Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170302/AnuncioO3G1-090217-0001_pt.html
Timestamp: 2018-03-23 11:03:25+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 43 do 2017/3/2 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 43 Quinta-feira, 2 de março de 2017 Páx. 10767
RESOLUÇÃO de 9 de fevereiro de 2017 pela que se aprovam as bases reguladoras das subvenções para a criação, melhora e ampliação de pequenas infra-estruturas para projectos de equipamentos térmicos de biomassa destinadas a particulares e co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, se anuncia a convocação antecipada para o ano 2017 e se procede à selecção das entidades colaboradoras que participarão na gestão destas subvenções (IN421H, IN421I).
O Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020 (PDR), aprovado pela Comissão Europeia mediante a Decisão de execução da Comissão C (2015) 8144, de 18 de novembro de 2015, prevê na medida 7 actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação de populações nas zonas rurais. Essas medidas estão financiadas, igual que as restantes que integram o PDR, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), junto com fundos da Comunidade Autónoma da Galiza e da Administração geral dele Estado.
Dado que a promoção do desenvolvimento rural galego deve abordar-se desde uma perspectiva integral, prevê, dando continuidade à linha de projectos dinamizadores das áreas rurais da Galiza, o apoio a actuações com fins de poupança energético e fomento do uso das energias renováveis.
O Instituto Energético da Galiza (Inega) constitui-se em agência por meio do Decreto 142/2016, de 22 de setembro, mantendo a sua adscrición à conselharia competente em matéria de energia, conforme o estabelecido na Lei 3/1999, de 11 de março, e entre cujas funções destacam a de incidir na utilização racional da energia, assim como diversificar as fontes energéticas e reduzir, na medida do possível, a dependência exterior.
Neste contexto dão-se as condições para que o Inega gira e tramite a presente linha de subvenções, com o objectivo de fomentar a poupança energética através da utilização de fontes de energia renováveis, como é o caso da biomassa florestal.
Mais concretamente, pretende-se fomentar a utilização da biomassa florestal com fins energéticos, o que implica toda uma série de vantagens tanto sociais coma ambientais, económicas e energéticas. Não se deve esquecer que a biomassa é uma energia renovável com um reduzido impacto ambiental que, pelo seu carácter de recurso autóctone, favorece, dentro do campo energético, o autoabastecemento e a segurança da subministração a preços competitivos.
Precisamente o uso térmico da biomassa pode representar para A Galiza um grão xacemento de nova actividade e, por isso, a Xunta de Galicia percebe que é preciso fazer uma aposta firme e realista de para o futuro, materializar esta através da concessão de subvenções, em regime de concorrência competitiva. As subvenções financiadas com fundos Feader centrar-se-ão na submedida 7.2 Criação, melhora e expansão de infra-estruturas a pequena escala, incluindo energia renovável e poupança energética do PDR 2014-2020.
1. Aprovar as bases reguladoras das subvenções destinadas às zonas rurais, para a criação, melhora e ampliação de pequenas infra-estruturas para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020, para o exercício 2017, que se juntam a esta resolução como anexo I.
2. Seleccionar, em regime de concorrência competitiva, as entidades colaboradoras que participarão na sua gestão.
3. Aprovar os formularios para a gestão da convocação do ano 2017 que se juntam a esta resolução como anexo II a IX.
4. Publicar o convénio de colaboração para as ajudas a particulares para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, ao qual devem aderir-se as entidades colaboradoras (anexo X).
5. Convocar para o ano 2017, em regime de concorrência competitiva, segundo o disposto no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as subvenções dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais para projectos de equipamentos térmicos de biomassa.
1. A dotação máxima para financiar esta convocação é de 2.265.000 €, que se distribuirá do seguinte modo:
Ajudas a pessoas físicas e os seus agrupamentos
2. A quantia indicada poder-se-á incrementar em função das solicitudes apresentadas e sempre que tenha lugar uma geração, ampliação ou incorporação de crédito ou existam remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa, segundo recolhe o artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 30 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da dita lei. O aludido incremento deve publicar no DOG e na página web do Inega (www.inega.gal).
3. Este crédito está financiado com fundos próprios, que ascendem a 765.000 €, e com fundos do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, que ascendem a 1.500.000 €, dos cales o 75 % procede do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco da medida 7 «Actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação de populações nas zonas rurais», e da submedida 2 «Criação, melhora e expansão de infra-estruturas a pequena escala, incluindo energia renovável e poupança energética», um 7,50 % procede dos orçamentos gerais do Estado e um 17,50 % dos orçamentos da Comunidade Autónoma.
4. O crédito máximo, segundo a tipoloxía desta tecnologia, será o seguinte, procedendo o financiamento dos projectos dos grupos A1-A2-B1 de fundos próprios e o dos grupos B2 e B3 de fundos Feader:
5. A presente convocação tramita pelo procedimento antecipado de gasto. O outorgamento das subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão.
1. As solicitudes de ajudas apresentá-las-ão as entidades colaboradoras segundo o modelo do anexo III desta resolução, junto com a documentação que se indica nas bases reguladoras.
As solicitudes deverão apresentar-se exclusivamente por via electrónica através do formulario normalizado acessível desde a sede electrónica da junta da Galiza (https://sede.junta.gal), ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal), de acordo com o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. As entidades colaboradoras contarão com um prazo de quinze (15) dias hábeis, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG, para solicitar a sua adesão, e cobrirão e confirmarão o formulario de adesão (anexo II).
3. O prazo de apresentação das solicitudes de ajudas será de um (1) mês contado desde o dia seguinte ao de remate do prazo de adesão das entidades colaboradoras. Se o último dia do prazo fosse inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
O prazo para ditar resolução expressa e notificar-lha às entidades colaboradoras será de quatro (4) meses contados desde o dia seguinte a aquele em que remate o prazo de apresentação de solicitudes. Se transcorresse o prazo sem que se ditasse resolução expressa, as entidades colaboradoras poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Os investimentos justificar-se-ão documentalmente de acordo com o disposto nas bases reguladoras. O prazo limite para a execução dos investimentos vinculados aos projectos subvencionados e para a justificação dos gastos será o 30 de setembro de 2017. O facto de não justificar correctamente os ditos investimentos devirá em perda do direito ao cobramento da ajuda concedida.
Disposição adicional única. Regime de recursos
Contra esta resolução, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de alçada, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no DOG, perante o presidente da agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Santiago de Compostela, 9 de fevereiro de 2017
Bases reguladoras das subvenções para actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação da população nas áreas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa (os projectos do grupo A1-A2 e B1 financiam-se com fundos próprios e os projectos do grupo B2-B3 cofináncianse parcialmente com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020, e para a selecção das entidades colaboradoras que participarão na gestão destas subvenções
O objecto destas subvenções é apoiar projectos promovidos pelos particulares e os seus agrupamentos e associações com fins de poupança energético e fomento do uso das energias renováveis. Os projectos limitar-se-ão a instalações para a geração de energia térmica mediante equipamentos que utilizem biomassa como combustível.
Financiar-se-ão com fundos próprios os projectos do grupo A1 Aquecedor de ar, cocinhas calefactoras, A2 Mudança de queimadores existentes que não sejam de biomassa e B1 Equipamentos térmicos sem sistema de alimentação automática ou volume de acumulación de combustível V < 250 litros.
Cofinanciaranse com fundos Feader os projectos do grupo B2 Caldeiras com sistemas de alimentação automática e volume de acumulación de combustível V ≥ 250 litros e V < 1.000 litros e B3 Caldeiras com sistema de alimentação automática e volume de acumulación de combustível V ≥ 1.000 litros.
1. Todos os projectos deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Que não estejam iniciados na data de apresentação da solicitude da ajuda. Os solicitantes poderão iniciar a execução do projecto uma vez apresentada a solicitude de ajuda.
b) As actividades deverão ser realizadas no âmbito rural da Galiza, percebido como tal o âmbito de aplicação do PDR 2014-2020 da Galiza.
c) A definição de zona rural realizar-se-á por eliminação daquelas zonas consideradas densamente povoadas (urbanas) em cada território.
A demarcação destas zonas onde se deve realizar a actividade está definida a nível de freguesia em função da densidade da população. Só serão elixibles as freguesias definidas como rurais ou intermédias para os efeitos da aplicação do Feader (classificação ZPP ou ZIP do grau de urbanização da freguesia segundo o GU 2016).
Esta informação pode ser consultada na web do Instituto Galego de Estatística:
http://www.ige.eu/estatico/estat.jsp?rota=html/gl/rural-urbano/MapaParroquiasGrao2016.htm
d) Que sejam finalistas, é dizer, que no momento da certificação final cumpram os objectivos e funções para os quais foram aprovados.
e) Que sejam viáveis tecnicamente.
f) Que se ajustem à normativa sectorial (comunitária, estatal e autonómica) em matéria energética.
g) Que se ajustem às especificações indicadas nas presentes bases.
h) Que o solicitante não tenha sido sancionado pela Conselharia de Economia, emprego e Indústria pela comissão de infracções em matéria de subvenções no prazo de um ano se a infracção foi qualificada como leve, de dois anos se a infracção foi qualificada como grave ou três anos se a infracção foi qualificada como muito grave. Os prazos computaranse desde a data de remate do prazo de apresentação das solicitudes.
2. O beneficiário, no caso de pagamento indebido, ficará obrigado a reembolsar o montante em questão, ao qual se acrescentarão, de ser o caso, os juros. Não se aplicará a obriga de reembolso se o pagamento é fruto de um erro da autoridade competente ou de outra autoridade sem que o beneficiário pudesse detectar razoavelmente esse erro (artigo 7.1 e 3 do Regulamento (UE) 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014).
Com carácter geral, os supostos de retirada total e parcial da ajuda e a imposição de sanções administrativas ao beneficiário e às entidades colaboradoras vêm regulados no artigo 63 do Regulamento (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014.
a) O custo do equipamento térmico e os seus accesorios principais (sistema de regulação e controlo, sistemas de limpeza, depuración de fumos, extracção de cinzas).
b) O resto de accesorios da instalação para o correcto funcionamento de sistema.
c) O custo do sistema de armazenamento do combustível.
d) O custo do sistema de alimentação do combustível.
e) O custo de montagem e conexionado.
f) O IVE, quando não seja recuperable conforme a legislação nacional sobre IVE.
Em todo o caso, os beneficiários que desfrutem da isenção do IVE deverão acreditar esta circunstância mediante a apresentação do correspondente certificado emitido pela Administração tributária.
a) Os gastos de funcionamento da actividade subvencionada e material funxible em geral.
b) Os gastos anteriores à apresentação da solicitude.
c) A reposição ou mera substituição de equipamentos existentes. Para estes efeitos, percebem-se por gastos de reposição ou substituição aqueles que se limitem a substituir uma máquina existente ou parte dela por uma máquina nova e moderna sem alargar a capacidade de produção em mais de um 25 % ou introduzir mudanças fundamentais na natureza da produção ou tecnologia correspondente).
d) Equipamento e materiais de segunda mão.
e) A simples reposição ou substituição de equipamento e maquinaria.
f) As obras de manutenção e os gastos de alugueiro.
g) As taxas e licenças administrativas.
h) As partidas de gastos gerais e benefício industrial, quando estas partidas façam parte do preço de licitação de acordo com a normativa de contratação administrativa.
i) As conducións de distribuição interior do calor e os equipamentos emissores, salvo quando estes sejam parte activa do circuito de geração térmica.
1. Com o objectivo de garantir o máximo aproveitamento energético do combustível e minimizar as emissões de substancias poluentes à atmosfera, os equipamentos de geração de calor deverão ser instalações com avançadas prestações operativas, com elevados níveis de eficiência energética e com um bom comportamento com respeito ao ambiente.
Para tal efeito, as instalações financiadas devem cumprir com os requisitos estabelecidos no Real decreto 1027/2007, de 20 de julho, pelo que se aprova o Regulamento de instalações térmicas de edifícios (RI-TE) a respeito de instalações de biomassa térmica, com as condições estabelecidas no documento reconhecido do RRI-TE sobre biomassa térmica, assim como qualquer outra normativa energética nacional, regional ou local que lhes seja de aplicação.
Em relação com as aquecedor de ar e outros equipamentos que não requeiram o cumprimento do Real decreto 1027/2007, exixirase que o solicitante presente uma justificação técnica de que o rendimento do equipamento térmico é superior ao 75 %.
2. O investimento elixible máximo por potência unitária (sem IVE) estará limitado pelas características do sistema segundo a seguinte tabela:
Tipo de equipa gerador
Custo elixible máximo por potência sem IVE (€/kW)
Aquecedor de ar, cocinhas calefactoras e geradores de ar quente
Mudança de queimador em equipa existente que não seja de biomassa
Equipamentos térmicos sem sistema de alimentação automática ou volume de acumulación de combustível
Caldeiras com sistema de alimentação automática e volume de acumulación de combustível V ≥ 250 litros e V < 1.000 litros
Caldeiras com sistema de alimentação automática e volume de acumulación de combustível
com ≥ V 1.000 litros
P: potência nominal total do sistema de caldeira(s) (kW).
V: capacidade do sistema externo de acumulación de combustível (litros).
Nas tipoloxías B1, B2 e B3, em caso que a caldeira incorpore um sistema de limpeza automática de intercambiador, o custo elixible máximo por potência unitária (sem IVE) poder-se-á incrementar em 50 €/kW adicionais.
O Inega comprovará (com referência dos orçamentos apresentados, tarifas oficiais e outra informação disponível) que o orçamento do equipamento térmico se corresponde com o valor de mercado minorar o custo apresentado em caso que existam divergências.
Para o resto dos conceitos subvencionáveis o montante destas epígrafes poderá ser corrigido uma vez valorado o orçamento apresentado.
Não se admitirão numa mesma solicitude várias caldeiras de diferentes tipoloxías.
Artigo 5. Compatibilidade das subvenções
1. Quando as subvenções reguladas nestas bases estejam financiadas com fundos Feader, é dizer, para projectos do B2-B3, serão incompatíveis com qualquer outra ajuda que, para o mesmo projecto ou finalidade, leve co-financiamento comunitário, independentemente do fundo de procedência e a sua tipoloxía (subvenção directa, bonificación de juros...).
2. Quando se trate de subvenções financiadas com fundos próprios, e dizer, para projectos dos grupos A1-A2 e B1, estas serão compatíveis com outras ajudas, subvenções ou recursos destinados à mesma finalidade. A intensidade máxima das ajudas com fundos públicos não excederá o 100 % do importe elixible do projecto.
3. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda, e poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão nos termos previstos no artigo 24 destas bases reguladoras.
2. No telefone 981 54 15 00 (Inega).
3. Presencialmente, no Inega (rua Avelino Pousa Antelo, 5, São Lázaro, 15703 Santiago de Compostela), depois de cita no telefone 981 54 15 00.
1. As entidades colaboradoras actuarão em nome e por conta do órgão concedente para todos os efeitos relacionados com a subvenção, colaborando na gestão desta e sem que isto implique a entrega e distribuição dos fundos públicos aos beneficiários. Assim, serão as encarregadas da venda, promoção e instalação dos equipamentos indicados no artigo 3.
2. Na sua relação com o Inega, as entidades colaboradoras realizarão as seguintes funções:
a) Realização ante o Inega dos trâmites para solicitar a ajuda.
b) Desenvolvimento das acções vinculadas à convocação.
c) Justificação da ajuda ante o Inega.
3. Para os efeitos destas ajudas, poderão ser entidades colaboradoras as entidades privadas com personalidade jurídica, validamente constituídas, assim como os empresários individuais sempre que, em ambos os dois casos, tenham o seu domicílio social ou algum centro de trabalho na Comunidade Autónoma da Galiza e que acreditem as condições de eficácia e solvencia técnica e económica que se estabelecem neste artigo.
4. Para alcançar a solvencia técnica e económica, as entidades colaboradoras deverão dispor dos meios tecnológicos precisos que garantam o acesso à aplicação informática habilitada para a gestão de selecção de entidades colaboradoras e para a tramitação das solicitudes de ajuda, assim como utilização de meios electrónicos nas comunicações entre as entidades colaboradoras e o Inega. As características técnicas exixibles poder-se-ão consultar na paxina web do Inega (www.inega.gal).
5. Será necessário que as entidades colaboradoras estejam dadas de alta na Conselharia de Economia, Emprego e Indústria como empresas de instalações térmicas em edifícios.
6. Poderão adquirir a condição de entidade colaboradora aquelas entidades que reúnam os requisitos estabelecidos neste artigo e que o solicitem no prazo que se indica no artigo 4 da resolução de convocação, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
7. Não poderão obter a condição de entidade colaboradora aquelas em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
8. As entidades colaboradoras seleccionar-se-ão de acordo com o procedimento que se estabelece no artigo 9 destas bases, com sujeição à normativa que resulte de aplicação.
De conformidade com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades colaboradoras deverão formalizar o convénio de colaboração entre elas e o Inega, no qual se regularão as condições e obrigas assumidas por aquelas, cujo modelo figura no anexo X destas bases. O dito convénio possuirá o conteúdo mínimo previsto no artigo 13 da Lei de subvenções.
Artigo 8. Obrigas e compromissos das entidades colaboradoras
1. São obrigas das entidades colaboradoras, sem prejuízo do disposto no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
b) Submeter às actuações de comprobação e controlo financeiro dos órgãos competente da Administração autonómica, estatal e comunitária no exercício das suas funções.
c) Cumprir com os critérios estabelecidos no convénio subscrito com o Inega.
d) Actuar em nome e por conta do Inega para todos os efeitos relacionados com a subvenção, colaborando na gestão das subvenções sem que se produza a entrega prévia e distribuição dos fundos recebidos.
e) Conservar os comprovativo originais e o resto da documentação relacionada com a ajuda durante um período de cinco anos desde a sua concessão.
f) Remeter cópia dixitalizada da dita documentação ao Inega.
g) Deixar clara constância nos seus registros contável e assim facilitar a adequada justificação da subvenção e a comprobação do cumprimento das condições estabelecidas, de acordo com o disposto no artigo 13.2.j) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
h) Transcorrido o prazo máximo sem ditar-se resolução expressa, a entidade colaboradora poderá perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
2. As entidades colaboradoras aderidas assumirão os seguintes compromissos:
a) Cobrir convenientemente os formularios de solicitude de ajuda (anexo III) através da aplicação informática que se habilite para o efeito.
b) Vender no marco da iniciativa só as equipas que cumpram com as condições estabelecidas nas bases.
c) Cumprir com a normativa estabelecida para o desenvolvimento do convocação, em concreto a autorização ou inscrição da instalação no registro correspondente da conselharia competente em matéria de indústria.
Artigo 9. Adesão de entidades colaboradoras
1. Adesão simplificar.
Esta forma de adesão está unicamente dirigida às entidades colaboradoras aderidas ao convénio de gestão das ajudas de biomassa particulares 2016, regulado na Resolução de 23 de dezembro de 2015 (DOG núm. 248, de 30 de dezembro de 2015), e que desejem aderir ao procedimento de gestão das ajudas de biomassa particulares 2017.
A entidade colaboradora deverá aceder à aplicação informática disponível na página web do Inega (http://www.inega.gal) ou acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.junta.gal) para cobrir a solicitude de adesão (anexo II) e o convénio de colaboração (anexo X); gerar-se-á um documento em formato PDF com estes dois anexo -o segundo por duplicado-.
Por defeito a aplicação informática cobrirá os anexo com os dados disponíveis da convocação da anualidade 2016. A entidade colaboradora poderá actualizar os dados, se é o caso. No caso de modificação de dados, a entidade colaboradora deverá juntar a documentação necessária para justificar estas mudanças, de igual modo que se realiza na adesão comum, regulada no ponto dois deste artigo.
Para aceder à aplicação informática e solicitar a adesão simplificar, utilizará o utente e o contrasinal outorgados pelo Inega na convocação 2016. Em caso que alguma entidade colaboradora não recorde estes dados, poderá solicitá-los através do correio electrónico habilitado para tal efeito, indicando os seus dados para identificação.
Uma vez gerada a solicitude normalizada (anexo II) e o convénio de colaboração (anexo X), deverá apresentá-los por via electrónica de conformidade com o estabelecido.
2. Adesão comum (altas de novas entidades colaboradoras).
a) A primeira vez que a entidade colaboradora aceda à aplicação atribuir-se-á um utente e um contrasinal. Este utente e contrasinal serão os válidos para consultar o estado da solicitude de adesão, para cobrir as solicitudes de ajuda e para ver o seu estado.
b) A entidade colaboradora deverá aceder à aplicação informática disponível na página web do Inega (http://www.inega.gal) ou acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.junta.gal) para cobrir a solicitude de adesão (anexo II) e o convénio de colaboração (anexo X); gerar-se-á um documento em formato PDF com estes dois anexo - o segundo por duplicado-.
Uma vez gerada a solicitude normalizada (anexo II), deverá apresentá-la por via electrónica de conformidade com o estabelecido. As cópias dos documentos dixitalizados desfrutarão da mesma validade e eficácia que os originais sempre que exista constância de que sejam autênticas.
Se a entidade interessada apresenta a sua solicitude presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
c) As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação:
i. Original ou cópia compulsado do documento acreditador de poder suficiente do representante legal da entidade.
ii. Cópia do último recebo do imposto de actividades económicas (IAE) ou, de ser o caso, declaração responsável de isenção de pagamento segundo figura no anexo II.
iii. Dois exemplares do convénio de colaboração (anexo X) devidamente assinados pela entidade colaboradora.
iv. Uma vez assinado pelo Inega, a entidade colaboradora poderá aceder ao citado convénio no tabuleiro.
d) Para tramitar este procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
i. NIF da entidade colaboradora, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
Em caso que as pessoas interessada se oponham a esta consulta deverão indicar no quadro habilitado no modelo de solicitude e achegar os documentos correspondentes.
Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
e) Para achegar junto com a solicitude os documentos em formato electrónico, o solicitante deverá previamente dixitalizar os documentos originais e obterá arquivos em formato PDF. A aplicação informática permitirá anexar estes arquivos em formato PDF sempre que cada arquivo individual não supere os 5 MB. Em caso que um documento PDF ocupe mais do dito tamanho, deverá gerar-se com menor tamanho. Qualquer outro formato de arquivo diferente do PDF não será aceite pela aplicação informática nem será considerado como documentação apresentada.
Em caso que algum dos documentos que haja que apresentar de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos e na forma prevista neste artigo.
3. Prazo de apresentação das solicitudes.
O prazo para apresentar as solicitudes de adesão será o estabelecido no artigo 3.2 da resolução de convocação.
a) De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne os requisitos exixidos, requerer-se-á a entidade colaboradora, para que, num prazo de 10 dias hábeis, emende a falta ou presente os documentos preceptivos exixidos, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se terá por desistido da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da dita lei.
Igual requerimento se efectuará por parte do Inega no suposto de resultado negativo da consulta na verificação do NIF.
b) De conformidade com o estabelecido no artigo 7 no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para as notificações, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 40.5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
c) A prática dos requerimento electrónicos fá-se-á da seguinte maneira:
i. Enviar-se-lhe-á à entidade colaboradora ao endereço de correio electrónico que facilitasse na adesão um aviso que lhe informará da posta à disposição do requerimento.
ii. Pode aceder ao citado requerimento no tabuleiro disponível na aplicação com o seu utente e contrasinal.
d) Todos os trâmites posteriores que as pessoas interessadas tenham que realizar apresentar-se-ão electronicamente através da aplicação do Inega.
5. Instrução do procedimento e audiência.
a) A Gerência do Inega realizará de ofício os actos de instrução necessários para a determinação, conhecimento e comprobação dos dados em virtude dos quais deve formular-se a proposta de resolução.
b) Depois de rever as solicitudes e as emendas feitas, e imediatamente antes da resolução, pôr-se-á de manifesto às entidades colaboradoras para que, num prazo de 10 dias hábeis, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
c) Uma vez concluído o trâmite de audiência, o órgão instrutor formulará a proposta de resolução, que elevará ao órgão competente para resolver.
a) O director do Inega é o órgão competente para resolver o procedimento de selecção das solicitudes de obtenção da qualidade de entidade colaboradoras.
b) O prazo máximo para resolver sobre as adesões é de 25 dias hábeis desde a publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza (DOG). Uma vez passado o dito prazo as entidades colaboradoras poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo. A resolução ditar-se-á individualmente para cada uma das solicitudes, e notificar-se-á seguindo estritamente a sua ordem de apresentação, salvo que se deva emendar, momento em que se terá em conta a data de apresentação da emenda.
Aqueles expedientes que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão aderidos a este programa.
a) Todas as resoluções serão notificadas de acordo com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
b) Segundo o estabelecido no artigo 7 no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para as notificações, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 40.5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
c) Na página web do Inega (www.inega.gal) poder-se-á consultar a listagem de entidades colaboradoras aderidas ao programa.
Artigo.10. Beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias das subvenções as pessoas físicas de direito privado, proprietárias ou titulares de qualquer direito sobre imóveis de direito residencial, comunidades ou mancomunidade de vizinhos, sempre que as actuações subvencionáveis descritas no artigo 3 se realizem em habitações ou edifícios do sector residencial sitas na Comunidade Autónoma da Galiza. Assim mesmo, os agrupamentos de pessoas físicas, privadas sem personalidade; estas não poderão dissolver-se até que transcorra o prazo de prescrição previsto nos artigos 35 e 63 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. São obrigas dos beneficiários as estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e, em particular, as seguintes:
a) As descritas no artigo 8.1, letras a), b), obrigas comuns às entidades colaboradoras.
O solicitante tem que facilitar à entidade colaboradora seleccionada as outras duas ofertas que necessariamente têm que acompanhar a solicitude de ajuda.
As ofertas apresentadas têm que ser sempre com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço ou a entrega do bem.
c) Acreditar ante a entidade colaboradora, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, que está ao dia nas suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
d) Realizar o pagamento das facturas emitidas pela entidade colaboradora antes da data em que devam apresentar-se ante o Inega. Este pagamento deve estar devidamente documentado mediante comprovativo bancário, tal e como se estabelece no artigo 23 destas bases.
e) Quando não possa executar o projecto deverá renunciar à subvenção. A renúncia tramitá-la-á a entidade colaboradora mediante a apresentação do anexo VI que se junta a título informativo. Este anexo estará disponível na página web do Inega (http://www.inega.gal).
f) O beneficiário está obrigado a respeitar o destino do investimento, ao menos, os cinco (5) anos posteriores à data da resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
g) Os bens subvencionados ficarão afectos à actividade subvencionada um mínimo de cinco (5) anos desde a resolução de pagamento final, salvo que existam prazos de maior amplitude aplicável no âmbito da Xunta de Galicia para projectos determinados, caso em que se aplicarão estes.
h) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, que podan ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
i) Levar um sistema contabilístico separado ou bem um código contável adequado para todas as transacções relativas ao projecto subvencionado.
j) Comunicar-lhe ao Inega, através da entidade colaboradora, a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça, e em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos.
l) Quando se trate de projectos do grupo B2 e B3, deve cumprir as medidas em matéria de informação e comunicação, sobre o apoio procedente dos fundos Feader, recolhidas no ponto 2 da parte 1 do anexo III do Regulamento de execução (UE) 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através de Fundo Europeu Agrícola de desenvolvimento Rural (Feader).
Em todas as actividades de informação, publicidade e comunicação que leve a cabo o beneficiário deverá reconhecer o apoio do Feader à operação financiada e mostrar o emblema da União e uma referência à ajuda do Feader.
Em concreto, os beneficiários deverão cumprir as seguintes obrigas:
i. Quando o beneficiário disponha de um sitio web para uso profissional, deverá incluir nele mesmo uma breve descrição da operação quando possa estabelecer-se um vínculo entro o objecto do sitio web e a ajuda prestada à operação, em proporção ao nível de ajuda, com os seus objectivos e resultados, e destacando a ajuda financeira da União.
ii. No caso de operações que consistam no financiamento de obras de infra-estrutura ou construção que beneficiem de uma ajuda pública total superior a 500.000 €, deverá colocar num lugar bem visível para o público um cartaz temporário de tamanho significativo relativo à operação.
iii. No caso de operações não incluídas no ponto anterior que recebam uma ajuda pública total superior a 50.000 €, o beneficiário colocará uma placa explicativa com informação sobre o projecto, na qual destacará a ajuda financeira da União.
m) No marco das medidas de desenvolvimento rural comprometer-se-á a proporcionar à autoridade de gestão, aos avaliadores designados ou a outros organismos em que a dita autoridade delegar a realização deste tipo de tarefas, toda a informação necessária para poder realizar o seguimento e avaliação do programa, em particular em relação com o cumprimento de determinados objectivos e prioridades (artigo 71 do Regulamento (UE) 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013).
1. De conformidade com o artigo 17.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Inega publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Ademais, de acordo com o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 132/2006, de 27 de julho, de criação dos registros de ajudas, subvenções e convénios e de sanções da Xunta de Galicia, a apresentação da solicitude de ajuda supõe o consentimento para que os dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas, assim como as sanções impostas, de ser o caso, sejam incluídos e feitos públicos no citado registro, que depende da Conselharia de Fazenda.
3. As solicitudes deverão achegar os documentos ou informação previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as entidades interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 53.1.d) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
4. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do dito artigo serão comunicados à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Artigo 13. Apresentação de solicitudes
1. As entidades colaboradoras aderidas são as encarregadas de tramitar o procedimento (apresentar a solicitude e apresentar a documentação justificativo da actuação).
2. O solicitante da ajuda terá que pedir as três ofertas necessárias para garantir a moderación de custos, tendo em conta que a oferta seleccionada corresponderá à da entidade colaboradora aderida encarregada da tramitação da sua solicitude e que a equipa térmica de biomassa cumpre os requisitos mínimos exixidos no artigo 2 destas bases.
3. Na página web do Inega (www.inega.gal) estará disponível uma listagem de entidades colaboradoras aderidas à convocação de ajudas para equipas térmicos de biomassa.
4. Uma vez elegido a equipa térmica de biomassa, a entidade colaboradora terá que:
a) Comprovar que o comprador cumpre com os requisitos estabelecidos no artigo 10 para poder ser beneficiário da ajuda.
b) Cobrirá a solicitude para esse comprador, mediante a aplicação informática habilitada para o efeito e acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia ou bem desde a paxina web do Inega (www.inega.gal). A aplicação solicitará a inclusão da documentação necessária e gerará a solicitude do beneficiário por duplicado.
5. A solicitude imprimir por duplicado obrigatoriamente desde a aplicação informática, e corresponde um exemplar ao comprador e outro à entidade colaboradora.
A entidade colaboradora apresentará telematicamente desde a aplicação a solicitude de ajuda uma vez assinada pelo beneficiário, mediante o formulario normalizado acessível desde a citada aplicação informática e que se junta como anexo III.
1. Com o envio da solicitude (anexo III) dever-se-á incluir digitalmente e em formato PDF, com tamanho máximo por arquivo individual de 5 MB, a seguinte documentação complementar:
a) Autorização para a representação segundo o anexo IV.
b) Acreditar a titularidade dos terrenos ou imóveis sobre os quais se vai executar o projecto, ou da disponibilidade destes durante um período mínimo de cinco anos (que permitam concretizar a situação do prédio ou imóvel sobre o terreno).
Os documentos admitidos para acreditar a titularidade são: intitulo de propriedade (cópia compulsado ou cópia simples, certificado catastral, recebo de pagamento do IBI (emitido pela câmara municipal ou pelo organismo encarregado de gerir o imposto), contrato de arrendamento ou cessão de uso, junto documento que acredite a titularidade do arrendador ou cedente.
c) No suposto de que o solicitante seja uma pessoa física consultar-se-á automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
i. DNI/NIE, sob no caso de recusar expressamente a sua consulta.
d) No suposto de que o solicitante seja um agrupamento de pessoas físicas, privadas sem personalidade, o representante deverá assinar a solicitude e a entidade colaboradora achegará a seguinte documentação:
I. Documentação que acredite a sua constituição.
II. Documentação que acredite a representação com que se actua.
III. Documento em que constem os compromissos de execução assumidos por cada um dos integrantes, assim como o montante de subvenção que vai aplicar cada um deles, que terão igualmente a condição de beneficiários mediante a apresentação do anexo V, que se junta a título informativo. Este anexo deverá formalizar-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
e) Em caso que uma comunidade de vizinhos seja a solicitante, de conformidade com o artigo 13.3 da Lei 49/1960, de 21 de julho, sobre propriedade horizontal, o/a presidente/a terá a representação da comunidade neste procedimento e será a pessoa signatária da documentação, e deverá apresentar-se:
I. A acta de constituição da comunidade de proprietários com a relação dos proprietários e a determinação da quota de participação respectiva.
II. Certificação do acordo adoptado pela maioria legalmente estabelecida pela correspondente comunidade de proprietários em que se aceitam as bases da convocação, se comprometem à execução das respectivas obras e se faculta o presidente ou administrador de prédios para formular a solicitude de subvenção.
III. Acta onde conste a nomeação do presidente ou certificado expedido pelo secretário da comunidade referente a este aspecto, ou certificação do administrador de prédios que gira a comunidade.
IV. Documento em que constem os compromissos de execução assumidos por cada um dos integrantes, assim como o montante de subvenção que vai aplicar cada um deles, que terão igualmente a condição de beneficiários mediante a apresentação do anexo V, que se junta a título informativo. Este anexo deverá formalizar-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
I. Descrição da instalação projectada segundo o modelo disponível na web do Inega (www.inega.gal), uma memória técnica na qual se descreverão, de forma detalhada, os sistemas da caldeira, os componentes principais da instalação térmica e do sistema de alimentação de combustível.
II. Planos de situação em que se indique a localização dos equipamentos. Fotografia de vista aérea em que se indique de forma apreciable a edificación onde se executará a instalação (SIXPAC, Cadastro, etc.). Bosquexos ou planos em que se localizem os equipamentos na edificación.
III. Folha de características da caldeira utilizada
IV. Em caso que esta caldeira não esteja encontre na base de dados do Inega, declaração de conformidade da caldeira segundo a normativa vigente.
g) Com independência do montante do gasto subvencionável, e na procura da moderación de custos propostos, é obrigatório que a entidade aderida a que corresponde a oferta seleccionada presente, junto com o resto da documentação complementar, as três ofertas da instalação que se pretende levar a cabo.
As ofertas deverão ser comparables desde um ponto de vista técnico-económico, e corresponderão a instalações com características similares. Em caso que não se escolha a oferta mais vantaxosa desde um ponto de vista económico, deverá estar devidamente justificada a eleição, que se fundamentará em critérios técnico-económicos. Em caso que a justificação não seja a adequada poderá tomar-se como investimento elixible o orçamento correspondente à oferta mais económica.
Deverá remeter-se o conteúdo de cada uma das ofertas, e não se admitirá o certificado, relatório, convites realizados ou documento similar com indicação que se solicitaram e se tiveram em conta tais ofertas na eleição da proposta escolhida sem que se concretize o seu alcance.
Não será necessário acreditar as 3 ofertas no suposto de que pelas especiais características dos gastos que se subvencionan não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem. Neste suposto o beneficiário deverá prestar declarações expressa motivada em tal sentido.
2. A documentação complementar apresentar-se-á electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada de documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 28.5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude deverá indicar-se o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
4. Em caso que algum dos documentos que se deva apresentar de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos e na forma prevista neste artigo.
5. Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente. Para estes efeitos a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer-lho à pessoa interessada, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
Artigo 15. Instrução do procedimento de concessão das ajudas
1. A Gerência do Inega será o órgão competente para instruir o procedimento administrativo de concessão das subvenções e corresponde ao director do Inega ditar as diferentes resoluções que derivem do dito procedimento.
2. De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015 do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a instância não viesse acompanhada da documentação citada no artigo 14, requerer-se-á a entidade colaboradora para que, num prazo de 10 dias hábeis, emende a falta ou presente os documentos preceptivos exigidos, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se lhe terá por desistido da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da dita lei.
Igual requerimento se efectuará por parte do Inega no suposto de resultado negativo da consulta da verificação do DNI/NIE.
3. De conformidade com o estabelecido no artigo 7 das bases reguladoras, no que diz respeito à solvencia técnica das entidades colaboradoras, utilizar-se-ão meios electrónicos para os requerimento de emenda, de modo que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada com os efeitos previstos no artigo 40.5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
a) Enviar-se-lhe-á ao interessado ao endereço de correio electrónico que facilitasse na adesão um aviso que lhe informará da posta à disposição do requerimento.
4. A documentação a que se refere a emenda, deverá apresentar-se por via electrónica através da sede electrónica da Xunta de Galicia, http://sede.junta.gal, e da página web do Inega, (http://www.inega.gal), de conformidade com o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
5. Sem prejuízo do disposto no paragrafo anterior, poderá requerer-se a entidade colaboradora para que achegue aqueles dados, documentos complementares ou esclarecimentos que resultem necessários na tramitação e resolução do procedimento.
6. Uma vez revistas as solicitudes e as emendas feitas, os expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração. Aqueles que não cumpram com as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação, ou que não contenham a documentação necessária, serão objecto de resolução de inadmissão a trâmite ou de denegação, dependendo da circunstância que concorra em cada caso.
7. Recebida a acta com os resultados de valoração das solicitudes apresentadas emitida pela Comissão de Valoração, elevará a correspondente proposta de resolução ao órgão competente para resolver.
1. Será o órgão colexiado encarregado de avaliar as solicitudes de acordo com os critérios objectivos fixados no artigo seguinte.
a) Presidente: o director do departamento de Energia e Planeamento Energético.
b) Um chefe de área do Inega.
3. No documento com o resultado da avaliação que elabore a comissão figurarão de modo individualizado os solicitantes propostos para obter a subvenção, e especificar-se-á a pontuação que lhes corresponde, assim como o montante da subvenção para cada um deles, até esgotar o crédito disponível nos diferentes tipos de actuações que se subvencionan.
1. De acordo com o documento de Critérios de selecção de operações PDR Galiza 2014-2020, aprovado no comité de seguimento do PDR Galiza 2014-2020, os critérios de selecção destas bases ajustam-se ao recolhido no número 7.2.2, que estabelece as pontuações dessas epígrafes.
2. Características técnicas dos principais equipamentos (até 50 pontos).
a) Prestações segundo as características da equipa gerador (até 30 pontos).
Valorar-se-ão tecnicamente as diferentes características da equipa gerador: o tipo de fogar, o isolamento do fogar, as características do queimador da equipa térmica, a regulação e controlo da caldeira e o sistema de canalización do fluído térmico.
b) Qualidade energética do combustível empregue pela equipa (até 10 pontos).
Valorar-se-á esta epígrafe tendo em conta o combustível utilizado:
i. Pellet: 10 pontos.
ii. Estelas: 6 pontos.
iii. Lenha: 3 pontos.
iv. Resíduos florestais e outros tipos de biomassa: 1 ponto.
c) Sistema de limpeza automática do intercambiador (10 pontos).
3. Grau de utilização da instalação (até 25 pontos).
a) Grau de utilização da instalação segundo o uso (até 5 pontos):
i. Uso de calefacção e água quente sanitária (AQS): 5 pontos.
ii. Uso de calefacção: 3 pontos.
iii. Uso de AQS: 1 ponto.
b) Grau de autonomia do armazenamento de biomassa na instalação (até 5 pontos):
i. Volume do silo com alimentação automática superior a 1.000 litros: 5 pontos.
ii. Volume do silo com alimentação automática e volume de acumulación de combustível V ≥ 250 litros e V < 1.000 litros: 3 pontos.
iii. Volume do silo com alimentação automática inferior a 250 litros: 1 ponto.
iv. Silo ou sistema de armazenamento da biomassa sem alimentação automática inferior a 250 litros: 0 pontos.
4. Zona climática da câmara municipal segunda o Código técnico da edificación (CTE/HE1) (até 10 pontos). Os projectos situados em câmaras municipais definidos, tendo em conta a sua altitude, como zona E terão 10 pontos, os da zona D, 7 pontos, os da zona C, 4 pontos e os da zona B, 1 ponto.
5. Rateo investimento/potência da instalação (até 5 pontos). Avaliar-se-á em relação com os rateos de investimento máximo elixible por potência do projecto segundo bases. Outorgam-se 0 pontos aos projectos cujo rateo investimento/potência supere um 120 % do custo máximo elixible que lhe corresponde pelas suas características e a pontuação máxima para aqueles cujo rateo seja inferior ao 80 % do custo máximo elixible. O resto dos projectos pontuar proporcionalmente.
6. Localização geográfica do projecto (até 25 pontos).
Renda da câmara municipal (até 25 pontos): valorar-se-ão os projectos que se desenvolvam em zonas economicamente menos favorecidas, utilizando os dados mais recentes disponíveis pelo IGE da renda disponível bruta por habitante dos municípios galegos. Outorgam-se 0 pontos aos projectos situados na câmara municipal que tenha a máxima renda disponível bruta por habitante da Galiza, e a pontuação máxima ao de menor. O resto dos projectos pontuar proporcionalmente.
Artigo 18. Intensidade da ajuda e quantia máxima
1. A intensidade da ajuda será de 50 %.
2. A quantia máxima da ajuda por projecto será de 50.000 €.
Artigo 19. Resolução das solicitudes
1. Elaborada a relação prevista no artigo 16.3 destas bases, e sempre com anterioridade à resolução do procedimento, efectuar-se-á o trâmite de audiência, por um prazo de 10 dias. Quando não figurem no procedimento nem sejam tidos em conta outros factos nem outras alegações e provas que as aducidas pelos interessados, prescindirá do trâmite de audiência.
4. Em cumprimento do disposto no artigo 1.5, anexo III, do Regulamento de execução (UE) 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na notificação da concessão da ajuda se lhes deve informar também aos beneficiários que sob medida se subvenciona em virtude de um programa co-financiado pelo Feader dentro do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020 (PDR), medida 7.4.
Artigo 20. Aceitação e renúncia
1. Transcorridos 10 dias hábeis a partir do seguinte ao da publicação da proposta de resolução definitiva sem que a entidade colaboradora comunique expressamente a renúncia à subvenção, perceber-se-á que o solicitante aceita a subvenção, e desde esse momento adquirirá a condição de beneficiário.
2. Em caso que o beneficiário de uma subvenção deseje renunciar à ajuda concedida para a sua solicitude, deverá comunicar-lho à entidade colaboradora, que apresentará o anexo VI pelos médios estabelecidos no artigo 13.5 destas bases reguladoras, e comunicará este facto com o fim de arquivar o expediente.
Em caso que se comunicasse a renúncia, ditar-se-á a correspondente resolução, que se notificará de conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 13 destas bases reguladoras.
Artigo 21. Prazos de execução das instalações
A execução da instalação deverá respeitar a data de início estabelecida no artigo 2.1 do anexo I destas bases e a data de finalización estabelecida no artigo 5 da resolução de convocação para a justificação.
Artigo 22. Justificação da subvenção
1. A documentação correspondente à justificação do investimento realizado apresentá-la-á a entidade colaboradora de forma electrónica.
2. Tal e como dispõe o artigo 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenção da Galiza, quando o órgão administrativo competente para a comprobação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables nas justificações apresentadas pelas entidades colaboradoras, pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de dez (10) dias para a sua correcção. Os requerimento de emenda serão notificados tal e como se estabelece no artigo 15.3 destas bases reguladoras.
3. No suposto de que transcorresse o prazo estabelecido para a justificação sem se ter apresentado nenhuma documentação, requerer-se-á igualmente a entidade colaboradora para que no prazo improrrogable de 10 dias hábeis a presente. Igual requerimento se efectuará por parte do Inega no suposto de resultado negativo da consulta de verificação do NIF do solicitante (pessoa física).
A apresentação da justificação no prazo adicional de 10 dias não isentará das sanções que, conforme a lei, correspondam.
Artigo 23. Documentação justificativo do investimento
1. Os documentos de justificação dever-se-ão apresentar dentro do prazo estabelecido no artigo 21 destas bases reguladoras e, nesse momento, os investimentos deverão estar plenamente realizados, operativos e verificables.
2. Para que o solicitante cobre a subvenção concedida, a entidade colaboradora deverá apresentar toda a documentação que se assinala neste artigo e solicitará o pagamento mediante a apresentação do anexo VII, que se junta a título informativo. Este anexo deverá formalizar-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
a) Para justificar cada um dos gastos realizados achegar-se-ão as facturas, nas quais figurará o montante da ajuda e o total que se deve pagar, e os documentos justificativo que assegurem a efectividade do pagamento da totalidade do equipamento pelo solicitante.
A factura deverá reflectir com claridade os seguintes dados:
– Número de série da caldeira.
– Montante da ajuda.
– Montante total da subministração.
– Total que tem que pagar o beneficiário. A factura deverá estar assinada pela entidade colaboradora. Não se admitem as facturas que não cumpram com o indicado ou que se manipulem.
i. Consideram-se documentos justificativo do pagamento das facturas os comprovativo bancários do pagamento realizados pelo beneficiário (transferência bancária, comprovativo bancário de ingresso de efectivo pelo portelo, certificação bancária), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com o beneficiário da ajuda, e a identificação da pessoa, empresa ou entidade que recebe o pagamento, o conceito do pagamento e o número da factura. No caso da banca electrónica deverá vir selado pela entidade financeira.
ii. Não se admitirão os supostos de autofacturación e, em relação com as empresas ou entidades vinculadas com o beneficiário que executassem total ou parcialmente as actuações subvencionadas, deverão concorrer as duas circunstâncias previstas no artigo 27.7.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
– Que a contratação se realize de acordo com as condições normais de mercado.
– Que se obtenha a pertinente autorização por parte do órgão administrador.
iii. Em nenhum caso poderá concertar o beneficiário a execução total ou parcial das actividades subvencionadas nos supostos recolhidos nas letras a), b) e c) do artigo 27.7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
iv. Não se admitirão pagamentos em metálico.
v. No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura à qual se imputa o pagamento.
vi. Em caso que as pessoas beneficiárias da ajuda se acolham à cessão do direito de cobramento, estabelecido no número 1 do artigo 83 do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, considera-se com efeito pago o gasto com a cessão do direito de cobramento da subvenção a favor dos cesionarios.
b) Achegar-se-ão fotografias dos principais equipamentos instalados.
c) Declaração complementar do conjunto de ajudas solicitadas para as mesmas actuações subvencionadas, tanto as aprovadas e concedidas como as pendentes de resolução, das diferentes administrações públicas ou quaisquer dos seus organismos, entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais (anexo IX).
d) Justificação de ter dado cumprimento às obrigas estabelecidas no artigo 9.1.l em relação com a publicidade que o beneficiário deverá dar do financiamento do investimento que se subvenciona.
e) A entidade colaboradora apresentará um certificado do instalador em que se indique a data de finalización da instalação subvencionada assinado pelo técnico competente; naqueles projectos de potência superior aos 70 kW achegar-se-á no seu lugar o correspondente certificado de direcção de obra. Em todo o caso, a data de finalización da obra deve estar compreendida dentro do período de justificação. Sempre que seja obrigatório para a posta em serviço da instalação, deve apresentar o comprovativo de solicitude de inscrição no registro correspondente da conselharia competente em matéria de indústria no qual se recolha tanto a identificação das características do projecto como o código de acesso, para ter a possibilidade de verificação se fosse necessário.
Artigo 24. Modificação da resolução de concessão da subvenção
1. Uma vez ditada a resolução de concessão, poderá solicitar-se a modificação do seu conteúdo se concorressem as circunstâncias previstas no parágrafo segundo deste ponto 1. Toda a variação das circunstâncias tidas em conta para ditar a resolução de concessão poderá dar lugar à modificação da subvenção concedida e a entidade colaboradora deverá notificar mediante a apresentação do anexo VIII, que se junta a título informativo. Este anexo deverá formalizar-se através da aplicação informática acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, ou bem desde a página web do Inega (http://www.inega.gal).
O beneficiário da ajuda poderá solicitar a modificação da resolução de concessão pelos seguintes motivos:
– Variação do orçamento aceitado pelo Inega.
– Obtenção concorrente de subvenções, ajudas ou recursos outorgados por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais.
– A alteração das condições estabelecidas na resolução de adjudicação da subvenção.
– Circunstâncias de força maior e circunstâncias asimilables.
Uma vez ditada a resolução de concessão e, em todo o caso, com um limite de 20 dias hábeis antes da data de finalización do prazo para a realização do projecto, a entidade colaboradora poderá solicitar a modificação do seu conteúdo.
3. As entidades colaboradoras terão a obriga de comunicar-lhe ao Inega as variações no orçamento a respeito da resolução de concessão da subvenção, quando o orçamento definitivo seja inferior a um 80 % do orçamento máximo elixible da instalação subvencionada.
c) Os novos elementos e circunstâncias que motivam a modificação, de concorrer na concessão inicial, não suponham a denegação da ajuda.
2. Não cumprimento parcial. Se a justificação é igual ou superior ao 60 %, mas sem atingir o 100 % do investimento subvencionável, perceberá a subvenção proporcional correspondente ao investimento justificado admissível, sempre que cumpra o resto das condições de concessão e a finalidade ou objectivos para os quais se concedeu a ajuda.
Artigo 26. Montante para pagar ao solicitante
O Inega examinará a solicitude de pagamento apresentada e determinará os montantes admissíveis. Ademais, fixará:
a) O montante que se lhe deverá pagar ao beneficiário em função da solicitude de pagamento e a decisão de concessão.
b) O montante que se lhe deverá pagar ao beneficiário trás o exame da admisibilidade do custo que figura na solicitude de pagamento.
Se o montante fixado conforme a letra a) supera o montante fixado conforme a letra b) do mesmo parágrafo em mais de um 10 %, aplicar-se-á uma redução ao importe fixado conforme a letra b). A quantidade que se deverá reintegrar será igual à diferença entre esses dois montantes, mas não irá mais alá da retirada total da ajuda.
2. O reintegro mencionado no número 1 aplicará aos gastos não admissíveis detectados durante as comprobações efectuadas pelo Inega. Os custos examinados serão os custos acumulados contraídos com respeito à operação de que se trate. Isto perceber-se-á sem prejuízo dos resultados dos anteriores controlos das operações de que se trate (artigo 63 do Regulamento (UE) 809/2014 da Comissão).
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Concessão de subvenções, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Gerência do Inega. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Gerência, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: rua Avelino Pousa Antelo, nº 5, Santiago de Compostela (A Corunha) ou através de um correio electrónico a: inega.info@xunta.gal.
A cessão de dados de carácter pessoal que se deve efectuar à Intervenção Geral da Administração do Estado, que é o órgão responsável da administração e custodia da base de dados nacional de subvenções, não requererá o consentimento do afectado.
Artigo 28. Comprobação de investimentos
As operações de investimento, de ser o caso, de acordo com o Plano galego de controlos Feader em vigor, incluirão uma visita in situ para comprovar o remate da operação objecto da solicitude de pagamento. Os gastos justificados devem coincidir com os compromissos adquiridos segundo a resolução de concessão da subvenção.
Tendo em conta que se trata de instalações de pouca potência e investimento, e ao tratar-se de ajudas destinadas a pessoas físicas, não se prevê a realização de acta de não início.
Em aplicação do disposto no artigo 30.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e do artigo 48.2.d) do Regulamento 809/2014 da Comissão, de 17 de julho, pelo que se estabelecem as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o órgão instrutor comprovará em qualquer momento, e particularmente nas fases de instrução e de justificação, a moderación dos custos ou valor de mercado dos gastos subvencionáveis e justificados mediante a comparação de ofertas comerciais ou de custos de projectos similares, preços conhecidos de mercado ou por qualquer dos médios previstos no artigo 30.5 da LSG.
Artigo 30. Reintegro da subvenção e regime sancionador
2. Tendo em conta o artigo 14.1.n) da LSG, se o não cumprimento atinge à manutenção do bem, a quantidade que se deverá reintegrar será proporcional ao não cumprimento e não poderá superar o 5 % do montante total.
4. O Inega reserva para sim o direito a realizar quantas comprobações, inspecções e demais medidas de controlo se considerem oportunas para velar pela correcta aplicação dos recursos públicos, e os beneficiários submeterão às actuações de controlo que realize o Inega para o seguimento dos projectos aprovados e as de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como, de ser o caso, as dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
Se no curso destas verificações se detectasse que os beneficiários da subvenções ou as entidades colaboradora aderidas incumpriram alguma das condições estabelecidas nestas bases reguladoras, resolver-se-á a adesão, o que implicará a perda dos benefícios e, de ser o caso, a obriga de reintegrar as quantidades obtidas indevidamente com os juros legais que correspondam, sem prejuízo das acções legais e sanções que correspondam.
5. Para fazer efectiva a devolução a que se refere o número anterior, tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. As entidades colaboradoras e os beneficiários das subvenção, de ser o caso, estarão sujeitos ao regime sancionador previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e desenvolvido no título VI do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, e ao disposto no título V do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 31. Não execução ou justificação do projecto
Aquelas entidades colaboradoras na tramitação da ajuda que na data máxima de remate e justificação da operações prevista no artigo 21 não comunicassem a renúncia expressamente a ela e não executassem nem justificassem o projecto, sem causa devidamente justificada e comunicada ao Inega, ficarão excluídas das duas seguintes convocações para actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais da Galiza em que pudessem actuar como entidade colaboradora.
1. Contra as resoluções ditadas ao amparo desta resolução de convocação, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de alçada no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produzam os efeitos do silêncio administrativo, perante o presidente da agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Contra as resoluções de reintegro, que põem fim à via administrativa, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente, poderão interpor recurso de reposição no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produzam os efeitos do silêncio administrativo, perante o director da agência Instituto Energético da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 33. Normativa de aplicação
1. Na medida em que as subvenções concedidas ao amparo destas bases reguladoras estão previstas pela UE, reger-se-ão, entre outras, pelas seguintes normas:
a) Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, aprovado pela Decisão da Comissão C (2015) 8144, de 18 de novembro de 2015.
b) Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrário de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1698/2005.
c) Regulamento (CE) nº 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1698/2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Feader, modificado pelos regulamentos (CE) nº 1175/2008, de 27 de novembro; 363/2009, de 4 de maio; 482/2009, de 8 de junho; 108/2010, de 8 de fevereiro; e 679/2011, de 14 de julho, da Comissão.
d) Regulamento (UE) nº 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao sistema integrado de gestão e controlo, as medidas de desenvolvimento rural e a condicionalidade.
e) Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei 30/2007, de 30 de outubro, de contratos do sector público.
2. Assim mesmo, reger-se-ão pela normativa aplicável às ajudas e subvenções na Comunidade Autónoma, em particular a seguinte:
d) Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
f) Lei 40/2015, de 1 de outubro, do regime jurídico do sector público.
Convénio de colaboração entre o Instituto Energético da Galiza (Inega) e a entidade colaboradora __________ para a gestão das ajudas para actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa co-financiado com fundos Feader no marco do PDR da Galiza 2014-2020
De uma parte, o director do Inega, em virtude das faculdades do seu cargo e das que lhe foram conferidas em virtude das atribuições que lhe confire o artigo 16 do Decreto 142/2016, de 22 de setembro, pelo que se modificam as normas reguladoras do Instituto Energético da Galiza e se aprovam os estatutos da Agência Instituto Energético da Galiza (DOG núm. 212, de 8 de novembro) e pelo Acordo do Conselho da Xunta, de 27 de março de 1991, sobre convénios de cooperação com outros entes públicos e de colaboração com particulares, publicado mediante a Resolução de 8 de abril de 1991, da Conselharia de Economia e Fazenda.
Da outra parte___________________________________, com NIF____________, actuando em nome e representação da entidade ________________________________________________ com NIF/CIF _______________, devidamente facultado para subscrever este convénio,
I. Que o Inega acordou realizar uma selecção de entidades colaboradoras para o programa de ajudas para projectos de equipamentos térmicos de biomassa; estas entidades colaboradoras actuarão de ligazón entre o Inega e os beneficiários das ajudas que se convoquem para projectos com fins de poupança energético e fomento do uso das energias renováveis mediante a instalação de equipamentos que utilizem biomassa como combustível para o esquentamento de um fluído.
II. Que ambas as partes consideram que, por razões de eficácia na gestão e com o fim de conseguir uma melhor prestação de serviços aos beneficiários das ajudas, e de conformidade com os artigos 9 e 13 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, acordam subscrever o presente convénio de colaboração, de conformidade com as seguintes estipulações:
O objecto deste convénio consiste em estabelecer um marco de colaboração entre o Inega e a entidade ________________________________________ de acordo com a Resolução do ____ de _______ de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de subvenções, em regime de concorrência competitiva, a actuações dirigidas a melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, destinadas a particulares e co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020, e se anuncia a convocação antecipada para o ano 2017 (Diário Oficial da Galiza núm. ____, do ___ de _______ de ___).
A entidade ______________________________________________________ é uma entidade colaboradora que cumpre com o estabelecido nos artigos 6 e 7 das bases reguladoras para a concessão de subvenções, em regime de concorrência competitiva, a actuações dirigidas à melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa, destinadas a particulares e co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e pela que se convocam para o ano 2017 (códigos do procedimento IN417H – IN417I) (em diante, bases reguladoras de ajudas), que acredita o cumprimento dos requisitos e das condições de solvencia económica e técnica previstas na mencionada ordem.
Terceira. Prazo de duração
Este convénio terá vigência até o 15 de dezembro de 2017.
Quarta. Obrigas da entidade colaboradora
A entidade colaboradora obriga-se, ademais da o estabelecido no artigo 6 das bases reguladoras das ajudas, sem prejuízo do disposto no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ao seguinte:
– Assumir a tramitação e gestão ante o Inega das ajudas dos beneficiários.
– Comprovar e certificar o cumprimento das condições ou requisitos estabelecidos nas bases reguladoras para que os solicitantes obtenham a condição de beneficiário, assim como a idoneidade da documentação que se lhes exixe para perceber a subvenção.
– Apresentar as solicitudes das ajudas dos beneficiários e a documentação justificativo do desenvolvimento das actuações tal e como se recolhe nas bases reguladoras.
– Vender ao solicitante da ajuda no marco da iniciativa só as equipas que cumpram com as condições estabelecidas nas bases.
– Comunicar-lhe ao Inega qualquer variação que se produza nos dados inicialmente indicados para aderir-se a este convénio, garantindo a confidencialidade dos dados fornecidos.
– Cumprir as normas sobre confidencialidade de dados, concretamente a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e as normas que as desenvolvam.
– Estar submetida às actuações de comprobação e controlo previstas na letra d) do artigo 12 da mencionada Lei 9/2007.
– Estar ao dia no pagamento das obrigas com a Fazenda pública do Estado, da Administração autonómica assim como com a Segurança social.
– Submeter às actuações de comprobação e controlo financeiro dos órgãos competente da Administração autonómica, estatal e comunitária no exercício das suas funções.
– Cumprir as medidas em matéria de informação e comunicação sobre o apoio procedente dos fundos Feader, recolhidas no anexo XII, número 2, do Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
Quando uma operação se financie no marco do Feader, a entidade colaboradora assegurar-se-á de que as partes que intervêm na operação foram informadas do dito financiamento e fará constar claramente na sua publicidade ou na informação que gere em relação com o projecto subvencionado que foi seleccionado no marco do PDR-Galiza co-financiado pelo Feader.
– Conservar os comprovativo originais e o resto da documentação relacionada com a ajuda durante um período de cinco anos desde a sua concessão.
Ademais dos compromissos estabelecidos no artigo 6 das bases reguladoras das ajudas, a entidade colaboradora compromete-se a:
– Conhecer o conteúdo das bases reguladoras destas ajudas e deste convénio e cumprir com os requisitos estabelecidos neles.
– Que tem o domicílio social ou centro de trabalho na Comunidade Autónoma da Galiza.
– Que possui a solvencia técnica e económica segundo o estabelecido no artigo 6 da resolução.
– Que consente expressamente a utilização de meios electrónicos na comunicação entre as entidades colaboradoras e o Inega segundo o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
– Que não está incurso em nenhuma das proibições para obter a condição de entidade colaboradora recolhidas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– Que lhe comunicará ao Inega qualquer variação que se possa produzir nos dados recolhidos nos documentos apresentados.
– Que autoriza o órgão administrador para que solicite a informação necessária no que diz respeito ao NIF da entidade colaboradora. De não dar a autorização para a comprobação mencionada, deverá apresentar cópia do NIF da entidade colaboradora (não do representante legal).
– Que autoriza o órgão administrador para que solicite a informação necessária para conhecer se o solicitante da adesão está ao dia nas suas obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária, com a Tesouraria da Segurança social e com a Fazenda da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza. De não dar a autorização para a comprobação supramencionado, deverá apresentar certificação justificativo de estar ao dia com as suas obrigas com os organismos assinalados anteriormente.
Sexta. Obrigas do Inega
– Facilitar a entidade colaboradora toda a informação e documentação normalizada que precise durante a tramitação da convocação de ajudas.
– Dispor na página web do Inega (www.inega.es) uma listagem de entidades colaboradoras aderidas ao programa.
– Manter informada em todo momento e comunicar à entidade colaboradora o estado de tramitação das ajudas.
Sétima. Justificação dos requisitos dos beneficiários
A justificação por parte dos beneficiários das condições estabelecidas para o outorgamento das subvenções correspondentes realizará no momento da solicitude.
A entidade colaboradora está obrigada a requerer-lhes aos beneficiários a documentação estabelecida nas bases reguladoras das ajudas, assim como a comprovar esta e a guardar a mencionada documentação durante um período de cinco anos desde a concessão da ajuda.
Oitava. Registro especial de operações
A entidade colaboradora, para facilitar a justificação da subvenção e a comprobação do cumprimento das condições estabelecidas nas bases reguladoras das ajudas, levará um registro especial das operações que se realizem dentro de cada convocação de ajudas, que estará à disposição do Inega e demais órgãos fiscalizadores da Comunidade Autónoma da Galiza, do Estado e da Comunidade Europeia.
Neste registo guardar-se-á uma cópia da documentação justificativo das operações registadas, assim como da documentação que lhe entreguem os beneficiários.
Noveno. Requisitos da entidade e dos beneficiários
Os requisitos que deve cumprir e fazer cumprir a entidade colaboradora nas diferentes fases do procedimento de gestão das subvenções são os que se especificam nos artigos 6 e seguintes das bases reguladoras das ajudas.
Décima. Justificação das subvenções
Os beneficiários justificarão as subvenções, através da entidade colaboradora, nos prazos e na forma prevista nos artigos 19 e 20 das bases reguladoras das ajudas.
Décimo primeira. Causas de resolução
São causas de resolução deste convénio entre o Inega e a entidade colaboradora o não cumprimento total ou parcial de alguma das estipulações contidas nas suas cláusulas, no articulado das bases reguladoras das ajudas, sem prejuízo da tramitação dos compromissos adquiridos com anterioridade sobre expedientes em curso, assim como a falsidade ou inexactitude nos dados e documentos apresentados pelas entidades colaboradoras.
Décimo segunda. Não cumprimento
Se no curso das verificações que realizará o Inega se detectasse que a entidade colaboradora incumprisse alguma das condições estabelecidas na normativa de aplicação, resolver-se-á a adesão, o que implicará a perda dos benefícios.
Este convénio tem natureza administrativa e considera-se incluído no artigo 4.1.d) do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, pelo que fica fora do âmbito da sua aplicação, sem prejuízo da aplicação dos princípios e critérios desta lei para resolver as dúvidas e lagoas que pudessem apresentar-se. Reger-se-á pelas suas próprias cláusulas e, supletoriamente, pelas normas gerais do direito administrativo. As dúvidas que possam surgir em relação com a interpretação e cumprimento do convénio resolver-se-ão de comum acordo, sem prejuízo da competência da ordem xurisdicional contencioso-administrativo.
Décimo quarta. Normativa reguladora especial
Para todo o não previsto neste convénio observar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Acordo do Conselho da Xunta de 27 de março de 1991, sobre convénios de cooperação com outros entes públicos e de colaboração com particulares; na Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega; na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas; na Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, Assim como no resto das normas gerais do procedimento administrativo.
Na medida em que as subvenções concedidas ao amparo das bases reguladoras para actuações dirigidas a melhora dos serviços básicos e renovação da população nas zonas rurais da Galiza para projectos de equipamentos térmicos de biomassa estão co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020, este convénio reger-se-á, entre outras, pelas seguintes normas da UE:
Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, aprovado pela Comissão Europeia por Decisão de execução da Comissão C (2015) 8144, de 18 de novembro de 2015.
Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrário de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1698/2005.
Regulamento (CE) nº 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1698/2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Feader, modificado pelos regulamentos (CE) nº 1175/2008, de 27 de novembro; 363/2009, de 4 de maio; 482/2009, de 8 de junho; 108/2010, de 8 de fevereiro, e 679/2011, de 14 de julho, da Comissão.
A entidade colaboradora remeterá duas cópias do convénio assinado pelo representante legal. O convénio de colaboração assinado pelo director do Inega remeter-se-lhe-á à entidade colaboradora uma vez resolvida a solicitude de adesão.

References: artigo 19
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 63

Artigo 5
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 13

Artigo 8
 artigo 12
 artigo 13

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 17
 artigo 53
 artigo 20

Artigo 13
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 28

Artigo 15
 artigo 68
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 14

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 20
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 21
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 22
 artigo 46
 artigo 15

Artigo 23
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 83
 artigo 9

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 28
 artigo 30
 artigo 48
 artigo 30

Artigo 30
 artigo 14

Artigo 31
 artigo 21

Artigo 33
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 4