Source: https://pt.scribd.com/document/100152047/Decreto-n%C2%BA-1797-de-25-01-1996
Timestamp: 2019-08-22 16:41:34+00:00

Document:
Enviado por Edmilson Rodrigues
salvarSalvar Decreto nº 1797 de 25-01-1996 para ler mais tarde
Decreto n 1797 de 25/01/1996 / PE - Poder Executivo Federal (D.O.U.
26/01/1996) DISPE SOBRE A EXECUO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. DECRETO N 1.797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 Dispe sobre a execuo do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. O VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Tratado de Montevidu de 1980, que criou a Associao LatinoAmericana de Integrao (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n 66, de 16 de novembro de 1981, prev a modalidade de Acordo de Alcance Parcial: Considerando que os Plenipotencirios do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidu, o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, DECRETA: Art. 1 O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cpia ao presente Decreto, ser executado e cumprido to inteiramente como nele se contm, inclusive quanto sua vigncia. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 25 de janeiro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sebastio do Rego Barros Neto ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (Ver Decreto n 2998 de 1999) Os Plenipotencirios da Repblica Argentina, da Repblica Federativa do Brasil, da Repblica do Paraguai e da Repblica oriental do Uruguai, acreditados por seus
respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria Geral da Associao, Considerando que o objetivo do Tratado de Assuno de ampliar as atuais dimenses de seus mercados nacionais, por intermdio da integrao, geram o aumento do intercmbio de produtos que apresentam riscos para a sade de pessoas, as vias e os equipamentos de transportes e o meio ambiente: Entendendo que a existncia de regulamentao nacionais diversas pode dificultar o intercmbio internacional dos produtos perigosos: Conscientes da necessidade de estabelecer padres mnimos de segurana para o intercmbio desses produtos, qualquer que seja a modalidade de transporte utilizada; e Tendo Presente a tendncia mundial de adotar as Recomendaes para o Transporte de produtos Perigosos editadas pelas Naes Unidas, como base para as regulamentaes nacionais, CONVM EM: Subscrever, ao amparo do Tratado de Montevidu 1980 e da Resoluo 2 do Conselho de Ministros da Associao, um Acordo de Alcance parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, que se reger pelas seguintes disposies: CAPTULO I Finalidade e mbito de Aplicao Artigo 1 - Este Acordo e seus Anexos regulamentam o transporte perigosos entre os Estados Partes do MERCORSUL. CAPTULO II Disposies Gerais Artigo 2 - O Transporte dos produtos das classes 1 e 7, que figura nos Anexos deste Acordo, e dos resduos perigosos ser regido pelas disposies do presente Acordo e pelas normas especficas estabelecidas por organismos competentes de cada um dos Estados pats. Artigo 3 - Cada Estado Parte se reserva o direito de proibir a entrada em seu territrio de qualquer produto perigos, mediante prvia comunicao aos demais Estados Partes. Artigo 4 - As entradas e as sadas de produtos perigosos efetuadas conforme as exigncias estabelecidas pela Organizao Martima Internacional (OMI) e pela organizao Internacional de Aviao Civil (OACI) sero aceitas pelos Estados Partes. Artigo 5 - A Circulao das unidades de transporte com produtos perigosos ser regida pelas normas gerais estabelecidas neste Acordo e pelas disposies particulares de cada Estado parte.
Artigo 6 - Para fins de Transporte, os produtos perigosos sero colocadas em embalagens ou equipamentos que: a) atendem aos requisitos estabelecidos nas Recomendaes das Naes Unidas para o Transporte de Produtos Perigosos; b) estejam marcadas e identificados; e c) estejam de conformidade com as prticas nacionais que atendam a tais requisitos. Artigo 7 - O transporte de produtos perigosos s poder ser realizado por veculos cujas caractersticas tcnicas e estado de conservao garantam segurana compatvel com o risco correspondente aos produtos transportados. Durante as operaes de carga, transbordo de produtos perigosos ou de limpeza e descontaminao, os veculos portaro os rtulos de risco e os painis de segurana identificadores dos produtos e dos riscos a elas associados. Artigo 8 - A documentao de transporte de produtos perigosos dever incluir informaes que identifiquem perfeitamente o material e indiquem os procedimentos a adotar em caso de emergncia. Artigo 9 - Todo o pessoal envolvido com o transporte e manuseio de produtos perigosos dever receber treinamento especfico para as funes que lhes competem e dispor de equipamento de proteo adequado. Artigo 10 Os certificados e os relatrios de ensaios, expedidos em um Estado Parte, sero aceitos pelos demais, quando exigidos no contexto deste Acordo. Artigo 11 Para os fins de formulao, reviso e atualizao dos Anexos que integram o presente Acordo, devem ser estabelecidas Comisses de especialistas que se reuniro em intervalos no superiores a dois anos e, em cada caso, designaro um dos Estados partes como Coordenador. A Secretaria-Geral da Associao ser depositria do presente protocolo, do qual enviar cpias devidamente autenticadas aos Governos signatrios. EM F DO QUE, os respectivos Plenipotencirios subscrevem o presente protocolo na cidade de Montevidu, aos trinta dias do ms de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas portugus e espanhol, sendo ambos os textos igualmente vlidos.< /font> Pelo Governo da Repblica Argentina: Jess Sabra Pelo Governo da Repblica Federativa do Brasil: Hilderbranso Tadeu N. Valadares
Pelo Governo da Repblica do Paraguai: Efran Daro Centurin Pelo Governo da Repblica Oriental do Uruguai: Nestor G. Cosentino Anexo I CAPTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 Este Anexo ao Acordo sobre a Facilitao do Transporte de produtos Perigosos no Mercosul, doravante denominado apenas Acordo, estabelece s regras e procedimentos para o transporte terrestre de produtos que, por apresentarem riscos para a sade das pessoas, para a segurana pblica ou para o meio ambiente, sejam perigosos. 1.1 Para os efeitos deste Anexo, so produtos perigosos os relacionados no Anexo II ao Acordo. 1.2 Os organismos competes, em cada um dos Estados Partes, para estabelecer normas especficas complementares ao disposto neste Acordo e seus Anexos, relativas aos produtos das classes 1 e 7 e aos resduos perigosos, constam do Apndice I.1 a este Anexo. CAPTULO II Das Condies do Transporte SEO I Do Transporte Rodovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art.2 O transporte de produtos perigosos s pode ser realizado por veculos e equipamentos (como, por exemplo, tanques e contineres) cujas caractersticas tcnica e estado de conservao garantam segurana compatvel com os riscos correspondentes aos produtos transportados. 2.1 Os veculos e equipamentos especializados para o transporte de produtos perigosos a granel devero ser fabricados de acordo com normas e regulamentos tcnicos vigentes no mbito do Mercosul ou, na inexistncia destes, com normas tcnicas reconhecida internacionalmente e aceita pela autoridade competente de qualquer Estado Parte.< p> 2.2 Cada Estado Parte indicar um organismo responsvel para atestar a adequao dos
veculos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos a granel, diretamente ou atravs de entidades por ela credenciada, e para expedir o correspondente certificado de capacitao. 2.3 Os veculos e equipamento de que trata o pargrafo 2.1 deste artigo sero vistoriados pelo organismo referido no pargrafo anterior ou entidades por ele credenciada, em periodicidade estabelecida por norma que venha a ser acordada. 2.4 Os veculos e equipamentos referidos em 2.1, quando vistoriados e testados por organismos referidos em 2.2, ou entidades por ele credenciada, antes de retornarem atividade. 2.5 A cada vistoria ser expedido um novo certificado de capacitao. Art. 3 Os veculos e equipamentos que tenham sido usados no transporte de produtos perigosos somente sero utilizados para quaisquer outros fins, aps sofrerem completa e descontaminao. 3.1 Toda operao de limpeza e descontaminao ser realmente em local apropriado e o lanamento de resduos dos contedos e produtos utilizados na limpeza dever atender legislao e normas vigentes em cada Estado. 3.2 As condies para limpeza e descontaminao dos veculos e equipamentos, aps descarregados, sero estabelecidas, em conjunto, pelo transportador e pelo fabricante do produto ou expedidor. 3.3 O lugar e as condies das instalaes onde sero realizadas tais operaes sero estabelecidos em conjunto pelo transportador e pelo fabricante do produto ou pelo expedidor. 3.4 A responsabilidade pela execuo da limpeza e descontaminao ser estipulada no contrato de transporte.< p> Art. 4 Durante as operaes de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminao, os veculos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso devero portar os rtulos de risco e painis de segurana identificadores do carregamento, de acordo com o disposto no Anexo II, bem como as instrues a que se refere a alnea b do art. 56. 4.1 Aps as operaes de limpeza e completa descontaminao dos veculos e equipamentos, os rtulos de risco, painis de segurana e instrues referidos neste artigo sero retirados do veculo ou equipamento. Art. 5 Os veculos utilizados no transporte de produtos perigosos devero portar o conjunto de equipamentos para situaes de emergncia inado em norma de qualquer dos Estados Partes ou, na inexistncia indicado em norma de qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia desta, em norma internacional aceita ou recomendado pelo fabricante do produto. Art. 6 Para o transporte de produtos perigosos a granel os veculos devero estar equipados com registrador grfico, ficando os registrados disposio do expedidor, do
contratante, do destinatrio e das autoridades com jurisdio sobre as vias, durante trs meses, salvo no caso de acidente, hiptese em que sero conservados por um ano. Art. 7 proibido o transporte de produtos perigosos em veculos destinados ao transporte coletivo de passageiros. O transporte de produtos perigosos de carter medicinal ou para toucador, necessrios para a viagem, ser efetuado nas condies estabelecidas no Captulo II, do Anexo.II. Art. 8 Em nenhum caso uma unidade de transporte carregada com produtos perigosos poder circular com mais de um reboque ou semi-reboque. SUBSEO II Do Acondicionamento, Carga, Descarga, Armazenagem e Operaes de Transporte Art. 9 O acondicionamento dos produtos perigosos deve ser capaz de suportar os riscos de carregamento responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecidas as condies gerais e particulares aplicveis a embalagens e contendores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II. 9.1 No caso de produto importado de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 9.2 O transportador somente receber para transporte aquele produto cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com as correspondentes classificaes i os tipos de risco. Art. 10 proibido o transporte no mesmo veculo ou continer, de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 10.1 Consideram-se incompatveis, para fins de transporte conjunto, produtos que, postos em contado entre se, apresentem alteraes das caractersticas fsicas ou qumicas originais de qualquer deles, com risco de provocar exploso, desprendimento de chamas ou calor, formao de compostos, misturas, vapores ou gases perigosos. 10.2 proibido o transporte de produtos perigosos com risco de contaminao juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados a uso humano ou animal ou, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. 10.3 proibido o transporte de animais juntamente com qualquer produto perigoso. 10.4 Para aplicao das proibies de carregamento comum, previstas neste artigo, no sero considerados os produtos colocados em pequenos contineres distintos, desde que estes assegurem a impossibilidade de dados a pessoas, mercadorias ou ao meio ambiente. Art. 11 proibido transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos.
11.1 Poder ser autorizado esse tipo de transporte para produtos especficos desde que seja atendido o disposto no art. 3 e esteja em conformidade com normas e procedimentos tcnicos relativos a esses produtos, reconhecidos pela autoridade competente de cada Estado Parte. 11.2 Esse tipo de operao de transporte somente ser realizada com o conhecimento do expedidor e mediante sua aprovao, sem prejuzo da responsabilidade do transportador. Art. 12 O manuseio, a carga, a descarga e a estiva de valores contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas dos produtos e natureza de seus riscos. Art. 13 Os produtos perigosos que forem armazenados em depsitos de transferncia de carga devero observar as normas e medidas de segurana especficas, adequadas natureza de seus riscos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte. Art. 14 Os diferentes componentes de um carregamento que inclua produtos perigoso devero ser convenientemente estivados e presos por meios apropriadas, de modo a evitar qualquer deslocamento de tais componentes, uns em relao aos outros e em relao s paredes do veculo ou continer. Art. 15 Quando um carregamento incluir produtos perigosos e no-perigosos, estes devero ser estivados separadamente. Art. 16 proibido ao pessoal envolvido na operao de transporte abrir volumes contendo produtos perigosos. SUBSEO III Do Itinerrio e do Estacionamento Art. 17 O transportador dever programar o itinerrio do veculo contendo produtos perigosos de forma a evitar, se houver alternativa, o uso de vias em reas densamente aprovadas ou de proteo de mananciais, reservatrio de guas ou florestas e ecolgicas, ou que delas sejam prximas, como tambm evitar o uso de vias de grande afluxo de pessoas e veculos, nos horrios de maior intensidade de trfego. Art. 18 As Autoridades com jurisdio sobres as vias podero determinar restries ao trfego de veculos contendo produtos perigosos, ao longo de toda sua extenso ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando alternativa de percurso que no apresente risco de maior, assim como podero estabelecer locais e perodos com restrio pra estacionamento, parada, carga e descarga. 18.1 Caso o itinerrio previsto exija imprescidivelmente o uso de uma via com restrio de circulao, o transportador justificar tal fato perante a autoridade com jurisdio sobre as mesmas, conforme previsto na legislao vigente de casa Estado Parte, a qual poder estabelecer requisitos para a realizao da viagem. Art. 19 O veculo transportando produtos perigosos s poder estacionar, para descanso ou pernoite da tripulao, em reas previamente determinadas pelas autoridades
competente e, na inexistncia de tais reas, dever evitar i estacionamento em zonas residenciais, logradouros pblicos ou em locais de fcil acesso ao pblico, reas densamente povoadas ou de grande concentrao de pessoas ou veculos. 19.1 Quando, por motivo emergncia, parada tcnica, falha mecnica ou acidente, o veculo parar em local no-autorizado, dever permanecer sinalizado e sob vigilncia de seu condutor ou de autoridade local, salvo se sua ausncia for imprescindvel pra a comunicao do fato, pedido de socorro ou atendimento mdico. 19.2 Somente em caso de emergncia o veculo poder estacionar ou parar nos acostamentos das rodovias. SUBSEO IV Do Pessoal Envolvido na operao de Transporte Art. 20 O condutor de veculo utilizado no transporte de produtos perigosos, alm das qualidades e habilitaes exigidas nas normas de trnsito acordadas entre os Estados partes, dever possuir um certificado de habilitao, expedido pela autoridade competente, ou por entidades por ela credenciada. Para obter tal certificado, ou para prorrog-lo, o condutor dever ter sido aprovado, respectivamente, no curso de treinamento especfico ou no de treinamento complementar, segundo o programa bsico constante do Apndice I.2 a este Anexo. 20.1 Quando a tripulao do veculo for constituda por mais de uma pessoa, os eventuais acompanhantes devero ter recebido treinamento especfico para atuar em caso de emergncia. Art. 21 O Transportador, antes de mobilizar o veculo, dever inspecion-lo, assegurando-se de suas perfeitas condies pra o transporte a que se destina, com especial ateno para tanque, carroceria e demais dispositivos que possam afetar a segurana da carga transportada. Art. 22 O Condutor, durante a viagem, responsvel pela guarda, conservao e bom dos equipamentos e acessrios e bom uso dos equipamentos e acessrios do veculo,inclusive os exigidos em funo da natureza especfica dos produtos transportados. 22.1 O condutor dever examinar, regularmente e em local adequado, as necessidades, as condies gerais do veculo, verificando, inclusive, a existncia de vazamento, o grau de aquecimento e as demais condies dos pneus do conjunto transportador e, tambm quaisquer outras irregularidades no carregamento. Art. 23 O condutor interromper a viagem em local seguro e entrar em contato com a transportadora, autoridades ou entidades cujo telefone conste da documentao de transporte, pelo meio mais rpido telefone conste da documentao de transporte, pelo meio mais rpido possvel, quando ocorrerem alteraes de partida, capazes de colocar em risco a segurana de vidas, de bens ou do meio ambiente.
Art. 24 O condutor no participar das operaes de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado pelo expedidor ou pelo destinatrio e com a anuncia do transportador. Art. 25 todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e transbordo de produto perigosos usar traje e equipamento de proteo individual, conforme normas e instrues exigidas nos Estados partes. 25.1 Durante o transporte, o condutor do veculo usar o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigado do uso de equipamentos de proteo individual. Art. 26 Somente poder atuar na operao de transbordo de produtos perigosos a granel, quando realizada em via pblica, pessoal que tenha recebido treinamento especfico sobre a operao e os riscos inerentes ao produto transportado. Art. 27 Alm do pessoal do veculo, proibido conduzir passageiros nas unidades que transportam produtos perigosos. SEO II Do Transporte Ferrovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art.9 O acondicionamento dos produtos perigosos deve ser capaz de suportar is riscos de carregamento responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecendo as condies gerais e particulares aplicveis a embalagens e contentores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II 9.1 No caso de produtos importados de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 9.2 O transportador somente receber para transporte aquele produto cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com as correspondentes classificaes e os tipos de risco. Art. 10 proibido o transporte no mesmo veculo ou continer, de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 10.1 Consideram-se incompatveis, para fins de transporte conjunto, produtos que, postos em contato entre si, apresentem alteraes das caractersticas fsicas ou qumicas originais de qualquer deles, com risco de provocar exploso, desprendimento de chamas ou calor, formao de compostos, misturas, vapores ou gases perigosos.
10.2 proibido o transporte de produtos perigosos com risco de contaminao juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados a uso humano ou animal ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. 10.3 proibido o transporte de animais juntamente com qualquer produto perigoso. 10.4 Para aplicao das proibies de carregamento comum, previstas neste artigo, no sero considerados os produtos colocados em pequenos contineres distintos, desde que estes assegurem a impossibilidade de danos a pessoas, mercadorias ou ao meio ambiente. Art. 11 proibido transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos. 11.1 Poder ser autorizado esse tipo de transporte para produtos especficos que sejam atendido o disposto no art.3 e esteja em conformidade com normas e procedimentos tcnicos relativos a esses produtos, reconhecidos pela autoridade de cada Estado Parte. 11.2 Esse tipo de operao de transporte somente ser realizada com o conhecimento do expedidor e mediante sua aprovao, sem prejuzo da responsabilidade do transportador. Art. 12 O manuseio, a carga, a descarga e a estiva de valores contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas dos produtos e natureza de seus riscos. Art. 13 Os produtos perigosos que forem armazenados em depsitos de transferncia de carga devero observar as normas e medidas de segurana especficas, adequadas natureza de seus riscos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte. Art. 14 Os diferentes componentes de um carregamento que inclua produtos perigosos devero ser convenientemente esticados e presos por meios apropriados, de modo a evitar qualquer deslocamento de tais componentes, uns em relao aos outros e em relao s paredes do veculo ou continer. Art. 15 Quando um carregamento incluir produtos perigosos e no-perigosos, estes devero ser estivados separadamente. Art. 16 proibido ao pessoal envolvido na operao de transporte abrir volumes contendo produtos perigosos. SUBSEO III Do Itinerrio e do Estacionamento Art. 17 O transporte dever programar o itinerrio do veculo contendo produtos perigosos de forma a evitar, se houver alternativa, o uso de vias em reas densamente povoadas ou de proteo de mananciais, reservatrios de gua ou reservatrio florestais e ecolgicas, ou que delas sejam prximas, como tambm evitar o uso de vias de grande afluxo de pessoas e veculos, nos horrios de maior intensidade de trfego.
Art. 18 As autoridades com jurisdio sobres as vias podero determinar restries ao trfego de veculos contendo produtos perigosos, ao longo de toda sua extenso ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando alternativa de percurso que no apresente risco maior, assim como podero estabelecer locais e perodos com restrio para estacionamento, para, carga e descarga. 18.1 Caso o itinerrio previsto exija imprescindivelmente o uso de uma via como de circulao, o transportador justificar tal fato perante a autoridade com jurisdio sobre as mesmas, conforme previsto na legislao vigente de casa Estado Parte, a qual poder estabelecer requisitos para a realizao da viagem.< p> Art.19 O veculo transportando produtos perigosos s poder estacionar, para descanso ou pernoite da tripulao, em reas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistncia de tais reas, dever evitar o estacionamento em zonas residenciais, logradouros pblicos ou em locais de fcil acesso ao pblico, reas densamente povoadas ou de grande concentrao de pessoas ou veculos. 19.1 Quando, por motivo de emergncia, parada tcnica, falha mecnica ou acidente, o veculo parar em local no-autorizado, dever permanecer sinalizado e sob vigilncia de sue condutor ou de autoridade local, salvo se sua ausncia for imprescindvel para a comunicao do fato, perdido ou atendimento mdico. 19.2 Somente em caso de emergncia o veculo poder estacionar ou parar nos acostamentos das rodovias. SUBSEO IV Do Pessoal Envolvidos na Operao de Transporte Art. 20 O condutor de veculos utilizado no transporte de produtos perigosos, alm das qualificaes e habilitaes exigidas nas normas de trnsito acordadas entre os Estados Partes, dever possuir normas um certificado de habilitao, expedido pela autoridade competente, ou por entidades por ela credenciada. Para obter tal certificado, ou para prorrog-lo o condutor dever ter sido aprovado, respectivamente, no curso de treinamento especfico ou no de treinamento especifico ou no treinamento complementar, segundo o programa bsico constante do Apndice I.2 a este Anexo. 20.1 Quando a tripulao do veculo for constituda por mais de uma pessoa, os eventuais acompanhantes devero ter recebido treinamento especfico para atuar em caso de emergncia. Art. 21 O transportador, antes de mobilizar o veculo, dever inspecion-lo, assegurando-se de suas perfeitas condies para o transporte a que se destina, com especial ateno para tanque, carroceria e demais dispositivos que possam efetuar a segurana da carga transportada. Art. 22 O condutor, durante a viagem, o responsvel pela guarda, conservao o bom uso dos equipamentos e acessrios do veculo, inclusive os exigidos em funo da natureza especfica dos produtos transportados.
22.1 O condutor dever examinar, regularmente e em local adequado, as condies gerais do veculo, verificando, inclusive, a existncia de vazamento, o grau de aquecimento e as demais condies dos pneus do conjunto transportador e, tambm, qualquer outras irregularidades no carregamento. Art. 23 O condutor interromper a viagem em local seguro e entrar em contato com a transportadora, a autoridades ou entidade cujo telefone conste da documentao de transporte, pelo meio mais rpido possvel, quando ocorrerem alteraes nas condies de partida, capazes de colocar em risco a segurana de vidas, de bens ou do meio ambiente. Art. 24 O condutor no participar das operaes de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado pelo expedidor ou pelo destinatrio e com a anuncia do transportador. Art. 25 Todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos usar traje e equipamento de proteo individual, conforme normas e instrues exigidas nos Estados Partes. 25.1 Durante o transporte, o condutor do veculo usar o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigado do uso de equipamentos de proteo individual. Art. 26 Somente poder atuar na operao de transbordo de produtos perigosos a granel, quando realizada em via pblica, pessoal que tenha recebido treinamento especfico sobre a operao e os riscos inerentes ao produto transportado. Art. 27 Alm do pessoal do veculo, proibido conduzir passageiros nas unidades que transportam produtos perigosos. SEO II Do Transporte Ferrovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art. 28 O transporte de produtos perigosos somente ser realizado por vages e equipamentos (como tanques e contineres) cujas caractersticas tcnicas e estado de conservao possibilitem segurana compatvel com o risco correspondente ao produto transportado. Art. 29 Os vages e equipamentos destinados ao transporte de produtos tcnicos vigentes em qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia destes, com norma internacionalmente aceita, devendo sua adequao para o transporte a que se destinam ser atestado pela ferrovia ou por entidade por ela reconhecida. 29.1 Sem prejuzo das inspees rotineiras de manuteno, vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos sero inspecionados periodicamente pela ferrovia ou entidade por ela reconhecida, atendendo aos prazos e s rotinas
recomendadas pelas normas de fabricao ou inspeo.< p> 29.2 Os vages e equipamentos referidos no pargrafo anterior, quando acidentados ou avariados, sero inspecionados e testados pela ferrovia ou entidade por ela reconhecida, antes de retornarem atividade. 29-3 Quando se tratar de vages e equipamentos de propriedade de terceiros, caber ao proprietrio comprovar, junto ferrovia ou a entidade por ela reconhecida, a realizao das medidas previstas nos pargrafos anteriores. Art. 30 O trem, ao transportador produtos perigosos, dispor de: a)conjunto de equipamento para atender a acidente, avarias e outras emergncias, indicado em norma de qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia desta, em norma internacional aceita ou o que for especificado pela fabricando do produto; b) equipamentos de proteo individual, de acordo com norma de qualquer dos Estados Partes ou, na falta desta, os especificados pela fabricante do produto; c) equipamentos de comunicao; e d) materiais de primeiros socorros. 30.1 A locomotiva comandante ser equipada com dispositivos de homem-morto, ou procedimento equivalente, e velocmetro registrador e conduzir o aparelho de comunicao e o conjunto de equipamentos de proteo individual destinado equipagem.< p> Art. 31 Os vages e equipamentos que tenham sido utilizados no transporte de produtos perigosos somente sero usados, para quaisquer outros fins, aps sofrerem completa limpeza e descontaminao. 31.1 Essa operao ser realizada em local apropriado, viagem evitando-se que resduos dos contedos e produtos utilizados na limpeza sejam lanados em rede escoamento geral, de guas pluviais, em mananciais ou em local onde possam contaminar o meio ambiente. 31.2 As condies para limpeza e descontaminao dos vages e equipamento, aps descarregado, sero estabelecidos em conjunto pela ferrovia e pelo fabricante do produto ou expedidor. 31.3 A responsabilidade pela execuo da limpeza e descontaminao ser estipulada no contrato de transporte.< p> Art. 32 proibida a circulao de vages que apresentem contaminao em seu exterior. Art. 33Os vages e equipamentos que tenham transportado produtos perigosos, descarregados, no-limpos ou que tenham resduos daqueles produtos, esto sujeitos s mesmas prescries aplicveis aos vages e equipamentos carregados. SUBSEO II Da Formao e da Circulao do Trem
Art. 34 Os vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos portaro rtulos de risco e painis de segurana identificadores do carregamento, conforme o disposto no Anexo II, enquanto durarem as operaes de carregamento, estiva, transporte, descarregamento, baldeao, limpeza e descontaminao. 34.1 Aps as operaes de limpeza e completa descontaminao de vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos, os rtulos de risco e painis de segurana sero retirados. Art. 35 Na formatao dos trens que transportam produtos perigosos sero observadas as seguintes precaes: 1. os vages ao transportar produtos que possam interagir de maneira perigosa com aqueles contidos em outros vages devero estar separados desses por, no mnimo, um vago contento produtos inertes; 2. todos os vages da composio, inclusive os carregados com outro tipo de mercadoria, devero satisfazer aos mesmos requisitos de segurana circulao e desempenho operacional daqueles contendo produtos perigosos; 3. os vages contendo produtos perigosos s podem ser manobrados acoplados `a locomotiva, exceto em instalaes que permitam manobras seguras sem a utilizao da locomotiva. Art. 36 proibido transporte de produtos perigosos em trens de passageiros ou trens mistos, ressalvado o transportado de bagagens e pequenas expedies contendo os referidos produtos, conforme disposto no Anexo II. 36.1 vedado o ingresso ou transporte de pessoas no autorizada em trem que transporte produtos perigosos. 36.2 Excepcionalmente e quando indispensvel segurana do transporte, a ferrovia pode admitir o acompanhamento durante o transporte por pessoal especializado. Art. 37 em trem destinado ao transporte de produtos perigosos no ser permitida a incluso de vago-plataforma carregado com toras, trilhos, grandes peas ou estruturas. Art. 38 A viagem de trem que transporte produtos perigosos ser a mais direta possvel e seguir horrio pr-fixado. Art. 39 O tem ao transportar produtos perigosos ser inspecionado pela ferrovia para verificar sua conformidade com o estipulado neste Acordo, seus Anexos e demais normas aplicveis ao produto:
1. antes de iniciar viagens; 2. em locais previamente especificados pela ferrovia; 3. quando houver suspeita de qualquer fato anormal. Art. 40 A ferrovia dar prvio conhecimento da circulao de trem com produtos perigosos a todo pessoal envolvido nesse transporte, instruindo-o sobre as medidas operacionais a serem adotadas e definindo as responsabilidades de casa um dos intervenientes. Art. 41 Nos despachos de produtos perigosos em trfego mtuo, a ferrovia de origem avisar, com a devida antecedncia, s demais ferrovias interessadas, para que estas possam providenciar, em tempo hbil, a continuao do transporte com presteza e segurana. 41.1 No momento do recebimento, o trem e os vages contendo produtos perigosos sero inspecionados cuidadosamente para verificao de suas condies de circulao. 41.2 No estando os vages em condies de prosseguir viagem, caber ferrovia e origem tomar as necessrias providncias para adequ-los a este fim. 41.3 Os vages-tanque sero inspecionados para verificar a existncia de algum vazamento. 41.4 O vago-tanque que tenha contido produtos perigosos e que seja enviado vazio ou que seja intercambiado dever ter toas suas vlvulas, bocas de visita e outras aberturas corretamente fechadas. 41.5 Se o vago-tanque vazio possuir serpentinas de calefao, suas extremidades devero estar abertas para drenagem. Art. 42 O transporte de produtos perigosos somente ser realizado por vias cujo estado de conservao possibilite segurana compatvel com o risco correspondente ao produto transportado. Art. 43 Salvo imposio de sinalizao ou motivo de fora maio, os trens ou vages e equipamentos com produtos perigosos no podero parar e estacionar ao longo da linha nos seguintes casos: 1. ao lado de composio ou carros de passageiros, vages com animais, ou outros vages com produtos perigosos; 2. em locais de fcil acesso pblico; 3. em passagem de nvel; 4. em obras-de-arte especiais como pontes, tneis, viadutos o bueiros. SUBSEO III
Do Despacho, Acondicionamento, Carga, Descarga, Operaes de Transporte e Armazenagem Art. 44 O acondicionamento dos produtos perigosos deve der capaz de suportar os riscos de carregamento, estiva, transporte, descarregamento e baldeao, sendo o expedidor responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecidas as condies gerais e particular aplicveis a embalagens e contendores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II 44.1 No caso de produto importado de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 44.2 A ferrovia somente receber para transporte aqueles produtos cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com o que estabelece o Anexo II. Art. 45 No mesmo vago ou continer, no ser permitido o transporte de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 45.1 Aplicam-se transporte ferrovirio a definio e as proibies estabelecidas nos pargrafos do art. 10, deste Anexo. Art. 46 proibida a abertura de volumes contendo produtos perigosos nos veculos e dependncias da ferrovia, exceto em casos de emergncia. 46.1 Nesses casos, a ferrovia deve providenciar, segundo orientaes de segurana necessrias ao manuseio adequado do produto perigoso, a qual deve ser realizada por pessoa habilitada, com conhecimento sobre as caractersticas do produto e a natureza de seus riscos. 46.2 Quando a ferrovia proceder abertura e recomposio dos volumes, passar a ser responsvel pelo acondicionamento, o que implicar a cessao da responsabilidade do expedidor, a no ser que tenha recebido instrues incorretas do expedidor. 46.3 O expedidor ser responsabilizado se a emergncia tiver sido provocada por deficincia do acondicionamento original e, nesse caso, arcar com todos os nus do controle da emergncia e da abertura e recomposio dos volumes. Art. 47 As operaes de carregamento e descarregamento de produtos perigosos so de responsabilidade, respectivamente, do expedidor e do destinatrio, respeitadas as condies de transporte indicadas pela ferrovia. 47.1 Quando realizadas nas dependncias da ferrovia, as operaes de carregamento e descarregamento podero, por acordo entre as partes envolvidas, ser de responsabilidade da ferrovia.
47.2 Os produtos perigosos sero carregados e estivados, sempre que possvel, diretamente nos vages ou destes descarregados e estivados em local afastado de habitaes ou de reas e vias de fcil acesso pblico. 47.3 Nas operaes de carregamento, cuidados especiais sero tomados quanto arrumao da mercadoria, a fim de evitar danos, avarias ou acidentes. Art. 48 Aps o seu carregamento, as unidades de transporte sero perfeitamente fechadas, lacradas ou enlonadas e isoladas, at a formao do trem. Art. 49 O manuseio e a estiva de volumes contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas do produto perigoso e natureza de seus riscos. Art. 50 A execuo das operaes de carregamento, estiva, baldeao e descarregamento de produtos perigosos no perodo noturno somente ser admitida em condies adequadas de segurana, respeitadas as prescrio prprias da ferrovia e as estabelecidas neste Anexo. Art. 51 Os produtos perigosos sero armazenados em locais a ales exclusivamente reservados, isolados e sinalizados, e sero observadas as medidas relativas segregao e compatibilidade entre produtos. Art. 52 A ferrovia providenciar para que: 1. os produtos perigosos permaneam o menor tempo possvel em suas dependncias; 2. enquanto estiverem sob sua guarda, os produtos perigosos sejam mantidos sob vigilncia, por pessoal instrudo sobre as caractersticas do risco e os procedimentos a serem adotados em caso de emergncia, impedindo-se a aproximao de pessoas estranhas. SUBSEO IV Do Pessoal Art. 53 A ferrovia promover, sistematicamente, treinamento e reciclagem para todo o seu pessoal envolvido com o manuseio, transporte, baldeao, atendimento a emergncia e vigilncia de produtos perigosos. Art. 54 Todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e baldeao de produtos perigosos deve usar traje e equipamento de proteo individual adequados, conforme normas e instrues exigidas nos Estados Partes. 51.1 Durante o transporte, a equipagem deve ser o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigada do uso dos equipamentos de proteo individual.
Art. 55 A ferrovia manter o pessoal de estao, despacho, recebimento, entrega, manobra e conduo de veculos carregados com produtos perigosos inteirado dos dispositivos deste Acordo, seus Anexos e demais instrues relativas presena, manuseio e transporte desses produtos. CAPTULO III Da Documentao Art. 56 Sem prejuzo das normas relativas ao transporte, ao trnsito, aos produtos transportados e s disposies fiscais que vierem a ser acordadas entre os Estados partes, trens e veculos automotores conduzidos produtos perigosos s podero circular por vias terrestres, portanto os seguintes documentos:< /font> 1. declarao de carga, legvel, emitida pelo expedidor, contendo as seguintes informaes sobre o produto perigos transportado: 2. o nome apropriado para embarque, a classe ou subclasse acompanhada, quando for o caso, pelo grupo de compatibilidade e o nmero ONU. nesta ordem; 1. o grupo de embalagem, se for o caso; 2. declarao emitida pelo expedidor, de acordo com a legislao vigente em cada Estado Parte, de que o produto est adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, estiva, transbordo e transporte, e que atende regulamentao em vigor; 2. instrues escritas, para o caso de qualquer acidente, que explicitem de forma concisa: 1. a natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bem como as medidas de emergncia; 2. as disposies aplicveis caso uma pessoa entre em contato com os produtos transportados ou com as substncias que podem desprender-se deles; 3.
as medidas que se devem adotar em caso de incndio e em particular os meios de extino que no se devem empregar; 4. as medidas que se devem tomar no caso de ruptura ou deteriorao de embalagens ou tanques, ou em caso de vazamento ou derramamento de produtos perigosos transportados; 5. no impedimento do veculo prosseguir viagem, as medidas necessrias para a realizao do transbordo da carga ou, quando for o caso, restries de manuseio do produto; 6. nmeros de telefone de emergncia do corpo de bombeiros, polcia, defesa civil, rgo de meio ambiente e, quando for o caso, rgo competente para as classes 1 e 7, ao longo do itinerrio. Estas instrues sero fornecidas pelo expedidor conforme informaes recebidas do fabricante ou importador do produto transportado; 3. no caso de transporte rodovirio de produtos a granel, os originais dos certificados de capacitao do veculo e dos equipamentos, por um dos organismos ou entidades, referidos em 2.2 deste Anexo; 4. documento que comprove que o veculo atende s disposies gerais de segurana de trnsito como, por exemplo, o estado dos freios,m luzes e outros, conforme a regulamentao vigente em cada Estado Parte; 5. original do documento que comprove o treinamento especfico atualizado para o condutor de veculo empregado no transporte rodovirio de produtos perigosos. 56.1 As informaes exigidas na alnea a, deste artigo, podero constar do documento fiscal referente ao produto transportado ou de qualquer outro documento que acompanhe a expedio. Quando produtos perigosos e no-perigosos forem reunidos num mesmo documento de transporte, deve ser dado destaque especial aos produtos perigosos. 56.2 No caso do transporte ferrovirio, as instrues a que se refere a alnea b, deste artigo, sero substitudas pelas especificadas nos arts. 67 e 68. 56.3 So admitidos certificados de capacitao internacionalmente aceitos dos equipamentos para transporte de produtos perigosos a granel.
56.4 O certificado de que trata a alnea c, deste artigo, perder a validade quando o veculo ou o equipamento. 1. tiver suas caractersticas alteradas; 2. no obtiver aprovao ou inspeo; 3. no for submetido a vistoria ou inspeo nas pocas estipuladas; ou 4. acidentado, no for submetido a nova vistoria, aps sua recuperao. 56.5 Quando houver evidncia de que tenha ocorrido qualquer das alternativas previstas no pargrafo anterior, o certificado dever ser recolhido pela fiscalizao e encaminhado ao organismo que o tenha expedido. 56.6 Os documentos estipulados neste artigo no eximem o transportador da responsabilidade direta por eventuais danos que o veculo ou equipamento venha a causar a terceiros, nem isenta o expedidor da responsabilidade pelos danos provocados pelos produtos, por negligncia de sua parte. CAPTULO IV Dos procedimentos em caso de emergncia SEO I Transporte Rodovirio Art. 57 Em caso de acidente, avaria ou outro tato que obrigue a imobilizao de veculo transportando produto perigoso, o condutor b do art. 56, dando cincia autoridade de trnsito, ou outra autoridade pblica, mais prxima, pelo meio disponvel mais rpido, detalhando a ocorrncia, o local, as classe e quantidades dos materiais transportados. Art. 58 Em razo da natureza, extenso e caractersticas da emergncia, a autoridade que atender ao caso determinar ao caso determinar ao expedidor, ao destinatrio ou a o fabricante do produto a presena de tcnicos ou pessoal especializado. Art. 59 Em caso de emergncia, acidente ou avaria, o fabricante, o transportador, o expedidor e o destinatrio do produto perigoso daro o apoio e prestaro os esclarecimentos que lhes orem solicitados pelas autoridades pblicas.
Art. 60 As operaes de transbordo, em condies de emergncia, devero ser executadas em conformidade com a orientao do expedidor ou do fabricante do produto e, se possvel, com a presena de autoridade pblica. 60.1 Quando o transbordo for executado em via pblica devero ser adotadas as medidas de resguardo ao trnsito, a pessoas e ao meio ambiente. 60.2 Quem atuar nessas operaes dever utilizar os equipamentos de manuseio e de proteo individual recomendados pelo expedidor ou fabricante do produto, ou constantes de normas especficas relativas ao produto, vigentes no Estado Parte em que se transbordo seja realizado. 60.3 No caso de transbordo de produtos a granel, o responsvel pela operao dever ter recebido treinamento especfico.< /font> SEO II Transporte Ferrovirio Art. 61 Em caso de ocorrncia com trem que esteja transportando produtos perigosos, afetando ou no a carga, a equipagem proceder da seguinte forma: 1. dar cincia estao mais prxima ou ao setor de controle de trfego, pelo mais rpido ao seu alcance, detalhando a concorrncia, o local do evento, a classe e a quantidade do produto transportado; 2. tomar as providncias cabveis relativas circulao do trem; e 3. adotar as medidas indicadas nas instrues especficas da ferrovia sobre o produto transportado. Art. 62 Nos casos em que os acidentes afetem ou possam afetar mananciais, reas de proteo ambiental, reservas e estaes ecolgicas ou aglomerados urbanos, caber ferrovia: 1. providenciar, junto aos rgos competentes, o isolamento e severa vigilncia da rea, at que sejam eliminados todos os riscos sade de pessoas e animais, ao patrimnio pblico ou privado e ao meio ambiente; 2.
dar cincia imediata do ocorrido s autoridades locais, mobilizando todos os recursos necessrios, inclusive por intermdio do rgo da defesa civil, do rgo do meio ambiente, da polcia, da corporao de bombeiros e hospitais. Art. 63 Nas rotas pelas quais se efetue transporte regular de produtos perigosos, a ferrovia manter contato com as autoridades locais (prefeituras e rgos de policiamento, defesa civil, bombeiros, sade pblica, saneamento, meio ambiente) e entidades particular, a fim de estabelecer, em conjunto com estas, planos para entendimento de situaes de emergncia que necessitem de apoio externo ao mbito da ferrovia. 63.1 Em cada localidade ser indicado um rgo ou entidade a ser contatado a ser pela ferrovia, o qual se encarregar de acionar os outros integrantes do sistema de atendimento a emergncia. 63.2 No plano de atendimento a emergncia ser estabelecida a hierarquia de comando em casa situao. Art. 64 Quando, em razo da natureza, extenso e caractersticas da emergncia, se fizer necessria a presena, no local, de pessoal tcnico ou especializado, esta ser solicitada pela ferrovia ao expedidor, ao destinatrio ou ao fabricante do produto. Art. 65 O fabricante do produto, o expedidor e o destinatrio, em caso de emergncia, prestaro apoio e daro os esclarecimentos que lhes forem solicitados pela ferrovia ou autoridade pblica. Art. 66 As operaes de baldeao, em condies de emergncia, sero executadas de conformidade com a orientao do expedidor ou do fabricante do produto e, se possvel, com a presena de autoridade pblica. 66.1 Todo o pessoal envolvido nessa operao utilizar os equipamentos de manuseio e de proteo individual recomendados pelo constante de normas especficas para o produto, vigentes no Estado Parte em que a baldeao seja realizada. Art. 67 Em caso de transporte regular de produtos perigosos, a ferrovia baixar instrues detalhadas, es especficas para cada produto e para a execuo segura das operaes envolvidas no manuseio e transporte e o atendimento aos casos de emergncia, com base nas informaes recebidas do expedidor, segundo orientaes do fabricante do produto. 67.1 Nessas introdues sero definidas as responsabilidade, atividades e atribuies de todos aqueles que devero atuar nas operaes de manuseio, transporte e atendimento a emergncia, destacando a ordem de comando em cada caso. 67.2 Constaro das instrues os telefones das autoridades e entidades que, ao longo de cada rota, possam vir a prestar auxlio nas situaes de emergncia, conforme descrito em prestar auxlio nas situaes de emergncia, conforme descrito em 63.1 67.3 Essas instrues sero revistas e atualizadas periodicamente.
Art. 68 Em caso de transporte eventual de produtos perigosos, a critrio da ferrovia e sem prejuzo da segurana, as instrues relativas ao transporte, manuseio e atendimento a emergncia podero ser simplificadas. Art. 69 A ferrovia, ao fazer o transporte de produtos perigosos, manter, adequadamente localizados, em plenas condies de operao, composies e veculos de socorro dotados de todos os dispositivos e equipamentos necessrios ao atendimento s situaes de emergncia bem como equipe treinada para lidar com tais ocorrncias. CAPTULO V Dos Deveres, Obrigaes e Responsabilidades SEO I Dos Fabricantes de Veculos, Equipamentos e Produtos Art. 70 O Fabricante de veculos e equipamentos especializados para o transporte de produtos perigosos responder por sua qualidade e adequao aos fins a que se destinam. Art. 71 O fabricante do produto perigoso dever: a) fornecer ao expedidor as especificaes relativas adequao do acondicionamento do produto e, quando for o caso, a relao do conjunto de equipamentos para situaes de emergncia a que se referem os arts. 5 e 30; b) fornecer ao expedidor as informaes relativas aos cuidados a serem tomados no transporte e manuseio do produto, bem como as necessrias preparao das instrues a que se referem a alnea b do art. 56 e os arts. 67 e 68; c) proporcionar ao transporte ou ao expedidor as especificaes para limpeza e descontaminao de veculo e equipamentos; e< p> d) prestar o apoio e as informaes complementares que lhe forem solicitadas pelo transportador ou pelas autoridades pblicas, em casos de emergncia. Art. 72 No caso de importao de pas no-signatrio deste Acordo, o importador do produto ou equipamento dever exigir do expedidor ou fabricante todos os documentos necessrios para o transporte de produtos perigosos, de acordo com o estabelecido no Captulo III deste Anexo. Da mesma forma, dever cumprir s obrigaes fixadas para o expedidor ou fabricante, conforme o estabelecido nos arts. 74 e 75 do presente Anexo. SEO II Do Contratante do Transporte, do Expedidor e do Destinatrio Art. 73 O contratante do transporte dever exigir do transportador o uso de veculo e equipamento em boas condies operacionais e adequados ao uso a que se destinam.
Art. 74 O contrato de transporte estipular quem, se o contratante ou o transportador, o responsvel pelo fornecimento dos equipamentos necessrios s situaes de emergncia. Art. 75 O expedidor dever: a) fornecer ao transporte os documentos exigveis para o transporte de produto perigosos, assumindo a responsabilidade pelo que declarar; b) prestar ao transportador, de conformidade com o fabricante, todas as informaes sobre o produto perigoso e os riscos a ele associados, as medidas de segurana no transporte e s providncias essenciais a serem adotadas em caso de emergncia; c) entregar ao transportador os produtos devidamente acondicionado e etiquetados, marcados e rotulados segundo as especificaes do fabricante do produto, observadas as disposies relativas a embalagens e contentores intermedirios para granis, constante do Anexo II; d) exigir do transportador o emprego de rtulos de riscos e painis de segurana identificadores do carregamento; e) acordar com o transportador, caso este no os possua, o fornecimento de rtulos de risco e painis de segurana, ou de equipamentos especficos para atender s situaes de emergncia, com as devidas instrues para sua correta utilizao; f) no aceitar o uso de veculos e equipamentos quando houver evidncias claras de sua inadequao ou mau estado de conservao e exigir, no caso do transporte rodovirio, o porte dos documentos a que se referem as alneas c, d e e do art. . 56, em condies de validade; g) comprovar junto ferrovia for proprietrio de vages e equipamento, a realizao das inspees, conforme previsto em 29.3; e h) exigir do transportador, antes do carregamento de produto a granel, uma declarao assinada que indique, sob sua responsabilidade, no mnimo o ltimo produto transportado no veculo. Art. 76 O expedidor e o destinatrio prestaro todo o apoio possvel e daro os esclarecimentos necessrios que lhes forem solicitados pelo transportador ou autoridade pblica, em casos de emergncia no transporte de produtos perigosos. Art. 77 Salvo acordo em contrrio, as operaes de carregamento e de descarregamento so de responsabilidade, respectivamente, do expedidor e do destinatrio, cabendo-lhes dar treinamento e orientao adequados ao pessoal envolvido, quando aos procedimentos a serem adotados nessas operaes. 77.1 O transportador ser co- responsvel pelas operaes descarregamento ou de descarregamento, quando delas participar por acordo com o expedidor ou com o destinatrio.
77.2 Quando realizadas nas dependncias do transportador, as operaes de carregamento e descarregamento podero, por comum acordo entre as partes envolvidas, ser de responsabilidade do transporte.< p> Art. 78 No carregamento, estivas e descarregamento de produtos perigosos, o expedidor e o destinatrio tomaro as precaues necessrias preservao dos bens de propriedade do transportador ou de terceiros. SEO III Do Transportador SUBSEO I Do transportador Rodovirio Art. 79 Constituem deveres e obrigaes do transportador rodovirio; a) dar adequada manuteno e utilizao aos veculos e equipamentos; b) fazer vistoriar as condies de funcionamento e segurana do veculo e equipamento, de acordo com a natureza da carga a ser transportada, na periodicidade regulamentar; c) fazer acompanhar, para ressalvar das responsabilidades pelo transportaste, as operaes executadas pelo expedidor ou destinatrio, de carga, descarga e transbordo, adotando as cautelas necessrias para prevenir riscos sade e integridade fsica de seus prepostos e ao meio ambiente; d) obter o certificado de capacitao para o transporte de produtos perigosos a granel; e) transportar produtos a granel de acordo com o especificado no certificado de capacitao (alnea c do art. 56) e exigir do expedidor os documentos de que tratam as alienas a e b do art. 56; f) transportar produtos perigosos em veculos que possuam documentos em veculos que comprovem o cumprimento das disposies gerais sobre condies de freios, luzes e outros dispositivos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte; g) providenciar para que o veculo porte a documentao exigida, assim como o conjunto de equipamento necessrio s situaes de emergncia, acidente ou avaria (art. 5), assegurando-se do seu bom funcionamento; h) instruir o pessoal envolvido na operao de transporte quando correta utilizao dos equipamentos necessrios s situaes de emergncia, acidente ou avaria, conforme as instrues do expedidor; i) zelar pela adequada qualificao profissional do pessoal envolvido na operao de transporte, proporcionando-lhe treinamento especfico, exames de sade peridicos e condies de trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurana do trabalho;
j) fornecer a seus prepostos os trajes e equipamentos de segurana no trabalho, zelando para que sejam utilizados nas operaes de transporte, carga e transbordo; k) fornecer ao expedidor a declarao de que trata a alnea h do art. 75; l) providenciar a correta utilizao, nos veculos e equipamentos, dos rtulos de riscos e painis de segurana adequados aos produtos transportados; m) realizar as operaes de transbordo observando os procedimentos e utilizando os equipamento recomendados pelo expedidor ou fabricante;e n) dar orientao quanto correta estivagem da carga no veculo, sempre que, por acordo com o expedidor, seja co-responsvel pelas operaes de carregamento e descarregamento. 79.1 Se o transportador recebe a carga lacrada ou for impedido, pelo expedidor ou destinatrio, de acompanhamento a carga e a descarga, ficar desonerado da responsabilidade por acidente ou avaria decorrentes do mau acondicionamento da carga. Art. 80 Quando o transporte for realizado por transportador subcontratado autnomo os deveres e obrigaes a que se referem as alneas g a m do artigo anterior constituem responsabilidade de quem o tiver contratado. Art. 81 O transportador recusar o transporte quando as condies de acondicionamento no estiverem de acordo com o estipulo neste Acordo, seus Anexos e demais normas e instrues, ou apresentarem sinais de violao, deteriorao ou mau estado conservao, sob pena de responsabilidade solidria com o expedidor. SUBSEO II Do transportador Ferrovirio Art. 82 Constituem deverem e obrigaes da ferrovia: a) garantir as condies de utilizao, bem assim a adequao de seus vages e equipamento aos produtos transportados; b) verificar as condies de utilizao e a adequao dos vages e equipamentos ao transporte de produtos perigosos, quando de propriedade de terceiros; c) fazer acompanhar as operaes de carga, descarga e baldeao, executadas pelo expedidor ou destinatrio, em instalaes da ferrovia, adotando os cuidados necessrios para prevenir riscos ao meio ambiente, sade e integridade fsica de seus prepostos; d) certifica-se de que o expedidor ou o destinatrio da carga esto habilitados a executar as operaes de carga e descarga em instalaes prprias; e) cumprir as instrues do expedidor quando correta estiva de carga no vago ou equipamento, sempre que, por acordo com o expedidor, tiver responsabilidade solidria ou exclusiva sobre as operaes de carregamento e descarregamento;
f) providenciar para que o trem a documentao e os equipamento exigidos e mantenha afixados, em lugar visvel, os rtulos de risco e painis de segurana especficos, adequados aos produtos transportados, e assegurar que os equipamentos necessrios a situaes de emergncia estejam em condies de funcionamento adequadas; g) instruir o pessoal envolvido na operao de transporte quanto correta utilizao dos equipamentos necessrios ao atendimento a situaes de emergncia; e h) zelar pela adequao profissional do pessoal envolvido nas operaes de manuseio e de transporte, submetendo-o a exame de sade peridicos. 82.1 sempre que a carga e a descarga forem executadas pelo expedidor ou destinatrio sem a conferncia e acompanhamento da ferrovia, o expedidor ficar responsvel pelos danos e acidentes decorrentes do mau acondicionamento da carga, devendo, neste caso, os vages serem lacrados pelo expedidor. 82.2 Nos casos de emergncia em que a ferrovia efetue a abertura e recomposio de volumes contendo produtos perigosos, ser sua a responsabilidade pelo acondicionamento, salvo se houver recebido instrues incorretas do expedidor, que responder pelas conseqncias da emergncia, se esta tiver sido provocada por ato ou omisso a ele imputvel. 82.3 No transporte de granis, quanto a carga e a descarga forem feitas pelo expedidor ou destinatrio sem conferncia da ferrovia, a responsabilidade do expedidor ou do destinatrio se restringe aos acidentes ocorridos nessas operaes, salvo quanto o carregamento e descarregamento forem realizados em desacordo com as normas vigentes para o produto e tais irregularidade venham a provocar acidentes ou aviarias durante o percurso. Art. 83 A ferrovia conferir, na origem, o que for apresentado para despacho, verificando a procedncia das declaraes e informaes do expedidor e o cumprimento das exigncias prescritas neste Acordo e seus Anexos. Art. 84 A ferrovia recusar o transporte quanto as condies de acondicionamento dos produtos no estiverem conforme o estipulado neste Acordo, seus Anexos e demais normas e instrues, ou apresentarem sinais de violao,m deteriorao ou mau estado de conservao, sob pena de responsabilidade solidria com o expedidor. Art. 85 A ferrovia comunicar ao destinatrio, em tempo hbil, a data e a hora da chegada do produto, para que ele possa tomar as providncias cabveis para a retirada da mercadoria no prazo ajustado. SEO IV Da Fiscalizao Art. 86 A fiscalizao do cumprimento deste Acordo seus Anexos e demais normas e instrues aplicveis ao transporte ser exercida pelas autoridades competentes em casa Estado Parte.
86.1 A fiscalizao do transporte compreender: a) exame dos documentos de porte obrigatrio (art. 56); b) adequao dos rtulos de risco e painis de segurana colocados em veculos e equipamentos (art. 4 e 34) e dos rtulos e etiquetas do acondicionamento (arts. 9 e 44); c) verificao da exigncia de vazamento no equipamento de transporte de carga a granel; d) arrumao da carga e estado de conservao dos acondicionamento; e) verificao do estado de conservao dos veculos e equipamentos; f) verificao da existncia do conjunto de equipamento de segurana. 86.2 proibida a abertura de volumes contendo produtos perigosos pelos agentes de fiscalizao do transporte. Art. 87 Observadas qualquer irregularidade que possa provocar riscos para pessoas, bens ou o meio ambiente, a autoridade competente dever tomar as providncias adequadas para sanar a irregularidade, podendo, se necessrio, determinar: a) a reteno do veculo ou equipamento, ou sua remoo para local seguro, ou para local onde possa ser corrigida a irregularidade; b) o descarregamento e a transferncia dos produtos para outro veculo ou para local seguro; c) a eliminao da periculosidade da carga ou a sua destruio, sob orientao do fabricante ou do importador do produto e, quando possvel, com a presena de representante da seguradora. 87. As providncias de que trata este artigo sero adotadas em funo do grau e natureza do risco, mediante avaliao tcnica e, sempre que possvel, com o acompanhamento do fabricante ou importador do produto, contratante do transporte, expedidor, transportador e representantes dos rgos de defesa civil e do meio ambiente. 87.2 Enquanto retido, o veculo permanecer sob a guarda da autoridade compete, sem prejuzo da responsabilidade do transportador ou de outro agente pelos fatos que deram origem reteno.< /font> CAPTULO VI Das Infraes e Penalidades Art. 88 A inobservncia das disposies regulares referentes ao transporte de produtos perigosos sujeita o infrator a multas, aplicveis de acordo com a legislao vigente no Estado Parte em que a infrao tenha sido cometida.
88.1 Os Estados Partes diligenciaro no sentido de uniformizar as respectivas legislao no que se refere a infraes e penalidades. 88.2Cada Estado Pare informar os demais a respeito das penalidades vigentes em seu territrio e das que forem aplicadas a agentes dos demais Estados Partes. Art. 89 A aplicao das penalidades previstas no artigo anterior no exclui outras previstas em legislao especfica, nem exonera o infrator das comunicaes civis e penais cabveis. CAPTULO VII Disposies Gerias e Transitrias Art. 90 Para a uniforme e generalizada aplicao deste Acordo, seus Anexos e demais normas pertinentes e para mant-los atualizados, as entidades responsveis pelo Setor de Transporte dos Estados Partes mantero cooperao entre si, com outros rgos e entidades pblicas ou privadas, mediante trocas de experincia, consultas e execuo de pesquisas. Art. 91 A documentao, rtulos, etiquetas e outras inscries exigidas por este Acordo, seus Anexos e demais normas aplicveis, sero vlidas e aceitas no idioma oficial dos Pases de origem ou de destino. 91.1 As instrues a que se refere a alnea b do art. 56 sero regidas nos idiomas oficiais dos pases de origem, trnsito e destino, no mbito do MERCOSUL.< p> Art. 92 Ficam estabelecidos os seguintes prazos para que os diversos agentes se adaptem s exigncias deste Acordo, seus Anexos e demais normas, contados da entrada em vigor destes: a) TRES (3) anos para embalagens novas; b) CINCO (5) anos para as embalagens j fabricadas ou em processo de fabricao; c) UM (1) ano para aplicao da simbologia; d) SEIS (6) meses para a documentao de transporte; e) DOIS (2) anos para a implantao do programa de formao de pessoal; f) SEIS (6) meses para a utilizao dos equipamentos de proteo individual (EPI). APNDICE I 1 Organismos Competentes Para Estabelecer Normas Complementares Ao Acordo Repblica Argentina
- Produtos da Classe 1: Ministrio de Defesa Direccin General de Fabricaciones militares Y Instituto de Investigaciones Cientficas Y Tcnicas de Fruerzas Armadas - Produtos da Classe 7: Comisin Nacional de Energia Atmica - Resduos Perigosos: Secretaria de Recursos Naturales Y Ambiente humana Subsecretaria de Ambiente Humano. Repblica Federativa do Brasil - Produtos da Classe1; Ministrio do Exrcito - Produtos da classe 7: Comisso Nacional de Energia nuclear - Resduos Perigosos: ministrio do Meio Ambiente e da Ambiente e da Amaznia Legal Repblica do Paraguai - Produtos da Classe 1: Direccin Nacional de material Blico - Produtos da Classe 7: Comisin Nacioal de Energia Atmica - Resduos Perigosos: Minsiterio de Agricultura Y Ganadera Subsecretara Del Mdio Ambiente Repblica Oriente do Uruguai - Produtos da Classe 1: Minsterio de Defensa Nacional - Produtos da Classe 7: Ministrio de Industria, Energia Yminera< p> - Resduos perigosos: Ministrio de Vivienda, ordenamiento Territorial y Medio Ambiente APNDICE I. 2 Programa de Treinamento para Condutores de Veculo Empregados no Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos 1 Das Disposies Preliminares 1. O condutor de veculo rodovirio que transporta produtos perigosos deve ser portador de certificado de habilitao, expedido por autoridade compete de qualquer dos Estados Partes ou por entidade por ela credenciada, atestando que recebeu formao adequada sobre as exigncias especiais necessrias para o desempenho da atividade.< /font> 2.
A intervalos de cinco anos, o condutor deve receber treinamento complementar que lhe proporcione formao atualizada sobre o transporte de produtos perigosos. 3. dispensado do porte do certificado o condutor que transporta quantidades isentas de produtos perigosos, nos termos do Anexo II a este Acordo.< /font> 4. Para receber a formao especial o condutor deve ser habilitado a dirigir veculos de carga e ter capacidade para interpretar textos. 2 Dos objetivos 5. o curso de treinamento ter por objetivo dar ao condutor condies para: - transportar produtos perigosos com segurana, se maneira a preservar sua integridade fsica e a de terceiros, evitar danos carga e ao veculo e, ainda, contribuir para a preservao do meio ambiente; e - conhecer os procedimentos de segurana preventivos e os aplicveis em casos de emergncia. 1. Programa Bsico O programa mnimo de formao ter carga mnima de TRINTA E CINCO HORAS (35h) e abrager os seguintes temas: 6. Direo Defensiva: * como evitar colises; * como ultrapassar a ser ultrapassado. 7. Preveno de Incndio; 8.
Elementos Bsicos de Legislao; * produtos perigosos conceitos; * anlise e interpretao da legislao e normas; * acondicionamento e compatibilidade; * responsabilidade do condutor; * documentao exigida; * infraes e penalidade; * outros aspectos da legislao. 9. Movimentao de Produtos perigosos: * classificao dos produtos perigosos, conceitos e simbologia;< /font> * explosivos ( classe 1); * gases (classe 2); * lquidos inflamveis (classe 3);
* produtos da classe 4; * substncia oxidante e perxidos orgnicos ( classe 5); * substncia txicas e substncia infectantes (classe 6); * material radioativo (classe); * corrosivos (classe 8); * substncias perigosas diversas (classe 9). 2. Da Habilitao 1. O condutor que se candidatar formao especial ter seus conhecimentos avaliados mediante uma prova escrita e uma prova prtico-oral. 2. Ser considerado habilitado, sendo-lhe fornecido o certificado correspondente, o condutor que obtiver um aproveitamento de no mnimo SETENT POR CENTO (70%) em cada prova. 5.0 Do Treinamento Complementar 5.1 O Programa mnimo de treinamento complementar, especifico no item 1.2 deste Apndice, ter uma carga horria mnima de DEZESSEIS HORAS (16h) e compreender os seguintes temas:< /font> 1. Direo defensiva: *
reforo de conceitos; * estudo de casos. 2. preveno de incndio. 3. Movimentao de produtos; * reforo de conceitos; * comportamento pr e ps-emergencial; * estudos de casos. 4. Atualizao em legislao. 5.2 O condutor que se candidatar renovao de seu certificado de habilitao ter seu aproveitamento avaliado mediante uma prova escrita e uma prtico-oral. 5.3 Ter o seu certificado de habilitao renovado o condutor que obtiver um aproveitamento mnimo de SETENTA POR CENTO (70%) em cada prova. 5.4 Poder ser dispensado de freqncia ao curso de treinamento complementar, o condutor que, submetido s provas prescritas em 5.2, obtenha o aproveitamento mnimo em 5.3. (tabela) RET01+++ DECRETO N 1.797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 Dispe sobre a execuo do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
(Publicado no D.O. de 26.1.96, Seo 1) Retificao Republica-se parte do Anexo I por ter sado com incorrees. DECRETO N 1.797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 Dispe sobre a execuo do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. O VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Tratado de Montevidu de 1980, que criou a Associao LatinoAmericana de Integrao (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n 66, de 16 de novembro de 1981, prev a modalidade de Acordo de Alcance Parcial: Considerando que os Plenipotencirios do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidu, o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, DECRETA: Art. 1 O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cpia ao presente Decreto, ser executado e cumprido to inteiramente como nele se contm, inclusive quanto sua vigncia. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 25 de janeiro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sebastio do Rego Barros Neto ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS Os Plenipotencirios da Repblica Argentina, da Repblica Federativa do Brasil, da Repblica do Paraguai e da Repblica oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria Geral da Associao, Considerando que o objetivo do Tratado de Assuno de ampliar as atuais dimenses de seus mercados nacionais, por intermdio da integrao, geram o aumento do
intercmbio de produtos que apresentam riscos para a sade de pessoas, as vias e os equipamentos de transportes e o meio ambiente: Entendendo que a existncia de regulamentao nacionais diversas pode dificultar o intercmbio internacional dos produtos perigosos: Conscientes da necessidade de estabelecer padres mnimos de segurana para o intercmbio desses produtos, qualquer que seja a modalidade de transporte utilizada; e Tendo Presente a tendncia mundial de adotar as Recomendaes para o Transporte de produtos Perigosos editadas pelas Naes Unidas, como base para as regulamentaes nacionais, CONVM EM: Subscrever, ao amparo do Tratado de Montevidu 1980 e da Resoluo 2 do Conselho de Ministros da Associao, um Acordo de Alcance parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, que se reger pelas seguintes disposies: CAPTULO I Finalidade e mbito de Aplicao Artigo 1 - Este Acordo e seus Anexos regulamentam o transporte perigosos entre os Estados Partes do MERCORSUL. CAPTULO II Disposies Gerais Artigo 2 - O Transporte dos produtos das classes 1 e 7, que figura nos Anexos deste Acordo, e dos resduos perigosos ser regido pelas disposies do presente Acordo e pelas normas especficas estabelecidas por organismos competentes de cada um dos Estados pats. Artigo 3 - Cada Estado Parte se reserva o direito de proibir a entrada em seu territrio de qualquer produto perigos, mediante prvia comunicao aos demais Estados Partes. Artigo 4 - As entradas e as sadas de produtos perigosos efetuadas conforme as exigncias estabelecidas pela Organizao Martima Internacional (OMI) e pela organizao Internacional de Aviao Civil (OACI) sero aceitas pelos Estados Partes. Artigo 5 - A Circulao das unidades de transporte com produtos perigosos ser regida pelas normas gerais estabelecidas neste Acordo e pelas disposies particulares de cada Estado parte. Artigo 6 - Para fins de Transporte, os produtos perigosos sero colocadas em embalagens ou equipamentos que:
a) atendem aos requisitos estabelecidos nas Recomendaes das Naes Unidas para o Transporte de Produtos Perigosos; b) estejam marcadas e identificados; e c) estejam de conformidade com as prticas nacionais que atendam a tais requisitos. Artigo 7 - O transporte de produtos perigosos s poder ser realizado por veculos cujas caractersticas tcnicas e estado de conservao garantam segurana compatvel com o risco correspondente aos produtos transportados. Durante as operaes de carga, transbordo de produtos perigosos ou de limpeza e descontaminao, os veculos portaro os rtulos de risco e os painis de segurana identificadores dos produtos e dos riscos a elas associados. Artigo 8 - A documentao de transporte de produtos perigosos dever incluir informaes que identifiquem perfeitamente o material e indiquem os procedimentos a adotar em caso de emergncia. Artigo 9 - Todo o pessoal envolvido com o transporte e manuseio de produtos perigosos dever receber treinamento especfico para as funes que lhes competem e dispor de equipamento de proteo adequado. Artigo 10 Os certificados e os relatrios de ensaios, expedidos em um Estado Parte, sero aceitos pelos demais, quando exigidos no contexto deste Acordo. Artigo 11 Para os fins de formulao, reviso e atualizao dos Anexos que integram o presente Acordo, devem ser estabelecidas Comisses de especialistas que se reuniro em intervalos no superiores a dois anos e, em cada caso, designaro um dos Estados partes como Coordenador. A Secretaria-Geral da Associao ser depositria do presente protocolo, do qual enviar cpias devidamente autenticadas aos Governos signatrios. EM F DO QUE, os respectivos Plenipotencirios subscrevem o presente protocolo na cidade de Montevidu, aos trinta dias do ms de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas portugus e espanhol, sendo ambos os textos igualmente vlidos.< /font> Pelo Governo da Repblica Argentina: Jess Sabra Pelo Governo da Repblica Federativa do Brasil: Hilderbranso Tadeu N. Valadares Pelo Governo da Repblica do Paraguai: Efran Daro Centurin
Pelo Governo da Repblica Oriental do Uruguai: Nestor G. Cosentino Anexo I CAPTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 Este Anexo ao Acordo sobre a Facilitao do Transporte de produtos Perigosos no Mercosul, doravante denominado apenas Acordo, estabelece s regras e procedimentos para o transporte terrestre de produtos que, por apresentarem riscos para a sade das pessoas, para a segurana pblica ou para o meio ambiente, sejam perigosos. 1.1 Para os efeitos deste Anexo, so produtos perigosos os relacionados no Anexo II ao Acordo. 1.2 Os organismos competes, em cada um dos Estados Partes, para estabelecer normas especficas complementares ao disposto neste Acordo e seus Anexos, relativas aos produtos das classes 1 e 7 e aos resduos perigosos, constam do Apndice I.1 a este Anexo. CAPTULO II Das Condies do Transporte SEO I Do Transporte Rodovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art.2 O transporte de produtos perigosos s pode ser realizado por veculos e equipamentos (como, por exemplo, tanques e contineres) cujas caractersticas tcnica e estado de conservao garantam segurana compatvel com os riscos correspondentes aos produtos transportados. 2.1 Os veculos e equipamentos especializados para o transporte de produtos perigosos a granel devero ser fabricados de acordo com normas e regulamentos tcnicos vigentes no mbito do Mercosul ou, na inexistncia destes, com normas tcnicas reconhecida internacionalmente e aceita pela autoridade competente de qualquer Estado Parte.< p> 2.2 Cada Estado Parte indicar um organismo responsvel para atestar a adequao dos veculos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos a granel, diretamente ou atravs de entidades por ela credenciada, e para expedir o correspondente certificado de capacitao.
2.3 Os veculos e equipamento de que trata o pargrafo 2.1 deste artigo sero vistoriados pelo organismo referido no pargrafo anterior ou entidades por ele credenciada, em periodicidade estabelecida por norma que venha a ser acordada. 2.4 Os veculos e equipamentos referidos em 2.1, quando vistoriados e testados por organismos referidos em 2.2, ou entidades por ele credenciada, antes de retornarem atividade. 2.5 A cada vistoria ser expedido um novo certificado de capacitao. Art. 3 Os veculos e equipamentos que tenham sido usados no transporte de produtos perigosos somente sero utilizados para quaisquer outros fins, aps sofrerem completa e descontaminao. 3.1 Toda operao de limpeza e descontaminao ser realmente em local apropriado e o lanamento de resduos dos contedos e produtos utilizados na limpeza dever atender legislao e normas vigentes em cada Estado. 3.2 As condies para limpeza e descontaminao dos veculos e equipamentos, aps descarregados, sero estabelecidas, em conjunto, pelo transportador e pelo fabricante do produto ou expedidor. 3.3 O lugar e as condies das instalaes onde sero realizadas tais operaes sero estabelecidos em conjunto pelo transportador e pelo fabricante do produto ou pelo expedidor. 3.4 A responsabilidade pela execuo da limpeza e descontaminao ser estipulada no contrato de transporte.< p> Art. 4 Durante as operaes de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminao, os veculos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso devero portar os rtulos de risco e painis de segurana identificadores do carregamento, de acordo com o disposto no Anexo II, bem como as instrues a que se refere a alnea b do art. 56. 4.1 Aps as operaes de limpeza e completa descontaminao dos veculos e equipamentos, os rtulos de risco, painis de segurana e instrues referidos neste artigo sero retirados do veculo ou equipamento. Art. 5 Os veculos utilizados no transporte de produtos perigosos devero portar o conjunto de equipamentos para situaes de emergncia inado em norma de qualquer dos Estados Partes ou, na inexistncia indicado em norma de qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia desta, em norma internacional aceita ou recomendado pelo fabricante do produto. Art. 6 Para o transporte de produtos perigosos a granel os veculos devero estar equipados com registrador grfico, ficando os registrados disposio do expedidor, do contratante, do destinatrio e das autoridades com jurisdio sobre as vias, durante trs meses, salvo no caso de acidente, hiptese em que sero conservados por um ano. Art. 7 proibido o transporte de produtos perigosos em veculos destinados ao transporte coletivo de passageiros. O transporte de produtos perigosos de carter
medicinal ou para toucador, necessrios para a viagem, ser efetuado nas condies estabelecidas no Captulo II, do Anexo.II. Art. 8 Em nenhum caso uma unidade de transporte carregada com produtos perigosos poder circular com mais de um reboque ou semi-reboque. SUBSEO II Do Acondicionamento, Carga, Descarga, Armazenagem e Operaes de Transporte Art. 9 O acondicionamento dos produtos perigosos deve ser capaz de suportar os riscos de carregamento responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecidas as condies gerais e particulares aplicveis a embalagens e contendores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II. 9.1 No caso de produto importado de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 9.2 O transportador somente receber para transporte aquele produto cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com as correspondentes classificaes i os tipos de risco. Art. 10 proibido o transporte no mesmo veculo ou continer, de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 10.1 Consideram-se incompatveis, para fins de transporte conjunto, produtos que, postos em contado entre se, apresentem alteraes das caractersticas fsicas ou qumicas originais de qualquer deles, com risco de provocar exploso, desprendimento de chamas ou calor, formao de compostos, misturas, vapores ou gases perigosos. 10.2 proibido o transporte de produtos perigosos com risco de contaminao juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados a uso humano ou animal ou, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. 10.3 proibido o transporte de animais juntamente com qualquer produto perigoso. 10.4 Para aplicao das proibies de carregamento comum, previstas neste artigo, no sero considerados os produtos colocados em pequenos contineres distintos, desde que estes assegurem a impossibilidade de dados a pessoas, mercadorias ou ao meio ambiente. Art. 11 proibido transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos. 11.1 Poder ser autorizado esse tipo de transporte para produtos especficos desde que seja atendido o disposto no art. 3 e esteja em conformidade com normas e procedimentos tcnicos relativos a esses produtos, reconhecidos pela autoridade competente de cada Estado Parte.
11.2 Esse tipo de operao de transporte somente ser realizada com o conhecimento do expedidor e mediante sua aprovao, sem prejuzo da responsabilidade do transportador. Art. 12 O manuseio, a carga, a descarga e a estiva de valores contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas dos produtos e natureza de seus riscos. Art. 13 Os produtos perigosos que forem armazenados em depsitos de transferncia de carga devero observar as normas e medidas de segurana especficas, adequadas natureza de seus riscos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte. Art. 14 Os diferentes componentes de um carregamento que inclua produtos perigoso devero ser convenientemente estivados e presos por meios apropriadas, de modo a evitar qualquer deslocamento de tais componentes, uns em relao aos outros e em relao s paredes do veculo ou continer. Art. 15 Quando um carregamento incluir produtos perigosos e no-perigosos, estes devero ser estivados separadamente. Art. 16 proibido ao pessoal envolvido na operao de transporte abrir volumes contendo produtos perigosos. SUBSEO III Do Itinerrio e do Estacionamento Art. 17 O transportador dever programar o itinerrio do veculo contendo produtos perigosos de forma a evitar, se houver alternativa, o uso de vias em reas densamente aprovadas ou de proteo de mananciais, reservatrio de guas ou florestas e ecolgicas, ou que delas sejam prximas, como tambm evitar o uso de vias de grande afluxo de pessoas e veculos, nos horrios de maior intensidade de trfego. Art. 18 As Autoridades com jurisdio sobres as vias podero determinar restries ao trfego de veculos contendo produtos perigosos, ao longo de toda sua extenso ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando alternativa de percurso que no apresente risco de maior, assim como podero estabelecer locais e perodos com restrio pra estacionamento, parada, carga e descarga. 18.1 Caso o itinerrio previsto exija imprescidivelmente o uso de uma via com restrio de circulao, o transportador justificar tal fato perante a autoridade com jurisdio sobre as mesmas, conforme previsto na legislao vigente de casa Estado Parte, a qual poder estabelecer requisitos para a realizao da viagem. Art. 19 O veculo transportando produtos perigosos s poder estacionar, para descanso ou pernoite da tripulao, em reas previamente determinadas pelas autoridades competente e, na inexistncia de tais reas, dever evitar i estacionamento em zonas residenciais, logradouros pblicos ou em locais de fcil acesso ao pblico, reas densamente povoadas ou de grande concentrao de pessoas ou veculos.
19.1 Quando, por motivo emergncia, parada tcnica, falha mecnica ou acidente, o veculo parar em local no-autorizado, dever permanecer sinalizado e sob vigilncia de seu condutor ou de autoridade local, salvo se sua ausncia for imprescindvel pra a comunicao do fato, pedido de socorro ou atendimento mdico. 19.2 Somente em caso de emergncia o veculo poder estacionar ou parar nos acostamentos das rodovias. SUBSEO IV Do Pessoal Envolvido na operao de Transporte Art. 20 O condutor de veculo utilizado no transporte de produtos perigosos, alm das qualidades e habilitaes exigidas nas normas de trnsito acordadas entre os Estados partes, dever possuir um certificado de habilitao, expedido pela autoridade competente, ou por entidades por ela credenciada. Para obter tal certificado, ou para prorrog-lo, o condutor dever ter sido aprovado, respectivamente, no curso de treinamento especfico ou no de treinamento complementar, segundo o programa bsico constante do Apndice I.2 a este Anexo. 20.1 Quando a tripulao do veculo for constituda por mais de uma pessoa, os eventuais acompanhantes devero ter recebido treinamento especfico para atuar em caso de emergncia. Art. 21 O Transportador, antes de mobilizar o veculo, dever inspecion-lo, assegurando-se de suas perfeitas condies pra o transporte a que se destina, com especial ateno para tanque, carroceria e demais dispositivos que possam afetar a segurana da carga transportada. Art. 22 O Condutor, durante a viagem, responsvel pela guarda, conservao e bom dos equipamentos e acessrios e bom uso dos equipamentos e acessrios do veculo,inclusive os exigidos em funo da natureza especfica dos produtos transportados. 22.1 O condutor dever examinar, regularmente e em local adequado, as necessidades, as condies gerais do veculo, verificando, inclusive, a existncia de vazamento, o grau de aquecimento e as demais condies dos pneus do conjunto transportador e, tambm quaisquer outras irregularidades no carregamento. Art. 23 O condutor interromper a viagem em local seguro e entrar em contato com a transportadora, autoridades ou entidades cujo telefone conste da documentao de transporte, pelo meio mais rpido telefone conste da documentao de transporte, pelo meio mais rpido possvel, quando ocorrerem alteraes de partida, capazes de colocar em risco a segurana de vidas, de bens ou do meio ambiente. Art. 24 O condutor no participar das operaes de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado pelo expedidor ou pelo destinatrio e com a anuncia do transportador.
Art. 25 todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e transbordo de produto perigosos usar traje e equipamento de proteo individual, conforme normas e instrues exigidas nos Estados partes. 25.1 Durante o transporte, o condutor do veculo usar o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigado do uso de equipamentos de proteo individual. Art. 26 Somente poder atuar na operao de transbordo de produtos perigosos a granel, quando realizada em via pblica, pessoal que tenha recebido treinamento especfico sobre a operao e os riscos inerentes ao produto transportado. Art. 27 Alm do pessoal do veculo, proibido conduzir passageiros nas unidades que transportam produtos perigosos. SEO II Do Transporte Ferrovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art.9 O acondicionamento dos produtos perigosos deve ser capaz de suportar is riscos de carregamento responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecendo as condies gerais e particulares aplicveis a embalagens e contentores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II 9.1 No caso de produtos importados de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 9.2 O transportador somente receber para transporte aquele produto cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com as correspondentes classificaes e os tipos de risco. Art. 10 proibido o transporte no mesmo veculo ou continer, de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 10.1 Consideram-se incompatveis, para fins de transporte conjunto, produtos que, postos em contato entre si, apresentem alteraes das caractersticas fsicas ou qumicas originais de qualquer deles, com risco de provocar exploso, desprendimento de chamas ou calor, formao de compostos, misturas, vapores ou gases perigosos. 10.2 proibido o transporte de produtos perigosos com risco de contaminao juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados a uso humano ou animal ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim. 10.3 proibido o transporte de animais juntamente com qualquer produto perigoso.
10.4 Para aplicao das proibies de carregamento comum, previstas neste artigo, no sero considerados os produtos colocados em pequenos contineres distintos, desde que estes assegurem a impossibilidade de danos a pessoas, mercadorias ou ao meio ambiente. Art. 11 proibido transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos. 11.1 Poder ser autorizado esse tipo de transporte para produtos especficos que sejam atendido o disposto no art.3 e esteja em conformidade com normas e procedimentos tcnicos relativos a esses produtos, reconhecidos pela autoridade de cada Estado Parte. 11.2 Esse tipo de operao de transporte somente ser realizada com o conhecimento do expedidor e mediante sua aprovao, sem prejuzo da responsabilidade do transportador. Art. 12 O manuseio, a carga, a descarga e a estiva de valores contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas dos produtos e natureza de seus riscos. Art. 13 Os produtos perigosos que forem armazenados em depsitos de transferncia de carga devero observar as normas e medidas de segurana especficas, adequadas natureza de seus riscos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte. Art. 14 Os diferentes componentes de um carregamento que inclua produtos perigosos devero ser convenientemente esticados e presos por meios apropriados, de modo a evitar qualquer deslocamento de tais componentes, uns em relao aos outros e em relao s paredes do veculo ou continer. Art. 15 Quando um carregamento incluir produtos perigosos e no-perigosos, estes devero ser estivados separadamente. Art. 16 proibido ao pessoal envolvido na operao de transporte abrir volumes contendo produtos perigosos. SUBSEO III Do Itinerrio e do Estacionamento Art. 17 O transporte dever programar o itinerrio do veculo contendo produtos perigosos de forma a evitar, se houver alternativa, o uso de vias em reas densamente povoadas ou de proteo de mananciais, reservatrios de gua ou reservatrio florestais e ecolgicas, ou que delas sejam prximas, como tambm evitar o uso de vias de grande afluxo de pessoas e veculos, nos horrios de maior intensidade de trfego. Art. 18 As autoridades com jurisdio sobres as vias podero determinar restries ao trfego de veculos contendo produtos perigosos, ao longo de toda sua extenso ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando alternativa de percurso que no apresente risco maior, assim como podero estabelecer locais e perodos com restrio para estacionamento, para, carga e descarga.
18.1 Caso o itinerrio previsto exija imprescindivelmente o uso de uma via como de circulao, o transportador justificar tal fato perante a autoridade com jurisdio sobre as mesmas, conforme previsto na legislao vigente de casa Estado Parte, a qual poder estabelecer requisitos para a realizao da viagem.< p> Art.19 O veculo transportando produtos perigosos s poder estacionar, para descanso ou pernoite da tripulao, em reas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistncia de tais reas, dever evitar o estacionamento em zonas residenciais, logradouros pblicos ou em locais de fcil acesso ao pblico, reas densamente povoadas ou de grande concentrao de pessoas ou veculos. 19.1 Quando, por motivo de emergncia, parada tcnica, falha mecnica ou acidente, o veculo parar em local no-autorizado, dever permanecer sinalizado e sob vigilncia de sue condutor ou de autoridade local, salvo se sua ausncia for imprescindvel para a comunicao do fato, perdido ou atendimento mdico. 19.2 Somente em caso de emergncia o veculo poder estacionar ou parar nos acostamentos das rodovias. SUBSEO IV Do Pessoal Envolvidos na Operao de Transporte Art. 20 O condutor de veculos utilizado no transporte de produtos perigosos, alm das qualificaes e habilitaes exigidas nas normas de trnsito acordadas entre os Estados Partes, dever possuir normas um certificado de habilitao, expedido pela autoridade competente, ou por entidades por ela credenciada. Para obter tal certificado, ou para prorrog-lo o condutor dever ter sido aprovado, respectivamente, no curso de treinamento especfico ou no de treinamento especifico ou no treinamento complementar, segundo o programa bsico constante do Apndice I.2 a este Anexo. 20.1 Quando a tripulao do veculo for constituda por mais de uma pessoa, os eventuais acompanhantes devero ter recebido treinamento especfico para atuar em caso de emergncia. Art. 21 O transportador, antes de mobilizar o veculo, dever inspecion-lo, assegurando-se de suas perfeitas condies para o transporte a que se destina, com especial ateno para tanque, carroceria e demais dispositivos que possam efetuar a segurana da carga transportada. Art. 22 O condutor, durante a viagem, o responsvel pela guarda, conservao o bom uso dos equipamentos e acessrios do veculo, inclusive os exigidos em funo da natureza especfica dos produtos transportados. 22.1 O condutor dever examinar, regularmente e em local adequado, as condies gerais do veculo, verificando, inclusive, a existncia de vazamento, o grau de aquecimento e as demais condies dos pneus do conjunto transportador e, tambm, qualquer outras irregularidades no carregamento. Art. 23 O condutor interromper a viagem em local seguro e entrar em contato com a transportadora, a autoridades ou entidade cujo telefone conste da documentao de
transporte, pelo meio mais rpido possvel, quando ocorrerem alteraes nas condies de partida, capazes de colocar em risco a segurana de vidas, de bens ou do meio ambiente. Art. 24 O condutor no participar das operaes de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado pelo expedidor ou pelo destinatrio e com a anuncia do transportador. Art. 25 Todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos usar traje e equipamento de proteo individual, conforme normas e instrues exigidas nos Estados Partes. 25.1 Durante o transporte, o condutor do veculo usar o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigado do uso de equipamentos de proteo individual. Art. 26 Somente poder atuar na operao de transbordo de produtos perigosos a granel, quando realizada em via pblica, pessoal que tenha recebido treinamento especfico sobre a operao e os riscos inerentes ao produto transportado. Art. 27 Alm do pessoal do veculo, proibido conduzir passageiros nas unidades que transportam produtos perigosos. SEO II Do Transporte Ferrovirio SUBSEO I Dos Veculos e dos Equipamentos Art. 28 O transporte de produtos perigosos somente ser realizado por vages e equipamentos (como tanques e contineres) cujas caractersticas tcnicas e estado de conservao possibilitem segurana compatvel com o risco correspondente ao produto transportado. Art. 29 Os vages e equipamentos destinados ao transporte de produtos tcnicos vigentes em qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia destes, com norma internacionalmente aceita, devendo sua adequao para o transporte a que se destinam ser atestado pela ferrovia ou por entidade por ela reconhecida. 29.1 Sem prejuzo das inspees rotineiras de manuteno, vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos sero inspecionados periodicamente pela ferrovia ou entidade por ela reconhecida, atendendo aos prazos e s rotinas recomendadas pelas normas de fabricao ou inspeo.< p> 29.2 Os vages e equipamentos referidos no pargrafo anterior, quando acidentados ou avariados, sero inspecionados e testados pela ferrovia ou entidade por ela reconhecida, antes de retornarem atividade.
29-3 Quando se tratar de vages e equipamentos de propriedade de terceiros, caber ao proprietrio comprovar, junto ferrovia ou a entidade por ela reconhecida, a realizao das medidas previstas nos pargrafos anteriores. Art. 30 O trem, ao transportador produtos perigosos, dispor de: a)conjunto de equipamento para atender a acidente, avarias e outras emergncias, indicado em norma de qualquer dos Estados partes ou, na inexistncia desta, em norma internacional aceita ou o que for especificado pela fabricando do produto; b) equipamentos de proteo individual, de acordo com norma de qualquer dos Estados Partes ou, na falta desta, os especificados pela fabricante do produto; c) equipamentos de comunicao; e d) materiais de primeiros socorros. 30.1 A locomotiva comandante ser equipada com dispositivos de homem-morto, ou procedimento equivalente, e velocmetro registrador e conduzir o aparelho de comunicao e o conjunto de equipamentos de proteo individual destinado equipagem.< p> Art. 31 Os vages e equipamentos que tenham sido utilizados no transporte de produtos perigosos somente sero usados, para quaisquer outros fins, aps sofrerem completa limpeza e descontaminao. 31.1 Essa operao ser realizada em local apropriado, viagem evitando-se que resduos dos contedos e produtos utilizados na limpeza sejam lanados em rede escoamento geral, de guas pluviais, em mananciais ou em local onde possam contaminar o meio ambiente. 31.2 As condies para limpeza e descontaminao dos vages e equipamento, aps descarregado, sero estabelecidos em conjunto pela ferrovia e pelo fabricante do produto ou expedidor. 31.3 A responsabilidade pela execuo da limpeza e descontaminao ser estipulada no contrato de transporte.< p> Art. 32 proibida a circulao de vages que apresentem contaminao em seu exterior. Art. 33Os vages e equipamentos que tenham transportado produtos perigosos, descarregados, no-limpos ou que tenham resduos daqueles produtos, esto sujeitos s mesmas prescries aplicveis aos vages e equipamentos carregados. SUBSEO II Da Formao e da Circulao do Trem Art. 34 Os vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos portaro rtulos de risco e painis de segurana identificadores do carregamento, conforme o disposto no Anexo II, enquanto durarem as operaes de carregamento, estiva, transporte, descarregamento, baldeao, limpeza e descontaminao.
34.1 Aps as operaes de limpeza e completa descontaminao de vages e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos, os rtulos de risco e painis de segurana sero retirados. Art. 35 Na formatao dos trens que transportam produtos perigosos sero observadas as seguintes precaes: 1. os vages ao transportar produtos que possam interagir de maneira perigosa com aqueles contidos em outros vages devero estar separados desses por, no mnimo, um vago contento produtos inertes; 2. todos os vages da composio, inclusive os carregados com outro tipo de mercadoria, devero satisfazer aos mesmos requisitos de segurana circulao e desempenho operacional daqueles contendo produtos perigosos; 3. os vages contendo produtos perigosos s podem ser manobrados acoplados `a locomotiva, exceto em instalaes que permitam manobras seguras sem a utilizao da locomotiva. Art. 36 proibido transporte de produtos perigosos em trens de passageiros ou trens mistos, ressalvado o transportado de bagagens e pequenas expedies contendo os referidos produtos, conforme disposto no Anexo II. 36.1 vedado o ingresso ou transporte de pessoas no autorizada em trem que transporte produtos perigosos. 36.2 Excepcionalmente e quando indispensvel segurana do transporte, a ferrovia pode admitir o acompanhamento durante o transporte por pessoal especializado. Art. 37 em trem destinado ao transporte de produtos perigosos no ser permitida a incluso de vago-plataforma carregado com toras, trilhos, grandes peas ou estruturas. Art. 38 A viagem de trem que transporte produtos perigosos ser a mais direta possvel e seguir horrio pr-fixado. Art. 39 O tem ao transportar produtos perigosos ser inspecionado pela ferrovia para verificar sua conformidade com o estipulado neste Acordo, seus Anexos e demais normas aplicveis ao produto: 1. antes de iniciar viagens; 2. em locais previamente especificados pela ferrovia; 3. quando houver suspeita de qualquer fato anormal.
Art. 40 A ferrovia dar prvio conhecimento da circulao de trem com produtos perigosos a todo pessoal envolvido nesse transporte, instruindo-o sobre as medidas operacionais a serem adotadas e definindo as responsabilidades de casa um dos intervenientes. Art. 41 Nos despachos de produtos perigosos em trfego mtuo, a ferrovia de origem avisar, com a devida antecedncia, s demais ferrovias interessadas, para que estas possam providenciar, em tempo hbil, a continuao do transporte com presteza e segurana. 41.1 No momento do recebimento, o trem e os vages contendo produtos perigosos sero inspecionados cuidadosamente para verificao de suas condies de circulao. 41.2 No estando os vages em condies de prosseguir viagem, caber ferrovia e origem tomar as necessrias providncias para adequ-los a este fim. 41.3 Os vages-tanque sero inspecionados para verificar a existncia de algum vazamento. 41.4 O vago-tanque que tenha contido produtos perigosos e que seja enviado vazio ou que seja intercambiado dever ter toas suas vlvulas, bocas de visita e outras aberturas corretamente fechadas. 41.5 Se o vago-tanque vazio possuir serpentinas de calefao, suas extremidades devero estar abertas para drenagem. Art. 42 O transporte de produtos perigosos somente ser realizado por vias cujo estado de conservao possibilite segurana compatvel com o risco correspondente ao produto transportado. Art. 43 Salvo imposio de sinalizao ou motivo de fora maio, os trens ou vages e equipamentos com produtos perigosos no podero parar e estacionar ao longo da linha nos seguintes casos: 1. ao lado de composio ou carros de passageiros, vages com animais, ou outros vages com produtos perigosos; 2. em locais de fcil acesso pblico; 3. em passagem de nvel; 4. em obras-de-arte especiais como pontes, tneis, viadutos o bueiros. SUBSEO III Do Despacho, Acondicionamento, Carga, Descarga, Operaes de Transporte e Armazenagem Art. 44 O acondicionamento dos produtos perigosos deve der capaz de suportar os riscos de carregamento, estiva, transporte, descarregamento e baldeao, sendo o
expedidor responsvel por sua adequao aos produtos, segundo especificaes do fabricante destes, obedecidas as condies gerais e particular aplicveis a embalagens e contendores intermedirios para granis (IBCs), constantes do Anexo II 44.1 No caso de produto importado de pas no-signatrio deste Acordo, o importador ser responsvel pela observncia ao que preceitua este artigo, cabendo-lhe adotar as providncias necessrias junto ao fornecedor. 44.2 A ferrovia somente receber para transporte aqueles produtos cujo acondicionamento esteja adequadamente rotulado, etiquetado e marcado, de acordo com o que estabelece o Anexo II. Art. 45 No mesmo vago ou continer, no ser permitido o transporte de produto perigoso com outro tipo de mercadoria, ou com outro produto perigoso, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. 45.1 Aplicam-se transporte ferrovirio a definio e as proibies estabelecidas nos pargrafos do art. 10, deste Anexo. Art. 46 proibida a abertura de volumes contendo produtos perigosos nos veculos e dependncias da ferrovia, exceto em casos de emergncia. 46.1 Nesses casos, a ferrovia deve providenciar, segundo orientaes de segurana necessrias ao manuseio adequado do produto perigoso, a qual deve ser realizada por pessoa habilitada, com conhecimento sobre as caractersticas do produto e a natureza de seus riscos. 46.2 Quando a ferrovia proceder abertura e recomposio dos volumes, passar a ser responsvel pelo acondicionamento, o que implicar a cessao da responsabilidade do expedidor, a no ser que tenha recebido instrues incorretas do expedidor. 46.3 O expedidor ser responsabilizado se a emergncia tiver sido provocada por deficincia do acondicionamento original e, nesse caso, arcar com todos os nus do controle da emergncia e da abertura e recomposio dos volumes. Art. 47 As operaes de carregamento e descarregamento de produtos perigosos so de responsabilidade, respectivamente, do expedidor e do destinatrio, respeitadas as condies de transporte indicadas pela ferrovia. 47.1 Quando realizadas nas dependncias da ferrovia, as operaes de carregamento e descarregamento podero, por acordo entre as partes envolvidas, ser de responsabilidade da ferrovia. 47.2 Os produtos perigosos sero carregados e estivados, sempre que possvel, diretamente nos vages ou destes descarregados e estivados em local afastado de habitaes ou de reas e vias de fcil acesso pblico. 47.3 Nas operaes de carregamento, cuidados especiais sero tomados quanto arrumao da mercadoria, a fim de evitar danos, avarias ou acidentes.
Art. 48 Aps o seu carregamento, as unidades de transporte sero perfeitamente fechadas, lacradas ou enlonadas e isoladas, at a formao do trem. Art. 49 O manuseio e a estiva de volumes contendo produtos perigosos sero executados em condies de segurana adequadas s caractersticas do produto perigoso e natureza de seus riscos. Art. 50 A execuo das operaes de carregamento, estiva, baldeao e descarregamento de produtos perigosos no perodo noturno somente ser admitida em condies adequadas de segurana, respeitadas as prescrio prprias da ferrovia e as estabelecidas neste Anexo. Art. 51 Os produtos perigosos sero armazenados em locais a ales exclusivamente reservados, isolados e sinalizados, e sero observadas as medidas relativas segregao e compatibilidade entre produtos. Art. 52 A ferrovia providenciar para que: 1. os produtos perigosos permaneam o menor tempo possvel em suas dependncias; 2. enquanto estiverem sob sua guarda, os produtos perigosos sejam mantidos sob vigilncia, por pessoal instrudo sobre as caractersticas do risco e os procedimentos a serem adotados em caso de emergncia, impedindo-se a aproximao de pessoas estranhas. SUBSEO IV Do Pessoal Art. 53 A ferrovia promover, sistematicamente, treinamento e reciclagem para todo o seu pessoal envolvido com o manuseio, transporte, baldeao, atendimento a emergncia e vigilncia de produtos perigosos. Art. 54 Todo o pessoal envolvido nas operaes de carregamento, descarregamento e baldeao de produtos perigosos deve usar traje e equipamento de proteo individual adequados, conforme normas e instrues exigidas nos Estados Partes. 51.1 Durante o transporte, a equipagem deve ser o traje mnimo obrigatrio, ficando desobrigada do uso dos equipamentos de proteo individual. Art. 55 A ferrovia manter o pessoal de estao, despacho, recebimento, entrega, manobra e conduo de veculos carregados com produtos perigosos inteirado dos dispositivos deste Acordo, seus Anexos e demais instrues relativas presena, manuseio e transporte desses produtos. CAPTULO III
Da Documentao Art. 56 Sem prejuzo das normas relativas ao transporte, ao trnsito, aos produtos transportados e s disposies fiscais que vierem a ser acordadas entre os Estados partes, trens e veculos automotores conduzidos produtos perigosos s podero circular por vias terrestres, portanto os seguintes documentos:< /font> 1. declarao de carga, legvel, emitida pelo expedidor, contendo as seguintes informaes sobre o produto perigos transportado: 2. o nome apropriado para embarque, a classe ou subclasse acompanhada, quando for o caso, pelo grupo de compatibilidade e o nmero ONU. nesta ordem; 1. o grupo de embalagem, se for o caso; 2. declarao emitida pelo expedidor, de acordo com a legislao vigente em cada Estado Parte, de que o produto est adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, estiva, transbordo e transporte, e que atende regulamentao em vigor; 2. instrues escritas, para o caso de qualquer acidente, que explicitem de forma concisa: 1. a natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bem como as medidas de emergncia; 2. as disposies aplicveis caso uma pessoa entre em contato com os produtos transportados ou com as substncias que podem desprender-se deles; 3. as medidas que se devem adotar em caso de incndio e em particular os meios de extino que no se devem empregar; 4.
as medidas que se devem tomar no caso de ruptura ou deteriorao de embalagens ou tanques, ou em caso de vazamento ou derramamento de produtos perigosos transportados; 5. no impedimento do veculo prosseguir viagem, as medidas necessrias para a realizao do transbordo da carga ou, quando for o caso, restries de manuseio do produto; 6. nmeros de telefone de emergncia do corpo de bombeiros, polcia, defesa civil, rgo de meio ambiente e, quando for o caso, rgo competente para as classes 1 e 7, ao longo do itinerrio. Estas instrues sero fornecidas pelo expedidor conforme informaes recebidas do fabricante ou importador do produto transportado; 3. no caso de transporte rodovirio de produtos a granel, os originais dos certificados de capacitao do veculo e dos equipamentos, por um dos organismos ou entidades, referidos em 2.2 deste Anexo; 4. documento que comprove que o veculo atende s disposies gerais de segurana de trnsito como, por exemplo, o estado dos freios,m luzes e outros, conforme a regulamentao vigente em cada Estado Parte; 5. original do documento que comprove o treinamento especfico atualizado para o condutor de veculo empregado no transporte rodovirio de produtos perigosos. 56.1 As informaes exigidas na alnea a, deste artigo, podero constar do documento fiscal referente ao produto transportado ou de qualquer outro documento que acompanhe a expedio. Quando produtos perigosos e no-perigosos forem reunidos num mesmo documento de transporte, deve ser dado destaque especial aos produtos perigosos. 56.2 No caso do transporte ferrovirio, as instrues a que se refere a alnea b, deste artigo, sero substitudas pelas especificadas nos arts. 67 e 68. 56.3 So admitidos certificados de capacitao internacionalmente aceitos dos equipamentos para transporte de produtos perigosos a granel. 56.4 O certificado de que trata a alnea c, deste artigo, perder a validade quando o veculo ou o equipamento. 1.
tiver suas caractersticas alteradas; 2. no obtiver aprovao ou inspeo; 3. no for submetido a vistoria ou inspeo nas pocas estipuladas; ou 4. acidentado, no for submetido a nova vistoria, aps sua recuperao. 56.5 Quando houver evidncia de que tenha ocorrido qualquer das alternativas previstas no pargrafo anterior, o certificado dever ser recolhido pela fiscalizao e encaminhado ao organismo que o tenha expedido. 56.6 Os documentos estipulados neste artigo no eximem o transportador da responsabilidade direta por eventuais danos que o veculo ou equipamento venha a causar a terceiros, nem isenta o expedidor da responsabilidade pelos danos provocados pelos produtos, por negligncia de sua parte. CAPTULO IV Dos procedimentos em caso de emergncia SEO I Transporte Rodovirio Art. 57 Em caso de acidente, avaria ou outro tato que obrigue a imobilizao de veculo transportando produto perigoso, o condutor b do art. 56, dando cincia autoridade de trnsito, ou outra autoridade pblica, mais prxima, pelo meio disponvel mais rpido, detalhando a ocorrncia, o local, as classe e quantidades dos materiais transportados. Art. 58 Em razo da natureza, extenso e caractersticas da emergncia, a autoridade que atender ao caso determinar ao caso determinar ao expedidor, ao destinatrio ou a o fabricante do produto a presena de tcnicos ou pessoal especializado. Art. 59 Em caso de emergncia, acidente ou avaria, o fabricante, o transportador, o expedidor e o destinatrio do produto perigoso daro o apoio e prestaro os esclarecimentos que lhes orem solicitados pelas autoridades pblicas. Art. 60 As operaes de transbordo, em condies de emergncia, devero ser executadas em conformidade com a orientao do expedidor ou do fabricante do produto e, se possvel, com a presena de autoridade pblica. 60.1 Quando o transbordo for executado em via pblica devero ser adotadas as medidas de resguardo ao trnsito, a pessoas e ao meio ambiente.
60.2 Quem atuar nessas operaes dever utilizar os equipamentos de manuseio e de proteo individual recomendados pelo expedidor ou fabricante do produto, ou constantes de normas especficas relativas ao produto, vigentes no Estado Parte em que se transbordo seja realizado. 60.3 No caso de transbordo de produtos a granel, o responsvel pela operao dever ter recebido treinamento especfico.< /font> SEO II Transporte Ferrovirio Art. 61 Em caso de ocorrncia com trem que esteja transportando produtos perigosos, afetando ou no a carga, a equipagem proceder da seguinte forma: 1. dar cincia estao mais prxima ou ao setor de controle de trfego, pelo mais rpido ao seu alcance, detalhando a concorrncia, o local do evento, a classe e a quantidade do produto transportado; 2. tomar as providncias cabveis relativas circulao do trem; e 3. adotar as medidas indicadas nas instrues especficas da ferrovia sobre o produto transportado. Art. 62 Nos casos em que os acidentes afetem ou possam afetar mananciais, reas de proteo ambiental, reservas e estaes ecolgicas ou aglomerados urbanos, caber ferrovia: 1. providenciar, junto aos rgos competentes, o isolamento e severa vigilncia da rea, at que sejam eliminados todos os riscos sade de pessoas e animais, ao patrimnio pblico ou privado e ao meio ambiente; 2. dar cincia imediata do ocorrido s autoridades locais, mobilizando todos os recursos necessrios, inclusive por intermdio do rgo da defesa civil, do rgo do meio ambiente, da polcia, da corporao de bombeiros e hospitais. Art. 63 Nas rotas pelas quais se efetue transporte regular de produtos perigosos, a ferrovia manter contato com as autoridades locais (prefeituras e rgos de policiamento, defesa civil, bombeiros, sade pblica, saneamento, meio ambiente) e entidades particular, a fim de estabelecer, em conjunto com estas, planos para
entendimento de situaes de emergncia que necessitem de apoio externo ao mbito da ferrovia. 63.1 Em cada localidade ser indicado um rgo ou entidade a ser contatado a ser pela ferrovia, o qual se encarregar de acionar os outros integrantes do sistema de atendimento a emergncia. 63.2 No plano de atendimento a emergncia ser estabelecida a hierarquia de comando em casa situao. Art. 64 Quando, em razo da natureza, extenso e caractersticas da emergncia, se fizer necessria a presena, no local, de pessoal tcnico ou especializado, esta ser solicitada pela ferrovia ao expedidor, ao destinatrio ou ao fabricante do produto. Art. 65 O fabricante do produto, o expedidor e o destinatrio, em caso de emergncia, prestaro apoio e daro os esclarecimentos que lhes forem solicitados pela ferrovia ou autoridade pblica. Art. 66 As operaes de baldeao, em condies de emergncia, sero executadas de conformidade com a orientao do expedidor ou do fabricante do produto e, se possvel, com a presena de autoridade pblica. 66.1 Todo o pessoal envolvido nessa operao utilizar os equipamentos de manuseio e de proteo individual recomendados pelo constante de normas especficas para o produto, vigentes no Estado Parte em que a baldeao seja realizada. Art. 67 Em caso de transporte regular de produtos perigosos, a ferrovia baixar instrues detalhadas, es especficas para cada produto e para a execuo segura das operaes envolvidas no manuseio e transporte e o atendimento aos casos de emergncia, com base nas informaes recebidas do expedidor, segundo orientaes do fabricante do produto. 67.1 Nessas introdues sero definidas as responsabilidade, atividades e atribuies de todos aqueles que devero atuar nas operaes de manuseio, transporte e atendimento a emergncia, destacando a ordem de comando em cada caso. 67.2 Constaro das instrues os telefones das autoridades e entidades que, ao longo de cada rota, possam vir a prestar auxlio nas situaes de emergncia, conforme descrito em prestar auxlio nas situaes de emergncia, conforme descrito em 63.1 67.3 Essas instrues sero revistas e atualizadas periodicamente. Art. 68 Em caso de transporte eventual de produtos perigosos, a critrio da ferrovia e sem prejuzo da segurana, as instrues relativas ao transporte, manuseio e atendimento a emergncia podero ser simplificadas. Art. 69 A ferrovia, ao fazer o transporte de produtos perigosos, manter, adequadamente localizados, em plenas condies de operao, composies e veculos de socorro dotados de todos os dispositivos e equipamentos necessrios ao atendimento s situaes de emergncia bem como equipe treinada para lidar com tais ocorrncias.
CAPTULO V Dos Deveres, Obrigaes e Responsabilidades SEO I Dos Fabricantes de Veculos, Equipamentos e Produtos Art. 70 O Fabricante de veculos e equipamentos especializados para o transporte de produtos perigosos responder por sua qualidade e adequao aos fins a que se destinam. Art. 71 O fabricante do produto perigoso dever: a) fornecer ao expedidor as especificaes relativas adequao do acondicionamento do produto e, quando for o caso, a relao do conjunto de equipamentos para situaes de emergncia a que se referem os arts. 5 e 30; b) fornecer ao expedidor as informaes relativas aos cuidados a serem tomados no transporte e manuseio do produto, bem como as necessrias preparao das instrues a que se referem a alnea b do art. 56 e os arts. 67 e 68; c) proporcionar ao transporte ou ao expedidor as especificaes para limpeza e descontaminao de veculo e equipamentos; e< p> d) prestar o apoio e as informaes complementares que lhe forem solicitadas pelo transportador ou pelas autoridades pblicas, em casos de emergncia. Art. 72 No caso de importao de pas no-signatrio deste Acordo, o importador do produto ou equipamento dever exigir do expedidor ou fabricante todos os documentos necessrios para o transporte de produtos perigosos, de acordo com o estabelecido no Captulo III deste Anexo. Da mesma forma, dever cumprir s obrigaes fixadas para o expedidor ou fabricante, conforme o estabelecido nos arts. 74 e 75 do presente Anexo. SEO II Do Contratante do Transporte, do Expedidor e do Destinatrio Art. 73 O contratante do transporte dever exigir do transportador o uso de veculo e equipamento em boas condies operacionais e adequados ao uso a que se destinam. Art. 74 O contrato de transporte estipular quem, se o contratante ou o transportador, o responsvel pelo fornecimento dos equipamentos necessrios s situaes de emergncia. Art. 75 O expedidor dever: a) fornecer ao transporte os documentos exigveis para o transporte de produto perigosos, assumindo a responsabilidade pelo que declarar;
b) prestar ao transportador, de conformidade com o fabricante, todas as informaes sobre o produto perigoso e os riscos a ele associados, as medidas de segurana no transporte e s providncias essenciais a serem adotadas em caso de emergncia; c) entregar ao transportador os produtos devidamente acondicionado e etiquetados, marcados e rotulados segundo as especificaes do fabricante do produto, observadas as disposies relativas a embalagens e contentores intermedirios para granis, constante do Anexo II; d) exigir do transportador o emprego de rtulos de riscos e painis de segurana identificadores do carregamento; e) acordar com o transportador, caso este no os possua, o fornecimento de rtulos de risco e painis de segurana, ou de equipamentos especficos para atender s situaes de emergncia, com as devidas instrues para sua correta utilizao; f) no aceitar o uso de veculos e equipamentos quando houver evidncias claras de sua inadequao ou mau estado de conservao e exigir, no caso do transporte rodovirio, o porte dos documentos a que se referem as alneas c, d e e do art. . 56, em condies de validade; g) comprovar junto ferrovia for proprietrio de vages e equipamento, a realizao das inspees, conforme previsto em 29.3; e h) exigir do transportador, antes do carregamento de produto a granel, uma declarao assinada que indique, sob sua responsabilidade, no mnimo o ltimo produto transportado no veculo. Art. 76 O expedidor e o destinatrio prestaro todo o apoio possvel e daro os esclarecimentos necessrios que lhes forem solicitados pelo transportador ou autoridade pblica, em casos de emergncia no transporte de produtos perigosos. Art. 77 Salvo acordo em contrrio, as operaes de carregamento e de descarregamento so de responsabilidade, respectivamente, do expedidor e do destinatrio, cabendo-lhes dar treinamento e orientao adequados ao pessoal envolvido, quando aos procedimentos a serem adotados nessas operaes. 77.1 O transportador ser co- responsvel pelas operaes descarregamento ou de descarregamento, quando delas participar por acordo com o expedidor ou com o destinatrio. 77.2 Quando realizadas nas dependncias do transportador, as operaes de carregamento e descarregamento podero, por comum acordo entre as partes envolvidas, ser de responsabilidade do transporte.< p> Art. 78 No carregamento, estivas e descarregamento de produtos perigosos, o expedidor e o destinatrio tomaro as precaues necessrias preservao dos bens de propriedade do transportador ou de terceiros. SEO III
Do Transportador SUBSEO I Do transportador Rodovirio Art. 79 Constituem deveres e obrigaes do transportador rodovirio; a) dar adequada manuteno e utilizao aos veculos e equipamentos; b) fazer vistoriar as condies de funcionamento e segurana do veculo e equipamento, de acordo com a natureza da carga a ser transportada, na periodicidade regulamentar; c) fazer acompanhar, para ressalvar das responsabilidades pelo transportaste, as operaes executadas pelo expedidor ou destinatrio, de carga, descarga e transbordo, adotando as cautelas necessrias para prevenir riscos sade e integridade fsica de seus prepostos e ao meio ambiente; d) obter o certificado de capacitao para o transporte de produtos perigosos a granel; e) transportar produtos a granel de acordo com o especificado no certificado de capacitao (alnea c do art. 56) e exigir do expedidor os documentos de que tratam as alienas a e b do art. 56; f) transportar produtos perigosos em veculos que possuam documentos em veculos que comprovem o cumprimento das disposies gerais sobre condies de freios, luzes e outros dispositivos, conforme a legislao vigente em cada Estado Parte; g) providenciar para que o veculo porte a documentao exigida, assim como o conjunto de equipamento necessrio s situaes de emergncia, acidente ou avaria (art. 5), assegurando-se do seu bom funcionamento; h) instruir o pessoal envolvido na operao de transporte quando correta utilizao dos equipamentos necessrios s situaes de emergncia, acidente ou avaria, conforme as instrues do expedidor; i) zelar pela adequada qualificao profissional do pessoal envolvido na operao de transporte, proporcionando-lhe treinamento especfico, exames de sade peridicos e condies de trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurana do trabalho; j) fornecer a seus prepostos os trajes e equipamentos de segurana no trabalho, zelando para que sejam utilizados nas operaes de transporte, carga e transbordo; k) fornecer ao expedidor a declarao de que trata a alnea h do art. 75; l) providenciar a correta utilizao, nos veculos e equipamentos, dos rtulos de riscos e painis de segurana adequados aos produtos transportados; m) realizar as operaes de transbordo observando os procedimentos e utilizando os equipamento recomendados pelo expedidor ou fabricante;e
n) dar orientao quanto correta estivagem da carga no veculo, sempre que, por acordo com o expedidor, seja co-responsvel pelas operaes de carregamento e descarregamento. 79.1 Se o transportador recebe a carga lacrada ou for impedido, pelo expedidor ou destinatrio, de acompanhamento a carga e a descarga, ficar desonerado da responsabilidade por acidente ou avaria decorrentes do mau acondicionamento da carga. Art. 80 Quando o transporte for realizado por transportador subcontratado autnomo os deveres e obrigaes a que se referem as alneas g a m do artigo anterior constituem responsabilidade de quem o tiver contratado. Art. 81 O transportador recusar o transporte quando as condies de acondicionamento no estiverem de acordo com o estipulo neste Acordo, seus Anexos e demais normas e instrues, ou apresentarem sinais de violao, deteriorao ou mau estado conservao, sob pena de responsabilidade solidria com o expedidor. SUBSEO II Do transportador Ferrovirio Art. 82 Constituem deverem e obrigaes da ferrovia: a) garantir as condies de utilizao, bem assim a adequao de seus vages e equipamento aos produtos transportados; b) verificar as condies de utilizao e a adequao dos vages e equipamentos ao transporte de produtos perigosos, quando de propriedade de terceiros; c) fazer acompanhar as operaes de carga, descarga e baldeao, executadas pelo expedidor ou destinatrio, em instalaes da ferrovia, adotando os cuidados necessrios para prevenir riscos ao meio ambiente, sade e integridade fsica de seus prepostos; d) certifica-se de que o expedidor ou o destinatrio da carga esto habilitados a executar as operaes de carga e descarga em instalaes prprias; e) cumprir as instrues do expedidor quando correta estiva de carga no vago ou equipamento, sempre que, por acordo com o expedidor, tiver responsabilidade solidria ou exclusiva sobre as operaes de carregamento e descarregamento; f) providenciar para que o trem a documentao e os equipamento exigidos e mantenha afixados, em lugar visvel, os rtulos de risco e painis de segurana especficos, adequados aos produtos transportados, e assegurar que os equipamentos necessrios a situaes de emergncia estejam em condies de funcionamento adequadas; g) instruir o pessoal envolvido na operao de transporte quanto correta utilizao dos equipamentos necessrios ao atendimento a situaes de emergncia; e h) zelar pela adequao profissional do pessoal envolvido nas operaes de manuseio e de transporte, submetendo-o a exame de sade peridicos.
82.1 sempre que a carga e a descarga forem executadas pelo expedidor ou destinatrio sem a conferncia e acompanhamento da ferrovia, o expedidor ficar responsvel pelos danos e acidentes decorrentes do mau acondicionamento da carga, devendo, neste caso, os vages serem lacrados pelo expedidor. 82.2 Nos casos de emergncia em que a ferrovia efetue a abertura e recomposio de volumes contendo produtos perigosos, ser sua a responsabilidade pelo acondicionamento, salvo se houver recebido instrues incorretas do expedidor, que responder pelas conseqncias da emergncia, se esta tiver sido provocada por ato ou omisso a ele imputvel. 82.3 No transporte de granis, quanto a carga e a descarga forem feitas pelo expedidor ou destinatrio sem conferncia da ferrovia, a responsabilidade do expedidor ou do destinatrio se restringe aos acidentes ocorridos nessas operaes, salvo quanto o carregamento e descarregamento forem realizados em desacordo com as normas vigentes para o produto e tais irregularidade venham a provocar acidentes ou aviarias durante o percurso. Art. 83 A ferrovia conferir, na origem, o que for apresentado para despacho, verificando a procedncia das declaraes e informaes do expedidor e o cumprimento das exigncias prescritas neste Acordo e seus Anexos. Art. 84 A ferrovia recusar o transporte quanto as condies de acondicionamento dos produtos no estiverem conforme o estipulado neste Acordo, seus Anexos e demais normas e instrues, ou apresentarem sinais de violao,m deteriorao ou mau estado de conservao, sob pena de responsabilidade solidria com o expedidor. Art. 85 A ferrovia comunicar ao destinatrio, em tempo hbil, a data e a hora da chegada do produto, para que ele possa tomar as providncias cabveis para a retirada da mercadoria no prazo ajustado. SEO IV Da Fiscalizao Art. 86 A fiscalizao do cumprimento deste Acordo seus Anexos e demais normas e instrues aplicveis ao transporte ser exercida pelas autoridades competentes em casa Estado Parte. 86.1 A fiscalizao do transporte compreender: a) exame dos documentos de porte obrigatrio (art. 56); b) adequao dos rtulos de risco e painis de segurana colocados em veculos e equipamentos (art. 4 e 34) e dos rtulos e etiquetas do acondicionamento (arts. 9 e 44); c) verificao da exigncia de vazamento no equipamento de transporte de carga a granel; d) arrumao da carga e estado de conservao dos acondicionamento;
e) verificao do estado de conservao dos veculos e equipamentos; f) verificao da existncia do conjunto de equipamento de segurana. 86.2 proibida a abertura de volumes contendo produtos perigosos pelos agentes de fiscalizao do transporte. Art. 87 Observadas qualquer irregularidade que possa provocar riscos para pessoas, bens ou o meio ambiente, a autoridade competente dever tomar as providncias adequadas para sanar a irregularidade, podendo, se necessrio, determinar: a) a reteno do veculo ou equipamento, ou sua remoo para local seguro, ou para local onde possa ser corrigida a irregularidade; b) o descarregamento e a transferncia dos produtos para outro veculo ou para local seguro; c) a eliminao da periculosidade da carga ou a sua destruio, sob orientao do fabricante ou do importador do produto e, quando possvel, com a presena de representante da seguradora. 87. As providncias de que trata este artigo sero adotadas em funo do grau e natureza do risco, mediante avaliao tcnica e, sempre que possvel, com o acompanhamento do fabricante ou importador do produto, contratante do transporte, expedidor, transportador e representantes dos rgos de defesa civil e do meio ambiente. 87.2 Enquanto retido, o veculo permanecer sob a guarda da autoridade compete, sem prejuzo da responsabilidade do transportador ou de outro agente pelos fatos que deram origem reteno.< /font> CAPTULO VI Das Infraes e Penalidades Art. 88 A inobservncia das disposies regulares referentes ao transporte de produtos perigosos sujeita o infrator a multas, aplicveis de acordo com a legislao vigente no Estado Parte em que a infrao tenha sido cometida. 88.1 Os Estados Partes diligenciaro no sentido de uniformizar as respectivas legislao no que se refere a infraes e penalidades. 88.2Cada Estado Pare informar os demais a respeito das penalidades vigentes em seu territrio e das que forem aplicadas a agentes dos demais Estados Partes. Art. 89 A aplicao das penalidades previstas no artigo anterior no exclui outras previstas em legislao especfica, nem exonera o infrator das comunicaes civis e penais cabveis. CAPTULO VII
Disposies Gerias e Transitrias Art. 90 Para a uniforme e generalizada aplicao deste Acordo, seus Anexos e demais normas pertinentes e para mant-los atualizados, as entidades responsveis pelo Setor de Transporte dos Estados Partes mantero cooperao entre si, com outros rgos e entidades pblicas ou privadas, mediante trocas de experincia, consultas e execuo de pesquisas. Art. 91 A documentao, rtulos, etiquetas e outras inscries exigidas por este Acordo, seus Anexos e demais normas aplicveis, sero vlidas e aceitas no idioma oficial dos Pases de origem ou de destino. 91.1 As instrues a que se refere a alnea b do art. 56 sero regidas nos idiomas oficiais dos pases de origem, trnsito e destino, no mbito do MERCOSUL.< p> Art. 92 Ficam estabelecidos os seguintes prazos para que os diversos agentes se adaptem s exigncias deste Acordo, seus Anexos e demais normas, contados da entrada em vigor destes: a) TRES (3) anos para embalagens novas; b) CINCO (5) anos para as embalagens j fabricadas ou em processo de fabricao; c) UM (1) ano para aplicao da simbologia; d) SEIS (6) meses para a documentao de transporte; e) DOIS (2) anos para a implantao do programa de formao de pessoal; f) SEIS (6) meses para a utilizao dos equipamentos de proteo individual (EPI). APNDICE I 1 Organismos Competentes Para Estabelecer Normas Complementares Ao Acordo Repblica Argentina - Produtos da Classe 1: Ministrio de Defesa Direccin General de Fabricaciones militares Y Instituto de Investigaciones Cientficas Y Tcnicas de Fruerzas Armadas - Produtos da Classe 7: Comisin Nacional de Energia Atmica - Resduos Perigosos: Secretaria de Recursos Naturales Y Ambiente humana Subsecretaria de Ambiente Humano. Repblica Federativa do Brasil - Produtos da Classe1; Ministrio do Exrcito
- Produtos da classe 7: Comisso Nacional de Energia nuclear - Resduos Perigosos: ministrio do Meio Ambiente e da Ambiente e da Amaznia Legal Repblica do Paraguai - Produtos da Classe 1: Direccin Nacional de material Blico - Produtos da Classe 7: Comisin Nacioal de Energia Atmica - Resduos Perigosos: Minsiterio de Agricultura Y Ganadera Subsecretara Del Mdio Ambiente Repblica Oriente do Uruguai - Produtos da Classe 1: Minsterio de Defensa Nacional - Produtos da Classe 7: Ministrio de Industria, Energia Yminera< p> - Resduos perigosos: Ministrio de Vivienda, ordenamiento Territorial y Medio Ambiente APNDICE I. 2 Programa de Treinamento para Condutores de Veculo Empregados no Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos 1 Das Disposies Preliminares 1. O condutor de veculo rodovirio que transporta produtos perigosos deve ser portador de certificado de habilitao, expedido por autoridade compete de qualquer dos Estados Partes ou por entidade por ela credenciada, atestando que recebeu formao adequada sobre as exigncias especiais necessrias para o desempenho da atividade.< /font> 2. A intervalos de cinco anos, o condutor deve receber treinamento complementar que lhe proporcione formao atualizada sobre o transporte de produtos perigosos. 3. dispensado do porte do certificado o condutor que transporta quantidades isentas de produtos perigosos, nos termos do Anexo II a este Acordo.< /font> 4. Para receber a formao especial o condutor deve ser habilitado a dirigir veculos de carga e ter capacidade para interpretar textos.
2 Dos objetivos 5. o curso de treinamento ter por objetivo dar ao condutor condies para: - transportar produtos perigosos com segurana, se maneira a preservar sua integridade fsica e a de terceiros, evitar danos carga e ao veculo e, ainda, contribuir para a preservao do meio ambiente; e - conhecer os procedimentos de segurana preventivos e os aplicveis em casos de emergncia. 1. Programa Bsico O programa mnimo de formao ter carga mnima de TRINTA E CINCO HORAS (35h) e abrager os seguintes temas: 6. Direo Defensiva: * como evitar colises; * como ultrapassar a ser ultrapassado. 7. Preveno de Incndio; 8. Elementos Bsicos de Legislao; * produtos perigosos conceitos; * anlise e interpretao da legislao e normas; *
acondicionamento e compatibilidade; * responsabilidade do condutor; * documentao exigida; * infraes e penalidade; * outros aspectos da legislao. 9. Movimentao de Produtos perigosos: * classificao dos produtos perigosos, conceitos e simbologia;< /font> * explosivos ( classe 1); * gases (classe 2); * lquidos inflamveis (classe 3); * produtos da classe 4; * substncia oxidante e perxidos orgnicos ( classe 5); * substncia txicas e substncia infectantes (classe 6);
* material radioativo (classe); * corrosivos (classe 8); * substncias perigosas diversas (classe 9). 2. Da Habilitao 1. O condutor que se candidatar formao especial ter seus conhecimentos avaliados mediante uma prova escrita e uma prova prtico-oral. 2. Ser considerado habilitado, sendo-lhe fornecido o certificado correspondente, o condutor que obtiver um aproveitamento de no mnimo SETENT POR CENTO (70%) em cada prova. 5.0 Do Treinamento Complementar 5.1 O Programa mnimo de treinamento complementar, especifico no item 1.2 deste Apndice, ter uma carga horria mnima de DEZESSEIS HORAS (16h) e compreender os seguintes temas:< /font> 1. Direo defensiva: * reforo de conceitos; * estudo de casos. 2. preveno de incndio. 3.
Movimentao de produtos; * reforo de conceitos; * comportamento pr e ps-emergencial; * estudos de casos. 4. Atualizao em legislao. 5.2 O condutor que se candidatar renovao de seu certificado de habilitao ter seu aproveitamento avaliado mediante uma prova escrita e uma prtico-oral. 5.3 Ter o seu certificado de habilitao renovado o condutor que obtiver um aproveitamento mnimo de SETENTA POR CENTO (70%) em cada prova. 5.4 Poder ser dispensado de freqncia ao curso de treinamento complementar, o condutor que, submetido s provas prescritas em 5.2, obtenha o aproveitamento mnimo em 5.3. (tabela) RET01+++ DECRETO N 1.797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996 Dispe sobre a execuo do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. (Publicado no D.O. de 26.1.96, Seo 1) Retificao Republica-se parte do Anexo I por ter sado com incorrees.
Documentos semelhantes a Decreto nº 1797 de 25-01-1996
Mais de Edmilson Rodrigues

References: artigo 84
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 84
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11