Source: http://sinteapr.org.br/taxa_art2.html
Timestamp: 2019-03-26 09:08:41+00:00

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﻿ SINTAG-PR| TAXA DE ART - RESTITUIÇÃO.
TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -RESTITUIÇÃO
O Técnico Agrícola Carlinhos Radaelli ingressou com Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito contra a cobrança ilegal da taxa de anotação de responsabilidade técnica – ART realizada pelo CREA/PR.
A taxa de anotação de responsabilidade técnica é cobrada toda a vez que o profissional e/ou a empresa realizar um contrato de prestação de serviço, a exemplo, topografia, prescrição de receita agrícola, construção de prédio, reforma, etc.
A ação movida foi julgada procedente, declarando ilegal a cobrança da taxa de ART e condenando o conselho a restituir/devolver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.
Agora, em recente decisão a 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso do CREA, confirmando a sentença de 1º Grau, nos termos do voto do relator:
RECURSO CÍVEL Nº 5012293-25.2011.404.7002/PR RELATOR	:	GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE	:	CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR RECORRIDO	:	CARLINHOS RADAELLI ADVOGADO	:	André Fronza
Por meio da presente demanda, busca a parte autora a declaração da inexigibilidade dos montantes pagos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de juros e correção monetária.
Proferida a decisão, o juiz a quo julgou procedente o pedido para o fim de condenar a parte ré a restituir à parte autora a importância recolhida a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, corrigida pela taxa SELIC, desde as datas dos respectivos pagamentos.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso em que requer, preliminarmente, a declaração da desnecessidade de se promover a antecipação de despesas processuais diante da natureza autárquica federal do CREA-PR; a declaração da incompetência do JEF e da conseqüente nulidade do processo, com remessa dos autos ao juízo competente; e a intimação da União, na qualidade de responsável subsidiária para, querendo, intervir no feito. No mérito, requer a reforma da referida decisão, aduzindo que: conforme a legislação, bem como em atenção à reserva legal relativa, inexiste in casu qualquer ofensa ao artigo 150, I da CF/88; diante de regulamentos intra legem não há que se falar em fixação de valor de taxas de ART em ofensa aos princípios da legalidade genérica ou tributária; o art. 27, 'f' e 'p' da Lei nº 5.194/66 e o art. 2º, §§1º e 2º, da Lei nº 6.496/77 foram totalmente recepcionados pela nova ordem constitucional, não colidindo com o comando do artigo 150, inciso I da CF/88 ou do artigo 5º, inciso II da CF/88; à luz do consolidado pelo STF e pelo STJ, tem-se que a correção monetária é apenas a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, bem como que se adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais, de modo que a correção monetária dos valores levada a efeito pelo CONFEA, a partir das quantias expressas em Maior Valor de Referência (MVR) na Lei Federal nº 6.994/82, mostra-se juridicamente possível e legítima do ponto de vista da hodierna jurisprudência; valores pagos antes de cinco anos a contar da data de ajuizamento da ação não poderão ser repetidos; não há que se falar em eventual repetição de parcelas que sequer foram comprovadas nos autos; e é de se aplicar o contido no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, fazendo incidir apenas os índices aplicados à poupança a partir de 30 de junho de 2009 para fins de correção monetária e juros de mora. Por fim, requer seja preenchida a lacuna da lei, estabelecendo-se um fator de correção monetária para dar validade ao MVR como indexador.
Preliminarmente, em relação ao pagamento de custas e emolumentos por Conselhos Profissionais, tenho que a prática dos atos judiciais de seu interesse dependem de preparo ou de prévio depósito. Neste sentido segue a jurisprudência dominante do TRF4:
DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu o recurso de apelação, interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, tendo em vista a ausência da comprovação do preparo recursal, julgando deserto o recurso de apelação do requerente. Sustenta a parte agravante que o CREA é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotado de personalidade jurídica de direito público. Aduz que tem prerrogativa processual de dispensa de recolhimento do preparo processual, prevista no art. 511, § 1º do CPC. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a deserção do apelo interposto, determinando o seu devido processamento, visto que estaria dispensado do recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96 dispõe que a isenção de custas concedida às autarquias não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Este o teor do referido artigo, in verbis: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Diferente não é o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. 1. Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 990.116/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 22/10/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 do CPC dispensa de preparo as autarquias. Contudo, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput 'não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional'. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 844.260/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 06/02/2009) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Diligências legais. (TRF4, AG 0001975-25.2011.404.0000, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 02/03/2011) (destaquei).
No tocante à alegação preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais para anular ato administrativo, noto que já foi muito bem afastada pelo magistrado a quo, em trecho da sentença que repito e transcrevo:
Preliminar - Incompetência dos Juizados Especiais Federais
A parte ré alega a incompetência deste Juizado Especial Federal por se tratar de anulação de ato administrativo.
Todavia, considerando que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica possui natureza de tributo, este Juízo é competente para o julgamento da demanda, na forma do artigo 3º, 1º, III, parte final, da Lei nº 10.259/2001.
Assim, há que ser afastada a preliminar arguida pela ré.
No que se refere à intimação da União para, querendo, intervir no feito, não verifico nos argumentos a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União.
No mérito, é clara a natureza tributária das anuidades e taxas cobradas pelos conselhos de fiscalização, como a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e, de conseguinte, imprescindível a autorização em lei para a fixação ou majoração da sua alíquota, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária, nos termos do disposto do artigo 150, I, da Constituição Federal:
Por outro lado, o art. 97 do CTN elenca os elementos obrigatórios reservados à lei:
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei nº 6.496/77 nos seguintes termos:
Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).
Depreende-se da aludida lei que os critérios e valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica foram atribuídos ao CONFEA.
Mas em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1-PR, a Corte Especial do TRF4 tratou de declarar a inconstitucionalidade da norma inserta no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 2º, § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido. (ARGINC nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E.01-10-2009)
Dessa forma, a Lei nº 6.496/77, em seu artigo 2º, § 2º ao delegar ao CONFEA a fixação dos critérios e valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica contrariou à Constituição Federal, porquanto, não poderia ter delegado a competência para fixação dos elementos constituintes do tributo por meio de normas infra-constitucionais. Ainda que a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes às anuidades e taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais, somente a União pode, por lei, fixá-las, não sendo possível a instituição de tais tributos por resoluções. Neste sentido:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). COBRANÇA FIXADA POR RESOLUÇÃO DO CREA. As anuidades e taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais, somente a União poderia, por lei, fixar, embora a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes, não sendo possível que esses tributos sejam instituídos por resoluções. As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, uma vez que a função do ato administrativo se restringe a complementá-la, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qualquer forma de cerceio a direitos de terceiros. (TRF4, APELREEX 0019183-33.2009.404.7100, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 09/06/2010)
Cabe, ainda, ressaltar que a Corte Especial do TRF4 também declarou a inconstitucionalidade do termo 'fixar' constante do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n.º11.000/2004, por violar o art. 150, I, da CF/88, conforme se depreende do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2006.72.00.001284-9:
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO 'FIXAR', CONSTANTE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO. 1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo 'fixar', constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (TRF4, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS Nº 2006.72.00.001284-9, 2ª Turma, Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, D.E. 12/04/2007) Assim, é caso de ser mantida a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança preventivo impetrado por Triglau Ltda. EPP para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº6.496/77 e, determinar à autoridade impetrada que registre as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's de competência das impetrantes sem a cobrança da respectiva taxa. Pelo exposto, forte no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação e à remessa oficial, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. (TRF4, APELREEX 0031504-12.2009.404.7000, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 02/09/2010)
Portanto, correta a sentença que julgou pela procedência do pedido de restituição à parte autora da importância recolhida a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pela parte ré.
Quanto à prescrição dos valores pagos antes de cinco anos a contar da data de ajuizamento da ação, assim se manifestou o juízo sentenciante, razão pela qual não merece conhecimento o recurso neste tocante:
O direito de pleitear a restituição dos indébitos tributários extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, estava sedimentado, no STJ, o entendimento segundo o qual a repetição do indébito, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, poderia ser pleiteada em até 10 anos, por força de uma interpretação conjunta dos artigos 150, § 4º e 168, I, do Código Tributário Nacional. Isso porque a extinção do crédito tributário, nestes casos, somente se daria com a homologação, expressa ou tácita, do 'auto-lançamento' efetuado pelo contribuinte.
No entanto, a questão atinente à decadência sofreu alterações com a edição da Lei Complementar nº 118/2005. Com efeito, a referida norma dispôs, em seu artigo 3º, que, 'para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei'.
Desse modo, a partir da vigência de tal norma, o prazo para ação de repetição de indébito não mais fluiria a partir da homologação, mas do recolhimento antecipado do tributo.
Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, estabelecendo que a referida lei somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer após sua vigência.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE (AI NOS ERESP 644.736/PE, CE, DJ DE 27.08.2007). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' (AgRg nos EREsp 1035519/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
Dessa forma, tem-se a seguinte situação quanto à prescrição:
a) recolhimentos efetuados até 10.06.2000: prazo de dez anos (cinco mais cinco);
b) recolhimentos efetuados entre 11.06.2000 e 08.06.2005: prazo de cinco anos, contados a partir de 09.06.2005 (vigência da LC nº 118/2005);
c) recolhimentos efetuados a partir de 09.06.2005: prazo prescricional de cinco anos.
No caso do feito, os recolhimentos da contribuição em discussão foram efetuados entre 10.06.2005 e 29.04.2010, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 09.06.2010. Dessa forma, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.
No que concerne à comprovação nos autos das parcelas a serem repetidas, verifico que, ao contrário do explanado pela parte ré, a parte autora comprovou os valores que tem a restituir com a apresentação de documentos (evento 1, OUT 4, OUT 5 e OUT 6).
Por fim, sendo indevido o recolhimento das taxas, fica prejudicado o pedido para reajustamento do MVR.
Totalmente improcedente o recurso, condeno a parte ré/recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.
Guy Vanderley Marcuzzo
Da decisão da turma recursal ainda cabe Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, todos os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, são passíveis de restituição de forma devidamente atualizada (Taxa Selic), cabendo a cada profissional e/ou empresa buscar seu direito.

References: in casu
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 2
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 artigo 3
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