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Timestamp: 2018-07-21 01:53:10+00:00

Document:
1 - 0010601-10.2013.8.08.0035 - Exceção de Incompetência
Excepiente: JOSE HENRIQUE FERREIRA ALVES
Excepto: SUYEN NOGUEIRA HORTA
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requer o Excipiente a remessa dos autos nº 0080341-60.2010.8.08.0035, originariamente proposto perante a 1ª Vara Cível de Vila Velha, alegando ser competente para apreciar a presente demanda, qualquer das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que se trata de ação fundada em direito pessoal e direito real, razão pela qual deve ser proposta no domicílio do réu, que no caso em tela é no bairro de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro/RJ. Intimada, a parte Excepta se manifestou, às fls. 22-25., argumentando ser competente o presente juízo, haja vista a validade da cláusula de eleição de foro. Intimadas as partes quanto à produção de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decide-se. Prima facie, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos presentes autos da exceção de incompetência. Quanto às preliminares aventadas, tratam-se de questões atinentes ao processo principal, razão pela qual deixo de conhecê-las. Compulsando os autos, verifico que fora proferida decisão à fl. 36, determinando a remessa do presente feito a esta 13ª vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, considerando o teor da Resolução nº 07/2015. In casu, consta na inicial que a pretensão da Excepta está fundada em obrigação contratual imposta pelo Contrato de Compra e Venda de Cotas da Empresa FISIOBRASIL ATUALIZAÇÃO CIENTÍFICA. Veja-se que merece razão a Excepta em suas alegações, mormente porque o caso em epígrafe está submetido às regras dispostas no contrato entabulado entre as partes, os quais contam a fls. 24-27 dos autos em apenso, havendo eleição de foro para dirimir as questões atinentes ao contrato. Nesta senda, importa ressaltar que já consagrou o colendo Superior Tribunal de Justiça, com esteio em gabaritada doutrina, a validade e eficácia da referida cláusula de eleição do foro, salvo se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; ou no caso de se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa1. In casu, não se verifica qualquer das hipóteses supramencionadas, razão pela qual deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro para as demandas oriundas do contrato. Diante do constatado tenho por entender ser competente o presente juízo para processamento e julgamento da lide principal e seus incidentes, sendo assim incabível a remessa/distribuição dos autos para outro juízo. Face ao exposto, REJEITO a presente exceção. Sem condenação em honorários tendo em vista que a Exceção de Incompetência, embora enseje a formação de autos apartados para decidir questão incidente, não origina processo de que resulte sucumbência geradora de honorários advocatícios. Extraia-se cópia para os autos principais, sob o nº 0080341-60.2010.8.08.0035. PRI.-se. Após preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
1 AgInt no AREsp 943.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017
2 - 0051971-02.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: AWALER DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA e outros
Requerido: TGC TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA
Requerente: PATRICIA ROCHA MIGNONE
Requerente: AWALER DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/15, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas remanescentes, se houverem, pela parte Autora. P.R.I.
3 - 0033480-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.C.J. e outros
Requerido: A.C.E.I.S. e outros
Requerente: C.J.C.E.L.
Requerente: D.C.J.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO [...] face a não oposição da parte ré quanto à realização de prova pericial requerida a fls. 370-373 em sede de embargos de declaração, suspendo a presente audiência e defiro a prova pericial, para tanto nomeio perita a senhora contadora A contadora TAMIRES ENDRINGER ZORZAL, CRC Nº 018389/O-ES, com endereço na rua José Teixeira, 711 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-035, Tel. 99653-8705, Email: tamires@gestaosupersimples.com.br. Ressalte-se a possibilidade de as partes arguirem impedimento ou suspeição da expert nomeada, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que, em substituição, poderão valer-se do que dispõe o art. 471 do mesmo diploma. Quesitação e indicação de assistente técnica da parte autora a fls. 3186-3193. Faculto à parte ré indicar assistente técnico e quesitos no prazo de 10 dias. Após, intime-se a expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, devendo também apresentar, conforme consta no § 2º do supracitado artigo, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais. Posteriormente à manifestação da perita, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários. Silentes as partes, com a estimativa, intime-se a parte autora (requerente da prova) para depósito do valor em 05 dias, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Apresentado o comprovante de depósito, a perito deverá ser intimada – inicialmente através do seu e-mail e, posteriormente, via telefone – para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização da perícia e o laudo pericial posteriormente elaborado, intimando-se as partes. Juntado o laudo pericial, sobre ele manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Cientes os patronos da parte ré, INTIME-SE a parte autora por seus advogados. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Aureliano Luiz Macêdo Rocha, Assessor de Juiz, que o digitei, indo por todos devidamente assinado. PAULINO JOSÉ LOURENÇO Juiz de Direito
4 - 0034726-75.2013.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerente: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LT
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Vistos. Intime-se a recuperanda, pela derradeira vez, para trazer aos autos as certidões negativas de débitos tributários (artigo 57 da LRF) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos valores devidos ao administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 3517-3519. Diligencie-se.
5 - 0020903-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANI PEREIRA DO NASCIMENTO AC SINDICATO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA
Advogado(a): 005240/ES - MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Anote-se para controle. Intime-se.
6 - 0015392-16.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS
Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO
Advogado(a): 19928/ES - ARLETE LUZIA DE BRITO
Advogado(a): 015587/ES - SERGIO BERMUDES
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS e ARLETE LUZIA DE BRITO contra DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, em recuperação judicial. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05-20. Intimada a requerida se manteve inerte à fl. 23. A Administradora Judicial emitiu parecer a fls. 25-27 salientando que o crédito de NEUZELI deve ser retificado no quadro geral de credores. Em relação ao crédito de ARLETE salienta que o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não estando sujeito aos seus efeitos. O representante do Ministério Público, a fls. 30 verso, foi favorável a habilitação do crédito de NEUZELI e ainda a inclusão das custas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O crédito de NEUZELI está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0002262.94.2015.5.17.0131, em curso pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a União, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Quanto ao crédito postulado por ARELETE LUZIA DE BRITO, tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, por tal motivo, considerado extraconcursal, podendo o credor cobrá-lo em ação autônoma, independente de habilitação, porquanto não submetido às regras da recuperação judicial. Nesse sentido o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que expressamente prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, o marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação é o dia em que distribuído o pedido da recuperação judicial que, no caso dos autos, foi em 16/10/2015. Assim, os créditos existentes naquela data deverão se submeter aos efeitos da recuperação, o que não se aplica àqueles surgidos em data posterior. Com efeito, convenho-me com os argumentos da Administradora Judicial pela não submissão do crédito aos efeitos do procedimento da recuperação judicial. A esse respeito, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. (…) 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) Releva consignar, por final, que a presente decisão não significa negativa ao crédito, mas sim que esse crédito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que, deveras, apresenta-se mais favorável ao credor o qual poderá ingressar com pedido de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito com fundamento no artigo 485, VI (ARLETE), do Código de Processo Civil. E com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito trabalhista de NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS, CPF nº 105.817.02-94, no montante de R$ 8.392,71 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (Art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.
7 - 0012948-10.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUANA CARDOSO SANTOS
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LUANA CARDOSO SANTOS, em face de DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 18.023,68, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0001372-88.2015.5.17.0121, em curso pela Vara do Trabalho de Aracruz. A devedora apesar de intimada quedou-se inerte (fl. 17). O Administrador Judicial se posicionou favorável à retificação do crédito principal e a habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios (fls. 19-21). O representante do Ministério Público, a fls. 25, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito conforme inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da atenta análise dos autos, é possível verificar que referido crédito é oriundo de sentença transitada em julgado, na ação trabalhista nº 0001372-88.2015.5.17.0121, em curso pela Vara do Trabalho de Aracruz. Sendo assim, é direito da parte pleiteante, por força da ordem jurídica prevalecente, ver o crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial da parte requerida, no valor constante da certidão de crédito, para que seja incluído no Quadro Geral de Credores. Noutro giro, verifico que foi colacionada nos autos a certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial, na qual constam valores principais, custas processuais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Neste ínterim, quanto aos valores decorrentes de custas processuais e contribuições previdenciárias, entendo que tais valores não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante verifica-se no art. 41 da LRF: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. A propósito, o § 7º do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. Diante disso, no que tange os valores relativos às custas processuais e contribuições previdenciárias, tais não deverão ser incluídas pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o patrono da petição inicial é quem subscreve a peça, e que os honorários são a ele devidos, nos termos da certidão de crédito, entendo cabível a inclusão de seu crédito, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para determinar ao Administrador Judicial a habilitação do crédito, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, na categoria de créditos trabalhistas, no importe de R$ 15.672,77 (quinze mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), pertencente à LUANA CARDOSO SANTOS, CPF Nº 128.354.497-01, bem como de R$ 2.350,91 (dois mil trezentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), em favor do Dr. HERNANE SILVA, CPF Nº 044.837.196-02. Não obstante, determino a intimação da empresa recuperanda para o pagamento do débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais do processo trabalhista, uma vez que não se sujeitam ao processo recuperacional. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe a Lei 11.101/05, em seu art. 5º, II. Trasladar cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I
8 - 0019048-78.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUCELIO DA CRUZ GOMES
Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Advogado(a): 12248/ES - SIMONE ROSA FORTUNATO
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por LUCELIO DA CRUZ GOMES contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 5.691,08, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0109200-47.2014.5.17.0132, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Cacheiro de Itapemirim. A devedora apesar de intimada quedou-se inerte à fl. 11. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 13). O representante do Ministério Público, a fls. 20, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0109200-47.2014.5.17.0132, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Cacheiro de Itapemirim. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a INSS a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito trabalhista de LUCELIO DA CRUZ GOMES, CPF nº 109.044.857-06, no montante de R$ 4.022,72 (quatro mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.
9 - 0014148-52.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 24.983,01, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0001009-58.2015.5.17.0006, em curso pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 33. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 35). O representante do Ministério Público, a fls. 39, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0001009-58.2015.5.17.0006, em curso pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente (líquido R$ 19.049,87 + FGTS indenizado R$ 5.933,14), encontram-se valores relativos a IRRF a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determino a habilitação do crédito trabalhista de PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS, CPF nº 034.655.887-54, no montante de R$24.983,01 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e um centavo), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.
10 - 0005524-14.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOSE LUIS TEODORO
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELLI
Advogado(a): 14679/ES - LUCINEIA SEIBEL STORCH
Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por JOSÉ LUIZ TEODORO, em face de VIGSERV SERVIÇOS VIGILÂNCIA SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 8.072,28, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0000598-98.2015.5.17.0101, em curso pela Vara do Trabalho de Afonso Cláudio. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 53. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 55). O representante do Ministério Público, a fls. 59, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da atenta análise dos autos, é possível verificar que referido crédito é oriundo de sentença transitada em julgado, em curso pela Vara do Trabalho de Afonso Cláudio, nos autos do processo nº 0000598-98.2015.5.17.0101. Sendo assim, é direito da parte pleiteante, por força da ordem jurídica prevalecente, ver o crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial da parte requerida, no valor constante da certidão de crédito, para que seja incluído no Quadro Geral de Credores. Noutro giro, verifico que foi colacionada nos autos a certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial, na qual constam valores principais, custas processuais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Neste ínterim, quanto aos valores decorrentes de custas processuais e contribuições previdenciárias, entendo que tais valores não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante verifica-se no art. 41 da LRF: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. A propósito, o § 7º do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. Diante disso, no que tange os valores relativos às custas processuais e contribuições previdenciárias, tais não deverão ser incluídas pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o patrono da petição inicial é quem subscreve a peça, e que os honorários são a ele devidos, nos termos da certidão de crédito, entendo cabível a inclusão de seu crédito, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para determinar ao Administrador Judicial a habilitação do crédito, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, na categoria de créditos trabalhistas, no importe de R$ 8.072,28 (oito mil setenta e dois reais e vinte e oito centavos), pertencente à JOSE LUIZ TEODORO, CPF Nº 095.947.067-08, bem como de R$ 1.240,14 (mil e duzentos e quarenta reais e quatorze centavos), em favor da Drª. LUCINEIA SEIBEL STORCH, OAB/ES 14.679. Não obstante, determino a intimação da empresa recuperanda para o pagamento do débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais do processo trabalhista, uma vez que não se sujeitam ao processo recuperacional. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe a Lei 11.101/05, em seu art. 5º, II. Trasladar cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I
11 - 0016247-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RUBERVAL NUNES DA VICTORIA
Advogado(a): 005691/ES - DIENE ALMEIDA LIMA
Advogado(a): 006571/ES - JULIO CESAR TOREZANI
Trata-se da habilitação de crédito requerida por RUBERVAL NUNES DA VICTÓRIA contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 17.198,81, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0000217-82.2016.5.17.0002, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 57. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 59). O representante do Ministério Público, a fls. 64, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0000217-82.2016.5.17.0002, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente (líquido R$ 9.623,94 + FGTS indenizado R$ 7.574,87), encontram-se valores relativos a IRRF a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determino a habilitação do crédito trabalhista de RUBERVAL NUNES DA VICTÓRIA, CPF nº 007.796.767-42, no montante de R$17.198,81 (dezessete mil cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.

References: In casu
In casu
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 485
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 15