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NO SEU TEMPO CRITÉRIOS E REGRAS PARA SE APOSENTAR. novembro de PDF
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Isaque Almada Ramalho
1 NO SEU TEMPO CRITÉRIOS E REGRAS PARA SE APOSENTAR O sistema de previdência dos servidores públicos após as emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2007 novembro de 2008 Crescendo a cada luta. Maior a cada conquista
2 critérios e regras para se aposentar Expediente Este material foi produzido com base em estudo técnico feito pela assessoria jurídica da Condsef. Advogados: Luis Fernando Silva (OAB/SC 9582) e Josilma Saraiva (OAB/DF 11997) CONDSEF S.C.S. Ed. Wady Cecílio II, 6º andar, Q. 02, nº Brasília/DF Fone: (61) Fax: (61) SINTSEP-GO Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 910 Setor Sul Goiânia/GO Fone: ou Tiragem: 800 exemplares Diagramação: Paulo de Morais (MG JP) Ilustrações: Extraídas na rede mundial de computadores Jornalista Responsável: Graziela Pereira de Almeida (MG08090 JP) Impressão: LL Gráfica 2 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
3 APRESENTAÇÃO Aposentadoria. O tema interessa a todo trabalhador. Se o trabalhador em questão é servidor público, o assunto ganha outra dimensão. Tudo porque as reformas previdenciárias ocorridas nos últimos dez anos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) transformaram a decisão de se aposentar em um dos momentos mais complicados da vida do servidor. Com o objetivo de trazer informações que podem auxiliar o trabalhador a tomar a melhor decisão, a Condsef - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal elaborou a presente cartilha, resultado de um levantamento feito por sua Assessoria Jurídica, baseado nas diversas opções após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. O Sintsep-Go - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás, a fim de contribuir e ampliar esta iniciativa, reproduziu o material. Para o sindicato, é fundamental que delegados(as), representantes e filiados(as) tenham condições de se orientar, e orientar outros companheiros(as) sobre a melhor forma de se aposentar. Este material não apresenta fórmulas mágicas, capazes de solucionar os problemas provocados pelo governo, com todas essas reformas. O que pretendemos é oferecer ao servidor mais informações sobre essas diversas mudanças. Dessa forma, antes do seu requerimento definitivo, o servidor terá a cautela e o cuidado necessário, em virtude da atual legislação e das possíveis opções existentes e o pouco conhecimento dos Órgãos de Recursos Humanos ao prestar essas informações. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 3
4 Apesar da forte resistência que a Condsef, suas entidades filiadas, a CUT e outras entidades nacionais, travaram contra reformas da Previdência Social, o governo implantou mudanças perversas. Devemos continuar firmes no propósito de combater novas investidas, que certamente, poderão nos atingir mais adiante. Com as reformas, questões como a idade do servidor, o sexo, o tempo de contribuição, o tempo no serviço público, o tempo no cargo em que se dará a aposentadoria e, sobretudo, a data em que o servidor completou as condições para a aposentadoria, passam a ser fundamentais na definição de critérios para a própria aposentadoria: forma de cálculo, aplicação ou não de redutor, manutenção ou não da paridade e da integralidade, etc. Com base nesses novos critérios, apresentamos a seguir a descrição das principais regras atuais para a aposentadoria do servidor. Ao ler esse material, é fundamental que o servidor atente para o fato de que em não raros casos ele poderá estar enquadrado em mais de uma das opções. Algumas condições também podem não estar preenchidas, mas poderão ser em espaço de tempo relativamente curto. Isso pode indicar que a espera por condições traga importantes benefícios ao servidor prestes a requerer sua aposentadoria. Atenção ao conteúdo. Boa leitura e excelente luta a todos nós! Direção Condsef 4 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
5 ÍNDICE O sistema de previdência social brasileiro Antes da EC 20/ A partir da EC 20/ EC 41/2003 (opção pelo art. 2º) EC 41/2003 (opção pelo art. 6º) EC 47/ Opção pela aposentadoria a cargo do RGPS Novas regras permanentes Aposentadoria compulsória Aposentadoria por invalidez NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 5
6 O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO Para entender melhor o Sistema de Previdência Social brasileiro, é importante conhecer o início de tudo. A previdência social surgiu no Brasil com a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n 4.682, de ). Por ela foram criadas as caixas de aposentadorias e pensões, inicialmente, para trabalhadores das empresas ferroviárias. No que se refere à previdência pública, os servidores, desde a Constituição Federal de 1891, recebiam a proteção do Estado, amparando socialmente seus colaboradores diretos. Depois disso a proteção social aos servidores passou a incluir aposentadorias por tempo de serviço proporcional ou integral, pensão aos dependentes em caso de morte do servidor, assim como formas destinadas a manter o valor dos benefícios concedidos, conforme disposição do artigo 40 da Constituição Federal de A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os trabalhadores da iniciativa privada são vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PREVIDÊNCIA SOCIAL HOJE A Constituição Federal define a Seguridade Social como um sistema de proteção social que articula ações e políticas de saúde, assistência e previdência e que deve garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. 6 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
7 Na prática nem todas essas garantias estão presentes. O Governo Federal, através de diversas medidas, vem dificultando em muito o acesso dos segurados aos benefícios do regime geral de previdência social. No caso dos servidores, até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria refletia-se como uma garantia constitucional. A partir da EC nº 20/98, o sistema previdenciário público passa de assistencial a contributivo, sendo que o suporte financeiro das novas aposentadorias começa a ser regido por essa regra, sem mais o comprometimento financeiro integral apenas por parte do Estado. A seguir, conheça os principais regimes que regem as aposentadorias do setor privado e do setor público. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 7
8 RGPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL :: Regras aplicadas a trabalhadores urbanos e rurais do setor privado e do setor público regidos pela CLT :: O RGPS é operado pelo INSS :: Paga benefícios até o teto de R$ 3.038,12 :: Opera em regime de repartição (pacto entre gerações) :: Acima do teto o trabalhador pode ter previdência complementar :: Não cobra contribuições de aposentados e pensionistas :: Relação atual de cerca de 3 ativos para cada aposentado/pensionista 8 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
9 RPPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL :: Regras aplicadas aos servidores públicos :: Pode ter teto igual ao do INSS, se for criado fundo de previdência complementar :: Regras de aposentadoria e de paridade dependem da data em que foi adquirido direito ao beneficio :: Cobra contribuições de aposentados e pensionistas; no que ultrapassar o teto. (ex.: Se teto equivale a R$ 3.038,12 e, hipoteticamente, o servidor recebe aposentadoria de R$ 4.038,12 ele terá contribuição calculada apenas no valor que exceder o teto. Ou seja, R$1.000,00.) :: Opera em regime de repartição¹ (pacto entre gerações) :: Relação atual de menos de 1 ativo para cada aposentado/ pensionista :: A União é responsável por eventuais déficits ¹ Regime de repartição: os ativos (geração trabalhadora atual) pagam os benefícios dos aposentados (geração anterior) esperando que a geração futura (novos trabalhadores a ingressar no mercado de trabalho) pague os seus pecúlios quando se aposentarem. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 9
10 RPPS PRINCIPAIS REGRAS A PARTIR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Os servidores públicos da base da Condsef devem ficar atentos às regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Foi o RPPS que sofreu mudanças consideráveis a partir das Emendas Constitucionais nº 20 (dezembro de 1998); nº 41 (dezembro de 2003) e nº 47 (julho de 2005). O servidor deve ficar atento, principalmente, à data em que alcançou condições para se aposentar. Essa data é fundamental para verificar em quais condições o servidor vai se enquadrar no ato da solicitação de sua aposentadoria. Se completar condições antes das mudanças promovidas nas regras previdenciárias o servidor poderá evocar aposentadoria em condições que preservam direitos adquiridos. Por isso, atenção! Somar condições para se aposentar antes das reformas faz toda a diferença na hora de se aposentar. Em qualquer hipótese, a data em que a pessoa completar essas condições sempre vai garantir a ela a preservação de direitos adquiridos. 10 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
11 1 ANTES DA EC Nº 20, de PARA QUEM PREENCHEU CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ANTES DE Até a Emenda Constitucional nº 20 (EC 20), a aposentadoria era concedida para os servidores diante do cumprimento do tempo de serviço, que para a aposentadoria integral era de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Havia ainda a possibilidade de aposentadoria proporcional aos 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres. Quem pode se aposentar por essas regras? Os servidores que completaram as regras para a aposentadoria antes de poderão aposentar-se a qualquer tempo, invocando a aplicação dessas regras. Neste caso, as novas regras das Emendas nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 só serão aplicadas caso o servidor faça opção. Se este é seu caso, Olho vivo. Aposentar-se pelas regras anteriores à EC 20 será (na imensa maioria dos casos) a melhor opção e o servidor deve fazer de tudo para alcançá-la. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 11
12 CONHEÇA AS REGRAS Critério por tempo de serviço Sem idade mínima Aposentadoria integral: 35 anos de serviço (homem) e 30 anos (mulher) Aposentadoria proporcional: 30 anos de serviço (homem) e 25 anos (mulher) Cálculo pela última remuneração Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas PROFESSORES ANTES DA EC Nº 20, de Professores têm regras e critérios específicos para requerer aposentadoria. Neste caso, também para a classe requerer aposentadoria por meio das regras anteriores à EC nº 20 será a melhor opção. Abrange todos os docentes (ensinos fundamental, médio e superior) Critério por tempo de serviço Sem idade mínima Aposentadoria integral: 30 anos de serviço (homem) e 25 anos (mulher) Cálculo pela última remuneração Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas 12 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
13 2 A PARTIR DA EC Nº 20/1998, de PARA QUEM PREENCHEU CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ENTRE E A mais importante mudança operada pela EC 20/1998 para os servidores públicos foi a inserção da exigência de idade mínima para a aposentadoria (53 anos para homens e 48 para mulheres). Além disso, a EC 20 acrescentou a obrigação de cumprimento de um pedágio para o acesso á aposentadoria (20% para a integral e 40% para a proporcional). Se este é seu caso, olho vivo: Servidores que completam condições para se aposentar no período que vai de 16/12/1998 a 31/12/2003 podem se aposentar pelos critérios da EC 20 ou optar pelas regras das emendas 41/2003 e 47/2003. Para tomar esta decisão, o servidor deve estudar bem as regras e optar pela que se adequar ao seu caso. Via de regra, as condições das emendas mais antigas são melhores para se aposentar. Neste caso, a EC 20 é melhor opção que a EC 41. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 13
14 CONHEÇA AS REGRAS Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 53 anos (homem) e 48 anos (mulher) Pedágio de 20% do tempo que faltava em (Integral), ou de 40% (proporcional) 5 Anos no cargo 10 Anos no serviço público Aposentadoria integral (última remuneração) Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas Professores a partir da ec nº 20/1998,de Para quem implementou as condições para aposentadoria entre e Exclusivamente para ensino fundamental e médio; Tempo de serviço até Contado com, acréscimo de 17% (h) e 20%(m) Tempo de contribuição de 35 (h) e 30 (m) e idade mínima de 53 (h) e 48 (m), Pedágio de 20% do tempo que faltava em (Integral) Aposentadoria proporcional de 70%, acrescida de 5% a cada ano a mais 5 Anos no cargo 10 Anos no serviço público Aposentadoria integral (última remuneração) Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas 14 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
15 3 EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 2º) PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ Você fez concurso público e tomou posse até o dia Você pode escolher se aposentar pelas regras previstas no artigo 2º, da Emenda Constitucional 41, de Se este é seu caso, Olho vivo: A aposentadoria pelo artigo 2º da EC implica na perda do direito à paridade. Fazendo essa opção, o servidor não terá direito a receber qualquer vantagem salarial nova ou mesmo reajustes gerais de remuneração deferidos aos servidores em atividade. Para compensar esta perda, a emenda fala em um reajuste anual da aposentadoria, de modo a preservar seu poder aquisitivo. As regras para este reajuste foram regulamentadas e vão sofrer reajuste anual (todo mês de abril) pela variação do INPC. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é medido pelo IBGE desde de Ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 15
16 CONHEÇA AS REGRAS Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 53 anos (homem) e 48 anos (mulher) 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Ter cumprido pedágio de 20% do tempo que faltava para a aposentadoria integral em O servidor que cumprir as condições para a aposentadoria fixadas nesse artigo e que resolver permanecer em atividade fará jus ao Abono de Permanência no valor igual ao da respectiva contribuição (11%), até obter a aposentadoria. Pensões: o valor pago será de 100% até o teto (limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a R$ 3.038,12). O que ultrapassar esse valor terá uma redução de 30%. Ex: Aposentadoria no valor de 4.038,12. Valor excedente R$1.000,00. Sofrerá redução de 30%, ou seja, R$300,00. Aposentado receberá o valor equivalente a R$4.038,12 R$ 300,00 = R$3.738,12. Fim da paridade. Reajuste anual da aposentadoria para preservar valor real. Regras não regulamentadas Primeiro passo: calcular média de remuneração desde julho de Existem sites que trazem simuladores para calcular esta média. Exemplo: Segundo passo: Preenchidas estas condições, se o servidor de fato desejar se aposentar com idade mínima (53 ou 48, conforme o caso), ou com idades superiores a estas, sofrerá uma redução de 5% a cada ano antecipado de 60 (homens) ou de 55 (mulheres). Exemplo: De posse da sua média salarial de R$ 2.000,00; o servidor pode fazer o seguinte cálculo: 16 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
17 Idade H Red. Valor Idade M Red. Valor 53 35% % % % % % % % % % % % % % % (integral) 55 0% Se as condições mínimas para a aposentadoria, acima listas, foram preenchidas antes de , este redutor será de 3,5% a cada ano antecipado da idade de 60 ou 55. Além dessa redução por conta da idade em que se dará a aposentadoria, o cálculo do valor dos proventos não parte mais da integralidade (última remuneração), mas da média das 80% maiores contribuições pagas pelo servidor no período de julho de 1994 até o mês anterior ao da aposentadoria. Isso implicará em nova redução, uma vez que a média dificilmente será igual ou superior à última remuneração, haja vista a inserção de diversas vantagens salariais nos contrarecibos de pagamento após o mês de julho de O artigo 2º da EC foi regulamentado pela Lei Essa lei veio prever, além das condições constitucionais já mencionadas, que os servidores que optarem por esta foram de aposentadoria poderão optar pela inclusão, como base de contribuição para fins de aplicação da média ² Abono de Permanência - O abono de permanência (no Brasil) é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 17
18 referida anteriormente, os valores das gratificações recebidas em razão do local de trabalho e do exercício de cargo de chefia ou em comissão. Para fazer jus à concessão do abono de permanência² o servidor deverá: I - Ter completado, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no. 41, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária constantes na legislação vigente até 31 de dezembro de 2003; II - Completar, nos termos do art. 2o da Emenda Constitucional no. 41, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária; III - Completar, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária; IV - Completar, nos termos do art. 6o da Emenda Constitucional no. 41, combinado com o 19 do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária. O abono de permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor e será concedido ao servidor que o requerer. O pagamento do abono de Permanência subsistirá até que: I Haja formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária; II - Haja a concessão de Aposentadoria por Invalidez; III Ocorra o adimplemento da idade limite para a concessão da Aposentadoria Compulsória. 18 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
19 PROFESSORES - EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 2º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ Exclusivo para ensino fundamental e médio Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 53 anos (homem) e 48 anos (mulher) Tempo de serviço até contado com acréscimo de 17% (homem) e 20% (mulher) 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará aposentadoria Pedágio de 20% do tempo que faltava em Redutor de 3,5% (até ) ou 5% a cada ano antecipado de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) Aposentadoria: média das 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994 Fim da paridade. Reajuste anual do provento Abono permanência Pensão: remuneração ou provento até teto do RGPS, acrescido de 70% do que exceder NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 19
20 4 EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 6º) PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ Você fez concurso público e tomou posse até o dia Você pode escolher se aposentar pelas regras previstas no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41, de Se este é seu caso. Olho vivo: A aposentadoria pelo artigo 6º da EC mantém o direito à paridade. A vantagem da opção pelas regras previstas no artigo 6º da EC estaria no fato de que por ela ficam mantidos os direitos à paridade. Fica também assegurado cálculo da aposentadoria com base na última remuneração (integralidade), não se aplicando média ou redutores. 20 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
21 CONHEÇA AS REGRAS Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) 20 anos de serviço público. 10 anos de permanência na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas Cálculo da aposentadoria: integral Pensões: o valor pago será de 100% até o teto (limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a R$ 3.038,12). O que ultrapassar esse valor terá uma redução de 30%. Ex: Aposentadoria no valor de 4.038,12. Valor excedente R$1.000,00. Sofrerá redução de 30%, ou seja, R$300,00. Aposentado receberá o valor equivalente a R$4.038,12 R$ 300,00 = R$3.738,12 PROFESSORES - EC Nº 41, de (OPÇÃO PELO ART. 6º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ : Fique ligado. Para professores, as condições mudam um pouco. Confira: Tempo de contribuição: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) Idade mínima: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher) 20 anos de serviço público. 10 anos de permanência na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas Abono de permanência Cálculo da aposentadoria: integral Pensões: o valor fica limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Hoje esse teto corresponde a R$3.038,12. Pensionistas receberão apenas 70% do valor que exceder esse montante. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 21
22 5 EC Nº 47, de (OPÇÃO PELO ART. 3º) PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ Além das outras opções apresentadas até aqui, servidores que ingressaram no serviço público até ainda podem optar pela aposentadoria segundo as regras previstas no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de Este é seu caso? Olho vivo: Podemos dizer que a vantagem desta opção comparada às previstas nos artigos 2º e 6º da EC está no fato de que o servidor não fica obrigado a esperar até completar 60 anos (homem) ou 55 (mulher). Além disso, fica mantida a paridade e o cálculo da aposentadoria toma por base a última remuneração (integralidade ³ ). ³ Integralidade - Na sua melhor definição, a integralidade é o direito de ter os proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não podendo excedê-la. 22 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
23 CONHEÇA AS REGRAS Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). Redução de um ano para cada ano a mais de contribuição acima de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), de modo que a soma da idade com o tempo de contribuição seja de 95 para os servidores e 85 para as servidoras. TC Id Total TC Id Total anos de serviço público. 15 anos de permanência na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Cálculo da aposentadoria: integral Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas Abono de permanência Pensões: o valor pago será de 100% até o teto (limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a R$ 3.038,12). O que ultrapassar esse valor terá uma redução de 30%. Ex: Aposentadoria no valor de 4.038,12. Valor excedente R$1.000,00. Sofrerá redução de 30%, ou seja, R$300,00. Aposentado receberá o valor equivalente a R$4.038,12 R$ 300,00 = R$3.738,12 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 23
24 6 OPÇÃO PELA APOSENTARIA A CARGO DO RGPS (INSS) Você analisou todas as regras possíveis para requerer sua aposentadoria. Estudou todas as condições e regras que podem se encaixar com seu perfil e histórico de trabalho. Se todas as alternativas anteriores não se mostrarem satisfatórias, você pode ainda optar por levar todo o seu tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para isso, é preciso fazer a inscrição no INSS e pedir a averbação da certidão obtida do seu órgão de recursos humanos. Não é exigido cumprimento de carência para aquisição da qualidade de segurado do INSS. Este é seu caso? Olho vivo: Neste caso, o servidor perde totalmente o direito à paridade. Os proventos, neste caso, serão calculados mediante a aplicação dos parâmetros do INSS, tais como o chamado fator previdenciário. Para fazer essa escolha com base em decisões consistentes, é evidente que o servidor deve conhecer, antes, quais seriam os valores de modo a compará-los com os valores dos proventos segundo as diversas opções de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais. 24 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
25 CONHEÇA AS REGRAS Servidor pode levar todo tempo de serviço/contribuição para o RGPS Não há exigência de carência Servidor submete-se às regras do RGPS. Ex: contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher), fator previdenciário, entre outros. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 25
26 7 novas regras permanentes PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO A PAR- TIR DE Você ingressou no serviço público a partir de Para esses novos servidores de carreira, o governo determinou regras permanentes para requerer sua aposentadoria. Servidores que ingressaram no serviço público antes dessa data ainda têm essa opção para se aposentar. Este é seu caso? Olho vivo: A aposentadoria pelas novas regras permanentes implica na perda do direito à paridade. Fazendo essa opção, o servidor não terá direito a receber qualquer vantagem salarial nova ou mesmo reajustes gerais de remuneração deferidos aos servidores em atividade. Para compensar esta perda, a emenda fala em um reajuste anual da aposentadoria, de modo a preservar seu poder aquisitivo. As regras para este reajuste foram regulamentadas e vão sofrer reajuste anual (todo mês de abril) pela variação do INPC. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é medido pelo IBGE desde de Ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população. 26 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
27 CONHEÇA AS REGRAS Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) 10 anos de serviço público e 5 anos de permanência no cargo em que se dará a aposentadoria Cálculo da aposentadoria: média das 80% maiores contribuições a partir do ingresso no serviço público Fim da paridade. Reajuste anual da aposentadoria para preservar valor real. Regras ainda não estabelecidas. Pensões: o valor pago será de 100% até o teto (limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje corresponde a R$ 3.038,12). O que ultrapassar esse valor terá uma redução de 30%. Ex: Aposentadoria no valor de 4.038,12. Valor excedente R$1.000,00. Sofrerá redução de 30%, ou seja, R$300,00. Aposentado receberá o valor equivalente a R$4.038,12 R$ 300,00 = R$3.738,12 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 27
28 8. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O direito á aposentadoria por invalidez está previsto no art. 40, da Constituição Federal. O problema é que este artigo foi alterado pela EC n. 41, de dezembro de 2003, que definiu que as aposentadorias concedidas sob este dispositivo não têm direito á paridade e seus proventos são calculados pela média. Com isso diversos servidores que se aposentaram por invalidez a partir de Janeiro de 2004 acabaram não sentindo os efeitos financeiros das negociações implementadas entre as entidades sindicais e o Governo, já que não têm mais direito á paridade. Para enfrentar esta situação a assessoria jurídica da Condsef está preparando uma medida judicial, que será discutida com as Assessorias dos sindicatos estaduais antes do ajuizamento, bem como está estudando a possibilidade de apresentar ao Congresso Nacional um texto para elaboração de uma PEC Proposta de Emenda Constitucional que acabe com esta injustiça. 28 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
29 9. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Está enfrentando o mesmo problema das aposentadorias por invalidez, uma vez que sua previsão também é o artigo 40, da CF. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 29
30 OPÇÕES ADICIONAIS I. REVISÃO DAS APOSENTADORIAS Na medida em que em diversos casos as aposentadorias concedidas após janeiro de 2004 o foram sem maiores preocupações com as opções que a própria Constituição oferecida aos servidores, como está demonstrado nesta cartilha, torna-se fundamental rever estas concessões, de forma a ver se foram regulares. Neste sentido, a CONDSEF está propondo aos sindicatos estaduais que convoquem os servidores aposentados com base nas formas previstas nas Emendas Constitucionais ns. 41)2003 e 47)2005, para que obtenham fotocópia integral dos respectivos processos de aposentadoria e os forneçam aos sindicatos, onde as respectivas assessorias jurídicas poderão promover a revisão das bases de concessão. 30 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar
31 II. REVERSÃO À ATIVIDADE Caso a revisão dos processos de aposentadoria não conclua pela possibilidade de um enquadramento mais favorável ao servidor, a solução para aqueles que se aposentaram com base no art. 2º, da EC n. 41/2003 é a reversão á atividade, de modo que o servidor possa voltar a ter direito ás vantagens concedidas aos servidores em atividade. Para exercer o direito de reversão a aposentadoria tem que ter sido concedida há menos de 5 anos, ficando o servidor que reverter á atividade obrigado a assim permanecer por um período mínimo de 5 anos. NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar 31
32 SINTSEP-GO 20 anos, uma conquista de todos! NO SEU TEMPO CRITÉRIOS E REGRAS PARA SE APOSENTAR Crescendo a cada luta. Maior a cada conquista 32 NO SEU TEMPO Critérios e regras para se aposentar

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