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Timestamp: 2020-04-06 02:37:04+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 141, p. 31 (2017-07-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 141 2017-07-17 Página 31
17 DE JULHO DE 2017 31
É revogado o n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
49/2013, de 11 de abril.
Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2017.
Artigo 1.º Artigo 1.º
(…) Objeto
A presente lei procede à criação A presente lei procede à criação
de deveres de transparência de deveres de transparência
relativos à titularidade do capital relativos à titularidade do capital
social das sociedades social das sociedades
desportivas e ao reforço da desportivas e ao reforço da
credibilização dascompetições, credibilização das competições,
bem como à constituição de bem como à constituição de
obrigações para as federações obrigações para as federações
desportivas no investimento em desportivas no investimento em
programas de defesa da programas de defesa da
integridade e da verdade integridade e da verdade
desportivas nas competições.desportiva nas competições.
F – Unanimidade (PSD, PS, BE, F –
CDS-PP e PCP) C –
C – A –
Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 2.º Transparência na titularidade (…) Alteração ao Decreto-Lei n.º
de sociedades desportivas 10/2013, de 25 de janeiro Os artigos 12.º, 19.º e 28.º do Os artigos 12.º, 16.º, 19.º e O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, de janeiro, que estabelece o 10/2013, de 25 de janeiro, que alterado pelo Decreto-Lei n.º regime jurídico das sociedades estabelece o regime jurídico 49/2013, de 11 de abril, que desportivas a que ficam das sociedades desportivas a estabelece o regime jurídico sujeitos os clubes desportivos queficam sujeitos os clubes das sociedades desportivas a que pretendam participar em desportivos que pretendam que ficam sujeitos os clubes competições desportivas participar em competições desportivos que pretendem profissionais, passam a ter a desportivas profissionais, participar em competições seguinte redação: passam a ter a seguinte desportivas profissionais, redação: passa a ter a seguinte redação: F – C – F – F – Unanimidade (PSD, PS, A – C – BE, CDS-PP e PCP). A – Aprovada por unanimidadePrejudicado C –
Aprovada por unanimidade A – (proposta resultante da fusão das PA do PS e PSD e (proposta resultante da CDS-PP) fusão das PA do PS e PSD e
CDS-PP)

References: artigo 19

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 12