Source: http://docplayer.com.br/915273-Recomendacao-no-2-a-2002-artigo-20o-no-1-alinea-a-da-lei-no-9-91-de-9-de-abril-i-introducao.html
Timestamp: 2017-08-17 12:10:03+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO Nº 2/A/2002 [artigo 20º, nº 1, alínea a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril] I. INTRODUÇÃO - PDF
Download "RECOMENDAÇÃO Nº 2/A/2002 [artigo 20º, nº 1, alínea a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril] I. INTRODUÇÃO"
Otávio Amado Caires
1 Número: 2/A/2002 Data: Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente Assunto: delimitação do D.P.M. na Região Autónoma dos Açores Área: Açores P-15/2001 (Aç) RECOMENDAÇÃO Nº 2/A/2002 [artigo 20º, nº 1, alínea a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril] I. INTRODUÇÃO 1 Em 04/07/2001, determinei a abertura do presente processo, cujo objecto é o procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo (D.P.M.) na Região Autónoma dos Açores e o tratamento, designadamente, das seguintes matérias: a) o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro; b) a conjugação deste diploma com o regime jurídico do licenciamento camarário das obras particulares; c) a intervenção das câmaras municipais; d) a intervenção dos serviços da Administração Regional dos Açores; e) a intervenção da Comissão do Domínio Público Marítimo (C.D.P.M.).
2 2 Ao P-15/01 (Aç) está apenso o processo R-2169/00 (Aç), que é relativo à realização dos trabalhos de construção de um hotel denominado Hotel da Quinta do Caracol - em área do D.P.M., sem que tivesse havido qualquer processo de delimitação. Neste procedimento, deve destacar-se a circunstância de o anterior Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente ter dispensado, nos termos da proposta da Direcção Regional do Ambiente, a realização do processo de delimitação. Adiante-se, ainda, que a Extensão dos Açores questionou a C.D.P.M. sobre o procedimento de dispensa seguido tendo, em resposta, recebido o parecer nº 5930, de 31/05/2001 1, sobre a questão da dispensa de delimitação do D.P.M. no procedimento de construção do Hotel Quinta do Caracol, o qual foi homologado, em 08/08/2001, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada. 3 Igualmente apensado ao P-15/01 (Aç) está o R-1577/01 (Aç), cujo objecto é a construção de um posto de abastecimento de combustíveis no concelho de Lajes do Pico, na ilha do Pico. A decisão de instrução conjunta foi motivada pela circunstância de terem sido recebidos esclarecimentos que demonstram, inequivocamente, que, não obstante a obra estar situada em área do D.P.M., não foi organizado o procedimento prévio de delimitação. Acresce, ainda, que no procedimento camarário analisado 2 existe um parecer da Direcção Regional do Ambiente que, embora reconhecendo que a obra se situa em área do D.P.M., nada diz sobre a imperatividade do regime de delimitação, somente referindo as questões da iluminação e do lançamento de efluentes. 1 Cujo texto integral, pela sua grande relevância, é junto em anexo. 2 Que deu origem ao alvará de licença de construção nº 53/2000, de 07/11/2000 (cf. ofício nº 1539, de 30/05/2001, da Câmara Municipal das Lajes do Pico). 2
3 4 Já quando decorria a presente instrução, constatou-se o início dos trabalhos relativos à construção de outras edificações, na zona do Fanal do concelho de Angra do Heroísmo (a poucas dezenas de metros do Hotel da Quinta do Caracol ), possivelmente 3 em área do D.P.M. Aparentemente, as construções em curso são relativas ao denominado Hotel do Fanal, cujo processo de licenciamento originou a queixa que deu origem ao processo R-2128/99 (Aç). Deve referir-se que este processo foi arquivado, por despacho de 01/02/2000, na sequência das informações prestadas pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, que davam conta do facto de inexistir, naquela data, qualquer alvará de licença de construção emitido. Acrescente-se, ainda, que a Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça, no ofício nº 742, de 09/07/1999, que deu início às diligências instrutórias de audição da entidade visada, pediu à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo que informasse se a área abrangida pela construção em causa se encontrava situada no D.P.M. Em resposta, foi recebida (entre outros documentos) cópia de um parecer, de 28/10/99, da Jurista Municipal, que expressamente aludia à questão da delimitação do D.P.M. 5 No âmbito da instrução do R-2169/00 (Aç), foram remetidas a este órgão do Estado cópias dos processos de AIA Avaliação do Impacte Ambiental e da informação nº 79/DSORTRH-DRA, de 22/01/99, na qual o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente lavrou, com data de 19/02/99, despacho de concordância com a proposta da Directora Regional do Ambiente, do seguinte teor: Julgo de propor a dispensa de delimitação com o D.P.M. (...). A nº 79/DSORTRH-DRA, assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Hídricos e da Orla Costeira 4, refere, a dado passo, o seguinte: 3
4 A Capitania informa que o terreno se situa na área do Domínio Público Marítimo pelo que deverá ser iniciado o processo de delimitação. Considerando que se trata de uma área do DPM já ocupada com construções, pretendendo-se uma ampliação de ocupação do terreno, à semelhança de procedimentos anteriores, submete-se a decisão de dispensa ou não de delimitação à consideração superior. 6 Durante a instrução do R-1577/01 (Aç), a Câmara Municipal de Lajes do Pico remeteu, em resposta ao pedido de informações deste órgão do Estado (ofício nº 459, de 10/04/2001), cópia do processo de licenciamento e do pedido de informação prévia relativo ao posto de abastecimento de combustíveis em construção junto à E.R. 1-2ª, na Ribeira do Cabo, nas Lajes do Pico. Um dos documentos cuja cópia integra os referidos processos é o ofício nº 1528, de 16/06/98, da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, cujo teor se transcreve na íntegra: Relativamente ao assunto referido em epígrafe, informamos que a área de implantação da pretensão do requerente, situa-se na margem das águas do mar, em terrenos dominiais, cuja jurisdição é desta Direcção Regional, regendo-se pelo disposto no Dec.lei nº 468/71 de 5/11, pelo que para uma melhor análise de todo o processo, deverão ser presentes nesta Direcção Regional elementos probatórios da propriedade do terreno. Mais se informa que nesta data o processo foi colher parecer à Capitania e Alfândega da Horta. Independentemente, do resultado das consultas por Vós efectuadas ao abrigo do Dec.Lei nº 445/91 de 20/11 com a redacção do Dec.lei nº 250/94 de 15/10, a aprovação final do 3 Diz-se possivelmente uma vez que este órgão do Estado não dispõe de quaisquer elementos relativamente à distância entre a obra e as águas do mar. 4
5 processo fica condicionada aos resultados do processo autónomo referente à utilização do Domínio Público Marítimo. Este ofício está assinado pelo Chefe de Divisão dos Recursos Hídricos e Orla Costeira 5. 7 Na sequência de convite formulado pelo respectivo Presidente, o meu assessor na Região Autónoma dos Açores participou na sessão da C.D.P.M. do dia 4 de Outubro de Não se cuidará de fazer aqui um relato exaustivo das matérias sucessivamente abordadas, as quais redundaram numa explanação sucinta do quadro legal aplicável, da relevância da actuação das entidades administrantes e do exercício das competências de fiscalização. Não pode, contudo, deixar de se referir algumas das conclusões obtidas, na medida em que têm grande relevância para a compreensão desta matéria. Com efeito, anote-se: - por um lado, o facto de não estar nomeado o representante do Governo Regional dos Açores na C.D.P.M.; - por outro lado, a circunstância de o tratamento das questões relativas ao D.P.M. estar actualmente integrada, na Região Autónoma dos Açores, nas atribuições da Secretaria Regional do Ambiente, sendo uma competência da Direcção de Serviços dos Recursos Hídricos (D.S.R.H.) a qual, por sua vez, é um serviço da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (D.R.O.T.R.H.), o que leva a que esta última seja referida como a entidade administrante 6 ; 4 A informação está assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Hídricos e Orla Costeira, Fernando Dias Pereira. 5 Que está identificado como Fernando Pereira sendo, previsivelmente, a mesma pessoa que elaborou a informação nº 79/DSORTRH-DRA. 6 Atente-se, a este propósito, no artigo 20º, nº 1, alínea i), do Decreto Regulamentar Regional nº 12/2000/A, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente, que dispõe que incumbe à DSRH exercer na Região as competências transferidas no âmbito do domínio público marítimo. 5
6 - por fim, e conforme será desenvolvido adiante, a questão da titularidade do Estado sobre os bens do D.P.M. na Região Autónoma dos Açores tem sido objecto de discussão, designadamente a propósito do disposto no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Quanto às demais matérias tratadas na sessão, bem como as respectivas conclusões alcançadas, serão referenciadas ao longo do texto da presente Recomendação. II. O QUADRO LEGAL 1 As Leis Constitucionais nº 1/97 e nº 1/2001 não alteraram a redacção do artigo 84º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), o qual havia sido aditado ao texto constitucional pela Lei Constitucional nº 1/89. Assim, a Lei Fundamental, na tradição da Constituição Política da República Portuguesa de 1933, voltou a consagrar expressis verbis a categoria de bens do domínio público 7. O artigo 84º da C.R.P. dispõe, na parte aqui relevante, que pertencem ao domínio público as águas territoriais com seus leitos e os fundos marítimos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos [alínea a) do nº 1] e, ainda, outros bens como tal classificados por lei [alínea f) do nº 1]; o nº 2 acrescenta que a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. 6
7 2 Como é consabido, as pessoas colectivas de direito público o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais - são titulares do direito de propriedade sobre diversos bens, com a finalidade de prosseguir as atribuições que lhes são próprias. Estes bens constituem o seu domínio, que pode ser classificado como público ou como privado. Integram o respectivo domínio público os bens que, pela utilidade que asseguram, a lei sujeita a um regime especial de colocação fora do comércio jurídico; e constituem o domínio privado daquelas pessoas colectivas os restantes bens cujo regime é, em regra, semelhante ao dos bens que são propriedade dos particulares. Como sintetiza JOSÉ PEDRO FERNANDES 8 o domínio público, em geral, é constituído pelas coisas naturais ou artificiais que a lei sujeita a um regime especial de protecção em ordem a garantir que elas desempenhem o fim de utilidade pública a que se destinam. A classificação tradicional 9 podendo ser identificados: dos bens dominiais é feita com base em diferentes critérios, - em função da identidade do titular do direito, o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas ou o domínio público das autarquias locais; - em função dos próprios bens, o domínio público de circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; 7 Idem, p Comissão do Domínio Público Marítimo, in Revista da Armada, Janeiro 2000, p.17 e ss. 7
8 - em função da sua estrutura material, o domínio público hídrico, o domínio público terrestre e o domínio público aéreo. O domínio hídrico é o que respeita às águas públicas, abrangendo as águas marítimas, fluviais, lacustres e outras. Ainda seguindo o Autor atrás citado, dir-se-á que o domínio público marítimo é uma das classes em que o domínio público costuma ser dividido e dele fazem parte as águas do mar e as demais águas sujeitas à influência das marés, bem como os respectivos leitos e margens compreendidos nos limites do território nacional 10. Acrescente-se, ainda, que o domínio público marítimo, porque é constituído por bens que não podem pertencer senão ao Estado, e porque o seu estatuto jurídico não pode ser senão o da dominialidade, pertence ao chamado domínio público necessário Com o Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro 12 que entrou em vigor no dia 3 de Fevereiro de , pretendeu-se rever, actualizar e unificar o regime jurídico dos terrenos incluídos no que se convencionou chamar o domínio público hídrico 13 do continente e das ilhas que compõem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A disciplina contida neste diploma cinge-se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas águas, isto é, os leitos, as margens e as zonas adjacentes, deixando de fora o regime das águas públicas que o integram. 9 Vide, por todos, parecer do Conselho Consultivo da P.G.R., publicado no D.R., II série, nº 269, de 17/11/93, pp e ss. 10 Comissão do Domínio Público Marítimo..., pp.17 e ss. 11 GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, p Com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 53/74, de 15 de Fevereiro, e nº 89/87, de 26 de Fevereiro. Deve, ainda, atender-se às repercussões no respectivo regime jurídico resultantes da aprovação dos Decretos-Lei nº 201/92, de 29 de Setembro, nº 46/94, de 22 de Fevereiro, e nº 108/94, de 23 de Abril. 8
9 O Decreto-Lei nº 468/71, é composto por quatro capítulos ( princípios gerais, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, usos privativos e disposições finais e transitórias ). No capítulo I, para além de se dispor sobre o âmbito de aplicação do diploma, incluem-se, ainda, as definições de leito, de margem e de zona adjacente. Acrescidamente, são definidos os limites do leito das águas do mar e das restantes água sujeitas à influência das marés, bem como a largura da margem das águas do mar, das restantes águas navegáveis ou flutuáveis e a das águas não navegáveis nem flutuáveis; e, finalmente, a largura das zonas adjacentes. O capítulo I também regula a condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes. Por outro lado, inclui disposições sobre as situações particulares suscitadas pelo recuo e avanço das águas, bem como sobre os casos de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas, leitos ou margens públicas e de constituição da propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos ou margens públicas. Por fim, ainda no capítulo relativo aos princípios gerais, são deixadas referências ao procedimento de delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza. Os capítulos seguintes tratam das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública (capítulo II), das situações em que parcelas determinadas dos terrenos públicos são destinadas a usos públicos (capítulo III) e, finalmente, o capítulo IV contém as disposições finais e transitórias. Para a matéria tratada na presente Recomendação são particularmente relevantes as disposições do capítulo I, uma vez que importa conhecer as definições relevantes e, necessariamente, o respectivo regime jurídico aplicável. As referências ao restante normativo, caso se justifiquem, irão sendo feitas à medida que se mostre pertinente conhecer as especialidades que consagram. 13 Preâmbulo do diploma. 9
10 O nº 1 do artigo 1º 14 dispõe que os leitos das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, bem como as respectivas margens e zonas adjacentes, ficam sujeitos ao preceituado no presente diploma em tudo que não seja regulado por leis especiais ou convenções internacionais. O artigo 2º define leito entende-se por leito o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades (nº 1, 1ª parte) - e os respectivos limites no leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial (nº 1, in fine). As cheias extraordinárias são as de volume superior às cheias médias, isto é, as que se podem prever com a possibilidade de ocorrência de uma vez em cada quatro ou cinco anos 15. Não obstante a definição que é feita no artigo 1387º, nº 2, Código Civil - a porção de terreno que a água cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto - leito ou álveo significa, para efeitos do Decreto-Lei nº 468/71, o terreno na dupla vertente da superfície e subsolo que as águas, sejam ou não correntes, cubram sem a influência de cheias extraordinárias, inundações ou tempestades 16. Nos termos do nº 2 do artigo 2º, o leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais. Essa linha é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo. Assim: 14 Sempre que, nesta secção, não se indicar o diploma, a norma refere-se ao Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro. 15 Citado parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. 16 Idem. 10
11 a) a linha limite das águas do mar é a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais (i.e., quando o sol está sobre o Equador), logo, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar; b) já o limite do leito das águas não marítimas mas influenciadas pelas marés é a linha da máxima preia-mar de águas equacionais mas, neste caso, em função do espraiamento das vagas em condições de cheias médias. O nº 3 do artigo 2º dispõe que o leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à extrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais. Ou seja, a linha é definida: a) ou, pela aresta ou crista superior do talude marginal (i.e., escarpa ou face lateral interior da conduta da corrente); b) ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude marginal molhado das motas (i.e., aterros de protecção de inundações), cômoros (i.e., montículos), valados, tapadas ou muros marginais 17. O artigo 3º, nº 1, reportando-se à noção de margem das águas, define-a como uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, nada alterando à designação tradicional de margem, riba ou arriba: faixa de terreno contígua à linha limite do leito das águas. A largura das margens das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, é estabelecida, no nº 2, em 50m. 17 Idem. 11
12 O nº 3 fixa em 30m a largura da margem das águas navegáveis ou flutuáveis que não estão contempladas no número anterior, ou seja, a largura das margens das águas navegáveis ou flutuáveis não marítimas e outras não sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias. Nos termos do nº 4, é de 10m a largura da margem das águas não navegáveis nem flutuáveis cuidando-se de apresentar, como exemplos destas águas, as correntes, barrancos e córregos de caudal descontínuo. O nº 5 do artigo 3º dispõe que, se a margem tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida nos números anteriores, a sua largura estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza. Ou seja, quando a margem das correntes de água tem a natureza de praia em extensão superior a 50m, 30m e 10m, conforme os casos, a sua largura vai até onde o terreno tiver natureza de praia. Finamente, o nº 6 distingue, para efeitos da medição da largura da margem, duas situações distintas, consoante a linha limite: a) atinge arribas alcantiladas 18, sendo a largura da margem medida a partir da parte superior do alcantil; b) não atinge arribas alcantiladas, caso em a largura da margem é medida a partir da linha limite do leito. O artigo 4º define zona adjacente como toda a área contígua à margem que como tal seja classificada por decreto, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias (nº 1) e os 18 O alcantil é uma elevação íngreme de terreno áspero ou uma rocha abrupta talhada a pique, na definição de TAVARELA LOBO citado no parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. que temos vindo a acompanhar. 12
13 respectivos limites: as zonas adjacentes estendem-se deste o limite da margem até uma linha convencional definida, para cada caso, no decreto de classificação, nos termos e para os efeitos do presente diploma (nº 2). Não obstante ser definida como área contígua às margens das águas - quer sejam, ou não, marítimas -, a existência da zona adjacente pressupõe uma prévia qualificação como tal, a fazer por decreto, com o fundamento de estar ameaçada pelo mar ou pelas cheias. Como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei nº 468/71, o regime das zonas adjacentes consiste fundamentalmente em assegurar, aí, a intervenção dos serviços hidráulicos no planeamento urbanístico ou no licenciamento da edificação, de modo a que possam ser tomados em conta os perigos emergentes da proximidade das águas e da probabilidade da sua acção devastadora. Assim, é através do licenciamento do Estado que é afastado o risco das obras e construções desadequadas e perigosas que podiam ser erigidas em terrenos permanentemente ameaçados pelas marés marítimas ou pelas cheias dos grandes rios. Uma vez que não poderia ser estabelecida, com carácter geral e abstracto, a largura das zonas adjacentes, a lei limita-se a prescrever, por um lado, que o seu limite coincide com o da margem das águas e, por outro, que o limite exterior das zonas adjacentes é definido, caso a caso, no aludido decreto de classificação. Após dispor sobre o âmbito de aplicação do diploma e sobre as noções de leito, margem e zona adjacente; sobre as definições dos limites do leito das águas do mar e restantes águas sujeitas à influência das marés; e, também, sobre a largura da margem das águas do mar, das restantes águas navegáveis ou flutuáveis e das águas não navegáveis nem flutuáveis; e, finalmente, sobre a largura das zonas adjacentes, o capítulo I do Decreto-Lei nº 468/71 trata, no artigo 5º, da condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes. 13
14 No nº 1 enuncia-se que se consideram integrados no domínio público do Estado os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos e margens lhe pertençam, e bem assim os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado. Note-se, contudo, a excepção justificada pelas especificidades regionais - contida no nº 4: consideram-se objecto de propriedade privada, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas. Quer isto significar que com a excepção dos terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das ilhas dos Açores e da Madeira - são considerados do domínio público do Estado: a) os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer outras águas navegáveis ou flutuáveis públicas, se pertencerem a esse domínio do Estado; b) os leitos e margens das águas públicas não navegáveis nem flutuáveis, se atravessarem terrenos públicos do Estado, isto é, apenas se os leitos e as margens pertencerem ao domínio público do Estado, e somente naquela parte. Nos termos do nº 2, consideram-se objecto de propriedade privada (...) os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares, bem como as parcelas dos leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas nos termos deste diploma ; contudo, ainda assim, estes leitos e margens, bem como as referidas parcelas, estão sujeitos a servidões administrativas, nos termos do artigo 12º. Em suma, embora sujeitos a servidão administrativa, são objecto de propriedade privada: 14
15 a) os leitos e as margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem prédios particulares; b) as parcelas dos leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que tenham sido objecto de desafectação do domínio público ou reconhecidas como privadas. Assim, o direito de propriedade privada relativo aos leitos e margens privadas de águas públicas é limitado, somente na exacta medida em que estão sujeitas ao uso público, acessório da navegação, flutuação, fiscalização e polícia ou a outros fins 19, mas, por essa via, resulta para a Administração o poder-dever de jurisdição sobre elas 20. Nos termos do nº 3, as zonas adjacentes às margens de águas públicas são objecto de propriedade privada mas estão sujeitas a restrições de utilidade pública, ao abrigo no disposto no artigo 15º. O artigo 6º regula a matéria da titularidade do direito de propriedade sobre os leitos dominiais abandonados pelas águas, dispondo que, no caso de não excederem as larguras fixadas no artigo 3º, não acrescem às parcelas privadas da margem que lhes sejam contíguas e continuam integradas no domínio público; diferentemente, na situação contrária, entram automaticamente no domínio privado. Sobre a questão da compatibilização entre este artigo 6º e o artigo 1328º, do Código Civil (relativo ao aluvião) e da eventual revogação deste por aquele -, trata o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 09/07/92, que temos vindo a seguir de perto mas cujo objecto não releva particularmente para efeitos da matéria aqui tratada. Ainda assim, importa destacar a conclusão central nele obtida, mais importante pela respectiva fundamentação do que pela questão concreta dirimida: o interesse público prevalece, em termos razoáveis, sobre o interesse particular. 19 Citado parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. 15
16 A questão oposta a do avanço das águas é tratada no artigo 7º. Nos termos desta disposição, as porções das parcelas privadas corroídas lenta e sucessivamente pelas águas dos leitos dominiais consideram-se, automaticamente, integradas no domínio público, sem que haja lugar a qualquer indemnização (nº 1); contudo, se a invasão das águas ocorrer sem que se verifique corrosão dos terrenos, os proprietários conservam o direito de propriedade, restando ao Estado a possibilidade de expropriar essas parcelas (nº 2). O artigo 8º diz respeito aos requisitos necessários que não se aplicam aos terrenos que tenham sido objecto de um acto de desafectação - ao reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, os quais não estão sujeitos (nos termos do nº 4) ao regime de prova aqui consagrado. Como regra, o nº 1 dispõe que os interessados devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de ; porém, está prevista a presunção da propriedade particular, em duas situações: a) quando, faltando os documentos susceptíveis de comprovar a propriedade, possa ser feita a prova de que, nas datas mencionadas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares, ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa (nº 2); b) quando, não obstante os documentos possam ter-se tornado ilegíveis ou tenham mesmo sido destruídos em virtude de facto ocorrido na conservatória ou registo competente, possa ser provado que os terrenos eram objecto de propriedade ou posse privadas antes de 1 de Dezembro de Idem. 21 O Decreto-Lei nº 468/71 adoptou a doutrina que propugnava que a dominialidade daqueles terrenos e margens foi declarada: - pelo artigo 2º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864; 16
17 O artigo 9º dispõe sobre a automática integração no domínio público (nº 3) das parcelas privadas de leitos ou margens públicos: a) sobre cuja alienação, voluntária ou forçada, por acto entre vivos, o Estado tenha exercido o direito de preferência, nos termos das disposições contidas nos artigos 416º, 417º, 418º e 1410º, do Código Civil, podendo esta preferência incidir somente sobre a respectiva fracção integrada no leito ou na margem (nº 1); b) que o Estado tenha expropriado, por utilidade pública, sempre que tal se mostrasse necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas privadas existentes em determinada área (nº 2). 4 O Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, foi o primeiro diploma a dispor especificamente sobre a delimitação do domínio público hídrico 22, designadamente nos respectivos artigos 10º e 11º. Nos termos do nº 1 do artigo 10º, a delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, que a ela procederá oficiosamente, quando necessário, ou a requerimento dos interessados. Sobre o procedimento de delimitação dispõem os nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º, bem como o artigo 11º, prevendo-se que: - das comissões de delimitação façam sempre parte representantes dos proprietários dos terrenos confinantes com os leitos ou margens dominiais a delimitar; - pelo artigo 380º, 4º, do Código Civil de 1867, que entrou em vigor em 22 de Março de Antes, como refere JOSÉ PEDRO FERNANDES (obra citada, p.5), as delimitações realizavam-se com fundamento numa disposição de carácter geral (...), como era a do artigo 49º 3º, da Constituição de 1933, onde se preceituava que competia ao Estado delimitar os terrenos que 'constituindo propriedade particular, confinem com bens do domínio público'. 17
18 - sempre que se depararem questões de índole jurídica que as comissões não possam decidir, seja possibilitado o pedido de parecer do delegado do procurador da República 23 da comarca onde se situam os terrenos; - a delimitação seja homologada pelos Ministros da Justiça e da Marinha 24 e, finalmente, publicada no Diário do Governo quaisquer vícios próprios do acto de delimitação devam ser atacados mediante recurso contencioso de anulação; porém, no caso de se suscitarem questões relativas à propriedade ou posse dos leitos ou margens, ou das suas parcelas, subsiste a possibilidade de recurso aos tribunais comuns. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 300/84, de 7 de Setembro (que define o sistema de autoridade marítima), a Comissão do Domínio Público Marítimo destina-se a estudar e dar parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo configurando, assim, um corpo consultivo, dependente do Chefe do Estado-Maior da Armada, cuja principal ocupação tem sido estudar e dar parecer nos processos de delimitação do domínio público marítimo. O regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo foi aprovado pela Portaria nº 752/87, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 234/88, de 18 de Abril e nº 344/96, de 8 de Agosto, bem como pelo Decreto-Lei nº 275/89, de 22 de Agosto. Sobre a questão da organização dos processos de delimitação 26, a C.D.P.M. cuidou de aprovar o parecer nº 569, de 4 de Janeiro de , que constitui um insubstituível instrumento de 23 Os quais passaram a designar-se procuradores-adjuntos, nos termos do disposto nos artigos 60º, nº 3, e 64º, do Estatuto do Ministério Público (resultante da alteração à Lei Orgânica do M.P. feita pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto). 24 Actualmente, a homologação cabe aos Ministros da Justiça e da Defesa Nacional. 25 Hoje, a publicação ocorre no Diário da República, III série, e é da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional que a faz constar na parte relativa aos actos dos órgãos de soberania do capítulo Despachos, Éditos, Avisos e Declarações. 18

References: artigo 20
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 1
 artigo 2
in fine
 artigo 1387
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1328
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 380
 artigo 49
 artigo 5