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Notas: I - A presente portaria encontra-se atualizada de acordo com os seguintes diplomas: - PDF
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Isaac Canto Salvado
1 (Não dispensa a consulta do Diário da República) Notas: I - A presente portaria encontra-se atualizada de acordo com os seguintes diplomas: - Portaria nº 562/2007, de 30 de abril; - Portaria nº 1256/2009, de 14 de outubro as alterações entram em vigor no dia 29 de outubro de 2009; - Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012, exceto no que respeita à alteração ao nº 1, do artigo 13.º-E, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de II O artigo 13º da Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012, dispõe o seguinte: «Artigo 13.º Aplicação no tempo O disposto no n.º 1 do artigo 13.º-E da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, na redação introduzida pelo artigo 2.º da presente portaria, é aplicável à obrigação de registo de prestação de contas correspondente ao exercício económico relativo ao ano de 2012 e seguintes.» Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro O Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, aprovou um vasto conjunto de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Destas, destacam-se a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas, a eliminação da obrigatoriedade de existência de livros de escrituração mercantil e a simplificação dos regimes da fusão, da cisão, da transformação, da dissolução e da liquidação de sociedades e do registo comercial. A presente portaria vem agora regular a promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, continuar a simplificar procedimentos de acordo com o Programa SIMPLEX, contribuir para o desenvolvimento do plano tecnológico e promover a redução dos custos de contexto, melhorando as condições para investir e criar riqueza e emprego em Portugal. Os actos de registo comercial online podem ser promovidos por qualquer pessoa que tenha um meio de certificação electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em que o cartão de cidadão tem um potencial de utilização muito significativo. Com a emissão de um cartão de identificação para o cidadão que contenha um meio de certificação electrónico da identidade, a utilização de assinaturas electrónicas pelas pessoas singulares é seguramente democratizada e, consequentemente, também promovida a utilização das funcionalidades e meios - como a promoção de actos de registo comercial pela Internet - que dependam de um reconhecimento electrónico da identificação. Além das pessoas directamente interessadas na promoção dos actos de registo, também os advogados, os solicitadores e os notários podem fazê-lo, sempre com utilização de um meio de validação electrónico da sua identidade.
2 Acresce que a promoção de actos de registo comercial online é mais rápida e barata do que o recurso aos meios tradicionais. Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo máximo de dois dias úteis. O custo da promoção de actos de registo por via electrónica é, igualmente, mais baixo que o emolumento cobrado pela utilização da via tradicional. Por outro lado, cria-se a certidão permanente. Este serviço de valor acrescentado compreende a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. A subscrição da certidão permanente é mais simples e segura e confere maior transparência ao registo comercial que a certidão em papel. Por um lado, porque pode ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória. Por outro lado, porque o facto de estar permanentemente actualizada confere maior certeza à informação constante do registo comercial. Após a solicitação do serviço certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo 45º e do nº 5 do artigo 75º do Código do Registo Comercial, o seguinte:
3 CAPÍTULO I Registos online e certidão permanente SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto A presente portaria regula: a) A promoção online de actos de registo comercial; b) A certidão permanente; c) O cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas através do envio, por transmissão electrónica de dados, da informação empresarial simplificada (IES). (Redacção pela Portaria nº 562/2007, de 30 de abril) Artigo 2º Designação do sítio A promoção online de actos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente fazem-se através do sítio na Internet com o endereço mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 3º Funções do sítio O sítio deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções: a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais; b) A indicação dos dados de identificação dos interessados; c) O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente; d) A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo e ao suprimento de suas eventuais deficiências; e) A assinatura electrónica dos documentos entregues; f) O pagamento dos serviços por via electrónica; g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes; h) A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído; i) O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais. SECÇÃO II Promoção de actos de registo comercial online Artigo 4º Pedido de actos de registo comercial online 1 - Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2º, os documentos necessários ao registo, designadamente: a) Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo; b) Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto. 2 - Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais. 3 - Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei. 4 - A existência do pedido depende da confirmação do pagamento dos encargos devidos.
4 (Redacção pela Portaria nº 1256/2009, de as alterações entram em vigor no dia 29 de outubro de 2009) Artigo 5º Ordem de anotação dos pedidos 1 - Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio referido no artigo 2.º são anotados pela ordem da hora da respectiva recepção Para efeitos do disposto no n.º 1, é possível anotar imediatamente os pedidos de registo online recebidos a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a hora de recepção dos pedidos de registo apresentados online tem por referência a hora do meridiano de Greenwich, assinalada nas certidões de registo pela aposição do acrónimo UTC (universal time, coordinated). (Redacção pela Portaria nº 1256/2009, de as alterações entram em vigor no dia 29 de outubro de 2009) Artigo 6º Autenticação electrónica 1 - Para efeitos da promoção de actos de registo comercial online, a autenticação electrónica de advogados, solicitadores e notários deve fazer-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador. 2 - Para os restantes utilizadores, a autenticação electrónica faz-se mediante a utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho. Artigo 7º Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários Na promoção de actos de registo comercial online, apenas são admitidos os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários. Artigo 8º Assinatura electrónica de documentos 1 - Aos documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário. 2 - Os documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona. Artigo 9º Validação do pedido O pedido de actos de registo comercial online só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através do sítio referido no artigo 2º, que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.
5 Artigo 10º Comprovativo e comunicação electrónicos 1 - O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico. 2 - A realização do registo deve ser comunicada aos interessados por mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms). Artigo 11º Prazo de apreciação do pedido Emitido o comprovativo electrónico referido no nº 1 do artigo anterior, o serviço competente aprecia o pedido de registo e procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de dois dias úteis a contar da confirmação do pagamento efectuado pelos interessados. Artigo 12º Diligências subsequentes 1 - Após o tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues pelos interessados e a apreciação do pedido de registo, o serviço competente deve ainda proceder aos seguintes actos: a) Registo dos factos, que deve ser imediatamente comunicado aos interessados por via electrónica; b) Disponibilização aos interessados do recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, se for esse o caso, comunicação do registo para aqueles efeitos, quando estes actos sejam necessários; d) Disponibilização de prova gratuita do registo da sociedade, nos termos e pelos meios previstos no artigo 75º do Código do Registo Comercial; e) Promoção das publicações legais que sejam devidas, as quais se devem efectuar automaticamente e por via electrónica; f) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar; g) Envio dos documentos à conservatória do registo comercial detentora da pasta da sociedade, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 59.º do Código do Registo Comercial. 2 - O envio dos documentos previsto na alínea g) do número anterior só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica. 3 - No caso de se tratar de um registo a efectuar por depósito, a respectiva menção pode ser efectuada pelo requerente. (Redação pela Portaria nº 562/2007, de 30 de abril) Artigo 13º Encargos 1 - Pelo procedimento de promoção de actos de registo comercial online regulado na presente portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 2 - Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de promoção de actos de registo comercial online. SECÇÃO III Depósito da prestação de contas (Aditada pela Portaria nº 562/2007, de 30 de abril)
6 Artigo 13.º-A Pedido de registo da prestação de contas O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. Artigo 13.º-B Pagamento 1 - Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas. 2 - O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento. 3 - Em caso de envio, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, por parte da mesma entidade, de mais de uma IES referente ao mesmo ano económico e à mesma modalidade de prestação de contas, é disponibilizada ao Ministério da Justiça a informação prevista no n.º 2 do mesmo artigo respeitante a todas elas, mas é apenas gerada uma única referência para pagamento. 4 - O disposto neste artigo não prejudica a disponibilização de outros meios de pagamento. Artigo 13.º-C Validação do pedido O pedido de registo da prestação de contas só é considerado validamente submetido após a confirmação do pagamento da taxa devida. Artigo 13.º-D Diligências subsequentes 1 - Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos: a) Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.º do Código do Registo Comercial; b) Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados; c) Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais; d) Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.º; e) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar. 2 - A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade. Artigo 13.º-E Taxa 1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de 80, que constitui receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 2 - (Revogado.) (Redação da Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012, exceto no que respeita à alteração ao nº 1, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.)
7 Artigo 13.º-F Acesso à base de dados das contas anuais O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias: a) Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas; b) Acesso através de formatos especiais. Artigo 13.º-G Pedido de certidão de contas anuais 1 - O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito eletronicamente, através do sítio na Internet com o endereço mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ou outro, bem como em qualquer conservatória com competência para a prática de atos de registo comercial. 2 - Quando o pedido seja feito através dos sítios referidos no número anterior, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte eletrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 3 - O serviço referido no número anterior é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos e que permite a visualização da certidão das contas anuais referente ao número de anos subscrito. 4 - Quando o pedido seja feito na conservatória, pode ser solicitada a certidão de contas anuais através das seguintes vias: a) Disponibilização do código de acesso que permite a visualização da certidão em suporte eletrónico, nos termos previstos nos números anteriores; ou b) Disponibilização da certidão das contas anuais em suporte de papel. Artigo 13.º-H Identificação do requerente da certidão de contas anuais A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.º, exceto nos casos da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior. Artigo 13.º-I Taxa da certidão de contas anuais 1 - Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.º 1 do artigo 13.º-G do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas: a) 5 pela assinatura por um ano; b) 7 pela assinatura por dois anos; c) 9 pela assinatura por três anos; d) 10 pela assinatura por quatro anos. 2 - Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de (euro) 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias. 3 - Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de (euro) As taxas previstas no presente artigo constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. (Redação da Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012)
8 Artigo 13.º-J Pedido de acesso em formatos especiais 1 - O acesso à informação constante da BDCA noutros formatos distintos dos previstos no artigo 13.º- G é efetuado nos termos e condições a definir em protocolo a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e as entidades que o solicitem, com os custos definidos nos números seguintes. 2 - Pelo acesso à informação previsto no número anterior é devido o pagamento mínimo de uma assinatura anual em função dos acessos previstos, nos seguintes montantes: Assinatura até 5000 acessos anuais ; Assinatura até acessos anuais ; Assinatura até acessos anuais ; Assinatura até acessos anuais ; Assinatura até acessos anuais ; Assinatura até acessos anuais ; Se o número anual de acessos exceder o número de acessos subscrito, cada acesso a mais é tributado em 1,25, exceto se a entidade optar por alterar a subscrição para assinatura de um número de acessos superior. 3 - Pelo acesso à informação previsto no n.º 1, através do fornecimento de ficheiro com a informação respeitante a todas as entidades, é devida a quantia de por cada ano de prestação de contas. 4 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça pode ser autorizado o acesso gratuito à informação prevista no n.º 1 a entidades de direito público, atendendo, designadamente, às competências que lhe estão legalmente cometidas e aos fins a que a informação se destina. (Redação da Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012) SECÇÃO III Certidão permanente Artigo 14º Definição Designa-se por 'certidão permanente' a disponibilização, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a entidade sediada em conservatória informatizada, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes, nos termos do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial. (Redação pela Portaria nº 562/2007, de 30 de abril) Artigo 15º Pedido de certidão permanente O pedido de certidão permanente pode ser efetuado através do sítio referido no artigo 2º ou, verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de atos de registo comercial. Artigo 16º Identificação do requerente da certidão permanente A identificação do requerente da certidão permanente faz-se pela indicação do nome ou firma e do endereço de correio eletrónico, sem necessidade de utilização dos meios de autenticação referidos nos artigos 6º e 7º Artigo 17º Código de acesso 1 - Após a solicitação do serviço, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida.
9 2 - A entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial. Artigo 18º Assinatura da certidão permanente O serviço certidão permanente é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos. (Revogado.) Artigo 19º Taxa da certidão permanente (Revogado pela Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro com início de vigência a 1 de outubro de 2012) CAPÍTULO II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial (Consultar texto do Diário da República) CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 23º Aplicação subsidiária Aplicam-se ao regime especial de promoção de atos de registo comercial online e ao regime da certidão permanente as disposições do Código do Registo Comercial e do Regulamento do Registo Comercial que não contrariem o disposto na presente portaria.
10 Artigo 24º Norma transitória 1 - Podem, desde o momento da entrada em vigor da presente portaria, ser promovidos por via electrónica os actos de registo de transmissão e unificação de quotas e de designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades por quotas e anónimas, bem como do secretário da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de promoção electrónica de outros actos de registo comercial, nos termos de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado são definidos os procedimentos a adoptar no caso de o pedido de registo ou de certidão permanente respeitar a entidade cujos registos não se encontrem extractados para o Sistema Integrado do Registo Comercial (SIRCom). Artigo 25º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 20 de Dezembro de Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 18 de Dezembro de 2006.

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 75
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 75
 artigo 59
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 42
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 16
 Artigo 13
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 13
 Artigo 14
 artigo 75
 Artigo 15
 artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25