Source: https://dre.tretas.org/dre/289954/decreto-legislativo-regional-1-2012-M-de-15-de-marco
Timestamp: 2019-10-21 22:23:25+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 1/2012/M
Decreto Legislativo Regional 1/2012/M, de 15 de Março
Fonte: Diário da República n.º 54/2012, Série I de 2012-03-15.
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo bem como a percentagem do subsídio de insularidade de trabalhadores em funções públicas de Porto Santo.
Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/90/M, de 18 de
janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da
Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, e 29/98/M, de
29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas
ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional
e local, altera a percentagem relativa ao subsídio de insularidade
atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na
ilha de Porto Santo, referido no Decreto Legislativo Regional n.º
2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região
Autónoma da Madeira para 2011 e altera o Decreto Legislativo Regional
n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos
funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto
O Decreto Legislativo Regional 4/90/M, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 3/2002/M, de 1 de março, criou o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime. Não obstante as razões que fundamentaram a atribuição do dito subsídio, imperativos oriundos da situação financeira do Estado Português, associados aos consequentes compromissos assumidos entre aquele e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, impõem a revogação do citado regime. Aliás, aqueles mesmos imperativos conduzem à revogação do Decreto Legislativo Regional 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local.
Por outro lado, em relação ao subsídio de insularidade atribuído aos então funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, nos termos dos diplomas referidos na alínea a) do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, e ao subsídio criado pelo Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, a atual situação financeira nacional e os supracitados compromissos assumidos conduzem à redução para metade da percentagem relativa ao cálculo dos mencionados abonos, passando dos atuais 30 % sobre a remuneração base para 15 % da mesma.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea vv) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Pelo presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional 4/90/M, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, de 1 de março, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
2 - A partir da data de produção de efeitos da norma constante do número anterior, estabelecida no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma, não pode ocorrer o processamento de quaisquer verbas relativas ao subsídio de insularidade ali referido, ainda que se reportem a anos anteriores ao da entrada em vigor deste diploma.
3 - Pelo presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local.
Alteração da percentagem do subsídio de insularidade de trabalhadores
em funções públicas de Porto Santo
A percentagem referente ao cálculo do subsídio de insularidade atribuído aos então funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, referido na alínea a) do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, passa a ser de 15 % sobre as respetivas remunerações base.
Alteração de diploma
O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo, é alterado de acordo com o seguinte:
Aos trabalhadores em funções públicas da Junta de Freguesia de Porto Santo é atribuído um subsídio de 15 % sobre a respetiva remuneração base.»
1 - Na situação de titularidade ou de exercício, a qualquer título, de cargos dirigentes em organismos da administração regional autónoma de Porto Santo ou em autarquias locais sediadas naquela ilha, o abono do subsídio a que se referem os artigos 2.º e 3.º do presente diploma abrange, exclusivamente, aqueles titulares que tenham optado pela remuneração base devida na situação jurídico-profissional de emprego público de origem, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 72.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
2 - A norma constante do número anterior tem natureza interpretativa.
2 - O n.º 1 do artigo 1.º e os artigos 2.º e 3.º produzem efeitos reportados ao dia 1 de fevereiro de 2012.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 1 de março de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/15/plain-289954.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289954.dre.pdf .
1990-01-18 - Decreto Legislativo Regional 4/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/289954/decreto-legislativo-regional-1-2012-M-de-15-de-marco

References: artigo 61
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 72
 artigo 1