Source: http://cmeriopreto.blogspot.com/2012/03/camara-de-normas-planejamento-e.html
Timestamp: 2018-05-26 19:44:35+00:00

Document:
A Educação Municipal - Rio Preto: Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Escolar aprova Parecer sobre o ensino da Música
A Lei 5692/71 da era da ditadura militar instituiu a atividade de educação artística. Como conseqüência proliferou as licenciaturas curtas para a formação do professor polivalente, habilitando-o a ensinar diversas linguagens artísticas na escola.
A Lei 9394/96 mudou a denominação de Educação Artística para o de Arte.
O Parecer CNE/CEB nº 22, de 04 de outubro de 2005, retificou o termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação: “Arte” e a Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2006, o Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica normatizou a alteração na alínea "b" do inciso 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/98, que instituiu as Diretrizes Nacionais para o Ensino Fundamental.
Assim sendo, oficialmente Educação Artística passa a ser chamada de Arte. Segundo FIGUEIREDO 2008, esta não é apenas uma mudança de nomenclatura, mas de conceito, uma vez que o conceito de educação artística superficializou e diluiu tais experiências no currículo, nesta área, pela predominância da prática polivalente. A polivalência pressupõe que um único profissional seja capaz de dominar todas as áreas da arte. A mudança ocorreu por ser a Arte uma forma de conhecimento, com conteúdo e objetivos próprios.
A Lei 11.796/2008 alterou o artigo 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica, como podemos ler abaixo:
“ Art. 1o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
Em seu artigo 26 § 2º da LDB nº9394/96, diz que “o ensino de arte é componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica”. Porém, ao incluir o ensino da arte não indicou que artes deveriam fazer parte desta disciplina. Embora não sejam documentos obrigatórios os Parâmetros Curriculares Nacionais
( BRASIL, 1997) explicita as artes como plástica, dança, música e teatro.
Entretanto, alguns sistemas de ensino e várias escolas particulares, usando da autonomia e liberdade que a nova lei lhes conferiu, e, sabedores da importância dessa área para a formação integral dos indivíduos, incluíram em seus respectivos PPPs, o ensino de música como componente curricular obrigatório realizando inclusive concursos públicos para contratação de pessoal habilitado. Por outro lado, na grande maioria dos sistemas, o ensino da música tem sido relegado a um plano secundário sendo pouco valorizado.
O Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, homologado pelo MEC e publicado do DOU em 9/12/2010, afirma que a escola é a principal, senão a única, forma de acesso ao conhecimento sistematizado para a grande maioria da população.
É notório o crescente reconhecimento pela sociedade e pelo poder público da escola como instituição que tem a finalidade de “preparar o indivíduo para o exercício pleno da cidadania” através da apropriação do saber sistematizado, do cuidar e do educar. Isso significa que sua função é assegurar a todos, sobretudo àqueles com maiores dificuldades e menores oportunidades, a aprendizagem dos conteúdos curriculares capazes de fornecer os instrumentos básicos para a plena inserção na vida social, econômica e cultural do país. Ao acolher os alunos de diferentes grupos sociais deve propiciar e garantir aos alunos as aprendizagens propostas no currículo, para que “desenvolva interesses e sensibilidades que lhes permitam usufruir dos bens culturais disponíveis na comunidade, na sua cidade ou na sociedade em geral, e que lhe possibilitem, ainda, sentir-se como produtor desses bens”, o convívio democrático com as diferenças e o respeito ao espaço público. Podemos afirmar, portanto, que promover um real acesso de todos os alunos ao saber, à cultura e à arte é o maior desafio dos sistemas educacionais brasileiros.
A Resolução nº4, de 13 de julho de 2010, ao definir as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica assim dispõe:
Para as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, expressas pela Resolução MEC nº 5 de 17 de dezembro de 2009, em seus eixos curriculares, deve-se garantir experiências que:
1. “Favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical (...).
De acordo com a nova Lei, a Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende, também, as artes visuais, o teatro e a dança.
A Lei Municipal nº10.512 de 25 de novembro de 2009 também dispôs sobre a inclusão da disciplina de música no currículo das escolas da rede municipal de ensino com o objetivo de estimular a criatividade, o raciocínio, a percepção, desenvolver a auto-estima e a sensibilidade musical. No artigo 5º autoriza o executivo, para a implantação da lei, “firmar convênios com escolas de música, conservatórios, universidades,” etc.
A música no currículo da escola deve ser entendida como área de conhecimento com conteúdos específicos e cabe aos profissionais do ensino desenvolver a capacidade de apreciação, interpretação, improvisação e composição musical. Um dos seus objetivos principais é introduzir e envolver o aluno com o universo da música, por meio da escuta, práticas, vivências, reflexões, apresentações e criações musicais.
Além de refletir os diversos gêneros, principalmente a música brasileira, é necessário “desenvolver um olhar crítico da música veiculada atualmente pela mídia”. Diante da indústria cultural que, segundo Theodor Adorno, transformou a obra de arte em mercadoria “fetichizada”, somente uma educação musical, que desenvolva uma apreciação estética crítica, poderá oferecer critérios para um julgamento e escolhas conscientes. Neste aspecto BISPO 2008, em aula inaugural do Curso de Licenciatura em Educação Musical à Distância da UFRGS, defende uma educação musical a serviço não só da estética, mas, sobretudo, da ética. Isto é, da formação do caráter através da vivência dos valores, do aprimoramento do intelecto pelo desenvolvimento da inteligência emocional.
A educação musical poderá também “discutir a linguagem musical em suas combinações com outras linguagens tais como trilha sonora para cinema, televisão, publicidade”, etc. Os grandes mestres da música poderão ser vivenciados, entre eles Beethoven, Claude Debussy, Antonio Carlos Gomes, Heitor Villa-Lobos, Ernesto Nazareth, Tom Jobim, Radamés Gnattali, Lupicínio Rodrigues, Jacob do Bambolin, Pixinguinha, Dilermando Reis, Altamiro Carrilho, Waldir Azevedo, Zequinha de Abreu, Carmen Miranda, Chiquinha Gonzaga, Hermeto Pascoal, Sivuca, Herivelto Martins, Francisco Alves, Luiz Gonzaga e muitos outros.
Ao realizar o planejamento de educação musical, o professor deve considerar a concepção do que é música e conhecimento musical, como se dá a aprendizagem musical e quais as funções da música na educação (HENTSCHKE at DEL BEN 2003, apud LOUREIRO 2010), os conteúdos articulados em três eixos norteadores: a produção (o fazer artístico), a fruição (a apreciação significativa de arte e do universo a ela relacionado) e a reflexão (PCN – Arte, 2000). O Portal de educação musical do Colégio Dom Pedro II oferece e disponibiliza um riquíssimo material para professores e alunos em educação musical (**) assim como o sítio da Associação Brasileira de Educação Musical (***).
A Lei 11.796/2008 em seu artigo 3º estabeleceu ainda um prazo de três anos para os sistemas de ensino se adaptar e se prepararem. Esse prazo expirou em agosto de 2011 e a partir de 2012 todos os sistemas de ensino devem em todas as unidades escolares oferecer aula de música. É preciso pelo menos utilizar esse ano de 2012, ou os três trimestres próximos, para a devida preparação para a implantação da aula de música a ser iniciada no período letivo de 2013.
Para isso é necessário em curto prazo oferecer cursos de educação musical para os professores da educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto para os Professores (PEB I) quanto para os PEB II que atuam com o componente curricular de Arte, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 10.512 de 25 de novembro de 2009.
De imediato é importante verificar se há docentes ou especialistas na rede municipal com habilitação em música. Os docentes com habilitação poderão atuar junto à equipe de capacitação. A médio e longo prazo contratar, através de concurso público, profissional com formação específica em música, para desenvolver propostas de educação musical nos diversos níveis de ensino.
Os Projetos Políticos Pedagógicos e respectivos Planos de Ensino das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino devem ser revistos para que a música seja contemplada, com atividades semanais como os demais componentes curriculares. As mantenedoras deverão prover as condições e adaptações para possibilitar a inclusão da música em seus currículos a ser iniciada em todas as escolas a partir de 2013.
Por força da Lei nº 11.769/2008 que alterou o artigo 26 da LDB nº9394/96 e à vista do exposto, propõe-se à Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação a aprovação do presente Parecer.
IV Decisão da Câmara
9394, de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de
as necessidades básicas de aprendizagem. UNESCO, Jomtiem/Tailândia, 1990.
“1.Todas as pessoas capazes de falar uma língua são também capazes de dominar um idioma musical;
6.Música deve fazer parte do cerne do curriculum educacional, um assunto essencial como base para a educação.”
(**) O PORTAL DE EDUCAÇÃO MUSICAL DO COLEGIO PEDRO II, In: Acesso em 20/03/2012.
MUSICAL In:
Postado por Eugenio Maria Duarte às 11:44

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 26