Source: http://docplayer.com.br/3350069-Municipio-de-venancio-aires.html
Timestamp: 2018-12-14 01:22:19+00:00

Document:
Tiago Bergmann da Silva
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e institui o novo Código Tributário Municipal. AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei Complementar disciplina o Sistema Tributário do Município de Venâncio Aires, consolida leis e institui novos regramentos com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, a administração tributária e os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência Municipal, nas relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros. Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Venâncio Aires. PRIMEIRO LIVRO DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES Capítulo I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Normas Gerais Art. 2 A expressão "Legislação Tributária" compreende Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ela pertinentes. 1
2 Art. 3 Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades. 1 Equipara-se à majoração do tributo, a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. 2 Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 4 O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das Leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior; III - as disposições deste Código e das Leis Municipais subsequentes ou por ele recepcionadas. Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: I - dispor sobre matéria não tratada em Lei; II - acrescentar ou ampliar disposições legais; III - suprimir ou limitar disposições legais; IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Seção II Das Normas Complementares Art. 5 São normas complementares das Leis e dos Decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, as quais a Lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios. 2
3 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo. Seção III Da Vigência da Legislação Tributária Art. 6 Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício. Art. 7 Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 5, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 5, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 5, na data neles prevista. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no artigo 150, III, c, da Constituição Federal, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que: I - instituem ou majorem tributos; II - definem novas hipóteses de incidência; III - extinguem ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no inciso II do artigo 111, do Código Tributário Nacional. Seção IV Da Aplicação da Legislação Tributária Art. 8 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 19. Art. 9 A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática. 3
4 Seção V Da Interpretação da Legislação Tributária Art. 10. A legislação tributária Municipal será interpretada conforme disciplina adotada pelo Código Tributário Nacional. Art. 11. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Lei. 1 O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em devido. 2 O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo Art. 12. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 13. A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 14. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 15. A Lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 4
5 Capítulo II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Das Disposições Gerais Art. 16. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I - obrigação tributária principal; II - obrigação tributária acessória. 1 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2 A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertese em principal relativamente à penalidade pecuniária. Capítulo III DO FATO GERADOR Seção Única Das Disposições Gerais Art. 17. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 18. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 19. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a 5
6 natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal, se for o caso. Art. 20. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 21. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capítulo IV DO SUJEITO ATIVO Seção Única Das Disposições Gerais Art. 22. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Venâncio Aires é a pessoa de direito público, titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes. Capítulo V DO SUJEITO PASSIVO Seção I Das Disposições Gerais Art. 23. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei. Art. 24. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 25. Salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 6
7 responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Da Solidariedade Art. 26. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por Lei. ordem. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de Art. 27. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Art. 28. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Do Domicílio Tributário Art. 29. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas 7
8 repartições administrativas. Estado do Rio Grande do Sul 1 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 2 A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Art. 30. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados apresentarem à Fazenda Municipal. Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão ao Município toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, sob pena de presumirem-se válidas, para todos os efeitos, as comunicações encaminhadas ao endereço até então cadastrado. Capítulo VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Das Disposições Gerais Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 32. Os contribuintes ou responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias, por via epistolar ou eletrônica, e a escriturar em livros ou registros eletrônicos próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária. Art. 33. Aplicam-se as disposições do artigo anterior aos contribuintes ou responsáveis que tenham sido beneficiados pela isenção. 8
9 Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 34. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, as Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a Contribuição de Melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço. Art. 35. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão. Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria, prestação de serviços ou outra atividade não imune; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria, prestação de serviços ou profissão. Seção III Da Responsabilidade de Terceiros Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 9
10 principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas; VIII - os tomadores de serviços de que tratam as disposições dos artigos 333, 334 e 335, incisos e parágrafos, desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo 38; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 40. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 41. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por Lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas. Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. 10
11 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Capítulo VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais desta. Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza Art. 44. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Da Constituição do Crédito Tributário Subseção I Do Lançamento Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II - determinar a matéria tributável; III - calcular o montante do tributo devido; IV - identificar o sujeito passivo; V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 47. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente, por seus Fiscais, poderá: 11
12 I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e registros eletrônicos, contábeis e fiscais, documentos e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - intimar, para comparecer às repartições do Município, o contribuinte ou responsável; V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais. Art. 48. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1 Salvo disposição de Lei em contrário, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades tributárias, ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 3 O disposto no 2º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 49. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de ofício da autoridade tributária, nos casos previstos no artigo 52. Subseção II Das Modalidades de Lançamento Art. 50. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando, um ou outro na forma da legislação tributária vigente, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. 1 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e 12
13 antes de notificado o lançamento. Estado do Rio Grande do Sul 2 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade tributária a que competir a revisão daquela. 3 As informações ou declarações do sujeito passivo, de que trata o caput, ainda que por meio eletrônico ou epistolar, têm efeito de autolançamento, passíveis de cobrança executiva quando inadimplidos. Art. 51. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 52. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade tributária nos seguintes casos: I - quando a Lei assim o determinar; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária vigente; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. Art. 53. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação 13
14 atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2 Não influenciarão sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4 É fixado em 5 (cinco) anos o prazo para a homologação contados da ocorrência do fato gerador; expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. 5 A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Seção III Da Suspensão do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Suspensão Art. 54. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito de seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes. 14
15 Subseção II Da Moratória Art. 55. Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. 1 A Moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 2 A Moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele. Art. 56. A Moratória somente poderá ser concedida: I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A Lei concessiva de Moratória deverá especificar expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo. Art. 57. A Lei que conceder Moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 58. A concessão da Moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidades, nos demais casos. 15
16 1 No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da Moratória e sua revogação, não se computará para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito. 2 No caso do inciso II deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. Seção IV Do Parcelamento Art. 59. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas nesta Lei e, complementarmente, em legislação específica. 1 Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 2 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à Moratória. Art. 60. Salvo disposição em contrário, poderão ser objeto de parcelamento os créditos oriundos de quaisquer débitos de contribuintes para com o Município, inscritos em dívida ativa, observado o disposto no artigo 2º da Lei de 22 de setembro de º As regras relativas ao parcelamento abrangem, outrossim, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, observados o enquadramento do contribuinte, o montante do débito, o limite de parcelas e valores mensais, previstos em legislação específica. 2º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. 3º A inexistência da lei específica a que se refere o 2º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Art. 61. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e o não tributário: I inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança; II que tenha sido objeto de notificação ou autuação; III denunciado espontaneamente pelo contribuinte. Art. 62. A forma de parcelamento dos créditos tributários e não tributários de responsabilidade de contribuintes enquadrados no artigo anterior, será definida em legislação específica, de acordo com a natureza do crédito. 16
17 Seção V Da Extinção do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Extinção Art. 63. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 53 e seus 1 e 4 ; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2 do artigo 86; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento. Subseção II Do Pagamento Art. 64. As formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município serão definidos nesta Lei e em legislações específicas, conforme o caso. Parágrafo único. Mediante legislação específica, poderá o Município conceder descontos sobre créditos tributários. Art. 65. Ressalvada a forma de pagamento estipulada para o ITBI, o crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 2% (dois por cento), e ainda será monetariamente corrigido pela variação anual positiva do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) ou por qualquer índice que lhe susceder, sem prejuízo: I - da imposição de penalidades cabíveis, por infração à obrigação principal e/ou acessória; II - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de impugnação ou recurso formulado pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento de seu crédito junto à Municipalidade. 17
18 Art. 66. O pagamento será efetuado na rede bancária credenciada, mediante guia de arrecadação, emitida por sistema informatizado próprio do Município. Art. 67. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Art. 68. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, as Contribuições de Melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente do montante. Subseção III Do Pagamento Indevido e do Procedimento de Restituição Art. 69. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 70. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas. Art. 71. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, devendo ser atualizados pelos índices da Caderneta de Poupança do Governo Federal, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, salvo as referentes às infrações (multas) de caráter formal, não prejudicada 18
19 pela causa da restituição. Estado do Rio Grande do Sul Art. 72. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, em transferência do respectivo encargo financeiro, será feita somente a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. 1º As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigidas ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito. 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento a via original dos comprovantes dos pagamentos efetuados, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos: I - certidão em que conste o fim a que se destina passada à vista do documento existente nas repartições competentes; II - certidão lavrada por servidor público, em cuja repartição estiver arquivado documento. Art. 73. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal, propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. Art. 74. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Art. 75. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 69, da data do pagamento; II - nas hipóteses do inciso III do artigo 69, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória. Art. 76. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Subseção IV Da Compensação Art. 77. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, nas condições e sob as garantias que 19
20 estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizada a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município. Art. 78. Em caso de pedido de compensação de dívida por parte do sujeito passivo, este deverá providenciar na desistência da ação judicial. Art. 79. A requerimento do credor, no momento da expedição dos precatórios, deles poderá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Subseção V Da Transação Art. 80. A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Subseção VI Da Remissão Art. 81. A Administração Municipal poderá, nas condições que a Lei estabelecer, conceder remissão total ou parcial de crédito, a pedido do contribuinte, observado o interesse do Município. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será condicionado a despacho favorável e fundamentado, expendido pela Autoridade Fazendária Municipal e, desde que ouvida a Procuradoria do Município, manifestamente no mesmo sentido. Subseção VII Da Decadência Art. 82. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 20
21 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Subseção VIII Da Prescrição Art. 83. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho judicial que ordenar a citação do devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Subseção IX Da Conversão do Depósito em Renda Art. 84. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo: I - para garantia de instância; II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária. Art. 85. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do Fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida mediante notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento. II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário. Subseção X Da Consignação em Pagamento Art. 86. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos: I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; 21
22 III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. 1 Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. 2 Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda e, se julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 87. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário abrangido pelo depósito. Subseção XI Da Dação em Pagamento Art. 88. A Administração Municipal poderá, nas condições que a Lei estabelecer, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em dação ao pagamento de tributos. Parágrafo único. Nas operações a que se refere o caput deste artigo, será observado o interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo. Subseção XII Das Demais Modalidades de Extinção Art. 89. Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código. Seção VI Da Exclusão do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Exclusão Art. 90. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; 22
23 II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Subseção II Da Isenção Art. 91. A Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção é interpretada literalmente e pode ser restrita a determinada situação, região do território municipal e em função de condições a ela peculiares. Art. 92. Salvo disposições em contrário, a isenção não é extensiva: I - às Taxas e as Contribuições de Melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 93. A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 7. 1 Tratando-se de tributo lançado por período certo, a isenção referida neste artigo será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2 A isenção de que trata este artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 58, desta Lei. 3º O benefício da isenção para determinadas situações previstas em Lei é concedido sob condição resolutiva, com homologação a posteriori. 4º Será excluído do benefício da isenção fiscal: I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal; II - o contribuinte que, na condição do disposto no parágrafo anterior, não observar os critérios estabelecidos, devendo recolher ao Município os valores dos tributos que tenha se beneficiado. 23
24 Art. 94. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei. Art. 94-A. Aos pedidos de isenção tributária aplicam-se as regras previstas na Seção III Da Defesa, constantes nas disposições do Capítulo IV DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, de que tratam os artigos 208 a 212, inclusive. (Incluído pela Lei Complementar nº 075, de 20 de novembro de 2014) Subseção III Da Anistia Art. 95. A anistia, assim entendido o perdão das infrações e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando: I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício daquele; II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição em contrário. Art. 96. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) as infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa. 1 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão. 2 A anistia referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 58, desta Lei. 24
25 Capítulo VIII DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 97. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 98. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente, os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 99. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, caberá à Procuradoria do Município requerer em juízo a indisponibilidade de seus bens e direitos, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Seção II Das Preferências Art O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; 25

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 111
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 86
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 185