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CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE TAPÉUS. Pressupostos - PDF
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Danilo Prada Mangueira
1 CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE TAPÉUS Pressupostos Com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece-se o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e fixam-se as competências das Câmaras Municipais que se consideram delegadas nas Juntas de Freguesia, através da denominada delegação legal, prevista no seu artigo 132º. Para além dessas competências, o artigo 131º determina que os municípios podem delegar competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas. Assim, considerando: A promoção da desconcentração administrativa consagrada no art.º 267º/2 da Constituição da República Portuguesa; A promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis; O facto do n.º 1 do artigo 120º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, determinar que a delegação de competências dos órgãos dos municípios nos órgãos das juntas de freguesia se concretiza através da celebração de contratos interadministrativos; Que tais contratos, nos termos do artigo 115º, ex vi artigo 122º do mesmo diploma, devem prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas, devendo nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 9º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ser aprovados pela Assembleia de Freguesia e pela Assembleia Municipal, respetivamente; 1
2 - Que a alínea l) do nº 1 do artigo 33º impõe às Câmaras Municipais a obrigação de discutir e preparar com as Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências; - Que nos termos da alínea gg) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares. Considerando ainda que: - Num contexto de escassez de recursos importa rentabilizar os meios disponíveis, num quadro de corresponsabilização, cooperação, solidariedade, mas sobretudo tendo em atenção a necessidade de encontrar respostas eficazes para os problemas e dificuldades que todos os dias as Autarquias Locais são confrontadas; - É convicção deste Município que as Freguesias do Concelho de Soure garantem uma prestação de serviços de qualidade às suas populações, através de uma utilização racional dos recursos que para tanto lhes são disponibilizados; - A avaliação relativamente à execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as Juntas de Freguesia do Concelho de Soure em anos anteriores se revelou francamente positiva. Entre a Câmara Municipal de Soure, enquanto órgão do Município de Soure, NIPC , com sede na Praça da República, em Soure, representada pelo seu Presidente, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, no uso das competências previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, como Primeira Outorgante, e a Junta de Freguesia Tapéus, enquanto órgão da Freguesia de Tapéus, NIPC , com sede na Rua Principal, em Tapéus, representada pelo seu Presidente Carlos Simões Mendes, no uso das competências previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, como Segunda Outorgante, é celebrado o presente contrato interadministrativo de delegação de competências, para efeitos do disposto no artigo 120º conjugado com o 2
3 artigo 131º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que se irá reger pelas cláusulas seguintes: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1ª Objeto do Contrato O presente contrato tem por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Soure na Junta de Freguesia de Tapéus, em matéria de Serviço de Apoio à Família - Transportes Escolares. Cláusula 2.ª Forma do contrato O presente contrato de delegação de competências é celebrado por escrito. Cláusula 3.ª Disposições e cláusulas por que se rege o contrato 1. Na execução do presente contrato de delegação de competências observar-se-ão: a) O respetivo clausulado; b) A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e regime jurídico nela aprovado. 2. Subsidiariamente, aplicam-se ainda: a) O Código dos Contratos Públicos; b) O Código do Procedimento Administrativo. Cláusula 4.ª Prazo do contrato O período de vigência do contrato de delegação de competências coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal de Soure, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 17ª, 18ª e 19.ª. CAPÍTULO II (Objeto do Contrato) 3
4 Cláusula 5.ª (definição do objeto do contrato) O presente contrato tem por objeto a definição das condições de delegação e exercício, para a Junta de Freguesia, da competência a que se refere a alínea gg) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Cláusula 6ª (a forma de cumprimento do objeto do contrato) O serviço a efetuar, no âmbito da competência referida na cláusula anterior, concretizase do seguinte modo: 1- Transporte dos alunos que frequentam o Jardim de Infância e o 1º CEB do local da residência para o Centro Escolar de Tapéus, de acordo com o calendário escolar; 2- O transporte dos alunos é efetuado nos horários de entrada e saída da escola; 3- O transporte dos alunos é efetuado em conformidade com a Lei nº 13/2006, de 17 de Abril e respetivas alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio e Decreto-Lei nº 255/2007, de 13 de Julho, nos artigos que lhe são aplicáveis, conforme declaração da junta de freguesia, em anexo e que deste contrato faz parte integrante. CAPÍTULO III Recursos Financeiros, patrimoniais e humanos Cláusula 7.ª Recursos Financeiros e modo de afetação 1- A primeira outorgante, sempre que o serviço, previsto na cláusula anterior, for prestado pela segunda outorgante, assegurará o pagamento de 0,13 / Km efetivamente percorrido. 2- Os recursos financeiros identificados no ponto anterior são disponibilizados pela primeira outorgante e transferidos para a segunda outorgante mensalmente, até ao limite máximo anual previsto no orçamento do Município. 4
5 Cláusula 8.ª Recursos Patrimoniais Os recursos patrimoniais, designadamente viaturas, destinados à execução do presente contrato de delegação de competências são disponibilizados pela segunda outorgante. Cláusula 9.ª Recursos Humanos Os recursos humanos destinados à execução do presente contrato de delegação de competências são disponibilizados pela segunda outorgante. Cláusula 10.ª Obrigações da Segunda Outorgante 1. No âmbito do presente contrato de delegação de competências, a segunda outorgante fica obrigada a: a) Transportar os alunos que frequentam o Jardim de Infância e o 1º CEB, do local de residência para o Centro Escolar de Tapéus, de acordo com o calendário escolar; b) Garantir que o transporte dos alunos é efetuado nos horários de entrada e saída das escolas; c) Assegurar que o transporte dos alunos é efetuado em conformidade com a Lei nº 13/2006, de 17 de Abril e respetivas alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio e Decreto-Lei nº 255/2007, de 13 de Julho, nos artigos que lhe são aplicáveis, conforme declaração da junta de freguesia, em anexo e que deste contrato faz parte integrante. d) Entregar à primeira outorgante os mapas mensais previstos no artigo seguinte. Cláusula 11.ª Informação a disponibilizar pela Segunda Outorgante 1. Serão elaborados pela segunda outorgante mapas mensais comprovativos do serviço prestado, designadamente com menção aos alunos abrangidos, circuitos efetuados, quilómetros percorridos e respetivas datas. 2. A primeira outorgante pode, ainda, solicitar relatórios que visem uma melhor compreensão da satisfação do interesse público. 5
6 Cláusula 12.ª Verificação dos mapas mensais 1. Os mapas mensais referidos no n.º 1 da cláusula anterior deverão ser remetidos para a primeira outorgante nos 15 dias do mês seguinte à prestação do serviço. 2. Os mapas a que se refere o n.º 1 da cláusula anterior ficam sujeitos a apreciação e validação da primeira outorgante. Cláusula 13.ª Ocorrências e emergências A segunda outorgante deve comunicar à primeira outorgante, imediatamente, por contacto pessoal e por escrito, qualquer anomalia que afete ou possa afetar de forma significativa o cumprimento do objeto do presente contrato. Cláusula 14.ª Verificação do cumprimento do objeto do contrato 1. A primeira outorgante pode verificar o cumprimento do objeto do contrato efetuando inspeções ou pedindo informações que considere necessárias. 2. As determinações da primeira outorgante emitidas no âmbito da verificação do cumprimento desse contrato são imediatamente aplicáveis e vinculam a segunda outorgante, devendo esta proceder à correção das situações em conformidade com aquelas. CAPÍTULO IV MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO Cláusula 15.ª Modificação do contrato 1. O presente contrato pode ser modificado por acordo das partes outorgantes, sempre que se verifique uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes outorgantes fundaram a decisão de contratar a delegação de competências objeto do presente contrato ou que assim o imponham razões de interesse público, desde que devidamente fundamentadas. 2. A modificação do contrato obedece a forma escrita. 6
7 Cláusula 16.ª Suspensão do contrato 1. A execução das prestações que constituem o objeto do presente contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos: a) Impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente em virtude de mora de um dos Outorgantes na disponibilização de meios necessários à sua execução; b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 2. Quando a suspensão seja fundamentada nos termos da alínea b) do número anterior, os Outorgantes devem, com as devidas adaptações, demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Cláusula 17.ª Resolução pelas Partes Outorgantes 1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique: a) Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes; b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado. 2. Quando a resolução seja fundamentada nos termos da alínea b) do número anterior, a Primeiro Outorgante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Cláusula 18.ª Revogação 1. As Partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato de delegação de competências. 2. A revogação obedece a forma escrita. Cláusula 19.ª Caducidade 1- O contrato caduca nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes. 7
8 2. A mudança dos titulares dos órgãos contraentes não determina a caducidade do presente contrato. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 20.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as Partes Outorgantes, estas poderão ser dirigidas por qualquer meio escrito, designadamente correio normal, fax ou correio eletrónico. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do presente acordo de execução deverá ser comunicada à outra parte. Cláusula 21.ª Foro competente Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução deste contrato de delegação de competências será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 22.ª Entrada em vigor O presente contrato interadministrativo de delegação de competências entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação por todos os órgãos competentes de cada uma das autarquias. Cláusula 23.ª Publicidade Este contrato é publicitado no sítio da internet do Município de Soure. Parágrafo único: A minuta deste contrato interadministrativo de delegação de competências foi presente à reunião da Câmara Municipal de Soure em 8 de Setembro de 2014 e, em conformidade 8
9 com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, submetida à sessão da Assembleia Municipal de Soure em 17 de Setembro de 2014, para efeitos de autorização, no termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da mesma Lei, e presente à reunião da Junta de Freguesia de Tapéus de 25 de Setembro de 2014, em conformidade com o disposto na alínea i) e j) do n.º 1 do artigo 16.ª da referida Lei, e submetido à sessão da Assembleia de Freguesia de Tapéus em 26 de Setembro de 2014, para efeitos de autorização nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma. PELO MUNICÍPIO DE SOURE O Presidente da Câmara Municipal ( Mário Jorge Da Costa Rodrigues Nunes ) PELA FREGUESIA DE TAPÉUS O Presidente da Junta de Freguesia ( Carlos Simões Mendes ) 9

References: artigo 132
 artigo 131
 artigo 120
 artigo 115
 artigo 122
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 18
 artigo 120
 artigo 131
 artigo 33
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 9