Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57377-de-11-de-outubro-de-2016/
Timestamp: 2018-05-27 23:13:13+00:00

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DECRETO Nº 57.377 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação de interesse social em face da promulgação da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 60 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, e no artigo 95 da LPUOS;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Obras e Edificações - COE, que admite o estabelecimento de normas especiais para a matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a agilização e simplificação dos procedimentos relativos à aprovação de projeto de construção e expedição de alvarás, em especial para o uso residencial de interesse social, HIS e HMP, que dependem de obtenção de recursos financeiros em outros setores da Administração Pública,
Art. 1º Este decreto regulamenta dispositivos do Plano Diretor Estratégico - PDE, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS e do Código de Obras e Edificações - COE, bem como estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para:
I - Habitação de Interesse Social - HIS;
II - Habitação de Mercado Popular - HMP;
III - Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS;
IV - Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP;
V - Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS.
I - HIS: unidade habitacional, tendo no máximo 1 (um) sanitário e 1 (uma) vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda, classificando-se em dois tipos:
II - HMP: unidade habitacional, tendo no máximo 2 (dois) sanitários e até 1 (uma) vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias com renda familiar mensal superior a R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);
III - EHIS: empreendimento de promoção pública ou privada constituído por uma edificação ou conjunto de edificações, destinadas total ou parcialmente a HIS, podendo conter HMP e outros usos complementares R e nR;
IV - EHMP: empreendimento de promoção pública ou privada constituído por uma edificação ou conjunto de edificações, destinadas total ou parcialmente a HMP, podendo conter HIS 1, HIS 2 e outros usos complementares R e nR;
V - EZEIS: empreendimento habitacional de interesse social localizado em ZEIS e que contém destinação obrigatória de parte da área construída para HIS.
DOS AGENTES PRODUTORES DE HIS E HMP
§ 1º Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB regulamentará:
I - os termos do convênio referido nas alíneas “c” “d” e “e” do inciso I do “caput” deste artigo;
II - a forma de indicação da demanda para os lotes e unidades habitacionais licenciados com base neste decreto, observadas as normas específicas de programas que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município;
III - o termo de cumprimento do atendimento conveniado para fins de liberação da emissão do Certificado de Conclusão das edificações;
IV - as condições para dispensa ou exigência de prévia definição da demanda e comprovação de renda dos beneficiários das unidades de HIS no caso de empreendimento de uso misto de que trata o § 5º do artigo 6º deste decreto.
§ 4º O convênio referido neste artigo não é obrigatório para empreendimento que contenha até 20 (vinte) unidades destinadas a HIS, podendo, neste caso, ser integralmente produzido por pessoa física.
a) órgãos da Administração Pública Direta;(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
b) empresas de controle acionário público;(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
c) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais;(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
d) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos;(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
e) empresas ou entidades sem fins lucrativos, quando atuando como executoras ou organizadoras de EHIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município;(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
II - EHMP e HMP: qualquer agente público ou privado, observadas as disposições deste decreto.(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
Parágrafo único. Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB regulamentará a forma de indicação da demanda para os lotes e unidades habitacionais licenciados com base neste decreto, observadas as normas específicas de programas que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município.(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
DAS MODALIDADES DE HIS E HMP
Art. 3º Os EHIS e EZEIS podem ser produzidos nas seguintes modalidades:
I - Plano Integrado, quando envolver simultaneamente o licenciamento de parcelamento do solo de interesse social e a produção de unidades habitacionais de interesse social, nas seguintes tipologias:
III - Habitação Unifamiliar sem parcelamento do solo.
§ 1º O Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS é aquele que resulta em lotes destinados à produção de habitação de interesse social, podendo se dar nas modalidades previstas no artigo 31 deste decreto.
§ 2º O parcelamento do solo de interesse social de promoção da iniciativa privada só é admitido na modalidade Plano Integrado.
DA DISCIPLINA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA
EHIS, EHMP e EZEIS
Art. 5º Os EHIS e EHMP são permitidos na Zona Urbana do Município delimitada no Mapa 1A do PDE, nas zonas de uso constantes do Quadro 1 deste decreto.
Parágrafo único. Em ZEPEC e unidades de conservação ambiental, o licenciamento de EHIS e EHMP depende de parecer dos órgãos técnicos competentes, no que se refere às questões ambientais e culturais.
I - atendimento à LPUOS para os diferentes usos de acordo com a zona de uso na qual estiver localizado;
II - aplicação das disposições deste decreto sobre outorga onerosa apenas para a área construída destinada a HIS e HMP;
III - exigência ou dispensa do convênio com o Poder Público, bem como da prévia definição da demanda e comprovação de renda dos beneficiários das unidades de HIS produzidas, conforme regulamentação da SEHAB e disposições deste decreto.(Revogado pelo Decreto n° 58.106/2018)
II - reforma com mudança da categoria de uso;
III - reforma que envolver a demolição ou ampliação de 50% (cinquenta por cento) ou mais do total da área existente regular edificada do lote, com ou sem mudança de uso.
I - públicos, destinados a serviços da Administração Pública e serviços públicos de abastecimento, bem como a equipamentos sociais de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, lazer e infraestrutura urbana;
II - integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres - SAPAVEL, definidas no artigo 27 da LPUOS;
III - classificados como Bem Imóvel Representativo - ZEPEC-BIR, tombados ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo.
I - remembramento, sempre que resultar em lote ou gleba com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) em ZEIS 1, 2, 4 e 5 ou com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) em ZEIS 3;
II - loteamento, desmembramento e reparcelamento, sempre que o lote ou gleba original a ser parcelado apresentar área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) em ZEIS 1, 2, 4 e 5 ou área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) em ZEIS 3.
I - se tratar de Plano Integrado ou de Loteamento de Interesse Social para produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social - LHIS, nos termos deste decreto;
II - os lotes resultantes apresentarem área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) em ZEIS 1, 2, 4 e 5 ou área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) em ZEIS 3.
I - o nível do pavimento térreo não pode exceder a cota de 1m (um metro) acima do nível médio entre as cotas das extremidades da testada do lote, quando o desnível da testada for menor ou igual a 2m (dois metros), observadas as situações previstas nos parágrafos deste artigo;
II - a taxa de ocupação (TO) máxima do lote não é aplicada à parte dos subsolos utilizados para estacionamento de veículos;
III - os lotes pertencentes à vila só podem ser remembrados em lotes que pertençam à vila;
IV - os recuos laterais e de fundo ficam dispensados nas seguintes situações:
b) quando ocorrer a situação fática da edificação no lote vizinho estar encostada na divisa do lote, exceto em ZDE-2, ZPI-1 e ZPI-2;
c) em terrenos com área igual ou menor a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente menor ou igual a 10m (dez metros);
V - as construções em subsolo, inclusive as áreas ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, quando aflorarem mais de 6m (seis metros) em relação ao perfil natural do terreno, conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, devem observar, no trecho do afloramento, aos recuos laterais e de fundos obrigatórios definidos no Quadro 2 deste decreto, devendo o gabarito ser observado a partir da altura dos 6m (seis metros);
VI - não é exigido recuo mínimo de frente quando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da face de quadra em que se situa o imóvel esteja ocupada por edificações no alinhamento do logradouro, conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, não se aplicando a exigência de doação para alargamento do passeio público prevista no inciso I do “caput” do artigo 11 deste decreto;
VII - a área de fruição pública é opcional e, quando prevista, deve observar às seguintes disposições:
a) não ser fechada à circulação de pedestres por nenhum objeto de vedação, temporário ou permanente, podendo ter controle de acesso no período noturno;
b) largura mínima de 4m (quatro metros), tratamento paisagístico que atenda às normas técnicas pertinentes à acessibilidade universal e, nas áreas de circulação de público, adotar o mesmo tipo de pavimentação da calçada diante do lote;
VIII - a fachada ativa, ocupada por uso não residencial nR e localizada no nível do logradouro, deve observar às seguintes condições:
d) na via que não possua faixa exclusiva ou corredores de ônibus, o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público pode abrigar excepcionalmente vagas de estacionamento de automóveis desde que limitado a, no máximo, 20% (vinte por cento) da testada do imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Transportes - SMT.
§ 3º Nos casos de terrenos com declive ou aclive superior a 50% (cinquenta por cento) em relação ao logradouro ou aos imóveis contíguos, o nível do pavimento térreo deve ser definido caso a caso pela Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO, da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL.
II - restrição à construção de subsolo em terrenos contaminados e quando exigido por órgão ambiental competente;
I - em ZEIS, ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC, ZCa e ZM, o passeio público deve ter a largura mínima de 5m (cinco metros), devendo ser observadas, quando do licenciamento de edificação nova ou reforma que envolva ampliação de mais de 50% (cinquenta por cento) da área construída existente total, as seguintes condições:
a) a área necessária para o alargamento do passeio deve permanecer livre de construção e o gradil deve ser instalado recuado para este limite, devendo os parâmetros previstos no Código de Obras e Edificações - COE e legislação correlata, bem como os índices estabelecidos na LPUOS ser calculados sobre a área original do lote, não sendo devida ao interessado qualquer tipo de indenização;
II - no licenciamento de edificação nova em lote ou gleba com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), é obrigatória a instalação dos seguintes reservatórios:
a) de controle de escoamento superficial calculado nos termos do artigo 79 da LPUOS;
b) para aproveitamento de águas pluviais provenientes das coberturas das edificações para fins não potáveis, calculado e para ser utilizado de acordo com o disposto no artigo 80 da LPUOS;
III - no licenciamento de edificação nova, deve ser observada a taxa de permeabilidade prevista no artigo 81 da LPUOS, dimensionada de acordo com o Quadro 4 deste decreto para cada Perímetro de Qualificação Ambiental;
IV - em ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC e ZCa, quando a área do lote ou gleba for superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e menor ou igual a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), no licenciamento de edificação nova ou reforma com alteração de área construída existente superior a 50% (cinquenta por cento), devem ser atendidos os seguintes parâmetros:
V - em ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC e ZCa, quando a área do lote ou gleba for igual ou inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e uma parcela da área for destinada à fruição pública, não deve ser cobrada outorga onerosa correspondente à metade do potencial construtivo adicional previsto para a área destinada à fruição pública, desde que atendidas às disposições dos incisos I a III do artigo 88 da LPUOS.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I do “caput” deste artigo às vias internas do parcelamento do solo de interesse social, ainda que na modalidade Plano Integrado.
§ 2º No EZEIS, EHIS e EHMP, a aplicação da Quota Ambiental prevista nos artigos 74 a 86 da LPUOS é opcional, devendo ser observado, no atendimento aos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo, manejo arbóreo e preservação e recuperação das APP, quando existirem.
Art. 12. Admite-se a supressão do recuo de frente em situações não abrangidas pelo disposto na alínea “c” do inciso I do “caput” do artigo 11 deste decreto, quando a altura máxima da edificação, medida a partir da cota de nível mais baixa no alinhamento até a laje de cobertura, não ultrapassar 1,5 (uma e meia) vezes a largura da via de acesso à edificação.
Parágrafo único. Também é admitida a supressão do recuo de frente prevista no “caput” deste artigo e dos recuos laterais e de fundo, no caso de lotes ou glebas:
I - integrantes do mesmo empreendimento, desde que os projetos sejam aprovados conjuntamente e sejam garantidas as condições de insolação e aeração dos compartimentos;
II - lindeiros à área verde pública; e
III - nas situações previstas na LPUOS e no COE não citadas neste decreto.
I - dos artigos 111 e 112 do PDE, regulamentados pelo Decreto nº 56.538, de 23 de outubro de 2015, referentes à obrigatoriedade de atendimento à Quota de Solidariedade, inclusive quanto ao acréscimo de 10% (dez por cento) na área computável, a ser obtida mediante o pagamento da outorga onerosa;
II - dos artigos 87 e 88 da LPUOS, referentes à obrigatoriedade de adoção da fruição pública, limite de fechamento da testada por muro e fachada ativa.
Art. 14. No licenciamento de EHIS, EHMP e EZEIS, fica dispensada a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV até a aprovação da lei a que se refere o § 1º do artigo 151 do PDE.
I - em todas as zonas, os fatores de interesse social correspondentes estabelecidos no Quadro 5 deste decreto;
II - dentro dos perímetros de Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas, as disposições das leis específicas, ficando, nesse caso, a área correspondente a HIS isenta de contrapartida.
Art. 17. No licenciamento de EHIS, EHMP, EZEIS, HIS e HMP não se aplicam os estoques de potencial construtivo adicional previstos em lei.
Parágrafo único. No caso de empreendimentos de uso misto referido no § 5º do artigo 6º deste decreto, não se aplicam os estoques de potencial construtivo previstos em lei apenas para as áreas construídas destinadas a HIS e HMP.
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art. 18. Em EHIS, EHMP e EZEIS, considera-se área não computável, limitada a 59% (cinquenta e nove por cento) da área construída total do empreendimento: (Redação dada pelo Decreto nº 57.521/2016)
I - o terraço aberto, com área construída máxima por pavimento equivalente a 5% (cinco por cento) da área do terreno, desde que observado o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade;(Revogado pelo Decreto nº 57.776/2017)
II - o mobiliário definido como jirau constituído de estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento, com pé-direito máximo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), sem permanência humana prolongada, ocupando, no máximo, 30% (trinta por cento) da área do compartimento;
III - os demais tipos de mobiliário e a obra complementar previstos no COE com área construída de até 30,00m² (trinta metros quadrados);
IV - a saliência prevista no COE, com as seguintes características e dimensões em relação ao plano da fachada da edificação:
VII - no prédio residencial, as áreas cobertas de uso comum localizadas:
IX - as áreas cobertas ocupadas por vagas especiais destinadas a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, vagas de motocicletas, vagas de bicicletas e vagas para carga e descarga, até o limite mínimo exigido pela LPUOS para os usos não residenciais nR e residenciais R, observado o limite máximo estabelecido neste decreto para HIS e HMP;
X - as áreas cobertas nos usos residenciais, em qualquer pavimento, destinadas às áreas comuns de circulação, incluindo a circulação vertical, limitada a 20% (vinte por cento) da área coberta do pavimento, exceto nas ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM e ZEMP;
XI - as áreas cobertas, em qualquer pavimento, ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, incluídas a circulação horizontal e vertical, para pedestre, de acesso a esses ambientes;
XII - nas ZEIS, ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM e ZEMP, aplica-se o disposto no inciso XI deste artigo desde que, no uso não residencial - nR, o número de vagas, exceto as especiais, motocicletas e bicicletas, não ultrapasse 1 (uma) vaga para cada 70m² (setenta metros quadrados) de área construída computável referente ao uso não residencial nR e 1 vaga por unidade residencial de uso residencial R, excluídas as áreas ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, desprezadas as frações, desde que observada a cota de garagem máxima igual a 32m² (trinta e dois metros quadrados) por vaga.
Art. 19. Também são consideradas áreas não computáveis, porém não sujeitas ao limite estabelecido no “caput” do artigo 18 deste decreto:
I - as áreas de vestiário para usuários de bicicletas;
II - as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima de 25% (vinte e cinco por cento) em cada uma das testadas e de, no mínimo, 3m (três metros) de extensão, destinadas a usos classificados na categoria não residencial nR que sejam permitidos nas respectivas zonas de uso, até o limite de:
a) 50% (cinquenta por cento) da área do lote nas ZEIS, ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC e ZCa;
III - nos casos de EZEIS, EHIS e EHMP em lote ou gleba localizado em ZEIS, ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM, ZEMP, ZC e ZCa, com fachada ativa, a área destinada a uso não residencial nR, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total destinada a HIS e HMP;
IV - nos casos de EHIS e EZEIS, a área destinada a uso não residencial nR, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total destinada a HIS e HMP;
V - as áreas cobertas, em qualquer pavimento, ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, na proporção de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 70m² (setenta metros quadrados) de área construída não computável incentivada, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015, com redação dada pelo artigo 6º do Decreto nº 56.538, de 2015, e desde que observada a cota de garagem máxima igual a 32m² (trinta e dois metros quadrados) por vaga;
VI - no caso de EHMP com área construída computável superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), a área destinada obrigatoriamente a HIS referente à Quota de Solidariedade, limitada a 10% (dez por cento) da área construída computável do empreendimento, descontadas as áreas não computáveis, assim consideradas por este decreto, nos termos do artigo 112 do PDE;
VII - em ZEPEC - APC, as áreas consideradas não computáveis nos termos do § 2º do artigo 67 do PDE;
VIII - nos lotes com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) localizados na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade e na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental conforme Mapa 2 do PDE, até 50% (cinquenta por cento) da área construída computável total;
IX - a área de equipamento público construído de acordo com o previsto no § 1º do artigo 43 deste decreto.
DAS TIPOLOGIAS HABITACIONAIS DE EHIS, HIS, EHMP E HMP
III - pé-direito mínimo de:
IV - máximo de 1 (uma) vaga de estacionamento.
DAS CATEGORIAS DE EHIS, EHMP E EZEIS
II - EHIS-v e EHMP-v: conjunto com mais de 2 (duas) unidades habitacionais, agrupadas verticalmente em edifícios de apartamentos ou conjuntos residenciais verticais com áreas comuns, com acesso direto à via oficial ou via interna ao conjunto.
DOS CONJUNTOS EHIS, EHMP E EZEIS
I - ter acesso por via oficial ou que possa ser considerada oficial nos termos deste decreto, com largura mínima de 8m (oito metros);
II - ser implantado em lote com frente mínima de 10m (dez metros);
III - ser implantado em lote com, no máximo, 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
IV - comportar, no máximo, 400 (quatrocentas) unidades de HIS por lote ou gleba.
Art. 24. As vias condominiais do Conjunto Horizontal ou Vertical devem ser pavimentadas e observar as seguintes larguras mínimas:
a) 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros), quando derem acesso a, no máximo, 60 (sessenta) vagas ou constituir-se em faixa com sentido único;
I - as vagas de automóveis são facultativas e, se propostas, devem observar o dimensionamento de vaga tamanho médio estabelecido na legislação municipal;
II - as vagas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida são incluídas no número de vagas máximo permitido para HIS e HMP, sendo obrigatória pelo menos 1 (uma) vaga;
III - as vagas para motocicletas são facultativas, sendo limitadas a, no máximo, 1 (uma) por unidade, em acréscimo às vagas de automóveis previstas;
IV - a previsão de vagas de bicicleta é facultativa para EHIS e conjunto horizontal EHMP-h, sendo obrigatória 1 (uma) por unidade habitacional no conjunto vertical EHMP-v;
V - é obrigatória a previsão de espaço para carga e descarga, o qual pode ser compartilhado com a vaga para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, caso não previstas outras vagas no empreendimento.
§ 2º Para atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, podem ser aplicadas, alternativamente, as normas específicas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou de outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, a critério da PARHIS/SEL.
I - nos Conjuntos Horizontais com mais de 20 (vinte) unidades habitacionais e nos Conjuntos Verticais, no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais devem ser passíveis de adaptação para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - instalação de elevador, na seguinte conformidade:
III - garantir condições de acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando, no mínimo:
IV - atender as disposições do COE quanto à segurança de uso, à distância entre os blocos e às condições de aeração e insolação.
I - não comprometam a salubridade, nem acarretem redução de acessibilidade e de segurança de uso;
II - a edificação seja adaptada às condições de segurança de uso e de acessibilidade, observado o princípio de adaptação razoável.
Art. 30. O Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS somente é permitido na Zona Urbana do Município delimitada no Mapa 1A do PDE, nas zonas de uso constantes do Quadro 1 deste decreto.
V - em áreas de preservação ecológica, conforme legislação específica;
I - loteamento - LIS, correspondendo à subdivisão de lote ou gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação do sistema viário existente;
II - desmembramento, correspondendo à subdivisão de gleba ou lote em lotes, com aproveitamento e sem modificação do sistema viário existente, com ou sem destinação de área pública nos termos deste decreto;
III - remembramento, correspondendo ao reagrupamento de lotes para edificar, sem interferência ou modificação do sistema viário existente;
IV - reparcelamento do solo, correspondendo ao reagrupamento de lotes ou glebas e sua posterior divisão em novos lotes com dimensões, localização ou configuração distinta da situação original, sem interferência ou modificação do sistema viário existente;
V - Loteamento de Interesse Social para produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social (LHIS) destinados à produção de unidades habitacionais unifamiliares de HIS.
Parágrafo único. Para fins das disposições deste decreto, considera-se:
I - loteamento, o reparcelamento do solo que implicar em modificação das vias existentes ou abertura de novas vias;
II - desmembramento, o remembramento com simultânea nova divisão do lote ou gleba em novos lotes.
I - o traçado do sistema viário principal e a sua articulação com vias adjacentes oficiais do entorno, existentes ou projetadas, quando se tratar de loteamento;
II - a localização das áreas de preservação ambiental, incluindo as Áreas de Preservação Permanente - APP;
III - o dimensionamento e a localização da área verde exigida nos termos deste decreto;
IV - a localização aproximada da área institucional pública, caso necessário, com a indicação da metragem mínima exigida nos termos deste decreto;
V - o dimensionamento e a localização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais;
VI - a faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio de rodovia, ferrovia, duto e de canalização enterrada;
VII - a incidência de melhoramento viário público;
VIII - eventuais contrapartidas viárias exigidas em decorrência da implantação do parcelamento, nos termos do disposto no “caput” e no inciso III do § 2º do artigo 35 deste decreto;
IX - outras recomendações técnicas para a implantação do empreendimento, tais como a obrigatoriedade de alargamento do passeio público da via de acesso nos termos deste decreto.
§ 4º No caso de necessidade de expedição de nova Certidão de Conformidade em decorrência de alteração no projeto por exigência dos órgãos estaduais, fica dispensada a emissão de nova Certidão de Diretrizes Urbanísticas, a critério da PARHIS/SEL.
II - articular as novas vias com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, integrando-se com o sistema viário da região, e harmonizar-se com a topografia local;
III - respeitar as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, bem como a faixa não edificável de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo exigências mais restritivas definidas em lei específica ou critérios técnicos das concessionárias.
Art. 34. O EHIS ou EZEIS a ser implantado em lote ou gleba que, independentemente de sua origem, tenha área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados) fica obrigado ao parcelamento do solo de interesse social, na modalidade desmembramento ou loteamento, e à destinação de área pública nos termos deste decreto.
Parágrafo único. O lote ou gleba que tenha área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) fica obrigado ao parcelamento na modalidade loteamento, nos termos deste decreto.
I - carência crítica de equipamentos públicos na região para atender a futura demanda;
II - existência de APP e de vegetação significativa a ser preservada;
III - dimensionamento insuficiente do sistema viário existente que possa ser mitigado por adequação de projeto viário visando melhorar as condições de mobilidade urbana no entorno do empreendimento.
I - em lote ou gleba com área superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) e igual ou inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), ou com mais de 1.000 (mil) unidades, percentual de até 20% da área original;
II - em lote ou gleba com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) e inferior a 200.000m² (duzentos mil metros quadrados), independentemente do número de unidades, percentual de até 30% (trinta por cento) da área original;
III - em lote ou gleba com área superior a 200.000m² (duzentos mil metros quadrados), independentemente do número de unidades, percentual de no máximo 40% (quarenta por cento) da área original.
I - de interesse social, no qual já tenha ocorrido destinação de área pública nos termos previstos neste decreto;
II - de interesse social licenciado por decreto específico;
III - no qual já tenha sido destinada área pública nos termos da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, ou dos Decretos nº 44.667, de 26 de abril de 2004, e nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016.
I - frente mínima de 10m (dez metros) e acesso por via de circulação de veículos existente oficial, que possa ser considerada oficial nos termos deste decreto ou prevista no projeto de loteamento;
II - declividade inferior a 30% (trinta por cento) em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área verde total exigida;
§ 2º A porcentagem estabelecida no “caput” deste artigo pode ser alterada a critério da SAEHIS/SEL, visando à proteção de Áreas de Preservação Permanente - APP e ocorrências de vegetação protegida pela legislação.
III - relação entre a frente do lote e suas outras dimensões de, no mínimo, 1/3 (um terço).
I - o lote deve ter área mínima igual àquela necessária para comportar a área construída do equipamento, atendidos o coeficiente de aproveitamento básico, taxa de ocupação, recuos, taxa de permeabilidade e demais parâmetros estabelecidos no Quadro 2 deste decreto;
II - 3 (três) vezes a área do lote previsto no inciso I deste parágrafo pode ser descontada do total de área institucional exigida para destinação.
I - no cálculo da percentagem de uso não residencial nR permitida nos EHIS, EHMP, EZEIS e empreendimentos de uso misto nos termos deste decreto;
II - no limite estabelecido no artigo 18 deste decreto.
§ 5º A destinação de área institucional construída no mesmo lote das unidades habitacionais será objeto de regulamentação específica.
I - articulação com via existente de largura mínima de 8m (oito metros) oficial ou que possa ser considerada oficial nos termos deste decreto;
II - as vias sem saída destinadas à circulação de veículos devem garantir a manobra de retorno, com raio de giro de, no mínimo, 6m (seis metros) no leito carroçável;
III - o raio da curva de concordância horizontal entre alinhamentos nas interseções entre vias deve atender às normas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, sendo dispensável em via de pedestre ou via mista;
IV - o projeto das vias deve prever condições para posteamento, de acordo com as normas da concessionária, e para arborização em pelo menos um dos lados das Vias de Circulação de Veículos do tipo 1 – VCV 1 e das Vias de Circulação de Veículos do tipo 2 – VCV 2;
V - as vias mistas e de pedestres devem articular-se com vias VCV 1 ou VCV 2 e terão extensão máxima de:
VI - as novas quadras devem ter comprimento máximo de 400m (quatrocentos metros).
DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO
III - pavimentação de todas as vias destinadas à circulação de veículos, bem como das ciclovias e das vias de circulação de pedestres quando servirem como único acesso a lotes;
IV - passeio revestido, em faixa de largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em pelo menos um dos lados de todos os tipos de via, com guia rebaixada ou lombofaixa nos cruzamentos para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VII - arborização de todas as áreas verdes;
VIII - arborização em pelo menos um dos lados nas vias do tipo VCV 2;
IX - proteção contra erosão das áreas terraplenadas.
DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL PARA A PRODUÇÃO DE LOTES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL (LHIS) DESTINADOS À PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS UNIFAMILIARES DE HIS
Art. 47. O EHIS na modalidade LHIS deve atender ao estabe,lecido neste Capítulo, bem como às seguintes disposições:
I - destinação para lotes de HIS de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área dos lotes resultantes do loteamento;
II - garantia de acesso por via de circulação de veículos para, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos lotes de HIS produzidos.
Parágrafo único. No caso de Plano Integrado de Loteamento destinado à Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social na tipologia Habitação Unifamiliar - LHIS as áreas mínimas de lote previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º do artigo 47 deste decreto podem ser reduzidas, respectivamente, para 60m² (sessenta metros quadrados) e 72m² (setenta e dois metros quadrados).
I - o registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis ficará condicionado à apresentação do Certificado de Conclusão das edificações;
I – o registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis ficará condicionado à apresentação do Certificado de Conclusão das edificações que contêm as habitações obrigatórias de HIS;(Redação dada pelo Decreto nº 57.766/2017)
II - deve ser averbada na matrícula de cada lote resultante do parcelamento, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação obrigatória para HIS, de acordo com o que constar do Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
I - Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário do Poder Público;
II - no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que seja apresentada, pelo órgão público responsável, declaração de que o empreendimento está enquadrado no programa.
DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
DO LICENCIAMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 53. Os documentos para a aprovação de projeto e licenciamento de execução de obras, bem como a certificação de conclusão e de regularização, das edificações de que trata este decreto são aqueles previstos no Código de Obras e Edificações - COE em vigor.
DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE
LICENCIAMENTO DO PARCELAMENTO DO SOLO
DO LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO
II - emissão de Certidão de Conformidade do loteamento, a ser encaminhada aos órgãos estaduais competentes para apreciação previamente à aprovação do projeto pela Prefeitura;
III - aprovação do projeto de arborização pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, mediante a apresentação da documentação específica exigida;
IV - assinatura de Termo de Compromisso de execução da infraestrutura com a respectiva garantia ou apresentação de fiança bancária quando for o caso, nos termos do § 2º do artigo 56 deste decreto;
V - emissão do Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras;
VI - emissão do Atestado de Execução de Arborização - AEA por SVMA;
VIII - expedição do Termo de Verificação de Execução de Obras do Loteamento – TVEO, total ou parcial;
§ 1º Do Alvará de LHIS deve constar como ressalva, a ser averbada na matrícula de cada lote resultante, a sua destinação obrigatória para HIS ou outros usos, observada a proporção estabelecida no inciso I do “caput” do artigo 47 deste decreto.
Art. 56. No caso de loteamento promovido pela Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário do Poder Público, o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras pode ser expedido com autorização expressa para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo, se necessário, ser formalizado Termo de Compromisso sobre a execução das obras e a destinação obrigatória dos lotes para HIS, de acordo com o que constar do Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou do Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
§ 1º No caso de Plano Integrado promovido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou de outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras pode ser expedido com autorização expressa para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que:
I - o órgão público responsável forneça, à Prefeitura do Município de São Paulo, declaração de que o empreendimento está enquadrado no Programa e que vai ser garantida a destinação dos lotes para a produção de HIS;
II - a construtora que irá executar as obras apresente Termo de Compromisso de Execução de Obras do parcelamento e das obras das edificações conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução expedido.
§ 2º No caso de Plano Integrado de Loteamento promovido por empresa ou entidade, o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras poderá ser expedido com autorização expressa para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que:(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
I - o agente promotor ofereça garantia para execução das obras, por meio de um dos seguintes instrumentos:
II - conste dos alvarás emitidos e seja averbada no registro de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis a destinação para:
Art. 57. Finalizada as obras e serviços do loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura a realização de vistoria visando à emissão do respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras do Loteamento - TVEO.
§ 1º No caso de loteamento promovido pela Administração Pública Municipal Direta ou empresa de controle acionário do Poder Público Municipal, para a expedição do TVEO, o agente promotor deve apresentar declaração atestando a conclusão das obras e serviços de terraplanagem, drenagem de águas pluviais, pavimentação, guias, sarjetas e de arborização das vias de circulação de veículos e áreas verdes, bem como que as obras e serviços em questão observam as normas técnicas e as recomendações das concessionárias vigentes.
§ 2º No caso de loteamento de promoção dos demais agentes, para a expedição do TVEO, o agente promotor deve apresentar:(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
II - Atestado de Execução de Arborização - AEA, emitido pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.
DO LICENCIAMENTO DE DESMEMBRAMENTO COM
DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
II - emissão de Certidão de Conformidade do desmembramento a ser encaminhada aos órgãos estaduais competentes para apreciação previamente à aprovação do projeto pela Prefeitura quando for o caso;
IV - emissão do Atestado de Execução de Arborização - AEA por SVMA;
V - emissão do Alvará de Desmembramento, liberando o empreendimento para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
DO LICENCIAMENTO DE REMEMBRAMENTO, REPARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO SEM DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
DO LICENCIAMENTO DO PLANO INTEGRADO
I - o Alvará de Aprovação ou o Alvará de Aprovação e Execução das edificações deve ser expedido juntamente com o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras;
III - caso o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras não tenha autorizado o registro, o Alvará de Loteamento para fins de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis somente pode ser expedido após a emissão do TVEO total e do Certificado de Conclusão de todas as edificações, observadas as disposições da Seção III deste Capítulo;
I - pela Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário do Poder Público;
II - no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou de outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que o órgão público responsável forneça à Prefeitura do Município de São Paulo, declaração de que o empreendimento está enquadrado no programa;
III - pelos demais agentes conveniados com o Poder Público, desde que conste do alvará emitido e seja averbada na matrícula de cada lote, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação para HIS, conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
III - pelos demais agentes, desde que conste do alvará emitido e seja averbada na matrícula de cada lote, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação para HIS, conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2018)
II - no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou de outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que seja apresentada, pelo órgão público responsável, declaração de que o empreendimento está enquadrado no respectivo programa;
III - pelos demais agentes conveniados com o Poder Público, desde que conste no alvará emitido e seja averbada na matrícula de cada lote, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação para HIS, conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
DA DOCUMENTAÇÃO E DOS PROJETOS
II - terraplanagem, drenagem de águas pluviais, pavimentação, guias e sarjetas, rede de abastecimento de água potável, rede de coleta de esgotos e de arborização das vias de circulação de veículos e áreas verdes, no caso de loteamento.
§ 2º No caso da dispensa de que trata o “caput” deste artigo, o agente promotor deve declarar que não haverá terraplanagem em Áreas de Preservação Permanente - APP e demais áreas de preservação da vegetação existente, conforme definidas na Certidão de Diretrizes Urbanísticas.
§ 4º No licenciamento de empreendimentos em imóvel de propriedade dos demais agentes, fica dispensada a apresentação dos projetos de drenagem de águas pluviais, pavimentação, guias e sarjetas, rede de abastecimento de água potável e de rede de coleta de esgotos, mediante declaração assinada pelo proprietário e por profissional habilitado se responsabilizando pela elaboração dos projetos citados e pela execução das respectivas obras em conformidade com as normas técnicas e as recomendações das concessionárias vigentes.(Redação dada pelo Decreto n° 58.106/2016)
§ 1º Na hipótese do "caput" deste artigo, os parâmetros de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes, no caso de EHIS ou EZEIS envolvendo o parcelamento do solo, devem observar a menor área entre a constante do título e a apurada no levantamento planialtimétrico, ressalvada a destinação de áreas públicas, que deve ser exigida e calculada em função da maior área.
§ 2º O documento retirratificado deve ser apresentado com o pedido do Termo de Verificação de Execução de Obras Final - TVEO, quando o EHIS envolver somente o Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS.
§ 3º Fica dispensada a apresentação do documento retirratificado, mencionado no "caput" e § 2º deste artigo, no caso de EHIS, EHMP ou EZEIS que não envolver parcelamento do solo, desde que a divergência de dimensões ou de área entre o título de propriedade e o levantamento planialtimétrico do imóvel seja de até 5% (cinco por cento), observada a menor área para aplicação dos índices e parâmetros de aproveitamento, dimensionamento e ocupação.
Art. 70. As obras de infraestrutura que envolverem procedimentos não previstos neste decreto, como transposição e canalização de córregos, muros de arrimo para contenção de viário existente ou projetado e obras externas ao loteamento deverão ser submetidas aos órgãos competentes para análise e aprovação, devendo essa obrigação constar dos documentos expedidos.
I - estejam abertas e sejam de uso público anteriormente a 2008 e deem acesso a EHIS ou EZEIS licenciados, inclusive às respectivas áreas verdes ou áreas institucionais;
II - sirvam de acesso a lote com lançamento fiscal ou constem do título de propriedade de lotes ou glebas que possuam registro junto à circunscrição imobiliária competente, mediante análise de PARHIS/SEL.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às Áreas de Proteção aos Mananciais ou Áreas de Preservação Permanente - APP.
Art. 73. Os pedidos de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para loteamento ou desmembramento de EHIS, EHMP, EZEIS, HIS e HMP, bem como as edificações a serem licenciadas nos lotes oriundos deste parcelamento, que tenham sido protocolados anteriormente à data da entrada em vigor deste decreto e sem despacho decisório serão analisados e decididos integralmente de acordo com a legislação em vigor na data do seu protocolo, exceto no caso de manifestação formal do interessado optando pela análise integral nos termos deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 57.766/2017)
I - o pedido de Alvará de Aprovação da edificação ou do parcelamento do solo também tenha sido requerido até a data da entrada em vigor deste decreto, no mesmo expediente ou em expediente próprio;
II - o termo de convênio de que trata o artigo 2º deste decreto tenha sido firmado até a data da entrada em vigor deste decreto e dele conste o número de unidades a serem construídas no local.
I - não apresentem elementos suficientes para a análise (peças gráficas ou documentos);
II - apresentem infração aos índices urbanísticos estabelecidos na legislação nos termos da qual o pedido for analisado;
III - apresentem infrações insanáveis em relação ao COE e legislação correlata.
Art. 76. Fazem parte integrante deste decreto os Quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Art. 77. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 56.893, de 24 de março de 2016, e nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016.
Decreto n° 57.521/2016 - Altera o artigo 18. do Decreto.
Decreto n° 57.766/2017 - Altera os artigos 50. e 73. do Decreto.
Decreto n° 58.106/2018 - Altera os artigos 2., 56., 57., 62., 63. e 65. do Decreto.
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Decreto-nº-57.377-QUADRO-2.pdf (78.87 KB)
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Decreto-nº-57.377-QUADRO-5.pdf (62.48 KB)
Decreto-nº-57.377-QUADRO-6.pdf (58.39 KB)
Decreto-nº-57.377-QUADRO-7.pdf (62.97 KB)

References: artigo 60
 artigo 95
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 11
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 88
 artigo 11
 artigo 151
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 112
 artigo 67
 artigo 43
 artigo 35
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 56
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 18