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Timestamp: 2017-02-28 16:43:16+00:00

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FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORESPOLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE
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FEIPOL SUDESTE E SINPOL DE CAMPINAS E REGIÃO RESPONDEM A ASSESSORIA DA SSP DE SÃO PAULO	E-mail Está publicada na edição desta quinta-feira (23/2), na página A-3, Coluna Correio do Leitor, do Correio Popular de Campinas, a resposta da FEIPOL SUDESTE e do SINPOL de CAMPINAS e REGIÃO a questionamentos feitos, na mesma Coluna, em 18/2, pela Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP), em relação a um artigo assinado pelo presidente das duas entidades, Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, e publicado na página A-2, do mesmo jornal, em 16/02. Na publicação desta quinta-feira (23/2), a Assessoria de Imprensa da FEIPOL SUDESTE e SINPOL de CAMPINAS e REGIÃO informou o seguinte: “Sobre questionamentos da Assessoria de Imprensa da SSP, em 18/2, nesta Coluna do Leitor, em relação ao artigo “Polícia em Preto e Branco”, assinado pelo presidente da FEIPOL SUDESTE e do SINPOL de CAMPINAS e REGIÃO, Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, gostaríamos de esclarecer que os números que constam no artigo são oficiais, apresentados pela própria Cúpula da Polícia. Não foi dito que o Governo tem se negado a negociar, mas somos prova que as negociações pouco avançam, tanto é que a categoria não recebe nem a reposição da inflação anual desde 2014. Dizer que desde 2011 foram incorporados 3.338 funcionários aos quadros da Polícia Civil e que outras 442 incorporações estão em curso é quase nada. No período, a Instituição teve baixa de quase 10 mil funcionários por motivos diversos, principalmente por aposentadorias e licenças por doenças provocadas pelo estresse da profissão ou por falta de estrutura com consequente acúmulo de trabalho. Por fim, não cremos que citar o crime de homicídio como parâmetro de queda na violência seja o melhor caminho. A metodologia da estatística permite resultado distorcido.”
Att, Aparecido Lima de Carvalho Presidente Feipol Sudeste / Sinpol Campinas
FEIPOL SUDESTE E SINCOPOL MARÍLIA OBTÉM LIMINAR JUDICIAL CONTRA AS ESCALAS ABUSIVAS NA POLÍCIA CIVIL	E-mail Uma decisão liminar, desta terça-feira (21/02), da meritíssima juíza Patrícia Maiello Ribeiro Prado, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deve por fim a um problema que muito vinha incomodando a direção da FEIPOL SUDESTE e de seus Sindicatos filiados, como é o caso do SINCOPOL. Trata-se da questão das escalas abusivas de acúmulo de cargos sem que o Policial Civil receba nada por isso (quando se responde por outra cidade, exceto se a função é de Delegado de Polícia). Para corrigir tal injustiça, o presidente da FEIPOL SUDESTE, Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, e o presidente do SINCOPOL MARÍLIA, Celso José Pereira, impetraram ação judicial, com alcance para todos os Policiais Civis do Estado, visando suspensão imediata dessas escalas, e o ressarcimento dos acúmulos de cargos, prestados nos últimos cinco anos, seja, em pecúnia ou compensação de banco de horas. Segue trecho de fundamentos aduzidos em juízo: ” 01 – O Sindicato autor, verificou que o Decreto estadual nº 39.948/1995 em seu artigo 15 inciso II, alínea “q” cria competência ao Delegado Geral de Polícia do Estado, para , de acordo com sua conveniência e oportunidade designar policial civil para em caráter excepcional e por prazo certo, acumular cargo policial, por vacância ou afastamento legal de seu titular, verbis DECRETO N. 39.948, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1995 Artigo 15 – Ao Delegado Geral de Polícia, além de outras competências que lhe forem cometidas por lei, decreto ou resolução, compete: I – omissis II – em relação ao pessoal policial civil: (…) 1. q) designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, para responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares; 02 – O Delegado Geral de Polícia, por sua vez, editou a Portaria DGP nº 40 de 28/06/2006 delegando esta competência aos Delegados de Polícia Diretores de Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo interior, os chamados DEINTERs e aos Delegados de Polícia, Diretores dos Departamentos da Macro São Paulo, nos seguintes termos; PORTARIA Portaria DGP – 40, de 28-6-2006 O Delegado Geral de Polícia, Considerando a necessidade de dinamizar o labor policial, notadamente quanto a movimentação de policiais civis para acumulação de unidades ou serviços; Considerando o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Protocolado DGPAD 11.806/05, que concluiu pela legalidade de delegação da competência prevista no artigo 31 da Lei Complementar 207/79; resolve: Artigo 1º – Fica delegado, aos Diretores dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior e da Macro São Paulo, no âmbito da correspondente departamental, o exercício das competências previstas no artigo 31 da Lei Complementar 207, de 5-1-79 ( Lei Orgânica da Polícia) e na alínea “q”, inciso II, do artigo 15 do Decreto 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, exclusivamente para designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, a responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares. Artigo 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 03 – Assim, operacionalizando esta competência, para atribuir escala de acumulo de cargo a um policial, segue se a seguinte sistemática: – o Delegado de Polícia, chefe imediato do policial escalando, solicita a necessidade ao Delegado Seccional da área de competência, este por sua vez indica a necessidade ao Delegado Diretor do DEINTER, que autoriza a determinação para escalação acumulativa de cargo. 04 – Desta feita, é habitual e rotineira na polícia civil a designação de policiais civis para responder em acumulo, por outro cargo diverso daquele de sua investidura, ora para responder por cargo da Delegacia Seccional em plantões extraordinários, ora para responder em acumulo por outras cidades, diversas da sede de exercício. 05 – Esta pratica administrativa de acúmulos de cargo na polícia civil tem se revestido de um certo abuso por parte da administração, de maneira a afrontar a garantia constitucional do concurso público art. 37, II CF/88, visto que referidas escalas de acumulo de cargo, de período certo e excepcional, tem se transformado em período indeterminado e perene porque as escalas alcançam semestres e até anuidade”
GOVERNADOR ALCKMIN FALOU EM CAMPINAS SOBRE A FALTA DE EFETIVO E A NÃO REPOSIÇÃO NOS SALÁRIOS	E-mail O presidente da FEIPOL SUDESTE, Aparecido Lima de Carvalho, o Kiko, esteve, na manhã desta terça-feira, 14/2, em evento com a presença do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), onde falou dos mais graves problemas que atingem a Polícia Civil Paulista, que são a falta de efetivo e a não reposição salarial, prevista na Constituição, mas que o Governo Estadual não concede para a categoria desde 2014. Com exclusividade, o governador gravou vídeo à FEIPOL SUDESTE onde reconhece a falta de efetivo, que está sendo ainda mais agravada com mais de 1.800 pedidos de aposentadorias (que devem sair no prazo de três meses). O presidente da FEIPOL SUDESTE falou ao governador que isso pode acarretar fechamentos de Delegacia. O governador expôs os planos do Governo frente à situação, dizendo que deve chamar remanescentes aprovados dos Concursos de 2013. Já na entrevista coletiva para a imprensa da região de Campinas, o governador falou dos problemas no orçamento do Estado, motivados pelo que ele disse ser a maior crise dos últimos 100 anos no país. O governador disse que está monitorando a situação e está atento em relação aos Servidores Públicos na buscar de soluções para a reposição salarial. Em Campinas, o governador, acompanhado do secretário estadual de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, descerrou as placas das 1ª e 2ª Delegacias de Defesa da Mulher de Campinas (DDMs), ambas já em operação. No evento principal, ocorrido na Cidade Universitária, em Barão Geraldo, foi inaugurado o Serviço de Hidroterapia do Programa de Reabilitação em Câncer da Rede Lucy Montoro, em comemoração ao Dia Internacional de Luta contra o Câncer Infantil. O investimento é de R$ 16 milhões. Também houve lançamentos dos Editais do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para as instalações de novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em Campinas, Cosmópolis, Sumaré, Paulínia, Santa Bárbara D'Oeste, Hortolândia e Indaiatuba.
Em entrevista coletiva, o Governador Alckmin fala da crise econômica e busca soluçãopara o atraso de três anos na reposição salarial. Clique aqui para ver o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=odmLmve0PAw
Presidente Feipol Sudeste/Sinpol Campinas
PALAVRA DO PRESIDENTE DA FEIPOL SUDESTE AOS POLICIAIS CIVIS SOBRE A PEC 287/16 (PROVIDÊNCIA)	E-mail Na condição de presidente da FEIPOL Sudeste, Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, esteve em Brasília desde o dia 6 de fevereiro último onde, juntamente com dezenas de lideranças nacionais de carreiras Policiais Civis, participou, em 8 de fevereiro, do Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria Policial. A manifestação foi em frente ao Ministério da Justiça, em Brasília.
Os representantes dos Policiais Civis exigem que esses profissionais, assim como ocorreu com os das Forças Armadas, Bombeiros e Policiais Militares, sejam retirados de reformas da PEC 287/16 (da Previdência), em especial da que pode retirar o direito de Aposentadoria Especial por periculosidade e insalubridade.
Ao voltar de Brasília, Kiko quer transmitir para todas as carreiras de Policiais Civis a mensagem de esperança de que os profissionais serão retirados da chamada “vala comum” da PEC 287/16, mas acrescenta que todos devem estar atentos e mobilizados para o caso de insistência em tirar direitos adquiridos e inalienáveis da categoria.
Kiko encontrou-se com deputados federais, tais como João Campos (PRB/ GO), Jair Bolsonaro (PSC/RJ) e os paulistas Gilberto Nascimento (PSC/SP), Major Olímpio (SD/SP) e Luiz Lauro Filho (PSB/SP), que estão trabalhando ou apoiando para que os Policiais Civis sejam retirados da PEC da Previdência. O deputado João Campos, que é Policial Civil, está recolhendo assinaturas (é necessário ter 171) para oficializar emenda à PEC da Previdência na Comissão Especial.
Também ocorrerão Audiências Públicas, com convites a lideranças nacionais dos Policiais para debaterem o assunto. Embora a votação da PEC na Câmara possa ocorrer em até 40 sessões ordinárias, o Governo tem pressa na resolução da matéria e pretende aprová-la ainda neste primeiro semestre. Em Brasília, Kiko reuniu-se ainda com a direção nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), que continuará dando suporte político sobre a questão. Desde 14 de dezembro, quando se reuniu com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, agora cotado para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kiko recebe compromissos verbais de que, assim como os integrantes das Instituições Militares, os Policiais Civis serão retirados da PEC 287/16, ao menos no que se refere à questão de Aposentadoria Especial e continuarão discussões sobre contrapartidas, como aumentar tempos de contribuição com a Previdência e da idade mínima para se aposentar.
Kiko ressalta que toda a categoria deve estar atenta e unida e não dar atenção a boatos e nem a eventuais posicionamentos radicais, visto que a negociação ainda está em curso. Ele ressalta que posicionamento mais contundente, como paralisação de toda Polícia Civil do país, ocorrerá se o Governo não cumprir sua parte na negociação, que é retirar a Polícia Civil da PEC, que tem sido chamada de PEC da Morte, já que propõe absurdo, como tirar a Aposentadoria Especial por periculosidade e insalubridade, além de fixar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria, sendo que estudos apontam 66 anos como expectativa de vida de trabalhadores Policiais Civis, no Brasil.
Em Brasília, os deputados que receberam Kiko garantiram apoio e empenho na luta pela dignidade dos Policiais Civis. “A luta continua, não vamos descansar até que nossos direitos estejam garantidos”, salientou Kiko, que preside a FEIPOL SUDESTE e o SINPOL DE CAMPINAS E REGIÃO.
Divinato da Consolação, presidente da Feipol Centro Oeste e Norte; Júlio Cesar, diretor financeiro da Sinpol Ribeirão Preto; Deputado Federal Luis Lauro Filho; Kiko, presidente da Feipol Sudeste e Ciro, diretor da Feipol Centro Oeste e Norte
Att, Deputado Federal João Campos informando ao presidente da Feipol Sudeste (Kiko) que irá propor emenda na comissão especial para retirada da Polícia Civil da PEC 287 Deputado Federal João Campos esclarecendo para as entidades de classe a negociação e a forma da emenda que vai propor na Comissão Especial a retirada da Polícia Civil da PEC 287. Veja o vídeo abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=_YvzdLWjd-k&t=11s
Aparecido Lima de Carvalho Presidente Feipol Sudeste / Sinpol Campinas
AUDIÊNCIA COM O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE SP	E-mail A pedido da FEIPOL SUDESTE, juntamente com os Sindicatos de Policiais Civis das Regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Mogi das Cruzes, Jundiaí e IPA-SP, realizou-se , em 2 de fevereiro de 2017, uma audiência com o Delegado Geral de Polícia, Dr. Youssef Abou Chahin, onde o principal foco foi a absurda falta de Policiais Civis em todas as Unidades Policiais do Estado, que vem causando uma inadmissível sobrecarga de trabalho, trazendo também como consequência afastamentos por licenças de saúde, aposentadorias precoces e até pedidos de exonerações. Também encaminhamos ao DGP, por meio de ofício, oito itens reivindicatórios que há muito tempo afligem a nossa categoria, entre os quais a inadmissível falta de reposição salarial nos últimos três anos, o que acarreta uma perda de aproximadamente 30% nos salários dos Policiais Civis. A sinceridade e a transparência do DGP em não ocultar nenhum problema pelo qual atravessa a Instituição, informando às entidades de classe sobre a complexa realidade que a Polícia Civil atravessa mostram o comprometimento institucional do chefe da Polícia com a categoria e sua preocupação em tentar resolver a situação mais extrema, que é a enorme falta de Policiais Civis em todo o Estado, diga-se de passagem, que é muito maior do que imaginávamos.
Apenas para exemplificar, tomamos conhecimento que 294 das cidades paulistas não têm Delegados de Polícia, isso é quase metade dos 645 municípios do Estado de São Paulo. A situação é ainda mais grave considerando as faltas em outros cargos, como Escrivães, Investigadores de Polícia, Peritos Criminais, Médicos Legistas, entre outros. Diante do quadro extremo, o DGP reuniu-se, em 31 de janeiro, com o Secretário Estadual de Segurança Pública, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, e apresentou os preocupantes números de nossa defasagem de pessoal e pediu para o Secretário solicitar ao Governador, em caráter de urgência, a convocação do restante dos aprovados no Concurso de 2013, expondo que em 1994 a Polícia Civil de São Paulo tinha 32 mil Policiais para uma população de 33 milhões e neste ano de 2017 são 25 mil Policiais, com projeção que o número caia para 21 mil em quatro meses, dado ao número de pedidos de aposentadorias em andamento, enquanto a população subiu para 44 milhões. Além disso, aumentou o rol de crimes a serem investigados, levando-se em conta que em 1994 não existia, por exemplo, furtos ou roubos de celulares ou os chamados crimes cibernéticos.
A FEIPOL SUDESTE levará ao conhecimento das autoridades competentes a gravíssima situação de desmonte sistemático pela qual a Instituição Polícia Civil está sendo submetida pelo Governo de São Paulo. Conclamamos ainda toda a categoria que informe a FEIPOL SUDESTE, atualizando déficits de Policiais em suas cidades e regiões e nos informando pelos e-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
e que todos participem desta incansável luta em busca do respeito e dignidade tão merecidos por nossos trabalhadores Policiais Civis. Att//
Presidente da FEIPOL SUDESTE / Sinpol Campinas
PALESTRA DO PRESIDENTE DA FEIPOL SUDESTE REALIZADA NA IPA NO DIA 12/1/2017
STF MANTÉM LIMINAR PARA APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE
MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL CORREIO POPULAR NO DIA 31/12/2016
TEMER DECIDIRÁ SOBRE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS COM A PEC 287/16
POLICIAIS CIVIS PROTESTAM NAS CAPITAIS CONTRA A PEC 287 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATENÇÃO, POLICIAIS CIVIS!
OFÍCIO DA FEIPOL SUDESTE ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DE SÃO PAULO COBRANDO REPOSIÇÃO SALARIAL DOS POLICIAIS CIVIS
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References: artigo 15
 Artigo 15
 artigo 31
 Artigo 1
 artigo 31
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 Artigo 2