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Timestamp: 2020-08-13 07:47:08+00:00

Document:
Decreto-Lei 191-A/79, 1979-06-25 - DRE
Decreto-Lei n.º 191-A/79
Número:191-A/79
Páginas:1390-(1) a 1390-(6)
Revê o Estatuto da Aposentação
A matéria de aposentação ou reforma dos funcionários e agentes do Estado e outras entidades públicas rege-se fundamentalmente pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
Mas o próprio horizonte de médio ou mesmo de longo prazo em que, pelo exposto, se inscreve a aludida política de harmonização aconselha a que não sejam proteladas aquelas alterações na legislação vigente que, sem visar uma revisão global dos sistemas, permitam elidir desde já algumas distorções desfavoráveis aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas abrangidas, aproximando o seu regime de aposentação de regras já vigentes na previdência social do sector privado, e, complementarmente, introduzir normas de facilitação dos procedimentos administrativos, bem como de ajustamento a disposições legais posteriores ao Decreto-Lei n.º 498/72.
Artigo 1.º São alterados os artigos 1.º, 4.º, 13.º, 18.º, 32.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 46.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 59.º, 64.º, 71.º, 73.º, 76.º, 77.º, 99.º, 100.º e 136.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
2 - Até entrada em vigor do diploma a que se refere o número anterior ficam suspensas as alíneas c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.
Art. 4.º - 1 - É reconhecida a faculdade de requerer a contagem de tempo de serviço que precedeu a cessação de funções e o direito à aposentação, ao abrigo e nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 498/72, com a redacção dada pelo presente diploma, aos ex-subscritores:
Art. 5.º As pensões que estão a ser atribuídas aos funcionários e agentes aposentados compulsivamente com processo disciplinar serão revistas, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 498/72, na sua nova redacção.
Art. 6.º É eliminada a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
Art. 7.º São revogados o n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, os n.os 1 a 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho.

References: Artigo 1
 artigo 30
 artigo 56
 artigo 82
 artigo 39
 artigo 46
 artigo 38