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Timestamp: 2018-07-16 21:50:25+00:00

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Doação de Agrotóxico De Forma Responsável - Deputado Estadual Heber Santana
14 de junho de 2017 Projetos de LeiNenhum comentárioadminHS7
PROJETO DE LEI Nº 22.198/2017
Altera a redação do artigo 4º para acrescentar o inciso IV e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993.
Art. 1º – A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993 passa a vigorar acrescida dos incisos IV e V ao artigo 4º, com as seguintes redações:
IV – As Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Art. 2º – O artigo 9º da Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, desde que não estejam com suas propriedades físico-químicas alteradas, serão doados às universidades públicas ou privadas, associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às cooperativas de agricultura familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura”.
Segundo a legislação vigente, Lei Federal nº 7.802/89, que rege o processo de registro de um produto agrotóxico, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, utilizados nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais.
O agrotóxico visa alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
No Brasil, os agrotóxicos são considerados extremamente relevantes no modelo de desenvolvimento da agricultura no País. Em razão disso, o Brasil é o maior consumidor de produtos agrotóxicos no mundo. Nesse sentido, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, os agrotóxicos devem ser previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Segundo o parágrafo 6º, do art. 3º da Lei nº 7.802/89, no Brasil, é proibido o registro de agrotóxicos, conforme in verbis:
Art. 3º – Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
§ 6º – Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
Nessa mesma esteira, e no exercício de sua competência concorrente, o Estado da Bahia, através da Lei nº 6.455/93, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado.
No artigo 4º da citada Lei, a mesma dispõe sobre os legitimados para para requerer a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, mencionando, as seguintes organizações abaixo listadas:
I – entidades de classe, representativas de profissionais ligados ao setor;
III – entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
Todavia, sentimos falta da inclusão dentre as organizações e/ou órgãos legitimados, as Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
A inclusão das Universidades se justifica por serem centros de produção científica e tecnológica, dotadas de profissionais com expertise, em sua maioria de Doutores e Pesquisadores da área, e que possuem conhecimentos técnicos para avaliarem situações de risco à saúde e ao meio ambiente.
Nesse sentido, propusemos com o incluso Projeto de Lei alterar o referido artigo, para acrescentar um inciso, o de nº IV, com o fito de incluir dentre os legitimados as Universidades públicas ou privadas que possuam o curso de Agronomia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atualmente, no estado da Bahia, existem 12 cursos de Agronomia, sendo 4 em universidades privadas, 1 em universidade federal e 7 em universidades estaduais, sendo inequívoca a grande contribuição que esses centros de produção intelectual poderão dar.
Ainda sobre a referida lei estadual, o seu artigo 9º trata sobre a destinação dos agrotóxicos apreendidos após ações de fiscalização, senão veja-se:
Art. 9º – Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente.
Entendemos que se os agrotóxicos não estiverem com suas propriedades físico-químicas alteradas, ao invés de serem inutilizados, deveriam ser doados às Universidades Públicas ou Privadas, a Associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às Cooperativas de Agricultura Familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura. Tal medida acontece de forma semelhante na Polícia Federal, quando apreende mercadorias contrabandeadas, que são doadas às associações sem finalidade lucrativa.
Ademais, apesar de reconhecer que a citada lei já estabelece que a critério da autoridade competente os agrotóxicos apreendidos poderão ter outra destinação, diversa da inutilização, entendemos que a nossa proposta torna a lei mais clara e efetiva, além de servir para beneficiar uma coletividade de entidades.
Nesse sentido, entedemos que a alteração da referida lei estadual trará uma maior e melhor aplicabilidade da mesma, aproximando-a dos seus principais destinatários, os cidadãos, cumprindo a sua finalidade da melhor forma possível.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da referida proposição.

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9