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Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão. Artigo 118.º. Concessão de empréstimos e outras operações ativas - PDF
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Nicolas Gil Vilaverde
1 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 118.º Concessão de empréstimos e outras operações ativas (Fim Artigo 118.º) PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a , incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o presente ano. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a , incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes. 4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo : Artigo 118.º - Pág. 1/12 3 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 118.º-A PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 118.º-A) : Artigo 118.º-A - Pág. 1/14 5 216C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XIII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 118.º-A à Proposta de Lei n.º 254/XII, com a seguinte redação: «Artigo 118.º-A Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo 1 Durante o ano de 2015 o Governo compromete-se a: a) Proceder ao resgate público dos Hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a sua gestão a ser pública; b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário; c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Transportes do Sul; d) Passar para a esfera do Estado a PPP elaborada com a SLN, o SIRESP. 2 A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de gestão. 3 O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das concessões referidas no número 1, sem prejuízo do previsto no número 2. 4 Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.6 216C 5- O Estado levará a cabo um programa ambicioso de redução das responsabilidades financeiras com as PPP. 6- O Estado não celebrará novos contratos de Parcerias Público-Privadas.» As Deputadas e os Deputados,7 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 118.º-A PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 118.º-A) : Artigo 118.º-A - Pág. 1/18 9 522C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo Artigo 118.º-A à Proposta de Lei: Artigo 118.º-A Apropriação Pública da PT Portugal 1. Verificada a operação de fusão entre a PT SGPS e a Oi, que teve como consequência a deslocação do centro estratégico da PT Portugal - empresa de interesse nacional do setor das telecomunicações - para um país terceiro; a manifesta degradação dos termos de fusão da PT SGPS com a Oi, S.A., em desfavor da primeira, em consequência da insolvência da RioForte SGPS; e a declarada intenção da Oi, S.A de alienar a totalidade das ações da PT Portugal sem que exista qualquer garantia quanto à sua integridade, ao futuro das infraestruturas e centros de conhecimento estratégicos para o país, e à manutenção dos postos de trabalho diretos; são nacionalizadas as ações representativas da maioria do capital social da PT Portugal (50% + 1). 2. Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o Regime Jurídico de Apropriação Pública. 3. Por efeito do disposto no n.º 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transmitidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, a maioria das ações representativas do capital social da PT Portugal, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais.10 522C 4. Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão da PT Portugal que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. 5. Cabe ao Estado a elaboração de uma avaliação individual dos ativos da PT Portugal com vista à determinação do seu interesse público estratégico. 6. Da avaliação referida no número anterior pode resultar a redefinição do perímetro de nacionalização, com a retirada de ativos sem comprovado interesse estratégico. 7. A indemnização devida aos titulares de participações sociais da PT Portugal, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos estabelecidos no Regime Jurídico de Apropriação Pública. 8. Ao montante da indemnização, determinado de acordo com o estabelecido no número anterior, será deduzido o valor dos ativos retirados do perímetro de nacionalização, nos termos do estabelecido no número 6 da presente lei. As Deputadas e os Deputados,11 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 119.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 1 - Fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros; e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência. 2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto; c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico -financeiro; d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação; : Artigo 119.º - Pág. 1/212 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados. 3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. 4 - A cobrança dos créditos do Estado detidos pela DGTF, decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, que lhe tenham transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF título executivo para o efeito. (Fim Artigo 119.º) : Artigo 119.º - Pág. 2/213 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 120.º PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades 1 - Fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação; c) A adquirir créditos sobre regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do setor da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental; d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas pela União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP), e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças. (Fim Artigo 120.º) : Artigo 120.º - Pág. 1/114 15 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 121.º Limite das prestações de operações de locação (Fim Artigo 121.º) PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 Fica o Governo autorizado, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de : Artigo 121.º - Pág. 1/116 17 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 122.º Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento (Fim Artigo 122.º) PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III, a execução do QREN e do Acordo de Parceria, o financiamento da PAC, do FEP, incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), e do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC), devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE, pelo FC e por iniciativas europeias ; b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEOGA, pelo FEADER, pelo IFOP, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e pelo FEP, Os montantes referidos no número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador. 4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações já efetuadas até As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEAGA devem ser regularizadas aquando do respetivo reembolso pela União Europeia, nos termos dos Regulamentos (CE) n.ºs 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho de 2005, e 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ambos relativos ao financiamento da PAC. 6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III, e à execução do QREN e do Portugal 2020, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas europeias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2016, ficando, para tal, o IGFSS, I.P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia : Artigo 122.º - Pág. 1/118 19 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 123.º Princípio da unidade de tesouraria (Fim Artigo 123.º) PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e salvaguardando o disposto no n.º 4 do artigo 48.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 5 do artigo 2.º da referida lei, é efetuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E.P.E., salvo disposição legal em contrário ou em casos excecionais, devidamente fundamentados, como tal reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer prévio do IGCP, E.P.E. 2 - São dispensados do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria: a) As escolas do ensino não superior; b) Os serviços e organismos que, por disposição legal, estejam excecionados do seu cumprimento. 3 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 4 - Os casos excecionais de dispensa são objeto de renovação anual expressa, a qual é precedida de parecer prévio do IGCP, E.P.E. 5 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para a retenção das transferências e recusa das antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental. 6 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.º 1 promovem a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E.P.E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. 7 - As empresas públicas não financeiras devem, salvo disposição legal em contrário, manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E.P.E., nos termos do n.º 1, sendolhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro. 8 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efetuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado : Artigo 123.º - Pág. 1/120 21 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 123.º-A PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 123.º-A) : Artigo 123.º-A - Pág. 1/122 23 71C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.º 254/XII/4.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2015 Proposta de Aditamento CAPÍTULO VI Operações ativas, regularizações e garantias do Estado Artigo 123.º A (Novo) Garantia da gestão pública da água e dos resíduos 1- É vedada a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. 2- A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no número anterior engloba a concessão ou subconcessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais e impede a apropriação por entidades privadas de produção e meios afetos às atividades aí consideradas. 3- As atuais concessões ou subconcessões, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais. 4- A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no n.º 1 engloba a participação de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias e impede a respetiva exploração de gestão. 5- As atuais delegações de serviços, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades delegantes dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais.24 71C 6- Fica igualmente vedado às empresas delegatárias de serviços intermunicipais a concessão de parte dos serviços nela delegados a entidades privadas aplicando-se, às concessões em vigor, com as necessárias adaptações, o previsto no número anterior. Assembleia da República, 13 de novembro de 2014 Os Deputados, Paulo Sá Miguel Tiago Paula Santos Nota Justificativa: A privatização ou concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, bem como dos serviços de tratamento de resíduos sólidos urbanos, viriam a provocar a degradação da qualidade dos serviços e a agravar as assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias. O PCP entende que estes serviços devem ser política e democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades do país. A sua subordinação a qualquer outro desígnio que não o público constituirá a perda de controlo sobre direitos fundamentais, como é o direito à água.25 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º Operações de reprivatização e de alienação PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas. (Fim Artigo 124.º) : Artigo 124.º - Pág. 1/126 27 272C PROPOSTA DE LEI Nº. 254/XII/4ª ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO CAPÍTULO VI Operações ativas, regularizações e garantias do Estado Artigo. 124.º Operações de reprivatização e de alienação Eliminar. Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2014 Os Deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia28 29 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-A PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-A) : Artigo 124.º-A - Pág. 1/130 31 120C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º-A Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carris Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Carris Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,32 33 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-B PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-B) : Artigo 124.º-B - Pág. 1/134 35 121C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-B à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º-B Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carristur Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Lda. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda, em parte ou como um todo, da Carristur Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Lda., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,36 37 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-C PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-C) : Artigo 124.º-C - Pág. 1/138 39 122C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-C à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º-C Proibição de Alienação da Exploração e/ ou da Propriedade de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E. No ano de 2015 não há lugar à privatização, atribuição ou transmissão da concessão de exploração de linhas ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal E. P. E. a qualquer outra entidade. As Deputadas e os Deputados,40 41 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-D PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-D) : Artigo 124.º-D - Pág. 1/142 43 123C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º -D à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º - D Preservação da propriedade e da gestão públicas da CP Carga, S. A. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa CP Carga, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,44 45 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-E PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-E) : Artigo 124.º-E - Pág. 1/146 47 124C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-E à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º- E Preservação da propriedade e da gestão públicas da STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa STCP, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,48 49 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-F PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-F) : Artigo 124.º-F - Pág. 1/150 51 125C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-F à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º- F Preservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Metropolitano de Lisboa, E.P.E., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,52 53 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-G PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-G) : Artigo 124.º-G - Pág. 1/154 55 168C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-G à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º- G Propriedade e gestão públicas da Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado 1- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado ou outras entidades públicas na empresa Metro do Porto, S.A. 2- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa, nomeadamente a operação, exploração e manutenção do sistema geral da Metro do Porto, S.A. e do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto. As Deputadas e os Deputados,56 57 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-H PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-H) : Artigo 124.º-H - Pág. 1/158 59 126C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-H à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º- H Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. As Deputadas e os Deputados,60 61 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 124.º-I PROPOSTA DE LEI 254/XII/4 (Fim Artigo 124.º-I) : Artigo 124.º-I - Pág. 1/162 63 127C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 124.º-I à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 124.º- I Preservação da propriedade e da gestão públicas da Transtejo Transportes Tejo, S.A. e do serviço por ela prestado No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Transtejo Transportes Tejo, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. 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References: Artigo 118
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 artigo 161
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 artigo 11
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 Artigo 122
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 Artigo 123
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 artigo 48
 artigo 2
 artigo 115
 Artigo 123
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 Artigo 124
 artigo 5
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