Source: http://ghente.org/temas/informacao/parecer455.htm
Timestamp: 2019-03-23 14:46:41+00:00

Document:
Informação Genética: Parecer 455
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 455/VIII português sobre Informação Genética.
O Projecto de Lei nº 455/VIII ocupa-se de uma importante matéria, não suficientemente tratada na legislação existente e de crescente significado individual, familiar, social e sanitário, graças aos progressos registados, a ritmo acelerado, na ciência genética. Ao preocupar-se, fundamentalmente, com a defesa dos direitos das pessoas, doentes ou sãs, com a confidencialidade e a reserva da sua intimidade, o Projecto em apreço merece, indubitavelmente, ser considerado como útil e louvável iniciativa legislativa. Enferma, todavia, de defeitos que serão alvo de mais pormenorizada análise e que poderão facilmente ser eliminados, como adiante se propõe, sem que a substância do Projecto seja lesada ou diminuído o seu alcance. Tal é, de resto, o escopo deste Relatório, que se deseja seja entendido como contribuição para o aperfeiçoamento de um texto que a muitos títulos é de louvar, mormente quando propõe dispositivos legais para a regulação d! o recurso a testes genéticos, proíbe a realização de testes predizentes sem consentimento informado ou sem condições de aconselhamento e acompanhamento, ou ainda quando proscreve a comercialização de testes sem indicação médica. O impedimento do recurso a testes genéticos por parte das seguradoras e das empregadoras, com fins discriminatórios, é igualmente de realçar, como toda a ênfase posta na garantia dos princípios de não discriminação, de confidencialidade e de protecção adequada dos sujeitos.
Passemos agora a referir as debilidades e defeitos que a análise deste Projecto nos permitiu identificar:
1. Em primeiro lugar, o Projecto sofre de excessiva dimensão temática, ao pretender abranger um leque demasiado vasto de aspectos, alguns dos quais não relacionados ou apresentando apenas um relacionamento longínquo com a área a que se refere o respectivo título e que à qual se dedica a "Exposição de motivos" introdutória. Daqui resulta alguma ligeireza e laconi! smo no tratamento de temas como o consentimento informado, os bancos d e produtos biológicos, a patenteabilidade do genoma ou a clonagem, abordados de forma perfunctória e merecedores de debate e subsequente regulamentação própria. De resto, é evidente o desigual tratamento dado a estes temas adventícios, quando comparado com o extenso e cuidado desenvolvimento dos aspectos directamente relacionados com a informação genética pessoal.
2. Embora na "Exposição de motivos" se faça referência à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina" e ao Protocolo Adicional que proíbe a Clonagem de Seres Humanos (documentos adiante designados por Convenção e Protocolo), não é clara nem rectilínea a relação entre o Projecto, por um lado, e a Convenção e seu Protocolo, por outro, acontecendo que por vezes o Projecto praticamente transporta para o seu articulado o que se encontra consignado na Convenção, quase ipsis verbis, enquanto noutros passos se afasta, a nosso ver indevida! mente, dos princípios exarados na Convenção. Ora, como é sabido, a Convenção é um tratado internacional ratificado por Portugal, sem que tivesse sido apresentada qualquer reserva, por parte do nosso país, o que naturalmente significa que a Convenção se encontra em vigor na nossa ordem jurídica interna, consoante preceitua o Artigo 8º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Mais grave é o facto do Artigo 16º do Projecto não se coadunar com o Artigo 18º da Convenção, como adiante demonstraremos.
Não se compreende, de resto, que a Convenção seja relacionada tão somente com a Resolução da Assembleia da República nº 1/2001, que a aprovou para ratificação, mas que esta última seja passada em silêncio, embora tenha antecedido a apresentação do Projecto de Lei nº 455/VIII.
3. Regressemos ao Artigo 16º do Projecto, que acima afirmamos entrar em rota de colisão com o Artigo 18º da Convenção. Começa por ser insuficiente a definição de investigação médica, que de f! orma reducionista é aqui limitada à pesquisa realizada com recurso à o btenção de amostras biológicas retiradas de pessoas, de embriões ou de fetos. Os nºs. 3 e 4 deste Artigo 16º são demasiado lacónicos e inúteis, pois apresentam de forma muito ligeira o que se encontra tratado com mais profundidade nos Artigos 6º, 7º, 15º, 16º e 17º da Convenção. Acresce ainda que o nº 1, ao referir fetos e embriões (que não podem dar consentimento) como fontes de "amostras biológicas" não exclui, nem podia excluir, que as manobras de obtenção dessas "amostras" possam provocar ou ter como consequência a morte desses embriões ou fetos. Ora, o Artigo 18º da Convenção proíbe a criação de embriões para fins de investigação e interdita a experimentação em embriões, a não ser nos países que a tenham autorizado por legislação interna (o que não é o caso do nosso) e, mesmo assim, assegurando "uma protecção adequada para o embrião".
4. Enferma do duplo defeito de ambiguidade e de inutilidade o Artigo 23º, que proíbe a clonagem para fins reprodutivos. É inútil, ! por o Protocolo Adicional à Convenção (já ratificado por Portugal) interditar a realização da clonagem humana; é ambíguo, por poder ser entendido como autorizando, por omissão de atitude condenatória, a clonagem humana para fins não reprodutivos. Como já se fez notar, não faz sentido incluir um artigo sobre clonagem numa lei sobre "Informação Genética Pessoal". Finalmente, tratando-se de tema que tem suscitado o mais vivo debate, a nível internacional, só faria sentido legislar sobre ele após ampla e abrangente discussão ética, e sempre no quadro de uma eventual futura lei sobre procriação medicamente assistida que este Conselho não se tem cansado de reclamar.
5. Outros aspectos, menos abrangentes, podem facilmente ser corrigidos e/ou melhorados. Assim:
a) no final do 1º parágrafo da p. 8 da Introdução, o "profissional de saúde" deve ser substituído por "médico", pois é pacífico que a este compete a responsabilidade do aconselhamento genético, sendo eventualme! nte coadjuvado por outros profissionais;
b) seria preferível nã o estabelecer separações conceptuais entre informação de saúde, informação genética e informação médica. De facto, depois de esta separação ser proposta (Artigo 4º), vem o Artigo 5º dizer que a informação médica é informação de saúde e o Artigo 6º afirmar o mesmo para a informação genética e, mais adiante, que esta pode ser de natureza médica;
c) ainda no que respeita ao consentimento para o acesso à informação de saúde por parte de terceiros, torna-se imprescindível estabelecer a forma de acordo com a qual esse consentimento é transmitido. De facto, a possibilidade do acesso de terceiros à informação de saúde é referida em alguns artigos (vd 3º, nºs 2 e 3, Artigo 4º, nº 3). Por outro lado, o Artigo 6º, nº 9 restringe a comunicação a terceiros, o que parece não acontecer com a informação de saúde. Há, por isso, que estabelecer critérios claros, inequívocos e uniformes.
d) embora tendo em vista uma louvável defesa da privacidade da informação genética, as medida! s previstas nos nºs. 5 e 6 do Artigo 6º parecem pouco realistas e poderão prejudicar o sujeito que se pretende defender. Ao restringir a consultas ou serviços de genética médica com arquivos próprios o registo, acesso e consulta de informação genética, e dada a escassez e pequena dimensão desses serviços, vai-se excluir a possibilidade de tomar medidas profilácticas ou até terapêuticas. Lembre-se, de resto, que os testes predizentes dão informação genética sobre pessoas (ainda) saudáveis, pelo que se não entende que os médicos de outros serviços da mesma instituição não possam ter acesso a este tipo de informação. O sigilo deontológico é aqui a única blindagem e barreira a erguer;
e) embora o Artigo 9º venha invocar, e bem, o consentimento informado, a indicação médica e o envolvimento numa consulta de aconselhamento como condições para a detecção do estado de heterozigotia para doenças recessivas, diagnóstico pressintomático e testes de susceptibilidade genética (nº! 2), no nº 4 do mesmo artigo inclui-se mais uma categoria de testes, o s pré-natais, cujo resultado só deve ser comunicado "aos próprios interessados" – presumimos que os fetos são os interessados principais, mas não se define a quem e como é feita a comunicação. Da mesma forma, o nº 5 é de difícil interpretação: ao estabelecer que os incapazes devem ser excluídos do âmbito de realização destes testes, isso significa que não podem ser levados a cabo testes pré-natais, nem os outros tipos de testes, se a pessoa for menor ou psiquicamente incapaz.
f) a mesma confusa terminologia é encontrada nos nºs. 2 e 3 do Artigo 10º - o cidadão tem o direito de recusar a realização de um teste pré-natal e caso autorize a sua prática tem direito a receber aconselhamento. Parece líquido que este cidadão não é o feto, mas tal não resulta com clareza da terminologia usada.
g) em relação à protecção contra a discriminação exarada no Artigo 11º, nº 1 (que encontra o seu correspondente no Artigo 11º da Convenção), é discutível se os nºs. 2 a 4 do Proje! cto estão conformes com o princípio da não discriminação, uma vez que sempre se poderá dizer que outras medidas seriam necessárias ou que as previstas não cobrem totalmente todos os riscos.
h) o nº 4 do Artigo 12º, embora bem intencionado, padece de irrealismo. De facto, como se poderá na prática evitar que a seguradora peça ao candidato ao seguro que lhe comunique a informação genética de que dispõe? Como evitar que o candidato aquiesça a esta solicitação, se ele é o dono da informação?
i) não se vê necessidade da inclusão do Artigo 17º, que nada acrescenta ao que está estabelecido e é respeitado pelos investigadores.
j) ao não estabelecer prioridades no que respeita à propriedade do material biológico armazenado (da pessoa e dos seus familiares biológicos directos), a disposição abre a porta a conflitos e querelas, quando não haja coincidência de decisões dos detentores deste material (que podem ser em número elevado). Ver 2 e 3 do Artigo 10º.
k) o Artigo 21º trata de um problema importante (bancos de produtos bi ológicos), mas que sai fora do contexto do Projecto e que deve ser objecto de legislação adrede preparada. De facto, a temática dos bancos de tecidos humanos coloca problemas específicos, designadamente de propriedade, acesso, consentimento e utilização que merecem, à semelhança do que tem vindo a acontecer no contexto europeu, regulamentação específica.
l) o Artigo 22º, na sua brevidade e singeleza, colide com direitos internacionalmente reconhecidos, referentes à patenteabilidade de determinadas sequências. De facto, a matéria da patenteabilidade do material biológico já consta, apesar da sua evidente polémica, da directiva nº 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6.Jul.98, relativa à Protecção Jurídica das Invenções Biotecnológicas e deverá ser, consequentemente, objecto de legislação nacional adequada.
Lisboa, 11 de Setembro de 2001

References: Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 10
 Artigo 21
 Artigo 22