Source: http://docplayer.com.br/2662178-Guia-pratico-rede-judiciaria-europeia-em-materia-civil-e-comercial.html
Timestamp: 2017-06-23 19:51:39+00:00

Document:
Guia prático. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial - PDF
Download "Guia prático. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial"
Agustina Mendonça Borba
1 Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001 Guia prático Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial2 3 O presente documento foi redigido pelos serviços da Comissão e pela Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Reconhecendo as vantagens da videoconferência para a obtenção de provas em casos transfronteiriços, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial elaborou o presente guia para fornecer informações práticas destinadas a auxiliar os juízes a recorrerem mais frequentemente à videoconferência na obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de Além disso, no quadro do plano de acção para a justiça electrónica europeia, os Estados-Membros da União Europeia acordaram em trabalhar conjuntamente para promover a videoconferência e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas. Esse trabalho insere-se no quadro jurídico em vigor e respeita as garantias processuais existentes ao nível dos Estados-Membros e da União Europeia. Daqui resultou um manual e um guia sobre a utilização do equipamento de videoconferência em processos judiciais transfronteiriços na União Europeia. O presente documento visa complementar essas informações. 34 Introdução Quando uma acção é contestada, é frequente que o tribunal necessite de obter provas para considerar provada uma pretensão. As provas podem ser produzidas de várias formas e, às vezes, é necessário proceder à audição de pessoas, como testemunhas ou peritos. O processo de obtenção de provas torna-se mais complicado quando estas têm de ser obtidas noutro país. A distância física entre o tribunal e a pessoa a ouvir e as diferenças entre as normas e a legislação de cada jurisdição podem criar obstáculos. Foi por essa razão que um dos primeiros instrumentos de cooperação judiciária em matéria civil adoptado pelo Conselho da União Europeia foi o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Apesar do presente guia se centrar no Regulamento n.º 1206/2001, é importante realçar que existem igualmente outras disposições relativas a provas noutros instrumentos. Por exemplo, nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, um tribunal ou órgão jurisdicional determina os meios de produção de prova e quais as provas necessárias para a sua tomada de decisão de acordo com as regras aplicáveis à admissibilidade da prova. Pode admitir a produção de prova através de depoimentos escritos de testemunhas, peritos ou partes e, mais importante, pode igualmente admitir a produção de prova através de videoconferência ou outras tecnologias de comunicação se estiverem disponíveis os meios técnicos necessários. Reconhecendo as vantagens que a videoconferência pode apresentar para a obtenção de provas nos casos transfronteiriços, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial elaborou a presente brochura para fornecer aos juízes informações práticas que os ajudem a recorrer mais frequentemente à videoconferência. 45 Regulamento (CE) n.º 1206/2001 Este regulamento estabelece as normas processuais para facilitar a obtenção de provas noutro Estado-Membro. É aplicável desde 1 de Janeiro de 2004 em todos os Estados-Membros da União, com excepção da Dinamarca, e substitui nos Estados-Membros abrangidos, a Convenção de Haia de Pode ser consultado um guia prático com informações complementares sobre o regulamento em: docs/guide_taking_evidence_pt.pdf O texto do regulamento pode ser consultado em: do?uri=oj:l:2001:174:0001:0024:pt:pdf O regulamento aplica-se apenas em matéria civil e comercial e não pode ser utilizado para a obtenção de provas que não se destinem a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto. Prevê duas modalidades principais para a produção da prova necessária. A primeira, prevista no artigo 10.º, na qual o tribunal de um Estado-Membro solicita ao tribunal de outro Estado-Membro a obtenção de provas. A segunda, prevista no artigo 17.º, permite ao tribunal de um Estado-Membro, com permissão do Estado-Membro requerido, a obtenção directa da prova nesse Estado-Membro. As informações sobre a competência dos tribunais em cada Estado-Membro e os requisitos de cada jurisdição podem ser consultados no Atlas Judiciário Europeu em: judicialatlascivil/html/te_information_pt.htm Quando um tribunal requerido se compromete a obter a prova em nome do tribunal requerente, ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do regulamento, essa prova é obtida de acordo com a legislação aplicável no Estado-Membro requerido e pode ficar sujeita a medidas coercivas. Quando um tribunal requerente pretende obter a prova directamente, ao abrigo do artigo 17.º, deve requerê-lo à entidade central ou autoridade competente do Estado-Membro requerido. A execução de tal pedido só pode ser recusada com base num conjunto limitado de fundamentos, designadamente: o pedido não estar abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento, o pedido não conter todas as informações necessárias, ou ser contrário aos princípios fundamentais da legislação do Estado-Membro requerido. Ao decidir sobre a aceitação de um pedido nos termos do artigo 17.º, a entidade central do Estado-Membro requerido poderá indicar condições específicas para a obtenção da prova. Quando o pedido é aceite, incumbe ao tribunal requerente a nomeação e apresentação da pessoa ou pessoas designadas para a obtenção da prova. Uma distinção importante aplicável à obtenção directa da prova é que esta só pode ocorrer numa base voluntária, sem recurso a medidas coercivas. Quando um pedido incluir a audição de uma pessoa, cabe ao tribunal requerente informar a referida pessoa dos seus direitos. 56 Recurso à videoconferência O regulamento incentiva o recurso a tecnologias de comunicação para a obtenção das provas, em especial através de videoconferência e de teleconferência. A RJE também tem promovido o recurso à videoconferência, através de demonstrações práticas na sua reunião anual, que se realizou em Lisboa em 2006, e do fornecimento de informações detalhadas sobre as instalações de videoconferência nos Estados-Membros. As informações sobre os tribunais equipados com instalações para videoconferência também são indicadas no Atlas Judiciário Europeu. Desde Junho de 2007, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos analisa as possibilidades de progressos na área da justiça electrónica que incluem o recurso à videoconferência. Os representantes de todos os Estados-Membros e das instituições da UE manifestaram o seu apoio ao desenvolvimento do recurso à videoconferência nos processos transfronteiriços. No âmbito do Conselho, o grupo de trabalho sobre a Justiça Electrónica elaborou um manual e uma brochura relativos ao recurso ao equipamento de videoconferência nos processos judiciais transfronteiriços na União Europeia. O presente guia prático visa complementar essa informação. Apesar deste incentivo e dos esforços desenvolvidos até agora para promover a sua utilização, é evidente que entre os Estados- Membros o recurso à videoconferência é inconsistente. Reconhecendo as vantagens que a videoconferência pode apresentar para a obtenção de provas nos processos transfronteiriços, a Rede Judiciária Europeia elaborou a presente brochura para fornecer aos juízes informações práticas que os ajudarão a recorrer com mais frequência à videoconferência. Apesar de ter sido tomada a decisão política de aplicar regimes diferentes ao tratamento da prova, consoante a forma como foi obtida, designadamente através de um tribunal requerido a pedido de um tribunal requerente ou directamente por este tribunal requerente, é manifesto que o Regulamento n.º 1206/2001 visa um maior recurso às tecnologias modernas para facilitar a obtenção de provas. Como consta do oitavo considerando, «para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam eficazes, é necessário que os pedidos de obtenção de provas sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados-Membros». A forma mais eficaz de obtenção de provas directamente é através da videoconferência. Caso contrário, seria necessário que as testemunhas se deslocassem ao tribunal requerente, situado noutro país, ou que funcionários judiciais se deslocassem até à testemunha, o que contribui para aumentar a duração e as despesas processuais. O recurso à videoconferência é uma solução pouco onerosa e eficaz para estes problemas. Apesar de se poderem colocar questões sensíveis em alguns processos familiares em que a utilização da videoconferência se pode revelar 67 inadequada, na vasta maioria das situações contempladas pelo regulamento o recurso à videoconferência para a audição não deve levantar quaisquer obstáculos. Não existem instalações para videoconferência em todos os tribunais civis de cada Estado-Membro, mas em alguns Estados-Membros é possível recorrer a instalações já existentes noutros locais, tais como tribunais penais, prisões ou instalações privadas que estejam disponíveis. Alguns Estados-Membros dispõem de unidades móveis e existe frequentemente a possibilidade de alugar o equipamento. Com o decurso do tempo, é provável que um maior número de tribunais venha a dispor das instalações necessárias. É evidente que, quanto maior for o recurso dos tribunais locais à videoconferência, maior é a probabilidade de o equipamento ser disponibilizado. Um tribunal que pretenda obter a prova directamente junto de uma testemunha noutro Estado-Membro pode fazê-lo ao abrigo do artigo 17.º do regulamento. A vantagem de tal pedido é a obtenção da prova nos termos do direito aplicável no Estado requerente. É necessário apresentar um pedido à entidade central ou à autoridade competente do Estado-Membro requerido utilizando o formulário I constante do anexo ao regulamento. A entidade central ou a autoridade competente deve, no prazo de 30 dias, indicar ao tribunal requerente se o pedido é aceite e, em caso afirmativo, em que condições. Quando o pedido de obtenção directa de provas é aceite, incumbe ao tribunal requerente proceder à nomeação e apresentação da pessoa ou pessoas designadas para a obtenção das provas. É também da responsabilidade do tribunal requerente informar a testemunha de que a prova só poderá ser produzida numa base voluntária. O recurso à videoconferência pode também inserir se no quadro da aplicação dos artigos 10.º a 12.º do regulamento quando um tribunal solicita a um tribunal noutro Estado- Membro a obtenção de provas em seu nome. O tribunal requerido deve executar o pedido no prazo de 90 dias a contar da sua recepção e fá-lo-á de acordo com a legislação do seu Estado-Membro. O tribunal requerente pode solicitar que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial que não seja incompatível com a legislação do Estado-Membro do tribunal requerido ou por dificuldades de ordem prática. Em tais casos, as partes e/ou os representantes do tribunal requerente podem estar presentes na audição e participar, pessoalmente ou por videoconferência, desde que essa participação seja permitida à luz da legislação do Estado- Membro do pedido. Cabe ao tribunal requerido determinar as condições de participação dessas pessoas. 78 Considerações de ordem prática A obtenção de provas através da videoconferência levanta algumas questões quanto à sua oportunidade e às suas modalidades. Estas questões, bem como as respectivas respostas, podem ser encontradas mais abaixo. Mais informações sobre a situação de cada Estado-Membro podem ser consultadas nas fichas informativas do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil 1. Como saber se um Estado-Membro permite a participação em videoconferências ou a obtenção directa de provas através de videoconferência? Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. 1 Existem restrições quanto ao tipo de prova que pode ser obtida ou ao local de realização da audição por videoconferência em determinado Estado-Membro? Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. 2 Onde posso consultar as informações relativas aos 3 tribunais competentes nos termos do regulamento? Os tribunais designados pelos Estados-Membros são indicados no Atlas Judiciário Europeu em: html/te_searchmunicipality_pt.jsp#statepage0 Onde encontrar os contactos da entidade central ou da autoridade competente de 4 outro Estado-Membro? Também se encontram disponíveis no sítio do Atlas Judiciário Europeu em: html/te_centralbody_pt.htm Se uma entidade central ou uma autoridade 5 competente autoriza um pedido de obtenção de prova directamente ao abrigo do artigo 17.º através de videoconferência como posso identificar o tribunal mais perto da pessoa a ser ouvida que disponha de instalações para videoconferência? Estas informações estão disponíveis no Atlas Judiciário em: html/te_centralbody_pt.htm 8 1 Esta informação encontra-se disponível na página «Obtenção de provas» («Comunicações dos Estados-Membros») em9 Como saber em que língua deve ser apresentado o pedido? Esta resposta também pode ser encontrada na rubrica «Outras informações comunicadas pelos Estados-Membros», constante do Atlas Judiciário Europeu em: html/te_otherinfo_pt.htm 6 7 Quais são os formulários a utilizar para apresentar o pedido? Tratando-se de apresentar um pedido nos termos dos artigos 10.º a 12.º, para participar na obtenção de provas através de videoconferência, deverá preencher o formulário A. Os pedidos para a obtenção de provas directamente nos termos do artigo 17.º devem ser apresentados no formulário I. Este e todos os outros impressos constantes do regulamento também podem ser consultados, preenchidos e traduzidos no Atlas Judiciário Europeu em: html/te_filling_pt.htm Como posso saber se vão ser cobradas despesas pelo outro 8 Estado-Membro? Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. Quem deve notificar a pessoa a ouvir para comparecer? Geralmente, quando é apresentado um pedido para participar na audição nos termos dos artigos 10.º a 12.º o tribunal requerido faz as diligências necessárias. Tratando-se de um pedido de obtenção de provas directamente aceite por um Estado-Membro nos termos do artigo 17.º, esse Estado-Membro deixará a cargo do Estado-Membro requerente os contactos e diligências necessárias. Consultar as informações específicas a cada Estado- Membro disponibilizadas no sítio do Atlas Judiciário Como se pode comprovar a identidade da pessoa a ouvir? 10 Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. É possível ou permitido gravar a audição? Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. 910 Qual é a legislação aplicável à execução do pedido? Quando o tribunal solicita participar numa videoconferência, nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a legislação aplicável é a do Estado-Membro requerido. Contudo, o tribunal requerente pode solicitar o recurso a um procedimento especial contemplado na sua legislação e o tribunal requerido respeitará tal pedido, a não ser que o procedimento seja incompatível com a sua legislação ou por razões de grande dificuldade prática. Quando é aceite um pedido de obtenção directa de prova, nos termos do artigo 17.º, o tribunal requerente executará o pedido de acordo com a legislação do seu Estado- Membro, sujeito ao facto de não poderem ser utilizadas medidas coercivas. Como saber em que língua a audição vai ser conduzida e, sendo necessários intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar? Geralmente, quando um tribunal requerido obtém as provas nos termos dos artigos 10.º e 12.º do regulamento a audição será levada a cabo na língua desse tribunal. Para mais informações relativas à utilização de intérpretes e à língua a utilizar na obtenção directa de provas nos termos do artigo 17.º consultar as informações sobre o Estado- Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário De que informações adicionais irá necessitar o outro Estado-Membro? Consultar as informações disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do sítio do Atlas Judiciário. 1011 12 Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial Contacto Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial Rue du Luxembourg, 46 B-1000 Bruxelles PT Documentos relacionados
Itália 1. É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, Leia mais MANUAL SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICO-INTERNACIONAIS NOS QUAIS A DGAJ É AUTORIDADE/ENTIDADE CENTRAL
MANUAL SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICO-INTERNACIONAIS NOS QUAIS A DGAJ É AUTORIDADE/ENTIDADE CENTRAL 1/21 1. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 2/21 1.1. Convenção da Haia, de 15.11.1965, respeitante à citação e à Leia mais ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS.
Decreto n.º 1/2001 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000 Nos termos da Leia mais Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça
Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça Os Estados ibero-americanos signatários este Acordo, doravante designados por as Partes, Manifestando Leia mais Perguntas Frequentes sobre o Certificado Sucessório Europeu
Perguntas Frequentes sobre o Certificado Sucessório Europeu 1- O que é o Certificado Sucessório Europeu (CSE)? 2- Que instrumento jurídico criou o CSE? 3- Quem pode pedir o CSE? 4- Um credor pode pedir Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) de 27 de Novembro de 2003
23.12.2003 L 338/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução Leia mais Alemanha-Karlsruhe: Fornecimento de geradores de alta frequência e separadores para soldadura de placas de plástico 2014/S 224-395007
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:395007-2014:text:pt:html Alemanha-Karlsruhe: Fornecimento de geradores de alta frequência e separadores para soldadura Leia mais Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça B-1049 Bruxelas JUST-CIVIL-COOP@ec.europa.eu N/Ref. Ent.13561 de 25/07/2012
Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça B-1049 Bruxelas JUST-CIVIL-COOP@ec.europa.eu N/Ref. Ent.13561 de 25/07/2012 ASSUNTO: Resposta da Ordem dos Advogados de Portugal à Consulta Pública sobre Prazos Leia mais B-Bruxelas: Estudo sobre a situação do mercado de encomendas da UE, com especial ênfase no comércio electrónico 2012/S 99-163950. Anúncio de concurso
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:163950-2012:text:pt:html B-Bruxelas: Estudo sobre a situação do mercado de encomendas da UE, com especial ênfase no comércio Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997R2027 PT 30.05.2002 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 REGULAMENTO (CE) N. o 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO
PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO 1 QUANDO É QUE O BCE ASSUMIRÁ A SUPERVISÃO DOS BANCOS? O BCE assumirá Leia mais ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE
7.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 93/23 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO-QUADRO 2009/315/JAI DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativa à organização e ao conteúdo Leia mais União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde
União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde Legislação da União Europeia Legislação nacional Jurisprudência TJUE Diretiva 2011/24 Proposta de Lei 206/XII Direitos e deveres Leia mais Síntese dos direitos dos passageiros do transporte em autocarro 1
Síntese dos direitos dos passageiros do transporte em autocarro 1 O Regulamento (UE) n.º 181/2011 (a seguir designado por «Regulamento») é aplicável a partir de 1 de março de 2013. Estabelece um conjunto Leia mais em nada nem constitui um aviso de qualquer posição da Comissão sobre as questões em causa.
DOCUMENTO DE CONSULTA: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (2011-2014) 1 Direitos da Criança Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União promoverá os Leia mais MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços Leia mais Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:265083-2015:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Estudo relativo ao papel da digitalização e da inovação para a criação de Leia mais I-Ispra: Fornecimento e instalação de cablagem estruturada, instalação de sistemas de voz-dados e redes de fibra ótica 2013/S 121-206362
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:206362-2013:text:pt:html I-Ispra: Fornecimento e instalação de cablagem estruturada, instalação de sistemas de voz-dados Leia mais O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Leia mais (Actos legislativos) DIRECTIVAS
26.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 280/1 I (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/64/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação Leia mais C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010
C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Leia mais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.4.2015 COM(2015) 150 final 2015/0075 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Leia mais O seu direito de contestar a decisão tomada relativamente ao seu pedido
O seu direito de contestar a decisão tomada relativamente ao seu pedido O seu direito de contestar a decisão tomada relativamente ao seu pedido Seguro Social pretende garantir que recebe O as pensões do Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais REGULAMENTO. Capítulo I Disposições gerais
REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA INSTITUCIONALIZADA DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º O presente Regulamento aplica-se às arbitragens que decorram Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:173161-2015:text:pt:html
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:173161-2015:text:pt:html Portugal-Lisboa: Canal de aquisição para computadores híbridos 2 em 1, leves e para utilização Leia mais Bélgica-Bruxelas: Digitalização de documentos analógicos em suporte magnético 2014/S 180-316768. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:172131-2014:text:pt:html Países Baixos-Haia: Limpeza e serviços conexos 2014/S 099-172131 Anúncio de concurso Serviços Leia mais Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Criação 1. A Conferência dos Ministros da Justiça Leia mais I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516. Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:306516-2012:text:pt:html I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516 Anúncio de concurso Leia mais REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO. de 4.3.2014
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.3.2014 C(2014) 1229 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de 4.3.2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que Leia mais Acesso à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário um Guia Prático
Acesso à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário um Guia Prático O acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão Leia mais Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.11.2013 COM(2013) 794 final 2013/0403 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010
L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 Projecto DECISÃO N. o / DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e Leia mais COMISSÃO EUROPEIA Gabinete de Cooperação EuropeAid. América Latina Gestão financeira e contratual
1 Introdução ao sistema financeiro (custos elegíveis ) Custos directos elegíveis por natureza Custos não elegíveis Período de elegibilidade Repartição das despesas financeiras em conformidade com oanexo Leia mais DESTAQUE. I Introdução
DESTAQUE Abril de 2011 BREVES NOTAS SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME DOS DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA I Introdução O regime dos Direitos Reais de Habitação Periódica ( DRHP ), regulado Leia mais (Atos não legislativos) REGULAMENTOS
L 115/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2012 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N. o 363/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012 respeitante às normas processuais Leia mais ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais
ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais 12054/02/PT WP 69 Parecer 1/2003 sobre o armazenamento dos dados de tráfego para efeitos de facturação Adoptado em 29 de Janeiro de 2003 O Grupo de Trabalho Leia mais Alemanha-Karlsruhe: Fornecimento de actínio-225 para aplicações no domínio da medicina nuclear 2015/S 022-034770. Anúncio de concurso.
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:34770-2015:text:pt:html Alemanha-Karlsruhe: Fornecimento de actínio-225 para aplicações no domínio da medicina nuclear Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais Bélgica-Bruxelas: Prestação de serviços em nuvem a favor da ECHO 2014/S 148-265392. Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:265392-2014:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Prestação de serviços em nuvem a favor da ECHO 2014/S 148-265392 Anúncio de Leia mais B-Bruxelas: Estudo comparativo relativo a contratos de computação em nuvem 2013/S 084-140907. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:140907-2013:text:pt:html B-Bruxelas: Estudo comparativo relativo a contratos de computação em nuvem 2013/S 084-140907 Leia mais Avis juridique important 31991L0412
Avis juridique important 31991L0412 Directiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários Jornal Leia mais DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL
Direito Penal Europeu para Advogados Penalistas ERA/ECBA/ICAB Barcelona 21-22 de Fevereiro de 2014 DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA INDICAÇÕES DE PESQUISA E ELEMENTOS NORMATIVOS Vânia Leia mais Guia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças
PT SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO Guia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças COLEÇÃO PERITOS Photo: Fotolia 2013 Guia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças Leia mais Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/8 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:268336-2015:text:pt:html Itália-Ispra: Fornecimento, instalação e manutenção de 2 sistemas de armazenamento por baterias Leia mais L 375/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2004
L 375/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2004 DIRECTIVA 2004/114/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, Leia mais Bélgica-Bruxelas: Estudo sobre a legislação aplicável aos contratos de seguro 2014/S 149-267125. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:267125-2014:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Estudo sobre a legislação aplicável aos contratos de seguro 2014/S 149-267125 Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:400207-2014:text:pt:html
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:400207-2014:text:pt:html Luxemburgo-Luxemburgo: Contrato no domínio do aquecimento, ventilação e ar condicionado Realização Leia mais Luxemburgo-Luxemburgo: Serviços de medicina geral a prestar a favor do gabinete médico do Parlamento Europeu em Estrasburgo 2014/S 114-199811
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:199811-2014:text:pt:html Luxemburgo-Luxemburgo: Serviços de medicina geral a prestar a favor do gabinete médico do Parlamento Leia mais ORIENTAÇÃO SOBRE PRINCÍPIOS DE AUDITORIA NP EN ISO 19011:2003. Celeste Bento João Carlos Dória Novembro de 2008
ORIENTAÇÃO SOBRE PRINCÍPIOS DE AUDITORIA NP EN ISO 19011:2003 Celeste Bento João Carlos Dória Novembro de 2008 1 SISTEMÁTICA DE AUDITORIA - 1 1 - Início da 4 - Execução da 2 - Condução da revisão dos documentos Leia mais Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:268964-2014:text:pt:html Itália-Ispra: Aluguer de curta e longa duração de viaturas e transporte de viaturas com o objetivo Leia mais Luxemburgo-Luxemburgo: Serviços de tradução para inglês 2015/S 152-279505. Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:126814-2015:text:pt:html Alemanha-Karlsruhe: Serviços de gestão de projetos e planeamento para projetos de construção Leia mais Luxemburgo-Luxemburgo: AO 10578 «Duplicação e reprodução de CD, DVD e produção de pens USB» 2014/S 012-016086. Anúncio de concurso.
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:16086-2014:text:pt:html Luxemburgo-Luxemburgo: AO 10578 «Duplicação e reprodução de CD, DVD e produção de pens USB» 2014/S Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:260109-2015:text:pt:html
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:260109-2015:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Estudo de viabilidade sobre um «portal europeu de mobilidade em matéria de Leia mais Pedido de Visto Schengen
Pedido de Visto Schengen FOTO Este impresso é gratuito 1. Apelido PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO 2. Apelido quando do nascimento (apelido anterior) Data do pedido: 3. Nome(s) próprio(s) Número do pedido Leia mais GR-Tessalónica: Ministração de formação em TIC para o pessoal do Cedefop 2012/S 213-351312. Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:351312-2012:text:pt:html GR-Tessalónica: Ministração de formação em TIC para o pessoal do Cedefop 2012/S 213-351312 Anúncio Leia mais Itália-Ispra: Fornecimento de uma ambulância de emergência 2013/S 164-284879. Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:284879-2013:text:pt:html Itália-Ispra: Fornecimento de uma ambulância de emergência 2013/S 164-284879 Anúncio de concurso Leia mais Bélgica-Bruxelas: Modelo para estudos de viabilidade de um novo projeto relativo a biocombustível comercial sustentável 2013/S 248-431845
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:431845-2013:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Modelo para estudos de viabilidade de um novo projeto relativo a biocombustível Leia mais Escola Superior de Educação João de Deus. Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior 1 Artigo 1º Objeto e âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao Leia mais Parte I: As modalidades de aplicação e de acompanhamento do Código voluntário;
ACORDO EUROPEU SOBRE UM CÓDIGO DE CONDUTA VOLUNTÁRIO SOBRE AS INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO À HABITAÇÃO ( ACORDO ) O presente Acordo foi negociado e adoptado pelas Leia mais Perguntas Frequentes sobre Voluntariado
Perguntas Frequentes sobre Voluntariado Juntos podemos fazer da solidariedade um compromisso Índice 1. O que é o Voluntariado? 3 2. Que organizações podem ser promotoras do Voluntariado? 3 3. O que é ser Leia mais 2362 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 54 17 de Março de 2005 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2362 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 54 17 de Março de 2005 foram introduzidas pela Lei n. o 25/2000, de 23 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n. o 197-A/2003, de 30 de Agosto, que passa ter a seguinte redacção: Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:378383-2013:text:pt:html
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:378383-2013:text:pt:html Polónia-Varsóvia: Contrato-quadro para desenvolvimento de Intranet com base em SharePoint, sistema Leia mais Com o apoio financeiro do programa Prevenir e combater a criminalidade da União Europeia Comissão Europeia Direcção-Geral dos Assuntos Internos
Guia Como se candidatar a ajuda financeira para uma Equipa de Investigação Conjunta? Ao abrigo do programa Prevenir e combater a criminalidade, 1 a Eurojust recebeu uma subvenção da Comissão Europeia, Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004 Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Leia mais L-Luxemburgo: Mudança, transporte e manutenção 2012/S 89-145424. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:145424-2012:text:pt:html L-Luxemburgo: Mudança, transporte e manutenção 2012/S 89-145424 Anúncio de concurso Serviços Leia mais A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL A livre circulação de bens, serviços, capital e pessoas está a aumentar de forma contínua. Esta situação leva inevitavelmente ao desenvolvimento de relações transfronteiras, Leia mais Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei Leia mais Portugal-Lisboa: Serviços informáticos de gestão eletrónica de recursos humanos 2014/S 001-000003. Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:3-2014:text:pt:html Portugal-Lisboa: Serviços informáticos de gestão eletrónica de recursos humanos 2014/S 001-000003 Leia mais I-Ispra: Fornecimento e manutenção de um sistema automatizado de imagiologia celular 2013/S 093-157518. Anúncio de concurso.
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:157518-2013:text:pt:html I-Ispra: Fornecimento e manutenção de um sistema automatizado de imagiologia celular 2013/S Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:120927-2013:text:pt:html
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:120927-2013:text:pt:html B-Geel: Fornecimento e manutenção de um novo carro de bombeiros para o corpo de bombeiros do Leia mais A presente norma tem por objecto a definição dos procedimentos a adoptar no que respeita à análise dos pedidos de pagamento (PP).
1. OBJECTO A presente norma tem por objecto a definição dos procedimentos a adoptar no que respeita à análise dos pedidos de pagamento (PP). 2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Leia mais Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:239648-2014:text:pt:html Espanha-Alicante: Contratação de fornecimento de eletricidade (lote 1) e gás (lote 2) nos imóveis Leia mais Código de Conduta Voluntário
O Banif, SA, ao formalizar a sua adesão ao Código de Conduta Voluntário do crédito à habitação, no âmbito da Federação Hipotecária Europeia, e de acordo com as recomendações da Comissão Europeia e do Banco Leia mais Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:261867-2013:text:pt:html Espanha-Alicante: Contrato de apólices de seguros para danos materiais, responsabilidade civil Leia mais PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 35/X
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 35/X Para a realização dos objectivos da União Europeia, importa melhorar as normas que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados Membros da União Europeia. Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.6.2010 COM(2010) 315 final PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010 MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção II Conselho Europeu e Conselho Leia mais A implementação do balcão único electrónico
A implementação do balcão único electrónico Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Ponte de Lima, 6 de Dezembro de 2011 A nossa agenda 1. A Directiva de Serviços 2. A iniciativa legislativa Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:213931-2013:text:pt:html
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:213931-2013:text:pt:html B-Bruxelas: Serviços de apoio à promoção de talento Web na Europa através do incentivo à utilização Leia mais Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios Leia mais C 326/266 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2012. PROTOCOLO (N. o 7) RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I
C 326/266 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2012 PROTOCOLO (N. o 7) RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343. Leia mais Anúncio de concurso. Serviços
1 / 5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:433388-2015:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Apólice de seguro de assistência e de vida/invalidez a favor dos membros, Leia mais Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a suplementos alimentares
COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DAS EMPRESAS E DA INDÚSTRIA Bruxelas, 1.2.2010 - Documento de orientação 1 Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a suplementos alimentares 1. INTRODUÇÃO O presente Leia mais Espanha-Alicante: Prestação de serviços de auditoria de certificação para o IHMI 2015/S 231-418942. Anúncio de concurso. Serviços
1 / 6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:418942-2015:text:pt:html Espanha-Alicante: Prestação de serviços de auditoria de certificação para o IHMI 2015/S 231-418942 Leia mais REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO CAPÍTULO I Serviço de Informação e Mediação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Composição O Serviço de Informação e Mediação Leia mais Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:190978-2014:text:pt:html Áustria-Viena: Serviços de limpeza a favor das instalações da Casa da União Europeia em Viena Leia mais PROTOCOLO DE CRIAÇÃO. 10 de Maio de 2006
PROTOCOLO DE CRIAÇÃO 10 de Maio de 2006 Quem é parte no Protocolo? A criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Dívidas Hospitalares CIMADH é iniciada através de um Protocolo promovido pelo Leia mais UK-Bramshill: Prestação de um serviço de linha de Internet alugada 2012/S 175-288060. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:288060-2012:text:pt:html UK-Bramshill: Prestação de um serviço de linha de Internet alugada 2012/S 175-288060 Anúncio Leia mais PROJECTO CITIUS DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS EM TRIBUNAL. CITIUS Entrega de Peças Processuais
PROJECTO CITIUS DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS EM TRIBUNAL CITIUS Entrega de Peças Processuais O CITIUS Entrega de Peças Processuais é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador relacionar-se com Leia mais E-Alicante: Serviços de peritos financeiros relacionados com a gestão da tesouraria 2012/S 153-254863. Anúncio de concurso.
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:254863-2012:text:pt:html E-Alicante: Serviços de peritos financeiros relacionados com a gestão da tesouraria 2012/S 153-254863 Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
PT PT PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Recomendação de Bruxelas, 16.10.2009 COM(2009) 570 final 2009/0158 (CNB) DECISÃO DO CONSELHO sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 175
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 29

ARTIGO 29
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 43
 artigo 200
 Artigo 1
 artigo 343
 Artigo 1