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Timestamp: 2018-11-15 13:22:21+00:00

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XVI CONGRESSO REGIONAL PARTIDO SOCIALISTA/AÇORES REGULAMENTO - PDF
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Dalila di Azevedo Coradelli
1 XVI CONGRESSO REGIONAL PARTIDO SOCIALISTA/AÇORES REGULAMENTO SECÇÃO I NORMAS GERAIS Artigo 1º Local, data e Ordem de Trabalhos O XVI Congresso Regional do Partido Socialista/Açores, realiza-se na ilha de S. Miguel, nos dias 18, 19 e 20 de Março de 2016 com a Ordem de Trabalhos constante do anexo 1. Artigo 2º Adiamento do Congresso 1 - A data de realização do Congresso só pode ser adiada por tempo não superior a seis meses. 2 - O adiamento previsto no número anterior não invalida os actos preparatórios já realizados. Artigo 3º Deliberações 1 - As deliberações do Congresso Regional exprimem ao mais alto nível a vontade colectiva do Partido e vinculam todos os órgãos, estruturas e militantes. 2 - As deliberações do Congresso Regional são tomadas por maioria. Artigo 4º Quórum As deliberações do Congresso Regional só são válidas se nelas tomar parte a maioria dos respectivos delegados com direito a voto. Artigo 5º Direito a Voto Têm direito a voto no Congresso os delegados inscritos no PS. 1
2 SECÇÃO II DELEGADOS ELEITOS Artigo 6º Eleição dos Delegados 1 Os delegados ao Congresso Regional são eleitos pelas Assembleias Gerais das Secções, proporcionalmente ao número de membros nelas inscritos de acordo com o Anexo II ao presente regulamento. 2 A eleição dos Delegados ao Congresso Regional faz-se por escrutínio secreto, individual e presencial, não sendo admitido voto por procuração ou por correspondência. 3 A eleição prevista nos números anteriores decorre pelo período máximo de tempo possível durante um dia e um mínimo de quatro horas, em hora e local indicado no aviso convocatório. 3 A eleição é precedida de aviso convocatório expedido pelos respectivos Secretariados a cada inscrito, pelo menos 8 dias antes da data fixada para a realização da eleição, devendo fazer alusão à presente disposição. 4 A eleição dos delegados tem lugar em simultâneo com a eleição do Presidente do PS/Açores em todas as estruturas do Partido, salvo o disposto nos números seguintes. 5 Em caso de força maior, as estruturas locais comunicam à Comissão Organizadora do Congresso (C.O.C.) os motivos da impossibilidade da realização das eleições na data prevista, devendo propor nova data e local para a realização de novo acto eleitoral. 6 Compete à C.O.C. reconhecer a existência de força maior e regular as formalidades das eleições fora da data. Artigo 7º Listas de Delegados ao Congresso 1 As listas para as eleições de Delegados ao Congresso Regional são entregues aos Secretariados das Secções até às 22 horas do 3º dia anterior à data das eleições e afixadas em local de destaque do edifício ou local habitual de reunião. 2 Os Delegados ao Congresso Regional são eleitos na base da apresentação de Declarações de Candidatura a Presidente do PS/Açores Artigo 8º Apuramento dos Resultados Os resultados das eleições de Delegados ao Congresso Regional são apurados segundo o método proporcional da média mais alta de Hondt. Artigo 9º Representatividade das Secções 1 Só podem eleger delegados ao Congresso Regional as Secções constituídas nos termos estatutários, até três meses antes da data da realização do respectivo Congresso. 2 As inscrições nos três meses anteriores à data de eleição não podem ser contabilizadas para efeitos de determinação do número de delegados a eleger por cada Secção. 3 O Secretariado Regional aprova o recenseamento oficial dos inscritos nas Secções, bem como o número de delegados ao Congresso Regional a que cada uma tem direito, de acordo com o princípio estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento 4 Até 28 de Dezembro, a C.O.C. notifica cada Secretariado das Secções do correspondente recenseamento e do número de delegados ao Congresso a que tem direito. 5 Do recenseamento e do número de delegados cabe recurso para a C.O.C., a interpor no prazo de cinco dias a contar da data de recepção da notificação prevista no número anterior. 2
3 6 Desde que devidamente instruído e fundamentado, a C.O.C. remete ao Secretariado Regional o recurso previsto no número anterior para efeitos de decisão. Artigo 10º Electividade dos Delegados Só podem ser candidatos a delegados os membros do Partido inscritos até três meses antes da data do Congresso Regional e que tenham as quotas em dia. Artigo 11º Direito a Voto para a eleição dos delegados Têm direito a voto para eleição de Delegados ao Congresso Regional os militantes inscritos no Partido até três meses antes da data da eleição e que tenham as quotas em dia. Artigo 12º Comunicação dos Resultados No prazo de três dias após a respectiva eleição dos Delegados ao Congresso, os Secretariados das Secções enviam à C.O.C. os resultados eleitorais e a identificação dos delegados eleitos, bem como a lista dos votantes devidamente assinada por estes, referindo o local, data e hora da votação. Artigo 13º Fiscalização eleitoral Compete à C.O.C. a actividade fiscalizadora do processo e do acto eleitoral, cabendo recurso das suas decisões para o Secretariado Regional, a interpor no prazo de três dias. SECÇÃO III DELEGADOS POR INERÊNCIA Artigo 14º Inerências São Delegados por inerência ao Congresso Regional: a) Os membros dos órgãos Regionais do Partido; b) Os Deputados à Assembleia Legislativa, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu eleitos nas listas do PS/Açores; c) Os Membros do Governo da República ou do Governo Regional do PS/Açores. d) Os Presidentes de Câmaras eleitos nas listas do PS/Açores. Artigo 15º Direito a voto Os Delegados por inerência que estejam inscritos no PS, só têm direito a voto no Congresso se tiverem as quotas em dia. 3
4 SECÇÃO IV MOÇÕES Artigo 16º Moções de Orientação Política Global 1 Qualquer membro do Partido, que se encontre em condições de participação no acto da eleição dos Delegados, poderá remeter à C.O.C. Moções de Orientação Política Global, até 15 dias antes do início do Congresso. 2 As Moções de Orientação Política Global referidas no número anterior são disponibilizadas na página Web do PS/Açores, até 10 dias antes da data do Congresso. Artigo 17º Moções Sectoriais As Moções Sectoriais devem ser entregues à C.O.C., até 3 dias antes do Congresso. Artigo 18º Comissão de Sistematização 1 Com vista a facilitar a sua discussão e votação no Congresso, a C.O.C. pode propor ao Secretariado Regional a constituição de uma Comissão de Sistematização, tendo em vista proceder à ordenação das diversas moções propostas. 2 Para efeito do disposto no número anterior, a C.O.C. contacta o primeiro proponente de cada moção no sentido de acordar a composição da Comissão de sistematização. SECÇÃO V ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO PARTIDO Artigo 19º Eleição dos Órgãos As eleições dos Órgãos Regionais do Partido, a efectuar pelo Congresso Regional, obedecem ao disposto nas normas estatutárias aplicáveis. Artigo 20º Elegibilidade Os membros do Partido só podem candidatar-se a uma única lista para cada um dos órgãos do partido. Artigo 21º Propositura de listas Podem propor listas para órgãos a eleger pelo Congresso, o Presidente do Partido ou pelo menos dez por cento dos Delegados. Artigo 22º Subscrição de Listas Os proponentes só podem subscrever uma única lista para cada um dos órgãos a eleger pelo Congresso. 4
5 Artigo 23º Entrega de Listas 1 Cada lista para os órgãos do partido é entregue na Mesa do Congresso Regional até às 24 horas do penúltimo dia do Congresso. 2 As listas referidas no número anterior são entregues pelo primeiro proponente, contendo as declarações de aceitação de candidatura, individuais ou colectivas, subscritas pelos membros propostos. Artigo 24 º Uso da Palavra Podem usar da palavra um ou mais representantes de cada lista, por um período não superior a 20 minutos, tendo em vista expor a justificação de candidatura. Artigo 25.º Votação Após o uso da palavra pelos representantes de cada lista, nos termos do artigo anterior, o Congresso procede de imediato à votação. SECÇÃO VI NORMAS FINAIS Artigo 26º Documentação Até ao início dos trabalhos do Congresso são entregues aos respectivos membros, o Regulamento e o Regimento do Congresso, e os relatórios do Secretariado Regional, da Comissão Regional de Jurisdição e da Comissão Regional de Fiscalização Económica e Financeira. Artigo 27º Interpretação e Recursos 1 A apreciação das situações previstas nos artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, 10.º, 11.º e 15.º compete aos Secretariados das Secções com recurso para a C.O.C. a interpor no prazo máximo de cinco dias. 2 A interpretação e integração de lacunas deste Regulamento e a elaboração de normas complementares compete à C.O.C., sem prejuízo de recursos de qualquer dos seus membros para o Secretariado Regional. 5
6 ANEXO I ORDEM DE TRABALHOS (artigo 1.º) 1- Eleição: a) Da Comissão de Verificação de Poderes; b) Da Mesa do Congresso. 2- Apresentação, discussão e votação dos relatórios da Comissão de Jurisdição e da Comissão Regional de Fiscalização Económica e Financeira. 3- Apresentação, discussão e votação do relatório do Secretariado Regional do PS/Açores. 4- Discussão e aprovação de Moções de Orientação Política Global. 5- Discussão e aprovação de Moções Sectoriais. 6- Eleição dos Órgãos Regionais: a) Comissão Regional; b) Comissão Regional de Jurisdição; c) Comissão Regional de Fiscalização Económica e Financeira. 7- Sessão de Encerramento 6
7 Anexo II A proporcionalidade a respeitar nas eleições de delegados a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º é a seguinte: Proporção de Delegados Secção Total Militantes / Total Delegados Corvo 47 2 Lajes Flores 72 3 Santa Cruz Flores 62 3 Horta Calheta Nesquim 32 2 Lajes Pico Madalena 88 3 Monte Candelária 39 2 Piedade Ribeirinha Pico 37 2 S. Barbara Pico 20 1 S. Mateus Pico 64 3 S. Roque 81 3 Calheta S. Jorge Velas Santa Cruz Graciosa 68 3 A. Heroísmo Agualva Altares 20 1 Biscoitos 23 1 Cinco Ribeiras 56 2 Doze Ribeiras 34 2 Fontinhas Lajes- Terceira 34 2 Porto Martins 23 1 Posto Santo 27 1 Praia da Vitória Quatro Ribeiras 28 1 Raminho 26 1 Ribeirinha - Terceira 37 2 S. Barbara - Terceira 74 3 S. Bartolomeu Regatos 47 2 S. Brás - Terceira 31 2 S. Mateus - Terceira 43 2 S. Sebastião Serreta 31 2 Terra Chã Vila Nova 49 2 Lagoa Maia 90 3 Nordeste Ponta Delgada Povoação Rabo de Peixe 77 3 Ribeira Grande Vila Franca do Campo V. Porto 75 3 Total
Regulamento eleitoral O Estatuto da Câmara dos Solicitadores determina no seu art.º 30.º a possibilidade de ser aprovado um regulamento eleitoral. O regulamento em vigor carece de ser actualizado face
REGULAMENTO ELEITORAL GERAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1. Os atos eleitorais para os órgãos dos núcleos, concelhias e federações da Juventude Socialista são regulados pelo disposto

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 6
 Artigo 1