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Timestamp: 2013-12-09 00:48:28+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão - A6-0232/2007
Processo : 2007/0036(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0232/2007Textos apresentados :
12 de Junho de 2007PE 388.363v02-00 A6-0232/2007
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(COM(2007)0093 – C6-0088/2007 – 2007/0036(COD))
Relator: Johannes Blokland
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0093)(1),
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2007),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0232/2007),
(4) Importa, nomeadamente, conferir poderes à Comissão para adaptar o anexo III e para adoptar e rever as regras de rotulagem de pilhas e acumuladores. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, bem como completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(4) Importa, nomeadamente, conferir poderes à Comissão para adaptar o anexo III e para adoptar e rever as regras aplicáveis à exportação e à rotulagem de pilhas e acumuladores. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, bem como completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
O procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicado às regras de execução do nº 3 do artigo 15º, para que as exportações cumpram os requisitos previstos, pois:
· "as regras de execução" são de natureza quase legislativa,
· o nº 3 do artigo 15º deve ser coerente com o nº 2 do artigo 21º sobre as regras de execução dos requisitos de rotulagem, relativamente às quais é proposto o procedimento de regulamentação com controlo.
O PE deve ter a possibilidade de supervisionar o conteúdo da medida (o PE conseguiu em conciliação que as condições de reciclagem em países terceiros sejam equivalentes e não apenas "grosso modo" equivalentes).
Artigo 15, nº 3 (Directiva 2006/66/CE)
(2 bis) O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
"3. As regras de execução do presente artigo, em particular os critérios de avaliação das condições equivalentes referidas no nº 2, são estabelecidas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no nº 3 do artigo 24º.
O procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicado às regras de execução do nº 3 do artigo 15, para que as exportações cumpram os requisitos previstos, pois:
 "as regras de execução" são de natureza quase legislativa,
 o nº 3 do artigo 15º deve ser coerente com o nº 2 do artigo 21º sobre as regras de execução dos requisitos de rotulagem, relativamente às quais é proposto o procedimento de regulamentação com controlo.
A Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos foi submetida a terceira leitura pelos co-legisladores pouco antes da entrada em vigor da nova decisão de comitologia (Decisão 2006/512/CE) que introduz o novo procedimento de regulamentação com controlo. O objectivo da actual proposta da Comissão consiste, por conseguinte, em adaptar as disposições da Directiva relativa a pilhas e acumuladores ao novo procedimento de regulamentação com controlo, nos casos em que tal seja necessário.
De acordo com a actual proposta, recorrer-se-á ao novo procedimento de regulamentação com controlo para a adopção de uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais, a adaptação do anexo III por forma a ter em conta a evolução técnica e científica, a fixação de requisitos formais para o registo dos produtores e a adopção e revisão de regras de execução para a rotulagem de pilhas e acumuladores.
Nalguns casos, é mantido o antigo procedimento de regulamentação, o que parece ser adequado, dado tratar-se de medidas específicas (nº 4 do artigo 10º que diz respeito a medidas transitórias destinadas a facilitar a situação de um Estado-Membro que se depare com dificuldades resultantes de circunstâncias nacionais específicas) ou de medidas de carácter meramente administrativo que não alteram o acto de base (nº 3 do artigo 15º e nº 2 do artigo 22º).
Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão)
COM(2007)0093 - C6-0088/2007 - 2007/0036(COD)
Deputados presentes no momento da votação final Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Margrete Auken, Irena Belohorská, Johannes Blokland, John Bowis, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Jill Evans, Anne Ferreira, Matthias Groote, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Jules Maaten, Linda McAvan, Miroslav Ouzký, Antonyia Parvanova, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Guido Sacconi, Daciana Octavia Sârbu, Karin Scheele, Horst Schnellhardt, María Sornosa Martínez, Antonios Trakatellis, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Glenis Willmott
Última actualização: 28 de Junho de 2007Advertência jurídica

References: artigo 251
 artigo 175
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 21

Artigo 15
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 22