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COMÉRCIO EXTERIOR ÂNGELA SARTORI - PDF
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Sílvia Cavalheiro Brás
1 COMÉRCIO EXTERIOR ÂNGELA SARTORI
2 COMÉRCIO EXTERIOR MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMORTAÇÃO
3 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO: DIFERENÇAS: CONTA PRÓPRIA: COMPRA E VENDA ENCOMENDA: COMPRADOR PRÉ DETERMINADO CONTA E ORDEM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4 OPERAÇÃO POR ENCOMENDA Base legal: Lei nº /2006, art.11 INSRF nº 634/2006
5 O QUE É UMA OPERAÇÃO POR ENCOMENDA? A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, 1º, I, da IN SRF nº 634/06).
6 Requisitos e condições na importação por encomenda: - RADAR e contrato firmado perante a RFB. - deverá haver uma encomenda da mercadoria do encomendante ao importador; - fechamento do câmbio pelo importador; - pagamento dos tributos pelo importador; - o encomendante não poderá entrar em contato direto com exportador; O encomendante não poderá adiantar dinheiro ao importador antes do registro da DI e nacionalização da mercadoria. Capacidade financeira do importador e do encomendante.
7 OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM Base Legal: Medida Provisória , art.80 INSRF 225/2002 INSRF 247/2002
8 O QUE É OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM? A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, 1, I, da IN SRF nº 247/02).
9 REQUISITOS LEGAIS O conhecimento de carga deve estar consignado ou endossado ao importador; A fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria; A pessoa jurídica importadora deverá, evidenciar em seus registros contábeis e fiscais que se trata de mercadorias de propriedade de terceiros.
10 CONDIÇÕES NA OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM - RADAR e contrato previamente firmado perante a RFB; - Capacidade econômica e financeira do Adquirente; - O adquirente e o importador poderão entrar em contato com o exportador; - Fechamento de Câmbio por ambos; - Pagamento dos tributos pelo importador; - Poderá haver adiantamento de recursos para pagamento dos tributos ao importador pelo adquirente.
11 O QUE É UMA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA? É aquela modalidade onde o importador adquire a mercadoria do exportador, fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios paga os tributos e vende a mercadoria para diversos compradores no mercado interno, ou utiliza a mercadoria (matéria prima em seu parque fabril).
12 CONDIÇÕES NA OPERAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA Requisitos nesta operação: - o comprador não precisa ter RADAR e contrato previamente firmado na RFB; - não poderá haver adiantamento de recursos; - o comprador da mercadoria não poderá entrar em contato com exportador; - o comprador não poderá fazer pedido antecipado ao importador.
13 PROCEDIMENTO ESPECIAL - INSRF 1.169/2011 Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; II - falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; III - importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; V - existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou VI - falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte.
14 ELEMENTOS ANALISADOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL (i) (ii) regularidade fiscal; habitualidade; (iii) natureza, volume ou valor das operações; (iv) (v) (vi) (vii) (viii) valor dos impostos incidentes ou que incidiriam; origem, procedência e destinação da mercadoria; tratamento tributário aplicável; características da mercadoria; capacidade operacional, econômico e financeira do importador (e se a importação for por encomenda/conta ordem do encomendante e ou adquirente); (ix) ocorrências verificadas em outras operações realizadas.
15 INSRF 228/2002 Objeto: empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a sua capacidade econômica e financeira I. 1º, do art. 81, da Lei n /96, inserção pela Lei n /02 II. fiscalização da idoneidade da empresa que opera em Comércio Exterior III. contexto investigativo voltado às empresas que atuam no Comércio Exterior - vistas à depuração das de fachada - não se manifesta propriamente contra a operação específica de importação IV. declaração de inaptidão da inscrição de pessoa jurídica se não houver comprovação da: (i) origem, (ii) disponibilidade e (iii) transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior
16 RESPONSABILIDADE OBJETIVA Artigo 673 do RA: A responsabilidade por infração aduaneira será objetiva: Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
17 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS Há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação.
18 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS BASE LEGAL Decreto Lei nº 1.455/76, artigo 23 Regulamento Aduaneiro, ( Decreto nº 6.759/2009) artigo 689, inciso XXII Instruções Normativas: nº 1.169/2011 e nº 228/2002.
19 PENALIDADES APLICADAS MULTA DE 10% DO VALOR ADUANEIRO: Multa aplicada à Interposta pessoa quando comprovado a origem do dinheiro utilizado na operação de importação artigo 33 da Lei /07 APLICADA AO IMPORTADOR. PERDIMENTO OU MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA SOLIDARIEDADE - aplicada à ambos importador e adquirente/encomendante/comprador na hipotese de interposição fraudulenta ou seja, no acobertamento dos reais intervenientes da operação, comprovado a origem do dinheiro artigo 727 do RA Inaptidão do CNPJ INSRF 228/02, quando não comprovada a disponibilização dos valores aplicados na operação de comércio exterior.
20 REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Decreto Lei nº 1.455/76, artigo 23, alterado pelo artigo 59 da Lei nª /2002 que dispõe: art. 23. Considera-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
21 REQUISITOS:DANO AO ERÁRIO Regulamento Aduaneiro Artigo 689: Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: XXII estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
22 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA E PRESUMIDA 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº , de ) 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº , de )
23 JURISPRUDÊNCIA CARF COMPROVAÇÃO Acórdão: ASSUNTO: NORMAS TRIBUTÁRIO GERAIS DE DIREITO Data do fato gerador: 01/07/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A fraude e a simulação devem ser comprovadas, com o fim de demonstrar de forma inequívoca a conduta ilícita do contribuinte para que seja possível a aplicação de penalidade na forma da legislação de regência por interposição fraudulenta. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
24 JURISPRUDÊNCIA CARF PROVAS INEQUÍVOCAS Acórdão: Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Ementa: ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
25 JURISPRUDÊNCIA CARF DANO AO ERÁRIO Acórdão: ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/2002 a 19/10/2007 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Não comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros na importação de mercadorias ou, pela forma presumida, a indisponibilidade financeira do importador, não deve permanecer a pena de perdimento convertida em multa. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
26 JURISPRUDÊNCIA CARF INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA Acórdão Sessão de 27/06/2012 Matéria IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. Mantida a presunção legal do art. 27 da Lei n /2002, e não demonstrada a origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados nas operações de comércio exterior, resta caracterizada a interposição fraudulenta de terceiro que, como dano ao erário, é punível com a pena de perdimento das mercadorias substituída pela multa pecuniária, quando não for possível a apreensão das Mercadorias, seja porque não localizadas, seja porque consumidas. Recurso voluntário negado
27 JURISPRUDÊNCIA CARF INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA Acórdão n INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
28 FIM! OBRIGADA! 3 SEÇÃO DO CARF
ACORDÃO. Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade. 7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 24 de abril de 2012.
(;ÍÂÖ1>100) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO AGRAVADO : TOHNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : ILANA FRIED

References: Artigo 673
 artigo 23
 artigo 689
 artigo 33
 artigo 727
 artigo 23
 artigo 59
 Artigo 689