Source: https://pt.scribd.com/document/269807828/Legislacao-Sobre-Arquivistica-e-Gestao-de-Informacao-V2-0-2015-06-22
Timestamp: 2019-10-24 02:52:06+00:00

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Legislação Sobre Arquivística e Gestão de Informação_V2.0_2015!06!22 | Direitos autorais | Portugal
O presente trabalho é uma compilação de referências de legislação sobre Arquivística e Gestão de Informação. Reúne a legislação sobre arquivos, regulamentos arquivísticos e prazos de conservação de documentos da administração regional, local e central, bem como outros diplomas transversais, referentes a arquivos públicos e privados. A maioria das referências contém hiperligações para os respectivos diplomas. A compilação não é exaustiva, e será actualizada mediante disponibilidade, sem periodicidade pré-estabelecida, pelo que convém ao utilizador consultar a vigência e produção de efeitos dos diplomas referenciados. O objectivo é disponibilizar um guia de consulta com utilidade para os profissionais que lidam com os temas tratados.
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Legislao sobre Arquivstica e
Joo Paulo Lopes
INTRODUO ........................................................................................................................................................................................................ 2
CRDITOS ............................................................................................................................................................................................................... 2
ADMINISTRAO REGIONAL ........................................................................................................................................................................ 3
ADMINISTRAO LOCAL ................................................................................................................................................................................. 3
ADMINISTRAO CENTRAL .......................................................................................................................................................................... 3
REGULAMENTOS ARQUIVSTICOS .............................................................................................................................................................. 4
OUTRA LEGISLAO SOBRE ARQUIVOS PBLICOS E PRIVADOS............................................................................................... 10
FONTES DE INFORMAO ........................................................................................................................................................................... 12
2015 Joo Paulo Fernandes Lopes
O presente trabalho uma compilao de referncias de legislao sobre Arquivstica e Gesto de
Rene a legislao sobre arquivos, regulamentos arquivsticos e prazos de conservao de documentos da
administrao regional, local e central, bem como outros diplomas transversais, referentes a arquivos
A maioria das referncias contm hiperligaes para os respectivos diplomas.
A compilao no exaustiva, e ser actualizada mediante disponibilidade, sem periodicidade prestabelecida, pelo que convm ao utilizador consultar a vigncia e produo de efeitos dos diplomas
O objectivo disponibilizar um guia de consulta com utilidade para os profissionais que lidam com os temas
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Portaria n. 12/2014, JOA I SRIE n. 26, de 26.02.2014, p. 387
Aprova o regime de gesto de documentos para a administrao regional autnoma.
Decreto Regulamentar Regional n. 7/2008/A, DR I SRIE n. 84, de 30.04.2008, p. 2456 alterado pelo
Decreto Regulamentar Regional n. 10/2014/A, de 15 de julho
Regulamenta o regime geral dos arquivos e do patrimnio arquivstico da Regio Autnoma dos Aores.
Despacho 233/2009 (II Srie), JOA-II n. 34, de 18.02.2009, p. 931 renovada, por mais trs anos, pelo
Despacho n. 1317/2012, de 1 de outubro
Nomeao dos membros da Comisso Coordenadora para os Arquivos da Regio Autnoma dos Aores.
Decreto Legislativo Regional n. 10/2007/A, DR I SRIE n. 78, de 20.04.2001, p. 2504
Regime geral dos arquivos e do patrimnio arquivstico da Regio Autnoma dos Aores.
Portaria n. 1253/2009, de 14 de Outubro, DR I SRIE n. 199, de 14.10.2009, p. 7635
Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivstico para as Autarquias Locais, aprovado pela
Portaria n. 412/2001, de 17 de Abril
Portaria n. 412/2001, DR I SRIE-B n. 190, de 17.04.2001, p. 2243
Aprova o Regulamento Arquivstico para as Autarquias Locais.
Direo Geral de Arquivos
Organismo coordenador do sistema nacional de arquivos independentemente da sua forma, suporte ou
registo, disponibiliza uma srie de servios online, destacando-se os Documentos Tcnicos e Normativos,
destinados a apoiar a gesto de sistemas de arquivo em diferentes tipos de organizaes, da Administrao
Pblica s Organizaes No Governamentais.
Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, DR I SRIE-A n. 209, de 08.09.2001, p. 5808
Estabelece as bases da poltica e do regime de proteco e valorizao do patrimnio cultural. Para alm
das disposies genricas sobre o Patrimnio Cultural Portugus, tem particular relevncia para as reas de
arquivo o disposto no Ttulo VII. Dos regimes especiais de proteco e valorizao dos bens culturais, e em
especial o Captulo III. Do Patrimnio Arquivstico, artigos 80 a 83.
Lei n. 14/94, de 11 de Maio, DR I SRIE-A n. 109, de 11.05.1994, p. 2432
Altera, por ratificao, o Decreto-Lei n. 16/93, de 23 de Janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos
e do patrimnio arquivstico visando definir os princpios que devem presidir a sua organizao,
inventariao, classificao e conservao, bem como as operaes que permitem a sua guarda, acesso e
uso, e a punio de actos de destruio, alienao, exportao ou ocultao.
Decreto-Lei n. 16/93, de 23 de Janeiro, DR I SRIE-A n. 19, de 23.01.1993, p. 264
Aprova o regime geral dos arquivos e do patrimnio arquivstico, visando definir os princpios que devem
presidir organizao, inventariao, classificao e conservao, bem como as operaes que permitem a
sua guarda, acesso e uso, e a punio de actos de destruio, alienao, exportao ou ocultao.
Lei n. 14/94, 11 de maio Dirio da Repblica n. 109, I Srie-A, de 11-05-1994
Altera, por ratificao, o Decreto-Lei n. 16/93, de 23 de janeiro, que estabelece o regime geral dos
arquivos e do patrimnio arquivstico Dirio da Repblica n. 19, I Srie-A, de 23-01-1993 (elimina o n. 2
do artigo 1., altera o artigo 6. e adita o artigo 46.-A)
Decreto-Lei n. 121/92, de 2 de Julho, DR I SRIE-A n. 150, de 02.07.1992, p. 3146
Estabelece os princpios de gesto de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e
recursos patrimoniais dos servios da administrao directa e indirecta do estado, inserindo-se na reviso
global do regime jurdico dos arquivos iniciada pelo Decreto-Lei n. 44/88, de 10 de Dezembro. Prev a
aprovao de uma tabela geral de avaliao, seleco e eliminao de documentos de arquivo.
Decreto-Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro, DR I SRIE n. 287, de 10.12.1988, p. 4885
Regula a pr-arquivagem de documentao.
Lei n 67/98, de 26 de Outubro
Transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24-10-95, relativa proteco das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e livre circulao desses dados.
REGULAMENTOS ARQUIVSTICOS
Portaria n. 171/2014, de 5 de setembro
Aprova o Regulamento de Gesto de Documentos da Autoridade para as Condies de Trabalho.
Portaria n. 368/2013, DR.I Srie n. 249, de 24.12.2103, p. 6944 retificada pela Declarao de Retificao
n. 7/2014, de 7 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais
Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n. 1003/99, de 10 de novembro.
Portaria n. 167/2012, DR I SRIE n. 101, de 24.05.2012, p. 2744
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Deliberao n. 207/2012, DR II SRIE n. 36, de 20.02.2012, p. 6151
Publica o Regulamento do Arquivo da Comisso Nacional de Eleies.
Portaria n. 116/2011, DR I SRIE n. 60, de 25.03.02011, p. 1672
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservao Arquivstica da Direco-Geral do Tesouro e
Portaria n. 1197/2010, DR I SRIE n. 230, de 26.11.2010, p. 5356
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservao Arquivstica da Inspeco-Geral dos Servios
Portaria n. 1141/2010, DR I SRIE n. 213, de 03.11.2010, p. 4939
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservao Arquivstica da Secretaria-Geral do Ministrio
Portaria n. 755/2010 (2. Srie), DR II SRIE n. 207, de 25.10.2010, p. 52451
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica dos documentos de arquivo da Marinha.
Portaria n. 231/2010, DR I SRIE n. 81, de 27.04.2010, p. 1448
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservao Arquivstica da Reitoria da Universidade
Portaria n. 107/2010, DR I SRIE n. 36, de 22.02.2010, p. 486
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio do Trabalho e da Solidariedade.
Portaria n. 77/2010, DR I SRIE n. 25, de 05.02.2010, p. 325
Aprova o Regulamento Arquivstico do Instituto de Gesto Financeira da Segurana Social, I.P.
Portaria n. 1383/2009, de 4 de Novembro, DR I SRIE n. 214, de 04.11.2009, p. 8332
Aprova o Regulamento de Conservao arquivstica do Instituto da Segurana Social I.P.
Portaria n. 1370/2009, de 27 de Outubro, DR I SRIE n. 208, de 27.10.2009, p. 8083
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservao Arquivstica do Instituto de Emprego e
Formao Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).
Portaria n. 999/2009, de 8 de Setembro, DR I SRIE n. 174, de 08.09.2009, p. 6107
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica
Portaria n. 740/2009, de 10 de Julho, DR I SRIE n. 132, de 10.07.2009, p. 4359
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral das Actividades Econmicas do Ministrio da
Economia e Inovao.
Portaria n. 5362009, DR I SRIE n. 95, de 18.05.2009, p. 3153
Aprova o Regulamento Arquivstico das Direces Regionais de Educao.
Portaria n. 331/2009, DR I SRIE n. 62, de 30.03.2009, p. 1925
Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Conservao Arquivstica do INFARMED Autoridade
Nacional do Medicamento de Sade, I.P., no que se refere avaliao, seleco, conservao e eliminao
da sua documentao.
Portaria n. 1326/2008, DR I SRIE n. 224, de 18.11.2008, p. 8090
Aprova o Regulamento Arquivstico do Gabinete de Planeamento, Estratgia e Relaes Internacionais,
do Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes.
Portaria n. 1220/2008, DR I SRIE n. 207, de 24.10.2008, p. 7523
Aprova o Regulamento Arquivstico da Polcia de Segurana Pblica (PSP).
Portaria n. 747/2008, DR I SRIE n. 161, de 21.08.2008, p. 36883
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral do Livro e das Bibliotecas, o qual consta em anexo
presente Portaria e dela faz parte integrante.
Portaria n. 418/2008, DR I SRIE n. 111, de 11.06.2008, p. 3405
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento
Portaria n. 96/2008, DR I SRIE n. 20, de 29.01.2008, p. 747
Aprova o Regulamento Arquivstico da Polcia Judiciria.
Portaria n. 46/2008, DR I SRIE n. 10, de 15.01.2008, p. 536
Aprova e publica em anexo ao Regulamento Arquivstico da Faculdade de Cincias Mdicas da
Portaria n 32/2008, DR I SRIE n 8, de 11.01.2008, p. 357
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Direco-Geral de Reinsero Social.
Portaria n. 12/2008, DR I SRIE n. 2, de 03.01.2008, p. 96
Aprova o Regulamento de Conservao e Arquivstico do Instituto Politcnico do Porto.
Portaria n. 401-A/2007, DR I SRIE n. 68-Supl., de 05.04.2007, p. 2218(2)
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral do Oramento.
Portaria n 52/2007, DR I SRIE n 6, de 09.01.2007, p. 163
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas no que se refere avaliao, seleco, conservao e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 30/2007, DR I SRIE n. 4, de 05.01.2007, p. 85
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Transportes Areos Portugueses S.A.
Portaria n. 1392/2006, DR I SRIE n. 238, de 13.12.2006, p. 8344
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral da Administrao da Justia.
Portaria n. 1389/2006, DR I SRIE n. 237, de 12.12.2006, p. 8328
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Justia.
Portaria-Extracto n. 1300/2006 (2. Srie), DR II SRIE n. 178, de 14.09.2006, p. 18860
Aprova o regulamento arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Economia e da Inovao, anexo
Portaria n. 745/2006, DR I SRIE n. 147, de 01.08.2006, p. 5481
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e
Comunicaes, publicado em anexo.
Portaria n. 684/2006, DR I SRIE n. 127, de 04.07.2006, p. 4735
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Educao.
Portaria n. 628/2006, DR I SRIE-B n. 120, de 23.06.2006, p. 4484
Aprova o Regulamento Arquivstico do Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I. P.
Portaria n. 523/2006, DR I SRIE-B n. 111, de 08.06.2006, p. 4082
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral das Autarquias Locais relativo avaliao,
seleco e eliminao de documentao.
Portaria n. 270/2006, DR I SRIE-B n. 58, de 22.03.2006, P. 2087
Aprova o Regulamento Arquivstico do Instituto Nacional de Estatstica.
Portaria n. 95/2006, DR I SRIE.B n. 21, de 30.01.2006, p. 659
Aprova o Regulamento Arquivstico do Centro Nacional de Penses, dos Centros Distritais de Segurana
Social e Servios de Fiscalizao do Instituto da Segurana Social, I. P.
Portaria n. 1327/2005, DR I SRIE-B n. 248, de 28.12.2005, p. 7274
Altera para trs anos o prazo mnimo de conservao dos documentos relativos a prescrio de
medicamentos e requisies de MCD/AT/consultas, referenciados com o n. 43 na tabela anexa Portaria n.
835/91, de 16 de Agosto.
Portaria n. 1310/2005, DR I SRIE-B n. 243, de 21.12.2005, p. 7169
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica dos Estabelecimentos de Ensino Bsico e
Secundrio, publicado em anexo.
Portaria n. 1175/2005, DR I SRIE.B n. 223, de 21.11.2005, p. 6590
Aprova o Regulamento Arquivstico do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimdia.
Portaria n. 1039/2005, DR I SRIE-B n. 196, de 12.10.2005, p. 5987
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Inspeco-Geral das Actividades Culturais.
Portaria n. 819/2005, DR I SRIE-B n. 176, de 13.09.2005, p. 5555
Aprova o Regulamento Arquivstico da Caixa de Abono de Famlia dos Empregados Bancrios.
Portaria n. 418/2005 (2. Srie), DR II SRIE n. 62, de 30.03.2005, p. 4881
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Administrao
Portaria n. 414/2005, DR I SRIE-B n. 72, de 13.04.2005, p. 2962
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros no que
se refere avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n 1469/2004, DR I SRIE-B n 296, de 20.12.2004, p. 7197
Aprova o Regulamento Arquivstico do Gabinete do Secretrio de Estado dos Assuntos Europeus e da
Direco-Geral dos Assuntos Comunitrios.
Portaria n. 1271/2004, DR I SRIE-B n. 235, de 06.10.2004, p. 6220
Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivstico do Instituto Superior de Cincias do Trabalho e da
Portaria n. 1264/2004, DR I SRIE-B n. 229, de 28.09.2004, p. 6141
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do ex-Ministrio da Cincia e do Ensino Superior.
Portaria n. 896/2004, DR I SRIE-B n. 171, de 22.07.2004, p. 4599
Aprova o Regulamento da Comisso de Seleco e Desclassificao, que funciona no mbito do Instituto
Portaria n. 509/2004, DR I SRIE-B n. 113, de 14.05.2004, p. 3047
Aprova o Regulamento Arquivstico da Santa Casa da Misericrdia de Lisboa. (Rectificado pela
Declarao de Rectificao n. 59/2004, DR I SRIE-B n. 153, de 01.07.2004).
Despacho Conjunto n. 340/2004 (2. Srie), DR II SRIE n. 132, de 05.06.2004, p. 8796
Aprova o Regulamento Arquivstico do Tribunal de Contas e respectivos servios de apoio no que se
refere avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 321/2004 (2. Srie), DR II SRIE n. 67, de 19.03.2004, p. 4247
Aprova o Regulamento Arquivstico da Inspeco-Geral da Administrao Interna no que se refere
avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 235/2004, DR I SRIE-B n. 53, de 03.03.2004, p.1221
Aprova o Regulamento Arquivstico do Centro Nacional de Proteco contra os Riscos Profissionais no
que se refere avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 131/2004, DR I SRIE-B n. 33, de 09.02.2004, p. 767
Aprova o Regulamento Arquivstico da Comisso Nacional da UNESCO, publicado em anexo.
Portaria n. 879/2003, DR I SRIE-B n. 192, de 21.08.2003, p. 5274
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio das Finanas.
Portaria n. 763/2003, DR I SRIE-B n. 183, de 09.08.2003, p. 4762
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Segurana Social e do Trabalho
no que se refere avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 726/2003, DR I SRIE-B n. 180, de 06.08.2003, p. 4647
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica do Instituto da Conservao da Natureza.
Portaria n. 1185/2002, DR I SRIE-B n. 200, de 30.08.2002, p. 6199
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral das Alfndegas e dos Impostos Especiais sobre o
Consumo no que se refere avaliao, seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 525/2002, DR I SRIE-B n. 102, de 03.05.2002, p. 4271
Aprova o Regulamento Arquivstico da Inspeco-Geral de Finanas no que se refere avaliao,
Portaria n. 952/2001, DR I SRIE-B n. 182, de 07.08.2001, p. 4866
Aprova o Regulamento Arquivstico do Instituto Nacional de Administrao, no que se refere avaliao,
seleco e eliminao da sua documentao.
Portaria n. 686/2001, DR I SRIE-B n. 154, de 05.07.2001, p. 4056
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Inspeco-Geral das Actividades Econmicas.
Portaria n. 430/2001, DR I SRIE-B n. 97, de 26.04.2001, p. 2383
Aprova o Regulamento do Arquivo da Direco-Geral do Turismo, publicado em anexo.
Portaria n. 242/2001, DR I SRIE-B n. 69, de 22.03.2001, p. 1598
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Presidncia da Repblica.
Portaria n. 39/2001, DR I SRIE-B n. 15, de 18.01.2001, p. 278
Aprova o Regulamento Arquivstico da Direco-Geral dos Servios Prisionais.
Portaria n. 1185/2000, DR I SRIE-B n. 290, de 18.12.2000, p. 7358
Aprova o Regulamento Arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Cultura.
Portaria n. 1183/2000, DR I SRIE.B n. 290, de 18.12.2000, p. 7351
Aprova o Regulamento Arquivstico do Departamento de Prospectiva e Planeamento no que se refere
Portaria n. 272/2000, DR I SRIE.B n. 118, de 22.05.2000, p. 2244
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica do Exrcito, publicado em anexo.
Portaria n. 247/2000, DR I SRIE-B n. 106, de 18.05.2000, p. 1937 alterada pela Portaria n. 157/2014,
Aprova o regulamento arquivstico para os hospitais e demais servios do Ministrio da Sade, no que se
refere avaliao, seleco, transferncia, incorporao em arquivo definitivo, substituio do suporte e
eliminao da documentao. (Ver Decreto-Lei n. 267/2007 (anexo i), de 24 de Julho, DR I SRIE n. 141)
Portaria n. 1003/99, DR I SRIE-B n. 262, de 10.11.1999, p. 7904
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica dos Tribunais Judiciais.
Portaria n. 938/99 (2. Srie), DR II SRIE n. 207, de 04.09.1999, p. 13318
Aprova o Regulamento Arquivstico da Comisso de Aplicao de Coimas em Matria Econmica e da
Comisso de Aplicao de Coimas em Matria de Publicidade, o qual publicado em anexo.
Portaria n. 456/99, DR I SRIE-B n. 144, de 23.06.1999, p. 3730
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica dos Governos Civis.
Portaria n. 360/98, de 26 de Junho, DR I SRIE-B n. 145, de 26.06.1998, p. 2856
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivstica da Direco-Geral de Viao.
Portaria n. 454/96, de 9 de Setembro, DR I SRIE-B n. 209, de 09.09.1996, p. 3068
Aprova o Regulamento de Conservao Arquivista do Servio Nacional de Bombeiros, publicado em
anexo. Dispe sobre a avaliao, seleco, transferncia, incorporao em arquivo definitivo e eliminao da
documentao do Servio Nacional de Bombeiros e estabelece os respectivos prazos de conservao.
Portaria n. 1156/95 de 21 de Outubro, DR I SRIE-B n. 219, de 21.09.1995, p. 5906
O Regulamento Arquivstico da Polcia Judiciria que dispe sobre a avaliao, seleco, transferncia,
incorporao em arquivo definitivo e eliminao da documentao do citado organismo. Regula ainda o
acesso e comunicabilidade dos arquivos da PJE, comete a fiscalizao do disposto neste diploma aos
Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Este diploma entre em vigor no dia imediato ao da sua publicao.
(Rectificada pela Declarao de Rectificao n. 146/95, de 31 de Outubro, DR I SRIE n. 252-3.
Suplemento, de 31.10.1995, p. 6774(14).
Portaria n. 707/95, de 04 de Julho, DR I SRIE-B n. 152, de 04.07.1995, p. 4265
Aprova o regulamento arquivstico da Secretaria-Geral do Ministrio da Sade, publicado em anexo, que
dispes sobre a avaliao, seleco (de acordo com tabela anexa), preservao e eliminao da
documentao. Atribui aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) a inspeco tcnica sobre execuo
do disposto neste regulamento.
(Rectificada pela Declarao de Rectificao n.114-D/95, de 31 de Agosto, DR I SRIE-B n. 201-2.
Supl, de 31.08.1995, p. 5492(6).
Decreto Regulamentar n. 16/95, de 29 de Maio, DR I SRIE-B n. 124, de 29.05.1995, p. 3374
Aprova o regulamento arquivstico dos documentos relativos a transfuso de sangue, designadamente a
recolha e administrao de sangue em estabelecimentos de sade pblicos ou privados. A referida
documentao deve ser registada e conservada pelo prazo mnimo de 50 anos a partir da data da ltima
actualizao e est sujeita a sigilo profissional, sendo somente acessvel a pessoal mdico relacionado com
a actividade transfusional. Publica em anexo o elenco de documentos sujeitos ao presente regulamento.
(Revogado o n. 2 do art. 1. pelo Decreto-Lei n. 267/2007, de 24.07.2007, DR I SRIE n. 141, p. 4696).
Portaria n. 681/94,de Julho, DR I SRIE-B n. 168, de 22.07.1994, p. 4056
Aprova o regulamento arquivstico do Hospital de Egas Moniz no que se refere avaliao, seleco,
transferncia, incorporao em arquivo definitivo, microfilmagem e eliminao de documentao.
Portaria n. 217/94, de 13 Abril, DR I SRIE-B n. 86, de 13.04.1994, p. 1706
Aprova o regulamento arquivstico dos Servios Municipalizados de gua e Saneamento da Cmara
Municipal de Almada, no que se refere a avaliao, seleco, transferncia, incorporao em arquivo
definitivo, microfilmagem e eliminao da sua documentao, que consta de anexo a presente Portaria.
Portaria n. 102/94, de 10 Fevereiro, DR I SRIE-B n. 34, de 10.02.1994, p. 646
Aprova o Regulamento Arquivstico do Hospital Distrital de Viana do Castelo, publicado em anexo
presente Portaria. O referido Regulamento dispe sobre avaliao e classificao, seleco, eliminao e
Portaria n. 485/92, de 11 de Junho, DR I SRIE-B n. 134, de 11.06.1992, p. 2801
Aprova o regulamento de conservao arquivstica da Comisso Nacional de Eleies, publicado em
Portaria n. 1125/91, de 30 de Outubro, DR I SRIE-B n. 250, de 30.10.1991, p. 5590
Aprova o regulamento arquivstico da maternidade Doutor Alfredo da Costa, publicado em anexo.
Portaria n. 835/91, de 16 de Agosto, DR I SRIE-B n. 187, de 16.08.1991, p. 4166
Aprova o regulamento arquivstico (em anexo) da Direco-Geral dos Cuidados de Sade Primrios das
Administraes Regionais de Sade.
Alterado para 3 anos, o prazo mnimo de conservao dos documentos relativos a prescries de
medicamentos e requisies do MCD/AT/consultas, referenciados com o n. 43 na tabela anexa ao presente
diploma, pela Portaria n. 1327/2005, de 28 de Dezembro, DR I SRIE-B n. 248, de 28.12.2005.
Portaria n. 722/91, de 24 de Julho, DR I SRIE-B n. 168, de 24.07.1991, p. 3696
Aprova o regulamento de conservao arquivstica do Servio de Estrangeiros e Fronteiras.
OUTRA LEGISLAO SOBRE ARQUIVOS PBLICOS E PRIVADOS
Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro
Aprova o novo Cdigo do Procedimento Administrativo
CAPTULO II - Princpios gerais da atividade administrativa: Artigo 17 - Princpio da administrao aberta
CAPTULO IV - Do direito informao: Artigos 82. a 85.
Portaria n 215/2011 de 31 de Maio
O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade a continuao das reformas de
modernizao do Estado, com o objectivo de simplificar a vida aos cidados e s empresas. A iniciativa
Licenciamento zero visa dar cumprimento a esta prioridade e um compromisso do Programa SIMPLEX
de 2010 e uma das medidas emblemticas da Agenda Digital 2015.
Portaria n. 145-A/2011 de 6 de Abril
Altera a Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitao do procedimento
concursal nos termos do n. 2 do artigo 54. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Artigo 49. - Restituio e destruio de documentos
Portaria n. 1253/2009 de 14 de Outubro
O Decreto-Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro, ao revogar o Decreto-Lei n. 29/72, de 24 de Janeiro,
determinou que a avaliao, a seleco e a eliminao de documentos deveriam constar de portaria. Esta
matria foi regulada pela Portaria n. 412/2001, de 17 de Abril.
Decreto-Lei n. 88/2009 de 09 de Abril
No que diz respeito ao regime dos documentos electrnicos e da assinatura electrnica e salvaguardadas
as exigncias de compatibilizao com a Directiva n. 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro, o presente decreto -lei procede respectiva harmonizao com o Decreto -Lei n. 116 A/2006, de 16 de Junho, designadamente no que diz respeito utilizao de certificados qualificados por
Lei n. 16/2008 de 01 de Abril
Transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo terceira
alterao ao Cdigo da Propriedade Industrial, stima alterao ao Cdigo do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos e segunda alterao ao Decreto -Lei n. 332/97, de 27 de Novembro.
Lei n. 46/2007 de 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilizao, revoga a Lei n. 65/93, de 26 de
Agosto, com a redaco introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Maro, e 94/99, de 16 de Julho, e transpe
para a ordem jurdica nacional a Directiva n. 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de
Novembro, relativa reutilizao de informaes do sector pblico.
Lei n 19/2006 de 12 de Junho
Regula o acesso informao sobre ambiente, transpondo para a ordem jurdica interna a Directiva n
2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
Decreto-Lei n. 76-A/2006 de 29 de Maro
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades annimas, adopta medidas de simplificao
e eliminao de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurdico da dissoluo e
da liquidao de entidades comerciais
Artigo 8. altera o Cdigo Comercial Portugus, no Artigo 40. - Obrigao dos comerciantes de arquivar a
correspondncia, a escriturao mercantil e os documentos a ela relativos, por um perodo de dez anos,
podendo ser arquivados com recurso a meios electrnicos.
Despacho conjunto n. 89/2005 de 30 de Dezembro
O Decreto-Lei n. 290-D/99 de 2 de Agosto, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o
62/2003, de 3 de Abril, diploma que regula a validade, eficcia e valor probatrio dos documentos
electrnicos e a assinatura electrnica.
Decreto-Lei n. 47/2004 de 03 de Maro
Decreto-Lei n. 62/2003 de 03 de Abril
O presente Decreto-Lei visa compatibilizar o regime jurdico da assinatura digital estabelecido no DecretoLei n. 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n. 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitrio para as assinaturas electrnicas.
Decreto-Lei n. 51/2002 de 02 de Maro
Atribui relevncia jurdica disponibilizao e submisso por via electrnica dos modelos dos formulrios
dos organismos pblicos integrados na administrao Pblica.
Portaria n. 1039/2001 de 27 de Agosto
Estabelece, ao abrigo do n. 03 de art. 03 do DL n. 106/2001, de 6-4, as normas relativas ao envio por
correio electrnico da declarao de remuneraes que os constituintes esto obrigados a entregar nos
servios competentes do sistema de solidariedade e segurana social. Revoga o despacho n. 3172/99, de
20-1. O presente diploma produz efeitos data da entrada em vigor do citado DL n. 106/2001, de 6-4.
Decreto-Lei n. 279/2000 de 10 de Novembro
Autoriza as instituies de Crdito a digitalizarem cheques, avisos e ordens bancrias de transferncia ou
pagamento e tales de depsito.
Decreto Regulamentar n. 16/2000 de 02 de Outubro
Estabelece ao abrigo do disposto no art. 05 do DL n. 375/99, de 18-09, as condies e os requisitos de
utilizao da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrnica pelos sujeitos passivos de
relao de imposto.
Decreto-Lei n 290-D/99 de 02 de Agosto
Aprova o regime jurdico dos documentos electrnicos e da assinatura digital. Define documento
electrnico como o documento elaborado mediante processamento electrnico de dados. Estabelece a
necessidade de associar, a cada documento electrnico que formalize um acto administrativo, informao
contextual que o torne facilmente identificvel.
Lei n. 105/97 de 13 de Setembro
Obriga as entidades pblicas e privadas a manter durante cinco anos os registos de todos os
Autoriza as empresas de seguros a utilizar a microfilmagem e o disco ptico para os documentos que
devam manter em arquivo.
Decreto-Lei n. 295/91, de 16 de Agosto
Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros
Portaria 118/90 de 15 de Fevereiro
Estabelece as condies a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais.
Portaria n. 974/89 de 13 de Novembro
Aprova o Regulamento das operaes de microfilmagem de cheques.
Decreto-Lei 110/89 de 13 de Abril
Permite a microfilmagem, arquivo temporrio e posterior destruio dos cheques apresentados a
pagamento em instituies de crdito, pblicas ou privadas.
Decreto-Lei 442-B/88 de 30 de Novembro de 1988
Aprova o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Artigo 98. (Obrigaes contabilsticas das empresas) Estabelece prazos de conservao de livros de
contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte.
Decreto-Lei n. 63/85 de 14 de Maro
Aprova o Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Verso vigente: Lei n. 65/2012, de 20 de Dezembro
Decreto-Lei n. 429/77 de 15 de Outubro
Estabelece normas relativas salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas
Portaria n. 703/76 de 25 de Novembro
Determina os prazos de conservao e arquivo dos documentos na posse de empresas pblicas. Define
que os prazos de conservao dos documentos do artigo 40. do Cdigo Comercial sejam abrangidos pelas
instituies de crdito nacionalizadas.
Portaria 206/76 de 18 de Maio
Determina que o prazo do art. 40. do Cdigo Comercial seja aplicvel ao Banco de Portugal quanto
obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA Dirio da Repblica eletrnico. [Em linha]. Lisboa: INCM, 2006201-. Actual. 22 Jun. 2015. [Consult. 23 Jun. 2015]. Disponvel em: https://dre.pt. ISSN 0870-9963.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislao sobre arquivos, regulamentos arquivsticos e prazos de
conservao de documentos da administrao regional, local e central. [Em linha]. Angra do Herosmo:
Centro de Informao (Biblioteca, Arquivo e Documentao) da Vice-Presidncia do Governo Regional dos
http://www.vpgr.azores.gov.pt/Sites/cid/BibliotecaArqDocumentacao.html
PORTUGAL. Ministrio Pblico. Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa PGDL Procuradoria-Geral Distrital
de Lisboa, Ministrio Pblico. [Em linha]. Lisboa: PGDL, Cop. 2001-2011. Actual. 19 Jun. 2015. [Consult. 22
Jun. 2015]. Disponvel em: http://www.pgdlisboa.pt/home.php.
Documentos semelhantes a Legislação Sobre Arquivística e Gestão de Informação_V2.0_2015!06!22

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 46
 Artigo 17
 artigo 54

Artigo 49

Artigo 8
 Artigo 40

Artigo 98
 artigo 40