Source: http://www.tre-rr.jus.br/legislacao/resolucoes-tre-rr/2012/resolucao-tre-rr-095-2012
Timestamp: 2020-07-11 20:42:54+00:00

Document:
Resolução TRE/RR 095/2012 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 95/2012
CONSIDERANDO o início da vigência da Lei n.º 12.527/11, que regula o acesso à informação previsto no artigo 5.º, inciso XXXIII, no artigo 37, § 3.º, inciso II, e no artigo 216, § 2.º, todos da Constituição da República; e
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Justiça de que trata o Ofício-Circular n.º 221/GP/2012, no sentido que sejam estabelecidas definições mínimas para o cumprimento da referida lei até sua regulamentação pelo Poder Judiciário;
Art. 1.º Até que editada norma que regulamente o disposto na Lei n.º 12.527/11 no âmbito da Justiça Eleitoral, o processamento de pedidos de acesso a informação sob a guarda do Tribunal obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Art. 2.º Enquanto não implantado o Serviço de Informações ao Cidadão de que cuida o artigo 9.º da Lei n.º 12.527/11, cabe à Ouvidoria do Tribunal exercer as atribuições a ele inerentes, no mister de:
II - receber pedidos de informação e de acesso a documentos; e
III - informar sobre a tramitação de documentos, colhendo dos setores do Tribunal as informações necessárias para tanto.
Art. 3.º Recebida a solicitação de informação ou de acesso a documento, devidamente instruída com documento de identificação oficial do requerente, o Ouvidor verificará a observância dos requisitos indicados no artigo 10 da Lei n.º 12.527/11 e, não sendo hipótese de fornecimento imediato, decidirá em até 20 (vinte) dias (Lei n.º 12.527/11, art. 11, § 1.º).
§ 1.º Da decisão do Ouvidor que denegar o pedido caberá recurso para o Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do interessado (Lei n.º 12.527/11, art. 15).
§ 2.º O Ouvidor será o Relator do recurso perante o Tribunal.
Art. 4.º Caso o Ouvidor constate que o pedido de acesso à informação seja relacionado à Diretoria-Geral ou a alguma das unidades administrativas que lhe são subordinadas, deverá encaminhar o pedido para que seja apreciado pelo Diretor-Geral, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 5.ºDa decisão do Diretor-Geral que denegar o pedido de acesso caberá recurso para o Presidente do Tribunal, no prazo de que trata o § 1.º do artigo 3.º.
Parágrafo único. A decisão do Presidente não é passível de novo recurso.
Art. 6.º Cabe à autoridade que indeferir pedido de acesso a informação de interesse público ou confirmar a decisão em grau de recurso informar ao Conselho Nacional de Justiça (Lei n.º 12.527/11, art. 19, § 2.º).
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, aos 29 dias do mês de maio de 2012.
Dr. CLAYTTON RICARDO DE JESUS DOS SANTOS, Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o Publicado no DJe TRE/RR n.º 100, de 31/05/2012.

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 3