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Timestamp: 2019-04-23 08:25:03+00:00

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1038 resultados para direitos fundamentais dos administrados
... face ao direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que concerne, ao prazo de ..., com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta notificação ... Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados...
Acórdão nº 686/12 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
1. A A., S.A., requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que as sociedades B., ACE e a C., S.A., fossem intimadas a facultar-lhe certos documentos explicativos da escolha da proposta apresentada no procedimento pré-contratual de seleção de candidatos à contratação de serviços publicitários. O TAF de Lisboa deferiu o pedido, mas
... de transparência e de garantias de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais próprios do modelo de Estado de ..., participada, que age em comunicação com os administrados. . A mudança para uma nova Administração traduz-se, além do ...
Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
– O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos processos que se...
... específico direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - consagrado no designado «catálogo de direitos fundamentais dos administrados» (isto é, no artigo 268., n.º 5 da CRP, e ...
... um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art. 17 da CRP), pelo que o regime ... de fundamentação como garantia constitucional dos Administrados é reconhecida também no Acórdão do Tribunal Central ..., desfuncionalizado relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objecto de relações ...
... aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua ... documentos administrativos concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma garantia ...Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão Constitucional de 1989, in, Revista Direito e ...
Acórdão nº 92-0188 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1993
I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em...
... 2007 e de 2008; e) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a posicionar as AA. nos referidos escalões com efeitos ... de provocar tal acto, nem devendo os administrados ser obrigados a esperar por esse mesmo acto para poderem aceder ...91 e 132; FREITAS DO AMARAL, in Direitos Fundamentais dos Administrados, Nos Dez Anos da Constituição, 1986, págs. ...
Acórdão nº 638/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
Prevista no artigo 125º do CPPT e na alínea d) do artigo 615º nº 1 do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o constante do artigo 608º nº 2 do CPC segundo o qual «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)». II.A sentença...
... da Recorrente que, por um lado, houve violação de direitos fundamentais seus, no âmbito do procedimento de inspeção, que ... por violação daqueles direitos fundamentais dos Administrados). S. No que respeita ás invocadas nulidades, refere a ...
Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
– Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente...
...MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão Constitucional de ...
Acórdão nº 00692/09.5BELSB (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... d) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a promover o A. e a processar a pensão correspondente aos ...FREITAS DO AMARAL, Direitos Fundamentais dos Administrados, in Nos Dez anos da Constituição, 1986, ...
...A sentença recorrida viola os princípios fundamentais de direito adjectivo da celeridade e da economia. 5. A alínea ... aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação, e mais não seria ...O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, independentemente de ...
Acórdão nº 00403/09.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
Mostrando-se legalmente possível a renovação da Comissão de Serviço e impondo o legislador no referido Artº 24º da Lei nº 2/2004, na redação dada pela Lei nº 51/2005, a necessidade de qualquer que seja a decisão, dever a mesma ser comunicada ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias, tal só poderá querer dizer que perante a omissão de tal comando, operará a renovação automaticamente....
..., sendo que a sua omissão viola o regime das garantias e direitos fundamentais dos administrados. 7.	Deste modo, ao não ter ...
Acórdão nº 00231/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
O Recorrente alega que a formalidade de audiência prévia foi cumprida através do ofício de 10.10.2008, referido em P) da matéria de facto, onde consta que a sociedade “PD..., S.A.” deverá cumprir as obrigações contratuais aí especificadas “sob pena de, não o fazendo, a Câmara Municipal de Ovar poder fazer cessar unilateralmente o contrato”. 2. Não sendo o nosso ordenamento jurídico de índole...
... Junho de 2013 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)", no Colóquio "O Novo Mapa ... e valoração dos factores de avaliação curricular fundamentais para a realização daquela tarefa de graduação final dos ... que assegura os direitos e garantias dos administrados («os actos administrativos…carecem de fundamentação expressa ...
Acórdão nº 01273/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. Tanto o direito à
..., em condições de celeridade, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos da Administração." ... III. O artigo 268º da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais se destacam os ... O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, independentemente de ...
...- Direitos fundamentais dos administrados -Regulamentos. ...
Acórdão nº 00874/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é factor impeditivo de a mesma conduta vir posteriormente a ser dada como demonstrada em procedimento disciplinar e se apresente como violadora de determinados deveres gerais e/ou especiais decorrentes do exercício da actividade profissional exercida e por si susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível	2. Nã
... dos princípios jurídico-administrativos fundamentais (i) da “juridicidade e legalidade”, (ii) do “procedimento ...Tal como consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção Europeia dos ... a violação de direitos fundamentais dos cidadãos/administrados enquanto mecanismo de defesa face à discricionariedade da ...
... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... aos sistemas de pagamento e de com- pensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de ...
...ção ao proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados. A indemnização justa deverá proporcionar ao ... ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias ... constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade. ...
Acórdão nº 00730/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa. II. O invocado desconhecimento quanto ao facto do prédio estar ou não inserido em zona REN e se está...
...133.º, n.º 1, d) do CPA, face à natureza dos direitos em causa (direitos fundamentais ou análogos a estes últimos). ... um conjunto multipolar de interesses, incluindo dos administrados, que nessa medida são juridicamente protegidos [José Carlos ...
... uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de ...º.268, nº.4, da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses ...
... supra referidos, bem como contra os actos de registo de direitos incompatíveis com os seus direitos tal como estes foram ... concordância prática com outros valores igualmente fundamentais do nosso ordenamento jurídico; 27-Sabendo-se que a recorrente ... direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, prevista no artigo 20.° e n° 4 do artigo 268° da CRP; ...
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do...
Idade batizadas

References: artigo 268
 artigo 268
 artigo 125
 artigo 615
 artigo 608
 artigo 268
 artigo 20
 artigo 268