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Timestamp: 2020-07-03 23:02:52+00:00

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Dicas Para Elaboracao de Plano Degoverno | Planejamento Urbano | Propriedade
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Dicas para elaboração de
UM PLANO DE GOVERNO
Presidente Aécio Neves (MG)
Vice-presidentes Alberto Goldaman (SP) Aloysio Nunes Ferreira (SP) Bruno Araújo (PE) Flexa Ribeiro (PA) Giuseppe Vecci (GO) Mariana Carvalho (RO) Tasso Jereissati (CE) Carlos Sampaio (SP) – Jurídico Secretário-Geral Silvio Torres (SP)
1º Secretário Antônio Imbassahy (BA)
2º Secretário Nilson Leitão (MT) Tesoureiro Rodrigo de Castro (MG)
Tesoureira adjunta Thelma de Oliveira (MT)
Vogais Arthur Virgílio Bisneto (AM) Daniel Coelho (PE) Eduardo Cury (SP) Eduardo Jorge Caldas (DF) Firmino Filho (PI) Jutahy Júnior (BA) Paulo Bauer (SC) Rita Camata (ES) Yeda Crusius (RS) Geovânia de Sá (SC)
Suplentes Luislinda Valois (BA) Marcos Antônio Fernandes (SP) Moema São Thiago (CE) Nancy Thame (SP) Terezinha Nunes (PE)
Diretoria ITV
Presidente José Aníbal (SP)
Diretor de Estudos e Pesquisas Marcus Pestana (MG)
Diretor de Formação e Aperfeiçoamento César Gontijo (SP)
Diretor de Marketing Político e Eleitoral Cícero Lucena (PB) Diretor Financeiro Cyro Miranda (GO)
1. QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO?
A Constituição Federal de 1988 assim deﬁne em seu
VI - manter, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da
União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental
Isso signi f ca que, de acordo com a Constituição, toda a organização da Educação pré-escolar e do ensino fundamental é de competência do município, que poderá conter com apoio técnico e f nanceiro da União e do Estado para exercer essa atribuição. Isso não impede que estados e união também mantenham instituições próprias nestes níveis de ensino, ou ainda que os municípios possam manter instituições escolares para os demais níveis, mas os mesmos não possuem esta obrigação.
Os princípios que devem reger o sistema educacional estão previstos na íntegra nos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, valendo-se da sua leitura complementar para que o direito à promoção da educação e o dever de como aplicar na prática se justi f ca.
É a Lei 9.394 de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que irá explicar melhor o que está estabelecido na Constituição, isso é, quais os papeis esperados do município com relação à educação pré-escolar e ao ensino fundamental.
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
DICAS PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GOVERNO
oﬁciais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
III - baixar normas complementares para o seu sistema
- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,
com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal
- assumir o transporte escolar dos alunos da rede
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda,
por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor
com ele um sistema único de educação básica.
Um primeiro ponto importante, portanto, é esclarecer melhor o que compreende a educação infantil e o ensino fundamental.
A educação infantil tem como f nalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, e será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Suas diretrizes norteadoras, os currículos e os conteúdos mínimos são de f nidos conjuntamente por União, Estados e Município.
DEVERÁ SER OFERTADA VAGA NA ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA CRIANÇA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE.
O ensino fundamental obrigatório tem duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão. É dever dos municípios matricular todos os alunos em fase de Ensino Fundamental em escolas, preferencialmente nas próximas às residências dos alunos. Os alunos do ensino fundamental necessitam dispor, gratuitamente, de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Importante: deverá ser ofertada vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
Os municípios devem estar atentos a alguns pontos para a devida prestação dos serviços educacionais de sua competência:
Deverá ser oferecida Educação Especial desde a educação infantil para aqueles que dela necessitem;
Deverá ser oferecida educação para jovens e adultos que não estejam su f cientemente escolarizados, em conjunto com Estado e União.
Deverão ser realizados programas de capacitação para todos os professores em exercício.
Deverão ser anualmente recenseadas as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS?
Prover uma educação de qualidade é hoje um desa fo a todos os entes de governo, em suas devidas esferas de atuação. Alguns são os pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
O f nanciamento da educação: hoje o maior gasto no setor de educação é aquele destinado ao pagamento dos professores. Embora seja um gasto muito representativo, sabe-se que, de forma geral, há ainda uma demanda muito grande por uma melhor remuneração aos professores. Anualmente, o Ministério da Educação (MEC) revisa o chamado Piso Nacional da Educação, que é o valor mínimo que municípios e estados devem pagar a seus professores. Estes reajustes nem sempre são condizentes com a capacidade de pagamento dos estados e municípios, gerando um importante desa fo.
O transporte escolar: municípios com áreas rurais grandes enfrentam um grande problema para atender
a determinação de que as vagas sejam oferecidas próximas à residência dos alunos, que é o fato de algumas comunidades não terem alunos su fcientes que justi f quem a abertura de uma escola exclusiva para atender exclusivamente às suas crianças. Assim, cria-se a necessidade de um programa de transporte escolar, que necessita grande investimento em veículos e manutenção. Veri f car se é melhor, em cada caso, abrir e manter uma escola, ou manter um programa de transporte escolar é um desa f o que se coloca constantemente aos municípios.
A alimentação escolar: a alimentação escolar deve ser provida com qualidade, devendo ser uma alimentação fresca e nutritiva. O repasse federal para a alimentação escolar é feito em valor determinado por aluno e por dia, e este recurso deverá ser bem gerenciado. A difculdade na manipulação e compra dos alimentos para manter esta qualidade é também desa f adora aos municípios.
A qualidade do ensino: um ensino de qualidade depende de professores bem capacitados, envolvimento da família na educação, material didático atualizado, devida supervisão dos alunos e professores, metodologias de ensino bem estruturadas. Os municípios devem ter uma grande preocupação não apenas em medir a qualidade do seu ensino, mas, ainda, em perceber onde estão as necessidades de melhoria mais prementes.
3. REALIZANDO DIAGNÓSTICOS
Para construção de um plano de governo que tenha propostas coerentes, devem ser feitos diagnósticos sobre a situação atual do município, para só então se fazer propostas que sejam, simultaneamente, realistas e desa f adoras. A sugestão é de que o diagnóstico tenha por base sempre os desa f os identif cados.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à educação:
Qual é hoje o salário dos professores no município?
O piso nacional tem sido atendido? Quais as
demandas dos professores? Existe um sindicato que
organize e vocalize estas demandas?
Quais são as principais fontes de f nanciamento da Educação? Qual é a aplicação possível do recurso por fonte (federal, estadual ou recurso próprio)
do recurso? Para calcular a receita e despesa em
educação, é importante observar a prestação de
contas do município ao Tribunal de Contas Estadual
ou Municipal, a lei orçamentária anual e a lei de diretrizes orçamentárias mais recentes.
Qual é hoje o gasto total do município na educação? O mínimo constitucional é atendido? Quanto deste gasto é direcionado a pessoal, custeio e investimento?
Qual é hoje o papel da União e do Estado? Com o que contribuem? Há possibilidade de ampliação desta contribuição? Ela é coerente com o que municípios vizinhos e semelhantes recebem?
Quais comunidades não possuem escola própria?
Qual o número de alunos nestas comunidades?
Qual o tempo de deslocamento em cada uma delas?
Os veículos se encontram em boas condições e atendem ao número devido de alunos?
Qual o custo com transporte escolar?
Qual a percepção de pais e alunos sobre a merenda oferecida?
Qual a sistemática de compra e fornecimento de alimentos?
Há compra de alimentos com os produtores locais? Existe regulamentação para que os mesmos sejam priorizados?
Qual a avaliação atual do município nos sistemas nacionais de avaliação: IDEB, Prova Brasil, Censo Escolar?
Qual o grau médio de instrução dos professores municipais?
Como é feita a participação da família na rotina escolar?
4. DEFININDO PROPOSTAS
A partir dos diagnósticos realizados, cabe ao candidato pensar propostas para os principais problemas identi fcados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos como mais graves ou estratégicos, a fnal, após as eleições, os vencedores serão cobrados pelas propostas feitas.
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar a educação”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
A Constituição Federal de 1988 assim deﬁne em seu Ar- tigo 30:
VII -prestar, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Isso signi f ca que, de acordo com a Constituição, é possível interpretar que os serviços de atendimento à saúde ocorrem em território local, e que poderá conter a cooperação técnica e
f nanceira da União e do Estado para exercer essa atribuição.
Isso não impede que estados e a União mantenham instituições hospitalares próprias em nível local.
É a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de apontar sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
a cada ente federado. O Sistema Único de Saúde (SUS) é,
de acordo com a Lei supracitada, um conjunto de ações e
serviços de saúde, prestados por instituições federais, estaduais
e municipais, seja da administração direta, indireta ou das Fundações mantidas pelo Poder Público.
Neste Sistema também estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. De acordo com esta legislação a iniciativa privada pode vir
a participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Lei n°8.080
estabelece atribuições comuns, tanto do ponto de vista administrativo bem como da gestão da política de saúde.
Frente uma política pública complexa, a
I - deﬁnição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de ﬁscalização das ações e serviços de
II - administração dos recursos orçamentários e ﬁnanceiros destinados, em cada ano, à saúde;
- acompanhamento, avaliação e divulgação do nível
saúde da população e das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação
- elaboração de normas técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VII - participação de formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico e colaboração na
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de
IX - participação na formulação e na execução da política
de formação e desenvolvimento de recursos humanos
A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES É IMPORTANTE NA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS E NACIONAIS DE SAÚDE.
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano
XI - elaboração de normas para regular as atividades
de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua
XII - realização de operações externas de natureza
ﬁnanceira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes de situações
de perigo iminente, de calamidade pública ou de
irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue,
XV - propor a celebração de convênios, acordos e
XVI - elaborar normas técnico-cientíﬁcas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de
ﬁscalização do exercício proﬁssional e outras entidades representativas da sociedade civil para a deﬁnição
e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos
- deﬁnir as instâncias e mecanismos de controle e
ﬁscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos
estratégicos e de atendimento emergencial.
Neste mesmo capítulo da Legislação, é possível encontrar
as competências para cada direção, ilustradas abaixo àquelas que estão vinculadas ao município:
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
- participar do planejamento, programação e
organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de
- dar execução, no âmbito municipal, à política de
VI - colaborar na ﬁscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XI - controlar e ﬁscalizar os procedimentos dos serviços
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços
públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Neste mesmo capítulo da Legislação, no artigo 18, que def ne sobre a direção municipal do Sistema SUS é possível encontrar como se dispõe as responsabilidades que estão vinculadas ao município.
Um primeiro ponto importante, portanto, é esclarecer que cabe ao município prover, integralmente, acesso a seus cidadãos aos três níveis de atenção em saúde, assim estruturados para melhor programação e planejamento das ações e dos serviços do sistema de saúde:
A atenção básica em saúde constitui o primeiro nível de atenção à saúde adotada pelo SUS. É um conjunto de ações que engloba promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Desenvolve-se por meio de práticas gerenciais e sanitárias, democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios delimitados, pelos quais assumem responsabilidade. A Unidade Básica de Saúde e consequentemente a Saúde da Família é parte da estratégia de estruturação eleita pelo Ministério da Saúde para reorganização da atenção básica no País, com recursos f nanceiros específcos para o seu custeio. Cada equipe é composta por um conjunto de pro f ssionais (médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo agora contar com pro f ssional de saúde bucal) que se responsabiliza pela situação de saúde de determinada área, cuja população deve ser de no mínimo 2.400 e no máximo 4.500 pessoas.
A atenção de média complexidade ambulatorial, de nível intermediário, é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de pro f ssionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
Grupos que compõem os procedimentos de média complexidade do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA): i) procedimentos especializados realizados por pro f ssionais médicos, outros pro f ssionais de nível superior e nível médio; ii) cirurgias ambulatoriais especializadas; iii) procedimentos tráumato-ortopédico; iv) ações especializadas em odontologia; v) patologia clínica; vi) anatomopatologia e citopatologia; vii) radiodiagnóstico; viii) exames ultra-sonográ fcos; ix) diagnose; x) f sioterapia; xi) terapias especializadas; xii) próteses e órteses; xiii) anestesia.
A atenção de alta complexidade é composta por um conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualif cados,
A SAÚDE DA FAMÍLIA É
PARTE DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO ELEITA PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO PAÍS
integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). Principais áreas que compõem a alta complexidade do SUS,
organizadas em redes são: i) assistência ao paciente portador de doença renal crônica (por meio dos procedimentos de diálise); ii) assistência ao paciente oncológico; iii) cirurgia cardiovascular; cirurgia vascular; cirurgia cardiovascular pediátrica; iv) procedimentos da cardiologia intervencionista; v) procedimentos endovasculares extracardíacos; vi) laboratório de eletro f siologia; vii) assistência em tráumato-ortopedia;
viii) procedimentos de neurocirurgia; ix) assistência em
otologia; x) cirurgia de implante coclear; xi) cirurgia das vias aéreas superiores e da região cervical; xii) cirurgia da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; xiii) procedimentos em f ssuras lábio- palatais; xiv) reabilitação protética e funcional das doenças da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; xv) procedimentos para a avaliação e
o tratamento dos transtornos respiratórios do sono; xvi) assistência aos pacientes portadores de queimaduras;
xvii) assistência aos pacientes portadores de obesidade
(cirurgia bariátrica); xviii) cirurgia reprodutiva; xix) genética clínica; xx) terapia nutricional; xxi) distro f a muscular progressiva; xxii) osteogênese imperfecta; xxiii) f brose cística e reprodução assistida.
Importante: o município é responsável pela saúde de sua população integralmente, ou seja, deve garantir que ela tenha acessos à atenção básica e aos serviços especializados (de média e alta complexidade), mesmo quando localizados fora de seu território, controlando, racionalizando e avaliando os resultados obtidos. Só assim estará promovendo saúde integral, como determina a legislação.
Prover uma saúde de qualidade é hoje um desaf o a todos os entes de governo, em suas devidas esferas de atuação. Alguns são os pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
O f nanciamento da saúde: a Lei Complementar 141/2012 ao regulamentar o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e ao estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de f scalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, apresenta
os critérios de gestão e avaliação dos gastos em saúde
por parte dos municípios. A aplicação do percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos conforme disposto no art. 7º da LC 141/2012 que deverá ser validado pelo Conselho Municipal de Saúde e a aplicação correta dos gastos transferidos fundo a fundo pelo Governo Federal e Governo Estadual são desa f adores à administração municipal devido aos inúmeros programas, fontes diferenciadas de recursos e aplicações vinculadas.
O transporte fora do domicílio: boa parte dos municípios brasileiros não possui estrutura de atendimento
a diversos procedimentos previstos na média e alta
complexidade de atenção à saúde. Isto ocorre devido
a complexidade e ao custo de se ter determinados
equipamentos em pequena escala. Para garantir a integralidade do acesso da população à atenção básica e aos serviços especializados (de média e alta complexidade) é necessário fornecer à população do
município um sistema de transporte e fciente que garanta o atendimento de todos nas mais diversas situações, da emergência à hora marcada para o atendimento renal
a uma cirurgia por exemplo. Necessita-se portanto
uma estrutura complexa de gestão de transporte para
atuação de forma e f ciente, o que demanda grande
investimento em veículos e manutenção e/ou contratos
de serviços de transporte difíceis de controlar devido ao
caráter circunstancial e imprevisível do próprio tipo de atendimento.
A gestão tripartite: as Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação
entre as partes. Desde que foram instituídas, no início dos anos 90, as Comissões Intergestoras Tripartite (na direção nacional) e Bipartite (na direção estadual) vêm se constituindo em importantes arenas políticas de representação federativa nos processos de formulação e implementação das políticas de saúde. Todas as iniciativas intergovernamentais de planejamento integrado e programação pactuada na gestão descentralizada do SUS estão apoiadas no funcionamento dessas comissões.
A efetiva participação do município na defesa de
seus interesses é importante na de f nição das políticas
estaduais e nacionais de saúde.
A atuação conjunta e proativa junto ao Conselho Municipal de Saúde: A Lei Complementar 141/2012 em seu art. 38º atribui inclusive ao Conselho Municipal
de Saúde a função de f scalizar o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: i) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ii) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; iii) à
aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; iv) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; v) à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; vi) à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados
à saúde. A construção de um Plano Municipal de Saúde,
em conjunto e com aprovação do Conselho e a atuação proativa e harmoniosa com o mesmo é essencial para o sucesso da política municipal de saúde pública.
A qualidade da atenção à saúde e da percepção da população quanto ao atendimento em saúde: a Prefeitura Municipal deve ter clareza quanto
à rede que disponibilizará em seu território e aquela que
será suprida mediante o transporte fora do domicílio, sopesando alguns fatores neste processo de de fnição. Capacidade f nanceira do ente municipal de fornecer o serviço no território, número de cidadãos atingidos pelo serviço, nível de desconforto causado pela especialidade médica são fatores essenciais de serem pensados na estruturação da rede de saúde municipal, que contribui para a aproximação daquilo que é prestado à percepção da população local sobre a qualidade de atendimento do mesmo.
Para construção de um plano de governo que tenha propostas coerentes, devem ser feitos diagnósticos sobre a situação atual do município, para só então se fazer propostas que sejam, simultaneamente, realistas e desa f adoras. A sugestão é de que o diagnóstico tenha por base sempre os desa fos identi f cados.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à saúde:
Qual é hoje o salário dos pro f ssionais de saúde no município? O piso nacional das categorias têm sido atendidos? Os salários oferecidos no âmbito municipal são atrativos para a atração e manutenção destes pro f ssionais? Qual a demanda por pro f ssionais de saúde no município? Quais as demandas dos pro f ssionais de saúde? Existe um sindicato que organize e vocalize estas demandas?
Qual é hoje o gasto total do município na saúde? O mínimo constitucional é atendido? Quanto deste gasto é direcionado à pessoal, custeio e investimento?
É NECESSÁRIO FORNECER À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO UM SISTEMA DE TRANSPORTE EFICIENTE QUE GARANTA O ATENDIMENTO DE TODOS NAS MAIS DIVERSAS SITUAÇÕES
Qual é hoje o papel da União e do Estado? Com
o que contribuem? Há possibilidade de ampliação desta contribuição? Ela é coerente com o que municípios vizinhos e semelhantes recebem?
Quais são os equipamentos em saúde presentes no
território municipal? A quantidade de equipamentos
é adequada de acordo com as recomendações do SUS?
Qual é a distribuição dos equipamentos no território municipal? A localização no território é importante para atendimento adequado da população?
Qual a qualidade estrutural destes equipamentos de saúde em termos físicos e estruturais?
Os equipamentos de saúde possuem o quadro de pro f ssionais adequado à prestação de serviço demandada e às recomendações legais?
O SUS opera e/ou disponibiliza um conjunto de sistemas
de informações estratégicas para que os gestores avaliem e fundamentem o planejamento e a tomada de decisões, abrangendo: indicadores de saúde; informações de assistência à saúde no SUS (internações hospitalares, produção
ambulatorial, imunização e atenção básica); rede assistencial (hospitalar e ambulatorial); morbidade por local de internação
e residência dos atendidos pelo SUS; estatísticas vitais
(mortalidade e nascidos vivos); recursos fnanceiros, informações demográ f cas, epidemiológicas e socioeconômicas. Caminha-
se rumo à integração dos diversos sistemas informatizados de base nacional, que podem ser acessados no site do Datasus (http://www.datasus.gov.br).
A partir dos diagnósticos realizados, cabe ao candidato pensar propostas para os principais problemas identi fcados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos como mais graves ou estratégicos, a f nal, após as eleições, os vencedores serão cobrados pelas propostas feitas.
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar a saúde”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/
emc19.htm
http://sna.saude.gov.br/download/Cartilha%20Sus%20e%20os%20
emc29.htm
http://dev-sus20anos.datasus.gov.br/SUS20ANOS/index.
php?area=030303
TRANSPORTE E INFRAESTRURA
concessão ou permissão, os serviços públicos de inte- resse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Isso signi f ca que, de acordo com o inciso V do Artigo 30 da Constituição, a organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo o transporte coletivo são de competência do município, que poderá def nir a forma de prestação de serviço, direta, por concessão ou permissão. Signi f ca também, de acordo com o inciso VIII do Artigo 30 da Constituição, que cabe ao município promover o adequado ordenamento territorial através do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Um primeiro ponto importante, portanto, é esclarecer a relação entre a promoção do adequado ordenamento territorial através do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e a estruturação de um Plano Diretor, Plano que deve ser construído com o intuito de mostrar a cidade como ela é atualmente e como ela deverá ser no futuro.
Assim está descrito o Artigo 182 da Constituição Federal de
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais ﬁxadas em lei, tem por objetivo ordenar
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
Da mesma forma, a Lei nº 10.257/2001, mais conhecida como o Estatuto das Cidades, deﬁne em seu Capítulo 1, de Diretrizes Gerais:
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
II – gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
– cooperação entre os governos, a iniciativa privada
os demais setores da sociedade no processo de
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de inﬂuência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses
e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a
A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
b)aproximidadedeusosincompatíveisouinconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a ediﬁcação ou o uso
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como polos geradores de tráfego,
sem a previsão da infraestrutura correspondente;
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
sua subutilização ou não utilização;
(Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
VII – integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de
bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do Município e do território sob sua área de
inﬂuência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e ﬁnanceira e dos gastos públicos aos objetivos
do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição
dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de
que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização,
uso e ocupação do solo e ediﬁcação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas
XV – simpliﬁcação da legislação de parcelamento, uso
e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas
a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta
– isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades
relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo
e nas ediﬁcações urbanas, de sistemas operacionais,
padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)
XVIII - tratamento prioritário às obras e ediﬁcações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela
Lei nº 13.116, de 2015)
Os incisos de I a XVIII previstos no artigo 2º do Estatuto das
Cidades de f ne de forma clara o que se propõe para os municípios sobre desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A sua leitura na íntegra torna-se de extrema relevância.
O Plano Diretor, apesar de não ser obrigatório para
municípios com menos de 20.000 habitantes, é um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município para determinado período. Este documento tem por objetivo mostrar como o terreno da cidade deve ser utilizado e se a infraestrutura pública de uma cidade tais como educação (escolas e bibliotecas), vias públicas (ruas e vias expressas), policiamento e de cobertura contra incêndio, bem como saneamento de água e esgoto, e transporte público, deve ser expandida, melhorada ou criada. Deve-se de f nir as áreas que podem ser adensadas, com edifícios de maior altura, as áreas que devem permanecer com média ou baixa densidade, e aquelas áreas que não devem ser urbanizadas, tais como as áreas de preservação permanente.
O Plano Diretor tem, como objetivo principal, fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, entendida como o atendimento do interesse coletivo em primeiro lugar, em
O PLANO DIRETOR TEM, COMO OBJETIVO PRINCIPAL, FAZER COM QUE A PROPRIEDADE URBANA CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL
detrimento do interesse individual ou de grupos específ cos da sociedade. O alvo de um Plano Diretor é fazer a vida urbana mais confortável, aproveitável, segura, além de fornecer um terreno propício ao crescimento econômico da cidade.
Prover a cidade com serviços de transporte e infraestrutura adequados e de qualidade é hoje um desa fo. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
A estruturação de um Plano Diretor adequado à realidade
atual e à visão de futuro do município: o Plano Diretor deve ser um guia orientador dos investimentos municipais rumo ao futuro desejado. O documento, portanto, deve, deve ser amparado num diagnóstico amplo e preciso do território municipal, na capacidade de investimento municipal e na visão de futuro de f nida para o município, que deve ser def nida preferencialmente por um planejamento estratégico. Conjugar
de forma adequada todos estes fatores é complexo.
O fnanciamento das políticas de infraestrutura:
as políticas de infraestrutura urbana seja para implantação, seja para a própria manutenção, em sua maioria, demandam o dispêndio de recursos orçamentários e f nanceiros relevantes por parte dos municípios, recursos estes que são insu f cientes para suprir a demanda exigida para grande parte dos municípios brasileiros. Uma forma de se conseguir recursos para obras de infraestrutura necessários ao desenvolvimento municipal é através da formalização de convênios com outros Entes Federados, usualmente União ou Estado, ou
através da obtenção de operações crédito, empréstimos junto a Bancos Públicos, Bancos de Desenvolvimento ou Agências ou Bancos de Fomento Internacionais. Para poder se candidatar a estes recursos é necessário estar adimplente com o Serviço Auxiliar de Informações Para Transferências Voluntárias (CAUC), instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com CAUC é possível veri f car o atendimento pelo bene f ciário da transferência voluntária de recursos da União, das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Decreto nº 6.170/2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/ CGU nº 507/2011. A inadimplência no CAUC signif ca impossibilidade de obtenção de novos convênios ou operações de crédito ou não repasse de recursos caso o convênio ou operação de crédito já tenha sido assinado.
A implantação e gestão de serviços de transporte coletivo:
os serviços de transporte coletivo, especialmente aqueles ligados ao transporte coletivo por linhas de ônibus, são difíceis de implementar e de gerir com e fciência devido à complexidade do processo licitatório e à complexidade da gestão contratual (gestão do atendimento das exigências feitas em edital, e concessão de aumento de tarifas ou realinhamento de tarifas).
A adequada prestação de serviços de transporte coletivo: a implementação de um transporte coletivo
e f ciente demanda a realização de estudos de origem e
destino, que demonstram efetivamente a movimentação de pessoas e veículos diariamente no tecido urbano ao longo do dia. É necessário realizar o estudo e transpô-lo
adequadamente para o sistema de transporte coletivo para que a população do município seja atendida adequadamente e com conforto.
A implantação de meios de transporte sustentáveis, limpos e saudáveis: a realização de um estudo de viabilidade e possível implantação de ciclovias ou ciclo- faixas no município é uma resposta da prefeitura a demandas da população por novos espaços de lazer, além de estimular o transporte limpo e saudável.
Para construção de um plano de governo que tenha propostas coerentes, devem ser feitos diagnósticos sobre a situação atual do município, para só então se fazer propostas que sejam, simultaneamente, realistas e desaf adoras. A sugestão é de que
o diagnóstico tenha por base sempre os desaf os identif cados.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange ao transporte e
à infraestrutura:
Financiamento e gestão do transporte e infraestrutura:
A cidade tem Plano Diretor? Está adequado à realidade atual e visão de futuro do candidato?
A cidade tem sistema de transporte coletivo? Caso tenha, o sistema de transporte coletivo é licitado? O sistema de transporte coletivo atual atende de forma satisfatória a demanda da população? Caso não tenha, há demanda por se implementar?
Qual é hoje o gasto total do município em transporte e infraestrutura? Qual é o espaço no orçamento municipal para investimentos? Existem convênios ou operações de crédito vigentes e sendo executados?
Existe uma Secretaria ou autarquia municipal para a transportes e infraestrutura? Se sim, qual o modelo de gestão? Quantos funcionários possui?
A partir dos diagnósticos realizados, cabe ao candidato pensar propostas para os principais problemas identif cados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos como mais graves ou estratégicos, a f nal, após as eleições, os vencedores serão cobrados pelas propostas feitas.
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar a infraestrutura”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
Observando a legislação descrita acima, é possível perceber que a política de habitação é de competência dos três Entes Federados, quanto à construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
Prover a cidade com uma política de habitação efetiva é hoje um desa f o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa fos:
A construção de habitações demanda investimentos expressivos: a construção de moradias demanda recursos orçamentários e f nanceiros que a maioria dos municípios brasileiros não tem condições de arcar. Como a Constituição Federal de f ne que a política de habitação é uma política que envolve União, Estados e Municípios, a atuação junto à Companhia Estadual de Habitação ou junto ao Ministério das Cidades pode ser essencial para que a construção de unidades habitacionais populares
ocorra no município. Para a Prefeitura se candidatar, é necessário estar adimplente no CAUC e geralmente possuir um terreno com documentação regular para ceder à construção. Usualmente cabe à Prefeitura também providenciar a infraestrutura básica para as novas unidades habitacionais, tais como rede de água, esgoto e pluvial, energia elétrica, asfaltamento, etc.
Gerar incentivo à melhoria das condições habitacionais: a Prefeitura Municipal pode agir proativamente no intuito de incentivar a melhoria das condições de habitação no município. Primeiramente, através do provimento de infraestrutura conforme de f nido por Plano Diretor. É possível também, através de incentivos f scais aprovados em legislação, como redução da alíquota do ISSQN de materiais de construção ou a concessão de incentivo f scal a pessoas físicas ou jurídicas que promoverem ou patrocinarem a recuperação externa e a conservação de imóveis em determinada área ou região do município, por meio de certi f cados que poderão ser utilizados no pagamento do IPTU.
DEVE-SE TER EM MENTE QUE É IMPOSSÍVEL SOLUCIONAR TODOS OS PROBLEMAS, CABENDO SE CONCENTRAR NAQUELES ENTENDIDOS COMO MAIS GRAVES OU ESTRATÉGICOS, AFINAL, APÓS AS ELEIÇÕES, OS VENCEDORES SERÃO COBRADOS PELAS PROPOSTAS FEITAS.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à habitação:
Financiamento da habitação:
A cidade tem um levantamento da situação de habitação municipal? Qual a demanda por unidades habitacionais e qual a situação das unidades habitacionais existentes? Há ocupação irregular?
Qual é hoje o gasto total do município em habitação? Existe espaço para investimento no setor? Será uma prioridade? Há necessidade de realizar diagnóstico sobre, por exemplo, o esgotamento sanitário do município, evitando o início de uma política pública sem diagnóstico prévio de todas as variáveis que envolvem a habitação?
Qual a legislação dos impostos municipais? É
condições habitacionais?
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar as condições de habitação da população”), como será feito (com a ajuda do governo estadual e/ou Federal? Envolvimento da comunidade? Serão feitas obras? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
Observando a legislação descrita acima, é possível perceber que a política de saneamento básico é de competência dos três Entes Federados.
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, descreve o serviço de público de saneamento básico como um princípio fundamental, ou seja, o acesso é universal e deve ser integral considerando todos os componentes do chamado serviço de saneamento maximizando a e f cácia da política pública. Além disso, o mesmo deve considerar possíveis particularidades locais e regionais utilizando tecnologia apropriada. A leitura desta legislação na íntegra torna-se de extrema relevância.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios
I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas
necessidades e maximizando a eﬁcácia das ações e
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados
de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza
e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
quais o saneamento básico seja fator determinante;
- eﬁciência e sustentabilidade econômica;
- utilização de tecnologias apropriadas, considerando
a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção
- transparência das ações, baseada em sistemas de
XII - integração das infraestruturas e serviços com a
gestão eﬁciente dos recursos hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do
consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de
Observando os princípios, depreende-se principalmente que o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos devem ser providos de forma universal à população, e a rede pluvial à população urbana, observada a adequação à saúde pública e à proteção
SÓLIDOS ENTRETANTO, MUITAS VEZES É UM PROBLEMA DEVIDO
À DISTÂNCIA DE UM ATERRO
SANITÁRIO, O QUE LEVA OS CUSTOS
DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA.
do meio ambiente, e de forma articulada com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate
à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
O Artigo 3º de f ne o que se entende por saneamento básico:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestrutu- ras e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a capta-
ção até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição ﬁnal adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento ﬁnal no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: con-
junto de atividades, infraestruturas e instalações opera- cionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino ﬁnal do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: con-
junto de atividades, infraestruturas e instalações ope- racionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição ﬁnal das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Prover a cidade com uma política de saneamento básico efetiva é hoje um desaf o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desaf os:
A construção de redes de água, esgoto e rede
pluvial demanda investimentos expressivos e a gestão pode não ser municipalizada: a prestação de serviços de água, esgoto e rede pluvial pode ser municipalizada ou concedida, usualmente
a uma autarquia ou empresa do Governo Estadual.
Caso seja uma concessão, cabe ao município atuar de forma proativa junto ao concessionário para que as redes de água, esgoto e pluvial possam atender a população conforme preconizado pela legislação. Caso seja um serviço municipal, é necessário garantir a sustentabilidade do serviço, com tarifas que satisfaçam a
manutenção do sistema ao mesmo tempo que permitam
a expansão e melhoria da rede. É possível conseguir
convênios ou operações de crédito para expansão do sistema também, mas é necessário estar adimplente no CAUC e ter um projeto de engenharia pronto para ser aprovado caso abra esta janela de oportunidade.
Limpeza urbana e manejo adequado de resíduos sólidos ef cientes e que atuem de acordo com a legislação ambiental: a limpeza urbana pode ser realizada de forma direta pelo município ou licitada a um prestador de serviço. Por ser um serviço que demanda muitos recursos para operação, usualmente é estabelecida uma taxa de coleta de resíduos que visa manter o sistema sustentável. A destinação dos sólidos, entretanto, muitas vezes é um problema devido à distância de um aterro sanitário, o que leva os custos de manutenção do sistema. Possíveis soluções podem ser implementadas pela prefeitura para isto, a junção em consórcio com outras prefeituras para construção e gestão de um aterro sanitário ou a implantação de uma Parceria Público Privada para a construção e gestão de aterro sanitário (neste caso a demanda é essencial para atrair um parceiro privado).
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange ao saneamento básico:
Financiamento básico:
A cidade tem um Plano Municipal de Saneamento
Básico que direcione os investimentos?
Quem é o prestador de serviço de rede água e esgoto no município? É uma autarquia ou empresa municipal? Como está a rede local? Onde é preciso fazer investimentos? Tem projetos de engenharia prontos? É uma concessão? O concessionário está atendendo satisfatoriamente a demanda e a rede atende a toda a população? Como é o contrato?
Como está sendo prestado o serviço de limpeza urbana? Está atendendo satisfatoriamente a população? Há taxa de coleta de resíduos no município? Se sim, é su f ciente para cobrir os custos do sistema?
Como e para onde é destinado os resíduos sólidos? É possível pensar num aterro sanitário local, caso o município não tenha?
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar o saneamento básico do município”), como será feito (com a ajuda do governo estadual e/ou Federal? Serão feitas obras? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
A Constituição Federal de 1988 assim deﬁne em seus
Artigos 23 e 30:
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação ﬁscalizadora federal e estadual.
Observando a Constituição, é possível avaliar que a exigência neste caso está fundamentada na proteção aos documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos, e na proteção do patrimônio histórico-cultural local. Mesmo que legalmente a cultura não abarque outras manifestações culturais, cabe a um Prefeito compreender se o município se manifesta culturalmente para além dos patrimônios existentes.
Prover a cidade com serviços culturais e atrativa do ponto- de-vista do turismo é hoje um desaf o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desaf os:
Preservação do patrimônio: a manutenção e preservação do patrimônio histórico presente no município demanda tombamento, que pode ser do patrimônio histórico municipal, estadual e/ou federal. Conseguir recursos para f nanciamento de restauração ou recuperação junto ao governo estadual ou à União normalmente depende do bem móvel, imóvel ou natural ser tombado nos respectivos institutos de patrimônio histórico.
Gerar demanda por turismo no município: o município deve ter ciência de seus atrativos caso queira tornar-se um polo de atração turística. Estes atrativos envolvem desde o bem patrimonial histórico, cultural ou natural em si mas também aspectos de acessibilidade e de infraestrutura de serviços adequada ao recebimento de turistas. Tudo isto deve ser pensado e trabalhado caso o município pense em direcionar políticas públicas nesta direção. A instituição de festivais, festas de exposição, dentre outros podem ser caminhos a ser perseguidos para fazer com que o município se torne conhecido por determinada potencialidade do mesmo.
Implantação e gestão de equipamentos culturais: a instituição de equipamentos culturais que atraiam permanentemente a atenção e a presença do público do município e o f uxo de turistas é um
desaf o relevante para a administração municipal. A preservação da memória de cidadãos ilustres pode ser um caminho a ser perseguido.
A INSTITUIÇÃO DE FESTIVAIS, FESTAS
DE EXPOSIÇÃO, DENTRE OUTROS PODEM SER CAMINHOS A SER
PERSEGUIDOS PARA FAZER COM QUE
O MUNICÍPIO SE TORNE CONHECIDO
POR DETERMINADA POTENCIALIDADE DO MESMO.
Para construção de um plano de governo que tenha propostas coerentes, devem ser feitos diagnósticos sobre a situação atual do município, para só então se fazer propostas que sejam, simultaneamente, realistas e desaf adoras. A sugestão é de que o diagnóstico tenha por base sempre os desa fos identi f cados.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à cultura e ao turismo:
Financiamento da cultura e turismo:
Quais são hoje os patrimônios históricos, culturais e naturais do município? É possível tornar-los patrimônio estadual ou nacional? É possível conseguir recursos externos ou de parcerias para recuperá-los ou mantê-los?
Qual é o potencial turístico do município? É possível estruturar uma política para o turismo no município?
Qual é a estrutura da administração atual para as áreas de cultura e turismo? São suf cientes considerando as necessidades e potencialidades do município?
Quais os valores dispendidos por ano nestas políticas públicas?
A partir dos diagnósticos realizados, cabe ao candidato
pensar propostas para os principais problemas identifcados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os
problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos
como mais graves ou estratégicos, af nal, após as eleições,
os vencedores serão cobrados pelas propostas feitas.
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “aumentar o f uxo de turistas no município”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
Artigos 37 e 165:
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eﬁciência.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício ﬁnanceiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ﬁnanceiras oﬁciais de fomento.
de iniciativa do Poder
I - o orçamento ﬁscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza ﬁnanceira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A Constituição prega que a administração pública deverá obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência. Prega também que as Leis do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de de Diretrizes Orçamentárias são os ﬁos norteadores da ação do Poder Executivo.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece as normas de ﬁnanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ﬁscal, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outras legislações visam apenas garantir que a administração pública obedeça os princípios constitucionais.
PROCESSOS DE COMPRAS PADRONIZADOS E QUE GERAM GANHO DE ESCALA PODEM GERAR ECONOMIAS DE GASTOS EM COMPRAS, MENOR NÚMERO DE PROCESSOS DE COMPRA E MAIS RACIONALIDADE NAQUILO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NECESSITA.
Prover a administração pública municipal com um modelo de gestão e f ciente que permita com que a população seja atendida com qualidade é hoje um desa fo. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
Quali f cação dos servidores municipais: o processo de atração e retenção de servidores nos municípios muitas vezes são falhos. Considerando
a complexidade da legislação e a necessidade de
conhecimento para o correto funcionamento da máquina pública, muitas vezes os municípios de menor porte e longe dos grandes centros não conseguem atrair funcionários quali f cados para seus quadros.
Incentivo à produtividade do servidor público:
pouco incentivo geralmente é dado pela administração pública ao aumento da produtividade do servidor. Ocorre em diversas administrações a execução de processos repetitivos e desvinculados de signif cado que muitas vezes geram baixa produtividade. A implantação de um contrato de gestão pode ser um bom incentivo ao aumento da produtividade dos servidores.
Implementação de processos de trabalho simples, seguros e impessoais: a administração pública na maior parte dos municípios apresenta processos de trabalho repetitivos e com mecanismos de controle que muitas vezes não são necessários.
possível com medidas simples, como desenhos de
processos de trabalho, clari f car os procedimentos, ganhando escala e clareza que tornam o trabalho
mais rápido ao mesmo tempo que os tornam seguros e impessoais.
E f ciência no gasto público: processos de compras padronizados e que geram ganho de escala podem gerar economias de gastos em compras, menor número de processos de compra e mais racionalidade naquilo que a administração pública municipal necessita.
E f ciência na arrecadação: a implantação de
ferramentas georreferenciadas para gestão do IPTU
e de emissão de notas f scais para arrecadação do
ISSQN podem gerar maior e f ciência do processo de
Implantação de planejamento estratégico: o planejamento estratégico gera uma visão de futuro única para o município, e se for desdobrado de forma adequada para as ferramentas legais Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual gerará e fciência e direcionamento ao gasto público evitando assim retrabalho e gastos em políticas não prioritárias de governo.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à gestão:
Financiamento da administração municipal:
Qual é a estrutura das secretarias-meio da Prefeitura, responsáveis por planejamento, administração e fazenda? São su fcientes para atendimento de toda a estrutura organizacional?
Como funciona a arrecadação municipal? Quais são os impostos? Qual é a evasão?
Existe um Planejamento Estratégico para o município? O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são seguidas? Qual o desvio?
Existem muitas compras de materiais repetidos ao longo do ano? Falta materiais nas Secretarias
f nalísticas?
Os processos de atendimento aos cidadãos são muto morosos do pedido até a entrega do serviço, uma certidão por exemplo?
Os servidores públicos municipais são motivados? Têm treinamento periódico?
Despesas da administração municipal:
Os contratos f rmados pela prefeitura são necessários? Os custos do contrato são adequados ao valor praticado no mercado?
As cláusulas contratuais são padronizadas? Existem mecanismos que protegem adequadamente o setor público de eventuais descumprimentos contratuais por parte do parceiro?
Osprocessoslicitatóriossãoe f cientes?Existesobreposição de licitações na prefeitura para itens semelhantes?
A partir dos diagnósticos realizados, cabe ao candidato pensar
propostas para os principais problemas identifcados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos como mais graves ou estratégicos,
a f nal, após as eleições, os vencedores serão cobrados pelas propostas feitas.
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar a gestão”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
- estabelecer e implantar política de educação para
a segurança do trânsito.
O Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação
ordem pública e da incolumidade das pessoas e
seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e ﬁscalização
de trânsito, além de outras atividades previstas em lei,
que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eﬁciente; e (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 82, de 2014)
Observa-se, ao analisar os artigos, que a segurança pode ser entendida sob duas vertentes, primeiro sob a ideia da segurança pública e, em segundo lugar, da segurança de trânsito/viária. Ambas as vertentes podem ter órgãos municipais, que apoiariam as polícias militar e civil no caso da segurança pública, ou assumindo a gestão ou apoiando a polícia militar no caso da segurança do trânsito.
DEVE SER OBSERVADO, ANTES DE SE IMPLEMENTAR A GUARDA MUNICIPAL, SE HÁ ESPAÇO NO ERÁRIO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO ÓRGÃO
Tanto a segurança pública quanto a segurança de trânsito são hoje problemas sérios na maior parte dos municípios brasileiros, sendo portanto um desaf o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
Gestão estadual: tanto a segurança pública quanto a segurança de trânsito têm o Governo Estadual como responsável pelo provimento do serviço, seja por meio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária. Na hipótese da implantação no município da guarda municipal, esta atuará acessoriamente às polícias estaduais na gestão da segurança pública no município. Na hipótese de implantação de órgão de trânsito, este poderá atuar acessoriamente
à polícia militar na gestão de trânsito no município
ou assumir a gestão através da municipalização do trânsito, que poderá ocorrer através de autorização do Departamento Nacional de Trânsito.
Custos de implantação e gestão de guardas municipais: a implantação de uma guarda
municipal, pressupõe a criação de legislação própria
e a manutenção de quadro expressivo de pessoal.
Deve ser observado, antes de se implementar a guarda municipal, se há espaço no erário municipal para a implantação de um novo órgão, observando sempre que para a proteção 24 horas por parte da guarda é necessário observar escalas diárias e escalas de férias, que implicam na existência de uma grande número de
guardas municipais para atendimento durante todos os horários do dia, sete dias por semana.
Custos e atribuições da municipalização do trânsito: implementar um órgão de trânsito municipal deve ser avaliado sob o ponto de vista de custo de implantação e manutenção, e de benefício da municipalização. Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, f scalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Uma vez efetivada a municipalização, compete aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a f scalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, f scalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à segurança pública e de trânsito:
Financiamento e gestão:
Quais são os índices de criminalidade na cidade? Há necessidade de se ter um órgão municipal para a proteção do patrimônio público municipal?
Qual é a situação do trânsito municipal, existem muitas contravenções de trânsito? Há necessidade de se implementar o estacionamento rotativo, possível apenas via municipalização do trânsito?
Existe espaço no orçamento municipal para se implantar tais órgãos e absorver os custos dos mesmos, principalmente quanto a pessoal?
Mais detalhes sobre as atribuições da guarda municipal e do órgão municipal de trânsito podem ser obtidos na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, e no sítio do DENATRAN.
pensar propostas para os principais problemas identif cados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos como mais graves ou estratégicos, af nal, após as eleições,
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da
seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí fca (evitas descrições genéricas como “melhorar a segurança no município”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
garantia das pessoas portadoras de deﬁciência;
- combater as causas da pobreza e os fatores de
Isso signi f ca que, de acordo com a Constituição, é de compe- tência compartilhada da União, Estados e Municípios o com- bate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como a proteção e garantia das pessoas portadoras de de f ciência. Os princípios que devem reger o sistema de assistência so- cial estão previstos nos Artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. A sua leitura na íntegra torna-se de extrema relevância.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deﬁciência e a promoção de sua integração à vida
V - a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal à pessoa portadora de deﬁciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneﬁcentes e de assistência social;
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social:
Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social ﬁca organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - consolidar a gestão compartilhada, o coﬁnanciamento
e a cooperação técnica entre os entes federativos que,
de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - integrar a rede pública e privada de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social,
forma do art. 6o-C; (Incluído pela Lei nº 12.435,
- estabelecer as responsabilidades dos entes
federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - deﬁnir os níveis de gestão, respeitadas as
diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei
- implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e
benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
- aﬁançar a vigilância socioassistencial e a garantia
direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm
por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de
organização, o território.(Incluído pela Lei nº 12.435,
§ 2o O Suas é integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435,
§ 3o A instância coordenadora da Política Nacional
de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435,
seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº
A assistência social organiza-se pelos
I - proteção social básica: conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social
que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares
comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
- proteção social especial: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias
e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identiﬁca e previne as situações de risco
e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Além da Constituição Federal, a Lei nº 8.742, de 7 de de- zembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistên- cia Social que informa sobre o funcionamento do sistema da assistência social que tem como principais características a descentralização e a participação. Tal Lei informa sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), sistema este que identiﬁca e previne as situações de risco e vulnerabilidade social no país. A leitura da legislação na íntegra torna-se de extrema relevância. A estrutura de gestão da assistência so- cial é baseada no Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e se organiza por dois tipos de proteção, proteção básica e especial.
PROVER A CIDADE COM SERVIÇOS ADEQUADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM COM QUALIDADE TODA A POPULAÇÃO É HOJE UM DESAFIO.
O ﬁnanciamento da política de assistência social é feito
principalmente pelo Fundo Nacional de Assistência Social, FNAS, que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.788, de 15
Prover a cidade com serviços adequados de assistência social que atendam com qualidade toda a população é hoje um desaf o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desaf os:
As demandas do município para atendimento do SUAS são inúmeras: no caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao Suas: inicial, básica e plena. A gestão inicial f ca por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais
de assistência social, além da execução das ações da Proteção Social Básica com recursos próprios. No nível básico, o município assume, com autonomia, a gestão da proteção social básica. No nível pleno, ele passa à gestão total das ações socioassistenciais. Manter o município na habilitação plena garante maior repasse de recursos por parte do SUAS e também maior capacidade e variedade de atendimento por parte do município.
A correta aplicação dos recursos recebidos e prestação de contas do que foi executado:
DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS GARANTIRÁ O FLUXO ADEQUADO DE RECURSOS PARA
o SUAS é um sistema complexo quanto à aplicação
de recursos e em diversidade de serviços. A correta aplicação dos recursos e prestação de contas garantirá
o f uxo adequado de recursos para a manutenção dos serviços de assistência social.
Para construção de um plano de governo que tenha propostas coerentes, devem ser feitos diagnósticos sobre a situação atual do município, para só então se fazer propostas que sejam, simultaneamente, realistas e desa fadoras. A sugestão é de que o diagnóstico tenha por base sempre os desa fos identi f cados.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange à assistência social:
Financiamento do SUAS:
Qual é a habilitação do município hoje no SUAS? É possível evoluir?
Quais são as demandas levantadas pelo Conselho Tutelar do Município?
Quais são os equipamentos de assistência social presentes no município? Estão estruturados de forma adequada? Possuem todos os pro f ssionais necessários ao pleno funcionamento?
O município contribui signi f cativamente com recursos próprios na manutenção do SUAS?
como mais graves ou estratégicos, a f nal, após as eleições,
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção
da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí f ca (evitas descrições genéricas como “melhorar a assistência social”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades
ou prazos).
trabalho é considerado um direito social conforme Artigo
da Constituição Federal de 1988. O Artigo 170 que trata
da ordem econômica dita os seguintes princípios:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por ﬁm assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IX - tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Neste artigo é estabelecida a meta de se ter a redução das desigualdades regionais e sociais e busca pelo pleno emprego, que deve ser objetivo da administração municipal, que no entanto tem atuação subsidiária nesta política pública.
Considerando que a criação majoritária de postos de trabalho, numa economia de mercado, é algo pertinente às decisões empresariais de investir, podemos dizer que o Poder Público Municipal tem capacidade limitada, no que tange à geração de emprego. Isso, todavia, não exclui a possibilidade do referido Poder de f agrar ações que possam contribuir para amenizar o grave problema do desemprego e mesmo induzir os agentes econômicos privados a criarem postos de trabalho.
Prover a cidade com políticas de geração e qualifcação do emprego é hoje um desa f o. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
Conhecimento da realidade socioeconômica do município: só é possível implementar uma política de geração de renda ou de atração de indústrias caso se tenha ciência de quais são os pontos fortes do município em termos econômicos, educacionais e de trabalho.
A ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA E COM ACESSO ADEQUADO TAMBÉM PODE SER UM INSTRUMENTO POSITIVO NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
Possibilidade de se gerar incentivos à instalação de novas unidades industriais e comerciais no município, e do fortalecimento das existentes: incentivos f scais tais como redução da alíquota de ISSQN de determinados serviços pode ser um vetor atrator de novos estabelecimentos comerciais no município assim como do fortalecimento do próprio setor no município frente a municípios vizinhos, por exemplo. A estruturação de parques
industriais com infraestrutura adequada e com acesso adequado também pode ser um instrumento positivo na política de desenvolvimento econômico do município.
Incentivo à capacitação pro f ssional: o incentivo à implantação de escolas técnico-pro f ssionais e cursos universitários focados na vocação do município podem ser importantes vetores para a atração de indústrias no município.
Articular-se com entidades representativas para o setor geração de emprego e renda:
estabelecer convênios de cooperação com instituições
e entidades nacionais e internacionais nas áreas
cientí f ca, tecnológica, de promoção econômica, gestão empresarial e pro f ssionalização de mão de obra; articular-se com entidades representativas do
setor empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas
ao desenvolvimento econômico, trabalho e geração de
emprego e renda do município; e manter intercâmbio
com entidades representativas da iniciativa privada
e de organizações não-governamentais, visando à
cooperação técnica, f nanceira e operacional de interesse do município pode ser essencial para que se atraia o interesse de novos empreendimentos privados para o município.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange ao trabalho:
Financiamento da política de trabalho:
Qual é a estrutura atual do município para a realização desta política pública? É suf ciente? O município tem capacidade de investir?
Qual é a realidade socioeconômica do município? Sabe-se quais são os conhecimentos tácitos sob o aspecto econômico que geram vantagem competitiva para este município?
Existe um parque industrial no município? Se sim, ele é bem sucedido? Se não, há área para a implantação de um?
Existem escolas de formação pro f ssional ou de ensino superior no município?
Existem entidades empresariais no município? Quais são os anseios destas entidades?
pensar propostas para os principais problemas identif cados.
Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma específ ca (evitas descrições genéricas como “gerar novos empregos”), como será feito (com a ajuda
do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos)
Artigo217:
assim de f ne em
- a autonomia das entidades desportivas dirigentes
associações, quanto a sua organização e
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especíﬁcos, para a do desporto de alto rendimento;
- proﬁssional e o não- proﬁssional;
o incentivo às manifestações
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão ﬁnal.
Observando a Constituição, percebe-se que o foco da política desportiva municipal deverá ser a promoção prioritária do desporto educacional e do lazer enquanto forma de promoção social.
Prover a cidade com serviços e equipamentos esportivos para atendimento adequado da população é hoje um desa fo. Abaixo apresentamos alguns pontos que se mostram como mais representativos destes desa f os:
Faixasetáriasdiferentesnecessitamdepráticas esportivas diferentes: pessoas de diferentes faixas etárias necessitam de práticas esportivas de impacto e necessidade de acompanhamento diferentes.
Os equipamentos esportivos existentes necessitam de manutenção periódica: a estrutura desportiva que a prefeitura municipal possui necessita periodicamente de manutenção dos equipamentos de prática desportiva e de segurança para a sua correta utilização.
É necessário disponibilizar pro f ssionais de educação física e/ou f sioterapeutas para orientação à prática esportiva: tão importante quanto praticar um esporte é praticar o esporte da forma correta, prevenindo lesões e incentivando o alcance de bons resultados em termos de saúde.
Mobilizar a população do município à prática esportiva: mobilizar a população a praticar esportes previne doenças e garante melhor qualidade de vida. Entretanto, atrair praticantes não é fácil. É necessário além de oferecer serviços de qualidade divulgar de forma adequada e e f ciente aos diversos públicos alvos das práticas desportivas disponibilizadas pela prefeitura.
TÃO IMPORTANTE QUANTO PRATICAR UM ESPORTE É PRATICAR O ESPORTE DA FORMA CORRETA, PREVENINDO LESÕES E INCENTIVANDO O ALCANCE DE BONS RESULTADOS EM TERMOS DE SAÚDE.
Assim, são pontos a diagnosticar no que tange ao esporte:
Financiamento da política de esporte:
Qual a estrutura esportiva do município? Está sendo adequadamente manutenida? Há necessidade de implementação de novos equipamentos esportivos? Em quais modalidades? É possível conseguir recursos de convênios para construção de equipamentos esportivos, mas é necessário estar adimplente no CAUC para se candidatar.
Há pro f ssionais para acompanhamento de práticas desportivas e segurança nos equipamentos públicos? Todas as faixas etárias estão sendo atendidas?
Quanto o município dispende anualmente com esporte? É possível manter ou aumentar os dispêndios? É possível pensar em parcerias?
pensar propostas para os principais problemas identif cados. Deve-se ter em mente que é impossível solucionar todos os problemas, cabendo se concentrar naqueles entendidos
Uma boa proposta deve ser devidamente descrita, isso é, deve haver uma preocupação em se explicar o porquê da seleção da proposta (embasamento conforme diagnóstico), o que se deseja fazer de forma especí fca (evitas descrições genéricas como “implantar uma quadra poliesportiva”), como será feito (com a ajuda do governo estadual? Envolvimento da comunidade? Será feita obra? etc), e as metas de realização (quantidades ou prazos).
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Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência de Média e Alta Complexidade no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 248 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 9)
publicacoes/colec_progestores_livro9.pdf
Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. SUS 20 anos./ Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília: CONASS, 2009. 282 p.
publicacoes/sus_20_anos_conass_2009.pdf
constituicao/constituicaocompilado.htm
Brasil. Lei 9.394 de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
Brasil. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
ato2011-2014/2012/decreto/d7788.htm
Brasil. Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Modi f ca o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e f nanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm
Brasil. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o fnanciamento das ações e serviços públicos de saúde.
constituicao/emendas/emc/emc29.htm
Brasil. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
LCP/Lcp141.htm
Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
L8080.htm
Brasil. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEIS_2001/L10257.htm
Brasil. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
Brasil. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm
Brasil. O SUS no seu município: garantindo saúde para todos / [Ana Lucia Pereira et al.]. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004.
http://sna.saude.gov.br/download/
Cartilha%20Sus%20e%20os%20Municipios.
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References: artigo 18
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 182
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 144
 Artigo 170

Artigo217