Source: http://os-opc.blogspot.com/2015/05/estatuto-das-estradas-da-rede.html
Timestamp: 2017-06-27 14:04:16+00:00

Document:
Os opc (Órgãos de Polícia Criminal): Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
LI - Art. 4º LP - n.º 5, Art. 4º
PS € 500 a € 2500 - PC € 1000 a € 5000 Danificação ou a simples deslocação de sinalização rodoviária, órgãos de drenagem, vedações ou qualquer outro bem ou equipamento de apoio, pertencente à estrada
LI - Ali. a), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
A construção de acessos à estrada em violação do estatuído no artigo 50.º LI - Ali. b), n.º 1, Art.º 70ºe Art.º 50º
Danificação da vegetação ou das infraestruturas de proteção ambiental em domínio público rodoviário LI - Ali. c), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. d), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. e), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Desrespeito pelos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada, pelas intimações previstas no n.º 4 do artigo 54.º
LI - Ali. f), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Construção de vedações e obras de contenção em violação do disposto no artigo 55.º LI - Ali. g), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Implantação ou instalação de infraestruturas ou equipamentos na zona da estrada em violação do disposto no artigo 56.ºLI - Ali. h), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Violação do disposto no artigo 57.º LI - Ali. i), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. j), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Afixação ou colocação de publicidade sem licenciamento LI - Ali. k), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. l), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
Incumprimento das condições técnicas de reposição do solo ou subsolo, por parte da entidade responsável das obras referidas no artigo 66.º
LI - Ali. m), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. n), n.º 1, Art.º 70º LP - n.º 1, Art.º 70º
LI - Ali. a), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Construções efetuadas dentro da zona de servidão de visibilidade LI - Ali. b), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Utilização indevida do CTR ou em desrespeito pelos regulamentos referidos no n.º 5 do artigo 15.º LI - Ali. c), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Realização de obras e atividades de terceiros que interfiram com o solo, subsolo, ou espaço aéreo da zona da estrada em violação do artigo 53.ºLI - Ali. d), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Construção de acessos diretos às estradas identificadas como IP ou IC LI - Ali. e), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
LI - Ali. f), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Instalação de focos luminosos nos prédios vizinhos ou confinantes à zona da estrada LI - Ali. g), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
Desrespeito dos atos administrativos que determinem a posse administrativa, o embargo, a demolição de obras ou a reposição do terreno na situação anterior previstos no presente Estatuto
LI - Ali. h), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º
LI - Ali. i), n.º 2, Art.º 70º LP - n.º 2, Art.º 70º

References: artigo 50
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 66
 artigo 15
 artigo 53