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UFCD_6736_Recursos humanos - relatório único_índice 2
6216 Manual[1]
Teste módulo 5 Economia
UFCD_0575 344032 - Tcnico/a de Contabilidade 50 Horas
UFCD 0575
Objetivos e contedos.................................................................................................... 3 Incidncia do IRS............................................................................................................ 4 Incidncia real ou objetiva.............................................................................................. 4 Incidncia pessoal ou subjetiva...................................................................................... 5 Estrutura do IRS.............................................................................................................. 7 Categorias de rendimentos............................................................................................ 7 Tipos de taxas.............................................................................................................. 15 Dedues especficas..................................................................................................... 4 Abatimentos................................................................................................................... 4 Apuramento do IRS......................................................................................................... 5 Rendimento coletvel..................................................................................................... 7 Liquidao e Pagamento................................................................................................ 5 Declaraes de Rendimentos e outras obrigaes......................................................... 7 Liquidao...................................................................................................................... 7
344032 - Tcnico/a de Contabilidade
Descrever, interpretar e aplicar os conceitos afetos ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS).
Incidncia do IRS o Incidncia real ou objetiva o Incidncia pessoal ou subjetiva Estrutura do IRS o Categorias de rendimentos o Tipos de taxas o Dedues especficas o Abatimentos Apuramento do IRS o Rendimento coletvel o Liquidao o Liquidao e Pagamento o Declaraes de Rendimentos e outras obrigaes
Incidncia do IRS
Podemos definir IRS- Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares como um imposto que que tributa o valor anual dos rendimentos. As taxas normais de IRS so progressivas o que significa que se elevam medida que aumenta a matria coletvel, variando entre 10,5% e 42%, no Continente (art. 68. do CIRS).
Incidncia real ou objetiva
Artigo 1 CIRS - O Que est sujeito a imposto O valor anual dos rendimentos mesmo provenientes de atos ilcitos enquadrveis nas diversas categorias que o integram, aps efetuarmos as respetivas dedues especficas. Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espcie, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. No se encontram sujeitos a IRS Indemnizaes atribudas a ttulo de danos no patrimoniais; Prmios literrios, artsticos ou cientficos, desde que a sua atribuio resulte de concurso pblico; Subsdios como abonos de famlia, subsdio de desemprego e de insero social; Montantes pagos por instituies particulares de Solidariedade Social., no mbito de ao social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas c/ deficincia, crianas e jovens.
Incidncia pessoal ou subjetiva
Artigo 14 CIRS - Quem est sujeito a imposto Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em territrio portugus e as que, nele no residindo, aqui obtenham rendimentos. Existindo agregado familiar, o imposto devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direo. Exceo: Rendimentos de menores no emancipados cuja administrao no lhes pertena na totalidade; O agregado familiar constitudo por: Os cnjuges no separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; Cada um dos cnjuges ou ex-cnjuges, respetivamente, nos casos de separao judicial de pessoas e bens ou de declarao de nulidade, anulao ou dissoluo do casamento, e os dependentes a seu cargo; O pai ou a me solteiros e os dependentes a seu cargo; O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo. Conceito de dependentes Filhos, adotados, enteados, desde que menores no emancipados, e os menores sob tutela;
Filhos, adotados, enteados e os sujeito a tutela, maiores, que sejam inaptos
Contribuintes casados (art. 59 n 1 Devem apresentar uma nica declarao.
Unies de Facto (art. 14) + (Lei 7/2001) A opo pelo regime dos casados torna-se possvel desde que os dois sujeitos passivos estejam unidos de facto h mais de 2 anos (verificvel pelo domiclio fiscal), sejam do mesmo sexo ou de sexos diferentes. Em caso de opo, deve ser entregue uma nica declarao. Separado de facto (art. 59, n2) Os cnjuges separados podem apresentar uma nica declarao conjunta ou uma para cada um, abrangendo os seus dependentes. Caso decidam enviar uma individual, consubstanciando a separao de facto, observam-se algumas regras particulares: As dedues coleta no podem exceder 50% dos limites definidos para os sujeitos casados (ou o menor dos limites previstos); No se aplica o quociente conjugal do Art. 69. Residncia em territrio portugus (art. 16) Tenham permanecido em Portugal por mais de 183 dias (seguidos ou interpolados); Tendo permanecido por menos de 183 dias, em 31/Dez detenha residncia em Portugal; Em 31/Dez sejam tripulantes de navios ou aeronaves que estejam ao servio de entidades com residncia, sede ou direo efetiva em Portugal; Desempenhem no estrangeiro funes ou comisses de carcter pblico, ao servio do Estado portugus; 344032 - Tcnico/a de Contabilidade Pgina 6
Portugal, so consideradas residentes as pessoas que o constituam
Se a pessoa a quem incumbe a direo de um agregado familiar residir em
Estrutura do IRS
Cada tipo de rendimento insere-se numa categoria, estando cada uma delas sujeita a diferentes regras de tributao. Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente
Compreendem-se os rendimentos auferidos atravs de uma relao de subordinao ou de situaes semelhantes exemplo: Funcionrio pblico, em geral art.. 2 C.IRS. Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais nesta categoria os rendimentos obtidos por trabalho
Enquadram-se
independente, por atividades comerciais, industriais e agrcolas exemplo: Trabalhador a recibos verdes - art. 3 C.IRS. Categoria E - Rendimentos de capitais
Compreendem-se os frutos (juros ou dividendos) e as demais vantagens econmicas, em dinheiro ou em espcie exemplo: juros de um contrato a prazo art. 5 C.IRS. Categoria F - Rendimentos prediais
exemplo: rendas do arrendamento de um imvel art. 8 C.IRS. Categoria G - Incrementos patrimoniais
Abrange a importncia (renda ou em espcie) efetiva provida quer de frao de terreno, quer de edifcio ou de outras construes neles implantados
Consideram-se incrementos patrimoniais as mais-valias, indemnizaes, os acrscimos patrimoniais no justificados. Tratando-se por isso de uma categoria residual de incidncia exemplo: compra de um iate por 5 mil euros e venda do mesmo por 15 mil art. 9 CIRS. Por fora do art. 10. e 89. da Lei Geral Tributria, por remisso do art. 9. do CIRS, so tributados, por fora desta categoria, os rendimentos obtidos por jogo ilcito. Categoria H - Penses
Provenientes de situaes especiais, atribudas a antigos trabalhadores ativos. Esta quantia ser proporcional ao salrio auferido ao longo da vida ativa como por exemplo uma reforma (art. 11 C.IRS) Delimitao negativa de incidncia
Segundo o artigo 12. do CIRS nem sempre h tributao de IRS. Este no incide sobre as indemnizaes atribudas pelo Estado e organismos pblicos em caso de seguros, decises judiciais e associaes mutualistas. Tambm no incide sobre prmios literrios, artsticos ou cientficos se os autores no cederem os respetivos direitos. Igualmente sobre profissionais do espetculo ou desportistas tributados pelo IRC, subsdios da segurana social e Santa Casa da Misericrdia de Lisboa destinados a despesas de sade e educao. Da mesma forma, no incide sobre bolsas atribudas a atletas olmpicos e paraolmpicos, a bolsas de formao a praticantes de desporto no profissionais - incluindo juzes e rbitros - e a prmios obtidos em provas de prestgio desportivas. Por fim, tambm os incrementos patrimoniais sujeitos ao imposto do selo (como na situao de herana de uma casa) no so tributveis pelo IRS.
So tributveis em Categoria A:
Ordenados, vencimentos e salrios Gratificaes Comisses e percentagens de participao Subsdios ou prmios Senhas de Presena Verbas para representao Indemnizaes Outras previstas no n2 do Art. 2 CIRS Regalias no includas na remunerao principal (rendimentos acessrios), conexas com a prestao do trabalho [al. b) n 3 Art.2 CIRS] ... Provenientes de (n1 Art 2 CIRS): Trabalho por conta de outrem (atravs de contrato ou outro documento legalmente equiparado); Trabalho prestado ao abrigo de contrato de Aquisio de Servios, desde que sob a autoridade e direo da entidade que ocupa a posio ativa na relao jurdica; Funo, Servio ou Cargo pblico; Reserva ou Pr-reforma; Presena em rgos estatutrios, exceto em funes exercidas como ROC [n 3 Art. 2 CIRS].
Rendimentos Acessrios
As remuneraes acessrias, compreendem todos os direitos, benefcios ou regalias no includos na remunerao principal que sejam auferidos devido prestao de trabalho ou em conexo com esta e constituam para o respetivo beneficirio uma vantagem econmica, designadamente: Os abonos de famlia e respetivas prestaes complementares, exceto na parte em que no excedam os limites legais estabelecidos; O subsdio de refeio na parte em que exceder em 50% o limite legal estabelecido, ou em 70% sempre que o respetivo subsdio seja atribudo atravs de vales de refeio; As importncias despendidas, obrigatria ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operaes do ramo "Vida", contribuies para fundos de penses, fundos de poupana-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurana social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficirios, bem como as que, no constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficirios, sejam por estes objeto de resgaste, adiantamento, remio ou qualquer outra forma de antecipao da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurana social obrigatrios aplicveis para a passagem situao de reforma ou esta se tiver verificado; Os subsdios de residncia ou equivalentes ou a utilizao de casa de habitao fornecida pela entidade patronal; Os resultantes de emprstimos sem juros ou a taxa de juro inferior de referncia para o tipo de operao em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com exceo dos que se destinem aquisio de habitao prpria permanente, de valor no superior a 27 000 000$ ((euro) 134 675,43) e cuja taxa no seja inferior a 65% da prevista no n. 2 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 138/98, de 16 de Maio; As importncias despendidas pela entidade patronal com viagens e estadas, de turismo e similares, no conexas com as funes exercidas pelo trabalhador ao servio da mesma entidade;
Os ganhos derivados de planos de opes, de subscrio, de atribuio ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobilirios ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefcio de trabalhadores ou membros de rgos sociais, incluindo os resultantes da alienao ou liquidao financeira das opes ou direitos ou de renncia onerosa ao seu exerccio, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carcter remuneratrio, dos valores mobilirios ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem aps a cessao da relao de trabalho ou de mandato social. Os rendimentos, em dinheiro ou em espcie, pagos ou colocados disposio a ttulo de direito a rendimento inerente a valores mobilirios ou direitos equiparados, ainda que estes se revistam de natureza ideal, e, bem assim, a ttulo de valorizao patrimonial daqueles valores ou direitos, independentemente do ndice utilizado para a respetiva determinao, derivados de planos de subscrio, de atribuio ou outros de efeito equivalente, criados em benefcio de trabalhadores ou membros de rgos sociais, mesmo que o pagamento ou colocao disposio ocorra apenas aps a cessao da relao de trabalho ou de mandato social; Os resultantes da utilizao pessoal pelo trabalhador ou membro de rgo social, de viatura automvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do rgo social e a entidade patronal sobre a imputao quele da referida viatura automvel. A aquisio pelo trabalhador ou membro de rgo social, por preo inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal;
Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente: Os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerrio, na parte em que excedam 5% da remunerao mensal fixa; As ajudas de custo e as importncias auferidas pela utilizao de automvel prprio em servio da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites 344032 - Tcnico/a de Contabilidade Pgina 11
legais ou quando no sejam observados os pressupostos da sua atribuio aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocao, viagens ou representao de que no tenham sido prestadas contas at ao termo do exerccio; Quaisquer indemnizaes resultantes da constituio, extino ou
modificao de relao jurdica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condies contratuais ou sejam devidas pela mudana de local de trabalho, sem prejuzo do disposto no n. 4; A quota-parte, acrescida dos descontos para a segurana social que constituam encargos do beneficirio, devida a ttulo de participao nas campanhas de pesca aos pescadores que limitem a sua atuao prestao do trabalho; As gratificaes auferidas pela prestao ou em razo da prestao do trabalho, quando no atribudas pela respetiva entidade patronal. NO constituem rendimentos tributveis Penses pagas por entidades patronais (para regimes obrigatrios de segurana social) relativos a penses de reforma, invalidez ou sobrevivncia; Benefcios obtidos no mbito de realizaes de utilidade social e de lazer promovidas pela entidade patronal, desde que de acordo com os critrios previstos no art. 40 do CIRC; Prestaes relacionadas exclusivamente com aes de formao profissional dos trabalhadores, desde que ministrados por entidade reconhecida oficialmente como tal.
Categoria AB art. 3 CIRSS
So rendimentos do trabalho independente, os auferidos por conta prpria no exerccio de: Atividades comerciais, industriais, agrcolas, silvcolas ou pecuria. Atividades de carcter cientfico, artstico ou tcnico; Qualquer atividade de Prestao de Servios;
Lista anexa ao CIRS;
Propriedade intelectual ou industrial ou prestao de informao de experincia adquirida - Know how- auferida pelo prprio autor; Rendimentos prediais no mbito da atividade Rendimentos capitais no mbito da atividade Mais-valias no mbito da atividade Indemnizao conexa com a atividade Subsdios no mbito da atividade Imputao especial (rendimentos de transparncia fiscal) previstos no art. 20 CIRS Atos isolados (n3 do Art. 3) - Rendimentos que no resultem de uma prtica previsvel e reiterada, nem representem mais de 50% dos outros rendimentos do sujeito passivo).
Atividades comerciais, industriais, agrcolas, silvcolas ou pecuria.
Consideram-se atividades comerciais e industriais: Compra e venda; Fabricao; Pesca; Exploraes mineiras e indstrias extrativas Transportes; Construo civil e prestao servios conexos
Atividades Urbansticas e explorao de loteamentos; Atividades hoteleiras e similares; Agncias viagens e de turismo; Artesanato;
Atividades agrcolas e pecurias no conexas com a explorao da terra ou em que esta tenha carcter manifestamente acessrio; Atividades agrcolas, silvcolas e pecurias integradas noutras de natureza comercial ou industrial. Consideram-se seguintes: Caa e a explorao de pastos naturais, gua e outros produtos espontneos. Exploraes de marinas de sal Exploraes apcolas; Investigao e obteno de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas atividades atividades agrcolas, silvcolas ou pecuria as
Categoria E Art. 5, 6, 7 CIRS
Consideram-se rendimentos de capitais: Juros de contratos Juros de depsitos, mtuos e aberturas de crdito
Juros de Ttulos da Dvida Pblica, obrigaes e ttulos de participao Juros de suprimentos e C/C de scios Juros pelo no levantamento de lucros ou remuneraes Juros por dilao do prazo de vencimento (exceto relativos ao Estado e O.E.P.) Lucros de entidades sujeitas a IRC, exceto entidades com transparncia fiscal Parte do valor de partilha de sociedades, bem como a amortizao de partes de capital sem reduo do mesmo capital Propriedade intelectual ou industrial ou prestao de informao de experincia adquirida (Know how) quando no auferida pelo prprio autor Cedncia de equipamento agrcola e industrial, redes informticas (transmisso de dados e capacidade informtica instalada) Rendimentos derivados da aplicao de capitais Ganhos em operaes de Swaps (assimilados a Juros) Ganhos na cesso de crditos Ganhos com seguros de vida Ganhos em associao em participao e quota
Categoria F Art. 8 CIRS
mistos pagas ou colocadas disposio dos respetivos titulares
Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prdios rsticos, urbanos e
Rendas de prdios rsticos, urbanos ou mistos (pagos ou colocados disposio) Cedncia do uso de prdio Aluguer de equipamentos e mobilirios instalados num prdio Subarrendamento (Diferena entre renda recebida e a renda paga ao senhorio) Uso de bens imveis para publicidade Cedncia de uso de partes comuns em prdios em regime de propriedade Horizontal
Categoria G art. 9 CIRS
Constituem incrementos patrimoniais, desde que no considerados de outras categorias: As mais-valias tal como definidas no art.. 10; As indemnizaes que visem a reparao de danos no patrimoniais, danos emergentes no comprovados e de lucros cessantes; Importncias auferidas em virtude da assuno de obrigaes de no concorrncia; Acrscimos patrimoniais no justificados So tambm considerados incrementos patrimoniais os prmios de: Lotarias;
Rifas e apostas mtuas; Totoloto, jogos do loto e do bingo, bem como
As importncias ou prmios atribudos em quaisquer sorteios ou concursos. Os prmios provenientes do jogo comum europeu denominado
EUROMILHES no so considerados.
Categoria H Art. 11 do CIRS
Consideram-se penses: Penses de aposentao, reforma, velhice, invalidez ou sobrevivncia Penses de alimentos Prestaes de companhias de seguros, fundos de penses ou outros (complementos de reforma), que no sejam considerados rendimentos de trabalho dependente Outras penses ou subvenes Rendas temporrias ou vitalcias
Novos escales de IRS em 2013 (relativos a rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013) so os seguintes: Menos de sete mil euros: 14,5% Entre os sete mil e os 20 mil euros: 28.5% Entre os 20 mil e os 40 mil euros: 37%
Entre os 40 mil e os 80 mil euros: 45% Acima dos 80 mil euros: 48%
No nos devemos esquecer que haver ainda uma sobretaxa de 3,5% para todos os escales tributados e para o ltimo escalo uma taxa adicional de mais 2,5%. O ltimo escalo de IRS 2013, por exemplo, sobe para 54%.
Dedues especficas
De acordo com os artigos 25. a 27. do Cdigo do IRS, deduz-se ao rendimento bruto:
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72% de doze vezes o valor do IAS, ou seja, 4104 euros (475 euros x 12 x 72%). Mas esta deduo pode ser elevada para 75% de 12 vezes o IAS, isto , elevada para 4275 euros, desde que a diferena resulte de quotizaes para ordens profissionais suportadas pelo sujeito passivo e indispensveis ao exerccio da respetiva atividade ou importncias pagas e no reembolsadas respeitantes a formao profissional, desde que a entidade formadora seja reconhecida pelo Ministrio competente. As indemnizaes pagas pelo trabalhador sua entidade patronal por resciso unilateral do contrato individual de trabalho. As quotizaes sindicais, na parte em que no constituam
contrapartida de benefcios de sade, educao, apoio terceira idade, habitao, seguros ou segurana social e desde que no
De acordo com os artigos 28. a 39. do Cdigo do IRS, as duas formas de dedues especficas dos rendimentos empresariais e profissionais so: Regime Simplificado Regime da Contabilidade Organizada Segundo o artigo 28. do Cdigo do IRS, os sujeitos passivos que no tenham ultrapassado no perodo de tributao imediatamente anterior um montante anual liquido de rendimentos desta categoria de 150000 euros, ficam abrangidos pelo regime simplificado. Mesmo assim, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pelo regime da contabilidade organizada. No regime simplificado, segundo o artigo 31. do Cdigo do IRS, a determinao do rendimento tributvel resultar da aplicao de indicadores objetivos de base tcnica - cientfica para os diferentes setores da atividade
econmica. Estes indicadores no foram ainda aprovados e na sua ausncia o rendimento tributvel o montante resultante da aplicao dos coeficientes: 20% ao valor de vendas de mercadorias e vendas de produtos ; subsdios destinados explorao que tenha por efeito compensar redues nos preos de venda de mercadorias e produtos; servios prestados no mbito de atividades hoteleiras e similares, restauraoes e bebidas; 70% aos restantes rendimentos provenientes desta categoria. No regime da contabilidade organizada, segundo o artigo 33. do Cdigo do IRS, as seguintes despesas so dedutveis com as limitaes adicionais: As despesas suportadas com deslocaes e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham na parte que at 10% do total dos proveitos da atividade sujeitos a tributao; Quando o sujeito passivo exera a sua atividade na respetiva habitao, so dedutveis apenas 25% dos encargos com ela conexos, como sejam rendas ou amortizaes, energia, gua e telefone fixo. As despesas ilcitas, designadamente as que decorram de
comportamento que indiciem a violao da legislao penal portuguesa, no so dedutveis. O valor das remuneraes e outras atribudas a membros do agregado familiar do sujeito passivo que lhe prestem servios, no dedutvel.
Categoria E - Rendimentos de capitais
Nesta categoria no h nenhuma deduo especfica. Rui Duarte Morais em "Sobre o IRS" assim refere: A lei no prev quaisquer dedues especficas por entender que a obteno dos rendimentos inserveis nesta categoria, pelo seu carcter passivo, no envolve a necessidade de o contribuinte suportar quaisquer custos.
Aos rendimentos desta categoria sero deduzidas as seguintes dedues especficas previstas no artigo 41. do CIRS [18] Despesas de manuteno e conservao; Imposto Municipal sobre Imveis; Encargos de condomnio.
Categoria G - Mais-valias
So consideradas mais-valias, os ganhos que decorram da venda de imveis ou direitos e de cesso de posies contratuais sobre imveis , da venda de partes sociais, da venda de direitos de propriedade intelectual e industrial, quando o seu proprietrio no seja o titular originrio, dos rendimentos provenientes de operaes relativas a instrumentos financeiros derivados. As menos-valias, tambm resultam destas operaes, mas neste caso geram-se perdas. A deduo das mais-valias encontra-se no art. 43. do CIRS, no seu n. 1 explica o que so consideradas mais-valias para efeitos de deduo: O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos seguintes. O n. 2 deste artigo refere quais as transmisses que entram para a categoria de mais-valias suscetveis de dedues, e refere ainda o montante que pode ser suscetvel a essas mesmas dedues: O saldo referido no nmero
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anterior, respeitante s transmisses efetuadas por residentes previstas nas alneas a), c) e d) do n. 1 do artigo 10., positivo ou negativo, apenas considerado em 50% do seu valor. Os restantes n.s deste artigo dizem respeito parte mais tcnica, uma vez que referente ao modo como se ir processar o apuramento do saldo que ser suscetvel de deduo. O art. 44. do CIRS trata sobre o valor da realizao por parte dos sujeitos a IRS, ou seja este artigo nos seus vrios nmeros e alneas refere o que so e como so considerados valores de realizao para efeitos de IRS: 1 - Para a determinao dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realizao: a) No caso de troca, o valor atribudo no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele no exista ou este for superior, acrescidos ou diminudos, um ou outro, da importncia em dinheiro a receber ou a pagar; b) No caso de expropriao, o valor da indemnizao; c) No caso de afetao de quaisquer bens do patrimnio particular do titular de rendimentos da categoria B a atividade empresarial e profissional, o valor de mercado data da afectao; d) No caso de valores mobilirios alienados pelo titular do direito de exerccio de warrants autnomos de venda, e para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 10., o preo de mercado no momento do exerccio; e) Tratando-se de bens ou direitos referidos na alnea d) do n. 4 do artigo 24., quando no exista um preo ou valor previamente fixado, o valor de mercado na data referida; f) Nos demais casos, o valor da respetiva contraprestao. O art. 45. por sua vez refere-se determinao dos ganhos no caso de bens ou direitos adquiridos a ttulo gratuito : 1 - Para a determinao dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisio, no caso de bens ou direitos adquiridos a ttulo gratuito:
a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidao de imposto do
b) O valor que serviria de base liquidao de imposto do selo, caso este fosse devido. 2 - (Revogado.) 3 - No caso de direitos reais sobre bens imveis adquiridos por doao isenta, nos termos da alnea e) do artigo 6. do Cdigo do Imposto do Selo, considerase valor de aquisio o valor patrimonial tributrio constante da matriz at aos dois anos anteriores doao. O artigo seguinte (46. CIRS) refere-se determinao dos ganhos, mas desta feita a ttulo oneroso: 1 - No caso da alnea a) do n. 1 do artigo 10., se o bem imvel houver sido adquirido a ttulo oneroso, considera-se valor de aquisio o que tiver servido para efeitos de liquidao da sisa. 2 - No havendo lugar liquidao da sisa, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras prprias daquele imposto. 3 - O valor de aquisio de imveis construdos pelos prprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construo devidamente comprovados, se superior quele. O artigo 47 do CIRS prende-se com a aquisio de imveis para uso afeto a uma atividade profissional, por parte de um sujeito titular de rendimentos da Categoria B.: No caso de transferncia para o patrimnio particular do titular de rendimentos da categoria B de quaisquer bens afetos atividade empresarial e profissional, considera-se valor de aquisio o valor de mercado data da transferncia. Os arts 48.e 49 so referentes a transaes de bens mobilirios e outros bens e direitos.
No art. 50 do CIRS consta a correo monetria, pois no caso de transaes por vezes o preo pode valorizar ou desvalorizar, sem que traga uma perda/ganho para o alienante, pois temos de ter em conta a inflao/deflao que decorreu desde o perodo da compra at a altura da alienao. O artigo 51 relativo s despesas e encargos realizados para valorizao dos bens ou despesas inerentes aquisio ou venda do bem. Ou seja este artigo, refere que para a determinao do valor de aquisio devemos juntar ao preo da coisa, o valor gasto em despesas de manuteno, melhoria ou valores gastos inerentes venda e aquisio do bem. Para finalizar, o art.52 CIRS referente Divergncia de Valores. Este artigo uma espcie de escudo para o Estado, pois atravs dele que a DirecoGeral dos Impostos (DGI) pode salvaguardar os seus interesses. Este artigo permite DGI confirmar valores e, caso no batam certos, servir-se de mecanismos que permitam apurar corretamente os valores a ser tidos em conta.
Categoria H - Penses Para este tipo de rendimentos esto associadas as dedues especficas previstas no artigo 53 do CIRS: 72% X 12 X IAS para penses at 22 500; - n 1 do art.. 53 As quotas para sindicatos at 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50% (na parte em que no constituam contrapartida de benefcios relativos sade, educao, apoio terceira idade, habitao, seguros ou segurana social); - n 4 alnea a) do artigo 53
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subsistemas legais de sade; N 4 alnea b) do artigo 53.
Contribuies obrigatrias para regimes de proteo social e para
1 - O Governo limitou as dedues com as despesas da casa . E esta uma das rubricas que mais alteraes apresenta em 2013.
Em lugar de se poder abater 30% das despesas , os contribuintes passam a deduzir apenas 15% dos valores suportados pelos contribuintes com juros do crdito habitao. Alm disso, as amortizaes deixaram de ser dedutveis. Ou seja, poder deduzir um montante menor ao que deduzia at aqui e a percentagem do montante tambm menor.
Por sua vez, os montantes suportados com rendas para habitao prpria e permanente continuam a poder ser deduzidos tambm em 15%. No entanto, h que ter em ateno que cada contribuinte s pode deduzir at um mximo de 591 euros e que os novos contratos j no tm direito a estas dedues. Ainda assim, o limite de 591 euros elevado para 886,5 euros no caso de contribuintes que ganhem at 7.410 euros por ano (segundo escalo de rendimentos). J quem ganhe entre 7.410 e 18.375 euros anuais, o teto de 709,2 euros e quem receba entre 18.375 e 42.259 euros, pode deduzir at
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um ano mais tarde, em 2018. 2 - Nas dedues da sade tambm h cortes .
650,1 euros. Nos prximos anos, estas dedues vo descer mais ainda at serem totalmente eliminadas em 2016. As dedues com as rendas acabam
Se at aqui era possvel deduzir 30% das despesas sem qualquer limite, a partir deste ano s entram no IRS 10% dos gastos com o limite de 838,44 euros. No caso das famlias com mais de trs filhos, este montante sobe em 125,77 euros por dependente. Aqui entram os gastos com consultas e servios prestados por profissionais de sade, intervenes cirrgicas e internamentos hospitalares, medicamentos, prteses, culos prescritos por mdicos, entre outros. So tambm aceites tratamentos em termas desde que prescritos por um mdico. 3 - O abatimento de 30% das despesas com educao com um limite de 760 euros continua a ser vlido.
Nas famlias com mais de trs dependentes, o valor aumenta em 142,5 por cada um. 4 - Os pensionistas vo ser ainda mais penalizados com o IRS. Alm dos limites s dedues j referidos vo ainda sofrer o impacto da reduo da chamada deduo especfica - montante sobre o qual no recai imposto. Dos atuais seis mil euros desce para 4.104 euros Na prtica, os reformados vo
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passar a pagar imposto a partir de penses mais baixas, isto , a partir dos 582
5 - Tambm as penses de alimentos vo ser limitadas. Sero dedutveis em 20% com o limite de 419,22 euros por ms . At aqui o limite era de 1.048,05 euros. 6 Mas h uma medida que vai limitar ainda mais os
abatimentos: foram introduzidos tetos s dedues totais de que os contribuintes podem beneficiar e que variam entre zero e 1.250 euros. Estes limites so, no entanto, majorados em 10% por cada dependente. Os dois primeiros escales de rendimentos - at 7.410 euros - estaro excludos destes limites. 7 - Os seguros de sade deixaram de ser uma deduo e passaram a benefcio fiscal. Assim, podem ser deduzidos 10% dos prmios de seguro ou contribuies pagas a associaes mutualistas que cubram exclusivamente os riscos de sade com um limite de 50 euros para solteiros e de 100 euros para casais. Ainda no captulo dos benefcios fiscais os PPR mantm-se. Beneficiam deste incentivo 20% dos montantes aplicados em PPR, fundos de penses e outros regimes complementares da segurana Social com o limite de 400 euros para contribuintes com idades at 35 anos, 350 para sujeitos passivos entre os 35 e os 50 anos e 300 euros para quem tenha mais de 50 anos. No entanto, h que em ateno que estes ganhos nunca so atingidos. que h tetos mximos que limitam o montante que os contribuintes tm direito. Por exemplo, um contribuinte que ganhe entre 7.410 euros e 18.375 euros s tm direito a 100 euros em incentivos fiscais. Este valor vai diminuindo medida que os rendimentos descem. Os dois primeiros escales esto isentos destes limites, mas tm normalmente pouca margem financeira para investir em PPR.
incluindo os obtidos no estrangeiro.
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicado generalidade dos rendimentos dos contribuintes residentes em Portugal,
Incide ainda sobre os ganhos daqueles que, apesar de no viverem no Pas, aqui os obtm ou optam por ser tributados c. Caso o contribuinte pretenda entregar a declarao de IRS nas finanas ou pelo correio, deve reunir os impressos oficiais e, em caso de dvida, ler as explicaes no verso. Dever preencher a declarao com uma caligrafia legvel; por precauo, deve faze-lo primeiro a lpis. Deve tambm verificar se os clculos esto corretos e se os valores inscritos correspondem aos dos comprovativos. Se detetar um erro antes de entregar, no deve riscar o impresso, mas antes comprar outro e preenche-lo. Caso o contribuinte opte ou esteja obrigado a declarar pela Internet , deve pedir a senha de acesso em www.portaldasfinancas.gov.pt. Se j a pediu, importante certificar-se que ainda a tem. Em qualquer caso, precisa de: Carto do cidado (ou de contribuinte) dos sujeitos passivos e dos dependentes. preciso inscrever o nmero fiscal de todos; Declaraes de rendimentos e retenes na fonte emitidas pelas entidades pagadoras (tambm importantes para quem entrega online, pois permitem verificar e/ou corrigir os dados j preenchidos); Comprovativos como recibos, faturas, declaraes dos bancos e das seguradoras das despesas que suportou ao longo do ano (por exemplo, de sade, educao ou investimento em planos de poupanareforma). Ao longo do ano, o contribuinte deve recolher e guardar todas as faturas. S assim pode provar as despesas declaradas, se for alvo de inspeo fiscal. Deve ainda guardar os comprovativos, no mnimo, durante quatro anos a contar do final do ano em que procedeu entrega da declarao. Assim, os
2012) devem ficar na sua posse at 2016.
documentos usados para preencher a declarao deste ano (entregue em
Casos: P: Casei em agosto. Eu e a minha mulher devemos entregar declaraes separadas em relao ao perodo em que estivemos solteiros? R: No. Entreguem apenas uma declarao conjunta. O fisco considera a situao familiar do contribuinte a 31 de dezembro do ano a que respeita a declarao. A, devem incluir os rendimentos obtidos por todos os elementos do agregado rendimentos obtidos por todos os elementos do agregado. P: Vivo com a minha namorada h 2 anos, mas mantemos moradas fiscais diferentes. Como agora tivemos uma filha, podemos entregar uma declarao conjunta? R: No. Apesar de terem uma filha em comum, s podem entregar a declarao de IRS em conjunto se tiverem a mesma morada fiscal h, pelo menos, 2 anos. O tempo comea a contar a partir da data em que a morada alterada nas finanas ou no portal das finanas. Se casarem, automtico. O beb s pode ser includo numa declarao, bem como as suas despesas, por exemplo, de sade. O contribuinte e a namorada tm de decidir em que declarao incluir a filha. Em termos fiscais, esta opo , em regra, irrelevante. Exceo: quando um dos contribuintes apresenta um rendimento to baixo que no paga imposto ou tem tantas dedues coleta que j no pode deduzir mais. Em caso de dvida, inclua o dependente na declarao de quem tiver rendimentos mais elevados. P: Eu e o meu namorado vivemos juntos. O que devo fazer para entregar uma declarao conjunta? R: Para entregar a declarao conjunta, indique unidos de facto no campo 4 do quadro 6 do modelo 3. O domiclio fiscal de ambos os contribuintes em 2012 tem de ser o mesmo dos 2 anos anteriores, neste caso, 2010 e 2011. O regime da unio de facto pode ser aplicado independentemente do sexo dos contribuintes.
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Rendimento coletvel
O rendimento coletvel em IRS o que resulta de todos os rendimentos das varias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as dedues e os abatimentos previstos nas seces seguintes. Como j referimos anteriormente, para o IRS existem as cinco seguintes categorias de rendimentos: Categoria A: rendimentos de trabalho dependente (os salrios recebidos quando somos empregados de uma empresa ou de outra pessoa); Categoria B: rendimentos empresariais e profissionais (para
trabalhadores independentes que passam recibos verdes ou faturas em nome pessoal); Categoria E: rendimentos de capitais, ou sejam juros de depsitos, dividendos de empresas, etc.; Categoria F: rendimentos prediais (rendas cobradas pelo aluguer de casas, lojas, terrenos, etc.); Categoria G: incrementos patrimoniais resultantes da venda de
patrimnio como casas, aes de empresas, carros, etc.; Categoria H: penses de todo o tipo como reformas, penses de alimentos, penses de invalidez, etc.
O que pode declarar com o Modelo3?
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Com o Modelo3 pode declarar os seguintes rendimentos: Rendimentos de trabalho por conta de outrem; Recibos verdes; Faturas em nome pessoal; Atos nicos; Penses de reforma; Penses de invalidez; Penses de alimentos; Penses de sobrevivncia; Outras penses.
soma de todos os rendimentos destas categorias, so subtradas algumas dedues como contribuies para a Segurana Social, custos de formao profissional ou outras dedues automticas que variam de acordo com a situao profissional de cada um. Daqui resulta o rendimento coletvel, que est dividido em vrios escales. Cada escalo tem uma taxa de IRS prpria, sendo a taxa mais alta quanto mais alto o rendimento coletvel. Para os vrios escales so definidas, anualmente, tabelas de reteno de IRS. Ver anexo 1
Escales do IRS (2012)
Rendimento coletvel () Parcela a abater () At 4.898 0
Taxas de IRS
De +de 4.898 at 7410 122.45 De +de 7.410 at 18.375 900.5 De +de 18.375 at 42.259 2921.75 De +de 42.259 at 61.244 3978.23 De +de 61.244 at 66.045 6121.77 De +de 66.045 at 153.300 7442.67 Superior a 153.300 12041.67 49,0% 43,5% 41,5% 38,0% 35,5% 24,5% 14,0%
Escales do IRS (2013) Taxas de IRS 14,5% 28,5% 37% 45% 48%
Rendimento coletvel () Parcela a abater () At 7.000 0 De +de 7.000 at 20.000 980 De +de 20.000 at 40.000 2680 De +de 40.000 e 80.000 5880 Superior a 80.000 8280
A estes escales de IRS acresce uma sobretaxa de 4%, cobrada mensalmente, sobre o rendimento coletvel que exceda o salrio mnimo e ainda, no caso do ltimo escalo de IRS, uma taxa de solidariedade de 2,5%.
Liquidao e Pagamento
O que a Certido de Liquidao de IRS? um documento comprovativo da demonstrao da liquidao, o qual engloba todos os elementos considerados para o clculo do imposto. Como posso pedir e obter uma certido? Depois de se autenticar no site das Declaraes Eletrnicas, selecione a opo Certides, de seguida a opo Emisso de Certido e indique o tipo da certido e o ano pretendido. Depois de ser gerada pode ser impressa localmente. Qual o significado da mensagem certido expirada? Quando seleciona a opo Consulta de Certides, se na coluna estado de uma determinada certido, estiver indicado "Expirada", significa que a declarao
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que deu lhe deu origem no corresponde ltima que foi liquidada para esse
Para que servem os "Elementos para verificao da certido"? Se a entidade a que se destina a certido de liquidao de IRS pretender verificar a sua autenticidade, pode faz-lo atravs do site das Declaraes Eletrnicas, sem que seja necessrio autenticar-se. Basta selecionar a opo Certides, de seguida a opo Validao de Certido, digitar o "N Contribuinte" e o "Cd. Validao" indicados na caixa dos "Elementos para verificao da certido" e selecionar o boto Confirmar. NOTA: A referncia indicada no "Cd. Validao" deve ser digitada tendo ateno configurao do teclado (ter ou no Caps Lock selecionado), por ex: AAAAAAA11111 diferente de AaAAAAA11111.
Declaraes de Rendimentos e outras obrigaes
Bibliografia e netgrafia
Algumas reflexes sobre o direito segurana social,
http://www.verbojuridico.com/doutrina/administrativo/segurancasocial.html www..seg-social.pt
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