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Timestamp: 2017-05-29 13:08:24+00:00

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c	Publicada no DOU de 5-7-1994.
Art. 1o São atividades privativas de advocacia:
c	Por
maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “qualquer” contida neste inciso.
§ 1o Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou
§ 2o Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro,
nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
c	Art. 9º, § 2º, da LC nº 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
§ 3o É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 2o O advogado é indispensável à administração da Justiça.
c	Art. 133 da CF.
§ 1o No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2o No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao con‑
vencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 3o No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.
Art. 3o O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos
dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1o Exercem atividade de advocacia, sujeitando‑se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subor‑
dinem, os integrantes da Advocacia‑Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública
e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
§ 2o O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1 o, na forma do
Regulamento Ge­ral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.
Art. 4o São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das san‑
ções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, sus‑
penso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Art. 5o O advogado postula, em Juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
c	Art. 15, § 3º, desta Lei.
c	Arts. 37 e 38 do CPC.
§ 1o O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando‑se a apresentá‑la no prazo de quinze
dias, prorrogável por igual período.
§ 2o A procuração para o foro em geral habilita o advogado a pra­ticar todos os atos judiciais, em qualquer Juízo ou
Instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3o O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a
representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
a)	nas salas de sessões dos Tribunais.
IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo. o STF julgou procedente as ADINs nos 1. assim reconhecidas pela OAB.
e. para esclarecer
equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos.
IV – ter a presença de representante da OAB. ainda que considerados incomunicáveis.105-7 e 1.Capítulo II
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho. secretarias.
XI – reclamar. nos demais casos. quando preso em flagrante. 6o Não há hierarquia nem subordinação entre advogados. e ser atendido.
c	Inciso II com a redação dada pela Lei nº 11. nº 14 do STF. mesmo sem procuração. sob pena de nulidade e. desde que relativas ao exercício da advocacia. os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advoga‑
do. mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de
seus titulares. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.
b)	nas salas e dependências de audiências. de 7-8-2008. telefônica e telemática. em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo.
. serviços notariais e de registro. cartó­rios. após o voto do re‑
lator. Vinc. As autoridades. detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. de sua
correspondência escrita.
V – não ser recolhido preso. senão em sala de Estado‑Maior. 7o São direitos do advogado:
c	Art.
c	Súm. nas sessões de julgamento. quando não estejam sujeitos a sigilo. para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “assim reconhecidas pela OAB” contida neste inciso. em qualquer Juí­zo ou Tribunal. a comunicação expressa à
seccional da OAB. sentado ou em pé. desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.767. quando estes se acharem
presos. independentemente de horário
previamente marcado ou outra condição. mediante intervenção sumária.
VIII – dirigir‑se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.127-8. regulamento ou regimento.
maioria de votos. mesmo sem procuração. dentro do expediente
X – usar da palavra. contra a inobservância
de preceito de lei. salvo se prazo maior for concedido. pelo prazo de quinze minutos. bem como
para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. Vinc. independentemente
de licença. pela ordem. mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. eletrônica. tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu
c	Por maioria de votos.
VII – permanecer sentado ou em pé e retirar‑se de quaisquer locais indicados no inciso anterior.
Art. no caso de delegacias e prisões.
III – comunicar‑se com seus clientes. ofícios de justiça.
c	Súm. a profissão em todo o Território Nacional. de‑
vendo todos tratar‑se com consideração e respeito recíprocos.
XII – falar. Tribunal ou autoridade. com liberdade. em Juízo. perante qualquer Juízo. no exercício da profissão. ou da Administração Pública em geral.
XIII – examinar. podendo tomar apontamentos. observando‑se a ordem de chegada.
autos de processos findos ou em andamento. pes­soal e reservadamente. asse‑
gurada a obtenção de có­pias. para declarar a inconstitucionalidade deste
inciso. magistrados e membros do Ministério Público. em instância judicial ou administrativa. em prisão domiciliar. por motivo ligado ao exercício da ad‑
vocacia. bem como de seus instrumentos de trabalho. com insta‑
lações e comodidades condignas. para lavratura do auto respectivo. nº 14 do STF. ou perante a qual este
deva comparecer.
d)	em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente. desde que munido de poderes especiais. e. 40 do CPC. verbalmente ou por escrito.127-8. Tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do
c)	em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado
deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional. na sua falta.
Parágrafo único. antes de sentença transitada em julgado. documentos ou afirmações que influam no julgamento.
I – exercer.
c	§§ 6º e 7º acrescidos pela Lei nº 11. observado o disposto no inciso IV deste artigo. findos
ou em andamento. ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo
§ 4o O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar.
c	Súm. bem
como sobre fato que constitua sigilo profissional. secretaria ou repartição. para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “e controle” contida neste parágrafo. razão pela qual mantivemos
a sua redação. específico e pormenorizado. em todos os Juizados. salas especiais permanentes para os advogados. por motivo de exercício da profissão. mediante comunicação
protocolizada em Juízo. reconhecida pela autoridade em
despacho motivado. mesmo sem procuração. a autoridade ju‑
diciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo. sem prejuízo da responsabilidade criminal
em que incorrer o infrator. em qualquer hipótese. após trinta minutos do horário
designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele.
3)	até o encerramento do processo.127-8. em cartório ou na repartição com‑
§ 2 O advogado tem imunidade profissional. Lei no 11. a ser cumprido na
presença de representante da OAB. nº 14 do STF.
XVII – ser publicamente desagravado. ou sobre fato rela‑
cionado com pessoa de quem seja ou foi advogado. em Juízo ou fora dele. de 7-8-2008. sendo. pelo prazo de dez dias.
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo
formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra
da inviolabilidade.
§ 3o O advogado somente poderá ser preso em flagrante.767. vedada a utilização dos documentos. 8o Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil.
XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza. de 7-8-2008 foi vetada. expedindo mandado de busca e apreensão. no exercício de sua atividade.
§ 5o No caso de ofensa a inscrito na OAB.
XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado. mediante representação ou a requerimento da parte interessada. o
conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido. pro­ferido de ofício. fóruns. mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.
alteração que seria introduzida neste dispositivo pela Lei nº 11.
Art. ou retirá‑los pelos prazos legais.XIV – examinar em qualquer repartição policial.
§§ 8o e 9o VETADOS. não constituindo injúria. mesmo sem procuração. pelos excessos que cometer. sem prejuízo das sanções discipli‑
nares perante a OAB.767. Tribunais. para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “ou desacato” contida neste parágrafo.
em decisão motivada. das mídias
e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado. com uso e controle assegurados à OAB. bem como dos demais instrumentos de trabalho
2)	quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante
que justifique a permanência dos autos no cartório. difamação ou desacato puníveis qualquer
manifestação de sua parte.767. podendo copiar peças e tomar apontamentos. delegacias de
polícia e presídios. Vinc.127-8. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.
XIX – recusar‑se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar. ainda que conclusos à autoridade. de 7-8-2008. em caso de crime
maioria de votos.
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado. autos de flagrante e de inquérito.
XX – retirar‑se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial. e só o fizer depois de intimado. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.
§ 1o Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1)	aos processos sob regime de Segredo de Justiça. quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
XVI – retirar autos de processos findos. no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB.
VI e VII do artigo 8o. deve o advogado requerer
a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética
§ 2o O estrangeiro ou brasileiro.
VII – prestar compromisso perante o Conselho. com duração de dois anos.
VI – idoneidade moral. ou por setores. o
domicílio da pessoa física do advogado. obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e
§ 2o Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interes‑
sado fazer prova dos requisitos dos incisos I.
§ 4o O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. de ofício. o cancelamento deve ser promovido. pelos Conselhos da OAB. suscitada por qualquer pessoa.
Art. considerando‑se habitualidade a intervenção judicial que
exceder de cinco causas por ano. 9o Para inscrição como estagiário é necessário:
I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I. obtido em instituição estrangeira.
§ 1o Considera‑se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia. III e IV. atividade incompatível com a advocacia.
. para fins de aprendizagem.
§ 3o A inidoneidade moral. salvo
reabilitação judicial. ao verificar a
existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal. órgãos
jurídicos e de advocacia credenciados pela OAB. realizado nos últimos anos do curso jurídico.II – diploma ou certidão de graduação em direito. em caráter definitivo. além de atender aos demais requisitos previstos
IV – aprovação em Exame de Ordem.
§ 4o O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar. 10. prevalecendo.
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia. V. contra ela representando ao Conselho Federal.
§ 4o Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante.
II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. V.
II – sofrer penalidade de exclusão. na forma do Regulamento Geral. se brasileiro.
§ 1o Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II. em procedimento que observe os
termos do processo disciplinar.
§ 2o Além da principal. vedada a inscrição na OAB. deve ser declarada mediante decisão que obtenha no
mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente. o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos
territórios passar a exercer habitualmente a profissão.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende esta‑
belecer o seu domicílio profissional. III.
§ 3o No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa. deve fazer prova do título de gradua‑
Art. quando não graduado em direito no Brasil.
§ 1o O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior.
III – título de eleitor e quitação do serviço militar.
§ 2o A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Cancela‑se a inscrição do profissional que:
I – assim o requerer. na dúvida.
§ 3o O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio minis‑
trado pela respectiva instituição de ensino superior. VI e VII do artigo 8o. 11.
IV – passar a exercer. pelo Con‑
selho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. devidamente revalidado.
§ 1o O estágio profissional de advocacia. o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de
Art. desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. nem podem funcionar. 19. não alterando sua constituição.
Art. a atividade de advocacia.
Parágrafo único. 17. as sociedades de advogados que apresentem forma
ou características mercantis. nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse
pessoal dos empregadores.
Art. o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por
ação ou omissão no exercício da advocacia. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo ad‑
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Sec‑
cional onde se instalar. 13. na qualidade de advogado.
§ 1o A razão social deve ter. entre outras finalidades. com sede ou filial na mesma área
territorial do respectivo Conselho Seccional. que realizem atividades estranhas à advocacia. na forma prevista no Regulamento Geral. o nome de.
Art. por motivo justificado. Além da sociedade.
que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.Art. atividade incompatível com o exercício da advocacia. que adotem denominação de fantasia.
Art. Não são admitidas a registro. 15. O salário‑mínimo profissional do advogado será fixado em sentença norma­tiva. no exercício de sua atividade. não retira a isenção técnica nem reduz a independência
profissional inerentes à advocacia.
§ 6o Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em Juízo clientes de in‑
teresses opostos. no que couber.
podendo permanecer o de sócio falecido. 14. pelo menos.
III – sofrer doença mental considerada curável. A relação de emprego. um advogado responsável pela sociedade.
II – passar a exercer.
§ 2o Aplica‑se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina. ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. salvo se ajustado em acor‑
do ou convenção coletiva de trabalho. Os advogados podem reunir‑se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia.
§ 3o As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam
§ 2o O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve
ser averbado no registro da sociedade. na forma discipli‑
nada nesta Lei e no Regulamento Geral. 12. de sociedade
que inclua.
§ 3o É proibido o registro. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o
uso da expressão “escritório de advocacia”.
§ 1o A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos
no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. é de uso obrigatório
no exer­cício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins
legais. 16. Licencia‑se o profissional que:
I – assim o requerer. fora da relação de emprego. O documento de identidade profissional.
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados. 5º desta Lei. obrigatoriamente.
c	Arts. sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advo‑
gados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB. em caráter temporário. 37 e 38 do CPC.
cláusula. por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte. 21.
§ 2o Na falta de estipulação ou de acordo.
c	Súm.
§ 1o Para efeitos deste artigo. os honorários são fixados por arbitramento judicial.
§ 3o Salvo estipulação em contrário. sendo‑lhe
reembolsadas as despesas feitas com transporte. acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. podendo requerer que o precatório. outro terço até a decisão
de primeira instância e o restante no final.194-4.
c	A concordata foi substituída pela recuperação judicial. insolvência civil e liquidação
extrajudicial. 22. segundo tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB. no seu escritório ou em atividades externas. Nas causas em que for parte o empregador. tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. por arbitramento ou su­cum­bên­cia. A jornada de trabalho do advogado empregado. e pagos pelo Estado. concurso de credores. 23. seja expedido em seu favor. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1. no exercício da profissão.
§ 2o Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado. salvo se este provar que já os pagou. de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB. proporcionais
ao trabalho rea­lizado.
c	Por maioria de votos. 24. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. no caso de impossibilidade
da Defensoria Pública no local da prestação de serviço. na forma estabelecida em acordo.
. pertencem ao advogado. nº 306 do STJ.
§ 1o O advogado. percebidos por advogado em­pregado de sociedade de advogados
são partilhados entre ele e a empregadora. tem direito aos honorários fixados pelo juiz. o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente. quando necessá‑
§ 3o É nula qualquer disposição. no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência
fixados judicialmente.
§ 3o As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte são remuneradas
como noturnas. ou pessoa por este representada. quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado. são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. aguardando ou executando ordens.
§ 2o As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem
por cento sobre o valor da hora normal.
se assim lhe convier. 20.
Art. Os honorários de sucumbência.
c	Por unanimidade de votos. um terço dos honorários é devido no início do serviço. mesmo havendo contrato escrito. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1. 21 e seu parágrafo único.194-4.
aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado
o direito ao recebimento dos honorários de su­cum­­­bência. salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de
dedicação exclusiva. concordata. não poderá exceder a duração
diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais.
§ 4o Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir‑se o mandado de levan‑
tamento ou precatório. conforme Lei nº 11.101. os honorários de sucumbência
são devidos aos advogados empregados.
Art. pela interpretação conforme conferida ao art. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executi‑
vos e constituem crédito privilegiado na falência. hospedagem e alimentação.
Art. para dar interpretação conforme a este
parágrafo único. considera‑se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à dispo‑
sição do empregador. para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo. em remuneração
compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. os honorários de sucumbência.
§ 1o A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em
processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Os honorários incluídos na condenação.Art.
I – do vencimento do contrato. bem como a administração acadêmica diretamente relacionada
ao magistério jurídico. durante o período da investidura. inclusive privadas. indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia
vinculada à função que exerçam.
III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta. ou de terceiros por conta dele (art. A incompatibilidade determina a proibição total. dos Juiza‑
dos Especiais. indireta e fundacional.127-8.
IV – da desistência ou transação.§ 4o O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária.902.
Art. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento. não lhe pre‑
judica os honorários. Juízes Classistas. O advogado substabelecido. 25.
VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras. fundações públicas. não pode cobrar honorários sem a intervenção da‑
quele que lhe conferiu o substabelecimento. a Juízo do Conselho competente da OAB. arrecadação ou fiscalização de
tributos e contribuições parafiscais. bem como de todos os que exerçam função de julgamento em
órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta. do Ministério Público. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da Administração direta. em suas
fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
c	Artigo acrescido pela Lei nº 11. Os Procuradores‑Gerais. empresas públicas. de 12-1-2009. em seus diferentes níveis.
V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer
natureza. XXI). a proibição parcial do exercício da
advocacia. Defensores‑Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Admi‑
nistração Pública direta. entidades paraestatais ou empre‑
sas concessionárias ou permissionárias de serviço público. quer os convencionados. se houver.
c	EC
nº 24. de 9-12-1999. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente. com as seguintes atividades:
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. contra a Fazenda Pública que os remunere ou à
qual seja vin­culada a entidade empregadora. dos Tribunais e Conselhos de Contas.
III – da ultimação do serviço extrajudicial. salvo aquiescência do profissional. 28. 26. com reserva de poderes. 30.
§ 1 o A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê‑lo
temporariamente. na ativa.
V – da renúncia ou revogação do mandato. A advocacia é incompatível.
II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os
que exercem serviços notariais e de registro. quer os concedidos por sentença.
VI – militares de qualquer natureza. 27. extinguiu a representação pelos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho e substituiu as Juntas de
Conciliação e Julgamento por Varas de Trabalho. para excluir das atividades previstas neste
inciso as de Juízes Eleitorais e seus Suplentes. Advogados‑Gerais.
maioria de votos. 29. nº 363 do STJ.
Art. e o impedimento. contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito
público. da Justiça de Paz. mesmo em causa própria.
II – membros de órgãos do Poder Judiciário.
II – os membros do Poder Legislativo.
§ 2o Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de
terceiro. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1. sociedades de economia mista. 25‑A. 34.
desnecessária e habitualmente. ou facilitar. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade. desde
que coligado com este para lesar a parte contrária. com ou sem a intervenção de terceiros. por si ou interposta pessoa. o cliente.
§ 2o Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade.
VI – advogar contra literal disposição de lei. alegações forenses ou relativas a causas
pendentes. praticar com dolo ou culpa.
Art. injustificadamente.
XV – fazer. abusivamente. por qualquer meio. sem justo motivo.
VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado
XIX – receber valores.
IV – angariar ou captar causas. mediante participação nos honorários a receber. por qualquer forma. quando impedido de fazê‑lo. 31. determinação ema­n ada do órgão ou autoridade da Ordem.
IX – prejudicar. 32. na injustiça da lei ou em pronunciamento ju­dicial anterior. deve manter independência em qualquer circunstância. ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.
Parágrafo único. bem como de depoimentos. sigilo profissional. O advogado é responsável pelos atos que. depois de regularmente notificado. no exercício da profissão. a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.
proibidos ou impedidos.
XII – recusar‑se a prestar.
XVI – deixar de cumprir. a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por
conta dele. para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa. interesse confiado ao seu patrocínio. ainda. o que será apurado em ação própria.
c	Art. 14 do CPC. no exercício profissional.
XXII – reter.
XX – locupletar‑se. em
matéria da com­petência desta. por culpa grave. a publicidade.Parágrafo único. assistência jurídica.
o outro profissional e.
X – acarretar. o advogado será solidariamente responsável com seu cliente. imputação a terceiro de fato definido como
crime. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio
da classe e da advocacia. à custa do cliente ou da parte adversa. em nome do constituinte.
V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito.
III – valer‑se de agenciador de causas.
XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.
XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei. o dever de assistência jurídica. o seu exercício aos não inscritos. sem autorização escrita deste.
II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei. nem de incorrer em impopularidade.
§ 1o O advogado. 34. Em caso de lide temerária.
XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá‑la. sem justa causa. da parte contrária ou de terceiro. a recusa do patrocínio. O advogado obriga‑se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
deve deter o advogado no exercício da profissão.
XIII – fazer publicar na imprensa. sem expressa
autorização do constituinte.
Parágrafo único. de citação doutrinária ou de julgado.
Art. docu‑
mentos e ale­gações da parte contrária. Constitui infração disciplinar:
I – exercer a profissão.
XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos. 33.
Art. ou em que
não tenha colaborado. quando nomeado em virtude de impossibilidade
da Defensoria Pública. por ato próprio.
Art. conscientemente. presumindo‑se a boa‑fé quando fundamentado na inconstitucionali‑
dade. relacionados com o objeto do mandato.
XXI – recusar‑se. o dever geral de
urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. no prazo estabelecido.
VII – violar.
38. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito. A censura pode ser convertida em advertência.
XXV – manter conduta incompatível com a advocacia.
III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do artigo 34. inclusive com correção monetária. entre outras:
I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. as seguintes circunstân‑
cias. pelo prazo
de trinta dias a doze meses. 35. multas e preços de serviços devidos à OAB.
Art. o grau de culpa por ele revelado. A exclusão é aplicável nos casos de:
I – aplicação.
II – suspensão. 40. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois
terços dos membros do Conselho Seccional competente. 36. 39. Inclui‑se na conduta incompatível:
a)	prática reiterada de jogo de azar.XXIII – deixar de pagar as contribuições.
XXVIII – praticar crime infamante. após o trânsito em julgado da decisão.
§ 1o A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional.
não podendo ser objeto de publicidade a de censura. não autorizado por lei. em havendo circunstâncias agravantes.
Parágrafo único. depois de regularmente no‑
tificado a fazê‑lo.
XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional. a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a
§ 3o Na hipótese do inciso XXIV do artigo 34. de suspensão.
Parágrafo único. sem registro nos assentamen‑
tos do inscrito. as atenuantes.
III – violação a preceito desta Lei.
II – ausência de punição disciplinar anterior. quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
XXVII – tornar‑se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. ato excedente de sua habilitação. A multa.
§ 2o Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do artigo 34.
II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina.
c)	embriaguez ou toxicomania habituais.
II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34. as
circunstâncias e as consequên­cias da infração são considerados para o fim de decidir:
a)	sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar.
II – reincidência em infração disciplinar. para fins de atenuação.
. em todo o território nacional. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas. a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
b)	incontinência pública e escandalosa.
b)	sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
IV – multa. por três vezes. variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo. A censura é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34. Os antecedentes profissionais do inscrito.
Art. quando presente circunstância atenuante. de acordo com os critérios de individua­lização previstos neste Capítulo. o estagiário. é
aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão.
XXIX – praticar. As sanções disciplinares consistem em:
I – censura. em ofício reservado.
§ 2o A prescrição interrompe‑se:
I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. 46.
Art. contados da data da cons‑
tatação oficial do fato.
§ 2o O uso da sigla “OAB” é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. 45.
Art. por constituir serviço público. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório
. com exclusividade.
§ 6 o Os atos conclusivos dos órgãos da OAB. a representação. 47. preços de serviços e multas. dotados de personalidade jurídica própria.
III – as Subseções. São órgãos da OAB:
I – o Conselho Federal.Art. na íntegra ou em resumo.
II – os Conselhos Seccionais. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório. a defesa. a seleção e a disciplina dos advogados em toda a
e pugnar pela boa aplicação das leis.
relativa a crédito previsto neste artigo. pendente de despacho
§ 3o As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional. ou a requerimento da parte interessada. tem por finalidade:
I – defender a Constituição.
Parágrafo único. serviço público. sem prejuízo de serem
apuradas as responsabilidades pela paralisação. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer. a
reabilitação. inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
§ 1o Aplica‑se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos.
§ 4o As Caixas de Assistência dos Advogados. 41.
§ 1o A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
Parágrafo único. são criadas pelos Conse‑
lhos Seccionais. dotadas de personalidade jurídica própria. devem ser
publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum. dotado de personalidade jurídica própria. em face de provas efetivas de bom comportamento. de seus inscritos. contribuições. um ano após seu cumprimento. 48. têm jurisdição sobre os respectivos terri‑
tórios dos Estados‑Membros. rendas e
Art. os direitos humanos. dotada de personalidade jurídica e forma fede‑
II – pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. com sede na capital da República. pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime.
§ 2o Os Conselhos Seccionais. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente. do Distrito Federal e dos Territórios. devendo ser arquivado de ofício.
considerado serviço público relevante. o pedido de reabilitação depende tam‑
bém da correspondente reabilitação criminal.
§ 5o A OAB. 42. goza de imunidade tributária total em relação a seus bens. na forma desta Lei e de seu ato constitutivo.
§ 1o O Conselho Federal. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de
suspensão ou exclusão. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos.
Art. a justiça social. 44.
II – promover. Compete à OAB fixar e cobrar. a ordem jurídica do Estado democrático de direito.
Art. é o órgão
supremo da OAB. salvo quando reservados ou de administração interna.
as questões decididas pelos Conselhos Seccionais.
XVI – autorizar.
Art. para. Para os fins desta Lei. nos pedidos apresentados aos
órgãos com­­­petentes para criação.
§ 1o Cada delegação é formada por três conselheiros federais.
Art.Art. judicial e extrajudicial‑
mente. O Conselho Federal compõe‑se:
I – dos conselheiros federais. Ação Civil Pública. os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de
peças de autos e documentos a qualquer Tribunal. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1. nas deliberações do Conselho.
IV – representar.127-8.
§ 2o Os ex‑Presidentes têm direito apenas a voz nas sessões. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm. na qualidade de membros honorários vitalícios.
contrário a esta Lei. cartório e órgão da Administração Pública direta. em Juízo ou fora dele.
X – dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos. legitimidade para intervir. com advogados que estejam em pleno exercício da profissão.
. 51. previamente. independência. magistrado. Os Presidentes dos Conselhos Seccionais. têm lugar reservado junto à
delegação respectiva e direito somente a voz. o Código de Ética e Disciplina.
§ 1o O Presidente. 50. ao Regulamento Geral. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. prerrogativas e valorização da advocacia. pela maioria absoluta das delegações. e os Provimentos que julgar necessários. em grau de recurso. de 22-9-2005.
XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos. onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regulamento
Geral. qualquer ato. dar interpretação conforme ao dispositivo de modo a fazer entender a palavra “requisitar” como dependente de motivação. sem redução de texto.
III – velar pela dignidade.
IX – julgar. vedada a inclusão
de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB.
V – editar e alterar o Regulamento Geral. ao Código de Ética e Disciplina.
XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas. nos casos previstos neste Es‑
tatuto e no Regulamento Geral.
Art. o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais. 53. 49. e aos provimentos. 52. com exclusividade.179. de órgão ou autoridade da OAB. nos inquéritos e processos em que sejam indiciados. acusados ou ofendidos os inscritos na
II – representar. ainda. cada membro da delegação terá direito a 1 (um)
voto. e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que
represente. para o preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários de
âmbito nacional ou interestadual.
Art. reconhecimento ou credenciamento desses cursos. tem apenas o voto de qualidade. integrantes das delegações de cada unidade federativa. os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia. Mandado
de Segurança Coletivo. a oneração ou alienação de seus bens imóveis. e opi­nar.
VII – intervir nos Conselhos Seccionais.
§ 2 o O voto é tomado por delegação.
XII – homologar ou mandar suprir relatório anual.
Parágrafo único. nas sessões do Conselho Federal.
VIII – cassar ou modificar.
XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria. 54. os interesses coletivos ou individuais dos advogados. vedado aos membros honorários vitalícios.
VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
II – dos seus ex‑Presidentes. de ofício ou mediante representação. Compete ao Conselho Federal:
I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB. inclu‑
sive como assistentes.
c	§ 3º acrescido pela Lei nº 11. ouvida a autoridade
ou o órgão em causa.
XIV – ajuizar Ação Direta de Incons­titu­cio­nalidade de normas legais e atos normativos. Mandado de Injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei. contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei. compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição.
em Juízo ou fora dele. 57.
XII – aprovar e modificar seu orçamento anual. 58.
XVI – desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral. somente com direito a voz nas sessões
do Conselho. competindo‑lhe convocar o Conselho
Federal. e nos Provimentos. pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.
V – fixar a tabela de honorários. no
âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal. os membros da diretoria votam como membros de suas delegações. e as normas
gerais estabelecidas nesta Lei. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das
delegações. vedada a inclusão de membros do
próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.
Parágrafo único. no Código de Ética e Disciplina.
XV – intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados.
VII – decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários. representá‑lo ativa e passivamente. segundo
critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
XI – determinar. quando
tiverem abrangência nacional ou interestadual. O Conselho Seccional compõe‑se de conselheiros em número proporcio­nal ao de seus inscritos.
§ 3o Quando presentes às sessões do Conselho Seccional.
IV – fiscalizar a aplicação da receita.
XVIII – resolver os casos omissos neste Estatuto. as questões decididas por seu Presidente. no que couber e no âmbito de sua competência material e territo­rial.
§ 2o O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de
vacância. o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes
das Subseções têm direito a voz. vedações e funções
atribuídas ao Conselho Federal. no exercício profissional. pelo Tribunal de Ética
e Disciplina. de um Vice‑Presidente. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente. falta ou impedimento. de um Secretário‑Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
IX – fixar.
§ 1o São membros honorários vitalícios os seus ex‑Presidentes.
. licença. o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão.
Art. presidi‑lo. no âmbito do seu território. para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários. apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua di‑
XIII – definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina. 55. no Regulamento Geral. em todas as suas fases.
§ 1o O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB.
XIV – eleger as listas. critérios para o traje dos advogados. no respectivo território. nomeando‑se diretoria provi‑
sória para o prazo que se fixar. válida para todo o território estadual.
X – participar da elaboração dos concursos públicos. garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo. promover‑lhe a administração patri‑
monial e dar execução às suas decisões. constitucionalmente previstas. em grau de recurso.
cabendo ao Presidente. os Conselheiros Fe‑
derais integrantes da respectiva delegação. 56.
VIII – manter cadastro de seus inscritos.
II – criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. as competências.XVII – participar de concursos públicos.
VI – realizar o Exame de Ordem. com exclusividade. o Presidente do Conselho Federal. se esta não for unânime.
Art. e escolher seus membros.
§ 3o Nas deliberações do Conselho Federal. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I – editar seu Regimento Interno e Resoluções. O Conselho Seccional exerce e observa. preços de serviços e multas.
III – julgar. das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.
§ 2o O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário. somente com direito a voz em suas sessões. nos casos previstos na Constituição e na lei. por sua diretoria. alterar e receber contribuições obrigatórias. de um Secretário
Geral. nos casos previstos na Constituição
e nas leis. apenas. em todas as suas fases.
Art. na forma do Regimento Interno daquele. 59.
§ 3o Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos. com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do
Conselho Seccional. Ao Conselho da Sub­se­ção.
§ 7o O Conselho Seccional.
§ 6 o Em caso de extinção ou desativação da Caixa. para
decisão do Conselho Seccional. também. em benefício dos advogados. no caso de descumprimento de suas finalidades. promover a seguridade complementar.
§ 4o Os quantitativos referidos nos §§ 1o e 3o deste artigo podem ser ampliados. na forma do Regimento Interno deste. destinada à manuten‑
ção do disposto no parágrafo anterior.
. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional. compete exercer as funções e atribuições do Conselho
Sec­cio­nal. na forma do Regulamento Geral. a Subseção pode ser integrada.Art. enquanto durar
IV – desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho
Seccional. mediante voto de dois terços de seus membros.
c)	instaurar e instruir processos disciplinares.
§ 5o Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Sec­cional.
§ 4o A diretoria da Caixa é composta de cinco membros. seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional
respectivo. destina‑se a prestar assistência
aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. no âmbito de seu território:
I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB. nela profissionalmente domiciliados.
§ 2o A Subseção é administrada por uma diretoria.
§ 5 o Cabe ao Conselho Seccional fixar. dotações específicas destinadas à manutenção das
Subseções. por um Conselho em número de
membros fixado pelo Conselho Seccional. e fazer valer as prerrogativas do advogado.
b)	editar resoluções.
d)	receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário.
§ 6o O Conselho Seccional. que fixa sua área territorial e seus limites de compe‑
tência e autonomia. designando diretoria provisória. pode intervir na Caixa de Assistência
dos Advogados. a ser referendado pelo Conselho Seccional. inclusive da capital
do Estado. quando houver.
III – representar a OAB perante os poderes constituídos. 62. incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.
Parágrafo único. na forma do Regimento Interno
do Conselho Seccional. com personalidade jurídica própria. no âmbito de sua competência.
§ 2o A Caixa pode. A diretoria do Conselho Sec­c ional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho
Federal. contando com um mínimo de quinze advogados. A Caixa de Assistência dos Advogados.
§ 1o A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios. e ainda:
a)	editar seu Regimento Interno. Compete à Subseção. ou parte de município. instruindo e emitindo parecer prévio. com atribuições definidas no seu Regimento Interno.
§ 1o A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo
Conselho Seccional da OAB. independência e valorização da advocacia. mediante o voto de dois terços de seus membros. para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. onde
constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele. pode intervir nas Subseções.
§ 3o Havendo mais de cem advogados.
Art. 60. em seu orçamento.
II – velar pela dignidade. 61. considerado o valor re‑
sultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
de candidatura à presidência.
V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais.Capítulo VI
Art. A eleição da diretoria do Conselho Federal. em reunião presidida pelo
conselheiro mais antigo.
Parágrafo único. quando:
I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional. Os Conselheiros Federais eleitos iniciam seus man­datos em primeiro de fevereiro do ano seguinte
ao da eleição. por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos.
Art. não podendo ser reconduzido
no mesmo período de mandato.
IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. seis Conselhos
Seccionais. sob pena de cancelamento
da candidatura respectiva. 63.
Art. sem motivo justificado. 67.
III – até um mês antes das eleições.179. não ocupar cargo exonerável ad nutum.
§ 1o A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à sua diretoria e. junto ao Conselho Federal. 66. estagiários e terceiros. caso não haja suplente.
Art. deverá ser requerido o registro da chapa completa. nessa ordem. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos. não ter sido
condenado por infração disciplinar. e de seu Conselho quando
houver. obedecerá às
I – será admitido registro.
III – o titular faltar. do último ano do mandato. aplicam‑se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação
processual penal comum e. Extingue‑se o mandato automaticamente. Consideram‑se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. presente a
metade mais 1 (um) de seus membros.
II – o titular sofrer condenação disciplinar. iniciando‑se em primeiro de janeiro do ano seguinte
ao da eleição. a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do
Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. salvo o Conselho Federal. sua diretoria.
à delegação ao Conselho Federal e à diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta. 69. 68. os demais integrantes da chapa deverão ser Conselheiros
Federais eleitos. Salvo disposição em contrário. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados. desde seis meses até um mês
antes da eleição. aos demais processos. as regras gerais do procedimento administrativo comum e da
legislação processual civil. salvo rea­bilitação. inclusive para in­terposição de recursos. nos processos em geral
da OAB. são de quinze dias. cabe ao Conselho Seccional escolher o
substituto. no mínimo.
§ 1o A eleição. e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
c	Incisos IV e V com a redação dada pela Lei nº 11. Com exceção do candidato a Presidente. 65. que tomará posse no dia
seguinte. Extinto qualquer mandato. na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novem‑
bro. que tomará posse no dia primeiro de fevereiro.
§ 2 o A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria. nas hipóteses deste artigo. é de compa‑
recimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. 64.
§ 2o O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB.
II – o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de. mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. de 22-9-2005. antes do seu término. o Conselho Federal elegerá.
contrariem esta Lei. ou de notificação pessoal.
defensores e a autoridade judiciária competente. o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso
referido neste artigo. 71. pelo Tribunal de
Ética e Disciplina. Nes­te caso. 76.
instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes. salvo se não atender à notificação.
§ 1o Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e. 73. por ocasião do julgamento. Recebida a representação.
Art. o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação. pessoalmente ou por intermédio de procurador. e de cancelamento da inscrição obtida com falsa
prova. Todos os recursos têm efeito suspensivo. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em
cuja base territorial tenha ocorrido a infração. do Conselho Sec­cional competente. para determinar seu arquivamento. a quem compete a instrução do processo e
o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. 75.
§ 5o É também permitida a revisão do processo disciplinar.
§ 2o O processo disciplinar tramita em sigilo. após a defesa prévia.
quando não tenham sido unânimes ou. o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar‑lhe
de­fensor dativo. ou for revel. objetivando a que o
profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
Parágrafo único. até o seu término. o processo disciplinar
deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. depois de ouvi‑lo em sessão especial
para a qual deve ser notificado a comparecer. 70. O processo disciplinar instaura‑se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa
interessada. de
suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.§ 1o Nos casos de comunicação por ofício reservado.
§ 2 o Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão. ainda.
§ 2o Se. Além dos interessados. oferecendo defesa prévia após ser notificado. o Presidente deve designar relator. razões finais
após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina.
Art. podendo acompanhar o processo em todos os
termos. sendo unânimes. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente. o prazo se conta a partir do dia útil
imediato ao da notificação do recebimento.
Art. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional. 74. só tendo acesso às suas informações as partes.
Art. este deve ser
decidido pelo Presidente do Conselho Seccional.
§ 4o Se o representado não for encontrado.
§ 3o O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê‑lo pre‑
ventivamente.
Art. o Regulamento Geral.
§ 1o Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina. salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. ou pela diretoria da Sub­se­ção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. quando o fato constituir crime ou contravenção. a juízo do relator.
§ 3o O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante. o prazo inicia‑se no primeiro dia útil
seguinte. por erro de julgamento ou por condenação baseada em
falsa prova. para constar dos respectivos assentamentos. 72. deve ser
comunicado às autoridades competentes. julgar os processos disciplinares. em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
Art. exceto quando tratarem de eleições (artigos 63 e seguintes). decisão do Conselho Federal ou de
outro Conselho Seccional e. 77.
§ 1o O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos
§ 2o A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o repre‑
sentado tenha inscrição principal.
960. por deliberação de dois terços. e.112. no prazo de seis meses. § 3o. desta Lei. 4 de julho de 1994. composição e atribuições dos
órgãos da OAB.215. e concedido o direito
de opção pelo regime trabalhista. de 22 de julho de 1985. devendo os Conselhos Federal e Seccionais
disciplinarem os respectivos procedimentos de adaptação. Revogam se as disposições em contrário.681. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou
dos Conselhos Seccionais. pelo menos. O estagiário. com
aproveitamento. a Lei no 6. neste caso com
relação ao Conselho Federal. eleitos na primeira eleição sob a vigência desta Lei. eleições. 84. 79.
§ 1o Aos servidores da OAB. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB.
em até dois anos da promulgação desta Lei. de 26 de maio de 1982. se incluam na previsão do artigo 29.
Art. mantidos os
efeitos da Lei no 7. desde que comprove.
na forma da legislação em vigor. inscrito no respectivo quadro. reunião do colégio de Presidentes a eles vinculados. 86. aos membros do Ministério Público que.390.
Parágrafo único. acerca da composição
desses Conselhos. a partir do término do mandato dos atuais membros. 81. de 10 de dezembro de 1973. periodicamente. a Lei no 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aplica‑se o regime trabalhista. a Lei no
5. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante
a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.
finalidade consultiva.
Art. de 9 de dezembro de 1980. o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão.
§ 2o Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção. sendo assegurado aos
optantes o pagamento de indenização. especialmente a Lei no 4. inciso II.743. de 23 fevereiro de 1968. 82. de 18 de março de 1969.
Art. das delegações.842. Aplicam‑se as alterações previstas nesta Lei. contados da publicação desta Lei. em data
não coincidente com o ano eleitoral.
e na forma do Capítulo VI do Título II.346. de 20 de julho de
1971. sujeitos ao regime da Lei no 8. de 11 de dezembro de 1990. as normas contidas no Título II.
Art. o Decreto‑Lei no 505. 83. terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos. a Lei no 5.994. a Lei no 5.Parágrafo único. a Lei no 6. Cabe ao Conselho Federal da OAB.
Art. ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões. de 6 de dezembro de 1972. 85. Aos servidores da OAB. no prazo de noventa dias a partir da vigência desta Lei. O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos. quanto a mandatos. do estágio de “Prática Forense e Organização Judiciá­ria”. 87.
Brasília. de 5 de
dezembro de 1979. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências. 78. assegurado
o direito adquirido ao regime legal anterior.
173o da Independência e
106o da República.
.884.
Art. fica dispensado do Exame de Ordem. do seu Ato das Disposições Constitu‑
cionais Transitórias. quando da aposentadoria. no âmbito de cada órgão
julgador. na data
de promulgação da Constituição. até a data da publicação desta Lei. a Lei no 6. de 27 de abril de 1963. realizado junto à respectiva faculdade. editar o
Regulamento Geral deste Estatuto. Não se aplica o disposto no artigo 28. correspondente a cinco vezes o valor da última
remuneração. encerrando‑se
em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato. 80.
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References: artigo 1
 artigo 8
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 artigo 34
 artigo 34
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 artigo 34
 artigo 29
 artigo 28