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Timestamp: 2020-07-02 19:17:42+00:00

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Parágrafo único As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos FGC. - PDF Download grátis
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Manuella Cortês Leveck
1 CAPÍTULO - DO FUNDO Artigo 1º O CAXA FUNDO MÚTUO DE PRVATZAÇÃO FGTS CARTERA LVRE PETROBRAS RENDA FXA 49 CAXA FMP FGTS CL, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é uma comunhão de recursos, constituído sob forma de condomínio aberto com prazo indeterminado de duração, regido por este Regulamento, pela Lei nº 9.491/97, pelo Decreto nº 2.430/97, pela nstrução CVM nº 279/98, e suas alterações, bem como, pelas demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo único O FUNDO será composto, exclusivamente, por transferência de recursos de Fundos Mútuos de Privatização FGTS e Clubes de nvestimento FGTS de titularidade de pessoas físicas dispostas a aplicar em Fundo Mútuo de Privatização FGTS Carteira Livre. Artigo 2º O FUNDO é administrado pela CAXA ECONÔMCA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, Brasília-DF, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº / , através da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista nº º andar, São Paulo-SP, doravante designada, abreviadamente, como ADMNSTRADORA. CAPÍTULO - DA POLÍTCA DE NVESTMENTO Artigo 3º O objetivo do FUNDO é proporcionar aos cotistas, que transferiram seus recursos de Fundos Mútuos de Privatização FGTS, rentabilidade e liquidez, mediante aplicação desses recursos em valores mobiliários da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras e títulos de renda fixa de emissão do Tesouro Nacional ou Banco Central do Brasil, observadas as limitações legais e regulamentares em vigor. Parágrafo único As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMNSTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos FGC. CAPÍTULO - DA COMPOSÇÃO E DVERSFCAÇÃO DA CARTERA DO FUNDO Artigo 4º O Fundo Mútuo de Privatização FGTS Carteira Livre deverá manter o seu patrimônio aplicado, exclusivamente, em: valores mobiliários da PETRÓLEO BRASLERO S/A - PETROBRAS, negociados em Bolsa de Valores, mercado de balcão organizado por instituição autorizada pela CVM, ou objeto de oferta pública registrada na CVM; até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) do valor do Patrimônio Líquido do FUNDO em Títulos de renda fixa de emissão do Tesouro Nacional ou Banco Central do Brasil, de acordo com a regulamentação do CMN; Página 1 de 5
2 posições em mercados organizados de liquidação futura, envolvendo contratos referenciados em ações ou índices de ações, com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, até o limite destas. 1º Não será permitida a aplicação em títulos e valores mobiliários emitidos pela ADMNSTRADORA ou emitidos por empresa controladora, coligada, controlada, por empresa integrante do mesmo grupo de sociedade ou por grupos de sociedades ou, ainda, por empresa consorciada do grupo da ADMNSTRADORA. 2º Quaisquer rendimentos pagos pelos títulos públicos federais de renda fixa, bem como dividendos ou bonificações pagos/distribuídos por emissores das ações componentes da carteira do FUNDO serão incorporados ao respectivo patrimônio do FUNDO. CAPÍTULO V - DA TAXA DE ADMNSTRAÇÃO Artigo 5º A ADMNSTRADORA recebe, a título de remuneração fixa, um percentual anual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) sobre o valor do Patrimônio Líquido do FUNDO, que deverá ser apropriado diariamente e pago mensalmente. CAPÍTULO V - DA EMSSÃO E COLOCAÇÃO DAS COTAS Artigo 6º Artigo 7º As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais do seu patrimônio e asseguram a seus titulares os mesmos direitos, sendo nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. Na emissão de cotas, é utilizado o valor apurado no dia da efetiva transferência dos recursos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS à ADMNSTRADORA. 1º Caso no dia da efetiva disponibilidade de recursos transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS à ADMNSTRADORA não houver movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos integrantes da carteira do FUNDO são negociados, será utilizado o valor de cota do dia útil imediatamente posterior.. 2 º O valor das cotas do FUNDO será calculado diariamente e resultará da divisão do valor do Patrimônio Líquido do FUNDO pelo número de cotas emitidas pelo FUNDO, ambos no fechamento do dia. 3º As cotas do FUNDO serão integralizadas exclusivamente com a transferência de recursos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS, que procederá à imediata subscrição e integralização de cotas. 4º A qualidade de cotista do FUNDO é comprovada pelo documento de solicitação de aplicação inicial no FUNDO ( Solicitação de Aplicação ) e pelo extrato das contas de depósito. 5º Não haverá cobrança de qualquer taxa a título de ingresso ou saída do FUNDO. Página 2 de 5
3 CAPÍTULO V - DO RESGATE E TRANSFERBLDADE DAS COTAS Artigo 8º Serão permitidos a transferência e o resgate de cotas do FUNDO, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses: nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.491/97 e pelo Decreto nº 2.430/97, que deverão constar do documento de autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS; após o período de seis meses da data de aplicação, para transferência total ou parcial do investimento para outro Fundo Mútuo de Privatização FGTS ou para um Clube de nvestimento - FGTS; a qualquer tempo, para retorno ao FGTS, após o decurso do período mínimo de doze meses do débito na conta vinculada do FGTS. 1º Na solicitação de resgate, o cotista deverá indicar o montante em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, fundo ou clube para o qual pretende transferir os recursos correspondentes ou retorno ao FGTS. 2º Quando ocorrer a transferência do investimento para outro fundo ou clube, a ADMNSTRADORA deverá repassar os recursos na data da efetivação do resgate (liquidação financeira), através de documento de crédito no qual conste a data da integralização inicial em favor da instituição administradora receptora e todos os dados necessários ao efetivo cumprimento dos termos da legislação. 3º Quando ocorrer a hipótese de retorno ao FGTS, a ADMNSTRADORA deverá repassar os recursos mediante quitação, em espécie, junto às agências da Caixa Econômica Federal, através do documento instituído para esse fim pelo Agente Operador do FGTS. 4º Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso deste artigo, a ADMNSTRADORA deverá informar ao agente operador do FGTS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, as movimentações realizadas. Artigo 9º O resgate de cotas do FUNDO será feito pelo valor da cota de fechamento do dia seguinte ao da solicitação de resgate, devendo, o mesmo, ser efetivado no período máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da formalização do pedido. Parágrafo único Entendem-se como dias úteis, para efeito deste artigo, os dias em que houver movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos integrantes da carteira do FUNDO são negociados. CAPÍTULO V - DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 10 Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração da ADMNSTRADORA disposta neste Regulamento: Página 3 de 5
4 taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos ou obrigações do FUNDO; despesas com impressão, expedição e publicação de relatório e demonstrações financeiras, formulários e informações periódicas, previstas nesta nstrução ou na regulamentação pertinente; V V V V V X despesas com correspondência do interesse do FUNDO, tais como convocações ou comunicações aos cotistas; honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão das demonstrações financeiras do FUNDO, da análise de sua situação e da atuação da instituição ADMNSTRADORA; emolumentos e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários do FUNDO; honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em Juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou negligência da instituição ADMNSTRADORA no exercício de suas funções; quaisquer despesas inerentes à liquidação do FUNDO ou à realização de Assembléia Geral de Cotistas; despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de títulos e valores mobiliários do FUNDO. 1º Quaisquer vantagens auferidas pela ADMNSTRADORA, em decorrência das operações do FUNDO, deverão ser revertidas em benefício do próprio FUNDO. 2º Outras despesas não previstas nas normas da CVM que regulamentam este FUNDO, não serão imputáveis como encargos do FUNDO. CAPÍTULO V - DAS NFORMAÇÕES Artigo 11 A ADMNSTRADORA deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações: a) número de cotas possuídas e seu valor; b) rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior; c) valor e composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram, valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor total da carteira; Página 4 de 5
5 d) remuneração da ADMNSTRADORA; e) outras informações relevantes relativas ao FUNDO. Parágrafo único A ADMNSTRADORA deverá remeter, semestralmente, a cada cotista: o balanço e demais demonstrações financeiras, referentes ao período, acompanhados do parecer do auditor independente; informações sobre o valor dos encargos debitados ao FUNDO em cada um dos dois últimos anos, conforme o disposto neste Regulamento, devendo ser especificado seu valor e percentual em relação ao Patrimônio Líquido médio anual do FUNDO, em cada ano; e rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres. CAPÍTULO X - DAS DSPOSÇÕES FNAS Artigo 12 Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade de Brasília DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Brasília (DF), 27 de Julho de 2010 CAXA ECONÔMCA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros Nota: Este Regulamento encontra-se registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, da cidade e comarca de Brasília - DF, sob o número , em 14/08/01. (Regulamento aprovado através de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27/07/2010 e passando a vigorar em 08/09/2010) Atendimento ao Cotista: Ouvidoria Caixa: Atendimento a pessoas com deficiência auditiva: Página 5 de 5
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Parágrafo único incluído pela Instrução CVM nº 337, de 15 de maio de 2000.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 279, DE 14 DE MAIO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N OS 295/90, 337/00, 339/00, 347/00, 354/01 E 360/02.. Dispõe sobre a constituição, a
Itaú Personnalité Petrobras Fundo de Investimento em Ações da Petrobras
Itaú Personnalité Petrobras Fundo de Investimento em Ações da Petrobras O investimento no Itaú Personnalité Petrobras Fundo de Investimento em Ações da Petrobras (o "Fundo") sujeita o investidor a riscos,
I - na lei e regulamentação aplicável ao Seguro DPVAT; II - nos Instrumentos de Constituição de Consórcios do Seguro DPVAT;
Capítulo I - Do Fundo Artigo 1º - O CAIXA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA DAS PROVISÕES TÉCNICAS DOS, doravante denominado abreviadamente, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1