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Timestamp: 2018-02-21 20:56:19+00:00

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Art. 7, inc. XXI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 7, inc. XXI do Estatuto da Advocacia e da ...
Andamento do Processo n. 395 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF
por seu advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia), reforçando a qualidade da decisão como estratégia defensiva. Ou seja, só... ao silêncio e pelo direito a apresentar razões por intermédio de advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da AB). Dessa forma, tenho.... Por analogia, foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9...
Pg. 927. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018
também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia), reforçando..., a lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito... municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar....
Pg. 929. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018
ou depoimento” – art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, introduzido pela Lei 13.245/16. O direito à ampla defesa, no... aplicando a lei. Não há nisso violação ao equilíbrio das partes na relação processual. Dessa forma, o argumento da violação à.... A diferença dessa hipóteses em relação à condução coercitiva para interrogató...
Andamento do Processo n. 00103749020178140074 - 19/01/2018 do TJPA
por ausência de advogado, entendo que tal alegação não merece prosperar, visto que a garantia trazida pelo inciso XXI... do artigo 7º do EOAB é um direito do advogado de acompanhar o seu cliente, a partir do momento em que for constituído, e não.../2007, DJe 04/08/2008). Quanto ao pedido de desclassificação para o cri...
Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018
pelo inciso XXI do artigo 7º do EOAB é um direito do advogado de acompanhar o seu cliente, a partir do momento em que for..., julgado em 24/05/2007, DJe 04/08/2008). Quanto ao pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06... em seus termos. Diante disso, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo...
Andamento do Processo n. 1047275-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/12/2017 do TJSP
intimados, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, vindo a causar, ademais, abalo na relação cliente... dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei... art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº...
Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017
antecipada, sem que dela houvessem sido intimados, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, vindo a causar... nº 1020/07, art. 9º, inciso III, regulamentado pelo Bol G PM nº 111/08”.E o artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar nº.../pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e pa...
Andamento do Processo n. 4.633 - Inquérito - 15/12/2017 do STF
no decorrer de investigação criminal (art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994), é certo que esta deve ser exercida... ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal...
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 2 meses
Andamento do Processo n. 0600075-22.2017.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 15/12/2017 do TRE-SC
DE DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA DO CARGO ELETIVO -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIV E XXI, ALÍNEA ‘A', DA LEI N.... 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) INOCORRÊNCIA - ACESSO LIMITADO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ DOCUMENTADAS - INTELIGÊNCIA... (120) Nº 0600075-22.2017.6.24.0000 - CRICIÚMA - SANTA CATARINA IMPETRANTE: PIER...
Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017
e quesitos no decorrer de investigação criminal (art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994), é certo que esta deve ser exercida... de declarações do colaborador; e) a juntada do termo de depoimento nº 08 de José de Carvalho Filho; e f) a inquirição... em 1º de setembro de 2017. Por meio do Ofício nº 1.786/2017, o delegado de...
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References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 399
 artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 7