Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010238,000482/index.htm
Timestamp: 2019-03-23 00:14:00+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 484/CM/2018 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém
Proposta 484/CM/2018 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém
Passou a Deliberação:355/AML/2018
Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 002AQ/Belém/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.
E) Os contratos relativos ao Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, foram assinados com as 10 empresas, em 1 de fevereiro de 2018, vigorando por um período de 4 anos a contar da data da sua assinatura;
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes em Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 714.404,25 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 878.717,23 EUR em consonância com com a fundamentação constante da informação INF/208/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 2018-05-30, devidamente autorizada pelo signatário;
I) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3º e na alínea c) do n,º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
Nos termos das disposições conjugadas nas alíneas ccc), do n.º 1 do artigo 33º e do artigo 24º., ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e na alínea c), do n.,º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
§) Aprovar submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 002AQ/Belém/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Belém, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 878.717,23 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:
170.861,69
292.905,74
122.044,06
Proposta 484/CM/2018 345 Kb

References: artigo 47
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 6