Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/86/30/lei07.asp
Timestamp: 2013-05-25 08:11:06+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 7/86/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIALDiploma:Lei n.� 7/86/MBO N.�:30/1986Publicado em:1986.7.26P�gina:2095Regulamenta o imposto de consumo.Vers�o ChinesaRevogado por : Lei n.� 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. � Revoga��es.Revoga��oparcial : Lei n.� 20/96/M - Cria o imposto sobre ve�culos motorizados e aprova o respectivo regulamento. � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 45/94/M - D� nova redac��o ao Grupo IV da tabela anexa � Lei n.� 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).Lei n.� 6/95/M - Adita um artigo � Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).Diplomasrelacionados : Portaria n.� 141/86/M - Regulamenta a Lei n.� 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo.Despacho n.� 26/SAEFT/86 - Respeitante � venda ao p�blico de viaturas autom�veis importadas no per�odo que antecedeu � publica��o da Lei n.� 7/86/M, de 26 de Julho.Categoriasrelacionadas : IMPOSTO DE CONSUMO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Lei n.� 7/86/Mde 26 de Julho
Pela presente lei se d� nova regulamenta��o ao imposto de consumo,
introduzindo substanciais altera��es ao regime basicamente
estabelecido no in�cio dos anos setenta.
Antes de mais, procura-se adequar o sistema de impostos sobre a
despesa de modo a corrigir certas distor��es nos padr�es de consumo,
designadamente atrav�s do agravamento da tributa��o indirecta de
alguns produtos ou artigos e a isen��o dos que, constituindo bens de
consumo prim�rio, t�m grande peso nas despesas das fam�lias de
rendimentos mais baixos ou dos que, por se incorporarem no processo
produtivo das exporta��es, conduziram � introdu��o, na ind�stria,
de custos adicionais indesej�veis,
Depois, reconhecida a desactualiza��o dos impostos de natureza
espec�fica incidentes sobre a generalidade dos bens tributados,
opta-se, em alguns casos, por fazer acompanhar a eleva��o destes
impostos com a considera��o de um complemento "ad valorem"
destinado a reflectir a evolu��o dos pre�os respectivos.
Finalmente, introduz-se um novo regime de isen��es e redu��es da
tributa��o, visando, por um lado, diminuir a carga burocr�tica do seu
processamento, e, por outro, beneficiar determinadas institui��es e
sectores sociais, atentos os seus objectivos ou as situa��es
particulares em que se encontram.
Considerando o proposto pelo Governador do Territ�rio;
Cumpridas as formalidades do artigo 48.º, n.� 2, al�nea a), do
Estatuto Org�nico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.� 1,
al�neas a) e d), do mesmo Estatuto, o seguinte:
Incid�ncia e taxas
O imposto de consumo, no territ�rio de Macau, � devido, lan�ado,
liquidado e cobrado nos termos desta lei.
(Incid�ncia)
Est�o sujeitos ao imposto referido no artigo anterior, os produtos
destinados ao consumo constantes da Tabela anexa a esta lei.
1. As taxas aplic�veis aos produtos sujeitos a imposto de consumo
s�o as constantes da Tabela.
2. No caso dos impostos "ad valorem", ou quando o imposto
contenha uma componente "ad valorem", a aplica��o das taxas
incidir� sobre o valor CIF/Macau do produto importado.
3. Consideram-se ve�culos especiais, para efeitos do disposto no
Grupo III da Tabela, os que se destinem a utiliza��o t�cnica
espec�fica e que n�o sejam suscept�veis de uso no transporte
individual de passageiros, tais como pronto-socorros, cami�es de
recolha de lixo, autom�veis de combate a inc�ndios, ambul�ncias,
escavadoras e cilindros.*
4. Cabe � Direc��o dos Servi�os de Economia decidir, em caso de
d�vida, quanto � inclus�o dos ve�culos em qualquer das categorias
definidas na al�nea c) do Grupo III da Tabela.*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 4.�
Ao valor do imposto de consumo, calculado nos termos do artigo
anterior, � acrescido um adicional de vinte e cinco por cento, quando
os produtos constantes das al�neas a) e g) a j) do Grupo I e do Grupo
III da Tabela n�o sejam importados directamente do pa�s de origem.
(Draubaque)
1. Quando um produto sujeito a imposto de consumo seja ulteriormente
reexportado, mesmo que tenha sido objecto de transforma��o, pode ser
requerida a restitui��o do imposto pago, desde que seja produzida
prova do seu pagamento e a reexporta��o tenha lugar no prazo m�ximo
de um ano ap�s a entrada dos produtos.
2. A restitui��o das quantias pagas ser� processada, contra
recibo, na tesouraria da Direc��o dos Servi�os de Economia.
3. Os agravamentos e as multas que resultem de atrasos no pagamento
ou de outras infrac��es, n�o podem ser objecto da restitui��o
4. N�o h� lugar � restitui��o do imposto de consumo na
reexporta��o de cimento e de ve�culos autom�veis, motociclos,
ciclomotores e veloc�pedes com motor usados.*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 6.�
(Produtos em tr�nsito)
1. Os produtos que entrem em regime de tr�nsito directo n�o est�o
sujeitos a imposto de consumo.
2. Quando, nos termos da legisla��o em vigor, os produtos
importados em tr�nsito vierem a ser considerados como importados
definitivamente, dever� o importador proceder ao pagamento do imposto
de consumo que se mostre devido, no prazo de quinze dias, contando da
notifica��o para o efeito.
(Importa��o tempor�ria)
1. Os produtos que entrem em regime de importa��o tempor�ria n�o
est�o sujeitos a imposto de consumo.
2. Quando a importa��o tempor�ria se converta em definitiva, deve
o importador pagar o imposto de consumo devido, nos termos do n.� 2 do
Isen��es e redu��es
1. S�o isentos de imposto de consumo:
a) Os produtos importados directamente para uso ou consumo de
servi�os p�blicos, incluindo as c�maras municipais, quando se
destinem exclusivamente ao desempenho das suas atribui��es;
b) Os produtos importados directamente para entidades consulares de
carreira acreditadas em Macau, quando haja reciprocidade de tratamento e
se destinem a uso pr�prio;
c) Os produtos importados directamente e para consumo exclusivo de
organismos e organiza��es internacionais com representa��o em Macau,
de que o Territ�rio fa�a parte;
d) O �lcool para consumo de hospitais e outros estabelecimentos que
prestem cuidados de sa�de, desde que inscritos para o efeito na
Direc��o dos Servi�os de Sa�de;
e) Os �leos combust�veis importados para consumo de embarca��es
de pesca ou de unidades industriais a que seja aplic�vel o regime da
Lei n.� 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
2. Beneficiam igualmente de isen��o de imposto de consumo:*
a) Os ve�culos para transporte colectivo de passageiros com
lota��o n�o inferior a quinze lugares, excluindo o motorista,
importados para uso de empresas concession�rias de transportes
colectivos ou para transportes de alunos de estabelecimentos de ensino;*
b) Os ve�culos de transporte colectivo de passageiros para uso
exclusivo de deficientes, os autom�veis ligeiros de passageiros para
uso pr�prio, de modelo utilit�rio, de cilindrada n�o superior a 1 600
cc, e as cadeiras de rodas com motor, destinadas a deficientes com grau
de incapacidade igual ou superior a sessenta por cento, nos termos da
legisla��o em vigor;*
c) Os ve�culos autom�veis ligeiros destinados a transporte
comercial de passageiros (t�xis);*
d) Os ve�culos especiais definidos no n.� 3 do artigo 3.�;*
e) Os ve�culos exclusivamente destinados a transporte de carga.*
3. A concess�o da isen��o prevista nas al�neas a), c), d) e e) do
n�mero anterior determina a inscri��o obrigat�ria da designa��o da
entidade benefici�ria no exterior do ve�culo, em local vis�vel.*
4. A isen��o prevista na al�nea b) do n.� 2, relativa a ve�culos
para uso pr�prio, n�o pode ser fru�da por cada benefici�rio
relativamente a mais do que um ve�culo em cada quatro anos, salvo no
caso de acidente involunt�rio com danos irrepar�veis, de furto ou de
outro motivo extraordin�rio que conduza � elimina��o do ve�culo em
circunst�ncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade
competente.*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 9.�
(Isen��es � Igreja Cat�lica)
1. S�o isentos de imposto de consumo os produtos importados pela
Diocese de Macau, institutos mission�rios e outras entidades
eclesi�sticas e institutos religiosos canonicamente erectos, para
satisfa��o dos seus fins.
2. As isen��es previstas no n�mero anterior s�o concedidas
mediante pedido da C�mara Eclesi�stica da Diocese de Macau, com
indica��o do fim a que se destinam os produtos objecto da isen��o
(Isen��es a outras confiss�es religiosas)
O disposto no artigo anterior � extensivo, com as necess�rias
adapta��es, �s associa��es ou institutos de quaisquer confiss�es
religiosas reconhecidas nos termos da legisla��o em vigor.
Artigo 11.�*
(Outras isen��es e redu��es)
1. Os autom�veis ligeiros, bem como os ve�culos para transporte
colectivo de passageiros importados para uso, no exerc�cio normal da
sua actividade, de ag�ncias de viagem e de turismo, ou de
estabelecimentos com declara��o de utilidade tur�stica, podem ser
isentos de imposto de consumo mediante requerimento fundamentado, at�
ao m�ximo de seis unidades por cada estabelecimento ou ag�ncia no
conjunto dos dois tipos de ve�culos referidos, desde que o movimento da
ag�ncia ou do estabelecimento com declara��o de utilidade tur�stica
2. Se a ag�ncia ou estabelecimento a que se destinem os ve�culos a
importar j� tiver atingido o limite de unidades isentas de imposto de
consumo referido no n�mero anterior, s� pode beneficiar de novas
isen��es para substituir viaturas que tenham mais de quatro anos de
uso, ap�s ter sido requerido o cancelamento da respectiva matr�cula ou
autorizada a altera��o de finalidade.
3. Em circunst�ncias excepcionais, e quando tal seja reconhecido de
interesse para o desenvolvimento do sector do turismo no Territ�rio, a
importa��o de ve�culos autom�veis para al�m do limite referido no
n.� 1 poder� beneficiar da redu��o da taxa aplic�vel para dez por
cento, no caso dos ve�culos inclu�dos na al�nea b) do Grupo III da
tabela anexa a este diploma, ou para cinco por cento no caso dos
ve�culos inclu�dos na al�nea c) do mesmo Grupo.
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 12.�
(Ac��es promocionais e amostras sem valor)
1. Os produtos destinados a ac��es de promo��o comercial ou
quaisquer outras de car�cter promocional podem ser isentos de imposto
de consumo quando, em virtude da natureza destas ac��es, os produtos
tenham de ser consumidos no decurso da respectiva realiza��o.
2. Est�o isentos de imposto de consumo os produtos importados como
amostras sem valor.
(Isen��es e redu��es asseguradas por diploma especial ou
S�o isentos ou gozam de redu��o de imposto de consumo os produtos
importados por entidades que tenham tal benef�cio assegurado por
diploma especial ou contrato com a Administra��o do Territ�rio.
Artigo 13.�-A*
(Isen��es a empresas de transporte a�reo)
1. Est�o isentos de imposto de consumo os produtos, constantes da Tabela, necess�rios ao uso das empresas que explorem actividades de transporte a�reo, autorizadas a operar no Aeroporto Internacional de Macau.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, apenas beneficiam de isen��o de imposto de consumo os ve�culos motorizados que circulem exclusivamente no interior do per�metro do Aeroporto Internacional de Macau.**
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 6/95/M ** Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 14.�*
(Altera��o de finalidade dos ve�culos importados)
Os benefici�rios de isen��o ou de redu��o de imposto de consumo
na importa��o de quaisquer tipos de ve�culos, se os vierem a afectar
a finalidade diferente da que determinou a concess�o da isen��o ou se
os transferirem, a qualquer t�tulo, devem pagar o imposto que seria
devido na altura da importa��o, ou a respectiva diferen�a, na
propor��o, abaixo indicada, conforme a data em que se tenha verificado
a transfer�ncia ou altera��o de finalidade:
Tempo decorrido entre a data da importa��o e a transfer�ncia ou
altera��o de finalidade
Propor��o a pagar
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 20/96/M Artigo 15.�
(Venda e ced�ncia de produtos)
n�o podem transferir os produtos, a qualquer t�tulo, sem pr�via
comunica��o � Direc��o dos Servi�os de Economia e pagamento do
imposto que for devido.
(Compet�ncia para a concess�o de isen��es ou redu��es)
A concess�o de isen��es ou redu��es de imposto de consumo � da
compet�ncia do Governador, podendo ser delegada e subdelegada.
(Pedidos de isen��o e redu��o)
A tramita��o processual dos pedidos de isen��o e redu��o a
conceder, nos termos dos artigos 8.� a 13.�, ser� definida em
portaria, a publicar no prazo de trinta dias, contando da data da
entrada em vigor desta lei.
(Liquida��o)
O imposto de consumo � liquidado em face da respectiva licen�a de
importa��o ou dos documentos que, para cada produto ou grupo de
produtos, vierem a ser indicados na portaria prevista no artigo
(Cobran�a)
O imposto liquidado deve ser pago na tesouraria da Direc��o dos
Servi�os de Economia no prazo de quinze dias a contar da data de
entrada dos produtos.
(Determina��o do valor CIF/Macau)
1. Quando o valor CIF/Macau dos produtos inclu�dos nas al�neas f),
g), h), i), j) e l) do Grupo I e dos do Grupo III da Tabela n�o constar
expressamente dos documentos indicados no artigo 18.�, a Direc��o dos
Servi�os de Economia determinar� esse valor tendo em conta os encargos
de transporte e seguro n�o inclu�dos no valor referido nos documentos
apresentados pelo importador.
2. Em caso de d�vida quanto � exactid�o do valor indicado nos
documentos apresentados pelo importador, a Direc��o dos Servi�os de
Economia, ap�s as dilig�ncias necess�rias � verifica��o desse
valor, pode fixar para efeitos de liquida��o do imposto um valor
CIF/Macau que delas resultar, em decis�o fundamentada que ser�
notificada ao interessado no prazo de cinco dias contado da data em que
for proferida.
3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a eventual
aplica��o ao importador das san��es previstas na legisla��o em
vigor se tiver havido falsifica��o de documentos ou falsas
(Tradu��es autenticadas)
Quando os documentos entregues pelo importador para efeitos de
liquida��o do imposto venham redigidos em l�ngua que n�o permita a
sua adequada interpreta��o e an�lise, a Direc��o dos Servi�os de
Economia pode exigir ao interessado que apresente uma tradu��o
autenticada dos mesmos para outra l�ngua de utiliza��o comercial
corrente no Territ�rio, sem preju�zo do cumprimento do prazo previsto
no artigo 19.�
(�lcool)
O processo de liquida��o da taxa fixada na al�nea f) do Grupo IV
da Tabela ser� regulamentado pela portaria a publicar nos termos do
(Transporte e selagem de produtos sujeitos a imposto de consumo)
Os regimes de transporte e selagem a observar na importa��o de
produtos sujeitos a imposto de consumo ser�o regulamentados pela
portaria a publicar nos termos do artigo 17.�
1. As opera��es de com�rcio relativas a produtos sujeitos a
imposto de consumo, realizadas em contraven��o do disposto nesta lei,
s�o pun�veis com multa equivalente a vinte e cinco por cento do valor
dos produtos, n�o podendo ser inferior a cinco mil patacas e n�o
ficando sujeita a qualquer limite superior.
2. A venda a retalho ou por grosso de produtos n�o selados,
compreendidos no disposto na portaria a que se refere o artigo anterior,
constitui transgress�o pun�vel com multa calculada nos termos do
3. As multas previstas nos n�meros anteriores s�o cumul�veis com
quaisquer outras penalidades previstas na legisla��o em vigor sobre
licenciamento de opera��es de com�rcio externo.
4. O atraso no pagamento do imposto devido ser� punido com multa
equivalente a um por cento da import�ncia em d�vida, por cada per�odo
de quinze dias ou frac��o.
1. Em caso de reincid�ncia, as multas cominadas no n.� 1 do artigo
anterior s�o elevadas ao dobro.
2. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o id�ntica
dentro do prazo de seis meses, contando da data da anterior infrac��o.
(Atenua��o das multas)
1. S�o reduzidas a metade as multas aplic�veis por apresenta��o
volunt�ria do transgressor.
2. As infrac��es a esta lei cometidas por inconsidera��o,
neglig�ncia ou mera culpa s�o pun�veis com pena de multa de cinco mil
a quinze mil patacas, graduada em fun��o da gravidade da
contraven��o, da import�ncia do imposto a pagar e das demais
circunst�ncias juridicamente relevantes.
(Processo e compet�ncia para aplica��o das multas)
1. As multas ser�o impostas mediante processo de transgress�o.
2. A aplica��o das multas � da compet�ncia da Direc��o dos
Servi�os de Economia, em despacho fundamentado que ser� notificado ao
transgressor no prazo de cinco dias.
1. As multas devem ser pagas no prazo de dez dias contados da
notifica��o do despacho punitivo.
2. O pagamento das multas n�o exonera o transgressor da liquida��o
do imposto e adicionais que se mostrem devidos.
3. A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas aplicadas,
implica o relaxe das respectivas d�vidas.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o autor
da infrac��o.
2. Tratando-se de pessoa colectiva respondem solidariamente com esta
os directores, administradores, gerentes ou liquidat�rios.
3. Nas infrac��es cometidas por procurador ou por gestor de
neg�cios, respondem solidariamente, pelo pagamento das correspondentes
multas, o mandante ou o dono do neg�cio.
1. As multas que resultarem da aplica��o desta lei t�m o destino
a) 70% revertem a favor dos cofres da Fazenda;
b) 30% s�o rateados, em partes iguais, entre o denunciante
particular e o autuante, n�o podendo o montante total da
comparticipa��o exceder dez mil patacas.
2. N�o havendo denunciante particular reverter�o para o autuante
25%, at� ao montante m�ximo de cinco mil patacas, e para os cofres da
Fazenda o restante.
3. Considera-se denunciante particular aquele a quem n�o sejam
cometidas fun��es de acompanhamento, controlo ou verifica��o
relativamente � liquida��o e cobran�a do imposto de consumo.
1. O procedimento para aplica��o das multas cominadas nesta lei
prescreve decorridos dois anos sobre a data em que a infrac��o foi
2. As multas prescrevem passados cinco anos sobre o tr�nsito em
julgado do despacho punitivo.
3. A prescri��o do procedimento interrompe-se:
a) Com a comunica��o ao autor da infrac��o dos despachos,
decis�es ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notifica��o;
b) Com a realiza��o de quaisquer dilig�ncias de prova,
designadamente exames e buscas, ou com o pedido de aux�lio �s
autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
c) Com quaisquer declara��es que o autor da infrac��o tenha
proferido no exerc�cio do direito de audi��o.
4. A prescri��o das multas interrompe-se:
b) Com a pr�tica, pela autoridade competente, dos actos destinados a
faz�-las executar.
5. Depois de cada interrup��o come�a a correr novo prazo
6. A prescri��o do procedimento e da pena ter� sempre lugar
quando, desde o in�cio, tiver decorrido o prazo normal de prescri��o
acrescido de metade.
(Ressalva de procedimento criminal)
A aplica��o das penalidades previstas nesta lei n�o prejudica o
procedimento criminal a que porventura houver lugar.
1. A Direc��o dos Servi�os de Economia deve divulgar, com
periodicidade trimestral, atrav�s dos adequados meios de comunica��o
social, o valor m�dio dos pre�os CIF/Macau, relativo ao per�odo
imediatamente anterior, dos produtos de consumo mais corrente de entre
os que integram cada um dos grupos da Tabela.
2. A divulga��o do valor m�dio dos pre�os CIF/Macau deve ser
acompanhada do respectivo imposto de consumo.
1. Os produtos importados ao abrigo de licen�as de importa��o,
emitidas at� � entrada em vigor desta lei, ficam sujeitos ao regime do
imposto de consumo que vigorava at� essa data.
2. O disposto no artigo 14.� aplica-se apenas aos ve�culos cujas
licen�as de importa��o sejam emitidas ap�s a entrada em vigor desta
S�o subsidiariamente aplic�veis, com as necess�rias adapta��es,
as disposi��es do Cap�tulo V (Garantias do Contribuinte) do
Regulamento da Contribui��o Industrial, aprovado pela Lei n.�
15/77/M, de 31 de Dezembro.
Fica revogada toda a legisla��o geral ou especial incompat�vel com
as disposi��es desta lei.
Aprovada em 3 de Julho de 1986.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corr�a Paes
d'Assump��o.
Promulgada em 23 de Julho de 1986.
Vinhos e outras bebidas alco�licas
Imposto espec�fico (patacas p/litro)
Imposto "ad valorem" sobre o valor de
importa��o CIF/Macau
b) Vinhos chineses do tipo mai-chau
c) Vinhos comuns em garraf�es ou barris, produzidos em Portugal
d) Vinhos comuns em garraf�es ou barris, de outras origens
e) Vinho do Porto, vinho da Madeira, ou similares
f) Vinhos com direito a designa��o de origem legalmente definida, e
outros vinhos contidos em vasilhame com capacidade n�o superior a 2
litros, produzidos em Portugal
g) Vinhos com direito a designa��o de origem legalmente definida, e
litros, de outras origens
h) Vermutes e outros vinhos preparados com plantas ou mat�rias
i) Champanhe, espumantes naturais e espumosos gaseificados
j) U�sque, vodka, licores e outras bebidas espirituosas, incluindo
brandies, conhaques e aguardentes
l) Licores e outras bebidas espirituosas, incluindo brandies,
conhaques e aguardentes, produzidos em Portugal
a) Tabaco n�o manipulado em rama (por quilograma)
b) Tabaco manipulado - em lata ou ma�os (por cada 10 cigarros ou
frac��o)
c) Tabaco manipulado-picado para cachimbo, charuto e cigarrilhas (por
on�a)
Autom�veis, motociclos, ciclomotores e veloc�pedes com motor
a) Motociclos, ciclomotores e veloc�pedes com motor (imposto
"ad valorem" em fun��o da cilindrada e do valor CIF/Macau)
At� 50 cc
De 125 cc a 250 cc
Mais de 250 cc
b) Ve�culos autom�veis ligeiros de passageiros ou mistos, incluindo
ve�culos para o transporte colectivo de passageiros de lota��o
inferior a 15 lugares, excluindo o motorista (imposto "ad valorem"
em fun��o da cilindrada e do valor CIF/Macau)
At� 1 000 cc
De 1 001 cc a 1 300 cc
De 1 301 cc a 1600 cc
De 1 601 cc a 2 500 cc
Mais de 2 500 cc
c) Outros ve�culos
Ve�culos para transporte colectivo de passageiros com lota��o n�o
inferior a 15 lugares, excluindo o motorista
Ve�culos para instru��o de condu��o
GRUPO IV*
Imposto (patacas)
a) Cimento (por quilograma)
b) Gasolina com chumbo (por litro) 1,50 c) Gasolina sem chumbo (por litro)
d) �leos combust�veis (por litro)
e) Gases combust�veis (por libra)
f) �leos lubrificantes (por litro)
g) �lcool (por litro)
h) Bebidas gasosas e minerais aromatizadas, e outras bebidas
similares n�o alco�licas
(por garrafa ou lata importadas)
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 45/94/M [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Macau 2012 - Livro do Ano[vers�o inglesa] Mais detalhes...

References: artigo 48
 artigo 31
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 9

Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 14