Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+273+do+C%C3%B3digo+Processo+Penal
Timestamp: 2019-10-21 08:40:19+00:00

Document:
Art. 273 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 250.012 resultados
Artigo 273 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Ir para Artigo 273 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
DJGO 03/10/2018 - Pág. 995 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•03/10/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 497 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE FUSCALDI CESILIO DESPACHO : PROCESSO.... 268 USQUE ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE AÇÃO PENAL TRATA-SE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE A UTOS N 201501349788...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 538261 SP 2003/0049272-0 (STJ)
Artigos 273 e 535 do Código de Processo Civil . Art. 20 do Código de Processo Penal . Art. 5º , X e LVII , da Constituição Federal . 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido, fundamentadamente, cuidou de afastar a incidência do art. 273 do Código de Processo Civil , à míngua dos requisitos nele exigidos, interpretando o art. 20 do Código de Processo Penal diante de tal circunstância e fincando o julgado no plano infraconstitucional, daí a impertinência de enfrentar dispositivo da Constituição Federal . 2. Não há falar em violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 20 do Código de Processo Penal quando o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso, entendeu ausentes os pressupostos previstos para a concessão da tutela antecipada. 3. Recurso especial não conhecido.
Artigos 273 e 535 do Código de Processo Civil . Art. 20 do Código de Processo Penal . Art. 5º , X e LVII , da Constituição Federal . 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido, fundamentadamente, cuidou de afastar a incidência do art. 273 do Código de Processo Civil , à míngua dos requisitos nele exigidos, interpretando o art. 20 do Código de Processo Penal diante de tal circunstância e fincando o julgado no plano infraconstitucional, daí a impertinência de enfrentar dispositivo da Constituição Federal . 2. Não há falar em violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 20 do Código de Processo Penal quando o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso, entendeu ausentes os pressupostos previstos para a concessão da tutela antecipada. 3. Recurso especial não conhecido
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50108413320184047002 PR 5010841-33.2018.4.04.7002 (TRF-4)
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 273 , §§ 1º E 1º-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP , incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa. 3. Se, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. 4. Dada a fragilidade dos elementos de prova, a manutenção da absolvição do réu, forte no que preceitua o artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , é medida que se impõe.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15272120094047114 RS 0001527-21.2009.404.7114 (TRF-4)
PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de importação de pequena quantidade de medicamentos sem prévio controle ou permissão do órgão competente (portanto, importação proibida), mas sem especial potencial lesivo à saúde pública, tem-se por configurado o crime de contrabando - art. 334 do Código Penal -, norma geral de punição à importação de produto proibido. 2. Subsistindo na imputação somente o delito cuja pena é igual ou inferior a 01 (um) ano, deve o feito ser remetido à origem para possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo. 3. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 273 , § 1º-B, inc. I, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, restando prejudicado o julgamento da apelação.
Encontrado em: . 273 , § 1º-B, inc. I, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar...o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, restando...
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048514220104047002 PR 5004851-42.2010.404.7002 (TRF-4)
Encontrado em: remessa do feito à origem para possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011010820104047010 PR 5001101-08.2010.404.7010 (TRF-4)
PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PEQUENA QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. Na importação de pequena quantidade de medicamento (120 comprimidos de Pramil) sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), incide a norma geral de punição à importação de mercadoria proibida, o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal .
Encontrado em: parcial provimento à apelação do réu para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código...Penal , à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto,
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50006354320124047010 PR 5000635-43.2012.404.7010 (TRF-4)
PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, INC. III, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de importação de pequena quantidade de medicamentos sem prévio controle ou permissão do órgão competente (portanto, importação proibida), mas sem especial potencial lesivo à saúde pública, tem-se por configurado o crime de contrabando - art. 334 do Código Penal -, norma geral de punição à importação de produto proibido. 2. Subsistindo somente a imputação de conduta prevista no art. 334 do Código Penal , cuja pena mínima é de 01 (um) ano, é de ser verificada a viabilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099 /95, de forma que o feito deve ser remetido à origem, a depender do preenchimento dos demais requisitos legais avaliados por parte do Ministério Público Federal. 3. Nesse sentido, o enunciado nº. 337 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 273 , § 1º-B, inc. III, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem.
Encontrado em: . 273 , § 1º-B, inc. III, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar...verificar a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Parquet...
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50006193520114047007 PR 5000619-35.2011.404.7007 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 05/06/2014
PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PEQUENA QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. O fato de o medicamento não ser falsificado não afasta a incidência da norma penal, que incrimina também a importação de medicamento sem registro na Anvisa. Na importação de medicamento (Bayaspirina - ácido acetilsalicílico) sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), incide a norma geral de punição à importação de mercadoria proibida, o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal .
Encontrado em: unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa para enquadrar a conduta no artigo 334 do Código...Penal , na modalidade tentada, fixando a pena em 8 meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50054146520124047002 PR 5005414-65.2012.404.7002 (TRF-4)
PENAL E PROCESSO PENAL. MEDICAMENTOS. CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 273 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SANÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). TENTATIVA. 1. No caso dos medicamentos, aplica-se o preceito primário do art. 273 do Código Penal com as penas do crime de tráfico, pois de acordo com a orientação jurisprudencial, as reprimendas impostas ao art. 273 do Código Penal ofendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão porque se toma por base, por analogia, aquelas previstas para o delito de tráfico de drogas. 2. É crime tentado quando frustrado o intento ilícito ainda na zona primária de fiscalização - Aduana Brasileira.

References: Artigo 273
 Artigo 273
IN DUBIO
 artigo 386
 ARTIGO 334
 artigo 334
 ARTIGO 334
 artigo 334
 ARTIGO 273