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Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Para efeito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ...
Presidência da Republica - 23 Dez 2011
Decreto-lei no 1.164, de 1º de abril de 1971
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.375, de 24.11.1987 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º São declaradas indispensáveis à ...
Presidência da Republica - 10 Fev 2010
Decreto Lei nº 30.014 de 03 de dezembro de 2001 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 3.537, de 12 de janeiro de 2001, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 28.255, de 02 de maio de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Dez 2001
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de ...
Presidência da Republica - 30 Mar 1998
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 30 Dez 1992
Decreto-lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988
Transformada em Mpv nº 9 e Reeditada pela Mpv nº 19, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I e II., da Constituição, DECRETA: Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ...
Presidência da Republica - 03 Out 1988
Decreto-lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 6 e Reeditada pela Mpv nº 16, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As instituições financeiras, autorizadas a conceder créditos ...
Presidência da Republica - 27 Set 1988
Transformada em Mpv nº 4 e Reeditada pela Mpv nº 14, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as ...
Presidência da Republica - 16 Set 1988
Decreto-lei nº 2.475, de 14 de setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 3 e Reeditada pela Mpv nº 13, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Aplicam-se aos servidores do Tribunal Federal de Recursos as ...
Presidência da Republica - 14 Set 1988
Decreto-lei nº 2.473, de 8 de setembro de 1988
Transformado em Mpv nº 1 e Reeditada pela Mpv nº 11, de 3.11.1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º ...
Presidência da Republica - 08 Set 1988
Transformada em Mpv nº 1 e Reeditada pela Mpv nº 11, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei ...
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Para efeito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ...
Presidência da Republica - 01 Set 1988
Decreto-lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo, do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte ...
Decreto-lei nº 2.465, de 31 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e nas ...
Presidência da Republica - 31 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá ...
Presidência da Republica - 30 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.457, de 25 de agosto de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, até 10 de outubro de 1988, o prazo de que trata o caput do art. 2º do ...
Presidência da Republica - 25 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º. de setembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos fundos de aplicação de curto prazo estarão ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA § 1º Nenhum procedimento criminal será instaurado ou terá seguimento contra quem tenha requerido a regularização fiscal de que trata o Decreto-Lei referido neste artigo, enquanto não decidido o pedido, observado o disposto ...
Decreto-lei nº 2.456, de 19 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Distrito Federal é autorizado a instituir o Sistema de Caixa Único para remuneração dos serviços de Transportes Público Coletivo ...
Presidência da Republica - 19 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, itens I, II e III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, ...
Presidência da Republica - 10 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° O Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 17. Ficam isentos do Imposto sobre ...
Presidência da Republica - 29 Jul 1988
Decreto-lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° A partir de 1° de agosto de 1988, será quinzenal o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ...
Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Vide Lei nº 8.032, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007, mantido o CZPE, art 3 da Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É o Poder Executivo ...
Decreto-lei nº 2.447, de 18 de julho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho ...
Presidência da Republica - 18 Jul 1988
Decreto-lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Terão sua situação fiscal regularizada, nas condições previstas neste Decreto-Lei, ...
Presidência da Republica - 30 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o ...
Presidência da Republica - 29 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Orçamento Geral da União, acrescido ...
Presidência da Republica - 24 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° No exercício financeiro de 1988, o Ministério dos Transportes repassará, do Fundo da ...
Presidência da Republica - 23 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.441, de 17 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O item I do art. 1º, o item II do art. 2º, e o art. 3º do Decreto-lei nº 2.430, de ...
Presidência da Republica - 17 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.440, de 3 de junho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É acrescido o seguinte parágrafo ao art. 6° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986: "Art 6° ...
Presidência da Republica - 03 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1° As Gratificações de Atividade Técnico-Administrativa e pelo Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas ...
Presidência da Republica - 25 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo ...
Presidência da Republica - 24 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.436, de 24 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O item II do art. 4º do Decreto-lei nº 2.419, de 10 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 4º ...
Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988
Produção de efeitos Produção de efeitos Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Disposições Preliminares Art. 1° A política industrial será executada mediante ...
Presidência da Republica - 19 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º - A mercadoria destinada à exportação fica dispensada de qualquer controle prévio à emissão de Guia de Exportação ou documento de ...
Produção de efeitos Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Disposições Preliminares Art. 1° A política industrial será executada mediante aplicação dos instrumentos ...
Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É instituída a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, com a finalidade de compensar as insuficiências de ...
Presidência da Republica - 17 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.431, de 12 de maio de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 12 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A isenção da correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações do Tesouro Nacional - ...
Presidência da Republica - 14 Abr 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São classificados na cédula H da declaração de rendimentos os ganhos líquidos auferidos nas operações a termo, a futuro e de opções ...
Decreto-lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, renumerado para parágrafo único, passa a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 08 Abr 1988
Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I, II e III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O reajuste mensal previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de ...
Presidência da Republica - 07 Abr 1988
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References: artigo 55
 artigo 89
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