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Timestamp: 2019-04-23 04:25:06+00:00

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REFORMA TRABALHISTA: REALMENTE UMA REFORMA OU UMA DESCONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO QUE SERIA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)? - Jus.com.br | Jus Navigandi
REFORMA TRABALHISTA: REALMENTE UMA REFORMA OU UMA DESCONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO QUE SERIA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)?
Edne Ellen Lima| Manoel Andrade Mendonça Neto
O presente estudo tem por pretensão, primeiramente, conceituar o que, de fato, seriam os princípios no âmbito do Direito do Trabalho, vem falar da nova lei implementada como sendo uma reforma trabalhista...
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 O QUE MUDOU ACERCA DOS PRINCÍPIOS PÓS REFORMA TRABALHISTA; 3 PORQUE A “REFORMA” CAUSA CONFLITO E JUDICIALIZAÇÃO; 4 A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO FRENTE AS MUDANÇAS ADVINDAS DA NOVA LEI; 4.1 In dúbio pro operário; 4.2 Aplicação da norma mais favorável; 4.3 Condição mais benéfica; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.
O presente estudo tem por pretensão, primeiramente, conceituar o que, de fato, seriam os princípios no âmbito do Direito do Trabalho, vem falar da nova lei implementada como sendo uma reforma trabalhista a fim de transformar todo o regimento brasileiro do trabalho e que diz ser benéfico além de inovador, porém sendo os princípios um conjunto de regras que determinam quais as normas fundamentais que as leis trabalhistas devem seguir, é interessante pensar que há, mesmo que pequena, a possibilidade de os legisladores estarem errados sobre sua qualificação quanto a ser melhor que o regimento atual, trazendo na verdade uma desconcretização, descaracterização da CLT e os princípios que são utilizados atualmente, afim de beneficiar não o trabalhador que é o ser principal do regimento mas, sim, o dono da mão de obra, o empresário de fato.
Palavras-chave: CLT. Desconcretização. Princípios basilares. Direito do Trabalho. Reforma trabalhista.
O trabalho é inerente ao homem, tanto que desde a Antiguidade o homem primitivo busca de forma incessante meios de satisfazer suas necessidades, como por exemplo, saciar sua fome, abrigar-se e defender-se, através de uma forma de trabalho. Assim, pode-se destacar que o trabalho é tão antigo quando o homem e este utilizava-se de suas mãos como instrumento da luta pela sobrevivência.
Desta forma percebe-se que para que surgisse o Direito do Trabalho, no contexto da Revolução Industrial, a história teve que presenciar momentos de horror, em que muito sangue foi derramado, muitas pessoas foram mortas e o grau de selvageria parecia ultrapassar o patamar da civilidade. Em todos esses episódios, os destinados ao trabalho, com o intuito de produzir as riquezas de suas civilizações ou Estados, viviam em condições subumanas, sofrendo pressões de qualquer natureza e carregando a responsabilidade de agradar minorias preguiçosas e ambiciosas.
A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. O seu artigo 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais.
A segunda Constituição a trazer disposições sobre o referido tema foi a da Alemanha Republicana de Weimar, tendo seu marco final com repercussão na Europa, disciplinando: a participação dos trabalhadores nas empresas; a liberdade de união e organização dos trabalhadores para a defesa e melhoria das condições de trabalho; o direito a um sistema de seguros sociais; o direito de colaboração dos trabalhadores com os empregadores na fixação dos salários e demais condições de trabalho, bem como a representação dos trabalhadores na empresa.
Muito tempo depois no Brasil, foi instituída a Constituição de 1934, considerada a primeira constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho, uma vez que foi a primeira constituição a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua elaboração influenciada no constitucionalismo social da Constituição de Weimar e na Constituição Americana.
A partir disso e analisando o direito do trabalho atualmente conforme a CLT que regeu este até os momentos atuais, pergunta-se: A reforma trabalhista é realmente uma reforma priorizando condições benéficas em prol dos trabalhadores ou é apenas uma desconstrução dos princípios que baseiam o direito destes para beneficiar aqueles que possuem os meios de produção, conhecidos como empregadores?
Tendo em vista toda as questões levantadas e apontamentos sobre a reforma, pode-se em síntese chegar a dois cenários hipotéticos: o primeiro onde a reforma realmente blindará os empresários e tornará a relação laboral uma escravidão moderna no sentido de que o empregado estará, não totalmente já que os direitos básicos não poderão ser modificados, a mercê do livre arbítrio dos seus empregadores; ou, as partes questionáveis do texto da atual reforma sejam barrados pela inconstitucionalidade destes, alterando o que puder ser alterado para melhor, e vetando as questões controversas com o cenário do operário brasileiro, onde as melhorias propostas serão mantidas ou aperfeiçoadas, já que não há como negar que a reforma traz, mesmo que em menor quantidade que o lado oposto, pontos positivos onde poderão tornar a relação empregador-empregado mais passível de uma negociação amistosa do que somente a imposição do interesse do da parte dominante.
O intuito da análise dos dois possíveis cenários hipotéticos é demonstrar que, como toda reforma legislativa que traga problemas de cunho do direito garantido de classes, haverá sempre dois caminhos no desfecho onde a decisão de qual seguir deverá ser da classe mais afetada pela reforma já que ela que viverá por uma parcela de tempo consideravelmente elevada sobre a sombra desta legislação, ou seja, dependerá da classe operária demonstrar o que lhe afetará, mas, tal classe não possui força ou pelo menos não consegue usufruir de toda ela já que a classe, mesmo que em menor quantidade, de empresários detêm poder de manipulação do interesse bem maior que os representantes das classes trabalhadoras, levando o conflito na esfera legislativa a possibilidade de se arrastar por bastante tempo.
Este trabalho tem como justificativa a necessidade de mostrar o que poderá ser perdido com a reforma se aprovada sendo o texto atual mantido, sem alterações como é possível se as ações de constitucionalidade dos pontos questionáveis não forem acatadas, o que é difícil de se colocar como provável já que as inconstitucionalidades de vários pontos são bem aparentes.
Este artigo cientifico tem como principal justificativa de estudo também apresentar as bases teóricas e doutrinárias futuras sobre a reforma trabalhista pelo fato da mesma ser bem recente e não haver ainda textos que sejam passiveis de serem tomados como base doutrinária firme.
Assim, busca-se mostrar a maior quantidade possível de base teórica sobre o assunto para que haja a possibilidade de se analisar o pensamento e os debates sobre a reforma e extrair o máximo de pilares para construir uma boa doutrina e garantir os direitos já adquiridos e os possíveis novos a serem aplicados principalmente pelo fato da nova revolução dentro do aspecto dos princípios.
Objetiva-se analisar se a reforma trabalhista é realmente uma reforma priorizando condições benéficas em prol dos trabalhadores ou é apenas uma desconstrução dos princípios que baseiam o direito destes para beneficiar os empregadores, entender o que mudou acerca dos princípios pré e pós reforma trabalhista, descrever porque a “reforma” causa conflito e judicialização e sintetizar a importância do princípio de proteção frente as mudanças advindas da nova lei.
A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.
A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.
2 O QUE MUDOU ACERCA DOS PRINCÍPIOS PÓS REFORMA TRABALHISTA.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Direito do Trabalho trazem princípios que formam uma barreira protetiva ao empregado pela obviedade da posição de desvantagem do mesmo em relação ao seu empregado, que é demonstrado em sátiras como um dinossauro sendo o empregador e o empregado apenas um ser humano indefeso, onde a CLT serve como o escudo e a espada para o trabalhador, entretanto, tais princípios com a reforma invertem quem possui as armas, onde há um aumento da proteção dos chefes empresários.
Dentro do direito do trabalho existem princípios que são utilizados em todas as fazes existentes dentro do trabalho, desde a sua formação até a finalização deste. Estes são o princípio da proteção, visto posteriormente, da primazia da realidade, continuidade, inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial, irrenunciabilidade de direitos.
O da primazia da realidade versa sobre os fatos prevalecem sobre os ajustes formais, este é um princípio de grande importância, pois visa coibir a coação dentro do ambiente trabalhista. Em outras palavras: a realidade vale mais do que os documentos. Já o da continuidade diz que em tese, todo contrato de trabalho deve ter prazo indeterminado, ou seja, ele só cessa quando existe um motivo expresso em lei para que isso ocorra.
A vedação de alterações contratuais que resultem em prejuízo ao trabalhador é o conceito do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O da intangibilidade salarial proíbe qualquer modificação que venha a prejudicar o salário do empregado. O último, mas não menos importante, fala que é vedado ao trabalhador renunciar qualquer direito disposto em lei, ou seja, em hipótese alguma, o empregado pode abrir mãos dos seus direitos.
Após toda essa explicação, uma dúvida deveria surgir nos tempos atuais: como ficam os princípios trabalhistas mediante a reforma proposta pelo governo Temer em relação aos Direitos do Trabalho? A priori, e se formos entender a essência da existência dos princípios, eles continuam intactos. Eles servem exatamente para guiar e embasar as mudanças na área trabalhista. Trocando em miúdos: em tese, qualquer mudança nas leis trabalhistas deveria seguir estes princípios como norte para que sejam válidos. (TUROLLA, 2017)
Segundo Rodrigo Trindade (2017), a reforma tem objetivos importantes, destacando a busca no aumento da massa salarial, incentivar a adição de mais benefícios contratuais do rol social, aumentar o raio de pessoas empregadas, dentre outros. Entretanto, mesmo que os objetivos sejam passiveis de admiração pela busca na melhoria do âmbito laboral como um todo, a área principiológica se vê afetada como o próprio Rodrigo (2017) afirma:
A redação vigente do Parágrafo Único do art. 8º da CLT prevê que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que em que não for incompatível com os princípios fundantes deste. Na proposta de redação do art. 8º, § 1º, o PL exclui a condicionante de compatibilidade ideológica. A amputação é a mais transcendente do Projeto porque tende a lançar orientações para toda matéria que não for expressa e integralmente prevista na legislação trabalhista.
Atualmente, o direito comum é usado como fonte para casos onde a legislação trabalhista não possuí meios de resolver o conflito, sendo usado subsidiariamente, ou seja, serve assim como uma segunda porta para garantir direitos e benefícios não só ao empregador, mas principalmente ao empregado, que em muitas das vezes é hipossuficiente. Com a possível alteração, o direito comum deixará de ser aplicado, onde poderia ser mais benéfico ao caso onde a CLT seria aplicada precariamente.
Outra modificação muito importante é o chamado “negociado sobre o legislado”, onde o empregado e os sindicados, que estão cobertos sobre os direitos basilares da Constituição Federal e da CLT são instigados a deixar essa cobertura para negociar a sua jornada, salário e benefícios como o empregador. Em primeira vista, parece ser uma ótima aquisição, onde o operário poderia negociar a sua jornada laboral e todos os seus direitos e benefícios na melhor forma para a sua vida externa ao emprego, entretanto, a real motivação desse novo princípio é a possibilidade de salvaguardar o empregador dos deveres estabelecidos à ele, onde o empregado sempre terá a sombra do medo do desemprego dando vantagem ao seu patrão para impor termos que tirem direitos do operário e aumente o lucro e diminuam tanto o gasto com mão de obra quanto as possíveis sanções pecuniárias.
A questão da negociação ainda se torna mais desvantajosa quando há a perda da ultratividade que estabelece em súmula do TST, 277 especificamente, que, mesmo esgotada a vigência do benefício negociado, o seu efeito permanecerá até novo instrumento que regule-o, o que na reforma não existira, podendo o empregador simplesmente se negar a negociar o benefício anterior pela simples vigência esgotada, indo de encontro ao princípio basilar do direito brasileiro de que direito adquirido não pode ser revogado, a não ser por um mais benéfico.
Concluindo assim, que a reforma tem uma mascará, uma proteção superficial que a camufla como reforma trabalhista, mas é no seu amago uma reforma “empresarial”, dando maiores direitos ao empregador e tornando ainda mais precária a jornada laboral do operário e o seu modo de defesa do abuso dos patrões, sendo um total retrocesso se aprovada sem que seja vista a real consequência da reforma e que medidas para a sua alteração e harmonização não sejam tomadas.
3 PORQUE A “REFORMA” CAUSA CONFLITO E JUDICIALIZAÇÃO.
É fato que o direito, a base legal, não pode ser estabelecida como imutável ou como irrevogável na medida que o ser humano evolui e modifica suas relações interpessoais, impossibilitando de que haja somente um direito escrito/positivo ad eternum, assim, pequenas alterações ou revoluções completas sempre existiram e sempre existirão dentro da esfera do direito até o dia em que o ser humano for consciente.
Somos uma sociedade de trabalho, em que os indivíduos se identificam em relações de pertencimento a partir de seus ofícios. É difícil imaginar campo da interação humana com maior dinamicidade que o das relações laborais. A importância que possuem as estruturas produtivas em nossa ossatura institucional faz com que sigam em permanente dinamicidade, em um fluxo contínuo de complexidade. (TRINDADE, 2017)
Como toda e qualquer reformar, a base sobre a qual a modificação da CLT é feita traz pontos positivos e negativos, onde os pontos controversos são principalmente em relação a modificação de princípios basilares da Consolidação das Leis do Trabalho, como por exemplo, o fato da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicado ou no respectivo Ministério futuramente não ser mais necessária faz com que o trabalhador perca o direito da assistência gratuita de verificação se as verbas pagas na rescisão são corretas, entre outros pontos negativos que serão elencados neste presente artigo futuramente.
Em contra ponto, tal fato negativo tornasse uma “faca de dois gumes”, já que torna o direito ao resgate do FGTS pelo empregado que foi demitido sem justa causa menos burocrático pelo fato de somente ser necessário que o empregador assinale na carteira de trabalho do empregado que houve a demissão e que o mesmo informe aos órgão competentes a ocorrência do fato, tornando o processo bem menos oneroso ao empregado e ao empregador, mas a aceleração de um direito acaba por tirar outro também tido como necessário e essencial, dando um ar à reforma de que todo avanço trazido por ela possui algo a se perder, o que será ponderado neste trabalho, se a reforma trará mais avanço nas relações ou apenas as tornará mais substancial as relações e trabalho, tornando a CLT em uma “Consolidação das Leis do Empregador”.
Diante do exposto em relação a reforma no quesito principiológico, este atrelado intrinsecamente com o direito, sendo o primeiro a base para o segundo, as mudanças dos princípios tornam ainda mais difícil o acesso ao judiciário como garantia de direitos pelo trabalhador, já que o intuito do empresário é tirar o empregador da CLT e o trazer para o contrato negociado, já que, como dito anteriormente, a CLT em termos populares se tornará a consolidação dos direitos do empresário sobre o empregado.
Raimundo Simão Melo (2017), utilizando o novo artigo 790-B da CLT como contexto, demonstra o desestímulo possível do operário em ingressar em juízo, como o próprio afirma:
Isso certamente acarretará desestímulo ao ajuizamento das ações judiciais como meios de defesa dos trabalhadores perante o Judiciário trabalhista, uma vez que a maioria dos acidentados e seus familiares são pessoas pobres, que agora, com a reforma trabalhista, enfrentarão grandes dificuldades e restrições quanto ao benefício da Justiça gratuita, a qual sempre existiu como importante apoio e incentivo à busca dos direitos violados.
O artigo usado pelo procurador regional do trabalho já aposentado determina que a perícia será paga, ou seja, os seus honorários, pelo sucumbente do objeto da perícia, o que e primeira parte parece justo e razoável, entretanto vem a segunda parte do artigo que afirma que mesmo o sucumbe utilizando do direito de benefício da Justiça gratuita, será a ele imputado o pagamento, assim, a interpretação de Simão Melo se torna clara, onde o operário terá o medo do empregador aumentado pela possível imputação do pagamento das custas da perícia.
Em contra partida, o mesmo explana que o artigo é inconstitucional pela obviedade do artigo 5, LXXIV, “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, a reforma buscada é a alteração do protegido, e além disso, a mutação de preceitos constitucionais já estabelecidos em cláusulas pétreas, as quais não podem ser modificadas nem haver dispositivos infraconstitucionais em descordo ou afronta.
Mas os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e aprovaram a dita reforma a "toque de caixa", sem submetê-la ao crivo constitucional. O objetivo dessa alteração legal, como facilmente se presume, foi inibir o uso das ações acidentárias e sua diminuição. Mas esse objetivo é falso, porque, em vez de se buscar diminuir os acidentes de trabalho e melhorar os ambientes de trabalho (e nesse ponto nada fizeram), partiram os representantes do povo para a simples solução de criar dificuldades para o ajuizamento das ações judiciais e, com isso, diminuir as indenizações! (SIMÃO MELO, 2017)
4 A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO FRENTE AS MUDANÇAS ADVINDAS DA NOVA LEI
É sabido que desde os primórdios da história do homem enquanto trabalhador que este sempre teve sua atividade explorada, sem remunerações justas. A partir disso entende-se que a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador é uma realidade fatídica que ocorre não só no Brasil como em quase todos os países do mundo.
Foi devido, principalmente a isso, que surgiu a necessidade de se igualar as partes em um futuro processo judicial. O que significa que deve haver o tratamento igual, tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira diferente, deve-se equiparar as partes para que enfim possa se aplicar a justiça, com respeito a essa finalidade surgiu no Ordenamento Jurídico Trabalhista o Princípio da Proteção.
A função principal do direito do Trabalho é regular as relações entre empregado e empregador, em busca sempre da realização do ideal de justiça. É decorrente deste entendimento que o Princípio da Proteção tornou-se um dos princípios basilares e principais do Direito do Trabalho e sua importância decorre da sua implementação na Constituição Federal.
Este princípio pressupõe que como o empregador é o detentor do podereconômico, assim ficando em uma situação elevada, assim sendo, ao empregado será atribuída uma vantagem jurídica que buscará equiparar as partes e suprir esta diferença.
O que vale ressaltar é que é através deste princípio que o Estado põe sua “mão”, foi a partir desse que a intenção acontece, em busca de paridade entre as partes, e assim vai intervindo em benefício do trabalhador para evitar abuso por parte do empregador dando um mínimo de proteção a essas relações, outros autores denominam de princípio da irrenunciabilidade por tratar de direitos que não pode o trabalhador abrir mão deles. Américo Plá Rodriguez considera que o princípio protetivo se manifesta em 3 (três) dimensões distintas, as quais sejam o in dúbio pro operario, o da rega mais favorável e a regra da condição mais benéfica.
Os princípios são a base de todo o ordenamento jurídico; o alicerce sobre o qual se constrói a sistemática jurídica. Para ressaltar a importância da visão princípiológica na aplicação do direito e das garantias dos direitos fundamentais surge com o direito do trabalho o princípio da proteção ao trabalhador, princípio primeiro do Direito do Trabalho.
O princípio da proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial desta especializada, se via desprotegido face a altivez do empregador.
O Princípio da Proteção resulta de norma imperativas de ordem pública que caracterizam a intervenção do Estado nas relações de Trabalho colocando obstáculos à autonomia da vontade. Com isso têm-se a base do contrato de trabalho: a vontade dos contratantes tendo ao seu lado um limitador: a vontade do Estado manifestada pelos poderes competentes que visam ao trabalhador o mínimo de proteção legal. (CAPELARI, 2009)
O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se a pessoa humana, conforme mostra o art. 1º, III, da CF/88. O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho, gerando direitos e obrigações entre empregados e empregadores.
4.1 In dúbio pro operario.
O “in dúbio pro operario” diz respeito à hipótese do aplicador do direito se deparar com duas ou mais interpretações para uma mesma norma. Eis uma hipótese em que deverá valer-se da interpretação mais viável ao empregado. Porém é necessário salientar que este princípio não deverá ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessária apreciação de provas, dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT.
O princípio da proteção, a que temos feito alusões, reputasse-o mais importante entre os princípios específicos de Direito do Trabalho. Corresponde ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador. A esse respeito, DELGADO (2001): “esse princípio tem altamente contestada uma de suas dimensões componentes, o que torna inconveniente sua própria utilização como princípio informativo do direito do Trabalho.
Ora, se sua dimensão válida é incontestável já se acha englobada em outro princípio sedimentado (o da norma mais favorável), deixa de haver qualquer utilidade científica no uso da expressão. Afinal, a ciência supõe e busca clareza e objetividade- o que melhor se alcança pelo enunciado da norma mais favorável”. (MOURA, 2015)
O princípio do in dubio pro operario é de natureza exclusivamente hermenêutica, quando o julgador, ao deparar-se com um dispositivo legal de sentido dúbio, adota a interpretação que for mais benéfica ao trabalhador, considerando-se que as leis trabalhistas, por princípio, são protetivas ao hipossuficiente. A interpretação de provas, entretanto, é de natureza processual e, neste campo, não existe proteção ao trabalhador, buscando-se, ao contrário, a igualdade entre os litigantes, motivo pelo qual, a dubiedade ou inconclusão de provas levará o julgador a decidir contra a parte que detenha o ônus probatório, não importando se este é o empregado ou o empregador.
Outra condição para que seja utilizado o princípio é a de que não contrarie disposição expressa do texto legal. A interpretação da norma deverá obedecer a vontade do legislador e visar ao favorecimento da coletividade em que se situa aquele empregado e não apenas aquele individualmente, ou seja, é a garantia do Estado Democrático de Direito, além de poder, em favorecendo exclusivamente um empregado, inviabilizar o negócio ou impedir a abertura postos de trabalho. (LIMONGI, 2012)
O Princípio do “in dubio pro operario”, ou “in dúbio pro misero”, refere-se à interpretação da norma e não à apreciação do valor das provas, as quais devem ser avaliadas com imparcialidade, atribuindo-se o ônus a quem couber produzi-las, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333 do CPC. Do contrário, estará sendo empregada regra do favor ao empregado, quando há expressa previsão legal de como proceder.
4.2 Aplicação da norma mais favorável
O operador do Direito do Trabalho, ao aplicar uma norma, deve ter em mente aquela que mais favorece ao operário, seja na feitura da regra (legislador), no confronto entre regras concorrentes ou no contexto de interpretação das regras jurídicas, diz Alice Monteiro de Barros (2007) que “esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independentemente de sua hierarquia”, vale dizer, caso ocorra um confronto entre uma norma Constitucional e uma norma Ordinária, e em sendo está mais favorável ao empregado, deverá esta ser aplicada.
Estabelece que, havendo mais de uma norma trabalhista igualmente aplicável ao caso concreto, deverá ser aplicada a norma mais favorável ao trabalhador, ou seja, tem sua finalidade voltada para a proteção de situações mais benéficas consolidadas.
É de se ressaltar que a jurisprudência vem afastando a incidência do princípio pela tolerância tácita do empregador quanto ao não exercício de determinado direito, bem como a vantagem ganha por erro, Alice Monteiro de Barros (2007) distingue as condições benéficas em “causais, concedidas em face de uma qualidade especial do emprego, e concessivas, outorgadas pelo empregador”.
Maurício Godinho Delgado (2008) diz que “cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posterior ainda mais benéfica” e acrescenta que o princípio em estudo “traduz-se, de certo modo, em manifestação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva”.
4.3 Condição mais benéfica
Este subprincípio versa, segundo Adson Cruz (2016) sobre direitos mais vantajosos adquiridos pelos empregados, isto quer dizer que existe se existe um contrato entre empregador e empregado que informa que o empregado tem “x” benefícios e surgem normas supervenientes que tratam deste assunto, mas, reduzem os direitos adquiridos por este empregado em face ao seu contrato assinado anteriormente ele não irá sofrer a menos que o mesmo concorde, pois temos este princípio inserido no direito trabalhista brasileiro visando proteger os direitos adquiridos pelos empregados.
A condição ou o benefício adere ao contrato de trabalho do empregado, sendo indevida a sua supressão. Em síntese, diante da vedação legal da alteração prejudicial do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 468 da CLT, não pode o empregador, ao seu livre arbítrio, alterar unilateralmente o contrato de trabalho, mostrando-se nula a supressão de determinado benefício, habitualmente concedido ao empregado, isto porque, durante o curso do contrato de trabalho, ao empregado foi oferecida uma condição mais favorável, a qual integrou o contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimida, sob pena de reduzir-lhe direitos trabalhistas, o que não se coaduna com o princípio constitucional da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual, quando resultar deste prejuízo ao obreiro.
Conclui-se, então, que a reforma trouxe alterações que focaram no que é negociado em si pelos trabalhadores com as empresas, para que isso prevaleça sobre a legislação. Com isso, os acordos feitos pelas categorias teriam, por consequência, peso legal. Dessa forma, o projeto tem expectativa de aumento na geração de emprego, o que é fortemente contestado por seus opositores.
As principais críticas ao projeto concentram-se no temor da desconstrução do direito do trabalho, que decorreria em retrocessos relacionados às garantias sociais, desregulamentação da legislação trabalhista, reduções referentes à responsabilidade social das empresas, entre outros. O entendimento da parte opositora é de que a negociação entre sindicatos, empresas e empregados é maléfico porque desprotege o trabalho e o trabalhador.
Os princípios jurídicos constitucionais se constituem em um dos principais pilares de um ordenamento jurídico, seja positivado, seja consuetudinário. A não observância dos princípios jurídicos ocasiona, via de regra, a ruptura do sistema legal positivado, em especial quanto à não efetividade da aplicação concreta das normas legais, resultando, não raro, na ruptura do Estado Democrático de Direito.
Independentemente da criação de novos direitos e garantias a nível constitucional, tanto o legislador, quanto os operadores do Direito (juiz, procurador, advogado, etc.), devem estar sempre em busca de novos mecanismos jurídicos que permitam efetivar os princípios jurídicos constitucionais já existentes.
CAPELARI, Luciana Santos Trindade. Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: O Princípio da Proteção ao Trabalhador. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov. 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6646&revista_caderno=2>. Acesso em 27 set 2017
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GODINHO, Maurício Delgado. Curso de direito do trabalho. 7º ED. LTR. 2008.
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SIMÃO DE MELO, Raimundo. Reforma trabalhista cria obstáculos ao acesso de acidentados à Justiça. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-ago-11/reflexoes-trabalhistas-reforma-trabalhista-cria-barreiras-acesso-acidentados-justica>. Acesso em: 29 set 2017
Edne Ellen Lima
Manoel Andrade Mendonça Neto
Estudando da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), residente em São Luís do Maranhão.

References: artigo 123
 artigo 790
 artigo 5
in dubio
in dubio
 artigo 818
 artigo 333