Source: https://jus.com.br/pareceres/63421/parecer-juridico-alienacao-de-veiculo-pertencente-a-administracao-publica
Timestamp: 2018-01-24 09:40:55+00:00

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Parecer jurídico: alienação de veículo pertencente à administração pública - Jus.com.br | Jus Navigandi
Parecer jurídico - Alienação de veículo pertencente à administração pública
Indeferimento do pedido de Compra de Veículo feito por particular, pois a venda de bens móveis inservíveis pela administração, entre quaisquer interessados, deverá ser por meio de licitação, modalidade leilão.
Protocolo: ___________
Documento: Parecer Jurídico __/ASSEJUR/URS. Barra do Garças/20__.
O Presente trata do Processo Protocolo N. ___/20__, que tem por Objeto o REQUERIMENTO do Senhor _____________________________, CPF N. ____________ que manifesta intenção na compra de veículo do INDEA/MT, pampa placa ___ ____, baixado na área do Posto Fiscal da URS de Barra do Garças.
“Art. 98 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”.
“Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.” (CARVALHO FILHO, 2014, p. 1157).
Quanto à destinação dos bens públicos, temos três tipos: Bens de uso comum do povo; Bens de uso especial; e Bens dominicais. Assim, passo a discorrer, resumidamente, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99, I, II, III do Código Civil:
3 - Bens dominiais / dominicais: (Ex: viaturas velhas da polícia, carteiras escolares danificadas, terras devolutas). O bem dominial não tem utilidade específica. São bens desafetados a um serviço publico. Mas ainda assim não se sujeitam a usucapião. Os bens dominiais podem ser alienados, mas para isto devem observar o que preceitua a Lei.
Observando o Objeto do Processo – Veículo baixado na Unidade, temos que este se enquadra em Bem Dominical, o que, segundo nosso Código Civil, art. 99, III, trata-se de bem público, o qual constitui o patrimônio deste INDEA/MT - Pessoa Jurídica de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real.
A princípio este bem pode ser vendido, devendo-se observar apenas os ditames legais a seu respeito conforme o art. 101 do Código Civil:
Portanto, partindo da premissa do artigo 101, ou seja, de que os Bens Públicos Dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, verificamos que esta matéria está sob a perspectiva da Lei Federal das licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/934), mais especificamente na inteligência do Art. 17, II, “a, b, c, d, e, f” e § 6o e 23, inciso II, alínea "b":
Em análise estreita, o caput do artigo 17 subordina a alienação de bens da Administração Pública (e não só, pois, de bens públicos em senso estrito) à existência de interesse público devidamente justificado e à prévia avaliação, está, evidentemente, consagrada uma norma obrigatória e que deve ser acatada nacionalmente por qualquer ente que exerça administração pública, eis que reflete os princípios de igualdade e da moralidade.
BERNARDI (2011, p. 78) cita as seguintes formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”.
Continuando o estudo sobre o artigo 17, observa-se que este traz um rol de quesitos a serem cumpridos, de maneira que qualquer desvio pode impactar a alienação realizada. Dentre os requisitos elencados, a comprovação do interesse público é sem dúvida o de maior importância.
Verificando o conjunto legal formado pelo artigo 101 do Código Civil cumulado com o artigo 17 da Lei de Licitações, temos a necessidade, ainda, de prévia avaliação do bem, autorização legislativa e licitação.
A avaliação prévia visa evitar que o ato de disposição dê-se por valor vil e abaixo do mercado, prejudicando a administração pública e consequentemente os administrados, mesmo quando presente o interesse público.
No tocante à autorização legislativa, ela é necessária apenas quando o ato de disposição visar bem imóvel, o que é compreensivo, eis que gera maior impacto nos cofres públicos.
Ademais, COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO A SER SEGUIDA É O LEILÃO, CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 22, § 5.º, DA LEI N.º 8.666/93:
Por tudo posto, é o Parecer.
Barra do Garças, __ de Outubro de 20__.

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 101
 artigo 17
 ARTIGO 22