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Timestamp: 2019-10-22 14:04:18+00:00

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DJPE 13/03/2019 - Pg. 1235 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025423-21.2014.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 13/03/2019 do TJPE
Jaboatão dos Guararapes - 4ª Vara Cível
Pauta de Despachos Nº 00033/2019
Processo Nº: 0025423-21.2014.8.17.0810
Autor: VERA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA
Autor: TEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA
Advogado: PE027393 - MARIANA BEZERRA MALTA SAMPAIO
Advogado: PE018393 - DANIELE TORRES SILVA
Réu: Sul America CIA Nacional de Seguros
Advogado: PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA
Outros: CAIXA EXONOMICA FEDERAL
Advogado: PE023412 - Antônio Xavier de Moraes Primo
Advogado: PE021014 - ANA CRISTINA UCHÔA MARTINS
Advogado: PE012622 - Luiz Correia Sales
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPESProcesso nº. 0025423-21.2014.8.17.0810Autor: Vera Lucia Oliveira Silva e Tereza Maria Pimentel de OliveiraRéu: Sul América CIA Nacional de SegurosDECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Securitária, relativa ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, promovida por Vera Lúcia Oliveira da Silva e Tereza Maria Pimentel de Oliveira contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos termos especificados na inicial. No curso da instrução processual, a seguradora demandada atravessou petição às fls. 104/277, reiterando o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, desta vez com fundamento em recentes decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos AgRg no Resp 1539470/RS, AgRg no CC 136692/SP, AgRg no AREsp 363451/PE, CC 138842/SP, CC 139281/SP, REsp 1536575/RS, CC 134162/PR e CC 140950/SP (fls. 280/291) Aduz, a peticionante, que pelos julgados acima, o STJ categoricamente determina que a análise do interesse da Caixa Econômica Federal deve ser feita pela Justiça Federal com exclusividade, alegando, ainda, que a Lei n° 13.000/14 traz determinação expressa neste sentido, encontrando-se superado o entendimento esposado no REsp. 1.091.363/SC e no REsp. 1.091.393/SC. Pugna a Seguradora ré, por conseguinte, pela imediata remessa dos autos à respectiva Seção Judiciária Federal competente, para a apreciação do interesse do ente federal no feito. Contestação devidamente ofertada às fls. 104/277 e ss e impugnação à contestação (réplica) às fls. 282/346. Eis o relatório sucinto. DECIDOI - DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRECEDENTES DO STF ACERCA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL Verifico a possibilidade de que esta ação tenha como objeto contratos que possuem apólice de seguro de natureza pública, denominada do ramo 66.Em razão disso existe a potencialidade do interesse da empresa pública federal e da União, com o consequente deslocamento da competência dessa Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na Súmula 150, do STJ.Pois bem.É sabido que na análise do interesse na CEF em ações que versam sobre o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH vem prevalecendo, já há certo tempo, no entendimento dos Tribunais estaduais, que o verbete de n° 150, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigado, na medida em que a empresa pública federal não provar documentalmente o seu interesse no feito, de acordo que o que foi decido pelo STJ, no REsp n° 1.061.363/SC, em sede de recurso repetitivo. Inclusive, com a sedimentação do entendimento esposado no REsp n° 1.061.363/SC, passou-se a dizer que a Súmula n° 150, do STJ, não teria caráter absoluto nem aplicação imediata no caso concreto.A propósito, vejam-se os seguintes julgados do E. TJPE: AGV n° 0377394-2, AGV n° 406468-4, AGV n° 406369-6, AGV n° 407158-7, AGV n° 406092-0, AGV n° 404687-1, AGV n° 386413-1, AGV n° 356717-5, AGV n° 401076-6, AGV n° 401706-9, entre outros.Todavia, recentemente a matéria chegou à Corte Suprema, a qual, reafirmando sua vetusta jurisprudência, exarou que compete à Justiça Federal, com exclusividade, apreciar o interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, para fins de deslocamento de competência.Neste sentido: (grifos nossos)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA ANALISAR O INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO PROVIDO PARA PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no artigo 544 do CPC, com o objetivo de ver reformada decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. A admissão da CAIXA, como assistente simples (art. 50, do CPC), nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, consistentes em apólices públicas, do Ramo 66, está condicionada aos seguintes requisitos: a) que o contrato tenha sido celebrado no período de 02.12.1988 a 29.12.2009; b) o instrumento deve estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS e, c) a instituição financeira deve provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a via eleita é inadequada para "apaziguar jurisprudência revolta", bem como porque incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356 e, ainda, pela impossibilidade de análise de dispositivos infraconstitucionais em sede de recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, assim se manifestou, verbis: "Assim, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado que possui interesse em participar da ação em defesa do SFH, cuja administração lhe compete entendo que a mesma não logrou demonstrar o comprometimento do FCVS, que se daria apenas na hipótese de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (que é superavitário), pressuposto basilar para que se reconheça o seu interesse no feito." Assim, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que a manifestação de interesse pela União, bem como pelas suas empresas públicas, é suficiente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, a quem cabe a análise sobre o efetivo interesse jurídico do ente no feito. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que cabe apenas à Justiça Federal o exame da presença ou não de interesse da União em determinada causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 450.546-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18/8/2011). No mesmo sentido, em caso análogo, o ARE 904.337, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/8/2015. Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c , do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente(STF - ARE n° 914.094 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/09/2015, Data de Publicação: DJe-201 DIVULG. 06/10/2015 PUBLIC. 07/10/2015)Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda.2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional.3. Agravo regimental não provido.(STF - AgR no RE n° 811.365 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/03/2015, Data de Publicação: DJe-068 DIVULG. 10/04/2015 PUBLIC. 13/04/2015) Como guardião da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra no que concerne à interpretação dos dispositivos constitucionais. Destarte, uma vez que a exegese que o Pretório Excelso extrai do artigo 109, I, da Carta Política, é no sentido de competir exclusivamente à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse da União e dos entes a ela vinculados, em demandas judiciais, adotar posicionamento diverso em caso idêntico, seria negar a força normativa da Constituição Federal e imiscuir-se na competência do STF. No
caso dos autos, cumpre destacar que se reserva somente ao Juízo Federal a análise da existência ou não de interesse do ente público federal, nesta hipótese, a Caixa Econômica Federal, dada a incidência do teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo se verifica dos seus termos. A obediência aos precedentes pelas instâncias inferiores é consequência lógica da própria Constituição, que atribui ao STF e ao STJ a competência para uniformizar a interpretação da Lei Maior e das normas infraconstitucionais, respectivamente. A criação da súmula vinculante e do incidente de demandadas repetitivas mostra que o legislador vem se preocupando cada vez mais em garantir efetividade às decisões das Cortes Superiores. Corolário disso é a força dada aos precedentes judiciais pelo Novo Código de Processo Civil, como é cediço. Nesse diapasão, ademais, não se pode negar o quão acertado é o entendimento do STF no que tange à matéria, porquanto admitir outra interpretação acabaria por subordinar a União aos estados federados, o que seria uma incoerência, pois não condiz com a sua posição no sistema federativo estabelecido em nossa Constituição. No sentido acima exposto, foi proferido parecer pela Procuradoria Geral da República, da lavra do Eminente Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, analisando caso idêntico, nos autos do ARE n° 898.975-RN, opinando pelo provimento do recurso com a remessa dos autos à Justiça Federal. Veja-se trecho elucidativo do mencionado parecer: (grifos nossos)Cabe à Justiça Federal decidir a respeito da presença de interesse federal na causa, porque do contrário se subordinaria a União aos estados, quando o contrário deve ocorrer. O comentarista clássico de Constituição de 1891, João Barbalho, assim resumiu essa ideia, que sempre prevaleceu em nossa federação e foi encarnada no Supremo Tribunal Federal:Mas essa independência das duas espheras jurisdiccionaes, dentro de um mesmo systema, não póde todavia ser tal, que absolutamente alguma vez ellas não se toquem e é preciso então que uma prevaleça sobre a outra, para que não se entrave e não se perturbe d'ess'arte seo regular funcionamento. E é visto que em taes casos a supremacia necessariamente é da União, poder central, mantenedor do nexo federativo, guarda dos altos interesses nacionaes e fiscal dos Estados no que a esses interesses concerne3.Não foi isso o que se viu neste processo, pois juiz incompetente para aferir o interesse de entidade federal ingressar na causa entendeu por bem resolver, por si mesmo, o tema, ao argumento de que o STJ já teria firmado entendimento sobre o assunto, em processo julgado na sistemática dos recursos repetitivos. [...]. Da circunstância de o STJ ter decidido isso ou aquilo em determinado assunto nunca se segue que o juiz incompetente possa substituir o competente na determinação de seu eventual poder para tanto. Quando nada, porque o tema da competência da Justiça Federal é constitucional e, portanto, não é decidido por último pelo STJ. Atente-se, neste particular, que, ao se efetuar a remessa dos autos ao Juízo Federal, há declaração de incompetência tão somente para a verificação da existência do alegado interesse da Caixa Econômica Federal, não sendo, sequer, o caso de suscitação de conflito, acaso o Juízo Federal venha a entender por sua não competência. Neste sentido, inclusive, é a dicção da Súmula nº 224, igualmente do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Por fim, é de se ressaltar que, nos casos em que o Juízo Federal venha determinar o retorno dos autos à unidade jurisdicional estadual originariamente processante, haverá plena vinculação deste Juízo à tese firmada no Juízo da União, não lhe competindo qualquer discussão ou reexame acerca da competência investigada, impedindose nova discussão sobre a questão. Neste sentido a Súmula nº 254 do STJ: Súmula 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Tais esclarecimentos, acerca da aplicação das súmulas do tribunal superior, são realizados, desde logo, dada a comum interposição de embargos declaratórios, em casos idênticos, com o argumento de que não se respeitou a decisão prolatada no Recurso repetitivo nº 1.091.393 - SC, por meio do qual se objetiva que este Juízo formule análise acerca da competência do processamento da causa, em frontal desrespeito ao conteúdo de três súmulas apontadas, com peculiar mácula à previsão jurisprudencial, cujo entendimento já se cristalizou pela edição dos enunciados referidos. Entenda-se, finalmente, que a declaração de incompetência se impõe para a verificação do interesse do ente com foro federal, pelo Juízo competente, que, nesta conjectura, não é o estadual. Saliento que este juízo tem reiteradas decisões, seguindo-se jurisprudência firmada pelo STJ e pelo E. TJPE, no sentido da manutenção da competência da justiça estadual para conhecer e julgar dessas demandas, máxime quando não há interesse manifestado pela CEF. II - DA NECESSIDADE DE SE FAZER O DISTINGUISHING QUANTO À PRECEDENTE APLICADO PELO STF EM CASOS SEMELHANTES É preciso chamar a atenção para a distinção entre os seguintes entendimentos sedimentados pela nossa Corte Suprema: (grifos nossos)AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.(STF - AI: 814728 PR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/02/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011)CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que cabe apenas à Justiça Federal o exame da presença ou não de interesse da União em determinada causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 450.546-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18/8/2011) Da leitura da ementa dos julgados acima, denota-se, prima facie, a existência de certa contradição. Porém, os casos concretos que deram origem a essas decisões possuem uma diferença substancial, na medida em que, no primeiro caso, não houve manifestação do ente federal intencionando o seu ingresso no feito; no segundo caso, o ente federal manifestou expressamente a sua vontade de compor a lide. No caso vertente, considerando que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu interesse no feito, não parece ortodoxo na visão deste Juízo ir contra o entendimento consolidado pelo STF, responsável constitucional por dar a interpretação última da Carta Política. III - DA OCORRÊNCIA DE OVERRULING DOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RESP. 1.091.363/SC E NO RESP. 1.091.393/SC Em recentes julgados, a Seção de Direito Público (1ª Seção) do Superior Tribunal de Justiça, composta pelas 1ª e 2ª Turmas, deixando de lado a análise casuística estabelecida no REsp. 1.091.363/SC e no REsp. 1.091.393/SC, em sede de Recurso Repetitivo, vem decidindo pela aplicação de sua Súmula n° 150, de maneira incondicional, ou seja, sem exigir qualquer pressuposto fático para determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, quando a Caixa Econômica Federal manifestar o seu interesse na causa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 363.451/PE, CC 138.842/SP e AgRg no CC 136.692/SP, cuja emenda deste último transcrevo logo abaixo: (grifos nossos)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. [...] 4. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. [...]. (STJ, 1ª S., AgRg no CC 136.692/SP, Min. Herman Benjamin, j. 11.3.2015, DJe 4.8.2015) Parece-me que a Corte Superior está se encaminhando para a superação (overruling) 1/2 dos precedentes firmados no REsp. 1.091.363/SC e no REsp. 1.091.393/SC (Recursos Repetitivos), sobretudo porque àquele Colendo Tribunal estabeleceu que a competência para apreciar esta matéria é de sua Primeira Seção, ao passo que os mencionados julgados foram proferidos pela Segunda Seção, olvidando-se o colegiado de sua própria regra de competência interna. Neste passo é de bom alvitre ilustrarmos com a ponderação feita pelo Eminente Ministro Herman Benjamin, no julgamento do Conflito de Competência n° 132.728 - SP:[...] A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses como a presente é da Primeira Seção, notadamente quando a pretensão deduzida envolver discussão acerca do comprometimento do FCVS [...]. Evidentemente aqui não se está assentando se o seguro habitacional comprometerá ou não o FCVS, mas está se pressupondo a pretensão deduzida pela CEF de ingresso no feito com base em suposto comprometimento, que deve ser o norte da definição da competência. [...] IV - DO PRECEDENTE DO TJPEAtentando-se ao novo posicionamento adotado pela Corte Superior, o Insigne Desembargador Jones Figueirêdo Alves, Decano do TJPE, ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento n° 424903-63, fez a seguinte elucubração:[...] nas ações em que a controvérsia verse sobre contratos de seguro atrelados ao mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta interesse no feito, por força da utilização de recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
compete à Justiça Federal decidir a respeito do interesse jurídico. [...]. In casu, por força do artigo 109, da CF, compete ao Juiz Federal apreciar a existência de interesse da CEF, quando ela ingressa na lide, e não ao Juiz Estadual. O E. TJPE possui dois enunciados de súmula que versam sobre a matéria de competência no campo das ações securitárias, são elas: Nº. 94: "A Justiça estadual é competente para julgar as ações de seguro habitacional". Nº. 112 "Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de justificar seu ingresso no feito em curso na Justiça Estadual e, consequentemente, inexiste razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.". Importante registrar que esta decisão tem por escopo tão somente a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para que esta aprecie o interesse jurídico da União, haja vista a manifestação de interesse de sua empresa pública federal (CEF), considerando, ainda, que o enunciado de nº. 112 acima esposado, aduz que a competência da justiça estadual é imperativa nos casos em que não há demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Deste modo, cabe a Justiça Federal verificar esse potencial comprometimento e não a Estadual, por força dos preceitos principiológicos e dos precedentes acima citados. Vale reforçar também, nesse contexto, que não se está negando aplicação às súmulas de nº 94 e 112 deste E. TJPE, prescindindo de suas orientações, o que se está em verdade é tão somente resguardando sua aplicabilidade após se verificar o preenchimento do requisito nela contido, que é o da existência ou não, por parte da CEF, da demonstração do comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (FVCS). Uma vez a Justiça Federal entendendo que há o comprometimento daquele fundo, outra não será a solução que não continuar o trâmite processual perante àquela Justiça. Lado outro, entendendo a Justiça Federal que não há a comprovação do comprometimento do FCVS, peremptoriamente, o processo tramitará perante a Justiça Estadual, e com efeito, aplicando-se em sua essência o enunciado de súmula de nº. 112 deste E. TJPE. Muito importante salientar que em recente julgado (02/03/2017) nos autos do Agravo de Instrumento de nº. 453949-7, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do E.TJPE, refletiu o entendimento delineado acima, senão vejamos:EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.1. Nos moldes do art. 109, I, da Carta Magna, a decisão sobre ingresso da Caixa Econômica Federal na ação que trate de apólice pública, como representante do FCVS é de competência do Juiz Federal.2. Ainda de acordo com o entendimento da súm. 150 do C. STJ, "compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".3. Remessa dos autos à Justiça Federal para exame do interesse do ente federal no feito.4. Manutenção da decisão agravada.5. Recurso improvido. Decisão Unânime. V - DO ARTIGO 45 DO NCPC Como se não bastasse, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 45, traz disposição expressa no sentido de que os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal quando no feito intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas, fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, seja na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, ressalvadas as exceções previstas no mencionado dispositivo, nas quais não se encontra a presente demandada, dispositivo este que passa doravante a reger e disciplinar a matéria no lugar da singela e incompleta redação do parágrafo único do artigo 99, do CPC/73. Veja-se a redação do novel dispositivo:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.§ 1° Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.§ 2º Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.§ 3° O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. VI - DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES - ART. 493, DO NCPC É mister salientar que a matéria diz respeito à competência ratione personae, a qual possui natureza absoluta, sendo, portanto, matéria de ordem pública, o que possibilita a sua apreciação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por conseguinte, sujeita a preclusão pro judicato. Neste sentido: (grifos nossos)PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 560793 MG 2014/0196492-0,
Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014)De outra banda, a apresentação de fatos supervenientes pela parte demandada bem como o advento do NCPC, possibilita a rediscussão da matéria em questão, consoante a disposição do artigo 493, do referido Diploma Legal, cuja redação corresponde ao artigo 462 do CPC/73, que diz: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomálo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".Neste sentido, veja-se alguns julgados que se aplicam ao presente caso: (grifos nossos)PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. RENDA PERCAPITA. GRUPO FAMILIAR. DEFINIÇÃO. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93, C.C. ART. 16 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.435/11. INCLUSÃODE NOVOS COMPONENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RETORNODOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [omissis].2. [omissis].3. [omissis].4. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de Processo Civil, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional.5. [omissis].6. [omissis].7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1147200 RS 2009/0126361-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, ) Há de se pontuar, também, que as decisões interlocutórias não fazem coisa julgada seja formal ou material, pois este fenômeno diz respeito apenas às sentenças. A propósito, veja-se a lição do professor José Maria Tesheiner:As decisões proferidas no curso do processo (interlocutórias), quer atinentes ao mérito, quer atinentes às questões processuais, não fazem coisa julgada, nem mesmo no sentido formal.(TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001) Dessa forma, mesmo que já haja decisão no feito em sentido contrário e, ainda que esta tenha sido mantida em sede de recurso, diante da apresentação de fatos novos, é plenamente possível a sua reanálise. Observe-se que a parte demandante, intimada a se manifestar sobre a questão, não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão que se chega neste momento, limitando-se, em linhas gerais, a pontuar que o pleito da demandada careceria de intimação da CEF para declarar tal interesse, devendo este vir acompanhado de prova do risco efetivo ao patrimônio da União.VII - CONCLUSÃO Por conseguinte, por tudo que fora exposto acima, inclinando-me ao entendimento assente no Colendo STF, no Egrégio STJ, e E. TJPE DEFIRO O PEDIDO formulado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 45, do NCPC, para a análise do interesse da empresa pública federal no feito. No mais, não obstante reconheça o louvável começo de mudança na jurisprudência do nosso E. Tribunal4, mas até que se revogue a instrução de serviço respectiva, decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos à Justiça Federal, tudo conforme INSTRUÇÃO DE SERVIÇO nº 04, de 05 de setembro de 2016.5 Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões processuais e pedidos porventura formulados incidentalmente pelas partes, até a decisão do Juízo competente quanto ao interesse ou não da empresa pública federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de Agosto de 2017. RAQUEL BAROFALDI BUENO Juíza de Direito1 "Overruling é a técnica através da
qual um precedente perde a sua força vinculante (overruled) e é substituído por outro precedente" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2013).2 "A superação de um precedente ou de um entendimento jurisprudencial (overruling) pode dar-se, no Brasil, de maneira difusa ou concentrada. O overruling realizado difusamente pode ocorrer em qualquer processo que, chegando ao tribunal, permita a superação do precedente anterior. Ele é a regra entre nós, tradicional no common law, e traz a grande vantagem de permitir que qualquer pessoa possa contribuir para a revisão de um entendimento jurisprudencial. " (Overruling incidental e concentrado. DIDIER JR, Fredie. Disponível em: . Acesso em 03/04/2017).3 RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. 2 - Intervindo diretamente no feito a Caixa Econômica Federal, rogando a sua admissão na causa como assistente da seguradora ré, somente à Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a sua presença no processo. 3 - Assim, à hipótese aplicase a Súmula 150 do STJ, cuja interpretação é no sentido de que o deslocamento do feito para a Justiça Federal depende de prévia manifestação de interesse do ente federal no processo. 4 - Recurso de Agravo improvido à unanimidade. (TJPE - AI 424903-6, 4ª Câmara Cível, Rel. Jones Figueirêdo. Data do Julgamento: 21/07/2016. DJe: 13/10/2013) (GN)4 0011135-05.2016.8.17.0000#Agravo de Instrumento (0453354-8) Comarca#: Jaboatão dos Guararapes Vara#: 3ª Vara Cível Agravte: CARLOS ANTHONY FERREIRA LIMA Agravte#: GEOVANE DA SILVA BRITO Agravte#: JOSÉ GUILHERME ALVES Agravte#: ANTONIO ARAUJO Agravte#: MARIA LUCIA DA SILVA Agravte#: SILVIO ROMERO MARTINS Agravte#: DENISE GOMES DA SILVA Agravte#: MARIA DE LOURDES COUTINHO DE ALMEIDA Agravte#: JOSÉ MARCOS GOMES DA SILVA Agravte#: MARIA MERCIA SOARES MACHADO Agravte#: EDINALDO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA Advog#: Danielle Torres Silva(PE018393) Advog#: Jaime Cordeiro da Silva Neto(PE027819) Advog#: Natália Salgueiro Oliveira e Silva(PE025370) Advog#: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo#: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Advog#: Carlos Antônio Harten Filho(PE019357) Advog#: Eduardo José de Souza Lima Fornellos(PE028240) Advog#: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador#: 1ª Câmara Cível Relator#: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator Convocado#: Juiz Silvia Virgínia Figueiredo de Amorim Batista Despacho#: Decisão Terminativa Última Devolução#: 26/07/2017 16:11 Local: Diretoria Cível. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, tirado em face de decisão interlocutória do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que em sede de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA" - Processo nº 0010250-93.2010.8.17.0810. (...). Como bem se ver, o magistrado de piso não admitiu ou inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito originário, isso porque, entendeu não possuir competência, inclusive, para apreciar tal pedido. Ora, o art. 1.015, inciso IX, do NCPC, estabelece que: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros" (grifei). Para além disso, o legislador processual civil de 2015 seguiu o caminho da simplificação recursal, quando, proscrevendo o agravo retido, flexibilizou o regime de preclusão quanto às decisões interlocutórias, e restringiu os casos de cabimento do agravo de instrumento. De fato, um dos dogmas do novo sistema recursal pátrio é o prestígio ao recurso único no primeiro grau de jurisdição. Importa reter que o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD), ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, acrescentou, ao texto original, outras hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, com destaque para os casos de a decisão interlocutória versar sobre (a) competência do Juízo (artigo 1.028, inciso X); (b) alteração do valor da causa (artigo 1.028, inciso XV); (c) indeferimento de prova pericial (artigo 1.028, inciso XIX); e (d) negócio jurídico processual celebrado (artigo 1.028, inciso XX), dentre outros. Ocorre, porém, que, retornando o Projeto, com o substitutivo da Câmara dos Deputados, ao Senado da República, este deliberou no sentido de rejeitar, peremptoriamente, os acréscimos feitos pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei original, o que fez, às expressas, para desestimular a recorribilidade imediata das interlocutórias. Vê-se, assim, claramente visto, que o legislador de 2015, agiu, deliberada e conscientemente, quando inadmitiu o recurso de agravo de instrumento das decisões que versem sobre competência do Juízo. Assim, editado o novo diploma legal, ficou estabelecido no artigo 1.015, que o agravo de instrumento terá cabimento tão somente quando o pronunciamento judicial versar sobre as hipóteses ali indicadas em numerus clausus - para além daquel'outras referidas no parágrafo único, e indicadas em outros sítios do mesmo diploma, ou em leis federais - reservando-se para as razões ou contrarrazões da apelação (artigo 1009, §§ 1º e 2º), a impugnação de todas as demais decisões interlocutórias insuscetíveis de imediata agravabilidade. Não há dúvida de que o rol do art. 1.015 é taxativo, e não admite ampliação, tampouco interpretação extensiva. O presente agravo de instrumento trata de competência. O artigo 932, inciso III, do CPC, aponta para o não conhecimento de recurso inadmissível, tudo como aqui se passa. Recentemente, a Primeira Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 446920-1, sob a minha relatoria, sedimentou o seguinte entendimento: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ELENCO EXAUSTIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. INCOGNOSCIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O legislador processual civil de 2015 seguiu o caminho da simplificação recursal, quando, proscrevendo o agravo retido, flexibilizou o regime de preclusão quanto às decisões interlocutórias, e restringiu os casos de cabimento do agravo de instrumento. 2. Não há dúvida de que o rol do art. 1.015 é taxativo, e não admite ampliação, tampouco interpretação extensiva. Não integrando a competência do Juízo o elenco exaustivo do citado dispositivo legal, não se conhece do agravo de instrumento A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 446920-1, onde figura como Agravante R. M. A. S. e Agravada F. L. M. S., acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josué Antônio Fonseca de Sena e Itabira de Brito. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves. Relator. Publicado em 03/05/2017". Enfrentando situação parelha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul firmou orientação no sentido de que "O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que declina da competência territorial, entendendo ser absoluta a competência do foro do domicilio do consumidor, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 2. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC" (Agravo de Instrumento nº 70073338261, Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo Richinitti, julgado em 12/04/2017). Posto isso, no exercício isolado da competência monocrática, ao tempo em que não conheço do recurso, determino o seu arquivamento, tão logo este pronunciamento judicial esteja acoberto pela coisa julgada Recife, 17/JUL/2017. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº. 453354-85 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO nº 04, de 05 de setembro de 2016.EMENTA: Dispõe sobre a execução das decisões declinatórias de competência.O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA em exercício, Desembargador José Fernandes de Lemos , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que se detectou o descumprimento às normas contidas na Instrução de Serviço nº 01/2010 - CGJ, que dispõe sobre o procedimento prévio que deve ser observado antes da remessa de processos judiciais em que o juízo tenha declinado de sua competência para processá-los e julgá-los; CONSIDERANDO que o descumprimento ao referido ato normativo decorre de controvérsia acerca da sua eficácia após o advento do novo Código de Processo Civil, por se entender não mais se contemplar a adequação do recurso de agravo de instrumento contra decisões declinatórias de competência; CONSIDERANDO as decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 0433968-6 e 0445073-3, entendendo pela adequação do recurso de agravo de instrumento contra as decisões declinatórias de competência; CONSIDERANDO que, para além da controvérsia jurídica instalada, a remessa de autos para o juízo que se entende competente, sem a prévia publicação dessa decisão, ofende a um só tempo a boa-fé, norma fundamental do processo civil brasileiro, e ao princípio constitucional da publicidade;RESOLVE:Art. 1º Determinar que a remessa dos autos ao juízo competente deve aguardar a publicação da decisão declinatória da competência e o transcurso do prazo de 15 dias.Parágrafo único. Deve-se garantir, durante o período de aguardo, o pleno acesso das partes e seus procuradores aos autos, expedindo-se as certidões que sejam solicitadas.Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os processos em curso, inclusive aqueles pendentes de cumprimento de
decisões declinatórias de competência.Art. 3º. Revoga-se a Instrução de Serviço CGJ nº 01, de 22 de fevereiro de 2010.Recife, 05 de setembro de 2016.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda
Vera Lucia de Oliveira Silva
Carlos Antonio Harten Filho
Eduardo José de Souza Lima Fornellos
Jaime Cordeiro da Silva Neto
Antônio Xavier de Moraes Primo
Mariana Bezerra Malta Sampaio
Luiz Correia Sales
Frederico Ricardo de Almeida Neves
Caixa Exonomica Federal
Jose Marcos Gomes da Silva
Ana Cristina Uchoa Martins
Natália Salgueiro Oliveira e Silva
Daniele Torres Silva
Maria de Lourdes Coutinho de Almeida
Tereza Maria Pimentel de Oliveira
Carlos Anthony Ferreira Lima Agravte
Antonio Araujo Agravte
José Guilherme Alves Agravte
Silvio Romero Martins Agravte
Maria Mercia Soares Machado Agravte
Processo n. 0025423-21.2014.8.17.0810 do TJPE
Matéria não Versada no Elenco Exaustivo

References: artigo 109
 artigo 544
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 artigo 109
In casu
 artigo 109
 ARTIGO 45
 artigo 45
 artigo 99
 artigo 493
 artigo 462
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 932
 ARTIGO 1