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Timestamp: 2019-06-19 01:05:36+00:00

Document:
pimenta negra: 16/jan/2011
Apelo aos professores: vamos todos impugnar a redução ilegal dos salários no próximo dia 25 de Janeiro!
Vamos todos impugnar a redução ilegal dos salários no próximo dia 25 de Janeiro
No âmbito das iniciativas que a FENPROF (FEDERAÇÂO NACIONAL DE PROFESSORES) e os seus sindicatos têm vindo a desenvolver contra o iníquo e inadmissível corte nos salários dos professores , a presente proposta consiste em convidar todos os professores em tomarem a iniciativa de solicitar individualmente a impugnação da redução dos seus salários
1. A minuta de reclamação abaixo reproduzida pode ser fotocopiada e distribuída por outros professores;
5. Esta minuta encontra-se disponível para descarregar em www.fenprof.pt, com indicações precisas quanto aos procedimentos a tomar.
Director(a) da Escola /Agrupamento de
Escolas de ………………….
………………………………..……………………………………………………, ……………………….. educador(a)/professor(a) do Agrupamento de Escolas …………………………………. pertencente ao grupo de docência ……………, posicionado(a) no ……… escalão da carreira docente que corresponde ao índice ….., residente em …………………………………………, tendo tido conhecimento do processamento do seu vencimento, relativo ao mês de Janeiro de 2011, no dia …/…/…….., em valor inferior àquele a que corresponde a sua categoria profissional e índice remuneratório, vem junto de V. Ex.ª apresentar
1. O(A) Reclamante encontra-se posicionado(a) no …. escalão da carreira docente a que corresponde o índice remuneratório ……
2. Ora, no dia ………….. o(a) Reclamante teve conhecimento, através da consulta do seu recibo de vencimento/por informação prestada pelos serviços administrativos da Escola/do Agrupamento, que lhe foi processado o seu vencimento do mês de Janeiro de 2011, no valor ilíquido de …………..€
3. A vinculação do(da) ora Reclamante à carreira docente não sofreu qualquer alteração.
4. Mantendo-se inalterável o quadro legal que prevê o escalão e índice remuneratório a que pertencia (E.C.D., na redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 75/2010, de 23 de Junho).
5. Por conseguinte, verifica-se uma redução objectiva do seu salário.
6. Não pode o(a) Reclamante conformar-se com tal acto, porquanto, o mesmo se reveste de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade.
7. Ora, os docentes mantêm o vínculo definitivo à função pública (paralelo ao contrato individual de trabalho do sector privado) por força da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, (que aprovou o regime de vínculos e carreiras na Administração Pública) e da Lei nº 59/2008, de 11/09, que estabelece o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante designado por RCTFP.
8. A retribuição é elemento essencial desse vínculo laboral de carácter definitivo à Administração Pública: artigos 68º, nº 1, h), 72º, nº 2, c), último segmento, e 214º do RCTFP.
9. Além do mais, a proibição de diminuição da retribuição é uma solução legal imperativa decorrente do artigo 129º, nº 1, d), do Código do Trabalho. E,
10. Esta solução legal também pode, em coerente unidade do sistema jurídico, extrair-se da lei.
11. Na verdade, o artigo 89º, alínea d), da Lei nº 59/2008 proíbe à entidade empregadora pública “diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na lei”.
12. Relativamente à ressalva do segundo segmento da alínea d) do artigo 89º do mesmo normativo, necessário é que a lei tenha correspondência na Constituição da República Portuguesa (CRP).
13. Com efeito, não há acolhimento na CRP para uma lei redutora da retribuição.
a) No artigo 1º da CRP – que consagra, como valor axiológico fundamental da República, o princípio da dignidade da pessoa humana e postula o empenhamento do Estado na construção de uma sociedade justa e solidária;
b) No artigo 9º, d), da CRP – é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo;
c) Nos artigos 59º, nº 1, a) e 2, a), da CRP – direito à retribuição do trabalho “de forma a garantir uma existência condigna” e a incumbência do Estado de assegurar o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;
d) No artigo 81º, a) da CRP – incumbência prioritária do Estado de “promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas”
16. A redução objectiva do salário ora operada constitui um grave prejuízo pessoal e familiar para o(a) Reclamante que, dessa forma, vê as suas condições de vida irremediavelmente postas em causa.
Nestes termos, e face à redução objectiva do seu salário por acção unilateral da Escola/Agrupamento de Escolas …………, deverá o acto de não proceder ao pagamento do salário correspondente ao escalão e índice remuneratório a que o(a) Reclamante pertence ser revogado, procedendo-se ao pagamento integral do seu vencimento nos termos legais, de acordo com o que se deixa alegado.
Lisboa, ........ de Janeiro de 2011.
Publicada por Incógnito à(s) 16.1.11
Apelo aos professores: vamos todos impugnar a redu...

References: artigo 129
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 81