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Timestamp: 2020-02-17 23:21:45+00:00

Document:
Despacho 10447/2016, 2016-08-19 - DRE
Despacho n.º 10447/2016
Número:10447/2016
Páginas:26119 - 26120
Em coerência com o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou, sob a forma de estrutura de missão, a autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por um gestor-adjunto e dois coordenadores regionais, uma comissão de gestão e um secretariado técnico, e é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
Nos termos dos n.os 15 e 17 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, o secretariado técnico pode integrar um máximo de três secretários técnicos, os quais são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta do gestor.
Em cumprimento do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 e no n.º 2 do artigo 1.º dos estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à designação do licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Mar 2020.
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro:
1 - É nomeado o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Nome e data de nascimento: Ricardo Jorge Figueiredo Segurado -
Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa (1999) e Pós-Graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
Experiência Profissional: É assessor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desde janeiro de 2014, sendo responsável pelo acompanhamento das áreas de fundos comunitários (QREN e Portugal 2020), economia, obras públicas, transportes, energia, turismo, comunicações e direitos do consumidor.
Foi técnico Superior do Programa Operacional Fatores de Competitividade - COMPETE, de junho de 2011 a janeiro de 2014, tendo sido responsável pela análise e acompanhamento de projetos no âmbito do SIAC - Sistema de Incentivos a Ações Coletivas.
Foi assessor jurídico na Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, de dezembro de 2009 a 20 de junho de 2011, tendo sido responsável pelo acompanhamento das matérias Hidroagrícolas, Barragens, Energia, Formação, Desenvolvimento Rural, Reserva Agrícola Nacional, Caça e Internacionalização do Setor Agrícola.
De maio de 2001 a novembro de 2009 foi técnico do GPF - Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional do Ministério da Economia, gestor de projetos de componente FEDER relacionados com Parcerias, Iniciativas Públicas e Internacionalização (QCA III), e de projetos no âmbito do Sistema de Incentivos a Ações Coletivas (QREN). Foi ainda, no mesmo período, gestor de projetos de Formação Profissional (FSE) e de projetos de Parceria e de Iniciativa Pública do PRIME, Programa de Incentivos à Modernização da Economia (QCA III), programa INOV-JOVEM, tendo ainda colaborado na elaboração de diplomas legais sobre essas temáticas.
De dezembro de 2000 a abril de 2001 foi técnico do GDA-FP -
Gabinete Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional do Ministério da Economia e membro da equipa responsável pelo encerramento de projetos empresariais no âmbito do PEDIP II e da Iniciativa Comunitária para Pequenas e Médias Empresas (ICPME), no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II.
Entre janeiro de 2000 e setembro de 2000 desempenhou funções de técnico no Subprograma Integrar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo sido responsável pela análise final de projetos financiados pelo Fundo Social Europeu.
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References: artigo 28
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 28
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