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Timestamp: 2013-05-19 16:45:50+00:00

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ANACOM - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999
VIII. Defesa do consumidor >
Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores >
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999
T�tulo: Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999
Assunto: Legislação Comunitária, Defesa do Consumidor
Descri��o: Directiva 1999/44/CE rlativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Data: 07.07.1999
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967057
Defesa do Consumidor (98) Legislação Comunitária (252) Cat�logo de Tags
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DIRECTIVA 1999/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195.º,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, de acordo com o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Março de 1999 3,
(1) Considerando que o n.º 1 e 3 do artigo 153.º do Tratado estabelece que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas adoptadas nos termos do artigo 95.º;
(25) Considerando que, segundo a recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo 4, os Estados-Membros podem criar organismos que garantam um tratamento imparcial e eficaz das queixas num contexto nacional e transfronteiras e a que os consumidores possam recorrer como mediadores;
(26) Considerando que, para a defesa dos interesses colectivos dos consumidores, é conveniente aditar a presente directiva à lista de directivas enunciada no anexo da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1988, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores 5,
4. O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas a que se refere a alínea d) do n.º 2, se:
2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do n.º 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos n.ºs 5 e 6.
4. A expressão "sem encargos" constante dos n.ºs 2 e 3 reporta-se às despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
1. O vendedor é responsável, nos termos do artigo 3.º, quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Se, por força da legislação nacional, os direitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º estiverem sujeitos a um prazo de caducidade, esse prazo não poderá ser inferior a dois anos a contar da data da entrega.
5. Se uma garantia não obedecer aos requisitos dos n.ºs 2, 3 ou 4, a validade dessa garantia não será afectada por esse facto, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.
Os Estados-Membros podem determinar que, no caso de bens em segunda mão, o vendedor e o consumidor possam acordar em cláusulas contratuais ou celebrar acordos que prevejam um prazo de responsabilidade do vendedor mais curto que o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º O prazo assim previsto não pode ser inferior a um ano.
Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLES
Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL
1 JO C 307 de 16.10.1996, p. 8, e JO C 148 de 14.5.1998, p. 12.2 JO C 66 de 3.3.1997, p. 5.3 Parecer do Parlamento. Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 30), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 226). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999. Decisão do Conselho de 17 de Maio de 1999.4 JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.5 JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
Publica��o: 07.07.1999

References: artigo 195
 artigo 251
 artigo 153
 artigo 95
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5