Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.332.01.0142.01.POR&toc=OJ:L:2015:332:FULL
Timestamp: 2019-12-05 20:37:28+00:00

Document:
Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2396 DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por ofício que deu entrada na Comissão em 30 de março de 2015, a República da Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa devedora do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício datado de 18 de maio de 2015, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício datado de 20 de maio de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
A Decisão 2006/42/CE do Conselho (2) autorizou a Letónia a designar o destinatário como devedor do IVA devido sobre as entregas de madeira.
O período previsto para a aplicação da medida derrogatória foi prorrogado por duas vezes: pelas Decisões de Execução 2009/1008/UE (3) e 2013/55/UE (4) do Conselho.
As investigações e a análise da aplicação do mecanismo efetuadas pelas autoridades fiscais letãs revelaram a eficácia da medida derrogatória.
A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. Por conseguinte, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.
No caso de a Letónia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2018, deverá apresentar à Comissãoum relatório de avaliação, acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido.
A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
A Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá, pois, ser alterada em conformidade,
Os artigos 2.o e 2.o-A da Decisão de Execução 2009/1008/UE são substituídos pelo seguinte texto:
Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018, devendo ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação dessa medida.».
(2) Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).
(3) Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).
(4) Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 16).

References: artigo 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 395
 artigo 21
 artigo 193
 artigo 193