Source: https://it.scribd.com/document/167379815/H-Principios-Da-Brevidade-e-Da-Excepcionalidade
Timestamp: 2020-07-13 11:09:07+00:00

Document:
H - Principios Da Brevidade e Da Excepcionalidade | Adolescência | Lei das Obrigações
SalvaSalva H - Principios Da Brevidade e Da Excepcionalidade per dopo
A ADOLESCÊNCIA.doc
5. PRINCPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO CONDIO PARTICULAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
. No que concerne a qualquer medida privativa de liberdade, notadamente a internao, a CF, em seu art. 227, 3, V, repetido pelo art. 121, do ECA, consagra como garantia obedincia aos princpios da brevidade, excepcionalidade e respeito condio particular de pessoa em desenvolvimento Em respeito ao princpio da brevidade, a internao deve ser mantida pelo menor tempo possvel, observando-se o prazo mximo de trs anos, reavaliando-se no mximo a cada seis meses a pertinncia da manuteno da medida ou a substituio desta por outra que se mostrar mais apropriada. A excepcionalidade prende-se ao fato de que, havendo outras medidas, a internao ser destinada para atos infracionais praticados mediante violncia pessoa, reiterao na prtica de outras infraes graves e descumprimento injustificvel e reiterado de medida anteriormente imposta, desde que a liberdade do adolescente constitua notria ameaa ordem pblica, demonstrada a necessidade imperiosa da segregao, visto que o art. 122, 2, do ECA estipula que em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida adequada. O respeito deve sempre existir para com a pessoa do infrator, pois a autoridade e seus agentes no podem de forma alguma praticar abusos. O descumprimento dessa garantia pode at configurar crime de abuso de autoridade, quando a pessoa internada for submetida a tratamento vexatrio. Os trs instrumentos internacionais que cuidam do tema da privao da liberdade dos jovens (Conveno Internacional, Regras de Beijing e Regras Mnimas das Naes Unidas para os Jovens Privados da Liberdade) so absolutamente claros em caracterizar a medida de privao de liberdade como sendo de: a) ltima instncia; b) carter excepcional; e c) mnima durao possvel. Os instrumentos internacionais so to categricos que permitem afirmar que "invertem o nus da prova", querendo com isso dizer que praticamente obrigam o sistema judicial a demonstrar que todas as alternativas existentes internao j foram tentadas ou, pelo menos, descartadas de forma racional. Deve ser dito, porm, que o entendimento jurisprudencial no harmnico nesse sentido. Lamenta-se que nossos tribunais s vezes decidem pela internao do menor, dando excessiva importncia gravidade do ato infracional - principalmente quando se trata de infraes contra o patrimnio -, em detrimento do princpio da excepcionalidade. No devemos nos esquecer de que a predominncia de roubos e furtos sobre outros tipos de atos infracionais apenas revela o estado de miserabilidade em que se encontra nosso Pas. Desse modo, a simples segregao de um infrator no ir ressocializ-lo, posto que ao ser libertado voltar a viver no mesmo meio deletrio em que sempre viveu, com a agravante de ter frequentado uma verdadeira "escola de crimes". A lei, portanto, sbia quando tenta evitar a todo custo priso de um adolescente.
Medidas de Proteo . falta, omisso ou abuso dos pais e responsveis, . em razo de sua conduta. Das Medidas Especficas de Proteo Da Prtica de Ato Infracional Dos Direitos Individuais Garantias Processuais . igualdade na relao processual, podendo confrontar-se com vtimas e testemunhas e produzir todas as provas necessrias sua defesa, . defesa tcnica por um advogado, . assistncia judiciria, gratuita e integral aos necessitados, . direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. . direito de solicitar a presena dos seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento. Das Medidas Scio-Educativas . houver indcios da autoria. Advertncia . consiste numa admoestao verbal que ser reduzida a termo e assinada. Obrigao de Reparar o Dano a) Cabe para Ato infracional com reflexos patrimoniais. . promova o ressarcimento do dano ou . compense o prejuzo da vtima. Havendo manifesta impossibilidade do adolescente reparar o dano, a medida pode ser substituda por outra adequada. Prestao de Servios Comunidade a) Consiste na realizao de tarefas GRATUITAS e de INTERESSE GERAL, por perodo no superior a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitrios ou governamentais. b) As tarefas sero distribudas conforme a capacidade do adolescente infrator, e deem ser cumpridas durante a jornada mxima de 8 horas semanais, sempre aos sbados, domingos e feriados, de modo a no comprometer: . a jornada de trabalho normal do adolescente. Liberdade Assistida . promover socialmente o adolescente e a sua famlia, . supervisionar a frequncia e o aproveitamento escolar dele, promovendo inclusive a sua matrcula,
. diligenciar no sentido da profissionalizao e da sua insero no mercado de trabalho, . apresentar relatrio do caso. Do Regime de Semiliberdade Da Internao Da Remisso (perdo)
. s consequncias do fato, . ao contexto social, . a personalidade do adolescente, . a sua maior ou menor participao no ato infracional. INICIADO A REMISSO NO implica reconhecimento ou comprovao de responsabilidade, NEM prevalece para efeito de antecedente. A medida aplicada por fora da remisso pode ser revista judicialmente e a qualquer tempo mediante: o procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judicial importar na SUSPENSO ou EXTINO do processo. . pedido do seu representante legal, e pedido do MP Das Medidas Pertinentes aos Pais e Responsveis: . incluso em programa, oficial ou comunitrio, de "Auxilio, Orientao e Tratamento de Alcolicos e Toxicmanos, . encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico, . encaminhamento a cursos ou programas de orientao; . obrigao de matricular o filho e acompanhar a sua frequncia e aproveitamento escolar, . obrigao de encaminhar a criana ou o adolescente a tratamento especializado, . advertncia, . perda pela guarda, . destituio da tutela, .suspenso ou destituio do ptrio poder, b) verificada a hiptese de: . opresso, . abuso sexual, Imposto por pais ou responsvel a autoridade competente pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Conselho Tutelar a) rgo permanente e autnomo e no jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. Em cada municpio haver, no mnimo um Conselho Tutelar composto de 5 membros escolhidos dentre a comunidade, para exercer mandato de 3 anos. Para ser membro de Conselho Tutela o candidato deve ter: . idade superior a 21 anos, . residir no municpio.
. reconhecida idoneidade moral, Lei Municipal dispor sobre local, dia e hora de funcionamento do Conselho Tutela e de eventual remunerao de seus membros. Constar da Lei Oramentria Municipal a previso de recursos necessrios ao funcionamento do Conselho Tutelar. g) O exerccio efetivo da funo Conselheiro, ser considerado "Servio Pblico Relevante" e estabelecer presuno de "idoneidade moral" e assegurar priso especial, em caso de crime comum, at o julgamento definitivo. Das Atribuies do Conselho Tutelar Decises do Conselho Tutelar somente podem ser revistas por Autoridade Judiciria e por quem tenha legtimo interesse. Da Competncia . pelo domiclio dos pais ou responsvel, . falta dos pais ou responsvel, pelo lugar onde se encontre a criana ou adolescente.
O encaminhamento aos pais ou responsvel uma medida adequada quelas hipteses nas quais no ocorre maior gravidade. Um bom exemplo seria o caso de uma fuga da criana ou do adolescente, ou em casos de omisso de terceiros em relao a deveres inerentes guarda. A orientao apoio e acompanhamento temporrios , que podero ser realizada pelo Conselho Tutelar ou por servio de assistncia social, ou, ainda, por servios especializados do prprio Poder Judicirio, onde existam tem aplicao em casos onde no h uma causa que possa ser includa dentre as hipteses de tratamento mdico-psicolgico, e onde no exista omisso imputvel aos pais ou responsvel a justificar a aplicao das medidas dos incisos VII ou VIII, por exemplo. A matrcula e frequncia obrigatrias esto diretamente ligada evaso e infrequncia escolar, que, no Estado do Rio Grande do Sul, conta com o programa FICAI. A evaso caracteriza-se pela completa marginalizao da criana ou adolescente do sistema de ensino. Normalmente est relacionada ao trabalho infantil e omisso dos pais. A infrequncia escolar diz respeito s faltas injustificadas e reiteradas escola. Comumente a evaso escolar constatada por servios de assistncia social estatais ou pelo Conselho Tutelar, neste ltimo caso por atuao prpria ou por denncia. Estes rgos, dentro de suas competncia e capacidades constituem a linha de frente na resoluo do problema, buscando conscientizar os pais ou responsvel ou mesmo o prprio adolescente ou criana da importncia da educao. Boa parte dos casos assim resolvida.
J nos casos de infrequncia, alm da atuao dos rgos acima referidos, tambm h atuao dos prprios agentes de ensino, que costumeiramente tambm buscam a resoluo simplificada e imediata do problema atravs do dilogo e conscientizao. Quando isto impossvel, surge a FICAI (ficha de comunicao de aluno infrequente), que inicialmente remetida ao Conselho Tutelar, e posteriormente, na impossibilidade de resoluo do problema por este rgo, a questo lanada, atravs do referido instrumento, ao conhecimento do Ministrio Pblico. Esta fase ser adiante melhor analisada, quando tratarmos da processualizao das medidas de proteo. A incluso em programas sociais e de auxlio que melhor se coaduna quelas situaes, muito comuns, em que violaes dos direitos das crianas e adolescentes resultam de situao econmico-financeiras de dificuldade. Trata-se de medida de suma importncia, especialmente naqueles casos relacionados desnutrio, notadamente quando atingem crianas de tenra idade e que se contam aos milhares em nossa sociedade.
Os incisos V e VI do artigo 101 tratam de hipteses nas quais esto envolvidas direta ou indiretamente questes de sade, ou de dependncia qumica ou psquica drogas e lcool, que no deixam de ser problemas de sade. A grande dificuldade surge do fato de que o aparelho estatal ainda no conta com suficientes recursos para prover tratamentos em quantidades condizentes com a demanda. Neste passo, bom referir que so comuns nos pretrios gachos demandas nas quais Ministrio Pblico ou a Defensoria Pblica ingressam em juzo a fim de garantir tratamento mdico ou fornecimento de medicamentos, tendo por ru o Estado, em suas trs esferas. Mais adiante ser tratado o aspecto da legitimidade para estas demandas especficas. A colocao em abrigo ou entidade medida que se pauta pelo vetor da excepcionalidade, visto que priva a criana ou adolescente de um dos seus direitos bsicos, qual seja o de convvio famliar. Destarte, uma medida cujas conseqncias podem ser graves e que, portanto, deve ser aplicada com estrema cautela, ficando reservada para situaes estremas, quando a permanncia da criana em um determinado ambiente familiar lhe seja visivelmente mais prejudicial. Por fim, resta a colocao em famlia substituta , que, da mesma forma, medida extrema, condicionada constatao de situaes de especial gravidade, e segundo o artigo 28 do ECA, "far-se- mediante guarda, tutela ou adoo". Como se observa, situaes nas quais existe prvia destituio da guarda ou mesmo do ptrio poder, o que confere especial gravidade medida de colocao em famlia substituta. por isso que na escala das medidas protetivas, esta se encontra como ltima alternativa.
AS MEDIDAS PROTETIVAS, ESPCIES E FUNDAMENTO A matriz constitucional do direto menorista fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma srie de direitos criana e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado.
A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteo sero aplicadas sempre que houver violao dos direitos estabelecidos no prprio ECA por " ao ou omisso da sociedade ou do Estado ", ou "por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel". Quais so estes direitos? Todos os previstos na legislao protetiva, como vida, sade, educao, lazer, convvio familiar etc. Mas no somente omisses deste jaez podem dar ensanchas aplicao de medias de proteo. O inciso III do artigo 98 tambm elenca o prprio comportamento da criana ou adolescente como causa de aplicao de medidas protetivas. Neste caso no se verificam necessariamente omisses ou abusos de terceiros. Tais hipteses correspondem principalmente, mas no exclusivamente, aos casos de cometimento de atos infracionais, adiante vistos. A nomeclatura de "MEDIDAS DE PROTEO" emblemtica na determinao da natureza destas medidas. A legislao menorista est embasada na doutrina da proteo integral, que reconhece na criana e no adolescente indivduos portadores de necessidades peculiares, no se olvidando a sua condio de pessoas que se encontram em fase de desenvolvimento psquico e fsico, condio que os coloca em posio de merecedores de especial ateno por parte do Estado, da sociedade e dos pais ou responsveis. E quais so estas medidas? Sua previso consta do artigo 101 do ECA: "I- encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III - matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocao em famlia substituta." O encaminhamento aos pais ou responsvel uma medida adequada quelas hipteses nas quais no ocorre maior gravidade. Um bom exemplo seria o caso de uma fuga da criana ou do adolescente, ou em casos de omisso de terceiros em relao a deveres inerentes guarda. A orientao apoio e acompanhamento temporrios , que podero ser realizada pelo Conselho Tutelar ou por servio de assistncia social, ou, ainda, por servios especializados do prprio Poder Judicirio, onde existam tem aplicao em casos onde no h uma causa que possa ser includa dentre as hipteses de tratamento mdico-psicolgico, e onde no exista omisso imputvel aos pais ou responsvel a justificar a aplicao das medidas dos incisos VII ou VIII, por exemplo. A matrcula e frequncia obrigatrias esto diretamente ligada evaso e infrequncia escolar, que, no Estado do Rio Grande do Sul, conta com o programa FICAI. A evaso caracteriza-se pela completa marginalizao da criana ou adolescente do sistema de ensino. Normalmente est relacionada ao trabalho infantil e omisso dos pais. A infrequncia escolar diz respeito s faltas injustificadas e reiteradas escola.
Comumente a evaso escolar constatada por servios de assistncia social estatais ou pelo Conselho Tutelar, neste ltimo caso por atuao prpria ou por denncia. Estes rgos, dentro de suas competncia e capacidades constituem a linha de frente na resoluo do problema, buscando conscientizar os pais ou responsvel ou mesmo o prprio adolescente ou criana da importncia da educao. Boa parte dos casos assim resolvida. J nos casos de infrequncia, alm da atuao dos rgos acima referidos, tambm h atuao dos prprios agentes de ensino, que costumeiramente tambm buscam a resoluo simplificada e imediata do problema atravs do dilogo e conscientizao. Quando isto impossvel, surge a FICAI (ficha de comunicao de aluno infrequente), que inicialmente remetida ao Conselho Tutelar, e posteriormente, na impossibilidade de resoluo do problema por este rgo, a questo lanada, atravs do referido instrumento, ao conhecimento do Ministrio Pblico. Esta fase ser adiante melhor analisada, quando tratarmos da processualizao das medidas de proteo. A incluso em programas sociais e de auxlio que melhor se coaduna quelas situaes, muito comuns, em que violaes dos direitos das crianas e adolescentes resultam de situao econmico-financeiras de dificuldade. Trata-se de medida de suma importncia, especialmente naqueles casos relacionados desnutrio, notadamente quando atingem crianas de tenra idade e que se contam aos milhares em nossa sociedade. Os incisos V e VI do artigo 101 tratam de hipteses nas quais esto envolvidas direta ou indiretamente questes de sade, ou de dependncia qumica ou psquica drogas e lcool, que no deixam de ser problemas de sade. A grande dificuldade surge do fato de que o aparelho estatal ainda no conta com suficientes recursos para prover tratamentos em quantidades condizentes com a demanda. Neste passo, bom referir que so comuns nos pretrios gachos demandas nas quais Ministrio Pblico ou a Defensoria Pblica ingressam em juzo a fim de garantir tratamento mdico ou fornecimento de medicamentos, tendo por ru o Estado, em suas trs esferas. Mais adiante ser tratado o aspecto da legitimidade para estas demandas especficas. A colocao em abrigo ou entidade medida que se pauta pelo vetor da excepcionalidade, visto que priva a criana ou adolescente de um dos seus direitos bsicos, qual seja o de convvio famliar. Destarte, uma medida cujas conseqncias podem ser graves e que, portanto, deve ser aplicada com estrema cautela, ficando reservada para situaes estremas, quando a permanncia da criana em um determinado ambiente familiar lhe seja visivelmente mais prejudicial. Por fim, resta a colocao em famlia substituta , que, da mesma forma, medida extrema, condicionada constatao de situaes de especial gravidade, e segundo o artigo 28 do ECA, "far-se- mediante guarda, tutela ou adoo". Como se observa, situaes nas quais existe prvia destituio da guarda ou mesmo do ptrio poder, o que confere especial gravidade medida de colocao em famlia substituta. por isso que na escala das medidas protetivas, esta se encontra como ltima alternativa.
Medidas Socioeducativas Que cuidados devo ter ao falar de adolescentes em conflito com a lei?
O Estatuto da Criana e do Adolescente determina que, em caso de ato infracional, garotos e garotas no podem ser identificados. Isso implica em no se exibir a imagem, no divulgar nomes nem iniciais, tampouco nome de parentes, endereo de residncia ou o ato cometido pelo adolescente. Existe punio para quem descumpre essas previses? Sim. Em caso de divulgao de nome, foto, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo criana ou adolescente a que se atribua ato infracional, a pena varia entre trs e vinte salrios mnimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia. Se o fato for praticado por rgo de imprensa ou emissora de rdio ou televiso, alm da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciria poder determinar a apreenso da publicao ou a suspenso da programao da emissora at por dois dias, bem como da publicao do peridico at por dois nmeros. Por que ainda persiste na sociedade a viso de que os adolescentes no so responsabilizados por seus atos? A prtica de atos infracionais por menores de idade um assunto que gera polmica. Algumas abordagens, especialmente em momentos de comoo nacional, levam a populao a crer que h um aumento da violncia praticada pela populao infanto-juvenil. Tal equvoco interpretativo acaba contribuindo para que a sociedade veja na reduo da maioridade penal a soluo para tais problemas. importante frisar que o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) no protege os autores de ato infracional. Eles so responsabilizados por seus atos, mas de acordo com sua condio especial de cidado em desenvolvimento. Os artigos 100 a 125 do ECA apresentam os mecanismos legais a que crianas e adolescentes em conflito com a lei devem ser submetidos. As crianas respondem por seus atos junto a seus pais ou responsveis, o que se chama de medidas de proteo. J os adolescentes respondem junto ao Juizado da Infncia e da Juventude, atravs de medidas chamadas de socioeducativas. Quais so os tipos de medidas socioeducativas previstas pela legislao brasileira? So elas: advertncia; obrigao de reparar o dano; prestao de servios comunidade; liberdade assistida; insero em regime de semiliberdade; internao em estabelecimento educacional. Na advertncia, o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido. Ao estabelecer a obrigao de reparar o dano , a autoridade judicial poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuzo da vtima. Prestao de servios comunidade consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. Por sua vez, a liberdade assistida ser adotada sempre que a autoridade responsvel ach-la a alternativa mais vivel para o acompanhamento, auxlio e orientao do adolescente. Nesse caso, o adolescente e sua famlia sero acompanhados por um profissional por, no mnimo, seis meses. Nesse perodo, se necessrio, eles podero ser inseridos em projetos sociais e o adolescente ter sua freqncia e rendimento escolar acompanhados, alm de receber incentivo para o ingresso no mercado de trabalho formal, caso sua idade seja compatvel.
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o incio ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial. No h prazo determinado de durao para esta medida, cabendo autoridade judicial avaliar cada caso. Por fim, h ainda a medida de internao, conhecida como privao de liberdade. De acordo com o ECA, tal medida s deve ser aplicada mediante a prtica de atos infracionais graves. O perodo mximo de internao dever ser de trs anos. Atingido este limite de tempo, o adolescente dever ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
Art. 112. Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III - prestao de servios comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semi-liberdade; VI - internao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 1 A medida aplicada ao adolescente levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstncias e a gravidade da infrao. 2 Em hiptese alguma e sob pretexto algum, ser admitida a prestao de trabalho forado. 3 Os adolescentes portadores de doena ou deficincia mental recebero tratamento individual e especializado, em local adequado s suas condies.
Da Advertncia Art. 115. A advertncia consistir em admoestao verbal, que ser reduzida a termo e assinada. Seo III Da Obrigao de Reparar o Dano
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima. Pargrafo nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder ser substituda por outra adequada. Seo IV Da Prestao de Servios Comunidade Art. 117. A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. Pargrafo nico. As tarefas sero atribudas conforme as aptides do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada mxima de oito horas semanais, aos sbados, domingos e feriados ou em dias teis, de modo a no prejudicar a freqncia escola ou jornada normal de trabalho. Da Liberdade Assistida Art. 118. A liberdade assistida ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 1 A autoridade designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 2 A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio Pblico e o defensor.
Do Regime de Semi-liberdade Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o incio, ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial. 1 So obrigatrias a escolarizao e a profissionalizao, devendo, sempre que possvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. 2 A medida no comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposies relativas internao. Seo VII Da Internao Art. 121. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.
1 Ser permitida a realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo expressa determinao judicial em contrrio. 2 A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses. 3 Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos. 4 Atingido o limite estabelecido no pargrafo anterior, o adolescente dever ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. 5 A liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade. 6 Em qualquer hiptese a desinternao ser precedida de autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico. 7o A determinao judicial mencionada no 1 o poder ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)
Em relao a criana e ao adolescente, internao, como medida socioeducativa dever ser medida excepcional em virtude da gravidade do crime praticado, em respeito a condio de pessoa em desenvolvimento. Em respeito a brevidade esta dever ser pelo menor tempo possvel, cujo prazo mximo de trs anos, devendo ser realizada uma avaliao a cada seis meses a pertinncia da manuteno da medida ou a substituio desta por outra que se mostrar mais apropriada. Havendo outras medidas, a internao ser destinada para atos infracionais praticados mediante violncia pessoa, reiterao na prtica de outras infraes graves e descumprimento injustificvel e reiterado de medida anteriormente imposta, desde que a liberdade do adolescente constitua notria ameaa ordem pblica, demonstrada a necessidade imperiosa da segregao, visto que o art. 122, 2, do ECA estipula que em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida adequada. O respeito deve sempre existir para com a pessoa do infrator, pois a autoridade e seus agentes no podem de forma alguma praticar abusos. O descumprimento dessa garantia pode at configurar crime de abuso de autoridade, quando a pessoa internada for submetida a tratamento vexatrio. Os trs instrumentos internacionais que cuidam do tema da privao da liberdade dos jovens (Conveno Internacional, Regras de Beijing e Regras Mnimas das Naes Unidas para os Jovens Privados da Liberdade) so absolutamente claros em caracterizar a medida de privao de liberdade como sendo de: a) ltima instncia; b) carter excepcional; e c) mnima durao possvel. Os instrumentos internacionais so to categricos que permitem afirmar que "invertem o nus da prova", querendo com isso dizer que praticamente obrigam o sistema judicial a demonstrar que todas as alternativas existentes internao j foram tentadas ou, pelo menos, descartadas de forma racional. Deve ser dito, porm, que o entendimento jurisprudencial no harmnico nesse sentido. Lamenta-se que nossos tribunais s vezes decidem pela internao do menor, dando excessiva importncia gravidade do ato infracional - principalmente quando se trata de infraes contra o patrimnio -, em detrimento do princpio da excepcionalidade. No devemos nos esquecer de que a predominncia de roubos e furtos sobre outros tipos de atos infracionais apenas revela o estado de miserabilidade em que se encontra nosso Pas. Desse modo, a simples segregao de um infrator no ir ressocializ-lo, posto que ao ser libertado voltar a viver no mesmo meio deletrio em que sempre viveu, com a agravante de ter frequentado uma verdadeira "escola de crimes". A lei, portanto, sbia quando tenta evitar a todo custo priso de um adolescente.
Documenti simili a H - Principios Da Brevidade e Da Excepcionalidade
Altro di lutesilva2013
T+¦picos de Processo Civil
Mat+®ria Direito Trabalho 15.03.2013
AAA PROVA SEL. 1.-¬ P+íg.
TESE_SistemaComputacionalAnálise
A divina comédia de Alighieri e o geocentrismo medieval na escola básica.
Regulamento Disciplinar UCAN 2018
Organizações Rurais e Agroindustriais, Lavras, V.14, n.1
Daniel Bueno Diss Steinberg

References: artigo 101
 artigo 28
 artigo 227
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 28