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Timestamp: 2020-03-31 07:18:49+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 008, p. 251 (2004-03-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 008 2004-03-03 Página 251
aquisição definitiva do Estado português", acrescentando que "a autonomia é hoje não um objectivo do Estado mas um elemento do Estado. O Estado português é assim, hoje, um Estado regional". Ora, isto foi dito por Francisco Sá Carneiro em 27 de Julho de 1980.
Na mesma altura ou um pouco mais tarde, no seu projecto de revisão constitucional, o Professor Jorge Miranda também propunha a caracterização do Estado português como Estado regional. E ao justificar a sua proposta observava que "esta explicitação visa contribuir para uma melhor conformação de toda a ordem constitucional, de harmonia com os imperativos da autonomia regional". E concluía: "por outro lado, pretende-se mostrar que é o País todo, e não apenas os dois arquipélagos elevados a regiões autónomas, que fica transformado por esse facto" e que, por conseguinte, "não estando o continente divido em regiões, não se justifica uma dicotomia continente/regiões. Há, sim, uma unidade de todo o País, na diversidade ou na especialidade de organização política, derivada da forma Estado regional". Acabo de citar o Professor Jorge Miranda, em texto elaborado num projecto de revisão constitucional que apresentou, a propósito da revisão de 1982.
Esta nossa proposta já constava do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, em 1982, e tem sido sucessivamente renovada pelo PSD, embora sem sucesso devido à oposição do Partido Socialista e, também, do Partido Comunista.
Ora, penso que só por capricho ou por uma visão centralista e retrógrada do Estado é que se pode estar contra esta proposta apresentada pelo PSD e pelo PP. Por isso, Srs. Deputados, estou convencido de que, após este nosso trabalho de revisão, a Constituição passará a ter no artigo 6.º, como epígrafe, "Estado unitário regional" e, no respectivo texto, a afirmação clara de que o Estado português é um Estado unitário regional.
Quanto à proposta para que passe a constar no artigo 6.º o princípio da continuidade territorial, ela não só é sugerida (e já agora, para não ferir susceptibilidades, reforço e sublinho o termo "sugerida") pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E, de facto, parece-me pertinente que esse princípio passe a constar do artigo 6.º.
Portugal, que, como todos sabemos, é um Estado-membro da União Europeia, tem apoiado e subscrito todos os documentos que consagram os princípios da coesão económica e social, e os trabalhos em curso com vista à elaboração de uma Constituição europeia também prevêem a consagração do princípio da coesão territorial. Por isso, defendemos que o princípio da coesão, tal como o princípio da subsidiariedade (que já se encontra na nossa Constituição), passe a ter consagração constitucional.
Acresce que o Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, estatuto esse que, convém recordar, foi aprovado por esta Assembleia por unanimidade e aclamação e que consta actualmente da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, consagra no seu artigo 10.º o princípio da continuidade territorial. E este princípio, a meu ver - e é uma opinião pessoal que aqui expendo - é imposto também pelo princípio da igualdade já consagrado constitucionalmente, segundo o qual deve ser dado tratamento diferente a realidades diferentes, para que se possa cumprir uma efectiva e real igualdade.
Ora, o princípio da continuidade territorial encontra-se densificado na proposta que fazemos para a alínea c) do artigo 81.º, que se ocupa das incumbências prioritárias do Estado. Nestes artigo e alínea, pretendemos dar conteúdo ao princípio da continuidade territorial, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º, e nesse sentido estatuímos que incumbe ao Estado orientar o desenvolvimento de modo a eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre o continente e as regiões autónomas; e, na alínea d) do mesmo artigo 81.º, acrescentamos como incumbência prioritária do Estado "promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas, designadamente, no respeitante à educação, saúde, segurança social, cultura, energia, transportes e comunicações, incentivando a progressiva integração das Regiões Autónomas em espaços económicos mais vastos, de âmbito nacional ou internacional".
Trata-se, portanto, de uma densificação do princípio da continuidade territorial, feita em sede própria e, de algum modo, inspirada - embora me pareça enriquecida - no Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, que contém uma secção que se ocupa expressamente da concretização dos princípios da solidariedade e da continuidade (artigos 124.º a 133.º).
Vou agora passar a expor o cerne da nossa proposta, que respeita aos poderes legislativos das regiões autónomas, ao que poderíamos chamar, de forma sintética, o poder legislativo autonómico.
Para este efeito, penso que poderemos começar por focar a nossa atenção nas alterações que o PSD e o PP propõem para o artigo 112.º da Constituição, artigo que contém o elenco dos actos normativos.
Segundo a nossa proposta, no elenco dos actos normativos passariam a figurar as leis regionais, em vez de decretos legislativos regionais. Penso que isto é, mais ou menos, um dado adquirido e, na verdade, trata-se de uma simplificação que dignifica os diplomas emanados dos parlamentos regionais e que não traz qualquer inconveniente, nem de ordem teórica nem prática.
Para o n.º 4 do artigo 112.º propomos um novo conceito de lei regional: "As leis regionais versam sobre as matérias que digam respeito às regiões autónomas e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º.", que, salvo erro, é o normativo que se refere às autorizações legislativas.
Ora, se repararem neste conceito, constatam que existem nele dois avanços que consideramos fundamentais: desaparecem as referências ao interesse específico e aos princípios fundamentais das leis gerais da República. Esta proposta, a ser aprovada, traduzir-se-á, a nosso ver, numa importante e decisiva melhoria para o regime político-administrativo das regiões autónomas, além de ser o culminar de uma batalha que encetámos, em 1982, quando da 1.ª revisão constitucional.
Sempre considerámos que o requisito do interesse específico e a exigência de conformidade entre a legislação regional e a nacional, primeiro com as leis gerais da República e depois, a partir da revisão constitucional de 1997, com os princípios fundamentais das leis gerais da República, teriam um poder paralisador e - diria mesmo - anulante do direito de iniciativa legislativa das assembleias regionais, nomeadamente do seu poder legislativo.
Quando da revisão constitucional de 1982, defendi que a restrição do poder legislativo das regiões, no sentido de que todos os seus diplomas devem ser elaborados em conformidade com as leis gerais da República, equivale a tirar com uma das mãos o que se dá com a outra. É que, efectivamente, começa por reconhecer-se que há matérias de interesse específico das regiões e, na sequência deste reconhecimento, atribui-se-lhes poder legislativo, mas, depois, exige-se que os respectivos diplomas sejam conformes com as leis gerais da República, isto é, anula-se a especificidade com a uniformidade. Disse então, como bem observa a Comissão Constitucional num dos seus pareceres (como sabem, a Comissão Constitucional é o antecedente histórico do Tribunal Constitucional), que as leis gerais da República "são uma mão cheia de areia atirada ao motor da autonomia". Esta é uma frase que, na altura, ficou célebre e hoje está relativamente esquecida. Mas, onde se lê "leis gerais da República",

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 81
 artigo 6
 artigo 81
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 227