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Timestamp: 2019-07-21 19:54:11+00:00

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Pedras Salgadas 26, Pedras Salgadas 27 e Fonte Romana e pelo polígono (Sabroso e Sabroso Nova Nascente, cujos vértices têm as seguintes coordenadas: - PDF
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Nelson Nunes Barros
1 1411 e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto- -Lei n.º 86/90, de 16 de março e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: ANEXO Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Pedras Salgadas» Extrato da folha 6-2 da Carta Militar de Portugal na escala 1/ água mineral natural a que corresponde o número HM -28 de cadastro e a denominação de Pedras Salgadas, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT -TM06 /ETRS89, de acordo com o mapa anexo e nos seguintes termos: a) Zona Imediata: Delimitada por círculos de 10 m de raio centrados nas captações Pedras Salgadas 12A, Pedras Pedras Salgadas 26, Pedras Salgadas 27 e Fonte Romana e pelo polígono (Sabroso e Sabroso Nova Nascente, cujos vértices têm as seguintes coordenadas: Captação Raio Pedras Salgadas 12A , ,140 Pedras Salgadas , ,060 Pedras Salgadas , ,060 Pedras Salgadas , ,050 Pedras Salgadas , ,050 Pedras Salgadas , ,060 Fonte Romana , , , ,060 Sabroso e Sabroso Nova Nascente , , , , , , b) Zona Intermédia: Delimitada pelo polígono , cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: Vértices , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,033 c) Zona Alargada: Delimitada pelo polígono , cujos vértices têm as seguintes coordenadas: Vértices , , , , , , , , , , , , , ,050 Seguro Sanches, em 4 de abril de O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se infundo é composta por um programa operacional (PO) de âmbito nacional, designado Mar Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica relativa à execução da Política Marítima Integrada, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º do citado regulamento, de operações que contribuam para de estabelecer os programas de acompanhamento e os prode 13 de outubro, na sua atual redação, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 junho, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha, nos termos das -Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
2 1412 belece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é apropela área do mar. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Meio Marinho, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 22 de abril de ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho Âmbito O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional (PO) Mar Artigo 2.º Objetivos No âmbito da Política Marítima Integrada (PMI), os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover, no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM): biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000; costeiros; c) A melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho. Artigo 3.º Definições n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende -se por «Política Marítima Integrada» (PMI), a política da União Europeia que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coor- Estados -Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional. Artigo 4.º Tipologia de operações São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações: a) Elaboração de planos de gestão para a sustentabilidade das atividades humanas nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceanográficas; ções e recursos necessários à instalação e funcionamento dos dispositivos de monitorização de ruído submarino; c) Recolha de informação e desenvolvimento de ferramentas de gestão para a caracterização do lixo marinho no litoral, no sentido de contribuir para o conhecimento sobre as quantidades, distribuição espacial, composição e origem (setores de atividade) do lixo marinho; monitorização do lixo marinho. Artigo 5.º Elegibilidade das operações Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regulamento as operações que: a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário; b) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior; ções previstos no Programa de Monitorização e Programa bito das Estratégias Marinhas, nos termos do Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, que transpõe a DQEM. Artigo 6.º Tipologia de beneficiários 1 Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente regulamento, as seguintes entidades: a) Direção -Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
3 1413 (IPMA, I. P.); c) Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM); d) Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA); de cooperação com um dos beneficiários previstos nas alípúblico superior e organizações não -governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos. contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário. Artigo 7.º Elegibilidade dos beneficiários de 27 de outubro, quando aplicáveis. 2 Adicionalmente ao disposto no número anterior, artigo 6.º apenas são elegíveis quando apresentem uma parceria com um dos beneficiários previstos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo, formalizada por contrato em que previstas as obrigações reciprocamente assumidas com vista à execução da operação, em especial no que respeita à assunção de custos, à partilha de riscos e à divulgação de resultados. Artigo 8.º Elegibilidade das despesas 1 Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada: a) Viagens, alojamento e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública; b) Materiais e consumíveis, incluindo material informático; c) Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses objeto de apoio público; operação; e) Contratação de serviços técnicos especializados; f) Comunicações de dados; g) Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos; h) Estudos técnicos. 2 Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: a) Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais; b) Juros devidos e encargos bancários; c) Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionabens e serviços; d) Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie -talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo; e) Aquisição de veículos; sejam reconhecidamente necessárias para a execução da operação; financiados por terceiros; h) Valor das contribuições em espécie. 3 Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor. Artigo 9.º Taxas de apoio A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regulamento é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 75 % são suportados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Artigo 10.º Natureza e montante dos apoios públicos Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável. Artigo 11.º Apresentação das candidaturas nos termos das disposições conjugadas dos n. os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, podendo ter carácter plurianual. 2 A apresentação das candidaturas efetua -se nos terou no portal do Mar 2020, em e estão sujeitos a confirmação eletrónica, considerando -se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 3 O regime -regra previsto no número anterior não quando tal se justifique, forma diversa de apresentação de candidaturas. Artigo 12.º Seleção das candidaturas 1 Às candidaturas que façam implementar o Programa de Monitorização e do Programa de Medidas elaborados no âmbito do Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de Quadro Estratégia Marinha, é atribuída uma pontuação final de 100 pontos. previsto no número anterior é atribuída uma pontuação final de 0 pontos.
4 São excluídas as candidaturas que não obtenham uma pontuação final de 100 pontos. Artigo 13.º Análise e decisão das candidaturas -Geral de Política do Mar que, no âmbito das suas competências enquanto organismo intermédio do Mar 2020 e assegurando a segregação de funções, emite parecer sobre as mesmas. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento. 3 O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da apresentação das candidaturas. 4 O secretariado técnico aprecia o parecer emitido sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete proposta de decisão final ao gestor. 5 A comissão de gestão emite parecer sobre as pro- 6 A decisão das operações que prevejam um investi- 7 Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do fundamentos. 8 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão. (IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão. Artigo 14.º Termo de aceitação 1 A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetermo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto- -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em pt. 2 O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de catermos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo gestor. Artigo 15.º Pagamento dos apoios 1 O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes. através de submissão de formulário eletrónico disponível portal do IFAP, I. P., em considerando -se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. tivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos 4 Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação. 5 Sem prejuízo do previsto no número anterior, o beneficiário pode constituir um Fundo Fixo de Caixa (FFC), no montante máximo de 500,00 em condições a definir em Orientação Técnica Específica. 6 O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições previstas na decisão de aprovação. 7 Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagapedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte. 8 O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos última prestação do apoio concedido. Artigo 16.º Adiantamento dos apoios 1 O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., a consubmissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º 2 A concessão e o montante dos adiantamentos a que se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário. Artigo 17.º Obrigações dos beneficiários obrigações dos beneficiários: a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação, sem prejuízo
5 1415 Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição; c) Cumprir pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios; d) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor. 2 Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação do prazo de início da execução da operação, previsto na alínea a) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário. Artigo 18.º Alterações às operações aprovadas desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo -se o disposto no artigo 21.º, delas não podendo resultar o aumento do apoio público. Artigo 19.º Cobertura orçamental -Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável. Artigo 21.º Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário O beneficiário pode requerer ao gestor: a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas; restituição das importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação. O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se infundo é composta por um programa operacional de âmbito nacional, designado Mar Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica ao nível da proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de previstos neste regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P. Artigo 20.º Reduções e exclusões com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) lho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações: a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações dede aceitação, do presente regulamento ou da legislação nacional e europeia aplicável; b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação âmbito da mesma. 2 As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 3 À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica -se o disposto no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto- temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de saúde pública, permitindo aos Estados -Membros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica. O Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é apropela área do mar. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 55.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

References: artigo 27
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 79
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 artigo 20
 Artigo 14
 artigo 11
 artigo 21
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 21
 Artigo 19
 Artigo 21
 artigo 6
 Artigo 20
 artigo 143
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 55