Source: http://ctasponline.blogspot.com/2007/09/
Timestamp: 2017-07-25 10:35:59+00:00

Document:
COMISSÃO DE TRABALHO ONLINE: Setembro 2007
Câmara acompanhará fusão de Santander e ABN Amro
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara vai criar uma subcomissão para acompanhar as conseqüências para o Brasil do processo de fusão dos bancos Santander e ABN Amro, que, segundo alguns cálculos, deve provocar a demissão de 19 mil bancários em todo o mundo. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira pelo presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), durante audiência pública. A subcomissão deverá discutir ainda a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que sugeriu a audiência e deverá presidir a subcomissão, defendeu a discussão imediata pelos bancos de possíveis dispensas antes mesmo que ocorram as fusões. Ele criticou o argumento dos bancos segundo o qual os critérios de demissões não podem ser definidos antes da compra. Na audiência, a secretária de Organização e Suporte Administrativo do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Rita Berlofa, também pediu apoio da Câmara na definição de regras para evitar demissões em massa caso o espanhol Santander compre de fato o holandês ABN Amro. Berlofa acredita que boa parte das 19 mil demissões previstas ocorrerá no Brasil, uma vez que na Europa as normas de proteção ao trabalhador são mais rígidas. Como exemplo de proteção ao funcionário que poderia ser adotada no Brasil, ela lembrou que, quando o Santander comprou o banco Central Hispano, os servidores ganharam três anos de estabilidade.Ministério do TrabalhoO secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, informou que deverá reunir-se, na próxima semana, com diretores do Santander para discutir a compra do ABN Amro. Medeiros afirmou que o Santander vem cumprindo na Europa a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege trabalhadores da demissão imotivada, e que a atual situação brasileira favorece o trabalhador. "O País está crescendo, os bancos têm tido muito lucro e os bancários são trabalhadores qualificados que podem ser aproveitados. Sou absolutamente otimista de que poderemos chegar a um acordo para que os trabalhadores não sejam os únicos prejudicados pela fusão", disse. Segundo Medeiros, o governo Lula também vem tentando revalidar a Convenção 158, considerada inconstitucional pelo governo Fernando Henrique Cardoso.fonte : Agência Câmara
Fusão de bancos é polêmica
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência pública, hoje (27), para discutir o impacto econômico da fusão dos bancos Barclays e ABN Amro. O acordo de fusão foi assinado em 23 de abril deste ano. A audiência foi proposta pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que iniciou a solenidade criticando a ausência de representantes do banco Santander, comprador da fusão. O banco justificou a falta dizendo que esperaria o fechamento do acordo de fusão. "Entendemos que as discussões devem acontecer enquanto as negociações estão em curso, no sentido de serem tomadas algumas medidas de proteção ao trabalhador", explicou Daniel.Essa é uma das maiores fusões do mundo. Os dois bancos anunciaram que o fato provocará a demissão de 12.800 bancários, enquanto outros 10.800 cargos serão terceirizados. No Brasil, o efeito seria pior, devido à ausência de legislação que proteja os trabalhadores do sistema financeiro nesse caso. Com a nova mudança, eles estão apreensivos com o futuro. "As conseqüências da fusão são totalmente negativas não só para o trabalhador como para a sociedade em geral. Não é possível que bancos estrangeiros venham ao nosso país e não tenham nenhuma contrapartida no sentido da responsabilidade social, de garantir o trabalho digno para o trabalhador brasileiro e inclusive aumentar o número de postos de trabalho que tanto o país precisa", desabafou Rita Berlofa, representante do Sindicato dos Bancários de São Paulo."Estamos passando por uma recolonização. As empresas estrangeiras se aportam aqui e os dividendos, excessos de produção, riquezas se remetem de novo para a casa matriz", destacou Miguel Pereira, Diretor executivo da CONTRAF-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). "Essa discussão que os bancos estrangeiros entrariam no país para estimular a concorrência é falácia. Todos eles praticam as mesmas taxas, ou mais altas, especulam do mesmo jeito, compram títulos públicos do mesmo jeito. Enquanto poderiam captar recursos a custos baixíssimos no exterior e trazer para o mercado interno. Aí sim efetivariam disputas e concorrência. Isso não aconteceu porque eles entraram no jogo de ganhar dinheiro fácil", completou Miguel.Já o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) propôs a criação de um grande movimento para pressionar o Banco Central a buscar medidas de proteção ao emprego no caso da fusão e discutir a concentração no sistema financeiro nacional.Reuniões e audiências em Brasília se integram aos protestos que os trabalhadores vão realizar em todo país, numa jornada de luta pela manutenção do emprego. "Estamos acertando encontro com o banco Santander para negociar um acordo de proteção aos trabalhadores. Gostaríamos da presença de representantes da Comissão de Trabalho e da CUT", anunciou Luiz Antônio Medeiros, representante do Ministério do Trabalho.O Presidente da Comissão , Deputado Nelson Marquezelli reafirmou as suas denúncias sobre o processo de privatização do Banespa e distribuiu documentos que demonstram o alto prejuízo dos funcionários aposentados do Banespa , que amargam 7 anos de atraso no pagamento de suas aposentadorias e pensões e decidiu pela constituição de uma subcomissão para avaliar todos os processos de fusão bancária , em especial a compra do Banespa pelo Santander.
Antônio Delfim Netto A Constituição de 1988 criou novas exigências sociais que implicaram elevação da carga tributária. Esta passou de 23,8% do PIB na média do triênio 1987/89 para 26,1% no triênio 1992/94. A escalada mais forte veio depois de 1998, para cumprir o acordo com o Fundo Monetário Internacional. Em 2002, ela atingiu 32,4% do PIB, e, em 2006, chegou a 35,1%. O aumento da carga tributária veio acompanhado de três problemas: 1) aumento da complexidade do sistema tributário; 2) gastos crescentes de custeio (sem melhoria sensível dos serviços) e com os juros da dívida pública, em detrimento dos investimentos em infra-estrutura, e 3) nenhum esforço para melhorar a gestão pública. O Brasil é, entre os países com nível de renda semelhante, o que possui a mais alta carga tributária como proporção do PIB e, paradoxalmente, tem alguns dos piores indicadores de serviços públicos entre eles. Os principais efeitos desse processo foram: 1) crescimento modesto do PIB, com o concomitante aumento do desemprego; 2) deterioração da infra-estrutura: estradas, portos e energia, o que aumentou dramaticamente o "custo Brasil", com a conseqüente redução da nossa competitividade no comércio e na atração de novos investimentos produtivos, e 3) redução da renda real efetivamente apropriada pela população trabalhadora devido à incidência de impostos indiretos regressivos e ao uso de serviços públicos (segurança, justiça, educação e saúde) apenas virtuais. A recente melhoria no desempenho da nossa economia e o melhor foco dos programas sociais deveriam facilitar as providências para iniciar a reversão desse processo. Não se supõe que seja possível cortar as despesas do governo em termos reais, mas é preciso controlar o seu crescimento, para obter, em alguns anos, uma redução significativa da carga tributária. Isso exige decisões políticas de profundidade, tanto do Executivo como do Congresso, o que, até o momento, não se visualiza. Não têm faltado sugestões técnicas sobre o assunto, algumas de excelente qualidade, mas a questão fundamental é outra. Ninguém gosta de limitar os seus gastos, muito menos os políticos que desejam ampliar o seu poder. Para melhorar definitivamente as condições socioeconômicas do país e garantir emprego para uma parcela maior da crescente população, é necessário levar a sério as questões da redução da relação carga tributária/PIB, da melhoria da qualidade dos impostos e da gestão pública. Fonte: Folha de S. Paulo
OIT lamenta interrupção de ações contra trabalho escravo no Brasil
Fiscalização está suspensa em protesto contra interferência de senadores A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou nota ontem lamentando a suspensão das ações do Grupo Móvel de Fiscalização, que atua no combate ao trabalho escravo no Brasil. Os auditores interromperam as atividades na última segunda-feira, em protesto contra a interferência de senadores que criticaram a autuação da Fazenda Pagrisa, no Pará. A fiscalização concluiu que 1.064 pessoas trabalhavam em regime análogo ao de escravo na propriedade, e a Justiça Federal do Pará abriu processo contra os donos da fazenda. A OIT lembrou ainda que a prática do trabalho escravo persiste no Brasil e que a ação dos auditores foi elogiada no relatório "Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado", divulgado em 2005. A OIT disse esperar que, em breve, os obstáculos que têm impedido a ação dos fiscais sejam removidos, e a fiscalização, retomada. Na semana passada, um grupo de senadores esteve na fazenda, em Ulianópolis (PA), para dar apoio aos donos, e acusou os fiscais de abuso de autoridade. Em reação à atitude dos senadores, a secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho suspendeu as ações até que os fiscais tenham garantia de que não haverá interferência em seu trabalho. A Justiça aceitou a denúncia contra os donos da fazenda, os irmãos Fernão, Murilo e Marcos Zancaner, que responderão pelos crimes de frustração de direito trabalhista; redução a condição análoga à de escravo; e de impor perigo para a saúde ou vida de outra pessoa. Fonte: O Globo
Trabalho aprova regulamentação das centrais sindicais
A Comissão de Trabalho aprovou hoje, em reunião ordinária, o projeto de lei nº 1990/07, do executivo, que regulamenta as centrais sindicais.O PL normatiza as entidades sindicais para que possam, por exemplo, representar os trabalhadores no Judiciário. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator do projeto, manteve um ponto polêmico da proposta, de que parte do imposto sindical arrecadado pelo governo seja repassado para as centrais. "Apesar de minha história de luta ser contrária à contribuição sindical compulsória, voto pela aprovação em respeito à negociação firmada entre o governo e as entidades sindicais", afirmou Vicentinho. Auditório lotado Os ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e da Previdência, Luiz Marinho e o Presidente da Câmara participaram da reunião. Diversos representantes de centrais sindicais, como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), também presenciaram o debate.Chinaglia, considerou a aprovação do PL um "avanço nas relações sindicais". O ministro Carlos Lupi parabenizou a aprovação da regulamentação das centrais sindicais e brincou com a rapidez da tramitação do projeto "Acho que essa aprovação vai entrar para o Guiness (livro dos recordes) como um dos mais rápidos da Casa".
CTASP: PL 1528/89 sobre a organização sindical
A Comissão de Trabalho poderá apreciar na próxima quarta-feira (26) o Projeto de Lei nº 1.528/89, do Deputado Jones Santos Neves, que dispõe sobre a organização sindical. A proposta busca assegurar a aplicação do artigo oitavo e do inciso VI do artigo 37 da nova Constituição Federal aos servidores públicos, mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. Junto ao PL 1528/89 serão apreciados os seguintes projetos apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004, PL 5275/2005, PL 1321/2007 e PL 1990/2007). O Dep. Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), que apresentou emenda ao projeto, espera tratamento específico para as categorias do serviço público no que tange à regulamentação das Centrais Sindicais. E explica: “a garantia da liberdade de associação (art. 5.º, inciso XVII) e de organização sindical (art. 8.º, caput) foi arduamente conquistada pelas classes trabalhadoras, traduzindo uma conquista histórica do Estado Democrático de Direito. Para os trabalhadores da iniciativa privada tal direito, inicialmente discriminado no artigo 8º da Constituição Federal, é delimitado no “Título V” da Consolidação das Leis do Trabalho. As categorias integrantes do serviço público, no entanto, foram olvidadas no que concerne à evolução da legislação do chamado Direito Coletivo do Trabalho. Não há na legislação própria do serviço público, à exemplo da Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, regras com a mesma robustez destinadas ao exercício da representação de classe. Algumas poucas regras existentes, tais como a prevista no artigo 92 daquele diploma legal, somente existem para limitar o exercício desse direito para essas categorias”. No Caderno da CUT de agosto de 1989 (Organização Sindical e Negociação Coletiva), José Olívio Miranda - Diretor Cutista - já alertava para as dificuldades surgidas com a verdadeira "explosão" de novos sindicatos de trabalhadores do setor público, orientando acerca da necessidade de realização de "encontros de massa" para a discussão desta nova realidade. Apontava, ainda, que "de todas as partes chegam solicitações e questionamentos sobre a forma de organizar os que trabalham no serviço público".A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), apesar de defender a ampla liberdade na criação de sindicatos, conforme se depreende da leitura da Convenção nº 87, propõe certo controle estatal no processo de criação de sindicatos de servidores públicos, traduzido na Recomendação nº 159 (de 1978), a qual propõe que os requisitos formais existentes em cada País para a criação daquelas entidades devem evitar a "proliferação de entidades, a ponto de haver diversas organizações sindicais representando as mesmas categorias de servidores públicos". A reunião acontecerá no Plenário 2, anexo II, Câmara dos Deputados. O início está previsto para 11h.Constituição FederalArt. 8 - (as disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos)Art. 37, inciso IV - (é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical) Nenhum comentário:
Alice Portugal considera fundações estatais uma "Reforma de Estado" disfarçada
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou hoje que o Projeto de Lei Complementar nº 92/07, do Executivo - que prevê a criação de fundações estatais de administração privada pelo poder público - é uma tentativa de "reforma de Estado" disfarçada em direção ao Estado mínimo.A declaração foi durante a audiência pública realizada na Comissão de Trabalho para debater o projeto. Alice também pediu cautela na votação da prposta, que segundo ela pode significar o fim dos concursos e da carreira dentro serviço público. "Esse projeto, se aprovado, vai precarizar as relações de trabalho dentro do serviço público, permitindo demissões de cunho político", argumentou.Convidados Participaram do debate o Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Francisco Batista Júnior e o Procurador da República no Distrito Federal Perterson de Paula Pereira. Para Francisco Batista Júnior, "a idéia por trás das fundações estatais é a de financiar a saúde a partir de uma lógica capitalista". Ele acredita que gerir o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio das fundações públicas poderá piorar a vida de trabalhadores e usuários do SUS. Ainda segundo ele, gerir a saúde por meio de contratos de gestão é legitimar uma situação que já está ocorrendo hoje e que, no seu entendimento, deveria ser combatida. “Nós temos hoje especialistas que, por vários motivos, como precarização nas relações de trabalho, falta de uma política de valorização de carreira, múltipla militância, chegam e dizem que só trabalham por R$ 20 mil. O gestor vai e paga. Isso é mercado, isso é mercantilização, e a fundação estatal legitima isso”, concluiu. O procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira (foto) afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais, é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição, em momento algum, diz que uma fundação pode ser de direito privado. Pela proposta, as fundações estatais serão de direito privado, e não público.O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Júnior, também criticou a proposta, que, segundo ele, não resolve os problemas da área de saúde - uma das que poderá ter fundação estatal, de acordo com o projeto.Na avaliação de Francisco Júnior, o projeto não deixa claro que os servidores da fundação estatal serão contratados por concurso público, o que pode levar à terceirização dos profissionais de saúde, tornando o atendimento à população ainda mais precário.O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também defendeu o debatate cauteloso do projeto, mas ponderou que hoje várias fundações públicas de direito privado são criadas, mas sem nenhum critério. "Hoje o SUS é absolutamente privado e o projeto busca trazê-lo para o sistema público". e acrescentou: "Não haverá precarização das relações de trabalho, pois os contratos serão legítimos pela CLT, e muito menos privatização, pois o controle dessas fundações será estatal". Mas Vargas considerou o PL 92/07, que tem apenas dois artigos, preocupante e cheio de "silêncios" por parte do Governo.Novo debateA Comissão de Trabalho realizará um novo debate sobre PLP nº92/07, que regulamenta as áreas de atuação das fundações estatais no dia 9 de outubro. A reunião será no Plenário 12.
CLT deverá mudar sem mexer em direitos
Às vésperas de completar 65 anos, a “bíblia” do trabalhador passa por atualização. O PL-1987/2007 com a nova versão da CLT foi encaminhado na quarta-feira (6/9) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Até março do ano que vem, deverá constar na CLT todo o conjunto de regras para o registro profissional específico, por exemplo, de treinadores de futebol, peões de rodeio e guardadores de carros. Também serão abolidas normas obsoletas para os dias de hoje, como a obrigatoriedade de um banquinho para descanso a toda mulher trabalhadora.O autor da proposta, deputado federal Cândido Vacarezza (PT-SP), explica que o novo formato restringe-se a mudanças organizacionais. “Não estamos provocando qualquer alteração legal. Estamos tornando a legislação mais simples, clara e inteligível para os trabalhadores.”A declaração refuta a idéia de que o projeto seria um passo decisivo para a implantação da reforma trabalhista, sonho antigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A ordem é revogar o que é obsoleto, escolher entre o que está coincidindo e incorporar o que não estava previsto”, ressalta Vacarezza.Criada em 1943 por Getúlio Vargas, a CLT ficou ao largo dos avanços nas relações de trabalho. Apesar de ainda servir de matriz para boa parte das categorias profissionais, já recebeu mais de 200 alterações. Além disso, teve de conviver com o inchaço de novas regras criadas por quatro novas Constituições Federais (1946, 1967, 1969 e 1988).O principal mérito da nova consolidação será ordenar esse emaranhado de leis e, com isso, proporcionar mais segurança jurídica. O efeito seria a diminuição da morosidade da Justiça, da aplicação inadequada de penas e da impunidade.O professor da Universidade de Brasília e especialista em economia do trabalho, Carlos Alberto Ramos, aprova a atualização, mas lembra da necessidade de uma modernização “conceitual” das relações entre empregado e empregador no país. “É necessário progredir para um sistema que proteja mais o trabalhador e menos o posto de trabalho". Segundo ele, "é inaceitável que conflitos trabalhistas fiquem até sete anos tramitando na Justiça. A solução seria a implementação de dispositivos que agilizassem as negociações. Porém, toda mudança realmente profunda enfrenta resistência por parte dos trabalhadores, que temem qualquer tipo de perda.”O presidente nacional da Força Sindical e deputado federal, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), reflete esse sentimento. Ele apóia a modernização na CLT, mas é cauteloso. “Se não mexer com direitos dos trabalhadores, não temos nada contra.”Fonte: OAB Foz do Iguaçú
Trabalho discute regulamentação de fundações estatais
Hoje - 25/09/2007A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza às 14 horas audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que prevê a criação de fundações estatais pelo poder público. A proposta gerou polêmica principalmente porque os servidores seriam contratados pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único, que é o regime dos funcionários públicos.O debate foi proposto pelas deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Alice Portugal (PCdoB-BA). As parlamentares alertam para os prejuízos que a proposta do Executivo vai provocar no serviço público. Elas citam como exemplo o fato de que o governo poderá contratar servidores para as fundações pelas normas da CLT. As deputadas acreditam que a mudança vai permitir que servidores sejam contratados ou demitidos por critérios políticos.Decisão do STFUma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e de planos de carreira para os servidores da administração pública federal, das autarquias e das fundações públicas. Na prática, o artigo permitia a contratação para o serviço público por outros regimes, como a CLT.A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que gerou a liminar, foi apresentada em 2000 por PT, PDT, PCdoB e PSB. Os partidos questionavam a Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, feita no governo de Fernando Henrique Cardoso (1998). Os ministros do STF entenderam que a votação da matéria pelo Congresso não atendeu a preceitos constitucionais. Com a decisão do STF, a tramitação da proposta do Executivo deve ser afetada, pois as mudanças dependem da vigência da reforma administrativa para sua aprovação.A proposta do Executivo estabelece normas para a criação de instituições - nos âmbitos federal, estadual e municipal - para atuar de forma concorrente com a livre iniciativa em setores em que o Estado julgue essencial a atuação do setor público. A proposta define as áreas onde o setor público poderá criar as fundações: saúde (inclusive hospitais universitários); assistência social; cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; comunicação social; promoção do turismo nacional; e previdência complementar do servidor público.ConvidadosDeverão participar da audiência o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Arquimedes Diógenes Ciloni; e o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira.A audiência será realizada no plenário 12.Da Redação/PCSAgência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br
CTASP: PL que regulamenta greve de servidor está na pauta do dia 26
O Presidente da Comissão de Trabalho, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), solicitou na última quinta-feira (20) a colocação em pauta do projeto de lei nº 4497/2001, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve de sevidores públicos. O PL, apresentado em 17 de abril de 2001, já recebeu 3 emendas do deputado Francisco Rodrigues, dois pareceres e dois substitutivos dos deputados Isaías Silvestre e Nelson Marquezelli, além de 7 apensamentos de projetos, dos deputados Airton Cascavel, Iara Bernardi, Elcione Barbalho, Eduardo Paes, Regis de Oliveira, do poder Executivo e da Comissão de Legislação Participativa.Marquezelli avocou a relatoria do projeto em 7 de março deste ano e apresentou parecer depois de três meses pela aprovação do PL 4497/2001, dos projetos apensados 5662/2001, 632/2002, 6668/2002, 1950/2003 e 981/2007, além da Emenda nº 1, com substituição. O deputado também sugere a rejeição das Emendas nº 2 e 3. "Esperamos que o projeto seja votado até o final de outubro", antecipou o parlamentar.O substitutivo apresentado suprime a proibição de punição dos servidores no exercício legítimo de greve, pois o tema já é tratado nos dispositivos que se referem ao abuso de greve. Além disso, exclui as áreas de educação, tributação e finanças dentre as atividades consideradas essenciais; e acrescentam as áreas de transporte, segurança pública, controle de fronteiras e tributação alfandegária, serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e água, defesa e controle do tráfego aéreo, serviços de necrópsia e funerários.A próxima reunião ordinária será na quarta-feira (26), a partir das 10h, no plenário 12.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli, apresentou substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01 e em outros sete projetos que tramitam apensados (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). O substitutivo define que só serão considerados em greve os casos em que 50% mais um dos servidores estejam paralisados. O texto do relator também estabelece que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. Em bate-papo promovido pela Agência Câmara em julho, Nelson Marquezelli anunciou que também incluirá a educação entre os serviços essenciais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados. Conta-salário Outro item da pauta é o Projeto de Lei 182/07, do deputado Takayama (PAN-PR), que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja utilizada em aplicações financeiras. Pela proposta, o bloqueio dessas contas será substituído pela alienação dos bens do devedor. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB - MG) recomenda a aprovação da proposta. Os deputados ainda podem votar requerimento do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) para a realização de audiência pública com o presidente da Federação Nacional dos Correios e representante do Ministério do Planejamento e do Ministério das Comunicações para avaliar as negociações da greve dos funcionários dos Correios e Telégrafos.A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.Fonte: Agência Câmara
Trabalho realiza audiência sobre fusão de bancos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (27) para discutir o impacto econômico da fusão dos bancos Barclays e ABN Amro. O acordo de fusão foi assinado em 23 de abril deste ano. A audiência foi proposta pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O parlamentar afirma que a fusão criou o quinto maior banco do mundo em valor de mercado, com 220 mil funcionários e 47 milhões de clientes.A principal preocupação do deputado é com a situação, no Brasil, dos trabalhadores da nova instituição financeira. "Os dois bancos anunciaram que a fusão provocará a demissão de 12.800 bancários, enquanto outros 10.800 cargos serão terceirizados". Segundo Almeida, em 2003, quando o ABN assumiu o controle do Sudameris, "milhares de bancários foram demitidos". Com a nova mudança, os trabalhadores estão apreensivos com o seu futuro. Os deputados também discutirão as possíveis mudanças para os clientes.Os bancários das duas instituições promovem durante a semana uma série de mobilização, que se iniciou na segunda, dia 24, e prossegue até a quinta, dia 27. Reuniões e audiências em Brasília se integram aos protestos que os trabalhadores vão realizar em todo país, numa jornada de luta pela manutenção do emprego. Sindicatos de todo país enviam à Capital Federal dirigentes do ABN/Real e do Santander para fortalecer as atividades. A funcionária do ABN e diretora do SindBancários, Natalina Gué, integra a caravana. ConvidadosForam convidados para a audiência:- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; - o presidente do Banco Central, Henrique Meireles; - o presidente do Banco ABN Amro Real S/A e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa; - o presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oded Grajew; - o executivo-chefe do Barclays Bank PLC, Jonh Varley; - o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo (CUT), Luis Cláudio Marcolino; - o presidente do Banco Santander S/A e dirigente do Conselho Diretor da Febraran S/A, Gabriel Jaramillo Saint; - o presidente da Contraf-Cut, Vagner Freitas de MoraesA audiência está marcada para as 10 horas no plenário 12.Fonte: Agência Câmara
Mais emprego formal
Marcelo Tokarski Os bons números da economia nacional já se refletem no mercado de mão-de-obra. Todos os postos abertos, em agosto, nas seis principais regiões metropolitanas do país foram com carteira assinada Mesmo sem nenhuma mudança na legislação trabalhista, apontada pelo empresariado como o maior entrave à criação de empregos no país, o mercado de trabalho brasileiro superou a década de 90 e hoje vive um ciclo de expansão das vagas com carteira assinada. O ritmo de criação de postos formais é duas vezes maior que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. A velocidade é tão alta que chegou a ponto de, em agosto, todos os novos empregos criados nas seis maiores regiões metropolitanas do país — Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Porto Alegre — terem sido formais. Simulações feitas com base nos dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a participação desse tipo de ocupação no total de empregos criados vem crescendo desde abril, quando estava em torno de 55% (veja quadro). Nos últimos 12 meses, o emprego com carteira aumentou 5,6%, com a criação de 619 mil vagas, média de quase 1,7 mil postos formais por dia. No mesmo período, o mercado informal fechou 85 mil vagas, um recuo de 1%. Nos últimos cinco anos, o desempenho é ainda mais robusto. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de empregados com carteira assinada cresceu 20,6% (mais 1,975 milhão de vagas), quase o dobro dos 12% de aumento das vagas sem carteira(mais 900 mil). Significa dizer que, para cada posto de trabalho informal, foram criados mais de dois formais. Para estudiosos do mercado de trabalho, o comportamento dos indicadores mostra que o crescimento da economia tem sido suficiente para driblar o principal obstáculo à carteira assinada: a pesada carga tributária incidente sobre o custo de um trabalhador, que ultrapassa 100% do salário. Recuperação Para o professor Carlos Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB), o principal responsável pela recuperação do emprego formal é mesmo o desempenho da economia. “O mercado de trabalho está melhorando em quantidade e qualidade, mesmo sem uma reforma trabalhista e dentro de um contexto de forte crescimento do salário mínimo, que, em princípio, poderia inibir novas contratações. Esse comportamento não era esperado”, afirma. Segundo o economista, entre 1994 e 1998, enquanto o PIB cresceu em média 3,5% ao ano, o emprego formal registrou expansão de apenas 0,25%/ano. No período 1999-2006, a curva se inverteu. O PIB se expandiu 2,7% ao ano, enquanto o emprego formal cresceu médios 4,52%. O boom da carteira assinada no país vem mudando a vida de pessoas como o vendedor Daniel Cardoso Ribamar, de 28 anos. Há dois anos, ele foi demitido da concessionária de veículos onde trabalhava. Ficou desempregado por pouco mais de um ano, quando conseguiu uma vaga temporária, sem carteira, como vendedor em uma empresa de cartões de crédito. Depois, passou mais de três meses novamente sem ocupação. “Ficar desempregado é como se você não existisse. Você fica sem motivação, não consegue comprar nada. É muito estressante”, relembra Ribamar, que se viu obrigado a trancar o curso de direito para colocar comida em casa. Em agosto, ele foi contratado, com carteira assinada, como vendedor pela multinacional alemã Wurth. “Fiquei dois anos sem carteira assinada. É muito ruim, você não tem cobertura da Previdência nem plano de saúde”, afirma. Além de ganhar duas vezes mais do que recebia como empregado temporário, o vendedor ressalta a importância da carteira assinada para garantir direitos trabalhistas, como 13º salário e férias. “A carteira dá uma tranqüilidade bem maior”, resume. Nova era Na avaliação dos especialistas, outro fenômeno que favorece a criação de empregos é a baixa produtividade da economia brasileira. Sem ganhos de eficiência, as empresas precisam de um número maior de empregados para aumentar a produção. “Na década de 90, tivemos uma queda muito grande no volume de mão-de-obra. Agora, as empresas estão sem gordura de mão-de-obra, por isso o emprego cresce tão rápido”, explica o professor Cláudio Salvadori Dedecca, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Segundo ele, como as empresas não conseguem aumentar a produtividade de uma hora para outra, precisam contratar para aproveitar oportunidades. Com isso, explica Dedecca, todo aumento do PIB resulta em aumento do emprego, o que não ocorria antes. “Na verdade, o emprego formal está crescendo duas vezes mais que o PIB”, afirma. “Esse desempenho do mercado de trabalho contraria todo o argumento catastrofista da década de 90, quando se dizia que o emprego formal ia praticamente acabar no Brasil.” No entanto, ele acredita que esse é um fenômeno passageiro. “A partir de 2008, o crescimento do emprego formal deve se aproximar do desempenho do PIB, o que não será nada ruim.” Fonte: Correio Braziliense
Marinho quer novo padrão de perícia
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, em entrevista exclusiva ao Diário, disse reconhecer que a animosidade entre segurados e peritos médicos não se dá apenas por falta de informação da população e que a campanha de esclarecimento sobre o auxílio-doença serve também para chamar a atenção dos peritos, que devem evitar o “retrabalho”.Marinho afirmou que a propaganda sobre o auxílio-doença na TV e na rádio é apenas parte de um processo de conscientização e que o ideal seria implantar uma educação previdenciária nas escolas.Mantendo o discurso de que o importante é garantir a sustentabilidade da previdência no futuro, o ministro não acredita que propostas de aumento do tempo de contribuição associada à idade mínima para se aposentar, assim como a criação de mecanismos restritivos para receber determinados benefícios, vão afastar os futuros trabalhadores do sistema.“Pelo contrário. As pessoas jovens ficarão felizes porque haverá sustentabilidade do sistema previdenciário sem que a gente tenha mexido nas regras para os atuais contribuintes”, disse.A entrevista foi concedida na noite de sexta-feira, quando o ministro esteve na sede regional de São Bernardo da APCD (Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas), para acompanhar de perto os resultados do projeto Sorriso Saudável, comandado pela Associação Jovens Dentistas em parceria com o Sesi (Serviço Social da Indústria). Leia os principais pontos da entrevista.Propaganda No ar há pouco mais de uma semana, o ministro Luiz Marinho afirmou que a propaganda sobre o auxílio-doença, no rádio e na TV, é apenas parte de um processo de conscientização mais amplo, mas que alimenta boa expectativa com relação aos resultados.“Além da propaganda, haverá folders e cartazes nas agências com esclarecimentos sobre o assunto. É apenas parte de um processo mais amplo que serve também para chamar a atenção dos peritos”, afirmou.Para Marinho, parte da população realmente não possui informação suficiente sobre o que é a Previdência Social, mas ele reconheceu que nem sempre o perito está certo e que isso acaba por gerar problemas com os segurados, além do que, aumenta os custos do sistema.Padrão A solução, segundo Marinho, seria unificar procedimentos, mas para isso é necessário um debate com entidades científicas que poderiam orientar na criação de um padrão de procedimentos.“Nós, como leigos, não podemos interferir, mas os especialistas podem. Assim evitaríamos o retrabalho, que é a decisão do perito ser contestada posteriormente por uma junta médica. Isso é ruim porque fica evidente, quando acontece, que o segurado não teve seu direito respeitado, além é claro, dos custos gerados desnecessariamente para refazer todo o processo”.EducaçãoUma outra forma de se conscientizar a população seria a implantação de uma educação previdenciária nas escolas. Isso evitaria que pessoas sem direito fiquem revoltadas por não terem recebido o benefício desejado.Marinho citou o exemplo do perito morto em Minas Gerais. “Naquele caso o segurado não tinha direito algum. O perito estava certo”.De acordo com o ministro, a educação previdenciária ainda não foi implantada porque nas últimas décadas houve um desmonte do sistema, responsável pelos problemas atuais.Seguradora As pessoas veriam a Previdência como um órgão assistencial do governo quando, na realidade, está mais para seguradora.“Tem gente que sofre um acidente ou fica doente e só então começa a contribuir. Pouco tempo depois vai ao posto do INSS solicitar o benefício. Mas isso não é certo. A Previdência é como uma seguradora. Você faz o seguro do carro, por exemplo, e é ressarcido caso haja roubo ou colisão. Mas não dá para fazer o seguro depois que a colisão ocorreu porque a seguradora não vai pagar”.FórumDo ponto de vista de Marinho, o Fórum Nacional da Previdência caminha muito bem e os assuntos pendentes devem ser resolvidos nas reuniões que serão realizadas em outubro.O ministro não acha polêmicas algumas propostas restritivas, como no caso da pensão por morte, em que foi discutida a possibilidade de reduzir o valor para 75% do benefício do segurado falecido, ou mesmo com relação ao aumento do tempo de contribuição para 40 anos (homens) e 35 (mulheres) e o atrelamento da aposentadoria contributiva a uma idade mínima.“Os representantes dos trabalhadores e dos aposentados no Fórum concordaram que deve haver uma carência para corrigir possíveis distorções”, afirmou.Sustentabilidade Perguntado se tais propostas, caso implementadas, não vão afastar os futuros trabalhadores do sistema previdenciário, Marinho declarou que não e que sua preocupação é com a sustentabilidade no futuro.“As propostas não mexem com os contribuintes de hoje. O pessoal mais jovem, por sua vez, vai ficar feliz porque o sistema será sustentável”.Segundo Marinho, na atualidade há 159 segurados com idades entre 110 e 127 anos e 431 mil acima de 90 anos. Como a tendência é a idade média do brasileiro aumentar, haveria uma bomba relógio para explodir daqui a 40 ou 50 anos.“Imagine as pessoas se aposentando com 49, 50 anos de idade e vivendo até os 110. Esse pessoal estará recebendo por muito mais tempo do que contribuiu. Isso seria inviável.Déficit Os opositores de uma nova reforma na Previdência defendem a tese de que não existe déficit no sistema previdenciário e que por isso mesmo não há necessidade de mudar nada.No entanto, para Marinho, a notícia de que o déficit da Previdência Social caiu 20% no mês de agosto em relação a julho e 20,4% em relação a agosto de 2006 não muda sua tese de que a reforma é necessária.“Pelo contrário, ela reforça a tese do governo de que não há necessidade de se fazer terrorismo no curto prazo. O problema é o futuro por conta do aumento do número de idosos no País.EstoqueMarinho não quis adiantar nada sobre o desempenho do Plano de Ações Prioritárias que visa eliminar, até dezembro, mais de 400 mil processos em estoque na Previdência. Ele se limitou a dizer que na próxima quarta-feira anunciará resultados de um primeiro balanço. Fonte: Diário Online
Previdência adia para 2009 aplicação do Fator Acidentário de Prevenção
Os empregadores que investem na segurança dos funcionários – e estavam na expectativa de pagar menos para financiar os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a quem sofreu acidente de trabalho – terão de esperar mais um ano. O Ministério da Previdência decidiu prorrogar para janeiro de 2009 a entrada em vigor do fator, que pode reduzir a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). A decisão foi confirmada na última sexta-feira (21) pelo secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer. Na próxima semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará decreto para oficializar o novo cronograma de implementação da medida, que passaria a valer no início de 2008. Dependendo do risco da atividade exercida, as empresas atualmente pagam alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre a folha salarial para financiar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que cobre as aposentadorias, pensões e auxílios de quem precisou se afastar do emprego por acidente de trabalho. Com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), essa alíquota poderia ser reduzida ou aumentada, conforme o total de ocorrências dentro de uma empresa.O empregador que estimula a prevenção de acidentes e registra índices inferiores à média do setor em que atua poderá ter, com o FAP, a alíquota reduzida à metade – para 0,5%, 1% ou 2%. Da mesma forma, a empresa com ocorrências acima do normal será punida e terá a alíquota dobrada – para 2%, 4% ou 6%.Embora tenha sido criado por lei em 2003, o mecanismo só foi regulamentado neste ano por um decreto que agora perderá a validade e será substituído. Com o adiamento, os empregadores ganharam mais tempo para analisar os registros que servirão para definir se o índice de acidentes na empresa está acima da média do setor e, se necessário, recorrer contra o fator estabelecido pelo governo.Segundo o secretário Helmut Schwarzer, o adiamento foi necessário para evitar futuras complicações judiciais: “Se o mecanismo fosse aplicado da forma como está, as empresas contestariam a aplicação do fator e, em vez de estimular a preocupação com a saúde do trabalhador, o governo abriria caminho para uma série de ações na Justiça”.Outro motivo, explicou, foi um pedido da Receita Federal do Brasil – também conhecida como Super Receita e responsável pela arrecadação dos recursos do INSS –, de mais prazo para concluir o cadastro das novas alíquotas. “Cada empresa terá uma alíquota específica, então o trabalho para mudar os dados de todas as empresas do país é muito extenso”, informou.Segundo os resultados da Previdência Social referentes a agosto, apresentados na sexta-feira (21), foram pagos 770.036 benefícios (entre aposentadorias, auxílios e pensões) relacionados a acidentes de trabalho. O volume representa 5,8% a mais que os 727.756 benefícios pagos no mesmo mês do ano passado.Fonte: Agência Brasil
Um pedido de vista do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento do mandado de injunção do Sintem (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município) de João Pessoa. O sindicato quer assegurar aos seus filiados o exercício do direito de greve. O julgamento já havia sido interrompido no dia 24 de maio por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Até o momento, seis ministros já votaram. Em seu voto, Lewandowski se diferenciou de Gilmar Mendes por entender que a Lei 7.783/89 deve ser aplicada com restrições e apenas para o Sintem. Ele considera que a norma --não tendo sido destinada aos servidores públicos-- seria totalmente inadequada para a categoria se aplicada em sua totalidade. Os ministros Gilmar Mendes, Carlos Alberto Menezes Direito, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto --que anteciparam seus votos-- e Cármen Lúcia Antunes Rocha reconhecem a aplicação da lei que garante o direito de greve ao funcionalismo público. Ainda faltam votar os ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Marco Aurélio e a presidente do STF, Ellen Gracie --que aguardam o voto-vista de Barbosa. Barbosa já analisa os mandados de injunção impetrados pelos Sindipol (Sindicato dos Servidores Policiais Civis) do Espírito Santo e pelo Sinjep (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado) do Pará. Segundo o Supremo, Barbosa deve consolidar seu voto vista nos mandados em seu poder e levá-lo para apreciação do plenário do tribunal. O direito de greve no funcionalismo público está previsto na Constituição de 1988. Mas até hoje o Congresso não aprovou uma lei regulamentando esse direito. Por conta da demora, os sindicatos recorreram ao STF para garantir esse direito. Governo Em junho, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que o governo federal iria encaminhar para o Congresso o projeto de lei que regulamenta a greve no serviço público.Para o ministro, é necessário estabelecer limites para as paralisações do funcionalismo público.Em maio, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou anteprojeto de lei para a Casa Civil disciplinando a greve do funcionalismo público. Pelo projeto, no caso de serviço inadiável, a greve deve ser comunicada com antecedência de 72 horas. Nos demais, com 48 horas. Na primeira hipótese, deve ser garantido pelo menos o funcionamento de 40% do serviço, com possibilidade de o poder público pedir que esse limite seja ampliado. Caso Justiça julgue a greve legal, 50% do período de paralisia terá que ser reposto. Se for considerada ilegal, é previsto o desconto imediato do tempo parado. Fonte: Folha Online
TRABALHO: AGU acha positivo Lei de Greve para setor público
SÃO PAULO, 20 de setembro de 2007 - O ministro da AGU afirmou hoje que avalia como positiva a tendência do STF de determinar a aplicação da Lei de Greve, do setor privado, ao funcionalismo público. [...]Então o rigor no setor público tem que ser maior", disse. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2007 - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli, afirmou hoje que avalia como positiva a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a aplicação da Lei de Greve, do setor privado, ao funcionalismo público. Ontem, seis ministros do STF votaram em favor da aplicação dessa legislação, ao analisar ação proposta por um sindicato de professores de João Pessoa, na Paraíba. A decisão não foi concluída devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo o STF, um dos seis ministros, Ricardo Lewandowski, sugeriu a aplicação apenas dos princípios da lei, como manutenção de serviços básicos, comunicação prévia à administração públcia, entre outras. De acordo com o STF, para Levandowski, a aplicação da norma na totalidade seria inadequada se aplicada na totalidade. Toffoli lembrou que a Constituição de 1988 garantiu o direito de greve de forma diferenciada para setor público e privado. Os trabalhadores do setor privado têm direito à greve na forma da lei, já os funcionários públicos têm que respeitar "os limites e as condições que a lei fixar. "No setor público, a greve não prejudica o padrão, mas o cidadão. Então o rigor no setor público tem que ser maior", disse. As informações são da Agência Brasil. (Redação - InvestNews) Nenhum comentário:
Quando houver notória crise financeira na empresa, é lícito o descumprimento de ajustes celebrados em negociação coletiva de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Pernambuco e rejeitou recurso do sindicato dos empregados da Varig. O Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas, Agências de Turismo, Comissárias e Prestadores de Serviço a Empresas de Aviação e Similares do Recife e do Estado de Pernambuco ajuizou ação trabalhista para que a Varig cumprisse as obrigações previstas na convenção coletiva da categoria, inclusive reajuste salarial de 5,8% a partir de dezembro de 2004, vale-refeição e cesta básica. A sentença da 4ª Vara do Trabalho do Recife (PE) concedeu parte dos pedidos aos empregados. A Varig, em recuperação judicial, entrou com recurso ordinário no TRT-PE. A empresa alegou incapacidade econômico-financeira e usou o artigo 503 da CLT, que permite a redução dos salários em até 25% em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados da empresa. O TRT-PE acatou os argumentos da Varig e julgou improcedente a ação do sindicato, que recorreu ao TST. A entidade representativa dos empregados sustentou que o artigo 503 da CLT e a Lei 4.923/65, que autorizam a redução de salários, foram substituídos pela regra geral da irredutibilidade salarial inserida pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo a interpretação do sindicato, a Constituição, em seu artigo 8º, somente admite a diminuição de salário mediante negociação coletiva sindical. Mas os argumentos não foram aceitos pelo ministro Barros Levenhagen, relator do processo no TST, que negou o recurso.Fonte: ultimainstancia.uol.com.br
TST amplia para amanhã prazo para acordo nos Correios
O impasse entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os funcionários grevistas da companhia continua. Não houve acordo entre as partes em assembléia de conciliação realizada hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Com isso, o vice-presidente do Tribunal, ministro Milton de Moura França, estabeleceu que funcionários e empresa cheguem a um consenso até amanhã, às 10h, quando haverá nova reunião. Segundo a assessoria do TST, o entrave na reunião de hoje ocorreu pelo fato de a ECT ter retirado a proposta feita ontem, que havia sido aceita pela comissão de negociações da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). O motivo foi o fato de os sindicatos ligados à categoria não terem realizado assembléias ontem para analisar e aprovar a proposta, o que foi encarado pelos Correios como uma recusa dos termos. Entretanto, os sindicalistas argumentaram que a proposta não havia sido recusada, mas que não houve tempo hábil para que os termos do acordo fossem transmitidos oficialmente para os trabalhadores em cada Estado, o que ocorreu somente após às 18h. Diante do impasse, o ministro Moura França assumiu como sua a proposta feita ontem e retirada hoje pelos Correios. Os termos são os seguintes: reajuste salarial de 3,74%, abono salarial de R$ 500, além de aumento linear de R$ 60 a toda a categoria a partir de janeiro. O magistrado deseja que a empresa reconsidere a retirada da proposta e os sindicatos a aceitem em assembléia, para que um acordo possa ser firmado. Caso isso não ocorra até amanhã às 10h, o caso vai a julgamento pelo TST. Os principais sindicatos farão assembléias na tarde de hoje para decidir sobre o assunto. A recomendação da comissão de negociações é que os trabalhadores aceitem a proposta, entretanto não é certo que a greve termine, já que não há consenso nem entre os negociadores. Ontem, a proposta foi aprovada por placar apertado: quatro dos sete integrantes da comissão aceitaram os termos. A assembléia dos funcionários de São Paulo foi marcada para a tarde de hoje, na Praça da Sé, região central da capital paulista. De acordo com o presidente do Sindicato dos Funcionários dos Correios em São Paulo, José Rivaldo da Silva, a expectativa é de que a proposta seja aceita. "Temos que aprovar isso hoje, se não o caso vai para julgamento. Vamos defender a assinatura do acordo", afirma. Fonte: A Tarde On Line
Cinco senadores que integram uma Comissão Temporária Externa estiveram hoje nas instalações da empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A (Pagrisa), na cidade de Ulianópolis (PA) para investigar denúncias de uso de trabalho escravo. Os senadores conversaram com funcionários da empresa e ouviram a defesa da Pagrisa.Após a visita à empresa, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Kátia Abreu (DEM-TO), Romeu Tuma (DEM-SP) e Cícero Lucena (PSDB-PB) não ficaram convencidos a respeito da procedência da denúncia. Eles poderão realizar uma audiência no Senado para ouvir os depoimentos de representantes da Pagrisa e de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, que autuou a usina de açúcar e álcool por uso de trabalho similar à escravidão.Para a relatora da comissão externa, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a Pagrisa parece oferecer condições necessárias de trabalho - opinião semelhante à do presidente do colegiado, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Segundo ele, o trabalho escravo seria caracterizado pela ausência de remuneração, do direito de ir e vir e de condições satisfatórias de saúde, o que não estaria ocorrendo na usina.O senador Romeu Tuma (DEM-SP) afirmou que o assunto merece uma investigação profunda, inclusive por parte da Polícia Federal. A Comissão Temporária Externa que investiga a denúncia foi criada a partir de requerimento do senador Flexa Ribeiro. Fonte: Agência Senado
40 anos para ele e para ela
Mulheres e homens podem se tornar completamente iguais, pelo menos na aposentadoria. Na tarde de ontem, o Fórum Nacional da Previdência Social divulgou que apresentará a proposta de extinção da diferença de gênero, dentro do futuro projeto de reforma do sistema previdenciário brasileiro. No atual sistema, as mulheres devem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por 30 anos, e os homens, 35 anos. Uma das propostas discutidas é que o tempo de contribuição seja de 40 anos para ambos os sexos. Ainda não se sabe se a igualdade será estendida para a idade acesso. Hoje, as mulheres podem se aposentar aos 60 anos enquanto os homens precisam ter 65. Entre as idéias apresentadas no fórum, está a de ampliar os limites para 66 anos (mulheres) e 67 anos (homens). O forte avanço feminino no mercado de trabalho é uma das justificativas para as alterações. A cada ano, as mulheres conseguem mais espaço dentro de empresas e do próprio setor público. Outro fator é o peso do sexo – nada frágil – no sistema de pagamentos da previdência. Elas representam 60% dos beneficiários. Como as mulheres possuem uma maior expectativa de vida, e pesquisas apontam para um aumento da logevidade em toda a população, esta participação deve se tornar ainda mais expressiva. Critérios No entanto, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, afirma que a mudança só seguirá em frente se estudos comprovarem que as mulheres estão em condição de igualdade com os homens no mercado de trabalho. "Iremos buscar critérios de convergência", comentou o ministro. Devido à complexidade dos estudos, a equiparação no acesso ao benefício só deverá ser posta em prática entre 2010 e 2012. O fórum – formado por representantes do governo, patrões e trabalhadores para propor mudanças no sistema previdenciário – divulgou que irá manter a vinculação entre o salário mínimo (R$ 380) e os benefícios da assistência social. Porém, será feita uma reavaliação dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) tanto do conceito de família, quanto da idade de acesso aos recursos, que atualmente é de 65 anos e poderá ser ampliada, de forma a acompanhar o aumento da expectativa de vida da população brasileira. Helmut Schwarzer, secretário de Previdência Social, fez questão de frisar que as decisões do fórum são propostas para a reforma. Caso o Governo Federal decida colocá-las em prática, será preciso que passem pelo crivo do Congresso Nacional. A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o final de outubro. Nela serão debatidos temas polêmicos, como a ampliação da idade de acesso à aposentadoria e o incentivo para os trabalhadores que optarem por permanecer na ativa, mesmo depois de atingirem os pré-requisitos para poderem pendurar as chuteiras. Enquanto a reforma previdenciária ganha forma no papel, Sheila Teixeira, 40 anos, empregada doméstica, não aprova a idéia de que homens e mulheres devem ser encarados da mesma forma na hora da aposentadoria. "O homem passa o dia todo só no trabalho. Nós trabalhamos, cuidamos dos filhos da casa. E aí da gente se a comida não estiver pronta quando eles (os maridos) voltam para casa", reclama a moradora de Valparaíso, mãe de quatro filhos.Fonte: www.nahoraonline.com.br
Comissão da Câmara aprova mais autonomia para universidades
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou na quarta-feira (19/9) o Projeto de Lei Complementar 118/03, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária. O objetivo do projeto é regulamentar o dispositivo constitucional que garante "autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial" para as universidades. O projeto transforma as universidades públicas, hoje organizadas em forma de autarquias ou fundações, em autarquias de natureza especial. Esse regime jurídico permite maior liberdade que a autarquia comum. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer favorável, com emendas. Uma delas proíbe o governo de contingenciar os recursos das universidades, sejam eles próprios ou provenientes de transferências. Segundo a relatora, trata-se de medida essencial para garantir a autonomia universitária. Uma segunda emenda estende a autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Não há razão, segundo a relatora, para deixar de abranger essas instituições. As outras emendas aprovadas são de redação e de técnica legislativa. Sistema integrado De acordo com o projeto, as universidades poderão fixar o número de vagas conforme sua capacidade institucional e estabelecer seu próprio calendário letivo, observada a duração mínima exigida pela lei. Terão também liberdade de escolher seus dirigentes e de administrar seus recursos humanos e materiais. Além disso, será constituído o Sistema de Instituições de Ensino Superior, para estimular ações de cooperação entre seus integrantes. O sistema será dirigido por um Conselho Superior, composto por representantes das universidades públicas e particulares, do Poder Executivo, dos docente e dos alunos. De acordo com a proposta, as universidades públicas serão autarquias especiais e receberão recursos financeiros do Estado. O projeto, que tramita em regime de prioridade, segue para as comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: ultimainstancia.uol.com.br
Uma questão polêmica nos dias de hoje no âmbito do Direito do Trabalho é aquela que trata da possibilidade de se responsabilizar solidariamente a Varig Logística S/A e a Fundação Rubem Berta pelos débitos trabalhistas advindos das relações de emprego celebradas pela Varig S/A, mesmo estando essa última sociedade em processo de recuperação judicial (Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).O discurso utilizado pelas sociedades Varig Logística S/A e Fundação Rubem Berta, quando de suas inclusões no pólo passivo das lides, é sempre o mesmo, qual seja, solicitar a aplicação do parágrafo único, artigo 60, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe que, em casos de plano de recuperação judicial que envolve alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o objeto de alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.Além de citar o entendimento esposado pelo juiz 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que reconheceu o direito da Varig Logística S/A de não assumir o passivo trabalhista e previdenciário da Varig S/A, uma vez que a lei de recuperação judicial seria, para surpresa geral, a aplicada nesse ínterim em razão da particularidade do caso e de ser esta lei a mais específica à questão.Deixados de lado os descontentamentos ou impropérios jurídicos decorrentes não só da criação da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, como também da decisão postada pela ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, vale o registro de que a Justiça do Trabalho de São Paulo colocou um “porém” na pacificação da assertiva jurisdicional que rezava a cartilha da impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade solidária das sociedades Varig Logística S/A e Fundação Rubem Berta pelos débitos trabalhistas da Varig S/A.Tudo porque o problema foi analisado sobre uma outra perspectiva. Perspectiva esta que partia do pressuposto de que a responsabilidade solidária no âmbito trabalhista não é apenas aplicada aos casos decorrentes de sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT), supostamente suprimida quando da ocorrência de recuperação judicial; pelo contrário, teria guarida também nas hipóteses de reconhecimento da existência de grupo econômico entre as sociedades incluídas no pólo passivo da reclamação trabalhista.Tanto é assim que a CLT, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, dispõe que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.Ou seja, por aplicação direta desse artigo, chega-se à conclusão de que, havendo o reconhecimento do grupo econômico por parte da Justiça do Trabalho, o empregado pode exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro da dívida, mesmo que tenha trabalhado para apenas uma das pessoas jurídicas que compõem o grupo.Utilizando-se desse raciocínio, em decisão inédita proferida em 1ª de agosto de 2007, a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu que as sociedades Varig S/A, Varig Logística S/A E Fundação Rubem Berta pertenceriam a um mesmo grupo econômico e deveriam responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos a uma ex-empregada da Varig S/A. Tudo porque a Fundação Rubem Berta teria sido instituída pela Varig S/A, para assegurar não só o bem estar de seus empregados, como também dos empregados da Varig Logística S/A, havendo, portanto, uma identidade de atuação entre tais sociedades.Ademais, serviu também como sustentáculo fático para constatação desse grupo econômico e da respectiva condenação solidária, o fato de a Fundação Rubem Berta ser a entidade responsável pela administração da Varig S/A por mais de dez anos, possuindo inclusive, conforme se depreende de seu próprio site (www.rubenberta.org.br), participação acionária de 87% do capital votante da Varig S/A.Outro ponto favorável à tese deferida pela Justiça do Trabalho foi a questão de a própria Varig Logística S/A reconhecer em seu site (www.variglog.com) que fez parte do grupo controlado pela Fundação Rubem Berta, uma das subsidiárias da VARIG S/A, até janeiro de 2006, sendo desmembrada em sua parte operacional apenas para “alcançar maior agilidade na gestão dos assuntos relacionados à atividade de cargas convencional e fracionada”.Digno de menção, por fim, que outro argumento levado a feito para se chegar a tal condenação foi a entrevista concedida à Revista Época por um dos acionistas da Varig Logística S/A, na qual resta reconhecida que a VarigLog possui 95% de seu capital votante pertencente à empresa Volo do Brasil e os 5% restantes, à Varig S/A, o que só fez ratificar ainda mais a existência do grupo econômico também com a Varig Logística S/A.Por conta de todas as considerações acima tecidas, parece-nos clara, diante da decisão inovadora da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, que existe ainda grande chance dos ex-empregados da Varig S/A reaverem seus direitos trabalhistas diretamente das sociedades que adquiriram a parte saudável desta empresa, posto que é plenamente factível a aplicação da responsabilidade solidária por reconhecimento da existência de grupo econômico entre as sociedades Varig S/A, Varig Logística S/A e a Fundação Rubem Berta.Fonte: Estadão
Escola sem aula expõe as crianças ao trabalho
Mais do que deixar fora da sala de aula 38 mil estudantes da rede municipal, a greve por tempo indeterminado dos professores em Vitória da Conquista (a 509 km de Salvador, no sudoeste) está expondo crianças ao trabalho infantil. Sem atividades há mais de uma semana, crianças aproveitam para ajudar no sustento da família, como um garoto, de 14 anos, que cumpre jornada diária de 11 horas como ajudante de pedreiro. O descanso de uma hora é conciliado com o almoço, “engolido” às pressas para, segundo o pai, não atrasar a obra. Antes das 8 horas, o menino está em ação, transportando a massa num carrinho de mão, às 7, e só vai para casa no fim da tarde, conta. Os nomes são omitidos para preservá-los. A dura rotina ocorre todos os dias, de segunda a sexta-feira. “Já estou acostumado”, sintetiza. Por conta desse “hábito”, a mão-de-obra adulta explora a criança aos sábados, das 7 ao meio-dia e, às vezes, aos domingos. A precocidade não incomoda o garoto, que parece aprovar a interrupção forçada nos estudos. Filho mais velho de seis irmãos, o estudante – que reside no bairro Santa Teresinha, periferia da cidade – desde cedo sabe a responsabilidade que pesa sobre seus ombros. “Tenho que trabalhar pra ajudar meu pai, que sofre da coluna”, tenta justificar. Um vendedor de doces, 12 anos, outra criança atingida em cheio pela falta de aulas na rede municipal provocada pela “queda-de-braço” entre prefeitura e professores. Mesmo tendo que trabalhar pela manhã, no turno oposto ao do horário escolar, a criança agora aproveita para tentar faturar uns trocados a mais. O mesmo faz outro estudante menor de idade, que expõe a saúde ao risco na cata de material reciclável no lixo da Central de Abastecimento. Em meio ao “tiroteio” verbal, professores e município não comentam o quadro, nem cogitam sobre a elaboração do calendário de reposição de aulas. Rebaixamento Sem avanço nas negociações com o município, 1,7 mil professores cruzaram os braços. O protesto, segundo o Sindicato do Magistério Municipal Público (Simmp), é pela mudança nos cálculos dos salários. “O movimento grevista tem como justificativa a mudança na base de cálculo do salário dos professores, reduzindo os valores dos contracheques de acordo com o tempo de serviço”, informa a diretora do Simmp, Geane Oliveira. A questão gira em torno do que o sindicato classifica de “rebaixamento salarial”. O diretor sindical Lourival Ferreira Júnior sustenta que o município adotou uma nova base de cálculo que reduziu os salários, extraindo valores que variam de R$ 10 a R$ 400, “o que resultaria num montante superior a R$ 1,5 milhão por ano”. Embora reconheça, o rebaixamento salarial nos contracheques dos professores, a prefeitura contesta esses valores. Segundo o secretário de Administração, Boaz Rios, a prefeitura verificou uma distorção na folha de pagamento, corrigindo-a para evitar problemas futuros. Fonte: A Tarde
O que dizia a reportagem de VEJA De março a setembro de 1977 uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Congresso para examinar a situação da mulher na sociedade brasileira, promoveu vinte reuniões e coletou 35 depoimentos. Na dia 5 de outubro de 1977, a divulgação do relatório de 134 páginas com as conclusões da CPI, elaborado pela deputada Lígia Lessa Bastos (Arena-RJ), a única mulher do Congresso, acabou demonstrando que as brasileiras convocadas para depor tinham algo a dizer – e, sobretudo, muito a reivindicar. “É indisfarçável a existência da discriminação contra a mulher em quase todos os setores da atividade humana que compõe o mecanismo da sociedade brasileira”, conclui o relatório. A força desse preconceito se manifesta especialmente no mercado de trabalho. Segundo o censo de 1970, o Brasil conta com 44,8 milhões de mulheres. A taxa brasileira de participação feminina na população economicamente ativa é calculada em 17,9%. Excetuando-se certos casos atípicos, a verdade é que a mulher brasileira tem tradicionalmente menos chances de escalar degraus hierárquicos no emprego. Baseada nos mesmos raciocínios que contestam a existência de "atividades masculinas", as mulheres rejeitam com veemência a teoria de que certas profissões deveriam ser exclusivamente reservadas à mão-de-obra feminina. O que aconteceu depois Trinta anos depois da reportagem de VEJA, as mulheres brasileiras romperam com boa parte dos laços que as impediam de ganhar espaço no mercado de trabalho. As conquistas foram muitas mas, mesmo assim, ainda é um pouco arriscado falar em igualdade. Segundo dados do IBGE, elas já são mais da metade da população brasileira –- 96 milhões, contra 91 milhões de homens. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada em 2007 revelou que, em 2006, o total de mulheres empregadas no Brasil atingiu 42,6 milhões, quase o total da população feminina brasileira em 1970.O número representa 43,7% dos 97,6 milhões de pessoas economicamente ativas no país. Embora os homens ainda estejam na frente, a presença delas segue em crescimento continuo. Dos 10,1 milhões de postos de trabalho abertos no Brasil na década de 90, quase 7 milhões foram ocupados por mulheres. De setembro de 2005 ao mesmo período de 2006, segundo revelou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE, 2,1 milhões de pessoas entraram no mercado brasileiro de trabalho. Neste montante, a participação das mulheres cresceu 3,3%, enquanto os homens registraram crescimento de 1,82%.Durante estes trinta anos, matérias de VEJA apontaram vitórias importantes, principalmente em territórios antes dominados pelos homens. Em 1997, nos doze colégios militares do país, 80% dos estudantes que alcançaram o título máximo de aluno-coronel eram mulheres. Em 2002, elas já representavam 44% dos advogados, 40% dos médicos e 56% dos arquitetos. Em 2007, 40% das vagas de juiz do trabalho foram ocupadas por elas. O avanço ainda é tímido em outras áreas –- como na política. A maior presença em cargos como ministras, deputadas e senadoras, mesmo em quantidade abaixo do considerado equalitário, ao menos não aponta retrocessos.A questão salarial também caminha com certa velocidade. Em 1989, o rendimento da mulher era equivalente a menos da metade do que o homem ganhava. Em 1996, elas recebiam 58,7% do salário masculino e, em 2006, passaram a ganhar 65,6% do rendimento médio dos homens. A disparidade entre os salários ainda é uma realidade, e está mais presente em empregos de menor remuneração, ou que não permitam aos dois sexos competirem de forma direta. Já no mercado empresarial, quanto mais elas sobem na carreira, mais próximo chegam da igualdade dos salários. Principalmente porque o amadurecimento da economia do país –- e da competição entre as empresas -– fez o fator sexo perder peso na hora de buscar os melhores profissionais. Elas também avançaram no acesso à educação e na busca por capacitação. Em 2006, quase 43,5% da população feminina brasileira tinha concluído o ensino médio, enquanto apenas um terço dos homens possuía esse grau de instrução, segundo números do Pnad. Em 2004, VEJA mostrou que, de cada 100 alunos matriculados em universidades brasileiras, 56 eram mulheres. Naquele ano, havia cerca de meio milhão de mulheres a mais do que os homens nos campi universitários -- 63% dos diplomas concedidos em 2004 foram para mãos femininas.Fonte: Veja Online
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou, nesta sexta-feira (21), que suspendeu todas as novas operações que fiscalizariam denúncias de trabalho escravo no país por tempo indeterminado.De acordo com memorando de Ruth Vilela, chefe da secretaria, direcionado ao ministro do Trabalho Carlos Lupi, o motivo foi a desqualificação de uma operação de libertação de escravos por uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal e ameaças feitas por esta comissão contra os fiscais do trabalho. Nesta quinta-feira (20), cinco senadores visitaram a fazenda Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), que no dia 30 de junho foi palco da maior libertação de trabalhadores da história do país. Ao todo, 1.064 trabalhadores que atuavam na lavoura de cana-de-açúcar foram resgatados pelo grupo móvel de fiscalização - formado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho e delegados e agentes da Polícia Federal.A visita parlamentar contou com a presença dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles anunciaram que irão pedir a abertura de inquérito da Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a autuação da Pagrisa. Segundo a Agência Senado, Kátia Abreu afirmou que a empresa "é muito bem administrada e forma uma comunidade de trabalhadores rurais", explicando o porquê de uma investigação aprofundada sobre o grupo móvel. A senadora é uma das maiores opositoras do combate ao trabalho escravo contemporâneo. Quando deputada federal, defendeu os produtores rurais flagrados cometendo este tipo de crime e atuou contra a aprovação de leis que contribuiriam com a erradicação dessa prática.De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, a visita dos senadores, que atacaram veementemente a fiscalização, instalou um clima de insegurança que colocou em risco a continuidade das operações. Vale lembrar que os auditores fiscais do trabalho que atuam na zona rural têm sido vítimas de violência por parte de fazendeiros descontentes com as autuações. O caso mais famoso foi a chacina de três auditores e um motorista do MTE no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina. Mas não é o único: em 8 de fevereiro do ano passado, o grupo móvel foi recebido a balas por fazendeiros, apoiados por policiais militares, em Nova Lacerda (MT). Ameaças contra o grupo já eram uma constante antes das declarações dos senadores.Os grupos móveis de fiscalização foram criados em 1995, quando o Brasil reconheceu formalmente a existência de trabalho escravo contemporâneo em seu território. Desde então, essas equipes libertaram cerca de 26 mil pessoas, alçando o país a exemplo internacional no combate a esse crime, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho. A suspensão das atividades devido à insegurança institucional gerada ao ataque público de um dos Três Poderes pode abalar a reputação do país no exterior, uma vez que o Brasil não conseguirá cumprir os compromissos assumidos dentro e fora do Brasil, de erradicar completamente a escravidão, sem o seu principal instrumento de combate à escravidão.O MTE está consultando a Advocacia Geral da União sobre as medidas que deve tomar com relação às ações do Senado.Em ofício destinado ao MTE, o subprocurador-geral do Trabalho e coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho, Luiz Antônio Camargo, endossou o relatório elaborado pelo coordenador da ação Humberto Célio Pereira sobre a ação na Pagrisa. A Polícia Federal enviou um documento semelhante, citando o desacordo com as leis trabalhistas em vigor e a pressão que o grupo móvel sofreu durante a fiscalização na fazenda.O Ministério Público Federal no Pará ajuizou, nesta sexta-feira (21), ação penal por trabalho escravo contra Murilo Vilella Zancaner, Fernão Villela Zancaner e Marcos Villela Zancaner, proprietários da Pagrisa por causa da ação de libertação dos trabalhadores. Eles são acusados de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho (artigo 203 do Código Penal), expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132) e reduzir alguém a condição análoga à de escravo (artigo 149).De acordo com a assessoria do MPF, a gravidade dos crimes cometidos pelos irmãos Zancaner justifica a aplicação da pena máxima de 15 anos de prisão. O relatório do grupo móvel de fiscalização foi analisado por seis procuradores da República, que consideraram fortes as provas de "condições degradantes de trabalho e moradia, infligidas coletivamente aos trabalhadores braçais nas plantações de cana de açúcar". A empresa também é acusada de forçar os trabalhadores a jornadas exaustivas de até 14 horas de trabalho, sem pagamento de horas extras, já que o ponto de saída e entrada era assinado ao mesmo tempo pelos fiscais da empresa. O MPF concluiu, com base nas provas e no relatório, que os irmãos Zancaner, "dotados de vontade livre e consciente, reduziram os 1064 trabalhadores a condição análoga à de escravo, submetendo-os a trabalhos forçados, a jornada exaustiva e cerceando a liberdade de locomoção desses trabalhadores, por meio da dificuldade de saída da fazenda, pela parca percepção de vencimentos, atrelada à cobrança excessiva pelos medicamentos e à cobrança de transporte para a cidade". A ação tramita na vara federal de Castanhal com o número 2007.39.04.000812-4.Legislativo contra Executivo A Comissão Externa foi criada a partir de um requerimento do senador Flexa Ribeiro. José Nery (PSol-PA) chegou a propor que a visita contasse também com a presença de membros da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), mas a proposição não foi aprovada pelos seus pares. A Comissão só contou com parlamentares favoráveis à Pagrisa. "A demissão em massa dos empregados vem ocasionando manifestações discordantes do procedimento empregado pela fiscalização, especialmente de entidades civis, líderes locais e da população do município, apreensivos com as conseqüências da demissão", afirmou na época Flexa Ribeiro.Desde a megaoperação, o senador vem realizando lobby pela empresa, que cultiva cana-de-açúcar e produz açúcar e etanol. Em reunião no gabinete do ministro Carlos Lupi (PDT), no dia 12 de julho, ele acusou o grupo móvel de fiscalização do MTE de abuso de poder. Também estavam presentes na reunião os deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), além do presidente da empresa, Marcos Villela Zancaner, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, José Conrado, e do presidente da Confederação Nacional da Pesca e Aqüicultura, Fernando Ferreira. Na ocasião, o ministro Carlos Lupi e a secretária nacional de inspeção do trabalho, Ruth Vilela, ouviram os duros ataques contra o grupo móvel e contra o MTE proferidos pelo senador Flexa Ribeiro. Ele argumentou que a Pagrisa é uma empresa que beneficia 760 mil toneladas de cana, produz 50 milhões de litros de álcool, tem 1.800 funcionários com carteira assinada, todos eles com moradia - com água encanada, energia elétrica e saneamento básico -, atendimento médico gratuito, plano de saúde subsidiado em 50%, alimentação subsidiada dentro dos limites da lei. Humberto Célio Pereira, coordenador da ação de libertação, tem sido um dos mais atacados por senadores que defendem a empresa. Mas ele mantém o que foi escrito em seu relatório de fiscalização: a situação era degradante, com trabalhadores que não ganhavam salários, já que os descontos ilegais realizados pela empresa consumiam quase tudo o que havia para receber. A comida fornecida estava estragada e havia várias pessoas sofrendo de náuseas e diarréia. A água para beber, segundo relato dos empregados na fazenda, era a mesma utilizada na irrigação da cana e, de tão suja, parecia caldo de feijão. O alojamento, de acordo com Humberto, estava superlotado (não havia espaço para todos) e o esgoto corria a céu aberto. Vindos em sua maioria do Maranhão e do Piauí, os trabalhadores não tinham transporte à disposição para levá-los da fazenda ao centro de Ulianópolis, distante 40 quilômetros. A Petrobras e a Ipiranga, entre outras distribuidoras de combustíveis signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirmaram que estão deixando de comercializar com a empresa até que seja regularizada sua situação trabalhista. E aí está a provável razão para o desespero dos proprietários da usina e de seus representantes políticos no Congresso. O ministro Carlos Lupi defendeu a operação de fiscalização na Pagrisa em reunião da Conatrae, no dia 31 de julho, quando os ministérios, demais órgãos públicos e organizações da sociedade civil que compõem a comissão divulgaram uma nota pública reafirmando o apoio às ações do grupo móvel e criticaram as pressões sobre o combate ao trabalho escravo. Por diversas vezes, houve tentativas de interferência política no trabalho do grupo móvel, principalmente quando os proprietários das fazendas eram políticos ou empresários importantes. Um exemplo foi o caso do segundo secretário da Câmara dos Deputados Inocêncio Oliveira (PR-PE), de cuja fazenda foram libertados 53 trabalhadores no Maranhão em 2002. Na época, houve tentativas para se abafar o caso, mas o governo federal manteve a fiscalização. Da mesma forma, o MTE e empresas socialmente responsáveis sofreram pressão de deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, devido à operação de fiscalização que libertou 1003 pessoas da Destilaria Gameleira, em Confresa (MT), em junho de 2005. Na época, o ministro Ricardo Berzoini chegou a expulsar representantes da empresa que vieram pressioná-lo em seu gabinete.Mudanças trabalhistas Políticos que apóiam a Pagrisa têm reclamado de que as fiscalizações rurais são feitas de surpresa, não dando tempo para os proprietários se prepararem para receber o grupo móvel. Essa foi exatamente uma das razões que levou ao MTE a criar uma equipe que respondesse diretamente a Brasília, sem sofrer interferências políticas e econômicas regionais. Antes do grupo móvel, era comum a informação sobre a fiscalização vazar, dando tempo para o fazendeiro esconder os trabalhadores e maquiar a situação.No memorando que suspende as fiscalizações, a Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego fala da necessidade de que as diligências para verificação de denúncias sejam in loco e sem agendamento prévio, garantindo o flagrante das condições degradantes quando elas existem.De acordo com o Diário do Pará, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu sinalizaram durante a visita que podem propor mudanças na legislação sobre o tema.Fazendeiros têm pressionado para tirar poderes da fiscalização rural. A última tentativa nesse sentido havia sido a de aprovar uma lei (a emenda 3 ao projeto que criou a Super Receita) que previa que os auditores fiscais não teriam poder para reconhecer vínculos empregatícios no caso de contratos de pessoas jurídicas, ficando esse dever a cargo da Justiça. Na prática, isso tirava os poderes da fiscalização, haja vista que há muitos fazendeiros que montam uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas que também nunca serão pagos pelo contratador - boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. O Congresso aprovou, Lula vetou e os trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto. Com as boas condições mostradas à mídia, os senadores voltam à Brasília com um fato político construído. Entidades da Conatrae já apontavam que a visita seria desdobrada na tentativa de implantação de medidas que restringissem a fiscalização rural. O aumento do interesse mundial por biocombustíveis e a grande demanda por outras commodities, como carne bovina, faz com que o governo e parte do empresariado e até dos trabalhadores mirem nos ganhos econômicos que isso vai trazer. O resultado disso é que criticar os impactos sociais, ambientais, fundiários e trabalhistas da cana hoje tem sido visto como um entrave ao crescimento. Está previsto para o dia 5 de outubro uma audiência pública na Comissão Permanente de Biocombustíveis no Senado para discutir o caso Pagrisa,solicitada por Kátia Abreu. Entidades que apóiam a empresa e o proprietário da Pagrisa foram convidados. Do lado da fiscalização, apenas o coordenador da operação Humberto Pereira recebido convite. Para que haja maior equilíbrio entre os convidados, os senadores José Nery e Paulo Paim (PT-RS) solicitaram que fossem convidadas sete organizações que atuam no combate à escravidão e acompanharam o caso de perto, como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho. O pedido ainda não foi votado.Fonte: Repórter Brasil
Previdência reduziu em 44% o número de miseráveis, diz Ipea
Alvo de críticas por causa do peso nas contas públicas, benefícios assistenciais e previdenciários vinculados ao salário mínimo foram responsáveis pela saída de 17,2 milhões de brasileiros da miséria, contabilizou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada). Como miseráveis, o instituto considera pessoas com renda mensal de até um quarto do salário mínimo.Numa primeira análise dos dados da última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada pelo IBGE na semana passada, o Ipea avaliou que o número de pessoas extremamente pobres caiu 44,1% em decorrência do pagamento de aposentadorias e pensões e dos benefícios assistenciais.A Pnad contou 21,7 milhões de miseráveis no país. Pelo cálculo do Ipea, esse número chegaria a 38,9 milhões de pessoas caso não fossem pagos os benefícios previdenciários e assistenciais.O impacto foi maior nas cidades, que reduziram em mais da metade o número de miseráveis por conta desses pagamentos. Na região Sudeste, haveria 6,7 milhões de pessoas --ou 61,4%-- a mais na miséria.Benefícios vinculados ao salário mínimo foram pagos a 16,5 milhões de pessoas no ano passado, segundo o Ministério da Previdência. O pagamento custou aos cofres públicos em 2006 R$ 64,5 bilhões. Uma grande parcela desses beneficiários nunca contribuiu com o INSS (Instituto Nacional do Serviço Social).Por conta desse custo, o governo debate internamente a possibilidade de reduzir o valor dos benefícios. A proposta chegou a ser descartada publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda é um dos temas em discussão no Fórum Nacional da Previdência Social.Um dos principais pontos seria a redução do valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes pobres a um custo mais elevado do que o Bolsa Família.O assunto é controverso até dentro do Ipea. Outro estudo produzido no instituto propôs a redução do BPC a 70% ou 80% do salário mínimo, além do aumento da idade mínima para o pagamento aos idosos para 70 anos. Em 2004, o Estatuto do Idoso baixou a idade mínima de 67 para 65 anos."A posição do Ipea não é desautorizar esse debate", disse ontem o presidente do instituto, Marcio Pochmann, ao apresentar as primeiras análises do Ipea. "Mas fica claro que salário mínimo menor ou a desvinculação dos benefícios do salário mínimo retirariam a potencialidade dessa política pública no combate à exclusão social", resumiu.Bolsa FamíliaO Ipea aguarda a divulgação de suplementos da pesquisa do IBGE para avaliar o impacto dos benefícios do Bolsa Família para a redução da miséria.A primeira avaliação desse impacto foi feita pelo próprio Ipea, com base na Pnad de 2004. Na ocasião, o instituto apontou a redução da pobreza em sete pontos percentuais por conta das transferências de renda bancadas pela União.Os benefícios previdenciários e assistenciais respondiam por cinco pontos percentuais da redução da pobreza, enquanto o Bolsa Família, ainda não totalmente implantado, era responsável por outros dois pontos percentuais. Fonte: Folha Online

References: artigo 192
 artigo 37
 artigo 8
 artigo 92
 artigo 39
 artigo 503
 artigo 503
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 60
 artigo 2