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Timestamp: 2018-11-13 03:48:34+00:00

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ESTATUTO DA OASTP. Artigo 54.º Do Advogado como Servidor da Justiça e do Direito, sua independência e Isenção - PDF
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Alice Ramalho Bernardes
1 Artigo 54.º Do Advogado como Servidor da Justiça e do Direito, sua independência e Isenção 1. O advogado deve, no exercício da profissão e fora dele, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes. 2. O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção, não se servindo do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais.
2 Artigo 54.º ESTATUTO DA OASTP 3. O advogado cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os clientes e quaisquer entidades públicas e privadas.
3 Artigo 56.º Deveres do Advogado para com a Comunidade Constituem deveres do advogado para com a comunidade: a) Pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas; b) Não advogar contra lei expressa, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade;
4 c) Recusar o patrocínio a questões que considere injustas; d) Colaborar no acesso ao direito e aceitar nomeações oficiosas nas condições fixadas na lei e pela Ordem; e) Protestar contra as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exercício da profissão; f) Não solicitar nem angariar clientes, por si nem por interposta pessoa; g) Não aceitar mandato ou prestação de serviços profissionais que, em qualquer circunstância, não resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado.
5 Artigo57.ºDeveresdoAdvogadoparacomaOrdem Constituem Deveres do Advogado para com a Ordem: a)nãoprejudicarosfinseprestígiodaordemedaadvocacia; b) Exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar com zelo e dedicação os mandatos que lhe forem confiados; c) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem; d) Observar os costumes e praxes profissionais; e) Declarar, ao requerer a inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exerça;
6 f) Suspender imediatamente exercício da profissão e requerer, no prazo máximo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem quando ocorrer incompatibilidade ou impedimento superveniente; g) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos neste estatuto e nos regulamentos, suspendendo-se o direito de votar e de ser eleito para os órgãos da Ordem se houver atraso superior a três meses; h) Dirigir com empenho o estágio dos advogados estagiários e elaborar a respectiva informação final; i) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de escritório.
7 Artigo 58.º Da Publicidade ESTATUTO DA OASTP 1. É vedada ao advogado toda a espécie de reclamo por circulares, anúncios, meios de comunicação social ou por qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional designadamente divulgando o nome dos seus clientes. 2. Os advogados não devem fomentar, nem autorizar, notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais a si confiadas.
8 3. Não constituem formas de publicidade a indicação de títulos académicos, a menção de cargos exercidos na Ordem ou a referência à sociedade civil profissional de que o advogado seja sócio, devendo qualquer outra menção ser previamente autorizada pelo Conselho Superior. 4. Não constitui também publicidade o uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritórios, a inserção de meros anúncios nos jornais, a utilização de cartão de visita ou papel de carta, desde que com simples menção do nome do advogado, endereço do escritório e horas do expediente.
9 Art. 58.º ESTATUTO DA OASTP 5. Nas publicações especializadas de advogados pode ainda inserir-se curriculum vitae académico e profissional do advogado e eventual referência à sua especialização, se previamente reconhecida pela Ordem.
10 Artigo 59.º Do segredo Profissional 1. O advogado é obrigado a segredo profissional no que respeite: a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão; b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Ordem, qualquer colega obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado; c) Os factos comunicados por co-autor, co-réu ou cointeressado do cliente ou pelo respectivo representante;
11 d) A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência. 2. A obrigação do segredo profissional existe, quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial quer deva ou não ser remunerado, queroadvogado hajaou não chegado a aceitare a desempenhar a representação ou serviços, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
12 3. O segredo profissional abrange ainda os documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. 4. Cessa a obrigação de segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Jurisdicional com recurso nos termos gerais de direito. 5. Não podem fazer prova em juízo as declarações feitas pelo advogado com violação de segredo profissional. 6. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o advogado pode manter o segredo profissional.
13 Artigo 61.º Deveres do Advogado para com o Cliente 1. Nas relações com o cliente os advogados têm os seguintes deveres: a) Recusar mandato, nomeação oficiosa ou presta ção de serviços em questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que é representante ou tenha representado a parte contrária; b) Recusar mandato contra quem noutra causa seja seu mandante; c) Dar ao cliente a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas;
14 d) Estudarcomcuidadoetratarcomzeloaquestãodequeseja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade; e) Guardar segredo profissional; f) Aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa; g) Dar conta ao cliente de todos os dinheiros deste que tenha recebido, qualquer que seja sua proveniência e apresentar nota de honorários e despesas, quando solicitada; h) Dar aplicação devida a valores, documentos ou objectos que lhe tenham sido confiados;
15 i) Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas ou, por qualquer forma, solicitar ou aceitar participação nos resultados das causas; j) Não abandonar o patrocínio do constituinte ou o acompanhamento das questões que lhe estão cometidas sem motivo justificado. 2. O advogado deve empregar os esforços a fim de evitar que seu cliente exerça quaisquer represálias contra o adversário e seja menos correcto para com os advogados da parte contrária, juízes ou quaisquer outros intervenientes no processo.
16 Artigo 63.º Dever Geral de Urbanidade No exercício da profissão deve o advogado proceder com urbanidade, nomeadamente, para com os outros advogados, magistrados, funcionários das secretarias, peritos, interpretes, testemunhas e outros intervenientes nos processos.
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 Artigo 56
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 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 61
 Artigo 63
 artigo 30
 Artigo 95