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Timestamp: 2020-03-31 09:58:35+00:00

Document:
Vara de Execuções Penais do TJSC
Tudo (27.283)
Andamento do Processo n. 0000827-40.2006.8.24.0007 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS …
Andamento do Processo n. 0001704-62.2015.8.24.0007 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS... do TJSC ADV: LUIZ GUSTAVO CORREIA (OAB 30135/SC) Processo …
Andamento do Processo n. 0003168-53.2017.8.24.0007 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 30/03/2020 do TJSC
Prisional enviandose cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA …
Andamento do Processo n. 0022192-29.2011.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 30/03/2020 do TJSC
-se o histórico de partes. Após, arquivem-se. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS …
Andamento do Processo n. 0002404-92.2012.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
-se. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA... DE EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON FELLER BERTEMES …
Andamento do Processo n. 0014439-16.2014.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES... do TJSC ADV: DARCI FORTES DOS SANTOS (OAB 30214/SC) Processo …
Andamento do Processo n. 0030607-93.2014.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
, da Recomendação n. 62 do CNJ). Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE …
Andamento do Processo n. 0010948-30.2016.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 30/03/2020 do TJSC
em julgado, comunique-se ao Juízo da condenação e, após, arquivem-se. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA…
Andamento do Processo n. 0017367-66.2016.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/03/2020 do TJSC
Vara de Execuções Penais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES... do TJSC ADV: DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB 24890/SC) Processo …
Andamento do Processo n. 0011011-21.2017.8.24.0023 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 30/03/2020 do TJSC
, nos autos, de nova ficha do réu. Intimem-se, o apenado pessoalmente. Comarcas Capital Vara de Execuções Penais TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA…
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Habeas Corpus HC 3590 SC 2000.000359-0 (TJ-SC)
Jurisprudência•15/02/2000•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCIDENTE DECIDIDO NA VARA DE EXECUÇÕES - LEGALIDADE DA DECISÃO - WRIT DENEGADO Decisão motivada da Vara de Execuções, com interpretação lógica da Lei n. 9.714 /98, não implica constrangimento ilegal. O habeas corpus, via de regra, não é instrumento próprio para o condenado obter a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuja pretensão deve ser formulada no Juízo das Execuções. O habeas corpus não se presta a substituir recurso de incidente de execução.
Habeas Corpus HC 20120616862 SC 2012.061686-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•26/09/2012•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - WRIT NÃO CONHECIDO "As decisões proferidas pelo juízo da execução, via de regra, deverão ser impugnadas por meio de agravo (art. 197 da LEP ), admitindo-se, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus como seu sucedâneo apenas quando houver flagrante ilegalidade" (HC n. 2012.042799-7, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24.7.2012).
Conflito de Jurisdição CJ 00198922220188240000 Capital 0019892-22.2018.8.24.0000 (TJ-SC)
Jurisprudência•11/07/2019•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. APENADO PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS E LOGO APÓS TRANSFERIDO PARA O PRESÍDIO DE ITAJAÍ. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU SEM A ANUÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA PARA A QUAL O REEDUCANDO FOI REMOVIDO. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS. 370 E 371 DO CNCGJ/SC QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. CONFLITO PROCEDENTE. ''[. . .] Perceba-se que a remoção do condenado à pena privativa de liberdade, seja qual for o regime, não pode ser determinada de maneira unilateral. É preciso que se verifiquem a disponibilidade de vagas e a concordância do juízo para o qual deva ser transferido o sentenciado. Somente a transferência assim realizada desloca a competência para a execução da pena''.
9559868 PR 955986-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: PLEITO JÁ INTERPOSTO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ­ AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO. ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ­ NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora, em 03 de setembro de 2012, atestando que o paciente formulou pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto no Juízo singular, sendo este indeferido em 26 de julho de 2012, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, diante parecer desfavorável no exame criminológico. II. Verifica-se que do indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, não foi interposto recurso próprio cabível, qual seja Agravo em Execução, junto a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, tendo o juízo a quo informado que, até o presente momento, não foram intimados da decisão, paciente e defensor. III. Desta feita, impassível o conhecimento do presente writ, porquanto é cabível recurso adequado, a saber, Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais . IV. "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO". (TJSC. HC nº. 2011.099626-2, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 31.1.2012).
Habilitação 9559868 PR 955986-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•03/10/2012•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PLEITO JÁ INTERPOSTO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ­ AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO. ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ­ NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora, em 03 de setembro de 2012, atestando que o paciente formulou pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto no Juízo singular, sendo este indeferido em 26 de julho de 2012, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, diante parecer desfavorável no exame criminológico. II. Verifica-se que do indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, não foi interposto recurso próprio cabível, qual seja Agravo em Execução, junto a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, tendo o juízo a quo informado que, até o presente momento, não foram intimados da decisão, paciente e defensor. III. Desta feita, impassível o conhecimento do presente writ, porquanto é cabível recurso adequado, a saber, Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais . IV. "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO". (TJSC. HC nº. , Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 31.1.2012).
Recurso de Agravo RECAGRAV 33160 SC 1998.003316-0 (TJ-SC)
Jurisprudência•02/06/1998•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REGIME PRISIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DELITO HEDIONDO (ESTUPRO) QUE ESTABELECE O REGIME EM INICIALMENTE FECHADO - DESPACHO DO JUÍZO EM EXERCÍCIO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL CONCEDENDO A PROGRESSÃO DO REGIME, COM FULCRO NO ARTIGO 1º , § 7º , DA LEI N. 9.455 /97 (CRIME DE TORTURA) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO DE RETRATAÇÃO PROLATADO PELA JUÍZA TITULAR DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE ESTABELECE O REGIME DE PENA EM INTEGRALMENTE FECHADO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO CONTRA ESTE ÚLTIMO DESPACHO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DO DESPACHO DE RETRATAÇÃO QUE MODIFICOU O REGIME DE PENA PARA INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. - A vedação do § 2º, do artigo 1º , da Lei n. 8.072 /90 foi considerada constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Daí, porque, nos denominados crimes hediondos ínsitos na referida lei, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. - "A norma que permite implicitamente a progressão prevista na Lei n. 9.455 /97, por ser lei especial com relação aos crimes hediondos ou equiparados, não pode ser interpretada de modo a ter derrogado a norma geral prevista na Lei 8.072 /90, continuando a ser proibida a progressão da pena nos crimes hediondos e equiparados, com exceção da tortura" (MIRABETE, Julio Fabbrini, in Revista dos Tribunais, vol. 746, pág. 481). - A sentença condenatória que assegura ao acusado, explícita ou implicitamente, a progressão do regime de cumprimento de pena, uma vez transitada em julgado para a acusação, não pode ser modificada pelo Juízo da Execução, em sede de despacho de retratação, e tampouco pelo Tribunal ad quem, por importar violação ao princípio da reformatio in pejus.
Recurso de Agravo RECAGRAV 33292 SC 1998.003329-2 (TJ-SC)
Recurso de Agravo RECAGRAV 38308 SC 1998.003830-8 (TJ-SC)
Recurso de Agravo RECAGRAV 33055 SC 1998.003305-5 (TJ-SC)
Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REGIME PRISIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DELITO HEDIONDO (ESTUPRO) QUE ESTABELECE O REGIME EM INICIALMENTE FECHADO - DESPACHO DO JUÍZO EM EXERCÍCIO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL CONCEDENDO A PROGRESSÃO DO REGIME, COM FULCRO NO ARTIGO 1º , § 7º , DA LEI N. 9.455 /97 (CRIME DE TORTURA) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO DE RETRATAÇÃO PROLATADO PELA JUÍZA TITULAR DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE ESTABELECE O REGIME DE PENA EM INTEGRALMENTE FECHADO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO CONTRA ESTE ÚLTIMO DESPACHO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DO DESPACHO DE RETRATAÇÃO QUE MODIFICOU O REGIME DE PENA PARA INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. - A vedação do § 2º, do artigo 1º , da Lei n. 8.072 /90 foi considerada constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Daí, porque, nos denominados crimes hediondos ínsitos na referida lei, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. - "A norma que permite implicitamente a progressão prevista na Lei n. 9.455 /97, por ser lei especial com relação aos crimes hediondos ou equiparados, não pode ser interpretada de modo a ter derrogado a norma geral prevista na Lei 8.072 /90, continuando a ser proibida a progressão da pena nos crimes hediondos e equiparados, com exceção da tortura" (MIRABETE, Júlio Fabbrini, in Revista dos Tribunais, vol. 746, pág. 481). - A sentença condenatória que assegura ao acusado, explícita ou implicitamente, a progressão do regime de cumprimento de pena, uma vez transitada em julgado para a acusação, não pode ser modificada pelo Juízo da Execução, em sede de despacho de retratação, e tampouco pelo Tribunal ad quem, por importar violação ao princípio da reformatio in pejus.
Recurso de Agravo RECAGRAV 33209 SC 1998.003320-9 (TJ-SC)
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References: artigo 197
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 ARTIGO 1
 artigo 1
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