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Timestamp: 2020-01-23 21:56:12+00:00

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CIRCULAR. SI Qualificação de PME Vale Projecto Simplificado, de acordo com o Aviso N.º 6 / SI / PDF Download grátis
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Francisca Furtado Mangueira
1 CIRCULAR N/ REFª: 82/12 DATA: 26/10/2012 Assunto: INCENTIVOS ÀS EMPRESAS Plano de Concursos Exmos. Senhores, Vimos informar que estão abertos Concursos para apresentação de candidaturas integradas nas seguintes tipologias: SI Qualificação de PME Vale Projecto Simplificado, de acordo com o Aviso N.º 6 / SI / 2012 Programa Estratégico +E+I Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Fase Início Recepção de Candidaturas Datas Fim Recepção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Nov Dez-12 Fase II 24-Nov Mar Abr-12 Fase III 15-Mar Mai Jun-12 Fase IV 16-Mai Jul Ago-13 Fase V 16-Jul Set Out-13 Fase VI 14-Set Nov Dez-13
2 SI Qualificação e Internacionalização PME Projectos Individuais, de acordo com o Aviso N.º 10 / SI / 2012 Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Fase Início Recepção de Candidaturas Datas Fim Recepção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Dez Mar-13 Fase II 02-Jan Mar Jun-13 Fase III 21-Mar Jun Set-13 Fase IV 01-Jul Set Dez-13 SI Qualificação e Internacionalização de PME Projecto Conjunto (Outras Tipologias), de acordo com o Aviso N.º 11 / SI / 2012 Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Fase Início Recepção de Candidaturas Datas Fim Recepção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Dez Mar-13 Fase II 22-Abr Jul Out-13
3 SI Inovação Novos Bens e Serviços / Novos Processos e Expansão, de acordo com o Aviso N.º 12 / SI / 2012 Programa Estratégico +E+I Inovação Produtiva Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Fase Início Recepção de Candidaturas Datas Fim Recepção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Nov Mar-13 Fase II 30-Nov Fev Mai-13 Fase III 19-Fev Abr Ago-13 Fase IV 23-Abr Set Dez-13 SI Inovação Projectos de Empreendedorismo Qualificado, de acordo com o Aviso N.º 13 / SI / 2012 Programa Estratégico +E+I Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Fase Início Recepção de Candidaturas Datas Fim Recepção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Nov Mar-13 Fase II 30-Nov Fev Mai-13 Fase III 19-Fev Abr Ago-13 Fase IV 23-Abr Set Dez-13
4 As candidaturas serão apoiadas pelo Programa Operacional Factores de Competitividade (COMPETE). Os referidos Avisos, bem como os Referenciais de Análise do Mérito dos Projectos, seguem em anexo. Com os melhores cumprimentos, Ana Vieira Secretária-Geral
5 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 06 / SI / 2012 SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME (SI QUALIFICAÇÃO DE PME) PROGRAMA ESTRATÉGICO +E+I VALE PROJETO SIMPLIFICADO Nos termos do Regulamento do SI Qualificação de PME a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes e divulgados através dos respetivos sítios na Internet. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Objetivos e Prioridades O SI Qualificação de PME visa a promoção da competitividade das PME através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença ativa no mercado global, através da utilização de fatores dinâmicos da competitividade. O presente Aviso insere-se nas prioridades das políticas públicas de apoio à inovação e ao empreendedorismo, materializadas no Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I), visando a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas. Página 1 de 10
6 Através do presente Aviso pretende-se apoiar de forma simplificada a aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação e ao empreendedorismo por parte de PME, para resposta a necessidades específicas da empresa, no sentido do aumento da sua competitividade. 2. Modalidade de Projetos a Apoiar Os projetos a apoiar inserem-se na modalidade Projeto Simplificado prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do regulamento do SI Qualificação de PME. São suscetíveis de apoio os projetos que prevejam intervenção nos seguintes domínios, de acordo com o anexo ao presente Aviso: a) Vale Empreendedorismo (+E) - exclusivamente direcionado para empresas criadas há menos de um ano que se proponham desenvolver uma actividade por si considerada repetível (os processos básicos podem ser repetidos mantendo o mesmo nível de produtividade) e escalável (possibilidade de crescimento de vendas sem um crescimento proporcional de recursos, ou seja, produtividade crescente). Neste contexto são passíveis de apoio os projetos que visem a aquisição de serviços de consultoria, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços para proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e serviços na área da economia digital; b) Vale Inovação (+I) - visa o apoio à aquisição de serviços de consultoria de inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, serviços de investigação e desenvolvimento tecnológico, serviços de transferência de tecnologia, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação; c) Vale Energia ou Ambiente direcionado para os objetivos da Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) e do PNAEE (Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética), visando a aquisição de serviços de consultoria, estudos e diagnósticos, auditorias energéticas ou ambientais, assistência técnica, testes e ensaios, nas tipologias de investimento previstas nas alíneas f) e h) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento do SI Qualificação PME. Página 2 de 10
7 No âmbito deste concurso não são apoiáveis as seguintes atividades: Projetos de I&D que correspondam a projeto de investigação em curso na entidade do SCT selecionada; Ações de formação; Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado; Design e produção de material de publicidade. 3. Entidades responsáveis pela prestação dos serviços As empresas promotoras dos projetos podem contratar a prestação dos serviços: a) A uma entidade selecionada a partir da lista de entidades qualificadas, no âmbito do concurso n.º 09/SI/2011, nas áreas indicadas no Anexo a este Aviso; ou b) A uma outra entidade com capacidade para prestar os serviços em causa, nas seguintes condições: i. A aquisição dos serviços deve ser efetuada a uma empresa autónoma, nos termos definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio; ii. As aquisições têm de ser feitas a preços de mercado, devendo ser consultadas pelo menos três entidades prestadoras de serviços. Relativamente à área Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT), incluída no Vale Inovação (+I), a aquisição de serviços deve obrigatoriamente ser efetuada a uma entidade contante da lista de entidades qualificadas, na área objeto do projeto. A comprovação das condições referidas na alínea b) anterior, deve constar no dossiê de projeto referido na alínea h) do artigo 24.º do Regulamento do SI Qualificação PME. Página 3 de 10
8 4. Condições de Elegibilidade Além das condições de elegibilidade aplicáveis ao Projeto Simplificado previstas no Regulamento do SI Qualificação de PME, devem ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: 4.1. Relativos ao Promotor: a) Apresentar, à data da candidatura, pelo menos um trabalhador; b) Não ter projetos em fase de análise ou aprovados ao abrigo do SI I&DT, com exceção das modalidades Vale I&DT e Núcleos de I&DT, quando estiver em causa a área I&DT e transferência de tecnologia e não ter projetos em fase de análise ou aprovados ao abrigo do SI Inovação e do SI Qualificação de PME, com exceção do Vale Inovação e dos Projetos Conjuntos - Outras Tipologias, independentemente destes estarem ou não encerrados; c) Para efeitos de comprovação do estatuto PME, obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio de Internet do IAPMEI ( d) Ao abrigo do presente Aviso, cada promotor apenas pode apresentar uma candidatura em cada tipologia de Vale referida no ponto 2 deste Aviso. As empresas constituídas há menos de um ano à data da candidatura, não podem apresentar candidatura a mais do que um vale na mesma fase do concurso Relativos ao projeto: a) Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço; b) Aderência dos objetivos do projeto à atividade económica desenvolvida pelo promotor; c) Demonstrar inequivocamente o caráter único e não recorrente da atividade contratada; d) Os projetos simplificados (Vales) apresentados nos anteriores concursos do SI Qualificação de PME e SI I&DT, e em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência, não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso; Página 4 de 10
9 e) Não poderão ser objeto de candidatura, no âmbito do presente Aviso, os promotores com projetos aprovados no âmbito de anteriores concursos dos SI QREN incluídos na Bolsa de Descativação de Incentivos (BDI), nos termos da Orientação de Gestão (OG) n.º 10/2011 e que não regularizem a sua situação até à data da candidatura. O promotor pode consultar a tramitação dos seus projetos e verificar se algum deles se encontra incluído na BDI, utilizando a sua password de acesso no sitio: f) Tendo presente as restrições impostas na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º pelo Regulamento (CE) n.º 800/2008 estão excluídas as atividades dos sectores da pesca e aquicultura, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000, para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Aviso, não são acumuláveis com os atribuídos no âmbito do FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia; g) No âmbito do presente Aviso devem ser tidas em consideração as delimitações previstas no protocolo de articulação entre o FEDER (Sistemas de Incentivos) e o FEADER (PRODER), das quais se destaca a alínea c) do ponto 1.1 (Campo de Intervenção do FEADER). 5. Limite de Incentivo por Projeto O incentivo máximo atribuído a cada promotor no âmbito dos Vales referidos no ponto 2 é de por cada tipologia de Vale. 6. Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora. Página 5 de 10
10 7. Prazo para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Com o objetivo de simplificar o processo de decisão e introduzir um maior planeamento no acesso aos apoios disponíveis às PME, estabeleceu-se neste Aviso uma metodologia de receção de candidaturas de forma contínua até final do QREN, com decisões faseadas numa base bimestral. Desta forma, no âmbito do presente Aviso, fica estabelecido o seguinte plano por fases para apresentação de candidaturas e respetivas datas de comunicação da decisão aos promotores: DATAS Fase Início Receção de Candidaturas Fim Receção de Candidaturas Comunicação Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Nov Dez-12 Fase II 24-Nov Mar Abr-13 Fase III 15-Mar Mai Jun-13 Fase IV 16-Mai Jul Ago-13 Fase V 16-Jul Set Out-13 Fase VI 14-Set Nov Dez-13 As Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 10. com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão. Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este Aviso, os mesmos serão divulgados nos locais definidos no ponto 10., antecipadamente face ao início de cada fase para apresentação de candidaturas. Página 6 de 10
11 8. Metodologia de Seleção dos Projetos a Apoiar As candidaturas consideradas elegíveis, ou seja, que cumpram os requisitos estabelecidos no regulamento do SI Qualificação de PME e no presente Aviso em matéria de enquadramento e elegibilidade do promotor e do projeto, são hierarquizadas por ordem crescente da dimensão da empresa, medida pelo número de trabalhadores inscritos na Segurança Social no mês imediatamente anterior ao da apresentação da candidatura. No caso de empresas constituídas no ano de apresentação da candidatura, estes elementos reportam-se aos últimos dados disponíveis. A seleção dos projetos a apoiar é efetuada até ao limite da dotação orçamental definido no ponto 9. do presente Aviso e, em caso de igualdade, em função da data de entrada de candidatura. 9. Dotação Orçamental A dotação orçamental global afeta ao presente Aviso é de 15,6 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): Programa Operacional Dotação Orçamental (mil euros) Factores de Competitividade Regional do Norte Regional do Centro 700 Regional de Lisboa 100 Regional do Alentejo Regional do Algarve 750 Total A dotação orçamental afeta por cada Programa Operacional que não for comprometida na Fase I transitará para a fase seguinte e assim sucessivamente até ao seu esgotamento, podendo as Autoridades de Gestão reforçar a dotação em concurso. Página 7 de 10
12 10. Divulgação e Informação Complementar O presente Aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, formulários e orientações técnicas e de gestão aplicáveis, estão disponíveis na página Incentivos às Empresas do portal do COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, bem como nos sítios dos Programas Operacionais Regionais do QREN e dos Organismos Intermédios envolvidos. O presente Aviso foi objeto de análise pelos membros da Comissão de Selecção e remetido para informação ao IFDR. Rede Incentivos QREN, 24 de outubro de 2012 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional de Lisboa Gestor do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Franquelim Alves José Manuel Duarte Vieira Pedro Manuel Saraiva Eduardo Brito Henriques António Costa Dieb David Santos Página 8 de 10
13 Anexo: Mapa áreas de intervenção por tipologia de Vale Página 9 de 10
14 Áreas de Intervenção Vale Empreendedorismo (+E) Vale Inovação (+I) Vale Energia ou Ambiente Organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos I&DT e transferência de tecnologia Propriedade Industrial Criação e moda Design Ambiente Diversificação e Eficiência Energética Domínios Ciências e Tecnologias do Ambiente Ciências e Tecnologias do Mar Ciências e Tecnologias dos Alimentos Biotecnologia Ciências da Saúde Tecnologias e Ciências dos Materiais Engenharia Mecânica Engenharia Eletrotécnica, Automação e Controlo Tecnologias de Informação e Telecomunicação Engenharia de Sistemas Sistemas Energéticos e novas formas de energia Qualidade e Segurança Alimentar Prevenção e Redução de Riscos Gestão Industrial Comercialização e marketing Economia Digital Qualidade Internacionalização Página 10 de 10
15 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 10 / SI / 2012 SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME (SI QUALIFICAÇÃO DE PME) PROJETOS INDIVIDUAIS INTERNACIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Nos termos do Regulamento do SI Qualificação de PME, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados através dos respetivos sítios na Internet. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Objetivos e Prioridades O alargamento da base de empresas inovadoras com forte componente exportadora constitui prioridade das políticas públicas. O SI Qualificação de PME visa promover a competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença ativa das PME no mercado global. Considerando a importância de concentrar o investimento em favor das atividades transacionáveis e o aumento da orientação das empresas portuguesas para os mercados externos, o presente concurso apoia investimentos empresariais que reforcem a capacidade das empresas para assegurar ganhos mais rápidos em termos de uma maior orientação do produto interno para a procura externa, apostando na especialização inteligente tendente à inovação empresarial, com vista à obtenção de ganhos de competitividade. Página 1 de 9
16 O presente Aviso contribui para a prossecução dos objetivos da Medida 3.5 Promoção da internacionalização do Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME, designado de Impulso Jovem, contemplando como prioridade os projetos que compreendam a criação de emprego jovem. 2. Condições de acesso Para além do estabelecido no Regulamento do SI Qualificação de PME, os projetos deverão observar adicionalmente as seguintes condições: a) Orientação para os mercados externos A empresa promotora deve cumprir o seguinte rácio que afere o contributo do projeto para uma maior orientação para os mercados externos: I1 = Intensidade das exportações (pós-projeto) 1. 1 Vol Negócios Internacional I = 15% Vol. Negócios Total Pós projecto O incumprimento deste indicador (I1) determinará o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramentos dos projetos, podendo implicar a resolução do contrato de concessão de incentivos, por incumprimento das condições de aprovação do projeto. Considera-se ainda que, a orientação para os mercados externos traduzida em termos do volume de exportações previstas deverá encontrar-se devidamente sustentada em indicadores sectoriais que demonstrem as perspetivas de internacionalização do mercado, evolução estratégica da empresa e coerência com as ações previstas na candidatura. 1 O conceito de Vol. Negócios Internacional inclui a prestação de serviços a não residentes e as vendas ao exterior indiretas nos termos definidos na OT nº 15.REV1/2011. Página 2 de 9
17 b) Articulação com o FEADER e restrições sectoriais No âmbito do presente Aviso devem ser tidas em consideração as delimitações previstas no protocolo de articulação entre o FEDER (Sistemas de Incentivos) e o FEADER (PRODER), das quais se destacam as alíneas a) e b) do ponto 1.1 (Campo de Intervenção do FEADER). Tendo presente as restrições impostas na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º pelo Regulamento (CE) n.º 800/2008 estão excluídas as atividades dos setores da pesca e aquicultura, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000. Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Aviso, não são acumuláveis com os atribuídos no âmbito do FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia. No presente Aviso não são enquadráveis os projetos de investimento que incidam sobre as seguintes atividades económicas: CAE Rev Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras 691 Atividades jurídicas e dos cartórios notariais 701 Atividades das sedes sociais Atividades fotográficas Atividades de tradução e interpretação Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. Divisão 77 Divisão 78 Divisão 80 Divisão 81 Divisão 91 Atividades de aluguer Atividades de emprego Atividades de investigação e segurança Atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais Nas atividades de comércio (Divisões 45 a 47 CAE Rev.3), são apenas enquadráveis as empresas, cujas vendas no mercado externo valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. Página 3 de 9
18 Nos projetos financiados pelo PO Regional do Algarve são enquadráveis as atividades previstas nos nº 1 e 5 do artigo 8º do Regulamento do SI Qualificação PME, não se aplicando a restrição setorial acima referida. c) Investimentos em Lisboa e Algarve Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve, o promotor deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados nessas regiões. d) Certificação de PME Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI ( e) Projetos apresentados em concursos anteriores Não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso: os projetos de investimento apresentados nos anteriores concursos do SI Qualificação PME, e em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; os promotores com projetos aprovados no âmbito de anteriores concursos dos SI QREN incluídos na Bolsa de Descativação de Incentivos (BDI), nos termos da Orientação de Gestão (OG) n.º 10/2011 e que não regularizem a sua situação até à data candidatura. O promotor pode consultar a tramitação dos seus projetos e verificar se algum deles se encontra incluído na BDI, utilizando a sua password de acesso no sitio: f) Projetos com outros benefícios As despesas de investimento relacionadas com a instalação de sistemas energéticos de produção de energia cuja energia produzida se destine à venda total ou parcial à rede pública (incluindo os sistemas de micro-geração), não são consideradas elegíveis no âmbito do presente Aviso. Página 4 de 9
19 g) Número máximo de candidaturas por promotor Ao abrigo do presente Aviso cada promotor apenas poderá apresentar uma candidatura em cada uma das fases previstas no ponto 6., exceto no caso de projetos enquadráveis na alínea c) em que o promotor deverá apresentar candidaturas autónomas para os investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve. 3. Modalidades de Projetos e Tipologias de Investimento a Apoiar A modalidade de projeto a apoiar é a de Projeto Individual (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do SI Qualificação de PME). 4. Taxas Máximas, Limites de Incentivos e Majorações No âmbito do presente Aviso, o incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 45%, com exceção das despesas relativas à participação em feiras e exposições previstas na subalínea v) da alínea c) do artigo 12.º e das despesas previstas na subalínea xiv) da alínea c) do mesmo artigo. A taxa base acima referida não se aplica às despesas relativas à participação em feiras e exposições e às despesas de formação profissional, as quais se encontram sujeitas às taxas de incentivo definidas, respetivamente, nos n. os 3 e 4 do artigo 15.º do Regulamento do SI Qualificação PME. No âmbito do presente Aviso aplicam-se os limites de incentivos previstos no artigo 16.º do Regulamento do SI Qualificação PME. 5. Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente. Página 5 de 9
20 6. Prazos para a Apresentação de Candidaturas e Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores Com o objetivo de simplificar o processo de decisão e introduzir um maior planeamento no acesso aos apoios disponíveis às PME, estabeleceu-se neste Aviso uma metodologia de receção de candidaturas de forma contínua até final do QREN, com decisões faseadas. Desta forma, no âmbito deste Aviso, fica estabelecido o seguinte plano por fases para apresentação de candidaturas e respetivas datas de comunicação da decisão aos promotores: Datas Início Receção de Candidaturas Fim Receção de Candidaturas Comunicação da Decisão ao Promotor Fase I 24-Out Dez Mar-13 Fase II 02-Jan Mar Jun-13 Fase III 21-Mar Jun Set-13 Fase IV 01-Jul Set Dez-13 As Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 10. com uma antecedência de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão. Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este Aviso, serão divulgados nos locais definidos no ponto 10., antecipadamente face ao início de cada fase para apresentação de candidaturas. Para efeitos do presente Aviso, o ano pré-projeto relativo às Fases I e II corresponde ao exercício económico de 2011 e o relativo às Fases III e IV ao exercício económico Página 6 de 9
21 7. Despesas Elegíveis Tendo em consideração as fases para apresentação de candidaturas definidas no ponto anterior, são consideradas elegíveis as despesas de investimento realizadas: a) Fase I até 31 de dezembro de b) Fase II, III e IV até 30 de junho de No âmbito do presente Aviso as despesas em formação de recursos humanos são elegíveis nas condições definidas no Regulamento Específico dos Apoios à Formação Profissional. A elegibilidade de despesas em formação de recursos humanos contribuirá para dar resposta ao necessário reforço na criação de competências empresariais ao nível da inovação e na qualidade da gestão e ao nível do comércio internacional. As despesas elegíveis em formação de recursos humanos não poderão representar mais do que 30% das despesas elegíveis totais do projeto. As despesas previstas no n.º 3 da subalínea v) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 233-A/2012, de 6 de agosto relativas a certames e ações de promoção internacional realizadas em território nacional, não são elegíveis no âmbito do presente Aviso. 8. Metodologia de Apuramento do Mérito do Projeto A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,30B + 0,40C em que: A = Caráter inovador e consistência do projeto no quadro de uma atuação em torno dos fatores dinâmicos de competitividade B = Contributo do projeto para a qualificação e valorização dos recursos humanos C = Grau de abordagem aos mercados internacionais, com o objetivo de avaliar o impacto do projeto na orientação da empresa para os mercados externos. Página 7 de 9
22 Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito do Projeto estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação superior a 1,00 nos critérios A ou C ou no subcritério A1 e uma pontuação final igual ou superior a 3,00, até ao limite da dotação orçamental definida no ponto 9. do presente Aviso e em função da data de entrada de candidatura. Quando o Mérito do Projeto aferido em sede de avaliação pós-projeto for inferior ao que determinou a seleção da candidatura, tal poderá implicar a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos. 9. Dotação Orçamental A dotação orçamental global afeta ao presente Aviso é de 29,4 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): Programa Operacional Dotação Orçamental (mil euros) Factores de Competitividade Regional do Norte Regional do Centro Regional de Lisboa 400 Regional do Alentejo Regional do Algarve Total A dotação orçamental afeta por cada Programa Operacional que não for comprometida na Fase I transitará para a fase seguinte e assim sucessivamente até ao seu esgotamento, podendo as Autoridades de Gestão reforçar a dotação em concurso. Página 8 de 9
23 10. Divulgação e Informação Complementar O presente Aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, formulários e orientações técnicas e de gestão aplicáveis, estão disponíveis na página Incentivos às Empresas do portal do COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, bem como nos sítios dos Programas Operacionais Regionais do QREN e dos Organismos Intermédios envolvidos. O presente Aviso foi objeto de análise pelos membros da Comissão de Seleção e remetido para informação ao IFDR. Rede Incentivos QREN, 24 de outubro de 2012 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional de Lisboa Gestor do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Franquelim Alves José Manuel Duarte Vieira Pedro Manuel Saraiva Eduardo Brito Henriques António Costa Dieb David Santos Página 9 de 9
24 SI QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO PME PROJETOS INDIVIDUAIS AVISO Nº 10 / SI /2012 REFERENCIAL DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO Regra geral, o indicador MP (Mérito do Projeto) é determinado através das seguintes fórmulas: Em que: MP = 0,30A + 0,30B + 0,40C A = 0,20 A 1 + 0,30 A 2 +0,50 A 3 B = 0,60 B 1 + 0,40 B 2 A. Caráter inovador e consistência do projeto no quadro de uma atuação em torno dos fatores dinâmicos de competitividade: A = 0,20 A 1 + 0,30 A 2 + 0,50 A 3 A1. Coerência e pertinência do projeto, no quadro de uma atuação em torno dos fatores dinâmicos de competitividade valorizam-se os projetos que demonstrem na candidatura um plano coerente tendo em vista a capacitação da empresa, através de investimentos em fatores dinâmicos de competitividade, no sentido de assegurar ganhos mais rápidos em termos de uma maior orientação para os mercados externos. Página 1 de 6
25 Pontuação A1 Elevada Suficiente Não cumpre Coerência e pertinência do projeto 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto A2 Caráter inovador das iniciativas constantes do projeto - a valorização é determinada pelo caráter inovador das iniciativas integradas em cada uma das tipologias abrangidas pelo projeto (Ci), devidamente ponderado pelo peso relativo do investimento elegível previsto nessa categoria no total de investimento elegível (pi): A2 = pi Ci em que, p i - Peso relativo da tipologia de investimento: p i = Despesa Elegível na Tipologia Despesa Elegível Total C i caráter inovador das iniciativas integradas em cada uma das tipologias Pontuado de acordo com a seguinte grelha: Caráter inovador das iniciativas constantes do projeto Ao nível da empresa Ausência de inovação 5 pontos 1 ponto Página 2 de 6
26 A3 Aposta na internacionalização Valorizam-se os projetos cuja tipologia dominante seja a internacionalização. Aposta na Internacionalização Despesas elegíveis associadas à tipologia Internacionalização 70% do total das despesas elegíveis do projeto Restantes situações 5 pontos 1 ponto B. Contributo do projeto para a qualificação e valorização dos recursos humanos B = 0,60 B 1 + 0,40 B 2 B 1. Emprego altamente qualificado, no âmbito do projeto A valorização deste critério é determinada pelo número de postos de trabalho criados no âmbito do projeto, com nível de qualificação igual ou superior a VI, ao abrigo do disposto na subalínea xiii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do SI Qualificação PME: Nº de Postos de Trabalho Criados Pontuação 2 5 pontos 1 3 pontos Sem criação de postos trabalho 1 ponto Página 3 de 6
27 B2. Criação de emprego jovem Programa Impulso Jovem A valorização deste critério é determinada pelo número de postos de trabalho criados no âmbito do projeto, com idade até 30 anos e com nível de qualificação igual ou superior a VI, ao abrigo do disposto na subalínea xiii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do SI Qualificação PME: Criação emprego jovem Pontuação 2 postos trabalho 5 pontos 1 posto trabalho 3 pontos Sem criação 1 ponto C. Grau de abordagem aos mercados internacionais, com o objetivo de avaliar o impacto do projeto na orientação da empresa para os mercados externos C1. Taxa de crescimento do Volume de Negócios Internacional C 1 = [ Volume de Negócios Internacional (Pós-Projeto) Volume de Negócios Internacional (Pré-Projeto) - 1 *100] C 2. Peso do Volume de Negócios Internacional no Volume de Negócios Total (Pós-Projeto) C 2 = Volume de Negócios Internacional (Pós-Projeto) Volume de Negócios Total (Pós-Projeto) Página 4 de 6
28 A pontuação de C resulta da seguinte grelha: 5% C 1 <15% C 1 15% C 2 <15% (*) % C 2 <20% % C 2 <25% 3 4 C 2 25% 4 5 (*) Estando excluídas as candidaturas que apresentem C2 <15%, a utilização desta linha de pontuação é apenas para efeitos de aferição em sede de avaliação pós-projeto. No caso de empresas sem dados pré-projeto (por ausência de atividade) o critério pontua apenas em função do subcritério C 2 Peso do Volume de Negócios Internacional no Volume de Negócios Total (Pós-Projeto) de acordo com a seguinte grelha: Pontuação C2 <15% (*) 1 15% C2 <20% 3 20% C2 <25% 4 C2 25% 5 (*) Estando excluídas as candidaturas que apresentem C2<15%, a utilização desta linha de pontuação é apenas para efeitos de aferição em sede de avaliação pós-projeto. Onde: Volume de Negócios Internacional = Vendas e Serviços Prestados ao Exterior. O conceito de Vol. Negócios Internacional inclui a prestação de serviços a não residentes e as vendas ao exterior indiretas. As vendas ao exterior devem estar devidamente relevadas na contabilidade da empresa. Prestação de Serviços a não residentes, inclui alojamento, restauração e outras atividades declaradas de interesse para o Turismo. Vendas ao Exterior Indiretas = Vendas a clientes no mercado nacional quando, posteriormente, estas são incorporadas e/ou revendidas para o mercado externo. Página 5 de 6
29 Devem ser claramente identificados os diferentes intervenientes na cadeia de vendas (clientes exportadores). Ano Pré-Projeto, o ano anterior ao da data de apresentação de candidatura conforme definido no Aviso para apresentação de Candidaturas. Ano Pós-Projeto, é igual ao primeiro exercício económico completo após a conclusão do investimento. Rede Incentivos QREN, 24 de outubro de 2012 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional de Lisboa Gestor do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Franquelim Alves José Manuel Duarte Vieira Pedro Manuel Saraiva Eduardo Brito Henriques António Costa Dieb David Santos Página 6 de 6
30 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 11 / SI / 2012 SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME (SI QUALIFICAÇÃO DE PME) PROJETOS CONJUNTOS OUTRAS TIPOLOGIAS Nos termos do Regulamento do SI Qualificação de PME, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados através dos respetivos sítios na Internet. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Objetivos e Prioridades O desenvolvimento de capacidades e competências competitivas e diferenciadoras para que sejam criadas vantagens ao nível das ofertas de mercado resultante de investimentos em áreas adjacentes à inovação, constituem um dos objetivos Governo. Os projetos candidatos ao presente Aviso, apresentados por Entidades Públicas, Associações Empresariais ou Entidades do SCT (entidades beneficiárias incluídas na alínea b) do nº 1 do artigo 7.º do regulamento SI Qualificação PME), visam a promoção da competitividade das PME, designadamente a sua capacidade de resposta e presença ativa no mercado global, através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME. O programa deverá apresentar soluções comuns e coerentes face a um conjunto de problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver, assegurando a apresentação de projetos que envolvam associações e empresas que em conjunto obtenham ganhos de eficiência ao nível dos processos e ou da utilização dos recursos humanos e ou imateriais. Página 1 de 9
31 Neste concurso encontram-se previstas duas fases de apresentação de candidaturas com o objetivo de facilitar o planeamento das ações conjuntas, bem como a sua divulgação com vista à angariação de empresas participantes. 2. Condições de Acesso Para além do estabelecido no Regulamento do SI Qualificação de PME, os projetos deverão observar adicionalmente as seguintes condições: a) Projetos apresentados em concursos anteriores Não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso: os projetos de investimento apresentados nos anteriores concursos do SI Qualificação de PME, em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; os promotores com projetos aprovados no âmbito de anteriores concursos dos SI QREN incluídos na Bolsa de Descativação de Incentivos (BDI), nos termos da Orientação de Gestão (OG) n.º 10/2011 e que não regularizem a sua situação até à data da candidatura. O promotor pode consultar a tramitação dos seus projetos e verificar se algum deles se encontra incluído na BDI, utilizando a sua password de acesso no sitio: b) Projetos com empresas localizadas na Região do Algarve Nos projetos cuja maioria das empresas se localizam em Regiões de Convergência, as empresas localizadas na Região de Lisboa e Região do Algarve não podem beneficiar de custos individualizáveis e distribuíveis. Nos casos de projetos cuja maioria de empresas se localizem na Região do Algarve, as empresas localizadas noutras Regiões não podem beneficiar de custos individualizáveis e distribuíveis. c) Certificação de PME Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas participantes nos projetos conjuntos devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista Página 2 de 9
32 no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio do IAPMEI ( d) Articulação com o FEADER e restrições sectoriais No âmbito do presente Aviso devem ser tidas em consideração as delimitações previstas no protocolo de articulação entre o FEDER (Sistemas de Incentivos) e o FEADER (PRODER), das quais se destacam as alíneas a) e b) do ponto 1.1 (Campo de Intervenção do FEADER). Tendo presente as restrições impostas na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º pelo Regulamento (CE) n.º 800/2008 estão excluídas as atividades dos sectores da pesca e aquicultura, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000. Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Aviso, não são acumuláveis com os atribuídos no âmbito do FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia. e) Projetos com outros benefícios As despesas de investimento relacionadas com a instalação de sistemas energéticos de produção de energia cuja energia produzida se destine à venda total ou parcial à rede pública (incluindo os sistemas de micro-geração), não são consideradas elegíveis no âmbito do presente Aviso. f) Número máximo de candidaturas por promotor Ao abrigo do presente Aviso cada promotor apenas poderá apresentar uma candidatura em cada uma das fases definidas no Ponto Modalidade de Projetos a Apoiar O presente Aviso destina-se exclusivamente à modalidade de Projetos Conjuntos (alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do SI Qualificação de PME). São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de investimento em fatores dinâmicos da competitividade: Página 3 de 9
33 1. Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos 2. Organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC) 3. Qualidade 4. Ambiente 5. Inovação 6. Diversificação e eficiência energética 7. Economia digital 8. Comercialização e marketing 4. Âmbito Setorial No presente Aviso não são enquadráveis as empresas participantes nos projetos conjuntos cujas atividades incidam sobre: CAE Rev Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras 691 Atividades jurídicas e dos cartórios notariais 701 Atividades das sedes sociais Atividades fotográficas Atividades de tradução e interpretação Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. Divisão 77 Divisão 78 Divisão 80 Divisão 81 Divisão 91 Atividades de aluguer Atividades de emprego Atividades de investigação e segurança Atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais Página 4 de 9
34 Nos projetos financiados pelo PO Regional do Algarve são enquadráveis as atividades previstas nos n.ºs 1 e 5 do artigo 8.º do Regulamento do SI Qualificação PME, não se aplicando a restrição setorial acima referida. 5. Prazos para a Apresentação de Candidaturas Com o objetivo de simplificar o processo de decisão e introduzir um maior planeamento no acesso aos apoios disponíveis às PME, estabeleceu-se neste Aviso uma metodologia de receção de candidaturas até final do QREN. Desta forma, no âmbito deste Aviso, fica estabelecido o seguinte plano por fases para apresentação de candidaturas: a) Fase 1 candidaturas rececionadas entre o dia 24 de outubro de 2012 e o dia 31 de dezembro de 2012 (24 horas); b) Fase 2 candidaturas rececionadas entre o dia 22 de abril de 2013 e o dia 15 de julho de 2013 (24 horas). As Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 12. com uma antecedência de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão. Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este Aviso, serão divulgados nos locais definidos no ponto 12., antecipadamente face ao início da segunda fase para apresentação de candidaturas. Para efeitos do presente Aviso, o ano pré-projeto relativo à Fase 1 corresponde ao exercício económico de 2011 e o relativo à Fase 2 ao exercício económico Despesas Elegíveis Tendo em consideração as fases para apresentação de candidaturas definidas no ponto anterior, são consideradas elegíveis as despesas de investimento realizadas: a) Fase 1 até 31 de dezembro de b) Fase 2 até 30 de junho de Página 5 de 9
35 Nas despesas previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento do SI Qualificação de PME não são aceites como elegíveis os custos com pessoal relativos a cargos de administração ou gerência da entidade promotora. No âmbito do presente Aviso as despesas em formação de recursos humanos (subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do SI Qualificação de PME) são elegíveis nas condições definidas no Regulamento Específico dos Apoios à Formação Profissional. A elegibilidade de despesas em formação de recursos humanos contribuirá para dar resposta ao necessário reforço na criação de competências empresariais ao nível da inovação e na qualidade da gestão. As despesas elegíveis em formação de recursos humanos não poderão representar mais do que 30% das despesas elegíveis totais do projeto. 7. Taxas Máximas, Limites de Incentivos e Majorações No âmbito do presente Aviso aplicam-se as taxas máximas, limites de incentivos e majorações previstas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento do SI Qualificação PME. Os projetos inseridos em EEC-Cluster reconhecida beneficiam da majoração Tipo de Estratégia (n.º 2 do artigo 15.º) se cumprirem com os seguintes critérios: a) A inserção do projeto em EEC-PCT/Clusters é determinada por parecer emitido pela respetiva Entidade Gestora, demonstrando o grau de relevância do projeto para a concretização da estratégia e objetivos da EEC em causa; b) Em sede de formulário de candidatura os promotores deverão identificar em que Pólo de Competitividade e Tecnologia ou Cluster se propõem inserir e anexar à candidatura o respetivo parecer da Entidade Gestora. O limite máximo de incentivo a atribuir a cada candidatura é de 1,5 milhões de euros. 8. Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente à exceção da região NUTS II de Lisboa. Página 6 de 9
36 9. Metodologia de Apuramento do Mérito do Projeto A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,25A + 0,15B + 0,20C + 0,15D + 0,15E + 0,10F A = Consistência, nível de pré-adesão das PME e grau de inovação das ações propostas no Plano Conjunto; B = Competência e experiência da equipa coordenadora e entidades externas a envolver; C = Efeitos de demonstração e de disseminação dos resultados a outras empresas e sectores; D = Grau de integração e homogeneidade das PME participantes na cadeia de valor; E = Grau de integração dos investimentos previstos no projeto, tendo em vista a melhoria de qualificação e competitividade das empresas; F = Grau de abordagem aos mercados internacionais, com o objetivo de avaliar o impacto do projeto na orientação das PME para os mercados externos. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito do Projeto estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação superior a 1,00 em todos os critérios de primeiro nível, à exceção do critério F, e uma pontuação final igual ou superior a 3,00 até ao limite da dotação orçamental definido no ponto 11. do presente Aviso e em função da data de entrada de candidatura. Quando o Mérito do Projeto aferido em sede de avaliação pós-projeto for inferior ao que determinou a seleção da candidatura, tal poderá implicar a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos. Página 7 de 9
37 10. Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores A decisão sobre as candidaturas será tomada faseadamente nos seguintes períodos: a) Fase 1 data limite para comunicação da decisão é 26 de março de 2013; b) Fase 2 data limite para comunicação da decisão é 8 de outubro de Dotação Orçamental A dotação orçamental global afeta ao presente Aviso é de 7,2 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): Programa Operacional Dotação Orçamental (mil euros) Factores de Competitividade Regional do Norte Regional do Centro 600 Regional do Alentejo 500 Regional do Algarve 100 Total A dotação orçamental afeta por cada Programa Operacional que não for comprometida na Fase 1 transitará para a Fase 2, podendo as Autoridades de Gestão reforçar a dotação em concurso. 12. Divulgação e Informação Complementar O presente Aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, formulários e orientações técnicas e de gestão aplicáveis, estão disponíveis na página Incentivos às Empresas do portal do COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, bem como nos sítios dos Programas Operacionais Regionais do QREN e dos Organismos Intermédios envolvidos. No portal do COMPETE poderá encontrar informação geral e específica sobre os Pólos de Competitividade e Tecnologia e Clusters reconhecidos: ( Página 8 de 9
38 O presente Aviso foi objeto de análise pelos membros da Comissão de Seleção e remetido para informação ao IFDR. Rede Incentivos QREN, 24 de outubro de 2012 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Franquelim Alves José Manuel Duarte Vieira Pedro Manuel Saraiva António Costa Dieb David Santos Página 9 de 9
39 SI QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO PME PROJECTOS CONJUNTOS OUTRAS TIPOLOGIAS AVISO Nº 11 / SI /2012 REFERENCIAL DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJECTO O indicador MP (Mérito do Projecto) é determinado através da seguinte fórmula: MP = 0,25 A + 0,15 B + 0,20 C + 0,15 D + 0,15 E + 0,10 F A. Consistência, nível de pré-adesão das PME e grau de inovação das ações propostas no Plano Conjunto A 1. Coerência e razoabilidade do plano de ação face aos objetivos previstos avalia-se o plano de ação conjunto apresentado, face aos problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificados e justificados, no quadro das empresas a envolver. Pontuação A1 Elevada Suficiente Não cumpre Coerência e pertinência do projeto 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto Página 1 de 6
40 A 2. Nível de adesão de PME (nº de PME identificadas e com acordo de pré-adesão à data da candidatura) Pontuado de acordo com a seguinte grelha: A 2 75% 5 60% A 2 <75% 4 55% A 2 <60% 3 50% A 2 <55% 2 Ponderação dos critérios de segundo nível: A= 0,60 A 1 + 0,40 A 2 B. Competência e experiência da equipa coordenadora e entidades externas a envolver a) Deter conhecimento prévio da realidade das empresas a abranger no projeto e dos sectores em que estas se inserem; b) Deter ou assegurar os recursos necessários para assegurar a execução e o acompanhamento do projeto; c) Capacidade de mobilização e selecção da totalidade de PME a abranger no projeto/adequação das ações de divulgação; d) Deter experiência acumulada no apoio a PME; e) Deter conhecimento ao nível dos mercados alvo. Pontuado de acordo com a seguinte grelha: Todos os factores: 5 a), b), c) e d): 4 a), b) e c): 3 a) e b): 2 apenas um fator valorado: 1 Página 2 de 6

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 16
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