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Timestamp: 2020-02-19 08:20:32+00:00

Document:
1 - 0015414-07.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.M.V.
Executado: A.D.V.S.J.
INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, E PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
2 - 0006438-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.D.S.G.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 22 e VERSO, para que surta os legais e jurídicos efeitos, e via de consequência, DECLARO A PATERNIDADE de T.C. DA S.G. ao Requerido C.L.DA S., devendo ser incluído na certidão de nascimento o nome do pai e dos avós paternos: L. P. DA S. e M. DO C.R. DA S. Fixo os alimentos no valor acordado, ou seja, para o período de trabalho formal, 15% sobre seus rendimentos, após os descontos de lei (INSS e IR), acrescidos das seguintes vantagens: 13º salário, férias, cota integral do salário-família (se houver), participação nos lucros, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositado em nome da genitora da menor na conta informada à fl. 22. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 15% sobre o salário-mínimo, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária supramencionada até o dia cinco de cada mês. Sem custas e honorários porque deferido os benefícios da assistência judiciária. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, servindo esta sentença como mandado de averbação a ser encaminhada por malote digital, proceda-se as devidas inclusões no assento de nascimento nº 111033, às fls. 283 verso, do livro A-171, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito de S.A., U., São Paulo e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
3 - 0025271-77.2018.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: A.O.D.
Executado: A.D.D.
INTIME-SE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO, REQUERERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
4 - 0022271-69.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.S.V.
Executado: M.R.D.R.
1 – Recebi hoje. 2 - Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 155, inciso II, do CPC. 3 - Com fulcro nos arts. 509, I c/c art. 510, ambos do CPC, intime-se o demandado, por oficial de justiça, servindo esta de mandado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pleito liquidatório, bem como apresentar parecer em relação aos valores dos bens e benfeitorias a serem liquidados. 4- Intime-se também, a parte Requerente, para no mesmo prazo apresentar parecer técnico quanto aos valores dos bens e benfeitorias. 5 – Com as respostas, intimem-se as partes para conhecimento dos pareceres técnicos, voltando dos autos conclusos. 5 - I-se e D-se.
5 - 0011235-30.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: J.D.C.A.F.
INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, PARTE FINAL:....."JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do NCPC."
6 - 0020119-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.T.D.S.
Requerido: R.S.
INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
7 - 0031029-37.2018.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.A.B.N.
Executado: E.C.N.F.
Analisando os autos e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verifico que a causa de pedir da Exequente envolve pedido de cumprimento de sentença de alimentos, estando vinculado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos de nº 0033592-38.2017.8.08.0035 a qual tramitou pela honrada 1ª Vara de Família de Vila Velha (ver fls. 11/13). Assim, tendo a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, onde foi estabelecida a obrigação alimentar, tramitado perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha – Comarca da Capital, com fulcro no artigo 531, § 2° do CPC, tenho aquele como competente para o processamento do presente feito ora em debate. Após as devidas baixas, remetam-se, na forma de estilo, os presentes autos ao Douto Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha – Comarca da Capital/ES com as nossas homenagens. Diligencie-se. Vila Velha, 29 de outubro de 2018
8 - 0031070-04.2018.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: M.C.D.R.G. e outros
Requerente: M.C.D.R.G.
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 02/06) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC c/c o art. 226, § 6º, CF/88, e da fundamentação, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE M.C. DO R.G. e W.G. DOS S., voltando a ex-cônjuge a usar o nome de solteira, qual seja, M.C. DO R.. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que lhes defiro a gratuidade. Outrossim, dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I., inclusive o MP. Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital. Encaminhe-se ao Cartório DYONIZIO RUY, Vila Velha/ES, para averbação na certidão de casamento sob o nº 4.747, de fl. 024, do Livro B 40. Tudo pronto, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha, 29 de outubro de 2018.
9 - 0009019-96.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.B.S.
Executado: J.D.J.S.
1 – Recebi hoje. 2 – Dos comprovantes acostados às fls. 59/61 e 63, abra-se vista ao Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Decorrido o prazo, certifique-se e ao MP. 4 – D-se. Vila Velha/ES, 29 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito
10 - 0022563-88.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.A.P.
Executado: E.P.
INTIME-SE A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 46V. E PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
11 - 0011789-33.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.O.
Executado: C.D.G.O.
INTIME-SE A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO.
12 - 0027061-33.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.B.D.R.
Requerido: K.F.R.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DECRETANDO A PARTILHA DOS BENS NA FORMA ACIMA EXPOSTA, revogando a decisão que deferiu os alimentos compensatórios e determinando a expedição de ofício a Junta Comercial para proceder a baixa na restrição da empresa L.S.L.-ME. Em consequência, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o proveito econômico conquistado, mas a serem cobrados na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, preparados, arquivem-se.
13 - 0008842-79.2011.8.08.0035 (035.11.008842-0) - Execução de Alimentos
Exequente: F.D.B.P.
Executado: I.C.P.T.
Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde 03 de maio de 2011, oportunidade em que através do BacenJud foi bloqueado o valor de R$ 197,07 (cento e noventa e sete reais e sete centavos), cujo valor não foi suficiente para quitação do débito (ver fls. 137/138), e intimada a parte exequente, por seu patrono, para indicar bens do devedor passíveis de penhora ficou inerte (ver fls. 141/142).
Tendo em vista que o impulso processual pertence ao Juiz, nesta oportunidade procedi buscas de bens do devedor através do RenaJud e InfoJud, não logrando êxito (ver documentos inclusos), razão pela qual, com fulcro no artigo 921, § 3º, do CPC, SUSPENDO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR 12 (DOZE) MESES, determinando que o mesmo fique em arquivo provisório.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente por seu patrono para indicar bens do devedor no prazo de dez dias, e no caso de não dar regular prosseguimento ao feito, favor a SECRETARIA promover o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com a devidas baixas.
14 - 0029039-50.2014.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.S.P.
Requerido: L.A.P.
INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DA DESCIDA DOS AUTOS.
15 - 0003384-37.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Executado: F.N.R.
INTIMEM-SE OS EXEQUENTES, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS.44, BEM COMO PARA INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO À INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
16 - 0008431-36.2011.8.08.0035 (035.11.008431-2) - Execução de Alimentos
Exequente: I.M.V.
Executado: W.G.V.
Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde 20 de abril de 2011 sem que consiga encontrar bens em nome do devedor passíveis de penhora, razão pela qual já foi determinada a suspensão do feito por 12 meses, nos termos do artigo 921, § 3º do CPC (ver fl. 226).
Hoje procedi buscas de bens em nome do devedor através do sistema InfoJud, também não logrei êxito (doc. incluso), razão pela qual com fulcro no artigo 921, § 2º, do CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
17 - 0005028-20.2015.8.08.0035 - Averiguação de Paternidade
Advogado(a): 48766/BA - LILIAN CONCEIÇÃO CARDOSO
Processo nº 0005028-20.2015.8.08.0035 Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuidam os autos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por J.M.S., representado por sua genitora L.M.S., em face de G.F.S., todos por igual modo qualificados, na qual se discute, em ligeira síntese, a declaração da existência do vínculo de paternidade entre as partes, sob o fundamentando de que é fruto de um relacionamento amoroso havido entre sua genitora e o Requerido pelo período de dois meses e que sendo comunicado se recusa a reconhecer a paternidade, razão pela qual requer seja declarada a paternidade e fixado alimentos no valor correspondente a 40% de seus rendimentos para o período em que estiver trabalhando na formalidade e o mesmo percentual, agora sobre um salário mínimo quando estiver desempregado ou trabalhando na informalidade. Instruiu a inicial com os documentos que se fizeram necessários. Citado, o requerido, tempestivamente, apresentou defesa, afirmando que teve um relacionamento amoroso com a genitora do menor, mas que detém duvidas quanto à paternidade, se colocando a disposição para se submeter ao exame por DNA, e no caso do resultado for positivo, não reúne condições para pagar os alimentos, haja vista que constituiu família e possuí um filho (fls. 14/24). Réplica às fls. 27/28. Laudo às fls. 61/63, oportunidade em que as partes tomaram conhecimento (fls. 65 e 67), e não se manifestaram (fls. 66 e 68) tendo o MP opinado pela procedência do pedido autoral, declarando a paternidade e fixando os alimentos em 15% dos rendimentos do alimentante em caso de vinculo empregatício, ou 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, por possuir outro filho menor. Sucintamente relatados, DECIDO: Conheço diretamente do pedido como me faculta o artigo 355, I, do CPC, haja vista que a prova técnica dos autos se mostra satisfatória, inclusive não houve qualquer impugnação pelas partes. Trata-se a presente quaestio de ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo menor J.M.S., para ver declarada a sua paternidade atribuída à G.F.S. Não existem questões preliminares, razão pela qual passo a decidir o mérito. Observa-se dos autos que a prova já produzida mostra-se suficiente para a aferição da existência da filiação biológica apontada. No atinente a matéria, esclarece Dimas (Op. Cit. pág. 307): "Atualmente todos os filhos podem ser reconhecidos, a qualquer tempo e qualquer que seja o estado civil dos pais" e que "O reconhecimento da filiação é um ato declaratório e não constitutivo, pois não cria a paternidade, apenas declara um fato já existente, estabelecendo, juridicamente, o parentesco entre o pai ou mãe e o filho, originando os efeitos decorrentes, já que antes do reconhecimento não existia parentesco na órbita do direito". No caso concreto, desnecessárias maiores delongas acerca do meritum causae, tendo em vista que o exame de DNA acostado aos autos (fls. 61/63) atesta que o Requerido é o Pai biológico do menor supracitado. O referido exame tem como objetivo buscar a verdade real e é dotado de confiabilidade e presunção de veracidade, permitindo excluir/atribuir a paternidade com probabilidade superior a 99,9999% (noventa e nove por cento). Com o surgimento do exame de DNA, a análise científica do código genético dos pais passou a ser o fator determinante do reconhecimento da filiação. Além disso, conforme se vê dos autos, o requerido confirma que manteve um relacionamento amoroso com a genitora do menor, inclusive não se insurgiu contra o laudo pericial, reconhecendo, assim, a procedência do pedido. Ultrapassada a existência da paternidade, resta a análise do pedido de alimentos. Segundo o ensinamento de Orlando Gomes, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, mas também outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. No dizer de Sílvio Rodrigues: alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida. O art. 1.694, §1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, deve ser observado, na fixação da verba alimentar, as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades de quem deve arcar com a obrigação, de forma que a fixação seja proporcional e ponderada. O alimentando é menor impúbere e em razão da menoridade sua necessidade é presumida. Já o alimentante trouxe aos autos cópia de sua CTPS, onde consta que é trabalhador rural, sendo admitido em 01/07/2015 com salário mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e que no mês de fevereiro do ano de 2016 percebia o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) – fls. 22/23, possuindo outro filho menor, G.S.S., nascida em 10.11.2014 (ver caderneta de saúde à fl. 24). Portanto o mesmo reúne condições de prestar alimentos ao filho, mas não na forma do pedido na inicial e sim nos termos do parecer do Ministério Público, atento as condições de quem pede e a possibilidade de quem paga. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC c/c o artigo 1694, § 1º, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, DECLARANDO A PATERNIDADE de G.F.S. sobre o menor J.M.S., determinando a devida inclusão em seu assento de nascimento, inclusive do nome da avó paterna, V.F.S., que nesta oportunidade obtive através do sistema INFOJUD. Condeno o requerido no pagamento de alimentos a seu filho J., no valor correspondente a 15% sobre seus rendimentos, abatidos os descontos obrigatórios (INSS e IR), acrescidos de 13º salário, férias, horas extras, adicionais, participação de lucros, salário família e verba rescisória, em caso de emprego com vínculo empregatício, com desconto em folha; e 15% sobre o salário mínimo para o período em que estiver desempregado ou trabalhando na informalidade, cujo valor deverá ser pago diretamente a genitora do menor ou depositado em conta bancária por ela indicado, até o dia cinco de cada mês. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas a serem cobrados na forma do artigo 98, § 3º do CPC, já que lhe defiro os benefícios da assistência judiciária. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, servindo esta sentença como mandado de averbação, proceda-se as devidas inclusões no assento de nascimento e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
18 - 0043820-77.2014.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.S.P.M.
1 – Recebi hoje. 2 – Intime-se a Exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. 3- Com a juntada, proceda-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 3 – Havendo bloqueio, intimem-se as partes para os devidos fins. Caso negativo, proceda-se a busca através do RENAJUD. 4 - I-se e D-se.
19 - 0029235-83.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerido: L.D.D.C.
Advogado(a): 50699/MG - KARLA VAZ DE MELO DORNELES
1 – Conclusão desnecessária. 2- Intimem-se as partes da descida dos autos do Tribunal de Justiça. 3- Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo.
20 - 0017018-37.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.D.S.R.R.J.C.A.R.
Executado: M.D.S.R.
Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 528 do CPC, ajuizado por I. DA S.R., menor, representada por sua genitora J.C.A., em face de M. DA S.R., todos devidamente qualificados nos autos, objetivando receber o valor dos alimentos em atraso. Emenda a inicial de fls. 37/38. Expedido mandado de intimação do Executado à fl. 40, o mesmo foi intimado, conforme se observa à fl. 43 verso. Manifestação da Exequente à fl. 47, informando que o Executado não realizou o pagamento dos alimentos, portanto, requerendo sua prisão civil. Parecer do MP à fl. 48, opinando pelo deferimento do pedido de prisão civil do Executado. Decisão de fl. 50 e verso, decretando a prisão civil do Executado. Ofício da Polícia Civil à fl. 59, informando o cumprimento do mandado de prisão. Manifestação do Executado, à fl. 71, informando a quitação do débito alimentar, acostando recibo à fl. 72, requerendo a expedição de alvará de soltura. Despacho de fl. 73, suspendendo a ordem prisional e determinando a expedição de alvará de soltura. Parecer do MP à fl. 78, opinando pela extinção do feito com base na quitação do débito. É o relatório, DECIDO. Tendo ocorrido a quitação integral do débito executado, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Condeno o Executado no pagamento das custas processuais, mas a serem cobrados na forma do art. 98 § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto para retirada de restrição no CPF no Executado, exclusivamente quanto ao débito alimentar. RETIRE-SE o nome do Executado do BNMP, apenas quanto a inclusão relativa a estes autos. P.R.I. Inclusive o MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito
21 - 0009503-19.2015.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: G.B.D.S.
Executado: M.C.L.D.S.
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 528 do CPC, ajuizado por G.B. DA S., menor, representado por R.A.B., em face de M.C.L.DA S., objetivando receber o valor dos alimentos em atraso. Expedido mandado para o Executado, o mesmo vem às fls. 34/35, apresentar justificativa, acompanhada dos documentos de fls. 36/40, informando que o mesmo está em dia com o valor dos alimentos em pecúnia, requerendo o parcelamento do valor referente ao material escolar. Manifestação do Exequente, à fl. 44, informando que aceita o parcelamento do valor dos alimentos in natura, referente ao material escolar e informando, também, que o Executado está inadimplente com relação ao mês de setembro de 2015 e requerendo sua intimação para pagamento, bem como a suspensão do feito até o cumprimento da proposta de parcelamento. Despacho de fl. 46, determinando a intimação do Executado para pagamento das parcelas vincendas no curso da ação e determinando a suspensão do feito até o prazo final do acordo. Decorrido o prazo de suspensão – fl. 49, o Exequente veio aos autos à fl. 55, informando que o Executado não cumpriu integralmente o acordo, requerendo sua intimação para pagamento. Intimado para realizar o pagamento – fl. 76, o Executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 77. Parecer do MP – fl. 82, opinando pela prisão civil do Executado. Decisão de fls. 83/84, decretando a prisão civil do Executado. Ofício da Polícia Civil à fl. 87, informando o cumprimento do mandado de prisão. Manifestação do Executado às fls. 94/95, juntando comprovantes de pagamento do débito alimentar e informando que o menor está residindo em sua companhia, requerendo, por fim, a revogação de sua prisão. Despacho de fl. 104, suspendendo o decreto prisional e determinando a expedição de alvará de soltura. Manifestação do Exequente à fl. 112 e verso, informando a inexistência de débito alimentar. Parecer do MP à fl. 113, opinando pela extinção do feito face a quitação do débito. É o relatório, DECIDO. Tendo ocorrido a quitação integral do débito executado, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Condeno o Executado no pagamento das custas processuais, mas a serem cobrados na forma do art. 98 § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto para retirada de restrição no CPF no Executado, exclusivamente quanto ao débito alimentar. RETIRE-SE o nome do Executado do BNMP, apenas quanto a inclusão relativa a estes autos. P.R.I. Inclusive o MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito
22 - 0005391-02.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
1- Recebi hoje. 2- Compulsado os autos, verifico que apesar da certidão de fl. 55-verso informar que a representação de N.S. dos R. foi regularizada à fl. 15, devo frisar que a mesma está equivocada, eis que a procuração de fl. 15 consta o mesmo assistido por genitora, situação esta que não ocorre mais, já que o Requerente atingiu a maioridade para os atos da vida civil. 3- Neste sentido, cumpra-se o comando exarado à fl. 53 com urgência. 4- No que tange o pedido de fl. 55, observo que perdeu seu objeto, eis que a audiência foi realizada e as partes transigiram. Neste sentido, intime-se o advogado dos Requerente para tomar conhecimento do acordo homologado às fls. 52/53. 5- I-se e D-se.
23 - 0018165-64.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: H.F.D.C.S.
Advogado(a): 18232/MA - FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES
INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
24 - 0004349-69.2005.8.08.0035 (035.05.004349-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.O.T.
Requerente: S.O.T. e outros
Executado: P.O.T.
Requerido: A.H.D.O.C.
Requerente: S.O.T.
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por S.O.T.C., representado por P.O. T., em face de A.H.DE O.C., ambos devidamente identificados e qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito alimentar referente ao período de 10/04/2008 a 10/11/2012. Às fls. 408/410, o exequente pugnou pela suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a fim de compeli-lo a quitar a dívida, que vem se arrastando desde o ano de 2013, sem que seja quitada, já havendo a busca de bens através de BACENJUD, RENAJUD, e INFOJUD, todas infrutíferas, inclusive outro cumprimento de sentença pelo rito de prisão civil em apenso nº 0009165-16.2013.8.08.0035. Pois bem, após compulsar os autos, observo que o executado é devedor contumaz. Portanto, plenamente evidente, é a desídia e inércia do executado em detrimento do prejuízo da exequente. Por outro lado, a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 avançou no sentido de propiciar novas ferramentas ao Juiz para garantir o fiel cumprimento da execução. Digno de nota registrar, pois, que o artigo 139 da legislação processual estabeleceu uma verdadeira cláusula geral que propicia ao magistrado adotar providências úteis à satisfação do crédito revelado em título judicial, de acordo com as especificidades do caso concreto. No específico caso da mora do devedor, o inciso IV estabelece: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Desse modo, o juiz tem a prerrogativa de determinar medidas atípicas de efetivação de obrigações de qualquer natureza, reveladas em título executivo judicial. Para evitar abusos e incertezas, porém, a concessão de tais técnicas deve levar em conta o critério da proporcionalidade. A análise de tal princípio, em bem verdade, propicia que excessos não sejam cometidos, ao passo que não permite a insuficiência de proteção. Com efeito, analisando detidamente estes autos, verifico que o executado em nenhum momento colaborou para o deslinde definitivo do litígio. Dentro do contexto assinalado, o pedido de fls. 91/94, feito pela exequente, ou seja, suspensão da CNH do executado se revela cabível neste momento. O deferimento de tal medida, pois, se revela: (i) adequada, pois tem o condão de induzir o recalcitrante a cumprir sua obrigação, (ii) necessária, na medida em que, diante de todas as tentativas realizadas, é o que se mostrou possível, sem importar em completa inviabilidade do exercício de direitos fundamentais do executado; (iii) proporcional, a se considerar que visa a proteger o direito exequendo, sem configurar excesso, tendo em vista que formalizada após a realização de várias outras medidas executivas. É oportuno ressaltar, que não se trata de decisão inédita, tendo o Superior Tribunal de Justiça já consignado tal possibilidade por entender que não viola o direito de ir e vir do Executado (HC: 443348 SP 2018/0073134-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 12/04/2018). Destarte, a medida postulada pela parte exequente não visa a restringir direitos pessoais da parte executada, mas tão somente, por meio de tais restrições, tornar possível o adimplemento. Trata-se, pois, de uma técnica coercitiva atípica, eis que as outras medidas expropriatórias não foram eficazes. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA para o fim de proceder à SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do executado. Oficie-se ao DETRAN/ES para ciência da determinação deste Juízo, bem como adotar as providências para apreensão da CNH. No que concerne o bloqueio dos cartões de credito do Executado, vislumbro que tal medida é severamente gravosa, eis que pode prejudicar o próprio sustento do Executado, quando a legislação vigente deixa claro que a satisfação do credito deve ser buscada da forma menos gravosa ao devedor (art. 867 do CPC). Portanto, entendo que neste momento, a medita suspensiva imposta sobre a CNH do Executado, é medida coercitiva suficiente neste momento dos autos, contudo, possível se faz a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa. Intimem-se as partes para ciência desta. Diligencie-se.
25 - 0014399-71.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.B.
INTIME-SE DO DESARQUIVAMENTO E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO OS QUAIS OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.
26 - 0015406-35.2015.8.08.0035 - Separação Consensual
Requerente: J.D.S.P.L.
Requerente (polo passivo): E.L.D.S.
27 - 0008013-30.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: R.A.D.S. e outros
Requerente: F.B.M.
28 - 0032379-27.1999.8.08.0035 (035.98.032379-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.J.L.N. e outros
Requerido: V.N.
29 - 0011708-84.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.J.L.M.
Executado: J.M.D.S.
INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 41, BEM COMO INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO À INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
30 - 0018430-03.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.S.A.
Requerido: P.C.A.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por L.M. DA S.A., por suposta omissão, eis que segundo alega, na sentença proferida às fls. 78/80, este Juízo deixou de mencionar acerca do prazo final para o pensionamento da Alimentada. Contrarrazões às fls. 94/96, na qual a Embargada afirma não existir a omissão alegada pelo Embargante, requerendo a manutenção da sentença guerreada. Desnecessária a intervenção do MP, eis que inexiste interesse de incapaz (art. 698 do CPC). É o breve relatório, DECIDO. É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida. O Embargante alega omissão na decisão atacada, mas nenhuma razão lhe socorre. Após análise dos autos, especialmente na peça de embargos declaratórios, tenho por bem e justo rejeitar as assertivas e ratificar o contido na decisão objurgada, não sendo necessária qualquer modificação na mesma, eis que inexiste obscuridade, omissão ou mesmo contradição, haja vista que a decisão está substancialmente fundamentada e embasada, inclusive nos princípios que norteiam a matéria, bastando simples leitura da fundamentação contida na decisão atacada. Quanto a alegação de que este Juízo não se manifestou quanto ao termo final para o pagamento dos alimentos, esta não deve prosperar, tendo em vista que pode-se denotar que os alimentos foram mantidos em razão da Alimentada não ter concluído o curso de graduação, logo, conclui-se que ao término deste ou diante de qualquer outro meio extintivo da obrigação alimentar, o mesmo poderá valer-se dos meios judiciais cabíveis para satisfazer a exoneração. Conclui-se, então, que pretende o recorrente dar interpretação errônea à decisão proferida. Diante de todo o exposto, na forma em que foi proposta, hei por bem em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo “in totum” a decisão embargada. Publique-se e Intime-se. Vila Velha, 05 de novembro de 2018. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
31 - 0000373-49.2008.8.08.0035 (035.08.000373-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.D.J.P.O.
Requerido: F.S.D.O.
Vistos, etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença nos termos do art. 528 do CPC, ajuizado por A. DE J. P. O. em face de F.S. DE O., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando o Exequente receber o valor correspondente ao débito alimentar. O Executado foi intimado para realizar o pagamento à fl. 45, tendo colacionado justificativa às fls. 46/48 e docs de fls. 49/50, requerendo o parcelamento do valor devido. Intimado para manifestar-se quanto a justificativa do Executado (fls. 53 e 54), o Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado à fl. 55. Despacho deste Juízo à fl. 57, designando audiência de conciliação. Termo de audiência às fls. 64, na qual as partes compareceram, entabulando acordo de pagamento dos alimentos em atraso e, tendo decorrido o prazo do mesmo sem manifestação da Exequente, o silêncio valerá como quitação do acordo. Certidão de fl. 65, noticiando a ausência de manifestação da Exequente quanto a quitação dos valores do débito alimentar. É o relatório, DECIDO. Tendo ocorrido a quitação integral do débito executado, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Condeno o Executado no pagamento das custas processuais, mas a serem cobrados na forma do art. 98 § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto para retirada de restrição no CPF no Executado, exclusivamente quanto ao débito alimentar, se houver. RETIRE-SE o nome do Executado do BNMP, se houver inscrição, mas apenas quanto a inclusão relativa a estes autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, 30 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito
32 - 0032246-18.2018.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: N.B.D.S.
Advogado(a): 27988/ES - SAULO BRANDAO DE AQUINO
INTIME-SE O PATRONO PARA REGULARIZAR A INICIAL QUE SE ENCONTRA APÓCRIFA.
33 - 0007775-06.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.B.C. e outros
Exequente: A.L.B.C.
Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação para recebimento de pensão alimentícia oportunidade em que foi bloqueado o valor de R$ 473,10 (quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos) - fl. 176, razão pela qual determino a expedição de alvará judicial em nome da genitora dos credores menores para levantamento daquela importância, devidamente atualizada.
Foi realizada a restrição sobre o veículo descrito à fl. 189, razão pela qual determino que se lavre o respectivo termo de penhora, procedendo a intimação de ambas as partes afim de requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo, certificar e abrir vista ao MP, voltando os autos conclusos.
34 - 0000748-98.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: S.O. e outros
Requerido: S.S.B.
Advogado(a): 23110/PR - HELENO GALDINO LUCAS
Requerente: S.O.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
35 - 0010004-65.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE FLS. 29.v./30, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
36 - 0002436-32.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.B.D.S.
Requerido: S.T.F.B.
1- Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por L.C.B.DOS S. em face de S. T. F., ambos qualificados, na qual se pretende, em ligeira síntese a extinção do vínculo matrimonial havido entre as partes com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, bem como a regulamentação da guarda, convivência e alimentos para os filhos menores do casal, Matheus e Luiza. Realizada audiência às fls. 100/102, as partes chegaram a um consenso em relação ao pedido de divórcio, e indicaram os bens adquiridos na constância do casamento, oportunidade em que este Juízo homologou o acordo em relação ao divórcio, e fixou provisoriamente a visitação do pai aos filhos menores, bem como os alimentos a serem prestados, prosseguindo o feito em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas, e alimentos para os filhos menores, tendo as partes realizado negócio jurídico processual. Às fls. 1091 e verso, o Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pela incompetência deste Juízo, visto que foi ajuizado processo envolvendo as mesmas partes, na 4ª Vara de Família de Vila Velha, cujo pedido se referia a guarda dos menores, e que foi protocolado em data anterior a este processo. Manifestação das partes às fls. 1100 e 1102/1103, respectivamente. A parte Requerida se manifestou contrariamente a remessa os autos à 4ª Vara de Família e o Requerente foi controverso em sua manifestação, eis que inicia declarando ser questão de ordem pública, e que está clara a conexão e a incidência do art. 286 do CPC, mas ao final informa que se opõe à remessa dos autos à 4ª Vara de Família de Vila Velha. É o relatório, passo a decidir. O Código de Processo Civil em vigência determina em seu art. 59 que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo. Neste sentido, qualquer ação conexa ou continente deverá ser reunida ao processo prevento. Portanto, o processo da 4ª Vara da Família de Vila Velha, cujo objeto era a discussão da guarda dos filhos menores, deve ser considerado prevento, haja vista que distribuído em 16/01/2017, enquanto este foi distribuído em 30/01/2017. Friso, que apesar do processo nº 0000851-42.2017.8.08.0035 ter sido extinto por desistência, a sentença de extinção apenas transitou em julgado em 30/03/2017. Não obstante, a distribuição deste processo ocorreu no dia 30/01/2017 às 17h:06 min, e a sentença que homologou a desistência no processo da 4ª Vara de Família de Vila Velha, foi data no mesmo dia, porém em horário posterior (18h:07min), tornando portanto aquele Juízo prevento. Ademais, importante ressaltar, que o art. 286 do CPC, define as regras para distribuição por dependência, o que deve ser aplicado a este feito, uma vez que ambos os processos envolvem pedido de guarda dos menores, apenas possuindo o polo invertido, ou seja, a regra prevista no inciso II do referido artigo. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Diante de todo o exposto, hei por bem em seguir a cota Ministerial, declinando da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente a 4ª Vara de Família de Vila Velha – Comarca da Capital/ES, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos, com nossas homenagens. Os demais processos apensados a este feito (0036816-81.2017.808.0035, 0023621-29.2017.8.08.0035, 0011770-90.2017.8.08.0035, 0030168-85.2017.8.08.0035, 0024049-11.2017.8.08.0035, 0023068-79.2017.8.08.0035) por possuírem pedidos conexos ao pedido de guarda e alimentos desta demanda deverão do mesmo modo serem remetidos para o Juízo Competente. Queira esta Secretaria transladar cópia desta decisão aos processos em apenso. PRI. Diligencie-se.
37 - 0030149-16.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.P.D.
Executado: R.D.
Advogado(a): 257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
INTIME-SE PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTADO PELO EXECUTADO.
38 - 0014297-78.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.Q. e outros
Requerido: C.S.D.M.P.
Requerente: L.P.Q.
INTIME-SE PARA APRESENTAR SEUS DADOS PESSOAIS COMPLETOS (CPF, RG, ENDEREÇO, Nº DE CONTA BANCÁRIA) A FIM DE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PGE.
39 - 0013949-36.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.L. em face de J.E.M., ambos qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Às fls. 968/969, as partes realizaram acordo para quitação do débito, o qual foi homologado e o feito foi suspenso, tendo a parte Executada, após o período de suspensão, informado que o acordo foi totalmente cumprido (fl. 975). Intimado para se manifestar quanto a quitação do débito – fls. 977, a parte exequente restou silente (fl. 978). Tendo sido quitado o débito, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Custas na forma avençada no acordo. No que tange o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado em Juízo à fl. 940, o mesmo já foi objeto de análise à fl. 959, decisão a qual mantenho. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

References: artigo 487
 artigo 485
 artigo 531
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 921
 artigo 921
 artigo 921
 artigo 355
 artigo 487
 artigo 1694
 artigo 98
 artigo 139
 artigo 924