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Timestamp: 2019-03-22 22:37:55+00:00

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Um empregado efetuou um empréstimo bancário e autorizou o empregador descontar diretamente na folha de pagamento em 10 (dez) parcelas mensais. Porém, o empregado foi dispensado, restando ainda um montante de 06 (seis) parcelas. É permitido descontar o montante diretamente dos valores das verbas rescisórias?
A Lei 10.820/03 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil em folha de pagamento, dispõe que o desconto poderá incidir sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, porém, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do artigo 1º desta Lei.
É possível o empregador cancelar o desligamento do empregado após o início do cumprimento do aviso prévio?
Conforme disposições do parágrafo único do artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração, mas caso seja aceita a reconsideração ou a continuação da prestação de serviços depois de expirado o prazo, continuara em vigor o contrato, como se o aviso não tivesse sido dado.
O empregador efetuou o pagamento do adiantamento do 13º salário e na sequência dispensou o empregado sem justa causa. Como proceder na rescisão em relação ao valor adiantado?
Nos termos do artigo 2º da Lei 4.749/65, se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento da 2ª parcela do 13º salário, o empregador poderá compensar o adiantamento com o valor devido em rescisão.
É licito aplicar penalidade ao empregado em gozo de férias que aproveitou o período de descanso para prestar serviços a outro empregador?
Dispõe o artigo 138 da CLT que durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
Entretanto, a proibição a que se refere o artigo 138 da CLT não possui uma penalidade expressa e é discutível constitucionalmente por ferir a liberdade da pessoa, prevista na Constituição Federal/88.
Assim, podemos concluir que a hipótese do empregado prestar serviços a outro empregador durante as suas férias, não é motivo por si só, para aplicação de penalidades, salvo se no contrato de trabalho do empregado possuir cláusula expressa de exclusividade, ou ainda, no caso dos serviços prestados fazer concorrência com o atual empregador.
Uma empresa que fornece condução própria para transporte de seus empregados poderá efetuar o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário básico a título de vale transporte?
O desconto de 6% (seis por cento) do salário a título de vale transporte aplica-se apenas quando o vale transporte é concedido para uso em transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Por outro lado, determina o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que está exonerado da obrigatoriedade do vale transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência trabalho e vice versa, de seus trabalhadores.
Existe possibilidade de se conceder licença não remunerada para que o empregado possa resolver problemas particulares?
Inexiste na legislação vigente previsão para tal prática. Todavia, o artigo 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Assim, o entendimento é de que o empregador não estará obrigado a conceder licenças não previstas em lei aos seus empregados. Entretanto, poderá concedê-la a pedido do próprio empregado.
É obrigatório efetuar a homologação de um empregado com menos de 01 (um) ano trabalhado que após a alta médica da Previdência Social por motivo de acidente de trabalho pediu demissão?
Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
Essa medida é preventiva, visa evitar que seja o empregado coagido a renunciar a estabilidade. Sem a observância deste requisito formal, o pedido de demissão do empregado estável não será válido, ainda que o empregado tenha menos de 01 (um) ano trabalhado.
Qual o prazo para pagamento do complemento de 13º salário?
Em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 57.155/65, o cálculo do 13º salário será revisto para 01/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano computada a parcela do mês de dezembro.
Mas o entendimento é de que, deve-se aplicar o disposto no artigo 459 da CLT, ou seja, o pagamento deverá ser realizado até 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro.
Qual o prazo para efetuar o pagamento da 2ª parcela do 13º salário?
O pagamento da 2ª parcela do 13º salário, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 4.749/65, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida em dezembro de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso, compensando-se a 1ª parcela paga entre os meses de fevereiro a novembro.
Qual o prazo para efetuar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário?
Em conformidade com o artigo 2º da Lei n º 4.749/65, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. Assim, o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário será de 1º de fevereiro até 30 de novembro.

References: artigo 1
 artigo 489
 artigo 2
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 4
 artigo 444
 artigo 500
 artigo 2
 artigo 459
 artigo 1
 artigo 2