Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160404/AnuncioG0423-220316-0004_pt.html
Timestamp: 2019-10-16 12:46:57+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 63 do 2016/4/4 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 63 Segunda-feira, 4 de abril de 2016 Páx. 11868
RESOLUÇÃO de 18 de março de 2016 pela que se convocam para o ano 2016 as subvenções do Programa de reabilitação edificatoria do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016.
Esta resolução estabelece, em regime de concorrência competitiva, a convocação das subvenções do Programa de reabilitação edificatoria previsto no Real decreto 233/2013, de 5 de abril, pelo que se regula o Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a reabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016 (em diante, Plano estatal 2013-2016).
Estas ajudas regem pela Ordem de 10 de julho de 2015, da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Infra-estruturas, na qual se estabelecem as bases reguladoras aplicables a este programa, em atenção ao previsto no artigo 13 do Decreto 18/2014, de 13 de fevereiro, pelo que se determinam os aspectos básicos dos programas autonómicos de reabilitação de habitações e se dão directrizes para o desenvolvimento do Plano estatal 2013-2016, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
Esta convocação ajusta-se ao disposto no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento.
De conformidade com o estabelecido nos artigos 7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e 13 da citada Ordem de 10 de julho de 2015, a competência para ditar esta resolução corresponde à pessoa titular da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação e, em consequência,
As bases reguladoras das subvenções do Programa de reabilitação edificatoria previstas nesta convocação estão aprovadas pela Ordem de 10 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da Galiza núm. 136, de 21 de julho.
1. Esta resolução tem por objecto convocar as subvenções do Programa de reabilitação edificatoria para a anualidade 2016.
2. Estas ajudas estão destinadas a subvencionar a realização de actuações de reabilitação que consistem na execução de obras e trabalhos de manutenção e intervenção nas instalações fixas e no equipamento próprio, assim como nos elementos e espaços privativos comuns dos edifícios de tipoloxía residencial colectiva que cumpram os seguintes requisitos:
a) Que estejam finalizados antes de 1981.
b) Que, ao menos, o 70 % da sua superfície construída sobre rasante tenha uso residencial.
c) Que, ao menos, o 70 % das suas habitações constitua o domicílio habitual das pessoas moradoras.
3. Excepcionalmente, admitir-se-ão neste programa os edifícios que, sem cumprir as condições anteriores:
a) Apresentem graves danos estruturais ou de outro tipo que justifiquem a sua inclusão no programa.
b) Se destinem na sua totalidade ao alugamento durante, ao menos, 10 anos, contados desde a recepção da ajuda.
4. As subvenções concederão pelo procedimento de concorrência competitiva, através de convocação pública, seguindo a ordem de prelación que resulte da valoração prevista nas bases, até esgotar o crédito disponível nesta convocação.
1. As subvenções previstas nesta convocação fá-se-á efectivas com cargo à aplicação 08.80.451A.780.5 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para 2016, com um custo de 2.734.497 €.
2. As achegas estarão supeditadas ao efectivo financiamento por parte do Ministério de Fomento, de acordo com o estipulado no convénio de colaboração entre o Ministério de Fomento e a Comunidade Autónoma da Galiza assinado o 5 de setembro de 2014.
3. A quantia estabelecida nesta convocação poderá ser objecto de ampliação mediante resolução da pessoa titular da Direcção-Geral do Instituto Galego da Habitação e Solo (em diante, IGVS), que terá efeito depois da sua publicação no DOG, de conformidade com o estabelecido no artigo 30 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de subvenções da Galiza.
Quarto. Actuações subvencionáveis e condições particulares
São subvencionáveis as actuações dirigidas à conservação, à melhora da qualidade e da sustentabilidade, assim como à realização de ajustes razoáveis em matéria de acessibilidade, nos edifícios de tipoloxía residencial colectiva, contidas no artigo 3 das bases e que, ademais, cumpram as condições particulares assinaladas no artigo 4 das citadas bases.
Quinto. Pessoas beneficiárias
1. Poderão obter a condição de pessoas beneficiárias destas ajudas as comunidades de proprietários/as, os agrupamentos de comunidades de proprietários/as e as pessoas proprietárias únicas de edifícios de habitações que cumpram os requisitos assinalados no artigo 5 das bases.
2. Quando as pessoas beneficiárias sejam pessoas físicas, deverão possuir a nacionalidade espanhola ou a de algum dos Estar membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou o parentesco determinado pela normativa que seja de aplicação. As pessoas estrangeiras não comunitárias deverão ter residência legal em Espanha.
3. Não poderão obter a condição de pessoas beneficiárias aquelas que estejam incursas em alguma das causas previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de dezembro, geral de subvenções, no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, ou a quem se lhe revogara alguma das ajudas contidas neste ou em anteriores planos de habitação por causas imputables à pessoa solicitante.
4. Para o caso de que a pessoa solicitante seja uma comunidade de proprietários/as ou agrupamento de comunidades de proprietários/as, os requisitos assinalados nos números anteriores deverão ser cumpridos pelos seus membros.
Sexto. Quantia das subvenções
1. A quantia máxima das ajudas determinar-se-á em função do custo máximo subvencionável da actuação prevista no edifício ou edifícios, que compreenderá o custo total das actuações subvencionáveis, nos termos previstos no artigo 3 das bases.
2. A quantia máxima das subvenções que se vão conceder por edifício não poderá superar o montante de multiplicar 11.000 euros por cada habitação e por cada 100 m2 de superfície útil de local, ou 12.100 euros quando se trate de edifícios declarados bem de interesse cultural, catalogados ou que contem com protecção integral no instrumento de ordenação urbanística correspondente, e determinar-se-á em função do previsto no artigo 7 das bases.
3. A quantia máxima das subvenções que se vão conceder por edifício não poderá superar o 35 % do custo subvencionável da actuação. Não obstante, no caso de actuações para a melhora da acessibilidade, e só na partida correspondente à acessibilidade, poder-se-á chegar ao 50 %.
Sétimo. Critérios de valoração
A avaliação dos expedientes realizar-se-á de acordo com os critérios e pontuações assinalados no artigo 8 das bases.
Oitavo. Consentimentos e autorizações
1. As solicitudes deverão de achegar os documentos e os dados exixidos nesta resolução, salvo que já estivessem em poder da Administração geral da Comunidade Autónoma ou do seu sector público; neste caso, as pessoas solicitantes poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se for o caso, emitidos, e não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade de obter algum documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante a sua achega.
2. A apresentação da solicitude comportará a autorização ao órgão xestor para obter as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente esse consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações exixidas para a obtenção da subvenção.
Noveno. Solicitudes de subvenção
1. A solicitude de concessão realizará mediante a apresentação do modelo que se incorpora como anexo I a esta resolução, devidamente coberto. Deverá dirigir à área provincial do IGVS onde esteja situado o edifício.
2. A solicitude apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica, através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és), de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e a chave Chave365 (https://sede.junta.és chave365).
3. Também se poderá apresentar a solicitude em formato papel, por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, utilizando para isso o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
4. A documentação complementar poder-se-á apresentar por via electrónica, utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original, baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o seu cotexo com a cópia electrónica apresentada, segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro.
A documentação complementar também poderá apresentar-se em formato papel, em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
5. As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais, sempre que estejam devidamente compulsadas.
6. No modelo de solicitude poder-se-ão assinar as seguintes autorizações a favor do IGVS:
a) Para acreditar a identidade da pessoa solicitante poder-se-á assinar a autorização para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas, de conformidade com o artigo 2 do Decreto 255/2008, de 23 de outubro, e a ordem da Conselharia da Presidência, Administrações Públicas e Justiça, de 7 de julho de 2009, que o desenvolve. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á juntar a cópia do seu DNI ou NIE.
b) No caso de actuar por meio da pessoa representante, para acreditar a sua identidade, poder-se-á assinar a autorização para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas, de conformidade com o artigo 2 do Decreto 255/2008, de 23 de outubro, e a ordem da Conselharia da Presidência, Administrações Públicas e Justiça, de 7 de julho de 2009, que o desenvolve. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á juntar a cópia do seu DNI ou NIE.
7. No modelo de solicitude realizar-se-ão as seguintes declarações:
a) Declaração de não ter solicitado ou obtido nenhuma outra ajuda para o mesmo projecto. No caso de ter solicitado ou concedida alguma outra ajuda, deverá indicar cales.
b) Compromisso de comunicar qualquer outra subvenção que lhe seja concedida.
c) Declaração de que todos os dados da solicitude e nos documentos que se achegam são correctos.
d) Declaração de não estar incurso/a em nenhuma classe de inhabilitación para a obtenção das ajudas.
e) Declaração de estar ao dia no pagamento de obrigas por reintegro de subvenções.
f) Declaração responsável de que não se lhe revogara alguma das ajudas contidas neste ou em anteriores planos de habitação, por causas imputables à pessoa solicitante.
g) Declaração responsável sobre a veracidade dos dados consignados na solicitude relativos à conta bancária em que deseje que se realize o pagamento.
h) No suposto do ponto segundo 3.b) desta resolução, declaração responsável de que o edifício se destinará integramente ao alugamento durante um período de 10 anos.
Décimo. Documentação complementar
Junto com a solicitude, deverá achegar-se a seguinte documentação:
a) Para o caso da pessoa física solicitante, proprietária única do edifício, deverá juntar a cópia do seu DNI ou NIE, para o suposto de não ter autorizado a sua consulta.
b) De ser o caso, habilitação da representação da pessoa que actue no nome da pessoa proprietária única do edifício.
c) Acta de constituição da comunidade de proprietários/as ou do documento de constituição como agrupamento de comunidades de proprietários/as.
d) Certificado de quem exerça as funções de secretário/a da comunidade de proprietários/as ou do agrupamento de comunidades de proprietários/as, no qual se recolha tanto o acordo de solicitar as ajudas do Programa de reabilitação edificatoria como a nomeação da pessoa que represente na tramitação do expediente a comunidade de proprietários/as ou do agrupamento de comunidades de proprietários/as, conforme o modelo que se junta a esta resolução como anexo II.
e) Cópia do DNI ou NIE acreditativo da identidade do representante da pessoa solicitante, para o suposto de não ter autorizado a sua consulta.
f) Anexo III devidamente coberto, no qual se relacionam as habitações e os locais do edifício e demais dados necessários para a concessão da subvenção.
g) Relação das pessoas proprietárias das habitações e dos locais do edifício partícipes nas actuações de reabilitação, conforme o anexo IV. Neste anexo cobrir-se-ão, de ser o caso, as declarações de não estar incursos/as em nenhuma das circunstâncias do artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e outorgar-se-ão as seguintes autorizações:
1. Autorização para consultar os dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á apresentar a cópia do DNI ou NIE.
2. Autorização para a consulta dos dados de residência no serviço de verificação de dados de residência. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á apresentar o certificado de empadroamento que acredite a data da solicitude e as pessoas que têm o seu domicílio habitual na habitação.
3. Autorização para obter por via telemática as habilitações relativas ao cumprimento das suas obrigas tributárias e de não ter dívidas baixo nenhum conceito com a Administração estatal tributária, com a Segurança social e com a Comunidade Autónoma da Galiza. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-ão apresentar as cópias dos certificados acreditativos destas circunstâncias.
h) As solicitudes relativas a obras de conservação deverão achegar o anexo V de declaração responsável pela composição da unidade de convivência, com as seguintes autorizações:
1. Autorização para consultar os dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á apresentar a cópia do seu DNI ou NIE.
2. Autorização para a consulta dos dados de residência no serviço de verificação de dados de residência. Para o suposto de não ter autorizado a sua consulta, dever-se-á apresentar o certificado de empadroamento que acredite, na data da solicitude, as pessoas que têm o seu domicílio habitual na habitação.
3. Autorização para obter por via telemática as habilitações relativas ao cumprimento das obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária e aos ingressos referidos ao último período impositivo, a não ter dívidas baixo nenhum conceito com a Administração estatal tributária, com a Segurança social e com a Comunidade Autónoma da Galiza. No caso de não fazê-lo, dever-se-á apresentar a cópia da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (em diante, IRPF), correspondente ao exercício imediatamente anterior à data da solicitude, e o certificado das rendas expedido pela Agência Estatal Tributária, referidos ao conjunto de membros da unidade de convivência, e os certificados acreditativos de não ter dívidas com as citadas administrações.
Em caso que algum membro da unidade de convivência não estivesse obrigado a apresentar a declaração do IRPF, dever-se-á apresentar o modelo de devolução e cópia da notificação-liquidação, emitido pela Agência Estatal Tributária. No suposto de que não achegassem o citado modelo, dever-se-á juntar uma declaração responsável de todos os ingressos obtidos, à qual deverá juntar, de ser o caso, o certificado de retribuições e retencións da empresa ou empresas nas quais estivesse de alta no dito exercício, o certificado de pensões, prestações periódicas, o certificado do Inem e os certificados das entidades bancárias de rendimentos do capital mobiliario.
i) No suposto de que o edifício em que se projecta realizar actuações de acessibilidade e/ou melhora da qualidade e sustentabilidade tenha menos de oito habitações e não se vão acometer simultaneamente actuações em matéria de acessibilidade e/ou melhora da qualidade e sustentabilidade e obras de conservação, dever-se-á achegar, de ser o caso, conforme o anexo VI, declaração responsável de situação de deficiência e autorização para comprovar a condição de deficiência das pessoas da unidade de convivência, no suposto de que a declaração de deficiência fosse emitida por um organismo competente da Xunta de Galicia. Para o suposto de não autorizar a consulta ou em caso que a declaração de deficiência não fosse emitida por um organismo da Xunta de Galicia, dever-se-á apresentar a citada declaração.
k) Informe de avaliação do edifício em formato dixitalizado XML, com os contidos que figuram no anexo II do Plano estatal 2013-2016, ou documento análogo que inclua todos os aspectos que fazem parte do citado anexo, cobertos e subscritos por técnico/a competente e emitidos com anterioridade à apresentação da solicitude da ajuda.
l) Projecto ou memória das actuações de reabilitação que se vão realizar, redigida por técnico/a competente, agrupando as partidas que se vão executar em capítulos, segundo o estabelecido no artigo 3 das bases. O projecto ou memória identificará, ademais, o edifício, assim como os dados que se referem na solicitude, e incluirá fotografias que mostrem os elementos que se rehabilitarán.
m) Certificado do início das obras, no caso de obras iniciadas com anterioridade à data da resolução da convocação.
n) No caso de edifícios declarados bens de interesse cultural (BIC), catalogados ou que contem com protecção integral no instrumento de ordenação urbanística correspondente, deverão apresentar a documentação xustificativa destas circunstâncias.
Décimo primeiro. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes será de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte, se no mês de vencemento não há dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
Décimo segundo. Órgãos competentes para instruir e resolver o procedimento
1. A instrução do procedimento é competência da área provincial do IGVS onde esteja situado o edifício em que se realizem as actuações. Para a selecção das pessoas beneficiárias, constituir-se-á uma comissão de valoração, composta pelas pessoas assinaladas no artigo 12.2 das bases.
2. Corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS resolver sobre a concessão das ajudas solicitadas.
Décimo terceiro. Requirimentos de emenda
De conformidade com o estabelecido nos artigos 59, 60 e 61 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, os requirimentos de emenda poder-se-ão fazer mediante publicação no Diário Oficial da Galiza e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará na página web do IGVS.
Décimo quarto. Resolução e recursos
1. O prazo para resolver e notificar a concessão será de três meses, contados desde a data de remate do prazo de apresentação das solicitudes. Uma vez finalizado o prazo máximo estabelecido sem que se dite e notifique a resolução, as pessoas solicitantes poderão perceber rejeitadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
2. Contra esta resolução poder-se-á interpor recurso de alçada ante a pessoa titular da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação.
Décimo quinto. Justificação e pagamento das subvenções
1. A pessoa beneficiária comunicará à área provincial do IGVS em que se tramita o expediente o remate das obras num prazo máximo de 30 dias, contados desde a sua finalización ou desde o prazo máximo outorgado para a terminação das obras na resolução de concessão da subvenção, conforme o anexo VII desta resolução, e deve juntar a seguinte documentação:
a) Fotografias que mostrem as obras realizadas.
b) Memória em que se descrevam as actuações realizadas e nas cales se justifique, de ser o caso, a poupança energética derivada da actuação.
c) Facturas das pessoas provedoras que deverão reflectir de modo desagregado o seu montante e a sua descrição conforme o anexo VIII.
d) Documentos bancários acreditativos do pagamento das facturas apresentadas. Não se admitirão pagamentos em efectivo, nem se admitirão como xustificantes os obtidos através da rede internet, se não estão validados pela entidade bancária ou não dispõem de códigos de verificação na sede electrónica da dita entidade bancária.
e) Para o suposto de não ter autorizado o IGVS para a consulta de solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, dever-se-ão achegar as ditas certificações de todas as pessoas proprietárias das habitações e locais.
f) Licenças e/ou autorizações preceptivas.
g) Certificado do início das obras, no caso de não ter iniciadas as obras com anterioridade à resolução da convocação.
h) Certificado do remate das obras.
i) Nome, endereço e NIF da empresa que executou as obras.
k) Cópia de três ofertas de diferentes provedores, no suposto de que o montante do custo que se vai executar supere a quantia de 30.000 €. A eleição entre as ofertas apresentadas realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia e dever-se-á justificar expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa, nos termos estabelecidos no artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
l) Para o suposto concretizo dos edifícios destinados integramente a alugamento, documento que acredite a inscrição no Registro da Propriedade do ónus de destinar cada uma das habitações do edifício ao alugamento durante 10 anos.
2. O prazo para a justificação material e documentário da finalización das actuações de reabilitação será, em todo o caso, o 30 de novembro de 2016. Uma vez transcorrido o prazo indicado sem que a pessoa beneficiária presente a documentação xustificativa, o órgão instrutor requerê-la-á para que a presente a um prazo improrrogable de dez dias.
3. O pagamento realizar-se-á por transferência bancária na conta assinalada para o efeito pela pessoa beneficiária.
Décimo sexto. Obrigas das pessoas beneficiárias
1. De conformidade com o artigo 6 das bases, as pessoas beneficiárias terão as seguintes obrigas:
a) Executar as actuações subvencionadas dentro dos prazos máximos que se estabeleçam na respectiva resolução de concessão, cumprindo as condições e prescrições que nela se estabeleçam.
b) Justificar a execução com as facturas e documentos bancários de pagamento em que se identifiquem as pessoas beneficiárias.
c) Submeter às actuações de comprobação e inspecção que o IGVS considere pertinentes ao longo do processo de execução.
d) Facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções.
e) Conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
f) As demais obrigas recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
2. As pessoas beneficiárias destinarão o montante íntegro da ajuda ao pagamento das correspondentes actuações. Quando se trate de comunidades de proprietários/as e agrupamentos de comunidades de proprietários/as, esta regra resultará igualmente de aplicação, com independência de que tanto o montante desta como o custo das obras deva repercutir nas pessoas proprietárias de habitações e locais, de conformidade com as regras previstas na legislação de propriedade horizontal.
Não obstante o disposto no parágrafo anterior, quando algum dos membros da comunidade de proprietários/as ou do agrupamento de comunidades de proprietários/as incorra numa ou várias das proibições estabelecidas no artigo 13.2 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, e no artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, não se atribuirá à dita pessoa proprietária a parte proporcional que lhe corresponderia da ajuda recebida, que se rateará entre os restantes membros da comunidade ou agrupamento de comunidades de proprietários/as.
Décimo sétimo. Publicidade
1. De acordo com o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 132/2006, de 27 de julho, de criação dos registros de ajudas, subvenções e convénios e de sanções da Xunta de Galicia, a pessoa solicitante da subvenção consentirá expressamente a inclusão e a publicidade dos dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas no dito registro, assim como das possíveis sanções que se lhe possam impor.
2. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, do 13 junho, o IGVS publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das subvenções concedidas, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e da sua publicação.
Décimo oitavo. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação estejam autorizados pelas pessoas solicitantes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e com entidades. O objecto deste ficheiro é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral do IGVS. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o IGVS, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Área Central, s/n, Polígono das Fontiñas, 15707 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: rehabilitacion.igvs@xunta.es.
Décimo noveno. Vigorada
Esta resolução produzirá efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.

References: artigo 13
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 15