Source: http://www.camarabirigui.sp.gov.br/leis/leis-complementares-e-codigos-municipais
Timestamp: 2019-06-24 12:02:03+00:00

Document:
Leis Complementares — Câmara Municipal de Birigüi - SP
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Lei Complementar nº 73 de 20/08/2015
Lei Complementar nº 73 de 20/08/2015 - APROVA DELIMITAÇÃO PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar nº 72 de 11/08/2015
Lei Complementar nº 72 de 11/08/2015 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Complementar nº 71 de 30/07/2015
Lei Complementar nº 71 de 30/07/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Lei Complementar nº 70 de 30/07/2015
Lei Complementar nº 70 de 30/07/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010.
Lei Complementar nº 69 de 24/06/2015
Lei Complementar nº 69 de 24/06/2015 - ALTERA REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2.011.
Lei Complementar nº 68 de 20/03/2015
Lei Complementar nº 68 de 20/03/2015 - REVOGAM EM INTEIRO TEOR AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 36 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 E Nº 56, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Lei Complementar nº 67 de 17/03/2015
Lei Complementar nº 67 de 17/03/2015 - CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar nº 66 de 02/03/2015
Lei Complementar nº 66 de 02/03/2015 - ACRESCE ARTIGO 6º-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Complementar nº 65 de 05/01/2015
Lei Complementar nº 65 de 05/01/2015 - ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS.
Lei Complementar nº 64 de 19/12/2014
Lei Complementar nº 64 de 19/12/2014 - ACRESCE ARTIGO 6º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Complementar nº 63 de 26/11/2014
Lei Complementar nº 63 de 26/11/2014 - ACRESCE PARÁGRAFO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Complementar nº 62 de 20/11/2014
Lei Complementar nº 62 de 20/11/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP".
Lei Complementar nº 61 de 10/11/2014
Lei Complementar nº 61 de 10/11/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 53/2013 E 54/2013.
Lei Complementar nº 60 de 19/09/2014
Lei Complementar nº 60 de 19/09/2014 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA SUA DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 59 de 08/09/2014
Lei Complementar nº 59 de 08/09/2014 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI.
Lei Complementar nº 58, de 12/05/2014
Lei complementar nº 58, de 12/05/2014 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005.
Lei Complementar nº 57, de 23/04/2014
Lei Complementar nº 57, de 23/04/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO-ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP", ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 12 DE AGOSTO DE 2.011.
Lei Complementar nº 56 de 23/12/2013
Lei Complementar nº 56 de 23/12/2013 - Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 55 de 18/12/2013
Lei Complementar nº 55 de 18/12/2013 - Dispõe sobre inserção do art. 14-A na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 54 de 18/12/2013
Lei Complementar nº 54 de 18/12/2013 - Dá nova redação aos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 17/2006, alterada pela Lei Complementar nº 53/2013.
Lei Complementar nº 53 de 04/10/2013
Lei Complementar nº 53 de 04/10/2013 - Altera redação dos artigos 82, 83, e 84 da Lei Complementar nº 17, de 10 de outubro de 2006 que "Institui o Plano Diretor participativo de Birigui e dá outras providências".
Lei Complementar nº 52 de 27/09/2013
Lei Complementar nº 52 de 27/09/2013 - Dá nova redação ao artigo 104 da Lei Complementar nº 31, de 17 de setembro de 2010 que "Dispõe sobre o Código de obras e edificações do município de Birigui-SP".
Lei Complementar nº 51 de 20/09/2013
Lei Complementar nº 51 de 20/09/2013 - Acresce § 4º ao art. 101 da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010.
Lei Complementar nº 50 de 24/06/2013
Lei Complementar nº 50 de 24/06/2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2.010.
Lei Complementar nº 49 de 10/06/2013
Lei Complementar nº 49 de 10/06/2013 - Aprova a delimitação perimetral como área urbana do bairroTaquari, no município de Birigui, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 48 de 06/05/2013
Lei Complementar nº 48 de 06/05/2013 - Concede isenção de IPTU à área do imóvel que especifica.
Lei Complementar nº 47 de 21/02/2013
Lei Complementar nº 47 de 21/02/2013 - Dá nova redação ao inciso I, § 3º, art. 22 da Lei Complementar nº 26 de 13 de dezembro de 2.007.
Lei Complementar nº 46 de 07/12/2012
Lei Complementar nº 46 de 07/12/2012 - Dá nova redação ao §1º do art. 27 da Lei Complementar nº 17 de 10 de outubro de 2.006.
Lei Complementar nº 45 de 08/11/2012
Lei Complementar nº 45 de 08/11/2012 - Aprova delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 12/04/2012
Lei Complementar nº 44 de 12/04/2012 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 37, de 04 de agosto de 2.011.
Lei Complementar nº 43 de 05/04/2012
Lei Complementar nº 43 de 05/04/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de educador creche e provimento em comissão de coordenador pedagógico no quadro do magistério público municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 42 de 02/03/2012
Lei Complementar nº 42 de 02/03/2012 - Dá nova redação ao § 5º e acresce § ao artigo 3º da Lei Complementar nº 14 de 24 de novembro de 2.005, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2.006.
Lei Complementar nº 41 de 22/12/2011
Lei Complementar nº 41 de 22/12/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 04 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre parcelamento do solo urbano de Birigui", nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 40 de 11/11/2011
Lei Complementar nº 40 de 11/11/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos públicos de educador auxiliar de oficina curricular no quadro de magistério público municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39 de 12/09/2011
Lei Complementar nº 39 de 12/09/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2.010.
Lei Complementar nº 38 de 12/08/2011
Lei Complementar nº 38 de 12/08/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 17 de setembro de 2.010, que instituiu o código de obras e edificações do município de Birigui-SP.
Lei Complementar nº 37 de 04/08/2011
Lei Complementar nº 37 de 04/08/2011 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui.
Lei Complementar nº 36 de 15/12/2010
Lei Complementar nº 36 de 15/12/2010 - Acresce Subitens ao Anexo I, constante da Lei Compl. nº 9 de 29 12 2003.
Lei Complementar nº 35 de 12/11/2010
Lei Complementar nº 35 de 12/11/2010 - Dispõe sobre alteração do art. 24, acresce o art. 57-A na Lei Complementar nº 9, de 29-12-2003.
Lei Complementar nº 34 de 23/09/2010
Lei Complemantar nº 34 de 23/09/2010 - Inclui área de terra no anexo II e III, ambos da Lei Complementar nº 26, de 13-12-2007.
Lei Complementar nº 33 de 23/09/2010
Lei Complementar nº 33 de 23/09/2010 - Criação de cargos públicos efetivos
Lei Complementar nº 32 de 17/09/2010
Lei Complementar nº 32 de 17/09/2010 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos profissioanais de apoio educacional do Município de Birigui e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 31 de 17/09/2010
Lei Complementar nº 31 de 17/09/2010 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Birigui.
Lei Complementar nº 30 de 21/12/2009
Lei Complementar nº 30 de 21/12/2009 - Institui o Código de Posturas do Município de Birigui e dá outras providências.
Lei Complementar nº 29 de 12/06/2008
Lei Complementar nº 29 de 12/06/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do magistério público municipal de eduação básica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28 de 26/05/2008
Lei Complementar nº 28 de 26/05/2008 - Dispõe sobre alterações de referência do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil - ADI
Lei Complementar nº 27 de 19 12 2007
Lei Complementar nº 27 de 19/12/2007 - Dispõe sobre tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Completar Federal 123/2006
Lei Complementar nº 26 de 13/12/2007
Lei Complementar nº 26 de 13/12/2007 - Dispõe sobre uso do Solo Urbano de Birigui
Lei Complementar nº 25 de 10/10/2007
Lei Complementar nº 25 de 10/10/2007 - Dispõe sobre o magistério superior da Fundação Municipal de Ensino - salários e providências correlatas.
Lei Complementar nº 24 de 13/09/2007
Lei Complementar nº 24 de 13/09/2007 - Dispõe sobre alteração de requisitos dos cargos no Magistério Público Municipal
Lei Complementar nº 23 de 27/07/2007
Lei Complementar nº 23 de 27/07/2007 - Dispõe sobre a criação de Cargos de Professor I no quadro do Magistério Público Municipal
Lei Complementar nº 22 de 20/06/2007
Lei Complementar nº 22 de 20/06/2007 - Dispõe sobre a criação de cargo público a ser incluído no anexo I da Lei Complementar 03, alterada pelas L.C. 4 e 21.
Lei Complementar nº 21 de 10/05/2007
Lei Complementar nº 21 de 10/05/2007 - Dispõe sobre criação de cargos de vice-diretor e de coordenador pedagógico no quando do Magistério Público
Lei Complementar nº 20 de 02/03/2007
Lei Complementar nº 20 de 02/03/2007 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 13, de 13/10/2005
Lei Complementar nº 19 de 29/12/2006
Lei Complementar nº 19 de 29/12/2006 - Acresce parágrafos aos artigos da L.C. 14, que institui a taxa de proteção contra incêndios.
Lei Complementar nº 18 de 19/10/2006
Lei Complementar nº 18 de 19/10/2006 - Prorroga suspensão da taxa de proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17 de 10/10/2006
Lei Complementar nº 17 de 10/10/2006 - Institui o Plano Diretor Participativo de Birigui e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16 de 17/07/2006
Lei Complementar nº 16 de 17 07 2006 - Dispõe sobre suspensão da Taxa de Proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências
Lei Complementar nº 15 de 29/05/2006
Lei Complementar nº 15 de 29/05/2006 - Acresce o Anexo I da Lei Complementar nº 6, de - Criação de Cargo de Assessor Financeiro
Lei Complementar nº 14 de 24/11/2005
Lei Complementar nº 14 de 24/11/2005 - Institui a Taxa de Proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências
Lei Complementar nº 13 de 13/10/2005
Lei Complementar nº 13 de 13/10/2005 - Disciplina os procedimentos de denominação e alteração de denominação de Bairros, Vias, vias, praças, logradouros, edificios e obras públicas
Lei Complementar nº 12 de 13/09/2005
Lei Complementar nº 12 de 13/09/2005 - Redução das Alíquotas dos intes 12.02 e 12.06 da lista de serviços tributados, integrante da lei compl. nº 9 de 29 12 2003
Lei Complementar nº 11 de 23/04/2004
Lei Complementar nº 11 de 23/04/2004 - Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Birigui
Lei Complementar nº 10 de 19/02/2004
Lei Complementar nº 10 de 19/02/2004 - Nova Redação ao inciso IV, do art. 58 da lei compl. nº 9, de 29 12 2003.
Lei Complementar nº 9 de 29/12/2003
Lei Complementar nº 9 de 29/12/2003 - Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar nº 8 de 23/12/2003
Lei Complementar nº 8 de 23/12/2003 - Acresce ao Anexo I da Lei Complementar nº 6, de 20 de junho de 2.002, cargo de gerente de digitação e operação, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 7 de 05/05/2003
Lei Complementar nº 7 de 05/05/2003 - Dispõe sobre o plano de carreira e salários do magistério superior da Fundação Municipal de Ensino e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 6 de 20/06/2002
Lei Complementar nº 6 de 20/06/2002 - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Birigui e dá outras providências.
Lei Complementar nº 5 de 17/05/2002
Lei Complementar nº 5 de 17/05/2002 - Dispõe sobre o plano de carreira e salários do magistério superior da Fundação Municipal de Ensino de Birigui e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 4 de 26/11/2001
Lei Complementar nº 4 de 26/11/2001 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos e anexos da Lei Complementar nº 03, de 17 de julho de 2.001, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 3 de 17/07/2001
Lei Complementar nº 3 de 17/07/2001 - Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, vencimentos e salários do magistério público do município de Birigui e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 2 de 30/06/2000
Lei Complementar nº 2 de 30/06/2000 - Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Birigui e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1 DE 06/11/1991
Lei Complementar nº 1 de 06/11/1991 - Autoriza a abertura de concorrência pública para fins de concessão de exploração de serviços de recolhimento e transporte de entulho, materiais inservivéis, de onstrução, resíduos e lixo industrial.

References: ARTIGO 6
 ARTIGO 59
 ARTIGO 51
 ARTIGO 6
 ARTIGO 6
 ARTIGO 4
 ARTIGO 111
 ARTIGO 83
 artigo 2
 artigo 104
 artigo 3