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Timestamp: 2019-09-17 04:14:02+00:00

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Portaria n.º 472/76 - preços hoteleiros estabelecimentos serviço
Portaria n.º 472/76 | preços hoteleiros estabelecimentos serviço
179/76 SÉRIE I ( páginas 1854 a 1857 )
A presente portaria materializa um sistema de preços aplicáveis à indústria hoteleira e de similares baseado no Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
Os sistemas de formação dos preços agora regulamentados estão de acordo com os regimes seguidos nos países europeus donde provem as principais correntes turísticas que nos visitam. Também o cliente nacional porque é agora criada uma base fundamen al para a concorrência interempresarial, irá sentir num prazo que se prevê breve os seus benefícios.
Os preços que figuram em tabelas passam a vigorar semente para aqueles serviços em que a prática internacional - preços de alojamentos e de refeições completas na hotelaria - e a grande quantidade de unidades vendidas - serviços de cafetaria e bebidas - recomendam que se estabeleçam padrões guia para a fixação de preços máximos de venda ao público. Em outros tipos de serviço, em que a qualidade constitui afinal a essência para «bem exercer» uma actividade turística, considera-se negativa a existência de tabelas, que muito contribuíram para empurrar a indústria para a degradação dos serviços por ela prestada ao público ao longo destes últimos anos.
No que respeita particularmente à restauração, pretende-se com esta portaria atingir dois objectivos fundamentais: permitir o melhoramento do nível dos serviços prestados e o funcionamento de um regime de concorrência entre empresas. Como corolário, deseja-se que uma política de preços ajustada às realidades da indústria permita eliminar os inviesamentos existentes na construção do preço do serviço, relegando-se para lugar secundário uma fiscalização que não contemplava qualquer daqueles objectivos.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio Interno e do Comércio Externo, ao abrigo do disposto no n.º 2, alínea b), no n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:
Regime geral de preços
1.º Os preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de e sem interesse para o turismo, que não estejam sujeitos a qualquer regime específico, devem obedecer ao regime estabelecido nos números seguintes da presente portaria.
2.º Os preços a praticar em todos os estabelecimentos hoteleiros e similares de e sem interesse para o turismo ficam sujeitos obrigatoriamente ao sistema «tudo incluído» instituído pelo Decreto-Lei n.º 137/73 , de 30 de Março;
3.º Os preços de serviço de cafetaria dos estabelecimentos hoteleiros e similares de e sem interesse para o turismo ficam sujeitos ao regime de preços controlados, fixando-se como preços máximos praticados os das tabelas acordadas e reservando-se às Direcções-Gerais do Turismo e do Comércio Alimentar o direito de só aprovarem alterações por grupos de empresas e não casuisticamente;
4.º Os preços do serviço de restaurantes (serviço de refeições tradicionalmente designado por «serviço à carta» a praticar nos estabelecimentos hoteleiros e nos similares de hoteleiros classificados no grupo 1 e a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 49399 , de ou sem interesse para o turismo, ficam sujeitos ao regime de preços livres.
5.º Os preços de venda a cálice de bebidas espirituosas e licorosas a praticar em todos os estabelecimentos hoteleiros e similares de e sem interesse para o turismo serão calculados de acordo com os factores constantes de tabelas fixadas pelas Direcções-Gerais do Turismo e do Comércio Alimentar.
6.º Os preços de venda de vinhos e espumantes continuam sujeitos a legislação especial.
7.º Em todos os estabelecimentos hoteleiros e similares de e sem interesse para o turismo onde seja praticado o serviço tradicionalmente designado por couvert, deverão observar-se as seguintes regras:
a) Entende-se por couvert todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita;
b) A composição e preços do couvert devem constar da lista do estabelecimento, em local bem destacado, de preferência junto aos preços das sopas e acepipes;
c) O couvert só pode ser cobrado se for consumido ou inutilizado.
8.º Em caso algum poderá cobrar-se qualquer importância a título de «talher» ou serviço semelhante.
9.º A prática de consumo mínimo em qualquer estabelecimento hoteleiro ou similar deverá obedecer também às seguintes regras:
a) Para qualquer estabelecimento hoteleiro ou similar poder praticar o «consumo mínimo» é preciso estar previamente autorizado pela Direcção-Geral do Turismo;
b) Para este efeito, as empresas interessadas deverão apresentar na Direcção-Geral do Turismo o seu pedido devidamente fundamentado;
c) Os preços do «consumo mínimo» serão considerados livres, sem prejuízo da obediência aos critérios estabelecidos no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 49399 .
10.º Os preços do aposento e das refeições completas nos estabelecimentos hoteleiros estão sujeitos às normas fixadas pela Portaria n.º 168/75 , de 7 de Março;
11.º Até 31 de Março de 1977, os preços dos serviços referidos no número anterior serão os constantes da tabela anexa à presente portaria.
12.º Os preços dos serviços complementares prestados nos estabelecimentos hoteleiros, designadamente os de lavandaria, sauna e piscina, ficam sujeitos ao regime de preços declarados.
13.º O n.º 4.º da Portaria n.º 168/75 passa a ter a seguinte redacção:
4.º Ao hóspede, quando da sua entrada no estabelecimento, deverá obrigatoriamente ser entregue um cartão do modelo anexo, devidamente preenchido, e que conterá no mínimo o nome do cliente, a identificação do estabelecimento, o número do quarto e o seu preço, o que não poderá ser alterado durante a sua estada.
14.º Do preço do aposento fazem parte integrante os serviços de alojamento e pequeno-almoço «continental».
15.º Sempre que o cliente opte pelo serviço de pequeno-almoço «à inglesa», poder-lhe-á ser cobrado um suplemento correspondente à diferença do preço.
16.º Quando um quarto duplo for ocupado por uma pessoa, ao preço do aposento será obrigatoriamente descontado o valor correspondente ao preço de um pequeno-almoço.
17.º Sempre que o estabelecimento esteja impossibilitado de fornecer ao cliente o serviço de pequeno-almoço, o valor correspondente ao preço deste será obrigatoriamente descontado no preço do aposento.
18.º Salvo os casos previstos nos n.os 16.º e 17.º, não poderá ser cobrado ao cliente qualquer quantia pelo serviço de pequeno-almoço, nem exigido ao hoteleiro qualquer desconto.
Dos estabelecimentos similares de hoteleiros
19.º Nos estabelecimentos similares de hoteleiros todos os bolos vendidos por unidade deverão obedecer às características fixadas no mapa a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 130/75 , de 28 de Fevereiro.
20.º Em todos os estabelecimentos similares dos hoteleiros classificados no grupo 2 a que respeita o n.º 3.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 49399 deverá afixar-se obrigatoriamente, em local destacado e em termos de permitir uma fácil leitura, a indicação de os preços praticados obedecerem ao sistema «tudo incluído».
21.º Nestes estabelecimentos, todos os produtos que estejam expostos no estabelecimento para venda ao público e sejam fornecidos à peça deverão ter junto a indicação do respectivo preço de modo a que o público possa ter conhecimento dele de forma inequívoca antes da sua aquisição.
22.º Nos estabelecimentos hoteleiros deverá existir um exemplar da tabela a que se refere o n.º 11.º da presente portaria, o qual será obrigatoriamente facultado ao cliente, sempre que este o exija.
23.º As infracções ao disposto nos n.os 7.º, 8.º, 9.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da presente portaria serão punidas nos termos do artigo 244.º do Decreto n.º 61/70 , com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 768/74 , de 31 de Dezembro.
24.º Ficam revogados os n.os 1.º e 4.º da Portaria n.º 130/75 , de 28 de Fevereiro, o n.º 16.º da Portaria n.º 168/75 , de 7 de Março, e o despacho de 29 de Junho de 1971, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 167, de 17 de Julho de 1971.
Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo, 8 de Julho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota. - O Ministro do Comércio Externo, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota. - O Ministro do Comércio Externo, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
"Portaria n.º 472/76 "

References: artigo 13
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 42
 artigo 18
 artigo 244