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Timestamp: 2019-03-23 23:22:46+00:00

Document:
Art. 7 da Lei 11941/09
Inteiro Teor. 63217420144036100
nº. 11.941 /09. Ocorreu a decadência do direito de revisão do PAES, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei Federal nº.... 11.941 /09 (REFIS) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do parcelamento, nos termos da Lei Federal nº. 10.684 /03 (PAES... pelo REFIS devia ser efetuada até o último dia útil do mês de novembro ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 168591820134030000 SP
em pagamento, sendo viabilizado por meio da previsão veiculada no inciso I, §3º, do artigo 1º e art. 10 da Lei nº 11.941/09... nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.941/09, como equivocadamente teria entendido a agravada ao mencionar o artigo 7º da Lei... inciso I, §3º, do artigo 1º e art. 10 da Lei nº 11.941/09", ou s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 168591820134030000 SP
DO PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, §3º, INCISO I E ART.10 DA LEI Nº 11.941/2009. 1. Infere-se dos autos que o executivo... das reduções legais previstas no inciso I do §3º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009. 10. Agravo de instrumento improvido.... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.941/2009. CONVERSÃO EM RENDA DOS...
Andamento do Processo n. 2.000,00 (dois mil reais), no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento - R$ - 05/02/2019 do TRF-2
, da Lei nº 12.865/2013: "17. O prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem... constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso... artigo 1º, parágrafo 15, inciso II, da Lei nº 11.941/09, tendo sido r...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP
, do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, estes autorizam a liquidação do saldo devedor do parcelamento com os benefícios fiscais... 1º e 2º, do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, ratificando a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste mandamus... efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP
11.941/09 efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09 - Recurso e remessa oficial desprovidos.... PEIXOTO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. - Contribuinte que optou pelo parcelamento previsto na Lei...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416575220184040000 5041657-52.2018.4.04.0000
11.941, de 27 de maio de 2009 , bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010... ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009.... 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e no art. 65 da Lei n o 12....
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481253220184040000 5048125-32.2018.4.04.0000
art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11... A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65... da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6º do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481253220184040000 5048125-32.2018.4.04.0000
no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65..., o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18... do § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valo...
Andamento do Processo n. 5002293-76.2018.4.03.6119 - Reexame Necessário - 21/12/2018 do TRF-3
. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos... débitos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo... relativas a parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº ...
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 artigo 3
 artigo 7
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