Source: https://forumdacasa.com/discussion/70754/quem-tem-direito-de-preferencia-em-imoveis/
Timestamp: 2020-07-04 02:39:44+00:00

Document:
Quem tem direito de preferência em imóveis?? | Fórum da Casa
Quem tem direito de preferência em imóveis??
isto do direito de preferência causa-me algumas dúvidas.
Num imóvel que seja vendido pelo valor patrimonial há problemas associados ao direito de preferência? Isto é, caso haja filhos ou vizinhos interessados, há alguma forma de anularem a venda mais tarde? (isto num imóvel em zona urbana)
Sei que nos terrenos rurais os confinantes têm esse direito de preferência, nas moradias também? Ou apenas há direito de preferência com arrendatários e zonas classificadas?
A câmara municipal pode exercer o direito de preferência.
No entanto deverá ser mais explicita no que pretende.Pois há diversas situações que se pode colocar.
Quem vai vender ?
E que tipo de imóvel?
Ou em geral...?
A CM pode exercer o direito mesmo em área que não seja classificada ou de reabilitação?
Pelo que me informei a Câmara nunca procedeu a esse tipo de procedimento. Também disseram que na zona que é não haveria interesse, isto por telefone.
Avós vendem a neta. Moradia geminada em propriedade horizontal(Fração A-B) Sendo que a do lado é dos avós.
A CM só pode exercer direito de preferência nas zonas classificadas tipo centros históricos.
Não me parece que esteja em causa direito de preferência porque o direito de preferência só se verifica no caso dos arrendamentos em que os inquilinos têm preferência se o proprietário quiser vender.
Trata-se da venda entre avós e netos o que tem de haver é os filhos e restante netos consentirem na venda, ou seja, autorizarem a venda a neto.
Portanto neste caso, para que os avós possam vender à neta no acto da escritura filhos e netos terão de prestar consentimento
Colocado por: Catarina F
Minha estimada, começando pela parte pública, o direito de preferência traduz-se na obtenção e uma declaração ou certidão relativa ao exercício ou não de direito de preferência por parte da CM em relação a um imóvel classificado, em vias de classificação ou situado em zona de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação nos termos do previsto na Lei de Bases do Património Cultural (Lei 107/2001).
Pelo exposto, os comproprietários, o Estado (através da Direcção-Geral do Património Cultural), as Regiões Autónomas e os Municípios gozam, pela ordem indicada, desse direito de preferência no caso de venda ou dação em pagamento de um imóvel abrangido pelas condicionantes anteriormente referidas. Assim, antes de comprar um imóvel que se possa encontrar nestas condições, deverá verificar se existem comproprietários interessados. Não os havendo, solicitar ao Município que se pronuncie quanto ao eventual interesse em exercer o direito de preferência que a lei lhe confere.
Quanto ao direito de preferência de eventuais vizinhos interessados, este só se aplica a prédios rústicos (cfr. art. 1380º, e em especial, 1381º, ambos do CCiv.), pelo que não importa tecer grandes considerações neste concreto. No mais, cuide apenas de se certificar que sobre o prédio não existe uma situação de compropriedade (cfr. art. 1403º e ss - em especial do 1409º - do CCiv. No entanto, é obrigação do vendedor comunicar a alienação aos preferentes, pelo que não o fazendo, podem aqueles intentar uma acção de preferência.
Colocado por: FJDMC Olá,
Não percebo. Porque é que os filhos e os netos têm de dar consentimento?
Estando os avós de boa saúde (mental neste caso) porque é que têm de dar consentimento? Netos inclusive? Nunca ouvi falar de tal coisa. Se os avós são independentes têm de ter consentimento dos filhos e netos porquê?
Desde já, agradeço a todos a resposta.
Consta do Código Cívil.
Por estar em causa uma equidade de heranças entre herdeiros.
Da mesma forma que havendo ascendentes/descendentes o legítimo proprietário não pode decidir livremente o que fazer com a totalidade da herança.
Ao contrário do que acontece por exemplo nos países anglo-saxónicos onde o proprietário pode se quiser deixar todo o seu património a quem quiser deixando os filhos, netos, etc a ver navios.
Pessoalmente sou adepto desta visão, que dá ao proprietário o direito de decidir livremente sobre o que é seu; infelizmente o direito latino tem uma visão menos centrada no indivíduo.
Minha estimada, o que os colegas pretendem ressalvar é que os herdeiros que pretendam alienar o seu quinhão hereditário equiparam-se aos comproprietários preferentes (cfr. art. 2130º do CCiv.). No entanto, se um (a) viúvo (a) pretender alienar um prédio que era pertença de ambos os conjugues (bem do casal), este terá uma meação sobre a metade do prédio, sendo que os filhos (ou outros sucessores) são os herdeiros da outra parte, pelo que, para aquele (a) poder alienar o prédio terá que fazer um inventário onde os filhos vendem em conjunto a parte que lhes pertence no mesmo.
Portanto, alienar a totalidade sim, porém, havendo-se um dos primitivos proprietários falecido com herdeiros, e não tendo havido ainda partilhas, só com o expresso consentimento destes. No mais, o colega size citou e bem a lei, faltou concretizar, portanto, replico infra o excerto que nos aproveita nesta matéria em particular:
Artigo 2087º (Bens sujeitos à administração do cabeça-de-casal)
Artigo 2088º (Entrega de bens)
Artigo 2089º (Cobrança de dívidas)
Artigo 2090º (Venda de bens e satisfação de encargos)
Artigo 2091º (Exercício de outros direitos)
Artigo 2101º (Direito de exigir partilha)
Artigo 2102º (Forma)
Artigo 2124º (Disposições aplicáveis)
Artigo 2125º (Objecto)
Artigo 2126º (Forma)
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, a alienação deve constar de documento particular.
Artigo 2127º (Alienação de coisa alheia)
Artigo 2128º (Sucessão nos encargos)
O adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidàriamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido.
Artigo 2129º (Indemnizações)
Artigo 2130º (Direito de preferência)
Estas pessoas agradeceram este comentário: smart, Catarina F
De facto faz sentido, já fui analisar o código civil.
Neste caso não há heranças envolvidas, a propriedade está registada com 2 titulares, casados.
É de facto interessante o cc prever esta situação da venda entre familiares com consentimento dos restantes. Não fazia mesmo ideia. Em alguns casos até faz sentido de forma a precaver injustiças com os herdeiros.
É importantíssimo Ressalvar este dado que o @happy hippy forneceu :
Não existe direito de preferência em propriedade horizontal no caso de vizinhos.
( única excepção é para as CM , caso a casa esteja em área de reabilitação urbana ou em Incluso em PMI, ou inquilinos caso a habitação esteja em situações de arrendamento, ou descendentes directos )
Happy hippy gostaria de obter a sua consultadoria num assunto. É possivel contactar por MP?

References: Artigo 2087

Artigo 2088

Artigo 2089

Artigo 2090

Artigo 2091

Artigo 2101

Artigo 2102

Artigo 2124

Artigo 2125

Artigo 2126

Artigo 2127

Artigo 2128

Artigo 2129

Artigo 2130