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Timestamp: 2018-08-19 20:11:15+00:00

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MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - PDF
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Ângelo Gentil Pinho
1 Estatutos da MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPÍTULO I Da denominação, âmbito, sede, objecto e actividades Artigo 1.º (Denominação) MP Solidário Associação de Solidariedade Social, abreviadamente designada por MP Solidário, é uma associação sem fins lucrativos, de duração ilimitada e de âmbito nacional. Artigo 2.º (Sede) A associação tem sede na Rua Tomás Ribeiro, n.º 89, 3.º, em Lisboa e uma delegação na Rua João das Regras, n.º 222, no Porto, podendo ser criadas outras delegações regionais. Artigo 3.º (Objecto) A MP Solidário tem como objectivos: a) Proteger os seus sócios e agregado familiar na velhice e na doença; b) Promover actividades culturais, desportivas e de lazer para os sócios e seus familiares; c) Desenvolver actividades de carácter científico e cultural; d) Apoiar pessoas e famílias carenciadas; e) Apoiar os desempregados, sinistrados e portadores de doença profissional; f) Apoiar material e cientificamente Instituições Particulares de Solidariedade Social; g) Fomentar as actividades culturais, desportivas e de lazer de menores em risco; h) Contribuir para a prevenção da criminalidade e reinserção de condenados; i) Apoiar vítimas de crimes. Artigo 4.º (Actividades) Para prossecução do seu objecto, a Associação realizará, entre outras, as seguintes actividades: a) Apoio domiciliário aos sócios que se encontrem mais debilitados em razão da idade ou da doença;
2 b) Recolha de alimentos, roupas, livros e brinquedos a fim de serem entregues a famílias carenciadas; c) Estabelecimento de protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades; d) Realização de colóquios e sessões de esclarecimento; e) Realização de actividades culturais, desportivas e de lazer para os seus sócios e familiares, bem como para menores em risco; CAPÍTULO II Dos sócios e regime disciplinar Artigo 5.º (Associados) 1 A MP Solidário tem as seguintes categorias de associados: a) Efectivos; b) Honorários. 2 Podem ser admitidos como sócios efectivos os sócios efectivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que o requeiram. 3 Podem ser admitidas como associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado importantes contributos para a prossecução dos fins da Associação ou que esta queira distinguir pelo trabalho desenvolvido na mesma área de actuação. Artigo 6.º (Admissão de sócios) 1 A admissão dos sócios efectivos é da competência da Direcção da Associação. 2 A admissão dos sócios extraordinários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 7.º (Direitos dos Sócios) Os sócios efectivos gozam dos seguintes direitos: a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, c) Participar em todas as iniciativas promovidas pela Associação; d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do n.º 3 do art.º 27º dos Estatutos; e) Examinar as contas da Associação nos 8 dias anteriores à Assembleia Geral destinada a apreciar e votar o relatório e as contas; f) Solicitar informações à Direcção referentes às actividades e acções desenvolvidas pela Associação. Artigo 8.º (Deveres dos Sócios) São deveres dos sócios: a) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos; 2
3 b) Pagar pontualmente a jóia e as quotas ordinárias e extraordinárias; c) Participar nas actividades e iniciativas da Associação; d) Colaborar com a Associação na execução das deliberações dos órgãos sociais; e) Promover e zelar pelo desenvolvimento da Associação e da sua reputação; f) Aceitar e exercer os cargos para que sejam eleitos; Artigo 9.º (Perda da qualidade de sócio) Perdem a qualidade de sócio: a) Aqueles que requererem o cancelamento, por escrito, da sua inscrição; b) Os que deixarem de pagar as quotas ou outros encargos para com a Associação e não os liquidarem no prazo que for estipulado pela Direcção; c) Os que forem excluídos em consequência de sanção imposta em processo disciplinar; d) Os que perderem a qualidade de sócio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Artigo 10.º (Regime Disciplinar) Os sócios que violarem os seus deveres enquanto membros da Associação incorrem em responsabilidade disciplinar. Artigo 11.º (Sanções) 1 As sanções disciplinares aplicáveis aos sócios são: a) Repreensão escrita; b) Multa de uma unidade de conta processual a dez unidades de conta processual; c) Suspensão de 1 mês a 2 anos; d) Exclusão de sócio. 2 As sanções aplicáveis têm de ser proporcionais à gravidade da falta disciplinar cometida. 3 A exclusão de sócio só é aplicável no caso de violação grave e repetida dos deveres de sócio, designadamente o não pagamento de quotas ou na circunstância de o sócio praticar uma falta muito grave que afecte o regular funcionamento ou o prestígio da Associação. Artigo 12.º (Procedimento) 1 Compete à Direcção instaurar o processo disciplinar e aplicar as sanções previstas no artigo 11.º. 2 O processo inicia se com a comunicação ao infractor da instauração do processo e com a descrição dos factos que lhe são imputados. 3 O infractor pode apresentar a sua defesa e requerer a produção de prova no prazo de 20 dias. 4 A Direcção concluirá o processo disciplinar no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no número anterior e comunicará a decisão final ao sócio infractor. 5 O sócio infractor pode recorrer da decisão de aplicação de sanção disciplinar para a Assembleia Geral, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento. 3
4 CAPÍTULO III Dos Órgãos Sociais SECÇÃO I Princípios Gerais Artigo 13.º (Órgãos da Associação) Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Artigo 14.º (Gratuitidade do mandato) O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo 15.º (Duração do mandato) 1.O mandato dos órgãos sociais da Associação é de 3 anos. 2.Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos órgãos sociais. 3 Os titulares dos órgãos sociais, após terminarem o mandato, mantêm se em funções até que os novos membros eleitos tomem posse. 4 O mandato inicia se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a qual deverá ter lugar até ao trigésimo dia posterior ao da eleição. Artigo 16.º (Vacatura) 1 Em caso de vacatura dos membros de cada órgão social, proceder se á ao preenchimento das vagas verificadas através dos respectivos membros suplentes. 2 Proceder se á à realização de novas eleições para cada órgão social caso fiquem vagos a maioria dos seus lugares. Artigo 17.º (Funcionamento) 1 A Direcção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3 As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros ou qualquer associado serão feitas por escrutínio secreto. Artigo 18.º (Responsabilidade dos membros dos órgãos sociais) 1 Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 4
5 2 Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 19.º (Incapacidades e Impedimentos) 1 Os titulares dos órgãos sociais da Associação não podem ser reeleitos por mais do que dois mandatos consecutivos, salvos se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2 Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação. 3 Os membros dos órgãos sociais não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados. 4 Os membros dos órgãos sociais não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta. 5 Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões da Direcção. Artigo 20.º (Actas) Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, com excepção das actas da Assembleia Geral, que serão assinadas pelos membros da respectiva mesa. SECÇÃO II Da Assembleia Geral Artigo 21.º (Da Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 22.º (Competências do Presidente da Mesa) Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete: a) Convocar a Assembleia Geral; b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral; c) Dar posse aos associados eleitos para os órgãos sociais. 5
6 Artigo 23.º (Competências do Vice Presidente da Mesa) 1 Na sua falta ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice Presidente. 2 Ao Vice Presidente cabe coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções. Artigo 24.º (Secretário da Mesa) Ao Secretário da Mesa compete: a) Assegurar o expediente; b) Tomar nota das inscrições dos oradores e fazer a contagem dos votos; c) Guardar os livros da Assembleia e lavrar as competentes actas. Artigo 25º (Competências da Assembleia Geral) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas entre as atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos sociais e, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções; g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; h) Aprovar o regulamento interno; i) Fixar o valor da jóia e das quotas. Artigo 26.º (Reuniões) 1 A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2 A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano: uma até ao dia 31 de Março para aprovação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal, e outra até ao dia 15 de Novembro para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção. 3 A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, um quinto do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 27.º (Convocatória) 6
7 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior e nas circunstâncias referidas nos estatutos. 2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Associação, e, cumulativamente, deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou do requerimento. Artigo 28.º (Funcionamento) 1.A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presenças. 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 29.º (Deliberações da Assembleia Geral) 1 Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2 As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) e g), do artigo 25.º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. 3 No caso da alínea e) do artigo 25.º dos estatutos, a dissolução da Associação não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. 4 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento. 5 A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Artigo 30.º (Votações) 1 Os associados não poderão votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias que directamente lhes digam respeito ou nas quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2 Os associados podem fazer se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, 7
8 mediante carta dirigida ao presidente da mesa, mas cada sócio não poderá representar mais do que um associado. 3 É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que conta no respectivo bilhete de identidade. SECÇÃO III Da Direcção Artigo 31.º (Composição) A Direcção é composta pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal. Artigo 32º (Competências) Compete à Direcção gerir e representar a Associação, incumbindo lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição; e) Representar a associação em juízo e fora dele, podendo delegar no Presidente; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação; g) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral; h) Admitir os associados e cobrar quotas e jóias de inscrição; i) Exercer o poder disciplinar sobre os associados que incumpram os seus deveres. Artigo 33.º (Competências do Presidente da Direcção) Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a Associação em juízo e fora dele, nos termos do disposto no artigo 32.º, alínea e); d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. 8
9 Artigo 34.º (Competências do Vice Presidente) Compete ao Vice Presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí lo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 35.º (Competências do Secretário) Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; e c) Superintender nos serviços de Secretaria. Artigo 36.º (Competências do Tesoureiro) Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente; d) Apresentar trimestralmente à Direcção o balancete em que se descriminarão as receitas e as despesas do trimestre anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 37.º (Competências do Vogal) Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir. Artigo 38.º (Funcionamento da Direcção) 1 As reuniões da Direcção são convocadas pelo respectivo Presidente e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por trimestre. 3 Para obrigar a Associação são necessárias duas assinaturas conjuntas do Presidente, Secretário ou Tesoureiro. 4 Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direcção. SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Artigo 39.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. 9
10 Artigo 40.º (Competências) Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo lhe, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; e c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. Artigo 41.º (Relacionamento do Conselho Fiscal com a Direcção) O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 42.º (Funcionamento) 1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, e obrigatoriamente uma vez em cada trimestre. 2. O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. CAPÍTULO IV Das Eleições Artigo 43.º (Eleições) 1 Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral em assembleia especialmente convocada para o efeito, em escrutínio secreto, de entre listas completas e conjuntas para todos os órgãos. 2 As eleições devem ser convocados com um mínimo de 60 dias de antecedência. 3 Só podem votar os sócios que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos em virtude de sanção disciplinar. 4 No momento da votação, cada associado deve identificar se com um documento. 5 Os sócios impossibilitados de comparecer à reunião da Assembleia Geral Eleitoral, podem exercer esse direito por correspondência nos termos gerais. 6 Vence a candidatura que obtiver a maioria dos votos válidos. Artigo 44.º (Candidaturas) 1 As candidaturas podem ser apresentadas por grupos de sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos, sendo as listas designadas por ordem alfabética consoante a sua ordem de chegada. 10
11 2 Do processo de candidatura deverá constar a lista com candidatos efectivos e suplentes a todos os órgãos sociais, bem como declaração de aceitação dos candidatos. 3 As candidaturas devem ser entregues com um período de 30 dias de antecedência relativamente à data marcada para a Assembleia Eleitoral. CAPÍTULO V Do Património Artigo 45.º (Regime financeiro) Constituem receitas da Associação: a) A jóia de inscrição; b) As quotizações; c) Os rendimentos de bens próprios, como os juros de bens próprios ou rendimentos prediais; d) Os donativos e os subsídios que lhe sejam atribuídos; e) Os legados e as heranças. CAPÍTULO VI Da Dissolução Artigo 46.º (Dissolução) 1 A associação só poderá ser dissolvida em reunião de Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e com o voto favorável de dois terços dos votos expressos. 2 Na reunião em que for deliberada a dissolução será igualmente deliberado sobre o destino a dar ao património, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 3 Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 47.º (Casos omissos) Os casos omissos serão resolvidos em Assembleia Geral de acordo com as disposições legais aplicáveis. Artigo 48.º (Disposições transitórias) 11
12 1 Até à eleição dos primeiros órgãos sociais, as atribuições e competências que legal e estatutariamente lhes pertencem serão desempenhadas por uma Comissão Directiva Provisória, integrada pelos cinco primeiros associados intervenientes na escritura de constituição da associação. 2 Nos 90 dias subsequentes à constituição da associação, deverá a Comissão Directiva Provisória desenvolver as formalidades necessárias para a eleição dos primeiros órgãos sociais em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. * * * 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 32
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48