Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03c641dba4bba53c802584f900548204?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-17 04:44:17+00:00

Document:
381/14.9TTSTB.L1-4
Sumário: I– A seguradora para quem o empregador transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho deverá responder pela totalidade da retribuição correspondente ao salário real que a vítima, vigilante de uma discoteca, deveria auferir caso trabalhasse a tempo inteiro, se o empregador comunicou à primeira, mensalmente, a retribuição real que efectivamente foi pagando ao trabalhador, sempre em valor inferior ao trabalho de um vigilante prestado a tempo inteiro, aceitando a seguradora as folhas de vencimentos remetidas e aceitando também, em conformidade, a transferência de responsabilidade nos termos da LAT pela reparação de acidente que ele viesse a sofrer, calculando e cobrando o prémio que entendeu ser devido em face dos valores mensais comunicados.
II– É exigível à seguradora, seguindo o padrão médio de quem exerce com a diligência devida a actividade seguradora no ramo dos acidentes de trabalho em contacto com relações laborais firmadas no nosso país, o conhecimento: de que na reparação dos acidentes sofridos por trabalhadores a tempo parcial deve atender-se à retribuição que aufeririam tais trabalhadores se trabalhassem a tempo inteiro; de que há retribuição mínima mensal garantida que constitui a base mínima de cálculo das prestações reparadoras, seja qual for o valor da retribuição declarada; de que as relações laborais na área da segurança privada são regidas por instrumentos de regulamentação colectiva, com publicação oficial, que prevêem retribuições mensais para estas profissões em montantes superiores à retribuição mínima mensal garantida; bem como, em face dos montantes mensais a ela declarados nas folhas de remunerações, nenhum deles superior a € 65,00 mensais, de que o trabalho desenvolvido pela vítima, com a categoria profissional de vigilante, era remunerado em valor inferior ao devido pela execução do contrato em tempo integral.
III– Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, que vincula ambas as partes à luz do princípio geral da boa-fé, tendo a seguradora dúvidas quanto às declarações do segurado constantes das folhas de remunerações, designadamente quanto ao valor do salário mensal efectivamente pago ou a atender para a reparação do sinistro – por ser eventualmente susceptível de criar dúvidas a indicação sucessiva do salário mensal de € 65,00 para um trabalhador com a categoria profissional de vigilante, caso não tenha logo compreendido que se tratava de um trabalhador a tempo parcial, como deveria –, cabia-lhe desenvolver as diligências necessárias a esclarecer essas dúvidas no decurso da execução do contrato, ao invés de invocar as discrepâncias entre os valores comunicados e os que seriam devidos a um trabalhador a tempo completo no momento em que lhe é solicitado o pagamento, depois do sinistro.
(Pela Relatora)
1.1. AAA, por si e em representação dos seus filhos menores BBB e CCC, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra a (…), depois substituída pela DDD (fls. 336 e ss.), e EEE, peticionando a condenação da R. Seguradora: a pagar à A. a pensão anual e vitalícia de 2.691,11 €, a partir de 25/04/2014 e até à idade de reforma, e no montante de 3.594,81 €, a partir daquela; a pagar à A. o subsídio por morte igual a metade de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte, isto é, 2.766,85 €; a pagar a cada um dos filhos do sinistrado, uma pensão anual e temporária correspondente a 40% da retribuição do sinistrado, desde 25/04/2014 e até perfazerem os 18 anos de idade, no valor de parcelar de 1.797,41 €; a pagar a cada um dos filhos menores do sinistrado, o subsídio por morte igual a metade de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte, isto é, 1.383,43 €, para cada um deles; a pagar à A. o subsídio de despesas de funeral no montante de 1.000,00 €; a pagar juros de mora à taxa legal, desde os respectivos vencimentos e até integral pagamento.
A fls. 167, estes AA. pediram a condenação subsidiária da R. empregadora naquelas quantias, caso improcedam os pedidos deduzidos contra a R. seguradora, o que foi admitido por despacho de fls. 404.
Em fundamento da sua pretensão, alegaram, em síntese: que a 25 de Abril de 2014, (…) sofreu um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte; que a A. vivia em união de facto com o sinistrado; que BBB e CCC, seus filhos, nasceram a 16 de Janeiro de 2002 e a 20 de Maio de 2014 e são filhos de (…); que a A. pagou a quantia de 1.000,00 €, com despesas de funeral e que a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho estava transferida pela R. empregadora para a R. seguradora, mediante contrato de seguro.
Também (…), representada por sua mãe (…), demandou nesta acção especial a mesmas RR., pedindo ao tribunal que as condene, solidariamente, a pagar a (…) uma pensão anual correspondente a 40% da retribuição do sinistrado desde 25/04/2014 e até perfazer os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar o ensino superior, no valor de 1.797,41 €.
Alegou, para tanto, e em síntese: que a 25 de Abril de 2014, (…) sofreu um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte; que a A. (…) é filha de (…) e nasceu a 28 de Dezembro de 2006 e que a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho da empregadora estava transferida para a R. seguradora, mediante contrato de seguro.
A R seguradora contestou as duas petições iniciais alegando, em suma, a preterição de litisconsórcio necessário por haver outros eventuais beneficiários legais com direito a pensão e a não qualificação do evento como acidente de trabalho pelo qual deva ser responsabilizada. Impugnou ainda a existência de união de facto entre a A. (…) e o sinistrado, bem como as despesas apresentadas. Quanto à retribuição auferida pelo sinistrado, invocou que a mesma não corresponde ao indicado nas folhas de férias a si remetidas, pelo que apenas responderá pelo salário transferido, admitindo ainda responder pelo valor da retribuição mínima mensal garantida à data dos factos em discussão na primeira contestação apresentada.
Também a R. empregadora deduziu contestação, excepcionando a preterição de litisconsórcio necessário dado não ter sido demandada a filha do sinistrado (…) e a sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade emergente de acidente de trabalho estava integralmente transmitida para a R. Seguradora. Refuta também a qualificação do evento como um acidente de trabalho pelo qual deva ser responsabilizada e a existência de união de facto entre a A. (…) e o sinistrado, bem como as despesas apresentadas.
Foi fixada uma pensão provisória aos beneficiários menores (…) e (…), no valor de € 22,22 a cargo da seguradora (fls. 420 e ss.). Proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e passiva, foram seleccionados os factos assentes, bem como organizada a base instrutória (que teve reclamações a fls. 430 e ss. e 433 e ss., objecto de despacho a fls. 441 e ss.).
Procedeu-se ao julgamento, e, após o seu termo, a Mma. Juiz a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
«Pelos fundamentos expostos, julgo procedente a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e, em consequência, por morte do sinistrado (…) ocorrida a 25/04/2014:
A) condeno a R. DDD., na proporção de 8,18%, e a R. EEE., na proporção de 91,82 %, a pagarem aos AA. as seguintes quantias:
a) à A. AAA:
1. – a pensão anual a vitalícia no valor de 2.696,11 € desde a data da morte do sinistrado e até perfazer a idade de reforma, e de 3.594,81 €, a partir dessa data ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
2. – o subsídio por morte, no valor de 2.766,85 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
3. – o subsídio de despesas de funeral, no valor de 1.000,00 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde a data da notificação da petição inicial e até integral e efectivo pagamento;
b) ao A. BBB:
1. – a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
2. – o subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
c) ao A. CCC:
d) à A. (…):
B) às quantias supra referidas devem ser descontadas as quantias entretanto pagas por conta da pensão provisória fixada.
Custas a cargo das RR., na proporção da responsabilidade de cada uma delas.
1.2. A R. EEE, inconformada, interpôs recurso desta decisão, tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões:
“(i) O artigo 79º nº 1 da LAT obriga as entidades empregadoras a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na legislação infortunística para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro;
(ii) Tal obrigação legal foi cumprida pela aqui ré empregadora;
(iii) O sinistrado tinha contrato de trabalho a tempo parcial, auferindo 55,00 euros pelas 15 horas de trabalho mensais que prestava;
(iv) Responsabilizar a recorrente, para além do tempo parcial que o trabalhador prestava, constitui, no entendimento da mesma, uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho;
(v) O artigo 71º nº 1 da LAT é claro quando refere que a pensão é calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, pelo que, nos autos, a retribuição anual do sinistrado atingia apenas o valor de € 7.826,00 (55,90x14);
(vi) E assim foi considerado pela Sra. Juíza do processo que fixou, e muito bem, a pensão provisória dos autos;
(vii) O entendimento agora sufragado na sentença proferida, por ditames do nº 9 do citado artigo 71º da dita lei, é manifestamente injusto e padece de clara inconstitucionalidade;
(viii) Pois que a Constituição da República Portuguesa concede aos trabalhadores, no seu artigo 59º nº 1 al. f-), a assistência e a justa reparação em caso de acidente de trabalho, não sendo claramente justa e adequada a fixação de uma indemnização que vem a revelar-se muito superior ao trabalho que o sinistrado efectivamente prestava;
(ix) Não podendo ser exigido a uma empregadora que transfira para uma seguradora o risco derivado de uma prestação de trabalho que não é real;
(x) Nem tal exigência faz a lei, que apenas responsabiliza a empregadora quando a mesma declara, para efeitos de prémio de seguro, uma retribuição inferior à real, o que, de todo, foi o caso dos autos;
(xi) E ainda que assim se pudesse admitir, como tem vindo a fazer alguma jurisprudência superior - o que, de todo, não se concede, se contesta e se pugna por decisão diferente, arrojada e justa - que em caso de incapacidade do trabalho a mesma poderia afectar-lhe a sua capacidade de ganho ao longo da vida, não reduzida apenas no período de tempo equivalente ao horário parcial vigente aquando da ocorrência do acidente;
(xii) Já assim não será quando do acidente adveio a infeliz morte para o trabalhador, por razões absolutamente alheias à sua empregadora, pois que, não podemos olvidar, se tratou de um assassinato, de um crime hediondo, doloso, e não de um acidente de trabalho na sua verdadeira acepção, de acontecimento súbito e imprevisto - inexistindo agora qualquer princípio infortunístico de necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima.
(xiii) Assim se impondo que seja a ré empregadora isentada de qualquer responsabilidade no pagamento de qualquer pensão aos autores, dado que transferira a responsabilidade por acidentes de trabalho para a seguradora pelo vencimento real do trabalhador.”
1.3. A R. seguradora e os AA. responderam à alegação da recorrente empregadora, defendendo todos eles a improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida.
1.4. Mostra-se lavrado despacho de admissão a fls. 492.
1.5. Recebidos os autos nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de não se conceder provimento ao recurso.
Nenhuma das partes se pronunciou sobre este Parecer.
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente – artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado.
Assim, vistas as conclusões do recurso, verificamos que a este tribunal se colocam essencialmente as questões de saber:
1.ª - qual a retribuição que deve servir de base de cálculo ao valor das prestações devidas aos beneficiários legais do sinistrado falecido, o que pressupõe a análise da sub-questão da conformidade constitucional da norma constante do n.º 9 do artigo 71.º da LAT de 2009;
2.ª - qual a medida da responsabilidade de cada uma das rés pelo pagamento de tais prestações.
Quanto à questão da qualificação do evento como acidente de trabalho, a recorrente faz uma incipiente alusão na conclusão xii) a não se ter tratado de um acidente de trabalho na sua verdadeira acepção mas de um crime. Mas esta alusão não tem qualquer correspondência nos fundamentos do recurso desenvolvidos no corpo das alegações, não se referindo a recorrente, em momento algum destas, a que o sinistro sofrido pelo sinistrado não constituiu um acidente de trabalho.
Ora, quando o recorrente não produz alegações sobre uma determinada questão, ainda que sobre a mesma venha a produzir conclusões, verifica-se uma restrição temática do objecto do recurso, por falta de alegações. Como constitui jurisprudência pacífica, o tribunal de recurso não aprecia questões que, levadas embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1].
Assim, é de considerar que não integra o objecto do recurso a questão da qualificação do acidente, tendo a sentença da 1.ª instância transitado em julgado no que diz respeito a tal matéria.
3.1. No caso sub judice não foi impugnada a matéria de facto.
Cabe contudo ter presentes os poderes oficiosos de que o Tribunal da Relação dispõe para expurgar da decisão de facto as descrições que se revestem de natureza jurídica ou conclusiva.
Embora na lei processual civil actualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao artigo 646.º, n.º 4 do Código de Processo Civil revogado, a separação entre facto e direito continua a estar, como sempre esteve, presente nas várias fases do processo declarativo, quer na elaboração dos articulados, quer no julgamento, quer na delimitação do objecto dos recursos. O direito aplica-se a um conjunto de factos que têm que ser realidades demonstráveis e não podem ser juízos valorativos ou conclusivos. Por isso apenas os factos são objecto de prova – cfr. os artigos 341.º do Código Civil e 410.º do Código de Processo Civil – e por isso o artigo 607.º, n.º 3 do CPC prescreve que na sentença deve o juiz "discriminar os factos que considera provados”.
O referido comando normativo do artigo 607.º relativo à discriminação dos factos aplica-se, também, ao Tribunal da Relação (cfr. o artigo 663.º, n.º 2 do CPC), impedindo-o de fundar o seu juízo sobre afirmações que se traduzam em juízos valorativos
Na sentença foi considerado provado que “[a] 2.ª Ré tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a DDD., pelo menos em função da remuneração mensal de € 65” – alínea D) dos factos provados.
E foi considerado “não provado” que “[a] 2.ª Ré tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a DDD. em função da retribuição referida em 1” – ponto 6 dos factos não provados.
Ora o que ficou a constar da alínea D) dos factos provados e do ponto 6. dos factos não provados, na medida em que está em causa nesta acção a medida da transferência da responsabilidade da R. empregadora para a R. seguradora no que concerne ao sinistro dos autos, reveste-se de natureza patentemente conclusiva, interferindo com o thema decidendum da acção.
Para que se contemple, na decisão de facto, o contrato de seguro celebrado entre as RR. basta a enunciação descritiva constante da alínea M) dos factos provados, integrada pelo conteúdo das folhas de férias remetidas pela R. empregadora à seguradora, cuja descrição se aditará.
Assim, por ser o conteúdo da alínea D) dos factos provados e do ponto 6. dos factos “não provados”, desconforme com o que estabelece o artigo 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, procedeu-se à sua eliminação, sem prejuízo de, na sede própria da aplicação do direito aos factos, se alcançar idêntico (ou distinto) resultado quanto aos termos da transferência de responsabilidade.
3.2. O tribunal a quo emitiu a seguinte decisão de facto (suprimem-se já os factos eliminados):
Realizada audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos:
A) (…) faleceu no dia 25.04.2014.
B) O sinistrado tinha três filhos em comum com a Autora AAA, (…), nascido a 16.01.2002, (…) nascido a 20.05.2014, e (…), nascida a 05.06.1994.
C) À data referida em A. estava vigente um contrato de trabalho entre o sinistrado e a 2.ª Ré, do qual consta, entre o mais:
2ª – O Segundo Outorgante auferirá a retribuição base mensal ilíquida de € 55,90 €.
(...) 4ª O horário normal de trabalho será de 15 horas mensais.
Parágrafo Único: O Segundo Outorgante terá o horário de trabalho definido para o posto de trabalho para o qual vai destacado, que antecipadamente lhe será comunicado pelo seu superior de serviço, comprometendo-se a prestar o seu trabalho fora do respectivo horário normal, sempre que o interesse da Primeira Outorgante o exija.”
D) eliminado.
E) O sinistrado exercia as suas funções de segurança na discoteca (…), sita na (…), sob as ordens, direcção e fiscalização de (…);
F) O sinistrado e (…) são progenitores de (…), nascida a 28.12.2006.
G) Nas circunstâncias de tempo referidas em A. o sinistrado vivia em comunhão de mesa, leito e habitação com a Autora AAA.
H) No âmbito do contrato referido em C. o sinistrado exercia funções inerentes à categoria profissional de vigilante.
I) Nas circunstâncias de tempo referidas em A. o sinistrado exercia funções de segurança na discoteca (…), sita na Avenida (…)
J)Nas mesmas circunstâncias de tempo, o sinistrado encontrava-se a exercer as suas funções, no âmbito do contrato de trabalho referido em C., quando (…), cliente da discoteca, lhe desferiu com uma faca um golpe, que atingiu o sinistrado na zona do peito.
L) O facto vertido em A. foi consequência necessária e directa do facto vertido em J.
M) Entre a Entidade Empregadora e a Companhia de Seguros Tranquilidade foi celebrado um contrato de seguro emergente de acidente de trabalho de prémio variável, que abrangia (…), titulado pela apólice de seguro n.º 2103664, ao abrigo do qual aquele remeteu a esta as folhas de férias comunicando a retribuição global de 735,00 €, entre Abril de 2013 e Março de 2014.
N) A A. AAA suportou despesas com o funeral do sinistrado, no valor de 1.000 €.
O) Entre 01/04/2013 e 30/04/2014, a R. Empregadora processou o vencimento do sinistrado tendo por referência o vencimento mensal de 641,93 €, correspondente tempo completo de 40 h/semana.
1. À data do acidente o sinistrado auferia a remuneração de € 641,93*14 meses.
2. O que já fazia há cerca de 3 anos.
3. Sendo o seu período de trabalho normal de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
4. O referido facto ocorreu porquanto o sinistrado negou a Ricardo Monteiro a reentrada na discoteca sem que efectuasse novo pagamento.
5. O referido facto deveu-se a uma vingança e ajuste de contas, relacionada com as relações pessoais do sinistrado.
3.3. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 663.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e artigo 607.º, n.º 4 do mesmo diploma, os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito.
No caso em apreço, foram juntas aos autos cópias de "folhas de férias", enviadas pela Ré empregadora à Ré seguradora, mencionando as retribuições auferidas pelo sinistrado nos meses de Fevereiro de 2013 a Março de 2014, cuja autoria, imputada à Ré empregadora, não foi posta em causa. Foram aliás tais “folhas” juntas aos autos pela R. seguradora.
Os referidos documentos fazem prova plena de que os valores neles inscritos foram os declarados à seguradora pela empregadora (cfr. o artigo376.º do Código Civil).
Assim, em face do teor dos documentos juntos a fls. 339 e ss., acrescenta-se oficiosamente à matéria de facto o seguinte:
P) Nas folhas de férias remetidas pela R. empregadora à R. seguradora é identificado o sinistrado (…) com a categoria profissional de “vigilante”, sendo nelas inscritos os seguintes salários mensais a ele pagos pela tomadora do seguro, a empregadora, nos meses respectivos:
- na relativa ao mês de Fevereiro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Abril de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Maio de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Junho de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Julho de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Agosto de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Setembro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Outubro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado(…) , com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Novembro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…) , com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Dezembro de 2013, o montante de € 20,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Janeiro de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Fevereiro de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado(…), com a categoria profissional de “vigilante”;
- na relativa ao mês de Março de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado (…), com a categoria profissional de “vigilante”.
4.1. O acidente sub judice ocorreu em 25 de Abril de 2014, na vigência da Lei dos Acidentes do Trabalho (LAT) actualmente em vigor, aprovada pela Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro.
Analisemos a primeira questão de saber qual a retribuição que deve servir de base de cálculo ao valor das prestações devidas aos beneficiários legais do sinistrado falecido, o que, em face dos termos da alegação da recorrente, pressupõe a análise da sub-questão da conformidade com o Código do Trabalho e com a Constituição da República Portuguesa da norma constante do n.º 9 do artigo 71.º da LAT.
A responsabilidade do empregador prevista na LAT (artigo 7.º) constitui uma responsabilidade civil sem culpa, acompanhada de um seguro obrigatório privado[2].
Justamente porque com o acidente é posta em causa a principal, se não única, fonte de sustento do sinistrado e do seu agregado familiar, e porque o dano que visa reparar-se é o da projecção nos rendimentos futuros da diminuição ou privação da capacidade de trabalho ou ganho (não o da perda da integridade física ou da vida), o cálculo das prestações reparadoras do acidente de trabalho ancora-se na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao trabalhador à data do sinistro. É o que resulta do n.º 1 do artigo 71.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
O quantum da reparação do acidente depende assim em forte medida[3], do quantum retributivo.
O regime que emerge do artigo 71.º da LAT confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo retributivo a atender para efeitos da reparação dos acidentes de trabalho. Esta prevalência é patente na definição do conceito de “retribuição anual” constante do n.º 3 (que não se baseia na retribuição concreta mas no produto que resulta da multiplicação por 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de férias e de Natal e outras remunerações anuais que revistam carácter de regularidade) e na referência do n.º 4 do artigo 71.º aos casos em que a retribuição do dia do acidente é distinta da “normal”, bem como com a solução ali adoptada com a ponderação da média dos dias de trabalho prestados nesse ano.
Há contudo situações em que a LAT se afasta expressamente do apelo aos valores efectivamente auferidos pelo sinistrado na sua prestação laboral normal no ano que antecedeu o acidente, em atenção aos princípios que enformam a legislação infortunística.
Assim, no n.º 7 do artigo 71.º, prevê que na hipótese de acidente sofrido por praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos, a indemnização “é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à formação, aprendizagem ou estágio”. A lei salvaguarda estes sinistrados da contingência de terem sofrido o acidente quando ainda não estavam aptos a exercer, como trabalhadores em condições normais e plenas, a actividade em que se acidentaram.
No regime previsto no n.º 8 para o trabalho não regular [cfr. o artigo 140.º, n.º 2, alínea e), segunda parte do Código do Trabalho] e para os trabalhadores a tempo parcial vinculados a mais do que um empregador, o legislador convoca de novo o cálculo da retribuição média prevista no n.º 4 do artigo 71.º ou um julgamento equitativo nos termos prescritos no n.º 5 do mesmo preceito.
E o mesmo sucede com o regime previsto no n.º 9 para os trabalhadores a tempo parcial (cfr. o artigo 150.º do Código do Trabalho), cujas prestações são calculadas com base na retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
No caso em análise, resulta dos factos provados que o sinistrado trabalhava para a recorrente a tempo parcial, com um horário de 15 horas semanais e mediante a retribuição de € 55,90 – facto C – pelo que deve convocar-se para a sua resolução o disposto no n.º 9 do artigo 71.º da LAT.
Ficou ainda provado nos autos que, no âmbito desse contrato, o sinistrado exercia as funções inerentes à categoria profissional de vigilante, numa discoteca – factos H., I. e J. – e que entre 01 de Abril de 2013 e 30 de Abril de 2014, a R. empregadora processou o vencimento do sinistrado tendo por referência o vencimento mensal de € 641,93, correspondente ao tempo completo de 40 horas por semana – facto O..
Resulta pois dos próprios factos provados e do disposto nos artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho ser de € 641,93 x 14 a retribuição que o sinistrado auferiria se trabalhasse a tempo inteiro[4].
Pelo que, a nosso ver, não merece censura a sentença quando, com arrimo no artigo 71.º, n.º 9 da LAT e louvando-se num aresto da Relação do Porto de 2004.05.12, afirma que, para efeitos do cálculo das prestações no caso de trabalhadores a tempo parcial, se tem por referência o que estes aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro e, considerando que ao sinistrado falecido, com a categoria profissional de vigilante, assistia a retribuição mensal de € 641,93 (correspondente a 40 horas/semana – tempo inteiro) e multiplicando aquele valor por 14, veio a concluir que no caso em análise as prestações reparadoras devem ser calculadas com base na retribuição anual de € 8.987,02.
Alega a recorrente que constitui uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho, responsabilizar a empregadora para além do contrato de trabalho a tempo parcial que o trabalhador executava auferindo 55,00 euros por 15 horas de trabalho mensais. E alega também ser injusto e inconstitucional fixar uma indemnização que vem a revelar-se muito superior ao trabalho que o sinistrado efectivamente prestava.
Ora, quanto ao princípio da proporcionalidade que subjaz ao regime do contrato de trabalho a tempo parcial plasmado no Código do Trabalho (artigos 150.º e ss.), se é certo que o mesmo faz sentido quando se trata de fixar legalmente os termos das obrigações contratuais das partes na execução do contrato de trabalho (vg. o tempo de trabalho e a inerente retribuição), cremos que não pode o referido princípio ser convocado quando se trata de fixar as pensões e indemnizações devidas para reparar um acidente de trabalho sofrido por um trabalhador que desenvolve a sua actividade num período temporal inferior ao que compreende um contrato de trabalho a tempo inteiro. Tal como é referido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2002, “não existe uma relação directa de proporcionalidade entre a duração do horário de trabalho praticado no momento do acidente e a duração das incapacidades deste derivadas: a incapacidade permanente vai afectar o sinistrado para o resto da sua vida activa, diminuindo-lhe a capacidade de ganho durante todo o tempo possível de exercício de actividade, e não apenas no período de tempo equivalente ao horário parcial vigente aquando da ocorrência do acidente”[5].
Quanto à justiça e conformidade constitucional desta solução legislativa que emerge da norma do n.º 9 do artigo 71.º da LAT, parecem-nos as mesmas evidentes.
Na verdade, consagrando o artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa desde a revisão de 1997, o direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, é absolutamente justa e razoável a solução legal enunciada na medida em que o acidente de trabalho, ainda que verificado quando o trabalhador desempenha a sua actividade a tempo parcial, projecta os seus efeitos em toda a capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, diminuindo-a ou eliminando-a, e, desse modo, condicionando no futuro o seu sustento (ou dos seus beneficiários legais, quando do acidente resulta a morte do sinistrado).
Uma vez que a relação laboral típica é a do trabalhador que se ocupa a tempo inteiro, trabalhando, porventura, 8 horas por dia e 40 horas por semana, e auferindo a retribuição correspondente[6], deve ser por reporte a esta que se perspectiva a reparação do dano sofrido por alguém num acidente de trabalho.
Como foi dito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015.12.17[7], emitido no âmbito da Lei n.º 100/97, mas aqui com inteira pertinência, se fosse considerada relevante para o cálculo das prestações devidas a retribuição efectivamente paga ao sinistrado no tempo parcial, ficaria por ressarcir a perda da capacidade de trabalho e de ganho em consequência do acidente, na parte complementar do dia normal de trabalho não ocupado com a actividade prestada ao responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, sendo certo que o acidente de trabalho não afecta apenas a capacidade de trabalho para aquela actividade desempenhada a tempo parcial, mas também para qualquer outra actividade que o trabalhador pudesse exercer no período normal de trabalho, diminuindo-lhe a capacidade de ganho durante todo o tempo possível do seu desempenho profissional.
Ao invés do que parece entender a recorrente – primeira parte da conclusão xii –, o que é dito quanto à diminuição da capacidade de ganho, vale igualmente quanto à sua privação total, designadamente quando, em consequência do acidente de trabalho, o sinistrado vem a perder a vida e o seu agregado familiar deixa de poder contar, no futuro, com os proventos que o mesmo auferiria do trabalho ao longo de todo o período da vida de que presumivelmente beneficiaria, caso esta não fosse precocemente ceifada quando exercia o seu labor.
O que está em causa na reparação infortunística é a reparação da perda da capacidade de trabalho, assim se justificando que a tutela tenha por referência não apenas a retribuição concreta e efectivamente auferida a tempo parcial, mas sim a medida da capacidade de execução do trabalho a tempo integral[8].
Enfim, trata-se de uma solução legal inspirada no “princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima”[9] e que, ao invés de afrontar, assegura e realiza, ainda que não em termos absolutos, o princípio constitucional da justa reparação em caso de acidente de trabalho consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa.
Improcedem, neste aspecto, as conclusões das alegações da recorrente.
4.2. Uma vez assente que a retribuição que deve servir de base de cálculo ao valor das prestações devidas aos beneficiários legais do sinistrado falecido é a de € 8.987,02 (641,93 x 14), tal como entendeu a sentença da 1.ª instância, cabe agora responder à questão de saber qual a medida da responsabilidade de cada uma das rés pelo pagamento de tais prestações.
No caso, tendo em consideração que a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho se encontrava transferida para a recorrida seguradora por contrato de seguro na modalidade de prémio variável, no âmbito do qual lhe foi declarada a retribuição relativa ao trabalho prestado a tempo parcial, trata-se de aferir se a R. seguradora é responsável pelo pagamento da totalidade da pensão, incluindo a quota parte correspondente à diferença entre a retribuição que o sinistrado auferiria se trabalhasse a tempo inteiro e aquela que efectivamente auferia trabalhando a tempo parcial.
Alega a recorrente empregadora que deve ser isentada de qualquer responsabilidade no pagamento de qualquer pensão aos autores, dado que transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho para a seguradora pelo vencimento real do trabalhador, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, da LAT, e que não lhe pode ser exigido que transfira o risco derivado de uma prestação de trabalho que não é real, nem a lei faz tal exigência e apenas responsabiliza a empregadora quando a mesma declara, para efeitos de prémio de seguro, uma retribuição inferior à real, o que não sucedeu.
A sentença sob recurso, sobre esta questão, ponderou que a empregadora transferiu para a seguradora a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho celebrando um contrato de seguro na modalidade de prémio variável, em que o âmbito do pessoal coberto e o volume da massa salarial são definidos mensalmente através do envio à seguradora das denominadas folhas de férias, restringindo-se o âmbito do contrato às pessoas e retribuições mencionadas naquelas folhas enviadas até ao dia 15 de cada mês pelo tomador de seguro. E concluiu, face aos factos provados, que a 1.ª Ré seguradora apenas é responsável pela retribuição para si transferida, no valor de € 735,00, e que a 2.ª Ré empregadora responde pela diferença até ao valor anual das retribuições a considerar para este efeito, que é de € 8.987,02, sendo de 8,18% a responsabilidade da R. seguradora, pelo pagamento das quantias devidas aos AA. beneficiários legais do sinistrados e de 91,82% a responsabilidade da R. empregadora.
Neste aspecto, não podemos acompanhar a sentença.
Nos termos do preceituado no artigo 79.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro:
«1 - O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
5 - No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção.»
Cumprindo o disposto no transcrito artigo 79.º, da LAT, a R. empregadora celebrou com a R. seguradora um contrato de seguro de acidentes de trabalho – facto M..
Por força do artigo 81.º da LAT, a regulamentação do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho deve constar de uma apólice uniforme (AU), a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal.
À data da subscrição das condições particulares da apólice do contrato de seguro celebrado entre as RR, documentadas a fls. 6 – 14 de Outubro de 2013 –, e à data do acidente – 25 de Abril de 2014 – encontrava-se em vigor a Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, que aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, com vista à adaptação de tais condições ao novo regime material dos acidentes de trabalho, assim como ao novo regime especial do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.
Além disso, ao contrato de seguro celebrado entre as RR. aplica-se o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (cfr. o respectivo artigo 138.º, n.º 3).
O contrato de seguro em vigor entre a recorrente e a recorrida seguradora reveste a modalidade de prémio variável e, como é sabido, nesta modalidade de seguro, a seguradora só responde, em regra, em relação aos trabalhadores e salários declarados nas folhas de férias que o segurado está obrigado a enviar-lhe até ao dia 15 do mês seguinte a que dizem respeito – cfr. as cláusulas 5.ª, alínea b), 24.ª, n.º 1, alínea a) e condição especial 01 da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n.º 265/2011, bem como o Acórdão uniformizador de jurisprudência proferido em 2011-11-21 na Revista Ampliada n.º 3313/00[10].
O que nos levaria a concluir, à primeira vista, que a empregadora seria responsável pela reparação em relação à retribuição que seria devida ao vigilante a tempo inteiro, na parte que excede os valores salariais comunicados nas folhas de vencimentos remetidas à seguradora como efectivamente percebidos pelo sinistrado na execução do contrato de trabalho a tempo parcial que estava em vigor quando executava o seu trabalho e foi vítima de homicídio.
Não pode perder-se de vista, contudo, que o seguro de acidentes de trabalho é um seguro obrigatório (o empregador tem a obrigatoriedade legal de o celebrar, como vimos) e, por isso, é um seguro com natureza “social”[11], que obedece a preocupações de protecção do sinistrado, de garantir a sua efectiva reparação em caso de acidente de trabalho.
Em conformidade com a função social do contrato de seguro de acidentes de trabalho, o seu regime jurídico reveste-se de especificidades, designadamente prevendo que, ainda que a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro seja inferior à real, a seguradora é responsável pelo menos em relação ao valor da retribuição mínima mensal garantida se a retribuição efectivamente transferida é inferior a esta – cfr. o n.º 4 do artigo 79.º da LAT de 2009.
A jurisprudência já defendia esta solução perante o disposto no artigo 26º, nº 8 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (segundo o qual “[e]m nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”), equivalente ao n.º 11, do artigo 71.º da LAT actualmente em vigor, interpretando o nº 3 do artigo 37.º da mesma Lei n.º 100/97 (onde se dispunha que “[q]uando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição”), no sentido de que a seguradora responderá sempre pela retribuição mínima mensal garantida, independentemente de ter sido declarada pelo tomador do seguro uma retribuição inferior a essa.
Afirmava esta jurisprudência que “as entidades seguradoras sabem perfeitamente, ou pelo menos têm a obrigação de saber, que em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”, salientando que não é desculpável o desconhecimento da retribuição mínima mensal garantida, que tem base legal e repercussão geral a toda a sociedade e que uma Seguradora, ao outorgar um contrato de seguro por acidentes de trabalho,” tem a obrigação de assegurar que, pelo menos, a retribuição mínima mensal garantida está declarada” e, se não o fizer, “deverá assacar com as consequências daí advenientes” [12].
Actualmente, perante a prescrição do artigo 79º, nº 4 da LAT de 2009, nenhuma dúvida subsiste de que a seguradora responde sempre, pelo menos, pelo valor da retribuição mínima mensal garantida à data do acidente.
Assim, e ascendendo esta retribuição a € 485,00 nos termos do Decreto-Lei n.° 143/2010, de 31 de Dezembro em vigor à data do acidente que vitimou o sinistrado, a seguradora ora recorrida sempre seria responsável pelo pagamento das prestações tendo em atenção o salário anual de € 6.790,00 (€ 485,00 x 14), tal como aliás admitiu na participação do acidente de trabalho ao Digno Magistrado do Ministério Público (a fls. 5) e na contestação apresentada a fls. 210[13].
Assim o dita de modo claro, e sem que dê azo a divergências interpretativas, o n.º 4 do acima transcrito artigo 79.º da LAT, razão por que, pelo menos em relação a este salário mínimo, deveria ter sido afirmada a responsabilidade da seguradora pela reparação deste acidente.
Seja como fôr, e independentemente desta prescrição normativa, entendemos que no caso sub judice a seguradora deverá responder pela totalidade da retribuição correspondente ao salário real que a vítima deveria auferir caso trabalhasse a tempo inteiro, ou seja, ao salário anual de € 8.987,02, tal como defende a recorrente.
Na verdade, é inequívoco no plano dos autos, que a R. seguradora aceitou, ao tempo, as folhas de vencimentos tal qual lhe foram remetidas pela empregadora ora recorrente relativamente a todos os meses ao longo de mais de um ano, aceitando também, em conformidade, a transferência de responsabilidade pela reparação do acidente sofrido pelo sinistrado, calculando e cobrando à ora recorrente o prémio que entendeu ser devido em face dos valores mensais comunicados.
Além disso, a R. seguradora era necessariamente conhecedora das regras legais que disciplinam a determinação da retribuição base relevante para o cálculo das indemnizações e pensões por acidentes de trabalho devidas quando o sinistrado executava um contrato de trabalho a tempo parcial e de que deve atender-se à retribuição que aufeririam tais trabalhadores se trabalhassem a tempo inteiro (vide o artigo 71.º, n.º 9, da LAT e a cláusula 21.ª. n.º 7 da AU).
E era igualmente sabedora, em face dos montantes mensais a ela declarados nas folhas de remunerações [facto P.)], nenhum deles superior a € 65,00 mensais, de que o trabalho desenvolvido pelo sinistrado – e, diga-se, pela generalidade dos trabalhadores mencionados nas folhas de salários –, era remunerado meses sucessivos em valor inferior ao devido pela execução do contrato em tempo integral pelo que, pelo menos, deveria ter posto a hipótese de que tal trabalho era prestado a tempo parcial.
Recorde-se que o sinistrado era identificado em todas as folhas de férias com a categoria profissional de “vigilante”, sendo exigível a quem exerce com a diligência devida a sua actividade em contacto com relações laborais firmadas no nosso país – como sucede com seguradoras que operam no ramo dos acidentes de trabalho – o conhecimento da existência de um retribuição mínima mensal garantida e, também, de que as relações laborais na área da segurança privada são regidas por instrumentos de regulamentação colectiva, com publicação oficial, que prevêem retribuições mensais para estas profissões em montantes superiores à retribuição mínima mensal garantida[14].
Pelo que, sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, que vincula ambas as partes à luz do princípio geral da boa-fé, tendo a seguradora dúvidas quanto às declarações do segurado constantes das folhas de remunerações, designadamente quanto ao valor do salário mensal efectivamente pago ou a atender para a reparação do sinistro – por ser eventualmente susceptível de criar dúvidas a indicação sucessiva do salário mensal de € 65,00 para um trabalhador com a categoria profissional de vigilante, caso não tenha logo compreendido que se tratava de um trabalhador a tempo parcial, como nos parece que deveria –, cabia-lhe desenvolver as diligências necessárias a esclarecer essas dúvidas no decurso da execução do contrato, ao invés de invocar as discrepâncias entre os valores comunicados e os que seriam devidos a um trabalhador a tempo completo no momento em que lhe é solicitado o pagamento, depois do sinistro[15].
Impõe-se aqui recordar a teleologia do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e a sua função de salvaguardar as pessoas que, vítimas directa ou indirectamente de um infortúnio laboral, verdadeiramente visa beneficiar.
Acresce que, à luz da apólice uniforme contante da Portaria n.º 256/2011 (AU), não cremos que outra solução pudesse perfilhar-se.
Com efeito, não descortinamos na Portaria que contém a apólice uniforme um dever específico de o empregador com trabalhadores a tempo parcial ao seu serviço fazer constar das folhas de férias a indicação dessa circunstância e do valor salarial devido caso o contrato de trabalho com o trabalhador em causa fosse executado a tempo integral.
Na verdade, ao desenhar na cláusula 21.ª a determinação da “retribuição segura”, valor na base do qual são calculadas as responsabilidades cobertas por esta apólice, colocando-a na área da responsabilidade do tomador do seguro[16] (n.º 1), a AU prevê expressamente que “[s]e a pessoa segura for praticante, aprendiz ou estagiário, ou nas demais situações que devam considerar-se de formação profissional, a retribuição segura deve corresponder à retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à sua formação, aprendizagem ou estágio” (n.º 4), mas quanto aos trabalhadores a tempo parcial já não alude à “retribuição segura”, limitando-se a prever, em estrita correspondência verbal com o n.º 9 do artigo 71.º da LAT, que “[o] cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro” (n.º 7).
Em conformidade, quando a AU prevê as obrigações do tomador do seguro quanto à informação relativa ao risco, estabelece na alínea a) da cláusula 24.ª, n.º 1 a obrigação de “enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior”, com menção da totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo “indicar ainda os praticantes, os aprendizes e os estagiários”. Prevê pois a AU a obrigação específica de serem indicados nas folhas de remunerações os trabalhadores que são praticantes, aprendizes ou estagiários, mas, também aqui, nada diz quanto aos trabalhadores a tempo parcial.
E ao disciplinar, mais tarde, o direito de regresso do segurador relativamente à quantia despendida após a ocorrência de um acidente de trabalho, não alude à hipótese de uma eventual omissão da indicação do salário do trabalhador a tempo parcial que corresponderia ao trabalho a tempo inteiro, mas já prevê tal direito de regresso “no caso de incumprimento das obrigações referidas nas alíneas do n.º 1 da cláusula 24.ª, na medida em que o dispêndio seja imputável ao incumprimento” – cfr. a cláusula 28.ª, n.º 1, alínea b) da AU.
De todo o modo, ainda que se entendesse que o caso em análise de omissão da indicação da qualidade de trabalhador a tempo parcial nas folhas de remunerações remetidas pelo empregador à seguradora (com alusão à retribuição correspondente ao trabalho equivalente prestado a tempo inteiro) poderia equiparar-se ao caso de falta de indicação, por parte do empregador, da qualidade de praticante, aprendiz ou estagiário expressamente previsto na cláusula 28.ª, n.º 2 da AU, aplicando-se analogicamente à situação do trabalho a tempo parcial a estatuição desta norma, tal não determinaria a exoneração pura e simples da seguradora relativamente ao valor que excede o efectivamente pago pelo trabalho a tempo parcial, devendo a mesma assumir em tais circunstâncias o pagamento da integralidade das prestações devidas (sem prejuízo naturalmente, caso o entendesse, de exercer ulteriormente o direito de regresso relativamente àquele valor excedente).
Entendemos, pois, que merece censura a decisão da 1.ª instância de exonerar a seguradora da assunção integral da responsabilidade pela reparação do acidente sub judice, devendo a mesma suportá-lo tendo em consideração a retribuição que o infeliz sinistrado auferiria caso trabalhasse a tempo inteiro nos exactos termos previstos no artigo 71.º, n.º 9 da LAT e na cláusula 21.ª, n.º 7 da AU aprovada pela Portaria n.º 256/2011.
Finalmente, deve dizer-se que a condição especial 01 prevista no anexo à Portaria n.º 256/2011, apesar da previsão do seu n.º 1, que não parece muito consonante com as demais, contempla expressamente a possibilidade da existência de uma diferença entre o prémio provisório e o definitivo quando haja uma diferença entre as retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e aquelas que foram efectivamente pagas ao sinistrado e não sanciona tal situação com a não cobertura do trabalhador pelo seguro ou com a sua cobertura apenas pelos valores inferiores estritamente comunicados. Ao invés, dispõe que no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, ou no seu decurso (caso se verifiquem desvio significativos) se efectue um “acerto, para mais ou para menos, em relação à diferença verificada entre o prémio provisório e o prémio definitivo, calculado em função do total de retribuições efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato” (n.ºs 3 e 5 da condição especial 01).
E, como sanção contratual para o incumprimento do nº 1 dessa condição especial (01) por parte do tomador de seguro, prevê que a seguradora, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobre no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas (n.º 4 da condição especial 01).
Em momento algum estatuindo a não cobertura do sinistro por parte da seguradora no que se reporta à diferença retributiva entre o salário comunicado relativo ao trabalho a tempo parcial efectivamente prestado e o salário que seria devido pela prestação de trabalho a tempo inteiro.
Deverá assim proceder o recurso, condenando-se a R. seguradora, ora recorrida, a suportar integralmente os valores fixados na sentença da 1.ª instância para reparar o acidente sofrido em 25 de Abri de 2014 pelo sinistrado com base na retribuição anual de € 8.987,02 a que este teria direito se trabalhasse a tempo ompleto,
calculada nos termos acima expressos.
Porque ficou vencida no recurso, deverá a recorrida seguradora suportar o pagamento das custas respectivas (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Tendo já pago a taxa de justiça devida e não havendo encargos a contar a sua condenação será restrita às custas de parte que haja.
4.1. eliminar oficiosamente a alínea D) dos factos provados e o ponto 6. dos factos “não provados”;
4.2. aditar à decisão de facto a alínea P) dos factos provados;
4.3. conceder provimento à apelação, revogando a sentença da 1.ª instância e condenando a R. DDD, a pagar aos AA. as seguintes quantias:
1 – a pensão anual a vitalícia no valor de 2.696,11 € desde a data da morte do sinistrado e até perfazer a idade de reforma, e de 3.594,81 €, a partir dessa data ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
2 – o subsídio por morte, no valor de 2.766,85 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
3 – o subsídio de despesas de funeral, no valor de 1.000,00 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde a data da notificação da petição inicial e até integral e efectivo pagamento;
1 – a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
2 – o subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;
Mais se absolve a ora recorrente EEE, de todo o pedido.
Condena-se a recorrida seguradora nas custas de parte que haja a contar.
[1]Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2009.02.25, Recurso n.º 2565/08 - 4.ª Secção, sumariado in www.stj.pt. e o Acórdão da Relação de Lisboa 2007.09.26, processo n.º 5032/2007-4, in www.dgsi.pt.
[2]A obrigação de transferência de responsabilidade do empregador para o segurador está prevista no n.º 5 do artigo 283.º do Código do Trabalho. Segundo Júlio Manuel Vieira Gomes, a imposição ao empregador da responsabilidade por acidentes de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço significa a “criação de uma posição de garante que é imposta ao empregador ou cliente principal, quer pela vantagem que ele retira daquela utilidade, quer porque é quem mais facilmente se pode segurar face à responsabilidade civil e quem pode repercutir no custo dos seus bens e serviços esse custo” - in O Acidente de Trabalho – O acidente in itinere e a sua descaracterização, Coimbra, 2013, p. 208,
[3]Depende além disso do dano sofrido: morte (artigos 56.º e ss. da LAT) ou incapacidade e, dentro desta, permanente ou temporária, total ou parcial (artigo 48.º da LAT), sendo ainda determinante o grau de incapacidade que se apura perante a Tabela Nacional de Incapacidades.
[4]No caso decidido no Acórdão da Relação do Porto de 2013.11.04, em que a retribuição foi convencionada em função de um preço por cada hora de trabalho e o sinistrado trabalhava apenas três dias da semana, durante três horas por dia, o cálculo da respectiva retribuição mensal, para os efeitos previstos no artigo 26º nº 1 da Lei nº 100/97, efectuou-se a partir do período normal de trabalho diário e da média de vinte e dois dias úteis mensais. Vide também o Acórdão da Relação de Lisboa de 25 de Março de 2015, processo n.º116/11.T8TTFUN.L1, in www.dgsi.pt.
[5]Processo n.º 2773/01, da 4.ª Secção, sumariado in www.stj.pt.
[6]Vide João Leal Amado, in Contrato de Trabalho – Noções Básicas, 2.ª edição, Coimbra, 2018, p. 106.
[7]Processo n.º 187/11.7TUVCT.G1.S1, in www.dgsi.pt.
[8]Vide Vítor Ribeiro, in Acidentes de Trabalho, Reflexões e Notas Práticas, Lisboa, 1984, pp.179/180 e 250 e Parecer da PGR de 03 de Junho de 1976, in DR II série, de 31 de Janeiro de 1977.
[9]Vide Carlos Alegre in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Regime Anotado, 2.ª edição. Coimbra, 2005, p. 226.
[10]Jurisprudência uniformizada, n.º 10/2001, publicada no D.R. 1.ª série -A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001. Júlio Vieira Gomes chama a atenção de que este AUJ partiu de premissas legislativas distintas das que hoje vigoram e para os termos em que a jurisprudência o tem interpretado, in Seguro de acidentes de trabalho: para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro, in Revista do Ministério Público, Lisboa, nº116 (Out.-Dez.2008), pp. 5 e ss.
[11]Vide Júlio Vieira Gomes, in estudo citado, p. 14.
[12]Vide o Acórdão da Relação do Porto de 2013.10.28, Processo n.º 413/10.0TTVRL.P1 (que considerou o artigo 79º, nº 4 da LAT de 2009 como uma norma interpretativa, com os efeitos do artigo 13.º do Código Civil quanto aos casos subsumíveis à LAT de 1997), bem como o Acórdão da Relação do Porto de 12 de Outubro de 1987, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XII, 1987, Tomo IV, pp. 272/273.
[13]Não primando pela coerência o seu comportamento processual ao longo dos autos, vg. quando na alegação de recurso defende a pura e simples manutenção da sentença.
[14]As Convenções Colectivas de Trabalho entre a AES e AESIRF e o STAD e a FETESE, geralmente objecto de Portarias de Extensão (vg. a Portaria n.º 95/2015, de 27 de Março, que determina a extensão do contrato colectivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro e, actualmente, a Portaria n.º 307/2019, de 13 de Setembro, que estende as alterações do contrato colectivo entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas — STAD e a Portaria n.º 308/2019, de 13 de Setembro, que estende as alterações do contrato colectivo entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE e outro).
[15]Vide assim o afirmando o Acórdão do STJ de 19 de Outubro de 2003, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acs do STJ, Tomo III, p. 72 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 2 de Março de 2008, processo n.º 966/2008-4, este último relativo a uma situação em que a sinistrada constou das folhas de retribuições remetidas à seguradora, com um salário de € 0,0 e nada apontava no sentido de o empregador ter tido qualquer intuito defraudatório, concluindo a Relação que a entidade seguradora devia ser responsabilizada pelo pagamento da pensão inerente ao salário efectivamente auferido.
[16]Que é o empregador nos termos da cláusula 1.ª , alínea c), da AU.

References: artigo 79
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 635
 artigo 71
 artigo 646
 artigo 607
 artigo 607
 artigo 663
 artigo 607
 artigo 663
 artigo 607
 artigo376
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 140
 artigo 71
 artigo 150
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 138
 artigo 79
 artigo 26
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 283
 artigo 26
 artigo 79
 artigo 13