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Timestamp: 2019-06-19 19:35:51+00:00

Document:
Parecer nº 1643, de 2008 da comissão de constituiçÃo e justiçA, sobre a proposta de emenda constitucional nº 2, de 2008
PARECER Nº 1643, DE 2008
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 2008
De autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros, a Proposta de Emenda em epígrafe visa dar nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.
Nos termos do artigo 253, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 42ª a 44ª Sessões Ordinárias (de 10/04 a 14/04/08), não tendo recebido emendas.
Na seqüência do processo legislativo vem a presente propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, §1º, item 1, combinado com o artigo 253, §3º, ambos do Regimento Interno Consolidado.
A matéria tratada na proposição é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 22 da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 252, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta de emenda visa adaptar o artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo às disposições simétricas previstas no parágrafo único do artigo 101, §2º do artigo 103-B, parágrafo único e inciso II do artigo 104, inciso I e “caput” do artigo 111-A, todos da Constituição Federal.
A Constituição Federal destaca que a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e membros do Conselho Nacional de Justiça depende de prévia aprovação do Senado Federal.
Consoante magistério dos constitucionalistas Luiz Alberto David de Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, editora Saraiva, 2007, páginas 14 e 15) o princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial, determina que os princípios magnos e padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais.
A organização do Poder Judiciário no Estado, segundo artigo 125 da Constituição Federal, está condicionada à observação dos princípios constitucionais.
Por sua vez, o artigo 52, III, “a” da Constituição Federal destaca uma norma principiológica, que determina a aplicação da harmonia entre os Poderes, uma vez que confere ao Senado Federal a competência privativa para aprovar a escolha de magistrados.
O professor catedrático da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, editora Malheiros, 2006, páginas 110 e 111) destaca que a harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.
Assim, como o artigo 125 da Constituição Federal atribui a organização do Poder Judiciário local ao Estado, desde que observe todos os princípios inerentes a Constituição e o artigo 52, III, “a” prevê a norma principiológica que ajusta a harmonia entre os poderes, mister a aprovação da presente propositura para ajustar a Constituição Estadual ao sistema de freios e contrapesos.
Destarte, a nova redação ofertada ao artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, que regulamenta o sistema do “quinto constitucional” para os Tribunais de Justiça e Justiça Militar e condiciona a nomeação do membro escolhido pelo Governador à aprovação precedente da Assembléia Legislativa, não encontra qualquer impedimento de ordem constitucional e material que impeça sua regular aprovação.
Conforme destacado alhures, a presente propositura visa apenas corrigir uma lacuna simétrica na Constituição Estadual, permitindo a participação da Casa do Povo na escolha dos membros que compõem a quinta parte dos Tribunais estaduais.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 0002/2008.
a)Rui Falcão – Relator
Aprovado o parecer do relator, favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 23-4-2008.
a)Fernando Capez – Presidente
Ana Perugini – Fernando Capez – André Soares – Rui Falcão – Davi Zaia – Antonio Salim Curiati

References: artigo 63
 artigo 253
 artigo 31
 artigo 253
 artigo 22
 artigo 252
 artigo 63
 artigo 101
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 111
 artigo 125
 artigo 52
 artigo 125
 artigo 52
 artigo 63