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Timestamp: 2020-07-13 17:14:22+00:00

Document:
MUDANÇAS APROVADAS CTB – MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA CNH CASSADA CNH SUSPENSA TRÂNSITO e CRIMINAL | DR MARCELO MIGUEL | CHAMAR AGORA WHATSAPP 24HS 11985334443
Posted on 26/06/2020 04/07/2020 by MMSantos
Texto aprovado na Câmara cria cadastro positivo para os bons motoristas entre outras mudanças
Lista poderá ser usada pelos governos locais para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários
Como estímulo aos bons condutores, o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) para o projeto de lei (PL 3667/19) que altera o Código de Trânsito Brasileiro cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a ser administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Aquele que for pontuado por infração, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou tiver sua carteira de habilitação suspensa ou cassada deixará de fazer parte do cadastro, que poderá ser usado ainda por outros entes federados para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários.
Na versão aprovada do texto, o relator retirou do RNPC o sorteio de 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) aos participantes.
Outra exigência atual do código mudada pelo projeto é quanto à obrigatoriedade de usar farol baixo em rodovias durante o dia. Agora, isso será exigido apenas em rodovias simples, ou seja, aquelas sem canteiro central e com divisão das faixas de direção por meio de sinalização no chão.
Por outro lado, passa a ser obrigatório ligar a luz baixa em qualquer tipo de túnel, sob neblina ou cerração. Qualquer tipo de motocicleta, motoneta ou ciclomotor e os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão ligar a luz mesmo durante o dia, ainda que não sejam de transporte regular (fretados, por exemplo). As multas por não cumprir a determinação continuam existindo para esses casos.
Para carros novos que vierem a ser fabricados, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará a exigência de eles virem de série com luz de rodagem diurna (em led).
A passagem de motocicletas e motonetas entre os carros também é permitida pelo substitutivo quando os carros estiverem parados ou lentos. A matéria dependerá de regulamentação do Contran.
A velocidade das motos deve ser compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos, mas os motociclistas somente poderão passar entre as duas faixas mais à esquerda e nunca entre a faixa da direita e a calçada.
A multa por passar entre os veículos prevista atualmente somente será aplicada se o condutor não observar essas regras, e a possibilidade de fixação de áreas específicas de espera para motos nos semáforos passa a fazer parte do código.
Quanto à condução de crianças em motos, o relator aumentou de sete para dez anos a idade mínima para transportá-las nesses veículos sem multa, considerada gravíssima. Além do recolhimento da CNH, o texto prevê a retenção da moto até a regularização; ou seja, alguém deverá conduzir a criança em outro veículo de forma adequada.
Sobre o uso do capacete, o texto remete a resoluções do Contran qual tipo será admitido. O substitutivo ainda retira do código de trânsito a referência à obrigatoriedade de viseira ou óculos de proteção. Atualmente, a falta de um ou outro desses itens pode levar a multa e suspensão da carteira.
Quanto aos ciclistas, o relator aceitou emendas para incluir multa grave para o motorista que parar em cima de ciclovia ou ciclofaixa. Ele também aumentou de grave para gravíssima a multa por não reduzir a velocidade na ultrapassagem de ciclistas.
O texto aprovado torna obrigatória a imposição da penalidade de advertência escrita no caso de infrações leves ou médias caso o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.
Para ambulâncias, viaturas de corpos de bombeiros, de policiais e de agentes de trânsito, o código já prevê prioridade de circulação, estacionamento e parada. Com o substitutivo, o livre estacionamento estará liberado mesmo com o uso apenas das luzes intermitentes.
O texto permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoridade máxima na área de segurança, libere essas exceções para veículos oficiais descaracterizados.
A emissão de CNH digital, hoje regulamentada pelo Contran, passará a constar como opção no Código de Trânsito. Os outros documentos relacionados ao veículo também poderão ser no formato digital, como o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Documento Único de Transferência (DUT).
Nas fiscalizações, o porte da permissão para dirigir ou da CNH será dispensado se for possível ao agente verificar pelo sistema se o condutor está habilitado. Os órgãos de trânsito enviarão 30 dias antes, por meio eletrônico, aviso de que a CNH está para vencer.
Já no CRV de quem não tiver atendido, em um ano, ao recall da montadora para a troca preventiva de peças deverá constar a informação da necessidade do reparo. O veículo só poderá ser licenciado depois da comprovação de que o dono atendeu ao chamado.
Sobre os procedimentos de informar ao Detran a transferência de veículos, o substitutivo passa a exigir que o vendedor do veículo comunique ao órgão apenas depois do prazo para que o comprador realize a transferência (30 dias).
Quem vendeu passa a ter 60 dias e não mais 30 dias para encaminhar cópia autenticada do DUT, mas o envio de documento eletrônico dependerá de assinatura eletrônica válida. Caso não faça a comunicação quando necessário, o vendedor do carro está sujeito a multa leve.
Já a infração por não registrar o veículo comprado em 30 dias passa a ser média em vez de grave. Mas o veículo deverá ser removido e não retido, como é hoje.
Além disso, o Código de Trânsito passa a permitir procedimento já adotado em departamentos de trânsito, que é o registro de contratos de leasing, penhor ou reserva de domínio no Detran.
O substitutivo de Juscelino Filho incluiu ainda no Código de Trânsito novas situações de infrações que não resultam em pontos na carteira:
– veículo com placas irregulares;
– veículo com cor ou características alteradas;
– veículo de carga sem inscrição da tara;
– conduzir veículos sem documento;
– deixar de informar a transferência de veículos (comprador ou vendedor);
– não dar baixa em veículo inservível; e
– não atualizar cadastro de veículo ou condutor.
Transferência de Pontuação em Infrações
Quanto à transferência da responsabilidade do proprietário do veículo para o condutor que praticou realmente a infração, com a consequente transferência dos pontos, o texto passa de 15 para 30 dias o prazo para apresentar o requerimento.
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VISTA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM CONTAGEM, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM CUIABÁ, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FLORIANÓPOLIS, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FORTALEZA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FRANCA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM GUARULHOS, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM JOÃO PESSOA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM JUIZ DE FORA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM MACEIÓ, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM MANAUS, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM MARINGÁ, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM MAUÁ, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM PORTO VELHO, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RECIFE, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM SÃO SEBASTIÃO, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM TERESINA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM UBERABA, NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM VITÓRIA, NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM BRASÍLIA e cassação de cnh em BRASÍLIA, NOTIFICAÇÃO MULTA DA LEI SECA JOÃO PESSOA, NOTIFICAÇÃO MULTA DA LEI SECA MANAUS, NOTIFICAÇÃO MULTA DA LEI SECA PORTO VELHO, NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MANAUS, NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PORTO VELHO, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH BELÉM, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH CAMPINAS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH CARAPICUÍBA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH CONTAGEM, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM ARACAJÚ, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM BELÉM, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM BELO HORIZONTE, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM BELO HORIZONTE SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em BELO HORIZONTE, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM BLUMENAU, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM BOA VISTA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH em BRASÍLIA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM CAMPO GRANDE, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM CONTAGEM, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM COTIA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM CUIABÁ, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM CURITIBA SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em CURITIBA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM FLORIANÓPOLIS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM FORTALEZA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM FRANCA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM GUARULHOS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM JOÃO PESSOA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH em JOINVILLE, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM JUIZ DE FORA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH em LONDRINA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MACEIÓ, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MANAUS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MARÍLIA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MARINGÁ, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MARINGÁ DAS ARTES, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM MAUÁ, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH em PORTO VELHO, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM RECIFE, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM SÃO CARLOS SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em SÃO CARLOS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM TERESINA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM UBERABA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH EM VITÓRIA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH GUARULHOS, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH ITAQUAQUECETUBA, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH MOGI DAS CRUZES, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH SÃO LUIS DO MARANHÃO, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH TABOÃO DA SERRA, notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh, notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh em BLUMENAU, notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh EM BLUMENAU (13), notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh EM BRASÍLIA(13), notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh EM GOIÂNIA (13), notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh em JOINVILLE, notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh em JOINVILLE (13), notificação suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh EM LONDRINA (13), NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DE CNH EM PORTO VELHO, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM LONDRINA (13), Notificação suspensão do direito de dirigir EM PORTO VELHO (13) 2018, NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM SALVADOR, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM ARACAJÚ, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM BLUMENAU, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM BRASÍLIA, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM CAXIAS DO SUL, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM CURITIBA, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM FORTALEZA, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM GOIÂNIA, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM MACEIÓ, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM MANAUS, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM PORTO ALEGRE, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra em PORTO VELHO, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM RECIFE, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM SALVADOR, perdi minha cnh PROVISÓRIA posso tirar outra EM SÃO CAETANO, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM ARACAJÚ, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM BLUMENAU, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM BRASÍLIA, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM CAXIAS DO SUL, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM CURITIBA, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM FORTALEZA, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM GOIÂNIA, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM MACEIÓ, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM MANAUS, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM PORTO ALEGRE, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran em PORTO VELHO, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM RECIFE, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM SALVADOR, quantos pontos perde a carteira PROVISÓRIA detran EM SÃO CAETANO, quantos pontos perde a cnh permissão EM ARACAJÚ, quantos pontos perde a cnh permissão EM BLUMENAU, quantos pontos perde a cnh permissão EM BRASÍLIA, quantos pontos perde a cnh permissão EM CAXIAS DO SUL, quantos pontos perde a cnh permissão EM CURITIBA, quantos pontos perde a cnh permissão EM FORTALEZA, quantos pontos perde a cnh permissão EM GOIÂNIA, quantos pontos perde a cnh permissão EM MACEIÓ, quantos pontos perde a cnh permissão EM MANAUS, quantos pontos perde a cnh permissão EM PORTO ALEGRE, quantos pontos perde a cnh permissão em PORTO VELHO, quantos pontos perde a cnh permissão EM RECIFE, quantos pontos perde a cnh permissão EM SALVADOR, quantos pontos perde a cnh permissão EM SÃO CAETANO, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM ARACAJÚ, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM BLUMENAU, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM BRASÍLIA, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM CAXIAS DO SUL, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM CURITIBA, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM FORTALEZA, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM GOIÂNIA, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM MACEIÓ, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM MANAUS, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM PORTO ALEGRE, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA em PORTO VELHO, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM RECIFE, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM SALVADOR, quantos pontos perde a cnh PROVISÓRIA EM SÃO CAETANO, recorrer multa PORTO VELHO detran/sp – PORTO VELHO – 16° ciretran PORTO VELHO – sp RECURSO, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em BLUMENAU, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em BRASÍLIA, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em CAXIAS DO SUL, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em CURITIBA, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em GOIÂNIA, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em LONDRINA, recurso administrativo jari suspensão direito dirigir em SALVADOR, RECURSO cet PORTO VELHO multas 2019, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARACAJÚ, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE BELO HORIZONTE, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONTAGEM, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CUIABÁ, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE GUARULHOS, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MAUÁ, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TERESINA, RECURSO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE VITÓRIA, RECURSO DE MULTA CET PORTO VELHO 2018 RESULTADO, RECURSO DE MULTA EM BLUMENAU, RECURSO DE MULTA EM BRASÍLIA, RECURSO DE MULTA EM LONDRINA, RECURSO DE MULTA EM PORTO VELHO, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM ARACAJÚ, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM BELÉM, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM BELO HORIZONTE, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM BLUMENAU, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM BOA VISTA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM CONTAGEM, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM CUIABÁ, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM CUIABÁA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM CURITIBA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM FLORIANÓPOLIS, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM FORTALEZA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM FRANCA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM GUARULHOS, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM JOÃO PESSOA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM JUIZ DE FORA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM MACEIÓ, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM MANAUS, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM MARINGÁ, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM MAUÁ, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM NATAL, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM PORTO ALEGRE, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM RECIFE, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM SALVADOR, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM SANTA BÁRBARA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM TERESINA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM UBERABA, RECURSO DE MULTA LEI SECA EM VITÓRIA, RECURSO HABILITAÇÃO EM ARACAJÚ, RECURSO HABILITAÇÃO EM BLUMENAU, RECURSO HABILITAÇÃO EM BRASÍLIA, RECURSO HABILITAÇÃO EM CAXIAS DO SUL, RECURSO HABILITAÇÃO EM CURITIBA, RECURSO HABILITAÇÃO EM FORTALEZA, RECURSO HABILITAÇÃO EM GOIÂNIA, RECURSO HABILITAÇÃO EM MACEIÓ, RECURSO HABILITAÇÃO EM MANAUS, RECURSO HABILITAÇÃO EM PORTO ALEGRE, RECURSO HABILITAÇÃO EM RECIFE, RECURSO HABILITAÇÃO EM SALVADOR, RECURSO HABILITAÇÃO EM SÃO CAETANO, RECURSO INDEFERIDO DETRAN BLUMENAU, RECURSO INDEFERIDO DETRAN BOA VISTA RECURSO INDEFERIDO DETRAN PORTO VELHO, RECURSO INDEFERIDO DETRAN BRASÍLIA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN CAXIAS DO SUL, RECURSO INDEFERIDO DETRAN CUIABÁ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN DE FLORIANÓPOLIS, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM ARACAJÚ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM BELÉM, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM BELO HORIZONTE, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM BLUMENAU, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM BOA VISTA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM CUIABÁ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM CURITIBA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM FORTALEZA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM FRANCA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM JOÃO PESSOA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM JUIZ DE FORA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM MACEIÓ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM MANAUS, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM MARINGÁ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM NATAL, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM RECIFE, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM TERESINA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM UBERABA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN EM VITÓRIA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN FLORIANÓPOLIS, RECURSO INDEFERIDO DETRAN FRANCA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN GOIÂNIA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN JUIZ DE FORA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN LONDRINA, RECURSO INDEFERIDO DETRAN MACEIÓ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN MANAUS, RECURSO INDEFERIDO DETRAN MARINGÁ, RECURSO INDEFERIDO DETRAN PORTO ALEGRE, RECURSO INDEFERIDO DETRAN RECIFE, RECURSO INDEFERIDO DETRAN SALVADOR, RECURSO INDEFERIDO DETRAN UBERABA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN BLUMENAU, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN BRASÍLIA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN CAXIAS DO SUL, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN CUIABÁ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN DE FLORIANÓPOLIS, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM ARACAJÚ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM BELÉM, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM BELO HORIZONTE, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM BLUMENAU, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM BOA VISTA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM CUIABÁ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM CURITIBA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM FORTALEZA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM FRANCA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM JOÃO PESSOA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM JUIZ DE FORA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM MACEIÓ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM MANAUS, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM MARINGÁ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM NATAL, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM PORTO VELHO, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM RECIFE, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM TERESINA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM UBERABA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN EM VITÓRIA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN FLORIANÓPOLIS, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN FRANCA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN GOIÂNIA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN JUIZ DE FORA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN LONDRINA, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN MACEIÓ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN MANAUS, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN MARINGÁ, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN PORTO ALEGRE, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN RECIFE, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN SALVADOR, RECURSO INDEFERIDO MULTA DETRAN UBERABA, RECURSO INDEREFIDO DETRAN RECIFE, RECURSO JARI PORTO VELHO 2019 COMUNICADO, RECURSO jari PORTO VELHO RECURSO, RECURSO MULTA BAFOMETRO EM BLUMENAU, RECURSO MULTA BAFOMETRO EM LONDRINA, RECURSO MULTA LEI SECA ARACAJÚ, RECURSO MULTA LEI SECA BELÉM, RECURSO MULTA LEI SECA BOA VISTA, RECURSO MULTA LEI SECA BRASÍLIA, RECURSO MULTA LEI SECA CAMPINAS, RECURSO MULTA LEI SECA CARAPICUÍBA, RECURSO MULTA LEI SECA CAXIAS DO SUL, RECURSO MULTA LEI SECA CONTAGEM, RECURSO MULTA LEI SECA EM BELO HORIZONTE DEFESA MULTA LEI SECA em BELO HORIZONTE, RECURSO MULTA LEI SECA EM CAMPO GRANDE, RECURSO MULTA LEI SECA EM CONTAGEM, RECURSO MULTA LEI SECA EM COTIA, RECURSO MULTA LEI SECA EM CURITIBA DEFESA MULTA LEI SECA em CURITIBA, RECURSO MULTA LEI SECA EM FRANCA, RECURSO MULTA LEI SECA EM GOIÂNIA, RECURSO MULTA LEI SECA EM JOÃO PESSOA, RECURSO MULTA LEI SECA EM JUNDIAÍ, RECURSO MULTA LEI SECA EM LONDRINA, RECURSO MULTA LEI SECA EM MARÍLIA, RECURSO MULTA LEI SECA EM MARINGÁ DAS ARTES, RECURSO MULTA LEI SECA EM MAUÁ, RECURSO MULTA LEI SECA EM RECIFE, RECURSO MULTA LEI SECA EM SALVADOR, RECURSO MULTA LEI SECA EM SÃO CARLOS DEFESA MULTA LEI SECA em SÃO CARLOS, RECURSO MULTA LEI SECA EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO MULTA LEI SECA EM UBERLÂNDIA DEFESA MULTA LEI SECA em UBERLÂNDIA, RECURSO MULTA LEI SECA FLORIANÓPOLIS, RECURSO MULTA LEI SECA FORTALEZA, RECURSO MULTA LEI SECA GOIÂNIA, RECURSO MULTA LEI SECA GUARULHOS, RECURSO MULTA LEI SECA ITAQUAQUECETUBA, RECURSO MULTA LEI SECA JACAREÍ, RECURSO MULTA LEI SECA JOINVILLE, RECURSO MULTA LEI SECA MACEIÓ, RECURSO MULTA LEI SECA MANAUS, RECURSO MULTA LEI SECA MOGI DAS CRUZES, RECURSO MULTA LEI SECA PORTO ALEGRE, RECURSO MULTA LEI SECA SÃO CAETANO, RECURSO MULTA LEI SECA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECURSO MULTA LEI SECA SÃO LUIS DO MARANHÃO, RECURSO MULTA LEI SECA TABOÃO DA SERRA, recurso suspensão cnh embriaguez, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em BLUMENAU, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em BRASÍLIA, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em CAXIAS DO SUL, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em CURITIBA, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em GOIÂNIA, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em LONDRINA, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em PORTO VELHO, recurso suspensão do direito de dirigir por pontuação em SALVADOR, RECURSO SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECURSOSUSPENSÃO DA CNH EM SALVADOR, RECUSAR BAFÔMETRO EM ARACAJÚ, RECUSAR BAFÔMETRO EM BLUMENAU, RECUSAR BAFÔMETRO EM BRASÍLIA, RECUSAR BAFÔMETRO EM CAXIAS DO SUL, RECUSAR BAFÔMETRO EM CURITIBA, RECUSAR BAFÔMETRO EM FORTALEZA, RECUSAR BAFÔMETRO EM GOIÂNIA, RECUSAR BAFÔMETRO EM MACEIÓ, RECUSAR BAFÔMETRO EM MANAUS, RECUSAR BAFÔMETRO EM PORTO ALEGRE, RECUSAR BAFÔMETRO EM PORTO VELHO, RECUSAR BAFÔMETRO EM RECIFE, RECUSAR BAFÔMETRO EM SALVADOR, RECUSAR BAFÔMETRO EM SÃO CAETANO, RENOVAÇÃO CNH BLOQUEADA EM BLUMENAU, RENOVAÇÃO CNH BLOQUEADA EM BRASÍLIA, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO BLOQUEADA EM BLUMENAU, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO BLOQUEADA EM LONDRINA, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO BLOQUEADA EM PORTO VELHO, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO POUPATEMPO PORTO VELHO, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO SUSPENSA EM LONDRINA, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃO SUSPENSA EM PORTO VELHO, RENOVAÇÃO HABILITAÇÃOSUSPENSA EM BLUMENAU, RENOVAR HABILITAÇÃO CASSADA EM BLUMENAU, RENOVAR HABILITAÇÃO CASSADA EM BRASÍLIA, RENOVAR HABILITAÇÃO CASSADA EM LONDRINA, RENOVAR HABILITAÇÃO CASSADA EM PORTO VELHO, RENOVAR HABILITAÇÃO SUSPENSA EM BRASÍLIA, RENOVAR HABILITAÇÃO SUSPENSA EM LONDRINA, RENOVAR HABILITAÇÃO SUSPENSA EM PORTO VELHO, SUSPENSÃO CARTEIRA EM NATAL, SUSPENSÃO CNH BRASÍLIA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO CNH EM ARACAJÚ, SUSPENSÃO CNH EM BELÉM, SUSPENSÃO CNH EM BELO HORIZONTE, SUSPENSÃO CNH EM BLUMENAU, SUSPENSÃO CNH EM BLUMENAU (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO CNH EM BOA VISTA, SUSPENSÃO CNH EM CONTAGEM, SUSPENSÃO CNH EM CUIABÁ, SUSPENSÃO CNH EM FLORIANÓPOLIS, SUSPENSÃO CNH EM FORTALEZA, SUSPENSÃO CNH EM FRANCA 2019, SUSPENSÃO CNH EM GUARULHOS, SUSPENSÃO CNH EM JOÃO PESSOA, SUSPENSÃO CNH em JOINVILLE, SUSPENSÃO CNH EM JUIZ DE FORA, SUSPENSÃO CNH em LONDRINA, SUSPENSÃO CNH EM LONDRINA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO CNH EM MACEIÓ, SUSPENSÃO CNH EM MANAUS, SUSPENSÃO CNH EM MARINGÁ, SUSPENSÃO CNH EM MAUÁ, SUSPENSÃO CNH EM PORTO VELHO, SUSPENSÃO CNH EM PORTO VELHO (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO CNH EM RECIFE, SUSPENSÃO CNH EM SÃO LUIS DO MARANHÃO, SUSPENSÃO CNH EM TERESINA, SUSPENSÃO CNH EM UBERABA, SUSPENSÃO CNH EM VITÓRIA, SUSPENSÃO DA CNH em BLUMENAU, SUSPENSÃO DA CNH em BRASÍLIA, SUSPENSÃO DA CNH em JOINVILLE, SUSPENSÃO DA CNH em LONDRINA, SUSPENSÃO DA CNH em PORTO VELHO, suspensão direito dirigir defesa, suspensão direito dirigir entrega cnh, suspensão direito dirigir entrega cnh em BLUMENAU, suspensão direito dirigir entrega cnh em BRASÍLIA, suspensão direito dirigir entrega cnh em CAXIAS DO SUL, suspensão direito dirigir entrega cnh em CURITIBA, suspensão direito dirigir entrega cnh em GOIÂNIA, suspensão direito dirigir entrega cnh em LONDRINA, suspensão direito dirigir entrega cnh em PORTO VELHO, suspensão direito dirigir entrega cnh em SALVADOR, suspensão direito dirigir excesso velocidade, suspensão direito dirigir excesso velocidade em BLUMENAU, suspensão direito dirigir excesso velocidade em BRASÍLIA, suspensão direito dirigir excesso velocidade em CAXIAS DO SUL, suspensão direito dirigir excesso velocidade em CURITIBA, suspensão direito dirigir excesso velocidade em GOIÂNIA, suspensão direito dirigir excesso velocidade em LONDRINA, suspensão direito dirigir excesso velocidade em PORTO VELHO, suspensão direito dirigir excesso velocidade em SALVADOR, suspensão direito dirigir O QUE FAZER (13) DEFESA, suspensão direito dirigir prazo, suspensão direito dirigir prescrição, suspensão direito dirigir prescrição em BLUMENAU, suspensão direito dirigir prescrição em BRASÍLIA, suspensão direito dirigir prescrição em CAXIAS DO SUL, suspensão direito dirigir prescrição em CURITIBA, suspensão direito dirigir prescrição em GOIÂNIA, suspensão direito dirigir prescrição em LONDRINA, suspensão direito dirigir prescrição em PORTO VELHO, suspensão direito dirigir prescrição em SALVADOR, suspensão do direito de dirigir EM BRASÍLIA (13) DEFESA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em BELÉM, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM BERTIOGA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM BLUMENAU (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM BRASÍLIA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM BRASÍLIA(13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em CAMPINAS, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em CAMPO GRANDE, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em CARAPICUÍBA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em CONTAGEM, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em COTIA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM FRANCA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM GOIÂNIA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM GUARULHOS, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em ITAQUAQUECETUBA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em JOÃO PESSOA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM JUNDIAI, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM LONDRINA (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em MARÍLIA, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em MARINGÁ DAS ARTES, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM MAUÁ, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em MOGI DAS CRUZES, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM PORTO VELHO (13) ADVOGADO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em RECIFE, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em SÃO LUIS DO MARANHÃO, SUSPENSÃO HABILITAÇÃO em TABOÃO DA SERRA, Tags:D’OESTE, TELEFONE CIRETRAN EM BELO HORIZONTE, TELEFONE CIRETRAN EM CUIABÁ, TELEFONE CNH BLOQUEADA EM BELO HORIZONTE, TELEFONE CNH BLOQUEADA EM CUIABÁ, TELEFONE DEFESA CRIME DE TRÂNSITO EM BELO HORIZONTE, TELEFONE DEFESA CRIME DE TRÂNSITO EM CUIABÁ, TELEFONE DETRAN PORTO VELHO CASSAÇÃO HABILITAÇÃO, TELEFONE DETRANN PORTO VELHO SUSPENSÃO HABILITAÇÃO, TELEFONE RECURSO DE MULTA LEI SECA EM BELO 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MUDANÇAS CTB ARTIGO SECRETO DO DETRAN 267 CTB

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