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Timestamp: 2018-11-21 05:02:32+00:00

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PARECER DO RELATOR * RELATÓRIO * - PDF
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Giovanni Barros de Sá
1 PARECER DO RELATOR (Sr. Rodrigo Maia) * RELATÓRIO * Em síntese, as propostas constitucionais ora em análise têm por escopo alterar o sistema político-eleitoral em vigor, de modo a ajustar o sistema eleitoral para a escolha de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores, bem como aperfeiçoar a metodologia de arrecadação de recursos financeiros a serem aplicados em campanhas eleitorais, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de fixação de limite máximo global de arrecadação e gastos por cargo em disputa, em ordem a reduzir a danosa influência do poder econômico. Por outro lado, as proposições em tela dispõem sobre o fim da reeleição, a fixação de regras mais claras para a convocação de suplentes, estabelecendo, ainda, uma cláusula de desempenho a ser observada pelos partidos políticos. * VOTO * Somos pela aprovação desta PEC e das PECs apensadas nºs. 190/94, 191/94, 10/95, 28/95, 42/95, 43/95, 51/95, 60/95, 85/95, 90/95, 108/95, 137/95, 142/95, 168/95, 179/95, 181/95, 211/95, 251/95, 289/95, 291/95, 337/96, 492/97, 541/97, 542/97, 624/98, 628/98, 10/99, 16/99, 23/99, 24/99, 26/99, 27/99, 64/99, 70/99, 75/99, 79/99, 99/99, 119/99, 143/99, 158/99, 170/99, 195/00, 196/00, 202/00, 212/00, 242/00, 262/00, 267/00, 279/00, 283/00, 294/00, 362/01, 408/01, 444/01, 476/01, 485/02, 6/03, 19/03, 46/03, 67/03, 115/03, 127/03, 133/03, 149/03, 151/03, 225/03, 246/04, 249/04, 262/04, 273/04, 306/04, 312/04, 361/05, 378/05, 390/05, 402/05, 409/05, 430/05, 434/05, 519/06, 520/06, 1
2 523/06, 539/06, 578/06, 580/06, 583/06, 585/06, 586/06, 587/06, 4/07, 6/07, 11/07, 15/07, 20/07, 25/07, 41/07, 51/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 105/07, 123/07, 124/07, 131/07, 142/07, 147/07, 148/07, 155/07, 160/07, 164/07, 199/07, 220/08, 221/08, 223/08, 228/08, 241/08, 257/08, 280/08, 297/08, 308/08, 311/08, 314/08, 322/09, 365/09, 404/09, 27/11, 60/11, 128/11, 151/12, 153/12, 159/12, 168/12, 169/12, 198/12, 199/12, 221/12, 222/12, 224/12, 258/13, 322/13, 326/13, 328/13, 334/13, 344/13, 345/13, 352/13, 356/13, 384/14, 430/14, 444/14, 3/15, 7/15 e 14/15, bem como de todas as emendas apresentadas, nos termos do substitutivo abaixo. SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Reforma as instituições político-eleitorais, introduzindo alterações nos artigos 14, 17, 29, 45, 46, 56 e 78 da Constituição Federal e criando regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: SISTEMA ELEITORAL vigorar com as alterações seguintes: Art. 1º. Os artigos 29 e 45, da Constituição Federal, passam a Art. 29. (...) 2
3 I eleição, pelo sistema majoritário, do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (NR) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscrição eleitoral. 3º. Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. 4º. É de quatro anos o mandato dos Deputados Federais. (NR) acrescido do seguinte 5º: FINANCIAMENTO DE CAMPANHA Art. 2º. O artigo 17 da Constituição Federal passa a vigorar Art. 17. (...)... 5º. É permitido aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, devendo a lei estabelecer os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo. (NR) 3
4 FIM DA REELEIÇÃO Art. 3º. O artigo 14 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte 5º e o ADCT passa a vigorar com o seguinte artigo: Art. 14. (...)... 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.... (NR) Art A inelegibilidade referida no 5º do art. 14 da Constituição não se aplica aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior. COINCIDÊNCIA DAS ELEIÇÕES Art. 4º. Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2020 terão mandato de dois anos. (NR) acrescido do seguinte 6º: CLÁUSULA DE DESEMPENHO Art. 5º. O artigo 17 da Constituição Federal passa a vigorar Art. 17 (...) 4
5 6º O direito a recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão previsto no parágrafo 3º deste artigo é reservado exclusivamente aos partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito pelo menos um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional. (NR) FIDELIDADE PARTIDÁRIA acrescido dos seguintes 12 e 13: Art. 6º. O artigo 14 da Constituição Federal passa a vigorar Art. 14. (...) 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário praticado pela agremiação e fusão ou incorporação do partido político. 13. Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente do órgão legislativo competente empossará o suplente, no prazo de dez dias. (NR) com a seguinte redação: POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 7º. O artigo 78 da Constituição Federal passa a vigorar Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no primeiro 5
6 dia útil do mês de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (NR) vigorar com a seguinte redação: VOTO FACULTATIVO Art. 8º. O 1º do artigo 14 da Constituição Federal passa a Art. 14. (...) 1º O alistamento eleitoral é: I - obrigatório para os maiores de dezoito anos; II - facultativo para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (NR) com o seguinte 4º: SUPLÊNCIA Art. 9º. O artigo 56 da Constituição Federal passa a vigorar Art. 56. (...) 4º. Nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias será convocado o suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. (NR) 6
7 LIMITE MÍNIMO DE IDADE Art. 10. O artigo 14, 3º, inciso VI, alíneas a e b da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 (...) 3º. (...) VI (...) a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; b) vinte e nove anos anos para Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e para Senador.... NR vigorar com a seguinte redação: INICIATIVA POPULAR Art. 11. O art. 61, 2º, da Constituição Federal passa a Art. 61. (...)... 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no mínimo quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas. (NR) 7
8 Art. 12. As resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a fatos que ocorram até dezoito meses da data de sua vigência. Art. 13. Adotado o sistema eleitoral majoritário para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador, é facultado ao detentor de mandato eletivo se desligar do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda à Constituição, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e à televisão. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA Art. 14. O artigo 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 1-A e o seu 1º com a seguinte redação: Art. 17. (...) 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações e federações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 1º-A. Os partidos que constituírem federação para a disputa de eleições integrarão, até o fim da legislatura que se seguir ao pleito, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram representantes. (NR) 8
9 Deputado Federal Rodrigo Maia DEM/RJ 9
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References: artigo 17
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 78
 artigo 14
 artigo 56
 artigo 14
 artigo 17