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Timestamp: 2020-02-25 19:15:18+00:00

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Decreto Executivo 094/2019 - Legislação - Município de Governador Celso Ramos
Decreto Executivo 094/2019
Publicada em: 03 set 2019
Ementa: Decreto 094 2019 - Alvará Ambulantes 2019 - 2020
Decreto 094 2019 - Alvará Ambulantes 2019 - 2020
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DECRETO Nº ­­­094/2019
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO DUARTE CAMPOS, O Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O presente decreto visa estabelecer normas e procedimentos para a concessão de licenciamento para atividade de ambulantes temporários desenvolvidas no município de Governador Celso Ramos durante a Programação Anual de Verão 2019/2020.
Art. 2º A atividade objeto do presente necessita cumprir as exigências aqui contidas, bem como a legislação municipal correlata e, quando for o caso, as leis específicas no âmbito estadual e/ou federal.
Art. 3º O número de licenciamentos, os locais de pontos por atividades e valores dos respectivos Alvarás nas praias do Município de Governador Celso Ramos ficam definidos conforme os anexos I e II, integrantes deste decreto.
Parágrafo Único – A definição dos pontos nas praias do Município será estabelecida pelo Secretário de Administração juntamente com um fiscal do meio ambiente e Obras.
Art. 4º Para ter direito a concorrer às vagas, os candidatos deverão inscrever-se previamente no período disposto no anexo I.
Art. 5º Podem participar deste edital de credenciamento as Pessoas Físicas, Micro- empreendedores Individuais.
Art.6º Para o exercício da Atividade de Ambulante Temporário serão necessários dois tipos de Alvarás, a saber:
I - Alvará Sanitário;
II - Alvará de Funcionamento de Atividade Ambulante.
Art. 7º Para o licenciamento aos ambulantes temporários será imprescindível o pagamento das taxas de inscrição e dos Alvarás de Ambulante e Sanitário.
§ 1º As guias de pagamento serão emitidas pelo Setor de Tributos.
§ 2º O pagamento da taxa de inscrição, não garante vaga, nem dá o direito à restituição da mesma ao inscrito não contemplado.
§ 3º Para as vagas não preenchidas durante o processo de seleção, os valores das respectivas taxas de inscrição, alvará sanitário e alvará de ambulante serão majorados em 50% (cinquenta por cento).
§ 4º No ato da inscrição o titular deverá indicar o nome e o número de ajudantes que o auxiliará nos quiosques e cadeiras/guarda-sol.
§ 5º O titular do ponto poderá contar com, no máximo, 01 (um) auxiliares.
§ 6º O auxiliar poderá ser alterado, desde que com a anuência do Secretário de Administração.
Art. 8º A estrutura física a ser utilizada pelas atividades comerciais temporárias ambulantes deverão, obrigatoriamente, seguir o padrão determinado pela municipalidade (Quiosque de Fibra com o tamanho: 3x2= 6m²).
§ 1º – A aquisição, montagem e desmontagem da estrutura física, nos termos do caput deste artigo, é de inteira responsabilidade dos titulares dos pontos.
§2º - Toda a estrutura física deverá ter um recipiente para armazenamento de água potável e limpa, para utilização própria dos titulares do ponto, com capacidade mínima de 50 (cinquenta) litros, provido de fecho hidráulico para coleta de água que deverá ser despejada em ponto da rede de esgoto mais próxima, ficando vedada sua descarga nas vias públicas;
Art. 9º Fica o titular do ponto ou vaga, responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, em um raio de 50 m, tornando-se obrigatório:
I - Retirada de todo o lixo diário produzido, devidamente ensacado em embalagem apropriada depositado em local determinado pela coleta, evitando o acumulo de lixo no entorno, para impedir a proliferação de insetos; (ANEXO III)
II - Colocação de lixeiras de coleta seletiva ecologicamente corretas, adequadas para o depósito do lixo produzido;
III - organização das caixas e materiais diversos dentro dos Quiosques;
IV - limpeza e higiene dentro dos Quiosques;
V - Os alimentos deverão estar protegidos contra poeira, areia e vetores, estando proibido depositar qualquer produto diretamente sobre a areia.
Art. 10 As atividades Prestadoras de Serviço de Caiaque e Cadeiras/Guarda-Sóis deverão respeitar o espaço delimitado pela prefeitura.
§ 1º As cadeiras e guarda-sóis deverão permanecer fechados, enquanto não estiverem sendo utilizados, respeitando-se a quantidade disposta no § 2º deste artigo.
§ 2º A quantidade de material exposto na praia por alguns tipos de serviço, não poderá ultrapassar os números abaixo especificados, por alvará concedido:
I - 120 Cadeiras.
II - 12 Caiaques.
III - 03 bananas, disco ou tapete.
IV - 100 Guarda-sóis
§ 3º Fica expressamente proibida utilização dos espaços públicos e de restinga para expor ou guardar qualquer tipo de material, bem como o acúmulo de lixo aos arredores do ponto, sob pena de cancelamento do alvará e multa, exceto os pontos definidos pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 11 O uso de uniformes de identificação será obrigatório a todos os que exercerem atividades de ambulantes temporários nas praias, tanto para os titulares dos pontos, como para seus auxiliares.
Art. 12 Não se submetem ao regramento do artigo 11, os profissionais que possuam estabelecimentos fixos, cujas empresas estejam regulamentadas e possuam uniformes padronizados.
§ 1º Os uniformes deverão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal da Fazenda/Setor de Tributos, mediante pagamento de taxa, a ser determinada pela municipalidade.
§ 2º O uniforme para os auxiliares deverá será pago separadamente ao do titular, nos valores estabelecidos pela prefeitura.
§ 3º Os crachás serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda/Setor de Tributos, mediante emissão da licença.
Art. 13 O titular do ponto, com o nome do qual a licença será expedida, deverá estar presente durante todo o período de funcionamento do comércio, sob pena de cancelamento da licença, multa e proibição de recebimento de novo alvará na próxima temporada.
Art. 14 Ficam proibidas as vendas de produtos e serviços não constantes do anexo II deste decreto, bem como os que, constando no referido anexo, não estiverem devidamente licenciados.
Parágrafo Único Os titulares que infringirem os artigos anteriores, serão penalizados com multa correspondente ao item (s) negociado (s) sem licença e estarão proibidos de comercializar referidos produtos.
Art. 15 Os documentos necessários para a concessão de Alvará de Ambulante para as praias do Município, constantes no anexo I e II deste decreto, são:
I- Cédula de Identidade;
VI - Comprovante de quitação de Tributos Municipais/Certidão Negativa de Débitos;
VII - Atestado de antecedentes criminais (negativo);
VIII - Cópia do Título de Eleitor;
IX - Comprovante de Quitação Eleitoral, exceto para as pessoas que tiverem mais de 70(setenta anos de idade) e analfabetos;
X - Comprovante de Pagamento da Taxa de Inscrição e Alvarás.
§ 1º Na comprovação de residência e respectivo cômputo de tempo serão admitidos um dos seguintes documentos, calculando-se a partir da data de emissão ou do reconhecimento em tabelionato, nos casos de contrato de locação.
I - Para as pessoas físicas:
a) fatura de energia elétrica ou comprovante de data de ligação;
b) fatura de água ou comprovante de data de ligação;
c) fatura de telefone fixo ou comprovante de data de ligação;
d) contrato de locação do imóvel registrado em cartório de títulos e documentos;
e) comprovante de escolaridade em nome do concorrente, filho (s) ou dependentes.
§ 2º Os solteiros que residirem com os pais poderão apresentar comprovante de residência em nome dos mesmos, acompanhado de declaração firmada pelos responsáveis comprovando o local e tempo de residência.
§ 3º Serão aceitos os comprovantes em nome do cônjuge ou concubina.
§ 4º Nos casos de apresentação em nome dos dependentes será necessária a apresentação de documento comprovando a dependência.
I - Para as pessoas jurídicas:
a) Contrato social / firma individual;
c) Alvará de Licença;
d) Recolhimento de taxas de vistoria de localização e funcionamento ou;
e) Certidão de atividade expedida pelo Município de Governador Celso ramos.
Art. 16 Os portadores de necessidades especiais (deficiência física ou doenças crônicas), comprovadamente carentes, maiores de 18 anos, deverão solicitar o licenciamento para exercer as atividades temporárias, exceto para as atividades náuticas e transporte turístico, até a data disposta no anexo I deste decreto, mediante requerimento acompanhado dos documentos dispostos no artigo 15 e atestado de saúde comprovando a deficiência alegada.
§ 1º Aos portadores de necessidades especiais (deficiência física ou doenças crônicas) serão reservadas até 10% (dez por cento) do total geral das vagas.
§ 2º As vagas disponíveis aos portadores de necessidades especiais (deficiência física ou crônica) serão dispostas de acordo com o total disponibilizado por praia.
§ 3º A documentação apresentada será analisada por um representante da Secretaria da Fazenda/Setor de Tributos, em conjunto com um representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para a seleção dos requerentes.
§ 4º Fica a critério dos representantes das Secretarias descritos no parágrafo anterior, a seleção dos Portadores de Necessidades Especiais (deficiência física ou crônica) respeitando-se a documentação exigida.
§ 5º Os portadores de necessidades especiais (deficiência física ou doenças crônicas), poderão ser auxiliados por familiares credenciados.
§ 6º O valor dos tributos incidentes sobre as atividades exercidas pelos portadores de necessidades especiais (deficiências físicas ou doenças crônicas) será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 17 Compete aos representantes das Secretarias descritos no parágrafo 3º do artigo 16 a análise e julgamento dos documentos, com plenos poderes para inabilitar os participantes que não atenderem ou conflitarem com as disposições deste decreto e a legislação correlata.
Art. 18 A Seleção dos Ambulantes inscritos será feita na forma de sorteio em data definida no anexo I, obedecendo as prerrogativas do artigo 16.
§ 1º O sorteio dos suplentes será realizado na sequência do sorteio dos titulares, no mesmo período da realização do processo seletivo.
§ 2º A suplência dar-se-á por atividade e praia, tendo os suplentes um prazo de 48 horas, após liberação da vaga (por desistência ou cassação do titular), para manifestarem seu interesse na vaga e efetuarem o pagamento do alvará, sob pena de perderem o direito da vaga ou ponto para o próximo colocado.
Art. 19 O pagamento dos valores dos tributos incidentes sobre atividades ambulantes e de prestação de serviços deverão ser efetuados em cota única, em conta específica para este fim, até o dia 30 de novembro do corrente ano.
Art. 20 É permitida a ligação de pontos de Água e Energia Elétrica em qualquer dos instrumentos licenciados com o Alvará de Ambulante, no prazo estipulado pelo decreto.
Art. 21 As Atividades Temporárias com estabelecimento fixo (Bares, Quiosques, sorveterias, lojas, food truck e outros) terão Alvará Provisório de Funcionamento nos mesmos moldes deste decreto e seus anexos, durante a temporada de verão 2019/2020.
§ 1º Para a concessão do Alvará de Funcionamento previsto neste decreto, todos os estabelecimentos comerciais mencionados no caput deste artigo devem estar adequados ao acesso público, de modo a permitir o livre acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, devendo seguir as orientações previstas na NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no Decreto Federal 5296/2004 e legislação correlata.
Art. 22 Para as atividades Náuticas, o Alvará somente será concedido após a apresentação das licenças emitidas pelos órgãos competentes como: Capitania dos Portos e Corpo de Bombeiros.
Art. 23 Os Quiosques somente poderão serem instalados após a concessão do Alvará de Funcionamento Ambulante.
Art. 24 No final da temporada, até 15 de abril de 2020, o titular deve retirar todo o material (Quiosque/Deque/Poste) do local, sob pena de não ser concedido alvará na próxima temporada e multa.
Art. 25 O não cumprimento das exigências determinadas neste decreto implicará na cassação do Alvará, retenção das mercadorias e aplicação de multa (40 UFM´s), que terá seu valor majorado em 100% (cem por cento), nos casos de reincidência.
§ 1º As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito Municipal, podendo ser retiradas no prazo de três dias úteis mediante o pagamento dos tributos, multas, apresentação de nota fiscal de origem e demais encargos.
§ 2º O titular que receber duas advertências por escrito perderá o direito do Alvará por (03) três temporadas.
Art. 26 Os valores oriundos das taxas de inscrição, alvarás e multas, nos moldes do artigo 24 da Lei n. 662/2009, serão pagos através de boletos bancários, cujos proventos serão convertidos em prol das atividades temporárias de ambulantes e prestadores de serviços temporários.
Art. 27 Estando a documentação exigida de acordo com a normas estabelecidas, será assinado e concedido o alvará pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 28 O Ambulante que não cumprir o procedimento estabelecido no presente Decreto, incorrerá nas penalidades por crime funcional, nos termos do artigo 173 e seguintes do Estatuto dos Servidores Municipais de Governador Celso Ramos.
Art. 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Celso Ramos, Santa Catarina, 03 de outubro de 2019.
(DECRETO 094/2019)
Período: De 16 de Setembro a 30 de Setembro de 2019.
Local: Setor de Tributos (Avenida Ganchos, Nº 694).
Setor de Fiscalização (Anexo a Prefeitura)
Divulgação: 30 outubro de 2019.
Local: APAE – Sala De Eventos (Bairro de Calheiros).
III. ENTREGA DOS ALVARÁS
Data: a partir do dia 15 de novembro de 2019.
Hora: Das 13:00 às 19:00 horas.
Local: Secretaria de Planejamento/Setor de Fiscalização
IV. DA VALIDADE
De 15 de Novembro 2019 a 15 de Abril de 2020.
Obs: Este alvará terá sua validade durante a temporada de veraneio 2019/2020 no Município de Governador Celso Ramos SC
V. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
d) Comprovante de quitação com Tributos Municipais;
e) Comprovante de Antecedentes Criminais do Domicílio (Atestado de boa conduta).
Para os casos de deficientes e empresas, consultar o teor do presente decreto.
ANEXO II DO DECRETO Nº 094 2019.
TABELA DE VALORES PARA O EXERCICO DAS ATIVIDADES TEMPORARIAS E AMBULANTES DO MUNICÍPIO - VERÃO 2019/2020
VALOR DA UFM: R$ 94.85
ALV. SANITÁRIO
ALV. LOCALIZAÇÃO
COSTEIRA E
Atividades Temporais (bares, quiosques, sorveterias, lojas, etc)
Banana Boat/Discos/ Tapetes
Cadeiras/Guarda Sol
Caiaques /Pranchas (Surf/Morei/
R$1.422,75
Espetinho/Choripan
Picolé (Por unidade de carrinho)
R$2.371,25
Roupas no Braço (saídas de praia, cangas, bonés)
Roupas (saídas de praia, cangas, bonés)
Sandálias/outros
Sanduiches natural e Pães salgados
Toalhas/Tapetes
1. Dos Ambulantes
1.1. Não será permitido que o ambulante, fique estacionados frente ao mar sem estar vendendo o produto.
1.2. Será permitido que o ambulante, fique próximo à restinga para descanso.
1.3. O flagrante do ambulante estacionado, frente ao mar, acarretará na suspensão imediata das atividades por (03) dias. Na reincidência, será cancelado o alvará de funcionamento, e multa de 40UFM.
1.4. Proibido circulação de carrinhos com saídas de banho/roupas dentro da orla.
1.5. Proibido qualquer tipo de alvará circulando dentro da orla usando gás ( GLP).
1.6. Os ambulantes que circulam na praia com carrinhos para venda de itens como chapéu, brinquedos, entre outros, terão um padrão pré-estabelecido pelo Setor de Fiscalização.
1. Sobre os Quiosques
1.1. A colocação do deck, será realizada sob a supervisão de um fiscal.
1.2. Não será permitido qualquer publicidade, que não seja plotada no próprio quiosque.
1.3. Não será permitido qualquer tipo de ampliações ao redor do quiosque.

References: artigo 11
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 173