Source: http://naubi.com/NAUBI%20-%20Estatutos.html
Timestamp: 2017-09-23 21:51:32+00:00

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Denominação, Âmbito, Sede e Símbolo
O Núcleo de Estudantes de Arquitectura da Universidade da Beira Interior, (adiante designado por NAUBI) é o organismo representativo dos alunos do curso de Arquitectura da Universidade da Beira Interior;
O presente Núcleo é constituído por tempo indeterminado;
O Núcleo tem sede na Faculdade das Engenharias da Universidade da Beira Interior;
O Núcleo terá o seu símbolo aprovado em Assembleia Geral de Membros;
O nome e o símbolo do Núcleo só podem ser alterados em Assembleia Geral de Membros, especialmente convocada para o efeito.
O NAUBI é uma associação que vigora filiada à Associação Académica da Universidade da Beira Interior (adiante designada AAUBI), conforme o estabelecido nos estatutos da Associação Académica da Universidade da Beira Interior.
Democraticidade: Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os órgãos sociais e ser nomeados para os cargos associativos;
Independência: O Núcleo não se submeterá nunca a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou quaisquer outras que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos;
Autonomia: O Núcleo goza de autonomia na elaboração dos seus estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos sociais, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração do plano de actividades;
Igualdade: Nenhum estudante pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.
Representar os estudantes de Arquitectura e defender os seus interesses;
Estudar todas as questões que interessam aos membros e procurar soluções para elas;
Promover e organizar acções conducentes à satisfação das justas reivindicações expressas pela vontade dos membros;
Alicerçar a solidariedade entre todos os seus membros e promover a cooperação entre eles;
Promover a participação e a representação condigna dos membros deste núcleo nos órgãos representativos dos estudantes da Universidade da Beira Interior (AAUBI, Conselho de Núcleos e Conselho Geral);
Promover acções com vista a enaltecer, tanto a nível nacional como internacional o curso de Arquitectura, a Universidade da Beira Interior assim como a região na qual está inserida;
Promover e dinamizar todas as acções necessárias ao mais profundo conhecimento cultural e científico dos seus membros e representados;
Cooperar com todos os organismos estudantis, nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes estatutos;
Cooperar com outras instituições empresariais, nacionais ou estrangeiras, cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes estatutos.
O Núcleo nas actividades que desenvolva deverá ir ao encontro das necessidades dos alunos que representa, em concordância com os princípios da Universidade da Beira Interior.
São membros do Núcleo todos os estudantes regularmente matriculados na licenciatura ou mestrado do curso de Arquitectura da Universidade da Beira Interior.
Participar nas actividades promovidas pelo Núcleo;
Eleger os órgãos sociais do Núcleo, de acordo com os presentes estatutos;
Apresentar aos órgãos associativos competentes propostas de iniciativas ou formas de actuação oportunas;
Verificar e acompanhar a actividade desenvolvidas pelos órgãos associativos, nos termos dos presentes estatutos;
Conhecer e exigir respeito pelos presentes estatutos.
Contribuir para o prestígio e bom nome do Núcleo;
Respeitar, na sua actuação enquanto membro do Núcleo, o disposto nos presentes estatutos, os princípios fundamentais e os objectivos do Núcleo nele consagrados;
Respeitar as decisões e deliberações regulamentares e legitimamente tomadas pelos órgãos do Núcleo;
Defender os interesses e património do Núcleo;
Indemnizar o Núcleo por quaisquer danos a este provocados;
Colaborar, sempre que lhe seja solicitado, com os órgãos sociais do Núcleo, designadamente com a direcção, exercendo as tarefas e cargos que lhe forem confiados;
Conhecer e exigir respeito pelos presentes estatutos;
Comparecer nas Assembleias Gerais convocadas pelo Núcleo.
São sócios do Núcleo todos os membros que paguem a quota anual estipulada pela Direcção do Núcleo.
Todos os direitos estipulados aos membros nos presentes estatutos;
Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Núcleo, de acordo com os presentes estatutos;
Ter um cartão de sócio do Núcleo;
Usufruir dos serviços e preços consignados pelos órgãos associativos, mediante apresentação do respectivo cartão de sócio do Núcleo.
Todos os deveres estipulados aos membros nos presentes estatutos;
Exercer gratuitamente os cargos para que forem eleitos;
Pagar a quotização anual estipulada pela Direcção vigente.
Não são acumuláveis os cargos para os diferentes órgãos do Núcleo.
FINANÇAS E PATRIMONIO
Constitui património do Núcleo tudo aquilo que for adquirido pela direcção, assim como o proveniente de doações e rendimentos deste núcleo.
Receitas provenientes das suas actividades;
Apoios financeiros e quaisquer outras contribuições que lhe sejam concedidas pela Reitoria da UBI, pela AAUBI ou por qualquer outra entidade externa à Universidade da Beira Interior, cujos princípios não contrariem os presentes estatutos;
As quotas pagas anualmente pelos sócios.
São despesas do Núcleo todas aquelas que se revelem necessárias à realização das suas actividades;
As despesas do Núcleo serão efectuadas com aprovação de pelo menos dois membros da Direcção, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente ou o Tesoureiro.
A Direcção deverá submeter em Assembleia Geral até oito dias antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas às eleições dos órgãos sociais, um relatório de actividades e contas referente ao período do seu mandato, acompanhado do respectivo parecer do Conselho Fiscal da AAUBI.
A realização de despesas, celebração de negócios ou a contracção de encargos, deve ser aprovada previamente em reunião de direcção;
A celebração de quaisquer negócios onerosos cujos efeitos, duradouros ou continuados, se prolonguem para além do período normal do mandato dos órgãos associativos, deve ser aprovado em Assembleia Geral.
São órgãos do Núcleo a Assembleia Geral de Membros e a Direcção.
O mandato dos titulares eleitos dos órgãos electivos do Núcleo tem a duração de um ano, logo após a sua eleição, que corresponderá ao ano civil.
Elegibilidade e Incompatibilidades
Podem ser eleitos para qualquer órgão os membros do Núcleo que não estejam abrangidos por nenhuma incompatibilidade ou inelegibilidade prevista na lei, pelos presentes Estatutos ou pelo Regulamento Eleitoral;
Não é permitida a acumulação de mais de um cargo electivo nos órgãos do Núcleo por um mesmo indivíduo;
Os membros da direcção responsáveis pela não apresentação do relatório de contas a que se refere o Artigo 17º ou pela sua apresentação fora de prazo, não poderão ser eleitos para qualquer órgão do Núcleo por um período de um ano a contar do termo desse prazo.
Todos os órgãos do Núcleo devem dotar-se de um Regulamento Interno;
A Assembleia Geral deve aprovar um Regulamento Eleitoral do Núcleo.
A Assembleia Geral de Membros (à frente designada por A.G.M.) é o órgão deliberativo máximo do Núcleo, composto por todos os membros no pleno uso dos seus direitos, exposto no artigo 8º.
A Assembleia Geral de Membros é composta por:
Mesa da Assembleia Geral de Membros;
Todos os membros do Núcleo, de acordo com o artigo 8º.
Para que a A.G.M. esteja plenamente constituída e as suas decisões tenham validade perante os Estatutos, é necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos elementos que nela têm assento, à hora marcada para o início desta.
No caso de não existência de quórum à hora marcada para o início dos trabalhos, a A.G.M. voltará a reunir, com carácter deliberativo, trinta minutos depois da hora marcada com o número de membros presentes.
Mesa da Assembleia Geral de Membros
Compõem a Mesa da Assembleia Geral de Membros:
Compete à A.G.M., nomeadamente:
Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes ao Núcleo;
Eleger os demais órgãos do Núcleo e a sua Mesa;
Aprovar a data das eleições dos corpos directivos, em conformidade com os Estatutos;
Dissolver, nos termos do artigo 57º, os corpos directivos do Núcleo, e nomear uma Comissão de Gestão;
Aprovar o Plano de Actividades, apresentado pela Direcção no início do seu mandato;
Aprovar, anualmente, o Relatório de Actividades e Contas que lhe seja apresentado pela Direcção;
Deliberar quanto à celebração de negócios, cujos efeitos se prolonguem para além do período normal do mandato dos órgãos associativos, nos termos do nº2 do artigo 18º;
Aprovar o Regulamento Eleitoral, com observância do disposto nos presentes Estatutos.
Competências da Mesa da A.G.M.
A mesa deverá ser constituída no mínimo por três elementos, caso tal não se verifique, os lugares deverão ser preenchidos por assistentes convidados pelos restantes elementos da mesa;
Na falta da totalidade dos membros da mesa, a AGM elegerá uma mesa para a respectiva reunião;
Compete à mesa da AGM, assumir as funções da direcção demissionária até à eleição da nova direcção no prazo de trinta dias;
Elaborar as actas das reuniões e submete-las a aprovação dos alunos no início da A.G.M. seguinte;
Na A.G.M., a Mesa, só poderá exercer funções na presença no mínimo de dois dos seus membros.
Convocar as A.G.M.;
Verificar a existência de Quórum necessário à realização da A.G.M.;
Iniciar e dirigir os trabalhos da A.G.M.;
Assinar as actas;
Decidir o modo de votação dos assuntos em discussão na A.G.M.;
Investir os respectivos cargos aos membros eleitos, assinando com eles os actos de posse depois de aprovados;
Assegurar, regular e vigiar os processos eleitorais garantindo a igualdade de oportunidades e de tratamento.
Ao 1º Secretário compete:
Auxiliar o presidente no exercício das suas funções;
Substituir o presidente da mesa em caso de impedimento deste.
Ao 2º Secretário compete:
Lavrar e assinar as actas das Assembleias Gerais de Membros, os actos de posse e despachar o expediente da mesa;
Tipos de A.G.M.
As reuniões da Assembleia Geral dividem-se em ordinárias e extraordinárias, devendo ser convocadas por aviso exposto na Universidade da Beira Interior em locais próprios para o efeito, constando o dia, a hora e o local da reunião, bem como o assunto ou assuntos dados para a ordem de trabalho. Qualquer assunto não especificado na convocatória pode ser proposto, discutido e votado na mesma.
A.G.M. Ordinárias
Realizar-se-á anualmente uma reunião ordinária, com data a designar pela direcção, nunca com um prazo inferior a quinze dias da eleição de novos corpos directivos, para apreciação do relatório de contas e actividades da direcção cessante.
A.G.M. Extraordinárias
A A.G.M. reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou:
Por pedido da direcção;
Por iniciativa de trinta por cento dos membros, devidamente identificados em baixo assinado a ser entregue ao presidente da mesa da A.G.M..
As reuniões de A.G.M. devem ser convocadas com a antecedência mínima de oito dias úteis da data fixada;
As reuniões de A.G.M. Extraordinárias de cariz urgente, podem ser convocadas no prazo de setenta e duas horas (três dias).
As deliberações da Assembleia Geral, e depois de respeitados os presentes Estatutos, requerem o voto favorável da maioria simples dos membros presentes, não contando com as abstenções;
As deliberações da Assembleia Geral conducentes à demissão dos Órgãos Directivos ou à alteração dos presentes estatutos requerem o voto favorável de, pelo menos, setenta e cinco por cento dos membros presentes;
As deliberações em A.G.M. sempre que se refiram a pessoas, são tomadas por voto secreto.
A Direcção é o órgão executivo e de gestão corrente do Núcleo.
Compõem a Direcção um número ímpar de membros com um mínimo de cinco, sendo eles obrigatoriamente:
Administrar o património do Núcleo;
Executar as deliberações tomadas pela A.G.M.;
Cumprir o Plano de Actividades adoptado;
Assegurar a representação permanente do Núcleo, em juízo e fora dele;
Cumprir o Plano de Actividades a que se propôs;
Apresentar à A.G.M. o Relatório de Actividades e Contas da sua gerência;
Submeter à A.G.M. as infracções de algum membro;
Apresentar à A.G.M., até trinta dias após a sua eleição, o Plano de Actividades previsto para o mandato;
Apresentar à A.G.M., de acordo com o artigo 17º, o Relatório de Actividades e Contas do Núcleo, relativo ao período do seu mandato;
Assegurar e impulsionar a actividade tendente à prossecução dos objectivos e fins últimos do Núcleo e exercer as demais competências previstas na Lei, nos Estatutos, regulamentos do Núcleo ou que lhe sejam delegadas pela A.G.M..
Convocar e presidir as reuniões de Direcção e assegurar a execução das suas deliberações;
Representar os alunos do curso;
Coordenar e orientar de um modo geral todas as actividades do Núcleo;
Representar o Núcleo em todas as actividades e contratos.
Apoiar o presidente no exercício das suas funções e responsabilidades;
Zelar pelos interesses do Núcleo e do respectivo curso;
Exercer o cargo de Presidente no caso de impedimento do mesmo.
Administrar as contas do Núcleo de acordo com a Direcção;
Entregar a contabilidade até dia 8 de cada mês na Sede da AAUBI, ao tesoureiro da mesma;
Pagar com pontualidade as despesas autorizadas pela Direcção em presença dos documentos devidamente legalizados;
Assinar os livros de recibos das quotas anuais e os livros de contas correntes.
Coordenar e orientar os colaboradores nas actividades do Núcleo;
Representar os colaboradores na Direcção.
Administrar todo o trabalho de secretariado do Núcleo;
Auxiliar no apoio aos outros elementos.
Cada membro da direcção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável pelos demais actos da Direcção salvo quando tenha votado vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido tomada a deliberação e tenha feito constar em acta a sua discordância na primeira reunião seguinte em que esteja presente.
As deliberações da Direcção são imediatamente executórias, sendo esta responsável perante a A.G.M. por todas as suas acções.
Podem participar, sem direito a voto, além dos seus constituintes, elementos convidados pela Direcção, sendo sempre descriminado em acta.
Todos os elementos da Direcção têm livre acesso a todos os seus documentos;
A Direcção é responsável pelo arquivo organizado de toda a sua documentação;
Todos os membros do Núcleo têm direito a ler as actas do Núcleo.
A demissão de qualquer membro só será válida quando dirigida por escrito ao presidente da A.G.M.;
Em caso de demissão de qualquer um dos membros da Direcção, o substituto deve ser escolhido entre a restante direcção;
Em caso de demissão do Presidente, é necessário convocar uma A.G.M. para o efeito, sendo aprovado por votação, no máximo de dez dias úteis, após a entrega da carta do demissionário;
Qualquer órgão está completamente destituído assim que cinquenta por cento mais um dos elementos que encabeçaram a lista para o órgão, apresentem a carta de demissão.
Dos Actos Eleitorais
As eleições para os Órgãos do Núcleo realizam-se anualmente;
A data das eleições deverá ser marcada na Assembleia Geral ordinária de aprovação do relatório de contas e actividades da direcção em exercício;
As eleições para os corpos directivos do Núcleo devem realizar-se em período antecedente às eleições da AAUBI;
A condução do processo eleitoral cabe à Comissão Eleitoral;
A campanha eleitoral terá a duração de três dias úteis, seguido de um dia de reflexão, nos termos previstos no Regulamento Eleitoral, e em condições de igualdade de oportunidades;
Somente podem votar os membros mencionados no Artigo 7º, mediante apresentação do comprovativo de matrícula;
O exercício do direito de voto é pessoal e directo, não sendo admitido o voto por correspondência ou por procuração, nem a antecipação do exercício do direito ao voto;
Os membros votarão pela ordem de chegada à mesa de voto;
As candidaturas devem ser apresentadas, em lista completa à Comissão Eleitoral até oito dias antes das eleições, nos termos do Regulamento Eleitoral, e devem vir instruídas com os seguintes elementos:
Listagem ordenada dos candidatos, com indicação dos cargos a que cada um se candidata;
Declarações individuais de aceitação de candidatura, assinada por todos os candidatos;
Indicação do representante à Comissão Eleitoral, acompanhada da respectiva declaração de aceitação;
Termos de subscrição, subscritos por um mínimo de vinte por cento dos membros
A Mesa de A.G.M. e a Direcção são eleitos separadamente por sufrágio universal directo de todos os membros do Núcleo;
Para a eleição dos Órgãos é considerada eleita a lista que obtiver uma maioria simples dos votos expressamente válidos;
Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis, à qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas na primeira volta.
Somente os sócios podem ser eleitos para os órgãos do Núcleo, respeitando-se as exigências a seguir descritas:
Presidente da Mesa da A.G.M., membro com pelo menos duas matrículas na instituição;
Presidente da Direcção, membro com pelo menos três matrículas na instituição;
Vice-Presidente da Direcção, membro com pelo menos duas matrículas na instituição;
Tesoureiro, membro com pelo menos duas matrículas na instituição.
O ponto anterior não é contabilizado, caso seja o primeiro ano em funções do respectivo Núcleo, ou caso haja apenas uma lista que concorra aos Órgãos do Núcleo.
Todos os membros do Núcleo, de acordo com o Artigo 7º, têm o direito e o dever de eleger os corpos directivos do Núcleo com um e um só voto por cada membro.
Nenhuma lista candidata aos Órgãos do Núcleo pode ter o apoio de qualquer estrutura política ou religiosa, nem expressar em campanha a simpatia ou militância em qualquer estrutura político-religiosa.
Uma lista candidata aos órgãos do Núcleo poderá desistir de concorrer ao acto eleitoral a que se candidata até quarenta e oito horas antes do dia designado para as eleições.
Para o correcto decorrer das eleições, será criada uma comissão eleitoral formada pelo Presidente da A.G.M. cessante e/ou por elementos definidos na Assembleia Geral ordinária referida no artigo 37° e por um elemento de cada lista concorrente de modo a tratarem de todo o processo relativo às eleições. Sendo eleito um presidente da comissão eleitoral no caso de impedimento dos membros da mesa.
A comissão eleitoral terá a sua primeira reunião após o final do prazo da apresentação das listas candidatas;
São funções da comissão eleitoral:
Controlar o acto eleitoral e a campanha, garantindo a todas as listas concorrentes idênticas oportunidades;
Encarregar-se da impressão do boletim de voto;
Dirigir o acto eleitoral;
Fazer o escrutínio logo após a votação e divulgar os resultados logo que os apure.
Marcar com o disposto no nº.3 do Artigo 44º, a data da segunda volta
Homologar e publicitar os resultados definitivos e proclamar os vencedores
Elaborar a acta de apuramento eleitoral, relativa a cada escrutínio.
De todas as reuniões da Comissão Eleitoral se lavrarão actas, que serão assinadas pelos membros presentes; As actas devem ser o relato fidedigno de tudo o que se houver passado nas reuniões, das propostas apresentadas e dos resultados de todas as votações que se hajam realizado, podendo ser anexadas às actas eventuais declarações de voto.
A Mesa da A.G.M. e a Direcção tomarão posse conjuntamente até quinze dias depois da proclamação dos candidatos vencedores.
A impugnação das eleições compete à Comissão Eleitoral, após apresentação de pedido fundamentado por uma das listas concorrente, e até 24 (vinte e quatro) horas depois do acto eleitoral. Para a impugnação ser valida é exigido o voto favorável de, pelo menos, quatro quintos dos Membros da Comissão Eleitoral.
Soberania da A.G.M.
A Assembleia Geral é soberana perante os estatutos sempre que estes tenham sido rigorosamente cumpridos.
Qualquer conta bancária aberta pelo Núcleo terá como titulares o Presidente da Direcção do Núcleo, o Tesoureiro do Núcleo e o Tesoureiro da AAUBI.
As alterações aos presentes Estatutos devem ser realizadas em Assembleia Geral convocada para o efeito com um mínimo de quinze dias úteis;
As propostas de alterações aos Estatutos podem ser apresentadas pela Direcção ou por subscritos por dez por cento dos membros do Núcleo, com uma antecedência mínima de oito dias úteis antes da Assembleia Geral;
A Alteração dos Estatutos deve ser aprovada com um mínimo de dois terços dos membros presentes;
As alterações dos Estatutos após aprovadas em A.G.M. devem ser aprovadas em A.G.A devidamente convocada para o efeito.
Os presentes Estatutos deverão ser alvo de revisão de três em três anos.
Em caso de extinção do Núcleo, o seu património reverterá para a AAUBI.
O Núcleo pode ser extinto nos termos gerais de direito e por decisão da A.G.M. tomada por três quartos da totalidade dos seus membros em sessão expressamente convocada para o efeito;
A Comissão de Gestão será formada por um mínimo de cinco elementos e um máximo de nove, tendo apenas funções transitórias até a realização de novas eleições, as quais devem ter lugar no prazo máximo de trinta dias;
Para os casos omissos nestes estatutos, aplicar-se-ão as disposições legais supletivas, designadamente os artigos 157° a 184° do Código Civil.
Os presentes Estatutos entram em vigor trinta dias após a sua aprovação, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé.

References: Artigo 17
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 18
 artigo 17
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 37
 Artigo 44