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Timestamp: 2018-04-20 16:30:04+00:00

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Estatuto Social - AEAI - Itatiba - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itatiba - Manual da Nova ART, Espaço AEAI, Honorários, CREA, Comissões, Divisões Técnicas, Unidade de Gestão de Inspetorias da Região de Itatiba, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Eletricista, Engenherio Florestal, Engenherio Mecânico, Engenheiro Tecnólogo de Alimentos, regional de engenharia, CONFEA, FAEASP, CAU, crea net, SEESP,seesp,Seesp,Sindicato, Engenheiros, SINDICATO, ENGENHEIROS, ABNT, obras, crea, faeasp, confea, fundacoes, solo, edificar, planta, tecnicos, tabelas, metro, quadrado, cubico, coluna, pe direito, telhado, Associação, convenios, plano de saúde, descontos
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO, DURAÇÃO E ANO ASSOCIATIVO.
Artigo 1° - A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ITATIBA, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins econômicos, fundada em oito de novembro de mil novecentos e setenta e nove, com sede na Rua Miguel Hercules , n° 211, Jardim Tereza, no município de Itatiba, Estado de São Paulo, CEP. 13250.240, é uma Associação de Classe de duração por tempo indeterminado.
Artigo 2° - A entidade rege-se pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:
Sede, administração e foro na comarca de Itatiba, Estado de São Paulo;
O ano associativo começa no primeiro dia do mês de janeiro e termina no último dia do mês de dezembro.
Agremiar engenheiros, arquitetos e profissionais em nível técnico, ligados à área de engenharia;
Defesa dos interesses da classe dos engenheiros, arquitetos, agrônomos e demais profissionais das áreas tecnológicas;
Progresso da Engenharia e do Ensino Técnico;
Representar os interesses aos associados perante as autoridades administrativas e judiciárias, incluindo o CREA/SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Criar e manter entidade de tecnologia de interesse associativo e público, para melhor cumprir seus objetivos estatutários;
A defesa de seus associados em geral e dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Cidade (leis federais 8078/90 e 10257/01), podendo ajuizar ação cautelar para fins de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispensando a autorização assemblear;
Manifestar-se sobre os atos e medidas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, considerados prejudiciais aos interesses das classes que representa, respeitadas as disposições legais a respeito;
Quando solicitada, oferecer colaboração e apoio concernente às áreas das entidades representadas aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
As fontes de recursos para manutenção da presente Associação serão constituídas das mensalidades de seus associados, doações de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, sejam em numerário, materiais ou propriedades móveis ou imóveis quaisquer, produtos de acordos, convênios ou outros instrumentos de cooperação e rendimentos provenientes da aplicação financeira de seu patrimônio.
Promover a publicação de boletins, relatórios, monografias ou outros informativos;
Promover congressos, seminários, conferências, cursos, reuniões, simpósios e inquéritos;
Manter intercâmbio com entidades de ensino, outras Associações congêneres ou representativas da comunidade regional;
Indicar os representantes a que fizer jus perante o CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou outro conselho profissional, consoante regularização daquele conselho;
Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e o intercâmbio cultural e associativo com associações congêneres;
Promover a assistência associativa através de assistência gratuita e voluntária para as comunidades e grupos associativos menos favorecidos;
Promover atividades sociais e culturais entre seus associados;
Fundador: Ser engenheiro ou arquiteto e ter subscrito a ata de fundação da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itatiba em 08 de novembro de 1979;
Titular: Ser engenheiro ou arquiteto diplomado por escola nacional de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo governo federal como curso superior, ou por escola estrangeira idônea em idênticas condições, ou, ainda, técnico na área de engenharia, regularmente diplomado por escola oficial e reconhecida pelo governo. Os associados titulares deverão, obrigatoriamente, ser registrados no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
Coletivo: Ser pessoa jurídica, cuja atividade tenha relação íntima com a profissão de engenheiro ou arquiteto, a juízo do Conselho Deliberativo;
Benemérito: Ter feito donativo ou legado de importância, ou prestado serviço relevante a Associação, a juízo do Conselho Deliberativo;
Honorário: Ser membro de associação científica nacional ou estrangeira e ter contribuído, no domínio da ciência, para o progresso da engenharia ou arquitetura, a juízo do Conselho Deliberativo e aceito em Assembléia Geral;
Universitário: Ser aluno do 4° ou 5° anos de escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo governo federal.
Cumprir o presente estatuto e o regimento interno, os regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;
Concorrer para a realização das finalidades associativas;
Efetuar pontualmente as contribuições a que estiverem sujeitos;
Respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional adotado pela Associação;
Promover a admissão de novos associados.
Freqüentar a sede, bem como outros centros que a Associação vier a constituir;
Tomar parte das reuniões, excursões e congressos.
votar e ser votado para os cargos eletivos e representações junto ao CREA/SP. Ao CAU/SP, ou outro conselho profissional;
Ser nomeado, designado ou votado para representar a Associação;
Fazer parte de comissões técnicas;
Solicitar apoio da Associação para a defesa de seus interesses ou de qualquer outro associado.
Fazer cumprir os dispositivos deste estatuto e do regimento interno;
Promover a execução das deliberações tomadas pelo Conselho Deliberativo e pelas Assembléias Gerais;
Resolver sobre demissão, licenciamento e férias dos empregados;
Apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo até o dia 15 de janeiro, o relatório das atividades da Associação e as contas do exercício, bem como o projeto do orçamento para o exercício seguinte, com as propostas do valor das anuidades ou mensalidades previstas no artigo 8°;
Aprovar a admissão de associados titulares e universitários.
Fiscalizar a observância deste estatuto e das deliberações das Assembléias Gerais;
Organizar o Regimento Interno da Associação;
Fiscalizar todas as atividades administrativas da Associação;
Resolver sobre a admissão de associados de acordo com o previsto no artigo 7°;
Resolver sobre a demissão a pedido de associado e sobre a eliminação do quadro associativo, observadas as disposições deste Estatuto;
Propor à Assembléia Geral a filiação a Associações congêneres ou participação em associações afins que interessem à classe, para o que apresentará um representante à consideração da Assembléia Geral;
Criar comissões técnicas, culturais e recreativas, designando o presidente das mesmas;
Apresentar anualmente à Assembléia Geral as contas e o relatório do exercício findo, bem como o projeto do orçamento do exercício seguinte, com o valor das anuidades previstas no artigo 8°.
Representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
Superintender todas as atividades da Associação;
Convocar e presidir assembléias, reuniões da Diretoria e apresentar dentro de 15 (quinze) dias após a sua posse, ao Conselho Deliberativo, os nomes do 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.
Assumir as funções do Presidente, nos casos de impedimento, ausência ou falta.
Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
Redigir e assinar as atas;
Examinar a correspondência da Associação e, depois de informada, encaminhá-la ao Presidente para o despacho;
Ter sob sua guarda o arquivo da secretaria.
Ter sob sua responsabilidade todos os valores da Associação;
Efetuar todos os pagamentos e recebimentos;
Apresentar a Diretoria balancetes trimestrais e o balanço geral.
Discussão e aprovação do relatório de contas referentes ao exercício findo, bem como projeto de orçamento e proposta do valor das anuidades ou mensalidades previstas no artigo 8°, apresentadas pelo Conselho Deliberativo;
Para as eleições de que trata o capítulo quinto.
Aprovar e submeter a registro junto ao CREA, ao CAU, ou outro conselho profissional, a Tabela de Honorários, a ser observada por todos os profissionais das classes que atuam no município de Itatiba;
Fiscalizar e denunciar ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, CAU, ou outro conselho profissional, o desrespeito ao Código de Ética Profissional.
§ 1° -São seus fins:
§ 2° - Para atingir suas finalidades, a Associação poderá:
Artigo 3° - A Associação poderá filiar-se a associações congêneres cujas finalidades satisfaçam ao presente estatuto, mediante aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 4° - O quadro associativo da Associação é constituído por número ilimitado de associados, distinguidos nas seguintes categorias: Fundadores, Titulares, Coletivos, Beneméritos, Honorários e Universitários.
Artigo 5° - As condições necessárias para atender as várias categorias são:
Artigo 6° - O candidato a associado titular ou universitário será proposto por um associado titular, sendo a proposta julgada pela diretoria.
Parágrafo Único: O associado universitário, na data de sua diplomação, passará à categoria de associado titular.
Artigo 7° - O candidato a associado coletivo, benemérito e honorário será proposto por um associado titular, sendo a proposta julgada pelo Conselho Deliberativo, que a aprovará, desde que reúna pelo menos a metade mais um de votos favoráveis, considerando-se a totalidade dos membros do Conselho.
Artigo 8° - Os associados titulares, coletivos e universitários pagarão a mensalidade ou anuidade fixada pela Assembléia Geral.
Artigo 10 – São direitos dos associados em geral:
Artigo 11 – São direitos exclusivos dos associados titulares:
Parágrafo Único: O pedido de apoio referido no item “e” deste artigo deverá ser dirigido ao Conselho Deliberativo, que resolverá sobre a sua procedência, cabendo recursos em segunda instância à Assembléia Geral, obedecido ao que estipula o artigo 35.
Artigo 12 – O associado coletivo designará o seu representante no quadro associativo, o qual só será aceito depois de prévio exame do Conselho Deliberativo.
Artigo 13 – Ao associado infrator das disposições estatutárias, será aplicada a penalidade que o Conselho Deliberativo determinar, de acordo com o disposto no Regimento Interno.
Artigo 14 – O associado que infringir as normas estatutárias, que se tornar prejudicial aos fins da Associação, que deixar de pagar as mensalidades por mais de 06 (seis) meses consecutivos, ou por outros motivos graves, poderá ser excluído do quadro associativo, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 1° - Da decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
§ 2° - A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto neste Estatuto e, sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 15 – Da aplicação de qualquer pena cabe recurso à Assembléia Geral, desde que satisfeito o que estipula o artigo 35.
Artigo 16 – Caberá recurso à Assembléia Geral das decisões da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, pelas quais foi feita ou negada admissões de associados, desde que satisfeito o que estipula o artigo 35.
Artigo 17 – Pelas obrigações contraídas em nome da Associação, por seus representantes legais, os associados respondem apenas até a importância de seus débitos para com ela.
Artigo 18 – A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itatiba será administrada por uma Diretoria e um Conselho Deliberativo que exercerão seus mandatos gratuitamente e pela Assembléia Geral, órgão soberano da vontade associativa, constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19 – A Diretoria, órgão executivo da Associação, é composta do Presidente e Vice-Presidente, do 1° Secretário e 2° Secretário e do 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.
Parágrafo Único: São suas funções:
Artigo 20 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena e quando convocada extraordinariamente pelo Presidente.
§ 1° - No impedimento ou falta do 1° Secretário, será o mesmo substituído pelo 2° Secretário. No impedimento ou falta do 1° Tesoureiro, será o mesmo substituído pelo 2° Tesoureiro, e, na falta destes o Presidente designará o seu substituto “ad hoc”.
§ 2° -O membro da Diretoria que faltar a duas reuniões consecutivas sem justificação perderá o mandato.
Artigo 21 – No caso de vaga do 1° Secretário ou 1° Tesoureiro, a substituição se fará pelo 2° Secretário ou 2° Tesoureiro, respectivamente.
Artigo 22 – o Conselho Deliberativo é composto por dez conselheiros, eleitos de acordo com o capítulo quinto.
Parágrafo Único: São suas atribuições:
Artigo 23 – O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido através de votação realizada entre seus membros na primeira reunião após a posse.
§ 1° - N ausência do Presidente, a reunião do Conselho Deliberativo será presidida por um dos conselheiros escolhidos pelos demais.
§ 2° - O Secretário do Conselho é um dos membros eleitos pelo próprio Conselho.
Artigo 24 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de, no mínimo a metade mais um de seus membros.
§ 1° - O Conselho reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses.
§ 2° - O Conselho se considerará apto a deliberar, desde que conte com a presença de metade mais um de seus membros.
§ 3° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos.
§ 4° - Os conselheiros serão substituídos, nas faltas e impedimentos superiores a sessenta dias e nos casos de vaga, por suplentes eleitos de acordo com o estabelecido no capítulo quinto.
Artigo 26 – O mandato da Diretoria, dos conselheiros e seus suplentes será de três anos.
Artigo 28 – Compete ao Vice-Presidente:
§ 1° - No caso de vaga da presidência, a substituição durará até o fim do mandato.
§ 2° - No caso de vaga ou impedimento superior a 30 (trinta) dias, o Vice-Presidente será substituído pelo Conselheiro mais votado na eleição, ou, se houver empate, pelo mais idoso.
Artigo 29 – Compete ao 1° Secretário:
Artigo 30 – Compete ao 2° Secretário assumir as funções do 1° Secretário nos casos de impedimento ou falta.
§ 1° - No caso de vaga na 1ª Secretaria, a substituição da mesma se dará até o fim do mandato.
§ 2° - Estando o 2° Secretário ocupando, no caráter do § 1°, a 1ª secretaria, caberá ao Presidente da Diretoria nomear um 2° Secretário que deverá ter a aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 3° - Caberá ao novo 2° Secretário todas as obrigações a que se refere este artigo, inclusive a substituição do 1° Secretário.
Artigo 31 – Compete ao 1° Tesoureiro:
Artigo 32 – Compete ao 2° Tesoureiro assumir as funções do 1° Tesoureiro nos casos de impedimento ou falta.
§ 1º - No caso de vaga na 1ª Tesouraria, a substituição se dará até o fim do mandato.
§ 2° - Estando o 2° Tesoureiro ocupando, no caráter do § 1°, a 1ª Tesouraria, caberá ao Presidente da Diretoria nomear um 2° Tesoureiro que deverá ter a aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 3° - Caberá ao novo 2° Tesoureiro todas as obrigações a que se refere este artigo, inclusive a substituição do 1° Tesoureiro.
Artigo 33 – Compete a Assembléia Geral:
II – Decidir sobre reformas no Estatuto;
III – Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 44;
VI – Destituir administradores.
§ 1° - Para as deliberações a que se referem os incisos II e VI é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2° - Considera-se legalmente constituída e apta para deliberar, qualquer Assembléia Geral, regularmente convocada, quando se verificar, em primeira convocação, a presença de 1/3 (um terço) de associados titulares e, em segunda convocação, com qualquer número de associados titulares, sempre em pleno gozo de seus direitos associativos, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos, observando-se os casos diversos, expressos neste Estatuto.
§ 4° - Em nenhum caso, será permitido o voto por procuração ou correspondência.
Artigo 34 – A Associação reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária na primeira quinzena de março de cada ano para;
Artigo 35 – A Associação se reunirá em Assembléia Geral Extraordinária para realização das eleições dos representantes junto ao CREA, ao CAU, ou outro conselho profissional, e sempre que for julgado conveniente, por iniciativa do Presidente, por resolução da Diretoria, por deliberação do Conselho Deliberativo ou quando houver requerimento devidamente assinado por 1/5 (um quinto) ou mais dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos associativos, com a menção dos fins para a qual é convocada.
Artigo 36 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente e por ele presididas, ou através de requerimento devidamente assinado por 1/5 (um quinto) ou mais dos associados titulares em pleno gozo dos seus direitos associativos, com menção dos fins para a qual é convocada.
§ 1° - As convocações serão feitas por circular enviada a todos os associados titulares e pela imprensa, com antecipação mínima de três dias.
§ 2° - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Associação, a Assembléia elegerá um dos associados para presidir os trabalhos enquanto perdurar a ausência dos membros.
Artigo 37 – A eleição da Diretoria, de dez conselheiros e três suplentes do Conselho Deliberativo será realizada na primeira quinzena do mês de março, a cada três anos, por escrutínio secreto. A eleição da Diretoria será vinculada, enquanto que os dez conselheiros e os três suplentes mais votados individualmente é que serão eleitos. Em caso de empate, na votação dos conselheiros e suplentes, serão considerados eleitos os que acusarem maior idade.
§ 1° - O Presidente da Assembléia nomeará uma junta eleitoral composta de três sócios titulares que receberá os votos e procederá a apuração.
§ 2° - Computar-se-ão somente os votos dados aos candidatos inscritos e registrados em livro próprio na secretaria da Associação, o que poderá ser feito até 72 (setenta e duas) horas antes do horário previsto pelo edital, para início da Assembléia em primeira convocação.
§ 3° - Só poderão se candidatar aos cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo, os associados titulares em pleno gozo de seus direitos que, na data da inscrição à eleição, contarem com 01 (um) ano, no mínimo, de filiação à entidade.
Artigo 38 – A Diretoria e os Conselheiros eleitos tomarão posse na primeira quinzena do mês de abril.
Artigo 39 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e imóveis, ações, aplicações bancárias, contribuições dos associados, auxílios e donativos.
§ 1° - As fontes de recursos da entidade serão constituídas por doações, convênios e contribuições.
§ 2° - A aquisição e alienação de bens imóveis serão resolvidas em Assembléia Geral Extraordinária, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 40 - Todos os valores deverão ser depositados em banco, a critério da Diretoria.
§ 1° - Os cheques, ordens de pagamento e documentos que resultem responsabilidade para a Associação, serão assinados conjuntamente pelo Presidente e por um Tesoureiro.
§ 2° - O Tesoureiro não poderá manter em seu poder quantia superior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes.
§ 3° - O Conselho Deliberativo poderá mandar verificar a situação da tesouraria sempre que julgar conveniente.
Artigo 41 – A Associação abster-se-á de toda e qualquer propaganda ideológica sectária de caráter associativo, política ou religiosa, bem como de candidaturas a cargos eletivos, estranhas a sua natureza e às suas finalidades.
Artigo 42 – Este Estatuto poderá ser reformulado em Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, a requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) de associados titulares, respeitando-se o Parágrafo Único do artigo 33.
Parágrafo Único: A aprovação de que trata este artigo deverá ser feita com o prazo de 15 (quinze) dias a ser acompanhada de proposta de reforma com redação completa.
Artigo 43 – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações associativas.
Artigo 44 – Verificando-se que a Associação não pode preencher satisfatoriamente os fins para a qual foi criada, poderá ser dissolvida por uma Assembléia Geral para isso especialmente convocada, a requerimento de 1/5 (um quinto) de associados titulares, no mínimo.
Parágrafo Único – Esta Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) de associados titulares.
Artigo 45 – Em caso de dissolução da Associação o remanescente de seu patrimônio líquido será distribuído pela Assembléia que resolveu, às entidades filantrópicas e beneficentes do município ou no Estado, a serem indicadas na ocasião.
Artigo 46 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por Assembléia Geral.
Artigo 47 – Após cada eleição, a Diretoria indicará 05 (cinco) associados e 02 (dois) suplentes que deverão compor a Comissão de Ética da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itatiba, tendo os mesmos, no mínimo, 01 (um) ano de filiação, cuja composição será submetida à aprovação do Conselho Deliberativo, e que terá por finalidade, as seguintes atribuições:
Artigo 48 – É eleito o foro desta comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Estatuto.
Artigo 49 – O presente Estatuto foi elaborado em 02 (duas) vias de igual teor, sendo uma das vias destinada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para arquivamento.
A presente alteração e forma do Estatuto foram votadas e aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, realizada no dia 9 de Dezembro de 2016, nos termos do Estatuto vigente.
Itatiba, 09 de dezembro de 2016.
Engº Civil Nelson José Mostaço - Presidente
Engº Civil Herminio Geromel - 1º Secretário
Engº Marcelo Franceschini – 1° Tesoureiro
Sergio Luiz Quaglia Silva - Advogado

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 35

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 35

Artigo 16
 artigo 35

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 44

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 33

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49