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ÍNDICE DE LEIS - 1977
www.soleis.adv.br LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1977 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências. LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.
LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1977 - Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
LEI Nº 6.510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
LEI Nº 6.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu.
LEI Nº 6.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Rev. p/ LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
LEI Nº 6.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977
Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.
LEI Nº 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1977 - Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de1975; e dá outras providências.
11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 6.504, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
- Revogada pela
LEI Nº 6.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1977 - Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do
LEI Nº 6.502, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza a reversão ao Município de Goiás, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.501, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Suspensão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$74.935.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.
LEI Nº 6.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
LEI Nº 6.498, DE 07 DE DEZEMBRO DE
Dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.
LEI N 6.497, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Altera as contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982.
1977 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
LEI Nº 6.495, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Concede pensão especial a Gilberto Costa, e dá outras providências.
LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 - Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
LEI Nº 6.493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
LEI Nº 6.492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
LEI Nº 6.491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
Altera a Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso”.
LEI Nº 6.490, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.489, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.
6.488, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977 Estima a Receita e fixa as Despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978
LEI Nº 6.487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.
LEI Nº 6.486, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.
LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.
LEI Nº 6.484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência Pública - crédito especial até o limite de CR$460.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.
LEI Nº 6.482, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica
LEI Nº 6.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977.
Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).-
Revogada pela LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 6.480, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1 977
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
LEI Nº 6.479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
LEI Nº 6.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977
Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.
LEI Nº 6.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
LEI Nº 6.476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI Nº 6.475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
LEI Nº 6.474, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
LEI Nº 6.473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.
Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.
LEI Nº 6.472, DE 29 NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000,00, para o fim que especifica.
Nº 6.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$2.500.000.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 6.470, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de Cr$1.140.000.000,00 (hum bilhão e cento e quarenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 6.469, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977
Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências.
LEI Nº 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.
Nº 6.467, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977
Conceda pensão especial a João Supren Filho, e dá outra providências.
LEI Nº 6.466, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
LEI Nº 6.465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977
- Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados
LEI Nº 6.464, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977.
Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
LEI Nº 6.463, DE 09 DE NOVEMBRO DE
1977 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.462, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977
- Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE
LEI Nº 6.461, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.
Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.
LEI Nº 6.460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977.
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977”.
LEI Nº 6.459, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
LEI Nº 6.458, DE 01 DE NOVEMBRO DE
1977 - Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências
LEI Nº 6.457, DE 01 DE NOVEMBRO DE
1977 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
LEI Nº 6.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977
Transfere o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.
6.455, DE 24 DE OUTUBRO DE1977 Autoriza o poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Silvio Delmar Holenbach.
6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977 - Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
LEI Nº 6.452, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977
Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.
LEI Nº 6.451, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977
Concede pensão especial a Amarina de Loyola Pessoa.
N. 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977 - Dispõe sobre a organização básica da
Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. LEI Nº 6.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977
LEI Nº 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
6.447, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977 - Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
LEI Nº 6.445, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis ativos, inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.
LEI Nº 6.444, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI Nº 6.443, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$1.092.852.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.442, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.
LEI Nº 6.441, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 6.440, DE 1º DE SETEMBRO DE 1977
Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
LEI Nº 6.439, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977
LEI Nº 6.438, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social”.
- Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
LEI Nº 6.436, DE 15 DE AGOSTO DE 1977
Extingue a Junta Especial criada pela Lei nº 609 de 13 de janeiro de 1.949.
N. 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977 - Dispõe sobre as
entidades de previdência privada, e dá outras providências.
- Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109,
DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI Nº 6.434, DE 15 DE JULHO DE 1977
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.”
LEI Nº 6.433, DE 15 DE JULHO DE 1977
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 6.432, DE 12 DE JULHO DE 1977
Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.
LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977
Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
(Revogada pela M
LEI Nº 6.430, DE 7 DE JULHO DE 1977
Existe o SASSE, dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,e dá outras providencias.
LEI Nº 6.428, DE 1 DE JULHO DE 1977
Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.
LEI Nº 6.427, DE 1º DE JULHO DE 1977
Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências.
LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977 - Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
LEI Nº 6.425, DE 27 DE JUNHO DE 1977
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal.
LEI Nº 6.424, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
LEI Nº 6.423, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Estabelece base para correção monetária e dá outras providências
LEI Nº 6.422, DE 8 DE JUNHO DE 1977
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 6.421, DE 6 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 6.420, DE 3 DE JUNHO DE 1977
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que “fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola médica, e dá outras providências.”
Nº 9.192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 6.419, DE 2 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
- Revogada pelo Dec. Lei n°
2.445/29.06.88
LEI Nº 6.418, DE 30 DE MAIO DE 1977
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
LEI Nº 6.417, DE 30 DE MAIO DE 1977
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.
LEI Nº 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977
- Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
LEI Nº 6.415, DE 24 DE MAIO DE 1977
Amplia os atuais mandatos partidários.
LEI Nº 6.414, DE 16 DE MAIO 1977
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
LEI Nº 6.413, DE 2 DE MAIO DE 1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei número 1.520, de 17 de janeiro 1977.
LEI Nº 6.412, DE 2 DE MAIO DE 1977
Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.411, DE 26 DE ABRIL DE 1977
Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.
LEI Nº 6.410, DE 15 DE ABRIL DE 1977-Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
LEI Nº 6.409, DE 29 DE MARÇO DE 1977
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.408, DE 29 DE MARÇO DE 1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 6.407, DE 21 DE MARÇO DE 1977
Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.
LEI Nº 6.406, DE 21 DE MARÇO DE 1977
Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

References: artigo 10
 artigo 18
 Artigo 14
 artigo 130
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 200