Source: http://analucianicolau.adv.br/informacoes-interessantes/page/3/
Timestamp: 2017-09-23 02:00:40+00:00

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Informações Interessantes – Página: 3 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Extinção Consensual de União Estável – em Juízo
O pedido de homologação judicial de extinção de união estável deve seguir as mesmas condições do pedido de homologação de divórcio?
O nosso Código de Processo Civil determina no artigo 732 que:
“As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.”
Importante destacar que, para o pedido de homologação judicial de divórcio, o Código de Processo Civil, determina, no artigo 731 que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Locação para temporada de imóvel urbano
Na locação de imóvel urbano para temporada, o locador pode receber antecipadamente o valor total do aluguel?
Primeiramente, é importante explicar que a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 48:
“Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
Quanto à forma de pagamento do aluguel, o artigo 49, da lei 8.245/91, determina:
“O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.”
Pedido de indenização – serviço de corretagem
Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário –
“Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”
Guarda de filho – Aplicação da guarda compartilhada
Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho –
O Nosso Código Civil, no artigo 1.584, determina que:
“A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”
Publicado em 13 de julho de 2017 15 de julho de 2017
Para o Estatuto do Idoso, quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?
A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
III – em razão de sua condição pessoal.”
Publicado em 9 de julho de 2017 15 de julho de 2017
O nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.336 (abaixo copiado) determina que a multa, nessa situação, deve ser de até 2% sobre o débito.
Publicado em 5 de julho de 2017 15 de julho de 2017
Anulação de casamento – Averbação no Registro do Casamento
A sentença judicial que anula o casamento deve ser anotada no registro desse casamento anulado?
A sentença judicial de anulação do casamento deve ser averbada em registro público, conforme determina o inciso I, artigo 10, do Código Civil.
Assim, havendo a anulação do casamento, pela via judicial, a decisão do juiz deve ser averbada no próprio registo do casamento anulado.
Publicado em 1 de julho de 2017 15 de julho de 2017
Estipulação de fiança
Luana em No processo civil, quando ocorre a continência?
Maria Helena em Pagamento de dívida – Bem Impenhorável
Ana Lucia Nicolau em Pagamento de dívida – Bem Impenhorável
Celi em Pagamento de dívida – Bem Impenhorável

References: artigo 732
 artigo 731
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 10