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Timestamp: 2018-08-18 13:36:15+00:00

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Estatutos da Associação de Estudantes da ETPZP - PDF
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Ruy Figueiredo Pacheco
1 CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação, âmbito e sede 1. A Associação de Estudantes adiante designada por Associação, é a organização representativa dos alunos da (ETPZP). 2. A presente Associação, é constituída por tempo indeterminado. 3. A Associação de Estudantes da ETPZP tem a sua sede nas instalações da ETPZP, avenida 25 de abril, em Pedrógão Grande. Artigo 2º Princípios Fundamentais À Associação presidem entre outros os seguintes princípios: a) DEMOCRATICIDADE: Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos diretivos e ser nomeados para cargos associativos; b) INDEPENDÊNCIA: Implica a não submissão da Associação a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu caráter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus orgãos representativos; c) A ASSOCIAÇÃO goza de autonomia na elaboração dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus orgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração dos planos de atividade. 1. São objetivos da Associação: Artigo 3º Objetivos a) Representar os estudantes e defender os seus interesses; b) Promover a formação cívica, física, cultural e científica dos seus membros, bem como a prática desportiva; c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados à realidade socioeconómica e política da região e do país; d) Defender e promover os valores fundamentais do ser humano; Página 1 de 7
2 e) Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas educativos e na dignificação do ensino técnico-profissional; f) Cooperar com todos os organismos estudantis, nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os aqui definidos. 2. Quaisquer outros objetivos, que venham a ser definidos pelos orgãos desta Associação, ou através do programa pelo qual foram eleitos: Artigo 4º Sigla 1. A Associação de Estudantes é simbolizada pela sigla AE ETPZP. CAPÍTULO II Sócios Artigo 5º Sócios 1. A qualidade do sócio efetivo da Associação, adquire-se em resultado de matricula em vigor na ETPZP. São direitos dos sócios efetivos: Artigo 6º Direitos a) Usufruir de todas as regalias que a Associação possa proporcionar; b) Eleger e ser eleito para os orgãos sociais. São deveres dos sócios: Artigo 7º Deveres a) Contribuir para o prestígio da Associação e zelar pelo seu património; b) Participar ativamente nas suas atividades; c) Respeitar o disposto nestes estatutos e em regulamento interno. Página 2 de 7
3 CAPÍTULO III Finanças e Património Artigo 8º Receitas e Despesas 1. Consideram-se receitas da Associação, as seguintes: a) Apoio financeiro concedido pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) Donativos; 2. As despesas da associação serão efetuadas mediante a movimentação de verbas consignadas no orçamento. Artigo 9º Plano de Atividades e Orçamento 1. Anualmente, 30 dias após a tomada de posse, a Direção deve apresentar à Assembleia Geral, conjuntamente, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte. 2. Ao longo do ano, a Direção pode apresentar à Assembleia Geral proposta de revisão do plano de atividades e do orçamento, que podem entrar em execução após competente aprovação. CAPÍTULO IV Orgãos Secção I Generalidades Artigo 10º Definição São orgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 11º Mandato O mandato dos orgãos eleitos da Associação é de um ano. Página 3 de 7
4 Artigo 12º Regulamentos Internos 1. Os orgãos da Associação devem dotar-se de Regulamento Interno. 2. As disposições regulamentares devem obedecer aos presentes Estatutos, regulamentando a sua aplicação. Secção II A Assembleia Geral Artigo 13º Definição A Assembleia Geral é o orgão deliberativo máximo da Associação. Artigo 14º Composição 1. A Assembleia Geral é composta pelos alunos da escola. 2. Cada membro tem direito a um voto. Artigo 15º Competências Compete à Assembleia Geral nomeadamente: a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação; b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal; c) Aprovar o plano de atividades e orçamento conjuntamente, podendo introduzir as alterações que achar convenientes; d) Aprovar o relatório de atividades e contas da Direção; e) Aprovar o regulamento interno. Artigo 16º Mesa da Assembleia Geral 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários eleitos por voto secreto e pelo prazo de um ano. 2. A Mesa da Assembleia Geral tem competência para convocar, dirigir e participar na Assembleia Geral, não tendo, contudo, os seus elementos direito a voto. Página 4 de 7
5 Artigo 17º Funcionamento 1. A Assembleia Geral só poderá deliberar com mais de metade dos alunos; caso não se verifique esta condição, a Mesa decidirá 30 minutos após o início dos trabalhos, se o número de presenças é ou não suficiente para quórum. 2. As deliberações da Assembleia Geral, sempre que se refiram a pessoas, serão tomadas por voto secreto. 3. A mesa da Assembleia Geral elaborará atas das sessões. Secção III Direção Artigo 18º Composição 1. A Direção é composta por um Presidente, um Vice-presidente, um tesoureiro e dois vogais. À Direção compete, nomeadamente: Artigo 19º Competências a) Administrar o património da Associação, executar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e cumprir o programa com que se apresentou às eleições; b) Assegurar a representação permanente da Associação; c) Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal o plano de atividades e orçamento e o relatório de atividades; d) Elaborar o seu regulamento interno e apresentá-lo à Assembleia Geral para ratificação; e) Apresentar à Assembleia Geral o regulamento interno; f) Assegurar e impulsionar a atividade tendente à prossecução dos objetivos da Associação, e exercer as demais competências previstas na Lei ou decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos; Artigo 20º Responsabilidade Cada membro da Direção é pessoalmente responsável pelos seus atos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros da Direção. Página 5 de 7
6 Secção IV Conselho Fiscal Artigo 21º Composição O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um relator. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 22º Competências a) Fiscalizar a administração realizada pela Direção, dar parecer fundamentado sobre o plano de atividades e orçamento e sobre o relatório de atividades e contas, apresentados por aquele orgão; b) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, ou decorram da aplicação dos Estatutos, regulamentos ou regimentos da Associação; Artigo 23º Responsabilidades Cada membro do Conselho Fiscal é pessoalmente responsável pelos seus atos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO IV Eleições Artigo 24º Especificação As disposições do presente capítulo aplicam-se à eleição da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral, bem como os demais representantes ou delegados que a Associação venha a designar. Artigo 25º Elegibilidade São elegíveis para os orgãos da Associação, os estudantes da escola no uso pleno dos seus direitos. Página 6 de 7
7 Artigo 26º Método de Eleição 1. Cada orgão e a Mesa da Assembleia Geral são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto. 2. É considerada eleita à primeira volta a lista que obtiver maior número de votos, validamente expressos. Artigo 27º Tomada de Posse 1. A Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e a Direção tomarão posse até 30 dias após a eleição, em sessão pública. 2. A posse é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em funções. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Artigo 28º Revisão As deliberações sobre alterações dos Estatutos estão sujeitas ao mesmo regime estabelecido para aprovação dos mesmos. Artigo 29º Dissolução 1. A Associação só pode ser extinta por decisão da Assembleia Geral, tomada por maioria de três quartos da totalidade dos seus membros. 2. Em caso de extinção da Associação, os seus bens ficarão sujeitos ao disposto no art.º 166 n.º 2 do Código Civil. Página 7 de 7
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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