Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/10675.html
Timestamp: 2017-09-23 07:23:14+00:00

Document:
Obrigatoriedade de existir administração do condomínio - Escritos Dispersos
Obrigatoriedade de existir administração do condomínio
A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador [do condomínio]. (cfr. artigo 1430.º, n.º 1, do Código Civil).
Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções [de administrador do condomínio] são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou fracções representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos. (cfr. artigo 1435.º-A, n.º 1, do Código Civil).
Assim, salvo melhor opinião, mesmo sem qualquer reunião da assembleia de condóminos, existe sempre administrador do condomínio (cfr. artigo 1435.º-A, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil).
O administrador do condomínio, ainda que provisório, tem de prestar contas à assembleia de condóminos (cfr. alíneas d) e j), do art.º 1436.º, do Código Civil).
É também ao administrador do condomínio, ainda que provisório, que incumbe, por força do disposto na alínea b), do art.º 1436.º, do Código Civil, "elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano".
A reunião ordinária da assembleia de condóminos (órgão deliberativo da administração do condomínio) é convocada anualmente, "na primeira quinzena de Janeiro", pelo administrador do condomínio (órgão executivo), para apreciação das "contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento a efectuar durante o ano", conforme determina o artigo 1431.º, n.º 1, do Código Civil.
E ainda... tratando-se de representação do condomínio... no direito adjectivo...
Livro I Da acção
Título I Da acção em geral
Capítulo II Das partes
Secção I Personalidade e capacidade judiciária
Artigo 22.º Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica
Salvo disposição especial em contrário, os patrimónios autónomos são representados pelos seus administradores e as sociedades e associações que careçam de personalidade jurídica, bem como as sucursais, agências, filiais ou delegações, são representadas pelas pessoas que ajam como directores, gerentes ou administradores.
maria 22.11.2012 10:31
agradeço a rapida resposta. Já tinha obtido informação acerca do mencionado, ainda que agora sustentada na legislação. No entanto, prevalece a minha grande dúvida: como nada do que a lei prevê existiu (nem assembleia, nem convocação, nem relatório de contas e despesas, nada que comprete a um administrador), sou obrigada a pagar despesas comuns do passado (diz no seu blog: Enquanto o construtor/vendedor não formar o condomínio, entenda-se constituir a administração do condomínio (assembleia de condóminos e administrador) com a indispensável entrega da documentação administrativa relativa ao prédio *, continuará a ter responsabilidades e a suportar as despesas com electricidade, limpeza, elevadores, água, eventualmente jardim, despesas extraordinárias, etc., cujo pagamento constituirá futuro encargo de todos os condóminos (cfr. artigo 1424.º, n.º 1, do Código Civil). Depois da Assembleia sei q sim, naturalmente; a questão é antes desta ocorrer. Diz também que o administrador provisório existe mesmo sem haver Assembleia; será mesmo assim, já que a lei prevê a obrigatoriedade da mesmo, sendo que o administrador provisório, por lei, ficaria sempre o construtor devido ao capital investido/permilagem? Por outro lado, li um acordão que a decisão vai de encontro à minha ideia: não me pode ser imputada tais despesas (http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b25175d074c6471180257217003e5caf?OpenDocument)
não sou jurista nem algo que se pareça, daí as minhas dúvidas. pelo que caso me possa auxiliar, agradeço-lhe imenso, já que considero que o construtor agiu de má fé e teve com todos uma atitude abusiva. Mt obg pelo tempo que lhe estou a ocupar

References: artigo 1430
 artigo 1435
 artigo 1435
 artigo 1431

Artigo 22
 artigo 1424