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Timestamp: 2017-07-23 18:37:10+00:00

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LEI MUNICIPAL N.º 6.882, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
urbano, sem benfeitorias, de forma regular com área total de 862,40 m2 (oitocentos e
sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na rua Benjamin
Constant, lado par distante 32,40m da esquina com a rua Rio Branco, no bairro Glória,
no setor 02, quadra 27, lote 04, nesta cidade, quarteirão é formado pelas ruas
Benjamin Constant, Rio Branco, Paissandú e Av. São Bento, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, 56,00m com o município de Carazinho lote 02; ao SUL,
56,00m com a Mitra Diocesana de Passo Fundo lote 03; a LESTE, 15,40m com a rua
Benjamin Constant e a OESTE, 15,40m com o Serviço Nacinal de Aprendizagem
Industrial – SENAI lote 01, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e
matrícula n.º 30.959, do Livro n.º 2, fl 01, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são
Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa concessão de uso ao
Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2008.
SEPLAN/CBS
LEI MUNICIPAL N.º 6.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui o Programa Alimentando a Vida
Art. 1º Fica instituído o Programa Alimentando a Vida no município de Carazinho,
como parte integrante do Plano Municipal de Assistência Social, a ser implantado pelo Executivo em
parceria com organizações não governamentais.
Art. 2º O Programa Alimentando a Vida tem por finalidade fortalecer as famílias,
oportunizando a seus membros o fortalecimento dos vínculos afetivos, o respeito aos direitos
sociais e o acesso às demais políticas públicas, no intuito de minimizar a vulnerabilidade social que
Art. 3º O Programa será organizado de acordo com a Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS - Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e em conformidade com o Sistema Único
Art. 4º O Programa Alimentando a Vida será implementado de acordo com as
finalidades de proteção social básica, sob coordenação dos Centros de Referência de Assistência
Social – CRAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 5º O Programa Alimentando a Vida será executado nos bairros do Município,
mediante adesão a ser celebrada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e parcerias não
Art. 6º O Programa Alimentando a Vida será implementado na modalidade
Atendimento Sócio Educativo Familiar- ASEF através do atendimento em grupo, com encontros
semanais, sendo realizadas as seguintes ações:
I. Oficinas educativas, culturais, esportivas, lazer, artesanato e profissionalizantes;
II. Complemento alimentar as famílias com a distribuição da sopa;
III. Oficinas de lazer e desenvolvimento para as crianças que acompanham os
Art. 7º Com objetivo de atender suas finalidades, as ações do Programa
Alimentando a Vida terão como objetivos:
1. Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias, na busca de
responsabilidade no desempenho dos papéis e superação dos limites sociais e econômicos na
trajetória da vida familiar;
2. Apoiar as funções da família de educar e cuidar seus filhos e dependentes;
3. Proporcionar a integração família, escola e sociedade contemplando atividades
de socialização;
4. Estimular as famílias, na busca de alternativas para sobrevivência, de forma a
5. Possibilitar o acesso às demais políticas públicas sociais de direito;
6. Facilitar para que os grupos, sirvam de referência e contra-referência a rede de
proteção social e especial;
7. Identificar as principais demandas do grupo de famílias atendidas, com a
finalidade de conhecer melhor a realidade das mesmas e implementar, através de políticas públicas,
outras ações que visem a superação de sua condição de vulnerabilidade;
8. Construir vínculos entre equipe envolvida no programa, parceiros e famílias
participantes para a execução coletiva do mesmo.
Art. 8º Para atuação no desenvolvimento das atividades do Programa Alimentando a
Vida, será exigida da equipe que acompanha o programa, formação compatível com a atividade a
Parágrafo único. A coordenação do Programa será exercida por um técnico com
formação em Serviço Social; e para complementar a equipe técnica do programa oportunizará
estágio curricular e/ou extra-curricular.
Art. 9º O programa Alimentando a Vida será executado com recursos próprios e cofinanciamento
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com parte do Piso básico, além de
§ 1º Os recursos do FNAS, a que se refere o artigo citado, serão utilizados para
custeio de acordo com a portaria MDS 442 de 26/08/2005;
§ 2º Os recursos próprios serão utilizados no pagamento da equipe técnica que irá
desenvolver o programa, que serão alocados no FMAS e servirão de contrapartida na execução do
§ 3º Os referidos recursos deverão ser previstos anualmente no orçamento, com a
devida apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social o devido controle
social, no que tange a efetividade da referida lei e qualidade no atendimento prestado.
LEI MUNICIPAL N.º 6.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Gestor do Telecentro Comunitário.
Art.1º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de
Carazinho-RS e estabelece normas gerais, em conformidade com o dispositivo no Termo de
Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das
Comunicações e o Município de Carazinho.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs, com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de Carazinho - RS tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário:
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o
exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social
e economicamente.
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – Realizar a gestão do Telecentro;
II – assegurar o contínuo funcionamento do Telecentro;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa
de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X – regulamentar o uso dos equipamentos do Telecentro;
XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores
que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município
de Carazinho como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
§ 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Carazinho.
§ 2º O Conselho Gestor será composto por cinco (05) membros efetivos e
respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I – Sendo dois (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de
Educação e Cultura e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados
II – três (03) representantes da sociedade civil organizada, dentre
representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos
Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação e
Amigos dos Excepcionais, entre outras), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho Gestor serão designados pelo Prefeito, mediante Portaria.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05)
alternadas, no período de um (01) ano.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito, ou representante indicado por ele,
num prazo máximo de dez (10) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação e
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor,
é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à
apreciação do Plenário;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhandoos
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos
ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar três (03)
faltas consecutivas não justificadas, ou cinco (05) intercaladas, também não justificadas, no
período de um ano;
Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria
de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
LEI MUNICIPAL Nº 6.879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Papeleiros de Carazinho.
AUTORIA: Vereador Jaime Fragoso.
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º
6.449/06, à Associação dos Papeleiros de Carazinho, com sede nesta cidade em
reconhecimento público aos serviços prestados à comunidade local.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008.
CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS
OP/160/2008/CBS
LEI MUNICIPAL N.º 6.878, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Suplementar no Orçamento da Câmara
Municipal, no valor de R$ 6.000,00.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00), com a seguinte
599/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00
630/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo
artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:
600/33903600000000 - Outros Serviços terceiros PF.................................R$ 285,00
602/33904700000000 - Obrigações tributárias e contributivas.....................R$ 457,00
644/31901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal civil..................R$ 5.258,00
OP/156/2008/CBS
LEI MUNICIPAL N.º 6.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Orçamento de 2008, no valor de R$ 471.178,46.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no
Orçamento do corrente exercício, no valor de quatrocentos e setenta e um mil, cento e
setenta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 471.178,46), com a seguinte
2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas
682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.578,90
2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp
695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 22.239,41
1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.285,46
697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 192,95
2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais
661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00
2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais
869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 369,93
889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.965,71
895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00
2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola
912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.577,79
914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 636,51
2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs
763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00
759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.001,31
767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00
766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00
2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar
781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.570,69
786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 170,40
2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial
970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 153,49
973/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 55,80
2168 - Manutencão Departamento De Educação
704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 17.811,62
706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.600,00
712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 898,07
710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00
2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil
721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.595,92
722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 144,74
2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral
1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 579,15
2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental
1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.991,97
2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund
2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 28,23
2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche
2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.546,72
1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb
2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 10.000,00
2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs
2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 136.454,64
2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 50.696,84
2042 - Manut. Atividades De Educação Especial
2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.373,61
2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 438,40
2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial
2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 631,50
2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb
2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 23.080,22
2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb
2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 30.089,46
2109/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 110,00
2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef
1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.346,57
1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 5.000,00
2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar
1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 65.011,29
2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar
1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 31,73
2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar
1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 9.158,97
2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura
1977/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 400,00
2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública
1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 845,71
1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 14,75
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar,
autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do
Salário Educação) no valor de R$ 65.011,29 (sessenta e cinco mil, onze reais e vinte e
nove centavos) e a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA
1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo
669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 620,59
1025 - Reequipamento Crp
673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.718,68
1027 - Reequipamento Das Creches Municipais
831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.382,59
1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas
908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 840,06
1032 - Reequipamento Educação Especial
952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.500,00
1095 - Reequipamento Do Depto De Educação
676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00
1103 - Reequipamento Das Emefs
755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.987,98
686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00
687/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.430,00
685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.907,95
1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 1,48
1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 673,10
2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação
692/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00
698/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00
699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00
2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral
663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 461,82
667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 366,91
665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 49,55
880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 39.479,55
910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 50,00
1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 647,14
2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis
805/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 220,44
810/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 134,20
770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 0,72
771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 22,00
2210/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 20,79
2037 - Manut.Atividades De Educação Especial
959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.487,91
966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00
983/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 462,98
2039 - Contrib. Patronal Rpps - Crp
2222/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 206,58
2040 - Contrib. Patronal Rpps -Cons.Mun.Educ.
2227/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 38,72
714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00
2207/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 345,11
725/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 777,21
727/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00
2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola
2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 60,08
2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec
2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 0,63
2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem
2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 14.600,00
1135 - Obras E Instalações
2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 16.698,97
2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 24.757,18
1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb
2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00
2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 10.000,00
2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs
2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 2.656,45
2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 783,37
2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00
2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 42.184,94
2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 994,96
2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 910,60
2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem
2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 370,04
2814 - Reequipamento Das Emefs
2071/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 36.712,06
2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb
2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 250,00
2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 16.934,34
2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 995,10
2097/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 625,00
2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 933,17
2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 26.068,49
2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00
1034 - Reequipamento Das Emefs
1374/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 600,11
1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.746,46
1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 150,00
1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.423,19
1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 314,58
2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar
2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 470,00
1624/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 500,00
1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 500,00
2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 700,00
1976/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 6,80
1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.559,00
1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00
2165/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 90,12
1043 - Reequipamento Do Museu
1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 363,00
2060 - Manutenção Das Atividades - Museu
2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00
1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 104,90
2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária
1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.216,10
2256/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 210,60
2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor.
2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 742,87
LEI MUNICIPAL Nº 6.876, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na
qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica
Autor: Vereador Marcos Soares
Ementa: Dá denominação a Rua Nicolau Erio
Art. 1° - Fica denominada de Rua Nicolau Erio Hensel, rua antes sem
denominação, localizada entre a Av. Flores da Cunha e a Rua Ramalho Antonio Piva, com
inicio na BR 386.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de dezembro de 2008.
Vereador Luiz Leite
Vereador Jaime Fragoso
LEI MUNICIPAL N.º 6.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
Municipal, no valor de R$ 13.000,00.
Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de treze mil reais (R$
13.000,00), com a seguinte classificação:
0101.010310001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal
1694/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 8.000,00
650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar,
autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:
0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara de Vereadores
644/331901100000000 - Venc. e vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$ 13.000,00
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008.
OP/153/2008/CBS
LEI MUNICIPAL N.º 6.874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
para Entidades, abaixo relacionadas.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura
de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, através de convênio, apresentação de
Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, com
2047 - Auxílio Ent. Filantr. (Creches)
1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................................................R$ 16.000,00
Soc. Benef. Cultural Ilé Ase Alafim Oba Aganjú Jetioká - CASC 5.000,00
Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense – SAIC 4.000,00
Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC 7.000,00
Objetivo. Manutenção das entidades, objetivando a continuidade no atendimento
das crianças matriculadas nas respectivas escolas.
1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação
1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 5.250,00
1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 7.400,00
1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.................................................R$ 3.350,00
Lei Municipal Nº 6873
LEI MUNICIPAL N.º 6.873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
Inclui meta nas Leis n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e N.º
6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito
Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$
Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 – PPA
2006/2009 e Lei n.º 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa
orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a
a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo
Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 244 – Assistência;
Programas: 0126 - Assistência Social; Ação: Reforma do CREAS; Meta: Adequação do espaço
físico no prédio da SMAS para melhor funcionamento do CREAS; Recurso: FNAS/PFMC e
Próprios; Valor: R$ 6.500,00.
corrente exercício, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte
1202.082440126.xxxx - Reforma do CREAS
xxxx/ 344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 6.500,00
Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo
anterior, a redução da seguinte dotação:
12 - SECRETARIA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1135/333903000000000 - Material de consumo...............................................R$ 5.500,00
2184/333903200000000 - Material de distribuição gratuita..............................R$ 1.000,00
Anexo 1 (68,35 Kb)
Lei Municipal Nº 6872
LEI MUNICIPAL N.º 6.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza concessão de auxílio financeiro ao
Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do
Planalto, no valor de R$ 10.000,00.
Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de
Cavalo Crioulo do Planalto, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), e firmatura de convênio, destinados a custear despesas com a realização da Prova
Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e XXV Exposição Morfológica, que se realizará na
segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, no Parque Vali Albrecht, com a seguinte
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
1301 - Administração Geral.
720/333504100000000 - Contribuições.........................................................R$ 10.000,00
Objetivo: custear despesas com a realização da Prova Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e
XXV Exposição Morfológica, que se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2008,
no Parque Vali Albrecht, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as
normas da Lei Municipal n.º 6.644 LDO 2008.
10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO
1001.267810532.2125 - Manutenção Instalações e serviços Aeródromo
286/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008.
Anexo 1 (60,85 Kb)
25 . 11 . 2008
Lei Municipal Nº 6871
LEI MUNICIPAL N.º 6.871, 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Declara situação de emergência, autoriza a
contratação emergencial de servidores e a
abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2008, no valor de R$ 4.543,20.
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial até 10 de janeiro de 2009, com
base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do
Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila.
Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de
Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2008, no valor total de R$ 4.543,20 (quatro mil,
quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sob as seguintes classificações:
12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social
1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo
2293/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 4.543,20
1202.082440126.2183 - Manutenção/Contratação Equipe Técnica
2186/331901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 4.543,20
Anexo 1 (63,64 Kb)
Lei Municipal Nº 6870
LEI MUNICIPAL N.º 6.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento
da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com a
0101.........................................................- Câmara
Municipal de Carazinho
0101.010310001.2003............................................................- Capacitação
dos Agentes Políticos e Servidores
621/33901400000000 ............................................................- Diárias - Pessoal
Civil R$2.000,00
0101.010310001.2005 ...........................................................- Manutenção
657/33903900000000 ............................................................- Outros Serviços
terceiros – PJ R$9.400,00
654/33903300000000 ............................................................- Passagens e
Despesas com LocomoçãoR$............................................................................ 1.000,00
0101.010288430.0005............................................................- Amortização do
Passivo Atuarial/RPPS
2305/31919200000000 ..........................................................- Despesas de
Exercícios anteriores R$ 7.600,00
pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:
0101- Câmara Municipal de Carazinho
644/31911100000000 .............................................................-Venc. E
vantagens fixas – Pessoal Civil..........................................................................R$ 20.000,00
OP/144/2008/CBS
Anexo 1 (68,37 Kb)
Lei Municipal Nº 6869
LEI MUNICIPAL N.º 6.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza a concessão de uso de um imóvel à
Escolinha Educacional de Futebol TRIANON.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso,
mediante contrato, conforme minuta anexa, à Escolinha Educacional de Futebol
TRIANON, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de
1.040,00m2, localizado na rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina
com a rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31,
com as seguintes confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de
Carazinho; ao Sul: 40,00m com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua
Guilherme Beccon e a Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22,
conforme matrícula nº 17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo,
laudo de avaliação e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à referida entidade,
para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e eventos
esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes atividades
esportivas e a retirada das ruas, oportunizando melhor qualidade de vida.
Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel da
concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e
seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional.
Parágrafo Único. O uso do imóvel previsto neste artigo deverá ser
Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez)
permissão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as
benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso.
c) por razões de interesse público;
d) decorrido o prazo da concessão;
e) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que
f) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora
g) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi
Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel
descrito no artigo 1º, em boas condições.
benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de
MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16,
neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A.
CONCESSIONÁRIA: Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, pessoa jurídica de
direto privado, com sede na Rua Frederico Ozanan, n.º 214, neste município, inscrito no
CNPJ sob o nº 02.782.646/0001-01, neste ato representado por seu Presidente Sr.
Luimar Silva de Guimarães hora em diante denominado CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que
preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de
uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA SEGUNDA – O CONCEDENTE é senhor e legítimo proprietário um terreno
urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 1.040,00m2, localizado na
rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina com a rua Lourival Vargas,
na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes
confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de Carazinho; ao Sul: 40,00m
com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua Guilherme Beccon e a
Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22, conforme matrícula nº
17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho.
CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é concedido à
CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei.................
CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA
destina-se para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e
eventos esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes
atividades esportivas e a retirada das ruas e oportunizando melhor qualidade de vida.
CLÁUSULA QUINTA – à CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel da
concessão para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de
natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante
solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e
descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos,
contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo
período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito.
CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a
CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel à CONCEDENTE com doação das benfeitorias e
instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus
CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente
contrato será rescindido:
e) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi
g) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida,
CLÁUSULA NONA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos
incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da
CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula
E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em
2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que
Carazinho, ...................... de 2008.
Anexo 1 (86,61 Kb)
Lei Municipal Nº 6867
LEI MUNICIPAL N.º 6.867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho -
CDL, abertura de Crédito Especial e
Legislativo para o Executivo, no valor de R$
Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes
Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, com a seguinte
1301.288450584.xxxx - Auxílio financeiro ao CDL
xxxx/333504100000000 - Contribuições..........................................................R$ 3.000,00
Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, mediante Convênio e
apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º
6.644/07 – LDO 2008.
total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo
1694/44905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 3.000,00
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008.
19 . 11 . 2008

References: artigo 1
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 1
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