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Timestamp: 2019-11-20 22:44:38+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 3/2015/A, 2015-02-13 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A
Publicação: Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
Número:3/2015/A
Páginas:870 - 875
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/3/2015/02/13/a/dre/pt/html
Em execução do disposto no artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015 e à aplicação, no mesmo ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio, do novo regime da administração financeira da Região.
1 - A transição para o novo regime de autonomia administrativa dos serviços e organismos da administração pública regional far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e continuará a efetuar-se no ano 2015, caso a caso, mediante despacho conjunto do secretário regional da tutela e do vice-presidente do Governo Regional, sob proposta do diretor regional do Orçamento e Tesouro.
2 - Considera-se atribuída à Direção Regional do Orçamento e Tesouro e aos serviços e organismos a que se refere o número anterior a competência necessária à aplicação do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio.
O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de janeiro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores a serviços sociais, a todos os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira compreendidos no âmbito do Serviço Regional de Saúde e, bem assim, a outros casos que mereçam a concordância do vice-presidente do Governo Regional.
1 - As competências das entidades referidas no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 2 desse mesmo artigo, nos seguintes termos:
7 - A inobservância dos prazos referidos nos números anteriores, para além da eventual efetivação da responsabilidade que resultar da apreciação e julgamento de contas pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do apuramento da responsabilidade disciplinar a que legalmente possa haver lugar, implica, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, a retenção de todas as transferências orçamentais, com exceção das destinadas a suportar despesas com pessoal.
O n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de setembro
O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro
O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro
O artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

References: artigo 43
 artigo 227
 artigo 89
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 3