Source: https://www.forma-te.com/artigos/283-notcias/
Timestamp: 2018-07-21 05:33:47+00:00

Document:
Os trabalhadores independentes deverão cumprir com uma série de obrigações legais, fiscais e relacionadas com a segurança social:
Iniciar uma atividade como trabalhador independente:
Pode aceder a um documento que reúne, de forma clara e objetiva, informações sobre a otimização fiscal. Ver AQUI.
1º Isento de IVA quando o valor total for inferior a 10.000€/ano
Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA de acordo com o Artigo nº 53 CIVA, isto é, na emissão do recibo não liquida IVA.
2º Regime Normal, IVA a 23% (regra geral), Trimestral ou Mensal.
Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo eletrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da atividade.
Quanto regime de contabilidade:
1º regime de contabilidade simplificada (caso VN<200.000€)
2º regime de contabilidade organizada.
Quando um sujeito passivo emite um recibo eletrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor. No entanto, a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€. Esta dispensa é facultativa devendo o titular mencionar no recibo Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
Seguro de Acidentes Profissionais:
Obrigatório de acordo com o Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio.
Possibilidade de isenção de contribuições nos primeiros 12 meses. Se também for trabalhador por conta de outrem pode solicitar isenção de pagamento da contribuições como trabalhador independente. Veja também o Cálculo e o Pagamento das contribuições AQUI.
Anexo SS (segurança social) na Declaração do IRS
Nem todos os trabalhadores independentes estão obrigados a submeter o anexo SS com a declaração de IRS. Não tem de submeter o anexo SS:
- quem está isento de contribuir, por acumular a atividade independente com o trabalho por conta de outrem e já desconte para a Segurança Social ou para um subsistema;
- quem nunca ganhou mais de 2515,32 euros na categoria B;
- pensionistas de invalidez, velhice ou com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% e que tenham atividade aberta como independente;
- cônjuges de trabalhadores independentes;
- advogados e solicitadores que, pela sua atividade profissional, estão integrados na respetiva Caixa de Previdência;
- titulares de direitos sobre explorações agrícolas (ou equiparadas), desde que os produtos se destinem sobretudo para consumo do agregado;
- quem trabalhe temporariamente em Portugal por conta própria e prove estar abrangido por um regime de proteção social obrigatório de outro país;
- proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que façam parte da tripulação e aí exerçam atividade profissional;
- apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados.
Este anexo tem como objetivo enquadrar os contribuintes com rendimentos de trabalho independente (categoria B) no escalão correto de descontos para a Segurança Social.
O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduziu importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, que produzem efeitos a partir de janeiro de 2019.
Assim, para conhecimento, identificamos algumas dessas alterações:
1 - O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores, deixando de haver escalões.
N.º 1 do artigo 162.º
2 - Esta declaração deve ser efetuada trimestralmente, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos.
N.º 1 a 3 do artigo 151.º-A
3 - A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos trabalhadores independentes:
de invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões;
por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
N.ºs 6 e 7 do artigo 151.º-A
Cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável.
N.º 3 do artigo 5.º do Decreto-lei 2/2018, de 9 de janeiro
4 - A declaração trimestral a efetuar em janeiro de 2019, tem por referência os rendimentos auferidos no trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2018).
N.º 1 do artigo 163.º
5 - A base de incidência contributiva mensal, que é o valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.
N.º 1 do artigo 168.º
6 - A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes foi alterada para 21,4%.
N.º 4 do artigo 168.º
7 - A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges foi alterada para 25,2%.
Para mais informações sobre as alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes consulte o sítio da internet em www.seg-social.pt.
No caso de ainda não se encontrar registado naquele Serviço deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção "Segurança Social Direta" e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

References: artigo 9
 artigo 162
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 5
 artigo 163
 artigo 168
 artigo 168