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⭐REGULAMENTO INTERNO. Norma de conduta, infrações e imposições de penalidades
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Maria de Fátima Sousa Godoi
1 REGULAMENTO INTERNO Norma de conduta, infrações e imposições de penalidades2 APRESENTAÇÃO O Regulamento Interno e Imposições de Penalidades da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas vem para harmonizar a convivência de todos Associados deste Residencial. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos nas Legislações pertinentes e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para ostentar a tranquilidade, evitando acidentes, e de inobservância de cuidados básicos com a segurança pessoal de todos. Regulamento Interno 27/08/3 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...4 CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO, TAXAS DE MANUTENÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS...4 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE POSTURA...5 CAPÍTULO IV DA PERMISSÃO E TRATO DE ANIMAIS...7 CAPÍTULO V DO TRÂNSITO...8 CAPÍTULO VI DO LIXO E LIMPEZA DOS LOTES...9 CAPÍTULO VII DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA BENS E EMPREGADOS...9 CAPÍTULO VIII DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA SEGURANÇAS E PORTARIA...10 CAPÍTULO IX DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA ÁREA DE LAZER...13 SALÃO DE FESTA...16 CHURRASQUEIRAS...17 PLAY GROUND...17 QUADRA POLIESPORTIVA E DE TÊNIS...18 QUADRAS DE SQUASH...18 CAPÍTULO X DAS NORMAS DE CONDUTA REFERENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS...19 CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES...21 CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...22 ANEXOS...23 Regulamento Interno 27/08/4 ATHENAS RESIDENCIAL AGOSTO/2011 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - É de interesse coletivo dos moradores, proprietários de imóveis, empregados e funcionários a existência de Norma de Conduta, Infrações e Imposições de Penalidades a vigerem na área interna. Artigo 2 - A presente Norma especifica as diretrizes de conduta a serem praticadas dentro, determinando, quando houver qualquer infração, os procedimentos e sanções aplicáveis. Artigo 3 - As sanções previstas nesta Norma serão aplicadas independentes e sem prejuízo de eventuais procedimentos e sanções cíveis ou penais a que se sujeitar o infrator ou seu responsável, bem como ressarcimento de benefícios obtidos, prejuízos causados e reposição ou reparação de danos. Artigo 4 - Para efeitos desta Norma, são considerados responsáveis pelos visitantes, prestadores de serviços e empregados, os associados que, direta ou indiretamente, autorizarem a entrada no Residencial Athenas. Artigo 5 - Não há qualquer restrição na aplicação da legislação nacional, estadual e municipal na área interna do loteamento fecha. Artigo 6 - Todas as construções no Residencial Athenas devem ser estritamente para uso residencial. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO, TAXAS DE MANUTENÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS Artigo 7 - Cabe à diretoria da Associação dos Proprietários a decisão para contratar os serviços de empresas nas prestações de serviço e compras de materiais para o condomínio. Artigo 8 - Os funcionários que prestam serviço ao Presidente ficarão subordinados exclusivamente à Presidente da Associação ou a quem este indicar. Regulamento Interno 27/08/5 Artigo 9 - As taxas de manutenção deverão ser pagas mensalmente, dentro do respectivo mês de competência, vencendo até o dia quinze de cada mês, data esta que poderá ser alterada pela Diretoria da Associação, mediante notificação justificando a necessidade. Os proprietários em atraso com o pagamento deverão arcar com os juros e multas previstos em lei. Artigo 10 - Ao término de cada mês, serão elaboradas pela administradora, as Prestações de Contas respectivas, e apresentadas, até o final do mês seguinte, para exame da diretoria da Associação e Conselho Fiscal, em pasta que contenha todos os documentos necessários ao entendimento das mesmas. Após o exame dos mesmos, estas pastas serão mantidas em arquivo, podendo ser solicitadas para verificação dos associados, mediante protocolo. Artigo 11 - Uma cópia resumida destas Prestações de Contas é mensalmente enviada aos associados, junto com o boleto bancário de cobrança da taxa de manutenção. Artigo 12 - As Prestações de Contas serão aprovadas pelo Presidente e Conselho Fiscal, mediante assinatura nos respectivos demonstrativos. No caso de irregularidades, as mesmas serão apuradas, cabendo ao responsável as penalidades previstas em Lei. CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE POSTURA Do uso e ocupação dos lotes Artigo 13 - Para preservação da segurança e tranquilidade, em especial no que se refere ao controle dos imóveis desabitados, os associados responsáveis, por força deste instrumento, obrigam-se a apresentar a solicitação de autorização de mudança (Anexo 1) por escrito à Administradora do Loteamento Residencial Athenas com antecedência prévia de 05 (cinco) dias úteis, comunicando sua intenção de habitar o imóvel. I - É vedado realizar mudanças residenciais fora dos horários estipulados para realização de serviços, conforme disposto no Código de Obras e neste Regulamento. As mudanças poderão ser realizadas de segunda a sábado das 08h00 às 18h00. É vedada a mudança aos domingos e feriados. Regulamento Interno 27/08/6 II - Em caso de imóveis alugados, é necessário apresentação do contrato de locação assinado pelo proprietário quando da ocasião da comunicação de intenção de mudança. III - Será de responsabilidade do proprietário do lote apresentar ao locatário, através de cópias, o conteúdo integral deste Regulamento bem como as outras normas estabelecidas pela Associação IV - No caso da liberação para a mudança após a conclusão das obras, a mesma será concedida após a vistoria final da obra, e verificado o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Obras e neste Regulamento. V- A autorização para realização de mudanças só será concedida após a verificação da regularidade de pagamento das taxas de manutenção e/ou despesas do referido lote. Parágrafo único - No caso de descumprimento do caput e incisos anteriores, será considerada como infração média e sujeitará o associado responsável às penalidades previstas. Artigo 14 - Não é permitido o lançamento ou acúmulo de entulho ou qualquer outro tipo de detrito em lote desocupado próprio, em lote alheio e em lote de apoio. Todo entulho deve ser colocado em caçambas. A não observância sujeitará o infrator à autuação por uma infração leve. Artigo 15 - A obstrução ou bloqueio de vias públicas de forma deliberada representa infração grave, sujeitando o associado responsável às respectivas penalidades. Artigo 16 - A utilização de lotes vazios ou áreas públicas para qualquer destinação que não esteja expressamente autorizada pela Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas e pelo proprietário do lote vazio sujeitará o infrator a autuação por uma infração leve. Artigo 17 Em terrenos vagos e após o término das obras, são proibidos letreiros e anúncios de qualquer natureza, sujeitando-se o infrator à autuação por uma infração leve. Artigo 18 - Em hipótese alguma poderão ser armazenados ou condicionados materiais explosivos ou inflamáveis em qualquer dependência do loteamento ou residências, exceto botijões de gás para uso doméstico. O não cumprimento acarretará em infração gravíssima. Regulamento Interno 27/08/7 Artigo 19 Em caso de festas ou comemorações no interior das residências, deverá ser respeitada a lei do silêncio, conforme legislação vigente, para não incomodar os vizinhos. O não cumprimento acarretará em infração grave. CAPÍTULO IV DA PERMISSÃO E TRATO DE ANIMAIS Artigo 20 - Em respeito às leis vigentes que tratam da causa animal e do meio ambiente e buscando preservar a segurança dos moradores e visitantes do Residencial Athenas, não é permitido abandonar animais (dentro do loteamento) nem submetê-lo a qualquer tipo de maus tratos, sejam eles domésticos ou silvestres. Artigo 21 - Os proprietários de animais deverão exercer a posse responsável dos mesmos, alimentando-os, vacinando-os e mantendo-os em condições adequadas de higiene e limpeza nas dependências de suas propriedades. I - É de responsabilidade do proprietário: zelar para que seu animal não cause perturbação aos demais associados; com latidos excessivos, uivos ou ruídos constantes. II - É de responsabilidade do proprietário: respeitar seus vizinhos, cuidando para que sua residência fique livre de mau cheiro, promovendo higienização diária do espaço ocupado pelo animal, com a utilização de produtos adequados. III - Ao sair das residências, os cães deverão usar, obrigatoriamente, coleira e serem conduzidos pelos respectivos proprietários ou responsáveis através de guia de condução. Parágrafo único - O uso de guia curta, enforcador e focinheira, são exigidos nos animais que, pela sua raça ou porte, tragam riscos à comunidade (exemplos: pit bul, rottweiller, mastim napolitano). Artigo 22 - É de responsabilidade do condutor, bem como dos proprietários, o recolhimento dos dejetos de seus animais dos locais públicos. Artigo 23 - É recomendável a instalação em local de fácil visualização, de placas de advertência cujos dizeres identifiquem a presença do animal na residência. Artigo 24 - É obrigatório o uso de coleira com a identificação do animal contendo o nome e endereço do proprietário, com a finalidade de proceder a rápida devolução do animal ao seu proprietário. Regulamento Interno 27/08/8 Parágrafo único - As condutas em discordância aos artigos 20, 21, I, II e III, parágrafo único, 22, 23, e 24 serão consideradas de infrações médias e estão sujeitas às penalidades definidas por este Regulamento, sem prejuízo das previstas na legislação federal, estadual e municipal. CAPÍTULO V DO TRÂNSITO Artigo 25 - Diante da ocorrência de qualquer acidente ou irregularidade de trânsito, a Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas confeccionará um relatório de ocorrências, que será encaminhado às autoridades competentes. I - No loteamento Residencial Athenas deverão ser respeitados o limite de velocidade estabelecido para via internas de 30 km/h, a sinalização indicada, bem como o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. II - No caso de ocorrências de trânsito dentro do loteamento, a Associação se reserva o direito de acionar as autoridades competentes. Artigo 26 - A condução de veículo automotor, de qualquer porte ou espécie, inclusive motocicleta e mini buggy, por pessoa não habilitada, maior ou menor de idade, caracteriza infração gravíssima sujeitando o infrator, seus pais ou responsável à imposição de penalidade aplicável. I - Incorrerá também nesta infração aquele que, habilitado ou não, conduzir veículos de forma temerária, acima do limite da velocidade permitida de 30km/h, praticar direção perigosa ou causar danos patrimoniais à Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas ou a qualquer transeunte nas dependências do loteamento. II No que tange às infrações cometidas pelos convidados do Associado, este responderá pela infração do infrator. Artigo 27 - Os veículos devem permanecer estacionados com o freio manual acionado, trancados e com os vidros fechados, posicionado corretamente no limite de cada espaço para estacionamento nas áreas de lazer e portaria. A Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículo. Regulamento Interno 27/08/9 CAPÍTULO VI DO LIXO E LIMPEZA DOS LOTES Artigo 28 - Cada morador deverá separar o lixo em sua residência em orgânico e reciclável, promovendo assim a coleta seletiva. O morador deverá levar seu lixo até os contêineres que serão colocados do lado externo, em frente à portaria, ou em outro local a ser designado pela Associação. Será proibida a colocação de sacos de lixo em frente à residência. I - Também serão colocadas lixeiras de coleta seletiva nas áreas de lazer do loteamento, onde deverá ser jogado apenas lixo de quem estiver utilizando a área de lazer. É proibido jogar o lixo proveniente das residências nessas lixeiras. II - O lixo proveniente da limpeza das calçadas e ruas circundantes aos lotes deverá ser armazenado em sacos plásticos apropriados e depositado nos coletores disponíveis na portaria. Parágrafo único - O descumprimento de qualquer item deste artigo incorrerá em infração média. CAPÍTULO VII DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA BENS E EMPREGADOS Artigo 29 - É vedado a utilização de bens, veículos, máquinas, ferramentas, dados e sistemas de informação de propriedade da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, por quaisquer associados para fins estritamente particulares. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração grave. Artigo 30 - Fica vedada a contratação por qualquer associado, ainda que de forma eventual, de funcionários da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas. A não observação dessa regra é caracterizada como infração grave, sujeitando os infratores e seus responsáveis às penalidades previstas. Artigo 31 - O corte, destruição ou modificação de árvores, plantas e gramados das áreas comuns do loteamento, por quaisquer associados, sem a prévia e expressa autorização da Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, caracteriza uma infração grave, sujeitando-os às penalidades previstas. I - Para os fins deste Regulamento, área comum é entendida como a área que não sofre o direito de propriedade de nenhum associado do loteamento Residencial Athenas. Regulamento Interno 27/08/10 Artigo 32 - Os associados deverão tratar os funcionários da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas com urbanidade e respeito. I - Para os fins deste regulamento, constitui desacato a agressão física; a ameaça, agressão física; discriminação pela opção sexual, raça, gênero, religião, condição física ou social; agressão verbal com palavras de baixo calão ou ameaças verbais; bem como o não atendimento às solicitações feitas pela segurança para parar o veículo automotor e fornecer identificação. II - O desacato ao funcionário ou terceiro, estando esse prestando serviço à Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, caracteriza uma infração grave para os casos de agressão física, ameaça de agressão física, ou discriminação. III - Todos os funcionários (diretos ou terceirizados) devem usar uniformes com identificação (crachás), além dos equipamentos de proteção individual (E.P.I.) necessários para o cumprimento de suas funções. Artigo 33 - A portaria é de uso e permanência exclusiva dos funcionários que estão escalados para a função naquele turno, sendo proibido o acesso a ela por associados e prestadores de serviços, bem como a utilização de qualquer equipamento ou ramal telefônico existente, exceto em caso de emergência. Nesse caso, o porteiro/vigilante deverá registrar no livro de controle de ligações existente na portaria, quem efetuou a ligação e o número para o qual foi telefonado. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração leve. Parágrafo único - Poderão ter acesso à portaria os membros da Diretoria e Comissões para tratar de assuntos relacionados à Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA SEGURANÇAS E PORTARIA Artigo 34 - Os portões e cancelas de acesso ao Residencial Athenas devem permanecer fechados e serão abertos pelo porteiro/vigilante. I - Os associados receberão um cartão de acesso para abertura de portões e cancelas automaticamente. O cartão é de uso pessoal e intransferível. E de uso único e exclusivo de proprietários e/ou moradores. II - Para cada lote serão disponibilizados até 02 cartões, sem custo adicional, até a fase de conclusão de obras. Após a ocupação do lote poderão ser disponibilizados mais 02 cartões sem custo adicional, conforme a necessidade do associado. Regulamento Interno 27/08/11 III - Caso haja a necessidade de cartões adicionais, além dos 04 (quatro) citados, o associado deverá solicitá-los através de requerimento (Anexo 2) à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, pagando uma taxa no valor atual do cartão, por cartão adicional. IV - Em caso de perda ou roubo do cartão de acesso, o associado deverá comunicar imediatamente à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas para cancelamento do mesmo, evitando que pessoas não autorizadas adentrem o loteamento. V - Para confecção da 2ª via do cartão de acesso, será cobrada uma taxa no valor atual do cartão. VI - Para o acesso dos proprietários a pé não é necessário portar o cartão de acesso. Porém, o proprietário deverá identificar-se na portaria, fornecendo, sempre que solicitado pelo porteiro/vigilante, documento para identificação. VII - O associado e/ou morador que ceder o seu cartão de acesso para o uso de outra pessoa terá seu cartão bloqueado e registrado na portaria, e também implicará em infração grave. Artigo 35 - Os visitantes receberão cartões de acesso, após efetivado seu cadastro junto à portaria, e somente poderão sair do loteamento após a devolução do cartão. Este cartão deverá ser pendurado no espelho retrovisor interno do veiculo ou em lugar de fácil visualização. Parágrafo Único - Em caso de perda do cartão, o visitante só poderá deixar o loteamento após assinatura do Termo de Responsabilidade por Extravio (Anexo 3) pelo associado responsável, que também deverá pagar uma taxa no valor atual do cartão para reposição do mesmo. Artigo 36 - A entrada de visitantes e prestadores de serviços, a pé ou em veículos, só será permitida se houver autorização por escrito do associado responsável. I - Caso o associado responsável não esteja em sua residência, a entrada de visitantes e prestadores de serviços só será permitida se houver autorização do proprietário/morador. II - A entrada de prestadores de serviços só será liberada após a comunicação de aprovação do projeto pela Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas. Regulamento Interno 27/08/12 III - O proprietário responsável pela obra deverá entregar à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas o cadastro dos prestadores de serviços devidamente preenchido e assinado (Anexo 4). IV - Todos os visitantes e prestadores de serviços só poderão entrar no loteamento após identificar-se, fornecendo nome completo, documentos e demais informações solicitadas pelo porteiro. V - O cadastro dos prestadores de serviços terá validade máxima de 03 (três) meses. Após esse período, o proprietário deverá comunicar a portaria sobre a necessidade de renovação do cadastro. VI Somente será permitida a prestação de serviços por menores, desde que sua situação legal esteja de acordo com a legislação trabalhista vigente. VII - O proprietário ficará responsável por comunicar a portaria sobre o encerramento da atividade do prestador de serviço, para cancelamento da autorização de entrada do mesmo no loteamento. VIII - Só será permitida a entrada e permanência dos prestadores de serviços no loteamento nos horários aqui estabelecidos: de segunda à sexta-feira: das 7h às 17h30 (limite de horário de saída: 18h), aos sábados das 07h às 12h. Domingos e nos dias considerados feriados (municipal, estadual ou federal) não será permitido qualquer tipo de trabalho. IX - Os serviços que provoquem ruído só poderão ser iniciados a partir das 08h. X - A entrega de materiais em geral, só será permitida nos horários aqui estabelecidos: de segunda à sexta-feira: das 08h às 16h30. Os caminhões de materiais com cargas volumosas só poderão adentrar no loteamento até às 16h. Todas as entregas devem ser finalizadas até as 17h. Aos sábados das 07h às 12h. Domingos e feriados (municipal, estadual ou federal) não serão permitidas entregas. XI - Não será permitida a entrada de caminhões com volume de carga maior de 15 toneladas. O descumprimento implicará em infração média. XII - Aos sábados será permitida, além da mudança, a entrega de materiais destinados a moradores como: móveis, bens e acessórios no horário das 08h às 18h. Artigo 37 - Entregadores de mercadorias e serviços, tais como: floriculturas, pizzarias, farmácias e outros só terão acesso ao loteamento depois de autorizados pelo associado, que deverá receber a encomenda em sua residência. Regulamento Interno 27/08/13 Artigo 38 - Só será permitido o acesso de corretores de imóveis com o objetivo de venda ou locação de imóvel, após autorização por escrito do proprietário do imóvel. Artigo 39 - É obrigatório o cadastramento de faxineiras, auxiliares domésticas e babás pelos associados, bem como veículos escolares junto à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, através de formulário próprio (Anexo 5). Artigo 40 - A colaboração de um associado para o ingresso irregular de visitante ou de pessoas não autorizadas na área do loteamento caracteriza uma infração grave, sujeitando o associado às penalidades previstas. Artigo 41 - Não é permitido ao associado deixar as chaves de sua residência com o porteiro/vigilante, seja por qualquer motivo. Artigo 42 - Constatando o porteiro/vigilante a ausência dos proprietários na residência, fica vedada a entrada de quaisquer pessoas e/ou parentes, não moradores da residência, nas dependências do loteamento, exceto se houver a autorização do responsável pelo imóvel. Artigo 43 É proibido lavar ou realizar atividades de limpeza e manutenção de veículos, motocicletas e bicicletas nas ruas e áreas comuns do loteamento, bem como em móveis, tapetes e equipamentos em geral. Esses serviços devem ser realizados apenas nas residências. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. Parágrafo Único É proibido pendurar roupas e tapetes no recuo frontal do lote e na garagem. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. Artigo 44 É proibido o porte e/ou consumo de qualquer tipo de substância ilícita por qualquer pessoa, bem como o uso de bebidas alcoólicas por menores nas dependências. A Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas lavrará um termo circunstanciado sobre o ocorrido, o qual será encaminhado às autoridades competentes, caracterizando-se como uma infração gravíssima, sujeitando o associado responsável às penalidades previstas. CAPÍTULO IX DAS NORMAS INTERNAS DE CONDUTA ÁREA DE LAZER Artigo 45 - Os horários para utilização das áreas de lazer estabelecidos abaixo deverão ser respeitados pelos associados e visitantes. O desrespeito aos horários Regulamento Interno 27/08/14 estabelecidos caracteriza infração grave, sujeitando o associado responsável às penalidades previstas. Artigo 46 - A Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas deverá dar aos seus associados a possibilidade de reservar os espaços de lazer, entre eles salão de festas, churrasqueiras, quadra de tênis, quadra poli esportiva e quadras de squash. I - Para solicitação de reserva de qualquer espaço da área de lazer, o associado deverá apresentar requerimento próprio (Anexo 6) à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias. II - A taxa de utilização será destinada a manutenção e limpeza dos espaços da área de lazer. III Caso haja cancelamento da reserva, isto deverá ocorrer em até 3 (três) dias de antecedência. Caso não seja comunicado, a cobrança do uso será mantida. IV - Caso haja interesse de mais de um associado em reservar um mesmo espaço da área de lazer, terá prioridade aquele associado que tiver protocolado antes a solicitação junto à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas. V - O associado que desejar convidar outras pessoas para seu evento deverá apresentar antecipadamente à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas em documento próprio (Anexo 7) a relação dos nomes dos convidados para controle de acesso junto à portaria. A falta da entrega da relação impedirá o acesso dos convidados ao loteamento. VI - Não é permitido aos associados o uso dos espaços da área de lazer para reuniões de caráter político, religioso e comercial. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. VII - O associado responsável pela reserva do espaço deverá certificar-se que o local está em perfeitas condições de uso. Caso seja verificada alguma irregularidade, o associado deverá comunicar imediatamente, por escrito, a Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, pois as reclamações feitas após a devolução das chaves serão desconsideradas. VIII - Antes da devolução das chaves junto à portaria, o associado responsável pela reserva do espaço deverá ter retirado todos os objetos e decorações por ele colocados no espaço reservado. Deve também recolher todo o lixo e levá-lo até a Regulamento Interno 27/08/15 portaria para coleta. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. IX - O associado requisitante é responsável pelo uso adequado dos espaços da área de lazer, sendo responsável pelo acesso dos convidados e suas atitudes, além da observância dos limites toleráveis de som no local. X - O associado responsável pela reserva do espaço fica responsável por quaisquer danos causado pelo mau uso do mesmo, devendo comunicar à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas, por escrito, caso aconteça algum imprevisto. XI - Após a devolução das chaves junto à portaria, a Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas fará uma vistoria para verificar as condições do espaço. Caso alguma irregularidade seja encontrada, notificará o associado responsável pela reserva, que será responsabilizado pela irregularidade, e solicitará providências. XII - Caso o associado não tome as providências solicitadas na notificação, a Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas assim o fará, e o associado será cobrado posteriormente dos serviços realizados. Artigo 47 - As atividades festivas que, por ocasião de tumulto, balbúrdia e confusão, causarem transtorno aos demais moradores, a qualquer hora do dia, deverão ser comunicadas à Diretoria da Associação e/ou sua segurança, que poderá exigir a sua interrupção. I - A caracterização de tumulto, balbúrdia e confusão decorrente das referidas atividades festivas caracterizam-se como infrações graves, sujeitando o associado responsável às penalidades previstas. II - São considerados tumulto, balbúrdia e confusão as atividades ou atitudes de moradores e/ou visitantes através de gritarias, vozerios, desordem, brigas, algazarra, agitação ou perturbação do sossego público que coloquem em desarmonia a convivência entre associados. Artigo 48 - As atividades festivas deverão obedecer, os níveis de decibéis estabelecidos pela Lei do Silêncio nº 2.516/61 avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade, bem como aos decretos que regulamenta esta Lei, ou Norma Brasileira que venha a substituí-los. O descumprimento da referida lei e/ou decretos implicará na configuração de infração grave, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação. Regulamento Interno 27/08/16 Artigo 49 - É proibida a montagem de brinquedos para festas (cama elástica, balão pula-pula, mesas e cadeiras), nas quadras esportivas, calçadas e pavimento asfáltico, os brinquedos poderão ser montados em espaços indicados pela Diretoria da Associação. O descumprimento implicará em infração grave. Artigo 50 - Os veículos que adentrarem ao loteamento para participação de eventos na área de lazer, deverão respeitar as vagas de estacionamento destinadas na área de lazer. Não será permitido o estacionamento de veículos em frente às garagens das residências ou sobre lotes vazios. O descumprimento implicará em infração grave por veículo ao associado. Artigo 51 - A área de lazer será distinta por utilização e instalações. Sendo regulamentada pelos artigos deste Regulamento, conforme segue: SALÃO DE FESTA Artigo 52 - O salão de festas e suas dependências se destinam, única e exclusivamente, ao uso de moradores e associados. I - Horário de utilização: das 10h00 as 22h00; com tolerância de 01 (uma) hora, para retirada de seus pertences. II - Limite de convidados: 80 (oitenta) pessoas, incluindo crianças e adultos; III - Taxa de utilização: R$ 100,00 (cem reais); IV - O pagamento da taxa de utilização será cobrado juntamente com o próximo boleto de taxa de manutenção. V - Não será permitida a retirada de mesas, cadeiras ou equipamentos do salão de festas, por nenhum associado para utilização em outro espaço, mesmo que este não esteja em utilização. O descumprimento incorrerá na caracterização de infração média; VI - É proibido o uso de churrasqueiras portáteis, fornos e fritadeiras no interior do salão de festas, somente na cozinha do mesmo. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média; VII - Não serão permitidas festas com bandas ao vivo ou instrumentos musicais elétricos. Somente será permitido som em volume baixo desde que não incomode demais moradores. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração grave; Regulamento Interno 27/08/17 CHURRASQUEIRAS Artigo 53 - As churrasqueiras e suas dependências se destinam somente ao uso dos associados; I - Horário de utilização: das 10h00 as 22h00 II - Limite de convidados: 25 (vinte e cinco) pessoas, incluindo crianças e adultos; III - Taxa de utilização: R$ 50,00 (cinquenta reais); IV - O pagamento da taxa de utilização será cobrado juntamente com o próximo boleto de taxa de manutenção. V - Não será permitida a retirada de mesas, bancos ou equipamentos das churrasqueiras, por nenhum associado para utilização em outro espaço, mesmo que este não esteja em utilização. O descumprimento incorrerá na caracterização de infração média. VI - Não serão permitidas festas com bandas ao vivo ou instrumentos musicais elétricos. Somente será permitido som em volume baixo desde que não incomode demais moradores. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração grave. VII Não será permitido o uso das dependências da churrasqueira sem a devida reserva. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração grave. PLAY GROUND Artigo 54 - O horário para recreação das crianças e adolescentes será das 8h00 às 22h00, sendo que após este horário a Lei do Silêncio deverá ser respeitada. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. I - Todos os brinquedos e pertences das crianças deverão ser recolhidos por elas ou responsável, pois a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas não se responsabiliza por objetos deixados nas áreas comuns do loteamento; II - Os equipamentos instalados no playground destinam-se, exclusivamente a crianças com idade até 10 (dez) anos e peso adequado ao uso do brinquedo, conforme especificação técnica do fabricante; Regulamento Interno 27/08/18 III - As crianças deverão estar acompanhadas pelos pais ou responsáveis nas áreas de lazer. Caso ocorra qualquer acidente ou imprevisto no período em que a criança estiver sozinha, os pais serão responsabilizados, isentando a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas de responsabilidades sobre o ocorrido; IV - Qualquer dano causado pela criança ou adolescente será responsabilidade dos pais ou responsáveis, que deverão arcar com os prejuízos e penalidades previstas. QUADRA POLIESPORTIVA E DE TÊNIS Artigo 55 - As quadras se destinam ao uso de moradores e associados para práticas esportivas, com limite de 12 (doze) pessoas, portanto não deverão ser utilizadas para outros fins. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. I - Horário de utilização: das 8h00 as 22h00, com período de utilização máximo de 2h00 por associado; II - Não será permitido o trânsito de bicicletas, patins, skate ou afins, nas quadras ou a utilização de qualquer equipamento que cause danos no piso e/ou gramado; III - O associado que fizer uso de outro espaço da área de lazer (churrasqueiras ou salão de festas) poderá utilizar também uma das quadras pelo período máximo de 2h00, podendo se renovar por mais 2h00 caso não haja outra reserva. IV A presença de convidados é permitida nas quadras, desde que acompanhado de morador ou associado. No caso de infrações cometidas por convidados, as penalidades serão cobradas do morador ou proprietário responsável pelo convidado. QUADRAS DE SQUASH Artigo 56 - As quadras se destinam, exclusivamente, para práticas de squash e, portanto, não deverão ser utilizadas para outros fins. O descumprimento deste artigo incorrerá na caracterização de infração média. I - Horário de utilização: das 8h00 as 22h00, com período de utilização máximo de 2h00 por associado; II - Os horários vagos poderão ser utilizados por quem chegar, desde que se respeite as reservas. Se chegar um segundo morador ou associado para jogar no Regulamento Interno 27/08/19 período em que a quadra não estiver reservada, porém ocupada, deverá o mesmo aguardar por um período máximo de duas horas. III - Convidados somente poderão jogar acompanhados de moradores ou associados. IV - Não será permitida a utilização da quadra de Squash por pessoas que não estejam usando calçado com solado de borracha de cor clara, raquetes e bolas específicas para a prática do esporte. CAPÍTULO X DAS NORMAS DE CONDUTA REFERENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Artigo 57 - A obra somente estará liberada para seu inicio, após a aprovação do projeto junto à comissão de obras, baseado no Código para Elaboração de Projetos e Execução de Obras, devendo ser atendidos todos os critérios que impõem o mesmo. Parágrafo primeiro - Projetos onde o nome do proprietário legal do lote estiver em divergência com os cadastros fornecidos pela Administradora não serão permitidos sua aprovação e consequente liberação para inicio das obras. Parágrafo segundo - Para a aprovação dos projetos, deverão ser atendidos todos os critérios conforme solicita o Código para Elaboração de Projetos e Execução de Obras como: recuos, afastamentos, altura das edificações, área mínima construída, padrões de água e energia, altura de muros, aterro, passeio publico interno e demais itens que fazem parte do referido código. Artigo 58 - A entrada dos prestadores de serviços somente será liberada após autorização do proprietário do referido lote através do preenchimento do (Anexo V) o qual faz parte integrante do Código para Elaboração de Projetos e Execução de Obras, devendo também alem do preenchimento do mesmo, cada prestador de serviço apresentar copia do CPF, RG e comprovante de endereço e via original do atestado de antecedentes criminais. Parágrafo primeiro - Caso algum dos documentos não seja apresentado ou no caso do atestado de antecedentes criminais seja emitido com restrições, não será permitido a prestação de serviços por parte da pessoa que possua a referida restrição. Parágrafo segundo - A Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas se dá o direito de a qualquer momento solicitar a revisão dos referidos cadastros de prestadores de serviços, podendo a qualquer momento Regulamento Interno 27/08/20 solicitar atualização dos documentos ou suplementação de documentos que forem necessários à guarda e conservação nas dependências da referida Associação. Parágrafo terceiro - Em se confirmando a autorização da entrada dos prestadores de serviços após o atendimento deste artigo e seus parágrafos, devera ser feito o cadastramento do mesmo junto à portaria do Loteamento Residencial Athenas, se procedendo da seguinte forma: Prestadores de serviços já cadastrados têm a preferência na entrada ao lote a que se destina a prestação dos serviços; Prestadores de serviços ainda não cadastrados somente serão autorizados após a entrada dos prestadores de serviços já cadastrados. Parágrafo quarto - Cabe ao proprietário do lote providenciar os documentos necessários para a liberação dos prestadores de serviços e para o melhor funcionamento do sistema de cadastramento para que a autorização de cadastramento dos prestadores de serviços seja solicitada, de preferência, com antecedência de 02 (dois) dias úteis. Artigo 59 Para as obras paralisadas por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou com acúmulo excessivo de entulhos, materiais abandonados e/ou animais e insetos fica autorizada à Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas a notificar o associado responsável para que seja efetuada a limpeza, conservação do lote e fechamento com tapume ou isolamento que impeça acesso à obra. Parágrafo único - Para o cumprimento do previsto neste artigo, a Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas promoverá uma primeira notificação para que o infrator providencie a limpeza e conservação do lote em 15 (quinze) dias. Diante do não atendimento à notificação, será aplicada a penalidade como infração grave e providenciada a limpeza pela Associação e será enviada ao infrator uma cobrança relativa aos custos do serviço. Artigo 60 - O depósito de materiais de construção ou o início da obra sem prévia e expressa autorização da Diretoria da Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Athenas é caracterizado como infração gravíssima, sujeitando o associado responsável às penalidades previstas. Artigo 61 - A execução de trabalhos em obras ou residência, seja por terceiros ou pelo próprio proprietário, em horários que não os previamente aprovados por este regulamento (exceto os de natureza emergencial) estarão sujeitos à infração leve, sujeitando o associado responsável às penalidades previstas. Parágrafo único - Excluem-se da regra prevista acima os pequenos reparos em residências habitadas que não causem transtorno aos demais moradores. Regulamento Interno 27/08/ Exibir mais
Regimento Interno 1 ÍNDICE 1. Do horário... 03 2. Do uso das coisas comuns 2.1 Entrada Social e elevadores... 03 2.2 Garagem... 04 2.3 Parquinho... 06 2.4 - Salão de Festas... 07 2.5 Coleta de lixo... Leia mais CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO PANAMBY REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES
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