Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20regulamento%20(ue)%20n.%C2%B0%201178/2011
Timestamp: 2019-12-15 08:48:22+00:00

Document:
descriptor: regulamento (ue) n.° 1178/2011
N.º Processo: C-190/16 • 21 Março 2017
política de transportes regulamento (ue) n.° 1178/2011 da comissão validade do ponto fcl.065, alínea b), do anexo i ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 21 de março de 2017 1 Processo C‑190/16 Werner Fries contra Lufthansa CityLine GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha)] «Política de transportes — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão — Validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.° 1178/2011 — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, da Cart...
2017 21.03.17
política de transportes regulamento (ue) n.° 1178/2011 da comissão validade do ponto fcl.065, alínea b), do anexo i ... artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, ... liberdade profissional e direito de trabalhar
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 21 de março de 2017 1 Processo C‑190/16 Werner Fries contra Lufthansa CityLine GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha)] «Política de transportes — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão — Validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.° 1178/2011 — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade profissional e direito de trabalhar — Igualdade de tratamento com base na idade — Limite de 65 anos de idade para os pilotos que efetuam transporte aéreo comercial — Segurança aérea — Definição de “transporte aéreo comercial” — Voos ferry e atividades de formação ou de exame» I. Introdução 1. W. Fries trabalhava como piloto para a Lufthansa CityLine GmbH (a seguir «Lufthansa CityLine»). Quando completou 65 anos, a companhia a...

References: Artigo 15
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 21
 Artigo 15
 artigo 21