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Timestamp: 2017-08-18 07:01:34+00:00

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DOEM - 23 de Novembro de 2015
DECRETO Nº 3.889 de 19 de novembro de 2.015
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Jardim Vale das Montanhas, de propriedade de GPS Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP, CNPJ nº 19.728.685/00001-15, localizado na Rua José Fernandes Ribeiro, Bairro Centro, neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, originário da Matricula de nº 43 do Serviço de Registro de Imóveis local.
Art. 2º O Projeto destacado no artigo anterior, constituirá, o Loteamento denominado Jardim Vale das Montanhas, em obediência ao que estabelece o Artigo 10, da Lei Federal nº 6.766/79, contendo no mínimo:
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1 do presente Decreto constituirá o Loteamento denominado Jardim Vale das Montanhas, contido em plantas, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, documentos estes que ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da legislação municipal em vigor e a ainda sob a égide da lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Federal nº 9.785, de 29 de maio de 1999.
-Áreas verdes e lazer: 20.573,06 m² - 13,56%
-Sistema viário: 34.253,39 m² - 22,57%
-Área Institucional: 4.091,53 m² - 2,70%
Art. 6º Para garantia da execução das obras de infra-estrutura de que trata o artigo 3º, o proprietário constituirá direito real em garantia hipotecaria a Prefeitura Municipal os lotes nº 9, 10, 11, 27, 28 e 29 da Quadra K e os lotes nº 14, 15, 16, 37, 38 e 39 da Quadra C, pelo que não poderão tais lotes ser negociados antes da liberação.
Art. 7º Ficam os proprietários obrigados a adquirir, às suas expensas, duas caixas para armazenamento de no mínimo 150.000 (cento e cinqüenta mil) e 200.000 (duzentos mil) litros de água respectivamente, caixas estas a serem fixadas nos pontos previstos no projeto do Loteamento, com as respectivas tubulações, equipadas com bombas, instalação Elétrica, com painel de controle de “liga/desliga”, para acionamento da bomba, casa de maquinas e demais equipamentos necessários à condução das águas, que deverá ser proveniente de Poço Artesiano prospectado também as expensas dos proprietários com vazão mínima de 15.000 (quinze mil) litros por hora.
§ 1º As redes de água e esgoto deverão, obrigatoriamente, serem instaladas a no mínimo 70cm (setenta centímetros) do meio fio na via carroçável, com ligações até, pelo menos, 1m (um metro) sob as calçadas.
§ 2º A rede de esgoto deve ser direcionada além da rede de esgoto existente no loteamento Vila Benedito Almeida conforme projeto.
§ 4º A iluminação pública deverá ser dotada de posteamento com braço longo para iluminação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de novembro de 2015.
PORTARIA Nº 2.791 de 19 de novembro 2015
“Altera artigo 2° da Portaria 2.778 de 26 de outubro de 2015 que Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD”
Considerando: a solicitação do Secretário Municipal de Educação Sr. Antonio de Almeida Cascelli;
Artigo 1º. A Comissão de Inquérito a que se refere artigo 2° da Portaria n° 2.778 de 26/10/2015, passa a vigorar com os seguintes membros:
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso Retificação de Publicação de Edital do Processo nº. 728/2015, modalidade Pregão Presencial nº 102/2015. Onde se lê : para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Informática para as Secretarias Municipais, Leia-se para a contratação de microempresas – ME ou empresas de pequeno porte – EPP para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Informática para as Secretarias Municipais. Face às alterações fica marcada para abertura dos envelopes no dia 10.12.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br, Eduardo Grassi Moredo – Coordenador do Setor de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Termo Aditivo de Acréscimo. Contrato Administrativo n. 379/15 Contratada:Rodrigo Tonelotto EPP. Objeto: Lençol Descartável 70 cm/50mts. Valor do Acréscimo: R$ 1.180,00. Novo valor contratual: R$ R$ 174.472,61 Fundamento Legal: Art. 65, I, "b", § 1º da Lei nº 8.666/93. Jacutinga-MG, 23 de novembro de 2015. Noé Francisco Rodrigues - Prefeito Municipal.

References: Artigo 10
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3