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Timestamp: 2016-12-09 23:06:13+00:00

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Acórdão nº AgRg no Ag 1357194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2012
... L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do imóvel locado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos...
Acórdão nº 69300 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1971
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. EMBARGOS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ESPÉCIE DE DIVERGENCIA. FIDELIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão nº 19922 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1952
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PARA RECONSTRUÇÃO VOLUNTARIA, AFIM DE ALCANCAR MAIOR RENDA, CUMPRE SEJAM RESSARCIDOS OS PREJUIZOS DO LOCATARIO, DECORRENTE DA TRANSFERENCIA FORÇADA DE SEU ESTABELECIMENTO.
Acórdãos nº 034205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013
... de recuperação judicial da ré. Pretensão de retomada do imóvel locado. Admissibilidade. Possibilidade do decreto de despejo, eis que a recuperação judicial não impede o seu prosseguimento. Ação julgada procedente. Ausência de prova do pagamento dos alugueres, imprescindível para afastar a pretensão do autor. Multa moratória que não se afigura excessiva. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido. Acórdão nº 24199 de 2ª Turma, 24 de Janeiro de 1961
COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO, POR QUEM JA POSSUA OUTRO PREDIO, CABE O AGRAVO PARA FAZER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Acórdão nº 18522 de 2ª Turma, 20 de Junho de 1952
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. SEU ACOLHIMENTO ASSEGURA AO LOCATARIO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DOS ENCARGOS DE MUDANCA.
Acórdãos nº 067383 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013
... vazia - decisão que indefere o pedido liminar de retomada do imóvel locado - inconformismo dos autores a notificação expedida para o imóvel locado foi neste recebida por terceira pessoa que estava no local, portanto, deve para os agravados trabalhar, nada importando não representá-los legalmente ou não ter "apelido de família igual ao de qualquer dos réus", pois se presume que, tendo aceitado recebê-la, levou-a ao conhecimento dos...
Acórdãos nº 089121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013
... daquela e de improcedência desta - apelação da locadora e dos demandantes da retomada - a renúncia ao usufruto instituído a favor da locadora no curso do contrato de locação não rompe este, isso possibilitando a sua renovação sem que os nus-proprietários possam promover a retomada do imóvel locado com base no que dispõe o art. 7º da Lei nº 8.245/91 - nem comporta ser alterado o valor do aluguel arbitrado pela sentença guerreada, por achar-se...
Acórdãos nº 137826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade ativa ad causam. Atendida a exigência do artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação cabível para a retomada do imóvel locado, seja qual for o fundamento, é a de despejo. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 8.245/91. Pedido deduzido no mérito que não...
Acórdão nº 42232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 1968
PARAGRAFO 4. DO DECRETO LEI N. 4, DE 1966, NÃO EXCLUI O DIREITO DE PLEITEAR A RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdãos nº 011458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Janeiro de 2012
Ação de cobrança imóvel locado para fins residenciais notificação extrajudicial - pedido de retomada de imóvel locado desvio de finalidade não demonstrado - multa prevista no artigo 44, parágrafo único, do Código de Processo Civil indevida improcedência da ação mantida apelação não provida. Acórdão nº 18422 de Primeira Turma, 09 de Agosto de 1951
RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PELO PROPRIETARIO, PARA USO PRÓPRIO. CONCEITO JURISPRUDENCIAL DA EXPRESSAO 'USO PRÓPRIO', QUE DEVE ABRANGER RESIDÊNCIA OU MORADIA, COMO ASSIM EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Acórdão nº 65185 de 2ª Turma, 09 de Julho de 1971
RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE QUE O RECORRENTE RESIDE EM PREDIO ALHEIO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO O CONTRARIO, PORQUE A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR SE PRESUME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão nº 13775 de 2ª Turma, 05 de Abril de 1951
RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA SOCIEDADE DE QUE FAÇA PARTE O LOCADOR. INTELIGENCIA DO ART. 18, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Acórdão nº 13558 de 2ª Turma, 09 de Julho de 1954
RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO, PARA SUA RECONSTRUÇÃO, NÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA; E INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE, DEVIDA AO LOCATARIO PELA PERDA DO LUGAR DO COMERCIO, RESTRINGE-SE AS DESPESAS DE MUDANCA.
Acórdão nº 86055 de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 1976
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DO DECRETO 24.150/34, INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 8., 'E', DO DECRETO 24.150/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão nº 68077 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1970
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO NO REGIME DO DECRETO 24.150/ A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE A SINCERIDADE DO PROPRIETARIO RETOMANTE. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCATARIA.
Acórdãos nº 363291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Outubro de 2013
... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS APELO IMPROVIDO. ...
Acórdãos nº 193307 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 2012
... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 46 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento Sentença mantida Recurso improvido. Acórdãos nº 236652 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011
... . 57 da Lei nº 8.245/91. Pedido de desocupação do imóvel fundado no uso de descendente: descabimento. Motivo de retomada do imóvel locado não aplicável à hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido. nº 90.01.02608-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Março de 1990
- SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DO AUTOR NA RETOMADA DO IMOVEL LOCADO E SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO PAR. 6, ART. 53, E ITEM V, ART. 52, DA LEI 6.649/79, HA QUE SER CONCEDIDO O DESPEJO.2 - REMESSA IMPROVIDA.3 - SENTENÇA MANTIDA.
nº 89.01.24407-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Outubro de 1990
I - INOCORRENDO, NA ESPECIE, QUALQUER INFRAÇÃO CONTRATUAL, NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 1 DA LEI N. 6239/75 DESCABE A RETOMADA DO IMOVEL LOCADO A ENTIDADE SANITARIA OFICIAL (INAMPS), POR DENUNCIA VAZIA.II - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 44
 ARTIGO 159
 ARTIGO 8
 artigo 57
 artigo 46
 ARTIGO 1