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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 23 de setembro de Série. Número PDF
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Denílson Estrela Soares
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 659/2016 Autoriza a celebração de dois contratos simples com as entidades denominadas Infantário das Capuchinhas, Lda. e Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL Creche Golfinho II, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância. Resolução n.º 660/2016 Autoriza a celebração do acordo de cooperação com a entidade denominada Centro Social e Paroquial do Bom Jesus da Ponta Delgada Infantário do Bom Jesus de Ponta Delgada, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento do estabelecimento de educação de que é titular, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância. Resolução n.º 661/2016 Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira PIDDAR Resolução n.º 662/2016 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão. Resolução n.º 663/2016 Prorroga por mais um ano, a contar de 29 de setembro de 2016, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santana, determinada pela Resolução n.º 911/2014, de 29 de setembro, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afeta a essa suspensão.
2 2 23 de setembro de 2016 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 659/2016 Considerando que diversos estabelecimentos de educação/ensino particulares desenvolvem a sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância, ensinos básico e secundário; Considerando que, e tendo em conta o artigo 35.º n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica, deverão respeitar o previsto no respetivo regime legal e nos números 4 a 8 do artigo 34.º, tendo que, entre outras especificidades, seguir os trâmites normais para a elaboração de um contrato-programa; Considerando que os aludidos estabelecimentos de educação/ensino se enquadram nos princípios gerais, finalidades e objetivos do Sistema Educativo da Região Autónoma da Madeira; Considerando ainda, a sua relevância em sede de rede escolar, importa proceder ao seu apoio financeiro em matéria de funcionamento, mediante celebração de contratos simples. O Conselho de Governo reunido em plenário em 21 de 1. Ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 318/2016, de 7 de setembro, autorizar a celebração de dois contratos simples com as entidades detentoras dos estabelecimentos de educação/ensino referidos no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância. 2. Para a prossecução do objeto previsto no número anterior, conceder às entidades infra mencionadas uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) estipulado no quadro infra mencionado, assim distribuído: ENTIDADE BENEFICIÁRIA - ESTABELE- CIMENTOS DE EDUCAÇÃO/ENSINO Valor ( )Total (Ano Escolar) Valor ( )Ano Económico 2016 (setembro a dezembro) Valor ( )Ano Económico 2017 (janeiro a agosto) Funcionamento Infantário das Capuchinhas, Lda , , ,55 Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL Creche Golfinho II , , ,89 3. Os contratos simples a celebrar com as entidades supra referidas produzem efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de agosto de Aprovar as minutas dos contratos simples, que fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional de Educação para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar os contratos simples. 6. As despesas resultantes dos contratos simples a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica S0.00 (Transferências Correntes - Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras - Privadas); S0.00 (Transferências Correntes - - Instituições Sem Fins Lucrativos). 7. A presente resolução não dispensa a apresentação dos competentes documentos prévios à celebração dos contratos acima referidos. Resolução n.º 660/2016 Considerando que diversas Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, titulares de estabelecimentos de educação/ensino, promovem e desenvolvem a sua atividade ao nível das valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico; Considerando que tais Instituições Particulares de Solidariedade Social prosseguem o objetivo de dar apoio às crianças e respetivas famílias, e nesta sequência o Governo Regional apoia e valoriza o contributo das instituições na efetivação dos direitos sociais; Considerando que, e tendo em conta o artigo 35.º n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica, deverão respeitar o previsto no respetivo regime legal e nos números 4 a 8 do artigo 34.º, tendo que, entre outras especificidades, seguir os trâmites normais para a elaboração de um contrato-programa; Considerando que é de interesse para a Região o apoio a este tipo de instituições, tendo em vista a cooperação das mesmas no desenvolvimento da Região e a racionalização dos recursos públicos; Considerando ainda, a otimização das diferentes capacidades de resposta, tornando possível a concretização da política social propugnada pelo Governo Regional; O Conselho de Governo reunido em plenário em 21 de
3 23 de setembro de Ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 318/2016, de 7 de setembro, autorizar a celebração do acordo de cooperação com a entidade referida no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento do estabelecimento de educação de que é titular, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância. 2. Para a prossecução do objeto previsto no número anterior, conceder à entidade infra mencionada uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) estipulado no quadro infra, assim distribuído: ENTIDADE BENEFICIÁRIA - ESTABE- LECIMENTOS DE EDUCAÇÃO/ENSINO Valor ( )Total (Ano Escolar) Valor ( )Ano Económico 2016 (setembro a dezembro) Valor ( )Ano Económico 2017 (janeiro a agosto) Funcionamento Centro Social e Paroquial do Bom Jesus da Ponta Delgada Infantário do Bom Jesus de Ponta Delgada , , ,19 3. O acordo de cooperação a celebrar com a entidade supra referida produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de agosto de Aprovar a minuta do acordo de cooperação, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional de Educação para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o acordo de cooperação. 6. A despesa resultante do acordo de cooperação a celebrar tem cabimento orçamental na classificação orgânica e na classificação económica S0.00 (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos) para o montante e de acordo com a programação financeira referidos no ponto A presente resolução não dispensa a apresentação dos competentes documentos prévios à celebração do acordo acima referido. Resolução n.º 661/2016 Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/M, de 22 de fevereiro, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do referido diploma, compete à Assembleia Legislativa da Madeira apreciar os relatórios de execução dos planos; Considerando que, segundo o artigo 11.º do mesmo diploma, cabe ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira emitir parecer sobre os relatórios de execução dos planos; Considerando que cabe à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, no âmbito da emissão de parecer sobre as contas da Região Autónoma da Madeira, apreciar os relatórios de execução dos planos anuais; Atendendo a que incumbe ao Governo Regional, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º do supra citado diploma, a elaboração e aprovação dos relatórios de execução dos planos. O Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de 1. Aprovar o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira - - PIDDAR 2015, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivado na Secretaria Geral da Presidência; 2. Remeter o Relatório de Execução do PIDDAR 2015 à Assembleia Legislativa da Madeira, para os efeitos consignados na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto; 3. Remeter o Relatório de Execução do PIDDAR 2015 ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, para os efeitos consignados no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/M, de 22 de fevereiro; 4. Remeter o Relatório de Execução do PIDDAR 2015 à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
4 4 23 de setembro de 2016 Resolução n.º 662/2016 O Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Resolução n.º 663/2016 Considerando que pela Resolução n.º 911/2014, de 29 de setembro, o Conselho de Governo determinou a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Diretor Municipal de Santana (PDMS), na área afeta ao Parque Empresarial de Santana, sujeitando essa área a medidas preventivas publicadas em anexo à referida Resolução; Considerando que a MPE-Madeira Parques Empresarias, S.A. veio solicitar a prorrogação, por mais um ano, dessa suspensão parcial, constatando que se mantêm os pressupostos iniciais que fundamentaram a decisão de suspensão parcial do PDMS; Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, o prazo de vigência das medidas preventivas pode, se se mostrar necessário, ser prorrogado por mais um ano, além dos dois inicialmente fixados; Considerando que se revela indispensável, prolongar por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas a que ficou sujeita essa área; Considerando que, de acordo com o n.º 9 do mencionado artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, a prorrogação das medidas preventivas deve seguir as mesmas regras do seu estabelecimento inicial; O Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de Um - Prorrogar por mais um ano, a contar de 29 de setembro de 2016, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santana, determinada pela Resolução n.º 911/2014, de 29 de setembro, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afeta a essa suspensão. Dois - Proceder à publicação da presente Resolução no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e do respetivo aviso de publicitação no Diário da República.
5 23 de setembro de
6 6 23 de setembro de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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