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PLANO DE ATIVIDADES OEIRAS, NOVEMBRO DE 2013
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Davi de Almada Campelo
1 PLANO DE ATIVIDADES 2014 OEIRAS, NOVEMBRO DE 2013
2 Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária PLANO DE ATIVIDADES 2014 OEIRAS
3 Índice Introdução 1 Apresentação das ANSR: enquadramento da atividade 2 Atribuições e estrutura organizacional 4 Missão, Visão e Valores institucionais 11 Objetivos Estratégicos (OE) 12 Objetivos Operacionais (OO) 12 Anexos de atividades relacionadas com o suporte de funcionamento da ANSR Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento do NAGO Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento do NAP Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da UPR Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da UGCO Transferências Correntes, Despesas com Pessoal, Reservas e Outros
4 1 - Introdução A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) assume um papel central na definição das políticas de prevenção e segurança rodoviária e de processamento de contraordenações. No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objetivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 203/2007, de 27 de outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Administração Interna, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respetiva estrutura. A Lei orgânica do Ministério Administração Interna (MAI), alterada em 2011 (Decreto-Lei n.º 126-B/2011 de 29 de Dezembro), contemplou a criação, como órgão da Administração Direta do Estado, a Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, organismo que concentra as atribuições da extinta Direção-Geral de Viação (DGV) no que respeita à prevenção e segurança rodoviárias e de processamento de contraordenações, assim como as dos também extintos, Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e Comissões Distritais de Segurança Rodoviária. A criação da ANSR permite assim que a coordenação estratégica do combate à sinistralidade fique concentrada numa entidade que tem como foco exclusivo a conceção e supervisão da implementação das medidas de sensibilização, prevenção, fiscalização e dissuasão dos comportamentos que motivam em larga medida os acidentes rodoviários, para além do apoio a título consultivo, e na perspetiva da segurança rodoviária, às entidades com competência nas áreas das vias rodoviárias e dos veículos. No que se refere especificamente às contraordenações de trânsito, consagra-se a centralização na ANSR de todas as componentes do seu processamento após o levantamento do auto pelas entidades fiscalizadoras, com vista a atingir-se níveis mais elevados de eficiência e eficácia, diminuindo os custos de processamento, aumentando o sucesso da cobrança e, sobretudo, reforçando o efeito disciplinador da fiscalização e das sanções determinadas, pelo aumento da garantia da sua aplicação e pela minimização do tempo decorrido entre a infração e a sanção, no espírito das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. 1
5 2. Apresentação da ANSR 2.1 Enquadramento da atividade A segurança rodoviária, consubstanciada nas Grandes Opções do Plano e no Programa do XIX Governo Constitucional, assenta a sua política na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), a qual, estabelece como meta para o horizonte temporal o período de , colocar Portugal entre os dez países da União Europeia com a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária. De acordo com as grandes opções do plano , e no que respeita à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária o Governo dará prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, levando a cabo a avaliação do sistema implementado e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio urbano e aos utilizadores de veículos de duas rodas. O processo de contraordenações rodoviário será simplificado e racionalizado procurando-se criar sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais. Já no que diz respeito ao Programa de Governo, este contempla a prevenção rodoviária como uma das áreas onde o nosso país registou maiores progressos, em especial no decurso dos últimos anos, importando não abrandar o ritmo de melhoria gradual dos indicadores. A ENSR foi aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 54/2009, de 26 de junho, devendo-se em 2013 dar continuidade ao trabalhos de revisão intercalar da Estratégia iniciados em 2012, e na qual serão definidos os objetivos operacionais e o acompanhamento para o período de Neste sentido, e de acordo com o instituído nas prioridades da atual legislatura governativa, salienta-se, para além da promoção das campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviárias, a consolidação do conceito internacional de vítima mortal de sinistralidade rodoviária a 30 dias. Também nas Grandes Opções do Plano , e no XIX Programa do Governo Constitucional, contempla-se a instalação do Sistema Nacional do Controlo da Velocidade (SINCRO), com a instalação de 50 locais de controlo de velocidade em todo o território nacional. A promoção do cumprimento dos limites de velocidade legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade dos veículos em cada local de controlo, afiguram-se como os principais objetivos do SINCRO. 2
6 Este sistema telemático constitui a infraestrutura física e tecnológica (equipamentos, hardware, software e telecomunicações) que assegura de forma automática, a fase de deteção da infração por excesso de velocidade do serviço de fiscalização automática de velocidade. Ao nível do processo de contraordenações rodoviárias, está previsto para o ano de 2014 dar-se continuidade às soluções tecnológicas atualmente já em curso, as quais permitem agilizar o processamento das contraordenações, designadamente, através da desmaterialização do processo, permitindo desta forma, uma maior celeridade na tramitação processual e, consequentemente, uma maior racionalização dos recursos humanos e materiais, sempre com vista à redução da taxa de prescrição dos respetivos processos e à redução do tempo entre a data da infração e a data da decisão. No que respeita ao contexto urbano, tem sido promovidas ações de redução da sinistralidade em aglomerados urbanos. Também no Programa do Governo, encontra-se contemplado, no âmbito do processo contraordenacional rodoviário, a criação de mecanismos legais de otimização do processamento de contraordenações rodoviárias. Ainda com vista ao reforço da fiscalização, as forças de segurança beneficiarão de um programa de equipamentos para a segurança rodoviária. O mesmo programa salienta, ainda, o envolvimento das autarquias e de outras entidades, públicas e privadas, com responsabilidades no setor, as quais, deverão desenvolver ações de sensibilização, de prevenção e de segurança rodoviária junto de automobilistas e peões sendo, para tal, desenvolvido um programa de formação para crianças e jovens, de âmbito nacional, redefinindo-se a rede nacional de escolas de trânsito de natureza virtual. Para alcançar os objetivos acima mencionados, concentram-se na ANSR as atribuições que dizem respeito às políticas de prevenção e segurança rodoviária e de processamento de contraordenações, bem como as atribuições dos, extintos, Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e das Comissões Distritais de Segurança Rodoviária. Com esta Autoridade pretende-se que a coordenação estratégica ao combate da sinistralidade fique concentrada numa única entidade, a qual tem por atribuição, designadamente, a conceção e a supervisão da implementação das medidas de sensibilização, prevenção, fiscalização e dissuasão dos comportamentos que motivam os acidentes rodoviários. 3
7 2.2 Atribuições e estrutura organizacional da ANSR A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), foi criada na sequência das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) 1, e dos objetivos do Programa do XVII Governo Constitucional, que se centraram na promoção da cidadania, no desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com vista a ganhos de eficiência, bem como na simplificação, racionalização e automatização, visando a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afetos. Nesta lógica de racionalização de estruturas, a ANSR foi criada numa base centralizada, tendo sucedido a uma estrutura de serviços desconcentrada que dispunha de 18 delegações regionais distribuídas pelos vários distritos do país. A existência em cada país de uma entidade coordenadora de todas as políticas de segurança rodoviária é apontada como fator crítico de sucesso para a redução da sinistralidade rodoviária em praticamente todos os organismos internacionais que se dedicam ao acompanhamento destas matérias, nomeadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Banco Mundial (BM) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Surge assim a ANSR, criada pelo Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março, serviço da administração central do Estado, dotado apenas de autonomia administrativa. A ANSR é um organismo público de âmbito nacional, com sede física no concelho de Oeiras, no distrito de Lisboa e cujas atribuições se materializam no planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como na aplicação do direito contraordenacional rodoviário. A ANSR prossegue as seguintes atribuições: Contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; Elaborar os Planos Nacionais de Segurança Rodoviária bem como os documentos estruturantes relacionados com a prevenção rodoviária; 1 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto 4
8 Elaborar estudos de legislação em matéria rodoviária e propor a sua atualização, bem como a adoção de outras medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito; Regular e superintender as auditorias de segurança rodoviária, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e gestão dos autos levantados por infrações ao código da estrada; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o código da estrada e legislação complementar rodoviária, lhe cometam expressamente; Promover o estudo das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito e assegurar a existência e o funcionamento de um Observatório de Segurança Rodoviária. O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da ANSR é assegurado pela Secretaria- Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). De referir, a este propósito, que a orgânica da SGMAI, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de março, consagra no seu artigo 2.º a existência de Apoio técnico e a prestação de serviços comuns, desde que não cometidos por lei a outros serviços, designadamente, nos domínios técnico-jurídico e de contencioso, da organização e gestão de recursos, da gestão financeira, acompanhamento e controlo da execução orçamental, da documentação e arquivo e da comunicação e relações públicas, aos órgãos e serviços do MAI. De uma forma geral, visou-se com esta nova figura - prestação de serviços comuns -, aumentar a produtividade baseada na normalização dos processos e também, na especialização e obtenção de custos inferiores, quer através da concentração de funções, quer através da eliminação de duplicações. A estrutura orgânica da ANSR, de acordo com o enquadramento jurídico em que se insere, é dirigida por um Presidente, coadjuvado por um Vice-Presidente, contemplando também o Conselho de Segurança Rodoviária (CSR) que funciona junto do Observatório de Segurança Rodoviária (OSR), conforme ilustrado na figura da página seguinte: 5
9 A Portaria n.º 340/2007, de 30 de março conjuntamente com Despacho n.º 9150/2010, de 17 de maio, estabelece a estrutura nuclear da ANSR e as competências das respetivas unidades orgânicas. Assim, e de acordo com os artigos 1.º a 4.º da referida Portaria, a ANSR estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: Núcleo de Apoio à Gestão e Operações (NAGO); Núcleo de Apoio à Presidência (NAP); Unidade de Prevenção Rodoviária (UPR); Unidade de Gestão de Contraordenações (UGCO). Ao NAGO, com as competências previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 340/2007, de 30 de março, compete, designadamente: Gestão financeira e logística; Gestão de recursos humanos; Informática; Equipamentos, instalações e serviços administrativos; Planeamento e relações internacionais; Apoio jurídico; Atendimento e esclarecimento não presencial aos cidadãos. Ao NAGO são afetos, pela Secretaria-Geral, os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das suas competências orgânicas. 6
10 No âmbito do NAGO, e pelo Despacho n.º 13227/2009, de 16 de março, foi criada a Secção de Equipamentos, Instalações, Serviços Administrativos e Logística (SEISAL), que visa assegurar funções de caráter predominantemente administrativo. À SEISAL compete, nomeadamente: Gerir a frota automóvel afeta à ANSR; Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e equipamentos da ANSR; Prestar apoio administrativo nos processos de aquisição de bens e serviços; Manter atualizada uma lista de fornecedores de bens e serviços; Gerir o economato da ANSR. Através do Despacho n.º 9150/2010, de 17 de maio, foi criado o Núcleo de Apoio à Presidência (NAP), ao qual foram atribuídas as competências relacionadas com o apoio administrativo, técnico e logístico em matéria de secretariado, assessoria técnica e jurídica e gestão da comunicação, informação e imagem da ANSR. Neste contexto, compete ao NAP, em especial, as seguintes tarefas: Assegurar o apoio ao nível do atendimento, secretariado e motoristas ao presidente e vice - presidente; Organizar as agendas do presidente e do vice -presidente e as suas deslocações em serviço; Prestar apoio técnico e jurídico nos processos em que a ANSR intervenha, nomeadamente no âmbito da contratação pública; Assegurar as atividades de auditoria e de controlo interno da ANSR; Acompanhar as auditorias externas e preparar os respetivos processos de contraditório; Pronunciar-se sobre propostas de orientações administrativas; Elaborar propostas, estudos e pareceres e coordenar e acompanhar os projetos determinados pelo presidente; Efetuar a recolha, análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, direta ou indiretamente relacionadas com a ANSR; Garantir a resposta tempestiva a questões colocadas à ANSR pelos órgãos de comunicação social; Divulgar as ações e eventos promovidos pela ANSR junto da comunicação social, Governos Civis e outros; 7
11 Promover a participação da ANSR em eventos e cerimónias relacionadas com a sua área de atividade; Assegurar a organização, logística e protocolo de eventos promovidos pela ANSR; Assegurar a gestão, manutenção e atualização dos conteúdos da ANSR nos diversos canais de comunicação, designadamente no site institucional da Internet, Intranet, Portal do Cidadão e Portal de Segurança; Garantir a publicação da newsletter da ANSR; Promover a cultura organizacional da ANSR, através de ações internas que contribuam para incrementar a coesão e a interação entre os trabalhadores. A Portaria n.º 335/2007, de 30 de setembro, estabelece, no seu artigo 1.º, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis em seis. A UPR, com as competências previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2007, de 30 de março, compreende as seguintes duas unidades flexíveis: Núcleo de Estudos e Planeamento (NEP); Núcleo de Fiscalização e Trânsito (NFT). Ao NEP compete, designadamente: Proceder à recolha e análise dos dados estatísticos referentes à sinistralidade rodoviária provenientes das diferentes fontes nacionais e internacionais; Realizar ou promover a realização de estudos sobre o comportamento dos utentes da via pública; Estudar e promover ações de sensibilização e de informação dos cidadãos em geral para as questões do trânsito e da segurança rodoviária; Promover a difusão de informação relativa a situações que afetem a fluidez do trânsito; Proceder à avaliação dos programas e ações desenvolvidos no domínio da segurança rodoviária; Elaborar os relatórios de segurança rodoviária e assegurar o acompanhamento regular dos acidentes e da sinistralidade; Contribuir para a elaboração dos Planos Nacionais de Segurança Rodoviária bem como dos documentos estruturantes relacionados com a prevenção rodoviária; Promover a realização de estudos de legislação rodoviária e propor a sua atualização, bem como a adoção de outras medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito; Estudar, propor ou desenvolver iniciativas visando a segurança rodoviária; 8
12 Promover estudos e análises de zonas e períodos de maior frequência de acidentes, propondo medidas corretivas a apresentar às entidades responsáveis pelas infraestruturas rodoviárias e pela fiscalização; Apoiar a atuação do Observatório de Segurança Rodoviária através da execução dos estudos e análises necessários para a sua intervenção. Ao NFT compete, nomeadamente: Assegurar e coordenar a realização de auditorias de segurança rodoviária e sinalização; Fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária; Promover a uniformização e coordenação da ação fiscalizadora das entidades com competência para fiscalizar o trânsito, nomeadamente através da elaboração de instruções técnicas; Aprovar o uso de equipamentos de controlo e de fiscalização de trânsito; Coordenar e gerir a sala de situação e operações, assegurando a respetiva operacionalidade nos casos que justifiquem a sua utilização, nomeadamente no contexto de situações de exceção à normalidade da circulação rodoviária, como sejam os acidentes graves. A UGCO, com as competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 340/2007, de 30 de março, compreende as seguintes duas unidades flexíveis: Núcleo de Coordenação de Registo, Arquivo e Notificação (NCRAN); Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos (NCPCA). Ao NCRAN, compete, designadamente: A gestão centralizada dos dados dos autos no respetivo sistema de gestão; A gestão do arquivo documental dos processos de contraordenação; A consulta dos processos por quem para tal tiver legitimidade; A emissão e controlo das notificações iniciais; A emissão e controlo das notificações das decisões administrativas. 9
13 Ao NCPCA compete, nomeadamente: O processamento administrativo dos autos, coordenando a articulação com a entidade que, em regime de outsourcing, assegurar a elaboração das propostas de decisão; A inquirição de testemunhas; A difusão das orientações necessárias à uniformização dos critérios de decisão e da adequada tramitação dos processos; O apoio à formação dos recursos do outsourcing; A coordenação dos serviços de cobrança, em outsourcing; O registo de sentenças judiciais; A devolução de cauções; O apoio ao atendimento presencial dos cidadãos; Apoio ao call center em matéria de contraordenações. 10
14 2.3 Vetores de atividade As principais linhas de força da ANSR assentam em três importantes vetores de atividade, designadamente: O Planeamento e Coordenação das Políticas de Segurança Rodoviária. No âmbito deste vetor, destaca-se o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária (OSR) que permite a monitorização sistemática e a caracterização da sinistralidade rodoviária em Portugal e a aprovação em maio de 2009 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) para o período , tendo como principal objetivo colocar Portugal entre os dez melhores países da União Europeia com indicadores de sinistralidade rodoviária mais baixos. A promoção de Campanhas de Educação e Sensibilização Rodoviária. Neste domínio, importa relevar a colaboração institucional iniciada com o Ministério da Educação (ME), a celebração de protocolos de colaboração com diversas entidades responsáveis por estas matérias e a produção e lançamento de várias campanhas de segurança rodoviária. A aplicação do Direito Contraordenacional Rodoviário. Trata-se da área que assegura a gestão centralizada do processo contraordenacional no que respeita à instrução e decisão dos autos e a informatização de todas as fases processuais, desde o levantamento do auto pelas entidades autuantes até à sua decisão administrativa de forma a otimizar todo o processo. 11
15 2.4 Missão, visão e valores institucionais A definição da estratégia de qualquer organização passa pela resposta prévia a três questões: Missão: Quem somos? O que fazemos? Visão: Para onde vamos? Como queremos ser reconhecidos? Valores: Que cultura devemos respeitar? O que é importante para nós? De acordo com artigo 9º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, a ANSR tem por missão o Planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. No que respeita à visão e aos valores da ANSR foram definidos os seguintes: Visão: Traçar o rumo para uma segurança rodoviária sustentável Valores corporativos: Competência - eficaz aplicação do conhecimento, orientado para os resultados, em matéria de segurança rodoviária; Credibilidade - atuação centrada no rigor, equidade e isenção, enquanto valores indissociáveis do serviço público; Cooperação - fomento de parcerias para abarcar os cinco pilares da segurança rodoviária (infraestrutura, veículo, comportamento humano, gestão do sistema e socorro à vítima); Cidadania - orientação para o cliente e a assunção de uma responsabilidade partilhada, em matéria de segurança rodoviária, para indução de comportamentos seguros e responsáveis. 12
16 3 - Objetivos Estratégicos (OE) Tomando como referência a Missão, Visão e Valores, foram definidos quatro objetivos estratégicos que orientam a ação da ANSR numa perspetiva de médio prazo: OE 1 - Aumentar a qualidade do serviço prestado e a satisfação do cidadão; OE 2 - Assegurar a aplicação da lei e contribuir para a melhoria da fiscalização; OE 3 - Melhorar as campanhas de sensibilização e a caracterização da sinistralidade; OE 4 - Alinhar e motivar os colaboradores. 4 - Objetivos Operacionais (OO) Os objetivos operacionais definidos para 2014 visam: Eficácia OO 1 Reduzir o número de vítimas mortais para metade até ano 2020, com base no valor de 2010 Eficiência OO 2 - Aumentar o número de autos de contraordenação decididos Qualidade OO 3 - Aumentar o nível de satisfação do cidadão OO 4 - Aumentar a captação de financiamento europeu De acordo com o estatuído no nº. 2 do Art.º 1º. do Decreto-Lei nº 183/96, de 27 de setembro, apresentase, seguidamente, o Plano Anual de Atividades, com a enunciação dos programas e respetivos encargos financeiros. 13
17 1. Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da ANSR (NAGO) 1.GESTÃO FINANCEIRA E CONTRATAÇÃO FICHA DE PROGRAMA ENCARGO 1.1 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONTROLO DE GESTÃO E APOIO Á TESOURARIA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUB-TOTAL: FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESLOCAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO OPERACIONAL DA FROTA AUTOMÓVEL. SUB-TOTAL: CONTACT CENTER GERIR FROTA ATUAL DA ANSR (MANUTENÇÃO DE VEICULOS, COMBUSTIVEIS, SEGUROS, VIA VERDE E LAVAGENS) AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS RELATIVOS ÀS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, COMUNICAÇÕES E ECONOMATO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INCLUIDOS NA RUBRICA COMUNICAÇÕES AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL INFORMÁTICA- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TÉCNICA DA ANSR SUB-TOTAL: CONTRATOS DE MANUTENÇÃO (QLICKVIEW, KOFAX, MANUTENÇÃO APLICACIONAL) MANUTENÇÃO DO SITE DO PORTAL GERFIP SOFTWARE DE CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT (CRM) e APLICAÇÃO MOBILE PORTAL DE CONTRAORDENAÇÕES SERVIÇOS DE APOIO INFORMÁTICO SUB-TOTAL: TOTAL DO NAGO:
18 2. Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da ANSR (NAP) FICHA DE PROGRAMA 1. ASSESSORIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DO SINCRO. ENCARGO 1.1 SINCRO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DE VELOCIDADE (SINCRO) (AQUISIÇÃO DE CINEMÓMETROS, CABINAS, OPERAÇÃO DO SISTEMA DE EVENTOS DE TRÂNSITO (SIGET) E ALIMENTAÇÃO ELÉCTRICA DOS LCV) 1.2 RAMAIS DE ALIMENTAÇÃO ELÉCTRICA DOS LCV EM BAIXA TENSÃO (CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA (N.º1, ART.5.º DO CCP) PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A INSTALAÇÃO DO SINCRO SINCRO:PROJETO PILOTO PARA PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRAORDENAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA NO DOMINIO DE I&D (SINCRO) GESTÃO DA COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E IMAGEM. SUB TOTAL: ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS INTERNOS /EXTERNOS E IMPRESA REBRADING, RENOVAÇÃO DO SITE, NEWSLETTERS / MAILING AQUISIÇÃO DE JORNAIS GENERALISTAS E REVISTAS DA ESPECIALIDADE ARRENDAMENTO DAS INSTALAÇÕES SUB TOTAL: ARRENDAMENTO DAS INSTALAÇÕES ARRENDAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO ARQUIVO DA ANSR SUB TOTAL: TOTAL DO NAP:
19 3. Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da ANSR (UPR) 1. EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA FICHA DE PROGRAMA ENCARGO 1.1 CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCEÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CONCEÇÃO E CRIAÇÃO DE UM MICRO-SITE FISCALIZAÇÃO SUB TOTAL: EXAMES DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS (ART. 158.º, N.º 2 DO C.E.) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREIO NA SALIVA PARA A FISCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. 2.3 AQUISIÇÃO DE KITS/BOLSAS PARA O TRANSPORTE DE AMOSTRAS BIOLÓGICAS DE SANGUE NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DO ÁLCOOL E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. 3. AMBIENTE RODOVIÁRIO EM MEIO URBANO 3.1 DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS REGULADORES ZONAS 30 E ZONAS RESIDENCIAIS/MISTAS/COEXISTÊNCIA 4. SISTEMA INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 4.1 RECOLHA DE DADOS DA SINISTRALIDADE: ANTENAS E FICHAS DO INML E ENVIO ELETRÓNICO DOS BEAV S SUB TOTAL: SUB TOTAL: SISTEMA INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA DOS ACIDENTES VIAÇÃO (SIAV) COMUNICAÇÃO SUB TOTAL: DIFUSÃO DE CAMPANHAS GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS E INTERNACIONAIS SUB TOTAL: OCDE IRTAD ESTUDOS NA ÁREA DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA SUB TOTAL: ESTIMATIVA DO VOLUME ANUAL DE CIRCULAÇÃO SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS ZONAS DE ACUMULAÇÃO DE ACIDENTES ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA SUB TOTAL: EXECUÇÃO E PLANEAMENTO DE AÇÕES (ENSR) MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ENSR SUB TOTAL: TOTAL DO UPR:
20 4. Atividades Relacionadas com o Suporte de Funcionamento da ANSR (UGCO) FICHA DE PROGRAMA 1. INSTRUÇÃO E DECISÃO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO ENCARGO 1.1 ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE DECISÃO NOTIFICAÇÕES COM APOSIÇÃO DA ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA ENVIO/REENVIO DE NOTIFICAÇÕES NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO PORTAL DE CONTRAORDENAÇÕES/INTEGRAÇÃO COM O PORTAL DO CIDADÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SELEÇÃO DE PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO EM CONDIÇÕES DE ELIMINAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO QUE SE DEVAM MANTER ATIVOS EM FACE DO PRAZO DE MANUTENÇÃO ARQUIVISTICO 1.7 IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NA DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS DE CONTRAORDENAÇÃO 1.8 SISTEMA DE RECOLHA, CENTRALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE AUTOS OTIMIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE CONTRAORDENAÇÕES INDIRETAS APOIO A OUTROS INTERVENIENTES NO SISTEMA DE CONTRAORDENAÇÕES SUB TOTAL: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SIGA/SCOT SUB TOTAL: TOTAL DA UGCO:
21 5. Transferências Correntes, Despesas com Pessoal, Reservas e Outros DESIGNAÇÃO ENCARGO DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA - GNR E PSP (EX-GOVERNOS CIVIS) VERBAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (FGA) ENCARGOS COM O PESSOAL DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA - CÂMARAS MUNICIPAIS RESERVA LEGAL SERVIÇO DE EXPEDIENTE, REGISTO, COBRANÇA E ARQUIVOS DE AUTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS P/GNR E PSP (PORTÁTEIS & MINI-PRINTERS) DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA - ENTIDADES MUNICIPAIS COMISSÕES BANCÁRIAS (TPA) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS P/GNR E PSP (POS) PROCESSOS DE EX-AVENÇADOS COMISSÕES BANCÁRIAS (CGD) TOTAL: TOTAL DO ORÇAMENTO:
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MQ V 03 Página 1 de 30 Índice Geral 1. Introdução 3 1.1 Objetivo e Âmbito do Manual da Qualidade (MQ) 3 1.2 Estrutura do Manual da Qualidade 3 1.3 Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) 5

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9