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Timestamp: 2019-05-24 23:42:45+00:00

Document:
Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02
Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº... a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor est...
Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003... de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40...
Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes....Isto posto, revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 89/90 e, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo... demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa...
Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código..., art. 170)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei..., sendo o pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 66,90 cada,...
Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados... de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito... "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 1...
Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
sem resolução de mérito, em relação ao Município de São Luís, ainda nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73... e sofrimento íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos ...
Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente... denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual... consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reserv...
Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes... íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de inform...
Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
que a parte autora não suscitou nenhuma das hipóteses do art. 166 do Código Civil que pudessem ensejar a decretação...): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de...
Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019
°. 3832017SENTENÇA 1. Relatório.Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.2. Fundamentação2.1... art. 355, I, do CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisq...
Art. 151 da Lei 10406/02
Art. 151 do Código Civil
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References: artigo 355
 artigo 355
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 artigo 487
 artigo 355
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