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Timestamp: 2020-02-19 08:06:01+00:00

Document:
TRT-9 17/01/2020 - Pg. 223 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001245-24.2018.5.09.0007 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9
07ª Vara do Trabalho de Curitiba
Processo Nº ATOrd-0001245-24.2018.5.09.0007
AUTOR MAGDIEL ROBSON DA SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB: 52077/PR)
RÉU TELEFÔNICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI(OAB: 94515/PR)
- MAGDIEL ROBSON DA SILVA
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MAGDIEL ROBSON DA SILVA , reclamante, qualificado, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A , reclamada, também qualificada, na qual requer, em síntese, horas extraordinárias; horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada e interjornada; horas de sobreaviso; adicional noturno; horas extraordinárias pelo trabalho aos domingos e feriados; diferença salarial; multa normativa; multa do art. 523 do CPC; fundo de garantia do tempo de serviço; honorários de advogado e justiça gratuita. Junta documentos, dando à causa o valor de R$ 177.365,26 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
Retificação do polo passivo para excluir a reclamada GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada em forma de contestação, impugnando os pedidos da inicial, com documentos, sobre os quais houve manifestação. Provas em audiência. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Tentativa final conciliatória rejeitada. Passo a decidir a pretensão, esclarecendo, desde já, acerca da desnecessidade de se analisar cada um dos argumentos das partes, uma vez que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado (Súmula 393, I, do TST).
DECIDO 1 - JUSTIÇA GRATUITA:
O instituto da justiça gratuita consta nos § 3º e 4º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Pela redação do parágrafo 3º fica claro que para a concessão da justiça gratuita há necessidade de a parte reclamante receber o máximo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.335,78), eliminando-se a possibilidade de o benefício ser concedido mediante declaração do próprio interessado ou de seu procurador.
Se a parte reclamante receber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, incide o disposto no parágrafo 4º, ou seja, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que comprovar não é sinônimo de alegar, não incidindo, assim, o disposto no art. 99, § 3º do CPC. Nesse sentido, cito decisão do TST que analisou o pedido à luz da reforma trabalhista, verbis:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações em relação aos requisitos para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Com a Reforma Trabalhista, não basta a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que o Reclamante não se desincumbiu do seu encargo, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que a parte não era carente de recursos. Em razão disso, indeferiram-lhe os benefícios da justiça gratuita. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-
1000186-67.2018.5.02.0204, em que é Recorrente VICENTE ESTRACEIRO FILHO e são Recorridas CHILDRENS BAG COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. E OUTRAS. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 11 de setembro de 2019.
Ainda que assim não fosse, a declaração não passa de mera presunção juris tantum, devendo ser acompanhada de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza.
Atente-se ainda para o fato de que a declaração de situação econômica não foi comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei 5584/70.
No caso em questão, o reclamante narra que recebe mensalmente a remuneração de R$ 1.381,76 (mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
Portanto, diante da remuneração do reclamante é presumida a hipossuficiência, motivo pelo qual, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita.
2 - PRESCRIÇÃO:
Em relação a todas as pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 20/dez/2013, acolho a alegação de prescrição quinquenal e resolvo o mérito com julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX da CF/88. Aqui há que se ressaltar que a pretensão do FGTS com caráter de pedido acessório (reflexos) também se sujeita à prescrição quinquenal (Súmula 206 do TST). Deverão ser computadas as horas extras de forma integral do mês de dezembro, tendo em vista a sua exigibilidade somente no mês seguinte, conforme entendimento da OJ EX SE - 39, item I do TRT da 9ª Região.
Em relação ao 13º salário, é juridicamente exigível a partir de 20 de dezembro de cada ano, na forma da Lei 4749/65, devendo assim os reflexos na gratificação natalina serem apurados na proporção 12/12 avos do ano de 2013.
3 - DIFERENÇA SALARIAL:
O reclamante narra que foi contratado pela reclamada em 16/jan/2012 para exercer a função de instalador e que em outubro do mesmo ano passou para a de reparador, todavia a reclamada somente alterou a CTPS em março de 2015, requerendo, assim, o pagamento da diferença salarial de outubro de 2012 até fevereiro de 2015.
A reclamada nega que o reclamante tenha exercido a função de reparador antes de março de 2015 e o reclamante não fez prova de sua alegação.
4 - JORNADA:
Em relação à jornada de trabalho, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que reconhece como correto os horários de entrada e saída lançados no cartão de ponto, bem como reconhece que anotava o trabalho realizado aos domingos e feriados.
A testemunha Cleberson também disse que o cartão de ponto era anotado corretamente, que não viu o reclamante trabalhando a noite, mas outras pessoas do setor dele e que o tempo que ficava a noite era anotado no cartão ponto.
A testemunha Celso Gregório também disse que o cartão de ponto é anotado de forma correta, inclusive as horas extraordinárias.
Em relação ao tempo de intervalo intrajornada, a testemunha Cleberson disse que era anotado corretamente.
Portanto, considero que todos os dias trabalhados, bem como os horários correspondentes, inclusive o do intervalo intrajornada estão anotados corretamente no cartão de ponto do reclamante.
4.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
O reclamante apontou diferenças de horas extraordinárias consignadas e não pagas, motivo pelo qual lhe defiro as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme limites do pedido.
Não obstante a defesa reconheça que o reclamante foi contratado para trabalhar 40h semanais, a petição inicial postula as horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal (fls. 18), ficando a decisão limitada ao pedido.
Para o cálculo deverá ser observado o divisor 220 (pedido), adicional de 50%, horários consignados no cartão de ponto, dias efetivamente trabalhados, data de fechamento do cartão de ponto, salário global (Súmula 264 do TST) e evolução salarial.
Não há deduzir minutos anteriores ou posteriores, segundo a parte final da súmula 366 do TST.
Por habituais, cabem reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), em 13º salários, todas as férias acrescidas de 1/3 e fundo de garantia do tempo de serviço.
Não há reflexo em aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço com a indenização de 40%, pois a petição inicial narra que o contrato de trabalho do reclamante está ativo.
Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado acrescido das horas extraordinárias em férias, 13º salário e fundo de garantia do tempo de serviço se fazem indevidos, de acordo com a OJ 394 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário e férias com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX SE nº 33 do E. TRT da 9ª Região, in verbis:
VIII - Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas. (ex - OJ EX SE - 167 e ex - OJ EX SE - 180) RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em 22.10.2009.
Havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário também deve fazer parte dos reflexos. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 33, II: "Horas extras. Reflexos em abono pecuniário. Os reflexos de horas extras sobre férias acrescidas do terço constitucional incidem também sobre o abono pecuniário de férias, independente de determinação expressa no título executivo.".
A média das horas extraordinárias para fins de reflexos será apurada pelo período duodecimal antecedente à exigibilidade de cada verba reflexa; estando o período alcançado, em parte, pela prescrição, apenas pelos meses imprescritos.
Quanto ao divisor da média, deve-se observar os meses de efetivo labor pelo trabalhador no período concessivo ou de exercício, ou seja, aplica-se o divisor 12 no primeiro período aquisitivo do contrato e naqueles em que não ocorreu fruição de férias; se existiu a referida fruição nos demais períodos, o divisor será 11 (OJ EX SE TRT 9ª nº 33; VIII e IX).
As horas extraordinárias e reflexos são devidos até a data do
ajuizamento da ação.
4.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA: O tempo de intervalo e a jornada estão anotados corretamente no cartão de ponto e o reclamante não apontou diferenças de horas extraordinárias decorrentes da violação dos intervalos inter e intrajornada.
Nada a se deferir.
4.3 - HORAS DE SOBREAVISO:
Em relação ao sobreaviso consta o seguinte da petição inicial (fls.
20/21):
"Conforme já se tem, o Reclamante permanece a disposição para trabalhos emergenciais desde 2015, quando recebeu a celular da empresa, passando a ficar com o celular 24 horas por dia ligado em média de 10 vezes ao mês, sendo efetivamente chamado para trabalhar praticamente todos os dias, realizando em média de três a quatro horas a mais por dia.
Neste sentido, já ocorreu de o Reclamante virar a noite trabalhando, mais precisamente, de três à quatro vezes durante todo o contrato de trabalho.
Destaca-se que essas horas jamais foram computadas em seu cartão ponto. Esclarece, ainda, que, utiliza o celular da empresa para execução das tarefas e que este devia permanecer ligado. Requer assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de sobreaviso nos termos do artigo 244, § 2º da CLT, tal
como, Cláusula 28ª da CCT e 28ª do ACT, remuneração relativa ao DSR, com reflexos em 13º salário, FGTS com indenização de 40%, aviso prévio, férias + 1/3, dentre outros. É o que requer.
Ainda, considerando o contrato estar ativo, requer o cômputo do sobreaviso até a data de audiência de instrução, ou em caso de rescisão do contrato, até a data de saída."
Como se extrai da narrativa da petição inicial, o reclamante não requer que as horas trabalhadas quando acionado sejam pagas como horas extraordinárias, mas sim que a reclamada lhe pague pelo tempo à disposição quando em sobreaviso.
Incontroverso que a reclamada forneceu telefone celular ao reclamante a partir de 2015 e que o acionava por esse meio de comunicação para a realização de trabalhos.
As horas de sobreaviso, conforme definição contida no § 2o do artigo 244 da CLT, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal.
Dessa definição é possível se extrair a seguinte ilação: somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Ora, essa não era a situação do reclamante, vez que não há prova de que era privado de liberdade. Aliás, nos dias atuais, dificilmente se poderá reconhecer em um caso concreto a típica hora de sobreaviso, nos moldes da regulamentação dos ferroviários, dada a facilidade e rapidez dos meios de comunicação atuais.
O fato de, eventualmente, o reclamante ser chamado em sua residência para atender solicitações advindas da empresa, não lhe confere o direito ao pagamento por sobreaviso. Em relação a tais horas, e se excedida a jornada diária, seriam devidas horas extras. Contudo, não foi este o fundamento jurídico do pedido.
O regime de trabalho em sobreaviso, previsto no dispositivo mencionado, cuida somente do ferroviário, que permanece em sua casa aguardando eventual chamado da Ferrovia, a qualquer momento. A situação, porém, é diferente daquela tipificada no art. 4º consolidado, em que o empregado permanece toda a jornada no próprio estabelecimento da empresa, aguardando ou executando ordens.
Assim, em face da possibilidade de o ferroviário submetido a esse regime vir a ser convocado nesse período, a lei impõe o pagamento de 1/3 do salário normal a cada hora de sobreaviso.
Não há como se aplicar o § 2º do art. 244 em tela, por analogia, em face da diversidade entre ambas as situações.
A analogia é definida como uma operação lógica mediante a qual se suprem as omissões da lei, aplicando à apreciação de uma dada relação jurídica as normas de direito objetivo disciplinadoras de casos semelhantes.
Com efeito, não há semelhança entre a hipótese legal consubstanciada no art. 244 consolidado e o presente caso, considerando-se a prova oral produzida nos autos, porque não havia restrição à liberdade de locomoção do reclamante. A interpretação da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, alterada, posteriormente, por ocasião da"Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso), é no sentido de que o mero uso de aparelho celular, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver efetiva a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador com restrição de sua liberdade, o que não ocorreu no caso em questão.
4.4 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: O reclamante não aponta trabalho aos domingos e feriados sem folga compensatória.
4.5 - ADICIONAL NOTURNO:
O reclamante não apresenta demonstrativo de diferenças de adicional noturno.
5 - MULTAS CONVENCIONAIS:
Requer, ainda, a parte reclamante a condenação ao pagamento da multa prevista na norma coletiva da categoria. Todavia tal pretensão não merece prosperar tendo em vista a divergência da matéria, afinal as únicas verbas não pagas oportunamente foram as reconhecidas em Juízo neste momento.
E, como as normas em que se enquadram as supostas condutas da
Reclamada são normas tipificadoras de eventual infração, há de se compreender a adoção de princípios hermenêuticos próprios daquelas que implicam restrições de direitos, como o da não adoção de interpretações extensivas in pejus.
6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixo o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).
Em relação ao índice de atualização, adoto o entendimento sedimentado no âmbito do E. Regional, aplicando a TRD até 24/mar/2015 e o IPCA-E a partir de 25/mar/2015 (RO 0000538-
62.2017.5.09.0663 publicado em 15/08/2019).
Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT). Para tanto, os juros referidos incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.
A correção monetária e os juros incidirão até a data do efetivo pagamento, conforme Súmula 5 do E. Regional.
7 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS: Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas, ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e 8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda, não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada" deu causa ao recebimento acumulado "e que isso trará prejuízo ao reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto acima. A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que é tributável a importância paga a título de férias, também assim considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98, podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item 15). Os juros de mora incidem após a dedução dos valores devidos à previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito previdenciário somente pode se dar a partir do momento da liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº. 3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
previstos na legislação previdenciária - dentre eles os juros de mora -, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco; considerando a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009, autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo regime de competência (mês a mês).
Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1 do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória. Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de acordo com o disposto no art. 12-A,"caput"e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:"O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil"."
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência, representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da 9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de seguro acidente de trabalho - SAT, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que a (s) Reclamada (s) retifique (m) as informações em relação ao correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP, nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A (s) reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. 8 - DEDUÇÕES:
Relativamente ao abatimento de valores adimplidos parcialmente em relação às verbas aqui deferidas, meu entendimento é no sentido de que os abatimentos de valores adimplidos sob títulos idênticos devem ser feitos independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Assim, eventual pagamento a maior efetuado pelo empregador num mês gerará saldo residual em seu favor e será transferido para o mês seguinte, de modo que o credor receba apenas o que lhe é devido, e nada mais.
Nesse sentido cito a OJ 415 da SBI-1 do TST e a Súmula 29 do
TRT da 9ª Região, respectivamente, com o seguinte teor:
415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (publicada no DETST - Diário Eletrônico do TST nº 919, dia 14.02.2012)
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e abatidos.
Portanto, o abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma a que todo o valor recebido pelo empregado seja deduzido do
montante apurado na fase de liquidação, observando-se apenas a equivalência dos títulos.
9 - MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC: O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (Processo: IRR-
1786-24.2015.5.04.0000), por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias. A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
A tese jurídica fixada no julgamento, de observância obrigatória nos demais casos sobre a mesma matéria, foi a seguinte:
"A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica".
Logo, o disposto no art. 523, § 1º do CPC não se aplica ao processo do trabalho.
10 - LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
A aplicação do Princípio da Congruência ao Processo do Trabalho é amplamente respaldada pela jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho:
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As normas dos arts. 128 e 460 do CPC/73, vigentes ao tempo de elaboração da inicial e das decisões proferidas, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do art. 769, da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido. Por tal princípio deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso concreto, o reclamante formulou pedidos líquidos, de modo que delineou os limites para a lide, a tornar devida a observância dos valores postulados e especificamente indicados na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10142-53.2015.5.15.0080, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 25/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da
condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Caso em que o Reclamante indica o valor líquido de alguns pedidos em sua inicial. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a atribuição de valor líquido e certo aos pedidos deduzidos na petição inicial vincula a condenação aos limites ali definidos. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR
- 124200-23.2008.5.15.0013, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação. Consta do acórdão o seguinte:
"A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
Vale citar os seguintes precedentes jurisprudenciais:
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Depreende-se da inicial que o reclamante delimitou os valores de alguns pedidos. Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 460 do CPC, de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita. Infere-se, portanto, que o reclamante indicou, expressamente, o valor de alguns postulados e, portanto, procede a alegação recursal de que a condenação seja limitada aos valores pedidos pelo autor na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-845-72.2010.5.03.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 1º/7/2015, sem grifo no original).
LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 128 E 460. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados. Na esteira do que preceituam os arts. 128 e 460 do CPC, não havendo dúvidas quanto às restrições aplicadas aos pedidos, fixados em valores exatos, impossível o deferimento de parcelas que os superem. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-505-34.2013.5.24.0101, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 8/5/2015, sem grifo no original).
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. O reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores expressos aos seus pedidos, sem fazer nenhuma ressalva de que a apuração do montante seria realizada em liquidação de sentença ou de que tal valor era aproximado. Verificando-se, pois, tratar-se de pedido inicial certo e líquido, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, razão pela qual não se vislumbra violação dos dispositivos apontados como violados. Recurso de revista conhecido e não provido.(RR-101700-15.2009.5.15-0146, Relator Ministra Dora Maria da Costa, 8 ª Turma, DEJT de 20/09/2013, sem grifo no original).
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados."
Portanto, o valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840, § 1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente.
Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, fica restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal Superior do Trabalho, direcionado unicamente ao art. 840, § 1º da
CLT, diga-se de passagem, determina que a estimativa do valor da causa observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho), o art. 292, I, do CPC:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
Também não se justifica a alegação de que se trata de pedido genérico.
Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.). Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação subsidiária do § 1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico. Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II, do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes para a indicação do valor pretendido e nem quando houver impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
"Art. 324. O pedido deve ser determinado.
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
II - quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu."
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz respeito às ações universais, que são aquelas em que há impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do ajuizamento da ação.
A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do acidente para se ter noção exata da indenização dos danos materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura individualização dos danos postulados, como indicação de quais tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos do § 1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição incidental de documento ou produção antecipada de provas, para obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por "mera estimativa", como vem ocorrendo, porque as normas processuais têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas, adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do CPC.
A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Nesse sentido é o pensar de Enoque Ribeiro dos Santos, ao ponderar que "os pedidos doravante devem ser certos e determinados, ou seja, a ação deve ser líquida, de forma que o somatório dos pedidos deve refletir o valor exato da causa , sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito" (Santos, Enoque Ribeiro dos. Curso de Direito Processual do Trabalho (p. 230). Atlas. Edição do Kindle).
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira Filho:
"... para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da CLT, decorreu da preocupação de romper - por motivos de ordem ética e pragmática - com a antiga e arraigada tradição, consistente na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja exato, e não meramente estimado pelo autor da ação ; (...)" (in TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133). Segundo a doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho, "se o reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa acaba atingindo valor"muito abaixo do que seria o correto", então esse reclamante "não evitará um outro risco: o de a sentença condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art. 492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita) . Além disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria devido a este". Prossegue o mencionado doutrinador explicando que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta," e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela sucumbência (CLT, art. 791 -A, § 3º)"(in TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de diligenciar para apontar a exata - ou a mais aproximada possível -expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as consequências desse proceder: a importância apontada será considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido (e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Mauro Schiavi alerta que alteração trazida pela Lei 13.467/17 ao art. 840, § 1º, da CLT, quanto à liquidação dos pedidos apresentados na petição inicial, não constitui novidade no Processo do Trabalho, porque tal sistemática (e a consequência que dela decorre, de limitação da condenação ao valor do pedido) já foi adotada no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT).Eis as ponderações de Mauro Schiavi acerca do tema:
"Diz o § 1º, do art. 840, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Não se trata de novidade, pois, no rito sumaríssimo, a CLT já dispõe a respeito no art. 852-H, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) I" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente."Os pedidos que não sejam certos, determinados e não estejam com valores individualizados, segundo o § 3º do art. 840, da CLT, serão extintos sem resolução de mérito. Argumentam os defensores da lei, que o pedido sendo certo, determinado e com o valor, revelará maior seriedade à pretensão, e facilitará a conciliação, e também contribuirá para a celeridade processual. (...)
Há alguns autores que admitem a possibilidade de o Juiz do Trabalho julgar fora do pedido ou até mesmo além do pedido, em razão dos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade do Processo do Trabalho. No nosso sentir, pensamos que o Juiz do Trabalho não possa julgar fora do pedido ou além dele. Somente em casos excepcionais se admite o julgamento ultra petita, como a aplicabilidade de ofício do art. 467 da CLT e a possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização (art. 729 da CLT). Além disso, tem a jurisprudência admitido, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, que o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, possa conceder a condenação subsidiária. Em razão do contraditório e da ampla defesa, o julgamento fora do pedido ou além dele, pela Justiça do Trabalho, somente pode ser levado a efeito pelo Juiz do Trabalho quando a lei expressamente permitir ou, então, não causar qualquer prejuízo ao reclamado, como nas hipóteses de conversão da reintegração em indenização ou concessão de responsabilidade subsidiária quando houve pedido de responsabilização solidária" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho: de acordo com o novo CPC, reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 14. ed., São Paulo: LTr, 2018).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária.
11 - LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO:
As verbas deferidas ficam limitadas à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante está
12 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente, excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias e imposto de renda).
Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor dos pedidos indeferidos.
Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito do reclamante nestes autos ou de qualquer reclamatória existente.
Em face do exposto, nos autos da RT 0001245-24.2018.5.09.0007 , ajuizada por MAGDIEL ROBSON DA SILVA , reclamante, qualificado, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A , reclamada, também qualificada, resolvo o mérito pela prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias com exigibilidade anterior à 20/dez/2013 e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS , para o fim de condenar a reclamada nos termos e limites da fundamentação e dos cálculos de liquidação, partes integrantes deste.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos deferidos, excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias e imposto de renda). Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado no importe de 5% do valor dos pedidos indeferidos.
Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito do reclamante nestes autos ou em outra reclamatória existente.
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se as deduções onde deferidas.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de responsabilidade do empregado.
Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CURITIBA, 16 de Janeiro de 2020
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988
Artigo 729 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 492 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 852H do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 852B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 293 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 291 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Tatiana Lopes de Andrade Noventa
Andrea Arruda Vaz
Ricardo José Fernandes de Campos
Lei nº 13.149 de 21 de Julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Magdiel Robson da Silva
Processo n. 0001245-24.2018.5.09.0007 do TRT-9
Amanda Carolina de Andrade Dognani

References: artigo 790
 artigo 14
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 39
 artigo 114
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 523
 artigo 475
 artigo 523
 artigo 475
 artigo 840
 artigo 840
 artigo 460
 artigo 324
 artigo 789

Artigo 11

Artigo 729

Artigo 492

Artigo 143

Artigo 141

Artigo 852

Artigo 852
 Artigo 515
 Artigo 324
 Artigo 324

Artigo 324

Artigo 293
 Artigo 292

Artigo 291

Artigo 15
 Artigo 840