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Timestamp: 2020-08-12 09:58:33+00:00

Document:
CDA é nula se ausentes informações básicas - Rodrigues de França Advogado
Registro: 2013.0000304532
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011634-40.2003.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante HOSPITAL MONTREAL S A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS GIARUSSO SANTOS (Presidente) e BEATRIZ BRAGA.
Apelação n. 0011634-40.2003.8.26.0405
Voto n. 3.708
Apelante : Hospital Montreal Ltda.
Apelada: Prefeitura Municipal de Osasco
Tributário. ISSQN (exercício de 1999). Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Pretensão à reforma integral. Cabimento. Nulidade do próprio lançamento (e, consequentemente da CDA), na medida em que não é possível, a partir da análise do auto de infração, averiguar a correção da base de cálculo utilizada. Ademais, deve ser reconhecida também a nulidade da CDA porque não satisfaz requisito exigido pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. Recurso provido.
Trata-se de apelação interposta pelo Hospital Montreal
Ltda. contra a sentença de fls. 194/198, que julgou improcedentes os
embargos que ofereceu em execução fiscal proposta pela Prefeitura
Municipal de Osasco, impondo-lhe os ônus da sucumbência.
As razões recursais postulam a reforma da sentença,
aduzindo a nulidade da certidão de dívida ativa e do próprio lançamento
tributário. Também asseveram que foram incluídos valores indevidos na
base de cálculo do tributo e que os acréscimos cobrados a título de multa e
juros de mora são abusivos (fls. 203/222).
Contrarrazões a fls. 256/265.
O apelante tem razão quando assevera que é nulo o
lançamento fiscal, realizado por meio do Auto de Infração n. 8138, cuja
cópia se vê a fls. 53. Consta desse auto que o apelante teria deixado de
recolher, no tocante ao mês de maio de 1999, ISSQN no valor de R$
49.189,63 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e
três centavos), calculado pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento)
sobre base de cálculo arbitrada em R$ 1.639.654,44 (um milhão, seiscentos
e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Ocorre, porém, que não há indicação nenhuma sobre os
critérios utilizados pelo agente fiscal para determinar a base de cálculo.
Essa omissão induz a nulidade do lançamento tributário, como afirma o
seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL.
REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS DA
PROVA. O LANÇAMENTO FISCAL, ESPÉCIE DE ATO
ADMINISTRATIVO, GOZA DA PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE; ESSA CIRCUNSTÂNCIA,
TODAVIA, NÃO DISPENSA A FAZENDA PÚBLICA
DE DEMONSTRAR, NO CORRESPONDENTE AUTO
DE INFRAÇÃO, A METODOLOGIA SEGUIDA PARA O
ARBITRAMENTO DO IMPOSTO - EXIGÊNCIA QUE
NADA TEM A VER COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, RESULTANDO DA NATUREZA DO
LANÇAMENTO FISCAL, QUE DEVE SER
MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (2ª Turma Recurso Especial n. 48516/SP
Relator Ministro Ari Pargendler Acórdão de 23 de setembro
de 1997, publicado no DJU de 13 de outubro de 1997).
Ressalte-se que esse julgado encontra eco na doutrina.
Conforme Leandro Paulsen,
Sendo, o lançamento, o ato através do qual se
identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a
matéria tributável, calcula-se o montante devido,
identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplicase a penalidade cabível, nos termos da redação do art.
142 do CTN, é certo que do documento que formaliza o
lançamento deve constar referência clara a todos esses
elementos, fazendo-se necessária, ainda, a indicação
inequívoca e precisa da norma tributária impositiva
incidente. Muitas vezes, o documento de lançamento
(Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz
acompanhar de um relatório fiscal do lançamento, que
o integra, contendo todos os dados necessários à
perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do
período e da dimensão da obrigação imputada ao
contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma.
(Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da
doutrina e da jurisprudência. 14ª edição. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2012. Página 1.013).
No caso concreto, o auto de infração não é detalhado e
não se faz acompanhar de nenhum documento que demonstre como se
apurou a base de cálculo, como se depreende do Processo Administrativo
n. 26489/99 (fls. 95/102 verso), circunstância que impede, à evidência, o
eficiente exercício do direito de defesa.
O apelante também tem razão quando aduz que é nula a
certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, copiada a fls. 38.
Como cediço, a validade da certidão de dívida ativa
depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo
artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de
Execução Fiscal, adiante reproduzidos:
A ausência de quaisquer desses requisitos impõe a extinção do processo de execução fiscal por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o título executivo é requisito indispensável para qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I, todos do diploma processual civil.
No caso concreto, realizando o confronto entre a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, copiada a fls. 38, com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aquele título padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo.
Com efeito, o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa contenha a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado .
Na lição de Leandro Paulsen: “é imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14ª edição. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012. Página 1.250).
No caso sub judice, todavia, a certidão de dívida ativa
menciona apenas os seguintes artigos da Lei Municipal n. 1.434/77, que
instituiu o Código Tributário Municipal, adiante reproduzidos:
Art. 39. Nos casos de preço notoriamente inferior
ao corrente no mercado, ou sendo ele desconhecido pela
Autoridade Administrativa, esta, sem prejuízo de outras
cominações ou penalidades, poderá apurar ou arbitrar
a base de cálculo do imposto.
§ 1º A apuração do preço será efetuada com base
nos elementos em poder do sujeito passivo.
§ 2º Proceder-se-á ao arbitramento
fundamentalmente, sempre que:
I - o contribuinte não exibir a fiscalização os
elementos necessários à comprovação do respectivo
montante inclusive os casos de perda ou extravio dos
livros ou documentos ficais;
II - houver fundadas suspeitas de que os
documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços ou quando o declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
III - o contribuinte não estiver inscrito n...

References: artigo 202
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 2