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Timestamp: 2020-06-04 23:09:33+00:00

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Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Legislação - Legislação - VLEX 762468389
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Versão original: <a href='/vid/lei-n-147-2015-762468389'>Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões</a>
Artigo 2º. Aprovação do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 3º. Aprovação do regime processual especial
Artigo 4º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 5º. Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 6º. Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 7º. Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro
Artigo 8º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 9º. Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida
Artigo 10º. Direitos adquiridos
Artigo 11º. Aplicação no tempo dos regimes contraordenacionais
Artigo 12º. Requerimentos pendentes
Artigo 13º. Informação a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao risco acionista.
Artigo 14º. Aplicação progressiva dos poderes de aprovação ou autorização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Artigo 15º. Regime transitório aplicável às empresas de seguros e de resseguros em fase de cessação de atividade
Artigo 16º. Regime transitório aplicável à informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão
Artigo 17º. Regime transitório aplicável ao relatório sobre a solvência e a situação financeira
Artigo 18º. Regime transitório aplicável aos fundos próprios
Artigo 19º. Regime transitório aplicável aos investimentos
Artigo 20º. Regime transitório aplicável ao cálculo do requisito do capital de solvência e ao requisito de capital mínimo
Artigo 21º. Regime transitório aplicável ao cumprimento requisito de capital mínimo
Artigo 22º. Regime transitório aplicável à aprovação de modelos internos de grupos seguradores e resseguradores
Artigo 23º. Regime transitório aplicável à supervisão da solvência de grupos seguradores e resseguradores
Artigo 24º. Regime transitório aplicável às taxas de juro sem risco
Artigo 25º. Regime transitório aplicável às provisões técnicas
Artigo 26º. Plano de aplicação faseada do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas
Artigo 27º. Regime transitório aplicável à autoavaliação do risco e da solvência
Artigo 28º. Regime transitório aplicável ao acréscimo do requisito de capital de solvência
Artigo 29º. Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões
Artigo 30º. Regime transitório aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem ou são responsáveis por uma função-chave
Artigo 31º. Ressalva dos contratos de seguro e operações de capitalização ao portador vigentes
Capítulo I. Objeto, âmbito de aplicação, definições e ramos de seguros
Capítulo III. Registo
Capítulo I. Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
Capítulo II. Sociedades anónimas de seguros ou de resseguros
Capítulo III. Mútuas de seguros ou de resseguros
Capítulo IV. Capital e reservas
Capítulo I. Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
Capítulo III. Condições financeiras das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
Capítulo IV. Conduta de mercado das empresas de seguros com sede em Portugal
Capítulo I. Alterações
Capítulo II. Participações qualificadas
Capítulo III. Revogação
Capítulo IV. Fusão, cisão e transferências de carteira
Título V. Atividades transfronteiras, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
Capítulo IX. Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro
Capítulo X. Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro
Capítulo XII. Cosseguro comunitário
Título VI. Supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo
Capítulo I. Definições, âmbito de aplicação e níveis de aplicação do regime
Capítulo II. Condições financeiras e sistema de governação
Capítulo III. Medidas para facilitar a supervisão do grupo
Capítulo IV. Países terceiros
Capítulo V. Sociedades gestoras de participações de seguros mistas
Título VII. Recuperação e liquidação
Capítulo I. Empresas de seguros e de resseguros em dificuldade e respetiva prevenção e recuperação
Capítulo II. Liquidação de empresas de seguros
Título VIII. Sanções
Capítulo I. Ilícitos penais
Anexo. (a que se referem o n.º 1 do artigo 120.º e os n.os 2 dos artigos 121.º a 124.º do RJASR)
Capítulo II. Ilícitos contraordenacionais
Secção II. Impugnação judicial
Secção III. Direito subsidiário
Anexo III. (a que se refere o artigo 36.º)
Lei n.º 147/2015
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.
- A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho...
Aviso N.º 332/2008 de 9 de Julho

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 120
 artigo 36