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Timestamp: 2019-10-21 12:31:32+00:00

Document:
STF 27/06/2019 - Pg. 95 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.271 (642)
ORIGEM : 3271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a UNIÃO na qual postula, em sede de tutela antecipada , determinação para a ré não obstar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo que será firmado junto ao BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informa, o autor, estar em tratativas com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (International Bank for Reconstruction and Development – IBRD) com a finalidade de obter empréstimo de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares) na modalidade Development Policy Loan – DPL, a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, a depender de garantia contratual por parte da União .
Segundo alega, a avença pretendida tem a finalidade de prover suporte financeiro para o desenvolvimento de programas definidos no cronograma contratual e, no momento do recebimento da quantia emprestada, possibilitar a quitação de contrato de operação de crédito externo firmado com o Bank of America, a significar a troca de uma dívida mais cara e curta por outra de mesmo valor, mais barata e longa, facilitando o trabalho de programação financeira, permitindo a redução do déficit financeiro e gerando diversos benefícios sociais e econômicos indiretos, ante condicionantes ações que garantam a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo, melhoria da gestão ambiental e promoção de desenvolvimento agrícola sustentável.
Assevera ainda que um dos objetivos do contrato é o desenvolvimento e a manutenção de ajustes fiscais que conduzirão à diminuição dos gastos com pessoal e o reequilíbrio das contas públicas no curto e médio prazo, visando equalizar o déficit financeiro e reduzir gradativamente os passivos financeiros, especialmente os restos a pagar sem lastro financeiro.
Entretanto, segundo argumenta, por relatos informais da Secretaria do Tesouro Nacional, a conclusão do referido empréstimo estaria ameaçada pelo seguinte óbice: a extrapolação dos limites com despesa de pessoal . Isto porque, haveria notícias de que o referido órgão solicitou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, manifestação jurídica quanto à aplicação das sanções previstas nos incisos II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ao Estado do Mato Grosso , que veda a obtenção de garantia da União , na hipótese de não ser alcançada a redução do excesso de despesas com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar esse excesso, impossibilitando-o de contratar operação de crédito com garantia da União destinada à reestruturação de dívidas.
De acordo com as alegações constantes da inicial, para o afastamento de tal óbice, invoca o autor a autonomia dos entes federados e a competência do Tribunal de Contas Estadual, nos termos dos art. 18 e 71, I, da Carta da Republica bem como: (i) a discrepância entre os critérios metodológicos adotados pela ré e o observado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – até o segundo quadrimestre de 2018 –, para o cálculo dos limites de despesa com pessoal; (ii) o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, de calamidade financeira no âmbito da Administração Estadual , o que suspende a contagem do prazo para eliminação do excesso; (iii) o fato de um dos objetos do contrato ser o estabelecimento de políticas que conduzam à redução das despesas com pessoal , o que se enquadra perfeitamente na exceção prevista na parte final do inciso III do art.233 daLRFF (“ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal”) e; (iv) tratando-se de recursos a serem destinados para a quitação de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a exceção do inciso III do§ 3ºº do art.233 daLRFF o que, por interpretação sistemática, deve afastar, não só a sanção de não contratar operações de crédito (inciso III), mas também a de não obter garantia de outro ente (inciso II).
Tais alegações, em maior detalhamento, teriam os seguintes fundamentos, conforme consta da inicial:
(i) a ré entende que o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a remuneração dos servidores estaduais, e o duodécimo destinado à Defensoria Pública, devem integrar a base de cálculo para aferição dos limites com despesas de pessoal. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por outro lado, segundo também alega o autor, entendia – até o segundo quadrimestre de 2018 –, de forma contrária, pela possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo de tais limites. E, segundo conclui, como referido entendimento somente foi modificado no último quadrimestre de 2018 (27 de novembro de 2018), o Estado possuiria o prazo de dois quadrimestres para a recondução (até agosto de 2019), de acordo com o Tribunal de Contas estadual. Sustenta que qualquer entendimento da União, discrepante do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas estadual, mostra-se ofensivo à sistemática de controle externo disposta na Constituição Federal e ao próprio federalismo pátrio. Colige certidão negativa do TCE/MT a atestar o enquadramento do Estado no prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (evento 2);
(ii) o Estado de Mato Grosso não se enquadra nas sanções previstas no § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – aplicáveis em caso de não alcance da redução da despesa com pessoal nos dois quadrimestres seguintes – ante o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa Estadual, por meio da Resolução nº 6.237/2019, de calamidade financeira no âmbito da Administração Estadual , o que, segundo conclui, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspende a contagem do prazo para eliminação do excesso;
(iii) uma das finalidades do contrato que almeja assinar se enquadra perfeitamente na parte final do inciso IIIdo § 3º do art. 23 da LRF –
“ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal” – pois conforme claramente se infere da minuta contratual negociada com o BIRD, um dos objetos do contrato é o estabelecimento de políticas que conduzam à redução das despesas com pessoal ; nesse sentido refere a leis estaduais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (Lei Complementar nº 614/2019) e a que definiu critérios objetivos para mensurar a capacidade financeira do Estado no tocante a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais (Lei nº 10.819/2019); e
(iv) não se trata de nova operação de crédito mas sim refinanciamento de dívida de mesmo valor que já conta com garantia da União o que, por interpretação sistemática com o inciso IIIdo § 3º do art. 23 da LRF, afastaria a sanção de não obter garantia de outro ente, constante no inciso II do mesmo dispositivo.
Justifica o autor a urgência da medida , porque a operação de crédito objetivada pretende refinanciar sua dívida com o Bank of America, o que possibilitará incremento de fluxo de caixa na ordem de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais) que, por sua vez, prevê dois pagamentos anuais (em março e setembro), com média semestral de US$ 38,8 milhões.
Sustenta inexistir perigo de irreversibilidade do provimento por oferecer, como contragarantia do aval fornecido pela União, as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos seus próprios impostos, consoante autorização expressa da própria Lei Estadual nº 10.862, de 04.4.2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, além do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), pago anualmente ao Estado de Mato Grosso, no importe de mais de R$ 400 milhões de reais.
Invoca a competência desta Corte Suprema forte no art. 102, I, f, da CF/88.
Em despacho datado de 23.5.2019, determinei a prévia citação e intimação da ré para manifestação, em 5 dias, sobre o pedido de tutela de urgência (evento 29).
Antes de transcorrido tal prazo, o autor torna aos autos e informa a conclusão das tratativas como o BIRD quanto ao mencionado empréstimo – a depender, no momento, da análise da União para a concessão da almejada garantia contratual –, bem como pleiteia a concessão da antecipação da tutela inaudita altera parte, ao argumento de que a demora da União em analisar a possibilidade de concessão de garantia contratual, associada à alta probabilidade de negativa diante da equivocada compreensão de que o Estado de Mato Grosso encontra-se fora dos limites de despesa com pessoal, gera justo receio de que o procedimento de contratação não seja concluído até a data em que o pagamento da próxima parcela do contrato firmado com o Bank of America torne-se exigível ( setembro de 2019 ), haja vista se tratar de procedimento complexo, notadamente diante da necessidade de aprovação pelo Senado Federal (evento 35).
A União manifesta-se contrariamente à concessão da tutela antecipada por ausência de seus pressupostos. Quanto ao fumus boni iuris , sustenta serem diversas as atribuições do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional, pois enquanto aquele exerce efetivo controle externo das contas, esta verifica o cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito nas quais a União figura como garantidora com a finalidade de garantir a sustentabilidade de dívida pública, e tem fim assegurar a solvência e o equilíbrio do processo de endividamento, com o objetivo de certificar que os entes apenas celebrem contratos de operação de crédito em volumes e condições sustentáveis. Neste sentido invoca o disposto nos arts. 1º, § 1º, e 32 da LRF.
Argui a ré também: (i) o efetivo descumprimento, pelo autor, dos limites de despesa com pessoal e a falta de amparo legal da interpretação anteriormente empregada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso; sustenta estar expresso o conceito de despesa total com pessoal, no disposto no art. 18 da LRF, a incluir encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência; invoca decisões do Ministro Gilmar Mendes na ACO 3133, bem como do Ministro Edson Fachin, ao indeferir tutela provisória na ACO 3198; (ii) defende a incidência, ao autor, das sanções previstas no§ 3ºº do art.233 daLRFF, porque a calamidade financeira não configura propriamente estado de calamidade pública , caracterizando-se esta por anormalidade provocada por desastre natural; não há referência específica ao estado de calamidade financeira na legislação brasileira e não se deve alargar conceito cuja aplicação restringe o alcance de normas jurídicas; (iii) não se sustenta o argumento de que a operação com o BIRD não seria uma operação nova , pois é novo contrato, com nova parte, novo valor e novas condições e; (iv) a pretensão de estender a ressalva da parte final do inciso III do§ 3ºº do art.233 daLRFF à hipótese do inciso II do mesmo dispositivo consistiria nova exceção não prevista em lei, criada por interpretação analógica, esvaziando as restrições concebidas para assegurar a sustentabilidade fiscal em situação de desequilíbrio de contas públicas, princípios que informam aLRFF conforme dispõe seu art.1ºº,§ 1º.. Sustenta mais que, mesmo em se considerando que o autor se encontra dentro do prazo de reenquadramento não demonstrou que procedeu à redução do percentual excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre nos termos do art.233 daLRFF.
Alega a ré, outrossim, quanto à inocorrência do periculum in mora , que o argumento do autor, de ter de pagar apenas em setembro parcela do contrato com o Bank of America, somado à ausência de qualquer atraso ou morosidade da Secretaria do Tesouro Nacional na verificação dos limites e condições para a contratação do crédito externo, afasta a alegada urgência da medida (evento 40).
Ante a juntada de documentos pela ré, oportunizei, em 10.6.2019, nova manifestação ao autor, em 5 dias, ainda quanto ao pedido de tutela de urgência (evento 55).
Torna aos autos o autor e defende que: o art. 32 da LRF não autoriza a União a realizar o controle sobre a metodologia de cálculo e o conteúdo dos limites de despesa com pessoal; o Ministério da Fazenda possui apenas atribuição formal, exercida a partir das informações oriundas dos Tribunais de Contas estaduais (neste sentido invoca o art. 59 da LRF e os arts. 18, 25, 70 e 71 da Constituição Federal); diante do certificado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à adequação aos limites de gasto com pessoal até o último quadrimestre de 2018, possui justa expectativa de enquadrar sua situação jurídica nos termos daquele entendimento; o art. 65 da LRF somente condiciona a situação de calamidade pública (para surtir os efeitos ali previstos), ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa, o que foi realizado a justificar a suspensão do prazo previsto no art. 23 da LRF; o art. 65 da LRF não se restringe à calamidade decorrente de desastres, tanto que seu parágrafo único faz incidir os mesmos efeitos ao caso de estado de defesa; não se trata de nova operação de crédito mas somente um alongamento da dívida pretérita; o inciso IIdo § 3º do art. 23 da LRF deve ser interpretado de forma conjunta com o inciso III do mesmo dispositivo, notadamente em relação à sua exceção, porque não faria sentido permitir a contratação de operação de crédito nos casos em que se objetiva a redução das despesas com pessoal, mas obstar faticamente tal contratação em razão da proibição da concessão de garantia, a qual constitui condição imprescindível às operações de crédito externo em razão da diminuição dos custos da contratação; o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ciente dos efeitos deletérios da modificação abrupta de entendimento, modulou os efeitos da decisão que incluiu o imposto de renda retido na fonte e os duodécimos destinados à Defensoria nos limites com despesa de pessoal; a redução, de acordo com a Corte de Contas, somente será exigível a partir do exercício de 2020, conforme se depreende da certidão expedida pela referida Corte, já acostada aos autos e; a redução de um terço somente não foi perfectibilizada em razão da ausência de repasse pela União do Fundo de Exportação relativo ao exercício de 2018 e de transferências do Sistema Único de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2019. Quanto à urgência do pleito, argumenta que a complexidade do procedimento de operação de crédito externo, com trinta e sete fases, justifica o temor de sua não conclusão a tempo de obter o almejado recurso até o mês de setembro. Ao final reitera a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (evento 56).
1. A jurisprudência da Casa é caudalosa quanto à afirmação da competência originária desta Suprema Corte para o exame de lides como a presente, nas quais a União e/ou as autarquias federais inviabilizam acordos de cooperação, convênios ou operações de crédito com os Estados membros. Reconhece-se, em hipóteses tais, a existência de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art. 102, I, f, da Constituição Federal, como atesta exemplificativamente o seguinte acórdão do Tribunal Pleno:
“AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - MEDIDA LIMINAR – I MPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES, QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B)– CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO -PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMINAR A QUALQUER SITUAÇÃO SIMILAR FUTURA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
– A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. [...]” (AC 2659 MC-REF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 24.9.2010, destaquei)
Nesse mesmo sentido, AC 2197 MC-REF (Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009), AC 2588 MC-REF (Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2010) e AC 2403 (MC-ED-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009).
2. Quanto à pretendida antecipação dos efeitos da tutela, anoto que este Supremo Tribunal tem deferido tutela de urgência para o específico fim de evitar ou remover restrições a Estado membro da Federação, considerados os prejuízos decorrentes para o exercício das funções primárias do ente político, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas. Tem-se por configurada, nessa linha, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se o seguinte precedente, da lavra do eminente decano desta Corte:
“SIAFI/CAUC. RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER) EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PERICULUM IN MORA RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. -A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade . Precedentes.” (ACO 2131 TA-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 18.4.2013, DJe 17.5.2013, destaquei).
No mesmo sentido: AC 2971 MC-REF (Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 29.3.2012), AC 2636 MC-REF (Relª. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2010) e AC 1271 MC, (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007).
3. A hipótese invocada pelo autor refere-se ao receio de negativa de prestação de garantia contratual, por parte da União, a empréstimo externo perante o BIRD, sob a justificativa de extrapolação dos limites com despesa de pessoal por parte do Poder Executivo mato-grossense, considerando-se os limites de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF) e de 49% (quarenta e nove por cento) quando da repartição de tal limite global com o Tribunal de Contas do Estado, o Judiciário e o Ministério Público Estadual (art. 20, II, c, da LRF).
Tal receio, conforme os argumentos trazidos na inicial, sob a ótica da ré, efetivamente se confirmariam de acordo com o teor de sua manifestação preliminar nos autos, ante a incidência, na hipótese, conforme seu entendimento, das restrições contidas nos incisos II e IIIdo § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispostas (destaquei):
“Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro , adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá :
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas o refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ”
Isso porque, segundo alega-se na inicial – confirmada no ponto pela manifestação da ré –, efetivamente não cumpridos os limites de despesas com pessoal sob a ótica da metodologia de cálculo utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e nem alcançada a redução do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes nos termos previstos pelo caput do citado art. 23 da LRF.
o contrário, todavia, segundo também se alega na inicial, sob a ótica da metodologia empregada pelo TCE/MT até 27.11.2018, emitida por este órgão certidão (evento 2) da qual a possível extrair estar, o autor, ainda dentro do prazo para o atendimento de tais limites.
Eis a ressalva constante da referida certidão (evento 2):
“[...] 5. O item 3.2 informa que o percentual de gastos com pessoal do Governo do Estado no 3º quadrimestre do exercício de 2018 ( 67,85% e 57,94% ) excede o limite legal de 60% e 49%, respectivamente, contrariando o disposto no art. 19, II e 20, II, c, todos, da LRF. N o entanto, nos termos do art. 23, caput, da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Ademais, quanto a esse percentual excedente, a Resolução de Consulta n. 19/2018 -TP, para fins de apreciação das contas do Governo pelo Tribunal Pleno deste TCE/MT, modulou os efeitos do novo entendimento acerca da inclusão do IRRF na despesa com pessoal e na RCL, para os Poderes e Órgãos autônomos do Estado e dos Municípios que se encontravam, no final do exercício de 2018, acima do limite legal de despesas com pessoal, nos termos do novo prejulgado .” (evento 2 - destaquei)
4. Para repelir o entendimento da ré e justificar o pleito de afastamento dos óbices para atingir o intento de obter a almejada garantia contratual, o autor traz os seguintes argumentos, em suma:
a) no conflito de entendimentos entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o Tribunal de Contas do Estado quanto ao atingimento dos limites legais, em respeito à autonomia dos entes federados e a competência do Tribunal de Contas Estadual, nos termos dos art. 18 e 71, I, da Carta da Republica, deve prevalecer o critério deste último órgão;
b) o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (evento 12), de estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Estadual , atrai a incidência do art. 65 da LRF que assim dispõe:
“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação :
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.” (destaquei)
c) o fato de um dos objetos do contrato ser o estabelecimento de políticas que conduzam à redução das despesas com pessoal , torna a hipótese enquadrável na exceção prevista na parte final do inciso III do art. 23 da LRF: “ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal ” e;
d) tratando-se de recursos a serem destinados para a quitação de uma dívida com o Bank of America incide, da mesma forma, a exceção do inciso IIIdo § 3º do art. 23 da LRF, pois se trata de refinanciamento de dívida .
Quanto aos dois últimos itens, em que defende a ocorrência das duas exceções previstas na parte final do inciso IIIdo § 3º do art. 23 da LRF, argui o autor que, por interpretação sistemática, tal situação deve afastar, não só a sanção de não contratar operações de crédito (inciso III), mas também a de não obter garantia de outro ente (inciso II).
Pois bem! Prossigo ressaltando, desde já, tratar-se de análise prefacial do caso, típica dos provimentos de urgência.
No que pertine aos argumentos constantes nos itens c e d , no sentido de que os almejados recursos tenham por objetivo a “redução das despesas com pessoal” ou que se trata de operação de “refinanciamento de dívida”, neles não vislumbro a consistência necessária a amparar, para efeito de análise de pleito de tutela antecipada, a constatação da presença do fumus boni iuris.
O propósito declarado de quitar, com o pretendido empréstimo no BIRD, outro efetuado no Bank of America, demonstra que seu fim exclusivo não é a redução das despesas com pessoal.
Ademais, tratando-se de outro empréstimo, com partes diversas, valores diversos e condições diversas, não se mostra possível entendê-lo como refinanciamento de dívida para fins de incidência da exceção de que
trata a parte final do inciso IIIdo § 3º do art. 23 da LRF.
Quanto aos argumentos constantes no item b , ou seja, o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, de calamidade financeira no Estado de Mato Grosso para fins de incidência do disposto no art. 65 da LRF, também, numa análise perfunctória, entendo que não se mostram suficientes a justificar a incidência da hipótese apta a atrair o conceito de calamidade pública.
Sua definição, a meu sentir, está ligada a fatos extraordinários do mundo físico ou aqueles de força maior, de causa diversa daquelas imputáveis à própria Administração. Em princípio, em sendo fator afastador de prazos voltados, pela lei, ao cumprimento de limites nela dispostos, soa paradoxal que o descumprimento desses limites seja justamente o gatilho justificador da constatação - puramente formal - de estado de calamidade de forma hábil para justificar, com ela, o afastamento desses mesmos limites.
Ademais, da Constituição Federal extraio elementos do conceito de calamidade, mais próximos dos eventos naturalísticos, veja-se (destaquei):
“Art. 21.Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações ;
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza .”
Por outro lado, os argumentos listados no item a efetivamente impressionam e, a meu sentir, mostram-se suficientes, por si sós, a embasar juízo da presença, na hipótese, do fumus boni iuris para efeito, numa análise prefacial típica das feitas nesta sede, da presença de verossimilhança das alegações.
Não é novidade a divergência de critérios entre os Tribunais de Contas estaduais e entes federais como argumento para pleito de liberações de restrições cadastrais apresentados por Estados membros neste Supremo Tribunal. Cito trecho de relatório de decisão monocrática do Ministro Eros Grau:
“6. Aponta que “ há divergências entre o Estado do Piauí (Tribunal de Contas do Estado) e a União Federal (Ministério da Saúde) também no que se refere à definição do que se deva entender, exatamente, por “ações e serviços públicos de saúde” para efeito do que dispõe o art. 77, II, do ADCT, do que resultam dessemelhanças na aferição do referido percentual mínimo por cada um dos contendores. [...] Tais dessemelhanças metodológicas fizeram a União concluir açodadamente pela inadimplência do Estado no tocante às obrigações insertas no art. 77, II, ADCT, do que resultou a inscrição no CAUC”.
7. Relata que “o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no teor de certidão reproduzida em anexo, atesta que o Requerente tem invariavelmente aplicado nas ações e serviços públicos de saúde percentuais superiores aos 12% do total das receitas resultantes de impostos referidos no art. 77 do ADCT”.
8. Entende que “[a] tentativa da União Federal de limitar o conceito de saúde pública por meio de Portaria ministerial viola, a um só tempo, o princípio da legalidade e a autonomia político-administrativa do Estado membro para o exercício da competência legislativa que lhe outorga o art. 24 , XII, § 3º, da Constituição Federal.
Não parece adequada a inscrição do Estado-membro no CAUC, em razão de comprometer o desenvolvimento de atividades que dependem de outros repasses da União.
Defiro parcialmente a medida liminar para determinar a suspensão da inscrição do Estado nos cadastros de inadimplência do CAUC, decorrentes de eventual descumprimento dos preceitos constitucionais que determinam a aplicação de percentual mínimo de recursos nos serviços públicos de saúde e educação, sem prejuízo de novo exame da matéria após a manifestação da União nestes autos e na ação principal, a ser intentada no prazo legal.” (AC 2648, decisão monocrática, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 22.6.2010, destaquei)
Em outra ocasião, em ação proposta pelo Estado da Paraíba, também questionada a divergência metodológica do cálculo do cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tesouro Nacional. Reproduzo trechos do relatório e da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, posteriormente referendada pelo Plenário desta Suprema Corte, em que enaltecida a importância do devido processo legal em sede administrativa:
“O autor sustenta , em síntese, para justificar sua pretensão cautelar, o que se segue (fls. 03/34):
IV.7 - DA DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA. DA INCLUSÃO DA RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA BASE DE CÁLCULO DO LIMITE PERCENTUAL .
Para fins de apuração do gasto com total de pessoal , a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) utiliza equivocadamente metodologia distinta daquela aplicada pelo Estado da Paraíba ao passo que considera como receita corrente líquida dos Estados a ser incluída na base de cálculo, o conhecido Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), resultando, assim, em uma apuração virtual, por parte, da STN, dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enfim , o perigo da demora está absolutamente demonstrado . O Estado da Paraíba está com sua regularidade comprometida. Os efeitos são os mais graves possíveis, não para o Governo do Estado, mas para a população paraibana.” ( grifei )
Presente esse contexto, tenho para mim que a restrição imposta o Estado da Paraíba, em razão do suposto descumprimento dos “(...) limites e condições para o pleito em questão, uma vez que o Estado infringe o disposto no artigo 23 da LRF, vedando contratação de operações de crédito pelo Estado, bem assim a concessão de garantia da União” (fls. 39), parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal ( também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo).
Vale reproduzir , no ponto, um dos fundamentos que dão suporte à pretensão cautelar ora deduzida pelo Estado da Paraíba, com destaque para aquele que sustenta a necessidade do “(...) prévio devido processo, com suas garantias próprias, inclusive de defesa e contraditório” (fls. 12):
“ Com efeito , as restrições previstas no art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, representam gravosa punição ao Estado, afetando substancialmente uma coletividade de vários milhões de cidadãos. Por tal razão, não podem ser aplicadas de maneira ilegítima, desarrazoada e irresponsável, pois reclamam o prévio devido processo, com suas garantias próprias, inclusive de defesa e contraditório, a fim de se alcançar um mínimo juízo de certeza. Daí que não são imediatamente aplicáveis.
A única hipótese que, em tese, autorizaria a aplicação imediata de tais restrições, é aquela presente na expressa dicção do § 4 º do art. 23, o qual determina:
‘ § 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.’
Sendo assim , ainda que o Poder Executivo tivesse ultrapassado o limite de gastos com pessoal, não poderia a Secretaria do Tesouro Nacional aplicar, imediatamente, as restrições previstas no § 3º do art. 23 da LRF (aqui refere-se mais especificamente à vedação na contratação de operações de crédito) uma vez que tal medida somente seria legalmente exigível de forma imediata após a constatação de excesso do limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato. Essa particular conjectura não foi verificada no caso em tela e, ademais, apenas seria passível de aferição a partir de maio de 2010.” ( grifei )
Impende referir , por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa , esta Suprema Corte tem deferido , “initio litis”, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro ( RTJ 192/767-768 , Rel. Min. CELSO DE MELLO - AC 235MC/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA , Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES), determinando , então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual.
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, defiro , “ad referendum” do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RISTF , art. 21, inciso V ), até final julgamento da causa principal, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado da Paraíba, em ordem a “(...) determinar à União que suspenda , em definitivo, as limitações impostas ao Estado da Paraíba, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias e à contratação de operações de crédito em geral (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar nº 101/2000) com fulcro no limite percentual de gastos com pessoal por parte do Poder Executivo do Estado” (fls. 35 -grifei ).” (AC 2588 MC, Rel. Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 12.4.2010, referendada no Tribunal Pleno, DJe 11.6.2010, destaques do original)
Ainda sob a justificativa do respeito ao devido processo legal, outro caso de divergência de critérios entre o Tribunal de Contas estadual e a União . Reproduzo a ementa e trecho de decisão monocrática da lavra do Ministro Luiz Fux:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. PEDIDO GENÉRICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Contudo, ainda que haja divergência na metodologia de aferição dos percentuais mínimos empregados pelo Estado do Mato Grosso e União, a
Procuradoria-Geral da República informa que “[...] dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das implicações financeiras da inscrição do ente estadual, imprescindível era garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório antes que a União submetesse o Estado-autor a condicionamento, o que parece não ter ocorrido no caso examinado ” (fls. 311).
Destarte, a violação do princípio do devido processo legal em sua dimensão material enseja o cancelamento da inscrição do ente federado nos sistemas restritivos de crédito organizados e mantidos pela União.” (ACO 1410, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 05.10.2015, destaquei)
Sob mesma alegação também o sentido o seguinte julgado:
“Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no art. 77 do ADCT e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos arts. 6º e 9º da LC 141/2012). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (art. 8º, da Lei 11.945/2009). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (ACO 1154 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.5.2018, destaquei)
Nota-se, portanto, não se tratar de tema inédito nesta Corte Suprema. Tornando ao caso ora em análise, demonstrada claramente nos autos a existência de divergência entre o TCE/MT e a Secretaria do Tesouro Nacional na interpretação dos critérios para aferição do cumprimento ou não dos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), registro o que dispõe a mesma Lei sobre a competência de cada um destes órgãos.
De fato, para fins de contratação de operação de crédito , compete o Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação. Uma análise preliminar efetivamente leva ao sentido mais formal, de cumprimento de requisitos. Assim dispõe o art. 32 da LRF:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação , inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições :
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal ;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar .” (destaquei)
Por outro lado, do art. 59 daquela Lei extraio, quanto à atribuição dos Tribunais de Contas, competência de caráter material, no sentido de efetivamente fiscalizar e verificar os cálculos e medidas adotadas :
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas , e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a :
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 ;
§ 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39.” (destaquei)
De todo modo há, de fato, uma dupla competência, mas com finalidade distinta. Caso a ambos os órgãos caiba a verificação dos mesmos fatos, absolutamente indesejável que haja divergência de critérios. Independentemente da finalidade a que se destina a fiscalização, imprescindível que a afirmação do cumprimento ou não de limites legais seja obtida por critério único e uniforme.
Se, todavia, apresentada divergência, cumpre verificar se há plausibilidade na tese defendida pelo autor, vale dizer, na adoção do cálculo apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Trata-se de órgão com competência constitucional, nos termos do art. 75 da Carta da Republica, dentre elas a apreciação das contas do Governo estadual (art. 71, I), bem como a ele “ assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (art. 71, IX).
A certidão juntada aos autos pelo autor (evento 2), ao que tudo indica, informa expressa e transparentemente mudança de de entendimento do TCE/ MT quanto aos critérios do cálculo dos limites com gasto do pessoal e “modulou” os efeitos do novo entendimento, ao que tudo indica, dentro dos limites de sua atuação como prevê o art. 71, IX, da Constituição Federal.
Assim, para a solução do pleito antecipatório, numa análise prefacial, seja pelo que dispõem os mencionados dispositivos da Constituição Federal, bem como pelo contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, por previsão expressa nos termos de seu art. 59, II e § 2º, não há como desconsiderar a competência do Tribunal de Contas para o cálculo do cumprimento ou não do limite em questão. E não há na lei, a princípio, competência de “recálculo” pelo Tesouro Nacional.
Tal conflito, sob o enfoque da referida Lei Federal, já foi enfrentado, no mesmo sentido, por decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski:
“Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, às fls. 378-381, que indeferiu o pedido de medida liminar pleiteado.
Cuida-se, originalmente, de ação cautelar proposta por aquele Estado, que teve por objetivo superar a aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN) para a contração de empréstimo financeiro junto ao Banco Mundial (BIRD).
Alega o requerente que, com isso, não pretende suprimir a necessária análise do STN para a contratação do empréstimo, uma vez que a União figura como avalista nos empréstimos firmados entre os entes federados e as instituições financeiras internacionais.
O que busca, afirma, é transpor o óbice representado pelo apontamento – considerado indevido – feito pela STN, segundo o qual não teriam sido cumpridos alguns requisitos necessários para que a União avalize a contratação.
Acrescenta que o ponto central da controvérsia versa sobre as despesas com pessoal realizadas pelo Estado as quais, de acordo com a STN, deveriam incluir os gastos com inativos e pensionistas, bem como os descontos referentes ao imposto de renda retido na fonte e também os dispêndios referentes à EMATER-ASCAR. Caso fossem eles computados, seriam ultrapassados os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Aduz, mais, que não deseja, com o provimento judicial requerido, suprimir uma instância do procedimento de aprovação, qual seja, o parecer prévio da STN, mas busca, ao revés, dar continuação às tratativas entre o Governo Estadual, as autoridades federais e o BIRD.
Isso porque, além da aprovação da STN, necessita ainda da anuência do Senado Federal para a contração do empréstimo, nos termos do que dispõe o art. 52, V, da Constituição Federal.
Assevera, também, que a própria LRF estabelece essa prerrogativa do Senado, o que significa que a competência da União para apreciar o pedido de empréstimo não se esgota na análise realizada pela STN.
Anota que está presente o periculum in mora, consubstanciado no
iminente vencimento de dívidas no valor de R$ 160 milhões, representadas por letras financeiras do Tesouro do Estado, as quais devem ser resgatadas ainda em 2008.
Afirma, ainda, que os prazos para negociação do crédito aproximamse de seus limites, “tendo em conta que a operação está prevista no orçamento fiscal do Banco Mundial que se encerra em junho do corrente” (fl. 389).
Esclarece, ademais, que, para a obtenção de
“(...) tal aprovação, a documentação para entrada no Board deverá estar pronta até o dia 9 de maio e, para que isso se efetive, a pré-negociação com a STN deve iniciar no dia 28 de abril de 2008 e a conseqüente negociação deverá estar concluída até o dia 5 de maio do corrente” (fl. 389)
O fumus boni iuris, por sua vez, está caracterizado, segundo entende, pelo fato de ter o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul atestado, por meio da Certidão 1.268/2008, que os limites da LRF no tocante os gastos com pessoal acham-se devidamente cumpridos.
Faz, ainda, uma síntese de sua situação financeira, em que procura demonstrar a necessidade da pretendida contratação com o BIRD para que possa honrar as suas dívidas e compromissos financeiros.
Cita, em abono de sua tese, jurisprudência desta Corte, em outras ações cautelares, com pedido e causa de pedir semelhantes.
Pugna, por fim, pela reconsideração parcial da decisão agravada
“para que sejam considerados supridos os apontamentos feitos pela STN relacionados às despesas de pessoal (não inclusão: do imposto de renda retido na fonte, das despesas com pensionistas, das despesas com pessoal da EMATER/ASCAR e as decorrentes com revisão anual dos salários dos servidores).
Ainda, alternativamente, seja ao menos deferida a liminar para determinar que a STN continue os procedimentos para final autorização do empréstimo, não impedindo o encaminhamento da fase de pré-negociação que deve se iniciar no próximo dia 28 de abril, a fim de permitir que se conclua todo processo relativo ao pedido de empréstimo até o dia 12/06/2008, considerando que o pleito, nesse ínterim, deverá ser também submetido ao crivo do Senado Federal” (fls. 400-401).
Às fls. 454-457, o então Relator, Ministro Joaquim Barbosa, encaminhou os autos à Presidência para redistribuição, em face da conexão entre o presente feito e a AC 1.995/RS.
A Presidência determinou a redistribuição dos autos a mim (fls. 459-460).
Embora juridicamente escorreita a respeitável decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa ao indeferir a liminar, em face dos elementos então integrantes do processo, entendo que, tendo em conta os dados e esclarecimentos que agora dele constam, a liminar pode ser parcialmente deferida.
Naquela ocasião o então Relator decidiu a questão à luz do amplíssimo pedido contido na inicial, no qual se pretendia que esta Corte suprisse e superasse, dentre outras, as objeções da STN quanto ao cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. 39).
No presente agravo, todavia, a recorrente restringiu significativamente o pedido que fez originalmente, pugnando, agora, tão-somente pela supressão dos apontamentos feitos pela STN no que se refere às despesas com pessoal.
Esse é justamente o principal óbice que resta para a solução do impasse, conforme anotado pelo Banco Mundial nas suas “minutes of negotiations” (inciso 10), juntadas às fls. 484-489.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, dentre outros parâmetros de observância obrigatória pelo Poder Público, em todos os níveis político administrativos da Federação, os critérios para contratação de operações de crédito pelos Estados-membros, sem prejuízo da aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, V, da Carta Magna.
Em seu artigo 32, a LRF comete ao Ministério da Fazenda, em tal hipótese, a função de fiscalização e controle dessas operações, nos seguintes termos:
“Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custobenefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo”.
Ocorre que a próprio art. 59, § 2º, atribui aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo dos Estados a competência de fiscalizar o cumprimento das normas que integram a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no tocante à observância dos limites de despesas com pessoal : “
§ 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20”.
O art. 20, cumpre esclarecer, estabelece os percentuais máximos para as despesas com pessoal, considerada receita corrente líquida, nas esferas federal, estadual e municipal.
Da mesma forma a Resolução 43/01, do Senado Federal, em seu art. 21, IV, atribui competência aos tribunais de contas dos Estados para atestar o cumprimento de tais limites, conforme segue :
“Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão o Ministério da Fazenda os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com:
IV – certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando:
a) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do art ; 12; no art. 23; no art. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) em relação às contas dos exercício ainda não analisados, e quando pertinente, do exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos de execução orçamentária e nos de gestão fiscal;
c) a certidão deverá estar acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a;”
Assim, se ao Ministério da Fazenda cabe verificar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito no caso dos Estados-membros, sua atuação, em princípio, há de basear-se nos pareceres dos tribunais de contas, quanto aos limites com despesas de pessoal.
Se o TC do Rio Grande do Sul atestou a higidez das contas públicas nesse aspecto, entendimento contrário da STN, acostado às fls. 55-62, não pode, por si só, obstar a apreciação do pleito de empréstimo formulado por aquele ente federado pelo Senado Federal .
Isso posto, verificando a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, reconsidero a decisão de fls. 378-381, para deferir, em parte, a medida liminar pleiteada, ad referendum do egrégio Plenário desta Corte, apenas para permitir que o pedido de empréstimo formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul junto ao Banco Mundial seja apreciado pelo Senado Federal, quanto aos limites da despesa com pessoal, com base nas certidões emitidas pelo Tribunal de Contas local , sem prejuízo do exame, por parte daquela Casa Legislativa, do parecer contrário da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do cumprimento de outras exigências pertinentes.” (AC 2026-MC-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 02.6.2008, destaquei)
Nessa esteira, portanto, há elementos a evidenciar o fumus boni iuris ou a probabilidade do direito do autor, para fins de concessão de tutela de urgência, quanto ao argumento do cumprimento dos limites de despesa com pessoal nos termos do certificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Gross o. A reforçar tal entendimento, milita em favor da tese do autor a presunção de boa-fé – porque respaldada em cálculo de órgão técnico com competência legal e constitucional para tal mister –, acrescida da transparente informação de que tal órgão passou a adotar metodologia de cálculo análoga à da ré, a conduzir para a uniformidade do sistema, ainda que com adoção de regra de transição a priori, a respaldar a razoabilidade e a proporcionalidade desejáveis no trato de hipóteses como tais, em que em jogo complexas equações típicas das finanças públicas, com expressivas cifras.
No que pertine a inocorrência de irreversibilidade do provimento , por se tratar de cumprimento de limites para fins de obtenção de garantia contratual , registro primeiramente as alegações da parte autora, no sentido de que como contragarantia do aval fornecido pela União, as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos seus próprios impostos, consoante autorização expressa da própria Lei Estadual nº 10.862, de 04.4.2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, além do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), pago anualmente ao Estado de Mato Grosso, no importe de mais de R$ 400 milhões de reais.
Nada obstante, sobre o pleito de afastar óbice para a concessão de garantias contratuais por parte da União , também não se trata de provimento estranho a esta Corte. Cito inicialmente decisão da lavra do Ministro Ayres Britto. Conquanto na hipótese o motivo de afastamento do óbice seja a aplicação da teoria da intranscendência das sanções, por se tratar de débitos de órgãos distintos, nota-se que o provimento final tinha tal natureza:
“2. De acordo com a inicial, o requerente solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional garantia para realizar operações de crédito com
organizações internacionais e bancárias , a fim de captar recursos financeiros necessários à execução de programas sociais. Conquanto se encontre “em situação de total adimplência”, não obteve a mencionada garantia . Isso porque a parte requerida levou em consideração “pendências relacionadas não ao CNPJ do próprio Distrito Federal, mas a CNPJ’s de órgãos distintos a ele vinculados”.
3. Pois bem, diante desse panorama, o postulante sustenta, em síntese, que: a) a Resolução do Senado Federal nº 49/2007 limitou, “até a data de 31 de dezembro de 2008”, “a verificação de adimplência o número de registro no CNPJ do próprio Distrito Federal, inibindo-se, assim, a verificação a partir de informações de inadimplência de outros órgãos com CNPJ distinto”; b) ao negar a concessão de garantia em operação de crédito a ser realizada pelo Poder Executivo do DF, fazendo-o com base em “pendências atribuídas à Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a União violou o princípio constitucional da intranscendência das obrigações e sanções jurídicas; c) no caso dos autos, houve “indevida utilização de cadastros formados por unilateral inserção da União Federal, sem que o ente federado prejudicado pudesse exercer, previamente, o contraditório e a ampla defesa”; d) uma das pendências apontadas pela União (alusiva à “antiga Secretaria de Estado de Ação Social”) se encontra “sob discussão judicial”, “razão pela qual não pode induzir situação de inadimplência”; e) “a União elencou registro de suposta inadimplência relacionada a obrigação objeto de expressa impugnação judicial por parte do Distrito Federal”; f) não é possível deixar de conceder garantia em operações de crédito destinadas à captação de recursos vinculados a programas sociais de governo, ante a “aplicação teleológica do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000”; g) caso o Distrito Federal não preencha os requisitos para a realização das operações de crédito até 12.12.2008, conforme documentos anexados à inicial, “restarão esvaziadas as negociações”, “em prejuízo manifesto à população”.
4. Ultimado este relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo delibatório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
5. No caso, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. É que, de fato, a Resolução do Senado Federal nº 49/2007 elegeu, como único parâmetro para a “verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União”, “até 31 de dezembro de 2008”, “o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade beneficiária da garantia prestada pelo Tesouro Nacional”.
6. Ainda que assim não fosse, no tocante ao princípio da intranscendência, a tese do requerente afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A título de exemplo, menciono liminar na Ação Cautelar 2.104, deferida pelo ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos:
A despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conseguinte, se o Poder Executivo estadual não pode desfazer ato administrativo omissivo ou comissivo imputado a outro Poder ou órgão autônomo, é razoável entender que ele também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas desse ato ou omissão.
7. Nesse mesmo sentido, leia-se a AC 2.197, sob a relatoria do ministro Celso de Mello.
8. Por outra volta, tenho — para análise mais acurada na ação principal — que nossa Lei Republicana contém bons mecanismos do federalismo dito cooperativo. Refiro-me ao parágrafo único do art. 23 (que prevê lei complementar para fixar normas de cooperação entre as unidades federadas, “tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”); ao § 1º do art. 198 (que dispõe sobre o financiamento do sistema único de saúde com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); e ao art. 211 (que prevê a organização, em regime de colaboração, dos sistemas de ensino das mesmas entidades federadas).
9. Não bastasse, segundo consignei na AC 659, esta colenda Corte tem entendido que a incerteza da obrigação, resultante do litígio judicial, desautoriza a União a valer-se das inscrições no CADIN ou no SIAFI, pela mesma dívida (ACs 39, 225 e 259, por exemplo).
10. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar requestada. Em consequência, determino à União que leve em consideração, tão-somente, o CNPJ do Distrito Federal, quando da verificação da adimplência para fins de concessão de garantia nas operações de crédito de que tratam os autos (com a Corporação Andina de Fomento – CAF e com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, nos valores de 60 e 130 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, respectivamente ).” (AC 2228, Rel. Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 11.12.2008, destaquei)
Noutra ocasião, esta Suprema Corte, em decisão também da lavra do Ministro Ayres Britto, concedeu provimento de mesma natureza:
“Trata-se de ação cautelar preparatória, ajuizada pelo Estado da Bahia contra a União, com o objetivo de “obter provimento judicial que impeça a União de considerar, na análise dos requisitos para a concessão de garantia em operação de crédito a ser celebrada com o BID, pendências cadastrais relativas a órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia indevidamente registrados no CAUC” (sic).
2. De acordo com a inicial, as “pendências referentes ao Estado da Bahia” podem ser assim resumidas (sic):
II) – No item FGTS: apenas a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP apresenta registro, isso porque é uma secretaria nova e os documentos para cadastramento na CEF/FGTS já foram todos entregues e estão para análise daquele órgão;
III) – No item Convênios: as pendências estão na Secretaria de Educação – SEC e Secretaria de Segurança Pública – SSP, ambos por não apresentação de documentação complementar;
IV) – No item SRF – outros tributos: estão a Secretaria de Saúde – SESAB, a Defensoria Pública – DPE e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE. Todos pela ausência de uma obrigação acessória que é a entrega de Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF. Neste ponto, cumpre salientar que a DPE e o TCE são órgãos da Administração Indireta e não poderiam estar causando restrições ao Estado, não obstante estejam erroneamente registrados no CAUC como Diretas;
V) – No item CADIN: está registrada apenas a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação por débitos com o IBAMA que estão sendo questionados judicialmente – JF 10ª Vara Federal 0001408-69.2011.4.01.3300;
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar requerida, nos termos do inciso V do art. 21 do RI/STF. O que faço, tão somente, para que a União se abstenha de considerar as pendências cadastrais mencionadas nos II a V do 2º parágrafo desta decisão na análise dos requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito a ser celebrada entre o Estado da Bahia e o BID (cujos recursos, nos termos da petição inicial, serão destinados ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia) .” (AC 2959 MC, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe 23.8.2011, destaquei)
Noutro precedente, sob relatoria do Ministro Celso de Mello, esta Corte assim resolveu a questão:
“ AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - MEDIDA LIMINAR – RECUSA DE PRESTAÇÃO DE AVAL PELA UNIÃO FEDERAL E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO , POR PARTE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ( OFÍCIO Nº 1.635/2009-COREF/SECAD II/STN/MF) – OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM O DISTRITO FEDERAL DE CELEBRAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL – SISTEMA SIAFI – INCLUSÃO, NESSE SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO DISTRITO FEDERAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO -PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – DECISÕES REFERENDADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (AC 2403 MC-ED-Ref, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009, destaques do original)
Vale mencionar ainda outra decisão, também da lavra do Ministro Celso de Mello, em que concedida de forma monocrática liminar, posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno (embora sob justificativa da incidência do princípio da intranscendência), em pleito formulado nos seguintes termos, segundo o relatório e tópico final da decisão:
“Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Distrito Federal contra a União Federal, que tem por objetivo “(...) a suspensão das limitações impostas ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder
Executivo, quanto à obtenção de garantias diretas, indiretas e aval de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar 101/2000), no que se refere ao limite percentual de gastos do Poder Legislativo local (...)” (fls. 14/15 - grifei).
Postula-se, na presente sede cautelar, o afastamento das restrições impostas ao Distrito Federal, em ordem a permitir-lhe a realização de operações de crédito externo e interno, com garantia da União Federal (fls. 03):
“Assim, o Distrito Federal pretende contratar com a Corporação
Andina de Fomento – CAF, no valor de US$ 60 milhões de dólares dos Estados Unidos da América (EEUU), para financiar o Programa Águas do DF; com a Caixa Econômica Federal (CEF) em R$ 33 milhões de reais para financiar o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e R$ 72 milhões com a CEF, no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) para abastecimento de água; e, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, em US$ 130 milhões de dólares dos EEUU;” (grifei)
O autor esclarece que “(...) solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda autorização para realizar operação de crédito com organizações internacionais e bancárias” e que a STN, “(...) por meio do Ofício 10.540/2008-COPEM/STN,houve por bem indeferir o aval pretendido pelo ente público distrital, ao argumento, em síntese, de que estaria constatado o descumprimento da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação ao Poder Legislativo local” (fls. 03 – grifei).
Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, notadamente, os precedentes específicos que venho de mencionar, defiro, “ad referendum” do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pedido de medida liminar, em ordem a suspender as “(...) limitações impostas ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias diretas, indiretas e aval de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar 101/2000) , no que se refere ao limite percentual de gastos do Poder Legislativo local (...)” (fls. 14/15 – grifei).” (AC 2197 MC, Rel. Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 21.11.2008, destaquei).
Referida decisão, reitero, veio a ser referendada por unanimidade pelo Tribunal Pleno desta Suprema Corte em julgamento do qual extraio o seguinte trecho da ementa:
“ NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROVIMENTO CAUTELAR, NO CASO, EM ORDEM A NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
- A recusa de prestação de aval pela União Federal e a negativa da Secretaria do Tesouro Nacional em autorizar o Distrito Federal a celebrar operações de crédito com entidades de fomento e instituições financeiras internacionais comprometem , de modo irreversível, a prestação , no plano local, de serviços públicos de caráter primário , pois inviabilizam a obtenção de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis , tais como a gestão das águas e a drenagem urbana, a preservação ambiental ( proteção de nascentes e recuperação de erosões), bem assim a execução de obras de saneamento básico, na modalidade abastecimento de água, além do aperfeiçoamento institucional da administração tributária do Distrito Federal, para efeito de adequado custeio dos serviços públicos, notadamente no domínio da saúde e da educação públicas. Situação que configura , de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes .” (AC 2197 MC-REF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009, destques do original)
Verifica-se, desta forma, tratar-se de pleito que – ainda que sob outros fundamentos – não é estranho a esta Corte Suprema, consagrada mais de uma vez a possibilidade jurídica do provimento.
5. O periculum in mora, a seu turno, resta demonstrado, consoante alegações do autor, especialmente por se tratar, o almejado empréstimo, de incremento do fluxo de caixa do Estado de Mato Grosso da ordem de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais) a curto prazo (até 2022), a permitir a consecução de políticas públicas, pagamento de restos a pagar (na ordem de R$ 3,5 bilhões de reais) e a recondução do pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado .
O atraso salarial do funcionalismo por si só evidencia situação embasadora, pelo caráter alimentar, do risco da demora do provimento perseguido.
O prazo informado na inicial para eventual prejuízo a ser sofrido pelo autor em caso de indeferimento da medida (mês de setembro/2019) veio justificado pela nova petição (evento 56) em que descreve a complexidade da conclusão do procedimento de contratação do almejado empréstimo, a contar com 37 (trinta e sete) passos, conforme previsto pelo Manual de Pleitos da Secretaria de Tesouro Nacional, regulamentada pela Portaria STN n.º 09/2017.
Justifica-se, portanto, a urgência na concessão da medida.
6. Ante o exposto, defiro , ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser encaminhada à Advocacia-Geral da União e ao Sr. Secretário do Tesouro Nacional.
Após, aguarde-se a fluência total do prazo para contestação.
Inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 8 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009
Artigo 9 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Artigo 6 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Processo n. 3.271 do STF
Processo n. 3271 do Supremo Tribunal Federal

References: artigo 23
 artigo 32
 Artigo 71

Artigo 1
 Artigo 59

Artigo 59
 Artigo 20

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 6