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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.181/05, DE 28 DE DEZEMBRO_DE 2005
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Vanessa Affonso Bugalho
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.181/05, DE 28 DE DEZEMBRO_DE 2005 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Ananindeua, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, as revisões, o procedimento administrativo tributário, as obrigações principal e acessórias e a administração tributária. Art. 2º - O Sistema Tributário do Município de Ananindeua compõe-se de: I - IMPOSTOS: a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis; c) Sobre serviços de qualquer natureza. II - TAXAS: a) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. b) As decorrentes do Poder de Polícia; III CONTRIBUIÇÕES: a) Decorrentes de obras públicas; b) Destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública; c) Decorrentes da utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo; 12 TÍTULO II - DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I - Do Fato Gerador Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial. 1º - O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados: I - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás; II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade. Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, o bem imóvel será considerado não edificado ou edificado. 1º - Considera-se não edificado o imóvel: I sem edificações; II - com construção paralisada ou em andamento; III com edificações interditadas, condenadas, em ruínas ou em demolição; IV cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou edificação. 2º - Considera-se bem imóvel edificado aquele em que exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 5º - A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana. Art. 6º - A incidência do imposto independe: 23 I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel; III Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II - Das Isenções Art. 7º Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel: I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias; II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; IV - Pertencente à sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas; V - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropiante; VI - Cujo valor venal seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado anualmente de acordo com o índice previsto no artigo 189, ou outro índice que venha a substituí-lo. VII - O imóvel de propriedade de inválidos de todo o gênero, na forma da legislação vigente, desde que não disponha de outra fonte de renda, senão a decorrente de aposentadoria; VIII - O imóvel de propriedade de hansenianos e de ex-combatentes integrantes da Força Expedicionária Brasileira. IX Poderá a Administração Municipal, no que tange aos imóveis locados e utilizados por templos de qualquer culto, mediante provocação administrativa devidamente fundamentada, conceder aos mesmos, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregados. Parágrafo único: O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente. SEÇÃO III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Art. 8º - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção. 34 Art. 9º - Além do contribuinte definido nesta Lei, são responsáveis pelo pagamento do imposto: I - O adquirente do imóvel, quando não liquidado pelo vendedor cedente; II - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" na data da abertura da sucessão; III - Os sucessores a qualquer título; IV - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos. SEÇÃO IV - Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art No cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal dos imóveis serão as seguintes: I - Imóvel edificado ,5% (meio por cento); II - Imóvel não edificado... 1,0% (hum por cento). Art O Valor venal dos imóveis, para efeitos fiscais, será calculado com base no roteiro prático para cálculo de valor do bem imóvel, indicadores técnicos das tabelas e plantas genéricas de valores constantes de Lei, ou por arbitramento no caso de o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes dos imóveis, se o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização do seu proprietário ou responsável. Parágrafo Único As omissões que forem verificadas nas plantas de valores a que se refere este artigo serão sanadas pela adoção dos valores estabelecidos para áreas limítrofes que guardem entre si semelhanças, podendo, quando for o caso, adotar-se a proporcionalidade. SEÇÃO V - Do Lançamento Art O aviso de lançamento do imposto será entregue no domicílio fiscal do contribuinte, de acordo com o endereço fornecido na inscrição do Cadastro Fiscal Imobiliário. Parágrafo Único - O eventual não recebimento do aviso de lançamento não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto, devendo o mesmo, quando não receber o aviso, contatar o setor de arrecadação do Município a fim de obter o referido documento. Art As possíveis alterações no lançamento, por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, são feitas no decurso do exercício, por ato do Secretário Titular da Pasta das Finanças Municipais. 45 Art O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros. Parágrafo Único - Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal. Art O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida. Parágrafo Único - Existindo domínio indiviso, será lançado em nome de um dos condôminos ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidárias no pagamento do tributo. Art Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento do imposto: I - por meio de uma única publicação em jornal de grande circulação, em relação aos lançamentos efetuados pela ocorrência dos fatos geradores na data prevista no parágrafo 2º do art. 3º, que conterá: a) a data do pagamento do imposto; b)o prazo para recebimento do aviso de lançamento no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante; c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o carnê no âmbito da Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma prevista na alínea anterior. II - nos demais casos, obedecida a seguinte ordem: a) por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou ao seu representante legal mediante protocolo; b) por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou ao seu representante, via postal, com aviso de recebimento; c) por meio de notificação publicada no Diário Oficial do Município. SEÇÃO VI - Do Recolhimento Art O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo. 56 1º - O Secretário de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento do imposto e o respectivo vencimento. 2º - Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que recolher até a data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento). SEÇÃO VII - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Art Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída. 1º - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais. 2º - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverão ser promovidos: I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal; II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso; III - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda; IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda; V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão; VI - pelo possuidor a legítimo título; VII - de ofício. 3º - As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal. Art O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não. 1º - A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no 2º do art. 18, que não fazendo, respondem solidariamente pela obrigação tributária 67 decorrente, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração. 2º - Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Ananindeua, mensalmente deverão remeter à Secretaria de Finanças, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no município, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido. 3º - Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel. 4º - Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento. 5º - As pessoas indicadas no 2º do artigo antecedente poderão solicitar a revisão dos dados cadastrais constantes do Cadastro Imobiliário, cabendo o despacho fundamentado, no qual fiquem explícito os parâmetros técnicos utilizados, atendendo ou não o pedido do requerente, ao Secretário de Finanças ou a funcionário por ele indicado. 6º - Do despacho proferido nos processos de que trata o parágrafo anterior caberá pedido de reconsideração, instruído com laudo técnico relativo à matéria constatada e assinado por técnico oficialmente reconhecido, dirigido ao Secretário de Finanças que proferirá despacho terminativo, correndo todas as despesas referentes ao laudo por conta do peticionário. Art No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários. Parágrafo único - A inscrição e os efeitos tributários, previstos neste artigo, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis. SEÇÃO VIII - Das Infrações e penalidades Art As Infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I Multas de 30%(trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de : 78 a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais; b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração. II - Multas de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, em face da inobservância do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 19. III (mil) UPF-PA s pela falta de envio do Relatório previsto no parágrafo 2º do artigo 19. CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I - Do Fato Gerador Art O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil; II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior; III - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil; IV - o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis; V - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis; VI - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia. Parágrafo único - Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro. SEÇÃO II - Da Não Incidência e das Isenções 89 Art O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I - Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. 1o - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais e a locação de bens imóveis. 2o - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior. 3o - O disposto no Parágrafo Primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art São isentos do imposto as transmissões dos imóveis que sejam beneficiadas pela isenção prevista no inciso VI do artigo 7º deste código. SEÇÃO III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Art São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: I - Nas alienações, o adquirente; II - Nas cessões de direito, o cessionário; III - Nas permutas, cada um dos permutantes. Art Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - O transmitente; II - O cedente; III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões que forem responsáveis. Art Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes sejam apresentado o comprovante de recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou isenção pela Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Único - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento da não incidência ou isenção. Art Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões emitidas pela Fazenda Pública Municipal. Art Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, as demais disposições deste Código. 910 SEÇÃO IV - Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art A base de cálculo do ITBI é: I - Nas transmissões em geral, por ato inter vivos a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a Fazenda Municipal; II - Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante; III - Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado; IV - Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos não importando o montante destes; V - Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado; VI - Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção, reduzido a metade; VII - Nas cessões inter vivos de direitos reais à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão; VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago observada a Lei Civil. Parágrafo Único - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa. Art O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial. Art O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas: I 1%(um por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação; II 2%(dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso. Parágrafo Único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento). SEÇÃO V - Do Lançamento Art O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 22 desta Lei. Art O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto: 1011 I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM entregue mediante protocolo; II - por via postal, com aviso de recebimento; III - mediante publicação de edital. SEÇÃO VI - Do Recolhimento Art O imposto será pago: I - Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão; II - Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. SEÇÃO VII - Das Obrigações Acessórias Art.36 - Nas transmissões de que trata o art. 22 desta Lei, os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou isenção. Art Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento "Relação Diária de Contribuintes do ITBI", cujo modelo, forma, prazo e condições de preenchimento serão estabelecidos pelo Poder Executivo. SEÇÃO VIII - Das Infrações e penalidades Art Constituem infrações passíveis de multa: I (mil) UPF-PA s em face do descumprimento, pelos Cartórios de Ofício de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, da obrigação acessória prevista no artigo 37 desta Lei; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto: a) quando da apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; b) quando da instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; 1112 c) quando da inobservância da obrigação tributária de que tratam o artigo 36, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. 1º - A infração de que trata a alínea "c" do inciso anterior deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento do imposto devido. SEÇÃO IX - Das Disposições Gerais Art Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido. Art Os serventuários da justiça são obrigados a manter a disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto. CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I - Do Fato Gerador Art. 41 Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista da tabela I deste código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º - O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 2º - A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado. 3º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Art O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país. II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista da tabela I deste 1213 III - IV - V - VI - código; Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista da tabela I deste código; Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista da tabela I deste código; Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista da tabela I deste código; Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista da tabela I deste código; VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista da tabela I deste código; VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista da tabela I deste código; IX - X - XI - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista da tabela I deste código; Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista da tabela I deste código; Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista da tabela I deste código; XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista da tabela I deste código; XIII - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista da tabela I deste código; XIV - Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista da tabela I deste código; XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista da tabela I deste código; XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, 1314 exceto o 12.13, da lista da tabela I deste código; XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista da tabela I deste código; XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista da tabela I deste código; XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista da tabela I deste código; XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista da tabela I deste código. 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista da tabela I deste código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista da tabela I deste código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da lista da tabela I deste código. Art Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. SEÇÃO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Art O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços constante da lista da tabela I deste código. I - Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais enquadrados nas categorias elencadas abaixo, ficarão sujeitas ao pagamento do imposto, em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. 1415 a) Médicos e biomédicos; b) Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária), fisioterapeutas; c) Psicólogos e Psiquiatras; d) Médicos veterinários; e) Assistentes Sociais; f) Contadores e técnicos em contabilidade; g) Advogados; h) Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos; e i) Economistas. Art Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade. Art Poderão ser designados pelo Poder Executivo Municipal, para efeito de arrecadação e pagamento do crédito tributário decorrente do ISS, através de retenção na fonte pagadora, pessoas jurídicas na condição de contribuintes substitutos. 1º A designação do contribuinte substituto do ISS e os procedimentos operacionais para arrecadação do Imposto por intermédio do mesmo, serão efetivados através de Ato do Chefe do Poder Executivo, ou outra autoridade por ele delegada. 2º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 3º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 1º deste artigo, são também responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto: I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, e 17.10, da lista da tabela I deste código. III O tomador que se utilizar de serviços de terceiro quando o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração ou não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção. Art. 47 Não será objeto de tributação na fonte, na forma de que trata o art. 46 desta Lei, os serviços prestados por contribuintes submetidos ao regime de pagamento de importância fixa ou regime especial, ou entidades que gozem de isenção total ou imunidade tributária, comprovada legalmente. 1º - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a dispensa de tributação na fonte dar-se-á mediante exibição, pelo prestador do serviço ao tomador ou 15 Exibir mais
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References: artigo 189
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 74
 artigo 10