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Programa Cidadania Ativa - PDF
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Maria das Neves Barbosa Fidalgo
1 Regulamento do Programa Cidadania Ativa Março de 2014 ÍNDICE PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 3 Artigo 1.º Objeto... 3 Artigo 2.º Objetivos... 4 Artigo 3.º Domínios de atuação... 4 Artigo 4.º Áreas de apoio... 7 Artigo 5.º Conceitos/definições... 7 CAPÍTULO II ACESSO AO FINANCIAMENTO... 9 Artigo 6.º Aplicação territorial... 9 Artigo 7.º Promotores... 9 Artigo 8.º Atividades elegíveis... 9 Artigo 9.º Tipologia e duração dos projetos Artigo 10.º Iniciativas de cooperação bilateral Artigo 11.º Limites ao acesso a financiamentos Artigo 12.º Abertura dos concursos Artigo 13.º Formalização da candidatura Artigo 14.º Especificidade da candidatura de grandes projetos Artigo 15.º Parcerias - conceito Artigo 16.º Entidades parceiras Artigo 17.º Contrato de parceria Artigo 18.º Organismo gestor Artigo 19.º Comité de seleção Artigo 20.º Admissibilidade Artigo 21.º Verificação do financiamento solicitado
2 Artigo 22.º Avaliação Artigo 23.º Critérios de seleção Artigo 24.º Lista de reserva Artigo 25.º Decisão de seleção Artigo 26.º Contratação dos apoios Artigo 27.º Execução - Princípio geral Artigo 28.º Alterações ao projeto Artigo 29.º Relatórios de progresso Artigo 30.º Relatório final Artigo 31.º Relatório de seguimento Artigo 32.º Informação e publicidade CAPÍTULO III FINANCIAMENTO Artigo 33.º Taxa de apoio Artigo 34.º Custos elegíveis Artigo 35.º Contrapartida dos Promotores Artigo 36.º Regime de contratação Artigo 37.º Adiantamento inicial Artigo 38.º Sistema de pagamentos Artigo 39.º Pagamentos grandes projetos Artigo 40.º Pagamentos pequenos projetos Artigo 41.º Pedido de pagamento de saldo Artigo 42.º Pagamentos no âmbito das parcerias Artigo 43.º Conta bancária CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 44.º Dossier de projeto Artigo 45.º Acompanhamento Artigo 46.º Controlo Artigo 47.º Irregularidades CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 48.º Dúvidas e casos omissos Artigo 49.º Aplicabilidade ANEXO 1 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 23.º
3 PREÂMBULO A Fundação Calouste Gulbenkian foi selecionada como entidade gestora em Portugal dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MF/EEE) destinados às Organizações Não- Governamentais (ONG), na sequência de um concurso lançado para o efeito. Tem assim origem o Programa Cidadania Ativa, cujo objetivo primordial é o fortalecimento da sociedade civil portuguesa e o progresso da justiça social, da defesa dos valores democráticos e do desenvolvimento sustentável. O Programa beneficiou de uma dotação inicial de 5,8 milhões de euros, proveniente dos Estados Financiadores do Mecanismo Financeiro do EEE: Noruega, Islândia e Liechtenstein. Este valor viria a ser reforçado em Março de 2014 em 2,9 milhões de euros, destinados primordialmente ao emprego e inclusão social dos jovens. A dotação global do Programa ficou, assim, fixada em cerca de 8,7 milhões de euros. O seu período de execução iniciou-se em 2013 e prolonga-se até São lançados concursos anuais para selecionar os projetos de maior mérito relativo. A taxa de cofinanciamento do Programa atinge, em regra, 90% do custo elegível dos projetos, os quais têm sobretudo natureza imaterial. O Programa Cidadania Ativa representa um desafio e uma oportunidade para as ONG portuguesas na medida em que se desenvolve num contexto de mudanças de paradigma mais rápidas do que o habitual, em que a crise económica, financeira, social e a crise de valores do nosso País convocam a Sociedade Civil e cada cidadão para uma participação na coisa pública mais comprometida, mais solidária e, acima de tudo, mais presente e ativa. O presente regulamento consagra as regras a observar na aplicação dos fundos do MF/EEE em Portugal. O seu elevado nível de exigência no acesso ao financiamento decorre diretamente das regras impostas por aquele à gestão dos programas em todos os 15 países europeus beneficiários. O Programa Cidadania Ativa observa igualmente regras muito semelhantes às aplicadas aos apoios comunitários, no quadro de uma gestão por objetivos centrada nos resultados, com permanente escrutínio por parte dos Estados Financiadores. Os candidatos a apoios do Programa têm, assim, que satisfazer um conjunto de regras muito exigente e específico não apenas para a preparação das candidaturas e dos projetos, como sobretudo para a sua execução, o sistema de reporte e a avaliação de resultados. A experiência obtida com os concursos lançados em 2013 bem como a adição de um novo domínio de atuação obrigou a alguns ajustamentos e clarificações na regulamentação do Programa, que se traduzem na presente nova versão. CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso das Organizações Não Governamentais (ONG) portuguesas aos financiamentos concedidos pelo Programa Cidadania Ativa, adiante designado por - 3 -
4 «Programa», gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian e financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu. Artigo 2.º Objetivos 1. O Programa visa apoiar projetos que promovam a participação mais ativa das Organizações Não- Governamentais portuguesas nos processos de conceção e execução das políticas públicas em Portugal, bem como na defesa mais eficaz dos Direitos Humanos, dos direitos das minorias e na luta contra a discriminação em geral, no reforço da respetiva capacitação institucional para melhorar as condições de eficácia da sua ação na arena política e social portuguesa, e na inclusão social e profissional dos jovens. 2. O Programa deve igualmente contribuir para a prossecução dos seguintes objetivos transversais: boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. 3. O Programa visa ainda estimular a constituição de parcerias entre as ONG portuguesas, e entre estas e entidades públicas ou privadas situadas em Portugal, nos Estados Beneficiários ou nos Estados Financiadores ou com organizações intergovernamentais. Artigo 3.º Domínios de atuação O Programa organiza-se em quatro domínios de atuação: A. Domínio de atuação A - «Participação das ONG na conceção e aplicação de políticas públicas, a nível nacional, regional e local» onde se acolhem projetos que visem designadamente: i. Mecanismos para aumentar a influência das ONG nos processos de decisão política, ao nível nacional, regional e local, através, designadamente, do reforço da sua representatividade, da criação ou consolidação de plataformas de participação de ONG (em organismos consultivos, redes sociais) da identificação de atores-chave e da instituição de dispositivos para intervenção e empoderamento dos cidadãos; ii. Instrumentos e medidas tendentes a encorajar a participação da Sociedade Civil nos processos de tomada de decisão, designadamente no âmbito de consultas públicas, audições públicas, petições ou orçamentos participativos; iii. Iniciativas que contribuam para o diálogo e a cooperação entre as ONG e as autoridades públicas, no quadro dos processos de execução de políticas públicas, em especial a nível local em parcerias com municípios, designadamente no âmbito do apoio social de proximidade, visando transferência de saber-fazer e melhorias em termos de eficiência/ eficácia, qualidade, acesso e satisfação dos utentes; iv. Iniciativas que reforcem a tomada de consciência das ONG e da Sociedade Civil para a necessidade de acompanhamento e supervisão das políticas públicas de modo a consolidar a transparência e a prestação de contas na utilização de recursos públicos
5 B. Domínio de atuação B - «Promoção dos valores democráticos, incluindo a defesa dos Direitos Humanos, dos direitos das minorias e da luta contra as discriminações», onde se acolhem projetos que visem, designadamente: i. Campanhas de informação, sensibilização e formação para profissionais e agentes de educação, e para o público em geral, visando promover a Cidadania Ativa, os Direitos Humanos, direitos das minorias e não discriminação, diálogo intercultural e intergeracional, bem como no âmbito da orientação sexual e da identidade de género; ii. Apoio à formação de pessoas e de organismos especializados na intermediação de questões de grupos desfavorecidos (designadamente, imigrantes, etnias minoritárias, refugiados, vítimas de tráfico humano, ex-reclusos) que possam desempenhar essa função em serviços e instituições que visam a plena integração desses grupos na comunidade; iii. Ações dirigidas a grupos desfavorecidos, grupos de risco e grupos sujeitos a discriminação, que reforcem a sua participação ativa na sociedade e nas organizações com vista a promover a sua integração na comunidade e a providenciar soluções permanentes ou transitórias para os seus problemas; iv. Promoção do melhor acesso aos serviços públicos em geral, e àqueles particularmente relevantes para determinados grupos específicos (incluindo designadamente ajudas de informação); v. Coordenação da informação e serviços de apoio a nível local para grupos desfavorecidos e grupos de risco, incluindo as respostas a emergências sociais potenciando a utilização de estruturas e organismos e serviços de intermediação existentes no terreno, a extensão e consolidação de redes de serviços e o respetivo financiamento; vi. Apoio à construção de redes que visem contribuir para a intervenção em setores da comunidade que se encontrem a descoberto em termos da participação na Sociedade Civil. C. Domínio de atuação C - «Reforço da eficácia da ação das ONG», onde se acolhem projetos que visem, designadamente: i. Qualificação dos dirigentes e colaboradores das ONG (incluindo voluntários), que conjuguem a consolidação do conhecimento dos instrumentos legais com as competências sociais, relacionais e pessoais (de comunicação, liderança, gestão de equipas), combinando uma nova cultura de cooperação e parceria com competências de gestão estratégica, qualidade e marketing e a introdução de boas práticas; ii. Implementação de inovações organizacionais e de gestão nas ONG, que visem melhorar a governação e a qualidade e diversidade dos seus serviços e atividades, incluindo, designadamente, a utilização das tecnologias de informação e comunicação, de serviços partilhados de gestão e de metodologias e instrumentos de acompanhamento e avaliação; iii. Formação das ONG no âmbito da gestão financeira e da sustentabilidade económica, de modo a facilitar o acesso às fontes de financiamento disponíveis e encorajar o prosseguimento de atividades com retorno financeiro, designadamente através do empreendedorismo social e de parcerias estratégicas com o sector privado; - 5 -
6 iv. Iniciativas destinadas a mobilizar voluntários e a partilha de grupos de voluntários para apoiar as ONG e os seus projetos, e reforçar a capacidade das ONG para gerir os voluntários para as suas atividades, valorizando a sua contribuição para uma estratégia ganhadora; v. Parcerias e mecanismos de relacionamento entre ONG e entre estas e outro tipo de organizações lucrativas ou não lucrativas, que melhorem a capacidade das ONG, a criação de equipas multidisciplinares visando problemas específicos, e encorajem a cooperação intersectorial visando o conhecimento mútuo, a partilha de aprendizagens, a disseminação de boas práticas e o alargamento do âmbito das suas atividades; vi. Ações de capacitação mediante intercâmbio de experiências internacionais relevantes e o conhecimento de outras culturas organizacionais, por forma a integrar boas práticas, o reforço da governação e o empoderamento das ONG portuguesas. D. Domínio de atuação D - «Apoio à empregabilidade e inclusão dos jovens», onde se acolhem projetos que se destinam exclusiva ou maioritariamente a jovens (jovens desempregados, jovens em situação de abandono escolar e jovens em situação de vulnerabilidade) de idade inferior a 30 anos e que visam, designadamente: i. Capacitação para a empregabilidade, com prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo o desenvolvimento de soft skills e a aquisição de competências transversais para o mundo do trabalho gestão de tempo e stress, trabalho em equipa, resolução de problemas e orientação para resultados, aconselhamento e orientação profissional, gestão de carreiras, programas de estágios para emprego, e a promoção da adaptação dos curricula escolares às necessidades do mercado de trabalho; ii. Empreendedorismo e criação de emprego, com prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo formação e acompanhamento de novos empreendedores durante todo o ciclo dos projetos, aconselhamento legal e financeiro dos empreendedores, designadamente no acesso ao microcrédito, apoio à preparação de candidaturas a fontes de financiamento, incubação de projetos, formação de formadores com prioridade ao emprego verde e ao empreendedorismo social, identificação de boas práticas de inovação social e promoção da sua replicação e ampliação, criação de plataformas e redes para disseminação de ofertas de emprego, bolsas de ideias e projetos; iii. Inclusão social de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo maior aproveitamento do potencial das estruturas escolares e de juventude para o efeito, reforço das ligações entre o meio escolar e o mercado de emprego, promoção de ações específicas de inclusão pela cultura, artes e desporto, combate à discriminação, informação sobre direitos e serviços de apoio à juventude, formação de mediadores, apoio a famílias jovens e aos sem-abrigo, promoção do acesso às tecnologias de informação e comunicação; iv. Participação cívica dos jovens, incluindo campanhas de informação e sensibilização sobre as temáticas que mais preocupam os jovens, promoção de políticas para a juventude, criação de plataformas ou redes em áreas de fraca participação cívica, formação para a liderança, ações em favor da capacitação dos jovens para uma melhor integração na comunidade e resolução dos seus problemas específicos, programas de estágios em ONG, e promoção do - 6 -
7 voluntariado com especial enfoque na participação cívica relacionada com os direitos humanos e a responsabilidade ambiental. 1. O Programa apoia projetos nas seguintes áreas: a) Promoção da democracia; Artigo 4.º Áreas de apoio b) Defesa dos Direitos Humanos, incluindo os direitos das minorias; c) Boa governação e transparência; d) Promoção da democracia participativa; e) Combate ao racismo e à xenofobia; f) Luta contra as discriminações (étnicas, religiosas, linguísticas e de orientação sexual); g) Combate contra desigualdades sociais, pobreza e exclusão, especialmente em zonas rurais; h) Igualdade de género; i) Violência de género; j) Problemas das crianças e jovens; k) Capacitação das ONG; l) Promoção da cidadania ativa; m) Criação de redes e plataformas de ONG; n) Promoção de parcerias entre ONG e autoridades públicas. 2. Os projetos que se enquadrem nas alíneas a) a i) do número anterior dispõem, no mínimo, de 33% da dotação financeira do Programa. 3. Os projetos que se enquadrem na alínea j) do número 1 dispõem, no mínimo, de 10% da dotação financeira do Programa. Artigo 5.º Conceitos/definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: a) «aviso de abertura de concurso» documento de divulgação pública com notícia de abertura do procedimento para atribuição de financiamentos por parte do Programa; contém elementos informativos específicos para a preparação das candidaturas; b) «candidatura» conjunto de informação e documentação que um promotor submete, em formulário próprio, inserido no SIPCA, como suporte para apresentação do seu projeto a um concurso do Programa; - 7 -
8 c) «componentes» conjunto agregado e coerente de ações em que se organizam e programam temporalmente as atividades de um projeto e que constituem a base para a ventilação do orçamento e da programação financeira; d) «concurso» procedimento aberto pela Entidade Gestora do Programa para acolhimento de candidaturas, através dos quais se selecionam os projetos para financiamento pelo Programa; e) «contrato de financiamento» contrato celebrado entre os promotores e a Entidade Gestora do Programa que contém os termos e condições do financiamento aprovado para o projeto; f) «coordenador do projeto» pessoa designada pelo promotor com a responsabilidade pela direção executiva do projeto; g) «custo elegível» do projeto corresponde à parte do «custo total apoiável» deduzido das despesas não elegíveis nos termos do Artigo 34.º; h) «custo total apoiável» do projeto correspondente à soma das despesas financiadas pelo Promotor e pelas entidades parceiras enquadráveis nos termos dos nºs 2 e 3 do Artigo 16.º; i) «custo total» do projeto corresponde à totalidade das despesas do projeto financiadas pelo Promotor e por todas as entidades parceiras; j) «Entidade Gestora do Programa» Fundação Calouste Gulbenkian; k) «Estados Beneficiários» dos apoios do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu: Portugal, Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Roménia; l) «Estados Financiadores» países que contribuem para o orçamento do Mecanismo Financeiro Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein; m) «Gestor do Programa»: pessoa nomeada pela Entidade Gestora do Programa para dirigir a UGP, e responsável pela implementação do Programa e a consecução dos resultados previstos. n) «ONG» Organização Não Governamental entidade que cumpre os requisitos previstos no Artigo 7.º; o) «parceiros / entidades parceiras» entidades que participem em «contratos de parcerias» previstas no âmbito de um projeto aprovado; p) «projeto» candidatura depois de selecionada; é constituído por um conjunto coerente de componentes/ações que os Promotores se comprometem a realizar nos termos de um contrato de financiamento; q) «Promotor» ONG portuguesa responsável pela submissão de uma candidatura ao Programa (e pela execução do projeto no caso de ter financiamento aprovado pelo Programa); r) «SIPCA» Sistema de Informação do Programa Cidadania Ativa através do qual são submetidas as candidaturas e se processa toda a interação administrativa entre os Promotores e a UGP necessária à boa execução dos projetos; s) «UGP/Unidade de Gestão do Programa» serviço criado pela Entidade Gestora do Programa para proceder à gestão corrente do Programa e dirigido pelo Gestor do Programa
9 CAPÍTULO II ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6.º Aplicação territorial O Programa visa apoiar projetos das ONG portuguesas em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das ações que se desenvolvam nos Estados Financiadores ou Estados Beneficiários, no âmbito das parcerias previstas nos projetos selecionados. Artigo 7.º Promotores 1. Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito do presente Programa as ONG portuguesas que sejam cumulativamente pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, independentemente da forma jurídica que revistam e que reúnam, à data de apresentação da candidatura, os seguintes requisitos: a) estejam legalmente constituídas em Portugal; b) prossigam finalidades de interesse geral ou de bem comum; c) sejam independentes de quaisquer autoridades locais, regionais ou nacionais e de outras entidades públicas ou organizações socioprofissionais ou empresariais; d) não sejam organizações partidárias ou partidos políticos; e) não sejam organizações religiosas. 2. As entidades referidas no número anterior devem respeitar os Valores Democráticos e os Direitos Humanos. Artigo 8.º Atividades elegíveis 1. No âmbito do presente Programa são elegíveis atividades que visem os objetivos previstos no Artigo 2.º, designadamente: a) Ações de promoção da participação cidadã nos processos de conceção e decisão de políticas públicas a nível local, regional e nacional; b) Atividades de sensibilização; c) Ações que promovam o diálogo e a cooperação entre ONG e organismos públicos; d) Atividades que promovam a integração na Sociedade de grupos desfavorecidos ou grupos de risco; e) Atividades que reforcem a capacidade e a eficácia das ONG; f) Atividades de criação de redes e plataformas de ONG; - 9 -
10 g) Ações de formação e de informação; h) Promoção de serviços de apoio social de proximidade; i) Ações de sensibilização, de vigilância e de monitorização de políticas públicas; j) Ações que favoreçam a empregabilidade e a criação de emprego jovem. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os projetos devem obrigatoriamente incorporar atividades que considerem uma ou várias das seguintes temáticas específicas: a) Tolerância e compreensão intercultural; b) Linguagem de ódio/intolerância; c) Violência extremista e crimes de ódio/intolerância; d) Racismo e xenofobia; e) Homofobia; f) Antissemitismo; g) Intolerância contra a etnia cigana; h) Assédio sexual; i) Violência contra as mulheres; j) Tráfico de pessoas. Artigo 9.º Tipologia e duração dos projetos 1. No âmbito do Programa existem as seguintes tipologias de projetos: a) «Grandes projetos»: projetos com custo total apoiável superior a e inferior ou igual a euros; b) «Pequenos projetos»: projetos com custo total apoiável entre e euros. 2. A duração máxima dos projetos é a seguinte: a) Grandes projetos dos concursos de 2013: até 24 meses; b) Grandes projetos dos concursos de 2014: até 18 meses; c) Pequenos projetos: até 12 meses. 3. A duração dos projetos fixada no número 2 é, no limite, contada a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. 4. Apenas nos domínios de atuação B e C poderão ser apoiados pequenos projetos
11 Artigo 10.º Iniciativas de cooperação bilateral 1. Para além das tipologias referidas no artigo anterior, o Programa apoia iniciativas de cooperação bilateral destinadas a aprofundar as relações entre as ONG portuguesas e entidades dos Estados Financiadores e, ainda, organizações intergovernamentais, como o Conselho da Europa. 2. As iniciativas de cooperação bilateral destinam-se exclusivamente a financiar ações de curta duração e trocas de experiências internacionais, designadamente a participação em conferências, seminários e cursos de formação de curta duração, e para aprofundar contactos com ONG e outras entidades potenciais parceiras com vista à preparação de grandes projetos a submeter ao Programa. 3. Para além dos Promotores referidos no Artigo 7.º, podem ainda ser promotores, entidades dos Estados Financiadores nos termos explicitados no aviso de abertura de concurso. 4. As iniciativas de cooperação bilateral são submetidas em formulário próprio, seguem um procedimento de avaliação e de seleção e dispõem de critérios de avaliação específicos, explicitados no respetivo aviso de abertura de concurso. 5. As candidaturas aos domínios de atuação referidos no Artigo 3.º, desde que sejam associadas a iniciativas de cooperação bilateral submetidas ao Programa até três meses contados a partir da data de abertura de concursos a esses domínios, terão o seu mérito majorado no quadro da aplicação dos critérios de seleção previstos no Artigo 23.º. Artigo 11.º Limites ao acesso a financiamentos 1. Cada entidade só pode participar, enquanto Promotor ou entidade parceira, numa candidatura por domínio de atuação por ano e só pode ser selecionada para um total de seis projetos apoiados pelo Programa. 2. Para acesso à tipologia grandes projetos é necessário que o Promotor esteja constituído e registado há mais de um ano à data de submissão da candidatura, devendo dispor de contabilidade organizada de acordo com o Normativo Contabilístico. 3. Cada Promotor só pode ser apoiado até um máximo de duas iniciativas de cooperação bilateral. Artigo 12.º Abertura dos concursos 1. As candidaturas são apresentadas na sequência de aviso de abertura de concurso publicitado em jornais de tiragem nacional e no site do Programa/FCG. 2. Os avisos de abertura de concurso especificam os termos do concurso, designadamente as datas de abertura e de encerramento do concurso, os domínios de atuação a que podem ser apresentadas candidaturas, as tipologias de projetos admissíveis, os critérios de seleção e as respetivas grelhas de ponderação, bem como demais elementos de informação específicos necessários à formalização da candidatura
12 Artigo 13.º Formalização da candidatura 1. As candidaturas são apresentadas exclusivamente através do SIPCA disponível no endereço no prazo indicado no aviso de abertura de concurso. 2. Após a submissão das candidaturas, o promotor deve enviar para a Unidade de Gestão do Programa (UGP), por correio registado com aviso de receção, no prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da submissão, um original do termo de responsabilidade produzido pelo Sistema, assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a entidade. 3. O promotor submete, através do SIPCA e juntamente com o formulário de candidatura, cópias das declarações de compromisso das entidades parceiras, assinadas e rubricadas por quem naquelas tenha poderes jurídicos para o efeito. Artigo 14.º Especificidade da candidatura de grandes projetos 1. Os grandes projetos desenvolvem-se obrigatoriamente em parceria. 2. Os grandes projetos estão submetidos a um sistema de concurso que compreende duas fases: a) uma primeira fase de descrição do projeto e dos seus objetivos, do Promotor e das entidades parceiras e do conteúdo da parceria; b) uma segunda fase de aprofundamento do projeto, os seus objetivos, conteúdo e metodologia, bem como a concretização das parcerias, mediante a elaboração e formalização dos respetivos contratos de parceria. 3. Durante a segunda fase de concurso os técnicos da UGP dão apoio aos Promotores para o desenvolvimento dos seus projetos. 4. Em derrogação aos números 2 e 3, em 2014 o sistema de concurso para grandes projetos abrangerá apenas uma fase, sendo que antes da contratação dos apoios os projetos serão aprofundados e aperfeiçoados em diálogo direto com a Unidade de Gestão do Programa. Artigo 15.º Parcerias - conceito 1. Parceria é o meio através do qual se realizam as atividades desenvolvidas conjuntamente por várias ONG ou entre estas e as entidades parceiras elegíveis nos termos do Artigo 16.º. 2. As parcerias são obrigatórias para os grandes projetos e opcionais para os pequenos projetos e concretizam-se através de contratos de parceria. 3. O líder da parceria é o Promotor que tem a responsabilidade de coordenação geral da parceria, de submeter os pedidos de pagamento relativos aos custos elegíveis dos parceiros, de transferir os
13 montantes para as entidades parceiras e assegurar toda a interlocução com a Entidade Gestora do Programa sobre qualquer assunto relativo à execução do projeto. 4. Para além do Promotor, o número de entidades parceiras está limitado a três por projeto. Artigo 16.º Entidades parceiras 1. Podem participar nas parcerias as ONG portuguesas que cumpram os critérios previstos no Artigo 7.º, bem como quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade em Portugal, nos Estados Financiadores ou nos Estados Beneficiários, bem como organizações intergovernamentais que prossigam fins económicos ou sociais que possam ser enquadrados e concretizados através do projeto apresentado. 2. Só são elegíveis os custos incorridos por entidades parceiras que cumpram os requisitos de elegibilidade dos Promotores previstos no Artigo 7.º. 3. Em derrogação ao número anterior, no Domínio de atuação D os custos incorridos pelas entidades parceiras são elegíveis, mesmo que estas não cumpram os critérios estabelecidos no Artigo 7.º, desde que estejam legalmente constituídas e desenvolvam atividade em Portugal ou nos Estados Financiadores. Artigo 17.º Contrato de parceria 1. As parcerias concretizam-se através de contratos a celebrar entre cada Promotor e todas as entidades parceiras. 2. Os contratos de parceria incluem, necessariamente, os seguintes elementos: a) identificação das partes; b) descrição dos objetivos da parceria; c) descrição das componentes e ações a desenvolver em parceria; d) orçamento discriminado, com custo das componentes da parceria, bem como o respetivo plano financeiro e os marcos de realização; e) definição das responsabilidades recíprocas, incluindo o regime de adiantamentos e pagamentos de reembolso; f) identificação da unidade monetária da parceria e as regras relativas ao risco de variações cambiais; g) disposições relativas ao acompanhamento do projeto e a auditorias e controlos para verificação da regularidade das despesas; h) sistema para resolução de conflitos. 3. Os contratos de parceria são redigidos em inglês quando intervenham entidades parceiras dos Estados Financiadores ou dos Estados Beneficiários
14 4. Os contratos de parceria são submetidos à UGP antes da assinatura do contrato de financiamento, designadamente para efeitos de verificação de conformidade com o disposto no presente regulamento. 5. A UGP disponibiliza aos Promotores um modelo de minuta a ser utilizado como base para os contratos de parceria. Artigo 18.º Organismo gestor O processo de concurso e a gestão das candidaturas submetidas ao presente Programa são assegurados pela Entidade Gestora do Programa, através da Unidade de Gestão do Programa, dirigida pelo Gestor do Programa. Artigo 19.º Comité de seleção 1. No processo de seleção das candidaturas a Entidade Gestora do Programa é coadjuvada por um comité de seleção composto por três pessoas, sendo um perito independente, um perito da Fundação Calouste Gulbenkian e o Gestor do programa. 2. O Comité de Seleção é presidido pelo Gestor do Programa. 3. Podem participar nas reuniões do Comité de Seleção representantes da Unidade Nacional de Gestão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012 de 14 de Março, do Gabinete do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e da Embaixada da Noruega em Portugal, com a qualidade de observadores. Artigo 20.º Admissibilidade 1. Compete à UGP a verificação do cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas, designadamente para efeitos de: a) elegibilidade da candidatura, nos termos do Artigo 9.º; b) inserção da candidatura nos objetivos, domínios de atuação e atividades elegíveis do Programa; c) qualificação de ONG nos termos do Artigo 7.º; d) completo e correto preenchimento do formulário; e) existência de contrapartida financeira nos termos do Artigo 35.º; f) comprovativo de situação contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social do Promotor e das entidades parceiras referidas nos números 2 e 3 do Artigo 16.º; g) termo de responsabilidade nos termos do nº2 do Artigo 13.º;
15 h) declaração de compromisso de constituição de parceria assinada por todos os parceiros, para a tipologia grandes projetos. 2. A UGP notifica os promotores das candidaturas que não forem consideradas admissíveis ao concurso, explicitando a fundamentação dessa exclusão. 3. Os promotores das candidaturas dispõem de um prazo de 10 dias para reclamar, contados a partir do dia seguinte à data da notificação. 4. As reclamações submetidas à UGP são analisadas, instruídas e remetidas para decisão final ao Conselho de Administração da FCG, acompanhadas de parecer do Gestor do Programa. 5. Da decisão do Conselho de Administração da FCG é dado conhecimento aos promotores. Artigo 21.º Verificação do financiamento solicitado 1. A Unidade de Gestão do Programa procede à análise técnico financeira da candidatura, verificando designadamente a correção formal do plano financeiro e o cumprimento das regras de elegibilidade quanto à sua natureza e limites dos custos orçamentados. 2. Na sequência da análise referida no número anterior, a UGP pode proceder ao ajustamento do orçamento e do plano financeiro da candidatura em função das regras de elegibilidade aplicáveis. 3. Em casos de dúvida e em situações devidamente justificadas, a UGP pode coordenar o ajustamento referido no número anterior com o promotor da candidatura. Artigo 22.º Avaliação 1. A avaliação do mérito das candidaturas é realizada por dois peritos avaliadores independentes com base nos critérios enunciados no Anexo 1 do presente regulamento. 2. As candidaturas são avaliadas de acordo com o seu mérito e classificadas numa escala de 0 a 100 pontos, podendo ser selecionados os projetos com pontuação igual ou superior a 50 pontos. A classificação final das candidaturas é o resultado da média simples de ambas as avaliações. 3. Quando as classificações dos dois peritos avaliadores divergirem mais de 30%, a candidatura é submetida à avaliação de um terceiro perito avaliador, sendo a classificação final a resultante da média das duas classificações mais próximas. Artigo 23.º Critérios de seleção A avaliação e seleção das candidaturas dos grandes e dos pequenos projetos têm por base os critérios explicitados no Anexo 1 ao presente regulamento, sendo a grelha e o peso relativo dos ponderadores dos critérios de seleção divulgados no âmbito de cada aviso de abertura de concurso
16 Artigo 24.º Lista de reserva 1. Com vista a obviar a situações imprevistas, pode ser constituída uma lista de reserva de projetos a selecionar, em excesso das dotações financeiras a concurso. 2. A possibilidade referida no número anterior bem como as modalidades de criação da lista e o prazo durante o qual poderá ter efeitos práticos devem ser previstas nos avisos de concurso correspondentes. 3. O valor global da lista de reserva não poderá exceder 40% das dotações colocadas a concurso. 4. A lista de reserva deverá ser ordenada em função da classificação obtida pelos projetos que a constituem, sendo a eventual seleção de projetos adicionais efetuada de forma decrescente de pontuação. Artigo 25.º Decisão de seleção 1. Após a avaliação e classificação de todos os projetos candidatados, a UGP submete as listagens ordenadas por mérito ao Comité de Seleção que elabora uma proposta de decisão final a submeter pelo Gestor do Programa ao Conselho de Administração da FCG contendo as propostas de decisão sobre: a) Listagem dos projetos selecionados, com discriminação do montante dos apoios; b) Listagem dos grandes projetos selecionados para a segunda fase de concurso, se for caso disso; c) Listagem de projetos em reserva para eventual seleção futura, se for caso disso; d) Listagem das candidaturas com classificação positiva, mas não selecionadas por insuficiência de verbas; e) Listagem das candidaturas com classificação inferior a 50 pontos; f) Listagem das candidaturas não admitidas. 2. Em casos devidamente fundamentados, o Comité de Seleção pode decidir alterar a classificação dos projetos e a ordenação das candidaturas. 3. A decisão final relativa às candidaturas compete ao Conselho de Administração da FCG. 4. As decisões sobre a classificação das candidaturas são comunicadas individualmente aos respetivos Promotores. 5. A UGP elabora a lista final dos Promotores e projetos selecionados e publicita-a no site do Programa. Artigo 26.º Contratação dos apoios 1. No caso de decisão de aprovação do financiamento, a Unidade de Gestão do Programa pode solicitar ao Promotor elementos adicionais que clarifiquem ou complementem a informação fornecida na candidatura, com vista à preparação do contrato de financiamento
17 2. Os elementos referidos no número anterior deverão contribuir para o aperfeiçoamento e aprofundamento do projeto, tendo nomeadamente em conta as análises efetuadas pelos peritos avaliadores. 3. Após remessa pelo Promotor dos elementos técnicos referidos no ponto anterior e os dados e documentos necessários à elaboração do contrato, é enviada ao Promotor uma proposta de contrato onde se especificam os termos e as condições do financiamento aprovado. 4. Em caso de aceitação das condições da decisão de aprovação do financiamento, o Promotor deve devolver à UGP, no prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao do envio da proposta de contrato, o contrato devidamente assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a entidade, e reconhecida notarialmente. 5. A não devolução do contrato no prazo referido no número anterior pode implicar a revogação da decisão de apoio. Artigo 27.º Execução - Princípio geral 1. Os Promotores estão obrigados a executar pontual e diligentemente os projetos aprovados, nos termos e condições acordadas no contrato de financiamento. 2. Os projetos têm obrigatoriamente que iniciar-se até dois meses após a data de comunicação da decisão de financiamento, sob pena da decisão de financiamento atribuído poder ser revogada. 3. As ações financiadas pelo Programa não devem gerar receitas diretas durante a fase de execução do projeto. 4. Apenas em casos devidamente justificados, podem os Promotores solicitar a alteração dos projetos aprovados, nos termos do Artigo 28.º. Artigo 28.º Alterações ao projeto 1. As alterações aos projetos que envolvam a modificação do plano financeiro aprovado, da programação temporal, da estrutura de custos ou alterações de componentes/ações do projeto estão sujeitas a decisão do Gestor do Programa, após análise e parecer da UGP. 2. Os pedidos de alteração devem ser formalizados mediante apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIPCA, e estão sujeitos às seguintes limitações: a) um máximo de dois pedidos de alteração no caso dos pequenos projetos; b) um máximo de três pedidos de alteração no caso dos grandes projetos. 3. Os Promotores são notificados da decisão do Gestor do Programa sobre o pedido de alteração do projeto no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do momento em que o pedido for validamente submetido. 4. No período que medeia entre o pedido de alteração e a decisão sobre o mesmo, suspendem-se os pagamentos e a possibilidade de submeter novos pedidos de pagamento
18 5. O último pedido de alteração do projeto deve ser submetido à UGP até dois meses antes da conclusão do projeto. Artigo 29.º Relatórios de progresso 1. Os Promotores ficam obrigados a apresentar informação sobre a execução física e financeira do projeto nos seguintes termos: a) relatórios trimestrais de progresso para os grandes projetos; b) um relatório intercalar de progresso, sensivelmente a metade da execução, para os pequenos projetos. 2. Os relatórios trimestrais de progresso dos grandes projetos deverão ser apresentados até ao final do mês seguinte ao mês final de cada trimestre do ano civil, com informação reportada a esse período de três meses. 3. A apresentação da informação sobre execução prevista nos termos dos números anteriores deve ser efetuada através da sua submissão no SIPCA e não prejudica o disposto no nº1 do Artigo 38.º Artigo 30.º Relatório final 1. Juntamente com o pedido de saldo, os Promotores apresentam um relatório final sobre a execução do projeto com a descrição detalhada das atividades e resultados do projeto, de acordo com o modelo disponibilizado pela UGP. 2. A apresentação do relatório previsto no número anterior deve ser efetuada através da sua submissão no SIPCA. Artigo 31.º Relatório de seguimento 1. Os Promotores de grandes projetos devem apresentar um relatório de seguimento sobre o impacto do projeto no prazo de seis meses após a conclusão do projeto, de acordo com o modelo disponibilizado pela UGP. 2. A apresentação do relatório previsto no número anterior deve ser efetuada através da sua submissão no SIPCA. 3. A falta de apresentação do relatório de seguimento nos termos dos números anteriores implica a inelegibilidade do promotor para se candidatar a novos apoios por parte do Programa
19 Artigo 32.º Informação e publicidade Os Promotores devem respeitar as normas relativas a informação e publicidade, publicitadas no site do Programa. CAPÍTULO III FINANCIAMENTO Artigo 33.º Taxa de apoio A taxa máxima de cofinanciamento dos projetos aprovados é de 90% dos respetivos custos elegíveis. Artigo 34.º Custos elegíveis 1. A natureza e os limites dos custos elegíveis são os seguintes: a) Os custos programados no projeto efetivamente incorridos e pagos pelos Promotores ou pelos seus parceiros para a execução das componentes/ações que integram o projeto aprovado; b) Os custos que cumpram os princípios da razoabilidade económica, da eficiência e eficácia e da relação custo/benefício; c) Os custos incorridos e pagos no período de elegibilidade, conforme definido nos nºs 9 e 10 do presente artigo. 2. São elegíveis os seguintes custos diretos : a) Custo com recursos humanos afetos ao projeto, incluindo a parte imputável ao projeto dos vencimentos e os custos com a taxa social única e outros subsídios contratuais que correspondam às condições normais de remuneração das Promotores ou das entidades parceiras; b) Despesas de transportes e ajudas de custo para deslocações de pessoal afetos a um projeto, desde que estejam em linha com as condições normais praticadas pelos Promotores e entidades parceiras e desde que não excedam os referenciais aplicáveis a categorias semelhantes da Administração Pública portuguesa; c) Custo com a amortização de equipamentos novos ou usados durante a execução do projeto, de acordo com o Normativo Contabilístico; d) Custo com consumíveis e outros fornecimentos, desde que efetivamente utilizados para a execução do projeto; e) Custo com aquisição de serviços a terceiros, desde que cumpra as regras de contratação, conforme o disposto no Artigo 36.º; f) Custo com a aquisição de serviços de assessoria/consultoria jurídica especializada na área da contratação pública;
20 g) Custos com a certificação de despesas no estrangeiro no âmbito de projetos em parceria; h) Custos que resultem diretamente de obrigações impostas pelo contrato de financiamento de cada projeto (como sejam, disseminação de informação; custos com transportes para formandos e beneficiários em situação de vulnerabilidade; avaliações, auditorias, traduções, edições específicas do projeto), incluindo os custos de serviços financeiros (em particular, o custo de garantias financeiras). 3. Podem ainda ser elegíveis enquanto custos diretos as despesas de transporte e estadia de formandos e de beneficiários de grupos excluídos desde que sejam de montante razoável e necessários para a implementação do projeto. 4. Consideram-se elegíveis os custos indiretos ligados ao projeto, calculados por um dos seguintes métodos: a) os custos gerais efetivamente incorridos e diretamente atribuíveis ao projeto evidenciados através de um sistema de contabilidade analítica que os permita identificar e quantificar (método de custos reais); b) opção por um montante forfetário (flat-rate) até ao limite de 15% dos custos diretos elegíveis do projeto calculado de acordo com a metodologia publicitada no site do Programa (método de custos estimados). 5. Os custos com a aquisição de equipamentos previstos na alínea c) do n.º 2 são elegíveis se forem efetivamente necessários para a execução do projeto e até ao limite de 20% dos custos elegíveis do projeto. 6. Os custos com a adaptação de instalações são elegíveis se forem efetivamente necessários para a execução do projeto e até ao limite de 25% dos custos elegíveis do projeto. 7. O custo com o pagamento de IVA é elegível apenas na estrita medida em que este seja efetivamente incorrido e não seja reembolsável. 8. Os seguintes custos não são considerados elegíveis: a) Pagamento de juros, multas e comissões; b) Custos relativos a comissões bancárias, exceto os relacionados com a obrigatoriedade de manutenção de contas separadas; c) Aquisição de imóveis; d) Riscos e diferenças cambiais; e) Despesas que sejam objeto de reembolso por qualquer outra fonte; f) Despesas com multas, coimas e custas judiciais bem como outros custos associados a litigância. 9. O período de elegibilidade dos custos está compreendido entre a data da decisão de financiamento ou uma data posterior, definida no contrato de financiamento para o início do projeto, e a data de conclusão do projeto fixada no contrato de financiamento. 10. Em qualquer caso, a data limite de elegibilidade das despesas de projetos financiados pelo Programa é 30 de Abril de
21 Artigo 35.º Contrapartida dos Promotores 1. Compete ao Promotor e às Entidades Parceiras, se as houver, suportar os recursos financeiros necessários e suficientes à cabal e atempada execução dos projetos, complementando os apoios do Programa. 2. A contrapartida financeira referida no número anterior pode ser aportada em dinheiro ou em espécie. 3. A contrapartida em espécie pode ser aportada através de trabalho voluntário até um máximo de 50% do valor da contrapartida necessária. 4. Para o cálculo do valor hora do trabalho voluntário para efeitos da contrapartida em espécie, é utilizada a seguinte fórmula: VHTV = (SMNx(1+TSU)) : 22 : 7 Em que VHTV significa Valor hora do trabalho voluntário e SMN Salário mínimo nacional em vigor, ao qual acresce, em fórmula, o valor das contribuições para a segurança social à taxa legal em vigor. Artigo 36.º Regime de contratação 1. Às aquisições de bens e serviços no âmbito dos projetos financiados pelo Programa são aplicáveis as regras do Código dos Contratos Públicos. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, para qualquer aquisição de bens ou serviços acima de euros mas aquém dos limiares previstos nas Diretivas Comunitárias, devem ser consultados, pelo menos, três fornecedores. Artigo 37.º Adiantamento inicial 1. A aceitação da decisão de aprovação da candidatura, através da assinatura do contrato de financiamento pelo Promotor, confere-lhe o direito à perceção do financiamento aprovado para realização do respetivo projeto nos termos do presente regulamento. 2. Na sequência da celebração do contrato de financiamento, será transferido pela UGP, para a conta bancária prevista no Artigo 43.º, um adiantamento inicial até ao valor correspondente a: a) 30% do montante total de financiamento aprovado na tipologia de grandes projetos; b) 50% do montante total de financiamento aprovado na tipologia de pequenos projetos. 3. O processamento do adiantamento inicial está subordinado ao cumprimento das seguintes condições: a) Devolução do contrato de financiamento devidamente assinado e rubricado por quem tenha poderes para vincular a entidade;
22 b) Verificação de situação contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social, através de entrega (submetida através do SIPCA) de declaração de não-dívida ou do código de acesso permanente às informações em causa. Artigo 38.º Sistema de pagamentos 1. O Promotor submete os pedidos de pagamento exclusivamente através do SIPCA, acompanhado de informação sobre a execução financeira e física do projeto. 2. A instrução e o processamento dos adiantamentos e dos pagamentos intermédios competem à UGP. 3. Os pagamentos ao Promotor ficam condicionados às disponibilidades financeiras do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu. Artigo 39.º Pagamentos grandes projetos 1. Após o adiantamento inicial, os pagamentos intermédios aos grandes projetos seguem um sistema de reembolso de despesas. 2. Os pedidos de pagamento intermédios podem ser apresentados sem periodicidade fixa, mas sujeitos a um mínimo de euros por cada pedido. 3. O somatório do adiantamento inicial com os pagamentos intermédios não pode exceder os 90 % do financiamento aprovado para o projeto. 4. O remanescente é pago após aprovação do relatório final do projeto. Artigo 40.º Pagamentos pequenos projetos 1. Os pagamentos aos pequenos projetos seguem um sistema de adiantamentos que obedece às seguintes regras: a) Após o adiantamento inicial, o Promotor submete através do SIPCA os comprovativos de despesa realizada; b) Quando a soma da despesa justificada atingir os 80% do valor do adiantamento inicial, o Promotor tem acesso a um segundo adiantamento correspondente 30% do montante total de financiamento aprovado. 2. O remanescente é pago após a aprovação do relatório final do projeto
23 Artigo 41.º Pedido de pagamento de saldo 1. O Promotor deve apresentar o pedido de pagamento de saldo do projeto até 30 dias após a data da sua conclusão. 2. A formalização dos pedidos de pagamento de saldo deve ser efetuada através de submissão no SIPCA. Artigo 42.º Pagamentos no âmbito das parcerias 1. Os pedidos de reembolso dos custos incorridos pelas entidades parceiras no âmbito de um contrato de parceria são apresentados pelo Promotor, enquanto líder da parceria, integradas no âmbito dos respetivos pedidos de reembolso. 2. Os pagamentos às entidades parceiras são efetuados pelo Promotor, obedecendo ao regime definido no respetivo contrato de parceria e obrigatoriamente através de transferência bancária. 3. O Promotor e as entidades parceiras ficam obrigados a manter registos e evidência das transferências bancárias no âmbito da execução dos contratos de parceria. 4. Os pagamentos dos custos incorridos pelas entidades parceiras fora de Portugal devem ser justificados por documentos contabilísticos certificados por um revisor oficial de contas ou por quem, no Estado de origem, tenha poderes equivalentes para o efeito. Artigo 43.º Conta bancária 1. O Promotor deve dispor de uma conta bancária própria, exclusivamente associada à execução do projeto, através da qual são efetuados os pagamentos e recebimentos no âmbito do projeto. 2. O IBAN da conta referida no número anterior deve ser atempadamente comunicado à UGP para efeitos de redação do contrato de financiamento. 3. A mudança de domicílio bancário, de titular ou o encerramento da conta bancária do Promotor referida no número anterior sem comunicação à UGP, determina a suspensão imediata de pagamentos ao projeto. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 44.º Dossier de projeto 1. O Promotor deve manter um dossier do projeto atualizado contendo toda a comunicação e documentação relativa ao projeto e constituído pelos originais (quando aplicável) dos seguintes documentos:
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