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Timestamp: 2018-10-16 14:38:12+00:00

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ConJur - Advogado e juiz têm direito a sala de Estado-Maior
Advogado, juiz e promotor têm direito a sala de Estado-Maior
17 de outubro de 2006, 21h46
Se não houver sala de Estado-Maior na comarca, advogados sem condenação definitiva devem cumprir prisão domiciliar. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi consolidada em voto do ministro Celso de Mello e deve ter seu acórdão publicado nos próximos dias no Diário Oficial. Subscrita por unanimidade pela 2ª Turma, a deliberação — antecipada por este site — já vem sendo acompanhada pela 1ª Turma como precedente desde as primeiras liminares concedidas nesse sentido.
O caso concreto trata do pedido de Habeas Corpus para os advogados Ezio Rahal Melillo e Francisco Alberto de Moura Silva. O pedido foi encaminhado ao Supremo pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo advogado Otávio Augusto Rossi Vieira.
Na prática, decidiu-se que uma Lei Geral (o Código de Processo Penal) não se sobrepõe a uma Lei Especial (como o Estatuto da Advocacia). O raciocínio ampara aplicação do mesmo benefício para integrantes do Ministério Público e juízes estaduais ou federais. O ministro relator, Celso de Mello, enfatizou que a prerrogativa traduz emanações da própria Constituição da República, “pois, ainda que definidas no Estatuto da Advocacia, foram concebidas com o só propósito de viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos”.
O caráter constitucional das prerrogativas profissionais, na opinião de Mello, “não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativa, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado”. Na fundamentação, contudo, o ministro alertou que a regalia não se aplica a advogados suspensos ou expulsos por infração disciplinar.
Leia a ementa e o acórdão e o voto do Ministro Celso de Mello:
19/09/2006 SEGUNDA TURMA
IMPETRANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES):RELATOR DO HC Nº 47.665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERESSADO(A/S): FRANCISCO ALBERTO DE MOURA SILVA
ADVOGADO(A/S): MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN FINE”) – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001 - INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de “não ser recolhido preso (...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar” (art. 7º, inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional - qualificável como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB - que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar competente (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão “assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
- Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da ordem de “habeas corpus”, para assegurar, aos pacientes, o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão cautelar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, por entender que não se aplica, aos Advogados, a Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), eis que subsistente, quanto a esses profissionais, a prerrogativa fundada na norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, em deferir o pedido de “habeas corpus”, tornando definitivas as medidas cautelares anteriormente deferidas, em ordem a garantir, aos ora pacientes (Ézio Rahal Melillo e Francisco Alberto de Moura Silva), em face da comprovada ausência, no local, de “sala de Estado-Maior”, o direito ao recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7, V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra eles proferida nos autos do Processo-crime nº 2000.61.08.008761-0 (2ª Vara da Justiça Federal de Bauru/SP), tudo nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento, e examinando proposta formulada pelo eminente Ministro Cezar Peluso, a Turma, por unanimidade de votos, acolheu-a e concedeu, de ofício, ordem de “habeas corpus” em favor dos ora pacientes, para o fim de lhes garantir, em maior extensão, o direito de aguardar em liberdade a conclusão do referido
Processo-crime nº 2000.61.08.008761-0 (2ª Vara da Justiça Federal de Bauru/SP), até o trânsito em julgado da condenação penal nele proferida, expedindo-se, em conseqüência, alvará de soltura em favor de Ézio Rahal Melillo e Francisco Alberto de Moura Silva, se por al não estiverem presos. Falou, pelo paciente Ézio Rahal Melillo, o Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira, pelo paciente Francisco Alberto de Moura Silva, o Dr. Marco Aurélio Vicente Vieira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 19 de setembro de 2006.
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 47.665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERESSADO(A/S):FRANCISCO ALBERTO DE MOURA SILVA
ADVOGADO(A/S):MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA E OUTRO(A/S)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O E. Conselho Seccional da OAB/SP, atuando por intermédio do ilustre Advogado Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira (fls. 17), impetrou a presente ordem de “habeas corpus” em favor de Ézio Rahal Melillo (fls. 02/16), vindo, posteriormente, mediante atuação do ilustre Advogado Dr. Marco Aurélio Vicente Vieira (fls. 155), a deduzir pedido de extensão em benefício de Francisco Alberto de Moura Silva (fls. 144/154), insurgindo-se contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do HC 47.665/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, que negou, aos ora pacientes – que são Advogados regularmente inscritos na OAB/SP -, a prerrogativa profissional que lhes é assegurada pelo inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/94.
Os ora pacientes, em decorrência de decisão ainda não transitada em julgado, foram condenados, pela Justiça Federal de primeira instância, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e multa, por suposta prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP (fls. 161/191).
A decisão contra a qual se insurge o E. Conselho Seccional da OAB/SP, que importou em denegação da ordem de “habeas corpus” impetrada perante o E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada (fls. 18):
“PENAL E PROCESSUAL. ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CELA ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA. ORDEM DENEGADA.
O dispositivo do artigo 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.258/01, aplica-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94.
O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (art. 295, § 1º do CPP).
Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, § 2º do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana, não havendo falar-se em necessidade de prisão domiciliar.
Na espécie, encontra-se o paciente recolhido em cela distinta, em conjunto com outros três presos especiais, preservadas as condições adequadas ao seu isolamento em face dos demais presidiários.
Constrangimento ilegal que não se manifesta.
(HC 47.665/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA - grifei)
Assinalo que deferi a medida liminar em favor de Ézio Rahal Melillo (fls. 117/120 e 222/223), estendendo-a, depois, em atendimento ao pleito formulado a fls. 144/154, a Francisco Alberto de Moura Silva, que também é Advogado regularmente inscrito na OAB/SP, ora representado pelo Advogado Marco Aurélio Vicente Vieira (fls. 247/248).
A decisão por mim proferida, que concedeu o provimento cautelar em referência, está assim ementada (fls. 117):
“ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL (‘SALA DE ESTADO-MAIOR’). INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO- -MAIOR’. PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA DE ORDEM PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, INCISO V, ‘IN FINE’). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001. INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”
Registro, por necessário, que, ao deferir a medida liminar ao ora paciente e ao interessado em questão, determinei fossem eles transferidos para prisão domiciliar, eis que, em informações prestadas pelo Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Bauru/SP, constatou-se que não havia, no âmbito da 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, local adequado que atendesse a exigência prevista no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (fls. 90).
O Ministério Público Federal, por sua vez, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, ao opinar pela concessão do pedido de “habeas corpus” (fls. 311/317), formulou parecer, que está assim ementado (fls. 311):
“1. Advogados: cumprimento de prisão provisória: local definido no Estatuto específico: considerações.
2. Deferimento do pedido.” (grifei)
Cumpre acentuar, finalmente, por relevante, que, em consulta feita à página oficial que o E. Tribunal Regional Federal/3ª Região mantém na “Internet”, constatei que o recurso de apelação interposto pelo ora paciente e pelo ora interessado foi julgado, em 01/08/2006, pela colenda Segunda Turma daquela E. Corte judiciária, não havendo sido publicado, ainda, o respectivo acórdão, a significar, portanto, que não se operou, até o presente momento, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida contra os réus em questão.
Em conseqüência desse julgamento, manteve-se a condenação penal dos ora pacientes, com uma só modificação: deu-se parcial provimento à apelação por eles interposta, “unicamente para reduzir o valor do dia-multa para um salário-mínimo, mantendo-se os demais termos da condenação (...)”.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de impetração, que, deduzida pelo E. Conselho Seccional da OAB/SP, busca restabelecer, em favor de 02 (dois) Advogados – que se acham presos, mas ainda não definitivamente condenados – a prerrogativa assegurada pelo art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assim dispõe:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar.” (grifei)
A natureza da matéria impõe algumas breves observações que faço, desde logo, em caráter introdutório.
Não se pode perder de perspectiva, quando examinada a questão pertinente às prerrogativas profissionais dos Advogados, um aspecto que assume relevo indiscutível. Há que reconhecer, na abordagem desse tema, a íntima conexão que existe entre as prerrogativas profissionais dos Advogados, de um lado, e a declaração constitucional de direitos e garantias dos cidadãos, de outro.
É que as prerrogativas profissionais dos Advogados não existem em função de si mesmas. Elas traduzem, na realidade, emanações da própria Constituição da República, pois, ainda que definidas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), foram concebidas com o só propósito de viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos, tais como proclamadas em nosso ordenamento constitucional.
As prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados, portanto, mais do que poderes jurídicos que lhes são inerentes, traduzem, em sua precípua destinação, meios essenciais vocacionados a ensejar a proteção e a tutela dos direitos e garantias que o sistema de direito constitucional reconhece às pessoas em geral.
As prerrogativas profissionais, por isso mesmo, não devem ser confundidas com meros privilégios de índole estamental ou de natureza corporativa, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados.
O Supremo Tribunal Federal, presentes tais considerações, compreendendo a alta missão institucional que qualifica a atuação dos Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e direitos de seus constituintes e, também, para que possam defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, construiu importante jurisprudência, que, ao destacar a vocação protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito, tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho integral das atribuições de que se acham investidos.
Essa percepção - é preciso enfatizar – já havia sido revelada pelo eminente LEVI CARNEIRO, que foi o primeiro Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1933), em passagem na qual bem sintetizou o alto significado da atuação do Advogado:
“Tenho sempre afirmado que nosso dever de advogados, de juristas, de homens voltados ao culto da ordem jurídica - é, menos a defesa de interesses eventuais de certo número de indivíduos envolvidos em pleitos jurídicos que os da própria coletividade nacional.”
Os elementos de informação constantes da presente ação de “habeas corpus” revelam que os pacientes, que são Advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB, sofreram condenação penal ainda não transitada em julgado, havendo sido recolhidos a estabelecimento prisional - a Cadeia Pública de Avaí/SP (comarca de Bauru) – que não satisfaz a exigência fixada no preceito legal mencionado (fls. 62/64 e 65/75).
Impõe-se observar, por isso mesmo, que tais pacientes, por serem Advogados, têm o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, de serem recolhidos a “sala de Estado-Maior”, enquanto não transitada em julgado a decisão penal condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V).
Na verdade, trata-se de prerrogativa de ordem profissional, que não pode deixar de ser respeitada pelos órgãos e agentes do Estado, embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal (situação inocorrente na espécie), consoante proclama a doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 353, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 187, 10ª ed., 1993, Saraiva; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91, 19ª ed., 1989, Saraiva) e adverte a jurisprudência dos Tribunais (RT 579/294), inclusive a deste Supremo Tribunal Federal (RHC 51.295/GO, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).
O recolhimento do Advogado a sala de Estado-Maior, na realidade, constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo ordenamento positivo nacional, desde o primeiro Regulamento da OAB, aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14/12/1931, não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, enquanto a decisão penal condenatória – insista-se - não se qualificar como irrecorrível.
Tendo presente esse contexto normativo, revela-se lapidar o pronunciamento jurisdicional consubstanciado em acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou precisa orientação a respeito desse tema:
“A prisão especial assegurada ao advogado é prerrogativa de toda uma classe, é um direito legal inafastável, sob qualquer pretexto, devendo o Poder Judiciário fazê-lo valer a qualquer custo, no interesse maior da própria ordem jurídica. Não é um favor que necessite de beneplácito de quem quer que seja.”
(Revista dos Tribunais, vol. 509/334-335, Rel. Des. CAVALCANTI SILVA – grifei)
Cumpre ressaltar, neste ponto, que os fundamentos em que se apóia esta impetração têm o beneplácito tanto do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640, v.g.) quanto dos Tribunais em geral (RSTJ 24/133-142 – RT 383/385, dentre outros).
Impende registrar, ainda, por extremamente relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento (17/05/2006), ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rejeitou questão prejudicial nela suscitada pertinente à subsistência, ou não, do inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia em face da superveniência da Lei nº 10.258/2001. Ao assim proceder, esta Corte, em referido julgamento plenário, entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da Lei n° 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão “assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo), enfatizando, então, ser inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão cautelar, a Lei n° 10.258/2001.
Na realidade, esta Suprema Corte, ao fazer o exame comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V), reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável mediante utilização, no caso, do critério da especialidade, cuja incidência, na espécie, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente - dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4, e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, “Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 15/216-240, 232/233, 2005, RT, v.g) - o magistério, sempre lúcido e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas (aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cabe observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela existência de antinomia entre os critérios cronológico e de especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma anterior especial (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) e norma posterior geral (Lei nº 10.258/2001) -, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2, 3ª ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, o douto magistério de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, organização de Alexandre Wunderlich, p. 119/123, Lumen Juris, 2002):
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generalis non derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar.” (grifei)
Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se sobre essa especial prerrogativa conferida aos Advogados, assim apreciou a controvérsia (fls. 315/316):
“5. Considero que o ‘caput’, do artigo 295, do C.P.P. enfatiza o recolhimento, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, em dois locais distintos:
- quartéis; ou
- prisão especial.
6. Depois, e reportando-se exclusivamente à prisão especial, seguem-se cinco (5) disposições, todas constituídas em parágrafos.
7. O inciso V, do artigo 7º, do Estatuto do Advogado, dentre os dois locais, fixados ao cumprimento da prisão provisória, expressamente optou pelo primeiro. Textual o preceito, ‘verbis’:
‘são direitos do advogado, não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalação e comodidades condignas, assim reconhecias pela OAB, e na sua falta, prisão domiciliar.’ (grifei)
8. Portanto, o Parágrafo primeiro, do artigo 295, do C.P.P., não se aplica aos advogados, porque, insisto, cuida de prisão especial prevista às pessoas nas condições taxativamente previstas nos 11 (onze) incisos do ‘caput’, do artigo 295, ou em outras leis a contemplar pessoas outras não nominadas no cogitado rol.
9. Aos advogados, por seu Estatuto legal, que se faz em legislação específica, estabeleceu-se prisão provisória em ‘sala do Estado Maior’, em local militar, portanto quartéis, ou em prisão domiciliar, quando tal local faltar na sede da jurisdição, que os julgou.” (grifei)
Foi por tal motivo, considerada a inaplicabilidade, aos Advogados, do preceito inscrito no art. 295, § 2º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei nº 10.258/2001, que assinalei (fls. 79/81) - caso não existissem, no âmbito da 8ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (Bauru/SP), dependências que se qualificassem como “sala de Estado-Maior” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) – que asseguraria, aos ora pacientes, que são Advogados sujeitos a condenação penal ainda não transitada em julgado, a prerrogativa de ordem profissional, instituída pelo Estatuto da Advocacia, consistente em recolhimento a prisão domiciliar (art. 7º, V, “in fine”).
O MM. Juiz Federal de primeira instância, após diligências adotadas no âmbito de sua jurisdição, informou a esta Corte que se revelava impossível a execução material da medida cautelar requerida em favor dos ora pacientes (fls. 104), eis que constatada a “inexistência de instalações qualificadas como ‘sala de Estado-Maior’, sediadas nesta 8ª Subseção Judiciária” (fls. 104).
Ante a impossibilidade de se garantir, aos ora pacientes, o recolhimento em “sala de Estado-maior”, determinei, então, em sede cautelar, a imediata transferência dos Advogados em questão a prisão domiciliar, aplicando, à espécie, o preceito inscrito no art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94 (fls. 117/120), assegurando-lhes o gozo dessa prerrogativa até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória.
Como se sabe, a execução da prisão provisória em regime domiciliar reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito.
Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de estabelecimento adequado à efetivação da prisão provisória (MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91, 19ª ed., 1989, Saraiva; JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 353/354, 1991, Atlas).
Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 61.624/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, já havia acentuado que o deferimento da prisão domiciliar somente se justificaria, se e quando inexistisse – como sucede na espécie - local apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial ou, então, como no caso de Advogado, ao recolhimento em sala de Estado-Maior:
“Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67.”
(RT 588/401-402, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei)
Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições inerentes à prisão especial (ou à custódia provisória em sala de Estado-Maior) é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380, Rel. Min. ELOY DA ROCHA).
Essa prerrogativa legal – concernente ao recolhimento em prisão domiciliar, na falta de dependência que se qualifique como “sala de Estado-maior” – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer antes do advento da Lei nº 10.258/2001, quer após a edição desse mesmo diploma legislativo, valendo referir, por extremamente pertinentes, os seguintes julgamentos:
“(...) ADVOGADO - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - DIREITO À PRISÃO ESPECIAL - PRERROGATIVA DE ORDEM PROFISSIONAL (LEI N. 8.906/94).
- O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (Lei nº 8.906/94, art. 7., V). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência.
O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade.
A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.”
(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma)
“HABEAS-CORPUS. ADVOGADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL. CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP (...).
Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar.”
(RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma – grifei)
Impende assinalar, ainda, que, recentemente, esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 85.431/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, deferiu o pedido e manteve, em favor do paciente (magistrado federal), a medida cautelar anteriormente deferida em seu benefício, tornando-a definitiva, em ordem a assegurar-lhe, nos termos e para os fins do art. 33, III, da LOMAN, “até que sobrevenha condenação definitiva”, a imediata transferência para o Quartel do Regimento de Cavalaria Montada “Nove de Julho” da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo/SP.
No caso em referência, somente não se deferiu, àquele magistrado federal, o regime de prisão domiciliar, porque existente, no foro em que se achava, local qualificável como “sala de Estado- -Maior”.
Assinalo, neste ponto, que essa prerrogativa de ordem profissional, prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), também se acha contemplada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Art. 33 – São prerrogativas do magistrado: (...) III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”), na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, “Art. 18 – São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: (...) II – processuais: (...) e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena”) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (Lei nº 8.625/93, “Art. 40 – Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica: (...) V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”).
Torna-se relevante observar que a expressão “sala de Estado-Maior” constante dos diplomas legislativos mencionados tem por finalidade um só objetivo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 2.200/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS (RSTJ 65/95), ocasião em que essa Alta Corte judiciária, ao pronunciar-se sobre o alcance de tal cláusula normativa, advertiu que outro não era o fim visado pelo legislador “senão o de assegurar custódia condigna, em acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos temporários comuns, nas cadeias públicas”.
De extrema pertinência, no ponto, considerado o próprio contexto ora em exame, a análise efetuada por ROBERTO DELMANTO JÚNIOR (“Prisão Especial, Sala de Estado-Maior e Prisão Domiciliar em face da Lei 10.258/2001”, “in” RT 793/463-474), quando assinala que não se confunde a prisão especial, a que se refere a Lei 10.258/2001, com o direito a recolhimento em sala de Estado-Maior, garantido por leis específicas, tais como o Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), a LOMAN (art. 33, III), a Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 18, II, “e”) e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (art. 40, V):
“Fundamental observar, porém, que a prisão especial prevista no art. 295, ‘caput’, 2.ª parte, bem como em algumas leis especiais, regulamentada, agora, pelos novos §§ 1.° a 5.° do referido artigo do diploma processual penal, não se confunde, a nosso ver, com o recolhimento a sala de Estado-Maior ou sala decente.
Em outras palavras, diante dos termos do art. 295 e seus parágrafos, a expressão ‘prisão especial’ não se traduz em gênero, do qual o ‘recolhimento a quartéis’ (em sala de Estado-Maior ou sala decente, conforme veremos), seria simples espécie.
Com efeito, o próprio ‘caput’ do art. 295 do CPP faz a distinção entre quartéis e prisão especial, deixando claras duas hipóteses distintas (serão recolhidos: 1) a quartéis ou 2) a prisão especial). A locução ‘ou’, aqui, indica alternância, e não sinonímia, caso contrário não haveria a necessidade do emprego da locução ‘a’ antes dá expressão ‘prisão especial’.
Por outro lado, em nosso vernáculo é cediço que ‘uma sala se distingue de uma cela’, justamente por esta ser guardada por grades e ferros.
Diferentemente é o ‘recolhimento a quartéis’, utilizando-se a legislação especial - composta por leis ordinárias e leis complementares, de igual ou maior hierarquia do que o Código de Processo Penal e posteriores a ele -, aqui, da expressão ‘sala decente’, no que concerne a jornalistas, bem como ‘sala de Estado-Maior’, no que se refere a membros do Ministério Público Federal e Estadual, magistrados e advogados. Isto, em complementação, portanto, à primeira parte do art. 295 do CPP, pressupondo-se, por conseguinte, a ‘ausência de grades’.
Importante observar que a leitura atenta dos novos parágrafos do art. 295 do CPP não leva a outra conclusão. Com efeito, referem-se os §§ 2.° e 3.° unicamente a cela - ínsita ao recolhimento a prisão especial -, jamais a sala - inerente ao recolhimento em quartel:
‘§ 2.° Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em ‘cela’ distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3.° A ‘cela’ especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.’
A exceção prevista no início do § 2.° acima transcrito – ‘não havendo estabelecimento específico para o preso especial’ - também vem reafirmar o nosso entendimento.
Por outro lado, não há que se falar que a Lei 10.258, de 11.07.2001, ao alterar o art. 295 do CPP, tenha revogado tacitamente os referidos dispositivos legais que fazem menção a ‘sala decente’ e ‘sala de Estado-Maior’. Como é curial, jamais uma lei de cunho geral terá o condão de derrogar leis especiais que disponham de forma diversa e específica, em consonância, inclusive, com o art. 2.°, § 2.°, da LICC, ‘verbis’:
‘Art. 2 (...) § 2.° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’.
Nessa esteira, ao contrário do que ocorre com a prisão especial, prevista de forma genérica para as pessoas elencadas nos incisos I a XI do art. 295 do diploma processual penal, bem como em leis esparsas que se referem ‘tão-somente a ela’, ora regulamentada pelos novos parágrafos do referido artigo (...), a Lei 10.258/01 não alterou o direito que assiste aos jornalistas, membros do Ministério Público, magistrados e advogados de que a sua custódia cautelar seja em sala desprovida de grades, já que os seus estatutos são específicos e dispõem expressamente de forma diversa.” (grifei)
Em suma, e tal como assinalado, com especial ênfase, pelo eminente Professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em trabalho publicado após o advento da Lei nº 10.258/2001 (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, p. 122/123, 2001, Lumen Juris), o Advogado – que não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas – tem direito, quando inexistente sala de Estado-Maior ou local a esta assimilável, ao recolhimento em prisão domiciliar, até que o eventual título penal condenatório se torne irrecorrível:
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generatis non derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar. (...).
A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB. (...).” (grifei)
É importante referir, finalmente, neste ponto, recentíssima decisão proferida pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, em sede cautelar, na Rcl 4.535/ES, de que é Relator, quando, tendo presente o julgamento final da ADI 1.127/DF, assegurou, a determinado advogado que havia sofrido prisão preventiva, o direito de ser recolhido em prisão domiciliar, em virtude da comprovada ausência, no local, de sala de Estado-Maior, por entender que o ato judicial objeto de tal reclamação parecia transgredir a autoridade do pronunciamento desta Suprema Corte naquele processo de fiscalização normativa abstrata, que declarou subsistente o inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia em face da superveniente edição da Lei nº 10.258/2001:
“O Reclamante - Advogado - foi preso preventivamente em processo no qual é acusado de praticar os delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso.
Recolhido em cela da Polícia Federal, requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, com fundamento no art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, a sua transferência para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar (f. 17/21).
O pedido foi indeferido (...).
Alega-se afronta à autoridade da decisão plenária na Adin 1127 - 17.05.06, red. p/ acórdão Ricardo Lewandowski - no qual o Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, por maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V, do artigo 7º e, no mérito, também por decisão majoritária, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’, contida naquele dispositivo.
Alega-se que, quando da análise da questão preliminar, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu expressamente ‘pela inaplicabilidade ao advogado’ do art. 295 do C.Pr.Penal, ‘pelo quê laborou em erro a decisão de primeiro grau’.
Ressalta, por fim, que o Reclamante ‘sequer encontra-se em sala especial - prerrogativa aplicável aos outros presos especiais -, consoante ofício do Superintendente da Polícia Federal’ (f. 25).
À primeira vista, a decisão reclamada dissente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06, red. p/ acórdão Ricardo Lewandowski, p.p.), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos Advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
A decisão impugnada, ademais, reconheceu a ausência de sala de Estado Maior.
Este o quadro, defiro a liminar pleiteada para que o Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, até o julgamento de mérito desta reclamação.” (grifei)
Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assinalando, a partir do julgamento plenário da ADI 1.127/DF, que reconheceu subsistente o inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, que assiste, ao Advogado, como prerrogativa profissional, o direito de “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar (...)”, salvo se cancelada a sua inscrição na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, por ato de órgão disciplinar competente, o exercício de sua atividade profissional (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, tornando definitivas as medidas cautelares anteriormente deferidas, em ordem a garantir, aos ora pacientes (Ézio Rahal Melillo e Francisco Alberto de Moura Silva), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra eles proferida nos autos do Processo-crime nº 2000.61.08.008761-0 (2ª Vara da Justiça Federal de Bauru/SP).
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 21h46
Renat (Comerciante) 27 de outubro de 2006, 1h49
Correta opinião do Embira. Contudo se não há o ...
Zito (Consultor) 18 de outubro de 2006, 19h02
Correta opinião do Embira. Contudo se não há o julgamento dos acusados que fiquem em casa, tendo o sustento pelo seu próprio. E quanto aquelas autoridade que seifaram vidas e não tiveram a sua condenação. Também deve ficar em casa também. NÃO. Nesse caso, advogado e juiz tem que ficar na prisão, pois ambos devem e deveriam dar o bom exemplo, pois ambos conhecedores da legislação, um interpetra e outro aplica. S. M. J.
Isto vale também para as outras profissões de n...
Diaz (Contabilista) 18 de outubro de 2006, 18h06
Isto vale também para as outras profissões de nível superior, com registros em seus orgãos de fiscalização, que acredito que seja, o correto, ou é mais um privilégio concedido a estes privilegiados operadores do direito. Gostaria que os advogados se manifestassem a favor
Se não houver prisão especial, advogado vai para cela comum.

References: IN FINE
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 artigo 295
 artigo 7
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