Source: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/554777650/todo-ato-sexual-com-menor-deve-receber-o-mesmo-tratamento-penal
Timestamp: 2018-03-23 02:59:28+00:00

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Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 5.452/16, de autoria da senadora Vanessa Graziotin, elaborado no intuito de acrescentar os artigos 218-C e 225-A ao nosso Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
De acordo com o deputado, após as modificações introduzidas pela lei 12.015/2009, que dentre outras coisas, revogou o artigo 224 do Código Penal - que trazia a famigerada e tão discutida ideia de "presunção de violência" nos crimes em que a vítima fosse menor de 14 anos, doente mental ou por qualquer outra circunstância estivesse impossibilitada de oferecer resistência -, e trouxe, em substituição, o artigo 217-A com o seu conceito de vulnerabilidade, alguns dos ranços patriarcais presentes nos crimes sexuais desapareceram.
Luiz Flávio Gomes (2002) era um dos grandes críticos dessa "presunção de violência" estampada no antigo artigo 224 do Código Penal. Na época, o autor defendia que presumir a culpa ao invés da inocência era inconstitucional, pois não se pode presumir que houve abuso nas relações em que a vítima validamente consente.
Portanto, é correto afirmar que, o conteúdo da proibição que se tinha não foi alterado na sua essência; só se mudaram os conceitos, que no final das contas, expressam a mesma ideia, qual seja, a de que o "vulnerável" em razão da sua suposta ausência de discernimento e maturidade, deve se abster de pratica qualquer ato de natureza sexual
Nessa esteira, em virtude da discrepância que temos atualmente no artigo 217-A, que pune da mesma forma qualquer ato sexual praticado contra os considerados "vulneráveis", independentemente da ofensividade e da relevância do ato praticado, o deputado Fábio Ramalho propôs a previsão de uma causa de diminuição da pena para os casos menos graves.
Pelas razões expostas, juízes e tribunais vêm enquadrando as condutas menos graves na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais, como ocorreu, por exemplo, no caso do REsp nº 1.159.798/PR, em que o juiz de primeira instância desclassificou a conduta do agente (passar as mãos e beijar a vítima nas pernas e no pescoço) para a contravenção penal do artigo 61 da lei de contravencoes penais.
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Se o ato consensual envolve exclusivamente dois ou mais menores, entendo que a conduta é atípica.
Noutro giro, com as devidas vênias ao louvável ministério do Dr. Gomes, não se pode admitir leniência ao agente maior e capaz que se envolve sexualmente com adolescente em desenvolvimento incompleto ou incapaz, independente do comportamento ou fama da vítima, sob pena de vilipendiar a norma penal, tornando-a letra morta. Melhor seria defender a abolitio criminis.
Nos tempos atuais, é plenamente exigível ao cidadão maior de 14 anos entender e se comportar conforme esse entendimento do dever de se abster da prática sexual com pessoa menor de 14 anos. Não condiz com as normas protetivas da dignidade da pessoa humana a distinção em razão da fama ou do comportamento para afastamento dos direitos e negativa da proteção do Estado.
Quando entendemos que a pessoa maior tem o direito de se envolver sexualmente com quem se oferece à prostituição, possui má fama ou frequenta lugar mal afamado, não configurando estupro de vulnerável caso seja menor, defendemos diferentes graus de direitos, privilegiando adolescentes que estão sob a proteção de lares estruturados em detrimento, justamente, dos adolescentes em estado de abandono ou risco social e, por isso mesmo, mais carecedores da proteção estatal, ante evidente falha ou omissão de seus responsáveis legais. continuar lendo

References: artigo 224
 artigo 217
 artigo 224
 artigo 217
 artigo 61
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