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Timestamp: 2020-08-06 13:26:48+00:00

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Legislação | inclusive
Portaria n.º 22171
Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público
Portaria n.º 23420
Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público
PÁGINAS : 862 a 862
Quinta-feira 6 de Junho de 1968
135/68 SÉRIE I
Decreto n.º 49051
Suspende pelo prazo de um ano a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Cabo Verde
Aviso de Diário da República 78/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Sexta-feira 3 de Abril de 1970
78/70 SÉRIE I
Decreto n.º 253/70
Suspende pelo prazo de dois anos a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde
Quinta-feira 4 de Junho de 1970
130/70 SÉRIE I
Decreto n.º 312/70
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País
PÁGINAS : 861 a 864
Segunda-feira 6 de Julho de 1970
155/70 SÉRIE I
Decreto n.º 35/71
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 29.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, alterado pelo Decreto n.º 312/70
Sábado 13 de Fevereiro de 1971
37/71 SÉRIE I
Portaria n.º 473/71
Portaria n.º 195/73
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 23053, de 11 de Dezembro de 1967
Portaria n.º 352/73
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria Ministerial n.º 1, de 26 de Maio de 1967
Aviso de Diário da República 142/73 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1973
Torna pública a lista actualizada dos Estados partes na Convenção do Comércio do Trigo
Segunda-feira 18 de Junho de 1973
142/73 SÉRIE I
Portaria n.º 660/73
Altera a redacção do n.º 11.º da Portaria n.º 170/70, de 4 de Abril
Quarta-feira 3 de Outubro de 1973
232/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 608/74
Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive
Decreto-Lei n.º 81/75
Prorroga até 28 de Fevereiro, inclusive, o prazo de apresentação de requerimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 781/74, de 31 de Dezembro (revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos)
Decreto-Lei n.º 135-B/75
Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975
63/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 670-B/75
Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive
PÁGINAS : 1896-(3) a 1896-(3)
273/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Despacho de Diário da República 275/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
PÁGINAS : 1912-(1) a 1912-(1)
275/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 702/75
Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde
PÁGINAS : 1914 a 1917
Sexta-feira 28 de Novembro de 1975
276/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 673-A/75
Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro
PÁGINAS : 1920-(1) a 1920-(1)
276/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 785/75
Introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respectivamente de 23 de Setembro de 1963 e de 23 de Setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)
PÁGINAS : 2160-(137) a 2160-(137)
Declaração de Diário da República 80/76 SÉRIE I de Sábado 3 de Abril de 1976
De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976
Portaria n.º 197/77
Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas
Da nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do aviso n.º 6 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1977
Portaria n.º 308/78
Dispensa da condição especial de promoção contida na alínea a) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada os primeiros-tenentes da classe de engenheiros de material naval cujo ingresso seja proveniente dos cursos efectuados até 1971, inclusive
Portaria n.º 562/78
Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa
Portaria n.º 655/78
Fixa o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel
PÁGINAS : 2366 a 2366
Segunda-feira 13 de Novembro de 1978
261/78 SÉRIE I
Decreto n.º 145/78
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução de vários empreendimentos no valor de 51738448$00
PÁGINAS : 2566 a 2566
Declaração de Diário da República 299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1978
Torna público o novo modelo da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar
PÁGINAS : 2798-(10) a 2798-(12)
Portaria n.º 1078/80
Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto)
PÁGINAS : 4192 a 4192
Portaria n.º 1142/81
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém
PÁGINAS : 3414-(190) a 3414-(191)
300/81 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 107/82
Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição, pela Direcção-Geral do Turismo, dos diferentes graus de relevância previstos para os projectos ou programas na Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio
PÁGINAS : 1860 a 1861
Despacho Normativo n.º 165/83
Estabelece os critérios e requisitos mínimos para atribuição dos diferentes graus de relevância turística
Quarta-feira 10 de Agosto de 1983
183/83 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 167/83
Prorroga o período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
PÁGINAS : 2939 a 2939
Quarta-feira 17 de Agosto de 1983
188/83 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 168/83
Altera os n.os 1.º, 11.º, 14.º e 17.º do Despacho Normativo n.º 190/82, de 6 de Agosto (preços dos cereais para a campanha de 1982-1983)
PÁGINAS : 2949 a 2949
Quinta-feira 18 de Agosto de 1983
189/83 SÉRIE I
Portaria n.º 942/83
Altera a redacção do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 65/82, de 15 de Janeiro, que organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Matemática pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Terça-feira 25 de Outubro de 1983
246/83 SÉRIE I
Decreto do Governo n.º 18/84
Altera a redacção dos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol
PÁGINAS : 1290 a 1291
Declaração de Diário da República 100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Abril de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984
PÁGINAS : 1428-(7) a 1428-(8)
Segunda-feira 30 de Abril de 1984
100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984
PÁGINAS : 3012-(12) a 3012-(12)
Portaria n.º 890/84
Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, e revoga as Portarias n.os 1052/83, de 22 de Dezembro, e 700/84, de 8 de Setembro (plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto)
PÁGINAS : 3719 a 3720
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/85
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Sexta-feira 17 de Maio de 1985
113/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 504-B/85
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro (Temporais, 1979)
PÁGINAS : 4252-(11) a 4252-(12)
300/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

References: artigo 29
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 146
 artigo 88