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Timestamp: 2018-11-21 10:13:47+00:00

Document:
08:13 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 09/07/1998
CRIA O PROIN - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 23/08/2018
INCLUI PARÁGRAFO 4º E 5 º NO ARTIGO 2º; INCLUI ALÍNEA "E" NO INCISO III DO ARTIGO 3º; INCLUI O ARTIGO 11; ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, 4º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, CAPUT, TODOS DA LEI 312/98.
Art. 1º Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal nº 312/98 os parágrafos quarto e quinto, que terão a seguinte redação:
"§ 4º A Venda Subsidiada poderá ser concedida pelo prazo de até 20 anos contados da data da assinatura do contrato.
§ 5º As taxas de juros poderão chegar a 12% ao ano, tendo como parâmetros de fixação dos juros as linhas de créditos dos bancos oficiais."
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 312/98, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º As empresas interessadas na obtenção dos incentivos previstos no artigo 2º e Parágrafos, já instaladas ou a se instalar no município, deverão requerer a concessão especificando a forma de auxílio desejada e juntando os seguintes documentos."
Art. 3º Fica incluído no artigo 3º da Lei Municipal nº 312/98, no inciso III a alínea "e", que terá a seguinte redação:
"e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas."
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 312/98, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os auxílios previstos no artigo 2º desta Lei, a serem concedidos, dependerão do interesse público que restar comprovado pela análise dos elementos previstos no artigo 3º e Incisos."
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 312/98, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 6º O Prefeito Municipal submeterá à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento e da Procuradoria Jurídica que emitirão parecer sobre o pedido, e se estes forem favoráveis, o chefe do poder executivo encaminhará o projeto de lei ao Poder Legislativo para autorização da concessão do auxílio.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o "caput" deste artigo está legalmente instituída pela Lei 1.255/2017."
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 7º caput da Lei Municipal nº 312/98, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 7º A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida da assinatura do contrato, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial (ou comercial) beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no pedido de auxílio, no prazo de 05 anos contados da data da obtenção do auxílio, devendo constar a forma de garantia, como fiança outorgada pelos sócios da empresa."
Art. 8º O artigo 10 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 10. A Presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo."
Art. 9º Inclui-se o artigo 11, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Lagoa dos Três Cantos/RS, 23 de agosto de 2018.

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 11
 ARTIGO 3
 ARTIGO 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11