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Timestamp: 2017-12-14 10:12:28+00:00

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Rede MVI-Brasil – Página 2 – Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente
Publicado em 10 de dezembro de 2015 10 de dezembro de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	Deixe um comentário
Nota Pública 05/2015
Posicionamento de Apoio da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) às emendas 51 e 105 aditivas à Medida Provisória 676/2015
A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) apoia e compartilha a manifestação abaixo do Comitê Jurídico da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, solicitando sua ampla divulgação.
Solicitem ao deputado Afonso Florence (PT-BA) , Relator da MP 676/2015 (a MP do fator previdenciário) – dep.afonsoflorence@camara.leg.br -, o acolhimento das Emendas 51 e 105 (Aditivas à MP 676/2015), bem como a extensão da previsão contida no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 ao artigo 217, IV, “d”, da Lei 8.112/90, a fim de assegurar isonomia aos dependentes dos beneficiários dos regimes próprios e geral de previdência, em consonância com a Constituição Federal e com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Multipliquem esse pedido !!
A EMENDA 105 (Deputada Mara Gabrilli) acresce ao artigo 77 da Lei n° 8.213 o parágrafo 6º, que supre a lacuna deixada pela revogação, por ocasião da MP 664/2014, do § 4º desse preceito legal e pelo veto de norma idêntica da Lei Brasileira de Inclusão. Esse parágrafo 6º prevê:—–
“Art. 77 ……………………………………………..
6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impedea manutenção da parte individual da pensãodo dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.”
A EMENDA 51 (Senador Walter Pinheiro) assegura “a condição de dependente do segurado ao filho deficiente mental ou intelectual ou com deficiência grave, sem a necessidade de declaração judicial dessa condição e de interdição para que faça jus ao direito à pensão”.
A aprovação das citadas Emendas assegura explicitamente a imprescindível compatibilidade entre o exercício do trabalho e o recebimento da pensão dessas pessoas.
Solicitamos seu apoio também para a equiparação do artigo 217, IV, “d”, da Lei 8.112/90 ao artigo 16, I, da Lei 8.213/91 – considerada a redação dada pela Lei Brasileira de Inclusão -, para garantir isonomia entre os beneficiários daquele regime próprio e do regime geral, uma vez que não condicionado à interdição ou curatela, no regime geral, o direito à pensão do dependente com deficiência grave, intelectual ou mental, em conformidade com a Convenção da ONU sobre Pessoa com deficiência.
Para qualquer informação adicional, falar com Ana Cláudia Mendes de Figueiredo (Comitê Jurídico da FBASD) (61) 99843625.
Publicado em 15 de setembro de 2015 15 de setembro de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	Deixe um comentário
Nota Pública 04/2015
Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre os vetos presidenciais na Lei Brasileira da Inclusão
A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, concorda, endossa e compartilha as manifestações abaixo que se seguiram aos vetos presidenciais a determinados artigos da recém-aprovada Lei 13.146/15 – Lei Brasileira da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Tratam-se dos seguintes posicionamentos: a) Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID); b) Espaço da Cidadania de Osasco; c) Izabel Maior, ex-titutar da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Em linhas gerais, tais manifestações contextualizam historicamente os temas abordados e, utilizando-se de sólida argumentação, refutam as razões apresentadas para os vetos presidenciais. Nesse sentido, a Rede MVI-Brasil reitera seu apoio e solicita ampla divulgação dos referidos posicionamentos, abaixo reproduzidos.
Nota da Ampid aos vetos presidenciais referentes à Lei Brasileira da Inclusão
Natal, 17 de julho de 2015
​A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições, vem a público manifestar-se contrário à mensagem n° 246, de 6/julho/2015, da Exma. Senhora Presidente Dilma Rousseff, que veta imprescindíveis normas constantes da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira da Inclusão – LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso porque:
A construção da Lei Brasileira da Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se afirmar foi a mais democrática, pois em todas as suas etapas, desde 2003, teve a participação intensa de toda a sociedade brasileira, das casas legislativas e de órgãos do executivo.
Desde o momento da propositura do projeto de lei pelo Senador Paulo Paim até o momento do acordo público entre o Legislativo e o Executivo Federal para a formalização conjunta de uma proposta única de redação para o projeto de lei, conduzida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e com ampla participação das representações da sociedade, juristas e técnicos, até as inúmeras audiências públicas levadas a efeito pela relatora na Câmara dos Deputados a deputada Mara Gabrilli e o relator no Senado Federal o Senador Romário Farias, a expectativa criada junto ao movimento social de pessoas com deficiência era de um texto objetivo, sem perder conquistas alcançadas e com olhos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
III. As votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foram discutidas em todos os detalhes, inclusive por especialistas da área da deficiência, visando a alcançar uma lei moderna e atual aos avanços mundiais, principalmente no que diz respeito à acessibilidade, igualdade de oportunidades e reconhecimento da capacidade legal. E assim foi entregue o texto final, duplamente votado e referendado no Congresso Nacional por unanimidade.
IIII. Encaminhada para a sanção da Presidência da República, esperava-se a manutenção integral do texto, pois referido texto havia sido discutido antecipadamente com todas as áreas do governo, no entanto, sobreveio a surpresa e o desalento com destacados vetos.
Os vetos concentram-se todos com o fundamento em “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. No entanto, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade não há, pode-se no máximo ter a impressão de contrariedade a interesses econômicos e privados, senão vejamos:
1) No artigo 29, buscou-se reservar 10% de vagas para estudantes com deficiência, por curso e turno, em cada processo seletivo para ingresso, sem qualquer prejuízo aos demais estudantes pois há previsão expressa no parágrafo 1º de reversão de vagas não preenchidas. O percentual estabelecido inclusive está muito abaixo do percentual oficial de 23,9% pessoas com deficiência no Brasil. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.
1o No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
2o Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
3o Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”
Razões do veto: “Apesar do mérito da proposta, ela não trouxe os contornos necessários para sua implementação, sobretudo a consideração de critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais específicas de cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Além disso, no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.”
2) No inciso II, do artigo 32 propunha-se que a definição de projetos de construção, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a pessoa com deficiência seja considerada e assim também seja considerado o princípio do desenho universal, em harmonia ao comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O desenho universal (Artigo 2, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência) gera inclusive uma economia de recursos pois sua técnica uma vez bem aplicada evita a necessidade de adaptações ou projeto específica, gerando ao final economia financeira para o projeto. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.
“Inciso II do art. 32:
II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;”
Razões do veto: “Da forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da população beneficiada pelo Programa. Além disso, no âmbito do próprio Minha Casa, Minha Vida, é previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adaptações ao uso por pessoas com deficiência.”
3) No artigo 109 buscava-se alterar o artigo 154, do Código de Trânsito para oferecer veículo adaptado para a pessoa com deficiência realizar sua formação de condutor, respeitado o princípio da igual oportunidade e não discriminação da pessoa com deficiência, conforme o comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Relegar tema de lei ordinária para norma do Contram é minimizar o direito constitucional da pessoa com deficiência. E mais, verifica-se a clara influência do setor econômico na decisão, posto que o veículo adaptado poderia gerar despesas para os centros de formação de condutores. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.“Art. 154 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 109 do projeto de lei
“Art. 154. …
2o O Centro de Formação de Condutores (CFC) é obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer 1 (um) veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.
3o O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.’ (NR)”
Razão do veto: “As regras relativas a carros adaptados para fins de aprendizagem e habilitação devem acompanhar as necessidades reais da população, assim como os avanços técnicos. Desta forma, é mais adequado deixar que tal matéria seja regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos do que prevê o art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro.”
4) No artigo 82 buscou-se dar prioridade à pessoa com deficiência na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância, de acordo com o que já ocorre com a pessoa idosa, sem que isso afronte comando constitucional. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.
1o A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.
2o A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.”
Razão do veto: “Ao estabelecer prioridade no pagamento de precatório, o dispositivo contradiz a regra do art. 100 da Constituição, que determina que esses deverão ser pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação.”
5) No artigo 100 buscou-se alterar o artigo 93, da lei no 8.213/91 que trata da reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados, incluindo as empresas com 50 ou mais empregados, de forma a assegurar que um maior número de trabalhadores com deficiência possam ser incluídos no trabalho. Os dados oficiais mostram que é maior a distribuição e maior é número de empresas com 50 empregados ou mais em todo o território nacional. A aferição do cumprimento somente ocorreria após três anos de vigência da lei, dando tempo suficiente para as providências de fiscalização. Verifica-se, mais uma vez, pelo próprio fundamento, a clara influência do setor econômico na decisão de veto presidencial.
“Caput, incisos e § 4º do art. 93 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei
Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:
4o O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.”
Razões dos vetos: “Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social. ”
6) No artigo 106 propôs igualar os direitos entre todas as naturezas das deficiências (pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal) com a isenção de IPI na aquisição de veículo. O fundamento lançado de renúncia de receita sem estimativas de impacto é, no mínimo, falacioso. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.
Art. 1o …
Art. 2o A isenção do IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo:
Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência. ’ (NR) ”
Razão do veto: “A medida traria ampliação dos beneficiários e das hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o que resultaria em renuncia de receita, sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ”
Diante do exposto, a AMPID solicita e espera que esse respeitável Congresso Nacional, através de seus Exmos. Senadores e Deputados, reavalie e rejeite os vetos, mantendo o projeto original da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Natal, 17 de julho de 2015.
Iadya Gama Maio, Presidente – Promotora de Justiça
Waldir Macieira– Vice-Presidente – Promotor de Justiça
Maria Aparecida Gugel, Diretora da Região Centro-Oeste, Subprocuradora-Geral
do Trabalho e Representante da AMPID no GT da LBI
Osasco 09 de Julho de 2015
A lei de cotas vigente prevê vagas para 1,047 milhão de pessoas com deficiência, mas é cumprida em apenas 26,5% de seu potencial. Curiosamente as empresas de 50 a 99 empregados, que somam 58.806, já contrataram trabalhadores704 com deficiência. As vagas ocupadas em empresas deste porte garantem o índice de 43,7%, mesmo sem serem obrigadas legalmente, o que deixa mais difícil a equipe da presidente Dilma explicar o veto. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego, RAIS 2013.
Vetos sem razão à Lei Brasileira de Inclusão
No decreto, o art. 28 diz:
“Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:
3º Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”
4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.” (NR)
Izabel Maior é Conselheira municipal e estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro. Mestre em Fisiatria pela UFRJ e especialista e políticas públicas e gestão governamental. Representante oficial do governo brasileiro no Comitê ad hoc da ONU para a elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SDH. Coordenou a elaboração dos decretos da acessibilidade e do cão-guia.
Publicado em 25 de julho de 2015, sábado, às 10:29 no site da Inclusive (www.inclusive.org.br/p=28221)
Publicado em 3 de agosto de 2015 3 de agosto de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	Deixe um comentário
Nota Pública 03/2015
Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre o PL da Lei Brasileira da Inclusão
A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) — tendo tomado conhecimento do teor do Parecer n. 266, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que, em 3/6/2015, aprovou, com 17 sugestões, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD), cujo projeto de lei foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 10/6/2015 — deseja oferecer as seguintes ponderações:
Reconhecemos que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou minuciosa e, na maioria das vezes, acertada análise do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) às emendas ao PL 7.699/2006, cujo nome era “Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
O SCD foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o nome “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência” (LBI) substituindo o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, conforme consta no título do próprio Parecer n. 266, a saber:
DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Substitutivo da Câmara nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, naquela Casa), do Senador Paulo Paim, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Causou-nos surpresa e desagrado a seguinte expressão inserida no quarto parágrafo da Análise feita sobre o SCD:
Antes de tudo, entendemos que é necessário esclarecer o porquê da adoção de um Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão.
Eis que, lá surge, repentinamente e sem nos avisar, o estranho termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão”, como sendo o nome oficial do documento a entrar em vigor. É estranho porque, na realidade, o termo é formado por dois nomes: “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e “Lei Brasileira da Inclusão”.
Discordamos da parte do décimo sexto parágrafo da Análise feita sobre o SCD, quando diz:
Por esse motivo, expressamos nossa preferência pela opção de mesclarmos os dois títulos sem desmerecer o que cada um retrata e respeitando os momentos históricos em que cada título foi criado.
Perguntamos: Os dois nomes significam coisas diferentes uma da outra? Neste caso, qual parte do texto é uma coisa e qual é a outra coisa?
Ou então: Os dois nomes significam a mesma coisa? Se são a mesma coisa, por qual motivo foram colocados juntos?
Todos os longos debates realizados sob a coordenação da deputada federal Mara Gabrilli, designada Relatora do PL 7.699/2006, evoluíram do conceito de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” para o de “Lei Brasileira da Inclusão”.
Sob o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, o encaminhamento do referido PL ficou travado por vários anos devido à palavra/conceito “estatuto”. O PL só deslanchou intensivamente quando mudamos o enfoque para uma “lei da inclusão da pessoa com deficiência”.
Os nomes “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e “Lei Brasileira da Inclusão”, ao serem colocados exatamente nesta ordem e não na ordem inversa, deixam claro que a intenção é fazer com que, na prática, ela seja conhecida, referida e chamada como “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (descartando o termo “Lei Brasileira da Inclusão”), o que vai na contramão do nome adotado no SCD.
O sétimo parágrafo da Análise feita sobre o SCD torna a repetir o estranho nome, a saber:
Portanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão nada mais é que a adaptação da legislação ordinária à Convenção, sem perder de vista a realidade brasileira.
Conforme explicado nos itens 8, 9 e 10, acima, o termo “Estatuto” está em desacordo com o desejo da maioria dos ativistas de direitos das pessoas com deficiência. E discordamos da tese do paralelismo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e com o Estatuto do Idoso (2003), os quais são normas instituídas com base em conceitos vigentes bem antes da promulgação da Convenção da ONU no Brasil (2009). Diz o décimo quinto parágrafos da Análise feita no SCD:
A opção pelo termo “Estatuto” está justificada pelo seu reconhecimento junto à sociedade, tendo paralelismo com normas voltadas para os demais grupos vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, entre outros.
No décimo segundo parágrafo da Análise feita sobre o SCD, o nome da Convenção da ONU aparece com um erro de digitação ao dizer “da Pessoa” em vez de “das Pessoas”, a saber:
(…) promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, de 2009.
O décimo terceiro parágrafo da Análise feita sobre o SCD repete o estranho nome e comete erro de concordância de gênero ao dizer “necessária, adequada, oportuna” (…), a saber.
Por esses três principais motivos, entendemos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão é necessária, adequada, oportuna e, mais importante, compatível com a Convenção.
Justificamos o nosso posicionamento contra o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, relembrando que dois dos maiores entraves de todas as emendas ao PL 7.699/2006 foram: (A) o fato de o citado PL ser um estatuto e (B) o conteúdo desse PL.
Entrave A: Durante vários anos, os debates se concentraram na questão “É necessário criar um estatuto da pessoa com deficiência? Sim ou Não”. Para muitos ativistas, a ideia de um Estatuto não soava bem, por ele ser especializado demais, o que acabaria formando o “gueto” – um perigoso artifício que facilita o preconceito e a discriminação. Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com aquelas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral. Nos tempos atuais, um estatuto específico sobre nós seria um contrassenso e um retrocesso, vindo a se colocar na contramão da história. O Estatuto seria prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si. Um estatuto deve tutelar as pessoas mais vulneráveis, como crianças e idosos, o que não é o caso da pessoa com deficiência, que busca, em última análise, o empoderamento, o protagonismo e a igualdade de oportunidade com os demais cidadãos.
Entrave B: Muito do conteúdo de um estatuto costuma ser concebido através de uma visão assistencialista e paternalista e, por vezes, até autoritária em relação às pessoas com deficiência. Esta atitude tuteladora vê as pessoas com deficiência como se não fossem capazes e com direito de fazer as próprias escolhas, de tomar as próprias decisões e de assumir o controle de sua vida. Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida, separação e exclusão, reforçando um preconceito que vem sendo combatido e revertido ao longo dos anos de luta das pessoas com deficiência de nosso país. O Estatuto da Pessoa com Deficiência se tornaria a comprovação daquela suposta incapacidade e constituiria uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência. Por este motivo, nós necessitamos de leis comuns que valorizem o processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 35 anos, no Brasil e no mundo.
O décimo oitavo parágrafo da Análise feita sobre o SCD diz:
O Título I do Livro I é inaugurado com a divulgação do objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão, o qual é “destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.”
Enfatizamos que o Título I do Livro I do SCD não utiliza o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao dispor que:
Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
Como última ponderação, expressamos a nossa indignação diante do acréscimo do termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao nome adotado no texto do SCD, “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência”, nome este que foi amplamente debatido nas reuniões presenciais e mensagens digitais por um grande número de ativistas e aprovado na Câmara dos Deputados. O referido acréscimo introduzido pela CDH do Senado Federal constitui, salvo melhor juízo, um ato indevido por ter sido unilateral (sem consulta à Relatora do SCD, que atuou como nossa interlocutora) e por ter violado quatro preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a saber:
“Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas” (Artigo 3, parágrafo 3).
Reconhecer “a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas” (Preâmbulo, letra “n”).
“O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas (Artigo 3, caput, letra “a”).
“(…) assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha” (Artigo 21, caput).
Os sujeitos da Lei Brasileira da Inclusão somos nós, as pessoas com deficiência, através de nossas organizações. Nós sabemos com mais propriedade e com mais legitimidade o que melhor nos convém. Nós advogamos a desnecessidade da norma que tenha o nome de “Estatuto”. Nós consideramos o momento atual de nossos inúmeros movimentos sociais, procurando entrar em contato tanto com as entidades representativas quanto com os órgãos governamentais responsáveis pela formulação e supervisão das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência.
Em conclusão, concordamos com, e acolhemos, as sugestões oferecidas pela CDH, todas exceto a de n° 1 (ao SCD nº 4, de 2015), que diz:
Dê-se à ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, a seguinte redação: “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão.”
Portanto, sugerimos que essa ementa volte à redação que consta no SCD, ou seja: “Institui a Lei Brasileira da Inclusão.”
Publicado em 18 de junho de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	4 Comentários
Publicado em 9 de junho de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	3 Comentários
Nota Pública 02/2015
Contribuições para Lista de Questões a ser enviada pelo Brasil para o Comitê da ONU que monitora a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Por favor, informe ao Comitê sobre as medidas para rever e alinhar a legislação nacional e políticas públicas com a Convenção e para assegurar que as discussões no Congresso sobre projetos de leis incluam abordagem de direitos humanos com relação à deficiência.
Rede MVI: A fim de possibilitar a correta tomada de medidas para rever e alinhar a legislação nacional e as políticas públicas com a CDPD, é necessário que seja efetuada uma nova redação em dois trechos da segunda frase do Artigo 1, que diz: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Primeiro trecho: Onde está a palavra “mental”, substituí-la por “psicossocial”. Justificativa: Essa palavra “mental” refere-se ao transtorno mental. Mas, muitas pessoas pensam que a palavra “mental” é equivalente a “intelectual” (pensando tratar-se do antigo termo “deficiência mental”, hoje substituído por “deficiência intelectual”) e, como no Artigo 1, a palavra “intelectual” aparece logo após “mental” (mental, intelectual) algumas pessoas acabam excluindo a palavra “mental” ou adotando o termo composto “mental/intelectual” e também “mental ou intelectual”. Sendo certo também que a palavra “psicossocial” é mais ampla e contempla, não só as pessoas com transtornos mentais, mas também os autistas, recentemente reconhecidas pela Lei Federal nº 12.764/12 como pessoas com deficiência.
Segundo trecho: “os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Ou seja, “os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Esta afirmação conflita com a afirmação (a nosso ver correta) que aparece no parágrafo “e” do Preâmbulo da CDPD, que diz:
“a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”. Portanto, no Artigo 1, são os impedimentos (leia-se “a deficiência”) que podem obstruir a participação das pessoas com deficiência, enquanto o Preâmbulo diz que as barreiras à participação das pessoas com deficiência são devidas às atitudes e ao ambiente. Além disso, o Artigo 1 menciona “em igualdade de condições” e o Preâmbulo diz “em igualdade de oportunidades”.
Solução conciliatória: O trecho que diz: “os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, poderia ser substituído por: “e cuja plena e efetiva participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas pode ser obstruída por diversas barreiras do ambiente e das atitudes existentes na sociedade.”
As leis nacionais definem a segregação (na educação, emprego e/ou vida residencial) como uma forma de discriminação?
Rede MVI: Ver resposta no item Educação (art. 24)
A recusa de adaptação razoável é reconhecida como uma forma de discriminação?
Rede MVI: O conceito “adaptação razoável” não é citado, mas exemplos desse conceito estão no Decreto 7.611, de 17/novembro/2011, que diz: “Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: V – oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI – adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
Já a abaixo referida Lei Brasileira da Inclusão (LBI) acolhe o conceito “adaptação razoável” citando-o no inciso VI do Art. 3º.
Por favor, informe se o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (PL nº 7699/2006), em apreciação pelo Congresso Nacional, está plenamente em conformidade com a Convenção. Particularmente, o projeto de lei proíbe a restrição da capacidade jurídica e introduzir sistemas de tomada de decisão apoiada?
Rede MVI: O chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Projeto de Lei 7.699/2006) foi substituído pela “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)”, aprovada em 2014 na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal para aprovação. A LBI foi elaborada em conformidade com a CDPD. Sim, a LBI garante o exercício da capacidade jurídica e da tomada de decisão apoiada.
Por favor, forneça detalhes sobre a formação de pessoal na justiça nacional e sistemas prisionais no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Rede MVI: Foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o workshop denominado “Inclusão no Mercado de Trabalho em Conformidade com os Ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Legislação Federal”. Ele foi realizado nos dias 4 e 5 de setembro de 2013 para duas turmas de 40 servidores e magistrados do TJDFT, com carga de 3 horas por turma.
Por favor, informe se as crianças têm um direito subjetivo à educação inclusiva e se a educação segregada indesejada é considerada uma forma de discriminação.
Rede MVI: A Lei 7.853, de 24 outubro 1989, estabelece no Art. 8º:
Constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos, e multa:
IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência;
Favor fornecer estatísticas sobre o número de homens e mulheres com deficiência desempregados em oposição à taxa de desemprego das pessoas sem deficiência. Há planos para desenvolver estratégias de emprego para pessoas com deficiência, em estreita consulta com as organizações de pessoas com deficiência?
Rede MVI: De acordo com o último Censo Demográfico, e considerando pessoas com deficiência aqueles com total ou grande incapacidade funcional para enxergar, ouvir e/ou andar, além das pessoas com deficiência intelectual, a taxa de desemprego para este grupo foi de foi de 8,4%, sendo de 6,9% para os trabalhadores sem deficiência declarada (Garcia, 2013).
Por favor, forneça informações sobre a execução dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio apenas em relação às pessoas com deficiência.
Rede MVI: Ressaltamos a necessidade de cumprirmos o ditame “em parceria com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência”, que consta no parágrafo 1 do Artigo 32.
Por favor, forneça detalhes de quaisquer planos para estabelecer um mecanismo independente para promover, proteger e monitorar a implementação da Convenção, adicionalmente ao CONADE e separado dele, em linha com os Princípios de Paris.
Rede MVI: Achamos oportuno reforçar a necessidade do cumprimento do parágrafo 3, do Artigo 33, que diz: “A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento”. Sugerimos a elaboração de aplicativo eletrônico para uso por instituições de pessoas com deficiência que militam na defesa de direitos possam interagir com informações locais de cumprimento ou descumprimento da CDPD.
Publicado em 29 de maio de 2015 por vggarcia30 Postado em Sem categoria	1 comentário

References: artigo 16
 artigo 217
 artigo 77
 artigo 217
 artigo 16
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 109
 artigo 154
 artigo 82
 artigo 100
 artigo 93
 artigo 106
 Artigo 1
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 Artigo 32
 Artigo 33