Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262059869/dom-camp-17-09-2019-pg-13
Timestamp: 2019-10-13 21:07:31+00:00

Document:
DOM-CAMP 17/09/2019 - Pg. 13 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
documento1049684, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei Municipal 12.391/2005.
AFTM ? Matrícula nº 128.849-0 Diretor ? DRI/SMF
Protocolo: PMC.2019.00002515-62
Interessado: Cassia Regina Conceição Marzocca
Código Cartográfico: 4153.33.29.0544.00000
Assunto: Impugnação de Lançamentos de IPTU e da Taxa de Lixo
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido impugnação dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, relativos ao exercício de 2019 (emissão 01/2019 ), para o imóvel de cartográﬁco 4153.33.29.0544.00000 , alterando-se o tipo de imóvel de territorial para predial , com área cosfnstruída de 140,54 m ², padrão construtivo RH-4 e ano base de depreciação 2005 , conforme Parecer Fiscal de folha 03 do documento nº 1207589, nos termos da Lei Municipal nº 11.111/2001 e suas alterações e do Decreto 19.723/17 e Lei Municipal nº 6355/90, e indefiro o pedido de cancelamento do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativo ao exercício de 2019 (emissão 01/2019) tendo em vista a informação contida no despacho SMSP-DLU-CLU nº 1267756 de que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo comum está disponível para o imóvel em questão , com frequência alternada, três dias por semana, com sua implantação ocorrida há mais de 10 anos, nos termos da Lei Municipal nº63555/90. Com base no despacho DRI-CSA nº 1207868e nos Pareceres Fiscais de folhas 01 e 02 do documento1207589e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a retiﬁcação dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para os exercícios de 2014 a 2017, para o imóvel de cartográﬁco 4153.33.29.0544.00000, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício, de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, alterando-se o tipo de imóvel de territorial para predial , com área construída de 140,54m², padrão construtivo RH-3 e ano base de depreciação 2005, nos termos da Lei Municipal nº 11.111/2001 e suas alterações e dos Decretos 17.734/12, 19.360/16 e 19.723/17 e da Lei Municipal nª 6355/90. Com base no despacho DRI-CSA nº 1207868e no Parecer Fiscal de folha 03 do documento1207589e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a reti-ﬁcação dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para o exercício de 2018, para o imóvel de cartográﬁco 4153.33.29.0544.00000, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício, de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, alterando-se o tipo de imóvel de territorial para predial , com área construída de 140,54m², padrão construtivo RH-4 e ano base de depreciação 2005, nos termos da Lei Municipal nº 11.111/2001 e suas alterações e dos Decretos 17.734/12, 19.360/16 e 19.723/17 e da Lei Municipal nª 6355/90. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo SEI:PMC.2019.00038254-46
Contribuinte: Chaves e Santana Sociedade de Advogados
CNPJ: 34.668.104/0001-90
CCM: 564.756-8
Assunto: Revisão ex oﬃcio do ISSQN-ofício da competência de 2019
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 600,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (31/07/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Protocolo SEI:PMC.2019.00037988-81
Contribuinte: A. L. Ramos Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 34.637.752/0001-80
CCM: 564.847-5
Assunto: Revisão ex oﬃciodo ISSQN-ofício da competência de 2019
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 250,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (14/08/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Protocolo SEI:PMC.2019.00038011-81
Contribuinte: Gianpiero David Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 34.554.736/0001-42
CCM: 562.231-0
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 300,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (24/07/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Protocolo SEI:PMC.2019.00038019-38
Contribuinte: Gabriel Lima Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 34.421.959/0001-12
CCM: 562.930-6
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 350,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (11/06/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Protocolo SEI:PMC.2019.00038072-01
Contribuinte: Daniele D. Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 34.559.840/0001-00
CCM: 563.775-9
Assunto: Revisãoex oﬃciodo ISSQN-ofício da competência de 2019
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 450,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (08/04/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Protocolo SEI:PMC.2019.00038142-40
Contribuinte: Barbato Júnior Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 34.699.060/0001-66
CCM: 565.015-1
Acolho a manifestação ﬁscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2019, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 250,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identiﬁcado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (13/08/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento especíﬁco.
Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, ﬁcam as pessoas jurídicas portadoras do CNPJ abaixo identiﬁcadas, notiﬁcadas do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, conforme exigência prevista no artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pela Lei nº 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei Complementar 123/2006, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar 139/2011 e artigo 6º, § 5º, I da Resolução CGSN nº 140/2018. O interessado, após efetuar a devida inscrição municipal, deverá, caso queira ingressar no Simples Nacional, fazer nova opção, respeitado os prazos e procedimentos previstos no § 5º, I, e § 7º do artigo 6º da Resolução nº

References: artigo 6
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6