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Timestamp: 2018-11-18 04:53:50+00:00

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Flávio Sintra Escobar
31 L 10/16 Jornal Oficial da União Europeia DIRECTIVA 2005/94/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) A fim de assegurar a protecção da sanidade animal e de contribuir para o desenvolvimento do sector das aves de capoeira, foram introduzidas medidas de luta contra a gripe aviária através da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária ( 3 ). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, (6) As medidas estabelecidas pela Directiva 92/40/CEE deverão ser revistas em profundidade, em função dos mais recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes focos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença grave e altamente contagiosa das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro, provocada por diferentes tipos de vírus da gripe. Esses vírus podem também propagar-se aos mamíferos, em particular suínos e seres humanos. (2) Dado que as aves de capoeira são abrangidas pela lista de animais vivos do Anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário consiste em melhorar o estatuto sanitário das aves de capoeira, facilitando assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados e assegurando o desenvolvimento do sector. Além disso, na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. (3) Os vírus da gripe apresentam um grande número de estirpes virais diferentes. O nível de risco que as diferentes estirpes de vírus da gripe colocam para a sanidade animal e a saúde pública é muito variável e, em certa medida, imprevisível, devido à rápida mutação dos vírus e à eventual recombinação de material genético entre as diferentes estirpes. (4) A infecção por determinadas estirpes de vírus da gripe de origem aviária pode desencadear focos de proporções epizoóticas em aves domésticas, provocando mortalidade e perturbações no sector das aves de capoeira a uma escala susceptível de constituir uma ameaça, designadamente, para a rentabilidade global da criação de aves de capoeira. ( 1 ) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( 2 ) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (7) As novas medidas comunitárias deverão ter igualmente em conta os pareceres mais recentes emitidos pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e as alterações, respeitantes à gripe aviária, introduzidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Internacional das Epizootias (OIE). (8) Em certas circunstâncias, determinados vírus da gripe de origem aviária podem também afectar o ser humano e representar então um grave risco para a saúde pública. As disposições da presente directiva, que se destinam a lutar contra a doença nos animais de criação, poderão contribuir, de forma indirecta, para prevenir problemas de saúde pública. Todavia, nesta fase, o tratamento desses problemas compete fundamentalmente aos Estados-Membros. (9) A nível comunitário, os riscos para a saúde humana colocados pelos vírus da gripe são essencialmente abordados por outras acções e actos jurídicos. Estas acções e actos dizem respeito, designadamente, ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), criado pelo Regulamento (CE) n. o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), às recomendações emitidas pela Comissão em matéria de preparação e planificação da resposta da Comunidade em caso de pandemia de gripe, ao Sistema de Alerta Rápido e Resposta e à criação do Programa Europeu de Vigilância da Gripe. ( 3 ) JO L 167 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de ( 4 ) JO L 142 de , p. 1.
32 Jornal Oficial da União Europeia L 10/17 (10) Contudo, a Comissão deverá avaliar, juntamente com o CEPCD, se é necessário tomar, a nível comunitário e em complemento das disposições de sanidade animal previstas na presente directiva, novas medidas em matéria de saúde pública ou de saúde e segurança dos trabalhadores a fim de dar resposta aos riscos colocados por determinados vírus da gripe de origem aviária para o ser humano, nomeadamente para as pessoas que trabalham em contacto com animais infectados; a Comissão deverá ainda apresentar as propostas legislativas que forem necessárias para o efeito. (11) Os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos chamados vírus da gripe aviária fracamente patogénicos são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária altamente patogénicos, que resultam da mutação de certos vírus fracamente patogénicos. (12) A legislação comunitária em matéria de luta contra a gripe aviária deverá permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus, às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico da doença sejam as mais adequadas. (13) Atendendo à potencialidade dos vírus da gripe aviária fracamente patogénicos para se transformarem, por mutação, em vírus da gripe aviária altamente patogénicos, deverão ser tomadas disposições relativas à detecção precoce da infecção em aves de capoeira, tendo em vista uma reacção rápida e a adopção de medidas adequadas e proporcionadas de luta e de erradicação, que deverão incluir um sistema de vigilância activa a levar a cabo pelos Estados-Membros. Essa vigilância deverá seguir orientações gerais que deverão ser adaptadas em função da evolução dos conhecimentos e dos avanços neste domínio. (14) Qualquer suspeita de infecção com gripe aviária que possa surgir na sequência de investigações clínicas ou laboratoriais, ou por qualquer outro motivo, deverá desencadear investigações oficiais imediatas, por forma a que se tomem medidas rápidas e eficazes, conforme adequado. Essas medidas deverão ser reforçadas assim que se confirmar a presença da infecção, a fim de incluir o despovoamento das explorações infectadas e das que correm risco de infecção. (15) Em caso de detecção de infecção por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos, as medidas de luta contra a doença podem diferir das que seriam de aplicar em caso de detecção de vírus da gripe aviária altamente patogénicos, tendo em conta os diferentes níveis de risco colocados por estas duas afecções. (16) As medidas de luta contra a doença, em especial o estabelecimento de zonas submetidas a restrições, deverão também ser moduladas em função da densidade da população de aves de capoeira, bem como de outros factores de risco na área em que foi detectada a infecção. (17) Em caso de foco, é igualmente necessário evitar a propagação subsequente da infecção, monitorizando e restringindo cuidadosamente os movimentos das aves de capoeira e a utilização de produtos susceptíveis de estarem contaminados, reforçando as medidas de biossegurança a todos os níveis da produção de aves de capoeira, procedendo à limpeza e desinfecção das explorações infectadas, estabelecendo zonas de protecção e de vigilância em torno do foco e, se necessário, recorrendo à vacinação. (18) As medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária altamente patogénica deverão começar pela destruição dos bandos infectados, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de bem-estar animal. (19) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ( 5 ), estabelece normas mínimas para a protecção dos animais no abate ou occisão, inclusive para efeitos de luta contra a doença. Essas normas aplicam-se plenamente ao abate ou à occisão nos termos da presente directiva. (20) A vacinação contra a gripe aviária pode ser um instrumento eficaz como complemento das medidas de luta contra a doença e como meio de evitar a occisão e a destruição maciças de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro. Os conhecimentos actuais sugerem que a vacinação pode ser útil não só como medida de curto prazo em situações de emergência, mas também como medida de longo prazo para prevenir o aparecimento da doença em situações de maior risco de introdução de vírus da gripe aviária a partir da fauna selvagem ou de outras origens. Deverão, pois, ser previstas disposições tanto para a vacinação de emergência como para a vacinação preventiva. (21) As aves de capoeira vacinadas, embora protegidas contra os sinais clínicos da doença, podem ficar infectadas e, assim, contribuir para propagar mais a infecção. Por conseguinte, a vacinação deve ser acompanhada de medidas adequadas de vigilância e restrição estabelecidas a nível comunitário. Assim, a estratégia de vacinação deverá contemplar a diferenciação entre animais infectados e animais vacinados. Os produtos de aves de capoeira vacinadas, tais como a carne e os ovos de mesa, deverão ser introduzidos no mercado em conformidade com a legislação comunitária aplicável, incluindo a presente directiva. ( 5 ) JO L 340 de , p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1/2005 (JO L 3 de , p. 1).
33 L 10/18 Jornal Oficial da União Europeia (22) A Comunidade e os Estados-Membros deverão também dispor da faculdade de constituir reservas de vacinas contra a gripe aviária, para utilização em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, em caso de emergência. (23) Deverão ser previstas disposições que assegurem a utilização de procedimentos e métodos harmonizados no diagnóstico da gripe aviária, incluindo a criação de um laboratório comunitário de referência e de laboratórios de referência nos Estados-Membros. (24) Deverão ser previstas disposições que assegurem o nível de preparação necessário por parte dos Estados-Membros para resolverem eficazmente situações de emergência provocadas por um ou mais focos de gripe aviária, em especial mediante a elaboração de planos de emergência e a criação de centros de luta contra a doença. (25) Caso a gripe aviária seja detectada durante a importação para uma instalação ou centro de quarentena, conforme previsto na Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira ( 6 ), esse facto deverá ser comunicado à Comissão. Todavia, em casos de focos nos Estados-Membros, não seria apropriado proceder à comunicação nos termos previstos na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade ( 7 ). (26) A limpeza e a desinfecção deverão fazer parte integrante da política comunitária de luta contra a gripe aviária. A utilização de desinfectantes deverá respeitar o disposto na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 8 ). (27) O Regulamento (CE) n. o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 9 ), estabelece regras relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo animais abatidos para efeitos de erradicação de doenças epizoóticas, a fim de evitar riscos para a sanidade animal e a saúde pública. Esse regulamento e as respectivas medidas de execução estabelecem o enquadramento geral para a eliminação de animais mortos. Deverão ser adoptadas, por um procedimento de comité, medidas específicas, ( 6 ) JO L 278 de , p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de , p. 17). ( 7 ) JO L 378 de , p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de , p. 27). ( 8 ) JO L 123 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1882/2003 (JO L 284 de , p. 1). ( 9 ) JO L 273 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de , p. 10). suplementares ou diferentes, sempre que for necessário reforçar as medidas de luta contra a gripe aviária. (28) O Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 10 ), e o Regulamento (CE) n. o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 11 ), poderão aplicar-se, em determinadas condições, aos ovos provenientes de explorações nas quais sejam mantidas aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas com a gripe aviária. (29) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto na presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (30) Deverão ser tomadas disposições que prevejam a possibilidade de alteração dos anexos da presente directiva, quando necessário e no mais breve prazo, a fim de que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos seja tida em conta. (31) Atendendo à imprevisibilidade dos vírus da gripe, é necessário garantir a existência de um procedimento acelerado com vista à adopção rápida, a nível comunitário, de medidas suplementares ou mais específicas destinadas a lutar contra qualquer infecção das aves de capoeira e de outras espécies animais, sempre que essas medidas se revelarem necessárias. (32) A presente directiva deverá estabelecer as medidas mínimas de luta contra a doença que deverão ser aplicadas em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Todavia, os Estados-Membros poderão tomar medidas administrativas e sanitárias mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva. A presente directiva deverá prever igualmente que as autoridades dos Estados-Membros possam aplicar medidas proporcionadas ao risco para a saúde colocado por diferentes situações zoossanitárias. (33) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a consecução do objectivo básico de garantir o desenvolvimento do sector das aves de capoeira e de contribuir para a protecção da sanidade animal, estabelecer regras sobre medidas específicas e medidas mínimas destinadas à prevenção e à luta contra a gripe aviária. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5. o do Tratado, a presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos. ( 10 ) JO L 139 de , p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de , p. 22. ( 11 ) JO L 139 de , p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de , p. 3.
34 Jornal Oficial da União Europeia L 10/19 (34) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 12 ). Artigo 2. o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (35) Por motivos de clareza e de racionalidade da legislação comunitária, a Directiva 92/40/CEE deverá ser revogada e substituída pela presente directiva. (36) O Conselho, em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 13 ), incentiva os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicarem-nos, 1) «Gripe aviária», qualquer das infecções de gripe descritas sob essa designação no ponto 1 do Anexo I; 2) «Gripe aviária altamente patogénica (GAAP)», qualquer das infecções de gripe aviária descritas sob essa designação no ponto 2 do Anexo I; 3) «Gripe aviária fracamente patogénica (GAFP)», qualquer das infecções de gripe aviária descritas sob essa designação no ponto 3 do Anexo I; APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Objecto e âmbito de aplicação 1. A presente directiva estabelece: a) Determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária, destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença; b) As medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro e medidas para a detecção precoce de uma eventual propagação dos vírus da gripe aviária aos mamíferos; c) Outras medidas complementares destinadas a evitar a propagação dos vírus da gripe de origem aviária a outras espécies. 2. Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva. ( 12 ) JO L 184 de , p. 23 (rectificação no JO L 269 de , p. 45). ( 13 ) JO C 321 de , p. 1. 4) «Aves de capoeira», todas as aves criadas ou mantidas em cativeiro para a produção de carne ou ovos para consumo, a produção de outros produtos ou a reconstituição de efectivos cinegéticos de aves, ou para efeitos de programas de reprodução tendo em vista a produção destas categorias de aves; 5) «Ave selvagem», uma ave que vive em liberdade e que não é mantida em nenhuma exploração na acepção do ponto 8; 6) «Outras aves em cativeiro», quaisquer aves, para além das aves de capoeira, que sejam mantidas em cativeiro por qualquer outro motivo que não os referidos no ponto 4, incluindo as que sejam mantidas para efeitos de espectáculos, corridas, exposições, concursos, reprodução ou venda; 7) «Raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro», quaisquer aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que a autoridade competente tiver reconhecido oficialmente como raças raras no âmbito do plano de emergência previsto no artigo 62. o ; 8) «Exploração», qualquer instalação agrícola ou outra, incluindo incubadoras, circos, jardins zoológicos, lojas de aves de companhia, mercados de aves e aviários, em que sejam criadas ou mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Todavia, esta definição não abrange os matadouros, os meios de transporte, as instalações e centros de quarentena, os postos de inspecção fronteiriços e os laboratórios autorizados a deter o vírus da gripe aviária pela autoridade competente; 9) «Exploração comercial de aves de capoeira», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira para fins comerciais;
35 L 10/20 Jornal Oficial da União Europeia ) «Exploração não comercial», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro pelos próprios donos: 19) «Veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade competente; a) Para consumo ou uso próprios; ou 20) «Vigilância oficial», a monitorização cuidadosa, pela autoridade competente, do estatuto sanitário, no que respeita à gripe aviária, das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou dos mamíferos existentes numa exploração; b) Como aves de companhia; 11) «Sector de criação de aves de capoeira» ou «sector de criação de outras aves em cativeiro», uma ou mais explorações abrangidas por um sistema comum de gestão da biossegurança, que contêm uma subpopulação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro com um estatuto sanitário distinto no que respeita à gripe aviária e submetida a medidas adequadas de vigilância, controlo e biossegurança; 12) «Bando», todas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro pertencentes a uma única unidade de produção; 13) «Unidade de produção», uma unidade de uma exploração que, no parecer do veterinário oficial, é completamente independente de qualquer outra unidade da mesma exploração, em termos da sua localização e da gestão diária das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nela mantidas; 14) «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas que ainda não tenham sido alimentadas e os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos, com menos de 72 horas, quer tenham sido alimentados ou não; 15) «Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico previsto no n. o 1 do artigo 50. o ; 16) «Aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas», quaisquer aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que apresentem sinais clínicos, lesões post-mortem ou reacções a testes laboratoriais tais que não se possa excluir a presença de gripe aviária; 17) «Proprietário», qualquer pessoa ou pessoas, singulares ou colectivas, que tenham a propriedade de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou estejam encarregadas de as manter, para fins comerciais, ou não; 18) «Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro que seja competente para efectuar controlos físicos ou formalidades administrativas nos termos da presente directiva ou qualquer outra autoridade na qual tenham sido delegadas essas competências; 21) «Supervisão oficial», as medidas tomadas pela autoridade competente a fim de verificar se estão a ser ou foram cumpridos os requisitos previstos na presente directiva e em quaisquer instruções emitidas pela referida autoridade quanto à forma como esses requisitos devem ser cumpridos; 22) «Occisão», qualquer processo, com excepção do abate, que provoque a morte de um mamífero, de uma ave de capoeira ou de outra ave em cativeiro; 23) «Abate», qualquer processo que provoque a morte de um mamífero ou de uma ave de capoeira por sangria para fins de consumo humano; 24) «Eliminação», o acto de recolher, transportar, armazenar, manusear, transformar e utilizar ou eliminar subprodutos animais em conformidade com: a) O Regulamento (CE) n. o 1774/2002; ou b) As normas aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 64. o ; 25) «Banco comunitário de vacinas», instalações adequadas, destinadas, em conformidade com o n. o 1 do artigo 58. o,ao armazenamento de reservas comunitárias de vacinas contra a gripe aviária; 26) «Exploração de contacto», uma exploração na qual possa ter tido origem, ou sido introduzida, a gripe aviária, em virtude da sua localização, dos movimentos de pessoas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou de veículos, ou de qualquer outro modo; 27) «Suspeita de foco», uma exploração em relação à qual a autoridade competente suspeite da presença de gripe aviária; 28) «Foco», uma exploração em relação à qual a autoridade competente tenha confirmado a presença de gripe aviária;
36 Jornal Oficial da União Europeia L 10/21 29) «Foco primário», um foco não relacionado, do ponto de vista epidemiológico, com um foco anterior, verificado na mesma região de um Estado-Membro, na acepção da alínea p) do ponto 2) do artigo 2. o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ( 14 ), ou o primeiro foco numa região diferente do mesmo Estado- -Membro; 30) «Estratégia de diferenciação dos animais infectados dos vacinados (estratégia DIVA)», uma estratégia de vacinação que permite a diferenciação entre animais vacinados/infectados e animais vacinados/não infectados, mediante a aplicação de um teste de diagnóstico concebido para detectar anticorpos contra o vírus selvagem e a utilização de aves-sentinela não vacinadas; 31) «Mamífero», qualquer animal da classe Mammalia, com excepção dos seres humanos; 32) «Cadáveres», aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que tenham morrido ou sido submetidas a occisão e sejam impróprias para consumo humano, ou partes das mesmas. CAPÍTULO II BIOSSEGURANÇA PREVENTIVA, VIGILÂNCIA, NOTIFICAÇÕES E INQUÉRITOS EPIDEMIOLÓGICOS Artigo 3. o Medidas de biossegurança preventiva Podem ser estabelecidas, nos termos do n. o 2 do artigo 64. o, disposições específicas em matéria de medidas de biossegurança preventiva. 2. Os programas de vigilância mencionados na alínea a) do n. o 1 devem respeitar as orientações a elaborar pela Comissão nos termos do n. o 2 do artigo 64. o. Artigo 5. o Comunicação 1. Os Estados-Membros devem garantir que a suspeita de presença e a presença da gripe aviária sejam obrigatória e imediatamente comunicadas à autoridade competente. 2. Para além dos requisitos previstos na legislação comunitária em matéria de comunicação de focos de doenças animais, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, em conformidade com o Anexo II, de quaisquer casos de gripe aviária confirmados pela autoridade competente em matadouros, meios de transporte, postos de inspecção fronteiriços e outros locais nas fronteiras da Comunidade e em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro. 3. Os Estados-Membros devem notificar os resultados das acções de vigilância em relação ao vírus da gripe aviária que tiverem sido efectuadas em mamíferos. Artigo 6. o Inquérito epidemiológico 1. Os Estados-Membros devem garantir que sejam encetados inquéritos epidemiológicos, com base em questionários elaborados no âmbito dos planos de emergência previstos no artigo 62. o Artigo 4. o Programas de vigilância 1. Os Estados-Membros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim de: a) Detectar a prevalência de infecções com os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária em aves de capoeira de diferentes espécies; 2. O inquérito epidemiológico deve tomar em consideração, pelo menos: a) O período durante o qual a gripe aviária possa ter estado presente na exploração, outras instalações ou meios de transporte; b) A eventual origem da gripe aviária; b) Contribuir, com base numa avaliação dos riscos regularmente actualizada, para o conhecimento das ameaças colocadas pelas aves selvagens em relação a qualquer vírus da gripe de origem aviária nas aves. ( 14 ) JO 121 de , p Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1/2005 (JO L 3 de , p. 1). c) A identificação de todas as explorações de contacto; d) Os movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, de pessoas, mamíferos, veículos ou qualquer material ou outro meio através do qual o vírus da gripe aviária se possa ter propagado.
37 L 10/22 Jornal Oficial da União Europeia A autoridade competente deve ter em conta o inquérito epidemiológico quando: a) Decidir da eventual necessidade de se aplicarem medidas suplementares de luta contra a doença, conforme previsto na presente directiva; e b) Conceder derrogações, conforme previsto na presente directiva. 4. Caso o inquérito epidemiológico sugira que a gripe aviária se pode ter propagado a outros Estados-Membros ou a partir deles, a Comissão e os outros Estados-Membros em causa devem ser imediatamente informados dos resultados de todas as conclusões do inquérito. CAPÍTULO III SUSPEITA DE FOCOS Artigo 7. o Medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos 1. Em caso de suspeita de foco, a autoridade competente deve lançar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir a presença de gripe aviária, de acordo com o manual de diagnóstico, e colocar a exploração sob vigilância oficial. A autoridade competente deve também garantir o cumprimento das medidas previstas nos n. os 2e3. 2. A autoridade competente deve garantir que, na exploração, sejam aplicadas as seguintes medidas: -estar, as aves devem ser confinadas noutros locais na mesma exploração, por forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro noutras explorações. Devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens; d) É proibida a entrada e saída de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração; e) É proibida a saída da exploração, sem autorização da autoridade competente e sem que sejam respeitadas medidas de biossegurança adequadas destinadas a minimizar os riscos de propagação da gripe aviária, de cadáveres de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, carne de aves de capoeira incluindo miudezas («carne de aves de capoeira»), alimentos para animais, utensílios, materiais, resíduos, excrementos, estrume de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro («estrume»), chorume, material de cama utilizado e tudo o que seja susceptível de transmitir a gripe aviária; f) É proibida a saída de ovos da exploração; g) Os movimentos de pessoas, mamíferos de espécies domésticas, veículos e equipamentos, para dentro da exploração e para fora dela, respeitam as condições e a autorização da autoridade competente; h) São usados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios de alojamento de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e da própria exploração, em conformidade com as instruções da autoridade competente. a) As aves de capoeira, outras aves em cativeiro e todos os mamíferos de espécies domésticas são contados ou, se adequado, o seu número é estimado por tipo de ave de capoeira ou espécie de outra ave em cativeiro; b) É compilada uma lista do número aproximado, por categoria, de aves de capoeira e outras aves em cativeiro e de todos os mamíferos de espécies domésticas já doentes, mortos ou susceptíveis de estarem infectados na exploração; essa lista deve ser diariamente actualizada, por forma a ter em conta as eclosões, os nascimentos e as mortes durante todo o período de suspeita de foco, devendo ser apresentada à autoridade competente, a pedido desta; c) Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro são colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem- 3. A autoridade competente deve garantir a realização de um inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 6. o («Inquérito epidemiológico»). 4. Não obstante o n. o 1, a autoridade competente pode exigir a apresentação de amostras das explorações noutros casos. Nessas circunstâncias, pode actuar sem adoptar algumas, ou mesmo nenhumas, das medidas a que se refere o n. o 2. Artigo 8. o Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos 1. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas c) a e) do n. o 2 do artigo 7. o com base numa avaliação dos riscos e atendendo às precauções tomadas e ao destino das aves e dos produtos a deslocar.

References: artigo 37
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 62
 artigo 50
 artigo 64
 artigo 58
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 62
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 7