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Timestamp: 2017-12-14 00:18:47+00:00

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Reclamatória trabalhista em face da Igreja c/c devolução de dízimos - Modelo de petição | Modelo Inicial
Modelo de petição - Reclamatória trabalhista em face da Igreja c/c devolução de dízimos
Atualizado: 18/06/2017 às 15:19
P Publicado por Paulo Augusto Costa
Modelo reclamatória trabalhista em face da Igreja, cumulado com pedido de devolução de descontos indevidos de dízimos. Danos Morais.
Modelo de Petição: Reclamatória trabalhista em face da Igreja c/c devolução de dízimos
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de
O Reclamante foi convidado em pelo Reclamado para auxiliar como voluntário nas atividades de . No início as atividades eram esporádicas mas nos últimos anos passaram a ser diárias pelo período de horas semanais. Em troca de suas atividades o reclamante recebia . A Reclamada convencia o reclamante a continuar exercendo tais atividades referindo que seria " em nome do Senhor" e que seria " a prova de sua fé" . Não bastasse isso o Reclamante após sérios problemas de saúde perdeu o emprego mas seguiu exercendo as atividades à Igreja " sob pena de ser castigado por Deus" . Não bastasse isso o reclamante era obrigado a recolher % de qualquer rendimento que percebia sendo induzido a pagar sob pena de " ter punição divina" . Em foi desligado sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente nunca teve o reconhecimento de seu vínculo data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista. A peça contempla abaixo vários possíveis temas da inicial trabalhista. Selecione aquelas aplicadas ao caso concreto. Agregue algum tema que falte ao modelo e submeta para publicação!
Embora contratado como voluntário o Reclamado passou a exercer diariamente atividades subordinadas com a devida remuneração sem nunca ter o reconhecimento de seu vínculo. O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”. O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas Subordinação – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.
DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.
DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS
Embora contratado como voluntário o Reclamado passou a exercer diariamente atividades subordinadas com a devida remuneração sem nunca ter a sua CTPS assinada. Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Destaca-se que por força da Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuído a empresa privada”. Com esta súmula ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador. Por tal razão requer seja o Reclamado condenado a realizar as devidas anotações na CTPS com data de admissão em na função de . Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.
– Da jornada prevista em Convenção Coletiva Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio . – Das horas extras à disposição do Empregador O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos. Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.
A Constituição Federal por meio do artigo 7º inciso XV bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido o reclamante laborou aos domingos no período de a devendo usufruir da devida remuneração.
DA NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO DÍZIMO
A palavra dízimo tem origem no vocábulo latim decimu cujo significado é a décima parte de algo. Ou seja a contribuição voluntária à Igreja de 10% dos rendimentos dos fiéis trata-se de prática milenar. Todavia tal ato desborda à licitude quando deixa de ser voluntária e passa a ser imposto com base nas mais variadas ameaças. Assim considerando a inexistência de expressa e clara autorização à contribuição todos os descontos realizados na remuneração à título de dízimo devem ser devolvidos por manifesto vício de consentimento. Nos termos do Art. 462 da CLT " Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. " Já a Súmula a Súmula nº 342 dispõe que Descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em planos de assistência odontológica médico-hospitalar de seguro de previdência privada ou de entidade cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores em seu benefício e de seus dependentes não afrontam o disposto no art. 462 da CLT salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Tais normas contemplam a intangibilidade salarial ou seja é vedado ao empregador efetuar desconto nos salários do obreiro salvo quando esse desconto advier de atividades expressamente previstas no Art. 462 ou da Súmula 342 o que não se aplica ao dízimo. Ademais conforme prova substanciais demonstra-se que a contribuição dizimal ocorria em clara coação considerando a subordinação e ameaças de " castigos" se enquadrando no vício de consentimento anulável. Esse posicionamento inclusive predomina nos tribunais DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO OBREIRO A TÍTULO DE DÍZIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Do teor do art. 462 da CLT e da Súmula nº 342 do col. TST depreende-se que os descontos efetuados pela ré no salário da autora a título de dízimo são ilícitos. Revela-se ademais que a autorização e solicitação foram ofertadas com vício de consentimento uma vez que em contexto de subordinação à reclamada além de que " em cumprimento ao voto religioso" da demandante. Desse modo devem os valores correspondentes serem devolvidos. 2. Recurso ordinário conhecido e provido. TRT-10 - RO 1181201100910005 DF 01181-2011-009-10-00-5 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos Data de Julgamento 21/03/2012 2ª Turma Data de Publicação 30/03/2012 no DEJT DÍZIMO. DESCONTO EM FOLHA. ILÍCITO. O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam. Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal a segunda rege-se pela fé. O desconto sob a rubrica ' dízimo' não se encontra autorizado pelo art. 462 da CLT. A devolução é medida que se impõe. TRT2ªR RO-02042200731102007 Relator Desembargador Rovirso A. Boldo Ac. 8ª T publicado em 31/08/2007. EMENTA Desconto Salarial em Folha. Donativo - Dízimo. Autorização concedida durante a vigência contratual em que a empregada se encontra em estado de subordinação não detém a espontaneidade necessária para legitimar a oferenda de donativo - Inteligência do preceituado no § 4º do artigo 462 da CLT. TRT/15ªR RO-0030200-07.2006.5.15.0076 Relatora Juíza Tereza Aparecida Asta Gemignani Ac. 1ª T. 1ª Câmara publicado em 31/8/2007. TRT-PR-06-02-2004 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DÍZIMO -Relativamente ao desconto efetuado sobre o salário a título de " dízimo" necessária a autorização prévia e por escrito do empregado sob pena de violação da regra constitucional da intangibilidade salarial insculpida no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. Embora as partes concordem que o recolhimento do dízimo refere-se à questão de fé caberia ao fiel recolher espontaneamente sua doação. De qualquer sorte ao Judiciário Trabalhista cabe apenas a análise dos fatos trazidos à lide de acordo com os princípios que regem o direito do trabalho. Não se verificando existência de autorização para respaldar a dedução procedida pela empregadora devida a devolução. TRT-9 1271020013901 PR 12710-2001-3-9-0-1 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Data de Publicação 06/02/2004 Diante todo o exposto deve ser reconhecida a ilicitude dos descontos a título de dízimo com a condenação à devolução devidamente atualizados e incidência das verbas trabalhistas devidas.
Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. A multa de que trata o art. 477 § 8º da CLT é cabível quando o empregador ao rescindir o contrato de trabalho deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Assim quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa prevista no art.477 § 8º daCLT. Recurso de revista conhecido e não provido.” Processo ARR - 55600-29.2009.5.06.0121 Data de Julgamento 18/12/2013 Relatora Ministra Dora Maria da Costa 8ª Turma Data de Publicação DEJT 07/01/2014 . “RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte prevalece o entendimento de que o empregado só não faz jus à multa do art. 477 § 8º da CLT quando ele der causa comprovadamente à mora na quitação das verbas rescisórias o que não ocorreu na espécie. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.” Processo RR - 696-86.2010.5.02.0072 Data de Julgamento 11/12/2013 Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa 1ª Turma Data de Publicação DEJT 13/12/2013 . Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora.
A Reclamante encontra-se atualmente desempregada não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST evolvendo o dirigente sindical aposentado integrante de comissão de fábrica portador de doença profissional e portador de vírus HIV etc.
Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a .
Diante todo o exposto REQUER 1. O deferimento do pedido liminar para fins de que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. 2. A citação dos Réus para responder a presente ação querendo A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Seja reconhecido o vínculo empregatício e consequente retificação da anotação da CTPS da Reclamante devendo constar a efetiva data de admissão - e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja determinada a devolução dos valores descontados à título de dízimo devidamente atualizados Seja indenizado o período do aviso prévio não pago e trabalhado consoante estipulado nas convenções coletivas anexas Seja o reclamado condenado ao pagamento do 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Requer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 – Cópia das convenções coletivas do sindicato da categoria da Reclamante. Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
Reclamatória trabalhista em face da Igreja c/c devolução de dízimos

References: artigo 7
 artigo 67
 artigo 462
 artigo 7
 ARTIGO 477
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 477
 artigo 467