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Timestamp: 2019-06-25 03:51:01+00:00

Document:
Aviso 24413/2008, 2008-10-02 - DRE
Aviso n.º 24413/2008
Número:24413/2008
Páginas:40951 - 40952
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo
1 - Nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2008, no uso da delegação de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), conforme despacho n.º 16 205/2007, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, com vista ao provimento de um (1) lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, de dotação global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n.º 343/98, de 5 de Junho.
2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado no SigaME no portal da BEP através da oferta P20083135, de 3 de Junho de 2008. Não obstante terem sido apresentadas candidaturas, as mesmas foram excluídas por não preencherem o requisito relativo à área funcional correspondente à experiência comprovada em funções de secretariado e apoio à Direcção, como exigido no ponto 3. e nas "Observações Gerais" da referida oferta.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar mencionado, caducando com o respectivo preenchimento.
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.
6 - Áreas funcionais - o exercício de funções a que genericamente se refere o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, bem como o mapa anexo àquele diploma, nas áreas a que se refere a Portaria n.º 343/98, de 5 de Junho, a saber:
Funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a várias áreas administrativas, nomeadamente, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia, mas com ênfase em gestão documental; conhecimentos de informática na óptica do utilizador; experiência comprovada em funções de secretariado e apoio à Direcção.
7 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, em Lisboa, sendo as condições, remuneração e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central, designadamente nos termos dos Decretos-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
8.2 - Requisitos especiais - sejam detentores da categoria de assistente administrativo principal e preencham os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
9 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, sendo o primeiro com carácter eliminatório.
b) Formação profissional, em que apenas se ponderam as acções de formação relacionadas directa ou instrumentalmente com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional na área funcional em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto.
9.1.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, o júri poderá, se assim o entender, considerar a avaliação de desempenho como factor de apreciação na avaliação curricular.
9.2 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., podendo ser remetidas pelo correio, com registo e aviso de recepção, para a Avenida da Liberdade, n.º 192, 6.º piso, 1250-147 Lisboa, ou entregues pessoalmente na Secção de Expediente, sita na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 3, 1.º andar, 1150-278 Lisboa, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:
As classificações de serviço relevantes nos períodos em referência;
11.3 - Aos funcionários do quadro de pessoal do ex-ICP não é exigida a declaração a que se refere a alínea d) do n.º 11.2 do presente aviso.
Presidente - Paulo Jorge Lopes Simões, Chefe de Divisão
1.º Vogal - Mário Luís Lima Ribeiro, Assessor Principal
2.º Vogal - Maria João Borges de C. F. R. Magalhães, Assessora Principal
13.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

References: artigo 8
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 22