Source: http://iurehabemus.blogspot.com/2011/06/extincao-processo.html
Timestamp: 2018-07-22 04:29:22+00:00

Document:
Iure Habemus: Extinção Processo
É preciso compreender a sentença como o ato que encerra o procedimento na fase de conhecimento/execução e em primeira instância. O encerramento do procedimento fundar-se-á ora no artigo 267, ora no artigo 269 do Código de Processo Civil. O conceito de sentença tem bastante relevância: é com base nele que se saberá qual o recurso cabível, pois de acordo com nosso código, da sentença cabe apelação e da decisão interlocutória cabe agravo.
Mas a sentença nem sempre encerrará toda a fase de conhecimento/execução, quer porque pode haver recurso, a prolongar a vida da causa, quer porque, sendo demanda de competência originária de Tribunal, o ato que porá fim ao processo será acórdão ou decisão monocrática de membro de Tribunal (decisão do relator que indefere petição inicial de uma ação rescisória), e não sentença, decisão proferida em Juízo singular.
Do mesmo modo, nem toda decisão que tiver por conteúdo uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil terá por efeito a extinção da fase de conhecimento. Alguns exemplos de decisões que aplicam os mencionados artigos e não encerram o processo: a) decisão que indefere parcialmente a petição inicial (art. 267, I do CPC); decisão que reconhece a decadência de um dos pedidos cumulados (art. 269, IV do CPC); decisão que exclui um litisconsorte por ilegitimidade (art. 267, VI do CPC).
Os artigos 267 e 269 identificam o conteúdo de certas decisões judiciais, determinando quando se considera que há e não há exame do mérito da causa, o que importante, do ponto de vista prático, para que se sabia se a decisão pode ou ao pode ficar protegida pela coisa julgada. Somente as decisões de mérito ficam acobertadas pela coisa julgada.
Antes de decidir o mérito, o magistrado deverá identificar se estão presentes os chamados requisitos de admissibilidade do exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais). Trata-se de análise preliminar (e, pois, obrigatória) à análise do mérito. Quando reconhece existente qualquer das causas constantes do rol do artigo 267 do Código de Processo Civil, o Juiz constata a impossibilidade de julgar/resolver o pedido do demandante. Profere, neste caso, decisões terminativas (“sentenças processuais”).
Não se compreende a frase, dita por muitos magistrados, quando aplicam o artigo 267 do Código de Processo Civil: “Julgo o processo, sem julgamento do mérito”. Está errado. Seria mais correto dizer: “Extingo o processo, sem exame do mérito”.
A extinção do processo sem julgamento do mérito não obsta, como regra, a que o autor intente de novo a demanda, desde que seja possível sanar a falha que ensejou o juízo de admissibilidade e que se comprove o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado (art. 268 do CPC).
Assim como a doutrina enumera os fatos jurídicos aptos a extinguir situações jurídicas (fatos extintivos), é possível sistematizar as hipóteses da relação jurídica processual sem exame do mérito em quatro tipos: a) extinção por inadmissibilidade: trata-se de extinção sem julgamento decorrente da aplicação da sanção de invalidade do procedimento (incisos I, IV, V, VI, VII); b) extinção por morte: se o autor morrer e o direito for intransmissível (inciso IX); c) extinção por revogação: decorre de manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes (incisos II, III e VIII); d) extinção por confusão: que, na verdade, não implica decisão terminativa.
Diz-se, com bastante freqüência, que as sentenças terminativas, por não versarem sobre o mérito da causa, não impedem a renovação da demanda. O legislador excepciona expressamente, no entanto, a sentença fundada no inciso V do artigo 267, que versa sobre os “pressupostos processuais” objetivos extrínsecos (perempção, litispendência e coisa julgada): neste caso, há vedação expressa de repetição da causa. A proibição estende-se também à extinção do processo em razão da existência de convenção de arbitragem.
Frise-se: veda-se a renovação da demanda, cujo procedimento a que dera causa fora extinto em razão de um juízo de admissibilidade negativo.
Há sentenças que, embora fundadas no artigo 267, adquirem status semelhante aos daqueles que ficam submetidas à coisa julgada material (art. 269 do CPC). Por isso, há quem admita a possibilidade de ação rescisória dessas sentenças, mesmo que não sejam de mérito.
Sobram hipóteses de extinção por inadmissibilidade previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil: a) indeferimento da petição inicial, juízo de admissibilidade liminar; b) falta de pressupostos processuais; c) carência de ação; d) existência de pressupostos negativos. Todas elas levam a uma decisão terminativa, que, uma vez transitada em julgado, impede a renovação da demanda sem que se tenham consertado os defeitos identificados. O legislador previu expressamente no artigo 268; a jurisprudência ampliou a vedação para as demais hipóteses. E a razão disso é bem clara: o juízo de inadmissibilidade consiste na aplicação da sanção de invalidade do procedimento; é uma decisão constitutiva negativa, que resolve definitivamente a questão da admissibilidade do procedimento; como sanção que é, tem de ser respeitada e cumprida; não teria sentido qualquer interpretação que permitisse à parte escapar à sanção, renovando a demanda com os mesmo defeitos já identificados.
O indeferimento da petição inicial aparece como primeira causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. E de fato essa é a regra.
O inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil trata da hipótese em que o processo se extingue em razão da sua paralisação por mais de um ano, por inércia das partes. O fato gerador da extinção é a simples paralisação do processo por esse lapso temporal: não há propriamente necessidade de algum ato de impulsão atribuído às partes, bastando o fato simples da imobilidade para gerar presunção de desinteresse pelo prosseguimento.
Não se deve indagar sobre qualquer elemento subjetivo nesta conduta omissiva. Antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em 48 horas, demonstrem interesse no prosseguimento do processo. É possível a extinção do processo, nesses casos, independentemente de provocação das partes.
Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. Deve-se determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48 horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe.
Nessa situação há de ser investigado um elemento subjetivo – as razões da inércia devem ser examinadas, notadamente, em razão da grave conseqüência que pode advir da extinção do processo com base no inciso II do artigo 267: a perempção. Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor se o réu já estiver no processo.
O processo só deve ser extinto se o ato, cujo cumprimento cabe ao autor, for indispensável para o julgamento da causa; se a sua omissão inviabilizar a análise do mérito.
Não se pode falar em abandono do autor em inventário, falência ou insolvência civil. Nesses casos, a desídia do representante judicial (inventariante ou síndico) tem por conseqüência a sua destituição, com a nomeação de um substituto.
Afirma o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil que o processo haverá de ser extinto, sem exame do mérito, quando faltar pressupostos de sua constituição ou de seu desenvolvimento válido.
No inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil, o legislador cuidou de isolar alguns requisitos processuais negativos. A redação do inciso não é das melhores, pois da a entender que a verificação de tais fatos somente poderia dar-se com a “alegação” de uma parte, o que não pode ser aceito, notadamente à luz do que dispõe o § 3º do artigo 267, que expressamente autoriza o reconhecimento ex officio da existência de um desses impedimentos.
Uma outra observação importante é que esses fenômenos podem ocorrer em relação a apenas uma parcela da demanda (litispendência parcial), nos casos de processo cumulativo, quando não haverá extinção do processo, mas somente o juízo de inadmissibilidade da parcela que se verificou a perempção, litispendência ou coisa julgada, com o prosseguimento da causa para o julgamento da outra parcela.
Dá-se a perempção quando ao autor der causa por três vezes à extinção do processo por abandono. O que perime, porém, não é o direito abstrato de ação, muito menos o direito material pleiteado. Perde o autor o direito de demandar sobre aquela mesma situação substancial; perde o direito de levar aquele litígio ao Poder Judiciário, até mesmo pela via da reconvenção. A pretensão material do autor resta incólume: ele poderá deduzi-la como matéria de defesa, como exceção substancial (compensação, por exemplo), caso venha a ser demandado.
A perempção é uma sanção que se aplica à prática de um ato ilícito, consistente em um abuso do direito de demandar. Trata-se de ato ilícito (abuso de direito é um ato ilícito) que tem por sanção a perda de um direito.
Cumpre lembrar, ainda, que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade. No âmbito das causas coletivas, a verificação da litispendência e a da coisa julgada prescinde de identidade das partes (basta a identidade de pedido e de causa de pedir). Logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido, uma vez que vários são os extraordinariamente legitimados a demandar no interesse do sujeito titular da relação substancial deduzida (o agrupamento humano).
Por outro lado, no plano das causas individuais, despicienda é a identidade de partes nos caos de co-legitimação ativa – ou seja, litisconsórcio unitário facultativo ou legitimação concorrente.
A convenção de arbitragem compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral.
A cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem. Trata-se de cláusula projetada para o futuro e desvinculada de determinado conflito. É, pois, bem abrangente. O compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo o Poder Judiciário. É o contrato por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável.
A desistência do prosseguimento do processo é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.
Tecnicamente, não se trata de desistência da ação, como afirma o inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil; é, sim, desistência do prosseguimento do processo.
Admite-se a desistência parcial, hipótese em que não haverá extinção do processo, pois a parcela não desistida deve prosseguir para ulterior julgamento. Se houver litisconsórcio passivo necessário, não pode o autor desistir do prosseguimento do processo apenas em ração a um dos co-réus. Nada impede, contudo, que, no litisconsórcio facultativo, apenas um dos autores desista; no caso do litisconsórcio facultativo passivo, possível que apenas em relação a um dos réus-litisconsortes haja a desistência.
Não se confunde a desistência com o abandono de que trata o inciso III do mesmo artigo 267, que é conduta tácita, ao contrário da desistência, que é expressa.
Não se admite a desistência após a prolação da sentença. Pode o autor, se ganhou a causa, renunciar ao direito de executar ou desistir da execução eventualmente já ajuizada; ou, se perdeu, renunciar ao direito de recorrer ou desistir do recurso que já interpôs.
Estão incorretas as expressões “pedir desistência” e “pedido de desistência”. Não se pede a desistência; desiste-se. O que o desistente requer é a homologação da desistência, tendo em vista que esta somente produz efeitos após a chancela judicial.
Se já houve oferecimento de defesa, a homologação da desistência exige o consentimento do demandado – ainda que tenha sido apresentada a contestação por curador especial. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
No entanto, mesmo se houver resposta do réu, é possível cogitar de hipótese em que a anuência é dispensável. Imagine-se a situação em que o próprio réu, em sua defesa, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Desistência do processo é ato distinto da renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda. Ambos são atos processuais dispositivos, que exigem do advogado poder especial para agir, mas a desistência não se refere ao direito demandado, apenas ao prosseguimento do processo (daí implicar decisão terminativa); a renúncia, ao contrário, diz respeito ao próprio direito em que se pauta a demanda – gera, pois, extinção do processo com julgamento do mérito.
A decisão que homologa a desistência tem, ainda, um efeito anexo: o Juízo que a homologou fica prevento para julgar a demanda, se eventualmente ela for reproposta.
O artigo 3º da Lei n.º 9.469/97 determina que os representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações, bem como das empresas públicas federais, só podem concordar com a desistência da causa se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a demanda, de modo que a decisão fique acobertada pela coisa julgada material.
A desistência na ação civil pública tem regramento expresso. Quando a associação desiste da causa de forma infundada, autoriza-se que um outro co-legitimado à propositura da demanda coletiva, inclusive o Ministério Público, a suceda, assumindo a posição ativa da causa. Não de admite desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
Há decisões que têm rejeitado a homologação de desistência, sob o fundamento de que a causa em jogo não permite essa espécie de ato dispositivo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a homologação de desistência de uma investigação de paternidade feita pelo representante do menor-autor.
O inciso X do artigo 267 afirma que o processo será extinto, sem análise do mérito, quando houver a confusão entre autor e réu. Dá-se a confusão quando as situações jurídicas de credor e devedor se fundirem no mesmo sujeito de direito. Se a mesma pessoa assume as posições de autor e réu, já não há processo, muito menos relação jurídica: a relação seria de um sujeito consigo mesmo. O prosseguimento do processo, em tal emergência, seria uma impossibilidade lógica, por falta de partes.
A confusão é fato que extingue a obrigação. Assim, a rigor, não é só o processo que se extingue, mas a própria relação jurídica substancial nele deduzida. É o caso, pois, de extinção do processo com resolução do mérito, à semelhança do que ocorre com aquela fundada ou na transação, que são também modalidades de extinção da obrigação.
As matérias tratadas nos incisos IV, V e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil consideram-se como de ordem pública. Assim, podem ser examinadas ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. São questões relativas à admissibilidade do processo, pois, uma vez verificadas, impedem o seu exame. O réu que não as alegar na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, arcará com as custas do retardamento.
De acordo com a teoria da asserção, a análise da carência da ação somente poderia ser feita por ocasião do juízo de admissibilidade da petição inicial, a partir das afirmações nela feitas pelo demandante; uma vez citado o réu, com apresentação da defesa, não se poderia mais cogitar de extinção do processo se exame do mérito em razão da carência de ação. Trata-se de concepção doutrinária que vem ganhando adeptos e que, pelos seus termos, mitiga o disposto no § 3º do artigo 267.
Se o recurso extraordinário/especial for conhecido, poderá o Supremo Tribunal Federal/Superior Tribunal de Justiça, ao julgá-lo, conhecer ex officio ou por provocação de todas as matérias que podem ser alegadas a qualquer tempo (aquelas previstas no § 3º do artigo 267 e a prescrição ou decadência). Perceba: não é possível que uma dessas questões seja objeto (causa de pedir/pedidos recursais) de recurso extraordinário/especial sem que tenha havido o prequestionamento, mas uma vez examinado o recurso, que, por exemplo, tenha outro fundamento, os Tribunais Superiores poderá aplicar o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil e os artigos 193, 210 e 211 do Código Civil, reconhecendo as questões processuais, a prescrição ou a decadência. Com o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, a jurisdição do Tribunal Superior é aberta. É assim que se deve entender a menção a “qualquer tempo e grau de jurisdição”.
Segundo entendimento lançado no Enunciado n.º 456 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário/especial, poderá ser analisada matéria que não fora examinada na instância a quo, pois o prequestionamento diz respeito apenas ao juízo de admissibilidade.
Para fins de impugnação (efeito devolutivo), somente cabe recurso extraordinário/especial se for previamente questionada, pelo Tribunal recorrido, determinada questão jurídica. Para fins de julgamento (efeito translativo), porém, uma vez conhecido o recurso extraordinário/especial, poderá o Tribunal examinar todas as matérias que possam ser examinadas a qualquer tempo, inclusive a prescrição, decadência e questões de ordem pública de que trata o § 3º do artigo 267.
O inciso I do artigo 269 cuida da principal hipótese de extinção do processo com julgamento do mérito: o julgamento da demanda. É possível que ocorra a chamada procedência parcial. Se o magistrado acolhe um dos pedidos cumulados, rejeitando os demais, não há procedência parcial, mas, sim, procedência de um pedido e improcedência dos demais. Em razão da cumulação de pedidos, deve o magistrado, na sentença, examinar cada um deles separadamente, dando-lhes a respectiva e merecida solução.
Os incisos II, III e V do artigo 269 tratam de uma mesma espécie de decisão: a decisão homologatória da conciliação; a decisão que põem fim à controvérsia em razão da autocomposição. Não há aqui, verdadeiramente, heterocomposição.
Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas; renúncia ao direito sobre que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de conciliação.
É possível que a autocomposição seja parcial – envolva apenas parte do mérito. Nestes casos, a homologação judicial, que será possível, não implicará a extinção do processo, mas, sim, a solução parcial do mérito e o prosseguimento da causa para o julgamento do restante. Não será, pois, sentença, mas decisão interlocutória.
Também é possível que a autocomposição verse sobre aspecto que esteja fora dos limites do mérito. Nada impede que se traga à transação, por exemplo, uma outra lide, estranha a que está sendo discutida.
Convém lembrar que somente poderá ser homologada a conciliação se os direitos em jogo a permitirem.
A sentença não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve. O negócio jurídico produz efeitos entre as partes independentemente de homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação a coisa julgada material.
A decadência ou caducidade é a perda do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo legal ou contratualmente estabelecido. Este prazo, em razão disso, recebe o nome de prazo decadencial, que pode ser legal (reconhecível ex officio pelo Juiz) ou convencional (não pode ser reconhecida ex offcio); A decadência, mesmo a convencional, é fato que pode ser alegado e examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição. O reconhecimento da decadência implica decisão de mérito (art. 269, IV do CPC).
A prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo. A prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.
A decisão que acolhe a prescrição é decisão de mérito porquanto diga respeito à impossibilidade de obtenção da eficácia jurídica pretendida – efetivação da prestação devida – em razão da perda de eficácia da pretensão. A prescrição está sempre relacionada aos direitos da uma prestação (o poder que alguém tem de exigir de outrem o cumprimento de determinada prestação: fazer, não-fazer e dar). A pretensão é uma situação jurídica ativa presente nas relações jurídicas que giram em torno do cumprimento de uma prestação. Reconhecer a prescrição é examinar um dos elementos desta relação jurídica.
A decisão que reconhece a prescrição ou a decadência é decisão de mérito semelhante àquela que rejeita o pedido do demandante, porquanto reconheça a impossibilidade de concedê-lo em razão de um fato que encobre a eficácia da pretensão ou extingue o direito potestativo do demandado.
Marcadores: processo - extinção - causas - efeitos

References: artigo 267
 artigo 269
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 268
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 3
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 269