Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Ant%C3%B3nio%20Santos
Timestamp: 2020-07-14 23:50:34+00:00

Document:
TRG (91)
TRL (174)
N.º Processo: 7596-12.2TBALM-A.L1-6
preenchimento abusivo avalista
-Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se trata, carece o executado oponente, no seu...
N.º Processo: 4582-15.4T8BRR-A.L1-6
votação plano de pagamentos aos credores
-O plano de pagamentos aos credores, para ser aprovado, exige que seja aceite por todos os credores titulares dos créditos relacionados pelo devedor, podendo porém, e caso exista uma aceitação pelos credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, a não aceitação dos credores oponentes ser suprida pelo tribunal ( cfr. artº 258º, do Cire). -Em face do disposto no artigo 250º do CIRE, e para efeitos de aferição da existência dos doi...
Tribunal da Relação de Guimarães • 01 Out. 2015
N.º Processo: 90/09.0TBVCT.G1
processo de inventário questão prejudicial suspensão da instância
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha ( como seja o de estar distribuída acção de investigação de paternidade por suposto filho do inventar...
Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Jan. 2016
N.º Processo: 2821/03.3TBGMR-C,G1
óbito suspensão da instância nulidade
I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de, o n.º 3 , do actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais ...
Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Out. 2015
N.º Processo: 132/14.8T8BCL.G1
reapreciação da matéria de facto divórcio sem consentimento de um dos cônjugues ruptura definitiva do casamento
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é própria da vida conjugal. 2.- Verifica-se a situação integradora da “cláusula geral” da al...
Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Out. 2015
N.º Processo: 775/13.7TBVRL.G1
cessão de exploração de estabelecimento comercial senhorio ónus da prova
1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade da referida comunicação cabe ao locatário, como facto impeditivo do direito do locador a por ter...
Tribunal da Relação de Guimarães • 08 Jan. 2015
N.º Processo: 3835/11.5TJVNF.G1
divórcio separação de facto ruptura do casamento
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é própria da vida conjugal. 2.- Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alín...
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Dez. 2016
N.º Processo: 5537-15.4T8LSB.L1-6
litispendência oposição à execução
-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes, do pedido e da causa de pedir , tal correspondência não deve ter-se de pronto por afas...
N.º Processo: 596-15.2T8TVD-D.L1-4
honorários obrigações solidárias
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é ponto assente que a nossa lei se não arvorou a solidariedade como regra, nem no la...
N.º Processo: 32159/16.0T8LSB.L1-6
reparação de danos reconstituição natural
– Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1, ambos do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, sendo que a ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. – Em face do referido em I, obrigada está a Companhia Seguradora a indemnizar o segurado do montante necessário para proceder à reparação dos danos sofridos pelo veículo segurado [na sequência da verificação d...
N.º Processo: 1850/15.9T8LRS.L1-6
extinção de sociedade inutilidade superveniente da lide
– A aplicação do disposto no artº 162º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, pressupõe que a sociedade demandada venha a extinguir-se já no decurso da acção. – Mas, a admitir-se que seja também ele aplicável quando a acção é intentada já após a extinção da sociedade demandada, em consonância com o disposto no nº2, do artº 351º , do CPC, apenas se justifica haver substituição da sociedade extinta pelos seus sócios se o demandante, v.g. através de articulado superveniente...
N.º Processo: 4722/17.9T8OER-A.L1-6
propriedade horizontal admissibilidade embargos de executado
I - As despesas condominiais, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real , consubstanciam em última análise e no plano dogmático “verdadeiras obrigações”, razão porque, desde que reunidos os necessários pressupostos, nada obsta a que os condóminos possam invocar quanto ao seu pagamento a exceptio non adimpleti contractus. II – Para que lícito seja ao condómino devedor invocar a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pa...
Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Jul. 2016
N.º Processo: 771/14.7TBVRL.G1
Antónios Santos
resolução restituição contrato de compra e venda
1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento puramente negativo, concretizado numa retroactividade mais ou menos arbitrária, mas visa uma liquid...
Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Jun. 2019
N.º Processo: 13607/14.0T8LSB.L1-6
responsabilidade solidária actividade perigosa elevadores
I . – A actividade de manutenção e reparação de elevadores, não sendo, em si, uma actividade perigosa , deve como tal ser qualificável, máxime em face do circunstancialismo envolvente e do risco de danosidade inerente à natureza dos equipamentos usados e da frequência da sua utilização. II . – Sendo portanto à actividade referida em 6.1. aplicável o art. 493º, nº 2, do Código Civil, a Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA) apenas afasta a presunção de cul...
N.º Processo: 4362/16.0T8OER.L1-6
eliminação de efeitos urgência na reparação natureza do direito à reparação
O direito de primazia concedido ao empreiteiro e relativo à eliminação dos defeitos não é absoluto, pois que, nos casos de urgência na reparação ou v.g. de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, o princípio da boa fé e da razoabilidade traduzido no equilíbrio das prestações contratuais, determina que seja permitido ao dono da obra executar por si ou por terceiro , a eliminação dos defeitos à custa do empreiteiro . Sumário: ( cfr. ar...
Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Março 2017
N.º Processo: 470-12.4TYLSB.L1-6
destituição de gerente justa causa
-O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da sociedade (A) actuado/agido de forma a beneficiar a sociedade (B), da qual é também gerent...
Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Out. 2013
N.º Processo: 225/12.6TBAMR.G1
acidente de viação estrangeiro lei aplicável
I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º,nº1, do CCivil , opta pela escolha, como regra geral e em sede de ...
N.º Processo: 5766/13.5TBBRG.G1
cire contrato de locação financeira apreensão de veículo
I - Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito de providência cautelar - de entrega judicial de bem locado - sido apreendido em processo de insolvência do locatário , não integrando portanto a massa insolvente, não existe fundamento legal que obrigue o locador , para o reaver e obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE; II- No seguimento do referido em I, impõe-se portanto a revogação de decisão que, em razão da falência do lo...
Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Out. 2013
N.º Processo: 106/08.8TBPVL.G1
danos patrimoniais danos morais menor
I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então lesões graves - v.g. a fractura exposta nos ossos da perna direita - , e ficando a padecer , após cura clínica das mesmas, de uma IPP de 6 pontos , e sofrido ainda intensas e prolongadas dores físicas, quer por causa das lesões que lhe advieram aquando do seu atropelamento, quer pelos inúmeros tratamentos e duas intervençõ...
Tribunal da Relação de Guimarães • 16 Jan. 2014
N.º Processo: 7935/11.3TBBRG.G1
impugnação da matéria de facto simulação nulidade
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do art. 840º do CC, ou seja, é um mero instrumento de pagamento ( e não em si mesmo um me...
7596-12.2TBALM-A.L1-6
7596-12.2TBALM-A.L1-6 27.10.16
4582-15.4T8BRR-A.L1-6
4582-15.4T8BRR-A.L1-6 27.10.16
90/09.0TBVCT.G1
90/09.0TBVCT.G1 01.10.15
2821/03.3TBGMR-C,G1
2821/03.3TBGMR-C,G1 28.01.16
óbito suspensão da instância nulidade efeitos
132/14.8T8BCL.G1
132/14.8T8BCL.G1 15.10.15
775/13.7TBVRL.G1
775/13.7TBVRL.G1 29.10.15
cessão de exploração de estabelecimento comercial senhorio ónus da prova comunicação
3835/11.5TJVNF.G1
3835/11.5TJVNF.G1 08.01.15
5537-15.4T8LSB.L1-6
5537-15.4T8LSB.L1-6 07.12.16
596-15.2T8TVD-D.L1-4
596-15.2T8TVD-D.L1-4 09.11.17
32159/16.0T8LSB.L1-6 21.12.17
1850/15.9T8LRS.L1-6 21.12.17
4722/17.9T8OER-A.L1-6
4722/17.9T8OER-A.L1-6 11.04.19
propriedade horizontal admissibilidade embargos de executado exceptio non adimpleti contractus despesas de condomínio
771/14.7TBVRL.G1
771/14.7TBVRL.G1 12.07.16
resolução restituição contrato de compra e venda valor
13607/14.0T8LSB.L1-6
13607/14.0T8LSB.L1-6 27.06.19
responsabilidade solidária actividade perigosa elevadores responsabilidade civil extracontratual presunção de culpa
4362/16.0T8OER.L1-6
4362/16.0T8OER.L1-6 19.04.18
eliminação de efeitos urgência na reparação natureza do direito à reparação empreitada
470-12.4TYLSB.L1-6
470-12.4TYLSB.L1-6 09.03.17
225/12.6TBAMR.G1
225/12.6TBAMR.G1 29.10.13
5766/13.5TBBRG.G1
5766/13.5TBBRG.G1 29.10.13
106/08.8TBPVL.G1
106/08.8TBPVL.G1 15.10.13
danos patrimoniais danos morais menor acidente de viação
7935/11.3TBBRG.G1
7935/11.3TBBRG.G1 16.01.14
impugnação da matéria de facto simulação nulidade requisitos cheque
N.º Processo: 7596-12.2TBALM-A.L1-6 • 27 Out. 2016
-Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se trata, carece o executado oponente, no seu articulado , de alegar factos constitutivos susceptíveis de integrar a excepção de direito material invocada, não lhe bastando enveredar por mera defesa por impugnação, ainda que motivada, aduzindo v.g. que as quantias reclamadas pelo exequente se revelam exageradas e abusivas, antes incumbe-lhe alegar e provar factos concretos que lhe permitem invocar - e provar - o preenchimento abusivo. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 4582-15.4T8BRR-A.L1-6 • 27 Out. 2016
-O plano de pagamentos aos credores, para ser aprovado, exige que seja aceite por todos os credores titulares dos créditos relacionados pelo devedor, podendo porém, e caso exista uma aceitação pelos credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, a não aceitação dos credores oponentes ser suprida pelo tribunal ( cfr. artº 258º, do Cire). -Em face do disposto no artigo 250º do CIRE, e para efeitos de aferição da existência dos dois terços indicados, licito não é lançar-se mão do disposto no artigo 212º nº2 do CIRE, o qual regula o modo de votação e aprovação do plano de insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 90/09.0TBVCT.G1 • 01 Out. 2015
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha ( como seja o de estar distribuída acção de investigação de paternidade por suposto filho do inventariado), o juiz determina a suspensão do processo, logo que os bens se mostrem relacionados ( cfr. nº1, do artº 1335º ); II - Já fora dos casos previstos no nº 1, do referido artigo 1335º, CPC, e quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorra outro motivo justificado, pode (simples faculdade) o juiz determinar a suspensão da instância.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães 1.- Relatório.	Em autos de processo de inventário que corre termos em instância judicial local da Comarca de Viana do Castelo, para partilha de bens de herança aberta por óbito de V.. e M.., veio o interessado A.., cabeça de casal, por requerimento atravessado nos autos, requerer a suspensão da instância, alegando para tanto e como fundamento, estar a correr termos, no Brasil, uma acção negatória de paternidade, intentada por F.., representado pelo curador provisório, o aqui cabeça de casal, contra P.., acção cujo pedido tem por desiderato a obtenção de uma decisão judicial que declare não ser o autor pai do réu. O interessado P.., notificado para se pronunciar sobre o requerido, veio fazê-lo impetrando o indeferimento da requerida suspensão. 1.1.	- Decidindo a questão suscitada por A.., veio o tribunal a quo, por despacho de 13/10/2014, a indeferir o requerido, negando a impetrada suspensão, s...
N.º Processo: 2821/03.3TBGMR-C,G1 • 28 Jan. 2016
I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de, o n.º 3 , do actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório pela parte falecida. III – Em razão do referido em I e II, tendo o expropriado falecido após a prolação pelo Tribunal da Relação de Acórdão que julga uma apelação anteriormente deduzida, e após do mesmo ter requerido a prestação de esclarecimentos e a sua reforma, a não prolação do despacho de suspensão da instância [ com efeitos a partir da data da prolação pelo ad quem do Ac. , em conferência , que julga o pedido de aclaração e reforma ] , vem obstar a que os representantes do falecido - que não estão no processo – possam do Acórdão que julga a apelação arguir nulidades [ nos termos do artº 669º, do CPC à data vigente e aprovado pelo DL nº 44129, de 28/12/1961 ] . IV – Destarte, sendo válidos todos os actos praticados até à prolação pelo ad quem do Ac. que julga o pedido de aclaração e reforma, já todos os posteriores, e ao não ter sido suspensa a instância ( para se proceder à habilitação dos sucessores do expropriado falecido ), são nulos, não tendo em rigor o Ac. aclarando transitado ainda em julgado.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório.	J…, na qualidade de sucessor do expropriado/falecido R…, veio atravessar em autos de EXPROPRIAÇÃO que corre termos no Tribunal Judicial de Guimarães (sendo expropriante In…) , e em 13/5/2013, instrumento de arguição de nulidade, sendo o respectivo teor o seguinte: “J…, herdeiro e sucessor do seu pai, R… expropriado nos autos de recurso de expropriação acima referenciados, falecido em 01/04/2008 (…), em que é entidade expropriante In…, tendo procedido à consulta presencial dos autos, vem arguir a nulidade de todo o processado após o decesso do seu pai, ocorrido em 01/04/2008 (…), em virtude de não ter sido declarada em tempo a suspensão da instância ex vi artigo 276º nº 1 alínea a) do CPC, em virtude de não terem sido realizadas as necessárias notificações dos sucessores da parte falecida, bem assim, por não ter sido ainda decretada nestes autos a necessária habilitação dos sucess...
N.º Processo: 132/14.8T8BCL.G1 • 15 Out. 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é própria da vida conjugal. 2.- Verifica-se a situação integradora da “cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC, quando, tendo o casamento sido celebrado em 2012, e residindo ambos os cônjuges na Suíça em meados de 2014 , na companhia um do outro , em determinado momento a ré regressa a Portugal onde se encontra desde então , e , desde a referida data que não dormem juntos, não mantêm relações sexuais entre si, não partilham a mesma casa, não partilham refeições e não convivem entre si perante terceiros como marido e mulher, mantendo o Autor a vontade e firme propósito de não mais manter o vínculo conjugal.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório.	J.., casado, residente em Portugal , intentou no Tribunal de Família e Menores de Barcelos, acção de divórcio sem o consentimento do cônjuge requerido, contra D.., casada, residente em Vila Nova de Famalicão, pedindo que seja dissolvido o casamento entre ambos celebrado. Para tanto, invocou o autor que : - Tendo contraído casamento católico com a Ré em 2012, sucede que há já algum tempo que Autor e Ré não fazem vida em comum; - Na verdade, vivendo ambos à data na Suíça, local onde o A. exerce a sua actividade profissional, acontece que a requerida após ter passado algum tempo com o A. na Suíça , regressou a Portugal, não pretendendo mais viver com o A/marido na Suíça e, consequentemente, também o Autor não pretende mais reatar a vida em comum com a Ré. 1.1. - Frustrada a conciliação a que alude o art. 1407° do Código de Processo Civil, veio a Ré contestar a acção (o que fez esse...
N.º Processo: 775/13.7TBVRL.G1 • 29 Out. 2015
1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade da referida comunicação cabe ao locatário, como facto impeditivo do direito do locador a por termo ao arrendamento por resolução.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães * 1. - Relatório.	T.., residente em Vila Real, instaurou acção de despejo, sob a forma de processo sumário, contra A.. e J.., residentes na Suíça, peticionando que : - Sendo a acção julgada provada e procedente, seja decretada a resolução do contrato de arrendamento , e , consequentemente, sejam os RR condenados no despejo das fracções autónomas locadas Para tanto, alegou a autora, em síntese, que : - Sendo proprietária de duas fracções autónomas ( a "A" e a "N" ), na segunda está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para arrumação de produtos comercializados no referido estabelecimento comercial ; - Tendo a Autora dado de arrendamento a M.. e marido, em simultâneo com o trespasse do estabelecimento comercial, ambas as acima identificadas fracções, já em 27/11/2006 foi o referido estabelecimento comercial trespassado para a ora Ré ; - Sucede que, em Ju...
N.º Processo: 3835/11.5TJVNF.G1 • 08 Jan. 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é própria da vida conjugal. 2.- Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC (na redacção conferida pela lei nº 61/2008, de 31.10), quando, além deixar de existir a comunhão de vida própria de um casamento, um dos cônjuges refez já a sua vida junto de outro parceiro, com quem coabita como verdadeiros marido e mulher, e existe o firme propósito de ambos os cônjuges de não mais refazem a vida em comum.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de Guimarães 1.Relatório.	M.., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra C.., pedindo que seja dissolvido o casamento entre ambos celebrado. Para tanto, invocou que, pelo menos desde Junho de 2011 , que autora e Réu se encontram separados de facto, ininterruptamente, não havendo entre ambos e desde então, qualquer comunhão de vida. Acresce que, alega ainda a autora, certo é que o Réu, com o seu comportamento, incorreu na violação dos deveres de respeito ( v.g. agredindo-a verbal - dirigindo à autora expressões com ânimo degradativo - e fisicamente - a pontapé), fidelidade (v.g. vivendo em união de facto com uma nova companheira), cooperação e assistência ( não contribuindo para as despesas domésticas e correntes do casal ), aos quais se encontrava obrigado para consigo, o que tudo comprometeu em definitivo a pos...
N.º Processo: 5537-15.4T8LSB.L1-6 • 07 Dez. 2016
-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes, do pedido e da causa de pedir , tal correspondência não deve ter-se de pronto por afastada quando não existe absoluta/total coincidência entre acções em sede de respectivos pedidos e de alegação de subjacentes factos concretos nos quais se fundamentam as pretensões . -A diferente natureza - em termos estruturais e funcionais - das acções declarativas e executivas [na acção executiva, ao contrário da declarativa, não se pretende a declaração da existência de um direito, mas antes providenciar pela realização coactiva de uma obrigação a cargo do executado], não obsta à verificação da excepção dilatória da litispendência em acção intentada pelos executados contra os exequentes e sendo a primeira “acção” a oposição à execução que os últimos deduziram contra os primeiros. -É que a oposição à execução constitui já como que uma acção declarativa estruturalmente autónoma e, por isso, o requerimento de oposição equivale à petição inicial da acção declarativa, devendo aplicar-se-lhe o artº 552º do CPC, devidamente adaptado. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 596-15.2T8TVD-D.L1-4 • 09 Nov. 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é ponto assente que a nossa lei se não arvorou a solidariedade como regra, nem no lado passivo nem no lado activo, também não foi ao ponto de exigir, para a sua estipulação entre as partes, uma declaração expressa, contentando-se, na falta de qualquer exigência especial da lei, com qualquer forma de declaração, expressa ou tácita. – Resultando da factualidade provada que no âmbito da globalidade dos diversos serviços prestados a diversos RR por um único Advogado por todos contratado, não existiam quaisquer diferenças - em relação a cada um dos mandantes - nos objectivos e de conteúdo, existindo em relação a todos eles identidade de causa e, ademais, todos os actos jurídicos foram aos RR prestados com vista a atingir o mesmo fim, existindo no essencial e subjacente ao propósito de todos os RR uma comunhão de fins e colaborando todos para a defesa de um interesse coincidente e comum, justifica-se concluir pela existência de uma obrigação solidária relativamente ao pagamento de honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 32159/16.0T8LSB.L1-6 • 21 Dez. 2017
– Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1, ambos do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, sendo que a ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. – Em face do referido em I, obrigada está a Companhia Seguradora a indemnizar o segurado do montante necessário para proceder à reparação dos danos sofridos pelo veículo segurado [na sequência da verificação do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato], que não em “reembolsar” o segurado do valor pelo mesmo despendido em reparação do veículo por ele ordenada e em razão de à mesma se ter “negado” a Companhia Seguradora. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 1850/15.9T8LRS.L1-6 • 21 Dez. 2017
– A aplicação do disposto no artº 162º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, pressupõe que a sociedade demandada venha a extinguir-se já no decurso da acção. – Mas, a admitir-se que seja também ele aplicável quando a acção é intentada já após a extinção da sociedade demandada, em consonância com o disposto no nº2, do artº 351º , do CPC, apenas se justifica haver substituição da sociedade extinta pelos seus sócios se o demandante, v.g. através de articulado superveniente, vier alegar que a sociedade extinta tinha bens e que os mesmos foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito. – Não vindo o credor, e em prazo judicial fixado em despacho proferido para o efeito, aos autos observar o ónus de alegação referido, inevitável é a prolação de subsequente decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 4722/17.9T8OER-A.L1-6 • 11 Abril 2019
I - As despesas condominiais, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real , consubstanciam em última análise e no plano dogmático “verdadeiras obrigações”, razão porque, desde que reunidos os necessários pressupostos, nada obsta a que os condóminos possam invocar quanto ao seu pagamento a exceptio non adimpleti contractus. II – Para que lícito seja ao condómino devedor invocar a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestações/contribuições condominiais vencidas, necessário é que entre estas últimas e as prestações das quais se arroga credor em relação ao condomínio, exista uma relação de sinalagma funcional , ou seja, estejam ambas ligadas por um nexo de correspectividade e interdependência .
Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de LISBOA * 1.- Relatório Na sequência da instauração de acção executiva movida por A [ Condomínio do Prédio sito na Rua ….] , em Carcavelos, contra, B e C , e com vista à cobrança coerciva da quantia de € 9.501.92 , proveniente de montantes devidos a título de condomínio e titulados por ACTAS de Assembleias de condóminos, vieram os executados deduzir oposição à execução , pugnando pela respectiva “ absolvição do pedido” . 1.1. - Para tanto, alegaram os executados B e C , e em síntese, que : - Desde o ano de 2002 que existem litígios entre exequente e executados relacionados com diversos assuntos do interesse do condomínio, designadamente com as portas de emergência do cinema que constitui a fracção de que são titulares, litígios esses que se têm tradu...
N.º Processo: 771/14.7TBVRL.G1 • 12 Jul. 2016
1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento puramente negativo, concretizado numa retroactividade mais ou menos arbitrária, mas visa uma liquidação adequada à própria finalidade formal do direito, a saber, ao estado económico-jurídico anterior e numa base, quanto possível igualitária entre as partes, compreensível é que não tenha o comprador o direito à devolução de todo o dinheiro que entregou ao vendedor, sendo que, de resto, por regra, não apenas o veículo restituído tem um menor valor, como da sua utilização sempre beneficiou; 3. Em razão do referido em 4.2., e com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, pertinente é que, ao montante do preço a restituir pelo vendedor, seja descontado o valor objectivo do uso - pelo comprador - da coisa vendida e/ou desvalorização desta última, se necessário calculado com recurso ao princípio da equidade, e conforme o disposto no artigo 566º, nº 3, do Código Civil.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães 1.Relatório.	Maria L, de Murça, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra Marco A, com domicílio profissional em Vila Real, pedindo que: Julgando-se provada e procedente a acção: a) se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em consequência, se condene o Réu a restituir à Autora os € 17.000,00 (dezassete mil euros) referentes ao preço pago na aquisição do veículo. b) se condene o Réu a pagar à Autora a quantia de € 3.000,00 (três mil euros) por todos os danos não patrimoniais sofridos e alegados. c) se condene o Réu a pagar à Autora a quantia pela privação de uso do veículo que ocorre desde 05/12/2013 até à data a venha a ser apurada a final ou em liquidação de sentença. d) se condene o réu a pagar juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas anteriormente, desde a citação para contestar até integral pagamento das mesmas. Pa...
N.º Processo: 13607/14.0T8LSB.L1-6 • 27 Jun. 2019
I . – A actividade de manutenção e reparação de elevadores, não sendo, em si, uma actividade perigosa , deve como tal ser qualificável, máxime em face do circunstancialismo envolvente e do risco de danosidade inerente à natureza dos equipamentos usados e da frequência da sua utilização. II . – Sendo portanto à actividade referida em 6.1. aplicável o art. 493º, nº 2, do Código Civil, a Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA) apenas afasta a presunção de culpa que sobre si incide caso alegue e prove que, não obstante a ocorrência do evento/acidente, certo é que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir quaisquer danos a utentes ”.
Acordam os Juízes na 6ª Secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa * 1. - Relatório . A , intentou acção declarativa, de condenação e com forma de processo comum, contra B [ CONDOMÍNIO DA RUA ….] , em LISBOA e C [ ….. - ASCENSORES …., S.A ], pedindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia total de €48.458,12 , sendo : a) €3.458,12 a título de danos patrimoniais com o que despendeu em despesas médicas e medicamentosas; b) €45.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento causado; c) devendo às quantias referidas acrescerem os juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até efectivo e integral pagamento, e ainda, d) o valor que vier a ser liquidado em execução de sentença, pelas despesas com tratamentos, cirurgia, fisioterapia e transportes por si despendidos após à data de entrada da acção em...
N.º Processo: 4362/16.0T8OER.L1-6 • 19 Abril 2018
O direito de primazia concedido ao empreiteiro e relativo à eliminação dos defeitos não é absoluto, pois que, nos casos de urgência na reparação ou v.g. de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, o princípio da boa fé e da razoabilidade traduzido no equilíbrio das prestações contratuais, determina que seja permitido ao dono da obra executar por si ou por terceiro , a eliminação dos defeitos à custa do empreiteiro . Sumário: ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA. 1. – Relatório : A ( …, Unipessoal,Lda ) , intentou acção declarativa comum contra B ( … Engenharia, Lda ), PEDINDO que seja a Ré Condenada a : A) pagar-lhe a quantia de €11.549,58 , correspondente ao valor despendido pela Autora com a contratação da sociedade Leiribrilho,Lda, e com a aquisição de materiais para substituição do pavimento no Parque do Moinho da Anta. 1.1.– Para tanto alegou a Autora, em síntese, que : - Sendo a autora uma sociedade que se dedica à comercialização de produtos químicos, celebrou com a Ré em 19 de Agosto de 2015 um contrato de prestação de serviços e de subempreitada, nos termos do qual a Ré comprometeu-se a executar/aplicar em determinada Obra um pavimento de resina permeável , e sendo o dono da obra a Câmara Municipal de Oeiras; - Ocorre que, tendo a Ré dado como terminados/concluídos o...
N.º Processo: 470-12.4TYLSB.L1-6 • 09 Março 2017
-O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da sociedade (A) actuado/agido de forma a beneficiar a sociedade (B), da qual é também gerente - não sendo porém ambas as sociedades concorrentes - e, concomitantemente, sendo a referida decisão/actuação gravemente prejudicial aos interesses da sociedade (A), podem os sócios desta última sociedade requerer a sua destituição do cargo de gerência, com fundamento em justa causa. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 225/12.6TBAMR.G1 • 29 Out. 2013
I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º,nº1, do CCivil , opta pela escolha, como regra geral e em sede de responsabilidade extracontratual, da lex loci delicti commissi , já o Artº 4º, nº1, do referido Regulamento (CE) nº 864/2007, sob a epígrafe de “Regra geral” e inserido no respectivo Capítulo II , elege ao invés a Lex damni como sendo a Lei aplicável, como regra geral . III - Para efeitos de eleição da Lex damni referida em II, o que releva é o país onde ocorre o dano ( o dano patrimonial e/ou moral, que não o dano real ) , independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas do facto desencadeador da obrigação de indemnização. IV - Em rigor, e no seguimento de alguma jurisprudência do TJUE no âmbito de interpretação do conceito de dano, dir-se-á que o lugar do dano é aquele onde “o prejuízo é materializado”, sendo “ o lugar de materialização do prejuízo o local em que o facto gerador, implicando a responsabilidade extracontratual do seu autor, produziu efeitos ( na esfera patrimonial e/ou moral ) danosos em relação à vítima . V - Sendo aplicável a Lei Portuguesa e tendo a acção sido intentada quando faltavam ainda mais de 5 dias para decorrer o prazo de prescrição de 3 anos do artº 498º,nº1, do CCivil, e considerando o disposto no nº2, do artº 323º, do mesmo diploma legal, manifesto é que não se verifica a prescrição do direito pelo autor invocado.
Acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório.	J…, intentou acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra H… International (España) Cia de Seguros Y Reaseguros, S.A., com sede em Espanha, e I…, Lda, com sede em LISBOA, pedindo a condenação de ambas as RR a : - pagarem-lhe a quantia de 5.110,52 EUROS, a título de indemnização pelos danos Patrimoniais sofridos e emergentes de acidente de viação. Para tanto, alegou em síntese, que : - No dia 13 de Maio de 2009, aproximadamente às 20 horas e 15 minutos, na localidade de VILLAGARCIA DE AROSA, na GALIZA, em ESPANHA, ocorreu um acidente de viação entre os veículos PC-… - propriedade do Autor e conduzido por M…– e PO…, propriedade de J…, e por ele conduzido, e do qual resultaram danos no primeiro; - Sucede que, para a ocorrência do referido sinistro, contribuiu com culpa o condutor do PO…, pois que , ao entrar em rotunda , não abrandou, não parou e não se certificou que...
N.º Processo: 5766/13.5TBBRG.G1 • 29 Out. 2013
I - Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito de providência cautelar - de entrega judicial de bem locado - sido apreendido em processo de insolvência do locatário , não integrando portanto a massa insolvente, não existe fundamento legal que obrigue o locador , para o reaver e obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE; II- No seguimento do referido em I, impõe-se portanto a revogação de decisão que, em razão da falência do locatário, considerou verificar-se uma impossibilidade legal da referida “lide” de providência cautelar de entrega judicial de bem locado, que assim deve prosseguir.
Acordam os Juízes na 2ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório. B…, S.A., com sede em Lisboa, intentou providência cautelar de entrega judicial, contra, I…, Lda., com sede em Braga, requerendo a entrega - após a respectiva apreensão - judicial e sem audiência do Requerido, do veículo automóvel de marca Fiat, modelo Doblò Cargo Diesel, matrícula ..-HG-... Como fundamento, alegou, em síntese, que : - No exercício da sua actividade comercial , celebrou com a Requerida, em 17 de Fevereiro de 2009, um contrato de locação financeira, no âmbito do qual deu em locação à Requerida o veículo automóvel de marca Fiat, modelo Doblò Cargo Diesel, matrícula ..-HG-.., veículo que adquiriu pelo preço total de € 13.388,62 , sendo portanto a Requerente a única legítima dona e possuidora do mesmo; - Por outra banda, e de entre outras obrigações, a requerida obrigou-se a pagar à Requerente as rendas contratadas no valor de 60 rendas mensais, iguais e consecutiv...
N.º Processo: 106/08.8TBPVL.G1 • 15 Out. 2013
I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então lesões graves - v.g. a fractura exposta nos ossos da perna direita - , e ficando a padecer , após cura clínica das mesmas, de uma IPP de 6 pontos , e sofrido ainda intensas e prolongadas dores físicas, quer por causa das lesões que lhe advieram aquando do seu atropelamento, quer pelos inúmeros tratamentos e duas intervenções cirúrgicas a que foi sendo sucessivamente submetido em razão das mesmas , ficando v.g. impedido de se movimentar e tendo permanecido totalmente imobilizado em período superior a 75 dias, afigura-se equitativo e justo fixar no quantitativo de € 15.000,00 a indemnização devida para ressarcimento dos danos não patrimoniais que lhe foram causados. II - Apesar de não desempenhar qualquer actividade profissional aquando do atropelamento, porque menor e estudante à data , justifica-se a atribuição ao lesado de uma indemnização no valor de 13.500,00 para ressarcimento do dano patrimonial futuro , quer resultante da perda da respectiva capacidade de ganho ( IPP de 6 % ) e que se entenderá e abrangerá um período não inferior a 45 anos, quer levando em consideração valores/níveis salariais a atender em termos de normalidade e de previsibilidade, e como sendo o salário médio acessível a um jovem com o 11º ano nos tempos actuais.
Acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório.	M.., residente no lugar .., concelho da Póvoa de Lanhoso, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, com sede em Lisboa, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia total de € 100.591,40 (cem mil, quinhentos e noventa e um euros e quarenta cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos , acrescida dos juros de mora legais, contados à taxa legal em vigor, desde a data da citação do Réu e até efectivo e integral pagamento. Para tanto, alega em síntese, que : - Foi vítima de acidente de viação - atropelamento - causado pelo condutor de um veículo automóvel cujo número de matrícula, proprietário e condutor desconhece, e do qual sofreu diversas lesões físicas ; - Em razão das referidas lesões físicas, sofreu o autor diversos danos, patrimoniais e não patrimoniais, sendo que, o res...
N.º Processo: 7935/11.3TBBRG.G1 • 16 Jan. 2014
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do art. 840º do CC, ou seja, é um mero instrumento de pagamento ( e não em si mesmo um meio de pagamento), conferindo ao respectivo beneficiário a expectativa de receber o montante monetário nele indicado, e uma vez apresentado ele a pagamento. 3.- Em razão do referido em 5.2., não basta a mera prova de em sede de negócio simulado um dos outorgantes ter entregue ao outro um cheque de determinada quantia para, desde logo , e por força do disposto no artº 289º do CC, se condenar o segundo a pagar ao primeiro a quantia aposta no referido titulo de crédito .
Acordam os Juízes na 2 dª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Guimarães 1. Relatório.	J.., intentou acção declarativa, com processo comum e sob a forma sumária, contra A.. e J.., pedindo que : a) seja declarada a nulidade do negócio simulado celebrado entre o autor e os Réus, sendo em consequência reconhecido o direito de propriedade do autor sobre o veículo automóvel da marca BMW, modelo M3, com a antiga matrícula D..; b) Seja reembolsado de todos os valores e despesas que suportou com vista à legalização do referido veículo , nomeadamente as quantias entregues ao primeiro réu e as relacionadas com as despesas com a deslocação à Alemanha para falar com o 2º R e despesas com acções judicias e honorários com advogados, a liquidar em execução de sentença. Para tanto, invocou o autor, em síntese, que : - Tendo adquirido um veículo BMW na Alemanha, que não legalizou em Portugal por ser muito dispendioso, o 1º R. informou-lhe que conseguia efectuar a legalização atrav...

References: artigo 250
 artigo 1335
 artigo 250
 artigo 212
 artigo 1335
 artigo 1335
 artigo 276
 artigo 566