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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ESTUDOS SOBRE AS MULHERES. Estatutos - PDF
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Raphael Borba Martinho
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ESTUDOS SOBRE AS MULHERES Estatutos CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO E SEDE Artigo 1 É constituída uma Associação, de carácter científico, sem fins lucrativos, denominada Associação Portuguesa Estudos sobre as Mulheres. Artigo 2 No exercício das suas actividades a Associação visa apoiar, promover e dinamizar os Estudos sobre as Mulheres em todas as áreas do saber. Artigo 3 A Associação constitui-se por tempo indeterminado. Artigo 4 1. A sede social da Associação é na Rua de Pedro Nunes, 4, 3.o, esquerdo, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira. 2. A Direcção pode alterar esta sede e criar delegações em qualquer ponto do País, ouvida a Assembleia-geral. CAPÍTULO II DOS OBJECTIVOS Artigo 5 A Associação tem por objectivos: 1. Apoiar, promover, dinamizar os Estudos sobre as Mulheres, em todas as áreas do saber. 2. No desenvolvimento destes, procurará: a) Facilitar os contactos entre os investigadores desta área e o acesso a bases de dados e centros de documentação existentes; b) Divulgar os resultados das investigações efectuadas e promover a sua rentabilização, quer a nível teórico, quer prático; c) Incrementar relações com organizações que prossigam fins semelhantes em outros países e organismos internacionais. CAPÍTULO III DAS (OS) ASSOCIADAS(OS) Artigo 6 1. As(os) Associadas(os) podem ser activas(os) ou honorárias(os)
2 2. Podem ser Associadas(os) activas(os) adiante designadas(os) Associadas(os) todas as pessoas individuais ou colectivas que se identifiquem com os fins prosseguidos por esta Associação e desejem colaborar ma realização dos mesmos. 3. Podem ser admitidas(os) como Associadas(os) honorárias(os) personalidades que pelo seu prestígio, ciência ou experiência tenham de algum modo contribuído para o desenvolvimento e divulgação dos Estudos sobre as Mulheres. Artigo 7 1. A qualidade de Associada(o) depende de aprovação pela Direcção de proposta apresentada por uma(um) Associada(o) no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 2. Desta decisão pode recorrer qualquer Associada(o) para a Assembleia Geral imediatamente seguinte que delibera definitivamente por maioria simples das(os) Associadas(os) presentes. 3. A admissão de Associada(o) honorária(o) depende de aprovação pela Assembleia Geral de proposta apresentada por cinco Associadas(os) em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 8 São direitos das(os) Associadas(os): a) Participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação; b) Ter acesso regular à informação sobre as actividades ou programas desenvolvidos pela Associação; c) Votar nas Assembleias Gerais, bem como eleger ou ser eleitas(os) para os Corpos Sociais. Artigo 9 São direitos das(os) Associadas(os) honorárias(os): a) Participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação; b) Ter acesso regular à informação sobre as actividades ou programas desenvolvidos pela Associação; c) Integrar o Conselho Científico. Artigo 10 São deveres das(os) Associadas(os): a) Desenvolver esforços no sentido da realização dos fins estatutários; b) Proceder ao pagamento da jóia de admissão e quotas. Artigo 11 É dever das(os) Associadas(os) honorárias(os) desenvolver esforços no sentido da realização dos fins estatutários
3 Artigo 12 A qualidade de Associada(o), quer activa(o), quer honorária(o) perde-se com fundamento em: a) Prática de actos lesivos dos interesses da Associação; b) Não pagamento de quotas, por período superior a um ano; c) Desistência ou morte. Artigo 13 Constituem fundos da Associação: a) As quotizações das(os) Associadas(os); b) Subsídios, legados ou outros donativos; c) Receitas provenientes das actividades desenvolvidas pela Associação. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Artigo 14 A Associação terá os seguintes órgãos: - Assembleia Geral - Direcção - Conselho Fiscal - Conselho Científico Artigo Os membros dos Corpos Sociais são eleitos por um período de três anos. 2. As(os) titulares daqueles órgãos poderão recandidatar-se e ser reeleitas(os) para um segundo mandato. 3. Ocorrendo substituição de alguma(um) titular, a(o) substituta(o) desempenhará as funções até ao final do mandato da(o) substituída(o). Artigo A Assembleia Geral será constituída por todas(os) as(os) Associadas(os) activas(os) e honorárias(os) no pleno gozo dos seus direitos estatutários, não tendo estas(es) últimas(os) direito a voto, e será convocada por aviso postal expedido para cada Associada(o) com a antecedência mínima de oito dias, com menção do dia, hora e local de reunião e a respectiva ordem do dia. 2. Em caso de impedimento, qualquer Associada(o) poderá fazer-se representar por outra(o) para efeito de voto, nas Assembleias Gerais, por carta endereçada à(ao) Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo
4 1. É da competência da Assembleia Geral: a) A eleição dos Corpos Sociais; b) A aprovação do Plano Anual de Actividades proposto pela Direcção; c) A aprovação dos Relatórios e Contas da Direcção, dos pareceres do Conselho Fiscal e do Orçamento; d) As alterações aos Estatutos, o que exige o voto favorável de três quartos do número de Associadas(os) presentes; e) A deliberação sobre todos os assuntos de sua exclusiva responsabilidade; f) A deliberação sobre a dissolução da Associação, o que exige o voto favorável de três quartos do número total de Associadas(os); g) Decidir sobre a admissão de Associadas(os) honorárias(os) nos termos do artigo sétimo, número três. 2. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos das(os) Associadas(os) presentes ou representadas(os). Artigo 18 A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária ou extraordinária. Artigo 19 As reuniões da Assembleia Geral destinam-se a aprovar o Plano Anual de Actividades da Direcção, bem como o Relatório de Contas da Direcção e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Artigo A Direcção pode convocar a Assembleia Geral sempre que o julgue necessário. 2. A Direcção deve convocar a Assembleia Geral sempre que tal seja requerido por pelo menos vinte e cinco por cento das(os) Associadas(os). 3. A destituição dos membros dos Órgãos da Assembleia e as alterações aos Estatutos serão da competência da Assembleia Geral em reunião expressamente convocada para esses fins. Artigo A Assembleia Geral deverá considerar-se constituída em primeira convocação, no dia e hora marcados para a reunião desde que estejam presentes ou representadas(os) pelo menos metade das(os) Associadas(os), e meia hora depois, em segunda convocação, seja qual for o número de Associadas(os) presentes. 2. Sendo uma reunião extraordinária pedida por um grupo de Associadas(os), a Assembleia Geral só funcionará se estiver presente a maioria absoluta - 4 -
5 das(os) Associadas(os) que subscreveram o pedido, considerando-se de contrário, terem desistido do pretendido. Artigo 22 A(o) Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvada(o) por duas(dois) secretárias(os), havendo uma(um) Vice- Presidente que a(o) substituirá em caso de impedimento. Artigo 23 Compete à Direcção a gestão e administração da Associação, competindo-lhe, designadamente: a) Elaborar e propor o Plano Anual de Actividades, bem como o respectivo relatório; b) Organizar e superintender nas actividades da Associação e nos serviços normais da mesma; c) Executar as decisões da Assembleia Geral; d) Estruturar a organização interna da Associação; e) Desempenhar todas as outras funções designadas na Lei nos Estatutos, e nos Regulamentos Internos da Associação; f) Representar a Associação em Juízo e fora dele, através da(o) sua(se) Presidente ou de um dos membros designados para o efeito; g) Decidir da perda da qualidade de Associada(o) nos termos do artigo décimo segundo, alínea a) e alínea b). Artigo 24 A Direcção será formada por sete elementos, sendo uma (um) Presidente, duas (dois) Vice-Presidentes, uma (um) Tesoureira (o), duas (dois) Secretárias(os) e uma (um) Vogal. A Direcção deliberará por maioria absoluta. Artigo 25 O Conselho Fiscal será formado por três elementos, sendo uma(um) Presidente, uma(um) Secretária(o) e uma(um) Relatora(or). Artigo 26 O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para apreciar e emitir parecer sobre o Balanço e Contas da Direcção no primeiro trimestre de cada ano, e sempre que o entender necessário no desempenho das suas funções. Artigo O Conselho Científico é constituído por cinco Associadas(os), activas(os) ou honorárias(s) de reconhecida competência na área dos Estudos sobre as Mulheres e a convite da Direcção, cessando as suas funções aquando esta
6 2. Pelo menos três elementos deste Conselho devem ser Associadas(os) activas(os). 3. Compete ao Conselho Científico: a) Dar parecer sobre o Plano Anual de Actividades elaborado pela Direcção; b) Pronunciar-se sobre os projectos específicos que lhe sejam submetidos; c) Propor à Direcção a realização de projectos que considere de interesse; d) Avaliar os projectos e actividades desenvolvidos no âmbito do Plano Anual de Actividades. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo Até à realização de eleições, todas as deliberações que não sejam da competência da Assembleia Geral estarão a cargo de uma Comissão Instaladora constituída por sete Associadas(os) fundadoras(es). 2. A Comissão Instaladora deverá promover eleições num período máximo de seis meses, a partir da data da constituição da Associação. Artigo 29 Em caso de dissolução da Associação, o respectivo património reverterá a favor de organizações com objectivos similares, conforme deliberação da Assembleia Geral extraordinária

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo
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 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 29