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Timestamp: 2019-05-26 21:27:38+00:00

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7553/15.7T8VIS-G.C1
Legislação Nacional: ARTS. 333 CT, 686, 687, 751 CC, 2 CRP
Sumário: 1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel.
2.- Assim, por “local onde o trabalhador exerce a actividade”, deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização, em concreto, do respectivo posto de trabalho, ficando, consequentemente, excluídos, os imóveis que embora pertença da entidade patronal não estivessem afectos ao escopo societário, à actividade empresarial da entidade patronal.
3.- Deve presumir-se que os imóveis afectos à organização da empresa integram o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não é, ou que o tribunal tenha elementos para disso se convencer.
4. A norma que impõe a prevalência do privilégio imobiliário especial sobre a hipoteca anteriormente constituída não viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados no artigo 2.º da CRP.
“S (…), Lda.” foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos de que os presentes são apensos em 9 de Março de 2016, já transitada em julgado, que fixou em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos.
A fls. 608 e seguintes do presente apenso veio o Sr. Administrador da Insolvência apresentar a lista rectificada de créditos a que alude o art. 129º do C.I.R.E.
Impugnaram essa lista no que diz respeito aos próprios créditos: “F (…), Lda.”, “A (…)Lda.”, “A (…), Lda.” e A (…).
Ninguém respondeu às impugnações deduzidas, sendo que o Sr. Administrador da Insolvência reconheceu os créditos dos credores impugnantes nos termos das impugnações deduzidas (o crédito de A (…) foi reconhecido, sob condição de serem juntos documentos da Segurança Social confirmando a situação contributiva do credor/trabalhador, o que foi feito).
No apenso D) de verificação ulterior de créditos foi reconhecido ao Estado um crédito comum no valor de €2.155,00.
“F (…), Lda.”, “A (…), Lda.”, “A (…), Lda.” e A(…)impugnaram a lista de créditos reconhecidos apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência no que diz respeito aos seus próprios créditos. Na tentativa de conciliação realizada os créditos reclamados pelos credores atrás referidos foram aprovados nos termos da impugnação por eles deduzida.
Assim, e ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 136º do CIRE, considerou-se reconhecido o crédito comum de “F (…) Lda.” pelo montante de €2.070,00; o crédito comum de “A (…), Lda.” pelo montante de €5.716,00; o crédito comum de “A (…)Lda.” pelo montante de €8.023,22; e o crédito privilegiado de A (…) pelo montante global de €14.031,27.
Os demais créditos reclamados e constantes da lista de créditos apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência (fls. 608 e seguintes) foram reconhecidos e não foram impugnados.
Nessa medida, e de acordo com o disposto no nº 3 do art. 130º do CIRE, decidiu-se homologar a lista de créditos reconhecidos com as alterações supra referidas.
Proferiu-se decisão de verificação e graduação de créditos de fl.s 264 a 280, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e, a final, se reconheceram e graduaram os créditos, nos seguintes moldes:
- Homologar a relação de créditos reconhecidos apresentada pelo Senhor Administrador da Insolvência a fls. 615 e seguintes e reconhecer ainda:
- O crédito comum do Estado no valor de €2.155,00, conforme resulta do apenso D);
- O crédito comum de “F (…) Lda.” pelo montante de €2.070,00;
- O crédito comum de “A (…) Lda.” pelo montante de €5.716,00;
- O crédito comum de “A (…), Lda.” pelo montante de €8.023,22;
- e o crédito privilegiado de A (…) pelo montante global de €14.031,27.
- Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 51º do C.I.R.E., graduar os créditos verificados pela seguinte ordem:
A) Quanto ao produto da venda dos imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha nº2396 e nº2397 da freguesia de Santa Cruz da Trapa.
1º Créditos de (…) a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberam rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
2º - O crédito do Estado – Fazenda Nacional por IMI, relativamente a cada um dos imóveis.
3º - Os créditos do regime geral da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
4º - Os créditos comuns a par e em rateio.
5º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem, previsto no art. 177º do CIRE.
B) Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha nº1846 da freguesia de Carvalhais.
2º - O crédito do Estado – Fazenda Nacional por IMI.
3º - O crédito da “C (…), CRL” até ao limite constante do registo através da Ap. 3 de 2006/05/17.
4º - O crédito da “C (…), CRL” até ao limite constante do registo através da Ap. 468 de 2010/02/09.
5º - O crédito da “C (…) CRL” até ao limite constante do registo através da Ap. 328 de 2012/01/19.
6º - O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2423 de 2013/07/24.
7º - O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2571 de 2015/04/10.
8º - Os créditos do da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
9º - Os créditos comuns a par e em rateio.
10º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem, previsto no art. 177º do CIRE.
C) Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha nº1342 da freguesia de Santa Cruz da Trapa.
1º - O crédito do Estado – Fazenda Nacional por IMI.
2º - O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2423 de 2013/07/24.
3º - O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2571 de 2015/04/10.
4º - Os créditos do da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
5º - Os créditos comuns a par e em rateio.
6º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem, previsto no art. 177º do CIRE.
D) Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha nº181 da freguesia de Várzea.
3º - O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 2078 de 2014/02/28.
4º - O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 1467 de 2014/10/14.
5º - O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 1847 de 2015/04/13.
6º - Os créditos do da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
7º - Os créditos comuns a par e em rateio.
8º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem, previsto no art. 177º do CIRE.
E) Quanto aos veículos automóveis.
1º - Crédito do Estado – Fazenda Nacional por IUC relativo a cada um dos veículos.
2º Créditos de (…), a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberão rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
3º - Os créditos do Estado - Fazenda Nacional por IVA, IRA e IRC.
4º - Os créditos da Segurança Social
5º - O crédito da “V (…), Lda.”, requerente da insolvência, nos termos do art. 98º do CIRE.
6º - Os créditos comuns, a par e rateadamente.
7º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no art. 177º, nº1 do CIRE
Quanto aos demais bens móveis e direitos equiparados.
1º Créditos (…) a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberão rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
2º - Os créditos do Estado - Fazenda Nacional por IVA, IRA e IRC.
3º - Os créditos da Segurança Social
4º - O crédito da “V (…), Lda.”, requerente da insolvência, nos termos do art. 98º do CIRE.
5º - Os créditos comuns, a par e rateadamente.
6º - Os créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no art. 177º, nº1 do CIRE
Custas pela massa insolvente.”.
Inconformada com a mesma, interpôs recurso a credora C (…) , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cf. despacho aqui junto a fl.s 2), finalizando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
A. Se deve ou não ser reconhecida a existência do privilégio imobiliário especial, incidente sobre os imóveis identificados no item 5.º dos factos dados como provados na decisão recorrida, reconhecido aos trabalhadores da insolvente e respectivas consequências sobre o crédito da ora recorrente, que se fundamenta em hipoteca e;
B. Se a sentença recorrida viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados no artigo 2.º da CRP.
1. “V (…), Lda.” requereu a declaração de insolvência de “S (…) Lda.” em 29 de Dezembro de 2015.
2. “S (…), Lda.” dedicava-se à construção e civil e obras públicas, sobretudo na vertente de construção e remodelação de prédios.
3. “S (…) Lda.” foi declarada insolvente por sentença proferida em 09 de Março de 2016.
4. Para a massa insolvente foram aprendidos imóveis, vários móveis, entre os quais veículos automóveis, conforme resulta do apenso de apreensão de bens.
5. O imóvel descrito na verba nº1 corresponde ao escritório-sede da empresa; o imóvel descrito na verba nº2 corresponde a um armazém de apoio e garagem; o imóvel descrito na verba nº3 corresponde a um grande armazém construído na zona industrial, onde eram depositados materiais e parqueadas viaturas da empresa e onde funcionava a carpintaria e pintura, conforme declaração do Sr. administrador da insolvência de fls. 606.
A. Se deve ou não ser reconhecida a existência do privilégio imobiliário especial, incidente sobre os imóveis identificados no item 5.º dos factos dados como provados na decisão recorrida, reconhecido aos trabalhadores da insolvente e respectivas consequências sobre o crédito da ora recorrente, que se fundamenta em hipoteca.
Norma, esta, que reproduz o que já se dispunha no artigo 377.º do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
Em confronto directo com o privilégio imobiliário especial conferido aos créditos laborais reclamados e reconhecidos está a garantia resultante do registo de hipoteca voluntária a favor da recorrente e que incide sobre o imóvel descrito na verba n.º 3 dos bens apreendidos para a massa.
A recorrente - sem pôr em causa a prevalência, em tese, do privilégio especial dos trabalhadores sobre a hipoteca – apenas quer questionar a possibilidade de os créditos de trabalhadores, reclamados e reconhecidos, aproveitarem do privilégio imobiliário especial do art.º 333, 1, do CT - pelo facto de, segundo alega não estar apurado o requisito da prestação da actividade do credor-trabalhador nos bens imóveis do empregador - por não ter sido alegado, qual o local onde exerciam funções, bem como que o imóvel em causa, não estava integrado, não fazia parte, da actividade produtiva da insolvente e, entendendo-se que assim é, então, a norma em causa, assim interpretada, viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica que se reconduz à protecção da confiança.
Depois há inúmeras situações de trabalhadores que, pela natureza das suas funções, têm de exercer a sua actividade necessariamente fora do imóvel ou imóveis em que se concentram o processo produtivo ou administrativo da empresa: veja-se o caso dos motoristas, dos trabalhadores de veículos de transporte, dos vendedores itinerantes, dos pescadores, dos trabalhadores agrícolas, dos funcionários de empresas de segurança, dos próprios vigilantes de entrada de pessoas nos edifícios da empresa, etc., todos eles, naturalmente contratados para desempenharem tarefas no exterior dos imóveis em que eventualmente se posicionem as instalações da entidade empregadora.
Ao eliminar o privilégio imobiliário geral e criar o de tipo especial, o legislador significou que a organização produtiva da entidade empregadora deveria responder em primeira linha, quanto ao património imobiliário nela integrado, pelos créditos daqueles que prestaram a sua actividade laboral confiando em que esse património produtivo salvaguardaria o pagamento desses mesmos créditos (e não mais que isso). Daí que, os imóveis laterais à dinâmica produtiva da entidade empregadora globalmente considerada, porque não objecto dessa regra de confiança, sejam os únicos que podem ser distraídos da previsão do privilégio legal. Assim sendo, hipóteses haverá – e não serão poucas – em que os imóveis da entidade empregadora, por estarem de fora do seu processo produtivo, não poderão ser objecto da preferência legal.
Deverá, antes, partir-se do princípio oposto, isto é, de que se tem de presumir que os imóveis, propriedade da falida integravam o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não é, ou que o tribunal tenha elementos para disso se convencer.
O entendimento do que se deve entender por “local onde o trabalhador exerce a actividade”, tem vindo a ser entendido de forma lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização, em concreto, do respectivo posto de trabalho, ficando, consequentemente, excluídos, os imóveis que embora pertença da entidade patronal não estivessem afectos ao escopo societário, à actividade empresarial da entidade patronal.
Ainda, no que respeita à falta de alegação por parte dos trabalhadores, do local onde exerciam a sua actividade laboral, incumbe referir que, efectivamente, os mesmos se limitaram a fazer uma “alegação genérica” dos factos que sustentam o crédito reclamado, não identificando o prédio em causa, por referência à sua inscrição matricial ou registral, nem que neles prestassem funções, como o exige a lei, dado tratar-se dos factos constitutivos em que assenta a sua pretensão.
Não obstante na sentença recorrida, entendeu-se que, não obstante esta falha de alegação, os autos dispunham de elementos bastantes para que se pudesse concluir que os reclamantes dispõe de um crédito imobiliário especial sobre os bens imóveis, referidos no item 5.º, dos factos provados, que foram apreendidos para a massa insolvente, sendo, por isso, de concluir que os reclamantes neles prestavam/exerciam funções laborais, tudo em obediência ao princípio da oficiosidade e indagação oficiosa que rege em matéria de insolvência, como decorre do disposto no artigo 11.º do CIRE e que permite ao juiz ter em conta tais factos, ainda que não alegados pelo respectivo reclamante.
É indubitável que por se tratar de factos constitutivos do crédito reclamado, é ao respectivo credor que cabe o ónus de alegar e provar a matéria factual em que assenta a sua pretensão – cf. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Resulta, ainda, à evidência, que os reclamantes não satisfizeram as exigências legais de uma correcta alegação, como acima já explicitado.
Pelo que a questão que se nos coloca é a de saber se não obstante esta lacuna de alegação/descrição factual, por parte dos ex-trabalhadores, reclamantes, ainda assim, como se fez na sentença recorrida, se pode colmatar tal omissão mediante a recolha de factos constantes nos autos e que tal permitam concluir (que os imóveis em causa, estavam afectos à actividade desenvolvida pela insolvente, como se refere no item 5.º dos factos provados).
Somos de opinião que assim se pode concluir.
Em primeiro lugar, cumpre referir que o presente recurso não incide sobre a matéria de facto dada como provada na sentença, pelo que a mesma se tem de ter por definitivamente fixada.
Ora, como da mesma consta (cf. respectivo item 5.º), todos os imóveis ali mencionados, atenta a respectiva finalidade e uso que lhes era dado, estavam afectos à actividade empresarial da insolvente.
Nos termos do disposto no artigo 333.º, n.º 1, al.s a) e b), do Código do Trabalho, os créditos emergentes de contrato de trabalho, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
Assim, em face da factualidade dada por demonstrada, verifica-se que tais imóveis estavam afectos à estrutura empresarial e organizativa da insolvente, valendo, por isso, o disposto no preceito acima citado, do que resulta terem os créditos dos ex-trabalhadores, a natureza de créditos protegidos pelo referido privilégio imobiliário especial.
Pelo que, desde logo e atento o que ora se deixou dito, teria o presente recurso de improceder.
Mas, ainda que assim não fosse, sempre terá o mesmo de improceder porque, efectivamente, dos autos constam elementos que permitem concluir que os imóveis em causa, estavam afectos às finalidades referidas no item 5.º, dos factos provados, como nele se refere na sua parte final, pelo que tais factos se têm de ter por adquiridos processualmente e podem ser indagados oficiosamente pelo juiz, que pode, inclusive, fundar a sua decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes, cf. artigo 11.º do CIRE (sendo que o princípio da aquisição processual vale na insolvência e em todos os seus apensos, globalmente considerados, cf. Acórdão do STJ, de 07/02/2013, Processo 148/09.6TBPST-F.L1.S1, disponível no respectivo sítio do itij).
Constitui jurisprudência uniforme o entendimento de que num processo de insolvência, a reclamação de créditos não pode dissociar-se desse processo global de liquidação universal em que se insere, pelo que documentada nos autos a identificação dos imóveis onde laborava a insolvente ou onde eram exercidas as actividades que a mesma levava a cabo, deve considerar-se processualmente adquirido esse facto e valorado pelo juiz na graduação de créditos, ainda que tal não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelos trabalhadores reclamantes – neste sentido, podem ver-se, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 22/10/2009, Processo n.º 605/04.0TJVNF-A.S1 e de 10/05/2011, Processo n.º 576-D/2001.P1.S1, ambos disponíveis no mesmo sítio do anteriormente citado.
Também, no Aresto acima referido, de 07/02/2013, se decidiu que “o princípio da aquisição processual (art.º 515.º CPC) e a regra de que o tribunal pode decidir com base em factos de que teve conhecimento em virtude do exercício das suas funções (art.º 514.º, 2, CPC) permitem considerar o facto de que os trabalhadores exerciam a sua actividade no imóvel em causa.”.
Assim, também, com base nesta ordem de razões, é de manter a sentença em análise.
Conclusão que mais se reforça se atentarmos no facto de o Administrador da Insolvência ter reconhecido e graduado tais créditos, como graduados com base no artigo 333.º do Código do Trabalho, em face do que se pode concluir que a alegação genérica efectuada por tais reclamantes veio a ser sanada mediante o reconhecimento do Administrador, nos termos do artigo 129.º do CIRE, para além de que, e no seguimento do anteriormente exposto, como decidido no Acórdão deste Tribunal da Relação, de 24/02/2015, Processo n.º 3475/12.1TBVIS-N.C1, disponível no respectivo sítio do itij, “o juiz para aferição da verificação dos pressupostos que integram o preenchimento do privilégio concedido pelo artigo 333.º do Código do Trabalho, deverá socorrer-se dos elementos constantes dos autos, ainda que não alegados.”.
Assim, quer por consideração do que se acha disposto no artigo 129.º do CIRE, quer por esta faculdade de consideração de factos não alegados, soçobra o recurso.
Em face do ora exposto e por cotejo com a factualidade provada, dúvidas não há de que tais imóveis têm de ser considerados como integrando, como estando afectos, à actividade empresarial da insolvente.
Esta, como resulta do item 2.º dos factos provados, tinha por objecto a indústria de construção civil e obras públicas, sobretudo na vertente de construção e remodelação de prédios.
Os prédios ora em apreço, como resulta do referido item 5.º, correspondiam ao escritório/sede da empresa (verba n.º 1); armazém de apoio e garagem (verba n.º 2) e grande armazém onde eram depositados materiais e parqueadas viaturas da empresa e onde funcionava a carpintaria e pintura (verba n.º 3).
Em resumo, entendemos, face ao exposto, que estes imóveis, estavam afectos à actividade empresarial da insolvente e, por consequência, podem incidir sobre os mesmos o privilégio concedido aos créditos laborais em apreço.
Consequentemente, improcede esta questão do recurso.
No que a esta questão concerne, alega a recorrente que o facto de os créditos laborais, mercê do privilégio imobiliário especial de que gozam se sobreporem a hipoteca anteriormente constituída a seu favor, constitui violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados no artigo 2.º da CRP.
“A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP, Anotada, Vol. I, a pág.s 205 e 206:
“Na sua vertente de Estado de direito, o princípio do Estado de direito democrático, mais do que constitutivo de preceitos jurídicos, é sobretudo conglubador e integrador de um amplo conjunto de regras e princípios dispersos pelo texto constitucional, que densificam a ideia de sujeição do poder a princípios e regras jurídicas, garantindo aos cidadãos liberdade, igualdade e segurança”.
Visando “a protecção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a injustiça”.
Ora, confrontando a situação sub judice com o que ora se deixou transcrito, salvo o devido respeito, não se pode dizer que estejamos perante uma situação de arbítrio e/ou injustiça, que ponha em causa a segurança jurídica e a protecção dos cidadãos, in casu aqueles que sejam beneficiários de hipoteca, anteriormente constituída, que vêm a garantia que a mesma propiciaria, postergada pela existência de privilégio imobiliário especial, decorrente de haver trabalhadores da insolvente, com retribuições em atraso.
Como se refere no Acórdão do STJ, de 10 de Novembro de 2011, Processo n.º 278/10.1TBFND-C.C1.1, disponível no respectivo sítio do itij, acolhendo a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 498/2003, in www.tribunalconstitucional.pt/acordãos/20030498.html, trata-se de um conflito entre o credor hipotecário, em que está em causa a tutela da confiança e da certeza do direito, com protecção no artigo 2.º da CRP e um direito, igualmente com garantia constitucional, na vertente de direito fundamental dos trabalhadores, o direito à retribuição do trabalho que visa garantir uma existência condigna, cf. artigo 59.º, n.º 1, al. a), da CRP, com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, ali se concluindo que:
“parece manifesto que a limitação à confiança resultante do registo é um meio adequado e necessário à salvaguarda do direito dos trabalhadores à retribuição; na verdade, será, eventualmente, o único e derradeiro meio, numa situação de falência da entidade empregadora, de assegurar a efectivação de um direito fundamental dos trabalhadores que visa a respectiva “sobrevivência condigna”.
Ou seja, entre dois direitos em conflito, o legislador entendeu dar prevalência ao direito dos trabalhadores a receberem as retribuições que lhes são devidas, sacrificando a tutela da confiança e da certeza do direito que está inerente ao registo da hipoteca em que o credor hipotecário fundamenta a sua pretensão e tinha a expectativa de a mesma ser suficiente para a satisfação do seu crédito, do que decorre não se verificar a invocada constitucionalidade.
De resto, no caso em apreço, mais patente se torna a inexistência de tal inconstitucionalidade, porquanto, como resulta da certidão de ónus e encargos, junta de fl.s 293 a 295, a hipoteca de que goza a recorrente foi registada em 17 de Maio de 2006, altura em que no artigo 377.º do Código do Trabalho, na redacção então em vigor, já se encontrava previsto o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores, sendo, a falência de uma empresa um facto que, embora, não seja de verificação certa, também não seja de afastar, por completo.
Todavia, o que releva é o que acima se deixou dito quanto ao modo como o legislador preveniu a resolução do conflito entre os direitos aqui em causa, pelo que, reitera-se, não padece a decisão recorrida da invocada inconstitucionalidade.
Assim, igualmente, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Custas do presente recurso, a suportar pela apelante.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 377
 artigo 11
 artigo 342
 artigo 333
 artigo 11
 artigo 333
 artigo 129
 artigo 333
 artigo 129
 artigo 2
in casu
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 377