Source: https://www.acatef.com.br/estatuto-2/
Timestamp: 2019-08-23 20:48:00+00:00

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Estatuto – ACATEF – Associação Catarinense de Terapia Familiar
Artigo 1º - Os critérios de categorização de Associados da ACATEF são as seguintes:
I - Associado Fundador: são aqueles que assinaram a ata de fundação da ACATEF em 12/12/98.
II - Associado Titular: profissional de nível superior com especialização em Terapia Familiar segundo os seguintes critérios.
a) Ter curso de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, com programa definido e continuado sob a responsabilidade de profissional ou formador em terapia Familiar, ou realizado em reconhecidas instituições de ensino; e
III Associado Aspirante: profissional de nível superior cursando formação em Terapia Familiar.
Parágrafo 1º - Os Associados Fundadores são considerados automaticamente Associados Titulares.
Parágrafo 4º - A ACATEF aceitará os Formadores reconhecidos pelas demais Regionais.
CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO E READMISSÃO, EXCLUSÃO E DESLIGAMENTO
Artigo 2º - A admissão dos associados será efetuada mediante solicitação em formulário próprio, com carta anexa expressando as razões que motivam o desejo de filiação e 3 (três) cartas de apresentação de associados titulares da ACATEF que estejam em gozo de seus direitos sociais. Este pedido deverá ser referendado pela Diretoria da ACATEF.
Parágrafo 1º - Quando o candidato a associado for de outro Estado da Federação poderá apresentar cartas de associados titulares de outras Regionais.
Parágrafo 2º - A ACATEF reconhecerá pelo princípio da igualdade qualquer associado de outra Regional, na mesma categoria definida pela Regional de origem.
Artigo 3º - A readmissão ao quadro social da ACATEF será efetuada quando o associado:
a) Solicitar sua readmissão com exposição de motivos à diretoria; e
b) Quitar eventuais débitos.
Parágrafo Único - No caso daqueles excluídos por decisão da Assembleia Geral a readmissão deverá ser aprovada por dois terços de uma nova Assembleia.
Artigo 4º - A exclusão do quadro social da ACATEF será efetuada quando o associado:
a) Solicitar sua exclusão por escrito à diretoria.
b)Tiver sua exclusão aprovada por dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
c) Estiver em atraso com suas contribuições por um período de 2 (dois) anos consecutivos.
Artigo 5º - A qualquer tempo o Associado poderá ser desligado ou excluído do quadro social da ACATEF.
Parágrafo Primeiro - O sócio que solicitar o desligamento, por escrito, À Diretoria.
Parágrafo Segundo - O sócio poderá ser excluído quando não cumprir com suas obrigações estatutárias. Em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim com o voto da maioria absoluta dos presentes.
Artigo 6º - Os Associados deverão pagar a ACATEF uma anuidade que terá como data de referência o dia 30 de junho.
Artigo 7º - A partir de sua filiação a ACATEF, o associado estará imediatamente obrigado a pagar a anuidade referente ao ano de sua admissão, proporcional ao número de meses do período vigente, que difere do ano fiscal.
Artigo 8º - O valor da anuidade deverá ser fixado a cada ano pela diretoria da ACATEF.
Artigo 9º - As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital de convocação remetido por carta a todos os associados no qual deverá constar a pauta da Assembleia.
Parágrafo 1º - As Assembleias Ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 30 dias, considerando-se a data da postagem.
Parágrafo 2º - As Assembleias Extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 15 dias, considerando-se a data da postagem.
CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES E DA VACÂNCIA DE CARGOS
Artigo 10º - As eleições da diretoria ocorrerão a cada 2 anos. Sempre no primeiro semestre do ano que ocorrer o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar promovido pela ABRATEF.
Parágrafo Único – Poderá se candidatar a membros da diretoria, os Associados titulares.
Artigo 11º - As chapas deverão inscrever-se junto à diretoria através de ofício com antecedência de 60 dias da data da eleição.
Parágrafo Único – A relação dos membros das chapas deverá ser enviada juntamente com edital de convocação da Assembleia Ordinária.
Artigo 12º - A chapa eleita tomará posse, em data a ser fixada após o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar.
Artigo 13º - Fica estabelecido que, em caso de vacância de cargos da Diretoria, desde que não signifiquem 50% deles, o Presidente indicará um novo associado, em dia com suas obrigações sociais, para o cargo vago e este será submetido à votação e a aprovação da Diretoria.
Parágrafo 1º - A votação da Diretoria dar-se-á por maioria simples (metade mais um).
Parágrafo 2º - Após a aprovação o associado eleito assume as funções para qual foi designado pela Diretoria.
Artigo 14º - Caso se configure a vacância em mais 50% dos cargos, a Diretoria deverá encaminhar à Assembleia Geral proposta de nova eleição.
Artigo 15º - Os representantes da ACATEF no Conselho Deliberativo e Científico da ABRATEF serão escolhidos pelos membros do Conselho Científico e de Pesquisa, respeitando o número de vagas que a Associação tiver direito no referido Conselho.
Artigo 16º - Todos os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Eleita “ad referendum” da Assembleia Geral e apresentados na posse da próxima Diretoria.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2004.
A anuidade referente os meses Setembro/2015 a Junho/2016 foi fixada em Assembleia Extraordinário com o valor promocional de R$110,00 para sócios Titulares e Colaboradores e R$ 60,00 para sócios Aspirantes. No momento em que a associação na ACATEF for aprovada, automaticamente acontece a associação à ABRATEF (Associação Brasileira de Terapia Familiar), podendo o associado usufruir também dos benefícios dessa Associação.
Associação Catarinense de Terapia de Família – ACATEF
Capítulo I – Da Denominação, Natureza e Objetivo.
Art. 1º - A Associação Catarinense de Terapia de família – ACATEF, fundada em 12 de dezembro de 1998, é uma Sociedade Civil sem fins econômicos, de caráter científico e duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Florianópolis, na rua Felipe Schmidt nº 515 – sala 208, e será regido por este estatuto, por regimento interno e normas legais aplicáveis.
Parágrafo Único – A Associação Catarinense de Terapia de Família – ACATEF é pessoa jurídica de direito Privado, distinta de seus Associados, os quais não respondem por quaisquer das obrigações por ela contraídas.
Art. 2º - A Associação Catarinense de Terapia de Família – ACATEF tem finalidade de congregar os profissionais de Saúde Mental e profissões afins, que trabalham ou tenham interesse na área de Terapia da Família, com os seguintes objetivos:
a) Promover a aproximação e intercâmbio entre profissionais e Entidades voltadas ao estudo e à pesquisa dos conhecimentos relativos à Terapia Familiar e de Casal;
b) Promover a realização de seminários, reuniões, debates culturais e científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais;
c) Incentivar a formação de profissionais em Terapia de Família e de Casal, dentro do máximo rigor ético e científico;
d) Promover a publicação de revistas, boletins, e congêneres para a divulgação de trabalhos científicos da área de Terapia de Família e de Casal;
e) Promover cooperação, notícias e intercâmbio entre Centros de reconhecida experiência científica no Brasil e no exterior, a fim de ampliar e divulgar os nossos conhecimentos e trabalhos produzidos pelos membros associados;
f) Propor e defender medidas de apoio e incentivo aos membros afiliados, consoantes aos interesses de estudo, pesquisa e práticas clínicas;
g) Esclarecer e divulgar a prática de Terapia de Famíla à comunidade em geral, às entidades e organizações formadoras de políticas públicas e aos profissionais de outros campos do conhecimento.
TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DESLIGAMENTO, EXCLUSÃO, READMISSÃO, DEVERES E DIREITO
Art. 3º - São considerados associados da Associação Catarinense de Terapia de Família – ACATEF os profissionais nas seguintes categorias:
Parágrafo Primeiro – Associado-Fundador: é o Associado Titular que assinou a Ata de fundação da Associação Catarinense de Terapia de família – ACATEF. Parágrafo Segundo – Associado-Titular: profissional de nível superior com especialização em terapia Familiar e com formação reconhecida pela Associação Catarinense de Terapia Familiar – ACATEF, segundo critérios definidos no Regimento Interno da mesma.
Parágrafo Terceiro – Associado-Aspirante: profissional de nível superior, em formação em Terapia Familiar, segundo critérios definidos pelo Regimento Interno da associação Catarinense de Terapia de família – ACATEF.
Parágrafo Quarto – Associado-Colaborador: Associado pertencente a outras categorias profissionais que, mesmo não sendo Terapeuta, tenha interesse em terapia Familiar.
Capítulo II – Da exclusão e desligamento, admissão e readmissão
Art. 4º - A admissão dos associados será efetivada mediante critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 5º - A qualquer tempo o associado poderá ser desligado ou excluído do quadro social da ACATEF.
Parágrafo Primeiro – O Sócio que solicitar o desligamento, por escrito, à Diretoria.
Parágrafo Segundo – O Sócio poderá ser excluído quando não cumprir com suas obrigações estatutárias. Em assembleia Geral especialmente convocada para esse fim com o voto da maioria absoluta dos presentes.
Art. 6º - São deveres dos Associados da Associação Catarinense de Terapia de Família - ACATEF:
a) Pagar uma contribuição anual que deverá ser fixada anualmente pela Diretoria;
Art. 7º - Saõ direitos dos Associados da Associação Catarinense de Terapia Familiar – ACATEF:
c) Fazer consultas ou propostas de ordem geral à Associação Catarinense de Terapia Familiar – ACATEF;
2) Exclusivamente nas categorias de associado Titular e Associado Fundados:
a) Votar e ser votado nas Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias:
b) Participar das Comissões Permanentes ou Eventuais;
Parágrafo Único – Poderá votar e candidatar-se a cargo na Diretoria os Associados com mais de um ano de ingresso na ACATEF.
Título III – Da Organização e da Competência
Art. 8º - A Associação Catarinense de Terapia de Família – ACATEF será composta dos seguintes órgãos:
d) Conselho Científico e de Pesquisa.
Art 9º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, nos limites da lei e deste estatuto, terá poderes para resolver todos os assuntos relativos às suas finalidades associativas, decidindo, deliberando, aprovando, ratificando ou não, todos os atos sociais da Associação.
Art. 10º - As Assembleias serão de duas espécies: Ordinárias e Extraordinárias.
a) Para as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, serão convocados todos os associados;
b) As Assembleias Ordinárias ocorrerão a cada dois anos;
c) As Assembleias Extraordinárias poderão ocorrer sempre que se fizer necessário, por decisão da Diretoria, ou por solicitação de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados;
d) As Assembleias serão presididas por um Presidente, auxiliado por um Secretário, ambos eleitos, no ato, entre os associados presentes;
e) As Assembleias serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número;
f) Os assuntos tratados em Assembleias deverão ficar registrados em Ata, redigida pelo Secretário.
Art. 11º - à Assembleia Geral compete:
a) Eleger os membros da Diretoria:
c) Aprovar e modificar os Estatutos da ACATEF;
d) Aprovar o orçamento e a prestação de contas, já revista pelo Conselho Fiscal;
e) Aprovar relatórios bienais da Diretoria, no final do seu mandato;
f) Eleger os membros do Conselho Fiscal;
g) Decidir sobre a extinção e dissolução da Associação na forma do Art. 36 e seus parágrafos;
h) Decidir sobre outros assuntos que dizem respeito aos objetivos da ACATEF.
Parágrafo Único – A aprovação dos itens “a”, “b”, “c” e “g” ocorrerá com a obtenção do voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, a aprovação do item “g” está regido pelo Artigo 36 deste Estatuto, a aprovação dos demais itens será efetivada com voto favorável da maioria simples (metade mais um) dos associados presentes, nos itens “b” e “c”, convocação com maioria absoluta dos associados e nas convocações eguintes com menos de 1/3 dos associados.
Art. 12º - A Diretoria, órgão executor das deliberações da ACATEF, eleita em Assembleia Geral, com mandato de dois anos, será constituída por:
g) Diretor de Comunicação, Divulgação e Publicação;
h) Diretor de Pesquisa e Extensão.
Art. 13º - à Diretoria compete:
a) reunir-se em caráter ordinário, pelo menos trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocada pelo Presidente;
b) Elaborar programas de trabalho;
d) Executar os programas e orçamentos propostos e aprovados;
e) Elaborar propostas de modificação do Estatuto e regimento Interno, quando necessário;
f) Aprovar as admissões de associados, segundo critérios estabelecidos neste Estatuto nos Art.s. 3 e 4, e Regimento Interno, divulgando sua decisão;
g) Apresentar no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, o programa de ação da Diretoria, assim como, ao término do mandato, prestar contas dos cumprimentos deste mesmo programa.
Art. 14º - Ao presidente compete:
a) Representar a Associação judicialmente e extrajudicialmente, bem como em atos de vida social, podendo delegar poderes para um ou mais procuradores;
c) Autorizar as despesas necessárias à manutenção da associação e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques e demais papéis que importem em obrigações sociais;
d) Assinar com o Primeiro Secretário, toda a correspondência da Associação;
e) Admitir e demitir funcionários;
f) Permanecer no cargo até a posse de seu sucessor;
Art. 15º - Ao Vice-Presidente compete:
a) Substituir o Presidente em suas eventuais faltas ou impedimentos;
b) Permanecer no cargo até a posse de seu sucessor;
a) Executar todos os atos necessários ao bom andamento da vidaassociativa, seguindo orientação do Presidente;
b) Dirigir os trabalhos da Secretária, tendo a seu cargo o arquivo da Associação;
d) Encaminhar à Diretoria as propostas de associados;
e) Cientificar os associados, aptos a votar, as chapas que se inscrevem para o pleito, na forma do Art. 29 relativo à seleições;
f) Redigir e assinar convocação das assembleias Gerais;
g) Redigir o relatório anual;
h) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
i) Permanecer no cargo até a posse de seu sucessor.
b) Lavrar as Atas das Sessões da diretoria;
c) Manter em dia os registros de associados e de controle da presença nas Assembleias e convocação de comissões;
d) Permanecer no cargo até a posse de seu sucessor.
Art 18º - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Organizar e dirigir os serviços de tesoureiro da Associação;
c) Organizar e apresentar à Diretoria o balanço trimestral, ao Conselho Fiscal, o balanço anual, assim como, à Assembleia Geral o balanço bienal do movimento da tesouraria da associação, com os relatórios correspondentes;
d) Manter e acompanhar o movimento dos depósitos e/ou das aplicações financeiras, em estabelecimentos oficiais de crédito, os valores da Associação;
e)Efetuar mediante comprovantes, os pagamentos determinados pelo Presidente;
f) Permanecer no cargo até a posse de seu sucessor.
Art 19º - Ao Segundo Tesoureiro compete:
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos ou ausências;
b) Escriturar, em forma contábil, o livro caixa;
c) Suceder ao Primeiro Tesoureiro, na sua vaga, até o final do mandato e permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor;
Art 20º - Ao Diretor de Comunicação, Divulgação e Publicidade compete:
a) Publicar boletins e/ou revistas na área de Terapia de Família e de Casal, segundo possibilidades da Associação.
Art. 21º - Ao Diretor de Pesquisa e Extensão compete:
a) Promover e/ou apoiar Encontros, Congressos e congêneres na área de Terapia de Família e de Casal e facilitar o intercâmbio técnico-científica.
Art. 22º - Do Conselho Fiscal:
a) O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos por 2 (dois) anos de Assembleia Geral entre os associados com direito a voto e em gozo de seus direitos sociais e não ocupantes de outros cargos na ACATEF;
b) Os membros do Conselho Fiscal poderão ser eleitos por uma vez consecutiva, sendo os membros titulares substituídos pelos suplentes em suas ausências ou impedimentos.
a) Examinar os livros, documentos e relatórios e apresentar à Diretoria anualmente e à Assembleia Geral bienalmente, parecer sobre o movimento econômico financeiro e administrativo da Associação.
Art. 24º - O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente uma vez por ano a fim de cumprir suas obrigações e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convicação da assembleia Geral ou por 1/3 (um terço) do quadro de associados.
Art. 25º - O Conselho Científico e de Pesquisa constituí-se juntamente com a Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal a administração da ACATEF e será regido por Regimento Interno próprio aprovado em Assembleia Geral.
Título IV – Das Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal
Art. 26º - As eleições dos membros da diretoria serão realizadas bienalmente.
Art. 27º - O Presidente da Diretoria da ACATEF fixará, por Edital, e data em que devam realizar-se as eleições, com antecedência de 90 (noventa) dias, Edital esse que deverá ser afixado na sede da entidade e enviado, via postal, a todos os associados.
Art. 28º - Do referido Edital deverá obrigatoriamente constar, além da data, local e horário do pleito, as condições de habilitação e inscrição dos candidatos respeitados, as disposições legais, estatutárias e regimentais da ACATEFe o prazo para inscrição dos interessados, que será de 60 (sessenta) dias antecedendo a data das eleições.
Art. 29º - Somente poderão concorrer as eleições, chapas completas para todos os cargos em disputa.
Art. 30º - Concluído o prazo para as inscrições, o 1º Secretário da Diretoria vigente, dará ciência aos associados, aptos a votar, as chapas que se inscreveram para o pleito, indicando o nome dos candidatos, e os cargos aos quais pretendem ser eleitos.
Art. 31º - As eleições dos membros do Conselho Fiscal serão realizadas bienalmente, em data a ser marcada pela Diretoria, quando da ocorrência da Assembleia Geral, devendo regular-se pelas disposições do At. 22 e seus parágrafos, respeitando o que tange ao processo eleitoral, previsto neste Estatuto, para eleição da Diretoria.
Art. 32º - A eleição do Conselho Científico e de Pesquisa (CCP), será realizada bienalmente, quando da eleição da Diretoria Executiva em Assembleia Geral.
Parágrafo Único – O Conselho será composto por associados titulares.
Título V – Do Patrimônio, Das Receitas, Despesas e Dissolução
Capítulo I – Do Patrimônio, Das Receitas e das Despesas
Art. 33º - A receita da Associação será inteiramente aplicada no atendimento de seus objetivos e finalidade, sendo certo também que o superávit ou o déficit de cada exercício será incorporado ao patrimônio da associação.
Art. 34º - Constituem a receita da ACATEF:
a) As anuidades, ou qualquer forma de contribuição dos associados;
b) Produtos de cursos, seminários, congressos e congêneres;
Art. 35º - As despesas da ACATEF serão:
a) As correspondentes aos encargos fixos, administrativos e gerais, relativos à manutenção da Associação e dos serviços básicos permanente;
b) As que se relacionam com encargos pré-determinados ou decorrentes de despesas não previstas, mas necessárias À consecução dos objetivos da Associação, desde que ocorram receitas correspondentes em montantes que cubra essas exigências.
Capítulo II – Da Dissolução
Art. 36º - Além dos casos previstos em Lei, a Associação dissolve-se voluntariamente por decisão de sua Assembleia Geral, na Forma disposta neste Estatuto.
Parágrafo Primeiro – A Associação só será dissolvida com a aprovação de ¾ (três quartos) da totalidade dos Associados especialmente presentes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para deliberar a respeito.
Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral que a decidir, deve deliberar também sobre o destino de seu patrimônio, que deverá ser transferido a entidades não econômicas de objetivo similar. Sendo sempre vedadad a reversão do patrimônio social a qualquer dos Associados.
Art. 37º - A ACATEF não remunera os cargos de Diretoria e não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, ou ainda quaisquer vantagens aos associados e administradores.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 36