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FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE VISUAL STUDIO PROCESSO SEF Nº 9737/2012 PROJETO 10.5 ITEM B-17 - PDF
FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE VISUAL STUDIO PROCESSO SEF Nº 9737/2012 PROJETO 10.5 ITEM B-17
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Yasmin Bergler Wagner
1 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROFISCO - SC EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/2012 FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE VISUAL STUDIO PROCESSO SEF Nº 9737/2012 PROJETO 10.5 ITEM B-17 SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N 2172/OC-BR DATA: 31 de outubro de 2012
2 CONTEÚDO EDITAL... 3 ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR ANEXO VI - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ANEXO VII - RELAÇÃO DOS PAÍSES MEMBROS DO BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ANEXO VIII - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA BANCÁRIA)... 39
3 Edital 3 EDITAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual PROFISCO - SC EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/2012 PROCESSO N.º 9737/2012 A Pregoeira da Secretaria de Estado da Fazenda, designada pela Portaria nº 211/SEF, de 19 de outubro de 2011, torna público aos interessados e aqueles oriundos de países elegíveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo n.º 2172/OC-BR, celebrado no dia 1 de setembro de 2010, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Estado de Santa Catarina, para financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual PROFISCO SC, conforme faculta o 5º do Artigo 42 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, que será regido pela Lei nº /2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 5.504/2005, Lei Complementar nº 123/2006, Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666/93, Decreto nº /2007 com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Publica de Pregão Eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico do Banco do Brasil. DATA: 14 de novembro de 2012 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 14 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO: <http://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp> Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. 1. DO OBJETO 1.1 Seleção e contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças do software Visual Studio Premium com MSDN e Visual Studio Ultimate com MSDN (com software assurance e 3 anos de atualização/garantia), de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nas Especificações Técnicas - Anexo II.
4 Edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas. 1.2 Por se tratar de bens destinados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO, adquiridos por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, conforme o Convênio ICMS nº 79/05, aprovado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, o objeto desta licitação tem o benefício da isenção do ICMS, condicionado ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado e a indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal de venda ou prestação de serviços A isenção supracitada não se aplica: a) às compras de produtos efetuadas em empresas cadastradas no SIMPLES/Nacional; b) à disputa de lances. 1.3 Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Minuta do Termo do Contrato; Anexo II: Especificações Técnicas; Anexo III: Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor; Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1 Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, no horário de 08 h.00 min. às 12 h.00 min. e de 14 h.00 min. às 18 h.00 min Caberá a Pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame.
5 Edital 5 3. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 3.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pela Pregoeira por meio do site ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Pregoeira. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que: Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas no Banco do Brasil, por meio do site e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do 1º do Artigo 1º do Decreto nº /2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de (válido só para empresas nacionais) As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Banco do Brasil no site até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico ( ) Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
6 Edital Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante das Especificações Técnicas no Anexo II do presente Edital. O Banco do Brasil atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico. 4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico Empresas de países que não sejam membros do BID. 4.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID 5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas aos Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do BID, que ofereçam bens e serviços cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII. 5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que um Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII. 5.3 Entende-se por país de origem dos bens e/ou dos serviços a definição
7 Edital 7 estabelecida no Anexo VII. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 6.1 Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet. 6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site 6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 6.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor total de cada lote a ser cotado, a partir da data da liberação do Edital no site até o horário limite das 13 h. do dia 14 de novembro de 2012, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período o Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços Neste período, fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação no registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pela Pregoeira O licitante deve anexar a proposta e respectivos catálogos sem identificação, no campo DOCUMENTOS, para análise prévia da Pregoeira, sob pena de desclassificação do certame. 7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua
8 Edital 8 proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. 7.3 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do Artigo 3, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei. 7.4 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 7.5 O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital, prevalecerão às últimas. 7.6 Na proposta de preços (licitante vencedora) deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme modelo constante do Anexo III: a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento; b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. c) prazo máximo de entrega é de 30 (trinta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato. d) preço total do lote, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº /93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances, considerando as quantidades constantes nas Especificações Técnicas - Anexo II do presente Edital. e) no preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como mídias, impostos (inclusive ICMS), taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação. f) deverá ser apresentado com a proposta catálogos, ou descritivo técnico dos bens ofertados, onde constem as especificações técnicas e a caracterização do mesmo, permitindo a consistente avaliação dos itens A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte do
9 Edital 9 Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 7.7 As empresas deverão apresentar na proposta de preços o valor bruto (objetivando o julgamento da proposta) e o valor sem incidência do ICMS (objetivando a emissão do contrato, da nota de empenho e do documento fiscal), conforme Anexo III deste edital. 7.8 A empresa vencedora deverá encaminhar detalhamento de sua proposta com os respectivos valores unitários sem incidência do ICMS, readequados ao valor total representado pelo lance vencedor. 7.9 A Pregoeira verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, informando de tal fato ao Licitante desclassificado. 8. DA SESSÃO PÚBLICA 8.1 A partir das 14h. do dia 14 de novembro de 2012 e de conformidade com o estabelecido neste Edital terá início à sessão pública do presente Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de preços habilitadas em conformidade com o item 7 - Proposta de Preços, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 8.2 A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site conforme Edital. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1 Somente os Licitantes que apresentaram proposta de preços em consonância com o item 7, poderão apresentar lances para os lotes cotados, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO LOTE. 9.2 Os Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 9.3 O Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no Sistema. 9.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
10 Edital 10 que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que tiverem atendido o disposto no Subitem 5.2 deste Edital Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.6 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 9.7 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a recepção dos lances A Pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site 9.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo próprio Sistema Eletrônico, de acordo com a comunicação aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, a Pregoeira se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos Licitantes observados o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos. 9.9 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de
11 Edital 11 ordenação das propostas de preços. 10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, a critério da Pregoeira, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação A Pregoeira anunciará o Licitante vencedor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e serviços e a especificação técnica prevista O item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, constante das Especificações Técnicas no Anexo II, poderá não ser aceito e adjudicado Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, a Pregoeira declarará a empresa vencedora do respectivo lote A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de
12 Edital 12 publicidade prevista na legislação pertinente A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) minutos, via fac-símile, no número , ou digitalizado ao juntamente com os catálogos dos bens e serviços ofertados, onde constem as especificações técnicas dos mesmos, conforme Subitem 7.5, letra f do Edital A proposta de preços original devidamente atualizada com o último lance, e respectivos catálogos ou literatura técnica dos bens ofertados, deverão ser enviados para a Pregoeira, na Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Rua Tenente Silveira, 60, 3 andar, sala 301, Centro, Florianópolis, SC, CEP , no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da indicação do(s) Licitante(s) vencedor(es). Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias. 11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Subitem 9.5 deste Edital Será admitido apenas 01 (um) Licitante vencedor para cada lote Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes O resultado desta licitação será publicado no DOE/SC, no site - licitações da Secretaria de Estado da Fazenda e no site Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas a Pregoeira convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
13 Edital DA HABILITAÇÃO 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada on line, atendendo, ainda, as seguintes condições: Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital; Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF; As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº /93; Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI, deste Edital O Licitante que for declarado vencedor de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24:00 horas (vinte e quatro horas) para enviar digitalizado, via o ou via fac-símile, no número (48) , os documentos necessários para habilitação O Licitante que for declarado vencedor de algum lote do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via ou fac-símile, deverá enviá-los para a Pregoeira, na Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Rua Tenente Silveira, 60, 3 andar, Centro, Florianópolis, SC, CEP , no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso o vencedor seja uma empresa
14 Edital 14 estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante. 13. DOS RECURSOS 13.1 Qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor, em campo próprio do Sistema Eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer Será concedido ao Licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão da Pregoeira deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, se não aceito o recurso interposto Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Rua Tenente Silveira, 60, 3 andar, sala 301, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, no horário de 13h as 19h.
15 Edital DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela Pregoeira sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante vencedor pela Pregoeira Quando houver recurso e a Pregoeira mantiver sua decisão, deverá ser submetido à Autoridade Competente para decidir acerca dos atos da Pregoeira. 15. DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da certificação de que os bens foram aceitos, mediante a apresentação de: a) nota fiscal/fatura contendo a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários e o valor total, que deverá ser emitida em nome da Secretaria de Estado da Fazenda/FUNDO DE ESFORÇO FISCAL, CNPJ / , devendo constar, ainda, o número da licitação e do Contrato, e ser devidamente aceita e atestada pelo Comprador; a1) a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá, obrigatoriamente, ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55. (Informações no site a2) a nota fiscal eletrônica deverá ser enviada para o b) comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais Para a emissão da nota fiscal, será observado o valor cotado sem a incidência do ICMS Ocorrendo atraso no pagamento das faturas, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, os valores serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido pelo art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa.
16 Edital No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo ao Comprador por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes da aquisição dos bens e serviços correrão por conta dos recursos provenientes do financiamento junto ao BID (Contrato de Empréstimo n 2172/OC-BR), consignados no FUNDO DE ESFORÇO FISCAL, ação Gestão de Recursos Estratégicos PROFISCO, Elementos de Despesa: Outros Serviços de Terceiros PJ; e Outros Serviços de Terceiros PJ, Fonte de Recurso: 0185, 0192, 0385 e 0392 Operações de Crédito Externa, conforme condições estabelecidas no Contrato. 17. DO TERMO DE CONTRATO 17.1 Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será lavrado, com a empresa adjudicatária, contrato com vigência de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia e atualização A empresa adjudicatária deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação. Caso a adjudicatária seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito à contratação, conforme preceitua o Artigo 4, Incisos XVI e XXIII, da Lei nº /02, e ao Comprador convocará outro Licitante classificado e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis observados o disposto no Artigo 7 da mesma lei Como condição para celebração do Contrato, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, designado como Representante que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas de serviço, para fins de pagamento O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços de preços da empresa adjudicatária, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição.
17 Edital DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 18.1 A empresa adjudicatária prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades: a) seguro garantia, ou b) fiança bancária, ou c) caução em dinheiro Caso a empresa adjudicatária preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do Anexo VIII O depósito de Garantia de Execução contratual deverá obedecer ao seguinte: a) caução em dinheiro deverá ser depositada no Banco do Brasil. A empresa adjudicatária deverá apresentar como comprovante a via de cor [indicar]. b) caução em fiança bancária e seguro-garantia, cujo prazo de validade destas garantias será de 30 (trinta) dias corridos, após o prazo de vigência da proposta de preços mencionada neste Edital O depósito da Garantia de Execução Contratual deverá ser entregue ao Comprador, no ato da assinatura do Contrato A Garantia de Execução será liberada e restituída pelo Comprador à empresa adjudicatária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, do efetivo cumprimento das obrigações contratuais. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a empresa adjudicatária às seguintes sanções, quando for o caso: a) advertência; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o comprador por prazo não superior a 05 (cinco) anos. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir ao Contratante pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior Fica facultada a defesa prévia da empresa adjudicatária, em qualquer caso de
18 Edital 18 aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da empresa adjudicatária devidamente comprovada perante a Secretaria de Estado da Fazenda As sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais estão previstas no Termo do Contrato, parte integrante deste Edital. 20. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 20.1 Os Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BID. 21. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO(S) BEM(NS) 21.1 Os Bens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato, diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda, Rua Tenente Silveira, 60 3 andar sala 300, Centro - Florianópolis SC - Fone: (48) , no horário das 13h.00min às 18h.00min Os Bens deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico Os Bens serão recebidos por uma Comissão, que terá, juntamente com o Representante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos bens entregues Aceitos os Bens, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento Não aceitos os Bens entregues será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar o solicitado com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado,
19 Edital 19 pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o Licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Artigo 18, do Decreto nº / Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta de preços A Pregoeira ou a Autoridade Competente, é facultado, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do mesmo desde a realização da sessão pública Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta de preços não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pela Secretaria de Estado da Fazenda O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta de preços, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta de preços, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da sua proposta de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico Para fins de aplicação das Sanções Administrativas constantes no presente Edital, o lance é considerado proposta de preços.
20 Edital As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, a finalidade e a segurança da contratação O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1 do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/ Os Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O Edital e seus Anexos, além de poderem ser lidos e retirados via Internet no site poderão também ser obtidos na Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Rua Tenente Silveira, 60, 3 andar, Sala 301, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, no horário de 13h.00min. às 19h.00min Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo telefone (48) ou O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimento licitatório será o da Comarca da Capital, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Florianópolis, 31 de outubro de 2012 Maristella Pissetti Pregoeira Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Fazenda
FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE ACL DESKTOP FOR WINDOWS PROCESSO SEF Nº 7763/2012 PROJETO 10.4 ITEM B7
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2012 FORNECIMENTO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO - MICROCOMPUTADORES PROCESSO SEF Nº 9651/2012 PRODUTO 10.
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/2013
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 037/2015 PROCESSO SEF Nº 13780/2015 PROJETO 12.1 ITEM B 59 FUNDO DE ESFORÇO FISCAL
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2014
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PROCESSO SEF Nº SEF 1245/2014 PRODUTO 10.6 ITEM B.32
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2013
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BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL MAIO/ 2014 Capa SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF Programa de Transporte
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RS BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PROFISCO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 783/14 PROCESSO N.º 17572-10.00/13-2 O Pregoeiro da [indicar nome do Comprador],
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2012 PROCESSO N.º 13309/2011
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2012 PROCESSO N.º 13309/2011 O Pregoeiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, designado pela Portaria nº 193/2012, publicada no DOE em 17/09/2012, torna público
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e BANCO DO BRASIL ABRIL / 2013 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

References: Artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 7
 Artigo 31
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 18
 Artigo 65