Source: http://www.v8ecia.com.br/placa-preta/
Timestamp: 2017-08-23 23:14:25+00:00

Document:
Placa Preta | V8&Cia
Legislação completa para Emplacamento Especial (Placa Preta)
Os veículos (automóveis, caminhões e motocicletas) com um grau elevado de originalidade podem receber a placa preta, que identificam os carros antigos com mais de 30 anos de fabricação e em perfeito estado de conservação.
Para ter direito a usar placa preta em seu veículo, o mesmo deve alcançar pontuação (80 pontos) em uma avaliação que será feita pelo clube credenciado pela Federação Brasileira de Veículos Antigos, e do qual o proprietário do veiculo deverá fazer parte.
Alguns itens são eliminatórios, ou seja se houver pelo menos um dos itens abaixo não cumpridos, o veiculo estará automaticamente desclassificado para receber a placa preta e a vistoria não será continuada:
Transmissão (caixa de câmbio / diferencial) não original
Bancos ou tapeçaria totalmente fora do padrão original da época
Cor totalmente fora do padrão e tonalidade da época
Rodas totalmente fora do padrão original da época
Ar condicionado não original
Condições para emissão da Placa Preta pelo Clube V8&Cia
Ser associado do V8&Cia há pelo menos 01 ano
Estar com a anuidade em dia
Solicitar a vistoria com antecedência
O veículo deverá ter mais de 30 anos de fabricação
O veículo deverá estar com documentação atualizada
Apresentar uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento
Levar o veiculo no dia da vistoria totalmente limpo (serão tiradas fotos)
Recolher Taxa de Vistoria e emissão do Certificado de Originalidade
Taxa de Vistoria = R$ 450,00 para associados com mais de 1 ano
Taxa de Vistoria = R$ 750,00 para novos socios + R$ 250,00 de taxa de anuidade
Taxa de Vistoria para Renovação do Certificado de Originalidade = R$ 250,00 a cada 5 anos.
Recolher a taxa de emissão da documentação junto ao despachante
Diretor Técnico do V8&Cia responsável pela vistoria e avaliação = Fabiano Tilli (fabianogalaxie@hotmail.com)
Fonte: FBVA Federação Brasileira de Veículos Automotivos / Clube do Opala de São Paulo
Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu art. 1 “Ter sido fabricado há mais de 20 anos…”, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001.
As características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registrar, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas Aplicações.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito, resolve:
Ter sido fabricado há mais de vinte anos;
Apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
1º – O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.
2º – A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.
3º – O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.
Artigo 2º – O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.
Artigo 3º – Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 – CONTRAN.
Artigo 4º – As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.
Artigo 5º – Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.
ANEXO - CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE
(assinatura do responsável pela Certificação)
1º – Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.
2º – As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.
Artigo 1º – Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.
II – Imposto de Importação: 35% s/ o valor C&F.
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: 25%
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias: 18% (pode haver variação neste percentual, segundo o Estado)
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS
Artigo 1º – O despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor FOB não supere US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) poderá ser realizado mediante a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS disciplinado pela Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministro da Fazenda.
Artigo 2º – O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
Artigo 3º – Os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Artigo 4º – A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa ou encomenda internacional.
Artigo 5º – O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens integrantes da remessa ou encomenda, referido no art. 1º, acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte:
Artigo 6º – Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:
Artigo 7º – O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (fumo e produtos de tabacaria).
Artigo 8º – Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada – NTS instituída pela Instrução Normativa nº 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras.
Artigo 9º – O despacho aduaneiro mediante a aplicação do RTS, será realizado com base:
na Declaração Simplificada de Importação – DSI, instituída pela Instrução Normativa n o 13, de 11 de fevereiro de 1999, apresentada pelo destinatário de:
remessa postal cujo valor ultrapasse aquele referido no artigo anterior; ou
na Declaração de Remessa Expressa – DRE, instituída pela Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, apresentada pela empresa prestadora do serviço de transporte expresso internacional, porta a porta, no caso de encomenda por ela transportada.
Artigo 10º – As remessas ou encomendas contendo bens destinados a revenda somente poderão ser submetidas a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS mediante DSI apresentada em meio informatizado, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 13, de 1999.
Artigo 11º – O inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 13, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º……………………………………………………………………
importados por pessoa jurídica, com cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
Artigo 12º - O art. 2º da Instrução Normativa nº 13, de 1999, passa a ter parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………………………………………….
A hipótese de que trata o inciso IV do caput deste artigo não compreende máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.”
Artigo 13º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.
Artigo 14º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 32, de 12 de março de 1992.
Revisão – 2 Abr/16

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14