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Timestamp: 2019-04-22 22:14:27+00:00

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DECRETO Nº 071/E, DE 30 DE JULHO DE 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,
Art. 1º Fica homologada a Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos Municipais - Eleições 2014, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município, devendo as orientações nela contidas serem rigorosamente observadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo Único deste Decreto.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista, em 18 de junho de 2014.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 071-E DE 30 DE JUNHO DE 2014.
ELEIÇÕES 2014 - CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO
O presente manual tem por objetivo apresentar, de modo conciso, as condutas vedadas aos gestores públicos municipais no período eleitoral próximo (2014), tendo como base as disposições da Lei Federal n° 9.504/97 (Lei das Eleições), Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais. O referido manual não tem a pretensão de esgotar o tema, mas apenas servir de ferramenta de orientação aos gestores públicos municipais em relação às limitações impostas pela legislação eleitoral, observando, ainda, as determinações e restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dúvidas e situações específicas, deverão ser dirimidas mediante consulta direta à Procuradoria-Geral do Município.
ALCANCE ESPACIAL E TEMPORAL DAS CONDUTAS VEDADAS PELA LEI ELEITORAL E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA O SEU DESCUMPRIMENTO:
As condutas enumeradas nos artigos 73 e seguintes da Lei das Eleições, são denominadas de condutas vedadas aos agentes públicos, e foram proibidas para garantir a igualdade entre os candidatos que estão concorrendo, devendo ser, sempre e em qualquer caso, considerado o princípio geral do artigo 73, para verificar nos incisos e alíneas, estarem tais condutas em conflito com este princípio. O rol da Lei das Eleições não esgota as possibilidades de condutas inadequadas, porém o princípio geral poderá se refletir em outras ações ou atitudes, servindo também como orientação genérica. Este o enunciado do artigo 73, da Lei das Eleições, litteris:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. As garantias em favor da isonomia estão condicionadas por fatores temporais e espaciais. Algumas condutas vedadas são condicionadas no tempo - três meses antes da eleição - e outras no espaço - na circunscrição do pleito.
A normalidade da atuação dos Poderes Públicos sofre restrições no período pré-eleitoral e eleitoral em nome da preservação desta mesma normalidade. A continuidade e a regularidade da Administração Pública implicam a prática de atos distribuída uniformemente no tempo e planejada com único norte no bem comum.
Por estas razões a Lei das Eleições veda a realização de determinados atos cuja prática em período próximo de eleições ou identificada territorialmente com elas possam induzir desequilíbrio entre candidaturas.
É útil saber que a referência à circunscrição do pleito define o aspecto espacial relacionado às competências para as quais os cargos eletivos estão em disputa. Quando a restrição se dá com este condicionante e estiverem em disputa cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, a circunscrição do pleito será do âmbito municipal; quando em disputa cargos de Governadores, Vice-Governadores e Deputados Municipais, o âmbito será o municipal; quando em disputa cargos de Presidente da República, Vice- Presidente, Senadores e Deputados Federais, o âmbito será o nacional.
A resposta punitiva às infrações dos dispositivos do artigo 73, da Lei das Eleições está prevista nos §§ 4° e 7° do mesmo dispositivo legal, a saber: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos (...) (... )
§ 4°. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIRs. (... )
§ 7°. As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
As sanções do § 4°, aplicam-se tanto aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas quanto aos partidos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (§ 8° do artigo 73). As multas poderão ser duplicadas em caso de reincidência (§ 6° do artigo 73). Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário oriundos da aplicação destas multas deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que as originaram (§ 9° do artigo 73).
Ainda, dispõe o artigo 78 da Lei das Eleições, que a aplicação das sanções cominadas no § 4° dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
Quanto ao § 7°, este refere que as condutas vedadas caracterizam a tipificação do artigo II, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento), cuja sanção, no artigo 12, inciso III, da mesma Lei, além do ressarcimento integral do dano, se for o caso, compreende a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Sendo permitida a realização de propaganda eleitoral de candidatos a cargos eletivos somente após a respectiva escolha pela Convenção Partidária (artigo 240 do Código Eleitoral), estipulando a Lei das Eleições data posterior a 5 de julho do ano da eleição (artigo 36, caput) para sua realização, as regras concernentes à publicidade de campanhas estão, em sua generalidade, adstritas no tempo. Entretanto para propiciar uma exposição didática, as vedações para as quais não houver indicação na regra serão tratadas como incondicionais; e as demais como condicionadas no tempo e/ou na circunscrição do pleito.
Calendário das condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das Eleições (Lei n°. 9.504/1997)
1.1 ) VEDAÇÕES GENÉRICAS (independentemente do tempo) Observação: na forma do § 2° do art. 73, esta vedação “não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público”.
Art. 73, I. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.
Art. 73, II. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Art. 73, III. Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, municipal ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
Art. 73, IV. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
1.2) VEDAÇÕES DURANTE O ANO ELEITORAL (de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014
Art. 73, § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Art. 73, § 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
1.3) VEDAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DO ANO ELEITORAL E OS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO (de 1° de janeiro de 2014 a 05 de julho de 2014)
Art. 73, VII. Realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, municipais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
1.4) VEDAÇÕES NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO (de 05 de julho de 2014 até 05 de outubro de 2014 ou 26 de outubro de 2014, se houver 2° turno).
Art. 73, VI, alínea “a”. Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Art. 73, VI, alínea “b”. Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, municipais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Observação: na forma do art. 73, § 3°, esta vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Art. 73, VI, alínea “c”. Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Observação: na forma do art. 73, § 3°, esta vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
1.5) CESSÃO DE PESSOAL
Consoante o art. 73, III da Lei n°. 9.504/1997, é proibido “ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, municipal ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.
Trata-se de vedação genérica, não dependendo do tempo (aplica-se mesmo fora do ano eleitoral) e da esfera administrativa envolvida no pleito. Dessa maneira, a vedação alcança a Administração Municipal.
Com relação ao trabalho fora do horário de expediente, deve-se ter presente que os servidores e empregados públicos são cidadãos como quaisquer outros, de modo que, evidentemente, podem dispor de seu tempo livre como bem entenderem, inclusive trabalhando na campanha de candidato com cujas ideias simpatizem. Por outro lado, é oportuno ressaltar, especialmente em relação aos detentores de cargo em comissão, que a participação na campanha fora do horário de expediente deve ser efetivamente espotânea. Não pode o agente público exigir, sob pena de exoneração, que o exercente de cargo comissionado trabalhe, durante o seu tempo livre, na campanha eleitoral. Isso porque, nesse caso, haveria um prolongamento do horário de trabalho (já que a prática da atividade seria compulsória), caracterizando a conduta proibida pelo art. 73, III, sem prejuízo de outras eventuais irregularidades administrativas.
A vedação de cedência atinge inclusive hipóteses em que o agente público esteja cedido oficialmente a órgão ou entidade, mas, de fato, se encontre a serviço de uma campanha de candidato, um partido político ou uma coligação. O desvio funcional em si já é uma irregularidade administrativa. Nestes casos, o servidor ou empregado público deve retornar ao seu órgão ou entidade de origem.
O licenciamento, desde que regulamentar e não remunerado, descaracteriza a cedência, atuando o servidor ou empregado, neste caso, dentro de sua órbita privada. O mesmo ocorre no caso de prestação de serviço fora do horário do expediente ou no período de férias. A norma dirige-se aos agentes públicos que detêm competência para ceder ou usar destes serviços, cuja obrigação legal é a de coibir esta atuação, mas o servidor ou empregado é igualmente responsável, devendo recusar ordens ilegais. Embora não expressa no texto da lei, idêntica compreensão deve ser estendida aos serviços terceirizados.
1.6) USO DE BENS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Consoante o art. 73, I da Lei n°. 9.504/1997, é proibido “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”. Trata-se de vedação genérica, não dependendo do tempo (aplica-se mesmo fora do ano eleitoral) e da esfera administrativa envolvida no pleito. Dessa maneira, a vedação alcança a Administração Municipal. A ressalva à realização de convenção partidária decorre do disposto no art. 8°, § 2° da Lei, de acordo com o qual, “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento”.
A Lei das Eleições dispõe sobre a utilização de bens públicos como suporte material das campanhas eleitorais, vedando sua utilização para este fim, o que inclui tapumes de obras e prédios públicos, penalizando os responsáveis com o dever de restaurar o bem e o pagamento de multa, na forma do art. 37, com redação conferida pelas Leis Federais nºs. 11.300/2006 e 12.034/2009), verbis:
(...); § 5° Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano; § 6º. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; § 7°. A mobilidade referida no § 6° estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.
a. USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO (VEÍCULOS DE SERVIÇO E VEíCULOS DE REPRESENTAÇÃO)
Os veículos oficiais também estão abrangidos na vedação referida no item anterior (art. 73, I da Lei nº.9.504/1997), de modo que não podem ser utilizados em benefício de candidato, partido político ou coligação. Entende-se como veículo oficial aquele de propriedade do Poder Público, alugado ou a ele cedido. G.1) AGENTE PÚBLICO CANDIDATO
Nos casos em que o próprio agente público é candidato, ele não pode utilizar o veículo oficial em atividades de campanha, sob pena de incorrer na conduta vedada. A única exceção prevista na Lei Eleitoral diz respeito ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76 (ressarcimento das despesas). G.2) CARREATAS.
A participação de veículos oficiais em carreatas organizadas com a finalidade de promover candidato, partido político ou coligação caracteriza inegavelmente, a conduta proibida pelo art. 73, I da Lei das Eleições, ainda que o agente que utiliza ou autoriza a utilização do transporte não seja, ele próprio, candidato.
Com efeito, deve-se ter presente que as vedações da lei não são restritas à figura do agente público candidato, aplicando-se a todo aquele que “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional” (art.73, § 1°).
b) USO DE TRANSPORTE OFICIAL POR AGENTES PÚBLICOS NÃO CANDIDATOS.
Nessa situação, deve-se verificar se o uso do veículo ocorre em benefício da candidatura de um terceiro (hipótese em que restará caracterizada a conduta proibida) ou, simples¬mente, em benefício do próprio agente público, dentro das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
A título de exemplo, menciona-se precedente jurisprudencial em que o Tribunal Superior Eleitoral considerou não ter havido a prática de conduta vedada por um agente público que, não sendo candidato, utilizou veículo oficial para se dirigir até o estúdio onde gravaria participação em programa eleitoral de um determinado candidato (TSE, Recurso em Representação n° 94, Acórdão n° 94 de 02/09/1998, Rel. Min. Fernando Neves da Silva). Nesse caso, a Corte entendeu que o uso do transporte dera-se em benefício do agente público (dentro das prerrogativas asseguradas pelo cargo) e, não, em benefício do candidato, para quem era indiferente como o agente se deslocaria até o local da gravação.
c) USO DE TRANSPORTE OFICIAL PARA DESLOCAMENTO ATÉ CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.
Deve ser evitado o uso do transporte oficial para esse fim, porquanto isso pode vir a se revelar benéfico a uma futura candidatura. Ainda que, ao tempo da utilização do veículo, o agente não seja candidato, ele pode ser escolhido pelo partido para concorrer, o que configuraria o benefício que a Lei das Eleições busca evitar. A título ilustrativo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por ocasião do julgamento da Representação n° 753769, reconheceu a prática da conduta vedada no caso de um agente público que, ainda não sendo candidato, utilizou veículo oficial para se dirigir a uma convenção partidária na qual veio a ser escolhido como candidato ao cargo de deputado federal (TRE/SP, Representação n° 753769, Acórdão de 02/08/2011, Rel. Alceu Penteado Navarro, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 09/08/2011).
7) NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO A RESPEITO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS.
Por derradeiro, é fundamental salientar que, além das regras de Direito Eleitoral acerca do tema, os agentes públicos municipais devem observar, igualmente, as normas de Direito Administrativo sobre o uso de veículos do Poder Público.
8.USO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FORA DAS PRERROGATIVAS CONSIGNADAS EM SEUS REGIMENTOS E NORMAS. De acordo com o art. 73, II da Lei n°. 9.504/1997, é proibido “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogati¬vas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.
9.USO PROMOCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVI¬ÇOS DE CARÁTER SOCIAL.
Nos termos do art. 73, IV da Lei n°. 9.504/1997, é proibido “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
Nos programas de assistência social em curso deve ser evitada, ao máximo, divulgação ou informação induzindo o eleitor a crer estar recebendo benefício em face da atuação de um candidato, partido político ou coligação, e tal inclui a escolha do momento, o local e a forma de desenvolvimento da ação de caráter social. A distribuição de bens, como cestas básicas, material escolar ou unidades habitacionais, e de serviços, como os de assistência médico-odontológica e de lazer, deve ser institucional - integrante de programas permanentes ou emergenciais - e dissociada de atos político-partidários. Não é objetivo da vedação deixar ao desamparo pessoas ou comunidades que dependam de assistência social, e sim orientar a prática destas políticas públicas de modo isento e exclusivamente na perspectiva das necessidades dos beneficiários, em vista de suas condições sócioeconômicas, eliminando qualquer indução ou caracteriza¬ção de clientelismo político. Por isso deve ser evitada a distribuição destes bens e serviços em qualquer circunstância que possa vincular-se, mesmo indiretamente, à atuação política, como em ocasiões de presença física de candidatos, manifestações públicas de partidos e coligações ou em anúncios ou faixas relacionados a campanhas. Trata-se de vedação genérica, não dependendo do tempo (aplica-se mesmo fora do ano eleitoral) e da esfera administrativa envolvida no pleito. Dessa maneira, a vedação alcança a Administração Municipal. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A Lei Eleitoral proíbe, nos três meses que antecedem o pleito, a realização de “transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, res-salvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública” (art. 73, VI, alínea “a”). A vedação aplica-se a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente de quais cargos estejam em disputa em um determinado ano eleitoral. Tal interpretação decorre da redação do § 3° do art. 73, que restringe às esferas administrativas envolvidas no pleito as vedações das alíneas “b” e “c” do inciso VI, sem nada referir acerca da alínea “a”.
Ademais, a Resolução do TSE n°. 23.390/2013, relativa às Eleições do corrente ano de 2014, elenca, entre as condutas vedadas aos agentes públicos, a realização de “transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios”, ressalvadas, evidentemente, as exceções legais. (grifo nosso). Desse modo, no corrente ano, os agentes públicos federais e municipais devem observar a vedação em comento, no que tange à transferência de recursos da União para os Estados, e dos Estados para os Municípios.
Obviamente, poderá haver transferência de recursos nas situações excepcionadas pelo próprio art. 73, VI, alínea “a” (recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública).
As vedações do inciso VI, do artigo 73, da Lei das Eleições não estão restritas nem à circunscrição do pleito, nem ao momento posterior às eleições, ou seja, seus destinatários devem observar apenas o período de três meses antes do pleito, que começa dia 05.07.2014, até o dia de sua realização, que poderá ser do primeiro turno, dia 05.10.2014, ou do segundo turno, dia 26.10.2014.
Isso porque as condutas vedadas não mais possuem, fora destes limites, tendência potencial a afetar a igualdade entre os candidatos. Geralmente as administrações públicas executam seus orçamentos com uma série de programas e projetos com recursos alocados como transferência de recursos a Municípios e Entidades. A transferência voluntária de recursos está definida no artigo 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, como sendo a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou corresponda aos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Portanto, além das exceções previstas na Lei das Eleições quanto aos recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, também os recursos do SUS que excederem aos percentuais vinculados estão excepcionados, por não se amoldarem ao conceito legal de transferências voluntárias.
Para realizar transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, não é suficiente a consignação de previsão orçamentária. Necessário sejam os recursos vinculados à obrigação anteriormente formalizada para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, devendo ser evitadas transferências voluntárias em outras circunstâncias. J.1) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais eleitorais, a restrição à transferência voluntária de recursos também é aplicável à Administração Pública Indireta (TRE/SC, Consulta n° 2226, Resolução n° 7480 de 26/06/2006, Rel. José Trindade dos Santos, Publicação: DJESC - Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, Data 30/06/2006, Página 186).
7.1) ATOS PREPARATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a mera prática de atos preliminares ou preparatórios, como a assinatura ou a própria publicação do convênio, não configura a conduta descrita no art. 73, VI, alínea “a”, desde que não haja o repasse de recursos no período vedado e desde que não haja abusos que caracterizem a utilização do ato em proveito eleitoral (TSE, RESPE n°. 19.469, Rel. Min. Jacy Garcia Vieira; TSE, Recurso em Representação n° 54, Acórdão n° 54 de 06/08/1998, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/08/1998 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 10, Tomo 3, Página 39).
7.2) ASSINATURA PRÉVIA.
Ainda que a assinatura de um convênio ocorra antes do período vedado, não poderá haver a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito (TSE, Consulta n° 1320, Resolução n° 22284 de 29/06/2006, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume I, Data 08/08/2006, Página 117). L) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS A Lei Eleitoral, em seu art. 73, § 10, proíbe, durante o ano eleitoral, “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. Segundo o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a vedação do § 10 independe da circunscrição do pleito, aplicando-se a todo agente público no período vedado (Cta - Consulta n° 43534 - Torres/RS Acórdão de 17/06/ 2010 Rela. Dra. Laís Ethel Corrêa Pias, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/06/2010).
8) BENS INSERVÍVEIS.
O fato de os bens serem inservíveis à entidade - hipótese não excepcionada na lei - não afasta a vedação à sua distribuição gratuita, até porque podem se revelar de grande valia para potenciais eleitores.
9) INCENTIVOS FISCAIS.
No entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a oferta de incentivos fiscais não é vedada durante o ano eleitoral, desde que dela não advenha a promoção de nenhum candidato, partido ou coligação (Consulta n° 102008, Acórdão de 29/05/2008, Rela. Dra. Vander - lei Teresinha Tremeia Kubiak, Publicação: PSESS - Publicadem Sessão, Data 29/05/2008). (grifo nosso).
Contudo, de forma preventiva, a jurisprudência tem remado no sentido de não se considerar permitida a com cessão de incentivos fiscais durante o prazo do defeso eleitoral.
10) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS APÓS A CONCLUSÃO DO PLEITO. A vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Adminis¬tração Pública (Lei n°. 9.504/1997, art. 73, § 10) persiste mesmo após a conclusão do pleito, incidindo até o final do ano eleitoral.
Assim, a circunstância de se terem encerrado as eleições não é suficiente para afastar a vedação em comento.
11) DOAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS ENTRE ENTES PÚBLICOS. De acordo com precedente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, não se aplica a vedação do art. 73, § 10 no caso de doação de bens e equipamentos entre entes públicos, desde que o ato não esteja voltado a propiciar vantagem de cunho eleitoral a candidato, partido ou coligação (TRE/RS, Consulta n° 132007, Acórdão de 05/06/2008, Rela. Dra. Lizete Andreis Sebben, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 5/6/2008). (grifo nosso).
12) EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS PERMITIDOS DURANTE O ANO ELEITORAL.
A vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante o ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei Eleitoral) comporta exceções, quais sejam: “casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.
No que diz respeito a esses programas sociais permitidos durante o ano eleitoral, prevê o § 11 do art. 73, que eles “não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida “.
Trata-se de vedação voltada a impedir o uso eleitoreiro de tais programas, sendo aplicável a todas as esferas federativas durante o ano eleitoral.
13) COMPARECIMENTO DE CANDIDATOS A INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS.
A participação de candidatos em inaugurações de obras públicas é vedada nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (Lei 9.504, art. 77), ou seja, desde 05.07.2014, pouco importando se a esfera administrativa dos cargos em disputa coincide ou não com a do Ente Público que realizou a obra.
Salienta-se, ainda, ser indiferente se o candidato profere discurso ou apenas comparece à inauguração (TSE, Recurso Especial Eleitoral n° 19404, Acórdão n° 19404 de 18/09/ 2001, Rel. Min. Fernando Neves Da Silva, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 01/02/2002, Página 249 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 13, Tomo 2, Página 213).
Nos termos do art. 77, parágrafo único da Lei das Eleições, com Redação dada pela Lei Federal n° 12.034, de 2009, a inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
14) SHOWS ARTÍSTICOS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS. A Lei Eleitoral, em seu art. 75, proíbe, nos três meses que antecedem o pleito - a contar do dia 05.07.2014, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
A vedação aplica-se a todas as esferas administrativas (federal, estadual e municipal), como inclusive já foi reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Reclamação n° 1219, Acórdão n° 1219 de 03/10/2006, Relator(a) Euler De Almeida Silva Júnior, Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 03/10/2006). De acordo com o parágrafo único do referido art. 75 da Lei, nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
Sem dúvida, a lei objetiva, além de fixar saudável regra de moralidade pública, evitar que eventos notoriamente políticos, como inaugurações de obras, sejam utilizados para promoção de candidatos, partidos ou coligações, com atração de público extraordiná¬rio, levado pela oportunidade de lazer.
A limitação legal impõe a abstenção dos agentes públicos de custear, mesmo parcialmente, a realização de apresentações artísticas, porém não proíbe eventos paralelos sem ônus para a Administração.
Contudo, é recomendável não propiciar a fusão em único evento de show artístico e inauguração de obra pública, pois neste período, com a necessidade de exposição pública dos candidatos, sua presença será muito provável. Ademais, candidatos têm a participação vedada em inaugurações pelo artigo 77 da Lei das Eleições, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.034, de 2009.
FALTA O ANEXO:
PUBLICADO NO DOM Nº 3710, DE 02 DE JULHO DE 2014.

References: artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 78
 artigo 12
 artigo 73
 artigo 25
 artigo 77