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Timestamp: 2018-08-16 09:20:24+00:00

Document:
Caio Cesário Castel-Branco
1 Ministério do Comércio DECRETO /07 Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei nº.5/97 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado no artigo 18º. Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Âmbito) O presente decreto aplica se às operações importação, exportação e reexportação de mercadorias entre a República de Angola e o Estrangeiro. Artigo 2.º (Definição) Para efeitos do presente decreto, consideram se operações de mercadorias os actos ou contratos entre residentes e não residentes que envolvam a transmissão de direitos de propriedade sobre bens móveis. Artigo 3.º (Registo) É obrigatório o registo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias junto do órgão reitor da actividade comercial Ministério do Comércio.
2 Artigo 4.º (Inspecção) A inspecção das mercadorias para a República de Angola, deverá ser efectuada nos termos e condições a serem regulamentadas pelo Ministério das Finanças, após parecer do Ministério do Comércio. Artigo 5.º (Competências) 1. Compete aos Ministério do Comércio, Ministério das Finanças e Banco Nacional de Angola velarem pelo cumprimento do disposto neste diploma e sua normas complementares, no âmbito das suas competências. 2. O Ministério do Comércio na defesa da produção interna poderá propor ao Conselho de Ministros a aplicação de medidas não tarifárias as mercadorias importadas concorrentes das produção interna, sempre que os imperativos da política económica do país assim o exigirem. CAPÍTULO II Recolha de dados Estatísticos Artigo 6.º (Recolha de dados Estatísticos) Para efeitos de recolha de dados que permitam a elaboração de estatística, será utilizado um dos exemplares do documento Único DU, que se trate de uma importação, exportação ou reexportação de mercadorias. Artigo 7.º (Procedimentos) 1. Para o controlo da entrada de divisas resultantes das operações de exportação, no processo de despacho aduaneiro, torna se obrigatório a apresentação de comprovativo de capacidade de realização da operação cambial, emitido por uma instituição bancária domiciliada em território nacional, ou apresentação de documento comprovativo de dispensa de liquidação emitido pelo Ministério do Comércio.
3 2. Ao iniciar, o processo de importação, o importador deve dirigir se a Delegação regional do Ministério do Comércio acompanhado em quatro cópias da factura proforma para efeitos de licenciamento. 3. O Documento Único DU deverá ser preenchido pelo interessado ou pelo despachante oficial, que entregará a Alfândega acompanhado dos restantes documentos para o despacho aduaneiro. Artigo 8.º (Destino dos exemplares do DU) 1. As Direcções Regionais das Alfândegas deverão enviar as respectivas vias do Documento Único DU, ao Instituto Nacional de Estatísticas, as Delegações ou Sub Delegações Regionais do Ministério do Comércio e outros órgãos afins no prazo de 5 dias úteis, após a realização do despacho aduaneiro. 2. O importador/exportador deverá remeter uma via do Documento Único DU, a Instituição Bancária domiciliada no território nacional onde realizou a operação cambial. Artigo 9.º (Cadastro) O Ministério do Comércio deve possuir os elementos necessários a identificação de cada importador/exportador e o registo dos dados essenciais das operações de comércio externo por eles realizadas. CAPÍTULO III Despacho Aduaneiro Artigo 10.º (Desembaraço Aduaneiro) 1. As Alfândegas deverão proceder ao desembaraço aduaneiro das mercadorias compreendidas em cada despacho mediante apresentação do conjunto dos exemplares do Documento Único DU.
4 2. A utilização para o despacho, pelo exportador, do Documento Único, implica, a obrigatoriedade de efectuar a venda das divisas obtidas na operação dentro do prazo fixado no n.º 3º do artigo 18º. 3. Para controlo da entrada de divisas resultantes das operações de exportação, no processo de despacho aduaneiro, torna se obrigatório a apresentação de comprovativo da capacidade de realização da operação cambial, emitido por uma Instituição Bancária domiciliada no território nacional, ou apresentação de documento comprovativo de dispensa e liquidação, emitido pelo Ministério do Comércio. CAPÍTULO IV Liquidação Cambial Artigo 11.º (Processo de Liquidação) A liquidação das operações de exportação e reexportação de mercadorias, só pode efectuar se por intermédio de uma Instituição Bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios em Território Nacional. A liquidação das operações de importação de mercadorias, poderá processar se da seguinte forma: a) Por compra de moeda estrangeira a uma instituição bancária domiciliada no Território Nacional; b) Por afectação de contas em moeda externa. Artigo 12.º (Realização das Operações Cambiais) 1. Para efeito de realização das operações cambiais correspondentes à liquidação de importação de mercadorias deverá ser apresentado à instituição bancária, domiciliada no Território Nacional, entre outros, documento comprovativo da entrada da mercadoria no país, ou prova da sua expedição. 2. Quando se tratar de pagamento contra documento de expedição, o importado, é a apresentar à instituição bancária através da qual efectuou a operação no prazo de 60 dias, a partir da data de efectivação da operação cambial, cópias do Documento Único DU, que justifique a entrada da mercadoria no país.
5 3. Para pagamento contra documentos de expedição, poderá ser exigido uma garantia bancária de boa execução prestada por um Banco Comercial do importador. 4. É proibido a liquidação de mercadorias destinada a realização de investimentos directos externos ou as que resultem de desembolsos de empréstimos externos. 5. Para efeito de liquidação de importação o prazo de validade do exemplar do Documento Único DU é de 180 dias prorrogáveis até 360 dias, a partir da data do respectivo despacho. 6. Para a exportação de mercadorias, a validade do exemplar do Documento Único DU é de 30 dias, prorrogáveis até 60 dias a partir da data do despacho. Artigo 13.º (Dispensa de Liquidação) O despacho aduaneiro de uma exportação de mercadorias pode ser efectuado com expressa dispensa de liquidação cambial, desde que devidamente autorizada pelo Ministério do Comércio e nenhuma dúvida se suscite quanto a não constituírem as operações respectivas uma forma de organização total ou parcial designadamente por compensação de outras operações e ainda quando se trate de: a) Exportação de artigos de propaganda, mostruários sem valor, peças e outras mercadorias remetidas em substituição de idênticas chegadas impróprias ou avariadas, bem como, taras que devem ser posteriormente reenviadas, cujo valor seja incluído no das mercadorias que adicionarem; b) Exportação de artigos destinados as representações diplomáticas, consulares e religiosas, que para as suas instalações para as residências oficiais dos respectivos funcionários, que ainda para efeitos de propaganda ou representação dos países bem como às Instituições a que respeitem; c) Exportação de bens de consumo duradouro ou não, oferecidos as pessoas singulares residentes no estrangeiro, que pela sua natureza ou pequeno valor, não sejam de considerar destinados a ulteriores transacções comerciais ou expediente que visam ocultar a exportação de mercadoria; d) Importação ou exportação de mercadorias destinadas a doações ou ajudas de emergências.
6 Artigo 14.º (Outros Casos) 1. O registo de saída de mercadorias com dispensa de liquidação cambial para os casos não previstos no artigo anterior depende sempre de parecer favorável do Banco Nacional de Angola a ser solicitado pelo interessado através do Ministério do Comércio. 2. A liquidação das operações de importação, exportação ou reexportação de mercadorias por forma diversa do estabelecido no Artigo 12.º depende de autorização do Banco Nacional de Angola. Artigo 15.º (Prorrogação do Prazo de Validade do Exemplar DU para efeito de Liquidação) A prorrogação do prazo de validade do exemplar do Documento Único DU destinado à realização da operação cambial, deve ser solicitado pelo interessado à instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios em Território Nacional, antes de expirado o prazo de validade original e apenas é concedida mediante parecer favorável do Banco Nacional de Angola. Artigo 16.º (Pagamentos Deferidos) A liquidação das operações de mercadorias a efectuar no prazo de um ano ou mais após a data do desalfandegamento, deve ser reguladoras das operações de capitais. Artigo 17.º (Utilização das Divisas Adquiridas) 1. As divisas adquiridas pelo importador não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles para que forem concedidas. 2. Caso a importação não se realize, as divisas devem ser revendidas a uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios no prazo de 5 dias, a contar da verificação daquele facto.
7 3. Tratando se de exportação, o titular do exemplar do DU é obrigado a vender a uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios a importância total em divisas, de cada exportação, no prazo de 5 dias a contar data da sua recepção. 4. Mediante autorização do Banco Nacional de Angola, poderá ser permitida a retenção de uma percentagem do valor de cada exportação de mercadorias, a título de incentivo. 5. O Banco Nacional de Angola, poderá igualmente autorizar a dedução ao valor total das exportações, as comissões, despesas no estrangeiro, fretes, seguros ou outros encargos legítimos inerentes as operações. 6. As mercadorias contratadas com fundo proveniente do estado, a sua aquisição deve ser na base de custo e frete, devendo o seguro das mesmas ser efectuado através das seguradoras Nacionais. CAPÍTULO V Disposição Finais Artigo 18.º (Sanções) A violação às normas do presente decreto serão punidas nos termos Lei n.º5/97 de 27 de Junho. Artigo 19.º (Informações) Para efeito do artigo anterior, o Ministério do Comércio e o Ministério das Finanças comunicarão entre si e ao Banco Nacional de Angola as infracções de que tenham conhecimento, praticadas por importadores ou exportadores. Artigo 20.º (Revogação) São revogados todos diplomas que contrariem o estabelecido no presente decreto, designadamente o Decreto n.º 55/00 de 10 de Novembro.
8 Artigo 21.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 22.º (Entrada em Vigor) O presente decreto entra em vigor, após a data da sua publicação.
República de Angola Ministério das Finanças Direcção Nacional das Alfândegas
República de Angola Ministério das Finanças Direcção Nacional das Alfândegas CIRCULAR À TODAS AS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS Nº /DESP/DTA/DNA/07 ASSUNTO: NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO TERMINAL DE VIATURAS DA MULTIPARQUES.

References: artigo 18
 artigo 110
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22