Source: http://docplayer.com.br/52926518-A-supremacia-da-constituicao-federal-de-1988-e-o-controle-de-constitucionalidade-no-brasil.html
Timestamp: 2017-09-22 12:13:08+00:00

Document:
A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL - PDF
A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
Download "A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL"
Cássio Coelho Marreiro
1 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Rafaela Ferreira CABRERA 1 RESUMO: O presente trabalho trata do estudo da Supremacia da Constituição Federal e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Entre eles, encontra-se a necessidade de métodos para a sua proteção, cujo conjunto é denominado Controle de Constitucionalidade. Trata-se de um mecanismo bastante estudado pela doutrina nacional e internacional. A fim de esmiuçar o tema, o presente documento realiza a descrição dos diversos métodos de Controle de Constitucionalidade em suas peculiaridades, quais sejam as modalidades preventiva e repressiva, sendo esta última subdividida em controle difuso e concentrado. Detalhando-se o Controle Concentrado, o estudo aborda as suas modalidades e explicita os procedimentos constitucionalmente previstos. Palavras-chave: Constituição. Direito Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Supremacia Constitucional. 1 INTRODUÇÃO A temática do presente artigo é bastante atual e versou sobre a posição de supremacia da Constituição Federal, que por consequência permite o chamado controle de constitucionalidade das leis e atos do ordenamento. No primeiro capítulo, usando os métodos histórico e dedutivo, mostrou-se a supremacia das constituições, inclusive da atual, vigente no Brasil desde Discorreu-se sobre suas consequências a partir do momento em que se concebe uma Constituição Federal do tipo rígida. Isto significa que é necessário um processo mais formal e dificultoso para provocar alterações em seu texto. Em seguida, a abordagem recaiu sobre o Controle de Constitucionalidade. Estando a Constituição Federal no ápice do ordenamento jurídico e sendo estas as normas fundamentais do Estado, ela deverá ser protegida, de forma que toda e qualquer lei ou ato normativo inferior deverá com ela ser compatível. Assim, existe uma subordinação a um Controle de Constitucionalidade, destinado a checar 1 Discente do 8º Termo do curso de Direito do Centro Universitário Toledo, de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
2 parâmetros com o fim de guardar pertinência com a Constituição Federal, tanto no que tange ao aspecto formal quanto em seu aspecto material. Em tal contexto, discorreu-se sobre os métodos de Controle de Constitucionalidade, sendo eles: a via difusa, do qual foi relevante expor sobre o recurso extraordinário e repercussão geral, e a via concentrada, bem como as modalidades de ação como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Inconstitucionalidade por Omissão, Inconstitucionalidade Interventiva e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A partir do século XVIII, surgiram nos Estados Unidos da América do Norte a primeira dimensão dos direitos humanos com o constitucionalismo modelo liberal clássico. A partir daí, todos os Estados democráticos possuem e possuíram, em um determinado momento de sua história, uma Constituição, embora o modelo tenha sido alterado em relação ao liberalismo no qual existiam apenas direitos negativos. Entretanto, o que se presencia desde então é o surgimento, em todos os Estados, de uma Constituição escrita, em papel, se tornando, portanto, um documento solene em que são inseridos os princípios e instituições do governo vigente, ou seja, a organização do Estado, com separação de poderes e uma carta de direitos. O chamado Bill of Rights vai sofrer mudanças profundas, sempre com novos direitos. A Lei Fundamental e suprema de um Estado é a Constituição Federal, que tem como finalidade reger toda a organização político-jurídica, por meio de disposições acerca dos órgãos que integram a estrutura vital de funcionamento da democracia no Estado, como definição das competências e a maneira do exercício, bem como e aquisição do poder. O documento ainda traz às limitações desse poder e, sendo que internamente há a separação dos podres e externamente a instituição de direitos e garantias fundamentais (PAULO; ALEXANDRINO, 2010, p.5). As normas constitucionais são normas jurídicas, portanto imperativas, mas de caráter superior, que precisam ser obedecidas por todos os poderes. Assim,
3 encerram uma obrigatoriedade de comportamento. Conforme Dirley Da Cunha Júnior (2010, p. 30): É certo, porém, que a Constituição brasileira, como a maioria das Constituições contemporâneas, contém normas de diversos tipos, função e natureza, de modo que algumas são dotadas de maior eficácia que outras. Mas isso não significa, no entanto, que haja em seu texto normas nãojurídicas. Todas as normas constitucionais, sem exceção, mesmo as permissivas, são dotadas de imperatividade, por determinarem uma conduta positiva ou uma omissão, de cuja realização são obrigadas todas as pessoas e órgãos às quais elas se dirigem. Não existe norma constitucional destituída de eficácia: todas elas irradiam efeitos jurídicos. Portanto, todas as normas jurídicas são imperativas, porém as normas constitucionais assumem, cumulativamente, outra característica: supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico dentro do que Hans Kelsen chama de hierarquia normativa. Dessa forma, a Constituição Federal ostenta uma posição de superioridade em face às demais entidades normativas, as quais deverão com ela se conformar. No Brasil, o artigo 69 traz as espécies normativas primárias federais, ou seja, os tipos de leis que valem para todos em território nacional. No entanto, as leis estaduais, distritais e municipais também precisam ser compatíveis com a Lei Maior. Hans Kelsen é o jurista austríaco que concebeu o ordenamento jurídico como um sistema hierárquico, ao elaborar a clássica teoria do escalonamento da ordem jurídica. Segundo ele, o ordenamento não é constituído de normas dispostas em um mesmo plano, situadas lado a lado, e sim de uma estrutura escalonada de diferentes graus de normas, sendo que no ápice desse sistema escalonado, ou no último degrau, está a Constituição Federal, sendo esta considerada o fundamento supremo de validade de todas as leis ou atos normativos do ordenamento jurídico. Nos ensinamentos do jurista e filósofo Hans Kelsen (2000, p. 69): La unidad del orden jurídico consiste em una cadena de actos de creación. Pero urge advertir que el orden jurídico no es um sistema de normas de Derecho coordinadas, situadas umas al lado de otras, por así decirlo, sino una serie escalonada de diversas zonas normativas, que podemos presentar, em esquema, del modo siguiente: el grado supremo de um orden jurídico estatal está formado por la constitucíon- em el sentido material de la palabra-, cuya función esencial consiste em determinar los órganos y el procedimento de la creación de normas jurídicas generales, es decir, de la legislación. El grado inmediato lo constituven las normas generales creadas por el procedimiento legislativo, cuya función consiste no sólo em determinar los órganos y el procedimiento, sino, em esencia, también el contenido de las normas individuales, creadas de ordinario por los tribunales
4 y las autoridades administrativas. Una normal general, que enlaza a un hecho abstractamente determinado una consecuencia determinada también em abstracto, necessita ser individualizada para tener sentido. Precisa establecer si es dado o no in concreto un hecho que la norma general há determinado in abstracto, y para este caso concreto precisa realizar un acto concreto de coacción, es decir, precisa, em primer término, disponerlo y, después, realizarlo, aplicando las determinaciones abstractas de la norma general. Assim, em decorrência de sua supremacia, todas as demais normas do Estado de Direto devem estar compatíveis com a Constituição e jamais contra ela, sendo que, no caso de violação, a norma deve ser declarada inconstitucional. Precisam encontrar seu fundamento de validade na norma anterior até alcançar a Constituição. 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O Controle de Constitucionalidade é uma checagem de parâmetros, pois devido a supremacia da Constituição Federal e a hierarquia normativa de Hans Kelsen, todas as normas devem guardar pertinência com a Carta Magna. Devem encontrar seu fundamento de validade na norma imediatamente superior até alcançar a Constituição. Dentro desta perspectiva de hierarquia normativa, importante demonstrar, o pensamento de Hans Kelsen (2000, p. 20): A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da relação de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por seu turno, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental pressuposta. A norma fundamental hipotética, nestes termos é, portanto, o fundamento de validade último que constitui a validade desta interconexão criadora. Existem inúmeras classificações de Constituição, usando diferentes critérios jurídicos e doutrinários: quanto à origem, forma, modo de elaboração, conteúdo, estabilidade, extensão e quanto à correspondência com a realidade. Para o estudo do presente tema, é relevante estabelecer ponderações sobre a classificação de acordo com a estabilidade.
5 A classificação quanto à estabilidade ou, para alguns doutrinadores, denominada quanto à alterabilidade, é a análise levando-se em consideração o grau de formalidade exigido para a modificação de seu texto. Dentre essa classificação, encontra-se Constituição imutável, rígida, flexível ou semirrígida. A Constituição imutável não admite modificação de seu texto, impossibilitando a atualização conforme a evolução política do Estado. Portanto, esse tipo de Constituição está praticamente em desuso. A Constituição rígida pode ser entendida como aquela que exige um processo legislativo especial, mais difícil e solene que o processo legislativo de elaboração de leis ordinárias. É aquela que mantém a estabilidade das relações jurídicas. A Constituição flexível permite a alteração de seu texto pelo mesmo processo legislativo de alteração e elaboração das demais leis, que no caso brasileiro são as chamadas Leis Ordinárias. Um exemplo de Constituição flexível é a Constituição Inglesa, em que as partes escritas ou mesmo as baseadas nos costumes podem ser alteradas pelo Parlamento do mesmo modo que se altera uma lei ordinária. E, por fim, a Constituição semirrígida é aquela em que parte de seus dispositivos podem ser alterados por um procedimento simples e um procedimento legislativo mais difícil e solene para a alteração dos demais dispositivos. Atualmente, a tendência moderna é a Constituição do tipo rígida e escrita, mas nem sempre foi assim, já houve na Itália uma constituição escrita, porém do tipo flexível. A Constituição brasileira além de rígida traz normas programáticas, que são reconhecidas pela doutrina italiana. Consoante Vezio Crisafulli, 1952, p. 10: Le disposizioni di principio, così frequenti nelle Carte costituzionali in genere e nella vigente Costituzione italiana in particolare, sono anzitutto quelle che determinano nella pratica giudiziaria e anche in dottrina perplessità e incertezze; che si accrescono poi, quandi si tratti di disposizioni programmatiche (o ritenute tali), alle quali molti negano erroneamente contenuto normativo. Né può dirsi pacifico il concetto stesso delle disposizioni programmatiche, con la conseguenza che certe disposizioni costituzionali vengono, talvolta, battezzate programmatiche (e relegate tra le platoniche manifestazioni di buone intenzioni), mentre, altre volte, le medesime sono viceversa riconosciute come immediatamente precettive e quindi pienamente e atualmente operanti. Incertezze di giudicati, oscillazioni dottrinali e giurisprudenziali, confusione di idee; che divengono, necessariamente, causa di incertezza del diritto e, nella opinione pubblica meno avvertita e tecnicamente sprovveduta, non ultimo motivo di discredito delle nuove istituzioni costituzionali e quindi fattore di turbamento e disagio.
6 A consequência da rigidez é, portanto, o princípio da supremacia formal da Constituição. Já em um sistema regido por uma Constituição flexível, que é o caso da Inglaterra, não é possível impugnar a inconstitucionalidade de uma norma em relação à outra, pois é o mesmo Parlamento que elabora as leis constitucionais e as demais leis, e ainda seguindo o mesmo processo legislativo. Dessa forma, a rigidez cria um sistema piramidal em que há distinção hierárquica entre a Constituição Federal e as demais normas do ordenamento jurídico, sendo esse o resultado do princípio da supremacia formal da Constituição. Portanto, todas as normas do ordenamento jurídico devem guardar uma relação de lealdade com a Carta Magna, que passa a ser um parâmetro para a criação dos demais atos normativos. Portanto, controlar a constitucionalidade da lei ou ato normativo significar checar parâmetros com a Lei Maior. 4 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Cada Estado tem o livre árbitro para, de acordo com suas tradições, outorgar a um órgão a competência para a realização do controle de constitucionalidade. A organização faz parte do Poder Soberano, que por meio do Poder Constituinte Originário estabelece o modelo desejado para realizar a importante tarefa. O legislador constituinte tem a opção do controle judicial, o controle político ou controle misto. Tem ainda a faculdade de criar novos controles por meio de emendas à Constituição, como foi o caso brasileiro no tocante ao controle concentrado. O Controle Judicial, ou também denominado de controle jurisdicional, é aquele realizado por um órgão integrante do Poder Judiciário. Esse sistema teve origem nos Estados Unidos da América, ao se declarar que os juízes e tribunais tinham a competência para, nos casos concretos submetidos a sua jurisdição, declarar a inconstitucionalidade das leis.
7 O Controle Politico é aquele em que a Constituição outorga a competência para realização do Controle de Constitucionalidade para um órgão que não integra o Poder Judiciário. De regra, nos países que adotam esse tipo de sistema, é constituído um órgão especialmente para a fiscalização da constitucionalidade das normas, um órgão distinto dos demais poderes do Estado. É o caso, por exemplo, da França, em que o controle é realizado por um órgão situado fora da estrutura dos demais poderes e denominado Conselho Constitucional. No Brasil, o Controle Político é realizado nas Casas Legislativas, pelas Comissões de Constituição e Justiça, ou pelo veto do Presidente da República ao projeto de lei fundamentado na inconstitucionalidade. Ademais, é possível que a Constituição outorgue a competência para a realização do Controle de Constitucionalidade de algumas normas a um órgão judicial e para outras normas a um órgão político. Esse sistema é denominado misto. A Suíça é um exemplo de adoção do sistema misto, pois as leis locais sometem-se ao Poder Judiciário e as leis nacionais são fiscalizadas por um sistema político (PAULO; ALEXANDRINO, 2010). A tendência do Constitucionalismo Contemporâneo é a adoção do sistema judicial, inclusive é o sistema na Constituição da República Federativa Brasileira de Mas, apesar de ter o controle jurídico, o Brasil permite que o controle possa ser feito pelo Presidente da República por meio do veto jurídico e pelo Legislativo, com os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. 4.1 Controle Preventivo de Constitucionalidade O controle preventivo de constitucionalidade é o sistema de controle que tem como objetivo impedir ou prevenir a introdução de uma norma inconstitucional no cenário jurídico. É como se fossem instituídas barreiras que impedem as normas inconstitucionais de adentrarem o ordenamento jurídico. Esse Controle ocorre antes
8 ou durante o processo legislativo, ou seja, quando a norma ainda não esta pronta e acabada. Na fase introdutória do procedimento legislativo, o próprio criador do projeto de lei deve analisar a compatibilidade do projeto com a norma constitucional. Após a fase introdutória, o projeto é remetido às Comissões Legislativas, especialmente à Comissão de Constituição e Justiça, onde novamente ocorre a análise da constitucionalidade do projeto, podendo participar, inclusive, da fase de discussão do projeto em plenário quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade (ARAUJO; SERRANO, 2008). A Comissão de Constituição e Justiça realiza a análise da constitucionalidade do projeto no que tange a compatibilidade formal e material. Ou seja, as decisões da Comissão de Constituição e Justiça podem não ter caráter de decisão terminativa do feito. Superada essa fase, o projeto é encaminhado ao Presidente da República que tem duas condutas a seguir: a sanção ou o veto. O veto do Presidente da República ao projeto de lei pode ter dois fundamentos: a inconstitucionalidade do projeto ou pela falta de interesse público. O veto com fundamento na inconstitucionalidade do projeto é denominado de veto jurídico. Porém esse veto não é absoluto, podendo ser derrubado por maioria absoluta de cada Casa Legislativa. Após a sanção presidencial ocorre a promulgação e publicação da lei, encerrando-se o controle preventivo de constitucionalidade que, de regra, não é jurisdicional. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que quando existe vedação na própria Carta Maior ao tramite da espécie normativa, o Controle Preventivo poderá ocorrer, excepcionalmente, pela via jurisdicional. É o chamado direito função. Nos ensinamentos de Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2008, p. 27): Assim, o parágrafo quarto do art. 60 da Constituição Federal veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os parlamentares têm direito a não ver uma emenda que seja tendente a abolir
9 os bens assegurados por cláusula pétrea. No caso, o que é vedada é a deliberação, momento do processo legislativo. A Mesa, portanto, estaria praticando uma ilegalidade se colocasse em pauta tal tema. O controle, nesse caso, é pela via de exceção, em defesa de direito de parlamentar. Os momentos mais eficazes do controle de constitucionalidade preventivo são o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o veto presidencial, uma vez que para a sua derrubada é necessário o voto de maioria absolta dos membros da Casa Legislativa. A França é um exemplo de país em que o controle de constitucionalidade é político e exercido apenas de maneira preventiva, mediante a instauração do Conselho Constitucional, nos termos da Constituição Francesa de De acordo com a tal Constituição, os regulamentos das assembléias parlamentares, antes da sua vigência, e as leis orgânicas, antes de sua promulgação, devem ser submetidos ao Conselho Constitucional para checar parâmetros com a Lei Maior, ou seja, cabe ao Conselho Constitucional realizar o controle de constitucionalidade, feito preventivamente. que: Em tal contexto, Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza (2004, p. 288) pondera Para o mesmo fim as leis ordinárias, antes de sua promulgação, podem ser deferidas ao Conselho Constitucional pelo Presidente da República, pelo primeiro-ministro, pelo presidente da Assembleia Nacional, pelo Presidente do Senado ou por 60 deputados ou igual número de senadores. E o artigo 61 é bem expresso, prescrevendo que uma disposição declarada inconstitucional pelo Conselho Constitucional não poderá ser promulgada nem aplicada. Tal declaração, pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade, é irrecorrível e obrigada os poderes públicos e todas as autoridades administrativas e judiciárias. Charles Debbasch (1983) traz ainda: le Conseil Constitutionnel permet, pour la première foi dans l histoire de la République française, d assurer la suprématie effective de la constitution sur les autres normes juridiques.
10 Portanto, no sistema francês o poder judiciário não tem competência para realizar o controle de constitucionalidade, ficando os magistrados incumbidos de apenas resolver os litígios entre as partes, aplicando a lei puramente, sem adentrar no mérito da constitucionalidade. 4.2 Controle Repressivo de Constitucionalidade No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo é exercido após a existência da norma, quando esta já adentrou o ordenamento jurídico, tendo superado a fase de controle preventivo de constitucionalidade. Pode ser checado pelo sistema misto, ou seja, é realizado tanto na forma difusa quanto concentrada, mas já existe uma lei, ator normativo ou ato no ordenamento que não está de acordo com a Lei Maior. A via difusa, também denominada de exceção, de defesa ou indireta, é, em síntese, a arguição da inconstitucionalidade de um ato normativo ou lei, dentro de um processo judicial comum. Por sua vez, a via concentrada, também chamada de direta, ou de ação ou ainda de controle abstrato é uma ação com a finalidade única: a declaração de inconstitucionalidade de uma norma. Importante ressaltar que o artigo 97 da Constituição Federal institui a cláusula da reserva de plenário, estabelecendo que, tanto pela via difusa quanto pela concentrada, a declaração da inconstitucionalidade deve ser pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Nos dizeres de Alexandre de Moraes (2013, p. 733): Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do principio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja
11 declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal. O Supremo Tribunal Federal, porém, entende, excepcionalmente, dispensável a aplicação do art. 97 da Constituição Federal, desde que presentes dois requisitos: a) existência anterior de pronunciamento da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; b) existência, no âmbito do tribunal a quo, e em relação àquele mesmo ato do Poder Público, de uma decisão plenária que haja apreciado a controvérsia constitucional, ainda que desse pronunciamento não tenha resultado o formal reconhecimento da inconstitucionalidade da regra estatal questionada. Dessa forma, se a controvérsia tiver como objeto matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dispensável será a cláusula de reserva de plenário, visando com isso a economia processual. Caso contrário, o tribunal pleno ou órgão especial terá que julgar pela maioria dos seus membros visando dar segurança jurídica à decisão A via difusa do controle de constitucionalidade repressivo Nesta modalidade de controle de constitucionalidade Repressivo, discute-se o caso concreto. Ocorre mediante uma situação concreta em que o interessado recorre à tutela jurisdicional para se livrar da incidência das normas inconstitucionais que, apesar do controle preventivo, conseguiram adentrar o ordenamento jurídico. A inconstitucionalidade é arguida como uma questão incidental que deve ser analisada antes do mérito por ser prejudicial, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade antecede o mérito da questão. É a autorização para qualquer juiz ou tribunal analisar a constitucionalidade da norma. Os efeitos do provimento jurisdicional, nesse caso, operam-se apenas entre as partes, portanto, essa lei ou ato normativo permanecem válidos, não excluindo terceiros de seu cumprimento. Por esse motivo é chamada de via de exceção. Esse controle de constitucionalidade realizado por qualquer juiz ou tribunal na análise de um caso concreto surgiu nos Estados Unidos da América, mais precisamente em 1803, no emblemático caso entre Marbury versus Madison.
12 Nesse caso, o juiz Marshall, da Suprema Corte Americana, pronunciou que deve a atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, e, ao verificar contradição entre uma lei e a Constituição, deve aplicar essa última por ser superior a qualquer lei ordinária. Após o caso Marbury versus Madison, somente em 1857, no caso Dred Scott, é que a Corte Americana voltou a declarar a inconstitucionalidade de uma norma federal, por ser incompatível com o que proclama o artigo 5⁰ da Constituição Americana. Já no Brasil, o Controle Difuso de Constitucionalidade existe desde a Constituição Republicana de A forma processual utilizada para o exercício do controle difuso é variada, podendo ser mediante ação ordinária, mandado de segurança, embargos de execução entre outros. O interessado que recorre à tutela jurisdicional pode ser autor ou réu, nesse último caso está utilizando da via de defesa para se defender dos efeitos de uma norma incompatível com a Constituição Federal. O foro competente é o originário: qualquer juiz ou tribunal em caso de exercer competência originária. É possível que a questão seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de competência originária ou ainda mediante a propositura de recurso extraordinário. Nesse caso, o Supremo irá discutir sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, porém não será determinada a expulsão da norma do ordenamento jurídico, uma vez que se trata do Controle Difuso, e, como já exposto anteriormente, a coisa julgada restringe-se às partes do processo em que a inconstitucionalidade for arguida. Porém, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar a decisão ao Senado Federal. Este, de acordo com o artigo 25, X da Constituição Federal, tem a faculdade de suspender a execução da norma para que não continue prejudicando a segurança da norma jurídica. Consoante os ensinamentos de Alexandre de Moraes (2013, p. 734): O regimento Interno do Senado Federal prevê, em seu art. 389, que o Senado conhecerá da declaração, proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade, total ou parcial de lei
13 mediante: comunicação do Presidente do Tribunal; representação do Procurador-Geral da República; projeto de resolução de iniciativa da comissão de constituição, justiça e cidadania. A comunicação, a representação e o projeto acima referido deverão ser instruídos com o texto da lei cuja execução se deva suspender, do acórdão do Supremo Tribunal Federal, do parecer do Procurador-Geral da República e da versão do registro taquigráfico do julgamento. Uma vez lida em plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à comissão de constituição, justiça e cidadania, que formulará projeto de resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte. Antigamente, um dos temas mais discutidos na doutrina era sobre atribuição do Senado Federal ser vinculada ou discricionária, ou seja, se existia a possibilidade de uma norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pela via de defesa, não ser suspensa pelo Senado Federal. Entretanto, hoje é praticamente pacífico na doutrina o entendimento de que a atribuição do Senado Federal tem caráter de discricionariedade. Compartilhando desse entendimento, os professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior expõem que (2008, p. 28): Não há mais dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal exerce poder discricionário, podendo ou não suspender a execução da norma declarada inconstitucional por decisão terminativa do feito do Supremo Tribunal Federal. O momento do exercício da competência do art. 52, X, é do ato de política legislativa, ficando, portanto, ao crivo exclusivo do Senado. Não se trata de dar cumprimento à sentença do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela via de exceção. Na verdade, a decisão do Senado Federal é no sentido de estender a sentença do Supremo, pertinente à inconstitucionalidade (não à prestação de fundo do pleito- caso concreto), para todos. Os efeitos da resolução, portanto, são sempre a partir de sua edição, ou seja, ex nunc. Porém, tal entendimento exposto não é pacífico, de maneira que doutrinadores como Gilmar Ferreira Mendes e Clemerson Clève, citados por Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior (2008, p. 28), defendem que a Resolução do Senado Federal produz efeitos erga omnes e ex tunc. Quanto ao efeito erga omnes, não há discussão doutrinária sobre a questão, uma vez que a finalidade da Resolução é justamente a suspensão dos efeitos da norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
14 4.2.2 O controle concentrado de constitucionalidade O controle de constitucionalidade concentrado objetiva a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, independente da existência de um caso concreto. Garante-se, dessa forma, a proteção das relações jurídicas que não podem ter como base normas inconstitucionais. Na verdade, não é necessário que exista um tribunal constitucional, mas no caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal que cuide das ações, embora tenha inúmeras outras atividades previstas no seu rol de atribuições do artigo 102. Portanto, se controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é uma questão incidental que pode ser resolvida por qualquer juiz ou tribunal (semelhante ao que acontece nos Estados Unidos da América no sistema judicial review), o controle concentrado de constitucionalidade tem como objeto principal da ação a discussão da constitucionalidade da lei ou ato normativo e seu sistema se assemelha as cortes constitucionais europeias. Foram inseridos na Constituição brasileira três mecanismos pelos quais se processa o Controle de Constitucionalidade Concreto. São eles: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade; c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O primeiro mecanismo inserido foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Constituição Federal de Já em 1993 a Emenda Constitucional n⁰ 3 inseriu a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Relevante mencionar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade têm caráter ambivalente, ou seja, no caso de improcedência da Ação Declaratória estará declarando a Inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, e em caso de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, estará declarando a Constitucionalidade da lei.
15 A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, entretanto, somente foi regulamentada em 1999 pela Lei AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O legislador constituinte, ao instituir a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal, tinha como objetivo primário a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal e/ou estatual, incluindo as normas do Distrito Federal, elaboradas dentro da competência equivalente às leis estaduais. Entretanto, possibilitou a utilização do mesmo instrumento para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, ou seja, naquelas normas programáticas citadas por Crisafulli, 1947, p. 75: le norme costituzionali programmatiche, si è visto, non regolano direttamente lê materie cui purê si referiscono, ma regolano propriamente l attività statale in ordine a dette materie: hanno ad oggetto immediato comportamenti statali, e soltanto mediatamente e, per dir così, in secondo grado quelle certe materie. Ademais, no que tange à intervenção Federal nos Estados, possibilitou o pronunciamento da inconstitucionalidade interventiva, com competência exclusiva do procurador Geral da República para a propositura. Dessa forma, a Constituição Federal traz a possibilidade de três espécies de Ações de Inconstitucionalidade: genérica, por omissão e interventiva. 5.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
16 A Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica tem como objetivo a defesa da Constituição Federal. Procura, assim, assegurar a harmonia do ordenamento jurídico e tem a finalidade de declarar a nulidade da lei ou ato normativo que contraria a Carta da República. Dessa forma, trata-se de um processo objetivo diferente das demais ações marcadas pela subjetividade vinculadas às pretensões das partes. As consequências da natureza objetiva da ação direta de inconstitucionalidade são: a) inexiste lide; b) não é possível a intervenção assistencial de terceiro interessado; c) o Judiciário não pode ampliar o objeto da ação, mas não está adstrito à sua fundamentação; d) descabe ação rescisória; e) os legitimados não têm poder de disposição; e f) não se admite desistência. De acordo com o artigo 102, I, a da Constituição Federal, o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade é a lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação de Constituição de e que ainda estão em vigor. Diante de tais perigos, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão na Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu por unanimidade de votos que o fato da lei ou ato normativo objeto da lide ser revogado no curso do processo não obsta a possibilidade de análise da legitimidade constitucional. Não é possível, também, ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade lei ou ato normativo municipal, devendo este ser discutido apenas pela via de exceção. O legislador não incluiu a lei municipal no artigo 102, I da Constituição Federal, tratando-se de uma omissão proposital ou silêncio eloquente. Entretanto, é possível o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade de uma lei municipal quando incompatível com a Constituição Estadual, mesmo que a referida norma estadual seja mera repetição da Constituição Federal Podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade as medidas provisórias, leis delegadas, emendas constitucionais, os atos normativos do Poder Executivo e os regimentos internos dos tribunais.
17 A competência para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Como exposto anteriormente a presente Ação estudada tem caráter objetivo e um propósito exclusivo, qual seja a defesa da Constituição Federal. De tal modo, não existe polo passivo com objetivos concretos e interesse das partes envolvidas. Como o controle é abstrato, inexiste o caso concreto. A Constituição Federal elencou os legitimados para a propositura da ação. O rol taxativo estabelecido no artigo 103 da Constituição Federal legitima: a) o Presidente da República; b) a mesa do Senado Federal; c) a mesa da Câmara dos Deputados; d) a mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa; e) os governadores de Estado e Governador do Distrito Federal; f) o Procurador Geral da República; g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional; i) a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito nacional. Relevante mencionar que o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados são denominados legitimados universais ou autores neutros. Eles têm a legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar a pertinência temática, enquanto que os demais legitimados para a propositura da ação devem demonstrar a relevância do pedido de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e as finalidades institucionais dos organismos. O Presidente da República, segundo o STF, tem direito de postular mesmo sem advogado. A confederação sindical, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é aquela moldada de acordo com o artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, que são formadas por no mínimo três Federações, sendo que apenas uma Federação, ainda que de âmbito nacional, não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
18 Quanto às entidades de classe de âmbito nacional, é necessária a representação em pelo menos nove entidades da Federação e, ainda, o interesse na propositura da ação deve ser decorrente de atividade econômica ou de caráter profissional. Quanto ao procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível, de acordo com o artigo 102, I, p da Constituição Federal, a concessão de medida cautelar com efeito ex nunc. Entretanto o tribunal poderá dar efeito retroativo. Em caso de relevância da matéria, o relator poderá propor ao Pleno do Supremo Tribunal Federal a conversão da cautelar em ação principal, caso em que será julgado definitivamente o feito. O relator também poderá solicitar às autoridades que elaboraram a lei ou ato normativo informações que deverão ser prestadas prontamente no prazo de 30 dias. Ocorrerá a manifestação do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, mesmo quando este tenha sido o autor da ação, no prazo de 15 dias e posteriormente é facultado ao relator solicitar informações adicionais, nomear peritos ou até mesmo designar audiência para oitiva de especialistas no tema objeto da ação. Com a propositura da ação, as autoridades ou órgãos responsáveis pela elaboração da lei ou ato normativo, ao serem notificados, poderão apresentar argumentos em favor ou não do acolhimento do pedido. Deverá ocorrer a citação do Advogado Geral da União, que defenderá o ato impugnado, apresentando argumentos para a improcedência do pedido. Para a realização do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, deve-se estabelecer o dispositivo constitucional que servirá como parâmetro para a realização do controle. Posteriormente, a Ação poderá resultar total ou parcialmente procedente e, ainda, em improcedência. É possível a declaração de apenas uma palavra ou expressão da norma impugnada, caso em que a Ação será parcialmente procedente. Outra hipótese possível é a não declaração da inconstitucionalidade da norma, e sim a elaboração de uma interpretação da norma à luz da Constituição Federal para que ela continue sendo aplicada sem riscos a segurança das relações jurídicas, é a declaração da inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade.
19 A decisão que julgar pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo tem efeito vinculante, devendo ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Federal e Municipal. Portanto a modulação dos efeitos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá determinar a eficácia a partir da sentença, podendo-se limitar o tempo ou os efeitos da decisão, incluindo interpretação conforme e sem redução do texto, efeitos novos nas decisões. 5.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Em regra, conforme o artigo 18 da Constituição Federal de 1.988, os entes federativos têm autonomia. Porém, em casos excepcionais taxativos nos incisos do artigo 34, a Constituição permite a intervenção. Consoante disposto no artigo 34, VII da Constituição Federal de 1.988, uma das hipóteses de intervenção federal é fundamentada pela necessidade de defesa dos chamados princípios sensíveis. Caso estes não sejam respeitados pelos Estados-membros, pode-se gerar a sanção máxima, qual seja a intervenção na autonomia politica. Os princípios sensíveis são: a) direitos da pessoa humana; b) prestação de contas da administração pública direta ou indireta; c) autonomia municipal; d) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Dessa forma, qualquer ato do Poder Público que violar os princípios sensíveis constitucionais poderá ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, através de uma Ação Interventiva. O Procurador Geral da República tem legitimidade exclusiva para a propositura da ação, porém está dependerá de provimento do Supremo Tribunal Federal. São duas as finalidades da ação direta interventiva, a primeira delas visa a declaração de inconstitucionalidade material ou formal da lei ou ato normativo estadual. Essa é a chamada finalidade jurídica. A segunda finalidade é a intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal. A competência para realização da intervenção é do Presidente da
20 República, entretanto, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal após o transito em julgado da ação. Dessa forma, o Presidente da República suspenderá o ato impugnado e, caso não seja suficiente, ocorrerá a intervenção. Dessa forma, a Ação Interventiva depende de uma requisição e não há controle político, ou seja, não há necessidade de apreciação pela Assembleia Legislativa ou pelo Congresso Nacional, e sua duração e demais limites são fixados mediante Decreto presidencial. 5.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão A omissão constitucional ocorre quando a autoridade competente para disciplinar determinadas matérias se abstém de legislar. A Inconstitucionalidade por Omissão pode ser total ou parcial de qualquer um dos Poderes competentes para realizá-los. A efetivação de seu Controle tem o mesmo tratamento processual que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, sendo que a forma de processo e foro competente são os mesmos. O controle de constitucionalidade por omissão também esta prevista na Constituição Portuguesa, em seu artigo 283. Em relação a esta espécie, Canotilho e Moreira informam que: O princípio da constitucionalidade não diz respeito apenas às acções do Estado; abrage também as omissões ou inacções do Estado. A Constituição não é somente um conjunto de normas proibitivas e de normas de organização e competência (limite negativo de actividade do Estado): é também um conjunto de normas positivas, que exigem do Estado e dos seus órgãos uma actividade, uma acção (limite positivo da actividade do Estado). O incumprimento dessas normas, por inércia do Estado, ou seja, por falta total de medidas (legislativas ou outras) ou pela sua insuficiência, deficiência ou inadequação, traduz-se igualmente numa infracção da Constituição inconstitucionalidade por omissão. Outra hipótese é a arguição da omissão mediante via de exceção (defesa), utilizando-se, para tanto, do Mandado de Injunção, remédio constitucionalmente previsto no artigo 5⁰, inciso LXXI. Entretanto, para a utilização do presente instrumento, é imprescindível que a omissão cause restrição aos direitos e liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e à soberania.
21 É o interessado quem deve impetrar o Mandado de Injunção, sendo possível a hipótese coletiva quando este for impetrado por um sindicato. 6 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n⁰ 3 de 1993 e posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n⁰ 45/2004. A competência originária para o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal é do Supremo Tribunal Federal. A finalidade da ação é afastar qualquer dúvida que paire sobre a constitucionalidade ou não de um ato normativo federal, e dessa forma, resguardar a segurança das relações jurídicas. Como já exposto anteriormente, as normas constitucionais têm presunção de veracidade, porém trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por ato do Poder Judiciário mediante o Controle Difuso de Constitucionalidade, ou até mesmo pelo Poder Executivo. Portanto, a Ação Declaratória de Constitucionalidade transforma a presunção de veracidade das leis e atos normativos federais em presunção absoluta, em razão de seu efeito vinculante. A legitimidade para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade segue a mesma regra da propositura da Ação de Inconstitucionalidade Genérica, já exposta anteriormente. É necessária a comprovação da controvérsia judicial que paira sobre a constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo federal. Alexandre De Moraes explica o processo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (2013, p. 797): A Lei n⁰ 9.868, de 10 de novembro de 1999, estabeleceu o procedimento da ação declaratória de constitucionalidade, seguindo os preceitos básicos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A petição inicial será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para a comprovação da procedência do pedido de declaração de constitucionalidade e indicará o dispositivo de lei ou ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, deverá individualizar o pedido, com suas especificações e, conforme já analisado, demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. A Lei n⁰ 9.868/99, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, exige
22 instrumento de procuração quando a petição inicial for subscrita por advogado. A lei 9.868/99 autorizou o relator, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória influência das informações existentes nos autos, a requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobrea a questão, ou fixar data para que, em audiência pública, sejam ouvidos depoimentos pessoais de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Assim como na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, uma vez proposta a Ação Declaratória de Constitucionalidade, não será admitida a sua desistência. Os efeitos da decisão da Ação Declaratória, quando julgado o mérito definitivamente, são erga omnes e de vinculação para todos os órgãos do Poder Executivo e Judiciário. Inclusive, se algum juiz insistir no julgamento contrário àquele decidido, configurando uma desobediência, é possível a apresentação de uma reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça. 7 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar ato que viole preceito fundamental decorre da previsão constitucional está contida no artigo 102 1⁰ da Constituição Federal, com a regulamentação dada pela Lei n⁰ 9.882, de 3 de Dezembro de 1999, que instituiu a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A competência para a apreciação da referida ação é, portanto, exclusiva e originária do Supremo Tribunal Federal. A relevância da criação da ADPF é a possibilidade de apreciação de matérias até então não passíveis de apreciação mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ou seja, a possiblidade de apreciação de atos não normativos, e lei ou atos normativos municipais e anteriores a Constituição Federal. Em relação aos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF, são estes erga omnes, ou seja, as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nortearão os demais julgamentos sobre a ilegitimidade ou legitimidade de atos de mesmo teor por todo o país.
23 A Lei n⁰ 9.882/1999 instituiu duas modalidades de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo uma autônoma e a outra incidental. A modalidade incidental, em síntese, é aquela em que os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade podem submeter a apreciação da matéria constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal. A Constituição é omissa na definição de Preceito Fundamental, ficando a cargo de a doutrina estabelecer seu conceito e quais são eles. Para Luiz Alberto Araújo (2008, p.54), preceito fundamental são normas materialmente constitucionais aqueles que tidas por imprescindíveis a uma Constituição, vale dizer, aquelas fundamentais a sua estruturação. Uma importante característica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o caráter subsidiário do instituto, dessa forma ele somente apreciará matérias residuais, quando não há outra via eficaz de defender a segurança da relação jurídica envolvida. Quanto ao processo da ação, é permitido, de acordo com o artigo 5⁰ da Lei 9.882/1.999, ao ministro relator deferir uma liminar, em caso de extrema urgência e perigo de lesão grave, por exemplo. Dessa forma, os juízes e tribunais deverão suspender todos os processos em andamento e efeitos das decisões que possuem pertinência com a matéria objeto da referida Ação. O quórum para decisão deverá ser de maioria absoluta de seus membros, aplicando-se o artigo 97 da Constituição Federal. Assim como ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão do Supremo Tribunal tem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Publico e da Administração Pública. Inclusive quanto aos efeitos, a decisão tem efeito ex nunc, podendo ser modulada para ter efeito ex tunc ou a partir de um momento determinado pelo Supremo Tribunal Federal (nesse caso, existe a modulação de efeitos).
24 8 CONCLUSÕES Ante o conteúdo exposto no presente artigo, conclui-se que a superioridade da Constituição Federal é de extrema importância para a manutenção de um estado democrático de direito, sendo, dessa forma, imprescindível a existência de métodos de proteção e garantia da supremacia da Constituição Federal. Tais métodos incorporam o chamado sistema de controle de constitucionalidade, tendo como objetivo fazer com que as leis ou atos normativos hierarquicamente inferiores a Constituição com ela sejam compatíveis. Dessa forma, vários são os métodos integrantes do controle. Em um primeiro momento, buscou-se, no presente trabalho, a exposição do método preventivo, ou seja, o controle preventivo de constitucionalidade que visa evitar que normas inconstitucionais adentrem o ordenamento jurídico. Posteriormente, caso tal método não seja eficaz e qualquer lei ou ato normativo venha adentrar ao ordenamento, instaura-se um segundo método denominado de controle repressivo. O controle repressivo, conforme analisado ao longo do trabalho, apresentase sob dois métodos. O primeiro deles é o controle exercido de forma difusa, em que a inconstitucionalidade é discutida em sede de questão incidental, podendo ser analisada por qualquer juiz ou tribunal tendo efeitos apenas entre as partes do referido processo, sendo que, é inspirado nos Estados Unidos da América, tendo como pressuposto histórico o caso Marbury versus Madison. O segundo método de controle é exercido de forma concentrada, em que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo apresenta-se como a questão principal a ser analisada, e não apenas de forma incidental como ocorre no método anterior. Dessa forma, o controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal assemelhandose as Cortes Constitucionais Europeias, sendo que a decisão possui efeitos erga omnes.

References: artigo 69
 artigo 61
 artigo 97
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 535
 artigo 102
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 283
 artigo 5
 artigo 102
 artigo 5
 artigo 97