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Timestamp: 2018-08-18 20:28:33+00:00

Document:
Código do Imposto de Selo - V - Liquidação - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos no nº 1 do artigo 2º.
5 - Encontrando-se todos os doadores domiciliados fora de território nacional, aplicam-se as regras dos nºs 2 e 3, consoante o caso.
3 - A participação deve ser apresentada no serviço de finanças competente para promover a liquidação, ou noutro lugar previsto em lei especial, até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária. (alterado pelo DL n.º 324/2007 de 28 de Setembro)
6 - A participação é instruída com os documentos seguintes, salvo quando estes contenham informação já do conhecimento da administração fiscal através do cumprimento da obrigação da apresentação da declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113º do Código do IRS e o artigo 113º do Código do IRC, consoante os casos:
d) Certidão, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme os casos, da cotação das acções, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários ou do valor determinado nos termos do artigo 15º;
f) Havendo lugar a aplicação da fórmula constante da alínea a) do nº 3 do artigo 15º, extracto do último balanço da sociedade participada, acompanhado de declaração emitida por esta donde constem a data da sua constituição, o número de acções em que se divide o seu capital e respectivo valor nominal e os resultados líquidos obtidos nos dois últimos exercícios;
g) No caso referido na alínea a) do nº 4 do artigo 15º, além da declaração mencionada na parte final da alínea anterior, extracto do último balanço ou do balanço de liquidação;
h) No caso referido na alínea b) do nº 4 do artigo 15º, declaração passada por cada uma das cooperativas donde conste o valor nominal dos títulos;
i) No caso referido na alínea c) do nº 4 do artigo 15º, documento comprovativo, passado pela sociedade participada, de que as acções apenas dão direito a participação nos lucros, o qual deve evidenciar igualmente o valor do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores;
j) Extracto do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato social, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 15º ou, não havendo balanço, o inventário previsto no nº 1 do artigo 16º, podendo a certidão do contrato social ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado;
m) Documentos necessários para comprovar o passivo referido no artigo 20º.
8 - Alegando e provando os interessados que não lhes é possível obter o extracto do balanço ou inventário ou as declarações referidas nas alíneas f) a h) do nº 6, serão notificados os administradores, gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os apresentarem dentro de 15 dias.
10 - Os documentos referidos nas alíneas f), g) e j) do nº 6 devem conter a assinatura de quem represente a sociedade no momento da sua emissão, a qual deve ser comprovada através do reconhecimento, podendo este ser efectuado pelo serviço de finanças competente.
11 - Ficam dispensados da obrigação de participação prevista no n.º 1 os beneficiários de doações isentos não abrangidos pela obrigação do nº 1 do artigo 28º.
1 - A participação a que se refere o artigo 26º é assinada pelos interessados, seus representantes legais ou mandatários.
1 - Os beneficiários de transmissões gratuitas estão obrigados a prestar as declarações e proceder à relação dos bens e direitos, a qual, em caso de isenção, deve abranger os bens e direitos referidos no artigo 10º do Código do IRS e outros bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição, bem como, excepto no caso de doações a favor de beneficiários isentos, os valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias.
3 - Antes de cumprir o disposto no nº 2, o chefe de finanças notifica o infractor ou infractores, sob pena de serem havidos por sonegados todos os bens, para efectuar a participação ou suprir as deficiências ou omissões, dentro do prazo por ele estabelecido, não inferior a 10 nem superior a 30 dias.
4 - Caso persista a recusa de entrega da relação de bens, a liquidação é feita com base na informação disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao disposto no artigo 29º.
1 - Em caso de suspeita fundada de sonegação de bens, o chefe de finanças competente requer o respectivo arrolamento nos termos dos artigos 141º e 142º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
1 - Fazendo parte da herança ou da doação estabelecimento comercial, industrial ou agrícola ou outro estabelecimento com contabilidade organizada, bem como quotas e partes em sociedades que não sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções cujo valor tenha de ser determinado por aplicação da fórmula constante da alínea a) do nº 3 do artigo 15º, o chefe de finanças remeterá à direcção de finanças o duplicado do extracto do balanço, havendo-o, e demais elementos apresentados ou de que dispuser, a fim de se proceder à determinação do seu valor.
2 - Havendo prédios omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial tributário, procede-se, quanto a eles, nos termos do artigo 14º do CIMT.
3 - Sempre que se verifique qualquer das hipóteses previstas no nº 1 do artigo 28º do CIMT, procede-se à discriminação do valor patrimonial tributário de todo o prédio ou de toda a parcela, com observância do disposto no nº 2 daquele artigo.
2 - Desde que exista acto ou contrato susceptível de operar transmissão, o chefe de finanças só pode abster-se de promover a respectiva liquidação com fundamento em invalidade ou ineficácia julgada pelos tribunais competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 38º da LGT.
3 - Não obstante o disposto na parte final do número anterior, os efeitos da tributação subsistem em relação aos bens em que ocorreu a tradição ou se verificou a usufruição, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 2 do artigo 44º do CIMT.
São aplicáveis à liquidação do imposto nas transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, as disposições contidas nos artigos 14º, 29º, 31º e 34º do CIMT.
1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3.
3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26º do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 34º e 35º, aos oito anos acrescerá o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado.
1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, acrescerão ao montante do imposto juros compensatórios, de harmonia com o artigo 35º da LGT.

References: artigo 2
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 44
 artigo 26
 artigo 35