Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160510/AnuncioG0423-270416-0001_pt.html
Timestamp: 2019-10-17 10:33:23+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 88 do 2016/5/10 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 88 Terça-feira, 10 de maio de 2016 Páx. 17847
ORDEM de 20 de abril de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de ajudas, em regime de concorrência competitiva, às comunidades de proprietários/as para a reparación, a reabilitação e/ou a adaptação dos edifícios de habitações protegidas promovidos pelo Instituto Galego da Habitação e Solo, assim como dos transferidos pelo Estado à Comunidade Autónoma da Galiza, e se abre a sua convocação para o ano 2016.
O Instituto Galego da Habitação e Solo (em diante IGVS) é o organismo autónomo encarregado da realização das políticas de habitação e solo na Comunidade Autónoma da Galiza, com a finalidade de alcançar os objectivos previstos na Lei 3/1988, de 27 de abril, da sua criação.
Dentro das funciones e dos objectivos previstos do IGVS está a promoção pública de habitações de protecção, assim como garantir os direitos de uma habitação digna e adequada, especialmente para os sectores da população com menos capacidade económica.
Com o fim de fomentar a melhora dos edifícios de habitações protegidas promovidos pelo IGVS e dos transferidos à Comunidade Autónoma da Galiza pelos reais decretos 1926/1985, de 11 de setembro, e 1461/1989, de 1 de dezembro, de transferências em matéria de património arquitectónico, controlo da qualidade da edificación e habitação, faz-se necessário incentivar as actuações de reparación, reabilitação e adaptação mediante subvenções às comunidades de proprietários/as.
Com estas subvenções pretende-se facilitar e apoiar os esforços que estão a levar a cabo as comunidades de proprietários/as destas habitações para acometer as obras necessárias para a adequação aos requisitos de funcionalidade, segurança e habitabilidade destes edifícios.
A Conselharia de Infra-estruturas e Habitação, através do IGVS, de acordo com o marco normativo estabelecido na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e a Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, estabelece as bases reguladoras com vixencia indefinida e abre a convocação de ajudas para 2016 para as comunidades de proprietários/as dos edifícios de habitações protegidas promovidos pelo IGVS e dos transferidos à Comunidade Autónoma da Galiza.
A presente ordem estrutúrase em três capítulos. O capítulo I (artigo 1 ao 5) regula as disposições gerais que regem as ajudas; no capítulo II (artigo 6 ao 26) regulam-se as bases desta subvenção, as actuações subvencionadas, os requisitos que devem ter os beneficiários, as suas obrigas, a documentação que se deverá apresentar e o procedimento para a concessão da ajuda. Finalmente, no capítulo III (artigo 27 ao 30) realiza-se a convocação destas ajudas para o ano 2016.
Em consequência com o anterior, em exercício das faculdades que tenho atribuídas pela Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, pelo Decreto 116/2015, do 4 outubro, pelo que se modifica a estrutura orgânica da Xunta de Galicia, e o Decreto 129/2015, de 8 de outubro, pelo que se fixa a estrutura orgânica das conselharias da Xunta de Galicia,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer e aprovar as bases reguladoras que regerão o procedimento de concessão das subvenções para a reparación, reabilitação e adaptação dos edifícios de habitações protegidas promovidos pelo IGVS e os transferidos pelo Estado à Comunidade Autónoma da Galiza mediante os reais decretos de transferências 1926/1985, de 11 de setembro, e 1461/1989, de 1 de dezembro.
2. Assim mesmo, por meio desta ordem convocam-se estas subvenções para o exercício económico de 2016.
As solicitudes, tramitação e concessão destas subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e ao disposto no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Assim mesmo, ajustará à Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum (em diante, LRXPAC), e a Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza (em diante, Lofaxga).
1. A apresentação da solicitude implica o conhecimento e a aceitação das bases reguladoras da convocação.
3. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
4. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou pelo seu representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou o seu representante poderá recusar expressamente o consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
5. De conformidade com o artigo 17.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação estejam autorizados pelas pessoas solicitantes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e com entidades». O objecto deste ficheiro é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral do IGVS. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o IGVS mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Área Central, s/n, Polígono das Fontiñas, 15707 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: calidade.edificación@xunta.es.
1. No prazo máximo de três meses, contados desde a data de resolução da concessão, publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza a relação das subvenções concedidas, com indicação da convocação, norma reguladora, relação de beneficiários, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção.
2. Quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 €, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que se poderá substituir pela publicação das subvenções concedidas na página web do IGVS.
Artigo 6. Objecto da subvenção
1. Estas subvenções têm por objecto as actuações de reparación, reabilitação e/ou adaptação dos edifícios de habitações protegidas promovidos pelo IGVS e dos transferidos à Comunidade Autónoma da Galiza mediante os reais decretos de transferências 1926/1985, de 11 de setembro, e 1461/1989, de 1 de dezembro.
2. As subvenções deste programa são compatíveis com qualquer outra ajuda pública, sempre e quando a soma de todas elas não supere o custo total da actuação concreta.
Artigo 7. Beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias das subvenções as comunidades de proprietários/as dos edifícios de habitações que estejam contemplados no âmbito de aplicação da presente ordem, sempre que não recebessem outra ajuda do IGVS para a realização de obras do mesmo conceito nos dez anos imediatamente anteriores ao da convocação.
2. As comunidades de proprietários/as solicitantes não poderão estar incursas em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o que se acreditará por meio da declaração responsável do representante legal da comunidade de proprietários/as (anexo I).
3. Para poder ser beneficiária da ajuda, a comunidade de proprietários/as deve sê-lo de um edifício que cumpra os seguintes requisitos:
a) Que tenha uma antigüidade superior a 10 anos.
b) Que reúna as necessárias condições de segurança estrutural. No caso contrário, a comunidade solicitante deverá acreditar a realização simultânea das obras que garantem que o edifício reúne as condições necessárias de segurança estrutural.
Estes requisitos dever-se-ão cumprir na data de finalización do prazo de apresentação de solicitudes.
Artigo 8. Actuações subvencionáveis
Considerar-se-ão actuações subvencionáveis todas aquelas obras destinadas à reparación, reabilitação e/ou adaptação dos edifícios incluídos no âmbito de aplicação desta ordem que compreendam todos ou alguns dos seguintes trabalhos:
a) Adequação das condições de segurança estrutural: obras que proporcionem ao edifício condições de segurança construtiva, de modo que garantam a sua estabilidade, resistência e solidez, assim como obras de segurança face a acidentes ou sinistros.
b) Adequação das condições de habitabilidade: obras que proporcionem ao edifício estanquidade face à chuva e à humidade, isolamento térmico e acústico, e melhora das instalações de calefacção.
c) Adequação funcional: obras que proporcionem ao edifício melhora dos acessos aos serviços gerais como rede de água, gás, electricidade, telefonia, saneamento, etc., assim como a adequação destas obras à correspondente normativa.
d) Adequação das condições de acessibilidade: obras de supresión de barreiras arquitectónicas, elevadores, rampas ou outros dispositivos de acessibilidade, incluídos os adaptados às necessidades de pessoas com deficiência sensorial.
As actuações deverão ajustar-se à normativa técnica aplicable vigente no momento da sua execução.
Artigo 9. Critérios de baremo
1. Para os efeitos da concessão da subvenção, as solicitudes apresentadas valorar-se-ão de acordo com os critérios que a seguir se assinalam:
I. Tipo de actuações:
a) Adequação das condições de segurança estrutural, ata um máximo de 8 pontos.
b) Adequação das condições de habitabilidade, ata um máximo de 7 pontos.
c) Adequação das condições de funcionalidade, ata um máximo de 6 pontos.
d) Adequação das condições de acessibilidade, ata um máximo de 5 pontos.
Nas actuações a), b) e c) as obras declaradas urgentes segundo os relatórios técnicos de avaliação incrementarão a sua pontuação em 2 pontos.
Se as obras são relativas à actuação d) e no edifício vivem pessoas deficientes com mobilidade reduzida ou maiores de 70 anos, incrementar-se-á a sua pontuação em 2 pontos, sempre que se acredite tal circunstância mediante documentos ou certificados oficial.
II. Antigüidade do edifício desde a data da qualificação definitiva:
– Até 20 anos: 1 ponto.
– Mais de 20 anos: 2 pontos.
2. Não se valorarão como actuações de segurança estrutural aqueles trabalhos que, como consequência da realização de actuações de habitabilidade, funcionalidade ou acessibilidade, requeiram de obras de adaptação estrutural.
3. No caso de empate, ter-se-á em conta o número de habitações dos edifícios, e terá prioridade o edifício com mais número de habitações.
Artigo 10. Orçamento subvencionável
O orçamento subvencionável virá definido pelo custo total das obras, que estará integrado pelo preço de execução destas, os honorários facultativos, as licenças e tributos satisfeitos que fossem precisos por razão das actuações, assim como os honorários correspondentes à elaboração do relatório de avaliação do edifício.
Em todo o caso, estabelecem-se como preços máximos para a redacção do orçamento de execução material os das diferentes partidas da Base de dados da construção da Galiza vigentes no momento da abertura do prazo de apresentação de solicitudes e, para as partidas não incluídas na base de dados, determinar-se-ão os preços por asimilación a outras partidas semelhantes da base de dados ou a aqueles que devidamente se justifiquem e sejam conformados pelos serviços técnicos do IGVS.
O acesso à dita base de dados pode-se fazer na página do IGVS, através do seguinte enlace: http://igvs.xunta.es/web/paraquen/66
Artigo 11. Quantia da subvenção
A quantia da subvenção consistirá numa percentagem do orçamento subvencionável, conformado pelos correspondentes serviços técnicos do IGVS, com um montante máximo por habitação. Esta percentagem, assim como o montante máximo por habitação, estabelecerá em cada convocação.
Artigo 12. Solicitude e documentação que se deverá apresentar
A solicitude de ajuda ou subvenção incorpora-se a esta ordem como anexo I. Esta dever-se-á apresentar de acordo com o artigo 13 desta ordem, devidamente coberta e assinada, junto com a seguinte documentação:
a) Documentação administrativa:
– Cópia do NIF da comunidade de proprietários/as, no caso de recusar expressamente a consulta ao IGVS.
– Cópia do DNI da pessoa representante para tramitar a subvenção, no caso de não autorizar a consulta sobre os dados de identidade.
– Certificado expedido por o/a secretário/a da comunidade da relação de proprietários/as, dos acordos adoptados pela junta de proprietários/as para a execução das obras e da nomeação da pessoa autorizada pela comunidade para a tramitação da subvenção.
b) Documentação técnica das obras:
– Memória descritiva das obras que se pretendem executar, desagregadas por tipo de actuações, de acordo com o artigo 8. No caso de actuações de adequação estrutural, dever-se-á justificar, mediante relatório técnico, a necessidade das reparacións solicitadas, assim como apresentar uma proposta da solução técnica que se pretende executar, assinada por facultativo/a competente.
– Orçamento das obras, desagregado para cada actuação, assim como dos demais gastos que se considerem necessários para as actuações e sejam subvencionáveis de acordo com o artigo 10.
Assim mesmo, a comunidade solicitante poderá achegar qualquer outro documento que considere necessário como complemento da documentação anterior.
Artigo 13. Forma e lugar de apresentação da documentação
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és), de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para apresentar as solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https.//sede.junta.és chave365).
A documentação complementar também poderá apresentar-se por via electrónica, utilizando qualquer procedimento de cópia digital do documento original. Neste caso, as cópias digitais apresentadas garantirão a fidelidade com o original, baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o seu cotexo com a cópia electrónica apresentada, segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro.
2. Opcionalmente, também se poderão apresentar as solicitudes utilizando os formularios normalizados disponíveis na sede, junto com o resto da documentação em suporte papel. Neste caso, a apresentação deverá fazer na delegação provincial do IGVS correspondente ao lugar onde está situado o edifício para o qual se solicita a ajuda ou em qualquer dos lugares ou registros estabelecidos no artigo 38.4 da LRXPAC. As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais, sempre que estejam devidamente compulsadas.
De conformidade com o artigo 13.3 da Lei 49/1960, de 21 de julho, de propriedade horizontal, o/a presidente/a terá a representação da comunidade.
Artigo 14. Prazo de apresentação das solicitudes
O prazo para a apresentação das solicitudes (anexo I) virá estabelecido na convocação correspondente. Não se admitirão solicitudes apresentadas fora de prazo.
Artigo 15. Início do procedimento
O procedimento de concessão inicia-se de oficio, em regime de concorrência competitiva, mediante a publicação da correspondente convocação.
Artigo 16. Órgãos competentes
1. A instrução dos procedimentos corresponder-lhes-á às xefaturas de área do IGVS da província onde se encontre o edifício.
2. A resolução sobre a concessão das ajudas solicitadas é competência da pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS.
3. Com o objecto de realizar a selecção dos beneficiários, constituir-se-á uma comissão de valoração, presidida pela Secretaria-Geral do IGVS e da qual também farão parte, em condição de vogais, as pessoas titulares das seguintes unidades:
– Comando técnico de Solo, Edificación e Qualidade, quem realizará as funções da secretária.
– Comando técnico de Gestão do Património, Fianças e Inspecção.
– Serviço de Qualidade.
– Escritório Técnico.
– Xefaturas territoriais ou pessoas em quem deleguen.
4. O funcionamento da comissão de valoração ajustará ao regime estabelecido para os órgãos colexiados na LRXPAC e na Lofaxga.
Artigo 17. Admissão das solicitudes
1. Uma vez admitidas as solicitudes, as unidades de gestão patrimonial das áreas provinciais correspondentes emitirão um relatório para cada uma delas no qual constará a identificação do grupo de habitações, assim como o seu número, a relação de proprietários/as, o regime de adjudicação, o estado de amortización e os pagamentos, a data de qualificação definitiva do edifício e os cálculos correspondentes aos coeficientes de participação.
2. Em qualquer momento, a correspondente xefatura de área do IGVS poderá requerer aos solicitantes das ajudas a informação ou documentação adicional que se considere de relevo para uma melhor avaliação das solicitudes.
1. Em vista da documentação técnica apresentada, os serviços técnicos elaborarão um relatório para cada uma das solicitudes admitidas. No dito relatório definir-se-á a tipoloxía das actuações e a sua consideração como subvencionáveis, de acordo ao artigo 8, a necessidade das obras solicitadas, a viabilidade destas, a aptidão da solução técnica eleita, o prazo máximo de execução e o orçamento subvencionável, de acordo com as actuações procedentes. Em caso que as obras se considerem de realização urgente, o citado relatório emitirá uma pronunciação motivada ao respeito.
2. O relatório dos serviços técnicos estabelecerá uma preavaliación das actuações subvencionáveis, obtida em aplicação do baremo estabelecido no artigo 9 desta ordem. Poderá preavaliarse parcialmente uma solicitude, e conceder-se-ão ajudas somente para algum tipo das actuações solicitadas. Neste caso, fá-se-á constar de maneira expressa no informe a proposta de desestimación parcial da correspondente solicitude.
Artigo 19. Selecção das beneficiárias
1. A comissão de valoração, em vista dos relatórios de gestão patrimonial e dos serviços técnicos remetidos pelas pessoas titulares da xefatura de área, emitirá um relatório no qual se concretize o resultado da avaliação final. No citado relatório indicar-se-á a ordem de prelación das solicitudes, segundo as pontuações obtidas, e a disponibilidade de crédito orçamental, assim como a anualidade a que corresponderá o pagamento.
2. As pessoas titulares da xefatura de área, em vista do relatório de valoração da comissão, requererão os possíveis beneficiários para que, no prazo de dois meses, contados desde a recepção da correspondente notificação, acheguem a seguinte documentação:
a) Projecto de execução das obras, redigido por técnico/a competente, que contenha as actuações aprovadas. Em caso que a câmara municipal determine que, pela natureza ou características das obras, não seja preciso apresentar projecto, deverá acreditar-se tal aspecto mediante certificado emitido pela entidade local.
b) Orçamento das obras aprovadas, emitido pela empresa construtora encarregada da execução.
Quando o montante do gasto subvencionado supere a quantia de 30.000 €, no suposto de custo por execução de obra, ou de 12.000 €, no suposto de prestação de serviços por empresas de consultoría ou assistência técnica, as xefaturas de área requererão a apresentação de três ofertas de diferentes provedores e, se é o caso, a justificação da eleição de conformidade com o estabelecido no artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Informe de avaliação do edifício, assinado por técnico competente com data anterior à da solicitude. O dito informe deverá achegar-se tanto em formato papel como em formato digital.
De não apresentar-se a documentação requerida no prazo indicado, considerar-se-á que o solicitante desiste da sua solicitude.
3. Os serviços técnicos do IGVS, uma vez analisada a documentação achegada pelas comunidades seleccionadas como possíveis beneficiárias, emitirão um relatório ao respeito.
4. Os/as chefes/as de área, em vista deste informe, farão uma proposta de resolução de concessão à pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS, onde se indicarão as solicitudes admitidas, as não susceptíveis de serem subvencionadas por falta de crédito e as não susceptíveis de valoração. A citada proposta de resolução notificar-se-lhes-á às comunidades de proprietários/as interessados/as no procedimento.
5. As actuações consideradas não susceptíveis de serem subvencionadas por falta de crédito ficarão em reserva para serem atendidas bem com o crédito que ficasse livre, de produzir-se alguma renúncia ou modificação nos projectos inicialmente subvencionados, bem com o incremento do crédito orçamental destinado a estas ajudas que se possa produzir, de conformidade com o estabelecido no artigo 31.2.a) e b) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. As propostas de resolução de concessão não criarão nenhum direito face à Administração enquanto não se lhe notifique a resolução de concessão de ajuda.
Artigo 20. Resolução da concessão
1. A pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS resolverá de maneira motivada, no prazo de 15 dias, sobre a concessão das subvenções. As resoluções de outorgamento da subvenção compreenderão a relação das solicitantes às cales se lhes concede a subvenção, a percentagem e quantia de subvenção, o prazo final fixado para a execução das obras e apresentar a solicitude de pagamento e a anualidade prevista para ele.
2. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução é de seis meses desde a finalización do prazo de apresentação das solicitudes.
3. O silêncio administrativo fará sentido negativo.
4. Contra as resoluções ditadas ao abeiro da correspondente convocação caberá recurso de alçada ante a pessoa titular da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação. O citado recurso poder-se-á interpor no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução.
Artigo 21. Obrigas das beneficiárias
São obrigas das comunidades de proprietários/as beneficiárias:
a) Realizar as obras e acreditar a sua execução de conformidade com o disposto na resolução de concessão.
b) Submeter às actuações de comprobação e inspecção que o IGVS considere pertinentes ao longo do processo de execução, assim como a qualquer outra actuação, seja de comprobação ou controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação seja requerida no exercício das actuações anteriores.
c) Conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
d) Comunicar imediatamente quantas ajudas solicite e/ou obtenha de outras administrações públicas ou de outros entes públicos, nacionais ou internacionais em relação com as actuações que solicita.
e) As demais obrigas recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 22. Renúncia
A renúncia à subvenção poder-se-á fazer por qualquer meio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 91 da LRXPAC.
Artigo 23. Execução das obras e prazo destas
1. As obras executar-se-ão depois de licença autárquica ou comunicação prévia, de acordo com o caso, e deverão sujeitar-se estritamente à memória ou ao projecto de execução redigido, assim como as instruções do facultativo/a director/a das obras contratado para o efeito, se fosse procedente. Qualquer modificação introduzida durante a execução deverá ser comunicada ao IGVS.
2. Os incrementos de orçamento, incluídos os devidos às modificações dos projectos, em nenhum caso serão objecto de subvenção. As diminuições de orçamento, incluídas as devidas às modificações do projecto, provocarão a diminuição do montante da subvenção, que será o resultado de aplicar a percentagem da subvenção aprovada, em função do tipo de actuação, ao novo orçamento subvencionável.
3. O prazo máximo para rematar as obras, solicitar e justificar o pagamento de execução destas será a que se indique em cada caso na resolução de concessão.
4. As comunidades beneficiárias poderão solicitar prorrogações a respeito da data de remate concedida para a execução das obras. As solicitudes deverão fazer-se ante a xefatura de área do IGVS e requererão relatório favorável do serviço técnico correspondente, em função dos orçamentos previstos na anualidade. A proposta de modificação de concessão elevará para a sua resolução e comunicar-lha-á aos interessados o instrutor do procedimento.
5. O IGVS fará um seguimento pontual das actuações subvencionadas, comprovando a realização das obras certificadas por o/a director/a destas, com carácter prévio ao seu pagamento.
6. Toda a alteração das condições que se tivessem em conta para a concessão da subvenção poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
Artigo 24. Pagamento da subvenção
1. Uma vez finalizadas as obras e dentro da anualidade indicada na sua resolução de concessão, a comunidade de proprietários/as beneficiária deverá solicitar o pagamento da subvenção e dirigí-lo à xefatura de área territorial correspondente. O modelo de solicitude de pagamento (anexo II), devidamente coberto e assinado apresentar-se-á junto com a seguinte documentação:
– Certificado das instalações térmicas, eléctricas, posta em marcha do elevador, etc., quando proceda, tramitado ante o organismo correspondente.
– Factura do contratista pelo montante total das obras realizadas.
– Factura dos honorários facultativos, se procede.
– Certificado de não ter dívidas com a Agência Tributária, só em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
– Certificado de não ter dívidas com a Xunta de Galicia, só em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
– Certificado de não ter dívidas com a Segurança social, só em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
– Xustificantes de pagamento do montante total do orçamento subvencionável. Não obstante, no caso que a comunidade de proprietários/as cedesse o direito de cobramento da subvenção ao contratista das obras objecto desta ajuda, exceptúase a apresentação dos xustificantes de pagamento do montante correspondente a estes direitos cedidos.
2. Depois de relatório favorável do serviço técnico e em vista da documentação apresentada, o chefe de área remeterá a proposta de pagamento ao órgão competente pela parte proporcional da quantia da subvenção com efeito justificada. O pagamento efectuar-se-á mediante transferência bancária, depois da resolução de pagamento da pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS.
Artigo 25. Cessão do direito de cobramento da subvenção ao contratista
1. Se a comunidade beneficiária quisesse ceder o direito do cobramento da subvenção ao contratista das obras objecto desta ajuda, deverá apresentar, junto com a solicitude de pagamento e a documentação prevista no artigo anterior, os seguintes documentos:
– Certificado de o/a secretário/a da comunidade em que se recolha o acordo de cessão do direito de cobramento da subvenção.
– Documento xustificativo da cessão do direito de cobramento da subvenção (anexo III).
2. O montante da subvenção cedida estará condicionado à correcta execução da totalidade das obras, de acordo com a resolução de concessão.
3. A cessão do direito de cobramento não afectará as faculdades do IGVS a respeito do beneficiário, sobre a revogación, modificação ou revisão da resolução de concessão e, de ser o caso, do reintegro da subvenção.
Artigo 26. Reintegro da subvenção e sanções
O não cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da subvenção ou a concorrência de qualquer das causas de reintegro determinadas pelo artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, suporá, ademais das sanções que pudessem corresponder, a obriga do reintegro por parte da comunidade beneficiária dos recursos achegados, incrementados com o juro legal correspondente desde o seu aboamento, de acordo com o procedimento estabelecido no capítulo I do título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Convocação para o exercício 2016
Esta convocação reger-se-á pelo disposto no capítulo II da presente ordem, no que diz respeito à suas bases reguladoras, assim como pela legislação geral estabelecida no capítulo I.
O prazo de apresentação da solicitudes será de dois meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem no DOG.
Perceber-se-á como último dia do prazo para a apresentação de solicitudes o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo fosse inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e se no mês de vencemento não houvesse dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo finaliza o último dia do mês.
Artigo 29. Quantia das subvenções desta convocação
A quantia nas subvenções será de ata 60% do orçamento aprovado na resolução de concessão e ata um máximo de 4.000 euros por habitação.
Artigo 30. Aplicação orçamental
O montante máximo das subvenções reguladas nesta ordem instrumentarase financeiramente com cargo ao projecto 2002 06712 e à aplicação 08.80.451A.781.0 dos orçamentos do IGVS, e será de 469.125,19 euros para o ano 2016 e de 800.000 euros para o ano 2017.
Excepcionalmente, a pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS poderá incrementar o crédito orçamental destinado a estas ajudas por incorrer em alguma das causas estabelecidas no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 30 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento.
Disposição adicional primeira. Início das obras
A comunidade de proprietários/as no deverá iniciar as obras das actuações para as quais se solicita subvenção até que se notifique a resolução de concessão.
Excepcionalmente, poder-se-ão começar as obras depois da apresentação da solicitude, sempre que se comunique previamente ao IGVS a necessidade do seu início. De jeito nenhum esta circunstância dará direito à concessão da subvenção nem criará obrigas para o IGVS.
Disposição adicional segunda. Habitações do IGVS
Quando num edifício existam habitações de protecção pública propriedade do IGVS, o citado organismo abonará a derrama ou quantia que proporcionalmente lhes corresponda a estas habitações, de conformidade com o estabelecido na Lei 49/1960, de 21 de julho, da propriedade horizontal.
Disposição adicional terceira. Informação aos interessados
1. Em relação com este procedimento administrativo, poder-se-á obter documentação e informação adicional através dos seguintes meios:
a) Electrónicos, na página web da Junta: https://sede.junta.és ou na página web oficial do IGVS: www.igvs.es
b) Presenciais, nas áreas provinciais e nos serviços centrais do IGVS em Santiago de Compostela, no Comando técnico de Solo, Edificación e Qualidade.
2. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da LRXPAC.
Habilita-se a pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS para ditar as resoluções que sejam necessárias para o desenvolvimento e aplicação desta ordem, assim como para adoptar os acordos, instruções e esclarecimentos que sejam precisos para a gestão desta ajuda.

References: artigo 35
 artigo 20
 artigo 17

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 10

Artigo 13
 artigo 38
 artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 19
 artigo 29
 artigo 31

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 11

Artigo 22
 artigo 91

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 33

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 38