Source: http://tede.unaerp.br:8180/handle/tede/21
Timestamp: 2019-08-23 01:35:58+00:00

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TEDE: Apontamentos para a criação de um regime jurídico sui generis de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA)
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Title: Apontamentos para a criação de um regime jurídico sui generis de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA)
Other Titles: Statements for the creation of a sui generis legal regime for Traditional Environmental Knowledge (TEK)
???metadata.dc.creator???: Paula, Helga Maria Martins de
???metadata.dc.contributor.referee1???: Dantas, Fernando Antonio de Carvalho
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho visa apresentar a análise de instrumentos internacionais e nacionais de regulamentação da exploração econômica dos recursos naturais e suas respectivas falhas e dicotomias, especialmente o paradoxo entre os dois principais Tratados internacionais sobre o tema: o Acordo TRIPS no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) com enfoque na propriedade intelectual coletiva das populações locais. O texto traz conceitos gerais importantes para a compreensão das vertentes metodológicas utilizadas na pesquisa, investiga os instrumentos existentes para a proteção dos CTA, mostra apontamentos para a criação do regime de proteção sui generis dos CTA. Tudo isso com o objetivo precípuo de demarcar contornos jurídicos mais precisos sobre o tema, utilizando-se a análise de dados bibliográficos e jurisprudenciais a partir de uma perspectiva metodológica pós-moderna, calcada na Jurisprudência de valores, na compreensão e aplicação do Direito através dos princípios normativados em nossa Constituição de 1988 e nos Tratados Internacionais.
Abstract: The assignment aims to present the analysis of national and international instruments of regulation of the economic exploration of natural resources and their respective flaws and dichotomies, particularly the paradox between the two main international Agreements: the TRIPS Agreement under the World Trade Organization (WTO) and the Convention on Biological Diversity (CDB) with focus on the collective intellectual property of local populations. The text bring general concepts important for the comprehension of the methodological strands used in the research, elucidates the existing instruments for the Traditional Environmental Knowledge- TEK- protection, and shows pointings for the creation of the sui generis protection regime of the TEK. All this with the pivotal purpose of demarcating more precise legal contours about the theme, using the analysis of bibliographic and jurisprudential data from a post-modern methodology perspective, paved in the Jurisprudence of values, in the comprehension and application of the Law through the normative principles from our 1988 Constitution and the International Agreements.
Keywords: Conhecimento tradicional associado (CTA)
Citation: PAULA, Helga Maria Martins de. Statements for the creation of a sui generis legal regime for Traditional Environmental Knowledge (TEK). 2010. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2010.
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/21
HELGA MARIA MARTINS DE PAULA.pdf 772.81 kB Adobe PDF

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