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Editorial. Carlos Loureiro Managing Partner Tax fevereiro Guia Fiscal 2014 Smile it s a tax guide - PDF
Editorial. Carlos Loureiro Managing Partner Tax fevereiro Guia Fiscal 2014 Smile it s a tax guide
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André da Conceição Minho
2 Editorial (...) 2015 caracterizar-se-á pela implementação prática das muitas alterações ocorridas no IRS, bem como das que resultam da Fiscalidade Verde. A Deloitte tem o prazer de apresentar o Guia Fiscal para 2015, respeitando o compromisso de assegurar aos nossos clientes, e ao mercado em geral, um apoio continuado na área tributária. A presente publicação pretende transmitir, de forma sistematizada, informação genérica sobre o sistema fiscal português em vigor, focada nas questões tributárias mais relevantes para 2015, das quais se destacam, naturalmente, as alterações ao IRS e à denominada Fiscalidade Verde, decorrentes dos processos de reforma levados a cabo em Após dois anos (2012 e 2013) dominados pela introdução de medidas decorrentes dos compromissos assumidos por Portugal, que se consubstanciaram num aumento da carga fiscal, e após um ano (2014) dominado pela aplicação prática das novas regras em matéria de IRC, resultantes da reforma deste imposto, 2015 caracterizar-se-á pela implementação prática das muitas alterações ocorridas no IRS, bem como das que resultam da Fiscalidade Verde. No que à reforma do IRS respeita, destacamos em particular o quociente conjugal, pelo qual a dimensão do agregado familiar passa a relevar para efeitos de determinação do imposto, o princípio da tributação separada dos cônjuges, o recurso ao e-fatura para aprovação das despesas fiscalmente dedutíveis e a introdução do conceito de residente fiscal parcial no sistema português. Quanto à Fiscalidade Verde, destaca-se o adicionamento ao ISP, devido pelas entidades fora do mercado europeu de licenças de CO2, as alterações na tributação do setor automóvel (tornando fiscalmente menos onerosa a aquisição e utilização de viaturas menos poluentes) e a contribuição dos sacos de plástico leves. De notar ainda a continuidade de um marcado combate à fraude e evasão fiscais, pautado pela introdução de novas regras e pelo cada vez maior cruzamento de informação por parte da Autoridade Tributária, numa supervisão rigorosa e atuante, em linha com o que se tem já vindo a verificar nos últimos anos Este enquadramento particularmente exigente para os agentes económicos, reforça a necessidade de assegurar um correto e atempado tratamento das questões fiscais e parafiscais, um aspeto crítico a tomar em consideração por parte de todos os decisores. Gostaríamos de salientar que esta publicação possui caráter meramente informativo, tendo sido preparada com base na informação disponível na presente data, estando o seu conteúdo sujeito a eventuais alterações legislativas. Neste contexto, nomeadamente face à inerente complexidade dos assuntos abordados, a mesma não pode deixar de ser considerada como uma publicação genérica e de consulta preliminar, não dispensando a obtenção de aconselhamento profissional específico, previamente à tomada de decisões nesta matéria. Para este efeito, colocamos, naturalmente, à inteira disposição, a equipa de profissionais da Deloitte, nos nossos escritórios de Lisboa e do Porto. Carlos Loureiro Managing Partner Tax fevereiro 2015 Guia Fiscal 2014 Smile it s a tax guide 3
3 Índice Glossário ADT ALE AT EBF EEE EPE FII FIIAH I&D IAPMEI IAS ICR IPSS NRAU PME RAU RETGS RFAI SGPS SIFIDE SIREVE SNQ UE VPT ZIF Acordo para evitar a Dupla Tributação Áreas de Localização Empresarial Autoridade Tributária e Aduaneira Estatuto dos Benefícios Fiscais Espaço Económico Europeu Entidade Pública Empresarial Fundos de Investimento Imobiliário Fundo de investimento imobiliário para Arrendamento Habitacional Investigação e Desenvolvimento Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Indexante dos apoios sociais Investidores de Capital de Risco Instituição Particular de Solidariedade Social Novo Regime do Arrendamento Urbano Pequenas e Médias Empresas Regime do Arrendamento Urbano Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Sociedade Gestora de Participações Sociais Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial Sistema Nacional de Qualificações União Europeia Valor Patrimonial Tributário Zona de Intervenção Florestal
4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Guia Fiscal 2014 Smile it s a tax guide 7
5 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Rendimento coletável Taxas Marginal Parcela a abater ,5% 0 > ,5% 980 > % > % > ,5% > % As taxas incluem a Taxa Adicional de Solidariedade. Quociente Familiar Para efeitos de determinação da taxa de IRS aplicável, o rendimento coletável deve ser dividido por um valor que tem em conta o número de elementos do agregado familiar e o regime de tributação, determinado nos termos do quadro seguinte: Estado civil Regime Dependentes ou ascendentes a cargo Sem Com Casado ou Separada ,15* (d+a) unido de facto Conjunta ,3* (d+a) Solteiro ,3* (d+a) Sobretaxa É ainda aplicável uma sobretaxa de 3,5%. A sobretaxa abrange todos os contribuintes residentes fiscais em Portugal e incidirá sobre a importância sujeita que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida ( por sujeito passivo, em 2015). Em função da evolução da execução orçamental de 2015 no que diz respeito às receitas fiscais de IRS e IVA, poderá haver uma redução (ou inclusivamente a eliminação desta sobretaxa) de acordo com uma fórmula prevista no Orçamento do Estado para Os rendimentos sujeitos à sobretaxa são os seguintes: Rendimentos coletáveis que sejam englobados (rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, mais-valias da venda de imóveis, outros incrementos patrimoniais e pensões); Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos por residentes não habituais; Gratificações não atribuídas pela entidade patronal; Acréscimos patrimoniais não justificados; e, Rendimentos de capitais pagos por entidades com sede em paraíso fiscal sem intervenção de agente pagador domiciliado em Portugal. A redução da coleta de IRS em função da consideração dos descendentes ou dos ascendentes a cargo está limitada em função da situação familiar e do respetivo regime de tributação, nos termos do quadro seguinte: Redução da coleta resultante da consideração dos dependentes e ascendentes Um dependente Dois dependentes Três ou mais dependentes Tributação separada Tributação conjunta Famílias monoparentais Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 9
6 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Categorias de rendimentos A Trabalho dependente B Empresariais e profissionais E Rendimentos de capitais F Rendimentos prediais G Incrementos patrimoniais H Pensões Quadro resumo das principais deduções Tipo Deduções à coleta Deduções ao rendimento Deduções ao rendimento Categoria Deduções por sujeito passivo A O maior dos seguintes valores: a) 4.104; b) 75% de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais ( nos termos do regime transitório) (1), desde que a diferença resulte de: quotizações para ordens profissionais suportadas pelo sujeito passivo e que sejam indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. Sujeitos passivos Sujeito passivo Famílias monoparentais Por cada dependente (5) Por cada ascendente (5) Despesas Pessoais / Saúde Educação Imóveis Encargos Lares de Familiares Terceira Idade (4) 15% até 1.000,00 30% até % até % até 403,75 Dedução específica Cat. A Cat. H 250 (1) (1) 325 (2) 300 (3)(4) H c) Totalidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde. Indemnizações Indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio. Quotizações sindicais Quotizações sindicais na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, acrescidos de 50%, na parte em que não exceda 1% do rendimento bruto da categoria, por sujeito passivo. O maior dos seguintes valores: a) 4.104; b) As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde. (1) 35% do valor das faturas relativas a quaisquer bens ou serviços comunicadas à AT que não sejam dedutíveis a outro título. No caso de famílias monoparentais a percentagem é elevada para 45%. (2) A dedução é de 450 relativamente aos dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos de idade. (3) Esta dedução é de 410 quando exista apenas um ascendente. (4) Os encargos com apoio domiciliário são, igualmente, dedutíveis. (5) Obrigatoriedade de identificação dos dependentes e ascendentes, na declaração de rendimentos, através do número fiscal de contribuinte. Quotizações sindicais Quotizações sindicais na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, acrescidos de 50%, na parte em que não exceda 1% do rendimento bruto da categoria, por sujeito passivo. Nota: (1) A retribuição mínima mensal em vigor para 2010 ( 475) continua a ser utilizada a título transitório, até que o Indexante de Apoios Sociais atinja esse montante. 10 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 11
7 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Deduções à coleta com limite cumulativo Despesas Situação do sujeito Limite máximo Deduções à coleta com limite cumulativo (cont) Despesas Situação do sujeito Limite máximo Saúde Despesas de saúde com a aquisição de bens e serviços de saúde que sejam isentas de IVA, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%, relativas ao sujeito passivo ou a qualquer elemento do agregado que tenham sido comunicadas pelos prestadores de serviços ou alienantes de bens à AT, bem como os prémios com seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde. Não casado / Casado (tributação conjunta) 15% até Encargos com Imóveis Imóveis para habitação própria e permanente situados em território português ou no território de outro Estado-Membro da UE ou no EEE, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações. (1) São dedutíveis os seguintes encargos: Não casado / Casado 15% até 296 ou 502 (1)(2)(3) Educação Despesas de educação e formação profissional que tenham sido comunicadas pelos prestadores de serviços ou alienantes de bens à AT. (1) Lares de terceira idade Encargos com apoio domiciliário, lares e outras instituições de apoio a terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado. Não casado / Casado (tributação conjunta) 30% até 800 Não casado / Casado 25% até 403,75 cont. > Limite da dedução de 296: Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, salvo se as mencionadas importâncias forem devidas a uma entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável que não tenha um estabelecimento estável em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputáveis; ou Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, na parte que respeita a juros e amortizações das correspondentes dívidas; ou Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital.(3) Limite da dedução de 502: Encargos suportados com rendas pagas referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto Lei n.º 321 B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.(3) (1) Esta dedução fica subordinada ao reconhecimento oficial das entidades promotoras de formação profissional, a qual deverá ser prestada por estabelecimentos de ensino integrados no Sistema Nacional de Educação (ou reconhecidos pelo Ministério competente como tendo fins análogos) ou por entidades reconhecidas pelos Ministérios que tutelam a área de formação profissional. (2) Nas situações em que o rendimento para efeito de determinação da taxa se situa entre e , a dedução é determinada nos seguintes termos: Rendas [( ) x [ Rendimento coletável / ( )]] Juros [( ) x [ Rendimento coletável / ( )]] (3) As rendas não serão dedutíveis se estas importâncias forem devidas a uma entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável que não tenha um estabelecimento estável em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputáveis. 12 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 13
8 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento A soma das deduções à coleta anteriormente referidas não pode exceder os seguintes limites: Escalão de rendimento coletável ( ) > > > Limite ( ) Sem limite > ] [( ) x [ Rendimento coletável] ( ) Nos agregados com 3 ou mais dependentes, os limites são majorados em 5% por cada dependente que não seja sujeito passivo. Deduções à coleta sem limite cumulativo ] Deduções à coleta sem limite cumulativo (cont.) Despesas Situação do sujeito Limite máximo Pessoais Deduções relativas aos sujeitos passivos, seus descendentes e ascendentes. Por cada sujeito passivo (1) Por cada sujeito passivo com deficiência (2) Família monoparental (3) Por cada dependente (4) Por cada dependente e ascendente com deficiência (2) Por cada ascendente (5)(6) ,5 300 Despesas Situação do sujeito Limite máximo Prémios de seguros de vida - deficientes (1) Prémios de seguros de vida ou contribuições para associações mutualistas que cubram exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice em benefício do contribuinte ou dependente deficiente. Não casado / Casado 25% com o limite de 15% da coleta No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende de o benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo. Despesas de acompanhamento Despesas de acompanhamento de sujeito passivo ou dependente cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%. Despesas de educação - deficientes (1) Despesas de educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência (3). Pensões de alimentos Importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções. Não casado / Casado Por cada sujeito passivo ou dependente Não casado / Casado Nota: (1) Considera-se deficiência quem apresente um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%. 25% com o limite de 65 não casado / 130 casado % sem limite 20% sem limite cont. > (1) 35% do valor das faturas relativas a quaisquer bens ou serviços comunicadas à AT que não sejam dedutíveis a outro título, com o limite de 250. (2) Considera-se deficiência quem apresente um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%. (3) 45% do valor das faturas relativas a quaisquer bens ou serviços comunicadas à AT que não sejam dedutíveis a outro título, com o limite de 335. (4) Que não seja sujeito passivo. A dedução é de 450 relativamente aos dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos de idade. (5) Que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior a pensão mínima do regime geral. (6) Esta dedução será de 410 no caso de existir apenas um ascendente, nas condições indicadas. 14 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 15
9 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Rendimentos empresariais e profissionais A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se: a) Com base nas regras do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. Métodos Regime simplificado (1) (2) Rendimento anual < ,00 Rendimento coletável A determinação do rendimento coletável obtém-se por aplicação dos seguintes coeficientes: -- 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como de prestações de serviços relacionadas com atividades hoteleiras, restauração e bebidas; -- 75% do valor decorrente de atividades profissionais previstas na tabela de classificação de atividades, prevista no Artigo 151.º do Código do IRS (3); -- 35% das restantes prestações de serviços (3); -- 95% do valor decorrente de rendimentos provenientes de contratos de cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, outros rendimentos prediais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais; -- 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração; -- 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos da Categoria B (3) % dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal. Rendimentos empresariais e profissionais (cont.) Métodos Atos isolados Consideram-se como rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Contabilidade organizada Sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado por ultrapassarem os limites acima referidos ou por opção (1). Rendimento coletável Rendimento tributável determinado de acordo com as regras previstas para o regime simplificado ou contabilidade organizada. Regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com algumas adaptações. (1) Existe a possibilidade de optar anualmente pelo regime da contabilidade organizada. (2) O regime simplificado abrange todos os que não ultrapassem os limites acima referidos, ainda que por outro diploma legal sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. (3) No primeiro e no segundo ano de atividade os coeficientes são reduzidos em 50% e 25%, respetivamente, desde que o sujeito passivo não tenha auferido rendimentos do trabalho dependente ou pensões nesses anos. Este regime também não é aplicável nos casos em que tenha havido uma cessação de atividade há menos de 5 anos. Nota: (1) O exercício da opção é anual devendo ser efetuada na declaração de início de atividade ou até ao fim do mês de março do ano em que pretende exercer essa opção. 16 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 17
10 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Determinação dos rendimentos empresariais e profissionais Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para determinação do lucro tributável, com as seguintes adaptações: Tributação de dividendos Dividendos São tributados a uma taxa de 28% os: Encargos não dedutíveis Afetação de imóvel destinado à habitação própria Tributação autónoma Remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, assim como ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações remuneratórias. Os encargos dedutíveis, designadamente amortizações, juros, rendas, energia, água e telefone fixo, não podem ultrapassar 25% do total das respetivas despesas devidamente comprovadas. Despesas não documentadas: 50%; Despesas de representação dedutíveis: 10%; Encargos dedutíveis com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a ,00, motos e motociclos: 10%. Relativamente a encargos dedutíveis respeitantes a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a ,00, aplica-se uma taxa de 20% (exceto as viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica, as quais não estão sujeitas a tributação autónoma). No caso de viaturas híbridas plug-in as taxas são de 5% e 10%, respetivamente; e no caso de viaturas a GPL ou GNV as taxas são de 7,5% e 15%, respetivamente; Ajudas de custo dedutíveis: 5%; (1) Ajudas de custo não dedutíveis, suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que as mesmas respeitam: 5%; Pagamentos a não residentes: 35%. (2) Incrementos patrimoniais Os incrementos patrimoniais são constituídos por: Mais-valias; -- Lucros pagos ou colocados à disposição (incluindo os adiantamentos por conta dos lucros) por entidades residentes a favor de beneficiários residentes e não residentes em território português (a qual opera por retenção na fonte); -- Lucros pagos ou colocados à disposição por entidades não residentes (através de um agente pagador residente em Portugal), a favor de beneficiários residentes em território português (a qual opera por retenção na fonte); -- Lucros pagos ou colocados à disposição por entidades não residentes a favor de beneficiários residentes em território português sem a intervenção de um agente pagador em Portugal (a qual opera por taxa especial mediante a inclusão na declaração de rendimentos). O englobamento é facultativo para os sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo reduzido em 50% relativamente a lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal ou noutros Estados-Membro da UE desde que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho (Diretiva Mães-Filhas). Indemnizações por danos emergentes não comprovados e por lucros cessantes; (1) Indemnizações por danos morais, exceto as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente; (1) Importâncias atribuídas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência; (1) (1) As ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador quando não exista mapa de controlo das deslocações no primeiro caso e, no segundo, quando não existir a identificação da viatura, do respetivo proprietário e do número de quilómetros percorridos, exceto se houver tributação em sede de IRS na esfera do beneficiário, não são considerados encargos dedutíveis. (2) Sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. A tributação autónoma pode ser afastada, caso o sujeito passivo prove que os encargos em questão correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. Acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos dos artigos 87º, 88º ou 89ºA da Lei Geral Tributária. Nota: (1) Estes incrementos patrimoniais são considerados rendimento do ano em que são colocados à disposição. 18 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 19
11 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Tributação das mais-valias (1) (2) O saldo anual positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano é sujeito a tributação, conforme abaixo detalhado: Ações (3) Taxa especial de 28% Obrigações e outros títulos de dívida (3) Taxa especial de 28% Quotas e valores mobiliários que não os referidos anteriormente (3) Taxa especial de 28% Imobiliárias (4) (5) Taxas finais de IRS As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são tributadas em 50% (1) Os sujeitos passivos não residentes em território português são tributados a uma taxa especial de 28% sobre mais-valias. Os que qualifiquem como residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE (desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal) podem optar pela tributação das mais-valias imobiliárias (imputáveis ou não a estabelecimento estável situado em território português) às taxas previstas para residentes. Para efeitos de determinação da taxa, devem ser considerados os seus rendimentos mundiais nas mesmas condições aplicáveis a sujeitos passivos residentes. (2) As mais-valias realizadas por não residentes fiscais em Portugal com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, poderão beneficiar de isenção de imposto, desde que cumpridas as seguintes condições: as pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português não sejam residentes em paraísos fiscais ; não se tratar de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de ações ou outras participações no capital de sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou, tratando-se de SGPS ou sociedade detentora de participações, se esta se encontrar em relação de domínio, a título de dominante, com uma sociedade cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados. (3) As mais-valias de partes sociais relativas a micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores são consideradas em 50% do seu valor. Para o efeito, a sociedade deverá ser reconhecida como micro ou pequena empresa pelo IAPMEI devendo a sociedade ser identificada na declaração de IRS do alienante pelo seu número de contribuinte. (4) Os ganhos com a alienação de imóveis, destinados a habitação própria e permanente, poderão ser excluídos de tributação se o sujeito passivo reinvestir o valor de realização, deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, na aquisição da propriedade de outro imóvel, em Portugal, em qualquer outro Estado-Membro da UE, ou no EEE, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações, no prazo de 24 meses, no caso de o reinvestimento ser anterior à realização da mais-valia ou 36 meses, no caso do reinvestimento ser posterior à realização da mais-valia. (5) Estando em causa a transmissão de imóveis adquiridos por doação, isenta de Imposto do Selo por existirem laços familiares, considera-se como valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação. Manifestações de fortuna Há possibilidade de proceder à avaliação da matéria coletável de IRS por métodos indiretos, nomeadamente nas seguintes situações: Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciado pelo contribuinte no mesmo período de tributação; Quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna adiante enumeradas; Quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razão justificada, uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela infra: Manifestações de fortuna Imóveis de valor de aquisição igual, ou superior, a Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual, ou superior, a e motociclos de valor igual, ou superior, a Barcos de recreio de valor igual, ou superior, a Aeronaves de turismo Suprimentos e empréstimos efetuados à sociedade, no ano em causa, de valor igual, ou superior, a Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada na declaração anual de IRS Na aplicação desta tabela, tomam-se em consideração: Rendimentos padrão 20% do valor de aquisição 50% do valor no ano de matrícula, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes 50% do valor anual Valor total transferido Os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respetivo agregado familiar; Os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respetivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, direta ou indiretamente, participação maioritária, ou por entidade sedeada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respetivo; Os suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Verificando-se as premissas de que depende a aplicação da tabela, ou a existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo do património ou do consumo, cabe ao sujeito passivo efetuar a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, designadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito. Os acréscimos patrimoniais de valor superior a não justificados (por falta de entrega da declaração de rendimentos ou por divergência não justificada face aos valores declarados) ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 60%. 20 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 21
12 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Taxas liberatórias em IRS Fontes de rendimento Taxa (2) Lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal ou pagos através do agente pagador situado em Portugal Juros de depósitos à ordem/prazo/certificados de depósito/suprimentos/relativos a entidades residentes (3) Rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preços ou outras operações similares ou afins (3) Diferença positiva entre o valor do resgate e os prémios pagos em operações de seguros do ramo vida, fundos de pensões e regimes especiais de segurança social (com restrições) (3) Rendimentos das categorias A, B e H auferidos por não residentes Ganhos decorrentes de swaps cambiais, de taxa de juro, de juro e divisas e de operações cambiais a prazo (3) Indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais e de danos emergentes e importâncias atribuídas por obrigações de não concorrência, auferidas por não residentes Mais-valias pagas por Fundos de Investimento situados em território português Outras taxas especiais em IRS Saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários (3) Rendimentos prediais líquidos das despesas fiscalmente dedutíveis (3) (4) 28% 28% (5) 28% 28% (1) (5) 28% (5) (1) Os juros de certas emissões de títulos da dívida pública e não pública, quando pagos a não residentes, estão isentos de IRS. (2) A taxa liberatória passa a ser de 35% sempre que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo. (3) Estes rendimentos podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. (4) São dedutíveis os gastos necessários para obter tais rendimentos exceto os de natureza financeira, gastos com depreciações e gastos com mobiliários ou objetos de decoração. No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo. (5) A taxa é de 35% no caso de se tratar de uma entidade domiciliada num paraíso fiscal. 25% 28% 25% 28% 28% (5) Lucros distribuídos por entidades não residentes sem intervenção de um agente pagador residente em Portugal (3) 28% (5) Juros pagos por entidades não residentes sem intervenção de um agente pagador residente em Portugal (3) 28% (5) Gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação Rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos, por residentes não habituais, em atividades definidas na Portaria nº 12/2010, de 7 de janeiro Acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a ,00 60% 10% 20% Principais benefícios fiscais em IRS (1) Deduções à coleta Descrição do benefício fiscal Situação do sujeito passivo Limite máximo Planos Poupança-Reforma (PPR) Valor entregue anualmente para depósito em contas PPR (1) Não casado/ Casado Regime Público de Capitalização Valor aplicado anualmente em contas individuais Não casado/ geridas em regime público de capitalização Casado Encargos suportados relacionados com reabilitação urbana Não casado/ casado Até 35 anos Entre 35 e 50 anos Mais de 50 anos 20% até % até % até % até % até 500 Donativos (2) Não casado / Casado 25% com o limite de 15% da coleta cont. > (1) Não são dedutíveis os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma. (2) O valor de alguns donativos poderá ser objeto de majoração, para efeitos deste cálculo (20%, 30%, 40% ou 50%). Seguem alguns exemplos de donativos que são dedutíveis para efeitos fiscais e as respetivas majorações. A lista é meramente exemplificativa não pretendendo detalhar de forma exaustiva todas as realidades que estão enquadradas neste benefício fiscal: 20%: museus, bibliotecas, associações promotoras do desporto, estabelecimentos de ensino, organizações não governamentais de ambiente (ONGA); 30%: igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas; 40%: creches, lactários, jardins-de-infância; instituições de apoio a infância ou a terceira idade; apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; instituições dedicadas à promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social; 50%: entidades de apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco; que dão apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; de apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras e a crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono. 22 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 23
13 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Principais benefícios fiscais em IRS (cont) Descrição do benefício fiscal Situação do sujeito passivo Limite máximo Outros benefícios fiscais em IRS Fontes de rendimento Business angels (1) Valor investido pela pessoa individual ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios (i.e., a entrada de capitais em dinheiro destinados a subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou a realização de prestações acessórias ou suplementares de capital em sociedades que usem efetivamente essas entradas de capital na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização) Não casado / Casado 20% com o limite de 15% da coleta Aplicações a prazo Rendimentos derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida, cujo capital esteja imobilizado durante um período mínimo de 5 anos e o vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado: - Exclusão de tributação de 20% do rendimento quando o vencimento ocorra após 5 e antes de 8 anos; - Exclusão de tributação de 60% do rendimento quando o vencimento ocorra a partir do 8 ano. Descrição do benefício fiscal Dedução do IVA em faturas (2) Despesas com manutenção e reparação de veículos automóveis, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; alojamento, restauração e similares e atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. Situação do sujeito passivo Limite máximo Por agregado familiar 15% do IVA na fatura com o limite de 250 Juros de contas Poupança-Reformado Isentos, na parte que não ultrapassarem do saldo da conta. Juros de depósitos a prazo de contas Emigrante Retenção na fonte a taxa de 11,5% apenas sobre os juros de depósitos efetuados até 31 de dezembro de Propriedade literária, artística e científica Os rendimentos, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, são considerados apenas em 50%, líquidos de outros benefícios, se auferidos pelo titular originário residente em Portugal. O montante que poderá beneficiar deste regime fica limitado a Trabalhadores destacados É isento de IRS, com o limite anual de , o acréscimo de rendimento do trabalho dependente auferido por residente fiscal em território português decorrente de uma deslocação para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, desde que titulado por um acordo escrito. Esta isenção não é acumulável com outros benefícios fiscais aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente nem com o regime fiscal de residentes não habituais. cont. > (1) Sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE e investidores informais em capital de risco a titulo individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA. (2) O valor do incentivo é apurado automaticamente pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via electrónica, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado. 24 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 25
14 Imposto sobre o Rendimento Imposto sobre o Rendimento Outros benefícios fiscais em IRS (cont.) Fontes de rendimento Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana Rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliários em que pelo menos 75% dos ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação em áreas de reabilitação urbana : Rendimentos respeitantes a unidades de participação, são sujeitos a tributação, por retenção na fonte, à taxa de 10%; (1) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação destes fundos, estão sujeitas a tributação à taxa de 10%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, com exceção dos sujeitos passivos residentes que obtenham rendimentos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, ou as entidades não residentes as quais lhes seja aplicável a isenção prevista no artigo 27. EBF; Carga fiscal suportada para diferentes rendimentos brutos de trabalho dependente (1) Rendimento Bruto IRS Segurança Social IRS + Segurança Social Casado / 2 titulares % Solteiro % Casado / 2 titulares % Casado / 1 titular % Solteiro % Casado / 2 titulares % Solteiro % Carga Fiscal As mais-valias auferidas por residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em área de reabilitação urbana, são sujeitas a tributação à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento; Segurança Social Regime Taxas Rendimentos prediais auferidos, quando inteiramente decorrentes do arrendamento em área de reabilitação urbana, são sujeitos a tributação à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento. (2) Rendimentos de fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional Rendimentos respeitantes a unidades de participação, pagos ou colocados a disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação, ficam isentos de IRS; Mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento, que ocorram da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, ficam isentos de IRS. (1) Exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português às quais os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) Entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças; b) As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes. (2) Desde que o arrendamento seja inteiramente decorrente de: a) Imóveis situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27. e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação. Regime Geral Trabalhadores por conta de outrem Órgãos Sociais (2) Beneficiário 11% 11% Empresa 23,75% 23,75% Trabalhadores Independentes (3) Taxa unificada 29,6% 5% (4) Sector Bancário Com fins lucrativos Sem fins lucrativos 3% 3% 23,26% 22,4% (1) Para este cálculo foi utilizada a totalidade dos montantes máximos de dedução à coleta relativos a despesas de educação e rendas ao abrigo do RAU. No caso das despesas de saúde, foram considerados 250 por cada sujeito passivo. Nas situações de sujeitos passivos casados, foi considerado o regime de tributação conjunta e 2 dependentes com mais de 3 anos de idade. (2) Desde 2014, a base de incidência contributiva deixa de ter um limite máximo e passa a ter por base a remuneração efetiva. (3) A base de incidência de contribuições obrigatórias para a Segurança Social será determinada entre 10 escalões possíveis - entre 1,5 e 12 IAS ( 628,83 e 5.030,64 para 2015) sendo determinada oficiosamente pela Segurança Social. (4) Aplica-se uma taxa de 5% apenas a situações em que pelo menos 80% do valor total da atividade do trabalhador independente é em benefício de uma entidade contratante. Os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial consideram-se como prestados à mesma entidade contratante, concorrendo o total dos serviços para o apuramento do limite de 80%. A qualidade de entidade contratante apenas é apurada para os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 IAS ( 2.515,32 para 2015). 26 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 27
15 Imposto sobre o Rendimento Residentes Não Habituais Desde 2009, os sujeitos passivos que qualifiquem como residentes segundo a lei portuguesa e não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores poderão beneficiar deste regime durante 10 anos consecutivos. Para que possa beneficiar da aplicação deste regime, a pessoa deve estar registada no registo de contribuintes da AT na qualidade de residente não habitual. Para o efeito, o contribuinte tem de requerer a aplicação do regime e apresentar uma declaração em como não se verificaram os requisitos necessários para serem considerados residentes em território português, em qualquer dos 5 anos fiscais anteriores. No entanto, quando existam fundados indícios de falta de veracidade dos elementos constantes da referida declaração, pode ser solicitada a apresentação de certificados de residência fiscal e declarações anuais de rendimentos, para atestar a residência no estrangeiro. Segundo este regime: Os rendimentos de trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico (Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro) serão sujeitos a uma tributação autónoma de 20%, à qual acresce a sobretaxa extraordinária de 3,5%; Os rendimentos de trabalho dependente, pensões, rendimentos empresariais e profissionais e outros tipos de rendimento obtido no estrangeiro poderão ser isentos de IRS dentro de certas condições. No entanto, determinados rendimentos isentos serão tidos em conta para efeitos de aplicação das taxas marginais de IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 28
16 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Taxas do imposto A taxa normal do IRC para as empresas residentes que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas atividades é de 21%, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1,5%, incidente sobre o lucro tributável. Os sujeitos passivos que sejam qualificados como PME, nos termos da legislação aplicável, beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros de matéria coletável. A aplicação da redução de taxa em apreço está contudo sujeita às regras de minimis de auxílio comunitário. Sobre a parte do lucro tributável superior a sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais, a título de derrama estadual, constantes da tabela seguinte: Assim, sempre que o lucro tributável for superior a , a aplicação das taxas é efetuada de forma escalonada, sendo que o valor de ( ) é adicionalmente tributado à taxa de 3%. O valor de ( ) é adicionalmente tributado à taxa de 5% e o remanescente (superior a ) à taxa de 7%. A taxa do IRC para as entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades com fins lucrativos é de 21,5%. As entidades não residentes sem estabelecimento estável estão sujeitas a imposto à taxa de 25%, com as seguintes exceções: Lucro tributável Taxas De mais de até % De mais de até % Superior a % 30 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 31
17 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Fontes de rendimento Taxas Regime das mais e menos valias fiscais Lucros e reservas colocados à disposição por uma entidade residente em território português a entidades residentes num Estado-Membro da UE ou do EEE ou a um estabelecimento estável, situado noutro Estado- Membro, de uma entidade residente num Estado-Membro da UE ou do EEE (Diretiva n.º 2011/96/UE), ou a entidades residentes num Estado com o qual Portugal haja celebrado um ADT, desde que, neste último caso, a taxa de tributação corresponda a, pelo menos, 60% da taxa do IRC Rendimentos de títulos de dívida e de outras aplicações de capital Juros e royalties pagos entre sociedades associadas, cujo beneficiário seja uma sociedade de outro Estado- Membro da UE ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro (Diretiva n.º 2003/49/CE) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios ou concursos 0% (1) 25%/35% (2) (3) 0% (4) 35% Tributação em 50% do saldo positivo entre as mais valias e as menos valias realizadas com a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por sinistros relativos aos mesmos, mediante reinvestimento em ativos elegíveis do correspondente valor de realização no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou nos dois exercícios seguintes. As mais e menos-valias realizadas por sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, relativas a partes sociais não concorrem para a determinação do seu lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: O sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade cuja transmissão onerosa do capital dê origem a uma mais ou menos-valia, desde que a participação seja detida por um período mínimo de 24 meses, de forma ininterrupta; O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; (1) A isenção de retenção na fonte apenas é aplicável quando exista uma percentagem mínima de participação, direta ou direta e indireta, no capital social de uma entidade portuguesa de 5% e se verifique um período mínimo ininterrupto de detenção da participação nos 24 meses anteriores à distribuição dos dividendos. Caso a entidade beneficiária seja residente na Suíça e a isenção prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Código do IRC não seja aplicável (por não se encontrarem verificados todos os requisitos de que a mesma depende), beneficiam ainda de isenção de IRC os lucros colocados à disposição desde que a participação mínima direta seja de 25% e detida há pelo menos dois anos, mas apenas se (i) ambas as entidades estiverem sujeitas e não isentas de imposto sobre o rendimento, (ii) não sejam, nos termos dos ADTs celebrados por Portugal e pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, consideradas residentes fiscais num Estado terceiro e (iii) revistam a forma de sociedade limitada. (2) Os juros da maior parte das emissões de títulos de dívida pública, detidos por não residentes, encontram-se isentos de IRC. A isenção é aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º193/2005, de 7 de novembro, aos rendimentos de capitais de dívida pública e à dívida não pública, sempre que o beneficiário do rendimento seja não residente em Portugal, sendo o âmbito da isenção, tanto para a dívida pública como não pública, também alargado aos rendimentos qualificados como mais-valias. (3) Os rendimentos de capitais que sejam pagos/colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, estão sujeitos a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, à taxa de 35%. São igualmente tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais, tal como definidos para efeitos de IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliados em país, território, ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. (4) São consideradas associadas as sociedades relativamente às quais se verifique uma das seguintes situações: (i) uma participação direta de uma sociedade na outra correspondente a, no mínimo, 25% do capital; (ii) uma terceira sociedade detém uma participação direta de, no mínimo, 25% no capital das duas sociedades. Para além da observância de outros requisitos, a aplicação da taxa reduzida depende de as referidas participações terem sido detidas por um período ininterrupto de, pelo menos, dois anos. A entidade cujo capital social é objeto de transmissão onerosa não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças; A entidade cujo capital social é objeto de transmissão onerosa esteja sujeita e não isenta de IRC, de imposto comunitário correspondente ou imposto similar, a uma taxa legal mínima de, pelo menos, 60% da taxa do IRC. Caso não cumpra este último requisito, deverá preencher cumulativamente as seguintes condições: a) Os lucros ou rendimentos advenham de, pelo menos, 75% do exercício de uma atividade agrícola ou industrial no território onde a entidade está estabelecida ou de uma atividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português; b) A atividade principal da participada não consista em operações de atividade bancária e seguradora, nem de rendimentos de operações passivas, entre outras, detenção de partes de capital inferior a 5% (desde que não residentes em jurisdição integrante de lista de paraísos fiscais ). Este regime aplica-se também: Às mais e menos-valias relativas a partes sociais que sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-Membro da UE ou do EEE e preencha, em qualquer um dos casos, os requisitos do artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU ou num Estado, que não paraíso fiscal, com quem Portugal tenha celebrado e se encontre em vigor um ADT que preveja a troca de informações e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC; cont. > 32 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 33
18 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Regime das mais e menos valias fiscais (cont.) Às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais anteriormente referidas, designadamente prestações suplementares; Às mais e menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial de neutralidade fiscal previsto no Código do IRC; e À parte da diferença positiva entre as mais e menos-valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30 -G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109 -B/2001, de 27 de dezembro. O regime de isenção exclui as mais e menos-valias realizadas com a transmissão de partes sociais quando o valor dos imóveis detidos pela participada representa mais de 50% do respetivo ativo (com algumas exceções). Esta restrição apenas é aplicável aos imóveis adquiridos em ou após 1 de janeiro de Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídas ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, da dedução relativa à eliminação da dupla tributação económica, do crédito por dupla tributação económica internacional ou da dedução prevista no artigo 51.º - C do Código do IRC para as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais. Relevância do modelo do justo valor por resultados A adoção do modelo do justo valor por resultados releva para efeitos de apuramento do resultado tributável, em IRC, relativamente às seguintes realidades: a) Instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos do capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; b) Instrumentos financeiros derivados ou qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como instrumento de cobertura restrito à cobertura do risco cambial, exceto nas operações cujo objetivo exclusivo seja o de cobertura de fluxos de caixa ou de cobertura do investimento líquido numa unidade operacional estrangeira; c) Ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; d) Produtos colhidos de ativos biológicos no momento da colheita. Tributação autónoma Taxas (1) Despesas não documentadas Despesas de representação dedutíveis Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos (Excluem-se os encargos relativos a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ou a viaturas relativamente às quais a respetiva utilização seja tributada em IRS, a título de rendimento de trabalho dependente) Encargos relativos a despesas com ajudas de custo e com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário Importâncias pagas ou devidas a offshores Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período Gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efetuado diretamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade 50% ou 70% (2) 10% Variável entre 5% e 35% (3) 5% 35% ou 55% (2)(4) (1) As taxas de tributação autónoma indicadas serão elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apurem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem os factos tributários referidos relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC. Não se encontram sujeitas a tributação autónoma as despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio. (2) A taxa mais elevada é aplicável aos sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos diretamente resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo. (3) A taxa de 10% aplica-se aos encargos suportados ou efetuados por sujeitos passivos não isentos subjetivamente, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou de mercadorias, motos ou motociclos cujo valor de aquisição seja inferior a Quando o custo de aquisição seja igual ou superior a e inferior a a taxa de tributação autónoma é de 27,5%, sendo incrementada para 35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas são reduzidas para 5%, 10% e 17,5%, respetivamente. Nos casos de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV as taxas referidas correspondem a 7,5%,15% e 27,5% respetivamente. (4) Não aplicável se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. 23% 35% cont. > 34 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 35
19 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Tributação autónoma (cont.) Taxas (1) Pagamentos por conta (cont) Pagamento especial por conta Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a , salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período Pagamentos por conta 35% Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado por referência ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido das retenções na fonte não suscetíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável, e devem ser repartidos em três montantes iguais com vencimento no 7º mês, no 9º mês e no dia 15 do 12º mês do respetivo período de tributação. Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual, ou inferior, a correspondem a 80% do montante do imposto referido no ponto anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. Por seu turno, os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a correspondem a 95% do montante do imposto referido anteriormente, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. Derrama estadual Pagamento adicional por conta As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual em três pagamentos adicionais por conta com vencimento no 7º mês, no 9º mês e no dia 15 do 12º mês do respetivo período de tributação. O valor do pagamento adicional por conta devido é igual a 2,5% da parte do lucro tributável relativo ao período de tributação anterior superior a e até , acrescido de 4,5% da parte superior a e até e 6,5% sobre a parcela que exceda Quando seja aplicável o RETGS, é devido um pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios do período de tributação anterior com o limite mínimo de e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de e o montante dos pagamentos por conta efetuado no período de tributação anterior. O pagamento especial por conta deverá ser efetuado no 3º mês do respetivo período de tributação ou em duas prestações, nos 3º e 10º mês do referido período. Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta aplicável a alguns sectores, nomeadamente de revenda de combustíveis e tabacos. Prevê-se ainda a dispensa do pagamento especial por conta para determinados sujeitos passivos. Quando seja aplicável o RETGS, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, calculados individualmente como se este regime não fosse aplicável. Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites (1) (2): (i) 1 milhão, ou; (ii) 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, corrigido para efeitos fiscais. Nos períodos de tributação iniciados entre 2015 e 2016, o limite referido em (ii) supra é de 50% em 2015 e 40% em Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis podem ser deduzidos ao lucro tributável de 1 ou mais dos 5 períodos de tributação posteriores, conjuntamente com os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, observando-se as limitações anteriormente mencionadas. Sempre que o montante dos gastos de financiamento líquidos deduzidos seja inferior a 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada desse limite acresce ao limite de cada 1 dos 5 períodos de tributação posteriores, até à sua integral realização. Quando se aplique o RETGS, a sociedade dominante pode optar por aplicar este regime aos gastos de financiamento líquidos do grupo, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, ao invés da sua aferição ser efetuada numa base individual. cont. > (1) As taxas de tributação autónoma indicadas serão elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apurem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem os factos tributários referidos relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC. Não se encontram sujeitas a tributação autónoma as despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio. (1) Destas regras são excluídas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, assim como as sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de créditos constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro. (2) Por gastos de financiamento líquidos deve entender-se as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazo, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidas dos rendimentos de idêntica natureza. 36 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 37
20 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal identificado por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças como um regime de tributação claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. Imputação de lucros São imputados aos sócios residentes em território português os lucros obtidos por sociedades residentes em território com regime fiscal claramente mais favorável, independentemente da sua distribuição, na proporção da sua participação social, quando detenham, direta ou indiretamente, pelo menos 25% do respetivo capital, ou 10% quando a sociedade não residente seja detida, direta ou indiretamente, em mais de 50% por sócios residentes em território português. Este regime de imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado é aplicável aos casos de detenção indireta através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa. Para efeitos de determinação das percentagens para a imputação de rendimentos (25% ou 10%), é relevante não só a participação no capital social, mas também os direitos de voto, os direitos sobre os rendimentos e os elementos patrimoniais detidos. Na determinação da percentagem relevante para a imputação de rendimento dever-se-á atender às percentagens detidas por entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais. Imputação de lucros (cont) que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no estado de residência da entidade que os obteve. O regime em apreço não é aplicável a participações detidas em sociedades residentes noutro Estado-Membro da UE ou num Estado-Membro do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade detida correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades Existe a possibilidade de os grupos de sociedades optarem pela tributação agregada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no RETGS. Neste caso, a tributação é realizada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais. Quando seja aplicado o RETGS, as derramas incidem sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo. A opção, bem como as alterações, a renúncia ou a cessação da aplicação do RETGS deverá ser objeto de comunicação por via eletrónica à AT nos prazos previstos na lei. Caso a sociedade dominante opte por aplicar o regime da limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos ao nível do Grupo, deverá efetuar a respetiva comunicação por via eletrónica à AT nos prazos previstos na lei, devendo tal opção ser mantida por um período mínimo de três anos. Prejuízos fiscais reportáveis Os prejuízos fiscais reportáveis apurados por uma sociedade, num determinado período de tributação, são dedutíveis aos seus lucros tributáveis nos doze períodos de tributação posteriores (até 31 de dezembro 2009, seis períodos de tributação; até 31 de dezembro de 2011, quatro períodos de tributação; e até 31 de dezembro de 2013, cinco períodos de tributação). A dedução dos prejuízos fiscais não pode exceder o montante correspondente a 70% do lucro tributável apurado em cada período de tributação, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte dos prejuízos que não tenha sido deduzida, nas mesmas condições, até ao final do respetivo período de dedução. Esta limitação é aplicável à dedução aos lucros tributáveis apurados em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores. Os limites referidos, seja quanto ao prazo do reporte, seja quanto ao montante da dedução, são, igualmente, aplicáveis, no âmbito do RETGS, quer relativamente a prejuízos fiscais obtidos em períodos de tributação anteriores ao do início da aplicação deste regime, quer aos prejuízos fiscais obtidos pelo grupo. O direito a esta dedução poderá caducar se, em relação ao período de tributação em que os prejuízos foram gerados, houver uma alteração de, mais de 50% dos detentores do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade, exceto se for requerida a não aplicação de tal limitação e obtida tal aceitação por parte do membro do Governo responsável pela área das Finanças. cont. > Prejuízos fiscais reportáveis (cont.) Encontram-se expressamente previstas um conjunto de situações que não são consideradas como alterações de titularidade para efeitos da limitação anteriormente referida, designadamente quando estejam em causa aquisições por titulares que já detenham ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade. No que respeita ao reporte de prejuízos fiscais individuais em operações de concentração com neutralidade fiscal, o mesmo é automático, sem que seja necessária autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças, ainda que a dedução dos prejuízos fiscais das entidades fundidas ou contribuidoras esteja limitada ao valor correspondente à proporção entre o valor do respetivo património líquido e o património líquido de todas as entidades envolvidas nas operações. Período de tributação O período de tributação coincide normalmente com o ano civil. No entanto, os sujeitos passivos de IRC, podem adotar um período anual de imposto não coincidente com o ano civil, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos. O prazo mínimo de cinco períodos de tributação não se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente do adotado pelo sujeito passivo. Ao valor dos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre os mesmos a A sociedade dominante deve fazer prova do preenchimento das condições de aplicação do RETGS. cont. > 38 Guia Fiscal 2015 Uma análise em que pode confiar 39

References: Artigo 151
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 51