Source: http://docplayer.com.br/15608430-Minuta-de-contrato-no-000-11.html
Timestamp: 2018-01-19 02:03:28+00:00

Document:
MINUTA DE CONTRATO Nº 000/11 - PDF
Download "MINUTA DE CONTRATO Nº 000/11"
Antônia Delgado Anjos
1 MINUTA DE CONTRATO Nº 000/11 TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A ELETROCAR E..., PARA AQUISIÇÃO DE GUINDASTE ARTICULADO HIDRÁULICO VEICULAR, CONFORME EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/11. A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A, empresa de serviços públicos de energia elétrica, doravante denominada ELETROCAR, com sede na Av. Pátria, 1351, Bairro Sommer, na cidade de Carazinho-RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, da Secretaria da Receita Federal sob o nº / , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Albano Erineu Keyser Filho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº e seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Rafael Sant Anna de Moraes, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº , e..., doravante denominada CONTRATADA, com sede na...,...,..., em..., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, da Secretaria da Receita Federal sob o nº..., por seu representante legal... portador do CPF nº..., têm entre si, justo e acertado, o que se contem nas cláusulas seguintes e em conformidade com os dispositivos da Lei nº 8.666/93, e legislação subsequente. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1. É objeto do presente instrumento, a aquisição, incluindo mão-de-obra e materiais necessários à instalação, de um Guindaste Articulado Hidráulico Veicular, contendo as especificações abaixo, de acordo com os termos e condições do presente instrumento: (a) 04 sapatas e dianteiras com abertura hidráulica (b) Flange das sapatas com 250 mm (c) Espera para broca com comando separado (d) Momento de carga mínima de kgf (e) Capacidade de carga teórica de kgf (f) 03 lanças hidráulicas, no mínimo (g) 03 lanças manuais, no mínimo (h) Proteção para hidráulico na lança (i) Ângulo de giro de, no mínimo, 360 (j) Radiador de óleo (k) Acionamento dois lados (l) Horímetro (m) Numeração em todos os cilindros (n) Trava de segurança para o gancho CLÁUSULA SEGUNDA BASES DO CONTRATO O fornecimento e demais obrigações estipuladas neste Contrato, são baseados nos seguintes documentos, os quais independem de transcrição e passam a fazer parte integrante do mesmo, em tudo que não o contrariar, cujos termos, as Partes, neste ato, declaram conhecer e se obrigam a cumprir: 2.1 Dispensa de Licitação nº 000/ Proposta da CONTRATADA, de.../.../... CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Na execução do objeto do presente contrato envidará a CONTRATADA todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
2 a) responsabilizar-se pela qualidade, conformidade e adequação do equipamento às especificações da ELETROCAR; b) reparar ou substituir parte ou todo os materiais que apresentarem qualquer defeito, após ser notificada pela ELETROCAR, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes, inclusive as dos transportes necessários; c) assumir os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na dispensa de licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais e outros; e) observar rigorosamente os prazos fixados no presente contrato, e observar fielmente as especificações técnicas estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; b) exercer ampla fiscalização no fornecimento aqui contratado, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93, ou contratar terceiros, os quais poderão realizar toda e qualquer verificação, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes e informações necessários; b.1) a ação ou omissão da fiscalização da ELETROCAR não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelo fornecimento contratado; c) efetuar o pagamento ajustado. CLÁUSULA QUINTA PREÇO Pelo fornecimento do equipamento e serviços de instalação especificados na cláusula primeira, objeto deste contrato, a ELETROCAR pagará à CONTRATADA a quantia total de R$... (...). PARÁGRAFO PRIMEIRO: No referido preço estão inclusos todos os impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação, seguro e instalação do equipamento no veículo. Outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o fornecimento do equipamento constante da proposta, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto. A omissão de qualquer despesa necessária ao fornecimento do equipamento será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimos após a abertura das propostas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Preço não inclui as despesas necessárias ao deslocamento do veículo da ELETROCAR para a instalação do guindaste nas dependências da CONTRATADA, bem como as referentes ao deslocamento após executada a instalação, no caso de Autorizada distante 49 (quarenta e nove) quilômetros ou menos da sede do muncípio de Carazinho-RS. PARÁGRAFO TERCEIRO: No preço estão consideradas as despesas que se fizerem necessárias à locomoção do veículo para instalação do guindaste (combustível, pedágio, guincho, reboque, etc.) e à prestação de serviços de assistência técnica, durante o prazo de garantia, em caso de Autorizada distante 50 (cinquenta) quilômetros ou mais da sede do município de Carazinho-RS. CLÁUSULA SEXTA TRIBUTOS 6.1 Todos os tributos existentes na data da assinatura deste instrumento, correspondentes a execução do mesmo, ou dele decorrentes, correrão unicamente por conta da CONTRATADA; 6.2 A ELETROCAR somente aceitará a revisão de custos tributários em ocorrendo criação, alteração de novos tributos ou extinção dos tributos existentes, após a data limite da apresentação da proposta, desde que, comprovadamente, reflitam-se nos preços acordados, de acordo com o disposto no artigo 65, 5º, da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar. CLÁUSULA SÉTIMA PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1 O prazo de vigência do Contrato terá início no 6º (sexto) dia útil após a data da assinatura por ambas as partes, e seu término fica vinculado ao final do prazo de garantia do equipamento fornecido, prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratuais das partes.
3 CLÁUSULA OITAVA GARANTIAS 8.1 A CONTRATADA assegura que o fornecimento do equipamento observará rigorosamente as especificações técnicas constantes do objeto do presente contrato. 8.2 A CONTRATADA garante a ótima qualidade técnica do equipamento, contra quaisquer defeitos de fabricação e/ou desempenho durante o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega do equipamento instalado no veículo. 8.3 Na hipótese de virem a ser constatados, durante o período de garantia, eventuais vícios no equipamento, bem como em suas partes, peças ou componentes, compromete-se a CONTRATADA a saná-los, imediatamente e sem qualquer ônus para a ELETROCAR, efetuando os devidos reparos e/ou substituições necessários. 8.4 Despesas de locomoção, estadia, alimentação, mão-de-obra com visitas técnicas, despesas com transporte, embalagens e seguro de transportes, durante a vigência do prazo de garantia, ocorrerão por conta da CONTRATADA. CLÁUSULA NONA PRAZO DE ENTREGA Fica estabelecido que o prazo de entrega do objeto deste instrumento contratual será de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da confirmação da compra. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A comunicação de pronto para instalação do objeto adquirido, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Setor de Transportes pelo com antecedência mínima de 05 (cico) dias, em relação a data prevista para o início dos serviços, para deslocamento do veículo a ser instalado o equipamento. 9.1 O prazo estabelecido no Caput da presente cláusula é improrrogável, salvo: a) ocorra algum dos motivos citados no 1º, do Artigo 57, da Lei nº 8.666/93; b) se a ELETROCAR vier a solicitar a modificação de dados técnicos e/ou comerciais relativos ao produto contratual, de modo a interferir direta ou indiretamente no seu fornecimento, impedindo assim o cumprimento do prazo de fornecimento pela CONTRATADA; c) por acordo escrito firmado entre as partes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na alíneas a, b e c supra, os prazos de entrega prorrogar-se-ão por período a ser estabelecido imediatamente entre as partes, por escrito. CLÁSULA DÉCIMA COBRANÇA E PAGAMENTO O pagamento de 100% (cem por cento) do valor do equipamento, incluindo a mão-de-obra e materiais necessários à instalação, será realizado até o 15º (décimo quinto) dia, após a aprovação da ELETROCAR do objeto executado A Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura deverá ser emitida pela mesma licitante que se habilitou para o certame licitatório e vir acompanhada do laudo do teste de rigidez dielétrica; 10.3 Na emissão da nota fiscal deverá ser considerado o constante da letra b do subitem do edital de licitação que originou este instrumento contratual Para fins de cálculo de ICMS, o IPI deverá fazer parte da base de cálculo deste imposto, tendo em vista a ELETROCAR ser consumidora final Os documentos de cobrança deverão ser entregues na ELETROCAR, na Av. Pátria, 1351, Bairro Sommer, Carazinho-RS; 10.5 Toda e qualquer importância que deixar de ser paga na respectiva data do vencimento, será acrescida de multa moratória de 2% sobre o valor devido, e juros de mora de 1% a.m.
4 CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA TÉCNICA 11.1 As despesas que se fizerem necessárias à locomoção do veículo para instalação do guindaste (combustível, pedágio, guincho, reboque, etc.) e à prestação de serviços de assistência técnica, durante o prazo de garantia, serão por conta da CONTRATADA, em caso de Autorizada distante 50 (cinquenta) quilômetros ou mais da sede do município de Carazinho. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração, estará sujeita às seguintes penalidades: a) Deixar de Manter a Proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a ELETROCAR pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) Atraso injustificado na entrega: Sujeitará a Contratada à multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do(s) item(ns) inadimplido(s), limitado este a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; c) Inexecução parcial do contrato: Multa de 08% (oito por cento) sobre o valor do(s) saldo(s) do(s) item(ns) inadimplido(s), cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a ELETROCAR, pelo prazo de até 01 (um) ano; d) Inexecução total do contrato: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a ELETROCAR, pelo prazo de até 02 (dois) anos As penalidades serão registradas no cadastro da Contratada, quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Fica a ELETROCAR autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA, as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados à ELETROCAR ou a terceiros; 13.2 As despesas decorrentes deste Contrato serão cobertas com recursos próprios; 13.3 Os casos omissos ou duvidosos serão dirimidos em comum acordo entre as partes; 13.4 A ELETROCAR e a CONTRATADA não poderão se valer de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados, por escrito, entre os representantes da ELETROCAR, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal(is) da CONTRATADA, devidamente credenciado(s); 13.5 Para pleitos sobre quaisquer Cláusula ou dispositivo deste instrumento ou assuntos de ordem técnica ou comercial relacionados com a execução, a CONTRATADA deverá dirigir-se à Coordenação da Administração da ELETROCAR A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimentos e/ou supressões de até 25% do valor inicial contratado, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei nº 8.666/ A CONTRATADA poderá subcontratar outras empresas, para a execução total ou parcial de alguns dos serviços de que trata este Contrato, mediante a anuência prévia, por escrito, da ELETROCAR, ressaltando-se que a CONTRATADA permanecerá com todas as suas responsabilidades contratuais perante a ELETROCAR É vedado à CONTRATADA, caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização da ELETROCAR. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA RESCISÃO 14.1 O presente Contrato poderá ser rescindido das seguintes formas: por ato unilateral da ELETROCAR, nos casos dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do Artigo 78, da Lei nº 8.666/93 e legislação subsequente;
5 amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de dispensa de licitação; judicialmente, nos termos da legislação A eventual tolerância da ELETROCAR para com a CONTRATADA, na hipótese de descumprimento por parte desta, de qualquer cláusula ou dispositivo contratual, não importará em novação, desistência ou alteração contratual, nem impedirá a ELETROCAR de exercer, a qualquer tempo, contra a CONTRATADA, os direitos ou prerrogativas que, através do presente instrumento lhe são assegurados, ou por dispositivo legal; 14.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da ELETROCAR em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77, da Lei nº 8.666/ Na aplicação das penalidades previstas no contrato, a ELETROCAR considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da Contratada, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ Ocorrendo prejuízo à ELETROCAR, por descumprimento das obrigações pela CONTRATADA, as indenizações correspondentes serão devidas, independentemente de cobrança judicial ou extrajudicial, reservando-se à ELETROCAR o direito de aplicação das demais sanções previstas neste Contrato Em caso de rescisão do presente contrato por culpa da CONTRATADA, esta pagará à ELETROCAR, a título de multa rescisória e dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação escrita de rescisão, a ser encaminhada pela ELETROCAR, importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total contratado, devidamente reajustado com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas, observada a periodicidade mínima permitida por lei, até a data do efetivo pagamento da mencionada multa. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA FORO Fica eleito pelas partes o foro da cidade de Carazinho-RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato. E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes contratantes e testemunhas, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos. Carazinho-RS,...de Testemunhas: CONTRATANTE _ Albano Erineu Keyser Filho Diretor Presidente Rafael Sant Anna de Moraes Diretor Administrativo Financeiro Rogério Zirbes CPF CONTRATADA _ Esta Minuta de Contrato se encontra examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica. Em / / Luciano Hillebrand Feldmann Assessor Jurídico Maximiliano Panazzollo CPF

References: artigo 65
 Artigo 57
 artigo 65
 Artigo 78
 Artigo 77
 artigo 87