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Timestamp: 2018-09-22 01:48:25+00:00

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Art. 12, § 3 da Lei 9656/98
Andamento do Processo n. 1000362-26.2018.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 27/08/2018 do TJMT
ilegal a negativa do exercício do referido dever. A Lei Federal n.º 9.656 , de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo... 12 , § 2.º , inc. I , e § 3.º , a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência. Assim, constitui direito... DE CUIABÁ (AGRAVADO) Outros Interessados: MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIA...
Pg. 188. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2018
do exercício do referido dever. A Lei Federal n.º 9.656 , de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12 , § 2.º , inc. I...) Outros Interessados: MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS) Agravo de Instrumento n.º 1000362-26.2018.8.11.9005... e de difícil reparação ao Agravante. Com efeito, o artigo 196 da...
Pg. 320. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018
. Tratando-se de medida de urgência, esta prescinde de qualquer prazo de carência, como anotado no artigo 12 , §§ 2º e 3º... da Lei 9.656 /98.4. A astreinte é meio coercitivo sobre a obrigação de fazer ou não fazer, na forma do artigo 537, caput... apresentou informações corroborando a tese de descumprimento do artigo ...
Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018
. 9.656/98, que transcrevo: “Art. 12. ... § 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos: (Vide Medida Provisória nº... o exíguo prazo de apenas três dias, no caso, ao que consta, superado. Neste sentido o artigo 12, § 2º, I e § 3º, da Lei n...) ... § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o ...
Andamento do Processo n. 0029753-38.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ
nas disposições contidas nos artigos 12, §§ 2º e 3º e 35-C, inciso I, da Lei 9656/98, de modo que não merece prosperar... e Defesa do Consumidor, e a demandada no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso... de maneira favorável ao consumidor, segundo o artigo 47, do CPDC.3. Na espécie...
Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018
.5. Nesse passo, a hipótese em comento se enquadra nas disposições contidas nos artigos 12, §§ 2º e 3º e 35-C, inciso I..., da Lei 9656/98, de modo que não merece prosperar o argumento da ré quanto à legitimidade e legalidade da carência... reparo. 2. Observância da norma contida nos artigos 1022 e 1023 do CPC/15. 3. J...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 449751220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL
não estão incluídas na cobertura contratual constata-se que não houve ofensa ao disposto no artigo 12, VI 3 da lei 9656... na bula), sua cobertura está expressamente excluída; que houve negativa de vigência aos artigos 757, do CC, 12, VI da Lei... 9656/98 e 199 da CRFB. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do novo ...
Pg. 196. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018
, de 03 de junho de 1998, determina, em seu artigo 12 , § 2.º , inc. I , e § 3º , a obrigatoriedade de atendimento.../c art. 59 da Lei n.º 9.099 /95. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099 /95..., litteris: AÇÃO RESCISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.0...
Pg. 1390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017
INTERLOCUTÓRIA A certidão de ID 10542834 merece parcial correção, pois se trata de mandado de segurança com procedimento especial próprio. O comparecimento espontâneo da parte (empresa COBRA), a
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
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References: artigo 12
 artigo 196
 artigo 12
 artigo 537
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 12