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Os principais pontos sobre Orçamento Público para Concursos. | Blog Maxi Educa
Os principais pontos sobre Orçamento Público para Concursos.
Por Sara Martins 22 jun 2016 - 8 min de leitura
O Orçamento Público no Brasil contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo, em um determinado exercício financeiro.
A história divide a evolução conceitual do Orçamento Público em duas fases: o Orçamento tradicional e o Orçamento moderno. Até o século XIX, os doutrinadores consideram que perdurou o Orçamento Tradicional, que, é marcado pelo controle político (orçamento como instrumento de controle) cuja preocupação seria controlar os gastos públicos. Os gastos públicos eram vistos como um mal necessário.
a) lei formal – formalmente o orçamento é uma lei, mas, conforme vimos acima, em vários casos ela não obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo; embora lei, em sentido formal não possui coercibilidade.
b) lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada.
c) lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
d) lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
O orçamento compreende quatro aspectos fundamentais:
a) o jurídico, que envolve a natureza do ato orçamentário quanto aos direitos e obrigações que ele gera à Administração, aos agentes públicos e aos administrados.
b) o político, que indica para qual direção o poder político está atuando, isto é, qual necessidade coletiva entendeu ser de interesse público e usará, para sua satisfação, o serviço público mediante seu critério de gasto.
c) o econômico, quanto às diretrizes econômicas e políticas fiscais adotadas em sua elaboração e que se tornarão postulados a serem seguidos.
d) técnico-financeiro, estabelecendo metodologias e procedimentos administrativos e contábeis adotados à persecução dos fins do instrumento orçamentário.
Dentre as funções consubstanciadas no Orçamento Público, destacamos:
A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego), tendo à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária.
As técnicas orçamentárias também conhecidas como espécies ou tipos de orçamento, podem ser classificadas da seguinte forma:
Orçamento Incremental (ou inercial)
Além desses orçamentos, temos o Orçamento-Programa, que merece destaque, pois costuma ser muito cobrado na maioria dos concursos, onde as bancas reservam um tópico específico para este tipo de orçamento.
O Orçamento-Programa expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando:
a) a integração do planejamento com o orçamento;
b) a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
c) as relações insumo-produto;
d) as alternativas programáticas;
e) o acompanhamento físicofinanceiro;
f) a avaliação de resultados;
g) a gerência por objetivos.
Agora trataremos dos Princípios Orçamentários que sempre são cobrados nos concursos públicos e que merecem muita atenção.
De acordo com este princípio previsto no artigo 2.º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O artigo 165 da Constituição Federal define, em seu parágrafo 5.º, o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento.
Segundo os artigos 3.º e 4.º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, o que possibilita um controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
Tal princípio tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa. Previsto no artigo 165, § 8.º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei.
Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se, especialmente, no fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade.
Princípio da Especificação ou Especialização
Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio está previsto no artigo 5.º da Lei nº 4.320/1964.
Princípio da Não Afetação da Receita
Tal princípio se encontra consagrado, como regra geral, no inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, quando veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Considerado um dos princípios orçamentários mais modernos, consistindo na organização das ações governamentais através de programas de trabalho, com objetivos claramente definidos e dispondo de meios para alcançá-los, sendo ainda elos entre o planejamento e o orçamento.
Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos das necessidades, para fins de elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público intervir para solucioná-las através do orçamento.
O orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo, sem, no entanto, descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas.
O orçamento deve conservar estrutura uniforme através dos distintos exercícios, permitindo uma comparação ao longo do tempo.
Por fim, deixo uma questão para que você comente sobre a alternativa correta:
(IF-PE – Contador – IF-PE/2016) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(A) F, F, F, V, V
(B) V, V, F, F, F
(C) F, V, V, V, F
(D) V, V, F, F, V
(E) F, F, V, F, F

References: artigo 2
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 167