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Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
§ 1º - Na Tabela III (SQC-III):
1 - 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, e alterações posteriores;
2 - 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I, regidos pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e alterações posteriores;
3 - 215 (duzentos e quinze) cargos de Oficial Administrativo, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
4 - 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial Operacional, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
5 - 64 (sessenta e quatro) cargos de Analista Administrativo, Referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
6 - 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1; enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere a alínea “c” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
7 - 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Cirurgião Dentista, Referência 1, enquadrados na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.
§ 2º - Na Tabela I (SQC-I):
1 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
a) 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III, Referência 14;
b) 7 (sete) cargos de Supervisor Técnico III, Referência 12;
c) 2 (dois) cargos de Supervisor Técnico II, Referência 10;
d) 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico II, Referência 11;
e) 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência 8;
f) 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;
g) 3 (três) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15;
h) 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico V, Referência 12.
2 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011:
a) 7 (sete) cargos de Diretor Técnico de Saúde II, Referência 8;
b) 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Referência 6;
Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar exigir-se-á os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 4º - O item 5 do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9° - .........................................................................................................................
§ 4° .................................................................................................................................
5 - designado para a função de serviço público retribuído mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR)
Artigo 5º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, o parágrafo único ao artigo 14:
“Artigo 14 - ..........................................................................................................................
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de outubro de 2013, Consultar DOE, Pág 01
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013
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References: Artigo 1
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 28

Artigo 5
 artigo 14

Artigo 6

Artigo 7