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Timestamp: 2016-12-08 04:00:46+00:00

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⭐Termos & Condições. 1. Objeto
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Neuza Fortunato Arruda
1 Termos & Condições 1. Objeto VDL Car Hire, Unipessoal, Lda. (adiante designada VDL Car Hire ), número de contribuinte , aluga ao cliente o veículo descrito no Contrato de Aluguer, sujeito a todos os termos e condições deste Contrato de Aluguer, e consequentemente reconhece e concorda que: 2. Período de Aluguer 2.1. O termo do contrato definido no presente Contrato de Aluguer indica a data e hora em que o veículo deve ser devolvido As datas de aluguer são calculadas em períodos de 24 horas, contando a partir da hora exata em que os clientes recolhem o veículo até à hora em que o devolvem, com as respetivas chaves e documentos à VDL Car Hire acordada. A cortesia para devolver o veículo é de 59 minutos a partir da hora acordada de devolução. A devolução dum veículo num período superior a 59 minutos e inferior a 4 horas resultará na cobrança de meio-dia, sendo a tarifa calculada com base na tarifa diária do veículo, acrescida da tarifa de custos administrativos de 25, após este período de quatro horas será cobrado o aluguer por acréscimos de meios-dias com base nas tarifas diárias do veículo Não será efetuado qualquer reembolso por dias em que o veículo não é utlizado. Caso o cliente devolva o veículo antes da data de devolução especificada no contrato. 3. Extensão do Período de Aluguer Caso seja requisitada uma extensão, o locatário deverá contactar a VDL Car Hire para obter autorização com 24 horas de antecedência. Caso tal autorização seja concedida, o cliente concorda em pagar as despesas de aluguer alteradas para o período de extensão. Caso tal autorização não seja concedida, será considerado que o veículo está a ser utilizado sem o consentimento do proprietário, ato punível nos termos da lei, e qualquer cobertura de seguro seria considerada nula e sem efeito. 4. Recolha / Entrega do Veículo 4.1. O cliente declara que inspecionou o veículo e que o recebeu em perfeitas condições de funcionamento, exceto qualquer dano indicado no Contrato de Aluguer ou documento anexo, e concorda em conduzir o veículo de acordo com o Código da Estrada e provisões estabelecidas nestes termos e condições O veículo é entregue com um colete refletor, triângulo e ficha conta-quilómetros, ferramentas usuais, um pneu extra ou kit de reparação, 4 pneus marcados, documento único automóvel e carta verde (seguro). 1 P á g i n a2 5. Devolução do Veículo 5.1. O locatário é obrigado a devolver o veículo nas mesmas condições em que este se encontrava na recolha, com todos os acessórios e equipamento O incumprimento resultará na cobrança ao locatário por todas as despesas relativas à restituição do veículo às suas condições pré-aluguer sem prejuízo para a VDL Car Hire ou eventual perda de receita durante o período em que o veículo não esteja disponível para alugar. 6. Obrigações do Locatário 6.1. O cliente concorda em conduzir o veículo de acordo com o Código da Estrada assim como com as provisões estabelecidas nestes termos e condições O cliente concorda em não subalugar, utilizar ou permitir o uso do veículo em violação das leis aplicáveis e/ou dos termos e condições gerais de aluguer, nomeadamente: a) Por qualquer condutor não qualificado ou não autorizado pela VDL Car Hire. b) Para transportar bens em violação de leis aduaneiras, ou de qualquer outra forma ilegal. c) Para o transporte de passageiros ou de bens mediante qualquer forma de pagamento ou compensação, seja esta explícita ou implícita. d) Para competições desportivas, atividades off-road, para rebocar veículos e/ou para viajar em estradas inapropriadas ou inadequadas. e) Por qualquer condutor sob o efeito de álcool ou estupefacientes, ou em estado de demência e/ou sonolência O incumprimento por parte do cliente em cumprir qualquer um dos pontos acima mencionados, torná-lo-á responsável por qualquer dano ao veiculo e/ou a terceiros Em caso de litigação, o cliente deverá pagar todas as custas judiciais, assim como honorários de serviços de advocacia, mesmo que o envolvimento de advogado no processo não seja obrigatório A idade mínima do condutor é de 23 anos com um mínimo de um ano de experiência de condução para veículos standard, e uma idade mínima de 25 anos com um mínimo de um ano de condução para veículo não standard (ex.: veículos executivos). Caso qualquer destas circunstâncias não seja cumprida, condições especiais podem ser acordadas a custo extra. É requerido ter uma carta de condução válida e permitida em Portugal, tendo esta de ser apresentada à VDL Car Hire. 2 P á g i n a3 6.6. Qualquer utilização pelo cliente não autorizada dará direito à VDL Car Hire de rescindir o contrato de aluguer mais cedo por incumprimento do contrato, e se for o caso, de reclamar quaisquer danos que possam ser aplicados a esse respeito. Os exemplos de utilização não autorizada acima mencionados são referidos apenas a título de exemplos e não estão limitados aos casos listados O cliente compromete-se a: a) Respeitar os sinais de alerta do veículo, e deverá contactar VDL Car Hire imediatamente caso existam. b) Não efetuar qualquer reparação ao veículo sem o consentimento prévio de VDL Car Hire. c) Trocar o óleo e lubrificar a cada km. d) Verificar a bateria e os pneus todos os dias. e) Verificar o óleo e a água todos os dias; f) Confirmar que está a usar o combustível correto Caso os acessórios do veículo precisem de manutenção mínima regular, tal como óleo de lubrificação, lavagem de vidro, etc. o cliente deverá justificar essas despesas com faturas em nome de VDL Car Hire, e estas serão automaticamente reembolsadas ao cliente. Se as despesas forem superiores a 15, terão de ser previamente autorizadas pela VDL Car Hire O cliente reconhece que a VDL Car Hire não tem qualquer responsabilidade por perda ou dano de pertences pessoais armazenados ou transportadas no veiculo por este ou por passageiros durante ou após o período de aluguer O cliente autoriza desde já a VDL Car Hire a armazenar e processar os seus dados pessoais no Contrato de Aluguer. Em caso de incumprimento de quaisquer disposições deste contrato por parte do cliente, os seus dados pessoais poderão ser divulgados ou passados a terceiros para o auxílio necessário nos procedimentos de recuperação O cliente deverá informar VDL Car Hire se pretende transportar crianças com menos de 3 anos de idade e qualquer criança ou pessoa adulta com menos de 1,50m de altura para que a VDL Car Hire possa fornecer uma cadeira mediante respetiva taxa, apropriada ao peso e altura da pessoa que a vai usar. O cliente é responsável pela instalação da cadeira Os clientes e/ou condutores adicionais autorizados são solidariamente responsáveis pelas obrigações do cliente neste contrato, assim como nas leis aplicáveis. 7. Procedimento em Caso de Acidentes / Dano 7.1. O cliente concorda em proteger os interesses da VDL Car Hire e respetiva Seguradora, em caso de acidente da forma seguinte: a) Notificando de imediato a policia através do 112; 3 P á g i n a4 b) Contactando a VDL Car Hire e não preenchendo qualquer formulário de seguro sem a presença dum representante da VDL Car Hire. c) Obtendo os nomes e moradas das pessoas e testemunhas envolvidas. d) Não abandonando o veículo sem as medidas adequadas para o salvaguardar e proteger Em caso de acidente, perda, dano, roubo ou vandalismo, o cliente terá de comunicá-lo imediatamente às autoridades e à VDL Car Hire A VDL Car Hire não se responsabilizará pela falha do cliente em reportar qualquer das situações acima referidas às autoridades. 8. Seguro & Coberturas 8.1. O seguro (responsabilidade de danos por colisão) está incluído no preço do aluguer e é um seguro contra terceiros. Em caso de danos ou acidente o cliente é responsável pela franquia, que depende do veículo que foi alugado. Essa franquia deve ser garantida seja (i) pagando um depósito no cartão de crédito utilizado para fazer a reserva ou (ii) pela cobrança duma cobertura adicional (responsabilidade de danos por colisão extra) Mediante o pagamento duma taxa diária variável, o cliente pode adquirir o seguro extra, que anula a franquia, cobrindo todos os danos na parte externa do carro, exceto os pneus Nenhum dos seguros acima mencionados (danos por colisão apenas ou extra) abrangerá o seguinte: a) Danos nos pneus, jantes e interior do veículo. b) Pneu furado ou danificado. c) Danos à caixa de embraiagem e/ou engrenagem. d) Compensação pelos dias em que o veículo não pode ser usado devido a reparações. e) Taxas relativas a serviços de reboque. f) Taxas relativas ao (re)carregamento de bateria Estas coberturas são garantidas e assumidas pelo companhia de seguros da VDL Car Hire, e estão sujeitas às cláusulas gerais e particulares da apólice de seguro assim como da legislação atual. Ao assinar o Contrato de Aluguer de veículo, os clientes aceitam as condições da presente apólice de seguro, que estão disponíveis para clientes que as solicitem A cobertura do seguro da VDL Car Hire será válida desde que as condições seguintes sejam reunidas: a) Em caso de colisão, o cliente deve informar a polícia e de seguida a VDL Car Hire. b) A companhia de seguros não recusará aceitar a queixa porque o condutor do veículo não estava na condição física e/ou mental exigida pelo Código da Estrada. c) A colisão, roubo, incêndio ou ato de vandalismo não se realizou durante a utilização não autorizada, tal como estabelecidos nestes termos e condições, e 4 P á g i n a5 d) Os clientes informaram da colisão, roubo, incêndio ou ato de vandalismo causado ao veículo nas quarenta e oito horas, juntamente com os documentos pertinentes (relatório de acidente, relatório para as autoridades, etc.). 8.6 A empresa poderá a seu critério usar a monitorização de veículo na frota, principalmente para fins de melhoramento de segurança e proteção como definido da seguinte forma: O sistema pode ser usado para fornecer informação em defesa dos clientes e da Empresa em situações contenciosas tais como queixas de terceiros ou acidentes de veículos discutíveis e ajudar a empresa a localizar proactivamente o cliente e o veículo em caso de acidente para garantir a recuperação rápida e oferecer um transporte alternativo. Também poderá ser usado para monitorizar os veículos que, devido a movimento inesperado, estariam sob suspeita de ser roubados ou sob suspeita de terem sido usados sem autorização transfronteiriça ou ainda em violação dos termos e condições deste contrato. 9. Taxas e Pagamentos 9.1. O cartão de crédito usado para fazer a reserva deve ser apresentado pelo titular do cartão quando o veículo é recolhido. O cartão de crédito utilizado deverá ser em nome do cliente que consta no Contrato de Aluguer Os custos para o aluguer do veículo, seguro, taxas e quaisquer serviços adicionais constam do Contrato de Aluguer Se o cliente perder ou danificar qualquer um dos documentos do carro estará sujeito ao pagamento de 150 a título de substituição dos mesmos Se o cliente perder ou danificar a chave do carro, estará sujeito ao pagamento até 300 a título de despesas de substituição e entrega dum novo conjunto de chaves As taxas/preços não incluem: combustível, imposto de reabastecimento, lavagem, portagens, caução, multas de estacionamento, infrações rodoviárias e taxa de administração causada pela violação do Código da Estrada, Leis, Regras e Regulamentos, e/ou em caso de acidente, o reboque do veiculo até ao ponto de origem. A VDL Car Hire reserva-se o direito de cobrar ao cliente um extra de 40 relativos a despesas administrativas que incorre para processamento e envio de notificação de qualquer destas sanções para as autoridades competentes Em casos de danos provocados no veículo devido a excesso de velocidade, condução sob efeitos de álcool e/ou narcóticos, colocando o combustível errado ou negligência, o valor total da reparação será da inteira responsabilidade do cliente, incluindo o custo de reboque do veículo para um centro autorizado de reparação e indemnização pelo tempo que o veículo está fora de serviço. O custo estimado do aluguer é pago na entrega do veículo, com base na taxa diária atual, mais todos os outros acréscimos descritos na frente do Contrato de Aluguer. O cliente deve deixar uma caução reembolsável no valor da 5 P á g i n a6 franquia tal como estipulado no Contrato de Aluguer no caso do seguro extra não ter sido subscrito, para cobrir potenciais danos eventuais Em caso de acidente o cliente é responsável pelo pagamento da franquia de qualquer reparação por danos do veículo se: a) O veículo não foi utilizado de acordo com estes termos e condições. b) O relatório de acidente continha uma deturpação dos factos ou não foi enviado para a VDL Car Hire a tempo. c) O cliente calcula mal as dimensões do carro. d) O seguro extra não foi subscrito Em caso de acidente, a VDL Car Hire, irá recuperar os custos de taxa de administração de acidente, até um máximo de O valor do dano será calculado por um centro de reparação autorizado ou se não for possível, de acordo com tabelas publicadas pela VDL Car Hire, que são conhecidas e aprovadas pelo cliente A VDL Car Hire reserva-se o direito de cobrar pela perda de rendimento durante o período de tempo em que o veículo não está disponível para alugar devido ao facto de estar a ser reparado. O método de pagamento deverá ser o cartão de crédito usado para fazer a reserva As taxas de devolução tardia do veículo são conforme descrito na Secção 2 (Período de Aluguer) As taxas relativas à não devolução do veículo na sua condição de pré-aluguer são conforme descrito na Secção 5 (Recolha do veículo) Em todos os casos, a VDL Car Hire informará imediatamente o cliente de quaisquer cobranças efetuadas e respetivos motivos, dando ao cliente todas as informações possíveis A responsabilidade do cliente não excederá o valor de Mercado, de acordo com o preço máximo estabelecido pelo guia da Eurotax Glasses Group guide (ou equivalente) em vigor no momento do acidente. 10. Atravessar a fronteira A VDL Car Hire não permite que o veículo atravesse fronteiras, exceto em casos onde o aluguer é feito em Portugal com a intenção de uso do veículo em Espanha. Nesse caso, o cliente deve informar a VDL Car Hire, Lda. antes da entrega do veículo. Será cobrado um suplemento. Se o cliente conduzir o veículo alugado fora das fronteiras de Portugal sem consentimento prévio da VDL Car Hire, o veículo não será coberto pelo seguro e o cliente será responsável por quaisquer danos, reboque, custos e/ou multas que possam incorrer durante o aluguer. 6 P á g i n a7 11. Dispositivo para pagamento de Portagens O cliente é informado e concorda que, como locatário do veículo, é responsável pelo pagamento das portagens em Portugal o não pagamento de tais portagens é crime punível nos termos da lei n º 25/2006 de 30 de junho Ao aceitar este documento, o cliente aceita o serviço "Dispositivo de Portagem" autorizando a VDL Car Hire a pagar à Entidade em questão o custo das portagens utilizadas pelo cliente e a cobrá-las no seu cartão de crédito O serviço "Dispositivo de Portagem" estará disponível pelo preço de 1,85 por dia, por um período máximo de 10 dias Com a aceitação do serviço "Dispositivo de portagem", o cliente concorda com o débito, no prazo de 30 dias após o término do contrato de aluguer, para as portagens incorridas durante o período do contrato de aluguer Se o cliente aceitou o serviço e posteriormente declina ou recusa-se a pagamento, a VDL Car Hire está legalmente autorizada a identificar o cliente perante as Autoridades competentes. O custo das portagens e multas que poderão ocorrer durante o período de aluguer serão da responsabilidade do cliente perante a VDL Car Hire e as Autoridades Legais Se o cliente não aderir ao serviço Dispositivo de portagem, assumirá portanto a responsabilidade de pagar o custo das portagens utilizadas às autoridades legais. Em caso de falta de pagamento das portagens, a VDL Car Hire irá cobrar 24,60 por cada identificação a título de taxa administrativa O cliente concorda que o veículo de aluguer é equipado com um identificador que permite ser reconhecido em todas as portagens e aceita os termos do uso correto do dispositivo. Em caso de dano ou perda, o cliente será responsável pelo custo do dispositivo. 12. Serviço de Apoio ao Cliente Por favor, dirija quaisquer comentários, reclamações ou queixas sobre os serviços ao cliente da VDL Car Hire através de: 13. Geral Qualquer edição ou alterações aos termos e condições deste documento será nula e sem efeito a menos que acordado por escrito entre o cliente e a VDL Car Hire. 7 P á g i n a 14. Legislação aplicável Este contrato está de acordo com as leis do país onde é assinado, e ambas as partes acordam em sujeitar-se ao Tribunal da Comarca de Loulé. 15. Tradução Apenas esta versão portuguesa destes termos gerais e condições é válida e juridicamente vinculativa. Documentos relacionados
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