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Timestamp: 2019-06-26 02:47:43+00:00

Document:
DOSP 28/11/2014 - Pg. 11 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Portaria CIB//SP nº 19, de 26-11-2014
Pactuar alteração em Nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os Municípios do Estado de São Paulo
A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo – CIB//SP, em reunião plenária ordinária, realizada em 26 de novembro de 2014, dando cumprimento às suas atribuições definidas no Regimento Interno e em consonância com a NOB/SUAS, decide:
Artigo - 1º- Pactuar pela alteração da habilitação em nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os seguintes municípios de Fernão e Rinópolis.
Artigo - 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAUTA DE REUNIÃO DO CONSEAS/SP
01 e 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Local: Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/ SP
Rua Guaianases Nº 1058 – Campos Elíseos - São Paulo/SP Dia: 01/12/2014
Reunião das Comissões:
- Reunião da Comissão de Legislação e Normas
- Reunião da Comissão Temática Permanente de Acompanhamento dos Conselhos
- Reunião da Comissão de Política da Assistência Social
- Reunião da Comissão do Programa Bolsa Família
- Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento
- Analise e discussão do PEAS/15 em todas as Comissões Das 14 às 18h
- Reunião da Comissão do Pleito Eleitoral/15
Dia: 02/12/2014
Início: 1ª Convocação às 09:00 horas e em 2ª Convocação às 09:30 horas
1.1 - Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros
1.2 - Apresentação das Justificativas de ausência de Conselheiros
1.3 - Aprovação da Pauta
2 - Informes da Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Conselheiros e SEDS
3- Relatos dos Encontros Macro Regional de Santos, Bauru, Ribeirão Preto e Piracicaba
4 - Aprovação da Ata da Reunião Plenária Ordinária de Novembro/14
5 - Relato das Comissões:
5.1 - Comissão Acompanhamento aos Conselhos
5.2 – Comissão de Política de Assistência Social
5.3 - Comissão do Programa Bolsa Família
5.4 - Comissão de Normas e Legislações
5.5 - Comissão do Pleito Eleitoral/15
(Republicada por conter incorreções.)
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO VALE DO
PARAÍBA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Processo SEDS Nº 2154/2011 – Decreto 52.872 de 04/04/2008, alterado pelo Decreto 57.597 de 08/12/11 e do Despacho publicado no DOE de 21/12/2011 – Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social; Conveniada: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí; Município: São Bento do Sapucaí. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a Obra. Denuncia nos termos da Cláusula nona do ajuste. Execução finda em 21/10/14.
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CAMPINAS
Extrato de Termos de Responsabilidade e Adesão
PISO SOCIAL DE SÃO PAULO.
Processo 005/2014 - Autorização Governamental: Lei Estadual 13.242, de 8 de dezembro de 2008; regulamentada pelo Decreto 54.026, de 16-02-2009; alterado pelo Decreto 56.383, de 08-11-2010 e normas estabelecidas nas Resoluções SEDS-001, de 08-01-2013 e SEDS-005, de 25-03-2014, alterada pela Resolução SEDS-015, de 23-05-2014 e pela Resolução SEDS-016, de 28-05-2014 - Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Conveniada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Objeto: Transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS destinados ao cofinanciamento para a execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial - PISO SOCIAL DE SÃO PAULO – Valor Total: R$ 23.954,05 sendo: R$ 23.954,05 (PEPS BÁSICA) - Programa de Trabalho 08.244.3517.5530.0000 - Elemento Econômico 33.41.39-99, onerando a U.O: 35007 - U.G.O 350016 – U.G.E 350170 – Vigência: 01-05-2014 a 31-12-2014.
Extrato de Alteração no Plano de Trabalho
Processo SEADS/Nº 569/2013 – Decreto 52.872, de 4/4/2008
– convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social – conveniada: Prefeitura Municipal de Paulo de Faria - do Município de Paulo de Faria – Objeto: Transferência de recursos financeiros da Secretaria para a prefeitura para aquisição. Alteração Plano de Trabalho: autorizada a alteração do plano de trabalho do convênio nos termos do Parágrafo único da Cláusula Primeira. Data da assinatura: 14/11/2014.
Extrato de Prorrogação Automática de Convênio
Processo SEADS/Nº 414/2012 – Decreto 52.872, de 4/4/2008
– convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social – conveniada: Vila Vicentina de Mirassol Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo do Munícipio de Mirassol – Objeto: Transferência de recursos financeiros da Secretaria para a entidade para obra. Aditamento: autorizada a prorrogação de 640 (seiscentos e quarenta) dias contados de 20/05/2013 até 18/02/2015, nos termos da Cláusula Oitava, ?§ 2º. Data da assinatura: 14/11/2014. DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA
SOROCABANA - PRESIDENTE PRUDENTE
Extratos do Termo de Responsabilidade e Adesão ao Sistema de Repasse de Recursos Fundo a Fundo
Proc. - Nº 25/2014 - Autorização Governamental: Lei Estadual nº. 13.242 de 08/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº. 54.026 de 16/02/2009 e alterada pelo decreto nº 56.383 de 8/11/2010 e normas estabelecidas na Resolução SEADS-001 de 08/01/2013 e Portaria Conjunta CAFCAS-001de 17/01/2013 - Órgão Financiador: Secretaria de Desenvolvimento Social -Órgão Financiado: Prefeitura Municipal de Rosana - Objeto: Termo de Responsabilidade e Adesão ao sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinados ao co-financiamento para execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social Especial, conforme previsto no PMAS - Valor Total: R$ 15.000,00, sendo R$ 15.000,00 para o Programa de Atendimento CREAS - Programa de Trabalho 08.244.3517.5529.0000 - Natureza da Despesa: 33.41.39-99 - U.O: 35007 - UGO: 350016 - UGE: 350170 - Vigência: 01/10/2014 a 31/12/2014 - Data da Assinatura: 07/11/2014.
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ
Processo nº 1370/2009. Autorização Governamental: Decreto nº 55.119, de 03 de dezembro de 2009 e pelo Decreto 55.086, de 27 de novembro de 2009.
Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Conveniada: Prefeitura Municipal de Paranapanema
Município: Paranapanema
Objeto: Prorrogação de prazo do convênio celebrado em 30 de Dezembro de 2009, para Construção do Centro Dia – Projeto Quero Vida, prorrogado por mais 730 dias a partir de 30 de dezembro de 2012, através do Quarto Termo Aditivo.
Data da assinatura: 14/11/2014
Emprego e Relações
Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem Cronológica com: DARF, Contrato, Frente de Trabalho, Utilidade Pública, Diárias e Jovem Cidadão.
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230101 2014PD00423 37.153,86 230101 2014PD00439 358.700,72 230101 2014PD00448 113.401,00
TOTAL 509.255,58
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230102 2014PD01143 47,41 230102 2014PD01145 493,01 230102 2014PD01147 7.756,27 230102 2014PD01148 11.300,00
TOTAL 528.852,27
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230104 2014PD00593 9.396,96 230104 2014PD00595 1.022,13 230104 2014PD00617 2.480,25 230104 2014PD00618 23.072,37 230104 2014PD00619 598,16
TOTAL 36.569,87
TOTAL GERAL 565.422,14
Resolução SSP 175, de 26-11-2014
Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança CONSEGs
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo,
Considerando a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma decisiva e eficaz na garantia da segurança pública e da paz social;
Considerando a importância da participação comunitária na política de segurança pública, o resultado dos trabalhos desenvolvidos consoante o Decreto 60.647/2014; e, a necessidade de atualização de alguns artigos do Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, aprovado pela Resolução SSP 181, de 19-11-2013 e a Lei Complementar Estadual 1.245, de 27-06-2014;
Considerando, ainda, o disposto no Decreto 23.455, de 10-05-1985, mormente os termos expressamente estabelecidos nos artigos 2º e 3º; e os efeitos da EC 65 e do artigo 4º da Lei Federal 12.852, de 5 de agosto de 2013, que entrou em vigor em fevereiro de 2014 e, por fim, o Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, resolve:
Artigo 1º - Aprovar este Regulamento que da nova redação a dispositivos da Resolução SSP 181, de 19-11-2013, em especial sobre as diretrizes para a constituição, organização, funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos Núcleos de Ação Local (NAL), nas áreas de Atuação Compartilhada (AAC) e no ambiente virtual, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Determinar a publicação, na íntegra, do presente Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CONSEGS
SEÇÃO I - CONCEITO
Artigo 1º – Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada CONSEGs, foram criados pelo Decreto 23.455, de 10-05-1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11-06-1986, e aperfeiçoado pela Lei Complementar 974, de 21-09-2005, reger-se-ão por este Regulamento.
Artigo 2º – Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, são grupos de apoio à Secretaria da Segurança Pública nas relações comunitárias, constituindo-se um canal privilegiado de participação cidadã, cuja finalidade é assegurar um fluxo de informações relevantes à Polícia Estadual e auxiliar outros órgãos públicos e privados no encaminhamento e resolução das demandas legítimas da comunidade, com foco na promoção da segurança coletiva e da paz social.
Parágrafo único – Os CONSEGs vinculam-se, por adesão, às diretrizes emanadas pela Secretaria da Segurança Pública, intermediados pelo Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, através do qual são representados coletivamente e em caráter exclusivo.
Artigo 3º – Os CONSEGs, constituídos formalmente perante a Coordenadoria, que observarem os dispositivos legais e os termos deste Regulamento, terão prazo de existência indeterminado.
Artigo 4º – O território de competência do CONSEG será, em regra:
I – a área do Distrito Policial ou da Organização da Polícia Militar que lhe corresponda; ou
II – a área da Organização Policial Militar e a do Distrito Policial que lhe corresponda; ou
III – a área do respectivo Município, desde que sedie apenas uma Delegacia de Polícia e uma Organização Policial Militar.
§ 1º – Excepcionalmente, será admitida a fusão de um ou mais CONSEGs na região geográfica onde haja mais de uma Organização Policial Militar e apenas um Distrito Policial, conforme decisão dos Membros Natos e homologação do Coordenador.
§ 2º – Na existência de apenas um CONSEG, todos os respectivos Comandantes das Unidades de Polícia Militar e Delegados de Polícia Titulares dos Distritos Policiais, serão Membros Natos.
§ 3º – Na previsão do parágrafo anterior, cada Comandante de Organização Policial Militar ou Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial responde, no CONSEG, pelas questões referentes à sua área de atuação.
Artigo 5º – Os CONSEGs serão identificados publicamente, em caráter exclusivo, por seu nome e símbolos.
Parágrafo único – São símbolos do CONSEG o Logotipo, aprovado pela Resolução SSP 72, de 24-07-1991, o Hino e o Estandarte, ambos anexos a esta Resolução.
SEÇÃO II - OBJETIVO
Artigo 6º – Os CONSEGs terão por objetivos basilares:
I – constituir-se em instância comunitária plurar e participativa, por meio da qual a população debate os temas locais de segurança pública, encaminha diretamente às autoridades demandas relativas à segurança pública e estas últimas prestam contas à comunidade;
II – contribuir para que as Polícias Estaduais, outros órgãos e instâncias públicas possam cumprir suas missões institucionais no âmbito de suas competências, operando de forma cooperativa, integrada e sistêmica na resolução de demandas comunitárias de segurança;
III – interagir ativamente com o Poder Público visando a prevenção e resolução de conflitos e demandas administrativas que repercutam diretamente no ambiente e fragilizam a segurança coletiva, tais como: iluminação, trânsito, problemas ambientais e sociais, ausência de fiscalização, alvarás, perturbação, áreas degradadas, entre outros;
IV – estimular a conscientização e o fortalecimento da cidadania, a cultura da prevenção criminal e da contenção da violência, mediante a organização social e a mobilização comunitária, além do incentivo, elaboração, implantação ou coordenação de projetos e campanhas que valorizem a percepção de segurança pública como responsabilidade de todos e como pressuposto de dignidade humana.
SEÇÃO III - ESTRUTURA
Artigo 7º – As unidades básicas do sistema são os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, cujas Diretorias deverão contar com a seguinte estrutura mínima:
I – Membros Natos;
VI – Diretor Social e de Assuntos Comunitários.
Parágrafo único – A diretoria do CONSEG poderá ser ampliada ou reconduzida à estrutura mínima, mediante iniciativa de seus integrantes e parecer favorável dos Membros Natos, inclusive com a criação de grupos de trabalho de caráter temporário.
Artigo 8º – Os Conselhos incentivarão a criação e o desenvolvimento dos Núcleos de Ação Local, que representarão subáreas territoriais ou de interesses e afinidades específicas das comunidades locais da circunscrição do CONSEG.
Parágrafo único – O Núcleo de Ação Local, com atuação restrita à micro comunidade estabelecida, receberá a designação “NAL”, complementado pela denominação estabelecida em consenso pelo CONSEG.
Artigo 9º – O Núcleo de Ação Local é uma célula de mobilização comunitária do CONSEG nos bairros, vilas, distritos, áreas rurais ou micro comunidades de interesses ou afinidades específicas, e destina-se ao desenvolvimento de atividades de apoio ao CONSEG a que se subordina, para garantia de alcance e consecução dos objetivos estabelecidos neste Regulamento.
Artigo 10 – O NAL terá diretoria composta por 03 (três) Membros, a saber:
§ 1º – O CONSEG, com aprovo dos Membros Natos, pode decidir pela ampliação da estrutura mínima do NAL, e ainda, oportunamente, revogar, total ou parcialmente essa ampliação.
§ 2º – A diretoria do NAL, composta por membros efetivos do CONSEG, será inicialmente designada de comum acordo pelos Membros Natos.
§ 3º – Excepcionalmente, o NAL poderá contar com apenas 02 (dois) membros diretores.
Artigo 11 – Os CONSEGs e os NALs não possuirão personalidade jurídica.
Artigo 12 – As funções desempenhadas no CONSEG e no NAL não serão remuneradas.
Artigo 13 – É vedada a criação de cargo financeiro ou correlato, que vise o manuseio de valores de qualquer espécie, quer na estrutura do CONSEG ou do NAL.
Artigo 14 – Os CONSEGs terão as seguintes categorias de Membros:
II – Membros Institucionais Públicos;
IV – Membros Efetivos;
V – Membros dos Núcleos de Ação Local;
Parágrafo Único. Os Membros dos Núcleos de Ação local poderão ser também Membros Efetivos, desde que atendam aos critérios definidos neste Regulamento.
Artigo 15 – São Membros Natos nas áreas de circunscrição dos respectivos CONSEGs:
I – nos municípios que sediem mais de um Distrito Policial, o Delegado de Polícia Titular, cuja unidade esteja subordinada à respectiva Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital, Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamentos de Polícia Judiciária do Interior;
II – nos municípios que sediem mais de uma Companhia da Polícia Militar, o Comandante da Companhia cuja área circunscriciona o respectivo CONSEG;
III – nos municípios que sediem apenas uma Delegacia de Polícia subordinada às Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamentos de Polícia Judiciária do Interior, o Delegado de Polícia Titular do Município;
IV – nos municípios que sediem apenas uma Organização Policial Militar, até fração de nível Companhia Territorial, Pelotão ou Grupo PM, o respectivo Comandante da Polícia Militar local;
V – no caso do § 1º do artigo 4º deste Regulamento, caso a Delegacia de Polícia tenha que se fazer representar em mais de um CONSEG, o Membro Nato da Polícia Civil poderá indicar um integrante das carreiras policiais civis dos quadros da correspondente Unidade Policial para representá-lo nas reuniões.
§ 1º – Nas questões que demandem deliberação por parte dos Membros Natos, a Corporação que tiver mais de um representante no CONSEG terá direito a apenas um voto.
§ 2º – Em quaisquer das situações previstas neste artigo, o membro nato deve participar de, pelo menos, uma reunião ordinária mensal de CONSEG sob sua responsabilidade.
Artigo 16 – São Membros Institucionais Públicos os representantes do Poder Público nos CONSEGs, com atribuições correlatas à segurança pública, como Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo, Prefeituras, Subprefeituras, Secretarias, Guardas Municipais, Conselho Tutelar, dentre outros.
Artigo 17 – revogado
Artigo 18 – Artigo 18 - Revogado
Artigo 19 – São condições para ser Membro Efetivo:
I – ser voluntário;
III – residir na área de atuação do CONSEG, ou em área vizinha, desde que nesta ainda não haja um CONSEG organizado;
IV – não registrar antecedentes criminais;
V – possuir título de eleitor;
VI- ter participado durante ao menos 3 (três) meses das reuniões ordinárias do CONSEG.
§ 1º – A participação de pessoa como Membro Efetivo, deverá restringir-se a um CONSEG, sendo facultado o comparecimento às reuniões de outros CONSEGs, como visitante.
§ 2º – Será declarado em reunião ordinária Membro Efetivo, o voluntário que, preenchidas as formalidades, tiver sua propositura de ingresso aprovada pelos Membros Natos.
§ 3º – Da decisão dos Membros Natos caberá recurso à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs.
Art. 20 – O integrante deixará a condição de Membro Efetivo mediante:
I – solicitação pessoal;
II – modificação de sua situação em relação ao inciso III e IV do artigo anterior;
III – ausência injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período do mandato;
IV – não atender à convocação de recadastramento de Membros Efetivos solicitados pela diretoria ou pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, no período aprazado;
V – deixar de votar em eleição do CONSEG, sem justificarse perante os Membros Natos, em até 30 (trinta) dias após o último pleito.
VI – decisão disciplinar condenatória de exclusão.
Artigo 21 – São direitos do Membro Efetivo:
I –votar
II – freqüentar as reuniões e fazer uso da palavra nos termos regulamentares;
III – participar de cursos promovidos pela Coordenadoria; IV – participar de grupos de trabalho, por iniciativa pessoal ou convocação da diretoria;
V – participar das decisões coletivas do CONSEG que não sejam de competência exclusiva da diretoria;
VI – colaborar proativamente com o CONSEG;
VII – participar, como colaborador e beneficiário, das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo CONSEG;
VIII – fazer uso da denominação de membro e dos símbolos do CONSEG,
IX – participar de reuniões de outros CONSEG, como visitante;
X – receber carta de recomendação quando transferido para área de outro CONSEG, assinada conjuntamente pelo Presidente e Membros Natos;
XI – propor ingresso de novos membros ou comunicar a diretoria fatos que incompatibilizem a efetivação ou permanência de voluntários como membros do CONSEG;
XII – comunicar, a quem de direito, infração regimental que tiver conhecimento e que, direta ou indiretamente, envolva seu CONSEG;
XIII – licenciar-se, com autorização da diretoria, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante justificativa;
XIV – solicitar desligamento de suas funções ou atividades, nos termos deste Regulamento.
XV – regressar a função exercida no CONSEG após afastamento para concorrência de cargo eletivo, independentemente do resultado.
XVI - ser votado para os cargos de diretoria, se maior de 18 (dezoito) anos.
Artigo 22 – São membros do NAL os cidadãos de uma mesma micro comunidade, conforme definida pelo Artigo 8º, que participarem das reuniões do Núcleo de Ação Local no âmbito do território e/ou grupo de afinidade aos quais pertençam, observados os incisos I, II e IV do artigo 19.
§ 1º – O Membro do NAL pertencerá apenas a um Núcleo, sendo facultada sua presença às reuniões de outros, como visitante.
§ 2º – Poderão participar do NAL membros de entidades filantrópicas, OSCIPs, instituições religiosas e educacionais, entre outras de natureza semelhante.
§ 3º – Também poderão participar do NAL indivíduos que trabalhem ou estudem no território de circunscrição do CONSEG ao qual o NAL se subordina.
Art. 23 – O integrante deixará a condição de Membro do NAL mediante:
II – deixar de ter vínculo com o território ou grupo;
III – ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do NAL ou a 03 (três) alternadas, no período do
IV – decisão disciplinar condenatória de exclusão.
Artigo 24 – São direitos do membro do NAL:
I – votar e ser votado para as funções da Diretoria do NAL; II – desenvolver atividades em grupos de trabalho;
III – participar de reuniões do NAL e do CONSEG;
IV – participar das decisões coletivas do NAL que não forem de competência exclusiva da diretoria.
V – propor à diretoria medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários;
VI – fazer uso da denominação de membro do NAL;
VII – licenciar-se, com autorização da diretoria, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante justificativa;
VIII – propor ingresso de novos membros ou comunicar a diretoria fatos que incompatibilizem a efetivação ou permanência de voluntários como membros do NAL;
IX – comunicar infração regimental a quem de direito;
X – participar, como colaborador e beneficiário, de atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo NAL;
XI – participar de reuniões e cursos promovidos pela Coordenadoria;
XII – solicitar desligamento de suas funções e atividades, nos termos deste Regulamento;
Artigo 25 – Os diretores do Núcleo de Ação Local devem ser membros efetivos do CONSEG de sua área territorial.
Art. 26 – O calendário de reuniões do NAL não deve conter data conflitante com as do respectivo CONSEG.

References: artigo 5
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 4

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 8
 artigo 19

Artigo 24

Artigo 25