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BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out more4546Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 28 de Setembro de 2011
O Programa do XIX Governo Constitucional assume a importância da simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições de apoio social por forma a garantir a sua sustentabilidade e a promover a coesão social e o reforço da capacidade de actuação local. Por isso se assume que será levada a cabo, em conjunto com as instituições e os técnicos da segurança social, a simplificação da legislação actualmente existente, adequando-a à realidade nacional. Assim, a presente iniciativa constitui um passo no sentido de uma alteração mais abrangente que envolverá a participação dos organismos da segurança social e dos parceiros sociais. O Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, definiu o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, em que são exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, estabeleceu os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, tendo igualmente efectuado a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Tendo em conta que este último diploma é de aplicação inequívoca aos estabelecimentos de apoio social, por força da menção que consta do anexo ao citado decreto-lei, a que se alude no n.º 1 do seu artigo 3.º, torna-se necessário operar a correspondente conformação do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. Neste contexto, e à semelhança do que se verifica noutros sectores governamentais cuja matéria se prende com o âmbito de aplicação da referida directiva, importa proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento, designadamente no que concerne à autorização de utilização, eliminação da forma documental especial e, por fim, a referência expressa ao balcão único electrónico dos serviços para a tramitação desmaterializada dos procedimentos. Acautelado o interesse público de que se revestem as actividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de apoio social, através da indispensabilidade do licenciamento, exigida pelo artigo 34.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, a revisão do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, vem permitir uma simplificação e agilização de procedimentos, e transpor sectorialmente o regime constante da referida directiva, harmonizando, desta forma, os quadros normativos em vigor. Para além disso, concretiza-se um dos objectivos consagrados no programa de emergência social (PES) de simplificação e agilização dos regimes de licenciamento das respostas sociais.
Aproveita-se a iniciativa para proceder à actualização das remissões e referências legislativas e das entidades constantes dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 33.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, designadamente no que respeita ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, e aos regimes do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, e da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, adequando-se ainda a redacção dos artigos 5.º, 18.º, 29.º, 33.º e 41.º à orgânica do XIX Governo Constitucional. Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. Artigo 7.º
1 — O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos, ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual. 2 — A aprovação do projecto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes, nomeadamente do Instituto da Segurança Social, I. P., da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da autoridade de saúde. 3 — A consulta às entidades referidas no número anterior é promovida pelo gestor do procedimento e efectuada através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE. 4 — O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13.º-B do RJUE. Artigo 8.º
1— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . ... . . ... . ... . . . . . a) ... nos termos do disposto nos artigos 64.. .º e seguintes do RJUE.. ... . . é emitida a licença. . . .. .. .. . .. .......... ... a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. . . .. . . ..... . . .º. Artigo 17.. . . . .. ...... .. . . .. . ... ... . . . . . . . . . . . .. ... ........ . j) . . ..º
[... f) .. . valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido.. ... .. . . .. em data a acordar entre as partes. . ... . . . 5— . . .. ... . . .. . d) . . . .. .. ... .. . . . . 4— . . . . .. . .. . ... .. . . . . .. ... . . . .... . . ... . . .. .. ... .. .. . . . . .. .... .. . .. .. . . . o Instituto da Segurança Social... ..... . habilitações literárias e conteúdo funcional.... . . ... ... b) .. . ...ª série — N. . . .. .. .. .. ... .... c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver.. 2— .. . . . . . . . .... . . .. . . . 6— ... . . . . .. . ... . . . . .. . .. ... .... . . .. . ... ... .. 1. . . . ... . ...... ... promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações. . . .. .. ... . ........ tendo designa-
... ... . ... .. ... .º
[. pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento.. .]
1 — Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos. .. .. . . .. .... . .. . . . . .. . P. . .... ... a) .. . d) ... . .. . .. . . Artigo 33. . .. ... ... . . .. .. . c) .º 187 — 28 de Setembro de 2011 c) .. . ... tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento. . .. . b) .. . . .. . .. . ..º do RJUE. . .. .]
São devidas taxas. ... .... . ... 3— .. . . . ... P. . . . ... .. . .. .. .... .º do RJUE... . I. .. . .. .. . . . ........ I.... ... .. ..]
1 — Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento. . . .... . ... .. . . . . ...]
1— .]
1 — (Actual corpo do artigo. . .. .. . . . .. .. .]
c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos. .. . .... Artigo 16. . .. 2 — O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.. . .. . ... .. .. . . ... .. ... ... .. .º
[. . . . .Diário da República.. .. b) . ........... ... 3— . ... .. .. . . . . . ... ... ... .. .. . . . .... .. . . .. .. . . . .. . .... . . ..... . . ... . .. . .. . . . .. .. . . . com indicação das respectivas categorias... Artigo 10.... 4— .. ... .. .. a) . .. . .. .. .. . .. . ... .. . . . . .. .. . .. .. ... .. . .. .. . da autoridade de saúde e de outros serviços competentes. 2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social. . . ... . . . . ... .. ..... 7— . .. .. . .. . .. . c) ... .º
[.. . da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social... . . .... . . . .. . .... ... . ... . . .... . . . .. . .... .... . . . .. . . . pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas.. . ... . .. .. . .. .. . .. . . ... . . . .. . . ....... .. . f) . . .. ... .... .. . .. . .. . ... . d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil... . 3 — (Anterior n..... . . . .) Artigo 18. . .]
.. 2— .) 2 — Quando não tenha havido lugar à vistoria.. . . . . . . . . . . .. . .. . . .... ... . .. . . .. aplica-se o disposto no n. Artigo 12.. ... . . . . .. . .. .. ... .. . .. ... . . ... . . . . . . . . . e) .. . .. . .. . . . . . . .. . 3— 4— 5— 6— 7— .. . .. . .. .. 2— . . . .. .º 6 do artigo 65. .. . . . . . . . . . acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas....... . .. . .. em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. .. . . . ... . . . . . ... ..
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores. . .. .. . . . . . . . . . . . de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.º
[.. . .. ... . . . .. . ..... ... . .. . . ..... .. . .. .... ... . ... . .... . ... .. .. . . . .. . a pretensão considera-se tacitamente deferida. . .. . ... no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e.. . . .º
[.. ....º
[. .. . .. . . . . . . . . . ..... .. .. ... . . .. . e) .. .. ... . .. . . . .. .. . .. . . ... . . . . . . .. .. ... . . sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111. . . . ... . . ... g) Autorização de utilização. . . .. . . ... .... .. . ... . . .. . . . .. .. . . .º 2.. .. .... . .... .. . .. ..... ... . . . Artigo 9. ... . . Artigo 29. . . . . . . . .. . . ... . . . .. .. . ....... . .. sempre que possível... . . . i) . ... ... . ..... . . . . . por facto não imputável ao requerente.. . . ..]
1— ... . . . . . . b) ... ..... . ..... . ...º
[. .. ..... . pode a câmara municipal.. . . . ...... . ... . . ... . . . . . ...... .. . .. . h) Mapa de pessoal.. . . . .. . . d) .. .. ... . . .. . ... . . .. . .. . d) . . . . . ..... . . . . . a) ... . ....... . ... . .... .. e) . . .
centro de actividades de tempos livres.º
1 — O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos das seguintes entidades: a) Sociedades ou empresários em nome individual. Artigo 3. c) A especial protecção aos grupos mais vulneráveis. o disposto no Decreto-Lei n.. de 12 de Novembro. c) Entidades privadas que desenvolvam actividades de apoio social. Artigo 2..ª série — N. com as necessárias adaptações. regional e local.]
O presente decreto-lei define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social.4548
Diário da República. Artigo 3. nomeadamente. exclusão ou vulnerabilidade sociais. 2— ... Referendado em 12 de Setembro de 2011.º
1 — É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei. lar de infância e juventude e apartamento de autonomização..º da Lei n.. acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias....... central. nos termos do disposto no artigo 108. de disfunção e de marginalização social.]
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.. nomeadamente crianças. de 16 de Janeiro.º
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. no balcão único electrónico dos serviços.º-A do mesmo regime. Artigo 4. jovens.. pessoas idosas ou pessoas com deficiência.º
É revogado o n.. Promulgado em 8 de Setembro de 2011.. 3 — A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica. em anexo ao presente decreto-lei.º
[.º 92/2010. casa de acolhimento temporário.. em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças. de dependência e de disfunção. jovens..º 64/2007. 2 — O presente decreto-lei não se aplica aos organismos da Administração Pública... com as necessárias adaptações.. 1. Pedro Passos Coelho.. Aníbal Cavaco Silva. b) Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas. o Decreto-Lei n..º 2 do artigo 44...) Artigo 46. O Primeiro-Ministro.. pessoas com deficiência e idosos. bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência.º do Decreto-Lei n.º 187 — 28 de Setembro de 2011
ANEXO Republicação do Decreto-Lei n. decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria. do qual faz parte integrante. e aos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. de 14 de Março
damente em consideração as condições de salubridade e segurança..º
Consideram-se de apoio social os estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias. b) A integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades.. 2 — (Revogado.. Artigo 44. 4 — Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE. tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.º 64/2007. que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8. independentemente de estes serem prestados em equipamentos ou a partir de estruturas prestadoras de serviços. através das seguintes respostas sociais: a) No âmbito do apoio a crianças e jovens: creche. nos termos da alínea a) do artigo 5.º
[. Artigo 41.º
1 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma...
1 — Os serviços referidos no artigo anterior concretizam-se.....» Artigo 2. e demais legislação em vigor na matéria. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011.º 220/2008. — Pedro Passos Coelho — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Luís Pedro Russo da Mota Soares. com a redacção decorrente das alterações aprovadas por este diploma..º 4/2007.º 64/2007. de 26 de Julho.. de 14 de Março.. Publique-se. O Presidente da República.
. que prossigam os seguintes objectivos do sistema de acção social: a) A prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica. adiante designados por estabelecimentos...º do Decreto-Lei n.º
É republicado. de 14 de Março.
centro de dia. reconstrução. b) Dois representantes do Instituto da Segurança Social. unidades de vida protegida. P. CAPÍTULO II Licenciamento ou autorização da construção Artigo 6. 2 — O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício. c) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde. residência autónoma.º
Consideram-se condições de instalação de um estabelecimento as que respeitam à construção. os pareceres das entidades referidas nos números anteriores são vinculativos. de 16 de Dezembro.º
4 — O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13. nomeadamente do Instituto da Segurança Social. pode a câmara municipal. 2 — A aprovação do projecto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes. em condições excepcionais e devidamente fundamentadas. c) A adequação. 6 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado. I. e) No âmbito do apoio a outros grupos vulneráveis: apartamento de reinserção social. com formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto da vistoria. 5 — Os pareceres são emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido da câmara municipal.º 187 — 28 de Setembro de 2011 b) No âmbito do apoio a pessoas idosas: centro de convívio. incide sobre: a) As condições de localização do estabelecimento.º 555/99. I.º-A do RJUE. nos termos do disposto nos artigos 64.º
1 — Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento. casa de abrigo e serviço de apoio domiciliário.ª série — N. 4 — Quando desfavoráveis. 1. centro de alojamento temporário e comunidade de inserção. estabelecido pelo Decreto-Lei n. nos termos da legislação em vigor. b) O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e das condições definidas nos termos do artigo 5.º. centro de atendimento. d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil. residência. d) No âmbito do apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico: fórum sócio-ocupacional.Diário da República.º
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. P. centro de noite. na redacção actual. lar residencial. ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). acompanhamento e animação de pessoas com deficiência. devendo ser um da área social e outro da área técnica. uma só vez. f) No âmbito do apoio à família e comunidade: centro comunitário.º
1 — O parecer do Instituto da Segurança Social. Artigo 7. 2 — A vistoria é realizada por uma comissão composta por: a) Um técnico a designar pela câmara municipal. das instalações projectadas ao uso pretendido. c) No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centro de actividades ocupacionais. Artigo 5.º e seguintes do RJUE. 3 — O parecer da autoridade de saúde incide sobre a verificação do cumprimento das normas de higiene e saúde. os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria sem direito a voto. 7 — Considera-se haver concordância das entidades consultadas se os respectivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado nos números anteriores. com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos. 4 — Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n. ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social. 3 — A consulta às entidades referidas no número anterior é promovida pelo gestor do procedimento e efectuada através do sistema informático previsto no artigo 8. residência para pessoas com VIH/sida. 2 — Consideram-se ainda de apoio social os estabelecimentos em que sejam desenvolvidas actividades similares às referidas no número anterior ainda que sob designação diferente. Artigo 8. I. 3 — O requerente da licença ou da autorização de utilização. autónoma e apoiada. da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da autoridade de saúde. promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações..º 2 e das pessoas referidas no número anterior. P.
1 — O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito.. Artigo 9.. no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e. d) A lotação máxima do estabelecimento. do ponto de vista funcional e formal. por igual período. sempre que possível.º-B do RJUE.
. em data a acordar entre as partes. lar de idosos.
não pode ser concedida a licença ou a autorização de utilização. b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal. de um dos elementos referidos nas alíneas b). d) A identificação da direcção técnica.º
Tem legitimidade para requerer o licenciamento toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade. nos estabelecimentos as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Terem sido interditadas do exercício das actividades em qualquer estabelecimento abrangido pelo presente decreto-lei. devendo entregar uma cópia ao requerente. 6 — A comissão referida no n. nem da concessão da licença ou da autorização de utilização. é emitida pela câmara municipal. a correspondente licença ou autorização de utilização. b) Da apresentação de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26. e) Da idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento.º e 38. P. I. c) A localização do estabelecimento. a qualquer título. e) O tipo de serviços que se propõe prestar.º 2 — A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social. nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão relacionada com a actividade de estabelecimentos de idêntica natureza.º Artigo 14.º
1 — O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social. e) Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação por parte dos serviços competentes da segurança social. b) Terem sido condenadas.º 2.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 13. c) e d) do n.
5 — Desde que as entidades referidas no número anterior sejam regularmente convocadas.º 2 — Do requerimento deve constar: a) A identificação do requerente. f) Documento comprovativo do título da posse ou utilização das instalações. P. independentemente do título de utilização das instalações afectas à actividade.º 2. qualquer que tenha sido a natureza do crime. no prazo de 30 dias. Artigo 12. por sentença transitada em julgado. desde que não se encontre impedida nos termos do artigo 14. por facto não imputável ao requerente. aplica-se o disposto no n. I.º
1 — Não podem exercer funções.º 2 do artigo 14. c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos. 7 — Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto. considerando o disposto no artigo 14.4550
1 — Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento.º. gerentes ou membros dos órgãos sociais das instituições. depois de proceder à vistoria. 2 — Tratando-se de pessoa colectiva. os impedimentos aplicam-se às pessoas dos administradores. b) A denominação do estabelecimento. de acordo com os diplomas referidos no artigo 5. a sua não comparência não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. d) Da regularidade da situação contributiva do requerente. sem prejuízo do disposto nos artigos 37. fundamentado. quer perante a segurança social.ª série — N. CAPÍTULO III Licenciamento da actividade Artigo 11. Artigo 10.º. Artigo 15. instruído com os documentos referidos no artigo 16.º
1 — Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalações se encontram de harmonia com o projecto aprovado. 2 — Quando não tenha havido lugar à vistoria.º do RJUE.º 6 do artigo 65. 1.º. Artigo 16. c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver.. elabora o respectivo auto. d) Certidão do registo criminal do requerente ou dos representantes legais referidos no n.º
A licença de funcionamento depende da verificação das seguintes condições: a) Da existência de instalações e de equipamento adequados ao desenvolvimento das actividades pretendidas.º
1 — O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente. f) A lotação máxima proposta. sócios gerentes. quer perante a administração fiscal.
f) A data de emissão. sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111. 4 — Caso se comprove que a situação contributiva do requerente não se encontra regularizada. é emitida a licença. acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas.º
1 — Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos.º 187 — 28 de Setembro de 2011 g) Autorização de utilização. Artigo 18. 1. profere a decisão sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do requerimento devidamente instruído. e) A lotação máxima. por uma só vez.
. quando exigível nos termos do artigo 25. Artigo 20. I. no prazo de 30 dias. 2 — A autorização referida no número anterior é concedida.º. 2 — A proposta de decisão da suspensão é notificada ao interessado pelo Instituto da Segurança Social. devem comprovar que a situação contributiva da segurança social relativa ao requerente se encontra regularizada. prorrogável por igual período. 3 — Se não forem satisfeitas as condições especificadas na autorização provisória dentro do prazo referido no número anterior. a pretensão considera-se tacitamente deferida.º
1 — Nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão
Os estabelecimentos que se encontrem licenciados nos termos do presente capítulo são considerados de utilidade social. que reúnam todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão de licença. I. i) Projecto de regulamento interno.. I. determina a caducidade da licença. pretenda celebrar acordo de cooperação.º
da licença.º 5 — Às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas. I. Artigo 19. caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social. designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública. Artigo 23. habilitações literárias e conteúdo funcional. mas seja seguramente previsível que as mesmas possam ser satisfeitas. sob pena de indeferimento do pedido. segurança ou bem-estar dos utentes. é concedida uma autorização provisória de funcionamento por um prazo de 180 dias.º do RJUE. P. P. proceder à respectiva regularização. por um prazo máximo de 180 dias. 4 — No período de vigência da autorização provisória de funcionamento. 3 — O requerimento é indeferido quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei. renovável até à celebração de acordo. c) A identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento. 3 — Os serviços do Instituto da Segurança Social.ª série — N. P. 3 — Se não for apresentada resposta no prazo fixado. h) Mapa de pessoal. j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes. em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.Diário da República. b) A localização.º
1 — Quando se verifique a alteração de qualquer dos elementos previstos no n. 2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social. pode o interessado requerer o termo da suspensão. a substituição da licença. salvo se as condições de funcionamento forem susceptíveis de comprometer a saúde. ou a contestação não proceder. 2 — Da licença de funcionamento deve constar: a) A denominação do estabelecimento. pode ser concedida uma autorização provisória de funcionamento. no prazo de 10 dias.º
A interrupção da actividade por um período superior a cinco anos.. os estabelecimentos beneficiam das isenções e regalias previstas no artigo 23. P. 2 — Com o requerimento de substituição devem ser apresentados os documentos comprovativos da alteração. deve o interessado ser notificado para. P.. ou outras instituições sem fins lucrativos com quem o Instituto da Segurança Social. P. 3 — O pedido de substituição é indeferido se as alterações não respeitarem as condições de instalação e de funcionamento legalmente estabelecidas..º
1 — A interrupção da actividade do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respectiva licença. com indicação das respectivas categorias.º
1 — O Instituto da Segurança Social.º 2 — O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior. deve ser requerida. valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido. tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento. é proferida a decisão de suspensão. ou a cessação definitiva. é indeferido o pedido de licenciamento. Artigo 22.. Artigo 17. I. I.. Artigo 21. 4 — Logo que se alterem as circunstâncias que determinaram a suspensão da licença. d) A actividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento.º 2 do artigo 18. que dispõe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a suspensão da licença. mediante requerimento devidamente fundamentado.
com a indicação dos valores mínimos e máximos. c) No prazo de 30 dias. 2 — As acções referidas no número anterior devem ser acompanhadas pelo director técnico do estabelecimento e concretizam-se. i) O valor da comparticipação financeira do Estado nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos. P. devendo os mesmos integrar cláusulas sobre os principais direitos e deveres das partes contratantes. pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento. designadamente: a) As condições de admissão dos utentes.º e.º
Diário da República. da interrupção ou cessação de actividades por iniciativa dos proprietários. referidas no número anterior. f) A minuta do contrato. c) O preçário ou tabela de comparticipações. alimentação e condições hígio-sanitárias.ª série — N. Artigo 27. quando aplicável. familiares ou visitantes. b) Até 30 dias antes da sua entrada em vigor. nomeadamente.º
1 — Nos estabelecimentos deve existir um livro de reclamações destinado aos utentes. 1. o preçário em vigor. no que se refere a condições de instalação e alojamento. 2 — A fiscalização.º
Em local bem visível. Artigo 28. b) As regras internas de funcionamento. g) O mapa semanal das ementas. P. devem ser afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei os seguintes documentos: a) Uma cópia da licença.º. Artigo 26. de harmonia com o disposto na legislação em vigor. a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. I.. as alterações ao regulamento interno do estabelecimento. informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 29. quando aplicável. do qual constem.º
Cada estabelecimento ou estrutura prestadora de serviços deve possuir uma denominação própria. avaliar o funcionamento do estabelecimento. acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 14. d) O horário de funcionamento do estabelecimento.º
São devidas taxas. adequação do equipamento. quando exigível.4552
CAPÍTULO IV Das obrigações das entidades gestoras Artigo 24. a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no diploma referido no número anterior compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. deve promover a realização de vistorias extraordinárias.º
1 — Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspecção o acesso a todas as dependências do estabelecimento e as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento.º
Os diplomas regulamentares referidos no artigo 5. através da realização de. uma vistoria de dois em dois anos. bem assim. Artigo 25. I.. desenvolver acções de fiscalização dos
. Artigo 30. P. nomeadamente. c) O nome do director técnico. P.º podem estabelecer a obrigatoriedade de celebração por escrito de contratos de alojamento ou de prestação de serviços com os utentes ou seus representantes legais.: a) Anualmente. designadamente: a) Verificar a conformidade das actividades prosseguidas com as previstas na licença de funcionamento. os mapas estatísticos dos utentes e a relação do pessoal existente no estabelecimento. h) O preçário.
Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. sempre que as mesmas se justifiquem.º
Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno. ou da autorização provisória de funcionamento. CAPÍTULO V Avaliação e fiscalização Artigo 31. pelo menos.. de forma a garantir a perfeita individualização e impedir a duplicação de denominações. I.º
1 — Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. com a correspondente indicação dos serviços prestados e forma e periodicidade da sua actualização. b) Avaliar a qualidade e verificar a regularidade dos serviços prestados aos utentes. P. I. sem prejuízo da acção inspectiva dos organismos competentes. 2 — Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são ainda obrigados a remeter ao Instituto da Segurança Social. I. e) O regulamento interno. o Instituto da Segurança Social. b) O mapa de pessoal e respectivos horários de acordo com a lei em vigor. 3 — Além das vistorias regulares. Artigo 32.
3 — No caso de encerramento do estabelecimento. CAPÍTULO VII Disposições especiais para os estabelecimentos desenvolvidos no âmbito da cooperação Artigo 37. as instituições particulares
. sem prejuízo do disposto no n. I.ª série — N.º
de solidariedade social ou equiparadas devem solicitar. 2 — Para a efectivação do encerramento do estabelecimento. 2 — As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet. Artigo 34. nomeadamente das referidas no artigo 12. I. bem como a cessação dos benefícios e subsídios previstos na lei. 2 — A medida de encerramento implica. pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas. as disposições de licenciamento da actividade constantes do capítulo III. cuja fundamentação deve ser sustentada em instrumentos de planeamento da rede de equipamentos sociais. tendo designadamente em consideração as condições de salubridade e segurança. P.º. no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida e em um dos órgãos de imprensa de maior expansão na localidade.
1 — A fim de fomentar uma utilização eficiente dos recursos e equipamentos sociais. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 40. substituição.. os serviços competentes do Instituto da Segurança Social.º Artigo 39.º
1 — O encerramento do estabelecimento compete ao conselho directivo do Instituto da Segurança Social. automaticamente. P.º 5 do artigo 19.. CAPÍTULO VI Encerramento administrativo dos estabelecimentos Artigo 35.º
Os estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos abrangidos por acordos de cooperação celebrados com o Instituto da Segurança Social. salubridade.º 187 — 28 de Setembro de 2011 estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às actuações ilegais detectadas. bem como promover e acompanhar a execução das medidas propostas.º deve ser comunicado à entidade gestora do estabelecimento no prazo de 30 dias após a conclusão das acções. 3 — O encerramento do estabelecimento não prejudica a aplicação das coimas relativas às contra-ordenações previstas no regime sancionatório aplicável. que se mantém pelo prazo de 30 dias. I. devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento. da autoridade de saúde e de outros serviços competentes. higiene e conforto. da autorização provisória de funcionamento e suspensão. I. I. promover a divulgação dos seguintes actos: a) Emissão da licença ou. aplicáveis. porém..Diário da República. aos serviços competentes da segurança social. a entidade referida no número anterior pode solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais competentes.º
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior é elaborado relatório pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social. P.º Artigo 38. P. mediante deliberação fundamentada. Artigo 36.. P.º
1 — A celebração de acordos de cooperação com as instituições referidas no artigo anterior depende da verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos objecto dos acordos. Artigo 33. 1. a caducidade da licença ou da autorização provisória de funcionamento.º
1 — Compete ao Instituto da Segurança Social. que ponham em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida. que confirme a existência de condições legais de funcionamento. segurança. de acesso público..º
1 — Pode ser determinado o encerramento imediato do estabelecimento nos casos em que apresente deficiências graves nas condições de instalação. I. da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. independentemente dos demais requisitos estabelecidos nos diplomas especialmente aplicáveis aos acordos de cooperação. não lhes sendo. parecer prévio da necessidade social do equipamento. P. acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias. 2 — O parecer prévio previsto no número anterior deve anteceder a emissão do parecer técnico previsto no artigo 7. juntando para o efeito parecer do conselho local de acção social. funcionamento. estão sujeitos às condições de funcionamento e obrigações estabelecidas no presente decreto-lei e nos respectivos diplomas específicos. o Instituto da Segurança Social. cessação ou caducidade da licença.º e 32. b) Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra-ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.º
O resultado das acções de avaliação e de fiscalização referidas nos artigos 31.. se for caso disso. enquanto os acordos vigorarem.
Marketing e Vendas. com as necessárias adaptações. 2 — Compete ao Instituto da Segurança Social.º
Diário da República.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750
Depósito legal n. I. A.º do Decreto-Lei n.
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. P.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm. 4 — Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE. de 30 de Maio.º 133-A/97. de 30 de Maio. de 26 de Julho.º. S. 1. 3 — A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica. o disposto no Decreto-Lei n. sem prejuízo do disposto no artigo 45. António José de Almeida.º
1 — Aplica-se ao licenciamento da actividade o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n. de 30 de Maio. nos termos do disposto no artigo 108.ª série — N. Artigo 46.º Artigo 48.. com as adaptações necessárias a cada tipo de estabelecimento. no balcão único electrónico dos serviços.º
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4554
Artigo 41. 1000-042 Lisboa
. com as necessárias adaptações. e demais legislação em vigor na matéria. de 12 de Novembro. a instrução e decisão dos processos de contra-ordenação referidos no número anterior.º 8814/85
Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.º
Os estabelecimentos em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não se encontrem licenciados devem adequar-se às regras estabelecidas no presente decreto-lei e diplomas regulamentares referidos no artigo 5.º-A do mesmo regime. Artigo 43.) Artigo 45.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 44.pt Tel.º da Lei n. e demais legislação aplicável. 2 — (Revogado. que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8.º 4/2007. Avenida Dr.º
Fica revogado o Decreto-Lei n.º
1 — É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei. 2 — Os formulários dos documentos a preencher pelas entidades requerentes devem ser acessíveis via Internet. nos termos da alínea a) do artigo 5.º
1 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma. tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.º 133-A/97.º 92/2010. nas condições e dentro dos prazos nos mesmos fixados.º 133-A/97.º 220/2008.º
Os procedimentos relativos ao licenciamento cujos processos se encontram em fase de instrução à data da publicação do presente decreto-lei continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei n. Unidade de Publicações Oficiais. Artigo 42. de 16 de Janeiro. decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria. Artigo 47.
Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.
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References: artigo 3
 artigo 34
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 33
 Artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 18
 Artigo 12
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 111
 Artigo 9
 Artigo 29
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 108
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 44
 Artigo 46
 Artigo 44
 artigo 8
 artigo 5
 Artigo 41
 Artigo 2
 Artigo 6
 artigo 13
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 26
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
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 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 15
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 artigo 65
 Artigo 16
 artigo 111
 Artigo 18
 artigo 25
 Artigo 20
 Artigo 19
 Artigo 23
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 Artigo 22
 Artigo 17
 Artigo 21
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 Artigo 28
 Artigo 26
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 Artigo 29
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 Artigo 25
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 37
 Artigo 34
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 Artigo 40
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 Artigo 38
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 Artigo 33
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Artigo 41
 artigo 5
 Artigo 43
 Artigo 45
 Artigo 44
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 Artigo 42
 Artigo 47