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URGENTE: há pedido liminar
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João Gabriel Ribeiro Beretta
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP URGENTE: há pedido liminar Referência: Inquérito Civil nº 09/2011 ( / ) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, abalizado no Inquérito Civil nº 09/2011 ( / ) e amparado no artigos 129, III, da Constituição Federal, e artigos 798, 799, 804, 844 e 845, todos do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA E INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, COM PEDIDO LIMINAR, contra UNIÃO FEDERAL, tendo por seu representante legal, na forma do art. 12, I, do CPC, dos arts. 9, 3, 35, IV, e 37 da Lei Complementar n 73/93, e disposições da Lei n /02, o Procurador Seccional da União de Campinas, com endereço na Rua Jorge Harrat - nº 95 - Ponte Preta Cep , Campinas/SP, em decorrência dos atos praticados pelo EXÉRCITO BRASILEIRO; e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da Lei 6.885/80 e do Decreto /86, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede em Brasília/DF, à Avenida Duque de Caxias, s/n, Setor Militar Urbano (SMU), CEP e com Posto de Atendimento na Avenida Papa Pio XII, 350, Jardim Chapadão, CEP , Campinas, SP, na pessoa de seu representante legal; com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1/182 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DO MPF Não há dúvidas quanto a competência da Justiça Federal para examinar e julgar a presente ação, visto que o Exército Brasileiro é órgão integrante do Ministério da Defesa. Assim sendo, aludido Ministério e seus agentes representam a própria União, e seus atos, portanto, devem ser controlados pelo juízo federal de primeiro grau. O inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, assevera ser da competência dos Juízes Federais as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No presente caso, cristalina é a existência do interesse da União na solução da demanda. A resposta a tal questionamento pode ser obtida através da verificação do interesse imediato lesado. Insta salientar que o interesse federal ficará plenamente delineado e evidenciado quando da análise da fundamentação fática e jurídica infra consignada, suprimindo qualquer dúvida por ventura existente acerca da competência jurisdicional em questão. Já a legitimidade do Ministério Público Federal decorre diretamente das atribuições constitucionais de tutela do patrimônio público e social e do meio ambiente, nos termos do artigo 129, incisos III e IX da Constituição Federal. 2. OS FATOS O Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 09/2011 com o escopo de acompanhar a destinação da Fazenda Remonta, também conhecida como Coudelaria de Campinas, localizada nos municípios de Campinas e Valinhos, tendo em vista o grande valor ambiental da área, que pertence à União Federal. A Fazenda Remonda foi doada ao Exército Brasileiro pelo Estado de São Paulo na década de Trata-se de área de grande valor ambiental com a presença de significativa vegetação e grande variedade de fauna que foi utilizada pelo 2/183 Exército inicialmente para a criação de cavalos. 1 Juntamente com a área denominada Fazenda Serra d Água, pertencente ao Estado de São Paulo, constituem o último espaço territorial que vem impedindo a completa conurbação das cidades de Campinas e Valinhos. A área da Fazenda Remonta está cadastrada como patrimônio da União Federal, sob responsabilidade do Comando da 2ª Região Militar, em São Paulo. Seu registro imobiliário consta do Livro nº 3-AO, folhas nº 276, sob o nº , de 12 de setembro de 1969, do 3º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Campinas e do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos. 2 Noticiou-se na imprensa, em junho de 2010, que o Exército estaria tentando alienar a Fazenda Remonta. Contudo, em reunião realizada na Procuradoria da República em Campinas, no dia 24 de setembro de 2010, com a presença de diversos agentes públicos, o Exército Brasileiro informou que havia o interesse do Ministério da Defesa em manter e utilizar a área da Fazenda Remonta para se estruturar e para capacitação profissional. O Exército esclareceu também que existe um Contrato de Promessa de Permuta, em favor da Fundação Habitacional do Exército, assinado com a Gerência Regional de Patrimônio da União, mas que a FHE havia manifestado interesse em restituir a área ao Exército. Veja-se o que constou expressamente da ata da citada reunião: 3 O representante do Exército Coronel Gigolotti esclareceu que não trouxe o documento solicitado à fl. 30 dos autos (levantamento planialtimétrico) porque não houve tempo hábil para a sua realização. Informou que possui somente os limites lineares da área. Informou, também, que o Ministério da Defesa tem interesse de utilizar a área da Coudelaria para não só se estruturar mas também para fazer a parte de capacitação profissional do Exército. Atualmente existe um Contrato de Promessa de Permuta, em favor da Fundação Habitacional do Exército, assinado com a GRPU, mas a FHE manifestou interesse em restituir a área e o Exército manifestou a intenção em receber essa área. (destacou-se) Na referida reunião, o Exército Brasileiro tomou conhecimento do estudo ambiental da área da Fazenda Serra D Água, que vem sendo realizado pelo grupo 1 Conforme notícia publicada no Correio Popular em 02/06/2010, acostada à f. 18 do inquérito civil. 2 Ofício nº 106 Asse Jur, de 26 de julho de 2010, subscrito pelo Coronel Edson Bellini Chiavegatto: f. 21 do inquérito civil e certidões acostadas às f. 138/ F. 33 do inquérito civil. 3/184 de trabalho formado por agentes públicos do Instituto Florestal e da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CATI para o elaboração do Plano de Manejo da Floresta Estadual Serra D Água. Os participantes da reunião demonstraram ao Exército que é fundamental a realização conjunta de estudo ambiental da área da Fazenda Serra D Água e da Fazenda Remonta, para conhecer melhor o potencial ecológico das propriedades, com a finalidade de realizar um panorama ambiental integral da região. A área que compõe a Fazenda Serra D Água, de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi transformada recentemente em unidade de conservação: a Floresta Estadual Serra D Água. É o que dispõe o Decreto Estadual nº , de 28 de dezembro de Devido à proximidade da Fazenda Serra D Água e da Fazenda Remonta, é imprescindível o estabelecimento de corredores ecológicos entre ambas as áreas, para o trânsito e preservação fauna e da flora local. Ainda durante a referida reunião, o Exército Brasileiro manifestou preocupação com eventuais restrições a atividades militares ou interferência no domínio da área em questão, ao que foi-lhe esclarecido que a intenção inicial era somente fazer adequações de práticas ambientais nas áreas das Fazenda Serra D Água e Remonta. Como ficou registrado na ata, nunca houve intenção de criar nada que impeça as atividades do Exército na Fazenda Remonta, ou mesmo que interfira no domínio da área, que deverá continuar de propriedade da União Federal e manter sua inequívoca e natural vocação de preservação ambiental. 5 Ao final da reunião, o Exército concordou com a realização de estudos ambientais em campo na Fazenda Remonta, que vem sendo realizados pelo mesmo grupo de trabalho composto de agentes públicos do Instituto Florestal e da CATI. Além disso, o Exército Brasileiro se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público Federal os documentos dominiais da área processo de retificação do registro e levantamentos técnicos que embasaram o pedido de retificação informando sobre a situação atual do processo de alineação de parte da área para a FHE, conforme registrado expressamente na ata. O MPF solicitou ao Exército Brasileiro, novamente e por ofício, os documentos referentes ao processo de retificação do registro da Fazenda Remonta, 4 F. 127/130 do Anexo I do inquérito civil. 5 F. 34 do inquérito civil. 4/185 inclusive do Contrato de Promessa de Permuta. No entanto, o Exército Brasileiro ainda não encaminhou esse documentos ao MPF. Na época, o Exército Brasileiro alegou que tal documentação estaria em poder da Diretoria de Patrimônio do Exército. 6 Posteriormente, o Exército Brasileiro, por meio de documento firmado em 25 de novembro de 2010 pelo General de Brigada Wagner Oliveira Gonçalves, Diretor de Patrimônio, informou que a União/Comando do Exército se manifestou favorável à rescisão do Contrato de Promessa de Permuta que havia sido celebrado com a FHE. Informou também que a própria FHE se posicionou favorável à rescisão do Contrato de Promessa de Permuta que havia sido firmado em 20 de dezembro de 2004, tendo em vista a impossibilidade de comercializar, de acordo com seus interesses, a parcela objeto da permuta. 7 Com efeito, a própria FHE propôs tornar sem efeito o Termo de Ajuste nº EME para que a área em questão fosse revertida ao patrimônio da União. A FHE expôs claramente os motivos que ensejaram seu posicionamento no sentido de rescisão do Contrato de Promessa de Permuta: exigências cartorárias decorrentes do não desmembramento prévio do terreno original (Coudelaria de Campinas) e restrições impostas pela Prefeitura Municipal de Valinhos para utilização da área, o que tornou o imóvel inviável para comercialização. 8 Os trabalhos de análise a campo da Fazenda Remonta prosseguiram normalmente. Foi proposta a realização de grupo de trabalho específico para elaboração de termo de referência e visita ao local, que foi autorizada pelo Exército. O grupo de trabalho realizou uma visita à Fazenda Remonta no dia 3 de maio de Em setembro de 2011, o Comando do Exército solicitou ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas a abertura e desmembramento de matrícula da Fazenda Remonta. O ofício foi assinado pelo Coronel Luiz Carlos de Carvalho e Silva, Chefe do Estado-Maior da 2 a Região Militar Conforme Ofício nº 207 Div Adm, de 12 de novembro de 2010, subscrito pelo Coronel Oady Aredes Junior. F. 1 e 2 do Anexo I do inquérito civil. 7 F. 51 do inquérito civil. 8 Ofício FHE/PRESI nº 153/2010, de 14 de setembro de 2010, subscrito pelo Gen. Ex. Clovis Jacy Burmann, então Presidente da FHE: f. 52 do inquérito civil. 9 Conforme reunião realizada na sede da CATI em Campinas, em 21/03/2011 e autorização concedida pelo Exército em 20 de abril de 2011: f. 59/61 e 80 do inquérito civil. 10 F. 97 do inquérito civil. 5/186 No ano de 2012, o Exército Brasileiro, inexplicavelmente, passou a seguir postura diametralmente oposta à que vinha adotando nas tratativas então realizadas com o Ministério Público Federal. Na reunião realizada na Procuradoria da República em 26 de março de 2012, com a presença do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como representantes do Instituto Florestal, da CATI e do DER, o Exército Brasileiro não compareceu e nem justificou tempestivamente sua ausência ao evento. O encontro ocorreu sem a presença de representantes do Exército, ocasião em que o MPF destacou o reconhecimento, pelo próprio Exército Brasileiro, da importância de preservação ambiental das áreas militares, por meio da edição da Instrução Reguladora IR Durante a reunião, o Instituto Florestal apresentou cópia da autorização concedida pelo Exército em 2 de março de 2012, da lavra do Comandante Interino da 11 a Brigada de Infantaria Leve, Coronel Edson Bellini Chiavegatto, para realização de estudos pelo grupo de trabalho na área da Fazenda Remonta. 11 Em 29 de março de 2012, o Coronel Edson Bellini Chiavegatto encaminhou ao MPF o Ofício 17 Assessoria/Cmdo 11 a Bda Inf L, no qual noticia que a questão do desmembramento da área e a noticiada rescisão da permuta de parte dela estão sendo decididas no Comando do Exército em Brasília, motivo pelo qual a 2 a RM solicitou que aquele órgão informe a atual situação da destinação do imóvel. 12 Foi realizada nova reunião na Procuradoria da República em Campinas, desta vez com a presença do General Roberto Peternelli Júnior, Comandante da 2ª Região Militar em São Paulo, no dia 9 de abril de Durante a reunião, o MPF e o MPE foram completamente surpreendidos com a mudança repentina, sem qualquer fundamentação plausível, da orientação que até então vinha sendo adotada pelo Exército Brasileiro. Com efeito, nos dois anos iniciais de tramitação do inquérito civil, o Exército sempre havia sustentado o firme propósito de rescindir o Contrato de Promessa de Permuta celebrado com a FHE e manter a área da Fazenda Remonta para realização de atividades militares. De repente, sem qualquer fundamentação ou explicação convincente, o Exército Brasileiro voltou atrás e se posicionou no sentido de que o Contrato de 11 A ata da reunião consta de f. 115/117 do inquérito civil. O ofício que autorizou a realização de diligências está na f F. 129 do inquérito civil. 6/187 Promessa de Permuta deverá ser efetivado e não mais rescindido. Essa nova orientação foi comunicada oralmente na reunião realizada e, posteriormente, confirmada por meio do Ofício 035-OB-Patr 2, subscrito pelo General de Divisão Roberto Sebastião Peternelli Júnior, Comandante da 2 a Região Militar. 13 Assim, o Exército Brasileiro procedeu ao desmembramento da área da Fazenda Remonta em 3 matrículas registrada em Campinas e outras 3 matrículas registradas em Valinhos, cuja situação dominial atual é a seguinte: 14 Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas: Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA C; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA B; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA A. Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos: Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA C; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA B; e Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA A. No dia 11 de junho de 2012, chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que o Exército Brasileiro está na iminência de prenotar contrato de permuta baseado em promessa anterior (celebrada há quase oito anos) cujo conteúdo padece de análise quanto à legalidade e cujo desfazimento fora dado como certo e motivado pelas partes interessadas perante o Ministério Público Federal e Estadual, para transferir parte da Fazenda Remonta para a FHE. 15 Recentemente, o MPF requisitou do Exército Brasileiro, da FHE e da SPU os documentos referentes ao processo de alienação da Fazenda Remonta. 16 Há consistentes indícios da ilegalidade do referido negócio jurídico, cuja concretização açodada certamente será lesiva ao interesse público, pois poderá causar danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio público, conforme se demonstrará a seguir. 13 Conforme documentos de f. 133/ F. 138/190 do inquérito civil. 15 F. 219 do inquérito civil. 16 F. 256/266 do inquérito civil. 7/188 3. O DIREITO: REQUISITOS DA PERMUTA DE BENS DA UNIÃO A alienação de imóveis da União deve obedecer às disposições contidas na Lei 8.666/93 e na Lei 9.636/98, e esta última em seu art. 23, 1º e 2º expressa verbis: Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência. 1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. 2º A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a sub-delegação. (grifo nosso). (destacou-se): Em relação à permuta, a Lei 9.636/98 expressamente dispõe Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir. 1º Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de º Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. Tendo como fundamento de validade os dispositivos acima transcritos, vê-se que um dos requisitos legais básicos para a alienação é a autorização da alienação por ato do Presidente da República ou de Ministro de Estado. O que se visualiza, na prática, é que muitas vezes o Exército Brasileiro está se valendo da Lei 5.651/70 e da Lei 9.636/98 nos dispositivos que lhe são convenientes e atribuindo uma competência equivocada aos Comandos Militares para proceder a alienações. Ora, as duas legislações são claras ao estabelecer que a competência é conferida à figura do Presidente da República ou de Ministro de Estado. 8/189 No art. 1º da Lei 5.651/70, a autorização cabe ao Ministério do Exército, atualmente incorporado ao Ministério da Defesa, enquanto no já citado art. 23 da Lei 9636/98, a competência pode ser delegada ao Ministro da Fazenda: Art. 1º - É autorizado o Ministério do Exército a proceder à venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza, sob sua jurisdição, cuja utilização ou exploração não atenda mais as necessidades do Exército. (grifo nosso). Com efeito, não se pode admitir que os Comandos Militares continuem exercendo a competência atribuída ao Ministro da Defesa sem que haja legislação adequada delegando a dita competência a órgãos hierarquicamente inferiores. O artigo 30, 3º, da Lei 6.855/80, na redação dada pela Lei 7.059/82, dispõe que na venda ou permuta de imóveis da União, das Entidades da Administração Indireta, e de Fundações criadas por lei, a serem adquiridos pela Fundação Habitacional do Exército, inclusive com recursos orçamentários, é dispensada a licitação. Não obstante, os demais requisitos previstos na Lei 9.636/98, em especial a autorização do Presidente da República ou de Ministro de Estado, devem ser respeitados. Há, ainda, outro óbice legal: o artigo 30 da Lei 9.636/98 especifica duas possibilidades distintas de permuta: a) a permuta por imóveis (edificados ou não); ou b) a permuta por edificações (a construir). No caso, a permuta que está sendo celebrada é da área por edificações ("b") que já foram construídas pela Fundação Habitacional do Exército. Portanto, essa permuta não se enquadra no conceito "a construir": essas edificações foram erigidas em imóveis do Exército e continuarão de propriedade do Exército. Por outro lado, também não são permutas por imóveis edificados. É clara a impossibilidade legal de se permutar imóvel por construções já realizadas, hipótese que, juridicamente, se qualifica como dação em pagamento e não permuta. No caso vertente, o Ministério Público Federal não obteve até então acesso ao processo administrativo e aos documentos que fundamentaram a celebração do Contrato de Promessa de Permuta com a FHE. Esses documentos foram recentemente requisitados dos órgãos competentes, para que o parquet possa verificar se os atos 9/1810 praticados até o momento pelo Exército Brasileiro se adequam integralmente à legislação de regência. 17 Provavelmente, há falta de identidade entre o imóvel objeto da promessa de permuta anterior, celebrada em 2004, quando a Fazenda Remonta/Coudelaria compunha uma única transcrição imobiliária e o imóvel objeto da permuta atual, referente a uma das três matrículas resultantes do recém desmembramento da área realizado pelo Exército. Se o imóvel não é o mesmo, é necessário verificar se os requisitos estabelecidos na lei de regência em especial a autorização do Presidente da República ou de Ministro de Estado foram novamente praticados ou ratificados pelas autoridades competentes. Por isso, as diligências prosseguem no inquérito civil que embasa esta ação. Por outro lado, se o parquet ainda não obteve acesso aos motivos e fundamentos que ensejaram a celebração do Contrato de Promessa de Permuta em 20 de dezembro de 2004 e lavrado às f. 122/128 do Livro de Notas 14, da Gerência do Patrimônio da União do Estado de São Paulo, certo é que os motivos que ensejaram o Exército Brasileiro a propor a rescisão desse ato foram manifestados formalmente nos autos. Com efeito, a rescisão do Contrato de Promessa de Permuta se daria pelos seguintes motivos, alegados tanto pela FHE quanto pelo próprio Exército Brasileiro, respectivamente, em setembro e novembro de 2010: exigências cartorárias decorrentes do não desmembramento prévio do terreno original (Coudelaria de Campinas) e restrições impostas pela Prefeitura Municipal de Valinhos para utilização da área, o que tornou o imóvel, segundo a própria FHE, inviável para comercialização. 18 Ora, os motivos determinantes 19 para a rescisão do Contrato de Promessa de Permuta foram explicitados pela FHE e pelo Exército Brasileiro e, por tal, razão, vinculam os agentes que os alegaram aos fundamentos por eles mesmos expostos. Somente se demonstrarem que esses motivos não mais subsistem e ainda, comprovarem 17 F. 262 a 266 do inquérito civil. 18 F. 51 e 52 do inquérito civil. 19 De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, pela teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. ( ). Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. Curso de Direito Administrativo. 29 edição. Editora Malheiros: São Paulo, 2012, p /1811 o preenchimento dos demais requisitos legais da permuta é que o Contrato de Promessa de Permuta poderá ser considerado juridicamente válido. Após a explicitação dos fundamentos que ensejariam a rescisão do Contrato de Promessa de Permuta, não houve fatos novos alegados pelo Exército Brasileiro ou pela FHE que demonstrassem que referida área antes tida como inviável para comercialização teria recentemente adquirido interesse comercial. Do ponto de vista da tutela do patrimônio público, é importante observar que o valor da parcela do imóvel objeto do Contrato de Promessa de Permuta foi indicado pelo Exército em R$ 16 milhões no ano de Contudo, o documento encaminhado recentemente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo menciona o valor de R$ 12,4 milhões. 21 Como sabido a tendência do mercado imobiliário da região, nos últimos anos, é de alta de preços. Logo, seria comum a valorização da propriedade, não a redução de seu valor. Diante de tamanha divergência nos valores indicados (de R$ 16 milhões para R$ 12 milhões), é necessário verificar os laudos de avaliação do imóvel que se pretende permutar, como medida de tutela do patrimônio público federal. Para comparação, divulgou-se recentemente que a UNICAMP pretende desapropriar uma fazenda de aproximadamente m 2 menor, portanto, que a gleba de aproximadamente m 2, objeto da permuta pelo valor de R$ 150 milhões. 22 Ou seja: por uma área menor, pretende-se pagar um valor muitas vezes maior do que os R$ 12,4 milhões atribuídos à permuta iminente da Fazenda Remonta. Além disso, o artigo 23, 1 O da Lei 9.636/98 diz que a alienação de imóveis da União somente deverá ocorrer quando não houver inconveniência quanto à preservação ambiental da área. Desde a celebração do Contrato de Promessa de Permuta, em 2004, até a presente data, a conjuntura fática e jurídica envolvendo a tutela ambiental da Fazenda Remonta modificou-se consideravelmente. Se, naquela época, a celebração do ajuste considerou que não haveria inconvenientes para a preservação do meio ambiente (o que só poderá ser verificado com o término da instrução do inquérito civil em curso), hoje a análise quanto à preservação ambiental da Fazenda Remonta certamente chegaria a resultado diametralmente oposto. 20 F. 50 do inquérito civil. 21 F. 219 do inquérito civil. 22 Conforme notícia publicada no Correio Popular em , acostada à f. 260 do inquérito civil. 11/1812 Atualmente, é inegável a necessidade de preservação ambiental da propriedade da Fazenda Remonta, localizada estrategicamente de forma a impedir a completa conurbação entre os Municípios de Valinhos e Campinas, e fundamental para conectividade de sua fauna e flora, por meio de corredores ecológicos, à Floresta Estadual Serra D Água. O reconhecimento do valor ambiental daquela área, hoje, é inconteste e foi destacado por estudiosos e órgãos públicos. Nesse sentido, cumpre transcrever parte do Termo de Referência dos estudos a serem realizados na Fazenda Remonta, que evidencia a importância ambiental da área em questão (destaques do parquet): 23 Os estudos já realizados na Região Metropolitana de Campinas, que envolve 19 municípios, apontam a redução acelerada dos ínfimos recursos naturais, impondo ao Poder Público, a premente necessidade de ações com vista a elaboração de Planos de Manejo Integrado das áreas protegidas já efetivadas. Dentre as várias unidades de conservação, destacam-se a Estação Ecológica de Valinhos, o Parque Estadual do ARA (Área de Reforma Agrária) e a Floresta Estadual da Serra D Água, todas ligadas à Fazenda Remonta, constituindo um Ecótone: Mata Atlântica/Cerrado. De acordo com a Lei Federal n /2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, uma das premissas estabelecidas para elaboração do Plano de Manejo, define os conceitos de zona de amortecimento e conectividade, situação esta que se aplica às unidades citadas anteriormente em relação à Fazenda Remonta. A Fazenda Remonta é uma área sob domínio do Ministério da Defesa, hoje considerada de grande importância para a conservação da biodiversidade regional, pois reúne dois grandes biomas brasileiros supracitados. Soma-se o fato dessa estar situada entre dois municípios densamente povoados, condição que promove grande pressão imobiliária resultando em uma conurbação, com grandes impactos ambientais, sociais e econômicos. O Município de Valinhos também reconhece a importância ecológica da Fazenda Remonta, tanto é que solicitou ao Exército Brasileiro e à FHE a doação de parte da área da Fazenda Remonta para a criação do Parque Ecológico Municipal. A importância ambiental da Fazenda Remonta foi atestada pelo Município de Valinhos nos seguintes termos (destacou-se): F. 77 e 78 do inquérito civil. 24 F. 213 a 216 do inquérito civil. 12/1813 Essa área se encontra, em parte, em Área de Proteção Permanente (APP), próxima ao Córrego Invernada e a de um lago existente, e, a outra parte, também dentro de uma APP, visto que é formada totalmente por mata nativa, portanto de preservação, não podendo ser utilizada para nenhuma outra atividade, senão a sua preservação e manutenção. Esclareço, ainda, que ao lado da área pretendida por esta Municipalidade, já existe uma Unidade de Preservação Ambiental Estadual. O nosso objetivo, portanto, é a unificação dessa áreas, formando assim um Parque Ecológico, destinado à visitação pública e de educação ambiental. Ademais, o próprio Exército Brasileiro editou recentemente a Instrução Reguladora IR , que estabelece os procedimentos administrativos que devem ser seguidos pelo Exército para assegurar o cumprimento do dever de defender, preservar, melhorar e recuperar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. De acordo com o artigo 12 da IR 50-20, o principal instrumento para o planejamento das ações ambientais do Exército é o diagnóstico ambiental. Não se tem notícia de que a Fazenda Remonta tenha sido avaliada ambientalmente pelo Exército para o pleno atendimento dessa normativa. De acordo com a própria IR 50-20, o prazo para consolidação do diagnóstico ambiental das áreas militares encerra-se em 15 de abril de cada ano. Não há notícias de que tenha sido realizado, pelo Exército Brasileiro, o diagnóstico ambiental da Fazenda Remonda. Aliás, as normas da IR nada mais fazem do que concretizar os fundamentos constitucionais de preservação do meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal), em especial os princípios da prevenção e da precaução. Ao impor a realização prévia de estudos e diagnósticos ambientais, a normativa simplesmente destaca a importância de se conhecer e gerir os recursos naturais sob administração militar, previamente à realização de quaisquer obras e empreendimentos. Somente após a efetivação desses estudos e o conhecimento real das potencialidades ecológicas da Fazenda Remonta é que a destinação da área poderá ser definida com a devida segurança jurídica, para que o meio ambiente seja devidamente preservado. Nesse sentido, o trabalho de levantamento de dados da Fazenda Remonta que vem sendo realizado pelo grupo de trabalho formado pelo Instituto Florestal e pela CATI, autorizado pelo Exército, poderá fornecer subsídios para a elaboração do diagnóstico ambiental e dos demais instrumentos de gestão ecológica previstos na IR F. 68/94 do Anexo I do inquérito civil. 13/1814 20. Esse trabalho, contudo, possui previsão de conclusão em setembro de 2012, e encontra-se em fase incipiente de levantamento de dados. 26 Por isso, é completamente prematura e despropositada a celebração do referido Contrato de Permuta entre a União e a FHE antes da consolidação do relatório técnico dos estudos que estão sendo realizados na Fazenda Remonta. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS: CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA As grandes dificuldades de instrução do inquérito civil em trâmite e a iminência do registro do contrato de permuta com sérios indícios de ilegalidades justificam e embasam o interesse processual do MPF no ajuizamento da presente demanda cautelar. Com efeito, o Exército Brasileiro apresentou, ao longo da instrução do inquérito civil que embasa esta demanda, informações contraditórias sobre os responsáveis pelo processo de alienação do imóvel e pela documentação dos atos administrativos referentes a tal processo. Essa lamentável confusão e dubiedade na prestação das informações solicitadas no inquérito civil não deveria jamais ter ocorrido, uma vez que o Exército Brasileiro é um instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei, conforme artigo 1º do Decreto /96. Há informação de que a responsabilidade pela documentação e execução de manobras patrimoniais em relação à área é da Seção de Patrimônio da 2ª Região Militar, em São Paulo (ofício assinado pelo Coronel Edson Bellini Chiaveggato em 26 de julho de 2010). Mas o Exército também informou que a documentação relativa ao processo de alienação de parte da área da Coudelaria de Campinas para FHE foi solicitada à Diretoria de Patrimônio do Exército (ofício assinado pelo Coronel Oady Aredes Junior em 12 de novembro de 2010). Consta também a informação de que a questão do desmembramento da área e a noticiada rescisão da permuta de parte dela estão sendo decididas no Comando do Exército, em Brasília (ofício assinado pelo Coronel Edson Bellini Chiavegatto em 29 de março de 2012) F. 206 do inquérito civil. 27 F. 20 e 129 do inquérito civil e 1 do anexo I do inquérito civil. 14/1815 As contradições e desencontros de informações não pararam por aí. O Exército mencionou que o Ministério da Defesa tem interesse de utilizar a área da Coudelaria (manifestação oral do Coronel Jorge Luiz Gigolotti em reunião realizada em 24 de setembro de 2010), que a área objeto da permuta continuará afetada ao Comando do Exército para compor a Coudelaria de Campinas, que será elaborado o Termo de Rescisão ao Termo de Ajuste (ofício assinado pelo General de Brigada Wagner Oliveira Gonçalves em 25 de novembro de 2010) e que é inviável a comercialização da mesma pela FHE (ofício assinado pelo General Ex Clovis Jacy Burmann, Presidente da FHE, em 14 de setembro de 2010). 28 Recentemente, foi informado que o órgão adequado para prestar as informações referentes a alienação da área é o próprio comando do Exército (manifestação oral do General Roberto Sebastião Peternelli Júnior em reunião realizada em 9 de abril de 2012) e que o Comando do Exército Brasileiro mantém a intenção de efetivar o supracitado Contrato de Promessa de Permuta (ofício assinado pelo General de Divisão Roberto Sebastião Peternelli Júnior em 18 de abril de 2012). 29 Além disso, o MPF solicitou ao Exército Brasileiro os documentos referentes ao processo de retificação em 4 (quatro) oportunidades diferentes, quais sejam: por meio do ofício de 15 de setembro de 2010, na reunião realizada em 24 de setembro de 2010 e por meio dos ofícios expedidos em 27 de setembro de 2010 e 8 de novembro de Apesar da reiteração e insistência do MPF, o Exército Brasileiro não apresentou os documentos requeridos, razão pela qual o MPF requisitou recentemente tais documentos do Comando da 2ª Região Militar, da Diretoria de Patrimônio do Exército, da FHE e da Secretaria de Patrimônio de União. 31 No âmbito administrativo ainda não foi possível obter posicionamento sério e coerente do Exército em relação ao procedimento em curso de alienação da Fazenda Remonta para a FHE. Se não bastasse, a alteração repentina do entendimento que vinha sendo seguido pelo Exército Brasileiro sem explicação de novos motivos e dos fundamentos jurídicos causou desnecessária situação de insegurança 28 F. 33, 51 e 52 do inquérito civil. 29 Conforme f. 134 e 138 do inquérito civil. 30 F. 30, 34, 35, 38 e 41 do inquérito civil. 31 F. 262/266 do inquérito civil. Devido à postura recentemente adotada pelo Exército Brasileiro, este parquet vislumbra até mesmo a necessidade de, posteriormente, ter que ingressar com outra ação cautelar, de exibição de documentos, caso as requisições ministeriais não sejam atendidas. 15/1816 jurídica e quebra da necessária confiança e lealdade que devem guardar os órgãos públicos em suas relações jurídicas. Ora, em declaração unilateral de vontade perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Exército Brasileiro externou, de forma fundamentada, sua intenção de rescindir o Contrato de Promessa de Permuta celebrado com a FHE em Essa declaração, devidamente motivada, vincula o agente que a expediu a seus fundamentos e não depende de forma especial, nos termos do artigo 107 do Código Civil. Por isso, seria necessário, pois, que os motivos da mudança de posicionamento institucional do Exército fossem também levados ao conhecimento do parquet, que atua no caso para tutela do patrimônio público e social e do meio ambiente. Mas o Exército Brasileiro, simplesmente e sem qualquer fundamentação, preferiu mudar de entendimento e prosseguir com o Contrato de Promessa de Permuta. Todos esses fatos, devidamente comprovados nos autos, demonstram o interesse processual inequívoco do Ministério Público Federal em obter, em juízo, a medida cautelar ora pleiteada. Somente com o deferimento da medida pleiteada é que os bens jurídicos em questão a integridade ambiental da Fazenda Remonta e o patrimônio público federal permanecerão resguardados enquanto o parquet prossegue com as investigações necessárias no inquérito civil que se encontra em curso. 5. O PEDIDO DE LIMINAR As informações recentemente juntadas ao inquérito civil revelam que o Exército Brasileiro encontra-se na iminência de prenotar contrato de permuta baseado em promessa anterior (celebrada há quase oito anos) cujo conteúdo padece de análise quanto à legalidade e cujo desfazimento fora dado como certo e motivado pelas partes interessadas perante o Ministério Público Federal e Estadual, e com isso, efetivar a transferência de parcela da Fazenda Remonta à FHE, que certamente utilizará a área para comercialização e construção de imóveis. Os novos documentos 32 demonstram que o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos, Dr. Antonio Ilson da Silva Mota, recebeu informalmente uma minuta de contrato de permuta cujos termos manifestam a intenção de trocar a área de ,34 m 2 da Fazenda Remonta, ali matriculada sob o nº , como pagamento 32 F. 219 e seguintes do inquérito civil. 16/1817 por construções já realizadas avaliadas em R$ ,000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), tendo recebido, ainda, telefonemas de uma Procuradora da Fundação Habitacional do Exército para tratar do caso. Como já exposto nesta ação, há indícios consistentes em relação à ilegalidade dessa permuta, em face principalmente da inobservância da Lei 9.636/98 nos seguintes pontos: possível falta de legitimidade para a prática da permuta; provável falta de identidade entre o imóvel objeto da promessa de permuta anterior e o imóvel objeto do contrato de permuta atual; descumprimento de normas de proteção ambiental; e possível subavaliação do imóvel a ser permutado. Demonstrou-se, também, o descumprimento, pelo Exército Brasileiro, da IR e de normas de preservação do meio ambiente. Logo, o prosseguimento do processo de alienação, com o registro em cartório, poderá gerar, em face de terceiros, efeitos administrativos a partir de atos e condutas ilegais. Por outro lado, a ilegalidade de tais atos somente poderá ser devidamente apurada pelo parquet após a análise e conclusão do inquérito civil em curso. Pelo exposto, presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, para evitar danos ao patrimônio público e ao meio ambiente por meio do registro público de atos ilegais e impedir a criação de expectativas ilegítimas a terceiros, com fundamento nos artigos 797, 798 e 799 do Código de Processo Civil e no artigo 247 da Lei 6.015/73, o MPF requer a Vossa Excelência seja determinado, inaudita altera pars, o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade dos imóveis a seguir indicados: Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos: Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA C; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA B; e Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA A; Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas: Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA C; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA B; Matrícula , Gleba de Terras designada por ÁREA A. Requer-se que a medida liminar ora requerida, caso deferida, seja mantida até a conclusão da investigação objeto do inquérito civil em curso, seja pelo seu arquivamento, seja pela propositura da ação civil pública que venha a se revelar necessária. 17/1818 5. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, o MPF requer a Vossa Excelência seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para: 5.1 Com a máxima urgência, deferir, inaudita altera pars, o pedido liminar formulado, decretando-se o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade dos imóveis mencionados e expedindo-se os ofícios devidos aos cartórios de registro de imóveis indicados; 5.2 Citar os requeridos para, no prazo de 5 dias, contestarem esta ação, na forma do artigo 802 do CPC; 5.3 Julgar procedente esta ação, determinado-se o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade dos imóveis indicados no item 4 supra, até a conclusão da investigação objeto do inquérito civil em curso, seja pelo seu arquivamento, seja pela propositura da ação civil pública que venha a se revelar necessária. 5.4 Por fim, sejam os demandados condenados nos ônus da sucumbência. Para provar o alegado, o Ministério Público Federal manifesta o propósito de produzir todos os meios de provas em direito admitidos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a juntada de documentos novos. Dá-se à causa o valor de 16 milhões de reais, valor equivalente à parcela do imóvel objeto do Contrato de Promessa de Permuta. 33 Campinas, 13 de junho de PAULO GOMES FERREIRA FILHO Procurador da República 33 Conforme f. 50 do inquérito civil. 18/18 Exibir mais
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