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Timestamp: 2019-12-15 13:10:51+00:00

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Processo Civil - Procedimentos Especiais: Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo | Julgamentos | Sentença (Lei)
Processo Civil - Procedimentos Especiais: Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo
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Srie Aperfeioamento de Magistrados 10   Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais
Fernanda Magalhes Freitas Patuzzo1
Consideraes sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Cdigo de Processo Civil.
Ao de Prestao de Contas
Trata-se de ao de procedimento especial de jurisdio contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Cdigo de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ao de exigir contas e ao de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ao em anlise, o pedido inicialmente genrico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentena igualmente genrica, que reconhece a obrigao (an debeatur). Na segunda etapa, dentro do mdulo do processo de conhecimento, ser delimitado o quantum debeatur atravs de sentena. Assim, no presente procedimento h duas sentenas que juntas, formaro o ttulo executivo (art. 918, CPC). A primeira sentena tem cunho condenatrio, enquanto a segunda sentena tem natureza declaratria. A Prestao de Contas uma ao dplice, mas que, em tese, no
1 Juza de Direito Titular do Juizado Especial Cvel de Maca.
admite reconveno, porque introduziria fato novo com a consequente converso do procedimento, perdendo a razo de ser enquanto procedimento especial. O artigo 916, CPC disciplina um segundo modelo: ao de dar contas. Aqui tambm h uma relao obrigacional. A diferena que o mandatrio quer dizer como esto as coisas, sem aguardar a provocao do mandante. No se discute a obrigao em si de prestar contas, que j reconhecida pelo prprio autor. O que se pretende quantificar as contas. A sentena tem natureza declaratria, passvel de execuo. O artigo 919, CPC prev uma prestao de contas um pouco distinta, considerada em carter administrativo, pois fica autuada em apenso e pode ser deflagrada por iniciativa do juiz. Aqui, a administrao assumida no prprio processo, um encargo judicial assumido por algum, por exemplo, depositrio judicial. Trata-se de uma hiptese de exceo ao princpio da inrcia da jurisdio. O prazo para oferecimento de resposta na ao de prestao de contas de cinco dias. Sobre o prazo, o palestrante suscitou a hiptese de, no mandado, constar genericamente o prazo de 15 dias para a resposta, sustentando que se deve aproveitar o prazo maior em observncia ao princpio da instrumentalidade das formas. Por fim, quanto obrigao de prestar alimentos, o STJ entende no ser cabvel a propositura de ao de prestao de contas pelo pai do menor em face da me, em razo da falta de interesse na demanda. Por outro lado, possvel que o pai figure como representante legal do menor em ao ajuizada por este contra o genitor que administra o dinheiro.
Trata-se de procedimento especial do processo de conhecimento disciplinado nos artigos 1.102 a a 1.102c do Cdigo de Processo Civil. Comungando do entendimento do palestrante, Desembargador Alexandre Freitas Cmara, na verdade no existe ao monitria, mas procedimento monitrio. No existe prazo de prescrio de ao monitria,
exatamente por se tratar de procedimento. O que prescreve o credito. Espcies: puro e documental. No Brasil adotamos o procedimento monitrio documental, ou seja, o autor precisa juntar prova escrita do alegado crdito. Outras formas de documento no podem ser usadas para o cabimento do procedimento em comento. A prova escrita pode ser qualquer uma que no sirva como ttulo executivo, por exemplo, cheque que perdeu eficcia de ttulo executivo (Smula 299, STJ), bilhete de rifa, confisso de dvida sem assinatura de duas testemunhas, nota promissria prescrita. Cabimento (art. 1.102a do CPC): obrigaes de entregar coisa mvel - determinada ou fungvel - ou de pagar dinheiro. Na prtica o procedimento monitrio usado para as obrigaes de dinheiro. Um ponto controvertido diz respeito possibilidade de o ttulo monitrio poder ser produzido unilateralmente pelo credor. O Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, na Ap. Civ. 0020566-26.2004.8.19.0001, em que foi relator o Desembargador Elton Leme, no admitiu tal possibilidade. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justia tem admitido, para embasar ao monitria, faturas para cobranas por servios prestados, independentemente de assinatura do devedor (RESp 831760). Filio-me ao entendimento do TJ/RJ. Ressalto que no se exige que o devedor participe da produo do documento monitrio, que pode ser produzido por um terceiro junto com o credor. Ainda quanto ao cabimento, destaco que j se pacificou a possibilidade da ao monitria contra a Fazenda Pblica (Sum. 339, STJ). O procedimento monitrio opcional. Caractersticas: 1 - A primeira deciso baseada em cognio sumria. preciso que se forme um juzo de probabilidade sobre a formao do crdito, sob pena de extino do processo sem resoluo do mrito por falta de interesse. 2 Inverso do nus de iniciativa do contraditrio. No processo de conhecimento o autor toma a iniciativa de provocar o contraditrio. No procedimento monitrio o ru quem inicia o contraditrio.
Natureza da deciso que determina a formao do ttulo executivo: sentena liminar. O pronunciamento irrecorrvel (TJRJ, Ap. civ. n. 0000792-98.2007.8.19.0067, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho), ante a ausncia de necessidade, j que a lei faculta o oferecimento de embargos. O ru tem o prazo de 15 dias para: a) deixar decorrer o prazo: o ttulo executivo se constitui de pleno direito (isto , independentemente de sentena: STJ, AgRg no CC 82905, rel. Min. Eliana Calmon); b) pagar, caso em que fica isento de custas e honorrios; c) oferecer embargos. Neste caso, o procedimento se converte em ordinrio. Cabimento da reconveno (enunciado 292 do STJ). Cabimento das intervenes de terceiros (STJ, RESp 751450, rel. Min. Joo Otvio de Noronha). Ampla instruo probatria, j que o procedimento se torna ordinrio. O STJ j pacificou o entendimento de que os embargos tm natureza de contestao (STJ, RESp 222937, rel. Min. Nancy Andrighi). No procedimento monitrio o juiz no primeiro pronunciamento (deciso) condena o ru a pagar, sem declarar. No segundo pronunciamento (sentena) juiz declara que a dvida existe, sem condenar. O pronunciamento inicial o ttulo executivo. A sentena que acolhe os embargos , na verdade, uma sentena de improcedncia do pedido monitrio e, como tal, tem natureza declaratria negativa. A sentena que rejeita os embargos , na verdade, uma sentena de procedncia do pedido monitrio. Essa sentena tambm meramente declaratria. A apelao, quando interposta contra sentena que rejeita os embargos, ou seja, que acolhe o pedido monitrio, deve ser recebida com efeito suspensivo, segundo entendimento do STJ (RESp 207728, rel. Min. Nancy Andrighi). O palestrante critica este entendimento, entendendo que o recurso deve ser recebido sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.102-C, par. 3o., do CPC que dispe que rejeitados os embargos, intimase o devedor, prosseguindo-se com a execuo. Mais uma vez, comungo do entendimento do Desembargador Alexandre Freitas Cmara.
Por fim, acrescento que a execuo se faz pelas regras do cumprimento de sentena.
Embargos de Terceiro (artigos 1.046 a 1.054, CPC)
Consideraes preliminares: Diferena entre interveno de terceiros e embargos de terceiro. Na primeira hiptese, o terceiro ataca o direito disputado entre as partes e passa a ser parte no feito (salvo na assistncia simples), instaurando-se uma lide secundria. Na segunda hiptese, h instaurao de uma nova relao. O artigo 1.046, CPC apresenta elenco exemplificativo. O artigo 1.047, CPC disciplina hipteses especiais. Legitimidade passiva. Controvrsia doutrinria: Para uma primeira corrente, no polo passivo, no devem constar necessariamente todos os integrantes da relao processual principal, mas apenas o beneficirio e aquele que deu causa constrio. Para uma segunda corrente, a qual me filio, o devedor (executado), mesmo quando no tenha indicado o bem, sempre tem que constar no polo passivo (litisconsrcio passivo necessrio). Momento da interposio: qualquer tempo no processo de conhecimento, cautelar e execuo (sempre antes da assinatura da respectiva carta). Se por ventura a carta vier a ser assinada antes do prazo de cinco dias, haver precluso para a oposio dos presentes embargos. Competncia (artigo 1.049, CPC): funcional absoluta. Aspectos procedimentais: 1 Petio inicial: artigo 1.050, CPC; 2 Valor da causa: igual ao do bem que se pretende excluir da constrio; 3 Admite oitiva de testemunhas. O juiz poder indeferir liminarmente os embargos de terceiro, extinguindo-os sem resoluo do mrito. Cabe apelao. Antecipao de tutela: artigo 1.051, CPC.
Suspenso do processo principal: artigo 1.052, CPC. Citao: artigo 1.050, pargrafo terceiro (alterado pela Lei 12.125/09) far-se- na pessoa do advogado do embargado Resposta do embargado: artigo 1.053, CPC. Cabe contestao e exceo de suspeio ou impedimento. No cabe reconveno ou exceo de incompetncia. A sentena de procedncia tem natureza desconstitutiva. A sentena de improcedncia tem cunho declaratrio. O recurso a apelao recebida no duplo efeito, no se aplicando a regra do artigo 520, V, CPC. No cabvel oposio de embargos de terceiro contra deciso judicial que determina despejo, eis que no caracteriza constrio judicial. O credor com garantia real pode opor embargos de terceiro, mas tem que indicar outro bem sobre o qual possa recair a penhora; caso contrrio, ter somente o direito de preferncia na alienao do bem. Os embargos de terceiro sero autuados em apartado (artigo 1.049, CPC).
O cabimento da consignao por pagamento disciplinado no artigo 335 do Cdigo Civil. A forma vem disciplinada nos artigos 890 a 900 do Cdigo de Processo Civil. Consignao extrajudicial (artigo 890 e pargrafos, do CPC): 1 somente possvel para as obrigaes pecunirias; 2 feita necessariamente em estabelecimento bancrio, oficial onde houver. Onde no houver, pode ser feita em qualquer banco; 3 opo do consignante. Aberta a conta junto ao estabelecimento bancrio, necessrio se faz o envio de uma carta ao credor comunicando o depsito. Por determinao do Banco Central, incumbe ao banco mandar a carta. O credor tem o prazo de 10 dias para manifestar sua recusa, por es-
crito, ao banco. Decorrido o prazo sem a recusa, ser extinta a obrigao. Assim, o silncio do credor vale como aceitao do depsito. Se houver recusa, ser necessria a propositura de ao judicial, no prazo de 30 dias, a contar da data em que o banco comunica a recusa. S a partir da que ser possvel a propositura da ao de consignao em pagamento, tendo em vista que a carta documento essencial, que deve acompanhar a petio inicial. possvel, ainda, que o credor receba o depsito, com ressalva. Neste caso, no haver a extino da dvida. Caber ao credor reclamar em via prpria a diferena que entender devida (Resp. 189019). Uma questo levantada pelo palestrante, Desembargador Alexandre Freitas Cmara, diz respeito possibilidade da consignao extrajudicial quando se trata de aluguel e encargos da locao. A Lei 8.245 exige o depsito judicial. A doutrina diverge. O Projeto do CPC diz que cabe. Na jurisprudncia, o STJ tem admitido, conforme Resp. 618295. Processo de ao de consignao em pagamento. Competncia: foro onde deve ser efetuado o pagamento, independentemente do domiclio das partes (art. 891, CPC). Exceo: consignao de aluguel e acessrios da locao que dever ser proposta no lugar onde est situado o imvel. As prestaes peridicas se consideram includas no objeto do processo, independentemente do pedido do autor. Tm que ser depositadas at 5 dias aps o vencimento, salvo aluguel, cujo depsito tem que ser efetuado na data do vencimento, sem prazo de tolerncia. Em caso de ausncia de depsito de algumas parcelas, ou depsitos atrasados, a sentena vai ser de parcial procedncia, extinguindo-se a obrigao somente em relao quelas regularmente pagas. Requisito da petio inicial: requerimento de expedio de guia ou prova do depsito extrajudicial. Caso contrrio, o juiz determina a vinda em 10 dias, sob pena de indeferimento da petio inicial. A guia ser expedida para que o depsito seja efetuado em 5 dias, sob pena de extino do processo (entendimento dominante). A Lei 8.245 fixa prazo menor, 24 horas, sob pena expressa de extino do processo.
O ru citado para responder em 15 dias, seguindo-se o procedimento ordinrio. Segundo o entendimento majoritrio, o artigo 896, CPC prev uma falsa noo de limitao do direito de defesa. Na verdade, a defesa ampla, admitindo-se, inclusive, discusso de interpretao de clusula contratual. Hoje, ningum mais admite que a consignao seja uma execuo s avessas, em que a dvida deva ser lquida, certa e exigvel. A consignao ampla, mas somente faro coisa julgada as matrias previstas no artigo 896, CPC. Consoante dispe o pargrafo nico do artigo em comento, o ru tem que dizer o quanto teria sido suficiente para extinguir a obrigao, sob pena de se rejeitar a alegao. O ru precisa pedir na contestao a condenao do autor ao pagamento da diferena que entende devida (pedido contraposto), em razo do princpio da inrcia da jurisdio. Se o juiz entender que a diferena devida, a sentena servir de ttulo executivo. O autor tem 10 dias para depositar a diferena, salvo na Lei de Locao, em que o prazo de 5 dias. Feito o depsito, a sentena de procedncia do pedido, mas com condenao do autor ao pagamento de custas e honorrios advocatcios (princpio da causalidade). Alguns chamam a hiptese de reconhecimento da procedncia da contestao. Em caso de haver dvida quanto a quem pagar (art. 898, CPC), a consignao tem que ser judicial (ex. seguradora que no sabe a quem pagar o seguro de vida - viva ou companheira). Todos sero citados (supostos credores). Se ningum comparece, o dinheiro fica no banco at o dia em que aparecer algum. Se aparecer apenas um, o juiz decide se tem ou no direito. Comparecendo mais de um, o juiz profere uma deciso interlocutria determinando a excluso do autor, declarando extinta a obrigao e condenando todos os rus ao pagamento de custas e honorrios. Aps, o ru que ganhar vai ter que reembolsar os honorrios do outro ru. Por fim, destaco que a sentena que julga procedente o pedido na ao de consignao em pagamento meramente declaratria. O que efetivamente extingue a obrigao o depsito.
Aes de Diviso e de Demarcao de Terras
Aes de procedimento especial de jurisdio contenciosa disciplinadas nos artigos 946 a 981 do Cdigo de Processo Civil. Inicialmente mister se faz esclarecer que a ao discriminatria s pode ser proposta pelo Poder Pblico, enquanto que a demarcatria pode ser proposta por particular. Controverte a jurisprudncia sobre a hiptese de troca das aes pelo advogado: Para o STJ, o juiz tem que determinar a emenda da inicial, por se tratar de direito subjetivo do autor. Para o TJRJ, o processo tem que ser extinto sem julgamento do mrito pela inadequao da via eleita. As aes de diviso e demarcao de terras possuem duas fases: Na primeira fase o juiz diz que existe o direito de diviso ou demarcao, atravs de sentena que desafia o recurso de apelao recebido no duplo efeito. Na segunda fase o juiz homologa a diviso ou demarcao. Tratase de sentena recorrvel atravs de apelao, que ser recebida apenas no efeito devolutivo. O artigo 946, CPC dispe sobre a legitimidade para a propositura das aes: I quanto ao de demarcao h controvrsia. A doutrina entende que o enfiteuta e o promitente comprador que tenha quitado todo o preo, tambm detm legitimidade. O STJ e o TJRJ tm entendido que somente o proprietrio legitimado, em razo da exigncia do registro do imvel. II quanto ao de diviso, legitimado o condmino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum. Competncia: artigo 95, in fine, CPC. Legitimidade concorrente: artigo 952, CPC. Os demais proprietrios devem ser citados para integrar o polo ativo. Se no quiserem, a soluo inclu-los no polo passivo, tendo em vista que no se admite litiscon-
srcio ativo necessrio (Sum 406, TST). Discute-se acerca da possibilidade de se formar o litisconsrcio ativo facultativo. Uma corrente entende que no possvel, diante da inadmissibilidade do litisconsrcio ulterior. Outra corrente admite, ainda que ulterior. possvel a interveno da Unio ou autarquia na ao demarcatria. Cumulao das aes de demarcao com diviso: artigo 954, CPC. O artigo 953, CPC inconstitucional, pois fere o princpio da isonomia. A jurisprudncia, porm, tem aplicado o dispositivo legal, sem qualquer manifestao acerca da inconstitucionalidade. Contestao (artigo 954, CPC). Pela interpretao literal do dispositivo, se houver apenas um ru, aplica-se o prazo de 15 dias previsto no artigo 297, CPC. Entretanto, tem-se entendido, majoritariamente, que, em qualquer hiptese, o prazo ser de 20 dias. Caso o ru apresente contestao, segue-se o procedimento ordinrio. Na hiptese de revelia, h controvrsia. Parte da doutrina defende que deve haver julgamento imediato do mrito limitado (artigo 955, CPC). Outros entendem que antes do julgamento, necessria se faz a produo da prova pericial (artigo 956, CPC). Admite-se na ao demarcatria prova emprestada, se presentes os requisitos? O palestrante, Professor Alexandre Martins Flexa, entende que sim. A jurisprudncia entende que no, porque os interessados no se manifestaram no processo original.
Procedimento especial de jurisdio voluntria previsto nos artigos 1.177 a 1.186, CPC. Competncia (artigo 94, CPC): foro do domiclio do interditando. O objetivo principal da ao verificar a real ocorrncia da incapacidade. Uma situao secundria, mas que tambm integra o mrito, saber quem o melhor curador.
Legitimidade (artigos 1.177 e 1.178, CPC). A ordem de preferncia disciplinada no artigo 1.177, CPC relativa, devendo sempre ser observado o interesse do incapaz. Aqui, a legitimidade do Ministrio Pblico subsidiria, em caso de no haver ningum interessado na famlia. O Ministrio Pblico tambm tem legitimidade ordinria. Artigo 1.179, CPC. A Lei Complementar da Defensoria Pblica estabelece que o Defensor Pblico ser nomeado curador para o incapaz que no tem famlia. H precedente do STJ dizendo que a percia, mencionada no artigo 1.183, CPC, pode ser dispensada nos casos em que a anomalia est claramente demonstrada. O interditando, porm, tem direito de provar que no est acometido de nenhuma enfermidade, pois, embora a interdio seja uma medida protetiva, restringe direitos. Assim, a audincia de impresso pessoal no pode ser dispensada, j havendo, inclusive, precedente de nulidade do processo que a dispensou, por entender que o interditando tem direito ao prazo de 5 dias para provar sua capacidade. A sentena declara a incapacidade preexistente, mas constitui uma situao jurdica nova, qual seja, a situao de interditado. Trata-se de coisa julgada com clusula rebus sic stantibus, pois havendo alterao da situao a interdio pode ser levantada mediante simples requerimento no processo, devidamente comprovado. Observa-se que o prazo da rescisria decadencial. certo que no corre prazo decadencial contra absolutamente incapaz. Assim, no dia em que cessar a incapacidade, inicia-se o prazo da rescisria.
Inventrio e Partilha Inventrio
Inicialmente destaco que a Resoluo 35/2007 do CNJ a base normativa do procedimento de inventrio e partilha extrajudicial. A via judicial somente obrigatria quando houver testamento ou interesse de incapaz. O artigo 89, II, CPC dispe sobre a exclusividade da jurisdio bra-
sileira para proceder a inventrio e partilha de bens situados no Brasil. A competncia interna relativa (artigo 96, CPC e artigo 1.785, CC): foro do ltimo domiclio do autor da herana. Ressalta-se que o disposto na parte final do artigo 96, CPC no significa universalidade do juzo orfanolgico. O artigo 1.797, CC dispe sobre o administrador provisrio, isto , aquele que ir administrar a herana enquanto a ao de inventrio no for proposta e no for nomeado o inventariante. Artigo 12, V e pargrafo primeiro do CPC: pela interpretao literal sero partes o esplio e todos os herdeiros em litisconsrcio necessrio (h precedente do STJ). H, porm, entendimento doutrinrio, ao qual me filio, no sentido de que os herdeiros e sucessores seriam representantes do esplio. O sujeito de direito da relao jurdica subjacente o esplio (h precedente do TJ). Prazo para a propositura da ao de inventrio: 60 dias, nos termos do artigo 983, CPC. Trata-se de prazo imprprio, eis que no h consequncia para a inobservncia. No campo tributrio, porm, haver multa. Arrolamento Sumrio (artigo 1.031, CPC): no obrigatrio. Procedimento de jurisdio voluntria em que os herdeiros, maiores e capazes, levam ao juiz um acordo para homologao. Ficam de fora questes tpicas de inventrio. Arrolamento Comum (artigo 1.036, CPC): valor dos bens no superior a 2.000 ORTN. Apresentao de declarao, proposta de partilha, citao dos interessados, avaliao e, ao final, o juiz profere uma deciso determinando a partilha. Requerimento de alvar cabimento: 1 - quando se pretende o pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80 (verbas trabalhistas no recebidas em vida, PIS, PASEP). Aqui, haver alterao da ordem sucessria, pois, em primeiro lugar, viro os dependentes habilitados perante o respectivo rgo previdencirio. Aps, segue-se a ordem de vocao prevista no Cdigo Civil; 2 - restituio de imposto de renda; 3 - levantamento de importncia em contas bancrias, dependendo
do valor e desde que no haja outros bens. O artigo 990, CPC disciplina a ordem de preferncia para nomeao do inventariante. O juiz pode inverter a ordem legal, desde que motivadamente. O inventariante pode, ainda, ser removido, mediante requerimento de qualquer interessado, instaurando-se um incidente processual (artigo 995 e 996, CPC). Tambm possvel a remoo de ofcio, embora no haja regra expressa.
Dispem os artigos 1.029, CPC e 2.027 do CC sobre a anulabilidade da partilha amigvel, cuja ao deve ser proposta no prazo decadencial de um ano, visando desconstituio do ato jurdico. Por sua vez, o artigo 1.030 do CPC trata das causas especiais de rescindibilidade da sentena. Segundo entendimento majoritrio do STJ, a partilha meramente homologada pelo juiz (arrolamento sumrio, inventrio ou partilha) poder ser alvo de ao anulatria mesmo aps o seu trnsito em julgado. S ter cabimento a ao rescisria quando o juiz julga a partilha, independentemente de ter havido impugnao ao esboo da partilha. O entendimento doutrinrio, acompanhado pelo palestrante, Juiz de Direito Srgio Ricardo de Arruda Fernandes, porm, no sentido de que a sentena homologatria de transao, por ser de mrito, sofre os efeitos da coisa julgada, logo, somente poder ser desconstituda pela ao rescisria. A anulabilidade pressupe que no haja transito em julgado da sentena homologatria. Por fim, acrescenta-se que o terceiro preterido no est sujeito aos efeitos da coisa julgada da sentena homologatria da partilha, podendo, livremente, pleitear seu direito pela ao prpria.
So trs as aes possessrias: Reintegrao de posse; Manuteno de posse; Interdito proibitrio. A posse o nico direito que tem a durao temporal do seu fato constitutivo. A situao mutvel, da a fungibilidade das aes possessrias. Eventual erro na qualificao da ao no prejudica o autor, pois ser possvel o deferimento da tutela adequada para o caso concreto (artigo 920, CPC). A distino entre as aes tem relevncia no plano do direito material. Ao possessria de fora nova (antes de um ano e um dia, inclusive): procedimento especial disciplinado pelo CPC (artigo 920). Ao possessria de fora velha (depois de um ano e um dia): segue o procedimento ordinrio (artigo 924, CPC). A Lei 9.099/95 admite o procedimento sumarssimo para as aes possessrias sobre bens imveis de valor no excedente a quarenta vezes o salrio mnimo (artigo 3, IV c/c I). Nesta hiptese, se a ao for proposta no juzo comum, alguns entendem que deve seguir o procedimento ordinrio. Outros, porm, sustentam que o procedimento poder ser ordinrio ou sumrio, dependendo do valor da causa. Cumulao de pedidos na inicial das aes possessrias: artigo 921, CPC. Em caso de cumulao com outro pedido que no tenha procedimento especial, deve-se adotar o procedimento ordinrio. Requisitos da liminar da possessria de fora nova: 1 - Temporal: dentro do prazo de um ano e um dia a contar do esbulho ou turbao; 2 - Formao do juzo de probabilidade sobre a existncia do direito material. Trata-se de um dos casos de tutela da evidncia, que prescinde do periculum in mora.
Ser deferida em cognio sumria com base nos documentos que acompanham a petio inicial. Se a inicial no trouxer elementos suficientes, ser necessria a designao de audincia de justificao, aps a citao. A audincia de justificao visa a suprir a deficincia de material probatrio, atravs da oitiva de testemunhas. O ru citado e intimado para comparecer audincia, mas no pode arrolar testemunhas, apenas reperguntar e contraditar. Se a liminar no tiver sido deferida na inicial, o ru ser intimado da deciso proferida aps a audincia de justificao, iniciando-se o prazo para resposta. O ru pode formular pedido em seu favor (ao dplice). Questo controvertida diz respeito ao cabimento da tutela antecipada em ao possessria de fora velha. Uma primeira corrente entende que no cabe (AI 0065312.35.2011.8.19.0000). Defende que os artigos 924 c/c 927 do CPC tratam de regra especial, que afasta a regra geral do artigo 273, CPC. Outra corrente admite a tutela antecipada na ao possessria de fora velha (AI 006170667.2009.8.19.0000). A doutrina defende que o artigo 273, pargrafo 6, claro ao admitir. Para o palestrante, Desembargador Alexandre Freitas Cmara, a tutela antecipada na ao possessria de fora velha somente tem cabimento na hiptese do inciso II do artigo 273 do CPC. Assim, deve-se levar em conta a demora do autor para entrar com a ao, o que afasta a urgncia. Na hiptese do inciso I, a princpio no cabvel, a no ser que o autor demonstre um fato superveniente que justifique a urgncia.
Interdito Proibitrio
Trata-se de demanda preventiva, que busca a tutela inibitria, visando a prevenir a prtica de ato de molstia posse. Caber a prolao de deciso proibindo a prtica de esbulho ou turbao, sob pena de multa e retorno ao estado anterior.
Por todo o exposto, concluo que o curso foi de grande valia em termos de atualizao, mormente em razo do fato de atuar, em regra, junto aos Juizados Especiais Cveis, cujo procedimento sumarssimo incompatvel com os procedimentos especiais disciplinados no CPC, salvo exceo.
Ao discriminatria
Inicialmente, cumpre destacar os pontos cardeais da gesto: Primazia das pessoas: necessrio o investimento nas pessoas, eis que, sem elas, no h mudana; Foco no cliente/usurio do servio pblico: atendimento corts e tempestivo no balco; celeridade nas decises; realizao de pesquisa de satisfao do usurio visando correo dos erros; Erro: a oportunidade de melhoria. preciso estar sempre em condio de perceber o erro, cabendo ao magistrado estar sempre atento. Localizao do resultado. Podemos destacar dois dilemas em nossa atividade: 1) A nossa equipe no selecionada, mas herdada; 2) Criatividade Ao assumir a titularidade do Juizado Especial Cvel de Maca, em dezembro de 2004, esta magistrada encontrou uma equipe pouco ativa e tmida, porm com bom potencial. Algum tempo depois se apresentou a Escriv, que comeou faltando e chegando atrasada. Coloquei o livro de ponto em minha mesa e passei a controlar a presena dos serventurios. Diante da ausncia injustificada da Escriv, lancei a falta no livro, o que gerou um absoluto inconformismo por parte da mesma. Aps a rejeio do recurso interposto pela Escriv, a mesma pediu sua remoo do Juizado Especial Cvel de Maca, sendo atendida.
A fim de estimular o empreendedorismo passei a adotar o modelo de gesto estruturada, atravs de avaliao peridica e anlise crtica. Realizo reunies peridicas com os serventurios visando a trabalhar o no conformismo de forma produtiva. Buscamos, constantemente, obter o melhor resultado com os recursos disponveis visando a satisfao do usurio. preciso que os serventurios deixem de achar que a mudana tem que vir apenas do magistrado, usando a mesma estratgia do passado. O ganho de produtividade do servidor estimula o empreendedorismo. O interessante olhar a mesma coisa e v-la de forma diferente. Nas reunies procuro trabalhar a individualidade, a liberdade e o reconhecimento. Estimulo que os problemas sejam apresentados, porm seguidos de solues. As pessoas so criativas o tempo todo. A criatividade um misto do consciente com o inconsciente, emoo e razo. Na equipe necessrio trabalhar a emoo e a razo, a fantasia e o concreto. Ao incentivar a criatividade estimulo o raciocnio criativo, o conhecimento e a motivao. Precisamos institucionalizar as boas idias, que tm que ser discutidas e divulgadas para as demais unidades. A gesto de qualidade importa em polticas objetivas e aes. Precisamos identificar os requisitos que devem ser atingidos por nossos servios e propr meios para atend-los. possvel adotar uma prtica gerencial, apesar da situao de no idealidade. necessrio ter projeto. Algum processo eventualmente no localizado na serventia encontrado o quanto antes atravs de mutiro. Processo com carga vencida tem que ser devolvido atravs da imediata intimao ao advogado e, se necessrio, expedio de mandado de busca e apreenso. A busca da melhoria contnua da qualidade se faz atravs do planejamento, exerccio e monitoramento. Devemos evitar que as incorrees internas sejam vistas pelos jurisdicionados. importante a implantao de plano de ao corretiva para sanar as incorrees.
Freqentemente controlo, atravs do sistema, os processos paralisados e determino que, quinzenalmente, sejam remetidos concluso para andamento ou sentena de extino por inrcia. Controlo, ainda, mensalmente o arquivamento dos processos e determino que seja feito em nmero nunca inferior distribuio, a fim de evitar o crescimento do acervo cartorrio. Semanalmente so realizadas sessenta e seis audincias de conciliao, sendo todas convoladas. Mensalmente profiro sentenas em nmero superior distribuio. certo que, alm do desempenho das atividades intrnsecas ao exerccio da funo jurisdicional, os Juzes devem desempenhar atividades de gesto fazendo um trabalho de equipe com o cartrio de sua serventia, traando metas atravs de aes prticas para que a grande quantidade dos processos seja reduzida, levando-se em conta que somente com a colaborao efetiva do cartrio que os resultados adviro. Em razo do contnuo aumento da demanda necessrio que o juiz entenda de prticas gerenciais, controle cartorrio, acompanhamento de ndices e controle de acervo. Podemos destacar os seguintes princpios da gesto de qualidade: Foco no cliente (advogado, estagirio, perito) verificao das necessidades e atendimento; Liderana inteligncia vetorial alinhamento das intenes e aes; Envolvimento de pessoas confiana nas certificaes dos servidores; Abordagem de processos viso do processo, percepo, conseqncias dos prprios atos; Abordagem sistmica; Melhoria contnua; Abordagem factual; Benefcios mltiplos nas relaes com os fornecedores. O sistema integrado de gesto de qualidade visa melhoria do servio, abrangendo os operadores do direito em um sistema complexo. necessrio o desenvolvimento da conscincia de integrao. Os novos paradigmas constitucionais de eficincia e eficcia na ges-
to pblica significam uma administrao responsiva e o compromisso com resultados visando o direito razovel durao do processo. O Poder Judicirio precisa ter a viso central no exerccio da funo administrativa da desconstruo do direito administrativo da autoridade e hierarquia, com uma postura necessariamente democrtica no exerccio do poder, para que a sociedade seja mais atendida, em especial os jurisdicionados. As metas a serem perseguidas pelo Poder Judicirio devem estar traadas e escolhidas mediante solues possveis, visando a preservao da viso global, ou seja, a promoo da coordenao dos rgos administrativos, especificamente em todas as serventias judiciais para que o resultado da prestao jurisdicional seja alcanado em um espao de tempo razovel. Em observncia ao princpio da eficincia determinei que a ntegra da sentena seja colocada no sistema, a fim de evitar o deslocamento do jurisdicionado e o grande movimento no balco. No mesmo sentido evito decises e despachos que faam referencia folha, sem especificar o contedo. Com a diminuio do movimento do balco, menos serventurios so deslocados para esta funo, permitindo a atuao dos mesmos no processamento e outras atividades destinadas celeridade processual. Uma grande dificuldade vivenciada o deslocamento de funcionrios, sem critrio e substituio. Aps o perodo de treinamento, a remoo do serventurio prejudica a estabilidade da gesto e dificulta a continuidade do planejamento, caracterizando um retrocesso. Somente com o trabalho conjunto que se pode chegar ao benefcio comum, pois as aes sero mais produtivas, com menos perda de tempo, acarretando o desempenho de um trabalho de qualidade superior em um curto espao de tempo. Podemos concluir pontuando que a partir de agora a gesto responsiva passa a ser uma meta a ser alcanada pelo Poder Judicirio, sendo certo que a cada Magistrado cabe realizar o papel central em sua serventia, mediante esforo conjunto com os servidores, para que atravs de aes prticas, levando-se em conta as peculiaridades de cada rgo judicirio, sejam estabelecidas metas para melhor desempenho no andamento dos processos. preciso ter em mente que s atravs de aes prticas que
se consegue reduzir o acervo cartorrio e com muito trabalho, pois no adianta nada tecermos solues ou indicarmos aes que esto dando certo sem que haja um trabalho contnuo, rduo e com a participao dos serventurios integrando uma equipe que tenha um objetivo comum.
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 artigo 946
 artigo 95
in fine
 artigo 952
 artigo 954
 artigo 953
 artigo 297
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 96
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 Artigo 12
 artigo 983
 artigo 990
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 artigo 921
 artigo 273
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