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DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) - PDF
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Renata Belém Ávila
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº /PR IMPETRANTE : CUSTODIO DE ALMEIDA CIA ADVOGADO : CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA IMPETRADO : Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Paranaguá : JACKSON ALUIR CORBARI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela empresa GUESS INC. em face de ato praticado pelo Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá com o fim de obter ordem judicial que determine a apreensão das mercadorias contendo os signos da impetrante com base nos artigos 198 e 202, I, da Lei nº 9.279/96, bem como a expedição de ofício contendo os dados completos do responsável pela importação. Narra, em síntese, ser considerada uma das grifes mais famosas do mundo na produção e comercialização de bolsas, carteiras, relógios, óculos, camisas, calças, perfumes, dentre outros, sendo detentora de 27 registros no Brasil e possuindo a propriedade e direito de uso exclusivo da marca GUESS em todo o território nacional. Informa ter sido contatada pela Receita Federal por meio de seu representante legal sobre a suspeita de contrafação da marca GUESS em mercadorias importadas. Alega ter constatado que as mercadorias realmente eram contrafeitas, vindo a solicitar perante à autoridade impetrada maiores detalhes sobre o importador a fim de ajuizar as medidas legais cabíveis. Contudo, obteve a informação de que por questões de sigilo fiscal não poderia repassar as informações, a não ser em caso de ordem judicial. Defende que sem os dados do responsável pela importação não pode inicial o processo judicial, situação esta requerida pela autoridade fiscal para possibilitar a apreensão das mercadorias. Em suas informações, a autoridade impetrada sustenta, em suma, que 'não houve nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na conduta do Titular desta Alfândega, tampouco da autoridade aduaneira que indeferiu a solicitação da Impetrante acerca dos dados cadastrais do importador. Diante da legislação imposta, não há meios de divulgação de tais informações sem que haja interferência do Poder Judiciário'.
2 Acrescentou que o 'Despacho de Importação se encontra interrompido pelo prazo legal previsto no art. 606 do Decreto 6.759/2009, não havendo Auto de Infração lavrado até o presente momento. A situação fática apresentada não está incluída nas exceções legais ao dever de sigilo, de modo que o pedido consiste na prática de ato proibido pela legislação' (evento 11). Decido. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº /2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. A questão posta em Juízo não requer maiores discussões. De início, acerca do procedimento inicial adotado pela autoridade aduaneira, valho-me, por brevidade, das razões esposadas pela autoridade impetrada, porquanto estritamente baseado nos dispositivos legais pertinentes ao caso em apreço (grifos constam do original): (...) 5. A Lei no 9.279/1996 determina que as autoridades alfandegárias detêm o poder-dever de apreender os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, in verbis: Art Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência. (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). (grifei) 6. Tal dispositivo legal é reproduzido no Decreto no 6.759, de , que institui o Regulamento Aduaneiro, em seu art Dessa forma, em consonância com esse dispositivo e ao deparar-se com mercadorias aparentemente imitadas, a autoridade aduaneira responsável no caso em comento procedeu à retenção de tal carga.
3 7. Em obediência ao art. 606 do Regulamento Aduaneiro, foi notificado o titular dos direitos da marca, a Impetrante, para que promovesse a queixa e tomasse as medidas legais cabíveis para que fosse concretizada a apreensão judicial das mercadorias: Art Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei no 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994). (grifei) 8. Saliente-se que, nos termos da legislação vigente, somente a ação judicial do titular dos direitos da marca possibilita a apreensão de mercadorias com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas. A atuação da autoridade aduaneira em tais casos limita-se à notificação da empresa interessada para que efetue as medidas judiciais cabíveis, sob pena de continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias e eventual liberação das mesmas ao seu importador, nos termos do art. 607 do Decreto no 6.759/2009: Art Se a autoridade aduaneira não tiver sido informada, no prazo a que se refere o art. 606, de que foram tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das mercadorias, o despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas as demais condições para a importação ou exportação (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994). (grifei) 9. Portanto, embora a RFB, na esfera aduaneira, detenha a competência para proteger o mercado nacional de mercadorias irregulares, nos casos de marcas imitadas, alteradas ou falsificadas depende completamente da ação do titular da propriedade da marca para que tais mercadorias não alcancem o mercado. Depreende-se que a Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá verificou a possibilidade de que as mercadorias importadas pudessem ser falsificadas e, com isso, notificou a impetrante a fim de que esta confirmasse tal suspeita e providenciasse o ajuizamento da ação pertinente no intuito de resguardar os seus direitos de propriedade da marca. Neste ponto, percebe-se que a providência adotada pela fiscalização mostrou-se adequada e em conformidade com as normas vigentes. Houve a devida retenção da carga, sendo que para a apreensão, conforme requerido na inicial, faz-se necessário observar o contido nos artigos 606 e 607 do Regulamento Aduaneiro, acima transcritos, vale dizer, a promoção da ação competente pelo interessado. De outro lado, em que pese a fundamentação referente ao sigilo fiscal apresentada nas informações e que demonstra toda a cautela utilizada pela
4 autoridade aduaneira, tenho que a recusa na prestação dos dados do responsável pela importação ao legítimo detentor da marca acaba por impedir por completo a tomada das medidas judiciais cabíveis pela impetrante. Ora, como pode a impetrante cumprir as determinações do Regulamento Aduaneiro, a fim de evitar o desembaraço aduaneiro dos produtos falsificados, sem que tenha pleno acesso aos dados do importador das bolsas retidas. Assim, por não apresentar informações necessárias à identificação do importador, impedindo os procedimentos relativos à queixa e apreensão judicial das mercadorias, evidencia-se o direito líquido e certo da impetrante. Portanto, na esteira do julgado do TRF da 4ª Região citado pela impetrante, trago à colação outra ementa da Corte Regional aplicável ao presente caso: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIGILO FISCAL. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA IMPETRANTE. NÃO OFENSA. 1. A impetrante foi notificada, da importação de aparelhos de DVD, os quais foram retidos pela Fazenda Nacional, pois o importador não apresentou o necessário LSCD, que comprovaria a legalidade dos produtos. 2. Solicitadas as informações acerca dos dados do importador a autoridade fiscal aduz que as informações estão protegidas pelo sigilo fiscal e serão prestadas após a análise técnica dos produtos em amostra. 3. Para tomar as medidas judiciais cabíveis é imperioso que a impetrante tenha acesso aos dados do importador dos aparelhos eletrônicos ou afins que foram retidos. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX , Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 02/09/2009) O perigo de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de serem as mercadorias desembaraçadas caso não seja proposta ação judicial para a apreensão baseada na titularidade da marca. 2. Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, imediatamente e diretamente à impetrante, o nome empresarial, o endereço e o número de inscrição no CNPJ/MF do importador das mercadorias relativas ao contêiner INKU Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, servindo cópia da presente decisão como ofício/mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
5 4. Intime-se a impetrante e retifique-se o pólo ativo, incluindo a empresa GUESS INC., representada por Custódio de Almeida Cia. 5. Intime-se também a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº / Decorrido o prazo recursal, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, aviado o parecer, registre-se para sentença. Paranaguá, 18 de setembro de Gabriela Hardt Juíza Federal Substituta Documento eletrônico assinado por Gabriela Hardt, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v5 e, se solicitado, do código CRC 9E40F4DC. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Gabriela Hardt Data e Hora: 18/09/ :14

References: artigo 1
 artigo 7
 Artigo 55
 Artigo 55
 ARTIGO 5
 artigo 7
 artigo 1