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Timestamp: 2019-12-12 17:10:47+00:00

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Portaria 32-B/2014
Portaria 32-B/2014, de 7 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 27/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-02-07.
O Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, aprovou o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, prevendo no n.º 1 do artigo 37.º a aprovação, por Portaria do Ministro da Administração Interna, de um regulamento disciplinar próprio para os bombeiros voluntários. Assim, foi aprovado pela Portaria 703/2008, de 20 de julho esse regulamento disciplinar.
Ora, considerando que o mencionado Decreto-Lei foi alterado recentemente pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, tendo sido modificadas algumas normas referentes ao regime disciplinar, constantes do Capítulo V do mesmo diploma, torna-se necessário proceder à alteração do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria 703/2008, de 30 de julho.
Por outro lado, impõe-se proceder ao ajustamento de todos os artigos que remetiam para o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de janeiro, que era aplicável subsidiariamente aos bombeiros voluntários, por via do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho na sua versão original, de 21 de novembro, porquanto esse estatuto disciplinar da década de 80 foi revogado pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, pelo que é necessária a sua atualização, substituindo-se expressamente as referências às normas do anterior estatuto entretanto revogado.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado em anexo à Portaria 703/2008, de 30 de julho
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 22.º, 23.º, 28.º, 30.º e 31.º do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado em anexo à Portaria 703/2008, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
3 - Excetuam-se do âmbito da aplicação deste diploma os bombeiros voluntários que possuem estatuto diferente resultante de contrato individual de trabalho com a entidade detentora quando a infração for praticada fora do exercício das funções de bombeiro.
3 - Constitui ainda infração a violação dos deveres gerais previstos nos n.os 2 a 11 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, bem como a violação dos deveres especiais previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho.
3 - Aplica-se à prescrição prevista nos números anteriores o disposto nos números 3, 4 e 5, do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, com as necessárias adaptações.
4 - O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.
5 - Aplica-se à prescrição prevista no número anterior o disposto nos números 7 e 8, do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, com as necessárias adaptações.
1 - É excluída a responsabilidade disciplinar do bombeiro que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, quando previamente delas tenha reclamado ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito, ou por qualquer outro meio, quando a urgência da situação não permita fazê-lo por escrito.
2 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.
3 - À exceção da pena de advertência, as demais penas previstas no presente artigo não se aplicam aos estagiários das carreiras de bombeiro voluntário e de oficial bombeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Por decisão do comandante, o estagiário pode ser excluído do estágio, ficando impedido de realizar novo estágio pelo período de um ano, nos seguintes casos:
a) Quando lhe seja aplicada a pena de advertência por mais de uma vez;
b) Quando à infração praticada fosse aplicável pena superior à de advertência.
2 - Subsidiariamente, com as necessárias adaptações, é ainda aplicável o disposto nos artigos 15.º, 17.º e 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
2 - O disposto no número anterior é de observar mesmo no caso de infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados, nos termos do artigo 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
1 - É competente para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar contra os respetivos subordinados o comandante do corpo de bombeiros.
2 - A aplicação da pena de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhe estejam subordinados.
3 - A aplicação das penas de repreensão escrita, suspensão e demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros.
A pena de demissão...
f) No mesmo ano civil, deem três faltas seguidas ou seis interpoladas, sem justificação, a serviços operacionais para os quais estejam escalados.
3 - No caso da pena de repreensão escrita, para efeito do disposto no número anterior, é lavrado auto das diligências, a requerimento do arguido, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 3, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.
1 - Das decisões, em matéria disciplinar, proferidas pelo comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário, cuja entidade detentora seja uma associação humanitária de bombeiros cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 15 dias úteis para o conselho disciplinar constituído pelos presidentes da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal, que, no prazo de 60 dias, decide.
2 - O prazo para a interposição do recurso referido no número anterior conta-se a partir da data em que o arguido e o participante tenham sido notificados da decisão.
3 - O recurso previsto no n.º 1 tem efeito suspensivo.
4 - Das decisões em matéria disciplinar proferidas pelo comandante operacional distrital, cabe recurso hierárquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe impugnação contenciosa, nos termos gerais.
1 - Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, são aplicáveis as disposições do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
2 - Nos casos em que o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas prevê a publicação de aviso para efeitos de notificação do arguido na 2.ª Série do Diário da República, a publicação desse aviso é feita na ordem de serviço do corpo de bombeiros ou, se a competência disciplinar couber ao Comandante Operacional Distrital, na ordem de serviço do Comando Distrital de Operações de Socorro.
Compete à Autoridade Nacional de Proteção Civil o controlo e fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.»
É revogado o artigo 24.º do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria 703/2008, de 30 de julho.
É republicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria 703/2008, de 30 de julho, com a redação atual.
2 - Os processos disciplinares instaurados antes da data de entrada em vigor da presente portaria prescrevem quando o arguido não tenha sido notificado da decisão final no prazo de:
a) Um ano contado da data de entrada em vigor; ou,
b) 18 meses contados da data da instauração do processo.
3 - Dos prazos previstos no número anterior, aplica-se aquele que seja, em concreto, mais favorável ao arguido.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 6 de fevereiro de 2014.
Republicação do Anexo à Portaria 703/2008, de 30 de julho
[a que se refere o artigo 3.º]
1 - O presente Regulamento aplica-se aos bombeiros voluntários que integram os quadros de pessoal homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e aos bombeiros voluntários dos corpos de bombeiros mistos detidos pelos municípios.
1 - O pessoal a que se refere o artigo 1.º é disciplinarmente responsável perante os seus superiores hierárquicos pelas infrações que cometa.
1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo bombeiro voluntário com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.
2 - A exoneração ou mudança da situação não impedem a punição por infrações cometidas no exercício de funções.
Factos passíveis de serem considerados infração penal
Quando os factos forem passíveis de ser considerados infração penal, qualquer dos superiores hierárquicos do presumível infrator dá, de imediato, conhecimento dos mesmos ao agente do Ministério Público que for competente para promover o correspondente procedimento criminal, nos termos da respetiva lei processual.
2 - A aplicação das penas disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 é publicada em Ordem de Serviço, registada no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses e no processo individual do arguido e comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, no prazo de 10 dias úteis.
1 - Na aplicação das penas deve atender-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 14.º a 16.º, à natureza do serviço, à categoria do bombeiro voluntário, à sua personalidade, ao grau de culpa e às circunstâncias concretas em que a infração tiver sido cometida e que militem contra ou a favor do arguido.
1 - Não pode aplicar-se ao mesmo bombeiro voluntário mais de uma pena disciplinar por cada infração ou pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
b) Não usar de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados, colegas ou para com o público em geral;
A pena de demissão é aplicável, em geral, às infrações que inviabilizem a manutenção de uma relação funcional e é aplicável aos bombeiros voluntários que, nomeadamente:
b) Praticarem atos de grave insubordinação ou indisciplina, ou incitarem à sua prática;
c) No exercício das suas funções praticarem atos manifestamente ofensivos das instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa;
Constituem circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar, nomeadamente, as seguintes:
c) A prestação de serviços relevantes no corpo de bombeiros e a atuação pela causa, no âmbito das missões de socorro e emergência, de modo a honrar toda a classe;
e) O acatamento bem-intencionado de ordem de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.
1 - Para os efeitos do presente artigo são circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:
b) A produção efetiva de resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, nos casos em que o bombeiro voluntário pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
d) Conluio com outros indivíduos para a prática da infração;
2 - A premeditação consiste na formação do desígnio, pelo menos, vinte e quatro horas antes da prática da Infração.
3 - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta em virtude de infração anterior.
4 - A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais nos momentos de prática do ato ilícito;
1 - A execução da pena de suspensão pode ser suspensa, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento revelado pelo arguido, bem como as circunstâncias da infração, por um período não inferior a um ano nem superior a três, contado desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão.
2 - No que concerne à repreensão escrita, ponderadas as circunstâncias referidas no número anterior, poderá suspender-se o registo respetivo.
4 - Para os efeitos do disposto no nº 3, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.
1 - A instrução do processo disciplinar inicia-se no prazo máximo de 10 dias, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho do comandante que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excecional complexidade.
2 - O prazo de 45 dias referido no número anterior conta-se da data de início efetivo da instrução, determinada nos termos do número seguinte.
5 - Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe impugnação contenciosa nos termos gerais.
Compete à Autoridade Nacional de Proteção Civil o controlo e fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315357.dre.pdf .
2008-07-30 - Portaria 703/2008 - Ministério da Administração Interna
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References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 168
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 1