Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0173&language=PT
Timestamp: 2013-12-12 22:52:31+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a modificação do Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência entre o Parlamento e a Comissão - A7-0173/2011
Processo : 2010/2292(REG)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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26 de Abril de 2011PE 458.480v02-00 A7-0173/2011
sobre a modificação do Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência entre o Parlamento e a Comissão (2010/2292(REG))
Relator: Carlo Casini
– Tendo em conta a decisão de ... (1), que aprova a conclusão de um Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um "Registo da Transparência", – Tendo em conta o artigo 211.º, o artigo 212.º e o n.º 2 do artigo 127.º do seu Regimento,
2. Decide que o texto do Acordo supramencionado seja integrado no seu Regimento como Anexo X, Parte B,
3. Decide que as presentes modificações entram em vigor na data de entrada em vigor do Acordo,
Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo da transparência obrigatório e acesso ao Parlamento
3-A. No início de cada legislatura, os questores fixarão o número máximo de assistentes que cada deputado poderá acreditar (assistentes acreditados).
O número é deslocado do artigo 2.º do Anexo X, a fim de tornar a estrutura mais clara e de reagrupar as disposições.
4. Os cartões de acesso de longa duração são emitidos para pessoas estranhas às Instituições da União, sob responsabilidade dos questores. Estes cartões são válidos pelo período máximo de um ano, renovável. As modalidades de utilização destes cartões são fixadas pela Mesa.
As referidas pessoas devem, em contrapartida: - observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento;
Estes cartões de acesso são emitidos para:
– as pessoas que estão registadas no Registo da Transparência1, ou que representem ou trabalhem para organizações no mesmo registadas, embora o registo não confira automaticamente direito a tais cartões de acesso;
- as pessoas que desejem aceder frequentemente às instalações do Parlamento, mas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a criação de um Registo da Transparência2;
- os assistentes locais dos deputados, bem como as pessoas que assistem os membros do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
1 Registo estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo da Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na tomada de decisões e na execução das políticas da UE (cf. Anexo X, parte B).
2 Cf. Anexo X, parte B
4-A. As pessoas inscritas no Registo da Transparência devem, no quadro das suas relações com o Parlamento, respeitar: - o Código de Conduta anexo ao Acordo1; - os procedimentos e outras obrigações estabelecidas pelo Acordo; e - as disposições do presente artigo, bem como as suas disposições de aplicação.
1 Cf. Anexo 3 do Acordo que figura no Anexo X, parte B.
A alteração destina-se a ter em conta novos direitos e obrigações relativos ao procedimento previsto para órgãos do Parlamento e para terceiros no âmbito das suas relações com o Parlamento. Ver, nomeadamente, os pontos 7, 17 a 27 e o Anexo 3 do Acordo. Alteração 5
A alteração destina-se a assegurar que a autonomia do Parlamento se mantenha quanto à definição dos direitos e obrigações no âmbito das relações, com o PE, das pessoas (detentoras de um cartão de acesso de longa duração) não abrangidas pelo âmbito de aplicação do registo (partidos políticos, Igrejas, etc.). Alteração 6
Artigo 9 – n.º 4-C (novo)
4-C. O cartão de acesso é retirado, por decisão fundamentada dos questores, nos casos seguintes:
- irradiação do Registo da Transparência, a menos que razões importantes se oponham à irradiação;
- incumprimento grave das obrigações previstas no n.º 4-A. Justificação
À luz dos pontos 4 e 5 do Acordo, os questores podem decidir retirar ou não os cartões de acesso. Alteração 7
Artigo 9 – ponto 4-D (novo)
4-D. A Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, aprova as medidas necessárias para o estabelecimento do Registo da Transparência, nos termos do disposto no Acordo sobre a criação do referido registo.
As normas de aplicação dos n.ºs 4 a 4-C são fixadas em anexo3.
3 Cf Anexo X, parte A Justificação
Ver os pontos 20 e 21 do Acordo, aqui transpostos, a fim de reflectir a organização interna do Parlamento. O segundo parágrafo é uma referência transferida do n.º 4, por razões estruturais.
Anexo I – artigo 2 – parágrafos 2 e 3
Os deputados devem recusar qualquer outro tipo de ofertas ou donativos no exercício do seu mandato.
As declarações constantes do registo são da responsabilidade pessoal dos deputados e devem ser actualizadas anualmente.
As declarações constantes do registo são da responsabilidade pessoal dos deputados e devem ser actualizadas sempre que nelas seja(m) introduzida(s) uma ou mais modificações e ser renovadas pelo menos anualmente. Os deputados são plenamente responsáveis pela transparência dos seus interesses financeiros. Justificação
O registo dos interesses financeiros dos deputados será adaptado sempre que a situação do deputado se altere e não só anualmente. Alteração 9
Anexo X – título
ANEXO X ANEXO X Disposições de aplicação do n.º 4 do artigo 9.º - Grupos de interesses no Parlamento Europeu
Registo da transparência
O registo comum não utiliza a expressão "grupos de interesses". Alteração 10
Anexo X – artigo 1
1. Os livres-trânsitos terão a forma de um cartão plastificado com a fotografia do titular, o seu nome próprio e apelido e a designação da empresa, organização ou pessoa para quem trabalha.
1. Os cartões de acesso de longa duração terão a forma de um cartão plastificado com a fotografia do titular, o seu nome próprio e apelido e a designação da empresa, organização ou pessoa para quem trabalha. Os titulares de livre-trânsitos ostentá-los-ão permanentemente em todas as instalações do Parlamento, sob pena de os mesmos poderem ser apreendidos.
Os detentores de cartões de acesso ostentá-los-ão permanentemente em todas as instalações do Parlamento, sob pena de os mesmos poderem ser apreendidos.
Os livres-trânsitos distinguir-se-ão dos cartões atribuídos aos visitantes ocasionais pela sua forma e cor.
Os cartões de acesso distinguir-se-ão dos cartões atribuídos aos visitantes ocasionais pela sua forma e cor.
2. Os livres-trânsitos só serão renovados se os seus detentores cumprirem as obrigações referidas no n.º 4 do artigo 9.º.
2. Os cartões de acesso só serão renovados se os seus detentores cumprirem as obrigações referidas no n.º 4.º-A do artigo 9.º. Qualquer objecção apresentada por um deputado sobre a actividade de um representante ou grupo de interesses será submetida aos questores, que apreciarão a questão e poderão decidir manter ou cancelar o livre-trânsito em causa.
Qualquer queixa sustentada por factos materiais e que releve do âmbito de aplicação do Código de Conduta anexo ao Acordo sobre a criação de um Registo da Transparência1 será submetida ao Secretariado Comum do Registo. O Secretário-Geral do Parlamento comunica as decisões de irradiação do registo aos questores, que decidem sobre a retirada do cartão de acesso. As decisões pelas quais os questores notificam a retirada de um ou vários cartões de acesso convidam os respectivos portadores ou as entidades que representam ou para que trabalham a remeter os referidos títulos de acesso ao Parlamento num prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão.
3. Em caso algum o livre-trânsito facultará o direito de acesso às reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos que não sejam consideradas abertas ao público, e, neste caso, não conferirão ao titular o direito a derrogações às normas de acesso aplicáveis a todos os restantes cidadãos da União.
3. Em caso algum o cartão de acesso facultará o direito de acesso às reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos que não sejam consideradas abertas ao público, e, neste caso, não conferirão ao titular o direito a derrogações às normas de acesso aplicáveis a todos os restantes cidadãos da União.
1 Cf. Anexo 3 do Acordo que figura na parte B do presente anexo.
A alteração destina-se a ter em conta novos direitos e obrigações relativos ao procedimento previsto para órgãos do Parlamento e para terceiros no que diz respeito ao tratamento das queixas e à retirada do cartão de acesso. Ver, nomeadamente, os pontos 18 e 19 e o Anexo 4 do Acordo. Adaptação à terminologia utilizada no Acordo ("cartão de acesso").
Anexo X – Artigo 2
3. Todas as outras pessoas, incluindo as que trabalham directamente com os deputados, terão de cumprir as condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 9.º para terem acesso ao Parlamento. Justificação
O artigo 9.º trata a questão dos assistentes acreditados e dos assistentes locais. As outras disposições tornaram-se vetustas, tendo em conta que os assistentes acreditados fazem parte do pessoal estatutário.
Anexo X – artigo 3
O Anexo 3 do Acordo contém um código de conduta comum que retoma os elementos do presente artigo. Importa, por conseguinte, suprimi-lo.
Anexo X – Parte B – título (novo)
B. Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo da Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução das políticas da UE (1)
Textos Aprovados, P7_TA(2011)...
As relações entre as instituições e os responsáveis políticos europeus, por um lado, e a sociedade civil, os cidadãos e as associações representativas, por outro lado, são enquadradas e incentivadas pelo Tratado da União Europeia, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 11.º, nos termos do quais: « 1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União. 2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.» Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu encontram-se reforçados e este último é, assim, co-legislador em quase todos os domínios ao abrigo do processo legislativo ordinário, o que suscita a atenção de um número ainda maior de representantes de interesses que, de resto, exercem uma função essencial no diálogo aberto e pluralista em que qualquer sistema democrático assenta e constituem, para os deputados do Parlamento, uma fonte de informação importante no quadro do exercício dos seus mandatos.
À luz destes desenvolvimentos e deste contexto constitucional, e de acordo com o seu compromisso a favor da transparência, o Parlamento Europeu e a Comissão acordaram em estabelecer um registo comum para a inscrição e o controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da União Europeia.
O estabelecimento e a manutenção de um registo apoiam-se sobre os sistemas existentes criados e lançados pelo Parlamento Europeu, em 1996, e a Comissão Europeia, em Junho de 2008, completados pelos trabalhos do grupo de trabalho conjunto Parlamento Europeu-Comissão, assim como pelas adaptações que decorrem da experiência adquirida e os contributos dados pelas partes interessadas. Esta abordagem não tem qualquer incidência sobre os objectivos do Parlamento Europeu, tal como enunciados na sua precedente resolução sobre esta matéria(1), nem os condiciona de modo algum. Nomeadamente, o registo deve respeitar o direito dos deputados de exercerem o seu mandato sem restrições e não impede os seus eleitores de acederem aos locais do Parlamento. Além disso, não interferirá com as competências ou as prerrogativas das partes, nem influenciará os seus poderes de organização (por exemplo, o papel dos questores na emissão e retirada dos cartões de acesso).
A fim de assegurar o respeito pela abordagem anteriormente descrita e de ter em conta modificações dos direitos e obrigações existentes, assim como a criação de novos direitos e obrigações relativos aos procedimentos para os deputados, os órgãos do Parlamento e as partes terceiras nas suas relações e contactos com o Parlamento, importa modificar o Regimento do Parlamento, na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de Novembro de 2010, tomada nos termos do n.º 2 do seu artigo 127.º.
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre o desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesse ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia (P6_TA(2008)0197).
Deputados presentes no momento da votação final Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Matthias Groote, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Constance Le Grip, David Martin, Morten Messerschmidt, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, József Szájer, Søren Bo Søndergaard, Indrek Tarand e Rafał Trzaskowski.
John Stuart Agnew, Elmar Brok, Zuzana Brzobohatá, Marietta Giannakou, Íñigo Méndez de Vigo, Helmut Scholz e Rainer Wieland.
Última actualização: 28 de Abril de 2011Advertência jurídica

References: artigo 211
 artigo 212
 artigo 127
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 127