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Timestamp: 2018-01-16 23:49:06+00:00

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TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Sindical A ORGANIZAÇÃO SINDICAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Roberto Lopes Advogado - PDF
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Sindical A ORGANIZAÇÃO SINDICAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Roberto Lopes Advogado
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Cíntia Bugalho Beretta
1 TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Sindical A ORGANIZAÇÃO SINDICAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Roberto Lopes Advogado O regime jurídico da organização sindical adotado pelo Brasil, segundo Arnaldo Süssekind 1, é o heterônomo que caracteriza-se pela presença do Estado na previsão, mediante lei, dos direitos sindicais. Essa legislação específica pode ser ampla ou restrita a alguns aspectos e ter diferentes graus de intensidade: desde a simples garantia da liberdade sindical e dos direitos que dela derivam até a completa regulamentação da vida sindical e das relações entre as respectivas associações e o Estado. A Constituição Federal (CF) promulgada em sistematicamente, por meio do artigo 8º e seus incisos I a VIII, consagrou diversos princípios constitucionais que consubstanciam as premissas básicas de regulamentação da organização sindical brasileira. Na esfera infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Decreto-lei nº 5.452, de que já regulamentava a organização sindical em seu Título V (arts. 511 a 610), foi, em parte, recepcionada pela CF naquelas disposições que não afrontam o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I, CF). Desses artigos da CLT, que não foram recepcionados pela CF (perderam eficácia normativa), podemos citar os arts. 515 a 520 (reconhecimento e investidura sindical); 522 a 527 (administração do sindicato); 529 a 532 (eleições sindicais); 544; 558 a 566 e 574 a 576, uma vez que contêm normas que caracterizam ingerência e/ou interferência na organização sindical. Contudo, entendemos não haver impedimento para que alguns deles sejam utilizados, a título indicativo, como modelo para fins de inclusão nos estatutos das entidades sindicais. Nesse contexto e, em face do regime jurídico heterônomo adotado, Süssekind 2 completa asseverando que a CF de 1988 endossou o plano a respeito adotado pela CLT: a cada setor da economia nacional corresponde uma pirâmide, cuja base é formada por sindicatos, o meio por federações que os agremiam e o vértice pela confederação do respectivo ramo. 1 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho, 2ª ed. Renovar RJ: 2001, p SÜSSEKIND, Arnaldo, op. cit. p Junho de 2008
2 74 Assim reveste-se de suma importância para todos aqueles que integram e participam da vida sindical nacional conhecer e se inteirar da interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da CF (art. 102), aplica ao referido artigo 8º e seus incisos diante da análise dos diversos casos concretos a ele submetidos. A partir de consulta no banco de dados do STF, selecionamos, dentro da temática pretendida, aquelas decisões que reputamos importantes e de profundo interesse para entendermos o funcionamento do sistema sindical brasileiro acompanhadas de breves notas e remissão à legislação pertinente. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Instituiu o Princípio da Liberdade Sindical (congrega a liberdade de fundação, de registro, de associação, de organização, de administração, de filiação, de negociação, de atuação e de auto-gestão financeira das entidades sindicais). CF art. 37, VI; 142, 3º, IV. I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; - Princípio da Não-Interferência e Intervenção do Poder Público na Organização Sindical (autonomia sindical). - CLT arts. 522; Portaria Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 186, de , Diário Oficial da União (DOU) de Regulamenta os Pedidos de Registro Sindical dirigidos ao Ministério do Trabalho e Emprego Revogou a Portaria anterior nº 343, de Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. (Súmula 677) Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. O que é inerente à nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro público o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, mas, a teor do art. 8º, I, do Texto Fundamental, que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a Trabalhos Técnicos Junho de 2008
3 75 fundação de sindicato : o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois, que se trate efetivamente de simples registro ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição da unicidade esta sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, si et in quantum, a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho. O temor compreensível subjacente à manifestação dos que se opõem à solução, de que o hábito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente. (MI 144, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: RE AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização. (RE , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em , DJ de ) A norma constitucional inserta no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal veda a sobreposição, na mesma base territorial, de mais de um organismo representativo da categoria, e ao órgão ministerial encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o inciso I do mencionado artigo, compete zelar pelo cumprimento do dispositivo da Lei Fundamental. Registro sindical efetivado sob a égide da IN nº 05/90. Aplicação da IN nº 09/90: fiscalização dos registros autorizados. Vulneração a direito adquirido. Inexistência. O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
4 76 constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização. Faculdade deferida aos terceiros interessados pela Instrução Normativa nº 09/90 para impugnar os registros sindicais anteriormente autorizados. Ofensa a direito líquido e certo da entidade. Alegação improcedente. A impugnação dos registros por "terceiros interessados" tem como único objetivo a observância da norma fundamental, que veda a existência, na mesma base territorial, de mais de uma entidade sindical do mesmo grau. Se a concessão do registro se deu sem atenção à vedação constitucional, não há que se falar em direito líquido e certo à sua manutenção, ou em existência de direito adquirido, pois cabe à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Mandado de segurança. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do writ, visto que a autoridade apontada como coatora não cassou o registro anteriormente deferido, limitando-se a facultar aos terceiros interessados, em prazo certo, a sua impugnação. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança. (RE , Rel. Min. Maurício Correa, julgamento em , DJ de ) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Art. 2º da Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 16, de Legitimidade ativa ad causam da autora alegada, em preliminar, à vista do art. 103, VII, 1ª parte, da Constituição, e art. 535, caput, da CLT. Legitimidade ativa da autora não reconhecida pelo Plenário em ADIs anteriores. Precedentes: ADI 444-DF e ADI /600-PE, em torno do mesmo dispositivo. Ausência de comprovação do registro do estatuto como entidade sindical superior no Ministério do Trabalho, em data posterior à alteração dos estatutos, conforme determinado por despacho. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida por ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade autora. (ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em , DJ de ) Constitucional. Trabalho. Sindicato. Dirigentes. O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I. (RE , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; - Princípio da Unicidade Sindical. - Sistema de Monopólio de Representação Sindical por Categoria Profissional ou Econômica. Trabalhos Técnicos Junho de 2008
5 77 - CLT arts. 511, caput, 1º, 2º, 3º e 4º; 512, 513, 514; 533; 534; 535; 570, caput e p. único; 571, 572 e Lei n o 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos art Sindicato: unicidade e desmembramento. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS , Rezek, DJ ; RE , Pertence, DJ ; RE ; Velloso, DJ ; AgRgRE , Maurício, DJ ; RE , Galvão, DJ ; RE , Galvão, DJ ). No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da unicidade. (RE AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) A liberdade de associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base territorial mínima a área de um município, é predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato específico. (RMS , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) Representação Sindical. Trabalhadores em postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo ( frentistas ). Organização em entidade própria, desmembrada da representativa da categoria dos trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo. Alegada ofensa ao princípio da unicidade sindical. Improcedência da alegação, posto que a novel entidade representa categoria específica que, até então, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, hipótese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentado no acórdão recorrido, constituía a vocação natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido exercida pelos frentistas, no exercício da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição. (RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: Rcl 3.488, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em , DJ de Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
6 78 Os princípios da unicidade e da autonomia sindical não obstam a definição, pela categoria respectiva, e o conseqüente desmembramento de área com a criação de novo sindicato, independentemente de aquiescência do anteriormente instituído, desde que não resulte, para algum deles, espaço inferior ao território de um Município (Constituição Federal, art. 8º, II). (RE , Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em , DJ de ) A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos funcionários públicos pertencentes à Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio não ofende o princípio da unicidade sindical. (RE , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , DJ de ) Mandado de Segurança. Recurso Ordinário. Decisão do Superior Tribunal de Justiça mantenedora de Ato do Ministro do Trabalho. Organização Sindical. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato de Ministro do Trabalho mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Organização sindical. Legitimidade de constituição de sindicato em base territorial intermunicipal. Previsão legal de sua ocorrência. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. (RMS , Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em , DJ de ) Criação por Desmembramento Categoria Diferenciada. A organização sindical pressupõe a representação de categoria econômica ou profissional. Tratando-se de categoria diferenciada, definida a luz do disposto no parágrafo 3º, do artigo 511, da Consolidação das Leis do Trabalho, descabe cogitar de desdobramento, por iniciativa dos interessados, consideradas as funções exercidas pelos sindicalizados. O disposto no parágrafo único, do artigo 570, do referido Diploma aplica-se as hipóteses de existência de categoria similares ou conexas e não de categoria diferenciada, muito embora congregando trabalhadores que possuem funções diversas. A definição atribuída aos trabalhadores e empregadores diz respeito a base territorial do sindicato - artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das peculiaridades da profissão ou da atividade econômica, na maioria das vezes regida por lei especial, como ocorre em relação aos aeronautas. Mostra-se contraria ao princípio da unicidade sindical a criação de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como única. Em vista da existência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a criação do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil não subsiste, em face da ilicitude do objeto. Segurança concedida para cassar-se o ato do registro no Ministério do Trabalho. (RMS , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) Trabalhos Técnicos Junho de 2008
7 79 Sindicato. Superposição de base territorial. Unicidade Sindical (CF, art. 8º, II). Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior. (RE , Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em , DJ de ) Direito sindical. Entidades sindicais constituídas numa mesma base territorial. Incisos I e II, do art. 8º, da Constituição Federal. Conflito acertadamente resolvido pelo acórdão com base no princípio da anterioridade. Precedentes do STF. Recurso não conhecido. (RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ) Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Desmembramento de Sindicato. Entidade Pré-Existente. Monopólio da Representação Sindical em Determinada Base Territorial. Princípio da Unicidade Sindical. Possibilidade de Cisão. Normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade com as disposições contidas nas Instruções Normativas n os 5/90 e 9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do registro de fundação da entidade, competindo à Administração Pública anular o ato se julgada procedente a alegação. 3. Artigo 571 c/c o artigo 570, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Possibilidade de cisão do sindicato principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica, desde que observados os requisitos impostos pela norma trabalhista Em face das disposições contidas nos incisos I e II do artigo 8º, da Constituição Federal, não mais prevalecem as restrições previstas na CLT. 4. Criação de sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente. Verificação da regular decisão tomada pelos trabalhadores e comprovação de que a base territorial da nova entidade não é inferior à área de um Município. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. (RE-AgR , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em , DJ de ) Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
8 80 Razoabilidade da proibição questionada, com relação às entidades sindicais, dada a limitação do princípio constitucional de sua liberdade e autonomia pela regra, também constitucional, da unicidade, que além de conferir-lhes poder de representação de toda uma categoria, independentemente da filiação individual dos que a compõem, propicia a manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também se estende a todos os integrantes da categoria respectiva. (ADI MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Nem o princípio da unicidade sindical, nem o sistema confederativo, mantidos pela Constituição, impõem que os sindicatos se filiem à federação que pretenda abrangerlhe a categoria-base; por isso, nenhuma federação pode arrogar-se âmbito de representatividade maior que o resultante da soma das categorias e respectivas bases territoriais dos sindicatos que a ela se filiem. (MS , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimação para propô-la. Já firmou esta Corte o entendimento de que, das entidades sindicais, apenas as Confederações sindicais (art. 103, IX, da Constituição Federal) tem legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente, o artigo 535 da CLT que dispõe sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um mínimo de três federações. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por faltar a autora legitimação para propô-la. (ADI 505, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em , DJ ). No mesmo sentido: ADI 706-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Central Única dos Trabalhadores (CUT). Falta de legitimação ativa. Sendo a autora constituída por pessoas jurídicas de natureza vária, e que representam categorias profissionais diversas, não se enquadra ela na expressão entidade de classe de âmbito nacional, a que alude o artigo 103 da Constituição, contrapondo-se às confederações sindicais, porquanto não é uma entidade que congregue os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica, e que, portanto, represente, em âmbito nacional, uma classe. Por outro lado, não é a autora e nem ela própria se enquadra nesta qualificação uma confederação sindical, tipo de associação sindical de grau superior devidamente previsto em lei (CLT artigos 533 e 535), o qual ocupa o cimo da hierarquia de nossa estrutura sindical e ao qual inequivocamente alude a primeira parte do inciso IX, do artigo 103, da Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade que não se conhece por falta de legitimação da autora. (ADI 271, Rel. Min. Moreira Trabalhos Técnicos Junho de 2008
9 81 Alves, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , DJ de III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; - Substituição Processual Legitimação Extraordinária. - CF arts. 5º, LXX, b e LXXI; 74, 2º; 103, IX e 144, III. - CLT arts. 513, a ; 540; 541; 195, 2º; 790, 1º; 793; 839, a ; 843, 2º; 857; 859; 872 p. único. - Lei nº 5.584/70 Assistência Judiciária art Lei nº 8.036/90 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) art Lei nº 8.073/90 art. 3º. - Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor art Lei nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos art. 240, a. - Lei nº 8.666/93 Licitações e Contratos Administrativos art. 25, I. - Lei nº 9.784/99 Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública art. 9º, III. - Lei nº 9.882/99 Processo e Julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental art. 2º, I. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. (Súmula 223) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula 630) Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual. (RE AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em , DJ de ) O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
10 82 integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. (RE , Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: RE , RE , RE , RE , RE , Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em , DJ de O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. Agravo improvido. (RE AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: RE AgR, RE AgR, RE AgR, RE AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em , DJ de A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. (MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ) Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. (MI 472, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , DJ de ) Mandado de Segurança Coletivo Legitimação Natureza do Interesse. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei nº 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol daqueles que congrega, forçoso e concluir pela existência Trabalhos Técnicos Junho de 2008
11 83 do indispensável nexo. (RE , Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em , DJ de ) Constitucional. Processual Civil. Mandado de Segurança Coletivo. Substituição Processual. Autorização Expressa. CF, Art. 5º, LXX; Art. 5º, XXI. A legitimidade das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido. (RE , Rel. Min, Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; - Sistema Confederativo (Sindicato, Federação e Confederação) Modelo Constitucional de Representação Sindical adotado pela CF. - CF art. 144, III. - CLT arts. 548, caput e b ; 578 a 610; 513, e. - Lei n o 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos art. 240, c. - Lei nº 8.666/93 Licitações e Contratos Administrativos art. 29, III - IV. - Portaria MTE nº 896, de Dispõe sobre o Fornecimento do Código de Entidade Sindical para fins de Arrecadação e Distribuição da Contribuição Sindical, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (Súmula 666) Sindicato. Contribuição Sindical da Categoria. Recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578, CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) marcas características do modelo corporativista resistente, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
12 , Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (RE , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8º, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADI 1.076, med. cautelar, Pertence, ). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADI 962, , Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8º, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, , Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida. (RMS , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ ) O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. (ADI 962- MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ) Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição. Auto-aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, nesta Primeira Turma, de que a contribuição prevista no art. 8º, IV, da Constituição, não depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE , e (RE , Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em , DJ de ) Sindicato: contribuição confederativa instituída pela assembléia geral: eficácia plena e aplicabilidade imediata da regra constitucional que a previu (CF, art. 8º, IV). Coerente com a sua jurisprudência no sentido do caráter não tributário da contribuição confederativa, o STF tem afirmado a eficácia plena e imediata da norma constitucional que a previu (CF, art. 8º, IV): se limita o recurso extraordinário porque parte da natureza tributária da mesma contribuição a afirmar a necessidade de lei que a Trabalhos Técnicos Junho de 2008
13 85 regulamente, impossível o seu provimento. (RE , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Contribuição confederativa. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República. (RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de Constitucional. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia Geral: Caráter não Tributário. Não Compulsoriedade. Empregados não Sindicalizados: Impossibilidade do Desconto. CF, art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral CF, art. 8º, IV distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário CF, art. 149 assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. (RE , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ). No mesmo sentido: RE AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembléia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido. (RE AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , DJ de ) Contribuição. Convenção Coletiva. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea e, da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Carta da República. (RE , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
14 86 Sentença Normativa. Cláusula relativa à contribuição assistencial. Sua legitimidade desde que interpretada no sentido de assegurar-se, previamente, ao empregado, a oportunidade de opor-se à efetivação do desconto respectivo. (RE , Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em , DJ de ) Competência da Justiça do Trabalho Contribuição Assistencial Sindicato da Categoria Econômica Regência Constitucional Anterior à Emenda Constitucional Nº 45/2004. Ante o disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.984/95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de sindicato de categoria econômica contra empregador, visando à contribuição assistencial estabelecida em contrato coletivo. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores inciso III, do artigo 114, da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 45, de 2004, abrange demandas propostas por sindicato de categoria econômica contra empregador, objetivando o reconhecimento do direito à contribuição assistencial. (CC 7.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; - Princípio da Liberdade de Filiação. - CF art. 5º, XX. - CLT art. 543, caput e 6º. Descabe confundir filiação, sempre a depender da manifestação de vontade do prestador dos serviços ou da pessoa jurídica de direito privado que integre a categoria econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria. Por outro lado, sob a óptica da legislação comum, tem-se a alínea e, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho que revela serem prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Vê-se que a imposição não se faz relativamente àqueles que hajam aderido, associando-se ao sindicato, mas também no tocante aos integrantes das categorias. (RE , voto do Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; - Princípio da Autonomia Privada Coletiva (poder de auto-regulamentação). - CF arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 144, 2º. - CLT arts. 513, b ; 611 a 625. Trabalhos Técnicos Junho de 2008
15 87 - Instrução Normativa nº 06, de 06/08/2007 Dispõe sobre o Depósito, Registro e Arquivo de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho nos Órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Ação Direta de Inconstitucionalidade: medida cautelar: impugnação da parte final do inciso I, do art. 2º, da Medida Provisória nº , de , que prevê, como alternativa à convenção ou ao acordo coletivo, que se estabeleça, para o fim de compor a fórmula de participação dos empregados nos resultados das empresas, uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, dentre os empregados da sede da empresa. A expressão impugnada, ao restringir aos filiados que servem na empresa, a escolha, a ser feita pelo sindicato, daquele que deverá compor a comissão destinada a, alternativamente, negociar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empregadora, é de ter-se por ofensiva ao art. 8º, III, da Constituição, que consagra o princípio da defesa, pelo sindicato, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em razão do qual goza a entidade da prerrogativa de representar os interesses gerais da respectiva categoria e os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida: limitação da independência do sindicato na sua participação, que a Constituição impôs, nessa modalidade de negociação coletiva (CF, art. 8º, VI). Introdução de um mecanismo típico de sindicalismo de empresa, que o nosso sistema constitucional não admite. Deferida a suspensão cautelar da expressão dentre os empregados da sede da empresa. (ADI MC, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.136, de , repetido na Medida Provisória nº 1.239, de , que regula a representação dos empregados, em convenção celebrada para regular a forma de sua participação nos lucros da empresa. Alegada afronta ao art. 8º, inc. VI, da Constituição Federal. Plausibilidade da alegação, relativamente às expressões por meio de comissão por eles escolhida, contida no texto da referida norma, requisito a que se alia, por motivos óbvios, a conveniência da pronta suspensão de sua vigência. Cautelar parcialmente deferida. (ADI MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; - Direito de Filiação do Aposentado. - Não foram encontradas decisões, no STF, sobre o inciso em questão. Contudo, a matéria já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se afirmou que os aposentados podem votar e serem votados por suas respectivas Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
16 88 categorias (ROAR nº /2000, Rel. Juiz Convocado Horácio R. de Senna Pires, julgamento em , DJ de ). - CLT art. 540, 2º perdeu eficácia por se chocar com esse princípio constitucional. VIII - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. - Estabilidade Sindical. - CLT arts. 522; 538, 1º e 4º e Lei nº 2.860/56 Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais. - Lei n o 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos art. 240, b. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. (Súmula 197) A simples adesão à greve não constitui falta grave. (Súmula 316) Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII): reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes. (RE , Pl., Pertence, DJ ; RE AgR, 2ª T., Néri, DJ )." (RE , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora. (RE , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em , DJ de ) Interpretação restritiva do inciso VIII, do artigo 8º, da Constituição Federal: impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários legais devidos desde a data da despedida até um ano após o final do mandato. (RE , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em , DJ de ) Trabalhos Técnicos Junho de 2008
17 89 Recurso Extraordinário. Trabalhista. Dirigente Sindical. Extinção da Empresa. Garantia de Emprego: Inexistência. CF, Artigo 8º, VIII. É relativa a garantia provisória de emprego do dirigente sindical. 2. Extinção da empresa e término da relação empregatícia. Hipótese que não se refere à dispensa imotivada ou arbitrária protegida pelo exercício de mandato sindical. 3. A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora. 4. Alegação de existência de filiais do estabelecimento extinto localizadas na mesma base territorial do sindicato representado. Necessidade de comprovação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279, do STF, e ausência de prequestionamento específico do tema. Recurso extraordinário que não se conhece. (RE , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em DJ de ) A formalidade prevista no artigo 543, 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho ciência do empregador da candidatura do empregado não se mostrou incompatível com a norma do inciso VIII, do artigo 8º da Constituição Federal, isto diante do princípio da razoabilidade. (RE , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) É dizer, estabelece a Constituição estabilidade para os dirigentes sindicais. Seria possível, então, à lei disciplinar a matéria, em termos de número de dirigentes sindicais? Penso que sim. Caso contrário, podendo o sindicato estabelecer o número de dirigentes, poderia estabelecer número excessivo, com a finalidade de conceder-lhes a estabilidade sindical do art. 8º, VIII, da CF, e art. 543, 3º, CLT. (RE , voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ) Estabilidade sindical provisória (...); reconhecimento da garantia aos diretores eleitos, na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8º, I, da Constituição. A constituição de um sindicato posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, , Pertence, RTJ 147/868) a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é 'interpretação pedestre', que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe. (RE , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de ) Junho de 2008 Trabalhos Técnicos
18 90 Os preceitos insculpidos no inciso VIII, do artigo 8º, da Constituição Federal e no artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente. (MS , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de ) Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. - Lei nº 5.889/73 Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural art Decreto nº /73 art. 4º. Constitucional. Contribuição Sindical Rural. Natureza Tributária. Recepção. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. Agravo não provido. (AI-AgR , Rel Min. Carlos Velloso, julgamento em , DJ de ) Sindicato Rural. Contribuição Confederativa prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição. Regulamentação exigida no Parágrafo Único do referido Dispositivo. Diferentemente do que ocorre aos demais sindicatos, a exigência da contribuição confederativa pelos sindicatos rurais somente se legitimará com a edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único, do art. 8º, da Carta. Recurso não conhecido. (RE , Rel Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ) Trabalhos Técnicos Junho de 2008
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 artigo 511
 artigo 570
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 Artigo 571
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 artigo 513
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 artigo 114
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 Artigo 8
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 artigo 543
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