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Timestamp: 2017-12-13 02:49:42+00:00

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Município de Vila Nova de Poiares Câmara Municipal. Regulamento de Beneficiação de Pequenos Espaços do Domínio Público - PDF
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Ester Madureira Eger
1 Município de Vila Nova de Poiares Câmara Municipal Regulamento de Beneficiação de Pequenos Espaços do Domínio Público Nota Justificativa A beneficiação e promoção dos pequenos espaços do domínio público constituem peças essenciais de gestão e planeamento urbanístico, favorecendo a organização e harmonia do território, contribuindo para uma imagem de um Município mais ordenado e acolhedor. Estes espaços públicos assumem pela sua localização junto do tecido edificado, composição florística e ou arquitetónica, especial importância na paisagem e vivência urbana. Pretendendo-se a colaboração de todos na procura de melhor contribuir para o embelezamento e enriquecimento do espaço público, ganha especial importância a dotação de instrumentos regulamentares e ou orientadores que permitam a prossecução desses objetivos. O presente regulamento pretende assim definir um conjunto de disposições relativas à beneficiação e manutenção de pequenos espaços de domínio público. O Projeto de Regulamento de Beneficiação de Pequenos Espaços do Domínio Público foi colocado a apreciação pública e audiência de interessados, nos termos do artigo 117.º e 118.ºdo C.P.A. designadamente, Juntas de freguesia do Concelho, GNR Posto Territorial de Vila Nova de Poiares, e Estradas de Portugal, não se tendo verificado sugestões. Nos termos da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º anexo I, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovado o projeto de regulamento em reunião de Câmara de 20/06/2014 e devidamente aprovado o respetivo regulamento em sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2014, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º anexo I, do mencionado diploma. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto
2 Com vista a promover uma participação mais ativa e empenhada de todos na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão dos espaços pode ser confiada a entidades, empresas, a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, pessoas individuais, mediante a celebração de acordos de cooperação com o Município. O presente regulamento estabelece as normas a aplicar à cooperação público privada de beneficiação e manutenção de pequenos espaços do domínio público do Município de Vila Nova de Poiares. Todas as propostas de beneficiação passarão pela aprovação da Câmara Municipal (adiante designada C.M.). Artigo 2º Princípios gerais 1- O presente regulamento aplica-se a pequenos espaços do domínio público identificados pela C. M., com localização dos mesmos na planta anexa, que faz parte do presente regulamento, e ou outros indicados por quem pretenda colaborar na sua identificação, e que não estão previstos na mencionada planta, desde que aceites pela C.M., designadamente rotundas, praças e pracetas, recantos nas margens das vias, entre outros, podendo ficar integrados no presente regulamento por simples deliberação da C.M.. 2- Com a publicação do presente regulamento, a C.M. convidará algumas entidades e empresas a cooperar na pretendida beneficiação e manutenção dos espaços, propondo-lhes a atribuição de um espaço a fim de ficar ao seu cuidado pelo período acordado entre as partes. 3- O Município põe ao dispor das entidades participantes os referidos espaços, que ficarão com a responsabilidade do arranjo e da manutenção dos mesmos, possibilitando assim que essas entidades possam participar de forma ativa no desenvolvimento do Município e na requalificação dos seus espaços, permitindo como contrapartida ter uma forma própria de promoção e até de publicidade, definida mais adiante neste regulamento. Artigo 3º Participação 1- Decorrerá em simultâneo a iniciativa com propostas de beneficiação dos espaços e a de aceitação de propostas de outros locais a incluir nesta ação. 2- Além das entidades e empresas convidadas, poderão cooperar nesta ação todos os interessados que o pretendam fazer, desde que dispostos naturalmente a cumprir as regras estabelecidas entre as partes, podendo participar indicando apenas os espaços que entendam de se incluir e ou podendo avançar com projetos para a prestação de serviços de construção, manutenção ou requalificação de espaços, bem como no fornecimento de material vegetal, inertes, adubos/fertilizantes, infraestruturas, a título definitivo. 3- Para o efeito terão apenas que apresentar os documentos instrutórios, para a análise por parte dos serviços técnicos da C.M..
3 Artigo 4º Contrapartidas 1- O Município pretende ficar dotado com os pequenos espaços de domínio público devidamente tratados, permitindo que quem venha a colaborador possa ter no espaço intervencionado a publicitação de quem executou as obras de beneficiação dos espaços. Em caso de ser vir a verificar qualquer tipo de situação de possível desacordo com o estipulado no Regulamento Municipal da Publicidade, este direito que é atribuído ao promotor passará a ser uma exceção à regra estabelecida naquele regulamento. 2- Outra forma de contrapartida será ainda a publicitação, devidamente enquadrada, em boletim municipal e na página da Internet da C.M., possibilitando-se aqui o reconhecimento do(s) fornecedor(es) dos produtos aplicados e outros apoios. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 5º Procedimento 1- Deverá ser submetido requerimento próprio, com identificação do promotor, planta de localização com indicação do local e um projeto geral suficientemente esclarecedor da opção pretendida. 2- Na eventualidade de se prever estaleiros, depósitos de materiais, instalações de pessoal, e ou movimentos de máquinas ou viaturas, deverá ser indicada a área a ser afetada. 3- No mencionado requerimento serão desde logo indicados alguns aspetos sobre a cooperação na beneficiação que se pretende, nomeadamente prazos para execução e de previsão para o período de manutenção. 4- A verificação dos elementos/documentos instrutórios e a análise do processo será feita pela Comissão criada para o efeito. 5- A satisfação dos pedidos relativos aos espaços está condicionada às quantidades de espaços existentes, sempre que se tratar de áreas públicas. Artigo 6º Documentos instrutórios No âmbito do presente regulamento são documentos instrutórios: a) Requerimento próprio b) Planta de localização c) Projeto Artigo 7º
4 Aspetos de projeto proposta e de execução 1- Do projeto deverá fazer parte integrante uma planta de localização, identificando devidamente o espaço em questão, à escala 1/2000, e pelo menos uma planta à escala 1/100 ou 1/200 com a definição clara da intenção da operação, com identificação dos materiais de revestimento e do material vegetal a aplicar, acompanhado ainda de uma memória descritiva e justificativa (M.D.J.) e calendarização da obra. 2- Na M.D.J. deverão ser apresentadas as ideias base do programa, com descrição dos materiais a adotar, apresentado sempre que possível catálogo dos mesmos, com descrição também das espécies vegetais a plantar e cuidados a ter consideração (programa de manutenção). 3- Nos projetos em que se preveja a execução ou colocação de algum tipo de mobiliário urbano, como esculturas, fontanários, candeeiros, bancos, mesas, ou outros elementos decorativos similares, deverá ser apresentado um perfil de conjunto do espaço, à mesma escala da planta (1/100 ou 1/200). Se os elementos apresentados não forem suficientemente esclarecedores da opção, poderá ainda ser solicitado um perfil a uma escala com mais pormenor (por exemplo, a 1/50 ou 1/20). 4- O tratamento paisagístico a adotar não deverá interferir com o normal funcionamento e segurança da circulação pedonal e rodoviária, nomeadamente de visibilidade da circulação de veículos. Dever-se-á ter em devida atenção as redes de infraestruturas (redes de água, gás, eletricidade, telefone, etc.) existentes. 5- Quando se optar por uma solução que careça de sistema próprio de rega, deverá ser apresentado um projeto de rede de adução de água. 6- A C.M. coloca ao dispor dos promotores, quando estes o pretendam, o necessário auxílio técnico na elaboração do projeto. Artigo 8º Aspetos construtivos 1- Os aspetos construtivos devem obedecer no mínimo aos princípios de funcionalidade e de qualificação do espaço, assegurando igualmente a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela C.M.. 2- A C.M. pode exigir requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo. Artigo 9º Publicitação Será permitida a publicitação do promotor executante no respetivo local da intervenção, caso este assim o pretenda, devendo para o efeito serem cumpridos os seguintes pontos: 1- A colocação da referida publicitação deve ser alvo de projeto de pormenor, com dimensões dos suportes, letras, inscrições, desenhos/imagens, cores e materiais, a acompanhar o projeto geral, sujeito a aprovação da comissão.
5 2- Os suportes não poderão ter dimensão superior a 1,20m por 0,40m, não excedendo 1,00m de altura a partir do solo quando aplicados na horizontal ou 1,40m quando aplicados na horizontal. 3- A afixação dos suportes deve ter em devida consideração a segurança, visibilidade, estética e salubridade dos lugares. 4- Em espaços confinantes com estradas nacionais, deverá a Estradas de Portugal S.A. pronunciar-se. Artigo 10º Condicionantes 1- Qualquer intervenção que colida com a normal utilização ou preservação dos espaços ou vias circundantes só é autorizada mediante parecer favorável dos serviços competentes da C.M.. 2- Deverão ser indicadas as datas e tipo de constrangimentos sempre que estes sejam previsíveis. 3- Qualquer intervenção a realizar fora dos limites dos espaços previstos está sujeita à aprovação expressa e prévia do projeto respetivo, por parte da C.M. Artigo 11º Composição e funcionamento da Comissão É criada uma Comissão para todas as questões que se prendem com a execução do presente Regulamento, formalizada por despacho do presidente da Câmara. 1 Integram a Comissão o presidente da Câmara Municipal, ou um vereador por ele designado, que a presidirá, e demais membros por ele indicados, devendo fazer parte pelo menos um técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, que garanta o necessário apoio técnico e administrativo à Comissão. 2 A Comissão reúne sempre que julgue necessário e o Presidente da Comissão terá sempre a decisão final. 3 O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com a do mandato do executivo. Os membros da Comissão permanecerão em funções mesmo que tenha terminado o seu mandato ou enquanto não tenham sido nomeados novos elementos. 4 Todos os cargos terão carácter honorífico, pelo que o seu desempenho não representará retribuição de espécie alguma. Artigo 12º Competência da Comissão 1 À Comissão compete: a) Analisar as propostas e projetos apresentados; b) Selecionar os interessados e definir a atribuição dos espaços; c) Solicitar sempre que julgue necessário mais elementos ao promotor a fim da boa avaliação do projeto; c) Aprovar as propostas e projetos, nos termos do presente Regulamento;
6 d) Levar os termos dos acordos de cooperação estabelecidos, após a aprovação dos projetos pela comissão, a aprovação final em Reunião de Câmara. Artigo 13º Prazos 1- Dado início ao procedimento, caso este fique parado mais de um mês por razões imputáveis ao promotor da execução dos trabalhos poderá ser dado como caducado. 2- O tempo médio de resposta é variável, de acordo com a antecedência da entrada do processo, da devida instrução e cumprimento de todos os requisitos. 3- Na celebração do acordo entre as partes, deverá ficar definido um prazo para início e fim dos trabalhos, assim como o período de atribuição do espaço e da respetiva manutenção. Artigo 14º Taxas 1- Não é devida qualquer taxa ou valor pelo processo com vista ao acordo de cooperação. 2- Não é devida qualquer taxa ou valor pela ocupação do espaço público ou pela ostentação de qualquer publicidade desde que cumpram os requisitos impostos pela C.M., após a competente análise da comissão. Artigo 15º Fiscalização 1- A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia Municipal e serviços competentes da C.M., sem prejuízo da devida competência de outras Autoridades Policiais. 2- Sempre que os funcionários municipais, no exercício das suas funções, verifiquem infrações às presentes disposições devem participar, as mesmas, às entidades referidas no número anterior. Artigo 16º Infrações 1- A violação às disposições do presente regulamento e aos termos acordados no contrato fazem cessar de imediato o respetivo acordo. 2- Verificados quaisquer danos no espaço cedido por facto imputável ao promotor, fica este responsável pela regularização da situação e reparação dos danos verificados, sob pena do Município se substituir ao mesmo e imputar as despesas ao promotor. CAPÍTULO III CONCESSÃO
7 Artigo 17º Critérios de seleção Em regra, atender-se-á aos seguintes critérios: 1- Aspetos constantes no presente regulamento. 2- Adequação ao local. 3- Acréscimo de valor ao local e/ou ao Município em geral. 4- Qualidade dos materiais, sendo esta potenciadora de um melhor desempenho da obra e assim de uma boa imagem do promotor como do próprio Município. 5- Necessidades de rega, tendo em conta a questão de economia e sustentabilidade. 6- Desde que devidamente justificados poderão vir a ser aceites opções que não deem total cumprimento ao presente regulamento, havendo vantagem para o interesse público. 7- Pretende-se também promover a equidade e oportunidade de vários intervenientes. Artigo 18º Aprovação 1- Todas as propostas e projetos deverão estar devidamente instruídas para a regular análise e aprovação por parte da respetiva Comissão. 2- A Comissão aprova as propostas e projetos e estabelece os dos acordos de cooperação com os promotores. 3- Compete à C.M., em Reunião de Câmara, a aprovação final. Artigo 19º Acordos de cooperação 1- Os termos dos acordos de cooperação deverão ser estabelecidos logo após a aprovação dos projetos pela comissão sendo ambos posteriormente apresentados em Reunião de Câmara para aprovação final. 2- Com os projetos e termos aprovados em Reunião de Câmara, as partes envolvidas assinarão o competente acordo. 3- Os materiais e demais elementos aplicados na beneficiação dos espaços passam a pertencer ao município. Artigo 20º Periodicidade A publicitação do executante das obras de beneficiação poderá estar exposta enquanto for válido o Acordo de cooperação de arranjo e manutenção do respetivo espaço. Artigo 21º Entrada em Vigor
8 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação por edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da C.M.

References: artigo 117
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21