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⭐Pessoa Jurídica: ISS e INSS. Expositor: Édison Remi Pinzon
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Ana Carolina Oliveira Sintra
1 Pessoa Jurídica: ISS e INSS Expositor: Édison Remi Pinzon 12 Tributo Constitui toda dívida pecuniária em prol do Estado, em qualquer de suas esferas Federal, Estadual ou Municipal. De acordo com o Código Tributário Nacional (C.T.N.) Art. 5, os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto Espécie de tributo; diferencia-se da taxa por possuir elementos próprios tais como base de cálculo e alíquota. Contribuição social parafiscal Constituídas por intermédio do Art. 149 da CF/88, assemelham-se ao imposto em algumas de suas características, porém possuem finalidade legal diferente da do imposto, destinam-se via de regra ao custeio social. Enquadram-se neste conceito as contribuições sociais do PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Toda alteração relativa a forma de apuração e cálculo das contribuições sociais deverá respeitar ao princípio da anterioridade para que entre efetivamente em vigor, prazo este de 90 dias, por esse motivo também conhecido por noventena. Apuração, recolhimento e compensação Apuração é o ato de levantar o valor efetivo do imposto devido em um determinado período de tempo diário, decendial, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual. Recolhimento é o ato do efetivo desembolso de recurso financeiro para pagamento do imposto. Compensação é o ato de suspender o recolhimento do imposto em virtude da existência de saldos credores ou créditos fiscais anteriores ao do período corrente de apuração. 23 Retenção Trata-se da transferência de responsabilidade do recolhimento a título de antecipação, total ou parcial, de um determinado imposto ou contribuição, de competência da pessoa jurídica ou física contratada para prestação de serviços. O valor retido é abatido do valor cobrado dos serviços prestados e recolhido pelo tomador (ou fonte pagadora) dos serviços. Retenções vigentes: IR, PIS/COFINS/CSLL (CSRF), ISS, INSS e SEST/SENAT. Previsão legal Lei Complementar (Federal) 116/03 Art. 6 Parágrafo 2 Inc. II 34 Serviços sujeitos a retenção LC 116/ Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes 7.04 Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Serviços sujeitos a retenção LC 116/ Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 45 Momento do fato gerador Mês da data de emissão da nota fiscal de serviços. Município de arrecadação do ISS retido Regra geral: município onde realizou-se o serviço. Exceção: item local do estabelecimento do tomador de serviço, ou na falta deste, onde ele estiver domiciliado 56 Periodicidade de apuração e vencimento MENSAL vencimento recai normalmente entre os dias 10 a 20 do mês subsequente. Base de cálculo É o valor BRUTO dos serviços prestados sujeitos à incidência, independente de outras retenções ou benefícios de ordem tributária. Admite-se como dedução da base os valores empregados a título de material aplicado nos serviços de construção civil, elencados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03 (art. 7 Parágrafo 2 Inc. I - LC 116/03). Embora alguns municípios estivessem limitando ou mesmo restringindo esta dedução, o STF manifestou-se favorável à dedução conforme RE7 Alíquotas Mínima 2% - Artigo 88 - Disposições Transitórias CF/88 Emenda Constitucional Máxima 5% - Artigo 8 - LC 116/03 Somente os serviços de construção civil podem sofrer tributação efetiva em alíquota que apresente resultado do ISS inferior a 2%. PJ prestadora optante do Simples Nacional Aplicará a alíquota de ISS relativa à faixa de enquadramento no mês anterior: 2%, 2,79%, 3,50%, 3,84%, 4,23%, 4,26%, 4,31%, 4,61%, 4,65% ou 5% Exceção: ISS tributado por valores fixos mensais (LC 123/ Art. 21-4º - Inc. IV) Vide Resolução CGSN 51/2008 Art8 Regime Tributário Simplificado Município de Curitiba Poderão optar pela alíquota reduzida a 2% de ISS sobre o preço bruto dos serviços, vedada quaisquer deduções, os prestadores estabelecidos OU NÃO no Município de Curitiba - que executarem as atividades de: - Obras de construção civil, elétrica ou hidráulica; - Pavimentação; - Concretagem; - Reparação, conservação ou reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; - Fornecimento de mão-de-obra (inclusive em caráter temporário). Maiores informações: NFS-e de serviços tomados com retenção Município de Curitiba De acordo com os artigos 3º e 4º do Decreto 1.273, o tomador que receber NFS-e na modalidade Retenção na Fonte fica desobrigado da declaração deste. Passará a gerar a DAM Documento de Arrecadação Municipal no Portal do ISS-Curitiba no submenu NFS-e Retenção Fonte (artigo 4º do Decreto 1.274). Não incidência da retenção local da prestação e domicílios do tomador e prestador no Município de Curitiba Conforme artigo 8º-A - 1º da LC 40/2001, alterada pela LC 65/2007, nesta situação, o responsável pelo recolhimento do ISS é o próprio prestador, não cabendo a retenção neste caso. 89 CPOM Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios Grandes municípios, principalmente capitais, passaram a desenvolver legislação própria no intuito de minimizar a utilização de sedes fantasmas em municípios vizinhos que oferecem menor tributação de ISS, mediante a homologação de um cadastro específico para estes prestadores de serviço. Quando não houver o referido cadastro nestes municípios atualmente Curitiba/PR, São Paulo e Campinas/SP, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS, o tomador dos serviços deverá efetuar a retenção de ISS. No Município de Curitiba adota-se a alíquota de 5% (máxima), independente do serviço prestado. Link consulta CPOM Curitiba: tadorfora.aspx CPOM Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios Na PJ prestadora dos serviços, o ISS retido por ausência do CPOM deve ser classificado na contabilidade como Despesa Tributária, não passível de registro no Ativo (ISS a Recuperar), diferente do que ocorre em relação à retenção de ISS elencada conforme a LC 116/2003 (Federal). 910 Exercício Prático Previsão legal - Lei n 8.212/91 Artigo 31; - Decreto 3.049/99 Artigo 219; - IN RFB 971/2009 Capítulo VIII (Artigos 112 a 150); - Lei n /2011 Artigo 7 6 e Artigo 8 5 ; 1011 Obrigatoriedade da retenção Condição da Contratante Empresa conforme definido no Art. 3º da IN RFB 971/2009: empresário ou sociedade, com fins lucrativos ou não, inclusive se optante pelo regime do Simples Nacional; Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta; Equiparados a Empresa: Cooperativas; Associações ou Entidades de qualquer natureza ou finalidade; Condomínios Edilícios; Entidade Beneficente de Assistência Social, em gozo de isenção. Cessão de mão-de-obra Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de IN RFB 971/2009 Art12 Cessão de mão-de-obra Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Empreitada Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. IN RFB 971/2009 Art13 Esquema prático: Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada Cessão de Mão-de-Obra Trabalhadores ficam a disposição da empresa Contratante; Empreitada Trabalhadores NÃO ficam necessariamente à disposição da empresa Contratante; Serviço será prestado Serviço poderá ser prestado nas obrigatoriamente nas dependências dependências da Contratante, da Contratante ou por ela indicado. Contratada ou outro. Envolve serviços contínuos NÃO envolve serviços contínuos Serviços sujeitos à retenção Contratação a título de EMPREITADA OU de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 11% - Limpeza, conservação ou manutenção de bens imóveis e de uso público; - Vigilância ou segurança (exceto monitoramento eletrônico) - Construção civil (vide artigos 142 a 144 da IN RFB 971/2009); - Natureza rural; - Digitação e digitalização. IN RFB 971/2009 Artigo14 Serviços sujeitos à retenção Contratação a título de EMPREITADA OU de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 3,5% Análise e desenvolvimento de sistemas; Programação; Processamento de dados e congêneres; Assessoria e consultoria em informática; Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; e Call center (desde 08/2012 Lei /2012) Serviços sujeitos à retenção Contratação a título de EMPREITADA OU de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 3,5% Construção de obras de infraestrutura; Carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados. (a partir de 01/2014 Lei /2013) 1415 Serviços sujeitos à retenção Contratação a título de EMPREITADA OU de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 3,5% (*) Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; Suporte técnico em equipamentos de informática (hardware); Construção civil PJ s enquadradas nos Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE-Fiscal; Manutenção e reparação de embarcações (de 01/04/2013 a 03/06/2013 MP 601/2012 e a partir de 11/2013 Lei /2013) (*) A alíquota de 3,5% está intrinsicamente relacionada às atividades elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei /2011. Serviços sujeitos à retenção Somente se contratados a título de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 11% Acabamento industrial; Embalagem; Acondicionamento logístico; Cobrança administrativa; Coleta ou reciclagem de lixo ou resíduos; Copa (cozinha, garçons, etc.); Distribuição de produtos (alimentos, bebidas, jornais e revistas) e de material publicitário; Treinamento e ensino; 1516 Serviços sujeitos à retenção Somente se contratados a título de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 11% Entrega de contas e de documentos; Manutenção de instalações, máquinas ou equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da Contratante; Montagem; Operação de máquinas, equipamentos ou veículos; Transporte de passageiros (inclui fretamento); Portaria, recepção ou ascensorista; Serviços sujeitos à retenção Somente se contratados a título de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Alíquota de 11% Recebimento, triagem ou movimentação de mercadorias; Promoção de vendas ou de eventos; Secretaria e expediente (rotinas administrativas); Telefonia ou telemarketing. IN RFB 971/2009 Artigo17 Não se aplica o instituto da retenção À Empreitada Total; Ao contribuinte individual equiparado à empresa (CEI) e à pessoa física; À contratação de serviço de transporte de cargas. IN RFB 971/2009 Artigo 149 Não se aplica o instituto da retenção Empreitada Total: Trata-se da celebração de contrato exclusivo com empresa construtora, que por sua vez, assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material. Será também considerada empreitada total (IN RFB 971/2009 Art º): o repasse integral do contrato; a contratação de obra a ser realizada por Consórcio, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora; a empreitada por preço unitário e a tarefa com a Administração Pública, cuja contratação atenda aos requisitos do art. 158 da IN RFB nº 971/18 Prestador optante do Simples Nacional Anexos III e V NÃO INCIDÊNCIA As ME ou EPP tributadas na forma dos Anexos III e V do Simples Nacional (LC 123/2006) não estão sujeitas à incidência da retenção para seguridade social (IN RFB 971/2009 Art. 191). Vigência desde 01/01/2009 DISPENSA da Retenção - Destaque em NF de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por nota fiscal de serviços, ou seja, cuja base de cálculo seja de até R$ 90,90; - A Contratada (1) não possuir empregados, (2) o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e (3) o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente (atualmente R$ 8.318,00) SOMENTE empresas sujeitas aos regimes do Lucro Presumido/Real e Simples Nacional Anexo IV. 1819 DISPENSA da Retenção - Serviços de profissão regulamentada OU de treinamento e ensino prestado pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais (autônomos). São serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. Esquema prático Não incidência da retenção - IN RFB 971/2009 Art. 191 Anexos III e V Prestador optante do Simples Nacional É Cessão de Mão-de- Obra? Não, é Empreitada Prestador optante do Lucro Presumido/Real SIM Anexo IV Impeditivo Opção Simples - LC 123/2006 Art. 17 Inc. xxx Cumpre requisitos de Dispensa? NÃO Efetua retenção SIM NÃO efetua retenção na NF 1920 Forma de pagamento, periodicidade de apuração e vencimento Recolhimento: por meio de GPS Guia de Previdência Social constando no campo Identificador o CNPJ do Prestador ou CEI (se obra de construção civil). Periodicidade: MENSAL de acordo com a data de emissão da(s) nota(s) fiscal(is). Vencimento: dia 20 do mês subsequente. Códigos de recolhimento Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço CNPJ (EXCETO Área Pública Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (Uso Exclusivo da Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço CEI (EXCETO Área Pública) Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (Área Pública) 2021 Acréscimo na alíquota de retenção Riscos ocupacionais no ambiente de trabalho - Aposentadoria especial: 15 anos: acréscimo de 4% (alíquota de 15%) 20 anos: acréscimo de 3% (alíquota de 14%) 25 anos: acréscimo de 2% (alíquota de 13%) O prestador deverá emitir NF específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados. Observar quanto às disposições contidas no Capítulo IX do Título III da IN RFB nº 971/2009. Base de cálculo É o valor BRUTO dos serviços prestados. Os valores de materiais (aquisição, custo) ou de equipamentos (locação), próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. 2122 Base de cálculo É o valor BRUTO dos serviços prestados. Os valores de materiais (aquisição, custo) ou de equipamentos (locação), próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e destacados na nota fiscal, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. Deduções da base de cálculo Suporte para comprovação das deduções: Materiais: notas fiscais de compras, com indicação do endereço de entrega e/ou planilha ou controle próprio que mencione quantidades e custo unitários de aquisição dos materiais consumidos no período relativos ao serviço prestado; Equipamentos: o valor de locação dos bens aplicados na prestação dos serviços, ou o equivalente, se utilizados equipamentos próprios. Neste caso, manter documentos referentes à cotações/propostas que balizem o valor da dedução. 2223 Deduções da base de cálculo Se constarem no Contrato de Prestação de Serviços (ou em Anexo) menção em cláusula(s) própria(s) quanto ao emprego de material OU de equipamentos por conta da Contratada, e os valores monetários dos materiais (custo) e de equipamentos (locação), mesmo que aproximados, admite-se dedução na base de cálculo SUPERIOR a 50%, em caso contrário, a base de cálculo deverá corresponder a, NO MÍNIMO, 50% do valor bruto da NF (Regra Geral vide exceções), ou seja, o limite de dedução também corresponderá a 50%, INDEPENDENTE do efetivo custo de material + equipamentos ter sido acima deste percentual na NF). Deduções da base de cálculo Exceções do slide anterior Base de Cálculo Mínima Emprego de Material - 30% - para os serviços de transporte de passageiros, onde as despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da Contratada; - 65% - quando se referir a limpeza hospitalar; - 80% - quando se referir aos demais tipos de limpeza. IN RFB 971/2009 Art caput 2324 Deduções da base de cálculo Exceções do slide anterior Base de Cálculo Mínima Utilização de Equipamento inerente ao serviço - 10% - para pavimentação asfáltica; - 15% - para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; - 45% - para obras de arte (pontes ou viadutos); - 50% - para drenagem; e - 35% - para os demais serviços de construção civil IN RFB 971/2009 Art º Deduções da base de cálculo Se numa mesma NF constar mais de um serviço sujeito à base de cálculo reduzida, conforme situação do slide anterior, e se o contrato não permitir individualizar o valor de cada um destes serviços, aplicar-se-á o maior percentual de base de cálculo dentre os mesmos sobre o valor bruto da NF. IN RFB 971/2009 Art º 2425 Deduções da base de cálculo Além do material empregado e/ou uso de equipamentos, próprios ou locados, admite-se também como dedução na base de cálculo os valores relativos a fornecimento de: - Vale Refeição; e - Vale Transporte IN RFB 971/2009 Art caput Destaque do valor da retenção na NF A falta do destaque do valor da retenção, conforme disposto no caput, constitui infração ao 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de Cabe à fonte pagadora (tomador dos serviços) efetuar a retenção e posterior recolhimento, independentemente de destaque ou não na NF. No caso de não haver ocorrido o destaque na nota fiscal, e o Contratante efetuar a retenção no momento do pagamento, a Contratada só terá direito a realizar a dedução (compensação) em GFIP no mês do respectivo recolhimento da GPS pela Contratante, devendo nesta hipótese, lhe requerer cópia da guia. 2526 Dedução do valor de INSS retido de subcontratadas Havendo subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela Contratada, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço da NF. O destaque na NF ocorrerá da seguinte forma: Retenção para a Previdência Social (-) Dedução de valores retidos de subcontratadas (=) Valor retido para a Previdência Social Retenção na Construção Civil * Vide Conceitos relacionados - IN RFB 971/2009 Art. 322 Sujeita-se à retenção: a) a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial; b) a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada; c) a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009; d) a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art27 Retenção na Construção Civil Responsáveis pela inscrição de Matrícula CEI e consequente recolhimento apartado: - o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; - a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total; - a empresa líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas; - o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome. Retenção na Construção Civil Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: Administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras (vide Lei /2013); Assessoria ou consultoria técnicas; Controle de qualidade de materiais; Fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; Jateamento ou hidrojateamento; Perfuração de poço artesiano; Elaboração de projeto da construção civil; 2728 Retenção na Construção Civil Ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins); Serviços de topografia; Instalação de antena coletiva; Instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; Retenção na Construção Civil Instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; Instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil; Locação de caçamba; Locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e Fundações especiais. 2829 Exercício Prático Material complementar de apoio: Lei Complementar (Federal) 116/ ISS Lei Complementar (Município de Curitiba) 40/ ISS Instrução Normativa RFB 971/ INSS Lei /2011 Artigos 7º a 8º INSS Lei Complementar 123/2006 Simples Nacional 2930 Agradecemos sua presença! Maiores informações, dúvidas, esclarecimentos e consultas: (41) Curta a fanpage da Atuábil no Facebook: LinkedIn: 3031 Processo de Consulta nº 305/08 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS. DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os serviços de desinfecção, desentupimento, dedetização, desinsetização e descupinização não se sujeitam à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de Tais serviços não se confundem com as atividades de limpeza e conservação e não constam do rol do 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de Solução de Consulta nº 442, de 4 de dezembro de 2008 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE COPA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, BEBIDAS E UTENSÍLIOS. PREPARAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INOCORRÊNCIA. Os serviços de copa, compreendendo a preparação, o manuseio e a distribuição de produtos alimentícios, estão sujeitos à retenção desde que prestados mediante cessão de mão-de-obra, estando tais serviços enquadrados no inciso VI do art. 146 da IN MPS/SRP n 3, de O fornecimento de comidas preparadas, assim como de outras provisões, denominado serviços de catering, quando realizados nas dependências do próprio prestador de serviços, afasta a ocorrência da cessão de mão-de-obra, vez que ausente um de seus pressupostos caracterizadores, e, conseqüentemente, a obrigatoriedade da retenção. Solução de Consulta nº 444, de 8 de dezembro de Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Na prestação de serviços de manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, somente haverá retenção quando os serviços forem contratados mediante cessão de mão-de-obra e desde que mantida equipe à disposição do contratante. Independentemente de qual serviço seja executado, inexiste retenção quando ele é prestado em estabelecimento da contratada. Solução de Consulta nº 446, de 8 de dezembro de 2008 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n /91, na redação dada pela Lei n , de As notas fiscais de venda mercantil, relativas ao fornecimento de refeições preparadas em estabelecimento do contratante, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 31 da Lei n.o 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n , de Já as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços que se enquadrem no conceito de serviços de copa, conforme descrito no art. 146, inciso VI da Instrução Normativa MPS/SRP n. 3, de 2005, estarão sujeitas à retenção, quando os serviços forem contratados mediante cessão de mão de obra, e estarão dispensadas da retenção, quando os serviços forem contratados mediante empreitada.32 SOLUÇÃO DE CONSULTA N 17, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias DISPENSA DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. A prestação de serviço aéreo especializado na atividade aeroagrícola, desenvolvido por sócio agrônomo e sócios pilotos civis agrícola, não envolve somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, razão porque não preenche as condições de dispensa de retenção prevista no inc. III do art. 148 da IN MPS/SRP n 3/2005 e ao ser considerado serviço rural está sujeito à retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, independentemente da contratação se dar por cessão de mão-de-obra ou empreitada. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2009 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Retenção de onze por cento. Desinsetização. Limpeza de Reservatório de Água. A prestação de serviço de desinsetização não está sujeita ao instituto da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, visto não estar relacionada nos arts. 145 e 146 da IN SRP nº 3, de A prestação de serviço de limpeza de reservatórios de água está sujeita ao instituto da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, visto que se enquadra nas disposições do inciso I do art. 145, da IN SRP nº 3, de SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 28 DE ABRIL DE 2009 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: A fim de que seja possível a averiguação da regularidade da dedução havida na base de cálculo da retenção pelo órgão fiscalizador, o comando é no sentido de que a guarda dos meios comprobatórios correspondentes aos valores discriminados em nota fiscal, relativos à aquisição de materiais ou locação de equipamentos utilizados na prestação de serviços, incumbe à empresa prestadora de serviços, não havendo norma na legislação pertinente à matéria que imponha tal ônus à empresa tomadora dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342 de 28 de Agosto de 2009 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: retenção de 11%. Treinamento. Os serviços de treinamento e ensino sujeitam-se à retenção previdenciária de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 somente quando prestados mediante cessão de mão-de-obra. Nessas atividades não há que se falar em cessão de mão-de-obra quando a participação do tomador dos serviços se restringe a indicar os participantes e prover o espaço físico necessário, ficando a cargo do prestador a realização, nas suas instalações, de todas as atividades necessárias à preparação do produto, ocorrendo o deslocamento do prestador para as instalações do tomador somente no momento de ministrar os cursos.33 SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 78, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: OS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES E SERVIDORES DE HOSPITAIS,SÃO SUJEITOS AO REGIME DA RETENÇÃO DE 11%. Os serviços de preparo e fornecimento de alimentação para pacientes e servidores de hospitais, executados nas dependências da contratante mediante cessão de mão-de-obra, são sujeitos ao regime da retenção de 11% previsto no art. 31 da Lei No /91, eis que se enquadram na hipótese inscrita no art. 146, VI da Instrução Normativa MPS/SRP No- 3/2005. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 11 de Janeiro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO DE 11%. ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO. Os serviços de treinamento e ensino somente estarão sujeitos ao instituto da retenção quando forem prestados mediante cessão de mão-de-obra. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 327 DE 17 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não há retenção de contribuição previdenciária de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra na prestação de serviços logísticos de recebimento, de armazenagem, movimentação interna, separação e expedição de mercadorias, quando os serviços são prestados nas dependências do contratado, nos termos do contrato anexado. Exibir mais
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