Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=73185&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 23:05:00+00:00

Document:
OE202001/0103
secretariamilfontes@sapo.pt
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira de 02/01/2020,no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 9348/2018, proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2020 do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (psicólogo) .
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2020 do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho:
Ser detentor da titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
No caso da Licenciatura ser em Psicologia, devem os candidatos comprovar a sua inscrição na Ordem dos Psicólogos.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, da tabela remuneratória única: 1 201,48€
f) Para os licenciados em Psicologia, o comprovativo da inscrição na Ordem dos Psicólogos.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira, em https://agrupmilfontes.wixsite.com/agrupamentomilfontes .
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE (acesso exclusivo ao Diretor e Subdiretor), > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP, no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) ,
podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de mail secretariamilfontes@sapo.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos, pessoalmente nas instalações deste agrupamento, enviadas por correio em carta
registada com aviso de receção, ou remetidas por mail, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas:
10.5. Sempre que um ou mais candidatos exerçam funções neste agrupamento, devem, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, referir expressamente na candidatura que os documentos se encontram arquivados no seu processo individual;
A não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 5.º, n.º 1, alínea c) da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril)
14.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira e na sua página eletrónica.
14.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira.
14.6. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira.
14.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira, após aplicação dos métodos de seleção.
Maria Fernanda Amaro Silvestre (Coordenadora Técnica), que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
João Carlos Drummond Piteira Vaz de Barros (Assistente Técnico).
Maria Susana Correia Costa (Adjunta da Diretora)
16. A lista de classificação após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes, Odemira e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Vila Nova de Milfontes, 3 de janeiro de 2020

References: artigo 40
 artigo 86
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 28