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Timestamp: 2019-12-13 04:41:18+00:00

Document:
Decreto 10152/19 | Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10152/19 | Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Ver tópico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, DECRETA :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, na forma do Anexo. Ver tópico
Art. 2º O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste , observado o disposto na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, poderá apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Regional proposta de alteração a este Decreto, a ser submetida ao Presidente da República. Ver tópico
Art. 3º O financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 2009, atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a sua aplicação será orientada pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. Ver tópico
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013. Ver tópico
I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e Ver tópico
II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. Ver tópico
Art. 2º Constituem recursos do FDCO: Ver tópico
I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico
III - o produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados; Ver tópico
IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados; Ver tópico
V - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos, incluídos o principal, os juros e os demais encargos financeiros, descontada a parcela que corresponder à remuneração do agente operador, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; e Ver tópico
Parágrafo único. A aplicação das disponibilidades decorrentes do disposto nos incisos II a VI do caput será feita na conta única do Tesouro Nacional. Ver tópico
§ 1º O percentual a que se refere o caput será custodiado e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A. e aplicado na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Ver tópico
Art. 4º As disponibilidades financeiras do FDCO ficarão depositadas na conta única do Tesouro Nacional. Ver tópico
Art. 5º A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FDCO será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e atenderá às normas expedidas pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno do Poder Executivo federal. Ver tópico
Art. 6º Os critérios, as condições, os prazos e a remuneração do agente operador nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO previstas no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico
Art. 7º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional compatibilizará os valores de subvenção econômica aos investimentos a serem realizados em cada exercício. Ver tópico
Art. 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional estabelecerá as normas para estruturação e padronização dos procedimentos básicos relativos aos investimentos a serem realizados, inclusive quanto às informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação dos recursos. Ver tópico
Parágrafo único. As normas previstas no caput serão observadas na elaboração do ato normativo que disporá sobre a participação do FDCO nos projetos de investimento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as competências estabelecidas em lei. Ver tópico
Art. 9º Compete à Sudeco, por meio do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste: Ver tópico
II - estabelecer anualmente, até 15 de agosto, em consonância com o PRDCO, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do FDCO, observadas a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e as orientações gerais fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal; Ver tópico
IV - fixar os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDCO; e Ver tópico
V - definir, por meio de resolução, os critérios de aplicação dos recursos de que trata o inciso II do caput do art. 3º. Ver tópico
I - verificar a adequação dos pedidos de financiamento do FDCO em relação às prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Ver tópico
II - celebrar contrato único com o agente operador para autorizá-lo a financiar projetos aprovados com recursos do FDCO, observados os limites orçamentários e financeiros do FDCO; Ver tópico
III - autorizar, no início de cada semestre, a disponibilização dos recursos do FDCO destinados aos financiamentos pelo agente operador, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos no período para os projetos aprovados, observado o disposto no inciso V do caput do art. 11, descontados eventuais recursos não aplicados no semestre anterior; Ver tópico
IV - aprovar as liberações de recursos, nos termos do disposto neste Regulamento e em normas complementares; Ver tópico
V - autorizar o agente operador a efetivar as liberações de recursos, observadas as condicionantes constantes do parecer de análise do projeto quanto às garantias da operação, as regras deste Regulamento e das normas complementares; Ver tópico
VI - auditar a aplicação dos recursos do FDCO; Ver tópico
VII - editar normas complementares à execução do disposto neste Regulamento; Ver tópico
VIII - representar ao Ministério Público Federal, quando identificados desvios de recursos do FDCO; Ver tópico
X - verificar a conformidade dos procedimentos, previamente à formalização dos atos relacionados à gestão do FDCO; Ver tópico
XII - propor ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste os critérios de aplicação dos recursos de que trata o inciso II do caput do art. 3º; Ver tópico
XIII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso II do caput do art. 3º em projetos específicos relacionados com as atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico
XIV - verificar a adequabilidade dos pedidos de apoio financeiro e dos projetos à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, observadas as diretrizes e as orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 9º; Ver tópico
XV - monitorar as atividades desenvolvidas e avaliar os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDCO, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com base nas informações prestadas pelos agentes operadores do crédito no Sistema de Informações do Desenvolvimento Regional; Ver tópico
XVII - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDCO; Ver tópico
XVIII - elaborar proposta de regulamento que disporá sobre a participação do FDCO nos projetos de investimento; Ver tópico
XIX - acompanhar os projetos, por meio dos relatórios de desempenho do empreendimento emitido pelo agente operador e dos relatórios decorrentes do exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 11, quanto à consecução dos objetivos e das metas econômicas e sociais; Ver tópico
XX - avaliar, ao final de cada projeto, a aplicação dos recursos, por meio da análise do Certificado de Conclusão de Empreendimento, a ser preenchido pelo agente operador, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º; Ver tópico
XXI - realizar os demais atos de gestão relativos ao FDCO; Ver tópico
XXII - autorizar a participação do FDCO em eventual complementação de recursos, proposta e aprovada pelo agente operador, observados os limites orçamentários e financeiros do FDCO, as condicionantes definidas no parecer de análise do projeto e as regras deste Regulamento e dos atos complementares; e Ver tópico
XXIII - divulgar as avaliações de impactos do FDCO, de acordo com os normativos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Ver tópico
§ 1º Os saldos diários dos recursos disponibilizados na forma do inciso III do caput, enquanto não desembolsados pelo agente operador, serão remunerados, pro rata die, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que venha a substituí-la. Ver tópico
§ 2º A Sudeco poderá autorizar a primeira disponibilização de recursos ao agente operador no decorrer do semestre em que o projeto for aprovado, desde que previsto no cronograma físico-financeiro. Ver tópico
Art. 11. O FDCO terá como agentes operadores as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às quais compete: Ver tópico
I - fiscalizar e atestar as informações apresentadas pelo proponente e, por meio de proposta da Sudeco, as condicionantes do parecer de análise do projeto; Ver tópico
II - decidir se há interesse em atuar como agente operador; Ver tópico
III - assumir o risco de crédito em cada operação, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico
IV - fiscalizar e atestar a regularidade física, financeira, econômica e contábil dos beneficiários e dos projetos durante sua implementação e sua execução; Ver tópico
V - solicitar a liberação semestral de recursos financeiros para os projetos contemplados no Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF do FDCO, conforme o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos nos projetos aprovados, desde que estejam em situação de regularidade e haja solicitação do interessado; Ver tópico
VI - analisar a necessidade e a viabilidade de eventual complementação dos recursos previstos nos projetos aprovados; Ver tópico
VII - apresentar as informações solicitadas pela Sudeco relativas à análise e a execução da carteira de projetos do FDCO; Ver tópico
VIII - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos que demandam o apoio do FDCO; Ver tópico
IX - negociar a contratação das operações de apoio financeiro do FDCO, observados os critérios e as condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional e os limites estabelecidos por este Regulamento e pelas normas complementares; Ver tópico
X - decidir pela contratação das operações com apoio financeiro do FDCO, em projetos em que a participação do FDCO tenha a aprovação da Sudeco, observadas as normas internas do agente operador aplicáveis ao assunto; Ver tópico
XI - creditar os valores devidos ao FDCO nas datas correspondentes; Ver tópico
XII - acompanhar e supervisionar a carteira de projetos financiados com recursos do FDCO; e Ver tópico
XIII - exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, incluída a renegociação de dívidas, observadas as regras específicas da política de crédito do agente operador. Ver tópico
§ 1º A remuneração do agente operador pela análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos será paga pelos proponentes, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
§ 2º A instituição financeira que analisar a viabilidade econômico-financeira e de riscos do projeto ficará responsável pelas informações e opiniões emitidas em seu parecer. Ver tópico
§ 3º Para fins do disposto neste Regulamento, consideram-se projetos de infraestrutura os projetos que trata o art. 1º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999. Ver tópico
Artigo 16 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009
Artigo 7 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009
Artigo 9 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
Artigo 13 da Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012
Decreto nº 8.067 de 14 de Agosto de 2013
Inciso II do Artigo 16 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009
Decreto nº 10.152 de 02 de Dezembro de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/787812959/decreto-10152-19

References: Artigo 16
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 13
 Artigo 16