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Timestamp: 2020-01-17 20:12:07+00:00

Document:
Ângela Camarinho
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2016) 3356 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O artigo 71.º da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (a seguir designada por «Diretiva») habilita a Comissão a adotar, após a apresentação de projetos de normas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, atos delegados para especificar a metodologia de avaliação do valor dos ativos e dos passivos das instituições ou entidades. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, que cria a EBA, a Comissão decide da aprovação dos projetos de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode igualmente aprovar os projetos de normas apenas parcialmente, ou com alterações, se o interesse da União assim o requerer, tendo em conta o procedimento específico previsto nesses artigos. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA realizou uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas apresentados à Comissão nos termos do artigo 71.º da Diretiva. Em 6 de março de 2015, foi publicado um documento de consulta no sítio Web da EBA, tendo a consulta sido encerrada em 6 de junho de Além disso, a EBA convidou o seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 a pronunciar-se sobre os projetos de normas técnicas. Juntamente com os projetos de normas técnicas, a EBA explicou de que modo os resultados dessas consultas foram tomados em consideração na elaboração dos projetos finais de normas técnicas apresentados à Comissão. Juntamente com os projetos de normas técnicas e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA apresentou a sua avaliação de impacto, incluindo a sua análise dos potenciais custos e benefícios associados aos projetos de normas técnicas apresentados à Comissão. Esta análise está disponível em pp do pacote final de projetos de normas técnicas de regulamentação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O projeto de norma técnica de regulamentação («NTR») especifica mais pormenorizadamente: a) um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados; e b) as circunstâncias em que esse requisito deverá ser imposto. O projeto de NTR especifica que uma instituição ou entidade relevante deve ser obrigada a conservar registos pormenorizados dos contratos financeiros quando, nos termos do plano de resolução ou do plano de resolução do grupo aplicável, se preveja a aplicação de medidas de PT 2 PT
3 resolução à instituição ou entidade em causa caso estejam reunidas as condições relevantes para essa resolução. Esta abordagem permite assegurar que as informações necessárias em relação às instituições que possam vir a ser objeto da aplicação de medidas de resolução sejam recolhidas antecipadamente e disponibilizadas às autoridades competentes e às autoridades de resolução, se necessário. Ao mesmo tempo, esta abordagem assegura que as instituições ou entidades que possam vir a ser objeto de um processo de insolvência (em alternativa a medidas de resolução) não fiquem automaticamente sujeitas ao requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros. No entanto, é importante notar que a NTR não impede que as autoridades competentes ou as autoridades de resolução imponham esse mesmo requisito a outras instituições, sempre que tal seja necessário para assegurar uma atividade de planeamento abrangente e eficaz. Em consonância com o mandato previsto pelo artigo 71.º, n.º 8, da BRDD, propõe-se que a NTR se limite a prescrever um conjunto mínimo (em vez de uma lista exaustiva) de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados. Pretende-se com esta abordagem encontrar um equilíbrio entre a necessidade de assegurar um nível apropriado de convergência na conservação de registos e a necessidade de permitir às autoridades competentes e autoridades de resolução que as diferenças entre as instituições ou entidades em causa possam ser tidas em conta através da especificação de campos de informação adicionais que possam revelar-se necessários para alcançar o objetivo de garantir que os poderes de resolução possam ser aplicados de forma efetiva a instituições com atividades de diferentes tipos. Por outro lado, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes atos jurídicos e reduzir o ónus para as instituições que comunicam as informações relevantes aos repositórios de transações, a NTR utiliza, sempre que possível, a mesma linguagem e estrutura que o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão e as suas futuras alterações que possam vir a ser adotadas. A lista mínima de informações sobre os contratos financeiros constante do anexo à NTR poderá também servir de base às autoridades competentes e às autoridades de resolução no quadro do exercício dos seus poderes discricionários de imposição de um requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros nos termos do artigo 5.º, n.º 8 (planos de recuperação), e do artigo 10.º, n.º 8 (planos de resolução), da Diretiva. O anexo à NTR não prescreve um modelo quanto às informações que deverão ser incluídas, sem prejuízo do poder discricionário das autoridades competentes e autoridades de resolução para utilizarem esse anexo como modelo ou para prescreverem o formato no qual as informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo fixado no pedido. Além disso, o projeto de NTR não introduz um ónus adicional de prestação de informações para as instituições ou entidades, uma vez que exige que as instituições e entidades conservem registos pormenorizados numa base permanente, mas só devam disponibilizar e transmitir essas informações às autoridades competentes e às autoridades de resolução se tal lhes for solicitado. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto A COMISSÃO EUROPEIA, (Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, nomeadamente o artigo 71.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar que as autoridades competentes e as autoridades de resolução possam aceder facilmente a dados sobre os contratos financeiros, definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE, se o plano de resolução ou o plano de resolução do grupo aplicável contemplar a adoção de medidas de resolução em relação a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, essas autoridades devem exigir que as instituições ou entidades conservem numa base permanente um conjunto mínimo de informações sobre esses contratos. Esta exigência não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes ou autoridades de resolução exigirem a conservação de outras informações nos registos pormenorizados dos contratos financeiros e de impor requisitos desse tipo a outras instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando necessário para assegurar um planeamento abrangente e eficaz. (2) O conjunto mínimo de informações a conservar pelas instituições ou entidades em causa nos registos pormenorizados dos contratos financeiros deve ser claramente definido, Esse facto não prejudica o poder discricionário das autoridades competentes e autoridades de resolução para utilizarem esse conjunto mínimo de informações como modelo ou para prescreverem o formato no qual as informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo fixado no pedido. (3) Para evitar dúvidas, o requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros imposto às instituições ou entidades relevantes não deverá afetar 1 JO L 173 de , p PT 4 PT
5 o direito de as autoridades competentes e autoridades de resolução poderem solicitar as informações de que necessitem aos repositórios de transações em conformidade com o artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e com o artigo 71.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE. (4) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. (5) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 3, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros 1. A autoridade competente ou a autoridade de resolução deve exigir que uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE conserve registos pormenorizados dos contratos financeiros nos casos em que o plano de resolução ou o plano de resolução do grupo contempla a adoção de medidas de resolução em relação à instituição ou entidade em causa caso estejam reunidas as condições para essa resolução. 2. Quando necessário para assegurar um planeamento abrangente e eficaz, as autoridades competentes e as autoridades de resolução podem impor os requisitos referidos no n.º 1 a instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que não estejam abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo. Artigo 2.º Conjunto mínimo das informações sobre os contratos financeiros a conservar nos registos pormenorizados 1. Uma instituição ou entidade que esteja obrigada a conservar registos pormenorizados dos contratos financeiros nos termos do artigo 1.º deve incluir nos seus registos numa base permanente o conjunto mínimo de informações enumeradas no anexo em relação a cada contrato financeiro. 2. A instituição ou entidade referida no n.º 1 deve, a pedido da autoridade competente ou da autoridade de resolução, disponibilizar e transmitir-lhe as informações solicitadas sobre os contratos financeiros, no prazo fixado no pedido. 3. Sempre que os campos de informação enumerados no anexo não sejam aplicáveis a um determinado tipo de contrato financeiro e a instituição ou entidade referida no n.º 1 consiga demonstrar esse facto à autoridade competente ou autoridade de 2 3 Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12). PT 5 PT
6 resolução, as informações relevantes desse campo ficam excluídas do requisito previsto no artigo 1.º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 6 PT
3.9.2016 L 237/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1450 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2016 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

References: artigo 71
 artigo 10
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 artigo 71
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 1
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 artigo 81
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 Artigo 1
 artigo 1
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 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3