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Timestamp: 2020-01-26 00:25:43+00:00

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Em vigor Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Conforme estabelece o § 1° do art. 239 da Constituição" Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior ser\xC3"...
...7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. #FAT. Do ...
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...
... Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal" (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO 2. O Cadin conterá rela\xC3"...ARTIGO 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da ...
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ...
...ões para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - as contribuições para as entidades de ...40 da Constituição" Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef\xC3"...
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 ...
A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as contas dos ...
A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da...
...ção de energia elétrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal. § 10. As regras de comercialização deverão ...á e conduzirá o processo de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído no prazo máximo de 90 ...
...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. § 6.As ...
...O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal ...ções administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal. ARTIGO 5. As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a ...
...Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que ... de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação ...
Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...
@1. Considerações iniciais A Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas em nossa história porque representa uma ruptura com concepções que não mais condiziam com as aspirações do povo brasileiro. A promulgação da atual Carta acarret...
...II - que fundamente crédito tributário objeto de:. a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;. b) súmula da ...
... e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o disposto neste ...Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...195, I, da Constituição Federal. #Vide ADIN nº 15-2. ARTIGO 10. A partir do exercício financeiro ...
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References: artigo 5
 artigo 5
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 21
 artigo 394
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 ARTIGO 5
 ARTIGO 12
 ARTIGO 10