Source: https://www.conjur.com.br/2011-fev-28/cpp-garantir-integridade-psicologica-vitima-domestica
Timestamp: 2019-05-25 16:05:08+00:00

Document:
ConJur - CPP deve garantir integridade psicológica da vítima doméstica
28 de fevereiro de 2011, 16h22
E como qualquer outra medida protetiva, sua violação pelo agressor implicará na sua prisão preventiva, “para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, como estatuído pelo artigo 42 da Lei Maria da Penha, que alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, acrescentando o novo Inciso IV, vazado nestes termos:
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.
O objetivo da Lei Maria da Penha, ao proibir cautelarmente que o agressor frequente determinados lugares, naturalmente aqueles também frequentados pela ofendida, foi o de preservar a integridade física e psicológica desta última, no intuito de fazer cessar toda e qualquer vigilância constante e perseguição contumaz pelo agressor, e, inclusive, obstar outra investida violenta para satisfação de nova empreitada criminosa.
Mas, ao contrário do que se possa depreender de uma apressada leitura do artigo 313, inciso IV, do CPP, a violação do artigo 22, inciso III, letra “c”, da Lei Maria da Penha (proibição de frequentar determinados lugares) não deve importar na imediata e incondicional prisão preventiva do agressor. E a razão para esse comedimento é expressa, qual seja, o caput, do artigo 313 do CPP, determina que “em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior”, será admitida a decretação da prisão preventiva pelo inadimplemento de medidas protetivas urgência.
E o “artigo anterior” a que se refere o dispositivo processual codificado, o artigo 312, busca acautelar os seguintes bens jurídicos ao preconizar a medida extrema da prisão preventiva do agressor, in litteris:
É cediço que o vetusto Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, que criou o já desbotado Código de Processo Penal, não é instrumento legal afinado com a questão da vitimologia no processo penal brasileiro, e, assim, sem nenhuma surpresa, o novel inciso IV, do artigo 313, do CPP, com a redação dada pela vanguardista Lei Maria da Penha, não guarda plena correlação ou pertinência temática com aqueles bens jurídicos arrolados pelo artigo 312, do CPP.
Quanto à ordem pública, sim, também é desejo da medida protetiva de urgência de proibição de frequentação de determinados lugares que seja evitada a reiteração criminosa, para preservação da integridade física da ofendida. Os demais bens jurídicos previstos no artigo 312, do CPP (ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) serão de pouca ou quase nenhuma valia para a questão afeta à prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entretanto, juízes de Direito, promotores de Justiça e defensores públicos mergulhados com a problemática e aflitiva questão da violência doméstica e familiar contra a mulher sabem bem que, no dia-a-dia do Juizado e dos Núcleos de atendimento, o que é mais desejado pela ofendida, após a ruptura de seu tumultuado e falido relacionamento, é o resgate e posterior preservação de sua saúde psicológica, com a depuração dos traumas, angústias e pesares vivenciados junto do agressor, alguns certamente insuperáveis.
Acontece que a própria dicção do artigo 22, inciso III, letra “c”, da Lei Maria da Penha, como visto, não busca tão-somente servir de garantia à ordem pública, ameaçada pela possível reiteração criminosa, mas, também, à busca do reequilíbrio mental da própria vítima, no intuito de fazer ilidir qualquer vigilância constante e perseguição contumaz perpetrada pelo agressor não entendedor de que “a fila anda”.
Mas o artigo 312, do CPP, ao qual o artigo 313, inciso IV, faz expressa remissão para detonação da prisão preventiva do agressor, não possui entre seus bens juridicamente tutelados a preservação da integridade psicológica da mulher ofendida. E não se pode confundir todo e qualquer ato praticado pelo agressor que ocasione perturbação da saúde psicológica da mulher, precisamente nesses casos de violência doméstica e familiar, como ato que constitua violação da “garantia da ordem pública”.
No caso de medida protetiva de urgência de proibição de frequentação de determinados lugares, deferida a título de cautelar preparatória, para que a ofendida possa avaliar da necessidade ou não de representar em desfavor de seu companheiro, como se cogitar da prisão preventiva do agressor, neste caso, por descumprimento dessa específica medida protetiva, se o artigo 312, do CPP, exige ainda a concomitante prova da existência do crime e indício suficiente de autoria? Lembre-se, na hipótese cogitada, de medida protetiva preparatória, sequer existe a lavratura de um Boletim de Ocorrência, sendo impossível se cogitar de existência de crime e indícios de sua autoria.
Enquanto durar este vácuo legislativo do artigo 312, do CPP, que ignora a questão da vitimologia, a situação peculiar da vítima e sua dor pessoal, parece que outra alternativa não restará ao intérprete dos dias atuais senão a de estender o conceito de garantia da ordem pública aos casos de preservação da integridade psicológica da ofendida, sob a perspectiva de se evitar não somente a prática reiterada de infrações penais, mas também de todo e qualquer ato que ocasione à mulher vítima de violência doméstica e familiar prejuízo à sua saúde psicológica e à autodeterminação.
Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 16h22

References: artigo 42
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 22
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 artigo 312
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 artigo 312
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 artigo 313
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