Source: http://be-cacilhas.blogspot.com/2009/06/
Timestamp: 2018-05-23 05:09:37+00:00

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«FAZER MELHOR POR CACILHAS»: Junho 2009
Publicado por BE - Cacilhas às 4:06 da tarde Sem comentários:
Não podemos deixar de começar por referir o facto de, incompreensivelmente, este documento aparecer sem as páginas numeradas, além de não incluir um índice de matérias, o que dificulta a localização dos dados a citar, apesar de o seu equivalente anual (o Relatório e Contas) ser apresentado de forma correcta.
Por outro lado, voltamos a insistir em que a informação contabilística disponibilizada é densa demais, em detrimento da descrição efectiva das actividades que se apresenta demasiado resumida.
Em relação ao conteúdo do documento em apreço temos as seguintes questões a apresentar:
1. Sobre a execução orçamental da receita – qual é a origem da rubrica “Venda de Bens e Serviços Correntes - Serviços Específicos das Autarquias – Outros – S.M.A.S”, cuja dotação previsível de 11.448,45 euros se encontra integralmente por cobrar?
2. Sobre o controlo orçamental da despesa – na Administração Autárquica é apresentada na rubrica “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria” o compromisso já assumido e liquidado de 1.835,10 euros. A que se refere, exactamente?
3. Ainda no controlo orçamental da despesa e na Administração Autárquica também, gostaríamos de saber as razões pelas quais ainda não foram assumidos os compromissos, contabilisticamente falando, referentes às transferências correntes para as instituições sem fins lucrativos devidamente dotadas no orçamento, nomeadamente para os Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 4.000 euros? E quanto a esta verba, e não querendo com a nossa pergunta estar a levantar qualquer dúvida sobre a justiça desta atribuição, a que se destina o dinheiro em causa?
4. Continuando no controlo orçamental da despesa, desta feita no sector da Secretaria e Administração Geral – a que se referem, exactamente, as rubricas dos “Outros suplementos e prémios” e, em particular, a dos “Outros abonos em numerário ou espécie”, pela qual já foram liquidados cerca de 92% (2.678,99 euros) e 45% (3.619,09 euros) das respectivas dotações globais?
Assim como, no Sector do Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico, para a mesma classificação económica da despesa acima referida, os valores de 1.361,12 euros e 739,20 euros, de “Outros suplementos e prémios” e “Outros abonos em numerário ou espécie”, respectivamente.
5. Finalmente, a que se referem as quantias de 2.808,76 euros e de 1.143,60 euros pagas a título de assistência técnica e outros trabalhos especializados, respectivamente, no Sector da Secretaria e Administração Geral?
Quanto à designada Actividade Directa
6. Na página 1 – é dito que a Junta de Freguesia paga uma quota anual de 500 euros à “Novalmadavelha” – Agência de Desenvolvimento Local. Quais são as contrapartidas obtidas?
7. Na página 3 – é afirmado que a JFC acompanhou a correcção das “anomalias verificadas ao longo do espaço canal do MST”. Considerando que existem, ainda, muitas por corrigir, nomeadamente a colocação de vários pilaretes de ferro derrubados, a que anomalias se está o executivo a referir? E porque foram corrigidas umas e outras não?
8. Ainda na página 3 – quantos alvarás de licença de ocupação do espaço público de estabelecimentos de restauração foram aprovados?
9. Na página 4 – como não pudemos assistir ao debate sobre “Os jovens e a Europa” gostaríamos de saber alguma informação resumida sobre como o mesmo decorreu.
10. Na página 5 – é afirmado que se concluiu a “reformulação do site da Junta de Freguesia”. Todavia, no dia 24.06.2009, consultado o endereço http://www.jfcacilhas.com constatámos que, contudo, tudo continua na mesma: aspecto gráfico e conteúdos desactualizados, em relação às actividades e no que se refere à composição do executivo onde ainda se indica a Celeste Amorim, como responsável pelo pelouro da cultura, recentemente falecida e substituída por Amílcar Almeida em 06.04.2009. Afinal que reformulação foi esta? Para quando a actualização de conteúdos, nomeadamente a disponibilização das actas do órgão deliberativo e dos documentos previsionais (orçamento) e de prestação de contas?
Finalmente, algumas questões sobre a “Apresentação dos Resultados do Inquérito realizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade:
11. Considerando que o objectivo de identificar os “idosos que se encontravam sós” não foi alcançado, como é dito nas conclusões, que pensa a CSIFACC fazer de seguida? Existem estratégias definidas para suprir as deficiências detectadas?
12. Uma das razões apontadas para não se ter conseguido atingir aquele objectivo foi a do “desconhecimento dos recursos existentes na comunidade”. Vão ser tomadas algumas medidas no sentido de fazer chegar essa informação à população idosa?
13. Na Freguesia de Cacilhas são referenciadas 11 pessoas idosas (mulheres) vivendo sós. Todos estes casos necessitam de apoio institucional? Como se está a processar o respectivo acompanhamento?
Publicado por BE - Cacilhas às 4:02 da tarde Sem comentários:
Marcadores: Pareceres, Reunião de 25/06/2009
Na Assembleia de Freguesia realizada no passado dia 5 de Maio, entregou o Bloco de Esquerda um requerimento solicitando o esclarecimento de diversas dúvidas acerca do «Plano de Pormenor da Quinta do Almaraz», que junto se anexa.
Até à presente data, e apesar de já terem decorrido mais de quinze dias após o prazo, de um mês, legalmente estabelecido para o efeito na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), todavia, não lográmos obter quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Face ao exposto, vimos, por este meio, solicitar a V.ª Ex.ª se digne remeter o presente requerimento ao Exm.º Senhor Presidente da Junta de Freguesia insistindo na necessidade de serem encetadas as diligências tendentes à obtenção da informação solicitada.
Mais se requer que a resposta nos seja comunicada, por escrito, no prazo estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do diploma atrás citado, e, se possível, com cópia a todos os membros desta Assembleia de Freguesia. O formato de suporte a utilizar pode ser o digital e o instrumento de comunicação o correio electrónico, para o que indicamos o respectivo endereço: xxxxxx@xxxx.
Nota: este documento foi entregue na Mesa da sessão antes dos presentes terem sido informados de que a sr.ª presidente já não ia avançar com as demolições.
Publicado por BE - Cacilhas às 3:58 da tarde Sem comentários:
Marcadores: Requerimentos, Reunião de 25/06/2009
Na Assembleia de Freguesia realizada no passado dia 6 de Abril, entregou o Bloco de Esquerda um requerimento solicitando o esclarecimento de diversas dúvidas acerca do «Parque de Estacionamento da Margueirinha – falta de visibilidade à saída» e sobre a «Segurança Rodoviária na Av.ª 25 de Abril – velocidade de circulação no sentido descendente», que junto se anexa.
Até à presente data, e apesar de já terem decorrido mais de trinta dias após o prazo, de um mês, legalmente estabelecido para o efeito na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), todavia, não lográmos obter quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Mais se requer que a resposta nos seja comunicada, por escrito, no prazo estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do diploma atrás citado, e, se possível, com cópia a todos os membros desta Assembleia de Freguesia. O formato de suporte a utilizar pode ser o digital e o instrumento de comunicação o correio electrónico, para o que indicamos o respectivo endereço: xxxxxxx@xxx.
Publicado por BE - Cacilhas às 3:53 da tarde Sem comentários:
Transparência na gestão autárquica e direito à informação
O “direito à informação” tem regime idêntico ao dos restantes “direitos, liberdades e garantias” consagrados na Constituição da República Portuguesa (conforme assim o determina o disposto nos artigos 48.º e 268.º).
O “direito à informação” é, ainda, uma prerrogativa dos titulares do “direito de oposição” consignado no artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, e que lhes confere a faculdade de serem informados pelos “órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade.”
O princípio da “administração aberta”, regulado pelo artigo 65.º do Código do Procedimento Administrativo e pela Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, visa assegurar o rigor e a transparência nos procedimentos administrativos, cujo paradigma integra, por sua vez, os valores fundamentais da justiça e da imparcialidade, suporte da democracia.
O cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) – alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º – para os Presidentes dos órgãos executivos responderem aos requerimentos entregues pelos membros das assembleias deliberativas, através da respectiva Mesa, são um dos principais indicadores do respeito pelo funcionamento democrático destas instituições.
A Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2009, delibera considerar a negação, injustificada, de resposta às solicitações dos autarcas, por omissão ou acção:
b) Um desrespeito pelo funcionamento democrático dos órgãos autárquicos, que em nada prestigia o Poder Local.
Câmara Municipal de Almada, Assembleia Municipal de Almada, a todas as Juntas e Assembleias de Freguesia do concelho de Almada.
REJEITADA. A votação foi a seguinte:
A favor - BE e PS = 5 votos.
Contra - CDU = 6 votos.
Abstenção - PSD = 2 votos.
Publicado por BE - Cacilhas às 3:47 da tarde Sem comentários:
No cais terminal do MST (Metro Sul do Tejo), em Cacilhas, encontram-se colocadas duas câmaras de videovigilância.
Embora seja compreensível que, por questões de segurança de pessoas e bens, essa diligência possa ser aceitável, a actividade de segurança privada depende da satisfação prévia de diversos requisitos que garantam a ressalva dos direitos das pessoas, constitucionalmente protegidos, alguns dos quais tudo indica não estarem a ser cumpridos.
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 25 de Junho de 2009, delibera que seja solicitado à empresa Metro Transportes do Sul, concessionária do MST, que:
a) Proceda à afixação, obrigatória por lei, em local bem visível, do aviso referido no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
b) Indique a esta Assembleia de Freguesia, por escrito:
1 - se faz parte do registo público da Comissão Nacional de Protecção de Dados (entidade à qual compete, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, autorizar e fiscalizar a utilização deste tipo de meios);
2 - desde quando está autorizada a proceder à recolha das imagens e se, além destas, também é feita a captação sonora.
Publicado por BE - Cacilhas às 3:30 da tarde Sem comentários:
A foto-reportagem do comício de encerramento da campanha às Europeias 2009, dia 3 de Junho
O ESPECTÁCULO MUSICAL:
Os Kaja Bucalho
Publicado por BE - Cacilhas às 10:09 da tarde Sem comentários:
Publicado por BE - Cacilhas às 2:08 da tarde Sem comentários:

References: artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 65
 artigo 38
 artigo 68
 artigo 13