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Timestamp: 2018-11-17 04:00:36+00:00

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Francisco Álvares Valverde
1 NOTA TÉCNICA 16/2011 PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE Brasília, 23 de maio de 2011.
2 PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE 1. INTRODUÇÃO: O Programa Academia da Saúde foi instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde através da Portaria GM/MS 719, de 07 de abril de 2011, com o objetivo principal de contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infra-estrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. É importante registrar que o Programa foi lançado sem a devida pactuação pelos gestores do SUS e o tema só foi encaminhado aos GTs de Atenção à Saúde e de Vigilância à Saúde da CIT quando da discussão da sua operacionalização. O Programa tem como objetivos específicos: I - ampliar o acesso da população às políticas públicas de promoção da saúde; II - fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde; III - potencializar as ações nos âmbitos da Atenção Primária em Saúde (APS), da Vigilância em Saúde (VS) e da Promoção da Saúde (PS); IV - promover a integração multiprofissional na construção e execução das ações; V- promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer; VI - ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis; VII- aumentar o nível de atividade física da população; VIII - estimular hábitos alimentares saudáveis; IX - promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade; X - potencializar as manifestações culturais locais e o conhecimento popular na construção de alternativas individuais e coletivas que favoreçam a promoção da saúde; e 2
3 XI - contribuir para ampliação e valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população. 2. ATIVIDADES PREVISTAS A equipe do Programa Academia da Saúde deve atuar sob a coordenação da Atenção Primária, em articulação com os demais serviços de saúde, bem como com outros equipamentos sociais, considerando princípios, diretrizes e objetivos das Políticas Nacionais de Promoção da Saúde (PNPS) e de Atenção Básica à Saúde (PNAB). As atividades do Programa Academia da Saúde serão desenvolvidas por profissionais da APS, especialmente os que atuam o NASF, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), podendo haver a inclusão de outros profissionais no desenvolvimento das ações observando as necessidades e os objetivos do Programa. Estas atividades deverão somar o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo o funcionamento do polo em dois turnos, em horários definidos a partir da necessidade do Programa. A Portaria GM/MS 719 prevê que sejam desenvolvidas as seguintes atividades: I - promoção de práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros); II - orientação para a prática de atividade física; III - promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar; IV - práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato); V - organização do planejamento das ações do Programa em conjunto com a equipe de APS e usuários; VI - identificação de oportunidades de prevenção de riscos, doenças e agravos a saúde, bem como a atenção das pessoas participantes do Programa; VII - mobilização da população adstrita ao polo do Programa; VIII - apoio às ações de promoção da saúde desenvolvidas na Atenção Primária em Saúde; IX - apoio às iniciativas da população relacionadas aos objetivos do Programa; 3
4 X - realização de outras atividades de promoção da saúde a serem definidas pelo grupo de apoio à gestão do Programa em conjunto com a Secretaria Municipal e Distrital de Saúde; e XI - realização da gestão do polo do Programa Academia da Saúde. 3. GESTÃO DO PROGRAMA: Para a gestão do Programa estão previstas as seguintes atribuições para os entes federados, conforme minuta constante no Anexo 2 desta Nota Técnica: I São atribuições da esfera federal: Elaborar diretrizes para inserção do Programa Academia da Saúde em âmbito nacional no SUS; Definir recursos orçamentários e financeiros para a implantação do Programa, considerando a composição tripartite; Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da Saúde; Estabelecer diretrizes para a educação permanente, na área da promoção da saúde, em consonância com as políticas de saúde vigentes; Manter articulação com os estados para estimular a implantação de apoio institucional aos municípios; Promover articulação intersetorial para a efetivação deste Programa com as outras políticas correlatas em âmbito Nacional; Definir instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação deste Programa nos municípios; Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade; Identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os municípios com o Programa Academia da Saúde; e Fortalecer a construção de comunidades de práticas no SUS. II - São atribuições da esfera estadual: Apoiar a implantação do Programa Academia da Saúde nos municípios; 4
5 Promover articulação intersetorial para a implantação do Programa no âmbito estadual; Estabelecer instrumentos e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa; Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da Saúde; Manter articulação com municípios para apoio institucional à implantação das ações do Programa; Identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os municípios com o Programa Academia da Saúde; e Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. III - São atribuições da esfera municipal e do Distrito Federal: Implantar o Programa Academia da Saúde no âmbito municipal; Definir recursos orçamentários e financeiros para apoio à construção e manutenção do polo do Programa; Apresentar o Programa ao Conselho Municipal de Saúde; Constituir grupo de apoio à gestão do espaço e organização das atividades do Programa; Elaborar normas técnicas para desenvolvimento do Programa na rede municipal de saúde; Promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa no âmbito municipal; Estimular alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; Estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde na área da promoção da saúde; Estabelecer instrumentos de gestão e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa; Garantir o registro das atividades desenvolvidas no Programa; 5
6 Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da saúde; e Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. 4. INFRAESTRUTURA: O Ministério da Saúde propõe através de minuta de portaria em anexo (anexo 3) uma estrutura mínima para a instituição dos polos do programa, que deverão ser construídos em terreno com no mínimo 550 m2, que deverá contar com: Estrutura de apoio: é a característica mínima do polo do programa, constituída por cinco ambientes internos: sala de vivências, sala de acolhimento, depósito, sanitários e área de circulação: ESTRUTURA DE APOIO Área Unitária Mínima Sala de Vivência (para 15 pessoas) 45 m 2 Sala de Acolhimento 9 m 2 Depósito 12 m 2 Sanitário Masculino 4 m 2 Sanitário Feminino 4 m 2 Sanitário para pessoa com deficiência 4 m 2 Área total mínima da estrutura de apoio 78 m 2 Área total mínima com 25% para circulação 19,5 m 2 Área mínima a ser construída 97,5 m 2 Espaços externos: Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de redes utilizadas em jogos esportivos Área de equipamentos com: - Barras para flexão de braços vertical; - Barras para flexão de braços horizontal; 6
7 - Barras fixas para apoio a exercício; - Pranchas para exercícios abdominais; e - Espaldar. Ambientação do espaço (canteiros e jardins) do polo com área mínima de 50m2. ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Espaço multiuso 200 m 2 Área de equipamentos 200 m 2 Ambientação do espaço 50 m 2 Caso o terreno destinado ao polo do Programa Academia da Saúde não apresente as dimensões mínimas para a construção contígua das estruturas previstas, o Município ou o Distrito Federal poderá realizar adaptações, respeitandose o limite máximo de 15 metros entre as estruturas. O Município ou o Distrito Federal poderão incluir outras estruturas físicas, tais como pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque infantil, complementares à proposta acima. Para tal arcarão com os eventuais custos envolvidos, que não poderiam ser considerados, conforme a Resolução 322 / 2003 do Conselho Nacional de Saúde, como gastos em saúde. Os pólos do Programa Academia da Saúde construídos no âmbito desta Portaria deverão obrigatoriamente ser identificados de acordo com os padrões visuais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, disponíveis para consulta no sítio eletrônico 5. FINANCIAMENTO 5.1. Para construção dos Polos das Academias da Saúde: Propõe-se a instituição no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica de Incentivo para construção de polos da Academia da Saúde, de forma a prover infraestrutura adequada para o Programa. O valor a ser transferido, a título de incentivo, pelo Ministério da Saúde para construção de cada polo é de R$ ,00 (cento e oitenta mil reais). 7
8 Caso o custo da construção do polo da Academia da Saúde seja superior ao valor definido, os recursos adicionais deverão ser arcados pelo Município, Distrito Federal ou Governo Estadual Para custeio do Programa Academia da Saúde: Os incentivos de custeio dos polos da Academia da Saúde provenientes de programas próprios do Ministério da Saúde serão repassados nas seguintes formas: I transferência mensal, regular e continuada, fundo a fundo mediante a vinculação do polo do Programa Academia da Saúde a um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e após homologação junto ao Ministério da Saúde; ou II - transferência regular e continuada fundo a fundo, em parcela única, referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Vigilância e Promoção em Saúde, mediante a vinculação do polo do Programa Academia da Saúde a uma Unidade Básica de Saúde e após homologação junto ao Ministério da Saúde Custeio de polos vinculados aos NASF: Será feito através de recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica, por meio de incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais por polo de Academia da Saúde. A homologação para seu recebimento pelo Município ou Distrito Federal, considerará as seguintes condições: Possuir infraestrutura semelhante à definida na minuta de Portaria de incentivo à construção de polos (Anexo 3 desta nota técnica), em utilização para prática de atividades físicas, práticas corporais, de lazer e modos de vida saudáveis, situada no território de abrangência do NASF ; ou Possuir polo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na minuta de Portaria acima citada, situada no território de abrangência do NASF. Para o Município ou Distrito Federal fazer jus ao recebimento dos incentivos acima estabelecidos, ele deverá agregar, para cada polo, pelo menos um novo 8
9 profissional de saúde de nível superior, com carga horária mínima de 40 horas semanais ou dois novos profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, vinculado(s) à equipe do NASF e responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. Fica limitado a 3 (três) o número de polos do Programa Academia da Saúde a serem vinculados a um mesmo NASF, independente da modalidade Custeio de polos não vinculados aos NASF: Será feito através de recursos do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, através do Piso Variável de Vigilãncia e Promoção da Saúde (PVVPS). O incentivo terá um valor de R$ ,00 (trinta e seis mil reais) anuais por Município ou Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades do Programa Academia da Saúde, considerando as seguintes condições: Não possuir NASF e dispor de infraestrutura semelhante à definida na minuta de Portaria de incentivo à construção de polos (Anexo 3 desta nota técnica), em utilização para práticas de atividades físicas, práticas corporais, de lazer e modos de vida saudáveis, situada no território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde; ou Não possuir NASF e dispor de polo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na minuta de Portaria acima citada, situada no território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde. Para o Município ou Distrito Federal fazer jus ao recebimento do incentivo, ele deverá agregar pelo menos um novo profissional de saúde de nível superior, com carga horária mínima de 40 horas semanais ou dois novos profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, e responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. Caso ocorra a implantação de NASF no município ou DF que contemple em seu território de abrangência algum polo da Academia de Saúde já contemplado na modalidade de financiamento com recursos do PVVPS, este deverá solicitar nova homologação para recebimento, exclusivo, do incentivo através do Bloco de Financiamento da Atenção Básica. 9
10 6. FLUXO E REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS PROPOSTAS: 6.1 Para construção dos polos: Para pleitear a habilitação ao incentivo previsto nesta Portaria, os municípios ou o Distrito Federal, deverão cadastrar sua proposta no "Sistema FNS" do sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (FNS) fazendo constar as seguintes informações/documentos: Localização do polo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo); Documento de cessão do espaço para a infraestrutura do polo da Academia da Saúde; Comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo polo da Academia da Saúde; Justificativa técnica demonstrando a relevância da ação. O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação aqui mencionada, publicará portaria específica habilitando o Município ou o Distrito Federal ao recebimento do incentivo previsto. O Ministério da Saúde definirá, a cada ano, os recursos que serão destinados a este incentivo e o quantitativo de Academias da Saúde a serem construídas. 6.1 Para custeio do programa: Para adesão aos incentivos de custeio do Programa Academia da Saúde, os Municípios e o Distrito Federal deverão: I Comunicar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) o interesse de adesão ao Programa Academia da Saúde. A CIB deverá enviar ao Ministério da Saúde listagem dos Municípios com os respectivos quantitativos de polos da Academia da Saúde que fazem jus ao recebimento dos recursos. II Elaborar projeto de implantação do Programa Academia da Saúde contendo os seguintes itens: 10
11 Plano de Ação Local, contendo o cronograma das atividades do Programa explicitando as diferentes fases de implantação e os prazos; Local de implantação do polo do Programa (endereço completo); Quantitativo de polos existentes; Perfil da população e o número de habitantes contemplados; Estratégias de monitoramento e avaliação das atividades; Constituição do grupo de apoio à gestão do polo previsto no Artigo 5º da Portaria Nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011; Declaração da existência de infraestrutura semelhante ao polo do Programa Academia da Saúde ou de sua adequação ao disposto na minuta de Portaria de incentivo à construção de polos (Anexo 3 desta nota técnica), com breve descrição e documentação visual (fotografia) sobre a infraestrutura e as atividades desenvolvidas, assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde do Município ou Distrito Federal ou Prefeito(a); Declaração de que o espaço obrigatoriamente será identificado de acordo com os padrões visuais do Programa Academia da Saúde, assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde do Município ou Distrito Federal ou Prefeito(a); III Caberá ao Município, após comunicação à CIB, e ao Distrito Federal o cadastro do projeto de implantação do Programa no formulário disponível no sítio eletrônico O Ministério da Saúde publicará Portaria de Homologação do Município ou Distrito Federal para o recebimento do incentivo aprovado, tanto para o custeio através do Bloco da Atenção Básica (polo vinculado a NASF) como pelo Bloco de Vigilância em Saúde (polo não vinculado a NASF), cabendo nesta segunda hipótese a verificação da adequação do Projeto às Portarias no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 e no 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de Cabe lembrar a necessidade de adequação do artigo referente a este fluxo na minuta de portaria referente ao custeio do Programa (Anexo 2, artigo 7º, inciso 1º) à situação específica do Distrito Federal, que não conta com CIB, uma vez que não tem municípios. 11
12 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com base no exposto, consideramos que o Programa Academias da Saúde apresenta uma proposta concreta de implementação de ações de Promoção da Saúde, com efetiva participação da Atenção Primária e previsão de articulação intersetorial, estando do ponto de vista técnico apto à pactuação tripartite. Cabe, porém proceder antes da publicação das 2 minutas de portaria uma revisão gramatical, bem como adequação às especificidades do Distrito Federal no artigo 7º da minuta de portaria referente ao custeio do Programa (anexo 2). Encaminhamos neste sentido proposta de redação alternativa ao Ministério da Saúde, para a qual aguardamos retorno. 12
13 ANEXO 1: PORTARIA Nº 719, DE 7 DE ABRIL DE 2011 Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC); Considerando a Portaria nº 710/GM/MS, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN); Considerando a Portaria nº 325/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2008, que estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para sua pactuação; Considerando a Portaria nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); Considerando a Portaria nº 936/GM/MS, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação e de Núcleos de Prevenção à Violência em Estado e Municípios; Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga e aprova as diretrizes do Pacto pela Saúde Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle; e Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família, resolve: Art. 1º Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, a ser implantado pelas Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios, com o apoio técnico das Secretarias Estaduais de Saúde e do Ministério da Saúde. Art. 2º O Programa Academia da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. Parágrafo único. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das atividades previstas no artigo 6º desta Portaria. Art. 3º São objetivos específicos do Programa Academia da Saúde: I - ampliar o acesso da população às políticas públicas de promoção da saúde; II - fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde; 13
14 III - potencializar as ações nos âmbitos da Atenção Primária em Saúde (APS), da Vigilância em Saúde (VS) e da Promoção da Saúde (PS); IV - promover a integração multiprofissional na construção e execução das ações; V- promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer; VI - ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis; VII- aumentar o nível de atividade física da população; VIII - estimular hábitos alimentares saudáveis; IX - promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade; X - potencializar as manifestações culturais locais e o conhecimento popular na construção de alternativas individuais e coletivas que favoreçam a promoção da saúde; e XI - contribuir para ampliação e valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população. Art. 4º A equipe do Programa Academia da Saúde deve atuar sob a coordenação da rede de Atenção Primária, em articulação com toda a rede de serviços de saúde, bem como com outros equipamentos sociais, considerando princípios, diretrizes e objetivos das Políticas Nacionais de Promoção da Saúde (PNPS) e de Atenção Básica à Saúde (PNAB). Art. 5º Deverá ser constituído grupo de apoio à gestão do polo formado pelos profissionais da Atenção Primária de Saúde que atuam no Programa Academia da Saúde, por representantes da sociedade civil e por profissionais de outras áreas do poder público envolvidas com o Programa, para garantir a gestão compartilhada do espaço e organização das atividades. Art. 6º Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Academia da Saúde: I - promoção de práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros); II - orientação para a prática de atividade física; III - promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar; IV - práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato); V - organização do planejamento das ações do Programa em conjunto com a equipe de APS e usuários; VI - identificação de oportunidades de prevenção de riscos, doenças e agravos a saúde, bem como a atenção das pessoas participantes do Programa; VII - mobilização da população adstrita ao polo do Programa; VIII - apoio às ações de promoção da saúde desenvolvidas na Atenção Primária em Saúde; IX - apoio às iniciativas da população relacionadas aos objetivos do Programa; X - realização de outras atividades de promoção da saúde a serem definidas pelo grupo de apoio à gestão do Programa em conjunto com a Secretaria Municipal e Distrital de Saúde; e XI - realização da gestão do polo do Programa Academia da Saúde. Art. 7º As atividades do Programa Academia da Saúde serão desenvolvidas por profissionais da APS, especialmente os que atuam o NASF, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Parágrafo único. Poderá haver a inclusão de outros profissionais no desenvolvimento das ações do Programa Academia da Saúde observando as necessidades e os objetivos do Programa. 14
15 Art. 8º O Programa Academia da Saúde será desenvolvido nos espaços dos polos, não havendo impedimento para extensão das atividades a outros equipamentos sociais. Art. 9º Os recursos destinados à infraestrutura do polo do Programa Academia da Saúde serão provenientes de recursos próprios da União destinados a programas governamentais que impliquem em construção de infraestrutura para atividades de promoção da saúde com foco nas práticas corporais e atividade física, de programa próprio do Ministério da Saúde e de emendas parlamentares. Parágrafo único. Os Municípios podem formalizar parcerias com empresas privadas para construção de polos do Programa Academia da Saúde, desde que não haja exigência de contrapartida do poder público para tal fim e que os polos sejam implantados em espaços exclusivamente públicos. Art. 10. É livre à iniciativa privada a reprodução total ou parcial de quaisquer dos módulos de polos do Programa Academia da Saúde em espaços próprios, não havendo, porém, disponibilização de recursos públicos para tais fins. Art. 11. As competências das esferas de gestão do SUS, os processos de adesão dos Municípios ao Programa Academia da Saúde, repasses de recursos, funcionamento das atividades integradas à rede de saúde local e o monitoramento e avaliação das atividades do Programa serão normatizados conjuntamente pela Secretaria de Vigilância em Saúde e pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde por meio de ato específico. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 15
16 ANEXO 2 Minuta de Portaria Custeio do Programa Academia da Saúde PORTARIA Nº, DE XX DE XXXXXX DE 2011 Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das atividades do Programa Academia da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. nº 87 da Constituição, e Considerando a Portaria Nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); Considerando a Portaria Nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria nº. 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF; Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria Nº /GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância e Promoção da Saúde pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal; Considerando a Portaria Nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, resolve: Art. 1º Definir os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde no âmbito do Programa Academia da Saúde. Art. 2º - Os incentivos de custeio dos polos da Academia da Saúde provenientes de programas próprios do Ministério da Saúde serão repassados nas seguintes formas: I transferência mensal, regular e continuada, fundo a fundo mediante a vinculação do polo do Programa Academia da Saúde a um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e após homologação junto ao Ministério da Saúde; ou II - transferência regular e continuada fundo a fundo, em parcela única, referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Vigilância e Promoção em Saúde, mediante a vinculação do polo do Programa Academia da Saúde a uma Unidade Básica de Saúde e após homologação junto ao Ministério da Saúde. Parágrafo Único. O Município e o Distrito Federal deverão optar por uma das formas acima mencionadas de acordo com as condições estabelecidas nos Artigos. 3º e 4º desta Portaria. 16
17 Art. 3º - O incentivo referente ao inciso I do Artigo 2º desta Portaria será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais por polo de Academia da Saúde, podendo ser homologação para o seu recebimento o Município ou Distrito Federal, considerando as seguintes condições: I Possuir infraestrutura semelhante à definida no anexo da Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011 (Portaria de incentivo à construção de polos), em utilização para prática de atividades físicas, práticas corporais, de lazer e modos de vida saudáveis, situada no território de abrangência do NASF ; ou II - Possuir polo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011, situada no território de abrangência do NASF. 1º - Para o Município ou Distrito Federal fazer jus ao recebimento dos incentivos estabelecidos no inciso I do Artigo 2º, ele deverá agregar, para cada polo, pelo menos um novo profissional de saúde de nível superior, com carga horária mínima de 40 horas semanais ou dois novos profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, vinculado(s) à equipe do NASF e responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. 2º - Fica limitado a 3 (três) o número de polos do Programa Academia da Saúde a serem vinculados a um mesmo NASF, independente da modalidade. Art. 4º - O incentivo referente ao inciso II do Artigo 2º desta Portaria será de R$ ,00 (trinta e seis mil reais) anuais por Município ou Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades do Programa Academia da Saúde, considerando as seguintes condições: I Não possuir NASF e dispor de infraestrutura semelhante às definidas no anexo da Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011 (Portaria de incentivo a construção dos polos), em utilização para práticas de atividades físicas, práticas corporais, de lazer e modos de vida saudáveis, situada no território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde; ou II Não possuir NASF e dispor de polo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011, situada no território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde. Parágrafo único - Para o Município ou Distrito Federal fazer jus ao recebimento do incentivo estabelecido no inciso II do Artigo 2º, ele deverá agregar pelo menos um novo profissional de saúde de nível superior, com carga horária mínima de 40 horas semanais ou dois novos profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, e responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. Art. 5º - O Município ou Distrito Federal que faz jus ao incentivo estabelecido no Artigo 4º, após implantação de um NASF, deverá solicitar nova homologação para recebimento, exclusivo, do incentivo estabelecido no artigo 3º, devendo o Polo da Academia da Saúde estar situado no território de abrangência do NASF. Art. 6º - As atividades desenvolvidas no polo do Programa Academia da Saúde ou em outros equipamentos sociais, conforme o disposto no Artigo 8º da Portaria 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011, deverão somar o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo o funcionamento do polo em dois turnos, em horários definidos a partir da necessidade do Programa. Art. 7º - Para adesão aos incentivos de custeio do Programa Academia da Saúde previstos no Artigo 2º desta Portaria, o Município e o Distrito Federal deverão: 17
18 I Comunicar à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) o interesse de adesão ao Programa Academia da Saúde. A CIB deverá enviar ao Ministério da Saúde listagem dos Municípios com os respectivos quantitativos e modalidades de polo da Academia da Saúde que fazem jus ao recebimento dos recursos previstos no Artigo 2º desta Portaria; II Elaborar projeto de implantação do Programa Academia da Saúde contendo os seguintes itens: a) Plano de Ação Local, contendo o cronograma das atividades do Programa explicitando as diferentes fases de implantação e os prazos; b) Local de implantação do polo do Programa (endereço completo); c) Quantitativo de polos existentes; d) Perfil da população e o número de habitantes contemplados; e) Estratégias de monitoramento e avaliação das atividades; f) Constituição do grupo de apoio à gestão do polo previsto no Artigo 5º da Portaria Nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011; g) Declaração da existência de infraestrutura semelhante ao polo do Programa Academia da Saúde ou de sua adequação ao disposto no anexo da Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011, com breve descrição e documentação visual (fotografia) sobre a infraestrutura e as atividades desenvolvidas, assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde do Município ou Distrito Federal ou Prefeito(a) aplicável apenas para solicitação de homologação nas condições previstas nos inciso I do Artigo 3º e inciso I do Artigo 4º; h) Declaração de que o espaço obrigatoriamente será identificado de acordo com os padrões visuais do Programa Academia da Saúde, disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde do Município ou Distrito Federal ou Prefeito(a) aplicável apenas para solicitação de homologação nas condições previstas nos inciso I do Artigo 3º e inciso I do Artigo 4º; III Caberá ao Município, após comunicação à CIB, e ao Distrito Federal, o cadastro do projeto de implantação do Programa no formulário disponível no seguinte sítio eletrônico 1º Considerando o incentivo previsto no inciso I do Artigo 2º, o Ministério da Saúde publicará Portaria de Homologação do Município ou Distrito Federal para o recebimento do incentivo aprovado. 2º Considerando o incentivo previsto no inciso II do Artigo 2º, o Ministério da Saúde publicará Portaria de Homologação do Município ou Distrito Federal para o recebimento do Incentivo pleiteado após verificação da adequação do Projeto às Portarias n o 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 e n o 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de Art. 8º - O monitoramento e avaliação das atividades do Programa Academia da Saúde ficarão a cargo do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, sendo-lhes facultados a utilização de: I - Indicadores e instrumentos de gestão do SUS; II - Registro da produção dos profissionais de saúde nas ações do Programa Academia da Saúde nos Sistemas de Informação do SUS; III - Grau de satisfação e adesão dos usuários; IV - Estudos de efetividade de programas de promoção da saúde; e V - Inquéritos de base populacional. Art. 9º - O Município e Distrito Federal deverão observar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da portaria de homologação para incentivo de custeio, para 18
19 identificar os espaços existentes conforme os padrões visuais do Programa Academia da Saúde, disponíveis no sítio eletrônico Art. 10º - Constatado pela CIB ou órgãos de controle interno o descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria e nas Portarias N o 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011 e Portaria Nº xxx/gm/ms de xxx de maio de 2011, o Município ou o Distrito Federal será desabilitado e os incentivos ora previstos serão suspensos. Art. 11º - Os recursos orçamentários fazem parte do Bloco de Financiamento da Atenção Básica e do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde - componente de Vigilância e Promoção da Saúde -, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, integrante do Bloco de Financiamento da Atenção Básica e o Programa de Trabalho AL.0001 Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde integrante do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde - componente de Vigilância e Promoção da Saúde -. Art. 12º - Definem-se as seguintes atribuições para os entes federados: I São atribuições da esfera federal: a) Elaborar diretrizes para inserção do Programa Academia da Saúde em âmbito nacional no SUS; b) Definir recursos orçamentários e financeiros para a implantação do Programa, considerando a composição tripartite; c) Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da Saúde; d) Estabelecer diretrizes para a educação permanente, na área da promoção da saúde, em consonância com as políticas de saúde vigentes; e) Manter articulação com os estados para estimular a implantação de apoio institucional aos municípios; f) Promover articulação intersetorial para a efetivação deste Programa com as outras políticas correlatas em âmbito Nacional; g) Definir instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação deste Programa nos municípios; h) Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade; i) Identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os municípios com o Programa Academia da Saúde; e j) Fortalecer a construção de comunidades de práticas no SUS. II - São atribuições da esfera estadual: a) Apoiar a implantação do Programa Academia da Saúde nos municípios; b) Promover articulação intersetorial para a implantação do Programa no âmbito estadual; c) Estabelecer instrumentos e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa; d) Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da Saúde; 19
20 e) Manter articulação com municípios para apoio institucional à implantação das ações do Programa; f) Identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os municípios com o Programa Academia da Saúde; e g) Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. III - São atribuições da esfera municipal e do Distrito Federal: a) Implantar o Programa Academia da Saúde no âmbito municipal; b) Definir recursos orçamentários e financeiros para apoio à construção e manutenção do polo do Programa; c) Apresentar o Programa ao Conselho Municipal de Saúde; d) Constituir grupo de apoio à gestão do espaço e organização das atividades do Programa; e) Elaborar normas técnicas para desenvolvimento do Programa na rede municipal de saúde; f) Promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa no âmbito municipal; g) Estimular alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; h) Estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde na área da promoção da saúde; i) Estabelecer instrumentos de gestão e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa; j) Garantir o registro das atividades desenvolvidas no Programa; k) Estimular pesquisas nas áreas de interesse, em especial, aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a Promoção da saúde; e l) Divulgar o Programa Academia da Saúde nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 20
21 ANEXO 3 Minuta de Portaria Construção dos polos do Programa Academia da Saúde PORTARIA Nº, DE XX DE XXXXXX DE 2011 Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Academias da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria Nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); Considerando a Portaria Nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria Nº /GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal; Considerando a Portaria Nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde. Parágrafo Único. O incentivo ora instituído tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos para a orientação de práticas corporais e atividade física, de lazer e modos de vida saudáveis como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde. Art. 2º - O valor a ser transferido, a título de incentivo, pelo Ministério da Saúde para construção de cada polo da Academia da Saúde é de R$ ,00 (cento e oitenta mil reais). Parágrafo Único. Caso o custo da construção do polo da Academia da Saúde seja superior ao valor definido, os recursos adicionais deverão ser arcados pelo Município, Distrito Federal ou Governo Estadual. 21
22 Art. 3º O polo do Programa Academia da Saúde deverá ser construído pelo Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e respectivas áreas de terrenos definidas no anexo desta Portaria. 1º O Município ou o Distrito Federal poderão incluir outras estruturas físicas, tais como pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque infantil, complementares à proposta descrita no anexo desta Portaria, observando o previsto no parágrafo único do Artigo 2º. 2º Caso o terreno destinado ao polo do Programa Academia da Saúde não apresente as dimensões mínimas para a construção contígua das estruturas previstas no anexo desta Portaria, o Município ou o Distrito Federal poderá realizar adaptações, respeitando-se o limite máximo de 15 metros entre as estruturas. 3º Para a construção de novos pólos, o Município ou o Distrito Federal deverão observar as condições para habilitação ao incentivo de custeio das atividades do Programa Academia da Saúde, previstas na Portaria Nº XXX/GM/MS, de XX de maio de Art. 4º Os pólos do Programa Academia da Saúde construídos no âmbito desta Portaria deverão obrigatoriamente ser identificados de acordo com os padrões visuais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: Art. 5º Para pleitear a habilitação ao incentivo previsto nesta Portaria, o município ou o Distrito Federal, deverão cadastrar sua proposta no "Sistema FNS" do sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (FNS) fazendo constar as seguintes informações/documentos: I - Localização do polo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo); II - Documento de cessão do espaço para a infraestrutura do polo da Academia da Saúde; III - Comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo polo da Academia da Saúde; IV - Justificativa técnica demonstrando a relevância da ação. 1º O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação ora mencionada, publicará portaria específica habilitando o Município ou o Distrito Federal ao recebimento do incentivo previsto. 2º O Ministério da Saúde definirá, a cada ano, os recursos que serão destinados ao incentivo de que trata esta Portaria e o quantitativo de Academias da Saúde a serem construídas. Art. 6º Uma vez publicada a portaria de habilitação, a transferência dos incentivos definidos no Art. 4º desta Portaria será realizada pelo FNS diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal, na forma abaixo definida: I - Primeira parcela, equivalente a 20% do valor total aprovado: após a publicação da portaria específica de habilitação pelo Ministério da Saúde; II - Segunda parcela, equivalente a 60% do valor total aprovado: mediante a apresentação do alvará da obra e da respectiva ordem de início do serviço de construção do polo de Academia da Saúde, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local; e 22
23 III - Terceira parcela, equivalente a 20% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação do polo de Academia da Saúde mediante a apresentação dos certificados de conclusão da obra assinados por profissional habilitado pelo CREA da jurisdição em que foi exercida a respectiva atividade, devidamente ratificado pelo gestor local e informado à CIB. Parágrafo Único. Em caso de não aplicação parcial ou integral dos recursos ou do descumprimento por parte do Município ou Distrito Federal dos compromissos assumidos ou, ainda, da não execução das obras relacionadas na presente Portaria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do recebimento da segunda parcela do incentivo, os respectivos recursos deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos da correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno em cada nível de gestão. Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e correm por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 23

References: Artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 2
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