Source: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/direitos-e-deveres-do-servidor
Timestamp: 2018-04-21 05:51:27+00:00

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Direitos e deveres do servidor | Desenvolvimento Rural - SDR
Lei nº 6.677/94, artigo 19; Lei nº 4.656/85.
Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo;
Lei nº 6.677/94, artigos 24 e 25; Decreto nº 04/91.
Lei nº 6.677/94, artigo 21, e Decreto nº 04/91.
Leis 10.398/07 (servidores ativos) e 11.357/09, artigos 1º, I, e 85, parágrafo único (servidores inativos).
Lei nº 6.677/94, artigos 181 a 186.
O servidor ativo que tenha completado as exigências estabelecidas para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Lei nº 11.357/09, artigo 64 e parágrafo único.
Valor correspondente à metade da remuneração do servidor. Pode ser concedido nas férias, se requerido até 30 dias antes do período de gozo, salvo manifestação em contrário, situação em que o crédito é efetuado no mês imediatamente anterior ao do pagamento do 13º.
Lei nº 8.579/03.
Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto 9.967/06.
Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto nº 9.967/06.
Lei nº 6.677/94, artigo 91.
Adicional por serviços extraordinários
Retribuição devida ao servidor civil ou militar, correspondente à hora normal acrescida de 50%, por hora que ultrapasse a jornada normal de trabalho, respeitado o limite de duas horas diárias, podendo este limite ser elevado nas atividades que não comportem interrupção.
Lei nº 6.677/94, artigo 90.
Lei nº 6.677/94, artigos 84 e 85.
Indenização paga com vistas a compensar despesas de instalação em nova sede do servidor removido de ofício ou relotado com mudança de domicílio, ou por deslocamento a serviço ou por motivo de estudo, no país ou exterior.
Lei nº 6.677/94, artigos 64 a 67.
Lei nº 6.677/94, artigo 74.
Lei nº 6.677/94, artigo 76.
Lei nº 6.677/94, artigo 75; Decreto nº 6.192/97.
Lei nº 11.471/09, artigo 16; Decreto nº 10.970/08.
Lei nº 6.677/94, artigo 57; Decreto nº 10.148/06.
Indenização devida ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, destinada a atender às despesas de alimentação e hospedagem.
Lei nº 6.677/94, artigos 68 a 71; Decretos nº 5.910/96, e 8.094/02.
Garantia de ocupação do cargo, dada ao servidor habilitado em concurso público para provimento de cargo permanente, após completar três anos de efetivo exercício.
Lei nº 6.677/94, artigos 28 e 29; Constituição Federal, artigo 41.
Vantagem pessoal decorrente do exercício, pelo servidor, de cargo de provimento temporário por dez anos consecutivos ou não, consistente no direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, a retribuição correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos.
Lei nº 6.677/94, artigo 92; Constituição do Estado da Bahia, artigo 39.
Vantagem concedida a servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, funções de confiança ou de cargo comissionado, tendo como objetivo propiciar o aumento de produtividade de unidades administrativas ou de seus setores, ou a realização de tarefas especializadas, no limite de 150%, incidente sobre o vencimento do cargo ou função ocupada pelo servidor.
Lei nº 6.932/96, artigo 2º; Decreto 5.600/96.
Retribuição paga aos servidores civis ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário. O objetivo é compensar trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos e fixar o servidor em determinadas regiões, concedida no limite máximo de 125%, incidente sobre o cargo ou função ocupado pelo servidor.
Lei nº 6.932/96,, artigo 3º; Decreto nº 5.601/96.
Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153.
Afastamento não remunerado do serviço, devidamente autorizado pela autoridade competente, podendo ser concedido pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável por igual período.
Lei nº 6.677/94, artigo III; Lei nº 7.023/97.
Afastamento assegurado ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, correspondente a cinco dias consecutivos.
Lei nº 6.677/94, artigo 155
Período de uma hora, parcelável em dois de meia hora, concedido durante a jornada de trabalho, para que a servidora lactante possa amamentar o próprio filho de idade igual ou inferior a seis meses.
Lei nº 6.677/94, artigo 156
Afastamento remunerado concedido ao servidor correspondente ao período de três meses por cada quinquênio de exercício efetivo e ininterrupto.
Lei nº 6.677/94, artigos 107 a 110.
Benefício concedido aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: filho menor de 18 anos, filho inválido ou excepcional de qualquer idade, filho estudante de até 24 anos (desde que não exerça atividade remunerada) e cônjuge inválido que não perceba remuneração. O salário-família corresponde a 7% do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual, por cada dependente, sendo devido em dobro quando se tratar de dependente inválido ou excepcional. Terá direito ao salário-família o servidor que perceba remuneração até o limite estabelecido para pagamento do benefício pelo INSS.
Lei nº 6.677/94, artigos de 137 a 144; Lei nº 7.815/01.
Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV
Declaração de que o cônjuge não exerce função Pública Estadual
O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.

References: artigo 19
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 91
 artigo 90
 artigo 74
 artigo 76
 artigo 75
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 41
 artigo 92
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 156