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Regulamento do Comité de Governo da Sociedade do Banco BIC Português, S.A. - PDF Download grátis
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Felipe Domingues Neves
1 Regulamento do Comité de Governo da Sociedade do Banco BIC Português, S.A. Aprovado em reunião do Conselho de Administração de 23/04/2018 CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 1 de 7
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 Artigo 1.º Nomeação e Composição... 3 Artigo 2.º Competências... 4 Artigo 3.º Reuniões... 6 Artigo 4.º Quórum... 7 CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 2 de 7
3 INTRODUÇÃO O Conselho de Administração do Banco BIC Português S.A. (doravante designado por Banco ), em reunião ocorrida no dia 29 de janeiro de 2016, deliberou a criação da Comissão de Governo da Sociedade, atualmente denominada por Comité de Governo da Sociedade. A criação deste Comité obedeceu aos seguintes objetivos: Reforço do sistema de controlo interno em vigor no Banco; Reforço dos mecanismos de supervisão e de governo do Banco; Reforço do papel dos Administradores Não-Executivos, no seio do Conselho de Administração, através da disponibilização de mais informação aos mesmos. Artigo 1.º Nomeação e Composição 1. O Comité de Governo da Sociedade (doravante designado por Comité ) é composto por 3 membros eleitos pelo Conselho de Administração de entre os Administradores Não-Executivos, incluindo um Presidente, que terá voto de qualidade. 2. Os Membros do Comité desenvolvem as respetivas qualificações, conhecimentos e experiência com vista ao exercício das suas competências e ao cumprimento dos respetivos deveres. 3. Sem prejuízo do número seguinte, o Comité deve incluir um número de membros independentes correspondente, pelo menos, à maioria dos seus membros. 4. O Conselho de Administração pode, se assim o entender, designar um Vice-Presidente para o Comité. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 3 de 7
4 Artigo 2.º Competências 1. Compete ao Comité de Governo da Sociedade apoiar e aconselhar o Conselho de Administração: a) No aperfeiçoamento do modelo de governo e fiscalização da Sociedade, com o objetivo de promover o cumprimento de princípios e práticas que assegurem uma gestão diligente, eficaz e equilibrada dos interesses dos depositantes, acionistas e demais stakeholders ; b) Na definição de políticas visando o exercício da responsabilidade social, a proteção do ambiente e a sustentabilidade; c) Na elaboração e implementação de normas de conduta, destinadas a impor a observância de rigorosos princípios éticos e deontológicos, no desempenho das funções atribuídas aos Membros dos Órgãos Sociais e Colaboradores da Sociedade. 2. No desempenho das suas atribuições e para observância das melhores práticas no modelo de governo e fiscalização da Sociedade, cabe ao Comité, designadamente: a) Acompanhar e analisar as reflexões e orientações produzidas sobre o governo das Sociedades por organismos nacionais e internacionais, com vista ao seu eventual aproveitamento na melhoria do modelo da Sociedade; b) Assegurar que a Sociedade tem um quadro de governo robusto que inclua uma estrutura organizativa clara, bem definida, com funcionamento transparente e consistente com as linhas de responsabilidade, com aderência às três linhas de defesa do Banco; c) Zelar pelo cumprimento dos princípios orientadores da política de governo da Sociedade, nomeadamente os princípios relativos aos objetivos, estratégias e quadro de risco do Banco, bem como a forma como os segmentos de negócio estão organizados, as responsabilidades alocadas e os conflitos de interesses prevenidos, bem como a existência de um quadro de controlo interno robusto; CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 4 de 7
5 d) Assegurar que existe um processo formal de induction dos Membros dos Órgãos Sociais e Responsáveis de primeira linha, abrangendo a formação, a cultura de risco e as exigências do fit and proper ; e) Assegurar um eficaz quadro interno de governo, incluindo uma estrutura clara e funcional, que garanta concomitantemente a independência, autoridade e os recursos das funções de controlo, designadamente as de risco, de compliance e de auditoria interna; f) Assegurar a existência de uma política de conflitos de interesses a nível institucional e de Colaboradores e um procedimento de whistle-blowing; g) Zelar para que a Sociedade esteja dotada de uma estrutura adequada para promover uma sólida cultura de risco; h) Assegurar que os Comités do Conselho de Administração do Banco são preferencialmente presididos por um Administrador Não-Executivo e que os Administradores Não-Executivos, na sua função de supervisão, estão ativamente envolvidos nos Comités, e que individual e coletivamente têm o conhecimento adequado e as competências necessárias; i) Elaborar, anualmente, para o Conselho de Administração um relatório sobre o funcionamento da estrutura de governo implementada, que inclua um parecer sobre a eficiência dessa estrutura e o desempenho dos Órgãos que a compõem, bem como as propostas que considere adequadas à sua melhoria; j) Elaborar e zelar pela implementação de normas de conduta ética e deontológica, podendo propor ao Conselho de Administração as medidas que considere adequadas ao desenvolvimento de uma cultura de ética e deontologia profissional no seio da Sociedade, bem como a sua disseminação por todos os níveis hierárquicos da Sociedade. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 5 de 7
6 3. O Comité prestará apoio ao Conselho de Administração na definição das linhas orientadoras das políticas de responsabilidade social, proteção do ambiente e sustentabilidade, devendo pronunciar-se, especificamente, sobre a respetiva execução. 4. No âmbito da sua competência na elaboração e implementação de normas de conduta ética e deontológica, cabe ao Comité promover, orientar e fiscalizar o efetivo cumprimento do Código de Conduta do Banco bem como dos Códigos de Conduta de associações profissionais aplicáveis ao Banco ou aos seus Colaboradores. 5. O Comité deverá, ainda, colaborar na elaboração do relatório anual sobre o governo da Sociedade, no respeitante às matérias da sua competência. Artigo 3.º Reuniões 1. O Comité de Governo da Sociedade reunirá, no mínimo, trimestralmente sempre que for convocada pelo respetivo Presidente ou por dois dos seus membros e, nomeadamente, sempre que tenha que dar parecer sobre as questões da sua competência, indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. 2. As reuniões são convocadas por escrito, como tal se entendendo, para este efeito, as mensagens por correio, telecópia ou correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 5 dias e com indicação da ordem de trabalhos. 3. O Presidente do Comité pode, em caso de justificada urgência, convocar o Comité sem a antecedência referida no número anterior. 4. A documentação de suporte às deliberações é disponibilizada aos membros no terceiro dia útil anterior ao da reunião a que diz respeito, salvo na situação prevista no número anterior. 5. O Comité pode igualmente adotar deliberações unânimes por escrito, reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias e deliberar sobre matérias não incluídas na ordem de trabalhos, desde que todos os seus membros estejam presentes ou devidamente representados e nisso acordem. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 6 de 7
7 6. As reuniões podem realizar-se por meios telemáticos, caso tal seja admitido pelo Presidente do Comité e estando assegurada a autenticidade das declarações, a segurança e a confidencialidade das intervenções e o registo do seu conteúdo. 7. Podem ser chamados a intervir nas reuniões, Quadros e Membros dos demais Órgãos Sociais do Banco, bem como Consultores e Peritos, sempre que tal se afigure conveniente à condução dos trabalhos e sejam convocados pelo Presidente do Comité, por sua iniciativa ou a pedido de outros Administradores. 8. São lavradas atas das reuniões do Comité, das quais será dado conhecimento ao Conselho de Administração. Artigo 4.º Quórum 1. O Comité só pode reunir e deliberar com a presença ou representação da maioria dos seus membros em exercício e da maioria dos seus membros independentes. 2. As deliberações são aprovadas pela maioria dos votos emitidos e de, pelo menos, metade dos membros independentes presentes ou representados na reunião. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
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