Source: https://catawiki.zendesk.com/hc/pt/articles/360009934179
Timestamp: 2020-02-21 12:39:36+00:00

Document:
Termos do comprador – Catawiki
A Catawiki disponibiliza uma plataforma comercial online onde pode descobrir, comprar e vender objetos especiais. É muito importante para nós que a nossa plataforma seja confiável e segura para Compradores e Vendedores para garantir que o cliente tem a melhor experiência possível. Para que isto seja possível, os nossos Compradores têm de aceitar e respeitar as regras estabelecidas nos nossos Termos do Comprador, que são parte integrante dos nossos Termos de Utilização.
Os nossos Serviços apenas estão disponíveis em alguns países. Encontre uma lista desses países aqui
Estes Termos do Comprador também estabelecem os seus direitos e obrigações ao abrigo do Contrato de Venda que celebra com os Vendedores. Nos nossos Termos do Vendedor, pode encontrar os direitos e obrigações dos Vendedores ao abrigo do Contrato de Venda.
Para mais informação sobre os termos capitalizados utilizados neste documento, consulte os nossos Termos de Utilização.
Artigo 1: comprar Lotes
É fantástico que esteja interessado em comprar Lotes na nossa Plataforma Comercial Online! Antes de utilizar os nossos Serviços, certifique-se de que está ciente do seguinte:
O Comprador e o Vendedor de um Lote celebram um Contrato de Venda. Se a sua Licitação for a mais alta quando o Leilão Online terminar, será considerado o Comprador e celebrará automaticamente um Contrato de Venda com o Vendedor do Lote. No entanto, se o Vendedor definir um Preço de Reserva e a sua Licitação for inferior ao Preço de Reserva, não haverá Contrato de Venda. Os nossos Termos de Utilização estabelecem as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Venda.
Nós cobramos uma taxa pela sua utilização dos nossos Serviços. A Comissão do Comprador é 9% do Preço de Compra (incluindo o IVA, se aplicável). Isto será adicionado ao Preço de Compra.
Os Compradores têm de pagar os custos de transporte e quaisquer custos adicionais de importação (por exemplo, IVA, taxas de importação). Também reconhece e aceita que é responsável por verificar se há alguma regra ou restrição específica aplicável à importação de um objeto para o seu país.
Artigo 2: pagar Lotes
Se ganhou um Lote e a sua Licitação alcançou o Preço de Reserva, será o orgulhoso Comprador desse Lote. O próximo passo é pagar o Lote de acordo com as nossas instruções. Abaixo encontrará as nossas regras de pagamento.
Após ganhar o seu Lote, tem de o pagar no prazo de três (3) dias. Três (3) dias após o Leilão Online terminar, tem de pagar (i) o Preço de Compra e os custos de transporte (se aplicável) ao Vendedor e (ii) a Comissão do Comprador a nós. O período de pagamento especificado nunca será considerado um limite estatutário. Isto significa que é necessário um aviso de incumprimento antes que o Vendedor possa dissolver o Contrato de Venda por falta do seu pagamento. Deve garantir que o Vendedor recebe o valor total do Preço de Compra e que nós recebemos o valor total da Comissão do Comprador. Portanto, é responsável por quaisquer custos (como custos bancários), impostos (como impostos retidos na fonte), deveres e taxas devidas.
Garante que a sua compra é legítima. Garante que não compra o Lote como parte de uma transação falsa, permitindo que o Comprador e/ou terceiros possam transferir o valor total ou parcial do Preço de Compra e lavar o dinheiro envolvido.
Pode encontrar mais informação sobre as suas opções de pagamento no nosso centro de ajuda.
Artigo 3: entrega ou levantamento em mão de Lotes
Para a maioria dos Lotes nos nossos leilões, o Vendedor enviará o(s) artigo(s) para o endereço associado à sua Conta. No entanto, pode ter de levantar certos Lotes em mão. Certifique-se de verificar os detalhes do envio na descrição do Lote.
Certifique-se de que o seu endereço está correto para a entrega. O Vendedor enviará o seu Lote para o endereço indicado na sua Conta. Solicitaremos ao Vendedor que envie o Lote assim que o seu pagamento for recebido.
Se houver algum problema, contacte-nos no prazo de três (3) dias após a entrega. Assim que o código Track & Trace indicar que o Lote foi entregue, tem três (3) dias para nos informar sobre quaisquer problemas relacionados com o Lote. Se tiver de levantar o lote em mão, terá de nos informar de quaisquer problemas relacionados com o Lote no prazo de três (3) dias após o levantamento. Reconhece que não avaliaremos a reclamação e o Vendedor receberá o seu pagamento se não nos informar dentro deste período de três (3) dias.
Se houver algum problema com o envio, solicitamos-lhe que tente encontrar uma solução diretamente com o Vendedor. A Catawiki tem o direito de considerar a assinatura do recibo e/ou a confirmação de entrega Track & Trace no local de entrega como prova de que recebeu o lote. Se houver um problema com a entrega de um Lote e não chegar a uma solução com o Vendedor, precisam ambos de cooperar numa investigação feita pela empresa de transporte. Uma investigação a decorrer não influencia o nosso direito de decidir se o Preço de Compra lhe será reembolsado a si ou pago ao Vendedor.
Organize o levantamento em mão com o Vendedor. Se ganhou um Lote que tem de ser levantado em mão, deve proceder ou organizar o levantamento em mão do Lote no prazo de cinco (5) dias úteis após a sua compra, exceto de tiver feito outro acordo com o Vendedor. A data especificada para o levantamento em mão nunca será considerada um limite estatutário. Se não levantar o Lote em mão de acordo com as nossas instruções ou com o estabelecido com o Vendedor, reconhece que podemos pagar ao Vendedor ou cancelar a transação no nosso sistema.
A Catawiki pode cancelar transações se o Vendedor não enviar o Lote. Se o Vendedor não enviar o Lote de acordo com as suas obrigações ao abrigo dos Termos do Vendedor ou com a descrição do Lote, enviaremos vários lembretes ao Vendedor. Se o Vendedor não agir de acordo com as nossas instruções, concorda e reconhece que poderemos cancelar a transação no nosso sistema. O cancelamento da transação não é o mesmo que uma dissolução do Contrato de Venda. Após cancelarmos a transação, pode contactar o Vendedor diretamente para exigir os seus direitos ao abrigo do Contrato de Venda.
Tem alguma dúvida sobre a entrega ou o levantamento em mão? Visite o nosso centro de ajuda.
Artigo 4: incumprimento das suas obrigações para com o Vendedor
Se não cumprir as suas obrigações para com o Vendedor ao abrigo do Contrato de Venda, estará em falta e o Vendedor terá o direito de dissolver o Contrato de Venda. Poderemos enviar-lhe um aviso de incumprimento e um aviso de dissolução em nome do Vendedor, mas não somos obrigados a fazê-lo. Nesse contexto, as suas obrigações incluirão compensar os danos sofridos pelo Vendedor, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que o Vendedor tenha.
Artigo 5: incumprimento das suas obrigações para com a Catawiki
Se não cumprir as suas obrigações para com a Catawiki ao abrigo dos Termos de Utilização, poderemos decidir cancelar a transação do Lote relevante. Este cancelamento não é o mesmo que uma dissolução do Contrato de Venda. No entanto, se cancelarmos a transação, poderemos responsabilizá-lo por quaisquer e todos os danos e custos que suportemos e/ou incorridos como resultado. Isso significa que ainda nos terá de pagar a Comissão do Comprador. Também será responsável pelo valor da Comissão do Vendedor que perdemos devido ao cancelamento.
Consequências do seu incumprimento dos nossos Termos de Utilização
Para assegurarmos os nossos próprios direitos e os de outros Utilizadores (por exemplo, se violar os nossos Termos de Utilização), temos o direito, em todos os momentos e a nosso próprio critério, de (a) suspender o seu pagamento ou reembolso, (b) reter o seu pagamento, e (c) compensar qualquer valor que possamos ter em dívida consigo com valores em falta que possa ter em relação a nós. Se qualquer uma destas ações for regulada pela lei obrigatória (do consumidor), apenas o poderemos fazer de acordo com essa lei obrigatória.
Além do mencionado anteriormente, para cumprir a lei aplicável ou se (i) violou os nossos Termos de utilização, (ii) recebeu repetidamente classificações negativas ou tivermos sido informados de problemas com a sua conduta ou comportamento, ou (ii) acreditarmos que são necessários para proteger a nossa Plataforma Comercial Online, outros Utilizadores ou prevenir fraudes ou outras atividades ilegais, podemos tomar as seguintes medidas:
Limitar temporariamente ou permanentemente a sua autorização para licitar e/ou vender Lotes
Revogar temporariamente ou permanentemente qualquer estatuto especial associado à sua Conta
Limitar temporariamente ou permanentemente o seu acesso à sua Conta
Se (i) não forneceu dados bancários ou pessoais corretos num prazo razoável após o nosso primeiro pedido, (ii) for sinalizado pelo nosso Provedor de Serviços de Pagamento, ou (ii) não tiver passado nenhuma verificação de PEP ou de lista de sanções, estará em falta e (a) qualquer pagamento (incluindo um reembolso) pode ser retido ou (b) perderá o direito de receber o pagamento (incluindo um reembolso)
Se pagou um Lote com o seu cartão de crédito e, apesar de o Vendedor não estar em falta, solicitou um estorno com sucesso, poderemos (i) bloquear a sua Conta, (ii) liquidar qualquer reclamação que tenhamos contra si, (iii) bloquear qualquer pagamento futuro a si, e (IV) iniciar processo judiciais contra si
Se o nosso Contrato for terminado ou o acesso à sua Conta for suspenso enquanto ainda tiver certas obrigações para com um Vendedor ao abrigo de um Contrato de Venda, poderemos cancelar as transações no nosso sistema e dissolver o(s) Contrato(s) de Venda em nome do(s) Vendedor (es) relevante(s).
Também estamos autorizados a impor uma penalidade financeira de 1 000 € (1 000 euros) para cada violação destes Termos de Utilização, sem prejuízo do nosso direito de recuperar os danos reais. Tentamos enviar um aviso antes da imposição desta multa. No entanto, no caso de uma infração grave, a multa será imposta sem aviso prévio. A penalidade aumentará 10% para cada violação subsequente dos nossos Termos de Utilização. Se possível, esta penalidade será liquidada de acordo com nossos Termos de Utilização.
Artigo 6: direito de rescisão
Os consumidores têm uma garantia estatutária de conformidade do Lote. Além disso, dependendo do seu local de residência, pode ter o direito de cancelar e devolver a sua compra sem indicar um motivo.
O direito de rescisão da UE pode ser aplicável ao seu Contrato de Venda. Os consumidores que residem num país no espaço económico europeu e que compram um Lote a um Vendedor Profissional terão o direito de desistir da compra sem indicar um motivo no prazo de 14 dias (o “período de arrefecimento”).
Se desistir da sua compra, tem de devolver o Lote ao Vendedor. De acordo com o direito de rescisão, tem de devolver o Lote no prazo de 14 dias após enviar a sua notificação de rescisão. O Lote tem de ser devolvido ao Vendedor com todos os respetivos acessórios que foram entregues e, se possível, no estado e embalagem originais. Apenas é responsável por qualquer diminuição do valor do Lote que resulte do manuseio além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento do Lote. O valor total do Preço de Compra, incluindo os custos de transporte, e a Comissão do Comprador ser-lhe-ão reembolsados. No entanto, suportará os custos diretos associados à devolução do Lote.
O direito de rescisão pode não ser aplicável à sua compra. Atenção: certos produtos e serviços estão excluídos do direito de rescisão, tais como, mas não se limitando a, ouro, diamantes, lingotes e outros produtos com preços flutuantes, que se deterioram rapidamente ou com uma validade limitada.
Pode encontrar mais informação sobre o direito de rescisão na nossa Política de direito de rescisão.
Artigo 7: comunicação interna
Pode utilizar o nosso sistema interno de comunicação para comunicar diretamente com um Vendedor. Este sistema é excelente para organizar a entrega de um Lote. Tenha em atenção que não permitimos que este sistema seja utilizado para as seguintes atividades:
Envio de publicidade ou promoções não solicitadas, pedidos de doações ou spam
Insultar, incomodar ou discriminar outros Utilizadores
Celebrar um acordo de venda com um Utilizador sem a mediação da Catawiki, com o objetivo de evitar pagar a Comissão
Quer avaliar e enviar comentários a um Vendedor relativamente a um Lote que comprou? A nossa Política de comentários é aplicável a qualquer avaliação e comentário que queira fornecer.
Artigo 8: litígios com outros Utilizadores
Esperamos que os Utilizadores resolvam qualquer disputa entre si. No entanto, se necessário, a Catawiki fará esforços razoáveis para mediar a situação entre o Vendedor e o Comprador. Portanto, quaisquer reclamações e disputas entre o Vendedor e o Comprador devem ser-nos reportadas o mais rapidamente possível.
Contactar o Vendedor: para contactar o Vendedor, visite a página Os meus lotes ganhos e encontre a encomenda relativa a essa venda. Em seguida, clique em “Contactar o vendedor” para enviar uma mensagem ao Vendedor.
Contactar a Catawiki: contacte o nosso departamento de apoio ao cliente enviando-nos um e-mail através do nosso formulário de contacto.
Se não for encontrada nenhuma solução satisfatória, mesmo com o nosso apoio, concorda que a decisão final será nossa de acordo com o Artigo 14 dos Termos de Utilização. No entanto, apesar da nossa decisão, pode contactar o Vendedor diretamente para exigir os seus direitos ou discutir a sua reclamação relativa ao Contrato de Venda.
Artigo 9: royalties sobre revendas
Se um Lote é uma obra de arte original, o artista pode ter o direito de receber royalties sobre revendas, com base na legislação de direitos de autor aplicável. Nesses casos, suportará o custo das royalties sobre revendas, quer seja um profissional do mercado da arte ou não. Terá de reembolsar a parte que pagou as royalties sobre revendas ao artista ou ao representante do artista após o primeiro pedido. Este reembolso incluirá o valor total das royalties sobre revendas e quaisquer custos, despesas, taxas ou impostos associados.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 14

Artigo 9