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Timestamp: 2020-08-15 01:54:21+00:00

Document:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA APA DA SERRA DA
Artigo 1º - O Conselho Gestor da APA da Serra da Esperança, criado pela Portaria
IAP 191 de 17 de Outubro de 2007, tem por objetivo promover o gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacional, estadual e municipais do meio ambiente, articuladas com as políticas sociais, econômicas e culturais.
Artigo 2º - São atribuições do Conselho:
I – Propor políticas, planos, programas, projetos e ações aos órgãos públicos, à iniciativa privada e às organizações não governamentais, com o objetivo de garantir a manutenção dos atributos ambientais, do patrimônio natural e cultural existentes, bem como as formas tradicionais e outras de produção, interrelacionando-os com a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação das políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados à região, manifestando-se quando necessário;
III - Promover e participar da articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, iniciativa privada e organizações não governamentais para a concretização dos planos e programas estabelecidos, inclusive buscando a otimização da aplicação do ICMS ecológico;
IV - Propor formas de cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da APA da Serra da Esperança; V - Promover a articulação com os municípios, Estado, União e terceiro setor, cujas atividades possam interferir nos objetivos da APA e nos patrimônios natural e cultural nela existentes, com o propósito de compatibilizar as diretrizes, os planos e os programas desses municípios com as necessidades de conservação da APA;
VI - Trabalhar para inserir a APA da Serra da Esperança como um elemento significativo nas políticas nacional, estadual e municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VII – Avaliar, aprovar e manifestar-se sobres os documentos e as propostas encaminhadas por suas Câmaras Técnicas;
VIII - Manifestar-se sobre todas as questões sócio-econômico-ambientais que envolvam a proteção e conservação da APA da Serra da Esperança, ressalvadas as competências fixadas em lei;
IX - Solicitar informações e pareceres dos órgãos públicos, setor privado e terceiro setor, cujas atuações interfiram direta ou indiretamente na APA; X – Participar da elaboração e implantação do plano de manejo da APA, bem como suas revisões posteriores;
XI – Opinar, com fundamentação técnica e ética sobre o licenciamento de usos considerados permissíveis pelo zoneamento ecológico-econômico, propondo alternativas tecnológicas viáveis, para a geração de renda às comunidades;
XII - Buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
XIII – Compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA da Serra da Esperança.
Artigo 3º - O Conselho será composto por órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual e dos municípios abrangidos pela APA (50% dos membros) e por entidades da sociedade civil organizada e representantes das comunidades, que devem ser necessariamente localizadas nos municípios da APA ou ter relevante atividade nela (50% dos membros), e que terá a seguinte estrutura: I - Plenário do Conselho;
II - Diretoria Executiva: secretário e segundo - secretario, diretor técnico e vice-diretor técnico;
III - Câmaras técnicas; § 1º Com o objetivo de subsidiar suas funções, o Plenário do Conselho Gestor instituirá as Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, e estabelecerá em cada caso os produtos desejados, com prazos estabelecidos. § 2º As Câmaras Técnicas terão apoio da Diretoria Executiva, podendo convidar pessoas e entidades, mesmo não pertencentes ao Conselho, para o cumprimento de seus objetivos. § 3º As Câmaras Técnicas estabelecerão sua forma de funcionamento em consonância com a Diretoria Executiva do Conselho Gestor.
Artigo 4º - O Conselho Gestor é composto por 36 membros titulares e 36 membros
suplentes, assim distribuídos: I. 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) representantes suplentes de entidades públicas federais e estaduais;
II. 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) representantes suplentes dos municípios abrangidos pela APA;
III. 13 (treze) representantes titulares e 13 (treze) representantes suplentes de entidades da sociedade civil organizada;
IV. 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) representantes suplentes de comunidades da APA da Serra da Esperança, sendo uma cadeira destinada aos assentamentos da reforma agrária; § 1º Cada membro suplente assumirá, na ausência do titular, todas as atribuições e tarefas que estiverem sob seu encargo.
§ 2º Cada entidade suplente da Sociedade Civil assumirá na ausência da entidade titular todas as atribuições e tarefas que estiverem sobre seu encargo. § 3º Terão direito a voto os membros titulares e na ausência destes, os seus
§ 4º A partir do segundo mandato deste Conselho, a solicitação de indicação de representantes para a composição do conselho será feita pela Diretoria Executiva do Conselho Gestor. § 5º A Diretoria Executiva do Conselho Gestor coordenará a eleição ou indicação das organizações representantes da Sociedade Civil e das comunidades.
§ 6º Os representantes definidos no inciso I deste artigo, e os seus respectivos suplentes serão indicados pelos diretores ou presidentes de cada instituição, designando os técnicos dos órgãos que atuam na região. § 7º Os representantes aludidos no inciso II deste artigo serão indicados pelos Prefeitos dos Municípios, com parte do seu território inserido na APA.
§ 8º Os representantes aludidos no inciso III deste artigo serão indicados pelos representantes legais das entidades da sociedade civil organizada; § 9º A Diretoria Executiva do Conselho Gestor divulgará, nos meios de comunicação de cada município, o período, o local e a documentação necessária para o cadastramento das organizações da Sociedade Civil que queira concorrer a uma cadeira no conselho. I – O cadastramento de que trata este parágrafo deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) CNPJ;
b) cópia do estatuto social autenticado;
c) cópia da Ata de eleição e posse da diretoria; § 10 As indicações de que tratam os parágrafos 6, 7 e 8, deverão ser realizadas por documento oficial; § 11 As entidades da Sociedade Civil serão preferencialmente assim representadas: I - pelo setor empresarial da indústria, do comércio, da agropecuária, do ramo florestal, do lazer e do turismo;
II - pelas associações civis, de ensino e técnico-científicas;
III - pelos sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais;
IV - pelas organizações ligadas à defesa do meio ambiente e dos demais direitos humanos; § 12 Os representantes de comunidades não necessitam estar organizados em associações de agricultores ou moradores para concorrer a uma vaga no Conselho, devendo ser eleitos em reunião comunitária registrada por ata e lista de presença. § 13 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante; § 14 - Os representantes aludidos nos incisos I, II e III e IV poderão ser substituídos justificadamente a qualquer tempo pelas entidades que os designaram, desde que homologados pela maioria do conselho em assembléia. § 15 - Em caso de extinção de qualquer uma das entidades contidas no inciso III deste artigo, a entidade suplente assumirá a titularidade e caberá ao respectivo setor realizar decidirá a melhor forma de ocupá-la, respeitando a proporção estabelecida neste artigo; § 16 - A eleição /indicação para o Conselho da APA da Serra da Esperança será realizada a cada 02 (dois) anos, podendo os conselheiros serem reeleitos ou reconduzidos para um segundo mandato; I – As entidades não contempladas no conselho poderão pleitear vagas de acordo com o surgimento de vacâncias ou durante o processo de renovação do conselho;
CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E DOS MEMBROS DA PLENÁRIA
Artigo 5º - As reuniões do Conselho Gestor serão públicas e suas decisões
obrigatoriamente divulgadas nos principais meios de comunicação de todos os municípios que integram a APA.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho Gestor será o gerente da APA da Serra da
Esperança, designado pelo Instituto Ambiental do Paraná, referendado pelo plenário do conselho, com voto secreto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do conselho presentes, exigindo-se um quorum de no mínimo 50%. Sendo que a Diretoria Executiva será escolhida pelo Conselho dentre os seus membros titulares, e exercerão o mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único: Ocorrendo a rejeição do presidente do conselho gestor indicado pelo
IAP, o órgão ambiental competente deverá apresentar 3 indicações de nomes para apreciação do conselho, quando será escolhido novo presidente;
Artigo 7º - Ao Presidente do Conselho cabe as seguintes funções:
VIII - em caso de ausência do Secretário Executivo nas reuniões do Conselho assume o segundo secretário e na ausência deste nomeia-se dentre os presentes um substituto; IX - votar como membro do Conselho e exercer o voto de qualidade. X – No caso de candidatura a cargos públicos eletivos, exige-se afastamento de suas funções no conselho gestor imediatamente após a indicação pela convenção partidária.
Artigo 8º - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e
Artigo 9º - Ao Secretário Executivo compete a coordenação da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva do Conselho Gestor da APA da Serra da Esperança: I - promover, a partir das deliberações do Plenário, a articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, organizações não governamentais, iniciativa privada e sociedade civil organizada;
III - adotar medidas necessárias ao funcionamento do Conselho; IV - organizar e divulgar as deliberações do Plenário; V - dar publicidade às decisões do Conselho Gestor, divulgando para toda a população da região;
VI - organizar a realização das reuniões públicas.
Artigo 10 – Ao diretor técnico compete a coordenação das câmaras técnicas.
Parágrafo único – Compete ao diretor técnico do conselho gestor da APA da serra da esperança: I – Promover, a partir das deliberações do plenário, a criação das câmaras técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, conforme o caso;
II – Promover a convocação das reuniões das câmaras técnicas e assessorar reuniões;
III – Organizar, divulgar e comunicar os pareceres e recomendações das câmaras técnicas ao plenário do conselho;
Artigo 11 – Caberá ao vice – diretor técnico substituir o diretor técnico em seus
impedimentos e ausências em suas competências definidas no 11º. deste regimento
Artigo 12 - Aos membros do Conselho Gestor, com direito a voto, compete:
II - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Conselho; III - pedir vistas de documentos, de acordo com critérios a serem estabelecidos.
VI - fazer constar em ata, o ponto de vista discordante do órgão que representa, quando julgar relevante;
IX - votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento, de acordo com o artigo 6º.
Artigo 13 – Às Câmaras Técnicas instituídas pelo Conselho, compete:
I – Subsidiar tecnicamente as decisões do conselho, manifestando-se quando consultadas, conforme suas atribuições específicas;
II – Apresentar relatórios, pareceres e propostas ao Plenário do Conselho, de acordo com as suas atribuições específicas;
III – Acompanhar estudos, projetos e outros trabalhos realizados na APA, conforme suas atribuições específicas;
IV – Informar-se sobre órgãos e outras instituições que possam subsidiar os trabalhos do Conselho, repassando-as ao conselho.
CAPÍTULO III DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS
Artigo 14 - O Conselho Gestor deverá reunir-se ordinariamente em Plenária no
mínimo 03 (três) vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por deliberação de 1/3 (um terço) dos conselheiros com direito a voto.
Artigo 15 - As reuniões do Conselho serão abertas e deverão contar com a presença
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo Único - A verificação do quorum deverá se dar até 30 minutos após o horário da convocação.
Artigo 16 – O Instituto Ambiental do Paraná, como gestor da APA da Serra da
Esperança, prestará apoio logístico à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado, com antecedência de 3(três) dias após o recebimento da convocação e devidamente justificado. Parágrafo Único – O apoio do Instituto Ambiental do Paraná não restringe aquele que possa ser prestado por outras instituições.
Artigo 17 - Além dos indicados pelos membros do Conselho Gestor, terão direito a
voz, sem direito a voto, todo e qualquer cidadão previamente cadastrado, antes do início de cada reunião; quando representar qualquer órgão público, privado ou sociedade civil organizada, com autorização formal. § 1º - A não autorização da fala de um participante deverá ser justificada pelo Presidente.
§ 2º- O Presidente do Conselho estabelecerá o número máximo de inscritos e o tempo máximo de cada fala, de modo a permitir que todos os inscritos credenciados tenham acesso à palavra.
Artigo 18 - As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 7
§ 1º - O convite para a reunião indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a pauta do dia. § 2º - A divulgação da convocatória será feita mediante encaminhamento, protocolado, aos membros do Conselho e através dos meios de comunicação dos municípios e da região. § 3º - As reuniões serão realizadas preferencialmente de maneira alternada nos municípios que fazem parte da APA.
Artigo 19 - Abertos os trabalhos, o Presidente e o Secretário Executivo, procederão às
comunicações e informações de interesse do Plenário, passando-se em seguida, às matérias constantes da pauta do dia. Parágrafo Único - A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da pauta do dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho presentes na reunião.
Artigo 20 - O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do Conselho
poderá propor a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, e adiar, por deliberação do Plenário, aprovado por maioria simples, qualquer matéria submetida ao Conselho.
Artigo 21 – As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e
votação da matéria em pauta, poderão ser discutidas a qualquer tempo.
Artigo 22 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença mínima de 50%
mais um dos membros presentes, definidos no artigo 4º, e com votação por maioria simples dos presentes, observadas as disposições deste Regimento.
Artigo 23 - O regimento interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a
apresentação de proposta que o altere ou reforme, assinada por no mínimo 3 (três) membros. § 1º - As propostas de alteração do regimento serão apresentadas nas reuniões ordinárias. § 2º - O quorum mínimo para discutir as alterações do regimento será de 50% mais um dos membros do Conselho e sua aprovação se dará por 2/3 (dois terços) dos presentes. § 3º - A proposta de alteração do regimento Interno deverá ser distribuída pela Secretaria Executiva aos membros do Conselho, para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que esta será submetida ao plenário do Conselho.
Artigo 24 - Perderá condição de membro do Conselho, durante o período do seu
mandato: I - O titular representante dos órgãos federais, estaduais ou municipais que faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva;
II - O suplente representante dos órgãos federais, estaduais ou municipais que, tendo sido comunicado pelo titular da impossibilidade de seu comparecimento, faltar a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva;
III - As entidades titulares da sociedade civil organizada e das comunidades que faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito;
IV - As entidades suplentes, tendo sido comunicadas pelos titulares da impossibilidade de seu comparecimento e faltarem a 02 (duas) reuniões sem prévia justificativa por escrito, sendo que a Secretaria Executiva convocará o setor para eleger a nova entidade ao cargo e completar o mandato em vigor.
V – Em caráter excepcional, será aceita uma justificativa por telefone ou outro meio; Parágrafo único - Quando ocorrer desligamento da instituição, assumirá a vaga a instituição suplente, quando couber. Caso a instituição possua ambas as vagas, o Conselho decidirá a melhor forma de ocupá-la, respeitando a proporção estabelecida no artigo 4º.
Artigo 25 – Qualquer representante que venha a ser desvinculado da instituição ou
comunidade que representa será automaticamente desligado do Conselho.
Parágrafo único - No caso de desligamento de conselheiro, a instituição representada deverá eleger ou indicar um novo conselheiro, num prazo limite de 30 dias, e comunicar oficialmente à secretaria executiva.
Artigo 26 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
PRESIDENTE DO CONSELHO DA APA DA SERRA DA ESPERANÇA
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 6

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 4

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 4

Artigo 25

Artigo 26