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﻿ Notas sobre a redução do capital social de sociedades comerciais
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Notas sobre a redução do capital social de sociedades comerciais
3 de Janeiro de 2012 por Sandra Nunes 3 Comentários
A redução do capital das sociedades comerciais constitui uma modificação dos estatutos sociai e pode ocorrer em várias situações, tendo em vista as seguintes finalidades:
a) para cobertura de prejuízos, sendo a deliberação tomada pelos sócios, a título facultativo, na grande maioria das situações, ou tomada imperativamente, apenas no caso previsto no art.º 35.º do C.S.C.;
b) para libertação de excesso de capital.
Pode ter ainda outras finalidades diversas:
c) para extinção das obrigações decorrentes de entradas diferidas de capital social, inicial ou provenientes de aumento de capital
d) por via de amortização de quotas ou partes de capital, em sociedades por quotas ou em nome colectivo, se a situação líquida destas ficar inferior à soma do capital e reserva legal ;
e) por via de cisão simples de sociedade;
A redução não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.
É permitido deliberar uma redução de capital para montante inferior ao mínimo legal se tal redução ficar expressamente condicionada ao aumento de capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes.
Também é válida aquela deliberação se, em simultâneo, for deliberado transformar a sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. Actualmente, apenas será o caso da transformação de uma SA.
Sendo esta transformação uma excepção ao artigo 131º, nº 1, que impede, em termos gerais, que uma sociedade em situação patrimonial deficitária (i.e. cuja situação líquida seja inferior ao capital e reserva lega), seja transformada.
O valor nominal das participações sociais não pode ficar inferior ao valor mínimo previsto na lei.
No prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, qualquer credor social pode requerer ao tribunal que a distribuição de reservas ou de lucros de exercício seja proibida ou limitada durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito ou adequadamente garantido. Esta faculdade só pode ser exercida se o credor já tiver solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito, ou a prestação de garantia, há pelo menos quinze dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.
Antes de decorrido o prazo concedido aos credores, ou a partir do conhecimento do requerimento de algum credor, não pode a sociedade efectuar distribuições de reservas ou lucros de exercício.
Os sócios não ficam exonerados das obrigações de realização do capital social por eles subscrito.
A convocatória da Assembleia Geral para redução do capital deve conter as especificidades do artigo 94º do CSC.
As formas de deliberação de uma sociedade comercial são as mencionadas no artigo 53.º do Código Sociedades Comerciais, que nos remete para o artigo 373.º do mesmo Código, em que estabelece as regras das assembleias gerais, uma vez que não se poderá fazer uso do artigo 54.º do mesmo diploma, em virtude de não ser possível a unanimidade dos sócios, devido ao fato, de não ser possível a presença de todos os sócios.
Quanto à questão da subscrição de novos sócios, deliberações tomadas para a redução de capital social, estas podem ser decididas por maioria de votos emitidos, conforme nos demonstra o nº 3 do artigo 250º do CSC, não se considerando como tal as abstenções.
No que concerne, às entradas de capital, o gerente da sociedade comercial, convocar uma assembleia geral com vista a aprovarem as entradas, nos termos do artigo 35.º do mesmo diploma.
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Raquelrodrigues diz
27 de Maio de 2019 em 13:33
O sócio de uma sociedade unipessoal, quer reduzir capital social, no entanto não tem resultados negativos, nem credores, mas tem um numero elevado de entradas na sociedade. Qual a forma de o poder fazer. Obrigada
Raquel rodrigues diz
30 de Abril de 2019 em 14:41
O sócio de uma sociedade unipessoal, quer reduzir capital social, no entanto não tem resultados negativos, nem credores, sendo que tem um numero grande de entradas na sociedade. Qual a forma de o poder fazer. Obrigada
ARMINDO BENTO diz
10 de Dezembro de 2013 em 1:50
BOM TRABALHO E DE MUITA UTILIDADE, PARA ANALISE DE AGENTES NÃO PROFISSIONAIS DA MATÉRIA, NÃO DISPENSANDO OS MESMOS, SERÁ MAIS FÁCIL INTERAGIR NA LINGUAGEM E TEMA. OBRIGADO

References: artigo 131
 artigo 94
 artigo 53
 artigo 373
 artigo 54
 artigo 250
 artigo 35