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⭐PROJECTO DE LEI N.º CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES
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Benedita de Almeida Filipe
1 PROJECTO DE LEI N.º CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES A Zona de Intervenção da Expo 98, hoje denominada de Parque das Nações, foi planeada de forma integrada, como a maior operação de recuperação e requalificação urbana alguma vez realizada em Portugal, no âmbito da realização da Exposição Mundial de Lisboa de Conforme referido no preâmbulo do Decreto-Lei nº. 87/93, de 23 de Março, a realização da Expo 98 oferece uma oportunidade irrepetível para promover um adequado reordenamento urbano, tanto pelo renovação de um tecido urbano onde se observam preocupantes índices de degradação, designdamente ambiental, como pelo propiciar de uma importante valorização das zonas ribeirinhas. Neste sentido, o Decreto-Lei nº. 87/93, de 23 de Março, delimitou uma área de 330 hectares e 5 km de frente ribeirinha, delimitada a Nascente pelo Rio Tejo, a Poente pela Linha de caminho-de-ferro do Norte, a Norte pela foz do Rio Trancão e a Sul pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique. Esta área encontrava-se então integrada no domínio público e a respectiva gestão competia à Administração do Porto de Lisboa. O Decreto-Lei nº. 354/93, de 9 de Outubro, veio a atribuir a competência de gestão da área anteriormente delimitada e referida à sociedade Parque Expo 98, S.A.. Nesse âmbito incluíam-se competências especiais de ordenamento e licenciamento urbano sobre toda a área abrangida pelo projecto. O projecto urbano impulsionado pela Expo 98, inicialmente designado de Expo Urbe, teve como princípio orientador a criação de uma nova centralidade na zona oriental de Lisboa, anteriormente caracterizada pelo gravíssimo estado de degradação e abandono. Tal objectivo foi considerado de interesse público nacional, nos termos do artº. 1º. do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro. As obras perenes edificadas, que constituiram as principais marcas da Exposição Internacional, bem como o desenvolvimento de uma urbanização de características únicas, devolveram ao país e a Lisboa um território nobre e com uma forte ligação ao Tejo, que constitui hoje um dos principais polos de modernidade. A perspectiva integradora do novo espaço urbano foi, desde início, uma realidade, com a aprovação dos planos de pormenor, que previam uma distribuição dos equipamentos públicos, bem como das áreas habitacionais, de serviços e de lazer por todo o Parque das Nações. Foram previstas características arquitectónicas comuns e distintivas das áreas envolventes, das quais se destacam o traço inovador da maioria dos edifícios criados e as exigências ao nível da climatização, insonorização, telecomunicações e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Proporcionou-se assim a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, de um sistema central de frio e calor e de um sistema integrado de recolha de lixos que serve toda a Urbanização. As ligações às2 redes de telecomunicações são também comuns, através da central telefónica de Lisboa da Portugal Telecom, sucedendo situação semelhante com o fornecimento de televisão por cabo, através da empresa TV Cabo Lisboa, o qual foi obrigatoriamente instalado de origem, impedindo-se a proliferação de meios de captação de sinal televisivo comum na generalidade dos aglomerados urbanos do país. O conceito urbano do Parque das Nações foi ainda reforçado com a criação de uma estação de Correios própria situada na Gare do Oriente bem como com a atribuição de um código postal próprio e único pertencente à área postal de Lisboa. O Parque das Nações dispõe igualmente de uma esquadra de Polícia a 40.ª Esquadra da PSP de Lisboa - assim como uma escola básica integrada, cuja área de intervenção geográfica o abrange. O Parque das Nações dispõe, ainda, de uma Paróquia própria a Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes do Parque das Nações, que abrange todo o seu território. Ao nível das zonas de lazer, o Parque das Nações dispõe hoje de uma das maiores zonas verdes urbanas do país - o Parque do Tejo - no qual se integra já um complexo desportivo para a prática de Ténis, estando prevista a edificação de diversos outros equipamentos públicos. A sinaléctica pública do Parque das Nações é igualmente comum e única no país. Apesar da realidade inelutável de que o Parque das Nações é hoje, e sê-lo-á ainda mais num futuro breve, um novo polo urbano, com características específicas e comuns a toda a sua área, subsiste ainda a divisão administrativa anterior ao seu desenvolvimento. Tal anacronismo consubstancia-se na divisão do território do Parque das Nações pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa, e Moscavide e Sacavém do concelho de Loures, não obstante a gestão deste território ter cabido à Administração do Porto de Lisboa, antes do início do processo de reconversão urbana desencadeado pela Expo 98, e a sociedade Parque Expo 98, desde então. A necessidade de uma gestão urbana comum no Parque das Nações foi reconhecida com a publicação do Decreto-Lei nº. 165/2001, de 23 de Maio, que, reiterando o relevante interesse público nacional em causa e definindo no seu preâmbulo como objectivo assegurar uma qualidade urbana e ambiental de excelência, estabeleceu a concessão do serviço de gestão urbana do Parque das Nações a uma sociedade a criar pelas Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, bem como pela sociedade Parque Expo, SA. Entendia-se então ser necessário um período de transição que garantisse a necessária gestão unificada do Parque das Nações, até à criação de condições que permitissem definir-lhe um estatuto administrativo definitivo, porquanto a mesma entidade contrariaria o princípio municipalista que enforma a organização territorial e administrativa do nosso país, profundamente arreigado nos espírito das populações, segundo o qual a gestão autárquica deve ser assegurada por representantes dos munícipes, democraticamente sufragados em processo eleitoral. No entanto, a decisão das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, de não concretizarem a concessão prevista no Decreto-Lei nº. 165/2001, de 23 de Maio, reforçou o desajustamento da actual divisão administrativa, face à actual realidade urbana.3 Torna-se assim imperiosa a definição de um estatuto administrativo para o Parque das Nações, compatível com as necessidades da sua gestão urbana unificada, as aspirações da população, publicamente manifestadas, designadamente através de abaixo assinado com significativa representatividade de população actual, e as características específicas do território abrangido (conforme Anexo A). Tal passa pela criação de uma freguesia que abranja a totalidade da zona de intervenção da Expo 98, em linha com os requisitos exigidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março (Regime Jurídico de Criação de Freguesias), conforme se demonstra no Anexo B ao presente projecto de lei. Está em causa a preservação de um símbolo com forte peso na imagem externa do País, bem como o compromisso assumido pelo Estado para com os cidadãos e, em particular, com os moradores do Parque das Nações, de criação de um polo urbano dotado de equipamentos e espaços públicos de referência. Este compromisso contempla a garantia de serviços de apoio, como comércio, restauração, escolas, hospital, espaços de lazer ou instalações desportivas. Foi neste sentido que a urbanização do Parque das Nações foi planeada, prevendo-se e verificandose já uma distribuição dos equipamentos e espaços públicos numa óptica unificadora, sem qualquer ligação com a actual divisão administrativa anacrónica. Adiar o reconhecimento deste novo polo urbano, como uma realidade una, merecedora de um estatuto administrativo próprio, significaria colocar em causa a manutenção dos elevados padrões de qualidade urbana do Parque das Nações, de que os cidadãos portugueses usufruem e se orgulham, como impedir o acesso generalizado dos residentes aos equipamentos públicos já edificados ou previstos, pela prevalência de regras que atendem à divisão administrativa prevalecente, como sucede com o acesso a escolas públicas, à rede de transportes públicos, ou aos centros de saúde. De facto, a população do Parque das Nações enfrenta problemas de acesso à escolas pública existente, pela prevalência da divisão administrativa anterior ao processo de reconversão urbana. Este problema é agravado pela ausência de escolas públicas nas freguesias que actualmente o integram, em grande parte decorrente desta desajustada divisão administrativa. Pela inexistência do centro de saúde planeado, a população do Parque das Nações recorre aos centros de saúde das freguesias que o integram actualmente, sendo que estes equipamentos públicos não dispõem, já há muito, de capacidade para a procura existente proveniente das áreas exteriores ao Parque das Nações. A expansão dos transportes públicos com ligações mais adequadas ao centro de Lisboa encontra-se também prejudicada, pelo facto da actual divisão administrativa excluir do concelho de Lisboa uma parte do território do Parque das Nações. A actual divisão administrativa do Parque das Nações em três freguesias e dois concelhos obriga ainda ao recurso a repartições de finanças e conservatórias públicas desde há muito incapazes de prestar um serviço adequado aos cidadãos que as procuram, pelas deficiências das suas estruturas face à procura existente. Outra implicação relevante4 consiste no acesso, em condições diferenciadas de preço e de qualidade, ao fornecimento doméstico de água pelos serviços municipalizados. Atendendo ao peso do concelho de Lisboa no total da área envolvida de cerca de dois terços e na distribuição dos equipamentos públicos - ainda mais desequilibrada no sentido do concelho de Lisboa, integrando-se neste concelho a totalidade da área onde decorreu a Exposição Internacional de Lisboa essa freguesia situar-se-á em Lisboa, alterando-se para o efeito os limites territoriais entre os concelhos de Lisboa e Loures. A nova freguesia designar-se-á Parque das Nações, fazendo uso da designação pela qual este espaço urbano é reconhecido pública e oficialmente, como ressalta da sinalética indicadora das suas acessibilidades, afixada tanto na cidade de Lisboa como nas zonas envolventes, nomeadamente nas saídas da Ponte Vasco da Gama, Auto-estrada A1, CREL, CRIL, etc. A constituição da freguesia do Parque das Nações não coloca em causa o cumprimento dos requisitos legais para a subsistência das freguesias de Santa Maria dos Olivais, de Moscavide e de Sacavém. Não são também postos em causa os interesses das populações das referidas freguesias, dado que, anteriormente à regeneração urbana de que foi alvo, as referidas populações não possuiam qualquer ligação à área abrangida pela freguesia do Parque das Nações, dada a impossibilidade do seu usufruto resultante das actividades económicas então aí desenvolvidas. Não são, ainda, prejudicados interesses das freguesias referidas, resultantes da alienação de património e infraestruturas edificadas na freguesia do Parque das Nações, uma vez que essa edificação foi da responsabilidade da sociedade Parque Expo 98, S.A., em diversas situações substituindo-se ao investimento das Câmaras, sem que tivesse havido lugar ao respectivo ressarcimento. Pelo contrário, a criação da freguesia do Parque das Nações garante as condições para a sustentação financeira de toda a área abrangida e para a manutenção dos elevados padrões de qualidade urbana, dos quais usufruem todos aqueles que residem nas áreas limitrofes do Parque das Nações. É igualmente, por esta via, reduzida a significativa pressão sobre os serviços públicos das freguesias de Moscavide, Sacavém e Santa Maria dos Olivais. Foram ouvidas as populações abrangidas, encontrando-se amplamente satisfeitos os demais requisitos previstos na Lei 8/93, de 5 de Março. Assim, nos termos do artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Criação da Freguesia do Parque das Nações)5 É criada, no concelho de Lisboa, a freguesia do Parque das Nações. Artigo 2.º (Área da freguesia do Parque das Nações) 1. A área da freguesia do Parque das Nações é integralmente composta pela zona de intervenção da Expo 98, definida pelo Decreto-Lei n.º 57/93, de 6 de Agosto, que, até à presente data, se encontrava distribuída pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa, Moscavide e Sacavém do concelho de Loures. 2. A área referida no ponto anterior constitui um território espacialmente contínuo. Artigo 3.º (Comissão Instaladora) 1. Até à eleição dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que exercerá as funções previstas na Lei n.º 8/93, de 5 de Março e com a seguinte composição, nos termos do artigo 9.º da mesma lei: a) Um membro das Câmara Municipais de Lisboa e Loures; b) Um membro das Assembleias Municipais de Lisboa e Loures; c) Um membro das Juntas de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, Moscavide e Sacavém; d) Um membro das Assembleias de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, Moscavide e Sacavém; e) (x) cidadãos eleitores da área da nova freguesia. 2. A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos. Artigo 4.º (Entrada em vigor) A presente lei entra imediatamente em vigor. Assembleia da República, - Os deputados6 7 ANEXO A Aspectos históricos A Zona de Intervenção da Expo 98, hoje denominada de Parque das Nações, foi planeada de forma integrada como uma grande operação de recuperação e requalificação urbana, como decorre do Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março. A operação urbanística envolveu a aprovação de seis planos de pormenor para a inicialmente denominada Expo Urbe, nos termos dos quais se previu a distribuição dos equipamentos públicos, das infraestruturas e das zonas de lazer numa perspectiva integradora. Foram igualmente previstas características arquitectónicas comuns e distintivas das áreas envolventes, das quais se destacam o traço inovador da maioria dos edifícios criados e as exigências ao nível da climatização, insonorização, telecomunicações e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Os limites desta área encontram-se claramente definidos no citado Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, abrangendo uma área bem delimitada: a Nascente pelo Rio Tejo, a Poente pela Linha de caminho-de-ferro do Norte, a Norte pela foz do Rio Trancão e a Sul pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique. A gestão desta área era da competência da Administração do Porto de Lisboa, tendo sido transferida para a sociedade Parque Expo 98, S.A., através do Decreto-Lei nº. 354/93, de 9 de Outubro. A evolução do Parque das Nações tem evidenciado a consolidação de um aglomerado urbano, com as características próprias deste tipo de organização espacial. Dispõe de equipamentos escolares já edificados - incluindo a Escola Básica Integrada Vasco da Gama e jardins de infância privados -, o comércio encontra-se disseminado pelos principais núcleos habitacionais, sem prejuízo da existência de um centro comercial de grandes dimensões o Centro Comercial Vasco da Gama, existe uma esquadra da PSP de Lisboa (a 40.ª Esquadra da PSP de Lisboa) e uma estação de Correios própria Gare do Oriente - com código postal próprio (1990, que pertence à área postal de Lisboa). A rede telefónica e de televisão por cabo é também comum, estando dependente da central de comunicações de Lisboa. Dispõe, ainda, de uma Paróquia própria a Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes do Parque das Nações, que abrange todo o território do Parque das Nações. A consolidação do Parque das Nações como espaço urbano é também evidenciada pelo crescente sentimento de coesão e pertença a uma comunidade, revelado pelos seus moradores. Esta realidade não se coaduna com a permanência de uma divisão administrativa anacrónica, que envolve a divisão do Parque das Nações por três freguesias de dois concelhos, conforme sucedia anteriormente à edificação da Urbanização e à realização da Exposição Internacional de Lisboa. Esta perspectiva é reforçada pelo facto de, decorridos mais de seis anos após a decisão de assumir a gestão directa do Parque das Nações, em detrimento da prevista criação da Sociedade de Gestão Urbana, as Câmaras de Lisboa e de Loures não terem ainda conseguido concretizar tal objectivo, com claras consequências ao nível da qualidade dos8 espaços públicos do Parque das Nações, que se pretende um dos principais simbolos da modernidade do país. Consequemente, a gestão urbana continua a ser garantida por uma sociedade anónima a Parque Expo-Gestão Urbana, S.A. encontrando-se os moradores do Parque das Nações impossibilitados de eleger os seus legítimos representantes. ANEXO B Caracterização geodemográfica da nova freguesia do Parque das Nações A Saúde e assistência social Está prevista a construção de um Centro de Saúde, para o qual se encontra já definida uma parcela de terreno nos Planos de Pormenor aprovados e os respectivos projectos de arquitectura e de especialidades adjudicados. Conforme previsto, este equipamento público terá a urbanização do Parque das Nações como área de abrangência. No que se refere aos serviços de medicina e assistência hospitalar privados, a freguesia do Parque das Nações dispõe já de uma unidade hospitalar de referência, o Hospital CUF Descobertas, dotado de 200 camas e prestando serviços, entre outros, nos domínios da maternidade, pediatria, cirurgia e internamento. Existem também diversas policlínicas, centros clinicos e de enfermagem, consultórios e laboratórios equipados com meios auxiliares de diagnóstico, abrangendo todas as especialidades médicas. Para apoio aos mais idosos, a freguesia do Parque das Nações dispõe de um Aparthotel, de elevada qualidade, do Grupo Mello Saúde. Dispõe, também, de quatro farmácias. B Cultura, desporto e lazer No campo da cultura, importa destacar, desde logo, que o Museu da Ciência e do Conhecimento se encontra sediado no território da freguesia do Parque das Nações. O Oceanário de Lisboa, um dos maiores do mundo, também ali se encontra sediado. Existe igualmente o Teatro Camões, que alberga a Companhia Nacional de Bailado, com uma programação anual própria. Na freguesia do Parque das Nações encontra-se também sediado um canal de televisão por cabo de implantação nacional. Um dos principais equipamentos de referência situados na freguesia do Parque das Nações é o Pavilhão Atlântico, com capacidade para cerca de pessoas, que se apresenta como uma referência a nível internacional. Com efeito, trata-se de um pavilhão multiusos, que alberga grandes acontecimentos desportivos ou culturais, tanto a nível nacional como internacional, de impacto relevante para o país e para a cidade de Lisboa.9 No Centro Comercial Vasco da Gama, estão sediadas várias salas de cinema, existindo ainda diversas outras estruturas que proporcionam o desenvolvimento de actividades de cultura e lazer, em particular espaços de recreio infantil em recinto fechado (Micolândia). Duas estruturas de referência na freguesia do Parque das Nações são ainda o teleférico e o elevador panorâmico da Torre Vasco da Gama, com características únicas no país. Existem também na freguesia do Parque das Nações vários espaços expositivos de artes plásticas, seja de natureza pública o Pavilhão de Portugal, o Oceanário, a sala Jorge Vieira e a delegação do Instituto Português de Juventude de Lisboa seja de natureza privada. Ao nível desportivo, situa-se na freguesia do Parque das Nações uma Marina com capacidade de amarração para cerca de 600 barcos, prevendo-se o seu aumento para cerca de 1050 barcos. O Clube do Mar, sediado junto ao Oceanário, exerce o ensino de diversas actividades náuticas, seja ao público em geral, seja aos alunos de escolas públicas, com forte ligação à Escola Básica Integrada Vasco da Gama. Está ainda prevista a edificação de um complexo desportivo para a prática de futebol e atletismo, incluindo uma piscina, bem como um campo de golf. A freguesia do Parque das nações alberga ainda o Clube Tejo, que constitui um complexo para o ensino e prática do Ténis, bem como dois clubes de saúde privados de grande qualidade o Club House, integrado num dos núcleos habitacionais existentes e o Solinca, no Centro Comercial Vasco da Gama. C- Transportes e comunicações Dispõe da Gare do Oriente, interface importante de transportes: metropolitano, caminho de ferro (linha do norte e linha suburbana de Vila Franca de Xira), transportes rodoviários (CCFL - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, Rodoviária de Lisboa, SA, bem como outos operadores de longo curso, para todos os pontos do país), estacionamento rodoviário e praça de táxis. Esta será, também, a futura estação central do TGV. Está, igualmente, ligada à margem sul através duma carreira fluvial da Transtejo, SA. Na Gare do Oriente existe uma estação de correios, que dispõe já de código postal próprio É servida pela rede de comunicações da Portugal Telecom, SA, com central ali domiciliada. Finalmente, é coberta por todos os operadores de telefones móveis e pelas duas principais redes de televisão por cabo do país. Na freguesia do Parque das Nações existe o único projecto de internet sem fios na via pública existente no país. Igualmente inovadora no país é a rede de fibra óptica que cobre todo o Parque das Nações, suportada por galerias técnicas com igual extensão.10 Dispõe, também, de um jornal Notícias do Parque vocacionado para o tratamento e divulgação dos assuntos e problemas deste território. D Turismo, hotelaria e restauração No que respeita à actividade turistica, a futura freguesia é já frequentada por mais de dois milhões de visitantes mensais, entre eles muitos estrangeiros, usufruindo da qualidade dos seus equipamentos culturais, desportivos e de lazer, com o enquadramento do magnifico estuário do Tejo. Ali se encontra o Casino Lisboa, um equipamento de reconhecida qualidade no pais e no estrangeiro, que além do jogo, dispõe de restauração de qualidade elevada e diversificada e com uma programação de espectáculos de nível internacional. Dispõe já de quatro hotéis de elevada categoria e estão construções mais duas unidades hoteleiras: uma junto à FIL e outra na Torre Vasco da Gama, sendo esta de seis estrelas. A FIL Feira Internacional de Lisboa, atrai, igualmente, com as suas exposições e eventos, muitos milhões de visitantes ao longo do ano. A freguesia do Parque das Nações apresenta, também, uma oferta bastante diversificada e completa de restauração, seja numa das maiores áreas de restauração ao ar livre existente no país, seja no Centro Comercial Vasco da Gama, seja ainda dispersos pela Urbanização. E Educação No território da freguesia do Parque das Nações encontram-se representados diversos níveis de ensino: Ensino Técnico: Escola Superior de Enfermagem de Lisboa Artur Ravara e Escola Superior de Técnologias da Saúde de Lisboa. Ensino Primário e Secundário: Escola Básica Integrada 1,2,3 Vasco da Gama, considerada uma escola modelo a nível nacional, com uma área bruta de 7000 m 2, incluindo um campo de jogos coberto, dois campos de jogos descobertos, uma sala de ginástica, um auditório para 200 pessoas, uma mediateca e duas áreas de recreio infantil. No ano lectivo de 2010/2011, disporá já de mais duas escolas públicas: uma básica e outra básica integrada. Infantários e ATL: Colégio do Oriente, Creche do Gato Amarelo; Casa das Abelhinhas e ATL Gaivotas, entre outros em fase de instalação, nomeadamente os Colégios de Santo Inácio de Loyola e João XXIII.11 Existe, também, uma Delegação do Instituto Português de Juventude, bem como uma residência universitária do Instituto Superior Técnico. F Segurança e protecção civil Na futura freguesia do Parque das Nações encontra-se instalado Campus de Justiça de Lisboa. Dispõe já de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública a 40.ª Esquadra de Lisboa bem como de um destacamento da PSP na Estação do Oriente. Ali estará, instalado a partir de meados de 2010 o Comando Metropolitano de Lisboa da Policia de Segurança Pública. G Espaços verdes, ambiente e saneamento básico O Parque do Tejo constitui a principal zona verde da freguesia do Parque das Nações e uma das mais significativas existentes em domínio urbano no país, abrangendo cerca de 84 hectares. Existem ainda vários espaços verdes de referência na cidade de Lisboa e no país, designadamente os Jardins da Água, o Jardim do Cabeço das Rolas e os Jardins Garcia de Orta, onde se encontra representada a flora das diversas regiões do mundo de expressão portuguesa. Dispõe de uma ETAR instalada no seu território, bem como de uma excelente rede de saneamento básico, que engloba um sistema inovador de recolha selectiva de resíduos sólidos, por sucção. H Indústria, comércio e serviços Na futura freguesia do Parque das Nações, encontra-se sediada a Direcção de Finanças de Lisboa. O Centro Comercial Vasco da Gama concentra um alargado número estabelecimentos comerciais de todos os ramos, incluindo um hipermercado, seis lojas âncora, cinemas, restaurantes e áreas de lazer, totalizando uma área de 60 mil m 2. Em acréscimo existem núcleos de pequeno comércio na zona da marina, na frente ribeirinha, nas principais áreas habitacionais e na Gare do Oriente. Dispõe de um Supermercado El Corte Inglês, um do Pingo Doce, estando, ainda em construção um outro desta cadeia.12 Estão domiciliadas no território da freguesia do Oriente grandes empresas e marcas comerciais e industriais, de que se salientam, nomeadamente, por ordem alfabética: a) Altitude Software b) BBDO c) BMW d) Centralsug e) Climaespaço f) Danone Portugal g) Eurologos h) EURO RSCG Portugal i) FIL Feira Internacional de Lisboa j) FORD k) IBM l) Lexus m) Mitsubishi n) Nestlé o) Portugal Telecom p) Seat q) Schindler r) Sonaecom s) Sony t) Sport TV u) Vodafone Os principais bancos que operam no mercado nacional têm agências na futura freguesia, designadamente: Caixa Geral de Depósitos, Banco Comercial Português, Banco Santander Totta, Banco BPI, Banif, Banco Português de Negócios, o Montepio Geral, Banco Popular, Banco Big, Banco Espírito Santo, Deutsche Bank e o Barclays. I Evolução demográfica da freguesia do Parque das Nações De acordo com valores divulgados pela sociedade Parque Expo 98, S.A., no final de 1999 residiam no território da freguesia do Parque das Nações cerca de 2 mil pessoas. Estimase que no em 2009, esse número seja da ordem das e em 2012/13 de cerca de 25 mil pessoas. De acordo com o último Census realizado pelo INE, relativo a 2001, a população residente na área abrangida pela freguesia do Parque das Nações coloca já esta freguesia nos 5% de freguesias com maior número de população, superando mesmo a população de mais de cem concelhos do país. Atendendo à previsão existente para 2013, a população da freguesia do Parque das Nações deverá superar a população de mais de duzentos concelhos do país, ou seja, cerca de dois terços do número total de concelhos. Nessa data, apenas cerca de duas freguesias deverão ter população superior à da freguesia do Parque13 das Nações, sendo uma dessas freguesias a de Santa Maria dos Olivais, que actualmente integra parte da área a abranger pela freguesia do Parque das Nações. Atendendo à composição média dos agregados familiares, estima-se que o número de eleitores no território da freguesia do Parque das Nações tenha evoluído de 1500 pessoas, em 1999, para pessoas em J Indicadores técnicos previstos nos artigos 4º. e 5º. da Lei 8/93, de 5 de Março Em face do exposto nas alíneas anteriores do Anexo B, a pontuação definida na alínea d) do número 1 do artigo 5º. da Lei 8/93, de 5 de Março, foi de 56 pontos, conforme o quadro seguinte: Indicadores Valores Pontuação Eleitores da freguesia pontos Taxa de variação demográfica da freguesia 500% 10 pontos Eleitores da sede pontos Número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e pontos de organismos de índole cultural, artística e recreativa Acessibilidade de transportes à sede Automóvel+4 tipos de 10 pontos transporte colectivo Distância da sede proposta à sede da primitiva freguesia 5 a 7 km 6 pontos O número de eleitores da freguesia excede os limites mínimos estabelecidos, independentemente da densidade populacional considerada (sendo o maior destes limites de 2000, para municípios com densidade superior a 500 eleitores por km 2 ). É também excedido o limite mínimo estabelecido para a população de uma freguesia a criar no concelho de Lisboa, que é de 7000 eleitores. A pontuação mínima, resultante do quadro anterior, definida para freguesias a criar em municípios com o nível mais elevado de densidade é de 40 pontos, tendo sido obtidos 56 pontos. Setembro de 2009 Documentos relacionados
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References: artigo 170
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 9
 Artigo 4
 artigo 5