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Timestamp: 2020-07-14 13:04:12+00:00

Document:
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2007, de 13/07/2007
Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2007, de 12/07/2007
Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 279, que assegura a implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino.
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2007, de 31/05/2007
Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74.
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2007, de 22/05/2007
Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2007, de 18/05/2007
Dá nova redação ao artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe sobre licença a funcionária gestante.
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2007, de 24/04/2007
Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar.

References: artigo 174
 artigo 279
 artigo 18
 artigo 115
 artigo 124
 artigo 57