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⭐ISABEL RUTE DA CRUZ PAIS RIBEIRO
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Alana Caldeira Dreer
1 Acordo quadro para a prestação de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação (TIC) PROGRAMA DE CONCURSO Março de 20142 ÍNDICE CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DO CONCURSO... 3 Artigo 1.º Identificação e objeto do concurso... 3 Artigo 2.º Entidade pública adjudicante... 5 Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar... 5 CAPÍTULO II APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS... 5 Artigo 4.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento... 5 Artigo 5.º Erros e omissões do caderno de encargos... 6 Artigo 6.º Prazo para a apresentação das propostas... 6 Artigo 7.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas... 6 Artigo 8.º Documentos que constituem as propostas... 7 Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes... 7 Artigo 10.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas... 8 CAPÍTULO III ANÁLISE DAS PROPOSTAS... 8 Artigo 11.º Critério de adjudicação... 8 Artigo 12.º Leilão eletrónico... 8 Artigo 13.º Relatório preliminar de análise das propostas... 8 Artigo 14.º Audiência prévia... 9 Artigo 15.º Relatório final de análise das propostas... 9 CAPÍTULO IV ADJUDICAÇÃO... 9 Artigo 16.º Notificação da decisão de adjudicação... 9 Artigo 17.º Documentos de habilitação... 9 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GENÉRICAS Artigo 18.º Inscrição na plataforma eletrónica e acesso às peças Artigo 19.º Assinatura eletrónica Artigo 20.º Apoio técnico referente à plataforma eletrónica Artigo 21.º Agrupamentos Artigo 22.º Despesas inerentes à celebração do contrato Artigo 23.º Contagem dos prazos na fase de formação do acordo quadro Anexos3 CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DO CONCURSO Artigo 1.º Identificação e objeto do concurso 1 - O presente procedimento segue a tramitação do concurso público, nos termos dos artigos 130.º a 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo designado por acordo quadro para a prestação de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de ". 2 - O acordo quadro compreende os seguintes lotes: Lote 1: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas SAP; Lote 2: Serviços de administração e manutenção de sistemas SAP; Lote 3: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de base de dados; Lote 4: Serviços de administração e manutenção de sistemas de base de dados; Lote 5: Serviços de instalação, administração e manutenção de sistemas operativos; Lote 6: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de virtualização; Lote 7: Serviços de administração e manutenção de sistemas de virtualização; Lote 8: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas colaborativos; Lote 9: Serviços de administração e manutenção de plataformas colaborativas; Lote 10: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de middleware; Lote 11: Serviços de administração e manutenção de plataformas de middleware; Lote 12: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de integração de dados; Lote 13: Serviços de administração e manutenção de plataformas de integração de dados; Lote 14: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de gestão documental; Lote 15: Serviços de administração e manutenção de plataformas de gestão documental; 34 Lote 16: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de gestão de clientes (CRM); Lote 17: Serviços de administração e manutenção de plataformas de gestão de clientes (CRM); Lote 18: Serviços de desenho, implementação e manutenção de plataformas tecnológicas baseadas em arquiteturas SOA; Lote 19: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de sistemas de gestão de backups; Lote 20: Serviços de administração e manutenção de sistemas de gestão de backups; Lote 21: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de plataformas de armazenamento; Lote 22: Serviços de administração e manutenção de plataformas de armazenamento; Lote 23: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de sistemas de monitorização e alarmística; Lote 24: Serviços de administração e manutenção de sistemas de monitorização e alarmística; Lote 25: Serviços de gestão de hardware; Lote 26: Serviços de operação de sistemas e centros de processamento de dados (CPD); Lote 27: Serviços de desenho, operação e administração de comunicações (dados e unificadas); Lote 28: Serviços de administração de comunicações (dados); Lote 29: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de segurança (componente networking); Lote 30: Serviços de administração e manutenção de soluções de segurança (componente networking); Lote 31: Serviços de consultoria para apoio ao desenho e implementação de arquiteturas empresariais e de processos de governação de gestão de serviço, de segurança de informação e de continuidade de negócio; Lote 32: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas, de comunicações e de segurança, operação de sistemas e centros de processamento de dados (CPD), moving e consolidação de infraestruturas; 45 Lote 33: Serviços de administração e manutenção de sistemas, de comunicações e de soluções de segurança, e de operação de sistemas e centros de processamento de dados (CPD). 3 - A descrição do objeto de cada lote encontra-se prevista nas cláusulas técnicas do caderno de encargos. 4 - O acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, UMC e as entidades adquirentes definidas no caderno de encargos. 5 - O acordo quadro é de utilização facultativa para as UMC e entidades adquirentes, sem prejuízo da categoria de serviços em causa vir a ser incluída na portaria que venha alterar ou substituir a Portaria n.º 103/2011, de 14 de março. Artigo 2.º Entidade pública adjudicante A entidade pública adjudicante é a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), sita na Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2, Alfragide, Amadora, com os números de telefone e com o endereço eletrónico criada pelo Decreto-Lei n.º 117- A/2012, de 14 de junho. Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Diretivo da ESPAP a 22/01/2014. CAPÍTULO II APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Artigo 4.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento 1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri, devendo os interessados enviar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma referida no artigo 18.º até ao dia 08/02/ Os esclarecimentos referidos no número anterior serão prestados até ao dia 24/02/ O Júri do concurso pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do concurso até ao dia referido no número anterior. 56 4 - Os esclarecimentos e as retificações fazem parte integrante das peças do concurso a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Artigo 5.º Erros e omissões do caderno de encargos Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para apresentação das propostas no convite a que se refere o artigo anterior, os candidatos podem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados no caderno de encargos, nos termos do artigo 61º do CCP. Artigo 6.º Prazo para a apresentação das propostas 1 - As propostas devem ser apresentadas na plataforma até ao dia 08/04/ A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo do envio. 3 - Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção dos documentos, bem como para a sua assinatura eletrónica qualificada, em função do tipo de acesso à internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as propostas que tenham sido assinadas e recebidas até à data referida no n.º 1 do presente artigo. 4 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado devem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo. Artigo 7.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1 - O Júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicação da lista dos concorrentes na plataforma. 2 - Os concorrentes incluídos na lista podem proceder à consulta de todas as propostas apresentadas na referida plataforma. 3 - O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias úteis contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da apresentação tempestiva da sua proposta. 67 4 - Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida, mas não se encontre a proposta do reclamante, o Júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2 do presente artigo. Artigo 8.º Documentos que constituem as propostas 1 - As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro com a designação AnexoI_[designação _empresa].pdf ; b) Declaração na qual indique os dados de informação geral do concorrente, utilizando o formulário constante do Anexo II ao presente programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro com a designação AnexoII_[designação_concorrente].xls ; c) Proposta de preço elaborada utilizando o formulário do Anexo III ao presente programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro no formato Excel, com a designação Proposta_ [designação_empresa].xls ; d) Documento que indique o poder de representação e a assinatura do assinante, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 19.º; 2 - Na proposta de preço a que se refere a alínea c) do número anterior o concorrente deve obrigatoriamente apresentar preço a todos os perfis previstos para cada lote. 3 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em português. 4 - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração e a proposta de preço referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 devem ser assinadas pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, devem ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes. 5 - No âmbito do presente procedimento não é necessária a apresentação de proposta comercial ou portefólio da empresa. Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. 78 Artigo 10.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas O prazo mínimo de obrigação de manutenção das propostas é de 100 dias. CAPÍTULO III ANÁLISE DAS PROPOSTAS Artigo 11.º Critério de adjudicação 1 - Serão adjudicadas as propostas de mais baixo preço por lote de acordo com o seguinte: a) Lotes 1, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 29 e 31 - as 7 melhores propostas por lote; b) Lotes 2, 4, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 20, 22, 24, 28, 30 e 33 as 10 melhores propostas por lote; c) Lote 32 as 5 melhores propostas por lote. 2 - Os concorrentes devem indicar na sua proposta o preço do valor hora por perfil no lote ou lotes a que concorre, de acordo com o Anexo III ao presente programa do procedimento. 3 - O cálculo do preço final da proposta corresponde à soma ponderada dos preços hora dos perfis, e consequente ponderação do respectivo peso por horário em cada lote. 4 - A ponderação a considerar por perfil e horário, por lote, é a que consta do Anexo III ao presente programa de procedimento. 5 - Em caso de empate no preço final das propostas para efeitos de adjudicação deve ser considerado o preço mais baixo apresentado para o perfil com maior peso no lote e, subsistindo o empate, o preço mais baixo apresentado para o perfil com segundo maior peso no lote e assim sucessivamente, enquanto subsistir o empate. 6 - Os preços devem ser apresentados em Euros com apenas duas casas decimais e não incluem IVA. Não há lugar a leilão eletrónico. Artigo 12.º Leilão eletrónico Artigo 13.º Relatório preliminar de análise das propostas 1 - Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação o Júri elabora um relatório preliminar fundamentado no qual deve propor a ordenação das mesmas. 89 2 - No relatório preliminar, o Júri deve também propor a exclusão das propostas relativamente às quais se verifique alguma das situações a que alude o n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Artigo 14.º Audiência prévia Elaborado o relatório preliminar, o Júri envia-o a todos os concorrentes para que, querendo, se pronunciem por escrito através da plataforma, no prazo que para o efeito lhes for fixado, não podendo o mesmo ser inferior a 5 dias úteis. Artigo 15.º Relatório final de análise das propostas Cumprido o disposto no artigo anterior, o Júri elabora um relatório final fundamentado nos termos do disposto no artigo 148.º do CCP. CAPÍTULO IV ADJUDICAÇÃO Artigo 16.º Notificação da decisão de adjudicação O órgão competente para a decisão de contratar notifica todos os concorrentes da decisão tomada, remetendo-lhes o relatório final de análise das propostas. Artigo 17.º Documentos de habilitação 1 - O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i - Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii - Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; 910 c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções. 2 - Quando o adjudicatário for um agrupamento, os documentos referidos no número anterior devem ser entregues por todos os membros que o constituem. 3 - Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário, será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis destinado ao seu suprimento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GENÉRICAS Artigo 18.º Inscrição na plataforma eletrónica e acesso às peças 1 - A participação no concurso depende de prévia inscrição, gratuita, na plataforma eletrónica de contratação, adiante designada apenas por plataforma, disponível em https://concursos.espap.pt/. 2 - O acesso ao procedimento e às peças do mesmo é gratuito e permite efetuar a consulta de todos os atos do procedimento que devam ser publicados, bem como a apresentação de propostas. 3 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não é aplicável às entidades que já se encontrem registadas na plataforma. Artigo 19.º Assinatura eletrónica 1 - Todos os documentos carregados na plataforma, incluindo os documentos que constituem as propostas, devem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. 1011 2 - Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em 3 - Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento indicando o poder de representação e a assinatura do assinante (procuração, certidão permanente ou disponibilização do código para consulta online). 4 - A falta de assinatura eletrónica nos documentos que constituem as propostas é motivo de exclusão. Artigo 20.º Apoio técnico referente à plataforma eletrónica 1 - Caso os interessados tenham dúvidas sobre a utilização da plataforma eletrónica, podem recorrer ao apoio técnico junto da entidade gestora da mesma, através dos contactos disponibilizados para esse fim no endereço eletrónico https://concursos.espap.pt/. 2 - Encontra-se disponível, no endereço eletrónico referido no n.º 1, um manual de utilização da plataforma destinado a apoiar a participação de todos os interessados no procedimento. Artigo 21.º Agrupamentos Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do acordo quadro, em agrupamento complementar de empresas ou em consórcio externo de responsabilidade solidária, nos termos constantes do Caderno de Encargos. Artigo 22.º Despesas inerentes à celebração do contrato Correm por conta do adjudicatário as despesas inerentes à celebração do contrato. Artigo 23.º Contagem dos prazos na fase de formação do acordo quadro 1 - À contagem de prazos na fase de formação do acordo quadro é aplicável o disposto no artigo 470.º do CCP. 2 - Os prazos fixados para a apresentação das propostas são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. 1112 3 - O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte. Anexos Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8º; Anexo II - Declaração de informação geral do concorrente, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8º; Anexo III - Proposta de preço a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 8º. 12 Documentos relacionados
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