Source: http://difiscal.com.br/noticias.aspx?id=1729
Timestamp: 2019-12-07 12:38:23+00:00

Document:
DOCS Inteligência Fiscal - PEP do ICMS Decreto integra nº 64.564
PEP do ICMS Decreto integra nº 64.564
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente: Ver tópico
I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; Ver tópico
§ 2º - Para fins do parcelamento referido no inciso II do "caput" deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico
§ 3º - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal: Ver tópico
§ 4º - Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II do "caput" deste artigo, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado. Ver tópico
§ 5º - Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos na alínea a do inciso II do "caput" deste artigo. Ver tópico
§ 7º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II do "caput" deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento. Ver tópico
§ 2º - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do "caput" do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, exceto no caso previsto no item 3 do § 1º, cujas parcelas vencerão no dia 25 dos meses subsequentes. Ver tópico
§ 6º - Na hipótese de débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte localizado neste Estado, referido no item 2 do § 3º do artigo 1º, a adesão ao PEP deverá ser efetuado mediante solicitação à Secretaria da Fazenda e Planejamento, observado o prazo previsto no "caput" deste artigo, e com a apresentação do comprovante de pagamento dos débitos fiscais em parcela única. Ver tópico
§ 7º - Caso haja débito fiscal passível de liquidação nos termos deste decreto não disponibilizado para seleção conforme disposto no "caput" deste artigo, o contribuinte poderá requerer à Procuradoria Geral do Estado, até o dia 13 de dezembro de 2019, a sua inclusão no PEP. Ver tópico
Artigo 6º - O parcelamento previsto neste decreto será considerado: Ver tópico
II - rompido, na hipótese de: Ver tópico
Artigo 7º - Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do "caput" do artigo 1º, serão observadas as condições estabelecidas em resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e do Procurador Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 9º - O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo: Ver tópico
Artigo 10 - Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda e Planejamento, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos. Ver tópico

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 10