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Timestamp: 2014-09-01 21:03:23+00:00

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::: Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho
Legisla��o Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 47/2007, de 28/08- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 47/2007, de 28/08) - 1� vers�o (Lei n.� 34/2004, de 29/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� FinalidadesArtigo 2.� Promo��oArtigo 3.� FuncionamentoArtigo 4.� Dever de informa��oArtigo 5.� Servi�os de informa��o jur�dicaArtigo 6.� �mbito de protec��oArtigo 7.� �mbito pessoalArtigo 8.� Insufici�ncia econ�micaArtigo 8.�-A Aprecia��o da insufici�ncia econ�micaArtigo 8.�-B Prova da insufici�ncia econ�micaArtigo 9.� Isen��esArtigo 10.� Cancelamento da protec��o jur�dicaArtigo 11.� CaducidadeArtigo 12.� Impugna��oArtigo 13.� Aquisi��o de meios econ�micos suficientesArtigo 14.� �mbitoArtigo 15.� Presta��o da consulta jur�dicaArtigo 16.� ModalidadesArtigo 17.� �mbito de aplica��oArtigo 18.� Pedido de apoio judici�rioArtigo 19.� LegitimidadeArtigo 20.� Compet�ncia para a decis�oArtigo 21.� Ju�zo sobre a exist�ncia de fundamento legal da pretens�oArtigo 22.� RequerimentoArtigo 23.� Audi�ncia pr�viaArtigo 24.� Autonomia do procedimentoArtigo 25.� PrazoArtigo 26.� Notifica��o e impugna��o da decis�oArtigo 27.� Impugna��o judicialArtigo 28.� Tribunal competenteArtigo 29.� Alcance da decis�o finalArtigo 30.� Nomea��o de patronoArtigo 31.� Notifica��o da nomea��oArtigo 32.� Substitui��o do patronoArtigo 33.� Prazo de propositura da ac��oArtigo 34.� Pedido de escusaArtigo 35.� Substitui��o em dilig�ncia processualArtigo 35.�-A Atribui��o de agente de execu��oArtigo 36.� EncargosArtigo 37.� Regime subsidi�rioArtigo 38.� Contagem de prazosArtigo 39.� Nomea��o de defensorArtigo 40.� Escolha de advogadoArtigo 41.� Escalas de preven��oArtigo 42.� Dispensa de patroc�nioArtigo 43.� Constitui��o de mandat�rioArtigo 44.� Disposi��es aplic�veisArtigo 45.� Participa��o dos profissionais forenses no acesso ao direitoArtigo 46.� Colabora��o de outras institui��es com a Ordem dos AdvogadosArtigo 47.� Gabinetes de consulta jur�dicaArtigo 48.� Comiss�o de acompanhamentoArtigo 49.� Encargos da seguran�a socialArtigo 50.� Norma revogat�riaArtigo 51.� Regime transit�rioArtigo 52.� Transposi��oArtigo 53.� Entrada em vigorANEXO C�lculo do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica	N� de artigos : 57 Ver
SUM�RIOAltera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de r _____________________
Lei n.� 34/2004
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:CAP�TULO I
Concep��o e objectivos Artigo 1.� Finalidades	1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ningu�m seja dificultado ou impedido, em raz�o da sua condi��o social ou cultural, ou por insufici�ncia de meios econ�micos, o conhecimento, o exerc�cio ou a defesa dos seus direitos. 2 - Para concretizar os objectivos referidos no n�mero anterior, desenvolver-se-�o ac��es e mecanismos sistematizados de informa��o jur�dica e de protec��o jur�dica.	Artigo 2.� Promo��o	1 - O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, atrav�s de dispositivos de coopera��o com as institui��es representativas das profiss�es forenses. 2 - O acesso ao direito compreende a informa��o jur�dica e a protec��o jur�dica.	Artigo 3.� Funcionamento	1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funcionar� por forma que os servi�os prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes. 2 - O Estado garante uma adequada compensa��o aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. 3 - � vedado aos profissionais forenses que prestem servi�os no �mbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remunera��o diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 34/2004, de 29/07
CAP�TULO II Informa��o jur�dica Artigo 4.� Dever de informa��o	1 - Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ac��es tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, atrav�s de publica��o e de outras formas de comunica��o, com vista a proporcionar um melhor exerc�cio dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. 2 - A informa��o jur�dica � prestada pelo Minist�rio da Justi�a, em colabora��o com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 5.� Servi�os de informa��o jur�dica	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Protec��o jur�dica
Disposi��es gerais Artigo 6.� �mbito de protec��o	1 - A protec��o jur�dica reveste as modalidades de consulta jur�dica e de apoio judici�rio. 2 - A protec��o jur�dica � concedida para quest�es ou causas judiciais concretas ou suscept�veis de concretiza��o em que o utente tenha um interesse pr�prio e que versem sobre direitos directamente lesados ou amea�ados de les�o. 3 - Lei pr�pria regular� os sistemas destinados � tutela dos interesses colectivos ou difusos e dos direitos s� indirecta ou reflexamente lesados ou amea�ados de les�o. 4 - No caso de lit�gio transfronteiri�o, em que os tribunais competentes perten�am a outro Estado da Uni�o Europeia, a protec��o jur�dica abrange ainda o apoio pr�-contencioso e os encargos espec�ficos decorrentes do car�cter transfronteiri�o do lit�gio, em termos a definir por lei.	Artigo 7.� �mbito pessoal	1 - T�m direito a protec��o jur�dica, nos termos da presente lei, os cidad�os nacionais e da Uni�o Europeia, bem como os estrangeiros e os ap�tridas com t�tulo de resid�ncia v�lido num Estado membro da Uni�o Europeia, que demonstrem estar em situa��o de insufici�ncia econ�mica. 2 - Aos estrangeiros sem t�tulo de resid�ncia v�lido num Estado membro da Uni�o Europeia � reconhecido o direito a protec��o jur�dica, na medida em que ele seja atribu�do aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados. 3 - As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada n�o t�m direito a protec��o jur�dica. 4 - As pessoas colectivas sem fins lucrativos t�m apenas direito � protec��o jur�dica na modalidade de apoio judici�rio, devendo para tal fazer a prova a que alude o n.� 1. 5 - A protec��o jur�dica n�o pode ser concedida �s pessoas que alienaram ou oneraram todos ou parte dos seus bens para se colocarem em condi��es de o obter, nem, tratando-se de apoio judici�rio, aos cession�rios do direito ou objecto controvertido, quando a cess�o tenha sido realizada com o prop�sito de obter aquele benef�cio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 8.� Insufici�ncia econ�mica	1 - Encontra-se em situa��o de insufici�ncia econ�mica aquele que, tendo em conta o rendimento, o patrim�nio e a despesa permanente do seu agregado familiar, n�o tem condi��es objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo. 2 - O disposto no n�mero anterior aplica-se, com as necess�rias adapta��es, �s pessoas colectivas sem fins lucrativos. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 5 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 8.�-A Aprecia��o da insufici�ncia econ�mica	1 - A insufici�ncia econ�mica das pessoas singulares � apreciada de acordo com os seguintes crit�rios: a) O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica igual ou inferior a tr�s quartos do indexante de apoios sociais n�o tem condi��es objectivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, devendo igualmente beneficiar de atribui��o de agente de execu��o e de consulta jur�dica gratuita; b) O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica superior a tr�s quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais tem condi��es objectivas para suportar os custos de uma consulta jur�dica sujeita ao pagamento pr�vio de uma taxa, mas n�o tem condi��es objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, beneficia de apoio judici�rio nas modalidades de pagamento faseado e de atribui��o de agente de execu��o; c) N�o se encontra em situa��o de insufici�ncia econ�mica o requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica superior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais. 2 - O rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica � o montante que resulta da diferen�a entre o valor do rendimento l�quido completo do agregado familiar e o valor da dedu��o relevante para efeitos de protec��o jur�dica e calcula-se nos termos previstos no anexo � presente lei. 3 - Considera-se que pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protec��o jur�dica. 4 - O valor da taxa devida pela presta��o da consulta jur�dica a que se refere a al�nea b) do n.� 1 � fixado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a. 5 - Se o valor dos cr�ditos depositados em contas banc�rias e o montante de valores mobili�rios admitidos � negocia��o em mercado regulamentado de que o requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar sejam titulares forem superiores a 24 vezes o valor do indexante de apoios sociais, considera-se que o requerente de protec��o jur�dica n�o se encontra em situa��o de insufici�ncia econ�mica, independentemente do valor do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica do agregado familiar. 6 - O requerente pode solicitar, excepcionalmente e por motivo justificado, que a aprecia��o da insufici�ncia econ�mica tenha em conta apenas o rendimento, o patrim�nio e a despesa permanente pr�prios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar. 7 - Em caso de lit�gio com um ou mais elementos do agregado familiar, a aprecia��o da insufici�ncia econ�mica tem em conta apenas o rendimento, o patrim�nio e a despesa permanente do requerente ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar, desde que ele o solicite. 8 - Se, perante um caso concreto, o dirigente m�ximo dos servi�os de seguran�a social competente para a decis�o sobre a concess�o de protec��o jur�dica entender que a aplica��o dos crit�rios previstos nos n�meros anteriores conduz a uma manifesta nega��o do acesso ao direito e aos tribunais pode, por despacho especialmente fundamentado e sem possibilidade de delega��o, decidir de forma diversa daquela que resulta da aplica��o dos referidos crit�rios. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto	Artigo 8.�-B Prova da insufici�ncia econ�mica	1 - A prova da insufici�ncia econ�mica � feita nos termos a definir por portaria conjunta dos ministros respons�veis pelas �reas da justi�a e da seguran�a social. 2 - Em caso de d�vida sobre a verifica��o de uma situa��o de insufici�ncia econ�mica, pode ser solicitado pelo dirigente m�ximo do servi�o de seguran�a social que aprecia o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso a informa��es e documentos banc�rios e que estes sejam exibidos perante esse servi�o e, quando tal se justifique, perante a administra��o tribut�ria. 3 - Se todos os elementos necess�rios � prova da insufici�ncia econ�mica n�o forem entregues com o requerimento de protec��o jur�dica, os servi�os da seguran�a social notificam o interessado, com refer�ncia expressa � comina��o prevista no n�mero seguinte, para que este os apresente no prazo de 10 dias, suspendendo-se o prazo para a forma��o de acto t�cito. 4 - No termo do prazo referido no n�mero anterior, se o interessado n�o tiver procedido � apresenta��o de todos os elementos de prova necess�rios, o requerimento � indeferido, sem necessidade de proceder a nova notifica��o ao requerente. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto	Artigo 9.� Isen��es	Est�o isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certid�es e quaisquer outros documentos pedidos para fins de protec��o jur�dica.	Artigo 10.� Cancelamento da protec��o jur�dica	1 - A protec��o jur�dica � cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades: a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispens�-la; b) Quando se prove por novos documentos a insubsist�ncia das raz�es pelas quais foi concedida; c) Se os documentos que serviram de base � concess�o forem declarados falsos por decis�o com tr�nsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condena��o do requerente como litigante de m� f�; e) Se, em ac��o de alimentos provis�rios, for atribu�da ao requerente uma quantia para custeio da demanda; f) Se o requerente a quem tiver sido concedido apoio judici�rio em modalidade de pagamento faseado n�o proceder ao pagamento de uma presta��o e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente � presta��o em falta. 2 - No caso da al�nea a) do n�mero anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que est� em condi��es de dispensar a protec��o jur�dica em alguma ou em todas as modalidades concedidas, sob pena de ficar sujeito �s san��es previstas para a litig�ncia de m� f�. 3 - A protec��o jur�dica pode ser cancelada oficiosamente pelos servi�os da seguran�a social ou a requerimento do Minist�rio P�blico, da Ordem dos Advogados, da parte contr�ria, do patrono nomeado ou do agente de execu��o atribu�do. 4 - O requerente de protec��o jur�dica � sempre ouvido. 5 - Sendo cancelada a protec��o jur�dica concedida, a decis�o � comunicada ao tribunal competente e � Ordem dos Advogados ou � C�mara dos Solicitadores, conforme os casos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 11.� Caducidade	1 - A protec��o jur�dica caduca nas seguintes situa��es: a) Pelo falecimento da pessoa singular ou pela extin��o ou dissolu��o da pessoa colectiva a quem foi concedida, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilita��o, juntarem c�pia do requerimento de apoio judici�rio e os mesmos vierem a ser deferidos; b) Pelo decurso do prazo de um ano ap�s a sua concess�o sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada ac��o em ju�zo, por raz�o imput�vel ao requerente. 2 - O apoio judici�rio nas modalidades de nomea��o e pagamento de honor�rios de patrono e de nomea��o e pagamento faseado de honor�rios de patrono � incompat�vel com o patroc�nio pelo Minist�rio P�blico nos termos previstos no C�digo de Processo do Trabalho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 12.� Impugna��o	Da decis�o que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da protec��o jur�dica cabe impugna��o judicial, que segue os termos dos artigos 27.� e 28.�	Artigo 13.� Aquisi��o de meios econ�micos suficientes	1 - Caso se verifique que o requerente de protec��o jur�dica possu�a, � data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa ou no prazo de quatro anos ap�s o seu termo, meios econ�micos suficientes para pagar honor�rios, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, � instaurada ac��o para cobran�a das respectivas import�ncias pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer outro interessado. 2 - Para os efeitos do n�mero anterior, presume-se aquisi��o de meios econ�micos suficientes a obten��o de vencimento na ac��o, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha n�o possa ser tido em conta na aprecia��o da insufici�ncia econ�mica nos termos do artigo 8.� 3 - A ac��o a que se refere o n.� 1 segue a forma sumar�ssima, podendo o juiz condenar no pr�prio processo, no caso previsto no n�mero anterior. 4 - Para fundamentar a decis�o, na ac��o a que se refere o n.� 1, o tribunal deve pedir parecer � seguran�a social. 5 - As import�ncias cobradas revertem para o Instituto de Gest�o Financeira e de Infra-Estruturas de Justi�a, I. P. 6 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a instaura��o de procedimento criminal se, para beneficiar da protec��o jur�dica, o requerente cometer crime.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
SEC��O II Consulta jur�dica Artigo 14.� �mbito	1 - A consulta jur�dica consiste no esclarecimento t�cnico sobre o direito aplic�vel a quest�es ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais leg�timos ou direitos pr�prios lesados ou amea�ados de les�o. 2 - No �mbito da consulta jur�dica cabem ainda as dilig�ncias extrajudiciais que decorram directamente do conselho jur�dico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da quest�o colocada. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 15.� Presta��o da consulta jur�dica	1 - A consulta jur�dica pode ser prestada em gabinetes de consulta jur�dica ou nos escrit�rios dos advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito. 2 - A presta��o de consulta jur�dica deve, tendencialmente, cobrir todo o territ�rio nacional. 3 - A cria��o de gabinetes de consulta jur�dica, bem como as suas regras de funcionamento, s�o aprovadas por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a, ouvida a Ordem dos Advogados. 4 - Os gabinetes de consulta jur�dica podem abranger a presta��o de servi�os por solicitadores, em moldes a convencionar entre a C�mara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e o Minist�rio da Justi�a. 5 - O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta � presta��o de consulta jur�dica por outras entidades p�blicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei ou a definir por protocolo celebrado entre estas entidades e a Ordem dos Advogados e sujeito a homologa��o pelo Minist�rio da Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
SEC��O III Apoio judici�rio Artigo 16.� Modalidades	1 - O apoio judici�rio compreende as seguintes modalidades: a) Dispensa de taxa de justi�a e demais encargos com o processo; b) Nomea��o e pagamento da compensa��o de patrono; c) Pagamento da compensa��o de defensor oficioso; d) Pagamento faseado de taxa de justi�a e demais encargos com o processo; e) Nomea��o e pagamento faseado da compensa��o de patrono; f) Pagamento faseado da compensa��o de defensor oficioso; g) Atribui��o de agente de execu��o. 2 - Sem preju�zo de, em termos a definir por lei, a periodicidade do pagamento poder ser alterada em fun��o do valor das presta��es, nas modalidades referidas nas al�neas d) a f) do n�mero anterior, o valor da presta��o mensal dos benefici�rios de apoio judici�rio � o seguinte: a) 1/72 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica, se este for igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais; b) 1/36 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica, se este for superior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais. 3 - Nas modalidades referidas nas al�neas d) a f) do n.� 1 n�o s�o exig�veis as presta��es que se ven�am ap�s o decurso de quatro anos desde o tr�nsito em julgado da decis�o final da causa. 4 - Havendo pluralidade de causas relativas ao mesmo requerente ou a elementos do seu agregado familiar, o prazo mencionado no n�mero anterior conta-se desde o tr�nsito em julgado da �ltima decis�o final. 5 - O pagamento das presta��es relativas �s modalidades mencionadas nas al�neas d) a f) do n.� 1 � efectuado em termos a definir por lei. 6 - Se o requerente de apoio judici�rio for uma pessoa colectiva, o apoio judici�rio n�o compreende a modalidade referida nas al�neas d) a f) do n.� 1. 7 - No caso de pedido de apoio judici�rio por residente noutro Estado membro da Uni�o Europeia para ac��o em que tribunais portugueses sejam competentes, o apoio judici�rio abrange os encargos espec�ficos decorrentes do car�cter transfronteiri�o do lit�gio em termos a definir por lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 17.� �mbito de aplica��o	1 - O regime de apoio judici�rio aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolu��o alternativa de lit�gios a definir por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a. 2 - O regime de apoio judici�rio aplica-se, tamb�m, com as devidas adapta��es, nos processos de contra-ordena��o. 3 - O apoio judici�rio � aplic�vel nos processos que corram nas conservat�rias, em termos a definir por lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 18.� Pedido de apoio judici�rio	1 - O apoio judici�rio � concedido independentemente da posi��o processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido j� concedido � parte contr�ria. 2 - O apoio judici�rio deve ser requerido antes da primeira interven��o processual, salvo se a situa��o de insufici�ncia econ�mica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira interven��o processual que ocorra ap�s o conhecimento da situa��o de insufici�ncia econ�mica. 3 - Se se verificar insufici�ncia econ�mica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justi�a e demais encargos com o processo at� � decis�o definitiva do pedido de apoio judici�rio, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.� 4 - O apoio judici�rio mant�m-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decis�o sobre a causa, e � extensivo a todos os processos que sigam por apenso �quele em que essa concess�o se verificar, sendo-o tamb�m ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. 5 - O apoio judici�rio mant�m-se ainda para as execu��es fundadas em senten�a proferida em processo em que essa concess�o se tenha verificado. 6 - Declarada a incompet�ncia do tribunal, mant�m-se, todavia, a concess�o do apoio judici�rio, devendo a decis�o definitiva ser notificada ao patrono para este se pronunciar sobre a manuten��o ou escusa do patroc�nio. 7 - No caso de o processo ser desapensado por decis�o com tr�nsito em julgado, o apoio concedido manter-se-�, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certid�o da decis�o que o concedeu, sem preju�zo do disposto na parte final do n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Procedimento Artigo 19.� Legitimidade	A protec��o jur�dica pode ser requerida:
a) Pelo interessado na sua concess�o;
b) Pelo Minist�rio P�blico em representa��o do interessado;
c) Por advogado, advogado estagi�rio ou solicitador, em representa��o do interessado, bastando para comprovar essa representa��o as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono.	Artigo 20.� Compet�ncia para a decis�o	1 - A decis�o sobre a concess�o de protec��o jur�dica compete ao dirigente m�ximo dos servi�os de seguran�a social da �rea de resid�ncia ou sede do requerente. 2 - No caso de o requerente n�o residir ou n�o ter a sua sede em territ�rio nacional, a decis�o referida no n�mero anterior compete ao dirigente m�ximo dos servi�os de seguran�a social onde tiver sido entregue o requerimento. 3 - A compet�ncia referida nos n�meros anteriores � suscept�vel de delega��o e de subdelega��o. 4 - A decis�o quanto ao pedido referido nos n.os 6 e 7 do artigo 8.�-A compete igualmente ao dirigente m�ximo dos servi�os de seguran�a social competente para a decis�o sobre a concess�o de protec��o jur�dica, sendo suscept�vel de delega��o e de subdelega��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 21.� Ju�zo sobre a exist�ncia de fundamento legal da pretens�o	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 22.� Requerimento	1 - O requerimento de protec��o jur�dica � apresentado em qualquer servi�o de atendimento ao p�blico dos servi�os de seguran�a social. 2 - O requerimento de protec��o jur�dica � formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a tutela da justi�a e da seguran�a social, que � facultado, gratuitamente, junto da entidade referida no n�mero anterior e pode ser apresentado pessoalmente, por telec�pia, por via postal ou por transmiss�o electr�nica, neste caso atrav�s do preenchimento do respectivo formul�rio digital, acess�vel por liga��o e comunica��o inform�tica. 3 - Quando o requerimento � apresentado por via postal, o servi�o receptor remete ao requerente uma c�pia com o carimbo de recep��o aposto. 4 - O pedido deve especificar a modalidade de protec��o jur�dica pretendida, nos termos dos artigos 6.� e 16.�, e, sendo caso disso, quais as modalidades que pretende cumular. 5 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 6 - A prova da entrega do requerimento de protec��o jur�dica pode ser feita: a) Mediante exibi��o ou entrega de c�pia com carimbo de recep��o do requerimento apresentado pessoalmente ou por via postal; b) Por qualquer meio id�neo de certifica��o mec�nica ou electr�nica da recep��o no servi�o competente do requerimento quando enviado por telec�pia ou transmiss�o electr�nica. 7 - � da compet�ncia dos servi�os da seguran�a social a identifica��o rigorosa dos elementos referentes aos benefici�rios, bem como a identifica��o precisa do fim a que se destina o apoio judici�rio, para os efeitos previstos no n.� 5 do artigo 24.� e nos artigos 30.� e 31.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 23.� Audi�ncia pr�via	1 - A audi�ncia pr�via do requerente de protec��o jur�dica tem obrigatoriamente lugar, por escrito, nos casos em que est� proposta uma decis�o de indeferimento, total ou parcial, do pedido formulado, nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - Se o requerente de protec��o jur�dica, devidamente notificado para efeitos de audi�ncia pr�via, n�o se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decis�o converte-se em decis�o definitiva, n�o havendo lugar a nova notifica��o. 3 - A notifica��o para efeitos de audi�ncia pr�via cont�m expressa refer�ncia � comina��o prevista no n�mero anterior, sob pena de esta n�o poder ser aplicada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 24.� Autonomia do procedimento	1 - O procedimento de protec��o jur�dica na modalidade de apoio judici�rio � aut�nomo relativamente � causa a que respeite, n�o tendo qualquer repercuss�o sobre o andamento desta, com excep��o do previsto nos n�meros seguintes. 2 - Nos casos previstos no n.� 4 do artigo 467.� do C�digo de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunst�ncias a� referidas, esteja pendente impugna��o da decis�o relativa � concess�o de apoio judici�rio, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justi�a deve juntar � peti��o inicial documento comprovativo da apresenta��o do respectivo pedido. 3 - Nos casos previstos no n�mero anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justi�a ou da primeira presta��o, quando lhe seja concedido apoio judici�rio na modalidade de pagamento faseado de taxa de justi�a, no prazo de 10 dias a contar da data da notifica��o da decis�o que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a comina��o prevista no n.� 5 do artigo 467.� do C�digo de Processo Civil. 4 - Quando o pedido de apoio judici�rio � apresentado na pend�ncia de ac��o judicial e o requerente pretende a nomea��o de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a jun��o aos autos do documento comprovativo da apresenta��o do requerimento com que � promovido o procedimento administrativo. 5 - O prazo interrompido por aplica��o do disposto no n�mero anterior inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notifica��o ao patrono nomeado da sua designa��o; b) A partir da notifica��o ao requerente da decis�o de indeferimento do pedido de nomea��o de patrono.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 25.� Prazo	1 - O prazo para a conclus�o do procedimento administrativo e decis�o sobre o pedido de protec��o jur�dica � de 30 dias, � cont�nuo, n�o se suspende durante as f�rias judiciais e, se terminar em dia em que os servi�os da seguran�a social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.� dia �til seguinte. 2 - Decorrido o prazo referido no n�mero anterior sem que tenha sido proferida uma decis�o, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protec��o jur�dica. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, � suficiente a men��o em tribunal da forma��o do acto t�cito e, quando estiver em causa um pedido de nomea��o de patrono, a tramita��o subsequente � forma��o do acto t�cito obedecer� �s seguintes regras: a) Quando o pedido tiver sido apresentado na pend�ncia de ac��o judicial, o tribunal em que a causa est� pendente solicita � Ordem dos Advogados que proceda � nomea��o do patrono, nos termos da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.�; b) Quando o pedido n�o tiver sido apresentado na pend�ncia de ac��o judicial, incumbe ao interessado solicitar a nomea��o do patrono, nos termos da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 4 - O tribunal ou, no caso referido na al�nea b) do n�mero anterior, a Ordem dos Advogados deve confirmar junto dos servi�os da seguran�a social a forma��o do acto t�cito, devendo estes servi�os responder no prazo m�ximo de dois dias �teis. 5 - Enquanto n�o for poss�vel disponibilizar a informa��o de forma desmaterializada e em tempo real, os servi�os da seguran�a social enviam mensalmente a informa��o relativa aos pedidos de protec��o jur�dica tacitamente deferidos ao Gabinete para a Resolu��o Alternativa de Lit�gios, � Ordem dos Advogados, se o pedido envolver a nomea��o de patrono, e ao tribunal em que a ac��o se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pend�ncia de ac��o judicial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 26.� Notifica��o e impugna��o da decis�o	1 - A decis�o final sobre o pedido de protec��o jur�dica � notificada ao requerente e, se o pedido envolver a designa��o de patrono, tamb�m � Ordem dos Advogados. 2 - A decis�o sobre o pedido de protec��o jur�dica n�o admite reclama��o nem recurso hier�rquico ou tutelar, sendo suscept�vel de impugna��o judicial nos termos dos artigos 27.� e 28.� 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - Se o requerimento tiver sido apresentado na pend�ncia de ac��o judicial, a decis�o final sobre o pedido de apoio judici�rio � notificada ao tribunal em que a ac��o se encontra pendente, bem como, atrav�s deste, � parte contr�ria. 5 - A parte contr�ria na ac��o judicial para que tenha sido concedido apoio judici�rio tem legitimidade para impugnar a decis�o nos termos do n.� 2.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 27.� Impugna��o judicial	1 - A impugna��o judicial pode ser intentada directamente pelo interessado, n�o carecendo de constitui��o de advogado, e deve ser entregue no servi�o de seguran�a social que apreciou o pedido de protec��o jur�dica, no prazo de 15 dias ap�s o conhecimento da decis�o. 2 - O pedido de impugna��o deve ser escrito, mas n�o carece de ser articulado, sendo apenas admiss�vel prova documental, cuja obten��o pode ser requerida atrav�s do tribunal. 3 - Recebida a impugna��o, o servi�o de seguran�a social disp�e de 10 dias para revogar a decis�o sobre o pedido de protec��o jur�dica ou, mantendo-a, enviar aquela e c�pia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 28.� Tribunal competente	1 - � competente para conhecer e decidir a impugna��o o tribunal da comarca em que est� sedeado o servi�o de seguran�a social que apreciou o pedido de protec��o jur�dica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pend�ncia da ac��o, o tribunal em que esta se encontra pendente. 2 - No caso de existirem tribunais de compet�ncia especializada ou de compet�ncia espec�fica, a impugna��o deve respeitar as respectivas regras de compet�ncia. 3 - Se o tribunal se considerar incompetente, remete para aquele que deva conhecer da impugna��o e notifica o interessado. 4 - Recebida a impugna��o, esta � distribu�da, quando for caso disso, e imediatamente conclusa ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade. 5 - A decis�o proferida nos termos do n�mero anterior � irrecorr�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 29.� Alcance da decis�o final	1 - A decis�o que defira o pedido de protec��o jur�dica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido. 2 - Para concretiza��o do benef�cio de apoio judici�rio nas modalidades previstas nas al�neas a) e d) do n.� 1 do artigo 16.�, devem os interessados apresentar o documento comprovativo da sua concess�o ou da apresenta��o do respectivo pedido no momento em que deveriam apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justi�a. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - O indeferimento do pedido de apoio judici�rio importa a obriga��o do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido solicitada a nomea��o de patrono, o pagamento ao Instituto de Gest�o Financeira e de Infra-Estruturas de Justi�a, I. P., da quantia prevista no n.� 2 do artigo 36.� 5 - N�o havendo decis�o final quanto ao pedido de apoio judici�rio no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justi�a e demais encargos do processo judicial, proceder-se-� do seguinte modo: a) No caso de n�o ser ainda conhecida a decis�o do servi�o da seguran�a social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento at� que tal decis�o seja comunicada ao requerente; b) Tendo havido j� decis�o do servi�o da seguran�a social, concedendo apoio judici�rio numa ou mais modalidades de pagamento faseado, o pagamento da primeira presta��o � devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunica��o ao requerente, sem preju�zo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de proced�ncia da impugna��o daquela decis�o; c) Tendo havido j� decis�o negativa do servi�o da seguran�a social, o pagamento � devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunica��o ao requerente, sem preju�zo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de proced�ncia da impugna��o daquela decis�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 30.� Nomea��o de patrono	1 - A nomea��o de patrono, sendo concedida, � realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 2 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 5 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 31.� Notifica��o da nomea��o	1 - A nomea��o de patrono � notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.� 4 do artigo 26.�, para al�m de ser feita com a expressa advert�ncia do in�cio do prazo judicial, � igualmente comunicada ao tribunal. 2 - A notifica��o da decis�o de nomea��o do patrono � feita com men��o expressa, quanto ao requerente, do nome e escrit�rio do patrono bem como do dever de lhe dar colabora��o, sob pena de o apoio judici�rio lhe ser retirado. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 32.� Substitui��o do patrono	1 - O benefici�rio do apoio judici�rio pode, em qualquer processo, requerer � Ordem dos Advogados a substitui��o do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido. 2 - Deferido o pedido de substitui��o, aplicam-se, com as devidas adapta��es, os termos dos artigos 34.� e seguintes. 3 - Se a substitui��o de patrono tiver sido requerida na pend�ncia de um processo, a Ordem dos Advogados deve comunicar ao tribunal a nomea��o do novo patrono.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 33.� Prazo de propositura da ac��o	1 - O patrono nomeado para a propositura da ac��o deve intent�-la nos 30 dias seguintes � notifica��o da nomea��o, apresentando justifica��o � Ordem dos Advogados ou � C�mara dos Solicitadores se n�o instaurar a ac��o naquele prazo. 2 - O patrono nomeado pode requerer � Ordem dos Advogados ou � C�mara dos Solicitadores a prorroga��o do prazo previsto no n�mero anterior, fundamentando o pedido. 3 - Quando n�o for apresentada justifica��o, ou esta n�o for considerada satisfat�ria, a Ordem dos Advogados ou a C�mara dos Solicitadores deve proceder � aprecia��o de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4 - A ac��o considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomea��o de patrono.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 34.� Pedido de escusa	1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido � Ordem dos Advogados ou � C�mara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos. 2 - O pedido de escusa, formulado nos termos do n�mero anterior e apresentado na pend�ncia do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a jun��o dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.� 5 do artigo 24.� 3 - O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no n�mero anterior. 4 - A Ordem dos Advogados ou a C�mara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias. 5 - Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente � nomea��o e designa��o de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexist�ncia de fundamento legal da pretens�o, caso em que pode ser recusada nova nomea��o para o mesmo fim. 6 - O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se aos casos de escusa por circunst�ncias supervenientes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 35.� Substitui��o em dilig�ncia processual	1 - O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para dilig�ncia determinada, desde que indique substituto. 2 - A remunera��o do substituto � da responsabilidade do patrono nomeado. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 35.�-A Atribui��o de agente de execu��o	Quando seja concedido apoio judici�rio na modalidade de atribui��o de agente de execu��o, este � sempre um oficial de justi�a, determinado segundo as regras da distribui��o. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto	Artigo 36.� Encargos	1 - Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concess�o de protec��o jur�dica, em qualquer das suas modalidades, s�o levados a regra de custas a final. 2 - Os encargos decorrentes da concess�o de apoio judici�rio nas modalidades previstas nas al�neas b), c), e) e f) do n.� 1 do artigo 16.� s�o determinados nos termos de portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 37.� Regime subsidi�rio	S�o aplic�veis ao procedimento de concess�o de protec��o jur�dica as disposi��es do C�digo do Procedimento Administrativo em tudo o que n�o esteja especialmente regulado na presente lei.	Artigo 38.� Contagem de prazos	Aos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se as disposi��es da lei processual civil.	CAP�TULO IV Disposi��es especiais sobre processo penal Artigo 39.� Nomea��o de defensor	1 - A nomea��o de defensor ao arguido, a dispensa de patroc�nio e a substitui��o s�o feitas nos termos do C�digo de Processo Penal, do presente cap�tulo e da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 2 - A nomea��o � antecedida da advert�ncia ao arguido do seu direito a constituir advogado. 3 - Caso n�o constitua advogado, o arguido deve proceder, no momento em que presta termo de identidade e resid�ncia, � emiss�o de uma declara��o relativa ao rendimento, patrim�nio e despesa permanente do seu agregado familiar. 4 - A secretaria do tribunal deve apreciar a insufici�ncia econ�mica do arguido em fun��o da declara��o emitida e dos crit�rios estabelecidos na presente lei. 5 - Se a secretaria concluir pela insufici�ncia econ�mica do arguido, deve ser-lhe nomeado defensor ou, no caso contr�rio, adverti-lo de que deve constituir advogado. 6 - A nomea��o de defensor ao arguido, nos termos do n�mero anterior, tem car�cter provis�rio e depende de concess�o de apoio judici�rio pelos servi�os da seguran�a social. 7 - Se o arguido n�o solicitar a concess�o de apoio judici�rio, � respons�vel pelo pagamento do triplo do valor estabelecido nos termos do n.� 2 do artigo 36.� 8 - Se os servi�os da seguran�a social decidirem n�o conceder o benef�cio de apoio judici�rio ao arguido, este fica sujeito ao pagamento do valor estabelecido nos termos do n.� 2 do artigo 36.�, salvo se se demonstrar que a declara��o proferida nos termos do n.� 3 foi manifestamente falsa, caso em que fica sujeito ao pagamento do qu�ntuplo do valor estabelecido no n.� 2 do artigo 36.� 9 - Se, no caso previsto na parte final do n.� 5, o arguido n�o constituir advogado e for obrigat�ria ou considerada necess�ria ou conveniente a assist�ncia de defensor, deve este ser nomeado, ficando o arguido respons�vel pelo pagamento do triplo do valor estabelecido nos termos do n.� 2 do artigo 36.� 10 - O requerimento para a concess�o de apoio judici�rio n�o afecta a marcha do processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 40.� Escolha de advogado	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 41.� Escalas de preven��o	1 - A nomea��o de defensor para assist�ncia ao primeiro interrogat�rio de arguido detido, para audi�ncia em processo sum�rio ou para outras dilig�ncias urgentes previstas no C�digo de Processo Penal processa-se nos termos do artigo 39.�, devendo ser organizadas escalas de preven��o de advogados e advogados estagi�rios para esse efeito, em termos a definir na portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 2 - A nomea��o deve recair em defensor que, constando das escalas de preven��o, se apresente no local de realiza��o da dilig�ncia ap�s a sua chamada. 3 - O defensor nomeado para um acto pode manter-se para os actos subsequentes do processo, em termos a regulamentar na portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 42.� Dispensa de patroc�nio	1 - O advogado nomeado defensor pode pedir dispensa de patroc�nio, invocando fundamento que considere justo, em requerimento dirigido � Ordem dos Advogados. 2 - A Ordem dos Advogados aprecia e delibera sobre o pedido de dispensa de patroc�nio no prazo de cinco dias. 3 - Enquanto n�o for substitu�do, o defensor nomeado para um acto mant�m-se para os actos subsequentes do processo. 4 - Pode, em caso de urg�ncia, ser nomeado outro defensor ao arguido, nos termos da portaria referida no n.� 2 do artigo 45.� 5 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 43.� Constitui��o de mandat�rio	1 - Cessam as fun��es do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandat�rio. 2 - O defensor nomeado n�o pode, no mesmo processo, aceitar mandato do mesmo arguido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 44.� Disposi��es aplic�veis	1 - Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente cap�tulo relativamente � concess�o de protec��o jur�dica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo anterior, com excep��o do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.�, devendo o apoio judici�rio ser requerido at� ao termo do prazo de recurso da decis�o em primeira inst�ncia. 2 - Ao pedido de protec��o jur�dica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemniza��o c�vel em processo penal aplica-se o disposto no cap�tulo anterior, com as necess�rias adapta��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
CAP�TULO V Disposi��es finais e transit�rias Artigo 45.� Participa��o dos profissionais forenses no acesso ao direito	1 - A admiss�o dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomea��o de patrono e de defensor e o pagamento da respectiva compensa��o realizam-se nos termos seguintes: a) A selec��o dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos servi�os prestados aos benefici�rios de protec��o jur�dica no �mbito do sistema de acesso ao direito; b) Os participantes no sistema de acesso ao direito podem ser advogados, advogados estagi�rios e solicitadores; c) Os profissionais forenses podem ser nomeados para lotes de processos e escalas de preven��o; d) Se o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomea��o do mesmo mandat�rio ou defensor oficioso ao benefici�rio; e) Todas as notifica��es e comunica��es entre os profissionais forenses, a Ordem dos Advogados, os servi�os da seguran�a social, os tribunais e os requerentes previstos no sistema de acesso ao direito devem realizar-se, sempre que poss�vel, por via electr�nica; f) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito devem utilizar todos os meios electr�nicos dispon�veis no contacto com os tribunais, designadamente no que respeita ao envio de pe�as processuais e requerimentos aut�nomos; g) Os profissionais forenses que n�o observem as regras do exerc�cio do patroc�nio e da defesa oficiosos podem ser exclu�dos do sistema de acesso ao direito; h) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito que saiam do sistema, independentemente do motivo, antes do tr�nsito em julgado de um processo ou do termo definitivo de uma dilig�ncia para que estejam nomeados devem restituir, no prazo m�ximo de 30 dias, todas as quantias entregues por conta de cada processo ou dilig�ncia em curso; i) O disposto na al�nea anterior aplica-se aos casos de escusa e de dispensa de patroc�nio, relativamente aos processos em que cesse o patroc�nio e a defesa oficiosa; j) O pagamento da compensa��o devida aos profissionais forenses deve ser processado at� ao termo do m�s seguinte �quele em que � devido; l) A resolu��o extrajudicial dos lit�gios, antes da audi�ncia de julgamento, deve ser incentivada mediante a previs�o de um montante de compensa��o acrescido. 2 - A admiss�o dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomea��o de patrono e de defensor e o pagamento da respectiva compensa��o, nos termos do n�mero anterior, � regulamentada por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a. 3 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 4 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.) 5 - (Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 46.� Colabora��o de outras institui��es com a Ordem dos Advogados	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 47.� Gabinetes de consulta jur�dica	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 48.� Comiss�o de acompanhamento	(Revogado pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08
Artigo 49.� Encargos da seguran�a social	Os encargos decorrentes da presente lei a assumir pelos servi�os da seguran�a social s�o suportados pelo Or�amento do Estado, mediante transfer�ncia das correspondentes verbas para o or�amento da seguran�a social.	Artigo 50.� Norma revogat�ria	� revogada a Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro.	Artigo 51.� Regime transit�rio	1 - As altera��es introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judici�rio que sejam formulados ap�s o dia 1 de Setembro de 2004. 2 - Aos processos de apoio judici�rio iniciados at� � entrada em vigor da presente lei � aplic�vel o regime legal anterior. 3 - Nos processos judiciais pendentes em 1 de Setembro de 2004 em que ainda n�o tenha sido requerido o benef�cio de apoio judici�rio, este poder� ser requerido at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final.	Artigo 52.� Transposi��o	A presente lei efectua a transposi��o parcial da Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os, atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios.	Artigo 53.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2004, salvo o n.� 4 do artigo 6.� e o n.� 4 do artigo 16.�, que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004. Aprovada em 27 de Maio de 2004.
O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	ANEXO C�lculo do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica	I - Rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica 1 - O rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica (Y(�ndice AP)) � o montante que resulta da diferen�a entre o valor do rendimento l�quido completo do agregado familiar (Y(�ndice C)) e o valor da dedu��o relevante para efeitos de protec��o jur�dica (A), ou seja, Y(�ndice AP) = Y(�ndice C) - A. 2 - O rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica (Y(�ndice AP)) � expresso em m�ltiplos do indexante de apoios sociais. II - Rendimento l�quido completo do agregado familiar 1 - O valor do rendimento l�quido completo do agregado familiar (Y(�ndice C)) resulta da soma do valor da receita l�quida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira impl�cita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (Y(�ndice R)), ou seja, Y(�ndice C) = Y + Y(�ndice R). 2 - Por receita l�quida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedu��o do imposto sobre o rendimento e das contribui��es obrigat�rias para regimes de protec��o social. 3 - O c�lculo da renda financeira impl�cita � efectuado nos termos previstos no n.� v. III - Dedu��o relevante para efeitos de protec��o jur�dica 1 - O valor da dedu��o relevante para efeitos de protec��o jur�dica (A) resulta da soma do valor da dedu��o de encargos com necessidades b�sicas do agregado familiar (D) com o montante da dedu��o de encargos com a habita��o do agregado familiar (H), ou seja, A = D + H. 2 - O valor da dedu��o de encargos com necessidades b�sicas do agregado familiar (D) resulta da aplica��o da seguinte f�rmula: em que n � o n�mero de elementos do agregado familiar e d � o coeficiente de dedu��o de despesas com necessidades b�sicas do agregado familiar, determinado em fun��o dos diversos escal�es de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.� vi. 3 - O montante da dedu��o de encargos com a habita��o do agregado familiar (H) resulta da aplica��o do coeficiente (h) ao valor do rendimento l�quido completo do agregado familiar (Y(�ndice C)), ou seja, H = h + Y(�ndice C), em que h � determinado em fun��o dos diversos escal�es de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.� vii. IV - F�rmula de c�lculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica O valor do rendimento relevante para efeitos de protec��o jur�dica, especificado nos n.os i a iii, � calculado atrav�s da seguinte f�rmula: A f�rmula de c�lculo resulta das seguintes identidades alg�bricas: Portanto, por opera��es aritm�ticas elementares: V - C�lculo da renda financeira impl�cita 1 - O montante da renda financeira impl�cita a que se refere o n.� 1 do n.� ii � calculado mediante a aplica��o de uma taxa de juro de refer�ncia ao valor dos activos patrimoniais do agregado familiar. 2 - A taxa de juro de refer�ncia � a taxa EURIBOR a seis meses correspondente ao valor m�dio verificado nos meses de Dezembro ou de Junho �ltimos, consoante o requerimento de protec��o jur�dica seja apresentado, respectivamente, no 1.� ou no 2.� semestres do ano civil em curso. 3 - Entende-se por valor dos bens im�veis aquele que for mais elevado entre o declarado pelo requerente no pedido de protec��o jur�dica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a respectiva aquisi��o. 4 - Quando se trate da casa de morada de fam�lia, no c�lculo referido no n.� 1 apenas se contabiliza o valor daquela se for superior a (euro) 100 000 e na estrita medida desse excesso. 5 - O valor das participa��es sociais e dos valores mobili�rios � aquele que resultar da cota��o observada em bolsa no dia anterior ao da apresenta��o do requerimento de protec��o jur�dica ou, na falta deste, o seu valor nominal. 6 - Entende-se por valor dos bens m�veis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado. VI - Tabela a que se refere o n.� 2 do n.� iii VII - Tabela a que se refere o n.� 3 do n.� iii Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 47/2007, de 28/08

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
 artigo 45
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
	Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
	Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 24
 Artigo 19
	Artigo 20
 artigo 8

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 24

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 467
 artigo 467

Artigo 25
 artigo 45
 artigo 45

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 16
 artigo 36

Artigo 30
 artigo 45

Artigo 31
 artigo 26

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 24

Artigo 35

Artigo 35
	Artigo 36
 artigo 16

Artigo 37
	Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 45
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 39
 artigo 45
 artigo 45

Artigo 42
 artigo 45

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 18
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
 artigo 6
 artigo 16