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51846516 Estatuto Da Advocacia e Da OAB Comentado | Lawyer | Statutory Law
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LEI N 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu
"A Constituio da Repblica estabeleceu que o acesso justia e o direito de petio so direitos fundamentais (art. 5,
inc. XXXIV, alnea a, e XXXV), porm estes no garantem a quem no tenha capacidade postulatria litigar em juzo, ou
seja, vedado o exerccio do direito de ao sem a presena de um advogado, considerado indispensvel
administrao da justia (art. 133 da Constituio da Repblica e art. 1 da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...)
Incluem-se, ainda, no rol das excees, as aes protocoladas nos juizados especiais cveis, nas causas de valor at
vinte salrios mnimos (art. 9 da Lei n. 9.099/95) e as aes trabalhistas (art. 791 da Consolidao das Leis do Trabalho),
no fazendo parte dessa situao privilegiada a ao popular. (AO 1.531-AgR, voto da Min. Crmen Lcia, julgamento
em 3-6-09, Plenrio, DJE de 1-7-09)
I - a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127)
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas aes diretas de inconstitucionalidade
propostas pelo Presidente da Repblica e pela Associao dos Magistrados Brasileiros contra diversos dispositivos da Lei
8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Em relao ao inciso I do art. 1
da lei impugnada (...) julgou-se prejudicada a ao quanto expresso 'juizados especiais', tendo em conta sua
revogao pelo art. 9 da Lei 9.099/95 (...) e quanto expresso 'qualquer', deu-se, por maioria (...) pela procedncia do
pedido, por se entender que a presena do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada. (ADI 1.105 e ADI
1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenrio, Informativo 427)
"Ordem de habeas corpus concedida ex officio para anular o acrdo do Tribunal coator que no conheceu de reviso
criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatria, com fundamento no art. 1, I, do novo Estatuto
da OAB (Lei n. 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada no s para as causas trabalhistas, para as
submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas corpus, mas tambm para a reviso criminal, se no pelo
que dispe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia com o habeas-corpus. Precedentes." (HC 74.528, Rel. Min.
Maurcio Corra, julgamento em 22-10-96, 2 Turma, DJ de 13-12-96)
Habeas corpus de que se conhece por se tratar de no-conhecimento de reviso criminal em que se pleiteia a reduo
de penas pela unificao delas. O artigo 623 do Cdigo de Processo Penal - que permite que o prprio ru requeira a
reviso criminal, no foi derrogado pelo artigo 1, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e
deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Cmaras do Tribunal de Alada Criminal do Estado de So Paulo,
afastada a preliminar de no conhecimento da reviso criminal em causa por no se ter o peticionrio feito representar por
http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=375[4/5/2010 12:21:05]
advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito. (HC 72.981, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em
14-11-95, 1 Turma, DJ de 9-2-96)
14-11-95, 1 Turma, DJ em 9-2-96)
2 Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurdicas, sob pena de nulidade, s podem ser admitidos
a registro, nos rgos competentes, quando visados por advogados.
"A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurdicas (artigo 1,
2, da Lei n. 8.906/94) no ofende os princpios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa." (ADI 1.194, Rel.
p/ o ac. Min. Crmen Lcia, julgamento em 20-5-09, Plenrio, DJE de 11-9-09)
Art. 2 O advogado indispensvel administrao da justia.
assente a jurisprudncia desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinrio interposto por
advogado que no tenha procurao nos autos (...). (AI 504.704-AgR, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 226-04, 1 Turma, DJ de 25-6-04). No mesmo sentido: AI 513.751-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2
Turma, DJE de 7-8-09; AI 550.217, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-06, 2 Turma, DJ de 1-9-06; AI 511.787AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-9-05, 1 Turma, DJ de 16-12-05; RE 411.279-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 14-9-04, 2 Turma, DJ de 1-10-04.
1 No seu ministrio privado, o advogado presta servio pblico e exerce funo social.
2 No processo judicial, o advogado contribui, na postulao de deciso favorvel ao seu constituinte,
3 No exerccio da profisso, o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes, nos limites desta
No que se refere ao 3 do art. 2 da lei (...) julgou-se improcedente o pedido, por se entender que ele se coaduna com
o disposto no art. 133 da CF (...). (ADI 1.105 e ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-506, Plenrio, Informativo 427)
Art. 3 O exerccio da atividade de advocacia no territrio brasileiro e a denominao de
advogado so privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1 Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, alm do regime prprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Unio, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Municpios e das respectivas entidades de administrao indireta e fundacional.
2 O estagirio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1, na forma
do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
"Petio de recurso extraordinrio assinada apenas por estagirio: impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 3, 2. Petio do
recurso extraordinrio sem assinatura do procurador subscritor da pea, certo que essa foi assinada apenas por estagirio,
no se observando, pois, a forma prescrita no art. 3, 2, da Lei 8.906/94. Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal
que se orienta no sentido de que no se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade
essencial de existncia do recurso: AI 119.264-AgR/SP, RTJ 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417AgR/MG, DJ de 20-10-95; AI 204.804-AgR/SP, DJ de 17-4-98; RE 105.138-ED/PR, Min. Moreira Alves, DJ de 15-4-87;
AI 247.087/RS, Min. Nelson Jobim, DJ de 03-09-99; e AI 287.613/PR, Min. Nri da Silveira, DJ de 07-02-2001. RE no
conhecido. Agravo no provido." (RE 423.335-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-04, 2 Turma, DJ de 68-04). No mesmo sentido: MI 999, Rel. Min. Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 22-5-09, DJE de
28-5-09.
Art. 4 So nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa no inscrita na
OAB, sem prejuzo das sanes civis, penais e administrativas.
Preliminarmente, verifico que o ora reclamante no constituiu advogado para represent-lo em juzo. Por outro lado, o
reclamante no comprovou ser advogado, de modo que no possui a capacidade de postular em juzo em causa prpria
(art. 36 do CPC). (...) Valho-me das pertinentes palavras do ministro Celso de Mello, ao analisar hiptese semelhante
presente: (...) lcito parte postular em causa prpria, isto , ela mesma subscrevendo as peties (...)
desacompanhada de advogado, quando ela prpria for advogado (...). (...) Atos processuais privativos de Advogado - tais
como os de elaborar e subscrever peties iniciais (como no caso) -, quando praticados por quem no dispe de
capacidade postulatria, so nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art.76) e, hoje, dispe o
art. 4, caput, da Lei n. 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientao do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). (...)
De todo o exposto, em razo da ausncia de capacidade postulatria do signatrio da petio inicial, e com fundamento
no art. 21, 1 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento presente reclamao. (Rcl 8.427,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 26-6-09, DJE de 3-8-09)
"Ao penal. Atos processuais. Defesa tcnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronncia subscrito por advogado
suspenso de suas atividades. Existncia de dois outros advogados constitudos. Irrelevncia. Pronncia mantida. Prejuzo
presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligncia e aplicao do art. 4 da Lei n.
8.906/94. So tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua
prtica, estava suspenso das atividades" (RHC 85.876, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 2 Turma, DJ de
9-6-06)
Pargrafo nico. So tambm nulos os atos praticados por advogado impedido no mbito do
impedimento suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatvel com a advocacia.
"A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a nulidade absoluta de processo criminal no qual a
defesa da paciente fora realizada por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. No caso, em sede
de reviso criminal, a paciente informara que os patronos dos rus estariam impossibilitados de exercer a advocacia e, por
conseguinte, seriam nulos os atos por eles praticados. O tribunal de origem, contudo, conclura que a regra da ps de
nulitt sans grief aplicvel tanto s nulidade relativas quanto s absolutas impediria a declarao de invalidade dos
atos processuais que no ocasionaram prejuzos s partes. O STJ mantivera esse entendimento e destacara que a falta
de capacidade postulatria s implicaria nulidade, se comprovada a deficincia tcnica na defesa, o que no ocorrera nos
autos. A impetrao reiterava que a ausncia do mencionado pressuposto processual poca da ao penal teria
causado sim prejuzos paciente, porquanto ela fora condenada e recolhida priso, sendo afastada do convvio de seus
familiares, bem como perdera seus direitos polticos e emprego. Considerou-se, no obstante o rigor do art. 4 do Estatuto
da OAB (...) e do Enunciado 523 da Smula do STF (...), que a defesa no conseguira comprovar, na espcie, a
presena de constrangimento ilegal a ferir direito da paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concesso
da ordem, especialmente porque os poderes de representao judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da
OAB, foram ampla e livremente por ela conferidos por instrumento de procurao. Enfatizou-se no existir prova de que a
paciente no conhecesse a condio do patrono constitudo e assinalou-se a impossibilidade de produo dessa prova na
via eleita. Ademais, mencionou-se que o princpio da falta de interesse, tal como estabelecido na 1 parte do art. 565 do
CPP, no admite argio da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existncia do vcio. Registrou-se
que fora bem realado pela Corte local que o causdico no conseguira inocentar a paciente, mas da no se poderia
afirmar no ter havido defesa tcnica eficaz. Por fim, aduziu que a situao resolver-se-ia, caso a paciente no tivesse
conhecimento da circunstncia, noutra esfera jurdica, em ao de indenizao." (HC 99.457, Rel. Min. Crmen Lcia,
julgamento em 13-10-09, 1 Turma, Informativo 563)
prtica, estava suspenso das atividades" (RHC 85.876, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 1 Turma, DJ de
"O Estatuto da Advocacia, institudo pela Lei n 8.906, de 04/07/1994, tanto quanto j o previa o hoje revogado Estatuto
da OAB (art. 76), impe, dentre outras hipteses nele contempladas, a sano da nulidade aos atos privativos de
Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito pena disciplinar de suspenso de
suas atividades (art. 4, pargrafo nico). Precedente. A jurisprudncia desta Corte tem sistematicamente rejeitado
embargos de declarao cuja fundamentao assuma, como no caso, ntido carter infringente. Precedente. O despacho
que no resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destitudo de qualquer contedo decisrio,
revestindo-se, por via de conseqncia, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504)." (MS 21.730-AgR-ED-ED-AgR-EDED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-94, Plenrio, DJE de 11-12-08)
Art. 5 O advogado postula, em juzo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
Petio encaminhada por fac-smile (FAX). Petio original no apresentada. Pedido inexistente. Petio devolvida.
Desistncia. Necessidade de regularizao. (...) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que os atos processuais praticados por meio de fac-smile so inexistentes, se no houver a apresentao da petio
original, nos termos do art. 2, pargrafo nico, da Lei n. 9.800/1999. (...) Com relao Petio/STF (...), intime-se o
Agravante para regularizar a representao processual, nos termos do art. 45 do Cdigo de Processo Civil. (AI 747.760ED, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 15-6-09, DJE de 24-8-09)
1 O advogado, afirmando urgncia, pode atuar sem procurao, obrigando-se a apresent-la no prazo de
quinze dias, prorrogvel por igual perodo.
Observo que o ilustre Advogado signatrio da petio inicial no produziu, nos autos, o pertinente instrumento de
mandato judicial (CPC, art. 37, caput) nem comprovou a outorga, apud acta, de poderes de representao em juzo.
Como no se invocou, no caso em exame, situao de urgncia, torna-se inaplicvel a regra legal que dispensa, ainda
que temporariamente, a exibio, pelo Advogado, do concernente instrumento de mandato (Lei n. 8.906/94, art. 5, 1).
(Rcl 9.088, Rel. Min. Celso de Mello, deciso monocrtica, julgamento em 29-9-09, DJE de 6-10-09)
"Agravo regimental interposto mediante petio subscrita por advogado sem procurao nos autos, no tendo sido
invocada a situao de urgncia (CPC, art. 37; Lei 8.906/94, art. 5, 1). Recurso no conhecido, consoante
jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal: RTJ. 103/344; RTJ 116/698; RTJ 121/835; RTJ 129/1.295; RTJ 132/450; RTJ
137/461; RTJ 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, DJ de 08.11.96." (SS 1.349-AgR-AgR, Rel. Min. Carlos
Velloso, julgamento em 1-3-01, Plenrio, DJ de 11-10-01)
"Recurso Advogado que no comprova a regularidade de sua inscrio na OAB Lei n. 4.215/63 (art. 65) Declarao
de inexistncia do ato processual praticado Agravo no conhecido. A exigncia da comprovao de efetiva habilitao
profissional do advogado que atua em juzo constitui prerrogativa conferida aos magistrados pelo prprio Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil (art. 65). A exigncia judicial de comprovao da regularidade da habilitao profissional
do advogado no traduz, enquanto providencia expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa
ser qualificado como arbitrrio, especialmente naqueles casos em que a atuao desse operador do Direito gera duvidas
fundadas quanto a sua qualificao para o exerccio da Advocacia. A ausncia de demonstrao da regular inscrio do
mandatrio judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo juiz, a inexistncia dos atos
processuais praticados." (MS 21.730-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-3-94, Plenrio, DJ de 22-4-94)
2 A procurao para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer
juzo ou instncia, salvo os que exijam poderes especiais.
3 O advogado que renunciar ao mandato continuar, durante os dez dias seguintes notificao da
renncia, a representar o mandante, salvo se for substitudo antes do trmino desse prazo.
Trata-se de comunicado da resciso contratual na prestao de servios jurdicos ao Supremo Tribunal (...). Defiro o
pedido de excluso dos referidos advogados das futuras intimaes relativas a este processo. Deixo de intimar o
Recorrente, uma vez que h outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Cdigo de Processo Civil e art. 5,
3, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes no esto desincumbidos de comunicar
ao seu cliente a renncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB e art. 688 do Cdigo
Civil). (RE 573.325, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 17-5-09, DJE de 1-6-09)
Deciso, de Ministro do Superior Tribunal de Justia, que negou seguimento a recurso extraordinrio. Paciente
condenado pela prtica de delito previsto nos arts. 173 (abuso de incapazes) e 299 (falsidade ideolgica) do Cdigo
Penal. Alegada violao ao devido processo legal, tendo em vista a suposta desconsiderao de renncia de mandato
promovida por seus advogados. Renncias manifestadas aps a interposio do recurso extraordinrio e a deciso que
no admitiu tal recurso. Renncia, quanto a um dos advogados, sem efetividade, haja vista que o advogado no procedeu
notificao do mandante. Inobservncia, pelo advogado, das regras relativas renncia constantes do Cdigo de
Processo Civil (art. 45) e da Lei no 8.906, de 1994 (art. 5, 3). Improcedncia das alegaes. Habeas corpus
indeferido. (HC 82.877, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-3-05, 2 Turma, DJ de 15-4-05)
Art. 6 No h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do
Ministrio Pblico, devendo todos tratar-se com considerao e respeito recprocos.
direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em
procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do
direito de defesa. (Smula Vinculante 14)
Pargrafo nico. As autoridades, os servidores pblicos e os serventurios da justia devem dispensar ao
advogado, no exerccio da profisso, tratamento compatvel com a dignidade da advocacia e condies
adequadas a seu desempenho.
A participao do advogado perante a comisso parlamentar de inqurito. (...) Registre-se, ainda, por necessrio, que, se
certo que a Constituio atribuiu s CPIs os poderes de investigao prprios das autoridades judiciais (CF, art. 58,
3), no menos exato que os rgos de investigao parlamentar esto igualmente sujeitos, tanto quanto os juzes, s
mesmas restries e limitaes impostas pelas normas legais e constitucionais que regem o due process of law, mesmo
que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou poltico-administrativa, de tal modo que se aplica s
CPIs, em suas relaes com os Advogados, o mesmo dever de respeito cuja observncia tambm se impe aos
Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) s prerrogativas profissionais previstas no art. 7 da Lei n.
8.906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia. O Advogado ao cumprir o dever de prestar assistncia tcnica quele
que o constituiu, dispensando-lhe orientao jurdica perante qualquer rgo do Estado converte, a sua atividade
profissional, quando exercida com independncia e sem indevidas restries, em prtica inestimvel de liberdade.
Qualquer que seja o espao institucional de sua atuao (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judicirio), ao
Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbtrio, exigir respeito ao ordenamento jurdico e velar pela
integridade das garantias jurdicas legais ou constitucionais outorgadas quele que lhe confiou a proteo de sua
liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionvel importncia, a prerrogativa contra a autoincriminao e o direito de no ser tratado, pelas autoridades pblicas, como se culpado fosse, observando-se, desse
modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. (HC 88.015, Rel.
Min. Celso de Mello, deciso monocrtica, julgamento em 14-2-06, DJ de 21-2-06)
II a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho,
de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da
advocacia; (Redao dada pela Lei n. 11.767, de 2008)
A alegao de afronta ao sigilo profissional, tendo em vista que o paciente advogado e teriam sido interceptadas
ligaes travadas com seus clientes, (...) no merece acolhida, j que os delitos que lhe foram imputados teriam sido
cometidos justamente no exerccio da advocacia. O simples fato de o paciente ser advogado no pode lhe conferir
imunidade na eventual prtica de delitos no exerccio de sua profisso. (HC 96.909, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
em 17-11-09, 2 Turma, DJE de 11-12-09)
No que tange ao inciso II do art. 7 da lei (...), julgou-se improcedente o pedido, explicitando-se que o mbito material da
inviolabilidade no elide o art. 5, XII, da CF e que a exigncia do acompanhamento da diligncia ficar suplantada, no
gerando ilicitude da prova resultante da apreenso, a partir do momento em que a OAB, instada em carter confidencial e
cientificada com as cautelas prprias, deixar de indicar o representante. (ADI 1.105 e ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenrio, Informativo 427)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se
acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio
de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da alnea g do inciso I e da alnea a do inciso IV, ambas do art. 178 da
Constituio estadual, que, prevem, respectivamente, que o defensor pblico, aps dois anos de exerccio na funo,
no perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado, e ser prerrogativa daquele requisitar,
administrativamente, de autoridade pblica e dos seus agentes ou de entidade particular, certides, exames, percias, e
outros documentos e providncias necessrios ao exerccio de suas atribuies. (...) No que se refere mencionada
alnea a, entendeu-se que ela estaria conferindo ao defensor pblico prerrogativas que implicariam, alm de interferncia
em outros poderes, prejuzo na paridade de armas que deve haver entre as partes. Julgou-se improcedente o pleito em
relao s alneas b e c do inciso IV do aludido art. 178, que dispem que o defensor pblico pode comunicar-se pessoal
e reservadamente com o preso e ter livre acesso e trnsito a estabelecimentos pblicos e os destinados ao pblico no
exerccio de suas funes, garantias compatveis com o disposto na Lei Complementar 80/94, bem como no Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Declarou-se, ainda, prejudicado o pedido em relao alnea f do inciso I, e ao
inciso II, tambm do aludido art. 178, que tratam da aposentadoria dos membros da Defensoria Pblica e da garantia da
inamovibilidade. (ADI 230, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 1-2-10, Plenrio,Informativo 573)
IV - ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerccio
da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a
comunicao expressa seccional da OAB;
inamovibilidade. (ADI 230, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 1-2-10, Plenrio, Informativo 573)
Relativamente ao inciso IV do art. 7 da lei, julgou-se improcedente o pedido, consignando a valia do auto de priso em
flagrante, caso a OAB, devidamente comunicada, no se faa presente em tempo razovel. (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o
ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenrio, Informativo 427)
com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em priso
(...) solicitei ao reclamado a descrio detalhada da Sala de Estado-Maior onde se encontra recolhida a reclamante. Isto
porque (...) somente ser caso de reclamao se: a) o Juiz nega o direito de advogado ser recolhido preso, antes da
sentena transitada em julgado, em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em priso domiciliar; b) a Sala de EstadoMaior tem ntidas caractersticas de cela. Fora destas hipteses, o meio adequado de sanar eventuais ilegalidades ser a
via do habeas corpus. (...) No que importa ao caso, averbo que as informaes prestadas demonstram que o local onde
se encontra recolhida a autora enquadra-se no conceito de Sala de Estado-Maior. (...) Mais: somente a r ocupa a
referida instalao. Pelo que nego seguimento presente reclamao, o que fao com fundamento no 1 do art. 21 do
RI/STF. (Rcl 8.551, Rel. Min. Carlos Britto, deciso monocrtica, julgamento em 1-9-09, DJE de 8-9-09)
(...) conforme consignei na deciso que indeferiu a liminar e posteriormente reafirmou o parecer ministerial, se extrai da
deciso (...), que o reclamante j cumpre pena em definitivo (...), o que afasta a incidncia do disposto no art. 7, V, da
Lei 8.906/94. No h falar, portanto, em afronta ADI 1.127/DF. Isso posto, julgo improcedente esta reclamao (art. 21,
1, do RISTF). (Rcl 7.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 25-8-09, DJE de 2-909)
Relativamente ao pedido para determinar a priso domiciliar, no h previso legal para tanto, pois o art. 7, V, do
Estatuto da OAB s a estabelece na falta de Sala de Estado Maior, o que no o caso dos autos. Nesse sentido, firme
a jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal, conforme Rcl 5.212-SP, rel. min. Crmen Lcia, HC 90.707, rel. min.
Seplveda Pertence, e Rcl 4.535, rel. min. Seplveda Pertence, dentre outros julgados. Assim, indefiro o pedido de
recolhimento priso domiciliar e determino a transferncia do Reclamante para uma das Salas de Estado Maior
existentes na unidade militar do Corpo de Bombeiros indicada no Ofcio n 341-GS (...). (Rcl 7.471-MC, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 30-4-09, DJE de 7-5-09)
"Habeas corpus. Priso cautelar. Profissional da advocacia. Inciso V do art. 7 da Lei 8.906/94. Sala de Estado-Maior.
Priso especial. Diferenas. Ilegalidade da custdia do paciente em cela especial. Aos profissionais da advocacia
assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, at o trnsito em julgado de eventual sentena
condenatria. Prerrogativa, essa, que no se reduz priso especial de que trata o art. 295 do Cdigo de Processo
Penal. A prerrogativa de priso em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade
fsica daqueles que, diuturnamente, se expem ira e retaliaes de pessoas eventualmente contrariadas com um labor
advocatcio em defesa de contrapartes processuais e da prpria Ordem Jurdica. A advocacia exibe uma dimenso
coorporativa, certo, mas sem prejuzo do seu compromisso institucional, que j um compromisso com os valores que
permeiam todo o Ordenamento Jurdico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e
no de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Foras Armadas ou de outras instituies militares (Polcia
Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de priso, porque destituda de portas ou
janelas com essa especfica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juzo
processante providencie a transferncia do paciente para sala de uma das unidades militares do Estado de So Paulo, a
ser designada pelo Secretrio de Segurana Pblica." (HC 91.089, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-9-07,
Plenrio, DJ de 19-10-07)
No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.127 (17.05.06, red. p/ acrdo
Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina
o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em priso domiciliar. Reclamao julgada
procedente para que o reclamante seja recolhido em priso domiciliar - cujo local dever ser especificado pelo Juzo
reclamado -, salvo eventual transferncia para sala de Estado Maior. Sala de Estado-Maior (L. 8.906, art. 7, V):
caracterizao. Precedente: HC 81.632 (2 T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). Por Estado-Maior se entende o grupo de
oficiais que assessoram o Comandante de uma organizao militar (Exrcito, Marinha, Aeronutica, Corpo de Bombeiros
e Polcia Militar); assim sendo, sala de Estado-Maior o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que
potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funes. A distino que se deve fazer que, enquanto
uma cela tem como finalidade tpica o aprisionamento de algum -e, por isso, de regra contm grades, uma sala apenas
ocasionalmente destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer instalaes e comodidades condignas,
ou seja, condies adequadas de higiene e segurana. (Rcl 4.535, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 7-5-07,
Plenrio, DJE de 14-6-07). No mesmo sentido: Rcl 6.293, Rel. Min. Eros Grau, deciso monocrtica, julgamento em
30-11-09, DJE de 10-12-09; Rcl 8.668-MC, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica proferida pelo Presidente Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 21-7-09, DJE de 5-8-09.; Rcl 7.874-MC, Rel. Min. Carlos Britto, deciso monocrtica,
julgamento em 15-4-09, Plenrio, DJE de 22-4-09; HC 95.332, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 31-3-09, 1
Turma, DJE de 30-4-09. Vide: Rcl 8.797-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 148-09, DJE de 20-8-09.
"Advogado Condenao penal meramente recorrvel Priso cautelar Recolhimento a sala de Estado-Maior at o
trnsito em julgado da sentena condenatria Prerrogativa profissional assegurada pela Lei n. 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia, art. 7, V) Inexistncia, no local do recolhimento prisional, de dependncia que se qualifique como sala de
Estado-Maior Hiptese em que se assegura, ao Advogado, o recolhimento em priso domiciliar (Estatuto da
Advocacia, art. 7, V, in fine) Supervenincia da Lei n. 10.258/2001 Inaplicabilidade desse novo diploma legislativo aos
Advogados Existncia, no caso, de antinomia solvel Superao da situao de conflito mediante utilizao do critrio
da especialidade Prevalncia do Estatuto da Advocacia Confirmao das medidas liminares anteriormente deferidas
Pedido de habeas corpus deferido. O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), em norma no derrogada pela Lei n.
10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), garante, ao Advogado, enquanto no transitar em julgado a sentena penal
que o condenou, o direito de no ser recolhido preso (...), seno em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em priso
domiciliar (art. 7, inciso V). Trata-se de prerrogativa de ndole profissional qualificvel como direito pblico subjetivo do
Advogado regularmente inscrito na OAB que no pode ser desrespeitada pelo Poder Pblico e por seus agentes, muito
embora cesse com o trnsito em julgado da condenao penal. Doutrina. Jurisprudncia. Essa prerrogativa profissional,
contudo, no poder ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrio (Lei n. 8.906/94, art. 11) ou, ento, se
suspenso, preventivamente, o exerccio de sua atividade profissional, por rgo disciplinar competente (Lei n. 8.906/94,
art. 70, 3). A inexistncia, na comarca ou nas Sees e Subsees Judicirias, de estabelecimento adequado ao
recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trnsito em julgado da sentena penal
condenatria, o direito de beneficiar-se do regime de priso domiciliar (RTJ 169/271-274 RTJ 184/640), no lhe sendo
aplicvel, considerado o princpio da especialidade, a Lei n. 10.258/2001. Existe, entre o art. 7, inciso V, do Estatuto da
Advocacia (norma anterior especial) e a Lei n. 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP,
situao reveladora de tpica antinomia de segundo grau, eminentemente solvel, porque supervel pela aplicao do
critrio da especialidade (lex posterior generalis non derogat priori speciali), cuja incidncia, no caso, tem a virtude de
preservar a essencial coerncia, integridade e unidade sistmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227), permitindo,
assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relao de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqente
subsistncia, na espcie, no obstante o advento da Lei n. 10.258/2001, da norma inscrita no inciso V do art. 7 do
Estatuto da Advocacia, ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expresso assim reconhecidas pela
OAB constante de referido preceito normativo. Concesso, no entanto, de ofcio, e em maior extenso, da ordem de
habeas corpus, para assegurar, aos pacientes, o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa
penal, eis que precariamente motivada a deciso que lhes decretou a priso cautelar." (HC 88.702, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 19-9-06, 2 Turma, DJ de 24-11-06)
"Improcedncia da alegao de que o paciente, dada a sua condio profissional de advogado (Lei 8.906/94), somente
pode ser recolhido priso aps o trnsito em julgado da sentena condenatria." (HC 81.347, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 1-4-03, 2 Turma, DJ de 9-5-03)
"Advogado. Priso provisria. Sala de Estado-Maior. Prerrogativa de classe. Recolhimento em distrito policial. Cela que
no atende a requisitos legais. Situao demonstrada por documentos e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justia em
outro processo. Dilao probatria. Desnecessidade. Priso domiciliar deferida. Habeas corpus impetrado contra acrdo
do Superior Tribunal de Justia que, em reclamao, rejeitou o argumento de inobservncia da ordem deferida no HC
15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas
legais da classe. Alegao de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condies
incompatveis com a priso especial garantida por lei. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Lei 8.906/94, artigo 7, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, at o trnsito em julgado
da sentena penal condenatria. Direito pblico subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que no admite negativa
do Estado, sob pena de deferimento de priso domiciliar. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido
o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal
de Justia no HC 16.056. Necessidade de dilao probatria para o deferimento do writ. Alegao improcedente. Ordem
deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em priso domiciliar." (HC 81.632, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio
Corra, julgamento em 20-8-02, 2 Turma, DJ de 21-3-03)
"Advogado Condenao penal recorrvel Direito a priso especial Prerrogativa de ordem profissional (Lei n.
8.906/94). O Advogado tem o insuprimivel direito, uma vez efetivada a sua priso, e at o trnsito em julgado da deciso
penal condenatria, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com instalaes e comodidades condignas (Lei n. 8.906/94,
art. 7, V). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que no pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse
com o trnsito em julgado da condenao penal. Doutrina e jurisprudncia. O recolhimento do Advogado a priso especial
constitui direito pblico subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo ordenamento positivo brasileiro, no
cabendo opor-lhe quaisquer embaraos, desde que a deciso penal condenatria ainda no se tenha qualificado pela
nota da irrecorribilidade. A inexistncia, na comarca, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do
Advogado, antes de consumado o trnsito em julgado da condenao penal, confere-lhe o direito de beneficiar-se do
regime de priso domiciliar." (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-95, 1 Turma, DJ de 24-11-95).
No mesmo sentido: Rcl 9.334, Rel. Min. Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 4-11-09, DJE de 1611-09; Rcl 8.853-MC, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 27-8-09, DJE de 4-9-09.
a) nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos que separam a parte reservada aos
b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de justia, servios notariais e
de registro, e, no caso de delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e independentemente
da presena de seus titulares;
c) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro servio pblico onde o
dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou
VII - permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior,
independentemente de licena;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de
horrio previamente marcado ou outra condio, observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, aps o
voto do relator, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo
maior for concedido; (Vide ADI 1.127-8)
Quanto ao inciso IX do art. 7 da lei (...), julgou-se procedente, por maioria, o pedido, por se entender que o
procedimento previsto afronta os princpios do contraditrio, que se estabelece entre as partes e no entre estas e o
magistrado, e do devido processo legal (...). (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
17-5-06, Plenrio, Informativo 427)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para
esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes que influam no
julgamento, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a
inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica
ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em
geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos
a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos;
O art. 7, XIII, da Lei 8.906/94 estabelece que direito do advogado examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio
e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem
procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos.
Observo, no entanto, que o advogado que subscreveu a petio no representa nenhuma das partes do presente
processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartrio ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). (RE
562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 28-5-09, DJE de 4-6-09)
(...) observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatria parecem evidenciar a alegada transgresso ao
enunciado da Smula Vinculante n 14/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espcie, o acolhimento da
pretenso cautelar deduzida pelo reclamante. Com efeito, e como tenho salientado em muitas decises proferidas no
Supremo Tribunal Federal, o presente caso pe em evidncia, uma vez mais, situao impregnada de alto relevo jurdicoconstitucional, consideradas as graves implicaes que resultam de injustas restries impostas ao exerccio, em
plenitude, do direito de defesa e prtica, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe so inerentes (Lei
8.906/94, art. 7, incisos XIII e XIV). (...) O que no se revela constitucionalmente lcito, segundo entendo, impedir que o
indiciado tenha pleno acesso aos dados probatrios, que, j documentados nos autos (porque a estes formalmente
incorporados), veiculam informaes que possam revelar-se teis ao conhecimento da verdade real e conduo da
defesa da pessoa investigada (como no caso) ou processada pelo Estado, ainda que o procedimento de persecuo
penal esteja submetido a regime de sigilo. Sendo assim, em face das razes expostas, e considerando, ainda, os
fundamentos que venho de mencionar, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a garantir, ao ora reclamante, por
intermdio de seu Advogado regularmente constitudo (...) o direito de acesso aos autos de inqurito policial no qual figura
como investigado (...). (Rcl 8.225-MC, Rel. Min. Celso de Mello, deciso monocrtica, julgamento em 26-5-09, DJE de 16-09). No mesmo sentido: Rcl 8.368-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 9-609, DJE de 16-6-09.
O advogado (...) requer a retirada de cpias de peas destes autos para estudo comparativo de teses jurdicas (...). (...)
Observo, no entanto, que o requerente no representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja
deferida vista dos autos fora de cartrio ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). Isso posto, defiro o pedido de
extrao de cpias, que devero ser obtidas, s expensas do requerente, junto Secretaria deste Tribunal e sem retirada
dos autos. (RE 582.383, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 14-4-09, DJE de 6-5-09)
"Superior Tribunal Militar. Cpia de processos e dos udios de sesses. Fonte histrica para obra literria. mbito de
proteo do direito informao (art. 5, XIV da Constituio Federal). No se cogita da violao de direitos previstos no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes no
requisitaram acesso s fontes documentais e fonogrficas no exerccio da funo advocatcia, mas como pesquisadores.
A publicidade e o direito informao no podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionria, salvo
quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando
a medida for essencial para a proteo do interesse pblico. A coleta de dados histricos a partir de documentos pblicos
e registros fonogrficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivao legtima a garantir o acesso a tais
informaes. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaborao de livro (em homenagem a advogados
defensores de acusados de crimes polticos durante determinada poca) a partir dos registros documentais e fonogrficos
de sesses de julgamento pblico. No configurao de situao excepcional a limitar a incidncia da publicidade dos
documentos pblicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito informao. Recurso ordinrio provido." (RMS 23.036,
Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 28-3-06, DJ de 25-8-06)
XIV - examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito,
findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos;
"Advogado. Investigao sigilosa do Ministrio Pblico Federal. Sigilo inoponvel ao patrono do suspeito ou investigado.
Interveno nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistncia tcnica ao cliente ou constituinte.
Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficcia das investigaes em curso ou por fazer. Desnecessidade de
constarem dos autos do procedimento investigatrio. HC concedido. Inteligncia do art. 5, LXIII, da CF, art. 20 do CPP,
art. 7, XIV, da Lei n. 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6.368/76 Precedentes. direito do advogado,
suscetvel de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigaes, ter
acesso amplo aos elementos que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia
de polcia judiciria ou por rgo do Ministrio Pblico, digam respeito ao constituinte." (HC 88.190, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 29-8-06, DJ de 6-10-06). No mesmo sentido: Rcl 8.529-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
deciso monocrtica, julgamento em 30-6-09, DJE de 3-8-09.
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartrio ou na
repartio competente, ou retir-los pelos prazos legais;
"Servidor pblico. Processo administrativo disciplinar. Advogado: vista dos autos. Ao servidor sujeito a processo
administrativo disciplinar assegurado o direito de defesa, que h de ser amplo. Lei 8.112/90, art. 153. O advogado
regularmente constitudo tem direito a ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartio competente, ou retirlo pelo prazo legal. Lei 8.906/94, art. 7, XV. Mandado de Segurana deferido." (MS 22.921, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 5-6-02, Plenrio, DJ de 28-6-02)
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procurao, pelo prazo de dez dias;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre
fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo
Oitiva de testemunha de acusao. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Sigilo
profissional. Fatos no alcanados. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submisso ao crivo do
contraditrio. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. O advogado arrolado como testemunha de acusao
na presente ao penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado Caso Santo Andr. No se
aplica a prerrogativa prevista no art. 7, XIX, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em
vista que nem o antigo cliente da testemunha o Partido dos Trabalhadores nem os fatos investigados na presente
ao penal guardam relao com o homicdio do ento Prefeito do Municpio de Santo Andr. A proibio de depor diz
respeito ao contedo da confidncia de que o advogado teve conhecimento para exercer o mnus para o qual foi
contratado, no sendo este o caso dos autos. Os fatos que interessam presente ao penal j foram objeto de ampla
investigao, e a prpria testemunha que ora recusa-se a depor j prestou esclarecimentos sobre os mesmos na fase
inquisitorial, perante a autoridade policial. Assim, os fatos no esto protegidos pelo segredo profissional. Ausente a
proibio de depor prevista no art. 207 do Cdigo de Processo Penal e inaplicvel a prerrogativa prevista no art. 7, XIX,
da Lei 8.906/94, a testemunha tem o dever de depor. Questo de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de
dispensa e manter a necessidade do depoimento da testemunha arrolada pela acusao, cuja oitiva deve ser desde logo
designada pelo juzo delegatrio competente. (AP 470-QO-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-08,
Plenrio, DJE de 30-4-09)
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, aps trinta minutos do
horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante
comunicao protocolizada em juzo.
2) quando existirem nos autos documentos originais de difcil restaurao ou ocorrer circunstncia relevante que justifique a
permanncia dos autos no cartrio, secretaria ou repartio, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de
ofcio, mediante representao ou a requerimento da parte interessada;
"Processo Retirada do Cartrio Nulidade Ausncia. A regra concernente vista do processo fora do Cartrio sofre
limitao, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Cdigo de
Processo Penal e 7, inciso XV, 1, item 2, da Lei n. 8.906/94." (Inq 1.884, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 5-504, Plenrio, DJ de 27-8-04)
3) at o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s o
fizer depois de intimado.
2 O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis
qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo
das sanes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADI 1.127-8)
A Turma, superando a restrio fundada no Enunciado 691 da Smula do STF, concedeu, de ofcio, habeas corpus para
extinguir, desde a origem, processo penal instaurado contra advogado acusado pela suposta prtica de crimes contra a
honra de magistrado. No caso, o paciente fora denunciado, com co-ru, pelo Ministrio Pblico Federal como incurso nos
artigos 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, do CP, em concurso formal, em decorrncia de representao formulada
por juiz federal que, no exerccio de suas funes, sentira-se ofendido em sua honra subjetiva com expresses utilizadas
pelo paciente nas razes de apelao por ele apresentadas nos autos de ao penal que tramitava perante aquele juzo.
Entendeu-se que a inicial acusatria oferecida pelo parquet teria extrapolado os limites materiais delineados na
representao. Salientou-se que esta constitui delatio criminis postulatria, traduzindo elemento subordinante e
condicionante do ajuizamento, pelo Ministrio Pblico, da ao penal de que titular. Consignou-se que, embora o
ofendido, em sua representao, tivesse sido claro ao manifestar a sua vontade de que o autor das expresses reputadas
contumeliosas respondesse, unicamente, por injria (CP, art. 140), o rgo ministerial, em ao penal condicionada
representao, agira ultra vires, porquanto ultrapassara os limites materiais previamente definidos em tal pea, dado que
procedera a uma ampliao objetiva indevida. Por conseguinte, estaria invlida a mencionada exordial acusatria
relativamente aos delitos de calnia e de difamao (CP, artigos 138 e 139, respectivamente), permanecendo, porm,
pertinente ao crime de injria. Em seguida, aduziu-se haver outro fundamento da impetrao que se revelaria suficiente
para afastar, de igual modo, a acusao formulada no que concerne aos delitos de difamao e injria, qual seja, a
imunidade judiciria que o ordenamento ptrio garante, ao advogado, como prerrogativa profissional decorrente da
essencialidade do exerccio da advocacia. Mencionou-se, entretanto, que essa inviolabilidade ostenta carter relativo, pois
no invocvel em face dos limites estabelecidos pela lei, em especial, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelo
Cdigo Penal. Na situao dos autos, reconheceu-se incidente a causa de excluso da delituosidade (CP, art. 142, I),
haja vista que as irrogaes decorreram do estrito exerccio, pelo paciente, de sua atividade profissional como advogado,
eis que as passagens supostamente injuriosas guardariam nexo de causalidade e de pertinncia com o objeto do litgio
em cujo mbito o recurso penal fora deduzido (clusula de imunidade judiciria). Ademais, consideraram-se presentes as
denominadas excludentes anmicas que implicam descaracterizao do elemento subjetivo dos crimes contra a honra ,
ao se evidenciar no comportamento do paciente a existncia do animus defendendi. Por fim, ante a identidade de
situaes, estenderam-se, tambm de ofcio, os efeitos da deciso ao co-ru. (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 15-12-09, 2 Turma, Informativo 572). Vide: AI 540.349, Rel. Min. Gilmar Mendes, deciso monocrtica,
julgamento em 16-9-05, DJ de 2-12-05
(...) o Supremo Tribunal Federal j fixou o entendimento de que no absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus
atos e manifestaes, o que no infirma a abrangncia que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor
somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exerccio da profisso, como a
agresso (fsica ou moral), o insulto pessoal e a humilhao pblica (HC 69.085, da relatoria do ministro Celso de Mello).
(AI 747.807-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 8-9-09, 1 Turma, DJE 29-10-09)
Em relao ao 2 do art. 7 da lei (...), julgou-se, procedente, em parte o pedido (...), para excluir o termo 'desacato',
ao fundamento de que tal previso cria situao de desigualdade entre o juiz e o advogado, retirando do primeiro a
autoridade necessria conduo do processo. (ADI 1.105 e ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 17-5-06, Informativo 427)
"Advogado: imunidade judiciria (CF, art. 133): no compreenso de atos relacionados a questes pessoais. A imunidade
do advogado alm de condicionada aos limites da lei, o que, obviamente, no dispensa o respeito ao ncleo essencial
da garantia da libertas conviciandi no alcana as relaes do profissional com o seu prprio cliente." (RE 387.945, Rel.
Min. Seplveda Pertence, julgamento em 14-2-06, 1 Turma, DJ de 10-3-06)
"O artigo 7, 2 da Lei n. 8.906/2004, deu concreo ao preceito veiculado pelo artigo 133 da Constituio do Brasil,
assegurando ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso." (HC 87.451, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 14-2-06, DJ de 10-3-06)
"Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constituio Federal,
conferida ao advogado, por atos e manifestaes, no absoluta, no comportando condutas abusivas restringidas pela
lei, v.g., HC 69.085, 1 T., DJ 26-03-93, Celso de Mello, assim ementado: '(...) A proclamao constitucional da
inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, traduz uma significativa garantia do
exerccio pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurdica a esse indispensvel operador do direito. A
garantia de intangibilidade profissional do advogado no se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a clusula
assecuratria dessa especial prerrogativa jurdico-constitucional expressamente a submete aos limites da lei. A invocao
da imunidade constitucional, necessariamente sujeita s restries fixadas pela lei, pressupe o exerccio regular e
legtimo da advocacia. Revela-se incompatvel, no entanto, com prticas abusivas ou atentatrias dignidade da profisso
ou s normas tico-profissionais que lhe regem o exerccio. O art. 142 do Cdigo Penal, ao dispor que no constitui
injria ou difamao punvel a ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador
excludos, portanto, os comportamentos caracterizadores da calnia (RTJ 92/1118) estendeu, notadamente ao
advogado, a tutela da imunidade judiciria, desde que, como ressalta a jurisprudncia dos tribunais, as imputaes
contumeliosas tenham relao de pertinncia com o thema decidendum (RT 610/426 RT 624/378) e no se referiram ao
prprio juiz do processo (RTJ 121/157 126/628). [...]' Seguindo este entendimento, o HC 80.881, 2 T., Maurcio Corra,
DJ 24-08-01, assim ementado: '(...) Constitui crime, em tese, a imputao, dissociada da discusso da causa, dirigida a
juiz de direito que determinou a extrao de peas para a instruo de inqurito policial visando apurar ilcito penal. No
absoluta a inviolabilidade do advogado por atos e manifestaes no exerccio da profisso, prevista no art. 133 da
Constituio Federal. A imunidade de que trata o artigo 142, I, do Cdigo Penal, no abrange as ofensas irrogadas ao juiz
do processo. [...]' Nesse mesmo sentido, o HC 84.795, 2 T., por mim relatado, DJ 17-12-04; o HC 84.389, 2 T., Rel.
Carlos Velloso, DJ 30/04/04; o HC 75.783, 1 T., Rel. Octvio Gallotti, DJ 12/03/99; o AI 153.311, 2 T., Rel. Francisco
Rezek, DJ 16-09-93; o RHC 69.619, 2 T., Rel. Carlos Velloso, DJ 20-08-93; o HC 69.366, 2 T., Rel. Nri da Silveira,
DJ 12-03-93; e ainda, monocraticamente, o HC 85.446, Rel. Cezar Peluso, DJ 21-06-05." (AI 540.349, Rel. Min. Gilmar
Mendes, deciso monocrtica, julgamento em 16-9-05, DJ de 2-12-05)
"Advogado: imunidade judiciria: (CF art. 133; C.Penal., art. 142, I; EAOAB, art. 7, 2): no compreenso do crime de
calnia. O art. 133 da Constituio Federal, ao estabelecer que o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes no
exerccio da profisso, possibilitou fosse contida a eficcia desta imunidade judiciria aos termos da lei. Essa vinculao
expressa aos termos da lei faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acrdo impugnado de que as
expresses contra terceiro sejam conexas ao tema em discusso na causa, se elas configuram, em tese, o delito de
calnia: que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que no constituem injria ou difamao punvel (...) a ofensa irrogada
em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador, criara causa de excluso do crime apenas com
relao aos delitos que menciona injria e difamao , mas no quanto calnia, que omitira: a imunidade do
advogado, por fim, no foi estendida calnia nem com a supervenincia da L. n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e
da OAB , cujo art. 7, 2, s lhe estendeu o mbito material alm da injria e da difamao, nele j compreendidos
conforme o C.Penal , ao desacato (tpico, contudo, em que teve a sua vigncia suspensa pelo Tribunal na ADI 1.127-
MC, 5-10-94, Brossard, RTJ 178/67)." (HC 84.446, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 23-11-04, 1 Turma, DJ
de 25-2-05)
"Pacificou-se tambm a jurisprudncia no sentido de que no absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e
manifestaes, o que no infirma a abrangncia que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor
agresso (fsica ou moral), o insulto pessoal e a humilhao pblica (ADI 1.127)." (AO 933, Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 25-9-03, DJ de 6-2-04). No mesmo sentido: HC 88.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-806, Plenrio, Informativo 436.
"Calnia contra magistrado e legitimidade do Ministrio Pblico para oferecer a denncia. Ofensas irrogadas contra
agente pblico, relacionadas com o exerccio do munus publico. Ao pblica condicionada representao. Ilegitimidade
do Ministrio Pblico para oferecer denncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegao improcedente. Imunidade
material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e
manifestaes no exerccio da profisso. Imunidade relativa, que no alcana a ofensa caracterizada como calnia, haja
vista as disposies do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Cdigo Penal. Precedentes. Estrito cumprimento do dever
legal e exerccio regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrncia. Alegao improcedente. O estrito
cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupe sua manifestao sobre questes pertinentes ao
objeto da causa e o exerccio regular do direito, a observncia aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Pblico,
para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado." (HC 81.517, Rel. Min. Maurcio Corra,
julgamento em 2-4-02, 2 Turma, DJ de 14-6-02)
"Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreenso da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma
pertinncia causa. O artigo 7, 2, da L. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) superou a jurisprudncia formada
sob o art. 142, C. Penal, que exclua do mbito da imunidade profissional do advogado a injria ou a difamao do juiz da
causa. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente
causa que defende. O STF s deferiu a suspenso cautelar, no referido art. 7 2, EAOAB, da extenso da imunidade
hiptese de desacato: nem um s voto entendeu plausvel a argio de inconstitucionalidade quanto injria ou
difamao. A imunidade profissional cobre, assim, manifestao pela imprensa do Advogado Geral da Unio, que teria
utilizado expresso depreciativa a despacho judicial em causa contra ela movida." (Inq 1.674, Rel. p/ o ac. Min.
Seplveda Pertence, julgamento em 6-9-01, Plenrio, DJ de 1-8-03)
"Habeas corpus Recursos ordinrio e constitucional. Envolvendo a espcie acrdo prolatado pelo Superior Tribunal de
Justia no julgamento de recurso ordinrio constitucional, a medida, rotulada tambm de recurso ordinrio e recurso
extraordinrio, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originrio. Injria Ato de advogado
Representao contra juiz Ao penal Justa causa Inexistncia. Limitando-se o profissional da advocacia a
formalizar, perante a Corregedoria, representao contra magistrado, sem posterior divulgao do teor da medida, exerce
prerrogativa alcanada pela norma do 2 do artigo 7 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 133 da
Constituio Federal, no havendo justa causa a respaldar persecuo criminal." (RHC 80.429, Rel. Min. Marco Aurlio,
julgamento em 31-10-00, 2 Turma, DJ de 29-8-03)
3 O advogado somente poder ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da profisso, em caso de
crime inafianvel, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
Julgou-se improcedente o pedido formulado contra o 3 do art. 7 da lei (...). (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o ac. Min.
4 O Poder Judicirio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fruns, tribunais,
delegacias de polcia e presdios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle
assegurados OAB. (Vide ADI 1.127-8)
Quanto ao 4 do art. 7 (...), por votao majoritria, deu-se pela procedncia parcial do pedido para excluir a
expresso 'e controle', ao entendimento de que todas as hipteses de utilizao de bem pblico so de controle da
Administrao Pblica. (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenrio,
5 No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerccio da profisso ou de cargo ou funo de rgo da
OAB, o conselho competente deve promover o desagravo pblico do ofendido, sem prejuzo da
6 Presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado, a
autoridade judiciria competente poder decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do
caput deste artigo, em deciso motivada, expedindo mandado de busca e apreenso, especfico e
pormenorizado, a ser cumprido na presena de representante da OAB, sendo, em qualquer hiptese,
vedada a utilizao dos documentos, das mdias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado
averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informaes sobre clientes.
(Includo pela Lei n. 11.767, de 2008)
7 A ressalva constante do 6 deste artigo no se estende a clientes do advogado averiguado que
estejam sendo formalmente investigados como seus partcipes ou co-autores pela prtica do mesmo
crime que deu causa quebra da inviolabilidade. (Includo pela Lei n. 11.767, de 2008)
8 (VETADO) (Includo pela Lei n. 11.767, de 2008)
9 (VETADO) (Includo pela Lei n. 11.767, de 2008)
II - diploma ou certido de graduao em direito, obtido em instituio de ensino oficialmente autorizada
III - ttulo de eleitor e quitao do servio militar, se brasileiro;
1 O Exame da Ordem regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
2 O estrangeiro ou brasileiro, quando no graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do ttulo de
graduao, obtido em instituio estrangeira, devidamente revalidado, alm de atender aos demais
requisitos previstos neste artigo.
3 A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante deciso que
obtenha no mnimo dois teros dos votos de todos os membros do conselho competente, em
procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
4 No atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante,
salvo reabilitao judicial.
Art. 9 Para inscrio como estagirio necessrio:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8;
II - ter sido admitido em estgio profissional de advocacia.
1 O estgio profissional de advocacia, com durao de dois anos, realizado nos ltimos anos do curso
jurdico, pode ser mantido pelas respectivas instituies de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou
por setores, rgos jurdicos e escritrios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatrio o
estudo deste Estatuto e do Cdigo de tica e Disciplina.
2 A inscrio do estagirio feita no Conselho Seccional em cujo territrio se localize seu curso
3 O aluno de curso jurdico que exera atividade incompatvel com a advocacia pode freqentar o
estgio ministrado pela respectiva instituio de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a
inscrio na OAB.
4 O estgio profissional poder ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.
Art. 10. A inscrio principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo
territrio pretende estabelecer o seu domiclio profissional, na forma do regulamento geral.
1 Considera-se domiclio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na
dvida, o domiclio da pessoa fsica do advogado
2 Alm da principal, o advogado deve promover a inscrio suplementar nos Conselhos Seccionais em
cujos territrios passar a exercer habitualmente a profisso considerando-se habitualidade a interveno
"Habeas corpus Alegao de nulidade processual Advogado constitudo pelo paciente Possibilidade de atuao do
advogado em Seo diversa daquela em que possui inscrio principal No-comparecimento a uma audincia
Designao judicial de advogado ad hoc Regularidade Pedido Indeferido. O Advogado somente estar sujeito a
promover a sua inscrio suplementar, sempre que passar a exercer a sua profisso, em carter de habitualidade (mais
de cinco causas por ano), em Seo diversa daquela em cujo territrio possui domiclio profissional (Lei n. 8.906/94, art.
10, 2, in fine). Em conseqncia, no constitui nulidade processual o fato de o Advogado constitudo pelo ru no se
achar inscrito suplementarmente na Seo em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocnio
da causa penal, pois essa circunstncia, s por si, nenhum prejuzo acarreta conduo da defesa tcnica. A ausncia
eventual do Advogado constitudo, ainda que motivada, no importar em necessrio adiamento da audincia criminal
para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situao, dever o magistrado processante designar
um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o s efeito do ato processual a ser realizado, a menos que,
valendo-se da faculdade discricionria que lhe assiste, adie a realizao da prpria audincia." (HC 73.524, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 2-4-96, 1 Turma, DJ de 6-9-96)
3 No caso de mudana efetiva de domiclio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado
requerer a transferncia de sua inscrio para o Conselho Seccional correspondente.
4 O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferncia ou de inscrio suplementar, ao
verificar a existncia de vcio ou ilegalidade na inscrio principal, contra ela representando ao Conselho
Art. 11. Cancela-se a inscrio do profissional que:
V - perder qualquer um dos requisitos necessrios para inscrio.
1 Ocorrendo uma das hipteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofcio,
pelo conselho competente ou em virtude de comunicao por qualquer pessoa.
2 Na hiptese de novo pedido de inscrio que no restaura o nmero de inscrio anterior deve o
interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8.
3 Na hiptese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrio tambm deve ser acompanhado de
provas de reabilitao.
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral,
de uso obrigatrio no exerccio da atividade de advogado ou de estagirio e constitui prova
de identidade civil para todos os fins legais.
Art. 14. obrigatria a indicao do nome e do nmero de inscrio em todos os
documentos assinados pelo advogado, no exerccio de sua atividade.
Pargrafo nico. vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exerccio da
advocacia ou o uso da expresso escritrio de advocacia, sem indicao expressa do nome e do nmero
de inscrio dos advogados que o integrem ou o nmero de registro da sociedade de advogados na OAB.
"Impugnao ao pargrafo nico do artigo 14 do Cdigo de Processo Civil, na parte em que ressalva os advogados que
se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB da imposio de multa por obstruo Justia. Discriminao em
relao aos advogados vinculados a entes estatais, que esto submetidos a regime estatutrio prprio da entidade.
Violao ao princpio da isonomia e ao da inviolabilidade no exerccio da profisso. Interpretao adequada, para afastar
o injustificado discrmen. Ao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem reduo de texto, dar
interpretao ao pargrafo nico do artigo 14 do Cdigo de Processo Civil conforme a Constituio Federal e declarar que
a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcana todos os advogados, com esse ttulo atuando em juzo,
independentemente de estarem sujeitos tambm a outros regimes jurdicos." (ADI 2.652, Rel. Min. Maurcio Corra,
julgamento em 8-5-03, Plenrio, DJ de 14-11-03)
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestao de servio de
advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
1 A sociedade de advogados adquire personalidade jurdica com o registro aprovado dos seus atos
2 Aplica-se sociedade de advogados o Cdigo de tica e Disciplina, no que couber.
3 As procuraes devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que
faam parte.
4 Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma
rea territorial do respectivo Conselho Seccional.
5 O ato de constituio de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao
Conselho Seccional onde se instalar, ficando os scios obrigados inscrio suplementar.
6 Os advogados scios de uma mesma sociedade profissional no podem representar em juzo clientes
de interesses opostos.
Art. 16. No so admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados
que apresentem forma ou caractersticas mercantis, que adotem denominao de fantasia,
que realizem atividades estranhas advocacia, que incluam scio no inscrito como
advogado ou totalmente proibido de advogar.
1 A razo social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsvel pela
sociedade, podendo permanecer o de scio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato
2 O licenciamento do scio para exercer atividade incompatvel com a advocacia em carter temporrio
deve ser averbado no registro da sociedade, no alterando sua constituio.
3 proibido o registro, nos cartrios de registro civil de pessoas jurdicas e nas juntas comerciais, de
sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
Art. 17. Alm da sociedade, o scio responde subsidiria e ilimitadamente pelos danos
causados aos clientes por ao ou omisso no exerccio da advocacia, sem prejuzo da
Art. 18. A relao de emprego, na qualidade de advogado, no retira a iseno tcnica nem
reduz a independncia profissional inerentes advocacia.
"A Lei 8.906, de 1994, referida no art. 3, acima transcrito, o Estatuto da Advocacia. No ponto indicado no citado artigo
3, cuida a Lei 8.906, de 1994, do advogado empregado, estabelecendo jornada de trabalho e regulando a destinao dos
honorrios de sucumbncia, entre outros temas. Sustenta a autora a inconstitucionalidade das expresses: s empresas
pblicas e s sociedades de economia mista. Essa disposio normativa conflita com o princpio da isonomia, presente a
regra inscrita no 1 do art. 173 da CF. Ademais, a norma impugnada ofensiva a acordos coletivos de trabalho,
celebrados com base no art. 21, parg. nico, do Estatuto dos Advogados, como, por exemplo, o ltimo acordo coletivo de
trabalho ajustado entre o Banco do Brasil S.A. e a Federao Nacional dos Advogados. (...) Tem-se, portanto, na Lei
8.906, de 1994, a disciplina da relao de emprego do advogado. dizer, a Lei 8.906, de 1994, constitui, nos pontos
referidos no Cap. V, Tt. I, arts. 18 a 21, a legislao trabalhista dos advogados empregados. Indaga-se: essa legislao
poderia ser excepcionada em relao aos advogados empregados das empresas pblicas e sociedades de economia
mista que exploram atividade econmica sem monoplio? Penso que no, tendo em linha de conta a disposio inscrita
no 1 do art. 173 da Constituio Federal. (ADI 1.552-MC, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-4-97,
Plenrio, DJ de 17-4-98)
Pargrafo nico. O advogado empregado no est obrigado prestao de servios profissionais de
Art. 19. O salrio mnimo profissional do advogado ser fixado em sentena normativa,
salvo se ajustado em acordo ou conveno coletiva de trabalho.
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exerccio da profisso, no
poder exceder a durao diria de quatro horas contnuas e a de vinte horas semanais,
salvo acordo ou conveno coletiva ou em caso de dedicao exclusiva.
1 Para efeitos deste artigo, considera-se como perodo de trabalho o tempo em que o advogado estiver
disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritrio ou em atividades
externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentao.
2 As horas trabalhadas que excederem a jornada normal so remuneradas por um adicional no inferior
3 As horas trabalhadas no perodo das vinte horas de um dia at as cinco horas do dia seguinte so
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os
honorrios de sucumbncia so devidos aos advogados empregados.
A extenso automtica da penso ao vivo, em obsquio ao princpio da igualdade, em decorrncia do falecimento da
esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei especfica, tendo em vista as disposies
constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu 5, e art. 201, V, da Constituio Federal. Honorrios da sucumbncia:
advogado servidor de autarquia: os honorrios revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997,
art. 4. Agravo no provido. (RE 205.787-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 25-6-00, 2 Turma, DJ de 23-802)
Recentemente, em 31.08.94, o Plenrio desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ao direta n. 1.114 (relator o Sr.
Ministro Ilmar Galvo) proposta pela mesma Confederao Nacional dos Trabalhadores Metalrgicos - CNTM, em que
esta argia a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei n. 8.906/94 (...), no conheceu da ao, por entender que no
ocorria o requisito da pertinncia objetiva, uma vez que a circunstncia de a referida Confederao contar eventualmente
com advogados em seus quadros no satisfaz esse critrio da pertinncia - que se traduz, quando o legitimado ativo e
Confederao Sindical ou entidade de classe de mbito nacional, na adequao temtica entre as suas finalidades
estatutrias e o contedo da norma impugnada, revelando apenas a existncia de eventual interesse processual de agir,
de ndole subjetiva, que no se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. Ao direta de inconstitucionalidade
no conhecida. (ADI 1.123-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1-2-95, Plenrio, DJ 17-3-95)
Pargrafo nico. Os honorrios de sucumbncia, percebidos por advogado empregado de sociedade de
advogados so partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. (...) Art. 21 e seu pargrafo nico: interpretao conforme
Constituio. (...) O art. 21 e seu pargrafo nico da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservao
da liberdade contratual quanto destinao dos honorrios de sucumbncia fixados judicialmente. (ADI 1.194, Rel. p/ o
ac. Min. Crmen Lcia, julgamento em 20-5-09, Plenrio, DJE 11-9-09)
"O Tribunal concluiu julgamento de ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederao Nacional da Indstria
CNI contra diversos dispositivos da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil v.
Informativos 338, 393 e 445. Com o voto de desempate do Min. Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou
parcialmente procedente o pedido formulado para dar interpretao conforme ao art. 21 e seu pargrafo nico da Lei
8.906/94 (...), no sentido de ser possvel haver estipulao em contrrio entre a parte e o seu patrono quanto aos
honorrios de sucumbncia, haja vista tratar-se de direito disponvel." (ADI 1.194, Rel. p/ o ac. Min. Crmen Lcia,
julgamento em 20-5-09, Informativo 547)
Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia.
Tratando-se de sucumbncia recproca, e por no haver, um dos litigantes, decado de parte mnima do pedido, torna-se
inaplicvel o critrio previsto no pargrafo nico do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqncia, a distribuio
proporcional, entre os sujeitos parciais da relao processual, das despesas e da verba honorria. (RE 423.908-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-09, 2 Turma, DJE de 19-2-10)
Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pblica (...), esta Corte firmou o entendimento de que a norma
aplicvel relativamente fixao da verba honorria a do 4 do art. 20 do Cdigo de Processo Civil. (AI 486.027-ED,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-10-09, 2 Turma, DJE de 20-11-09). No mesmo sentido: RE 491.786AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-12-09, 2 Turma, DJE de 19-2-10; AI 601.754-AgR, Rel. Min. Crmen
Lcia , julgamento em 15-12-09, 1 Turma, DJE de 5-2-10; AI 317.303-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1612-03, 2 Turma, DJ de 27-2-04; RE 339.793-AgR, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 10-12-02, 1 Turma,
DJ de 14-2-03; RE 245.425-ED, Rel. Min. Sidney Sanches, julgamento em 29-6-99, 1 Turma, DJ de 18-2-00. Vide: AI
543.744-AgR, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 22-9-09, 1 Turma, DJE de 13-11-09.
da Justia Comum Estadual e no da Justia do Trabalho, a competncia para julgamento de execuo de honorrios
de advogado, bem assim das aes que versem sobre contrato de prestao de servios de profissionais liberais (...). O
acrdo recorrido est em harmonia com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento da
ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que ao definir o conceito da expresso relao de trabalho presente no art.
114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, concluiu que a relao de trabalho se limita relao jurdica estabelecida
entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vnculo empregatcio. No h falar em vnculo
empregatcio na contratao de servios advocatcios entre cliente e advogado. Cito o RE 571.666/SC, Rel. Min. Eros
Grau, cuja deciso segue transcrita no que interessa: (...). Em relao ao advogado, a prpria Lei 8.906, de 1994
(Estatuto da Advocacia, Cap. V, Ttulo I) faz distino entre advogado empregado e aquele que atua sem vnculo
empregatcio, como o caso do ora recorrente. No se tem, na prestao de servios advocatcios contratados entre
cliente e advogado, relao de trabalho, entendida esta como equivalente relao de emprego. Dessa forma, se a
controvrsia no decorre da relao de emprego, competente a Justia Comum para apreciar a causa. (AI 763.265,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 24-9-09, DJE de 9-10-09)
O disposto no 4 do artigo 20 do Cdigo de Processo Civil no afasta a fixao equitativa dos honorrios advocatcios
devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenao. (AI 543.744-AgR, Rel. Min. Marco
Aurlio, julgamento em 22-9-09, 1 Turma, DJE de 13-11-09). Vide: AI 486.027-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 27-10-09, 2 Turma, DJE de 20-11-09.
impossibilidade da Defensoria Pblica no local da prestao de servio, tem direito aos honorrios
3 Salvo estipulao em contrrio, um tero dos honorrios devido no incio do servio, outro tero at
a deciso de primeira instncia e o restante no final.
4 Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorrios antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatrio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deduo da
Art. 23. Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia,
pertencem ao advogado, tendo este direito autnomo para executar a sentena nesta
parte, podendo requerer que o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.
NOVO: No que concerne fixao de honorrios, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a necessidade de
condenao em verbas de sucumbncia deve ser analisada pelo Juzo de origem. (AI 737.610-AgR, voto do Rel. Min.
Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-09, Plenrio, DJE de 12-2-10). Vide: RE 556.592-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 17-6-08, 2 Turma, DJE de 1-8-08.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao juzo da execuo a fixao exata dos nus de
sucumbncia. (RE 556.592-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-08, 2 Turma, DJE de 1-8-08). No mesmo
sentido: AI 449.154-AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 15-12-09, 1 Turma, DJE de 5-2-10; RE 269.955AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-11-09, 2 Turma, DJE de 4-12-09. Vide: AI 737.610-AgR, Rel.
Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-09, Plenrio, DJE de 12-2-10.
"Crdito de natureza alimentcia Artigo 100 da Constituio Federal. A definio contida no 1-A do artigo 100 da
Constituio Federal, de crdito de natureza alimentcia, no exaustiva. Honorrios advocatcios Natureza Execuo
contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, os honorrios advocatcios includos na
condenao pertencem ao advogado, consubstanciando prestao alimentcia cuja satisfao pela Fazenda ocorre via
precatrio, observada ordem especial restrita aos crditos de natureza alimentcia, ficando afastado o parcelamento
previsto no artigo 78 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, presente a Emenda Constitucional n. 30, de
2000. Precedentes: Recurso Extraordinrio n. 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acrdo
publicado no Dirio da Justia de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinrio n. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim
relatado, com acrdo publicado no Dirio da Justia de 7 de agosto de 1998." (RE 470.407, Rel. Min. Marco Aurlio,
julgamento em 9-5-06, DJ de 13-10-06). No mesmo sentido: AI 737.913, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso
monocrtica, julgamento em 24-8-09, DJE de 10-9-09; RE 600.775, Rel. Min. Celso de Mello, deciso monocrtica,
julgamento em 30-6-09, DJE de 5-8-09; AI 636.909, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em
25-6-09, DJE de 6-8-09; AI 747.580, Rel. Min. Carlos Britto, deciso monocrtica, julgamento em 22-04-09, DJE de 6-509; AI 584.275, Rel. Min. Celso de Mello, deciso monocrtica, julgamento em 14-4-09, DJE de 28-4-09.
"Caixa Econmica Federal. Reajuste de contas vinculadas ao FGTS. Compensao de honorrios sucumbenciais.
Possvel a compensao dos honorrios sucumbenciais, em face da compatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei
8.906/94. Agravo regimental desprovido." (RE 326.824-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 9-12-03, DJ de 13-204)
"FGTS. Atualizao: Correo monetria. Recurso extraordinrio. Honorrios advocatcios. Alegao de sucumbncia
mnima. Art. 21 do CPC e art. 23 da Lei 8.906/94. O acrdo extraordinariamente recorrido determinara a aplicao dos
ndices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a deciso ora impugnada, com
base em precedente do Plenrio do STF (RE n. 226.855, rel. Min. Moreira Alves), acolheu parcialmente o agravo de
instrumento da Caixa Econmica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordinrio, e, nessa parte, lhe dando
provimento, para excluir da condenao as atualizaes relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91).
Ficaram, ento, vencidos os autores, quanto aplicao dos ndices correspondentes aos meses de julho/87 e
fevereiro/91. Sendo assim, na liquidao se verificar o quantum da sucumbncia de cada uma das partes e, nessa
proporo, se repartir a responsabilidade por custas e honorrios, sempre ressalvada, quando for o caso, a situao dos
beneficirios da assistncia judiciria gratuita, que s respondero por tais verbas, quando tiverem condies para isso,
nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060, de 05-02-1950. Enfim, no est demonstrada a sucumbncia mnima dos ora
agravantes. No que concerne ao disposto no art. 23 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a
eminente Ministra Ellen Gracie, no julgamento do AGRAG n. 281.590/SC, ocorrido a 02-10-2001, 1 Turma, DJ de 19-102001, Ementrio n. 2048-5, teve oportunidade de salientar: Ademais, falta, parte, legitimidade e interesse para recorrer:
postula-se, aqui, direito que se sustenta autnomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorrios cabem ao
advogado, por isso impossvel a compensao, se reconhecida, importaria piorar a situao dos recorrentes, resultando
reformatio in pejus. Agravo improvido." (AI 295.100-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 13-8-02, DJ de 3110-02)
"Fundo de Garantia por Tempo de Servio. Custas e honorrios advocatcios. Compensao. Cdigo de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbncia recproca. Custas processuais e honorrios advocatcios. Compensao entre as partes, nos
limites da condenao. Honorrios advocatcios. Execuo autnoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de
compensao. Alegao improcedente. Os honorrios advocatcios decorrentes de deciso transitada em julgado
pertencem ao advogado, que poder execut-los em procedimento autnomo. Hiptese distinta daquela em que, em
razo do julgamento do recurso interposto, os litigantes so vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a
responsabilidade recproca pelas custas e honorrios advocatcios, como acessrio dos limites da condenao.
Incompatibilidade do artigo 21 do Cdigo de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistncia. Agravo
regimental a que se nega provimento." (RE 318.540-AgR, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 14-5-02, DJ de 21-602). No mesmo sentido: AI 348.570-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 12-3-02, DJ de 26-4-02.
O Plenrio dessa Corte, ao julgar os embargos de declarao no RE 226.855-7, Rel Min. Moreira Alves, esclareceu que,
em aes como a presente, tendo em vista a ocorrncia de sucumbncia recproca, devem as custas e honorrios ser
repartidos e compensados entre as partes, na proporo de suas sucumbncias. Ademais, falta, parte, legitimidade e
interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autnomo do advogado; e a tese sustentada, de que os
honorrios cabem ao advogado, por isso impossvel a compensao, se reconhecida, importaria piorar a situao dos
recorrentes, resultando reformatio in pejus. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento. (AI 281.590AgR, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-10-01, 1 Turma, DJ de 19-10-01)
Art. 24. A deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios e o contrato escrito que os
estipular so ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata,
concurso de credores, insolvncia civil e liquidao extrajudicial.
1 A execuo dos honorrios pode ser promovida nos mesmos autos da ao em que tenha atuado o
advogado, se assim lhe convier.
3 nula qualquer disposio, clusula, regulamento ou conveno individual ou coletiva que retire do
advogado o direito ao recebimento dos honorrios de sucumbncia.
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. (...) O art. 21 e seu pargrafo nico da Lei n. 8.906/94 deve ser
interpretado no sentido da preservao da liberdade contratual quanto destinao dos honorrios de sucumbncia
fixados judicialmente. Pela interpretao conforme conferida ao art. 21 e seu pargrafo nico, declara-se inconstitucional o
3 do art. 24 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual nula qualquer disposio, clusula, regulamento ou conveno
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorrios de sucumbncia. Ao direta de
inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretao conforme
ao art. 21 e seu pargrafo nico e declarar a inconstitucionalidade do 3 do art. 24, todos da Lei n. 8.906/94." (ADI
1.194, Rel. p/ o ac. Min. Crmen Lcia, julgamento em 20-5-09, Plenrio, DJE de 11-9-09)
4 O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrria, salvo aquiescncia do profissional, no
lhe prejudica os honorrios, quer os convencionados, quer os concedidos por sentena.
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ao de prestao de contas pelas quantias
recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
(Includo pela Lei 11.902/09)
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, no pode cobrar honorrios
sem a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibio total, e o impedimento, a proibio
parcial do exerccio da advocacia.
"Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribudo ao paciente. Improcedncia. (...) A
jurisprudncia dos Tribunais inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal tem assinalado, tratando-se de
exerccio ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenes Penais aplica-se tanto ao
profissional no inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito,
encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma clusula de tipificao penal, ao profissional com
inscrio j cancelada. (HC 74.471, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-3-97, 1 Turma, DJE de 20-3-09)
Art. 28. A advocacia incompatvel, mesmo em causa prpria, com as seguintes
II - membros de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos tribunais e conselhos de contas,
dos juizados especiais, da justia de paz, juzes classistas, bem como de todos os que exeram funo de
julgamento em rgos de deliberao coletiva da administrao pblica direta e indireta; (Vide ADI 1.1278)
No que se refere ao inciso II do art. 28 da lei (...), julgou-se, por maioria, parcialmente procedente o pedido, para dar
interpretao conforme no sentido de se exclurem os juzes eleitorais e seus suplentes. (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o ac.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Informativo 427)
"Habeas corpus. Processo penal. Ao penal originria. Lei 8.038/90. Membro do Ministrio Pblico. Auto-defesa.
Impossibilidade. Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil. L. 8.906/94. Nas aes penais originrias, a defesa
preliminar (L. 8.038/90, art. 4), atividade privativa dos advogados. Os membros do Ministrio Pblico esto impedidos
de exercer advocacia, mesmo em causa prpria. So atividades incompatveis (L. 8.906/94, art. 28). Nulidade decretada."
(HC 76.671, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-6-98, DJ de 10-8-00)
III - ocupantes de cargos ou funes de direo em rgos da Administrao Pblica direta ou indireta,
IV - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a qualquer rgo do Poder
Judicirio e os que exercem servios notariais e de registro;
"Entendeu-se que os notrios e registradores no podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos
arts. 3, 27 e 28 da Lei n. 8.906/94. Em conseqncia, no se reconhece Confederao Nacional das Profisses
Liberais legitimidade para propor a presente ao por falta de pertinncia temtica entre a matria disciplinada nos
dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais." (ADI 1.792, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 5-3-98, DJ
de 3-2-06)
"Advogado: Exerccio da profisso. Incompatibilidade. CF, art. 5, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84.
Lei 8.906/94, art. 28. Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o
exerccio da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrncia de ofensa ao art. 5,
XIII, que deve ser interpretado em consonncia com o art. 22, XVI, da Constituio Federal, e com o princpio da
moralidade administrativa imposto Administrao Pblica (CF, art. 37, caput)." (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 1-10-96, DJ de 16-4-99)
V - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer
VII - ocupantes de cargos ou funes que tenham competncia de lanamento, arrecadao ou
fiscalizao de tributos e contribuies parafiscais;
VIII - ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies financeiras, inclusive privadas.
1 A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou funo deixe de exerc-lo
2 No se incluem nas hipteses do inciso III os que no detenham poder de deciso relevante sobre
interesses de terceiro, a juzo do conselho competente da OAB, bem como a administrao acadmica
diretamente relacionada ao magistrio jurdico.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de
rgos jurdicos da Administrao Pblica direta, indireta e fundacional so
exclusivamente legitimados para o exerccio da advocacia vinculada funo que
exeram, durante o perodo da investidura.
I - os servidores da administrao direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pblica que os
remunere ou qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes nveis, contra ou a favor das pessoas jurdicas
de direito pblico, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas, entidades
paraestatais ou empresas concessionrias ou permissionrias de servio pblico.
Pargrafo nico. No se incluem nas hipteses do inciso I os docentes dos cursos jurdicos.
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que
contribua para o prestgio da classe e da advocacia.
1 O advogado, no exerccio da profisso, deve manter independncia em qualquer circunstncia.
2 Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em
impopularidade, deve deter o advogado no exerccio da profisso.
Art. 32. O advogado responsvel pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com
"Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: Parecer. CF, art. 70, parg. nico, art. 71, II, art. 133. Lei
n. 8.906, de 1994, art. 2, 3, art. 7, art. 32, art. 34, IX. Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece
parecer sugerindo contratao direta, sem licitao, mediante interpretao da lei das licitaes. Pretenso do Tribunal de
Contas da Unio em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratao direta:
impossibilidade, dado que o parecer no ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administrao consultiva, que
visa a informar, elucidar, sugerir providncias administrativas a serem estabelecidas nos atos de administrao ativa.
Celso Antnio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed., 13 ed., p. 377. O advogado somente
ser civilmente responsvel pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave,
inescusvel, ou de ato ou omisso praticado com culpa, em sentido largo: Cd. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32.
Mandado de Segurana deferido." (MS 24.073, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 6-11-02, DJ de 31-10-03)
Pargrafo nico. Em caso de lide temerria, o advogado ser solidariamente responsvel com seu cliente,
desde que coligado com este para lesar a parte contrria, o que ser apurado em ao prpria.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Cdigo
de tica e Disciplina.
Pargrafo nico. O Cdigo de tica e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o
cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocnio, o dever de assistncia jurdica,
o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
I - exercer a profisso, quando impedido de faz-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que no tenha feito, ou
em que no tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposio de lei, presumindo-se a boa-f quando fundamentado na
inconstitucionalidade, na injustia da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorizao do cliente ou cincia do advogado
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocnio;
X - acarretar, conscientemente, por ato prprio, a anulao ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicao da renncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistncia jurdica, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pblica;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessria e habitualmente, alegaes forenses ou relativas a
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citao doutrinria ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegaes da parte contrria, para confundir o adversrio ou iludir o juiz da
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorizao escrita deste, imputao a terceiro de fato definido
Ordem, em matria da competncia desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realizao de ato contrrio lei ou destinado a
fraud-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importncia para aplicao ilcita ou desonesta;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de
terceiros por conta dele;
XXIII - deixar de pagar as contribuies, multas e preos de servios devidos OAB, depois de
regularmente notificado a faz-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inpcia profissional;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrio na OAB;
XXIX - praticar, o estagirio, ato excedente de sua habilitao.
Pargrafo nico. Inclui-se na conduta incompatvel:
a) prtica reiterada de jogo de azar, no autorizado por lei;
b) incontinncia pblica e escandalosa;
"Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribudo ao paciente. Improcedncia (...). A
Pargrafo nico. As sanes devem constar dos assentamentos do inscrito, aps o trnsito em julgado da
deciso, no podendo ser objeto de publicidade a de censura.
Art. 36. A censura aplicvel nos casos de:
I - infraes definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violao a preceito do Cdigo de tica e Disciplina;
III - violao a preceito desta lei, quando para a infrao no se tenha estabelecido sano mais grave.
Pargrafo nico. A censura pode ser convertida em advertncia, em ofcio reservado, sem registro nos
assentamentos do inscrito, quando presente circunstncia atenuante.
Art. 37. A suspenso aplicvel nos casos de:
I - infraes definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidncia em infrao disciplinar.
1 A suspenso acarreta ao infrator a interdio do exerccio profissional, em todo o territrio nacional,
pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critrios de individualizao previstos neste
2 Nas hipteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspenso perdura at que satisfaa integralmente
a dvida, inclusive com correo monetria.
3 Na hiptese do inciso XXIV do art. 34, a suspenso perdura at que preste novas provas de
Art. 38. A excluso aplicvel nos casos de:
I - aplicao, por trs vezes, de suspenso;
II - infraes definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Pargrafo nico. Para a aplicao da sano disciplinar de excluso, necessria a manifestao
favorvel de dois teros dos membros do Conselho Seccional competente.
Art. 39. A multa, varivel entre o mnimo correspondente ao valor de uma anuidade e o
mximo de seu dcuplo, aplicvel cumulativamente com a censura ou suspenso, em
havendo circunstncias agravantes.
Art. 40. Na aplicao das sanes disciplinares, so consideradas, para fins de atenuao,
as seguintes circunstncias, entre outras:
III - exerccio assduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer rgo da OAB;
IV - prestao de relevantes servios advocacia ou causa pblica.
Pargrafo nico. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele
revelada, as circunstncias e as conseqncias da infrao so considerados para o fim de decidir:
a) sobre a convenincia da aplicao cumulativa da multa e de outra sano disciplinar;
b) sobre o tempo de suspenso e o valor da multa aplicveis.
Art. 41. permitido ao que tenha sofrido qualquer sano disciplinar requerer, um ano aps
seu cumprimento, a reabilitao, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Pargrafo nico. Quando a sano disciplinar resultar da prtica de crime, o pedido de reabilitao
depende tambm da correspondente reabilitao criminal.
Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as
sanes disciplinares de suspenso ou excluso.
Art. 43. A pretenso punibilidade das infraes disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatao oficial do fato.
1 Aplica-se a prescrio a todo processo disciplinar paralisado por mais de trs anos, pendente de
despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofcio, ou a requerimento da parte interessada, sem
prejuzo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisao.
2 A prescrio interrompe-se:
I - pela instaurao de processo disciplinar ou pela notificao vlida feita diretamente ao representado;
II - pela deciso condenatria recorrvel de qualquer rgo julgador da OAB.
Dos Fins e da Organizao
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servio pblico, dotada de personalidade
jurdica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado democrtico de direito, os direitos humanos, a
justia social, e pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida administrao da justia e pelo
aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas;
Sade assistncia medicamento de alto custo fornecimento recurso extraordinrio repercusso geral
admisso de terceiro. (...) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer a admisso no processo como
amicus curiae, ante a relevncia da matria e a prpria representatividade. Alega que a Ordem dos Advogados do Brasil
possui tradio na defesa da Constituio, dos direitos humanos e da justia social, nos termos do artigo 44, inciso I, da
Lei n 8.906/94. Sustenta que esta Corte, reiteradas vezes, reconheceu o carter universal da respectiva legitimao, no
lhe exigindo qualquer demonstrao de pertinncia temtica. Pleiteia, ainda, a garantia de manifestao oportuna no curso
do processo, com concesso de prazo para o oferecimento de memoriais e sustentao oral, como assegurado no
Regimento Interno (artigo 131, 3). (...) Est-se diante de tema de repercusso geral maior. O Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil vem, h muito, atuando em defesa da sociedade. O fato autoriza seja admitido como
terceiro, recebendo o processo no estgio em que se encontra. (RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurlio, deciso
monocrtica, julgamento em 29-4-09, DJE de 20-5-09)
II - promover, com exclusividade, a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em
toda a Repblica Federativa do Brasil.
1 A OAB no mantm com rgos da Administrao Pblica qualquer vnculo funcional ou hierrquico.
2 O uso da sigla OAB privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 45. So rgos da OAB:
antiga e continua firme a jurisprudncia do Plenrio do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em processo de
Mandado de Segurana (e tambm de Habeas Corpus), de sua competncia originria, descabe Agravo Regimental
contra deciso monocrtica do respectivo Relator, que defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.
igualmente tranqila a jurisprudncia da Corte, ao admitir Agravo Regimental contra decises monocrticas, de outra
espcie, em tais processos. Cabvel, pois, o Agravo Regimental interposto pelo Conselho Seccional de So Paulo, da
Ordem dos Advogados do Brasil, contra a deciso do Relator, que no admitiu sua interveno no processo, em prol do
impetrante. Agravo conhecido, mas improvido, j que a interpretao conjunta dos artigos 45, I e II, 1 e 2 , 54, II, 57 e
49 do Estatuto da O.A.B. (Lei n 8.906, de 04.07.94) leva concluso de que, perante o Supremo Tribunal Federal, em
processo de Mandado de Segurana, de sua competncia originria, somente o rgo supremo da O.A.B., ou seja, seu
Conselho Federal, tem legitimidade para intervir. No, assim, os Conselhos Seccionais. (MS 23.448-AgR, Rel. Min.
Sydney Sanches, julgamento em 1-7-99, Plenrio, DJ de 24-9-99)
III - as Subsees;
IV - as Caixas de Assistncia dos Advogados.
NOVO: A Caixa de Assistncia dos Advogados, instituda nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, no
desempenha as atividades inerentes Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituio, da ordem jurdica do
Estado democrtico de direito, dos direitos humanos, da justia social. Tambm no lhe compete privativamente promover
a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil). Trata-se
de entidade destinada a prover benefcios pecunirios e assistenciais a seus associados. Por no se revelar
instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistncia dos Advogados no protegida pela imunidade tributria recproca (art.
150, VI, a da Constituio). A circunstncia de a Caixa de Assistncia integrar a estrutura maior da OAB no implica na
extenso da imunidade, dada a dissociao entre as atividades inerentes atuao da OAB e as atividades providas em
benefcio individual dos associados. (RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1-12-09, 2 Turma, DJE
de 18-12-09). Vide: ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-02, Plenrio, DJ de 8-11-02.
As custas, a taxa judiciria e os emolumentos constituem espcie tributria, so taxas, segundo a jurisprudncia iterativa
do Supremo Tribunal Federal. (...) Impossibilidade da destinao do produto da arrecadao, ou de parte deste, a
instituies privadas, entidades de classe e Caixa de Assistncia dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princpio
da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-02,
Plenrio, DJ de 8-11-02). Vide: RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1-12-09, 2 Turma, DJE de 1812-09.
1 O Conselho Federal, dotado de personalidade jurdica prpria, com sede na capital da Repblica, o
rgo supremo da OAB.
2 Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurdica prpria, tm jurisdio sobre os
respectivos territrios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territrios.
3 As Subsees so partes autnomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato
4 As Caixas de Assistncia dos Advogados, dotadas de personalidade jurdica prpria, so criadas
5 A OAB, por constituir servio pblico, goza de imunidade tributria total em relao a seus bens,
rendas e servios.
O acrdo recorrido est em dissonncia com o entendimento desta Corte, proferido no julgamento do RE 233.843/MG,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, que assentou no estar a Caixa de Assistncia dos Advogados protegida pela imunidade
tributria recproca. O acrdo restou assim ementado: (...) A Caixa de Assistncia dos Advogados, instituda nos termos
dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, no desempenha as atividades inerentes a Ordem dos Advogados do Brasil
(defesa da Constituio, da ordem jurdica do Estado democrtico de direito, dos direitos humanos, da justia social.
Tambm no lhe compete privativamente promover a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em
toda a Republica Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefcios pecunirios e assistenciais a
seus associados. Por no se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistncia dos Advogados no e protegida
pela imunidade tributaria recproca (art. 150, VI, a da Constituio). (RE 405.267, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
deciso monocrtica, julgamento em 26-2-10, DJE de 15-3-10)
6 Os atos conclusivos dos rgos da OAB, salvo quando reservados ou de administrao interna, devem
ser publicados na imprensa oficial ou afixados no frum, na ntegra ou em resumo.
Art. 46. Compete OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuies, preos de servios
Pargrafo nico. Constitui ttulo executivo extrajudicial a certido passada pela diretoria do Conselho
competente, relativa a crdito previsto neste artigo.
Art. 47. O pagamento da contribuio anual OAB isenta os inscritos nos seus quadros do
pagamento obrigatrio da contribuio sindical.
"Ao direta de inconstitucionalidade. Artigo 47 da Lei federal n. 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil. Contribuio anual OAB. Iseno do pagamento obrigatrio da contribuio sindical. Violao dos
artigos 5, incisos I e XVII; 8, incisos I e IV; 149; 150; 6; e 151 da Constituio do Brasil. No-ocorrncia. A Lei
Federal n. 8.906/94 atribui OAB funo tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, no
apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. No h como traar relao de igualdade entre os sindicatos de
advogados e os demais. As funes que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribudas Ordem dos
Advogados. O texto hostilizado no consubstancia violao da independncia sindical, visto no ser expressivo de
interferncia e/ou interveno na organizao dos sindicatos. No se sustenta o argumento de que o preceito impugnado
retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associao. O
texto atacado no obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente." (ADI 2.522, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 8-6-06, DJ de 18-8-06)
Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de rgo da OAB de exerccio
gratuito e obrigatrio, considerado servio pblico relevante, inclusive para fins de
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subsees da OAB tm legitimidade para agir,
judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposies ou os fins
Pargrafo nico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo tm, ainda, legitimidade para intervir,
inclusive como assistentes, nos inquritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos
os inscritos na OAB.
Habeas corpus. Inexistncia do alegado cerceamento de defesa. A assistncia em favor do acusado a que se refere o
artigo 49, pargrafo nico da Lei n. 8.906/94, aplica-se, por analogia, o princpio constante da parte final do artigo 269 do
CPP: o assistente recebera a causa no estado em que se achar. E, ja havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de
vista de um dos julgadores, no cometeu qualquer ilegalidade o relator que depois teve seu despacho referendado pelo
rgo Especial ao s deferir o pedido de vista aps o termino do julgamento, sob o fundamento, que e correto, de
interromper-se o julgamento j iniciado para atendimento ao ora requerido no tem amparo legal. No curso de
julgamento interrompido por pedido de vista de um dos julgadores, no tem, evidentemente, aplicao o inciso XV do
artigo 7, da Lei n. 8.906/94 (ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartrio ou na
repartio competente, ou retira-los pelos prazos legais), at porque os autos no se encontram na Secretaria do
Tribunal, em tramitao, mas esto a disposio do juiz que pediu vista para que possa examin-los e prosseguir no
julgamento." (HC 72.324, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 19-9-95, DJ de 17-5-96)
Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subsees
podem requisitar cpias de peas de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado,
cartrio e rgo da Administrao Pblica direta, indireta e fundacional. (Vide ADI 1.127-8)
Em relao ao art. 50 da lei (...), julgou-se, por votao majoritria, parcialmente procedente o pedido para, sem reduo
de texto, dar interpretao conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra 'requisitar' como dependente
de motivao, compatibilizao com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisio, ficando, ainda,
ressalvados os documentos cobertos por sigilo. (ADI 1.105 e 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento
em 17-5-06, Informativo 427)
Art. 51. O Conselho Federal compe-se:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegaes de cada unidade federativa;
II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorrios vitalcios.
1 Cada delegao formada por trs conselheiros federais.
2 Os ex-presidentes tm direito apenas a voz nas sesses.
Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sesses do Conselho Federal, tm
lugar reservado junto delegao respectiva e direito somente a voz.
Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento
1 O Presidente, nas deliberaes do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
2 O voto tomado por delegao, e no pode ser exercido nas matrias de interesse da unidade que
3 Na eleio para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegao ter direito a
1 (um) voto, vedado aos membros honorrios vitalcios. (Includo pela Lei n. 11.179, de 2005)
I - dar cumprimento efetivo s finalidades da OAB;
II - representar, em juzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos rgos e eventos internacionais da
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Cdigo de tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violao desta lei ou do
VIII - cassar ou modificar, de ofcio ou mediante representao, qualquer ato, de rgo ou autoridade da
OAB, contrrio a esta lei, ao regulamento geral, ao Cdigo de tica e Disciplina, e aos Provimentos,
ouvida a autoridade ou o rgo em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questes decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos
neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificao dos inscritos na OAB e sobre os respectivos smbolos privativos;
XI - apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatrio anual, o balano e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais
judicirios de mbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exerccio da
profisso, vedada a incluso de nome de membro do prprio Conselho ou de outro rgo da OAB;
XIV - ajuizar ao direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ao civil pblica,
mandado de segurana coletivo, mandado de injuno e demais aes cuja legitimao lhe seja
XV - colaborar com o aperfeioamento dos cursos jurdicos, e opinar, previamente, nos pedidos
apresentados aos rgos competentes para criao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegaes, a onerao ou alienao de seus bens imveis;
XVII - participar de concursos pblicos, nos casos previstos na Constituio e na lei, em todas as suas
fases, quando tiverem abrangncia nacional ou interestadual;
Pargrafo nico. A interveno referida no inciso VII deste artigo depende de prvia aprovao por dois
teros das delegaes, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeandose diretoria provisria para o prazo que se fixar.
Art. 55. A diretoria do Conselho Federal composta de um Presidente, de um VicePresidente, de um Secretrio-Geral, de um Secretrio-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
1 O Presidente exerce a representao nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o
Conselho Federal, presidi-lo, represent-lo ativa e passivamente, em juzo ou fora dele, promover-lhe a
administrao patrimonial e dar execuo s suas decises.
2 O regulamento geral define as atribuies dos membros da diretoria e a ordem de substituio em
caso de vacncia, licena, falta ou impedimento.
3 Nas deliberaes do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas
delegaes, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a deciso, se
esta no for unnime.
Art. 56. O Conselho Seccional compe-se de conselheiros em nmero proporcional ao de
seus inscritos, segundo critrios estabelecidos no regulamento geral.
1 So membros honorrios vitalcios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas
2 O Presidente do Instituto dos Advogados local membro honorrio, somente com direito a voz nas
sesses do Conselho.
3 Quando presentes s sesses do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os
Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegao, o Presidente da Caixa de Assistncia dos
Advogados e os Presidentes das Subsees, tm direito a voz.
Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territrio, as competncias,
vedaes e funes atribudas ao Conselho Federal, no que couber e no mbito de sua
competncia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no
regulamento geral, no Cdigo de tica e Disciplina, e nos Provimentos.
I - editar seu regimento interno e resolues;
II - criar as Subsees e a Caixa de Assistncia dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questes decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal
de tica e Disciplina, pelas diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados;
IV - fiscalizar a aplicao da receita, apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de
sua diretoria, das diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados;
V - fixar a tabela de honorrios, vlida para todo o territrio estadual;
VII - decidir os pedidos de inscrio nos quadros de advogados e estagirios;
IX - fixar, alterar e receber contribuies obrigatrias, preos de servios e multas;
X - participar da elaborao dos concursos pblicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na
Constituio e nas leis, no mbito do seu territrio;
XI - determinar, com exclusividade, critrios para o traje dos advogados, no exerccio profissional;
XII - aprovar e modificar seu oramento anual;
XIII - definir a composio e o funcionamento do Tribunal de tica e Disciplina, e escolher seus membros;
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais
judicirios, no mbito de sua competncia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a
incluso de membros do prprio Conselho e de qualquer rgo da OAB;
XV - intervir nas Subsees e na Caixa de Assistncia dos Advogados;
XVI - desempenhar outras atribuies previstas no regulamento geral.
Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composio idntica e atribuies
equivalentes s do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.
Art. 60. A Subseo pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua rea territorial e
seus limites de competncia e autonomia.
1 A rea territorial da Subseo pode abranger um ou mais municpios, ou parte de municpio, inclusive
da capital do Estado, contando com um mnimo de quinze advogados, nela profissionalmente
2 A Subseo administrada por uma diretoria, com atribuies e composio equivalentes s da
3 Havendo mais de cem advogados, a Subseo pode ser integrada, tambm, por um conselho em
nmero de membros fixado pelo Conselho Seccional.
4 Os quantitativos referidos nos 1 e 3 deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento
5 Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu oramento, dotaes especficas destinadas manuteno
das Subsees.
6 O Conselho Seccional, mediante o voto de dois teros de seus membros, pode intervir nas Subsees,
onde constatar grave violao desta lei ou do regimento interno daquele.
Art. 61. Compete Subseo, no mbito de seu territrio:
II - velar pela dignidade, independncia e valorizao da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do
III - representar a OAB perante os poderes constitudos;
IV - desempenhar as atribuies previstas no regulamento geral ou por delegao de competncia do
Pargrafo nico. Ao Conselho da Subseo, quando houver, compete exercer as funes e atribuies do
b) editar resolues, no mbito de sua competncia;
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de tica e Disciplina;
d) receber pedido de inscrio nos quadros de advogado e estagirio, instruindo e emitindo parecer
prvio, para deciso do Conselho Seccional.
Da Caixa de Assistncia dos Advogados
Art. 62. A Caixa de Assistncia dos Advogados, com personalidade jurdica prpria, destinase a prestar assistncia aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
1 A Caixa criada e adquire personalidade jurdica com a aprovao e registro de seu estatuto pelo
2 A Caixa pode, em benefcio dos advogados, promover a seguridade complementar.
3 Compete ao Conselho Seccional fixar contribuio obrigatria devida por seus inscritos, destinada
manuteno do disposto no pargrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exerccio da
4 A diretoria da Caixa composta de cinco membros, com atribuies definidas no seu regimento
5 Cabe Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o
valor resultante aps as dedues regulamentares obrigatrias.
6 Em caso de extino ou desativao da Caixa, seu patrimnio se incorpora ao do Conselho Seccional
7 O Conselho Seccional, mediante voto de dois teros de seus membros, pode intervir na Caixa de
Assistncia dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria
provisria, enquanto durar a interveno.
Das Eleies e dos Mandatos
Art. 63. A eleio dos membros de todos os rgos da OAB ser realizada na segunda
quinzena do ms de novembro, do ltimo ano do mandato, mediante cdula nica e
votao direta dos advogados regularmente inscritos.
1 A eleio, na forma e segundo os critrios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, de
comparecimento obrigatrio para todos os advogados inscritos na OAB.
2 O candidato deve comprovar situao regular junto OAB, no ocupar cargo exonervel ad nutum,
no ter sido condenado por infrao disciplinar, salvo reabilitao, e exercer efetivamente a profisso h
De incio, o requerente afirma que advogado, vota na escolha dos seus representantes da Classe dos Advogados [...] e
detm a capacidade de ser votado. Aduz que foi registrada na Seo Paulista [da Ordem dos Advogados do Brasil]
chapa com candidato para Presidente da Seo que j ocupa o cargo de Presidente do Conselho e da Entidade a
exatamente dois mandatos (sic). Prossegue o impetrante para anotar que o Captulo VI do Estatuto [Lei n 8.906/94] trata
das eleies e dos mandatos, porm seus artigos no trazem a ressalva da condio de inelegibilidade nsita no
ordenamento ptrio, para os casos de reeleio. Mais: sustenta que essa falta de previso legal desampara o Estado
democrtico de Direito, pois faculta a infinidade de mandatos. (...) Pois bem, feito esse sucinto relato, j adianto que a
Constituio Republicana no impe ao Poder Pblico a obrigao de legislar, especificamente, sobre eleies no mbito
da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, ausente a
obrigao jurdico-constitucional de emanar provimentos legislativos, no se tornar possvel imputar comportamento
moroso ao Estado, nem pretender acesso legtimo via injuncional (MI 668, sob a relatoria do ministro Celso de Mello e
MI 669, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre outros). (MI 2.108, Rel. Min. Carlos Britto, deciso monocrtica,
Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria
dos votos vlidos.
1 A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e sua diretoria
e, ainda, delegao ao Conselho Federal e Diretoria da Caixa de Assistncia dos Advogados para
eleio conjunta.
2 A chapa para a Subseo deve ser composta com os candidatos diretoria, e de seu conselho
Art. 65. O mandato em qualquer rgo da OAB de trs anos, iniciando-se em primeiro de
janeiro do ano seguinte ao da eleio, salvo o Conselho Federal.
Pargrafo nico. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano
seguinte ao da eleio.
Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu trmino, quando:
I - ocorrer qualquer hiptese de cancelamento de inscrio ou de licenciamento do profissional;
II - o titular sofrer condenao disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a trs reunies ordinrias consecutivas de cada rgo
deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseo ou da Caixa de Assistncia dos Advogados, no
podendo ser reconduzido no mesmo perodo de mandato.
Pargrafo nico. Extinto qualquer mandato, nas hipteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional
escolher o substituto, caso no haja suplente.
Art. 67. A eleio da Diretoria do Conselho Federal, que tomar posse no dia 1 de
fevereiro, obedecer s seguintes regras:
I - ser admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura presidncia, desde seis meses at
um ms antes da eleio;
II - o requerimento de registro dever vir acompanhado do apoiamento de, no mnimo, seis Conselhos
III - at um ms antes das eleies, dever ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de
IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-, em todos os Conselhos Seccionais, eleio da Diretoria do
Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em trs dias, Diretoria do
Conselho Federal, o resultado do pleito;
V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal proceder contagem dos
votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamar o resultado.
IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleio, o Conselho Federal eleger, em reunio presidida
pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (trs) anos, sua diretoria, que tomar
posse no dia seguinte; (Redao dada pela Lei n. 11.179, de 2005)
V - ser considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais,
presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redao dada pela Lei n. 11.179, de 2005)
Pargrafo nico. Com exceo do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa devero ser
Art. 68. Salvo disposio em contrrio, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar
as regras da legislao processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais
do procedimento administrativo comum e da legislao processual civil, nessa ordem.
Art. 69. Todos os prazos necessrios manifestao de advogados, estagirios e terceiros,
nos processos em geral da OAB, so de quinze dias, inclusive para interposio de
1 Nos casos de comunicao por ofcio reservado, ou de notificao pessoal, o prazo se conta a partir
do dia til imediato ao da notificao do recebimento.
2 Nos casos de publicao na imprensa oficial do ato ou da deciso, o prazo inicia-se no primeiro dia
til seguinte.
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao
Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao, salvo se a falta for
cometida perante o Conselho Federal.
1 Cabe ao Tribunal de tica e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos
disciplinares, instrudos pelas Subsees ou por relatores do prprio conselho.
2 A deciso condenatria irrecorrvel deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde
o representado tenha inscrio principal, para constar dos respectivos assentamentos.
3 O Tribunal de tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrio principal pode suspendlo preventivamente, em caso de repercusso prejudicial dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em
sesso especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se no atender notificao. Neste
caso, o processo disciplinar deve ser concludo no prazo mximo de noventa dias.
Art. 71. A jurisdio disciplinar no exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou
contraveno, deve ser comunicado s autoridades competentes.
Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofcio ou mediante representao de qualquer
1 O Cdigo de tica e Disciplina estabelece os critrios de admissibilidade da representao e os
2 O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo acesso s suas informaes as
partes, seus defensores e a autoridade judiciria competente.
Art. 73. Recebida a representao, o Presidente deve designar relator, a quem compete a
instruo do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal
1 Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em
todos os termos, pessoalmente ou por intermdio de procurador, oferecendo defesa prvia aps ser
notificado, razes finais aps a instruo e defesa oral perante o Tribunal de tica e Disciplina, por
ocasio do julgamento.
2 Se, aps a defesa prvia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representao, este
deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.
3 O prazo para defesa prvia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juzo do relator.
4 Se o representado no for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseo deve
5 tambm permitida a reviso do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenao
Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais
pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excludo devolva os documentos
Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decises definitivas proferidas pelo
Conselho Seccional, quando no tenham sido unnimes ou, sendo unnimes, contrariem
esta lei, deciso do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o
regulamento geral, o Cdigo de tica e Disciplina e os Provimentos.
Pargrafo nico. Alm dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional legitimado a interpor o
recurso referido neste artigo.
Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decises proferidas por seu
Presidente, pelo Tribunal de tica e Disciplina, ou pela diretoria da Subseo ou da Caixa
de Assistncia dos Advogados.
Art. 77. Todos os recursos tm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleies
(arts. 63 e seguintes), de suspenso preventiva decidida pelo Tribunal de tica e
Disciplina, e de cancelamento da inscrio obtida com falsa prova.
Pargrafo nico. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos especficos, no mbito de cada
Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberao de dois teros, pelo menos, das
delegaes, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados
da publicao desta lei.
1 Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, concedido o
direito de opo pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigncia desta lei, sendo
assegurado aos optantes o pagamento de indenizao, quando da aposentadoria, correspondente a cinco
vezes o valor da ltima remunerao.
"Ao Direta de Inconstitucionalidade. 1 do artigo 79 da Lei n. 8.906, 2 parte. Servidores da Ordem dos Advogados
do Brasil. Preceito que possibilita a opo pelo regime celestista. Compensao pela escolha do regime jurdico no
momento da aposentadoria. Indenizao. Imposio dos ditames inerentes Administrao Pblica Direta e Indireta.
Concurso pblico (art. 37, II da Constituio do Brasil). Inexigncia de concurso pblico para a admisso dos contratados
pela OAB. Autarquias especiais e agncias. Carter jurdico da OAB. Entidade prestadora de servio pblico
independente. Categoria mpar no elenco das personalidades jurdicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e
independncia da entidade. Princpio da moralidade. Violao do artigo 37, caput, da Constituio do Brasil. Noocorrncia. A Lei n. 8.906, artigo 79, 1, possibilitou aos servidores da OAB, cujo regime outrora era estatutrio, a
opo pelo regime celetista. Compensao pela escolha: indenizao a ser paga poca da aposentadoria. No procede
a alegao de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos Administrao Pblica Direta e Indireta. A OAB no uma
entidade da Administrao Indireta da Unio. A Ordem um servio pblico independente, categoria mpar no elenco das
personalidades jurdicas existentes no direito brasileiro. A OAB no est includa na categoria na qual se inserem essas
que se tem referido como autarquias especiais para pretender-se afirmar equivocada independncia das hoje chamadas
agncias. Por no consubstanciar uma entidade da Administrao Indireta, a OAB no est sujeita a controle da
Administrao, nem a qualquer das suas partes est vinculada. Essa no-vinculao formal e materialmente necessria.
A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem funo constitucionalmente privilegiada, na medida
em que so indispensveis administrao da Justia [artigo 133 da CB/88]. entidade cuja finalidade afeita a
atribuies, interesses e seleo de advogados. No h ordem de relao ou dependncia entre a OAB e qualquer rgo
pblico. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caractersticas so autonomia e independncia, no pode ser tida como
congnere dos demais rgos de fiscalizao profissional. A OAB no est voltada exclusivamente a finalidades
corporativas. Possui finalidade institucional. Embora decorra de determinao legal, o regime estatutrio imposto aos
empregados da OAB no compatvel com a entidade, que autnoma e independente. Improcede o pedido do
requerente no sentido de que se d interpretao conforme o artigo 37, inciso II, da Constituio do Brasil ao caput do
artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicao do regime trabalhista aos servidores da OAB. Incabvel a exigncia
de concurso pblico para admisso dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. Princpio da moralidade. tica da
legalidade e moralidade. Confinamento do princpio da moralidade ao mbito da tica da legalidade, que no pode ser
ultrapassada, sob pena de dissoluo do prprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. Julgo improcedente o
pedido." (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-06, DJ de 29-9-06)
2 Os servidores que no optarem pelo regime trabalhista sero posicionados no quadro em extino,
Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas
Conferncias, em data no coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunio do
colgio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.
Art. 81. No se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente
do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, at a data da publicao desta lei, as
normas contidas no Ttulo II, acerca da composio desses Conselhos, ficando assegurado
o pleno direito de voz e voto em suas sesses.
Art. 82. Aplicam-se as alteraes previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleies,
composio e atribuies dos rgos da OAB, a partir do trmino do mandato dos atuais
membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os respectivos
procedimentos de adaptao.
Pargrafo nico. Os mandatos dos membros dos rgos da OAB, eleitos na primeira eleio sob a
vigncia desta lei, e na forma do Captulo VI do Ttulo II, tero incio no dia seguinte ao trmino dos atuais
mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro
ano do mandato, neste caso com relao ao Conselho Federal.
Art. 83. No se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministrio
Pblico que, na data de promulgao da Constituio, se incluam na previso do art. 29,
3, do seu Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.
Art. 84. O estagirio, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem,
desde que comprove, em at dois anos da promulgao desta lei, o exerccio e resultado
do estgio profissional ou a concluso, com aproveitamento, do estgio de Prtica Forense
e Organizao Judiciria, realizado junto respectiva faculdade, na forma da legislao
Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituies a ele filiadas tm qualidade
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 87. Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente a Lei n 4.215, de 27 de
abril de 1963, a Lei n 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei n 505, de 18 de
maro de 1969, a Lei n 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei n 5.842, de 6 de dezembro de
1972, a Lei n 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei n 6.743, de 5 de dezembro de
1979, a Lei n 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei n 6.994, de 26 de maio de 1982,
mantidos os efeitos da Lei n 7.346, de 22 de julho de 1985.
Em relao Lei n. 6.994, de 1982, duas questes so vencidas pela jurisprudncia federal, para admitir a cobrana
atual da exao: (a) a revogao da lei, primeiro pelo art. 87 da Lei n. 8.906, de 1994, que institui o Estatuto da OAB, e
depois, pelo art. 66 da Lei n. 9.649, de 1998; e (b) a extino do MVR. Com efeito, os tribunais federais, assentando que
a OAB tem natureza jurdica diversa dos demais rgos de fiscalizao profissional e que a contribuio que lhe devida
no tem natureza tributria, firmaram o entendimento de que a revogao expressa no art. 87 da Lei n. 8.906, de 1994,
tem efeito apenas para a OAB, no atingindo as contribuies devidas aos demais conselhos de fiscalizao profissional.
(AI 752.439, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 21-5-09, DJE de 2-6-09)
Braslia, 4 de julho de 1994; 173 da Independncia e 106 da Repblica.
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 Artigo 100
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 Artigo 47

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