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Timestamp: 2019-09-20 05:30:49+00:00

Document:
TRF-2 2/09/2016 - Pg. 31 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0145390-07.2015.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2
11a Vara Federal
Boletim: 2016000256
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL
1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA
6 - 0145390-07.2015.4.02.5101 (2015.51.01.145390-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RJ143795 - THIAGO CARLOS DE CARVALHO, RJ108708 -ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2016 . Processo nº 014539007.2015.4.02.5101 (2015.51.01.145390-5)
Autor: SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA E OUTRO.
Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.
SINOCHEM PETRÓLEO BRASIL LTDA e SINOCHEM PETROLEUM EXPLORATION AND PRODUCTION CO. propõem ação, sob o rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: 1) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a segunda autora e a União quanto à exigência de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos a ela remetidos até março de 2014, pela execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira autora; 2) sejam reconhecidos o s créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação até março de 2014, mediante compensação com tributos vincendos devidos pela primeira autora e/ou restituição a ser pleiteada na forma da legislação vigente, corrigidos pela Taxa Selic; 3) sucessivamente, sejam reconhecidos os créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de IRRF nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até março de 2014, mediante compensação com tributos vincendos devidos pela segunda autora a serem retidos pela primeira autora, quando da realização de novas remessas ao exterior, e/ou a restituição a ser pleiteada na forma preconizada na legislação vigente, c orrigidos monetariamente.
Como causa de pedir, as autoras afirmam fazer jus à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos remetidos ao exterior pela Sinochem Petróleo Brasil em contrapartida aos serviços prestados pela segunda postulante, sociedade empresária sediada na República Popular da China. Alegam ter celebrado contrato de prestação de serviços, em 25.12.2012, em virtude do qual a empresa chinesa prestou à brasileira serviços de gestão mediante cessão de mão de obra de administradores de alta classe, funcionários de tecnologia, finanças, direito e outros departamentos. Sustentam que os valores remetidos à China pela contraprestação pela tomada de serviços sem transferência de tecnologia não devem ser tributados no Brasil, nos moldes do artigo 7º da Convenção contra a Dupla Tributação, firmada entre o Brasil e a República Popular da China. Aduzem que a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre exigiu o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior decorrentes da prestação de serviços realizados por não-residentes, a despeito da Convenção. Argumentam que a Receita editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2000, que estabelecia incidir o tributo em tela, entretanto foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05. A primeira autora afirma realizar a retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento pelos serviços prestados, o que reforça sua legitimidade para postular a restituição dos valores. A pontam que a restituição pretendida está limitada às remessas para o exterior ocorridas até março/2014, em virtude da publicação da Instrução Normativa nº 1455, que ampliou o conceito de serviço técnico.
A inicial vem adunada com procuração e documentos (fs. 30/215). Custas recolhidas à f. 29.
A União contesta, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade da autora Sinochem Petróleo Brasil Ltda de compensar-se ou restituir-se dos valores de imposto de renda que recolheu sobre os montantes remetidos
o exterior como contraprestação ao contrato que instrui a exordial. Sustenta que quem sofreu o efetivo encargo financeiro da incidência tributária foi a empresa estrangeira em favor de quem os valores foram remetidos. Assevera que os valores pretendidos estão delimitados pela data da celebração do contrato entre as autoras. No mérito, aponta ser necessário enquadrar a remessa ao exterior em alguma das categorias delineadas nas disposições convencionais para então se perquirir acerca da incidência ou não do imposto de renda retido na fonte. Alega que a natureza da prestação do serviço prestado vai definir a tributação. Sustenta que a remessa em foco deve ser equiparada ao conceito de royalties, como o determina o artigo 12 da Convenção Modelo da OCDE, já que envolve transferência de tecnologia. Pugna pela improcedência dos pedidos (fs. 225/239).
Réplica, na qual a parte autora ratifica os termos de sua inicial (fs. 244/260, documentos – fs. 262/281 e 288/291).
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade Sinochem Petróleo do Brasil, uma vez que é a c ontribuinte direta do tributo em debate.
são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo".
Como se observa, o ato normativo da Administração não cria hipótese de incidência fiscal, referindo-se apenas a serviços técnicos.
Interessante transcrever o disposto no artigo 7º da Lei 9.779/1999 que estabelece:"os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento".
Em regra, o que os acordos internacionais excluem da tributação no Brasil, para evitar a dupla incidência, são os rendimentos auferidos com a prestação do serviço sem transferência de tecnologia, para que, no Estado de prestação, ou seja, no exterior, seja promovida a sua tributação, conforme a legislação respectiva garanta a dedução de despesas e encargos.
Contudo, o Acordo firmado entre o Brasil e a China contém regra especial que também inclui a prestação de assistência técnica no conceito de royalties, isto é, a prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia pode ser tributado de forma concomitante, como o explicitou a ré, em sua peça de combate.
Por conseguinte, reputa-se válido o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 467, I, do Código de Processo Civil/2015.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 3º do CPC/2015.
Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Custas para preparo pelas autoras.
Confirmada e com seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.
Juiz Titular da 11ª Vara Federal
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 57 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Inciso II do Artigo 685 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 685 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Decreto nº 762 de 19 de Fevereiro de 1993
11a Vara Federal do TRF-2
Alessandra Bittencourt de Gomensoro
Thiago Carlos de Carvalho
Sinochem Petroleo Brasil Ltda
Processo n. 0145390-07.2015.4.02.5101 do TRF-2
Processo n. 2015.51.01.145390-5 do TRF-2

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 467
 artigo 85

Artigo 98

Artigo 467
 Artigo 57

Artigo 57
 Artigo 685

Artigo 685