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Timestamp: 2020-02-24 05:49:17+00:00

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Publicado por Carlos Vitor Paradellas
Principle of Personality and its Social and Environmental Effects on Brazilian Legal History
Carlos Vitor Rodrigues Paradellas[1]
Tiago Soares Ribas Leal[2]
O princípio da responsabilidade pessoal ou princípio da pessoalidade também chamado é uma conquista do direito penal. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente imposta, dirija-se a terceiros. Este artigo pretende analisar como é compreendido esse princípio, buscando um ponto de vista histórico, com agasalhos dado pelas constituições brasileiras anteriores, e por fim como esse princípio é tratado no meio ambiente e seus reflexos no âmbito social.
Palavras-chave: Princípio. Responsabilidade. Constituição. Pena. Ambiente Social.
The principle of personal responsibility or principle of personality also called is an achievement of criminal law. The principle conveys an absolute prohibition that the penalty, imposed in the abstract, should be directed to third parties. This article aims to analyze how this principle is understood, seeking a historical point of view, given by the previous Brazilian constitutions, and finally how this principle is treated in the environment and its reflexes in the social scope.
Keywords: Principle. Responsibility. Constitution. Penalty. Environment Social.
SUMÁRIO: 1. Da Cronologia do Princípio da Pessoalidade nas Constituições Brasileiras. 1.1 O Princípio da Pessoalidade na Constituição de 1824 1.2 O Princípio da Pessoalidade na Constituição de 1891 1.3 O Princípio da Pessoalidade nas Constituições de 1934 e 1937 1.4 O Princípio da Pessoalidade na Constituição de 1946 1.5 O Princípio da Pessoalidade na Constituição de 1967 1.6 O Princípio da Pessoalidade na Constituição de 1988 2. Do Princípio da Pessoalidade e da Pessoa Jurídica e Meio Ambiente 2.1 Teoria da Ficção 2.2 Pessoa Jurídica e Crimes Ambientais 3. Do Princípio da Pessoalidade e seu Alcance Social. Referências Bibliograficas.
1. DA CRONOLOGIA DO PRINCIPIO DA PESSOALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.
1.1 O princípio da pessoalidade na Constituição de 1824.
O princípio da pessoalidade já existia no corpo da Constituição do Império em 1824, de forma implícita, progredindo no decorrer das cartas magnas.
A Constituição Política do Império do Brasil de 1824 previa, em seu artigo 179, Inciso XX, veja-se:
Art. 179- A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.
I- Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.
II- Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade pública.
III- A sua disposição não terá effeito retroactivo.
IV- Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. (…)
XX- Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.
A partir deste ponto fica no ordenamento jurídico brasileiro o primeiro indício do princípio da pessoalidade.
1.2 O princípio da pessoalidade na Constituição de 1891.
Vemos, na Constituição de 1891 previa, em seu Artigo 72, § 19:
Art. 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
1.3 O princípio da pessoalidade nas Constituições de 1934 e 1937.
Este texto se manteve na Constituição de 1934, Capítulo II (Dos Direitos e das Garantias Individuais) que, em seu artigo 113, inciso 28, também dispunha que nenhuma pena poderia passar da pessoa do condenado.
Apesar das constituições acima falarem no Princípio da Pessoalidade, de modo implícito, a Constituição de 1937, não abarcou o princípio de modo algum.
1.4 O princípio da pessoalidade na Constituição de 1946.
No texto constitucional de 1946, tem-se o retorno desses princípios, no artigo 141, nos parágrafos 29 e 30, vejamos:
Vale ressaltar que, na constituição federal de 1946, pela primeira vez o princípio da individualização da pena estava descrito de forma expressa.
1.5 O princípio da pessoalidade na Constituição de 1967.
Já a Constituição de 1967, em seu artigo 150, parágrafo 13, abarcou, de forma conjunta esses dois princípios, quando dispunha que “nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena”. Vejamos:
§ 1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito da raça será punido pela lei.
§ 13 - Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena.
1.6 O princípio da pessoalidade na Constituição de 1988.
Na nossa atual constituição, Constituição federal de 1988, dispõe-se da seguinte forma:
Deste modo observa-se que o Princípio da pessoalidade esteve presente na maioria das Constituições Brasileiras, sendo anteriormente de modo implícito, porém aplicando este princípio da mesma forma, apenas alterando seu texto constitucional para se adaptar ao período em que a sociedade se encontrava.
2. DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA PESSOA JURÍDICA E MEIO AMBIENTE.
Segundo o artigo 5º, inciso XLV, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e seguindo uma interpretação gramatical e literal da constituição, não seria previsto a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, prevendo sansões penais somente para condutas de pessoas físicas, sendo que apenas sansões administrativas seriam impostas a pessoas jurídicas mediante atividades lesivas. Desta forma, o princípio da pessoalidade impediria que houvesse responsabilização da pessoa jurídica.
2.1 Teoria da Ficção.
Indo de acordo com a Teoria da Ficção, desenvolvida pelo jurista alemão Friedrich Carl Von Savigny, a pessoa jurídica é uma mera abstração jurídica, portanto ela não poderia cometer crimes, sendo que esta entidade não possui vontade própria nem consciência.
2.2 Pessoa Jurídica e Crimes Ambientais.
Dispõe-se que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes ambientais, conforme o entendimento do Ministro Gilson Dipp do STJ na decisão do Recurso Especial nº 564.960 – SC.
CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII. “De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado.”. IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A co-participação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade. X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado…”, pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física – que de qualquer forma contribui para a prática do delito – e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual-penal. XIII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
Temos disposto na Lei nº 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, em seu Artigo 3º, relatando que a pessoa jurídica podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, e se complementa diante artigos 21, 22 e 23, que determinam as penas e como serão aplicadas.
3. DO PRINCIPIO DA PESSOALIDADE E SEU ALCANCE SOCIAL.
De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, a pena não pode passar da pessoa do condenado. É comum, no entanto, que a aplicação da pena criminal venha a alcançar, reflexamente, terceiras pessoas como os familiares.
“Essa transcendência do poder punitivo na direção de terceiros é, de fato, inevitável: a comunicação, o conhecimento, a estigmatização, a queda dos rendimentos, etc., São todos efeitos que inevitavelmente alcançam a família do simples acusado e mesmo outras pessoas” –. Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar, Direito Penal Brasileiro, V. 1, p. 232.
Dentre esses efeitos que possam alcançar a família do acusado, pode-se destacar: a perda de rendimentos auferidos pelo condenado, o preconceito e a discriminação sofridos por seus familiares, podendo até mesmo acarretar o desemprego de um dos membros, o transtorno e o constrangimento da revista íntima para visitar o recluso e entre outro.
Dessa forma, a assistência social vem amparar o condenado e seus familiares desses efeitos causados durante a reclusão e até depois com sua liberdade, como vem relatado segundo a Lei 7.210/1984, nos artigos 22 e 23, inciso VII:
BATISTA, Nilo; ZAFFARONI, E. Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro, V.1. São Paulo, Editora Revan, Edição, 2017, p.232.
BRASIL. Art. 22 e Art. 23,VII da lei 7.210/1984. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 17º edição, V.1, p. , janeiro de 2015.
BRASIL. Art. 3º, Art. 21, Art. 22, Art. 23 da lei nº 9.605/98. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
BRASIL. Art. 179, XX da CF/1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao24.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
BRASIL. Art. 72, § 19 da CF/1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao91.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
BRASIL. Art. 141, § 29 e 30 da CF/1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
BRASIL. Art. 150, § 13 da CF/1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Constituição/Constituicao67.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
BRASIL. Art. 5º, XLV da CF/1988 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 12 de ago de 2019.
MASSARO, Vanessa. Teoria da ficção. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39883/o-nascimento-da-pessoa-juridica-friedrich-carl-von-savigny. Acesso em 10 de ago de 2019.
BRASIL. Ementas do STJ Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7225993/recurso-especial-resp-564960-sc-2003-0107368-4-stj. Acesso em 10 de ago de 2019.
Acadêmico do 2º Período em Direito da UniFaminas/MG ↑
Disponível em: https://norcom220.jusbrasil.com.br/artigos/756831515/principio-da-pessoalidade-e-seus-efeitos-sociais-e-ambientais-na-historia-juridica-brasileira

References: artigo 179
 Artigo 72
 artigo 113
 artigo 141
 artigo 150
 artigo 5
 Artigo 3