Source: http://docplayer.com.br/25467968-Exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2018-05-26 08:48:14+00:00

Document:
Fábio Pinhal Lage
1 PL / Exposição de Motivos O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, apostando em novos modelos de cooperação entre profissionais de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade de garantia da segurança do doente. Neste contexto, e de forma a prosseguir estes objetivos, o Ministério da Saúde decidiu promover junto das várias ordens profissionais da saúde a construção de um Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que, entre outros, promova uma visão partilhada, por entre todos os profissionais de saúde, das responsabilidades na prossecução de níveis cada vez mais elevados e exigentes de saúde. Pretende-se assim garantir a sinergia entre os vários grupos de profissionais de saúde envolvidos simultaneamente ou de forma articulada na prestação de cuidados de saúde, valorizando-se o trabalho em equipa e a interdependência dos vários profissionais, garantindo-se a segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde. Neste contexto e no sentido de enquadrar juridicamente os diferentes atos profissionais na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, considera o Ministério da Saúde necessário desenvolver um quadro legislativo adequado, de forma a regulamentar os vários atos profissionais do setor da saúde, promovendo o conceito de equipas multidisciplinares em saúde e modelos de cooperação entre profissionais de saúde. Foram convidados a pronunciar-se os sindicatos representativos dos trabalhadores que integram carreiras com competências para a prática dos atos profissionais regulados através do presente diploma. Foram ouvidas a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos.
2 Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capitulo I Objeto e definições Artigo 1.º Objeto 1. O presente diploma procede à definição e à regulamentação dos atos do biólogo, do enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentário, nutricionista e psicológico. 2. Os atos praticados por médicos e médicos dentistas realizados no âmbito dos serviços médicolegais são objeto de legislação própria. Artigo 2.º Definição de ato do biólogo 1. O ato do biólogo consiste na planificação e execução de todas as fases do processo analítico que engloba a preparação, execução, interpretação e validação de testes genéticos, das análises e técnicas laboratoriais de embriologia humana e das análises ambientais e alimentares, assim como a preparação e execução de análises biológicas, quando praticados por biólogos. 2. Constitui ainda atos do biólogo as atividades técnico-científicas de ensino, formação, investigação, gestão da qualidade e consultadoria promovendo a qualidade dos serviços de saúde, quando praticados por biólogos. Artigo 3.º Definição de ato do enfermeiro 1. O ato do enfermeiro consiste na avaliação diagnóstica, prescrição, execução e avaliação das intervenções terapêuticas de enfermagem relativas à promoção, manutenção e recuperação dos padrões de saúde das pessoas, grupos ou comunidades.
3 2. Constituem ainda atos do enfermeiro, as atividades técnico-científicas de ensino, formação, investigação, educação, assessoria e gestão para a promoção da saúde, prevenção e tratamento da doença, quando praticadas por enfermeiros. Artigo 4.º Definição de ato farmacêutico 1. O ato farmacêutico consiste no fabrico, registo, controlo da qualidade, aquisição, conservação, distribuição e dispensa do medicamento, na validação da prescrição no âmbito da dispensa e na preparação e controlo de fórmulas magistrais e de preparados oficinais, no respeito pelos valores éticos e deontológicos da profissão farmacêutica. 2. Constituem ainda atos farmacêuticos, quando praticados por farmacêuticos: a) A avaliação e indicação farmacêutica em patologias autolimitadas, a administração de medicamentos, monitorização e vigilância da sua utilização, a informação e promoção do uso racional do medicamento e o fabrico, registo, controlo de qualidade e gestão integrada do circuito do dispositivo médico e de outras tecnologias de saúde, bem como a preparação, realização, interpretação e validação de análises clínicas, biológicas, toxicológicas, bromatológicas, genéticas e ambientais; b) As atividades técnico-científicas de investigação, ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença. Artigo 5.º Definição de ato médico 1. O ato médico consiste na atividade de avaliação diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas farmacológicas e de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação relativas à saúde e à doença das pessoas, grupos ou comunidades, no respeito pelos valores éticos e deontológicos da profissão médica. 2. Constituem ainda atos médicos, as atividades técnico-científicas de ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença, quando praticadas por médicos.
4 Artigo 6.º Definição de ato médico dentário 1. O ato médico dentário consiste na atividade de estudo, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, no contexto da saúde em geral, incluindo a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico e emissão de receitas e atestados médicos enquadrados no âmbito da medicina dentária, no âmbito das disposições legais e regulamentares em vigor. 2. Constituem ainda atos médico dentários, as atividades técnico-científicas de ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença, quando praticadas por médicos dentistas. Artigo 7.º Definição de ato nutricionista 1. O ato nutricionista consiste na atividade de promoção da saúde, prevenção e tratamento da doença pela avaliação, diagnóstico, prescrição e intervenção alimentar e nutricional a pessoas, grupos, organizações e comunidades, bem como o planeamento, implementação e gestão da comunicação, segurança e sustentabilidade alimentar, quando realizados por nutricionistas. 2. Constitui ainda ato nutricionista, as atividades técnico-científicas de ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença, quando praticadas por nutricionistas. Artigo 8.º Definição de ato psicológico 1. O ato psicológico consiste na atividade de avaliação psicológica, que abrange diferentes áreas e que inclui os procedimentos de construção e aplicação de protocolo de avaliação, a elaboração de relatórios de avaliação e a comunicação dos respetivos resultados, assim como de diagnóstico, análise, prescrição e intervenção psicológica ou psicoterapêutica não farmacológica, incluindo atividades de promoção e prevenção, bem como intervenção especifica aos diversos contextos, quando praticados por psicólogos, relativas a indivíduos, grupos, organizações e comunidades.
5 2. Constituem ainda atos psicológicos, a elaboração de pareceres no âmbito da psicologia, e toda a atividade de supervisão dos atos psicológicos, incluindo os desenvolvidos no contexto da função de docente e de investigação, quando praticados por psicólogos. Artigo 9.º Competência para a prática de ato do biólogo O exercício do ato do biólogo é da competência dos titulares do grau de licenciado, mestre ou doutor no domínio das ciências biológicas conferido na sequência de ciclo de estudos cujo conteúdo na área das ciências da vida não seja inferior a metade do total do tempo de formação e que cubra vários dos níveis de organização da matéria viva, e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, que tenham formação académica e experiência profissional de duração total não inferior a seis anos e experiência profissional como biólogo de duração não inferior a um ano, regularmente inscritos na Ordem dos Biólogos. Artigo 10.º Competência para a prática de ato do enfermeiro O exercício do ato do enfermeiro é da competência dos detentores dos titulares do grau de Licenciado em Enfermagem, de curso superior de Enfermagem, de curso de Enfermagem geral ou equivalente legal até vagar, e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, regularmente inscritos na Ordem dos Enfermeiros. Artigo 11.º Competência para a prática de ato farmacêutico O exercício do ato farmacêutico é da competência dos titulares do grau de licenciado em Farmácia, de licenciado em Ciências Farmacêuticas ou de mestre em Ciências Farmacêuticas, conferido por uma instituição de ensino superior universitário portuguesa, na sequência de um ciclo de estudos realizado no quadro da organização de estudos, respetivamente, anterior ao regime introduzido pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de outubro, anterior ou posterior à aplicação do Decreto-Lei n.º
6 74/2006, de 24 de março, e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, regularmente inscritos na Ordem dos Farmacêuticos. Artigo 12.º Competência para a prática de ato médico O exercício do ato médico é da competência dos titulares de mestrado integrado em medicina, dos licenciados em medicina cujo título tenha sido emitido antes da implementação do processo de Bolonha e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, regularmente inscritos na Ordem dos Médicos. Artigo 13.º Competência para a prática de ato médico dentário O exercício do ato médico dentário é da competência dos titulares do grau conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, de licenciado em medicina dentária ou de mestre em medicina dentária, no quadro da organização de estudos, respetivamente, anterior ou posterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou ainda titular de formação académica superior estrangeira em medicina dentária a quem tenha sido conferida equivalência, nos termos da legislação em vigor, regularmente inscritos na Ordem dos Médicos Dentistas. Artigo 14.º Competência para a prática de ato nutricionista O exercício do ato nutricionista é da competência dos titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa, e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, regularmente inscritos na Ordem dos Nutricionistas. Artigo 15.º Competência para a prática de ato psicológico
7 O exercício do ato psicológico é da competência dos titulares do grau de licenciado em Psicologia, dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia, conferido na sequência de um ciclo de estudos realizado no quadro da organização de estudos, respetivamente, anterior ou posterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e dos titulares de qualificações estrangeiras consideradas equivalentes às emitidas em Portugal, regularmente inscritos na Ordem dos Psicólogos. Artigo 16.º Colaboração interprofissional em saúde Sem prejuízo da prática autónoma dos atos que constituem competência própria da sua profissão, os profissionais de saúde legalmente habilitados, podem, no limite da sua formação, competência e experiência, praticar ações técnicas integradas no conceito de atos que não os seus, sob prescrição daqueles profissionais que detenham nos termos do presente diploma competência para prática do respetivo ato. Artigo 17.º Legitimidade criminal 3. Além do lesado, é titular do direito de queixa no crime de usurpação de funções, por exercício ilegal da profissão de biólogo, a Ordem dos Biólogos, por exercício ilegal da profissão de enfermeiro, a Ordem dos Enfermeiros, por exercício ilegal da profissão de farmacêutico, a Ordem dos Farmacêuticos, por exercício ilegal de medicina, a Ordem dos Médicos, por exercício ilegal da profissão de médico dentista, a Ordem dos Médicos Dentistas, por exercício ilegal da profissão de nutricionista, a Ordem dos Nutricionistas e por exercício ilegal da profissão de psicólogo, a Ordem dos Psicólogos. 4. A Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos, podem constituir-se assistente nos processos por crime de usurpação de funções pelo exercício ilegal, respetivamente, da profissão de biólogo, da profissão de enfermeiro, da
8 profissão de farmacêutico, da medicina, da medicina dentária, da profissão de nutricionista e da profissão de psicólogo Artigo 18.º Contraordenações 1. Constitui contraordenação a promoção, prática, divulgação ou publicidade de atos próprios dos biólogos, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos, quando efetuada por pessoas, singulares ou coletivas, sem autorização ou legalmente habilitadas a praticar os mesmos. 2. As entidades referidas no número anterior incorrem numa coima de montante equivalente a entre e IAS (7), no caso de pessoas singulares, e numa coima de montante equivalente a entre e IAS, no caso de pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas 3. A entidades reincidentes incorrem numa coima de montante equivalente a entre e IAS, no caso de pessoas singulares e numa coima de montante equivalente a entre e IAS, no caso de pessoas coletivas. 4. Os representantes legais das pessoas coletivas ou os sócios das sociedades irregularmente constituídas correspondem solidariamente pelo pagamento das coimas referidas nos números anteriores e das custas inerentes ao processo. Artigo 19.º Processo contra-ordenacional 1. O processamento das contraordenações e da aplicação das coimas referidas no artigo anterior compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. 2. Em tudo o que se não ache especialmente previsto no presente diploma, os processos de contraordenação regem-se pelas disposições constantes do regime geral das contraordenações. Artigo 20.º Produto das Coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado;
9 b) 40% para a IGAS. Artigo 21.º Consulta à Ordem Nos processos de natureza civil e criminal, em que esteja em causa a apreciação de atos do biólogo do enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentário, nutricionista, psicológico, e ou nos quais seja imputada prática incorreta, deficiente ou errada daqueles atos, as autoridades disciplinares e judiciais devem solicitar, sempre que entenderem necessário, pareceres aos órgãos próprios da Ordem dos Biólogos, da Ordem dos Enfermeiros, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Nutricionistas e da Ordem dos Psicólogos, respetivamente. Artigo 22.º Atualizações O disposto no presente diploma deve ser objeto de atualização passados três anos da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22