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Timestamp: 2018-04-23 21:50:37+00:00

Document:
Thiago Bardini Dinis
1 DECRETO Nº 5.204, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta a Lei Municipal nº 2533/1998 Código Tributário Municipal e Leis que a complementam, no que diz respeito à escrituração fiscal e ao registro de serviços prestados e tomados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS; derroga, por efeito, disposições do Decreto nº 3925/2006 e institui a Declaração Eletrônica Mensal do ISS DEM-ISS O PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições asseguradas pelo artigo 42, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as disposições do artigo 164 da Lei nº 2533, de 29 de dezembro de Código Tributário Municipal e Leis que o complementam; CONSIDERANDO a necessidade de readequar a sistemática de escrituração e arrecadação do ISS de que trata a Seção XIV do Decreto nº 3925/2006, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, escrituração eletrônica do Livro Especial de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal, referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS referente à escrituração efetuada. 1º A Declaração Eletrônica Mensal do ISS, identificada pela sigla DEM-ISS, deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISS ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, por meio do portal de serviço disponível no endereço eletrônico 2º Somente a remessa à Secretaria da Fazenda, comprovada mediante o recibo de entrega, torna efetiva a Declaração Eletrônica Mensal do ISS. Art. 2º A partir da competência outubro de 2012, os contribuintes enquadrados nos serviços a que se referem os itens (e subitens) da lista de serviços constantes do 1º do artigo 38 do Código Tributário Municipal, abaixo especificados, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal do ISS, a ser realizada meio do software ISS ELETRÔNICO transmitida via internet, compreendendo a escrituração eletrônica mensal do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
2 1. Serviços de informática e congêneres; 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres; 5. Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres; 7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres; 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza; 9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 10. Serviços de intermediação e congêneres; 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 14. Serviços relativos a bens de terceiros 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25. Serviços funerários; 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviço de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 1º A partir da competência de janeiro de 2013: I ressalvado o disposto no inciso II, abaixo, todos os demais contribuintes do ISS de fato, ou de direito (por responsabilidade ou por substituição tributária), alcançados pela tributação deste imposto, inclusive os isentos e imunes, estarão obrigados a entregar a Declaração Eletrônica Mensal do ISS. 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadrados nas disposições do 1º e incisos do art. 43, do CTM. 3º A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet na forma do disposto nos artigos 4º e 5º deste Decreto. 4º O descumprimento da obrigação prevista no 2º deste artigo, bem como a prática de incorreções ou omissões, quando passível de enquadramento na legislação tributária deste Município, sujeita o infrator às penalidades cominadas nos correspondentes dispositivos da legislação pertinente. 5º Os prestadores de serviços obrigados a efetuarem a Declaração Eletrônica Mensal do ISS, instituídos por este Decreto, ficarão dispensados da escrituração do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo modelo do Anexo VI, a que se refere o art. 52 do Decreto Municipal nº 3925/2006, retroagindo seus efeitos à competência janeiro de 2012, na hipótese da escrituração de todas as competências anteriores a edição deste Decreto. 6º Para fins de registro de informações ou ocorrências relevantes por solicitação do Fisco Municipal ou do contribuinte, será emitido termo específico pela Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
3 7º A obrigatoriedade da entrega de que trata o 3º independe da forma de apuração do imposto, seja ela em razão do número de profissionais habilitados, ou pela receita bruta, ou a esta enquadrada nos termos dos incisos do 3º, do art. 43, e no art. 43-A, do Código Tributário Municipal, ou, ainda da forma de constituição que assumam, se sociedade simples, sociedade limitada ou outras permitidas por lei. 8º A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento de prestador ou tomador de serviço no mês de referência, ou no período eu que esteja inativo de atividade econômica. 9º Os sujeitos passivos para se tornarem aptos a utilizar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, deverão estar previamente inscritos no Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal, devendo obter a senha de acesso. Art. 3º A escrituração referida no caput do artigo 2º deste Decreto independerá: I da obrigação de retenção do imposto; II da forma de recolhimento do tributo; III do efetivo recolhimento do tributo. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL Art. 4º Ficam aprovados os programas da Declaração Eletrônica Mensal de ISS, destinados à escrituração eletrônica do Livro Especial de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS ELETRÔNICO, e respectivas instruções de preenchimento, que servirão para: I escrituração dos documentos fiscais dos serviços prestados ou tomados; II emissão da guia de recolhimento do ISS; III escrituração de inatividade econômica ou ausência de movimento de prestação de serviços; IV substituir a escrituração do Livro de Registro Especial do ISS. Art. 5º A utilização do ISS ELETRÔNICO se dará por meio do site da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, por intermédio do endereço eletrônico mediante habilitação do usuário perante o Cadastro Municipal mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 1º Os programas de computador constantes do ISS ELETRÔNICO poderão sofrer alterações em sua forma e conteúdo, no exclusivo interesse da Secretaria Municipal da Fazenda, com disponibilização aos interessados de versões atualizadas. 2º A atualização de versão do ISS ELETRÔNICO será obrigatória para todos os que dele fazem uso. CAPÍTULO III DO PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO Art. 6º A Declaração Eletrônica Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente: I até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, nos casos de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003, desde que na competência a que se refere a declaração a declarante não tenha realizado retenção do ISS na condição de substituto tributário;
4 II até o último dia do mês seguinte ao da competência, no caso dos demais contribuintes obrigados, desde que na competência a que se refere a declaração a declarante não tenha realizado retenção do ISS na condição de substituto tributário; III até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, no caso dos demais contribuintes obrigados e das ME e EPP referidas no inciso primeiro que tenham realizado retenção de ISS, na condição de substituto tributário na competência a que se refere a declaração. 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os registros: I dos documentos referentes a serviços tributados pelo ICMS; II das NFS-e emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Venâncio Aires. 2º Nos casos de solicitação de baixa, a escrituração deverá ser atualizada, e efetuada via DEM-ISS, até o mês da solicitação da baixa da empresa. CAPITULO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 7º Os documentos fiscais sujeitos a escrituração no ISS ELETRÔNICO são: I Notas Fiscais de Serviço ou outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; II Notas Fiscais de Serviços ou outros documentos comprobatórios dos serviços tomados. Art. 8º A escrituração deverá conter: I nos casos de serviços prestados: a) a data de emissão das Notas Fiscais de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; b) o número, a série e subsérie das Notas Fiscais de Serviços, quando houver; c) o código de operação do ISS; d) a identificação do tomador do serviço (inclusive, sua inscrição no CNPJ); e) o item da lista de serviço no qual o serviço prestado se enquadra; f) o valor bruto da operação; g) as deduções permitidas da base de cálculo previstas na legislação tributária municipal; h) a alíquota do ISS incidente sobre a operação; i) o líquido tributável; j) observações, na hipótese de necessidade de indicação de Notas Fiscais de Serviços anuladas, canceladas, extraviadas ou por outra ocorrência; II nos casos de serviços tomados de terceiros: a) a data de emissão das Notas Fiscais de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; b) o número, a série e subsérie das Notas Fiscais de Serviços, quando houver; c) o código de operação do ISS; d) a identificação do prestador do serviço; e) o item da lista de serviço no qual o serviço prestado se enquadra; f) o valor bruto da operação; g) as deduções permitidas da base cálculo previstas na legislação tributária municipal; h) a alíquota do ISS incidente sobre a operação; i) o líquido tributável; j) observações, na hipótese de necessidade de indicação de Notas Fiscais de Serviços anuladas, canceladas, extraviadas ou por outra ocorrência.
5 Art. 9º Os prestadores de serviços ou responsáveis (substitutos tributários) deverão apresentar uma declaração por estabelecimento localizado no território do Município e por mês de competência: I para os serviços prestados, que conterá todas as Notas Fiscais de Serviços ou documentos emitidos naquele mês, inclusive, dos documentos fiscais autorizados conjuntamente entre Estado e Município; II para os serviços tomados, que conterá todas as Notas Fiscais de Serviços ou documentos recebidos naquele mês; III para os casos de inatividade ou ausência de movimento. Parágrafo único. Nos casos de contribuinte que presta mais de um tipo de serviço, enquadrado em alíquotas diversas, este procederá mais de uma declaração alternadamente conforme os serviços na mesma competência, sob pena de ser desconsiderada a escrituração de todos os serviços prestados, sendo esses enquadrados no subitem da lista de serviços, de alíquota de maior valor, prevista no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V DA RETIFICAÇÃO Art. 10. Ressalvado o disposto no artigo 11, a alteração em escrituração anteriormente efetuada, somente poderá ser realizada antes do pagamento do respectivo tributo. Art. 11. Na hipótese de alteração em escrituração cujo tributo já tenha sido recolhido, esta deverá ser efetuada de forma complementar em programa específico no sistema ISS ELETRÔNICO, mediante autorização da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 12. A alteração em escrituração com ausência de movimento deverá ser efetuada mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda. CAPÍTULO VI DA GUIA DE RECOLHIMENTO Art. 13. A guia de recolhimento do ISS será emitida através do sistema ISS ELETRÔNICO, após as escriturações referidas neste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese do prestador de serviços previsto em um dos incisos do artigo 2º deste Decreto estar dispensado de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços, seja em razão de concessão de regime especial ou por outro dispositivo legal, a guia de recolhimento do ISS deverá ser emitida por programa eletrônico específico do sistema ISS ELETRÔNICO, previamente autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A escrituração eletrônica do Livro Especial de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio da Declaração Eletrônica Mensal do ISS (DEM-ISS), constitui lançamento tributário, nos termos do artigo 150 do CTN, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, resultante das informações nela prestadas, conforme disposto no artigo 52 da Lei Municipal nº 2533 de 29 de dezembro de 1998.
6 1º A declaração, por meio da DEM-ISS, realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributário não o exime de sofrer posterior ação fiscal para homologação ou revisão dos valores declarados. 2º Os débitos declarados na DEM-ISS extrato da escrituração eletrônica do Livro Especial de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Município, no prazo previsto na legislação municipal. Art. 15. O ISS ELETRÔNICO emitirá relatório mensal dos documentos escriturados nas Declarações e os respectivos Recibos de Entrega que servirão ao contribuinte como comprovante da escrituração, devendo ser conservados em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 173 do CTN (Lei Federal nº 5.172/66). Art. 16. Ficam aprovados: I a Tabela de Códigos de Operações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Anexo I); II a Guia de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Anexo II), para fins de recolhimento do imposto apurado por meio do ISS ELETRÔNICO. Art. 17. As omissões desse regulamento serão supridas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE Registre-se e Publique-se AIRTON LUIZ ARTUS Prefeito Municipal Leandro Pitsch Secretário de Administração
7 ANEXO I CÓDIGO DE OPERAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA ENTRADA DE SERVIÇOS Código Operação 1.0 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado na cidade de Venâncio Aires. 1.1 Imposto devido em Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte. prestador esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 1.2 Imposto devido em Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte. prestador esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja obrigação de recolhimento do ISS seja do prestador do serviço. 1.8 Não tributável prestador esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 2.0 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado em município diverso de Venâncio Aires. 2.1 Imposto devido fora de Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte prestador esteja localizado fora de Venâncio Aires e cujo imposto seja devido no município sede do prestador e a obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 2.2 Imposto devido fora de Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte prestador esteja localizado fora de Venâncio Aires e cujo imposto seja devido no município sede do prestador e a obrigação de recolhimento do ISS seja do prestador do serviço. 2.3 Imposto devido em Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte prestador esteja localizado fora de Venâncio Aires e cujo imposto seja devido em Venâncio Aires e a obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 2.4 Imposto devido em Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte prestador esteja localizado fora de Venâncio Aires, e cujo imposto seja devido em Venâncio Aires, e a obrigação de recolhimento do ISS seja do prestador do serviço. 2.8 Não tributável prestador esteja localizado fora de Venâncio Aires e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária.
8 3.0 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado fora do Brasil. 3.3 Imposto devido em Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte prestador esteja localizado fora do Brasil, cujo imposto seja devido em Venâncio Aires e a obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço DA SAÍDA DE SERVIÇOS Código Operação 5.0 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço efetuadas para estabelecimentos situados dentro do território de Venâncio Aires. 5.1 Imposto devido em Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte. Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 5.2 Imposto devido em Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte. Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja obrigação de recolhimento do ISS seja do prestador do serviço. 5.8 Não tributável esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 5.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação esteja localizado na cidade de Venâncio Aires e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional. 6.0 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço efetuadas para estabelecimentos situados em municípios diverso do município de Venâncio Aires. 6.1 Imposto devido em Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte. Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Venâncio Aires, cujo imposto seja devido em Venâncio Aires e a obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 6.2 Imposto devido em Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte esteja localizado fora de Venâncio Aires, cujo imposto seja devido em Venâncio Aires e a obrigação de recolhimento do ISS seja do prestador do serviço. 6.3 Imposto devido fora de Venâncio Aires, com obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Venâncio Aires, cujo imposto seja devido no município onde o serviço foi prestado e a obrigação de recolhimento do ISS seja do contratante do serviço. 6.4 Imposto devido fora de Venâncio Aires, sem obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Venâncio Aires, cujo imposto seja devido no município onde o serviço foi prestado e a obrigação de recolhimento do ISS seja do
9 prestador do serviço. 6.8 Não tributável esteja localizado fora de Venâncio Aires e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 6.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação esteja localizado fora de Venâncio Aires e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional 7.0 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado fora do Brasil. 7.8 Não tributável esteja localizado fora do país e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 7.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação esteja localizado fora do país e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional
10 ANEXO II GUIA DE RECOLHIMENTO

References: artigo 42
 artigo 164
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 52