Source: https://e-justice.europa.eu/content_specialised_courts-19-sk-pt.do?init=true
Timestamp: 2020-07-06 00:01:34+00:00

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Esta página contém informações sobre a organização dos tribunais especializados na Eslováquia.
Os processos administrativos são essencialmente da competência dos tribunais regionais e do Supremo Tribunal da República Eslovaca.
Na República Eslovaca não há tribunais especificamente administrativos. Existem apenas conselhos separados com juízes administrativos.
O Tribunal Constitucional da República Eslovaca é um órgão judicial independente que que se pronuncia sobre a constitucionalidade dos atos legislativos.
Tem sede em Košice (endereço: Hlavná 110, Košice 042 65) e possui igualmente um gabinete em Bratislava (endereço: Župné námestíe 12).
A conformidade dos decretos do Governo, dos regulamentos com força vinculativa geral de ministérios e outros órgãos administrativos centrais com a Constituição, o direito constitucional e os tratados internacionais que o Conselho Nacional da República Eslovaca tenha votado favoravelmente e que tenham sido ratificados e promulgados da forma prevista na lei;
A conformidade dos regulamentos com força vinculativa geral com a Constituição (artigo 68.º), o direito constitucional e os tratados internacionais que o Conselho Nacional da República Eslovaca tenha votado favoravelmente e que tenham sido ratificados e promulgados da forma prevista na lei, exceto quando outro tribunal deva decidir;
A conformidade dos regulamentos com força vinculativa geral dos órgãos administrativos locais e dos regulamentos com força vinculativa geral de órgãos da administração territorial autónoma (nos termos do artigo 71.º, n.º 2) com a Constituição, o direito constitucional e os tratados internacionais promulgados da forma prevista na lei, bem como com as leis, os decretos do Governo e os regulamentos com força vinculativa geral dos ministérios e outros órgãos administrativos centrais, exceto quando outro tribunal deva decidir.
Decidir sobre a conformidade dos tratados internacionais negociados para a aprovação dos quais é necessário o consentimento do Conselho Nacional da República Eslovaca e a conformidade com a Constituição e o direito constitucional;
Decidir sobre queixas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas por violação dos seus direitos humanos ou liberdades fundamentais garantidos pela Constituição ou em resultado de um tratado internacional ratificado pela República Eslovaca e promulgado da forma prevista na lei, salvo quando outro tribunal tiver de decidir sobre a proteção destes direitos e liberdades;
Interpretar a Constituição ou o direito constitucional em caso de litígio;
Decidir sobre uma queixa apresentada contra uma decisão sobre a validação ou invalidação do mandato de um deputado do Conselho Nacional;
Apreciar se as eleições do presidente da República Eslovaca, do Conselho Nacional, dos membros dos órgãos da administração territorial autónoma e do Parlamento Europeu foram realizadas em conformidade com a Constituição e com a lei;
Decidir sobre queixas apresentadas contra o resultado de um referendo ou contra os resultados de um plebiscito sobre a destituição do presidente da República Eslovaca;
Os juízes do Tribunal Constitucional são nomeados pelo Presidente da República Eslovaca para um mandato de 12 anos, com base numa proposta do Conselho Nacional. O Conselho Nacional propõe o dobro do número de candidatos a nomear pelo presidente da República Eslovaca.
As decisões do Tribunal Constitucional são tomadas por secções constituídas por três membros ou em assembleia plenária.
por qualquer titular do direito de requerer a fiscalização da constitucionalidade, nos termos do artigo 127.º (pessoas singulares ou coletivas) e do artigo 127.º-A (órgãos da administração autónoma) da Constituição;
pelo Serviço Nacional de Auditoria da República Eslovaca nos casos previstos no artigo 126.º, n.º 2, da Constituição (independentemente de ter ou não competência);
pelo presidente do Conselho Judicial da República Eslovaca, para questões ligadas à conformidade da legislação nos termos do artigo 125.º, n.º 1, relativo à administração da justiça;
pelo Provedor de Justiça nos casos que digam respeito à constitucionalidade da legislação nos termos do artigo 125.º, n.º 1, quando a continuação da aplicação dessa legislação possa comprometer os direitos e liberdades fundamentais ou os direitos humanos decorrentes de tratados internacionais ratificados pela República Eslovaca e promulgados da forma prevista na lei;
por quem quer que se oponha às atividades de auditoria do Tribunal de Contas da República Eslovaca no caso previsto no artigo 126.º, n.º 2, da Constituição.
O Tribunal Penal Especial foi criado em 2009 como sucessor do tribunal especial. Tem competência em matéria penal e em outras matérias definidas pelas disposições relativas aos processos judiciais (Código de Processo Penal). É um tribunal de primeira instância que tem o estatuto de tribunal regional. O artigo 14.º da Lei n.º 301/2005 (Código Penal) estabelece as suas competências.
Endereço: 5/A, P. O. BOX 117, 902 01 Pezinok
O Tribunal Penal Especial tem competência para apreciar processos relativos aos seguintes tipos de infrações penais:
Homicídio premeditado;
Negligência no exercício de cargos públicos, nos termos do artigo 326.º, n.os 3 e 4, do Código Penal, em conjugação com os delitos previstos nas alíneas b), c), e), f), g), h), i), l) ou m);
Corrupção passiva, nos termos dos artigos 328.º a 330.º do Código Penal;
Corrupção ativa, nos termos dos artigos 332.º a 334.º do Código Penal;
Corrupção no desporto, nos termos do artigo 336.º-B do Código Penal;
Criação, organização ou prestação de apoio a grupos criminosos e infrações particularmente graves cometidas por grupos criminosos;
Infrações terroristas;
Prejuízos causados aos interesses financeiros da União Europeia;
Infrações penais relacionadas com os delitos previstos nas alíneas a) a l) ou m), sempre que estejam reunidas as condições para apensar os processos;
Extremismo, nos termos do artigo 140.º-A do Código Penal.

References: artigo 71
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 126
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 14
 artigo 326
 artigo 336
 artigo 140