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Timestamp: 2017-12-16 08:51:55+00:00

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DIREITO ADMINISTRATIVO II - AULA 1 | Acadêmica de Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO II - AULA 1
by Lívia Carvalho under doutrina
Iniciaremos nosso estudo relembrando algumas expressões jurídicas:
· A contrario sensu – Pelo sentido contrário, ou em sentido contrário.
· A posteriori – “segundo os acontecimentos previstos”, ou “o que vem depois”.
· A priori – segundo os acontecimentos não previstos, ou o que vem antes.
· A quo – juízo ou tribunal inferior de onde se origina o processo ou de quem se recorre.
· Ad quem – Juízo ou tribunal superior ou “para quem se recorre”.
· Ad hoc – “Para isto” ou “para o ato”. Usado para situações temporárias.
· Alibi – em outro lugar.
· Animus – Intenção.
· Apud – Junto.
· Apud acta – Junto aos autos.
· Bis – outra vez.
· Bis in idem – incidência duas vezes sobre o mesmo fato ou a mesma coisa. Ex: Uma sanção administrativa não incide bis in idem sobre processo penal, civil ou eleitoral.
· Caput – Cabeça.
· Citra petita – Aquém do pedido.
· Ultra petita – Além do pedido.
· Extra petita – Fora do pedido.
· Conditio sine qua non – “Condição sem a qual”, condição imprescindível.
· Contra legem – Contra a Lei.
· Culpa in eligendo – Culpa na eleição, culpa na escolha.
· Culpa in vigilando – Culpa na vigilância.
· Custos legis – fiscal da lei.
· Parquet – Ministério Público.
· Data venia – Com a devida licença, com a devida permissão.
· De cujus – falecido.
· Dies – Dias.
· Dies a quo – Dia de origem.
· Erga omnes – Contra todos.
· Ex nunc – De agora em diante. Não retroage, seu efeito é progressivo. A incidência é maior nos vícios sanáveis.
· Ex tunc – Desde então. Usado quando o efeito retroage. Usado quando estão presentes vícios de ilegalidade.
· Ex officio – De ofício.
· Ex positis – Do exposto ou “ante o exposto”.
· Fac simile – De acordo com o original, reprodução fiel.
· Fumus boni iures ou Fumus boni juris– Fumaça do bom direito.
· Periculun in mora – Perigo na demora.
· Habeas Corpus – Dê o corpo, libere o corpo.
· Habeas Data – Dê a informação, libere a informação. Além de pedir a informação, também serve para retificar a informação.
· Idem – Mesmo.
· In dubio pro – na dúvida, se interprete em favor de.
· In dubio pro reo – na dúvida, se interprete em favor do réu.
· In dubio pro misero
· In dubio pro fisco
· In dubio pro labore
· In fine – parte final ou ao final.
· In totum – no todo.
· In verbis – nestes termos.
· Iuris et de iure – De direito ou por direito.Presunção absoluta.
· Juiris tantum – Somente de direito. Presunção relativa.
· Lato sensu – Senso amplo.
· Stricto sensu – Sentido estrito.
· Mandamus – Mandado.
· Writ – Faz menção ao mandado de segurança e ao mandado de injunção.
· Munus publico – Função pública.
· Numerus clausus – números fechados.
· Onus probandi – ônus da prova. Art. 188, CF.
· Pacta sunt servanda – Cumpram-se os contratos.
· Prima face – Primeira vista.
· Quorum – número mínimo para funcionamento de órgão colegiado.
· Ratio legis – razão legal.
· Rebus sic stantibus – mesmo estado das coisas.
· Res – coisa.
· Status quo – estado inicial.
· Sub judice ou sub iudice – Sob julgamento, ou caso sob julgamento.
· Sui generis – especial, ou único.
· Usque – até.
· Vacatio legis – Vacância da lei. Pode-se alterar a lei no período de vacatio legis, no entanto, deverá ser aberto novo prazo.
· Verbe gratia – por exemplo.
· Revogação
· Ab rogação – Revogada por completo.
· Derrogação – Revogada em parte.
I. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. NORMA – lei em sentido amplo;
2. JURISPRUDÊNCIA – Decisões advindas do STF e do TCU, TCE e Tribunais de Conta do Município (jurisprudências e súmulas administrativas). Não existe hierarquia entre os Tribunais, podendo o TCE produzir jurisprudências que contrariem as do TCU.
A súmula vinculante do STF vincula a todos.
3. DOUTRINA – A doutrina é de suma importância na formação do direito administrativo.
4. COSTUMES - Pela ausência da codificação, os costumes tem um papel de suma importância no Direito Administrativo.
II – PROCESSOS DE EXEGESE
1. PROCESSO GRAMATICAL – A interpretação deve obedecer ao que tem descrito no texto, de acordo com o processo gramatical.
2. PROCESSO LÓGICO – É aquele processo que faz com que o interpretador faça uma ponte entre os significados da palavra e a visualização dessa palavra no contexto.
3. PROCESSO SISTEMÁTICO – É a interpretação na qual se busca a resposta para determinada situação jurídica em todo ordenamento, de forma sistemática.
4. PROCESSO HISTÓRICO – Vai fazer com que se analise o termo quando da sua elaboração. Busca-se a visão à época em que foi adotada determinada lei, a fim de entender o porquê da formação de determinada lei.
5. PROCESSO TELEOLÓGICO – Busca-se o entendimento do legislador, quando se interpreta determinada lei.
III – PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO
São processos de suprimentos de lacunas, auxiliando na formação do Direito.
1. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
OBS: ANALOGIA – Supre lacuna, não interpreta.
IV - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS:
1. Sistema do contencioso administrativo ou sistema francês - Na França há uma justiça na esfera administrativa e uma na judiciária, sendo que a primeira não pode interferir na segunda e vice versa em virtude do princípio da autonomia que permeia a ambas.
2. Sistema judiciário ou sistema de jurisdição única ou sistema inglês – Toda e qualquer lide administrativa será julgada no âmbito administrativo, no entanto, se provocado, o judiciário poderá interferir. O Brasil adota esse sistema.
V - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
1. Estatais - União, Estados, DF e Municípios – Distritos (anômalos pois em tese, não existem).
2. Fundacionais - autorizadas pelo Estado
3. Autárquicas – agências reguladoras, agências executivas
4. Empresariais – Em regra, dividem-se em duas: De economia mista (há a participação privada, no entanto, é minoritária) e empresas públicas (possuem capital integralizado pelo Estado – quem determina é o Estado).
5. Paraestatais – São sociedades que não tem o cunho de lucro. Elas tem a vocação de auxiliar o estado. Os 5 “S”, Entidades sociais, ONGS, OSCIPS, etc.
VI - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. CONSTITUCIONAIS:
a. LEGALIDADE – Os atos da Administração Pública Devem estar atrelados à norma.
b. IMPESSOALIDADE ou FINALIDADE – O administrador deve ser impessoal. Não pode o administrador, vincular a administração pública à sua imagem. A sua finalidade é afastar o nome da pessoa do administrador da administração pública, em virtude do interesse público.
c. MORALIDADE – Trata-se da defesa dos interesses comuns. Existe a Lei de Improbidade Administrativa. (Arts. 9, 10, 11, da Lei de Improbidade Administrativa). A moral administrativa está disciplinada em norma.
d. PUBLICIDADE – Todos os atos da administração devem ser públicos, salvo em casos onde seja necessário proteger a Segurança Nacional e Interesse Público.
e. EFICIÊNCIA – A eficiência foi o último a entrar no rol dos princípios. Surgiu com a EC/19.
2. Outros princípios:
a. Razoabilidade (...) e Proporcionalidade (adequação entre meios e fins) – Nasceram com a Constituição Alemã em 1919, DENOMINADA Constituição Cidadã (Foi a primeira constituição social do planeta). Por esse princípio entendemos que os Gestores devem agir com proporcionalidade. É uma forma e afastar as pseudo-arbitrariedades dos gestores.
b. Segurança Jurídica – mantém uma relação fiel entre os administrados, administradores e servidores públicos.
c. Motivação – Todo ato administrativo necessita de motivação/fundamentação, salvo quando a lei permite. Ex: Nomeação e exoneração de cargo em comissão.
· Motivação Aliunde – Aproveita a motivação já existente em uma situação idêntica, já motivada anteriormente, bastando citá-la.
d. Ampla defesa – É uma faculdade.
e. Contraditório – Deve existir para deve dar ensejo à ampla defesa. Assim que o réu toma conhecimento de uma acusação contra ele, se dá o contraditório, que abre a ampla defesa, que trata-se de uma faculdade.
VII - PODERES ADMINISTRATIVOS
1. VINCULADO ou REGRADO – Está adstrito à norma, à legalidade. A administração só pode agir de acordo com o que a lei determina.
2. DISCRICIONÁRIO – Ela é atributo administrativo. O poder judiciário não pode atingir a discricionariedade por quebrar a tripartição dos poderes. Quando o administrador opta em construir uma ponte ou um hospital, ele está fazendo em virtude do poder discricionário.
3. HIERÁRQUICO (Ordenar, rever) – É o escalonamento entre as funções na estrutura administrativa.
4. DISCIPLINA (PUNIR) - É o poder que prima pela prerrogativa de punir.
5. REGULAMENTAR (Decretos, Normas) – Se dá no que se refere às normas latu sensu.
6. POLÍTICIA* (Restringir/condicionar direitos) – Quando a própria administração impõe limites ao direito do administrado.
o Atributos do Poder de Polícia: São basicamente três os atributos do poder de polícia.
§ Discricionariedade
§ Autoexecutoeriedade – autonomia atribuída a administração pública ele próprio executar seus atos, sem a necessidade de autorização judicial. Ex: Diante de determinado problema social, o Estado notifica para que o particular resolva. Negando-se a obedecer, o Estado interfere na esfera particular e ele mesmo executa. Havendo qualquer despesa, o Estado encaminha para o particular para que ele pague.
§ Coercitibilidade – É o meio pelo qual o Estado faz valer sua prerrogativa de Poder Público.
VIII - ATOS ADMINISTRATIVOS
Existem atos que
possuem relevância jurídica e atos que não possuem relevância. Ex: Se A pega seu caderno e rasga, joga para cima, como trata-se de seu próprio bem, não há relevância jurídica. No entanto, se trata de bem de relevância jurídica.
a. Competência – O agente público, para praticar ato é necessário que tenha competente.
b. Finalidade – Todo ato administrativo deve possuir finalidade.
c. Forma – Deve seguir a norma prevista em lei.
d. Motivo – É necessário que haja motivação relevante para que o agente pratique um ato administrativo.
e. Objeto ­-
a. Presunção de legitimidade e veracidade – Presume-se sempre que o ato é legítimo e verossímil.
b. Imperatividade – Poder de império do Estado.
3. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
a. Revogação – Só poderá ser feita pela administração Pública. Diz respeito a oportunidade e conveniência. Efeito ex nunc.
b. Anulação – Pode ser feito tanto pela administração, quanto pelo judiciário. Dá-se quando da ocorrência de vícios.Efeito Ex tunc.
Postado por Lívia Carvalho às domingo, dezembro 20, 2009
2009-12-20T14:16:00-03:00
doutrina|

References: In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
In fine
Sui generis