Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/201161085/decreto-8469-15
Timestamp: 2019-09-16 12:03:51+00:00

Document:
Decreto 8469/15 | Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, Presidência da Republica
Direito Civil Editar tópicos
Decreto 8469/15 | Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015
Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Ver tópico (150 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Ver tópico
Art. 2o O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Cultura, nos termos do art. 98-A da referida Lei, observadas as disposições deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)
Art. 3o O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 2o deverá ser protocolado junto ao Ministério da Cultura. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O Ministério da Cultura disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a realização da atividade de cobrança, na forma da legislação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ver tópico
§ 2o Caso a associação deseje realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei, deverá requerer habilitação para cada uma das atividades de cobrança separadamente, que serão consideradas independentes entre si para os efeitos deste Decreto. Ver tópico
§ 3o No âmbito do procedimento de que trata o § 1o, o Ministério da Cultura poderá conceder habilitação provisória para a atividade de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período. Ver tópico
§ 4o O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará sua revogação. Ver tópico
Parágrafo único. No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 , que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a percentual mínimo da distribuição do Escritório Central, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, observado o disposto no § 4 º do art. 99 da referida Lei.
Art. 5o As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são consideradas habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança por até dois anos após a data da entrada em vigor deste Decreto, com a condição de que apresentem a documentação a que se refere o § 1o do art. 3o ao Ministério da Cultura no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. A obrigação prevista no parágrafo único do art. 4o deverá ser cumprida no prazo de dois anos, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico
Art. 5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei n º 12.853, de 2013 , estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são consideradas habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança por até vinte e seis meses após a data de entrada em vigor deste Decreto, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1 º do art. 3 º ao Ministério da Cultura no prazo de duzentos e setenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.081, de 2017)
Art. 5 º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei n º 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1 º do art. 3 º ao Ministério da Cultura até 26 de fevereiro de 2018.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)
Art. 6o Os preços pela utilização de obras e fonogramas devem ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. Ver tópico (8 documentos)
§ 3o Os critérios de cobrança para cada tipo de usuário serão levados em consideração no estabelecimento dos critérios de distribuição dos valores cobrados do mesmo tipo de usuário, e deverá haver correlação entre ambos. Ver tópico
II - número de utilizações das obras ou fonogramas protegidos; e Ver tópico
III - a proporção de obras e fonogramas utilizados que não estão em domínio público ou que não se encontram licenciados mediante gestão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da associação licenciante. Ver tópico
I - importância ou relevância da utilização das obras e fonogramas para a atividade fim do usuário; Ver tópico
III - região da utilização das obras e fonogramas; Ver tópico
V - utilização feita por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. As associações de gestão coletiva de direitos de autor e dos que lhes são conexos deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. As associações deverão, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, tornar disponíveis gratuitamente: Ver tópico (1 documento)
I - ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas; e Ver tópico
II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, interpretações ou execuções e fonogramas. Ver tópico
Art. 13. Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou fonogramas, mediante comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados, enviada com até quarenta e oito horas de antecedência da prática dos atos, suspendendo-se o prazo nos dias não úteis. Ver tópico (9 documentos)
§ 1o No caso das obras e dos fonogramas com titularidade compartilhada, a comunicação prévia deverá ser feita por todos os titulares às suas respectivas associações. Ver tópico
Art. 14. As associações e os entes arrecadadores habilitados para exercer a atividade de cobrança deverão dar publicidade e transparência às suas atividades, entre outros, pelos seguintes meios: Ver tópico (2 documentos)
I - apresentação anual, ao Ministério da Cultura, de documentos que permitam a verificação da correta e continuada observância das disposições legais; Ver tópico (1 documento)
II - divulgação, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e critérios de cobrança e distribuição; e Ver tópico
III - disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre os valores arrecadados e distribuídos referentes a obras, interpretações ou execuções ou fonogramas de sua titularidade. Ver tópico
Parágrafo único. Ato do Ministério da Cultura disciplinará a forma de cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico
I - não existirem dados correspondentes no cadastro; Ver tópico
§ 1o No caso das obras musicais, literomusicais e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não foi possível nos termos do caput, o Escritório Central deverá disponibilizar às associações de titulares que o integram sistema de consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas associações, semestralmente, relação consolidada contendo os títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas. Ver tópico
§ 2o Ato do Ministério da Cultura determinará as informações que deverão constar na relação a que se referem o caput e o § 1o. Ver tópico
§ 3o As associações deverão estabelecer regras para a solução célere e eficiente de casos de conflitos de informações cadastrais que resultem em retenção da distribuição de valores aos titulares de obras, interpretações ou execuções e fonogramas. Ver tópico
Art. 16. Cabe às associações disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade de obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados. Ver tópico
§ 2o No caso da gestão coletiva da execução pública musical, a obrigação prevista no caput deverá ser cumprida pelo Escritório Central no prazo de três meses, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico
§ 3o Cabe à associação responsável pela cobrança ou ao Escritório Central a aferição da veracidade das informações prestadas pelos usuários. Ver tópico
§ 4o Nas hipóteses em que determinado tipo de utilização tornar inviável ou impraticável a apuração exata das utilizações de obras, interpretações ou execuções e fonogramas, as associações responsáveis pela cobrança poderão adotar critérios de amostragem baseados em informações estatísticas, inquéritos, pesquisas ou outros métodos de aferimento que permitam o conhecimento mais aproximado da realidade. Ver tópico
Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma de ato do Ministério da Cultura, observado o disposto na Lei n º 9.610, de 1998.
II - fomento à criação e divulgação de obras; e Ver tópico
Art. 22. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras, seus autores e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, não havendo este, no local de comunicação e em sua sede. Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Ato do Ministério da Cultura estabelecerá a forma de cumprimento do disposto no caput sempre que o usuário final fizer uso de obras e fonogramas a partir de ato de comunicação ao público realizado por terceiros. Ver tópico
§ 2o Findo o prazo estabelecido no § 2o do art. 16 e mediante acordo entre as partes, o usuário poderá cumprir o disposto no caput por meio da indicação do endereço eletrônico do Escritório Central, onde deverá estar disponível a relação completa de obras musicais e fonogramas utilizados. Ver tópico
§ 3o Ato do Ministério da Cultura disporá sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, especialmente no que concerne ao fornecimento de informações que identifiquem essas obras e fonogramas e seus titulares. Ver tópico (2 documentos)
Art. 23. Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas, ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que se aplique a multa prevista no art. 33. Ver tópico (2 documentos)
Art. 24. No caso de anulação, revogação ou indeferimento da habilitação, de ausência ou de dissolução de associação ou ente arrecadador, fica mantida a responsabilidade de o usuário quitar as suas obrigações até a habilitação de entidade sucessora que ficará responsável pela fixação dos valores dos direitos de autor ou conexos em relação ao período em que não havia entidade habilitada para cobrança. Ver tópico
Art. 26. O Ministério da Cultura constituirá, no prazo de sessenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, de caráter consultivo, que terá como objetivo promover o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O ato de constituição da Comissão Permanente deverá dispor sobre os prazos para designação de seus membros e estabelecerá o seu regimento interno. Ver tópico
Art. 27. A Comissão Permanente terá as seguintes atribuições: Ver tópico
II - recomendar ao Ministério da Cultura a adoção das providências cabíveis, como representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, quando verificada irregularidade cometida por associações de gestão coletiva, Escritório Central ou usuários; Ver tópico
III - pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao Escritório Central ou aos usuários; Ver tópico
IV - pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central; Ver tópico
VI - sugerir ao Ministério da Cultura a realização de estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas; Ver tópico
VII - monitorar os resultados da mediação e arbitragem promovida nos termos do art. 25; Ver tópico
VIII - pronunciar-se sobre outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais, quando demandado pelo Ministério da Cultura; e Ver tópico
IX - propor alterações ao seu regimento interno. Ver tópico
Art. 28. A Comissão Permanente será composta por: Ver tópico (6 documentos)
I - três representantes do Ministério da Cultura; Ver tópico
II - um representante do Ministério da Justiça; Ver tópico
III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico
IV - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
V - um representante do CADE; Ver tópico
VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; Ver tópico
VII - quatro representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; e Ver tópico
VII - cinco representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
VIII - quatro representantes de associações representativas de usuários. Ver tópico
VIII - cinco representantes de associações representativas de usuários; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
IX - um representante do Ministério Público Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
X - um representante da Câmara dos Deputados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
XI - um representante do Senado Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
§ 1o A coordenação da Comissão Permanente será exercida por um dos representantes do Ministério da Cultura referidos no inciso I do caput. Ver tópico
§ 2o Os representantes titulares e suplentes da Comissão Permanente serão indicados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VI do caput e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura. Ver tópico
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I a VI e IX a XI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017) Ver tópico
§ 3o O regimento interno da Comissão Permanente disporá sobre a indicação e designação dos representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos. Ver tópico
§ 5o A secretaria-executiva da Comissão Permanente será exercida pelo Ministério da Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário. Ver tópico
§ 6o A participação na Comissão Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico
II - exercer a atividade de cobrança em desacordo com o disposto no Capítulo II; Ver tópico
V - inserir dados, informações ou documentos que saiba, ou tenha razões para saber, serem falsos no cadastro centralizado previsto no art. 10; Ver tópico
VI - dificultar ou impedir o acesso contínuo, para fins de consulta, do Ministério da Cultura ou dos interessados às informações e aos documentos sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, incluindo participações individuais, nos termos dos arts. 10 a 12; Ver tópico
X - impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, a gestão individual de direitos autorais, nos termos do art. 13; Ver tópico
XIV - deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta os documentos e informações previstos neste Decreto ou em seus atos normativos complementares ao Ministério da Cultura ou aos seus associados, bem como impedir ou dificultar o seu acesso; Ver tópico
II - não disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados, observado o disposto no § 2o do art. 16; Ver tópico
V - permitir ou tolerar o recebimento por fiscais de valores de usuários, ou recolher ou permitir o recolhimento de quaisquer valores por outros meios que não o depósito bancário; Ver tópico
VII - interromper a continuidade da cobrança, ou impedir ou dificultar a transição entre associações, no caso da perda da habilitação por parte de associação; Ver tópico
X - impedir ou dificultar a admissão em seus quadros de associação de titulares de direitos autorais que tenha pertinência com sua área de atuação e esteja habilitada pelo Ministério da Cultura. Ver tópico
Art. 32. A prática de infração administrativa sujeitará as associações e o Escritório Central às penas de: Ver tópico
I - advertência, para fins de atendimento das exigências do Ministério da Cultura no prazo máximo de cento e vinte dias; ou Ver tópico
§ 1o Para a imposição e gradação das sanções, serão observados: Ver tópico
I - a gravidade e a relevância do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para usuários ou titulares de direitos autorais; Ver tópico
II - a reincidência; Ver tópico
IV - o descumprimento de condição imposta na decisão que conceder a habilitação provisória. Ver tópico
§ 2o Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração administrativa depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por qualquer infração administrativa nos cinco anos anteriores. Ver tópico
§ 3o Considera-se infração grave a que implique desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações para com os associados, como as previstas nos incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e XI do caput do art. 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31. Ver tópico
§ 4o A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá se dar após a aplicação de pena de advertência e o não atendimento, no prazo a que se refere o inciso I do caput, das exigências estabelecidas pelo Ministério da Cultura. Ver tópico
§ 5o A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no art. 4o poderá ter sua habilitação anulada, exceto enquanto não esgotado o prazo para seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 5o. Ver tópico
I - deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, ressalvado o disposto no inciso II e no § 1o; Ver tópico
II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, até o décimo dia útil de cada mês, relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior, ressalvado o disposto no § 1o; Ver tópico
III - não disponibilizar ou disponibilizar de forma incompleta ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, em não havendo este, no local da comunicação ao público e em sua sede, a relação completa das obras e fonogramas utilizados, juntamente com os valores pagos, ressalvado o disposto no § 1o; e Ver tópico
IV - prestar informações falsas à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública ou disponibilizar informações falsas ao público sobre a utilização de obras e fonogramas e sobre os valores pagos. Ver tópico
§ 1o A aplicação do disposto nos incisos I a III do caput estará sujeita ao disposto nos §§ 1 º e 3 º do art. 22, na forma disciplinada em ato do Ministério da Cultura.
§ 2o Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei. Ver tópico
I - a gravidade do fato, considerados os valores envolvidos, os motivos da infração e suas consequências; Ver tópico
II - os antecedentes do infrator, em especial eventual reincidência ou boa-fé; Ver tópico
IV - a possibilidade ou o grau de acesso e controle pelo usuário das obras por ele utilizadas; e Ver tópico
§ 4o A autoridade competente poderá isentar o usuário da aplicação da multa na hipótese de mero erro material e que não venha a causar prejuízo considerável a terceiros, observada a razoabilidade e a existência de reincidências. Ver tópico
§ 5o Considera-se reincidente o usuário que cometer nova infração administrativa, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado pela prática de qualquer infração administrativa nos dois anos anteriores. Ver tópico
§ 6o Os valores das multas aplicadas serão recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma da legislação. Ver tópico
Art. 34. O Ministério da Cultura editará atos complementares para a execução deste Decreto, notadamente quanto às ações de fiscalização e aos procedimentos e processos de habilitação, retificação e regularização do cadastro, prestação de contas aos associados, apuração e correção de irregularidades e aplicação de sanções. Ver tópico (4 documentos)
Art. 35. As informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito na forma do art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico
Art. 36. As associações a que se refere o art. 5o e o Escritório Central terão o prazo de noventa dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, para adaptar os seus regulamentos de cobrança aos critérios previstos no Capítulo II. Ver tópico (2 documentos)
Brasília, 22 de junho de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
Artigo 21 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 19 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 13 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 10 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 5 Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 2 Artigo 98A da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/201161085/decreto-8469-15

References: Artigo 21

Artigo 19

Artigo 7

Artigo 5
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 97
 Artigo 98