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Timestamp: 2020-02-28 18:17:56+00:00

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Aviso 10443/2018
Aviso 10443/2018, de 2 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 148/2018, Série II de 2018-08-02.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 8 de maio de 2018, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor Jurídico, conforme previsto no artigo 41.º Regulamento Interno 329/2013, de 28 de agosto, a saber:
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura na área do direito, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LFTP.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
Apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade "Institucional - instrumentos de gestão - recrutamento - procedimentos concursais".
Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ...", no período compreendido entre as 09h30m e as 16h30m; ou, - Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ...";
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo jurídico de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (Portaria);
e) Declaração do candidato a dar consentimento ao INSA, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro. f) Currículo vitae.
a) Regulamento 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site:
b) Portaria 162/2012 de 22 de maio, acessível no site:
c) Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto;
f) Portaria 57/2018, de 26 de fevereiro;
g) Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio;
h) Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio
i) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
j) Lei 35/2014, de 20 de junho;
k) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
l) Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril;
m) Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro;
n) Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto;
o) Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro;
p) Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
q) Portaria 209/2011, de 25 de maio;
r) Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro;
s) Portaria 242/2011, de 21 de junho.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt,
10 de julho de 2018. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
311499517
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3421171.dre.pdf .
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References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 41
 artigo 38
 artigo 86
 artigo 11
 artigo 63
 artigo 19