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Timestamp: 2017-12-17 00:32:35+00:00

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Seguridade Social | IPMU
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Para ver como será sua aposentadoria, você precisa saber:
Quando ingressou e quanto tempo tem de efetivo exercício no serviço publico, em qualquer órgão publico, mesmo descontínuo.
Quanto tem na carreira e no cargo efetivo mesmo órgão público.
Quanto tem de contribuição, contando o tempo extra municipal, devidamente averbado.
Combinando estes fatores com a idade você encontrará nos quadros a seguir, as regras que se aplica a seu caso.
REGRA GERAL: artigo 40 após a Emenda nº 41
Média dos salários base de contribuições – § 3º do artigo 40(Lei 10.887/04) = média jul/94 até a aposentadoria
Critério a ser definido. Ver Lei 10887/04 art.15 – mesma data do RGPS – anual – § 8º do artigo 40
Fundamento: artigo 40, § 1º, inciso III, letra “a” (c/c § 5º se professor = redução de idade + contribuição)
1ª REGRA TRANSITÓRIA = artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41
30 anos + pedágio + bônus (17%)
25 anos + pedágio + bônus (20%)
5 anos Exclusivo em sala de aula
REGRA ESPECIAL(§ 1º do art. 2º da EC 41)
Redutor por antecipação aos limites de idade da regra geral:Até 31 de dezembro de 2005 = 3,5% por anoA partir de 1º de janeiro de 2006= 5% por ano
Para quem ingressou no serviço público até 15/12/1998 (EC 20)
2ª REGRA TRANSITÓRIA = artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41
Integrais – correspondente à base de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
10 anos Exclusivo em sala de aula
Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade.Parágrafo Único do artigo 6º da EC 41 (revogado o par. único pela Emenda 47 de 05/07/05)
Para quem ingressou até 31/12/2003
3ª REGRA TRANSITÓRIA = EC 47 art.3º
Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição além da exigida
Mínimo 35 anos
Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividadeParágrafo Único do artigo 6º da EC 41
A diferença entre a soma do número dos anos de contribuição e da idade do servidor deduzida de no mínimo 95 para os homens e 85 para as mulheres, dividida por 2 (dois) representa a quantidade do tempo de contribuição que falte para a concessão
Integral correspondente à média dos salários bases de contribuição (§ 3º do art.40 e Lei 10.887/04) quando decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei (Portaria do MPAS) = média jul/94 até a data da aposentadoria
Carência mínima de 36 meses (exceto acidente do trabalho)
§ 6º do art 2º da EC 41 – Critério a ser definido.Ver Lei 10.887/04 art.15 – mesma data do RGPS – anual – § 8º do artigo 40
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Direito Adquirido)Art. 8º, § 1º, da EC 20/98
Pelos mesmos critérios dos servidores em atividade, inclusive reclassificações do cargo
Desde que cumpridos todos os requisitos até 31/12/2003, pois a regra foi revogada pela EC 41)
Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre a média dos salários da base de contribuições – § 3º do artigo 40 CF – Lei 10.887/04 = média jul/94 até a aposentadoria
Fundamento no artigo 40, inciso III, letra “b”, da CF/88
Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre a média dos salários da base de contribuições – § 3º do artigo 40 CF – Lei 10887/04 = média jul/94 até a aposentadoria
PENSÃO (§ 7º, do artigo 40, da CF, com a redação dada pelo artigo 1, da EC nº 41)
Falecimento de Servidor Aposentado
Valor dos proventos até o teto do RGPS + 70% do que exceder
Falecimento de Servidor em Atividade
Valor da base de contribuição até o teto do RGPS + 70% do que exceder
CONTRIBUIÇÕES§ 1º, do artigo 149, da CF, redação dada pelo artigo 1º, da EC nº 41 (a partir da competência Abril/2004)
Isentos até o teto do RGPS, 11% sobre o que exceder
Aposentados portadores de doenças incapacitantes (EC 47)
Isentos até o dobro do teto do RGPS, 11% sobre o que exceder

References: artigo 40
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 artigo 2
 artigo 6
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 artigo 1
 artigo 149
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