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Timestamp: 2018-06-22 01:07:49+00:00

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Art. 7, inc. VI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 7, inc. VI, "b" do Estatuto da Advocacia e ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43031220164036100 SP
PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente... de segurança. O art. art. 7°, VI, "c", da Lei nº 8.906/94, dispõe in verbis : Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI...). Sendo assim, a amplitude do art. 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94 não a...
Andamento do Processo n. 5010935-32.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-3
18720-8), nos termos do art. 1007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e Resolução PRES nº 05, de 26 de fevereiro de 2016... do artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/...
Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018
da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta... DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei... 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) n...
Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018
. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b..., sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94... (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta serviço público ...
Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018
exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado..., da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências... QUANTITATIVA. (...). VEDAÇÃO INAPLICÁVEL AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70017920164036103 SP
e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz... representam doloso cerceio do pleno exercício da advocacia. 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º... e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livre...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 242739520164036100 SP
da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta... DO PARANÁ. RESTRIÇAO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906... como o fornecimento de cópia do Relatório Final e demais peças dos aludido...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 32742420164036100 SP
PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar... autos. 2. A Lei nº 8.906/94 dispõe que: "Art. 7º - São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão.... A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível com a d...
Andamento do Processo n. 0008387-22.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2018 do TJSP
ao artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes do STF e STJ. II. Compete às unidades judiciárias... dos autos, conforme expressa disposição do artigo 966, inciso III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça...Andamento do Processo n. 0008387-22.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Proced...
Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018
constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes do STF e STJ. II. Compete às... obtenção de cópias dos autos, conforme expressa disposição do artigo 966, inciso III das Normas de Serviço...Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de Sã...
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 7, inc. VI, "b" da Lei 8906/94
Art. 7, inc. VI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab
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References: artigo 25
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 966
 artigo 7
 artigo 966
 Artigo 7