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Timestamp: 2019-03-18 23:59:56+00:00

Document:
Artigo 341. Compete � Secretaria de Finan�as a fiscaliza��o do cumprimento da legisla��o tribut�ria.
Artigo 342. A legisla��o tribut�ria aplica-se �s pessoas naturais ou jur�dicas, contribuintes ou n�o, inclusive �s que gozem de imunidade ou de isen��o.
Artigo 343. Para obter os elementos que permitam a verifica��o da ocorr�ncia do fato gerador, o c�lculo do cr�dito tribut�rio, bem como a exatid�o das informa��es e declara��es apresentadas pelo contribuinte, respons�vel ou terceiro e o atendimento de quaisquer outras situa��es pertinentes ao tributo municipal, a Fazenda Municipal poder�:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibi��o de livros e documentos, arquivos, mercadorias e pap�is;
II - realizar dilig�ncias, inspe��es, vistorias, levantamentos e avalia��es em estabelecimentos e em bens;
III - exigir informa��es escritas ou verbais e o cumprimento de quaisquer obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria.
Artigo 344. Para os efeitos da legisla��o tribut�ria, n�o t�m aplica��o quaisquer disposi��es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap�is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores, prestadores de servi�o ou terceiros, ou da obriga��o destes de exibi-los.
Par�grafo �nico. Os livros obrigat�rios de escritura��o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan�amentos neles efetuados ser�o conservados at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram.
Artigo 345. Mediante intima��o escrita, s�o obrigados a prestar � autoridade administrativa todas as informa��es de que disponham com rela��o aos bens, neg�cios ou atividades de terceiros:
I - os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio;
II - os bancos, Caixas Econ�micas e demais institui��es financeiras;
III - as empresas de administra��o de bens;
VI - os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em raz�o de seu cargo, of�cio, fun��o, minist�rio, atividade ou profiss�o.
Par�grafo �nico. A obriga��o prevista neste artigo n�o abrange a presta��o de informa��es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz�o de cargo, of�cio, minist�rio, atividade ou profiss�o.
Artigo 346. Sem preju�zo do disposto na legisla��o criminal, � vedada a divulga��o, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informa��o, obtida em raz�o do of�cio, sobre a situa��o econ�mica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg�cios ou atividades.
�1�. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte, os de requisi��o regular da autoridade judici�ria, no interesse da justi�a, e as solicita��es da autoridade administrativa, no interesse da Administra��o P�blica, desde que seja comprovada a instaura��o regular de processo administrativo, no �rg�o ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informa��o, por pr�tica de infra��o administrativa.
�2�. O interc�mbio de informa��o sigilosa, no �mbito da Administra��o P�blica, ser� realizado mediante processo regularmente instaurado, sendo a entrega feita pessoalmente � autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer�ncia e assegure a preserva��o do sigilo.
�3�. N�o � vedada a divulga��o de informa��es relativas a:
I - representa��es fiscais para fins penais;
II - inscri��es na D�vida Ativa da Fazenda P�blica;
III - parcelamento ou morat�ria.
Artigo 347. A Fazenda Municipal poder� prestar e receber assist�ncia das Fazendas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Munic�pios para a fiscaliza��o dos tributos respectivos e permuta de informa��es, na forma estabelecida, em car�ter geral ou espec�fico, por lei ou conv�nio.
Artigo 348. A autoridade administrativa poder� requisitar o aux�lio policial quando v�tima de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es ou quando necess�rio � efetiva��o de medida prevista na legisla��o tribut�ria, ainda que n�o se configure fato definido em lei como crime ou contraven��o.

References: Artigo 342

Artigo 343

Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346

Artigo 347

Artigo 348