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Timestamp: 2019-05-21 12:30:17+00:00

Document:
LEI 5230/2013 09/12/2013
LEI Nº 5.230, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira
Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.230.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos públicos municipais do Poder Executivo, autarquias, fundações públicas, bem como quaisquer entidades que venham a ser controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 3º Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão às seguintes diretrizes:
VI - veridicidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;
VIII - transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação; e
Art. 5º É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Art. 7º O Município e as entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
§ 1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
III - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
§ 2º As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.
Da Comissão da Transparência
Art. 8º Fica criada a Comissão da Transparência com a seguinte representação:
II - um representante da Chefia de Gabinete;
IV - um representante da Coordenadoria de Comunicações;
V - um representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
§ 1º A indicação e nomeação dos membros da Comissão de Transparência é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º O membro da Comissão da Transparência poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
§ 3º A Presidência da Comissão de Transparência será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 9º Cabe à Comissão da Transparência:
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações;
VI - julgar os recursos interpostos.
Art. 10 Ao Presidente da Comissão da Transparência cabe:
§ 1º A Comissão da Transparência reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º A Comissão da Transparência atuará junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Coordenadoria de Comunicação desenvolverá atividades para:
Art. 13 É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promover a divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, cargos e empregos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, com indicação da unidade responsável, metas e resultados;
V - licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, auxílios, ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada; e
Art. 14 O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
VII - possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 15 A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 16 O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 14 desta Lei, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
III - especificação clara e precisa da informação requerida e finalidade;
Art. 17 O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 18 Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se da obrigação do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou reprodução.
Art. 19 Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 20 Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
IV - oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
Art. 21 Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
II - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo Único. Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Lei.
Art. 22 As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§ 1º A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
§ 2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
Art. 23 A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no artigo 22, não poderá ser invocada:
I - quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em que o titular das informações for parte ou interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º, em ato devidamente fundamentado.
Art. 24 O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
Art. 25 Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 1º, do artigo 7º desta Lei, a negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
II - esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à Comissão de Transparência no prazo de dez dias;
III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Comissão de Transparência no prazo de dez dias.
Art. 26 Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação, pela Comissão de Transparência, poderá o requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei no prazo de cinco dias.
Art. 27 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no §1º poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
§ 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 28 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no artigo 27 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
Art. 29 O agente público será responsabilizado se:
§ 1º Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos I, IV e VI; e
II - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2º A penalização referida no § 1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992), quando cabível.
Art. 30 O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
Art. 31 Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 09 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caçapava.

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 27