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Timestamp: 2014-04-25 07:03:03+00:00

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Notícias Arquivo 2009 - Novembro
LGT – nulidade – acto de liquidação – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 822/09 de 12-11-2009)
I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio; II - Sendo o acto de liquidação nulo, há que declarar a nulidade do acto, e não anular o acto de liquidação (FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 8.ª reimpr. da edição de 2001, Coimbra, Almedina, 2008, p. 406); III - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, ao contrário do decidido, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação; IV - Esta interpretação do n.º 1 do artigo 43.º da LGT é a que melhor se adequa à letra da lei - que pressupõe a existência de "erro", não se bastando com qualquer "vício" ou "ilegalidade" - e não conflitua com o disposto nos artigos 173.º, n.º 1 do CPTA e 22.º da Constituição, pois a reparação de prejuízos não tem de ser feita através do pagamento de juros, havendo acção própria para fazer valer junto do Estado a pretensão indemnizatória decorrente de actuações administrativas ilegais causadores de danos.
CPPT – graduação de créditos – imóveis – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 845/09 de 12-11-2009)
I - Ao concurso de credores apenas são admitidos, além do exequente, os que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e cada reclamante só pode ser pago pelo produto dos bens a que a sua garantia respeite (artigos 240.º, n.º 1 do CPPT e 865.º, n.º 1 e 873.º, n.º 2 do CPC). II - Existindo dois prédios, com registos de penhora e arresto a favor de credores distintos, impõe-se a graduação dos créditos para cada um dos prédios, ao contrário do que se verifica na sentença de graduação de que se recorre que agrupou e graduou os credores reclamantes como se de apenas um imóvel se tratasse.
IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Foi publicada a circular nº 116/2009, Série II de 27.11.2009 onde se identificam as empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nas referidas instalações.
IVA - Ouro para investimento isento
Foi publicada no JOCE (C289/12 de 28.11.2009) a Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados nº 1, ponto 2), do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válido para o ano de 2010.
Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2009
Foi publicada no JOCE (C289/6 de 28.11.2009) a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)].
Convenção-Modelo da OCDE – A OCDE colocou para consulta pública um projecto sobre a aplicação de tratados fiscais a entidades estatais, incluindo os fundos soberanos 30-11-2009
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE convida as partes interessadas a comentar as alterações propostas à Convenção-Modelo da OCDE, que tratam da aplicação de tratados fiscais a instituições estatais incluindo fundos soberanos. O Comité está a considerar a inclusão destas alterações na próxima actualização da Convenção-Modelo da OCDE, que está agendada para a segunda metade do ano de 2010. Os comentários devem ser enviados antes de 31 de Janeiro de 2010 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).
Convenção-Modelo da OCDE – A OCDE colocou para consulta pública um documento sobre a convenção fiscal relacionada com operações comuns de telecomunicações 30-11-2009
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE convida as partes interessadas a comentar as alterações propostas à Convenção-Modelo da OCDE sobre questões fiscais relacionadas com transacções de telecomunicações. O Comité está a considerar a inclusão destas alterações na próxima actualização da Convenção-Modelo, que está agendada para a segunda metade do ano de 2010. Os comentários devem ser enviados antes de 31 de Janeiro de 2010 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).
Financeiro – alteração ao Regulamento (CE) nº 1126/2008 - Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1)
Regulamento (CE) nº 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1)
Financeiro – alteração ao Regulamento (CE) nº 1126/2008 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (1)
Foi publicado no JOCE (L211/6 de 26.11.2009) o Regulamento (CE) nº 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (1).
IRS - qualificação dos rendimentos resultantes da venda dos lotes - falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios - fundamentação a posteriori
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 123/98 de 19-11-2009)
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada pela AT, não constitui restrição alguma à possibilidade de impugnar a liquidação com fundamento em errónea quantificação da matéria tributável. III - Para efeitos de tributação em IRS (versão inicial do respectivo Código), na categoria C (rendimentos comerciais e industriais) cabem os lucros resultantes de toda a actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro mediante a revenda ou transformação de bens, enquanto na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, ou seja, os resultantes das valorizações produzidas nos bens independentemente de qualquer esforço ou vontade do respectivo titular, os ganhos trazidos pelo vento (windfalls), na expressão consagrada na doutrina. IV - Assim, e face ao disposto no art. 4.º, n.º 1, alínea e), do CIRS, na redacção do Decreto-Lei n.º 267/91, de 6 de Agosto, que é a aplicável ao caso, os ganhos resultantes da venda de lotes de terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, devem ser considerados como rendimentos da categoria C, ou seja, como rendimentos de actividade industrial, e não como rendimentos da categoria G, mais-valias. V - Na verdade, nesse caso o dono do terreno não vende o terreno que adquiriu, caso em que eventuais ganhos haveriam de ser considerados como inesperados ou fortuitos (windfalls), antes vende os lotes resultantes da operação de loteamento do terreno, operação para a qual desenvolveu comportamentos e diligências (pelo menos, desencadeou o competente processo junto da autarquia local com vista à obtenção das necessárias licenças) com fins lucrativos, motivo por que é de considerar que desenvolveu uma actividade de natureza comercial (sendo que o conceito de comércio implícito no art. 4.º do CIRS não é o jurídico, mas o económico). VI - O art. 22.º do CPT concede ao contribuinte uma faculdade para os casos em que lhe não seja comunicada a fundamentação do acto notificado, visando, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação; não lhe impõe uma condição com vista a aceder aos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, nem visa permitir à AT fundamentar a posteriori um acto que não esteja fundamentado. VII - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, pelo menos, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. VIII - Ainda que em informação prestada no âmbito da impugnação judicial a AT tenha vindo esclarecer detalhadamente o modo por que procedeu ao cálculo dos juros compensatórios, tal esclarecimento não releva para efeitos de se considerar fundamentado o acto de correcção da matéria tributável, pois não é admissível a fundamentação a posteriori. IX - Na falta de indicação dos elementos ditos em VII, e se eles não forem evidentes, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.
CPPT – IMS – IMT – CIMSISD - oposição à execução fiscal - ilegalidade abstracta - inexistência de imposto - falta de notificação dentro do prazo da caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 573/06 de 19-11-2009)
I - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam subsumíveis, ainda que mais do que uma vez, ao mesmo fundamento abstracto de oposição à execução fiscal. II - Tendo o oponente invocado na petição inicial de oposição a inexistência, à data da liquidação, do imposto que deu origem à dívida exequenda, fundamento que subsumiu à alínea a) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, não pode em sede de recurso da sentença que julgou aquele fundamento improcedente, pretender que o tribunal ad quem conheça também da ilegalidade da liquidação por falta de autorização para a cobrança desse imposto na data da liquidação, também prevista como fundamento de oposição naquele preceito. III - Esta nova causa de pedir, porque não foi oportunamente invocada, não foi conhecidas pela 1.ª instância, nem é do conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal ad quem. IV - Apesar de o CIMSISD ter sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, tal não obsta a que em 2005 seja efectuada uma liquidação adicional de IMS respeitante a uma transmissão onerosa ocorrida em 2001, no âmbito da vigência daquele código. V - O momento relevante para “fixar” a norma temporalmente aplicável é aquele em que ocorreu o facto tributário e não aquele em que a norma é concretamente aplicada. VI - Só a inconstitucionalidade de normas, na medida em que seja atacada a legalidade de acto que aplique norma inconstitucional, e já não a “inconstitucionalidade” dos actos, pode ser conhecida pelos tribunais tributários. VII - Porque a dívida de IMS que se encontra em cobrança coerciva se refere a facto (transmissão onerosa) ocorrido em 29 de Outubro de 2001, cuja liquidação inicial foi efectuada no dia 26 desse mês e ano, quando a liquidação adicional foi notificada à Contribuinte, em 6 de Dezembro de 2005, encontrava-se já esgotado o prazo da caducidade do direito à liquidação (art. 111.º, § 3.º, do CIMSISD, na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).
IRC – CPT - provisões – reposição das provisões constituídas nos termos do CCI - falta de análise crítica de um meio de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 430/04 de 12-11-2009)
I - A falta de análise crítica de um determinado meio de prova não constitui omissão de pronúncia, nulidade que só pode verificar-se relativamente a questões e já não relativamente à falta de avaliação de provas, sendo que esta poderá eventualmente repercutir-se na validade substancial da sentença, integrando erro de julgamento, mas não na sua validade formal, que é o domínio onde se situam as nulidades da sentença. II - Sendo certo que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange, não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, mas também a falta de análise crítica da prova, esta só constitui nulidade se a omissão for total, isto é, se o tribunal de todo não referir os elementos probatórios que fundamentaram o julgamento da matéria de facto. III - Por força do disposto no art. 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o diferencial entre o saldo, em 1 de Janeiro de 1989, das provisões referentes a anos anteriores (diminuído do montante eventualmente utilizado no exercício de 1989) e a importância das provisões fiscalmente dedutíveis, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 33.º do CIRC, no mesmo exercício, devia ser reposto nas contas de resultados encerradas ulteriormente àquela data, para efeitos da determinação da matéria colectável de IRC. IV - Se o contribuinte não observou essa regra, sendo que, relativamente aos anos de 1989 e 1991, constitui provisões sem que tenha procedido à devida reposição das provisões constituídas ao abrigo do CCI, a AT pode e deve efectuar as pertinentes correcções na matéria tributável declarada nesses anos. V - O que não pode é a AT, que apenas se deu conta da situação descrita em IV no ano de 1996, porventura como forma de obviar à caducidade do direito de liquidação relativamente a factos do ano de 1989 (cf. art. 33.º do CPT, em vigor à data), é pretender efectuar essa correcção no rendimento tributável declarado ano de 1992, quando neste ano já era de considerar como esgotado o saldo das provisões constituídas no domínio da CCI. VI - Se o fizer, a AT viola o princípio da especialização dos exercícios consagrado no art. 18.º do CIRC e a norma de direito transitório referida em II.
CPPT - reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – caducidade do direito de reclamar - nova notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1097/09 de 5-11-2009)
CPPT - reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – caducidade do direito de reclamar - nova notificação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1097/09 de 5-11-2009) I - O prazo para o executado reclamar ao abrigo do art. 276.º do CPPT das decisões do órgão da execução fiscal é de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão que lhe seja desfavorável (art. 277,º, n.º 1, do CPPT). II - Ainda que, na sequência de ulterior exposição do executado, o órgão da execução fiscal lhe remeta de novo cópia da decisão, tal facto não abre novo prazo para desta reclamar judicialmente. III - Apresentada a petição de reclamação judicial para além do termo do prazo dito em I, impõe-se a respectiva rejeição liminar, sendo que a caducidade do direito de reclamar obsta à apreciação de qualquer questão de mérito, ainda que do conhecimento oficioso, designadamente a prescrição das dívidas exequendas. IV - Tal não obsta a que a questão da prescrição seja novamente suscitada ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial ao abrigo do art. 275.º do CPPT de eventual decisão de indeferimento. V - Na reclamação do art. 276.º do CPPT que haja de ser conhecida de imediato, nos termos do art. 278.º do mesmo código, o recurso jurisdicional interposto pelo reclamante tem sempre efeito suspensivo.

References: artigo 133
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 344
 artigo 10