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Timestamp: 2019-10-22 22:53:24+00:00

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1 - 0002051-76.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Sabrina Géssica da Cruz, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 60-61 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, a embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 66), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
2 - 0000491-36.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: OSEAS ANTÔNIO DA SILVA
Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Oseas Antônio da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 82-83 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, a embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 89), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.75). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
3 - 0000741-98.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL MORAIS DE SOUZA
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Raphael Morais de Souza, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 71), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.59). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
4 - 0000611-79.2014.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ALCIONE ALVES DUTRA
O exequente requereu à f. 101 que fossem procedidas consultas eletrônicas de endereços em diversos sistemas, a fim de se buscar informações acerca do atual endereço do requerido.
Defiro o pedido de busca de informações cadastrais pelos sistemas Bacenjud e Infojud.
Acionados os Sistemas Bacenjud e Infojud: foram localizados endereços do requerido, conforme comprovantes em anexo.
Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
5 - 0002522-92.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP e outros
6 - 0001832-92.2017.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.G.D.M. e outros
Executado: A.G.D.M.
Exequente: A.L.G.D.M.
Intime-se o exequente, por sua patrona, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de alimentos, ao disposto no art. 528, §7º do CPC-15, sob pena de extinção, incluindo no pedido somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Diligencie-se.
7 - 0000412-23.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: DEJAIRO DOS REIS ROCHA
Vistos etc. Dejairo dos Reis Rocha aforou ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização em face de Telefônica Brasil S.A, sustentando que teve seu nome “negativado” pela ré em virtude de suposta dívida decorrente da prestação de serviços de telefonia. Afirma desconhecer a existência de qualquer débito com a parte ré, sendo a “negativação” indevida. Requereu, ao final, a declaração de inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Com a inicial foram juntados os documentos de ff. 10-33. O pedido de liminar foi deferido às ff. 39-40. A ré apresentou contestação às ff. 43/53, sustentando que o autor não comprovou não ter habilitado a linha em seu nome e que deveria ter procurado as vias administrativas para solução de seu problema.. Afirma que a cobranças é devida, não tendo praticado qualquer ato ilícito que pudesse render ensejo ao pedido de indenização. Aduz que na eventualidade das partes terem sido vítima de uma fraude, invoca a excludente do fato de terceiro para se eximir de eventual indenização. Contesta o pedido de indenização por dano moral, requerendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de ff. 54-55. Réplica às ff. 58-62. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Passo ao julgamento da lide, de forma antecipada, nos termos do artigo 330, I, do CPC. O autor afirma que jamais contratou com a ré a prestação de serviços de telefonia, desconhecendo a existência de qualquer débito que possa autorizar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir ao autor o ônus de provar que não mantém relação jurídica com a empresa prestadora dos serviços é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. Nesse contexto, analisando os documentos que instruem os autos é certo que a parte ré não comprovou que o débito lançado em nome do autor decorreu de uma relação jurídica contratual válida, já que nem mesmo o contrato foi por ela anexado aos autos. Se a empresa de telefonia responsável pela inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito não produziu provas que derruíssem a categórica afirmação do autor de que não contratou os serviços de telefonia, de modo que não contraiu a dívida que deu causa à negativação do seu nome, inafastável o reconhecimento de que a ré agiu com imprudência ao determinar o registro, sendo de ressaltar que se houve alguma falha na prestação do serviço, somente a ela, prestadora, pode ser debitada a responsabilidade. Não tenho dúvidas de que a empresa de telefonia deve responder, de forma objetiva, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, forçoso reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da “negativação” promovida pela empresa ré. Quanto ao pedido de indenização, é certo que a inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral, dispensada a comprovação dos danos por se tratar de dano “in re ipsa”. Nesse sentido: “(…) É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (…)” (STJ, AgRg no AREsp 399.013/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Com base nesses critérios, arbitro a indenização em R$ 7.500,00. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito que resultou na inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.00,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do apontamento indevido (STJ 54), e correção monetária, pela índices fornecidos pela CGJ/ES, a contar desta data (STJ 362). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, considerando os critérios do artigo 20, § 3°, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I.
8 - 0001672-67.2017.8.08.0028 - Monitória
Autor: ADILSON RODRIGUES DE FREITAS
Réu: RONALDO RAIDER ME
Considerando que o procedimento monitório é incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis (Enunciado 08 do Fonaje), indefiro a manifestação de f. 25 e determino o recolhimento das custas prévias processuais nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.
9 - 0002002-84.2005.8.08.0028 (028.05.002002-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.G.W.F. e outros
Requerente: A.G.W.F.
Requerente: M.K.W.F.
Acolho parecer ministerial.
Determino a suspensão do processo, pelo prazo de 13 (treze) meses, com fulcro o artigo 922 do CPC.
Transcorrido o prazo, intime-se a exequente, por seu patrono, para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
10 - 0001918-78.2008.8.08.0028 (028.08.001918-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: K.W.S.
Requerente: K.W.S.
Requerido: W.F.D.S. e outros
- Diante da avença firmada nos autos (ff. 106/108) e nos termos do parecer Ministerial às ff. 114/115, suspendo o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação.
- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se houve o pagamento do débito.
- Intimem-se e cumpra-se.
11 - 0000703-52.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCOS LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 167655/MG - MARCO ANTONIO DUARTE AKEL VALLE
Defiro o pedido nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC-15 e suspenso o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. - Decorrido o prazo, intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, informar a existência de bens da parte executada ou indicar medida expropriatória eficiente, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. - Em caso de não manifestação da parte exequente quanto a localização de bens do executado, iniciará a contagem do prazo relativo a prescrição intercorrente e devem ser remetidos os presentes autos ao arquivo. Insta salientar que a qualquer tempo poderá o exequente solicitar o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens penhoráveis de propriedade do executado. - Cumpra-se.
12 - 0002023-79.2013.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: PETRINA LÚCIA OLIVEIRA RIOS
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S.A e outros
Advogado(a): 93660/MG - ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S.A
Cuidam os autos de “Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e danos morais” aforada por Petrina Lúcia Oliveira Rios em face de Orly Veículos e Peças S/A e FIAT AUTOMÓVEIS S.A..
Às ff. 204-207 as partes apresentaram termo de acordo, ocasião em que requereram a sua homologação e extinção do feito.
Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 204-207, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15.
13 - 0003144-74.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: HUGO CRISTIANO HERINGER SOUZA
Hugo Cristiano Heringer Souza ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, no dia 16 de novembro de 2014, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente. Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor integral. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 09/25. Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 27. Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que os pareceres médicos presentes nos autos, referentes as lesões sofridas, não atestam invalidez em caráter permanente. Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 53), bem como, intimada pessoalmente a parte (fls. 58), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 15/23, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 24. Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral. Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016). (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
14 - 0001724-97.2016.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.M. e outros
Executado: I.L.D.M.
Advogado(a): 24379/ES - Maria Alice Gomes Lage Airao
Vistos etc... Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da petição de f. 30 dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
15 - 0001944-61.2017.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
Requerido: MIQUEIAS DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13975/ES - CAMILA MANCINI ANDRADE
Para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais da presente carta precatória, oriunda dos autos de nº 0000449-15.2010.8.08.0064 da Vara ùnica da Comarca de Ibatiba, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação, nesta carta precatória, da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
16 - 0001527-11.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GELLYSON JUSTO MOREIRA
Requerido: SEGURDORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
17 - 0002495-12.2015.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Autor: ESPOLIO DE JONADAB RODRIGUES
Réu: ELCEMIR MORAES GOMES
Espólio de Jonadab Rodrigues ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de Elcemir Moraes Gomes, visando o recebimento da quantia de R$ 13.763,84 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Deferida a expedição de mandado de pagamento, o Requerido, devidamente citado, não pagou, nem ofereceu embargos, razão pela qual converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, segundo dispõe o art. 702, §8°, do CPC. Adeque-se a autuação. Intime-se o Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do Exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, ou sendo este parcial, atualize-se o débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1°, do CPC sobre o valor total ou saldo remanescente e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens desta, intimando-se o Executado na pessoa de seu patrono. Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação com pedido de efeito suspensivo, venham-me conclusos os autos. Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação sem pedido de efeito suspensivo, vistas ao Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.
18 - 0003005-25.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL SOUZA E SILVA MENÁRIO
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Raphael Souza e Silva Menário sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 72-74. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.57). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
19 - 0001145-18.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ADRIANA TAVARES SANTOS e outros
Para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 34, 37, 40 e 43, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.
20 - 0000515-59.2017.8.08.0028 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.M.D.C.
Requerido: A.D.B.
Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerida o Dr. Alan Mariano.
Intime-se para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação.
Intime-se pessoalmente a requerida, para tomar ciência da nomeação de defensor para patrocinar sua defesa.
21 - 0002877-68.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON TEXEIRA DOS SANTOS e outros
Requerente: ZILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerente: EDSON TEXEIRA DOS SANTOS
22 - 0002687-13.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Considerando o teor da petição de fls. 68, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
23 - 0003168-05.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROGÉRIO LOBATO DE ALMEIDA
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Rogério Lobato de Almeida em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 12/03/2015 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 10-21. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 23. A Seguradora apresentou contestação às ff. 27-44, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de Laudo do IML e, no mérito, sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 46-48. Laudo de exame de lesões corporais à f. 58. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 60. A requerida apresentou manifestação às ff. 62-64. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de laudo do IML não merece acolhimento, pois referido documento foi apresentado à f. 58, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 58) concluiu que o autor não foi vítima de acidente de trânsito e, sequer apresenta debilidade definitiva em sua integridade física. Considerando que acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.
24 - 0000649-28.2013.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DE SOUSA
Considerando o teor da certidão de fls. 113, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar aos autos o endereço completo do requerente, sob pena de extinção. Diligencie-se.
25 - 0001857-76.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: WAGNER DIAS BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A
Vistos etc. Para o correto exame da controvérsia determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado. Iúna/ES, 29 de agosto de 2017
26 - 0003106-62.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANGÉLICA SOARES DA SILVA
Angélica Soares da Silva ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, no dia 21 de dezembro de 2014, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida. Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT, em seu valor integral, bem como o ressarcimento das despesas com assistência médica e suplementares. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21). Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 24. Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora. Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Juntada laudo de perícia médica (fls. 56/57v), vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. Preliminarmente, vejo a desnecessidade de realização de nova perícia nos autos, porquanto entendo que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme o art. 480, do CPC. Sobre o tema, veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437).(...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496). Tecidas estas considerações, passo a analisar o mérito. Pretende a parte autora o recebimento do seguro obrigatório DPVAT ao argumento de que, no dia 21 de dezembro de 2014, sofreu acidente causado por veículo automotor e que o sinistro gerou-lhe lesões de alto grau. Em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. Ainda que preenchido os requisitos da Lei 6.194 de 1974, há de ser observada, para sua concessão, a perícia do DML, concernente ao grau da lesão sofrida pela autora. Sobre o tema, veja-se a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No material probatório, destaca-se a presença de cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência de fls. 17/18v, dos relatórios e prontuários hospitalares de fls. 18/20, e dos exames de corpo de delito realizados pelo Instituto Medico Legal de fls. 56/57, com a seguinte conclusão: EXAME:(...) “a etiologia foi exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor; região do corpo acometida: 4º quirodáctilo esquerdo; invalidez parcial incompleta”. Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão residual. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, da Lei 6.194 de 1974, em caso de perda funcional completa de um joelho, o valor da indenização deve corresponder a 10% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 10% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para, após, aplicar o valor percentual de repercussão leve (25%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que o valor indenizatório é inferior ao que foi pago administrativamente pela seguradora (fls. 21), não assiste razão ao Autor em pleitear a cifra constante na exordial. Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas tem-se que a requerente recebeu valor suficiente para cobrir tanto as despesas com o acidente quanto o tratamento médico (fls. 21), não havendo que se falar em compensação a tal título. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, indeferindo os requerimentos expostos na peça de ingresso. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO ainda o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
27 - 0000465-04.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: DIEGO FLORINDO DE OLIVEIRA
Diego Florindo de Oliveira ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, no dia 17 de fevereiro de 2013, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente. Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor referente a 40 (quarenta) salários mínimos. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 08/19. Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 22. Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora, mediante avaliação médica realizada em mutirão. Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 67), bem como, intimada por telefone a parte (fls. 72), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 16/17, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 18/19. Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Ainda que possa arguir a ré que a lesão já foi avaliada e compensada administrativamente com base no laudo médico de fls. 34, a autora ajuizou a presente ação com intuito de haver possível complementação do valor já pago no montante pedido na exordial. No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral. Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016). (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
28 - 0002876-83.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
29 - 0001186-82.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA VIANA QUARTO
30 - 0002405-67.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JUSCELIO DA SILVA
31 - 0000785-20.2016.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: JACKELYNE SILVA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 163115/MG - RODRIGO DE PAULA
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Jackelyne Silva Gomes em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta a requerente, em síntese, que no dia 09/06/2015 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 12-27 Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 30. A Seguradora apresentou contestação às ff. 35-21, ocasião em pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro não gerou invalidez no quantum pleiteado pela autora na exordial, devendo ser o mesmo, eventualmente, fixado de acordo com a tabela padronizada para tanto, no limite de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ressalta, ainda, que a requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Houve réplica às ff. 53-59. Laudo de exame de lesões corporais à f. 69. Manifestação da requerente às ff. 71-73. A requerida apresentou manifestação às ff. 86-88. É o relatório. Decido. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 69) concluiu que a autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, não apresenta debilidade definitiva de qualquer área acometida, não resultando em, sequer, configuração percentual da lesão no supracitado laudo médico. Considerando que o acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.
32 - 0000483-25.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Considerando o teor da petição de fls. 70, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
33 - 0001792-18.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: IZAQUIEL DE OLIVEIRA SILVA
Considerando o teor da petição de fls. 67, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
34 - 0000731-54.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEMIRO PEREIRA NETO
Valdemiro Pereira Neto ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, no dia 21 de janeiro de 2015, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente. Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor integral. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 10/20. Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 22. Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora. Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 74), bem como, intimada pessoalmente a parte (fls. 79), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 16, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 18/19. Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
35 - 0001461-36.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: CELSO SOUZA FAGUNDES
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Celso Souza Fagundes, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 111-112 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 119 ), a parte embargada quedou-se inerte Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.105). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
36 - 0002562-89.2006.8.08.0028 (028.06.002562-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: UDEMILSON PIMENTEL e outros
Advogado(a): 004534/ES - ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES
Executado: UDEMILSON PIMENTEL
Executado: SONIA DIAS DE CARVALHO PIMENTEL
Executado: SINVAL PIMENTEL
Através das petições de ff. 138-141 e 145-148, foi requerida a exclusão dos executados Udemilson Pimentel, Sonia Dias de Carvalho Pimentel e Sinval Pimentel do pólo passivo da execução, com o direcionamento do feito ao Sr. Adolfo Honorato Ferreira Simões, o qual assumiu a dívida objeto da presente execução, nos termos da petição de ff. 88-93.
Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual consta cláusula de assunção de dívida pelo Sr. Adolfo Honorato Ferreira Simões. Na ocasião, considerando que o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, anuíram as partes com a sucessão processual, sem nenhuma condicionante (f. 89).
Ressalvou-se apenas que a exclusão de qualquer responsabilidade dos executados Edemilson e Sonia dependeria da transferência do imóvel hipotecado ao assuntor (f. 89). No entanto, não há comprovação nos autos da realização dessa transferência.
Assim, antes de proferir decisão definitiva quanto ao tema, determino a intimação dos executados Udemilson e Sônia, assim como do assuntor Adolfo, para que comprovem, em 30 dias, a transferência do bem hipotecado, nos termos do acordo celebrado entre as partes.
37 - 0001335-15.2016.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.S. e outros
Requerido: F.L.C.D.S.
Requerente: K.M.D.S.
Requerente: F.L.C.D.S.J.
Considerando defesa acostada aos autos às ff. 26-30, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, advertindo que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.
38 - 0000785-83.2017.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.T. e outros
Requerido: V.G.D.S.
Advogado(a): 19663/ES - PATRICIA DONATO ROOSEVELT AGUIAR DE LIMA
Vistos, etc... Acolho a justificativa do patrono da requerente, por sua ausência em audiência. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para manifestar-se acerca da Carta Precatória de ff. 25/30, e requerer o que entender de direito no prazo de lei. Cumpram-se.
39 - 0001635-40.2017.8.08.0028 - Averiguação de Paternidade
Requerente: E.G.M. e outros
Requerido: W.C.R.R.
Requerente: E.G.M.
Vistos, etc... Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerente a Drª. Ademi João de Andrade – OAB/ES nº 26.731. Intime-se a douta causídica para para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação. Intimem-se a genitora para ciência da nomeação. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC. Diligencie-se.
40 - 0001317-04.2010.8.08.0028 (028.10.001317-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA APARECIDA PAULUCIO e outros
Requerente: ELISANGELA APARECIDA PAULUCIO
41 - 0000849-30.2016.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Réu: JOEL DOS SANTOS RIBEIRO
Defiro o pedido de suspensão do feito, requerido à f. 63, observando, o exequente, o disposto no artigo 921, § 2o do CPC.
Após, Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
42 - 0000848-26.2008.8.08.0028 (028.08.000848-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDUARDO GOMES DE MATOS
Executado: ANTONIO MANUEL LEAL DE AMORIM e outros
Advogado(a): 22612/ES - GABRIELLA LOPES RICAS MOTTA
Para ciência que fora nomeado nestes autos perito avaliador, o qual aceitou o encargo apresentando proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00.
Nesse sentido, tendo em vista o teor do despacho de fl. 117 e 119, intimo o exequente para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial, informando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
43 - 0001739-03.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VANIA APARECIDA DE JESUS
Intime-se o patrono da requerente, para manifestar-se acerca da certidão de f. 202, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.
44 - 0002819-36.2014.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: A.P.S. e outros
Executado: A.F.D.S.
Tratam os autos de “Ação de Execução Alimentícia” ajuizada por pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Em análise aos autos, verifico que, quando necessária a impulsão dos autos pela requerente, esta quedou-se inerte, omitindo assim ato ou providência, de sua responsabilidade privativa, necessários ao andamento do processo. Ressalte-se que houveram tentativas deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 68/70, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Em alusão à jurisprudência pátria: “A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190). Ante o exposto, tendo em vista que a requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 do STJ, por encontrar-se o requerido em endereço desconhecido. Em consonância com o disposto no artigo 485, § 2º, do CPC, condeno a requente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita à autora. Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica; Dra. Hordalha Gomes Soares Oliveira, OAB/ES 12.694, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se o competente RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
45 - 0002850-85.2016.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARVIHEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Testemunha: ELIDEA ROCHA GUIMARAES
Advogado(a): 114236/MG - VAGNER MIRANDA DE FREITAS
Advogado(a): 070752/MG - VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS
Para cumprimento da presente carta precatória, designo audiência para inquirição do requerido e da(s) testemunha(s) para o dia 06/12/2017, às 16:20 horas.
Intimem/comuniquem-se as partes e seus respectivos advogados, na forma do art. 261, §§1º e 2º, do CPC.
Proceda a Secretaria todas as diligências necessárias à realização da audiência.
46 - 0000791-61.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANESIO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: SEBASTIAO ALMEIDA BATISTA e outros
Requerente: ANESIO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: GILMAR CEARENSO
Requerente: JOAO GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: GESIANE ALMEIDA SANTANA OLIVEIRA
Requerente: JANAINA ALMEIDA SANTANA DE OLIVEIRA
Considerando que as partes não foram devidamente intimadas, redesigno a audiência para o dia 08/11/2017 às 09h00min. Adote a Secretaria todas as providências necessárias para a realização do ato.
47 - 0001340-52.2007.8.08.0028 (028.07.001340-5) - Procedimento Comum
Requerente: JACIRA MARIA CHAGAS
Requerido: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO e outros
Advogado(a): 23135/MG - AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO
Requerido: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 83263/MG - AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
Advogado(a): 54130/MG - ROBERTO LUIS RODRIGUES SILVA
Requerido: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
Advogado(a): 006637/ES - SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
“Designo audiência em continuação para o dia 08/11/2017 às 10h00min, intimando-se a testemunha Carlos Roberto da Silva nos termos do art. 455, §4º, III, do NCPC. Indefiro, por ora, a oitiva da testemunha Nilceia Aparecida Chagas por se tratar de filha da autora, e ainda em razão de ter sido indicada intempestivamente. De qualquer sorte, após a coleta de toda a prova, se necessário, esse juízo poderá conceder a oitiva requerida pela parte. Ademais, a referida testemunha acompanhou as oitivas feitas nesta assentada de forma involuntária”.
48 - 0000727-85.2014.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
Executado: ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
Considerando que a penhora realizada sobre o bem descrito à f. 20 dos autos fora descontituída (f. 58), tenho por prejudicado o pedido de adjudicação retro.
Intime-se o Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
49 - 0000786-05.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: NILSON MARQUES VALOIS e outros
Executado: NILSON MARQUES VALOIS
O(a) exequente requereu que seja determinada a penhora online com o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s), visando à satisfação do crédito. A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, através do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Banco Central, conhecido como BacenJud. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835, do CPC. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente. Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud. Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor insuficiente à satisfação do crédito na conta bancária de titularidade do executado, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud, em anexo. Intime-se o executado, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Como o valor bloqueado não corresponde à integralidade do débito, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Intimem-se cumpra-se.
50 - 0002188-24.2016.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargado: BANCO BRADESCO
Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05(cinco) dias. Esclarecendo que o silêncio implicará em consentimento no julgamento da lide no estado em que se encontra. - Cumpra-se.
IÚNA, 21 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0000231-61.2011.8.08.0028 (028.11.000231-9) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ISALEM HILARIO VIEIRA
Para ciência que fora nomeado nestes autos como perita avaliadora a Sra Elilda Batista Matos, o qual aceitou o encargo apresentando proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00.
Nesse sentido, tendo em vista o teor do despacho de fl. 103, intimo o exequente para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial, informando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
2 - 0002151-31.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA BOREL DA SILVA
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Adriana Borel da Silva sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 60-61 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 72-74. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pela autora no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
3 - 0000431-29.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: IVONE FREITAS
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ivone Freitas sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 90-91 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 99-101. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.84). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pela autora no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência: DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.
4 - 0002345-94.2016.8.08.0028 - Notificação
Requerente: GERMINO QUITES RODRIGUES e outros
Requerido: GIBERTO FERREIRA RODRIGUES
Requerente: SEBASTIANA FERREIRA RODRIGUES
Requerente: GERMINO QUITES RODRIGUES
Para retirar os autos do processo em epígrafe, tendo em vista a realização da notificação do requerido e o transcurso do prazo legal.
5 - 0001562-05.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IÚNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME e outros
O exequente requereu seja determinada a penhora online, de valores em nome dos executados, visando à satisfação do crédito.
Acionado o Sistema BacenJud: não foi encontrado nenhum valor depositado em nome dos executados, conforme documento em anexo.
Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
6 - 0001935-36.2016.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: IUNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME e outros
Embargante: IUNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME
Para comprovar o recolhimento das custas prévias processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
7 - 0003315-31.2015.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MADEIREIRA CAPARAO LTDA ME
Cuidam os autos de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” aforada por Banco Volkswagen S.A. em face de Madeira Caparaó LTDA – ME.
Às ff. 115-117 as partes apresentaram termo de acordo, ocasião em que requereram a sua homologação e extinção do feito.
Deixo de acolher o pedido constante no item 13 da petição de f. 115-117, por não ter ocorrido a restrição do bem nos autos em apreço.
Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 115-117, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15.
8 - 0000555-41.2017.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: NUZENETI FURTADO MIRANDA
O pedido de ff. 46-47 reestou prejudicado em razão do julgamento de ff. 44-45.
9 - 0000555-41.2017.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de NUZENETI FURTADO MIRANDA, argumentando que celebrou com o Réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária/cédula de crédito bancaria, tendo por objeto um veículo de marca WOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CAB SIMPLES, ano 2012/2013, cor preta, placa ODP1035, renavam 495846490, chassi 9BWKB05U1DP131911.
Afirmou, também, que a Ré, encontra-se inadimplente com as suas obrigações, pois não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 22.957,76(Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Ao final postula, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do referido bem, julgando-se ao final procedente a presente demanda, para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em seu nome.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/32 dos autos.
Pelo despacho de fls. 34, foi determinado ao Autor comprovar a constituição em mora do Réu, sob pena de indeferimento da inicial.
Intimado, o Autor não supriu o vício processual com a emenda da inicial (fls. 38/43), limitando-se a demonstrar que intimou o requerido por edital, via cartório de protesto.
Estabelece o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciáriamente, a qual será deferida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".
Face referido dispositivo legal e o disposto no § 2º, do art. 2º, do citado Decreto-Lei, é entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça a necessidade da comprovação da mora do Réu para ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário.
A respeito estabelece a súmula 72, do STJ:
"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciáriamente".
Embora o Decreto Lei 911 admita o protesto do título para comprovar a mora do requerido, indispensável que o ato se efetue com a notificação pessoal do devedor, somente sendo autorizado o protesto por edital, excepcionalmente, se se comprovar o desconhecimento do endereço do devedor ou se não encontrado no endereço declinado no contrato.
Assim, não tendo o requerente provado referidos fatores, não tendo sido cumprido requisito legal indispensável que visa, essencialmente, prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida, não há como se deferir a tutela de urgência pretendida.
A jurisprudência é uníssona nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2., do Decreto-Lei n.º 911 /69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. II- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso, conforme consta do acórdão recorrido. Agravo improvido." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0291712-5, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008)
Na hipótese, o Requerente para comprovar a mora da Requerida juntou notificação extrajudicial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no qual há informação de que o requerido foi intimado através de edital.
Todavia, a referida documentação não é hábil a comprovar a constituição em mora da Requerida/devedora.
Portanto deixou o Requerente de aparelhar a petição inicial com documento indispensável ao ajuizamento da presente demanda de busca e apreensão (art. 320, do CPC), devendo ser indeferida a petição inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.
Tratando-se de entendimento sumulado, apesar do abalizado fundamento do julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, não acolho os argumentos externado pelo Requerente às fls. 38/41.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.
Transitado em julgado, à contadoria para a verificação da existência de custas remanescentes.
Em existindo custas remanescentes, intime-se o Autor para pagá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
Decorrido o referido prazo sem pagamento, oficie-se à SEFA, informando a existência do crédito tributário.
1 - 0002701-26.2015.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: LAUDICEIA VENZEL DA SILVA
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Laudiceia Venzel da Silva a prática da conduta delituosa descrita no art. 48 da Lei 9.605/98.
O Ministério Público Estadual ofertou a transação penal, conforme termo de audiência de fl. 25/26, sendo aplicado ao autor do fato a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo, ou seja, R$ 440,00, bem como apresentação de Laudo de Recuperação Ambiental.
Parecer Ministerial pugnando pela extinção da punibilidade, na forma do art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95.
Em análise dos autos, verifico que foi proposta ao autor do fato, a oferta de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo R$ 440,00.
Considerando as guias de pagamento às fls. 29, bem como laudo do IDAF à fl. 32/34, conclui-se que o autor do fato cumpriu integralmente o estipulado na transação penal
Ante o exposto, face o autor dos fatos ter cumprido os termos do acordo de transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LAUDICEIA VENZEL DA SILVA com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.
P.R.I. ARQUIVE-SE
2 - 0003160-38.2009.8.08.0028 (028.09.003160-1) - Inventário
Inventariante: J.S.
Inventariado: K.F.D.C.
Defiro o desarquivamento dos autos e concedo vista fora do cartório pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias. Após a devolução dos autos, sem que haja requerimento ou transcorrido o prazo sem que seja feita carga dos autos, retorne o feito ao arquivo com os lançamentos devidos. Intime a nobre advogada signatária da peça de fl.119. Diligencie.
3 - 0001685-86.2005.8.08.0028 (028.05.001685-7) - Inventário
Inventariante: M.D.P.D.O.
Inventariado: D.L.D.O.
Intime a inventariante para que faça comprovação do valor a ser vendido o automóvel, bem como dos valores a serem quitados com a venda do bem. No mesmo ato, intime-a para ajustar o plano de partilha amigável. Diligencie.
4 - 0000875-63.1995.8.08.0028 (028.05.000875-5) - Inventário
Inventariante: L.M.D.M.
Inventariado: M.M.D.M.
Defiro o desarquivamento dos autos e concedo vista fora do cartório pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias. Após a devolução dos autos, sem que haja requerimento ou transcorrido o prazo sem que seja feita carga dos autos, retorne o feito ao arquivo com os lançamentos devidos. Intime a nobre advogada signatária da peça de fl.300. Diligencie.
5 - 0001476-34.2016.8.08.0028 - Interdição
Requerente: JORGE SOUZA DA CRUZ
Requerido: ALZIRA BIOSA DA CRUZ
Recebo o aditamento à inicial. Verifica-se que a celeuma referente a interdição da requerente já foi objeto de processo que tramitou no Estado do Rio de Janeiro. Por este motivo, intime o requerente para que faça comprovação do alegado, haja vista não ter nos autos documento que o comprove. Diligencie.
6 - 0001051-70.2017.8.08.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: G.L.D.O.
Advogado(a): 016272/ES - MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS
Trata-se de Representação ofertada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do adolescente GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Decisão recebendo a representação, bem como decretando a internação provisória do adolescente, face a gravidade em concreto do ilícito e a periculosidade dos envolvidos, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fls. 24/25.
Relatório Interdisciplinar, fls. 47/53.
Audiência de apresentação às fls. 54/61, momento em que o foi realizada a oitiva do representado, bem como das vítimas, além de ter sido apresentada defesa prévia.
Preliminarmente, cumpre destacar que em análise aos autos, verifico que o representado foi apreendido em flagrante na data de 16/05/2017, tendo sido decretada sua internação provisória na data de 17 de maio de 2017.
o artigo 108, da Lei 8069/90 faz previsão expressa quanto ao prazo máximo da internação decretada antes da sentença, qual seja 45 (quarenta e cinco) dias. Isso se dá uma vez que a medida socioeducativa de internação está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Pois bem, o processo obteve seu trâmite regular, tendo a instrução se encerrado antes mesmo do prazo limite de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto haja vista ter sido aberta vista dos autos às partes para apresentação dos memoriais, certeza que ocorrerá o excesso de prazo, uma vez que nesta data completa 44 (quarenta e quatro) dias internado provisoriamente.
Na sequência, entendo que a internação provisória do representado se tornaria ilegal se ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 108 do ECRIAD, configurando constrangimento ilegal para o adolescente face o excesso de prazo.
Desta forma, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente GUILHERME LEITE DE OLIEIRA, nos termos do artigo 108, da Lei 8.069/90.
Expeça-se alvará.
Abra-se vista às partes para alegações finais.
7 - 0001927-59.2016.8.08.0028 - Interdição
Requerente: SIMONE SOUZA VIEIRA MOURA
Requerido: ISAEL HILARIO VIERIA
INTIMAR O REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E EFETUAR A RETIRADA DAS GUIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
8 - 0000347-33.2012.8.08.0028 (028.12.000347-1) - Inventário
Inventariante: LUCIO FLAVIO DE SOUZA XAVIER e outros
Inventariado: JOAO BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 13960/ES - JOAO PAULO BRETZ RODRIGUES
Inventariante: LUCIO FLAVIO DE SOUZA XAVIER
Inventariante: ANTONIA XAVIER SATLER
INTIMAR O INVENTARIANTE PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO, AFIM DE RETIRAR AS GUIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FACE TER SIDO INDEFERIDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
9 - 0001157-71.2013.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ADAO LUIZ GONCALVES e outros
Réu: ADAO LUIZ GONCALVES
Intime o advogado do acusado Adão, acerca da retificação as alegações finais do Ministério Público.
10 - 0000856-22.2016.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD PM GILBERTO MENEGUETI CASTILHO e outros
Réu: ROZILDO FRANCISCO MACHADO
11 - 0000373-26.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: YASMIM ALMEIDA DE SOUZA LIMA
Testemunha Autor: YASMIM ALMEIDA DE SOUZA LIMA e outros
Réu: DANILO BOREL
12 - 0000331-55.2007.8.08.0028 (028.07.000331-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROBERTO CARLOS ALVES
Réu: ADILIO NAZARIO DA SILVA
13 - 0001172-06.2014.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS
Testemunha Autor: SDPM EZEQUIAS CARLOS e outros
Réu: ROGERIO FERNANDES DE MEDEIROS
Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ROGÉRIO FERNANDES DE MEDEIROS pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/06.
Lista 0078/2017
Lista: 0078/2017
1 - 0001855-27.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FRANCIELI APARECIDA CERQUEIRA GOMES
Réu: JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU e outros
Réu: JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU
2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os acusados JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU e ROGÉRIO RAMOS DA SILVA nas penas prevista no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA Passo a fazer a Dosimetria da Pena, individualmente, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º XLVI da CRFB). A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3.1. QUANTO AO ACUSADO JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade são normais ao tipo; os antecedentes criminais estão tecnicamente imaculados, uma vez que utilizarei a condenação anterior como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; a personalidade do agente é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; a conduta social é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; os motivos são inerentes ao tipo; as circunstâncias são normais ao tipo; o comportamento da vítima é desfavorável, uma vez que não contribuiu para o fato; as consequências do crime são desfavoráveis uma vez que a vítima, por conta do delito, mudou de residência por medo do acusado que residia na propriedade ao lado. Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 25 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso em comento há presença da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Nos termos do REsp 1341370 do STJ, as compenso. Vislumbro duas causas de aumento, quais sejam, emprego de arma e concurso de pessoas, devido a isso, agravo a pena em 1/3, aumentando-a para 08 (oito) anos de reclusão, acrescido de 25 dias-multa. Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 08 (oito) anos de reclusão, bem como fixo multa no valor de 33 (trinta e três) dias-multa. 3.2. QUANTO AO ACUSADO ROGÉRIO RAMOS DA SILVA. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade são normais ao tipo; os antecedentes criminais favoráveis, face não estarem maculados; a personalidade do agente é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; a conduta social é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; os motivos são inerentes ao tipo; as circunstâncias são normais ao tipo; o comportamento da vítima é desfavorável, uma vez que não contribuiu para o fato; as consequências do crime são desfavoráveis uma vez que a vítima, por conta do delito, mudou de residência por medo do acusado que residia na propriedade ao lado. Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 25 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso em comento há presença da atenuante da confissão espontânea, portanto atenuo a pena em 06 (seis) meses, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, acrescidos de 20 (vinte) dias-multa. Vislumbro duas causas de aumento, quais sejam, emprego de arma e concurso de pessoas, devido a isso, agravo a pena em 1/3, aumentando-a para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescido de 26 (vinte e seis) dias-multa. Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como fixo multa no valor de 26 (vinte e seis) dias-multa. 3.3. DA DETRAÇÃO Em relação a Detração, após compulsar os autos, verifico que os acusados foram presos no dia 20 de maio de 2017 ficando presos preventivamente até a presente data. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal uma vez que não haverá alteração no regime de cumprimento de pena, sendo certo que o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal (alterado pela 12.736/2012), é norma jurídica que deve ser interpretada sempre em benefício do sentenciado, motivo pelo qual RECONHEÇO o direito à detração penal e deixo o competente juízo da execução penal a devida aplicação. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Desta feita, em relação ao acusado JOSÉ CARLOS SIQUEIRA MASSAU, considerando o montante de pena FIXO o regime inicial de cumprimento, o FECHADO (art. 33, § 2º, "B" do CP). Em relação ao acusado ROGÉRIO RAMOS DA SILVA., considerando o montante de pena FIXO o regime inicial de cumprimento, o SEMI-ABERTO (art. 33, § 2º, "B" do CP). Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, visto que não preenche os requisitos legais, com fulcro no art. 44 do Código Penal. Quanto a pena de multa, o Juiz deve levar em conta a situação econômica do réu. Assim, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser revertida para o FUNPEN, a ser paga voluntariamente em 10 dias após o trânsito em julgado (art. 50 do CP), sob pena de convertê-la em dívida de valor, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, a ser inscrita em dívida ativa para posterior execução fiscal. Se a multa criminal não for paga, proceda-se da forma prevista no art. 51, do Código Penal, oficiando-se a Fazenda para inscrição em dívida ativa. ISENTO os acusados em custas processuais, uma vez que são acompanhados por advogado dativo. DEIXO de condenar os acusados à reparação dos danos materiais causados à vítima do roubo, haja vista a inexistência de provas concludentes do dano causado na motocicleta. Esta sentença servirá como título judicial, caso a vítima ou o Estado queiram ver o dano reparado. CONDENO os acusados ao pagamento de dano moral à vítima JOSÉ ESPEDITO RONCATI, no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em decorrência do abalo emocional e psicológico sofrido por este, qual seja, em decorrência do fato a vítima precisou mudar de residência. Com o trânsito em julgado, seja o nome dos réus lançado no rol de culpados, em consonância com o art. 393, II, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, bem como comunique o TRE, nos termos do artigo 15, III da CRFB. Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução dos réus para o regime estabelecido. No caso em tela, foi nomeado Advogado Dativo, Dr. André Miranda Viçosa, para apresentar (1) pedido de revogação da prisão preventiva; (2) resposta à acusação; (3) acompanhar o acusado em audiência de instrução; e, (4) apresentar alegações finais. Assim, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 263 do CPP, art. 22 da Lei 8.906/94 e Decreto Estadual, entendo perfeitamente plausível e justo, a fixação de honorários em favor do causídico nomeado. Desta feita, tomando-se como base os parâmetros indicados pelo Decreto Estadual que regulamenta o pagamento de honorários CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios em favor do causídico acima, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), visto a patente falta de Defensor Público nesta Comarca. Notifique-se o Ministério Público. P.R.I. Diligencie.

References: artigo 330
 artigo 487
 artigo 20
 artigo 922
 artigo 921
 artigo 487
In casu
 artigo 218
 artigo 133
 artigo 485
 artigo 3
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 373
 artigo 3
In casu
 artigo 3
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 485
In casu
 artigo 133
 artigo 921
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 89
 artigo 69
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 157
 artigo 387
 artigo 15