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Timestamp: 2018-02-25 04:06:17+00:00

Document:
STJ 20/11/2017 - Pg. 3281 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2014/0046208-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.266 - RN (2014/0046208-0)
RECORRIDO : ANDRÉA PERNAMBUCO TOLEDO
ADVOGADO : GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO - RJ084703
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ADVOGADO DA UNIÃO. PORTARIA 951/2001 DA AGU QUE RECONHECEU O DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..
1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, para garantir a promoção da autora a Procuradora da Advocacia Geral da União de classe "Especial", condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais da segunda categoria para a primeira no período de 01 de janeiro a 30 junho de 1999, da primeira categoria para a especial, no período de 01 de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2000, e da primeira categoria para a especial no período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de '2007, valores corrigidos monetariamente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora à razão de 0,5%, até a edição da Lei 11.960/2009, a partir de então se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, condenando a União, por fim, à devolução das custas adiantadas e ao pagamento de 5%' a titulo de honorários advocatícios.
2. Inocorrência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, conforme jurisprudência dominante, em face do reconhecimento do direito, individual da parte de pleitear judicialmente suas pretensões, independentemente do ajuizamento de ação coletiva, mediante substituição processual. (AGRESP - 976325, Ministro João Otávio Noronha, DJE em 26/08/2010).
3. Entende-se que a desídia administrativa em regulamentar as formas de progressão funcional pode inviabilizar as promoções a que fazem jus os funcionários, em sentido contrário ao estabelecido no art. 39 da Constituição Federal, bem como reconhecido, no art. 8o., II, da Lei 8.112/90.
4. Reconhecimento do direito da autora às progressões funcionais, a partir da conclusão do estágio probatório, que se deu em 2008, ante a disposição constante do art. 24 e § único da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, o qual determina que as promoções sejam processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
5. Entende-se pela imprescritibilidade do fundo de direito, porquanto se trata de prestações de trato sucessivo, não havendo de se aplicar a prescrição quinquenal das parcelas, tendo em que vista a sua suspensão, ante o requerimento administrativo feito pela ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União,
protocolado em 14/11/2003, conforme se vê à fi. 93 dos autos. (AGA -964524, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE em 1.2.2010).
6. Improvimento da apelação e da remessa oficial (fls. 344/345).
2. Nas razões recursais, a recorrente alega que, in casu, observa-se que o acórdão acolheu a pretensão da Autora, mesmo, quando não preenchido requisito fixado pelo órgão competente da Advocacia Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Em assim decidindo, o acórdão recorrido contrariou o art. 267,V do CPC litispendência), os artigos 70, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/93, uma vez que tal norma assegura que ao CSAGU, enquanto órgão de direção superior da AGU, a fixação, de forma objetiva, os critérios a serem observados nas promoções por merecimento. Da mesma forma, o acórdão também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368).
4. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
5. Quanto à litispendência, a Corte de origem adotou posicionamento que não destoa da jurisprudência do STJ. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
III. O recorrente pretende o reconhecimento de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva em curso, com idêntico objeto. Entretanto, "esta Corte já
manifestou entendimento de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1.360.502/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.04.2013). Incidência da Súmula 83/STJ"(STJ, AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). Em igual sentido:"(...) no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. Precedentes: REsp 1056439/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJ de 1º de setembro de 2008; REsp 141.053/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 13 de maio de 2002; e REsp 192.322/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29 de março de 1999"(STJ, AgRg no Ag 1.400.928/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2011).
IV. O entendimento desta Corte é firme, no sentido de que"as ações coletivas não têm o condão de suspender imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078/90"(STJ, AgRg no Ag 1.149.002/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2010). Precedentes do STJ.
V. Ademais, para se avaliar a existência de litispendência entre a ação originária e outras ações, a partir da análise dos seus elementos configuradores -identidade de partes, de causa de pedir e pedido - seria necessário o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Nesse sentido:"A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu tratar-se de ações distintas - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, uma vez que o conteúdo do decisum guerreado não nos permite conhecer todas as características dessas ações, a fim de que se extinga o feito originário por litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ"(STJ, REsp 869.736/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2009).
VI. Quanto à alegação de carência da ação, o recorrente apenas indica, de forma genérica, a referida tese, sem particularizar, contudo, quais os dispositivos de lei violados, o que implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.466.628/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.11.2014).
6. No mérito, a Corte de origem reconheceu o direito da Servidora à promoção nos seguintes termos:
Ademais, ante a disposição constante do art. 24 e § único da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, a qual determina que as promoções sejam processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, impõe o reconhecimento do direito da autora às progressões funcionais pretendidas.
A Portaria 951/2001, pela qual a União concedeu aos Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos o direito à consideração do período de 30 de abril de 1994 a 11 de dezembro de 2000 fere o princípio da isonomia, porquanto concede vantagem a um grupo de servidores, em detrimento aos demais, entretanto, tal portaria foi revogada pela Lei 10.480/02, que instituiu gratificação de desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Admistrativo na AGU (fls. 341).
7. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial, que a parte recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo, aplicando-se, à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF.
8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.
Brasília/DF, 14 de novembro de 2017.
Inciso XXV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 70 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Artigo 25 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Artigo 24 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Gloria Maria de Almeida Pernambuco
Andrea Pernambuco Toledo

References: in casu
 artigo 104
 Artigo 84
 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 70

Artigo 25

Artigo 24