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Artigo sobre PRECATÓRIOS EC62 | Amendement à la constitution | Constitution
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O REGIME ESPECIAL DOS PRECATRIOS LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 62
Flavio C. de Toledo Jr. Assessor Tcnico do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo 1- Apresentao Promulgada em 9 de dezembro de 2009, a Emenda
Constitucional n 62 veio a instituir uma nova e complexa sistemtica para o pagamento do alentado estoque de precatrios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municpios. Nisso, inovou o legislador constituinte derivado ao prever vinculao judicial de parte da receita pblica; encontro de contas entre dbitos e crditos do poder pblico (precatrios versus dvida ativa); leiles eletrnicos; ordem de menor valor; preferncia s pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenas graves. Denominada por alguns emenda do calote, h de se dizer que, contra ela, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em 15.12.2009, ajuizou ao direta de inconstitucionalidade, sobretudo alegando que os leiles de desgio desqualificam as decises do Poder Judicirio. De outro lado, o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, logo em seguida, assim sustentou: a proposta de
parcelamento no maldade cometida pelos agentes pblicos. Trata-se de um modelo de racionalizao para sairmos desse impasse que existe.
Agora, se o modelo adotado o melhor ou se existem alternativas outra discusso (in: Folha de So Paulo de 16.12.2009).
De todo modo, fica evidente que alguma providncia havia de ser tomada pelo poder pblico; isso, porque se que a dvida judicial de Estados e Municpios prxima dos R$ 100 bilhes; tambm, vista de parcelamento decenal da Emenda Constitucional n estima esteja que o 30, de
2000, sob pena de seqestro financeiro, restou por prejudicar a quitao dos precatrios alimentares e, ainda porque razovel frao dos dbitos evidenciava cifras bastante divorciadas da realidade de mercado. De fato, o ex-Secretrio da Fazenda do Estado de So Paulo, Yoshiaki Nakano, assim dizia nos idos de 2006: A maioria das condenaes impostas ao Estado espelham indenizaes muito superiores ao valor de mercado do imvel.......Em alguns casos, o metro quadrado da Serra do Mar custava mais caro que o metro quadrado Paulista (in: Folha de So Paulo; 9.05.2006). da Avenida
Aqui, h de se recordar que os precatrios antes muito se inflavam compensatrios, expressa, pela modestos 6% a.a da CF). pela agregao dos elevados juros em torno de 24% ao ano, afastados, de forma Emenda 62 e substitudos, agora, pelos da caderneta de poupana ( 12 do art. 100
Em suma, o novel regramento est a demonstrar que, antes facultados pela Constituio, os dois parcelamentos se mostraram insuficientes para atenuar, sequer em nvel razovel, esse robusto passivo judicial. Com efeito, na promulgao da Carta Poltica, em 1988, concedeu-se 8 anos para quitao dos precatrios pendentes e 12 anos depois,
em 2000, mediante a Emenda Constitucional 30, franqueou-se outro fracionamento, em 10 anos, agora para as aes ajuizadas at 31 de dezembro de 1999. H de se ressaltar que, no Estado de So Paulo, a ao do Tribunal de Contas fez com que se reduzisse a dvida judicial dos Municpios paulistas; tal Corte, aps vrias e muitas balanos recomendaes que, em s cada Prefeituras, exerccio, passou no a recusar demonstrassem
pagamento do valor alusivo ao ltimo mapa oramentrio dos Tribunais de Justia e do Trabalho e mais 10% do saldo constitudo em anos anteriores. Fundada na norma constitucional (art. 100, 1) e no basilar pressuposto fiscal de reduzir a dvida pblica, aquela interveno na do controle em que, externo baseado em mostrou-se reiteradas interessante, medida
decises do STF, a falta de pagamento de precatrios no vinha ensejando interveno nos entes federados omissos. Feitos comentar essas os anotaes da introdutrias, Emenda passaremos n a 62,
mormente no tocante ao regime especial dos precatrios.
2- O Regime Especial dos Precatrios Enquanto no editada a lei complementar que poder estabelecer, em definitivo, o regime especial de precatrios, doravante passam a valer somente as regras do art. 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, ou seja, em tal perodo de ajuste, fica inaplicvel o art. 100 da Constituio, exceo de certas
normas permanentes que mais adiante sero comentadas (preferncia a idosos e portadores e doenas graves; compensao com a dvida ativa; precatrios no pagamento de imveis leiloados; correo somente pelo ndice da caderneta de poupana, entre outras). Esse provisrio regime especial alcana precatrios no pagos na data de publicao da Emenda 62, bem assim os que sobrevierem ao longo da vigncia de tal sistemtica. Para todos os efeitos, integrar-se-o a tal regime os valores ainda no pagos dos dois anteriores parcelamentos constitucionais. Os precatrios devem estar inscritos no Balano
Patrimonial; os j empenhados e no-pagos ho de comparecer no passivo financeiro; os ainda no empenhados se perfilam no passivo permanente. A falta de contabilizao desacerto grave, conquanto afronta os princpios transparncia e da evidenciao contbil (art. 1, 1 da e 83 da Lei n 4.320, de 1964). Segundo normas internacionais auditoria, a no- fidedignidade dos balanos enseja, por s, o parecer desfavorvel sobre a conta. Enfim, o cerne do novo mtodo consiste em reter, na conta bancria especial, valores suficientes para quitar precatrios na seguinte forma: a) 50% sob a tradicional ordem cronolgica de exigibilidades; b) os outros 50% mediante leiles de descontos e/ou pela ordem de menor valor do requisitrio e/ou pelas cmaras de negociao com os credores. Tal qual se infere do 4, art. 97 do ADCT, a conta especial dos depsitos ser administrada pelo Tribunal de da
Justia local, mesmo que os precatrios sejam expedidos pelos tribunais trabalhistas. 2.1 As duas alternativas de depsito na conta
especial. Na Estados vigncia e do regime por especial decreto de precatrios, ou os do
Prefeito, optaro, at 12 de maro de 2010, por uma das duas possibilidades de solvncia do passivo judicial: 1. Vinculao mensal de parte da receita; 2. Parcelamento em at 15 anos. Bem por isso, o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, em 18 de dezembro de 2009, emitiu o seguinte Comunicado a todo o pblico jurisdicionado:
Comunicado SDG O Tribunal de Contas do Estado de So Paulo alerta que, vista da publicao da Emenda Constitucional n 62 (12.12.2009), devem o Estado e os Municpios optar, at 12 de maro de 2010, mediante ato do Poder Executivo, por uma das duas possibilidades de depsito na conta especial de precatrios prevista nos incisos I ou II, 1 do art. 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, de tal modo que, ao longo do prximo exerccio financeiro, haver, se for o caso, adaptao nos oramentos, por meio de crditos adicionais suplementares ou especiais. Outras informaes sero baixadas, quando necessrias. So Paulo, 18 de dezembro de 2009 SRGIO CIQUERA ROSSI Secretrio-Diretor Geral
Tambm e a modo de ilustrar, reproduz-se, em anexo a esse artigo, o especfico Decreto do Governador do Estado de So Paulo, editado em 1 de janeiro de 2010.
1. possibilidade: vinculao mensal de parte da receita corrente lquida (inciso I, 1 do art. 97, ADCT). Depsito mensal, em conta administrada pelo
Tribunal de Justia (conta especial), de 1/12 do percentual incidente sobre a receita corrente lquida (RCL), varivel essa que agrega a um do conjunto ms de de 12 meses e as de 11 receita (onze) governamental: apurao
anteriores (art. 97, 3 do ADCT). Incidentes sobre aquela receita, os percentuais mnimos diferenciam-se frente ao nvel de governo, localizao geogrfica e magnitude da atual dvida com precatrios:
Localizao Geogrfica ou Tamanho da Dvida Judicial Regies judicial 35% da lquida Regies cuja maior Sul e Sudeste da ou 2,0% da receita 1,5% da receita dvida que judicial seja corrente lquida. corrente lquida. Norte, seja Nordeste inferior e a 1,5% Centro-Oeste ou cuja dvida receita corrente Estados e Distrito Federal da receita 1,0% da receita corrente lquida. corrente lquida. Municpios
corrente lquida
Baseando-se em exemplo otimista, certo Municpio que, a ttulo de precatrios, deve R$ 1 milho e dispe de uma receita corrente lquida de R$ 20 milhes, tal Comuna precisar depositar, na conta especial, todo ms, a quantia de R$ 16.666,66, ou seja, R$ 200.000,00 no ano todo (1% da RCL). Nessa trilha e caso no compaream novos precatrios,
a respectiva Fazenda, em cinco anos, ter liquidado sua dvida judicial, dos nisso considerando se d em que nvel a atualizao semelhante monetria precatrios
evoluo anual da receita corrente lquida. Agora, sob uma tica pessimista, pode-se ter
outro Municpio, que deve R$ 10 milhes de precatrios e arrecade R$ 15 milhes. Em tal hiptese, tal localidade precisaria depositar, na conta especial, R$ 225.000,00 por ano (R$ 18.750,00 por ms), levando nada menos que 44 anos para saldar seu passivo judicial e, ainda assim, caso no sobreviessem ajuste. Assim, essa ora comentada primeira alternativa h de ser exercida por Estados e Municpios que muito devam em face do tamanho de sua receita corrente lquida. Elegendo os dbitos tal hiptese, forem a entidade que o federativa os recursos outras requisies judiciais no perodo de
voltar a atender somente o art. 100 da Constituio quando judiciais menores depositados na conta especial (art. 4, I da Emenda 62). 2. possibilidade: o parcelamento em at quinze anos (inciso II, 1 do art. 97, ADCT):
Depsito, em conta administrada pelo Tribunal de Justia (conta especial), de valor suficiente para satisfazer a prestao anual neste parcelamento que dura at 15 anos.
Dito de outra maneira, o ente federado, no 1 ano, paga um quinze avos (1/15) dos ttulos judiciais vencidos; no 2 ano, liquida um catorze avos (1/14) do saldo atual corrigido pelo ndice da caderneta de poupana; no 3 ano, liquida um treze avos (1/13) do atualizado valor em aberto e, assim por diante. Nesse diapaso, claro est que Estados, Distrito Federal e Municpios disporo de tempo certo para o ajuste: at 15 anos, sendo que, aps tal perodo, retornaro a todas as normas permanentes do art. 100 da Constituio (art. 4 da Emenda 62). Todavia, resta aqui a dvida quanto ao pagamento dos requisitrios que compaream ao longo dos 15 anos do ajuste: ser possvel quit-los em tal lapso temporal, nisso admitido que, por bvio, no disporo esses novos precatrios de todos os 15 anos de parcelamento? Diferente, na opo anterior, a de vinculao receita corrente lquida, o tempo de resoluo pode ser maior ou menor que os 15 anos aqui comentados. Ora em comento, essa segunda hiptese h de ser exercida pelos governos cujo 1/15 sobre o estoque devedor revele percentual inferior ao da sobredita tabela, aposta na alternativa anterior: a da vinculao receita lquida. Em um caso limtrofe da opo dos 15 anos, terse-ia talvez um Municpio, detentor de um nico precatrio, do qual j se tenha pago 8 (oito) parcelas do fracionamento decenal da Emenda 30/00, sendo que, em tal cenrio, as duas parcelas restantes poderiam ser quitadas em mais 15 anos, em bvio prejuzo para o credor.
2.2- A base de clculo da 1 alternativa de depsito em conta especial. O percentual de 1 a 2% incide sobre a receita corrente lquida, o mesmo parmetro que baliza os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da despesa de pessoal, da dvida consolidada e das operaes de crdito. o que prescreve a LRF (art. 2, IV) e, agora, o 3 do art. 97 do ADCT. A receita corrente lquida procura captar a efetiva capacidade de arrecadao do ente pblico, pois que o outro tipo de entrada, no o de capital, a tem natureza da eventual, fortuita, traduzindo normalidade arrecadao
governamental. De mais a mais, a RCL j descarta as duplicidades contbeis que se ensejam no campo da receita pblica (ex.: contribuies funcionais ao regime prprio de previdncia). Segundo a Emenda 62 e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, receita corrente lquida a soma de doze meses de arrecadao; a do ms de apurao (referncia) e a dos onze anteriores. Assim, ao se tratar dessa entrada governamental, devese visualizar, sempre, um agregado de doze meses de receita efetivamente arrecadada. Desse modo, no h de se falar em RCL de um ms, de trs ou seis meses, mas, to-s, de RCL de doze meses. Bem por isso, a Emenda 62 requer depsito mensal de 1/12 (um doze avos) de uma receita que, afinal, capta doze meses de arrecadao governamental.
3- O uso dos dinheiros depositados na conta especial 3.1 A utilizao de 50% do depsito. Baseado em depsitos feitos na conta administrada pelo Tribunal de Justia local, ao menos metade (50%) bancar pagamentos sob estrita ordem cronolgica, respeitadas as preferncias dos requisitrios alimentares (ano corrente) e dos vinculados a pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenas graves (todos os anos); isso, contudo, tem limite financeiro: at 3 vezes o valor do requisitrio de baixa monta (CF, 2 do art. 100).
Como regra geral, esse requisitrio de pouco valor, no Estado-membro, no supera 40 salrios mnimos (R$ 20.400,00); no Municpio, vai at, no mximo, 30 salrios mnimos (R$ 15.300,00). No entanto, os entes estatais, mediante leis prprias editadas at, no mximo, 9.06.2010, podero definir valores menores que aqueles; os gerais; no caso, desde que o piso local no seja inferior ao maior benefcio pago pelo INSS ( 4, art. 100 da CF).
3.2 O uso dos outros 50% A conforme local. Nesse rumo, a escolha recair sobre uma, duas ou todas as trs seguintes alternativas: outra opo No metade h da a conta especial em de ser se utilizada do Poder lei editar
expressamente aqui
Pagamento mediante leilo realizado por entidade credenciada modalidade pelo Banco Central seja, ou Comisso de seu Valores Mobilirios. Tal contenda dar-se- sob a desgio, ou receber precatrio o credor que aceitar o maior desconto oferecido pela entidade devedora. Ordem crescente do valor do precatrio, isto , pagam-se antes as pendncias de menor valor. Acordo direto com os credores, na forma estabelecida em lei local, instrumento que poder prever operao local de cmara de conciliao entre o poder pblico e os credores judiciais.
4- Os trechos do art. 100 da Constituio que vigoram durante o regime especial de precatrios. No decorrer do regime especial de pagamento de precatrios, deixam de vigorar todas as normas do art. 100 da Constituio, preceito que, desde a edio da Carta de 1988, regula, de forma permanente, o enfrentamento do passivo judicial dos entes pblicos. De outra banda, a prpria Emenda 62 vem excepcionar que, mesmo na vigncia daquele regime, continuaro valendo certos dispositivos do art. 100; so eles: 4.1 Preferncia aos idosos e portadores de doenas graves. Os que tm mais de 60 anos de idades e os portadores de doena grave, esses dois titulares de precatrios, desde que alimentares, tero preferncia no recebimento de
haveres; isso, contudo, tem limite financeiro: at 3 vezes o requisitrio de baixa monta, ou seja e de forma geral: nos Estados, R$ 61.200,00; nos Municpios, R$ 45.900,00 (CF, 2 do art. 100). 4.2 Baixa monta no se sujeita ordem cronolgica geral Os precatrios de baixa monta no se sujeitam ordem cronolgica geral de que trata o caput do art. 100. Para eles, h de haver, uma fila especfica (CF, 3 daquele dispositivo). Conforme a Lei n. 10.259, de 2001 (art. 17), essas pendncias precatrio, de caixa. Malgrado entenderem alguns que sobredita lei federal no se aplica a Estados e Municpios, os juzes de execuo tm-na usado com freqente habitualidade (vide, por exemplo,
Portaria GP n. 42/2004 do TRT 2. Regio e Portaria GP-CR n. 33/2002 do TRT 15. Regio).
formalizao quitadas em
(sessenta) dias, sob pena de seqestro das disponibilidades
4.3 O Encontro de Contas (precatrio x dvida ativa) J Poder no momento de expedio em automtico do precatrio, da de o prprio entidade eventual
Judicirio, efetivar
informaes abatimento
dbito que tenha o credor junto Fazenda, esteja isso inscrito, ou no, na dvida ativa local ( 9 e 10 do art. 100).
Eis aqui a constitucionalizao do chamado encontro de contas, ou seja, o cruzamento de crditos e dbitos das partes, pagando-se apenas o valor lquido. tambm a consagrao de dispositivo legal antes to contestado junto ao Supremo Tribunal Federal: o art. 19 da Lei n 11.033, de 2004. Aqui, de se ver que, agora, o abatimento acontece j na emisso do precatrio, enquanto, sob aquela recusada lei, a deduo se verificava apenas no pagamento do requisitrio. 4.4- Pagamento de imveis leiloados Estado pagamento ou de Municpio imveis podero aceitar precatrios desde no que
leiloados;
regulamentado por lei local ( 11 do art. 100). 4.5 Atualizao monetria e juros segundo ndices da caderneta de poupana
A partir da data de promulgao da Emenda 62 (9.12.09), a atualizao monetria dos precatrios ser feita, apenas e to-somente, pelo ndice que corrige as cadernetas de poupana; em seguida, a mora ser compensada pelo mesmo juro que beneficia esse tipo de aplicao financeira. Nesse rumo, ficam expressamente eliminados os juros
compensatrios, que antes elevavam os precatrios a nveis incompatveis com a realidade de mercado.
A modo de ilustrar, de se dizer que a caderneta de poupana corrigida pela variao da Taxa de Referncia TR, com acrscimo de juros de 0,5% ao ms (6,07% ao ano). Antes, os juros compensatrios alcanavam no menos que 24% ao ano. 4.6 Cesso a terceiros
Independente da concordncia do Estado ou do Municpio devedor, poder o credor ceder seu precatrio a terceiros. Todavia, o adquirente, o cessionrio, no poder se beneficiar das preferncias conferidas aos ttulos de baixa monta, nem aos precatrios cujos titulares tenham mais de 60 anos ou padeam de molstia grave. Essa cesso s produz efeitos depois de comunicada ao Tribunal de origem e entidade devedora. ( 13 e 14 do art. 100).
De mais a mais, ficam convalidadas todas as cesses de precatrios feitas antes da promulgao da Emenda 62.
5- O retorno s regras do art. 100 da Constituio: o fim do regime especial. A entidade federativa voltar a atender somente a regra permanente dos precatrios, a do art. 100 da Constituio, quando satisfeitas as condies que seguem: Feita a opo do percentual mensal sobre a
receita corrente lquida, na ocasio em que o valor depositado ultrapassar todo o saldo judicial a pagar;
Ao final de 15 (quinze) anos, quando adotada a opo de depsito anual de 1/15 do saldo atualizado.
Nesse retorno exclusivo norma permanente, h de se fazer comentrios quanto a duas novas regras do art. 100. o caso do 6 dispondo, de forma inovadora, que a falta de previso oramentria para tal ou qual precatrio omisso que suscita seqestro nas contas governamentais. De outra parte, os precatrios so honrados contra elemento de despesa chamado Sentenas Judicirias, mas, nos termos da Portaria Interministerial n 163, de 2001, o oramento pblico se detalha, agora, at somente o nvel da natureza da despesa e, no, at o grau daquele elemento de despesa, aqui, em claro desrespeito ao art. 15 da Lei n 4.320, de 1964. Em outras palavras, quase todos oramentos estaduais e parte dos municipais, nos dias de hoje, no mais demonstram quanto gastar a Administrao com precatrios judiciais, visto que tal despesa fica inserida, de modo inespecfico, em um alentado grupo que contm nada menos que mais 83 elementos de despesa. E, mesmo que o detalhamento acontecesse at o elemento de despesa, no seria possvel identificar se tal ou qual requisitrio est, de fato, previsto no oramento; assim porque o art. 100 veda a designao de casos ou pessoas nas dotaes oramentrias.
Ainda, nesse ambiente de retorno aos preceitos daquela norma constitucional, h de se ver que o 16 contraria, de pronto, o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De fato, aquele novo pargrafo est a dispor que a Unio poder assumir dbitos judiciais dos outros entes federados, refinanciando-os diretamente; enquanto isso, sobredita norma fiscal prescreve uma das mais importantes inovaes da LRF: a proibio de a Unio socorrer financeiramente Estados e Municpios, vez que isso, no passado, era uma das maiores causas do desajuste fiscal:
Art. 35 vedada a realizao de operao de crdito entre um ente da Federao, diretamente ou por intermdio dependente, de e fundo, outro, autarquia inclusive ou suas
entidades da administrao indireta, ainda que sob a forma de novao, refinanciamento ou
postergao de dvida contrada anteriormente.
6- As penalidades A falta de depsito nas contas especiais e a noliberao dos pagamentos sob ordem cronolgica (50% da conta), tal omisso acarretar as seguintes penalidades: seqestro judicial nas contas bancrias das entidades devedoras ou, alternativamente, deduo automtica de tributos devidos e no pagos pelo credor e, mesmo assim, havendo saldo favorvel ao titular do precatrio, liberao dos tributos a vencer em perodos futuros.
responsabilizao do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislao de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. enquanto persistir a omisso, a entidade devedora no poder contrair emprstimo; tampouco receber transferncias voluntrias de outros entes federados. Reproduz-se, no caso, as mesmas punies fiscais que alcanam os entes que no se ajustam, no tempo legal, aos limites da despesa de pessoal e da dvida consolidada. a Unio reter os repasses dos Fundos de Participao de Estados e Municpios, depositando-os, logo em seguida, nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justia local. Anexo 1 O Decreto do Estado de So Paulo
DECRETO 55.300/2009 - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATRIOS
DOE de 31/12/2009, executivo 1, pgina 1
DECRETO N 55.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispe sobre a instituio do Regime Especial de pagamento de precatrios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 62/2009, e d providncias correlatas JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: Artigo 1 Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, dentre as modalidades de Regime Especial de pagamento nele previstas, o Estado de So Paulo opta pelo pagamento de seus precatrios judicirios, da administrao direta e indireta, na forma do inciso I do 1 e do 2 do aludido artigo 97, ficando includos em tal regime os precatrios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigncia. 1 Para o pagamento dos precatrios vencidos e a vencer referidos no caput, sero depositados mensalmente, no ltimo dia til de cada ms, em conta prpria, 1/12 (um doze avos) do valor
correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente lquida apurada no segundo ms anterior ao ms do depsito, na forma do 3 e seus incisos, do artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. 2 A Secretaria de Estado de Fazenda divulgar mensalmente o valor da receita corrente lquida apurada nos termos e para os fins do 1. Artigo 2 Dos recursos que, nos termos do Artigo 1, forem depositados em conta prpria para pagamento de precatrios judicirios, sero utilizados: I 50% (cinquenta porcento), para o pagamento de precatrios em ordem cronolgica de apresentao, observadas as preferncias definidas no 1 do artigo 100 da Constituio Federal, para os precatrios do mesmo ano, e no 2 daquele mesmo artigo, para os precatrios em geral; II 50% (cinquenta porcento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto no 8 e seus incisos, do artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Artigo 3 Fica institudo, junto Procuradoria Geral do Estado, o Sistema nico de Controle de Requisitrios Judiciais, no qual ser mantido o registro cadastral e de pagamentos de todos os requisitrios da administrao direta e indireta, para fins de controle estatstico, verificao dos pagamentos e conferncia da ordem em que sero realizados. 1 As entidades da administrao indireta devero manter atualizados os registros de seus requisitrios junto Procuradoria Geral do Estado, cadastrando-os diretamente, e preferencialmente em meio eletrnico, em at 5 (cinco) dias da data do respectivo recebimento, e nesse mesmo prazo registrando as alteraes que a qualquer tempo lhes forem comunicadas pelo Poder Judicirio. 2 Os requisitrios da administrao indireta, j formalizados at a data do presente Decreto e ainda no cadastrados junto Procuradoria Geral do Estado, devero ser cadastrados dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicao deste. Artigo 4 A Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Economia e Planejamento, no mbito de suas respectivas atribuies, podero adotar providncias para a implantao e regulamentao das disposies do presente Decreto. Artigo 5 As disposies deste Decreto entram em vigor na data de 1 de janeiro de 2010, vigorando enquanto o valor dos precatrios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, na forma do Artigo 1. Palcio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009 JOS SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretrio de Economia e Planejamento Humberto Rodrigues da Silva Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2009.
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References: artigo 97
 Artigo 1
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 100
 artigo 97
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1