Source: http://brejodosantosnoticias.blogspot.com/2012/08/candidato-prefeito-de-catole-do-rocha.html
Timestamp: 2017-10-21 21:08:52+00:00

Document:
BREJO DOS SANTOS/PB NOTICIAS: Candidato a prefeito de Catolé do Rocha pelo PTB é condenado a 05 anos de detenção
Candidato a prefeito de Catolé do Rocha pelo PTB é condenado a 05 anos de detenção
TJ-PB Comarca de Catolé do Rocha
Na ultima quinta feira 09, foi publicada sentença CONDENATÓRIA, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, Dr. Fabrício Meira Macêdo, nos autos do Processo N° 014.2009.001.513-3, a partir de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, recebida em 22 de Abril de 2010.
A pena imputada ao réu, o médico, ex-prefeito do Município de Catolé do Rocha (PB) e atualmente candidato a Prefeito pelo PTB, Dr. LEOMAR BENÍCIO MAIA, é de 05 (cinco) anos de detenção em regime semiaberto, por crime de responsabilidade, ante a prática do delito tipificado no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto-Lei N° 201/1967, por duas vezes, cumulado com o artigo 69, do Código Penal Brasileiro, e artigo 89 da Lei 8.666/1993, por oito vezes, cumulado com o artigo 71 do Código Penal.
Da sentença ainda cabe recurso. Segue trechos da sentença publicada em 10 de Agosto de 2012.
“EMENTA: CRIME DE RESPONSABILIDADE – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO NA EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO – PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – DESPESAS COM PESSOAL SUPERIORES AO MÁXIMO FIXADO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INSTRUÇÃO PROCESSOAL QUE DEMONSTRA A APLICAÇÃO DE 25,47% DA RCL NA MDE – VASTA DOCUMENTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS DEMAIS DELITOS – ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA”.
“… mister registrar, que o atraso da prolação da presente sentença se deve exclusivamente à conduta, a ser apurada, de servidores da Escrivania que mantiveram os autos em lugar diverso do que acusava a movimentação, não trazendo-os ao gabinete do Juiz da 1ª Vara, consoante se vê da certidão de fl.
214, bem como devido ao desaparecimento da mídia na qual foram documentados os depoimentos colhidos na audiência de fl. 190.”
“Quanto ao mais, vislumbro que pretensão acusatória funda-se mormente, nos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado que, em processo de auditoria, constatou a prática de condutas ilícitas pelo acusado. (…) Consoante se vê, no curso do presente processo, não houve qualquer questionamento acerca da validade das conclusões da Corte de Contas…”
“O próprio acusado, em seu interrogatório, confessou a prática delitiva, alegando tão somente que as despesas excederam os valores legalmente permitidos ao longo do exercício financeiro, o que, contudo, não o exime de punição.”
“Assim, forçoso reconhecer que, em oito oportunidades distintas, o acusado efetuou despesas, contratando bens ou serviços, sem a realização dos devidos procedimentos licitatórios, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade legalmente previstas.”
“Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar LEOMAR BENÍCIO MAIA, pela prática do delito tipificados no artigo 1°, inciso XIV, do Decreto-Lei N° 201/1967, por duas vezes, cumulado com o artigo 69, do Código Penal Brasileiro, e artigo 89 da Lei 8.666/1993, por oito vezes, cumulado com o artigo 71 do Código Penal, o que faço com estribo nas disposições do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro.”
“Assim, considerando que o acusado praticou o crime em 08 (oito) oportunidades distintas, aplico tão somente a pena do delito relativo à contratação da empresa SEARLIC – Serviços de Limpeza Pública e Conservação, aumentada em dois terços, tendo em vista o número de vezes em que o delito foi praticado, resultando, portanto, em 05 (cinco) anos de detenção.
A pena será cumprida em regime inicial semiaberto, na Cadeia Pública da Comarca de Catolé do Rocha, ou outro estabelecimento prisional a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Quanto aos demais delitos, serão aplicadas as regras do artigo 69 do Código Penal, devendo haver a unificação das penas, perante o Juízo das Execuções, com nova determinação de regime inicial de cumprimento de pena. As penas de multa serão aplicadas integral e indistintamente, nos termos do artigo 72 do Código Penal Brasileiro”.
“Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.
Nos termos do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei 201/1967, o transito em julgado da sentença acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, posto que permaneceu solto durante a instrução, não havendo razão para a constrição cautelar da sua liberdade, neste momento processual.
Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas do processo.
No mais, encaminhem-se cópias das certidões de fls. 214 e 216,a fim de que possa adotar, o Exmo. Juiz Diretor do Fórum, as medidas cabíveis com o escopo de apurar eventual responsabilidade de servidor pelas irregularidades noticiadas.”
fonte: A NOTICIA BOM SUCESSO PB com IN1
Postado por BREJO DOS SANTOS NOTICIAS às 20:13

References: artigo 1
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 71
 artigo 387
 artigo 69
 artigo 72
 artigo 15
 artigo 1