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Timestamp: 2020-03-29 12:22:44+00:00

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Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Federal - LegisWeb
Art. 1º A Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.410, de 27.03.1992)
Art. 2º A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.410, de 27.03.1992)
Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.410, de 27.03.1992)
Art. 3º O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.410, de 27.03.1992)
Art. 4º O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:
Art. 5º O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial.
Art. 6º O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.
Art. 7º O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.
Art. 8º O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no artigo 50 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e legislação especial superveniente.
Art. 9º Consultoria-Geral da República, com finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica integrada pelo gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República.
Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
II - Conselho Nacional de Informática e Automação;
III - Departamento de Planejamento;
IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;
V - Departamento de Coordenação de Programas;
VI - Departamento de Tecnologia;
VII - Departamento de Política de Informática e Automação;
VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;
X - Instituto Nacional de Tecnologia. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.090, de 13.11.1990)
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 8.672, de 06.07.1973 )
Art. 18. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e legislação especial superveniente.
c) mercado, comercialização e abastecimento agrícolas, inclusive estoques regulador e estratégico;
g) padronização e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
h) conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola;
i) pesquisa agrícola tecnológica;
l) irrigação;
m) meteorologia e climatologia;
n) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;
o) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; e
p) assistência técnica e extensão rural. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.344, de 27.12.1991, DOU 31.12.1991 )
"VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:
h) assistência técnica e extensão rural;"
c) Secretaria Nacional de Política Agrícola;
d) Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;
e) Secretaria Nacional de Irrigação;
f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.344, de 27.12.1991, DOU 31.12.1991 )
"V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:
e) a Secretaria Nacional de Irrigação;"
Art. 25. Em decorrência do disposto nos artigos 1º, 17 e 24, são extintos os cargos:
V - sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo um em cada Secretaria de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo 1º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.162, de 08.01.1991, DOU 09.01.1991 )
VI - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério, de que tratam os incisos I, V e VII a XII do artigo 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério, de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República.
a) Cr$ 127.530,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta cruzeiros), os referidos nos incisos I e IV;
§ 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado no § 1º, acrescida da representação mensal. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.162, de 08.01.1991, DOU 09.01.1991 )
VI - as Secretarias-Gerais e as atuais Secretarias ou Assessorias Internacionais dos Ministérios Civis ou órgãos equivalentes da Presidência da República, ressalvado o disposto no artigo 19;
§ 1º São, ainda, extintos:
§ 2º O acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput deste artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.
§ 3º É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundacional, extintos, em unidades de referência orçamentária de cada subprojeto ou subatividade, para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos de natureza da despesa, determinadas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com os valores estabelecidos em conformidade com o Decreto nº 98.913, de 31 de janeiro de 1990.
§ 4º As despesas empenhadas e executadas até 15 de março de 1990, pelos órgãos, unidades e entidades extintas, deverão ser deduzidas das dotações dos órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições e assumido a respectiva programação orçamentária na formação do parágrafo anterior.
§ 5º Para o fins do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a:
a) extinguir ou transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assessoramento Intermediário - DAI ou funções equivalentes de natureza especial;
I - dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de função de confiança - LT-DAS ou de Função de Assessoramento Superior - FAS;
§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência.
§ 2º Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer cargo, função ou emprego ou prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre o aproveitamento do pessoal de que tratam os parágrafos precedentes.
§ 4º Nos órgãos não exista quadro próprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada necessidade, ouvida a Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, as funções de assessoramento superior até a implantação do respectivo quadro de pessoal.
Art. 30. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1º do artigo 4º e § 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios.
§ 1º Os serviços de secretaria executiva dos colegiados serão obrigatoriamente providos por órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério.
§ 2º A participação em órgãos colegiados com funções de normatização, deliberação, fiscalização, consulta, coordenação, assessoramento e formulação de políticas setoriais, será considerada prestação de serviços relevantes.
Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo serão extintos com a instalação do Conselho a que alude a alínea f do inciso VI do artigo 23.
Art. 35. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 , passa a vigorar com as seguintes modificações:
" Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Art. 6º ........................................................................
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do CONAMA."
Art. 36. (Revogado pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )
"Art. 36. O artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais."
Art. 37. O artigo 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do CONAMA."
Art. 38. O artigo 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.
Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."
Art. 39. A Lei nº 7.232, de 23 de outubro de 1984 , passa a vigorar com as seguintes modificações:
" Art. 6º O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento, da Infra-Estrutura, do Trabalho e da Previdência Social, da Educação, das Relações Exteriores, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e da Administração Federal, representando o Poder Executivo, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens e serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área jurídica.
§ 1º Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia."
Art. 40. (Revogado pela Lei nº 11.440, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 )
"Art. 40. Os artigos 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior:
§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do artigo 52 desta Lei.
§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do artigo 52 desta Lei.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.440, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 )
"Art. 41. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, em 15 de março de 1990, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no § 2º do artigo 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , com as modificações introduzidas por esta Lei.
Parágrafo único. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que vierem a completar 15 (quinze) anos de classe, antes de 15 de junho de 1990, far-se-á igualmente dentro do prazo estabelecido neste artigo."
Art. 42. Os titulares dos órgãos referidos nas alíneas b, c e d do inciso I do artigo 22 serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.
Art. 44. (Revogado pela Lei nº 8.672, de 06.07.1973 )
Art. 45. As competências e atribuições do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 e nº 7.752, de 14 de abril de 1989, são transferidas à Secretaria dos Desportos da Presidência da República.
Art. 46. O Conselho Curador a que se refere o caput do artigo 3º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte composição: 3 (três) representantes dos trabalhadores e 3 (três) representantes dos empregadores, além de 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.
Art. 47. O regulamento a que se refere o artigo 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , com a redação dada pela presente Lei, será baixada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.
Art. 48. As funções desempenhadas pelas Missões Diplomáticas referidas na alínea c do § 1º do artigo 27 serão atribuídas à Delegação Permanente em Genebra, à Missão junto às Nações Unidas em Nova Iorque e às Embaixadas em Londres, Viena e Roma.
Art. 60. Revogam-se o artigo 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o artigo 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, o artigo 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 , o artigo 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , e demais disposições em contrário.

References: artigo 50
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 235
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 67
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 11