Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60298-27.03.2014.html
Timestamp: 2020-05-27 09:39:12+00:00

Document:
decreto-60298-27.03.2014
DECRETO Nº 60.298, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 7 do § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“7 – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica ou térmica a partir de gás, inclusive biogás ou biometano, observado o disposto no parágrafo único do artigo 69 do Anexo II.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 9 a 11 ao § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
10 – contribuinte classificado no código 3821-1/00 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos;
11 - contribuinte classificado no código 3520-4/01 da CNAE, que produza biogás ou biometano, observado o disposto no parágrafo único do artigo 69 do Anexo II.” (NR).
OFÍCIO GS-CAT Nº 57/2014
A minuta beneficia as atividades de produção de biogás ou biometano, geração de energia elétrica ou térmica a partir dos referidos produtos e geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica ou de resíduos sólidos urbanos.
A medida ora proposta tem por objetivo desonerar as operações de aquisição de bens destinados às atividades acima mencionadas, constituindo-se em fator indutor do desenvolvimento de importante segmento para a economia deste Estado.

References: Artigo 1
 artigo 29
 artigo 69

Artigo 2
 artigo 29
 artigo 69