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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO E DOUTORADO - PDF
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Elias Borja Machado
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO Campus Universitário - Trindade Florianópolis SC - Brasil Fone : (048) / Fax (048) CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO E DOUTORADO
2 REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Resolução nº 005/2003/CPG (aprovado pela da Câmara de Pós-Graduação da UFSC em 20/02/2003) CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II - DO COLEGIADO DE CURSO CAPÍTULO III - DO COORDENADOR E DO SUB-COORDENADOR CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES AUXILIARES CAPÍTULO V - DOS PROFESSORES CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO DE BOLSAS E DOS ALUNOS BOLSISTAS CAPÍTULO VII - DA SECRETARIA CAPÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE MESTRADO E DE DOUTORADO SEÇÃO I DOS CONCEITOS E ASPECTOS GERAIS SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MESTRADO SEÇÃO III DO INGRESSO NO PROGRAMA DE MESTRADO SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DOUTORADO SEÇÃO V DO INGRESSO NO PROGRAMA DE DOUTORADO SEÇÃO VI DA ORIENTAÇÃO SEÇÃO VII DA MATRÍCULA E DO DESLIGAMENTO POR ABANDONO SEÇÃO VIII DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO SEÇÃO IX DO TRANCAMENTO E DA PRORROGAÇÃO SEÇÃO X DA DISSERTAÇÃO E DA TESE CAPÍTULO IX DO PROGRAMA DE PÓS-DOUTORADO CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
3 REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO ARTIGO 1º - O Curso de Pós-Graduação em Direito, da UFSC, tem estes objetivos: I a qualificação de pessoal para o exercício do magistério superior e a formação de pesquisadores para a investigação científica na área do Direito; II o desenvolvimento de novos conhecimentos, na área do Direito, visando contribuir para a melhoria das instituições nacionais e internacionais; III a elaboração de um pensamento crítico, voltado à construção de um Direito mais adequado à realidade dos países da América Latina do século XXI e da nova ordem internacional. PARÁGRAFO ÚNICO - O Curso de Pós-Graduação em Direito, na persecução de seus objetivos, norteará suas atividades pelos programas, áreas de concentração e linhas de pesquisa que eleger. ARTIGO 2º - O Curso de Pós-Graduação em Direito desdobrar-se-á em três Programas específicos: I Programa de Mestrado; II Programa de Doutorado; III Programa de Pós-Doutorado. PARÁGRAFO ÚNICO - As atividades acadêmicas dos diversos programas dividirseão em três períodos letivos anuais, respeitado o calendário oficial da UFSC. CAPÍTULO II - DO COLEGIADO DE CURSO ARTIGO 3º- O Colegiado de Curso é o órgão de coordenação acadêmica do Curso de Pós-Graduação em Direito, sendo constituído: I - pelo Coordenador, como presidente, e do Sub-Coordenador, como vicepresidente; II - pelo conjunto dos professores permanentes regularmente credenciados junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito; III - -pelos professores participantes regularmente credenciados junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito; IV por representantes discentes, na proporção de 1/5 (um quinto) do conjunto dos professores permanentes e participantes referidos nos incisos II e III. 1º - Os representantes de que trata o inciso IV serão eleitos pelos seus pares para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, entre os alunos regularmente matriculados nos Programas de Mestrado e Doutorado, e garantida a proporcionalidade de representação entre as categorias discentes.
4 2º - Os professores visitantes, convidados, voluntários e os recém-doutores integrarão o Colegiado, como membros especiais, sem direito a voto. ARTIGO 4º - O Colegiado de Curso poderá, mediante decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, deferir parte de suas atribuições a um Colegiado Delegado, que terá de contar com representantes das diversas áreas de concentração do Curso e dos Programas de Mestrado e Doutorado, além de representantes discentes na proporção de 1/5 (um quinto) dos membros docentes. PARÁGRAFO ÚNICO A composição e as atribuições do Colegiado Delegado, quando criado, serão definidas em Resolução do Curso de Pós-Graduação em Direito. ARTIGO 5º - O Colegiado de Curso reunir-se-á: I ordinariamente, no terceiro dia útil de cada quinzena, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros com direito a voto; II extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Curso, ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos que o compõem, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros com direito a voto. 1º - A convocação das reuniões extraordinárias será feita sempre com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 2 - A pauta das reuniões, quer das ordinárias, quer das extraordinárias, será sempre comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3º - Todos os processos em pauta possuirão relatores, que serão designados segundo lista de todos os membros do Colegiado do Curso, a ser elaborada pela sua Secretaria, obedecendo à ordem alfabética dos nomes. 4º - Apenas serão objeto de deliberações os pontos expressamente constantes da pauta e apresentados mediante relatório feito por escrito. 5º - As decisões do Colegiado de Curso serão tomadas por maioria simples. 6º - As propostas de modificação do Projeto Pedagógico e do Regimento do Curso exigirão, para serem aprovadas, o pronunciamento favorável de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros do Colegiado de Curso com direito a voto. ARTIGO 6º - São atribuições do Colegiado de Curso: I - elaborar e alterar o Regimento do Curso; II eleger o Coordenador e o Sub-Coordenador do Curso; III - credenciar os professores que haverão de integrar o corpo docente do Curso; IV - aprovar o calendário escolar do Curso e a programação anual dele, com base no calendário escolar geral da UFSC; V - homologar a grade de horários das disciplinas, seminários e demais atividades dos Programas de Mestrado e Doutorado, a ser elaborada pelo Coordenador do Curso; VI - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos postos à disposição do Curso pela UFSC, pelas Fundações Universitárias ou por agências financiadoras; VII - estabelecer e redefinir as áreas de concentração e as linhas de pesquisa do Curso; VIII - elaborar e atualizar o projeto pedagógico do Curso; IX - definir as diretrizes gerais e aprovar os projetos específicos dos Curso de Pós- Graduação lato sensu a serem ministrados pela UFSC na área de Direito;
5 X - aprovar os programas e os planos de ensino das disciplinas e seminários dos Programas de Mestrado e Doutorado; XI - aprovar os planos de trabalho dos alunos matriculados em Estágio de Docência; XII - julgar, em grau de recurso, os pedidos de revisão de conceitos atribuídos a alunos do Curso; XIII - validar créditos obtidos em disciplinas ou em atividades de outros Cursos de Pós-Graduação stricto sensu e lato sensu; XIV fixar, anualmente, o número de vagas para os Programas de Mestrado e de Doutorado; XV - aprovar as propostas de Edital de Seleção para os Programas de Mestrado e de Doutorado, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias da data fixada para início da seleção, e designar as Comissões encarregadas dos respectivos processos seletivos; XVI homologar as inscrições para as seleções dos Programas de Mestrado e de Doutorado e os respectivos resultados finais do processo seletivo; XVII - homologar a indicação de professores orientadores e co-orientadores das Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado; XVIII - aprovar as comissões de avaliação dos projetos de Dissertação de Mestrado e de Tese de Doutorado, obedecidos os critérios definidos neste Regimento; XIX - homologar os resultados das avaliações dos projetos de Dissertação de Mestrado e de Tese de Doutorado; XX - aprovar, mediante solicitação justificada, os pedidos de trancamento e de prorrogação da conclusão do Curso, bem como os pedidos de retorno por abandono, desde que preenchidas as exigências constantes deste Regimento; XXI - aprovar as comissões de apreciação prévia das teses de Doutorado, bem como as bancas examinadoras de defesa e argüição pública das dissertações de Mestrado e das teses de Doutorado, obedecidos os critérios definidos neste Regimento; XXII - homologar os resultados das apreciações prévias das teses de Doutorado; XXIII - aprovar os critérios específicos definidos pela Comissão de Bolsas para a concessão de bolsas de estudo aos alunos, respeitados os critérios e as exigências gerais definidos neste Regimento, assim como homologar a decisão dessa mesma Comissão relativamente à distribuição anual das bolsas entre os alunos do Curso; XXIV - aprovar projetos conjuntos com outros setores da Universidade, observados os trâmites processuais específicos; XXV - aprovar convênios com outras instituições, observados os trâmites processuais específicos; XXVI - apreciar o relatório final anual do Curso e a prestação anual de contas relativa à aplicação dos recursos postos à disposição do Curso pela UFSC, pelas Fundações Universitárias ou por agências financiadoras; XXVII - apreciar as prestações de contas e os relatórios finais de convênios e projetos executados pelo Curso; XXVIII - julgar, em grau de recurso, as decisões do Coordenador do Curso e das Comissões Auxiliares; XXIX - delegar atividades ou funções específicas, por prazo determinado, ao Coordenador do Curso ou a comissões especiais, designadas pelo próprio Colegiado; XXX deliberar sobre: a - quaisquer outras matérias ou objetos cuja competência seja atribuída ao
6 Colegiado de Curso por este Regimento ou pelo Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFSC; b - quaisquer outras matérias de interesse do Curso de Pós-Graduação em Direito, cuja competência não seja privativa de outras instâncias administrativas, mediante requerimento de qualquer um de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO O Colegiado de Curso, sempre que entender necessário, poderá, em matérias de sua competência, editar Resoluções específicas. CAPÍTULO III - DO COORDENADOR E DO SUB-COORDENADOR ARTIGO 7º - O Coordenador e o Sub-Coordenador serão eleitos dentre os docentes do Curso de Pós-Graduação em Direito que possuírem credenciamento pleno para o exercício de todas as atividades do Curso, incluindo seus Programas de Mestrado e Doutorado. ARTIGO 8º - O Coordenador e o Sub-Coordenador serão eleitos pelo Colegiado de Curso para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um mandato consecutivo. PARÁGRAFO ÚNICO Os mandatos iniciarão sempre na primeira quinzena do mês de abril dos anos ímpares, sendo as eleições realizadas na segunda quinzena do mês de março dos mesmos anos. ARTIGO 9º - Caberá ao Coordenador do Curso: I convocar e presidir as reuniões do Colegiado; II elaborar a pauta das reuniões do Colegiado, efetuando a distribuição, entre todos os seus membros, dos processos a serem relatados; III coordenar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas e as atividades administrativas do Curso; IV tomar as medidas necessárias à adequada divulgação do Curso de Pós- Graduação; V elaborar a programação anual do Curso, submetendo-a à aprovação do Colegiado; VI elaborar a grade de horários das disciplinas, seminários e demais atividades dos programas de Mestrado e Doutorado, ouvidos o Chefe do Departamento de Direito e o Coordenador do Curso de Graduação, bem como encaminhá-la, para homologação, ao Colegiado de Curso e, para aprovação, ao Departamento de Direito; VII elaborar o plano de aplicação dos recursos provenientes da UFSC, das fundações universitárias ou de agências financiadoras, submetendo-o ao Colegiado de Curso; VIII elaborar e encaminhar aos setores competentes, na UFSC e fora dela, o relatório final anual do Curso; IX elaborar e submeter ao Colegiado a prestação anual de contas relativa à aplicação dos recursos postos à disposição do Curso pela UFSC, pelas fundações
7 universitárias ou por agências financiadoras; X manter contatos e entendimento com organizações nacionais e estrangeiras interessadas em fomentar o desenvolvimento de Cursos de Pós-Graduação; XI - propor convênios de assistência financeira com organizações nacionais e internacionais, administrar os fundos correspondentes e fazer as respectivas prestações de contas; XII encaminhar, no final de cada período letivo, ao órgão competente, os conceitos e a freqüência dos alunos nas diversas disciplinas; XIII decidir sobre requerimentos de alunos, quando envolverem assuntos de rotina administrativa; XIV efetuar o desligamento de alunos do Curso, por causa de abandono ou de reprovação, nos casos expressamente definidos neste Regimento, e comunicar ao Colegiado a relação dos alunos desligados; XV coordenar, no final de cada trimestre letivo, o processo de avaliação dos professores que, nesse período específico, tiverem ministrado disciplinas ou seminários em qualquer um dos programas do Curso e, no período expressamente definido neste Regimento, o processo de recredenciamento periódico do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito; XVI - propor ao Colegiado de Curso os nomes dos membros das comissões de avaliação dos projetos de Dissertação de Mestrado e de Tese de Doutorado; XVII - propor ao Colegiado de Curso os nomes dos membros das comissões de apreciação prévia das Teses de Doutorado, assim como das bancas examinadoras de defesa e argüição pública das dissertações de Mestrado e teses de Doutorado; XVIII emitir as portarias de designação das comissões e das bancas aprovadas pelo Colegiado de Curso para exame e avaliação dos projetos e dissertações de Mestrado e dos projetos e teses de Doutorado; XIX decidir, ad referendum do Colegiado de Curso, os assuntos urgentes de competência daquele Órgão; XX desenvolver: a - quaisquer outras atividades ou funções cuja competência lhe seja atribuída por este Regimento ou pelo Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFSC; b - quaisquer outras atividades ou funções de interesse do Curso de Pós-Graduação em Direito, cuja competência não seja privativa de outras instâncias administrativas, mediante autorização expressa do Colegiado de Curso. PARÁGRAFO ÚNICO Sempre que entender necessário, poderá o Coordenador do Curso, em matérias de sua competência: a editar portarias específicas; b delegar atribuições específicas ao Sub-Coordenador ou a outros professores credenciados junto ao Curso; c atribuir, ouvido o Colegiado do Curso, funções específicas ao Sub-Coordenador. ARTIGO 10 - O Sub-Coordenador substituirá o Coordenador nas faltas e impedimentos deste. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de vacância: a se ela ocorrer durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições, respondendo o Sub-Coordenador pela Coordenadoria até a posse do novo
8 Coordenador, cujo mandato se estenderá sobre o tempo restante ao mandato do antigo Coordenador; b se ela ocorrer durante a segunda metade do mandato, o Colegiado de Curso indicará um Sub-Coordenador pro tempore para este completar o mandato juntamente com o antigo Sub-Coordenador, que assumirá a Coordenação do Curso de forma efetiva. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES AUXILIARES ARTIGO 11 Serão instituídas, por Portaria do Coordenador do Curso, as seguintes Comissões Auxiliares, que poderão ser transitórias ou permanentes: I Comissão de Credenciamento; II Comissão de Processo Seletivo; III Comissão de Bolsas; IV Comissão de Estágios de Docência; V Comissão de Eventos; VI Comissão de Biblioteca e Publicações. 1º A composição e as atribuições específicas de cada uma das Comissões Auxiliares serão fixadas através de Resolução do Curso de Pós-Graduação em Direito, devidamente aprovada pelo Colegiado de Curso, obedecidas as normas contidas no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFSC e na demais legislação aplicável. 2º Os membros das Comissões Auxiliares serão indicados pelo Colegiado de Curso. 3º Os membros das Comissões Auxiliares que possuírem caráter permanente terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período. CAPÍTULO V - DOS PROFESSORES ARTIGO 12 - O título de Doutor é obrigatório ao exercício da docência, da orientação e da participação em comissões de avaliação, em comissões de apreciação e em bancas examinadoras nos programas de Mestrado e Doutorado do Curso de Pós-Graduação em Direito, da UFSC. PARÁGRAFO ÚNICO O título de Doutor, para fins de credenciamento junto ao Curso de Pós-Graduação, deverá ter sido emitido por Programa regularmente credenciado pela CAPES ou, se emitido por instituição estrangeira, deverá ter sido oficialmente revalidado na forma da legislação nacional em vigor. ARTIGO 13 O credenciamento de professores junto ao Curso haverá de efetuarse em duas categorias distintas:
9 I a dos Professores Permanentes: aqueles que atuam preponderantemente no Curso, de forma direta, intensa e contínua, compondo o núcleo estável de docentes, e que desenvolvem as principais atividades de ensino, pesquisa e orientação de dissertações e teses, bem como desempenham as funções administrativas específicas do Curso de Pós-Graduação, independentemente de Regime de Trabalho; II a dos Professores Participantes: aqueles que contribuem para o curso, em forma complementar ou eventual, ministrando disciplinas ou seminários, orientando dissertações ou teses, colaborando em projetos de pesquisa, sem que, todavia, tenham carga intensa e permanente de atividade no Curso. 1º - Professores externos ao quadro funcional ativo da UFSC (visitantes, convidados, voluntários e recém-doutores) poderão ser credenciados somente na categoria de professores participantes. 2º - São considerados Professores Visitantes os que estão vinculados a outra Instituição de Ensino Superior, no Brasil ou no exterior, mas que permanecem, durante um período contínuo e determinado de tempo, à disposição da UFSC, contribuindo para o desenvolvimento das atividades acadêmico-científicas do Curso de Pós-Graduação em Direito. 3º - São considerados Professores Convidados aqueles que estão vinculados a outra Instituição de Ensino Superior, no Brasil ou no exterior, mas que atuam, de forma eventual, em atividades acadêmico-científicas do Curso de Pós-Graduação da UFSC. 4º - São considerados Professores Voluntários aqueles que estão vinculados à UFSC na forma prevista na legislação federal e nas normas internas que tratam do serviço voluntário. 5º - São considerados Professores Recém-Doutores aqueles que estão vinculados à UFSC através de programa específico de agência de fomento oficial, na forma prevista nas normas que o regulamentem. ARTIGO 14 - O credenciamento, o recredenciamento, o descredenciamento e a revisão de credenciamento serão efetuados na forma deste Regimento e segundo os critérios por ele definidos. 1º - Credenciamento é o ato pelo qual o Colegiado de Curso autoriza, através de processo específico, o professor-candidato a integrar o corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito, na categoria e para as atividades expressamente indicadas pelo mesmo Colegiado.. 2º - Recredenciamento é o ato pelo qual o Colegiado de Curso renova, através de processo específico, o credenciamento do professor, mantendo-o como integrante do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito, na mesma categoria e para as mesmas atividades expressamente indicadas por ele. 3º - Descredenciamento é o ato pelo qual o Colegiado de Curso revoga, através de processo específico, o credenciamento do professor, excluindo-o do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito. 4º - Revisão de credenciamento é o ato pelo qual o Colegiado de Curso altera, através de processo específico, o credenciamento do professor integrante do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito, em nível da categoria dele ou das atividades a ele expressamente autorizadas. 5º - O recredenciamento, o descredenciamento e a revisão de credenciamento não darão origem a novos processos, devendo ser utilizado, para o trâmite, o
10 processo original de credenciamento. 6º - Os instrumentos oficiais para o credenciamento, o recredencimento e a revisão de credenciamento do corpo docente serão o curriculum vitae documentado (obrigatoriamente em formulário lattes) e o Relatório Individual de Atividades (RIA) apresentados anualmente ao Departamento de Direito (DIR). 7º - Para fins de credenciamento, recredenciamento e revisão de credenciamento serão consideradas somente as atividades de ensino, orientação, pesquisa e extensão oficialmente e comprovadamente registradas junto ao Departamento de Direito. 8º - O credenciamento, o recredenciamento e a revisão de credenciamento serão efetuados, após a aprovação pelo Colegiado de Curso, através de Portaria específica do Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito, que especificará a categoria, as atividades expressamente autorizadas para o docente e o prazo de validade da mesma. 9º - O processo de recredenciamento e de revisão de credenciamento periódico do Corpo Docente do Curso de Pós-Graduação em Direito ocorrerá em intervalos de 2 (dois) anos, nos meses de novembro dos anos pares, sendo que o credenciamento inicial e o descredenciamento poderão ocorrer a qualquer momento, por decisão do Colegiado de Curso. 10º - O descredenciamento será efetuado após a aprovação pelo Colegiado de Curso, através de Portaria específica do Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito. ARTIGO 15 O credenciamento inicial de professores dependerá sempre de aprovação pelo Colegiado de Curso e estará sujeito às exigências do Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação e à demais legislação aplicável no âmbito da UFSC. PARAGRÁFO ÚNICO - O candidato ao credenciamento inicial deverá encaminhar ao Colegiado do Curso requerimento específico, acompanhado de curriculum vitae documentado (obrigatoriamente no formulário lattes) e de indicação de pelo menos dois docentes integrantes do respectivo Programa. ARTIGO 16 O credenciamento inicial para um candidato integrar o Corpo Docente do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC dar-se-á necessariamente na categoria de professor participante e somente poderá ser concedido se o requerente, além da posse do título de Doutor, comprovar: I curriculum, em formulário lattes, devidamente atualizado; II produção científica compatível com a docência e pesquisa em nível de Pós- Graduação. PARÁGRAFO ÚNICO O recredencimento de docentes do Curso de Pós- Graduação em Direito, na categoria de professor participante, exige além do constante dos incisos I e II deste artigo, também a comprovação de, no mínimo, uma publicação científica nos dois últimos anos e a obtenção de resultado positivo no processo de avaliação efetuado pelo corpo discente do Curso, realizada através de processo, formulário e metodologia aprovados pelo Colegiado de Curso. ARTIGO 17 O credenciamento e o recredenciamento como professor permanente
11 do Corpo Docente do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC poderá ser concedido somente se o requerente comprovar, além da posse do título de Doutor: I vínculo profissional permanente, no quadro ativo, com a Universidade Federal de Santa Catarina; II dois anos de participação no Curso de Pós-Graduação em Direito, da UFSC, na categoria de professor participante, quando o pedido for de revisão de credenciamento; III atividades de ensino, pesquisa, extensão, administração ou orientação junto ao Curso de Pós-Graduação que envolvam no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária total junto à UFSC; IV curriculum, em formulário lattes, devidamente atualizado; V produção científica compatível com a docência e a pesquisa em nível de Pós- Graduação, incluindo, necessariamente, pelo menos uma publicação científica anual nos dois últimos anos; VI obtenção de resultado positivo no processo de avaliação efetuado pelo corpo discente do Curso, realizada através de processo, formulário e metodologia aprovados pelo Colegiado de Curso. PARÁGRAFO ÚNICO A exigência constante do inciso II pode ser dispensada apenas quando o requerente ocupar cargo administrativo em nível do Curso de Graduação em Direito, do Departamento de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas ou da Reitoria, e que exija dele carga horária que impeça o seu atendimento. ARTIGO 18 Poderão ser credenciados para a orientação de teses de Doutorado os docentes do Curso de Pós-Graduação em Direito integrantes da categoria de professores permanentes que satisfaçam, além dos requisitos exigidos para o credenciamento na categoria específica, também os seguintes requisitos mínimos: I obtenção de título de Doutor há no mínimo três anos; II - orientação e aprovação de dissertações de Mestrado em número mínimo de 3 (três); III publicação de livro científico ou didático nos últimos 2 (dois) anos, ou publicação de 4 (quatro) artigos ou trabalhos científicos, no mesmo lapso de tempo, em periódicos indexados ou em anais de congressos nacionais ou internacionais. PARÁGRAFO ÚNICO Em caráter especial poderão ser credenciados como orientadores de teses de Doutorado professores integrantes da categoria de professor participante, quando pertencentes ao quadro funcional ativo da UFSC ou oficialmente em exercício de serviço voluntário junto a ela, desde que preenchidas as demais exigências constantes deste artigo. ARTIGO 19 O recredenciamento periódico e a revisão de credenciamento dos professores dos Programas de Mestrado e de Doutorado, a qualquer título e em qualquer categoria, dependerão sempre de aprovação pelo Colegiado de Curso e estarão sujeitos às exigências do Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação e à demais legislação aplicável no âmbito da UFSC. 1º O processo de recredenciamento periódico será iniciado por Portaria do Coordenador do Curso, que fixará os prazos dentro dos quais os integrantes do corpo docente dos programas do Curso de Pós-Graduação deverão encaminhar ao Colegiado do Curso a documentação exigida.
12 2º O não encaminhamento de toda a documentação necessária para o processo de recredenciamento periódico, no prazo definido da Portaria específica, implicará no imediato descredenciamento do docente. 3º O recredenciamento também poderá ser solicitado pelo próprio docente credenciado, no prazo de 90 e 120 dias antes de expirar o termo final fixado na Portaria de Credenciamento. 4º A revisão de credenciamento será solicitada pelo próprio docente credenciado, a qualquer momento, desde que comprove o preenchimento das exigências atinentes ao novo credenciamento solicitado. ARTIGO 20 Aos docentes integrantes da categoria de professores permanentes cabe o dever de comparecerem a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado do Curso. 1º O descumprimento da exigência constante deste artigo, pela ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, em um mesmo trimestre letivo, implicará a imediata revisão do credenciamento do docente, passando o mesmo para a categoria de professor participante. 2º O descumprimento da exigência constante deste artigo, na forma definida no parágrafo anterior, por dois trimestres letivos consecutivos ou alternados, em um mesmo ano letivo, implicará o imediato descredenciamento do docente. CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO DE BOLSAS E DOS ALUNOS BOLSISTAS ARTIGO 21 Ficam definidos os seguintes requisitos gerais, a serem adotados na seleção dos mestrandos aos quais será concedida bolsa de estudos: I que tenham dedicação exclusiva ao Programa ao qual estiverem vinculados; II que residam na região metropolitana de Florianópolis durante todo o período no qual estiverem recebendo a bolsa. III que tenham comprovada necessidade sócio-econômica da bolsa para que possam cursar o Programa de Mestrado ou o Programa de Doutorado; 1º - O critério de classificação na seleção de ingresso no respectivo Programa será aplicado apenas de forma subsidiária, para desempate entre os candidatos que preencherem os critérios definidos neste artigo e aqueles que forem definidos anualmente pela Comissão de Bolsas e aprovados por ato específico do Colegiado do Curso. 2º - O descumprimento de qualquer das exigências constantes nos incisos I, II e III deste artigo implicará o imediato cancelamento do pagamento da bolsa concedida. ARTIGO 22 As bolsas serão concedidas pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas apenas uma vez para os alunos do Programa de Mestrado e até três vezes para os alunos do Programa de Doutorado, não podendo o termo final da concessão, em nenhuma hipótese, ultrapassar o termo final do prazo regular (sem nenhum trancamento ou prorrogação) definido para a conclusão do Programa ao qual estiver vinculado o bolsista.
13 PARÁGRAFO ÚNICO A renovação das bolsas será realizada anualmente, constituindo-se em pré-requisito para a efetivação dela que o bolsista comprove: I - manutenção das exigências definidas nos incisos I, II e III do artigo anterior; II - aprovação em todas as disciplinas, seminários e atividades realizados durante o período de duração da bolsa; III - produção científica compatível com o Programa a que ele esteja vinculado e com as exigências dos órgãos de fomento; IV - defesa do projeto no prazo estabelecido por este Regimento; V - cumprimento do estágio de docência no primeiro ano de ingresso no curso. CAPÍTULO VII - DA SECRETARIA ARTIGO 23 - Os serviços de apoio administrativo serão prestados pela Secretaria, órgão subordinado diretamente à Coordenadoria do Curso e dirigida por um Chefe de Expediente. PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a secretaria todos os servidores e estagiários designados para o desempenho das tarefas administrativas. ARTIGO 24 - São atribuições da Secretaria: I - manter atualizados e devidamente protegidos os arquivos e fichários do Curso, especialmente os que guardam os documentos e registram os históricos escolares dos alunos; II - elaborar e encaminhar ao Coordenador do Curso, trimestralmente, lista dos alunos do Curso que devem ser desligados por efeito de abandono ou de reprovação, na forma estabelecida neste Regimento; III enviar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado do Curso aos professores e aos representantes discentes, via , com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; IV encaminhar aos relatores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os processos para os quais tenham sido designados; V - secretariar as reuniões do Colegiado de Curso e efetuar o controle de presença dos seus membros; VI - secretariar as sessões destinadas à apreciação prévia de teses de Doutorado e à defesa e argüição pública de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado; VII - expedir declarações e certidões no âmbito de sua competência; VIII divulgar, através de correio eletrônico e em mural, o calendário escolar anual e, trimestralmente, antes do início do período de matrículas, o calendário escolar de cada trimestre específico; IX - exercer tarefas próprias de rotina administrativa e outras que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador. ARTIGO 25 - A secretaria manterá, sob a responsabilidade de funcionário especialmente designado, um setor de apoio às atividades acadêmicas, constante de material audiovisual e de uma estante operacional.
14 1º - O material audiovisual deverá estar sempre em perfeita ordem e disponível para uso imediato, mediante requisição de professores e alunos. 2º - A estante operacional conterá um acervo bibliográfico constituído de obras básicas, indicadas pelos Professores, e o acervo de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado defendidas junto aos Programas de Mestrado e Doutorado do Curso de Pós-Graduação em Direito. CAPÍTULO VIII DOS PROGRAMAS DE MESTRADO E DE DOUTORADO SEÇÃO I DOS CONCEITOS E ASPECTOS GERAIS ARTIGO 26 Os projetos pedagógicos dos programas mantidos pelo Curso de Pós- Graduação especificarão as disciplinas, os seminários e as demais atividades acadêmicas, com o respectivo número de créditos e cargas horárias. PARÁGRAFO ÚNICO - Cada unidade de crédito corresponde a 15 (quinze) horasaula teóricas, ou a 30 (trinta) horas-aula práticas ou teórico-práticas, ou a 45 (quarenta e cinco) horas de trabalho orientado, atividades de laboratório e estágio supervisionado devidamente registrados. ARTIGO 27 O Estágio de Docência é atividade curricular expressamente prevista para os estudantes de Pós-Graduação stricto sensu, definida a docência como a participação de aluno de Pós-Graduação em atividades de ensino na educação superior da UFSC. PARÁGRAFO ÚNICO O Estágio de Docência de alunos dos Programas de Mestrado e de Doutorado do Curso de Pós-Graduação em Direito ocorrerá na forma e nos limites definidos em Resolução específica, devidamente aprovada pelo respectivo Colegiado de Curso e pelo Departamento de Direito, respeitado o estabelecido no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFSC. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MESTRADO ARTIGO 28 - O Programa de Mestrado do Curso de Pós-Graduação em Direito, da UFSC, está organizado através de um conjunto harmônico de disciplinas e atividades que visa à formação para a docência e para a pesquisa. ARTIGO 29 O projeto pedagógico do Programa de Mestrado agrupará as suas atividades em seis momentos, a saber: I - seminário de integração; II - disciplinas comuns obrigatórias; III - disciplinas comuns eletivas; IV - disciplinas das áreas de concentração;
15 V - atividades complementares; VI - atividades de pesquisa aplicada. 1º - O seminário de integração é atividade comum introdutória obrigatória que visa inserir os novos alunos na realidade do Curso de Pós-Graduação em Direito, constituindo-se em pré-requisito para a matrícula nas disciplinas e nas demais atividades do Programa de Mestrado. 2º - As disciplinas comuns obrigatórias são aquelas que representam o suporte formal e intelectual indispensável ao desenvolvimento do Programa geral e, em particular, ao ensino e à pesquisa no campo das disciplinas específicas, em virtude do que devem ser cursadas no primeiro ano de ingresso do aluno no Programa. 3º - As disciplinas comuns eletivas são aquelas que, pelo seu caráter de universalidade, envolvem relacionamento com todas as áreas de concentração, razão pela qual devem ser cursadas no primeiro ano de ingresso do aluno no Programa. 4º - As disciplinas das áreas de concentração compõem e definem as respectivas áreas de ensino e pesquisa, estando estruturadas em consonância com a linhas de pesquisa do Curso, pelo que devem ser cursadas no primeiro ano de ingresso do aluno no Programa. 5º - As atividades complementares são um conjunto de atividades abertas que permitem aos alunos do Curso de Pós-Graduação buscarem, dentro ou fora do Curso, atividades e informações necessárias ao desenvolvimento do seu projeto específico de pesquisa, motivo pelo qual devem ser cumpridos até o final do primeiro trimestre letivo do segundo ano de ingresso do aluno no Programa. 6º - As atividades de pesquisa aplicada incluem tanto o exame de qualificação (defesa do projeto de Dissertação), que deve ser cumprido até o final do primeiro trimestre letivo do segundo ano de ingresso do aluno no Programa, quanto a efetivação da pesquisa, a redação da Dissertação e sua defesa e argüição pública. ARTIGO 30 - Poderão ser aceitos créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros Cursos de Pós-Graduação stricto sensu e lato sensu, mediante aprovação pelo Colegiado, ouvido o orientador do requerente. PARAGRÁFO ÚNICO - O aproveitamento de disciplinas cursadas em nível de Pós- Graduação lato sensu fica limitado a 6 (seis) créditos e só poderá ocorrer se as cargas horárias, os programas e as atividades de leitura e de efetivação de trabalhos das disciplinas forem compatíveis com as exigências do Programa de Mestrado. ARTIGO 31 - O Programa de Mestrado, incluindo a defesa e argüição pública da Dissertação, deverá ser cursado num mínimo de 12 (doze) e num máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início do primeiro trimestre letivo em que o aluno se tiver matriculado. SEÇÃO III DO INGRESSO NO PROGRAMA DE MESTRADO ARTIGO 32 O ingresso no Programa de Mestrado poderá ocorrer: I mediante aprovação em processo seletivo público, realizado na forma definida neste Regimento e no respectivo Edital de Seleção;
16 II mediante ocupação de vagas especiais, destinadas a alunos estrangeiros através de convênios internacionais assinados pelo governo brasileiro ou especificamente pela Universidade Federal de Santa Catarina, através de seus representantes legais. ARTIGO 33 - Serão admitidos na inscrição para o processo seletivo do Programa de Mestrado os portadores de diploma de Bacharel em Direito, obtido em Curso reconhecido, que preencham os requisitos exigidos, a cada ano letivo, no Edital de Seleção respectivo. PARAGRÁFO ÚNICO - Poderão também, a critério do Colegiado de Curso, ser admitidas as inscrições para o processo seletivo de candidatos: a - portadores de diploma de graduação em área afim ao Direito, obtido em Curso reconhecido; b - portadores de diploma de graduação em Direito ou em área afim, obtido em instituição estrangeira, desde que seus títulos tenham sido comprovadamente obtidos em cursos oficialmente reconhecidos ou credenciados em seus países de origem. ARTIGO 34 - O Processo de Seleção constituir-se-á de: I - comprovação de proficiência em uma língua estrangeira moderna que seja lecionada pelo Departamento de Língua e Literatura Estrangeira da UFSC. II - teste escrito, através do qual possa ser julgada a capacidade do candidato para expressar-se sobre temas ou fatos relacionados com os campos definidos nas linhas de pesquisa do Curso; III - entrevista com a Comissão de Processo Seletivo para os efeitos de verificação das potencialidades do candidato para a realização de pesquisa e estudos avançados; IV - qualidade do plano de estudos e pesquisa apresentado, bem como sua efetiva vinculação com a área de concentração escolhida e com as linhas de pesquisa do Curso 1º - A comprovação da proficiência em uma língua estrangeira deverá ocorrer quando da inscrição, na forma expressamente determinada no Edital de Seleção. 2º - O teste escrito será eliminatório, sendo desclassificados os candidatos que nele não obtiverem no mínimo nota 7,0 (sete). ARTIGO 35 - Os candidatos, atendidas as exigências estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, serão selecionados e classificados, de acordo com o número de vagas, com base na conjugação dos seguintes critérios de avaliação: I - o desempenho no teste escrito; II - o desempenho na entrevista; III - o plano de estudos e de pesquisa apresentado; IV - o tempo disponível para dedicação ao Curso; V - a atividade profissional e o curriculum vitae. PARÁGRAFO ÚNICO A seleção e a classificação serão realizadas pela Comissão de Processo Seletivo indicada pelo Colegiado de Curso e composta por professores credenciados junto ao respectivo Programa.
17 ARTIGO 36 Independentemente de processo seletivo será concedida vaga e matrícula para os candidatos estrangeiros: a - indicados por países estrangeiros com os quais o Brasil assinou tratado internacional ou convênio específico que determina a concessão de vaga; b - indicados por instituições de Ensino Superior com as quais a UFSC mantém convênio específico que determina a concessão de vaga. PARÁGRAFO ÚNICO A concessão de vaga e de matrícula na forma prevista neste artigo depende, em qualquer hipótese, da comprovação, pelo candidato, do preenchimento das exigências realizadas aos demais candidatos em termos de formação superior, titulação acadêmica e proficiência em língua estrangeira, bem como seu ingresso no Programa de Mestrado será efetuado com os mesmos direitos e deveres dos demais mestrandos, em nível acadêmico e administrativo. SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DOUTORADO ARTIGO 37 - O Programa de Doutorado está organizado de tal modo que aprofunde os estudos atinentes à área do Direito e se estrutura segundo padrões de excelência, buscando, através da pesquisa, a produção de novos conhecimentos, o desenvolvimento de novas habilidades e o aprofundamento do espírito crítico e do pensamento reflexivo e criativo. ARTIGO 38 - O projeto pedagógico do Doutorado será desdobrado em seis momentos, a saber: I seminário interativo; II disciplinas do Programa de Mestrado; III seminários temáticos e de pesquisa; IV atividades dirigidas; VI atividades de pesquisa aplicada. 1º - O seminário interativo é atividade comum introdutória obrigatória e visa inserir os novos alunos na realidade do Curso de Pós-Graduação em Direito, constituindose em pré-requisito para a matrícula nos seminários e nas demais atividades do Programa de Doutorado. 2º - As disciplinas do Programa de Mestrado integram o projeto pedagógico do Programa de Doutorado como elemento de nivelamento entre os candidatos selecionados - podendo ocorrer aproveitamento de créditos (validação) se o doutorando tiver cursado disciplinas equivalentes quando da realização de seu Programa de Mestrado - e devem ser cursadas até o final do primeiro trimestre letivo do segundo ano de ingresso no Programa. 3º - Os seminários de Doutorado devem ser cursados no primeiro ano de ingresso no Programa e se desdobram em: a temáticos: os oferecidos pelos professores credenciados junto Curso de Pós- Graduação, objetivando a formação teórica dos doutorandos em temas específicos do Direito ou áreas afins; b de pesquisa: os oferecidos pelos professores credenciados junto ao Curso de Pós-Graduação, objetivando a discussão da pesquisa científica de forma geral (no
18 plano metodológico, histórico ou teórico) e/ou específica (no plano empírico dos doutorandos envolvidos, promovendo a interação entre as suas pesquisas). 4º - As atividades dirigidas são compostas de um conjunto de atividades abertas que permitem aos alunos do Curso de Pós-Graduação buscarem, dentro ou fora do Curso, informações e habilidades necessárias ao desenvolvimento do seu projeto específico de pesquisa, e que devem ser cursadas até o final do segundo ano de ingresso do aluno no Programa. 5º - As atividades de pesquisa aplicada incluem tanto o exame de qualificação (defesa do projeto de Tese), que deve ser cumprido até o final do segundo ano de ingresso do aluno no Programa, quanto a efetivação da pesquisa, a redação da Tese e sua avaliação em dois níveis, a apreciação prévia, assim como a defesa e argüição pública. ARTIGO 39 - Poderão ser aceitos créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros Cursos de Pós-Graduação stricto sensu, mediante aprovação pelo Colegiado, ouvido o orientador do requerente. PARAGRÁFO ÚNICO - O aproveitamento de disciplinas cursadas em nível de Mestrado fica limitado a 09 (nove) créditos e só poderá ocorrer se as cargas horárias, os programas e as atividades de leitura e de efetivação de trabalhos das disciplinas forem compatíveis com as exigências do Programa de Mestrado em Direito, da UFSC. ARTIGO 40 - O Programa de Doutorado, incluindo a defesa e argüição pública da Tese, deverá ser cursado num mínimo de 24 (vinte e quatro) e num máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data do início do primeiro trimestre letivo em que o aluno se matricular. PARÁGRAFO ÚNICO Para os alunos com passagem direta do Programa de Mestrado para o de Doutorado, o prazo máximo para conclusão do Programa de Doutorado, incluindo a defesa e argüição pública da Tese, será de 60 (sessenta) meses, contados da data do início do primeiro trimestre letivo em que o aluno tiver se matriculado no Programa de Mestrado. SEÇÃO V DO INGRESSO NO PROGRAMA DE DOUTORADO ARTIGO 41 O ingresso no Programa de Doutorado poderá efetuar-se: I mediante aprovação em processo seletivo público, realizado na forma definida neste Regimento e no respectivo Edital de Seleção; II mediante passagem direta do Programa de Mestrado para o de Doutorado, realizada na forma definida neste Regimento; III mediante ocupação de vagas especiais, destinadas a alunos estrangeiros através de convênios internacionais assinados pelo governo brasileiro ou especificamente pela Universidade Federal de Santa Catarina, através de seus representantes legais.
19 ARTIGO 42 - Serão admitidos na inscrição para o processo seletivo do Programa de Doutorado os portadores de diploma de Bacharel em Direito, obtido em Curso reconhecido, e de Mestre em Direito ou área afim, obtido em Curso credenciado, que preencham os requisitos exigidos, a cada ano letivo, no Edital de Seleção respectivo. PARAGRÁFO ÚNICO - Poderão também, a critério do Colegiado de Curso, ser admitidas as inscrições para o processo seletivo de candidatos: a - portadores de diploma de curso superior em área afim ao Direito, obtido em Curso reconhecido, desde que seja portador de diploma de Mestre em Direito, obtido em Curso credenciado; b - portadores de diploma de graduação e de pós-graduação stricto sensu, obtidos em instituições estrangeiras, desde que seus títulos tenham sido comprovadamente obtidos em cursos oficialmente reconhecidos ou credenciados em seus países de origem. ARTIGO 43 - O processo seletivo constituir-se-á de: I - comprovação de proficiência em duas línguas estrangeiras modernas que sejam lecionadas pelo Departamento de Língua e Literatura Estrangeira da UFSC. II - teste escrito através do qual possa ser julgada a capacidade do candidato para expressar-se sobre temas ou fatos relacionados com os campos definidos nas linhas de pesquisa do Curso; III - entrevista com a Comissão de Processo Seletivo para os efeitos de verificação das potencialidades do candidato para a realização de pesquisa e estudos avançados; IV - entrevista com o professor indicado como orientador, quando da inscrição para no processo seletivo. 1º - A comprovação da proficiência em duas línguas estrangeiras deverá ocorrer quando da inscrição, na forma expressamente determinada no Edital de Seleção. 2º - O teste escrito terá caráter eliminatório, sendo desclassificados os candidatos que nele não obtiverem no mínimo nota 7,0 (sete). ARTIGO 44 - Os candidatos, atendidas as exigências estabelecidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo anterior, serão selecionados e classificados, de acordo com o número de vagas, com base na conjugação dos seguintes critérios de avaliação: I - o desempenho na entrevista, na qual deverá demonstrar perfil adequado às exigências de inovação e criatividade que caracterizam os programas de Doutorado; II - a compatibilidade do plano de estudos e pesquisa apresentado com as áreas de concentração e as linhas de pesquisa do Curso; III - o tempo disponível para dedicação ao Curso; IV - a atividade profissional e o curriculum vitae; V - a aceitação expressa por parte do professor indicado como orientador. PARÁGRAFO ÚNICO A seleção e classificação será realizada pela Comissão de Processo Seletivo indicada pelo Colegiado de Curso e composta de professores credenciados para as atividades de orientação no referido Programa. ARTIGO 45 Independentemente de processo seletivo, poderá ser concedida vaga e matrícula no Programa de Doutorado a alunos do Programa de Mestrado que
20 solicitarem a passagem direta de um Programa para o outro, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - absoluta regularidade do discente quanto ao cumprimento do cronograma do Programa de Mestrado do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC, sem nenhuma concessão de prorrogação; II - desempenho eficiente em todas as atividades curriculares do Programa de Mestrado, incluindo a obtenção do conceito A em pelo menos 90% (noventa por cento) delas; III - proficiência em duas línguas estrangeiras modernas que sejam lecionadas pelo Departamento de Língua e Literatura Estrangeira da UFSC, comprovada pela forma e pelos critérios exigidos no Edital de Seleção para ingresso no Programa de Doutorado mediante processo seletivo; IV - existência de vaga junto ao seu Orientador de Dissertação ou a outro professor que seja credenciado para orientar teses de Doutorado e que assuma o encargo, salientando-se que cada Professor poderá possuir, nas suas vagas do Programa de Doutorado, até 20% (vinte por cento) de orientandos oriundos de passagem direta na forma prevista neste artigo; V - solicitação do Orientador de Dissertação ao Colegiado de Curso, com parecer detalhado acerca do atendimento das exigências constantes dos incisos anteriores, bem como relatório analítico sobre o projeto oferecido pelo candidato e a demonstração da sua capacidade para desenvolver o projeto de Dissertação como projeto de Tese. 1º - O pedido de passagem direta para o Programa de Doutorado deverá ser efetivado até o final do primeiro trimestre letivo do segundo ano de ingresso no Programa de Mestrado. 2º - Aceito o pedido pelo Colegiado de Curso, será designada Comissão de Avaliação, composta de três professores doutores, perante a qual deverá ser defendido o Projeto de Tese a ser desenvolvido no Programa de Doutorado. 3º - O professor Orientador não participará da Comissão de Avaliação e nem da sessão de defesa do Projeto de Tese. 4º - Aprovado o Projeto de Tese como adequado a ser desenvolvido junto ao Programa de Doutorado, será o parecer da Comissão de Avaliação submetido à homologação pelo Colegiado. 5º - Homologado, pelo Colegiado de Curso, o parecer da Comissão de Avaliação, o aluno será transferido do Programa de Mestrado para o de Doutorado, no qual ingressará com os mesmos direitos e deveres dos demais doutorandos, em nível acadêmico e administrativo, com exceção do prazo máximo para conclusão do Curso, definido em dispositivo específico deste Regimento. ARTIGO 46 Independentemente de processo seletivo, serão concedidas vaga e matrícula aos candidatos estrangeiros: a - indicados por países estrangeiros com os quais o Brasil assinou tratado internacional ou convênio específico que determina a concessão de vaga; b - indicados por Instituições de Ensino Superior com as quais a UFSC mantenha convênio específico que determine a concessão de vaga. PARÁGRAFO ÚNICO A concessão de vaga e de matrícula na forma prevista neste artigo depende, em qualquer hipótese, da comprovação, pelo candidato, do preenchimento das exigências realizadas aos demais candidatos em termos de
21 formação superior, titulação acadêmica e proficiência em línguas estrangeiras, assim como seu ingresso no Programa de Doutorado se efetuará com os mesmos direitos e deveres dos demais doutorandos, em nível acadêmico e administrativo. SEÇÃO VI DA ORIENTAÇÃO ARTIGO 47 O número de vagas de orientação atribuídas a cada docente integrante da categoria de professor permanente é de 6 (seis), podendo destinar 50% (cinqüenta por cento) delas à orientação de teses de Doutorado, quando expressamente credenciado para fazê-lo. 1º Fica limitado em duas o número de vagas que cada docente poderá destinar à orientação de alunos de turmas especiais fora da sede do programa, computadas estas dentro do limite máximo previsto no caput do artigo. 2º A autorização para que professores visitantes e colaboradores orientem é feita caso a caso, obedecido ao limite máximo estabelecido neste artigo. (* Redação do artigo 47 e atribuída pela Resolução n. 047/CPG/2008, de 13 de novembro de 2008.) ARTIGO 48 Ao aluno é garantida a liberdade de escolha de seu orientador, atendido, contudo, o enquadramento do tema nos campos específicos de conhecimento e atuação do professor escolhido. 1º - O professor orientador poderá desobrigar-se da incumbência da orientação, mediante autorização do Colegiado de Curso, à vista de relatório circunstanciado sobre as causas da desistência. 2º - Aplicar-se-á a mesma regra do parágrafo anterior no caso de o aluno solicitar a substituição do orientador. ARTIGO 49 - O Colegiado de Curso, atendendo à solicitação do orientador, poderá designar, como auxiliares deste, co-orientadores, permanecendo o orientador como responsável principal pelo trabalho de orientação. ARTIGO 50 - Os alunos do Programa de Mestrado deverão, no máximo até o final do terceiro trimestre letivo do primeiro ano de ingresso, indicar o professor orientador de Dissertação, consoante ao seguinte procedimento: I - comunicação da escolha do professor orientador de Dissertação ao Coordenador do Curso, mediante expediente em que seja expressa a concordância do professor escolhido; II - homologação, pelo Colegiado do Curso, da indicação efetivada. 1º A homologação da indicação do Orientador de Dissertação dependerá, obrigatoriamente, da existência de vaga de orientação por parte do orientador indicado. 2º Será indicado, pelo Coordenador do Curso, mediante sugestão da Comissão de Processo Seletivo, um orientador de Curso para cada aluno do Programa de Mestrado, encarregado de orientá-lo na matrícula e na escolha de disciplinas, seminários e atividades até a indicação, aceitação e homologação do seu orientador de Dissertação.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
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 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
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 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50