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Timestamp: 2018-11-19 03:43:43+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 23/06/2017 06:10
Atualizado em: 23/06/2017 06:10
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021762-91.2014.5.04.0019 (RO), Data: 14/06/2017
PROCESSOnº 0021762-91.2014.5.04.0019 (RO)
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Caracterizada a despedida discriminatória de trabalhadora acometida de doença grave, impõe-se ao empregador o dever de indenizaro dano moral daí decorrente. Recurso da reclamante provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADOpara limitar a condenação ao pagamento de duas passagens diárias ao período anterior a julho de 2011.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAPRIMEIRA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de multa por embargos protelatórios de 2% sobre o valorprovisório da condenação.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE para a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos salários, desde a despedida até o trânsito emjulgado da presente decisão, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais;b) condenar a demandada ao pagamento de 15min, com adicional de 50%, sempre que prorrogada a jornada de trabalho da autora,mantidas a mesma base de cálculo e reflexos assegurados para as demais horas extras; c) determinar a integração do tíquetealimentação em horas extras, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%; d) condenara reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.
Custas de R$ 2.000,00, sobre o valor de R$ 100.000,00 arbitradoà condenação.
O segundo reclamado postula sua absolvição da responsabilidade subsidiáriae do pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, participação nos lucros e resultados, indenização vale transporte,diferenças de FGTS e multa do artigo 477 da CLT.
A primeira reclamada postula sua absolvição da multa por embargosprotelatórios.
A reclamante postula a reforma do julgado quanto à despedida discriminatória,dano moral, intervalo do artigo 384 da CLT, integração do tíquete refeição ao salário e honorários advocatícios.
A autora foi contratada pela primeira reclamada na data de 10-05-2007,como auxiliar de produção, para trabalhar em benefício do segundo demandado, sendo despedida sem justa causa na data de 13-05-2014.
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO BANRISUL.
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
O segundo reclamado pretende absolvição da responsabilidadesubsidiária imposta na origem. Diz que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada por meio de procedimentolicitatório. Defende que, de acordo com o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não responde pelo pagamento das verbas trabalhistassonegadas pela prestadora dos serviços. Nega tenha havido culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública. Sustentaque o mero inadimplemento por parte da prestadora de serviços não transfere ao tomador a responsabilidade por seu pagamento.Invoca, ainda, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Pede absolvição do pagamento das parcelas trabalhistasdecorrentes da condenação.
Inicialmente, registra-se que a legitimidade para a causa não dependeda efetiva responsabilidade da parte reclamada, o que é questão atinente ao mérito, mas sim do exame, in abstracto,das alegações trazida pela parte reclamante. O parâmetro utilizado é a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições daação devem ser analisadas em conformidade com os argumentos deduzidos pela parte reclamante, na petição inicial, abstratae hipoteticamente aceitos como verdadeiros até aquele momento, não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva paraa causa.
Também, rejeita-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido,pois os argumentos apresentados confundem-se com a própria questão de mérito relativa à responsabilidade subsidiária impostaao recorrente. Portanto, a hipótese de vedação legal implica valoração jurídica e consequente possibilidade.
Além disso, incontroversa a prestação de serviços da parte reclamanteem favor do segundo reclamado e constatado nos autos o inadimplemento de verbas trabalhistas reconhecida em sentença, ficademonstrada a culpa “in vigilando” do 2ª reclamado.
Saliente-se que mesmo a Lei de Licitações, invocada pelo recorrenteno intuito de afastar tal responsabilidade, estabelece a adoção de medidas fiscalizatórias, a exemplo do seu art. 67 e §1º,que expressamente consigna que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administraçãoespecialmente designado para esta finalidade”, o qual deverá anotar em registro próprio “todas as ocorrências relacionadascom a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”.
O reclamado alega que a autora nunca foi bancária, sendoinviável o enquadramento postulado, bem como o deferimento dos pedidos consectários. Afirma que a autora não faz jus ao pagamentode horas extras, nem dos intervalos, pois exercia cargo de confiança. Sucessivamente, sustenta que a supressão do intervalose trata de mera infração administrativa e que, quando a supressão for parcial, será devido apenas o pagamento do períodofaltante.
Inicialmente, registra-se que o recorrente foi condenado, de formasubsidiária, ao pagamento de horas extras e intervalos em razão da constatação pelo juízo da invalidade do banco de horasadotado pela primeira reclamada, bem como da supressão do período de uma hora para repouso e alimentação.
Não se trata, portanto, de pedido acessório ao pedido de reconhecimentoda condição de bancária, não prosperando as alegações do reclamado no aspecto.
Assim, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos:
Destaco, inicialmente, que, não reconhecido o enquadramento daautora na categoria profissional dos bancários, não faz jus à jornada especial prevista no art. 224 da CLT, estando sujeitaà jornada legal prevista no art. 58 da CLT. Feito tal esclarecimento, passo ao exame do pedido.
Vêm aos autos os registrosde horários da autora (fls. 249-295), os quais foram impugnados ao argumento de que não comprovam a efetiva jornada de trabalhorealizada. Assim, cabia à parte autora comprovar a invalidade dos registros constantes nos mencionados documentos, encargodo qual não se desincumbiu satisfatoriamente, ainda que por meio da prova oral.
Ainda, examinando os termosda defesa da primeira reclamada, verifico que não houve a adoção de regime de compensação semanal de jornada, mas sim de jornadacompensatória na modalidade “banco de horas”. Porém, a primeira ré somente colacionou aos autos norma coletiva vigente a partirde 01-05-2014 (ACT-2014/2015, fl. 209 e seguintes), sendo que o aviso prévio indenizado lhe foi comunicado em 13-05-2014.Assim, considero inválida a compensação de jornada na modalidade “banco de horas” adotada pela parte ré, ante a ausência deprevisão normativa para tanto ao longo da vigência do pacto laboral.
Ressalto que não há falarem aplicação da Súmula n. 85 do TST, haja vista que o item V da referida
Súmula expressamente excluisuas disposições para o regime compensatório na modalidade “banco de horas”, declarado inválido na presente decisão.
Examinando os cartões-ponto,em confronto com os contracheques das fls. 298-389, constato que nem todas as horas extras prestadas foram corretamente remuneradas.Igualmente, verifico que houve oportunidades em que a autora não usufruiu o intervalo intrajornada a que fazia jus (a exemplodo dia 28-02-2013, fl. 285). Não constato, porém, labor em feriados, ou por sete dias consecutivos, ou mais, de modo que concluoque sempre foi corretamente concedido à autora de forma correta o repouso semanal remunerado, restando rejeitado o pedido,portanto, no que se refere ao labor em dias de repouso e feriados.
Ainda, constato que emdiversas oportunidades a autora laborou em horário noturno, inclusive mediante prorrogação das horas noturnas em diurnas,fazendo jus, portanto, ao respectivo adicional noturno.
Logo, defiro à autorao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicionalde 50%, a serem apuradas com base nos cartões-ponto das fls. 249-295e, considerada a habitualidade com que as horas extrasforam prestadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º saláriose FGTS com multa de 40%.
Ainda, considerando quea parte autora nem sempre usufruía o intervalo intrajornada de uma hora a que fazia jus, curvo-me ao entendimento consolidadona Súmula n. 437, I, do TST e condeno a reclamada ao pagamento de uma hora por dia, com adicional de 50%, nos termos do art.71, § 4º da CLT, durante todo o pacto laboral, apurando-se tais dias com base nos cartões-ponto das fls. 249-295. Tambémme curvo ao item III da referida Súmula, para reconhecer a natureza salarial da parcela, ante sua habitualidade, e deferirreflexos em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multade 40%. (…)
Salienta-se que, diversamente do que alega o reclamadoo intervalo para repouso e alimentação constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduzsomente infração administrativa, ensejando o pagamento de todo o período como extra, nos termos do artigo 71, § 4º, daCLT.
No mesmo sentido, a Súmula 63 do TRT4:
3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS.
O recorrente alega que não manteve com a autora qualquerrelação, reportando-se à defesa da primeira reclamada e “impugnando os dados indicados em inicial, se for o caso.” Sustenta,ainda, que “considerando tratar-se a primeira reclamada de empresa idônea certamente pagou todos os valores devidos à autora.”
Considerando-se que o recorrente deixa de atacar especificamenteos fundamentos da sentença e que sua condenação (subsidiária) decorre de sua condição de tomadora de serviços, mantém-se asentença, cujo teor passa a integrar a presente decisão:
Embora a participação nos lucros e resultados da empresa ré, nos termosdo art. 2º da Lei n. 10.101/00, não seja obrigatória, devendo estar prevista em norma coletiva, cujo encargo de comprovarnos autos pertence à parte autora, tendo a primeira ré reconhecido, em contestação, que dispõe de acordo de participação dostrabalhadores nos lucros e resultados, atraiu para si o encargo de comprovar o correto pagamento da parcela, encargo do qualnão se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a afirmar, em suma, que se a autora não recebeu a participação nos lucrose resultados, foi porque não atendeu a todos os requisitos previstos nas normas coletivas.
Dito isso, e considerando-seque somente em uma oportunidade a autora recebeu o pagamento da participação no lucros (no ano de 2008, conforme demonstrativode pagamento da fl. 308), faz jus ao pagamento da parcela em relação aos demais anos do pacto laboral imprescrito.
Assim, na ausência deoutro critério para a definição do montante devido, determino a observância do teto máximo de participação nos lucros previstono anexo II do ACT-2014/2015 (item 10.1, fl. 245), no valor de três salários básicos por ano de trabalho.
Defiro à autora, por conseguinte,o pagamento da participação nos lucros e resultados, durante todo o pacto laboral imprescrito, no valor de três salários básicosda reclamante por ano de trabalho.
4. INDENIZAÇÃO VALE TRANSPORTE.
A sentença defere à reclamante: “indenização pelo não-fornecimentointegral dos vales-transporte durante todo o pacto laboral imprescrito, em valor correspondente a dois vales-transporte pordia de trabalho, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, para fins de apuração dos dias de trabalho,os controles de jornada das fls. 249-295, bem como o valor da passagem de ônibus no município de Porto Alegre, ao tempo doinadimplemento”.
O recorrente alega que não era empregador da autora e que esta nãocomprovou suas alegações a respeito da necessidade de quatro vales transporte.
Era ônus da primeira reclamada comprovar o fornecimento do benefícioà autora, do qual não se desincumbiu, na medida em que não juntou o comprovante referente à opção do vale-transporte.
Por outro lado, é de conhecimento público que, desde julho de 2011,o passageiro pode fazer 2 viagens com um bilhete apenas, mediante a utilização do cartão TRI.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamado para limitara condenação ao pagamento de duas passagens diárias ao período anterior a julho de 2011.
5. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DO ARTIGO477 DA CLT.
O reclamado alega ser ônus da reclamante a verificação da regularidadedos depósitos do FGTS, cabendo a ela a demonstração de eventuais diferenças. Sustenta, ainda, que a responsabilidade subsidiárianão engloba o pagamento de multas, as quais caberiam apenas ao infrator.
De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, é do empregador a obrigaçãode efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, cabendo àquele, diante do princípio da aptidão para a prova,o ônus de demonstrar a regularidade de tais depósitos. Não tendo a empregadora se desincumbido de comprovar a regularidadedos depósitos, a autora faz jus ao pagamento de diferenças.
Por fim, no tocante às multas, acolhe-se a Súmula nº 47 deste Tribunal,nos seguintes termos:
Súmula nº 47 – MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
1. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
A primeira reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode multa por embargos protelatórios. Sustenta ter-se utilizado do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.
O Juízo condenou ao pagamento de multa sob os seguintes fundamentos:
É nítido o caráter protelatório e manifestamente infundados os embargosopostos pela parte ré, em evidente pretensão de reforma do julgado, além de eivada de má-fé, na medida em que claramente pretendeconfundir o juízo no que diz respeito ao deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo sido as partesdevidamente advertidas de que a provocação de embargos que visem reexame de provas ou que demonstrem mero inconformismo coma decisão prolatada seriam consideradas protelatórias, com aplicação das penalidades pertinentes (fl. 508). Assim, reputoa primeira ré litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento da multa legal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valorda causa (artigos 81 e 1.026, §§2º e 3º do CPC), sendo que a renovação do expediente acarretará a automática elevaçãoda penalidade ao teto legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Condeno-a, também, ao pagamento de indenização a serrevertida à parte autora, no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 81 do CPC.
Destaco que a oposiçãode embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios enseja a aplicação das penalidades cabíveis (artigos.81 e 1.026 do CPC) e que, por força do disposto no art. 96 do CPC, os valores da multa (2%) a elas referentes deverão serrecolhidos, em conta à disposição do juízo, na hipótese de interposição de recurso ordinário.
O acesso à Justiça é direito constitucionalmente assegurado. Portanto,a parte apenas se utilizou dos meios processuais que a lei coloca à sua disposição. Não incorre em litigância de má fé quemexerce legitimamente o seu direito de ação.
Não estão configuradas, in casu, nenhuma das hipóteses previstasno artigo 80 do CPC, mas apenas o simples exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Com efeito, não localizonos embargos de declaração interpostos nada que justifique a multa interposta
Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de multapor embargos protelatórios de 2% sobre o valor provisório da condenação.
1. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL.
A reclamante alega ter ficado demonstrada a despedida discriminatória.Afirma que a reclamada tinha conhecimento da necessidade de cirurgia e da falta de cobertura pelo plano de saúde e, mesmoassim, optou por despedi-la. Assevera que a Convenção 158 da OIT veda a denúncia vazia do contrato de trabalho, devendo haverjustificativa para o ato de despedida.
Inicialmente, registra-se que a proteção instituída na Convenção158 da OIT contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, subordina-se, nos termos do seu artigo 10, às modalidades admitidaspelo direito interno do Estado signatário.
O Plenário do STF, em decisão liminar, proferida nos autos da ADIN1.480-DF, condicionou a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT à interpretação compatível com os arts. 7º, I da ConstituiçãoFederal e 10 do ADCT, respeitada a reserva de lei complementar aí exigida, insuscetível de substituição por tratado internacionalque, incorporado ao direito interno, assume posição hierárquica de lei ordinária. Além disso, em seu julgamento de mérito,a referida ADIN foi extinta, por perda de objeto, em razão da denúncia da Convenção pelo Estado Brasileiro em 20.11.1996.
Por fim, o TST firmou jurisprudência no sentido de que a convenção,no período em que vigente no Brasil (de 05.01.1995 a 20.11.1996), possuía natureza programática e eficácia limitada, dependoa matéria de regulamentação por lei complementar, na forma do art. 7º, I da Constituição, de modo que sua recepção no direitopátrio não foi suficiente para garantir a permanência no emprego e autorizar comando de reintegração ou indenização, em casode despedida sem justa causa.
Assim, não prosperam as alegações da autora, não havendo ilegalidadena denúncia vazia do contrato de trabalho.
Não se esquece, contudo, que a norma internacional citada servecomo instrumento para completar a interpretação do direito.
Em que pese o fato de que a despedida sem justa causa, via de regra,está inserida no direito potestativo do empregador, este direito não pode ser exercido de maneira que viole a dignidade dapessoa humana do empregado. Nem lhe é dado furtar-se a eventual explicitação sobre a efetiva causa da dispensa.
No caso dos autos, embora não haja provas robustas de que a autoratenha sido despedida em razão de sua doença, é possível concluir que que a extinção do pacto laboral possui, em verdade, motivaçãoilícita dissimulada.
Causa estranheza o fato da autora, empregada há sete anos na empresa,com histórico de promoções profissionais, no momento em que necessita de cirurgia e afastamentos do trabalho para consultasmédicas, ser despedida.
Verifica-se que a autora necessitava de uma histerectomia total,a qual não foi autorizada pelo plano. Não se desconhece que a Sra. Ivy, chefe da autora, empenhou-se em ajudá-la, enviandoe-mails ao plano de saúde (ID. 3896fec) e que, de acordo com seu depoimento “a reclamante informava que tinha sangramentosem função do mioma uterino, sendo que volta e meia ela ia ao médico e apresentava atestado de comparecimento ao médico, osquais sempre foram aceitos pela empresa; que a reclamante também volta e meia ligava para a depoente, pedindo para chegarmais tarde na empresa, para evitar o “pico” do calor, o que sempre foi autorizado pela depoente”; todavia, tais fatos, ocorridossemanas antes da despedida autoriza a presunção de que deram causa à rescisão contratual.
Salienta-se que a despedida por motivos discriminatórios não é defácil comprovação, não sendo possível impor ao empregado tal ônus. Assim, incumbia à reclamada comprovar a existência de motivodiverso para a despedida.
Aplica-se, por analogia a Súmula 443 do TST:
SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADOPORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO
Presume-se discriminatóriaa despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato,o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Sendo assim, fica evidente que a despedida teve como fundamentoo ato de discriminação contra a empregada em razão da de sua patologia, a qual era de conhecimento da reclamada, não tendoa empresa demonstrado a existência de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho.
Considerando-se que a Lei 9.029/95, que proíbe a adoção de qualquerprática discriminatória nas relações de trabalho, faculta ao empregado optar entre a reintegração ou a percepção em dobrodos salários de todo o período de afastamento e, considerando-se o tempo transcorrido desde a despedida, o que pode inviabilizaro seu retorno, bem como o fato da autora encontrar-se empregada atualmente, determino o pagamento em dobro dos salários, desdea despedida até o trânsito em julgado da presente decisão.
Neste sentido, a Lei 9.029/95:
Art. 4o O rompimentoda relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, facultaao empregado optar entre:
I – a reintegração comressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamentee acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II – a percepção, em dobro,da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais
Por fim, constatando-se a despedida discriminatória, o dano moralé in re ipsa. Por se tratar de uma severa ofensa à dignidade da pessoa da trabalhadora, a qual já se encontravaatormentada pelo diagnóstico recebido, a indenização pela despedida discriminatória deve ser fixada em R$ 15.000,00, aproximadamente10 vezes a última remuneração, valor esse que não importa em enriquecimento da reclamante, nem ruína para empresa, servindotão somente de recompensa na forma de indenização para o trabalhador segregado pela empresa como se a doença que porta fosseuma pecha que o torne totalmente inapto para o trabalho e convivência social, com impacto maior para efeito de que não sereincida na conduta.
Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos salários, desde a despedida até o trânsito em julgado da presente decisão,bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
O Juízo indeferiu o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384da CLT, sob os seguintes fundamentos:
“(…) entendo que somente em atividades braçais, que diferenciem homense mulheres no tocante à exigência de esforço físico, será admitida a diferenciação entre os sexos a fim de garantir à mulhero intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário.”.
A reclamante alega que o art. 384 da CLT não dispõe sobre critériosde concessão do intervalo e que a questão acerca de sua constitucionalidade estaria superada pelo STF.
Considerando-se que a Constituição, ao tratar dos direitos dos trabalhadores,estabeleceu como premissa a melhoria de sua condição social, entende-se que a norma prevista no artigo 384 da CLT, em homenagemao princípio do não-retrocesso social, não foi suprimida.
Este Regional uniformizou o entendimento, conforme o teor da Súmula65, que dispõe:
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
Na esteira da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior doTrabalho, entende-se devido esse intervalo como forma de proteção ao trabalho da mulher, diante das diferenças físicas existentesentre os sexos. Nesse sentido, destaca-se recente decisão, cuja ementa transcreve-se:
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pelaConstituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmenteno que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exigeum desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutosantes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido (Recurso de Revista n° TST-RR-208300-22.2008.5.02.0384,Relatado pela Exma Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 21 de março de 2012).
Neste contexto, o não atendimento ao disposto no art. 384 da CLTimplica o pagamento de tal período como horas extraordinárias, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT.
Logo, cabível a condenação vindicada pela trabalhadora sempre queultrapassada a jornada habitual de trabalho.
Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenara demandada ao pagamento de 15min, com adicional de 50%, sempre que prorrogada a jornada de trabalho da autora, mantidas amesma base de cálculo e reflexos assegurados para as demais horas extras.
3. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE REFEIÇÃOAO SALÁRIO.
O Juízo indeferiu o pedido de integração do tíquete alimentaçãoao salário sob os seguintes fundamentos:
O caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho incluia alimentação como uma das prestações capazes de constituir salário utilidade. E, de fato, ainda que fornecida pela própriaempresa, substitui parte do salário do empregado, o qual necessita alimentar-se, onde estiver, para assegurar a subsistência.
Por isso, em regra, tantoo fornecimento de refeições preparadas, como a entrega de gêneros alimentícios de primeira necessidade constituem prestaçõessalariais integrativas do salário global do empregado.
Assim, o vale fornecidohabitualmente pelo empregador ao empregado, para que este faça sua refeição em restaurante aberto ao público ou para que adquiragêneros alimentícios, tem caráter salarial, tal como proclama o enunciado da Súmula n. 241 do C. TST. Mas se a alimentaçãofornecida pela empresa for paga, ainda que em valor módico, pelos empregados, não tem natureza salarial, eis que um dos requisitospara a configuração do salário utilidade, ao lado da habitualidade, é a gratuidade.
No caso dos autos, é incontroverso- ante os termos da petição inicial – que havia coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação fornecido, demodo que a parcela possui natureza indenizatória, não havendo falar em integração a sua remuneração.
A reclamante alega que o direito a integração do salário innatura nas verbas remuneratórias e rescisórias é irrenunciável, tendo em vista que decorre de previsão legislativa aCLT neste ponto não fez qualquer exclusão, sendo aplicado a todos os empregados.
A alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todosos efeitos legais, sendo este o entendimento que se depreende do artigo 458, caput, da CLT e da Súmula 241 do TST.
Outrossim, para que ao auxílio alimentação seja atribuída naturezade parcela indenizatória, necessária a comprovação da inserção da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),o que não ocorreu.
Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinara integração do tíquete alimentação em horas extras, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, aviso prévioe FGTS com 40%.
A parte reclamante postulou honorários advocatícios, no percentualde 20%, declarando a necessidade para os devidos fins.
Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.
Assunto: dano moral, danos morais, dever de indenizar, empregado, ME, reclamante, trt4

References: artigo 477
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO477
 artigo 15
in casu
 artigo 80
 artigo 10
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 458