Source: http://docplayer.com.br/5027795-Nob-rh-suas-anotada-e-comentada.html
Timestamp: 2018-05-20 23:49:51+00:00

Document:
Maria Eduarda Filipe Galindo
3 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello Secretário Executivo Rômulo Paes de Sousa Secretário Executivo Adjunto Marcelo Cardona Secretária Nacional de Assistência Social Denise Colin Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Maya Takagi Secretário Nacional de Renda de Cidadania Tiago Falcão Secretário de Avaliação e Gestão da Informação Paulo Jannuzzi Secretária Extraordinária de Erradicação da Pobreza Ana Fonseca SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Adjunta Valéria Gonelli Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Simone Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica Aidê Cançado Almeida Diretora de Proteção Social Especial Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais Maria José de Freitas Diretora da Rede Socioassistencial Privada do SUAS Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques
4 NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA
5 PUBLICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELABORAÇÃO/REDAÇÃO Stela da Silva Ferreira (Consultora da Gestão do Trabalho) COLABORAÇÃO TÉCNICA José Crus (Coordenador Geral) Clara Carolina de Sá Karoline Aires Ferreira Miriam de Souza Leão Albuquerque Rosário de Maria da Costa Ferreira EQUIPE DE COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS CGIAP-RH/DGSUAS José Crus (Coordenador-Geral) Eliana Teles do Carmo Divainne Jozé de Souza Eliane dos Reis Mota Francisca Alves de Carvalho Miriam de Souza Leão Albuquerque Rosário de Maria da Costa Ferreira EQUIPE DA COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS Clara Carolina de Sá (Coordenadora-Geral) Karoline Aires Ferreira Alexsandra Santana de Brito Fernanda Maria Pinheiro Trinta Izabela Adjuto Cardoso CONSULTOR DA GESTÃO DO TRABALHO Juliano Suzin dos Santos PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Raimundo Aragão REVISÃO José Crus Simone Albuquerque TIRAGEM exemplares IMPRESSÃO Gráfica Brasil Ferreira, Stela da Silva. NOB-RH Anotada e Comentada Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, p. ; 23. ISBN: 1. Gestão do Trabalho no SUAS, Brasil. 2. Políticas públicas, Brasil. 3. Assistência social, Brasil. CDU 2010 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Secretaria Nacional de Assistência Social SNAS Edifício Ômega, SEPN W3, Bloco B, 2º andar, Sala CEP: Brasília, DF Telefone: (61) /8776 Fax: (61) wwwmds.gov.br Fome Zero: Solicite exemplares desta publicação pelo Advertência: O uso da linguagem que não discrimine nem estabeleça a diferença entre homens e mulheres é uma preocupação deste documento. O uso genérico do masculino foi uma opção inescapável em muitos casos. Mas fica o entendimento de que o genérico do masculino se refere a homem e mulher. Os consultores da Gestão do Trabalho foram contratados no âmbito do Projeto de Fortalecimento Institucional para a Avaliação e Gestão da Informação do MDS (BRA/04/046) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD.
6 SUMÁRIO Resoluções... 7 Apresentação...11 I Introdução...13 II Princípios e diretrizes nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS III Princípios éticos para os trabalhadores da assistência social...19 IV Equipes de referência...25 V Diretrizes para a política nacional de capacitação...39 VI Diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salários PCCS...45 VII Diretrizes para as entidades e organizações de assistência social...53 VIII Diretrizes para o co-financiamento da gestão do trabalho...55 IX Responsabilidade e atribuições do gestor federal, dos gestores estaduais, do gestor do Distrito Federal e dos gestores municipais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS...59 X Organização de cadastro nacional de trabalhadores do SUAS Módulo CADSUAS XI Controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS...87 XII Regras de transição...93 XIII Conceitos básicos XIV Referências bibliográficas ANEXOS...109
8 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE DOU 26/12/2006 Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS. Art. 2º - O texto da NOB-RH/SUAS será publicado em 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado para gestores e conselhos de Assistência Social. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sílvio Iung Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social 7
10 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE Publica o texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB- -RH/SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e, Considerando o artigo 2º da Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Publicar o texto da NOB-RH/SUAS, anexo. Art. 2º - A Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS deverão encaminhar o texto da NOB-RH/SUAS ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao CONGEMAS, ao FONSEAS, aos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sílvio Iung Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social 9
12 APRESENTAÇÃO É com senso de compromisso e satisfação que temos dedicado esforços em negociações, e decisões que fortaleçam a consolidação do Sistema Único de Assistência Social em todo Brasil. A Lei Orgânica de Assistência Social Lei 8.742/93, atualizada pela Lei /2011 (ANEXO I), organiza, em termos legais, o Sistema Único de Assistência Social. Todos os avanços políticos que vimos construindo nas instâncias de pactuação e deliberação, desde 1993, estão hoje contemplados em uma legislação que nos orienta e nos torna corresponsáveis pela implantação do SUAS. Sabemos que mudanças históricas profundas, como as que estamos realizando na política pública de assistência social, demandam tempo para serem estruturadas. Ao mesmo tempo, afirmamos que é necessário reconhecer as conquistas que alcançamos nesse processo. A Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estabeleceu instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do SUAS. A publicação desta Norma Operacional Básica de Recursos Humanos dos SUAS: Anotada e Comentada tem por objetivo trazer aos gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários conteúdos atualizados sobre a gestão do trabalho no SUAS. Desejamos que esta versão facilite a compreensão sobre o conteúdo da NOB-RH/2006 e fortaleça os espaços coletivos de construção do Sistema Único de Assistência Social. Denise Colin Secretária Nacional de Assistência Social 11
14 I - INTRODUÇÃO A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade. As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS. A iniciativa de publicar esta NOB-RH/SUAS anotada e comentada tem por objetivo contribuir para o entendimento e a fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas. Os conteúdos da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que temos hoje para qualificar a oferta dos serviços e consolidar o direito socioassistencial. Nesta versão o leitor encontrará anotações e comentários. Na cor azul estão as anotações que propiciará o leitor identificar as referências legais e normativas que estão relacionadas aos conteúdos do SUAS. Em verde o leitor encontrará em linguagem acessível comentários que traduzem os propósitos dos princípios e diretrizes desta Norma. Em anexo estão algumas das normativas relevantes para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS. As referências bibliográficas ratificam e ampliam as bases teóricas e de análise dos conteúdos desta Norma. Que a leitura possa dar maior sustentação ética e política a todos os que estão participando da construção histórica da política pública de assistência social no Brasil. 13
16 II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NACIONAIS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS 1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, de 1993, e consequentemente a formulação da PNAS/2004 e a construção e regulação do Sistema Único da Assistência Social SUAS e da sua Norma Operacional Básica NOB/SUAS tornam necessária a reflexão da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei , de 06 de julho de 2011, em seu artigo 6º - institui entre os objetivos da gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), implementar a gestão do trabalho e a educação permanente da assistência social. 2. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS. A gestão do trabalho no âmbito do SUAS contribui para aprimorar a gestão do Sistema e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. 3. Para tanto, é imperioso que a gestão do trabalho no SUAS possua como princípios e diretrizes disposições consoantes às encontradas na legislação acima citada. 15
17 4. Neste aspecto, é importante ressaltar o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo- -se necessária a existência de servidores públicos responsáveis por sua execução. A Lei 8.742/1993, em seu Art. 6º E, alterada pela Lei /2011, é um dispositivo que contribui com a materialização dessa diretriz. 5. Nos serviços públicos, o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir as necessidades dos serviços deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos, conforme as atribuições e competências de cada esfera de governo, compatibilizadas com seus respectivos Planos de Assistência Social (Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais), a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços. Para cumprir essa diretriz, observar a Orientação para o Processo de Seleção e Recrutamento no âmbito do SUAS. 6. De acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na NOB/SUAS, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por Lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão de cada ente. Observar o prescrito no item IV desta Norma, que trata das equipes de referência e Resolução CNAS nº. 17/2011 (ANEXO II). 7. Assim, para atender aos princípios e diretrizes estabelecidos para a política de Assistência Social, a gestão do trabalho no SUAS deve ocorrer com a preocupação de estabelecer uma Política Nacional de Capacitação, fundada nos princípios da educação permanente, que promova a qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da 16
18 área, de forma sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada, com a possibilidade de supervisão integrada, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços socioassistenciais. Além do princípio da educação permanente a Política Nacional de Capacitação do SUAS (PNC/SUAS) deve contemplar o princípio da interdisciplinaridade. 8. A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve também:»» garantir a desprecarização dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da tercerização,»» garantir a educação permanente dos trabalhadores,»» realizar planejamento estratégico,»» garantir a gestão participativa com controle social,»» integrar e alimentar o sistema de informação. 17
20 III - PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA OS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários; A composição das equipes de referência é composta por categorias profissionais de nível superior orientadas por códigos de ética e, portanto, agregam essa dimensão aos serviços e benefícios, à gestão do SUAS. 2. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial. 3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social: a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; A V Conferência Nacional de Assistência Social deliberou o conteúdo dos dez direitos socioassistenciais. Em 23 de fevereiro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução no 40, do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovada em 16 de fevereiro de Esta Resolução aprova as deliberações da V Conferência Nacional. A consolidação democrática do SUAS requer a superação de práticas frequentes nos órgãos públicos que tendem a supervalorizar os motivos para não divulgar informações aos usuários. Isso ocorre porque muitas vezes a transparência das informações leva ao maior controle por parte do cidadão, deixando mais evidentes as responsabilidades, ações e omissões dos agentes públicos. 19
21 A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) afirma a função de defesa socioinstitucional como parte do SUAS e, podemos dizer, como uma direção para a superação dos obstáculos à efetivação dos direitos dos usuários. Porém, é preciso ultrapassar a mera declaração dessa função e construir estratégias efetivas para sua realização no cotidiano da proteção às famílias e indivíduos. b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais; A qualidade dos serviços e benefícios tem dimensões éticas, políticas e técnicas. O serviço e benefício socioassistencial de qualidade produz uma mudança fundamental na vida do cidadão: a passagem da condição de submissão para a condição de protagonista. Essa mudança, a ser alcançada por meio do trabalho social, é fundamental para a construção e exercício de cidadania nos espaços políticos, nos quais são construídos e defendidos os direitos individuais e coletivos. c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende; Para a construção do vínculo entre o trabalhador e o usuário é fundamental a criação de estratégias simples, como expor a credencial para que o usuário possa tratá-lo pelo nome, assim como o trabalhador possa referir-se ao usuário do mesmo modo. O usuário dos serviços socioassistenciais, assim como qualquer cidadão brasileiro, tem assegurado o direito à informação no art 5º, XXXIII da Constituição Federal. A nota técnica da procuradoria federal dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal, analisa o Projeto de Lei nº 41/2010, em tramitação no congresso nacional, que trata do direito à informação. A nota técnica, de 25 de março de 2011, está disponível no sitio: nota-tecnica-sobre-o-pl A Constituição Federal no artigo 37, parágrafo 3 o prevê formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, regulando, entre outros aspectos, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII. 20
22 d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida; Quanto ao sigilo profissional é importante considerar dois aspectos fundamentais. De um lado, o cumprimento das orientações relativas ao sigilo, conforme o código de ética de cada profissão. De outro lado, uma vez que a prestação de serviços aos usuários se faz por uma equipe de referência interdisciplinar, tal como detalhado no item IV desta Norma, é necessário definir parâmetros comuns, válidos para (e entre) os profissionais responsáveis pela proteção das famílias e de seus membros, demandando elaboração e negociação em torno do que é estritamente necessário e relevante para qualificar o serviço prestado. A definição coletiva desses parâmetros vale, inclusive, para estabelecer o grau de detalhamento de informações encaminhadas a outras instituições, como as do Poder Judiciário. 21
23 e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade; A gestão do trabalho no âmbito do SUAS contribui para aprimorar a gestão do Sistema e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social; g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção; A gestão do trabalho no âmbito do SUAS contribui para aprimorar a gestão do Sistema e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios; O Sistema Único de Assistência Social efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras: 1. Os direitos são garantidos pelos resultados alcançados nos serviços, programas e projetos. Esses resultados esperados estão detalhados como aquisições na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009). 2. Os direitos são garantidos também pelo acesso à renda, que se faz por meio da garantia do direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é substitutivo da renda das famílias e indivíduos; pelos programas de transferência de renda condicionada, como o Programa Bolsa Família, que complementa a renda mensal familiar; e também pelo acesso aos benefícios eventuais, que atendem suas necessidades materiais temporárias. 22
24 É importante levar em conta que os serviços socioassistenciais e os programas de transferência de renda são direito dos usuários, embora tenham critérios de acesso e resultados diferentes. Essa compreensão é fundamental para que no cotidiano profissional não sejam feitas discriminações entre beneficiários de programas de transferência de renda condicionada e usuários dos serviços, como se o profissional pudesse estabelecer uma hierarquia das necessidades das famílias. A satisfação das necessidades de proteção de assistência social é complementar e não excludente: o fortalecimento do caráter protetivo das famílias e a expansão do campo das relações sociais são, do ponto de vista das famílias, tão importantes quanto o acesso à renda. A redação da LOAS, atualizada pela lei /2011, expressa claramente o entendimento de que os benefícios eventuais compõem as garantias do SUAS, conforme artigo 22. i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses; j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados. A Resolução n o 4 da Comissão Intergestores Tripartite, de 24 de maio de 2011, institui parâmetros nacionais para registro das informações relativas aos serviços ofertados nos CRAS e CREAS. O prontuário de atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento que compõe o trabalho social. Conhecer o conteúdo do seu prontuário de atendimento é um direito das famílias e indivíduos usuários do SUAS. Enfim, toda informação sobre o acesso aos serviços e benefícios, bem como às instâncias de defesa desses direitos deve ser garantida ao cidadão prontamente, sem procedimentos morosos que dificultem ao exercício de sua cidadania. 23
26 IV - EQUIPES DE REFERÊNCIA Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Há duas noções de referência nesse primeiro parágrafo que é preciso compreender: equipe de referência e família e indivíduos referenciados. Comecemos pelas equipes. O funcionamento de um sistema sempre indica a necessidade de articular, aproximar e criar vínculo entre partes que, frequentemente, são vistas como separadas e independentes. O SUAS, ao afirmar a necessidade de equipes de referência na proteção social básica e especial nos coloca diante de perguntas desafiadoras, como: o que significa construir referência? A referência é válida para quem? Como funciona uma equipe de referência? Em primeiro lugar, é importante considerar que o SUAS se consolida, em grande medida, pela expansão dos serviços e a oferta de benefícios socioassistenciais. A característica principal dos serviços (e sua diferença em relação aos projetos e programas) diz respeito à sua oferta contínua. Ou seja, sempre que o cidadão tiver uma necessidade de proteção de assistência social haverá um serviço para atendê-lo. Isso produz para o cidadão um sentimento de segurança a partir do qual ele pode afirmar se eu precisar, sei que posso contar! Essa certeza é a primeira ideia que devemos fixar quando queremos construir referência. A ideia de referência também nos leva a considerar outra dimensão: a direção para onde ela sinaliza. Quando usamos a ideia de referência como um norte, como um rumo, estamos de certo modo nos referindo ao ponto onde estamos e onde queremos chegar. Por isso, a ideia de referência também diz respeito à indicação de um ponto de chegada, à 25
27 satisfação de uma expectativa. Podemos nos apropriar desses elementos transportando para a ideia de referência um sentido que nos permite aproximar, ou até mesmo satisfazer, necessidades sociais. Esses dois elementos certeza e satisfação de necessidades sociais - nos ajudam a responder para quem vale a referência que as equipes de profissionais do SUAS constroem: são referências de proteção social para as famílias e indivíduos, que têm nas equipes a certeza de que encontrarão respostas qualificadas para suas necessidades. Uma referência, portanto, construída a partir de conhecimentos técnicos específicos e de uma postura ética que, ao acolher as necessidades sociais dos cidadãos como direito, acenam em direção a horizontes mais acolhedores, compartilhados e de maior autonomia. Em síntese, a natureza da referência construída pelas equipes de referência do SUAS é uma só: produzir para o cidadão a certeza de que ele encontrará acolhida, convívio e meios para o desenvolvimento de sua autonomia. Esse entendimento traz maior clareza sobre a articulação necessária entre as equipes da proteção social básica e especial. Como consequência desse entendimento, podemos afirmar o seguinte: não se trata de funcionar na lógica de encaminhamento formal de uma equipe para outra, como se a somatória de intervenções isoladas levasse, automaticamente, ao atendimento das necessidades sociais das famílias e indivíduos. A fragmentação das respostas leva, muitas vezes, à sensação de sobrecarga ou de insatisfação tanto para o cidadão, quanto para as equipes profissionais. Portanto, ainda que o plano de ação de cada equipe organize o trabalho para garantir os resultados esperados do serviço sob sua responsabilidade, conforme consta da Tipificação, há que se ter essa referência compartilhada, cuja baliza é a matricialidade sociofamiliar e o território. O Sistema Único de Assistência Social, inspirado nos conhecimentos já produzidos no âmbito do SUS, adota o modelo de equipes de referência. Isso significa que cada unidade de assistência social organiza equipes com características e objetivos adequados aos serviços que realizam, de acordo com a realidade do território em que atuam e dos recursos que dispõem. As equipes de referência do SUAS são entendidas como um grupo de profissionais com diferentes conhecimentos, que têm objetivos comuns e definem coletivamente es- 26
28 tratégias para alcançá-los. Quando falamos de organização dos serviços, estamos nos referindo à função desempenhada pelos coordenadores; quando falamos de oferta dos serviços nos referimos às categorias profissionais que atuam diretamente com os usuários. Estas equipes são responsáveis por um certo número de famílias e usuários, de acordo com a referência do serviço de proteção social básica e especial. Cada equipe de referência é encarregada de intervir junto a um determinado número de usuários, que apresentam determinadas situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, de acordo com o nível de proteção social em que se insere (básica ou especial, de média ou alta complexidade) e o tipo de serviço socioassistencial operado. Isto significa dizer que a equipe se torna referência para um determinado número de usuários, criando vínculos de confiança com eles. Uma vez entendidas as equipes desse modo, podemos então desdobrar a segunda noção de referência: o que são famílias e indivíduos referenciados? Dito de outro modo, para quantas famílias e indivíduos cada equipe do SUAS é referência? De acordo com a NOB-SUAS/2005 família referenciada é aquela que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados. A unidade de medida família referenciada também é adotada para atender situações isoladas e eventuais famílias e indivíduos que não estejam em agregados territoriais atendidas em caráter permanente, mas que demandam do ente público proteção social. Para saber qual a melhor equação entre número de profissionais e número de famílias referenciadas estamos desafiados a responder duas questões. A primeira delas é: qual é o trabalho social desenvolvido com as famílias? Quantas famílias participam, por exemplo, de um serviço de convivência e fortalecimento de vínculos? Com que frequência ele deve acontecer? Que outras estratégias e métodos de trabalho devem estar associados aos serviços para que os resultados sejam mais efetivos? Ao buscar respostas sobre o conteúdo do trabalho social, temos parâmetros para saber o tempo de trabalho necessário para o planejamento, execução, registro, monitoramento e 27
29 avaliação dos serviços socioassistenciais. Ao conhecer essa dimensão temporal do trabalho social, é possível também ter mais clareza de quantos profissionais são necessários para que a equipe de referência ofereça com qualidade os serviços às famílias e indivíduos com as quais trabalham. A segunda questão diz respeito ao grau de conhecimento que temos sobre as necessidades de proteção social nos municípios e em seus territórios. A avaliação de suficiência ou insuficiência do número de profissionais em relação ao número de usuários exige profundo conhecimento das necessidades por serviços e benefícios socioassistenciais em nível municipal e intramunicipal, estadual e regional. Nos municípios e regiões em que há dificuldade de acesso aos serviços, ou seja, territórios com peculiaridade de extensão territorial, isolamento, áreas rurais e de difícil acesso poderão ser compostas, além das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, outras equipes para atender a essa especificidade. Essa é uma atribuição fundamental da função de vigilância socioassistencial: subsidiar planos de assistência social por meio de diagnósticos que dêem a visão da totalidade das necessidades de proteção de assistência Social. Uma vez conhecida a totalidade das necessidades, é possível planejar melhor os meios necessários para atendê-la. O território, como unidade de análise do Plano de Assistência Social, deve ser apreendido também em sua relação com o contexto nacional mais amplo, bem como com a dinâmica econômica e social da região em que está inserido. A análise da realidade deve ser tratada não apenas pelos dados numéricos, mas também pelo que pensam e propõem os sujeitos fundamentais que vivem neste território. Portanto, não se deve restringir a coleta de informações apenas a estudos estatísticos. O depoimento de usuários e da população pode revelar outras faces dos problemas e atendimentos oferecidos. [...] O processo de investigação da realidade e das vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais presentes nos territórios não assume, assim, apenas o caráter quantitativo baseado em levantamento de dados numéricos e na construção de indicadores e índices; mas exige o estabelecimento de relações, mediações e sistematizações que garantam a análise e interpretação desses dados, reveladores de novos modos de ler a realidade como totalidade. (BRASIL/ MDS, 2008, vol. 3, p.34) 28
30 Assim, podemos ter a dimensão mais objetiva de quantas famílias, ao longo de seu ciclo de vida, poderão necessitar a proteção de assistência social (as famílias referenciadas) e as famílias que são efetivamente atendidas (que expressam o grau de cobertura dos serviços, programas, projetos e benefícios). Do ponto de vista da referência para os serviços de proteção social especial, por sua ênfase na proteção especializada e individualizada, a referência do número de profissionais na equipe se dá em relação ao número de atendimentos. Em resumo, a noção de famílias e indivíduos referenciados permite dimensionar o número de profissionais nas equipes, explicitando a articulação necessária entre o conhecimento da totalidade das necessidades de proteção das famílias e a capacidade de resposta do órgão gestor da política de assistência social. À medida que essa articulação se efetiva, temos mais clareza do número de trabalhadores necessários para prestar serviços públicos de qualidade aos usuários do SUAS. Ou seja, seremos capazes de responder com mais segurança as perguntas: quantas famílias podem afirmar que têm uma equipe de referência na política de assistência Social? Que grau de cobertura das necessidades de proteção de assistência Social temos hoje? Que informações temos para reivindicar maior número de profissionais nas equipes de referência? PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios: A Tipificação de Serviços Socioassistenciais (2009), pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, define e detalha três serviços de proteção social básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 29
31 O PAIF é o serviço que deve ser prestado exclusivamente pela equipe de referência do CRAS. Nas situações em que o CRAS não tenha recursos físicos ou de pessoal, os outros dois serviços podem ser prestados por entidades de assistência social, desde que sejam referenciados aos CRAS. Isso significa que o CRAS e as entidades devem ter uma atuação conjunta e articulada, alinhadas às diretrizes do SUAS, para atender com qualidade as necessidades de proteção das famílias (e de cada um dos seus membros) que vivem no seu território de abrangência. CRAS Pequeno Porte I Até famílias referenciadas Pequeno Porte II Até famílias referenciadas Médio, Grande, Metrópole e DF A cada famílias referenciadas 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencial-mente psicólogo. 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e preferencialmen-te um psicólogo. 4 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS. 2 técnicos de nível médio 3 técnicos nível médio 4 técnicos de nível médio As categorias profissionais estabelecidas nesta norma para a composição das equipes de referência da proteção social básica considerou entre outros fatores, as profissões regulamentadas em lei. Outro fator considerado foi a existência de Conselho Profissional, responsável pela fiscalização do exercício profissional, das condições de trabalho e do cumprimento do respectivo código de ética profissional. Para conhecer o Código de Ética de cada profissão consulte os seus respectivos conselhos Vale dizer que essa composição das equipes também estimula o papel dos conselhos profissionais de zelar pelo cum- 30
32 primento do código de ética profissional. Desse modo, na perspectiva dos direitos dos usuários, os conselhos profissionais - e suas respectivas comissões de ética - são mais uma instância que contribui para a defesa dos direitos dos usuários do SUAS. A Resolução n o 17/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, ampliou o elenco das categorias profissionais que podem compor a equipe de referência dos serviços de proteção social básica. Ao reconhecer outras profissões que agregam saberes e habilidades aos serviços, essa Resolução avança na definição das condições para o aprimoramento da gestão do sistema e a oferta qualificada dos serviços socioassistenciais. Esta NOB, juntamente com a Resolução n o 17 do CNAS consolidam a direção de profissionalização da política de assistência social, indicando parâmetros para a seleção de profissionais, a partir das especificidades locais, do conhecimento das necessidades de seus usuários e da disponibilidade de profissionais na região. As equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independentemente do porte do município, ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Considerando que as equipes de referência são compostas por diferentes categorias profissionais, do ponto de vista da gestão do trabalho, a coordenação do CRAS fomenta o trabalho articulado entre os profissionais, estimulando a troca de conhecimentos e a produção de novos saberes. Ao mesmo tempo, reconhece as necessidades de capacitação e formação continuada da equipe que coordena com vistas a superar dificuldades e melhorar a qualidade dos serviços. 31
33 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Equipe de referência para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. As categorias profissionais estabelecidas nesta norma para a composição das equipes de referência da proteção social especial considerou entre outros fatores, as profissões regulamentadas em lei. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) prevê quais serviços de proteção social especial devem ser prestados nos CREAS e os que podem ser realizados mediante parceria das entidades com os órgãos gestores. As entidades de atendimento, conforme artigo 3º, parágrafo 1 o da Lei 8.742/93, alterada pela Lei /2011, devem respeitar os parâmetros de composição de equipe de referência do serviço, conforme consta desta Norma. Média Complexidade: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS é uma unidade pública que se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade. CREAS Municípios em Gestão Inicial e Básica Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços Regionais Capacidade de atendimento de 80 pessoas/indivíduos 1 coordenador 1 coordenador 1 assistente social 2 assistentes sociais 1 psicólogo 2 psicólogos 1 advogado 1 advogado 2 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) 4 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) 1 auxiliar administrativo 2 auxiliares administrativos 32
34 Alta Complexidade A Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010, ao dispor sobre a composição das equipes de referência dos CREAS, passou a considerar, para além do nível de gestão, disposto nesta Norma, o Porte dos municípios como um elemento fundamental no planejamento da capacidade de atendimento e da definição das equipes de referência do CREAS. As Orientações Técnicas para os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (MDS, 2011), recomenda a equipe de referência necessária para seu funcionamento, de acordo com a capacidade de atendimento. Esta Orientação Técnica está em consonância com o prescrito nesta Norma e na Resolução CNAS nº 17/ ) Atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem) Equipe de referência para atendimento direto: PROFISSIONAL / FUNÇÃO Coordenador Cuidador Auxiliar Cuidador ESCOLARIDADE nível superior ou médio nível médio e qualificação específica nível fundamental e qualificação específica QUANTIDADE 1 profissional referenciado para até 20 usuários acolhidos em, no máximo, 2 equipamentos 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. 33
35 Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor: PROFISSIONAL / FUNÇÃO Assistente Social Psicólogo ESCOLARIDADE nível superior nível superior QUANTIDADE 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos em até dois equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos. 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos em até dois equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos. 2) Família Acolhedora Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor: PROFISSIONAL / FUNCÃO Coordenador Assistente Social Psicólogo ESCOLARIDADE nível superior nível superior nível superior QUANTIDADE 1 profissional referenciado para até 45 usuários acolhidos. 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e atendimento a até 15 famílias de origem dos usuários atendidos nesta modalidade. 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e atendimento a até 15 famílias de origem dos usuários atendidos nesta modalidade. 3) República Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor PROFISSIONAL / FUNCÃO Coordenador Assistente Social ESCOLARIDADE nível superior nível superior QUANTIDADE 1 profissional referenciado para até 20 usuários 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários em até dois equipamentos. Psicólogo nível superior 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários em até dois equipamentos. 34
36 4) Instituições de Longa Permanência para Idosos ILPI s Equipe de Referência para Atendimento Direto: PROFISSIONAL / FUNCÃO ESCOLARIDADE 1 Coordenador nível superior ou médio Cuidadores nível médio 1 Assistente Social nível superior 1 Psicólogo nível superior 1 Profissional para desenvolvimento de atividades socioculturais Profissional de limpeza Profissional de alimentação Profissional de lavanderia nível superior nível fundamental nível fundamental nível fundamental FUNÇÕES ESSENCIAIS PARA A GESTÃO DO SUAS Para a adequada gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em cada esfera de governo, é fundamental a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício das funções essenciais de gestão. É importante considerar que a Constituição Federal garante a possibilidade de nomeação de servidores de carreira para cargos em comissão, desde que sejam destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. As diretrizes desta Norma reafirmam a profissionalização das funções de gestão e, nesse sentido, para as funções de coordenação devem ser priorizados os servidores efetivos. Para o SUAS a concepção de gestão é composta pela associação entre o domínio de conhecimentos técnicos e a capacidade de inovação, alinhada aos princípios democráticos da gestão pública. Desse modo, pensar as dimensões diagnóstico/ Planejamento / execução / monitoramento/ avaliação, como movimentos absolutamente interligados e interdependentes, que se imbricam e inter-relacionam, numa dinâmica estratégica e não linear. Tais dimensões não podem mais serem vistas como etapas ou fases que se sucedem, mas sim como uma totalidade dinâmica. (BRASIL/ MDS, 2008, vol. 2, p.48) 35
37 A Resolução n o 17/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, avançou ao reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender às funções essenciais de gestão do SUAS. É importante esclarecer que nesse item tratamos das funções de gestão, o que é diferente do conceito de cargos públicos, cujo conteúdo será detalhado no item relativo aos Planos de Carreira, Cargos e Salários. A diferença entre cargo e função é que cargo é a posição que uma pessoa ocupa dentro de uma estrutura organizacional, determinado estrategicamente; e função é o conjunto de tarefas e responsabilidades que correspondem a este cargo. Portanto, todo cargo tem funções, mas pode haver função sem cargo, conforme Constituição Federal, Art. 37 e seguintes e Lei 8.112/1990. Quadro de Referência das Funções Essenciais da Gestão: GESTÃO FUNÇÕES ESSENCIAIS Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social Coordenação da Proteção Social Básica Coordenação da Proteção Social Especial Planejamento e Orçamento Gestão Municipal Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social Gerenciamento dos Sistemas de Informação Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial Gestão do Trabalho Apoio às Instâncias de Deliberação Gestão do Sistema Estadual de Assistência Social Coordenação da Proteção Social Básica Coordenação da Proteção Social Especial Planejamento e Orça mento Gestão Estadual Gerenciamento do Fundo Estadual de Assistência Social Gerenciamento dos Sistemas de Informação Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Cooperação Técnica / Assessoria aos Municípios Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação) Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação 36
38 GESTÃO FUNÇÕES ESSENCIAIS Gestão do Sistema de Assistência Social do DF Coordenação da Proteção Social Básica Coordenação da Proteção Social Especial Planejamento e Orçamento Gestão do DF Gerenciamento do Fundo de Assistência Social do DF Gerenciamento dos Sistemas de Informação Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação) Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação Gestão do Sistema Único de Assistência Social Coordenação da Proteção Social Básica Coordenação da Proteção Social Especial Coordenação de Gestão de Rendas e Benefícios Planejamento e Orçamento Gestão Federal Gerenciamento do Fundo Nacional de Assistência Social Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Gestão dos Sistemas de Informação Apoio (cooperação/assessoria) à Gestão Descentralizada do SUAS Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação) Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação A nova redação da LOAS, dada pela Lei /2011, fortalece o compromisso entre as esferas de governo no sentido de garantir o cofinanciamento da União, dos Estados e do Distrito Federal para o aprimoramento da gestão do SUAS em suas respectivas áreas de abrangência (artigos 12, 13 e 14 respectivamente). Nessa mesma perspectiva, os referidos artigos, incluem entre as competências das esferas de governo a realização de monitoramento e avaliação da política de assistência social em seus respectivos âmbitos administrativos. A função de apoio às instâncias de deliberação encontra respaldo na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOBSUAS/2005 e esclarecimento na Reso- 37
39 lução n o 237 do CNAS, aprovada em 14 de dezembro de 2006, e publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2006. Esta Resolução trata das diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos, destacando as atribuições da secretaria executiva, o que justifica a necessidade de profissionalização dessa importante função de gestão para a consolidação democrática do SUAS. A composição das equipes de referência dos Estados para apoio a Municípios com presença de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, seringueiros, etc.) deve contar com profissionais com curso superior, em nível de graduação concluído em ciências sociais com habilitação em antropologia ou graduação concluída em qualquer formação, acompanhada de especialização, mestrado e/ou doutorado em antropologia. 38
40 V - DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO 1. A Coordenação e o Financiamento da Política Nacional de Capacitação são de competência dos Governos Federal, Estadual e do Distrito federal. A consolidação do Sistema Único de Assistência Social traduz o desafio de contemplar as diretrizes gerais, válidas para todo o País, assim como as especificidades de cada região e/ou município. Por isso, uma Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as três esferas de governo, capaz de pôr em andamento iniciativas e planos de capacitação que sejam articulados e complementares entre si. Em outras palavras, as ações que darão corpo à Política Nacional de Capacitação ao mesmo tempo em que dão a cara do SUAS no Brasil, trazem também os diferentes sotaques dos brasileiros. Em 2006, o governo federal instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, por meio do decreto no Embora delimitado aos servidores públicos federais, a estrutura do decreto é esclarecedora dos conteúdos necessários a uma política dessa natureza. Por isso, destacamos alguns deles: definição da finalidade e do âmbito de aplicação; Explicação dos conceitos básicos contidos na política de capacitação; o perfil de instituições que são reconhecidas como capazes de realizar as capacitações; os instrumentos de gestão da política de capacitação, como planos que permitam planejar, monitorar e avaliar o alcance e a qualidade das ações; forma de gestão, indicando responsabilidades e fluxos de decisão; formas de incentivo para a participação dos profissionais. 2. Os Gestores Municipais deverão liberar os técnicos para participarem da capacitação sem prejuízo dos recebimentos e com as despesas correspondentes de participação de acordo com o Plano de Capacitação. Uma das responsabilidades compartilhadas entre o governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal é a libera- 39

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 3