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Timestamp: 2019-12-11 05:23:16+00:00

Document:
OE201902/0761
Esc 1-índ 332 conf Mp II, anexo ao DL 97/2001, de 26 de março
Referência D_N3 – DIC – Divisão de Informática e Comunicações – 5 postos de trabalho (cinco) – Técnico de Informática
Autoridade Nacional de Proteção Civil 5 Avenida do Forte 2794112 OEIRAS Lisboa Oeiras
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O PREENCHIMENTO DE CINCO POSTOS DE TRABALHO DO MAPA DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC), NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, RESTRITO A CANDIDATOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
1. Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas dos artigo 9º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de fevereiro de 2019, exarado na sequência dos despachos de homologação proferidos pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, na carreira não revista de informática, designadamente na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática, de acordo com o mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, não ocupados ou a prever no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
2. Legislação Aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e Código do Procedimento Administrativo.
Referência D_N3 - ANPC, Sede: Avenida do Forte, 2794 -112 Carnaxide
7. Escalão 1, índice 332 conforme Mapa II, anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, atualizado, sem prejuízo da aplicação do estatuído no artigo 13º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8. Âmbito do recrutamento: De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Administração Pública, as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, que reúnam as condições expressas na alínea a) do n.º 1, bem como do n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, isto é, o exercício das funções ora a concurso entre o período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data de inicio do procedimento concursal de regularização e ter sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna.
8.3 Para acesso à carreira de técnico de informática é exigido a titularidade de curso tecnológico adequado, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
8.4 Excecionalmente, nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
10. Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas:
Vogais efetivos – O licenciado António José de Matos Silva, Chefe de Divisão da Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH), que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e o licenciado Mário Rui Ribeiro Fernandes, Coordenador do Gabinete de Planeamento e de Organização de Recursos Humanos (GPORH);

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 34