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Timestamp: 2017-07-23 23:09:22+00:00

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ALTERAÇÕES PT Unida na diversidade PT 2013/2277(INI) Projeto de parecer Helmut Scholz (PE v01-00) - PDF
ALTERAÇÕES PT Unida na diversidade PT 2013/2277(INI) Projeto de parecer Helmut Scholz (PE v01-00)
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Luísa Castelhano de Oliveira
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão dos Assuntos Constitucionais /2277(INI) ALTERAÇÕES 1-37 (PE v01-00) sobre o relatório de investigação sobre o papel e as operações da troica (BCE, Comissão e FMI) no que respeita aos países do programa da zona euro (2013/2277(INI)) AM\ doc PE v01-00 Unida na diversidade2 AM_Com_NonLegOpinion PE v /19 AM\ doc3 1 Considerando A-A (novo) A-A. Considerando que o Tribunal Europeu de Justiça, remetendo para o artigo 13.º, n.º 3, do Tratado MEE, confirmou recentemente (processo Pringle) que compete à Comissão Europeia, através da sua participação no Tratado MEE, "promover o interesse geral da União" e "garantir que o memorando de entendimento celebrado pelo MEE seja compatível com o direito da União Europeia"; 2 Considerando A-B (novo) A-B. Considerando que o artigo 151.º do TFUE prevê que as ações desenvolvidas pela UE e pelos Estados-Membros devem ter presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, com o objetivo, nomeadamente, de melhorar o diálogo social; AM\ doc 3/19 PE v01-004 3 Considerando A-C (novo) A-C. Considerando que, segundo o artigo 152.º do TFUE: "A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia"; 4 Paulo Rangel Considerando B B. Considerando que, embora as condições de atribuição de assistência financeira sejam definidas em comum pelas instituições da UE pertinentes, pelo MEE e pelo FMI, a decisão final é sempre tomada pelo Conselho de Governadores do MEE; B. Considerando que, embora as condições de atribuição de assistência financeira sejam definidas em comum pelas instituições da UE pertinentes, pelo MEE e pelo FMI, a decisão final é sempre tomada pelo Conselho de Governadores do MEE, em conformidade com um memorando de entendimento previamente negociado entre os Estados-Membros em causa; 5 Considerando B-A (novo) PE v /19 AM\ doc5 B-A. Considerando que tanto o FEEF como o MEE beneficiam dos serviços de importantes instituições da União, como a Comissão e o BCE, mas que o controlo destas instituições não é conforme com o procedimento previsto no TFUE; 6 Paulo Rangel Considerando B-A (novo) B-A. Considerando que a troica foi uma solução ad-hoc, adotada sob considerável pressão de tempo num contexto de emergência provocado pela crise económica, com o objetivo de apoiar países confrontados com enormes dificuldades, evitar o incumprimento desordenado e o contágio da crise a outros Estados-Membros, impedir a especulação sobre a dívida soberana e evitar o colapso da área do euro; 7 György Schöpflin Considerando C C. Considerando que o Memorando assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os C. Considerando - não obstante reconhecer as condições de urgência que vigoravam quando essas decisões foram AM\ doc 5/19 PE v01-006 direitos fundamentais e a situação social desses países, mas a criação e a implementação de medidas não são objeto de controlo democrático; tomadas - que o Memorando assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os direitos fundamentais e a situação social desses países, mas a criação e a implementação de medidas não são objeto de controlo democrático e, sobretudo, face ao tempo considerável já decorrido desde a situação de urgência, que lamentavelmente as decisões de curto prazo então tomadas parecem ter-se tornado permanentes; 8 Paulo Rangel Considerando C C. Considerando que o Memorando assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os direitos fundamentais e a situação social desses países, mas a criação e a implementação de medidas não são objeto de controlo democrático; C. Considerando que o memorando de entendimento assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os direitos sociais dos cidadãos e que, portanto, é fundamental garantir que a criação e a implementação dos programas de assistência financeira sejam objeto de um controlo democrático adequado, tanto a nível europeu como nacional; 9 Dimitrios Droutsas Considerando C C. Considerando que o Memorando C. Considerando que o Memorando PE v /19 AM\ doc7 assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os direitos fundamentais e a situação social desses países, mas a criação e a implementação de medidas não são objeto de controlo democrático; assinado pelos países da zona euro que pedem assistência financeira afeta os direitos fundamentais e a situação social desses países, mas a criação e a implementação de medidas não são objeto de controlo democrático; 10 Considerando C-A (novo) C-A. Considerando que a "resposta de emergência" que a troica deveria representar perdura já há quatro anos; 11 N.º -1 (novo) -1. Sublinha que a criação do FEEF e do MEE fora das instituições da União representa um revés para a evolução da União, em detrimento, sobretudo, do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça; 12 Paulo Rangel AM\ doc 7/19 PE v01-008 N.º 1 1. É de opinião que a situação atual prejudica a imagem da União Europeia; solicita uma alteração ao Tratado, por forma a criar um único instrumento de assistência financeira para todos os Estados-Membros da UE; 1. É de opinião que a troica se justificou enquanto expediente de reserva e solução de emergência para salvar o projeto da área do euro e a solidez económica e financeira dos respetivos países membros, mas que, agora, se precisa de uma abordagem permanente e de um mecanismo focado nos objetivos de crescimento sustentável e na estabilidade financeira para prevenir e dar resposta a situações semelhantes; solicita uma alteração ao Tratado, por forma a criar um único instrumento de assistência financeira para todos os Estados-Membros da UE; 13 Andrew Duff N.º 1 1. É de opinião que a situação atual prejudica a imagem da União Europeia; solicita uma alteração ao Tratado, por forma a criar um único instrumento de assistência financeira para todos os Estados-Membros da UE; 1. É de opinião que a situação atual prejudica a imagem da União Europeia; solicita uma alteração ao Tratado, por forma a criar um Fundo Monetário Europeu (FME) enquanto instrumento de assistência financeira único para todos os Estados-Membros da UE; 14 PE v /19 AM\ doc9 N.º 1-A (novo) 1-A. Lamenta que o sistema de apoio financeiro instituído ainda não tenha sido objeto de um controlo parlamentar e de uma responsabilização adequados no âmbito dos Tratados da UE; 15 Paulo Rangel N.º 1-A (novo) 1-A. Considera que a atual análise do trabalho da troica nos Estados-Membros submetidos ao programa de ajustamento devia ser utilizada como uma importante fonte de informações para tirar lições do passado e adotar novas abordagens em relação aos novos mecanismos que deverão ser criados para evitar altos níveis de despesa com medidas corretivas nas economias europeias no futuro; 16 Dimitrios Droutsas N.º 1-A (novo) 1-A. Salienta que a troica foi criada sem que o direito primário da UE preveja uma AM\ doc 9/19 PE v01-0010 base jurídica adequada; 17 Dimitrios Droutsas N.º 1-B (novo) 1-B. Lamenta o facto de a UE e as suas instituições não estarem preparadas para, com celeridade e eficiência, fazerem face à crise da dívida soberana de grande magnitude ocorrida no seio da união monetária; 18 Paulo Rangel N.º 1-B (novo) 1-B. Observa que, embora as negociações do memorando de entendimento e o mandato da troica tenham sido consideradas não de todo transparentes, os eleitores nacionais dos países submetidos ao programa tiveram a oportunidade de expressar a sua aprovação das linhas gerais dos programas de ajustamento; 19 Dimitrios Droutsas PE v /19 AM\ doc11 N.º 1-C (novo) 1-C. Lamenta profundamente que o sistema de apoio financeiro instituído ainda não tenha sido objeto de um controlo parlamentar e de uma responsabilização adequados no âmbito dos Tratados da União Europeia; 20 Andrew Duff N.º 2 2. Sublinha que as instituições europeias envolvidas nas decisões relativas à assistência financeira aos Estados-Membros da UE devem responder perante o Parlamento Europeu, o qual deve proceder à votação dessas decisões; entende que, sempre que necessário, os parlamentos nacionais devem ser convidados a participar no diálogo económico; 2. Insiste em que a Comissão Europeia assuma a responsabilidade, em nome da troica, pelas relações com o Parlamento Europeu; solicita que a próxima Convenção submeta as decisões pertinentes à votação no Parlamento Europeu e que o parlamento nacional do Estado em causa possa colaborar com o Parlamento Europeu na réplica às propostas da Comissão relativas à reforma orçamental e económica; 21 Paulo Rangel N.º 2 AM\ doc 11/19 PE v01-0012 2. Sublinha que as instituições europeias envolvidas nas decisões relativas à assistência financeira aos Estados-Membros da UE devem responder perante o Parlamento Europeu, o qual deve proceder à votação dessas decisões; entende que, sempre que necessário, os parlamentos nacionais devem ser convidados a participar no diálogo económico; 2. Sublinha que as instituições europeias envolvidas nas decisões relativas à assistência financeira aos Estados-Membros da UE devem responder perante o Parlamento Europeu e que, em virtude dessa responsabilidade, devem ser auscultadas no Parlamento Europeu antes de cumprirem a sua missão, competindo-lhes apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e submeter-se ao escrutínio parlamentar; frisa a necessidade de garantir a responsabilização democrática da troica a nível nacional e entende que os parlamentos nacionais devem ser convidados a participar no processo; 22 N.º 2 2. Sublinha que as instituições europeias envolvidas nas decisões relativas à assistência financeira aos Estados-Membros da UE devem responder perante o Parlamento Europeu, o qual deve proceder à votação dessas decisões; entende que, sempre que necessário, os parlamentos nacionais devem ser convidados a participar no diálogo económico; 2. Sublinha que as instituições europeias envolvidas nas decisões relativas à assistência financeira aos Estados-Membros da UE devem responder perante o Parlamento Europeu, o qual deve proceder à votação dessas decisões; entende que, sempre que necessário, os parlamentos nacionais devem ser convidados a participar no diálogo económico; defende, por isso, que a Comissão Europeia, que aceitou assumir, no quadro da troica, a função de liderar e coordenar a definição das condicionalidades concretas para a concessão do apoio financeiro solicitado e de controlar a conformidade dos PE v /19 AM\ doc13 programas de ajustamento económico dos governos nacionais com os memorandos de entendimento, deve prestar contas ao Parlamento Europeu, comparecendo regularmente perante a comissão competente do Parlamento Europeu, a pedido deste ou por sua própria iniciativa; 23 N.º 2-A (novo) 2-A. Verifica com preocupação que a Comissão defende, nos programas de ajustamento, entre outros, a flexibilidade do mercado de trabalho, mudanças nas políticas salariais e na estrutura dos sistemas de negociação coletiva, o congelamento e os cortes diretos nos salários e nas pensões, o aumento da idade de reforma, a supressão ou redução de subsídios sociais, juntamente com uma atenuação das restrições impostas em caso de despedimento e dos limites para os subsídios de desemprego; entende que todos estes factos tiveram um impacto profundo e grave nos direitos fundamentais e estão a enfraquecer o modelo social europeu, ou seja, o diálogo social e a negociação coletiva em que se baseia este modelo; 24 AM\ doc 13/19 PE v01-0014 N.º 2-B (novo) 2-B. Salienta que a participação dos parceiros sociais no diálogo económico deve fazer parte da agenda política e ser totalmente conforme com os Tratados; 25 N.º 3-A (novo) 3-A. Está convencido de que, para que a Comissão continue a atuar enquanto membro da troica, deve fazê-lo no pleno respeito das obrigações que lhe são impostas pelos Tratados, evitando as possíveis contradições com o seu papel de «guardiã dos Tratados»; 26 N.º 3-B (novo) 3-B. Manifesta-se preocupado com o facto de a participação do BCE na troica nos termos definidos no Tratado MEE suscitar apreensões de ordem constitucional no que diz respeito à independência do BCE, consagrada no artigo 130.º do TFUE; PE v /19 AM\ doc15 27 N.º 3-C (novo) 3-C. As relações entre a zona euro e o FMI devem ser redefinidas, tendo em vista reduzir gradualmente o envolvimento direto do FMI na resolução dos problemas de dívida soberana na zona euro; 28 N.º 4-A (novo) 4-A. É de opinião que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as convenções da OIT, a Carta Social Europeia, bem como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos impõem aos Estados-Membros da UE a obrigação jurídica de não se concentrarem exclusivamente na aplicação de soluções financeiras para a crise, mas a darem igual importância às medidas de promoção da estabilidade social; insta as instituições da UE a agirem em conformidade; AM\ doc 15/19 PE v01-0016 29 Andrew Duff N.º 5 5. Considera que algumas condições impostas pela troica violam certos direitos fundamentais. Suprimido 30 Dimitrios Droutsas N.º 5 5. Considera que algumas condições impostas pela troica violam certos direitos fundamentais. 5. Lamenta que algumas condições impostas pela troica aos diferentes programas de ajustamento violem certos direitos fundamentais. 31 Paulo Rangel N.º 5 5. Considera que algumas condições impostas pela troica violam certos direitos fundamentais. 5. Considera que é necessário dar atenção à atenuação do impacto negativo das estratégias de ajustamento nos países sujeitos ao programa e que as condições impostas pela troica devem respeitar os PE v /19 AM\ doc17 direitos fundamentais e procurar contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; 32 N.º 5-A (novo) 5-A. Sublinha, neste contexto, que a atual jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça impõe altos requisitos para as medidas de estabilização financeira e económica, especialmente no que diz respeito à sua adequação ao interesse público, à sua proporcionalidade e a uma consideração cuidadosa das medidas; 33 Paulo Rangel N.º 5-A (novo) 5-A. Solicita que todas as decisões relacionadas com a União Económica e Monetária sejam tomadas no âmbito dos Tratados em que se funda a União Europeia, visto que todo e qualquer afastamento em relação ao método comunitário e o recurso acrescido a acordos intergovernamentais dividiriam e enfraqueceriam a União; AM\ doc 17/19 PE v01-0018 34 Dimitrios Droutsas N.º 5-A (novo) 5-A. Observa que as recomendações contidas em memorandos de entendimento (ME) representam um claro afastamento dos objetivos da "Estratégia de Lisboa" e da "Estratégia Europa 2020", especialmente os relativos à garantia de elevados níveis de crescimento, competitividade e emprego; 35 Dimitrios Droutsas N.º 5-B (novo) 5-B. Salienta que o objetivo da estabilidade económica e financeira nos Estados-Membros e na União em geral não deve pôr em causa a estabilidade social, o modelo social europeu e os direitos sociais dos cidadãos da UE; solicita a participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação dos programas de ajustamento, atuais e futuros; 36 Dimitrios Droutsas PE v /19 AM\ doc19 N.º 5-C (novo) 5-C. Solicita que se ponha termo à atual configuração da troica e salienta que, no futuro, a sua estrutura terá, em qualquer circunstância, de ser objeto da devida legitimação democrática e incluída no quadro comunitário; requer a cooperação estreita, bem como a participação plena do Parlamento Europeu e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, especialmente dos Estados-Membros submetidos a programas de assistência financeira; 37 Dimitrios Droutsas N.º 5-D (novo) 5-D. Solicita uma alteração do Tratado que preveja todos os instrumentos e meios necessários que permitam à União e suas instituições resolver, com celeridade e eficiência e por vias democráticas devidamente legitimadas, os desafios suscetíveis de pôr em risco a estabilidade económica, financeira e social da zona do euro e dos seus Estados-Membros no futuro; AM\ doc 19/19 PE v01-00 Documentos relacionados
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 artigo 130
 artigo 7
 artigo 175
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1