Source: http://sinhores-sp.com.br/registro-cct-15-17.htm
Timestamp: 2018-01-16 07:54:25+00:00

Document:
SP001713/2017
MR054676/2016
46219.013018/2016-92
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2015 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de julho.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES (HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS). A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS E QUE ESTE INSTRUMENTO COLETIVO ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NO REGISTRO SINDICAL DAS ENTIDADES CONVENENTES, EXPEDIDOS PELO MTE, com abrangência territorial em Arujá/SP, Atibaia/SP, Barueri/SP, Biritiba-mirim/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Cabreúva/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Mogi das Cruzes/SP, Nazaré Paulista/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Poá/SP, Salesópolis/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Paulo/SP, Suzano/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.
Os pisos salariais devidos a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão os seguintes:
I – Para as empresas que já concedem ou venham a conceder plano de saúde integral:
a) Piso salarial para as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 01/07/2015, de R$ 996,14 (novecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) para os mensalistas, ou R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e
b) Piso salarial para as demais empresas, a partir de 01/07/2015, de R$ 1.025,35 (um mil e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) para os mensalistas, ou R$ 4,66 (quatro reais e sessenta e seis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas), ea partir de 01/01/2016, de R$ 1.037,65 (um mil e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para os mensalistas, ou R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas)
II – Para as empresas que não concedem ou nem venham a conceder plano de saúde integral:
a) Piso salarial as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 01/07/2015, de R$ 1.088,22 (um mil e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) para os mensalistas, ou R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e
b) Piso salarial para as demais empresas, a partir de 01/07/2015, de R$ 1.132,12 (um mil e cento e trinta e dois reais e doze centavos) para os mensalistas, ou R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).
Parágrafo único. O piso salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passa a ser, a partir de 01/07/2015, de R$ 996,14 (novecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) para os mensalistas, ou R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).
CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA SALARIAL DE ADMISSÃO
Sobre os salários devidos aos empregados em 01/07/2014, as empresas obrigam-se a aplicar o reajuste de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) – sendo 9,30% referentes à correção do INPC dos últimos 12 meses e 1,20% de aumento real –, de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2014 sejam reajustados em 1º de julho de 2015 mediante a aplicação do fator 1,105 (um vírgula cento e cinco), já estando compensada, neste índice, a antecipação de 6,06% concedida na última data-base (01/07/2014).
§ 1.º As empresas que figuram na categoria descrita na cláusula 3ª, inciso I, letra “b” da presente Convenção Coletiva de Trabalho, abaixo transcrita – ou seja, que não são microempresas, empresas de pequeno porte ou enquadradas no regime do SIMPLES, mas que concedem plano de saúde integral aos empregados – poderão, quanto ao reajuste de 10,5%, de forma opcional e sem qualquer prejuízo, concedê-lo de forma integral em julho/2015, conforme previsto no caput da presente, ou de forma fracionada, a saber:aplicação dos 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento) da correção do INPC de imediato, de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2014 sejam reajustados em 1º de julho de 2015 mediante a aplicação do fator 1,093 (um vírgula zero noventa e três), e aplicação dos 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) de aumento real em janeiro/2016, de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2015 sejam reajustados em 1º de janeiro de 2016 mediante a aplicação do fator 1.012 (um vírgula zero doze), também estando compensada, nesses índices, a antecipação de 6,06% concedida na última data-base (01/07/2014).
§ 2.º As partes convenentes esclarecem aos seus representados que os valores dos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, inciso I, letra “a”, e inciso II, letra “a”, da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015 – ou seja, os pisos salariais devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empresas enquadradas no regime do SIMPLES, que concedem ou não o plano de saúde – sofreram majoração especial, de 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento). Deste modo, tais empresas, assim como as demais, deverão observar o reajuste convencionado de 10,50%, mas de maneira que os salários nunca sejam inferiores aos pisos descritos na cláusula 3ª da presente Convenção Coletiva, transcrita adiante.
§ 3.º Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 6.576,78 (seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) terão acrescido ao salário o valor fixo de R$ 690,57 (seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.
§ 4º - Em 1º de julho de 2016, as empresas deverão conceder antecipação salarial correspondente à variação do INPC acumulada entre 1º de julho de 2015 e 30 de junho de 2016. Tal antecipação salarial será integralmente compensada com o eventual reajustamento salarial que vier a ser determinado pela norma coletiva a ser celebrada em 1º de julho de 2017. Até o término da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 30 de junho de 2017, não haverá a concessão ou mesmo a negociação de qualquer aumento real nos salários, pisos ou cláusulas econômicas previstos neste instrumento coletivo. Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2015 ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois dessa data, tal antecipação será aplicada de forma proporcional.
§ 5.º Além da antecipação de 6,06% concedida em 1º de julho de 2014 (já compensada), serão compensadas, em relação à correção obrigatória acima determinada, as antecipações espontaneamente concedidas pelos empregadores a partir de 1º de julho de 2013, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.
§ 6.º As empresas que não aplicaram os presentes reajustes nos salários devidos em julho de 2015, por qualquer motivo, deverão quitar as diferenças juntamente com os salários de agosto de 2015, no mesmo prazo de pagamento destes últimos, sem qualquer correção monetária, juros, multa ou penalidade.
CLÁUSULA SEXTA - PROMOÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2014, ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois desta data, será aplicada a seguinte tabela de reajuste salarial, proporcional à data de admissão dos empregados:
De 01.08.2014 a 31.08.2014
De 01.09.2014 a 30.09.2014
De 01.10.2014 a 31.10.2014
De 01.11.2014 a 30.11.2014
De 01.12.2014 a 31.12.2014
De 01.01.2015 a 31.01.2015
1,05250
De 01.02.2015 a 28.02.2015
De 01.03.2015 a 31.03.2015
De 01.04.2015 a 30.04.2015
De 01.05.2015 a 31.05.2015
De 01.06.2015 a 30.06.2015
1,00875
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em favor do empregado, a empresa que atrasar o pagamento do salário ou do 13ºsalário, desde que não tenham ocorrido razões de força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE SALÁRIO AO SUBSTITUTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA ESPECÍFICA DAS GORJETAS
As partes ora convenentes ratificam neste ato as cláusulas que compõem a Convenção Coletiva de Trabalho Específica das Gorjetas, como se aqui estivessem integralmente transcritas, cuja observância, portanto, se faz obrigatória para todas as empresas da categoria. Esta Convenção Coletiva Específica das Gorjetas foi assinada no último dia 1º de julho de 2015, e está anexa ao presente Instrumento Coletivo, integrando-o para todos os fins.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA
Fica garantida a gratificação de quebra de caixa no valor de R$ 52,16 (cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos), corrigíveis, àqueles empregados que exerçam permanentemente o cargo de caixa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
Parágrafo único. Tratando-se de empresa cuja atividade econômica não compreenda o serviço de refeições, esta fornecerá a seus empregados tíquetes-refeição, no valor unitário de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) à razão de um para cada dia de trabalho, sem prejuízo da faculdade legal de desconto permitido pelo PAT, ou outro sistema que venha a ser instituído, ficando ressalvadas as condições mais favoráveis aos empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-ALIMENTAÇÃO
Em substituição ao benefício previsto na cláusula anterior, as empresas que não fornecem refeições nos locais de trabalho poderão optar pela concessão de vales-alimentação a seus empregados, cujo valor mensal equivalerá à multiplicação do valor unitário de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) pela quantidade de dias trabalhados no mês em referência.
§ 1.º A opção pela concessão de vales-alimentação de que trata a presente cláusula, em qualquer caso, dependerá da expressa anuência do empregado.
§ 2.º O vale-alimentação não possui natureza salarial.
a) Esclarece-se que a presente cláusula não se aplica no caso da concessão de plano de saúde para 1 (um) dependente, sem desconto algum do salário do empregado, conforme determinado na Cláusula 29ª desta Convenção Coletiva.
§ 6.º Visando a busca de redução dos custos para empregados e empregadores, e maior controle dos usuários sobre a qualidade dos serviços, a contratação de plano de saúde, pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, poderá realizar-se entre as empresas seguradoras e/ou operadoras de planos de saúde credenciadas pelos Sindicatos celebrantes, nos termos desta norma coletiva. Caso seja do interesse do empregador a contratação de plano de saúde de empresa seguradora e/ou operadora não credenciada, poderá fazê-lo, desde que conte com a anuência expressa da maioria dos empregados assistidos pela Comissão Paritária instituída pelos Sindicatos Profissional e Patronal, conforme estabelecido na Cláusula 86ª desta Convenção, a fim de garantir o princípio da proteção do interesse dos empregados e empregadores no controle da qualidade e dos custos dos serviços de saúde contratados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADOTANTES
a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte;
b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;
c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;
d) R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte;
e) Até R$ 2.780,00 (dois mil e setecentos e oitenta reais) como auxílio-funeral do titular, para reembolso das despesas com o sepultamento; e
f) Até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como auxílio-invalidez total por acidente, com o intuito de auxiliar as despesas decorrentes à adaptação às novas condições de vida. Esta verba destina-se à adaptação da residência do empregado.
a) Cônjuge – em caso de morte do cônjuge, será paga uma indenização de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de morte natural ou acidental prevista para o(a) empregado(a) titular;
b) Filhos – em caso de morte do(s) filho(s) maior(es) de 14 (quatorze) e menor(es) de 18 (dezoito) anos de idade, será paga uma indenização de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de morte natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menores de 14 anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral;
c) Doença congênita dos filhos – ocorrendo o nascimento de filho(as) do empregado(a) segurado(a) com caracterização – no período de até 6 meses após o parto – de invalidez permanente por doença congênita, caberá ao(à) mesmo(a) uma indenização de 25% da garantia de morte acidental; e
d) Auxílio-Creche: em caso de morte do titular, os filhos de até 12 (doze) anos, limitado a 2 (dois), terão direito a uma verba de R$ 100,00 (cem reais) por mês, por filho, durante o período de até 12 (doze) meses, desde que seja comprovada a freqüência mensal em escola pública ou privada; e
e) Kit Mamãe e Bebê – em caso de nascimento de filho(s) do(a) empregado(a) segurado(a), este(a) receberá um Kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender às primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado à seguradora seja realizado em até 30 (trinta) dias após o nascimento.
a) Reembolso à empresa por rescisão trabalhista titular – ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da garantia de morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.
§ 1.º O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 8,00 (oito reais) por empregado beneficiado.
§ 3.º A cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado o comprovante do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, com as respectivas coberturas previstas nesta cláusula, devidamente emitido, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada.
§ 4.º Os sócios-proprietários das empresas empregadoras poderão, opcionalmente, ser incluídos como titulares cobertos na apólice contratada para o cumprimento do disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TABELA DE ESTIMATIVA DE GORJETAS
a) piso salarial máximo, para quem percebe salário igual ou inferior a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por mês; e
b) meio piso salarial máximo, para quem percebe salário superior a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por mês e inferior a R$ 1.825,00 (um mil e oitocentos e vinte e cinco reais) por mês.
§ 1.º Em relação aos empregados que percebam salários iguais ou superiores a R$ 1.825,00 (um mil e oitocentos e vinte e cinco reais) por mês aplicar-se-ão os valores da Tabela de Estimativa de Gorjetas, Anexo II desta Convenção Coletiva de Trabalho, nos enquadramentos respectivos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DAS GORJETAS
A alteração da sistemática de cobrança das gorjetas, para migração da modalidade de gorjeta espontânea para gorjeta compulsória e vice-versa, poderá ser procedida diretamente na Comissão Intersindical de Análise e Solução Prévia de que trata a cláusula 86ª do presente Instrumento, mediante redução a termo formalizando a alteração da sistemática e outros detalhes, tais como a instituição da comissão paritária para acompanhamento da distribuição da taxa de serviço, dentre outros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE-COMBUSTÍVEL
Em substituição ao benefício do vale-transporte, poderão as empresas conceder vales-combustível aos empregados, em valor mensal equivalente ao valor que seria gasto com conduções pelo empregado no mês em referência.
Parágrafo único. A opção pela concessão de vales-combustível, em qualquer caso, dependerá da expressa anuência do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONVÊNIOS ODONTOLÓGICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONVÊNIOS/FARMÁCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CRECHE E PRÉ-ESCOLA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FILHOS EXCEPCIONAIS
Parágrafo único. As empresas que efetivamente informarem seus empregados acerca da existência dessa cláusula, somente estarão obrigadas ao pagamento do auxílio a partir do momento em que o empregado comprovar perante o empregador a condição de genitor de filho excepcional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA
Quando a empresa deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, ou anotá-­lo consignando com incorreção a data de admissão, incorrerá em multa de R$ 15,36 (quinze reais e trinta e seis centavos) por dia, contada da data da irregularidade até a efetiva anotação ou correção, limitado o valor da multa ao maior piso salarial da categoria.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REGISTRO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES QUALIFICADAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA
§ 4.º A assistência aos trabalhadores no ato de rescisões contratuais será feita sem qualquer ônus para empregados e empregadores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES. AGENDAMENTO ELETRÔNICO
Além do atendimento normal por ordem de chegada, e por ser uma antiga reivindicação da categoria econômica, o sindicato profissional disponibiliza a empresas e empregados, para melhor comodidade, o atendimento por hora marcada, mediante prévio agendamento eletrônico, por meio de sistema mantido pelo Sinthoresp e disponibilizado em seu sítio na internet (em www.sinthoresp.org.br, sistema Homolog@r).
§ 1.º O agendamento eletrônico de homologações será sempre facultativo, e sua falta não prejudicará o atendimento de empresas e empregados que se dirigirem diretamente ao órgão homologador, hipótese em que o atendimento será procedido por ordem de chegada.
§ 2.º Optando a empresa pelo agendamento eletrônico, a efetivação deste está condicionada ao pagamento do valor de R$ 20,00 (vinte reais), por agendamento, valor este que se destina à colaboração para manutenção do sistema eletrônico, que reconhecidamente trouxe maior agilidade no atendimento, beneficiando a todos pela redução de tempo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DESESTIMULO À ROTATIVIDADE
Considerando os princípios insculpidos nos arts. 1º, IV, e 7º, I, da Constituição Federal, e também o resultado de recente estudo do DIEESE, de que a rotatividade nos postos de trabalho é socialmente nociva, onerando sensivelmente os fundos públicos, além das famílias dos trabalhadores atingidos, as partes convenentes assumem o compromisso de envidar esforços para orientar o empresariado a tomar medidas que visem evitar a rotatividade no emprego.
Parágrafo único. Com o intuito de desestimular as dispensas imotivadas ou sem justa causa, as partes convenentes acordam que as empresas pagarão o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada empregado que vier a ser injustamente dispensado, no prazo de até 10 (dez) dias da data da dispensa, por meio de depósito bancário na conta especial da Caixa Econômica Federal (agência nº 1349, operação 003, conta nº 00001304-3).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABSTENÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DOCUMENTAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CARTA-AVISO DE DISPENSA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
§ 1.º Quando o aviso prévio for indenizado e a homologação da rescisão contratual for feita perante o órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, o saldo de salário deverá ser pago dentro de 5 (cinco) dias úteis e, em igual prazo, deverá ser anotada a baixa na CTPS com igual cominação.
§ 2.º Quando o último dia do contrato de trabalho, com a projeção do período de aviso prévio – trabalhado ou indenizado – estabelecido pela Lei nº 12.506/2011, recair no trintídio que antecede a data-base da categoria (1º de julho), a indenização adicional de que tratam as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84 (art. 9º de ambas) deverá ser paga juntamente com as verbas rescisórias. Tal indenização adicional não será devida quando o término da projeção do aviso prévio recair após a data-base da categoria, devendo as verbas rescisórias serem pagas com as diferenças decorrentes da correção salarial determinada por Convenção ou Dissídio Coletivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TRANSFERIDO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ACIDENTADO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ENFERMO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADOS PRÓXIMOS A APOSENTADORIA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
§1.º Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável a homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos.
§ 3.º Quando o dia a ser compensado recair em feriado, não haverá prorrogação das jornadas; se houver, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - INTERVALO ENTRE AS JORNADAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - EMPREGADOS HORISTAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ESCALA DE FOLGAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Parágrafo único. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição, neste caso,será remunerada com os adicionais previstos para o trabalho extraordinário
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO DILATADO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DO TRABALHO EM DOMINGOS, FERIADOS E DIAS DE REPOUSO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - TOLERÂNCIA DE ATRASOS AO SERVIÇO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento), salvo para os empregados com direito adquirido aos percentuais de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 30% (trinta por cento), conforme Convenções Coletivas anteriores.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - GESTANTE
§ 2.º -B. Sendo positiva a resposta no ato, decidirá a empresa pela imediata reintegração da empregada ou pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes, o que também constará do referido termo.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - ALISTANDO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - INSTITUTO DE SAÚDE - NR-5
Fica constituído o Instituto de Saúde, Segurança e Higiene do Trabalho do setor de hospedagem, gastronomia e similares – ISSH como fórum permanente para analisar e solucionar questões e controvérsias, mediante negociações coletivas com o sindicato profissional em questões de segurança e saúde no trabalho, incluindo entre estas as normas regulamentadoras – NR’s do MTE, especialmente a NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES E FARDAMENTOS
As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos) mensalmente, para tal finalidade.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - CIPEIRO
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - DELEGADOS SINDICAIS
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
Os empregados eleitos pela assembleia geral do sindicato suscitante e que integraram as negociações coletivas, quais sejam, Adalberto Jorge da Silva, Adomário Luiz da Silva, Antônio Barbosa Pereira, Aurindo Antonio de Lima, Darly Alves de Abreu, Francisco Erivaldo Bertoldo Mendes, Hermes Reis de Souza, Paulo Augusto Pereira, Reginaldo Carlos de Souza, Rubens Fernandes da Silva, Valdir Farias da Silva e Wellington Cleber dos Santos, gozarão de estabilidade no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - TEMPO DE SERVIÇO DO MANDATÁRIO SINDICAL
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA NONA - ATUAÇÃO SINDICAL
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - FREQUENCIA LIVRE. DIRIGENTES SINDICAIS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As partes convenentes, seguindo o modelo proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, nos autos dos Inquéritos Civis nos 000895.2005.02.000/1 e 001882.2012.02.000/2, e em respeito aos princípios constitucionais da democracia e cidadania, e, portanto, aos seus representados (categorias profissional e econômica integralmente, sem distinguir entre associados ou não as respectivas entidades), se comprometem, de forma irretratável, a observar rigorosamente o direito dos trabalhadores ao exercício do direito de oposição.
Todos os trabalhadores têm garantido o exercício ao direito de oposição, o qual deverá ser exercido em sua plenitude, fruto de livre manifestação de vontade dos trabalhadores, em especial, no que concerne ao direito de não aderir à cláusula objeto de acordo coletivo firmado entre empregador e o sindicato profissional.
lidades devidas ao sindicato”.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ARTIGO 513 "E" DA CLT.
Fica esclarecido para efeito desta cláusula que a Assembléia Geral Extraordinária de 20 de maio de 2015, a qual registrou a participação de associados e não associados, deliberou pela fixação da contribuição assistencial da ordem de 1,5% do salário, inclusive 13º salário, limitados ao mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) e o máximo de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), ficando assegurado ao trabalhador que contribuir com o valor-teto o direito de sindicalizar-se sem ter que pagar a mensalidade associativa, bastando, para tanto, apresentar-se o trabalhador nesta condição apresentar-se na Secretaria Geral da entidade, munido da CTPS e do último recibo de pagamento para comprovar o recolhimento do valor-teto ora estabelecido.
O recolhimento pela empresa será feito até o dia dez de cada mês, junto ao Banco do Brasil S/A (001), agência nº 3324-3, em conta vinculada do Sindicato Profissional convenente de nº 36.078-3, ou junto ao Banco Santander (033), agência nº 3887, em conta vinculada do Sindicato Profissional convenente de nº 13000260-6, sob pena de a primeira ter de pagar ao segundo o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula no importe de 20% do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária do valor devido, na forma da lei, observado o limite previsto no Código Civil.
Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que o faça pessoalmente, fruto de livre manifestação de vontade do trabalhador, na Sede da entidade, conforme deliberação da Assembléia Geral de 20 de maio de 2015, isto é, desde o dia 29 de julho de 2015 (primeiro dia útil seguinte à data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho) até o dia 7 de agosto de 2015, sem prejuízo do disposto na cláusula 75ª deste Instrumento.
Oposições levada a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
As partes celebrantes da presente Convenção Coletiva consignam o entendimento de que o custeio da luta sindical por todos os membros da categoria profissional, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta ao princípio da liberdade sindical, em especial, porque o desconto da contribuição assistencial não se configura em sindicalização automática e, considerando-se ainda que há uma efetiva desproporção entre o volume de material produzido para orientar os trabalhadores a apresentarem oposições e aquele utilizado para orientar os trabalhadores sobre a importância de serem sindicalizados, sendo que somente deveria ser cabível a aceitação de uma oposição após a perfeita instrução dos trabalhadores, para que pudesse se constatar que se trata de efetiva manifestação de suas vontades, devendo ser considerado dever de todas as instituições que tratam sobre o tema envidar esforços neste sentido a exemplo do Ministério Público da Bahia, que lançou a “Cartilha sobre Liberdade Sindical” resultado de acordo firmado entre o MPT e a Brasway S.A. Indústria e Comércio.
Sempre que na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho houver reajustamento salarial, a contribuição será reajustada, na mesma proporção, com arredondamento para cima.
Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho, não cuida de Contribuição Confederativa, (CF, art. 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas de Contribuição Assistencial prevista na lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema, acima transcrito.
Neste ato as empresas assumem, através do Sindicato representante da categoria econômica, ora convenente, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordinários nº 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1º-08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM, bem como os entendimentos exarados pelo Colendo TST e Egrégio TRT da 2ª Região, na seqüência transcritos:
As partes convenentes informam aos seus representados que a redação da presente cláusula conta com a aprovação do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores (CF, art. 127, caput), como se afere nos autos dos Inquéritos Civis nos 000895.2005.02.000/1 e 001882.2012.02.000/2.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA PATRONAL
a) Estabelecimentos sem empregado........................................................................... R$ 118,00
b) Estabelecimentos com 01 até 05 empregados.......................................................... R$ 186,00
c) Estabelecimentos com 06 até 10 empregados.......................................................... R$ 236,00
d) Estabelecimentos com 11 até 20 empregados.......................................................... R$ 314,00
e) Estabelecimentos 21 até 50 empregados................................................................. R$ 472,00
f) Estabelecimentos com 51 até 100 empregados.......................................................... R$ 785,00
g) Estabelecimentos com 101 até 200 empregados.................................................... R$ 1.100,00
h) Estabelecimentos com 201 até 300 empregados..................................................... R$ 1.572,00
i) Estabelecimentos com 301 até 500 empregados...................................................... R$ 2.357,00
j) Estabelecimentos que mantêm mais de 500 empregados......................................... R$ 3.142,00
§ 1.º A cobrança será efetuada no segundo semestre de 2015, no primeiro e segundo semestre de 2016 e primeiro e segundo semestre de 2017.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - ELEIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA NONA - DURAÇÃO E VIGÊNCIA
A vigência desta Convenção Coletiva se inicia aos 1º de julho de 2015, e termina aos 30 de junho de 2017.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA - COMISSÃO INTERSINDICAL DE ANÁLISE E SOLUÇÃO PRÉVIA
As partes convenentes ratificam o compromisso de manterem em funcionamento a Comissão Intersindical de Análise e Solução Prévia, que fora instituída pela Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015 para dirimir as questões oriundas do descumprimento da Convenção Coletiva, e conciliar, de forma intersindical, empregados e empregadores. A Comissão Intersindical está localizada na Rua Taguá nº 419, Liberdade, CEP 01508-010.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA - PLANO DE SAÚDE
§ 1.º Este plano de saúde poderá ter seu custo partilhado entre empregadores e empregados, em percentuais livremente pactuados entre as partes, ressalvado o previsto na cláusula 27ª e na cláusula 53ª, parágrafo 4º. A cobertura dos dependentes, incluídos no plano de saúde, por opção do empregado, poderá ter seu custo parcial ou integralmente descontado do salário deste.
§ 3.º Os Sindicatos, considerando a relevância social da manutenção dos planos de saúde (pré-existentes, firmados na vigência da Convenção anterior, bem como os facultativos que vierem a ser firmados na vigência desta Convenção) de padrão mínimo previsto na Cláusula 52ª desta Convenção, manterão os contratos com as operadoras de planos de saúde, objetivando as vantagens econômicas por serem de caráter coletivo.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS NOS SINDICATOS
No decorrer dos cursos que os Sindicatos promovem, Suscitante e Suscitado, as empresas poderão conceder estágios aos estudantes na forma da Lei nº 6.494/77, concedendo, ainda, uma bolsa de estudo para aperfeiçoamento do aluno.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA TERCEIRA - ESCOLAS DE HOTELARIA. CONVÊNIO DE APOIO MÚTUO
b) Representação profissional: Gilberto José da Silva, Rubens Fernandes da Silva e Darly Alves de Abreu.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO PARITÁRIA. APERFEIÇOAMENTO DAS CLAUSULAS CONVENCIONAIS
CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUINTA - MULTA
O valor da multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo é fixado em R$ 53,00 (cinqüenta e três reais), por empregado e por infração, valor este atualizado pelo índice legal vigente à época de sua aplicação, limitado na forma do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO E DENÚNCIA
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SÉTIMA - ESCLARECIMENTO FINAL
Fica esclarecido a título de cautela que as cláusulas aqui pactuadas, face ao disposto no artigo 7º da CF, especialmente o inciso XXVI, têm eficácia equivalente à Lei. O presente pacto exclui a aplicação do Precedente Normativo nº 119 do Colendo TST, posto que é exatamente para evitar a aplicação de tal Precedente que as partes fazem aqui concessões, até tornar possível o presente pacto. Ressalte-se que o mesmo artigo 7º, em seus incisos VI, XIII e XIV, atribui à Convenção Coletiva de Trabalho poderes acima da Lei e, princípio geral de direito, “quem pode o mais, pode o menos”. Ademais, é condição ajustada, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nos 189.960-3 e 337.718-3, conforme explicitado na Cláusula 76ª supra, dado que a contribuição aqui adotada é apenas aquela autorizada pelo artigo 513, letra “e”, da CLT. Ressalvam-se direitos adquiridos oriundos de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que, por questão de enquadramento sindical, não eram assinados entre o ora Suscitante e o ora Suscitado.
ANEXO I - ANEXO À CCT 2015.2017 "GORJETAS"
ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA PARTE 01
ANEXO III - ATA DE ASSEMBLEIA PARTE 02
ANEXO IV - ATA DE ASSEMBLEIA PARTE 03

References: ARTIGO 513
 artigo 9
 artigo 513
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 513