Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/173722570/doerj-publicacoes-a-pedido-16-01-2018-pg-3
Timestamp: 2019-07-16 00:32:38+00:00

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DOERJ 16/01/2018 - Pg. 3 - Publicações a pedido | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Janeiro de 2018
b. ajuste redacional dos incisos I, II, III, IV e V;
h. renumeração dos incisosXeX I I ;
jj. renumeração do inciso XXIX;
a.inclusão de parágrafo estabelecendo que após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber compensação de natureza indenizatória equivalente apenas ao honorário fixo mensal da função que ocupava conforme parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;
c.inclusão de parágrafo estabelecendo que não terá direito à compensação de natureza indenizatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses, conforme parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR;
e. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar instrução de voto para os representantes da Eletropar nas Assembleias das empresas, nas quais detenha participação acionária, quando houver;
(xxx) inclusão do Capítulo VIII - Das Atribuições do Diretor-Presidente e do Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores; a. ajuste redacional do artigo 31, incisos III e IV;
(xxxii) renumeração do título do Capítulo VII - Do Conselho Fiscal;
(xxxiii) renumeração e alteração do artigo 32, caput, e artigo 33, caput, que tratam da composição e do prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, para adequação à legislação vigente, com base no artigo 162 da Lei nº 6.404/76 e parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 13.303/16;
O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, § 1º da Lei nº 6.404/76; d) se pessoa jurídica estrangeira, a documentação que compra os poderes de representação deverá estar traduzida, por tradutor juramentado, para o português, e registrada no competente cartório de títulos e documentos.
O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto reconhecido legalmente co

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 162
 artigo 26
 artigo 126
 artigo 5