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Timestamp: 2020-04-06 00:43:57+00:00

Document:
* Servidores Públicos - Teto Remuneratório.
Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.
ADI 4.900 DF. 2015
O STF confirmou as seguintes premissas:
a) teto geral: nenhum servidor público no Brasil poderá ter remuneração que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF;
b) tetos específicos: cada ente da federação possui regras próprias sobre o teto:
b.1) União: há apenas o teto geral do subsídio de ministro do STF;
b.2) Estados e DF: há tetos especiais para cada poder:
b.2.1) Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;
b.2.2) Poder Legislativo: o subsídio dos deputados estaduais ou distritais;
b.2.3) Poder Judiciário, MP, Procuradores e Defensores Públicos: o subsídio dos desembargadores.
b.3) Municípios: o teto é o subsídio do prefeito.
A ADI 4900 tratou de caso ocorrido na Bahia, onde foi fixado o teto mediante lei, e não mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, conforme previsto no dispositivo supracitado.
Por conta disso, o STF declarou inconstitucional a lei estadual em questão, tendo os ministros levantado como um dos fundamentos, no texto do acordão, o fato de que o teto “único” não pode ser fixado por lei, mas sim por emenda à Constituição Estadual.
Senão, Lembrando que o STF declarou inconstitucional o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, na ADI 3854. Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas decorrentes do inciso XI que limitaram o subteto remuneratório, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput e I) por estabelecerem, sem nenhuma razão lógico-jurídica que o justifique, tratamento discriminatório entre magistrados federais e estaduais que desempenham iguais funções e se submetem a um só estatuto de âmbito nacional (LC 35/79), restando ultrapassados, desse modo, pela EC 41/2003, os limites do poder constitucional reformador (CF, art. 60, § 4º, IV).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL 11/02/2015
Ementa: AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF.
1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005).
2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF.
3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de “subteto do subteto”, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que apenas conferia interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 2º da referida lei, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. Os Ministros Teori Zavascki (Relator), Dias Toffoli e Marco Aurélio não modularam os efeitos da decisão, não sendo atingido o quorum para este fim. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerente, o Dr. José Saraiva, OAB/DF 6.242. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3854 DF - Inteiro Teor
MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.(STF - ADI: 3854 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 28/02/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00723 RTJ VOL-00203-01 PP-00184).
Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/15306 - 26/04/2017 do TJBA
DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR:
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/15306
REQUERENTE: CCIN INTERESSADO: AIDE COELHO CORREIA DIAS DA SILVAASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGO
Acolho o Parecer n. CCI - 285/2017-ASJUC da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, para reconhecer que o Cargo Público de Professor é cumulável com o Cargo de Escrevente de Cartório, nos termos do art. 37, XVI, b, da CF, posto que este último possui atribuições que exigem habilitação técnica específica e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publiquese, Arquive-se.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100950014835 ES 100950014835
MANDADO DE SEGURANÇA GRUPO TAF - 1. ILEGITI- MIDADE PASSIVA - 2. DECADENCIA - 3. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - 4. TETO REMUNERATORIO - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE ACUMULADA - INCLUSAO NO LIMITE DO TETO - 13. SALÁRIO - 1/3 FERIAS - DIREITOS DO TRABALHADOR - NAO ALCANCE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - EXCLUSAO DO LIMITE DO TETO REMUNERATORIO.
1- SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FOI QUEM PRATICARA O ATO OMISSIVO INDIGITADO COATOR, E ELA PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO "MANDAMUS". PRELIMINAR REJEITADA.
2- POR SE TRATAR DE ATOS OMISSIVOS E DE TRATO SUCESSI- VOS, NAO HA QUE SE FALAR EM DECADENCIA, JA QUE O ATO SE RENOVA MES A MES. PRELIMINAR REJEITADA.
3- PRELIMINAR DE INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, REJEITADA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE MERITO.
4- A "GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE ACUMULADA", DEVERA RESPEITAR O LIMITE DO TETO REMUNERATORIO, EIS QUE, NA- DA MAIS E DO QUE A PRORIA "GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDA- DE", QUE COM O ADVENTO DA LC 16/92 PASSOU A TER CARATER COLETIVO E NAO MAIS INDIVIDUAL, E, CARATER DE VENCIMEN- TO, DEVERA SER INCLUIDO PARA CALCULO DO LIMITE DO TETO REMUNERATORIO. NO QUE SE REFERE AO 13. SALÁRIO E 1/3 (UM TERCO) DE FERIAS, POR SEREM DIREITOS DOS TRABALHADORES, INSCUL- PIDOS NA CARTA MAGNA, E NAO VANTAGENS PESSOAIS, TAIS PARCELAS ESTAO EXCLUIDAS DO LIMITE DO TETO REMUNERA- TORIO, EIS QUE NAO ESTAO ABRANGIDAS PELA NOVA REDA- CAÓ DO ARTIGO 37, XI, DA CF/88 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98), PORQUE GARANTIDOS COMO DIREITO DOS SERVIDO- RES PUBLICOS NO ART. 39, PARÁGRAFO 3. DO MESMO DIPLOMA.
A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS CONCEDER A SEGURANÇA PARCIALMENTE.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 37881 CE 2012/0093209-4
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DUAS PENSÕES ESTADUAIS. SUJEIÇÃO AO TETO. PRECEDENTES. CASO DO MONTEPIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem em pleito mandamental para acumulação de duas pensões estaduais: uma derivada de proventos de cargo público e outra de montepio.
2. Está pacificado na jurisprudência que o teto remuneratório, fixado por meio da redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, aplica-se ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes públicos.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg no RMS 46174 MG 2014/0197096-2
Julgamento23 de Outubro de 2014RelatorMinistro BENEDITO GONÇALVES
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.
Verificada a ocorrência de vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser acolhidos. 2. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
VANTAGENS PESSOAIS - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA
STF - RE 609381-GO (INFORMATIVO 761)
STF - RE-AgR 495673
STF - RE-AgR-ED 543650
STJ - AgRg no RMS 40965-MG
STJ - RMS 46173-MG
STJ - EDcl no RMS 45035-MG
STJ - AgRg nos EDcl no RMS 30924-SP (MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
STJ - AgRg nos EREsp 1142490-RS
STJ - AgRg no RMS 27979-RJ
FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 ART :00037 INC:00011 (ARTIGO 37, INCISO XI COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 32437 MG 2010/0118191-3
ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.
2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 4838 SP
Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
Ementa: Teto remuneratório constitucional. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução da segurança deferida pelo tribunal de origem até o trânsito em julgado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381  tema nº 480  Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento, mantida decisão da Presidência que suspendeu a execução até o trânsito em julgado do processo.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza,Itália. Plenário, 19.03.2014.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 4445 SP
Ementa: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos da Impetrante, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que deferiu a Suspensão da Segurança. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381  tema nº 480  Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida no processo de origem até o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada naqueles autos.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.06.2014.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 032412 RS 2000.71.00.032412-0
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 37-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA STF.
Deve ser firmado, de acordo com o entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral, que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União".
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 558258 SP
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I  A referência ao termo Procuradores, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. II  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório.
Após os votos do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator-Presidente, e do Ministro Dias Toffoli, que conheciam, em parte, do recurso, e nessa parte lhe negavam provimento, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado de São Paulo, pelo recorrente. 1ª Turma, 09.03.2010.Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nesta parte, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00102INC-00001 LET-A ART-00131 "CAPUT" PAR-00003 ART-00132
EMC-000019 ANO-1998
EMC-000041 ANO-2003
EMC-000047 ANO-2005
LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B
LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
SUM-000284
CES ANO-1989 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004
EMC-000019 ANO-2004
DEC-048407 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002
- Acórdãos citados: ADI 482 MC - Tribunal Pleno, ADI 1396 - Tribunal Pleno, ADI 1434 MC - Tribunal Pleno, ADI 2075 MC - Tribunal Pleno, ADI 2682, RE 241295 AgR, RE 247701 AgR, RE 298694 - Tribunal Pleno, RE 339342 AgR, RE 398316 AgR, RE 434005 AgR, RE 562581 RG, AI 664567 QO. -Decisões monocráticas citadas: RE 511161, RE 567536. Número de páginas: 32. Análise: 22/03/2011, MMR. Revisão: 23/03/2011, SEV.
Militar em atividade que aceita cargo público permanente, estranho à sua carreira, deve ser transferido para a reserva - Aplicação a espécie do art. 182, §§ 3º e 5º da Constituição Federal.
Salário que recebe que não integra ao teto remuneratório.
Em uma interpretação sucinta do que dispões a Carta Magna sobre a remuneração dos servidores temos que o sistema remuneratório aplicado à magistratura, bem como ao MP, é o de subsídios que constitui uma parcela única sem qualquer outra vantagem. Assim sendo os salários devem ser pagos em um única parcela devendo ser limitados pelo teto constitucional que tem como referencia os vencimentos dos ministros do STF (R$. 39.293,00), mas na realidade, sem nenhum remorso, são instituídos outros valores além da remuneração. Alguém poderá indagar: Más a constituição não proíbe o pagamento desses benefícios? Sim. Mas os tribunais dão outro nome: Verbas indenizatórias, e assim conseguem driblar a lei.
A eminente ministra Carmem Lúcia, no RE. 606.358, apontou que:
“Indenização é deixar indene, sem dano. Se não houve dano, não há que se falar em indenização, por óbvio. Aí é português. E, no entanto, sob o nome de verba indenizatória se paga o que não deve”.
Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto o CNJ quanto o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas que preveem vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei.
O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE que tratam do auxílio-alimentação. Para o ministro, não procede a fundamentação adotada pelo CNJ para editar a norma, alegando necessidade de equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios dos magistrados àqueles adotados para os integrantes do Ministério Público, para quem é assegurado o pagamento do auxílio-alimentação.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4822 DF
ADI 4822 DF
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  LIMINAR  JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução nº 311, de 1º de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.Brasília, 6 de agosto de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
18/12/2012 PRIMEIRA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.128 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA CLARY PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO (A / S) ADV.(A / S) : GUSTAVO SCUDELER NEGRATO E OUTRO (A / S) AGDO.(A / S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP ADV.(A / S) : ANTONIO CARLOS GONÇALVES FAVA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/03. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 606.358. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. REMESSA À ORIGEM. 1. A questão em debate nestes autos é a inaplicabilidade do teto remuneratório estabelecido pela EC 41/03 aos proventos de aposentadoria dos agravantes, consolidados até a respectiva vigência, por configurar direito adquirido dos aposentados. 2. A decisão agravada aplicou o precedente de repercussão geral no RE 606.358 e determinou a remessa do feito à origem. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 609.381, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional mediante acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para, alterando a vinculação ao precedente da repercussão geral, fazer incidir a regra da RG-RE 609.381, e determinar a baixa do recurso ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos do voto Relator. Brasília, 18 de dezembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente
RE 606358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Certifico que o (a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2016., dia subsequente ao término do prazo recursal. NEIVA MARIA CHAGAS DE MOURA Matrícula 767
18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9956009. Supremo Tribunal Federal RE 606358 / SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A M. CURIAE . : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A M. CURIAE . : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE RORAIMA A M. CURIAE . : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A M. CURIAE . : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A M. CURIAE . : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SERGIPE A M. CURIAE . : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9956009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 107 Ementa e Acórdão RE 606358 / SP Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. ACÓRDÃO O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp), o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário. Brasília, 18 de novembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1º, parágrafo único).
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1447252 SP 2013/0278844-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMISSÃO.
O art. 23, § 1º, da Lei n. 9.069/95 firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.036 - MG (2009/0080296-1)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO E CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITAMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.
1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.
2. O acórdão recorrido, com base no exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório engendrado nos autos, não reconheceu o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre as partes.
3. A análise da pretensão esbarra no impedimento das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão do aresto impugnado demandaria revolver as cláusulas contratuais, provas e fatos, o que se mostra vedado nos estreitos limites do recurso especial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de abril de 2010 (data do julgamento).
ARE 1014829 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator (a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 02/06/2017 Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.2.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM VIRTUDE DE INCIDÊNCIA DE ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.
MS 33414 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇARelator (a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 26/05/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017
EMBTE.(S) : SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI 8.443/1992. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ARE 944.537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119.325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
ARE 805797 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator (a): Min. ROBERTO BARROSOJulgamento: 02/02/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016
AGTE.(S) : URUÃ METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A ADV.(A/S) : FATIMA LUIZA ALEXANDRE ADV.(A/S) : LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 454/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.154 - PE (2002/0089807-4)
RECORRENTE : MOURA INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : RODRIGO PEREIRA GUEDES E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
IMPETRADO : JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUAÇAO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO VÍNCULO. DESVALORIZAÇAO DO REAL. JANEIRO DE 1999. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. APLICAÇAO DA TEORIA DA IMPREVISAO E FATO DO PRÍNCIPE.
1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, 1º, 58, 1º e 2º, 65, II, d, 88 5º e 6º, da Lei 8.666/93.
Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cláusula mater da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçaras "condições efetivas da proposta".
2. O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes.
3. Rompimento abrupto da equação econômico-financeira do contrato. Impossibilidade de início da execução com a prevenção de danos maiores. (ad impossiblia memo tenetur).
4. Prevendo a lei a possibilidade de suspensão do cumprimento do contrato pela verificação da exceptio non adimplet contractus imputável à administração, a fortiori , implica admitir sustar-se o "início da execução", quando desde logo verificável a incidência da "imprevisão" ocorrente no interregno em que a administração postergou os trabalhos. Sançãoinjustamente aplicável ao contratado, removida pelo provimento do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2002 (Data do Julgamento).
[1]. Um país sem excelência e mordomias. Da Brasileira Claudia Wallin. Uma comparação entre a estrutura de serviços públicos do Brasil e da Suécia. Editora Geração.
[2]. “Isto é imoral”: um juiz sueco analisa os rendimentos de moro e colegas. Por Claudia Wallin. Publicado no portal Diário do Centro do Mundo (27/08/2015).
[3]. Projeto do STF pode tornar judiciário maior e mais caro. Folha de São Paulo. 24/05/2015.
[4]. Auxílio moradia não é verba indenizatória, Carlos Studart, publicado no Portal Consultor Jurídico. (06/12/2013).
[5]. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, diz que o pedido de autonomia para a PF – bandeira dos delegados da corporação – não passa de um biombo para esconder interesses. Segundo ele, os delegados já gozam de autonomia e buscam, na verdade, supersalários, numa tentativa de equiparar seus vencimentos aos de membros do Ministério Público e da Justiça. Publicado na revista Veja no dia 22/03/2016.
[6]. Defensoria Pública arrisca ao flertar com o que há de mais atrasado no meio jurídico. Texto de Brenno Tardelli, publicado no Justificando. 22/06/2016.
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bullet; A��]�ϛ���04/10/2017 20:34. 05/10 21h51.
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ADI 4477 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator (a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 18/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
ADI 5569 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator (a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 18/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
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References: ARTIGO 37
 artigo 535
 artigo 12
 artigo 543
 artigo 85
 artigo 1