Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-erc-n-4sond2008-sobre-a-divulgacao-de-sondagens-em-orgaos-de-comunicacao-social?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:08:29+00:00

Document:
Delibera��o da ERC n.� 4/SOND/2008 sobre a divulga��o de | GMCS
Página atualizada em 23-04-2014 15:24:20
Delibera��o 4/SOND/2008
Assunto: Divulga��o de sondagens em �rg�os de comunica��o social
Considerando que � pr�tica comum os �rg�os de comunica��o social fazerem refer�ncia, em pe�as jornal�sticas, a resultados de sondagens de opini�o previamente divulgadas por outros �rg�os de comunica��o social,
Considerando ainda que, por vezes, s�o produzidas refer�ncias orais ou escritas a resultados de sondagens de opini�o com base em confer�ncias de imprensa, col�quios ou entrevistas,
Considerando que da aprecia��o das situa��es acima descritas t�m surgido d�vidas quanto � forma como os �rg�os de comunica��o social devem abordar os elementos de publica��o obrigat�ria, constantes da Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho (doravante, LS),
O Conselho Regulador, no uso dos seus poderes de regula��o, ao abrigo do disposto na al�nea d) do artigo 7.� e na al�nea z) do n.� 3 do artigo 24.� dos Estatutos anexos � Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro, bem como do disposto no n.� 1 do artigo 15.� da LS, chama a aten��o dos �rg�os de comunica��o social para a necessidade da observ�ncia das seguintes regras:
1) �A refer�ncia, em textos de car�cter exclusivamente jornal�stico publicados ou divulgados em �rg�os de comunica��o social, a sondagens que tenham sido objecto de publica��o ou difus�o p�blica deve ser sempre acompanhada de men��o do local e data em que ocorreu a primeira publica��o ou difus�o, bem como da indica��o do respons�vel� (n.� 4 do artigo 7.� da LS);
2) Para efeitos do n.� 4 do artigo 7.� da LS, consideram-se �textos de car�cter exclusivamente jornal�stico� as pe�as jornal�sticas, orais ou escritas, nas quais exista uma mera refer�ncia a resultados de sondagens, isto �, pe�as jornal�sticas em que a divulga��o de resultados de sondagens n�o constitui o seu enfoque central;
3) As pe�as jornal�sticas publicadas ou difundidas em �rg�os de comunica��o social que n�o se enquadrem na defini��o anterior, isto �, que tenham como enfoque central a divulga��o de resultados de sondagens, com indica��o de outros dados para al�m dos anteriormente divulgados, devem ser acompanhadas dos elementos de publica��o e de difus�o obrigat�ria previstos nos n�s. 2 e 3 do artigo 7.� da LS;
4) A publica��o ou difus�o de sondagens em edi��o electr�nica dos �rg�os de comunica��o social est� sujeita �s regras acima referidas.
Lu�s Gon�alves da Silva
Delibera��o 4/SOND/2008�(3 p�ginas ��115 KB)
Comunicação Social, ERC, Legislação, Regulação, Sondagens

References: artigo 7
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7