Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135616
Timestamp: 2020-08-05 02:12:27+00:00

Document:
MPV 875/2019 - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 875, de 2019
(Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.
Resultado apurado em 04/08/2020 às 23h12
Avulso de Emendas (20/03/2019)
Parecer (28/05/2019)
Quadro Comparativo (28/05/2019)
Texto Aprovado (07/06/2019)
Quadro Comparativo (12/06/2019)
EMENDA 1 - MPV 875/2019
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
EMENDA 2 - MPV 875/2019
Recebida Nota Técnica nº 10/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12)
EMENDA 3 - MPV 875/2019
Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
EMENDA 4 - MPV 875/2019
EMENDA 5 - MPV 875/2019
Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
EMENDA 6 - MPV 875/2019
Emenda MPV 875/2019
EMENDA 7 - MPV 875/2019
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.
EMENDA 8 - MPV 875/2019
EMENDA 9 - MPV 875/2019
EMENDA 10 - MPV 875/2019
EMENDA 11 - MPV 875/2019
O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 12 - MPV 875/2019
O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.
EMENDA 13 - MPV 875/2019
O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.
EMENDA 14 - MPV 875/2019
EMENDA 15 - MPV 875/2019
EMENDA 16 - MPV 875/2019
EMENDA 17 - MPV 875/2019
EMENDA 19 - MPV 875/2019
EMENDA 20 - MPV 875/2019
EMENDA 21 - MPV 875/2019
Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.
EMENDA 22 - MPV 875/2019
Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.
EMENDA 23 - MPV 875/2019
O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 24 - MPV 875/2019
O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.
EMENDA 25 - MPV 875/2019
O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.
EMENDA 26 - MPV 875/2019
Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)
EMENDA 27 - MPV 875/2019
Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)
EMENDA 28 - MPV 875/2019
Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ)
Requer a retirada da Emenda nº 4
Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85).
EMENDA 29 - MPV 875/2019
Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/2019
EMENDA 30 - MPV 875/2019
Altera o artigo 1º da MP 875/2019
OFCN 88/2019
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 87 a 89).
REQ 1/2019 - MPV 875/2019
Plano de Trabalho - MPV 875
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95).
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 96 a 98).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania; ANDRÉ RODRIGUES VERAS - Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; CHRISTIANE ALVES PASSOS NOGUEIRA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG); WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO - Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG); RENAN VINÍCIUS SOTTO MAYOR OLIVEIRA - Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 008/MPV 875-2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 99 a 107).
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120).
Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125).
A Reunião convocada para o dia 15 de maio de 2019 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 126 e 127).
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133).
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Texto final - PLV 13/2019
REQ 2/2019 - MPV 875/2019
OFCN 188/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
MPV X PLV 13/2019-CM
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.
MPCN 71/2019
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188). Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190). Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
OFCN 359/2019
Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 360/2019
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
OFCN 478/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Remetido Ofício CN nº 478, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.193). À COARQ.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143).
Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 15-21 - DCN nº 9
Designada, em 15 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 19).
- Ofícios nºs 56 e 60, de 2019, da Liderança do PSD-SF; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de março de 2019.
13/03/2019 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
EMENDA 1 - MPV 875/2019 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 875/2019 13/03/2019
EMENDA 2 - MPV 875/2019 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 875/2019 13/03/2019
EMENDA 3 - MPV 875/2019 Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 14/03/2019
EMENDA 4 - MPV 875/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 875/2019 14/03/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 875/2019 - 19/03/2019
EMENDA 5 - MPV 875/2019 Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 15/03/2019
EMENDA 6 - MPV 875/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 875/2019 15/03/2019
EMENDA 7 - MPV 875/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 8 - MPV 875/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 9 - MPV 875/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 10 - MPV 875/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 11 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 12 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 13 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 14 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 15 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 16 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 17 - MPV 875/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 18 - MPV 875/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 19 - MPV 875/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 20 - MPV 875/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 21 - MPV 875/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 22 - MPV 875/2019 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 23 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 24 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 25 - MPV 875/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 26 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 27 - MPV 875/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 28 - MPV 875/2019 Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) CMMPV 875/2019 19/03/2019
EMENDA 29 - MPV 875/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 875/2019 20/03/2019
EMENDA 30 - MPV 875/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 875/2019 20/03/2019
MSG 78/2019
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , ASSISTENCIA SOCIAL , RENDA VITALICIA , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , BARRAGEM , BRUMADINHO (MG) .
CN-CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
CMMPV 875/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.)
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 28/05/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (Relator Revisor)
Remetido Ofício CN nº 478, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.193).
Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019.
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188).
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190).
Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191).
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
Leitura do recebimento do Ofício n° 188/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 875/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2019 - 14h - 135ª Sessão).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2019.
Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional..
Anexado Ofício CN nº 188, de 28/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 144 a 148, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 149 e 150, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 151 a 172):
- nº 95, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- nº 60 de 2019, do PSOL - CD
- n° 118, de 2019, do PT - CD;
- nº 63, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 334, de 2019, do DEM - CD;
- nº 58, de 2019, do PSDB - SF;
- n° 187, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 113, de 2019, do PSB - CD;
- n° 434, de 2019, do DEM - CD;
- n° 435, de 2019, do DEM - CD;
- n° 212, de 2019, do PT - CD;
- nº 101, de 2019, do PR - CD;
- nº 137, de 2019, do PSD - CD;
- nº 138, de 2019, do PSD - CD;
- nº 165, de 2019, do PSD - CD;
- n° 92, de 2019, do PRB - CD; e
- nº 105, de 2019, do PSD - SF.
Designado o Deputado Vilson da Fetaemg como Relator Revisor.
Lido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de maio de 2019.
(anexado: Ofício nº 09/2019, à fl. 134)
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 86).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania; ANDRÉ RODRIGUES VERAS - Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; CHRISTIANE ALVES PASSOS NOGUEIRA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG); WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO - Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG); RENAN VINÍCIUS SOTTO MAYOR OLIVEIRA - Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 008/MPV 875-2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 99 a 107).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2019.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 96 a 98).
Recebido o Ofício nº 269/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 875/2019 por aquela Casa é o dia 19 de junho de 2019 (fl. 91).
Designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 90).
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 87 a 89).
Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 15-21 - DCN nº 9
Publicado no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Juntada a Mensagem nº 78, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 2-8.
Auxílio para Brumadinho segue para votação na Câmara
Comissão mista aprova MP que cria auxilio para vítimas de Brumadinho

References: artigo 19
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1