Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21414-23.09.1983.html
Timestamp: 2019-04-25 20:25:24+00:00

Document:
Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 21.414, DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1.º - A Coordenadoria de Informações e Operações (CIOp), criada pelo inciso III, do Artigo 1.º do Decreto n. 6.918, de 28 de outubro de 1975, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública, passa a denominar-se Coordenadoria de Análise e Planejamento - CAP.
I - assessorar o Títular da Pasta na definição e fixação da política de segurança pública;
II - analisar dados de interesse policial coletados e emcaminhados pelos órgãos da Pasta;
IV - analisar e propor medidas de integragção, racionalização e otimização no emprego da Polícia Civil e da Polícia Militar;
I - elaborar estudos referentes a prevenção e repressao a criminalidade, inclusive no campo da reformulação legislativa;
i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestandose, conclusivamente, a respeito da matéria;
j) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamenre subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
m) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administtativas subordinadas;
o) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competencias dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no inciso XVI do Artigo 27, nos incisos VIII e IX do Artigo 34 e nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII. e X. do Artigo 35 do Decreto n. 13 242, de 12 de fevereiro de 1979;
§ 2.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as competências previstas nos incisos II e X do Artigo 35 do Decreto n. 13.242, de 12 de fereiro de 1979.
Artigo 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III do Artigo 1.º, o inciso V do Artigo 4.º e os Artigos 5.º, 24, 25, 26, 27, 29, 30 e 40 do Decreto n. 6.918, de 28 de outubro de 1975.
Retificação do D.O. de 24-9-83
no inciso IV, leia-se como segue e não como constou:
IV - promover análise, por determinação do Secretário da Segurança Pública, das operações em que participem, conjuntamente, policiais e militares;

References: Artigo 89

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 27
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35

Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 4