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Timestamp: 2019-05-27 13:32:01+00:00

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Art. 133, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 133, § 1, inc. I do Código Tributário ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 709005420095020311
. Alegação(ões): - violação do(a) Lei nº 11101/2005, artigo 114; Código Tributário Nacional, artigo 133, §1º, inciso I...; Lei nº 11101/2005, artigo 60, 66. Sustenta a suspensão da execução até que seja proferida decisão pelo d. Juízo... apresentados pelo agravado (fls. 436), permaneceu inerte, dando azo, porquanto, à ...
Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018
11101/2005, artigo 114; Código Tributário Nacional, artigo 133, §1º, inciso I; Lei nº 11101/2005, artigo 60, 66. Sustenta...), permaneceu inerte, dando azo, porquanto, à subsunção do art. 879, parágrafo segundo, da CLT. Nessa toada, não há... advinda da incúria da agravante. Inteligência filológica do art. 879, parágr...
Andamento do Processo n. 5000750-23.2018.4.03.6124 - 26/10/2018 do TRF-3
responder pelos tributos cujo adimplemento dependia do acervo. III. O Código Tributário Nacional, no artigo 133, §1°, I e II... ao exame do pedido antecipatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01... de melhoria que se refiram à propriedade, domínio útil e posse de imó...
Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018
5000750-23.2018.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6337004008 AUTOR: MARCOS FLAVIO FRIOZI VIRGINIO (SP196206 - CARLOS EDUARDO MARQUES) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO
Andamento do Processo n. 0127800-94.2008.5.01.0028 - AIRR - 27/02/2018 do TST
Processo Nº AIRR-0127800-94.2008.5.01.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni
Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2018
Passo ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo art. 932 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Procedo ao julgamento
Pg. 330. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2018
Assim sendo, tem-se que o ingresso se dá por ato de espontaneidade do contribuinte, não havendo qualquer obrigatoriedade para a adesão. Logo, se livremente requer sua admissão no REFIS, evidentemente
Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2018
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4838820105040019
Agravante: TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : ELOI MILER MACHADO Advogado :Dr. Milton José Munhoz Camargo Advogado :Dr. João Miguel
Andamento do Processo n. 0000483-88.2010.5.04.0019 - AIRR - 06/12/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0000483-88.2010.5.04.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 133, § 1, inc. I da Lei 5172/66
Art. 133, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional
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References: artigo 114
 artigo 133
 artigo 60
 artigo 114
 artigo 133
 artigo 60
 artigo 133
 artigo 300
 Artigo 133