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Timestamp: 2018-11-21 02:37:49+00:00

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Artigo 173 ctn Trabalhos Acadêmicos - Serviço Personalizado
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DecadÊncia e o inciso ii do art 173 do ctn indaga-se: o inciso ii do art 173 do ctn, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo.
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A prescrição tributária prevista no artigo 174 do ctn e sua alteração pela lei complementar nº 118/2005 - raquel santos de santana - jurisway. Trata-se de estudo a respeito da correta interpretação a ser conferida ao art 173, ii do código tributário nacional (ctn), o qual estatui que “o direito de a. SumÁrio: 1 considerações iniciais 2 a decadência no ctn: uma visão geral 21 a decadência no ctn: análise do art 173, i 22 a decadência no ctn. Artigo impostos de renda: modalidade de lançamento tributário e decadência: inaplicabilidade do art 173, ctn, de autoria de gesiel de souza rodrigues, publicado.

References: artigo 173
 Artigo 173
 artigo 173
 artigo 155
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 174