Source: http://cidadelusa.blogspot.com/2013_12_01_archive.html
Timestamp: 2017-09-23 00:26:25+00:00

Document:
Cidade Lusa: Dezembro 2013
Eclipsam-se mais 500 milhões de euros à sombra do BPN
O Banco Português de Negócios (BPN) estava na situação de ruptura de pagamentos quando as suas acções foram nacionalizadas em Novembro de 2008, sob o pretexto de salvaguardar os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro — Lei 62-A/2008.
Transmitidas as acções para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, passou a actividade do banco a reger-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
A gestão do BPN foi atribuída à Caixa Geral de Depósitos (CGD), pela lei acima referida, com a incumbência de definir objectivos de gestão de modo a acautelar os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
As operações de crédito realizadas pela CGD a favor do BPN até à data da aprovação desses objectivos de gestão por Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, beneficiavam de garantia pessoal do Estado:
Nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A.
9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.
Para gerir os activos problemáticos do BPN, foi constituída em Setembro de 2010 uma entidade — Parvalorem — com capital social detido a 100% pelo Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
Em 17 de Junho de 2011, quatro dias antes da tomada de posse do Governo de Passos Coelho, ainda foi celebrado um contrato relativo a um Programa de Emissões de Papel Comercial garantido pela República Portuguesa até ao máximo de 1 milhar de milhão de euros, com transmissão de posição contratual para a Parvalorem.
Impunha o programa de assistência financeira externa acordado com a troika FMI/CE/BCE pelo último governo Sócrates que fosse resolvida a situação do BPN. No entanto, a troika deixou a opção entre a privatização do banco ou a sua falência ao governo de Passos Coelho. Tendo este optado por uma privatização polémica e onerosa para os contribuintes, foram estendidas as garantias prestadas pelo Estado com a introdução da seguinte norma na primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012:
Garantias prestadas no âmbito da nacionalização
do Banco Português de Negócios, S. A.
1 — As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, S. A., sem necessidade de quaisquer formalidades.
Hoje, a Parvalorem vai financiar-se em 500 milhões de euros, através de uma emissão de papel comercial subscrita pela CGD. O juro, à taxa de 2,142%, será pago em 27 de Junho de 2014, data do reembolso da emissão.
No balanço que integra o comunicado da emitente, é revelado que, no final de 2013, a Parvalorem tinha empréstimos obrigacionistas no valor de 3,3 mil milhões de euros.
De acordo com o Negócios, no relatório da oitava e nona avaliações do programa de ajustamento, a troika deixou claro que a CGD terá de ser ressarcida dos empréstimos aos veículos que ficaram com os activos problemáticos do BPN à medida que estes foram gerando proveitos.
Noticiou, ontem, o mesmo jornal que o empresário da construção Aprígio Santos e a mulher acumularam dívidas de cerca de 600 milhões de euros a várias instituições financeiras. Sendo o BCP o maior credor do casal — reclama o pagamento de uma dívida de 251 milhões de euros —, logo em segundo lugar surge o Estado que, através da Parvalorem, é credor de 143 milhões de euros.
Mais um devedor encalacrado da lista negra da Parvalorem. Podem os contribuintes esperar sentados que os activos problemáticos do BPN gerem proveitos.
Em resumo: os 500 milhões que a Parvalorem arrecada, hoje, vão somar-se aos 3,3 milhões dos empréstimos obrigacionistas que já figuram nas suas contas. Daqui a um par de anos um governo do PS ou do PSD irá meter esta verba num orçamento de Estado e aí estarão os diligentes contribuintes portugueses a desembolsar mais uns milhares de milhão de euros para contentamento dos compadres Dias Loureiro e Ferro Rodrigues, do melómano Duarte Lima, do aprendiz de banqueiro Oliveira e Costa, do atento governador Vítor Constâncio, do presidente Cavaco Silva e outros que tais.
O buraco negro criado em Novembro de 2008 não pára de se agigantar. Será que, nos próximos actos eleitorais, vamos continuar a votar nos políticos portugueses?
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Etiquetas: Cavaco Silva, farpa lusa, José Sócrates, Passos Coelho, SLN / BPN, Teixeira dos Santos
"Estamos a menos de cinco meses de terminar em Maio o Programa de Assistência. Será uma etapa decisiva da nossa recuperação. Precisaremos de todos os instrumentos que mobilizámos para concluir sem perturbações o Programa."
Passos Coelho, Mensagem de Natal, 2013
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ARS de Lisboa e Vale do Tejo paga 400 mil euros pelo inventário
A Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo pagou mais de 400 mil euros a uma empresa de consultoria pela elaboração do inventário dos bens móveis e imóveis da instituição.
A obrigação da realização dos inventários foi determinada pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde há alguns anos e foi o anterior conselho directivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo que lançou um concurso público em 2010. A prestação do serviço foi adjudicada em Setembro de 2011 à consultora SGG - Serviços Gerais de Gestão, SA, uma empresa associada da Deloitte, por 338.750 euros mais IVA.
Estima-se em 250 mil os bens móveis e 133 os imóveis a inventariar e cadastrar. É preciso registar desde prédios a mesas e cadeiras, tesouras, material cirúrgico, “tudo até ao mais ínfimo pormenor”, explica Luís Cunha Ribeiro, actual presidente desta ARS, que procura realçar a complexidade do trabalho enumerando factos como seja a existência de imóveis que “ninguém sabia onde estavam”. Tendo chegado à presidência em 2012, diz que se limitou a “dar o empurrão” a um serviço já adjudicado, senão teria de indemnizar a consultora.
Entretanto, as outras ARS do país estão a tratar do assunto com a prata da casa: a ARS do Norte está a proceder ao inventário “pelos seus próprios meios, visando a migração dos dados para uma plataforma informática”, na do Centro “não há qualquer procedimento para contratação externa”, a do Alentejo tem vindo a efectuar, ao longo dos últimos anos, “a inventariação, regularização registral e matricial dos imóveis que são objecto de avaliação pela administração tributária” e, finalmente, a ARS do Algarve optou por encarregar desta tarefa “uma equipa interna de funcionários”, refere o chefe de gabinete do ministro Paulo Macedo.
A ARS de Lisboa e Vale do Tejo também contratou uma outra consultora, a Antares, para a realização de um estudo sobre a reforma da sua rede hospitalar, pelo valor de 90 mil euros.
“Não é um estudo avulso, é preciso fazer um levantamento por hospital, por população, por movimento hospitalar, por internamentos”, justifica Cunha Ribeiro. “Não vamos fechar camas sem percebermos se o devemos ou não fazer. Não vamos fazer nada sem um estudo exaustivo”, defende, acrescentando que a ARS não tem recursos humanos para realizar este tipo de trabalho.
Contratos com cláusulas de indemnização, carência de recursos qualificados para realizar estudos numa Administração Central que se sabe ter excesso de funcionários, enfim, nada de novo na política à portuguesa.
Publicado por Dis aliter visum à(s) 20:45 0 comentários
Etiquetas: função pública, Paulo Macedo, política de saúde
A UE vai subsistir, ainda que com outra dimensão. É indiscutível que faltam instrumentos para que a UEM funcione adequadamente e com o necessário controlo. Mas existem claras restrições e visões centralizadoras que favorecem a unidade política ou o federalismo, nomeadamente, da França. Mas mesmo que a austeridade equacione a crise actual dos países periféricos, a centralização política mantém a sua exigência. Vivemos uma situação muito próxima à de 1929 e 1930. A crise financeira veio depois da crise da bolsa. E isso só se resolveu com a desvalorização do dólar em 40%. Só aí se abriu uma porta a resolver os problemas e a seguir veio o proteccionismo. Em 1930, 1931 e 1932, o grave problema era a deflação. Na Alemanha, em 1930, 25% da população estava desempregada e 20% trabalhava apenas meio dia. Porquê? Porque as empresas produziam e os preços caíam. Não havia empresas rentáveis. A solução foi desvalorizar a moeda e os preços começaram a subir. Franklin Roosevelt desvalorizou a moeda com base no conselho de um economista, o senhor Warren, professor numa faculdade agrícola, e contra a opinião dos seus conselheiros económicos. E fê-lo aceitando que numa lei do Congresso sobre ajuste agrícola se pusesse um item a dizer que o Presidente poderia desvalorizar, em 50%, o dólar em relação ao ouro e podia já emitir 3 mil milhões de dólares sem lastro ouro. Acabou com o padrão-ouro e desvalorizou a moeda. Ora, a Alemanha não deixa que a moeda, o euro, seja desvalorizada. A França já está a chegar a 93% da dívida em relação ao PIB e na própria Alemanha essa relação já alcançou os 80%, bem longe dos 60% fixados aquando da criação do euro, mas ninguém pensa em desvalorizar o euro...
Como avalia a actuação da Alemanha no quadro da crise europeia?
Se a chefe do Governo alemão, Angela Merkel, mantiver a recusa na desvalorização do euro, qual vai ser o futuro?
Publicado por Dis aliter visum à(s) 18:06 0 comentários
Etiquetas: Alemanha, banca, Brasil, entrevistas, Estados Unidos, Portugal, Zona Euro
Embora tenha referido que a crise não está resolvida, o primeiro-ministro optou por puxar pela esperança dos portugueses neste Natal, acenando com o fim do programa de assistência financeira externa em Maio de 2014:
25.12.2013 21:19
"Celebramos hoje o Natal com os nossos amigos e familiares e aproximamo-nos do final de 2013. Foi um ano muito exigente. Atacámos com firmeza as causas e os efeitos da crise, mas sabemos que foi um ano difícil, sobretudo para os desempregados e para os membros mais vulneráveis da nossa sociedade. Não nos esquecemos dos sacrifícios que têm sido feitos, nem das adversidades que tantos enfrentam. Em 2013, apesar das fortes restrições orçamentais, reforçámos o Programa de Emergência Social, aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais e intensificámos os programas de combate ao desemprego, precisamente porque todos os que mais têm sofrido nos últimos anos estão no centro das nossas preocupações.
A quadra natalícia, sendo uma festa de reunião familiar, deve ser também um momento especial de solidariedade e de comunhão. Deve ser ainda a ocasião para nos recordarmos dos que estão longe de nós: as comunidades da diáspora, os nossos emigrantes e os militares portugueses em missões de paz no estrangeiro. Este deve ser o momento em que valorizamos o que verdadeiramente conta.
Mas agora também sabemos que foi no ano que está a terminar que a nossa economia começou a dar a volta. Graças à coragem e engenho dos nossos trabalhadores e dos nossos empresários, as nossas exportações cresceram e ganhámos quota de mercado no exterior aos nossos competidores mundiais. Entrámos em mercados em que Portugal nunca tinha entrado antes e temos hoje excedentes comerciais e financeiros sobre o exterior, algo que Portugal não conhecia há muitas décadas. Começámos a vergar a dívida externa e pública que tanto tem assombrado a nossa vida colectiva. A economia começou a crescer e acima do ritmo da Europa. Ao mesmo tempo, o emprego começou a crescer e, em termos líquidos, até ao terceiro trimestre foram criados 120 mil novos postos de trabalho. Com a ajuda das políticas activas de emprego, o desemprego, que tinha atingido níveis inaceitáveis no decurso desta crise, tem vindo a descer mês após mês e, em particular, o desemprego jovem. Fizemos nestes anos progressos muito importantes na redução do défice orçamental e não fomos mais longe porque precisámos dos recursos para garantir os apoios sociais e a ajuda aos desempregados. A estratégia abrangente, que pusemos em prática para salvar o País do colapso, para reformar a economia e trazer prosperidade, está a mostrar os seus primeiros frutos.
O trabalho, a tenacidade e o empenho diário de milhões de portugueses, quer estejam dentro ou fora das fronteiras nacionais, são a melhor razão para termos uma esperança renovada no nosso futuro. São o fundamento do abandono do pessimismo que ensombra as nossas vidas há já muitos anos. Sabemos do que somos capazes e estamos a mostrar ao mundo inteiro, sobretudo aos que, nos momentos mais exigentes, menos confiaram em nós, que acreditamos em nós próprios. Temos hoje a confiança, o respeito e admiração dos nossos parceiros Europeus e dos nossos amigos por todo o mundo.
Estes sinais positivos ainda não são suficientes, contudo, para podermos dizer que vencemos esta crise. Ainda restam algumas incertezas e obstáculos. E todos fomos compreendendo que não há soluções fáceis, dada a complexidade dos problemas que herdámos. Mas isso apenas significa que temos muito para fazer neste ano de 2014 que está prestes a começar. 2014 será um ano cheio de desafios e aos quais cada um de nós responderá com a mesma responsabilidade e determinação que nos abriu o caminho até aqui.
Estamos a menos de cinco meses de terminar em Maio o Programa de Assistência. Será uma etapa decisiva da nossa recuperação. Precisaremos de todos os instrumentos que mobilizámos para concluir sem perturbações o Programa. E precisaremos de os usar bem, com inteligência e determinação. Porque o que parecia em tempos tão distante e difícil está agora ao nosso alcance, desde que não hesitemos, desde que percebamos todos o que está em causa.
Queremos fechar esta página da nossa história, para escrever uma outra mais apropriada à sociedade moderna, próspera e mais justa que estamos a construir. É para aí que teremos de dirigir todas as nossas energias: para combater a pobreza, reduzir mais rapidamente o desemprego, aumentar o investimento e reduzir as desigualdades sociais. Durante demasiado tempo toleraram-se em Portugal fortíssimas desigualdades, quase sem paralelo na Europa, e resignámo-nos à estagnação social.
O futuro que agora encaramos com redobrada confiança pertence a todos. Todos os Portugueses merecem as oportunidades geradas por uma economia mais democrática, por uma sociedade mais dinâmica, por um País mais aberto. No Portugal em que todos se revêem, ninguém pode estar condenado à frustração dos seus sonhos simplesmente porque vive naquela região mais remota, neste bairro mais periférico ou porque nasceu em condições sociais e familiares mais adversas. Na recuperação do nosso País, ninguém pode ficar para trás.
O Natal é a festa da esperança. Aproveitemos estes dias para recuperar as nossas forças e o sentido de propósito comum que nos define como povo. Como um povo orgulhoso, dono do seu próprio destino, que não receia o futuro e que sabe que, do alto de quase 900 anos de história, os seus melhores anos ainda estão para vir.
Desejo a todos um Bom Natal e um Feliz Ano Novo."
"Coro a boca cerrada" do acto II
O Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a apreciação das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do artigo, 7.º/1 do Decreto da Assembleia da República 187/XII — conhecido por convergência das pensões — recebido na Presidência da República no dia 15 de Novembro de 2013 para ser promulgado como lei.
As alíneas a) e c) prevêem uma redução em 10% do valor das pensões de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00, que foram fixadas de acordo com as fórmulas de cálculo sucessivamente em vigor da CGA, e das pensões de sobrevivência fixadas de acordo com o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
As alíneas b) e d) estabelecem um “recálculo” do valor ilíquido da parcela P1 das pensões de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a €600,00, fixadas com base na fórmula de cálculo sucessivamente em vigor do artigo 5.º da Lei 60/2005, e das pensões de sobrevivência, substituindo em ambos os casos a remuneração inicialmente considerada pela percentagem de 80% aplicada à mesma remuneração ilíquida.
Ambos os grupos de normas aplicam-se aos pensionistas inscritos até 31 de Agosto de 1993, centrando-se a diferença no domínio temporal: enquanto as normas das alíneas a) e c) se aplicam aos pensionistas que se aposentaram até 31 de Dezembro de 2005, as normas das alíneas b) e d) aplicam-se aos que se aposentaram a partir dessa data.
O Tribunal Constitucional apreciou o pedido na sua reunião plenária de hoje. E no acórdão sintetiza a fundamentação do pedido:
Embora no plano contabilístico as normas das alíneas a) e c) possam “ser entendidas como medidas de redução de despesa, já sob um ponto de vista substancial, a redução coactiva, unilateral e definitiva de pensões, feita através da fixação de um percentual sobre o respectivo valor ilíquido, deve ser qualificada como um imposto, à luz dos atributos constitutivos desta mesma figura na doutrina e jurisprudência portuguesas, dado que implica um esforço acrescido exigido aos pensionistas para, mediante uma supressão parcial do seu rendimento mensal, realizarem fins públicos, financiando o Estado”.
Nesta perspectiva, “elas tributariam o rendimento pessoal de uma categoria específica de pessoas em eventual desconformidade com disposições constitucionais que regem o regime dos impostos sobre o rendimento”, como sejam os
“princípio do carácter único do imposto sobre o rendimento (artigo 104.º/1 da Constituição), pois “fragmentaria a tributação do rendimento oriundo da pensão, dado que a redução de 10% viria a ser cumulada com a taxa do IRS”;
“princípio do caráter pessoal do imposto sobre o rendimento (artigo 104.º/1 da CRP), já que se criaria um tributo que desconsideraria a capacidade contributiva do sujeito passivo, ou seja, as necessidades e os rendimentos do próprio e do seu agregado familiar, não prevendo a realização de deduções à colecta”;
“princípio da progressividade do imposto sobre o rendimento (artigo 104.º/1 da CRP), mediante a fixação de um corte equivalente a uma taxa única de 10% sobre o valor ilíquido do rendimento oriundo da pensão”;
“princípio da natureza universal do imposto sobre o rendimento, através da criação de um imposto especial dirigido, em cumulação com o IRS, a uma categoria específica de pessoas, qualificadas como sujeitos passivos em razão da sua condição de pensionista da Caixa Geral de Aposentações”, vulnerando-se o princípio da igualdade (artigo 13.º/2 da CRP).
Mesmo que "não se qualifique de imposto o acto de redução em 10% das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência de valor superior a 600 euros ilíquidos mensais", considera-se que:
“A liberdade de conformação do legislador não deixa de se encontrar sujeita a limites fixados por princípios estruturantes do sistema de direitos fundamentais, como é o caso do princípio da protecção da confiança, deduzido do artigo 2.º da CRP, o qual censura normas dotadas de eficácia retroactiva, autêntica e inautêntica, que, sacrificando interesses legalmente protegidos e direitos fundamentais, como o direito à segurança social, não sejam previsíveis e sejam portadoras de uma oneração excessiva que frustre legítimas expectativas dos seus titulares na continuidade dos regimes onde se sustentou a constituição desses direitos e interesses.
Nas normas questionadas, estão em causa “direitos constituídos”, tendo o Estado criado, junto dos pensionistas abrangidos, expectativas da continuidade do direito ao pagamento de pensões fixado na base de critérios determinados (nas alíneas a) e c), através de lei vigente desde o ano de 1972 e, nas alíneas b) e d), através do regime de cálculo das pensões introduzido pela reforma de 2005).”
No final do pedido, o Presidente da República solicitava ao Tribunal Constitucional que examinasse, em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade:
A conformidade das normas das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo, 7.º do Decreto n.º 187/XII com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade constantes da norma do n.º 1 do artigo 104.º da CRP, bem como com o princípio da igualdade tal como se encontra enunciado no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Fundamental.
A conformidade das normas das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto com o princípio da protecção da confiança em associação com o princípio da proporcionalidade, tal como decorre do artigo 2.º da CRP.
O Tribunal Constitucional rejeitou qualificar a redução de 10% das pensões concedidas até 31 de Dezembro de 2005 como um imposto, mas aceitou a restante argumentação, conforme resumido neste comunicado:
O Tribunal Constitucional entendeu que os preceitos sindicados — na medida em que determinam, no que respeita às pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência, de valor ilíquido mensal superior a 600 euros, uma redução em 10%, ou um recálculo das mesmas por substituição pela percentagem de 80% da remuneração inicialmente aplicada —, não são passíveis de ser qualificados como imposto.
Considerou, no entanto, que as referidas normas violam o princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo n.º 2 da Constituição, uma vez que os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de proteção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos atuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento.
Em primeiro lugar, por virtude de opção político-legislativa, o sistema de pensões da CGA foi fechado a novas inscrições a partir de 1 de janeiro de 2006, pelo que o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido coletivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais.
Em segundo lugar, a disparidade detetada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da proteção social da função pública e o regime geral da segurança social — dada a diferenciação existente quanto à fórmula de cálculo das pensões — não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva. E nesse sentido, a pretendida igualação da taxa da formação da pensão — com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA —, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social. Representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afetação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa.
Tratando-se de uma solução sacrificial motivada por razões de insustentabilidade financeira e dirigida apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema, é, por isso, necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado.
Além disso, uma justa conciliação de interesses públicos capazes de justificar uma redução das pensões com as expectativas dos pensionistas afetados, sempre exigiria a adoção de soluções gradualistas.
Em conformidade, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas acima referidas com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição.
A decisão foi tomada por unanimidade, tendo sido apresentadas duas declarações de voto de Maria de Fátima Mata-Mouros, que foi indicada pelo CDS, e Maria José Rangel de Mesquita, indicada pelo PSD.
Os cortes retrospectivos nas pensões da CGA iam permitir um corte bruto na despesa pública de cerca de 700 milhões de euros. No entanto, com a regra que evitava a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), esta medida valia 388 milhões de euros.
O Governo divulgou há um par de horas a documentação enviada ao Tribunal Constitucional sobre a convergência do regime de protecção social da função pública com o da segurança social.
Numa declaração aos jornalistas após ser comunicada a decisão, Joaquim Sousa Ribeiro, Presidente do Tribunal Constitucional, afirmou que os "direitos às prestações legislativamente determinados por derivação dos direitos sociais constitucionais, ganham um determinado poder de resistência a posições legislativas" e o poder legislativo "não é inteiramente livre de intervir nesse domínio face aos princípios constitucionais".
Tendo analisado, por um lado, as expectativas dos pensionistas, e por outro, a relevância dos interesses públicos alvitrados para justificar a medida, o Tribunal Constitucional concluiu que “estávamos perante expectativas legítimas e consolidadas e direitos constituídos” por parte dos pensionistas, que “caso esta medida fosse aprovada, veriam as suas pensões reduzidas”, enquanto o corte de 10% das pensões da CGA era uma “medida avulsa” que visava apenas a consolidação orçamental pelo lado da despesa.
No entanto, Joaquim Sousa Ribeiro explicou que o Tribunal “nunca afirmou e não afirma a intangibilidade do montante das pensões”, ou seja, poderá aceitar alterações ao valor destas pensões no âmbito de uma "reforma estrutural do sistema" de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.
19 Dez, 2013, 20:51
Publicado por Dis aliter visum à(s) 23:38 0 comentários
Publicado por De profundis à(s) 23:53 0 comentários
A CGTP deslocou os seus sindicalistas e o PCP movimentou os seus funcionários para enquadrarem e coagirem os professores que se apresentaram hoje para fazer a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) ou para a vigiar.
Os professores podem não concordar com a prova mas tinham que fazê-lo em sede própria e não assumir atitudes violentas.
É certo que fizeram entrar seis providências cautelares nos tribunais. O juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu, na semana passada, que a prova que os professores contratados iam fazer "não causa danos irreparáveis".
Anteontem, mais uma sentença favorável ao Ministério da Educação e da Ciência (MEC). O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja pronunciou-se sobre a providência cautelar intentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul, afecto à Fenprof, que solicitava a suspensão da eficácia do despacho do Governo que fixa a calendarização da PACC. E indeferiu-a: "Não é manifesta a violação que torne ilegal a existência da prova" e, consequentemente, o despacho alvo do pedido de suspensão.
Ontem o MEC terá recebido uma citação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal para contestar os argumentos do sindicato; hoje entregou a decisão fundamentada no tribunal do Funchal.
Restava à Fenprof acatar a lei. E, eventualmente, convocar uma greve dos professores vigilantes.
Enveredaram pela desobediência civil. Durante a prova houve berraria, apitos, megafones a debitarem palavras de ordem como “Professores unidos jamais serão unidos” — a imagem de marca das manifestações do PCP há quatro décadas —, cordões humanos a bloquear portões, usurpação do direito dos professores vigilantes não aderirem à greve, usurpação do direito dos professores avaliados à paz de espírito necessária para a realização da prova e invasão de escolas.
O exemplo que deram não podia ser pior: quando os alunos não concordarem com uma prova também vão querer assumir idêntico comportamento.
Não são docentes. São ditadores que apenas pretendem impor a sua vontade, nem que seja pela violência, com desprezo pela lei e pelos professores que pretendiam fazer a PACC.
Ainda não se sabe qual a classificação desses avaliados contrariados, mas muitos pais que tem filhos a estudar na escola pública, ao verem as fotografias publicadas em jornais e os vídeos nas televisões, já terão lavrado o veredicto: reprovados!
Escola Secundária Padre António Vieira, em Lisboa
Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra
18 Dez, 2013, 13:35
No Porto, manifestantes tentaram bloquear com faixas os portões das escolas. Na escola D.Pedro I, em Gaia, a polícia teve mesmo de intervir para permitir o acesso à escola.
Um dos docentes que fez a prova diz que não era difícil, mas reconhece que era extensa e exigia muito raciocínio. Ou seja, quem apenas souber debitar propaganda e demagogia não terá hipótese de ser aprovado.
18 Dez, 2013, 13:39
Sendo a escola secundária onde os alunos têm melhores resultados nos exames nacionais, a Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, foi especialmente visada no boicote à prova e na noite de terça-feira dezenas de professores montaram um acampamento. Hoje os manifestantes gritaram palavras de ordem recorrendo a megafones e bloquearam a entrada aos docentes vigilantes e avaliados na escola. Foi necessária a intervenção da PSP para permitir o acesso à escola.
18 Dez, 2013, 13:46
Em várias escolas houve incidentes durante a prova.
18 Dez, 2013, 14:24
A maior violência, porém, ocorreu em Almada, concelho bastião do partido comunista desde 1974. Na Escola Secundária Emídio Navarro, o director teve de recorrer à PSP para impedir uma tentativa de invasão e depois a polícia de choque posicionou-se à entrada da escola. Furiosos, os docentes que iam ser avaliados partiram a pontapé os vidros das janelas nas salas onde ia decorrer a prova.
Na maioria das escolas a prova decorreu sem incidentes. Como em Vila Nova de Gaia, no Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos, por exemplo.
Filinto Lima, director deste agrupamento e dirigente da Associação Nacional de Dirigentes de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) esperava que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e o da Administração Interna se estivessem a articular para “garantir a segurança nas escolas”: “Temos de respeitar o direito à greve dos professores que não queiram vigiar a realização das provas, mas também o de quem se inscreveu e quer realizá-la com serenidade. E isso tem de ser garantido com as forças de segurança, se necessário for”. Assim sucedeu. Um aplauso também para os directores que souberam gerir com integridade e prudência esta crise.
Ouvir os outros:
Neuchâtel 13:29
Não me pronuncio sobre o mérito da prova porque sinceramente não sei como reagir. Tenho, no entanto, que tomar uma posição sobre o a maneira como os Srs. professores reagiram à prova por este meu país fora. É assim, com atitudes de pura infantilidade, como, por exemplo, a menina que disse que o papá já pagou propinas e que por isso não aceita ser avaliada outra vez, é assim que se querem fazer respeitar? Sobretudo é esta a geração de educadores que queremos para os nossos filhos?
Gostava de saber qual seria a reacção dos senhores se um dia os estudantes decidissem não fazer um qualquer exame apenas porque o papá ou a mamã pagou pelos livros, pela alimentação e tudo o mais. Desculpem mas professores destes nem em Portugal nem em lugar nenhum do mundo. Só dão razão ao ministro, pensem bem.
Acho irónico que os mesmos que estão contra qualquer tipo de prova de avaliação aos professores sejam os mesmos que por aí andam a pregar a qualidade do ensino público. Não digo que esta prova seja a forma mais adequada de fazer uma fazer uma pré-selecção dos candidatos, mas a haver uma prova, espera-se que sirva para melhorar a qualidade do ensino. No pior cenário, se a prova não cumprir o seu objectivo, ficará tudo inalterado. Mal é que não faz.
Quanto ao orgulho que impede os senhores professores de fazerem a prova, mais não me parece que uma ideia implantada pela corrente ideológica que actualmente inunda os media: está na moda ser-se contra tudo o que o governo faz e propõe. Pessoalmente, se me pedem para provar o que sei, faço-o com gosto. Mas isso sou eu, que devo ser anormal...
Não é anormal, não senhor. Faz é parte de uma minoria (muito mínima, passe a redundância) sensata!
Chamam-lhes incidentes. Eu chamo-lhes maus exemplos. Figurinhas tristes e maus exemplos foi o que fizeram e deram estes "professores". Pergunto-me, perante este lamentável cenário, se existirão, entre todos estes maus exemplos, algumas pessoas a quem se possa verdadeiramente chamar "professores". Que aprenderam hoje os alunos destes senhores? Apenas e unicamente que, para se conseguir o que se quer, vale tudo, até o mau comportamento cívico e social! Belos exemplos, sim senhor!
Não se pode avaliar aqueles que avaliam? Havendo professores a concorrer a lugares públicos não é necessário um ranking que os distinga e ordene? Mal saiam das universidades são professores com direito automático a cargo e carreira?
Que raio de problema. Nenhum professor bem formado tem qualquer receio em ser avaliado, e querer meter nisto "honra", "vergonha", "humilhação" e outros sentimentos "cívicos" corresponde a aplicar mal os sentimentos. Quem lhes prometeu nos cursos que tiraram que iriam ser "amados" pelo Ministério? A terem amor será dos alunos e esses não se enganam com essas conversas fiadas. O Sr. "professor" Nogueira terá formado algum aluno? Mas gosta de "formar" professores...
Avaliação de professores. Sinceramente, não consigo ver qual o problema. Na minha anterior actividade tinha que fazer provas e formações obrigatórias e tinha que ter aproveitamento para poder continuar a exercer a profissão. Inclusive para continuar a conduzir. Faz todo o sentido. Muitos sectores fazem o mesmo.
Não entendo estes professores. Ou melhor, entendo, estão por trás os DEMOS, os Vermelhos, os agitadores.
Gostei principalmente de ouvir professores a lamentarem-se que se sentiam como alunos. Como alunos? Que quer isso dizer? Que já atingiram o cume o zénite do conhecimento, que estão acima de qualquer tipo de aprendizagem, formação ou avaliação contínua?
Da parte da tarde, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, lamentou os incidentes que ocorreram durante a manhã, em algumas escolas, e informou que o ministério vai agendar nova data para a realização da mesma.
Este Grancho é um oportunista desqualificado. Há três anos atrás dizia no facebook "Pedro Passos Coelho conte comigo" e o Passos contou com um mandrião que ainda, no passado sábado, foi visto a negociar materiais para serem introduzidos na central de compras do MEC, é este tipo de gente que chegou a salto ao governo sem passar por eleições. É esta bandalheira que desgraça as pessoas que trabalham seriamente. Neste dia a notícia é que este grupo anti-social impôs aos portugueses mais qualificados um exame humilhante e que tem como objetivo o fim do ensino para todos. E não se pode matá-los?
Só pode se primeiro os fizer sofrer um bocadinho...
Como é que um exame tem como objectivo o fim do ensino para todos? Mas você lê o que escreve, ou está mais preocupado em debitar propaganda e demagogia?
Como qualquer demagogo, argumenta mais frequentemente contra as pessoas do que contra os argumentos, o que mostra bem a sua estirpe. Dê-me um (só um basta!) argumento lógico que relacione a implementação de uma pré-selecção no concurso nacional de professores com o seu hipotético fim do ensino público, ou até com a perda da qualidade do mesmo. Consegue arranjar algum?
E, sendo certo que as qualificações dos professores do ensino obrigatório são superiores à média nacional, é um bocadinho exagerado dizer que são os "portugueses mais qualificados".
Publicado por Dis aliter visum à(s) 22:39 0 comentários
Etiquetas: Nuno Crato, política educativa, professores, prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, sindicalismo
(22 de Outubro de 1917 − 15 de Dezembro de 2013)
Alfred Hitchcock, Rebecca, 1940 — cena “Quarto de Rebecca”
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(2 de Agosto de 1932 – 14 de Dezembro de 2013)
David Lean, Lawrence da Arábia, 1962 — trailer
David Lean, Lawrence da Arábia — cena "Nada está escrito"
David Lean, Lawrence da Arábia — cena "Bar dos oficiais”
Anthony Harvey, O Leão no Inverno, 1968 — monólogo “A Minha Vida”
Publicado por Dis aliter visum à(s) 22:14 0 comentários
Esta noite, na quinta entrevista do primeiro-ministro a um canal de televisão, Passos Coelho, abordou a hipótese de haver um programa cautelar de um ano, no final do programa de assistência financeira externa. A entrevista na íntegra:
2013-12-12 22:00:55
Sobre o programa cautelar:
"Estou em condições de dizer aos portugueses que ao longo dos últimos dois anos e meio conseguimos um resultado que dispensa um segundo programa [de resgate]. Podemos sair desse programa sem qualquer tipo de ajuda, ou com algum tipo de ajuda. As duas coisas são possíveis e não vou eliminar nenhuma delas hoje. Mas o que quero dizer é que, qualquer que seja a solução, deverá corresponder a uma avaliação rigorosa do que pode ser melhor para o interesse do País.
Um programa cautelar, se vier a ser adoptado, tem a duração de um ano, portanto cabe perfeitamente naquilo que é o mandato deste Governo e da maioria que o suporta, que vigorará até às próximas eleições legislativas, que ocorrerão, dentro das circunstâncias normais, que eu espero que se verifiquem, em Setembro de 2015. Ora, não há nenhuma razão para que um programa que cabe dentro da execução do mandato do Governo tenha de ter como exigência o apoio do principal partido da oposição.
É um cenário muito diferente de 2011, quando o programa negociado para três anos ia além do mandato do Governo [de José Sócrates].
É importante que possa existir sobre o futuro, sobre o médio e o longo prazo, um entendimento o mais alargado possível entre as principais forças políticas que têm vocação de Governo. Nessa medida, nós nunca deixaremos de procurar o envolvimento do PS, de modo a garantir que qualquer programa, se vier a ser realizado, resulte de um entendimento tão alargado quanto possível."
"[Mesmo depois de fechado o programa de ajustamento, Portugal terá] um longo caminho ainda para percorrer para reduzir a dívida pública.
Isso é um encargo que demorará 10 ou 15 anos a concretizar até atingirmos níveis que nos retirem de uma linha de maior volatilidade dos mercados. Esses anos vão ter de exigir crescimento da economia e entendimentos que nos permitam ter excedentes orçamentais.
Os próximos governos, ao longo de 15 ou 20 anos, poderão escolher as políticas que vão desenvolver, mas não podem deixar de manter a despesa dentro de níveis controlados.
É muito importante que isto possa ser um objectivo comungado com o PS, porque ajuda na confiança dos investidores em Portugal."
Sobre os erros admitidos por Christine Lagarde:
"É um bocadinho estranho, não é?. Não é só o português em média [que acha estranho]. Nós, no Governo, também estranhámos.
(...) a estrutura de topo do Fundo Monetário Internacional não é coerente com aquilo que o seu nível técnico dispõe quando faz negociações ao nível da troika.
(...) É uma inconsistência que torna mais difícil perceber a perspectiva do FMI nesta altura.
O aspecto que é importante, nesta altura, sublinhar é o seguinte: houve um erro, de facto, no programa que foi desenhado para Portugal. Não havia a perspectiva de que, quer o défice de 2010, quer a previsão de défice de 2011, se afastassem tanto das previsões feitas pelo Governo e por essas entidades internacionais.
[O PEC IV apontava para um défice inferior a 6% para 2010 que, na realidade, terminou próximo de 10%. Para 2011, a meta de 4,5% também era] totalmente irrealista."
"[A troika aceitou reajustar as metas em 2012 mas, nesse reajustamento], poderia ter havido mais realismo, quer para 2012, quer para 2013. É pena que o FMI não tivesse tido na altura, essa perspectiva que hoje é afirmada pela sua directora-geral."
Sobre uma coligação com o CDS nas próximas legislativas de 2015:
"Pode acontecer, não é uma decisão que esteja tomada. As eleições serão objecto de atenção partidária a seu tempo, mas não seria um facto que causasse estranheza. Seria natural que assim acontecesse. Mas não estou a dizer que isso vá acontecer. Não vejo necessidade de estar a criar problemas ao dr. Portas, assim como não vejo necessidade de o dr. Paulo Portas criar problemas ao PSD."
Sobre Rui Rio:
"É um activo importante para o PSD que tem qualidades suficientes para poder desenvolver vários projectos importantes. No que depende da minha escolha, Rui Rio não será desaproveitado, nem dentro nem fora do PSD.
Sobre as eleições europeias de 25 de Maio de 2014:
"É possível e até compreensível que o PSD e o CDS saiam penalizados da votação por causa das medidas de austeridade que tomaram. Espero que isso não aconteça, esforçar-me-ei por mostrar aos portugueses que temos feito tudo ao nosso alcance para que as perspectivas de futuro melhorem."
Sobre a contestação social nas ruas e sobre as críticas de Mário Soares e de antigos líderes PSD:
"Encaro com muita naturalidade, vivemos num país democrático. Percebo que os portugueses vivam estes anos com angústia, nós no Governo também temos vivido estes anos com muita ansiedade e muita angústia. Temos a noção clara dos sacrifícios das pessoas e do esforço tremendo do país, mas penso que as pessoas começam a ter a percepção de que a resposta é positiva."
Fotografias e um vídeo invulgar dos bastidores de uma entrevista no palácio de São Bento:
13/12/2013 - 00:24
Etiquetas: entrevistas, Passos Coelho, TVI
Um avião da TAP da rota Lisboa-Nova Iorque fez uma aterragem de emergência no aeroporto de Gander, Terra Nova, no Canadá, depois de um passageiro ter sofrido um AVC, na terça-feira.
Apesar da pista estar coberta de neve, o piloto fez uma aterragem perfeita:
harley82173
Can't believe this was captured.....it was my dad that had a stroke on the plane and they had to make that emergency landing in Gander, Newfoundland. It was in route to Newark International airport. He is stable now, but still in the hospital there. ﻿
Publicado por Dis aliter visum à(s) 22:36 0 comentários
Depois do exército crescer desmesuradamente, a Guiné-Bissau deixou de ser um Estado de Direito: os militares fizeram um golpe de Estado, em Abril de 2012, criaram um governo fantoche — nunca reconhecido por qualquer País da União Europeia — para satisfazer exclusivamente os seus interesses e asfixiaram a débil economia guineense.
Em busca de novas fontes de rendimentos, aprofundaram os contactos pré-existentes com as redes de narcotráfico sul-americanas e criaram o tráfico de armas brancas e de mulheres para redes de prostituição na Europa. A porta de entrada é Portugal e os principais canais de comunicação são os voos da Transportadora Aérea Portuguesa (TAP).
Procurando minorar o problema, mas sem querer cortar os laços com a Guiné-Bissau, o governo português aumentou o controlo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na ligação aérea Lisboa-Bissau.
Há alguns meses um grupo de emigrantes árabes saiu de Bissau, passou por Lisboa e espalhou-se por vários países europeus.
Percebendo que estava a germinar mais uma rede de imigração ilegal para território da União Europeia, os inspectores do SEF passaram a viajar naquela carreira aérea para verificarem a documentação dos passageiros que embarcam em Bissau.
Ontem não foi autorizada ao oficial de ligação do SEF em Bissau a entrada no aeroporto momentos antes da partida do voo TP 202. As autoridades guineenses alegaram que tal agente não tinha visto de entrada, pelo que não podia sair do avião.
No aeroporto estavam 74 cidadãos sírios com passaportes turcos falsos vindos num voo da Turquia que fez escala em Marrocos e terminou na Guiné-Bissau. Aí entraram no voo TP 202 da TAP para Lisboa e, chegados ao aeroporto da Portela, fizeram pedidos de asilo político às autoridades portuguesas.
Não se sabe ainda quanto e a quem pagaram os sírios para, com a chegada à capital portuguesa, terem acesso a território da União Europeia. A guerra civil na Síria poderá estar na origem da sua saída clandestina daquele país mas, pela composição do grupo com um número excessivo de homens — 15 mulheres, 21 crianças e 38 homens —, pode tratar-se de uma metástase da guerrilha síria que pretende instalar-se dentro da União Europeia.
Os 74 cidadãos sírios foram entregues ao Conselho Português para os Refugiados (CPR) e à Segurança Social que está a proceder à sua avaliação e caracterização individual e familiar, tendo ficado alojados em centros da Segurança Social, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e na Colónia Balnear O Século.
O CPR, um organismo não governamental criado em 1991 para ajuda aos refugiados, tem como função principal dar apoio jurídico aos requerentes a asilo, mas ajuda-os também a resolver problemas de alojamento, alimentação e saúde. Esta organização recebe o apoio financeiro do Ministério da Administração Interna, da União Europeia e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
A presidente do CPR, Maria Teresa Tito de Morais Mendes, declarou que os sírios vão ficar no país à espera que lhes seja garantido o estatuto de refugiados:
“O processo pode demorar um ou dois meses. Vão começar a ser ouvidos para se perceber os motivos e depois será emitida uma decisão. Para já foram admitidos, depois vamos ver se têm acesso ao estatuto de refugiado, a uma protecção humanitária ou se, pelo contrário, há algum de entre eles que não reúne condições para o estatuto”.
Sabe-se que a TAP e o SEF terão detectado, ainda em Bissau, que os documentos de identificação dos elementos do grupo eram falsos e tentaram impedir o embarque dos passageiros; mas as autoridades guineenses coagiram os funcionários da transportadora, sob a ameaça de armas, a embarcar os 74 cidadãos sírios.
Hoje, a TAP anunciou a suspensão dos três voos semanais para a Guiné-Bissau:
“Perante a grave quebra de segurança ocorrida na fase de embarque do voo da TAP TP202 de Bissau para Lisboa na madrugada do dia 10 de Dezembro, que implicou o embarque de 74 passageiros com documentos comprovadamente falsos, a rota Lisboa-Bissau-Lisboa encontra-se suspensa até uma completa avaliação das condições de segurança no aeroporto em Bissau”.
Em comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo português "compreende e apoia esta decisão", acrescentando que "encetou desde o primeiro momento as medidas apropriadas no campo diplomático para reagir ao ocorrido. Entre outras medidas, o Encarregado de Negócios da Guiné-Bissau foi chamado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo-lhe sido transmitida a gravidade do ocorrido".
Ao tomar conhecimento, o porta-voz do Governo da Guiné-Bissau, Fernando Vaz, deixou uma ameaça: “A TAP voava para Bissau ao abrigo de um acordo bilateral entre os dois países. Ao denunciar o contrato unilateralmente, não sei se alguma vez voltará a voar para a Guiné”. E acrescentou: “Do Governo português já esperamos tudo. O conselho de ministros da Guiné voltará a reunir-se amanhã para tomar uma posição sobre o assunto. É lamentável que a TAP misture questões comerciais com questões políticas”.
O que é lamentável é que haja um governo ilegal que, em vez de organizar as actividades agrícolas, pecuárias e piscatórias do seu país para satisfazer as necessidades da respectiva população, queira viver à sombra da solidariedade europeia e colaborar com redes de criminalidade organizada, eventualmente minando a segurança das populações dos países europeus que acolhem refugiados.
Parece que não agradou às autoridades guineenses a perda de uma tão próspera fonte de rendimentos como é a imigração ilegal para território da União Europeia. C’est la vie...
Publicado por Dis aliter visum à(s) 18:52 0 comentários
Etiquetas: administração interna, corrupção, Guiné-Bissau, política social, Síria
Depois de semanas de protestos contra o presidente Viktor Ianukovich por ter recusado assinar um acordo de cooperação com a União Europeia e pretender aprofundar os laços comerciais com a Rússia, mais de 200 mil ucranianos saíram hoje à rua pedindo a demissão do Governo.
Além dos líderes da oposição, esteve presente na manifestação a filha de Iulia Timochenko que leu uma mensagem da antiga primeira-ministra condenada a sete anos de prisão por alegado abuso de poder. "O nosso objectivo é a demissão imediata do Presidente da Ucrânia. Vá-se embora!", afirmou Evguénia Timochenko durante a leitura da mensagem. "Demissão! Demissão!", ecoou a multidão.
Mais do que a liberdade de expressão ou a libertação dos presos políticos na Ucrânia é o natural desejo de melhorarem a situação económica das suas famílias que leva os ucranianos a manifestarem-se nas ruas.
Há desigualdades sociais, económicas e culturais entre os países do Norte e do Sul da União Europeia. Mas a região continua a ser a mais rica a nível mundial, exercendo uma imensa atracção sobre as populações dos países europeus do Leste.
Mesmo assim, ver uma multidão de 200 mil pessoas aplaudir o derrube da estátua do líder revolucionário Lenine no centro de Kiev é um acontecimento inesperado. O fim do sonho socialista.
Claro que a União Europeia rejubila com a ideia de incorporar a Ucrânia na sua zona de influência e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aproveitou para telefonar este domingo a Ianukovich, defendendo a necessidade de se encontrar uma solução política para esta situação.
08 Dez, 2013, 20:43
Estão a estudar nas escolas portuguesas muitas crianças e adolescentes filhos de imigrantes ucranianos que vieram à procura de um futuro melhor no nosso País.
Defendem as políticas seguidas pelos governos de Iulia Timochenko que dizem ser viradas para os mais desfavorecidos e lamentam não poderem matricular os filhos nas universidades ucranianas por não disporem das quantias necessárias para pagarem os subornos exigidos pelos funcionários administrativos dessas instituições.
Elogiam o Estado Social que encontraram no nosso País, mas criticam a falta de disciplina e trabalho nas aulas do nosso ensino público o que impede os filhos de obterem classificações nos exames do 11º e 12º anos que lhes permitam a entrada nas nossas universidades públicas.
Consultam os rankings das escolas e esforçam-se por inscrever os filhos nas escolas públicas onde os alunos obtêm melhores resultados nos exames nacionais. Agora anseiam pelo cheque-ensino e sonham com a possibilidade de poderem inscrever os seus filhos em escolas privadas.
São pessoas muito agradáveis no trato, educadas e respeitadoras e, além do desejo de ascensão social por mérito que demonstram, sensibiliza-nos a consideração que os professores lhes merecem. Algo que, infelizmente, se perdeu na sociedade portuguesa e nos empobrece.
Publicado por De profundis à(s) 23:20 0 comentários
Etiquetas: Rússia, Ucrânia, União Europeia

References: artigo 2
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 artigo 104
 artigo 13
 artigo 7
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