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Timestamp: 2013-05-19 13:35:44+00:00

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::: DL n.� 93/2004, de 20 de Abril
Legisla��o DL n.� 93/2004, de 20 de Abril ESTATUTO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVI�OS E ORGANISMOS DA ADM.CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO(vers�o actualizada)
- Lei n.� 49/2012, de 29/08 - DL n.� 305/2009, de 23/10 - DL n.� 104/2006, de 07/06- 4� "vers�o" - revogado (Lei n.� 49/2012, de 29/08) - 3� vers�o (DL n.� 305/2009, de 23/10) - 2� vers�o (DL n.� 104/2006, de 07/06) - 1� vers�o (DL n.� 93/2004, de 20/04) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e �mbito de aplica��oArtigo 3.� Cargos dirigentes dos servi�os municipalizadosArtigo 5.� Delega��o de compet�nciasArtigo 7.� Forma��o profissional e espec�ficaArtigo 8.�-A Provimento nos cargos de direc��o superiorArtigo 9.�-B Decis�o da renova��o da comiss�o de servi�oArtigo 10.� Substitui��oArtigo 11.� Nomea��o para o exerc�cio de cargo dirigente em quadro de pessoal diferentArtigo 12.� Regime de exclusividadeArtigo 14.� Viola��o de normasArtigo 15.�-A Despesas de representa��oArtigo 17.� Norma revogat�ria
SUM�RIOProcede � adapta��o � administra��o local da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto!]_____________________
Decreto-Lei n.� 93/2004
O estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, prev� a sua aplica��o, com as necess�rias adapta��es, � administra��o local mediante decreto-lei. O presente diploma visa proceder � adapta��o daquele regime �s especificidades da administra��o local aut�rquica. Os aspectos que n�o se encontram regulados neste diploma e que n�o se encontram excepcionados no n.� 1 do artigo 1.� regem-se pelos normativos da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro. Nos termos da lei, foram ouvidas a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses e as associa��es sindicais representativas dos trabalhadores da administra��o local. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objecto e �mbito de aplica��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, com excep��o da sec��o III do cap�tulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das c�maras municipais e dos servi�os municipalizados, com as adapta��es constantes do presente diploma. 2 - O presente diploma aplica-se nas Regi�es Aut�nomas, sem preju�zo da publica��o de diploma regional adequado que o adapte �s especificidades org�nicas do pessoal dirigente da respectiva administra��o local. 3 - O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades aut�rquicas ou equiparadas � regulado por legisla��o especial.	Artigo 2.� Cargos dirigentes das c�maras municipais - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos dirigentes das c�maras municipais s�o os seguintes:
a) Director municipal, que corresponde a cargo de direc��o superior do 1.� grau; b) Director de departamento municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 1.� grau; c) Chefe de divis�o municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 2.� grau; d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.� 305/2009, 23 de Outubro). 2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos munic�pios com uma participa��o no montante total dos Fundos a que se refere o n.� 1 do artigo 19.� da Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro, superior a 6 (por mil), ou em munic�pios com mais de 100 000 habitantes, e o de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos munic�pios com uma participa��o no montante total dos Fundos superior a 2 (por mil), ou em munic�pios com mais de 10 000 habitantes. 3 - A estrutura org�nica pode ainda prever cargos de direc��o interm�dia de 3.� grau ou inferior. 4 - O disposto no n.� 2 n�o prejudica os lugares criados ao abrigo de legisla��o anterior.) Director de projecto municipal, que corresponde a cargo de direc��o interm�dia do 1.� ou do 2.� grau, por delibera��o da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente, e que ser� exercido em comiss�o de servi�o pelo tempo de dura��o do projecto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 305/2009, de 23/10
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 93/2004, de 20/04
Artigo 3.� Cargos dirigentes dos servi�os municipalizados - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos dirigentes dos servi�os municipalizados s�o os seguintes:
a) Director-delegado;
b) Director de departamento municipal;
c) Chefe de divis�o municipal.
2 - O cargo de director-delegado � equiparado a cargo de direc��o superior do 1.� grau ou a cargo de direc��o interm�dia do 1.� grau, por delibera��o da c�mara municipal, sob proposta do conselho de administra��o. 3 - S� pode ser criado o cargo de director de departamento municipal quando o cargo de director-delegado for equiparado a cargo de direc��o superior do 1.� grau.	Artigo 4.� Compet�ncias do pessoal dirigente - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os titulares dos cargos de direc��o exercem, na respectiva unidade org�nica, as seguintes compet�ncias: a) Submeter a despacho do presidente da c�mara ou a delibera��o do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados, devidamente instru�dos e informados, os assuntos que dependam da sua resolu��o; b) Receber e fazer distribuir pelos servi�os da unidade org�nica a correspond�ncia a eles referente; c) Propor ao presidente da c�mara municipal ou ao conselho de administra��o dos servi�os municipalizados tudo o que seja do interesse dos �rg�os referidos; d) Colaborar na elabora��o dos instrumentos de gest�o previsional e dos relat�rios e contas; e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente dos �rg�os executivos e propor as solu��es adequadas; f) Promover a execu��o das decis�es do presidente e das delibera��es dos �rg�os executivos nas mat�rias que interessam � respectiva unidade org�nica que dirige. 2 - Compete ainda aos titulares de cargos de direc��o:
a) Definir os objectivos de actua��o da unidade org�nica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos; b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a efici�ncia dos servi�os dependentes, com vista � execu��o dos planos de actividades e � prossecu��o dos resultados obtidos e a alcan�ar; c) Garantir a coordena��o das actividades e a qualidade t�cnica da presta��o dos servi�os na sua depend�ncia; d) Gerir com rigor e efici�ncia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol�gicos afectos � sua unidade org�nica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproxima��o � sociedade e a outros servi�os p�blicos; e) Assegurar a qualidade t�cnica do trabalho produzido na sua unidade org�nica e garantir o cumprimento dos prazos adequados � eficaz presta��o do servi�o, tendo em conta a satisfa��o do interesse dos destinat�rios; f) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcion�rios e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptid�es profissionais necess�rios ao exerc�cio do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do servi�o a prestar; g) Divulgar junto dos funcion�rios os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo servi�o, bem como debater e esclarecer as ac��es a desenvolver para o cumprimento dos objectivos do servi�o, de forma a garantir o empenho e a assun��o de responsabilidades por parte dos funcion�rios; h) Proceder de forma objectiva � avalia��o do m�rito dos funcion�rios, em fun��o dos resultados individuais e de grupo e � forma como cada um se empenha na prossecu��o dos objectivos e no esp�rito de equipa; i) Identificar as necessidades de forma��o espec�fica dos funcion�rios da sua unidade org�nica e propor a frequ�ncia das ac��es de forma��o consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem preju�zo do direito � autoforma��o; j) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do per�odo normal de trabalho por parte dos funcion�rios da sua unidade org�nica; l) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na respectiva unidade org�nica, excepto quando contenham mat�ria confidencial ou reservada, bem como a restitui��o de documentos aos interessados.	Artigo 5.� Delega��o de compet�ncias - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os titulares de cargos de direc��o exercem tamb�m as compet�ncias que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. 2 - Os titulares de cargos de direc��o podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direc��o de n�vel e grau inferior as compet�ncias que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelega��o, e desde que exista a correspondente autoriza��o do delegante ou subdelegante. 3 - A delega��o de assinatura da correspond�ncia ou do expediente necess�rio � mera instru��o dos processos � poss�vel em qualquer funcion�rio. 4 - A delega��o e subdelega��o de compet�ncias constituem instrumentos privilegiados de gest�o, cabendo aos titulares dos cargos de direc��o a promo��o da sua adop��o, enquanto meios que propiciam a redu��o de circuitos de decis�o e uma gest�o mais c�lere e desburocratizada.	Artigo 6.� (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 7.� Forma��o profissional e espec�fica - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O exerc�cio de fun��es dirigentes implica o aproveitamento em cursos espec�ficos para alta direc��o em Administra��o P�blica ou administra��o aut�rquica, diferenciados, se necess�rio, em fun��o do n�vel, grau e conte�do funcional dos cargos dirigentes. 2 - Sem preju�zo da defini��o de conte�dos pr�prios da administra��o local, a forma��o profissional espec�fica incluir� necessariamente as seguintes �reas de compet�ncia: a) Organiza��o e actividade administrativa;
b) Gest�o de pessoas e lideran�a;
c) Gest�o de recursos humanos, or�amentais, materiais e tecnol�gicos;
d) Informa��o e conhecimento;
e) Qualidade, inova��o e moderniza��o;
f) Internacionaliza��o e assuntos comunit�rios.
3 - Os cursos adequados � forma��o profissional espec�fica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designa��o e dura��o, s�o assegurados, no �mbito da administra��o local, pelo Centro de Estudos e Forma��o Aut�rquica (CEFA), devendo os respectivos regulamentos e condi��es de acesso ser objecto de portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o local e da Administra��o P�blica, a aprovar no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 4 - A forma��o espec�fica acima referida pode igualmente ser garantida por institui��es de ensino superior, em termos a fixar em despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o local e da Administra��o P�blica, que consagre a interven��o no procedimento respectivo de um j�ri constitu�do por personalidades independentes. 5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.� 1 durante os dois primeiros anos de exerc�cio de fun��es ou, em caso de impossibilidade por causa que n�o lhes seja imput�vel, no mais breve prazo. 6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) 7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 8.� Recrutamento para os cargos de direc��o superior do 1.� grau - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O recrutamento para os cargos de direc��o superior do 1.� grau � feito nos termos previstos no n.� 1 do artigo 18.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - O recrutamento para os cargos referidos no n�mero anterior, de entre indiv�duos licenciados n�o vinculados � Administra��o P�blica, fica sujeito a aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 8.�-A Provimento nos cargos de direc��o superior - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Os cargos de direc��o superior do 1.� grau s�o providos por delibera��o da c�mara municipal ou do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados, em regime de comiss�o de servi�o, por per�odos de tr�s anos. 2 - A dura��o da comiss�o de servi�o e das respectivas renova��es n�o pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, n�o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi�o antes de decorridos 3 anos. 3 - O provimento nos cargos de direc��o superior produz efeitos � data do despacho de nomea��o, salvo se outra data for expressamente fixada. 4 - O despacho de nomea��o, devidamente fundamentado, � publicado no Di�rio da Rep�blica, juntamente com uma nota relativa ao curr�culo acad�mico e profissional do nomeado, no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a respectiva data. 5 - S�o nulos os despachos de nomea��o para cargos de direc��o superior proferidos entre a realiza��o de elei��es gerais ou de elei��es intercalares para o �rg�o executivo e a instala��o da c�mara municipal rec�m-eleita. 6 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as nomea��es em regime de substitui��o, nos termos do artigo 27.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.� Recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto	1 - O recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus � feito nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - O recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia do 2.� grau dos servi�os de apoio instrumental pode ainda ser feito, atrav�s de procedimento concursal, de entre chefes de reparti��o com, pelo menos, tr�s anos de servi�o na categoria. 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) 4 - O recrutamento, por procedimento concursal, para os cargos de direc��o interm�dia dos 1.� e 2.� graus dos servi�os de apoio instrumental pode ainda ser feito de entre chefes de reparti��o habilitados com licenciatura adequada. 5 - Os chefes de reparti��o que estejam no desempenho de fun��es dirigentes, bem como os que foram reclassificados nos termos do n.� 6 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser recrutados, por procedimento concursal, para cargos dirigentes interm�dios, nos termos da lei. 6 - A confirma��o de que as fun��es da unidade org�nica a que se refere o n.� 2 do artigo 20.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, s�o essencialmente asseguradas por pessoal da carreira t�cnica depende de aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente. 7 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos re�na condi��es para ser nomeado, nos termos do n.� 6 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direc��o interm�dia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indiv�duos licenciados sem v�nculo � Administra��o P�blica que re�nam os requisitos previstos no n.� 1, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprova��o pr�via da c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 9.�-A Composi��o do j�ri de recrutamento - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - O j�ri de recrutamento � composto por:
a) Um presidente do j�ri que �:
i) Nas c�maras municipais, o presidente ou um dirigente por ele designado;
ii) Nos servi�os municipalizados, um dos membros do respectivo conselho de administra��o, a designar de entre os seus membros, ou um dirigente por si designado; b) Por dirigente de n�vel e grau igual ou superior ao do cargo a prover em exerc�cio de fun��es em diferente servi�o, designado pelo respectivo dirigente m�ximo; c) Por pessoa de reconhecida compet�ncia na �rea funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de n�vel superior ou por associa��o p�blica representativa de profiss�o correspondente. 2 - O dirigente referido na al�nea a) do n�mero anterior tem de ser de n�vel e grau igual ou superior ao do cargo a prover. 3 - Ao elemento do j�ri referido na al�nea c) do n.� 1 que n�o seja vinculado � Administra��o P�blica � devida remunera��o a fixar pela c�mara municipal, cujo montante n�o pode ser superior ao fixado nos termos do n.� 4 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 4 - A pedido da c�mara municipal ou do servi�o municipalizado interessado, o procedimento concursal � assegurado por entidade p�blica competente, n�o integrada nos servi�os do munic�pio, com dispensa de constitui��o de j�ri mas com interven��o da pessoa referida na al�nea c) do n.� 1, sendo, nesse caso, aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 21.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.�-B Decis�o da renova��o da comiss�o de servi�o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A decis�o sobre a renova��o da comiss�o de servi�o a que se referem os artigos 22.� e 23.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, � feita nos termos do seu artigo 24.� 2 - A renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o superior que cesse automaticamente, na sequ�ncia de elei��es gerais ou intercalares para o �rg�o executivo das autarquias locais, tem lugar, por confirma��o, no prazo m�ximo de 45 dias ap�s a instala��o do referido �rg�o e faz-se pelo per�odo de tempo que faltar para o cumprimento do tri�nio que se encontre a decorrer. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 9.�-C Cessa��o da comiss�o de servi�o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos dirigentes das c�maras municipais e dos servi�os municipalizados cessa nos termos do disposto no artigo 25.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, com excep��o do disposto na subal�nea ii) da al�nea e) do seu n.� 1. 2 - A refer�ncia � mudan�a de governo feita na al�nea h) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, considera-se reportada � instala��o do �rg�o executivo, na sequ�ncia de elei��es gerais ou intercalares para o �rg�o executivo das autarquias locais. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 10.� Substitui��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - A substitui��o a que se refere o artigo 27.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, defere-se pela seguinte ordem: a) Titular de cargo dirigente de grau e n�vel imediatamente inferior na escala hier�rquica; b) Funcion�rio que re�na as condi��es legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. 2 - Nos casos referidos na al�nea b) do n�mero anterior, pode ser dispensado o requisito do m�dulo de tempo de experi�ncia profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexist�ncia de funcion�rio que re�na todos as requisitos legais para o provimento do cargo.	Artigo 11.� Nomea��o para o exerc�cio de cargo dirigente em quadro de pessoal diferente - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Ago	A nomea��o para o exerc�cio de cargos dirigentes de funcion�rio que perten�a a quadro de pessoal diferente depende de autoriza��o do servi�o de origem.	Artigo 12.� Regime de exclusividade - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	A exclusividade do exerc�cio de fun��es dirigentes estabelecida nos artigos 16.� e 17.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, n�o prejudica o disposto no n.� 1 do artigo 58.� do Decreto-Lei n.� 247/87, de 17 de Junho.	Artigo 13.� Publicita��es - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Reportam-se � 3.� s�rie do Di�rio da Rep�blica as refer�ncias feitas ao Di�rio da Rep�blica na Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro.	Artigo 14.� Viola��o de normas - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Para al�m da responsabilidade civil, financeira e disciplinar que ao caso couber, o pessoal que receba indevidamente remunera��o e demais abonos inerentes a lugar dirigente fica obrigado � reposi��o das quantias recebidas, sendo solidariamente respons�vel pela referida reposi��o aquele que informe favoravelmente ou omita informa��o relativa ao provimento ou perman�ncia de pessoal dirigente em contraven��o com o presente diploma.	Artigo 15.� Compet�ncias - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Consideram-se reportadas ao presidente da c�mara municipal ou ao conselho de administra��o dos servi�os municipalizados as refer�ncias feitas aos membros do Governo e aos dirigentes m�ximos nos artigos 3.�, 16.�, 19.�-A, 21.�, 22.�, 23.� e 30.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 15.�-A Despesas de representa��o - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - Ao pessoal dirigente da administra��o local s�o abonadas despesas de representa��o no montante fixado para o pessoal dirigente da administra��o central, atrav�s do despacho conjunto a que se refere o n.� 2 do artigo 31.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto. 2 - S�o igualmente aplic�veis ao pessoal dirigente da administra��o local as actualiza��es anuais que se verificarem nos montantes fixados a t�tulo de despesas de representa��o para o pessoal dirigente da administra��o central. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 104/2006, de 07 de Junho	Artigo 16.� (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 104/2006, de 7 de Junho) - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 104/2006, de 07/06
Artigo 17.� Norma revogat�ria - [revogado - Lei n.� 49/2012, de 29 de Agosto]	1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 514/99, de 24 de Novembro.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o exerc�cio dos direitos assegurados no n.� 4 do artigo 9.� e no artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 198/91, de 29 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Mar�o de 2004. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 5 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
	Artigo 2
 artigo 19

Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 18

Artigo 8
 artigo 27
	Artigo 9
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21

Artigo 9
 artigo 21
 artigo 21
	Artigo 9
 artigo 24
	Artigo 9
 artigo 25
 artigo 25
	Artigo 10
 artigo 27
	Artigo 11
	Artigo 12
 artigo 58
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15

Artigo 15
 artigo 31
	Artigo 16

Artigo 17
 artigo 9
 artigo 13