Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/89/23/declei38.asp
Timestamp: 2020-08-07 09:22:15+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 38/89/M
1989.6.5
Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
Decreto-Lei n.º 45/91/M - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território).
Decreto-Lei n.º 51/94/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).
Regulamento Administrativo n.º 27/2001 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
Regulamento Administrativo n.º 14/2003 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002 - Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.
REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001
Só aos mediadores autorizados será permitido o uso e inclusão, nas suas firmas ou denominações, das palavras «agente de seguros», «angariador de seguros», «corretor de seguros», ou outras de sentido análogo, bem como a utilização das expressões que lhe sejam equivalentes em qualquer língua, nomeadamente as designações chinesas «pou him toi lei ian», «pou him tui siu yuen», «pou him keng kei ian» e as designações inglesas «insurance agent», «insurance salesman», «insurance broker», salvo se o respectivo uso manifestamente não sugerir a ideia de exercício da mediação de seguros.
6. O prazo para apresentação de reclamações aos resultados das provas é de trinta dias úteis, a contar do seu conhecimento pelos candidatos a mediadores de seguro.*
7. Decorridos seis meses da data da realização das provas, a AMCM pode proceder à destruição das mesmas, sem prejuízo da conservação dos respectivos questionários, pelo prazo de cinco anos, após o que podem ser destruídos, devendo em qualquer caso proceder à microfilmagem dos documentos a destruir ou à sua colocação em registo magnético.*
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2003
Constitui obrigação do agente de seguros, para além das previstas no artigo 9.º, exercer a actividade de mediação de seguros para uma ou no máximo duas seguradoras do ramo vida, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2003
1. Tratando-se de corretor constituído na RAEM, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 14.º
1. Compete à AMCM ordenar a instauração e instrução do processo, bem como a averiguação das infracções referidas no n.º 1 do artigo 30.º
1. As multas constituem receitas da AMCM e devem ser pagas no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado do despacho punitivo, cuja notificação obedece aos termos previstos no n.º 2 do artigo 36.º
d) No caso do corretor de seguros, a falta do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas do artigo 25.º
No caso do agente de seguros pessoa singular passar a ser trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros, ou vice-versa, e seja autorizado pela respectiva entidade a actuar como angariador, ou agente de seguros, consoante o caso, deve requerer à AMCM, no prazo de trinta dias, a mudança de categoria, em conformidade com o disposto nos artigos 21.º ou 14.º, consoante o caso, sendo dispensada a entrega da documentação prevista, à excepção da declaração da seguradora, do agente de seguros pessoa colectiva ou do corretor de seguros, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º
A AMCM publica no Boletim Oficial da RAEM, no mês de Junho de cada ano, a lista dos mediadores autorizados, a lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e os níveis de aproveitamento definidos por esta, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 dos artigos 14.º e 15.º e do n.º 1 do artigo 17.º

References: artigo 13
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 17