Source: https://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/05/
Timestamp: 2017-08-23 00:40:06+00:00

Document:
SIGA o FISCO: Maio 2016
Postado por Jo Nascimento às 15:32 Um comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DCTF, DSPJ, Inativa, REGRAS, Simples Nacional
São isentos os envios para pagamento de serviços educacionais ou de despesa médica
Leia a instrução normativa aqui.
Postado por Jo Nascimento às 12:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: EXTERIOR, Remessa, Turismo, Valores
Assim, nas operações interestaduais destinadas a pessoa contribuinte o substituído tributário, ou seja, aquele que recebeu a mercadoria para revender com o ICMS recolhido anteriormente através da Substituição Tributária deverá observar as regras aplicáveis às operações interestaduais.
Substituição Tributária e o Diferencial de Alíquotas
Os acordos firmados entre as Unidades da federação para cobrança do ICMS através do regime de substituição tributária podem resultar na cobrança do Diferencial de Alíquotas. Mas isto ocorre em qual situação?
Na operação interestadual destinada a pessoa contribuinte do ICMS em que as Unidades da federação envolvidas na operação firmaram acordo através de Protocolo ou Convênio ICMS para a cobrança de ICMS através do regime de substituição tributária poderá ser cobrado:
- ICMS Substituição Tributária; ou
Será devido o ICMS-ST se o destinatário da mercadoria for revender. No entanto se a mercadoria for destinada ao ativo imobilizado ou despesa será devido o Diferencial de Alíquotas.
Confira os requisitos para calcular, destacar no documento fiscal e recolher o Diferencial de Alíquotas:
1 - Operação interestadual;
2 - Destinatário da mercadoria Contribuinte do ICMS;
3 - Acordo entre as unidades da federação (Protocolo ou Convênio ICMS);
4 - Alíquota na unidade de destino superior a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%); e
5 - Finalidade da mercadoria ativo ou despesa.
Neste sentido o Protocolo ICMS 41/2008 (entre outros), dispõe expressamente sobre o tema, confira.
Redação do Protocolo ICMS 41/2008
II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas
A seguir exemplo de operação com produto do segmento de autopeças - Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00 da NCM.
Marcadores: Ativo, Despesa, DIFAL, ICMS, Substituição Tributária
DCTF – Receita Federal altera regras através da IN 1.646/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.646, DE 30 DE MAIO DE 2016
DOU de 31-05-2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.
"Art. 3º ...................................................................................................................................
IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. .................................................................................................
I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos: a) à referida CPRB; e b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; .................................................................................................
d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. .................................................................................................
§ 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. § 6º As ME e as EPP de que trata o inciso I do § 2º deverão apresentar a DCTF somente em relação aos meses em que houver valores de CPRB a informar.
§ 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." (NR) "Art. 6º ................................................................................... .................................................................................................
§ 7º Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades nos códigos de receita 0561, 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936, não devem ser informados na DCTF. ......................................................................................" (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do "Capítulo VIII-A - Das Disposições Transitórias" e do art. 10-A, com a seguinte redação e estrutura: "CAPÍTULOVIII-A DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação: "Art. 8º-A As pessoas jurídicas inativas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 deverão informar a ocorrência desses eventos à RFB por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme dispõe a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015."
Marcadores: Alteração, DCTF, REGRAS
A definição de atividade econômica substantiva é fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e investimentos meramente especulativos, que visam apenas auferir ganhos sem contrapartida socioeconômica. Esse conceito permite a extensão de incentivos fiscais a atividades gerenciais, que não representam compra ou venda de bens e serviços.
Marcadores: Atividade Econômica, Definição, Receita Federal, Sugestões
O governo paulista aumentou de 26,08% para 29,15% o IVA-ST sobre as saídas internas de cimento classificado na posição 2523 da NCM, de que trata o artigo 291 do RICMS/00
O aumento ocorreu com a publicação da Portaria CAT 65/2016 (DOE-SP de 26/05).
De acordo com a Portaria CAT 65/2016 o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 29,15% será aplicado no período de 01-06-2016 a 28-02-2018 para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária na saída interna de cimento classificado na posição 2523 da NCM.
Será devido pelo destinatário paulista a antecipação tributária do ICMS quando da aquisição de mercadoria de fornecedor estabelecido em outra unidade da federação não vier acompanhada do recolhimento do ICMS-ST por falta de acordo entre os Estados.
Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, conforme segue:
IVA-ST Ajustado 4%
IVA-ST Ajustado 12%
SP - Alíquota Interna
*Alíquota interestadual de 4% aplica-se aos produtos importados e com conteúdo de importação superior a 40%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
Assim, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à revenda, o contribuinte paulista deverá ajustar o IVA-ST quando a alíquota interna da mercadoria em São Paulo for superior a alíquota interestadual.
Isto significa que na aquisição de mercadoria de fornecedor estabelecido em outra unidade da federação o vendedor vai aplicar sobre a operação própria as alíquotas de 12% ou 4%.
Considerando que a alíquota de ICMS para as saídas de cimento em São Paulo é de 18%, a partir de 1º de junho de 2016 na aquisição interestadual desta mercadoria o contribuinte paulista para calcular o ICMS-ST deverá utilizar o IVA-ST ajustado de 51,20%, isto quando se tratar de mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40%.
Já em relação ao cimento nacional, o IVA-ST ajustado será 38,60%, conforme fórmula de cálculo estabelecida no § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 65/2016.
Além de alterar o IVA-ST, a Portaria CAT 65/2016 revogou a Portaria CAT 71/2014.
Portaria CAT-65, de 25-05-2016
DOU de 26-05-2016
Estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, 291 e 292 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - No período de 01-06-2016 a 28-02-2018, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de cimento classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a que se refere o artigo 292 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será de 29,15%.
Artigo 2º - A partir de 01-03-2018, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de cimento classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a que se refere o artigo 292 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
a) até 31-05-2017, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30-11-2017, a entrega do levantamento de preços; 2 - deverá ser editada a legislação correspondente.
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-03-2018.
Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-06-2016, a Portaria CAT-71/14, de 30-05-2014.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-06-2016.
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20160526&p15
Marcadores: Cimento, ICMS-ST, IVA-ST, SÃO PAULO
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon entregou, na tarde do último dia 24, ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Rachid solicitando o adiamento da data de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente a 2015.
Segue abaixo a íntegra do ofício:Segue abaixo a íntegra do ofício:
Marcadores: ECD, FENACON, PRAZO, PRORROGAÇÃO, Solicitação
Dentre várias funções, a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP também é utilizada para calcular taxas e multas.
Confira os valores de 2010 a 2016:
Comunicado DA-98/15, de 17-12-2015
Comunicado DA-80/14, de 16-12-2014
Comunicado DA-75/13, de 18-12-2013
Comunicado DA-90/12, de 18-12-2012
Comunicado DA-87/11, de 19-12-2011
Comunicado DA-88/10, de 17-12-2010
Comunicado DA-55/09, de 17-12-2009
A atualização do valor da UFESP ocorre a cada ano.
Marcadores: SP, UFESP, Valores
A alteração na relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária veio com a publicação do Decreto nº 61.983/2016
O governo paulista através do Decreto nº 61.983/2016, publicado hoje no DOE-SP de 25/05, regulamentou o disposto no Convênio ICMS 92/2015. Através deste Convênio, o CONFAZ uniformizou em âmbito nacional a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Confira integra do Decreto:
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20160525&p=1
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/851a275f639a19cd83257fbe003ef169?OpenDocument
ICMS-ST – São Paulo produtos excluídos do regime apartir de 2016
Marcadores: Alteração, ICMS-ST, Mercadorias, Relação, SÃO PAULO

References: artigo 291
 artigo 1
 artigo 292

Artigo 1
 artigo 292

Artigo 2
 artigo 292

Artigo 3

Artigo 4