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Timestamp: 2020-01-19 20:29:20+00:00

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s. R. TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA Rua Marquês de Fronteira - Palácio da Justiça de Lisboa - Edifício Norte (Piso 4) Lisboa - PDF Free Download
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Aparecida Câmara Barreto
1 s. R. Regulamento do Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa \0~ I'~, - ~.... J.. a->: Preâmbulo A Lei 62/2013, de 26 de Agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, prevê, no artigo 108º a existência do Conselho de Gestão da Comarca. O Conselho de Gestão é, de acordo com o artº 108º, nº2 e 3 da LOSJ, é um dos órgãos de gestão dos tribunais de primeira instância, ao qual compete a condução da gestão administrativa, patrimonial e financeira, bem como a gestão dos recursos humanos da Comarca de Lisboa. Do presente regulamento constam as regras da sua organização e funcionamento. deliberou Assim, o Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa, na sua reunião de 29 de Julho de 2014, aprovar o seguinte: Objecto Artigo 1.º e sede social 1 - O presente regulamento, sob a designação de Regulamento do Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa, contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa (adiante abreviadamente designado por Conselho de Gestão) e é elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém, nos termos da LOSJ. 2 - As normas legais e estatutárias, no âmbito de abrangência a que se refere o numero anterior, são de aplicação directa quando de caracter imperativo, prevalecendo, em caso de contradição e ou colisão, sobre as do presente Regulamento. 3- O Conselho de Gestão tem sede no Palácio da Justiça de Lisboa, Edifício do Topo Norte (Antigo Tribunal de Policia), 4º Piso, sito na Rua Marquês da Fronteira, em Lisboa. Artigo 2.º Composição 1 - O conselho de gestão é composto por: a) O Juiz Presidente da Comarca, que a ele preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c} O administrador judiciário. e quórum 2. Podem ser convidados a reunir com o conselho de gestão os membros do conselho consultivo a que se refere o nº 2, do artigo 109º, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto. 3 - O Conselho de Gestão só pode deliberar estando presentes a maioria dos seus membros. Artigo 3.º Competências 1 - O Conselho de Gestão é o órgão ao qual compete a condução da gestão administrativa, patrimonial e financeira, bem como a gestão dos recursos humanos da Comarca de Lisboa. 1
2 v r>..~ ~.... L.---_ Compete ao Conselho de Gestão, nos termos do nº 2 e nº 3, do artº 108º, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, designadamente: a) Aprovar o relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a que alude alínea g), do nº2, do artº 94º, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto; b) Aprovar o projecto de orçamento para a comarca; c) Promover alterações orçamentais; d) Planear e avaliar os resultados da comarca, tendo designadamente em conta as avaliações sobre a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos a que se refere a alínea b) do nº 4, do artº 94º, e a alínea o), do nº 1, do artº 101º, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto; e) Aprovar as alterações à conformação inicialmente estabelecida para ocupação dos lugares de oficial de justiça, efectuadas de acordo com o planeamento quando as necessidades do serviço o justifiquem ou ocorra vacatura do lugar; f) Aprovar, no final de cada ano judicial, o relatório de gestão que contenha informação respeitante ao grau de cumprimento dos objectivos estabelecidos, indicando as causas dos principais desvios; g) Acompanhar a execução orçamental em conformidade com o previsto na alínea j), do nºl do artº 106º, da Lei 62/2013 de 26 de Agosto. Presidente Artigo 4.º e Secretário 1. Cabe ao Presidente, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, representar o órgão, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 2. O Presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 3. O Presidente ou qualquer membro do Conselho de Gestão pode solicitar a elaboração de relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação. 4. Cabe ao Secretário, nomeado pelo Conselho de Gestão, bem como elaborar as actas nos termos adiante previstos. Artigo 5º Direitos e deveres dos membros do Conselho de Gestão 1. São direitos dos membros do Conselho de Gestão: a) Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados; b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente; c) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto; d) Exercer o direito de voto; 2
3 e) Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respectiva função; f) realizar as demais funções inerentes à condição de membro. 2. São especiais deveres dos membros do Conselho de Gestão: a) Cumprir rigorosamente o presente Regulamento; b) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras actividades do órgão para que forem designados; c) Desempenhar as funções de que o Conselho de Gestão os incumba no respectivo âmbito. Artigo 6º Reuniões ordinárias 1. O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês, com excepção do mês de Agosto, e de acordo com calendário previamente aprovado. 2. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados em calendário para as reuniões ordinárias, ditadas por circunstâncias impeditivas excepcionais, devem ser comunicadas a todos os membros, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 7.º Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente, ou mediante solicitação nos termos do número seguinte. 2. O Presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que haja solicitação escrita e fundamentada de qualquer dos demais membros do Conselho de Gestão. 3. A convocatória da reunião deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória que pode ser efectivada por ofício, fax ou correio electrónico, devem constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5. A convocatória considera-se válida desde que haja comprovação do respectivo envio por meio que permita com segurança presumir o seu recebimento atempado, sendo suficiente, quando efectuada por via electrónica, a confirmação da expedição através da lista de correio electrónico do Conselho de Gestão. 6. O Conselho pode reunir, ainda, a todo o tempo, sem necessidade de convocatória, com a presença de todos os membros que o compõem. Artigo 8º Ordem do dia e objecto das deliberações 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve indicar todos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer um dos membros que compõem o Conselho de Gestão. 2. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros, com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião. 3
4 TRIBUNAL s. R. DA COMARCA DE LISBOA 3. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, todos os membros do Conselho reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 9.º Funcionamento das reuniões 1. As reuniões do Conselho de Gestão não são públicas. 2. O Presidente, ou qualquer um dos membros do Conselho de Gestão, sempre que considerem conveniente, podem convidar para participar nas reuniões, sem direito de voto, quem considerem pertinente para esclarecimento dos assuntos em apreciação. Artigo 10.º Votações 1. Salvo, quando legal ou estatutariamente, for exigida outra maiona, absoluta ou qualificada, as deliberações do Conselho de Gestão são tomadas por maioria dos votos expressos, não sendo permitidas abstenções. 2. As votações que envolvam eleição ou apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são sempre tomadas por escrutínio secreto, sendo as restantes votações, salvo disposição em contrário, realizadas por votação nominal. 3. As questões fundamentais para o regular funcionamento da judicatura ou do Ministério Público podem ser objecto de veto, respectivamente pelo Presidente ou pelo magistrado do Ministério Público coordenador. Artigo 11.º Actas 1. O Secretário lavra acta de cada reunião, contendo um resumo de tudo o que de essencial nela tiver ocorrido, designadamente, com a indicação dos participantes, data e local, ordem dos trabalhos, assuntos apreciados e aspectos mais relevantes da discussão, bem como o sentido das deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver. 2. A acta é submetida a aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após a aprovação, por todos os membros do Conselho de Gestão. 3. As deliberações com eficácia externa devem ser notificadas aos interessados e publicitadas nos termos legais pertinentes. 4. As convocatórias, as ordens de trabalho e as actas das reuniões, bem como os dados que adicionalmente forem considerados pertinentes, podem ser alojados numa página electrónica do Conselho de Gestão, com acesso reservado. Artigo 12.º Interpretação e integração de lacunas 4
5 Compete ao Conselho de Gestão interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento. Artigo 13.º Revisão Este regulamento pode ser revisto logo que decorridos seis meses do início da sua vigência, por deliberação unânime dos seus membros. O presente Regulamento Artigo 14.º Entrada em vigor entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 5 5
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References: artigo 108
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 109
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1