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Timestamp: 2020-08-04 06:26:00+00:00

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Trabalho administrativo lei 9.784.docx | Julgamentos | Lei Estatutária
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Regras Gerais de Procedimentos Administrativos (Lei n. 9.
784) Regras Gerais de Procedimentos Administrativos A ideia de procedimento de um conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prtica de certos atos administrativos, que se desenvolve dentro de um processo administrativo. Essa exigncia de observao de tais formas de proceder, esta relacionada com a noo de legitimidade pelo procedimento, sendo assim a validade das decises praticadas pelos rgos e agentes governamentais, esta condicionada ao cumprimento do rito processual estabelecido. A lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regulamentariza o processo administrativo, no mbito da Administrao Federal direta e indireta, tendo como objetivo a proteo dos direitos dos administrados e atingir os fins da Administrao, como o prprio artigo 1 dispe. Por se tratar de uma lei aplicvel ao mbito da Unio, abrangendo alm do poder Executivo, tambm o Legislativo e o Judicirio quando estes atuarem atipicamente, no vincula os demais entes, devendo, portanto, os Estados, DF e Municpios, regulamentar acerca do procedimento administrativo. No entanto o Superior Tribunal de Justia tem jurisprudncia consolidada no sentido de que, quando inexistir normas locais que disciplinem a referida matria, apesar da autonomia legislativa, possvel aplicar subsidiariamente a lei 9.874/99, em virtude de essa lei nortear toda a Administrao Pblica, servindo como parmetro para todos os Entes Federativos.Como bem traz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007, p.581).
A lei federal contm normas sobre os princpios da Administrao Pblica, direitos e deveres do administrado, competncia, impedimento e suspeio, forma, tempo e lugar dos atos do processo, comunicao, instruo, deciso, motivao, anulao, revogao e convalidao, recursos administrativos e prazos. Em regra, o que a lei faz colocar no direito positivo conceitos, regras, princpios j amplamente defendidos pela doutrina e jurisprudncia.
Existem princpios que so comuns a todo processo, que fazem parte da teoria geral, porm existem tambm, aqueles que so prprios do direito administrativo, tais como o da oficialidade, a da gratuidade, o da atipicidade. A lei 9.784, no art. 2, caput menciona os princpios basilar do processo administrativo, alm destes, outros princpios no referidos especificamente nesse artigo decorrem implicitamente na lei. Alguns dos princpios tratados nessa lei so: Legalidade A administrao Pblica s pode fazer o que a lei lhe permite. Finalidade A ao da Administrao Pblica deve estar voltada para o interesse pblico, no podendo haver renncia de poderes e competncias, exceto quando a lei prev. Impessoalidade A administrao sempre deve visar o interesse publico, no podendo atuar para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. Os atos dos funcionrios pblico no exerccio de suas funes so imputveis ao rgo ou entidade que ele representa. Moralidade Devem agir com tica, decoro no exerccio das funes administrativas. Publicidade Por a atividade da administrao ser pblica, os processos que ela desenvolve tambm devem ser pblicos, estar ao alcance dos interessados, salvo nas hipteses de sigilo previstas na constituio. Oficialidade Permite a administrao instaurar processo
independentemente de provocao do administrado e ainda impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessrias a sua correta instruo. Informalismo No quer dizer que o processo administrativo no possui forma, visto que, o processo administrativo formal, deve ser escrito, conter documentado tudo o que ocorrer em seu decorrer, nesse caso o informal se refere ao fato dele no est sujeito a formas rgidas. Gratuidade proibida a cobrana de despesas processuais, a menos que haja lei especfica exigindo a cobrana de determinados atos.
Ampla defesa e Contraditrio assegurado ao administrado o direito de ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que seja interessado, ter vista dos autos, e tambm o direito de ser assistido por advogado. Atipicidade So poucas as infraes descritas na lei, no direito administrativo, a maioria delas ficam sujeitas a discricionariedade
administrativa diante do caso concreto. Obrigatria Motivao Ter que ser indicado os pressuposto de fato e de direito que motivaram tal deciso, h o entendimento da doutrina, de que a inexistncia do motivo alegado acarretar a nulidade do ato. Conceito de rgo, Entidade e Autoridade A lei 9784/99 traz introdutoriamente definies simples e ao mesmo tempo importantes, quanto ao conceito de rgo, entidade e autoridade, seu art. 1, 2 que tem a seguinte redao.
2 Para os fins desta Lei, consideram-se: I - rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta; II - entidade - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso.
Direitos e Deveres do Administrado Segundo Alexandre Mazza, o termo administrado est caindo em desuso, porque da impresso de que o particular objeto da atuao da Administrao, simples administrado pelo Estado, o que no verdade, j que so titulares de direitos e deveres, e exercem papel de partcipes do processo decisrio da Administrao Pblica moderna. O artigo 3 da lei 9784 estabelece os direitos dos administrados no mbito do processo administrativo, observando que no haver prejuzos a outros direitos que j lhe so assegurados, tais direitos so: Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; Ter cincia da tramitao dos
processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; Formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; Fazer -se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. J o artigo 4 da lei 9784 em contra partida, trata dos deveres aos quais os administrados so submetidos perante o Poder Pblico, resaltando tambm que este no prejudicar outros deveres previstos em ato normativo. Os deveres tratados nesse artigo so: Expor os fatos conforme a verdade; Proceder com lealdade, urbanidade e boa -f; No agir de modo temerrio; Prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Instaurao do Processo A Administrao Pblica pode agir de ofcio, isto , sem necessidade de provocao, ao contrrio do que acontece no Poder Judicirio, onde o processo se instaura sempre mediante provocao.
O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocao do interessado ou por iniciativa da prpria Administrao estabelece uma relao bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretenso e, de outro, a Administrao que, quando decide, no age como terceiro, estranho a controvrsia, mas como parte que atua no prprio interesse e nos limites que so impostos por lei. (DI PIETRO, 2007, p. 577).
No que tange a instaurao do processo administrativo, a referida lei traz alguns requisitos que devem ser observados quando houver requerimento do interessado, tais so, o requerimento deve ser formulado por escrito, e ter que indicar os seguintes dados: rgo ou autoridade administrativa a que se dirige; Identificao do interessado ou de quem o represente; Domiclio do requerente ou local para recebimento de comunicaes; Formulao do pedido, com exposio dos fatos e de seus fundamentos; Data e assinatura do requerente ou de seu representante (Art. 6). Ainda no pargrafo nico desse mesmo artigo, veda a recusa sem motivo de documentos.
Outro tpico importante que a lei 9.784 tambm se pronuncia sobre os legitimados para o processo administrativo, trazendo em seu artigo 9 o rol, outra resalva que a capacidade conferida aos maiores de dezoito anos, salvo quando previsto em ato normativo prprio. Tal lei traz tambm regras quanto: a competncia, que ela no pode ser renunciada e deve ser exercida pelo rgo habilitado para tanto, exceto em casos de delegao; Impedimentos e suspeies, isso com o objetivo de garantir a imparcialidade na tomada das decises administrativas, ficando impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade, que se enquadrem no artigo 18 e 20; Forma, tempo e lugar dos atos do processo, como regra geral os atos de processo administrativo no dependem de forma determinada, exceto quando a lei exigir expressamente. Os atos do processo administrativo devem ser realizados em dias teis e em geral devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de fora maior. Referente ao lugar, os atos devem ser praticados de preferncia na sede do rgo competente, caso seja feito em outro local, ter que da cincia ao interessado; A lei dispe tambm sobre a comunicao dos atos, a intimao do interessado dever obedecer o exposto no art. 26 e seguintes da lei 9.784, podendo ser efetuada por via postal, telegrama ou outro meio que assegure que o interessado esteja ciente, pode ser feita tambm por publicao oficial, no caso do interessado ser indeterminado, desconhecido ou com domicilio indefinido. Vale resaltar que nos processos administrativos, no tero os efeitos tpicos da revelia caso o intimado no comparea, essa ausncia no caracterizaria o reconhecimento da verdade dos fatos, muito menos a renuncia de direitos pelo administrado.
Instruo do Processo A instruo a fase do processo realizada para fazer a comprovao dos fatos alegados, ela promovida de ofcio, e como dispe o artigo 29 da lei tratada, sem prejuzo do direito dos interessados de propor atuaes probatrias. Assim como nos demais processos, so inadmissveis as provas obtidas por meio ilcitos, cabe ao interessado o nus de provar os fatos que esteja alegando. Encerada a fase da instruo, o interessado ter o direito de no prazo mximo de dez dias manifestar-se, exceto se outro prazo for legalmente
fixado. Caso o rgo de instruo no possuir competncia para dar a deciso final, ele dever formular um relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e formular proposta de deciso, objetivamente justificada, que ser encaminhado para a autoridade competente para que esta decida. A Administrao tem o prazo de at 30 dias para julgar e emitir deciso fundamentada, este prazo, todavia, poder ser prorrogado por igual perodo.
o julgamento a deciso proferida pela autoridade ou rgo competente sobre o objeto do processo. Esta deciso normalmente baseia-se nas concluses do relatrio, mas pode desprez-las ou contrari-las, por interpretao diversa das normas legais aplicveis ao caso, ou por chegar o julgador a concluses fticas diferentes das da comisso processante ou de quem individualmente realizou o processo.(Meirelles, 2002, p.650)
Recursos Administrativos Todas as decises tomadas em processo administrativo cabem recurso quanto a questes de legalidade e de mrito, esses recursos devem ser direcionados autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. De forma geral o prazo para interpor recurso administrativo de dez dias, deve ser contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso, devendo este ser decidido no prazo mximo de trinta dias, salvo se a lei prev prazo diferente. O artigo 64 da lei 9.784/99 diz O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia, sendo assim fica claro que em processo administrativo no proibido a reformatio in pejus,ou seja, nada impede que a deciso do recurso agrave a situao do recorrente, apenas exigido que este esteja ciente para que formule alegaes antes da deciso.
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References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 64