Source: http://rluizaraujo.blogspot.com/2010/12/comentarios-sobre-projeto-de-pne-2.html
Timestamp: 2017-06-28 10:42:01+00:00

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Blog do Luiz Araújo: Comentários sobre Projeto de PNE – 2ª parte
Como todo plano nacional de educação, o projeto de lei enviado pelo governo federal possui uma parte legal propriamente dita e um anexo onde são descritas as metas e estratégias.O corpo da lei é composto de 12 artigos. Hoje farei breves comentários sobre os principais artigos.A primeira observação diz respeito ao artigo 2º. Neste artigo estão descritas as diretrizes do Plano Nacional. Não tenho questionamentos sobre a relevância das dez diretrizes, com destaque para a importância de erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar ou valorizar o magistério. Contudo, a diretriz de número 10 foi redigida da seguinte forma: “difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação”. Considero que não cabe ao plano nacional ter como diretriz apenas a difusão da equidade e sim apresentar mecanismos garantidores dela. O mesmo vale para a gestão democrática, que nas metas é induzida e não difundida.Identifico um problema no artigo 4º, onde é dito que o plano terá como referência os censos educacionais mais atualizados, o que em termos de monitoramento é uma obviedade. Poderiam ser acrescidos os dados das PNADS, por exemplo, e ainda assim estaríamos no mesmo terreno. O que faz falta é a existência de um Anexo com o diagnóstico que orientou o estabelecimento das metas e estratégias. Infelizmente o projeto de lei não está acompanhado de pelo menos um resumo executivo de pesquisa encomendada pelo MEC e realizada em 2009. Neste trabalho coordenado pelo professor Luiz Dourado (UFG). Na introdução do primeiro volume (são três volumes e 784 páginas) é dito que a pesquisa esteve “sob a coordenação e supervisão da Secretaria Executiva Adjunta (SEA), por designação do Ministro de Estado da Educação, com o expressivo apoio do Inep”. Por que não consta do texto legal os fundamentos empíricos que levaram a opção pelas metas e estratégias? Ficará difícil fazer um juízo de valor se determinada meta é factível ou não sem estes elementos.O artigo 5º já está gerando pelo menos duas interpretações. No texto é dito que a “meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PNE - 2011/2020”.A Emenda Constitucional nº 59, ao alterar o inciso VI do artigo 214 da Carta Magna tornou obrigatória tal definição. O texto constitucional coloca como obrigatório que conste da Lei do PNE o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto”. Portanto, a CF remete para uma lei tal definição. Uma leitura possível da redação do artigo proposto é que o Congresso delegará ao governo a possibilidade de revisar a meta aprovada. Ora, a Constituição não autoriza tal subdelegação e uma revisão pode ser para aumentar (como afirmou o Ministro da Educação no dia de ontem) ou para diminuir (uma crise fiscal pode forçar ajustes drásticos, por exemplo). E quem fará tal ajuste não fica claro na redação do artigo.Um dispositivo muito interessante é o que consta do artigo 6º. Está escrito:Art. 6º. A União deverá promover a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PNE – 2011-2020 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio 2021-2030.Parágrafo único. O Fórum Nacional de Educação, a ser instituído no âmbito do Ministério da Educação, articulará e coordenará as Conferências Nacionais de Educação previstas no caput.É uma incorporação de uma das principais propostas da CONAE. Ter nas Conferências Nacionais de Educação, coordenadas por um Fórum Nacional de Educação é uma medida democratizadora e de controle social importante.Apenas vislumbro um problema: faltam metas intermediárias no plano, situação que dificultará a definição de critério técnico para julgar o quanto o plano está sendo cumprido daqui a quatro anos. Várias metas enfrentarão esta dificuldade. Por exemplo, a meta 12 propõe que seja elevada a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta”. Quanto deve ser alcançado em quatro anos para que se considere que o plano está sendo cumprido?Como que justificando a pouca concretude do quesito “regime de colaboração” no Anexo de metas, o parágrafo 1º do artigo 7º afirma que as estratégias definidas na Lei “não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados”. Este parágrafo é redundante em relação ao que já foi escrito na Constituição Federal em 2006 (Emenda nº 53). O que se precisa é de mais solidez no texto do plano sobre como serão divididas as responsabilidades para que sejam alcançadas as metas propostas.No artigo 8º é estabelecido o prazo de um ano para a elaboração de planos estaduais e municipais, sendo que a lei permite que sejam apenas adaptados planos recentemente aprovados pelos entes federados. Esta redação é bem mais precisa do que a do plano anterior.Uma novidade interessante é a obrigação de que os estados, distrito federal e municípios aprovem leis disciplinando a gestão democrática no prazo de um ano. Nas metas será estabelecida a comprovação do cumprimento desta meta como pré-requisito para receber transferências voluntárias do governo federal, o que é um poderoso instrumento de indução ao cumprimento deste dispositivo.Considero que no artigo 11 há uma grande ausência, que será sentida no decorrer do texto do Anexo de Metas. O custo aluno-qualidade (CAQ), que foi um eixo transversal das deliberações da CONAE, simplesmente sumiu do Plano Nacional de Educação. Aparece claramente no final do Anexo, apenas para registrar que o governo terá 10 anos para estabelecê-lo. E poderia ter sido aproveitado o artigo 11, que trata do IDEB e delega ao INEP a construção de “outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infra-estrutura das escolas de educação básica”, para estabelecer um prazo para a consolidação do CAQ.Amanhã começarei a comentar as metas e estratégias, parte mais significativa do Plano.
Com a Lei de Responsabilidade Educacional impedirá que Municípios como o Rio de Janeiro realizem "concursos arapuca" para Educação Infantil com intuito de explorar Educadores incautos como os Agentes Auxiliares de Creche.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 214
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11