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Timestamp: 2014-09-23 16:20:59+00:00

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A��o Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Direito Administrativo - Patrim�nio do Munic�pio
05/04/2000 Edvard de Castro Costa J�nior
Foi deferida liminar nos termos postulados. Decis�o constando no Di�rio do Estado da Bahia do dia 04.05.2000 - Relator Desembargador Alo�sio Batista. --------------------------------------------------------------------------------
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR � PRESIDENTE DO EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO ......... A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE ................., ESTADO ......, (nome).............., brasileira, casada, prefeita municipal, RG .............., CPF N� ................, residente e domiciliada � .................., por seu advogado adiante assinado ( mandato anexo), com fundamento nos art. 134, inciso VII, da Constitui��o do Estado ............., c/c o art. 175 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a do Estado ................ � Resolu��o n. 3, de 23/08/1999, vem, perante Vossa Excel�ncia, propor a presente A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido CAUTELAR LIMINAR, em manifesta��o ao artigo 8�, inciso IV do art. 28 e al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, de origem do Poder Legislativo (Municipal)......, fazendo-o de acordo com os fundamentos seguintes. 1. CONSIDERA��ES GERAIS SOBRE A LEI MUNICIPAL DE N.� 27, DE 05 DE ABRIL DE 1999
A C�mara Municipal de .............. /.........., no uso de suas prerrogativas constitucionais, votou e promulgou a Lei Municipal de n. 27 / 05.04.1990, materializando a lei de auto-organiza��o municipal, diante da autonomia de governo frente ao concerto federativo brasileiro, que gozam os munic�pios, ou seja, promulgou a Lei Org�nica do Munic�pio de ............. / .......... Tal lei, obedecendo, em tese, as compet�ncias enumeradas, suplementares, administrativas, comuns e impl�citas, assinaladas na Magna Carta de 88, modelou a organiza��o governamental local . Dentre outros termos, previu a referida lei municipal, afrontado a ordem constitucional : Art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ou permuta, depender� de pr�via avalia��o e de autoriza��o legislativa . Art. 28: � da compet�ncia exclusiva da C�mara Municipal: ................ IV- resolver definitivamente sobre conv�nios, cons�rcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos ao patrim�nio municipal; ....................... art. 30 � ...... par�grafo 8� - Depender�o do voto favor�vel de dois ter�os dos membros da C�mara: ................. c) aliena��o e aquisi��o de bens im�veis Em s�ntese, essas s�o as disposi��es espec�ficas da lei ora questionada. Cuida a presente A��o Direta de demonstrar, assim, os diversos v�cios de constitucionalidade ocorrentes nos dispositivos legais nominados, para, desta forma, restaurar a ordem constitucional violada. Por�m, antes de adentrar no cerne do debate que se pretende promover, faz-se necess�rio tecer alguns coment�rios acerca da legitimidade e do interesse de agir do Alcaide Municipal, assim como sobre a compet�ncia desse E. Tribunal de Justi�a para apreciar e julgar a presente ADIn, bem como, acerca da s�mula 360 do Supremo Tribunal Federal . 2. DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR DO PREFEITO MUNICIPAL
A Constitui��o do Estado ............, em seu art. 134, elenca, de modo exaustivo, os legitimados para ensejar o debate judicial sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face do Texto Magno Estadual. Sobre esses poss�veis proponentes, a Constitui��o do Estado de 1989, reservou legitimidade para o prefeito municipal, suscitarem a inadequa��o de textos de leis ou atos normativos � ordem constitucional ( inciso VII, do dispositivo legal supra ) . Ciente est� o proponente que a simples legitimidade lhe conferi o direito � propositura da presente a��o, imprescinde de demonstrar tamb�m possuir interesse na declara��o de inconstitucionalidade do diploma legal atacado, este est� impl�cito � pr�pria fun��o do �rg�o que chefia. Esse tratamento, que a priori poderia parecer diferenciado, na verdade resguarda o pr�prio fim para o qual tais proponentes (Chefes do Executivo Estadual ou dos Munic�pios, �rg�os diretores do Poder Legislativo do Estado ou dos Munic�pios, Procurador Geral de Justi�a, Procurador Geral da Defens�ria P�blica, Conselho Seccional da OAB e partidos pol�ticos) existem. Afinal, no dizer de Cl�merson Merlin Cl�ve, esses legitimados "t�m interesse em preservar a supremacia da Constitui��o por for�a de suas pr�prias atribui��es institucionais" (A Fiscaliza��o Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p.121) . Neste sentido, a proponente estar inteiramente demonstrada n�o s� sua legitimidade, como tamb�m seu interesse na defesa do Poder, o qual externa e materializa a sua exist�ncia material, possibilitando, desta forma, o processamento da presente a��o declarat�ria. 3. - PRELIMINAR DE M�RITO. DA ARG�I��O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ( artigo 8�, inciso IV do art. 28 e al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30 ) DA LEI MUNICIPAL N� 27/ 05.04.99 FRENTE � CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988. DA COMPET�NCIA DO E. TRIBUAL DE JUSTI�A DO ESTADO ......... PARA APRECIA��O DA MAT�RIA.
Antes de demonstrar as diversas viola��es que os dispositivos legais espec�ficos, que fazem parte do corpo da lei municipal n. 27 / 05.04.90, nominados acima, consubstancia � Constitui��o Estadual de 1989, cabe � proponente suscitar, preliminarmente, o exerc�cio do poder-dever desse E. Colegiado em declarar incidentalmente o v�cio de constitucionalidade dos mesmos em comento frente � Carta Magna de 1988 . Estabelece o art. 97 da Constitui��o Federal que todos e quaisquer Tribunais P�trios, "por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial poder�o (...) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico". Desta forma, consagrou a Lex Mater, fonte de poder real do Estado de Direito, o controle difuso de seus princ�pios e regras, atribuindo a �rg�os outros que n�o o Supremo Tribunal Federal a compet�ncia para apreciar e, se necess�rio, afirmar a inadequa��o de textos normativos ao sistema constitucional vigente . Dada a institui��o ao STF de fun��es de Corte Constitucional, � evidente que n�o se est� sugerindo a possibilidade de aprecia��o da mat�ria pelos Tribunais Estaduais, Federais ou Superiores, quando arg�ido diretamente o v�cio de constitucionalidade. N�o se est�, em outras palavras, pretendendo dizer que aos Tribunais Nacionais (exclu�do o STF) cabe tamb�m o controle concentrado da constitucionalidade das leis. A guarda da Constitui��o Federal, como j� antes afirmado, cabe precipuamente ao Excelso Pret�rio; por�m, aos demais tribunais � dado (dir-se-ia mais, � dever) defender a ordem constitucional, fazendo-o de modo incidental. Corroborado, pela exclus�o enumerativa do quanto disposto no art. 102, inciso I, al�nea " a ", da Constitui��o Federal de 88, que n�o encarcera nos casos de controle concentrado de constitucionalidade, sob a �gide do Supremo Tribunal Federal, a aprecia��o de lide que tenha como objeto inconstitucionalidade de lei municipal face a Magna Carta de 88 . Na presente hip�tese, pois, o que quer a proponente promover � a declara��o incidente, atrav�s da presente preliminar, da inconstitucionalidade do artigo 8�, inciso IV do art. 28 e al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990 frente � Lex Legum � mais especificamente, como se tratar� adiante, face � viola��o que ela representa ao seu art. 2� . Precisa-se refor�ar que a declara��o no presente item requerida � decorrente do controle difuso de constitucionalidade que a pr�pria Carta Magna confere a todo e qualquer �rg�o julgador. Assim, n�o refoge da compet�ncia desse E. Pret�rio apreciar a mat�ria ora questionada, somente porque � ela analisada em rela��o � Lei Maior. Da mesma forma, e sob o mesmo fundamento, essa E. Corte n�o usurpar� compet�ncia do C. Supremo Tribunal Federal se apreciar a quest�o como preliminar de m�rito, na forma em que ora lan�ada. Sobre essa quest�o, j� se posicionou a pr�pria Corte Suprema, corroborando a tese ora defendida. � o que se demonstra na Reclama��o n� 526-7, suscitada pela C�mara Municipal de Indaiatuba (SP) contra a decis�o do E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que, apreciando a ADIn n� 347, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constitui��o Federal, acatando preliminar como a presente: "EMENTA: Reclama��o. Inexist�ncia de atentado � autoridade do julgado desta Corte na ADIN 347, porquanto, no caso, a a��o direta de inconstitucionalidade foi proposta com a arg�i��o de ofensa � Constitui��o Estadual, e n�o � Federal, em julgada procedente por ofensa ao art. 180, VII, da Carta Magna do Estado de S�o Paulo. N�o ocorr�ncia de usurpa��o da compet�ncia desta Corte por ter o Tribunal de Justi�a rejeitado a alega��o incidente de que o citado artigo da Constitui��o do Estado de S�o Paulo seria inconstitucional em face da Carta Magna Federal. Controle difuso de constitucionalidade em a��o direta de inconstitucionalidade. Compet�ncia do Tribunal de Justi�a. Reclama��o improcedente." (STF-Pleno, Reclama��o n� 526-7, Rel. Min. Moreira Alves, v.u., pub. DJU 04/04/97, Se��o I, p. 10524) Reiterado, tal entendimento, na ADIn n. 209/DF : EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 2� DO ART. 1�, PAR�GRAFO �NICO DO ART. 6�, BEM COMO DOS ARTS. 7�, 8� E 13, TODOS DA LEI N� 54, DE 23.09.1989, DO DISTRITO FEDERAL, DE CAR�TER MUNICIPAL: IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DA A��O. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". Nos fundamentos extra�: Ao ensejo da aprecia��o da medida cautelar, o Plen�rio da Corte enfrentou a quest�o relativa � legitimidade ativa "ad causam" e teve por preenchida essa condi��o da a��o, conforme entendimento que, � �poca, era majorit�rio . Com efeito, a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, em A��o Direta de Inconstitucionalidade, � a de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, como est� expresso no art. 102, I, "a", da Constitui��o Federal, quando afrontada esta �ltima. E n�o de lei de natureza municipal. Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso - e n�o concentrado - ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com efic�cia "inter partes" e n�o "erga omnes", quando confrontado o ato normativo local com a Constitui��o Federal. 12. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente ser� poss�vel, em face da Constitui��o dos Estados, se ocorrente a hip�tese prevista no � 2� do art. 125 da Constitui��o Federal. N�o �, por�m, o caso dos autos, pois o que se pretende � que o Supremo Tribunal Federal, em A��o Direta de Inconstitucionalidade, declare a inconstitucionalidade de Lei que, embora aprovada pelo Senado Federal, no �mbito da compet�ncia residual prevista no art. 16 do A.D.C.T., e sancionada pelo Governador do Distrito Federal, que tivera iniciativa de prop�-la, tem o mesmo �mbito de uma Lei municipal, reguladora do parcelamento e aproveitamento do solo urbano, em face do que disp�em os artigos 29, 30, inc. VIII, 32, � 1�, da Constitui��o Federal. Se a Lei, na hip�tese, excedeu, ou n�o, os limites da compet�ncia de um Munic�pio e, consequentemente, do Distrito Federal, � mat�ria de m�rito. O que importa, por�m, at� aqui, � que a Constitui��o Federal n�o admite A��o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de lei de natureza municipal, mediante confronto com a pr�pria Carta Magna. Precedentes: A.D.I. n 611, R.T.J. 145/491; A.D.I. n� 880-DF, D.J. de 04.02.94, p. 908, Ement�rio n� 1731-1 e A.D.I. n� 1.375, D.J de 23.02.96 A��o Direta de Inconstitucionalidade n�o conhecida, por impossibilidade jur�dica do pedido, e, consequentemente, revogada a medida cautelar anteriormente concedida, porque prejudicada com o presente desfecho. Vota��o: Un�nime. Resultado: N�o conhecida e cassada a medida cautelar. VEJA ADI-569, ADI-611, RTJ-145/491, ADI-880, ADI-1375. N.PP.:(35). An�lise:(SMK). Revis�o:(JBM/AAF). Inclus�o: 14/10/98, (SVF). Altera��o: 19/10/98, (SVF). Demonstrada, assim, a inafast�vel compet�ncia dessa E. Corte para aplicar o controle difuso de leis municipais face � Carta Republicana de 1988, cabe � proponente abordar, desta feita, as viola��es que os mencionados dispositivos legais da Lei Municipal n. 27 / 05.04.90 promove contra o texto da Lex Mater . 3 - 1. DA VIOLA��O FORMAL AO DISPOSTO NO ART. 2�, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA .
A Constitui��o Federal de 88, em seu T�tulo I, exprime os mandamentos nucleares do Estado Brasileiro, instituindo os princ�pios pol�ticos � constitucionais, regentes da Federa��o nacional, coorporificando as decis�es pol�ticas fundamentais concretizas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo p�trio, melhor, tais normas, na apreens�o conceptual de sua subst�ncia, traduzida nas palavras do mestre Gomes Canotilho, in Direito Constitucional, 4� ed., p. 121: constituem-se dos princ�pios definidores da forma��o do Estado, dos princ�pios definidores da estrutura do Estado, dos princ�pios estruturantes do regime pol�tico e dos princ�pios caracterizadores da forma de governo e da organiza��o pol�tica geral . Dentre um dos vetores que comp�em a materialidade dos princ�pios constitucionais fundamentais adotados pela Magna Carta de 88, consta em seu ..., a institui��o como pilar constitutivo do Estado Brasileiro, o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia entre os poderes inerentes ao Estado de Direito: Art. 2� - S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio. Exprimindo a um s� tempo, as fun��es dos tent�culos que externaram a vitalidade do Estado � fun��o legislativa, executiva e jurisdicional -, bem como, a compartimenta��o das �reas de atua��o de cada poder, certo, que mais adiante, descrever� e discriminar�, especificadamente o �mbito de compet�ncia funcional de cada um . Portanto, o dispositivo constitucional supra, promove uma divis�o entre os poderes constitutivos do Estado de Direto, a qual o Estado Brasileiro, utilizou como paradigma . Para melhor compreens�o da funcionalidade e da aplicabilidade do Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia entre os Poderes, urge a converg�ncia de determinadas pondera��es, que assinalar�o as matizes exatas que determinam a composi��o do seu esp�rito e serve de crit�rio para sua exata apreens�o e intelig�ncia, dimensionando a l�gica e a racionalidade encerradas neste, na composi��o do todo constitucional . O Estado, como estrutura social, padece de vontade real e pr�pria, urge a exist�ncia de tent�culos que fomentem, exprimam e materializem a express�o volitiva e pragm�tica estatal . Estes se concretizam atrav�s dos denominados �rg�os do Estado, cujo conjunto formam o Governo ( lato senso ), e exercem as fun��es do poder pol�tico. Sendo que este, o poder pol�tico, se manifesta mediante suas fun��es que s�o exercidas e cumpridas pelos �rg�os do governo. Permitindo, concluir que o poder pol�tico, que em sua natureza � uno, indivis�vel e indeleg�vel, se desdobra e se formata de v�rias fun��es . Diante da evolu��o s�cio � hist�rica, o Estado, deixa de concentrar em um s� �rg�o, as diversas fun��es que lhe possibilita atender e materializar a sua subst�ncia, para promover a divis�o das fun��es governamentais, a �rg�os diferentes, que se nominam de acordo com as respectivas fun��es que lhe cabem, formulando, expressando e efetivando setorizadamente a vontade estatal, obedecendo o conjunto harm�nico e independente formador do governo ( lato senso ) . A divis�o de poderes, conjugando a marcha evolutiva hist�rica a o aporte pragm�tico, funda-se, em dois segmentos: um, decorrente de uma especializa��o funcional, expressando que cada �rg�o � especializado no exerc�cio de uma fun��o ( congresso, C�maras � fun��o legislativa ; executivo � fun��o executiva ; judici�rio � fun��o jurisdicional ); o outro, flui da independ�ncia org�nica, al�m da especializa��o funcional, � necess�rio que cada �rg�o seja efetivamente independente dos outros, o que postula aus�ncia de subordina��o . Em termos espec�ficos, apreendidos segundo o todo constitucional, entender-se-� por independ�ncia e harmonia dos poderes, nas palavras do mestre Jos� Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 100 / 101, 9� ed., Ed. Editores Malheiros, em : A independ�ncia dos poderes significa: a) que a investidura e perman�ncia das pessoas num dos �rg�os do governo n�o dependem da confian�a da vontade dos outros; b) que, no exerc�cio das atribui��es que lhes sejam pr�prias, n�o precisam os titulares consultar os outros sem necessitam de sua autoriza��o; c)que, na organiza��o dos respectivos servi�os, cada um � livre observadas somente as disposi��es constitucionais e legais ... . A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato rec�proco e no respeito as prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos t�m direito. De outro lado, cabe assinalar que a divis�o de fun��es entre os �rg�os do poder nem a sua independ�ncia s�o absolutas. H� interfer�ncias, que visam ao estabelecimento de um sistema de freio e contrapesos, � busca do equil�brio necess�rio � realiza��o do bem da coletividade e indispens�vel para evitar o arb�trio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados. Esclarecendo, outrossim, que quando urge a co-participa��o, o pr�prio �pice da pir�mide normativa, cuida de disciplinar, a exce��o em pr� do interesse p�blico ou / e coletivo � social ( enxerto de nossa lavra ) . Ap�s, a compreens�o das bases que orientam a aplicabilidade do Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia entre os poderes, urge delimitar as fun��es espec�ficas dos �rg�os governamentais, notadamente as o poder executivo e o poder legislativo . O Poder Executivo, de um modo geral, encerra as fun��es de pr�ticas de chefia de governo ( estrito senso ), de converter a lei em ato individual e concreto, e, especialmente, no que interessa, na presente lide, chefia da administra��o, entendida este �ltimo, como a materialidade, no cotidiano, das condutas ou atos necess�rios � flu�ncia pr�tica das fun��es estatais, destinadas � consecu��o e saciamento do interesse p�blico ou / e coletivo . O Poder Legislativo, de um modo geral, encerra fun��es organizante, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora e eleitoral, etc . Quando, urge a co-participa��o dos poderes para a pr�tica de um ato administrativo, o pr�prio corpo legal, digo, o pr�prio �pice da pir�mide normativa, que instituiu a separa��o harm�nica e independente entre os poderes constitutivos do Estado de Direito, cuida de delimitar ou / e especificar o caso de converg�ncia destes, sem que haja m�scula ao dito princ�pio, pois, o texto mater, h� de ser entendido, como um todo, n�o em partes estanques, que de per si, n�o traduzem o seu comando . Ap�s, as pondera��es supra, cuida-se, agoura, de especificar as viola��es condidas nos dispositivos elencados e ceifados de inconstitucionalidade . etc. Inicialmente, lan�amos os vetores que institu� como norma fundamental constitutiva do Estado Brasileiro, o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia, entre os poderes inerentes ao Estado de Direito . 3.1 - A) INCISO IV DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL DE N.� 27, DE 05 DE ABRIL DE 1999
O inciso IV, do art.28, da Lei Municipal n. 27 / 05.04.90, disp�e: Art. 28: � da compet�ncia exclusiva da C�mara Municipal: ................ IV- resolver definitivamente sobre conv�nios, cons�rcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos ao patrim�nio municipal; Com a evolu��o das complexidade das necessidades inseridas no contexto da institui��o denominada interesse p�blico, e, com a conseq�ente amplia��o das fun��es estatais, urge, ao Estado a conjuga��o de novas formas e meios de presta��o de servi�os afetados � ele . Fazendo com que houvesse uma evolu��o, entre os modos de realiza��o e consecu��o dos servi�os inseridos na �rbita da Administra��o P�blica. Evolui-se, cronologicamente, dos servi�os p�blicos centralizados para os servi�os delegados a particulares , destes passou-se aos servi�os outorgados � autarquias; daqui defletiu-se para os servi�os traspassados a funda��es e entidades paraestatais e, finalmente, chegou-se a servi�os de interesses rec�procos de entidades p�blicas e organiza��es particulares realizadas em m�tua coopera��o, sob a forma de conv�nio administrativo ou cons�rcios administrativos . Portanto, o conv�nio administrativo, constitui, na li��o do mestre Henry L. Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, ed. 18�, Ed. Malheiros Editores, pag. 354, em acordos firmados por entidades p�blicas de qualquer esp�cie, ou entre estas e organiza��es particulares, para realiza��o de objetivos de interesse comum dos part�cipes . Inexistindo interesses contrapostos, os part�cipes convergem para um ponto de comunh�o, na qual a posi��o dos signat�rios � uma s�, id�nticas para todos, podendo haver apenas diversifica��o na coopera��o de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecu��o do objetivo comum, desejado por todos . De outro lado, pode ocorrer ajustes entre organismos estatais, paraestatais, fundacionais ou aut�rquicos, para a concretiza��o de objetivos de interesse comum, constituindo-se em cons�rcios. Distinguem-se dos conv�nios, porque aqueles se realizam entre entidades da mesma esp�cie. Os cons�rcios mais comuns s�o os que se realizam entre munic�pios, com o objetivo de reunir esfor�os t�cnicos, humanos e financeiros, que um s� munic�pio n�o disp�e, segundo prele��o do assessor jur�dico da Secretaria Municipal de Betim, no Estado de Minas Gerais, Dr. Ubiratan Laranjeiras Barros (21). Hely Lopes Meirelles lembra que, para administrar seus interesses e realizar seus fins, de conformidade com as pretens�es dos consorciados, mister se faz criar paralelamente uma sociedade comercial ou civil, j� que n�o tem eles capacidade civil nem s�o pessoas jur�dicas . Os acordos precipuante constituem na fus�o de vontades, tendentes a por termo em um objeto de disputa ou a ser disputado ou disput�vel . Em ambos os casos, quer seja conv�nios, quer seja cons�rcios ou acordos, constata-se pela pr�pria apreens�o das subst�ncia dos mesmos, que a confec��o dos mesmos pela Administra��o, encerram-se nos denominados atos de gest�o e atos negociais. Na qual o poder executivo, como agente propulsor da administra��o p�blica, pratica no exerc�cio de sua discricionaridade, enquanto gestor da coisa p�blica e dos interesses p�blicos. N�tido, que n�o se traduz em arb�trio, mas urge a observ�ncia de determinadas formalidades legais para sua efic�cia, por exemplo, as observ�ncias dos requisitos para a formata��o dos mesmos, segundo a lei n. 8.6666/93 e atualiza��es . Claramente demostrado, que de fato que ao poder executivo exercer a dire��o suprema da administra��o, isto �, gerir os bens e interesses p�blicos, promovendo a organiza��o e o funcionamento dos servi�os que devem ser postos � disposi��o da coletividade, n�o importando a fiscaliza��o a que estas atividades se sujeitam, a co�participa��o na forma��o dos respectivos atos administrativos. Inclusive quando o constituinte quis atribuir ao poder legislativo compet�ncia para integrar atos do executivo, indicou expressamente as hip�teses correspondentes ( por ex. art. 52, II, IV e V, art. 49, XVII e XIV, da CF de 88, etc. ). Em nenhum momento se ateve sobre os vetores sobre os quais o dispositivo legal municipal ora questionado se atreveu a dispor. N�o cabendo ao legislativo municipal, compet�ncia para derrogar as princ�pios fundamentais constitucionais, especificadamente o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia entre os poderes, sob a manta do art. 30 e incisos da CF de 88, este, antes em conson�ncia com o art. 29, caput, da Lex Mater, h� de guardar similitude e obedi�ncia aos princ�pios por ela estabelecidos . Al�m do mais ao dispor sobre a compet�ncia exclusiva do congresso nacional, par�metro para a constitui��o material dos demais poderes legislativos dos entes da federa��o p�tria, alinhou os tratados, acordos ou atos internacionais, como sujeitos � resolu��o definitiva, n�o se atendo sobre conv�nios, cons�rcios ou acordos no �mbito nacional . Acrescentando, ainda, que a fiscaliza��o e controle pr�prios do poder legislativo levantar-se-� em momento e formas dispostas na Lex Legun, n�o sob forma de usurpa��o de fun��es, travestidas de controle ou fiscaliza��o . Convindo, trazer � baila o ensinamento do Mestre em Direito P�blico, Doutor em Direito Administrativo e Professor de Direito Municipal Jos� Nilo de Castro, em sua obra Direito Municipal Positivo, tratou especificamente da mat�ria: ... disposi��es de Lei Org�nica que atribuem � C�mara Municipal autoriza��o (pr�via ou a posteriori) do Legislativo para o Executivo assinar conv�nios, cons�rcios e outros ajustes, mesmo gravosos ao patrim�nio municipal (a n�o ser que, nesta hip�tese inexistam dota��es espec�ficas ou mesmo inespec�ficas no or�amento), s�o inconstitucionais, por atritarem, espetacularmente, o princ�pio de separa��o dos Poderes". Assim., o preceito sob comendo, por importar em inger�ncia ao exerc�cio do poder executivo, agrediu o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia dos poderes ( art. 2�, da CF ), cuja inobserv�ncia acarreta inclusive interven��o ( art.. 34, IV, CF 88 ), ou por n�o encontrar similar ou paradigma na CF, apresenta-se inconstitucional, e, para tanto, haver� de ser removido da Lei Org�nica do Munic�pio de ............ / ............ � Lei Municipal n. 27 / 05.04.90 . 3.1- B) ART. 8� - express�o autoriza��o legislativa para compra de bens im�veis � e AL�NEA "c", DO PAR�GRAFO 8�, DO ART. 30 � express�o de aquisi��o de bens im�veis -, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE N.� 27, DE 05 DE ABRIL DE 1999
Art.8� e al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n. 27 / 05.04.90, disp�e: Art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ou permuta, depender� de pr�via avalia��o e de autoriza��o legislativa . art. 30 � ...... par�grafo 8� - Depender�o do voto favor�vel de dois ter�os dos membros da c�mara: .................. c) aliena��o e aquisi��o de bens im�veis O Estado, no vetor de sua fun��o executiva, materializada no poder executivo, no desempenho normal de sua administra��o, adquiri bens de toda a esp�cie e os incorpora ao patrim�nio p�blico para a realiza��o dos seus fins. Essas aquisi��es s�o efetivadas, mediantes instrumentos comuns de Direito Privado, sob a forma, p/ ex. compra, permuta, doa��o, da��o em pagamento, ou se realizam compulsoriamente, por desapropria��o ou adjudica��o em execu��o de senten�a, ou ainda se efetivavam por for�a da lei, na destina��o de �reas p�blicas nos loteamentos e na concess�o de dom�nio de terras devolutas, etc. . A transa��o de que cuida o dispositivo municipal, ora questionado, especificadamente trata de contratos t�picos da �rbita privada, em esp�cie de contrato de compra de im�veis, como acima mencionado, no entanto, diante do objeto que encerra sobre si, urge, quando do exerc�cio da discricionalidade na gest�o dos bens e do interesse p�blico, o chefe do executivo ao firm�-los, a vincula��o formal da lei . Mais, uma vez a express�o autoriza��o legislativa, para compra de im�veis pela administra��o p�blica municipal, contida no art. 8�, da lei municipal supra, fere a harmonia e a independ�ncia entre os poderes legislativo e executivo, promovendo por parte deste, uma esp�cie de controle sobre aquele, que se configura numa participa��o direta e imediata da C�mara Municipal de ................ / ..........., no delineamento da vontade do Poder Executivo Municipal na pr�tica de atos de natureza eminentemente administrativa . O regime constitucional de separa��o de fun��es, como o nosso, os Poderes do Estado n�o se confundem nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual realizando sua atribui��o prec�pua e desempenhando restritamente outras que a constitui��o lhes outorga para uma rec�proca coopera��o institucional . Conv�m, pois, reiterar, o quanto discorrido no sub-item XI do item 3. 1 - a): Claramente demostrado, que de fato que ao poder executivo exercer a dire��o suprema da administra��o, isto �, gerir os bens e interesses p�blicos, promovendo a organiza��o e o funcionamento dos servi�os que devem ser postos � disposi��o da coletividade, n�o importando a fiscaliza��o a que estas atividades se sujeitam, a co�participa��o na forma��o dos respectivos atos administrativos. Inclusive quando o constituinte quis atribuir ao poder legislativo compet�ncia para integrar atos do executivo, indicou expressamente as hip�teses corespondentes ( por ex. art. 52, II, IV e V, art. 49, XVII e XIV, da CF de 88, etc. ). Em nenhum momento se ateve sobre os vetores sobre os quais o dispositivo legal ora questionado se atreveu a dispor. A Constitui��o Federal, em rela��o ao t�pico � contrato de compra �espec�fico, institui norma legal, que disciplina a mat�ria, nominalmente o art. 22, inciso XXVII e o art. 437, inciso XXI: art. 22 � ........... XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p�blicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, � 1�, III; Art. 37 � ................ XXI - ressalvados os casos especificados na legisla��o, as obras, servi�os, compras e aliena��es ser�o contratados mediante processo de licita��o p�blica que assegure igualdade de condi��es a todos os concorrentes, com cl�usulas que estabele�am obriga��es de pagamento, mantidas as condi��es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir� as exig�ncias de qualifica��o t�cnica e econ�mica indispens�veis � garantia do cumprimento das obriga��es. Consta-se, diante dos dispositivo legais acima elencados, que a Uni�o det�m compet�ncia exclusiva para instituir normas gerais incidentes sobre a normatiza��o encerradas no assunto constante nos mesmos . O professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, discorre sobre o tema: A compet�ncia para legislar sobre licita��o e contratos administrativos assiste �s quatro ordens de pessoas jur�dicas de capacidade pol�tica, isto �: Uni�o, Estados, Munic�pios e Distrito Federal. Entretanto, compete � Uni�o editar �normas gerais� sobre o assunto, conforme prescreve o artigo 22, XXVII, da Constitui��o. Com efeito, o tema � estritamente de direito administrativo, dizendo, pois, com um campo de compet�ncia pr�prio das v�rias pessoas referidas, pelo que cada qual legislar� para si pr�prio em sua esfera espec�fica. Sem embargo, todas devem acatamento �s �normas gerais� legislativamente produzidas com alcance nacional, conforme �supra� anotado. Atendendo aos preceitos contidos no inciso XXVII, do art. 22 e inciso XXI do art. 37, ambos da CF 88 , surgiu a Lei n. 8.666/93, com as suas altera��es posteriores, que regulamentou-o, em nenhum momento, quer seja os dispositivos constitucionais ( inciso XXVII, do art. 22 e inciso XXI do art. 37, ambos da CF 88 ), quer seja na lei regulamentar referida, se at�m, na concess�o de compet�ncia ao poder legislativo para co-participar com o executivo na pr�tica do ato administrativo de forma��o do contrato de compra de im�veis . Al�m do exposto at� ent�o, a Constitui��o Federal, ao enumerar, no artigo 29, inciso XI, os preceitos que a Lei Org�nica Municipal deve atender, afirma que ela dever� determinar a organiza��o das fun��es legislativas e fiscalizadoras da C�mara Municipal: Art.29 - O Munic�pio reger-se-� por lei org�nica, votada em dois turnos, com o interst�cio m�nimo de dez dias, e aprovada por dois ter�os dos membros da C�mara Municipal, que a promulgar�, atendidos os princ�pios estabelecidos nesta Constitui��o, na Constitui��o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: . . . XI - organiza��o das fun��es legislativas e fiscalizadoras da C�mara Municipal;" No artigo 30 da Constitui��o, o constituinte outorgou aos Munic�pios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legisla��o federal e a estadual, quando poss�vel. O texto � o que se segue: Art.30 - Compete aos Munic�pios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legisla��o federal e a estadual no que couber; . . . A Lei Federal de Licita��es e Contratos estabelece normas gerais sobre o tema, que obrigam os Munic�pios, assim como os Estados, a adaptar seus pr�prios processos de licita��o e contratos da Administra��o �s normas gerais, n�o restringindo estes entes da Federa��o a seguir exclusivamente o texto da Lei Federal, mas obedecendo sempre os limites por ela impostos, n�o havendo permiss�o para que o poder legislativo sobreponha-se ao Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia entre os Poderes, adentrando na �rbita de atua��o dos atos administrativos negociais ou/e de gest�o, pr�prios do Executivo; o legislador, quando urgiu a exce��o ao Princ�pio mencionado, cuidou de enumer�-los, e, em nenhum instante, reitero, manifestou-se sobre a compra de im�veis pela Administra��o . � bem da verdade que a Lei n. 8.666 / 93, alterada pela lei n. 8.883/94, institui pressupostos que vinculam a discricionalidade do administrador � chefe do poder executivo, quando da formata��o e efetiva��o do contrato de compra e venda, notadamente em seus arts. 14, 15, 16, desde a perfeita caracteriza��o de seu objeto, passando pela avalia��o pr�via, condi��es de pagamento, indica��o de recursos financeiros para o seu adimplemento, at� a licita��o, sendo, que esta poder� ser dispensada, desde que destinada ao atendimento das finalidades prec�puas da Administra��o, cujas necessidades de instala��o e localiza��o condicionem a sua escolha, sendo o pre�o compat�vel com o valor de mercado, segundo avalia��o pr�via ( art. 24, inciso X, do diploma legal referido ) . Ora, se a pr�pria lei regulamentar dos dispositivos constitucionais retromencionados, constituiu exce��o � licita��o, que se constitui em um instrumental destinado salvaguardar a mola propulsora da �rbita da Administra��o P�blica, o interesse p�blico � que, como nos ensina o Mestre Celso Bandeira de Melo, "in" parecer n.� 40/70, revista de Direito Municipal / IBAM : O administrador p�blico ger�ncia bens e interesses que n�o s�o propriamente seus. Esses interesses e bens pertencem, obviamente a comunidade como um todo. Portanto, o interesse p�blico constitui, justamente, naquelas vantagens ou aspira��es almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte expressiva de um dos seus membros. ...Em raz�o disso, para garantir que o interesse p�blico ser� tratado com preocupa��o e cuidado, a lei exige certas formalidades e crit�rios para aquisi��o de bens e servi�os. Essas exig�ncias e cuidados previstos na lei, s�o estabelecidas para que a administra��o p�blica possa contratar com maior qualidade, o que n�o significa, estar adstrito e � merc� da morosidade do aparelho burocr�tico da Administra��o P�blica, antes, imp�e a preserva��o do interesse p�blico ... ." ,
E, em seu art. 17, disp�s acerca dos casos que urgem a autoriza��o legislativa, para que o ato administrativo praticado pelo executivo tenha efic�cia e validade, n�o se ateve, digo, n�o entendeu necess�rio a co- participa��o do poder legislativo, em conjunto com o executivo, para que este firme contrato de compra de im�veis para a administra��o, n�o cabe ao legislativo municipal, no exerc�cio de sua compet�ncia residual, ferir as normas gerais, promovendo "interven��o branca ", no �mbito da compet�ncia do executivo municipal, travestido de um pretenso controle de fiscaliza��o e guarda do er�rio p�blico . A discricionalidade do executivo na administra��o do er�rio p�blico, j� se acha vinculado, como visto acima, notadamente, urgindo, quando da compra de im�veis para a Administra��o, por ex., de avalia��o pr�via, previs�o espec�fica de dota��o or�amentaria na Lei Or�ament�ria e na Lei de Diretrizes Or�ament�ria, licita��o, etc., n�o urgindo, como externou os dispositivos constitucionais e da lei regulamentar referidos, a coopera��o do legislativo ao executivo. Ao legislativo municipal, sim, cabe o controle e a fiscaliza��o, como a autoriza��o para constituir recursos financeiros, com previs�o expressa em lei, destinados � compra de im�veis; contrastar o pre�o pago, a avalia��o e o valor de mercado do bem im�vel, se for o caso, invalid�-la junto ao Poder Judici�rio, ou n�o aprovar as contas do executivo, por exemplo ., � este poder. O que n�o pode � usurpar compet�ncia pr�pria do executivo, sem, norma legal ou paradigma legal que chancele-a . Conv�m, transcrever a l�cida observa��o de Caio T�cito, in Abuso do Poder Administrativo no Brasil, p. 39: O controle do Legislativo sobre a Administra��o P�blica, especialmente nos governos presidencialistas, � caracteristicamente de efeito indireto. N�o pode o legislativo anular atos administrativos ilegais, nem exercer sobre autoridades executivas poderes de hierarquia ou de tutela. Realmente, nosso sistema presidencialista n�o concede ao legislativo faculdades ilimitadas de controle sobre os demais poderes, mas permite a apura��o de irregularidades de qualquer natureza. Arrematado pelo mestre Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo, ed. 18, Ed. Melhoramentos, p.509 ... a Constitui��o da Rep�blica j� atribuiu a ambas as casas do congresso Nacional a fiscaliza��o dos atos da administra��o, em especial a fiscaliza��o financeira e or�ament�ria, incumbiu-as de outros controles.... Assim., o preceito sob comendo � autoriza��o legislativa para compra de im�veis -, por importar em inger�ncia ao exerc�cio do poder executivo, agrediu o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia dos poderes ( art. 2�, da CF ), cuja inobserv�ncia acarreta inclusive interven��o ( art.. 34, IV, CF 88 ), ou por n�o encontrar similar ou paradigma na CF ou em lei federal ou estadual, apresenta-se inconstitucional, e, para tanto, haver� de ser removido da Lei Org�nica do Munic�pio de .............../ ............ � Lei Municipal n� 27 / 5.04.90, as express�es contidas em seu art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ..., depender� ... de autoriza��o legislativa . 3.1 - C) Ademais, em ambos os t�picos ( 3.1 � a) ; 3.1-b) ), guardam, tamb�m, perfeita conson�ncia com o princ�pio da efici�ncia, introduzido na CF de 88, em seu art. 37, caput, pela Emenda Constitucional n. 19. No qual n�o basta ao Administrador P�blico, desempenhar as suas fun��es pref�cuas dentro da �gide da legalidade, mais tamb�m, urge gest�o eficaz dos interesses gerais, promovendo um satisfat�rio atendimento das necessidades da comunidade � interesses coletivos Se a lex legun ou qualquer paradigma legal, entendeu n�o ser da subst�ncia do ato administrativo de compra de im�veis pela Administra��o, coopera��o do legislativo � autoriza��o -, legou-o, aos atos normais do administrador p�blico, que os exercer� dentro da conveni�ncia, oportunidade e conte�do, claro obedecido as formalidades m�nimas aplicadas � esp�cie, no entanto sem o engessamento do processo legislativo, que, de forma indireta ou muitas vezes diretas, decorrentes do embate pol�tico, em alguns momentos motivados por condutas comezinhas, que n�o se fundem ao interesse p�blico, tolhe a agilidade, a presteza e a otimiza��o funcional do executivo . Retardando a efetiva��o de atos pr�prios do exerc�cio de sua fun��o executiva, agora, mais do que nunca, al�m de ser legal, tem que ser eficiente, sendo, que a observ�ncia do Princ�pio da Legalidade, �pressuposto anterior � otimiza��o, como a pr�pria nomin��o sugere de estar previsto em lei competente ou em paradigma legal, capaz de sustent�-lo, vinculando a sua pr�tica . 3. 1 � D) A JURISPRUD�NCIA, REFERENDA O QUANTO EXTERNADO ACIMA
O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, v�m declarando a inconstitucionalidade de dispositivos iguais ou assemelhados ao artigo 8�, inciso IV do art. 28 e a al�nea "c" do par�grafo 8� do art. 3-0, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, de origem da C�mara Municipal de ................../............ ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - 676 / RJ Relator Ministro CARLOS VELLOSO Publica��o DJ DATA-15-05-92 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00082 RTJ VOL-00140-03 PP-00791 Ementa ICONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, incisos XX e XXXI do art. 99. INDEPENDENCIA E HARMONIA DOS PODERES: ALEGACAO DE OFENSA. I. - Relev�ncia do fundamento jur�dico da arg�i��o de Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro: ofensa ao principio constitucional da independ�ncia e harmonia dos Poderes. Ocorr�ncia, outrossim, da conveni�ncia de suspens�o, "ex nunc", dos citados dispositivos da Constitui��o do Estado. II. - Liminar deferida. Observa��o VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: DEFERIDA. VEJA ADIN-462, ADIN-165, ADIN-331, ADIN-342. Indexa��o PODER LEGISLATIVO, Assembl�ia Legislativa, compet�ncia, aprecia��o, aprova��o, conv�nio, acordo, conven��o coletiva, contrato, celebra��o, Poder Executivo, medida cautelar, deferimento ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 462 - 0 Origem BAHIA Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Dispositivo Legal Questionado Inciso XIII, XXIX, e XXX do artigo 071 e par�grafo 001 do artigo 025 da Constitui��o do Estado da Bahia. Art. 025 - ( ... ) � 001 � - A concess�o de servi�os p�blicos dependera de previa autoriza��o legislativa e far-se-� sempre mediante licita��o publica , ressalvados os casos previstos em lei . Art. 071 - Alem de outros casos previstos nesta Constitui��o, compete privativamente a Assembl�ia Legislativa : XIII - autorizar conv�nios , conven��es ou acordos a serem celebrados pelo Governo do Estado com entidades de direito publico ou privado e aprovar sob pena de nulidade , os que, p�r motivo de urg�ncia ou de interesse publico , forem efetivados sem autoriza��o , a serem encaminhados nos 010 ( dez ) dias subsequentes a sua celebra��o ; XXIX - deliberar sobre censura a Secretario de Estado , por maioria absoluta de votos ; XXX - aprovar previamente contratos a serem firmados pelo Poder Executivo , destinados a concess�o e permiss�o para explora��o de servi�os p�blicos , na forma da lei . Fundamenta��o Constitucional - Art. 002 � - Art. 034 , 0IV - Art. 049 , 00I e 00X - Art. 049 , XVII , XIV - Art. 052 , III , 0IV e 00V - Art. 070 - Art. 084 , 0II Decis�o Resultado da Liminar Deferida Decis�o da Liminar Por vota��o UNANIME , o Tribunal DEFERIU a medida cautelar para suspender a efic�cia dos incisos XIII, XXIX e XXX do art. 071 e do � 001 � do art. 025 todos da Constitui��o do Estado da Bahia . Votou o Presidente . - Plen�rio , 19.06.1991 . - Ac�rd�o , DJ 02.08.1991 . Data de Julgamento da Liminar Plen�rio , 19.06.1991 . Data de Publica��o da Liminar Ac�rd�o , DJ 02.08.1991 . Resultado do M�rito Procedente em Parte Decis�o do M�rito O Tribunal , por vota��o un�nime , julgou parcialmente procedente a a��o direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos 00X , 0XX e XXX do art. 071 , e da express�o " depender� de pr�via autoriza��o legislativa e " , constante do � 001 � do art. 025 , todos da Constitui��o do Estado da Bahia , promulgada em 05/10/89 . Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , neste julgamento , os Ministros Sep�lveda Pertence e Carlos Velloso . - Plen�rio , 20.08.1997 . /# RETIFICA��O DA DECIS�O: Fica retificada , em virtude de erro material , a proclama��o da decis�o da ADI 462 - 0 , constante da Ata da 025 � Sess�o Ordin�ria , realizada em 20 de agosto de 1997 , que , assim , passa a declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII , XXIX e XXX do art. 071 , e da express�o " depender� de pr�via autoriza��o legislativa e " , constante do � 001 � do art. 025 , todos da Constitui��o do Estado da Bahia , promulgada em 05/10/97 . Un�nime . Ausentes , justificadamente , os Ministros Celso de Mello , Presidente , Sep�lveda Pertence , Carlos Velloso , Marco Aur�lio e Nelson Jobim . Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves.( RISTF, art. 037 , 00I ). - Plen�rio, 20.08.1997 . - Ac�rd�o , DJ 18.02.2000 . /# EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e � 1� do artigo 15, todos da Constitui��o do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constitui��o do Estado da Bahia s�o ofensivos ao princ�pio da independ�ncia e harmonia dos Poderes (artigo 2� da Constitui��o Federal) ao darem � Assembl�ia Legislativa compet�ncia privativa para a autoriza��o de conv�nios, conven��es ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprova��o dos efetivados sem autoriza��o por motivo de urg�ncia ou de interesse p�blico, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (compet�ncia privativa � Assembl�ia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concess�o e permiss�o para explora��o de servi�os p�blicos) e a express�o "depender� de pr�via autoriza��o legislativa e" do � 1� do artigo 25 (relativa � concess�o de servi�os p�blicos), ambos da Constitui��o do Estado da Bahia. A��o julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a express�o "depender� de pr�via autoriza��o legislativa e" do � 1� do artigo 25, todos da Constitui��o do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -1857 / SC EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Art. 20, inciso III do artigo 40 e a express�o "ad referendum da Assembl�ia Legislativa" contida no inciso XIV do artigo 71, todos da Constitui��o do Estado de Santa Catarina. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam conv�nio, ajustes, acordos e instrumentos cong�neres celebrados pelo Poder Executivo estadual � aprova��o da Assembl�ia Legislativa. Alega��o de ofensa ao princ�pio da independ�ncia e harmonia dos Poderes (art. 2� da Constitui��o Federal). Liminar deferida para suspender, "ex Tunc" e at� julgamento final, a efic�cia dos dispositivos impugnados. Observa��o Vota��o: Un�nime. Resultado: Deferida. VEJA ADIMC-165, RTJ-131/490, ADIMC-177, RTJ-136/449, ADIMC-462, RTJ-140/11, ADIMC-676, RTJ-140/791, ADIMC-1024. Indexa��o PODER LEGISLATIVO, ASSEMBL�IA LEGISLATIVA, AD REFERENDUM, COMPET�NCIA, APRECIA��O, APROVA��O CONV�NIO, ACORDO, CONVEN��O COLETIVA, PODER EXECUTIVO, CELEBRA��O, MEDIDACAUTELAR, DEFERIMENTO A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO EX NUNC ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 342 - 9 Origem : PARANA / Relator :MINISTRO SYDNEY SANCHES Partes Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA Dispositivo Legal Questionado - Inciso XXI do artigo 054 da Constitui��o do Estado do Paran� ; Art. 054 - Compete , privativamente , a Assembl�ia Legislativa : ( ... ) XXI - autorizar conv�nios a serem celebrados pelo Governo do Estado , com entidades de direito publico ou privado e ratificar os que , por motivo de urg�ncia e de relevante interesse publico , forem efetivados sem essa autoriza��o, desde que encaminhados a Assembl�ia Legislativa, os noventa dias subsequentes a sua celebra��o . Fundamenta��o Constitucional - art. 2�, - Artigo 058 , �� 002 � e 003 � - Artigo 070 da C.F. Decis�o Resultado da Liminar Deferida Por UNANIMIDADE , o Tribunal REFERENDOU o despacho concessivo da Medida Cautelar . Votou o Presidente . - Plen�rio , 08.08.1990 . - Ac�rd�o , DJ 28.09.1990 . Data de Julgamento da Liminar : Plen�rio , 08.08.1990 . Data de Publica��o da Liminar Ac�rd�o , DJ 28.09.1990 . Resultado do M�rito Aguardando Julgamento AC�O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M. Liminar) 165 -5 Origem : MINAS GERAIS / Relator MINISTRO Sep�lveda Pertence Partes Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dispositivo Legal Questionado - Inciso XXV do artigo 062 ; inciso XVI ( parte final ) do artigo 090 da Constitui��o do Estado de Minas Gerais . Art. 062 - Compete privativamente a Assembl�ia Legislativa: ( ... ) XXV - autorizar a celebra��o de conv�nio pelo Governo do Estado com entidade de direito publico ou privado e ratificar o que , por motivo de urg�ncia , ou de interesse publico, for efetivado sem essa autoriza��o , desde que encaminhado a Assembl�ia Legislativa nos dez dias �teis subsequentes a sua celebra��o . Art. 090 - Compete privativamente ao Governador do Estado : ( ... ) XVI - celebrar conv�nio com entidade de direito publico ou privado , OBSERVADO O DISPOSITIVO NO ART. 062 , XXV . Fundamenta��o Constitucional - Art. 002 � - Art. 025 - Art. 070 , 0VI - Art. 075 - Art. 084 , 0II Obs.: Pedido de Medida Liminar Decis�o Resultado da Liminar Deferida Por UNANIMIDADE , o Tribunal REFERENDOU a decis�o do Sr. Ministro-Relator e suspendeu os efeitos dos artigos 062 , inciso XXV e 090 , inciso XVI , in fine , da Constitui��o do Estado de Minas Gerais , ate o julgamento final da a��o . Votou o Presidente . - Plen�rio , 01.02.1990 . - Ac�rd�o , DJ 23.02.1990 . Data de Julgamento da Liminar Plen�rio , 01.02.1990 . Data de Publica��o da Liminar Ac�rd�o , DJ 23.02.1990 . Resultado do M�rito Procedente Decis�o do M�rito O Tribunal, por vota��o un�nime , julgou procedente a a��o direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXV do art. 062 , e , no inciso XVI do art. 090 , da express�o " observado o disposto no art. 062 , XXV ", ambos da Constitui��o do Estado de Minas Gerais . Votou o Presidente . Ausente , justificadamente , o Ministro Moreira Alves . - Plen�rio , 07.08.1997 . - Ac�rd�o , DJ 26.09.1997 . EMENTA: CONSTITUICAO ESTADUAL DE MINAS GERAIS- EXIGENCIA DE PREVIA AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA CELEBRACAO DE CONVENIO - JUIZO DE CONVENIENCIA - LIMINAR CONCEDIDA. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO PARA DEMONSTRAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, INSCRITAS EM CONSTITUICAO ESTADUAL - POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER � E A EXISTENCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE O TEMA (RTJ, 94/995 E 115/599) ACENTUAM A RELEVANCIA JURIDICA DA MATERIA VEICULADA EM ACAO DIRETA. RAZOES DE CONVENIENCIA, FUNDADAS EM JUIZO DISCRICIONARIO QUE VEM PAUTANDO A ATUACAO DA CORTE NA FASE INTRODUTORIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECOMENDAM A SUSPENSAO CAUTELAR DA EFICACIA DOS ATOS QUESTIONADOS. Data de Julgamento do M�rito Plen�rio , 07.08.1997 . Data de Publica��o do M�rito Ac�rd�o , DJ 26.09.1997 . ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M. Liminar) 127 - 2 Origem ALAGOAS / Relator MINISTRO CELSO DE MELLO Partes Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Dispositivo Legal Questionado Constitui��o do Estado de Alagoas artigo 045 , 0IV ; artigo 049, 00V e � 001 � ; artigo 067 ; artigo 079 � 001 � e 002 �; artigo 082 ; artigo 155 , 001 � , 002 � e 003 � ; artigo 196 ; artigo 199 , Par�grafo �nico ; artigo 265 ; artigo 266 , 00I , 0II , III e 00V ; artigo 277 , Par�grafo �nico ; artigo 287 ; artigo 040 do ADCT ; e express�es dos artigos : 079 , 00V e VII ; 107 , 0IX ; 143 , 002 � ; 145 , al�nea "c" do inciso 00I ; artigos 155 e 179 . ......... Art. 277 - Os planos de aplica��o e demais projetos elaborado pelos oragos da Administra��o Direta , Indireta , Autarquias e Funda��es Publicas do Estado e relativos a utiliza��o de recursos oriundos de contratos , conv�nios ou outro tipo de ajuste firmados com a Uni�o ou com quaisquer outras entidades de Direito Publico ou Privado , dever�o ser submetidos a aprecia��o e aprova��o da Assembl�ia Legislativa Estadual . .............. Fundamenta��o Constitucional - Art. 002 � - Art. 037 , XIII , 0II - Art. 039 , � 001 � - Art. 040 , III , "a" , � 001 � - Art. 049 , 00V - Art. 127 , � 002 � - Art. 128 , � 001 � - Art. 131 , � 001 � Decis�o Resultado da Liminar Deferida em Parte Decis�o da Liminar Preliminarmente o Tribunal , POR UNANIMIDADE , CONHECEU da Quest�o de Ordem que lhe submeteu o Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam e ad processum e a capacidade postulatoria as, autoridades e entidades referidas no art. 103 , incisos 00I a VII , da Constitui��o Federal . Examinando o pedido de cautelar constante da inicial , o Tribunal DEFERIU A LIMINAR e suspendeu os efeitos , ate o julgamento final da a��o , dos seguintes dispositivos da Constitui��o do Estado de Alagoas : POR UNANIMIDADE , os arts. 082 seu par�grafo �nico ; 196 e seu par�grafo �nico , ausentes , ocasionalmente , os Srs. Ministros Celio Borja e Sepulveda Pertence ; 265 , ausentes ocasionalmente , os Srs. Ministros Celio Borja e Sepulveda Pertence ; incisos 0II e III do art. 266 , ausentes , ocasionalmente , os Srs. Ministros Celio Borja e Sepulveda Pertence ; 277 e seu par�grafo �nico , ausente , ocasionalmente , os Srs. Ministros Celio Borja e Sepulveda Pertence ; .... - Ac�rd�o , DJ 04.12.1992 . Data de Julgamento da Liminar Plen�rio , 20.11.1989 . Data de Publica��o da Liminar Ac�rd�o , DJ 04.12.1992 . Resultado do M�rito Aguardando Julgamento. 4. DO OBJETO DA PRESENTE A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA VIOLA��O � LETRA DA CARTA ESTADUAL.
Diante das prejudiciais de m�rito anteriormente lan�adas que de per si possibilitam a declara��o incidental de inconstitucionalidade do artigo 8�, inciso IV do art. 28 e a al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, de origem do Poder Legislativo (Municipal) ..... frente � Constitui��o Federal de 1988 �, em aten��o ao Princ�pio da eventualidade - ad argumentandum tantum � materializa a norma discutida, ainda assim, viola��o expressa de mat�ria tratada pela Constitui��o Estadual de 1989. A Magna Carta Estadual de 89, repete em seu art. 1�, par�grafo 2�, como Princ�pio Fundamental, o quanto disposto no art. 2� da Constitui��o Federal de 88: Art. 1� - O Estado ............, integrante da Rep�blica Federativa do Brasil, rege-se por esta Constitui��o e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do territ�rio sob sua jurisdi��o: ............ par�grafo 2� - S�o Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio, independentes e harm�nicos entre si ............ O que claramente, mais uma vez, transpondo as argumenta��es elencadas no item 3 e sub-itens, da presente pe�a, como fundamenta��o do questionamento, demonstram a inconstitucionalidade do artigo 8�, inciso IV do art. 28 e a al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, de origem do Poder Legislativo (Municipal)......., frente a Magna Carta Estadual de 89 . Entretanto, a t�tulo de ilustra��o e rememorando, que para a co � participa��o do Poder Legislativo, no caso, municipal, possa referendar atos administrativos pr�prios da Administra��o, a serem executados pelo Executivo, urgem a previs�o expressa na Constitui��o ou paradigma legal que legitime a sua coopera��o. Como j� falado, o conte�do dos dispositivos legais municipais, n�o se encontram par�metro ou previs�o contida na CF de 88, muito mesmos na CE de 89 ou em outro corpo normativo competente . O art. 71, inciso XIII, da CE de 89, continha o mesmo v�cio, que o ceifava de inconstitucionalidade, do inciso IV art. 28, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, tanto, que em A��o Direta de Inconstitucionalidade. J� decidindo sobre o m�rito, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a sua inconstitucionalidade: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (M. Liminar)462-0 Origem BAHIA / Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Dispositivo Legal Questionado Inciso XIII, XXIX, e XXX do artigo 071 e par�grafo 001 do artigo 025 da Constitui��o do Estado da Bahia. Art. 025 - ( ... ) � 001 � - A concess�o de servi�os p�blicos dependera de previa autoriza��o legislativa e far-se-� sempre mediante licita��o publica , ressalvados os casos previstos em lei . Art. 071 - Alem de outros casos previstos nesta Constitui��o, compete privativamente a Assembl�ia Legislativa : XIII - autorizar conv�nios , conven��es ou acordos a serem celebrados pelo Governo do Estado com entidades de direito publico ou privado e aprovar sob pena de nulidade , os que, por motivo de urg�ncia ou de interesse publico , forem efetivados sem autoriza��o , a serem encaminhados nos 010 ( dez ) dias subsequentes a sua celebra��o ; XXIX - deliberar sobre censura a Secretario de Estado , por maioria absoluta de votos ; XXX - aprovar previamente contratos a serem firmados pelo Poder Executivo , destinados a concess�o e permiss�o para explora��o de servi�os p�blicos , na forma da lei . Fundamenta��o Constitucional - Art. 002 � - Art. 034 , 0IV - Art. 049 , 00I e 00X - Art. 049 , XVII , XIV - Art. 052 , III , 0IV e 00V - Art. 070 - Art. 084 , 0II Decis�o Resultado da Liminar Deferida Decis�o da Liminar Por votacao UNANIME , o Tribunal DEFERIU a medida cautelar para suspender a efic�cia dos incisos XIII, XXIX e XXX do art. 071 e do � 001 � do art. 025 todos da Constitui��o do Estado da Bahia . Votou o Presidente . - Plen�rio , 19.06.1991 . - Ac�rd�o , DJ 02.08.1991 . Data de Julgamento da Liminar Plen�rio , 19.06.1991 . Data de Publica��o da Liminar Ac�rd�o , DJ 02.08.1991 . Resultado do M�rito Procedente em Parte Decis�o do M�rito O Tribunal , por vota��o un�nime , julgou parcialmente procedente a a��o direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos 00X , 0XX e XXX do art. 071 , e da express�o " depender� de pr�via autoriza��o legislativa e " , constante do � 001 � do art. 025 , todos da Constitui��o do Estado da Bahia , promulgada em 05/10/89 . Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , neste julgamento , os Ministros Sep�lveda Pertence e Carlos Velloso . - Plen�rio , 20.08.1997 . /# RETIFICA��O DA DECIS�O: Fica retificada , em virtude de erro material , a proclama��o da decis�o da ADI 462 - 0 , constante da Ata da 025 � Sess�o Ordin�ria , realizada em 20 de agosto de 1997 , que , assim , passa a declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII , XXIX e XXX do art. 071 , e da express�o " depender� de pr�via autoriza��o legislativa e " , constante do � 001 � do art. 025 , todos da Constitui��o do Estado da Bahia , promulgada em 05/10/97 . Un�nime . Ausentes , justificadamente , os Ministros Celso de Mello , Presidente , Sep�lveda Pertence , Carlos Velloso , Marco Aur�lio e Nelson Jobim . Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves.( RISTF, art. 037 , 00I ). - Plen�rio, 20.08.1997 . - Ac�rd�o , DJ 18.02.2000 . EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e � 1� do artigo 15, todos da Constitui��o do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constitui��o do Estado da Bahia s�o ofensivos ao princ�pio da independ�ncia e harmonia dos Poderes (artigo 2� da Constitui��o Federal) ao darem � Assembl�ia Legislativa compet�ncia privativa para a autoriza��o de conv�nios, conven��es ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprova��o dos efetivados sem autoriza��o por motivo de urg�ncia ou de interesse p�blico, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (compet�ncia privativa � Assembl�ia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concess�o e permiss�o para explora��o de servi�os p�blicos) e a express�o "depender� de pr�via autoriza��o legislativa e" do � 1� do artigo 25 (relativa � concess�o de servi�os p�blicos), ambos da Constitui��o do Estado da Bahia. A��o julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a express�o "depender� de pr�via autoriza��o legislativa e" do � 1� do artigo 25, todos da Constitui��o do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. Com rela��o ao artigo 8� e a al�nea "c", do par�grafo 8�, do art. 30, ambos da Lei Municipal n� 27, de 05 de abril de 1990, de origem do Poder Legislativo (Municipal).........: Art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ou permuta, depender� de pr�via avalia��o e de autoriza��o legislativa . Por conseq��ncia: art. 30 � ...... Par�grafo 8� - Depender�o do voto favor�vel de dois ter�os dos membros da c�mara: .................. c) aliena��o e aquisi��o de bens im�veis a Constitui��o Estadual de 89, disp�s exaustivamente os atos a serem praticados pelo executivo que estariam sujeitos ao controle do legislativo e a sua co-participa��o, no entanto n�o incorreu em v�cio de inconstitucionalidade, n�o delimitou a coopera��o rec�proca dos Poderes legislativo e Executivos, para formata��o de ato administrativo inerente � subst�ncia da Pr�pria Administra��o � contrato de compra de im�veis -, como o fez o dispositivo legal municipal supra . A constitui��o Estadual de 89, especificadamente quando se trata de im�veis, objeto de transa��o disp�e: Art. 18 - A aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens im�veis do Estado, e de suas entidades que n�o explorem atividades econ�micas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, depender� de autoriza��o pr�via da Assembl�ia Legislativa e ser� precedida de licita��o p�blica, dispensada esta quando o adquirente for pessoa jur�dica de direito p�blico interno, ou entidade de sua administra��o indireta e subsidi�ria. Art. 70 - Cabe � Assembl�ia Legislativa, com a san��o do Governador, legislar sobre todas as mat�rias de compet�ncia do Estado, especialmente sobre: ................ X - autoriza��o para alienar ou gravar bens im�veis do Estado; Portanto, em nenhum momento a CE de 89, atribuiu ao legislativo compet�ncia para participar conjuntamente com o executivo notadamente autoriza��o, na formaliza��o, efetiva��o e validade do contrato de compra de im�veis destinados � incorporar o patrim�nio imobilizado ou permanente do Estado, obedecendo, pois, os par�metros constantes na CF de 88, como j� discorrido anteriormente . Com rela��o aos contratos, de forma gen�rica, assim disp�e a CE de 89: Art. 26 - Observadas as normas gerais estabelecidas pela Uni�o, lei estadual disciplinar� o procedimento de licita��o, requisito obrigat�rio para a contrata��o de obra, servi�o, compra e aliena��o. � 1� -Nas licita��es realizadas pelas administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais do Estado e dos Munic�pios, e pelas empresas p�blicas e sociedades de economia mista, observar-se-� o que disp�e o art. 22, XXVII, da Constitui��o Federal. � 2� - Os �rg�os e entidades da Administra��o do Estado, contratadores de obras e servi�os, dispor�o de quadros de custos referenciais para processo de licita��o p�blica, devendo a lei regular os procedimentos necess�rios a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualiza��o permanentes . � 3� - A execu��o de obras p�blicas ser� precedida do respectivo projeto b�sico, sob pena de suspens�o da despesa ou de invalidade de sua contrata��o, ressalvadas as situa��es previstas em lei. Portanto, reitera o quanto j� previsto na CF de 88 (inciso XXVII, do art. 22 e inciso XXI do art. 37 ), o que claramente, mais uma vez, comprova a inconstitucionalidade do dispositivo legal municipal em comento . Certo que a CF de 89, no exerc�cio de sua compet�ncia, atribu�da pela CF de 88, cumulada, tra�a diretrizes para a constitui��o formal e material das entidades aut�nomas constitutivas da Federa��o Nacional, os munic�pios : Art. 55 - Os Munic�pios do Estado ....... s�o unidades integrantes da Rep�blica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia pol�tica, administrativa e financeira e regidas por suas leis org�nicas e demais leis que adotarem, observado o disposto na Constitui��o Federal e nesta Constitui��o. Art. 59 - Cabe ao Munic�pio, al�m das compet�ncias previstas na Constitui��o Federal: I -elaborar e promulgar sua Lei Org�nica; ......... VIII - legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre: a) revogado . b) administra��o, utiliza��o e aliena��o de seus bens; IX - legislar, em car�ter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais �s peculiaridades e interesses locais. Par�grafo �nico - O Munic�pio exerce, no �mbito de seu territ�rio, as compet�ncias comuns com a Uni�o e o Estado, previstas na Constitui��o Federal e nesta Constitui��o. I- Portanto, as prerrogativas acima elencadas, cumuladas com as existentes no corpo da Lex Mater de 88, elevaram os Munic�pios � categoria de entidades aut�nomas, com organiza��o e governo pr�prios e compet�ncias exclusivas. O que, a priori, poderia levar ao leitor desatento e destitu�do de racioc�nio l�gico, a apreender que os munic�pios tudo podem, dentro de sua �rbita territorial, mas, n�o condiz com a realidade.; o todo constitucional � interpretado dentro da sistem�tica harm�nica dos vetores que o comp�e. II- A autonomia municipal � ampla, mais encontra freio nos princ�pios e preceitos constitucionais e nas lei hierarquicamente superiores. Podem atuar, organizar, etc., desde que n�o agridam-nos, e estejam no leque de compet�ncias que lhe foi atribu�da . III- Desta forma, conjugando os dispositivos constitucionais da CE de 89, mais os da CF de 88, constata-se, quer seja por falta de previs�o legal � constitucional, quer seja por falta de paradigma legal, que n�o est� na �rbita da compet�ncia do poder legislativo municipal cooperar com o executivo municipal na pratica do ato administrativo de compra de im�veis, levando a inconstitucionalidade dos preceitos em comento ( art. 8� e a al�nea �c� do par�grafo 8� do art. 30, ambos, da Lei Municipal n. 27/ 05.04.90 ), por importar em inger�ncia ao exerc�cio do poder executivo, agrediu o Princ�pio da Harmonia e Independ�ncia dos poderes ( art. 1�, par�grafo 2�da CE de 89 ), e, para tanto, haver� de ser removido da Lei Org�nica do Munic�pio de Guanambi / Bahia � Lei Municipal n. 27 / 5.04.90, as express�es contidas em seu art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ..., depender� ... de autoriza��o legislativa .e a express�o contida na al�nea �c� do par�grafo 8� do art. 30 � ... e aquisi��o de bens im�veis . 3. CONCLUS�O. I- A Constitui��o � um sistema de princ�pios e normas, e como tal deve ser interpretada . II- � certo que os dispositivos da lei municipal n. 27 / 05.04.90 ( artigo 8�, inciso IV do art. 28 e a al�nea �c� do par�grafo 8� do art. 30 ), foram aprovados em 1990, e at� a presente data n�o foram objeto de aprecia��o pelo poder judici�rio, mais isto, n�o afasta a INSEGURAN�A JUR�DICA, encerrada nos mesmos ( "Se o autor se lan�a � empresa legislativa com uma propositura imperfeita, na expectativa de que outro parlamentar ou as comiss�es t�cnicas ou, ainda, o executivo, venham a participar na supera��o das imperfei��es da mat�ria por ele apresentada, pode ter frustrada essa colabora��o por uma tramita��o omissa, cujo resultado ser� a introdu��o de um ato legislativo defeituoso no mundo jur�dico." - GODOY, Mayr. T�cnica Constituinte e T�cnica Legislativa. S�o Paulo: LEUD, 1987, p. 130 ), sobretudo, na confus�o ou na incerteza, estabelecida, pois o executivo n�o � obrigado a acatar normas legislativas contrarias a constitui��o ou a leis hierarquicamente superiores ( STF, RTJ 2/386; 3/760; RDA 65/51, 76/308, 97/116 � QUEM DESCUMPRE LEI INCONSTITUCIONAL N�O COMETE ILEGALIDADE, PORQUE EST� CUMPRINDO A CONSTITUI��O ), podendo descambar num batalha infind�vel no judici�rio. Primeiro o legislativo, ao tomar conhecimento de ato do executivo, contrario as disposi��es legais supra, que em sua in�rcia, perdura sua ilegalidade, socorrer� dos pret�rios para fazer valer o que acredita ser legal, sem contar as repercuss�es criminais, em que poder� ser submetido o chefe do executivo, por descumprir lei, mesmo ilegal; segundo, o particular poder� efetuar transa��o, por ex. de venda de im�veis para a Administra��o, e amanh� ou depois, est� sujeito a invalida��o do mesmo, com a devolu��o da quantia paga e o recebimento do bem de raiz alienado, o que, numa comunidade pequena, como a nossa, poderia inviabilizar a pr�pria Administra��o, que n�o praticar� mais atos negociais ou de gest�o junto a mercado econ�mico local, por falta de confiabilidade na efetiva��o e validade da transa��o, diante da inidoneidade atribu�da pelos dispositivos legais municipais em comento. III- A S�mula 360 do Supremo Tribunal Federal, disp�e : N�O HA PRAZO DE DECADENCIA PARA A REPRESENTA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART 8, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUI��O FEDERAL . I - O relator da ADIn n. 642-0, MINISTRO MOREIRA ALVES ao deferir a liminar pleiteada na referida lide, disp�s: Por outro lado, tratando-se de preceito relativo a compet�ncia, tem de ser aplica��o imediata, confirmando, assim, a conveni�ncia da supress�o de sua vig�ncia, embora s� agora requerida pelo governado. IV- Portanto, diante do quanto expedido, nitidamente demonstrado a necessidade do presente apelo a esta Corte Constitucional Estadual, para que, al�m de disciplinar a mat�ria, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal n. 27 / 05.04.90 : Art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ou permuta, depender� de pr�via avalia��o e de autoriza��o legislativa .( grifos do trecho a ser sustado a sua vig�ncia ) Art. 28: � da compet�ncia exclusiva da C�mara Municipal: ................ IV- resolver definitivamente sobre conv�nios, cons�rcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos ao patrim�nio municipal; ....................... Por conseq��ncia: art. 30 � ...... par�grafo 8� - Depender�o do voto favor�vel de dois ter�os dos membros da c�mara: .................. c) aliena��o e aquisi��o de bens im�veis conceda a suspens�o cautelar dos efeitos dos dispositivos guerreados ex tuc, comunicando em seguida tal decis�o � C�mara Municipal de ............... / .........., na conformidade das regras legais pertinentes. V- Nestas condi��es, pede a proponente que essa E. Corte de Justi�a receba e processe a presente A��o Direta de Inconstitucionalidade, para: a. liminarmente, deferir medida cautelar para suspens�o imediata da execu��o dos dispositivos legais da lei municipal impugnados, com efeito ex tunc, conforme possibilita a pr�pria Carta Magna Estadual e Federal; b. ap�s deferida a medida pugnada, determinar a cita��o do Insigne Presidente da C�mara Municipal de .............. / ........ sito � Pra�a ............, Centro Administrativo, ............/....., Cep: ................, para que venham perante esse Tribunal defender os termos dos dispositivos legais da lei municipal atacada, consoante a legisla��o pertinente, e cumpra a medida liminar, sustando a vig�ncia dos mesmos, bem como, a cita��o do Exmo. Sr. Procurador - Geral de Justi�a do Estado .............., nos termos do art. 177, do Regimento Interno desta Corte. VI- Assim, pede ainda a proponente que, cumpridas estas etapas processuais, prossiga o feito em seus ulteriores de direito at� final decis�o que declare incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal n. 27 / 05.04.90 : Art. 8� - a aquisi��o de bens im�veis, por compra ou permuta, depender� de pr�via avalia��o e de autoriza��o legislativa .( grifos do trecho a ser sustado a sua vig�ncia ) Art. 28: � da compet�ncia exclusiva da C�mara Municipal: ................ IV- resolver definitivamente sobre conv�nios, cons�rcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos ao patrim�nio municipal; ...................... Por conseq��ncia: art. 30 � ...... par�grafo 8� - Depender�o do voto favor�vel de dois ter�os dos membros da c�mara: .................. c) aliena��o e aquisi��o de bens im�veis frente � Carta Magna Federal, conforme raz�es expendidas nos itens 2, 3 e sub-itens, caso assim n�o entenda esse E. Tribunal, pelo que tenho certeza n�o ocorrer�, apenas, em aten��o, e t�o somente, em aten��o ao princ�pio da eventualidade, � o que somente se admite como mote ao debate � requer a proponente a declara��o expressa de total inconstitucionalidade dos dispositivos legais municipais acima individualizados, de acordo com as raz�es expressas nos itens da presente, em tudo observadas as formalidades legais, extirpando-os da Lei Org�nica do Munic�pio de ................ / ........ � lei Municipal n. 27 / 05.04.90. S�o os termos em que, apresentando o pedido em tr�s vias, com os documentos anexos, pede e espera deferimento. Local, ...... de........... de 2000. ADVOGADO

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 071
 artigo 025
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 25
 artigo 71
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 71
 artigo 054
 Artigo 058
 Artigo 070
 artigo 062
 artigo 090
in fine
 artigo 045
 artigo 049
 artigo 067
 artigo 079
 artigo 082
 artigo 155
 artigo 196
 artigo 199
 artigo 265
 artigo 266
 artigo 277
 artigo 287
 artigo 040
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 071
 artigo 025
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 25
 artigo 71
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 8