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Diploma. Os critérios de fixação do numero de adjuntos do director. Despacho - PDF
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Roberto Damásio Neto
1 Regime Jurídico de Autonomia e Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Ensino, aprovado pelo DL 75/2008, de 22 de Abril. Norma a regulamentar. Norma a regulamentar Objecto da regulamentação Forma Regulamentação do RAAG DL 115/98 Despacho nº 13 13/2003 (2ª série) Concretização do processo de agrupamento de escolas. Artigo 6º- Agrupamentos de escolas Os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas. Diploma Regulamentar nº 12/ Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento. Artigo 19º - Subdirector e adjuntos do director Os critérios de fixação do numero de adjuntos do director. Despacho Artigo 22º - Procedimento concursal Artigo 28º - Direitos específicos (director, subdirector e adjuntos) Artigo 28º - Direitos específicos (director, subdirector e adjuntos) Artigo 54º - Suplementos remuneratórios As regras do procedimento de qualificação dos candidatos a director. Portaria n.º 604/2008. de Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director Portaria O direito a formação especifica para as funções. Despacho ECD Artº 11º, 14º, 56º, 57º Abono de suplemento remuneratório pelo exercício de função. Regulamentar n.º 1-B/2009 Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2009 Os suplementos remuneratórios são fixados por decreto regulamentar. Regulamentar n.º 1-B/2009 Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2009 regulamentar regulamentar Artigo 30º - Assessoria da direcção Artigo 46º - Serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos. Artigo 54º - Redução da componente lectiva Os critérios para a constituição e dotação das assessorias técnicopedagógicas. As orientações sobre a organização e funcionamento das assessorias. As reduções da componente lectiva são fixadas por despacho. Despacho n.º 19117/2008. DR 137 SÉRIE II de Determina a organização do ano lectivo de Alterado pelo Despacho n.º 32047/2008. DR 242 SÉRIE II de e Despacho n.º 700/2009. DR 6 SÉRIE II de (PTE) Altera a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º Despacho Despacho Despacho nº /98 (2ª série) Estabelece os critérios para a constituição de assessorias técnico-pedagógicas e dotação das referidas assessorias e define as condições que viabilizam o respectivo exercício por parte dos docentes que vierem a ser investidos em tais funções. Regulamentar nº 10/ Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo -Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas. Diploma revogado, sem prejuízo do disposto no artigo 63º, pelo artigo71º, alínea b) DL 75/2008. Despacho ECD Artº 79º,80º
2 Regime Jurídico de Autonomia e Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Ensino, aprovado pelo DL 75/2008, de 22 de Abril. Norma a regulamentar. Norma a regulamentar Objecto da regulamentação Forma Regulamentação do RAAG DL 115/98 Artigo 59º - Procedimentos (Contratos de autonomia) Os procedimentos relativos à celebração, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de autonomia. Portaria Portaria nº 1260/ Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.
3 Artº 1º Objecto Artº 1º Objecto Artº 2º Aplicação Aprovação do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Norma temporária cuja vigência cessou com a plena entrada em vigor do novo regime de autonomia, administração e gestão. Artº 60º Conselho geral transitório Incumbe ao Conselho Geral Transitório implementar o novo regime de autonomia, administração e gestão. Artº 3º Transição Para além das competências cometidas ao conselho geral, cf. artº 13º, incumbe ao Conselho Geral Transitório: Artº 61º Competências a) Elaborar e aprovar, por maioria absoluta dos votos, o regulamento interno; b) Preparar as eleições para o Conselho Geral; c) Proceder à eleição do director. A Assembleia de escola cessa funções com a tomada de posse dos membros do Conselho Geral Artº 4º Mandatos em vigor Artº 63º Mandatos e cessação de funções Transitório; Os demais órgãos de gestão mantêm-se em funções até ao termo dos respectivos mandatos, nos termos previstos no RAAG-DL115-A, sem prejuízo da prorrogação até à eleição do director, prevista no nº3. Artº 5º Comissão executiva instaladora Sem correspondência expressa, admite-se contudo algum paralelismo de funções com as cometidas ao Conselho Geral Transitório.
4 Primeiro regulamento interno Norma de vigência temporária (o ano lectivo subsequente ao da aprovação do 1º RI). Para além de o seu objecto se ter esgotado com a aprovação de novo regulamento pela Assembleia cf. Artº 10º, nº1, c) RAAG. Composição: - 7 Docentes de entre os quais 1 Titular e 1 representante dos Educadores e dos Prof. 1º CEB; - 2 Não Docentes; - 4 Pais e Encarregados de Educação; - 2 Alunos (1 Ensino Secundário e 1 Adultos) Artº 6º Assembleia Constituinte Artº 60º Conselho geral transitório - 3 Município designados pela câmara municipal; - 3 C. Local cooptado pelos demais representantes em reunião especialmente convocada pelo presidente da assembleia de escola cessante; Os membros são eleitos ou designados nos termos dos artigos 14º e 15º em processo eleitoral regulado pelo regulamento interno em vigor. Presidência O presidente é eleito de entre os demais membros, por maioria absoluta de votos cf. art.º 13º, nº1, a) e nº2; art.º 60º, nº 9. Até à eleição do presidente as reuniões são presididas pelo presidente da assembleia da escola cessante, sem direito a voto cf. Art.º 60º, nº9
5 Os regulamentos internos vigentes à data de entrada em vigor do novo RAAG carecem de adaptação Artº 7º Revisão do regulamento interno Artº 61º, nº1 Competências do Conselho geral transitório por força das alterações ora introduzidas. Até 31 de Maio de 2009, incumbe ao CGT elaborar e aprovar, por maioria absoluta de votos, o novo regulamento. cf. Art.º 61º, nº1 a) conjugado com Art.º 62º, nº3 DL 75/2008. Artº 8º Ordenamento da rede educativa Não tem correspondência. Artº 9º Áreas escolares e escolas básicas integradas Norma transitória cuja vigência admitimos ter cessado em razão do reordenamento da rede educativa, referido no artigo 8º. Artº 10º Novas escolas Não tem correspondência. Artº 11º Processo de instalação Não tem correspondência. Artº 12º Serviços de administração escolar Norma temporária cuja vigência cessou em razão do preenchimento dos lugares de CSAE. Decorrente da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira compete às respectivas Artº 13º Regiões Autónomas Artº 70º Regiões Autónomas Assembleias Legislativas Regionais proceder a eventuais adaptações.
6 Por força das disposições conjugadas dos artigos 71º, 62º e 63º, a cessação de vigência do RAAG Artº 14º Norma revogatória Artº 71º Norma revogatória aprovado pelo DL 115-A/98 não ocorrerá simultaneamente em todos estabelecimentos. A plena entrada em vigor do DL 75/2008 terá lugar com a eleição do director, até 31 de Maio de Artº 15º Entrada em vigor Artº 72º Entrada em vigor O diploma entrou em vigor a 23 de Abril de A data de disponibilização registada foi Artº 1º. Âmbito de aplicação Artº 2º Âmbito de aplicação Mantém-se: estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, entendidos como agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Não é feita qualquer referência aos Conselhos locais de educação. Artº 2º. Conselhos locais de educação Artº 7º Agregação de Agrupamentos A identidade de objectivos subjacentes aos CLE e às unidades administrativas resultantes da agregação de agrupamentos, permite concluir tratar-se de figuras muito próximas e distintas dos conselhos municipais de educação que constituem objecto do DL 7/2003, de Artº 8º Autonomia Mantém-se o conceito de autonomia. Para além do projecto educativo, do regulamento interno e do plano anual de actividades, constituem instrumentos de autonomia para todos os agrupamentos e escolas não agrupadas, o plano plurianual e Artº 3º. Autonomia Artº 9º Instrumentos de autonomia o orçamento. Para efeitos de prestação de contas, são ainda considerado o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação. Cf. Artº 9º, nº2. O contrato de autonomia, regulado no capítulo VII, artigos 56º a 59º, constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia.
7 Artº 3º Princípios gerais Artº 4º. Princípios orientadores da administração das escolas Artº 4º Princípios orientadores e objectivos Mantêm-se os princípios e objectivos do anterior regime. Artº 5º Princípios gerais de ética Artº 5º. Agrupamentos de escolas Artº 6º Agrupamento de escolas Mantém-se o conceito de agrupamento de escolas. Artº 6º. Princípios gerais sobre Agrupamentos de escolas Artº 6º Agrupamento de escolas Mantêm-se os princípios gerais para a constituição de agrupamentos de escolas. A definição das regras para sua constituição é remetida para diploma a emitir. As normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária foram definidas pelo Despacho normativo n.º 55/2008. DR 206 SÉRIE II de Artº 7º. Administração e gestão das escolas Artº 10º Administração e gestão Subsiste a partição quadripartida dos poderes de direcção, administração e gestão ainda que em moldes diferentes. A Assembleia dá lugar ao Conselho Geral e as funções de direcção passam a ser exercidas por um órgão unipessoal o director. Artº 8º. Assembleia Artº 11º Conselho geral Em razão da identidade conceptual, tendemos a considerar o Conselho Geral como o órgão correspondente à Assembleia.
8 A composição do conselho geral continua a estar no poder regulamentar da escola no respeito pelos Artº 9º. Composição (Assembleia) Artº 12º Composição (Conselho Geral) parâmetros definidos no artigo 12º de entre os quais destacamos: - O número de elementos tem de ser ímpar e não superior a 21; - Desaparece o limite mínimo de representantes de pais e encarregados de educação; - A representação de docentes e não docentes, no seu conjunto, não pode exceder 50% da totalidade dos membros. Artº 10º. Competências (Assembleia) Artº 13º Competências (Conselho Geral) De entre as competências cometidas ao conselho geral destacamos: - Eleger o director, nos termos dos artigos 21º a 23º; - Deliberar sobre a recondução do director ou a abertura de procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição, nos termos do artigo 25º, nºs 2 a 5; - Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar; - Autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do director e mediante proposta deste, cf. artº30º, nº2. - Constituir uma comissão permanente, respeitada a proporcionalidade dos corpos representados, com competências de acompanhamento da actividade da escola entre as reuniões ordinárias. Cf. nºs 4 e 5.
9 Artº 65º Revisão do regulamento interno Em consonância com a duração do mandato do Conselho Geral, cf. artº 16º, nº1, prevê-se que o RI seja revisto decorridos 4 anos sobre a sua aprovação. A revisão do RI pode também ter lugar, extraordinariamente, a todo o tempo por deliberação aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho geral em efectividade de funções. Artº 11º. Reunião da Assembleia Artº 17º Reunião do Conselho Geral Mantêm-se as regras de agendamento de reuniões anteriormente fixadas para as da Assembleia. Explicita-se que o horário das mesmas deve permitir a participação de todos os seus membros. Artº 12º. Designação de representantes Artº 14º Designação de representantes Mantêm-se, genericamente, as formas de designação de representes. Mantém-se o poder regulamentar conferido ao agrupamento de escolas, ou à escola não agrupada, de Artº 13º. Eleições Artº 15º Eleições definir no regulamento interno as disposições referentes ao processo eleitoral respeitados os princípios enquadradores de sufrágio secreto e presencial. A duração do mandato dos membros do conselho geral é aumentada em 1 ano passando, em geral, a Artº 14º. Mandato Artº 16º Mandato ser de 4 anos. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos passa a ser de 2 anos, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artº 15º. Direcção executiva Artº 18º Director É o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.
10 Artº 29º Deveres específicos Constituem deveres específicos do director, do subdirector e dos adjuntos Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa ; informar a administração educativa sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. Artº 16º. Composição Artº 19º Subdirector e adjuntos da direcção São docentes dos quadros de nomeação definitiva com, pelo menos, 5 anos de serviço e que se encontram em exercício de funções na escola, cf. artº 21º, nº 5. São nomeados pelo director para o coadjuvarem e os seus mandatos cessam com os do director, cf. artº 25º, nº8. O subdirector é o substituto legal do director nas suas faltas e impedimentos, cf. artº 20º, nº8. O critério de fixação do número de adjuntos é estabelecido por despacho do membro do Governo. Artº 17º. Competências O director assume, com faculdade de delegação e subdelegação no subdirector e nos adjuntos, as Artº 18º. Presidente do conselho executivo e director Artº 20º Competências competências anteriormente cometidas à direcção executiva e ao presidente do conselho executivo. Exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. O recrutamento faz-se de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou Artº 19º. Recrutamento Artº 21º Recrutamento professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, 5 anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar.
11 Artº 20º. Eleição Artº 22º Artº 23 Procedimento concursal Eleição As regras a observar no procedimento concursal, prévio à eleição do director pelo conselho geral, foram aprovadas pela Portaria 604/2008. A apreciação das candidaturas incumbe a uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar o relatório de avaliação. Portaria n.º 604/2008. DR 131 SÉRIE I de Ministério da Educação Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do -Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril Após discussão e apreciação do relatório de avaliação e eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho em efectividade de funções. Cf.nº2. Cabe ao director regional de educação homologar o resultado da eleição que, para o efeito, lhe foi comunicado pelo presidente do conselho geral. Apenas a violação da lei ou dos regulamentos pode fundamentar a recusa de homologação, cf. nº5. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, o resultado considera-se tacitamente homologado. O director toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos Artº 21º. Provimento Artº 24º Posse resultados eleitorais pelo director regional. Após a tomada de posse, no prazo máximo de 30 dias, o director designa o subdirector e os adjuntos
12 O mandato do director tem a duração de 4 anos. O director pode cumprir, por recondução, um máximo de 3 mandatos consecutivos, e 4 por eleição. O mandato pode cessar a requerimento do interessado, dirigido ao director regional; por deliberação do Artº 22º. Mandato Artº 25º Mandato conselho geral fundamentada em manifesta desadequação da gestão e aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções; por aplicação de sanção disciplinar de cessação de comissão de serviço, nos termos da lei. Os mandatos do subdirector e dos adjuntos cessam com o mandato do director. Artº 23º. Assessoria da direcção executiva Artº 30 Assessoria da direcção De acordo com critérios a definir por despacho do membro do Governo, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do director. Artº 24º. Conselho Pedagógico Artº 31º Conselho Pedagógico É o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas.
13 Mantém-se o poder regulamentar do agrupamento respeitados que sejam os parâmetros enunciados no artigo 32º, de entre os quais se destaca: - A presidência cabe, por inerência, ao director; - O número máximo de membros é de 15; - Participação dos coordenadores dos departamentos curriculares e das demais estruturas de Artº 25º. Composição (Conselho Pedagógico) Artº 32º Composição (Conselho Pedagógico) coordenação e supervisão pedagógica e de orientação educativa, assegurando uma representação pluridisciplinar e das diferentes ofertas formativas; - Representantes, designados pelas respectivas associações, dos pais e encarregados de educação e dos alunos, eleitos anualmente pela assembleia de delegados de turma, no âmbito de uma comissão especializada; - Os representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico; Artº 26º. Competências (Conselho Pedagógico) Artº 33º Competências (Conselho Pedagógico) Considerando que o presidente do conselho pedagógico passou a ser, por inerência, o director, pode afirmar-se que as competências anteriormente cometidas se mantêm. Mantêm-se as regras de agendamento de reuniões mas estabelece-se que a participação dos representes dos pais e encarregados de educação e dos alunos se faça no âmbito de uma comissão Artº 27º. Funcionamento (Conselho Pedagógico) Artº 34º Funcionamento (Conselho Pedagógico) especializada que participa na elaboração das propostas de projecto educativo, regulamento interno, dos planos anual e plurianual de actividades e na criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional ou local e na definição de critérios gerais nos domínios da informação e orientação escolar e vocacional. Artº 28º. Conselho Administrativo Artº 36º Conselho administrativo É o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento.
14 Artº 29º. Composição (Conselho administrativo) Artº 37º Composição (Conselho administrativo) Mantém-se a composição do anterior conselho administrativo com a necessária adaptação: o vicepresidente dá lugar ao subdirector. Artº 30º. Competências (Conselho administrativo) Artº 38º Competências (Conselho administrativo) Mantêm-se as competências cometidas ao anterior conselho administrativo. Artº 31º. Funcionamento (Conselho Administrativ) Artº 39º Funcionamento (Conselho administrativo) Mantêm-se as regras de funcionamento do anterior conselho administrativo. Há lugar a designação de coordenador nos estabelecimento de educação pré-escolar ou escolas integradas em agrupamentos, que não a respectiva sede, e nas quais se encontrem em exercício Artº 32º. Coordenador Artº 40º Coordenação efectivo de funções 3 ou mais docentes. O coordenador é designado e exonerado, a todo o tempo mediante despacho fundamentado, pelo director. Artº 33º. Competências Artº 41º Competências Mantêm-se as competências cometidas anteriormente. Mantém-se o poder regulamentar de fixar as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e Artº 34º. Estruturas de orientação educativa Artº 42º Estruturas de coordenação e supervisão pedagógica com o director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente.. A articulação e a gestão curricular visam adequar o currículo às necessidades específicas dos alunos. São asseguradas por departamentos representativos dos grupos de recrutamento e áreas disciplinares, Artº 35º. Articulação curricular Artº 43º Articulação e gestão curricular num máximo, em cada agrupamento, de 4 ou de 6 se integrarem a educação pré-escolar e o 1º ciclo. De acordo com o nº4: Os departamentos curriculares são coordenados por professores titulares, designados pelo director..
15 Artº 36º. Organização das actividades de turma Artº 44º Organização das actividades de turma Mantêm-se, genericamente, as formas de organização, de acompanhamento e avaliação das actividades a desenvolver com os alunos. A articulação entre a escola e as famílias é reforçada através da presença de dois representantes dos pais e encarregados de educação nos conselhos de turma. Artº 37º. Coordenação de ano de ciclo ou de curso Artº 45º Outras estruturas de coordenação A constituição de outras estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, coordenadas, sempre que possível, por professores titulares, bem como a respectiva composição e funcionamento, é deixada à iniciativa e poder regulamentar do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artº 38º. Artº 39º. Serviços especializados de apoio educativo Funcionamento Artº 46º Serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos São serviços que funcionam na dependência do director, são assegurados por pessoal técnico especializado ou por docentes em termos a fixar por despacho do membro do Governo e que se integram nas áreas da administração económica e financeira, da gestão de edifícios, das instalações e equipamentos e do apoio jurídico, para além de outras que podem ser contratualizadas ao abrigo do artigo 58º, alínea e). Artº 40º. Princípio geral (Participação de pais e alunos) Artº 47º Princípio geral Estende-se aos encarregados de educação, de forma expressa, o direito de participação na vida da escola. A participação dos pais e encarregados de educação efectiva-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no -Lei n.º372/90, de 27 de Novembro, alterado e republicado pela Lei nº 29/2006, de 4 de Julho, na redacção dada pelo artigo 20º da Lei nº 40/2007, de 24 de Artº 41º. Representação (Pais e alunos) Artº 48º Representação Agosto, que estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. A participação dos alunos concretiza-se nos termos definidos no regulamento interno, respeitados os princípios enunciados na LBSE, no Estatuto do Aluno e na Lei nº 23/2006, de 24 de Junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
16 Artº 42º. Responsabilidade Artº 51º Responsabilidade Mantém-se o princípio de responsabilização dos titulares dos órgãos de administração e gestão, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito. Mantém-se o poder regulamentar de estabelecer, no regulamento interno, as disposições referentes Artº 43º. Processo eleitoral Artº 49º Processo eleitoral Artº 44º. Mandato de substituição Artº 69º Mandatos de substituição aos processos eleitorais os quais se realizam por sufrágio secreto e presencial. Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao director regional. Mantém-se o princípio segundo o qual o mandato dos substitutos termina na data prevista para a conclusão do mandato do substituído. A inelegibilidade consiste na impossibilidade de ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no regime de autonomia, administração e gestão das escolas. Durante o cumprimento de pena disciplinar superior a multa e nos quatro anos posteriores ao seu Artº 45º. Inelegibilidade Artº 50º Inelegibilidade Artº 46º. Regimentos Artº 55º Regimento cumprimento, sem prejuízo de reabilitação concedida, os docentes e os não docentes são inelegíveis. Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto -lei, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção. Mantém inalterados os termos em que é conferido aos órgãos colegiais o poder de definir as respectivas regras de organização e de funcionamento.
17 Mantém o princípio segundo o qual o desenvolvimento da autonomia baseia-se na iniciativa dos agrupamentos de escola de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respectivo Artº 47º. Desenvolvimento da autonomia Artº 56º Desenvolvimento da autonomia exercício. Identifica a câmara municipal, mediante participação dos conselhos municipais de educação, como parceiros na negociação dos níveis de competência e responsabilidade a atribuir aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas. cf. DL 7/2003, de Mantém inalterado o conceito de contrato de autonomia, os princípios orientadores da sua celebração e Artº 48º. Contratos de autonomia Artº 57º Contratos de autonomia desenvolvimento e, bem assim, ainda que actualizados em consonância com o regime de avaliação externa, os requisitos para apresentação de propostas de contratualização Mantém inalterados os domínios em que se integram as competências a atribuir, genericamente, às Fases do processo de escolas. Condiciona a extensão de competências a um processo negocial e á avaliação externa sobre Artº 49º. desenvolvimento da Artº 58º Atribuição de competências a capacidade do agrupamento para o seu exercício. autonomia Admite a renovação dos contratos de autonomia a par com a consagração da garantia de serviço público. Artº 50º. Proposta de contrato Os demais procedimentos relativos à celebração, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos Artº 51º. Análise de candidaturas Artº 59º Procedimentos contratos de autonomia são estabelecidos por portaria do membro do Governo, ouvido o Conselho de Artº 52º. Celebração do contrato Escolas. Artº 53º. Coordenação, acompanhamento e avaliação Sem correspondência.
18 Artº 54º. Formação Artº 28º Direitos específicos O director, o subdirector e os adjuntos gozam do direito a formação específica em termos a regulamentar por despacho. Artº 26º Regime de exercício de funções O director exerce as funções em regime de comissão de serviço e de dedicação exclusiva. Independentemente do vínculo de origem, o director goza dos direitos gerais reconhecidos aos Artº 55º. Regime de exercício de funções Artº 27º Direitos do director docentes da escola em que exerce funções, não podendo ser prejudicado na sua carreira por causa do exercício das suas funções. O tempo de serviço prestado no cargo de director releva para todos os efeitos no lugar de origem O director, subdirector e adjuntos têm direito a formação específica, a manter a remuneração base Artº 28º Direitos específicos (Director) correspondente à categoria de origem e ao suplemento remuneratório fixado no Regulamentar nº1-b/2009, de 5 de Janeiro Sem correspondência Na sequência de processo de avaliação externa ou acção inspectiva que comprovem prejuízo Artº 56º. Avaliação Artº 35º Dissolução de órgãos manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento, por despacho fundamentado do membro do Governo, podem ser dissolvidos os órgãos de direcção, administração e gestão do agrupamento e designada uma comissão administrativa à qual incumbirá a gestão e a organização de novo procedimento para a constituição do conselho geral.
19 Artº 57º. Comissão provisória Artº 66º Comissão administrativa provisória Órgão nomeado pelo director regional de educação com vista a ultrapassar os constrangimentos determinantes da não entrada em pleno funcionamento do novo RAAG. Artº 58º. Regime subsidiário Artº 68º Regime subsidiário Em matéria de procedimento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo naquilo que não se encontre especialmente regulado. Artº 59º. Comissão Sem correspondência
REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PÚBLICOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PÚBLICOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARECER DO SPM Em matéria de política educativa, o Sindicato dos Professores
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ÍNDICE
Última atualização: 22.Julho.2015 ÍNDICE INTRODUÇÃO...... 3 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...... 5 CAPÍTULO I - OBJETO, ÂMBITO E NORMAS GERAIS......... 5 CAPÍTULO II NORMAS DE FUNCIONAMENTO....... 7 CAPÍTULO

References: Artigo 6
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 54
 Artigo 30
 Artigo 46
 Artigo 54
 artigo 6
 artigo 63
 artigo71
 Artigo 59
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 58
 artigo 20