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Legislação. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas - PDF
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas
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Maria das Dores Zagalo Pacheco
1 MOD. 4.3 Classificação: Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho Estado: vigente Resumo: Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas Legislação associada: Decreto-Lei n.º 157/ /10; Decreto-Lei n.º 298/92 31/12. Histórico de alterações: - Ver original no DR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, alargaram o âmbito de atividades principais a exercer pelas sociedades financeiras, possibilitando-lhes o exercício das atividades que podem ser realizadas pelos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Deste modo, e à semelhança do que ocorre na generalidade dos restantes Estados-Membros da União Europeia, a atividade creditícia não leva, por si só, à classificação de entidades que desenvolvam essa atividade como instituições de crédito. O Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, criou ainda um novo tipo de sociedades financeiras - as sociedades financeiras de crédito. À semelhança das demais sociedades financeiras, cumpre aprovar as normas específicas aplicáveis às sociedades financeiras de crédito. Pretende-se que as sociedades financeiras de crédito tenham um âmbito alargado, podendo prosseguir as atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Este tipo de sociedades permitirá, assim, reagrupar numa única entidade jurídica a prossecução de atividades financeiras desenvolvidas de forma dispersa pelas restantes sociedades financeiras, anteriormente classificadas como instituições de crédito. Por outro lado, na sequência das recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, importa ajustar os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring, e sociedades de garantia mútua, no que respeita às formas de financiamento das respetivas atividades. Nesta medida, não obstante a introdução de novas regras aplicáveis às emissões obrigacionistas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais, considera-se adequado manter para as referidas sociedades financeiras o atual limite da emissão de obrigações até ao quádruplo dos seus capitais próprios, ajustando-se a redação das respetivas normas a essa realidade. Tendo em conta a atividade que desempenham, introduz-se ainda a obrigatoriedade de as referidas sociedades financeiras adotarem a forma de sociedade anónima. Av.ª João XXI, 76 - r/c, LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico:
2 Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Portuguesa de Bancos, a ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado e a ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e ajusta os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que às formas de financiamento das respetivas atividades respeita, às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais. 2 - No âmbito das alterações referidas no número anterior, o presente diploma procede ainda à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro; b) Ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 285/2001, de 3 de novembro, 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; c) Ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; e d) Ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 2.º Aprovação É aprovado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Objeto e forma DocBaseV/ / 6
3 As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 4.º a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c) ; d). 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 285/2001, de 3 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 - As sociedades de locação financeira adotam a forma de sociedade anónima. 2 - [Anterior corpo do artigo]. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 5.º a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c). 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» DocBaseV/ / 6
4 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: 1 -. «Artigo 4.º Forma e verdade da firma 2 - As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima. 3 - [Anterior n.º 2]. Artigo 5.º 1 - As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c). 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Forma e representação do capital 1 - As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima. 2 - [Anterior n.º 1]. 3 - [Anterior n.º 2]. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 8.º DocBaseV/ / 6
5 a) ; b) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Promulgado em 25 de maio de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 26 de maio de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito Artigo 1.º Objeto 1 - As sociedades financeiras de crédito são sociedades financeiras que têm por objeto a prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. 2 - Para efeitos do disposto no presente regime não são considerados como outros fundos reembolsáveis do público os fundos obtidos mediante a emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como mediante a emissão de papel comercial. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros. DocBaseV/ / 6
6 Artigo 2.º Regime jurídico As sociedades financeiras de crédito regem-se pelo disposto no presente regime e pelas disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 - As sociedades financeiras de crédito adotam a forma de sociedade anónima. 2 - As sociedades financeiras de crédito devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de crédito», podendo apenas estas entidades utilizar esta designação. DocBaseV/ / 6

References: artigo 349
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 349
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 7
 artigo 9
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3