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Timestamp: 2017-05-24 13:33:10+00:00

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Pensão: perda da qualidade de seguradoPensão: perda da qualidade de segurado
Publicado em 02/2005. Elaborado em 09/2004.
Direito PrevidenciárioBenefícios previdenciáriosPensão por morte
Havendo a perda da qualidade de segurado, com a morte do
indivíduo poderá ser pleiteado o benefício da pensão por morte?
Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998 estava
sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte caso o
óbito tivesse ocorrido antes de se atingir a idade mínima para a aposentadoria
por idade e diante da perda da qualidade de segurado do de cujus, não
importando quantas contribuições tivesse ele vertido aos cofres da
Previdência. De efeito, o Supremo Tribunal Federal se pôs pela repulsa ao
direito à pensão por morte, ainda que para esse benefício não se exija
carência, caso tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado (STF - 6ª T -
EDRESP nº 314402/PR).
Contudo, a EC 20/98 ainda mais exponenciou o caráter
contributivo da Previdência Social. De fato, um sistema contributivo tem sempre
nítido matiz contraprestacional. O que mais nitidamente diferencia os
benefícios previdenciários de outros beneplácitos sociais é exatamente o seu
caráter essencialmente contraprestacional, custeado por contribuições
coercitivas. Não há nenhum fundamento jurídico que justifique, por um lado, o
ingresso puro e simples das contribuições previdenciárias e, por outro lado,
a inexistência de contraprestação alguma em favor do contribuinte ou seus
dependentes. Daí porque, mesmo que ocorra a perda da qualidade de segurado, se
contribuições previdenciárias foram vertidas há que se cogitar sempre da
contraprestação devida, sob pena de autêntico locupletamento indébito por
Em bom passo, a Lei 10.666/2003, em seu artigo 3º,
expressamente dispõe que a perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e
Eis que a aposentadoria por tempo de contribuição independe
da condição de segurado. Não obstante, para que o indivíduo possa
beneficiar-se da aposentação, deverá preencher o requisito da idade mínima.
No que tange à aposentadoria por idade, dois requisitos se impõem, quais
sejam, a carência exigida pelo artigo 142 e a idade mínima estabelecida pelo
artigo 48. O mencionado artigo 3º da Lei 10.666/2003, em seu § 1º, dispõe
que na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado
não será considerada para a concessão, exigindo-se que se tenha contribuído
ao menos pelo tempo equivalente à carência exigida.
Vale repisar: há proteção previdenciária àquele que,
tendo perdido a qualidade de segurado, contribuiu ao menos por tempo equivalente
ao lapso de carência, exigindo-se-lhe a idade mínima.
Ora, a proteção constitucionalmente garantida para a
cobertura previdenciária de eventos danosos engloba a doença, a invalidez, a
idade avançada e a morte. É o que diz o artigo 201, caput e inciso
"I", da Constituição Federal.
Considerando que o Ordenamento Jurídico há que se nortear
harmonicamente pelos mesmos princípios, a salutar regra estatuída no artigo
3º, caput e § 1º, da Lei 10.666/2003, deve abranger toda a cobertura
previdenciária constitucionalmente instituída no já mencionado artigo 201, I,
Nada justifica entender-se que a Constituição da República
e as normas ordinárias releguem o evento morte a uma proteção social menor do
que aquela expressamente dada à aposentadoria por idade. Se para a
aposentadoria por idade, mesmo diante da perda da qualidade de segurado, basta
que tenha havido contribuições pelo prazo equivalente ao lapso de carência,
também para a concessão de pensão por morte há de prevalecer esse regime.
Com a EC 20/98 a ressalva do artigo 102, § 2º, da Lei
8213/91 passou a abranger também aquele que, tendo perdido a qualidade de
segurado, contava com a carência mínima necessária para a aposentação e
veio a falecer antes de completar idade para tanto.
Do contrário, estar-se-ia diante da escatológica
possibilidade de negar-se a pensão por morte aos dependentes de quem, tendo
perdido a qualidade de segurado, contribuiu por 29 anos e faleceu com 64 anos,
ao mesmo tempo em que teriam direito ao benefício caso a morte ocorresse com 65
anos, mesmo que somente por 15 anos tivesse contribuído.
Tal exemplo foi dado no voto de S. Exª. o Desembargador
Federal Sérgio Nascimento na AC - APELAÇÃO CIVEL - 874695 Processo:
200261230000329 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão:
04/05/2004, cuja ementa adiante está transcrita:
Data Publicação 18/06/2004 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA
REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 874695 Processo: 200261230000329 UF: SP
Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 04/05/2004 Documento:
TRF300082603 Fonte DJU DATA:18/06/2004 PÁGINA: 396 Relator(a) JUIZ SERGIO
NASCIMENTO Decisão A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do agravo
retido interposto pelo réu e deu provimento à apelação da autora, nos termos
SILVA, Marco Aurélio Leite da. Pensão: perda da qualidade de segurado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10,
n. 599,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6352>. Acesso em: 24 maio 2017.

References: artigo 3
 artigo 142

artigo 48
 artigo 3
 artigo 201
 artigo
3
 artigo 201
 artigo 102