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Timestamp: 2017-07-22 07:31:59+00:00

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Renata Canto Aldeia
1 HABEAS CORPUS Nº RJ (2013/ ) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTROS ADVOGADO : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : L A R (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO EVIDENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VULNERABILIDADE VERIFICADA APENAS NA OCASIÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS. VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA PERMANENTEMENTE VULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Em se tratando de nulidade, necessária a demonstração do efetivo prejuízo, bem como a arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedente. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 1 de 242 4. Evidenciado que a defesa alegou o vício decorrente de cortes nos depoimentos de testemunhas de acusação, coletados por meio de audiovisual, apenas nas razões da apelação, não tendo demonstrado prejuízo indispensável ao reconhecimento da nulidade, não há falar em anulação da ação penal. 5. De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro, em qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 6. A própria doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no art. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em que prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto para os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra vulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é sempre incondicionada. 7. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal seria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal permanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada a escolha de evitar o strepitus judicii. 8. Com este entendimento, afasta-se a interpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de ação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput do art. 225 do Código Penal. 9. No caso em exame, observa-se que, embora a suposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião da prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a ponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde ser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 10. Verificada a ausência de manifestação inequívoca da suposta vítima de ver processado o paciente pelo crime de estupro de vulnerável, deve ser reconhecida a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. 11. Observado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012, mostra-se necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade do agente. 12. Writ não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para anular a condenação e a ação penal proposta contra o Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 2 de 243 paciente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício, em menor extensão, e os votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedia a ordem em menor extensão. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (voto-vista), Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento da ordem. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem em maior extensão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP). Brasília, 11 de novembro de 2014 (data do julgamento). Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 3 de 244 HABEAS CORPUS Nº RJ (2013/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de L A R, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Narram os autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rezende/RJ condenou o paciente como incurso no crime de estupro de vulnerável, à pena de 10 anos de reclusão (fls. 233/238 Ação Penal n ). Inconformados, a defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelação criminal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso do Parquet e deu parcial provimento ao recurso da primeira para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão (fls. 337/344 Apelação Criminal n ): APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes contra a dignidade sexual. Artigo 217-A, parágrafo 1.º do Código Penal. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Preliminares suscitadas da tribunal pela Defesa técnica. Supostas nulidades decorrentes de problema no sistema de gravação de audiências e afronta às disposições contidas no artigo 400 do CPP. Gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento que não apresenta os defeitos apontados. Eventual alteração na ordem da oitiva de testemunhas que constitui mera irregularidade, não se podendo extrair daí causa de nulidade processual. No mérito, a Defesa técnica pleiteia a absolvição, sob invocação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a revisão na dosimetria para recondução das penas ao patamar mínimo legal. Autoria do crime sexual configurada. Declaração da ofendida que terão plena credibilidade, sendo corroboradas pelo contexto fático-probatório formado com base nos demais elementos de convicção. Materialidade. Delito que não deixa vestígios. Auto de exame de corpo de delito que atesta as contusões. Dosimetria. Exasperação indevida da pena-base. Anotações sem resultado ou certificação de trânsito em julgado que não podem servir para majoração da reprimenda. Circunstâncias e consequências do evento que são inerentes ao tipo penal em apreço. Recondução da Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 4 de 245 pena-base ao patamar mínimo legal e concretização naquele quantum por falta de outras moduladoras. Recurso ministerial que persegue a condenação pelo delito do artigo 12, caput da Lei n.º /2003. Apreensão de duas munições (calibre 38 especial) e um estojo, desacompanhados de arma compatível, que atrai a incidência do princípio da insignificância. Recurso defensivo. Ausência de potencial lesivo. Absolvição pelo crime do Estatuto do Desarmamento que se mantém. Rejeição das preliminares e recurso ministerial desprovido, sendo parcialmente provido o recurso defensivo, para operar a redução da pena. Foram opostos, ainda, embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 367/376): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Decisão unânime do Colegiado que rejeitou as preliminares suscitadas na tribuna pela Defesa técnica, negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir a pena final do ora embargante. Alegação de omissão do acórdão acerca de argumentos defensivos trazidos por ocasião da sustentação oral. Improcedência dos argumentos. A sustentação oral constitui faculdade que poderá ser exercida pela Defesa técnica do réu e trata da possibilidade de sustentar oralmente as teses defensivas já postas nas razões recursais. A sustentação oral não é o momento oportuno para inovação recursal, decorrendo daí a assertiva de que não incorre em omissão o acórdão que eventualmente deixa de se pronunciar sobre matéria nova suscitada em sustentação oral. De toda sorte, as questões fáticas e processuais foram debatidas e devidamente apreciadas, recebendo a necessária alusão no acórdão impugnado, que não padece de vícios. Ademais, a tentativa de alterar a verdade dos fatos amplamente comprovados nos autos, as alegações precipitadas acerca da gravação da audiência de instrução e julgamento e, sobretudo, o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração tangenciam o conceito de litigância de má-fé, estabelecido no artigo 17 do CPC, sendo lamentável que não se apliquem as disposições do artigo 18, caput do CPC, à falta de previsão na lei penal adjetiva. Pretendida rediscussão do mérito da causa. Nítido caráter protelatório. Conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável em ação penal eivada de nulidade absoluta. Argumenta os impetrantes que a ação penal foi instaurada sem condição de procedibilidade, uma vez que não consta dos autos nenhuma Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 5 de 246 manifestação, formal ou informal, da vítima, no sentido do processamento do crime de estupro. Informam que a vítima manifestou o desejo de representar contra o paciente apenas em relação à suposta agressão sofrida, não tendo sequer assinado o boletim de ocorrência na delegacia. Acrescentam que, embora a vítima estivesse supostamente desacordada durante a prática do crime, tal circunstância não tem o condão de modificar a ação penal do crime para pública incondicionada, pois a situação não se amolda a nenhuma das situações previstas no art. 225, parágrafo único, do Código Penal (vítima menor de 18 anos ou vulnerável). Sustentam a existência de nulidade na instrução criminal, tendo em vista a existência de cortes nas gravações dos depoimentos de testemunhas da acusação. Postulam, então, o deferimento da medida liminar para que seja imediatamente restabelecida a liberdade do paciente. No mérito, requerem a anulação da ação penal, desde o início, ou a partir da oitiva das testemunhas da acusação. Em 23/8/2013, indeferi o pedido liminar (fls. 477/481). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 486/516), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 521/522). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 6 de 247 HABEAS CORPUS Nº RJ (2013/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Busca a impetração a anulação da ação penal e da condenação imposta ao paciente, ao argumento de ausência de condição de procedibilidade da ação penal, decorrente da inexistência de representação da vítima, e de cerceamento de defesa, consistente na existência de cortes nas gravações dos depoimentos de testemunhas da acusação. No tocante à pretensão de reconhecimento de nulidade decorrente de cortes nos depoimentos de testemunhas da acusação, registrados em audiovisual, não verifiquei constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Primeiro, porque a suposta nulidade ocorrida em audiência de instrução e julgamento deve ser suscitada até as alegações finais, o que não ocorreu na situação dos autos, em que se alegou o vício apenas nas razões do recurso de apelação dirigido ao Tribunal de origem (fls. 225/230). Segundo, porque a própria impetração não logra demonstrar o prejuízo decorrente da alegada nulidade, limitando-se a afirmar ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 12/15). Terceiro, porque, da oitiva do áudio das gravações dos depoimentos, observa-se a ocorrência de cortes no depoimento de apenas uma testemunha de acusação (Rodrigo Fortes de Oliveira); e, da análise do termo de audiência de fls. 165/166, constata-se que a defesa estava presente na ocasião do ato processual. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 7 de 248 E é cediço que, em se tratando de nulidade, necessária sua arguição em momento oportuno, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. A propósito: ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NA AUDIÊNCIA EM QUE OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PRESENÇA DO ACUSADO E DO SEU ADVOGADO REGISTRADAS EM ATA. DEPOIMENTO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com o termo da audiência na qual teria ocorrido a mácula, os réus e seus defensores estariam presentes ao ato, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. Ainda que os acusados e seus patronos não houvessem participado da inquirição da testemunha, e mesmo que não se tivesse procedido à nomeação de defensor ad hoc para acompanhar a produção da prova testemunhal, o certo é que não houve a demonstração do prejuízo decorrente da inobservância da mencionada formalidade, especialmente tendo-se em conta que, ao proferir sentença condenatória no feito, o magistrado de origem não se utilizou de tais declarações para fundamentar o seu convencimento. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELO RÉU. EIVA RELATIVA. MÁCULA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha". 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta de intimação acerca da expedição da precatória, somente arguindo a nulidade do feito em sede de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação. 4. Como se sabe, consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular devem ser suscitadas no momento do oferecimento das alegações finais. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 8 de 249 /RJ. 5. Assim, não tendo a mácula sido suscitada no momento oportuno, conclui-se que se encontra sanada pelo instituto da preclusão. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n /PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/8/2013 grifo nosso) Ademais, a questão foi analisada e rebatida nos autos do AREsp n. Em relação ao pleito de reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade da ação penal, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Analisando detidamente os autos, observa-se que ao paciente foi imputado o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, 1º, do CP). De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro, em qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Confira-se: Art Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. Com efeito, a doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no art. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em que prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto para os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra vulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é sempre incondicionada. Confira-se a lição de Cesar Roberto Bitencourt: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 9 de 2410 2. A confusa previsão da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e contra vítima vulnerável A Lei n /2009, que alterou a redação do art. 225 do Código Penal, determina que a ação penal, para os crimes constantes dos Capítulos I e II do Título VI ("Dos Crimes contra a liberdade sexual" e "Dos crimes sexuais contra vulnerável", respectivamente), passa a ser pública condicionada à representação. Inverte, dessa forma, sua natureza, que era de exclusiva iniciativa privada. Contudo, paradoxalmente, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal determina que a ação penal é pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável, ou seja, na hipótese dos crimes previstos no Capítulo II do mesmo Título do Código Penal, o exercício da ação penal não depende de qualquer condição, contrariando a previsão do caput. Afinal, nos crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II) a ação penal será pública condicionada à representação, como determina o caput do questionado art. 225, ou será pública incondicionada, como afirma o seu parágrafo único? Trata-se de um dos aspectos de uma verdadeira vexata quaestio deste Capítulo IV, que cuida das disposições gerais; o outro aspecto reside na contradição do ordenamento jurídico que, a pretexto de proteger um direito constitucionalmente tutelado - a liberdade sexual do cidadão -, restringe exatamente o exercício dessa liberdade, que era protegida pela natureza da ação penal de exclusiva iniciativa privada, pois reconhecia, nesses crimes, a prevalência do interesse individual em relação ao interesse público. (Tratado de Direito Penal, Parte Especial - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual até os Crimes Contra a Fé Pública. 8ª ed., págs. 150/151) Tal situação demanda análise e interpretação. Em meu modo de ver, a interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo legal seria no sentido de que, em se tratando de pessoa vulnerável, a ação penal é pública incondicionada, mas essa vulnerabilidade deve ser aferida em cada caso concreto. Em relação à vítima vulnerável, possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal é, sem sombra de dúvidas, incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal permanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada a escolha de evitar o strepitus judicii. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 10 de 2411 Vale dizer, a vulnerabilidade detectada apenas nos instantes em que ocorreram os atos libidinosos não é capaz, por si só, de atrair a incidência do dispositivo legal em questão (art. 225, parágrafo único, do CP). Com isso, afasta-se a interpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de ação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput do art. 225 do Código Penal. No caso em exame, observa-se que, embora a suposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião da prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a ponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde ser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. Ocorre que, da atenta análise dos autos, observa-se que não existe nenhuma manifestação da vítima no sentido de representar pelo processamento do crime de estupro de vulnerável. Ao que se tem dos autos, o paciente é acusado de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a vítima [...], a qual não podia oferecer resistência, eis que estava desacordada em razão de ter sido anteriormente agredida pelo acusado (fl. 19), tendo o denunciado sido surpreendido por policiais no momento em que supostamente praticava os atos libidinosos (fl. 20). Da análise do registro de ocorrência que imputa a suposta prática dos crimes de estupro e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, observa-se que não consta assinatura da vítima (fl. 28), mas apenas do policial responsável pela prisão em flagrante do paciente. Dos termos de declarações prestadas na delegacia, observa-se que a suposta vítima esclarece que "não foi estuprada" (fl. 35), situação que demonstra a inequívoca ausência de vontade em ver o suposto autor do fato Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 11 de 2412 processado pelo crime de estupro de vulnerável. Confira-se (fls. 35/36 grifo nosso): [...] Que por volta das 14:30h da presente data, compareceu na residência de [...], com a finalidade de comprar um "baseado de maconha"; Que chegando ao local, foi atendida por LUIZ, que estava sozinho, o qual mexia em seu "lap top"; Que começou a conversar com ele, não pedindo a maconha, e do nada, recebeu um soco no nariz, tendo sido jogada contra a mesa; Que começou a pedir socorro; Que tentou fugir do local correndo para a cozinha; Que neste momento, [...] pegou a declarante pelos cabelos, perdendo os sentidos; Que rapidamente, Policiais Militares chegaram ao local, encontrando a declarante na cozinha; Que a declarante usava um vestido "tomara que caia", que estava abaixo do seio e sem calcinha; Que deseja esclarecer que não foi estuprada e que somente foi agredida; Que não viu [...] tirar a calcinha da declarante; Que [...] dizia que a declarante estava em um complô contra ele, juntamente com [...] e [...] e ainda um tal de [...]; Que [...] estava com muita raiva da declarante; Que Policiais levaram a declarante para o Hospital de Emergência, onde foi devidamente medicada; Que indagada pela Autoridade Policial se já adquiriu droga de [...], RESPONDEU que NÃO, mas que já consumiu muita droga com ele; Que já manteve relações sexuais com [...], tendo o mesmo pago com 5 (cinco) gramas de CRACK; Que não sabe onde o mesmo adquiriu a droga; Que manifesta o desejo de representar criminalmente contra [...]. [...] Assim, evidente a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, situação que enseja sua anulação. Evidenciado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012, mostra-se necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade. Em face do exposto, não conheço da impetração. Concedo ordem de habeas corpus de ofício, para anular a condenação e a ação penal Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 12 de 2413 proposta contra o paciente (Ação Penal n ª Vara Criminal da comarca de Rezende/RJ). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 13 de 2414 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2013/ PROCESSO ELETRÔNICO HC / RJ MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: EM MESA JULGADO: 26/08/2014 SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE AUTUAÇÃO : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTROS : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTRO(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : L A R (PRESO) ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). SÉRGIO GUIMARÃES RIERA, pela parte PACIENTE: L A R CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schitti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 14 de 2415 HABEAS CORPUS Nº RJ (2013/ ) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: Cuida-se de habeas corpus em que o nobre impetrante postula nulidade do processo que tramitou na justiça estadual do Rio de Janeiro contra o paciente, pela acusação de estupro de vulnerável (art. 217-A do CPB), haja vista a alegação de vício no registro da prova audiovisual e de ausência de condição de procedibilidade. Em seu judicioso voto, o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior refuta a primeira alegação de nulidade, relativa aos supostos defeitos da instrução criminal, quer pela ausência de demonstração de prejuízo, quer porque a defesa, presente à audiência onde teria ocorrido a irregularidade, nada disse a respeito, quedando-se também inerte por ocasião das alegações finais. Estou de pleno acordo com tais fundamentos de que se valeu o Ministro Relator para afastar a pretendida nulidade, no tocante aos alegados vícios da instrução. Pedi vista para exame mais acurado da questão relativa à conjecturada vulnerabilidade da vítima e da consequente definição da natureza da ação penal pública se incondicionada ou se condicionada à representação da vítima haja vista o reconhecimento, no voto apresentado, de que não estaria caracterizada tal vulnerabilidade. O caso realmente é peculiar. A vítima e o paciente, o qual, aparentemente, cedia substância entorpecente àquela em troca de favores sexuais, tiveram uma altercação verbal na residência do último, a qual teria evoluído para uma agressão física à jovem, que, desfalecida, teria sido vítima de incursão sexual pelo paciente não suficientemente comprovada quanto à sua natureza e extensão, o qual foi surpreendido por policiais quando se encontrava, sem cueca, sobre o corpo da ofendida, seminua. A aceitar-se que, no momento da agressão sexual não há espaço nesta sede, ressalte-se, para afastar a efetiva ocorrência do contato sexual, suficiente, em qualquer grau, para configurar crime de estupro, ainda que na modalidade típica positivada no art. 213 do CPB a vítima estava juridicamente em situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 217-A, 1º do Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 15 de 2416 CPB, a ação será pública incondicionada e, portanto, seria despicienda qualquer análise sobre a ausência de representação da ofendida em relação ao crime contra sua dignidade sexual. Fato é que a vítima, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, foi enfática em dizer que não havia sido estuprada, mas apenas agredida. Não ficou totalmente induvidoso, a propósito, seu desejo de ver o agressor processado também por crime de estupro, mas, a julgar por sua enfática declaração, seu desejo era o de vê-lo responder tão somente pela agressão física. Tal manifestação de vontade, todavia, não guarda relevância para o deslinde deste remédio constitucional. Explico. É que, mesmo se admitirmos, gratia argumentandi, ter havido apenas agressão de natureza leve o laudo pericial acostado aos autos retrata escoriações na região do tórax e no lábio da vítima, por ação contundente e também, por amor à argumentação (ou mesmo por acatamento ao favor libertate ), ter a representação da vítima se limitado a expressar o desejo de ver o réu processado tão somente pelo crime de lesões corporais (art. 129, caput, do CPB), ainda assim, segundo penso, restaria incólume a ocorrência de crime de estupro. Até que ocorra uma clara e robusta sinalização do Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula n. 608, de que tal preceito sumular não mais se aplica, ex vi da nova realidade normativa provocada pela entrada em vigor da Lei n /09, mantenho meu ponto de vista, já sinalizado alhures (RHC 39538/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., DJe 25/4/2014), de que a ação penal no crime de estupro é pública incondicionada, se presente a violência real. Antes da entrada em vigor da Lei n /2009, os crimes contra a liberdade sexual eram, como regra, de ação penal privada, exceto nas seguintes hipóteses: a) em caso de miserabilidade da vítima ou de sua família; b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador; c) se da violência empregada resultasse lesão grave ou morte. A última circunstância se infere da redação do art. 101 do CP, que trata da ação penal nos crimes complexos: Art Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 16 de 2417 crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. Logo, como a ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza grave e de homicídio era e ainda é pública incondicionada, quando da violência empregada no delito sexual resulta à vítima lesão grave ou morte, a ação penal é, igualmente, da mesma espécie. Quanto a este particular é coincidente a opinião de Eduardo L. S. Cabette, ao obervar a despeito da letra do art. 225 do CPB, já sob a nova redação conferida pela Lei n /09 não ser crível "que o legislador tenha pretendido deixar ao alvedrio da vítima ou seus representantes ou sucessores legais (artigo 31, ) a decisão de autorizar o procedimento em casos que envolvem lesões graves e, principalmente, morte" (Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, disponível em: s-contra-a-dignidade-sexual, acesso em 21/10/14). Se, por sua vez, da violência empregada na conduta delituosa resultasse lesão corporal de natureza leve, aplicava-se a Súmula n. 608/STF em detrimento do artigo 88 da Lei n /95, o qual dispõe que a ação penal nos crimes de lesões corporais leves e culposas é condicionada à representação. Entendo que, não obstante a letra do disposto no art. 225 do Código Penal, ainda incide a Súmula n. 608 do STF nos crimes praticados mediante violência real, como no caso dos autos, em que a violência empregada contra a vítima, ainda que de natureza leve, restou incontroversa. A conclusão é, também, de abalizado segmento da doutrina. Confira-se: De acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez que o delito de estupro for cometido com emprego de violência real, a ação penal será de iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta parte das disposições contidas no art. 225 do CP, somente se exigindo a representação do ofendido nas hipóteses em que o crime for cometido com emprego de grave ameaça. (Rogerio Greco.Curso de Direito Penal Parte Especial - Volume III, 9ª edição. Niterói/RJ: Editora Impetrus, 2013, p. 475, destaquei). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 17 de 2418 No mesmo sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho: [...], a Súmula 608 do STF permanece incólume às críticas doutrinárias: no estupro cometido com violência, pouco importa se da 'vis compulsiva' resulta lesão grave, leve ou morte, a ação penal será pública incondicionada. [...] O Supremo, em decorrência da sua 'jurisprudential construction', erigiu a ação penal, nesses casos, à qualidade de pública incondicionada (Processo Penal - Volume I, 35ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p ). Em verdade, a subsistência da Súmula n. 608 do STF, como fonte normativa bastante para afastar a literalidade do artigo 225 do Código Penal, deriva de uma interpretação sistêmica e teleológica do preceito penal sancionador, que, a toda evidência, não admite condicionar o exercício de ação penal relativa a um crime que a Constituição da República qualificou como hediondo. Isso porque parece-me evidente a Lei Maior, em seu artigo 5º, XLIII, deixou clara sua opção por conferir um rigor muito maior para o tratamento jurídico-penal dos crimes hediondos. Por sua vez, a Lei n /90 robusteceu esse rigor penal e processual penal, estabelecendo regras que tornam inequívoca a ideia de que esses crimes devem merecer atenção prioritária do Poder Público para a sua repressão. Ora, sendo certo que um dos crimes elencados na referida lei é precisamente o de atentado violento ao pudor cujas condutas típicas passaram a integrar o delito de estupro, com a entrada em vigor da Lei n /2009 (art. 1º, V, da Lei n /90), como entender que a punição de tão grave crime deva depender da vontade exclusiva da própria vítima para que o órgão oficial de persecução penal possa promover a acusação contra o autor da conduta? Confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. PROCESSO PENAL. ESTUPRO COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE QUE A Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 18 de 2419 NÃO CONFECÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SOBREPOR-SE A QUAISQUER CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO PONTO, POR SEREM SOBERANAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, DE QUALQUER FORMA, NOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, É ELEMENTO PROBATÓRIO DE CONSIDERÁVEL VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. [...]. 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não é o que ocorre no caso, no entanto, pois os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça são de ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. 4. [...] 5. [...]. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC /SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 28/2/2013, destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 19 de 2420 (RHC 22362/RO, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), 6ªT., DJe 25/4/2011, destaquei) Reforço a observação de ser inviável desconsiderar a afirmação, constante da sentença e do acórdão proferidos na origem, de que houve violência real por parte do paciente, porquanto, como bem delineado em decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, [...] Neste momento, para que se pudesse cogitar da incidência do art. 225 do Código Penal, alterado pela Lei n /2009, e acolher a pretensão dos ora Impetrantes para declarar a extinção da punibilidade pela decadência, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para afastar a premissa de que o delito imputado foi praticado pelo Paciente com violência real. Este Supremo Tribunal assentou que o 'habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento' (HC , Relator o Ministro Celso de Mello, DJ ). (HC , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Decisão monocrática, DJe 21/8/2013, destaquei). Assinalo, por lealdade, que esta Sexta Turma recentemente entendeu em aresto acima mencionado que não mais se aplica a Súmula n. 608 do STF, em face da nova normativa introduzida pela Lei n /09. Na ocasião, fiquei vencido, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL. NATUREZA. SÚMULA 608/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº /2009. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROPRIEDADE. ANULAÇÃO. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a superveniência da Lei nº /2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 20 de 2421 com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, ex vi do disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, de rigor sua aplicação a casos como o presente. Com a anulação da ação penal, tem-se por reconhecida a decadência do direito de representação, e a extinção da punibilidade. 4. Recurso ordinário provido para, reconhecida a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, IV, c.c. art. 103, todos do Código Penal, trancar a ação penal n.º , da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ - com dois votos vencidos, e um voto pelo provimento sob outro fundamento. RHC / RJ, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j. 8/4/2014, DJE 25/4/2014. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso em habeas corpus, verificou-se empate na votação, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, a Sexta Turma, deu provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão, vencidos o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz e a Sra. Ministra Marilza Maynard. Votou com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Néfi Cordeiro. (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) A ação penal é pública condicionada à representação na hipótese de crime sexual do qual não resulta nem lesão corporal grave nem homicídio, ainda que seja praticado com violência real. Isso porque o simples fato de existir violência real não é suficiente para autorizar a incidência do artigo 101 do CP. Deve-se aplicar o artigo 88 da Lei 9.099/1995. Por coerência a tal posicionamento pessoal e por ainda, repito, não estar convencido da revogação tácita do verbete n. 608 da Súmula do STF, peço vênia para não seguir o voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, no Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 21 de 2422 particular. Sem embargo, vejo necessidade de conceder, ex officio, ordem de habeas corpus a favor do paciente, para reduzir-lhe a pena impingida na instância de origem. É que, muito embora entenda que a vulnerabilidade a que alude o art. 217-A, na parte final do seu parágrafo primeiro (na hipótese em que a vítima, "por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência"), não exija que a vítima seja pessoa vulnerável bastando que a situação concreta assim a caracterize no caso em exame a vítima não estava em situação que lhe impossibilitou resistir, quando se iniciou a ação delitiva imputada ao ora paciente. Deveras, tomando como incontroverso o que decidiu o juízo natural da causa, o réu inicialmente agrediu a vítima para, quando esta, em decorrência da violência real, desfalecera, manter com ela algum contato sexual, cuja extensão, insisto, não foi possível delimitar, mas que, pelo contato havido entre o os corpos, seminus, do paciente e da ofendida, já permitiu configurar o crime de estupro. Isso porque, com a migração da figura delitiva anteriormente positivada no art. 214 do CPB (atentado violento ao pudor) para o art. 213 do mesmo diploma legal, não mais é mister haver penetração vaginal para a consumação do crime de estupro, bastando a prática de ato libidinoso de qualquer espécie, inclusive o contato entre os corpos dos sujeitos ativo e passivo da conduta, tal qual deixa claro o teor do art. 213 do CPB. Sendo assim, a vulnerabilidade momentânea da vítima decorreu da própria ação violenta do paciente, inerente ao tipo materializado no art. 213 do CPP. Logo, não há mesmo de incidir a previsão do 1º do art. 217-A, do CPB, pois em tal situação a vulnerabilidade já existia quando o agente inicia a execução do crime (pense-se na vítima completamente embriagada, ou sedada, ou em estado de coma). A diferença é sutil, mas há de ser feita, sob pena de desconsiderar-se a violência empregada pelo agente precisamente para subjugar a vítima e com ela praticar algum tipo de ato libidinoso, estando ela ainda totalmente consciente ou não. Logo e reafirmando a impossibilidade de desconstituir, na presente sede mandamental, os fatos sobre os quais se assentaram a sentença e o acórdão proferidos na origem considero ter ocorrido, na espécie, o crime de estupro, em sua modalidade principal (art. 213 do CPB), cuja pena mínima é de 5 anos de reclusão. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 22 de 2423 Assim, certo que o paciente foi condenado por força de provimento de seu recurso de apelação à pena mínima correspondente ao tipo inscrito no art. 217-A, do CPB, deve a reprimenda ajustar-se à nova figura delitiva que entendo melhor se subsumir ao caso ora julgado. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, identificando coação ilegal, concedo a ordem, ex officio, para desclassificar a conduta atribuída ao paciente para o art. 213 do CPB e, por conseguinte, reduzir-lhe a pena imposta, que passa a ser de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ausência de fatores negativos a justificar a inflição de regime mais gravoso. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 23 de 2424 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2013/ PROCESSO ELETRÔNICO HC / RJ MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: EM MESA JULGADO: 11/11/2014 SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE AUTUAÇÃO : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTROS : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTRO(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : L A R (PRESO) ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício, em menor extensão, e os votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz que concedia a ordem em menor extensão. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (voto-vista), Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento da ordem. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem em maior extensão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 24 de 24 Documentos relacionados
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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.087.394 - SP (2008/0192116-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MANOEL DE ANDRADE ADVOGADO : PEDRO BANNWART COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 RELATOR AGTE.(S) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :MÓVEIS SANDRIN LTDA : ALESSANDRO MAMBRINI E OUTRO(A/S) :LUCIANA FERNANDES SOARES :ROBERTO BERNARDES Leia mais EMENTA. : 1ª Turma Criminal : HC - Habeas Corpus : Órgão Classe Num. Processo Impetrantes Pacientes
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RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA Leia mais Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 102.049 - ES (2008/0055509-7) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: É de 16.8.07 a denúncia apresentada à Justiça Federal, de termos seguintes: "Consta do inquérito policial em Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
ACÓRDÃO Registro: 2015.0000777614 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2149077-30.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente LUCAS APARECIDO VIEIRA CAVALLARI e Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº /CS
Nº 23.909/CS HABEAS CORPUS Nº 131.160 MATO GROSSO DO SUL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MÁRCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO TEORI ZAVASCKI Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 03/03/2015 SEGUNDA TURMA DISTRITO FEDERAL RELATORA EMBTE.(S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :MUNICÍPIO DE GARIBALDI ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.441 - RJ (2011/0184086-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA : ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO E OUTRO(S) Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.394 - PI (2011/0003433-1) RELATORA AGRAVADO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : HUMBERTO CARVALHO FILHO : RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA : SIGIFROI MORENO FILHO E OUTRO(S) Leia mais 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA : MIN. ROBERTO BARROSO
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.822 PARAÍBA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :FERNANDO BEZERRA Leia mais Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.488 MINAS GERAIS RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX :FERNANDO MATEUS DOS SANTOS :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL :SUPERIOR Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. Leia mais Dados Básicos. Ementa. Íntegra. Fonte: Tipo: Acórdão STJ. Data de Julgamento: 19/03/2013. Data de Aprovação Data não disponível
Dados Básicos Fonte: 1.281.236 Tipo: Acórdão STJ Data de Julgamento: 19/03/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:26/03/2013 Estado: São Paulo Cidade: Relator: Nancy Andrighi Legislação: Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
fls. 1 Registro: 2017.0000253215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0164519-37.2010.8.26.0100/50000, da Comarca de, em que é embargante EDITORA ABRIL S.A., Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECLAMAÇÃO Nº 15.574 - RJ (2013/0399728-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS ADVOGADO : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS (EM CAUSA PRÓPRIA) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA Leia mais Jurisprudência em Teses - Nº 45 LEI DE DROGAS
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 687.239 - RJ (2004/0084577-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : AMIR VIEIRA SOBRINHO FELIPPE ZERAIK E OUTROS : ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 743.682 - RS (2005/0064814-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Leia mais JF CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA em substituição ao Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0101807-06.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101807-8) RELATOR JF CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA em Leia mais 20/05/2014 SEGUNDA TURMA : MIN. TEORI ZAVASCKI
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.509 - RJ (2008/0205400-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TRANSRETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO(S) AGRAVADO Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO :MAICON APARECIDO SAIA APOLINARIO :RAFAEL JOSÉ SANCHES :RELATOR DO HABEAS CORPUS Leia mais Superior Tribunal de Justiça
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 485.771 - PR (2002/0165825-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA ADVOGADO : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.496 - DF (2010/0040755-1) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO SIDNEI BENETI : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES MAGDA MONTENEGRO SUELI Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.596 - GO (2012/0082777-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : SINÉZIO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 100.512 - MT (2008/0036514-3) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : WILSON Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DA NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
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RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : SERV SCREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR Leia mais PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS
PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS QUEIXA CRIME CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS AÇÃO PENAL PRIVADA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ART. 30 E 41, CPP SÓ PODE SER OFERECIDA A UM JUIZ Leia mais Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 186.751 - RJ (2010/0181928-9) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : JORGE DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES : FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.087 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) : MIN. DIAS TOFFOLI :MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :BRADESCO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.611 - PB (2014/0030468-1) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO GURGEL DE FARIA : ESTADO DA PARAÍBA : GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTRO(S) - PB010631 Leia mais PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA OFICINA DO NOVO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.653 - SC (2012/0101038-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOÃO RANGEL ADVOGADO : KATIA JACQUELINE Leia mais 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.
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