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Timestamp: 2019-01-20 07:39:20+00:00

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A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador e sua aplicabilidade prática | Megajuridico
Autor Mariana Ferruci Bega 12/12/2018
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A Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 484-A, trazendo uma nova figura de distrato ou resilição bilateral do contrato de trabalho: a extinção por acordo individual entre empregado e empregador.
Segundo o novel artigo, o distrato de base individual garante ao empregado o direito ao recebimento, pela metade, das verbas inerentes às dispensas havidas por culpa ou iniciativa do empregador como: aviso prévio indenizado, inclusive o proporcional, quando houver e indenização do FGTS ( 20%). Além disso, ao empregado será liberado o levantamento de 80% dos depósitos na conta vinculada do FGTS e o pagamento da integralidade das demais verbas rescisórias como saldo salarial, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional.
Essa modalidade rescisória não permite o recebimento, pelo empregado, do seguro-desemprego (§2º do art. 484-A, da CLT). Isso se justifica por não se tratar de desemprego ‘involuntário’.
A finalidade do legislador, com esse novo dispositivo, é evitar as constantes fraudes por meio de simulação de rescisão de contrato sem justa causa, em que o empregado muitas vezes ingressava em outro emprego e acordava com o empregador em devolver a indenização de 40% para se beneficiar, de forma indevida, da liberação do FGTS e seguro-desemprego. A nova redação visou normatizar a situação, impondo limites ao que ocorria anteriormente. Entretanto, pecou em não prever qualquer formalidade específica para a consumação da extinção por acordo individual, o que pode acarretar insegurança jurídica, sobretudo no tocante a prova do distrato. É o que aduz o professor Guilherme Guimarães Feliciano:
‘Não raro, em casos de dispensa sem o pagamento de verbas resilitórias, o ex-empregador contestará dizendo de suposto ‘distrato verbal’, ou mesmo de ‘distrato tácito’, o que demandará, à falta de instrumentos bastantes, o largo uso de provas testemunhais’. (Comentários à Lei da Reforma Trabalhista: Dogmática, visão crítica e interpretação constitucional. LTr: 2018).
A redação traria mais segurança na sua aplicabilidade se dispusesse, em seu texto, exigência da forma escrita para o distrato, como estabelece o art. 349, n. 1 e 2, do Código do Trabalho de Portugal:
1 – O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo. 2 – O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
Outra legislação estrangeira que trata sobre esse tipo de extinção contratual é a Argentina, a qual exige forma escrita e escritura pública (Ley n. 20.744, redação de 1976, art. 241, 1ª parte), fazendo com que não remanesçam dúvidas quanto ao vício de consentimento do empregado.
Com o fim de trazer segurança jurídica para esse dispositivo, a ANAMATRA aprovou, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, o Enunciado n. 64 que dispõe:
‘Enunciado n. 64: ‘RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL: ÔNUS DA PROVA. Negando o trabalhador que a ruptura contratual ocorreu por mútuo consentimento (art. 484-A), é do empregador o ônus da prova, tendo em vista a revogação do §1º do 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (Assistência/Fiscalização sindical obrigatória) e em face dos princípios da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade, assumindo maior relevância a orientação da Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho’
Assim, mesmo não havendo previsão no art. 484-A de que é preciso forma escrita para a extinção do contrato de trabalho, é importante ressaltar que o ônus de prová-la é do empregador, conforme o princípio da continuidade da relação de emprego e Súmula 212, do TST.
Além disso, a forma escrita fica subentendida quando se analisa o teor do §6º do art. 477 da CLT, que estabelece o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos da rescisão ao empregado, inclusive aqueles que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
Cumprido, pelo empregador, o ônus de provar a extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A, da CLT, ao empregado é incumbido o ônus de provar o vício de vontade (art. 171, CC), para que o reconhecimento desse acordo seja afastado. Caso contrário, a transferência desse ônus ao empregador ensejaria a obrigação de provar fato negativo, o que é vedado pelo §3º do art. 818 da CLT.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região perfilhou esse entendimento na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada no próprio Tribunal:
‘Art. 484-A da CLT. É ônus processual do empregador trazer a documentação relativa ao distrato por mútuo consentimento previsto no art. 484-A da CLT. Alegado o vício de consentimento, incumbe à parte requerente comprová-lo. O cálculo da metade do aviso-prévio deve considerar a proporcionalidade prevista na Lei n. º 12.506/2011.’
As primeiras decisões sobre essa temática também são nesse sentido, como se vê desse trecho de sentença:
‘No que concerne à validade da extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, cabe pontuar que tal possibilidade encontra-se disciplinada no artigo 484-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época do deslinde contratual. O novel dispositivo legal citado não exige homologação sindical, tampouco judicial, como condição de validade da rescisão contratual. Aliás, a exigência de assistência sindical na rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço não mais subsiste, ante a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Assim, não provado qualquer vício de vontade, é de se reconhecer a validade da extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme TRCT […].
(Processo Nº RTSum-0000107-18.2018.5.06.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Recife, sentença de 31/05/2018, juíza Maysa Costa de Carvalho Alves)
Insta salientar, ainda, que a modalidade de acordo estabelecida no artigo 484-A da CLT não se confunde com a homologação de acordo extrajudicial do 855-B da CLT. Portanto, não é necessária a homologação judicial para a efetivação dessa nova forma de extinção de contrato de trabalho. Se, mesmo assim as partes desejarem fazê-lo, o teor do art. 484-A, da CLT deverá ser respeitado, como fundamenta a seguinte decisão:
MODALIDADE DE RESCISÃO – VERBAS RESCISÓRIAS (matéria comum)
A transação entre as Partes foi realizada nos termos do artigo 484-A da CLT, situação que não depende de homologação judicial, diversamente do instituto previsto no artigo 855-B, da CLT, que versa sobre o acordo extrajudicial trazido a Juízo para fins de homologação, com todos os requisitos lá previstos.
Ainda, não faz jus o Autor ao recebimento de seguro-desemprego, por expressa vedação.
(Processo nº 00103558-30.2018.5.03.0181 ROPS, de 13/09/2018, do TRT3ª Região, rel. Fernando Antônio Viégas Peixoto).
Diante de todo esse contexto, conclui-se que o artigo 484-A da CLT trouxe um novo instituto, carreado de lacunas sobre o procedimento para este tipo de extinção do contrato de trabalho. Por isso, para a validade do distrato é recomendável ao empregador munir-se de formalidades, mesmo que não previstas em lei, para que não se dê margem a dúvidas sobre o término da relação empregatícia e nem eventual alegação de vício de consentimento do trabalhador. Da mesma forma, compete ao empregado, abastecer-se de provas que demonstrem a sua ausência de vontade nessa modalidade de extinção de contrato de trabalho, caso essa situação exista.
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References: artigo 484
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 artigo 477
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 artigo 855
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