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Pattricia Pereira Britto.curriculo
O Bonde Como Elemento de Expansao Urbana No Rio de Janeiro
Decreto n 35507/2012 de Rio de Janeiro - LEISMUNICIPAIS.com.
DECRETO N 35.507, de 27 de abril de 2012
DISPE SOBRE A CRIAO DA ZONA DE PRESERVAO PAISAGSTICA E AMBIENTAL ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA VALORIZAO DA PAISAGEM URBANA E DE ORDENAMENTO DA EXIBIO DE PUBLICIDADE.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuies legais, e CONSIDERANDO que a valorizao e preservao do patrimnio paisagstico e cultural da Cidade direito amplamente garantido pela Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro a todos os cidados; CONSIDERANDO o poder-dever do Municpio de criar medidas que promovam a defesa da paisagem, em consonncia com a Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro, em especial nos artigos 429, 460 e 474; CONSIDERANDO os diversos eventos internacionais que se realizaro no Municpio, divulgando a paisagem urbana do Rio de Janeiro ao mundo, bem como os compromissos assumidos quanto preservao dessa paisagem; CONSIDERANDO a necessidade de recuperar a qualidade esttica dos logradouros pblicos e dos elementos naturais ou construdos que compem a paisagem urbana das zonas sul e central da Cidade do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO as disposies contidas no pargrafo nico do artigo 125 da Lei n 691, 691 de 24 de dezembro de 1984; CONSIDERANDO as disposies contidas na Lei n 758, 758 de 14 de novembro de 1985, em especial nos artigos 45, 54 1 e 57, pargrafo nico; CONSIDERANDO as disposies contidas na Lei n 1921, 1921 de 05 de novembro de 1992, e na Lei n 3.425, 3.425 de 22 de julho de 2002, alm dos dispositivos de proteo regionais vigentes; CONSIDERANDO as disposies contidas no Decreto n 30.825, 30.825 de 25 de junho de 2009; DECRETA:
Art. 1 Fica criada a Zona de Preservao Paisagstica e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorizao da paisagem urbana e de ordenamento da exibio de publicidade que se revele ao pblico, valendo-se a qualquer ttulo de locais ou de imveis, pblicos ou particulares.
Decreto n 35507/2012 de Rio de Janeiro - LEISMUNICIPAIS.com.br
1 A ZPPA-1 delimitada pela rea de abrangncia da I, II, IV, V e VI Regies Administrativas; 2 A ZPPA-1 limitada aos ambientes visveis dos logradouros. Aos anncios instalados no interior de centros comerciais, galerias e congneres, aplicam-se as normas do Regulamento 3, do Livro I, do Decreto n 29.881, 29.881 de 18 de setembro de 2008.
Art. 2 As estratgias para a implantao da poltica da paisagem urbana so as seguintes:
I - a elaborao de normas e programas especficos para os distintos setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas vrias regies que a compem; II - o disciplinamento dos elementos presentes nas reas pblicas, considerando as normas de ocupao das reas privadas e a volumetria das edificaes que, no conjunto, so formadoras da paisagem urbana; III - a criao de novos padres, mais institucional, informativa ou indicativa; restritivos, de comunicao
IV - a adoo de parmetros de dimenses, posicionamento, quantidade e interferncia mais adequados sinalizao de trnsito, aos elementos construdos e vegetao, considerando a capacidade de suporte da regio; V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantao dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculao de publicidade; VI - a criao de mecanismos eficazes de fiscalizao sobre as diversas intervenes na paisagem urbana.
Art. 3 Para os efeitos de aplicao deste decreto, ficam estabelecidas as
seguintes definies: I - anncio: qualquer veculo de comunicao visual presente na paisagem visvel do logradouro pblico, composto de rea de exposio e estrutura, podendo ser: a) anncio indicativo: aquele que visa apenas a identificar, no prprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso; b) anncio publicitrio: quando divulgue ou promova produtos, marcas, empresas ou instituies de terceiros, ainda que veiculados no local do estabelecimento, ou que sejam exibidos fora do local onde a atividade exercida. c) anncio de carter transitrio: aquele que possui caractersticas especficas, com finalidade turstica, desportiva, social, cultural, educativa, referente a evento, com autorizao do Prefeito. II - rea de exposio do anncio: a rea que compe cada face da mensagem do anncio, devendo, caso haja dificuldade de determinao da superfcie de exposio, ser considerada a rea do menor quadriltero regular que contenha o anncio;
III - rea livre de imvel edificado: a rea descoberta existente entre a edificao e as divisas do imvel que a contm, includa a rea de afastamento frontal; IV - rea total do anncio: a soma das reas de todas as superfcies de exposio do anncio, expressa em metros quadrados; V - bem de uso comum: aquele destinado utilizao do povo, tais como as reas verdes e institucionais, as vias e logradouros pblicos, e outros; VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagstico, cultural, turstico, arquitetnico, ambiental ou de consagrao popular, pblico ou privado, composto pelas reas, edificaes, monumentos, parques e bens tombados pela Unio, Estado e Municpio, e suas reas envoltrias; VII - rea pblica: a parcela do espao urbano passvel de uso e fruio pela populao; VIII - mobilirio urbano: so elementos de escala complementares das funes urbanas, localizados em espaos pblicos, integrantes da paisagem urbana, que tm sido objeto de tratamento legal mais minucioso, especialmente na parte referente publicidade que podem ser do tipo: abrigo de nibus, indicador de logradouro pblico, cabine telefnica, indicador de hora e temperatura, indicador de direo de bairro e local turstico, bicicletrio, banca de jornal, mupi, aspersor, sanitrio pblico. IX - fachada: qualquer das faces externas de uma edificao principal ou complementar, tais como torres, caixas d`gua, chamins ou similares; X - imvel: o lote, pblico ou privado, edificado ou no, assim definido: a) imvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificao permanente; b) imvel no-edificado: aquele no ocupado ou ocupado com edificao efmera, nos termos da legislao de uso e ocupao do solo; XI - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulao oficial; XII - testada ou alinhamento: a linha divisria entre o imvel propriedade particular ou pblica e o logradouro ou via pblica.
Art. 4 Para os fins deste decreto, no so considerados anncios:
I - os nomes, smbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicao, sem pintura ou afixao de elementos, integrantes de projeto aprovado das edificaes; II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e servios, quando veiculados nos equipamentos prprios do mobilirio obrigatrio, como bombas, densmetros e similares;
III - as denominaes de prdios e condomnios; IV - os que contenham referncias que indiquem lotao, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dstico ou desenho de valor publicitrio; V - os que contenham estadual ou municipal; mensagens obrigatrias por legislao federal,
VI - os que contenham indicao de monitoramento de empresas de segurana com rea mxima de 0,04m (quatro decmetros quadrados); VII - aqueles instalados em reas de proteo ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocnio, desde que autorizados pelo Prefeito; VIII - os que contenham as bandeiras dos cartes de crdito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que no ultrapassem a rea total de 0,09m (nove decmetros quadrados); IX - os "banners" ou psteres indicativos dos eventos culturais que ocorrero na prpria edificao de museus ou teatros, desde que no ultrapassem 10% (dez por cento) da rea total da fachada onde estiverem instalados; X - a rea tradicionalmente utilizada pelos cinemas para substituio de mensagem alusiva aos filmes em exibio, na fachada do prprio estabelecimento; XI - a denominao de hotis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificaes onde exercida a atividade, desde que exigida por legislao federal e nas dimenses ali previstas.
Art. 5 Todo anncio dever observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condies de segurana ao pblico; II - ser mantido em bom estado de conservao, no que tange a estabilidade, resistncia dos materiais e aspecto visual; III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfcies, inclusive na sua estrutura; IV - atender as normas tcnicas pertinentes segurana e estabilidade de seus elementos; V - atender as normas tcnicas emitidas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, pertinentes s distncias das redes de distribuio de energia eltrica, ou a parecer tcnico emitido pelo rgo pblico estadual ou empresa responsvel pela distribuio de energia eltrica; VI - respeitar a vegetao arbrea significativa especficas constantes do Plano Diretor da Cidade; definida por normas
VII - no prejudicar a visibilidade de sinalizao de trnsito ou outro sinal de comunicao institucional, destinado orientao do pblico, bem como a numerao imobiliria e a denominao dos logradouros; VIII - no provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a viso dos motoristas, interferir na operao ou sinalizao de trnsito ou, ainda, causar insegurana ao trnsito de veculos e pedestres. IX - no prejudicar a visualizao de bens de valor cultural.
Art. 6 proibida a instalao de anncios:
I - em parques e jardins; II - na orla martima e na faixa de domnio de lagoas; III - em encostas de morros, habitados ou no; IV - em reas florestadas; V - na faixa de domnio de estradas municipais, estaduais e federais. VI - nos canteiros das avenidas; VII - a menos de 200 (duzentos) metros de emboques de tneis e de pontes, viaduto e passarelas; VIII - em linha de cumeada; IX - em local que prejudique a viso de sinalizaes de trnsito e de orientao populao; X - stios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente; XI - em rvores ou ao seu redor; XII - em postes, muros, gradis e pilotis; XIII - na pavimentao das ruas, meios-fios e caladas; XIV - nos semforos e outras sinalizaes de trnsito. 1 Para efeito do inciso II, entende-se como orla martima e faixa de domnio de lagoas o espao compreendido entre a gua e a pista de rolamento exclusive. 2 Para efeito do inciso V, entende-se como faixa de domnio das estradas o espao de quinze metros contados a partir das margens de seu leito. 3 Para efeito do inciso VII, entende-se como emboque os pontos iniciais de acesso a tneis, pontes, viadutos e passarelas. 4 Fica afastada a vedao do inciso II, caso venha o Municpio a sediar eventos esportivos de carter internacional, reconhecidos pelo Comit
Olmpico Brasileiro, ficando a afixao de engenhos publicitrios na orla martima autorizada apenas durante o perodo de realizao de tais eventos e na sua rea e no seu entorno, na forma da lei. 5 Exclui-se da vedao do inciso II a exposio de publicidade em mobilirios urbanos e seus acrscimos e perifricos, localizados na calada limtrofe s faixas de areia banhadas pelo mar, desde que: I - a veiculao de publicidade no ultrapasse os limites dos mobilirios e de suas partes acessrias; II - a utilizao dos mobilirios e a explorao de publicidade estejam autorizados em contrato precedido de licitao, na forma da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993; III - sejam respeitados os convnios com a Unio Federal.
Art. 7 7 proibido colocar anncio na paisagem que:
I - encubra, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados; II - prejudique a edificao em que estiver instalado ou as edificaes vizinhas; III - prejudique, por qualquer forma, a insolao ou a edificao em que estiver instalado ou a dos imveis vizinhos; aerao da
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias sinalizao de trnsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurana para a preveno e o combate a incndios.
Art. 8 A aprovao do anncio indicativo nas edificaes e reas enquadradas no "Corredor Cultural" e nas "APACs" - reas de Proteo do Ambiente Cultural fica condicionada prvia autorizao da SUBPC Subsecretaria de Patrimnio Cultural, Interveno Urbana, Arquitetura e Design, do Gabinete do Prefeito.
Art. 9 Ressalvado o disposto no art. 12 deste decreto, ser permitido somente um nico anncio indicativo por imvel pblico ou privado, que poder conter todas as informaes necessrias ao pblico.
1 Os anncios indicativos devero atender as seguintes condies: I - quando a testada do imvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a rea total do anncio no dever ultrapassar 1,50m (um metro e cinquenta decmetros quadrados); II - quando a testada do imvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares) a rea total do anncio no dever ultrapassar 4,00m (quatro metros quadrados);
III - quando o anncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou smbolos grampeados na parede, a rea total do anncio ser aquela resultante do somatrio dos quadrilteros formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada; IV - Ser tolerado um anncio com mensagem indicativa do estabelecimento, instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, contido dentro do lote da edificao, desde que observadas as seguintes limitaes: a) no ultrapassar a altura mxima de 6,00m (seis metros), includas a estrutura e a aresta superior do anncio; b) a rea total de exibio da mensagem no poder exceder a 2m (dois metros quadrados), em cada uma das duas faces permitidas; c) a estrutura de apoio do anncio no poder exceder, na largura ou no raio, a 50% da largura do anncio. 2 No sero permitidos anncios que descaracterizem as fachadas dos imveis com a colocao de painis ou outro dispositivo, bem como sobre marquises ou em suas testadas. 3 No sero permitidos anncios instalados como recobrimento fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificao aprovado regularizado. de ou
4 O anncio indicativo no poder avanar sobre o passeio pblico ou a calada. 5 Nas edificaes existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licena de funcionamento, o anncio indicativo poder avanar at 0,10m (dez centmetros) sobre o passeio, quando instalados abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta). 6 Os anncios devero ter sua projeo volumtrica totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e no prejudicar a rea de exposio de outro anncio. 7 Ser admitido anncio indicativo em toldo retrtil e bambinela, desde que a altura das letras no ultrapasse 0,20m (vinte centmetros), atendido o disposto no "caput" deste artigo. 8 No sero permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitrios, que sejam vistos dos logradouros pblicos, alm daqueles definidos neste decreto. 9 A altura mxima da aresta superior de qualquer anncio indicativo no dever ultrapassar, em nenhuma hiptese, a altura de 6,00m (seis metros). 10. Na hiptese do imvel, pblico ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anncio referido no "caput" deste artigo poder ser subdividido em outros, desde que sua rea total no ultrapasse os limites estabelecidos no 1 deste artigo. 11. Quando o imvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro pblico ser permitido um anncio por testada, atendidas as exigncias estabelecidas neste artigo.
Art. 10. Ficam proibidos os anncios em tabuletas, nas empenas cegas e nas
coberturas das edificaes, em tapumes e telas de obras de imveis em construo e reforma.
Nos imveis edificados, pblicos ou privados, somente sero permitidos anncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com a legislao em vigor e possuam as devidas licenas de funcionamento.
Pargrafo nico - No sero permitidos, nos imveis edificados, pblicos ou privados, a colocao de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a chamar a ateno da populao para ofertas, produtos ou informaes.
Art. 12. Nos imveis pblicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) lineares podero ser instalados 2 (dois) anncios com rea total no superior a 10,00m (dez metros quadrados) cada um.
1 As peas que contenham os anncios definidos no "caput" deste artigo devero ser implantadas de forma a garantir distncia mnima de 40,00m (quarenta metros) entre elas. 2 A rea total dos anncios definidos no "caput" deste artigo no dever, em nenhuma hiptese, ultrapassar 20,00m (vinte metros quadrados).
Art. 13. Os centros comerciais obedecero s seguintes regras:
I - Quando no possurem unidades imobilirias ou lojas voltadas para o logradouro sero aplicadas as regras do inciso II do artigo 9 ou as regras do artigo12 deste decreto, dependendo da medida linear da fachada; II - Quando possurem, alm da fachada, unidades imobilirias ou lojas voltadas para o logradouro, adotar-se- para o anncio na fachada do centro comercial a rea mencionada no inciso II do 1 do artigo 9 deste decreto. III - Para as unidades imobilirias ou lojas mencionadas no inciso anterior adotar-se- a rea mencionada no inciso I do 1 do artigo 9 deste decreto. No ser permitido qualquer tipo de anncio em imveis noedificados, de propriedade pblica ou privada, ressalvado o disposto no pargrafo nico deste artigo.
Pargrafo nico - Caso seja exercida atividade na rea no-edificada, que possua a devida licena de funcionamento poder ser instalado anncio indicativo, observado o disposto no artigo 9 deste decreto.
Art. 15. Fica proibida, no mbito da ZPPA-1, a colocao de anncio publicitrio, conforme definido na alnea b do inciso I do artigo 3, deste decreto. Art. 16. Para os efeitos deste decreto, os anncios de carter transitrio
so aqueles que possuem caractersticas especficas, com finalidade turstica, desportiva, social, cultural, educativa, referente a evento, com autorizao do Prefeito.
Art. 17. A veiculao de anncios publicitrios no mobilirio urbano ser
feita nos termos estabelecidos na legislao em vigor.
Art. 18. So considerados como mobilirio urbano de uso e utilidade pblica os definidos no inciso VIII do artigo 3 deste decreto. Art. 19. Ficam revogadas as autorizaes concedidas que estejam em desacordo
com as regras deste Decreto. 1 A contar da data de publicao deste Decreto, fica estabelecido o prazo previsto no anexo que o acompanha para retirada ou adequao dos anncios aos termos do presente regulamento, considerando-se, desde j, os seus responsveis oficialmente notificados da obrigao determinada. 2 As autorizaes para instalao dos anncios sujeitos adequao sero outorgadas mediante protocolizao de requerimento instrudo com o novo projeto, exigindo-se a Taxa de Autorizao de Publicidade, nos termos do item 1 do inciso III do artigo 129, 5 e proporcional aos meses que restarem para o trmino de 2012, nos termos do item 2 do inciso III artigo 129, 8, do Cdigo Tributrio do Municpio, conforme o caso.
Art. 20. As infraes s normas deste decreto sero apenadas com as sanes de 14 de previstas no Cdigo Tributrio do Municpio, na Lei n 758, 758 novembro de 1985, e na Lei n 1.921, 1.921 de 5 de novembro de 1992, sujeitandose o responsvel sano cominatria ali prevista, cuja apurao considera todo o perodo transcorrido entre o prazo estabelecido no anexo deste decreto e a definitiva retirada da publicidade sem autorizao.
Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, as multas sero aplicadas em dobro.
Art. 21. Sero considerados igualmente infratores o anunciado na mensagem
veiculada, a empresa de publicidade responsvel pelo espao de exibio e qualquer pessoa fsica ou jurdica que se beneficie diretamente da publicidade. 1 Os Autos de Infrao sero lavrados para qualquer um dos infratores. 2 A lavratura de Auto de Infrao poder ser efetuada no momento de retirada do anncio irregular ou encaminhada em separado, a critrio da autoridade fiscalizadora.
Art. 22. A Municipalidade adotar as medidas para retirada dos anncios que estejam irregulares, ainda que instalados em imveis privados, cobrando os respectivos custos de seus responsveis.
Pargrafo nico - O Poder Pblico Municipal poder ainda interditar e providenciar a remoo imediata do anncio, ainda que esteja instalado em imvel privado, em caso de risco iminente de segurana ou da reincidncia na prtica de infrao, cobrando os custos de seus responsveis, no
respondendo por quaisquer danos causados ao anncio quando de sua remoo.
Art. 23. Todos
os anncios no enquadrados nas disposies do presente decreto, inclusive suas estruturas de sustentao, instalados, com ou sem autorizao expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pblica ou privada, devero ser retirados pelos seus responsveis no prazo determinado no anexo deste decreto.
Art. 24. Os pedidos de autorizao de publicidade pendentes de apreciao na
data da entrada em vigor deste decreto devero ter seus projetos adequados s exigncias e condies por ele institudas.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, nas reas
que define, revogadas as disposies em contrrio. Rio de Janeiro, 2 de maio de 2012; 448 da Fundao da Cidade. EDUARDO PAES Prefeito ANEXO PRAZOS PARA RETIRADA DOS ANNCIOS __________________________________________________________________________ | PONTOS DE INSTALAO | AUTORIZADOS | NO AUTORIZADOS| |===========================================|=============|================| |TABULETA | 30 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |COBERTURA | 30 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |EMPENA | 30 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |IMVEIS EM CONSTRUO E/OU REFORMA | 30 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |IMVEIS NO EDIFICADOS | 30 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |FIXADO AO SOLO | 90 DIAS | IMEDIATO | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |FACHADA PUBLICITRIO | 90 DIAS | 30 DIAS | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |FACHADA INDICATIVO | 180 DIAS | 30 DIAS | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |TOLDOS E BAMBINELAS PUBLICITRIOS | 90 DIAS | 30 DIAS | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |TOLDOS E BAMBINELAS INDICATIVOS | 180 DIAS | 30 DIAS | |-------------------------------------------|-------------|----------------| |CENTRO COMERCIAL E PRDIOS DE USO EXCLUSIVO| 90 DIAS | 30 DIAS | |___________________________________________|_____________|________________|
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References: artigo 125
 artigo 9
 artigo12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
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 artigo 129
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