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Timestamp: 2019-04-24 01:03:27+00:00

Document:
::: Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 66-B/2007, de 28/12)
Adaptações Artigo 4.º
Princípios Artigo 6.º
Objectivos Artigo 7.º
Sistema de planeamento Artigo 8.º
Ciclo de gestão Artigo 9.º
Subsistemas do SIADAP Artigo 10.º
Quadro de avaliação e responsabilização Artigo 11.º
Parâmetros de avaliação Artigo 12.º
Indicadores de desempenho Artigo 13.º
Acompanhamento dos QUAR Artigo 14.º
Modalidades e periodicidade Artigo 15.º
Auto-avaliação Artigo 16.º
Comparação de unidades homogéneas Artigo 17.º
Análise crítica da auto-avaliação Artigo 18.º
Expressão qualitativa da avaliação Artigo 19.º
Distinção de mérito Artigo 20.º
Hetero-avaliação Artigo 21.º
Secção especializada do Conselho Coordenador do SCI Artigo 22.º
Programa anual de hetero-avaliações Artigo 23.º
Contratação de operadores externos Artigo 24.º
Apresentação de resultados Artigo 25.º
Divulgação Artigo 26.º
Efeitos da avaliação Artigo 27.º
Efeitos da distinção de mérito Artigo 28.º
Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Artigo 29.º
Periodicidade Artigo 30.º
Parâmetros de avaliação Artigo 31.º
Avaliação intercalar Artigo 32.º
Expressão da avaliação Artigo 33.º
Avaliadores Artigo 34.º
Efeitos Artigo 35.º
Parâmetros de avaliação Artigo 36.º
Avaliação intercalar Artigo 37.º
Expressão da avaliação final Artigo 38.º
Avaliadores Artigo 39.º
Efeitos Artigo 40.º
Processo de avaliação Artigo 41.º
Periodicidade Artigo 42.º
Requisitos funcionais para avaliação Artigo 43.º
Ponderação curricular Artigo 44.º
Parâmetros de avaliação Artigo 46.º
Resultados Artigo 47.º
Avaliação dos resultados atingidos Artigo 48.º
Competências Artigo 49.º
Avaliação das competências Artigo 50.º
Avaliação final Artigo 51.º
Reconhecimento de excelência Artigo 52.º
Efeitos Artigo 53.º
Menção de inadequado Artigo 54.º
Potencial de desenvolvimento dos trabalhadores Artigo 55.º
Sujeitos Artigo 56.º
Avaliador Artigo 57.º
Avaliado Artigo 58.º
Conselho coordenador da avaliação Artigo 59.º
Comissão paritária Artigo 60.º
Dirigente máximo do serviço Artigo 61.º
Fases Artigo 62.º
Planeamento Artigo 63.º
Auto-avaliação e avaliação Artigo 64.º
Harmonização de propostas de avaliação Artigo 65.º
Reunião de avaliação Artigo 66.º
Contratualização dos parâmetros Artigo 67.º
Contratualização de objectivos Artigo 68.º
Contratualização de competências Artigo 69.º
Validações e reconhecimentos Artigo 70.º
Apreciação pela comissão paritária Artigo 71.º
Homologação das avaliações Artigo 72.º
Reclamação Artigo 73.º
Outras impugnações Artigo 74.º
Monitorização Artigo 75.º
Diferenciação de desempenhos Artigo 76.º
Gestão e acompanhamento do SIADAP 2 e do SIADAP 3 Artigo 77.º
Publicitação de resultados Artigo 78.º
Acções de controlo Artigo 79.º
Página electrónica Artigo 80.º
Regime transitório Artigo 81.º
Estratégia de aplicação Artigo 82.º
Sistemas específicos de avaliação Artigo 83.º
Extensão do âmbito de aplicação Artigo 84.º
Critérios de desempate Artigo 85.º
Avaliações anteriores e conversão de resultados Artigo 86.º
Revisão de sistemas de avaliação Artigo 87.º
Habilitação regulamentar Artigo 88.º
Norma revogatória Artigo 89.º

References: Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89