Source: http://docplayer.com.br/1896110-Poder-judiciario-justica-federal.html
Timestamp: 2018-06-25 01:00:00+00:00

Document:
Vítor Lagos Álvares
1 EDITAL DA 124ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 22 de MAIO de 2014, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor superior ao de sua avaliação, e 05 de JUNHO de 2014, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). NILTON BRANCALLIÃO, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via , junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico ( ) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade ) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital ) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1
2 1.2) Não poderão ser arrematantes: PODER JUDICIÁRIO a) as pessoas definidas no artigo 690-A do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; e inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 11 do presente Edital. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais e interessados, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 2
3 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado ) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote ) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a ordem de preferência prevista no artigo do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados ) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, caso haja credor preferencial, de acordo com o artigo 711 do Código de Processo Civil. 3
4 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 12. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal onde figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante o depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 1.000,00 (um mil reais)). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, o saldo excedente, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.3) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS, que o encaminhará para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região para a instrução do processo administrativo e remessa dos respectivos autos à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente. 6.5) A expedição da Carta de Arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois o requerimento de parcelamento é devidamente formalizado logo após a arrematação. 6.6) Após devidamente intimado pela Procuradoria, o arrematante deverá dirigir-se à unidade competente para a assinatura do Termo de Parcelamento, promovendo os atos necessários ao aperfeiçoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os pagamentos relativos às demais parcelas sejam realizados junto ao exequente. 6.7) O exequente será credor do arrematante, o que deverá constar do auto de arrematação. No caso dos bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado. 4
5 6.8) As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 6.9) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 7) Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 690, parágrafo 1º, do CPC: tratando-se, exclusivamente, de bens imóveis, eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste Edital. 8.1) A apreciação das propostas ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.2) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 690, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº , de 06/12/2006, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do preço. 8.3) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo parágrafo 1º, do artigo 690 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) Optando-se pela forma prevista na segunda parte do artigo 690 do CPC, a caução a ser prestada consistirá na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor integral da arrematação (valor mínimo de R$ ,00). 9.1) Deverão constar no anverso do título dado em caução, obrigatoriamente: a indicação, como beneficiário ao Juízo da Vara onde tramita o processo, a cláusula não à ordem ; o cruzamento especial; e a cláusula para ser creditado em conta, tudo conforme previsto na Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, artigos 8º, inciso II; 17, parágrafo 1º; 44, caput e parágrafo 1º; 45 e 46.(...) 9.2) Decorridos 15 (quinze) dias da realização da hasta e não havendo o pagamento da arrematação, o cheque-caução será depositado junto à CEF, em conta vinculada ao Juízo do respectivo processo, sujeitando-se o arrematante às sanções previstas neste Edital. 5
6 9.3) Não havendo suficiente provisão de fundos, além das sanções previstas neste Edital, responderá o arrematante nos termos da legislação cível e penal em vigor. 9.4) Verificada a hipótese do item anterior, os bens penhorados serão incluídos na próxima pauta livre das Hastas Públicas Unificadas. 10) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 10.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 10.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 10.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 10.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 10.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 10.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 11 do presente Edital. 11) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 11.1) A mesma penalidade será aplicada para: 6
7 a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas a, b, c, d, e e deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 12) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 12.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 13) A oposição de embargos à arrematação ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará na nulidade da arrematação, no termos do Código Processual Civil. 14) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 15) Na forma do artigo 698, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 16) Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Artigo 687, parágrafo 5º, CPC). 17) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 18) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 19) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 7
8 20) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 21) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 001 Natureza e nº do Processo: Carta Precatória Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federa de Araraquara Partes: FAZENDA NACIONAL X USINA MARINGA IND/ E COM/ LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Rod. Araraquara/Ribeirão Preto Km 73 Araraquara/SP litros de álcool combustível hidratado, avaliado o litro em R$ 1,0833. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor do débito: R$ ,86 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ ,43 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,21 (noventa e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) LOTE 002 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 8
9 Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X ARTIGO X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CDA: FGSP Localização do lote: Rua Dr. Ismael Dias 51-A - Penha São Paulo/SP A) 02 máquinas de costura eletrônicas marca Sun Special, modelo SS-6180HE3, usadas em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 1.700,00 cada, totalizando R$ 3.400,00 B) 01 máquina de costura eletrônica marca Gemsy, modelo GEM , usada, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 1.700,00. Valor de avaliação: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) LOTE 003 Natureza e nº do Processo: Embargos a Execução Fiscal (Cumprimento de Sentença) nº Vara: 1ª Vara Federa de Araraquara Partes: INSS X USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY E NELSON AFIF CURY Localização do lote: Rod. Araraquara/Ribeirão Preto Km 73 Araraquara/SP litros de álcool combustível hidratado, avaliado o litro em R$ 1,0833. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor de avaliação: R$ ,00 (vinte e sete mil cento e quinze reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,50 (treze mil quinhentos e cinquenta sete reais e cinquenta centavos) LOTE 004 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INMETRO X IN COMPANY SORVETES LTDA Localização do lote: Rua Borba Gato, 59 loja 252 (Shopping Boa Vista) Santo Amaro São Paulo/SP 01 mostruário refrigerado com três prateleiras (balcão Confeitaria Polaris Estatico), marca Gelopar, modelo GBSP- 075T, nº de série Em ótimo estado de conservação e de funcionamento. Valor de avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) LOTE 005 Natureza e nº do Processo: Embargos a Execução Fiscal (Cumprimento de Sentença) nº Vara: 1ª Vara Federa de Araraquara 9
10 Partes: INSS X USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SAHNEMA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA E NELSON AFIF CURY Localização do lote: Rod. Araraquara/Ribeirão Preto Km 73 Araraquara/SP litros de álcool combustível hidratado, avaliado o litro em R$ 1,0833. OBS.: PRODUTO CONTROLADO Valor de avaliação: R$ 5.534,58 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 2.767,29 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) LOTE 006 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X MED STEEL PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME CDA: FGSP Localização do lote: Rua Padre Agostinho Porcet, 74, Mandaqui São Paulo/SP 01 autoclave vertical com cuba de inox para higienização de equipamentos (esterilização de materiais médicos), novo, do estoque rotativo. Valor de avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) LOTE 007 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL X CONSTERPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. CNPJ/CPF do executado: CDA: e outras Localização do lote: Rua das Gardênias, nº 132, Jardim Motorama, São José dos Campos/SP A) 01 Máquina Acabadora de Asfalto, Barber Greene, nº SA37SB155, sem uso, com estado de conservação ruim, sem comprovação de funcionamento e aparentando falta de manutenção, embreagem montada, avaliada em R$ ,00; B) 02 Máquinas Extrusoras de guias e sarjetas, sem uso e comprovação de funcionamento, aparentando razoável estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ ,00. Valor do débito: R$ ,22 em 01/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Cinquenta e cinco mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais) 10
11 LOTE 008 Natureza e nº do processo: Monitória nº Vara: 26ª Vara Federal Cível de São Paulo Partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COM. DE LATICÍNIOS CASCATA LTDA, VALTER DE SOUZA E REGINA COELI PRADO DE SOUZA Localização do lote: Rua Murilo Furtado, 92, Parque Vitória - São Paulo/SP Descrição do(s) bem(s) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo marca Fiat, mod. Fiorino IE, motor 1.5, a gasolina, placas CHP 7616 São Paulo/SP, cor branca, chassi nº 9BD255044V , cód. RENAVAM , ano de fabricação/modelo 1997/1997, em perfeitas condições de funcionamento e ótimo estado de conservação. Obs.: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 02/04/2014, constam débitos de DPVAT, licenciamento e multa, no valor total de R$ 370,39. Valor de avaliação: R$ ,00 (Dez mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) LOTE 009 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X AÇOS FORT DO VALE COMERCIO DE AÇOS E METAIS LTDA CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Januária, 721, Chácaras Reunidas, São José dos Campos/SP kg de Aço-Ferramenta VC-131, avaliado em R$ 12,00 o kg Valor do débito: R$ ,10 em 02/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Trinta e nove mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Dezenove mil e quinhentos reais) LOTE 010 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X HIMAFE IND. E COM. DE MAQ. E FERRAMENTAS LTDA-ME CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Ferreira Viana, 761, São Paulo/SP A) 01 Mandrilhadora marca Sharmann, modelo FB75, nº , avaliada em R$ ,00; B) 01 Máquina fresadora marca Reckermann, nº 0328, avaliada em R$ ,00; C) 01 Máquina fresadora marca Induma, cor verde, sem numero aparente, avaliada em R$ ,00; D) 01 Máquina retificadora copiadora, cor verde, ativo nº 0373, avaliada em R$ ,00. Obs.: Bens em bom estado de conservação. 11
12 Valor do débito: R$ ,61 em 02/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (Duzentos e setenta mil reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). LOTE 011 Natureza e nº do Processo: Execução Hipotecaria do Sistema Financeiro Nacional nº Vara: 3ª Vara Federal de Campinas Partes: BANCO ECONOMICO S/A E CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PAULO DA SILVA PRADO E ROSEMARY RIBEIRO DA SILVA PRADO Localização do lote: Rua Cândido Portinari, 851 Campinas/SP 01 lote de terreno nº 15, localizado na quadra do loteamento Vila Nogueira, nesta cidade e 1º Subdistrito, medindo 11,00 m de frente para a Rua 27, mesma medida nos fundos; 30m de frente aos fundos, de ambos os lados encerrando área total de 330 m² e confrontando em sua integridade com os lotes nº 14, 16 e 22, todos da mesma quadra AA e sua respectiva construção (prédio residencial), de 150 m, conforme descrição da matrícula, que recebeu o número 851, pela Rua Candido Portinari, imóvel este em regular estado de conservação, matriculado sob nº do 1º CRI de Campinas. Cadastro nº Obs.: Consta hipoteca em favor de Habitacional Associação de Poupança e Empréstimo que cedeu e transferiu seus direitos creditórios para Econômico São Paulo S/A Crédito Imobiliário Habitacional. Valor de avaliação: R$ ,00 (Quatrocentos mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Duzentos e quarenta mil reais) LOTE 012 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X SAVIS ESPIRAIS LTDA CDA: FGSP e outra Localização do lote: Rua Siqueira Bueno, 2.348, São Paulo/SP unidades de espirais, em PVC, de diâmetros e cores variados, usados para encadernação, novos, do estoque rotativo da empresa executada, avaliados em R$ 0,50 cada. Valor de avaliação: R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (doze mil e quinhentos reais) LOTE 013 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos 12
13 Partes: FAZENDA NACIONAL X AUTO MECANICA CYBORG DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua Caçapava, nº 162, Vila das Acácias, São José dos Campos/SP A) 01 Cabine de Pintura Automotiva, desmontável, marca Usi-Itália, com todos os acessórios para funcionamento, equipamento em uso e aparentando bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ ,00; B) 01 Mesa Alinhadora e Esticadora de Veículos Hidro Pneumática, marca Chief, modelo G-18, sem numeração aparente, equipamento em uso e aparentando bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ ,00 Valor do débito: R$ ,19 em 01/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Cinquenta e sete mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais) LOTE 014 Natureza e nº do Processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº Vara: 8ª Vara Federal de Campinas Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SOARES & SOARES EVENTOS LTDA, CECILIA DE OLIVEIRA SOARES E JOÃO SOARES Localização do lote: Rua Azael Lobo, 234 Jd. Itapuan Paulínia/SP 01 veículo VW Gol 1.0, ano fabricação/modelo 2006, álcool, cor preta, placa DSE 4164, RENAVAM , chassi 9BWCA05W16T169691, em bom estado e em funcionamento, o veiculo está com a lanterna esquerda quebrada e com pequeno amassado na frente, logo acima da lanterna quebrada. Obs.: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 02/04/2014, constam débitos de licenciamento e multas, no valor total de R$ 1.728,44. Valor de avaliação: R$ ,00 (Quinze mil novecentos e vinte e quatro reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 7.962,00 (Sete mil novecentos e sessenta e dois reais) LOTE 015 Natureza e nº do Processo: Embargos à Execução Fiscal (Cumprimento de Sentença) nº Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INSS x PAGE IND DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Localização do lote: Av. Vereador Abel Ferreira, Água Rasa São Paulo/SP 01 Máquina utilizada para estampar logotipo da marca da referida empresa, elétrica, com aquecimento individual, marca Funtimod, tipo/modelo hot-stamping, cor bege, na parte superior e cinza claro na base, seminova, sem numeração aparente. Valor de avaliação: R$ ,00 (Oitenta e cinco mil reais) 13
14 Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) LOTE 016 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X AMARAL SIGN S LTDA - EPP CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua João Teodoro, 146 São Paulo/SP A) 01 aparelho de solda MIG, marca EUTECMIG, modelo 325T, na cor verde, sem nº de serie aparente, completo, com cilindro de gás e rolo de arame, avaliado em R$ 4.000,00 B) 01 furadeira de coluna, marca FUNDOYA, sem nº ou modelo aparentes, completa, avaliada em R$ 2.500,00 Valor do débito: R$ ,78 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) LOTE 017 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X MARCENARIA E CARPINTARIA FERNANDES LTDA ME CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Av. Antonio Munhoz Bonilha, 1.433, São Paulo/SP A) 01 prensa mecânica, sem identificação aparente, em bom estado de conservação, com aproximadamente 20 anos, avaliado em R$ 6.000,00 B) 01 desempenadeira marca Ruas, em bom estado de conservação, com aproximadamente 15 anos, avaliado em R$ 2.000,00 C) 01 maquina para cortar madeira no esquadro, marca Cimfer, em bom estado de conservação, com aproximadamente 15 anos, avaliado em R$ 2.800,00 D) 01 serra de fita para fazer cortes de madeira, marca, Invicta, em bom estado de conservação, com aproximadamente 15 anos, avaliado em R$ 1.200,00 Valor do débito: R$ ,50 em 02/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (doze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (seis mil reais) LOTE 018 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X WIRETEC COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP 14
15 CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Rua Avai, 72 Vila Bertioga São Paulo/SP quilos de arame de aço misto, diâmetro de 1mm ate 1,80mm, usados em diversas finalidades, estoque rotativo, avaliado o quilo em R$ 7,85. Valor do débito: R$ ,81 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (setenta e seis mil cento e quarenta e cinco reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,50 (trinta e oito mil setenta e dois reis e cinquenta centavos) LOTE 019 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL X PAPERCOM EDITORA E GRAFICA LTDA EPP, TEREZINHA DA CONCEIÇÃO WOELTZ E HILDA DE BRITO DIMAS CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Av. Barão do Rio Branco, nº 284, Jardim Esplanada, São José dos Campos/SP 01 Impressora Gráfica Off Set Catu 660 mono, em razoável estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Valor do débito: R$ ,58 em 01/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Trinta mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Quinze mil reais) LOTE 020 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS CVM X MAURO HALPERN Localização do lote: Rua Euclides Pacheco, 1.679, apto. 71, Vila Gomes Cardim São Paulo/SP 01 veículo GM Corsa Wind verde, ano/modelo 1998/1998, gasolina, quatro portas, pneus meia vida, placa CME-3085, Chassi 9BGSC68ZWWC724385, RENAVAM , lataria em bom estado de conservação, todavia o veículo encontra-se avariado e sem funcionamento. Obs.: Conforme extrato da Sec. da Fazenda do ESP, de 02/04/2014, constam débitos de IPVA, DPVAT, multas e licenciamento, no valor total de R$ 1.765,63. Valor de avaliação: R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 3.585,00 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais) LOTE
16 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X J. BAUMANN COMERCIO DE PEÇAS LTDA. ME CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua João Guimarães, 73, Eugênio de Melo, São José dos Campos/SP 01 Máquina de Centro de Usinagem, marca Heller, tipo MCA-H150, nº de fabricação P410887, ano de fabricação 1999, 380 V, nº de série 2558, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento. Valor do débito: R$ ,44 em 04/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Cento e setenta mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Oitenta e cinco mil reais) LOTE 022 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X VIEIRA FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Rua General Porfirio da Paz, 90 Jd. Grimaldi São Paulo/SP 310 unidades de cubas de embutir nº 2 em aço inox marca Tradinox, medindo 56,00 x 34,00 x 14,00cm do estoque rotativo da empresa, avaliada a unidade em R$ 110,00. Valor do débito: R$ ,68 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (trinta e quatro mil e cem reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (dezessete mil e cinquenta reais) LOTE 023 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Bauru Partes: FAZENDA NACIONAL X MONTAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, NILSON GABAS CNPJ/CPF do executado: / CDA: Localização do lote: Avenida Getúlio Vargas, Bauru/SP. Descrição do(s) bem(s) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) A parte ideal correspondente a 50% do apartamento sob o nº 403-B, do Edifício Maison de Lion, matrícula nº do 1º Oficial de registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP, composto de sala com varanda conjugada, um dormitório com banheiro e varanda conjugada, um dormitório com varanda conjugada, um banheiro social, cozinha e área de serviço, com área útil de 82,5275 m², área comum de 26,855764m² área total de 109,38317m² e a correspondente fração ideal no terreno de 24,53955m² ou % confrontando pela frente com hall de elevadores, pelo lado direito com o lote nº 16, da 16
17 quadra nº 24, pelo lado esquerdo com o apartamento de final 4 e pelos fundos com garagem do pavimento térreo. O térreo onde se assenta o referido Edifício Residencial Maison de Lion assim se descreve formado pelos lotes nº 13, 14 e 15, da quadra nº 24, na Vila Aviação, localizado na Av. Getúlio Vargas, quarteirão 25, lado impar, esquina com a Rua José Braga, medindo 37,50 metros de frente e de fundos, 36,00 metros de cada lado, da frente aos fundos, confrontado peça frente com a citada Avenida Getúlio Vargas, do lado esquerdo (de quem da via pública olha para o imóvel) confronta com a Rua José Antônio Braga, com a qual faz esquina. Do lado direito, divide com o lote nº 16 e pelos fundos com o lote nº 10, encerrando uma área superficial de 1,350,00 metros quadrados, avaliado em R$ ,00 Obs.: Consta hipoteca em favor de Empresa Gestora de Ativos EMGEA. B) A parte ideal correspondente a 50% da vaga de garagem sob nº 27, situada no primeiro piso do Edifício Maison Lion, matrícula nº do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP, com área útil de 11,30m², área comum de 1,975602m², área total de 13,275602m² e a correspondente fração ideal no terreno de 3,360055m² ou 0, %, confrontando pela frente com a área de circulação, do lado direito com a vaga nº 26, do lado esquerdo com a área de acesso a recepção do prédio e pelos fundos com a recepção do prédio. O terreno onde se assenta o referido Edifício Residencial Maison Lion assim se descreve: formado pelos lotes nºs 13, 14 e 15 da quadra nº 24, na Vila Aviação, localizado na Avenida Getúlio Vargas, quarteirão, 25, lado impar, esquina a Rua José Antônio Braga, medindo 37,50 metros de frente e de fundos, por 36,00 metros de cada lado, da frente aos fundos, do lado esquerdo ( de quem da via publica olha para o imóvel) confronta com a Rua José Antônio Braga, com a qual faz esquina, do lado direito, divide com o lote nº 16 e pelos fundos com o lote nº 10, encerrando um área superficial de 1.350,00metros quadrados, avaliado em R$ ,00 Obs.: Consta hipoteca em favor de Empresa Gestora de Ativos EMGEA. Valor do débito: R$ ,83 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (Cem mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Sessenta mil reais) LOTE 024 Natureza e n do Processo : Embargos à Execução Fiscal (Cumprimento de Sentença) nº Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: INSS X MADEIRAS PINHEIRO LTDA. Localização do lote: Rua Alvarenga, nº 1.115, Butantã, São Paulo/SP 90 Gaveteiros/Gavetões de madeira cedro, com 04 gavetas, com largura variável de 40 a 90cm e a altura variável também de 57 a 76 cm e profundidade de 47cm, novos, do estoque rotativo da executada, avaliado cada em R$ 314,00. Obs.: Conforme item 10.1 do edital, em ocorrendo a arrematação deste lote, o pagamento poderá ser feito por meio de cheque de titularidade do arrematante Valor de avaliação: R$ ,00 (Vinte e oito mil duzentos e sessenta reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Quatorze mil cento e trinta reais). 17
18 LOTE 025 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X VALE TOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Abaré, nº 593, Bairro Vale do Sol, São José dos Campo/SP 139 Caixas de Insertos (pastilhas cortantes para máquinas de usinagem), novos, que fazem parte do estoque rotativo da empresa, avaliada em R$ 220,00 cada, cada caixa possui dez unidades de insertos Valor do débito: R$ ,60 em 02/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Trinta mil quinhentos e oitenta reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Quinze mil duzentos e noventa reais) LOTE 026 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X FITACABO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA., FERNANDO MOURA PEIXINHO DE SOUZA E SIRLENE CORTEZ MARTUCCI CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras. Localização do lote: Rua Fruta de Guariba, 460, Jardim Panorama, São Paulo/SP 01 Veículo marca/modelo Fiat/Palio Weekend Adventure SL, cor preta, ano de fabricação e modelo 2003, movido à gasolina, motor com potência de 1800cc (103 CV s), 4 portas, placa DLP-1424, código RENAVAM , chassi 9BD , com hodômetro marcando km percorridos, em bom estado de uso e regular conservação. Obs.: Constam débitos relativos a IPVA 2014 (R$ 661,36), IPVA 2013 (R$ 943,04), DPVAT 2014 (R$ 1.058,65), DPVAT 2013 (R$ 105,65), Licenciamento 2013 (R$ 68,48) e multa (R$ 574,58), totalizando R$ 2.458,76. Pesquisa realizada no dia 23/01/2014 no site da Secretaria da Fazenda/SP. Valor do débito: R$ ,52 em 01/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (Dezesseis mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 8.000,00 (Oito mil reais) LOTE 027 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL X STATUS USINAGEM MECANICA LTDA. CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras Localização do lote: Rua José Cobra, 1.775, Parque Industrial, São José dos Campos/SP 18
19 A) 01 Centro de Usinagem vertical ROMI Discovery 560 Siemens 810D 380V Hz, Equipamentos Stfd e opcionais, nº série máquina OE-ficha /ALC29/007, equipamento em uso e aparentando bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ ,00; B) 01 Centro de Usinagem vertical ROMI Discovery 760 Siemens 810D 380V Hz, Equipamentos Stfd e opcionais, nº de série não aparente, equipamento em uso e aparentando bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ ,00. Valor do débito: R$ ,61 em 01/2014. Valor de avaliação: R$ ,00 (Duzentos e noventa mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) LOTE 028 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X AMORTEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA CDA: FGSP Localização do lote: Av. Deputado Cantidio Sampaio, 610, Vila Souza São Paulo/SP 127 kits de embreagem (platô, disco e rolamento) da linha GM, utilizados em Corsa e Celta 1.0, peças remanufaturadas, que fazem parte do estoque rotativo da empresa, avaliada a unidade em R$ 100,00. Valor de avaliação: R$ ,00 (doze mil e setecentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais) LOTE 029 Natureza e nº do processo: Execução de Título Extrajudicial nº Vara: 6ª Vara Federal de Campinas Partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X FARLOG LOGÍSTICA EM MEDICAMENTOS LTDA, RENATO DA SILVA MASTEGUIN, APARECIDO CARLOS MASTEGUIN, RUY DONIZETE BERNARDES E LOURDES CECÍLIA DA SILVA MASTEGUIN Localização do lote: Rua Pedro Taques de Almeida Alvim Campinas/SP Descrição do(s) bem(s) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 1/8 do imóvel registrado no 3º Registro de Imóveis de Campinas, matriculado sob o nº do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, cadastro , que corresponde a um terreno designado pelo lote 12 da Quadra N do loteamento denominado Jardim Bom Sucesso continuação, nesta cidade, assim descrito e caracterizado: 10,00m de frente para a Rua Pedro Taques de Alvim; 10,00m de fundo; 33,00m de um lado; 33,00m de outro, confrontando com os lotes 6, 13 e 11 com área total de 331,50 m2 e sua respectiva construção, que segundo descrição do espelho do carnê de IPTU, é de 145,84m². Imóvel em bom estado de conservação. 19
20 Valor de avaliação: R$ ,00 (vinte cinco mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (quinze mil reais) LOTE 030 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL/CEF X CIMIMAR MINERAÇÃO MATARAZZO LTDA, MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO BARROS BARRETO. CDA: FGSP Localização do lote: Rua da Estação Comendador Ermelino Matarazzo, s/n, São Paulo/SP 01 Tangue dosador de solução de hidrato de celulose, marca Sund, tipo MLA-10, capacidade de 500 kg em bom estado de uso e conservação. Valor de avaliação: R$ ,00 (Cento e dezenove mil e setecentos reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais). LOTE 031 Natureza e n do processo : Execução Fiscal nº Vara: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Partes: FAZENDA NACIONAL (INSS) X HELPSEG ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ/CPF do executado: / Localização do lote: Rua Berna, nº 175, Jardim Augusta, São José dos Campos/SP A) 01 Medidor de Vibrações, com dois acelerômetros, mais base e seat pad, importado, marca 01db, acompanha maleta, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ ,00; B) 01 Analisador de Nível de ruído em tempo real digital tipo 2, marca Quest Technologies, acompanha filtro para análises de frequência em bandas 1/3 e 1/1 oitavas, calibrador acústico, microfone com espuma, tapa vento, chave de regulagem, cabos e maleta, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ ,00. Valor do débito: R$ ,08 em 04/2014 Valor de avaliação: R$ ,00 (Cinquenta e três mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ ,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) LOTE 032 Natureza e nº do Processo: Execução Fiscal nº Vara: 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo Partes: FAZENDA NACIONAL X TECNOFIRE COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ/CPF do executado: / CDA: e outras 20
EDITAL DA 12ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE QUE TRATA O ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY

References: artigo 690
 artigo 711
 artigo 130
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 358
 artigo 698
 ARTIGO 144