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14/06/2013. Andréa Baêta Santos - PDF
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Raphael Delgado Gameiro
1 Tema: DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO Questões de Registro de Imóveis 14/06/2013
2 1. Na certidão em relatório Oficial deve sempre se ater ao quesito requerente? formulado o pelo Não, pois sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido.
3 1.... Desta forma o Oficial não está sujeito aos limites do que lhe for requerido quando se cuida de informar a existência de ato posterior. * Exceções para o Registro Civil. Artigo 21 LRP.
4 2. Qual providência deve ser tomada caso a expedição de certidão seja retardada por mais de 5 dias? No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, conforme o caso, a pena disciplinar cabível. Artigo 20 LRP LC 59/2001.
5 3. O que é Princípio da Cindibilidade? Dê exemplos de sua aplicação e da vedação à sua utilização. De acordo com este Princípio é possível extrair do título somente o que comporta inscrição, permitindo que o registrador, valendo-se de sua independência funcional e de sua função qualificadora, aproveite o título, embora falho em alguns pontos, para realização do ato registral naquilo que estiver correto, registrando parcialmente o instrumento,...
6 e recusando aquilo que, no seu entender, não pode ser registrado; aquilo que não comporta a inscrição. Aplicação: Um formal de partilha que contém vários imóveis e seja de interesse das partes registrar apenas um deles. Vedação: Proceder ao registro da doação e negar acesso às cláusulas restritivas impostas ao ato.
7 4. Em que hipótese pode o Oficial recorrer da decisão proferida em procedimento de suscitação de dúvida? Da sentença podem apelar o Ministério Público, o interessado e o terceiro prejudicado. Artigo 202 LRP.
8 4.... Quando a dúvida versar sobre emolumentos o Oficial terá legitimidade para recorrer pois neste caso assumirá a qualidade de terceiro prejudicado. Artigo 499 do CPC
9 5. A sentença proferida em procedimento administrativo de suscitação de dúvida faz coisa julgada? Não. Embora seja proferida por órgão judiciário, não corresponde a típico exercício de função judicial, assim, a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não adquire a qualidade de coisa julgada. Artigo 204 LRP
10 6. Existe diferença indisponibilidade e bloqueio matrícula? entre de Sim. A indisponibilidade é uma restrição que abrange o poder de dispor da coisa. Mesmo que conste a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, é possível praticar diversos atos, desde que não impliquem disposição.
11 6.... Já quando ocorre o bloqueio de matrícula, o Oficial não poderá praticar nela nenhum ato, salvo com autorização judicial. * Possibilidade de novas prenotações. * Discussão acerca da constitucionalidade (Artigo 214, 3º LRP)
12 7. Quais são os requisitos, de acordo com a LRP, para a concessão de redução de emolumentos nos contratos firmados no âmbito no SFH? O imóvel deve ser financiado no âmbito do SFH; ser a primeira aquisição imobiliária e; ter finalidade residencial. Artigo 290 LRP
13 8. Quais são os livros obrigatórios do RI de acordo com a Lei 6.015/73? Há previsão de algum livro especial em outra Lei? Os livros previstos na LRP são: Livro 1 Protocolo, Livro 2 Registro Geral, Livro 3 Registro Auxiliar, Livro 4 Indicador Real e Livro 5 Indicador Pessoal. Além destes livros é obrigatório o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiro Artigo 10 da Lei 5.709/1971.
14 9. Apresentada para registro uma escritura pública de permuta, como deve ser feito o lançamento no protocolo se ambos os imóveis pertencerem à mesma circunscrição? E se forem de circunscrições diferentes? Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação. Artigo 182 LRP.
15 9.... Assim, o título receberá um número de protocolo se ambos os imóveis pertencerem a mesma circunscrição. Se forem circunscrições diferentes, um número de protocolo em cada circunscrição que a escritura for apresentada para registro.
16 10. A averbação premonitória impede a prenotação de outras certidões comprobatórias do ajuizamento de execução? E a averbação delas? A prenotação é um direito do apresentante do titulo. Desta forma, a existência da averbação de uma execução na matrícula do imóvel não tem o condão de impedir novas prenotações e averbações.
17 Não há limite para a averbação de premonitórias em decorrência do valor de avaliação do imóvel. * Natureza transitória.
18 11. Qual é o tipo e quantos selos serão utilizados no registro de memorial de loteamento com 40 lotes? Serão utilizados 41 selos padrão. De acordo com o artigo 11, IV, f, da Portaria Conjunta 02 TJMG/CGL/SEF-MG de 11 de março de 2005 será utilizado um selo padrão pelo processamento, acrescentando-se tantos selos padrão quantos forem os lotes do memorial objeto do registro.
19 13. Existe diferença entre pronotação e exame e cálculo de emolumentos? Sim. Os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos não recebem prioridade, pois a sua apresentação não depende de apontamento no protocolo. Artigo 12 LRP
20 12. Quais são as exceções à circunscrição no RI? As averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas e, o registro e a averbação do contrato de locação que serão efetuados no Cartório onde o imóvel estiver matriculado. Artigo 169 LRP Ver art /2007, art. 16, IV
21 14. Os títulos judiciais estão dispensados da qualificação registral? Não. No Registro Imobiliário, o exame dos títulos tem o nome de qualificação. Assim, qualificar um título é verificar se o mesmo se encontra dentro das normas que autorizam o seu registro, é verificar a legalidade do mesmo. A qualificação atinge tanto os títulos particulares, quanto às escrituras públicas e ainda os títulos judiciais.
22 15. A quem deve ser dirigida a notificação aos confrontantes realizada no procedimento de retificação de área previsto no artigo 213 da LRP, no condomínio geral e no condomínio edilício? O condomínio geral será representado por qualquer de condôminos e o condomínio edilício pelo síndico ou pela comissão de representantes. Artigo 213, II, 10 LRP
23 16. Como pode ser feito um cancelamento no RI? Em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; a requerimento do interessado, instruído com documento hábil; e,...
24 a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. Artigo 250 LRP
25 17. No sistema registral brasileiro a presunção de validade dos efeitos que se dá ao ato jurídico do registro é em regra, relativa juris tantum. Existe alguma exceção à esta regra? Sim. A inscrição de imóvel rural no Registro Torrens.
26 18. Quais são os requisitos para o registro no Livro 2? 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
27 ) o título da transmissão ou do ônus; 4) a forma do título, sua procedência e caracterização; e 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver. Artigo 176, III LRP
28 19. A regra segundo a qual os títulos prenotados em um mesmo dia, sob o número de ordem menor tem prioridade de registro em relação aos outros, comporta exceção? Sim, tal regra não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia ao RI, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. Artigo 192 LRP
29 20. Quais títulos são admitidos a registro? I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II - escritos particulares autorizados em lei; III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; #STJ
30 IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. Artigo 221 LRP
31 21. Quais são as hipóteses cancelamento de matricula conformidade com a LRP? de em A matrícula será cancelada por decisão judicial; quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; e, pela fusão. Artigo 233 LRP
32 22. Como é feito o lançamento e o cancelamento das cláusulas restritivas voluntárias na matrícula do imóvel? Ambas são efetivadas por meio de averbação. Artigo 167, II, 2 e 11 LRP
33 23. Um contrato preliminar de compra e venda celebrado por instrumento particular independentemente do seu valor pode ser levado a registro? Sim. Os contratos preliminares são por força do artigo 462 do CC uma exceção à regra de que, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
34 24. A convenção de condomínio é oponível aos condôminos mesmo se não estiver registrada? Sim, assim que subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais a convenção de condomínio torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Contudo, para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Artigo CC
35 25. O que é certidão vintenária e qual dos requisitos da matrícula permite sua elaboração? Certidão vintenária é o documento que demonstra o histórico do imóvel pelo período de 20 anos, sendo a data da abertura da matrícula o requisito utilizado para aferição do referido prazo. Caso esta data não perfaça o período pesquisado será necessário verificar o registro anterior.
36 26. O que o interessado em um registro pode fazer diante da qualificação negativa do título feita pelo Oficial? 1º Cumprir a exigência! Não se conformando com a exigência do Oficial, ou não a podendo satisfazer, o apresentante fará um requerimento solicitando que seja suscitada dúvida em relação ao título. Os documentos serão encaminhados ao juízo competente para que ele possa dirimir a questão. Artigo 198 LRP
37 27. É possível o registro de um formal de partilha em que o imóvel esteja hipotecado? Sim. Em conformidade com o Princípio de Saisine aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Desta forma, o registro neste caso, possui efeito meramente declaratório.
38 28. Quais são os procedimentos disponíveis para se promover a retificação de um ato registral? A partir da vigência da Lei n /2004, a retificação de um ato registral passou a ser possível tanto pela via judicial, quanto pela via administrativa, mediante requerimento do interessado ao Oficial do Registro Imobiliário competente.
39 29. O que patrimônio de afetação? É um regime especial a qual poderá ser submetida a incorporação imobiliária, segundo o qual seu terreno e as acessões, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
40 30. Há correlação entre o Princípio da Continuidade e o Princípio da Disponibilidade? Sim. O Princípio da Disponibilidade significa que somente o titular do direito pode dele dispor. Por meio do Princípio da Continuidade que é possível aferir que determinado sujeito adquiriu tal direito, possibilitando assim sua posterior alienação.
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Geraldo Beire Simões, advogados Rua da Assembléia n 34, Grupos 601/602 - Centro - Rio de Janeiro RJ CEP 20.011-000 Tel/fax (21) 2222-9457 e-mail: geraldobeire@globo.com A Usucapião Extrajudicial no Novo
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Categoria : Averbação e Cancelamento 50555 A averbação possui número do protocolo? CNCGJ, art. 684-50556 O oficial indica na averbação o número e a data do protocolo do documento apresentado? 50557 Se

References: Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 202
 Artigo 499
 Artigo 204
 Artigo 290
 Artigo 10
 Artigo 182
 artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 169
 artigo 213
 Artigo 213
 Artigo 250
 Artigo 176
 Artigo 192
 Artigo 221
 Artigo 233
 Artigo 167
 artigo 462
 Artigo 198