Source: http://docplayer.com.br/19499398-Comissao-das-comunidades-europeias-proposta-alterada-de-regulamento-do-conselho.html
Timestamp: 2018-08-18 09:16:06+00:00

Document:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO - PDF
Download "COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO"
Luiz Lancastre Porto
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2006) 110 final 2003/0218 (CNS) Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 250 do Tratado CE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi confirmado que é necessário dispor na UE de uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II, a Comissão apresentou em 24 de Setembro de 2003 duas propostas de alteração do modelo uniforme de visto e de autorização de residência para os nacionais de países terceiros. A apresentação destas duas propostas pela Comissão tinha uma dupla finalidade: antecipar de 2007 para 2005 a data-limite para aplicar a inserção da fotografia e, simultaneamente, solicitar aos Estados-Membros que procedessem a uma integração harmonizada e em formatos interoperáveis de dois identificadores biométricos obrigatórios, a imagem facial e duas impressões digitais, no visto e no título de residência para os nacionais de países terceiros, de forma a assegurar a interoperabilidade. Para escolher os identificadores biométricos mais adequados, foram tidos em conta os resultados dos trabalhos da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), que tem estado na vanguarda do desenvolvimento de normas internacionais neste domínio, e do estudo de viabilidade sobre o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Pôde alcançar-se um amplo consenso sobre os identificadores biométricos e sobre a abordagem proposta pela Comissão, tendo-se chegado a um acordo político - tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003 no Conselho (JAI) em 27 de Novembro de As propostas não puderam ser finalmente adoptadas uma vez que o Parlamento Europeu ainda não tinha emitido o seu parecer. No sentido de demonstrar o acordo político alcançado, o Conselho adoptou conclusões que insistiam já na necessidade de uma segunda proposta que altera as Instruções Consulares Comuns com vista a prever a obrigação de inserir as impressões digitais e especificar as possíveis excepções e que convidavam a Comissão, com a assistência do Comité do artigo 6.º criado pelo Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, a começar a trabalhar nas especificações técnicas necessárias para a integração dos elementos biométricos nos dois documentos, com vista à aplicação do regulamento, se tal fosse tecnicamente possível. Os trabalhos do comité técnico permitiram concluir que, nesta fase, não era tecnicamente viável integrar dados biométricos no autocolante do visto nem na versão autocolante do título de residência para os nacionais de países terceiros, como referido no regulamento (problemas relacionados com a durabilidade do chip e a interferência entre vários chips integrados num mesmo passaporte). Como consequência, o Conselho convidou a Comissão, em 24 de Fevereiro de 2005, a modificar a sua proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, a fim de atender ao consenso verificado a nível do Conselho sobre a inclusão PT 2 PT
3 de identificadores biométricos nos títulos de residência sob a forma de cartão separado num prazo de 24 meses, bem como ao desejo manifestado pelo Conselho de suprimir o título de residência sob a forma de vinheta adesiva. Neste contexto, a Delegação da Estónia apresentou a seguinte declaração no Conselho: A Comissão deveria adoptar as medidas necessárias para garantir que se tome em consideração a recente evolução registada a nível nacional em matéria de autenticação, certificação, assinatura digital e serviços da Administração Pública electrónica para os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. Ao elaborar a proposta alterada de regulamento, colocou-se a questão da forma como tomar em consideração a preocupação manifestada pela Estónia. A utilização das novas tecnologias, como a Administração Pública electrónica, a assinatura digital, etc., e o desejo da Estónia de tratar da mesma forma os seus nacionais e os residentes de países terceiros, emitindo cartões de identidade e títulos de residência que proporcionem acesso aos serviços electrónicos, devem em princípio ser apoiados se não levantarem problemas de monta. Foi, por conseguinte, introduzido no Anexo um novo ponto 16 que prevê a possibilidade de integrar um chip com contacto no título de residência que os Estados-Membros podem usar para o efeito, com observância das regras adequadas em matéria de protecção de dados. A opção de inserção deste chip com contacto deve ser deixada aos Estados-Membros e não deverá prejudicar o carácter uniforme do título de residência, na medida em que o Regulamento (CE) nº 1030/2002 prevê já a possibilidade de emissão de diferentes versões de cartões (cartões exclusivamente de plástico, cartões com inscrustação de uma camada de papel nos formatos ID1 e ID2. O chip seria inserido numa zona definida na proposta alterada de regulamento e o modelo uniforme seria adaptado em consequência. O novo projecto de alteração inclui, assim, um novo modelo uniforme de título de residência que inclui uma casa para a eventual inserção de um chip com contacto; o Anexo refere-se a esta casa (ponto 16). Simultaneamente, a proposta foi alinhada pelo Regulamento (CE) nº 2252/2004 que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros no que se refere às alterações adoptadas a pedido do Grupo de Trabalho do artigo 29º. Em especial, foi determinado claramente que os dados armazenados no chip apenas podem ser utilizados para verificar a autenticidade do documento e a identidade do seu titular. Na reunião do Comité estratégico de 21/22 de Junho de 2005 realizada no Luxemburgo foi decidido não tomar de momento qualquer outra decisão para integrar identificadores biométricos na vinheta adesiva propriamente dita nem num cartão inteligente separado. Os identificadores biométricos serão unicamente armazenados no Sistema de Informação sobre Vistos. Uma vez que a maior parte dos Estados-Membros estão já a tomar medidas para integrar a fotografia na vinheta adesiva do visto até ao final de 2005, os dois objectivos da proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto ficaram sem objecto. A proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto será, por conseguinte, retirada. PT 3 PT
4 Proposta alterada de 2003/0218 (CNS) REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3, alínea a), do seu artigo 63º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 2, Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Amesterdão preconiza o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, conferindo à Comissão um o direito de iniciativa partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de harmonização em matéria de política de imigração. (2) É essencial que o modelo uniforme de título de residência inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação; tal contribuirá para o objectivo de prevenção e luta contra a imigração clandestina e a residência ilegal. Deve igualmente poder ser utilizado por todos os Estados-Membros. (3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento nº 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica. (4) A utilização das novas tecnologias, como a Administração Pública digital e a assinatura digital para acesso aos serviços electrónicos, deveria ser facilitada, conferindo aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem suportes de armazenamento adicionais nos títulos de residência. 1 2 JO C de, p.. JO C de, p.. PT 4 PT
5 (5) (4) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podemdevem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto 3. (6) (5) No que diz respeito aos dados pessoais que devem ser objecto de tratamento no contexto do modelo uniforme de autorização de residência, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados 4. É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo uniforme de autorização de residência, a menos que estejam previstas no regulamento, no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relevante. (7) (6) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para alcançar o objectivo principal, que consiste em introduzir identificadores biométricos interoperáveis, estabelecer regras para todos os Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar os objectivos definidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado. (8) (7) Nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidirá, nos termos do artigo 5º do referido Protocolo, num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho, se o transporá ou não para o seu direito interno. (9) (8) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento de acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo 5. (10) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União JO L 164 de , p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. JO L 281 de , p. 31. JO L 176 de , p. 31. PT 5 PT
6 Europeia, pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no nº 1 do artigo 4º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, deste Acordo e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo. (11) (9) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ou está com este relacionado, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n 1030/2002 é alterado do seguinte modo: (1) No nº 1 do artigo 1º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: O título de residência só pode ser emitido como documento independente nos modelos ID1 ou ID 2. (2) (1) Ao nº 1 do artigo 2º, são aditadas as alíneas d) e e) seguintes: «d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementosinformações biométricoas e para garantir a sua segurança, incluindo a prevenção do acesso não autorizado; e) Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais.» (3) No artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 7º, pode ser decidido que as especificações referidas no artigo 2º sejam mantidas secretas e não sejam publicadas. Nesse caso, só serão divulgadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. (4) (2) O segundo parágrafo do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Não serão incluídas no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4º bis quaisquer informações reservadas a leitura ópticao título de residência não contém quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento ou, no seu anexos ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionadoevante, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional. Os Estados-Membros podem incluir no título de residência um chip adicional, tal como referido no ponto 16 do Anexo do presente regulamento, para serviços electrónicos como a Administração Pública electrónica e os negócios electrónicos. Para efeitos do presente regulamento, os elementos biométricos incluídos nos títulos de residência serão utilizados unicamente para verificar: PT 6 PT
7 (a) A autenticidade do documento; (b) A identidade do titular através de elementos comparáveis e directamente acessíveis quando a lei obriga à emissão de títulos de residência. (5) (3) É aditado um artigo 4ºbis com a seguinte redacção: «Artigo 4º bis O modelo uniforme de título de residência inclui um suporte de armazenamento que contém uma imagem facial, que funciona como identificador biométrico interoperável, bem como duas imagens de impressões digitais do titular. As imagens das impressões digitais são obtidas mediante o apoio simples dos dedos. Os Estados-Membros incluirão igualmente impressões digitais em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento disporá de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados. As informações biométricas são armazenadas num suporte altamente seguro e com capacidade suficiente.» (6) (4) O terceiro parágrafo do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «A inserção da fotografia prevista no ponto 14 do Anexo será realizada até 30 de Agosto de de Agosto de O armazenamento da imagem facial como principal identificador biométrico será realizado no prazo de dois anos e o armazenamento das duas imagens de impressões digitais será realizado no prazo de três anos, a contar da adopção das respectivas medidas técnicas previstas no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 2º.» Durante um período transitório de dois anos a contar da adopção das especificações técnicas referidas no terceiro parágrafo do artigo 9º, o título de residência pode continuar a ser emitido sob a forma de vinheta autocolante. O Anexo é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. PT 7 PT
8 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente PT 8 PT
9 ANEXO O Anexo do Regulamento (CE) nº 1030/2002 é alterado do seguinte modo: (1) O ponto a) é alterado do seguinte modo: (1) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: a) Descrição O título de residência é emitido como documento independente em formato ID 1 ou ID 2. Este documento deve corresponder às especificações estabelecidas nos documentos da ICAO relativos aos vistos de leitura óptica (documento 9303, parte 2) ou relativos aos documentos de viagem de leitura óptica (cartões) (documento 9303, parte 3). Os título de residência sob forma de autocolante só podem continuar a ser emitidos durante um período de dois anos a contar da adopção das especificações técnicas referidas no terceiro parágrafo do artigo 9º. O documento deve incluir as seguintes menções: (2) É aditado um novo ponto16: 16. Os Estados-Membros podem incorporar no título de residência um chip separado para uso nacional que respeitará as normas ISSO e que não interferirá com o chip de radiofrequência. (3) O seguinte modelo deve ser inserido: PT 9 PT
10 (4) A referência Título de residência para nacionais de países terceiros sob forma de autocolante e o modelo são suprimidos com efeitos a partir da data referida no artigo 9º do regulamento. PT 10 PT
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31.5.2005 COM(2005) 230 final 2005/0103 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação

References: artigo 250
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 63
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 9