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Timestamp: 2018-09-21 10:36:17+00:00

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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Gabinete do Ministro - PDF
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Gabinete do Ministro
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Alícia Salgado Paiva
1 12550 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Compete à IGAC propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura a atualização da lista referida no número anterior para homologação. Artigo 3.º Procedimento 1 O profissional abrangido pela presente portaria, deve requerer o seu registo no RNPSAACE. 2 O registo é requerido através de preenchimento de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da IGAC. 3 Para efeitos do registo, a IGAC requer os seguintes elementos: a) Identificação do profissional do setor, que inclui o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade e os números de identificação civil, fiscal e de segurança social; b) Documento comprovativo de um dos requisitos referidos no n.º 4 do artigo 3.º do RCTPE; c) Data do início da atividade profissional, ou da respetiva alteração quando aplicável; d) Atividades profissionais artísticas, técnico -artísticas ou de mediação exercidas. 4 O registo é válido por 3 anos, sendo renovável mediante requerimento à IGAC, a apresentar pelo profissional até ao termo do mês imediatamente anterior à validade do registo, desde que comprove a verificação de um dos requisitos referidos no n.º 4 do artigo 3.º do RCTPE, após a última inscrição. 5 A renovação referida no número anterior é efetuada através de preenchimento de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da IGAC. 6 A renovação do registo não altera o número de inscrição. 7 A caducidade, o cancelamento ou a suspensão do registo por período superior a um ano, determinam a extinção do número de inscrição. 8 Quando por motivos de indisponibilidade dos serviços não for possível a comunicação eletrónica pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível. Artigo 4.º Comprovativo do registo O comprovativo do registo é emitido pela IGAC e inclui os seguintes elementos: a) Número sequencial; b) Identificação do profissional; c) Indicação das atividades artísticas, técnico -artísticas ou de mediação exercidas; d) Data de emissão; e) Data de validade. Artigo 5.º Averbamento 1 Estão sujeitas a averbamento ao registo: a) Alteração da identificação do profissional; b) Atividades artísticas, técnico -artísticas ou de mediação exercidas não incluídas no registo previsto no n.º 1 ou n.º 5 do artigo 3.º; c) Cancelamento ou suspensão do registo por determinação do próprio profissional. 2 O averbamento referido no número anterior é efetuado através de preenchimento de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da IGAC, no prazo de 20 dias úteis após a verificação do facto que lhe dá origem. 3 Quando por motivos de indisponibilidade dos serviços não for possível a comunicação eletrónica pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no início do mês seguinte ao da sua publicação. 14 de junho de O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita. Lista de atividades (a que se refere o artigo 1.º n.º 2) Atividades artísticas, técnico -artísticas e de mediação Afinador técnico -artística Ator artística Aderecista artística Agente artístico mediação Animador cultural mediação Arquivista musical técnico -artística Artista de circo artística Assistente de produção mediação Bailarino artística Caracterizador técnico -artística Cenógrafo artística Compositor artística Contrarregra técnico -artística Coreógrafo artística Costureiro técnico -artística Desenhador audiovisual artística Desenhador de luz artística Desenhador de som artística Diretor artístico mediação Diretor de cena técnico -artística Diretor de produção mediação Diretor técnico técnico -artística Dramaturgista artística Dramaturgo artística Encenador artística Figurinista artística Gestor cultural mediação Maestro artística Marionetista artística Mestre ou zelador de guarda -roupa técnico -artística Mestre, ensaiador ou professor de bailado técnico -artística Músico artística Ponto técnico -artística Produtor mediação Produtor executivo mediação Programador mediação Realizador artística Secretário de orquestra técnico -artística Técnico de atendimento público Frente de Casa mediação Técnico de audiovisual técnico -artística Técnico de comunicação e marketing mediação Técnico de equipamento de espetáculo (inclui maquinista, operador de teia, carpinteiro e eletricista) técnico -artística Técnico de luz técnico -artística Técnico de serviços educativos mediação Técnico de segurança técnico -artística Técnico de som técnico -artística CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Gabinete do Ministro Despacho n.º 5404/2017 O Programa de Governo e as Grandes Opções do Plano para definem como um dos objetivos a atingir durante a presente legislatura a reestruturação e desburocratização do sistema de ação social no âmbito do ensino superior, de modo a conseguir ganhos de eficiência e a responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados. A definição de tal objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é desenvolvido com a necessária celeridade não respondendo de forma atempada às necessidades dos estudantes. Com efeito, apesar da evolução verificada nos últimos anos ao nível do aprofundamento da interoperabilidade e da informatização de procedimentos, os prazos médios de decisão têm -se mantido demasiado longos, colocando os estudantes na pendência dos resultados e dos consequentes pagamentos durante mais tempo que aquele que se considera razoável. A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser célere e eficaz, não se compadecendo com prazos de decisão médios constantemente acima dos 45 dias úteis, e os pagamentos devem ocorrer a partir
2 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de do início do ano letivo sempre que possível. Impunha -se, por isso, a introdução de alterações substanciais aos procedimentos em vigor de modo que tal desiderato possa ser alcançado. Das modificações introduzidas, destacam -se: a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das bolsas de estudo, traduzida num procedimento simplificado e automático para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuição de bolsa. Desta forma, após a inscrição, e desde que mantidos alguns pressupostos da primeira atribuição, os estudantes terão os seus requerimentos automática e imediatamente deferidos; b) A alteração da condição de aproveitamento académico, eliminando uma regra que conduzia a uma injustiça relativa para os estudantes inscritos em mais de 60 ECTS, acolhendo assim uma proposta das associações de estudantes que foi apoiada por todas as entidades ouvidas; c) A uniformização de procedimentos de análise de forma a evitar interpretações divergentes do Regulamento na análise de candidaturas, operada através da alteração de algumas das normas. Espera -se, através da contratualização do processo de atribuição de bolsas de estudo, contribuir, de forma decisiva, para a estabilidade no percurso académico do candidato. O ganho de disponibilidade dos Serviços de Ação Social obtido com a contratualização permitirá ainda melhorar o tempo de resposta em relação aos requerimentos apresentados pelos estudantes que ingressam no ensino superior, bem como por aqueles que já o frequentando ainda não tinham sido bolseiros. Durante este processo foram ouvidos a Secção Especializada em Ação Social do Conselho Coordenador do Ensino Superior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e associações de estudantes, bem como a Direção -Geral do Ensino Superior e os administradores dos serviços de ação social das instituições de ensino superior, que apresentaram contributos para uma melhoria do processo de atribuição das bolsas de estudo. Assim: Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto: Determino: Artigo 1.º Alteração Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 40.º, 44.º, 47.º, 48.º, 54.º, 55.º, 60.º, 62.º e 63.º e o anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n. os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e B/2015, de 24 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º 1 2 São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos. 3 São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.º -B do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, para apoio à realização de estágio profissional. 1 a) b) c) Artigo 2.º d) Princípio uma só vez, que, através do recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iap), visa a dispensa da apresentação de documentação comprovativa de informação já na posse da Administração Pública, maximizando a eficiência do processo de análise dos requerimentos submetidos. 2 a) b) c) d) Simplificação administrativa, no sentido da contínua desmaterialização dos processos e na confiança nas declarações prestadas pelo requerente; e) f) Responsabilização dos requerentes pela informação prestada, estabelecendo -se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude. Artigo 3.º a) b) c) d) Estudante em regime de tempo parcial o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de mestrado ao abrigo do regime a que se refere o artigo 46.º -C do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. 1 a) b) c) d) e) Artigo 4.º 2 3 a) b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos apoios sociais em vigor naquele ano, exceto nos casos em que os rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ainda quando o requerente seja órfão. 4 a) b) c) 5 Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, a composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. a) b) c) i) (Revogado.) ii) iii) iv) d) i) ii) Artigo 5.º
3 12552 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2017 e) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: 36 ECTS, se NC >= 36; NC, se NC < 36; em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; f) g) h) i) i) ii) Artigo 7.º Estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais Para os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º são substituídas pelas seguintes condições: a) b) Não lhe ter sido atribuída bolsa para a frequência de um curso técnico superior profissional, que não tenha concluído. Artigo 11.º Para os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas b) a f) do artigo 5.º Artigo 13.º 1 a) b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, cumprindo um plano de regularização; c) 2 a) b) c) 1 2 (Revogado.) (Revogado.) 6 Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º 1 2 (Revogado.) 3 4 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 4.º é igual à propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 5 Artigo 17.º 1 A bolsa de estudo é atribuída por períodos de um ano letivo completo. 2 a) b) (Revogada.) c) d) Artigo 19.º Os estudantes bolseiros deslocados a que se referem os n. os 1 e 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados. Artigo 20.º a) b) De um mês adicional desse complemento quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados. 1 a) b) Artigo 21.º 2 O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, previsto, respetivamente, no Decreto -Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e no Decreto -Lei n.º 134/2015, de 24 de junho. 3 O valor do benefício anual de transporte referido no n.º 1 tem como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais. 4 O benefício anual de transporte previsto é atribuído aos bolseiros mediante apresentação de comprovativo do pagamento da passagem e do comprovativo do subsídio referido no n.º 2. Artigo 26.º 1 2 Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa de estudo devem solicitar previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra -chave: a) Através da plataforma do concurso nacional de acesso ao ensino superior público, se forem candidatos nesse concurso; ou b) Através dos serviços da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de a) b) 5 Artigo 28.º 1 a) b) c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 1.º 2 3 Artigo 31.º 1 Os serviços responsáveis pela gestão académica de cada instituição de ensino superior procedem à transmissão da informação da situação académica dos requerentes de bolsa de estudo, relevante para a decisão sobre o requerimento. 2 a) b) c) 3 Artigo 32.º Alterações do agregado familiar 1 Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída. 2 Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a pagar desde o mês em que ocorreu a situação a que se refere o número anterior, inclusive, e o fim do período letivo ou do estágio é proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento. 3 Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo. 4 Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio, sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento. 5 Nas situações em que ocorreu alteração significativa da situação económica do agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza -se nos termos previstos no artigo 44.º Artigo 34.º 1 O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo: a) b) c) d) e) f) g) h) 2 3 Nas situações em que os meios de prova não se encontrem disponíveis, os rendimentos são calculados nos termos do artigo 44.º 4 O período de determinação do rendimento per capita do agregado familiar corresponde a um ano. Artigo 40.º Consideram -se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar, bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior, bolsas exclusivamente destinadas a apoiar a frequência no ensino superior, bolsas de mérito e bolsas atribuídas ao abrigo dos programas Retomar e + Superior. Artigo 44.º 1 Os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, sempre que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: a) O agregado familiar não apresente rendimentos em sede de IRS ou com origem na Segurança Social; b) O rendimento anual per capita do agregado familiar seja inferior a seis vezes o indexante de apoios sociais; c) Se trate de um agregado unipessoal com requerente com idade inferior a 25 anos; d) Os meios de prova necessários para o cálculo do rendimento não estão disponíveis; e) Ter sido apresentado um requerimento ao abrigo do artigo 32.º 2 No decurso deste processo podem ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas. 3 Nas situações a que se refere o presente artigo, podem, sob compromisso de honra do estudante ou mediante apresentação de documento comprovativo, ser, entre outros, considerados como rendimentos ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS. 4 O cálculo do rendimento do agregado familiar nos casos previstos na alínea e) do n.º 1 realiza -se de acordo com metodologia a aprovar por despacho do Diretor -Geral do Ensino Superior. Artigo 47.º 1 a) No prazo máximo de cinco dias úteis, em caso de procedimento de renovação automática da bolsa de estudo; b) No prazo máximo de trinta dias úteis nos restantes casos. 2 a) Data de submissão do requerimento nos termos do artigo 29.º; b) Data da disponibilização pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública da informação a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º; c) 3 Artigo 48.º Processo contratualizado de atribuição de bolsa de estudo 1 São abrangidos pelo processo contratualizado de atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham sido bolseiros no ano letivo anterior; b) Requeiram a continuidade da atribuição da bolsa; c) Cumpram as seguintes condições: i) Continuam matriculados e inscritos na mesma instituição de ensino superior e curso e com o mesmo estatuto do ano letivo anterior; ii) O seu agregado familiar mantém a mesma composição; iii) Não ocorreu qualquer alteração nas condições de elegibilidade a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 5.º;
5 12554 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2017 iv) Satisfazem os requisitos de elegibilidade a que se referem as alíneas d), e), f) e h) do artigo 5.º; v) Os rendimentos dos elementos que integram o agregado familiar e a situação do estudante perante o sistema fiscal e da segurança social referentes ao ano anterior tenham sido totalmente disponibilizados pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública. 2 Aos estudantes abrangidos pelo disposto no número anterior é calculada automaticamente pela plataforma de gestão do sistema de atribuição de bolsas de estudo, e atribuída através de despacho, uma bolsa de estudos com um valor provisório desde que: a) Seja comunicada realização da inscrição; b) Seja disponibilizada, através do sistema de interoperabilidade da Administração Pública, a informação indispensável à verificação dos requisitos a que se referem as alíneas g) e i) do artigo 5.º e ao cálculo do rendimento. 3 O processo referido no presente artigo não inclui a atribuição de complementos, que são avaliados e decididos separadamente. 4 O processo de renovação de bolsa é objeto de posterior atualização pelos serviços a que se refere o artigo 46.º, nomeadamente na atualização da informação académica, findo o qual é proferido pela entidade a que se refere o artigo 50.º o despacho definitivo. 5 O despacho a que se refere o número anterior pode ser: a) De confirmação da atribuição da bolsa de estudos provisória com eventual alteração do seu valor, com o consequente acerto dos valores pagos e a pagar; b) De cancelamento da atribuição da bolsa de estudo provisória, com a consequente devolução dos montantes já pagos e com eventual aplicação de sanções por fraude, quando se verifique que o requerente forneceu informação errada. Artigo 54.º 1 O pagamento da bolsa de estudo é efetuado em cada ano letivo, em dez prestações, diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento Artigo 55.º 1 a) b) (Revogada.) c) d) A não informação por parte do estudante da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo; e) A identificação por parte do órgão legalmente competente pela análise e decisão do requerimento do não cumprimento dos requisitos de aproveitamento académico a que se refere o artigo 5.º do presente regulamento. 2 a) b) 3 a) i) Ao mês seguinte, quando se trate de estudante que concluiu o ciclo de estudos, nos casos em que a conclusão deste não coincida com o final do ano letivo; ou ii) Ao mês em que perdeu a qualidade de aluno, nos restantes casos. b) (Revogada.) c) d). e) No caso da alínea e) do n.º 1, ao início do ano letivo em causa. 4 5 a) b) Artigo 60.º 1 2 a) b) Número de requerimentos a que falta a informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação: i) Inscrição no ano letivo; ii) Informação académica; iii) A aguardar outra informação; c) Número de requerimentos que dispõem da informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação: i) Em apreciação pelos serviços; ii) A aguardar interação com o estudante; d) Número de requerimentos com decisão, com a seguinte desagregação: i) Número de requerimentos em audiência de interessados; ii) Número de requerimentos com decisão final; e) 3 (Revogado.) 1 a) b) c) d) e) 2 3 a) b) Artigo 62.º 4 No caso de incumprimento da obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, as entidades referidas no número anterior podem submeter à Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de dívida referente às verbas indevidamente recebidas, para efeitos de processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 63.º Em momento posterior ao referido no n.º 4 do artigo 48.º, a entidade a que se refere o artigo 50.º deve efetuar uma verificação de pelo menos 10 % dos processos deferidos por renovação automática, nomeadamente através de uma análise completa do processo de bolsa de estudo (Revogado.) (Revogado.)» ANEXO
6 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Artigo 2.º Revogação São revogados a subalínea i) da alínea c) do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 5 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 16.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, a alínea b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do artigo 55.º, o n.º 3 do artigo 60.º, e os n. os 5 e 12 do anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado pelo Despacho n.º A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n. os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e B/2015, de 24 de junho. Artigo 3.º Republicação É republicado, no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Artigo 4.º Entrada em vigor O disposto no presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação. Artigo 5.º Produção de efeitos As alterações constantes do presente despacho produzem efeitos a partir do ano letivo de , inclusive. 30 de maio de O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. ANEXO Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior CAPÍTULO I Princípios da atribuição de bolsas de estudo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior. 2 São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos. 3 São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.º -B do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, para apoio à realização de estágio profissional. Artigo 2.º Princípios gerais 1 O presente sistema de bolsas de estudo baseia -se nos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, garantindo, sempre que necessário e atendendo às disponibilidades financeiras anuais resultantes de decisões legais de política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como auxílios de emergência de natureza excecional para casos comprovados de carência económica grave e pontual; b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas, incluindo a responsabilidade pelo desempenho académico por parte dos estudantes e pela garantia de qualidade por parte das instituições de ensino superior, assim como de monitorização contínua dos apoios sociais; c) Princípio da boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se, preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais carenciados; d) Princípio «uma só vez», que, através do recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iap), visa a dispensa da apresentação de documentação comprovativa de informação já na posse da Administração Pública, maximizando a eficiência do processo de análise dos requerimentos submetidos. 2 Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientação: a) Contratualização, assegurando condições de apoio social durante todo o ciclo de estudos em que os estudantes se inscreverem, desde que satisfaçam as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento; b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados; d) Simplificação administrativa, no sentido da contínua desmaterialização dos processos e na confiança nas declarações prestadas pelo requerente; e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de controlo de qualidade e de auditoria interna; f) Responsabilização dos requerentes pela informação prestada, estabelecendo -se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende -se por: a) «Bolsa de estudo» uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros; b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o qual requer a bolsa, beneficia deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração normal do curso» o número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho; d) «Estudante em regime de tempo parcial» o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de mestrado ao abrigo do regime a que se refere o artigo 46.º -C do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Artigo 4.º Agregado familiar do estudante 1 O agregado familiar do estudante, elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
7 12556 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2017 d) Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro. 2 Nos casos em que o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da declaração do IRS, cada um é considerado como meio elemento. 3 Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que comprovem: a) Assegurar autonomamente a sua subsistência; b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos apoios sociais em vigor naquele ano, exceto nos casos em que os rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ainda quando o requerente seja órfão. 4 São considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando não auferir rendimentos: a) Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação social seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra; b) Sejam membros de ordens religiosas; c) Estejam internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção. 5 Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, a composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. SECÇÃO II Elegibilidade Artigo 5.º Condições de atribuição de bolsa de estudo Sem prejuízo das situações previstas nos artigos 6.º a 11.º, considera- -se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que, cumulativamente: a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto; b) Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso; c) Não seja titular: i) (Revogada.) ii) De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional; iii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado; iv) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre. d) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que: i) Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso; ii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso; e) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: 36 ECTS, se NC > = 36; NC, se NC < 36; em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; f) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos; g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor; h) Tenha um património mobiliário do agregado familiar em que está integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; i) Apresente a sua situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares: i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que não lhe sejam imputáveis. Artigo 6.º Estudantes que se inscrevem pela primeira vez num nível de ensino superior Para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez num determinado nível de ensino superior, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 5.º Artigo 7.º Estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais Para os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º são substituídas pelas seguintes condições: a) Poder concluir o curso na duração fixada para o mesmo; b) Não lhe ter sido atribuída bolsa para a frequência de um curso técnico superior profissional, que não tenha concluído. Artigo 8.º Estudantes que mudaram de curso Para os estudantes cuja primeira inscrição no curso tenha sido feita na sequência de uma mudança de curso: a) Os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade; b) Não se aplica o requisito fixado na alínea e) do artigo 5.º se, no ano letivo a que o mesmo se refere, o requerente não beneficiou da atribuição de bolsa de estudo. Artigo 9.º Trabalhadores -estudantes Para os trabalhadores -estudantes, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade. Artigo 10.º Estudantes em regime de tempo parcial 1 Para os estudantes em regime de tempo parcial, a condição a que se refere a alínea f) do artigo 5.º é substituída pela seguinte condição: Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a 2n + 2, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a 2n + 3, se a duração normal do curso (n) for superior a três anos. 2 Para os fins da condição a que se refere o número anterior, quando um estudante transite do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, as inscrições realizadas no regime de tempo integral são multiplicadas por dois. 3 Para os fins da condição a que se refere o n.º 1, quando um estudante transite do regime de tempo parcial para o regime de tempo integral as inscrições realizadas no regime de tempo parcial são divididas por dois. Artigo 11.º Estagiários Para os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de
8 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas b) a f) do artigo 5.º Artigo 12.º Casos especiais 1 Não são consideradas para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. 2 São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto (Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes); b) A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integram o agregado familiar do assistente, sempre que nenhum outro elemento do agregado a possa prestar; c) A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60% que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar. 3 A exceção a que se refere o n.º 1 só pode ser concedida num ano letivo, salvo se a situação especialmente grave ou socialmente protegida se mantiver. Artigo 13.º Situação tributária e contributiva regularizada 1 Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação tributária do estudante se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, cumprindo um plano de regularização; c) Tenha reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respetiva execução. 2 Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação contributiva do estudante se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: a) Inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte; b) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; c) Situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea. SECÇÃO III Valor da bolsa anual e dos seus complementos Artigo 14.º Valor da bolsa de referência 1 A bolsa de referência tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor. 2 (Revogado.) 3 A bolsa de referência dos estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor. 4 A bolsa de referência dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo. 5 A bolsa de referência dos estudantes em regime de tempo parcial tem um valor igual a 5,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor. 6 (Revogado.) Artigo 15.º Valor da bolsa base anual 1 O valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente regulamento, que dele é parte integrante. 2 No caso dos titulares do grau de licenciado ou mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º, o valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita do agregado familiar, dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de duração do estágio. 3 (Revogado.) 4 O valor da bolsa base anual mínima é o valor da propina efetivamente paga, até ao valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor, salvo as exceções previstas nos números seguintes. 5 (Revogado.) 6 O valor da bolsa base anual mínima dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual ao valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 16.º Valor da bolsa de estudo 1 O valor da bolsa de estudo é, ressalvadas as exceções consignadas nos números seguintes, igual ao valor da bolsa base anual acrescido dos complementos que, eventualmente, sejam devidos. 2 (Revogado.) 3 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º é igual ao valor da bolsa de referência. 4 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 4.º é igual à propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 5 Se o resultado final dos cálculos conducentes à fixação do valor da bolsa de estudo não for um número inteiro, é arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 17.º Período de atribuição da bolsa de estudo 1 A bolsa de estudo é atribuída por períodos de um ano letivo completo. 2 Excetuam -se do disposto no número anterior: a) Os casos em que o bolseiro esteja inscrito em período letivo ou de estágio com duração inferior a um ano letivo, em que o valor da bolsa é proporcional à duração daquele período; b) (Revogada.) c) Os casos a que se referem o n.º 3 do artigo 28.º e o artigo 32.º, em que o valor da bolsa é fixado nos termos neles referidos; d) Os casos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, em que o valor da bolsa é proporcional ao período que medeia entre o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do estágio. Artigo 18.º Estudante deslocado 1 Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2 Para os efeitos do número anterior, considera -se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou
9 12558 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2017 sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários. 3 A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a análise dos requerimentos da instituição em que o estudante se encontra inscrito. Artigo 19.º Complemento de alojamento Ensino público 1 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais. 2 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. 3 O disposto no número anterior aplica -se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que se encontrem a frequentar atividades letivas, nomeadamente estágios curriculares, em localidades onde a respetiva instituição de ensino superior não disponha de residências próprias ou possibilidade de os fazer alojar em residências de outras instituições de ensino superior. 4 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que recusem o alojamento que lhes foi concedido em residência dos serviços de ação social não podem beneficiar do complemento de alojamento. 5 Aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público é dada prioridade absoluta na concessão de alojamento em residência dos serviços de ação social. 6 Os estudantes bolseiros deslocados a que se referem os n. os 1 e 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados. Artigo 20.º Complemento de alojamento Ensino privado Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior privado beneficiam: a) De um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo; b) De um mês adicional desse complemento quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados. Artigo 21.º Benefício anual de transporte 1 Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respetivo local de residência, têm direito à atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo, os estudantes bolseiros: a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente da sua residência; ou b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior das Regiões Autónomas. 2 O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, previsto, respetivamente, no Decreto- -Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e no Decreto -Lei n.º 134/2015, de 24 de junho. 3 O valor do benefício anual de transporte referido no n.º 1 tem como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais. 4 O benefício anual de transporte previsto é atribuído aos bolseiros mediante apresentação de comprovativo do pagamento da passagem e do comprovativo do subsídio referido no n.º 2. SECÇÃO IV Situações especiais Artigo 22.º Auxílios de emergência 1 Podem ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência, de natureza excecional, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo. 2 Esses auxílios podem ter a natureza: a) De um complemento excecional da bolsa de estudo atribuída; b) De um apoio excecional a estudantes não bolseiros no quadro de um requerimento de atribuição de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 O valor do auxílio atribuído ao abrigo da alínea b) do número anterior é, quando ocorra atribuição de bolsa de estudo, deduzido ao montante da bolsa atribuída. 4 O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais. 5 A consideração das situações a que se refere o n.º 1 não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação. 6 A apreciação e decisão sobre os pedidos de atribuição de auxílio de emergência são feitas, no prazo de dez dias úteis sobre a apresentação do pedido, pelas entidades competentes para a análise e decisão dos requerimentos de bolsa de estudo da instituição em que se encontra inscrito o estudante em causa. Artigo 23.º Estudante em mobilidade 1 Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa base anual, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade. 2 Os estudantes bolseiros a quem seja atribuída, de acordo com regulamentação própria, bolsa no âmbito do Programa Erasmus+ beneficiam, para o período de mobilidade aprovado, de complemento mensal no valor de: a) 100,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for inferior a sete vezes o indexante dos apoios sociais; b) 150,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for igual ou superior a sete vezes o indexante dos apoios sociais. Artigo 24.º Estudante com necessidades educativas especiais 1 Beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo os estudantes bolseiros portadores de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica. 2 O estatuto especial confere à entidade competente para decidir sobre o requerimento a possibilidade de: a) Atendendo à situação específica e às despesas que o estudante tenha que realizar, definir, até ao limite do valor da bolsa de referência, o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor dos eventuais complemento de alojamento e benefício anual de transporte;
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References: Artigo 3
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 artigo 20
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 Artigo 14
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 Artigo 19
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 Artigo 16
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 Artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 53
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1