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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE CEP FAX Nº - PDF
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Benedita Lima Barroso
1 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE CEP FAX Nº Deliberação CEE nº 09/95 Dispõe sobre delegação de Competências aos Conselhos Municipais e Regionais de Educação. O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 71 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, no artigo 243 da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 1º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 9.143, de 09 de março de 1995 e à vista da Indicação CEE nº 06/95, originária da Comissão Especial de Estudos sobre Delegação de competências aos Conselhos Municipais e Regionais de Educação. DELIBERA Artigo 1º A delegação de competências, pelo Conselho Estadual de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação será regulada por esta Deliberação. Parágrafo único - É condição básica para a apreciação de proposta de delegação de competências a expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação interessado, encaminhada pelo respectivo Prefeito Municipal. Artigo 2º São, nos termos legais, atribuições básicas dos Conselhos Municipais de Educação: 1- fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;
2 II- colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação: III- zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; IV- exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V- exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional; VI- assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; VII- aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado; VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município; IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);
3 XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XIII - elaborar e alterar o seu regimento; XIV - exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal. Artigo 3º O Conselho Estadual de Educação poderá delegar aos Conselhos Municipais de Educação, total ou parcialmente, as seguintes competências: I- autorizar e supervisionar o funcionamento de estabelecimentos municipais de ensino fundamental - regular, supletivo e especial. II - em relação aos graus e modalidades referidos no inciso anterior, no que couber: a)aprovar regimentos e planos de curso, bem como as eventuais alterações dos mesmos; b)convalidar estudos de alunos em decorrência de irregularidades em estabelecimento de ensino; c)regularizar a vida escolar de alunos em decorrência de irregularidades e lacunas curriculares;
4 d) reconhecer a equivalência de estudos realizados no exterior; e) decidir sobre recursos contra resultados de avaliação do rendimento escolar; f) autorizar experiência pedagógica. Parágrafo 1º - As competências referidas neste artigo poderão ser estendidas ao ensino médio para os Municípios que comprovarem atendimento pleno e satisfatório da educação infantil e do ensino fundamental. Parágrafo 2º - A autorização de funcionamento e a supervisão de estabelecimentos de educação infantil, municipais e particulares, nos termos da Deliberação CEE nº 06/95, são atribuições do Poder Público Municipal, que definirá o órgão competente para exercê-las. Parágrafo 3º - Os Conselhos Municipais de Educação poderão receber delegação de competências, também, quanto a autorização de funcionamento e a supervisão de escolas particulares que mantenham educação infantil e ensino fundamental, que serão exercidas pelo Poder Público Municipal. Artigo 4º Os pedidos de delegação de competências serão instruídos por cópias dos seguintes documentos: I - ato de criação, ou ajustamento dos já criados, de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei nº 9.143, de 09 de março de 1995; II - ato de nomeação dos membros do Colegiado;
5 III - ata de instalação e posse do Colegiado; IV - regimento interno aprovado pelo Prefeito Municipal; V - ata da sessão plenária contendo deliberação aprovando os termos do pedido de delegação com especificação das competências pleiteadas; VI - plano municipal de educação ou documento contendo políticas, diretrizes, metas e recursos previstos para a educação no Município; VII- relatório sobre a situação educacional do município em relação à demanda escolar, atendimento e recursos; VIII- último balanço das contas municipais, aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, destacando a aplicação de recursos em educação. Artigo 5º As competências delegadas serão exercidas segundo orientação fixada pelo respectivo Conselho Municipal de Educação e em estrita observância das normas emanadas deste Conselho e demais legislação em vigor. Artigo 6º Com vistas à adequação das normas referidas no artigo anterior às peculiaridades do município, os Conselhos Municipais de Educação poderão formular proposta, ao Conselho Estadual de Educação, de alteração das normas em vigor.
6 Artigo 7º Para o adequado exercício das competências delegadas, o Conselho Estadual de Educação oferecerá apoio, orientação e assessoria aos Conselhos Municipais interessados. Artigo 8º A cada ano transcorrido da delegação de competência, os Conselhos Municipais de Educação encaminharão ao Conselho Estadual de Educação relatório contendo apreciação geral sobre as atividades do órgão e atos praticados no exercício das competências delegadas. Artigo 9º Esta Deliberação aplica-se, no que couber, aos Conselhos Regionais de Educação. Artigo 10 Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua homologação. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃ0 aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala "Carlos Pasquale", em 21 de junho de a) Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães Vice-Presidente no exercício da Presidência Homologada pela Res. SE de 10/07/95, publicada no D.O.E. em 11/07/95. p.16/17
7 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE CEP FAX Nº PROCESSO CEE Nº: 653/93 INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação ASSUNTO : Delegação de competências aos Conselhos Municipais e Regionais de Educação RELATORES : Conselheiros: Agnelo José de Castro Moura, Francisco Aparecido Cordão, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães e Marilena Rissutto Malvezzi INDICAÇÃ0 Nº 06/95 - COMISSÃ0 ESPECIAL APROVADO EM RELATÓRIO A Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, dispõe em seu artigo 71 que: "Os Conselhos Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições a Conselhos de Educação que se organizem nos Municípios onde haja condições para tanto." A respeito dos colegiados municipais de educação, a Constituição Paulista de 1989 estabelece, no artigo 243, que: "Os critérios para criação de Conselhos Regionais e Municipais de Educação, sua composição e atribuições, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados em lei."
8 PROCESSO CEE Nº 653/93 INDICAÇÃ0 CEE Nº 06/95 Em 1994, o Conselho de Educação (CEE) realizou estudos e preparou ante-projeto de lei regulamentadora do citado dispositivo constitucional. Apresentada ao Senhor Governador, a proposta foi acolhida pelo Poder Executivo que a encaminhou à Assembléia Legislativa na forma de projeto de lei. Praticamente com a mesma estrutura original do anteprojeto, em 9 de março de 1995, foi promulgada a Lei nº que estabelece normas para criação, composição, atribuições e funcionamento de Conselhos Municipais e Regionais de Educação. Com isso, o Governo do Estado de São Paulo dá um passo decisivo para a descentralizaçãoe maior envolvimento dos Municípios nos assuntos e ações naárea da educação em nosso Estado. A referida Lei nº 9.143, além de fixar as atribuições básicas dos Conselhos Municipais de Educação, entretanto, deixa aberta e clara a possibilidade de delegação de competências pelo CEE nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º: " 1º As funções normativas e deliberativas, de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelos Conselhos Municipais mediante prévia delegação de competência, a partir de expressa solicitação de cada Conselho Municipal, respeitadas as diretrizes básicas da educação nacional e estadual.
9 2º O Conselho Estadual de Educação fixará os critérios e as condições para a delegação de competências referida no parágrafo anterior, bem como para o funcionamento dos Conselhos Municipais." Ademais, o artigo 6º da mesma lei preceitua que: "0 Conselho Estadual de Educação baixará normas complementares para aplicação desta lei." Coerentemente e em continuidade às diretrizes já definidas quanto à descentralização, o CEE constituiu Comissão Especial, em , para o estudo da matéria e formulação de proposta viabilizadora da delegação de competências. Cumpre assinalar que, neste momento, há expressivo número de Municípios já em posição de sintonia com o assunto. Três Conselhos Municipais de Educação criados e instalados já solicitaram ao CEE delegação de competências: São Paulo, Socorro e Sorocaba. Outros também criados e instalados comunicaram o fato ao CEE. Inúmeros outros Municípios solicitam esclarecimentos e orientações para iniciativas nesse campo. À vista do exposto, a Comissão Especial considera oportuna e conveniente a regulamentação da delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação de acordo com o Projeto de deliberação anexo.
10 O Artigo 1º define o objetivo geral da deliberação e a condição básica para a delegação, que é a expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação interessado. O artigo 2º reafirma o conjunto das atribuições básicas legalmente estabelecidas. O artigo 3º especifica as competências que o CEE poderá delegar, total ou parcialmente, aos CMEs interessados. É óbvio que esse conjunto poderá ser ampliado futuramente, à luz dos resultados alcançados na atuação dos Municípios em educação no Estado de São Paulo. O artigo 4º traz implícitas as condições de funcionamento e os critérios para delegação de competências, ao fixar as exigências de documentação para instrução e apreciação das propostas. O artigo 5º explicita o dever de os CMEs cumprirem as leis e normas gerais em vigor. O artigo 6º deixa aberta a possibilidade de permanente colaboração entre os Conselhos Municipais e o Conselho Estadual de Educação, visando a adequação das normas. Com o objetivo de avaliar os resultados da atuação geral dos CMEs e do exercício das competências delegadas, o artigo 8º preconiza e envio de relatórios anuais pelos CMEs ao CEE.
11 PROCESSO CEE Nº 653/93 INDICAÇÃ0 CEE Nº 06/95 2. CONCLUSÃO Nos termos desta Indicação, submetemos o anexo projeto de Deliberação à apreciação do Conselho Pleno. 3. DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão Especial adota como seu o projeto de Indicação dos Relatores. Presentes os Conselheiros: Agnelo José de Castro Moura, Francisco Aparecido Cordão, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães e Marilena Rissutto Malvezzi Sala da Câmara do Ensino do 1º Grau, em 14 de junho de a) Cons. Agnelo José de Castro Moura a) Cons. Francisco Aparecido Cordão a) Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães a) Cons. Marilena Rissutto Malvezzi DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃ0 aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala "Carlos Pasquale", em 21 de junho de a) Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães Vice-Presidente no exercício da Presidência
( * ) DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99
( * ) DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99 Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de
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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - CEP: 01045-903 FONE: 255-2044 - FAX: Nº 231-1518 DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/96 Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados

References: artigo 71
 artigo 243
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 71
 artigo 243
 artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8