Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/l98_042.html
Timestamp: 2018-01-24 04:02:41+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Lei das Finanças Locais
Lei n.º 42/98, de 06.08
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 165.º, n.º 1, alínea q), e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
l - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.
3 - O princípio da não consignação previsto no n.º l não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei.
l - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos a cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16.º.
4 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos a cuja receita tenha direito, e que constituam contrapartida de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município.
l - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira a estas, equivalente a 33% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor Acrescentado (IVA).
l - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das regiões autónomas, institutos públicos ou fundos autónomos.
2 - As contas dos municípios e das freguesias são remetidas, pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua aprovação pelo órgão deliberativo, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
4 - Os municípios que detenham a totalidade do capital em empresas municipais, devem mencionar, aquando da apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e o município, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada empresa municipal.
a) 24% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos n.os 11 e 12;
b) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos n.os 13 e 14.
2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor Acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.º.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º l e no n.º 2.
4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.º1 são inscritos nos orçamentos municipais, 60% como receitas correntes e 40% como receitas de capital e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
5 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.
f) 10% na razão directa do montante de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.
Distribuição do Fundo de Coesão Municipal
Habm * (CNIM - CIMm),
em que Habm é a população residente no município; CNIM, a capitação média nacional dos impostos municipais e CIMm, a capitação dos impostos municipais no município.
Habm * (l + IDOm), sendo IDOm > 0 e IDOm = (IDSn - IDSm)
em que Habm é a população residente no município; IDOm o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município, IDSn o índice nacional de desenvolvimento social e IDSm o do município.
3 - A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.º nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS III), consta de documento anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
4 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.º nível (NUTS III), têm natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
5 - Quando ocorrer a publicação de novos valores do IDS, o crescimento mínimo do índice de cada município, para efeitos de distribuição do FCM, não poderá ser inferior ao crescimento do índice da respectiva NUTS III.
1 - O Fundo de Financiamento das Freguesias é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:
3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - A distribuição resultante dos n.os l e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária ao pagamento das compensações para encargos relativos aos presidentes, secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, que não exerçam o mandato em regime de permanência.
5 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do Fundo de Financiamento das Freguesias com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior, é transferida por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.
3 - A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
3 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazo.
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de 20 anos.
5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
2 - Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios.
3 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
3 - Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos, admitindo-se um período máximo de diferimento de três anos.
Contratos de reequilíbrio financeiro municipal
1 - A contracção de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento e é independente da existência de linhas de crédito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.
2 - Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de cinco anos.
2 - As infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 16.º aplica-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
4 - Compete aos órgãos executivos, à excepção dos municípios de Lisboa e Porto, em que a competência é dos tribunais tributários de 1.ª instância, a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
1 - Nos anos de 1999 e 2000, as percentagens a utilizar para efeitos do n.º1 do artigo 5.º, do n.º 1 e das respectivas alíneas a) e b) do artigo 10.º serão, respectivamente, 32%, 29,5%, 23,5% e 6%.
3 - No ano de 1999, o montante da participação global, de cada município, nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal, prevista no artigo 10.º e no n.º l do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA Turismo.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea l) do artigo 19.º e as tarifas e preços referidos no artigo 20.º.
A adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.º l do artigo 4.º será feita no prazo de 180 dias, após publicação da presente lei.
1 - São revogados a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.º da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho.
A presente lei produz efeitos a partir de l de Janeiro de 1999, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1999.
Aprovada em 30 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Referido no n.º 3 do artigo 14.º
A - Esperança de vida à nascença;
B - Nível educacional;
C - Conforto e saneamento.
IDS = (e(o)+ I (e)+ I (cs))/3
e(o) = Índice de esperança de vida à nascença;
i(e) = Índice do nível educacional.
2 - Fórmula do índice de esperança de vida à nascença (e(o))
e(o)=0,5+(2,5l1,+4,5l5,+5 (l10+l15+l20+...+lx))/lo
lx= número de sobreviventes da tábua de mortalidade.
3 - Fórmula de índice do nível educacional (I(e)).
I(e)= P(e) (15e+anos)/Pt (15e+anos) x 100
Pe (15e+anos)=População de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever.
Pt (15e+anos)=População total de 15 e mais anos de idade.
4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento (i(cs)).
I (cs) = ( IE+ I OH2+ I AS) / 3 x l 00
IE= Índice de existência de electricidade nas Unidades de Alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:
I (E)= PE/Pt x 100
PE = População residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA.
Pt = População residente de ambos os sexos.
IOH2= Índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
IOH2= POH2/Pt X 100
POH2 = População residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular;
ISA = Índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
ISA = PSA /Pt x 100
PSA = População residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.

References: artigo 112
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 14