Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/04/despce.asp
Timestamp: 2019-01-17 13:48:06+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2014
Isenta do pagamento das taxas, os vendilhoes, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2014.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM - Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM
ASSUNTOS MUNICIPAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
1. Os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2014, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (adiante designada por Tabela), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2014, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela.
3. Durante o ano de 2014, não se procede à cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º, 94.º a 97.º da Tabela.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2014
Prorroga a duração do Gabinete do Porta-voz do Governo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010 - Cria o Gabinete do Porta-voz do Governo.
GABINETE DO PORTA-VOZ DO GOVERNO -
A duração do Gabinete do Porta-voz do Governo é prorrogada até 22 de Fevereiro de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014
Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.
Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013 - Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).
APOIO JUDICIÁRIO - COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO - TRIBUNAIS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário), ouvida a Associação dos Advogados de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013, passam a ter a seguinte redacção:
5.1. ...... ...... ......
5.2. ...... ...... ......
5.3. Processo simplificado 3 000,00 15 000,00
5.4. (anterior 5.3.)
5.5. (anterior 5.4.)
5.6. (anterior 5.5.)
5.7. (anterior 5.6.)
5.8. (anterior 5.7.)
6. Quando os defensores forem remunerados nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, os valores mínimos nos n.os 5.1 e 5.2 da presente tabela correspondem a 1/5 dos seus valores iniciais, o valor mínimo no n.º 5.3 corresponde a 1/3 do valor inicial, o valor mínimo no n.º 5.4 corresponde a 1/2 do valor inicial e o valor mínimo no n.º 5.7 é de 1 000 patacas.»
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014
Cria a Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2014 - Adita ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, as alíneas 7) e 8) e altera os n.os 6 e 7 do mesmo Despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2016 - Altera as alíneas 4) e 10) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2016 - Altera o n.º 17 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2018 - Altera os n.os 3, 4 e 16 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 329/2014, 75/2016 e 254/2016.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - UNIVERSIDADE DE MACAU - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA -
1. É criada a Comissão de Desenvolvimento de Talentos, adiante designada por Comissão, com a missão de definir, planear e coordenar uma estratégia de formação de talentos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a longo prazo, em articulação com os serviços e entidades públicas, empresas e outras entidades privadas da RAEM.
2. À Comissão incumbe, em especial:
1) Realizar estudos, dinamizar investigações, pesquisar dados científicos e conceber planos de trabalho e projectos no âmbito do desenvolvimento da formação de talentos na RAEM;
2) Conceber e garantir a implementação de medidas e políticas de curto, médio e longo prazo destinadas à formação de talentos, bem como a afectação eficaz de recursos, nomeadamente no «Programa da formação de elites», no «Programa de estímulo aos quadros qualificados e especializados» e no «Programa de incentivo aos quadros técnico-profissionais»;
3) Conceber planos e projectos que visem a construção de um mecanismo que estimule a retenção de talentos e o regresso a Macau dos talentos que se encontram no exterior;
4) Promover, coordenar e apoiar formas de cooperação local, regional e internacional no âmbito educativo, científico e tecnológico;
5) Emitir pareceres em matéria de formação e qualificação de recursos humanos visando o desenvolvimento de talentos;
6) Aprovar o seu regulamento interno, bem como o dos respectivos grupos especializados.
7) Colaborar com outros serviços públicos e entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, nomeadamente através da celebração de acordos e protocolos, para a prossecução da sua missão;*
8) No exercício da sua missão e atribuições, a Comissão procede ao tratamento e interconexão de dados pessoais, em cumprimento do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).*
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2014
3. A Comissão funciona na directa dependência do Chefe do Executivo, que a preside, e tem a seguinte composição:
1) O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como vice-presidente;
2) O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
3) O coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, que exerce as funções de secretário-geral;
4) Um representante do Gabinete do Chefe do Executivo; *
5) O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
6) O director dos Serviços de Educação e Juventude;
7) O reitor da Universidade de Macau;
8) O presidente do Instituto Politécnico de Macau;
9) O presidente do Instituto de Formação Turística;
10) O presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau; **
11) O director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;**
12) O presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;**
13) Personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, em número não superior a 25.**
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2016
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2018
4. Os membros referidos nas alíneas 4) e 13) do número anterior são designados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, no qual é fixada a duração do mandato.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2018
5. A Comissão reúne em plenário, ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente ou a pedido, por escrito, de pelo menos um terço dos respectivos membros.
6. Podem ser constituídos, na dependência da Comissão: *
1) Grupos especializados para o estudo, elaboração e acompanhamento de propostas e medidas respeitantes à formação de talentos, de acordo com o mandato que lhes seja conferido pela Comissão; *
2) Grupos não especializados, de carácter temporário, e júris, necessários à realização ou acompanhamento de programas ou actividades, no âmbito das atribuições da Comissão.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2014
7. Podem ser convidados para participar nas reuniões plenárias da Comissão e nos grupos referidos no número anterior representantes de serviços públicos, de entidades públicas ou privadas ou membros de organismos sectoriais, e outras individualidades cuja audição ou contributo seja relevante.*
8. A Comissão pode dispor de consultores, designados de entre profissionais de reconhecido mérito, da RAEM ou do exterior, designadamente para a elaboração de estudos de investigação científica e técnica.
9. A designação dos consultores é feita por despacho do Chefe do Executivo, no qual são fixados os termos e condições em que são exercidas as respectivas funções, bem como a remuneração devida.
10. A Comissão dispõe de um secretariado, que funciona na dependência directa do presidente, ao qual compete prestar o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comissão e dos grupos especializados, e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente.
11. O secretariado é dirigido pelo secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, que pode exercer funções a tempo inteiro ou a tempo parcial e é designado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, pelo prazo de dois anos.
12. As remunerações do secretário-geral e do secretário-geral adjunto são fixadas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
13. O secretariado é integrado pelos trabalhadores que se revelem necessários ao seu funcionamento, que podem ser destacados ou requisitados aos serviços a que estejam vinculados, podendo ainda ser contratados nos termos previstos no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitidos por contrato de tarefa ou mediante contrato individual de trabalho, sob proposta do secretário-geral.
14. Compete ao secretário-geral, em especial:
1) Participar nas reuniões dos grupos especializados;
2) Coordenar o apoio técnico-administrativo à Comissão e aos grupos especializados;
3) Elaborar, conforme as instruções do presidente, a ordem do dia e as actas das reuniões da Comissão;
4) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente ou por regulamento interno.
15. A Comissão pode recorrer aos serviços e apoio técnico de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebração de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisição de serviços.
16. Os membros da Comissão referidos na alínea 13) do n.º 3, bem como os convidados a que se refere o n.º 7 têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos da lei.*
17. Os meios financeiros necessários ao funcionamento da Comissão são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da RAEM.*
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2014
Altera o Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau.
Decreto-Lei n.º 49/91/M - Cria o Instituto Politécnico de Macau.
Despacho n.º 29/SAAEJ/99 - Aprova os Estatutos do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau e do Pessoal Docente do mesmo Instituto.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
1. São aditados ao Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 34, I Série, de 23 de Agosto de 1999, com as alterações introduzidas pelos Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2011 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 457/2011, adiante designado por Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, o artigo 72.º-B e o n.º 3 do artigo 73.º, com a seguinte redacção:
«Artigo 72.º-B
(Actualização dos montantes)
Os montantes referidos nos Mapas III e IV deste Estatuto são actualizados automaticamente, e na mesma proporção, sempre que o forem os prémios de antiguidade, ajudas de custo de embarque e ajudas de custo diárias da Função Pública.
(Princípio)
3. Os montantes referidos nos Mapas III, IV e V deste Estatuto são actualizados automaticamente, e na mesma proporção, em que o forem os subsídos da Função Pública de renda de casa, de família, de casamento, de nascimento, de funeral e de trasladação de restos mortais.»
2. O artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 34, I Série, de 23 de Agosto de 1999, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 186/2008, passa a ter a seguinte redacção:
(Regime de tempo integral)
3. Cada docente, em regime de tempo integral, é obrigado à prestação do número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo director da Escola, ouvida a Comissão Pedagógico-Científica, num mínimo de nove e num máximo de doze, salvo nas situações a que se refere o artigo 25.º e o número seguinte.
4. O pessoal docente em regime de tempo integral, excepcionalmente, pode ser dispensado do serviço de leccionação durante o período de um ano lectivo, renovável, por deliberação do CG após proposta do director da respectiva Escola, ouvida a Comissão Pedagógico-Científica, ou após proposta do coordenador do respectivo Centro, a fim de se dedicar a estudos e a trabalhos distribuídos pelo IPM, sem prejuízo do disposto no n.º 1.
5. Quando tal se justifique, o limite previsto no número 3 pode ser excedido até um máximo de 4 horas semanais contabilizando-se, nesta hipótese, o excedente dispendido pelo respectivo docente, o qual deverá ser dispensado de igual número de horas de serviço lectivo em período posterior, ou receber a respectiva compensação pecuniária sob a forma de horas extraordinárias.
6. (anterior n.º 5)
7. (anterior n.º 6)
8. (anterior n.º 7)»
3. É aditado ao Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, o Mapa V anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
Hong Kong – Macau 47 000 patacas
Qualquer outro lugar – Macau 200 000 patacas

References: artigo 34
 artigo 50
 artigo 34
 artigo 76
 artigo 21
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 25