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Timestamp: 2017-11-19 06:27:28+00:00

Document:
Benefícios Da Prescrição Penal
Clésio Roberto Corrêa
1. Prescrição penal:
É a perda do poder-dever do Estado, pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória, durante certo lapso temporal.
2. Natureza jurídica:
A prescrição é um instituto de direito material, com previsão desta matéria no Código Penal Brasileiro, o qual encontra fulcro no artigo 107, inciso IV, onde o Estado perderá o jusius puniendi, por sua inércia. Consagrou-se as duas modalidades de prescrição, com os códigos de 1890 e 1940, assim como no Código Penal vigente, de 1984 (Decreto 774, discriminava prazos da prescrição com base no tempo da pena). Segundo o doutrinador Damásio E. de Jesus, diz que: “A natureza jurídica da prescrição é objeto de controvérsia doutrinária. Para uns é instituto de Direito Penal, para outros, processual penal e ainda os que dizem que é de caráter misto”. (Damásio de Jesus, 1994, p.398). A corrente doutrinária dominante considera como de Direito Penal.
3. Espécies de prescrição penal
São duas as espécies de prescrição penal: A prescrição da pretensão punitiva, e a prescrição da pretensão executória.
4. Subespécies da prescrição penal
As subespécies da prescrição penal são: prescrição virtual, que faz referência ao art. 109, CP; prescrição superveniente ou intercorrente refere-se ao art. 110, §1º, CP; e a prescrição retroativa, referente ao art. 110, §2º, do CP; Todas sendo espécies da prescrição punitiva.
5. Extinção da punibilidade:
Com a perda do jusius puniendi por inércia ou lentidão do Estado, na aplicação do direito de punir e, indiretamente, o direito de ação, com isso ocorrerá a extinção da punibilidade, sendo antes ou depois do trânsito em julgado da condenação: conforme dispõe o código penal brasileiro:
O referido artigo encontra amparo doutrinário, é de direito material e, está disciplinado no CP. O lapso temporal, de que trata a prescrição da pretensão punitiva, quanto o da prescrição da pretensão executória, toma por base a pena máxima cominada, ou a pena aplicada, obedecendo o disposto no art. 109 do CP, e incisos seguintes:
IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede 4 (quatro);
6. A prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória sendo uma das espécies da prescrição penal, que assim denomina-se após transitar em julgado a sentença condenatória, encontra fundamento no art. 110, §§1º e 2º, do CP, a qual apresentamos:
Art.110, CP. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
§2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior á do recebimento da denúncia ou da queixa.
O art.110, CP, caput, dispõe que: após o transito em julgado da sentença condenatória, o quantum da pena fixada pelo juiz, obedecerá o disposto no artigo 109 do codex penal, e sendo reconhecido a reincidência na sentença condenatória esta terá força de lei para aumento de um terço no prazo prescricional, somente da pretensão executória. Assim é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:
“O prazo será aumentado de um terço se o condenado for reconhecido como reincidente na sentença que aplicou a pena a ser considerada para o efeito de prescrição. Não se pode aumentá-lo se a reincidência não foi considerada na decisão. A reincidência posterior á sentença condenatória ou o transito em julgado da decisão somente tem a força de interromper o lapso prescricional” (MIRABETE).
Assim sendo discordamos do aumento da pena por ser o acusado reincidente, uma vez que este aumento incide em pena anterior já aplicada e cumprida, e conforme a súmula 241 do STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Também a súmula 220 do STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
O parágrafo 1º, do art. 110, CP, dispõe que após o devido processo legal, e com a sentença condenatória proferida pelo Estado juiz, começa a contar o prazo para a prescrição da pretensão executória, após o transito em julgado para a acusação, ou mesmo com seu recurso, este não tenha o condão de aumento de pena ou não tenha alcançado tal êxito. O importante é que o quantum da pena fixada não modificou com o recurso da acusação, sendo aquela mesma fixada no julgamento monocrático. Assim também é o entendimento do ilustre doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete, manual de direito penal I, parte geral, p. 402, 25ª edição, Ed. Atlas, SP, 2009.
“Para impedir, porém, o reconhecimento da prescrição, é necessário que o recurso objetive o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, ainda que sobre qualquer fundamento”.
Preleciona no mesmo sentido, Sidio Rosa de Mesquita Júnior em sua obra Prescrição Penal, 4ª edição, Ed. Atlas, SP, 2007, p.78.
“O MP poderá recorrer para beneficiar o réu, atuando como fiscal da lei, ou o julgamento do recurso poderá provocar um gravame que não importará no aumento da pena. Tais recursos não interferem na prescrição subseqüente á condenação, porque não terão como resultado o aumento da pena” (JÚNIOR, Sidio Rosa de Mesquita).
Já o parágrafo 2º, do art.110, do CP, tratava da prescrição desde o dia em que se consumou o fato, caracterizando assim, a chamada prescrição retroativa, isto porque o juiz poderia declará-la com base na sentença, mas considerando período anterior a ela, podendo chegar a data do fato. Porém, houve alteração deste parágrafo, pela lei 12.234, publicada na data de 05/05/2010, a qual impede data anterior a denúncia ou queixa, ou seja, (fato criminoso e a denúncia).
Podemos dizer então que a súmula 438 do STJ, (prescrição virtual) não desapareceu totalmente, mas perdeu 50% de sua eficácia. Analisando a mudança da referida lei, pode-se concluir que a lei, tentando impedir a impunidade pelo benefício do réu desde o dia do fato delituoso até a do recebimento da denúncia ou entre esta e a data da sentença condenatória, retirou da norma tal beneficio.
Com todo este prejuízo causado pela norma vigente ao réu, não poderia deixar de expor uma lacuna na lei, uma vez que a tentativa da norma foi cercar o beneficio já exposto, mas, entende-se que, após o recebimento da denúncia até a sentença condenatória, pode ter contagem do lapso temporal, pois é um marco posterior a denúncia. De outro modo, esta lei somente será aplicada nos casos ocorridos posteriormente a sua entrada em vigor, pois a lei não poderá prejudicar o réu se o fato delituoso se consumou em período anterior a sua entrada, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal.
7. Início da prescrição da pretensão executória
A prescrição começara a correr, após a sentença condenatória, como prevê o art. 112, do CP, versa que no caso do art. 110 deste Código começará a correr o prazo prescricional da pretensão executória, conforme os incisos seguintes do art. 112, do CP:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Nos termos do artigo 112, incisos I, II, do CP, observa-se claramente que se inicia a prescrição da pretensão executória, com o transito em julgado para a acusação e não para ambas as partes. Assim começa a contagem do prazo pelo calendário gregoriano, ou seja, pelo comum, como tipificado no art. 10 da parte geral do CP: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Nota-se que não há impedimentos para interromper o início da prescrição por ter sido interpostos recursos pela defesa.
Havendo fuga do condenado, interrompe-se a execução e começa a correr o prazo, que somente será interrompido pela reincidência ou pela prisão para a continuação do cumprimento da pena. A ressalva que se refere o inciso II, deste dispositivo, ensina Júlio Fabbrini Mirabete que:
“As hipóteses de doença mental, em que se interrompe a execução da pena, já que o prazo do recolhimento ao hospital psiquiátrico é computado no prazo de cumprimento da pena em decorrência da detração penal, art. 42”. (MIRABETE, Manual de Direito Penal I, Parte Geral, 25 edição, p.392, Ed. Atlas-SP, 2009).
O Código Penal, trata dos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, em seu artigo 113, que a prescrição será regulada pelo tempo que resta da pena. Assim podemos destacar o que estabelece o artigo 42, do CP:
“Art. 42, CP. Computam-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.
Combinando os artigos 113 e 42 do CP, entende-se que é admitido o desconto da prisão provisória no cálculo da prescrição.
Assim como preleciona o saudoso Heleno Cláudio Fragoso:
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo que resta da pena. O tempo da prisão provisória é descontado da pena imposta (art. 42, CP), de modo que se o condenado se evade, a prescrição se regula pelo restante da pena, descontando o período de prisão provisória. Essa solução me parece inquestionável, causando espanto que haja decisões em contrário nos tribunais. (Op. cit. p. 407).
Não podemos deixar de destacar a fuga do condenado, pois, pelo instinto de liberdade venha a cometê-la sem violência ou fraude não constituíra crime ou contravenção, mas sim infração disciplinar (LEP, arts. 50 II, e 127).
8. Prescrição da multa
A prescrição de multa ocorrerá, conforme previsão legal, do art. 114, do CP, que traz em seus incisos o seguinte:
I. Em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II- no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
A redação da lei é clara, estabelecendo que o prazo para a prescrição é de 3 (três) anos, conforme alteração da lei nº. 12.234 de 05-05-2010, a qual antes de sua vigência era de 2 (dois) anos, então se conclui que antes desta data o réu poderá ser beneficiado pela lei mais benéfica, conforme o preceito constitucional do art. 5º, XL,CF/88.
Merece referência a posição de Sidio Rosa de Mesquita Júnior, em sua obra prescrição penal, 4ª edição, p. 145, Ed. Atlas, SP, 2007.
“Não podemos nos olvidar de que a multa transformou-se em dívida de valor, mas tem prazo prescricional fixado em lei. Ademais não se alterou o seu aspecto, prevalecendo seu caráter penal sobre o fiscal”.
9. Redução dos prazos:
Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Art. 115, CP).
Em breve análise desta redução, nota-se dois momentos do crime, sendo o do menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime, e ao do idoso de 70 (setenta) anos, na data de sua sentença, podendo então, este na data do crime ter tido menos de 70 (setenta) anos. Tendo também entendimento mais benéfico pelo STF, que a idade deve ser considerada até o último provimento judicial. Há também a necessidade de comprovação da idade do menor de 21 anos, com documentação que a comprove ou certidão de nascimento, conforme a súmula 74, do STJ: “para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”.
Importante ressaltar que a diminuição da idade que atinge a maioridade civil para 18 anos, conforme o art. 5º do CC de 2002, não revogou o disposto no art. 115 do CP.
10. Imprescritibilidade
O texto da Carta Magna trata dos crimes imprescritíveis tais como:
Art.5º, inciso XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; e o racismo conforme o inciso XLII, do mesmo texto.
11. Suspensão do prazo da prescrição da pretensão executória
A suspensão do prazo da prescrição será definido, pelo art.116, do CP: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência de crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Antes de entrar na questão deste artigo, é mister dizer que suspender significa que o lapso prescricional fica parado, dormindo e descansando por um tempo, que não é computado, voltando a contagem somente do tempo restante.
O que importa para nossa análise neste artigo é o parágrafo único, que ao contrário do inciso II, que restringe ao cumprimento de pena no estrangeiro, neste trata-se de prisão no Brasil; e a prisão por outro motivo, é uma expressão ampla, merecendo uma interpretação restritiva em favor do réu, para que o Estado não arbitre no seu poder-dever, o qual geraria prejuízo ao jus libertatis nesse sentido, escreveu Carvalho Filho:
“Desde que o legislador não especificou a natureza, causa ou duração dessa prisão, provisória ou definitiva, por crime ou outra razão, por breve ou longo tempo, produzirá o efeito indicado.
Não raro, entretanto, ocorrerá que uma tal interpretação extensiva facilite constrangimentos e perseguições ao delinquente, por ação ou influência de interesse em embaraçar o livre curso da prescrição de sua condenação. Os casos concretos, determinantes da suspensão, devem ser considerados, portanto, com prudência e reduzidos aos de prisão por mandado ou decreto judicial”. (CARVALHO FILHO, ALOYSIO, op. cit. p. 418).
A posição doutrinaria dominante é a que só impedirá o curso da prescrição da pretensão executória, a prisão decorrente de mandado ou decisão judicial. O doutrinador José Frederico Marques, defende que será qualquer espécie de prisão suspende o curso do lapso prescricional.
Deve-se evitar tal posicionamento, pois é uma garantia daquele que é acusado, de não ter uma interpretação extensiva da norma, em seu prejuízo.
12. Interrupção da prescrição executória
Se o curso da prescrição, conforme o artigo 117, do CP, interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência. Mostra-nos o § 2º, do mesmo artigo que: interrompida a prescrição, salvo pelo início ou continuação do cumprimento da pena, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Com o início do cumprimento da pena pelo réu, irá interromper, e quando de sua fuga, também interromperá a prescrição. No caso de fuga do condenado, iniciará o lapso prescricional, sendo abatido o período em que esteve preso. Diferente do que ocorre nas causas suspensivas, permite a soma do tempo anterior com o tempo posterior, as interruptivas têm o condão de fazer que seja o prazo novamente iniciado, desprezando o tempo anterior, iniciando-se nova contagem.
O parágrafo § 2º deste mostra que todo o prazo começa a correr da data da interrupção, exceto para o inciso V, é obvio que não irá começar a contar o prazo, pois o condenado estará preso e o Estado exercendo sua pretensão o “jus executiones”.
Sobre a reincidência, alguns doutrinadores trazem que: estando o sentenciado foragido e comete novo crime, interromperá a prescrição, tendo em vista a data do novo crime. Mas apresenta em favor do réu, o estado de inocência prescrito na CFRB/88, Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim preleciona Júlio Fabbrini Mirabete:
“O momento da interrupção não é determinado pela prática do segundo crime, mas pela sentença condenatória irrecorrível que reconhece a prática do ilícito, embora encontra-se decisões em sentido contrário’’. (MIRABETE, Manual de Direito Penal I, Parte Geral. 25ª edição, Ed. Atlas-SP, 2009, p. 395).
Ainda sobre a reincidência, o prazo para este aumento não pode passar de um terço, como prevê o caput do art.110, CP, e considerando a pena aplicada.
13. Efeitos da prescrição
A doutrina trata os efeitos da prescrição da pretensão punitiva, diferente da executória, que a punitiva tem amplos efeitos, que elimina toda a carta jurídica da sentença e extingue qualquer desfavor em relação ao réu, voltando seu status de inocente, e a executória persiste seus efeitos secundários da decisão, como: reincidência; dever de pagar as custas judiciais; sentença permanece válida como título executivo judicial, perante o juízo cível; eventual perda da fiança prestada; nome do réu no rol dos culpados, efeitos da condenação, etc.
Nesse sentido merece referência a posição de: Gomes, Luiz Flávio,
“Da Punibilidade como 3º Requisito do Fato Punível. Ocorrida uma causa de extinção da punibilidade, sem sombra de dúvida a prescrição da pretensão executória, não podendo o Estado a partir daí praticar qualquer ato persecutório contra o agente, em razão da prescrição” (GOMES, Luiz Flávio).
Nesse caso a condenação persiste na vida do agente, atingindo sua dignidade, a qual seu trabalho.
14. Recurso Cabível (jurisprudência e doutrina)
Segundo a doutrina majoritária os recursos cabíveis são: Hábeas Corpus e Revisão Criminal, como ensina a lição dos doutrinadores abaixo:
Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Legislação Complementar. 7ª edição. Ed. Renovar-RJ, 2007, p.328.
“Momento da prescrição: O que importa à prescrição é a data real em que ela se verificou e não o instante em que foi declarada. Assim, mesmo que a sentença se tenha tornado definitiva. Sem que se percebesse a prescrição verificada, esta ainda pode ser decretada, até em HC ou REVISÃO. O que importa é que Ela tenha acontecido dentro de seus limites temporais. Se ela assim efetivamente ocorreu, não há diferença em declará-la no próprio instante processual ou depois, pois a prescrição é de direito material (e não processual), inexistindo preclusão a seu respeito”.
Sídio Rosa de Mesquita Júnior, Prescrição Penal, Coleção Temas Jurídicos. 4ª edição, Ed. Atlas-SP, 2007, p.124.
“A Revisão constitui o instrumento jurídico próprio para se modificar a coisa julgada material. No entanto, como a prescrição não exige profunda imersão no exame da prova, nada obsta sua admissão para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda que o hábeas corpus seja impetrado após a extinção da pena ou da punibilidade”.
Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal I, Parte Geral. 25ª edição, ed. Atlas-SP, 2009, p. 387.
“A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art.61 do CPP. Tanto a prescrição da pretensão punitiva como a da pretensão executória podem ser pleiteadas pela via do hábeas corpus ou da revisão”.
Tal embasamento, para o HC e a REVISÃO, na prescrição da pretensão executória, encontra-se fundamento na norma vigente, como:
Art. 107, CP. Extingue-se a punibilidade:
Art. 648, CPP. Há coação considerar-se-á ilegal:
Art. 647, CPP. Dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
15. Conceito e finalidade do hábeas corpus (WRIT)
Visa o remédio heróico, tutelar de maneira rápida e imediata, a liberdade de locomoção, nos casos a suspensão/sustação e/ou recolhimento dos mandados de prisão de penas privativas de liberdade e multa prescritas e, ainda o reconhecimento da ocorrência de causas extintivas de punibilidade (prescrições das pretensões executórias estatais).
Assim preleciona Alexandre de Morais, Direito Constitucional, 24ª edição. Ed. Atlas-SP, 2009, p.125.
“Portanto, o hábeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciado em uma ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir e ficar”.
A Constituição Federal prevê o hábeas corpus no art. 5º, LXVIII, que conceder-se-à hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 622, CPP. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
16. Jurisprudência e súmulas
Recurso da acusação não impede. STF, RE 102.120; TJSP, RJTJSP 98/492.
Cabimento de HC, quando extinta a punibilidade. STF, 2ª T. - HC 75358/SP, Min. Marco Aurélio - DJ, Seção 1, de 13/3/1998, p.3; STF, RTJ 106/94; TJSP- RT 514/306 e 619/295.
Tendo havido a prescrição da pena aplicada, deve ser declarada como preliminar. RESP. 1742/SP, 5ª. T. rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, v.u., j.: 12.9.1990, Dju 24.9.1990; RSTJ 22/312 e RT 670/354.
Súmula do STF 497.
Súmula do STJ 74. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Súmula do STJ 338. A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Súmula do STJ 220. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Súmula do STJ 241. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Súmula do STJ 438. (Prescrição virtual) perdeu 50% de sua eficácia devido a lei 12.234/10.
Ainda podemos dizer que a norma informa que: art. 61, do CPP. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. O referido artigo traz em seu contexto, o jargão “se” isto para excluir a obrigação do juiz ou tribunal em declarar de ex-ofício a prescrição em favor do réu. Deveria o artigo impor a obrigação ao magistrado (coator), de reconhecer a prescrição no momento do processo, com isso aplicando o princípio da economia processual.
Sobre a prescrição da pretensão executória, manifestou o Eminente Ministro do STJ Cid Flaquer Scartezzini:
“Pacífico é o entendimento de que o direito de punir se transforma em direito de executar após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Como diz Damásio de Jesus, este é o momento em que o Estado adquire o poder-dever, de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração penal pelo Poder Judiciário.
A partir daí, adverte o referido autor, “pelo decurso do tempo, o Estado perde este poder-dever, isto é, perde o direito de exercer a pretensão executória”.
Ora, entendendo que, desde o momento em que o Estado pode executar a pena, tem o dever de fazê-lo, se não o faz, se assim não procede, estabelece-se a inércia estatal, que permite a formação do prazo prescricional.
A posição sustentada por Cesare Beccaria, em sua Obra dos Delitos e das Penas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 1996, p.101.
“Os crimes cruéis que permanecem longo tempo na lembrança dos homens, assim que provados, não merecem prescrição alguma em favor do réu, que se livra pela fuga”.
Nosso ordenamento jurídico não permite tal sustentação, pois, dizer que um crime cruel o qual permanecesse na memória da sociedade, fosse imprescritível, com a fuga do réu, teríamos que modificar nossa CFRB/88, a qual instituiu os crimes imprescritíveis (art. 5º, XLII e XLIV), também nosso Código de Norma Penal (art. 113), que há prescrição no caso de evasão do condenado, e será interrompido no artigo 117, V, deste. Por esse embasamento na lei, é que não poderíamos atribuir ao réu essa imprescritibilidade, pela morosidade, desinteresse ou incompetência da força estatal, na prisão do infrator.
A prescrição penal não é um estímulo à impunidade ou criminalidade, mas sim um instituto que limita o poder do Estado, para que o réu não fique a mercê de uma eterna pretensão punitiva ou executória do mesmo, devido sua inércia ou lentidão na obrigação do cumprimento da norma penal.
Assim vencido o lapso temporal previsto no codex penal, está configurado a prescrição da ação ou da pena, e sendo de ordem pública, podendo ser argüida pelo MP, pelo réu, ou decretada ex officio pelo juiz.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p.101.
CARVALHO FILHO, Aloysio. (Op. Cit. P. 418).
DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. (Op.Cit. p. 407).
GOMES, Luiz Flávio. Da punibilidade como 3º requisito do fato punível.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, parte geral. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
SCARTEZZINI, Cid Flaquer. Ministro do STJ, Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
* Clésio Roberto Corrêa é Graduando em Direito na FINOM (Faculdade do Noroeste de Minas) 5º Período Noturno

References: artigo 107
 artigo 109
 artigo 112
 artigo 113
 artigo 42
 artigo 117
 artigo 117