Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/c052c9f22b985e3b80257e70002e624d?OpenDocument&ExpandSection=-2
Timestamp: 2018-12-16 20:12:45+00:00

Document:
Nº Convencional: PGRP00003339
Parecer: P000242015
Nº do Documento: PPA08072016002400
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
Numero Oficio: 483
Data Oficio: 06/04/2015
Pedido: 06/08/2015
Data de Distribuição: 06/25/2015
Data da Votação: 07/08/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: SEDJ
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E JUVENTUDE
Data da Posição 1: 07/14/2016
Data do Jornal Oficial: 2-08-2016
Nº do Jornal Oficial: 147
Nº da Página do Jornal Oficial: 24031
Conclusões: 1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins lucrativos, a que, através da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, são conferidos poderes de natureza pública (cfr. artigos 14.º e 19.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto –, e artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro);
2.ª – Por sua vez, as ligas profissionais são também associações de direito privado sem fins lucrativos, que exercem, por delegação da respetiva federação, competências relativas às competições de natureza profissional, designadamente, em matéria de arbitragem (cfr. artigos 22.º da Lei n.º 5/2007 e 27.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho);
3.ª – As federações desportivas enquanto no exercício de poderes públicos regem-se por princípios da atividade administrativa previstos na Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo e, especificamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, devem organizar-se e prosseguir as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade, da representatividade e da transparência;
4.ª – De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, a arbitragem deve ser estruturada de forma a que a função de classificação dos árbitros seja cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos;
5.ª – Introduziu-se, assim, uma nova solução orgânica e de funcionamento para a arbitragem, com a separação da competência de designação de árbitros e da competência de avaliação dos mesmos;
6.ª – De acordo com o artigo 61.º dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, o Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol compreende três secções, com a seguinte composição:
– secção profissional: o Presidente, um vice-presidente e dois vogais;
– secção não profissional: o Presidente, um vice-presidente e três vogais;
– secção de classificações: um vice-presidente e dois vogais;
7.ª – A Secção Profissional do Conselho de Arbitragem que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento de Arbitragem, tem competência para, nomeadamente, designar as equipas de arbitragem das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e pela Federação Portuguesa de Futebol sempre que no jogo intervenha, pelo menos, um clube que dispute a competição profissional (cfr. n.º 2), pode consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática (cfr. n.º 10) e receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações, incluindo os pareceres emitidos pela Comissão de Apreciação de Reclamações, apresentadas pelos Clubes e Árbitros afetos ao setor profissional (cfr. n.º 11);
8.ª – Por sua vez, a Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem que, nos termos do artigo 11.º do Regulamento de Arbitragem, tem competência, nomeadamente, para designar os árbitros para os jogos das competições nacionais não profissionais e da Taça de Portugal e da Supertaça quando no jogo não intervenha qualquer clube que dispute competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (cfr. n.º 2), pode, também consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática (cfr. n.º 9) e receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações, incluindo os pareceres emitidos pela Comissão de Apreciação de Reclamações, apresentadas pelos Clubes e Árbitros afetos ao setor não profissional (cfr. n.º 10);
9.ª – De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento de Arbitragem, a designação de árbitro e árbitro assistente pela Secção Não Profissional obedece aos seguintes critérios: classificação obtida na época anterior; avaliação de desempenho na época em curso; e grau de dificuldade do jogo em causa;
10.ª – E, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na designação dos árbitros e árbitros assistentes, a Secção Profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios:
a) Classificação obtida pelos árbitros e árbitros assistentes na época anterior; b) Avaliação do seu desempenho na época em curso; c) Grau de dificuldade dos jogos em causa; d) Para os jogos tidos de grau de dificuldade acrescido são designados preferencialmente árbitros internacionais ou árbitros classificados até ao 12.º lugar na época anterior;
11.ª – O acesso dos membros da Secção Profissional e da Secção Não Profissional aos relatórios técnicos dos observadores através da plataforma informática, e bem assim das decisões das reclamações, apenas se pode basear na aplicação do critério da avaliação do desempenho na época em curso dos árbitros que lhes cabe designar;
12.ª – Porém, considerar na designação dos árbitros pela Secção Profissional o critério da avaliação do desempenho na época em curso, com o acesso, em tempo real, das avaliações dos árbitros observadores – logo que introduzidos os relatórios na plataforma informática e antes de assegurado o direito à defesa dos árbitros –, apresenta-se, à partida, dificilmente compaginável com o princípio da separação das funções de designação e de classificação ínsito nas citadas normas do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008;
13.ª – Reconhece-se, contudo, a relevância, nesta área, de informação atualizada sobre a prestação dos árbitros, mas que deve, desde logo, ser segura e atender à defesa dos árbitros;
14.ª – Assim, aquele critério da avaliação do desempenho na época em curso deve ser interpretado no sentido de ser considerada tão-somente a avaliação consolidada;
15.ª – Isto é, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores após o decurso do prazo da reclamação ou, em caso de reclamação do árbitro, após a decisão da Secção de Classificações;
16.ª – Destarte, será respeitada a separação de funções plasmada nos n.os 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008;
17.ª – Deve, portanto, a Federação Portuguesa de Futebol proceder às atinentes alterações das normas constantes dos n.os 10 e 11 do artigo 10.º do Regulamento de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol e, consequentemente, regular o acesso dos membros da Secção Profissional do Conselho de Arbitragem à plataforma informática, em conformidade;
18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto os princípios da imparcialidade e da transparência (cfr. artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 248-B/2008), possam sugerir solução idêntica, o legislador não estatuiu a segregação de funções de designação e de nomeação de árbitros, pelo que aquela não se impõe;
19.ª – Também, relativamente aos árbitros de futsal e de futebol de praia, não há imposição do legislador no sentido da separação de funções de designação e de classificação;
20.ª – E quanto à designação e classificação dos observadores não há outrossim imposição de segregação de funções pelo legislador, não sendo, designadamente, a designação dos observadores comparável à nomeação de árbitros para competição;
21.ª – Nos casos das antecedentes 19.ª e 20.ª conclusões, apesar, porventura, de aconselhável a separação das funções de designação e de classificação, ela não foi imposta pelo legislador.
Senhor Secretário de Estado da Juventude
e do Desporto,
Solicitou o então Secretário de Estado do Desporto e Juventude parecer a este órgão consultivo sobre a matéria assim exposta:
«● Faz parte dos órgãos sociais da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) um Conselho de Arbitragem, o qual é composto por treze membros: um presidente, três vice-presidentes e nove vogais com qualificações específicas do setor da arbitragem, preferencialmente árbitros licenciados. O Conselho de Arbitragem compreende três secções: profissional, não profissional e de classificações. O Presidente do Conselho de Arbitragem convoca e preside às reuniões de cada secção.
● A FPF mantém em funcionamento uma plataforma eletrónica, denominada PEA, que contém as classificações obtidas pelos árbitros nos diversos jogos realizados ao longo da época;
● Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e no artigo 45.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-‑B/2008, de 31 de dezembro, alterado peto Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, estabelece-se uma separação entre a atividade conducente à nomeação dos árbitros e a atividade que dá origem à respetiva classificação, em obediência ao princípio de que quem nomeia os árbitros não pode proceder à respetiva classificação – “Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, (...) a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos”.
● Em função desta imposição legal, colocam-se 3 questões fundamentais:
1. Está legalmente vedado o acesso dos membros das secções profissional e não profissional aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição (através da plataforma PEA)?
2. Os membros da secção de classificações podem classificar árbitros e nomear e classificar observadores uma vez que a legislação preconiza que “quem classifica não nomeia”?
3. A nomeação e classificação dos árbitros de futsal e futebol de praia devem ser abrangidas pela premissa de que “quem classifica não nomeia” sabendo que a legislação restringe esse facto às federações com liga profissional, o que nestas duas modalidades não existe?»
Sobre as questões colocadas pronunciou-se o Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol nos termos seguintes[1]:
«1. Está legalmente vedado o acesso dos membros das secções profissional e não profissional aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição?
Embora não mereça dúvidas ao Conselho de Arbitragem, esta questão tem sido suscitada reiteradamente pelos serviços administrativos da Federação Portuguesa de Futebol.
Consideram aqueles serviços, que o Regime Jurídico das Federações Desportivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-‑B/2008, de 31.12 e republicado de pelo DL n.º 93/2014, de 23.06), ao estabelecer no n.º 3 do artigo 45.º que “Nas federações desportivas referidas no número anterior[2] a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos” o que igualmente diz é que a secção profissional e não profissional (responsáveis pela nomeação de árbitros) não podem ter acesso aos relatórios técnicos dos jogos.
Mas podemos retirar da norma “Nas federações desportivas referidas no número anterior a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos” a interpretação acima?
Haverá alguma expressão gramatical na referida norma dizendo-o?
Esta norma (45.3) foi novidade do Regime jurídico das federações desportivas que não sofreu até à data qualquer alteração.
Face à referida, a Assembleia Geral da FPF aprovou que o Conselho de Arbitragem da FPF se divide em três secções (S. Profissional, S. Não Profissional e S. Classificações), conforme resulta do Art.º 61.5 dos Estatutos da FPF, passando a secção com competência para classificar os árbitros (atribuir uma nota, compilar resultados, colocar em certa ordem) a ser diversa daquela que os nomeia.
Mas e as secções com competência para nomear árbitros, podem ter acesso aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros?
Os relatórios técnicos dos árbitros consistem em documentos elaborados pelos observadores nomeados pela secção de classificações aos jogos, e que contém a avaliação técnica do desempenho dos árbitros em causa, designadamente no que respeita à caracterização do jogo, condição física do árbitro, personalidade, eficácia técnica e disciplinar do desempenho, notação.
Com base nestes relatórios é possível aos titulares do Conselho de Arbitragem, das Secções Profissional e Não Profissional, executar as funções para as quais foram eleitos nos termos dos regulamentos legitimamente aprovados.
De facto dispõe o n.º 1 do artigo 85.º do Regulamento de Arbitragem da FPF (aprovado pela Direção desta instituição nos termos da lei e dos seus estatutos) que a “Designação de árbitro e árbitro assistente pela Secção Não profissional obedece aos seguintes critérios:
a. Classificação obtida na época anterior;
b. Avaliação de desempenho na época em curso;
c. Grau de dificuldade do jogo em causa.”
De igual modo, dispõe o n.º 3 do Art.º 12.º do Regulamento de Arbitragem da LPFP (aprovado pela Assembleia Geral da LPFP e ratificado pela Assembleia Geral da FPF) que na “Designação dos árbitros e árbitros assistentes, a secção profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios:
a. Classificação obtida pelos árbitros e árbitros assistentes na época anterior;
c. Grau de dificuldade do jogo em causa;
Assim, e porque ambos os regulamentos determinam que ambas as secções (profissional e não profissional) deverão desempenhar as suas funções de nomeação com base em critérios de avaliação de desempenho na época em curso, temos por certo que o Conselho de Arbitragem não estará a cometer qualquer infração ao disposto na letra ou no espírito do n.º 3 do Art.º 45.º
O Conselho de Prevenção da Corrupção, criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, define como constituindo uma boa prática no combate à corrupção a "transparência e publicidade” bem como a “segregação de funções”.
Ora o que aqui se verifica é o oposto: a limitação no acesso à informação por parte de todos os conselheiros limita a transparência sem que se traduza na redução real que qualquer risco e a concentração de funções com enorme (vital) capacidade de influenciar as classificações nas mãos de poucos em nada contribui para a segregação de funções (é que a segregação de funções respeita àquelas que constituem o núcleo das passíveis de adulterar classificações e não a funções laterais).
Em consequência a reflexão a fazer deverá ir no sentido contrário à questão aqui levantada: será que ao limitarmos o acesso à informação e ao concentrar todas as decisões em poucas pessoas não estamos a aumentar o risco de as classificações virem a ser afetadas por fatores extrínsecos às mesmas?
Numa nota final refira-se que é dificilmente defensável que quem decide não possa ter todos os meios ao seu dispor para decidir em consciência. Só dispondo de toda a informação existente é que um decisor, seja ele quem nomeia, um professor ou um juiz, pode decidir em consciência, de acordo com as melhores práticas e na extensão das suas capacidades e conhecimento. Aliás este argumento é permanentemente validado pelos órgãos jurisdicionais, nomeadamente quando solicitam informação adicional para melhor poderem decidir.
A questão aqui colocada, embora não esteja expressamente prevista na legislação é a de saber se não faria mais sentido que, da mesma forma que “a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos”, não faria sentido introduzir uma disposição semelhante para a classificação e nomeação de observadores.
3. A nomeação e classificação dos árbitros de futsal e futebol de praia devem ser abrangidas pela premissa de que “quem classifica não nomeia”, sabendo que a legislação restringe esse facto às federações com liga profissional, o que nestas duas modalidades não existe?
A intenção do legislador de separar as classificações das nomeações dos árbitros é clara no que se refere ao âmbito da sua aplicação: restringe-se às federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional – números 2 e 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 93/2014 de 23 de junho.
No entanto, no caso da FPF existem competições de natureza profissional no futebol, não existindo, no entanto, nem no futsal nem no futebol de praia.
A questão que se coloca é pois a de saber se a intenção do legislador era a de estender a previsão dos números 2 e 3 do artigo 45.º do referido Decreto-Lei também ao futsal e ao futebol de praia, mesmo não existindo competições profissionais, ou se tal resulta apenas de uma omissão ou não previsão da Lei.
Fará sentido que seja extensiva a modalidades sem competição de natureza profissional uma previsão estabelecida expressamente para as competições profissionais? E em caso negativo, essa interpretação é possível no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2014 de 23 de junho?»
1. Na presente consulta, é referenciado o artigo 25.º, n.º 2, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto – Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro[3] – e bem assim o artigo 45.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) – Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro[4].
Dada a sua relevância, na economia do presente parecer, reproduzem-se de seguida, na íntegra, aqueles artigos.
Assim, o artigo 25.º da Lei de Bases dispõe:
Disciplina e arbitragem
1 – Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o órgão de arbitragem e de disciplina deve estar organizado em secções especializadas, conforme a natureza da competição.
2 – A arbitragem é estruturada de forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos.»
E o artigo 45.º do RJFD, atinente ao Conselho de Arbitragem, estabelece:
1 – Cabe ao conselho de arbitragem, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.
2 – Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o conselho de arbitragem deve estar organizado em secções especializadas, conforme a natureza da competição.
3 – Nas federações desportivas referidas no número anterior a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos.»[5]
As questões colocadas na consulta prendem-se com o estabelecido naquelas normas quanto à organização da arbitragem, todavia, parece impor-se, antes do mais, uma análise da evolução legislativa, tendo em particular atenção aquela matéria.
2. De acordo com o disposto no artigo 79.º[6] da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à cultura física e ao desporto (cfr. n.º 1), incumbindo ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto (cfr. n.º 2).
E, com efeito, a Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro[7] – Lei de Bases do Sistema Desportivo – veio estabelecer o quadro geral do sistema desportivo, tendo por objetivo promover e orientar a generalização da atividade desportiva, como fator cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade (cfr. artigo 1.º).
Entre os princípios gerais da ação do Estado, elencam-se o reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo, bem como a participação das estruturas associativas de enquadramento da atividade desportiva na definição da política desportiva [cfr. alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º].
Integrado no capítulo dedicado ao associativismo desportivo (Capítulo III[8]), o conceito de federação desportiva surge no artigo 21.º:
Para efeitos da presente lei, são federações desportivas as pessoas coletivas que, englobando praticantes, clubes ou agrupamentos de clubes, se constituam sob a forma de associação sem fim lucrativo e preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1.º Se proponham, nos termos dos respetivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos gerais:
a) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins;
b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;
c) Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins, junto das organizações congéneres estrangeiras ou internacionais;
2.º Obtenham a concessão de estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.»
Por sua vez, a regulação da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva, referido como «o instrumento por que é atribuída a uma federação desportiva a competência para o exercício, dentro do respetivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública» (cfr. n.º 1 do artigo 22.º), foi relegada para diploma próprio, devendo assentar na ponderação e verificação de requisitos objetivos, designadamente: a conformidade dos respetivos estatutos com a lei; a democraticidade e representatividade dos respetivos órgãos; a independência e competência técnica dos órgãos jurisdicionais próprios; o grau de implantação social e desportiva a nível nacional, nomeadamente em número de praticantes, organização associativa e outros indicadores de desenvolvimento desportivo; e o enquadramento em federação internacional de reconhecida representatividade (cfr. n.º 2 do artigo 22.º).
Sobre federações unidesportivas e multidesportivas regia o artigo 23.º:
Federações unidesportivas e federações multidesportivas
1 – As federações desportivas podem ser unidesportivas ou multidesportivas.
2 – São federações unidesportivas as que englobam pessoas ou entidades dedicadas à prática da mesma modalidade desportiva, incluindo as suas várias disciplinas ou um conjunto de modalidades afins.
3 – São federações multidesportivas as que se dedicam ao desenvolvimento da prática cumulativa de diversas modalidades desportivas, para áreas específicas de organização social, designadamente no âmbito do desporto para deficientes e do desporto no quadro do sistema educativo.»
E a especificidade do desporto profissional no seio das federações era contemplada no artigo 24.º, cuja redação originária era a seguinte:
Desporto profissional no seio das federações
No seio de cada federação unidesportiva cujas modalidades incluam praticantes profissionais deve existir um organismo encarregado de dirigir especificamente as atividades desportivas de caráter profissional, o qual tem de titular autonomia administrativa, técnica e financeira.»
Porém, a Lei n.º 19/96, de 25 de junho, que procedeu à revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, viria a alterar o artigo 24.º, que passou a ter a seguinte redação:
1 – No seio das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas em diploma regulamentar adequado, deverá constituir-se uma liga de clubes, integrada obrigatória e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competições, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 – A liga será o órgão autónomo da federação para o desporto profissional, competindo-lhe nomeadamente:
a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respetiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;
c) Exercer o poder disciplinar e gerir o específico setor de arbitragem, nos termos estabelecidos nos diplomas que regulamentem a presente lei;
d) Exercer as demais competências que lhes sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos federativos.
3 – No âmbito das restantes federações desportivas em que existam praticantes desportivos profissionais poderão ser constituídos organismos destinados a assegurar, de forma específica, a sua representatividade no seio da respetiva federação.»
E no artigo 3.º da Lei n.º 19/96 estabeleceu-se que «[a] liga a que se refere o artigo 24.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos federativos estejam atribuídos ao organismo autónomo referido no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, bem como todos os direitos e obrigações já assumidos, à data da entrada em vigor do presente diploma, pela liga profissional constituída no âmbito da respetiva modalidade desportiva.»
Na sua versão originária, a Lei n.º 1/90 não dava, pois, particular relevo à função de arbitragem, limitando-se, como vimos, a consignar a natureza pública dos poderes regulamentares, disciplinares e outros a conferir às federações desportivas mediante atribuição do estatuto de utilidade pública administrativa (cfr. n.º 1 do artigo 22.º já referido).
Apenas com a revisão operada pela Lei n.º 19/96 se definiu a liga como o órgão autónomo da federação para o desporto profissional, competindo-lhe, nomeadamente, gerir o específico setor de arbitragem, nos termos estabelecidos nos diplomas que regulamentem a lei [cfr. a já reproduzida alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º].
Cabe, todavia, recordar que já anteriormente à Lei n.º 1/90 o Estado havia estabelecido princípios e normas relativos à arbitragem no futebol através da Portaria n.º 17/79, de 12 de janeiro, que, considerando a questão da arbitragem um dos mais complexos problemas no âmbito do desporto federado, não resolvido pela Portaria n.º 439-A/78, de 4 de agosto, que revogou, e bem assim que, numa perspetiva técnica, toda a modalidade desportiva deve ser encarada como um todo, que se deve assegurar a autonomia e a responsabilidade das federações desportivas e que interessa salvaguardar a independência técnica da arbitragem, determinou que «[o]s órgãos representativos dos árbitros de futebol constituem órgãos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e das associações distritais e passam a designar-se por conselhos de arbitragem» (ponto 1.º) e que o novo regulamento geral da arbitragem deveria consagrar obrigatoriamente os princípios da independência técnica da arbitragem e o da elegibilidade dos elementos representativos dos árbitros (cfr. ponto 5.º).
3. Na sequência da Lei n.º 1/90, o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril[9], veio estabelecer o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (cfr. artigo 1.º).
E no seu preâmbulo, sublinhando-se a especificidade do setor profissional, podia ler-se, a dado passo:
A especificidade do setor profissional no fenómeno desportivo reflete-se na constituição, no seio das federações referentes a modalidades em que se disputam competições desportivas de caráter profissional, do organismo previsto no artigo 24.º da Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro, integrado obrigatória e exclusivamente pelos clubes ou sociedades com fins desportivos que tenham específicos vínculos de caráter laboral com os seus praticantes.
A tal organismo, cuja natureza e possibilidade de personalização não foram objeto de regulação expressa, competirá, entre outras funções, organizar e regulamentar as competições profissionais da respetiva modalidade, administrar o sistema de arbitragem e exercer o poder disciplinar em primeiro grau de decisão.
………………………………………………………………………»
Resultava, pois, logo, do preâmbulo, no que agora nos interessa, o propósito de atribuir ao organismo previsto no artigo 24.º da Lei n.º 1/90 a competência para administrar o sistema de arbitragem.
E, nos termos do artigo 21.º, as federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva deviam elaborar regulamento em matéria de arbitragem [cfr. alínea f)].
Por sua vez, ao conselho de arbitragem, órgão estatutário obrigatório das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva [cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º], cabia, «sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, aprovar as respetivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes» (cfr. artigo 29.º).
O conselho de arbitragem tinha, pois, como competências principais:
● Coordenar e administrar a atividade da arbitragem;
● Aprovar as respetivas normas reguladoras;
● Estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros; e
● Proceder à classificação técnica destes.
E sobre o organismo autónomo o artigo 34.º, na sua redação originária, estabelecia:
1 – Nas federações desportivas em cuja modalidade se disputem competições de caráter profissional deve ser constituído um organismo dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, integrado, obrigatória e exclusivamente, pelos clubes ou sociedades com fins desportivos federados que participem em tais competições.
2 – Cabe ao organismo a que se refere o número anterior exercer, relativamente às competições de caráter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direção e disciplina, nos termos dos artigos seguintes.
3 – O disposto no número anterior é aplicável aos direitos a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º»
Este artigo viria, porém, a ser alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, adequando-o, como resulta do seu preâmbulo, à institucionalização da liga profissional de clubes como órgão autónomo das federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, por força da Lei n.º 19/96, a que já nos referimos.
O artigo 34.º passou então a dispor:
1 – No seio das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, deverá constituir-se uma liga de clubes, integrada obrigatória e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competições, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 – A liga será o órgão autónomo da federação para o desporto profissional.
3 – Cabe à liga profissional de clubes exercer, relativamente às competições de caráter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direção e disciplina, nos termos dos artigos seguintes.
4 – O disposto no número anterior é aplicável aos direitos a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º
5 – No âmbito das restantes federações desportivas em que existam praticantes desportivos profissionais poderão ser constituídos organismos destinados a assegurar, de forma específica, a sua representatividade no seio da respetiva federação.»
E, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 144/93, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111/97, sem prejuízo de outras competências previstas nos estatutos da federação, caberia à liga profissional de clubes «[e]xercer o poder disciplinar e gerir o específico setor de arbitragem nos termos definidos pelos estatutos federativos e pelo protocolo referido no artigo 40.º»
Por sua vez, na nova redação do artigo 40.º, n.os 1, alínea a), e 3, passou a prever-se que o protocolo celebrado entre a liga profissional de clubes e a direção da federação, por período não inferior a quatro anos, definiria o regime aplicável em matéria de relações desportivas, financeiras e patrimoniais, nomeadamente, entre outras, quanto ao funcionamento do sistema de arbitragem.
E caberia à liga aprovar, no âmbito das competições de caráter profissional, o regulamento em matéria de arbitragem, nos termos definidos pelos estatutos e pelo protocolo referido no artigo 40.º (cfr. n.º 2 do artigo 39.º).
4. A Lei n.º 30/2004, de 21 de julho – Lei de Bases do Desporto –, que revogou a Lei n.º 1/90, introduziu várias alterações nas bases gerais do sistema desportivo.
Assim, no que respeita à organização pública desportiva, o artigo 14.º, com a epígrafe “Administração pública desportiva”, estabelecia que a administração pública desportiva integrava uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto.
E, no tocante à organização privada do desporto, o artigo 20.º relativo às federações desportivas estabelecia:
Federação desportiva é a pessoa coletiva de direito privado que, englobando praticantes, clubes, sociedades desportivas ou agrupamentos de clubes e de sociedades desportivas, se constitua sob a forma de associação sem fins lucrativos, e se proponha, nos termos dos respetivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos gerais:
a) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou o conjunto de modalidades afins ou combinadas;
c) Representar a respetiva modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou combinadas, junto das organizações congéneres estrangeiras ou internacionais;
d) Promover a formação dos jovens desportistas;
e) Promover a defesa da ética desportiva;
f) Apoiar, com meios humanos e financeiros, as práticas desportivas não profissionais;
g) Fomentar o desenvolvimento do desporto de alta competição na respetiva modalidade;
h) Organizar a preparação desportiva e a participação competitiva das seleções nacionais;
i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e dos recursos humanos relacionados com o desporto.»
Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, às federações desportivas podia ser concedido o estatuto de utilidade pública desportiva, através do qual se lhes atribuía a competência para o exercício, dentro do respetivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública.
Por sua vez, o artigo 24.º relativo às ligas profissionais estabelecia:
1 – No seio das federações unidesportivas dotadas de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas reconhecidas como tendo natureza profissional deve constituir-se uma liga profissional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 – Nas modalidades coletivas, a liga profissional integra obrigatória e exclusivamente todos os clubes e ou sociedades desportivas que disputem competições profissionais.
3 – Nas modalidades individuais, a liga profissional ou entidade análoga integra obrigatória e exclusivamente todos os praticantes desportivos profissionais.
4 – A liga profissional ou entidade análoga é o órgão autónomo da federação para o desporto profissional, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respetiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos competentes órgãos federativos nacionais e internacionais;
b) Exercer, relativamente aos seus associados, as funções de tutela, controlo e supervisão que sejam estabelecidas na lei, nos estatutos e nos regulamentos federativos;
c) Proceder à indicação dos elementos que compõem as secções previstas no n.º 5 do presente artigo;
d) Definir os critérios de gestão e de organização a cumprir pelos elementos participantes nas competições profissionais, bem como o respetivo número.
5 – Os órgãos das federações referidas no n.º 1 que tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter secções específicas para o exercício, respetivamente, do poder disciplinar e da gestão do setor de arbitragem relativos às competições reconhecidas como tendo natureza profissional.
6 – As ligas profissionais ou entidades análogas elaboram os respetivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submetem a ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insiram.»
Decorria, assim, do n.º 5 do artigo 24.º que os órgãos com competência para a gestão do setor de arbitragem das federações unidesportivas dotadas de utilidade pública desportiva em que se disputassem competições desportivas reconhecidas como tendo natureza profissional deviam passar a ter secção específica para a gestão do setor de arbitragem relativo às competições reconhecidas como tendo natureza profissional, e, nos termos da alínea c) do n.º 4, cabia, justamente, à liga profissional proceder à indicação dos elementos daquela secção.
Por outro lado, nos termos do n.º 6, os regulamentos de arbitragem a elaborar pelas ligas profissionais deviam ser submetidos a ratificação da assembleia geral da correspondente federação.
Estabelecia-se no artigo 89.º que o Governo aprovaria as normas necessárias à execução da lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.
Contudo, tal não aconteceu, tendo a Lei n.º 30/2004 sido revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
5. A Lei n.º 5/2007[10] – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto –, atualmente em vigor, introduziu uma nova solução orgânica e de funcionamento para a arbitragem.
Este foi, aliás, um aspeto salientado na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 80/X[11], que esteve na origem daquela Lei, onde a dado passo se pode ler:
«A presente iniciativa legislativa traduz ainda uma preocupação acrescida do Estado na separação entre desporto profissional e não-profissional, nomeadamente no que concerne às ligas profissionais e às suas relações com as federações desportivas em que se inserem. A este respeito cumpre assinalar os seguintes aspetos:
– a consagração de um novo conceito de liga profissional, esclarecendo-se que esta terá obrigatoriamente que assumir a forma de associação sem fins lucrativos e que passa a poder englobar, não apenas os clubes e sociedades desportivas participantes das competições profissionais, mas também outros agentes desportivos;
– o estabelecimento, na linha do que constitui a matriz específica do modelo europeu de desporto, de que os quadros competitivos geridos pelas ligas profissionais constituem o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respetiva federação desportiva, pressupondo assim a existência de esquemas de permeabilidade entre as competições profissionais e as outras e inviabilizando a ideia das ligas fechadas;
– o esclarecimento de que as ligas estão integradas nas respetivas federações e que exercem, por delegação destas, as competências para regular as competições de natureza profissional;
– a clarificação das relações entre as ligas e as respetivas federações desportivas, em particular no que concerne à disciplina e à arbitragem, prevendo-se, no que a esta concerne, que a mesma seja estruturada por forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos;
– a definição ainda de que as relações entre as ligas profissionais e as federações respetivas são estabelecidas contratualmente, designadamente no que concerne ao número de clubes que participam na competição profissional, ao regime de acesso entre as competições profissionais e não profissionais, à organização da atividade das seleções nacionais e ao apoio à atividade desportiva não profissional, prevendo-se uma forma de superação dos conflitos que daqui eventualmente surjam através de intervenção do Conselho Nacional do Desporto e do recurso à arbitragem».
A Lei n.º 5/2007[12], no que concerne a políticas públicas, consigna no n.º 1 do artigo 7.º, atinente ao desenvolvimento do desporto, que incumbe à Administração Pública na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formação dos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei.
E, de acordo com o n.º 2 daquele artigo 7.º, «[j]unto do membro do Governo responsável pela área do desporto funciona, de forma permanente, o Conselho Nacional do Desporto, composto por representantes da Administração Pública e do movimento associativo desportivo».
No que respeita às federações desportivas, importa, desde logo, atentar nos artigos 14.º e 15.º, que a seguir se reproduzem:
As federações desportivas são, para efeitos da presente lei, pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Se proponham, nos termos dos respetivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos gerais:
i) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;
iii) Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais;
b) Obtenham o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.
1 – As federações desportivas são unidesportivas ou multidesportivas.
2 – São federações unidesportivas as que englobam pessoas ou entidades dedicadas à prática da mesma modalidade desportiva, incluindo as suas várias disciplinas, ou a um conjunto de modalidades afins ou associadas.
3 – São federações multidesportivas as que se dedicam, cumulativamente, ao desenvolvimento da prática de diferentes modalidades desportivas, em áreas específicas de organização social, designadamente no âmbito do desporto para cidadãos portadores de deficiência e do desporto no quadro do sistema educativo.»
E sobre o estatuto de utilidade pública desportiva estabelece o artigo 19.º:
1 – O estatuto de utilidade pública desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei.
2 – Têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respetiva modalidade que, para tanto, lhe sejam conferidos por lei.
3 – A federação desportiva à qual é conferido o estatuto mencionado no n.º 1 fica obrigada, nomeadamente, a cumprir os objetivos de desenvolvimento e generalização da prática desportiva, a garantir a representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como a transparência e regularidade da sua gestão, nos termos da lei.»
De acordo com o disposto no artigo 21.º, «[a] fiscalização do exercício dos poderes públicos, bem como do cumprimento das regras legais de organização e funcionamento internos das federações desportivas é efetuada, nos termos da lei, por parte da Administração Pública, mediante a realização de inquéritos, inspeções e sindicâncias».
E, na economia do presente parecer, interessam-nos, particularmente os artigos 22.º a 25.º, mas tendo já este, atinente à disciplina e arbitragem, sido acima reproduzido transcrevem-se agora os restantes:
1 – As federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas na lei, integram uma liga profissional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 – As ligas profissionais exercem, por delegação das respetivas federações, as competências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente:
b) Exercer, relativamente aos seus associados, as funções de controlo e supervisão que sejam estabelecidas na lei ou nos respetivos estatutos e regulamentos;
3 – As ligas profissionais são integradas, obrigatoriamente, pelos clubes e sociedades desportivas que disputem as competições profissionais.
4 – As ligas profissionais podem ainda, nos termos da lei e dos respetivos estatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos.
1 – O relacionamento entre a federação desportiva e a respetiva liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da lei.
2 – No contrato mencionado no número anterior deve acordar-‑se, entre outras matérias, sobre o número de clubes que participam na competição desportiva profissional, o regime de acesso entre as competições desportivas não profissionais e profissionais, a organização da atividade das seleções nacionais e o apoio à atividade desportiva não profissional.
3 – Os quadros competitivos geridos pela liga profissional constituem o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respetiva federação.
4 – Na falta de acordo entre a federação desportiva e a respetiva liga profissional para a celebração ou renovação do contrato a que se refere o n.º 1, compete ao Conselho Nacional do Desporto regular, provisoriamente e até que seja obtido consenso entre as partes, as matérias referidas no n.º 2, com exceção do apoio à atividade desportiva não profissional que fica submetido ao regime de arbitragem constante da Lei n.º 31/86, de 29 de agosto.
1 – Compete à liga profissional elaborar e aprovar o respetivo regulamento de competição.
2 – A liga profissional elabora e aprova, igualmente, os respetivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submete a ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insere, nos termos da lei.»
Ressalta, portanto, do normativo referido o propósito constante da citada exposição de motivos de clarificação das relações entre as ligas e as respetivas federações desportivas, em particular, no que agora nos interessa, em matéria de arbitragem, prevendo-se que esta seja estruturada por forma a que as entidades que designam os árbitros sejam diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos, mas deixando a liga de ter competência para indicar os elementos que deveriam compor a secção específica correspondente.
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, no domínio federativo que integra competições desportivas profissionais, estabelece um modelo específico para a arbitragem. Dá-se a separação da competência de designação de árbitros e da competência de avaliação dos mesmos.
6. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, é publicado o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro[13], que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, revogando o anterior regime do Decreto-Lei n.º 144/93, na redação do Decreto-Lei n.º 111/97.
6.1. E, de entre as principais inovações do novo regime jurídico, destaca-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, sobre as eleições dos órgãos federativos:
«Em quinto lugar, as eleições dos órgãos federativos colegiais (conselhos de disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com exceção da direção, deve processar-se através de listas próprias, por voto secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende-se com esta regra, por um lado, impedir as listas únicas, com prévia negociação de lugares, e, por outro, assegurar a representação das minorias nos órgãos de justiça e de arbitragem, o que tornará mais transparente o funcionamento desses órgãos de natureza muito sensível e contribuirá para um acréscimo de autofiscalização do seu funcionamento. Estas regras são completadas por duas outras destinadas a assegurar que não sejam estabelecidos entraves desproporcionados à apresentação de candidaturas alternativas, estabelecendo um limite ao número exigível de subscritores das listas (10 % dos delegados) e determinando que as listas podem ser apresentadas apenas para determinado órgão».
No que concerne ao articulado, os artigos 2.º[14] (“Conceito de federações desportivas”) e 3.º (“Tipos de federações desportivas”) têm formulação idêntica às normas correspondentes da Lei n.º 5/2007.
As federações desportivas organizam-se e prosseguem as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade, da representatividade e da transparência (n.º 1 do artigo 5.º).
O estatuto de utilidade pública desportiva confere à federação desportiva competência exclusiva para o exercício de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, por modalidade ou conjunto de modalidades (cfr. artigos 10.º e 14.º).
E a fiscalização do exercício de poderes públicos e do cumprimento das regras legais de organização e funcionamento internos das federações desportivas é efetuada, nos termos legais, por parte do serviço ou organismo da Administração Pública com competências na área do desporto, mediante a realização de inquéritos, inspeções, sindicâncias e auditorias externas (artigo 14.º).
O princípio da unicidade federativa encontra-se consagrado no artigo 15.º, sendo o estatuto de utilidade pública desportiva conferido por um período de 4 anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins (cfr. n.º 1 do artigo 15.º[15]).
No Capítulo III relativo à organização e funcionamento das federações desportivas, o n.º 2 do artigo 26.º, com a epígrafe “Tipos de associações”, estabelece que «[a]s federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional integram uma liga profissional, de âmbito nacional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira».
E, nos termos do artigo 27.º[16], a liga profissional exerce, por delegação da respetiva federação, competências relativas às competições de natureza profissional (cfr n.º 1) e cabe-lhe exercer, relativamente às competições de caráter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direção, disciplina e arbitragem, nos termos da lei (cfr. n.º 4).
O relacionamento entre a federação e a respetiva liga profissional é regulado por contrato, válido para quatro épocas desportivas, a celebrar entre essas entidades (n.º 1 do artigo 28.º).
Em matéria de regulamentação, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º, cabe à liga profissional, no que agora nos interessa, elaborar e aprovar o regulamento de arbitragem, sujeito a ratificação da assembleia geral da respetiva federação.
No que concerne à estrutura orgânica, o conselho de arbitragem é um dos órgãos estatutários obrigatórios das federações desportivas [alínea g) do artigo 32.º], deve ser eleito em listas próprias (cfr. n.º 2 do artigo 33.º) e deve ser eleito de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos (cfr. n.º 3 do artigo 33.º).
6.2. Conforme já se assinalou, o regime jurídico das federações desportivas desenvolvido pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008 foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho.
E, justamente, no que se refere ao Conselho de arbitragem, de acordo com o desiderato anunciado no preâmbulo deste diploma[17], a eleição deixou de estar sujeita ao princípio da representação proporcional e ao método da média mais alta de Hondt (cfr. n.º 4 do artigo 33.º[18]).
Interessa-nos também referir as alterações ao artigo 27.º que passou a ter a seguinte redação:
1 – A liga profissional exerce, por delegação da respetiva federação, as competências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente:
b) Exercer as competências em matéria de organização, direção, disciplina e arbitragem, nos termos da lei;
c) Exercer relativamente aos seus associados as funções de controlo e supervisão que sejam estabelecidas na lei ou nos estatutos e regulamentos;
d) Definir os pressupostos desportivos, financeiros e de organização de acesso às competições profissionais, bem como fiscalizar a sua execução pelas entidades nelas participantes.
2 – No caso de uma liga profissional persistir, depois de expressamente notificada, no não cumprimento, por ato ou omissão, de obrigação que implique ou possa implicar, nos termos do artigo 21.º, a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da respetiva federação, deve esta comunicar tal facto ao membro do Governo responsável pela área do desporto, o qual pode, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, determinar a cessação da delegação de competências referida no número anterior e a devolução, transitória, do seu exercício à federação desportiva.
3 – A cessação da delegação de competências pode, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, ser levantada com base no desaparecimento das circunstâncias que constituíram o seu fundamento.
4 – A liga profissional é integrada, obrigatoriamente, pelas sociedades desportivas que disputem as competições profissionais.
5 – A liga profissional pode ainda, nos termos definidos nos seus estatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos.»
Deve aqui notar-se que o preceituado, na redação originária, no n.º 4 foi agora integrado na alínea b) do n.º 1.
Apesar da semelhança do texto, esta modificação da inserção do preceito implica que a liga exercerá as competências – nomeadamente, em matéria de arbitragem – por delegação da respetiva federação.
Artigo nuclear na presente consulta é o artigo 45.º, cuja redação, acima reproduzida, foi fixada também pelo Decreto-Lei n.º 93/2014. A modificação consistiu na alteração do segmento «as funções» para «a função» (a função de classificação).
Cumpre, pois, realçar que, em matéria de arbitragem, a liga profissional exerce as competências relativas às competições de natureza profissional por delegação da respetiva federação.
1. Atente-se agora nos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol[19], que, nos termos do artigo 1.º, «…é uma pessoa coletiva sem fins lucrativos, de utilidade pública, constituída sob a forma de associação de direito privado, que engloba vinte e duas associações distritais ou regionais, uma liga profissional de clubes, associação de agentes desportivos, clubes ou sociedades desportivas, jogadores, treinadores e árbitros, inscritos ou filiados nos termos dos estatutos, e demais agentes desportivos nela compreendidos» (cfr. n.º 1), sendo membro da FIFA[20] e da UEFA[21] (cfr. n.º 3) e titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do despacho n.º 5331/2013, de 22 de abril (cfr. n.º 7).
O objeto da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) é delineado no artigo 2.º[22].
No que se refere à organização o artigo 20.º dispõe:
1. São órgãos sociais da FPF:
e) O Conselho de Disciplina;
f) O Conselho de Justiça;
g) O Conselho de Arbitragem.
2. O processo eleitoral dos órgãos sociais da FPF consta dos presentes Estatutos e Regulamento Eleitoral.
3. Cada órgão social da FPF tem o seu próprio regimento interno elaborado pelo respetivo órgão sujeito à aprovação da Direção.»
E, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 24.º[23], o Conselho de Arbitragem é eleito em Assembleia Geral Eleitoral, em lista própria que deve possuir um número ímpar de membros, por maioria simples.
À Assembleia Geral compete, designadamente, ratificar os regulamentos de arbitragem da LPFP [cfr. alínea g) do artigo 39.º].
E, por sua vez, à Direção compete, designadamente, aprovar os regimentos internos de todos os órgãos da FPF e das comissões não permanentes [alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º].
No que concerne ao Conselho de Arbitragem[24], o artigo 61.º relativo à composição e funcionamento dispõe:
1. O Conselho de Arbitragem é composto por onze membros: um Presidente, três vice-presidentes e sete vogais com qualificações específicas do setor da arbitragem, preferencialmente árbitros licenciados.
2. Os membros referidos no número anterior devem ser ex-‑árbitros ou dirigentes ou técnicos de arbitragem mas, nestes dois casos, com pelo menos cinco anos de experiência.
3. O Conselho de Arbitragem funciona em plenário e em secções.
4. O Conselho de Arbitragem compreende três secções: profissional, não profissional e de classificações.
5. As secções referidas no número anterior são compostas da seguinte forma:
a) Secção da área profissional: o Presidente, um vice-‑presidente e dois vogais;
b) Secção da área não profissional: o Presidente, um vice-‑presidente e três vogais;
c) Secção de classificações: um vice-presidente e dois vogais.
6. Cada secção tem o seu regulamento próprio, devendo os da secção não profissional e de classificações ser aprovados pela Direção e o da secção profissional aprovado no seio da LPFP e ratificado pela Assembleia Geral da FPF.
7. O Presidente do Conselho de Arbitragem convoca e preside às reuniões da secção profissional e da secção não profissional.
8. O membro do Conselho de Arbitragem que for eleito vice-‑presidente da secção de classificações convoca e preside às reuniões desta secção.
9. As reuniões do Conselho de Arbitragem têm lugar na sede da FPF, sem prejuízo das reuniões da secção profissional se poderem realizar na sede da LPFP.»
E o artigo 62.º, atinente à competência, dispõe:
«Artigo 62.º
Compete ao Conselho de Arbitragem:
a) Definir as orientações em matéria de arbitragem e coordenar, planear e administrar a respetiva atividade;
b) Estabelecer os critérios de nomeação e classificação dos árbitros;
c) Propor à Direção da FPF e à Direção da LPFP, respetivamente, as normas reguladoras da arbitragem nacional não profissional e profissional e ainda o seu regimento;
d) Estabelecer os parâmetros de formação do sistema nacional da arbitragem;
e) Propor à Direção os candidatos a indicar à FIFA para nomeação como árbitros internacionais;
f) Interpretar e implementar as Leis do Jogo;
g) Nomear, através da Secção profissional e da Secção não profissional, os árbitros para os jogos das competições nacionais e para outros sempre que para tal solicitado pela Direção;
h) Nomear uma Comissão de Apoio Técnico para assessoria no exercício das respetivas competências;
i) Estabelecer os critérios de observação e de nomeação dos observadores de árbitros;
j) Tutelar e nomear, através da Secção de classificações, os observadores de árbitros;
k) Proceder, através da Secção de classificações, à classificação técnica e final dos árbitros e observadores de árbitros de todas as categorias nacionais;
l) Apresentar à Direção propostas em matéria da arbitragem.»
Nos termos da alínea d) do artigo 63.º, compete ao Presidente do Conselho de Arbitragem convocar e presidir às reuniões do plenário do Conselho de Arbitragem e das secções profissional e não profissional.
Integrado no Capítulo V (“Comissões Permanentes”), o artigo 69.º, relativo à Comissão para o Futsal e Futebol de Praia, dispõe:
«Artigo 69.º Comissão para o Futsal e Futebol de Praia
1. A Comissão para o Futsal e Futebol de Praia é uma comissão consultiva e tem por função coadjuvar a Direção na análise e apresentação de propostas relativas ao desenvolvimento dos quadros competitivos do Futsal e do Futebol de Praia, bem como na promoção e fomento das modalidades.
2. A Comissão para o Futsal e Futebol de Praia é composta por um presidente, um vice-presidente e um vogal, com conhecimentos específicos destas modalidades, nomeados pelo Presidente da FPF.»
2.1. Importa, de seguida, olhar para o Regulamento de Arbitragem[25], remetido pela entidade consulente, «adotado ao abrigo dos poderes exercidos pela FPF no âmbito da regulamentação da arbitragem do futebol e suas variantes e estabelece o regime aplicável à organização dos agentes da arbitragem» (cfr. artigo 2.º).
E, de acordo com o disposto no artigo 3.º, «aplica-se aos árbitros assistentes especialistas, observadores, cronometristas, formadores, técnicos e demais pessoas singulares ou coletivas filiados na FPF, LPFP ou Associações e é ainda aplicável aos campeonatos e provas oficiais e aos jogos e torneios particulares, respetivamente organizados e autorizados pela FPF, LPFP e Associações».
Quanto à composição, «[a] arbitragem é integrada, a nível nacional, pelos árbitros, árbitros assistentes especialistas, observadores, formadores e técnicos dos quadros da FPF e, a nível distrital, pelos árbitros, cronometrista, observadores, formadores e técnicos dos quadros das Associações» (cfr. artigo 4.º).
Nos termos do artigo 5.º, o Conselho de Arbitragem é o órgão de tutela e o responsável pela coordenação e administração da atividade da arbitragem em todo o território nacional (n.º 1) e é constituído pelas secções profissional, não profissional e de classificação e compreende o Fórum da Arbitragem, uma Comissão de Apoio Técnico denominada por Academia de Arbitragem e uma Comissão de Análise e Recurso (n.º 4).
Ao Presidente do Conselho de Arbitragem compete especialmente[26]:
«1. Representar a arbitragem junto das organizações nacionais e internacionais;
2. Elaborar um relatório da atividade da arbitragem, que é integrado no relatório anual da FPF;
3. Cumprir e fazer cumprir o orçamento que, anualmente, lhe é atribuído;
4. Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Arbitragem e de qualquer uma das suas secções».
Decorre deste n.º 4 que o Presidente pode presidir a qualquer uma das secções do Conselho de Arbitragem. Ora, tal contraria, como vimos, o disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 61.º dos Estatutos da FPF.
Nos termos do artigo 9.º, «[a]lém das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento», a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem tem, designadamente, competência exclusiva para: «[d]esignar as equipas de arbitragem das competições organizadas pela LPFP, da Supertaça e Taça de Portugal sempre que no jogo intervenha, pelo menos, um clube que dispute a competição profissional» (n.º 1); e «[c]onsultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática» (n.º 9).
Nos termos do artigo 10.º, «[a]lém das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento», a Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem tem, designadamente, competência exclusiva para: «[e]stabelecer os critérios de nomeação dos árbitros das competições não profissionais» (n.º 1); «[d]esignar os árbitros para os jogos das competições nacionais não profissionais e da Taça de Portugal e da Supertaça quando no jogo não intervenha qualquer clube que dispute competições organizadas pela LPFP» (n.º 2); e «[c]onsultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática» (n.º 9).
Resulta, pois, dos n.os 9 dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento de Arbitragem o acesso das Secções Profissional e Não Profissional aos relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática.
O artigo 11.º atinente à Secção de Classificações estabelece o seguinte:
«11.º
Secção de Classificações
Além das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento, compete exclusivamente à Secção de Classificações do Conselho de Arbitragem, no âmbito das competições profissionais e não profissionais:
1. Estabelecer, no início de cada época desportiva, os critérios de:
a. Nomeação dos observadores;
b. Classificação dos árbitros, árbitros assistentes especialistas e observadores;
c. Preparação técnica e de exercício da atividade dos observadores;
2. Designar os observadores para a observação e avaliação das equipas de arbitragem;
3. Receber, controlar e arquivar os relatórios de avaliação técnica, decidindo da sua validade;
4. Classificar a prestação dos árbitros e dos árbitros assistentes, com base nos relatórios de avaliação técnica efetuados para o efeito pelos observadores;
5. Dar conhecimento individual aos árbitros e árbitros assistentes especialistas dos relatórios técnicos respetivos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o jogo;
6. Comunicar aos observadores as suas nomeações com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do jogo podendo, em situações fundamentadas, efetuar a comunicação com prazo inferior;
7. Comunicar aos Conselhos de Arbitragem das Associações os observadores da respetiva Associação que tenham sido designados para atuar em provas nacionais, com a antecedência máxima possível relativamente à data de início de cada jornada.
8. Organizar as ações respeitantes aos observadores com a colaboração da Academia de Arbitragem.
9. Estar presente em todas as ações em que intervenham observadores;
10. Consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros através da plataforma informática.»
E, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 85.º, a designação de árbitro assistente pela Secção Não Profissional obedece aos seguintes critérios:
«a. Classificação obtida na época anterior;
c. Grau de dificuldade do jogo em causa;»
2.2. Entretanto, no âmbito da pesquisa efetuada neste Conselho Consultivo, verificámos que o Regulamento de Arbitragem, que nos foi enviado, foi substituído por novo Regulamento de Arbitragem[27], referindo no artigo 1.º ser adotado ao abrigo do disposto no artigo 10.º e nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 41.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, e bem assim da alínea a) do artigo 51.º e da alínea c) do artigo 62.º dos Estatutos da FPF.
Assim, as normas dos artigos 2.º, 3.º e 4.º passaram agora, respetivamente a constar dos artigos 3.º (“Objeto”), 4.º (“Âmbito de aplicação”) e 5.º (“Composição”).
E o atual artigo 6.º tem a seguinte redação:
1. O Conselho de Arbitragem é o órgão de tutela e o responsável por definir as orientações e pela coordenação, planeamento e administração da atividade da arbitragem em todo o território nacional.
2. O Conselho de Arbitragem delega nos Conselhos de Arbitragem das Associações os poderes necessários à gestão da arbitragem no âmbito das competições distritais.
3. Os Conselhos de Arbitragem das Associações são constituídos nos termos dos estatutos da respetiva Associação, encontram-se obrigados à elaboração e apresentação anual de um plano de atividades e orçamento para exercício dos poderes que lhe são conferidos e ao cumprimento das demais normas previstas neste regulamento.
4. O Conselho de Arbitragem é constituído pelas secções profissional, não profissional e de classificações e compreende o Fórum da Arbitragem, uma Comissão de Apoio Técnico denominada por Academia de Arbitragem, uma Comissão de Interpretação das Leis do Jogo e uma Comissão de Apreciação de Reclamações.»
Por sua vez, o agora artigo 9.º, atinente ao Presidente do Conselho de Arbitragem, estabelece:
«9.º
Ao Presidente do Conselho de Arbitragem da FPF compete especialmente:
1. Representar a arbitragem junto das organizações nacionais e internacionais;
4. Convocar e presidir às reuniões do plenário do Conselho de Arbitragem e das secções profissional e não profissional.»
Destarte, esta redação do n.º 4 parece estar em conformidade com o disposto nos referidos n.os 5 e 7 do artigo 61.º dos Estatutos da FPF.
E pelo seu interesse na economia do presente parecer reproduzem-se de seguida os artigos 10.º, 11.º e 12.º:
Além das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem tem competência específica para:
1. Propor os critérios de nomeação dos árbitros das competições profissionais;
2. Designar as equipas de arbitragem das competições organizadas pela LPFP e pela FPF sempre que no jogo intervenha, pelo menos, um clube que dispute a competição profissional;
3. Comunicar aos árbitros as suas nomeações com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do jogo podendo, em situações fundamentadas, efetuar a comunicação com prazo inferior;
4. Designar as equipas de arbitragem para jogos particulares, torneios oficiais seniores ou torneios oficiais jovens, sempre que para esses jogos seja solicitado um árbitro de categoria C1 ou C2 Elite;
5. Designar os quartos árbitros para jogos em que seja solicitado um árbitro de categoria C1 ou C2 elite;
6. Designar os árbitros, árbitros assistentes, árbitros assistentes adicionais e quartos árbitros para as competições organizadas pela UEFA ou FIFA, sempre que solicitado por estes organismos;
7. Apresentar ao Conselho de Arbitragem uma proposta de designação dos candidatos a árbitro e árbitro assistente internacional, respetivamente das categorias C1 e AAC1.
8. Organizar as ações respeitantes aos árbitros adstritos a esta secção com a colaboração da Academia de Arbitragem;
9. Estar presente em todas as ações em que intervenham árbitros adstritos a esta secção;
10. Consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática;
11. Receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações, incluindo os pareceres emitidos pela CAR, apresentadas pelos Clubes e Árbitros afetos ao setor profissional.
Além das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento, a Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem tem competência especifica para:
1. Propor os critérios de nomeação dos árbitros das competições não profissionais;
2. Designar os árbitros para os jogos das competições nacionais não profissionais e da Taça de Portugal e da Supertaça quando no jogo não intervenha qualquer clube que dispute competições organizadas pela LPFP.
3. Designar as equipas de arbitragem para jogos particulares, torneios oficiais seniores ou torneios oficiais jovens, sempre que para esses jogos deva ser indicado um árbitro de categoria C2 ou C3 Avançado.
4. Comunicar aos árbitros as suas nomeações com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do jogo podendo, em situações fundamentadas, efetuar a comunicação com prazo inferior;
5. Comunicar aos Conselhos de Arbitragem das Associações os árbitros da respetiva Associação que tenham sido designados para atuar em provas nacionais, com a antecedência máxima possível relativamente à data de início de cada jornada;
6. Apresentar ao Conselho de Arbitragem uma proposta de designação dos candidatos a árbitro e árbitro assistente internacional, das categorias C1 de futsal e CF.
7. Organizar as ações respeitantes aos árbitros adstritos a esta secção com a colaboração da Academia de Arbitragem;
8. Estar presente em todas as ações em que intervenham árbitros adstritos a esta secção;
9. Consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática;
10. Receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações, incluindo os pareceres emitidos pela CAR, apresentadas pelos Clubes e Árbitros afetos ao setor não profissional.
1. O Vice-Presidente da Secção de Classificações convoca e preside às reuniões da secção.
2. Além das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento, a Secção de Classificações do Conselho de Arbitragem tem competência especifica no âmbito das competições profissionais e não profissionais para:
a. Comunicar aos Conselhos de Arbitragem das Associações os observadores da respetiva Associação que tenham sido designados para atuar em provas nacionais, com a antecedência máxima possível relativamente à data de início de cada jornada.
b. Organizar as ações respeitantes aos observadores com a colaboração da Academia de Arbitragem.
c. Estar presente em todas as ações em que intervenham observadores e em todas as que tenham componente classificativa;
d. Consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros através da plataforma informática.
e. Apresentar ao Conselho de Arbitragem uma proposta de designação dos candidatos a integrar o painel de observadores da UEFA;
3. Além das competências previstas nos Estatutos da FPF e das demais estabelecidas no presente regulamento, a Secção de Classificações do Conselho de Arbitragem tem competência exclusiva no âmbito das competições profissionais e não profissionais para:
a. Propor as normas de classificação dos árbitros, árbitros assistentes especialistas e observadores;
b. Propor os critérios de nomeação dos observadores das competições profissionais e não profissionais;
c. Designar os observadores para a observação e avaliação das equipas de arbitragem;
d. Receber, controlar e arquivar os relatórios de avaliação técnica, decidindo da sua validade;
e. Classificar a prestação dos árbitros e dos árbitros assistentes especialistas, com base nos relatórios de avaliação técnica efetuados para o efeito pelos observadores e demais elementos classificativos;
f. Dar conhecimento individual aos árbitros e árbitros assistentes especialistas dos relatórios técnicos respetivos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o jogo;
g. Comunicar aos observadores as suas nomeações com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do jogo podendo, em situações fundamentadas, efetuar a comunicação com prazo inferior;
h. A gestão e administração da Comissão de Apreciação de Reclamações.»
Constata-se, pois, que os n.os 10 do artigo 10.º e 9 do artigo 11.º permitem, respetivamente, o acesso da Secção Profissional e da Secção Não Profissional aos relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática, como o faziam as correspondentes normas anteriores.
E continua a caber às Secções Profissional (n.º 11 do artigo 10.º) e Não Profissional (n.º 10 do artigo 11.º) o recebimento da Secção de Classificações do resultado das decisões das reclamações, mas agora incluindo os pareceres emitidos pela CAR.
Deve, contudo, referir-se, que, nos termos do artigo 103.º, «[a]s normas constantes dos números 10 e 11 do artigo 10.º e dos números 9 e 10 do artigo 11.º do presente Regulamento ficam suspensas até homologação e posterior publicação do parecer solicitado pelo Governo português à Procuradoria-Geral da República».
Sobre a Comissão de Apreciação de Reclamações dispõe o artigo 16.º:
«16.º
Comissão de Apreciação de Reclamações
1. A Comissão de Apreciação de Reclamações é composta por membros, indicados pelo Conselho de Arbitragem, sob proposta da Secção de Classificações.
2. A Comissão de Apreciação de Reclamações integra uma seção específica para o futebol, outra para o futsal e outra para o futebol de praia.
3. A Comissão de Apreciação de Reclamações, a pedido da Secção de Classificações, é responsável por emitir pareceres e elaborar propostas de decisão relativamente às reclamações apresentadas.»
Merece, ainda, referência o artigo 93.º sobre os critérios para a designação de árbitro e árbitro assistente pela Secção Não Profissional:
«93.º
1. A designação de árbitro e árbitro assistente pela Secção Não Profissional obedece aos seguintes critérios:
2. A Secção Não Profissional pode retirar temporariamente das designações o árbitro ou árbitro assistente que haja incorrido numa das seguintes situações, por si comprovadas oficiosamente ou mediante denúncia apresentada por clube interveniente no jogo em causa:
a. Tenha cometido grave erro técnico, devidamente comprovado, podendo haver recurso a meios audiovisuais quando se trate de questões com implicação de natureza disciplinar:
b. Tenha cometido sucessivos erros técnicos e/ou disciplinares, mesmo que não constantes do relatório do observador;
c. Apresente deficiente condição física, devidamente verificada através do relatório do observador ou de teste realizado para o efeito;
d. Tenha posto em causa, por qualquer forma, designadamente através de declarações públicas, a estabilidade, isenção e dignidade da arbitragem globalmente considerada, bem como dos seus órgãos hierarquicamente superiores;
e. Tenha violado, culposamente, as obrigações constantes da alínea g) do n.º 2 do artigo 19.º e alínea h) do n.º 2 do artigo 20.º;
f. Tenha sido denunciada violação grave dos seus deveres pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina.
3. A denúncia de violação de deveres efetuada por clubes não prejudica a designação de um árbitro ou árbitro assistente, salvo quando a Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina ordene a sua suspensão preventiva.»
E, também pelo seu interesse na economia do presente parecer, reproduzem-se, de seguida, os artigos 96.º a 98.º, preceitos integrados no capítulo V (“Classificações”):
«96.º
1. Os árbitros e árbitros assistentes podem ser observados com caráter classificativo em quaisquer jogos das competições distritais, nacionais não profissionais e profissionais.
2. Excetua-se do número anterior os jogos das finais da Taça de Portugal, da Taça da Liga e os jogos da Supertaça.
3. Após a realização do jogo o observador pode reunir com a equipa de arbitragem para discussão construtiva dos aspetos técnicos a melhorar, esclarecimento de incidentes que tenham ocorrido no jogo e demais a constar do relatório de observação técnica, com exceção do valor quantitativo da avaliação realizada nas condições a definir pela Secção de Classificações no início das competições.
Conhecimento dos relatórios
O árbitro e árbitro assistente toma conhecimento, individual, dos relatórios dos observadores relativos aos jogos em que participe, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua realização, encontrando-se obrigado a deles guardar confidencialidade.
Reclamação dos relatórios
1. O árbitro e árbitro assistente que discorde dos relatórios pode, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização, dele reclamar para a Secção de Classificações, que decide após submeter a parecer da Comissão de Apreciação de Reclamações.
2. São admissíveis reclamações com base nos seguintes fundamentos:
a. Erro no preenchimento do relatório, tendo em conta os critérios e limites de notas previstas nas diretivas em vigor;
b. Teor incorreto, corroborado por suporte de imagem em formato digital com gravação integral do jogo, nos exatos termos indicados nas normas de classificação aprovadas anualmente pela Secção de Classificações.
3. Aos reclamantes estão vedados outros meios de prova que não os indicados no presente artigo.
4. A Secção de Classificações pode submeter a parecer da CAR qualquer relatório que entenda e com os meios de prova acima indicados, ainda que do mesmo não tenha havido qualquer reclamação, com efeitos classificativos.»
3. O Regimento Interno do Conselho de Arbitragem[28] estabelece no artigo 1.º que o Conselho de Arbitragem compreende a Secção Profissional, a Secção Não Profissional e a Secção de Classificações (n.º 1), estando as secções organizadas em três pelouros: nomeações, formação e administrativo/financeiro (n.º 2).
Quanto ao funcionamento, o artigo 4.º dispõe:
1. O Conselho funciona em reunião de plenário e em secções.
2. As reuniões do Conselho e das secções não são públicas.
3. O Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades, internas ou externas, para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade, sem direito a voto e com obrigação de guardar sigilo sobre os assuntos tratados.
4. O Presidente ou o seu substituto tem voto de qualidade.
5. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente por si indicado,
6. Na ausência de indicação o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da secção segundo a ordem estabelecida no n.º 3 do artigo 54.º dos estatutos da FPF.»
4.1. Foram-nos também remetidas as Normas de Classificação para árbitros, árbitros assistentes e observadores de futebol, para a época 2014/2015.
No que respeita à classificação dos árbitros e árbitros assistentes, destacamos os três primeiros pontos dos critérios estabelecidos:
«II CAPÍTULO – CLASSIFICAÇÃO dos ARBITROS e ARBITROS ASSISTENTES
A classificação de todos os árbitros e árbitros assistentes é atribuída de acordo com os seguintes critérios:
1 – CRITÉRIOS
1.1 – Pontuação atribuída em função dos relatórios dos Observadores, depois de corrigida pelos respetivos coeficientes nos casos aplicáveis indicados nas presentes normas, bem como pela aprovação pela Secção de Classificações dos pareceres da Comissão de Análise e Recurso quando esta tenha sido chamada a pronunciar-se e haja alterado a classificação atribuída.
1.2 – Pontuação das provas escritas e testes físicos com efeitos classificativos prestados pelos árbitros e árbitros assistentes ao longo da época.
1.3 – Sanções disciplinares».
E quanto à classificação dos observadores destacamos também os três primeiros pontos:
«1.1 – A classificação do Observador incide sobre dois aspetos:
a) A avaliação dos conhecimentos sobre leis do jogo e regulamentos;
b) A avaliação do desempenho da sua função.
1.2 – A avaliação dos seus conhecimentos será realizada através de 2 (dois) testes escritos sobre Leis de Jogo e Regulamentos realizados no decurso da época.
1.3 – A avaliação do desempenho de cada observador é realizada pela análise contínua dos seus relatórios, pela realização de 2 (dois) testes práticos no decurso da época e ainda pela avaliação das reclamações sobre o teor dos Relatórios Técnicos».
4.2. Recebemos outrossim as Normas de classificação para árbitros e observadores de Futsal, para a época 2014/2015, de que destacamos, de entre as normas genéricas, os primeiros seis pontos:
«NORMAS GENÉRICAS
1. Para efeitos classificativos, todos os árbitros e classificados ao abrigo das presentes normas têm de realizar provas físicas e provas escritas sobre Leis de Jogo e Regulamentos, em número definido na respetiva categoria.
2. O observador tem de realizar 2 (duas) provas escritas sobre Leis de jogo e Regulamentos e 2 (dois) testes escritos práticos de elaboração de um relatório técnico de Observação após visionamento de parte de um jogo ou vídeo-teste.
3. Caso o mesmo não aconteça, fica o elemento referido nos n.os 1 e 2, sem classificação.
4. A insuficiência de elementos classificativos recolhidos durante a época, para apuramento da classificação final, determinará a baixa de categoria.
5. Pode não ser aplicada a norma referida no número anterior desde que tal insuficiência resulte de incapacidade para atuar por motivo de saúde, lesão ao serviço da arbitragem ou gravidez, comprovada por relatório médico e aceite por deliberação da Secção de Classificações.
6. No que respeita a reclamações e recursos sobre o teor dos relatórios técnicos dos observadores, da correção dos testes escritos e dos resultados das provas físicas, a Secção de Classificações é considerada como última instância de recurso».
E, em especial, nas regras para as observações, estabelece-‑se:
«5. REGRAS PARA AS OBSERVAÇÕES
Os árbitros poderão ser observados em jogos das competições nacionais de acordo com o Regulamento de Arbitragem da PPF, sendo observados com caráter classificativo em todos os Jogos para os quais for nomeado observador para esse efeito.
5.2 Reclamações
Qualquer reclamação sobre o preenchimento dos Relatórios dos Observadores ou da classificação dos Testes Escritos, deverá efetuar-se no prazo de cinco dias úteis, após a receção da notificação ou disponibilização da informação, para a Secção de Classificações, que os submeterá a parecer da Comissão de Análise e Recurso. Para este efeito a Secção de Classificações será o último recurso.
5.3 Observações
Num jogo em que exista observação, esta será efetuada ao 1.º e ao 2.º árbitro, podendo em situações excecionais ser efetuada apenas a um árbitro, nomeadamente quando necessário para recolha de elementos classificativos.
5. No que concerne à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, cabe referir que, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, e rege-se pelo disposto nos Estatutos, nos seus Regulamentos e demais legislação aplicável.
E à Assembleia Geral, que constitui o órgão supremo da Liga (cfr. artigo 36.º), compete exclusivamente exercer as competências que cabem à Liga no âmbito da aprovação dos regulamentos de arbitragem e de competições aplicáveis às competições profissionais de futebol [cfr. alínea e) do artigo 37.º].
Por seu turno, o Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional[29], que, nos termos do seu artigo 1.º, «disciplina os poderes de natureza pública relativos à arbitragem exercidos no âmbito das competições de futebol organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional», estabelece no artigo 4.º:
1. Cabe ao Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, em geral, coordenar e administrar a atividade da arbitragem no âmbito das competições profissionais de futebol, estabelecer os critérios de nomeação dos árbitros, estabelecer os parâmetros de formação do sistema nacional da arbitragem, implementar as leis do jogo no domínio específico da arbitragem, nomear os árbitros para os jogos das competições e propor à Direção da Federação Portuguesa de Futebol as normas reguladoras da arbitragem nacional, sem prejuízo das competências regulamentares próprias da Liga, e os candidatos a serem nomeados pela FIFA como árbitros internacionais.
2. As competências previstas no número anterior quando digam respeito às competições organizadas pela Liga e as definidas no contrato previsto no n.° 3 do artigo 17.° dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol são exercidas pela Secção Profissional do Conselho de Arbitragem.
3. O Regulamento de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol é subsidiariamente aplicável às competições referidas no número anterior, em tudo o que não seja incompatível com a natureza profissional das competições e com a competência exclusiva da Liga para assegurar a gestão e a organização das mesmas.»
E no Capítulo II, atinente à Secção Profissional do Conselho de Arbitragem, os artigos 6.º e 8.º dispõem como de seguida se reproduz:
DO CONSELHO DE ARBITRAGEM
1. A Secção Profissional tem a composição prevista nos Estatutos federativos.
2. Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o Vice-Presidente e na falta deste o Vogal que for designado em reunião.
1. A Secção Profissional reúne nos termos previstos no seu regimento interno.
2. As reuniões são realizadas na sede da Federação ou na sede da Liga.
3. As deliberações são registadas na ata da reunião em que forem adotadas.
4. A Secção Profissional reúne com os clubes sempre que estes o requeiram, de forma fundamentada, para expor quaisquer situações tidas por anómalas ocorridas antes, durante ou após um jogo.
Compete à Secção Profissional:
1. Designar os árbitros e os árbitros assistentes para os jogos das competições organizadas pela Liga, nos moldes que forem definidos pela sua Assembleia Geral;
2. Designar os árbitros e os árbitros assistentes para os jogos da Taça de Portugal onde intervenham, equipas que participem nas competições organizadas pela Liga;
3. Participar à Secção Profissional do Conselho de Disciplina quaisquer situações que constituam infração ao presente Regulamento, nomeadamente as relativas aos deveres especiais dos árbitros e árbitros assistentes;
4. Atribuir o grau de dificuldade de nomeação, com a graduação de Normal, Médio e Difícil, no momento da designação.
5. Publicar as nomeações e constituição das equipas de arbitragem, até 48 horas antes da data do jogo para o qual estão nomeadas.»
No Capítulo III, referente aos árbitros e árbitros assistentes, o artigo 12.º estabelece:
1. Os árbitros e árbitros assistentes que se encontrem disponíveis, são designados para os jogos das competições organizadas pela Liga segundo os critérios estabelecidos nos números seguintes.
2. Nenhum árbitro ou árbitro assistente pode deixar de ser designado em razão da sua filiação distrital e das suas preferências clubistas.
3. Na designação dos árbitros e árbitros assistentes, a Secção Profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios:
a) Classificação obtida pelos árbitros e árbitros assistentes na época anterior:
b) Avaliação do seu desempenho na época em curso;
c) Grau de dificuldade dos jogos em causa;
d) Para os jogos tidos de grau de dificuldade acrescido são designados preferencialmente árbitros internacionais ou árbitros classificados até ao 12.º lugar na época anterior.
4. Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o grau de dificuldade dos jogos é aferido pela ponderação conjugada dos seguintes fatores:
a) Posição ocupada na tabela classificativa pelos Clubes intervenientes:
b) Rivalidade existente entre os Clubes intervenientes;
c) Quaisquer factos considerados relevantes ocorridos anteriormente à data da designação.
5. Os Clubes têm a mesma dignidade e são colocados em posição de igualdade, tendo em atenção o escalonamento dos jogos das competições organizadas pela LIGA.
6. A Secção Profissional pode retirar temporariamente das designações os árbitros ou árbitros assistentes que hajam incorrido nas seguintes situações, comprovadas pela Secção Profissional oficiosamente ou mediante denúncia apresentada pelos Clubes intervenientes no jogo em causa:
a) Haver cometido grave erros técnicos, devidamente comprovados, podendo haver recurso a meios audiovisuais quando se trate de questões com implicação de natureza disciplinar;
b) Haver cometido sucessivos erros técnicos e/ou disciplinares, mesmo que não constantes do relatório do observador;
c) Apresentar deficiente condição física, devidamente verificada através do relatório do observador ou de testes realizados para o efeito, a nível nacional ou internacional;
d) Ter posto em causa, por qualquer forma, sobretudo através de declarações públicas, a estabilidade, isenção e dignidade da arbitragem globalmente considerada, bem como dos seus órgãos hierarquicamente superiores;
e) Violar culposamente as obrigações constantes das alíneas k) e l) do n.º 2 do artigo 10.º;
f) Sempre que, por violação grave dos seus deveres, tenha sido objeto de denúncia disciplinar pela Secção Profissional.
7. Não podem ser retirados das designações os árbitros e árbitros assistentes que tenham sido objeto de denúncia disciplinar apresentada pelos Clubes, salvo se a Secção Profissional do Conselho de Disciplina ordenar a sua suspensão preventiva.
8. A Secção Profissional procede à designação das equipas de arbitragem para todos os jogos das competições organizadas pela LIGA.
9. As nomeações e a constituição das equipas de arbitragem são obrigatoriamente divulgadas através de Comunicado Oficial a publicar até 48 horas antes da data do jogo para o qual estão nomeadas.
10. Se, por qualquer razão o árbitro ou qualquer árbitro assistente designado para dirigir um jogo, o não puder fazer, será substituído pelo árbitro ou árbitro assistente que reúna condições para tal, de acordo com o presente Regulamento, cabendo tal competência ao Presidente ou Vice-Presidente da Secção Profissional.»
Decorre, pois, do n.º 3 do artigo 12.º que, entre os critérios a ter em consideração na designação dos árbitros e árbitros assistentes, e além da classificação obtida pelos árbitros e árbitros assistentes na época anterior [alínea a)], também deve ser considerada a avaliação do desempenho na época em curso [cfr. alínea b)].
6. No que se reporta à Comissão de Futsal e Futebol de Praia, cuja composição se encontra delineada no artigo 1.º do respetivo Regimento[30], compete-lhe, de acordo com o disposto no artigo 69.º dos Estatutos da FPF, coadjuvar a direção na análise e apresentação de propostas relativas ao desenvolvimento da modalidade e apresentação da proposta relativas ao desenvolvimento dos quadros competitivos do Futsal e do Futebol de Praia, bem como na promoção e fomento das modalidades (cfr. n.º 1 do artigo 2.º[31] do Regimento).
7. Num breve relance pelo direito estrangeiro, constatamos que, no caso de Espanha, os Estatutos de La Real Federación Española de Fútbol preveem no artigo 21.º, entre os órgãos da RFEF, “el Comité Técnico de Árbitros” que tem como funções, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º, designadamente, classificar tecnicamente os árbitros [cfr. alínea b)] e designar os colegiados nas competições de âmbito estatal não profissional [cfr. alínea f)].
Já, quanto aos jogos profissionais, o n.º 5 daquele artigo 37.º estabelece:
«5 – En lo que respecta a los partidos o competiciones en que intervengan clubs adscritos a la Liga Nacional de Fútbol Profesional, las designaciones de los árbitros atenderán a lo dispuesto en el Convenio de Coordinación entre la RFEF y la LFP, y en su defecto, a lo regulado por el Real Decreto de federaciones Deportivas y Registro de Asociaciones Deportivas.
a) Establecer las normas que tengan repercusión económica en el sistema de arbitraje de Ias competiciones de caráter profesional.
b) Desarrollar programas de actualización y homogeneización de los criterios técnicos durante las competiciones, en concordancia com Ia política de formación y capacitación establecidas por el Comité Técnico de Árbitros y los organismos internacionales.»
E o Reglamento General de la Real Federación Española de Fútbol, no Título VII (“Del Comité Técnico de Árbitros”) do Libro I, estabelece no artigo 29.º que compete ao Comité Técnico de Árbitros classificar tecnicamente os árbitros [cfr. alínea b)] e designar as equipas arbitrais, através do Presidente do Comité ou da pessoa em que este delegue, para dirigir os jogos correspondentes a competições de âmbito estatal e caráter não profissional [cfr. alínea f)].
No seio do Comité Técnico de Árbitros é constituído um Comité Arbitral de la Competición Profesional, ao qual cabe, nomeadamente, designar os colegiados que dirigirão os encontros da Primeira e da Segunda Divisão [cfr. n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 32.º[32]].
E à Comisión de Árbitros de Fútbol Sala, nos termos do artigo 37.º, cabe classificar tecnicamente os árbitros de futsal [cfr. alínea b) do n.º 3] e designá-los [cfr. alínea e) do n.º 3][33].
No caso da França, o Regulamento Geral (“Règlements Généraux”) da Federação refere-se no artigo 11.º à “Comission Fédérale des Arbitres – Section Lois du Jeu”.
Por sua vez, no Estatuto da Arbitragem (“Statut de l’Arbitrage”), estabelece-se no n.º 2 do artigo 3.º que cabe à Comissão Federal dos Árbitros, nomeadamente, classificar e avaliar os árbitros e os árbitros assistentes [cfr. alínea a)] e designar os árbitros para os jogos das competições nacionais [cfr. alínea b)][34].
E no Regulamento Interno da Comissão[35], no Título 3 (“Classification, Évaluation et Affectations des Arbitres”), o artigo 25.º reporta-se também à nomeação dos árbitros e árbitros assistentes em conformidade com o disposto nos artigos 3.º e 11.º do Estatuto da Arbitragem[36].
Note-se que, no que respeita à classificação e avaliação, refere-se ali que o envio dos relatórios dos observadores, deve ser feito em 72 horas, sendo não notados por via informática e, separadamente, as notas confidenciais correspondentes aos relatórios que servirão de base à classificação. Somente os relatórios não notados são comunicados aos árbitros.
8. No domínio da UEFA, relativamente ao futebol profissional existe um Comité de Arbitragem (cfr. artigo 35bis n.º 3 dos Estatutos).
E, de acordo com a Convenção de Arbitragem[37], as associações membros da UEFA e que sejam partes daquela Convenção devem estabelecer um comité de árbitros que reporta ao comité executivo e deve integrar a estrutura da associação nacional, sendo responsável em exclusividade por todas as matérias relativas à arbitragem no respetivo território nacional, independente totalmente das ligas, clubes e governo (cfr. Anexo A, A. Referees Committee, 1).
9. No âmbito da FIFA, o Regulamento da Organização da Arbitragem[38] também no artigo 3.º estabelece que cada associação membro constitui uma comissão de árbitros que lhe é diretamente subordinada, fazendo parte integrante da associação e que não pode ser supervisionada ou controlada pelas ligas, sindicatos ou governos.
Entre as funções da comissão, o artigo 5.º elenca, principal e designadamente: classificar os árbitros em cada categoria de acordo com as suas prestações numa seleção de jogos, depois propor o seu posicionamento, a sua promoção ou despromoção nas categorias correspondentes [cfr. alínea a)] e designar os árbitros [cfr. alínea b)].
E o artigo 14.º, relativo à avaliação dos árbitros, diz-nos que a comissão deve constituir um painel de inspetores de árbitros[39].
1. Antes de se ensaiar a resposta às questões colocadas, não será despiciendo sublinhar, como decorre do antecedente excurso, que o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/2007 e desenvolvido pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008 introduziu uma nova solução orgânica e de funcionamento para a arbitragem.
Por outro lado, o estatuto de utilidade pública desportiva confere, nos termos acima descritos, à federação desportiva competência exclusiva para o exercício de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública.
Trata-se de uma associação de direito privado sem fins lucrativos a que, através da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, é conferido o exercício de poderes de autoridade[40].
2. Ora, no atual modelo legal de arbitragem, conforme se assinalou, exige-se uma separação da competência de designação de árbitros e da competência da avaliação dos mesmos nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional (cfr. n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e n.º 3 do artigo 45.º do RJFD[41]).
E no n.º 3 do artigo 45.º do RJFD explicita-se mesmo «[…] a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos».
Afigura-se-nos, pois, impor-se legalmente, no domínio das competições de natureza profissional, a existência de secções diferentes: uma secção para classificar os árbitros e uma secção para os nomear.
E, nos Estatutos da FPF[42], tal parece ser respeitado, face ao estabelecido nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 61.º. Com efeito, existem três secções: profissional, não profissional e de classificações. A composição da secção da área profissional (o Presidente, um vice-‑presidente e dois vogais) será diferente da secção de classificações (um vice-presidente e dois vogais). E o Presidente convoca e preside às reuniões da secção profissional e da secção não profissional.
Também no Regulamento de Arbitragem da FPF em vigor[43] se considera agora a existência e composição de secções diversas para nomear e para classificar árbitros na área das competições profissionais.
Verifica-se, designadamente, que, ao invés do que acontecia no Regulamento anterior, o Presidente do Conselho de Arbitragem não convoca, nem preside à secção de classificações (cfr., a contrario, n.º 4 do artigo 9.º).
Assim, quanto à organização do Conselho de Arbitragem parece cumprir-se o estatuído nos referidos n.os 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e 3 do artigo 45.º do RJFD.
3. É tempo, pois, de se fazer uma aproximação à 1.ª questão colocada, que, recorde-se, é a seguinte:
«Está legalmente vedado o acesso dos membros das secções profissional e não profissional aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição (através da plataforma PEA)?»
Ora, como vimos, continua a admitir-se no Regulamento de Arbitragem a competência da Secção Profissional (cfr. n.º 10 do artigo 11.º) e a competência da Secção Não Profissional (cfr. n.º 9 do artigo 11.º) para consultar os relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática.
Como, aliás, continua a caber-lhes receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações, mas agora incluindo os pareceres emitidos pela Comissão de Apreciação de Reclamações (CAR)[44].
E, com efeito, um dos critérios a ter em consideração na designação dos árbitros e árbitros assistentes é, justamente, a avaliação do seu desempenho na época em curso [cfr: no caso da Secção Profissional, o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional; e, no caso da Secção Não Profissional, o artigo 93.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento de Arbitragem da FPF].
Nesta perspetiva, dir-se-á que para a Secção Profissional e a Secção Não Profissional poderem aplicar os critérios de designação dos árbitros precisam de conhecer os relatórios dos observadores e, assim, seria legítimo o seu acesso à plataforma PEA.
Ora, não sendo de discutir aqui a legitimidade do tratamento de dados através daquela plataforma, que naturalmente haverá de cumprir com o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais[45], em especial o seu artigo 6.º[46], afigura-se-nos que, antes de analisar o acesso propriamente dito, importa atentar melhor nas referidas normas que estabelecem como um dos critérios na designação dos árbitros a avaliação do desempenho na época em curso.
Entre os critérios para a designação dos árbitros elenca-se a classificação obtida na época anterior e bem assim a referida avaliação de desempenho na época em curso.
Todavia, se o critério da classificação da época anterior não suscita qualquer reparo, já o mesmo não acontece com o critério da avaliação de desempenho na época em curso.
Através da aplicação deste critério, parece assistir-se a uma fusão das funções de classificação e de nomeação dos árbitros, ou pelo menos a uma demasiado estreita conexão, dificilmente compatível com o princípio da separação das funções de nomeação e classificação ínsito nas citadas normas constantes dos n.os 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e 3 do artigo 45.º do RJFD.
É certo que as federações desportivas devem prosseguir as suas atividades também de acordo com o princípio da transparência[47] princípio, aliás, corolário da administração aberta[48].
O princípio da administração aberta, consagrado constitucionalmente (artigo 268.º n.º 2), encontra-se plasmado no artigo 17.º do (novo) Código do Procedimento Administrativo (CPA)[49], que no n.º 1 estabelece que «[t]odas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas».
E o acesso aos documentos da Administração encontra-se regulado na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto[50] – Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos (LARDA) –, que de acordo com o âmbito de aplicação delineado no seu artigo 4.º, se aplica a entidades no exercício de poderes públicos [cfr. alínea g) do n.º 1].
Cabe, porém, convocar aqui o n.º 5 do artigo 6.º, atinente às restrições ao direito de acesso, que estatui que «[u]m terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse direto, pessoal e legitimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade»[51].
Importará, ainda, considerar o artigo 18.º do CPA, que prevê o princípio da proteção de dados pessoais, estabelecendo que [o]s particulares têm direito à proteção dos seus dados pessoais e à segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o efeito, nos termos da lei».
Serve o que brevemente se acabou de referir para demonstrar que os relatórios técnicos dos observadores dos árbitros constantes da designada plataforma PEA não devem ser considerados de livre acesso.
Naturalmente que na questão sob consulta o acesso dos membros do Conselho de Arbitragem à plataforma se basearia no exercício da sua função de designação dos árbitros.
Porém, conforme se assinalou, atender, na designação dos árbitros, ao critério da avaliação de desempenho na época em curso, com o acesso, digamos, em tempo real, das avaliações dos árbitros observadores, pode acarretar uma confusão entre as funções de designação dos árbitros e de classificação, influenciando-se reciprocamente.
De acordo com a informação entretanto recebida da Federação Portuguesa de Futebol[52], os relatórios dos observadores são lançados por eles próprios na plataforma informática até 36 horas após o jogo respetivo.
Observe-se que dos elementos das associações congéneres e internacionais analisados, apesar das diferenças de modelos, não se retiram imediatas consequências na designação dos árbitros da avaliação em curso.
Acresce que, considerando justamente os princípios que devem reger a organização e a atividade das federações desportivas, não será despiciendo referir o princípio da imparcialidade, princípio que, aliás, no novo CPA mereceu uma formulação mais completa.
Nos termos do artigo 9.º, «[a] Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção».
Conforme salienta Maria teresa de Melo Ribeiro, «… o princípio da imparcialidade não se destina somente a assegurar a subordinação da Administração ao interesse público definido por lei, protege outros valores como a objetividade, a isenção, a independência, a neutralidade e a transparência da Administração Pública»[53].
O princípio da imparcialidade impõe-se essencialmente como uma obrigação de meios.
Deve, ainda, sublinhar-se que o novo CPA, para além de consagrar as vertentes negativa e positiva do princípio da imparcialidade[54], na parte final do artigo 9.º, como defende Débora Melo Fernandes[55], dá acolhimento ao princípio da transparência[56].
E este princípio, enquanto princípio organizatório-‑procedimental, está, aliás, como vimos, referenciado expressamente no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008.
Mas importa frisar que a relevância normativa do princípio da transparência, nesta vertente, dirige-se, desde logo, ao legislador.
Ora, afigura-se-nos, justamente, que nas normas constantes dos n.os 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e 3 do artigo 45.º do RJFD se pretendeu determinar a organização e o funcionamento do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol por forma a preservar a isenção da sua atividade e bem assim, naturalmente, a transparência.
De acordo com o modelo desenhado pelas normas em apreço, é inequívoca a exigência da separação de funções da Secção Profissional e da Secção de Classificações. Este foi, como se salientou, um aspeto assinalado na exposição de motivos da proposta de lei que esteve na origem da Lei n.º 5/2007[57].
A formulação do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 poderá até permitir uma leitura mais ampla considerando também as competições não profissionais, mas a sua inserção sistemática (subsecção III – “Organização das competições desportivas profissionais”), além da própria letra do n.º 1, parece conduzir-nos à arbitragem no âmbito das competições profissionais.
É certo que, a ponderação dos princípios por que se devem reger as federações desportivas, como acabámos de ver, parece impor também a separação das funções de designação de árbitros e de classificação no domínio das competições não profissionais.
Aliás, este será o entendimento adotado nos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, quando estabelece no artigo 61.º que o Conselho de Arbitragem compreende três secções: profissional, não profissional e de classificações (n.º 4) e bem assim quando estipula a respetiva composição e funcionamento (cfr. n.os 5, 6 7 e 8).
Porém, não se pode ignorar que o legislador só impôs a segregação de funções quanto à arbitragem no âmbito das competições profissionais.
É a esta luz que se tem, pois, de analisar a questão do acesso à plataforma informática.
Na área profissional, o uso do critério da avaliação de desempenho na época em curso na designação dos árbitros parece, à partida, pôr em causa a organização e funcionamento que decorrem das normas constantes dos n.os 2 do artigo 25.º da Lei n.º 5/2007 e 3 do artigo 45.º do RJFD.
Contudo, há, por outro lado, que reconhecer a importância de que se reveste a informação atualizada sobre a prestação dos árbitros. Compreende-se que pode haver, durante o ano, alterações na prestação dos árbitros que devam ser conhecidas por quem os tem que nomear.
Mas aqui, desde logo, considerando que essa avaliação na época em curso só interessará se for segura e devendo, naturalmente, ser assegurada a defesa dos árbitros, só se deverá considerar a avaliação que se tenha consolidado.
Aliás, apenas desta forma se respeita a separação de funções de designação dos árbitros e de classificação dos mesmos plasmada nas citadas normas da Lei n.º 5/2007 e do RJFD.
A interpretação da alínea b) – avaliação do seu desempenho na época em curso – do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional deve, portanto, ser feita nos termos referidos – avaliação consolidada.
Assim, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores que não tiverem sido objeto de reclamação por parte do respetivo árbitro no prazo fixado no Regulamento de Arbitragem ou, no caso de reclamação, após a decisão da Secção de Classificações[58].
Consequentemente, a Federação Portuguesa de Futebol deverá, em conformidade, proceder às alterações dos n.os 10 e 11 do artigo 10.º do Regulamento de Arbitragem e providenciar no sentido do acesso à plataforma eletrónica por parte dos membros da Secção Profissional só poder ter lugar naquelas circunstâncias.
No que concerne à Secção Não Profissional, face ao que se disse, conquanto possa ser aconselhável semelhante atuação, ela não é imposta pelo legislador.
4. A 2.ª questão colocada na presente consulta é a seguinte:
«2. Os membros da secção de classificações podem classificar árbitros e nomear e classificar observadores uma vez que a legislação preconiza que “quem classifica não nomeia”?»
Está agora em causa o funcionamento da Secção de Classificações no que toca à nomeação e classificação dos observadores.
É certo que à luz dos princípios que devem reger a organização das federações desportivas, como acima se explanou, pode ponderar-‑se a autonomização da nomeação e da classificação dos observadores.
Porém, conforme se afirmou, o legislador apenas impôs a segregação das funções de nomeação e classificação de árbitros nas competições profissionais.
Acresce que aqui estamos tão-somente no plano da avaliação e classificação de árbitros, sendo a atividade dos observadores um instrumento desse procedimento. Por outro lado, a sua nomeação não é comparável à nomeação de árbitros para competição.
Assim, conquanto possa ser aconselhável autonomizar a nomeação e a classificação dos observadores, não se vê que tal seja uma imposição do regime jurídico das federações desportivas.
5. A 3.ª questão colocada pela entidade consulente tem a seguinte formulação:
«3. A nomeação e classificação dos árbitros de futsal e futebol de praia devem ser abrangidas pela premissa de que “quem classifica não nomeia” sabendo que a legislação restringe esse facto às federações com liga profissional, o que nestas duas modalidades não existe?»
Ora, afigura-se-nos que a resposta a esta questão já se encontra dada, especialmente, na abordagem que se fez à 1.ª questão.
Considerando os princípios que devem reger a organização e funcionamento das federações desportivas, como exposto supra, poder-se-á entender que deve haver separação da função de nomeação e da função de classificação relativamente aos árbitros de futsal e futebol de praia.
Todavia, como já se disse, o legislador apenas impôs a separação das funções de nomeação e classificação de árbitros no domínio das competições de natureza profissional, o que não é o caso do futsal e do futebol de praia.
6. Em suma, de acordo com o que se expôs, a Federação Portuguesa de Futebol deve proceder aos adequados ajustamentos no artigo 10.º, n.os 10 e 11, do Regulamento de Arbitragem, considerando que o critério avaliação de desempenho na época em curso, constante da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, deve interpretar-se no sentido de avaliação consolidada.
E deve, consequentemente, o acesso dos membros da Secção Profissional aos relatórios dos observadores através da plataforma PEA só ser possível após o decurso do prazo da reclamação ou, em caso de reclamação, após decisão.
1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins lucrativos, a que, através da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, são conferidos poderes de natureza pública (cfr. artigos 14.º e 19.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto –, e artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro);
ESTE PARECER FOI VOTADO NA SESSÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DE 08 DE JULHO DE 2016.
Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Maria Manuela Flores Ferreira (Relatora) – Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita – (Declaração de voto em anexo) – Luís Armando Bilro Verão – Eduardo André Folque da Costa Ferreira – (Aderindo à declaração apresentada pelo Exm.º Doutor Paulo Dá Mesquita, na parte referente à 12.ª conclusão) – Maria de Fátima da Graça Carvalho – (Aderindo à declaração apresentada pelo Exm.º Doutor Paulo Dá Mesquita) – Fernando Bento.
§ I. As respostas às três questões suscitadas pela entidade consulente derivaram de consenso colegialmente logrado após debate e o signatário subscreve integralmente todas as soluções adotadas no parecer sobre as perguntas formuladas.
Recapitulando e sintetizando o sentido da deliberação do Conselho consultivo sobre as três questões da consulta:
«1. Está legalmente vedado o acesso dos membros das secções profissional e não profissional aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição (através da plataforma PEA)?»
Resposta: O acesso pelos membros das secções profissional e não profissional, através da plataforma PEA aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição é admissível pela necessidade de informação atualizada sobre a prestação dos árbitros, mas esse acesso deve cingir-se às versões consolidadas dos relatórios.
Resposta: Os membros da secção de classificações podem classificar árbitros, nomear e classificar observadores uma vez que a legislação não determina nenhuma separação orgânica entre essas funções.
Resposta: A nomeação e classificação dos árbitros de futsal e futebol de praia não são abrangidas pela premissa de que “quem classifica não nomeia” pois a lei restringe essa regra às federações com liga profissional.
Concordância com o sentido do parecer nas três teses eneunciadas que, contudo, não significa que se acompanhem todos os considerandos da fundamentação, pois se em sede de resposta às questões é possível estabelecer um denominador comum, nem sempre o trilho seguido na motivação está vinculado a esse denominador.
§ II. Relativamente à primeira pergunta entende-se que a resposta negativa deriva de se entender que o acesso pelos membros das secções profissional e não profissional aos relatórios técnicos dos observadores dos árbitros da sua jurisdição (através da plataforma PEA) não colide com o princípio da separação das funções de designação e classificação dos árbitros das federações com liga profissional. Aliás, os fatores que devem ser atendidos na designação de árbitros de futebol compreendem a ponderação, de acordo com o Regulamento de Arbitragem, de um conjunto de dados relativos aos desempenhos na época em curso, bem como às condições contemporâneas dos árbitros para o respetivo desempenho. Fatores determinantes que constituem corolários dos princípios da prossecução do interesse público e da boa administração, na medida em que se adotou, no sistema normativo, um regime de designação de árbitros não aleatório baseado na valoração por órgão competente para a designação de um conjunto de variáveis, incluindo a classificação dos árbitros por outra entidade, sendo a influência recíproca entre classificação e designação de árbitros inerente ao sistema adotado de escolha de árbitros para jogos concretos.
Se o referido princípio de separação de funções fosse determinante no acesso à informação dos relatórios técnicos, tal circunstância seria relevante para todos os relatórios, consolidados ou não, já que independentemente dessa consolidação, os relatórios compreendem informações e valorações supervenientes à classificação dos árbitros pela secção competente.
A ressalva preconizada pelo Conselho no sentido de que o acesso se deve restringir aos relatórios consolidados deriva do relevo de um conjunto de princípios jurídicos relevantes nesta sede autónomos da regra legal de separação das funções de classificação e designação e árbitros. De entre esses valores atendíveis na restrição dos relatórios utilizáveis pela secção competente pela designação dos árbitros, destacam-se princípios procedimentais relevantes na tutela dos direitos dos árbitros objeto dos relatórios — nomeadamente, os princípios do contraditório, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade e da colaboração com os particulares. Acresce que o princípio da segurança jurídica se adequa à ideia de que o acesso deve em princípio reportar-se a documentos consolidados, depois de exercido o direito de reclamação ou da renúncia a esse direio (para o que existem prazos perentórios).
A «influência recíproca» das duas atividades funcionais (classificação e designação) é inerente ao próprio sistema de designação não aleatória, isto é, a valoração de fatores sobre a adequação do árbitro em função das condições reveladas, desempenhos e classificação tem um peso necessário na classificação dos árbitros e na designação dos mesmos para jogos. Nesta sede, em coerência, com o sentido da resposta do parecer à primeira pergunta, entende-se que não é pertinente convocar a regra legal da separação de funções pois essa regra não condiciona a suscetibilidade de acesso da secção competente pela designação dos árbitros aos relatórios sobre os desempenhos dos árbitros. Por esse motivo não se acompanham algumas referências realizadas neste segmento sobre a separação orgânica de funções de classificação e designação de árbitros (nomeadamente no ponto V.3 da fundamentação).
§ III. No que concerne às respostas sobre a segunda e a terceira questões importa ter presente que a pronúncia do Conselho Consultivo é de estrita legalidade. Isto é, a função deste Conselho ao abrigo do artigo 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (EMP) reporta-se à emissão de parecer restrito a matéria de legalidade relativamente às questões precisas colocadas pela entidade consulente, não lhe competindo empreender desenvolvimentos sobre direito a constituir que não se apresentem necessários para o tratamento da(s) dúvida(s) suscitada(s) pela entidade consulente.
Existe, assim, uma clara componente funcional no que concerne a pareceres do Conselho Consultivo que, de acordo com o n.º 1 do artigo 43.º do EMP, incidam «sobre disposições de ordem genérica», os quais sendo homologados passarão a valer «como interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer».
Este órgão consultivo apenas se deve pronunciar sobre disposições de ordem genérica em matéria de legalidade cuja apreciação lhe foi solicitada, já que se trata de um parecer facultativo que deve incidir exclusivamente sobre «as questões indicadas na consulta», atentas as disposições dos artigos 37.º, alínea e) e 42.º, n.º 1, do EMP conjugadas com os artigos 91.º, n.º 1, e 92.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo de 2015 (CPA 2015).
Nessa medida, entendemos que o Conselho se deve, nomeadamente, abster de qualquer obter dictum que não se apresente necessário para a motivação da pronúncia sobre as questões de legalidade suscitadas ou sobre vertentes valorativas que não estejam implicadas na questão colocada a este órgão consultivo.
Vinculação temática à abordagem da questão colocada na consulta sustentada em razões materiais de fundo. Tendo o parecer sido solicitado pelo Governo e relacionando-se com matérias relativas a competência desse órgão de soberania, a abordagem empreendida por este Conselho não pode incidir em campos que não se encontrem diretamente abrangidos pelas questões colocadas, plano em que este ente consultivo não tem legitimidade para uma proatividade sem prévia solicitação da entidade competente.
Vertentes com dimensão constitucional, desde logo, ao nível do artigo 2.º da Constituição onde, após a revisão de 1997, como destacam Gomes Canotilho e Vital Moreira, se «incluiu expressamente o princípio da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do Estado de direito democrático»[59]. Como também referem os aludidos autores:
Enquadramento que determina, por si só, o afastamento do signatário relativamente às considerações formuladas na fundamentação das quais se pode inferir uma aparente preferência por uma solução normativa oposta à que se concluiu resultar da interpretação das normas aplicáveis e que determinou as respostas à segunda e terceira questões (supra § I).
Considerações que também pontuam trechos das conclusões 18.ª e 21.ª, sem qualquer pretensão ou prescritiva e que apontariam para uma solução antagónica da preconizada pelo parecer quanto à resposta às 2.ª e 3.ª questões da consulta (supra § I). Neste ponto entendemos que a solução legal adotada na separação das funções classificação e designação dos árbitros para federações com liga profissional não releva na resposta a essas duas questões. E, por outro lado, os princípios da imparcialidade e da transparência não determinam a referida segregação ou separação de funções no plano orgânico, só assim se compreendendo as respostas do parecer às duas questões.
Sendo certo que múltiplas atividades administrativas, com componentes decisórias mais sensíveis, complexas e socialmente relevantes compreendem a acumulação na mesma entidade das funções de classificação e designação ou colocação dos agentes, nomeadamente quanto à administração autónoma dos corpos profissionais dos juízes dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos magistrados do Ministério Público, sem que nunca se tenha considerado (nomeadamente nas várias pronúncias deste órgão consultivo sobre esse tema) que essa acumulação de funções gere uma qualquer colisão com soluções sugeridas ou aconselhadas pelos princípios da imparcialidade e da transparência. Extrair desses princípios implicações prescritivas quanto à separação orgânica das funções administrativas de classificação e designação de agentes exigiria um desenvolvimento sobre esses valores, em particular sobre a dimensão operativa do princípio da imparcialidade que está para além da vertente axiológica do mesmo enquanto parâmetro de decisão que, s.m.o., nem sequer chega a ser esboçado no parecer.
Pelo exposto, quanto às matérias em que o regime legal não impõe a separação orgânica de funções de classificação e designação de árbitros não se acompanham as considerações da fundamentação que apontam para que essa separação se apresente como decorrência necessária dos princípios da imparcialidade e da transparência. Referências a princípios que, nos termos em que foram formuladas no parecer, s.m.o. se nos afiguram sem relevo para a resolução das questões jurídico-práticas suscitadas, pelo que, em particular, não se subscrevem as considerações laterais que pontuam as conclusões 18.ª e 21.ª (as quais, deve reconhecer-se, são apresentadas sem qualquer pretensão prescritiva ou hermenêutica).
[1] De acordo com os elementos remetidos pela entidade consulente.
[2] Federações em que se disputem competições de natureza profissional.
[3] Alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.
[4] Alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, que o republicou.
[5] De acordo com a redação dada ao n.º 3 pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, que onde se referiam «as funções» fez constar «a função».
[6] Redação fixada na 2.ª revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho).
[7] Alterada pela Lei n.º 19/96, de 25 de junho, e revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de julho.
[8] Artigos 20.º a 28.º
[9] Retificado pela Declaração de Retificação n.º 129/93, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de maio, pela Lei n.º 112/99, de 3 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de agosto, e revogado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.
[10] Alterada, como se referiu já, pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto, tendo revogado o artigo 18.º da Lei n.º 5/2007, relativo à “Justiça desportiva”.
[11] Cfr. Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 124, de 30 de junho de 2006, págs. 4 a 17.
[12] A Lei está estruturada em seis capítulos, a saber:
● Capítulo I – “Objeto e princípios gerais” (artigos 1.º a 5.º);
● Capítulo II – “Políticas públicas” (artigos 6.º a 11.º);
● Capítulo III – “Associativismo desportivo” (artigos 12.º a 27.º);
● Capítulo IV – “Atividade física e prática desportiva” (artigos 28.º a 45.º);
● Capítulo V – “Apoios financeiros e fiscalidade” (artigos 46.º a 48.º); e
● Capítulo VI – “Disposições finais” (artigos 49.º a 52.º).
[13] Alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, que o republicou.
[14] Este artigo viria a sofrer uma alteração na alínea a) iii) pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, passando então a ter a seguinte redação:
As federações desportivas são as pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b) Obtenham o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.»
[15] O Decreto-Lei n.º 93/2014 acrescentou ao n.º 1 o segmento «demonstre que possui relevante interesse desportivo nacional» e aditou o n.º 2, passando o artigo 15.º, na íntegra, a ter a seguinte redação:
1 – O estatuto de utilidade pública desportiva é atribuído por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto de simples utilidade pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º, demonstre que possui relevante interesse desportivo nacional e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei.
2 – Caso o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva ocorra após o ano de início do ciclo olímpico, a atribuição considera-se efetuada até ao final desse ciclo olímpico.
3 – Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos.»
[16] A redação originária do artigo 27.º era a seguinte:
2 – A liga profissional é integrada, obrigatoriamente, pelos clubes e sociedades desportivas que disputem as competições profissionais.
3 – A liga profissional pode, ainda, nos termos definidos nos seus estatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos.
4 – Cabe à liga profissional exercer, relativamente às competições de caráter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direção, disciplina e arbitragem, nos termos da lei.»
[17] Um dos aspetos a merecer adequação tinha a ver com o regime das eleições:
«Em oitavo lugar, são introduzidas algumas alterações ao regime das eleições nas federações desportivas, tornando-se obrigatória para o candidato a presidente a apresentação de candidatura aos restantes órgãos mas sendo possível, em simultâneo, a apresentação de candidaturas a apenas algum ou a todos os conselhos da federação desportiva por parte de outros interessados. Mantém-se a obrigação da eleição de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos apenas para os conselhos de disciplina e justiça, órgãos onde a representação plural assume especial relevância.»
[18] O teor integral do artigo 33.º passou a ser o seguinte:
1 – Os delegados à assembleia geral da federação desportiva são eleitos ou designados nos termos estabelecidos pelo regulamento eleitoral, o qual igualmente estabelece a duração dos seus mandatos e o procedimento para os substituir em caso de vacatura ou impedimento.
2 – A candidatura a presidente só é admitida se acompanhada de candidatura aos órgãos a que se refere o artigo anterior.
3 – Os órgãos referidos nas alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos em listas próprias e devem possuir um número ímpar de membros.
4 – Os órgãos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
5 – Os estatutos ou regulamentos das federações desportivas não podem exigir que as listas de candidatura para os diversos órgãos sejam subscritas por mais do que 10 % dos delegados à assembleia geral.»
[19] O pedido de consulta foi acompanhado de um exemplar dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, com a indicação de terem sido aprovados na Assembleia Geral de 18 de outubro de 2014 e da respetiva escritura ter sido realizada em 25 de novembro de 2014.
[20] “Fédération Internationale de Football Association”.
[21] “Union des Associations Européennes de Football”.
1. A FPF tem por principal objeto promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, o ensino e a prática do futebol, em todas as suas variantes e competições.
2. Para a prossecução do seu objeto, cabe em especial à FPF:
a) Representar o futebol português a nível nacional e internacional;
b) Assegurar a participação competitiva das Seleções Nacionais;
c) Proteger os interesses dos seus Sócios;
d) Elaborar e aprovar normas e regulamentos, garantindo a sua aplicação;
e) Respeitar e prevenir qualquer violação dos Estatutos, Leis do Jogo, regulamentos, diretivas e decisões da FIFA, da UEFA e da FPF, envidando os melhores esforços para que os mesmos sejam cumpridos pelos seus Sócios;
f) Organizar a nível nacional, distrital e regional, competições de futebol em todas as suas modalidades e variantes, sem prejuízo das competências reconhecidas às Associações Distritais ou Regionais e à LPFP;
g) Desenvolver o futebol no território português de acordo com o espírito desportivo, valores educacionais, materiais, culturais e humanitários, através de programas de formação e desenvolvimento dos diferentes agentes desportivos, nomeadamente dos jogadores, treinadores, árbitros e dirigentes;
h) Prevenir as práticas que possam afetar a integridade dos jogos e/ou competições ou, de algum modo, prejudicar o futebol;
i) Supervisionar os jogos amigáveis de todas as categorias e variantes que se disputem em território nacional;
j) Acolher competições de nível internacional.
3. De acordo com a sua filiação na FIFA e na UEFA, a FPF compromete-se ainda a:
a) Observar os princípios da lealdade, da integridade e do desportivismo de acordo com as regras do Fair PIay;
b) Aplicar e fazer cumprir as Leis do Jogo emitidas pelo IFAB, as Leis do Jogo de Futebol, Futebol de sete, Futsal e do Futebol de Praia emitidas pelo Comité Executivo da FIFA;
c) Respeitar os Estatutos, Regulamentos, Diretivas, Decisões e Circulares da FIFA e da UEFA, incluindo o Código de Ética da FIFA;
d) Reconhecer a jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto com sede em Lausana, em todos os litígios que assumam uma dimensão transfronteiriça, de acordo com o previsto nos Estatutos da FIFA e da UEFA;
e) Remeter ao Tribunal Arbitral da FPF, que decidirá sem possibilidade de recurso, todos os litígios de dimensão nacional resultantes de ou relacionados com a aplicação dos Estatutos ou Regulamentos da FPF, salvo os que caibam na jurisdição de outros órgãos ou cuja apreciação lhe esteja vedada por imperativos legais.
f) Assegurar que os seus Sócios, através dos seus Estatutos, licença, registo ou qualquer outro documento escrito, reconhecem e aceitam todas as obrigações dos Estatutos e dos Regulamentos da FPF.»
[23] O teor integral do artigo 24.º é o seguinte:
Dos Órgãos da FPF
1. A Assembleia Geral é composta por delegados por inerência e por delegados a eleger nos termos destes Estatutos e do Regulamento Eleitoral.
2. O Presidente, a Direção e a mesa da Assembleia Geral são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, por maioria simples.
3. A candidatura a Presidente só é admitida se acompanhada de candidatura aos demais órgãos.
4. O Conselho Fiscal e o Conselho de Arbitragem são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em listas próprias que devem possuir um número ímpar de membros, por maioria simples.
5. O Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em listas próprias que devem possuir um número ímpar de membros, de acordo com o princípio da representação proporcional e segundo o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
6. A eleição do Conselho de Disciplina obedece ainda às seguintes regras:
a) Cada uma das listas candidatas deve conter a indicação do presidente e dos membros de cada secção;
b) Na eleição do Conselho de Disciplina, cada delegado pode, sem prejuízo da unicidade do voto, votar numa lista para a eleição dos membros de uma seção e noutras listas para a eleição dos membros da outra seção;
c) Em caso de empate há lugar a uma segunda volta entre as listas que obtiverem o mesmo número de votos.
7. As listas de candidatura devem ser subscritas por um décimo dos delegados da Assembleia Geral, não podendo estes subscrever mais do que uma lista candidata para cada órgão.
8. Nenhum candidato pode integrar mais do que uma lista.
9. O termo de aceitação incluído nas propostas de candidatura implica a sujeição do candidato ao poder disciplinar da FPF.
10. A instauração de processo disciplinar não determina a suspensão do ato eleitoral, mas inibe o arguido de tomar posse se a pena genericamente prevista determinar a perda de mandato.»
[24] Secção VII, do capítulo IV.
[25] Aprovado na reunião de Direção de 8 de julho de 2014.
[26] Artigo 8.º
[27] Aprovado em reunião de Direção de 25 de junho de 2015, com alterações aprovadas na reunião de Direção de 23 de julho de 2015, e que entrou em vigor em 1 de julho de 2015 (cfr. artigo 107.º). Cfr. http://org.fnf.pt.
[28] Aprovado em reunião de Direção em 16 de fevereiro de 2012 e que também integra a documentação remetida pela entidade consulente.
[29] Com as alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de junho de 2013.
[30] Regimento da Comissão de Futsal e Futebol de Praia, publicitado através de Comunicado Oficial n.º 410, de 21 de maio de 2012, da FPF.
[31] A redação integral do artigo 2.º é a seguinte:
1. De acordo com o disposto no Capitulo V artigo 69.º dos Estatutos da FPF, à Comissão para o Futsal e Futebol de Praia compete coadjuvar a direção na análise e apresentação de propostas relativas ao desenvolvimento da modalidade e apresentação de propostas relativas ao desenvolvimento dos quadros competitivos do Futsal e do Futebol de Praia, bem como na promoção e fomento das modalidades.
2. À Comissão para o Futsal e Futebol de Praia compete ainda:
a) Apoiar a Direção na elaboração e implementação do plano de desenvolvimento para o Futsal e Futebol de Praia.
b) Propor à Direção da FPF alterações aos regulamentos.
c) Apresentar à Direção uma proposta de calendário de atividades.
d) Propor à Direção da FPF iniciativas de cariz regular que estimulem, motivem e promovam os agentes envolvidos no Futsal e Futebol de Praia.
e) Apoiar a Direção da FPF na elaboração de projetos de candidatura a programas de incentivo que visem o fomento e desenvolvimento do Futsal e Futebol de Praia.
f) Apoiar a Direção da FPF na melhoria qualitativa do Futsal e Futebol de Praia em Portugal, utilizando como referência os fatores de desenvolvimento desportivo, mantendo atualizados indicadores estatísticos relacionados com os mencionados fatores, que sirvam como instrumento de apoio à tomada de decisão da Direção da FPF.
g) Propor à Direção da FPF a celebração de parcerias que beneficiem os sócios ordinários, os clubes e demais agentes, na promoção e desenvolvimento do Futsal e Futebol de Praia.»
h) Propor à Direção da FPF medidas que fortaleçam os laços de cooperação com os países de referência das modalidades, bem como, dos países que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
i) Propor à Direção da FPF medidas que estimulem a realização de trabalhos científicos, seminários, conferências e publicações em Futsal e Futebol de Praia.
3. Compete ao Presidente da Comissão, além do previsto no artigo 64.º dos Estatutos da FPF, a elaboração da ordem de trabalhos e do relatório de cada reunião que deverá conter os assuntos discutidos, as propostas apresentadas e as conclusões que da reunião resultaram.
4. O relatório referido no número anterior é dado a conhecer na reunião da Direção da FPF imediatamente seguinte à sua elaboração.»
[32] A redação integral do artigo 32.º é a seguinte:
«Artículo 32.º
Comité Arbitral de la Competición Profesional
1. En el seno del Comité Técnico de Árbitros se constituirá un Comité Arbitral de la competición oficial de ámbito estatal y caráter profesional, compuesta por tres membros designados uno por la RFEF, otro por la LNFP y el tercero de mutuo acuerdo entre ambas. Si tal consenso no se produjera en término de un mes, su nombramiento corresponderá al Consejo Superior de Deportes.
Presidirá la Comisión el miembro nombrado por la Real Federación.
2. Corresponde a la Comisión:
a) Designar los colegiados que dirigirán los encuentros de Primera y Segunda División, tal como establezca Ia citada Comisión, una vez oída la Asamblea General de la LNFP.
b) Recibir informe del Comité Técnico de Árbitros, de manera periódica y documentada, de los conceptos generales de los gastos arbitrales desglosados de forma individual por árbitro, árbitro asistente, cuartos árbitros y delegados informadores.
c) Evaluación y seguimiento del plan de mejora integral del arbitraje profesional que prevé el vigente convenio de coordinación suscrito entre la RFEF y la LNFP.
d) Desarrollar programas de actualización y homogeneización de los criterios técnicos durante la competición, en concordancia con las directrices que establezca el Comité Técnico de Árbitros.
e) Recibir información del Comité Técnico de Árbitros, de manera periódica y documentada, de los criterios técnicos aplicados en materia de ascensos y descensos de árbitros y árbitros asistentes.
f) Cualesquiera otras que funcionalmente sean necesarias y determinen conjuntamente la citada Comisión y el Comité Técnico de Árbitros en aras de la mejora integral del arbitraje.
g) Recibir a principio de temporada la lista completa de los árbitros y árbitros asistentes, que deberán estar disponibles para prestar sus servicios durante toda la temporada.
3. La Comisión designará los equipos arbitrales con una anticipación mínima de cinco dias antes de la celebración del partido o jornada de que se trate, salvo situaciones específicas y muy especiales, debidamente justificadas y motivadamente expuestas.
Los árbitros designados para dirigir un partido deberán recibir la oportuna notificación con, aI menos, setenta y dos horas de antelación a la celebración del mismo.
En caso de enfermedad o cualquier otro motivo de fuerza mavor que impida la actuacián del árbitro designado, éste lo comunicará de inmediato al Comité Técnico para que se provea a su sustitución.
Los componentes del equipo arbitral deberán ser designados entre colegiados que hayan superado las pruebas médicas, físicas y técnicas, controladas, en todo caso, por profesionales titulados.
Dichas pruebas serán establecidas por el Comité Técnico de Árbitros en concordancia con las exigidas por la FIFA, sin perjuicio de lo cuál aquél podrá elevar el grado de dificultad de las mismas con el fin de tratar de alcanzar un mejor nivel de rendimiento.
4. Tratándose de encuentros de Segunda Divisián “B”, segunda fase del Campeonato Nacional de Liga de Tercera División, Campeonato de España/Copa de S.M. el Rey, Supercopa, partidos no oficiales y torneos, las designaciones se realizarán diretamente por el Presidente del Comité Técnico de Árbitros o por la persona en quien delegue, entre los colegiados que hayan superado las pruebas médicas, físicas y técnicas.»
[33] A redação, na íntegra, do artigo 37.º é a seguinte:
«Articulo 37.º
Comisión de Árbitros de Fútbol Sala
1. La Comisión de Árbitros de Fútbol Sala es el órgano que atiende diretamente al funcionamiento del coletivo de tales colegiados.
2. Estará compuesta por un Presidente y el número de miembros que considere necesario el Presidente de la RFEF, al cual corresponde el nombramiento y revocación de todos ellos, oído el Presidente del Comité Nacional de Fútbol Sala.
3. Son funciones de esta Comisión:
b) Clasificar técnicamente a los árbitros de fútbol sala, proponiendo su adscripción a las categorias correspondientes, así como los ascensos y descensos.
c) Proponer los candidatos a árbitros internacionales.
d) Aprobar las normas administrativas reguladoras del arbitraje.
e) Designar a los árbitros que hayan de dirigir partidos de fútbol sala, en eI ámbito de su competíción; así como, en su caso, a los informadores, a los que se les encomiende la calificación de las actuaciones arbitrales.
f) Ejercer la potestad disciplinaria sobre los árbitros de fútbol sala, en lo que considere actuaciones técnicamente deficientes por vulneráción de las reglas de juego de dicha especialidad.
4. El Presidente de la RFEF podrá designar un Diretor Técnico.
Tal designación se hará oído previamente el Presidente de la Comisión y el nombrado estará subordinado a éste.»
[34] O artigo 3.º tem o seguinte teor:
«Article 3.º
La Commission Fédérale des Arbitres
La Commission Fédérale des Arbitres est composée des six membres suivants nommês par le Comité Exécutif:
– le Président, désigné par le Comité Exécutif parmi ses membres,
– deux membres, dont un Vice-président, proposés par le Président de la Commission Fédérale des Arbitres,
– deux membres proposés par la L.F.P.,
– un membre proposé par la L.F.A.,
Siègent également, avec voix consultative:
– le Directeur Technique de l’Arbitrage,
– un représentant de la Direction Technique Nationale proposé par elle,
– le cas échéant, les Directeurs Techniques adjoints chargés des départements arbitrage élite et amateur.
Les membres de la Commission Fédérale des Arbitres ne doivent pas appartenir à un club.
2. Attributions:
La Commission Fédérale des Arbitres a compétence notamment pour:
a) procéder au classement ou à l’évaluation des arbitres et arbitres-assistants fédéraux dans chaque catégorie, notamment d’après Ieurs performances lors d’une sélection de matchs, puis décider de leur affectation pour chaque saison sportive;
b) désigner des arbitres pour les matchs des compétitions nationales;
c) proposer au Comité Exécutif, pour validation, Ia nomination des candidats à Ia liste des arbitres internationaux selon le Règlement de Ia FIFA concernant l’inscription des arbitres, arbitres-assistants, arbitres Futsal et de beach soccer internationaux;
d) approuver des méthodes d’arbitrage standard pour garantir la mise en oeuvre uniforme des Lois du Jeu;
e) approuver des critéres d’évaluation uniformes pour les arbitres;
f) désigner les panels d’instructeurs d’arbitres et d’observateurs d’arbitres;
g) approuver le règlement intérieur de l’arbitrage.
h) réunir les Présidents des Commissions Régionales de l’Arbitrage en fin de chaque saison. Si nécessité, une réunion supplémentaire peut avoir lieu en cours de saison. ElIe réunit les C.T.R.A. et les C.T.D.A. au moins une fois par an.
3. Les décisions de la Commission Fédérale des Arbitres sont prises à la majorité des voix des membres présents. En cas de partage égal des voix, celle du Président de séance est prépondérante.
4. ElIe est assistée dans ses missions par:
– des Sections, nommées par le Comité Exécutif et déterminées par le règlement intérieur de l’arbitrage,
– la Direction Technique de I’Arbitrage,
– les Commissions Régionales et de District de l’Arbitrage.
5. Les contestations relatives aux décisions prises par la Commission Fédérale des Arbitres, hors examen des réserves par la Section Lois du Jeu, sont examinées par le Comité Exécutif.
6. La Commission Fédérale des Arbitres est représentée, avec voix délibérative, au sein des Commissions suivantes:
– La Commission Supérieure d’Appel de Ia F.F.F.,
– La Commission Fédérale de Discipline,
– La Commission Fédérale de la Coupe de France,
– La Commission de Discipline de la L.F.P.»
[35] Adotado pela Comissão em 30 de junho de 2015.
[36] A redação, na íntegra, do artigo 25.º é a seguinte:
«Article 25.º
a) Devoir de réserve
De par son statut ei ses responsabilités, l’arbitre fédéral est astreint à un devoir de réserve envers les instances sportives et les clubs dans le cadre des compétitions.
En cas de non-respect des présentes dispositions, un arbitre fédéral est susceptible d’encourir les sanctions prévues aux articles 38 et 39 du Statut de l’Arbitrage.
b) Nomination des arbitres et assistants fédéraux: Affectation et classement
Conformément aux articles 3 & 11 du Statut de l’arbitrage, la Commission Fédérale des Arbitres procède à la nomination des arbitres et arbitres assistants. La nomination d’un arbitre pour une saison N est notamment mótivée par son classement et/ou son évaluation à l’issue de la saison N-1 selon les dispositions de l’annexe 3, ou sur décisions motivées de Ia CFA.
Les arbitres et arbitres-assistants sont nommés pour une saison dans chaque catégorie par la Commission Fédérale des Arbitres, sous réserve:
– d’aptitudes médicales, aprês examens médicaux validés par le médecin représentant Ia Commission Fédérale Médicale,
– de réussite aux tests physiques obligatoires,
– de non rétrogradation administrative.
Un arbitre de la Fédération appartient à une seule catégorie (à l’exception des arbitres fédéraux Beach Soccer).
Les effectifs prévisionnels par catégorie pour la saison suivante sont communiqués par la Commission Fédérale des Arbitres qui appréciera en fin de saison s’il est nécessaire d’ajuster ces prévisions.
Les arbitres fédéraux 4, les assistants fédéraux 3 et las fédérales féminines 2 sont susceptibles dêtre remis à la disposition de leur Ligue régionale d’appartenance à I’issue de leur première saison dans cette catégorie.
Les arbitres fédéraux 3, les assistants fédéraux 2 sont susceptibles d’être remis à disposition de leur ligue régionale d’appartenance à l’issue d’une saison s’il sont rétrogradés à deux reprises au cours de Ia même saison, notamment pour cause d’échecs aux tests physiques.
Les arbitres F4 féminines, affectées en fin de saison en catégorie inférieure peuvent étre affectées dans Ia catégorie «arbitre fédérale féminine ».
L’annexe 3 du présent règlement fixe des conditions de rétrogradation pour les arbitres et arbitres assistants quel que soit leur catégorie d’appartenance.
Sous réserve de Ia validation de Ia Commission Fédérale des Arbitres, un arbitre peut d’étre maintenu dans sa catégorie à titre exceptionnel.
Dans le cadre de la politique de détection ei de promotion des arbitres de Ia fédération, sur proposition de la Direction Technique de I’Arbitrage, Ia Commission Fédérale des Arbitres peut promouvoir, en cours de saison, un arbitre dans la catégorie directement supérieure.
L’arbitre ainsi promu en cours de saison ne pourra être rétrogradé à l’issue de cette saison de promotion.
c) Catégories fédérales observations et ciassement
Les arbitres sont classés selon les dispositionsde l’annexe 3.
FÉDÉRAL 1: ll est observé et noté si possible sur tous les matches de la Ligue 1 (LFP) et/ou de Coupe. L’évaluation est complétée par une notation de Ia DTA prenant en compte l’ensemble de Ia saison, et sur les critères définis par l’Annexe 3. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRAL 2: II est observé et noté si possible 9 fois dans Ia saison sur des rencontres de Ligue 2 (LFP). L’évaluation est complétée par une notation de la DTA prenant en comple l’ensemble de la saison, et sur les critères définis par l’Annexe 3. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRAL 3: II est observé et noté si possible 9 fois dans la saison sur des rencontres du championnat National. L’évaluation est complétée par une notation de la DTA prenant en compte l’ensemble de la saison, et sur les critéres définis par l’Annexe 3. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRAL 4: II est observé et noté si possible sur 6 rencontres, en deux phases, au cours de la saison. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRALE FEMININE 1: Elle est observée et notée si possible sur 3 rencontres de D1 Féminine au cours de la saison. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRALE FEMININE 2 : EIle est observée et notée si possible sur 3 rencontres au cours de la saison. Un classement est effectué selon les dispositions de I’annexe 3.
FÉDÉRAL FUTSAL 1: Il est observé et noté si possible sur 3 rencontres de D1 futsal au cours de la saison. Un classement est effectué selon les dispositions de I’annexe 3.
FÉDÉRAL FUTSAL 2: Il est observé et noté si possible sur 3 rencontres de D2 Futsal au cours de la saison. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
FÉDÉRAL BEACH SOCCER: II est désigné sur les rencontres de Beach Soccer du domaine de compétences de Ia Commission Fédérale des Arbitres.
En tout état de cause, la CFA se réserve la possibilité de modifier le nombre d’observation par catégorie d’arbitre pour une saison. Cette modification sera précisée, le cas échéant, dans la circulaire annuelle de Ia CFA publiée au début de chaque saison.
Pour les catégories AAF1, AAF2 et AAF3 les arbitres sont classés sur Ia base des notes attribuées par les observateurs fédéraux, observateurs spéciflques et évaluations selon les dispositions ci-dessous:
ARBITRE ASSISTANT FEDERAL 1: Il est observé et noté si possible, sur tous les matches de Ligue 1 (LFP) au cours de Ia saison par I’observateur fédéral du match. L’évaluation est complétée pour chaque match de Ligue 1 par l’expertise d’une cellule vidéo qui attribue dos points bonus ou malus selon les dispositions décrites selon la Circulaire Annuelle de Ia DTA publiée en début de saison. Le classement général est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
ARBITRE ASSISTANT F2: Il est observé et noté si possible sur 7 rencontres de ligue 2 (LFP) dans la saison par un observateur fédéral spêciflque. De plus il sera également observé et noté 1 fois par son référent. Un classement est effectué selon les dispositions de l’annexe 3.
ARBITRE ASSISTANT F3: II est observé et noté si possible sur 7 rencontres de National dans la saison par un obsevateur fédéral spécifique. De plus il sera également observé et noté 1 fois par son référent. Un classement est effectué selon les dispositions de I’annexe 3.
En tout état de cause, la CFA se réserve la possibilité de modifler lo nombre d’observation par catégorie d’arbitre pour une saison. Cette modification sera précisée, le cas échéant, dans la circulaire annuelle de Ia CFA publiée au début de chaque saison.
c) Envoi des rapports d’observateurs
Les observateurs enverront à la Commíssion Fédérale des Arbitres et la DTA dans les 72h Ieurs rapports non notés par voie informatique et, séparément, les notes confidentielles correspondant à ces rapports qui serviront de base à l’établissement dos classements. Seuls les rapports non notés sont communiqués aux arbitres.
Pour être pris en compte, le rapport devra concerner Ia totalité de la rencontre, sauf cas exceptionnel décidé par la Commission Fédérale des Arbitres.
d) Cas dos arbitres assistants en CFA/CFA2:
L’arbitre assistant n.°1 devra être obligatoirement un arbitre de la catégorie supérieure de la Ligue (L1) en CFA et pourra être d’une autre catégorie de la Ligue en CFA 2. II remplace I’arbitre désigné par la Fédération en cas d’absence ou de blessure de ce dernier.
L’arbitre assistant n° 2 devra être obligatoirement un arbitre de Ligue de la catégorie supérieure de la Ligue (L1) en CFA, voire d’une autre catégorie de la Ligue en CFA 2, ou un arbitre assistant spécialisé ayant les compétences requises à ce niveau.
e) Cas particuliers:
Dans le cas d’un nombre d’observations insuffisant au regard de l’article 25 du présent Règlement lntérieur jugé insuffisant, quel qu’en soit le motif, la Commission Fédérale des Arbitres statuera sur Ia situation particulière de l’arbitre et sur son affectation pour la saison suivante.
f) OBSERVATEURS et OBSERVATEURS SPECIFIQUES:
Un observateur ou observateur spécifique ne peut pas remplir une mission officielle dans un club.»
[37] UEFA.com.
[38] Ver www.FIFA.com.
[39] A redação integral, em língua francesa, é a seguinte:
«14 Évaluation des performances des arbitres
La commission des arbitres doit constituer un panel d’inspecteurs d’arbitres pour analyser la performance des arbitres Iors des matches de leur catégorie. Les conditions requises pour devenir inspecteur d’arbitres seront spécifiées dans une annexe du présent règlement. La commission doit ensuite élaborer un modèle de rapport pour consigner les informations pertinentes et les notes des arbitres.
Tous les documents sont la propriété de I’association membre et devraient être conservés par le département de I’arbitrage pour référence et consultation ultérieure.»
[40] Para mais desenvolvimento sobre esta temática, vide, Pedro Gonçalves, Entidades Privadas com Poderes Públicos, Almedina, outubro 2005, págs. 855 e ss.; Miguel Nogueira de Brito, “O Novo Regime das Federações Desportivas”, in “Desporto & Direito”, Ano VII, n.º 19, setembro/dezembro 2009, Coimbra Editora, págs. 9 e ss.; Lúcio Miguel Correia/Luís Paulo Relógio, O Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas, Anotado e Comentado, Vida Económica, fevereiro de 2016, págs. 35 e ss.
[41] Acima reproduzidos (parte III, ponto 1).
[42] Vide parte IV, ponto 1.
[43] Cfr. parte IV, ponto 2.2.
[44] Ver supra o desenvolvimento na parte IV, ponto 2.2.
[45] Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
O tratamento de dados pessoais só pode ser efetuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade negocial efetuadas a seu pedido;
c) Proteção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.»
[47] Ver supra parte III, ponto 6.1.
[48] No domínio do direito francês, Florence Peyer escreve que as federações desportivas, enquanto organismos incumbidos de uma missão de serviço público, estão submetidas ao princípio da transparência na gestão das suas atividades no âmbito da sua missão de serviço público, materializando-se aquele princípio na comunicação dos documentos qualificados como administrativos no sentido da lei CADA (Loi n.º 78-753 du 17 juillet 1978 modifiée), mas não deixa de alertar para certas precauções, como a de ocultar as informações de caráter pessoal (“Les Féderations Sportives: Entre Protection des Libertés et Exigence de Transparence”, in Jurisport 111, juillet/août 2011, pág. 19).
[49] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
[50] Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
[51] Recorde-se que “documento nominativo”, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º (“Definições”), é «o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada».
[52] E-mail de 1 de julho de 2016, onde também se informa que, a partir do momento da submissão do relatório, têm acesso à plataforma os membros da Secção de Classificações e um elemento da Direção de Arbitragem.
Verifica-se que não se faz referência ao acesso dos membros das Secções Profissional e Não Profissional, mas tal dever-se-á ao disposto no artigo 103.º do Regulamento de Arbitragem a que já aludimos supra.
[53] O Princípio da Imparcialidade da Administração Pública, Almedina, Coimbra, 1996, pág. 205.
[54] Ver, por exemplo, Alexandre Sousa Pinheiro/Tiago Serrão/Marco Caldeira/José Duarte Coimbra, Questões Fundamentais para a Aplicação do CPA, Almedina, 2016 – Reimpressão, pág. 82.
[55] “O Princípio da Transparência Administrativa: Mito ou Realidade?”, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, ano 75, n.1-2 (jan-jun 2015), pág. 447.
[56] Conforme explicita aquela Autora (ob. cit., pág. 445), «ao passo que o princípio da imparcialidade postula, na sua dimensão negativa, que a Administração, em toda a sua atividade se reja por um padrão de isenção, objetividade, lisura e equidistância relativamente a todos os interessados e a todos os interesses, sem privilegiar indevidamente uns em detrimento de outros, e impõe, na sua dimensão positiva, que ela pondere todos, e apenas, os interesses públicos e privados com relevo para a sua atuação […], o da transparência determina que a Administração deve parecer imparcial, de modo a projetar essa imagem de imparcialidade para o exterior e ser capaz de fundar a confiança dos administrados no funcionamento e atuação administrativa».
[57] Ver parte III, ponto 5.
[58] Cfr. artigos 96.º a 98.º, acima reproduzidos na parte IV, ponto 2.2.
[59] Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 4.ª ed., 2007, p. 208.

References: artigo 5
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 61
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 93
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 85
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 79
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 89
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 39
 artigo 51
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 69
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 61
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 51
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 61
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 103
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 93
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 54
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 61
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 93
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 61
 artigo 25
 artigo 45
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 33
 artigo 24
 Artigo 8
 artigo 107
 artigo 2
 artigo 69
 artigo 64
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 103