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Timestamp: 2020-02-16 23:03:32+00:00

Document:
TRF-2 29/04/2016 - Pg. 299 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2016000260
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUT ROS
20 - 0035116-73.2015.4.02.5101 (2015.51.01.035116-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO BOZAQUEL MORAIS (ADVOGADO: RJ176787 - RENATA BRANCO HAAS, RJ140541 - JORGE
LEANDRO GARCIA.) x DIRETOR GERAL DO CESP UNB-CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2016 . _
Processo : 0035116-73.2015.4.02.5101 (2015.51.01.035116-5)
Parte autora: BRUNO LEONARDO BOZAQUEL MORAIS - 090.537.957-82
Parte ré : DIRETOR GERAL DO CESP UNB-CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS -000.000.001-91, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - 000.000.001-91,
Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por BRUNO LEONARDO BOZAQUEL MORAIS contra ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO CESP UNB – CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS e pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, porque objetiva, inclusive com pedido liminar, seja deferida a pontuação pertinente ao impetrante, a fim de que seja nomeado e tome posse nas respectivas datas, a serem publicadas, no concurso público promovido pelo CESPE, edital nº 1 de 22 de setembro de 2014 para cargo de pesquisador do INPI, e caso a decisão da liminar seja proferida após a convocação que a impetrada seja condenada a disponibilizar a investidura do impetrante no cargo.
Decisão indeferindo o pedido liminar às fls. 109/110.
Informações do INPI às fls. 130/149.
Manifestação do MPF às fls. 153/154. É o relatório. Decido.
1. Preliminar de falta de direito liquido e certo.
Sabe-se que para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de Mandado de Segurança, é necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental.
O mandado de segurança é cabível no caso, devendo ser apreciado o meritum causae, sendo certo que, hodiernamente, o novel CPC de 2015 reza que é dever judicial o julgamento pelo mérito, devendo o juiz afastar alegações vazias de preliminares e administrar justiça, com a análise do litígio. Preliminar rejeitada.
2. Preliminar litisconsórcio passivo necessário
A citação de outros candidatos como litisconsortes necessários somente traria tumulto processual, sendo repudiada pelo princípio da duraç ão razoável processo, princípio norteador do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.
Bom dizer que o impetrante candidato foi aprovado no certame, tendo obtido a 6a colocação para o cargo pretendido, não tendo sido reprovado ou desclassificado do conc urso em tela.
Por se tratar de concurso público, a Administração tem liberdade para fixar as regras do certame, a fim de selecionar os candidatos mais bem qualificados para o cargo, desde que sejam observados os preceitos da Carta Maior, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios, respeitado o Princípio da Isonomia.
Desta feita, o Edital é a peça basilar do concurso, onde estão contidas suas regras, e no qual se vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, constituindo-se norma pré-existente entre os dois sujeitos da relação Editalícia.
O edital é a norma do concurso e vincula candidatos e Administração Pública, ou seja, se, no momento da posse, o candidato não apresentar os documentos que comprovam os requisitos exigidos para aprovação no concurso, não há ilegalidade no ato que lhe negou posse. Ao contrário, o agente público age na mais absoluta lisura e convoca o candidato seguinte.
A Administração Pública ostenta discricionariedade para, segundo um juízo de conveniênc ia e oportunidade do interesse público, infenso ao controle pelo Poder Judiciário, salvo no caso de ilegalidade ou ofensa ao princípio da razoabilidade, estabelecer os requisitos, notadamente a habilitação profissional e a titulação acadêmica, para o provimento de cargos públicos, em conformidade com as atribuições daquele.
A avaliação de títulos em concursos públicos tem amparo no art. 37, II da Constituição.
A avaliação de títulos é fase posterior à inscrição e à realização de provas objetivas e discursiva, atendendo ao disposto nos parágrafos 1o e 2o do Decreto n. 6944/2009. A possibilidade de avaliação de títulos no INPI está prevista nos arts. 90, V, 93 e 95 da Lei n. 11355/2006.
Cabe à Administração proceder à pontuação na prova de títulos para a classificação dos candidatos da melhor forma que entender, de acordo com o perfil profissional que melhor atenda ao cargo em questão, inserindo-se tal prerrogativa no poder de autotutela da Administração, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade sem que, no caso, possa se constatar qualquer falta de razoabilidade, atribuível ao órgão que realizou o indigitado certame.
A Lei n. 11355/2006 confere discricionariedade ao INPI para estabelecer, no edital do concurso, as áreas de formaç ão espec ializadas e a experiênc ia profissional desejada para os futuros servidores.
O Edital do concurso n. 1, publicado em 24/09/2014, no seu item 11 estabeleceu os parâmetros e critérios objetivos que seriam utilizados por ocasião da avaliação de títulos para o cargo de pesquisador em propriedade industrial postulado pelo autor. Vejamos:
''11.4. Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.11.1.3.1. Para receber pontuação na alínea a (doutorado) do subitem 11.3.1 deste edital, o candidato deverá entregar dois diplomas de doutorado na área de conhecimento ou um diploma de doutorado e um de mestrado na área de conhecimento.
11.11.1.3.2. Para receber pontuação na alínea b (mestrado) do subitem 11.3.1 deste edital, o candidato deverá entregar dois diplomas de mestrado na área de conhecimento ou um diploma de doutorado e um de mestrado na área de conhecimento."
O impetrante não preencheu a regra do edital, vez que para receber a pontuação relativa a doutorado, deveria entregar dois diplomas de doutorado na área de conhecimento ou um diploma de doutorado e um de mestrado na área de conhecimento. O autor sabia que se não entregasse os títulos na forma indicada no edital receberia pontuação zero. Sabia, ainda, que seriam convocados para avaliação de títulos o quantitativo indicado no anexo IV do edital n. 1. Estava no edital.
Aponte-se que o quantitativo do anexo IV do edital está de ac ordo com o Decreto n. 3944/2009, em seu anexo II. O edital n. 1 estabeleceu os itens 12.5. a 12.8 para cumprir a exigência realizada no art. 16, parágrafo 4o do Decreto n. 6944/2009.
Alega a parte autora que, ao receber pontuação zero na avaliação de títulos, a entidade o desclassificou, conferindo à avaliação de títulos caráter definidor de aprovação e reprovação no certame. Tal alegação improcede, vez que o candidato foi aprovado no certame, tendo obtido a 6a colocação.
Não há qualquer ilegalidade no sistema de cadastro de reserva.
O candidato aprovado dentro do número de vagas do denominado “cadastro de reserva” tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, se não é nomeado, não se pode imputar à Administração qualquer responsabilidade, visto que foi obedecido o Princípio da Legalidade, já que todos os seus procedimentos decorreram da aplicação da legislação competente.
Também é indiscutível a ausência de direito subjetivo, de candidato aprovado em concurso público destinado ao denominado “cadastro de reserva”, de ser nomeado, já que possui mera expectativa de direito, ou seja, somente será convocado se surgir novas vagas dentro do prazo de validade do Concurso (RMS 24.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 29/09/2008).
Bom lembrar que o artigo 37, II, da Constituição da República, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público somente se dará através de prévia aprovação em concurso, confirma a possibilidade de abertura de processo seletivo destinado a “cadastro de reserva”, já que se trata de concurso público destinado a preencher as vagas originadas durante o prazo de validade do concurso público e para atender
Demais disso, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ, “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos e exames de ordem. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame” (STJ, RMS 33884/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/12/2011, DJe 13/12/2011).
Assim, como a pretensão da impetrante pressupõe nova avaliação da correção efetuada pela banca examinadora, o pedido não merece guarida.
De ressaltar, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral geraria quebra de isonomia no tratamento dos candidatos que, como o impetrante, fizeram doutorado direto. A organização do concurso conferiu o mesmo tratamento aos candidatos em iguais condições a do impetrante. Há que se observar a isonomia.
O doutorado direto não atende ao pedido pelo edital, quanto à pontuação em títulos. O doutorado direto, apesar de aceito, é uma forma excepcional de ingresso no curso de doutorado, sem que o candidato possua o título do mestrado. O edital exigia dois doutorados ou um doutorado e um mestrado. Não foi preenchido o requisito pelo autor.
A declaração dada pela instituição de ensino apresentada pelo impetrante, por fim, nos autos, após informações, não tem o condão de fazer tábula rasa o edital. O doutorado direto da parte impetrante não significa, para fins de edital, que ela tenha um doutorado e um mestrado.
A administração agiu, in casu, de forma absolutamente legal, sem ofensa a princípios constitucionais. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos estatais.
Custas ex lege. Sem honorários (súmula n. 512 do STF).
Artigo 95 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 93 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Inciso V do Artigo 90 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 90 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Parágrafo 4 Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
30a Vara Federal do TRF-2
Renata Branco Haas
Processo n. 0035116-73.2015.4.02.5101 do TRF-2
Processo n. 2015.51.01.035116-5 do TRF-2

References: artigo 37
in casu

Artigo 95

Artigo 93
 Artigo 90

Artigo 90
 Artigo 16

Artigo 16