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Timestamp: 2020-07-09 14:18:02+00:00

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Resolução da Assembleia da República 37/2008
Resolução da Assembleia da República 37/2008, de 29 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29.
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus
Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro,
assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril
a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.º da Convenção e sido ratificadas pelos Estados Unidos e pelo Estado membro ou Estados membros, conforme pertinente para a matéria em causa; e b) Quaisquer anexos ou alterações adoptados nos termos do artigo 90.º da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para os Estados Unidos como para o Estado membro ou Estados membros, conforme pertinente para a matéria em causa;
ii) No caso das companhias aéreas da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros (a seguir designadas «companhias aéreas comunitárias»), a partir de pontos aquém Estados membros, via Estados membros e pontos intermédios, para qualquer ponto ou pontos nos Estados Unidos e além destes; e, no caso dos serviços de cargueiros, entre os Estados Unidos e qualquer ponto ou pontos; e, para serviços combinados, entre qualquer ponto ou pontos nos Estados Unidos e qualquer ponto ou pontos de qualquer membro do Espaço Comum Europeu da Aviação (a seguir designado «ECEA»), a contar da data de assinatura do presente Acordo; e d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo.
h) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; e i) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego, sem limitações de direcção ou geográficas, nem perda dos direitos de transporte de tráfego concedidos ao abrigo do presente Acordo.
a) No que se refere às companhias aéreas dos Estados Unidos, com excepção dos serviços de cargueiros, os transportes fazerem parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos; e b) No que se refere às companhias aéreas comunitárias, com excepção:
i) Dos serviços de cargueiros; e ii) Dos serviços combinados entre os Estados Unidos e qualquer membro do ECEA, a contar da data de assinatura do presente Acordo, os transportes fazerem parte de um serviço de ligação a um Estado membro.
i) Dos serviços de cargueiros; e ii) Dos serviços combinados entre os Estados Unidos e um membro do ECEA, a contar da data de assinatura do presente Acordo, os transportes façam parte de um serviço de ligação a um Estado membro.
c) A companhia aérea preencha os requisitos estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à realização de transportes aéreos internacionais pela Parte que analisa o pedido ou pedidos; e d) Sejam mantidas e aplicadas as disposições estabelecidas nos artigos 8.º, «Segurança intrínseca», e 9.º, «Segurança extrínseca».
b) No caso das companhias aéreas comunitárias, uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa companhia aérea não pertençam a um Estado membro ou Estados membros, a cidadãos desse Estado ou Estados ou a ambos e essa companhia aérea não seja licenciada como companhia aérea comunitária ou não tenha o seu local de estabelecimento principal no território da Comunidade Europeia;
ou c) Essa companhia aérea não tenha aplicado as disposições legislativas e regulamentares especificadas no artigo 7.º, «Aplicação da legislação», do presente Acordo.
7 - As Partes sublinham a importância de trabalhar no sentido da adopção de práticas e normas compatíveis como forma de reforçar a segurança do transporte aéreo e de reduzir as divergências regulamentares. Para o efeito, as Partes utilizam plenamente e dinamizam os canais existentes para debater as medidas de segurança em vigor ou propostas. As Partes esperam que os debates abordem, entre outras matérias, as novas medidas de segurança propostas ou em fase de apreciação pela outra Parte, incluindo a revisão de medidas de segurança suscitada por mudanças conjunturais;
as medidas propostas por uma Parte para preenchimento dos requisitos de segurança da outra Parte; as possibilidades de um ajustamento mais expedito das normas relativas a medidas de segurança da aviação; e a compatibilidade dos requisitos de uma das Partes com as obrigações legislativas da outra Parte. Esses debates servem para apoiar a comunicação atempada e a discussão prévia de novas medidas e prescrições no domínio da segurança.
b) Uma ou várias companhias aéreas de um país terceiro; e c) Um fornecedor de serviços de transporte de superfície (terrestre ou marítimo) de qualquer país, desde que:
i) Todos os participantes nos referidos acordos tenham a necessária
a) Uma ou várias companhias aéreas das Partes; e b) Uma ou várias companhias aéreas de um país terceiro; e desde que todos os participantes nesses acordos tenham a necessária autoridade e satisfaçam as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes nesse domínio. Nenhuma das Partes exige que uma companhia aérea de qualquer das Partes que fornece a aeronave seja titular de direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo para as rotas em que essa aeronave irá ser operada.
c) O combustível, os lubrificantes e consumíveis técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos se destinem a ser usados num troço da viagem efectuado sobre o território da Parte em que foram embarcados; e d) O material impresso, conforme previsto na legislação aduaneira de cada Parte, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para ser usado num voo de partida de uma aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se destinem a ser usados num troço da viagem efectuado sobre o território da Parte em que foram embarcados.
6 - Na eventualidade de dois ou mais Estados membros pretenderem deixar de aplicar, nos voos efectuados entre si, a isenção prevista na alínea b) do artigo 14.º da Directiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro, ao combustível fornecido às aeronaves das companhias aéreas dos EUA nos territórios desses Estados membros, a questão é submetida à apreciação do Comité Misto, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 18.º 7 - Uma Parte pode solicitar a assistência da outra Parte, em nome da sua companhia aérea ou companhias aéreas, para obter uma isenção de impostos, direitos, taxas e emolumentos cobrados pelo Estado e pelos governos ou autoridades locais sobre as mercadorias especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como das taxas sobre o combustível, nos casos descritos no presente artigo, excepto se essas taxas se basearem no custo da prestação do serviço. Em resposta a tal pedido, a outra Parte pode submeter a posição da Parte requerente à apreciação do serviço ou autoridade governamental competente e exigir que essa posição seja devidamente tida em conta.
a) Não proceder à revisão da taxa ou prática na origem da queixa da outra Parte num prazo razoável; ou b) Na sequência dessa revisão, não adoptar todas as medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presente artigo.
Artigo 15.º Ambiente
2 - As Partes também podem solicitar uma reunião do Comité Misto para resolver questões relacionadas com a interpretação ou com a aplicação do presente Acordo.
Contudo, nos termos do disposto no artigo 20.º ou no anexo 2, o Comité Misto só pode debater as matérias relacionadas com a recusa, por ambos os participantes, de implementar compromissos assumidos ou com os efeitos das decisões de concorrência sobre a aplicação do Acordo. Essa reunião tem lugar no mais breve prazo possível e, salvo acordo em contrário, o mais tardar 60 dias a contar da data de recepção do pedido de reunião.
d) Maior acesso aos transportes aéreos com financiamento governamental; e e) Aluguer de aeronaves com tripulação.
Artigo 23.º Denúncia
l) República Italiana: Acordo de Transporte Aéreo com Memorando e Troca de Notas, assinados em Roma em 22 de Junho de 1970; alterado em 25 de Outubro de 1988;
Memorando de Entendimento suplementar, assinado em 27 de Setembro de 1990;
alteração do Acordo de 1970 e do Memorando de Entendimento de 1990, efectuada em 22 de Novembro e 23 de Dezembro de 1991; alteração do Acordo de 1970 e do Memorando de Entendimento de 1990 efectuada em 30 de Maio e 21 de Outubro de 1997; Acordo complementar ao Acordo de 1970 celebrado em 30 de Dezembro de 1998 e em 2 de Fevereiro de 1999 [Protocolo de alteração do Acordo de 1970 celebrado em 6 de Dezembro de 1999 (aplicado a título provisório)];
o) Reino dos Países Baixos: Acordo de Transporte Aéreo, assinado em Washington em 3 de Abril de 1957; Protocolo de alteração do Acordo de 1957 celebrado em 31 de Março de 1978; alteração do Protocolo de 1978 celebrada em 11 de Junho de 1986;
alteração do Acordo de 1957 efectuada em 13 de Outubro e 22 de Dezembro de 1987;
alteração do Acordo de 1957 efectuada em 29 de Janeiro e 13 de Março de 1992;
alteração do Acordo de 1957 e do Protocolo de 1978 efectuada em 14 de Outubro de 1992;
Relativo à cooperação em matéria de concorrência na indústria do transporte
3) Reduzir os eventuais conflitos resultantes da aplicação, pelos Participantes, dos respectivos regimes de concorrência aos acordos e outras disposições de cooperação que afectam o mercado transatlântico; e 4) Promover a adopção de abordagens regulamentares compatíveis relativamente aos acordos e outras disposições de cooperação através de uma melhor compreensão dos métodos e técnicas de análise - incluindo a definição dos mercados relevantes e o estudo dos efeitos na concorrência - bem como das soluções usadas pelos Participantes nas suas análises independentes das questões da concorrência.
i) Procedimentos de análise dos pedidos de aprovação de acordos e outras disposições de cooperação entre companhias aéreas no domínio do transporte aéreo internacional, nomeadamente os pedidos de isenção das disposições anti-trust envolvendo companhias aéreas constituídas segundo a lei dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia; e ii) Recepção pelo Departamento dos Transportes dos EUA de um acordo de empresa comum nos termos da secção 41720 do título 49 do Código dos Estados Unidos;
i) Procedimentos de análise dos acordos e outras disposições de cooperação entre companhias aéreas no domínio do transporte aéreo internacional, nomeadamente o estabelecimento de alianças e outras disposições de cooperação entre companhias aéreas constituídas segundo a lei dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia; e ii) Consideração das isenções individuais ou por categoria concedidas pelo direito comunitário da concorrência;
5) A comunicação da disponibilidade, e das condições que regulam essa disponibilidade, de informações e de dados notificados a um Participante, em formato electrónico ou outro que, de acordo com a apreciação desse Participante, possam ter importantes repercussões nos interesses do outro Participante em matéria de concorrência; e 6) A notificação de outras actividades relacionadas com a política de concorrência no sector do transporte aéreo, que sejam consideradas adequadas pelo Participante que efectua a sua notificação.
a) For proibida pela legislação, regulamentação ou práticas do Participante que detém essa informação; ou b) For incompatível com interesses importantes do Participante que detém a informação.
a) Aplicados se forem compatíveis com a legislação, regulamentação e práticas aplicáveis ao referido Participante; e b) Aplicados sem prejuízo do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a aplicação do direito da concorrência.
1) Obtém o transporte para si próprio ou, ao executar um acordo nos termos do qual é efectuado um pagamento pelo Governo ou retirado um pagamento de montantes afectados para uso do Governo; ou 2) Fornece o transporte para ou a partir de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso, sendo que o transporte é:
a) Entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto de um Estado membro excepto - no que diz respeito ao transporte de passageiros unicamente - entre pontos para os quais vigora uma tarifa de «par de cidades»; ou b) Entre dois pontos fora dos Estados Unidos.
Relativo a outras matérias relacionadas com a propriedade, o investimento e o
controlo Artigo 1.º
1) Um máximo de 25 % do capital com direito de voto; e ou 2) Um máximo de 49,9 % da totalidade do capital social;
de uma companhia aérea dos EUA não é considerada, só por si, como implicando o controlo da referida companhia aérea; e b) A detenção, por nacionais de um Estado membro ou Estados membros, de 50 % ou mais da totalidade do capital de uma companhia aérea dos EUA não é considerada só por si como implicando o controlo da referida companhia aérea. Tal participação no capital é avaliada numa base casuística.
g) Previsão da participação em programas «cliente frequente», incluindo a aquisição de benefícios; e h) Estipulação, no contrato de franquia ou de utilização de marca, do direito do franqueador ou do franqueado de pôr termo ao contrato e retirar a marca, desde que nacionais dos Estados Unidos ou dos Estados membros mantenham o controlo da companhia aérea dos EUA ou da companhia aérea comunitária, respectivamente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/29/plain-237000.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237000.dre.pdf .
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★ 2020.07.09 15:18 ★

References: artigo 94
 artigo 90
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 18

Artigo 15
 artigo 20

Artigo 23
 Artigo 1