Source: https://www.blogdanoeliabrito.com/2019/09/farra-da-contratacao-de-escritorios-de.html
Timestamp: 2020-01-25 02:26:43+00:00

Document:
Farra da contratação de escritórios de advocacia pela Compesa é barrada em ação civil pública do MPT julgada procedente pela Justiça do Trabalho. Contratos anulados rendem R$ 2,4 milhões por ano aos escritórios
A pedido do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública movida pela Procuradora do Trabalho, Lívia Viana de Arruda, a Juíza Substituta Renata Conceição Nóbrega Santos, da 9ª Vara do Trabalho no Recife, acabou com a farra de contratações de escritórios particulares pela COMPESA, que apesar de ter quadro próprio de advogados concursados e muitos ainda por nomear, preferia favorecer escritórios particulares com contratos milionários. A decisão, extremamente bem fundamentada, foi publicada ontem (9), no PJE do Tribunal Regional do Trabalho, da 6ª Região.
A farra das contratações de escritórios a peso de ouro pela COMPESA já foi objeto de uma série de matérias aqui mesmo, no Blog da Noelia Brito.
Para se ter uma ideia do custo dos escritórios terceirizados para a COMPESA em comparação com o custo com advogados concursados, a juíza traçou o seguinte comparativo: "Dos dados objetivos e incontroversos dos autos, cumpre-me destacar tanto os quantitativos crescentes de demandas judiciais, quanto as somas mensais históricas mínimas de valores, a cada contrato pactuado com escritórios de advocacia, sempre superiores a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e apenas um deles, conforme examinado alhures, importou (ou importa) custo aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tendo em vista apenas os contratos referidos na manifestação do autor no ID. 482e86d, caso realizada a operação algébrica elementar a partir do valor histórico médio mensal arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicado para os 8 contratos ali referidos (embora se trate de valores mensais superiores), em um período de 12 meses, os custos fixos representariam 25.000,00 x 12 x 8 = R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O salário inicial previsto no edital de 2016, ID. 4ebe860, para emprego de Analista de Gestão, especialidade Advogado, é de R$ 5.343,03 (cinco mil e trezentos e quarenta e três reais e três centavos), de modo que R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) remuneraria, grosso modo, quase 450 advogados por um mês, ou 45 por 10 meses."
A juíza destaca, ainda, que "a conta foi feita por média mínima, na medida em que os contratos que chegaram aos autos guardam valores mensais médios bem superiores e não há documentação suficiente para que se conclua que houve ou há apenas 8 contratos em andamento ou mesmo contratos em fases de minuta decorrente de concorrências. Nesta toada, sendo ônus da parte demandada trazer aos autos os documentos já referidos, em especial o "estudo para dimensionamento do quadro de analistas de Gestão (advogado), levando em consideração análises comparativas de economicidade frente aos dispêndios realizados com contratações de serviços advocatícios externos", de tal encargo não se desincumbiu."
Houve realização de concurso público no ano de 2016 e, conforme se depreende das alegações do Ministério Público do Trabalho e da documentação por ele acostada, a COMPESA "possui, em seu quadro de pessoal, empregados públicos celetistas com formação jurídica, contratados como Analista de Gestão - Especialidade Advogado a partir de sua aprovação em concursos públicos, tendo sido ofertadas 04 (quatro) vagas no certame realizado em 2012 (Doc. 03) e outras 04 (quatro) vagas no concurso do ano de 2016 (Docs. 04-06). É importante ressaltar que o certame público finalizado em 2016 está válido (Doc. 07, p. 01), havendo 757 (setecentos e cinquenta e sete) candidatos aprovados para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, a quase totalidade deles aguardando nomeação (Doc. 07, p. 02-16)", destaca a magistrada.
De acordo com a decisão, a "documentação juntada pelo MPT corrobora a tese de prática reiterada de contratação de prestação de serviços de advogados, sem que os objetos contratuais, em regra, tenham sido expressamente delimitados ou, quando houve indicação da matéria específica ou mesmo de 'processo estratégico', as questões afetas ao preço e à notoriedade de expertise não foram esclarecidas nos atos administrativos respectivos. Tais documentos, como bem destacado pelo Parquet, desde o ano de 2010 há contratação ou termo aditivo de contratos dessa natureza, objeto de menção expressa em sede de prestações de contas e outras medidas de controle levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco."
Outro trecho da decisão aponta que "Houve realização de concurso público no ano de 2016 e, conforme se depreende das alegações do Ministério Público do Trabalho e da documentação por ele acostada, a COMPESA 'possui, em seu quadro de pessoal, empregados públicos celetistas com formação jurídica, contratados como Analista de Gestão - Especialidade Advogado a partir de sua aprovação em concursos públicos, tendo sido ofertadas 04 (quatro) vagas no certame realizado em 2012 (Doc. 03) e outras 04 (quatro) vagas no concurso do ano de 2016 (Docs. 04-06). É importante ressaltar que o certame público finalizado em 2016 está válido (Doc. 07, p. 01), havendo 757 (setecentos e cinquenta e sete) candidatos aprovados para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, a quase totalidade deles aguardando nomeação (Doc. 07, p. 02-16)'."
A documentação juntada pelo MPT, de acordo com a decisão, "corrobora a tese de prática reiterada de contratação de prestação de serviços de advogados, sem que os objetos contratuais, em regra, tenham sido expressamente delimitados ou, quando houve indicação da matéria específica ou mesmo de 'processo estratégico', as questões afetas ao preço e à notoriedade de expertise não foram esclarecidas nos atos administrativos respectivos. Tais documentos, como bem destacado pelo Parquet, desde o ano de 2010 há contratação ou termo aditivo de contratos dessa natureza, objeto de menção expressa em sede de prestações de contas e outras medidas de controle levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco."
Além disso, "se há nos autos prova robusta de que a demanda de advogados internos e serviços prestados por advogados oriundos dos contratos de escritórios de advocacia não é obrigatoriamente distinta ou exclusiva, se os documentos comprovam a tese de que os contratos administrativos pactuados com todos os escritórios de advocacia até o momento não poderão ser convalidados ou não atenderam os requisitos indispensáveis à preservação de seus atributos de legalidade, sucumbem as teses de defesa na integralidade e sagra-se vitoriosa a tese do Parquet no sentido de que há violação à norma constitucional de observância do concurso público para suprir as demandas próprias das atribuições de um cargo que compõe o quadro funcional da parte ré, mormente quando existe certame válido e homologado com quantidade suficiente não só a atender as tais demandas, como, em assim se observando, considerada a rotatividade dos nomeados para tal cargo, ser medida que converge a concretização de regras legais de redução dos gastos e aumento da eficácia e da impessoalidade, dada a possibilidade ampliada de uma plena integração do empregado público a deveres e obrigações específicos que, em relação a prestadores de serviço não se presume."
Ademais, lembra a juíza, "a hipótese não se restringe ao direito subjetivo dos aprovados à nomeação, mas a este associado à conduta ilícita na contratação de prestadores de serviços para substituir as funções que deveriam ser por eles desempenhadas, o que afasta argumentos de que deverá ficar ao encargo da administração pública um cronograma de nomeação dos concursados que observe o termo final de validade do concurso."
De acordo com decisão, a que o Blog teve acesso, com exclusividade, a magistrada acatou os pedidos do MPT para condenar a COMPESA a "(1) a extinguir 'todos os contratos vigentes com as sociedades de advogados e/ou advogados que lhe prestam serviços terceirizados de advocacia não especializada"; (2) a determinar que a sejam efetivados os atos administrativos relativos aos trâmites de nomeação e posse 'no emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, tantos candidatos aprovados no concurso realizado no ano de 2016, inclusive em cadastro de reserva, quantos bastem para o atendimento de sua necessidade de pessoal, a partir do critério definido por este douto juízo'; (3) a 'suspender, de forma cautelar, o prazo de validade do concurso público realizado pela ré no ano de 2016 em relação aos candidatos aprovados, inclusive cadastro de reserva, para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado'; (4) a abster-se 'da prática de ato atentatório aos direitos dos candidatos aprovados em concurso público para o emprego de Analista de Gestão - Especialidade Advogado que importe em preterição em face de qualquer contratação de advogados e/ou sociedades de advogados para prestar serviços de advocacia não especializada por modalidade diversa do concurso público'."
Na sentença, ainda foi deferida tutela de urgência para determinar que a COMPESA, "no prazo de 60 dias a contar da ciência desta decisão procede à convocação e contratação dos candidatos aprovados até preencher o total de contratações que corresponda às estimativas de 135 (cento e trinta e cinco) vagas apontadas na manifestação do Parquet (ID. 482e86d), a partir do parâmetro médio de quantidade de advogados necessários a partir dos contratos nulos e das respectivas equipes nos escritórios contratados a partir desses atos agora declarados nulos, sob pena de em caso de descumprimento incidir multa requerida pelo autor e nos termos por ele expressamente consignados".
A decisão ainda tomou o cuidado de preservar a continuidade da prestação do serviço por parte da COMPESA, "pois o reconhecimento da nulidade de contratação dos prestadores de serviços de advocacia está acompanhada nesta mesma sentença da determinação de contratação das pessoas aprovadas mediante concurso público e, por conseguinte, preservada a continuidade das atividades da demandada neste particular."
A decisão foi proferida no processo de número 0000655-59.2017.5.06.0009.
Processo n. 0000655-59.2017.5.06.0009
Cuida-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, integrando a lide, na condição de terceiro interessado, LUIZ GUSTAVO UCHOA DE ALMEIDA, pugnando o autor a condenação da parte demandada, em síntese, (1) a extinguir "todos os contratos vigentes com as sociedades de advogados e/ou advogados que lhe prestam serviços terceirizados de advocacia não especializada"; (2) a determinar que a sejam efetivados os atos administrativos relativos aos trâmites de nomeação e posse "no emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, tantos candidatos aprovados no concurso realizado no ano de 2016, inclusive em cadastro de reserva, quantos bastem para o atendimento de sua necessidade de pessoal, a partir do critério definido por este douto juízo"; (3) a "suspender, de forma cautelar, o prazo de validade do concurso público realizado pela ré no ano de 2016 em relação aos candidatos aprovados, inclusive cadastro de reserva, para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado"; (4) a abster-se "da prática de ato atentatório aos direitos dos candidatos aprovados em concurso público para o emprego de Analista de Gestão - Especialidade Advogado que importe em preterição em face de qualquer contratação de advogados e/ou sociedades de advogados para prestar serviços de advocacia não especializada por modalidade diversa do concurso público".
No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, houve determinação judicial para que a parte reclamada se manifestasse de modo específico, antes de o juízo enfrentar o pedido liminar (ID. 6bd2e3a).
Sem acordo, a parte ré apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos.
Houve regular produção de provas, sendo oportunizado às partes o exercício regular do direito de ação e de defesa, incluso a observância do contraditório.
Não obstante o sobrestamento conforme ata de ID. b89aff5, o feito retomou curso regular diante do que restou decidido e registrado em ata de ID. 0f2268d.
Sem acordo, sendo as razões finais nos termos remissivas e designado o julgamento.
À atenção da Secretaria para notificar as partes através dos que foram especificamente indicados nestes termos. Inteligência da súmula n. 427 do TST.
Do Tema n. 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal
No particular, registra esta juíza que o processo em exame distingue-se, no sentido da teoria dos precedentes, do caso que embasou a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto do Tema n. 992 da Tabela de Repercussão Geral daquele Pretório Excelso.
Na perspectiva doutrinária aplicada, as lições do Professor e Juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, em seu Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e no Processo do Trabalho , quanto aos precedentes no Brasil e seus graus de vinculação são clarividentes no sentido de que "andou bem o legislador quanto à limitação do rol de precedentes vinculantes no Brasil a algumas modalidades de súmulas e de decisões judiciais, geralmente do plenário da respectiva corte, conforme art. 927 do CPC 2015 - evitando a geração de uma pletora de precedentes vinculantes conflitantes" (PRITSCH, 2018, p. 73), uma vez que, consoante segue em seus ensinamentos, destaque que "no Brasil, para se evitar o excesso de precedentes vinculantes e sua vulgarização, bem como para evitar a falta de praticidade que derrotaria seu objetivo maior de celeridade e segurança jurídica, limitaram-se os precedentes vinculantes à lista do art. 927 do CPC de 2015" (op. cit.).
Especificamente quanto ao efeito vinculante concedido ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o doutrinador destaca como significativo o avanço na racionalização do sistema recursal, nada obstante não haver inclusão expressa dos mesmos nos artigos 927 e 588 do CPC: "em que pese o lapso técnico de não terem sido expressamente incluídos no rol dos arts. 927 e 588, caput, do CPC, agora o acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida é expressamente tido como precedente vinculante, inclusive sendo protegido por reclamação, conforme se depreende do inciso II do § 5o do art. 988, do CPC" (PRITSCH, 2018, p. 83).
O que de modo algum se pode perder de vista é a ressalva de "que a aplicação de precedentes não é mecânica, dependendo da compatibilidade com os fatos do caso concreto, e que apenas a parte estritamente necessária da fundamentação é vinculante (fundamentos determinantes na dicção dos arts. 489, § 1o, V e art. 979, § 2o, do CPC), o elo lógico entre os fatos essenciais (material facts) e a conclusão. Trata-se da ratio decidendi ou holding (...)" (PRITSCH, 2018, p. 83-84). Entendo, na mesma toada das lições do doutrinador aqui referido e citado, que tal ângulo de visada não só respeita o sistema legal de precedentes no Brasil e observa a obrigatoriedade legal de vinculação sem a desrespeitar ou a desnaturar, mas, destaco, garante o cumprimento efetivo da mens legis fundante que exsurge de tais comandos legais, regidos em grande medida, pelos princípios da celeridade e segurança jurídica. Em outras palavras, o equívoco na interpretação acerca dos alcances vinculantes das decisões que alcem tal status, entre elas o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, trará, em sentido oposto ao que pretendeu o legislador, mais morosidade e insegurança, além de mínima eficácia e efetividade sistêmica, pois retardará indevidamente processos sobrestados cujos material facts eram distintos dos examinados no leading case.
Analisando o leading case (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 960.429 /RIO GRANDE DO NORTE) e percebendo respectivos material facts não vislumbro que o presente processo esteja sob o espectro de alcance da repercussão geral ali reconhecida.
É que, da simples leitura da manifestação levada a efeito pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em abril de 2018, acerca da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 960.429 / RIO GRANDE DO NORTE, observo a seguinte limitação temática: "A questão posta nos autos resume-se em saber a quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas (por candidato a emprego público e empregado público) em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do certame. Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de natureza administrativa e anterior à relação de emprego público regida por contrato de trabalho".
Do Relatório de tal manifestação, vejo que o julgamento a dar ensejo à repercussão geral - cujo alcance ora examino - diz respeito a atos administrativos que, alterando resultado do certame, reclassificaram candidato inscrito naquela seleção - concurso público - e, tais atos administrativos, ao afastarem o já empregado público do exercício de tal emprego, fez com que tal cidadão exercesse seu direito individual de ação, entendendo que a matéria seria afeta à Justiça do Trabalho, sendo, pois, tal processo o que deu origem, pois, ao Tema n. 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: MANIFESTAÇÃO O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA DEFESA.PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo nosso No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art. 114, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, a parte alega que compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja relação encontra-se regida por contrato de trabalho. Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer a competência da justiça especializada para julgar litígio originado, inclusive, na fase pré- contratual, relacionado às etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls. 639- 647) Contrarrazões às fls. 650-658. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (fl. 659) A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668) É o relatório. (sem destaque subscrito no original)
Destarte, seja da leitura da preliminar de incompetência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e cuja ementa foi transcrita na manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, seja, no mesmo acórdão por ele transcrito, da parte relativa ao mérito do caso concreto, ambos os trechos destacados acima na condição de material facts, e a partir deles, a ratio decidendi que dali se extrairá, não há o indispensável case to case de que trata a teoria de precedentes, ou mesmo não haveria o que se traduz como conceito de analogical reasoning, "a relevante similaridade, mas sem figurar em categorias fáticas idênticas às do precedente" (PRITSCH, 2018, p. 119).
O caso em que ora julgo é, pois, distinto e tal distinção, é instituto indispensável ao sistema de precedentes em vigor no Brasil: "DISTINÇÃO - DISSIMILARIDADE RELEVANTE - A APLICAÇÃO POR ANALOGIA QUE FALHOU. De forma simplificada, podemos dizer que distinção é a face oposta da analogia, ou uma analogia que falhou. (...) se os fatos necessários do precedente e do caso atual forem distintos a ponto de recomendar solução diversa daquela do precedente, então será o caso de não aplicação do precedente por distinção (distinguishing)" (PRITSCH, 2018, p. 121).
Sendo assim, a hipótese é distinta nos termos do livre convencimento devidamente motivado e expressa acima, motivo pelo qual não há que se falar em alcance da repercussão geral do Tema n. 992 da Tabela do Supremo Tribunal Federal ao processo em exame.
Neste 6o Regional, aliás, destaco trecho de voto da Exma. Relatora do Recurso Ordinário aviado nos autos do processo n. 0000081-29.2018.5.06.0291, Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, e julgado pela Primeira Turma à unanimidade nesta parte, em sessão havida aos 07 de novembro de 2018: "cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão em sede do RE 960429 RG/RN, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, com base no art. 1.035, § 5o, do CPC, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema 992 do Banco de Teses de Repercussão Geral daquela Excelsa Corte, qual seja: 'Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado'. Entretanto, a situação destes autos é diferenciada, uma vez que não se questiona a validade ou os critérios de concurso público. O pedido da exordial envolve alegação de preterição no direito à nomeação de candidato aprovado em regular seleção pública, em razão de ter ocorrido terceirização ilícita de mão de obra durante o prazo de vigência do certame. Por certo que se trata de questão depois de exaurida todas as fases do concurso, de modo que a imposição de suspensão pelo STF não alcança o presente feito, por se tratar de análise de matéria diversa daquela que está sendo julgada pela Suprema Corte, não havendo similaridade das matérias envolvidas".
No mesmo sentido, colaciono ementas de julgamentos de órgãos fracionários e mesmo Plenários de outros Tribunais Regionais do Trabalho que enfrentaram a questão:COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA QUE CUIDA DO PEDIDO OBREIRO DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR FORÇA DE ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE ANALISADA PELO STF QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO SOBRESTAMENTO OS PRECEDENTES JUDICIAIS, NA ACEPÇÃO MODERNA DO TERMO NO BRASIL, POSSUEM EFEITOS VINCULANTES. ENTRE AS DECISÕES QUE POSSUEM ESSE PODER, ENCONTRAM-SE AS DECISÕES DE SUSPENSÃO, A QUE ALUDE O ART. 1.037, II, DO CPC. NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO, TAMBÉM, DE QUE OS PRECEDENTES SE APLICAM AOS PROCESSOS QUE POSSUEM IDÊNTICA DISCUSSÃO, OU SEJA, A DECISÃO A SER TOMADA NO CASO CONCRETO DEVE COINCIDIR COM A RATIO DECIDENDI (TESE JURÍDICA ABSTRATA EXTRAÍDA DOS FUNDAMENTOS DO PRECEDENTE) DO LEADING CASE. NESSE CONTEXTO, VERIFICANDO O JUIZ ALGUMA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO PRECEDENTE, COMO POR EXEMPLO A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING), DEIXARÁ DE APLICÁ-LO AO CASO EM APRECIAÇÃO. A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DETERMINADA PELO STF, NO RE 960429, COM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 992, ENVOLVE TEMA AFETO AO RAMO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO COMPETENTE PARA EXAMINAR DEMANDA RELATIVA À REGULARIDADE OU NÃO DE ASPECTOS DO EDITAL, BEM COMO DA SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL NOS QUADROS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E A EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME. O DEBATE TRAVADO NOS PRESSENTE AUTOS É DISTINTO DAQUELE ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ALÉM DE NÃO DISCUTIR OS ASPECTOS INTRÍNSECOS DO EDITAL DE CONCURSO E O CONJUNTO DE SUAS NORMAS, CUIDA EXCLUSIVAMENTE DA ALEGADA PRETERIÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E TERCEIRIZADA. 2. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. NÚMERO DE VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. I. A ordem judicial para a admissão de candidatos, aprovados em concurso público e preteridos, está condicionada à existência de vagas, independentemente da classificação obtida em tal perímetro. II. A preterição é caracterizada pela contratação de terceiros para o exercício das atividades essenciais do emprego público, ou, ainda, a recusa injustificada à convocação do candidato. III. O número de vagas disponíveis deve ser aferido pelo somatório daquelas previstas no edital e da quantidade de trabalhadores terceirizados, no prazo de validade do concurso. No caso em exame, ao suprir carência de mão de obra permanente e essencial pela via ilegal da terceirização, a demandada acabou por preterir a contratação de concursados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (destaquei) TRT 10a R.; RO 0001775-75.2016.5.10.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 22/08/2018; DEJTDF 29/08/2018; Pág. 223. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O tema 992 trata da discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado, e não guarda relação com o presente feito. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. Como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a Lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1o e 2o do Decreto no 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7. o, XXIX, da Constituição Federal). Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em Lei. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL S. A. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO POR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal a contratação de trabalhadores temporários em função para a qual haja candidatos aprovados em concurso público quando não demonstrada situação extraordinária a justificar a excepcionalidade da contratação, importando na conversão em direito subjetivo à nomeação e à posse o que antes era mera expectativa de direito da reclamante. Nesse sentido, o verbete no 64 do Eg. Pleno deste Tribunal Regional. JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1o da Lei No 7.115/83 autoriza mera declaração para efeito de pedido de gratuidade judiciária. Acrescente-se que, a teor do disposto no § 1o do art. 4o da Lei no 1.060/50, sob as penas da Lei, a declaração do empregado tem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao ex adverso impugnar seu conteúdo se houver devida prova. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. (destaquei) TRT 10a R.; RO 0000331-97.2018.5.10.0017; Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron; DEJTDF 09/11/2018; Pág. 3004. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. RE 960429 RG /RN. TEMA 992. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. RESTRICTIVE DISTINGUISHING. Não há similaridade de matéria quanto ao objeto da demanda cujo sobrestamento ensejou a interposição do writ e o conteúdo do RE 960.429 RN, embora ínsitas à fase pré-contratual. A primeira, refere-se à alegação de preterição de candidato aprovado em regular concurso público, em benefício de terceirizados, portanto, objeto de análise do Direito do Trabalho. No RE, a controvérsia em relação a qual houve o reconhecimento de repercussão geral, concerne à competência para o julgamento de questões afetas a eventual nulidade do certame, quanto aos critérios de seleção e admissão, enquanto ato administrativo. Ante a divergência de temas, impõe-se destrancar o sobrestamento do feito, determinando-se o seu processamento até ulterior deliberação. (destaquei) TRT 14a R.; MS 0000204-05.2018.5.14.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Osmar João Barneze; DJERO 04/12/2018; Pág. 591. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 960429 RG /RN. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM REGULAR CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. A matéria inerente ao RE 960.429 RN, objeto do Tema 992, de reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a definição da competência para julgamento de causa em que se discute eventual nulidade de concurso público, inserta na fase pré-contratual, ao passo que nas reclamações trabalhistas em que o Autor, aprovado em concurso público, pleiteia sua nomeação e posse no Ente da Administração Pública Indireta, ao fundamento de preterição frente a contratação, para o mesmo cargo, de trabalhadores terceirizados, não se discute a validade do certame: ao contrário, o pedido do Reclamante, nesses casos, tem como pressuposto justamente a sua validade, pelo que não há similitude entre as matérias. Em consequência, os processos relativos à segunda hipótese não estão abrangidos pela determinação de sobrestamento feita nos autos do mencionado RE 960.429-RN. Segurança concedida para se destrancar o processo originário e se determinar seu regular prosseguimento. (destaquei) TRT 14a R.; MS 0000205-87.2018.5.14.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Fed. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 26/02/2019; DJERO 07/03/2019; Pág. 473.Da mesma forma, colaciono ementas de julgamento de Turmas do C. TST, a primeira delas publicada, friso, aos 30 de agosto de 2019: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CANDIDATO APROVADO INTEGRANTE DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos acerca do Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral, mais precisamente sobre o fato da controvérsia dos autos não estar abrangida pela matéria tratada no citado Tema, e, por consequência, não estar este processo sujeito à suspensão determinada pelo Supremo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. (destaquei) TST; ED-AIRR 0001655-60.2015.5.10.0007; Segunda Turma; Rela Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 30/08/2019; Pág. 1864. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA No 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO DISTINTA. A matéria em epígrafe não guarda relação com o Tema 992 de Repercussão Geral, na medida em que não se discute validade e regras adotadas no certame, nem mesmo critérios de seleção, mas tão somente a validade de contratação precária, mediante terceirização, dos serviços para os quais a Reclamante foi aprovada, em detrimento, portanto, do seu direito subjetivo e em patente desvio de finalidade do ato administrativo praticado. Quanto ao mérito, esta Corte Superior já se manifestou por diversas vezes, inclusive com respaldo em jurisprudência do STF, que a Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, I e IX, da CF/88, tem competência para a análise de controvérsia envolvendo a possibilidade de terceirização, pela Administração Pública Indireta, de funções inerentes aos cargos previstos no edital, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público por ela realizado. O exame da matéria envolve relação de trabalho, seja quanto ao direito subjetivo da Autora de ver formalizado seu contrato de trabalho, cujas regras são regidas pela CLT, seja quanto à verificação de terceirização ilícita, na medida em que contratada empresa para a execução de serviços inerentes à atividade bancária e, ainda, em detrimento de certame público realizado pelo próprio Reclamado. Agravo conhecido e não provido. (destaquei) TST; Ag-AIRR 0071800-06.2014.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho; DEJT 23/11/2018; Pág. 378.Reitero que não há discordância do caráter obrigatório que se impõe às instâncias inferiores do Poder Judiciário quanto ao conteúdo das decisões proferidas pelo Pretório Excelso nas quais há o reconhecimento de Tema de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário. O que ocorre no caso concreto, como já expressamente externado acima, é a valoração quanto aos fatos que integram a discussão deste processo, em cotejo aos fatos que embasaram aquela decisão e, com isso, a verificação de hipótese legal e doutrinária de não alcance da repercussão geral ali reconhecida, qual seja, a distinção. As decisões de que trata o art. 1.037, inciso II, do CPC importam suspensão que alcança processos de idêntica discussão e, por conseguinte, serão decididos todos eles, reitero, a partir da ratio decidendi do leading case, ou seja, apenas será aplicada aos processos sobrestados a tese jurídica abstrata porventura extraída dos fundamentos do precedente que a originou, porque idênticas ou integralmente análogas as discussões de fato contidas nos processos que devem ser sobrestados. Sendo assim, por via transversa, caso verificada alguma das hipóteses de afastamento do precedente, a exemplo da distinção (distinguishing) de que trata o inciso VI do § 1o do art. 489 do CPC, reforço, não será aplicável a decisão de suspensão, posto que, quando do julgamento final do tema, por óbvio, não haverá alcance precedencial. Destarte, sem que se cuide de violação à previsão legal de sobrestamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal mantenho-me firme no entendimento por mim externado quando do encerramento registrado na ata de audiência (ID. 0f2268d), não havendo que se falar em alcance da repercussão geral do Tema n. 992 da Tabela do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual rejeito qualquer requerimento em tal sentido.
Quanto à arguição de incompetência desta Justiça Especializada, das mesmas ementas de julgamento transcritas no tópico anterior e que agregam minhas razões de decidir, por convergentes ao meu entendimento, bem fundamentam que a hipótese a ser apreciada nos presentes autos integra o espectro constitucional de competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do inciso I do art. 114 da Constituição Federal. Tal dispositivo expressa que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Não se olvida, pois, da nossa competência material no caso em exame, conforme bem evidenciado em trecho do voto proferido pelo Exmo. Relator do Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de n. 0071800-06.2014.5.13.0004, acompanhado à unanimidade pela Primeira Turma do C. TST, Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, cuja ementa transcrevi no tópico anterior desta sentença e cujo inteiro teor foi publicado no DEJT de 23/11/2018, pág. 378, in verbis: "Esclarecida a questão, passo ao exame da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do feito. Com o advento da EC n.o 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, inclusive para julgar conflito intersubjetivo de interesses que envolvam relação de trabalho lato sensu. É o que se depreende da literalidade do inciso IX do artigo 114 da CF/88. Conforme pontuado, a presente controvérsia cinge-se à possibilidade de terceirização, pelo Banco do Brasil, de funções inerentes aos cargos previstos no edital, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público por ele realizado. Trata-se, portanto, de questão que envolve relação de trabalho, seja quanto ao direito subjetivo da Autora de ver formalizado seu contrato de trabalho, cujas regras são regidas pela CLT, seja quanto à verificação de terceirização ilícita, na medida em que contratada empresa para a execução de serviços inerentes à atividade bancária e, ainda, em detrimento de certame público realizado pelo próprio Reclamado".
Pelos fundamentos já externados aqui e alhures, pois, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito.
Da legitimidade do Ministério Público do Trabalho
No particular, transcrevo excerto da peça de defesa (ID. c482806), donde se depreende que a parte ré funda sua preliminar de ilegitimidade ativa, em síntese, nos argumentos de que o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar exclusivamente ações civis públicas que visassem defender os direitos sociais de que trata o Capítulo II do Título II da Constituição Federal e, no entendimento da parte ré, não seria este o objeto da presente ação: (...) o Ministério Público do Trabalho, órgão do Ministério Público, apenas detém competência funcional para propor ações que visem à defesa de interesses 'coletivos'. E mais, apenas a detém quando tais interesses forem tidos como atingidos por conta de desrespeito aos 'direitos sociais constitucionalmente garantidos'. Os direitos sociais são tratados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, nos seus artigos 6o a 11. (...) Assim, observa-se que a ação civil pública apenas pode ser proposta pelo Ministério Público se, e do Trabalho somente se, disser respeito a violações dos referidos direitos sociais relacionados a interesses jurídicos transindividuais afetos a toda uma determinada categoria profissional, ou seja, que tenham a natureza de 'coletivos'. Há quem pondere que, diante do conteúdo largo do artigo 129, item III, da Constituição da República, a norma do artigo 83, item III, da Lei Complementar número 75/93, não resultaria na impossibilidade de o Ministério Público do Trabalho ajuizar demandas que não se encartassem, precisamente, na hipótese de 'defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente previstos'. Tal raciocínio, contudo, é equivocado. Efetivamente, não se nega que o Ministério Público detenha a competência de que trata o artigo 129 da Constituição da República. Contudo, a legislação infraconstitucional pode - e efetivamente o fez - repartir essa competência genericamente atribuída ao Ministério Público entre os diversos órgãos do Parquet, sem que isso implique, sob qualquer ângulo de visualização, apequenamento do campo de atuação do Ministério Público. Se, conforme antes demonstrado, a competência institucional do Ministério Público do Trabalho, relativamente a ações civis públicas, restringe-se a demandas preordenadas à defesa de interesses coletivos violados pela inobservância de direitos sociais constitucionalmente assegurados, imperioso que se identifique a específica distinção entre os interesses coletivos e os interesses difusos, para fins de se determinar a legitimação do Parquet trabalhista. (...) Na realidade, envolvendo a questão em liça condições individuais, a serem apreciadas em cada caso concreto, o debate em sede abstrata, como pretendido pela parte autora, é evidentemente impróprio. Na realidade, quando os pedidos formulados envolvem, também, a convocação e contratação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no concurso, não é possível obnubilar a face individual dos pretensos direitos. (...) No caso específico desta demanda, o Ministério Público do Trabalho não logrou demonstrar que esteja atuando em defesa de interesse efetivamente coletivo. Aqui, busca a parte adversa discutir acerca da regularidade das contratações de escritórios de advocacia realizadas pela COMPESA através de licitação ou por notória especialização. Ora, se o conteúdo da ação civil pública é esse, resta discutir apenas matéria que diz respeito a (possível) interesse difuso relacionado à organização da Sociedade de Economia Mista ré e à obrigatoriedade de realização de concurso para admissão de pessoal. Sendo assim, conclui-se, a um só tempo, que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para agir e que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para decidir a ação civil pública ora em comento. A falta de legitimidade do Ministério Público do Trabalho decorre do fato de, não lhe sendo possível propor ação civil pública que trate de outro tema senão o relativo à defesa dos interesses coletivos atingidos pela violação de direitos sociais, resta, na presente demanda, apenas matéria relacionada a interesses difusos, os quais não defensáveis por meio de demanda da espécie movida pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda que se entendesse possível a defesa de interesses difusos por meio de ação civil pública, ter-se-ia como imperativo que, no caso, houvesse defesa de direitos sociais, ou seja, de direitos encartados no Capítulo II do Título II da Constituição Federal.
No tocante a argumentos que se reportam à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho e que estão renovados em excertos da defesa na parte específica atinente à preliminar em exame, remeto e mantenho os termos já externados no tópico próprio desta decisão.
Em relação à ilegitimidade da parte ré, se restrito o exame apenas em quanto ao que foi por ela alegado acerca de o Ministério Público do Trabalho estar legitimado apenas para ajuizar ações civis públicas que visassem defender os direitos sociais de que trata o Capítulo II do Título II da Constituição Federal, tenho que tais alegações, de plano, não socorrem à ré. É que lê-se dos artigos 6o e 7o, caput, da Constituição Federal, o seguinte:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (destaquei)
Observo do destaque que a proteção constitucional ao trabalho e aos trabalhadores se dá de modo amplo e sem restrição a outros direitos "que visem à melhoria de sua condição social", ou seja, que impeçam sua precarização.
Em todo caso e, para além da argumentação mais específica da parte demandada, as razões gerais por ela externadas no sentido de que seria este ou aquele ramo do Ministério Público como legitimado e não o Ministério Público também não a socorre.
Trata-se, em verdade, de matéria cujos precedentes produzem efeitos vinculantes, por serem de observância obrigatória, nos moldes do que expressamente disposto no inciso V do art. 927 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o que alias restou recomendado pelo C. TST, através de sua Instrução Normativa n. 39/2016, art. 15, especialmente na alínea 'e' do inciso I do aludido artigo, que se transcreve a seguir na integralidade:
Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1o) no Processo do Trabalho observará o seguinte:
I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1o do art. 489 considera-se "precedente" apenas:
a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4o);
d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6o);
II - para os fins do art. 489, § 1o, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi).
III - não ofende o art. 489, § 1o, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
IV - o art. 489, § 1o, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.
V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1o, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.
VI - é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1o, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula. (destaquei)
Neste tópico sentencial, a partir da mesma doutrina do Professor e Juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, em seu Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e no Processo do Trabalho , não se trata de analogia, mas da aplicação direta do precedente vinculante (following): "sendo os fatos de um e outro enquadráveis na mesma categoria de assimilação relevante para o direito debatido em ambos os casos, tratar-se-á dos mesmos fatos materiais ensejando assim a aplicação direta (following) do precedente ao caso posterior, com caráter vinculante" (PRITSCH, 2018, 119).
A hipótese quanto à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho em casos idênticos ao que ora aprecio, pois, é de iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas de Subseção Especializada, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO TURMÁRIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO PARQUET E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar no 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6o, VII, "d", deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, III, do CDC). (destaquei) E-ED-RR-163-26.2013.5.01.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, decisão unânime, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017.
No mesmo sentido e confirmando os precedentes dos Órgãos Especializados do C. TST, inclusive o precedente cuja ementa foi acima transcrita e destacada, segue excerto de voto do Relator do recente julgamento de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista (Ag-E-ED-ED-ED-RR), de n. 0000107- 86.2010.5.03.0001, julgado à unanimidade pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, com publicação da decisão no DEJT aos 30 de agosto de 2019: (...) Com efeito, uniformizou-se o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa de interesses sociais e individuais homogêneos de trabalhadores, conforme espelham os seguintes acórdãos desta Subseção Especializada: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A Eg. 8a Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei no 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por 'ações coletivas'" (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal. Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ARR-329- 63.2011.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 04 /05/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO TURMÁRIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO PARQUET E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. Na esteira dos arts. 127, caput , e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar no 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6o, VII, "d", deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, III, do CDC). Com relação ao enquadramento de direitos nessa espécie de direitos coletivos é irrelevante que possam ser divisíveis ou quantificados diversamente para cada titular em eventual liquidação ou que na fase de liquidação se exija prova da condição dos trabalhadores quanto ao enquadramento na situação fática-jurídica objeto dos autos. Isto é, o fato de a origem comum indicada pelo parquet na inicial - conduta reiterada da reclamada de não observar os ditames legais para contratação de seus empregados - implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos empregados envolvidos, não inibe a atuação do fiscal da lei e nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR- 163-26.2013.5.01.0016, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 01/12/2017). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI No 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 129, da Constituição Federal e art. 83 da Lei Complementar no 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa de interesses sociais e individuais homogêneos de trabalhadores, a exemplo do recolhimento de depósitos do FGTS. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-Processo: E-ED-RR-82400- 70.2004.5.19.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 24/11/2017).
Portanto, tendo sido alcançada a uniformização da jurisprudência trabalhista, finalidade precípua do recurso de embargos, não merece reforma a decisão agravada. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (...)
Firmado, pois, o entendimento de que o Ministério Público do trabalho detém legitimidade ativa ampla, disjuntiva e concorrente, em razão do interesse social geral de proteção dos direitos fundamentais sociais de que trata o art. 127 da Constituição Federal, em sintonia ao que se encontra previsto no art. 129, III, também da CF, art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93 e nos art. 1o, 3o, 5o, inciso I e §§ 1o, 3o e § 5o, além do art. 21, todos da Lei no 7.347/85, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, observando aplicação direta de precedentes com efeito vinculante de que trata expressamente o disposto no inciso V do art. 927 do CPC.
Da integração de terceiros à lide
A parte reclamada ponderou acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário, em síntese, aduzindo o seguinte: necessário. De outra parte, reitera-se aqui a ponderação no sentido de que a invalidação dos contratos de prestação de serviços não poderia prescindir da participação na demanda dos escritórios contratados, o que não foi requerido pelo Parquet, implicando a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Qualquer decisão judicial que trate do tema sem a inserção dos escritórios contratados na lide seria insuperavelmente nula. Isso porque o caso é de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que haveria grave problema sistemático se se pudesse admitir a invalidação dos contratos sem a participação dos escritórios credenciados (nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil). Todavia, entendo que a hipótese sub examine não cuida de litisconsórcio passivo. O fato de os escritórios de advocacia contratados pela demandada não integrarem a presente demanda, sob o argumento de que se trata de litisconsórcio passivo necessário em virtude do pedido de nulidade da contratação de tais escritórios levada a efeito pela parte reclamada não afronta ao art. 114 do CPC, na medida em que, nos termos do que ali regulados, apenas há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Ocorre que eventual decisão neste processo não tem sua eficácia dependente da citação de tais escritórios contratados. Os contratos porventura mantidos pela demandada, caso nulos, serão por ela distratados, não se tratando pois de necessidade de citação para fins de eficácia, mas de possibilidade de haver efeitos jurídicos decorrentes da presente decisão que alcancem tais escritórios, em relação aos quais, friso, sequer houve pedido da ora demandada para que se apreciasse a inclusão dos mesmos no polo passivo desta lide, mas apenas referência na contestação da parte ré, nos termos acima transcritos.
Em todo caso, para que se evite alegação futura de omissão desta juíza, aprecio tais "ponderações" da parte ré e entendo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, rejeitando, pois, quaisquer requerimentos preliminares atinentes a tal argumentação.
A guisa de registro, por se tratar de tópico que guarda relação ao tema em exame, houve integração à lide, na condição de terceiro interessado, e sem insurgência das partes, conforme se depreende da ata de audiência de ID. 6d15800, LUIZ GUSTAVO UCHÔA DE ALMEIDA, CPF/MF 784.541.314-34, OAB/PE n. 18.997, que apresentou petições (ID. b958646, ID. 69a11a4, ID. 1fc4a46, ID. 526059d) e documentos (ID. 9fa958b, ID. 7a39b1a, ID. e5ea885, ID. f5b3e9c, ID. 5c0ea885, ID. 3aa962f, ID. 5304b69, ID. b19a345, ID. cca6c43, ID. 5ffccb0, ID. 36af177, ID. 6e780df, ID. 4722ece), em relação aos quais foi oportunizado o regular contraditório (inclusão conforme ata de ID. 6d15800 e prazos tanto naquela ocasião, quanto por ocasião da audiência registrada em ata de ID. b89aff5). Com tais considerações, à atenção da Secretaria, para observância da integração à lide e do cumprimento das notificações inclusive em relação ao terceiro interessado, que deve permanecer devidamente habilitado nos autos.
Dos títulos deduzidos pelo Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho narrou na exordial que ao final do ano de 2016 recebera denúncias de que a demandada, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA incorria em reiterada violação ao que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que se mantinha sem contratar "pessoal por meio de concurso público, na medida em que mantém contratos de prestação de serviços com sociedades de advogados quando há candidatos aprovados em certame público para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, dentro do número de vagas e, ainda, em cadastro de reserva".
Foi expressamente consignado pelo Parquet na vestibular, além de juntada a documentação respectiva, que, ao longo do procedimento investigatório "a requerida foi ouvida em 03 (três) audiências extrajudiciais, tendo-lhe sido oportunizado prazo para a juntada de esclarecimentos e documentos relativos ao objeto investigado", todavia, consoante depoimentos dos próprios representantes da ré, apenas se confirmaram as contratações de escritórios de advocacia sem maiores esclarecimentos específicos e quando os trouxeram, foi declarado, conforme se lê da transcrição na petição inicial, que " as licitações em aberto atendem a situações de dimensão bem maior do que é possível ser abarcado pelo contencioso interno, tendo em vista os treze mil processos, aproximadamente, existentes envolvendo a COMPESA".
Houve realização de concurso público no ano de 2016 e, conforme se depreende das alegações do Ministério Público do Trabalho e da documentação por ele acostada, a COMPESA "possui, em seu quadro de pessoal, empregados públicos celetistas com formação jurídica, contratados como Analista de Gestão - Especialidade Advogado a partir de sua aprovação em concursos públicos, tendo sido ofertadas 04 (quatro) vagas no certame realizado em 2012 (Doc. 03) e outras 04 (quatro) vagas no concurso do ano de 2016 (Docs. 04-06). É importante ressaltar que o certame público finalizado em 2016 está válido (Doc. 07, p. 01), havendo 757 (setecentos e cinquenta e sete) candidatos aprovados para o emprego público de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, a quase totalidade deles aguardando nomeação (Doc. 07, p. 02-16)".
Lê-se do próprio edital do certame de 2016, nos termos da vestibular, que "as atribuições do Analista de Gestão - Especialidade Advogado são: a) assessorar juridicamente a empresa em questão de natureza cível, administrativa, trabalhista e outras; b) acompanhar processos em andamento em todas as instâncias; c) elaborar contestações e pareceres judiciais e d) realizar outras atribuições correlatas à especialidade (Doc. 05, p.17)".
A documentação juntada pelo autor corrobora a tese de prática reiterada de contratação de prestação de serviços de advogados, sem que os objetos contratuais, em regra, tenham sido expressamente delimitados ou, quando houve indicação da matéria específica ou mesmo de "processo estratégico", as questões afetas ao preço e à notoriedade de expertise não foram esclarecidas nos atos administrativos respectivos. Tais documentos, como bem destacado pelo Parquet, desde o ano de 2010 há contratação ou termo aditivo de contratos dessa natureza, objeto de menção expressa em sede de prestações de contas e outras medidas de controle levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
No particular, transcrevo o que se lê do voto proferido no julgamento de contas especificamente quanto ao tema que está sendo examinado e que, embora em tal julgamento tenham sido aprovadas as contas com ressalvas, houve determinações expressas por parte daquele Tribunal de Contas, sem que a parte demandada tenha comprovado nos presentes autos a integralidade do cumprimento do que fora ali determinado: "Enquadramento indevido em inexigibilidade na Contratação de Escritório de Advocacia - A equipe de auditoria, em resumo, aponta que não há comprovação da notória especialização dos escritórios contratados, bem como a ausência de comprovação da singularidade do objeto, visto que não restaram bem configurados os critérios que orientam a escolha das ações judiciais que seriam patrocinadas pelos contratados. A equipe técnica, também, expressa que não há razão para a contratação de advogados para exames de editais, na medida que a COMPESA dispõe de quadro próprio de profissionais. Por fim, a auditoria aponta que a previsão contratual disponibilizando um advogado para trabalhar nas dependências da COMPESA com jornada de quatro horas diárias, pode configurar terceirização ilícita" (ID. 669cd59).
Em tal voto, mesmo sendo transcrito o trecho da defesa da COMPESA no sentido de que "as contratações censuradas envolvem demandas de grande relevância para COMPESA, seja em face dos altos valores discutidos, seja por serem consideradas estratégicas para a companhia" (ID. 669cd59), o voto conclui nos seguintes termos quanto ao tema especificamente tratado nestes autos: "a COMPESA necessita, de imediato, tomar medidas no sentido de rever a necessidade de contratação de escritórios de advocacia, uma vez que dispõe de razoável quadro de advogados na companhia" (ID. 669cd59).
Vejo de tal documento que as contas julgadas regulares, com ressalvas, sendo fixadas várias medidas, dentre as quais: Elaborar norma para identificar quais os processos devem ser realizados por inexigibilidade de licitação, especificando sua singularidade.
Elaborar norma que solicite a comprovação da notória especialização mediante a apresentação de currículos, certificados e documentos comprobatórios da aptidão técnica para a prestação de serviços que almeja contratar. Contratar serviços advocatícios que não apresentem singularidade (atividades usuais e rotineiras da Administração) mediante licitação. Avaliar e promover o concurso público para contratação de advogados, caso o quadro de profissionais seja insuficiente para atender ao excessivo número de demandas judiciais e às atividades de assessoria jurídica.
Pondero, doravante, que eventual alegação de presunção de legalidade dos atos administrativos e limitação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente quanto a argumentos de mérito administrativo (conveniência e oportunidade) não pode prescindir de comprovação do cumprimento integral das determinações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
No cerne da própria Administração Pública e, antes mesmo de o Poder Judiciário, quando provocado, proceder ao controle respectivo, há os Tribunais de Contas, cuja função constitucional e legal é de salvaguardar a presunção de legalidade dos atos administrativos que importem custos ao erário, fiscalizando as contas e, com isso, impondo modos de proceder ao administrador. Dito de outro modo, o Poder Executivo, antes mesmo de se submeter a decisões do Poder Judiciário, deverá observar, sob pena de responsabilidade, as determinações dadas pelos Tribunais de Contas, o que, por via transversa, em não ocorrendo ou não sendo produzida prova específica a quem incumbia provar, fulmina a presunção de legalidade dos atos administrativos doravante praticados.
Embora a parte demandada exaustivamente se preocupe em tentar distinguir o "tipo" de "advocacia" de seus empregados públicos e o dos escritórios contratados, não trouxe aos autos sequer comprovação de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como deixou de colacionar qualquer regulamento relativo a licitações e contratos para que servisse de parâmetro ao exame desta magistrada quanto ao efetivo cumprimento dos comandos acima transcritos.
Pelo que observo destes autos, é incontroverso que houve, de fato, a promoção do "concurso público para contratação de advogados, caso o quadro de profissionais seja insuficiente para atender ao excessivo número de demandas judiciais e às atividades de assessoria jurídica", todavia não consta do processo, repito, diretrizes específicas de legislação estadual, ou mesmo comprovação de que a ré observou o que estabelece o art. 40 da Lei n. 13.303/2016. Destaco que mesmo o Estatuto Social, em relação ao qual a demandada se reporta várias vezes em sua contestação é de difícil leitura da forma como foi colacionado aos autos (ID. 98b628d).
Faço tais registros e destaques pelo simples fato de que, na medida em que avanço na análise das teses e dos documentos trazidos aos fólios, ou mesmo da leitura de depoimentos prestados em processos individuais e por vezes transcritos em precedentes juntados pela ré, mais parece se consolidar a tese autoral de que a prática da contratação dos escritórios de advocacia se perpetuou no tempo e, mesmo quando normas entraram em vigor após as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no mesmo sentido delas, ou seja, no sentido de que a demandada deveria "elaborar norma para identificar quais os processos devem ser realizados por inexigibilidade de licitação, especificando sua singularidade" e "elaborar norma que solicite a comprovação da notória especialização mediante a apresentação de currículos, certificados e documentos comprobatórios da aptidão técnica para a prestação de serviços que almeja contratar", ainda que tenha passado a "contratar serviços advocatícios que não apresentem singularidade (atividades usuais e rotineiras da Administração) mediante licitação", tais contratações não se convalidam, seja pelas razões invocadas pelo Parquet, seja porque em desacordo justamente com as medidas prévias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Tanto assim que, conforme aduziu e comprovou o autor, "o mesmo TCE, em fevereiro deste ano de 2017, concedeu medida liminar para suspender as concorrências que estavam em curso tendo como objeto realização de novas contratações de escritórios advocatícios, bem como determinou que a demandada empreendesse imediata análise voltada ao redimensionamento do seu quadro de Analista de Gestão - Especialidade Advogado, além de se esforçar para providenciar a investidura dos aprovados no último concurso (Doc. 36)".
Friso que mesmo da leitura de excertos de depoimentos, seja no procedimento investigatório preparatório a esta Ação Civil Pública, seja em processos individuais (verbi gratia, depoimento de Alessandra do Nascimento Menezes, processo n. 0000438-68.2017.5.06.0142, ao asseverar que as diferenças entre advogados concursados e escritórios de advocacia seriam no sentido de que os primeiros atendem demandas por ela denominadas de cunho mais interno e administrativo e que a área de contratos administrativos seria exclusiva de advogado interno, mas posteriormente registrando que haveria também atuação em cobrança judicial, declarando também exclusividade dos concursados na parte consultiva, no sentido de que os advogados internos não atuariam em contencioso), tudo em cotejo ao que a própria demandada escreveu no edital do certame como atribuições inerentes ao cargo e ao que consta dos objetos expressos nos contratos administrativos firmados com escritórios de advocacia que vieram aos autos, não vislumbro a alegada "DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - ADVOGADOS INTERNOS X ESCRITÓRIOS CREDENCIADOS" elencada na contestação.
De todos os contratos, aliás, vejo que apenas um é expresso quanto a um número processual específico a ser acompanhado administrativamente e, caso necessário, seja objeto de medidas judiciais. No aludido contrato e termos aditivos há previsões, como bem destacado pelo Parquet, que chegariam (ou chegaram) a gerar custo bastante significativo ao erário em matéria de pagamento pelos serviços decorrentes de tal contratação (ID. b5f3184 - 11 páginas, onde constam contrato e termos aditivos), da ordem possível, em valores históricos, de até cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Entretanto, a demandada adotou como estratégia para sua defesa, em síntese, teses de distinção de atribuições, notável expertise ou impossibilidade de o Poder Judiciário proceder ao controle pretendido pelo autor, havendo prova nos autos que, conforme já destacado acima, caminham em sentido oposto à distinção de atribuições de advogado interno e escritório contratado e, repito, cuidam de afastar o atributo da legalidade presumida nos contratos administrativos firmados pela demandada e perpetuados no tempo por meio de termos aditivos ou mesmo pactuados mediante prévia licitação, na medida em que não houve, reitero, prova de que as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tenham sido observadas.
Pondero que, apesar de serem determinações relativas a contas de 2008, a decisão respectiva se deu em dezembro de 2013 e, já em 2017, houve deferimento de medida cautelar, devidamente juntada aos autos pela parte autora.
Registro, por fim, que a COMPESA sequer abordou de modo específico a documentação em exame, não impugnando e não apresentando insurgência e nem mesmo argumentação de cumprimento das diretrizes impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Aliás, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sequer é citado ao longo da contestação. Esta cinge-se, em matéria de Tribunais de Contas, a transcrever precedentes do Tribunal de Contas da União.
Em todo caso, se acessado o andamento do feito no sítio eletrônico daquela Corte de Contas Estadual, ver-se-á que a medida cautelar parcialmente revogada, havendo determinação para que a demandada procedesse a "estudos voltados ao dimensionamento adequado do quadro de analistas de gestão advogados, levando em consideração análises comparativas de economicidade frente aos dispêndios realizados pela Compesa com contratações de serviços advocatícios externos" e que não prorrogasse "contratos que advirão da homologação das concorrências decorrentes dos Editais nos 018 /2016; 019/2016 e 020/2016 sem" apresentar àquela Corte "o resultado dos estudos" ali determinados (Processo TCE/PE n. 1721105-0, sessão ordinária aos 21/02/2017, Relator Conselheiro João Carneiro Campos, Primeira Câmara, Acórdão T.C. n. 0160/17, acessível em https://www2.tce.pe.gov.br /processosJoomla/processos/consulta_processo.asp? cprc=17211050&digito=5&ITHcprc=17211050&Submit=Ok).
Da revogação parcial, houve recurso do Ministério Púbico de Contas e, de igual modo, de tal andamento observar-se-á que o processo do recurso fora apensado aos autos principais da medida cautelar e cuja decisão, para fins de arquivamento e apensamento se deu, aos 19/09/2018, dentre outros considerandos, pelo seguinte: "CONSIDERANDO que a COMPESA realizou estudo para dimensionamento do quadro de analistas de Gestão (advogado), levando em consideração análises comparativas de economicidade frente aos dispêndios realizados com contratações de serviços advocatícios externos, cumprindo o disposto no Acórdão T.C. no 0160/17, fls. 194 e 195, item II; advocatícios externos, cumprindo o disposto no Acórdão T.C. no 0160/17, fls. 194 e 195, item II; CONSIDERANDO que a COMPESA convocou candidatos para assumir o cargo (fls. 118); CONSIDERANDO o pedido do MPCO de inclusão destes pontos no processo de prestação de contas anual (fls. 192/193)" (sem destaques no original, Processo TCE/PE n. 1723699-0, sessão ordinária aos 19 /09/2018, Relator Conselheiro Substituto Ricardo Rios, Tribunal Pleno, Acórdão T.C. n. 1131/18, acessível em https://www2.tce.pe.gov.br/processosJoomla/processos/consulta_processo.asp? ITHcprc=17236990).
Ocorre que, mesmo em consulta às já enviadas prestações de contas, seja a relativa ao ano de 2017, seja a que diz respeito ao ano de 2018, não se observa a inclusão dos processos em comento ou mesmo os pontos específicos acima determinados nos processos de prestação de contas anual. Tais processos, embora também não integrem estes autos, são acessíveis a qualquer cidadão no endereço virtual daquela Corte de Contas de Pernambuco, na parte de "Consulta de Prestação de Contas" (acessível em https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam).
Ora, se há nos autos prova robusta de que a demanda de advogados internos e serviços prestados por advogados oriundos dos contratos de escritórios de advocacia não é obrigatoriamente distinta ou exclusiva, se os documentos comprovam a tese de que os contratos administrativos pactuados com todos os escritórios de advocacia até o momento não poderão ser convalidados ou não atenderam os requisitos indispensáveis à preservação de seus atributos de legalidade, sucumbem as teses de defesa na integralidade e sagra-se vitoriosa a tese do Parquet no sentido de que há violação à norma constitucional de observância do concurso público para suprir as demandas próprias das atribuições de um cargo que compõe o quadro funcional da parte ré, mormente quando existe certame válido e homologado com quantidade suficiente não só a atender as tais demandas, como, em assim se observando, considerada a rotatividade dos nomeados para tal cargo, ser medida que converge a concretização de regras legais de redução dos gastos e aumento da eficácia e da impessoalidade, dada a possibilidade ampliada de uma plena integração do empregado público a deveres e obrigações específicos que, em relação a prestadores de serviço não se presume.
De mais a mais, quanto à limitação ao controle jurisdicional de atos administrativos discricionários, uma vez que, segundo argumenta, a hipótese do momento de convocação dos aprovados dar-se-ia em conformidade com o mérito administrativo de oportunidade e conveniência, ainda que superada a quebra de presunção de legalidade dos contratos administrativos acima examinada, friso que o edital do certame em questão refere-se ao preenchimento de vagas em observância ao critério de conveniência e necessidade da empresa demandada, entretanto, diversamente do que se argumenta, a noção de discricionariedade não traduz liberdade irrestrita ao administrador, que permanece vinculado aos princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da supremacia do interesse público sob o privado.
O exercício da discricionariedade, pois, não se confunde com a atuação por mero arbítrio, falando-se hoje não mais em discricionariedade e vinculação, mas em escalonamento e gradação da vinculação dos atos administrativos: A emergência da noção de juridicidade administrativa, com vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. (...) Portanto, ao invés de uma predefinição estática a respeito da controlabilidade judicial dos atos administrativos (como em categorias binárias, do tipo ato vinculado versus ato discricionário), impõe-se o estabelecimento de critérios de uma dinâmica distributiva "funcionalmente adequada" de tarefas e responsabilidades entre Administração e Judiciário, que leve em conta não apenas a programação normativa do ato a ser praticado (estrutura dos enunciados normativos constitucionais, legais ou regulamentares incidentes ao caso), como também a "específica idoneidade (de cada um dos Poderes) em virtude de sua estrutura orgânica, legitimação democrática, meios e procedimentos de atuação, preparação técnica etc., para decidir sobre a propriedade e a intensidade d revisão jurisdicional de decisões administrativas, sobretudo das mais complexas e técnicas". Com efeito, naqueles campos em que, por sua alta complexidade técnica e dinâmica específica, falecem parâmetros objetivos para uma atuação segura do Poder Judiciário, a intensidade do controle deverá ser tendencialmente menor. Nestes casos, a expertise e a experiência dos órgãos e entidades da Administração em determinada matéria poderão ser decisivas na definição da espessura do controle. (...) De outra banda, o controle judicial será tendencialmente mais denso quão maior for (ou puder ser) o grau de restrição imposto pela atuação administrativa discricionária sobre os direitos fundamentais. Assim, se as ponderações feitas pelo administrador (ou mesmo as do legislador) na conjugação de interesses coletivos e direitos fundamentais revelarem- se desproporcionais ou irrazoáveis, caberá ao Poder Judiciário proceder a sua invalidação. Em tal caso, o papel primordial dos juízes no resguardo do sistema de direitos fundamentais autoriza um controle mais acentuado sobre a atuação administrativa, respeitado sempre o espaço de conformação que houver sido deixado pela diretriz normativa. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 39/41).
Destarte, não se olvida que é possível o controle jurisdicional da atuação administrativa que comportam menor graduação de vinculação, observando-se, por óbvio, o limite da independência dos Poderes. Imperioso, para tanto, efetuar ponderação de possibilidades no caso concreto para saber se na dimensão mais objetiva dos direitos fundamentais (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008) poderia a Administração Pública dispor livremente do momento de convocação que se designa na tese de defesa de "mérito administrativo".
Dos dados objetivos e incontroversos dos autos, cumpre-me destacar tanto os quantitativos crescentes de demandas judiciais, quanto as somas mensais históricas mínimas de valores, a cada contrato pactuado com escritórios de advocacia, sempre superiores a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e apenas um deles, conforme examinado alhures, importou (ou importa) custo aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tendo em vista apenas os contratos referidos na manifestação do autor no ID. 482e86d, caso realizada a operação algébrica elementar a partir do valor histórico médio mensal arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicado para os 8 contratos ali referidos (embora se trate de valores mensais superiores), em um período de 12 meses, os custos fixos representariam 25.000,00 x 12 x 8 = R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
O salário inicial previsto no edital de 2016, ID. 4ebe860, para emprego de Analista de Gestão, especialidade Advogado, é de R$ 5.343,03 (cinco mil e trezentos e quarenta e três reais e três centavos), de modo que R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) remuneraria, grosso modo, quase 450 advogados por um mês, ou 45 por 10 meses.
Mas, rememoro, a conta foi feita por média mínima, na medida em que os contratos que chegaram aos autos guardam valores mensais médios bem superiores e não há documentação suficiente para que se conclua que houve ou há apenas 8 contratos em andamento ou mesmo contratos em fases de minuta decorrente de concorrências. Nesta toada, sendo ônus da parte demandada trazer aos autos os documentos já referidos, em especial o "estudo para dimensionamento do quadro de analistas de Gestão (advogado), levando em consideração análises comparativas de economicidade frente aos dispêndios realizados com contratações de serviços advocatícios externos", de tal encargo não se desincumbiu.
Ademais, a hipótese não se restringe ao direito subjetivo dos aprovados à nomeação, mas a este associado à conduta ilícita na contratação de prestadores de serviços para substituir as funções que deveriam ser por eles desempenhadas, o que afasta argumentos de que deverá ficar ao encargo da administração pública um cronograma de nomeação dos concursados que observe o termo final de validade do concurso.
Os fatos que se evidenciam nesta ação civil pública, aliás, tem merecido tratamento jurisprudencial de provimento de mérito nos julgados do C. TST, pois, (1) configurado o direito subjetivo dos candidatos, mesmo em cadastro reserva, na medida em que, (2) também verificada a nulidade das contratações dos escritórios de advocacia.
Destarte, entendo que a conjugação desses dois fatores torna o caso sub examine semelhante aos precedentes cujas ementas a seguir colaciono, parte delas já transcrita alhures, quando dos enfrentamentos das preliminares, e que, em tais casos, trata-se de controle jurisdicional que não poderá prescindir do alcance à conveniência e à oportunidade administrativas, pois o que se verifica em concreto é a afronta à constituição e ao direito subjetivo de candidato que esteja em cadastro reserva de certame para cujas atribuições a empregadora pública esteja se utilizando de prestadores de serviço diretamente contratados e sem observância de quaisquer critérios de legalidade: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA No 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO DISTINTA. A matéria em epígrafe não guarda relação com o Tema 992 de Repercussão Geral, na medida em que não se discute validade e regras adotadas no certame, nem mesmo critérios de seleção, mas tão somente a validade de contratação precária, mediante terceirização, dos serviços para os quais a Reclamante foi aprovada, em detrimento, portanto, do seu direito subjetivo e em patente desvio de finalidade do ato administrativo praticado. Quanto ao mérito, esta Corte Superior já se manifestou por diversas vezes, inclusive com respaldo em jurisprudência do STF, que a Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, I e IX, da CF/88, tem competência para a análise de controvérsia envolvendo a possibilidade de terceirização, pela Administração Pública Indireta, de funções inerentes aos cargos previstos no edital, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público por ela realizado. O exame da matéria envolve relação de trabalho, seja quanto ao direito subjetivo da Autora de ver formalizado seu contrato de trabalho, cujas regras são regidas pela CLT, seja quanto à verificação de terceirização ilícita, na medida em que contratada empresa para a execução de serviços inerentes à atividade bancária e, ainda, em detrimento de certame público realizado pelo próprio Reclamado. Agravo conhecido e não provido. (destaquei) TST; Ag-AIRR 0071800-06.2014.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho; DEJT 23/11/2018; Pág. 378. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O tema 992 trata da discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado, e não guarda relação com o presente feito. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. Como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a Lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1o e 2o do Decreto no 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7. o, XXIX, da Constituição Federal). Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em Lei. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL S. A. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO POR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal a contratação de trabalhadores temporários em função para a qual haja candidatos aprovados em concurso público quando não demonstrada situação extraordinária a justificar a excepcionalidade da contratação, importando na conversão em direito subjetivo à nomeação e à posse o que antes era mera expectativa de direito da reclamante. Nesse sentido, o verbete no 64 do Eg. Pleno deste Tribunal Regional. JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1o da Lei No 7.115/83 autoriza mera declaração para efeito de pedido de gratuidade judiciária. Acrescente-se que, a teor do disposto no § 1o do art. 4o da Lei no 1.060/50, sob as penas da Lei, a declaração do empregado tem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao ex adverso impugnar seu conteúdo se houver devida prova. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. (destaquei) TRT 10a R.; RO 0000331-97.2018.5.10.0017; Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron; DEJTDF 09/11/2018; Pág. 3004.
Especificamente enfrentando o tema em similitude integral ao desta Ação Civil Pública, e que também integram minhas razões de decidir o mérito deste processo, transcrevo excerto do voto da Relatora do Julgamento levado a efeito de modo unânime pela 2a Turma do C. TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Processo n. 1655-60.2015.5.10.0007), de lavra da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, em sessão de julgamento havida aos 22 de maio de 2019: Relativamente à pretensão de nomeação em virtude de preterição em concurso público, é certo que o candidato classificado para o cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Deve se ressaltar, contudo, que o poder discricionário que o administrador tem de contratar deve ser compatibilizado com as balizas impostas pela atual ordem constitucional em torno das ações a serem efetivadas pela administração pública - como a contratação de pessoal - devendo-se destacar, nesse sentido, os princípios da moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF) e a da necessidade de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da CF).
Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099/MS), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária" (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1.a T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2a T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Nesse sentir, não se coaduna com as boas práticas da administração a terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-meio, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público realizado para ingresso em cargo com as mesmas atribuições, ainda que essa aprovação tenha sido para a formação de cadastro reserva. A terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado.
Essa conduta contraditória distancia-se da ética e boa-fé que devem reger os atos administrativos, traduzindo ineficiência do administrador com relação à gestão de pessoal e configura burla à exigência constitucional de certame público. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Aliás, é nesse sentido que tem se manifestado a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes: [transcreve as ementas dos seguintes julgamentos: AIRR - 0000126-10.2014.5.10.0017, Data de Julgamento: 13/04 /2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016; AIRR - 529-76.2014.5.10.0017, Data de Julgamento: 02/12/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12 /2015; ARR - 429-65.2012.5.10.0802, Data de Julgamento: 16/09/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015; AIRR - 584-16.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015; AIRR - 575- 82.2011.5.22.0002, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4.a Turma, DEJT 22/8/2014; AIRR - 824-95.2010.5.24.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.a Turma, DEJT 05/05/2014].
Ressalta-se que, questões orçamentárias não podem ser opostas ao candidato aprovado - ainda que tal aprovação tenha se dado apenas para a formação de cadastro de reserva - pois se o cargo existe no âmbito da empresa, e houve a terceirização do serviço a ele correspondente, é certo que há previsão no orçamento para o respectivo custeio. Ademais, o Tribunal Regional consigna que a quantidade de terceirizados contratados foi bem superior à colocação do reclamante no certame.
Assim, tem-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento iterativo do TST, incidindo no caso o óbice da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7o, da CLT, não havendo falar em violação de lei e/ou da Constituição Federal, e nem de conflito sumular e divergência jurisprudencial.
Registro, em todo caso, ser certo que, do ponto de vista orçamentário, não haverá o impacto alegado pela empresa ré, posto que o suporte financeiro para tais contratações já se presume dos gastos já mantidos e envidados com os contratos nulos, de modo que no prazo judicialmente assinalado deverá a demandada fixar de um cronograma para que os andamentos processuais e demais atribuições que foram pactuadas com prestadores de serviços sejam repassadas aos advogados empregados públicos com o menor prejuízo possível.
Com tais considerações, estando presentes a fumaça do bom direito nos termos dos fundamentos fático-jurídicos e vinculantes acima evidenciados, bem como sendo o perigo de dano presumido do próprio decurso do tempo com manutenção de gastos do dinheiro público e violação de direito subjetivo de candidatos a serem contratados como empregados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e DETERMINO que a demandada no prazo de 60 dias a contar da ciência desta decisão procede à convocação e contratação dos candidatos aprovados até preencher o total de contratações que corresponda às estimativas de 135 (cento e trinta e cinco) vagas apontadas na manifestação do Parquet (ID. 482e86d), a partir do parâmetro médio de quantidade de advogados necessários a partir dos contratos nulos e das respectivas equipes nos escritórios contratados a partir desses atos agora declarados nulos, sob pena de em caso de descumprimento incidir multa requerida pelo autor e nos termos por ele expressamente consignados (itens 1.1 e 1.2 do rol de pedidos da inicial). Inteligência dos artigos 11, 12, 19 e 21 da Lei no 7.347/85; artigos 300 e 497 do CPC. Procedente.
Ademais, considerando que a tutela de urgência não foi concedida liminarmente e sem oitiva da parte adversa, mas apenas nesta ocasião de prolação de sentença, nos termos do argumentado pelo autor, "considera-se real a possibilidade de ver ultimado o prazo de validade do concurso antes do julgamento definitivo deste feito pela Justiça do Trabalho", motivo pelo qual defiro o pedido cautelar para fins de salvaguarda do resultado útil do processo conforme fundamentos externados no item VI da petição inicial e deduzido no item 1.3 do rol de pedidos da inicial, fixando o limite até que se ultime a execução desta decisão ou não haja mais qualquer candidato aprovado para fins de nomeação. Procedente.
Registro que não se vislumbra a descontinuidade da prestação do serviço por parte do réu, pois o reconhecimento da nulidade de contratação dos prestadores de serviços de advocacia está acompanhada nesta mesma sentença da determinação de contratação das pessoas aprovadas mediante concurso público e, por conseguinte, preservada a continuidade das atividades da demandada neste particular.
Finalmente, confirmo a tutela de urgência aqui deferida e, pelos fatos comprovados e com os fundamentos aqui externados, alicerçados em extensa valoração de encargos probatórios e efetiva produção de prova no processo, julgo procedentes os pedidos dos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do rol da vestibular.
Isto posto, na ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, integrando a lide, na condição de terceiro interessado, LUIZ GUSTAVO UCHOA DE ALMEIDA, DECIDO: (1) rejeitar preliminares suscitadas e, no mais, (2) DEFERIR as tutelas de urgência pleiteadas, a serem cumpridas nos termos externados na fundamentação e sob as penas ali estabelecidas, bem como, (3) por confirmá-las, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, condenando a demandada a adimplemento das obrigações de fazer e não fazer fixadas em sede de fundamentação e nos prazos ali assinalados, sob as penas também ali fixadas, tudo integrando este dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Fica determinado o envio de cópia desta decisão e dos autos ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para providências que entendam cabíveis. À atenção da Secretaria, que deverá cumprir tais remessas de modo imediato e independentemente de posterior trânsito em julgado neste processo.
Custas processuais pela parte demandada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 50.000,00.
Recife, 08 de setembro de 2019

References: artigo 114
 artigo 114
 artigo 129
 artigo 83
 artigo 129
 artigo 114
 artigo 114