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Timestamp: 2020-06-07 05:35:33+00:00

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Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades - Boletim Jurídico
Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades
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O direito à moradia, insculpido no inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional o uso de determinada porção espacial no âmbito das cidades, observada a sua natureza jurídica de bem ambiental, o nomeado direito à casa, com o escopo de terem um local destinado a assegurar um asilo inviolável com o fito de garantir fundamentalmente seu direito à intimidade, seu direito à vida privada, tal como a organização de sua família. O direito à moradia, no plano das cidades sustentáveis, deve ser compreendido como o direito a um espaço de conforto e intimidade destinado a brasileiros e estrangeiros residentes no País, adaptado a verdadeiro reduto de sua família. Trata-se da consubstanciação do piso vital mínimo, guardando harmonia com o teor do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, traduzindo, com clareza solar, a determinação constitucional alocada no artigo 225 do mencionado diploma, notadamente no que concerne ao direito de assegurar a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, isto é, um direito à vida da pessoa humana relacionado com o local em que vive.
Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Direito à Moradia. Cidades Sustentáveis.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Ponderações ao Meio Ambiente Artificial: Uma Introdução à Ambiência do Homem Contemporâneo; 4 O Estatuto das Cidades a partir de um viés de inspiração da salvaguarda do Meio Ambiente Artificial; 5 Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades
5 Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades
Agasalhado nas ponderações articuladas alhures é verificável que o Estatuto das Cidades, na condição de lei que ambiciona o equilíbrio ambiental na órbita das cidades, estabeleceu a garantia do direito a cidades sustentáveis, colocando-a como diretriz geral entalhada na redação do artigo 2º, inciso I, da Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001[31], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Desta feita, “os direitos enumerados no art. 2º, I, do Estatuto da Cidade, garantidos também pela Lei n. 10.257/2001, têm caráter metaindividual, sendo tutelados não só pelo próprio Estatuto da Cidade como particularmente pelas Leis n. 7.347/85 e 8.078/90”[32].
Nesta seara, a garantia do direito a cidades sustentáveis, em especial o direito à moradia, significa, por extensão, importante diretriz destinada a nortear a política do desenvolvimento urbano em proveito da dignidade da pessoa humana e seus destinatários, compreendendo-se os brasileiros e os estrangeiros residentes no território nacional, a ser executada pelo Poder Público municipal, dentro da denominada tutela dos direitos materiais metaindividuais. Decorre de tal ideário a necessidade de estabelecer-se o conteúdo de cada um dos direitos que edificam a garantia do direito a cidades sustentáveis, no viés de adotar posição clara diante da defesa em decorrência de episódica lesão ou ameaça a esse rol de importantes componentes constituintes do meio ambiente artificial. Nesta seara, é possível trazer à colação a visão que:
Ementa: Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Incompetência da justiça estadual. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reassentamento de famílias que vivem às margens de rodovia federal próxima à área do Parque Estadual Delta do Jacuí. Direito urbanístico. Direito à moradia. Cidadania urbanística. Direitos e interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa ad causam do ministério público reconhecida. [...] 2. No Direito Urbanístico, sobretudo quanto à garantia do direito à moradia digna, afloraram, simultânea e inseparavelmente, direitos e interesses individuais homogêneos (= dos sem-teto ou moradores de favelas, cortiços e barracos) e outros de índole difusa (= da coletividade, que também é negativamente afetada, nos planos ético e material da qualidade de vida, pela existência de guetos de agressão permanente à cidadania urbanística e ao meio ambiente). 3. Além da proteção dos interesses individuais homogêneos dos habitantes da ocupação irregular, a retirada dos barracos e casas edificados às margens de rodovia federal (ou em qualquer outro local considerado ambientalmente impróprio, insalubre ou inseguro), com o conseqüente assentamento das famílias em área que se preste à moradia, representa benefício de natureza difusa, em prol da sociedade como um todo, tendo em vista os riscos causados pela invasão à segurança e bem-estar das pessoas. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.013.153/RS/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 28.10.2008/ Publicado no DJe em 30.06.2010).
Com efeito, o direito à moradia, insculpido no inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001[33], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional o uso de determinada porção espacial no âmbito das cidades, observada a sua natureza jurídica de bem ambiental, o nomeado direito à casa, com o escopo de terem um local destinado a assegurar um asilo inviolável com o fito de garantir fundamentalmente seu direito à intimidade, seu direito à vida privada, tal como a organização de sua família. Como bem aponta Fiorillo, em seu magistério, “o direito à moradia, no plano das cidades sustentáveis, deve ser compreendido como o direito a um espaço de conforto e intimidade destinado a brasileiros e estrangeiros residentes no País, adaptado a verdadeiro reduto de sua família”[34].
Nesta linha, “o direito à moradia contém extraordinário conteúdo social, tanto pela ótica do bem jurídico tutelado - a necessidade humana de um teto capaz de abrigar, com dignidade, a família -, quanto pela situação dos sujeitos tutelados, normalmente os mais miseráveis entre os pobres”[35]. Trata-se, com efeito, da consubstanciação do piso vital mínimo, guardando harmonia com o teor do artigo 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988[36], traduzindo, com clareza solar, a determinação constitucional alocada no artigo 225[37] do mencionado diploma, notadamente no que concerne ao direito de assegurar a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, isto é, um direito à vida da pessoa humana relacionado com o local em que vive. Neste diapasão, é possível colacionar o entendimento jurisprudencial que acena no sentido que:
Ementa: Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). [...] 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ REsp 1.126.173/MG/ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva/ Julgado em 09.04.2013/ Publicado no DJe em 12.04.2013).
Ementa: Processo civil. Direito civil. Execução. Lei 8.009/90. Penhora de bem de família. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. [...] 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. [...] 5. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça – Quarta Turma/ REsp 950.663/SC/ Relator: Ministro Luís Felipe Salomão/ Julgado em 10.04.2012/ Publicado no DJe em 23.04.2012)
Ementa: Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Esposa devedora. Filha. [...] 3 - Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da recorrente Emanuelle Fernanda Souza de Lima. (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ REsp 473.984/MG/ Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino/ Julgado em 26.10.2010/ Publicado no DJe em 08.11.2010)
Quadra pontuar, ainda, que o direito à moradia, por estar associado ao direito à casa e por ser a casa, o reduto da célula familiar, unidade basilar de estruturação da sociedade e âmago no qual o indivíduo pode desenvolver, em um primeiro momento todas as suas potencialidades, numa maneira mais ampla, reflete a sociedade da qual esse mesmo núcleo familiar faz parte, concomitantemente sendo sua geradora. Ora, ao comentar o sucedâneo de acontecimentos que levaram a evolução do espaço de morar, pode-se analisá-lo conjuntamente com a própria evolução da família brasileira. Nesta toada, “daí ser importante considerar que o direito à moradia no plano de legislação brasileira deve necessariamente ser adaptado aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”[38], notadamente em razão das necessidades da família, entretanto dentro dos parâmetros de possibilidade econômica de cada Poder Público municipal como principal executor da política de desenvolvimento urbano vindicado pelo Estatuto das Cidades.
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em 07 jul. 2013
[33] BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 07 jul. 2013.
[34] FIORILLO, 2012, p. 566.
[35] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido em Recurso Especial 950.473/MG. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia. 1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. 2. O art. 127 da Constituição da República e a legislação federal autorizam o Ministério Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se insere o direito à moradia, bem como na tutela de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, como, p. ex., na proteção do consumidor. Precedentes do STJ. 3. O direito à moradia contém extraordinário conteúdo social, tanto pela ótica do bem jurídico tutelado - a necessidade humana de um teto capaz de abrigar, com dignidade, a família -, quanto pela situação dos sujeitos tutelados, normalmente os mais miseráveis entre os pobres. 4. Registre-se que o acórdão recorrido consignou não existir, no Município de Andradas, representação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, além do fato de a Subseção da OAB somente indicar advogado dativo para as ações de alimento.5. Recurso Especial provido. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgado em 25.08.2009. Publicado no DJe em 27.04.2011. Disponível em: . Acesso em 07 jul. 2013
[36] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 07 jul. 2013: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
[37] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 07 jul. 2013: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
[38] FIORILLO, 2012, p. 566.
Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Ad ministrativo e Direito Ambiental.
RANGEL, Tauã Lima Verdan..Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 22, nº 1153. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-constitucional/2965/analise-direito-moradia-enquanto-axioma-estrutural-cidades-sustentaveis-ordenamento-juridico-aspectos-oriundos-estatuto-cidades. Acesso em 31 mar. 2014.
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References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 225
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 artigo 225