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Timestamp: 2019-06-25 02:02:42+00:00

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DECISÃO 2009/316/JAI DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2009
relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais de uma forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios.
As informações sobre condenações impostas aos nacionais de um Estado-Membro por outros Estados-Membros não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da União Europeia.
A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia (3) e no seu Plano de Acção (4). Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.
A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.
Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a interconexão entre registos criminais. Os resultados obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a continuação dos trabalhos sobre o intercâmbio informatizado de informações a nível europeu.
A presente decisão dá execução à Decisão-Quadro 2009/315/JAI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sistema deverá permitir transmitir e compreender facilmente as informações sobre condenações. Por conseguinte, deverá ser criado um formato normalizado para o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como organizar e facilitar os intercâmbios electrónicos de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros.
A presente decisão baseia-se nos princípios consagrados na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, completando-os e pondo-os em prática no plano técnico.
As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais são definidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
Nem a presente decisão nem a Decisão-Quadro 2009/315/JAI estabelecem qualquer obrigação de intercâmbio de informações acerca de decisões que não são do foro penal.
Uma vez que o objectivo da presente decisão não é harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que o Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.
O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) é um sistema informático descentralizado. Os dados dos registos criminais deverão ser exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. A infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS deverá ser inicialmente a rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre Administrações (S-TESTA). Todas as despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação comum deverão ser cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.
As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão deverão facilitar a tradução automática e permitir a compreensão mútua das informações transmitidas graças à utilização de um sistema de códigos. O conteúdo das tabelas resulta da análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros. Essa análise teve em conta a qualificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e penas e medidas nacionais. Além disso, em relação à tabela de infracções, também se tomou em consideração as definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional, bem como os modelos da Eurojust e da Europol em matéria de dados.
A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deverá comunicar a lista das infracções e das penas e medidas nacionais correspondentes a cada tipo previsto na tabela respectiva. Os Estados-Membros podem transmitir uma descrição das infracções e das penas e medidas, pelo que, dada a utilidade dessa descrição, deverão ser encorajados a fazê-lo. Os Estados-Membros deverão poder ter acesso a essas informações.
As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão não se destinam a criar equivalências legais entre as infracções e as penas e medidas existentes a nível nacional. Constituem um instrumento destinado a ajudar o destinatário a compreender melhor o(s) facto(s) e o tipo de pena(s) e medida(s) constantes da informação transmitida. A precisão dos códigos referidos não poderá ser plenamente garantida pelo Estado-Membro que fornece a informação, mas tal não deverá impedir a sua interpretação por parte das autoridades competentes do Estado-Membro que os recebe.
As tabelas de referência dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas deverão ser revistas e actualizadas de acordo com o procedimento para a aprovação de medidas de execução de decisões previsto no Tratado da União Europeia.
Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de acordo com as modalidades previstas no Tratado da União Europeia, a fim de elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que trate dos procedimentos que regem o intercâmbio de informações, em especial das condições de identificação dos autores das infracções, da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas, da explicação das infracções e das penas e medidas nacionais problemáticas, e que assegure a necessária coordenação para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS.
A fim de acelerar o desenvolvimento do ECRIS, a Comissão deverá aprovar um conjunto de medidas técnicas para apoiar os Estados-Membros na preparação da infra-estrutura técnica de ligação das respectivas bases de dados dos registos criminais. A Comissão pode fornecer uma aplicação informática de referência, a saber, uma aplicação informática adequada para que os Estados-Membros possam efectuar essa ligação, pela qual poderão optar em alternativa à sua própria aplicação informática, para pôr em prática o conjunto comum de protocolos que permitirá a troca de informações entre bases de dados de registos criminais.
A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5), aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, assegurando um nível de protecção de dados adequado no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e permitindo, simultaneamente, fixar normas nacionais mais exigentes para o processamento de dados a nível dos Estados-Membros.
Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o desenvolvimento de um sistema informatizado para a transmissão de informações sobre condenações entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à necessidade de uma acção coordenada na União Europeia, ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
A presente decisão estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
A presente decisão estabelece igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito a informações sobre infracções que deram origem a condenações e a informações sobre o teor das condenações, bem como a outros aspectos gerais e técnicos relativos à organização e à simplificação do intercâmbio de informações.
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
1. O ECRIS é um sistema informático descentralizado, baseado nas bases de dados de registos criminais em cada Estado-Membro. É constituído pelos seguintes elementos:
Uma aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados de registos criminais dos Estados-Membros;
Uma infra-estrutura de comunicação comum que inclui uma rede cifrada.
2. A presente decisão não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos criminais. Todos os dados dos registos criminais são conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
3. As autoridades centrais dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI não têm acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Devem ser utilizadas as melhores técnicas disponíveis, reconhecidas em conjunto pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação informática de ligação e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
5. A infra-estrutura de comunicação comum é a rede de comunicações S-TESTA. Quaisquer versões mais recentes ou redes alternativas seguras devem garantir que a infra-estrutura de comunicação comum existente não deixe de preencher as condições enunciadas no n.o 6.
6. O funcionamento da infra-estrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.
7. A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão presta apoio e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e a aplicação informática de referência.
8. Não obstante a possibilidade de recorrer aos programas de financiamento da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e da aplicação informática de ligação a que se refere o n.o 1.
A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como das futuras versões da aplicação informática de referência.
Formato de transmissão das informações
1. Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI relacionadas com a designação ou a qualificação jurídica da infracção e com as normas aplicáveis, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das infracções objecto da transmissão corresponde, de acordo com a tabela de infracções do anexo A. A título de derrogação, caso a infracção não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa infracção específica o código «tipo aberto» do tipo de infracções pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, o código «outras infracções».
Os Estados Membros podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infracção e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência.
2. Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relacionadas com o conteúdo da condenação, nomeadamente a pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das penas e medidas objecto de transmissão corresponde, de acordo com a tabela de penas e medidas do anexo B. A título de derrogação, caso a pena ou medida não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa pena ou medida específica o código «tipo aberto» do tipo de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, um código «outras penas e medidas».
Os Estados-Membros também fornecem, se for caso disso, a informação disponível sobre a natureza e/ou as condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto nos parâmetros do anexo B. O parâmetro «decisões que não são do foro penal» é indicado apenas nos casos em que a informação sobre essas decisões é dada a título voluntário pelo Estado-Membro de que é nacional a pessoa em causa, ao responder ao pedido.
Informações sobre infracções e sobre penas e medidas
1. Os Estados-Membros devem transmitir as seguintes informações ao Secretariado-Geral do Conselho, em especial com vista à elaboração do manual não vinculativo para profissionais referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o:
A lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos na tabela das infracções do anexo A. Essa lista deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência às normas aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;
A lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada um dos tipos previstos na tabela das penas e medidas do anexo B, podendo igualmente incluir uma descrição sucinta da pena ou medida específica.
2. As listas e as descrições referidas no n.o 1 devem ser regularmente actualizadas pelos Estados-Membros. As informações actualizadas são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho.
3. O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros e à Comissão as informações recebidas nos termos do presente artigo.
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as alterações aos anexos A e B, conforme necessário.
2. Os representantes dos serviços competentes das administrações dos Estados-Membros e da Comissão devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, a fim de:
Elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que defina o procedimento de intercâmbio de informações através do ECRIS e que trate, em especial, das condições de identificação dos autores de infracções e da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas enumeradas respectivamente nos anexos A e B;
Coordenar a sua acção para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS, em especial:
A criação de sistemas e procedimentos de registo de operações que permitam controlar o funcionamento do ECRIS e a elaboração de estatísticas não pessoais sobre o intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais;
A adopção de especificações técnicas relativas ao intercâmbio, incluindo os requisitos de segurança, nomeadamente o conjunto comum de protocolos;
Estabelecer procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas.
Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i). Este relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.o 3 do artigo 13.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
Execução e prazos
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 7 de Abril de 2012.
2. Os Estados-Membros devem utilizar o formato previsto no artigo 4.o e respeitar as disposições relativas à organização e simplificação do intercâmbio de informações definidas na presente decisão a partir da data objecto de notificação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.
(1) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
(2) Parecer emitido em 9 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
(4) JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.
(5) JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
Tabela comum de tipos de infracções a que se refere o artigo 4.o
Grau de Execução:
Tentativa ou preparação
Elemento não comunicado
Grau de participação:
Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador
Exclusão de responsabilidade penal:
Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída
Tipos e subtipos de infracções
Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
Participação numa organização criminosa
Direcção de uma organização criminosa
Participação intencional nas actividades criminosas de uma organização criminosa
Participação intencional nas actividades não criminosas de uma organização criminosa
Direcção de um grupo terrorista
Participação intencional nas actividades de um grupo terrorista
Incitamento público à prática de infracções terroristas
Recrutamento e treino para o terrorismo
Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços
Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual
Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos
Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão
Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor
Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores
Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor
Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor
Tráfico (1) e outras infracções associadas às armas, às armas de fogo, suas partes e componentes, munições e explosivos
Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos a nível nacional (2)
Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas
Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água
Infracções relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos
Infracções relacionadas com o tráfico (1) de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes
Infracções ambientais não intencionais
Infracções relacionadas com drogas ou precursores e outras infracções contra a saúde pública
Infracções relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal
Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal
Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas
Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal
Homicídio qualificado (4)
Infanticídio cometido pela mãe
Eutanásia ilegal
Infracções relacionadas com o suicídio
Violência causadora de morte
Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves
Infracções relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento
Infracções relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos
Violência ou ameaça doméstica
Infracções contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, incluindo o racismo e a xenofobia
Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro
Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública
Desvio ilícito de aeronave ou navio
Injúria, calúnia, difamação, ofensa
Coacção, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional
Extorsão agravada
Invasão ilegal da propriedade privada
Violação da privacidade, com excepção da invasão ilegal da propriedade privada
Infracções contra a protecção de dados pessoais
Intercepção ou comunicação ilícita de dados
Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica
Incitamento público à discriminação racial
Incitamento público ao ódio racial
Violação agravada (5), exceptuando a violação de menor
Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)
Infracções relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores
Violação de menor
Agressão sexual de menor
Infracções ao direito de família
Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos
Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada
Não apresentação de menor ou subtracção de menor
Infracções contra o estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que exerce um cargo público
Infracções relacionadas com eleições e referendos
Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado
Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação
Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública
Extorsão, coacção ou pressão em relação a um representante da autoridade
Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública
Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública
Violência durante eventos desportivos
Roubo de documentos públicos ou administrativos
Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio
Usurpação ilícita de personalidade ou de título
Evasão de estabelecimento prisional
Infracções contra bens ou interesses públicos
Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares
Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus
Infracções relacionadas com jogo ilícito
Obstrução de concursos públicos
Corrupção activa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública
Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
Infracções fiscais e aduaneiras
Infracções fiscais
Infracções aduaneiras
Infracções económicas e ligadas ao comércio
Insolvência ou insolvência fraudulenta
Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa
Violação das regras da concorrência
Branqueamento de produtos do crime
Corrupção activa ou passiva no sector privado
Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo
Abuso de informação privilegiada (insider trading)
Infracções contra o património ou com danificação de bens
Apropriação ilícita
Apropriação ou desvio ilícito de energia
Fraude com burla
Tráfico de produtos roubados
Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte
Danificação ou destruição dolosa de bens
Danificação ou destruição não dolosa de bens
Infracções contra a propriedade industrial ou intelectual
Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem
Fogo posto florestal
Crimes de furto
Furto após violação de propriedade privada
Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra outrem
Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou arma, contra pessoa
Infracções contra sistemas informáticos e outras infracções informáticas
Acesso ilícito a sistemas informáticos
Interferência ilícita num sistema
Interferência ilícita em dados
Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infracções informáticas
Falsificação de meios de pagamento
Contrafacção ou falsificação de moeda, incluindo do euro
Contrafacção de meios de pagamento que não sejam em numerário
Contrafacção ou falsificação de documentos fiduciários públicos
Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados
Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos
Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular
Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade
Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública
Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados
Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos
Falsificação de documento privado por um particular
Infracções ao código da estrada
Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes
Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada
Fuga após um acidente de viação
Recusa de se submeter a um controlo rodoviário
Infracções relacionadas com os transportes rodoviários
Infracções ao direito do trabalho
Emprego ilegal
Infracções em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social
Infracções em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança
Infracções em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão
Infracções em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso
Infracções à legislação em matéria de migração
Entrada ou residência irregular
Auxílio à entrada e à residência irregulares
Infracções relativas ao serviço militar
Infracções relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do crescimento
Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de outros estimulantes do crescimento
Infracções relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioactivas perigosas
Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou radioactivo
Outras infracções
Outras infracções intencionais
Outras infracções não intencionais
(1) Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infracção», por «tráfico» entende-se a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(2) Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(3) Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(4) Por exemplo: circunstâncias agravantes.
(5) Por exemplo, violação com especial crueldade.
(6) O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
Tabela comum dos tipos de penas e medidas a que se refere o artigo 4.o
Tipos e subtipos de penas e medidas
Privação da liberdade
Pena de prisão perpétua
Restrição da liberdade individual
Interdição de frequentar determinados locais
Restrição de viajar para o estrangeiro
Interdição de permanecer em determinados locais
Interdição de entrada num evento de massas
Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios
Colocação sob vigilância electrónica (1)
Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica
Obrigação de permanecer/residir num determinado local
Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado
Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial
Inibição de um direito ou de um título específico
Destituição de um cargo
Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público
Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade
Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública
Privação do direito a subsídios públicos
Cassação da carta de condução (2)
Suspensão da carta de condução
Interdição de conduzir determinados veículos
Perda/suspensão da autoridade parental
Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado
Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (3)
Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título
Interdição do exercício de actividade profissional, comercial ou social
Interdição de trabalhar ou desenvolver actividades com menores
Obrigação de encerramento de estabelecimento
Interdição de posse ou porte de armas
Retirada de uma licença de caça/pesca
Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito
Interdição de posse de animais
Interdição de posse ou uso de determinados objectos, com excepção das armas
Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos
Interdição de permanência no território ou expulsão
Interdição de permanência no território nacional
Expulsão do território nacional
Obrigações para o indivíduo
Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia
Obrigação de seguir um programa socioeducativo
Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família
Acompanhamento sociojudiciário
Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar
Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias
Obrigação de publicidade da decisão condenatória
Obrigação de reparar os danos causados pela infracção
Medidas relativas a bens pessoais
Colocação em instituição
Colocação num estabelecimento psiquiátrico
Colocação num centro de desintoxicação
Colocação num estabelecimento de ensino
Multa diária (4)
Multa em benefício de um destinatário específico (5)
Pena de trabalho
Serviço ou trabalho a favor da comunidade
Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas
Penas militares
Perda de categoria militar (6)
Expulsão do serviço militar profissional
Exoneração/adiamento da pena/advertência
Outras penas e medidas
Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)
Pena/medida suspensa
Pena/medida parcialmente suspensa
Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
Conversão da pena/medida
Pena/medida alternativa imposta como pena principal
Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal
Revogação da pena/medida suspensa
Fixação posterior de uma pena cumulativa
Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)
Indulto de uma pena suspensa
Termo da pena
Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)
Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)
Pena ou medida específica para menores
Decisões que não são do foro penal (8)
(1) Através de meios fixos ou móveis.
(2) É necessário requerer uma nova carta de condução.
(3) Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.
(4) Multa expressa em unidades diárias.
(5) Por exemplo: uma instituição, associação, fundação ou uma vítima.
(6) Descida de categoria militar.
(7) Não permite que seja evitada a execução da pena.
(8) Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedido recebido pelo Estado Membro de que é nacional a pessoa em causa.

References: artigo 11
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4