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Timestamp: 2016-09-29 22:04:11+00:00

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SEGURANÇA DO TRABALHO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS: 04/05/13
3 – O SAT tem sua base constitucional estampada no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Carta de 1988, garantindo ao empregado um seguro contra acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários, com administração atribuída à Previdência Social.
8 - Com a entrada em vigor do Decreto n° 2.173, de 5.3.1997, o parágrafo primeiro do artigo 26 foi alterado. Tal dispositivo, com a alteração, passou a considerar como atividade preponderante aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos - residentes. O SAT deveria ser recolhido pela graduação de risco da empresa como um todo, não obstante a mesma possuir diversos estabelecimentos, com diferentes atividades e, portanto, com efetiva e real graduação de riscos não uniformes.
10 - Assim, a partir desse último Decreto, deixou de existir a possibilidade de enquadramento de cada estabelecimento com grau de risco e taxa do Seguro Acidente do Trabalho compatíveis. Os estabelecimentos ficaram obrigados a enquadrar-se de acordo com a atividade preponderante da empresa como um todo. Logo, o enquadramento passou a ser por empresa e não mais por estabelecimento. Além de alterar a forma de enquadramento do Seguro Acidente do Trabalho, o Decreto n° 2.173/97 trouxe, anexo, uma nova relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Essa nova relação aumentou ou reduziu alguns graus de risco de determinadas atividades econômicas, sendo certo afirmar que a aplicação desses novos graus de risco vigoram a partir de julho de 1997.
14 – A contribuição ao SAT tem caráter nitidamente tributário. Ela na verdade, está prevista no art. 149, da Carta Suprema. A contribuição ao SAT prevista no artigo 201, I, da Constituição Federal é do tipo de contribuição social para a seguridade social. Deve portanto, também, ela, obedecer, em tudo e por tudo, ao regime jurídico tributário. (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, RDT nº 70, p.54).
15 – Em nada difere a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO: " Diante da vigente Constituição social, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse da categorias profissionais ou econômicas e seguridade social. É induvidoso, hoje a natureza tributária destas contribuições.... (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 11ª Ed., 1997, p.313)
16 – No entender de CELSO RIBEIRO BASTOS, Curso de Direito Constitucional, Saraiva São Paulo, 14ª ed., 1992, p.44, " .. as normas componentes de um ordenamento jurídico encontram-se dispostas segundo uma hierarquia e formando uma espécie de pirâmide, sendo que a Constituição ocupa o ponto mais alto, o ápice da pirâmide legal, fazendo com que todas as demais normas que lhe vêm abaixo a elas se encontrem subordinadas".
17 - No caso do SAT, a primeira citação constitucional envolvendo o tema consta do capítulo que trata dos direitos trabalhistas, onde é garantido ao trabalhador um seguro contra acidente do trabalho. Com efeito, a primeira parte do inciso XXVIII do artigo 7° da Carta Magna é clara e contundente no sentido de garantir que todo o empregado tenha um seguro que lhe atenda quando da ocorrência de um acidente do trabalho, ou seja, o empregado é contemplado com um verdadeiro "direito social" consistente no seguro contra acidentes de trabalho.
19 - Ainda para se formar o perfil constitucional da "obrigação tributária" em baila, tem-se o "caput" do artigo 195 da Carta de 1988, onde é estabelecido que o financiamento da seguridade social está a cargo de toda sociedade, aí incluindo os empregadores, consoante primeira parte do inciso I do artigo citado. Entretanto deve restar claro que a "obrigação tributária" oriunda do inciso XXVIII do artigo 7° da Carta Magna tem sua incidência limitada às bases de cálculo exaustivamente arroladas no citado inciso I do artigo 195, sendo eleita, para o caso em tela, a folha de salários, sobre a qual incide um percentual de acordo com o respectivo grau de risco, ou do estabelecimento.
22 – A CF/88, ao conferir, às pessoas políticas, competência tributárias, teve o cuidado de definir todos os contornos, onde o legislador ordinário federal, ao descrever os vários aspectos da norma jurídica instituidora (ou majoradora) e cada tributo, deve observar os parâmetros constitucionais que disciplinam o exercício de sua competência.
33 - No dizer sempre expressivo de Carlos Mário da Silva Velloso, insigne Ministro do Supremo Tribunal Federal, citado na Revista Dialética nº 32, p.54 "... a Constituição (art. 6°, parágrafo único; art. 81, 111; art. 153, §2°) impede que o ´ Executivo estabeleça, por fora ou para além das leis, direito ou muito menos obrigações aos indivíduos´, certo que nenhuma restrição à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei "´. (Temas de Direito Público, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, p.432).
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LUVA TÉRMICA Uma maneira simples e barata para evitar acidentes com queimaduras no ambiente doméstico, por exemplo ao retirar um bolo do forno é a utilização de luva térmica que pode ser integrada com o avental térmico longo para quem fica constantemente exposto ao risco.
Segurança das mãosAs mãos têm que trabalhar em perfeita sintonia com a mente e sob os cuidados dos olhos.Trata-se de um dos órgãos mais complexos do corpo, composto por tendões, tecidos, nervos e muitos ossos. Uma queimadura de primeiro, segundo, terceiro grau diminuir muito rendimento da emprega doméstica.
Na figura acima uma queimadura de primeiro grau.
O famoso removedor esconde um inimigo oculto o então denominado, hidrocarboneto, que é uma substância carcinogênica, ou seja, provoca câncer. O contato direto sem o uso de um equipamento de proteção individual conhecido popularmente como EPI pode causar na empregada doméstica, queimaduras químicas e com o contato com a pele, causam lesões tipo dermatite eczematoide.
Segundo a norma regulamentado de número seis a famosa NR-06 que faz parte do capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que trata sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Que trata sobre EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.
Define o que são da seguinte maneira:
Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
Um exemplo nesse caso seria a utilização de luvas de PVC para evitar a absorção do produto nocivo e consequentemente entrar na corrente sanguínea.
Isso sem desmerecer outros equipamentos que podem ser integrados para uma maior proteção.
Vale frisar que todos os EPIs devem ter o Certificado de Aprovação - CA Postado por
Doméstica se arrisca ao limpar janela de apartamento em Vila Vela (you tube).
Flagrantes: domésticas se arriscam ao limpar janelas (you tube).
Empregado doméstico morre ao cair da janela do trabalho (you tube).
Vídeo trata sobre acidente do trabalho doméstico (you tube). Postado por
Alimentação – As refeições devem ser fornecidas em quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional e a jornada cumprida pelo trabalhador, sem qualquer desconto salarial
Habitação – Os cômodos devem ser de uma área compatível com o número de moradores do espaço
Riscos de acidentes: – A limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios só pode ser executada se houve equipamento completo de segurança para evitar quedas. – É proibido o levantamento ou transporte manual de carga cujo peso seja capaz de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador doméstico – O empregador é responsável pela adoção de medidas de proteção em relação à exposição a agentes químicos e microorganismos – como a redução do tempo de exposição ao lixo, por exemplo, e o fornecimento de calçados e luvas impermeáveis – Nas atividades de limpeza, o trabalhador pode utilizar apenas produtos químicos destinados ao uso doméstico, cumprindo sempre as recomendações contidas nos rótulos
– É aconselhável que o empregado doméstico seja submetido a acompanhamento médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho Conheça agora! Minha loja virtual online,
Segundo a norma regulamentadora de número um conhecida comumente de NR-01 que faz parte do capítulo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que trata sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88)
I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
Cabe ao empregado: cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o EPI fornecido pelo empregador; submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR; colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras - NR; Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)
A carteira de trabalho nos orienta sobre a segurança do
trabalho com o título, regras de segurança no trabalho, um exemplo disso é a
utilização de equipamentos de proteção para a prevenção de doenças
ocupacionais. E em caso de dúvidas nos orienta com a seguinte frase:
- Quando não souber ou tiver dúvidas sobre algum serviço, pergunte
ao seu mestre ou capataz, para prevenir-se contra possíveis acidentes.
Já a partir da publicação no DOU o empregador terá de ficar atento ao
cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as
normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
CÂMARA APROVA PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS
Deputados aprovou, quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a dois a
proposta. A PEC concede 16 direitos a esses trabalhadores. A data de
votação da PEC, em segundo turno, ainda não foi definida
O plenário aprovou, nesta
quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a dois, a PEC das
Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos
trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em
A matéria ainda será votada
pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O texto estende às domésticas
16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): - proteção contra despedida sem
- garantia de salário mínimo,
quando a remuneração for variável;
- proteção do salário,
constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- jornada de trabalho de oito
horas diárias e 44 horas semanais;
- redução dos riscos do
- creches e pré-escola para
filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e
- seguro contra acidente de
- proibição de discriminação de
salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em
relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. A PEC prevê que uma
regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses
direitos. Postado por
Alforria Os parlamentares favoráveis à matéria destacaram que a ampliação de direitos
aos trabalhadores domésticos simboliza uma segunda abolição no País, já que
muitas domésticas são negras e suas famílias saíram da escravidão para o
"É o início da alforria de trabalhadoras negras
que saíram da escravidão para o trabalho doméstico".
Alforriaby: guitac
Brasil tem o maior número de empregadas domésticas do mundo

References: artigo 7
 artigo 195
 artigo 201
 artigo 26
 artigo 201
 artigo 7
 artigo 195
 artigo 7
 artigo 195