Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=50&codSeccao=6&idioma=0&codLei=131
Timestamp: 2018-04-24 17:56:49+00:00

Document:
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45.º,
(1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho(2) com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, prevê, no n.º 2 do artigo 45.º, que as derrogações aplicáveis aos produtos importados referidas no n.º 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento do artigo 133.o do Tratado.
(2) O n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que os produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 1.º não podem ser importados sem serem acompanhados de um certificado que ateste serem conformes com as disposições às quais estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo, no país terceiro de que são originários.
(3) O Regulamento (CEE) n.º 1873/84 do Conselho(3) estabelece uma derrogação que autoriza a importação na Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. Em relação a algumas práticas enológicas, essa autorização só é válida até 31 de Dezembro de 2003.
(4) O artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 revogou uma série de regulamentos do Conselho, incluindo o Regulamento (CEE) n.º 1873/84, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000. Todavia, o Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias(4), permite que certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 1873/84 permaneçam aplicáveis até à adopção do presente regulamento pelo Conselho, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.
(5) Está a decorrer um processo negocial entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, sobre as práticas enológicas de cada uma das partes, bem como sobre a protecção das indicações geográficas. Na sua reunião de 23 de Outubro de 2000, o Conselho "Agricultura" tomou nota do relatório da Comissão sobre o estado das negociações previsto no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1873/84 e confirmou a sua vontade de continuar as negociações, tendo estabelecido as orientações a seguir por esta.
(6) Para facilitar o desenrolar dessas negociações, afigura-se conveniente que sejam retomadas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1873/84 e, nomeadamente, continuar a autorizar as práticas enológicas americanas referidas no ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CEE) n.º 1873/84, a título provisório, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, conforme prevê o Conselho no Regulamento (CE) n.º 2839/98, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1873/84.
(7) A evolução do quadro regulamentar e das práticas enológicas requer uma actualização técnica do anexo, de modo a torná-lo coerente com as disposições regulamentares actualmente em vigor na matéria, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo no interior da Comunidade produtos dos códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10 provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América nos quais possam ter sido utilizadas, no decurso das operações de elaboração e armazenamento, de acordo com as disposições dos Estados Unidos da América, uma ou mais das práticas enológicas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), do anexo do presente regulamento.
- complexos resultantes da mistura de ferrocianeto de potássio e sulfato ferroso em solução aquosa, eventualmente em combinação com sulfato de cobre e carvão activado

References: artigo 45
 artigo 45
 artigo 133
 artigo 68
 artigo 1
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 45