Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6835-30.09.1975.html
Timestamp: 2019-04-25 20:18:29+00:00

Document:
DECRETO N. 6.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Reorganiza o Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Das Finalidades e da Estrutura do Órgão
Artigo 1.º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, subordina-se à Delegacia Geral de Polícia e tem por finalidade investigar os delitos de autoria desconhecida e reprimir o crime orçanizado.
Parágrafo único - As atribuições do Departamento Estadual de Investigações Criminais são exercidas na área do Município de São Paulo, e, nos demais municípios do Estado, por determinação superior ou por solicitação da autoridade policial respectiva.
Artigo 2.º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC - tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio, com:
a) 1.ª Delegacia;
b) 2.ª Delegacia;
c) 3.ª Delegacia;
d) 4.ª Delegacia;
III - Divisão de Investigações sobre Entorpecentes, com:
IV - Divis~so de Investigações sobre Crimes contra a Pessoa, com:
a) 1ª Delegacia;
V - Divisão de Capturas e de Pessoas Desaparecidas, com:
VI - Divisão de Investigações Gerais, com:
VII - Recolhimentos de Presos da Capital;
VIII - Divisão de Administração, com:
a) Serviço de Finanças, com Seção de Orçamento e Custo e Seção de Despesa;
Parágrafo único - A Diretoria Geral e as Divisões de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo contam, cada uma, com uma Assistência Polícial.
Artigo 3.º - Ao Diretor de Polícia do DEIC compete:
I - supervisionar as atividades políciais do Departamento;
II - exercer as competências previstas aos dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito da respectiva Unidade de Despesa;
III - proceder pessoalmente a correição nos órgãos que lhe imediatamente são subordinados.
1.ª concessão de licença para tratar de interesse particular;
Artigo 4.° - Aos Delegadas de Polícia, titulares de Divisão e de Delegacia compete:
II - proceder pessoalmente a correição nos órgãos que lhes são subordinados;
Parágrafo único - Nas unidades onde mais de um Delegado de Policia tiver exercício, cabe à autoridade titular distribuir os serviços, mediante portaria.
Artigo 5.° - Aos Delegados de Polícia, chefes de equipes, compete:
I - dirigir e executar as atividades de sua equipe;
II - representor ao delegado titular sobre as necessidades da equipe, Indicando a solução a curto, médio e longo prazo;
Artigo 6.° - Aos integrantes das Assistências Policiais incumbem as atividades que lhes forem cometidas pela autoridade titular.
Artigo 7.° - Além das competências e incumbências referidas neste Decreto, ds autoridades e assistentes, cabe:
I - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade. mencionando as providências tomadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas;
II - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de alçada superior, propondo a solução julgada conveniente, quanto à forma e ao mérito.
Artigo 8.º - Os Escrivães e Investigadores de Polícia-Chefes, da Diretoria Geral, das Divisões e das Delegacias do DEIC, subordinam-se as respectivas Assistências Policiais.
Artigo 9.° - As atribuíções das unidades policiais e das autoridades de que trata este Decreto, serão regulamentadas e/ou complementadas por ato do Delegado Geral de Polícia, que procederá à sua modificação quando necessário.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto n. 49.046, de 6 de dezembro de 1967 e o inciso VI do Artigo 14, do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969.
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1975.

References: Artigo 89

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 14