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Timestamp: 2019-02-19 19:00:45+00:00

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A Reclamação para os Tribunais Superiores no novo CPC, com as alterações da Lei 13.256/2016, publicado na Revista de Processo número 257, de julho de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 | Paixão Côrtes Advogados
Secretário-adjunto do IBDP. Professor do IDP/DF. Advogado.
Área do Direito: Processo Civil
Resumo: O estudo é dedicado à análise da reclamação no novo CPC segundo as alterações da Lei 13256/2016.
Palavras-chave: Reclamação no novo Código de Processo Civil. Reclamação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Lei 13256/2016.
Abstract: The study is devoted on the analysis of the “reclamação” in the new Civil Procedure Code with the amendments of the Law 13256/2016.
Keywords: complaint (“reclamação”) in Superior Courts. Objective process. Law 13256/2016.
Sumário. I – Considerações Iniciais. II – O cabimento da reclamação para o STF e para o STJ segundo a regulamentação anterior ao novo CPC. III – As alterações da Lei 13256/2016 quanto ao cabimento da reclamação no novo CPC. IV – Perspectivas sobre o futuro da reclamação – hipóteses de cabimento atuais. V – Bibliografia.
A reclamação, medida originária de competência dos Tribunais, tem ganhado cada vez mais destaque no cenário processual. Isso porque o seu cabimento está diretamente ligado ao rumo que os Tribunais, notadamente os Superiores, estão tomando.
O novo CPC consolida a tendência de as Cortes assumirem papéis mais uniformizadores e consolidadores da jurisprudência. E, uma vez definidas as teses, é necessário um instrumento para impor a observância às suas decisões e preservar a sua competência.
Principalmente por isso, a reclamação ganha destaque – para fazer valer as teses e controlar o respeito às decisões dos Tribunais.
À luz da legislação anterior ao novo CPC, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça guiava-se mais pela interpretação direta da Constituição Federal e dos Regimentos Internos, já que a Lei 8038/90 pouco tratava do tema. Alguns avanços quanto ao cabimento da reclamação foram observados, como a admissão para impor que os Juizados Especiais respeitassem os julgados do STJ e também para fazer com que fosseem observadas decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade.
Por outro lado, limitações foram impostas, como as relativas ao cabimento da medida contra a má aplicação de precedentes em recursos repetitivos. O novo CPC trata da reclamação no artigo 988 e não apenas amplia o seu cabimento como estende a medida para todos os Tribunais[1].
Cabe, assim, tratar da jurisprudência e das limitações atuais ao cabimento e, em seguida, da nova regulamentação, tratando das hipóteses de cabimento no novo CPC, com as alterações da Lei 13256/2016.
II – O cabimento da reclamação para o STF e para o STJ segundo a regulamentação anterior ao novo CPC
O STF, notadamente a partir da paradigmática Reclamação 4335/AC, admitiu em alguns casos a medida para impor a observância a decisões tomadas em processos de controle difuso de constitucionalidade.
Fugindo da linha tradicional de que apenas decisões tomadas em processos de controle concentrado produzem efeitos vinculantes e erga omnes, o Tribunal admitiu a reclamação, mesmo não tendo havido a suspensão da lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal.
Outros estudos já foram dedicados ao assunto[2], mas vale lembrar, resumidamente, que a Corte Constitucional, pelas razões principalmente do voto do relator, considerou que o ato de suspensão de uma lei pelo Senado é meramente político, devendo-se impor a observância a decisões em controle difuso de constitucionalidade até em nome do papel constitucional do Tribunal. Na mesma linha o entendimento tomado nos autos da RCL 2280/RJ. Luiz Guilherme Marinoni faz coro ao aumento da vinculação das decisões do STF ainda que não em controle concentrado, pontuando que “não há motivo para limitar a eficácia vinculante apenas às decisões com igual eficácia no controle objetivo” [3].
O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de ampliar o cabimento da medida, admitiu-a, a partir da RCL 3752/GO (que levou à edição da Resolução 12/2009), contra decisões de Turmas Recursais que desrespeitem a jurisprudência firme da Corte.
Estes exemplos da ampliação do cabimento da medida realçam a importância da reclamação, principalmente no contexto da objetivação do processo (que passa a ser encarado de uma forma menos subjetiva, individualizada, sofrendo efeitos de decisões tomadas em outros casos, de uma forma mais direta).
Por outro lado, o STF e o STJ reduziram o cabimento da reclamação no tocante aos recursos repetitivos. Mesmo sendo a sistemática destes recursos distinta da tradicional dos recursos - por afetar-se um caso para julgamento da tese que será decisivamente firmada, devendo ser observada - os Tribunais adotaram majoritariamente o entendimento de que não se deve admitir a reclamação quando recursos sobrestados forem mal indeferidos ou forem mal julgados após a decisão no caso paradigma.
Em estudo específico foram exploradas as limitações[4] merecendo destaque algumas decisões que fixaram teses restritivas, como a da Corte Especial na QO no Ag 1154599/SP (Rel. Min. Cesar Rocha. DJ de 12/05/2011), originariamente quanto ao não cabimento de agravo para o STJ e posteriormente estendida para a reclamação, ao argumento de que a aplicação equivocada de precedente em repetitivo não usurpa a competência do Tribunal Superior.
O Superior Tribunal de Justiça, assim, por regra, tem interpretado o preceito constitucional viabilizador da reclamação, quanto aos recursos repetitivos, de forma limitada – por regra, apenas em casos de descumprimento de decisão no caso concreto. Aplicado mal um precedente em caso de recurso sobrestado, incabível agravo para o Tribunal Superior ou reclamação. Cabível, apenas, agravo interno para o Tribunal. Da mesma forma, se houver má aplicação do precedente em repetitivo quando do rejulgamento de determinado processo pelo Tribunal de origem.
Tem sido excetuado, pela previsão própria da Resolução 12/2009, o cabimento de reclamação contra decisões de Turmas Recursais, ao fundamento de que as medidas seriam distintas, pois a “reclamação constitucional decorre do direito de petição e tem por escopo preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões”, a reclamação da Resolução 12 tem “natureza recursal”, o que justifica, inclusive, a previsão de prazo para o seu ajuizamento (AgRg na Rcl 18108/BA. Rel. Min. Og Fernandes. Primeira Seção. DJ de 21/08/2014).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, as limitações seguem a mesma linha, não se admitindo, por regra, reclamação contra decisão que aplica o entendimento firmado em repetitivo ou em repercussão geral. Desde o julgamento da Questão de Ordem no AI 760358 (Rel. Min. Presidente. Tribunal Pleno. DJ de 19/02/2010) foi estabelecido que a reclamação, além do agravo de instrumento, é incabível contra a decisão que aplica (mal) o entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabível apenas o agravo interno no próprio Tribunal a quo.
No que toca à repercussão geral, também o STF tem entendido que os precedentes não são dotados de eficácia erga omnes. Ainda que deva ocorrer a observância ao paradigma, se houver o desrespeito por parte do Tribunal de origem, deve-se tentar resolver o problema no âmbito da própria Corte Inferior, não podendo haver, per saltum, a atuação do STF. Merece referência a Rcl 17914/MS (Rel. Min. Lewandowski. Segunda Turma. DJ de 04/09/2014) onde restou consignado que “não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante” e que “conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos (...) não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias”.
No mesmo sentido, a decisão na Rcl 17512/SP (Rel Min. Barroso. Primeira Turma. DJ de 25/09/2014), segundo a qual “as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal”.
III – As alterações da Lei 13256/2016 quanto ao cabimento da reclamação no novo CPC.
O novo CPC alteraria em muito a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na medida em que expressamente previa a reclamação para a hipótese, entre outras, de garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Essa limitação parece coincidir com a linha da jurisprudência atual – não se deve reclamar diretamente ao STF ou ao STJ. Deve-se adotar os remédios possíveis no âmbito das Cortes de origem. Apenas em casos extremos, nos quais não se consiga resolver a questão da observância ao precedente firmado em repetitivo ou em repercussão geral no Tribunal inferior é que se pode abrir a via da reclamação.
Aliás, no ponto, vale destacar que os precedentes em repetitivos e em repercussão geral, muito embora não sejam equivalentes às súmulas vinculantes, também devem ser respeitados, sob pena de se fazer letra morta aos artigos 926 e 927 do novo CPC.
Nessa linha vale lembrar que as decisões em repetitivos não se confundem com os típicos precedentes da common law. Georges Abboud bem anota que a utilização de um precedente para solucionar um caso concreto “exige intensa interpretação e realização de contraditório entre as partes”[5]. Por outro lado, a utilização da técnica dos recursos repetitivos dispensaria nova argumentação das partes, até mesmo porque o processo em que elas atuam estaria sobrestado, aguardando a definição da Corte Superior, para sofrer diretamente e imediatamente os efeitos da decisão paradigma.
De toda a sorte, tanto as teses fixadas em recursos repetitivos como as estampadas em súmula vinculante devem ser observadas pelos Tribunais.
O que diferencia os precedentes em repetitivos e em repercussão geral das decisões das Cortes Superiores em casos individuais e ordinários é justamente a possibilidade de produzirem efeitos para além daquele processo (objetivação), afetando casos suspensos e até futuros.
As partes devem, então, após a decisão em repetitivo ou em repercussão geral, se não houver a correta aplicação do precedente aos processos suspensos, lançar mão dos remédios previstos na legislação perante as Cortes de origem antes de ajuizar a reclamação.
Por fim, de se anotar que, com a alteração do inciso IV do artigo 988, parece ter acabado a possibilidade de reclamação para casos futuros (não sobrestados) que não observem o entendimento firmado em repetitivo ou em repercussão geral, já que a exceção do § 5º, inciso II parece ser para as hipóteses nas quais se tenha tentado fazer com que os Tribunais inferiores apliquem a processos sobrestados a jurisprudência consolidada em repetitivo ou em repercussão geral.
IV – Perspectivas sobre o futuro da reclamação – hipóteses de cabimento atuais
A reclamação, mesmo com as alterações da Lei 13256/2016, foi ampliada e estendida a todos os Tribunais.
A novel legislação sistematizou o cabimento da medida e trouxe para a legislação ordinária o que antes estava previsto e detalhado mais nos Regimentos Internos dos Tribunais.
De forma objetiva, pode-se afirmar que a reclamação do novo CPC com as alterações da Lei 13256/2016 será cabível nas seguintes hipóteses.
Para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões
O que antes existia apenas para os Tribunais Superiores, com o novo CPC foi estendido para toda e qualquer Corte – reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Tribunal.
No contexto de se tentar impor o respeito à jurisprudência firmada pelas Cortes, natural o cabimento para todos os Tribunais, espelhando a previsão constitucional existente hoje para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal, nos artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, já falava em reclamação por usurpação de competência e para garantir a autoridade das decisões do STF e do STF, de legitimidade do Procurador-Geral da República ou do interessado na causa.
Por exemplo, se qualquer órgão aprecia medida de competência exclusiva da Corte o remédio pode ser utilizado. Mas não só se desrespeitada a competência originária terá lugar esta reclamação, mas se não observada qualquer hipótese de competência do Tribunal Superior, como a recursal.
A medida, à luz da legislação anterior ao novo CPC, foi muito utilizada na tentativa de tentar impor o respeito a decisões tomadas em recursos repetitivos e com repercussão geral. Inicialmente admitida pelo STF e pelo STJ, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a reclamação não seria o remédio diretamente cabível para fazer respeitar precedentes dos Tribunais em recursos repetitivos. Apenas após as tentativas perante os Tribunais inferiores (que devem observar os precedentes) é que a medida poderá eventualmente vir a ser admitida.
A garantia da autoridade das decisões dos Tribunais, no mesmo sentido, está relacionada ao cumprimento das ordens emanadas das Cortes, que não podem ser desrespeitadas por órgãos inferiores, em decisões posteriores sobre o mesmo assunto, em execuções ou cumprimentos de sentença. Da mesma forma que reclamação por usurpação de competência, muito utilizou-se da medida para fazer valer teses fixadas em repetitivos, mas a jurisprudência orientou-se no sentido de restringir o seu cabimento.
Para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
Os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na linha do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal) já previam a reclamação por descumprimento de decisão no caso ou por descumprimento de decisão com eficácia erga omnes.
Ou seja, desrespeitada, em qualquer instância, em cumprimento de sentença, execução ou incidente, decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cabível a reclamação.
Da mesma forma, se a Suprema Corte já tiver proferido decisão em processo com eficácia erga omnes. Em sendo, neste caso, geral, a eficácia da decisão se propaga e deve ser respeitada por todas as instâncias.
O novo CPC, no artigo 988, III, prevê o cabimento da reclamação em geral para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal “em controle concentrado de constitucionalidade”. Ou seja, na linha da previsão constitucional e do RI da Suprema Corte, especifica que a reclamação é cabível em casos de controle concentrado se a decisão for desrespeitada, justamente porque as decisões nesse tipo de controle têm eficácia erga omnes. O Procurador-Geral da República e o interessado na causa são os legitimados a ajuizarem a medida.
Não obstante, o entendimento já referido que foi firmado nas Reclamações STF - 4335 e 2280, ampliando a medida para casos de controle difuso, parece subsistir à novel legislação.
Isso porque a construção feita foi a de aproximar as duas formas de controle em nome da racionalização e da evolução do controle de constitucionalidade. Trata-se de importante exemplo de aproximação entre o controle concentrado e o difuso que deverá continuar válido.
Para garantir a observância de decisão em incidente de assunção de competência
O incidente de assunção de competência é uma novidade do novo CPC, prevista no artigo 947.
Quando a questão posta em um recurso tiver grande repercussão social e for relevante, desde que não se repita em múltiplos processos, poderá ser suscitado este novo incidente.
O processo será, então, julgado por colegiado superior, indicado no Regimento Interno do Tribunal e vinculará todos os juízes e órgãos fracionários. Trata-se, em síntese, de uma hipótese de “afetação” da tese para julgamento definitivo pelo colegiado e para que seja firmada em definitivo a jurisprudência sobre o assunto.
A atribuição de efeito vinculante e eficácia erga omnes está no § 3º, do artigo 947, e é endossada com a previsão expressa do cabimento da reclamação para impor a observância ao entendimento firmado (artigo 988, IV).
Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante
Outra hipótese de reclamação é a por desrespeito a súmula vinculante. Prevista no Regimento Interno do STF, na Constituição Federal e, também, na legislação ordinária (Lei nº 11.471/2006, e inciso III, do artigo 988 do novo CPC).
Adotado o instituto da vinculação das decisões judiciais, a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o Supremo Tribunal passou a ter a prerrogativa de impor a observância às suas decisões sumuladas.
A experiência brasileira com a vinculação das decisões, historicamente, nunca foi grande. Os países de tradição de common law é que sempre prestigiaram mais a vinculação, numa valorização do papel dos magistrados, notadamente de Cortes Superiores. No Brasil, por outro lado, preferiu-se criar mecanismos para corrigir erros de julgamento e para uniformizar a interpretação acerca da legislação.
Mas, implementada a vinculação das súmulas do STF, surgiu a necessidade de se construir um mecanismo para corrigir decisões judiciais e administrativas que, ainda assim, apesar da existência de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal, não a respeitem.
O instrumento é o da reclamação, previsto já na Constituição Federal (art. 103-A, § 3º) e também na legislação infraconstitucional (Lei nº 11.417/2006). Cabe a reclamação se não houver a observância do entendimento vinculativo sumulado.
Assim como as outras, esta reclamação deve ser utilizada antes do trânsito em julgado (§ 5º, I, do artigo 988 do novo CPC e Súmula nº 734 do STF), não servindo de medida substitutiva de ação rescisória.
O importante, nesta hipótese de reclamação, é ver se o pressuposto fático de incidência da súmula é o mesmo na decisão objeto da ação e na súmula vinculante. Ou seja, se a dúvida recair sobre o pressuposto fático de incidência da súmula – a polêmica gira em torno de ser a hipótese da súmula ou não – as partes dispõem de recurso (e a lei deixa claro isso). Por outro lado, se não houver dúvida sobre o pressuposto de incidência da súmula – a hipótese é a mesma – cabível a reclamação, pois há ofensa ou desrespeito direto do entendimento sumulado.
Para impor a observância a tese fixada em recurso repetitivo ou em repercussão geral, desde que exauridos os meios de impugnação nos Tribunais inferiores
O novo CPC, com a redação originária, expressamente previa o cabimento da reclamação para a hipótese de descumprimento de recurso repetitivo. Conforme já observado, todavia, a Lei 13256/2016 alterou o inciso IV do artigo 988, do novo CPC, assim como incluiu o inciso II ao § 5º, estabelecendo que não é admissível reclamação para garantir a observância a precedente de repercussão geral ou de recurso repetitivo, “quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. Ou seja, a reclamação para ser cabível para o STJ ou para o STF contra o descumprimento de decisão tomada em recurso repetitivo ou em repercussão geral depende do exaurimento das tentativas nas instâncias ordinárias.
Em síntese, portanto, apesar de a Lei 13256/2016 ter restringido um pouco o cabimento da reclamação, a medida foi ampliada e melhor regulamentada no novo CPC. Pela sua importância, continuará ocupando papel de destaque no processo civil, notadamente no contexto atual, cada vez mais objetivo, que prioriza o respeito à jurisprudência dos Tribunais, notadamente dos Superiores.
CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A “objetivação” no processo civil: as características do processo objetivo no procedimento recursal in Revista de Processo RePro 178 dezembro 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 220-226.
_______. Reclamação – A ampliação do cabimento no contexto da “objetivação” do processo nos Tribunais Superiores in Revista de Processo RePro 197 julho 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pp. 13-25.
________. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? in Revista de Processo RePro 244 junho 2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015Pp. 347-358
MARINONI, Luiz Guilherme. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
[1] Marinoni, Arenhart e Mitidiero bem anotam que o STF, à luz da legislação anterior ao novo CPC, entendia que os Tribunais de Justiça podiam até ter reclamações, mas desde que as Constituições Estaduais assim o permitissem (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 920).
[4] A reclamação no novo CPC – fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? in REPRO 244, junho de 2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. pp. 347-358.

References: artigo 988
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 artigo 947
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 artigo 988
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