Source: https://www.conjur.com.br/2009-dez-14/limitar-compensacao-horaria-atentar-disposicao-legal
Timestamp: 2018-03-20 15:48:24+00:00

Document:
ConJur - Limitar a compensação horária é atentar contra disposição legal
Limitar a compensação horária é ilegal
14 de dezembro de 2009, 13h00
O artigo 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, mediante acordo entre as partes ou convenção coletiva de trabalho. O parágrafo 2º do referido dispositivo sempre permitiu que o acréscimo salarial fosse dispensado, se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia fosse compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
A Constituição Federal também é expressa ao autorizar, no artigo 7º XIII, a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Antes mesmo do advento da nova ordem constitucional existia discussão sobre o alcance da expressão “acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Com efeito, alguns doutrinadores sustentavam que o acordo previsto em lei também deveria ser coletivo. Ora, a leitura era flagrantemente equivocada até porque quando da edição do dispositivo a CLT utilizava contrato coletivo para expressar os hoje denominados convenção e acordo coletivo. A redação original era acordo ou contrato coletivo. Assim, o acordo somente poderia ser o individual.
O TST, à época, acabou pacificando a discussão com a edição da Súmula 108 (hoje cancelada), esclarecendo que “a compensação horária semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva”.
Vigente a atual ordem constitucional foi fomentado o debate quanto a recepção ou não pela Lex Legum de 1988, da regra inserta no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT que prevê a possibilidade de acordo individual para fixação do regime de compensação de horas. Como o texto constitucional repetiu a mesma redação da legislação trabalhista consolidada, nada foi alterado.
Neste sentido, o Ministério do Trabalho, logo após a edição da Constituição, adotou a IN SRT 01/88 esclarecendo que a compensação horária será feita mediante acordo individual, coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Posteriormente, o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT sofreu duas alterações. A primeira com o advento da Lei 9.601/98 que alterou o regime de compensação horária, antes limitado a semana, que foi aumentado para o período máximo de 120 dias. Em 1999, o período foi mais uma vez aumentado. A redação vigente desde aquela oportunidade estabelece que será dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Sobre a matéria o TST adota entendimento sumulado (Súmula 85) esclarecendo que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, ressalvando que o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
O regime de compensação horária previsto na legislação trabalhista é aquele a que refere o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, ou seja, a jornada poderá ser acrescida em até duas horas e a compensação deverá ser feita no período de um ano, hipótese em que o adicional de horas extras não será devido.
Em que pese o dispositivo legal não dar margem a discussão e sendo certo que o assunto está pacificado há anos pelo TST, nota-se que alguns doutrinadores e juízes estão propondo uma releitura da norma para distinguir o regime de compensação horária do que chamam banco de horas. Segundo estes o regime de compensação horária estaria limitado à semana e o banco de horas poderia ser ajustado por um período de até um ano. O primeiro, semanal, será estabelecido coletivamente ou através de acordo individual; enquanto o banco de horas — regime de compensação que ultrapassa a semana — somente poderá ser estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Ora, regime de compensação horária e banco de horas são expressões sinônimas. O único dispositivo que autoriza o não pagamento do adicional no caso de compensação horária é o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT. A expressão utilizada pelo artigo — acordo ou convenção coletiva de trabalho — foi preservada e está consagrada na jurisprudência brasileira como “acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva”. Nas duas alterações havidas na redação do parágrafo a expressão foi integralmente mantida. As modificações ocorridas foram apenas no período de compensação. Era de uma semana, passou para cento e vinte dias e atualmente é um ano. Assim, nada justifica a distinção que alguns juristas pretendem fazer para obstaculizar a utilização do regime de compensação horária na forma prescrita em lei.
Gize-se que a redação da atual Súmula 85 foi adotada na vigência da atual redação e não foi feita nenhuma ressalva quanto ao período de compensação horária para a adoção do regime em acordo individual.
Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2009, 13h00

References: artigo 59
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
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