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Enunciados Atualizados XVII Encontro
Enviado por Jessica Adams
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Curso de Processo Penal - Pedro Henrique Demercian.pdf
INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - IPC E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - EPC.pdf
Abuso de Autoridade MODULO20
supensão condicional da pena5
Assunto Para Estudar Processo Penal
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Direito Penal - Profª Ana Selma - Aula 8
Informativo Nº 0285 Período 15 a 19 de Maio de 2006
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ENUNCIADOS ATUALIZADOS AT O XVII ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL 25 a 29 de maio de 2005 Curitiba - PR
ENUNCIADOS CVEIS Enunciado 1 - O exerccio do direito de ao no Juizado Especial Cvel facultativo para o autor. Enunciado 2 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 58. Enunciado 3 - Lei local no poder ampliar a competncia do Juizado Especial. Enunciado 4 - Nos Juizados Especiais s se admite a ao de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91. Enunciado 5 - A correspondncia ou contra-f recebida no endereo da parte eficaz para efeito de citao, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado 6 - No necessria a presena do Juiz Togado ou Leigo na Sesso de Conciliao. Enunciado 7 - A sentena que homologa o laudo arbitral irrecorrvel. Enunciado 8 - As aes cveis sujeitas aos procedimentos especiais no so admissveis nos Juizados Especiais. Enunciado 9 - O condomnio residencial poder propor ao no Juizado Especial, nas hipteses do art. 275, inciso II, item b, do Cdigo de Processo Civil. Enunciado 10 - A contestao poder ser apresentada at a audincia de Instruo e Julgamento. Enunciado 11 - Nas causas de valor superior a vinte salrios mnimos, a ausncia de contestao, escrita ou oral, ainda que presente o ru, implica revelia. Enunciado 12 - A percia informal admissvel na hiptese do art. 35 da Lei 9.099/95. Enunciado 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cveis, inclusive na execuo, contam-se da data da intimao ou cincia do ato respectivo. (Alterao aprovada no XII Encontro Maceio - AL) Enunciado 14 - Os bens que guarnecem a residncia do devedor, desde que no essenciais a habitabilidade, so penhorveis. Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais no cabvel o recurso de agravo. Enunciado 16 - (CANCELADO). Enunciado 17 - vedada a acumulao das condies de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/94, c/c art. 23 do Cdigo de tica e disciplina da OAB).
Enunciado 18 - (CANCELADO) Enunciado 19 - A audincia de conciliao, na execuo de ttulo executivo extrajudicial, obrigatria e o executado, querendo embargar, dever faz-lo nesse momento (art. 53, pargrafos 1 e 2). Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte s audincias obrigatrio. A pessoa jurdica poder ser representada por preposto. Enunciado 21 - No so devidas custas quando opostos embargos do devedor. No h sucumbncia salvo quando julgados improcedentes os embargos. Enunciado 22 - A multa cominatria cabvel desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/95. Enunciado 23 - A multa cominatria no cabvel nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. Enunciado 24 - A multa cominatria, em caso de obrigao de fazer ou no fazer, deve ser estabelecida em valor fixo dirio. Enunciado 25 - A multa cominatria no fica limitada ao valor de quarenta (40) salrios mnimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigao principal, mais perdas e danos, atendidas as condies econmicas do devedor. Enunciado 26 - So cabveis a tutela acautelatria e a antecipatria nos Juizados Especiais Cveis, em carter excepcional. Enunciado 27 - Na hiptese de pedido de valor at 20 salrios mnimos, admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, at o limite de 40 salrios mnimos, sendo obrigatria assistncia de advogados s partes. Enunciado 28 Havendo extino do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, necessria a condenao em custas. Enunciado 29 -. (CANCELADO) Enunciado 30 - taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3 da Lei 9.099/95. Enunciado 31 - admissvel pedido contraposto no caso de ser a parte r pessoa jurdica. Enunciado 32 - No so admissveis as aes coletivas nos Juizados Especiais Cveis. Enunciado 33 - dispensvel a expedio de carta precatria nos Juizados Especiais Cveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofcio do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idneo de comunicao. Enunciado 34 - (CANCELADO) Enunciado 35 - Finda a instruo, no so obrigatrios os debates orais.
Enunciado 36 - A assistncia obrigatria prevista no art. 9 da Lei 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutria, no se aplicando para a formulao do pedido e a sesso de conciliao. Enunciado 37 - Em exegese ao art. 53, 4, da Lei 9.099/95, no se aplica ao processo de execuo o disposto no art. 18, 2, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citao editalcia quando no encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do Cdigo de Processo Civil. Enunciado 38 - A anlise do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, determina que, desde logo, expea-se o mandado de penhora, depsito, avaliao e intimao, inclusive da eventual audincia de conciliao designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cpia do referido mandado em seu endereo, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente. Enunciado 39 - Em observncia ao art. 2 da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponder pretenso econmica objeto do pedido. Enunciado 40 - O conciliador ou juiz leigo no est incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o prprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judicirio. Enunciado 41 - A intimao do advogado vlida na pessoa de qualquer integrante do escritrio, desde que identificado. Enunciado 42 - O preposto que comparece sem Carta de Preposio obriga-se a apresent-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. No formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos de revelia. Enunciado 43 - Na execuo do ttulo judicial definitivo, ainda que no localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimao de penhora observar ao disposto no artigo 19, 2, da Lei 9.099/95. Enunciado 44 - No mbito dos Juizados Especiais, no so devidas despesas para efeito do cumprimento de diligncias, inclusive, quando da expedio de cartas precatrias. Enunciado 45 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 75. Enunciado 46 - A fundamentao da sentena ou do acrdo poder ser feita oralmente, com gravao por qualquer meio, eletrnico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata. (Redao Alterada no XIV Encontro - So Luis/MA) Enunciado 47 - A microempresa para propor ao no mbito dos Juizados Especiais dever instruir o pedido com documento de sua condio. Enunciado 48 - O disposto no pargrafo 1 do art. 9, da lei 9.099/95, aplicvel s microempresas. Enunciado 49 - As empresas de pequeno porte no podero ser autoras nos Juizados Especiais.
Enunciado 50 - Para efeito de alada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se como base o salrio mnimo nacional. Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidao extrajudicial devem prosseguir at a sentena de mrito, para constituio do ttulo executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crdito, no momento oportuno, pela via prpria. Enunciado 52 - Os embargos execuo podero ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n 9.099/95. Enunciado 53 - Dever constar da citao a advertncia, em termos claros, da possibilidade de inverso do nus da prova. Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixao da competncia aferida pelo objeto da prova e no em face do direito material. Enunciado 55 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 76. Enunciado 56 - (CANCELADO). Enunciado 57 - (CANCELADO). Enunciado 58 - Substitui o Enunciado 2 - As causas cveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenao superior a 40 salrios mnimos e sua respectiva execuo, no prprio Juizado. Enunciado 59 - Admite-se o pagamento do dbito por meio de desconto em folha de pagamento, aps anuncia expressa do devedor e em percentual que reconhea no afetar sua subsistncia e a de sua famlia, atendendo sua comodidade e convenincia pessoal. Enunciado 60 - cabvel a aplicao da desconsiderao da personalidade jurdica, inclusive na fase de execuo. (Redao alterada no XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 61 - (CANCELADO em razo da redao do Enunciado 76 XIII Encontro/MS) Enunciado 62 - Cabe exclusivamente s Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurana e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Enunciado 63 - Contra decises das Turmas Recursais so cabveis somente os embargos declaratrios e o Recurso Extraordinrio. Enunciado 64 - (CANCELADO no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Enunciado 65 - (CANCELADO no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Enunciado 66 - possvel a adjudicao do bem penhorado em execuo de ttulo extrajudicial, antes do leilo, desde que, comunicado do pedido, o executado no se oponha, no prazo de 10 dias.
Enunciado 67 (Nova Redao - Enunciado 91 aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Redao original: O conflito de competncia entre juzes de Juizados Especiais vinculados mesma Turma Recursal ser decidido por esta. Enunciado 68 - Somente se admite conexo em Juizado Especial Cvel quando as aes puderem submeter-se sistemtica da Lei 9099/95. Enunciado 69 - As aes envolvendo danos morais no constituem, por si s, matria complexa. Enunciado 70 - As aes nas quais se discute a ilegalidade de juros no so complexas para o fim de fixao da competncia dos Juizados Especiais. Enunciado 71 - cabvel a designao de audincia de conciliao em execuo de ttulo judicial. Enunciado 72 - Inexistindo interesse de incapazes, o Esplio pode ser autor nos Juizados Especiais Cveis. Enunciado 73 - As causas de competncia dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir podero ser reunidas para efeito de instruo, se necessria, e julgamento. Enunciado 74 - A prerrogativa de foro na esfera penal no afasta a competncia dos Juizados Especiais Cveis. Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hiptese do 4, do 53, da lei 9.099/95, tambm se aplica s execues de ttulo judicial, entregando-se ao exeqente, no caso, certido do seu crdito, como ttulo para futura execuo, sem prejuzo da manuteno do nome do exeqente no Cartrio Distribuidor. Enunciado 76 - Substitui o Enunciado 55 - No processo de execuo, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do dbito, expede-se a pedido do exeqente certido de dvida para fins de inscrio no servio de Proteo ao Crdito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Enunciado 77 O advogado cujo nome constar do termo de audincia estar habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF). Enunciado 78 O oferecimento de resposta, oral ou escrita, no dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF). Enunciado 79 Designar-se- hasta pblica nica, se o bem penhorado no atingir valor superior a vinte salrios mnimos (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF). Enunciado 80 O recurso Inominado ser julgado deserto quando no houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovao pela parte, no prazo de 48 horas, no admitida a complementao intempestiva (art. 42, 1, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF Alterao aprovada no XII Encontro Macei-AL).
Enunciado 81 A arrematao e a adjudicao podem ser impugnadas por simples pedido. (Aprovado no XII Encontro, Macei-AL).
Enunciado 82 - Nas aes derivadas de acidentes de trnsito a demanda poder ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. (Aprovado no XIII Encontro, Campo Grande/MS). Enunciado 83 - A pedido do credor, a penhora de valores depositados em bancos poder ser feita independentemente de a agncia situar-se no juzo da execuo. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) Enunciado 84 - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juzo de admissibilidade do Recurso Extraordinrio. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) Enunciado 85 - O Prazo para recorrer da deciso de Turma Recursal fluir da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) Enunciado 86 Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais no se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das frias forenses (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 87 - A Lei 10.259/01 no altera o limite da alada previsto no artigo 3, inciso I, da Lei 9099/95 (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 88 - No cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso legal (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 89 - A incompetncia territorial pode ser reconhecida de ofcio no sistema de juizados especiais cveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Enunciado 90 (novo) A desistncia do autor, mesmo sem a anuncia do ru j citado, implicar na extino do processo sem julgamento do mrito, ainda que tal ato se d em audincia de instruo e julgamento (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Enunciado 91 (novo) - Substitui o Enunciado 67) O conflito de competncia entre juzes de Juizados Especiais vinculados mesma Turma Recursal ser decidido por esta. Inexistindo igual vinculao, ser decidido pela Turma Recursal para a qual for distribudo (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Enunciado 92 (novo) Nos termos do art. 46 da Lei n 9099/95, dispensvel o relatrio nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Enunciado 93 (novo) O bloqueio on-line de numerrios ser considerado para todos os efeitos como penhora a partir do depsito judicial, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrio. (Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR) Recomendaes (Aprovadas no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ): 1. Criao de um rgo jurisdicional no mbito dos Juizados Especiais, composto por membros titulares de cada Turma Recursal, com competncia para processo e
julgamento dos mandados de segurana contra atos dos Juzes das Turmas Recursais, Reviso Criminal e Uniformizao de Jurisprudncia e homologao dos Enunciados do FONAJE. 2. Recomendar aos Juzes das Turmas Recursais o julgamento por Smula, quando a sentena for mantida pelos prprios fundamentos. 3. Exortar os Tribunais para a destinao de recursos materiais e humanos necessrios melhoria do funcionamento dos Juizados Especiais e Turmas Recursais (extenso s TR aprovada no XVII Encontro Curitiba/PR), com vistas a ampliao do atendimento do jurisdicionado e cumprimento do Direito Fundamental de Acesso Justia. (Aprovadas no XVII Encontro Curitiba/PR) 1 - Incluso de ndice dos Enunciados do FONAJE, por tema, nas prximas edies de seu livro. Aprovado por unanimidade. 2 - Que as Corregedorias baixem atos relativos dispensa de despesas com registro de penhoras e outros atos processuais a serem feitos por cartrios privados, quando a parte for beneficiria da assistncia judiciria gratuita. ENUNCIADOS Relativos Medida Provisria 2152-2/2001 Aprovados em Belo Horizonte em junho de 2.001 I - No se aplica o litisconsrcio necessrio previsto no art. 24 da MP 2152-2/2001 aos casos de abuso, por ao ou omisso, das concessionrias distribuidoras de energia eltrica. II - Os Juizados Especiais so competentes para dirimir as controvrsias sobre os direitos de consumidores residenciais sujeitos a situaes excepcionais ( 5, do art. 15, da MP 2152-2/2001). III - O disposto no artigo 25 da MP 2152-2/2001 no exclui a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. Proposta de Alterao Legislativa: (aprovada no XVII Encontro Curitiba/PR) Art. 42. Pargrafo Primeiro: A comprovao do preparo ser feita no ato da interposio do recurso, sob pena de desero. Art. 50. Os embargos de declarao suspendero o prazo para recurso. ENUNCIADOS CRIMINAIS Enunciado 1 - A ausncia injustificada do autor do fato audincia preliminar implicar em vista dos autos ao Ministrio Pblico para o procedimento cabvel. Enunciado 2 - O Ministrio Pblico, oferecida representao, em juzo, poder propor diretamente a transao penal, independentemente do comparecimento da vtima audincia preliminar. (Redao alterada no XI Encontro, em Braslia-DF). Enunciado 3 - O prazo decadencial para a representao nos crimes de ao pblica condicionada de trinta (30) dias, contados da intimao da vtima, para os processo em andamento, quando da edio da Lei 9.099/95. Enunciado 4 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 38.
Enunciado 5 CANCELADO em razo da nova redao do Enunciado 46.
Enunciado 6 O artigo 28 do Cdigo de Processo Penal inaplicvel, no caso de no apresentao de proposta de transao penal ou de suspenso condicional do processo, cabendo ao juiz apresent-las de ofcio, quando satisfeitos os requisitos legais. Enunciado 7 (CANCELADO) Enunciado 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicao subsidiria dos Cdigos Penal e de Processo Penal. Enunciado 9 - A intimao do autor do fato para a audincia preliminar deve conter a advertncia da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe- nomeado Defensor Pblico. Enunciado 10 - Havendo conexo entre crimes da competncia do Juizado Especial e do Juzo Penal Comum, prevalece a competncia deste. Enunciado 11 - Os acrscimos do concurso formal e do crime continuado no devem ser levados em considerao (para efeito de aplicao da Lei 9.099/95). Enunciado 12 (Substitudo no XV Encontro Florianpolis/SC pelo Enunciado 64). Enunciado 13 - cabvel o encaminhamento de proposta de transao atravs de carta precatria. Enunciado 14 - incabvel o oferecimento de denncia aps sentena homologatria de transao penal, podendo constar da proposta que a sua homologao fica condicionada ao cumprimento do avenado. (SUBSTITUDO pelo Enunciado 57 XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 15 O Juizado Especial Criminal competente para execuo da pena de multa. (Alterao aprovada no XII Encontro Macei - AL) Enunciado 16 - Nas hipteses em que a condenao anterior no gera reincidncia, cabvel a suspenso condicional do processo. Enunciado 17 - cabvel, quando necessrio, interrogatrio atravs de carta precatria, por no ferir os princpios que regem a Lei 9.099/95. Enunciado 18 - Na hiptese de fato complexo, as peas de informao devero ser encaminhadas Delegacia Policial para as diligncias necessrias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, pargrafo 2., da Lei n. 9.099/95, as peas sero encaminhadas ao Juzo Comum. Enunciado 19 - SUBSTITUDO PELO ENUNCIADO 48. (Aprovado no XII Encontro Macei/AL) Enunciado 20 - A proposta de transao de pena restritiva de direitos cabvel, mesmo quando o tipo em abstrato s comporta pena de multa.
Enunciado 22 - Na vigncia do sursis, decorrente de condenao por contraveno penal, no perder o autor do fato o direito suspenso condicional do processo por prtica de crime posterior. Enunciado 23 - (CANCELADO) Enunciado 24 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 54. Enunciado 25 - O incio do prazo para o exerccio da representao do ofendido comea a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Cdigo de Processo Penal ou legislao especfica. Qualquer manifestao da vtima que denote inteno de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95. Enunciado 26 - SUBSTITUDO pelo Enunciado 55. Enunciado 27 - Em regra no devem ser expedidos ofcios para rgos pblicos, objetivando a localizao de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. Enunciado 28 - (CANCELADO no XVII Encontro Curitiba/PR) Enunciado 29 - Nos casos de violncia domstica, a transao penal e a suspenso do processo devero conter, preferencialmente, medidas scio - educativas, entre elas acompanhamento psicossocial e palestras, visando reeducao do infrator, evitando-se a aplicao de pena de multa e prestao pecuniria. (Alterao aprovada no XII Encontro Macei-AL) Enunciado 30 (CANCELADO Incorporado pela Lei n. 10.455/02) Enunciado 31 - O conciliador ou juiz leigo no est incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o prprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judicirio. Enunciado 32 - O Juiz ordenar a intimao da vtima para a audincia de suspenso do processo como forma de facilitar a reparao do dano, nos termos do art. 89, pargrafo 1, da Lei 9.099/95. Enunciado 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Cdigo de Processo Penal no caso da vtima no representar contra um dos autores do fato. Enunciado 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poder ser lavrado pela Polcia Civil ou Militar. Enunciado 35 - At o recebimento da denncia possvel declarar a extino da punibilidade do autor do fato pela renncia expressa da vtima ao direito de representao. Enunciado 36 - Havendo possibilidade de soluo de litgio de qualquer valor ou matria subjacente questo penal, poder ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e
encaminhado via distribuio para homologao no juzo competente, sem prejuzo das medidas penais cabveis. Enunciado 37 - O acordo civil de que trata o enunciado 36 poder versar sobre qualquer valor ou matria.
Enunciado 38 - SUBSTITUI o Enunciado 4 - A Renncia ou retratao colhida em sede policial ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal e , nos casos de violncia domstica, deve ser designada audincia para sua ratificao. Enunciado 39 - Nos casos de retratao ou renncia do direito de representao que envolvam violncia domstica, o Juiz ou o conciliador dever ouvir os envolvidos separadamente. Enunciado 40 - Nos casos de violncia domstica, recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado, inclusive como medida preparatria preliminar, visando a soluo do conflito subjacente questo penal e eficcia da soluo pactuada. Enunciado 41 (CANCELADO vide enunciado 29) Enunciado 42 - A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no mbito do Juizado Especial Criminal, poder ser utilizada como pea de informao para o procedimento. Enunciado 43 - O acordo em que o objeto for obrigao de fazer ou no fazer dever conter clusula penal em valor certo, para facilitar a execuo cvel. Enunciado 44 - No caso de transao penal homologada e no cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declarao de extino de punibilidade pela prescrio da pretenso executria. Enunciado 45 (CANCELADO). Enunciado 46 - A Lei n 10.259/2001 ampliou a competncia dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e Distrito Federal para o julgamento de crimes com pena mxima cominada at dois anos, com ou sem cumulao de multa, independente do procedimento (Alterao aprovada no XII Encontro - Maceio-AL). Enunciado 47 redao alterada pelo Enunciado 71 Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC. Enunciado 48 - O recurso em sentido estrito incabvel em sede de Juizados Especiais Criminais. Enunciado 49 - Na ao de iniciativa privada, cabe a transao penal e suspenso condicional do processo, por iniciativa do querelante ou do juiz. (Alterao aprovada no XII Encontro, Macei-AL). Enunciado 50 - (CANCELADO no XI Encontro, em Braslia-DF).
Enunciado 51 - A remessa dos autos Justia Comum, na hiptese do art. 66, pargrafo nico, da Lei 9099/95 (Enunciado 12), exaure a competncia do Juizado Especial Criminal, que no se restabelecer com localizao do acusado. Enunciado 52 - A remessa dos autos Justia Comum, na hiptese do art. 77, pargrafo 2, da Lei 9099/95 (Enunciado 18), exaure a competncia do Juizado Especial Criminal, que no se restabelecer ainda que afastada a complexidade. Enunciado 53 - No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denncia, na hiptese de suspenso condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95. Enunciado 54 - SUBSTITUI o Enunciado 24 - O processamento de medidas despenalizadoras, aplicveis ao crime previsto no art. 306 da Lei n 9503/97, por fora do pargrafo nico do art. 291 da mesma Lei, no compete ao Juizado Especial Criminal. Enunciado 55 - (CANCELADO no XI Encontro, em Braslia-DF). Enunciado 56 - Os Juizados Especiais Criminais no so competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados at a data em vigor da Lei n. 10.259/01 (Aprovado no XI Encontro Braslia-DF). Enunciado 57 - A transao penal ser homologada de imediato e poder conter clusula de que, no cumprida, o procedimento penal prosseguir. (Aprovado no XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 58 - A transao penal poder conter clusula de renncia propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 59 - O juiz decidir sobre a destinao dos objetos apreendidos e no reclamados no prazo do art. 123 do CPP. (Aprovado no XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 60 - Exceo da verdade e questes incidentais no afastam a competncia dos Juizados Especiais, se a hiptese no for complexa. (Aprovado no XIII Encontro Campo Grande/MS). Enunciado 61 - O processamento de medida despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10.741/03, no compete ao Juizado Especial Criminal. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) Enunciado 62 - O Conselho da Comunidade poder ser beneficirio da prestao pecuniria e dever aplic-la em prol da execuo penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a preveno da criminalidade. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) Enunciado 63 - As entidades beneficirias de prestao pecuniria, em contrapartida, devero dar suporte execuo de penas e medidas alternativas. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA). Enunciado 64 (Substitui o Enunciado 12) - O processo ser remetido ao Juzo Comum aps a denncia, havendo impossibilidade de citao pessoal no Juizado Especial
Criminal, com base em certido negativa do Oficial de Justia, ainda que anterior denncia. (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 65 - Nas hipteses dos artigos 362 e 363, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, aplica-se o pargrafo nico do artigo 66 da Lei 9.099/95 (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 66 - direito do ru assistir inquirio das testemunhas, antes de seu interrogatrio, ressalvado o disposto no artigo 217 do Cdigo de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatrio ser realizado por precatria, ela dever ser instruda com cpia de todos os depoimentos, de que ter cincia o ru (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 67 A possibilidade de aplicao de suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculos automotores por at cinco anos (art. 293 da Lei n 9.503/97), perda do cargo, inabilitao para exerccio de cargo, funo pblica ou mandato eletivo ou outra sano diversa da privao da liberdade, no afasta a competncia do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 68 - cabvel a substituio de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transao penal, pelo juzo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministrio Pblico (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 69 (Alterado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ Enunciado 74) redao original: Deve ser tentada a conciliao (composio civil) visando atender ao princpio da pacificao social, mesmo transcorrido o prazo decadencial ou prescricional (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audincias preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliao e encaminhamento da proposta de transao (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 71 - A expresso conciliao prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transao penal, podendo a proposta do Ministrio Pblico ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, 3, da mesma Lei (nova redao do Enunciado 47 - Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC). Enunciado 72 (novo) - A proposta de transao penal e a sentena homologatria devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulao ofertada no termo circunstanciado (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Enunciado 73 (novo) - O juiz pode deixar de homologar transao penal em razo de atipicidade, ocorrncia de prescrio ou falta de justa causa para a ao penal, equivalendo tal deciso rejeio da denncia ou queixa (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Enunciado 74 (substitui o Enunciado 69) - A prescrio e a decadncia no impedem a homologao da composio civil (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).
Enunciado 75 - possvel o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado pela projeo da pena a ser aplicada ao caso concreto. (Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR). Enunciado 76 A ao penal relativa contraveno de vias de fato depender de representao. (Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR). Recomendaes: (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). 1 - Recomenda-se a apresentao de moo de apoio ao projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, e d outras providncias, elaborado pela Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica. (Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR). 1 - Oficiar aos Tribunais de Justia dos Estados para que as Centrais de Penas e Medidas Alternativas sejam estruturadas para atender demanda dos Juizados Especiais Criminais.
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References: artigo 19
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 77
 artigo 49
 artigo 94
 artigo 66
 artigo 217
 artigo 73
 artigo 76