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Timestamp: 2014-11-23 22:11:46+00:00

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DECRETO-LEI N� 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Regulamento(Vide Lei n� 6.704, de 1979)
(Vide Decreto-Lei n� 2.420, de 1988)
Disp�e s�bre o Sistema
Nacional de Seguros Privados, regula as opera��es de seguros e resseguros e d� outras
provid�ncias. O PRESIDENTE DA
REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o artigo 2� do Ato Complementar
n�mero 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA:
Art 1� T�das as
opera��es de seguros privados realizados no Pa�s ficar�o subordinadas �s
disposi��es do presente Decreto-lei. Art 2� O
contr�le do Estado se exercer� pelos �rg�os institu�dos neste Decreto-lei, no
inter�sse dos segurados e benefici�rios dos contratos de seguro. Art 3�
Consideram-se opera��es de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,
responsabilidades, obriga��es, direitos e garantias. Par�grafo
�nico. Ficam exclu�dos das disposi��es d�ste Decreto-lei os seguros do �mbito da
Previd�ncia Social, regidos pela legisla��o especial pertinente. Art 4�
Integra-se nas opera��es de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e
retrocess�o, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as rela��es econ�micas do
mercado. Par�grafo �nico. Aplicam-se aos estabelecimentos
autorizados a operar em resseguro e retrocess�o, no que couber, as regras estabelecidas
para as sociedades seguradoras. (Inclu�do pela Lei n�
9.932, de 1999)
Art 5� A
pol�tica de seguros privados objetivar�: I - Promover a
expans�o do mercado de seguros e propiciar condi��es operacionais necess�rias para sua
integra��o no processo econ�mico e social do Pa�s; II - Evitar
evas�o de divisas, pelo equil�brio do balan�o dos resultados do interc�mbio, de
neg�cios com o exterior; III - Firmar o princ�pio da reciprocidade em opera��es de seguro,
condicionando a autoriza��o para o funcionamento de empr�sas e firmas estrangeiras a
igualdade de condi��es no pa�s de origem; (Reda��o
dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
IV - Promover o
aperfei�oamento das Sociedades Seguradoras; V - Preservar a
liquidez e a solv�ncia das Sociedades Seguradoras; VI - Coordenar a
pol�tica de seguros com a pol�tica de investimentos do Gov�rno Federal, observados os
crit�rios estabelecidos para as pol�ticas monet�ria, credit�cia e fiscal. Art. 6o (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Do Sistema Nacional De Seguros Privados Art 7� Compete privativamente ao Gov�rno Federal formular a
pol�tica de seguros privados, legislar s�bre suas normas gerais e fiscalizar as
opera��es no mercado nacional; (Reda��o dada
pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 8� Fica institu�do o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado
pelo presente Decreto-lei e constitu�do: a) do Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da
Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP; c) dos resseguradores; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos
corretores habilitados. CAP�TULO III
Disposi��es Especiais Aplic�veis ao Sistema Art 9� Os
seguros ser�o contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante
legal ou por corretor habilitado, com emiss�o das respectivas ap�lices, ressalvado o
disposto no artigo seguinte. Art 10. �
autorizada a contrata��o de seguros por simples emiss�o de bilhete de seguro, mediante
solicita��o verbal do interessado. � 1� O CNSP
regulamentar� os casos previstos neste artigo, padronizando as cl�usulas e os impressos
necess�rios. � 2� N�o se
aplicam a tais seguros as disposi��es do artigo
1.433 do C�digo Civil. Art 11. Quando o
seguro f�r contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa f� da Sociedade
Seguradora, em sua aceita��o, constitui presun��o " juris tantum ".
� 1� Sobrevindo o
sinistro, a prova da ocorr�ncia do risco coberto pelo seguro e a justifica��o de seu
valor competir�o ao segurado ou benefici�rio. � 2� Ser�
l�cito � Sociedade Seguradora arg�ir a exist�ncia de circunst�ncia relativa ao objeto
ou inter�sse segurado cujo conhecimento pr�vio influiria na sua aceita��o ou na taxa
de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, at� no caso de sinistro. Nessa
hip�tese, competir� ao segurado ou benefici�rio provar que a Sociedade Seguradora teve
ci�ncia pr�via da circunst�ncia arg�ida. � 3� A viola��o ou inobserv�ncia, pelo segurado, seu preposto ou
benefici�rio, de qualquer das condi��es estabelecidas para a contrata��o de seguros
na forma do disposto no artigo 10 exonera a Sociedade Seguradora da responsabilidade
assumida. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
296, de 1967)
� 4� � vedada
a realiza��o de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou inter�sse, desde que
qualquer d�les seja contratado mediante a emiss�o de simples certificado, salvo nos
casos de seguros de pessoas. Art 12. A
obriga��o do pagamento do pr�mio pelo segurado viger� a partir do dia previsto na
ap�lice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro at� o pagamento do
pr�mio e demais encargos. Par�grafo
�nico. Qualquer indeniza��o decorrente do contrato de seguros depender� de prova de
pagamento do pr�mio devido, antes da ocorr�ncia do sinistro. Art 13. As
ap�lices n�o poder�o conter cl�usula que permita rescis�o unilateral dos contratos de
seguro ou por qualquer modo subtraia sua efic�cia e validade al�m das situa��es
previstas em Lei. Art 14. Fica
autorizada a contrata��o de seguros com a cl�usula de corre��o monet�ria para
capitais e val�res, observadas equival�ncia atuarial dos compromissos futuros assumidos
pelas partes contratantes, na forma das instru��es do Conselho Nacional de Seguros
Privados. Art 15. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 16. �
criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a
estabilidade dessas opera��es e atender � cobertura suplementar dos riscos de
cat�strofe. (Vide Lei complementar n� 137, de 2010) (Vide Lei complementar n� 137, de 2010)
Par�grafo �nico. (VETADO). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 17. O Fundo
de Estabilidade do Seguro Rural ser� constitu�do: (Vide Lei complementar n� 137, de 2010) (Vide Lei complementar n� 137, de 2010)
excedentes do m�xiino admiss�vel t�cnicamente como lucro nas opera��es de seguros de
cr�dito rural, seus resseguros e suas retrocess�es, segundo os limites fixados pelo
CNSP; b)
dos recursos previstos no artigo 23, par�grafo 3�, d�ste Decreto-lei; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
por dota��es or�ament�rias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei
ou mediante o cr�dito especial necess�rio para cobrir a defici�ncia operacional do
exerc�cio anterior. (Reda��o dada pelo
Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 18. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 19. As
opera��es de Seguro Rural gozam de isen��o tribut�ria irrestrita, de quaisquer
impostos ou tributos federais. Art
20. Sem preju�zo do disposto em leis especiais, s�o obrigat�rios os seguros de: a) danos
pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do propriet�rio de aeronaves e do
transportador a�reo; (Reda��o dada pela Lei
n� 8.374, de 1991)
responsabilidade civil do construtor de im�veis em zonas urbanas por danos a pessoas ou
coisas; d) bens dados em
garantia de empr�stimos ou financiamentos de institui��es financeiras p�blica; e)
garantia do cumprimento das obriga��es do incorporador e construtor de im�veis; f) garantia do
pagamento a cargo de mutu�rio da constru��o civil, inclusive obriga��o imobili�ria; g) edif�cios
divididos em unidades aut�nomas; h) inc�ndio e
transporte de bens pertencentes a pessoas jur�dicas, situados no Pa�s ou n�le
transportados; i)
(Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
j) cr�dito � exporta��o, quando julgado conveniente pelo CNSP,
ouvido o Conselho Nacional do Com�rcio Exterior (CONCEX); (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 826, de 1969)
l) danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres
e por embarca��es, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n�o; (Reda��o dada pela Lei n� 8.374, de 1991)
responsabilidade civil dos transportadores terrestres, mar�timos, fluviais e lacustres,
por danos � carga transportada. (Inclu�da
pela Lei n� 8.374, de 1991)
Par�grafo �nico. N�o se aplica �
Uni�o a obrigatoriedade estatu�da na al�nea "h" deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 10.190, de 2001)
Art 21. Nos
casos de seguros legalmente obrigat�rios, o estipulante equipara-se ao segurado para os
eleitos de contrata��o e manuten��o do seguro. � 1� Para os
efeitos d�ste decreto-lei, estipulante � a pessoa que contrata seguro por conta de
terceiros, podendo acumular a condi��o de benefici�rio. � 2� Nos
seguros facultativos o estipulante � mandat�rio dos segurados. � 3� O CNSP estabelecer� os direitos e obriga��es do estipulante, quando f�r o caso,
na regulamenta��o de cada ramo ou modalidade de seguro. � 4� O n�o recolhimento dos pr�mios recebidos de segurados, nos
prazos devidos, sujeita o estipulante � multa, imposta pela SUSEP, de import�ncia igual
ao d�bro do valor dos pr�mios por �le retidos, sem preju�zo da a��o penal que
couber. (Inclu�do pela Lei n� 5.627, de 1970)
Art 22. As institui��es financeiras p�blicas n�o poder�o realizar opera��es ativas
de cr�dito com as pessoas jur�dicas e firmas individuais que n�o tenham em dia os
seguros obrigat�rios por lei, salvo mediante aplica��o da parcela do cr�dito, que f�r
concedido, no pagamento dos pr�mios em atraso. (Reda��o
�nico. Para participar de concorr�ncias abertas pelo Poder P�blico, � indispens�vel
comprovar o pagamento dos pr�mios dos seguros legalmente obrigat�rios.' Art
23. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 24. Poder�o operar em seguros privados apenas Sociedades An�nimas ou Cooperativas,
devidamente autorizadas. Par�grafo
�nico. As Sociedades Cooperativas operar�o �nicamente em seguros agr�colas, de sa�de
e de acidentes do trabalho. Art
25. As a��es das Sociedades Seguradoras ser�o sempre nominativas. Art. 26. As sociedades seguradoras n�o
poder�o requerer concordata e n�o est�o sujeitas � fal�ncia, salvo, neste �ltimo
caso, se decretada a liquida��o extrajudicial, o ativo n�o for suficiente para o
pagamento de pelo menos a metade dos credores quirograf�rios, ou quando houver fundados
ind�cios da ocorr�ncia de crime falimentar. (Reda��o
dada pela Lei n� 10.190, de 2001)
Art 27. Ser�o
processadas pela forma executiva as a��es de cobran�a dos pr�mios dos contratos de
seguro. Art 28. A partir
da vig�ncia d�ste Decreto-Lei, a aplica��o das reservas t�cnicas das Sociedades
Seguradoras ser� feita conforme as diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional. Art 29. Os
investimentos compuls�rios das Sociedades Seguradoras obedecer�o a crit�rios que
garantam remunera��o adequada, seguran�a e liquidez. Par�grafo
�nico. Nos casos de seguros contratados com a cl�usula de corre��o monet�ria �
obrigat�rio o investimento das respectivas reservas nas condi��es estabelecidas neste
artigo. Art 30. As
Sociedades Seguradoras n�o poder�o conceder aos segurados comiss�es ou bonifica��es
de qualquer esp�cie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redu��o de
pr�mio. Art
31. � assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infra��o ao presente
Decreto-Lei, sendo nulas as decis�es proferidas com inobserv�ncia d�ste preceito. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
CAP�TULO IV Do Conselho Nacional de Seguros Privados Art
32. � criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete
privativamente: (Reda��o dada pelo Decreto-lei
n� 296, de 1967)
I - Fixar as
diretrizes e normas da pol�tica de seguros privados; II - Regular a
constitui��o, organiza��o, funcionamento e fiscaliza��o dos que exercerem atividades
subordinadas a �ste Decreto-Lei, bem como a aplica��o das penalidades previstas; III - Estipular
�ndices e demais condi��es t�cnicas s�bre tarifas, investimentos e outras rela��es
patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; IV - Fixar as
caracter�sticas gerais dos contratos de seguros; V - Fixar normas
gerais de contabilidade e estat�stica a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores;
(Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Estabelecer as diretrizes gerais das opera��es de resseguro; VIII - disciplinar as opera��es de co-seguro; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
X - Aplicar �s
Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no Pa�s as mesmas veda��es
ou restri��es equivalentes �s que vigorarem nos pa�ses da matriz, em rela��o �s
Sociedades Seguradoras brasileiras ali instaladas ou que n�les desejem estabelecer-se; XI - Prescrever
os crit�rios de constitui��o das Sociedades Seguradoras, com fixa��o dos limites
legais e t�cnicos das opera��es de seguro; XII -
Disciplinar a corretagem de seguros e a profiss�o de corretor; XIII -
XIV - Decidir s�bre sua pr�pria organiza��o, elaborando o respectivo Regimento Interno; XV - Regular a
organiza��o, a composi��o e o funcionamento de suas Comiss�es Consultivas; XVI - Regular a
instala��o e o funcionamento das Bolsas de Seguro. XVII - fixar as condi��es de constitui��o e extin��o de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jur�dica, seus �rg�os de administra��o e a forma de preenchimento de cargos administrativos; (Inclu�do pela Lei complementar n� 137, de 2010)
XVIII - regular o exerc�cio do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros; (Inclu�do pela Lei complementar n� 137, de 2010)
XIX - disciplinar a administra��o das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixa��o de emolumentos, comiss�es e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso. (Inclu�do pela Lei complementar n� 137, de 2010)
Art. 33. O CNSP
ser� integrado pelos seguintes membros:(Restabelecido
com nova reda��o pela Lei n� 10.190, de 2001)
I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; (Restabelecido com nova reda��o pela Lei
n� 10.190, de 2001)
II - representante do Minist�rio da Justi�a; (Restabelecido com nova reda��o pela Lei
III - representante do Minist�rio da Previd�ncia e
Assist�ncia Social; (Restabelecido com
nova reda��o pela Lei n� 10.190, de 2001)
IV - Superintendente da Superintend�ncia de Seguros
Privados - SUSEP; (Restabelecido com nova
reda��o pela Lei n� 10.190, de 2001)
V - representante do Banco Central do Brasil; (Restabelecido com nova reda��o pela Lei
VI  representante da Comiss�o de Valores
Mobili�rios - CVM. (Restabelecido com
� 1o O CNSP ser� presidido
pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua aus�ncia, pelo Superintendente da SUSEP. (Restabelecido com nova reda��o pela Lei
� 2o O CNSP ter� seu
funcionamento regulado em regimento interno. (Restabelecido com nova reda��o pela Lei
Art 34. Com audi�ncia obrigat�ria nas delibera��es relativas �s respectivas
finalidades espec�ficas, funcionar�o junto ao CNSP as seguintes Comiss�es Consultivas: I - de Sa�de; Il - do
Trabalho; III - de
Transporte; IV - Mobili�ria
e de Habita��o; V - Rural; VI -
Aeron�utica; VII - de
Cr�dito; VIII - de
Corretores. � 1� - O CNSP
poder� criar outras Comiss�es Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade. � 2� - A organiza��o, a composi��o e o funcionamento das
Comiss�es Consultivas ser�o regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os
representantes que as integrar�o, mediante indica��o das entidades participantes delas.
(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de
Da Superintend�ncia de Seguros Privados SE��O I Art 35. Fica
criada a Superintend�ncia de Seguros Privados (SUSEP), entidade aut�rquica,
jurisdicionada ao Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio, dotada de personalidade
jur�dica de Direito P�blico, com autonomia administrativa e financeira. Par�grafo
�nico. A sede da SUSEP ser� na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, at� que o
Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Bras�lia. Art
36. Compete � SUSEP, na qualidade de executora da pol�tica tra�ada pelo CNSP, como
�rg�o fiscalizador da constitui��o, organiza��o, funcionamento e opera��es das
Sociedades Seguradoras: a) processar os
pedidos de autoriza��o, para constitui��o, organiza��o, funcionamento, fus�o,
encampa��o, grupamento, transfer�ncia de contr�le acion�rio e reforma dos Estatutos
das Sociedades Seguradoras, opinar s�bre os mesmos e encaminh�-los ao CNSP; b) baixar
instru��es e expedir circulares relativas � regulamenta��o das opera��es de seguro,
de ac�rdo com as diretrizes do CNSP; c) fixar
condi��es de ap�lices, planos de opera��es e tarifas a serem utilizadas
obrigat�riamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os
limites de opera��es das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o crit�rio fixado
pelo CNSP; e)
examinar e aprovar as condi��es de coberturas especiais, bem como fixar as taxas
aplic�veis; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
f) autorizar a
movimenta��o e libera��o dos bens e val�res obrigat�riamente inscritos em garantia
das reservas t�cnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a
execu��o das normas gerais de contabilidade e estat�stica fixadas pelo CNSP para as
Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as
opera��es das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento d�ste Decreto-lei,
de outras leis pertinentes, disposi��es regulamentares em geral, resolu��es do CNSP e
aplicar as penalidades cab�veis; i) proceder �
liquida��o das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autoriza��o para funcionar
no Pa�s; j) organizar
seus servi�os, elaborar e executar seu or�amento. SE��O II
Da Administra��o da SUSEP Art 37. A administra��o da SUSEP ser� exercida por um Superintendente,
nomeado pelo Presidente da Rep�blica, mediante indica��o do Ministro da Ind�stria e do
Com�rcio, que ter� as suas atribui��es definidas no Regulamento d�ste Decreto-lei e
seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
Par�grafo �nico. A organiza��o interna da SUSEP constar� de seu
Regimento, que ser� aprovado pelo CNSP. (Reda��o
dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
SE��O III Art. 38. Os cargos da SUSEP s�mente poder�o ser preenchidas mediante
concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos, salvo os da dire��o e os casos de
contrata��o, por prazo determinado, de presta��o de servi�os t�cnicos ou de natureza
especializada. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
168, de 1967)
Par�grafo �nico. O pessoal da SUSEP reger-se-� pela legisla��o
trabalhista e os seus n�veis salariais ser�o fixados pelo Superintendente, com
observ�ncia do mercado de trabalho, ouvido o CNSP. (Reda��o
Dos Recursos Financeiros Art 39. Do
produto da arrecada��o do imp�sto s�bre opera��es financeiras a que se refere a Lei n� 5.143, de 20-10-66, ser� destacada a parcela
necess�ria ao custeio das atividades da SUSEP. Art 40.
Constituem ainda recursos da SUSEP: I - O produto
das multas aplicadas pela SUSEP; II - Dota��o
or�ament�ria espec�fica ou cr�ditos especiais; III - Juros de
dep�sitos banc�rios; IV
- A participa��o que lhe f�r atribu�da pelo CNSP no fundo previsto no art. 16; V - Outras
receitas ou valores advent�cios, resultantes de suas atividades. CAP�TULO VI
Do Instituto de Resseguros do Brasil SE��O I Da Natureza Jur�dica, Finalidade, Constitui��o e Compet�ncia Art 41. O IRB �
uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jur�dica pr�pria de Direito
Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira. Par�grafo
�nico - O IRB ser� representado em ju�zo ou fora d�le por seu Presidente e responder�
no f�ro comum. Art 42. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art. 43. O capital social do IRB � representado por a��es escriturais, ordin�rias e
preferenciais, todas sem valor nominal. (Reda��o dada
pela Lei n� 9.482, de 1997)
�nico. As a��es ordin�rias, com direito a voto, representam, no m�nimo, cinq�enta
por cento do capital social. (Inclu�do pela Lei n�
9.482, de 1997)
Art 44. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007) Art
45. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
SE��O II Da Administra��o e do Conselho Fiscal Art.
46. S�o �rg�os de administra��o do IRB o Conselho de Administra��o e a Diretoria. (Reda��o dada
� 1� O Conselho de Administra��o � composto por seis membros,
eleitos pela Assembl�ia Geral, sendo: (Inclu�do pela Lei n�
I - tr�s membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda,
dentre eles: (Inclu�do pela Lei n�
a) o Presidente do Conselho; (Inclu�do pela Lei n�
b) o Presidente do IRB, que ser� o Vice-Presidente do Conselho; (Inclu�do pela Lei n�
II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e
or�amento; (Inclu�do pela Lei n�
III - um membro indicado pelos acionistas detentores de a��es
preferenciais; (Inclu�do pela Lei n�
IV - um membro indicado pelos acionistas minorit�rios,
detentores de a��es ordin�rias. (Inclu�do pela Lei n�
� 2� A Diretoria do IRB � composta por seis membros, sendo o
Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por
indica��o do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho, de
Administra��o. (Inclu�do pela Lei n�
� 3� Enquanto a totalidade das a��es ordin�rias permanecer com
a Uni�o, aos acionistas detentores de a��es preferenciais ser� facultado o direito de
indicar at� dois membros para o Conselho de Administra��o do IRB. (Inclu�do pela Lei n�
� 4� Os membros do Conselho de Administra��o e da Diretoria do
IRB ter�o mandato de tr�s anos, observado o disposto na Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Inclu�do pela Lei n�
Art. 47 O Conselho Fiscal do IRB � composto por cinco membros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos pela Assembl�ia Geral, sendo:
dada pela Lei n� 9.482, de 1997)
I - tr�s membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de
Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; (Inclu�do pela Lei n�
II - um membro e respectivo suplente eleitos, em vota��o em
separado, pelos acionistas minorit�rios detentores de a��es ordin�rias; (Inclu�do pela Lei n�
III - um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas
detentores de a��es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, exclu�do o
acionista controlador, se detentor dessa esp�cie de a��o. (Inclu�do pela Lei n�
Par�grafo �nico. Enquanto a totalidade das a��es ordin�rias
permanecer com a Uni�o, aos acionistas detentores de a��es preferenciais ser�
facultado o direito de indicar at� dois membros para o Conselho Fiscal do IRB. (Inclu�do pela Lei n�
Art. 48. Os estatutos fixar�o a compet�ncia do Conselho de
Administra��o e da Diretoria do IRB. (Reda��o dada
Arts. 49 a 54. (Revogados pela Lei
n� 9.482, de 1997)
Do Pessoal Art 55. Os
servi�os do IRB ser�o executados por pessoal admitido mediante concurso p�blico de
provas ou de provas e t�tulos, cabendo aos Estatutos regular suas condi��es de
realiza��o, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as
puni��es aplic�veis. � 1� A
nomea��o para cargo em comiss�o ser� feita pelo Presidente, depois de aprovada sua
cria��o pelo Conselho T�cnico. � 2� �
permitida a contrata��o de pessoal destinado a fun��es t�cnicas especializadas ou
para servi�os auxiliares de manuten��o, transporte, higiene e limpeza. � 3� Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes
de normas legais em vigor, no que digam respeito � participa��o nos lucros,
aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplica��o da legisla��o do
trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n�
SE��O IV Das Opera��es Arts.
56 a 64. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
SE��O V Das Liquida��es de Sinistros Arts. 65 a 69. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
SE��O VI Do Balan�o e Distribui��o de Lucros Arts. 70 e 71. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Das Sociedades Seguradoras SE��O I
Legisla��o Aplic�vel Art 72. As Sociedades Seguradoras ser�o reguladas pela legisla��o geral no que lhes
f�r aplic�vel e, em especial, pelas disposi��es do presente decreto-lei. Par�grafo
�nico. Aplicam-se �s sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
com a reda��o que lhe d� o art. 1� desta lei. (Inclu�do
pela Lei n� 5.710, de 1971)
Art 73. As
Sociedades Seguradoras n�o poder�o explorar qualquer outro ramo de com�rcio ou
ind�stria. SE��O II
Da Autoriza��o para Funcionamento Art
74. A autoriza��o para funcionamento ser� concedida atrav�s de Portaria do Ministro da
Ind�stria e do Com�rcio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao
CNSP e apresentado por interm�dio da SUSEP. Art 75.
Concedida a autoriza��o para funcionamento, a Sociedade ter� o prazo de noventa dias
para comprovar perante a SUSEP, o cumprimento de t�das as formalidades legais ou
exig�ncias feitas no ato da autoriza��o. Art 76. Feita a
comprova��o referida no artigo anterior, ser� expedido a carta-patente pelo Ministro da
Ind�stria e do Com�rcio. Art 77. As
altera��es dos Estatutos das Sociedades Seguradoras depender�o de pr�via autoriza��o
do Ministro da Ind�stria e do Com�rcio, ouvidos a SUSEP e o CNSP. SE��O III
Das Opera��es das Sociedades Seguradoras Art 78. As
Sociedades Seguradoras s� poder�o operar em seguros para os quais tenham a necess�ria
autoriza��o, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Art 79. �
vedado �s Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites
t�cnico, fixados pela SUSEP de ac�rdo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levar�o
em conta: a) a situa��o
econ�mico-financeira das Sociedades Seguradoras; b) as
condi��es t�cnicas das respectivas carteiras; c)
haver� cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades
Seguradoras em desac�rdo com as normas e instru��es em vigor. Art 80. As
opera��es de cosseguro obedecer�o a crit�rios fixados pelo CNSP, quanto �
obrigatoriedade e normas t�cnicas. Art 81. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 82. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 83. As
ap�lices, certificados e bilhetes de seguro mencionar�o a responsabilidade m�xima da
Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos n�les
descritos e caracterizados. Art
84. Para garantia de t�das as suas obriga��es, as Sociedades Seguradoras constituir�o
reservas t�cnicas, fundos especiais e provis�es, de conformidade com os crit�rios
fixados pelo CNSP, al�m das reservas e fundos determinados em leis especiais. � 1o a � 3o
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
85. Os bens garantidores das reservas t�cnicas, fundos e previs�es ser�o registrados na
SUSEP e n�o poder�o ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em
sua previa e expressa autoriza��o, sendo nulas de pleno direito, as aliena��es
realizadas ou os gravames constitu�dos com viola��o d�ste artigo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
�nico. Quando a garantia recair em bem im�vel, ser� obrigat�riamente inscrita no
competente Cart�rio do Registro Geral de Im�veis, mediante simples requerimento firmado
pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. Art. 86. Os segurados e benefici�rios que sejam credores por indeniza��o ajustada ou por ajustar t�m privil�gio especial sobre reservas t�cnicas, fundos especiais ou provis�es garantidoras das opera��es de seguro, de resseguro e de retrocess�o.
Par�grafo �nico. Ap�s o pagamento aos segurados e benefici�rios mencionados no caput deste artigo, o privil�gio citado ser� conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas t�cnicas ou provis�es garantidoras das opera��es de resseguro e de retrocess�o, �s sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
87. As Sociedades Seguradoras n�o poder�o distribuir lucros ou quaisquer fundos
correspondentes �s reservas patrimoniais, desde que essa distribui��o possa prejudicar
o investimento obrigat�rio do capital e reserva, de conformidade com os crit�rios
estabelecidos neste Decreto-lei. Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecer�o �s normas e instru��es dos �rg�os regulador e fiscalizador de seguros sobre opera��es de seguro, co-seguro, resseguro e retrocess�o, bem como lhes fornecer�o dados e informa��es atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
Par�grafo �nico. Os inspetores e funcion�rios credenciados do �rg�o fiscalizador de seguros ter�o livre acesso �s sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas t�cnicas e documentos, caracterizando-se como embara�o � fiscaliza��o, sujeito �s penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.
Do Regime Especial de Fiscaliza��o (Renumerado pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 89. Em caso
de insufici�ncia de cobertura das reservas t�cnicas ou de m� situa��o
econ�mico-financeira da Sociedade Seguradora, a crit�rio da SUSEP, poder� esta, al�m
de outras provid�ncias cab�veis, inclusive fiscaliza��o especial, nomear, por tempo
indeterminado, �s expensas da Sociedade Seguradora, um diretor-fiscal com as
atribui��es e vantagens que lhe forem indicadas pelo CNSP. � 1� Sempre que julgar necess�rio ou conveniente � defesa dos
inter�sses dos segurados, a SUSEP verificar�, nas indeniza��es, o fiel cumprimento do
contrato, inclusive a exatid�o do c�lculo da reserva t�cnica e se as causas
protelat�rias do pagamento, porventura existentes, decorrem de dificuldades
econ�mico-financeira da empr�sa. (Renumerado pelo
Decreto-lei n� 1.115, de 1970)
� 2� (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
90. N�o surtindo efeito as medidas especiais ou a interven��o, a SUSEP encaminhar� ao
CNSP proposta de cassa��o da autoriza��o para funcionamento da Sociedade Seguradora. Par�grafo �nico. Aplica-se �
interven��o a que se refere este artigo o disposto nos arts.
55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977. (Inclu�do pela Lei n� 10.190, de 2001)
Art 91. O
descumprimento de qualquer determina��o do Diretor-Fiscal por Diretores,
administradores, gerentes, fiscais ou funcion�rios da Sociedade Seguradora em regime
especial de fiscaliza��o acarretar� o afastamento do infrator, sem preju�zo das
san��es penais cab�veis. Art
92. Os administradores das Sociedades Seguradoras ficar�o suspensos do exerc�cio de suas
fun��es desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos � respectiva
gest�o, perdendo imediatamente seu mandato na hip�tese de condena��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 93. Cassada
a autoriza��o de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a aliena��o ou gravame de
qualquer de seus bens depender� de autoriza��o da SUSEP, que, para salvaguarda dessa
inalienabilidade, ter� pod�res para controlar o movimento de contas banc�rias e
promover o levantamento do respectivo �nus junto �s Autoridades ou Registros P�blicos. CAP�TULO IX Da Liquida��o das Sociedades Seguradoras (Renumerado pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 94. A
cessa��o das opera��es das Sociedades Seguradoras poder� ser: a) volunt�ria,
por delibera��o dos s�cios em Assembl�ia Geral; b) compuls�ria,
por ato do Ministro da Ind�stria e do Com�rcio, nos t�rmos d�ste Decreto-lei. Art 95. Nos
casos de cessa��o volunt�ria das opera��es, os Diretores requerer�o ao Ministro da
Ind�stria e do Com�rcio o cancelamento da autoriza��o para funcionamento da Sociedade
Seguradora, no prazo de cinco dias da respectiva Assembl�ia Geral. Par�grafo
�nico. Devidamente instru�do, o requerimento ser� encaminhado por interm�dio da SUSEP,
que opinar� s�bre a cessa��o deliberada. Art 96. Al�m dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrer� a
cessa��o compuls�ria das opera��es da Sociedade Seguradora que: a) praticar atos
nocivos � pol�tica de seguros determinada pelo CNSP; b) n�o formar
as reservas, fundos e provis�es a que esteja obrigada ou deixar de aplic�-las pela forma
prescrita neste Decreto-lei; c) acumular obriga��es vultosas devidas aos resseguradores, a ju�zo do �rg�o fiscalizador de seguros, observadas as determina��es do �rg�o regulador de seguros;
d) configurar a
insolv�ncia econ�mico-financeira. Art 97. A liquida��o volunt�ria ou compuls�ria das Sociedades Seguradoras ser�
processada pela SUSEP. (Reda��o dada pelo
Art 98. O ato da
cassa��o ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, produzindo imediatamente os
seguintes efeitos: a) suspens�o
das a��es e execu��es judiciais, excetuadas as que tiveram in�cio anteriormente,
quando intentadas por credores com previl�gio s�bre determinados bens da Sociedade
Seguradora; b) vencimento de t�das as obriga��es civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, inclu�das
as cl�usulas penais dos contratos; c) suspens�o da
incid�ncia de juros, ainda que estipulados, se a massa liquidanda n�o bastar para o
pagamento do principal; d) cancelamento
dos pod�res de todos os �rg�os de administra��o da Sociedade liquidanda. � 1� Durante a liquida��o, fica interrompida a prescri��o
extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. (Renumerado
� 2� Quando a sociedade tiver oradores por sal�rios ou
indeniza��es trabalhistas, tamb�m ficar�o suspensas as a��es e execu��es a que se
refere a parte final da al�nea a d�ste artigo. (Inclu�do
� 3� Poder� ser arg�ida em qualquer fase processual, inclusive
quanto �s quest�es trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decis�es que contravenham
o disposto na al�nea a d�ste artigo ou em seu par�grafo 2�. Nos processos sujeitos �
suspens�o, caber� � sociedade liquidanda, para realiza��o do ativo, requerer o
levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreens�o ou reserva de
bens, sem preju�zo do estatu�do adiante no par�grafo �nico do artigo 103. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
� 4� A massa liquidanda n�o estar� obrigada a reajustamentos
salariais sobrevindos durante a liquida��o, nem responder� pelo pagamento de multas,
custas, honor�rios e demais despesas feitas pelos credores em inter�sse pr�prio, assim
como n�o se aplicar� corre��o monet�ria aos cr�ditos pela mora resultante de
liquida��o. (Inclu�do pelo Decreto-lei n�
Art 99. Al�m
dos pod�res gerais de administra��o, a SUSEP ficar� investida de pod�res especiais
para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em ju�zo ou fora
d�le, podendo: a) propor e
contestar a��es, inclusive para integraliza��o de capital pelos acionistas; b) nomear e
demitir funcion�rios; c) fixar os
vencimentos de funcionarios; d) outorgar ou
revogar mandatos; e) transigir; f) vender val�res m�veis e bens im�veis. Art 100. Dentro
de 90 (noventa) dias da cassa��o para funcionamento, a SUSEP levantar� o balan�o do
ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidanda e organizar�: a) o arrolamento
pormenorizado dos bens do ativo, com as respectivas avalia��es, especificando os
garantidores das reservas t�cnicas ou do capital; b) a Iista dos
credores por d�vida de indeniza��o de sinistro, capital garantidor de reservas
t�cnicas ou restituic�o de pr�mios, com a indica��o das respectivas import�ncias; c) a rela��o dos cr�ditos da Fazenda P�blica e da Previd�ncia Social;
d) a rela��o
dos demais credores, com indica��o das import�ncias e proced�ncia dos cr�ditos, bem
como sua classifica��o, de ac�rdo com a legisla��o de fal�ncias. Par�grafo �nico. (Revogado
pela Lei n� 9.932, de 1999)
Art 101. Os
interessados poder�o impugnar o quadro geral de credores, mas decair�o d�sse direito se
n�o o exercerem no prazo de quinze dias. Art 102. A SUSEP
examinar� as impugna��es e far� Publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, sua decis�o,
dela notificando os recorrentes por via postal, sob AR. Par�grafo
�nico. Da decis�o da SUSEP caber� recurso para o Ministro da Ind�stria e do Com�rcio,
no prazo de quinze dias. Art 103. Depois
da decis�o relativa a seus cr�ditos ou aos cr�ditos contra os quais tenham reclamado,
os credores n�o inclu�dos nas rela��es a que se refere o art. 100, os delas
exclu�dos, os inclu�dos sem os privil�gios a que se julguem com direito, inclusive por
atribui��o de import�ncia inferior � reclamada, poder�o prosseguir na a��o j�
iniciada ou propor a que lhes competir. Par�grafo
�nico. At� que sejam julgadas as a��es, a SUSEP reservar� cota proporcional do ativo
para garantia dos credores de que trata �ste artigo. Art 104. A SUSEP
promover� a realiza��o do ativo e efetuar� o pagamento dos credores pelo cr�dito
apurado e aprovado, no prazo de seis meses, observados os respectivos privil�gios e
classifica��o, de ac�rdo com a cota apurada em rateio. Art 105.
Ultimada a liquida��o e levantado e balan�o final, ser� o mesmo submetido �
aprova��o do Ministro da Ind�stria e do Com�rcio, com relat�rio da SUSEP. Art 106. A SUSEP
ter� direito � comiss�o de cinco por cento s�bre o ativo apurado nos trabalhos de
liquida��o, competindo ao Superintendente arbitrar a gratifica��o a ser paga aos
inspetores e funcion�rios encarregados de execut�-los. Art 107. Nos
casos omissos, s�o aplic�veis as disposi��es da legisla��o de fal�ncias, desde que
n�o contrariem as disposi��es do presente Decreto-lei. Par�grafo
�nico. Nos casos de cessa��o parcial, restrita �s opera��es de um ramo, ser�o
observadas as disposi��es d�ste Cap�tulo, na parte aplic�vel. CAP�TULO X Do Regime Repressivo (Renumerado pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art. 108. A infra��o �s normas referentes �s atividades de seguro, co-seguro e capitaliza��o sujeita, na forma definida pelo �rg�o regulador de seguros, a pessoa natural ou jur�dica respons�vel �s seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo �rg�o fiscalizador de seguros: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
I - advert�ncia; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
II - suspens�o do exerc�cio das atividades ou profiss�o abrangidas por este Decreto-Lei pelo prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
III - inabilita��o, pelo prazo de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, para o exerc�cio de cargo ou fun��o no servi�o p�blico e em empresas p�blicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidi�rias, entidades de previd�ncia complementar, sociedades de capitaliza��o, institui��es financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais); e (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
V - suspens�o para atua��o em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
VI - (revogado); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
VII - (revogado); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
VIII - (revogado); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007) IX - (revogado). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 1o A penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo ser� imputada ao agente respons�vel, respondendo solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitaliza��o, assegurado o direito de regresso, e poder� ser aplicada cumulativamente com as penalidades constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo. (Inlcu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 2o Das decis�es do �rg�o fiscalizador de seguros caber� recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao �rg�o competente. (Inlcu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 3o O recurso a que se refere o � 2o deste artigo, na hip�tese do inciso IV do caput deste artigo, somente ser� conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do �rg�o fiscalizador de seguros, de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada. (Inlcu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 4o Julgada improcedente a aplica��o da penalidade de multa, o �rg�o fiscalizador de seguros devolver�, no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias a partir de requerimento da parte interessada, o valor depositado. (Inlcu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 5o Em caso de reincid�ncia, a multa ser� agravada at� o dobro em rela��o � multa anterior, conforme crit�rios estipulados pelo �rg�o regulador de seguros. (Inlcu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 109. Os
Diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responder�o
solid�riamente com a mesma pelos preju�zos causados a terceiros, inclusive aos seus
acionistas, em conseq��ncia do descumprimento de leis, normas e instru��es referentes
as opera��es de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosse��o, e em especial, pela falta
de constitui��o das reservas obrigat�rias. Art 110.
Constitui crime contra a economia popular, pun�vel de ac�rdo com a legisla��o
respectiva, a a��o ou omiss�o, pessoal ou coletiva, de que decorra a insufici�ncia das
reservas e de sua cobertura, vinculadas � garantia das obriga��es das Sociedades
Seguradoras. Art. 111. Compete ao �rg�o fiscalizador de seguros expedir normas sobre relat�rios e pareceres de prestadores de servi�os de auditoria independente aos resseguradores, �s sociedades seguradoras, �s sociedades de capitaliza��o e �s entidades abertas de previd�ncia complementar.
a) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
b) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
c) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
d) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
e) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
f) (revogada pela Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
g) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
h) (revogada); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
i) (revogada). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 1o Os prestadores de servi�os de auditoria independente aos resseguradores, �s sociedades seguradoras, �s sociedades de capitaliza��o e �s entidades abertas de previd�ncia complementar responder�o, civilmente, pelos preju�zos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exerc�cio das fun��es previstas neste artigo. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 2o Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de servi�os de auditoria independente responder�o administrativamente perante o �rg�o fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omiss�es em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, �s sociedades seguradoras, �s sociedades de capitaliza��o e �s entidades abertas de previd�ncia complementar.
(Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 3o Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza��o e entidades abertas de previd�ncia complementar, o �rg�o fiscalizador poder�, considerada a gravidade da infra��o, cautelarmente, determinar a essas empresas a substitui��o do prestador de servi�os de auditoria independente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 4o Apurada a exist�ncia de irregularidade cometida pelo prestador de servi�os de auditoria independente mencionado no caput deste artigo, ser�o a ele aplicadas as penalidades previstas no art. 108 deste Decreto-Lei. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
� 5o Quando as entidades auditadas relacionadas no caput deste artigo forem reguladas ou fiscalizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios ou pelos demais �rg�os reguladores e fiscalizadores, o disposto neste artigo n�o afastar� a compet�ncia desses �rg�os para disciplinar e fiscalizar a atua��o dos respectivos prestadores de servi�o de auditoria independente e para aplicar, inclusive a esses auditores, as penalidades previstas na legisla��o pr�pria. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art. 112. �s pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigat�rios, sem preju�zo de outras san��es legais, ser� aplicada multa de:
I - o dobro do valor do pr�mio, quando este for definido na legisla��o aplic�vel; e (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da import�ncia segur�vel ou R$ 1.000,00 (mil reais). (Inclu�do pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 113. As pessoas f�sicas ou jur�dicas que realizarem opera��es de seguro, cosseguro
ou resseguro sem a devida autoriza��o, no Pa�s ou no exterior, ficam sujeitas � pena
de multa igual ao valor da import�ncia segurada ou ressegurada. Art
114. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 115. A suspens�o de autoriza��o para operar em determinado ramo de seguro ser� aplicada quando verificada m� condu��o t�cnica ou financeira dos respectivos neg�cios. Art
116. (Revogado pela Lei Complementar n� 126, de 2007)
Art 117. A
cassa��o da carta patente se far� nas hip�teses de infring�ncia dos artigos 81 e 82,
nos casos previstos no artigo 96 ou de reincid�ncia na proibi��o estabelecida nas
letras " c " e " i " do artigo 111, todos do presente Decreto-lei. Art 118. As
infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a
representa��o ou a den�ncia positivando fatos irregulares, e o CNSP dispor� s�bre as
respectivas instaura��es, recursos e seus efeitos, inst�ncias, prazos, peremp��o e
outros atos processual�sticos. Art 119. As
multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Cap�tulo e seguinte ser�o
recolhidas aos cofres da SUSEP. Art 120. Os
valores monet�rios das penalidades previstas nos artigos precedentes ficam sujeitos �
corre��o monet�ria pelo CNSP. Art 121. Provada
qualquer infra��o penal a SUSEP remeter� c�pia do processo ao Minist�rio P�blico
para fins de direito. CAP�TULO XI
Dos Corretores de Seguros (Renumerado pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 122. O
corretor de seguros, pessoa f�sica ou jur�dica, � o intermedi�rio legalmente
autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as
pessoas f�sicas ou jur�dicas de Direito Privado. Art 123. O
exerc�cio da profiss�o, de corretor de seguros depende de pr�via habilita��o e
registro. � 1� A
habilita��o ser� feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade
t�cnico-profissional, na forma das instru��es baixadas pelo CNSP. � 2� O
corretor de seguros poder� ter prepostos de sua livre escolha e designar�, dentre �les,
o que o substituir�. � 3� Os
corretores e prepostos ser�o registrados na SUSEP, com obedi�ncia aos requisitos
estabelecidos pelo CNSP. Art 124. As
comiss�es de corretagem s� poder�o ser pagas a corretor de seguros devidamente
habilitado. Art 125. �
vedado aos corretores e seus prepostos: a) aceitar ou
exercer empr�go de pessoa jur�dica de Direito P�blico; b) manter
rela��o de empr�go ou de dire��o com Sociedade Seguradora. Par�grafo
�nico. Os impedimentos d�ste artigo aplicam-se tamb�m aos S�cios e Diretores de
Empr�sas de corretagem. Art 126. O
corretor de seguros responder� civilmente perante os segurados e as Sociedades
Seguradoras pelos preju�zos que causar, por omiss�o, imper�cia ou neglig�ncia no
exerc�cio da profiss�o. Art 127. Caber�
responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis,
regulamentos e resolu��es em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a preju�zos �s
Sociedades Seguradoras ou aos segurados. Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem ter�o autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervis�o da Superintend�ncia de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei. (Inclu�do pela Lei complementar n� 137, de 2010)
Par�grafo �nico. Incumbe �s entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condi��o de �rg�os auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as opera��es de corretagem que estes realizarem. (Inclu�do pela Lei complementar n� 137, de 2010)
Art 128. O
corretor de seguros estar� sujeito �s penalidades seguintes: a) multa; b) suspens�o
tempor�ria do exerc�cio da profiss�o; c) cancelamento
do registro. Par�grafo �nico. As penalidades ser�o aplicadas pela SUSEP, em processo regular, na
forma prevista no art. 119 desta Lei. (Reda��o
CAP�TULO XII Disposi��es Gerais e Transit�rias (Renumerado pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Do Seguro-Sa�de Art 129. Fica
institu�do o Seguro-Sa�de para dar cobertura aos riscos de assist�ncia m�dica e
hospitalar. Art 130. A
garantia do Seguro-Sa�de consistir� no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade
Seguradora, � pessoa f�sica ou jur�dica prestante da assist�ncia m�dico-hospitalar ao
segurado. � 1� A
cobertura do Seguro-Sa�de ficar� sujeita ao regime de franquia, de ac�rdo com os
crit�rios fixados pelo CNSP. � 2� A livre
escolha do m�dico e do hospital � condi��o obrigat�ria nos contratos referidos no
artigo anterior. Art 131. Para os
efeitos do artigo 130 d�ste Decreto-lei, o CNSP estabelecer� tabelas de honor�rios
m�dico-hospitalares e fixar� percentuais de participa��o obrigat�ria dos segurados
nos sinistros. � 1� Na
elabora��o das tabelas, o CNSP observar� a m�dia regional dos honor�rios e a renda
m�dia dos pacientes, incluindo a possibilidade da amplia��o volunt�ria da cobertura
pelo acr�scimo do pr�mio. � 2� Na
fixa��o das percentagens de participa��o, o CNSP levar� em conta os �ndices
salariais dos segurados e seus encargos familiares. Art
132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Sa�de depender� de apresenta��o da
documenta��o m�dico hospitalar que possibilite a identifica��o do sinistro. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 133. �
vedado �s Sociedades Seguradoras acumular assist�ncia financeira com assist�ncia
m�dico-hospitalar. Art
134. As sociedades civis ou comerciais que, na data d�ste Decreto-lei, tenham vendido
t�tulos, contratos, garantias de sa�de, seguran�a de sa�de, benef�cios de sa�de,
t�tulos de sa�de ou seguros sob qualquer outra denomina��o, para atendimento m�dico,
farmac�utico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas
transa��es do mesmo g�nero, ressalvado o disposto no art. 135, par�grafo 1�. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Sociedades civis e comerciais que se enquadrem no disposto neste artigo poder�o continuar
prestando os servi�os n�le referidos exclusivamente �s pessoas f�sicas ou jur�dicas
com as quais os tenham ajustado ante da promulga��o d�ste Decreto-lei, facultada
op��o bilateral pelo regime do Seguro-Sa�de. � 2� No caso
da op��o prevista no par�grafo anterior, as pessoas jur�dicas prestantes da
assist�ncia m�dica, farmac�utica e hospitalar, ora regulada, ficar�o respons�veis
pela contribui��o do Seguro-Sa�de devida pelas pessoas f�sicas optantes. � 3� Ficam
exclu�das das obriga��es previstas neste artigo as Sociedades Beneficentes que
estiverem em funcionamento na data da promulga��o d�sse Decreto-lei, as quais poder�o
preferir o regime do Seguro-Sa�de a qualquer tempo. Art 135. As
entidades organizadas sem objetivo de lucro, por profissionais m�dicos e param�dicos ou
por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a
pr�tica da medicina social e para a melhoria das condi��es t�cnicas e econ�micas dos
servi�os assistenciais, isoladamente ou em regime de associa��o, poder�o operar
sistemas pr�prios de pr�-pagamento de servi�os m�dicos e/ou hospitalares, sujeitas ao
que dispuser a Regulamenta��o desta Lei, �s resolu��es do CNSP e � fiscaliza��o
dos �rg�os competentes. SE��O II Art. 136. Fica extinto o Departamento Nacional de Seguros Privados e
Capitaliza��o (DNSPC), da Secretaria do Com�rcio, do Minist�rio da Ind�stria e do
Com�rcio, cujo acervo e documenta��o passar�o para a Superintend�ncia de Seguros
Privados (SUSEP). (Reda��o dada pelo Decreto-lei
n� 168, de 1967)
� 1� At� que entre em funcionamento a SUSEP, as atribui��es a
ela conferidas pelo presente Decreto-lei continuar�o a ser desempenhadas pelo DNSPC. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
� 2� Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Minist�rio da
Ind�stria e do Com�rcio, o cargo em comiss�o de Diretor-Geral do Departamento Nacional
de Seguros Privados e Capitaliza��o, s�mbolo 2-C. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
� 3� Ser�o considerados extintos, no Quadro de Pessoal do
Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio, a partir da cria��o dos cargos correspondentes
nos quadros da SUSEP, os 8 (oito) cargos em comiss�o do Delegado Regional de Seguros,
s�mbolo 5-C. (Reda��o dada pelo Decreto-lei
Art. 137. Os funcion�rios atualmente em exerc�cio do DNSPC
continuar�o a integrar o Quadro de Pessoal do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
Art. 138. Poder� a SUSEP requisitar
servidores da administra��o p�blica federal, centralizada e descentralizada, sem
preju�zo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
Art. 139. Os servidores requisitados antes da aprova��o, pelo CNSP, do
Quadro de Pessoal da SUSEP, poder�o n�le ser aproveitado, desde que consultados os
inter�sses da Autarquia e dos Servidores. (Reda��o
Par�grafo �nico. O aproveitamento de que trata �ste artigo implica
na aceita��o do regime de pessoal da SUSEP devendo ser contado o tempo de servi�o, no
�rg�o de origem, para todos os efeitos legais. (Reda��o
Art 140. As
dota��es consignadas no Or�amento da Uni�o, para o exerc�cio de 1967, � conta do
DNSPC, ser�o transferidas para a SUSEP exclu�das as relativas �s despesas decorrentes
de vencimentos e vantagens de Pessoal Permanente. Art 141. Fica
dissolvida a Companhia Nacional de Seguro Agr�cola, competindo ao Minist�rio da
Agricultura promover sua liquida��o e aproveitamento de seu pessoal. Art 142. Ficam
incorporadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural: a) Fundo de Estabilidade do seguro Agr�rio, a que se refere o artigo 3� da Lei 2.168, de 11 de janeiro de 1954;
(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
b) O Fundo de
Estabiliza��o previsto no artigo 3� da Lei
n� 4.430, de 20 de outubro de 1964. Art 143. Os
�rg�os do Poder P�blico que operam em seguros privados enquadrar�o suas atividades ao
regime d�ste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a
constituir a necess�ria Sociedade An�nima ou Cooperativa. � 1� As
Associa��es de Classe, de Benefic�ncia e de Socorros m�tuos e os Montepios que
instituem pens�es ou pec�lios, atualmente em funcionamento, ficam exclu�dos do regime
estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscaliz�-los se e quando julgar
conveniente. �
2� As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no pa�s adaptar�o suas
organiza��es �s novas exig�ncias legais, no prazo d�ste artigo e nas condi��es
determinadas pelo CNSP. (Reda��o dada pelo
144. O CNSP propor� ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, as normas de
regulamenta��o dos seguros obrigat�rios previstos no artigo 20 d�ste Decreto-Lei. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 296, de 1967)
Art 145. At� a
instala��o do CNSP e da SUSEP, ser� mantida a jurisdi��o e a compet�ncia do DNSPC,
conservadas em vigor as disposi��es legais e regulamentares, inclusive as baixadas pelo
IRB, no que f�rem cab�veis. Art 146. O Poder
Executivo fica autorizado a abrir o cr�dito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos
milh�es de cruzeiros), no exerc�cio de 1967, destinado � instala��o do CNSP e da
SUSEP. Art 147. (Revogado pelo Decreto-lei n� 261, de 1967)
Art 148. As
resolu��es do Conselho Nacional de Seguros Privados vigorar�o imediatamente e ser�o
publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o. Art.
149. O Poder Executivo regulamentar� �ste Decreto-lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, vigendo id�ntico prazo para a aprova��o dos Estatutos do IRB". (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 168, de 1967)
150. (Revogado pelo Decreto-lei n� 261, de
Art 151. Para
efeito do artigo precedente ficam suprimidos os cargos e fun��es de Delegado do Gov�rno
Federal e de liquidante designado pela sociedade, a que se referem os artigos 24 e 25 do
Decreto n� 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, ressalvadas as liquida��es decretadas
at� dezembro de 1965. Art 152. O risco
de acidente de trabalho continua a ser regido pela legisla��o espec�fica, devendo ser
objeto de nova legisla��o dentro de 90 dias. Art 153. �ste
Decreto-Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogadas expressamente
t�das as disposi��es de leis, decretos e regulamentos que dispuserem em sentido
contr�rio. Bras�lia, 21 de
novembro de 1966; 145� da Independ�ncia e 78� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO
Roberto Campos Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.11.1966

References: artigo 2
 artigo
1
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 103
 artigo 96
 artigo 111
 artigo 130
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 20