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Timestamp: 2017-03-26 01:23:44+00:00

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Última Instância - Diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados
Roberta Raphaelli Pioli - 30/09/2013 - 14h31
Entende-se por nacionalidade o vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo, fazendo deste um componente do povo. Para atribuição da nacionalidade não utilizados basicamente dois critérios: jus soli, que considera o local do nascimento; e jus sanguinis, que leva em consideração a filiação do indivíduo.
O Brasil, como a maioria dos países atualmente, adota um sistema misto para atribuição de nacionalidade, abrangendo tanto o critério territorial quanto o sanguíneo, sendo considerados brasileiros natos: aqueles que nascem no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos fora do Brasil, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço do país; e, por fim, os nascidos fora do Brasil, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A Constituição Federal prevê também em seu artigo 12, II a hipótese de nacionalidade adquirida ou secundário, que é adquirida por ato de vontade do indivíduo, que opta de forma expressa pela nacionalidade brasileira. Importante ressaltar que a Carta Magna não previu nenhuma forma de naturalização tácita, sem que haja requerimento expresso do interessado.
Nessa seara podem requerer sua naturalização como brasileiros: os originários de países de língua portuguesa que tenham residido por um ano ininterrupto no país e sejam moralmente idôneos; os estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e que não possuam condenação penal. Além disso, há a figura da “quase nacionalidade” trazida pelo parágrafo 1º do artigo 12, que atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros e considerando as exceções previstas constitucionalmente.
O parágrafo 2º do já mencionado artigo 12 veda que a lei estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém ressalva as hipóteses elencadas ao longo da própria Constituição em que é admitida a diferença de tratamento, que passaremos a analisar.
A primeira hipótese de diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados diz respeito a alguns cargos mencionados pela Carta Magna como sendo privativos de brasileiros natos, de forma que brasileiros naturalizados não poderão ocupá-los em hipótese alguma. São os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro da carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado e Defesa. Essa exclusividade se justifica em razão da defesa da soberania nacional e é trazida no próprio artigo 12, em seu 3º parágrafo.
Uma segunda situação é trazida pelo artigo 89, VII, que reserva a brasileiros natos com mais de 35 anos, seis assentos no Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, que se pronuncia, por exemplo, acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens também é privativa de brasileiros natos, de forma que os naturalizados só podem ser proprietários se tiverem adquirido nacionalidade brasileira há mais de dez anos, nos termos do artigo 222 da Constituição Federal.
Por fim, a última hipótese de tratamento diferenciado diz respeito à extradição, que se trata da entrega de alguém a um Estado estrangeiro em decorrência da prática de um crime praticado no referido Estado. A extradição de brasileiros natos é absolutamente vedada pela Constituição, não se admitindo nem mesmo se o extraditando também for nacional do Estado que está requerendo a extradição.
Já no caso dos brasileiros naturalizados há duas situações em que a Constituição admite a extradição: em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou se for comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, seja o crime praticado antes ou depois da naturalização. Ressalte-se que o fato de o extraditado ser casado com brasileira ou ter filho brasileira não impede a extradição.
Necessário fazer menção apenas à especificidade que atine aos crimes políticos e de opinião, haja vista que o artigo 5º, LII veda expressamente a extradição nesses casos, não apenas de brasileiros naturalizados, mas de qualquer estrangeiro.
Tags: Direito constitucional, estado, brasileiro naturalizado, naturalização, nacionalidade, nascimento, Roberta Raphaelli Pioli

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 89
 artigo 222
 artigo 5