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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 22 de abril de Série. Número 74 - PDF
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Maria do Loreto Camelo Raminhos
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 22 de abril de 2016 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO Despacho n.º 162/2016 Aprova os modelos do diploma e do certificado a utilizar para efeitos da emissão quer do diploma de qualificações, quer do certificado profissional provisório em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.
2 2 22 de abril de 2016 SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO INSTITUTO PARA A QUALIFICAÇÃO, IP-RAM Despacho n.º 162/2016 Considerando que o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, veio estabelecer o novo regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Nessa sequência, veio o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, proceder à adaptação à Região Autónoma da Madeira do citado Decreto-Lei, no sentido de reportar às entidades públicas competentes a nível regional as competências imputadas às diversas entidades nacionais, bem como salvaguardar as demais especificidades regionais que determinam a criação de um regime próprio, em defesa da qualidade e da capacitação exigíveis. Nesta senda, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do referido Decreto Legislativo Regional, as referências feitas, bem como as competências atribuídas, à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.) consideram-se reportadas na Região Autónoma da Madeira à Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP). Considerando ainda que, nos termos previstos no artigo 3.º do referido Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, os titulares de certificado de aptidão profissional (CAP) que tenha correspondência com a qualificação prevista no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), podem requerer à DRQP a sua substituição por diploma de qualificações, desde que detenham a qualificação escolar exigida para o efeito ou, caso não possuidores desta habilitação escolar, podem requerer, no prazo de 3 anos, a emissão de um certificado profissional, com caráter provisório, o qual é substituído pelo diploma de qualificações, uma vez obtida a correspondente habilitação. Em virtude da recente reestruturação orgânica operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M, de 8 de fevereiro, foi criado o Instituto para a Qualificação, IP- -RAM (IQ, IP-RAM), organismo integrador das competências e atribuições, o qual veio suceder à DRQP, sendo que, todas as referências legais a esta entidade, consideram-se feitas ao IQ, IP-RAM, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 22.º ed o n.º 1 do artigo 24.º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M. Considerando que a ANQEP, I.P., através do Despacho n.º 11239/2015, de 7 de outubro, adotou os modelos de diploma e certificado a utilizar para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março. Considerando finalmente que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, compete ao IQ, IP- -RAM a emissão quer do diploma de qualificações, quer do certificado profissional provisório, tornando-se uma vez mais premente a sua adequação e adaptação à realidade regional. Nestes termos, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M, de 8 de fevereiro, conjugado com o estatuído no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 103/2016, de 17 de março, determino o seguinte: 1 - Os modelos de diploma e certificado a utilizar para os efeitos previstos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, são os constantes dos Anexos I e II ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante. 2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Instituto para a Qualificação, IP-RAM, em 20 de abril de A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DO INSTITUTO PARA A QUALIFICAÇÃO, IP-RAM, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas
3 22 de abril de 2016 Anexo I do Despacho n.º 162/2016, de 22 de abril 3
4 4 22 de abril de 2016 Anexo II do Despacho n.º 162/2016, de 22 de abril
5 22 de abril de
6 6 22 de abril de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 3
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 artigo 24
 artigo 14
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 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
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