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Timestamp: 2018-11-20 23:09:37+00:00

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Cartilha Sobre Disputa de Guarda e Subtração Internacional de Menores - PDF
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Manuela de Sousa Faria
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3 Sumário Sumário Introdução Introdução Guarda 1 - Guarda de menores de brasileiros Disputa 1.1 Disputa de guarda de guarda pelos pais pelos em pais meio em a separação/divórcio meio a separação/divórcio Termos, Termos, Legislação Legislação e Práticas e Práticas no Brasil no Brasil Como Como se se cumpre no no exterior uma decisão do do Judiciário brasileiro sobre guarda e visitação visitação Prevenção de disputas de disputas de guarda de guarda no Brasil no Brasil sem ir sem ao juiz ir ao juiz Órgãos 1.4 responsáveis Órgãos responsáveis no Brasil no Brasil Retirada Retirada pelas pelas autoridades autoridades do governo do governo da guarda/poder guarda/poder familiar familiar dos pais dos sobre pais filhos sobre menores filhos - Termos, menores Legislação - Termos, e práticas Legislação no Brasil e práticas no Brasil Subtração 2 - internacional Subtração internacional de crianças de crianças Principais termos 2.1 utilizados Principais na legislação termos utilizados brasileira na legislação 85 brasileira O que leva os pais a subtraírem 2.2 os O filhos que leva os pais 65 a subtraírem os filhos Barreiras 2.3 Barreiras à subtração: à subtração: emissão emissão de passaportes de passaportes e controles e controles de fronteira de fronteira Possíveis consequências 2.4 Possíveis da subtração consequências da subtração Violência de gênero 3 - Violência de gênero Endereços úteis 4 - Endereços 65 úteis 6529 Notas Notas
5 Introdução Mesmo em condições ideais, casar, entrar em um relacionamento conjugal e constituir família são decisões que afetam imensamente a vida das pessoas. A rotina do diaa-dia é alterada constantemente. As diferenças de personalidade têm de ser conciliadas. É preciso, diariamente, negociar, ceder, compreender, dialogar. Pois bem: o desafio aumenta quando o relacionamento envolve pessoas de nacionalidades diferentes. Haverá diferenças de cultura, idioma, modo de pensar. Um dos dois estará sempre, necessariamente, vivendo fora de seu país de nascimento, tentando aprender uma língua, uma cultura e costumes diferentes. Os brasileiros que decidem imigrar para outro país conhecem bem essa realidade, assim como os brasileiros que casaram com estrangeiros e continuaram morando no Brasil. Esta cartilha tem o objetivo de orientar esses brasileiros sobre o que fazer ao final de um relacionamento com estrangeiro ou com outro brasileiro no exterior, ou então com um estrangeiro no Brasil. Resta resolver com quem ficarão os filhos menores de idade e em que país. Tudo fica mais difícil, é claro, se a separação tiver sido litigiosa e se não for possível aos pais chegarem a um acordo amigável sobre o futuro dos filhos pois, nesse caso, a disputa será decidida por um juiz. 5
6 Se a disputa ocorrer no exterior, o juiz será estrangeiro e serão seguidas as leis daquele país. Pouco conhecimento da cultura e das leis locais, insuficiente fluência no idioma do país, emprego precário de baixa remuneração esses fatores, somados, resultam muitas vezes em uma má avaliação, pelo juiz estrangeiro, das condições da mãe ou pai brasileiro em assumirem a guarda do menor. A consequência é, então, a perda da guarda, seja para o pai ou mãe estrangeiros ou, em casos mais graves, para adoção por outros casais. Mesmo que a decisão judicial estrangeira lhe dê a guarda exclusiva ou compartilhada, é possível que a mãe ou o pai brasileiro não receba autorização judicial para retornar ao Brasil com o menor em caráter definitivo. Para continuar convivendo com o filho, essa mãe ou pai brasileiro terá de continuar residindo no exterior, muitas vezes com grandes dificuldades. Alguns casos seguem outro rumo, ainda mais grave: já antecipando que o juiz estrangeiro não lhes dará a guarda dos filhos e nem a autorização para vir morar no Brasil, algumas mães e pais brasileiros decidem trazê-los de volta para o Brasil sem permissão ou mesmo conhecimento do outro genitor. Mas esse ato, na maior parte dos casos, configura o crime de subtração de menores, permitindo ao pai ou mãe que ficou para trás acionar a justiça e, em muitos casos, obter a devolução da criança. Esta cartilha pretende informar pais e mães brasileiros sobre o assunto e ajudá-los nas decisões sobre seus filhos menores. 6
7 1 - Disputa de Guarda de Menores (brasileiros residentes no exterior ou casados com estrangeiros no Brasil) 1.1 Disputa de guarda pelos pais em meio a separação/divórcio Termos, Legislação e Práticas no Brasil - Poder familiar: deveres (sustento, saúde, educação e outras necessidades) e direitos que os pais têm sobre os filhos menores de 18 anos não emancipados. Caso um dos pais (ou ambos) seja julgado incapaz de assumir suas responsabilidades, o juiz brasileiro pode suspender esse p o d e r ( t e m p o r a r i a m e n t e o u, e m c a s o s r a r o s, definitivamente). Se o filho não for reconhecido pelo pai (seu nome não constando da certidão de nascimento), só a mãe exerce o poder familiar. - Guarda: posse física de menor. Pode ser compartilhada entre os pais ou ser atribuída a apenas um dos pais ou terceiro. Mesmo nesse caso, o genitor sem a guarda costuma manter o poder familiar sobre o menor. - Como se decide a guarda: por acordo entre os pais, por decisão judicial ou mediação (quando não houver histórico de violência doméstica). A Justiça brasileira costuma dar a guarda à mãe (exceto em casos como doença mental, uso de drogas, atos de violência e negligência) e direitos de visita ao pai (exceto se este tenha histórico de violência doméstica). 7
8 Adolescentes podem informar sua preferência quanto à guarda, costumando essa vontade ser levada em conta pelo juiz. - Direitos de visita e de contato: a Justiça brasileira costuma garantir o direito do pai a visitas em finais de semana alternados (além de férias e festas de final de ano). Se os pais tiverem bom relacionamento, poderão estabelece esquema de visitação livre. - Mudança de país ou estado de residência e autorização de viagem de menor: Para que o menor no Brasil mude de residência em caráter permanente (entre dois Municípios ou estados no Brasil ou do Brasil para o exterior), é necessário que ambos os pais autorizem. Para isso, terá de ser negociado "acordo de regulamentação de visitas", prevendo visitas e pagamento das passagens do pai ou mãe que ficar para trás. 1.2 Como se cumpre no exterior uma decisão do Judiciário brasileiro sobre guarda e visitação Para que uma decisão/sentença judicial brasileira - de guarda de menor ou visita dos pais, por exemplo - tenha valor em outro país, deve necessariamente ser homologada (aprovada, ratificada ou confirmada) por autoridade judicial ou administrativa naquele país. O mesmo ocorre com uma sentença estrangeira no Brasil. Informe-se sobre os procedimentos para a homologação no país onde você está residindo. 8
9 Isso significa que um pai ou mãe brasileiro que pretenda mudar-se para outro país levando o filho menor sobre o qual possua guarda unilateral poderá ter maior garantia jurídica sobre o menor homologando naquele país a sentença judicial brasileira que estipula a guarda e demais condições. É importante ressaltar que, uma vez ingressado o menor em outro país na condição de residente, os órgãos responsáveis daquele país (conselhos tutelares ou equivalentes) passam a ter jurisdição sobre aquele menor, ainda que o menor seja brasileiro e que o pai ou a mãe tenha a guarda concedida pela Justiça no Brasil. 1.3 Prevenção de disputas de guarda no Brasil sem ir ao juiz A legislação brasileira permite a mediação de conflitos para causas de direito de família. O mediador não decide, apenas auxilia as partes envolvidas a chegarem a um acordo. 1.4 Órgãos responsáveis no Brasil - Juiz estadual da Vara de Família - decisões sobre guarda, direitos de visitação e alimentos. - Juiz estadual da Vara de Infância e Juventude - decisões sobre casos de violência e outras violações de direitos. - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher proteção a vítimas. - Conselho Tutelar - situação de crianças e adolescentes, abrigos e custódia provisória. 9
10 - Ministério Público processos judiciais que envolvem menores de idade. Pode ser acionado por qualquer pessoa, inclusive mediante denúncia ou ligação para a Central de Atendimento Disque Defensoria Pública da União assistência ao cidadão, incluindo orientação e fornecimento de advogado Retirada pelas autoridades do governo da guarda/poder familiar dos pais sobre filhos menores - Termos, Legislação e práticas no Brasil - Alteração da guarda: é a perda (retirada) da guarda. Quando os pais se encontram separados, é comum que a guarda seja alterada caso isso se justifique, passando-a de um dos pais para o outro. A alteração da guarda não implica necessariamente a extinção do poder familiar do genitor que perde essa guarda. - Suspensão e perda do poder familiar: é a perda temporária ou definitiva do poder familiar de um dos pais sobre os filhos. - Extinção do poder familiar: decorre da emancipação, maioridade, adoção, falecimento ou decisão judicial. Apenas em casos extremos as autoridades brasileiras costumam destituir o poder familiar de ambos os pais. Essa destituição significaria, na prática, retirar o menor de seu ambiente familiar, enviá-lo para abrigo e colocá-lo para eventual adoção. 10
11 2 - Subtração Internacional de Crianças 2.1 Principais termos utilizados na legislação brasileira - Subtração (ou sequestro) internacional de crianças é a transferência ilegal de um filho menor de idade, por um dos pais sem a autorização do outro, de seu país de residência habitual para outro país. Subtração pode ser também a retenção do filho menor em um país que não seja seu país de residência habitual (por exemplo, após um período de férias). Os pais que subtraem os filhos geralmente retornam para seu país de origem. * Genitor subtrator é aquele que leva a criança de seu país de residência habitual para outro país (ou o mantém retido em outro país) sem autorização do outro genitor, denominado genitor abandonado. * Criança, para fins de aplicação da Convenção, é a pessoa com até 16 anos de idade completos. * Residência Habitual é o país/estado onde a criança reside em caráter permanente, onde estão seus laços - com seus pais, com o ambiente escolar, idioma e outros. 11
12 Perguntas Frequentes ** Tenho a guarda do meu filho. Posso alterar o país de sua residência sem autorização do pai? Em geral, a legislação dos países não permite que um dos pais tome sozinho essa decisão, mesmo que tenha a guarda exclusiva. Se ambos os pais exercem o poder parental, então os dois deverão decidir sobre o lugar de residência habitual - exceto se juiz responsável (do país de residência habitual) autorizar. ** Eu tenho autorização de viagem válida por dois anos, posso mudar com o meu filho para o Brasil? Não. A autorização de viagem permite apenas viagem temporária, mas não dá à pessoa que está autorizada a viajar com a criança poderes para mudança da residência. 2.2 O que leva os pais a subtraírem os filhos A decisão de levar um filho menor para o exterior sem autorização costuma acontecer em meio a uma crise ou separação conjugal, muitas vezes acompanhada por atos de violência, inclusive contra a criança. Isso pode ocorrer com casais de nacionalidades diferentes (entre brasileiro e estrangeiro) e com casal de brasileiros, residentes no Brasil ou no exterior. O pai ou mãe que planeja subtrair a criança de um país é quase sempre aquele que não nasceu naquele local e/ou que lá não possui raízes, família, amizades sólidas e nem emprego estável ou satisfatório, não domina inteiramente a 12
13 língua do país e desconhece seus próprios direitos segundo as leis locais. Com a crise familiar, deseja retornar definitivamente para seu país de origem e lá refazer a vida, com o apoio da família e em ambiente conhecido. A dificuldade aqui é: como levar junto o filho menor. Imagina, muitas vezes, que não conseguirá decisão judicial lhe dando a guarda exclusiva do filho ou que, mesmo conseguindo a guarda exclusiva, não receberá autorização para mudar-se para outro país levando o menor. A situação fica mais grave ainda em havendo situação de violência doméstica. Passa a acreditar, portanto, que a única solução para seu caso é mudar-se com a criança para outro país (normalmente seu país de origem), mesmo sem a autorização do outro genitor. Essa solução caracterizará, contudo, subtração internacional de menor e esse pai ou mãe se tornará um subtrator, expondo-se às consequências jurídicas de seu ato, entre as quais o retorno forçado da criança ao país de onde foi subtraída. 2.3 Barreiras à subtração: emissão de passaportes e controles de fronteira Muitos países possuem leis que procuram dificultar a subtração, exigindo autorização de ambos os pais (ou de um juiz) para emissão de passaporte e para viagem de crianças e adolescentes e impondo fiscalização nas fronteiras. O Brasil está nesse grupo, exigindo que ambos os pais (ou um juiz) autorizem a emissão do passaporte. Por esse motivo, nem os postos da Polícia Federal no Brasil e nem os 13
14 postos consulares no exterior estão autorizados a abrir exceções àquela regra. Exige ainda autorização expressa dos pais (ou de um juiz) para que qualquer criança ou adolescente até 18 anos saia do território nacional. A fiscalização é feita nos postos de fronteira pela Polícia Federal. Cumpre reconhecer, contudo, que essa exigência não impede totalmente a subtração de crianças do Brasil para o exterior, havendo registro de saídas pela fronteira com os países vizinhos na América do Sul. Nem todos os países têm as mesmas exigências que o Brasil para a emissão de passaportes e permissão de saída de crianças de sua nacionalidade. Crianças brasileiras com dupla nacionalidade podem inclusive, em determinados casos, obter o seu passaporte estrangeiro com a autorização de apenas um dos pais. Perguntas frequentes ** Eu posso receber apoio do Consulado/Governo brasileiro para conseguir autorização do outro genitor para emissão de passaporte e autorização de viagem? A autorização para emissão do documento de viagem deve acontecer na via privada (mediante entendimentos entre os dois genitores) ou suprida por decisão judicial. Os postos consulares podem prestar orientações, mas não poderão interferir nesse processo. ** O Consulado/Governo brasileiro pode pagar taxa para um pedido de autorização do tribunal estrangeiro que permita a emissão de passaporte brasileiro ou permissão de viagem sem a autorização paterna? Os postos consulares brasileiros não têm previsão de prestação de tal apoio. 14
15 2.4 Possíveis consequências da subtração Os procedimentos adotados e as possíveis consequências de atos de subtração de crianças são diferentes, conforme ocorram ou não entre países membros da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (a Convenção estabelece obrigações entre os países membros). Mesmo entre países membros, haverá diferenças na tramitação dos casos. No caso de crianças brasileiras, o encaminhamento dos casos será diferenciado conforme a subtração ocorra entre dois países-membros (do Brasil para outro país membro ou viceversa ou entre dois outros países membros) ou não (do Brasil para país não-membro ou vice-versa ou entre dois países não-membros). Segue explicação resumida dos quatro casos. a) Subtração do Brasil para outro país membro da Convenção da Haia A Convenção da Haia estabelece obrigações entre os países membros. Seu objetivo é o de proteger os melhores interesses das crianças, evitando que a subtração se torne um fato consumado sem volta e eliminando a garantia de um refúgio além das fronteiras para pais que tenham subtraído seus filhos. A Convenção estabelece que a decisão final será do Juíz do país/estado de sua residência habitual. Não será levada em consideração a nacionalidade da criança ou de seus pais. 15
16 Exceções previstas na Convenção, que podem impedir a devolução forçada do menor: - Artigo 4 quando a criança atinge a idade de 16 anos; - Artigo 12: se for perdido o prazo de 1 ano a partir da subtração da criança para pedido de cooperação entre os dois países e se ficar provado que a criança se encontra adaptada ao seu novo meio; - Artigo 13: se ficar provado que a pessoa (ou instituição ou organismo) que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da subtração (transferência ou retenção) ou que havia consentido ou concordado posteriormente com a mesma; - Artigo 13: se ficar provado que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável; - Artigo 13: se a criança já tiver atingido idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto e se opuser ao retorno; - Artigo 20: se o retorno da criança não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. 16
17 a1) Orientações para pedido de restituição da criança ao Brasil por parte do genitor abandonado (geralmente brasileiro): deverá levar o caso à Autoridade Central Administrativa Federal brasileira (ACAF) no Brasil, anexando os documentos abaixo. A ACAF verificará se o pedido cumpre os requisitos. Documentação necessária para dar início ao pedido : - Formulário de requerimento padrão (fornecido pela ACAF); - Informações sobre o local onde a criança residia; - Endereço onde a criança possivelmente será localizada no exterior; - Documentos que comprovem efetivo exercício do direito de guarda pelo genitor abandonado; - Cópia de qualquer decisão judicial ou acordo que dê origem ao direito de guarda; - Documentos que confirmem a transferência ou retenção ilícita da criança (autorização de viagem apenas para passeio, passagens aéreas de ida e volta para o país de origem, entre outros); * Todos os documentos devem ser traduzidos para o idioma do país para onde a criança foi subtraída. A tradução deve ser realizada por profissional capacitado, mas não é necessária a tradução juramentada. Os custos de tradução deverão ser cobertos pelo requerente (genitor abandonado) que, em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com a ACAF (vide endereços úteis). 17
18 Se a ACAF avaliar que o pedido cumpre os requisitos, encaminhará o pedido de restituição da criança à Autoridade Central do país em que esta se encontrar retida ilicitamente. A localização da criança no exterior será realizada pela Interpol. Assim que a criança for localizada, a Autoridade Central estrangeira buscará obter o retorno da criança, de forma amigável ou então por meios administrativos ou judiciais. Tanto a ACAF quanto a Defensoria Pública da União podem prestar orientações iniciais quanto aos pedidos. Quando se deslocar ao exterior, o genitor abandonado poderá contar ainda com a rede consular brasileira, que prestará informações e apoio no âmbito da sua competência, incluindo esforços para realização de visita consular à criança. a2) Consequências para o genitor subtrator (nesse caso, geralmente estrangeiro): Caso o genitor abandonado dê entrada em pedido à ACAF, o genitor subtrator será réu em ação judicial de restituição da criança ao Brasil. Se o processo junto à Justiça do país onde se refugiou com a criança lhe for desfavorável, será determinada a devolução da criança ao Brasil. Quando o genitor subtrator (no exterior) for cidadão brasileiro, o Governo brasileiro não fornece assistência jurídica. A Defensoria Pública da União e outros órgãos brasileiros não terão atuação nesses casos. Poderá haver previsão de assistência jurídica no país para onde o menor tenha sido subtraído. 18
19 b) Subtração de país membro da Convenção da Haia para o Brasil b1) Orientações para pedido de restituição da criança do Brasil por parte do genitor abandonado no exterior (geralmente estrangeiro): O genitor abandonado deverá procurar a autoridade central do país de residência habitual da criança para protocolar o pedido de cooperação jurídica. A documentação necessária será a mesma listada no quadro acima, com pequenas variações. Se o pedido cumprir os requisitos estipulados pela Convenção, a autoridade central estrangeira acionará a ACAF brasileira, que analisará o pedido e, caso julgar procedente, providenciará o retorno da criança. Havendo impossibilidade de solução amistosa, a ACAF encaminhará o caso à Advocacia-Geral da União para análise e eventual promoção de ação judicial (obs: o Ministério da Justiça não terá atuação no caso). A Justiça Federal brasileira verificará se estão cumpridos os requisitos para aplicação da Convenção. Ainda que a Convenção seja aplicável, é possível que uma das exceções se justifique, impedindo o retorno. b2) Consequências para o genitor subtrator (nesse caso, geralmente brasileiro): Caso perca a ação de retorno, será obrigado pela Justiça brasileira (com uso da força, se necessário) a restituir a criança ao país de residência habitual. Não será alvo de processo criminal no Brasil, mas poderá ser no exterior (alguns países criminalizam a 19
20 subtração). Poderá ainda ser impedido de ingressar no país para o qual o menor retornar, com o risco de perda total do convívio com a criança. No Brasil, a pessoa que está com a criança e seja réu em pedido de retorno poderá solicitar apoio da Defensoria Pública da União (DPU) ou contratar advogado particular. A DPU tem prestado assistência jurídica gratuita de excelência. Para obter auxílio da DPU a pessoa deve buscar uma unidade na cidade em que se encontrar ou pelo site da Defensoria. Em casos envolvendo violência doméstica, a genitora subtratora poderá ainda contar com apoio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (vide seção 3). c) Subtração de um terceiro país para outro país no exterior (ambos membros da Convenção da Haia): O genitor abandonado terá de dar entrada no processo junto à Autoridade Central do país de residência habitual da criança. Caberá a esse órgão acionar sua contraparte no país para onde a criança foi subtraída. As autoridades brasileiras não terão papel direto a desempenhar no pedido de restituição. Os postos consulares estarão, contudo, disponíveis para prestar a orientação e o apoio possíveis. d) Subtração envolvendo um país não-membro da Convenção da Haia (de um país membro para um não membro ou vice versa ou entre dois países nãomembros): A Convenção não se aplica, naturalmente, em nenhum desses casos. Dessa forma, as Autoridades Centrais (no caso brasileiro, a ACAF) não terão atuação. Tampouco se aplicarão os conceitos da Convenção da Haia, tais como o critério de país de residência habitual da criança. 20
21 d1) Orientações para pedido de restituição da criança por parte do genitor abandonado: Se a subtração tiver ocorrido a partir do Brasil, o genitor abandonado poderá procurar o Judiciário brasileiro ou do país para onde a criança foi levada. Se optar por iniciar o caso recorrendo ao Judiciário brasileiro, e na eventualidade de receber ganho de causa, as autoridades brasileiras competentes (a serem indicadas pelo Juiz) enviarão carta rogatória para o juiz estrangeiro responsável solicitando o reconhecimento da sentença brasileira. Para ingresso dessa ação, o genitor abandonado poderá contar com a assistência jurídica da Defensoria Pública da União. Será incerto e possivelmente demorado, contudo, o cumprimento da sentença pelo Juiz estrangeiro, podendo o caso arrastar-se durante anos, no meio tempo chegando a criança à maioridade. Se o genitor optar por dirigir-se diretamente ao Judiciário do país para onde a criança foi levada, o Juiz responsável daquele país avaliará o caso de acordo com as leis locais. O prazo da ação será provavelmente o prazo padrão da tramitação de casos pelo Judiciário daquele país. Nesse caso, as autoridades brasileiras não terão papel a desempenhar (à exceção do apoio e orientações consulares possíveis). Se a subtração tiver ocorrido a partir de país não-membro para o Brasil, o genitor abandonado poderá procurar o Judiciário brasileiro por meio de advogado particular ou solicitar auxílio da Defensoria Pública da União. O juiz brasileiro avaliará o caso de acordo com as leis brasileiras. O prazo da ação será provavelmente o prazo padrão da tramitação de casos pelo Judiciário brasileiro. O genitor 21
22 abandonado poderá buscar o Judiciário local e se valer dos mecanismos de cooperação internacional. d2) Consequências para o genitor subtrator: O genitor subtrator estará sujeito à Justiça local do país para onde subtraiu a criança. Na eventualidade de o juiz local dar ganho de causa ao genitor abandonado ou reconhecer diretamente a sentença judicial brasileira favorável, o subtrator terá de restituir a criança e perderá a guarda. e) Direito de Visitas nos países membros da Convenção da Haia: Tendo ou não ocorrido subtração internacional da criança, a Convenção assegura a proteção ao direito de visita, inclusive ao país do genitor que não detenha a sua guarda. É importante ressaltar que o direito de visita é principalmente da criança: é ela que tem o direito de conviver com ambos os pais. O pedido de visita poderá ser dirigido à Autoridade Central de cada país. 22
23 Perguntas Frequentes ** O pai do meu filho não paga pensão alimentícia e não visita a criança há muito tempo. Posso decidir unilateralmente mudar o local de residência da criança? Recomenda-se solicitar autorização a juiz competente do local de residência habitual. ** Se eu for para o Brasil com meus filhos sem a autorização, a polícia irá atrás de mim? Em geral não, uma vez que a subtração não é crime no Brasil. Entretanto, se a localização da criança for desconhecida, a Autoridade Central brasileira poderá solicitar o apoio da Polícia Federal (que exerce a função de Interpol no Brasil) para realizar diligências para localização das crianças. ** Quem pode requerer restituição da criança? Somente titulares do direito convencional de guarda (direitos relativos aos cuidados com a criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência), que comprovem que detinham e exerciam esse direito, conforme reconhecido pelo Estado de residência habitual da criança. ** Eu detenho o poder de guarda e o outro genitor, só o direito de visitas. Posso decidir unilateralmente sobre o local de residência da criança? Não. Se ambos os genitores exercem o poder familiar, será preciso obter, do genitor que tenha apenas o direito de visitas, autorização para a mudança do local de residência da criança. 23
24 Perguntas Frequentes ** Quero levar meu filho, que reside no exterior, para conhecer a família no Brasil, mas o outro genitor se opõe. Como devo proceder? Sugere-se que você compareça a um posto consular brasileiro ou a um notário, para assinar declaração de que a residência habitual da criança é o país onde ele mora. Ao apresentar depois essa declaração ao genitor ou ao juiz -, haverá maiores possibilidades de que essa garantia facilite a autorização. ** Vivo no Brasil e meu filho, no exterior. O outro genitor não me permite exercer meu direito de visita. O que é possível fazer? Deve-se ingressar com pedido de cooperação jurídica junto ao país de residência, com base no artigo 21 da Convenção da Haia. Esse procedimento independe de ter ocorrido subtração prévia do menor. 24
25 3 - Violência de Gênero A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer ato baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Pode ocorrer no meio da família, de qualquer relação (violência doméstica) ou na comunidade e ser cometida por qualquer pessoa. Pode incluir, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho. Pode ainda ser cometida ou tolerada pelo Governo ou seus agentes. A forma mais comum de violência doméstica é aquela praticada por parceiro íntimo ou exparceiro. A violência doméstica e familiar contra a mulher envolve uma série de atos que muitas vezes se repetem e costumam se agravar, em freqüência e intensidade, ao longo do tempo e envolvem formas de coerção, cerceamento, humilhação, desqualificação, ameaças e agressões físicas e sexuais variadas. Além do medo permanente, esse tipo de violência pode resultar em danos físicos e psicológicos duradouros. São vários os obstáculos enfrentados pela mulher em situação de violência. Um deles é a negação social, que ocorre quando elas se defrontam com pessoas despreparadas e desinformadas sobre o problema que elas estão vivendo, especialmente a rede de profissionais que deveria apoiá-la, 25
26 como médicos, psicólogos, policiais, advogados, servidores públicos que, por vezes, tratam-nas com indiferença, desconfiança ou desprezo, contribuindo para aumentar a violência. Quando isso acontece, as vítimas perdem a esperança de encontrar apoio externo. Um fator agravante é a distância de seu país de origem e a falta de conhecimento dos serviços disponíveis no país de destino. Por isso, é importante às brasileiras no exterior saberem que podem contar com a ajuda dos postos consulares brasileiros para orientações e outras formas de apoio. Perguntas frequentes ** O que a mulher brasileira deve fazer se sofrer v i o l ê n c i a d o m é s t i c a p o r p a r t e d e s e u companheiro/marido estrangeiro? A mulher deve buscar todas as possibilidades de apoio das áreas de assistência social, de assistência psicológica disponíveis na cidade onde reside e buscar informações para viabilizar o registro de ocorrência policial junto à autoridade policial, e com isso obter ajuda/orientação nos órgãos de assistência à mulher, assistência social ou serviços de saúde existentes na localidade. Os casos de separação necessitarão ser decididos na justiça local que será a jurisdição competente para o ingresso do processo de divórcio e para a definição da guarda do(s) filho(s). Caso queira voltar para o Brasil com a criança, independente da situação de violência, se faz necessária a obtenção da guarda judicial, bem como da autorização 26
27 do(s) pai(s) da criança para sair do País onde reside. Nestes casos, o Consulado brasileiro pode ser procurado a fim de dar suporte e informações, inclusive sobre procedimentos relativos às custas processuais. Caso todas essas instituições tenham sido procuradas e não tenha conseguido a guarda e/ou a autorização para voltar para o Brasil com a criança, deve-se alertar que a viagem ao Brasil com a criança poderá incidir em problemas judiciais referentes às legislações em cada País, e, especialmente, a Convenção de Haia. ** O que a mulher brasileira que foi vítima de violência doméstica no exterior e voltou para o Brasil com a(s) criança(s) sem a autorização do marido/companheiro deve fazer? Tendo em vista que o Brasil assinou a Convenção de Haia, os casos de viagem de criança sem autorização de ambos os genitores podem acarretar em denúncia à Autoridade Central do país onde residia a criança. Isso significa dizer que o pai poderá denunciar à Autoridade Central o sequestro internacional. Deste modo a Autoridade Central no Brasil será comunicada e irá acionar a Interpol para encontrá-la juntamente com a(s) criança(s). Assim, é necessário que a mulher tenha provas contundentes de que sofreu violência no exterior por parte de seu marido ou companheiro. As provas podem ser: registro de ocorrência policial, decisões judiciais de medidas protetivas, atendimento em serviços ou casas-abrigo, acompanhamento psicossocial, testemunhas-chave, fotos, documentos, gravações, etc. Se a mulher tiver 27
28 condições de fazer esta comprovação, pode ser acompanhada por advogado particular ou pela Defensoria Pública da União para tentar evitar que a(s) criança(s) seja(m) devolvida(s) ao pai. Além disso, a mulher pode entrar em contato com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, por meio de sua ouvidoria. 28
29 4 - Endereços Úteis Autoridade Central Administrativa Federal Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tel (+55 61) Secretaria de Políticas para as Mulheres Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tel (+55 61) /01 Defensoria Pública da União Tel (+55 61) Divisão de Assistência Consular Ministério das Relações Exteriores Tel (+55 61) /18 29
30 Notas 30
Disputa de Guarda e subtração internacional de menores Orientações para os pais Vancouver Ministério das Relações Exteriores
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References: Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 20
 artigo 21