Source: https://www.conjur.com.br/2020-fev-04/academia-policia-arquivamento-inquerito-policial-controle-ministerial
Timestamp: 2020-02-27 20:32:30+00:00

Document:
ConJur - Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial
Aliás, sua disciplina constou expressamente nos arts. 259 e 260 do Projeto de Lei n. 633, de 1975, na versão encaminhada à época, pelo Poder Executivo, à Câmara dos Deputados. Nesse particular, vale reproduzir na íntegra o disposto no citado artigo 259, in verbis: “Se o órgão do Ministério público entender que não há fundamento razoável para propor a ação penal, determinará o arquivamento do inquérito policial. § 1º O arquivamento será suscintamente fundamentado, com remessa de cópia ao Conselho Superior do Ministério Público. § 2º Se o Conselho entender que deva ser proposta a ação penal, será designado outro órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia. § 3º Até vinte dias após o arquivamento, o ofendido ou seu representante legal poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, em petição fundamentada dirigida ao órgão recorrido, o qual, depois de mandar juntar-lhe os autos, determinará que sejam enviados ao Conselho”.
De modo semelhante, a matéria foi tratada pela comissão de juristas, criada em 2008, por ato do Senado Federal, responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. A proposta de mudança foi explicitada nos seguintes termos: “(...) retirou-se, e nem poderia ser diferente, o controle judicial do arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação. No particular, merece ser registrado que a modificação reconduz o juiz à sua independência, na medida em que se afasta a possibilidade de o Ministério Público, na aplicação do artigo 28 do atual Código, exercer juízo de superioridade hierárquica em relação ao magistrado. O controle do arquivamento passa a se realizar no âmbito exclusivo do Ministério Público, atribuindo-se à vítima legitimidade para o questionamento acerca da correção do arquivamento”.[13]
[2] A chamada “richiesta di archiviazione per infondatezza della notizia di reato” consta expressamente no art. 408 do CPP italiano. Há, no entanto, outros dispositivos a respeito do procedimento de arquivamento da investigação preliminar (ex.: arts. 409 - 411 do CPP).
[4] Decreto-Lei n. 78/1987. Artigo 97. “(...) 3 - Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos (...) 5 - Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”.
[5] Decreto-Lei n. 78/1987. Artigo 278. “1 - No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento. 2 - O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para aquele requerimento”.
[8] Artigo 28 do CPP - Redação Anterior à Lei n. 13.964/2019: “Artigo 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.
[14] Projeto de Lei do Senado n. 156/2009. Artigo 37. “Compete ao Ministério Público determinar o arquivamento do inquérito policial, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena”. Artigo 38. “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público comunicará a vítima, o investigado, a autoridade policial e a instância de revisão do próprio órgão ministerial, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. §2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”.
[15] “Para uma estrutura processual penal como a brasileira, o sistema hierárquico funcionaria como verdadeira evolução, notabilizando a independência do MP e oferecendo ao ofendido a possibilidade de participar da discussão a respeito do arquivamento” (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Da Decisão Cautelar de Arquivamento do Inquérito Policial..., p. 82).
Leonardo Marcondes Machado é delegado de polícia em Santa Catarina, doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Criminologia. Professor em cursos de Graduação e Pós-graduação
Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual) 5 de fevereiro de 2020, 7h17
Acredito que a inovação agradou a todos, em especial ao judiciário que reclamava da necessidade de se manisfestar em algo "fora de sua alçada". Em alguns Estados, por exemplo, o Judiciário abriu mão de conceder prazo para conclusão dos Inquéritos passando tal tarefa ao MP. Outro ponto digno de elogio é que a comunicação passou a ser responsabilidade do MP, e não da Polícia, pois todas as inovações a parte executiva da lei ia para Polícia afogando cada vez mais em burocracia e diminuindo a capacidade investigativa. Contudo poderia ter avançado, mais sabedor da carência, acredito proposital imposta as Polícias Judiciárias, que por não ter atrativos políticos, são relegadas a segundo plano em investimento, poderia o legislador já estabelecer um prazo de 90 dias para investigações sem autoria, 60 com autoria, e manter os prazos de 10 dias para réu preso, podendo automaticamente ser prorrogado em mais 10 dias mediante informação ao juiz e ao MP. A dinâmica da coleta de provas mudou, imagens, pericias especiais, relatório complexos, exigem da Polícia Civil mais atenção. Ao contrário do que se pensa muitos flagrantes acabam em absolvição porque se traz muita informação que da lavratura e, em razão do curto lapso temporal não se aprofunda nas investigações. aliás, tal modificação seria muito aproveitada em pró do preso, pois as vezes a PM apresenta "associação criminosa" lança um monte de informações em seus BOs e ao final o que se tem são concursos de pessoas em crimes esporádicos, longe de um acerto estável.
Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 4 de fevereiro de 2020, 11h21
A nova redação do artigo 28 do CPP conferida pelo Pacote Anticrime constitui um avanço necessário e bem-vindo rumo ao sistema acusatório. O inquérito policial deve tramitar diretamente entre a Polícia Judiciária (que realiza as investigações presididas pela autoridade policial) e o Ministério Público (titular da ação penal pública e controlador externo, mas não hierárquico, da atividade policial), sem prejuízo do registro inicial da instauração do IP no Poder Judiciário e a atuação do magistrado, desde que provocado, por representação policial ou requerimento do MP nos casos abrangidos pela chamada cláusula de reserva de jurisdição. Falta ainda padronizar a cooperação nos trabalhos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público para que a tramitação do IP seja menos burocrática possível, preferencialmente eletrônica e com prazos razoáveis de tramitação que permitam um trabalho conjunto entre os órgãos de persecução penal, independentemente das eventuais vaidades pessoais daqueles que os compõem. A interlocução direta entre Polícia Judiciária e MP só traz benefícios à sociedade.

References: artigo 259
 artigo 28
 Artigo 97
 Artigo 278
 Artigo 28
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 28