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Timestamp: 2020-08-11 04:13:33+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 13/98/A
Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 4 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04.
Data: 1998-08-04
Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventarização, recuperação, preservação e utilização.
Património baleeiro regional
A actividade da caça à baleia marcou de forma indelével o carácter e o modo de estar de muitos açorianos, introduzindo novas técnicas e novos termos e abrindo os horizontes das ilhas para o continente norte-americano, factor determinante no nascimento da diáspora açoriana nos EUA e Canadá.
Com o seu termo, ditado por factores económicos e ambientais, ficou um valioso património de saberes, ao qual está associado um não menos valioso património constituído pelas embarcações baleeiras e a sua palamenta e pelos edifícios e maquinaria que em terra deram corpo às actividades ligadas à baleação. Esse património corre o risco de se perder se não forem tomadas as medidas necessárias à manutenção e à revitalização do seu uso, agora não para a caça à baleia, mas para fins culturais, desportivos, de educação ambiental, lazer e turismo.
Urge, pois, estabelecer um conjunto de medidas de apoio à manutenção e fruição do património baleeiro que garanta a sua preservação e a transmissão para as gerações futuras dos saberes e das tradições ligadas à baleação.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta:
O presente diploma define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventarização, recuperação, preservação e utilização.
Património baleeiro
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se como património baleeiro regional, independentemente da sua propriedade:
a) Os imóveis e as infra-estruturas construídos ou adquiridos para a baleação e actividades associadas;
b) Os móveis, as maquinarias, os veículos, os equipamentos e demais acessórios utilizados na indústria baleeira;
c) As embarcações baleeiras e respectiva palamenta existentes ao tempo da cessação da actividade em cada uma das ilhas ou que tenham sido registadas durante a faina baleeira;
d) Dentes, peças feitas em marfim e osso de cachalote de reconhecido valor artístico ou significado cultural e museológico;
e) Objectos de arte com representações de actividade baleeira;
f) O acervo documental, nomeadamente contabilidade depositada em departamentos oficiais, matrículas e registos de propriedade de embarcações baleeiras ou afectas à actividade baleeira, e outros registos oficiais e ainda filmes, fotografias, registos magnéticos e de imagens, incluindo tudo o que haja sido recolhido pelos serviços oficiais em obediência a leis vigentes na época da exploração, ou mesmo por particulares, ou venha a sê-lo.
2 - Fazem parte do património baleeiro regional as regatas realizadas com os botes baleeiros.
A classificação dos bens considerados como património baleeiro será efectuada pelos serviços da Secretaria Regional de Educação e Assuntos Sociais, mediante parecer da comissão prevista no artigo 12.º
1 - A Direcção Regional da Cultura manterá um cadastro de todos os bens classificados como património baleeiro regional.
2 - O cadastro referido no número anterior será acessível ao público.
Objectivo dos apoios
Os apoios a conceder no âmbito do presente diploma têm como objectivo:
a) Comparticipar na reparação e manutenção de imóveis, móveis, infra-estruturas e equipamentos ligados à indústria baleeira;
b) Apoiar a reparação e manutenção de embarcações baleeiras, respectiva palamenta e demais equipamentos;
c) Realizar estudos sobre a história e a antropologia da baleação açoriana e salvaguardar o respectivo património documental;
d) Fomentar actividades educacionais, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
e) Apoiar a aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei.
Classificação como património cultural
Os bens classificados como património baleeiro e como tal incluídos no cadastro referido no artigo 4.º do presente diploma podem também ser classificados como património cultural da Região, nos termos do Decreto Regional 13/79/A, de 16 de Agosto, ficando também sujeitos à respectiva disciplina.
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se embarcações baleeiras as lanchas de reboque e os botes, com matrículas baleeiras, as quais deverão ser mantidas nos seus cascos, de acordo com a alínea b) do n.º 3.º
2 - Uma embarcação para ser considerada lancha de reboque baleeira deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter sido construída ou adaptada especificamente para a actividade baleeira;
b) Ter sido utilizada na baleação nos mares dos Açores durante pelo menos um ano;
c) Ter operado a partir de um dos portos açorianos ligados à baleação.
3 - Uma embarcação para ser considerada bote baleeiro deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) Ter sido construída de acordo com as técnicas tradicionais;
b) Manter as características específicas das embarcações e respectiva palamenta usadas na caça à baleia.
4 - Sem prejuízo dos apoios a conceder à manutenção e recuperação do património baleeiro, o Governo Regional poderá conceder apoios à construção de novos botes baleeiros para utilização em actividades desportivas, turísticas ou de lazer, não devendo os mesmos ser classificados como património baleeiro.
Construção de novos botes baleeiros
1 - As pessoas ou entidades interessadas na construção de novos botes baleeiros deverão apresentar a sua candidatura no período indicado na portaria a que se refere o artigo 11.º
2 - A concessão dos apoios mencionados no número anterior será decidida pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, após parecer da comissão referida no artigo 12.º
3 - A lista de atribuição dos apoios será publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
1 - Serão objecto de contrato-programa, a estabelecer em moldes idênticos às outras modalidades desportivas, as competições realizadas com botes baleeiros.
2 - As entidades que promovam competições desportivas utilizando botes baleeiros deverão remeter à Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais o regulamento específico das provas para efeitos de homologação.
Cedência de embarcações
1 - As embarcações baleeiras que sejam propriedade da Região podem ser cedidas às autarquias e a outras entidades sem fins lucrativos, mediante protocolo a celebrar com a Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.
2 - Os cessionários obrigam-se a:
a) Manter as embarcações em bom estado de conservação;
b) Utilizar as embarcações em actividades de educação ambiental e de divulgação da arte e memória da baleação;
c) Utilizar as embarcações em acções formativas e desportivas.
3 - O não cumprimento do estipulado no número anterior determinará a devolução imediata das embarcações à Região, que poderá cedê-las a outras entidades que se mostrem interessadas.
1 - O apoio financeiro destinado à preservação e recuperação do património baleeiro regional e à construção de novos botes baleeiros será inscrito anualmente no Plano da Região pela Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.
2 - O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais fixará por portaria o período de candidatura durante o qual os proprietários ou possuidores de bens classificados, nos termos do artigo 3.º, podem solicitar os respectivos apoios, bem como as regras a seguir na sua concessão.
1 - Por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais será nomeada, pelo período de três anos, uma comissão consultiva para avaliação das candidaturas e apoios para os efeitos mencionados no artigo 3.º, com a seguinte composição:
a) O director do Museu da Ilha do Pico, responsável pelo Museu dos Baleeiros e pelo Museu de Indústria Baleeira, que presidirá;
b) Um representante de cada uma das entidades que promovam actividades no âmbito deste diploma;
c) Três personalidades de reconhecido mérito identificadas com a história e actividade baleeiras;
d) Dois representantes da AMRAA.
2 - A comissão elaborará uma proposta de distribuição dos apoios, a conceder no prazo de 30 dias após o termo do período de apresentação de candidaturas a ser submetidas ao Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
Espólio documental e bolsas
1 - No prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, deverão ser entregues à guarda do Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, originais ou cópias do espólio documental relacionado com a baleação detido por entidades dependentes directa ou indirectamente da Administração da Região Autónoma dos Açores.
2 - O Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, deverá organizar uma base de dados respeitante ao património baleeiro açoriano.
1 - Poderão ser criadas bolsas de estudo destinadas à investigação relacionada com a baleação açoriana, com a biologia e conservação dos cetáceos em águas açorianas, com o artesanato respeitante à actividade, bem como para a aprendizagem de reparação e construção de embarcações baleeiras.
2 - A avaliação das candidaturas a bolseiro será feita pela comissão referida no n.º 3 do artigo 12.º
1 - As entidades detentoras de embarcações propriedade da Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, a celebrar com a Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais os protocolos referidos no artigo 10.º
2 - As entidades que o não façam perdem o direito de utilizar as embarcações, devendo devolvê-las à Região, que promoverá a sua cedência a outras entidades que se mostrem interessadas, dando-se preferência àquelas que se situem na mesma freguesia.
Transferência e alienação
A transferência e a alienação, dentro e para o exterior da Região, de bens classificados ou susceptíveis de classificação como património baleeiro regem-se pelas normas do Decreto Regional 13/79/A, de 16 de Agosto, e demais legislação aplicável.
O Governo Regional poderá promover a expropriação por utilidade pública dos imóveis classificados como património baleeiro regional quando o seu proprietário não ofereça as garantias suficientes da sua normal conservação, nos termos do diploma referido no artigo anterior.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
Assinado em 17 de Julho de 1998.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94903.dre.pdf .
1998-09-30 - Declaração de Rectificação 16-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 17 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 178, de 4 de Agosto de 1998.
2000-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 24/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais
Regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores
2001-08-17 - Decreto Legislativo Regional 16/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontrem a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independemente do porto de registo.
2001-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Reorganiza as estruturas orgânicas de todos os serviços externos na área da cultura.
2014-07-24 - Decreto Legislativo Regional 13/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização, bem como procede à sua republicação em anexo.
2015-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 2/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que regula o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores
2020-01-22 - Decreto Legislativo Regional 2/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2020-04-08 - Decreto Legislativo Regional 10/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020
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★ 2020.08.11 05:13 ★

References: artigo 227
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10