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REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM DIREITO. Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.º a 3.º) - PDF
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Neuza Lacerda Barata
1 REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM DIREITO Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.º a 3.º) Cap. II CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE DOUTOR EM DIREITO (artigos 4.º a 32.º) SECÇÃO I Disposições Gerais (artigos 4.º a 15.º) SECÇÃO II Ciclo de Estudos sem Curso (artigos 16.º a 18.º) SECÇÃO III Ciclo de Estudos com Curso (artigos 19.º a 32.º) Cap. III REGIME ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO (artigos 33.º a 35.º) Cap. IV DISSERTAÇÃO (artigos 36.º a 39.º) Cap. V PROVAS (artigos 40.º a 53.º) Cap. VI DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 54.º a 57.º) 1
2 No quadro do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra, a Assembleia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aprova o seguinte: REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Grau de Doutor A Universidade de Coimbra, pela sua Faculdade de Direito, confere o grau de doutor em Direito nas seguintes áreas de especialização (Despacho n.º 6797/2008, Diário da República, 2.ª Série, n.º 48, de 7 de março 2008): a) Direito Civil; b) Direito Público; c) Ciências Jurídico-Criminais; d) Direito Internacional; e) Direito da União Europeia; f) Ciências Jurídico-Empresariais; g) Ciências Jurídico-Processuais; h) Ciências Jurídico-Económicas; i) Ciências Jurídico-Históricas; j) Ciências Jurídico-Filosóficas. 2
3 Artigo 2.º Obtenção 1. O grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito pode ser obtido de acordo com um dos seguintes regimes, constituídos: a) por um ciclo de estudos com orientação e com curso; b) por um ciclo de estudos com orientação e sem curso; c) livremente, sem orientação e sem curso. 2. O grau de Doutor em Direito apenas é conferido a candidatos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da dissertação. Artigo 3.º Doutoramento em associação 1. A Faculdade de Direito pode associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor em regime de associação, nos termos de regulamento próprio. 2. Nos termos da regulamentação vigente, a Faculdade de Direito confere o grau de doutor em regime de cotutela e atribui o título de doutoramento europeu. CAPÍTULO II CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE DOUTOR EM DIREITO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4.º Ciclo de estudos O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Direito integra: 3
4 a) A realização de um curso de doutoramento, quando o Conselho Científico não dispense, a título excecional, a sua frequência; b) A elaboração de uma dissertação original com defesa pública. Artigo 5.º ECTS 1. O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Direito organiza-se pelo sistema de créditos ECTS. 2. Para a admissão a provas de doutoramento, o doutorando necessita de obter pelo menos 180 ECTS. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, por cada ano de trabalho em regime de tempo integral o doutorando obtém 60 ECTS, com o limite de 300 ECTS. 4. No ciclo de estudos com curso, o doutorando obtém 60 ECTS com a aprovação em todas as unidades curriculares integrantes do curso de doutoramento e 60 ECTS com a aprovação do projeto de dissertação. Artigo 6.º Habilitações de acesso 1. Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor em Direito: a) Os titulares do grau de mestre em Direito ou equivalente legal, com classificação mínima de 14 valores ou equivalente; b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo Conselho Científico como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos. 2. O reconhecimento a que se refere a alínea b) do número anterior apenas tem como efeito o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e não confere ao 4
5 seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1. O candidato a um ciclo de estudos com curso deve apresentar a candidatura dentro dos prazos que forem fixados para o efeito. 2. O candidato a um ciclo estudos sem curso pode apresentar em qualquer tempo a candidatura, mediante requerimento. Artigo 8.º Aceitação da candidatura 1. A deliberação do Conselho Científico sobre candidatura a curso de doutoramento é adotada nos 60 dias subsequentes ao termo do prazo para a apresentação da mesma. 2. A deliberação do Conselho Científico sobre candidatura a ciclo de estudos sem curso é adotada nos 60 dias subsequentes à sua apresentação. No ato de aceitação da candidatura, o Conselho Científico pode impor ou recomendar ao candidato a frequência e aprovação em unidades curriculares lecionadas na Faculdade de Direito, bem como a colaboração em projetos de investigação. 3. A recusa da candidatura apenas pode ter como fundamento a falta dos pressupostos legalmente exigidos ou, no caso do ciclo de estudos com curso, o não cabimento dentro do número máximo de vagas que tiver sido fixado. Artigo 9.º Matrícula, inscrições e propinas 1. O candidato admitido a um ciclo de estudos de doutoramento com curso deve proceder à respectiva matrícula no prazo fixado para o efeito. 5
6 2. O candidato admitido a um ciclo de estudos sem curso, cujo processo de candidatura dê entrada nos serviços académicos até ao dia 30 de novembro, deve proceder à matrícula e inscrição no primeiro semestre do ano letivo em curso; se o processo de candidatura der entrada nos serviços académicos até ao dia 31 de maio, o candidato admitido deve proceder à matrícula e inscrição no segundo semestre do ano letivo em curso. 3. O estudante pode realizar todo ou parte do ciclo de estudos em regime de tempo parcial, inscrevendo-se em cada ano pelo menos em 30 ECTS. 4. Pela inscrição e pela prorrogação do ciclo de estudos são devidas taxas de matrícula e propinas, nos termos do Regulamento Académico e do Regulamento de Propinas, Emolumentos e Prémios da Universidade de Coimbra. 5. Os estudantes de doutoramento efetuam anualmente a inscrição no ciclo de estudos de doutoramento, quer estejam a frequentar o curso, quer estejam a elaborar a dissertação. 6. A falta de inscrição impede o doutorando de prosseguir os estudos de doutoramento. Para reingressar deve apresentar requerimento ao Conselho Científico, que decidirá sobre a sua aceitação, bem como sobre as eventuais creditações de unidades curriculares que tenha anteriormente completado. Artigo 10.º Designação do orientador 1. A preparação da dissertação de doutoramento nos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor em Direito, com ou sem curso, efetua-se sob a orientação de um professor da Faculdade de Direito da área científica em que o tema da dissertação se integra, ou, em casos devidamente justificados, de um professor ou investigador da Universidade de Coimbra ou de estabelecimento de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeiro, reconhecido como idóneo pelo Conselho Científico. 6
7 2. O Conselho Científico designa o orientador, ou orientadores, sob proposta do doutorando, com a aceitação do tema da dissertação. 3. O doutorando pode solicitar ao Conselho Científico a substituição do orientador, mediante justificação adequada. 4. O orientador pode apresentar, a todo o tempo, ao Conselho Científico renúncia à orientação do doutorando, mediante justificação adequada, devendo o Conselho Científico proceder à sua substituição, caso o doutorando não opte por se apresentar a provas nos termos do regime especial previsto no capítulo III do presente Regulamento. Artigo 11.º Proposta de orientador ou orientadores 1. O doutorando deve indicar no requerimento de candidatura a um ciclo de estudos sem curso o respetivo orientador; nos doutoramentos com curso, a indicação de orientador deve ser feita até ao termo do ano letivo em que o curso tenha decorrido. 2. Em casos devidamente justificados, o doutorando pode indicar um segundo orientador em regime de co-orientação. 3. Sempre que o orientador não seja da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o doutorando deve indicar um segundo orientador pertencente à Faculdade e que seja da área científica em que o tema da dissertação se integra. 4. Em qualquer dos casos indicados nos números anteriores, o doutorando deve juntar o termo de aceitação do orientador. Artigo 12.º Orientação 1. O doutorando deve, sem prejuízo da liberdade de investigar, manter o orientador regularmente a par da evolução dos trabalhos. 7
8 2. O orientador informa anualmente o Conselho Científico sobre a evolução da investigação mediante a apresentação de um relatório escrito; a ausência deste relatório não implica a concordância do orientador com os trabalhos desenvolvidos. 3. Caso o doutorando se encontre integrado num projeto de investigação, a orientação pode revestir a forma de coordenação e supervisão dos trabalhos do grupo pelo período de duração do respetivo projeto, que poderá variar de um a três anos. Artigo 13.º Projeto de dissertação O projeto de dissertação consiste num texto em que o doutorando expõe os assuntos que pretende investigar, a sua relevância no estado atual do conhecimento, o método que tenciona seguir e um plano de concretização dos trabalhos. Artigo 14.º Estatuto do doutorando 1. Na medida dos seus recursos, a Faculdade de Direito proporciona ao doutorando as condições necessárias ao estudo e investigação para doutoramento, garantindo-lhe livre acesso às instalações e em especial aos recursos bibliográficos. 2. Mediante parecer favorável do orientador, a Faculdade de Direito diligenciará a aquisição de obras necessárias à preparação do doutoramento. 3. Sempre que o orientador considere conveniente a realização de trabalhos de pesquisa e investigação noutras escolas, institutos ou bibliotecas, a Faculdade de Direito apoiará o doutorando no preenchimento das condições para tal requeridas, em especial na credenciação junto dessas instituições e na obtenção de bolsas de estudo. Artigo 15.º Registo do tema da dissertação 1. Uma vez aprovado o projeto de dissertação, o candidato deve solicitar no serviço competente, até à data da respetiva inscrição, o registo do tema da dissertação. 8
9 2. Os dados constantes do registo são conservados pelo tempo que durar a elaboração da dissertação. 3. Se a dissertação não for apresentada nos prazos devidos, caduca o registo do tema e cessam todas as obrigações da Faculdade de Direito para com o doutorando. SECÇÃO II CICLO DE ESTUDOS SEM CURSO Artigo 16.º Ciclo de estudos sem curso 1. O ciclo de estudos sem curso inclui apenas a elaboração, acompanhada por orientador, de uma dissertação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. No acto de aceitação da candidatura pode o Conselho Científico impor ou recomendar ao candidato a frequência, em regime de unidades curriculares isoladas, de disciplinas lecionadas na Universidade de Coimbra. No caso de imposição, o doutorando não pode requerer provas de doutoramento sem que tenha obtido aprovação em todas elas. Artigo 17.º Apresentação de candidatura 1. Os candidatos a um ciclo de estudos sem curso devem formalizar as suas candidaturas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico. 2. O requerimento de candidatura a um ciclo de estudos sem curso deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Documento(s) comprovativo(s) de que o candidato reúne as condições a que se refere o artigo 7.º; b) Curriculum vitae actualizado; c) Indicação da área de especialização; 9
10 d) Indicação do orientador ou orientadores propostos e respetivos termos de aceitação; e) Plano de trabalhos da investigação proposta, que inclui o projeto de dissertação a que se refere o artigo 14.º. Artigo 18.º Revisão do projeto de dissertação Dentro do ano subsequente à aceitação da candidatura, deve o doutorando apresentar ao Conselho Científico uma revisão do projeto de dissertação mencionado na alínea e) do artigo anterior, subscrito também pelo orientadores, destinado a permitir uma avaliação do decurso da investigação do candidato. SECÇÃO III CICLO DE ESTUDOS COM CURSO Artigo 19.º Ciclo de estudos com curso 1. O ciclo de estudos com curso inclui a realização de um curso de doutoramento organizado pela Faculdade de Direito. 2. O curso de doutoramento consiste no conjunto de unidades curriculares dirigidas a proporcionar ao doutorando conhecimentos jurídicos especializados e formação para a investigação. 3. Apenas se podem inscrever no projeto de dissertação os doutorandos que obtenham no curso de doutoramento a classificação final mínima de Bom. 4. Apenas são admitidos à elaboração da dissertação os doutorandos que obtenham aprovação no projeto de dissertação. 10
11 Artigo 20.º Curso de doutoramento 1. A Faculdade de Direito organiza anualmente um curso de doutoramento. 2. O Conselho Científico pode decidir que o curso de doutoramento incida sobre tema comum a várias áreas de especialização. 3. O Conselho Científico divulga, até final de janeiro: a) as áreas de especialização a que corresponde o curso de doutoramento do ano letivo seguinte, e/ou, eventualmente, o tema comum a que este está subordinado; b) o elenco dos seminários especializados, com o respetivo tema, que integrarão o curso de doutoramento do ano letivo seguinte. 4. O curso de doutoramento é composto pela frequência, durante um ano letivo, de: a) um seminário geral, de frequência obrigatória durante o primeiro semestre; b) um seminário especializado, de frequência obrigatória durante o primeiro semestre; c) dois seminários especializados, de frequência obrigatória durante o segundo semestre. 5. Cada seminário corresponde a uma unidade curricular do curso de doutoramento com 15 ECTS. 6. A regência dos seminários incumbe em princípio a professores da Faculdade de Direito, ressalvada a possibilidade de recorrer a professores ou especialistas exteriores, nomeadamente professores ou investigadores de universidades estrangeiras, nos termos de protocolos de cooperação que venham a ser estabelecidos. Artigo 21.º Número de vagas 1. Salvo deliberação do Conselho Científico em contrário, o número máximo de candidatos a admitir em cada ano letivo é de quinze por cada seminário especializado. 11
12 2. O Conselho Científico pode decidir a não abertura de um seminário especializado previsto no artigo 20.º, caso o número de candidatos à sua frequência seja inferior a cinco. Artigo 22.º Apresentação de candidatura 1. A candidatura a um ciclo de estudos com curso de doutoramento deve ser apresentada na plataforma informática da Universidade de Coimbra, dentro dos prazos fixados para o efeito. 2. O requerimento de candidatura a um ciclo de estudos com curso de doutoramento deve ser acompanhado pelos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 18.º. 3. No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar os seminários especializados que pretende frequentar. 4. O candidato deve frequentar, pelo menos, dois seminários especializados que se incluam na área de especialização indicada, se estes funcionarem durante o ano letivo em causa. 5. Se o curso de doutoramento incidir sobre tema comum a várias áreas de especialização, o candidato deve frequentar os seminários respetivos, nos termos a definir pelo Conselho Científico. Artigo 23.º Seleção dos candidatos 1. A seleção, a cargo de uma comissão de professores nomeada pelo Conselho Científico, processar-se por ordem decrescente das categorias enunciadas no artigo 7.º; em igualdade de títulos, tem prioridade o candidato com a classificação mais elevada e, em igualdade de classificações, o candidato que desempenhar funções docentes na Faculdade de Direito. 12
13 2. Se não for decisivo nenhum dos fatores de seleção indicados no número anterior, atender-se-á aos outros elementos do currículo do candidato. 3. O processo de seleção pode incluir uma entrevista com os candidatos, caso o Conselho Científico a considere conveniente. 4. Compete ao Conselho Científico a deliberação final sobre a seleção dos candidatos. Artigo 24.º Admissão ao curso de doutoramento 1. Feita a seleção de acordo com os critérios definidos no artigo anterior, os serviços competentes publicitam a lista seriada dos candidatos em edital afixado nos lugares de estilo e divulgado na página da Faculdade de Direito na Internet. 2. Sobre a lista referida no número anterior, podem os candidatos apresentar reclamação no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva publicitação. 3. No caso de a reclamação proceder, se as vagas estiverem já preenchidas e o candidato ficar colocado em lugar elegível, será criada vaga adicional. Artigo 25.º Inscrição nos seminários Quando efetua a matrícula no ciclo de estudos com curso, o doutorando deve inscrever-se nos seminários que pretende frequentar. Artigo 26.º Calendário letivo e horário 1. O curso de doutoramento realiza-se dentro dos períodos previstos no calendário letivo da Faculdade de Direito. 2. Antes do início de cada semestre é publicado o horário de todos os seminários integrantes do curso de doutoramento. 13
14 Artigo 27.º Presença 1. A presença nas sessões dos seminários é obrigatória e fica devidamente registada. 2. O número de faltas em cada seminário não pode exceder um quarto do número total de sessões, sob pena de não aprovação. Artigo 28.º Regime de avaliação O aproveitamento é obtido através de avaliação contínua, que pode incluir a realização, apresentação e defesa de um trabalho escrito. Artigo 29.º Avaliação nos seminários 1. A avaliação final dos doutorandos aprovados num seminário especializado do curso de doutoramento é expressa através de uma classificação numérica a que correspondem as seguintes menções qualitativas: a) 10 a 13 Suficiente; b) 14 e 15 Bom; c) 16 e 17 Muito Bom; d) 18 a 20 Excelente. 2. A avaliação no seminário geral incide sobre uma matéria não enquadrada na área de especialização do doutorando e é expressa através das menções qualitativas Aprovado ou Não aprovado. 14
15 Artigo 30.º Classificação final no curso de doutoramento 1. A classificação final no curso de doutoramento é constituída pela média aritmética dos resultados obtidos nos seminários e pela menção qualitativa correspondente ao resultado, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º. 2. Para apuramento da classificação final, a média aritmética referida no número anterior é arredondada para a unidade imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso seja igual/superior ou inferior a cinco décimas. 3. As classificações no curso de doutoramento são comunicadas aos candidatos até final de Julho de cada ano letivo. Artigo 31.º Certificado do curso de doutoramento A aprovação no curso de doutoramento confere o direito a um diploma, do qual consta a classificação obtida. Artigo 32.º Avaliação do projeto de dissertação 1. A avaliação do projeto de dissertação é expressa através das menções qualitativas de Aprovado ou Não Aprovado. 2. A avaliação do projeto de dissertação compete ao orientador ou orientadores. 15
16 CAPÍTULO III REGIME ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO Artigo 33.º Requerimento Pode requerer a apresentação de uma dissertação ao ato público de defesa, sem inscrição nos ciclos de estudos e sem a orientação prevista no presente Regulamento, quem reunir as condições de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor definidas no artigo 7.º. Artigo 34.º Instrução do requerimento de candidatura O requerimento de candidatura ao regime especial de apresentação de dissertação deve ser instruído com os elementos mencionados no artigo 42.º. Artigo 35.º Decisão sobre a admissão 1. Ao Conselho Científico compete decidir sobre a admissão, após apreciação do currículo do requerente, e sobre a adequação da dissertação aos objetivos visados pelo grau de doutor. 2. Para poder apreciar o currículo do requerente e o mérito da dissertação, o Conselho Científico designa dois Professores que elaborarão um parecer fundamentado. 16
17 CAPÍTULO IV DISSERTAÇÃO Artigo 36.º Dissertação para obtenção do grau de doutor A dissertação apresentada pelo candidato ao grau de doutor em Direito deve ser original e especialmente preparada para esse fim, bem como adequada às ciências jurídicas e à especialidade em causa. Artigo 37.º Extensão da dissertação 1. A dissertação, sem bibliografia e anexos documentais, não deve exceder de caracteres, excluindo os espaços, salvo em casos excecionais justificados em parecer do Orientador apresentado ao Conselho Científico. 2. A apresentação da tese deve obedecer às regras de Identidade Visual da Universidade de Coimbra. Artigo 38.º Resumo A dissertação deve incluir ou ser acompanhada do respetivo resumo, em português e inglês, com uma dimensão entre 2500 e 5000 caracteres. Artigo 39.º Línguas estrangeiras O Conselho Científico pode admitir a utilização de línguas estrangeiras na escrita da dissertação de doutoramento e/ou no respetivo ato público de defesa. 17
18 CAPÍTULO V PROVAS Artigo 40.º Provas de doutoramento As provas de doutoramento consistem na discussão pública da dissertação. Artigo 41.º Requerimento de admissão a provas de doutoramento 1. O doutorando, após a conclusão da dissertação, deve carregar informaticamente no Estudo Geral da Universidade de Coimbra a dissertação (que deve incluir os resumos referido no artigo 38 ), elaborada de acordo com as normas de Identidade Visual da Universidade de Coimbra, e o curriculum vitae (obtido a partir da Plataforma de Curricula DeGóis). Para o efeito, solicitará ao serviço competente os elementos necessários àquele carregamento. 2. Cumprido o disposto no número anterior, o doutorando deve entregar no serviço competente, pessoalmente ou por correio registado, requerimento de admissão a provas de doutoramento dirigido ao Conselho Científico, juntando os seguintes elementos: a) Nove exemplares da dissertação em papel (conforme a versão carregada no Estudo Geral); b) Nove exemplares do curriculum vitae em papel (conforme a versão carregada no Estudo Geral); c) Parecer(es) do(s) orientador(es), salvo quando o candidato se apresenta a provas sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos legais; d) Documento que autorize a disponibilização no repositório digital do Estudo Geral dos trabalhos mencionado no n.º 1; e) Comprovativo do pagamento do emolumento de admissão a provas de doutoramento; f) Documento de declaração de autoria da tese de doutoramento. 18
19 Artigo 42.º Admissão a provas de doutoramento 1. No prazo de 30 dias a contar da data de receção do requerimento de admissão a prestação de provas, o Conselho Científico decide sobre a admissão do candidato às provas de doutoramento, comunicando-lhe o teor da deliberação adotada e, em caso de admissão, propondo ao Reitor o júri a nomear por este. 2. A deliberação de indeferimento do requerimento de admissão deve ser devidamente fundamentada e só pode basear-se na não verificação dos pressupostos legal e regulamentarmente exigidos, os quais devem ser expressamente indicados na deliberação adotada. Artigo 43.º Nomeação do júri O júri é nomeado pelo Reitor, ou por quem tenha competência para tal delegada, no prazo de 10 dias após o recebimento da proposta de constituição. Artigo 44.º Constituição do júri 1. O júri de doutoramento é constituído: a) Pelo Reitor, que preside; b) Por um mínimo de três e um máximo de sete vogais doutores; c) Pelo orientador ou orientadores, quando existam. 2. Pelo menos dois dos membros do júri referidos no número anterior são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras; e pelo menos outros dois são professores ou investigadores da Universidade de Coimbra. 19
20 3. Pode ainda fazer parte do júri um especialista de reconhecida competência na área em que se insere a dissertação. 4. O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que a dissertação se insere. 5. Os professores jubilados ou aposentados podem ser membros de júri de doutoramento. 6. Sempre que exista mais do que um orientador pode, excecionalmente, integrar o júri um segundo orientador, caso este pertença a área científica distinta; a classificação das áreas científicas consta da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. 7. Para além do estabelecido no n.º 4 do artigo 75.º do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra, o despacho de nomeação do júri deve ser afixado nos locais de estilo da Faculdade. 8. O Reitor pode delegar a presidência do júri num vice-reitor, no Director da Faculdade de Direito, ou, em caso de indisponibilidade destes, num professor catedrático da Faculdade. Artigo 45.º Funcionamento do júri 1. As reuniões do júri anteriores ao ato público podem ser realizadas por meios telemáticos. 2. As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 3. Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 4. Em caso de falta ou impedimento do presidente do júri, este é substituído pelo membro da Universidade de Coimbra mais graduado e antigo que pertença ao júri. 20
21 Artigo 46.º Aceitação da dissertação 1. Nos 60 dias subsequentes à publicação da nomeação, o júri profere um despacho no qual declara aceitar a dissertação ou, em alternativa, recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação. 2. Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o doutorando dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação, ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou. 3. Caso tenha optado pela reformulação, o doutorando deverá entregar no prazo fixado no número anterior os exemplares da dissertação referidos no artigo 45.º, bem como um exemplar em suporte digital. 4. Considera-se ter havido desistência do doutorando se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a dissertação reformulada, ou a declaração de que a pretende manter. Artigo 47.º Designação dos arguentes 1. Cumprida a tramitação prevista nos n. os 1 e 2 do artigo anterior, o júri designa dois membros como arguentes para a discussão da dissertação. 2. Pelo menos um dos arguentes não pertencerá à Universidade de Coimbra. Artigo 48.º Realização das provas 1. As provas devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar: a) Do despacho da aceitação da dissertação; 21
22 b) Da data da entrega da dissertação reformulada ou da declaração do candidato de que prescinde da reformulação. 2. As provas são públicas e não podem ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri. Artigo 49.º Discussão da dissertação 1. A discussão da dissertação não deve exceder cento e cinquenta minutos. 2. Antes do início da discussão, o candidato dispõe, se assim entender, de um período não superior a 20 minutos para apresentação da dissertação. 3. A cada um dos arguentes cabe um período máximo de trinta minutos, dispondo o candidato, para a sua resposta, de um tempo igual ao que tiver sido utilizado pelos arguentes. 4. No período remanescente podem intervir os restantes membros do júri, sendo assegurado ao candidato, para resposta, um tempo igual ao que por eles tiver sido utilizado. Artigo 50.º Deliberação do júri 1. Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação destas e da dissertação e para deliberação sobre a classificação final do candidato, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 2. Só podem intervir na deliberação os membros do júri que tenham estado presentes na discussão da dissertação. 3. O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na deliberação quando tenha sido designado vogal. 22
23 4. A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado, sendo neste último caso atribuída uma das qualificações finais previstas no n.º 1 do artigo seguinte. 5. Das provas e da reunião do júri é lavrada ata, da qual constarão os votos de cada um dos membros e respetiva fundamentação. 6. Nas situações em que a classificação final é de Recusado é automaticamente finalizada a matrícula e inscrição no doutoramento, não podendo o doutorando voltar a apresentar-se a prova pública sem nova candidatura, admissão e frequência do ciclo de estudos. Artigo 51.º Qualificação final do grau de doutor 1. Ao grau académico de doutor é atribuída uma qualificação final expressa pelas fórmulas: Aprovado, Aprovado com distinção e Aprovado com distinção e louvor. 2. A qualificação final é atribuída pelo júri de doutoramento tendo em consideração o mérito da dissertação apreciada no ato público. 3. Caso se trate de doutorando matriculado em ciclo de estudos com curso, a qualificação final tem ainda em consideração a classificação final do curso de doutoramento. Artigo 52.º Titulação do grau de doutor O grau de doutor é titulado por uma carta doutoral emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade. 23
24 Artigo 53.º Depósito da dissertação 1. Concluídas as provas, o novo doutor tem de entregar nos serviços competentes, no prazo de 15 dias úteis, três exemplares da dissertação em suporte de papel e três em formato digital. 2. Caso o novo doutor pretenda apresentar erratas ou uma versão corrigida da dissertação, deve proceder à sua entrega nos serviços competentes no mesmo prazo de 15 dias úteis. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54.º Direitos especiais Ao ciclo de estudos de Doutoramento em Direito é aplicável o disposto no Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra. Artigo 55.º Programas de Doutoramento específicos O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas especiais relativas a Programas de Doutoramento específicos. Artigo 56.º Entrada em vigor e remissão 1. O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação. 2. Em tudo quanto não estiver nele especificamente regulado, será aplicável o disposto no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra. 24
25 Artigo 57.º Casos omissos Os casos omissos são resolvidos pelo Diretor da Faculdade. Aprovado em Assembleia de Faculdade, em 25 de maio de

References: artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 artigo 18
 Artigo 23
 artigo 7
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 7
 Artigo 34
 artigo 42
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 38
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 75
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 45
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57