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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GLÁUCIA CORADINI
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Ana Lívia Gentil Barbosa
1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GLÁUCIA CORADINI A FIXAÇÃO DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELOS CONSELHOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3408 Tubarão 2009
2 GLÁUCIA CORADINI A FIXAÇÃO DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELOS CONSELHOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3408 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Wânio Wiggers, Msc. Tubarão 2009
3 GLÁUCIA CORADINI A FIXAÇÃO DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELOS CONSELHOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3408 Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão, 25 de junho de Prof. e orientador Wanio Wiggers, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina Prof. Jean Marcel Roussenq, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina Prof. Geraldo Machado Cota Júnior, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina
4 Aos meus pais, Ademir Coradini e Santilina Alves Coradini, por me darem vida e todo o apoio e o carinho que tanto precisei para chegar até aqui. Ao meu irmão Clayton Alves Coradini, por me ajudar em todas as horas. A eles dedico o meu amor eterno e incondicional.
5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a DEUS, por suprir as necessidades de minha existência, pela saúde, fé e por todas as bênçãos que tenho alcançado. Aos meus pais, por terem alimentado o meu sonho de chegar até aqui, por terem me dado educação, carinho, conforto e tudo mais o que preciso. Por serem o meu amparo, ombro, minha força, minha fortaleza. Por estarem ao meu lado em todos os momentos difíceis que enfrentei ao longo desta caminhada. Por serem exemplos de dedicação e por participarem durante toda a minha vida na formação do meu caráter. Pela luta constante em me manter aqui. A todos os professores que lecionaram no Curso de Direito, por contribuírem significativamente em minha formação. Em especial ao meu orientador, Professor Wânio Wiggers, pela infinda sabedoria, por ser meu guia e pelos conhecimentos que me repassou. Por toda a dedicação que despendeu para fazer com que este estudo pudesse dar certo. Ao Dr. Jailson Pereira, por ter me dado a oportunidade a qual preciso para trabalhar e demonstrar o que pude aprender até aqui. Por ter sido compreensivo e por ter me ajudado em muitas fases deste trabalho. Aos meus colegas de trabalho por me darem a força necessária durante o meu dia a dia. Aos meus amigos e amigas por acreditarem no meu sucesso. Aos meus colegas de turma, pelo espírito de união e amizade que nos envolvem. Sem dúvida estão sempre na minha memória e guardados nas minhas melhores lembranças.
6 Não fiques embaixo. Não suba muito alto. O mundo é sempre mais belo; visto à meia altura. (F. Nietzsche)
7 RESUMO Este trabalho tem por objetivo geral analisar as opiniões contrapostas acerca da (in) constitucionalidade da fixação de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais ou econômicas, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 3408, que se encontra ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. O tema foi abordado dialeticamente, iniciando-se o estudo acerca das normas e princípios gerais de direito tributário, para assim, expor as razões que fundamentam a inconstitucionalidade na ADIN nº e as razões contrárias à tese. O estudo foi feito a partir de pesquisa bibliográfica (livros) e documental (peças da ADIN 3408). Observou-se que a ADIN nº 3408 busca declarar a inconstitucionalidade da Lei nº /2004, que alterou a Lei 3268/1957 e autorizou todos os conselhos de categorias profissionais a fixarem anuidades por si, em razão de que tal fato seria contrário aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de A Lei nº /2004 fez ressurgir dúvidas, acerca da possibilidade de os conselhos de categorias profissionais instituírem as anuidades por si. Tal fato tem causado celeumas de difícil resolução nos Tribunais Regionais Federais de todo o País, uma vez que, inclusive, não há posicionamento firmado sobre o assunto. Observou-se também que o julgamento feito na ADIN nº tem consolidado alguns entendimentos no sentido de que a fixação dos valores das anuidades por parte dos conselhos é inconstitucional, por contrariar expressamente o princípio da legalidade tributária e da competência da União para criar contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, conforme regramento contido no artigo 149 da Carta Magna Brasileira de Comparando-se os argumentos utilizados na tese inicial da ADIN e os argumentos contrários à inconstitucionalidade apresentados pela Advocacia Geral da União, pode-se concluir que a ADIN nº 3408 deve ser julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº /2004, que alterou a Lei nº 3.258/1967 e fixou a competência de todos os conselhos de interesse de classe e categoria profissional e econômica, para fixar anuidades como bem entenderem. Palavras chave: Inconstitucionalidade. Anuidade. Categoria profissional. ADIN.
8 ABSTRACT This study has the general objective of analyzing contradicting views about (un)constitutionality in relation to setting annuities set by Committees of professional or economic categories, because of the Direct Action of unconstitutionality (ADIN) 3408, which is still pending to be judged before the Supreme Federal Court. This theme was dialectically approached, starting the study from general principles and norms of tax law, to raising the reasons that ground the unconstitutionality of ADIN and the reasons contrary to the thesis. This study was conducted from bibliographic (books) and documentary research (legal brief of ADIN 3408). It was observed that ADIN 3408 attempts to declare unconstitutionality of Law /2004, that altered Law 3268/1957, and authorized all Committees of professional categories to establish annuities independently, as this fact would be contrary to principles established in the Federal Constitution of Law /2004 reintroduced some doubts at the federal magistrates about the possibility of the Committees of professional categories to establish annuities themselves. Such decision has caused complications of difficult resolution at the Federal Regional Court throughout the country, and, once it is included, the magistrates will not have a consistent position on this issue. It was also observed that the judgement made at ADIN has concluded that the fixation of annuity values by the Committee is unconstitutional, contradicting the principle of tax legality, and the legality of the Union competence to create contribution of interest of the professional and economic categories, according to the rule contained in Article 149 of the Brazilian Magna Carta (Great Charter) of Comparing to the arguments used at the beginning of this study (thesis) in relation to ADIN and to arguments contrary to unconstitutionality presented by the Lawyers General Union, it can be concluded that ADIN 3408 should be deemed sustained to declare the unconstitutionality of Law /2004, that altered Law 3.258/1967 and granted the responsibility to all Committees of class interest, and economic and professional category, to set annuities at their will. Key words: Unconstitutionality. Annuity. Professional category. ADIN.
9 LISTA DE SIGLAS CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CTN Código Tributário Nacional INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social CRM Conselho Regional de Medicina CRA - Conselho Regional de Administração CRO Conselho Regional de Odontologia SESC Serviço Social do Comércio SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial CFM Conselho Federal de Medicina CFO - Conselho Federal de Odontologia CFA Conselho Federal de Administração CRC Conselho Regional de Contabilidade CRMV Conselho Regional de Medicina Veterinária ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade CNPL Confederação Nacional dos Profissionais Liberais AGU Advocacia Geral da União
10 STF Supremo Tribunal Federal MP Medida Provisória TRF4 Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Classificação Competência privativa Competência comum Competência residual Diferença entre competência e capacidade tributária LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade estrita Princípio da igualdade jurídica Princípio da irretroatividade Princípio da anterioridade simples Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena Princípio da capacidade contributiva Princípio da vedação ao confisco Princípio da liberdade de tráfego TRIBUTO CONCEITO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Impostos Taxas Contribuição de melhoria CONTRIBUIÇÕES Contribuições sociais Natureza jurídica Competência Espécies Contribuições de intervenção no domínio econômico Contribuições para o custeio da seguridade social... 44
12 Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELOS CONSELHOS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º Razões favoráveis à constitucionalidade da lei / Razões contrárias à declaração de inconstitucionalidade formal da lei / Razões contrárias à declaração de inconstitucionalidade material da lei / Razões favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da lei / Alegações de inconstitucionalidade formal da lei / Alegações de inconstitucionalidade material da lei / Entendimento dos tribunais regionais federais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 66
13 12 1 INTRODUÇÃO A cobrança de contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas tem sido alvo de discussões e celeumas no mundo jurídico. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a competência para instituição das contribuições é exclusiva da União, devendo ser realizada por meio de lei, em atenção ao princípio da legalidade tributária. Os conselhos profissionais possuem capacidade tributária, mas não competência para fixação dos valores das contribuições. Ocorre que a Lei /2004 delegou tal competência aos conselhos profissionais. Em razão deste fato, a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 3408, que visa declarar inconstitucional o regramento contido na Lei /2004. Referida ADIN ainda não foi julgada, razão pela qual, se busca por meio deste trabalho, debater acerca das razões alegadas para fundamentar a inconstitucionalidade, comparando-a com as razões apresentadas pela Advocacia Geral da União (AGU), contrariando a idéia de inconstitucionalidade, para, por fim, se chegar a uma conclusão sobre a celeuma. A importância deste estudo no âmbito jurídico situa-se no momento em que já existem decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais que declaram tais cobranças como inconstitucionais. Fato este que leva muitos contribuintes a questionarem se as anuidades são fixadas de maneira correta, visto que instituídas pelos próprios conselhos profissionais e não pela União. Objetiva-se, assim, descrever a tese inicial apresentada pela Confederação requerente, que fundamenta o pedido de inconstitucionalidade, bem como descrever os argumentos utilizados na defesa apresentada pela AGU, no sentido de não reconhecer a ilegalidade, para, por fim, comparar as duas teses e identificar qual o melhor caminho a ser tomado, se o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma ou não. O estudo foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica, sendo os livros a principal fonte. Utilizou-se como base teórica manuais de direito tributário, principalmente os ensinamentos de Luciano Amaro, Hugo de Britto Machado, Ruy Barbosa Nogueira, Leandro Pausen, Alexandre Moraes, dentre outros doutrinadores reconhecidos no âmbito jurídico. Realizou-se ainda pesquisa documental através de colações de julgados, principalmente do
14 13 Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das peças extraídas da Ação Direta de Inconstitucionalidade n Utilizou-se o método de abordagem dialético e o método de procedimento comparativo. O segundo capítulo deste trabalho irá discorrer acerca do Sistema Tributário Nacional, competência tributária, classificação (privativa, comum e residual), diferença entre competência e capacidade, limitações ao poder de tributar e os princípios constitucionais tributários. O terceiro capítulo versará sobre o tributo (conceito e classificações), sendo visualizado suas espécies, com ênfase maior nas contribuições sociais, ocasião em que será especificada a natureza jurídica, competência para criação e fixação e divisão em subespécies. O quarto capítulo é aquele em que será exposto o tema objeto da presente pesquisa. Inicialmente se fazem necessárias considerações iniciais acerca dos conselhos de categorias de classes econômicas e sociais, para, posteriormente, tratar do problema em si, qual seja, a ADIN n , que questiona a legalidade da Lei /2004, que outorgou competência aos conselhos profissionais para fixarem as anuidades por si. Após, serão expostas as razões favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da referida Lei, apresentadas na peça inicial da ADIN. Contrapondo à idéia favorável, serão expostas as razões desfavoráveis à declaração de inconstitucionalidade, apresentadas na peça de defesa pela Procuradoria Geral da União, a fim de que se possa obter um raciocínio posicionado acerca deste tema, comparando as duas opiniões. O presente estudo orientar-se-á pelo método de abordagem dialético e pelo método de procedimento comparativo e monográfico. O estudo foi feito a partir de pesquisa bibliográfica (livros) e documental (peças da ADIN 3408).
15 14 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Estado, por meio da sua soberania, busca realizar o bem comum, sua principal finalidade. Para tanto, utilizam-se vários expedientes, observados os preceitos descritos na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Qualquer atividade estatal necessita de uma ou várias fontes de receita que possibilite o Estado a atuar de maneira efetiva para a concretização de suas ações. A essa atuação do Estado angariando recursos, efetuando gastos para a satisfação do interesse público e o planejamento dessas duas ações dá-se o nome de atividade financeira. O sistema tributário brasileiro é hoje constituído por uma multiplicidade de tributos e contribuições que visam atender as necessidades do Estado e do contribuinte. O doutrinador Rosa Júnior, conceitua sistema tributário nacional como: [...] o conjunto de tributos vigentes em um país e em determinada época, e das regras jurídicas que o disciplinam. O conceito de sistema tributário implica certa coordenação dos diferentes tributos entre si com o sistema econômico dominante e com os fins fiscais e extrafiscais da tributação, bem como os princípios constitucionais. 1 É necessário que as normas jurídicas do sistema tributário conciliem o poder de tributar do Estado ao respeito aos princípios e limitações constitucionais. Por isso, para que se entenda melhor o sistema tributário nacional, é importante a compreensão acerca das limitações impostas ao Estado, por meio dos princípios constitucionais que ora o compõe e da sua competência e capacidade tributária. A CF/88 faculta aos entes políticos que compõem o Estado, a competência para criar, aumentar ou diminuir tributos, a fim de subsidiar as tarefas básicas necessárias ao provento da população. Essa faculdade se denomina competência tributária, e será analisada adiante. 2.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de direito financeiro & direito tributário. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 188.
16 15 No vernáculo, o termo competência tem estreita ligação com a déia de aptidão, de poder fazer algo. No direito tributário, infere-se o mesmo significado de poder, a aptidão para praticar atos relativos ao direito tributário, o poder detido por determinada autoridade pública para definir os termos de relações jurídico-tributárias. Ao discorrer sobre a competência tributária, Machado ensina que poder de tributar difere-se de competência. Isso porque o poder de tributar é a aptidão para realizar uma vontade, sem ou contra a lei. Já a competência alberga a idéia do Direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo Direito. É do mundo das normas, e não existe fora do sistema normativo. 2 A competência tributária está também relacionada com outra idéia já versada no presente trabalho, que é a finalidade pública da atividade estatal. O Estado atua na busca da satisfação do interesse público, expresso pelo ordenamento através de seus princípios e regras implícitos e explícitos. A atividade arrecadatória é realizada para obtenção de fundos que possibilitem as atuações necessárias à realização da finalidade própria do Estado. É um dos mais fortes poderes deste, pois, restringe a capacidade econômica individual para criar a capacidade econômica social. Ocorre que, uma vez condicionado pelo seu próprio ordenamento, o Estado não pode tributar toda e qualquer situação, mas apenas aquelas para qual cada uma de suas estruturas político-administrativas União, Estados, Distrito Federal e Municípios recebeu aptidão de tributar pelo próprio ordenamento. Ou seja, o próprio ordenamento delimita o exercício do poder de tributar e o divide entre os entes político-administrativos que compõe o Estado. O artigo 6º do Código Tributário Nacional dispõe acerca da competência: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nessa Lei. Parágrafo único: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 3 Para complementar o raciocínio, Machado ensina que: 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p BRASIL. Lei n de 25 de outubro de Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l5172.htm>. Acesso em: 23 abr
17 Organizado juridicamente o Estado, com a elaboração de sua Constituição, o Poder Tributário, como o Poder Político em geral, fica delimitado e, em se tratando de confederações ou federações, dividido entre os diversos níveis de governo. No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Município. Ao poder tributário juridicamente delimitado e, sendo o caso, dividido dá-se o nome de competência tributária Assim, pode-se conceituar a competência tributária como a delimitação e divisão jurídica do poder de tributar e arrecadar tributos. Necessário observar, como apontado pelo doutrinador, que essa definição de competência tributária precisa ser realizada pelo instrumento jurídico adequado qual seja, a Constituição Federal. Neste sentido, Machado ensina que: O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal, pois, como se disse, a atribuição de competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado. Evidentemente só às pessoas jurídicas de Direito Público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente pode ser exercida através da lei. 5 (grifo no original) Assim, a verificação da divisão do poder de tributar entre os entes políticoadministrativos passa pela análise da competência tributária constitucionalmente prevista. Tal instituída na CF/88 não pode ser repassada de um ente para outro. A essa importante característica, dá-se o nome de indelegabilidade. O Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 7º, trata do instituto da indelegabilidade, senão vejamos: Artigo 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3º do artigo 18 da Constituição. 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 6 Por isso, Machado discorre acerca da indelegabilidade da competência: É indelegável a competência tributária. A pessoa jurídica à qual tenha a Constituição atribuído competência para instituir certo tributo, não pode transferir essa competência. Admitir a delegação de competência para instituir certo tributo é admitir seja a Constituição alterada por norma infraconstitucional. Tal delegação 4 MACHADO, 2009, p Ibid., p BRASIL, loc. cit.
18 17 somente seria possível se a própria Constituição autorizasse. 7 Cada ente político pode instituir e alterar os tributos, que couberem à sua competência, contudo, por meio de lei. Amaro corrobora neste entendimento, afirmando que como regra, a lei ordinária, é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por conseqüência, à sua eventual modificação ou revogação. Por isso, a competência tributária implica na conseqüência para legislar [...]. 8 O ensinamento acima se entende que, se o tributo não for instituído por lei, quando a regra assim ordenar, será inconstitucional por vício de formalidade Classificação A competência tributária pode ser classificada, para Denari, em três modalidades: privativa, comum e residual. Competência privativa: é aquela atribuída exclusivamente à um dos entes políticos, para instituir tributos discriminados na Constituição, como, por exemplo, a competência da União para instituir IPI, IR e empréstimo compulsório. Competência comum é atribuída aos três entes políticos indistintamente, de tal modo que todos possam exercitá-la, uma vez configurados determinados pressupostos legais. É o caso da competência para instituir taxas e contribuição de melhoria, que pode ser exercitada pelos três entes políticos. Por último, designa-se a competência residual aquela atribuída exclusivamente à União para instituir tributos não-cumulativos, sem qualquer similaridade com os demais discriminados no texto constitucional (cf. art. 154, I da CF). 9 (grifo do autor) Segundo Amaro 10, a competência da União se classifica como ordinária e extraordinária. Ordinária é a competência que a União naturalmente possui. Aqueles impostos que são privativos, ou seja, cuja competência seja exclusivamente dela. Mas além destes ditos impostos privativos da União, esta ainda possui competência para criar impostos extraordinários, cuja elaboração depende de extrema necessidade, como nos casos em que há guerras ou calamidades. O Constituinte, ao lidar com a tarefa de dividir a competência de cada ente 7 MACHADO, 2009, p AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p AMARO, op. cit., p. 95.
19 18 federado, não pôde instituir ordinariamente, a sua livre escolha o que caberia a cada um. Por isso, foram utilizados critérios específicos para estipular a competência de cada ente. Amaro 11 afirma que o primeiro critério está relacionado com a atuação estatal. Dependendo de quem estiver atuando em determinada atividade que enseje a cobrança do tributo, será atribuída a competência. Assim, por exemplo, em se tratando de contribuição de melhoria por obra federal, a competência será da União. Mas algumas modalidades tributárias, não podem ser condicionadas a determinadas atuações estatais. Segundo Amaro 12, quando houver essas hipóteses, o critério de partilha da competência para a cobrança de determinado tributo se apoiará no fato que gerou a obrigação. Ou seja, na natureza do fato que materializou a cobrança. Por exemplo, renda, importação de produto, transmissão causa mortis de bens, são algumas hipóteses identificados pela Constituição, que são partilhados entre os vários entes políticos. Passamos, portanto, a análise de cada espécie de competência tributária Competência privativa Diz-se competência privativa aquela exercida exclusivamente pelo ente competente União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Conforme Rosa Júnior: Competência tributária privativa consiste na atribuição pela Constituição do poder impositivo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem os tributos nela mencionados. Essa atribuição privativa significa que somente a entidade favorecida poderá exercer o referido poder impositivo, ainda que não edite a lei necessária a criação do tributo. Daí ser também excludente a mencionada competência, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela hora área própria e privativa do ente político beneficiado. O desrespeito a este princípio da exclusividade da competência tributária acarreta a inconstitucionalidade do ato praticado pela entidade infratora por invasão da esfera de competência exclusiva do ente beneficiado pela Constituição. 13 (grifo no original) Assim, por exemplo, o rol de impostos relacionados no artigo 153 da CF/88, 11 AMARO, 2002, p Ibid., p ROSA JÚNIOR, 2007, p. 207.
20 19 constitui competência privativa da União. 14 O rol de impostos definidos no artigo 155 da CF/88 são de competência privativa dos Estados e Distrito Federal. 15 A competência privativa dos Municípios para instituir impostos está descrita no artigo 156 da CF/ Conforme Machado: Vigora em nosso sistema tributário o regime das competências privativas. Tanto para os impostos como para os demais tributos. Em relação aos tributos cujos fatos geradores são, ou se ligam, a atividades estatais, como é o caso das taxas ou contribuições de melhoria, a competência tributária decorre da competência para a prestação do serviço ou para o exercício do poder de polícia e, ainda, para a realização da obra pública. 17 Com relação às contribuições sociais, que serão estudadas com maior ênfase no próximo capítulo e são objeto do presente estudo, assevera Jardim: Quanto às contribuições sociais, interventivas e corporativas, bem como, no tocante aos empréstimos compulsórios, afigura-se induvidoso que a competência é privativa da União, nos termos dos arts. 148, 149 e 195 do Texto Constitucional Competência comum A competência comum abrange, portanto, as três esferas estatais: União, Estados e 14 Art Compete à União instituir imposto sobre: I importação de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; V operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas à títulos ou valores mobiliários; VI propriedade territorial rural; VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Art [...] I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II na iminência de guerra externam impostos extraordinários, compreendidos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Cf. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/>. Acesso em: 22 abr Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I impostos sobre: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores; II adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Cf. BRASIL, loc. cit. 16 Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I propriedade predial e territorial urbana; II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis de qualquer natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. Cf. BRASIL, loc. cit. 17 MACHADO, 2009, p JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Curso de direito financeiro e tributário. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 225.
A COBRANÇA DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ESTADO DO CEARÁ
A COBRANÇA DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ESTADO DO CEARÁ Autor: Álisson Rafael Fraga da Costa OAB/RS 74.259 Sócio do Escritório Costa & Koenig Advogados Associados

References: artigo 149
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 18
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 156