Source: https://dre.tretas.org/dre/2771635/decreto-legislativo-regional-22-2016-A-de-26-de-outubro
Timestamp: 2020-04-06 06:53:54+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 22/2016/A, de 26 de Outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da
Marca Açores Certificado pela Natureza
» e o seu regime contraordenacional
A identidade visual da
, sua assinatura e selo de região de origem, assim como a estratégia de operacionalização da
, foi aprovada através de Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2015, de 30 de janeiro.
» tem como objetivo projetar o território e a economia dos Açores nos mercados interno e externo, com o intuito de aumentar a perceção de valor da sua oferta, quer ao nível da qualidade dos seus produtos, quer ao nível dos serviços, diferenciando-a a partir dos atributos mais distintivos dos Açores - natureza, elevado valor ambiental, diversidade e exclusividade natural. A
» pretende assumir-se como uma marca global de referência, com uma natureza transversal a todos os setores de atividade, enquanto marca territorial que identifica a oferta dos Açores, quer ao nível da promoção turística, quer ao nível da divulgação dos seus produtos e serviços, contribuindo para assegurar as condições estruturantes para que as empresas regionais progridam na cadeia de valor, no âmbito de uma estratégia de acesso e fidelização de mercados e de crescente valorização dos recursos endógenos. No seguimento de uma metodologia de operacionalização faseada, o Governo Regional dos Açores procedeu à aprovação dos procedimentos de adesão ao selo da
» para os produtos alimentares, não alimentares, artesanato, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março, alterada pelo Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 1 de abril, e para os serviços e estabelecimentos aderentes através da Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2015, de 28 de dezembro. Considerando que importa criar o Sistema de Adesão ao selo da
, enquanto regime enquadrador de uma estratégia multissetorial de implementação dessa marca, unificando os diversos procedimentos aplicáveis a produtos, serviços e estabelecimentos aderentes.
Considerando, ainda, que é crucial para o sucesso da estratégia de implementação da
» assegurar o escrupuloso cumprimento das condições de acesso e normativos previstos em matéria de utilização, assim como definir o seu regime sancionatório.
1 - O presente diploma aprova o Sistema de Adesão ao selo da
» e o seu regime contraordenacional.
, adiante designada por
, tem como objetivo projetar o território e a economia dos Açores, no âmbito de uma estratégia de acesso e fidelização de mercados e de crescente valorização dos recursos endógenos, com o intuito de aumentar a perceção de valor da sua oferta, quer ao nível da qualidade dos seus produtos, quer ao nível dos serviços, diferenciando-a a partir dos atributos mais distintivos dos Açores 3 - A identidade visual da
, são os constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2015, de 30 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março.
4 - A identidade visual da
, sua assinatura e selo de região de origem, constituem uma marca comunitária registada, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei 36/2003, de 5 de março, e na demais legislação comunitária aplicável.
Manual de Normas Básicas de Utilização do Selo
» é aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.
1 - O Sistema de Adesão ao selo da
, doravante abreviadamente designado por
Sistema de Ade-são
, abrange todos os produtos alimentares, não alimentares e de artesanato, assim como os serviços e estabelecimentos aderentes, e estabelece as condições para atribuição do direito à utilização do selo de região de origem, adiante designado por selo da
2 - Não é autorizada a adesão e utilização do selo da
» por promotores e respetivos produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes que não estejam em conformidade com a estratégia de operacionalização da
» ou cuja estratégia do promotor não seja de valorização dos recursos endógenos.
1 - A entidade gestora do Sistema de Adesão é a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, adiante designada por entidade gestora. 2 - À entidade gestora do Sistema de Adesão compete:
b) Assegurar a gestão do portal da
» e a inscrição no catálogo de produtos, serviços e estabelecimentos aderentes ou exclusão do mesmo;
1 - A utilização do selo da
» está dependente da inscrição no catálogo de produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes e da emissão de declaração de conformidade.
Podem apresentar candidaturas ao
» os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais sob qualquer forma jurídica, cooperativas e associações sem fins lucrativos.
c) Possuir a situação fiscal e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação fiscal e/ou contributiva. 2 - A apresentação dos documentos de habilitação comprovativos das condições de acesso do promotor será realizada na fase de candidatura, previamente à emissão de declaração de conformidade e inscrição do produto, serviço ou estabelecimento aderente.
1 - Os produtos candidatos à adesão ao selo
» devem observar cumulativamente as seguintes condições:
2 - Não é autorizada a utilização do selo da
» em produtos, de qualquer espécie ou natureza, que, não sendo produzidos no território da RAA, somente nela sejam objeto de uma mera operação de embalagem ou rotulagem.
3 - O selo da
» deve estar sempre associado a uma marca de produto, nunca podendo existir sozinho numa embalagem ou rótulo.
4 - O selo da
» não pode ser associado a produtos de marcas de distribuição, reconhecidas como marcas brancas, exceto nos casos que das mesmas resulte uma inegável valorização das características, modo de produção, sustentabilidade ou qualidade dos produtos dos Açores. 5 - No caso de produtos de marca própria, o promotor que apresentar a candidatura deverá ser aquele que detém a marca, devendo para tal obter uma declaração da percentagem de incorporação regional no produto junto da(s) unidade(s) produtiva(s) contratada(s), que por sua vez devem obedecer à aplicação dos critérios de determinação da incorporação regional.
1 - Os serviços candidatos à adesão ao selo da
d) Adequar-se à estratégia de operacionalização da
, procedendo à valorização relevante dos recursos endógenos.
b) 80 % dos produtos a disponibilizar no estabelecimento comercial, para efeitos de venda, devem ser produtos com o selo da
1 - Os critérios de incorporação regional, fórmula de cálculo e critérios adicionais para os produtos são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial. 2 - São excecionados do cálculo da percentagem de incorporação regional e dos critérios adicionais referidos no número anterior:
e) Os vinhos reconhecidos como VQPRD (vinhos de qualidade produzidos em região demarcada), VLQPRD (vinhos licorosos de qualidade produzidos em região de-marcada) e Vinho Regional, abrangidos pela certificação da Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVR Açores);
f) O produto
» desde que o centro de embalagem seja credenciado pela autoridade competente e tenha atribuído o código cuja referência se inicie pela siglaPT + código RAA, nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008, da Comissão, de 23 de junho, alterado pelo Regulamento da (CE) n.º 598/2008, da Comissão, de 24 de junho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 342/2013, da Comissão, de 16 de abril, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 458/2013, da Comissão, de 16 de maio;
g) O produto
» sobre o qual incide a obrigatoriedade de indicação de origem, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto Lei 214/2003, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto Lei 126/2015, de 7 de julho, aquando da venda ao consumidor, sempre que a origem for a RAA;
j) Artesanato certificado pela Portaria 6/2013, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria 89/2013, de 20 de novembro, ou o artesanato proveniente de artesãos inscritos no Centro Regional de Apoio ao Artesanato e que estejam isentos do pagamento de IVA, por não terem atingido, no ano económico anterior, € 10.000,00 (dez mil euros) de faturação.
c) Empreendimentos turísticos com restauração, os que se encontram elencados e definidos no Decreto Legislativo Regional 7/2012/A, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 23/2012/A, de 31 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional 1/2016/A, de 8 de janeiro.
3 - Às candidaturas à adesão ao selo da
Marca Aço-res
» por estabelecimentos aderentes não é aplicável o cálculo de incorporação regional.
1 - As condições específicas de acesso ao estatuto de estabelecimento aderente pelos promotores com atividade comercial enquadrada nas CAE’s constantes no Anexo I são, cumulativamente, as seguintes:
a) Comercializar, pelo menos, cinco categorias de produtos com
, com exceção dos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à comercialização de uma categoria de produtos;
b) Disponibilizar, no mínimo, setenta e cinco produtos com o selo da
2 - As condições específicas de acesso ao estatuto de estabelecimento aderente pelos promotores com atividade de restauração e bebidas, enquadrada nas CAE’s constantes no Anexo II, e de exploração de empreendimentos turísticos com restauração, são, cumulativamente, as seguintes:
a) Confecionar pratos da gastronomia açoriana tradicional ou contemporânea, integrando na oferta de serviço, pelo menos, cinco pratos cujo ingrediente principal tenha o selo da
» atribuído, podendo optar entre entradas, pratos principais ou sobremesas;
b) Utilizar ou comercializar produtos com o selo da
, de acordo com seguinte medida de progressão:
2 - O processo de candidatura e os documentos a apre-sentar são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.
c) Atualizar a informação relativa ao produto, ao serviço ou ao estabelecimento aderente e imagem da aplicação do selo nos mesmos para efeitos de divulgação no portal do www.marcaacores.pt, nomeadamente no catálogo
g) Submeter a aprovação prévia da entidade gestora (o)s suporte(s) onde vai ser aplicado o selo da
i) Comunicar, com a antecedência de sessenta dias, a intenção de deixar de utilizar o selo da
» nos produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes, para efeito de retirada do direito de utilização do selo que lhes diga respeito.
2 - No caso de estabelecimentos aderentes com atividade comercial, os promotores ficam, ainda, obrigados a divulgar a adesão através de sinalética
» no local e por outros meios próprios de promoção, nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial. 3 - No caso de estabelecimentos aderentes com atividade de restauração e bebidas e de empreendimentos turísticos com restauração, os promotores ficam, ainda, obrigados a divulgar de forma visível o
Menu Marca Açores
, no qual devem constar referências das marcas dos produtos com o selo da
, nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial. 4 - No caso de incumprimento reiterado das obrigações previstas nos números anteriores, sem prejuízo de correspondente procedimento contraordenacional, a entidade gestora poderá não autorizar a adesão, manutenção da adesão ou renovação da adesão ao selo da
» para produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes.
1 - Para efeitos da adesão ao selo da
, o promotor obriga-se a manter as evidências para verificação externa das entidades governamentais, nomeadamente através da organização de um dossier documental em suporte físico ou eletrónico, onde arquiva todas as informações necessárias à demonstração do cumprimento das condições de acesso exigidas, quer do candidato, quer do produto, serviço ou estabelecimento aderente.
2 - Os documentos referidos no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial. CAPÍTULO VI Validade e valor de utilização do selo
1 - A validade do direito à utilização do selo da
, atribuído através da declaração de conformidade, é anual e pode ser objeto de renovação por iguais períodos.
3 - No caso de processo de renovação de estabelecimentos aderentes, estes deverão, ainda, demonstrar o cumprimento da progressão na utilização de produtos com selo da
» prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º
5 - O valor de adesão ao selo da
» para os produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes é aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial. 6 - Em caso de não renovação da adesão ao selo de
» ou de retirada do direito de utilização do selo
, o promotor deverá retirar de comercialização os produtos ou serviços com aposição daquele selo, ou retirar qualquer menção à adesão ao selo
» nos estabelecimentos aderentes, no prazo máximo de sessenta dias contados da cessação da vigência da declaração de conformidade ou de renovação anteriormente autorizada.
1 - A fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente diploma cabe à Inspeção Regional das Atividades Económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades públicas ou autoridades administrativas. 2 - Para efeitos do cumprimento do disposto no nú-mero anterior, as entidades fiscalizadoras podem solicitar à entidade gestora da
, ou aos departamentos governamentais competentes em razão da matéria, os esclarecimentos e elementos que considerem necessários.
a) A utilização do selo da
» em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
b) A transmissão de informação ou emissão de declaração a atestar o cumprimento de obrigações legais e regulamentares que não corresponda à verdade, aquando da candidatura à adesão ao selo da
» para produto, serviço ou estabelecimento aderente ou da sua renovação;
a) O incumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º, exceto quando, por motivos devidamente fundamentados, expressamente autorizado, por escrito, pela entidade gestora da
c) Não comunicação pelo promotor à entidade gestora da
, no prazo máximo de dez dias úteis, de qualquer alteração à informação que conste no formulário eletrónico ou nas declarações apresentadas aquando da candidatura ou recandidatura.
a) Às contraordenações muito graves corresponde uma coima no valor mínimo de € 500,00 (quinhentos euros) e máximo de € 3.000,00 (três mil euros), caso se trate de pessoa singular, e de no mínimo € 3.000,00 (três mil euros) e máximo de € 30.000,00 (trinta mil euros), caso se trate de pessoa coletiva;
b) Às contraordenações graves corresponde uma coima no valor mínimo de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e máximo de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), caso se trate de pessoa singular, e de no mínimo € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) e máximo de € 10.000,00 (dez mil euros), caso se trate de pessoa coletiva;
c) Às contraordenações leves corresponde uma coima no valor mínimo de € 100,00 (cem euros) e máximo de € 500,00 (quinhentos euros), caso se trate de pessoa singular, e de no mínimo € 500,00 (quinhentos euros) e máximo de € 5.000,00 (cinco mil euros), caso se trate de pessoa coletiva.
2 - Para além do disposto no número anterior, constitui sanção acessória das contraordenações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 18.º a suspensão do direito de utilização do selo da
» por um período máximo até dois anos.
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado neste diploma, aplicar-se-á supletivamente o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 1983, alterado pelo Decreto Lei 356/89, de 17 de outubro, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 31 de outubro de 1989, pelo Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto Lei 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
b) A Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2015, c) A Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 28 de dezembro; de 1 de abril.
2 - As declarações de conformidade, autorizações ou contratos emitidos antes da data de entrada em vigor do presente diploma apenas são válidos até ao termo da sua validade inicial ou da renovação já autorizada, sendolhes aplicável o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 1 de abril, e na Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2015, de 28 de dezembro, conforme o caso, sem prejuízo do disposto no n.º 1 em matéria de renovações.
Lista da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev. 3 Abrangidas no Comércio 47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados 47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco 47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados 47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados 47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados 47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados 47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados 47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados 47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados 47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.
47910 Comércio a retalho por correspondência ou via
Internet ANEXO II [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º] Lista da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev. 3 Abrangidas na Restauração e Similares CAE 56 Restauração e Similares 56101 Restaurantes tipo tradicional 56102 Restaurantes com lugares ao balcão 56103 Restaurantes sem serviço de mesa 56104 Restaurantes típicos 56105 Restaurantes com espaço de dança 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis) 56210 Fornecimento de refeições para eventos 56290 Outras atividades de serviço de refeições 56301 Cafés 56302 Bares 56303 Pastelarias e casas de chá 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2771635.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2771635/decreto-legislativo-regional-22-2016-A-de-26-de-outubro
★ 2020.04.06 07:53 ★

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 10