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Timestamp: 2018-04-24 19:03:13+00:00

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Direito Constitucional Peças e Práticas - PDF
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Clara Klettenberg Minho
1 PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO Trata-se de verdadeira AÇÃO CONSTITUCIONAL, a despeito da jurisprudência do STF a classificar como direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF). Previsão constitucional arts. 102, I, l, 105, I, f e 103-A, 3º. Regulada pela Lei 8.038/90. Deve observar o CPC/282. PRAZO: Apesar de não haver prazo legal, o STF firmou posição no sentido de que não é admissível a reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, pois que a tornaria um sucedâneo da ação rescisória. HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1 Preservar a competência do STF e STJ; Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Lei 8.038/90 (Regula a Reclamação no âmbito do STF e do STJ) Art Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Art Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.
2 Art Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. Art Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. Art O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. 1 Preservar a competência do STF e STJ (art. 102, I, l e 105, I, f / CF) Essa hipótese objetiva evitar que órgãos de hierarquia inferior usurpem a competência prevista na constituição para o STF ou STJ. Nessa hipótese também caberia o RE, contudo devem ser observados os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do mesmo, o que seria fatalmente mais moroso. EX: Inadmissão do agravo do art. 544/CPC pelo tribunal de origem (vez que tal juízo de admissibilidade é exercido apenas pelos Tribunais Superiores) comporta Reclamação para o STF e/ou STJ. A reclamação neste caso deve ser contra uma decisão específica (assim não caberá reclamação por ato que contrarie o entendimento jurisprudencial da corte. OBS: Não cabe contra órgão legislativo, que desconsiderando decisão do STF (ADI, ADC,..) elabora norma em contraste. Neste caso deverá ser proposta nova ADI. EX: - Reclamação contra ato judicial que contrarie Súmula Vinculante (art. 103-A, 3º, da CF); - contra ato judicial ou administrativo que desrespeite decisão dp STF em ADI ou ADC (definitiva ou liminar) e que detenha eficácia vinculante; - contar ato judicial que determina a execução do julgado de maneira diversa da decidida pelo STF ou STJ ou se recuse a executar. A reclamação neste caso deve ser contra uma decisão específica (assim não caberá reclamação por ato que contrarie o entendimento jurisprudencial da corte. OBS: Não cabe contra órgão legislativo, que desconsiderando decisão do STF (ADI, ADC,..) elabora norma em contraste. Neste caso deverá ser proposta nova ADI. EX: - Reclamação contra ato judicial que contrarie Súmula Vinculante (art. 103-A, 3º, da CF); - contra ato judicial ou administrativo que desrespeite decisão dp STF em ADI ou ADC (definitiva ou liminar) e que detenha eficácia vinculante; - contar ato judicial que determina a execução do julgado de maneira diversa da decidida pelo STF ou STJ ou se recuse a executar. LEGITIMIDADE ATIVA parte interessada (sofreu a violação) ou MP. (Art. 13 da Lei 8.038/90) LEGITIMIDADE PASSIVA Autoridade administrativa ou judicial que desrespeitar a súmula vinculantes ou decisão com efeitos vinculantes proferida pelo STF ou STJ; ou o Órgão ou Tribunal que usurpar a competência do STF ou STJ. PROVA DOCUMENTAL (Art. 13, parágrafo único, Lei 8.038/90)
3 Art. 13 (...) Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. INTERVENÇÃO DO MP (Art. 16 da Lei 8.038/90) Art O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. Estrutura DA RECLAMAÇÃO Endereçamento (STF ou STJ) PREÂMBULO DOS FATOS APONTAR A HIPÓTES DE CABIMENTO: 1 Preservar a competência do STF e STJ; DO PEDIDO LIMINAR DOS PEDIDOS Identificando a peça INICIAL trata-se de petição inicial, então não houve ajuizamento de nenhuma medida por parte do cliente. RECLAMAÇÃO O problema retrata uma das hipóteses de cabimento da Reclamação: 1 Preservar a competência do STF e STJ; 2 Garantir a autoridade da decisão do STF e STJ; 3 Contra ato que desrespeitou Súmula Vinculante DECISÃO ADMINISTRATIVA Se a decisão for administrativa é necessário o prévio exaurimento dessas vias. (tal questão deverá ser relatada no enunciado do problema) Art. 7º, 1º, da Lei /2006. Art. 7 o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. 1 o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Fundamentos jurídicos CF/102, I, l, 105, I, f e 103-A, 3º Lei 8.038/90, arts. 13 e 18 Lei /2006, art. 7º CASO PRÁTICO PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL RAIMUNDO NONATO, brasileiro, casado, professor,recebeu em sua casa carnê referente a cobrança do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano em valor extremamente elevado, uma vez que houve erro material nas dimensões e localização do imóvel, apesar do endereço de envio constar o mesmo. Ao se dirigir à repartição municipal do Município X, foi surpreendido que para recorrer do valor do imposto deveria fazer depósito integral no valor do tributo, segundo previsão expressa no artigo 24 da Lei Lei do Processo Administrativo daquele Município. Após interposição de recurso ao Secretário Municipal da Fazenda e esgotamento da esfera administrativa, Raimundo teve seus recursos indeferidos, todos sob o mesmo argumento.
4 Sem condições de pagar o valor exorbitante daquele imposto e sabendo que tal cobrança era indevida, com base na Súmula Vinculante 21 do STF, Raimundo procura você, advogado(a), para que tome a medida cabível a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. FUNDAMENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Exaurimento da via administrativa (art. 7º, 1º, da Lei /2006); Eficácia vinculante das Súmulas Vinculantes (art. 103-A, da CF); A Administração Pública está obrigada a respeitar o enunciado da Súmula Vinculante; Violação de direitos e garantias fundamentais: direito de petição, ampla defesa e contraditório; PETIÇÃO INICIAL ESTRUTURA BÁSICA (CPC/282) Endereçamento (STF ou STJ) PREÂMBULO DOS FATOS APONTAR A HIPÓTES DE CABIMENTO: 1 Preservar a competência do STF e STJ; DO PEDIDO LIMINAR DOS PEDIDOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Requerimentos: Seja deferida a liminar, com fundamento no artigo 14, II, da Lei 8.038/90, para... Seja notificada a autoridade reclamada para, no prazo de 10 dias, prestar as informações, que entender necessárias, nos termos do artigo 14, I, da Lei 8.038/90; Seja intimado o representante do Ministério Público para intervir no feito, conforme mandamento do artigo 16 de Lei 8.038/90; Por fim, seja confirmada a liminar concedida, julgando-se procedente a presente Reclamação Constitucional, para o fim de... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESPAÇO DE 10 LINHAS) RAIMUNDO NONATO, brasileiro, casado, professor, por seu advogado regularmente constituído, pelo instrumento do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 103-A, 3º, da Constituição Federal, arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 c/c art. 7º, caput, da Lei /2006, propor a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da decisão proferida pelo Secretário de Fazenda do Município X, contra ato administrativo que descumpriu a Súmula Vinculante 21 dessa Egrégia Corte, conforme razões de fato e de direito a seguir expostas: I DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 7º, 1º, DA LEI /2006)
5 Conforme será narrado nos fatos, houve exaurimento da via administrativa e boa-fé do reclamante em cumprir as exigências legais e levar até a última instância administrativa sua tentativa de recorrer sem a necessidade do depósito do valor do tributo. Devido às reiteradas decisões negativas, configurou-se a causa de pedir do reclamante, com base nas decisões que descumprem enunciados de Súmula Vinculante deste E. Tribunal. II DOS FATOS O Reclamante recebeu em sua casa carnê referente a cobrança do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano em valor extremamente elevado, uma vez que houve erro material nas dimensões e localização do imóvel, apesar do endereço de envio constar o mesmo. De posse do referido documento, o Reclamante dirigiu-se ao paço municipal do Município X, para ratificar os dados ou recorrer, oportunidade em que foi surpreendido pela informação de que para ratificar ou dados precisaria recorrer, e que para recorrer deveria fazer o depósito integral no valor do tributo, segundo previsão expressa no artigo 24 da Lei Lei do Processo Administrativo do Município. Inconformado, o Reclamante interpôs recurso ao Secretário Municipal da Fazenda, última instância administrativa do Município, a fim de poder recorrer sem a necessidade do referido depósito prévio, contudo seu pleito foi novamente negado. Como se vê, todas as instâncias administrativas foram esgotadas, não restando outra alternativa, senão a propositura da presente Reclamação Constitucional, para dar cumprimento ao enunciado da Súmula Vinculante 21 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal. III DO DIREITO III.1. Eficácia vinculante das Súmulas Vinculantes (art. 103-A, da CF) Depois da EC/45 de 2006, a conhecida reforma do Judiciário, o constituinte derivado achou por bem dar ao STF poderes para dotar de eficácia vinculante algumas decisões reiteradas daquela Corte. Tais decisões, depois de debatidas e votadas com quórum qualificado pelos Ministros do STF, são chamadas de Súmulas Vinculantes, na forma do art. 103-A, da CF e Lei /2006. Pois bem, essas decisões (súmulas) tem eficácia contra todos e efeito vinculante, como disposto no citado artigo 103-A, da CF: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. III.2. A Administração Pública está obrigada a respeitar o enunciado da Súmula Vinculante A teor do que dispõe o artigo em questão, a Administração Pública está obrigada a respeitar o enunciado da Súmula Vinculante, não podendo lhe negar vigência injustificada e estando passível de reclamação constitucional caso não aplique tal
6 enunciado, conforme mandamento contido no artigo 103-A, 3º, da CF, exatamente a situação retratada no presente caso concreto. Art. 103-A (...) 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. III.3. Violação de direitos e garantias fundamentais: direito de petição, ampla defesa e contraditório Ademais, a flagrante inconstitucionalidade da Lei 6.513, do Município X se dá pelos argumentos que levaram este Egrégio Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula Vinculante 21, pois cerceia os direitos fundamentais insculpidos no artigo 5º, XXXIV, a, e LV, quais sejam, direito de petição, ampla defesa e contraditório. Nessa linha de raciocínio, par evitar abusos dos entes políticos e da Administração Pública é que a Súmula 21 vem, com o sentido de assegurar ao cidadão mais essa garantia em detrimento do abuso estatal. Desse modo, a Súmula Vinculante foi editada com o seguinte enunciado: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo Dessa forma, resta evidente que o ato administrativo impugnado fere frontalmente a Súmula Vinculante 21, devendo, pois ser anulado, para o fim de permitir que o Reclamante recorra administrativamente sem que tenha que efetuar qualquer depósito prévio. IV DO PEDIDO LIMINAR (ART. 14, II, DA LEI 8.038/99) Como pressuposto de toda medida cautelar/liminar, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os argumentos acima expendidos, comprovam de forma suficiente o fumus boni iuris, na medida em que não resta dúvida que o ato administrativo impugnado fere frontalmente a Súmula Vinculante 21. Por outro lado, o periculum in mora, está consubstanciado no perigo da demora para o julgamento da presente ação, o que por certo causa ao Reclamante dano irreparável, pois que está sendo lesado pelo Poder Público, e sem sequer o direito de recorrer administrativamente, ante a exigência inconstitucional do depósito prévio do valor do tributo como condição de admissibilidade do recurso. O artigo 14, da Lei 8.038/99, preconiza que ao despachar a reclamação, o relator: (...) II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. Assim, como medida de justiça, requer a concessão da presente medida liminar para suspender o ato impugnado, qual seja, a exigência de depósito para recorrer administrativamente dos atos do reclamado. V DOS PEDIDOS Diante de tudo que acima foi exposto, requer: 1 Seja deferida a liminar, com fundamento no artigo 14, II, da Lei 8.038/90, para suspender o ato impugnado, qual seja, a exigência de depósito para recorrer administrativamente dos atos do reclamado.
7 2 Seja notificada a autoridade reclamada para, no prazo de 10 dias, prestar as informações, que entender necessárias, nos termos do artigo 14, I, da Lei 8.038/90; 3 Seja intimado o representante do Ministério Público para intervir no feito, conforme mandamento do artigo 16 de Lei 8.038/90; 4 Por fim, seja confirmada a liminar concedida, julgando-se procedente a presente Reclamação Constitucional, para o fim de anular o ato administrativo praticado e impor à autoridade reclamada, bem como aos órgãos da Administração Pública, que cumpram de imediato a presente decisão, fazendo valer o enunciado da Súmula Vinculante 21 desse Egrégio Supremo Tribunal Federal. VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de R$...(valor estimado nos termos do artigo 258 do CPC) Termos em que pede deferimento. Município X, Estado..., (data) Advogado OAB...
Número: 0010065-54.2014.5.14.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 2º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual Número: 0010065-54.2014.5.14.0000 31/03/2014 Classe: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Tipo Partes

References: artigo 24
 artigo 14
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 artigo 16
 artigo 103
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 artigo 5
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 artigo 258