Source: https://dre.tretas.org/dre/95478/decreto-lei-269-98-de-1-de-setembro
Timestamp: 2019-09-17 07:10:26+00:00

Document:
Fonte: Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01.
Data: 1998-09-01
Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento explosivo da litigiosidade, esta se torna repetitiva, rotineira, indutora da «funcionalização» dos magistrados, que gastam o seu tempo e as suas aptidões técnicas na prolação mecânica de despachos e de sentenças.
O artigo 7º do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles tribunais.
Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção, «de forma célere e simplificada», de um título executivo, no mesmo triénio mereceu uma aceitação inexpressiva, que se cifra, em todo o País, em cerca de 2500 providências por ano.
À margem da sensibilização dos grandes utilizadores para o preocupante fenómeno que se verifica, e que está a contar com a sua adesão, deu-se um passo relevante com o Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo retirar dos tribunais a tarefa de meras entidades certificadoras de incobrabilidade de dívidas de montante já significativo, apenas para que os credores pudessem conseguir a dedução do IVA.
Procura-se agora incentivar o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas modernas tecnologias ao seu tratamento informatizado e pela remoção de obstáculos de natureza processual que a doutrina opôs ao Decreto-Lei 404/93, nomeadamente no difícil, senão impraticável, enlace entre a providência e certas questões incidentais nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como acção.
Assim, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º e do nº 5 do artigo 112º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
O artigo 222º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 222º
1ª ....................................................................................................................
2ª ....................................................................................................................
4ª ....................................................................................................................
5ª ....................................................................................................................
6ª ....................................................................................................................
7ª Execuções nos termos do Decreto-Lei 274/97, de 8 de Outubro, e provenientes de procedimento de injunção;
10ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações e quaisquer outros papéis não classificados.»
São revogados o Decreto-Lei 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria 4/94, de 3 de Janeiro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 2º mês posterior ao da sua publicação.
REGIME DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE
CONTRATOS DE VALOR NÃO SUPERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL
DE 1ª INSTÂNCIA.
3 - A petição e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do nº 1 do artigo 152º do Código de Processo Civil.
2 - A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos nº 1 a 3 do artigo 155º do Código de Processo Civil. 3 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.
Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro.
3 - Havendo mais de um secretário judicial, o requerimento é averbado segundo escala iniciada pelo secretário do 1º juízo.
e) Não constar do impresso a que se refere o nº 1 do artigo anterior, sem prejuízo da ressalva nele referida;
2 - À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231º e 232º, nos nº 2 a 5 do artigo 236º e nos artigos 237º e 238º do Código de Processo Civil.
3 - Se o requerido, ou qualquer das pessoas referidas no nº 2 do artigo 236º do Código de Processo Civil, recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver.
a) Os elementos referidos no nº 2 do artigo 10º;
c) A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando--se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva;
1 - Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este documento tem força executiva.» 2 - O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.
3 - Do acto de recusa cabe reclamação nos termos previstos no nº 2 do artigo 11º 4 - Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante à injunção.
À oposição é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 1º
2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 11º e no nº 3 do artigo 14º, os autos são igualmente apresentados à distribuição, nos termos do número anterior, sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial.
1 - Após a distribuição a que se refere o nº 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 4 do artigo 1º e nos artigos 3º e 4º 2 - Tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificação do requerido, os autos só são conclusos ao juiz depois de efectuada a citação do réu para contestar, nos termos do nº 2 do artigo 1º
1 - A apresentação do requerimento de injunção pressupõe o pagamento imediato de taxa de justiça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no valor de 4000$ ou de 7000$, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância.
3 - Os valores a que se refere o nº 1 podem ser alterados por portaria do Ministro da Justiça.
A taxa de justiça paga em procedimento de injunção que termine antes da distribuição a que se refere o nº 1 do artigo 16º constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais.
1 - A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa, ou os termos previstos no Decreto-Lei 274/97, de 8 de Outubro, se se verificar o requisito da alínea b) do artigo 1º daquele diploma.
2 - A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo 13º 3 - Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Cofre Geral dos Tribunais os juros que acrescem aos juros de mora.
1 - Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de entrega do requerimento para além das previstas no artigo 9º 2 - Por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de recepção para o efeito do nº 1 do artigo 12º, nos casos em que o volume de serviço o justifique.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/09/01/plain-95478.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95478.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 71
 artigo 198
 artigo 112
 artigo 222
 artigo 152
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 12