Source: https://pt.scribd.com/document/61380774/ACAO-DE-COBRANCA
Timestamp: 2019-09-22 12:35:09+00:00

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AÇÃO DE COBRANÇA | Prova (Direito) | Lei das Obrigações
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114666_2012_1461924000000
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AO DE COBRANA Autor Condomnio do Edifcio Saveiros Ru Esplio de Rubens de Oliveira e Dalva Maria Campos Costa
Condomnio Cobrana das cotas condominiais Esplio Sucessores Abertura de sucesso Legitimidade dos herdeiros - Prescrio inocorrente - Alegao de pagamento parcial nus da prova Pedido julgado procedente.
Trata-se de Ao de Cobrana pelo rito sumrio proposta pelo Condomnio do Edifcio Saveiros em desfavor dos Esplios de Rubens de Oliveira e Dalva Maria Campos Costa, dizendo que os requeridos so proprietrios do apartamento 201 da Rua Joaquim Coura, 368, nesta cidade, e que os seus sucessores Rubens de Oliveira Costa Jnior e Juliano Campos Costa so os sucessores e esto em dbito das parcelas de condomnio desde ano de 2005, perfazendo um total de R$ 8.810,82, conforme planilha que junta, na qual constam juros de 1% ao ms e multa de 2%.
Citados, somente o ru Juliano contestou a ao, alegando pagamento parcial, prescrio parcial do crdito, encargos da planilha indevidos porque juros e correo so devidos a partir da citao. Junta dois documentos, dizendo que parte da dvid a j est quitada e que o dbito seria de R$ 2.504,90.
Replicou o autor.
Em sntese, os fatos. Segue a DECISO: Conheo diretamente do pedido j que a prova de interesse de feito de natureza documental, sendo certo que, sendo a ao sumria, deveria o ru contestante juntar rol de testemunhas, se fosse o caso, e no por mero protesto.
"No ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, alm daquelas j contidas nos autos, pois a produo de provas no direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelao n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3 Cm.).
"A necessidade da produo de prova em audincia h de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipao legtima se os aspectos decisivos da causa esto suficientemente lquidos para embasar o convencimento do magistrado" (STF, RE n. 101.171 - rel. Min. FRANCISCO REZEK, "RTJ", 115/789).
Provada a morte dos proprietrios, os filhos como sucessores respondem pela dvida, independentemente de abertura de sucesso, j que so os nicos herdeiros.
INVENTRIO - Inventariante ainda no nomeado - Administrador provisrio - Cnjuge sobrevivente ou herdeiro na posse dos bens - Legitimidade para representar o esplio em juzo - Inteligncia do art. 1.579 do CC, in (TJSP, in RT 596/87).
Em face da sua natureza de obrigao propter rem, o proprietrio do imvel tem legitimidade p ara figurar no plo passivo da
demanda que objetiva a cobrana de despesas de condomnio, e em caso de morte deste, os sucessores assumem tal legitimidade.
Costa dos autos apenas o mandado de citao do ru Rubens Jnior, que no compareceu audincia, sendo revel. O Co-ru Juliano Campos foi representado em audincia por advogado, que apresentou defesa oral, estando suprida a citao.
Processo regular. Nada a sanear.
No mrito, nota-se que os requeridos so filhos de Rubens de Oliveira e de Dalva Maria Campos Costa, ambos j falecidos.
O imvel descrito nos autos est em nome dos falecidos, sendo os seus filhos e sucessores responsveis pelo pagamento das parcelas. Demais disso, o pedido do autor em sua inicial foi meramente de cobrana tendo apresentado na inicial a planilha, como forma de demonstrar o dbito referente s taxas condominiais cobradas. O ru no impugnou de forma especfica, nem demonstrou ser ilegal o dbito, nem alegou ou demonstrou o pagamento, sendo lcita a cobrana das tax as condominiais. Quanto ao nus da prova do ru, ora apelado, dispe o art.333, II do CPC: "Art.333 - O nus da prova incumbe: Inciso II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Esse o entendimento do TJMG: "AO SUMRIA DE COBRANA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANA - RU - NUS DA PROVA. O pagamento se demonstra atravs de documento hbil, como forma de extinguir a obrigao quanto ao dbito cobrado." (APELAO CVEL N 1.0024.07.507624-0/001. Rel. Des. Jos Affonso da Costa Crtes - 15 Cmara Cvel. DJ.03/04/2008). "APELAO - AO DE COBRANA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROPRIEDADE IMOBILIRIA - TRANSFERNCIA REGISTRO - MEMRIA DE CLCULO APRESENTADA PELO SNDICO - PROVA SUFICIENTE - DESCONSTITUIO DA PROVA - NUS DO RU - CPC, ART. 333, II. A transferncia da propriedade imobiliria, no Direito Brasileiro, somente se aperfeioa com o registro do ato no cartrio de registro imobilirio, conforme regra do art. 1.245 Cdigo Civil de 2002. Presume-se ser o proprietrio o devedor das contribuies para as despesas do condomnio bastando para a cobrana a discriminao dos valores em memria de clculo apresentada pelo sndico. Cabe ao ru comprovar a existncia de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC." (APELAO CVEL N 1.0024.04.336073-4/001. Rel.Des. Lucas Pereira - 17 Cmara Cvel. DJ.27/04/2006). Nesse sentido o posicionamento jurisprudencial paulista: "CONDOMNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANA - ILEGALIDADE - DEMONSTRAO - NECESSIDADE. Ao condmino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrana, no podendo valer -se da falta de comprovao da origem dos dbitos para exonerar -se da dvida." (Ap. s/ Rev. 607.7 77-00/0 - 11 Cm. 2 TACvel SP - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 29.1.2001). Ademais, por se tratar de fato extintivo da obrigao do ru, caberia a ele, nos termos do art. 333, inciso II do Cdigo de Processo Civil, demonstrar a quitao do dbito, mediant e a exibio de recibo ou outro documento hbil. No entanto, no se desincumbiu do nus de comprovar o pagamento das parcelas em atraso. A alegao de quitao parcial, fundada nos recibos juntados com a defesa, no pode ser acolhida, porque os documentos de fls.549/550 no tm assinaturas e pocas certas e determinadas de atos. Observa-se que o recibo de fls. 549 no elucida qual perodo que est quitando, dizendo apenas que pagamento parcial e quanto ao levantamento de fls. 550 unilateral e sem assi natura do autor ou seu representante. A jurisprudncia assim orienta: "AO DE COBRANA - TAXA DE CONDOMNIO - NUS DA PROVA - REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. Conforme a regra do art. 333, II, do CPC, incumbe ao ru a prova dos fatos impeditivos, modifica tivos ou extintivos do direito do autor e, a falta desta, impe-se a procedncia do pedido de ingresso.(TAMG, Acrdo : 0364357 -4 Apelao Cvel 3 Cmara Cvel -
Relator: Juiz Mauro Soares de Freitas, Data Julg.: 07/08/2002). "EMENTA: AO DE COBRANA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O no pagamento das taxas condominiais, fato constitutivo do direito postulado, transfere para o devedor a incumbncia de produzir prova de que p agou - fato extintivo do direito postulado. Inteligncia do art. 333, do CPC. A ausncia de tal prova suficientemente eficaz para confirmar a responsabilidade do ru pelo pagamento das taxas condominiais devidas. No h que se falar que o condomnio no trouxe nenhuma prova robusta da existncia do dbito cobrado, porquanto este apresentou uma planilha demonstrativa. No se desincumbindo o Ru de demonstrar a quitao de parte ou de todas as parcelas postuladas, por no ter juntado sequer um recibo, a con seqncia lgica concluir-se pela total acolhida do pedido. Recurso provido para julgar procedente o pedido inserto na inicial. Deciso: Conhecer. Dar provimento,. Unnime." (TJDFT, Dirio de Justia do DF: 02/05/2002, pg.: 109 - Relator: Jernymo de Souza)
Os encargos pelo pagamento da taxas condominiais em atraso esto previstos na Lei 4.591/64, art. 12, 3 c/c artigo 1336, 1, do CC vigente.
Finalmente, a cobrana refere-se ao perodo de 06/08/2005 (fls. 38), e a ao foi proposta em 02/02/2 010, portanto no ocorreu prescrio de nenhuma parcela vencida, j que o prazo decenal, na forma do art. 205 do CC.
No caso de prescrio quinquenal, a teor do artigo 206, 5, I, porque no de se aplicar analogia, e mesmo assim o laps o de cinco anos no chegou a ocorrer. da jurisprudncia de boa fonte, no sentido de que a prescrio de cotas condominiais decenal, vez que nem o Cdigo Civil de 1916 nem o atual estabeleceram prazo especfico para extino do direito, aplicava -se espcie o prazo vintenrio, atualmente de dez anos, previsto no art. 205 do C. Civil:
"AO DE COBRANA - QUOTAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIO - MULTA - JUROS. 1. O adquirente de bem imvel, embora no o tenha registrado em seu nome, mas dele estando a usufruir, parte legtima para figurar no polo passivo da ao de cobrana de quota de condomnio. 2. Considerando que nem o Cdigo Civil de 1916 nem o atual estabeleceram prazo especfico para prescrio das quotas condominiais, aplicava-se espcie o prazo vintenrio, atualmente de dez anos, previsto no art. 205 do c. Civil. 3. A multa devida pelo no pagamento de quotas condominiais, nos termos do art. 12, 3, da Lei 4.591/64, pode ser de at 20%; todavia, aps a vigncia do Cdigo Civil de 2002, referido percentual no pode ultrapassar 2%. No desrespeitados tais limites, devida a cobrana da multa. 4. Os juros e correo monetria, devidos em razo do inadimplemento voluntrio da obrigao, incidem desde o vencimento de cada quota de condomnio". (Apelao Cvel n 2235664-87.2008.8.13.0024, 18 Cmara Cvel do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 19.01.2010, unnime, Publ. 01.02.2010).
"O DE COBRANA. CONTA DE CONDOMNIO. PRESCRIO. NO CARACTERIZAO. LOCADOR. RESSARCIMENTO. MONTANTE. NO IMPUGNAO. 1. O lapso prescricional para a cobrana das cotas de condomnio, durante a vigncia do Cdigo Civil de 1916 era de 20 anos, sendo atualmente, a partir do advento do CC/2002, de 10 anos. 2. Se o locatrio deixou de pagar , sem justo motivo, as cotas de condomnio, legtimo o pedido de ressarcimento feito contra ele pelo locador, que se viu compelido a arcar com o pagamento. 3. A falta de impugnao, tanto ao montante cobrado como ao recibo que instrui o pedido exordial, conduz condenao do ru na quantia apontada pelo autor da demanda como sendo a devida". (Apelao Cvel n 1.0702.07.389453-8/001(1), 18 Cmara Cvel do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 03.11.2009, unnime, Publ. 20.11.2009).
Julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e condeno os rus por seus sucessores Rubens de Oliveira Costa Jnior e Juliano Campos Costa em pagar ao autor o valor de R$ 8.810,82, corrigidos a partir de 01.02.10 com juros de 12% a.a. e mais correo monetria adotada pela Contadoria Judicial. Condeno ainda os rus nas custas processuais e 10% de honorrios advocatcios, calculados sobre a condenao.
Sete Lagoas, 22 de abril de 2010.
GERALDO DAVID CAMARGO Juiz de Direito da 2 Vara Cvel
Dispensado o relatrio nos termos do artigo 38 da Lei n 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. NILTON MARTINS DE OLIVEIRA, j qualificado, ajuza a presente ao em face do BANCO DO BRASIL S.A, tambm qualificado, alegando desconhecer o dbito de R$ 211,30 que motivou a restrio de seu nome junto ao SPC. Embora devidamente citado (f. 18), o requerido no compareceu sesso de conciliao, tornando -se revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Assim sendo, desde que adequados ao princpio da verdade real, os fatos afirmados pelo autor devero ser reputados verdadeiros. Releva notar que a ficta confesse no possui, por si s, o condo de isentar o requerente de fazer prova do que alega para constituir o seu direito. Entretanto, na hiptese dos autos, impossvel ao autor produzir prova negativa, de que no firmou o contrato 728024473 com o Banco do Brasil. A fim de se afastar a prova diablica e se tratando de relao de con sumo que admite a inverso do nus da prova, competiria instituio financeira demandada comprovar a existncia do dbito. A suplicada, no entanto, manteve-se inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Com amparo legal, tenho por verdadeira, ass im, a alegao de inexistncia do dbito e, ainda, de ausncia de informao do fornecedor ao consumidor. Conclui-se, portanto, que a incluso do autor no SPC se deu de maneira indevida, sem as cautelas necessrias ao cumprimento da legislao consumerista. Quanto ao dano, evidenciado pelo prejuzo ao bom nome no comrcio. Em casos de inscrio indevida do nome do consumidor nos rgos de restrio ao crdito, conforme reiterada jurisprudncia, basta a prova da conduta negligente na negativao, tendo por presumido o prejuzo da decorrente. Oportuna a citao de Antonio Jeov Santos: O direito indenizao, o injusto suscetvel de ressarcimentos, nasce do prprio ato, do lanamento do nome da vtima no rol
destinado a inadimplentes. Nada de exigir prova acerca da angstia e humilhao que o ofendido nem sempre se submete. O ilcito est no ato culposo de encaminhamento do nome de algum a bancos de dados que visam proteo do crdito. E o bastante para que haja indenizao. Despiciendo se torna ao autor efetuar ginstica intelectual na tentativa de mostrar que sofreu vexao em algum estabelecimento comercial, quando foi efetuar compra e foi glosado porque seu nome apareceu na lista negra. Este fato nem sempre ocorre e nem por isso, o ofensor deixar de ser responsvel pela injuricidade de seu ato. (SANTOS, Antonio Jeov da Silva. Dano moral indenizvel. 3 ed. So Paulo: Editora Mtodo, 2001. 581 p. p. 497). Dessa forma, presentes a conduta ilcita, o dano e o nexo causal, a responsabilizao da requerida se impe. Estabelecida, assim, a obrigao de indenizar, surge, ento, a questo relativa ao quantum indenizatrio, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilcita, a durao e a intensidade do sofrimento vi venciados e a capacidade econmica de ambas as partes, de maneira que no represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. Considerando-se os critrios acima alinhavados, arbitro os danos morais em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), por entender que esse valor atende justa indenizao. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a tutela inicialmente deferida (f.015) para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A exclua , definitivamente, o nome do autor, NILTON MARTINS DE OLIVEIRA, dos cadastros de inadimplentes, em virtude do contrato 728024473, no prazo de dez dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2000,00; b) condenar o requerido a indenizar o autor, a ttulo de danos morais, no montante de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), valor esse que dever ser corrigido monetariamente pelos ndices fixados pela Corregedoria Geral de Justia do Estado de Minas Gerais, acrescido de juros de 1% ao ms, ambos contados da presente sentena. Em conseqncia, extingo o processo com resoluo de mrito, a teor do artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Sem custas e honorrios advocatcios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a devedora advertida de que, caso no efetue o pagamento no prazo de quinze dias contados do trnsito em julgado, incidir multa de 10% sobre o montante da condenao, por aplicao do artigo 475 -J, do Cdigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o requerido. Contagem, 14 de dezembro de 2009.
Cibele Mouro Barroso de Figueiredo Oliveira Juza de Direito
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References: artigo 333
 artigo 1336
 artigo 206
 artigo 269
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 269
 artigo 55
 artigo 475