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Timestamp: 2020-07-13 07:25:26+00:00

Document:
Modificações objetivas dos contratos: Texto do Dr. Bartolomeu Noronha / Webinar – Gestão municipal em tempos de crise. Repercussões nos procedimentos concursais e execução dos contratos / Relatório sobre a "Evolução Orçamental da Administração Local” 2019 - Conselho das Finanças Públicas - Observatório das Autarquias Locais
1 – Modificações objetivas dos contratos – Texto do Dr. Bartolomeu Noronha que divulgamos hoje, na sequência das dúvidas remetidas para o OAL sobre esta temática:
O Observatório das Autarquias Locais tem recebido muitos contactos, nos quais têm sido colocadas questões sobre os mecanismos a adotar nos casos em que existe uma necessidade objetiva de modificação dos contratos de empreitada, por razões advenientes da situação epidemiológica do COVID-19.
Nas questões colocadas ao OAL, constato, muitas das vezes, confusões conceptuais com que são frequentemente tratados de forma indistinta os seguintes conceitos e regimes previstos no Código dos Contratos Públicos:
Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias; caso de força maior; causas de extinção dos contratos, resolução dos contratos; revogação dos contratos, suspensão de obras em curso; prorrogação dos prazos de vigência dos contratos; prorrogação dos prazos de execução de algumas das prestações contratuais; compensações financeiras; reposição do equilíbrio financeiro dos contratos; repartição de encargos; revisão de preços; viabilidade económico-financeira do cocontratante; e excessiva onerosidade da execução dos contratos.
De forma sumária (nos casos em que nos contratos não estão previstas cláusulas de reposição do equilíbrio financeiro), pode afirmar-se, em sede de “execução desses contratos neste ambiente de proliferação do vírus COVID-19”, que o direito positivo impõe uma análise casuística dos termos e modos das modificações contratuais, por facto alheio à vontade das partes, dada a imprevisibilidade desta circunstância no momento da celebração do contrato.
Os contratos podem ser modificados nos termos do artigo 311.º n.º 1 do CCP por:
Acordo das partes, mediante a celebração de um adicional;
Decisão arbitral;
Ato administrativo do contraente público com a respetiva fundamentação em razões de interesse público.
Para “operacionalização destes mecanismos”, nos termos do artigo 312.º e no n.º 2 do artigo 314.º, será necessário fundamentar necessidade da modificação objetiva do contrato, causada por uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, decorrente dos efeitos do COVID-19, e desde que a exigência das obrigações assumidas pelas partes afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. Caso tal suceda, poderá ser conferido o direito à modificação do contrato ou uma compensação financeira, segundo critérios de equidade, respeitando os limites previstos no artigo 313.º.
Quanto ao mecanismo específico de reposição do reequilíbrio financeiro dos contratos, em consequência dos efeitos do COVID-19, nos termos do artigo 282.º CCP, este terá lugar nos casos previsto na lei ou (excecionalmente) nos termos do contrato, remetendo-se assim, para a doutrina geral da alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, convocando para este efeito o instituto de direito privado da alteração das circunstâncias do artigo 437.º do Código Civil.
Este pressupõe que as circunstâncias que levaram as partes a contratar sofreram uma alteração anormal e imprevisível, provocou prejuízos, afetou gravemente os princípios da boa-fé contratual e que os deveres assumidos não estavam cobertos pelos riscos próprios do contrato.
São assim necessários meios de prova, que demonstrem (entre outros) que:
Houve um aumento dos custos e encargos;
Esse aumento constitui um prejuízo contratual e não cabe nos riscos próprios do contrato;
O prejuízo ocorreu na fase de execução do contrato por circunstâncias diretamente relacionadas com os efeitos COVID-19;
Acrescendo ainda a necessidade de:
Identificação dos prejuízos (concreta e especificada do tipo de custos);
Balizamento temporal do alegado agravamento dos custos.
Partindo do pressuposto que os “problemas na execução dos contratos” decorrem de uma alteração das circunstâncias, causada pelos efeitos do COVID-19 e não pela vontade dos contraentes, a adversidade é comum e em caso de discórdia quanto aos efeitos financeiros ocorridos, a minha sugestão é que os eventuais desacordos sejam tratados por “patamares resolutivos”:
Em primeiro lugar, teremos o acordo das partes, quando tal não for possível, deverá recorrer-se a mecanismos de composição consensual de interesses, nomeadamente a mediação, e caso esta não permita o alcance de um acordo é que se deverá recorrer à arbitragem ou aos tribunais do Estado.
2 – Divulgação da solução Sites Web Pack: a solução integrada que reúne, num único sistema de gestão, várias soluções – Portal Web, Portal do Orçamento Participativo, Serviços Online, Mupis e App.
3 – Webinar – “Gestão municipal em tempos de crise. Repercussões nos procedimentos concursais e execução dos contratos”:
Vai realizar-se no dia 22 de maio às 15h, a inscrição é gratuita e pode ser feita mediante envio de email para geral@oal.pt
– “Capacitação financeira e sustentabilidade orçamental das autarquias locais em tempos de pandemia – Mecanismos de financiamento a curto, médio e longo prazo e medidas de apoio às famílias, economia social e empresas” – Dr. Pedro Mota e Costa.
4 – Relatório sobre a “Evolução Orçamental da Administração Local” 2019 – Conselho das Finanças Públicas:
Os municípios alcançaram em 2019 um excedente de 568 milhões de euros, mais 112 milhões de euros do que no ano anterior, sendo de salientar que este excedente se deve em parte à venda dos terrenos da Feira Popular na cidade de Lisboa (aproximadamente 256 M€).
A receita fiscal registou um crescimento aquém do esperado (1,8% ou 57 milhões de euros), devido à quebra da receita de IMI, compensada pelos contributos positivos dos restantes impostos municipais, em particular da derrama.
A despesa municipal cresceu 7,1% (534 M€), impulsionada pela despesa corrente primária.
A dívida total municipal – financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal diminuiu em 470 milhões de euros em 2019 para 3,75 mil milhões de euros. Com base apenas neste indicador, 21 dos 308 municípios estavam acima do limite da dívida total em 31 de dezembro de 2019, menos 3 do que em 2018.

References: artigo 311
 artigo 312
 artigo 314
 artigo 313
 artigo 282
 artigo 437