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Timestamp: 2020-01-18 00:39:07+00:00

Document:
OE201905/0839
Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
Instituto da Segurança Social, I.P. 7 Rua Rosa Araújo, n.º 43 1250194 LISBOA Lisboa Lisboa
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 14 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) CÓDIGO DE OFERTA OE …, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2019 do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) – Centro Distrital de Viana do Castelo - da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico (funções de AMA).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: O previsto nos artigos 3.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho ou, nas situações infra referidas no n.º 5.1, nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Viana do Castelo).
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 7 postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019 do ISS, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções: Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
5.1. Nas situações em que se venha a constatar a inexistência de crianças a cuidar, os trabalhadores desempenham funções inerentes à respetiva categoria profissional nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Viana do Castelo).
6. Horário de trabalho: Conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
7. Férias: O gozo anual das férias deverá efetuar-se integralmente, de forma consecutiva, preferencialmente durante o mês de agosto ou, em alternativa, entre a segunda quinzena de julho e a primeira quinzena de agosto.
8. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9. Habilitações literárias exigidas: é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade podendo, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, a habilitação ser substituída por formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente.
9. Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória, nível 5, da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o valor de €683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
10.1. Exerça ou tenha exercido funções de ama, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.3. Possuir as habilitações literárias ou a formação e, ou, experiência profissional constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt.
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no espaço do ISS, I.P, em www.seg-social, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço eletrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura OE …; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número cartão do cidadão, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário (ofício enviado pelo ISS, IP).
11.4. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados:
a) Documento comprovativo das Habilitações Literárias (cópia de certificado de habilitações);
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura (com indicação do número de horas);
d) E-mail de notificação enviado pela CAB e ofício enviado pelo ISS, I.P.;
e) Indicação do número de Licença.
13. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar, de acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas.
Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções de ama.
b) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas e resulta da aplicação da seguinte fórmula:
13.5. Para a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto e disponibilizada no espaço do ISS, I.P em www.seg-social.pt
13.7. Haverá lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, conforme artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no espaço do ISS, IP, em www.seg-social.pt .
13.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ISS, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
Maria Fátima Oliveira Pimenta, Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social
Renata Filipa Monteiro Felgueiras, Diretora do Núcleo de Infância e Juventude
Maria Filomena Dias Fernandes, Diretora do Núcleo de Apoio à Direção
Maria Carla Mendes Ferreira Silva Lomba, Chefe de equipa de Recursos Humanos
Paulo Alexandre Sousa Fernandes, Diretora do Núcleo de Gestão do Cliente
15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em lugar visível e público das instalações do ISS, I.P. e disponibilizada na respetiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISS, I.P..
27 de maio de 2019 – O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais

References: artigo 13
 artigo 40
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 10