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Timestamp: 2018-08-16 07:22:37+00:00

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MANUAL DO PGDAS. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: - PDF
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Marcelo Benevides Diegues
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2 MANUAL DO PGDAS 1 Introdução 1.1 Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, conforme determinam a Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006 e as Resoluções CSGN no 004/2007, 005/2007 e 007/2007. O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet ( não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário. 1.2 Objetivos do Programa Apurar o valor mensal devido referente ao Simples Nacional pelo contribuinte e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária. 1.3 A quem se destina O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN n o 004 de 30 de maio de Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica II IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação III CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IV Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação V PIS/Pasep Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto a incidente na importação VI INSS Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal), exceto as receitas dos Anexos IV e V VII ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação VIII ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza 1.5 Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para apurar o valor devido referente ao Simples Nacional, por intermédio da matriz, na primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O recolhimento do valor devido deverá ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
3 1.6 Conceitos preliminares Microempresa (ME) De acordo com a LC 123/06, considera-se Microempresa o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00. Empresa de Pequeno Porte (EPP) - De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, considera-se Empresa de Pequeno Porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00. Receita bruta - Produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Resolução CGSN nº 004/2007). Folha de salários - Montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Resolução CGSN nº 005/2007). Incluem-se na folha de salários, os valores de salário-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Imunidades - É uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo - É aquele determinado por Estados/DF e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior (RBAA) de até R$ ,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário. Redução/Isenção - Dispensa legal, parcial (redução) ou total (isenção), do pagamento de um tributo. Pode ser extinta mediante lei ordinária, ao contrário da imunidade, somente atingida por alteração constitucional. Substituição Tributária - Consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária. 1.7 Siglas CGSN CNAE CNPJ Cofins CPF CSLL DAS DF DIPJ EPP FCPJ FS12 ICMS IN INSS IPI IR IRPJ ISS ME PA Comitê Gestor do Simples Nacional Classificação Nacional de Atividades Econômicas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro de Pessoa Física Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Documento de Arrecadação do Simples Nacional Distrito Federal Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica Empresa de Pequeno Porte Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica Folha de Salários Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto Sobre Serviços Microempresa Período de Apuração
4 Pasep PGDAS PIS PJ r RBA RBAA RBT RBT12 RFB RRBExA RRBExB RRBExC SE Selic UF Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Programa de Integração Social Pessoa Jurídica Relação entre a FS12 e a RBT12 Receita Bruta Acumulada da empresa no ano-calendário corrente Receita Bruta Acumulada da empresa no ano-calendário imediatamente anterior Receita Bruta Total mensal da empresa Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA Secretaria da Receita Federal do Brasil Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o sublimite de R$ ,00 e a RBT Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o sublimite de R$ ,00 e a RBT Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o limite de R$ ,00 e a RBT Secretaria Executiva Sistema Especial de Liquidação e Custódia Unidade da Federação 2 Requisitos Tecnológicos O sistema PGDAS esta habilitado para os seguintes navegadores: Internet Explorer 6.0 e navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores. Os sistemas operacionais habilitados ao uso da aplicação são todos os que tenham os atributos necessários para executar os navegadores (browser) requeridos. Desta forma, os sistemas operacionais baseados a partir do Windows 98, respeitada a performance da conjugacão, equipamento x sistema operacional x tipo de conexão e, demais sistemas operacionais que consigam executar os mesmos navegadores tais como o Linux. 3 Acesso ao PGDAS O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico opções Outros Serviços e Cálculo do Valor Devido.
5 4 Menus 4.1 Calcular Valor Devido Esta função permite ao contribuinte informar, para cada período de apuração, as receitas brutas obtidas em cada atividade exercida, bem como possíveis imunidades, isenções ou reduções permitidas. Ao final desta apuração, o programa irá calcular o valor devido e permitir que sejam gerados o DAS para pagamento e o perfil com as informações de distribuição dos tributos incluídos no Simples Nacional. 4.2 Retificação Esta função permite ao contribuinte retificar valores informados em cada período de apuração. 4.3 Impressão 2ª Via do DAS 4.4 Consulta O contribuinte poderá, por meio desta função, imprimir a 2ª. via de um DAS gerado anteriormente Dados anteriores à opção: função que permite a consulta às informações de receitas brutas de meses anteriores à opção pelo Simples Nacional Extrato: permite ao usuário, ao informar o período de apuração, consultar o extrato gerado com os valores segregados por tributo.
6 4.5 Sair Esta função finaliza o programa. 5 Instruções de Preenchimento Estas instruções têm por finalidade oferecer às ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, informações necessárias para que seja realizado o correto preenchimento dos dados solicitados pelo PGDAS. 5.1 Informe a Receita Bruta Total Mensal (R$) No momento do primeiro acesso ao PGDAS, o usuário deverá informar as receitas brutas totais da empresa (matriz e filiais), mês a mês, desde janeiro de 2006, ou desde a data de início de atividade, se esta for posterior, utilizando-se do critério do Regime de Competência. Nos meses em que não tenha receita auferida, o usuário deverá preencher os campos com R$ 0, Informe o Período de Apuração (MMAAAA) Deverá ser informado o mês (com dois dígitos) e o ano (com quatro dígitos) em que foi auferida a receita. 5.3 Receita Bruta Total do PA (R$) Deverá ser informada a receita bruta mensal da empresa (matriz e filiais) no PA, utilizando-se do critério do Regime de Competência. Caso a empresa deva recolher valor fixo para o ICMS e/ou para o ISS e não tenha auferido receita no mês do PA, este campo deverá ser preenchido com R$ 0, Informe as atividades econômicas com receita no período O usuário deverá marcar a caixa de texto referente a todas as atividades econômicas com receita daquele estabelecimento. Em seguida, deverá clicar em Continuar, quando então será solicitada a receita da atividade marcada, podendo ser quaisquer das seguintes: Revenda de mercadorias exceto para o exterior Sem substituição tributária Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de revenda de mercadorias sem substituição tributária, exceto para o exterior, bem como poderá informar se possui isenção/redução de ICMS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ICMS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ICMS concedido pelo Estado onde o estabelecimento está localizado, e não com o percentual já reduzido do ICMS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui Com substituição tributária Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de revenda de mercadorias com substituição tributária, bem como o(s) tributo(s) sujeito(s) à respectiva substituição. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ICMS (exceto se houver marcado substituição tributária para o ICMS), marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ICMS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ICMS concedido pelo Estado onde o estabelecimento está localizado, e não com o percentual já reduzido do ICMS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui.
7 Novas receitas com substituição tributária diversa da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova receita, clique aqui. As receitas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Revenda de mercadorias para o exterior Nesta opção, o usuário irá informar o valor total das receitas com mercadorias exportadas pelo estabelecimento. Consideram-se receitas de exportação as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar nº 123, de Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte exceto para o exterior Sem substituição tributária Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sem substituição tributária, exceto para o exterior, bem como poderá informar se possui isenção/redução de ICMS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ICMS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ICMS concedido pelo Estado onde o estabelecimento está localizado, e não com o percentual já reduzido do ICMS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui Com substituição tributária Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte com substituição tributária, bem como o(s) tributo(s) sujeito(s) à respectiva substituição. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ICMS (exceto se houver marcado substituição tributária para o ICMS), marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ICMS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ICMS concedido pelo Estado onde o estabelecimento está localizado, e não com o percentual já reduzido do ICMS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas com substituição tributária diversa da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova receita, clique aqui. As receitas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Venda de mercadorias industrializadas para o exterior Nesta opção, o usuário irá informar o valor total das receitas com mercadorias industrializadas pelo contribuinte exportadas pelo estabelecimento. Consideram-se receitas de exportação as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar nº 123, de Locação de bens móveis O usuário informará, nesta opção, o valor total das receitas decorrentes da locação de bens móveis pelo estabelecimento.
8 5.4.6 Prestação de Serviços Prestação de serviços de contabilidade Deverá ser informada, nesta opção, o total das receitas decorrentes da prestação de serviços contábeis Sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido a outro(s) município(s) O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista a seguir, que tenham o ISS devido a outro município. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa. Nos campos UF e Município, o usuário indicará a unidade da federação e o Município para onde o ISS é devido. Novas receitas destinadas a município(s) diverso(s) do anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir um novo município, clique aqui. As informações digitadas incorretamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município onde é devido o imposto, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio município do estabelecimento O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista do item , que tenham o ISS devido ao próprio município do estabelecimento. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município do estabelecimento, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui.
9 Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Sujeitos ao Anexo III com retenção/substituição tributária de ISS Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da atividade de prestação de serviços constantes na lista do item com retenção ou com substituição tributária do ISS Sujeitos ao Anexo IV sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido a outro(s) município(s) O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista a seguir, que tenham o ISS devido a outro município. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; transporte municipal de passageiros; empresas montadoras de estandes para feiras; escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; produção cultural e artística; produção cinematográfica e de artes cênicas; Nos campos UF e Município, o usuário indicará a unidade da federação e o Município para onde o ISS é devido. Novas receitas destinadas a município(s) diverso(s) do anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir um novo município, clique aqui. As informações digitadas incorretamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município onde é devido o imposto, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Sujeitos ao Anexo IV sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio município do estabelecimento. O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista do item , que tenham o ISS devido ao próprio município do estabelecimento. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município do estabelecimento, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho.
10 Sujeitos ao Anexo IV com retenção/substituição tributária de ISS Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da atividade de prestação de serviços constantes na lista do item , com retenção ou com substituição tributária do ISS Sujeitos ao Anexo V sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido a outro(s) município(s) O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista a seguir que tenham o ISS devido a outro município. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007. Nos campos UF e Município, o usuário indicará a unidade da federação e o Município para onde o ISS é devido. Novas receitas destinadas a município(s) diverso(s) do anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir um novo município, clique aqui. As informações digitadas incorretamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município onde é devido o imposto, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho Sujeitos ao Anexo V sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio município do estabelecimento O usuário deverá informar as receitas do estabelecimento decorrentes da prestação de serviços constantes na lista do item , que tenham o ISS devido ao próprio município do estabelecimento. Poderá ainda informar se possui isenção/redução de ISS, marcando a caixa de texto: Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ISS. Neste caso, preencherá os campos com as parcelas de receitas sujeitas à isenção e/ou redução. Observar que o campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução do percentual de ISS concedido pelo Município do estabelecimento, e não com o percentual já reduzido do ISS. Parcelas com % de redução diferentes poderão ser informadas por meio da opção Para inserir nova parcela, clique aqui. Novas receitas sujeitas a isenção/redução diversas da anterior poderão ser inseridas por meio da opção Para inserir uma nova parcela, clique aqui. As parcelas digitadas indevidamente poderão ser excluídas por meio do X vermelho.
11 Sujeitos ao Anexo V com retenção/substituição tributária de ISS Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da atividade de prestação de serviços constantes na lista do item com retenção ou com substituição tributária do ISS Transportes intermunicipais e interestaduais sem substituição tributária de ICMS Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais sem substituição tributária de ICMS Transportes intermunicipais e interestaduais com substituição tributária de ICMS Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais com substituição tributária de ICMS. 5.5 Ao término do preenchimento Ao término do preenchimento das informações do estabelecimento, o usuário deverá clicar no botão Continuar para preencher as informações do próximo estabelecimento, caso o possua. Após preencher os dados de todos os estabelecimentos, deverá clicar no botão Calcular. 5.6 Folha de Salários, incluídos encargos (até 12 meses anteriores ao Período de Apuração) (R$) Caso o contribuinte possua receitas constantes no item , ao clicar em Continuar após o preenchimento das informações do último estabelecimento, serão solicitadas as informações referentes à folha de salários dos 12 meses anteriores ao PA (FS12). Ao término deste preenchimento, o usuário deverá clicar em Calcular. 5.7 Valores Devidos Esta tela conterá os valores devidos calculados em função das informações preenchidas pelo contribuinte. Para que as informações digitadas sejam guardadas pelo programa, o usuário deverá clicar no botão Salvar. O campo Valor do DAS poderá ser preenchido com valor diferente do constante no campo Total devido. Após gravar os dados, o usuário poderá gerar o DAS clicando no botão Gerar DAS e, posteriormente, imprimir o documento por meio da opção de impressão disponível no browser utilizado. Por meio do botão Visualizar extrato, o usuário poderá ver um resumo dos valores calculados pelo aplicativo por tributo abrangido pelo Simples Nacional. 6 Manual do Cálculo As informações deste Capítulo se destinam a esclarecer a forma de cálculo do Simples Nacional devido, conforme dispõem a Lei Complementar 123/2006 e as Resoluções CGSN no. 005/2007 e 007/2007. O Programa Gerador do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) efetua todos os cálculos necessários, bastando, ao contribuinte, a inserção dos dados conforme as instruções do item 5 ( Instruções de Preenchimento ). 6.1 Conceitos necessários ao cálculo do valor devido Receita bruta produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Resolução CGSN nº 004/2007). Folha de salários montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Resolução CGSN nº 005/2007). Incluem-se na folha de salários, os valores de salário-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. RBT Receita Bruta total mensal da empresa, ou seja, a soma das receitas brutas de todos os estabelecimentos, no mês de apuração. (ver exemplo 1)
12 RBA Receita Bruta Acumulada da empresa no ano-calendário corrente inclusive a do PA. Utilizado para majoração da alíquota no caso de excedente de limite ou sublimite. Também para comunicação de exclusão no caso de estouro de limite. (ver exemplo 1) RBAA Receita Bruta Acumulada da empresa no ano-calendário imediatamente anterior. Utilizado para limite de opção e sublimite estadual para o ICMS e ISS. RBT12 Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA (exclusive). Utilizado para a determinação da alíquota. (ver exemplo 1) FS12 Folha de Salários Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA (exclusive). (ver exemplo 6) r = FS12 / RBT12 relação entre o FS12 e o RBT12. Utilizado para a determinação da alíquota para as receitas enquadradas no Anexo V. (ver exemplo 6) RRBExA Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o sublimite estadual de R$ ,00 e a Receita Bruta total mensal (RBT). (art 11, 3º da Resolução CGSN nº 005/2007) (ver exemplo 8) RRBExB Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o sublimite estadual de R$ ,00 e a Receita Bruta total mensal (RBT). (art 11, 4º da Resolução CGSN nº 005/2007) (ver exemplo 10) RRBExC Relação entre a parcela da Receita Bruta mensal cujo valor acumulado exceder o limite de R$ ,00 e a Receita Bruta total mensal (RBT). (art 9º, 2º da Resolução CGSN nº 005/2007) (ver exemplo 7) 6.2 Regras de proporcionalização Serão utilizadas regras de proporcionalização no caso de início de atividade em menos de 12 meses, para efeito de comparação entre os valores de RBA, RBAA, RBT12 com os limites e sublimites de receita bruta, bem como para a FS12 na determinação do coeficiente r. RBA será comparada a Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente com R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00 (nos casos de limite de R$ ,00 e sublimites de R$ ,00 e R$ ,00, respectivamente), multiplicados pelo número de meses (considerada a fração de mês como um mês inteiro) compreendidos entre janeiro, ou o início de atividade se no ano corrente, e o final do respectivo ano-calendário; (ver exemplo 13) (ver exemplo 14) (ver exemplo 15) RBAA será a Receita Bruta Acumulada no ano-calendário anterior, comparada a R$ ,00, R$ ,00 e R$ ,00 (nos casos de limite de R$ ,00 e sublimites de R$ ,00 e R$ ,00, respectivamente), multiplicados pelo número de meses (considerada a fração de mês como um mês inteiro) compreendidos entre o início de atividade e o final do ano-calendário; (ver exemplo 12) RBT12 no primeiro mês de atividade será a receita bruta total do mês multiplicada por 12 e, para os meses subseqüentes, será a média aritmética das Receitas Brutas totais mensais, a partir do mês de início de atividades até o PA anterior, multiplicada por 12; (ver exemplo 11) FS12 no primeiro mês de atividade será a folha de salários, incluídos encargos, do mês multiplicada por 12 e, para os meses subseqüentes, será a média aritmética dos valores das folhas de salário totais mensais, a partir do mês de início de atividades até o PA anterior, multiplicada por 12; RRBExA no caso de início de atividades no próprio ano-calendário da opção, em vez de R$ ,00, serão R$ ,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do anocalendário, considerada a fração de mês como mês inteiro; RRBExB no caso de início de atividades no próprio ano-calendário da opção, em vez de R$ ,00, serão R$ ,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do anocalendário, considerada a fração de mês como mês inteiro;
13 RRBExC no caso de início de atividades no próprio ano-calendário da opção, em vez de R$ ,00, serão R$ ,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do anocalendário, considerada a fração de mês como mês inteiro; 6.3 Discriminação das receitas 6.4 Alíquotas As receitas devem ser destacadas: a) por estabelecimento; (ver exemplo 4) a.1) por tipo de receita, conforme os incisos I a XIX do artigo 3º. da Resolução CGSN nº 005/2007 (link aqui para o artigo) (ver exemplo 3) a.1.1) pelos tributos a ela sujeitos, no caso de substituição tributária; (ver exemplo 5) a.1.2) por receitas imunes, pelos tributos sujeitos à imunidade; a.1.3) por receitas isentas, pelos tributos sujeitos à isenção; a.1.4) por receitas com redução, pelos tributos a ela sujeitos; a.1.5) por receitas com imposto fixo, pelos tributos a ele sujeitos; Para determinação das alíquotas, utilizar-se-ão as tabelas dos anexos I a V da Resolução CGSN nº 005/2007, adotada a alíquota discriminada na faixa de Receita Bruta total acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). (ver exemplo 2) ANEXO I ANEXO II a) receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação: alíquotas da tabela 1 da Seção I do Anexo I; a.1) sem substituição tributária: tabela 1. b) receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação: alíquotas das tabelas 1 a 7 da Seção II do Anexo I, onde foi desconsiderado o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, conforme o caso; b.1) substituição tributária somente do ICMS: tabela 1; b.2) substituição tributária do PIS e do ICMS: tabela 2; b.3) substituição tributária da COFINS e do ICMS: tabela 3; b.4) substituição tributária da COFINS, do Pis/Pasep e do ICMS: tabela 4; b.5) substituição tributária somente do Pis/Pasep: tabela 5; b.6) substituição tributária somente da COFINS: tabela 6; b.7) substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS: tabela 7. - Observação: as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS serão discriminadas pelo substituído e pelo substituto, devendo este último pagar o ICMS próprio da operação, em separado, na forma da legislação estadual. c) receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação: alíquotas da tabela 1 da Seção III do Anexo I; c.1) revenda de mercadorias para exportação: tabela 1. - Observação: incluem-se nas receitas de exportação, para fins dos incisos III e VI, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar 123/2006 (ver art. 56 da LC 123/06).
14 a) receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas à substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação: alíquotas da tabela 1 da Seção I do Anexo II; a.1) sem substituição tributária: tabela 1. b) receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação: alíquotas das tabelas 1 a 15 da Seção II do Anexo II, onde foi desconsiderado o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme o caso; b.1) substituição tributária somente do IPI: tabela 1; b.2) substituição tributária do IPI e do ICMS: tabela 2; b.3) substituição tributária do IPI e do Pis/Pasep: tabela 3; b.4) substituição tributária do IPI e da COFINS: tabela 4; b.5) substituição tributária do IPI, do Pis/Pasep e da COFINS: tabela 5; b.6) substituição tributária do IPI, do ICMS e do Pis/Pasep: tabela 6; b.7) substituição tributária do IPI, do ICMS e da COFINS: tabela 7; b.8) substituição tributária do IPI, do ICMS, do Pis/Pasep e da COFINS: tabela 8; b.9) substituição tributária somente do ICMS: tabela 9; b.10) substituição tributária do ICMS e do Pis/Pasep: tabela 10; b.11) substituição tributária do ICMS e da COFINS: tabela 11; b.12) substituição tributária do ICMS, do Pis/Pasep e da COFINS: tabela 12; b.13) substituição tributária somente do Pis/Pasep: tabela 13; b.14) substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS: tabela 14; b.15) substituição tributária somente da COFINS: tabela Observação: as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS serão discriminadas pelo substituído e pelo substituto, devendo este último pagar o ICMS próprio da operação, em separado, na forma da legislação estadual. c) receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação: alíquotas da tabela 1 da Seção III do Anexo II; ANEXO III c.1) industrialização para exportação: tabela 1. - Observação: incluem-se nas receitas de exportação, para fins dos incisos III e VI, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar 123/2006 (ver art. 56 da LC 123/06). a) receitas decorrentes da locação de bens móveis: alíquotas da tabela 1 da Seção I do Anexo III; a.1) locação de bens móveis: tabela 1. - Observação: no caso das receitas decorrentes da locação de bens móveis (inciso VII do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007), não deverão ser relacionadas as locações de bens móveis a que se referem os itens 3.02 a 3.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, computando-se, essas receitas, nos demais itens de prestações de serviços. b) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da tabela 1 da Seção II do Anexo III; b.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: tabela 1.
15 - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. c) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da tabela 1 da Seção III do Anexo III; c.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: tabela 1. d) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da tabela 1 da Seção IV do Anexo III; ANEXO IV d.1) com retenção ou substituição tributária: tabela 1. - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. A Contribuição para a Seguridade Social (INSS patronal) NÃO está incluída no Simples Nacional, devendo ser recolhida na forma da legislação aplicável. a) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da tabela 1 da Seção I do Anexo IV; a.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: tabela 1. - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. b) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da tabela 1 da Seção II do Anexo IV; b.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: tabela 1. - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte.
16 ANEXO V c) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da tabela 1 da Seção III do Anexo IV. c.1) com retenção ou substituição tributária do ISS: tabela 1. - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. A Contribuição para a Seguridade Social (INSS patronal) NÃO está incluída no Simples Nacional, devendo ser recolhida na forma da legislação aplicável. Deve ser apurado o fator: r = FS12/RBT12 a) para r 0,40 (Seção I): a.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção I; - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. a.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção I; a.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção I; - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. a.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção I, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal; a.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção I; a.6) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção I. b) para r 0,35 e r < 0,40 (Seção II): b.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção II; - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços
17 previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. b.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção II; b.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção II; - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. b.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção II, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal. b.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção II; b.6) Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção II. c) para r 0,30 e r < 0,35 (Seção III): - as alíquotas serão semelhantes ao item b), acrescidas de 0,5% c.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção III; - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. c.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção III; c.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção III; - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. c.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção III, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal; c.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção III; c.6) Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção III. d) para r < 0,30 (Seção IV):
18 - as alíquotas serão semelhantes ao item c), acrescidas de 0,5% d.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção IV; - Observação: no caso dos incisos VIII, XI e XIV do art. 3º da Res. CGSN nº 005/2007 (ISS sem retenção devido a outro Município) somente poderão ser discriminadas as receitas de serviços previstos no artigo 3º, incisos I a XXII e parágrafos da Lei Complementar 116/2003, que não tenham sofrido retenção na fonte. d.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção IV; d.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do 3º, bem como no 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção IV; - Observação: não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção do ISS, as que o forem em desacordo com as regras de domicílio tributário determinadas no artigo 3º. da Lei Complementar 116/2003. d.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção IV, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal; d.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção IV; d.6) Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção IV. 6.5 Imunidade, isenção, substituição tributária e imposto fixo As receitas sujeitas à imunidade, isenção, substituição tributária ou imposto fixo, ao serem discriminadas, terão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaem as respectivas sujeições. No caso do imposto fixo, este será incluído no valor devido final. As isenções/reduções tributárias são aquelas específicas para ME e EPP, instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 2007, na forma definida nas legislações dos respectivos entes federados. Valores fixos são aqueles determinados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para microempresa que aufira receita bruta, no anocalendário anterior (RBAA) de até R$ ,00. (ver exemplo 16), ficando a microempresa sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário, independentemente de ter auferido receita no período de apuração. A microempresa que possua filiais não pode recolher por valor fixo, assim como aquela que esteja no ano de início de atividades. No caso de início de atividades no ano-calendário anterior, utilizar-se-á a média aritmética das receitas brutas do ano-calendário anterior, multiplicada por 12, para efeito de comparação com o limite de R$ ,00. O valor fixo não exonera o contribuinte da retenção/substituição tributária, bem como do imposto devido a outro Município. (ver exemplo 17)
19 7 Exemplos Exemplo 1: Considere a empresa Lourdes Ltda. com as seguintes receitas totais mensais : JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL Período de Apuração (PA) : PA = JULHO Receita Bruta do PA (RBT) : RBT = Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) : RBT12 = (receita de julho + receita de agosto receita de junho) RBT12 = ( ) RBT12 = Receita Bruta Acumulada da empresa no ano-calendário corrente (RBA) : RBA = (receita de janeiro + receita de fevereiro receita de julho) RBA = ( ) RBA =
20 Exemplo 2: Suponha que a empresa Lourdes Ltda. (do exemplo 1) possua somente receitas decorrentes de revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária (anexo I, Seção I, Tabela 1). Para o cálculo do valor devido, deve-se determinar a alíquota utilizando-se a Tabela 1 e o RBT12 (R$ ,00) Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS De ,01 a ,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% Base de Cálculo = RBT = Valor devido do Simples Nacional = (RBT x alíquota) Valor devido do Simples Nacional = x 10,13% Valor devido do Simples Nacional no PA JULHO = R$ ,00
Índice. 1. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 - DOU 1º.12.2011 - (Excerto)...2 2. PGDAS-D...8. 2.1. Introdução...
Índice 1. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 - DOU 1º.12.2011 - (Excerto)...2 2. PGDAS-D...8 2.1. Introdução...8 2.2. Acesso ao PGDAS-D...8 2.3. Aviso de Cobrança...9 2.4. Contribuinte
SIMPLES NACIONAL Produto : Microsiga Protheus Livros Fiscais Versão 11 Data da publicação : 19/09/12 País(es) : Brasil Banco(s) de Dados : Todos Chamado : TEFEDJ, TEOBFL, TEPAYH, TERPUB, TFKZDD Esta melhoria
MANUAL DO PGDAS-D Versão Julho/2012
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References: artigo 3
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