Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866494/inciso-iv-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-04-21 08:22:54+00:00

Document:
Art. 40, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080560386 RS
. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação..., a fim de garantir a aplicação da lei penal (fls. 02-06). Apresentadas as contrarrazões (fls. 76-77 e 86-96) e mantida... mesmo dia da prisão dos flagrados. Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077142891 RS
do art. 33, caput (2º fato) e 35, caput (1º fato) , com incidência do art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006... nº 11.343/2006, bem como do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (3º fato), e o segundo, nas sanções... , da Lei nº 11.343/06 , e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080015290 RS
33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) , em face da decisão da juíza da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Regional... Recurso em Sentido Estrito, em desfavor de Lutiello da Silva Soares (autua...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079978656 RS
, arts. 35, caput , e 40 inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato) ; art. 33, caput , e § 1º, inciso III, da Lei nº... dos arts. 35, caput , e 40 inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006, c/c arts. 61, inciso I e 62, inciso II, ambos do Código... Penal (1º fato) ; art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, c/c arts. 29, c...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077657740 RS
de outras causas modificadoras – uma vez que afastada a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, sendo o réu... meses pela agravante da recompensa, e em 1/6 pela majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, pena tornada... 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, mas sim delito autônomo. Is...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079769162 RS
utilizado na atividade da traficância . Majorante específica do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação... de fogo para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, redimensionando as penas para 5 anos e 10 meses... a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 , o que terá reflex...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079344511 RS
40 , incisos IV e VI , da Lei nº 11.343 /06, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão , em regime inicial semiaberto... da aplicação das majorantes do artigo 40, incisos IV e VI da Lei de Drogas. Aplicação da minorante do § 4º, artigo 33... artigo 40, incisos IV e VI, da Lei de Drogas, a correção no cálculo da pena pr...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078434081 RS
, e artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 65, I, do Código Penal; bem como absolvê-lo dos delitos... nos artigos 33, caput , e 34, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º fatos), e no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº... previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/06 (2º fato) e do previsto no...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079680765 RS
10.826/03, para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, diminuir as penas ao patamar de 6 anos e 5... nas sanções do artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV (cinco vezes), da Lei nº 10.826/03... concurso material de crimes aplicando-se a majorante prevista no in...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077818052 RS
está a causa especial de aumento de pena do artigo 40 , IV , da Lei 11.343 /06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento... de fogo é apenado mais gravemente, pois isso configura a majorante do art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. Se o porte... como causa especial de aumento de pena do tráfico de drogas, na forma previst...
Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 40, inc. IV da Lei 11343/06
Art. 40, inc. IV da Lei de Tóxicos
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866494/inciso-iv-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006

References: artigo 16
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 40
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 artigo 65
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 40
 Artigo 40