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Timestamp: 2020-01-28 11:32:51+00:00

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Formas alternativas de resolução de conflitos – CAMAF
“A expressão alternativa decorre da cultura em que o modelo dominante de resolução de conflitos é de competência do Poder Judiciário, o que se torna uma impropriedade, pois nos Estados Unidos, as evidências mostram que a maioria dos conflitos é resolvida fora da esfera jurídica”.
Ainda, em relação às formas alternativas, estas podem ser categorizadas em autocompositivas e heterocompositivas. As de natureza autocompositivas “são aquelas em que as próprias partes interessadas, com ou sem a colaboração de um terceiro, encontram, através de um consenso, uma maneira de resolver o problema.” (SANTOS, 2004, p. 14).
Já, as heterocompositivas, “o conflito é administrado por um terceiro, escolhido ou não pelos litigantes, que detém o poder de decidir, sendo a referida decisão vinculativa em relação às partes.” (SANTOS, 2004, p. 14).
As formas de resolução de conflitos mais conhecidas são: mediação, arbitragem, conciliação, negociação e autotutela. Abordaremos a seguir as definições de cada uma destas técnicas, bem como algumas de suas características.
A autotutela, muito presente no início da civilização, em que os conflitos eram resolvidos com a utilização da força, não se classifica como uma forma autocompositiva. Neste sentido, Ricardo Soares Stersi dos Santos (2004, p. 15), manifesta-se em relação a esta técnica,
“Conhecida como a maneira de administrar os conflitos desde os primórdios da sociedade e determina a resolução do mesmo, através do embate de forças entre as partes, não se configurando como forma autocompositiva. A resolução do conflito ocorre através de ato de força e não do consenso entre as partes. Na autotutela uma parte se impõe a outra, utilizando-se da força seja esta física, moral ou econômica”.
A autotutela, ainda presente no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se prevista no Código Civil/2002 e Código Penal/1940, no entanto, recomenda-se, quando necessário, empregá-la com cautela e de forma moderada, em casos previstos de legítima defesa, em estado de necessidade e defesa da posse, conforme disposto no:
Artigo 1.210 […]
§ 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse (BRASIL, 2002, grifo nosso).
Artigo 25. Entendem-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (BRASILl, 1940, grifos nosso).
Atualmente, com o surgimento de outras formas de resolução de conflitos, a técnica da autotutela que era muito utilizada nos primórdios da civilização; contemporaneamente, é pouco recomendada, como forma de pacificação e harmonização social, seu uso se restringe a casos específicos e pontuais, decorrentes da previsão legal exposta.
Vezzula (2001, p. 15) considera a negociação como uma técnica salutar e autocompositiva de resolução de conflitos, que pela sua singeleza e por meio do diálogo, deve ser empregada como uma das primeiras formas de solução de um problema. Também, com referência à negociação, Lima (2003, p. 32) estabelece que,
[…] como forma de resolução de controvérsias, é baseada na busca, exercida pelas próprias partes envolvidas, sem a participação de um terceiro, por uma possível solução para um conflito surgido entre elas.
Ainda, Vezzula (2001, p. 15), ao abordar esta técnica, chamada por ele de negociação cooperativa, ressalta que,”a negociação é sem dúvida, o mais rápido e econômico meio de resolver controvérsias, quando os negociadores conhecem as técnicas que os auxiliarão a obter satisfação para ambas as partes.”
Assim, a negociação, na verdade é uma técnica bastante comum onde as próprias partes sem a interveniência de terceiros, procuram a pacificação de um conflito, podendo às vezes, como é o entendimento de alguns autores, nem chegar a se caracterizar como um litígio, mas fazendo parte de um processo evolutivo nas relações estabelecidas no cotidiano, caracterizando-se pela presença da confiança e credibilidade entre os negociadores.
A conciliação classificada como um método autocompositivo não adversarial de resolução de disputas, muito presente nas audiências judiciais e arbitrais, em que o juiz ou árbitro, tentam nas intervenções iniciais do procedimento, conciliar as partes com o intuito de solucionar o litígio. Lima (2003, p. 32), define como,
“Um método alternativo de resolução de disputas, em que um terceiro imparcial, denominado conciliador, auxilia as partes envolvidas no conflito na busca de um acordo. Nesta modalidade, pode o conciliador propor soluções para o problema”.
Na conciliação judicial, o juiz, tanto na esfera civil como na trabalhista, nas fases de audiência preliminar e de instrução e julgamento, perseguirá a obtenção da conciliação. Vejam-se alguns exemplos, conforme disposto nos seguintes artigos:
Código Processo Civil (CPC)/1973:
Artigo 331 […]
Artigo 447 […]
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente à conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
(BRASIL, 1973, grifo nosso).
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):/1943
Artigo 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação (Brasil, 1943, grifo nosso).
Verifica-se também, a presença da conciliação na esfera arbitral, onde, por meio do art. 28, da Lei n. 9.307/96, as partes podem chegar a um acordo em relação ao litígio, e a exemplo da justiça estatal, o árbitro declarará o fato em sua sentença arbitral, senão vejamos:
Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei (BRASIL, 1996).
A conciliação consubstancia-se numa técnica muito útil de pacificação social em que os problemas em questão não envolvam relacionamento entre as partes, onde as posições são trabalhadas de forma superficial, para a busca da solução.
Dentre as técnicas aqui estudadas, a mediação enquadra-se entre as mais usuais e classifica-se como uma das formas não adversarial de resolução de conflito muito utilizada mundialmente ao longo dos tempos, e muito presente nos dias atuais, seu campo, abrange diversas áreas de interesse, João Roberto da Silva (2004, p. 13), descreve-a como sendo,
“A mediação é uma técnica privada da solução de conflitos que vem demonstrando no mundo, sua grande eficiência nos conflitos interpessoais, pois, com elas são as próprias partes que acham as soluções. O mediador somente as ajuda a procurá-las, introduzindo, com suas técnicas, os critérios e os raciocínios que lhes permitirão um entendimento melhor”.
A mediação é uma técnica de resolução de conflitos não adversarial, que, sem imposição de sentenças ou laudos e, com um profissional devidamente preparado, auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e a preservá-los num acordo criativo onde as duas partes ganhem (SILVA, 2004, p. 13).
Chirstopher W. Moore (1998, p. 28) também define mediação como,
“A mediação é geralmente definida como a interferência em uma negociação ou em um conflito de uma terceira parte aceitável, tendo um poder de decisão limitado ou não-autoritário, e que ajuda as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um acordo, mutuamente aceitável com relação às questões em disputa. Além de lidar com questões fundamentais, a mediação pode também estabelecer ou fortalecer relacionamentos de confiança a respeito entre as partes ou encerrar relacionamentos de uma maneira que minimize os custos e danos psicológicos”.
Dessa forma, a mediação, por meio do diálogo procura uma solução que seja benéfica para as partes envolvidas, caracterizando-se pelo tipo ganha-ganha, e objetiva manter um bom relacionamento para o futuro. No Brasil, não existe legislação que regule a prática da mediação, porém, muito utilizada, de forma livre e espontânea entre as partes, podendo envolver questões de ordem comercial, societária, familiar, civis e trabalhistas, inclusive a mediação é uma técnica salutar e utilizada para solver conflitos de natureza internacional, mais presente nas relações internacionais entre países, ou conflitos internos.
A arbitragem classifica-se como uma técnica de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e que Carmona (2004, p.51), conceitua como sendo,
[…] “meio alternativo de soluções de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. Esta característica impositiva da solução arbitral (meio heterocompositivo de solução de controvérsias) a distancia da mediação e da conciliação, que são meios autocompositivos de solução de litígios”.
Nesse sentido, depreende-se que arbitragem é uma forma alternativa de caráter extrajudicial e adversarial de pacificação de conflitos, estando presentes a livre vontade das partes. Contudo, é um terceiro que decide por estas, cuja eficácia se dá por meio da prolação de uma sentença arbitral, a qual, no Brasil, conterá os requisitos previstos no artigo 26, da Lei nº, 9.307/96, incidindo a decisão, sobre direitos patrimoniais disponíveis, em conformidade com o artigo 1 º, da Lei retro citada.
Em relação às outras técnicas de resolução de conflitos anteriormente analisadas, a arbitragem é a única que possui o seu regramento disposto em uma lei específica, denominada de Lei de Arbitragem n. 9.307/96, de 23 de setembro de 1996.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 2. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora Atlas, 2004a.
CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Teoria e prática do direito comparado e desenvolvimento: Estados Unidos x Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002.
LIMA. Leandro Rigueira Rennó. Arbitragem: uma análise da fase pré-arbitral. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
Camaf – Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis – “http://www.camaf.com.br/”>www.camaf.com.br

References: Artigo 1

Artigo 25

Artigo 331

Artigo 447

Artigo 846
 artigo 26
 artigo 1