Source: http://docplayer.com.br/2706003-Apelacao-civel-no-1-308-563-1-origem-10a-vara-civel-do-foro-central-da-comarca-da-regiao-metropolitana-de-curitiba-pr-relator-des-revisor-des.html
Timestamp: 2018-02-20 10:28:24+00:00

Document:
APELAÇÃO CÍVEL Nº ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. RELATOR: DES. REVISOR: DES. - PDF
APELAÇÃO CÍVEL Nº ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. RELATOR: DES. REVISOR: DES.
Download "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.308.563-1. ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. RELATOR: DES. REVISOR: DES."
Vítor Barateiro Lima
1 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. APELANTES: MARISA LOJAS E OUTRO. APELADO: PROCON COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. REVISOR: DES. LEONEL CUNHA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA ANUIDADE DIFERENCIADA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5, INCISO IX E 11, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N 3.919/2010 DO BANCO Página 1 de 21
2 2 CENTRAL DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon propôs Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face de Club Administradora de Cartões de Crédito e Marisa Lojas S/A alegando, em síntese, que: (i) recebeu várias reclamações em face das requeridas em decorrência da cobrança da tarifa de processamento de fatura de cartão dos seus clientes; (ii) as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, diante da insistente negativa das requeridas em isentar os consumidores do pagamento da referida tarifa; (iii) a cobrança de tarifas ou ressarcimento de despesas do sacado em decorrência de emissão de boletos é vedada; (iv) as requeridas por meio de comunicação aos clientes afirmaram que não haveria a cobrança da tarifa de processamento de fatura, mas sim de uma anuidade diferenciada somente quando fosse gerada a fatura, porém, trata-se da mesma tarifa; (v) há ilegalidade da cobrança da referida tarifa, devendo as requerentes reparar em dobro o que foi pago pelos clientes indevidamente; (vi) resta evidente o dano coletivo. Por fim, requereu, em sede de liminar, que as requeridas fossem compelidas a não incluírem no contrato de administração dos cartões a tarifa de processamento de fatura. Página 2 de 21
3 3 fls. 102/138. O pedido liminar foi indeferido. As requeridas apresentaram manifestação às 413/433. Houve impugnação a manifestação às fls. Por meio da sentença de fls. 518/526, o magistrado de origem julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, a fim de: (i) determinar que haja a retirada da previsão da cobrança da tarifa de processamento de fatura dos contratos de administração do cartão de crédito Marisa com a revogação do item do referido contrato, assim como toda nomenclatura diversa que represente em substância a tarifa ilegalmente cobrada, inclusive anuidade diferenciada, no prazo de 30 dias, de todos os contratos; (ii) condenar as requeridas solidariamente a proceder aos consumidores a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de processamento de fatura, independentemente de nova nomenclatura adotada. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ Inconformadas, as rés apresentaram recurso de apelação aduzindo que: (i) há falta de interesse processual do apelado para propor ação idêntica à outra em andamento, pelo que a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos V e VI e 301, inciso V, do Código de Página 3 de 21
4 4 Processo Civil; (ii) há carência de ação por ilegitimidade ativa do Procon no que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores; (iii) há ilegitimidade passiva da Marisa Lojas para responder perante o Procon por cobrança realizada pela primeira requerida; (iv) há legalidade na cobrança tanto da extinta tarifa de processamento de fatura quanto da anuidade diferenciada, que não podem ser confundidas com taxas de boleto. Requerem a procedência do recurso com o consequente afastamento referente as condenações da devolução em dobro, bem como da exclusão de cláusulas contratuais e abstenção de cobranças. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 588/610), pleiteando a manutenção da sentença. A Douta Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer às fls. 622/628 opinando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Página 4 de 21
5 5 2. Da falta de interesse processual. Litispendência Inicialmente as apelantes alegam que há falta de interesse processual in casu, uma vez que a Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor de Londrina promoveu ação civil pública n 1220/2008 com o mesmo objeto da presente demanda, o que configura litispendência. Contudo, sem razão. Nos termos do artigo 301, inciso V, parágrafo 3 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ou seja, a litispendência se caracteriza por meio do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme determinam os parágrafos 1 e 2, do artigo 301, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor (em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Londrina) possui como partes: Ministério Público do Estado do Paraná e requeridas a Club Administradora de Cartões e Marisa Lojas Varejistas (fls.180/184). Página 5 de 21
6 6 Por sua vez, o pedido da referida ação consiste nos seguintes termos (fls.200/201): Que, após os demais trâmites processuais, seja finalmente julgado procedente o pedido, condenando os requeridos à obrigação de não fazer, consistente em suspender, imediatamente, a cobrança pela emissão de boletos bancários e/ou qualquer forma de cobrança pelas despesas inerentes ao modo de pagamento da obrigação do consumidor; e pagar multa diária no valor a ser arbitrado por este r. juízo na eventualidade de descumprimento da ordem judicial cautelar (artigo 84, parágrafo 4 do CDC), a ser revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal n 9.291/2003), tornando-se, assim, definitiva a tutela antecipada. Sejam as requeridas condenadas na reparação dos danos morais coletivos decorrentes do descumprimento de todos os preceitos legais antes mencionados (...). Ou seja, não há identidade entre as partes daquela ação e as da presente, tampouco entre os pedidos, pelo que não há que se falar em litispendência. Ademais, não há litispendência quando a causa de pedir de uma ação for mais abrangente do que o da outra ação, o que ocorre no caso dos autos. entendimento sobre o assunto: O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte A teor do art. 301, do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, Página 6 de 21
7 7 de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência (STJ, 2ª Turma, REsp , Rel. Min. Eliana Calmon, D.J ). preliminar avençada. Destarte, não há motivos para acolher a 3. Da ilegitimidade ativa do Procon no que se refere ao pedido da devolução em dobro dos valores As rés afirmam, também, que há ilegitimidade ativa do PROCON no que se refere ao pedido da devolução em dobro dos valores, pois este pedido refere-se a interesses individuais, os quais devem ser perseguidos por meio de ação própria. O PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ele cabe receber as reclamações feitas pelos consumidores, examiná-las e, caso procedentes, aplicar as sanções cabíveis aos fornecedores que desrespeitaram a legislação consumerista. Página 7 de 21
8 8 Ademais, tal órgão tem a legitimidade para promover ação civil pública, nos termos do artigo 5, da Lei n 7.347, a fim de declarar a abusividade de tarifas administrativas cobradas indevidamente dos consumidores, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. Oportuno mencionar o entendimento de Arnaldo Rizzardo ( Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, 2ª edição, pág. 82) segundo o qual: Os interesses, aqui, como o nome indica, são individuais, e, daí, divisíveis, cindíveis, podendo haver o destaque para cada um dos seus titulares, isto é, sendo perfeitamente identificáveis em relação aos sujeitos. Caracterizam-se como plúrimos, isto é, não iguais. Todavia, há uma proximidade ou identidade na sua manifestação, dada a origem comum, podendo ser tratados coletivamente. Trata-se de interesses que atingem direta e particularmente a cada pessoa, dentro de uma certa quantidade de indivíduos. (grifo nosso). Destarte, apesar de o direito aqui postulado poder ser deduzido individualmente (ilegalidade das tarifas administrativas e restituição dos valores), não há dúvida que pode ser tratado coletivamente, o que ocorre no caso em apreço, não havendo que se falar em ilegitimidade do PROCON. 4. Da ilegitimidade passiva da Marisa Lojas para responder perante o Procon por cobrança realizada pela primeira requerida Página 8 de 21
9 9 A recorrente Marisa Lojas alega que é parte passiva ilegítima para responder perante o PROCON por cobrança realizada pela primeira requerida (Club Administradora de Cartões de Crédito). Mais uma vez sem razão. Analisando os autos, em especial o contrato do cartão de crédito Marisa (fls. 209/226), verifica-se que as requeridas integram a cadeia de fornecedores e são responsáveis pelo Cartão Marisa e, via de consequência, pela cobrança das tarifas, pelo que resta evidente a responsabilidade de ambas pelos danos que causarem a consumidores. Nos termos do artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso) Ou seja, diante da solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado, ou então a prestação de serviço. Página 9 de 21
10 10 de Justiça: Não é outro o entendimento deste E. Tribunal EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON.PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. a) Nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos que integram a cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos atos abusivos praticados em face do consumidor. b) No caso, a Apelada participou da cadeia de fornecedores de serviço que culminou nos danos decorrentes da cobrança da tarifa de processamento de fatura referente ao cartão Marisa. c) Vale ressaltar, ainda, que o consumidor, quando contrata cartão de crédito vinculado à loja, acredita que a loja e não a administradora do cartão esteja cobrando valores abusivos na fatura do cartão de crédito, aplicando-se, no caso, a Teoria da Aparência. d) Nessas condições, a Apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou com aplicação de multa.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE PROCESSAMENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. a) O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé e a equidade". Ademais, o inciso XII do Página 10 de 21
11 11 referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, que são obrigações do fornecedor dos serviços. b) Extrai-se, daí, ser abusiva a cobrança de tarifa de processamento de fatura de cartão de crédito, porquanto ilegal a prática de cobrar do consumidor os custos inerentes à atividade própria do fornecedor. c) Assim, deve ser mantida a Decisão proferida pelo PROCON, que, após devido processo administrativo, impôs, em decisão devidamente fundamentada, multa à Apelada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando abusiva a cobrança da tarifa de processamento de fatura no cartão de crédito.3) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC Maringá - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J ) (grifo nosso). neste tocante. Logo, não merece qualquer reparo a sentença 5. Da cobrança da tarifa de processamento de fatura e da tarifa da anuidade diferenciada Por fim, as apelantes sustentam que há legalidade na cobrança tanto da extinta tarifa de processamento de fatura quanto da anuidade diferenciada, que não podem ser confundidas com taxas de boleto. Página 11 de 21
12 12 Analisando o item do contrato do cartão de crédito Marisa, colhemos a seguinte informação à respeito da tarifa de processamento de fatura (fls. 209/226): O cliente pagará, desde que previamente comunicado: Tarifas por serviços prestados, tais como: tarifas de cobrança, cadastro, utilização de crédito acima do limite préestabelecido ( over limit ), bancárias, utilização do serviço de saque emergencial, emissão de segunda via de cartão, devolução de cheques sem provisão de fundos, atualização de cadastro, utilização do serviço ao consumidor, emissão da segunda via da fatura, pagamento através de formulário avulso, serviços financeiros e não financeiros, tarifa de processamento de fatura, a qual contempla a geração, transmissão, manutenção e controle de dados, impressão, serviços de postagem, contatos telefônicos, dentre outros. (grifo nosso). Ou seja, a tarifa de processamento de fatura nada mais é do que uma contraprestação pelo conjunto de serviços prestados no processamento da fatura do cartão. No entanto, a Loja Marisa, por meio de comunicado aos seus clientes (fls. 36), informou o fim da cobrança da tarifa de processamento de fatura, a partir de 1º de julho de 2011, passando a cobrar em seu lugar tão somente a anuidade diferenciada. Dessa forma, cabe analisar se há (ou não) legalidade na cobrança da anuidade diferenciada. Página 12 de 21
13 13 Considerando que a presente Ação Civil Pública foi proposta em 30 de junho de 2011, temos que a tarifa de processamento já havia sido substituída pela anuidade diferenciada, pelo que aquela não será analisada. No que se refere às tarifas administrativas, houve julgamento na forma do art. 543-C do CPC pelo Superior Tribunal de Justiça, restando pacificado que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados Página 13 de 21
14 14 a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em , a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até , ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até (fim da vigência da Resolução Página 14 de 21
15 15 CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em , a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp /RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim sendo, nos termos do Recurso Especial Repetitivo, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas nas normas padronizadoras expedidas pelo Banco Central do Brasil. As recorrentes pretendem efetuar a cobrança da chamada anuidade diferenciada, presente no Cartão Marisa. Sustentam que se adequaram as novas normas, pelo que tal cobrança não se mostra abusiva. Página 15 de 21
16 16 Aduzem, ainda, que o Cartão Marisa é um cartão de crédito distinto dos demais disponíveis no mercado, uma vez que somente são cobrados encargos quando da efetiva utilização do instrumento de crédito pelos consumidores (fls. 115). Diante disso, é possível concluir que o Cartão Marisa nada mais é do que um cartão de crédito diferenciado. Cumpre, assim, analisar se o contrato referente ao Cartão Marisa atende aos parâmetros definidos na Resolução n 3.919/2010, a qual alterou e consolidou as normas sobre cobrança de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN. Pois bem. O contrato do cartão de crédito Marisa (fls ) estabelece e regula as condições gerais aplicáveis ao cartão, tais como: definições, objeto, adesão ao contrato, cadastro, cancelamento/bloqueio do cartão, remuneração de serviços, etc. Nos termos do artigo 5, da Resolução n 3.919/2010, admite-se a cobrança da tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerado a: (...) IX- cartão de crédito diferenciado. Página 16 de 21
17 17 Por sua vez, a anuidade diferenciada está prevista no seu artigo 11, inciso I, com a seguinte redação: Art. 11- Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no artigo 5, inciso IX: I- Admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculadas ao cartão, sendo obrigatória a utilização da denominação anuidade- cartão diferenciado e da sigla Anuidade Diferenciada (...) (grifo nosso). Logo, conclui-se que nos termos dos dispositivos supracitados, para ser admitida a cobrança pelas prestações de serviços relacionadas à cartão de crédito diferenciado, a tarifa deve ser obrigatoriamente denominada anuidade diferenciada. No caso dos autos, analisando as cláusulas 3.6 e (fls. 215) do contrato do cartão de crédito Marisa, verificase a previsão da anuidade diferenciada. Vejamos: 3.6. Remuneração: O CLIENTE pagará, desde que previamente comunicado: (...) Página 17 de 21
18 A Anuidade Diferenciada: será cobrada para remunerar o serviço de intermediação de pagamentos e/ou financiamentos para a aquisição de bens e/ou serviços, bem como o gerenciamento e disponibilização, pelo Cartão Marisa, de programas de benefícios e/ou recompensas vinculadas ao cartão. A anuidade Diferenciada terá seu pagamento dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, e somente será devida nos meses em que houver saldo devedor em fatura em função de transações, sejam à vista, sejam parceladas. (grifo nosso). Observa-se, dessa forma, que a anuidade diferenciada constitui um aglomerado de serviços de intermediação de pagamentos, os quais podem traduzir-se em geração, transmissão, impressão, contatos telefônicos, dentre outros. Ora, considerando que há expressa previsão da tarifa com a sigla anuidade diferenciada (item ), bem como que os cliente devem ser previamente comunicados à respeito de tal cobrança (item 3.6), não há qualquer irregularidade na cobrança da mencionada tarifa. Pois, em princípio, as novas normas estabelecidas pela Resolução do BACEN foram atendidas. A propósito, vejamos o que restou decidido em Página 18 de 21
19 19 caso semelhante ao dos autos sobre a anuidade diferenciada : AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO MARISA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA QUE NÃO REFLETE TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS DE COBRANÇA. 1. Trata a espécie de ação civil pública ajuizada com o objetivo, sobretudo, de que se reconheça a nulidade da tarifa de processamento de fatura, sob o argumento de que se trata de transferência aos consumidores de custo de cobrança; 2. Não assiste razão às rés, que são a loja e a administradora de cartão de crédito, ora apelantes, quanto à tese de violação de coisa julgada, pois a legalidade da tarifa, sobretudo a análise contextual de seu real conteúdo, não foi enfrentada na ação civil pública paradigma; 3. Melhor sorte não lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva, pois à luz da teoria do risco proveito e da teoria da aparência afigurase pouco mais que evidente o lucro que ambas auferem da sociedade de consumo, cada qual em seu lugar no complexo de fornecimento, e iniludível a aparência de unidade perante os consumidores; 4. No mérito, a profunda investigação no contrato e nas faturas não revela que o valor da tarifa, hoje chamada anuidade diferenciada, se refira a custos de cobrança, mas sim remuneração gerada pelo uso de um complexo de serviços de intermediação, não sendo o fato de o consumidor poder pagar a sua dívida de posse da fatura, a qual nada mais é, na espécie, que documento representativo da prestação de contas, motivo bastante a legitimar um reducionismo que tem início na mera nomenclatura da tarifa e termina em uma Página 19 de 21
20 20 apreensão limitada do contexto contratual e fático, dado que não se tem qualquer prova concreta de que seja cobrado do consumidor valor que não funcione como a natural contraprestação de um serviço que não é gratuito; 5. Não havendo qualquer ilegalidade na hoje anuidade diferenciada, tampouco insubsistências em termos de dever de informação, caem por terra a devolução em dobro, o dano moral coletivo e a tutela cominatória; 6. Dado provimento aos recursos para julgar improcedentes os pedidos. (TJ/RJ, AC n , 4º CC, Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, D. J ). Por fim, importante ressaltar que o consumidor opta, de forma livre e consciente, para contratar os serviços do Cartão Marisa, uma vez que, em tese, tal prática se mostra mais vantajosa, diante do pagamento de uma só anuidade ou parcelamento sem juros na hora da compra. Destarte, considerando que a tarifa de anuidade diferenciada, presente no contrato do Cartão Marisa, atende as normas estabelecidas pela Resolução n 3.919/2010 do BACEN, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, pelo que deve ser afastada a devolução em dobro dos valores. 6. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer e Página 20 de 21
21 21 declarar a regularidade da cobrança da tarifa anuidade diferenciada, presente no Cartão Marisa, desde que sejam respeitadas as normas estabelecidas pelo BACEN, afastando-se a devolução simples ou em dobro das cobranças declaradas devidas, invertendo-se o ônus sucumbencial. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. A sessão foi presidida pelo Des. Nilson Mizuta e participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Des. Leonel Cunha e Luiz Matheus de Lima. Curitiba, 24 de março de Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator Página 21 de 21

References: ARTIGO 7
in casu
 artigo 301
 artigo 301
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 51
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5