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Proteção de Programa de Computador UFAL -UNIT - PDF
Proteção de Programa de Computador UFAL -UNIT
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Evelyn Eliana Castro Weber
1 Proteção de Programa de Computador UFAL -UNIT Elvira Andrade Diretoria de Contratos e Outros Registros Agosto de 2009
2 Pontos Abordados Proteção de Programa de computador Tipos e diferenciações Legislação O Registro Vantagens Processamento Licenciamento e contrafação Estatísticas Topografia EAndrade 2
3 Propriedade Intelectual Direito de Autor e Conexos Registro de Direito de Autor Propriedade Industrial Patentes, marcas, etc Segredo Sui Generis Plantas, topografia EAndrade 3
4 Propriedade Intelectual Legislações Direito de Autor Internacional Convenção de Berna 1886 TRIPS Nacional Lei de Software Lei de Direito de Autor Propriedade Industrial Internacional Convenção União de Paris 1883 TRIPS Nacional Lei da Propriedade Industrial EAndrade 4
5 Propriedade Intelectual Legislação Internacional - TRIPS Direito de Autor Propriedade Industrial determina que o SW será protegido como obra literária pela Convenção de Berna (1971) artigo 10 determina que qualquer invenção, [...], em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial. artigo 27 EAndrade 5
6 Propriedade Intelectual Legislações Nacionais Direito de Autor Lei de Software (Lei 9609/98) Artigo 2º - O regime de proteção à propriedade intelectual de software é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos (Lei 9610/98) vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. Propriedade Industrial Lei da Propriedade Industrial (9279/96) Artigo 10 - Não se considera invenção nem modelo de utilidade: [...] V - programas de computador em si; EAndrade 6
7 O que é software? Pela Lei 9.609/98 (Lei de Software): direito de autor... expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza, [...] para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. patentes EAndrade 7
8 Direito concedido Direito de Autor: impedir a reprodução, distribuição, comercialização da obra, sem o seu consentimento 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação ou criação Patente: impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar a invenção, sem o seu consentimento 20 anos a partir do depósito do pedido de patente Segredo: Não há concessão de direitos, mas enquanto o segredo persistir, todas as possibilidades EAndrade 8
9 Objeto da Proteção direito de autor a parte textual, a redação do programa de computador (código fonte, objeto), não abrange o conteúdo técnico e funcional patente o objeto, com a funcionalidade que o programa introduziu (sistema, equipamento, processo) Segredo - a parte textual e a funcionalidade EAndrade 9
10 Sigilo contrato de confidencialidade, evidenciando, claramente, os termos de confidenciabilidade. deve-se cuidar para que apenas aqueles que precisam conhecer o segredo entrem em contato com ele. a tecnologia deve ser opaca. EAndrade 10
11 Concessão do Direito com o segredo não há direito concedido Direito de Autor não há exame, deve ser original (personalidade) proteção para a expressão literal e não para a aplicação da idéia. Patente exame quanto à novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva proteção para a aplicação prática da idéia e não para a idéia em si EAndrade 11
12 Principais Diferenças Direito de Autor o registro é facultativo o direito emerge da comprovação da autoria Patente o depósito é obrigatório rio o direito emerge do depósito do pedido e sua concessão a abrangência internacional (TRIPS) a validade nacional EAndrade 12
13 Analogia SW X HW se entendemos que a solução de um problema técnico gera uma invenção; se a implementação de uma solução por software ou por hardware é uma decisão de projeto => não se pode diferenciar a implementação por SW ou HW Software Patents in Europe - Software Patents A Global Perspective, pg 5 IBM EAndrade 13
14 Automatização de Processos P R O C E S S O S A PROCES- SADOR (controlador) MEMÓ- RIA VISUALI- ZADOR EAndrade 14
15 Forno Elétrico (EP291302) Forno elétrico no qual a temperatura é controlada por microprocessador, de acordo com o modo de operação selecionado, estando gravadas as características de energização EAndrade 15
16 EAndrade 16
17 Casos de utilização total do sistema Caso Stac v. Microsoft A Stac acionou a µsoft por violação de patente e µsoft acionou a Stac por violação de segredo. Ambas ganharam as ações A criadora do bi-fuel solicitou patentes, registro do software e trabalha com segredo com relação à sua criação EAndrade 17
19 Legislação Nacional Lei 9609 de Lei do Software; Lei 9610 de Lei dos Direitos Autorais - LDA -, dispõe sobre a matéria não disciplinada na Lei 9.609/98; PL 5535/09: Aumenta as penas e confere indenização ao titular dos direitos violados de programa de computador (pirataria de software). Decreto 2556 de estabelece a competência para o INPI da aplicação da Lei 9.609/98; Resolução INPI 058/98 - estabelece normas e procedimentos específicos relativos ao registro. Resolução INPI 201/09 estabelece a possibilidade de depósito da documentação Técnica em CD/DVD EAndrade 19
20 PL 5535/09 Cria novas formas de violação dos DPI de Sw Publicar, ofertar o serviço de publicidade ou fazer veicular por qualquer meio, convencional ou eletrônico, anúncio ou informação destinada à compra, venda, aluguel, importação, exportação de original ou cópia de programa de computador, em violação ao direito do autor Antes, apenas: reproduz, vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito (comércio), sw produzido com violação de direito autoral. Aumenta o mínimo das penas cabíveis Reclusão de 1 para de 2 anos e 2 meses. EAndrade 20
21 Direito de Autor - natureza Direitos Morais Direitos inalienáveis e irrenunciáveis. Direitos Patrimoniais Direitos negociáveis $ EAndrade 21
22 Direitos Morais (SW) Direito de paternidade; Direito de opor se a alterações não -autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador,que venham a prejudicar a sua honra ou reputação. EAndrade 22
23 Direitos Patrimoniais (SW) Direito de Reprodução; Direito de Comercialização; Direito de Locação; Direito de Autorização de Modificações; Direito de Utilizar a obra por qualquer meio. EAndrade 23
24 Importante! o registro é declaratório => pode ser superado por outra evidência que seja aplicável uma criação anterior afeta a originalidade de outra posterior, apenas se houver apropriação indevida de material da primeira pela segunda criação (prova) EAndrade 24
25 Vantagens
26 Vantagens do Registro o registro provê segurança jurídica aos negócios o INPI provê back up sigiloso e seguro do registro, o que garante forte evidência em casos de disputas, quantas vezes necessário sem que a prova seja invalidada, firmando a data da criação e atestando autoria reconhecimento internacional (TRIPS); EAndrade 26
27 Vantagens do Registro Nos casos de transferência de direitos, o contrato pode ser averbado no certificado, garantindo os direitos das partes contratantes e de terceiros; Necessário para participar de licitações governamentais e conta como titulo para mestrados e doutorados Dedução fiscal EAndrade 27
28 O Processamento
29 Portal do INPI - informações EAndrade 29
30 Portal do INPI - informações EAndrade 30
31 Informações Básicas EAndrade 31
32 Página da GRU Portal INPI EAndrade 32
33 Registro de Programa de Computador A documentação para o registro é constituída por: documentação técnica: CD/DVD envelope SEDEX Papel - invólucros documentação formal. Toda informação prestada é considerada verdadeira, respondendo o depositante pelas mesmas. EAndrade 33
34 Documentação Técnica - eletrônica Resolução INPI 201/09 Documentação técnica em CD ou DVD Duas vias, cada uma apresentada em caixa plástica convencional de acondicionamento de CD s, resistente e apropriada, que garanta a integridade da mídia cada caixa deverá ser colocada em um envelope SEDEX. Comprado nos Correios, tamanho A4 (médio), plástico EAndrade 34
35 Documentação Técnica eletrônica Para a apresentação do pedido nas recepções do INPI, o conjunto deverá ser acondicionado em envelope comum. Depois de protocolado o material, a via da documentação técnica do depositante poderá ser devolvida imediatamente já com seu número de protocolo geral. EAndrade 35
36 Documentação Técnica - eletrônica Para a apresentação do pedido pela via postal, o conjunto deverá ser acondicionado em envelope apropriado, endereçado à sede do INPI/DIREPRO, e através de serviço que garanta a inviolabilidade e o aviso de recebimento. O INPI não receberá qualquer volume de documentos em que sejam constatados sinais de violação, procedendo imediatamente à devolução do material ao depositante. EAndrade 36
37 Documentação Técnica - eletrônica Documentação técnica gravada em CD/DVD: mídias não regraváveis; O formato deverá ser o PDF - Portable Document Format; Os arquivos não deverão estar protegidos, por senha ou qualquer outro meio, contra a cópia, impressão ou qualquer outra utilização. EAndrade 37
38 Documentação Técnica... Listagem integral ou parcial do programa e outros dados que caracterizem sua criação independente, identificando o programa e caracterizando a sua originalidade. Lei nº 9.609/98, art. 3º, 1º, inciso III. Só é ilegal se for cópia ou roubo. EAndrade 38
39 Documentação Técnica A documentação técnica, apesar de poder conter apenas trechos do programa, estes trechos devem ser capazes de caracterizar a criação independente e identificar o programa Lei nº 9.609/98, art. 3º, 1º, inciso III; O Registro só terá a eficácia desejada, se a documentação técnica demonstrar que o programa correspondente é aquele que se encontra depositado. EAndrade 39
40 Documentação Formal... Formulário pedido de registro; Guia de Recolhimento; Procuração; Documento comprobatório de titularidade; Autorização para cópia do CD/DVD; Autorização titular do programa original. EAndrade 40
41 Classificações Tipo de programa Campo de aplicação Disponíveis no Portal do INPI EAndrade 41
42 EAndrade 42
43 Atenção! Criador do programa: pode ser mais de um; só pode ser pessoa física. Se o titular autor: documentos comprobatórios da transferência de direitos: documento de cessão de direitos; comprovação de vínculo Válido à época da criação. EAndrade 43
44 Documento comprobatório de vínculo: A parte do contrato ou documento com as disposições pactuadas apresentado deve evidenciar que: O programa foi desenvolvido/elaborado na vigência do contrato/vínculo/estatutário; e É destinado à P & D ou estar prevista a atividade do empregado, servidor ou prestador de serviços ou decorrer da própria natureza dos encargos contratados. EAndrade 44
45 Documento de Cessão: devem constar claramente os direitos, objeto da cessão, e as condições de seu exercício quanto ao tempo, ao lugar e às condições de remuneração o documento deverá ser firmado pelo criador do programa (cedente) e pelo depositante (cessionário) ou pelo titular (cedente) e pelo depositante (cessionário); Será interpretada restritivamente. EAndrade 45
46 EAndrade 46
47 Procuração: Explicitar os poderes: Propriedade Intelectual; Instrumento público ou particular; Nome do signatário; Assinatura nítida; Datada e, no prazo de validade; Substabelecimento => expressos os poderes; Cópia => autenticada. EAndrade 47
48 Programa modificado, derivado? Deve ser apresentada autorização para modificação/derivação com os dados: título do programa original; Número do programa original, se houver limite da autorização, se houver; apresentar apenas as modificações (inclusões e exclusões). EAndrade 48
49 Exame de Registrabilidade Apenas a documentação formal é examinada. documentação técnica sigilo Informação dos atos do INPI: APENAS RPI (Patentes) => MUDOU!!!! Publicação depósito, transf. Titularidade, deferimento, certificado Cumprimento de exigências 60 dias da notificação/recebimento; Cabe recurso contra o deferimento - 60 dias documentação formal EAndrade 49
50 Exame de Registrabilidade Problemas Não preenchimento de todos os dados; Mesmo que o criador seja sócio ou dono da empresa, deverá ser apresentado um documento de cessão da pessoa física para a pessoa jurídica; Data de criação do programa posterior aa contratação do desenvolvedor EAndrade 50
51 Exame de Registrabilidade Problemas Procuração específica para propriedade industrial; Cópia de procuração não autenticada; Se o título do programa pode ser abreviado, deverão ser apresentadas as duas formas de escrita, tal como: CCA Controle de Caixa Automático, em toda a documentação formal; EAndrade 51
52 Problemas no Exame função do empregado não compatível com o desenvolvimento de programas contrato de trabalho com um item especificando que o empregado concorda que qualquer programa de computador desenvolvido na empresa é de propriedade única e exclusiva da empresa EAndrade 52
53 Formulário de Pedido EAndrade 53
54 Formulário de Pedido EAndrade 54
55 Formulário de Pedido EAndrade 55
56 Formulário de Pedido EAndrade 56
57 Formulário de Pedido EAndrade 57
58 EAndrade 58
59 EAndrade 59
60 Nova Resolução - novidades Comunicações dos atos pela RPI - Patentes acompanhamento da RPI se faz necessário. Não haverá mais reiteração de exigências Não cumprimento das exigências arquivamento do pedido (Lei do Processo Administrativo, artigo 40). O certificado de Registro disponível na recepção do INPI ou na Representação do INPI do estado em que o pedido foi depositado. EAndrade 60
61 Licenciamento e Contrafação
62 Contratos de Licenças Uso basta documento fiscal de aquisição ou licenciamento de cópia; Comercializaçã ção - precisa de contrato entre partes; Transferência ncia de Tecnologia deve ser averbado no INPI. EAndrade 62
63 Uso Legítimo (Fair Use)... Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador (art.6º, Lei 9.609/98): Reprodução, em um só exemplar, de cópia adquirida de forma legítima, desde que se destine à backup; Citação parcial, para fins didáticos, desde que sejam identificados o programa e o titular dos respectivos direitos; EAndrade 63
64 Uso Legítimo (Fair Use) Ocorrência de semelhança de programa a outro já existente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão; Integração de um programa, desde que sejam mantidas suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional. EAndrade 64
65 ILÍCITO (TRIPS) - LDA Art Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores... à aplicação do... art. 103, quem alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira: I - dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia; II - os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;... EAndrade 65
66 ILÍCITO (TRIPS) - LDA Art Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. EAndrade 66
67 Lim./Exceções à Proteção Fair Use (EUA) Atos relativos a: Crítica Comentários Notícias Ensino pesquisa Teste dos 4 fatores: Propósito do uso ($) Natureza do trabalho Porção => f(todo) Efeito sobre o mercado EAndrade 67
68 ILÍCITO Fácil identificação - cópia => pirataria Difícil identificação engenharia reversa, cópia de algumas linhas e pequenas modificações para parecer uma criação independente => falsificação se houver apropriação indevida de material de uma criação anterior (prova). EAndrade 68
69 Infrações e Penalidades... Cópia sem autorização do titular violação dos direitos de autor de Software: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. Se copia com fins de comércio ou vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito com fim comercial, material produzido com violação : Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. EAndrade 69
70 Infrações e Penalidades Cabe ação penal, ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado e ação de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes de infração (cívil). Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado. EAndrade 70
71 Casos na Justiça - funcionalidade Vida Executiva Tecnologia S.C. Ltda. v. Kolynos do Brasil Ltda. TJ/SP - 4ª C.D.Privado, Apelação No /6/SP Relator: Maia da Cunha CONCLUSÃO - A existência de semelhanças nos programas não é, por si só, causa de ferimento a direito autoral, nos termos do art. 6º da Lei 9609/98. Audit Business Solutions Ltda. v. ICOMS Soluções Comunicação Interconexão Ltda.- TJ/MG - 14ª C.C.Apelação No /002/06 Uberlândia - Relator: Dídimo Inocêncio de Paula CONCLUSÃO: Os programas de computador são protegidos pelo direito autoral e por isso comportam proteção apenas de seu meio exterior, razão pela qual é lícita a criação de software com finalidade assemelhada à de outro. EAndrade 71
72 Casos na Justiça - cópia Barsa Planeta Internacional Ltda v. Stand Center Comércio e Promoção de Feiras e Eventos Ltda e Outros - TJ/SP - 36ª CC Autos nº100/05 Relatora: Tatiana Magosso CONCLUSÃO: Cessar a reprodução e comercialização dos programas de computador da autora e destruir os exemplares aprendidos e indenizar Responsabilidade de quem explora economicamente o prédio onde há prática de pirataria. Valor exemplar da condenação: R$ ,00 sc=if EAndrade 72
73 ESTATÍSTICAS
74 Depósitos por ano T = Depósitos depósitos anos EAndrade 74
75 PJ (2665) x PJ (2598) Pedidos PFxPJ PF 51% PJ 49% PJ PF EAndrade 75
76 Depósitos por ano, por estados ESTADOS (UF) Amazonas Bahia Espírito Santo Minas Gerais Paraná Pernambuco Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo Demais Estados Empresas Estrangeiras TOTAL EAndrade 76
77 Depósito de Universidades UNICAMP - 90 PUC-RJ, UFSC 25 USP - 22 UFRS 15 UFMG 14 UFRJ 12 EAndrade 77
78 Proteção à Topografia de Circuitos Integrados Lei /07
79 Legislação de Proteção Intelectual da Topografia de CI Lei de , Capítulo III Proteção sui generis Art. 30 especifica: O registro deve ser feito no INPI; A proteção depende de registro. Resolução INPI 187/08 EAndrade 79
80 Definições... CI produto, final ou intermediário, ao menos um elemento ativo, com suas interconexões formadas sobre ou no interior de uma peça com a finalidade de desempenhar uma função eletrônica. Topografia de CI uma série de imagens relacionadas que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um CI e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do CI EAndrade 80
81 Dos Direitos Conferidos pela Proteção... Direito exclusivo de explorar a topografia, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular (art. 36): reproduzi-la, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um CI; importar, vender ou distribuir, com fins comerciais, um produto que contenha topografia protegida ou a topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida EAndrade 81
82 Características Duração do Direito - 10 anos contados da data do depósito do pedido de registro ou da 1 a exploração, o que tiver ocorrido primeiro. A proteção independe da fixação da topografia O pedido deverá referir-se a uma única topografia (art. 31), original (art. 29): Que seja a combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore a topografia protegida (aut.) Que resulte de esforço intelectual, que não seja comum ou vulgar para técnico no assunto EAndrade 82
83 Concessão do Direito exame formal O QUE FAZER????? INPI fará exame formal e quem se sentir prejudicado deverá entrar com uma ação de nulidade do registro quanto à Única topografia Originalidade Esforço intelectual, que não seja comum ou vulgar EAndrade 83
84 O registro da topografia de circuito integrado vigorará pelo prazo de 10 anos, do que tiver ocorrido primeiro: data de depósito data da 1ª exploração da topografia Brasil ou no exterior EAndrade 84
85 O Pedido de Registro... Deve se referir a apenas uma topografia Descrição da topografia e de sua função Desenhos/fotos da topografia Circuito integrado relativo à topografia requerida Declaração de exploração anterior, se houver EAndrade 85
86 O Pedido de registro... Documento comprobatório de titularidade ou documento de cessão Autorização do titular de topografia original protegida Tradução pública juramentada de docs. em língua estrangeira GRU paga Procuração, se for o caso EAndrade 86
87 O Pedido de registro Descrição de todos os elementos que compõem a topografia, tais como: memórias, conversores e controladores, e o número de imagens que representam a configuração tridimensional da topografia de maneira ordenada Circuito Integrado deve ser apresentado em até 6 meses da data do depósito independente de notificação ou exigência Caso não seja apresentado, o pedido de registro será definitivamente arquivado EAndrade 87
88 Do Exame... O exame se aterá apenas à parte formal da documentação Se devidamente instruído pode ser concedido o registro Prazo de 10 dias da publicação do deferimento para eventuais recursos documentação formal EAndrade 88
89 Do Exame... Caso haja irregularidades, serão formuladas exigências Prazo de cumprimento 60 dias Não cumprimento arquivamento definitivo Cumpridas as exigências => concessão do registro ainda que devidamente instruído, se indicar data de início de exploração > que 2 anos, contados da data de depósito pedido definitivamente arquivado EAndrade 89
90 Cabe Solicitação de sigilo, no ato do depósito prazo - 6 meses a partir do depósito retirada, sem a produção de qualquer efeito Divisão de pedido => + 1 topografia exigência Desistência do Pedido Recurso Renúncia do registro Nulidade Todos estes atos são publicados na RPI EAndrade 90
91 Obrigada pela atenção! Tel:
Proteção dos Programas de Computador INPI - UNESP
Proteção dos Programas de Computador INPI - UNESP Elvira Andrade Diretoria de Contratos e Outros Registros Divisão de Registro de Programa de Computador Botucatu - Junho de 2009 Pontos Abordados Legislação
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Proteção do Conhecimento: Operacionalizando Registros de Programas de Computador Elvira Andrade Divisão de Registro de Programas de Computador - INPI Fortaleza 2007 PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Propriedade
Computadores e Sociedade II. Direito Autoral e Propriedade Intelectual
Computadores e Sociedade II Direito Autoral e Propriedade Intelectual Guilherme T. Yagui 6426698 Mateus Brandão de Pontes 6427208 Rodrigo Hideki Koga 6427254 Vinícius Marques Stocco 6427233 Tópicos Motivação
Registro de Programa de Computador Elvira Andrade Diretoria de Contratos e Outros Registros Araraquara - Novembro de 2008 EAndrade 1 Propriedade Intelectual Direito de Autor e Conexos Registro de Direito
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
A Lei Do Software Lei nº 9.609, de 19/02/98 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências. O software só adquiriu proteção

References: Sui Generis
 artigo 10
 artigo 27
 Artigo 2
 Artigo 10
 artigo 40
sui generis