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Timestamp: 2018-03-19 01:37:33+00:00

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Município de Espinho. Câmara Municipal. Procedimento para atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares do Setor A da Feira Semanal - PDF
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Pedro Henrique Ávila Corte-Real
1 Concorrentes 1- Podem candidatar-se ao sorteio as pessoas singulares ou colectivas que sejam portadoras do cartão do cartão de feirante ou do comprovativo do pedido de cartão de feirante ou ainda do título a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril. Município de Espinho Câmara Municipal Procedimento para atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares do Setor A da Feira Semanal Programa de procedimento Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto do Procedimento 1- O presente concurso tem por objecto a atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares de venda da Feira Semanal de Espinho, de acordo com o artigo o 6º. do Regulamento da Feira Semanal aprovado em 13 de Março de 1987 e de acordo com o preceituado no art. 23º do Decreto-Lei nº42/2008 de 10 de Março de A ocupação dos Lugares de venda inicia-se na feira imediatamentee a seguir à realização do sorteio, e tem sempre carácter oneroso e de precariedade, não havendo lugares atribuídos a título permanente ou exclusivo, sendo o respectivo direito atribuído pelo período de um ano civil, sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes ou por perda desse direito nos ternos previstos do regulamento. Artigo 2.º Entidade Pública que promove o concurso O Concurso é promovido pela Câmara Municipal de Espinho, Praçaa Dr. José Salvador Apartado 700, Espinho, telef Fax Artigo 3.º
2 2- Não serão admitidos Município de Espinho, a sorteio os feirantes que não tenham regularizada, perante o a sua situação decorrente do exercício da atividade de feirante. Artigo 4º Critério de Atribuição dos Lugares 1- O direito de ocupaçãoo dos lugares de venda é adquirido por sorteio a realizar por ato público e por sector de actividade, após manifestação de interesse apresentada pelos feirantes através de candidatura. 2- É permitida a cada feirante, em nome individual ou colectivo, a ocupação de, no máximo dois espaços de venda, desde que contíguos e num limite máximo de 9m por feirante. 3- Quando, em geral ou por sector de actividade, se apresente ao procedimento apenas uma candidatura, ser-lhe-á atribuído directamente, sem necessidade de sorteio, o lugar solicitado pelo feirante. 4- Os locais de venda, dos diversos sectores de actividade, estão identificados no mapa de lugares e na planta de localização anexos a este programa. Artigo 5º Fases do Sorteio 1- O sorteio decorrerá em duas fases. 2- À primeira fase apenas poderão candidatar-se feirantes que já exercem a sua actividade na feira semanal de Espinho e procedam à venda no setor objeto de concurso. 3- Os feirantes candidatos à primeira fase do sorteio, aos quais sejam atribuídos espaços de venda, terão que desistir do lugar ou lugares que já ocupam, de forma a respeitar o limite máximo previsto na primeira parte do n.º 2 do artigo 21º do Regulamento de Organização e Funcionamento das Feiras de Comércio a Retalho no Municipio de Espinho. 4- A segunda fase terá por objeto os lugares que não foram atribuídos na primeira fase e, ainda, aqueles deixados vagos na sequência do sorteio da 1ª fase. 5- À segunda fase, que terá lugar 2 dias após a realização do sorteioo da 1ª fase, poderão candidatar-se quaisquer feirantes, exceto aqueles que participaram na 1ª fase. Artigo 6º Taxa de Ocupação 1- Pela ocupação de lugar de venda é devido o pagamento de uma taxa mensal, prevista na tabela de taxas do Município, nos termos previsto no Regulamento atrás referido.
3 2- O pagamento referido no número anterior é efectuado até ao oitavo dia do mês ou do ano a que disser respeito. Artigo 7º Regulamento e Outras Disposições Nas suas candidaturas, os concorrentes comprometem-se a cumprir a lei e as normas deste procedimento, bem como o disposto no Regulamento de Organização e Funcionamento das Feiras de Comércio no Municipio de Espinho, que aqui se dá como reproduzido na íntegra. Secção II Candidaturas Artigo 8º Apresentação das Candidaturas 1- As candidaturas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados até às 16:30 horas do dia 13 de Setembro de A apresentação das candidaturas ao sorteio para a atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda, é feita mediante requerimento, que deverá conter os elementos que constam do modelo disponibilizado pela Câmara Municipal de Espinho, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do cartão de feirante ou do comprovativo do pedido de cartão de feirante ou ainda do título a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril; b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; c) Cópia do NIF. 3- Quando se trata de sociedade comercial, os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior serão substituídos pelos seguintes: a) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do sócio gerente titular do cartão de feirante; b) Cópia do NIPC; c) Cópia da escritura de constituição da sociedade, bem comoo documento válido e actualizado que comprove o registo na Conservatória de Registo Comercial. 4- As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na Câmara Municipal de Espinho, na morada referida no artigo 2º; entre as 9:00 e as 16:30 horas, ou enviados por via postal registada para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo fixado no anúncio.
4 Artigo 9º Pedidos de Esclarecimentos 1- Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos documentos do procedimento até ao dia 12 de Setembro de Os pedidos de esclarecimento devem ser solicitados, por escrito ao júri do procedimento, para a morada indicada no artigo 2º. 3- Os esclarecimentos devem ser prestados pelo júri do concurso, por escrito, até ao dia 17 de Setembro de Artigo 10º Modo de Apresentação da candidatura 1- A candidatura, elaborada nos termos do artigo 8º., é apresentada, juntamente com os documentos referidos no nº 2 e nº 3, no prazo local e forma previsto no artigo mencionado. 2- Cada candidatura é numerada sequencialmente pela ordem da sua apresentação, correspondendo esse número ao respectivo apresentante/concorrente para efeitos do sorteio. Secção III Ato Público do Concurso Artigo 11º Data do Sorteio 1- No dia 23 de Setembro de 2013, com início às 10:00 horas, na morada referida no artigo 2º, procede-se, ao acto público, por sector de atividade, do sorteio dos lugares pelas candidaturas recebidas referente aos feirantes que atualmentee procedam à venda, no setor objeto de concurso, na Feira Semanal de Espinho. 2- No dia 25 de Setembro de 2013, com inicio às 10:00, na morada referida no artigo 2º, proceder-se-á, ao ato público, por setor de atividade, do sorteio dos lugares pelas candidaturas recebidas referente a novos feirantes.
5 Artigo 12º Regras Gerais do Ato Público do Sorteio 1- O acto do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de um júri nomeado pelo Vereador do pelouro, composto por um presidente e dois vogais. 2- Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados. 3- Os concorrentes ou os seus representantes podem, no acto: a) Pedir esclarecimentos; b) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio acto, qualquer infracção ao presente programa; c) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro concorrente, das respectivas candidaturas ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão ou da entidade que representam; d) Apresentar recurso hierárquico facultativo das deliberações do júri tomadas do acto público; e) Examinar a documentação apresentada durante um período razoável a fixar pelo júri; f) Obter cópia dos esclarecimentos que foram prestados. 4- As reclamações dos concorrentes e os recursos hierárquicos facultativos podem consistir em declaração para a ata ou em petição escrita. 5- O recurso hierárquico facultativo tem obrigatoriamente de ser interposto no próprio ato público. 6- As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido, os destinatários dessas deliberações. Artigo 13º Admissão dos Concorrentes e Candidaturas 1- São excluídos os concorrentes: a) Cujas candidaturas não sejam recebidas no prazo fixado; b) Que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 3º; c) Que não sejam titulares de cartão de feirante valido. 2- Será elaborada uma lista de candidatos admitidos, pela ordem da data de entrada da candidatura.
6 3- São excluídas as candidaturas que não observem o disposto nos art.ºs 8º e 10º, desde que a falta seja essencial. Artigo 14º Normas do Sorteio 1 - É realizado um sorteio por cada sector de actividade, de acordo com o mapa e planta de localização dos lugares. 2 - São introduzidas, numa tômbola, papéis com numeração sequencial igual à quantidade de candidatos ou seus legais representantes, que se apresentem no acto público. 3 - Os candidatos são chamados a retirar um papel da tômbola, pela ordem da lista referida no n.º 2 do artigo 13.º, conservando-o em seu poder até à retiradaa do último papel. 4 - Os candidatos são por ordem crescente do número dos papéis retirados, chamados a escolher o espaço ou espaços de venda pretendidos. 5 Se um candidato não pretender escolher nenhum dos espaços disponíveis deverá declarar expressamente que desiste do procedimento, o que deverá ficar lavrado em ata. Secção IV Atribuição do direito de ocupação Artigo 15.º Atribuição Compete ao Vereador do pelouro no prazo máximo de 5 dias após o sorteio, com base no relatório elaborado pelo júri do procedimento, homologar os resultados do sorteio, e, consequentemente, a atribuição do direito de ocupação dos lugares. Artigo 16.º Notificação 1- Nos cinco dias posteriores à decisão referida no artigo anterior, todos os concorrentes são notificados do ato de atribuição dos lugares, sendo ainda o resultado do procedimento afixado no local referido no artigo 2º. 2- Na notificação é fixada a data limite do prazo de dez dias úteis para pagamento da taxa de ocupação e para a assinatura do termo de ocupação do lugar atribuído.
7 Artigo 17º Anulação da Atribuição A atribuição do direito de ocupação considera-se sem efeito, e o concorrente como desiste do direito de ocupação, quando este, por facto lhe seja imputável: a) Não proceder ao pagamento da taxa de ocupação no prazo fixado no Nº 2 do artigo 17º; b) Não comparecer, no mesmo prazo referido na alínea anterior, à assinatura do termo de ocupação do lugar; c) Não entregar a documentação que lhe seja exigida; d) Incorrer em quaisquer das situações previstas no Nº 20º. Artigo 18º Listas Finais de Classificação 1- No final do sorteio será anexada à ata, uma listagem com o ordenamento dos concorrentes com a atribuição dos lugares. Secção V Declarações e Documentos Artigo 19º. Prova de Declarações A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes. Artigo 20º. Falsidade de Documentos e de Declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimentos penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina a respectiva exclusão ou a invalidade da atribuição e dos atos subsequentes.
8 Artigo 21º. Impossibilidade de Troca do Lugar Atribuído Não serão admitidos quaisquer pedidos de troca dos lugares que sejam atribuídos pelo presente procedimento e sorteio. Secção VI Disposições Finais Artigo 22º. Anulação do procedimento 1- A Câmara Municipal pode, em qualquer momento, anular o presente procedimento, quando: a) Por circunstância imprevisível seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que se servem de base ao procedimento; b) Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. 2- No caso da alínea a) do número anterior é obrigatória a abertura de novo concurso, no prazo de seis mesess a contar da data da decisão da anulação. 3- A decisão da anulação do concurso é fundamentada nos mesmos termos em que foi publicada a sua abertura. Artigo 23º. A tudo o que não esteja previsto no presente programa aplica-se o previsto no Regulamento de Organização e Funcionamento das Feiras de Comércio a Retalho no Municipio de Espinho no Decreto-lei Nº 27/2013, de 12 de Abril, ou a deliberação que sobre o assunto seja tomada pela Câmara Municipal. Espinho 30 de Agosto de 2013 Legislação Aplicável O Vereador da Câmara Municipal, (no exercício de competências delegadas)
Município de Espinho. Câmara Municipal. Procedimento para atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares da feira Semanal de Espinho
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References: artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
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 Artigo 11
 artigo 2
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 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 14
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 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 23
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