Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_6.470_de_15_de_junho_de_1989
Timestamp: 2020-07-13 18:57:43+00:00

Document:
Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 - Meu Wiki
Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST" e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST".
Artigo 2º - Os bens imóveis e seus acessórios, bem como os direitos decorrentes desses bens, de propriedade da autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST", serão sub - rogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 3º - Os funcionários ocupantes de cargos do Subquadro do Quadro do FUMEST serão integrados em Quadro Especial, na Secretaria de Esportes e Turismo.
Parágrafo único - Os cargos referidos no "caput" deste artigo serão extintos na vacância.
Artigo 4º - Os servidores do FUMEST admitidos nos termos da Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951, (vetado) terão suas funções - atividades redistribuídas para a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado.
Artigo 5º - Fica restabelecido o Fundo de Melhoria das Estâncias, com a finalidade de desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários serão aplicados nas estâncias a partir de critérios que serão fixados por decreto do Governador, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei.
Artigo 6º - Fica criado, diretamente subordinado ao Secretário de Esportes e Turismo, o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ao qual se vinculará o Fundo de Melhoria das Estâncias referido no artigo anterior.
Artigo 7º - Serão transferidos para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, os bens móveis, equipamentos e materiais de consumo do FUMEST, existentes na sede da autarquia.
Artigo 8º - Serão transferidos para o Fundo de Melhoria das Estâncias:
I - as obrigações do FUMEST;
II - o saldo financeiro e demais valores representados no caixa do FUMEST;
III - o saldo das dotações consignadas no orçamento para o FUMEST.
Artigo 9º - A Procuradoria Geral do Estado, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas legais necessárias à transferência para a Fazenda do Estado dos bens imóveis e demais direitos reais do FUMEST, que ficarão sob a administração da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 10 - Serão transferidos para a Secretaria da Fazenda os encargos referentes ao pagamento dos proventos dos inativos de responsabilidade do FUMEST.
Artigo 11 - Os artigos 1º e 8º da Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A criação de estâncias de qualquer natureza, nos termos do artigo 118 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, dependerá de aprovação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, e do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa."
"Artigo 8º - A responsabilidade pela fiscalização da existência dos requisitos estabelecidos nesta lei é atribuída ao órgão mencionado no artigo 1º, que proporá a extinção das estâncias que não os satisfaçam."
(Revogado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015).
Artigo 12 - Para aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, os quais serão destinados ao atendimento de despesas com a instalação e a manutenção daquela unidade, a que ficará vinculado o Fundo de Melhoria das Estâncias.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de junho de 1989.
Publicado no DOE de 16.06.1989, pág.01. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_6.470_de_15_de_junho_de_1989"
Categorias: Lei | Lei 1989 | 1989
Esta página foi modificada pela última vez às 13h53min de 15 de outubro de 2015.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 118
 artigo 1
 artigo 8

Artigo 12

Artigo 13