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Timestamp: 2020-04-06 11:59:39+00:00

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Despacho normativo n.º 13-A/2012 - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
1 — O presente despacho normativo concretiza princípios consagrado no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentospúblicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:
2 — O presente despacho normativo estabelece, ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da «Oferta Complementar».
1 — Para efeitos de aplicação do presente despacho normativo, considera-se:
a) «Ano escolar» e «ano letivo», os espaços temporais definidos nos diplomas que estabelecem a organização e a gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário;
b) «Hora», o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.
2 — Sempre que, da aplicação da alínea b) do número anterior, resulte uma duração dos tempos letivos diferente de 50 minutos, a escola, na conversão utilizada, garante o cumprimento dos totais estabelecidos no presente despacho.
1 — A autonomia pedagógica e organizativa dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário exerce -se, no domínio do funcionamento e da organização pedagógica, designadamente no que respeita à gestão e organização dos tempos escolares, à definição das atividades educativas e ao acompanhamento
1 — A distribuição do serviço docente tem por finalidade garantir as condições para o desenvolvimento das ofertas educativas e de outras atividades que promovam a formação integral dos alunos.
2 — Os critérios subjacentes à distribuição do serviço docente devem ter em conta a gestão eficiente dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes.
3 — Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar qualquer área disciplinar, disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível, desde que sejam titulares da adequada formação científica e ou certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.
4 — A distribuição do serviço docente concretiza -se com a entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início da sua atividade sempre que este não seja coincidente com o início do ano letivo.
5 — O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia.
6 — Excetua -se do previsto no número anterior a participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais e apenas no caso de as condições da escola assim o exigirem.
7 — O diretor da escola garante, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, abreviadamente designado por ECD, através dos meios adequados.
9 — A atribuição de serviço docente extraordinário, nos termos definidos no artigo 83.º do ECD, só pode ter lugar para dar resposta a situações ocorridas no decurso do ano letivo e exclusivamente no caso de manifesta impossibilidade de aplicação de algum dos mecanismos previstos no n.º 7 do artigo 82.º do ECD, no que às ausências de curta duração diz respeito e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do ECD.
10 — Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetação ou de reafetação de horas letivas resultantes, designadamente, de impedimentos temporários de professores, serão as mesmas distribuídas pelo diretor a docentes em serviço na escola que tenham horários incompletos, dando prioridade aos docentes de carreira, integrando as horas ainda eventualmente remanescentes em novo contrato a estabelecer.
1 — O número de adjuntos do diretor é fixado, nos termos do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, em função da dimensão das escolas ou agrupamentos e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona, de acordo com os critérios estabelecidos nos números seguintes.
2 — A existência, na escola, dos seguintes níveis e ciclos de ensino dá direito à designação, por cada um deles, de um docente para o exercício das funções de adjunto:
a) A educação pré -escolar e ou o 1.º ciclo do ensino básico, 1 adjunto;
b) O 2.º e ou o 3.º ciclo do ensino básico, 1 adjunto;
c) O ensino secundário, independentemente do regime e da modalidade de frequência, 1 adjunto.
3 — Nas escolas ou agrupamentos com mais de 2200 alunos ou nos agrupamentos com mais de 20 estabelecimentos de educação ou ensino, o número de adjuntos do diretor é de 3.
4 — O diretor pode designar como adjunto um docente que pertença a ciclo ou nível de ensino diferente daquele que determinou a fixação do respetivo número.
1 — Os diretores das escolas, agrupamentos de escolas ou de centro de formação das associações de escolas exercem as suas funções em regime de exclusividade, estando dispensados da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de o poderem prestar, por sua iniciativa, na disciplina ou área disciplinar para a qual possuam qualificação profissional.
2 — Cada escola ou agrupamento dispõe de um número máximo de horas a incluir na componente letiva do subdiretor e dos docentes designados como adjuntos do diretor, a determinar de acordo com os seguintes critérios:
a) Em escolas ou agrupamentos com mais de 1600 alunos:
i) 58 horas, quando há lugar à designação de 3 adjuntos;
ii) 44 horas, quando há lugar à designação de 2 adjuntos;
iii) 36 horas, quando há lugar à designação de 1 adjunto;
b) Em escolas ou agrupamentos com 1600 ou menos alunos:
i) 50 horas, quando há lugar à designação de 3 adjuntos;
ii) 36 horas, quando há lugar à designação de 2 adjuntos;
iii) 28 horas, quando há lugar à designação de 1 adjunto.
3 — Ao número máximo de horas referido no número anterior acrescem
6 horas, no caso de o agrupamento incluir mais de 10 estabelecimentos da educação pré -escolar e ou do 1.º ciclo do ensino básico.
4 — A distribuição das horas mencionadas nos n.os 2 e 3 é da competência do diretor, salvaguardando o mínimo de atividade letiva para cada um deles e, na educação pré -escolar e no 1.º ciclo, o tempo necessário para a supervisão dos estabelecimentos de educação e ensino pertencentes ao agrupamento.
5 — Quando da aplicação das regras definidas nos n.os 3 e 4 resultem horas não utilizadas, estas podem ser atribuídas na componente letiva de docentes dos quadros para assessoria técnico -pedagógica em apoio à atividade do diretor.
6 — O tempo remanescente da componente letiva do subdiretor e dos adjuntos é prestado em atividades de apoio educativo e de coadjuvação, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.
7 — Os agrupamentos de escolas dispõem, para o exercício das funções de coordenação de estabelecimento ou escola integrados em agrupamento, de um valor correspondente ao produto de 8 horas pelo número de estabelecimentos neles integrados onde o número de crianças da educação pré -escolar e de alunos do 1.º ciclo do ensino básico seja superior a 250 e nos quais haja lugar à respetiva designação nos termos do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
8 — Compete ao diretor a distribuição das referidas horas pelos coordenadores, atendendo às necessidades de cada estabelecimento ou escola integrados em agrupamento, assegurando um mínimo de 4 horas por coordenador com direito à atribuição de horas, nos termos previstos no número anterior.
9 — O tempo remanescente da componente letiva dos coordenadores é prestado em atividades de apoio educativo ou coadjuvação, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.
10 — Ficam as escolas ou agrupamentos autorizadas a definir, no âmbito da sua autonomia, os critérios para a constituição e dotação das assessorias ao diretor, previstas no artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
11 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as tarefas de assessoria ao diretor são exercidas pelos docentes designados para esse efeito no tempo destinado à componente não letiva de estabelecimento, de acordo com o previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD ou por recurso a horas do crédito horário.
1 — No âmbito da sua autonomia pedagógica, as escolas ou agrupamentos definem o tempo de redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica, mencionada no n.º 3 do artigo 80.º do ECD, dentro dos limites estabelecidos nos números seguintes.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o desempenho das funções de coordenação das estruturas de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, a que se refere o n.º 1 do artigo 80.º do ECD, implica o recurso ao tempo letivo resultante das horas:
a) De redução da componente letiva que os docentes usufruem em função da idade e do tempo de serviço, por via do disposto no artigo 79.º do ECD;
b) Da componente não letiva de estabelecimento, conforme previsto no n.º 6 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 82.º do ECD;
c) Da parcela K × CAP do crédito de tempos a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do presente despacho.
3 — Entende -se por funções de natureza pedagógica as de coordenação educativa e supervisão pedagógica, previstas nos artigos 42.º a 44.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
4 — Adicionalmente, a escola ou agrupamento dispõe de um conjunto de horas equivalente ao produto de 1,5 pelo número de turmas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário em regime diurno, arredondado por excesso, para efeitos de imputação na componente letiva dos docentes que exercem funções de direção de turma.
5 — Cabe ao diretor a distribuição das horas referidas no número anterior pelos diretores de turma, atendendo aos aspetos pedagógicos ou às especificidades identificadas em cada turma.
6 — O exercício de funções nas outras estruturas de coordenação a que se refere o artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, é assegurado, exclusivamente, no tempo da componente não letiva de estabelecimento, nos termos do previsto na alínea i) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD.
1 — A componente letiva, a constar no horário semanal de cada docente,
2 — O serviço letivo resultante dos grupos e turmas existentes em
cada escola ou agrupamento tem prioridade sobre qualquer outro para
efeitos do preenchimento da componente letiva a que cada docente está
obrigado pelo disposto nos artigos 77.º e 79.º do ECD.
4 — A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar
totalmente completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer
tempo de insuficiência.
5 — Para os efeitos previstos no número anterior, utilizam -se atividades
letivas existentes na escola ou agrupamento, designadamente
substituições temporárias, lecionação de grupos de alunos de homogeneidade
relativa em disciplinas estruturantes, reforço da carga curricular
de quaisquer disciplinas, atividades de Apoio ao Estudo ou outro tipo
de apoio ou coadjuvação.
6 — O previsto na alínea b) do n.º 3 não prejudica as regras a definir
em despacho do membro do Governo responsável pela área da
1 — A componente não letiva do serviço docente encontra -se definida
prestação de trabalho no estabelecimento de educação ou ensino.
2 — O diretor estabelece o tempo mínimo a incluir na componente
não letiva de estabelecimento de cada docente, de todos os níveis e
ciclos de educação e ensino, desde que não ultrapasse 3 horas semanais
(150 minutos), para que, nos termos n.º 4 do artigo 82.º do ECD:
Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2012 20564-(7)
3 — O diretor atribui as atividades a incluir na componente não letiva
de estabelecimento de cada docente, escolhidas de entre as previstas
no n.º 3 do artigo 82.º do ECD ou outras aprovadas pelo conselho pedagógico.
4 — Como complemento do tempo previsto no n.º 4 do artigo 7.º,
o diretor, atendendo às especificidades da turma, pode atribuir tempos
da componente não letiva de estabelecimento para o exercício das
funções de direção de turma, dentro dos limites a que se refere o n.º 2
O crédito de tempos tem por finalidade permitir às escolas e agrupamentos
adequar a implementação do projeto educativo à sua realidade
local, com autonomia pedagógica e organizativa.
1 — Em cada ano letivo, o crédito de tempos (CT) é calculado de
acordo com a seguinte fórmula CT = K × CAP + EFI + T, em que:
2 — As variáveis da fórmula mencionada no número anterior encontram
-se definidas nos anexos I a IV do presente despacho, do qual fazem
1 — As escolas e agrupamentos utilizam o crédito de tempos na
implementação de medidas que concorram para o desenvolvimento dos
conhecimentos e das capacidades dos alunos, bem como na atribuição de
cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa
e de supervisão pedagógica, aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
2 — O tempo resultante das parcelas K × CAP e T é considerado no
ato de distribuição do serviço docente.
3 — O tempo resultante do indicador de eficácia educativa (EFI)
pode, até ao limite do seu valor, ser subtraído à componente letiva dos
docentes dos quadros ou dos que renovaram contrato, por redistribuição
de serviço letivo, desde que fique assegurado o início das atividades
letivas aos alunos das respetivas turmas na data legalmente prevista
para o efeito, sendo exclusivamente remetidas para contratação as horas
letivas que resultem dessas turmas.
4 — O tempo referido no número anterior pode, ainda, ser utilizado
para efeitos de contratação de docentes.
5 — Com base em pareceres emitidos pelos departamentos curriculares
e aprovados pelo conselho pedagógico, o diretor da escola distribui
o tempo referido no n.º 3, designadamente em:
a) Disciplinas com menor sucesso escolar, quer através do mecanismo
de aumento da carga curricular, quer através de estratégias de apoio;
c) Apoio a grupos de alunos, tanto no sentido de ultrapassar dificuldades
6 — O tempo resultante da parcela T destina -se à realização da «Oferta
Complementar» prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por
decisão do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto
da escola, designadamente as mencionadas do número anterior.
7 — No exercício da sua autonomia, a escola ou agrupamento define
o tempo de duração semanal de cada uma das atividades mencionadas
nos números anteriores, ficando apenas limitada ao total de que dispõe
1 — No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa e atendendo
às especificidades da escola ou agrupamento, o diretor, ouvido o conselho
pedagógico, define a organização das atividades educativas com base nos
princípios pedagógicos que melhor acolham as metas e as finalidades do
projeto educativo e a ocupação dos tempos escolares dos alunos.
2 — A organização das atividades deve ter em consideração a variação
do ritmo de trabalho e do grau de concentração dos alunos ao longo do
dia, sendo expressa num horário adequado às necessidades dos alunos
e às circunstâncias escolares.
3 — As atividades cuja organização depende exclusivamente das
competências atribuídas à escola ou agrupamento são geridas pelo diretor
atendendo à duração, ao período de implementação e à diversidade dos
4 — Ouvido o conselho pedagógico, o diretor decide a organização
dos tempos escolares atribuídos à «Oferta Complementar» ao longo
do ano letivo, podendo ser anual, semestral, trimestral, semanal ou
5 — No âmbito das suas competências, o conselho pedagógico define
designadamente, quanto a:
d) Distribuição dos tempos de disciplinas cuja carga curricular se
distribui por três ou menos dias da semana;
das aulas resultante das ausências dos docentes;
equilíbrio do seu horário semanal.
6 — O conselho geral, no âmbito das suas competências, deverá emitir
7 — O diretor, no âmbito das suas competências, supervisiona a
elaboração dos horários dos alunos atendendo à definição e ao parecer
mencionados nos pontos anteriores.
8 — É autorizado o desdobramento das turmas ou o funcionamento
acordo com as condições constantes do anexo V ao presente despacho,
1 — O apoio a prestar aos alunos visa garantir a aquisição, consolidação
e desenvolvimento da aprendizagem consagrada nos currículos
dos ensinos básico e secundário.
2 — Sob proposta fundamentada dos conselhos de turma, o diretor da
escola garante, no âmbito da sua autonomia, a prestação do «Apoio ao
Estudo» aos alunos do 2.º ciclo, recorrendo, sequencialmente, às horas
da componente não letiva de estabelecimento e às horas do crédito de
3 — O diretor garante a prestação dos apoios previstos no presente
artigo, por recurso sucessivamente ao tempo:
a) Da componente não letiva de estabelecimento, de acordo com o
previsto no n.º 3 do artigo 82.º do ECD;
b) Referido no n.º 3 do artigo 8.º, preferencialmente atribuído aos
professores do respetivo conselho de turma;
c) Resultante da fórmula do crédito de tempos.
4 — As atividades de «Apoio ao Estudo», no âmbito do 1.º ciclo do
ensino básico, são asseguradas por titulares de turma na componente não
letiva de estabelecimento, por docentes da escola ou agrupamento sem
horário letivo atribuído, por docentes do apoio educativo ou, quando não
for possível, por qualquer outro docente da escola ou agrupamento no
tempo da sua componente não letiva de estabelecimento ou por recurso
ao tempo a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º
20564-(8) Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2012
5 — A organização das atividades referidas no número anterior deve
ter em conta a criação de salas de estudo, respeitando os ritmos de
aprendizagem dos alunos bem como as suas necessidades de acompanhamento
na aprendizagem mais recente, independentemente do ano
de escolaridade de frequência.
6 — A contratação de professores para a prestação de apoio educativo
ao 1.º ciclo do ensino básico só é possível após esgotadas as horas
disponíveis nos horários de trabalho dos docentes da escola a quem
foram atribuídos cargos ou funções que por força das normas vigentes
impliquem a não titularidade de grupo ou turma.
7 — Para efeitos do disposto no número anterior, os agrupamentos
de escolas ou escolas não agrupadas dispõem de um crédito semanal de
horas resultante do produto:
a) De 2 pelo número de turmas do 1.º ciclo de cada estabelecimento
do agrupamento, quando o seu número de alunos for superior a 250;
b) De 4 pelo número de turmas do 1.º ciclo de cada estabelecimento
do agrupamento, quando o seu número de alunos for inferior a 250.
que as atividades desenvolvidas tiveram nos resultados escolares, deliberando
sobre um plano estratégico que estabeleça metas para o ano
1 — A organização e a gestão da biblioteca escolar (BE) da escola
ou do conjunto das escolas do agrupamento são efetuadas nos termos
previstos na Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações que
lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 558/2010, de 22 de julho, e
76/2011, de 15 de fevereiro, enquanto não se proceder à revisão destes
2 — Na designação dos docentes que, para além do professor bibliotecário,
integram a equipa da BE deve ser dada preferência a docentes
de carreira, com formação em bibliotecas escolares sem serviço letivo
atribuído ou com horário de insuficiência de tempos letivos.
A atribuição de horas para projetos, das escolas ou agrupamentos, que
não se enquadram nas disposições do crédito horário estabelecidas no
presente despacho normativo, é autorizada pelo membro do Governo
1 — Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino
artístico especializado aplica -se, transitoriamente e para efeitos de cálculo
do crédito horário semanal, a fórmula CT = K × CAP, cujo valor é
acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos
do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo.
2 — Para os efeitos previstos no número anterior, no ensino artístico
3 — No ano letivo de 2012/2013, o valor de parcela K × CAP não
pode ser inferior a 10 horas.
a) O despacho n.º 5328/2011, de 28 de março, com as alterações
introduzidas pelo despacho n.º 10580/2012, de 23 de agosto;
b) O despacho n.º 18064/2010, de 3 de dezembro.
O presente despacho aplica -se ao ano escolar de 2012/2013 e anos
escolares subsequentes.
4 de junho de 2012. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno
(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 8 do artigo 13.º)
escola ou agrupamento, ao nível da estrutura etária e do tempo de serviço
e por referência à redução da componente letiva prevista no artigo 79.º
do ECD, e a dimensão da escola, ao nível do número de turmas dos 2.º e
Nestes termos, o seu valor corresponde à diferença entre quatro
vezes o número das turmas consideradas e o número total de horas
de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD de que usufruem os
letiva, ao abrigo do artigo 79.º do ECD, é apurado no mês de junho,
tendo por base os dados enviados pelas escolas e agrupamentos ao
Sistema de Informação da Direção -Geral de Estatística da Educação e
Ciência do Ministério da Educação e Ciência, abreviadamente designado
por MISI, através dos programas informáticos de gestão de pessoal e
O número de turmas corresponde às existentes na escola ou agrupamento
para o ano letivo em curso, de acordo com a informação
enviada pelas escolas ao MISI, através dos programas de gestão de
O valor de K pode ser consultado na área reservada à escola ou
agrupamento, no MISI.
O indicador da capacidade de gestão dos recursos (CAP) resulta da
HSV–RCL
CL representa a componente letiva efetivamente atribuída nos horários
dos docentes dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário,
em exercício de funções no agrupamento ou escola não agrupada;
RCL é o somatório das horas de redução da componente letiva, atribuídas
aos docentes do 2.º e 3.º do ensino básico e do ensino secundário,
em exercício de funções na escola ou agrupamento.
reservada à escola ou agrupamento.
Se a CAP for superior a 100 %, o que reflete a existência de
horas extraordinárias, o respetivo acréscimo é reduzido ao valor
100 %, baixando assim o indicador da capacidade de gestão dos
O seu valor será apurado durante o mês de agosto pelo MISI, após
o envio dos dados de alunos relativos ao final do ano letivo, ficando
disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento, e
Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2012 20564-(9)
CEbas ≥ 3,25 e CEsec ≥ 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 30 h
CEbas ≥ 3,10 e CEsec ≥ 105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 20 h
CEbas ≥ 3,00 e CEsec ≥ 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 10 h
Nas restantes situações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 0 h
O valor de CEbas é expresso na escala de 0 (zero) a 5 (cinco) e corresponde
à média das classificações dos exames nacionais do ensino
O valor de CEsec é expresso na escala de 0 (zero) a 200 (duzentos) e
corresponde à média das classificações dos exames nacionais do ensino
secundário obtida pela totalidade dos alunos internos.
Diferenças entre avaliação sumativa interna e avaliação
– 0,1 ≤ CIFbas – CEbas ≤ 0,1 e – 20 ≤ CIFsec – CEsec ≤ 20 . . . . + 20 h
– 0,1 ≤ CIFbas – CEbas ≤ 0,1 ou – 20 ≤ CIFsec – CEsec ≤ 20. . . + 10 h
O valor de CIFbas é expresso na escala de 0 (zero) a 5 (cinco) e corresponde
à média das classificações internas de frequência obtida pela
totalidade dos alunos.
O valor de CIFsec é expresso na escala de 0 (zero) a 200 (duzentos)
e corresponde à média das classificações internas de frequência obtida
pela totalidade dos alunos
Comparação da variação anual das classificações
de exame de cada escola
ou agrupamento com a variação anual nacional
Escola ou agrupamento com exames nos ensinos básico
CEsec n – CEsec n – 1 ≥ A1 e CEbas n – CEbas n – 1 ≥ B1 . . . . . . . . . . . + 30 h
CEsec n – CEsec n – 1 ≥ A1 ou CEbas n – CEbas n – 1 ≥ B1 . . . . . . . . . . + 20 h
A2 ≤ CEsec n – CEsec n – 1 < A1 e B2 ≤ CEbas n – CEbas n – 1 < B1 . . . + 20 h
A3 ≤ CEsec n – CEsec n – 1 < A2 e B3 ≤ CEbas n – CEbas n – 1 < B2 . . . . + 10 h
CEsec n – CEsec n – 1 ≥ A4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 30 h
A5 ≤ CEsec n – CEsec n – 1 < A4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 20 h
A6 ≤ CEsec n – CEsec n – 1 < A5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 10 h
CEbas n – CEbas n – 1 ≥ B4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 30 h
B5 ≤ CEbas n – CEbas n – 1 < B4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 20 h
B6 ≤ CEbas n – CEbas n – 1 < B5. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 10 h
corresponde ao máximo resultante da aplicação das condições constantes
das 3 tabelas seguintes:
Os valores de CEbas n e de CEbas n – 1 correspondem ao valor de CEbas do
próprio ano e do ano anterior, respetivamente.
Os valores de CEsec n e de CEsec n – 1 correspondem ao valor de CEsec do
Os parâmetros An e Bn (n = 1, 2, 3, 4, 5, 6) dependem da variação anual
das classificações de exame de cada escola relativamente à variação
anual da média nacional.
3.º ciclo do ensino básico regular previstas para o ano letivo, na escola
ou agrupamento, acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas
dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas
para o ano letivo.
A informação relativa ao número de turmas previstas para o ano letivo
é apurada pela rede escolar aquando da organização da rede escolar
1 — É autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas de
Ciências Naturais e Físico -Química do 3.º ciclo do ensino básico, exclusivamente
2 — O desdobramento a que se refere o número anterior deverá funcionar

References: artigo 76
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 30
 artigo 82
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 82
 artigo 11
 artigo 45
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 7
 artigo 82
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79