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Timestamp: 2019-07-19 15:17:03+00:00

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Guio de apoio ADD
INTRODUO.................................................................................................... 4 BASE LEGAL ..................................................................................................... 5 I. DOCENTES CONTRATADOS ................................................................................. 7 Requisito temporal ......................................................................................... 7 Observao de aulas ....................................................................................... 7 Efeitos da avaliao ........................................................................................ 7 II. DOCENTES DE CARREIRA ................................................................................... 8 Ciclo avaliativo .............................................................................................. 8 Tempo de servio no escalo para efeitos de progresso ........................................... 9 Observao de aulas ..................................................................................... 10 Docentes integrados na carreira regime geral ..................................................... 11 Exemplo prtico:....................................................................................... 12 Docentes integrados na carreira 5. escalo ....................................................... 14 Exemplo prtico:....................................................................................... 15 Docentes integrados na carreira que exercem as funes de subdiretor, adjunto, assessor de direo, coordenador de estabelecimento ou de departamento curricular e o avaliador por este designado ....................................................................................... 16 Docentes integrados na carreira 10. escalo (ndice 370) ...................................... 17 Docentes integrados na carreira 9. escalo (ndice 340) ....................................... 18 Docentes integrados na carreira 8. escalo (ndice 299) ....................................... 20 Docentes integrados na carreira 6. escalo (ndice 245) ....................................... 23 Docentes integrados na carreira outras situaes ................................................ 24 Docentes integrados na carreira ndice 108 e 125 ................................................ 24 Docentes integrados na carreira ndice 218 e 223 ................................................ 24 Docentes integrados na carreira nvel de qualificao 2 ........................................ 25 Diretor de escola/ agrupamento e presidente da CAP, diretor do centro de formao de associao de escolas e diretor das escolas portuguesas no estrangeiro ....................... 26 Opo pela classificao mais favorvel.............................................................. 27
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III. REGIME GERAL DA AVALIAO DO DESEMPENHO ................................................... 28 Dimenses da avaliao ................................................................................. 28 Intervenientes no processo de avaliao ............................................................. 28 Efeitos do processo avaliativo .......................................................................... 29 Garantias ................................................................................................... 30
Constituio da bolsa .................................................................................... 31 Coordenador da bolsa de avaliadores externos ..................................................... 31 Distribuio dos avaliadores externos e calendarizao da avaliao .......................... 32 Comunicaes e impedimentos......................................................................... 34 Procedimento administrativo da observao de aulas ............................................. 34 Disposies transitrias .................................................................................. 35 Exemplos de requerimentos ......................................................................... 36
Este guio no substitui a leitura de todos os normativos relacionados com a ADD.
Com este guio, pretendemos que esteja reunido num documento todas as situaes que influenciam o processo de avaliao. Excluem-se, os documentos internos e necessrios ao processo e a elaborar e aprovar por cada escola/ agrupamento, como o caso dos parmetros estabelecidos para cada uma das dimenses (art. 6. 1b)) e o documento de registo e avaliao do desenvolvimento das atividades realizadas (art. 12. 2 c) e art. 11. b))
um documento em atualizao, uma vez que ainda falta regulamentar a avaliao do desempenho dos docentes que se encontrem em exerccio de funes em estabelecimentos ou instituies de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministrios (art. 29. 1 do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro) (!?).
Apresentamos esta primeira parte, considerando que necessrio fazer uma interveno pblica por forma a gerar discusso e eventualmente, funcionar como elemento agregador de presso junto do MEC, por forma a emitir esclarecimentos sobre questes aqui suscitadas e que so situaes transversais a todas as escolas/ agrupamentos. De qualquer forma e como caracterstico, apresentamos a nossa anlise. Consideramos ainda, que este guio um bom ponto de partida.
No prximo documento, que esperamos para breve, abordaremos o processo de avaliao dos diretores de escola/ agrupamentos/ presidentes de CAP, a avaliao por ponderao curricular e demais regulamentao no processo da ADD.
Por fim, salientamos o aparecimento desta nota informativa, que vem alterar normativos legais, o que implicou alterao de procedimentos j concludos em muitas escolas/ agrupamentos. No , certamente, uma boa prtica.
A avaliao do desempenho docente (ADD) est prevista no estatuto da carreira dos educadores de infncia e dos professores dos ensinos bsico e secundrio (ECD) sendo objeto de regulamentao prpria. Porm, o facto de em cinco anos terem sido publicados quatro ECDs, as disposies transitrias a previstas tm implicao no processo de avaliao do desempenho docente, quer pelas alteraes sucessivas ao modelo de ADD, quer pelas alteraes s condies de progresso da carreira.
Vamos considerar como normas de apoio a este guio, os ECDs: Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro; Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro; Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho; e Decreto-Lei n. 41/2012, de 21 de fevereiro.
Relativamente regulamentao da ADD, elencamos a legislao publicada e que temos vindo a publicitar no Ad duo: Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro; o Regulamenta o sistema de avaliao do desempenho do pessoal docente da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. Declarao de retificao n. 20/2012, DR de 20 de abril; o Retifica o Decreto Regulamentar n 26/2012. Despacho Normativo n. 19/2012, de 17 de agosto; o Estabelece os critrios para aplicao do suprimento de avaliao atravs da ponderao curricular previsto no n. 9 do artigo 40. do ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. Portaria n. 266/2012, de 30 de agosto; o Estabelece as regras a que obedece a avaliao do desempenho dos docentes que exercem as funes de: a) Diretor de escola/ agrupamento; b) Diretor de centro de formao de associao de escolas (CFAE); c) Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro. Declarao de retificao n. 1102/2012, Dr do dia 31 de agosto; o Retifica o Despacho Normativo n. 19/2012. Despacho n. 12567/2012, DR do di 26 de setembro; o Estabelece os universos e os critrios para a determinao dos percentis relativos atribuio das menes qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo, considerando a majorao decorrente dos resultados da avaliao externa dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas. Despacho n. 12635/2012, DR do dia 27 de setembro; o Correspondncia entre a classificao obtida nos termos do regime geral do sistema integrado de gesto e avaliao de desempenho, aplicvel aos
docentes em regime de mobilidade em organismos e servios da administrao pblica, e as menes previstas no artigo 23. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro. Despacho normativo n. 24/2012, DR do dia 26 de outubro; o Regulamenta o processo de constituio e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista avaliao externa da dimenso cientfica e pedaggica prevista no Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro. Despacho n. 13981/2012, DR do dia 26 de outubro; o Estabelece os parmetros nacionais para a avaliao externa da dimenso cientfica e pedaggica a realizar no mbito da avaliao do desempenho docente, previstos no n. 2 do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro. Declarao de retificao n. 1451/2012, DR do dia 8 de novembro; o Retifica o Despacho n. 13981/2012. Nota Informativa s escolas, DGAE, de 3 de dezembro de 2012
O processo de regulamentao da ADD, por incrvel e espanto, ainda no est completo. Falta, ainda, a regulamentao da avaliao do desempenho dos docentes que se encontrem em exerccio de funes em estabelecimentos ou instituies de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministrios (n. 1 do art. 29. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro).
I. DOCENTES CONTRATADOS
O processo de ADD realiza-se no final do perodo de vigncia do respetivo contrato e antes da eventual renovao da sua colocao e tem como limite mnimo 180 dias de servio letivo efetivamente prestado.
DR 26/2012 7 art. 5.
O apuramento dos 180 dias, independentemente de o horrio ser completo ou incompleto, faz-se atravs do nmero de dias de exerccio em funes docentes.
O limite mnimo de dias de servio letivo efetivamente prestado pode resultar da celebrao de mais do que um contrato a termo, sendo que a avaliao ser realizada pela escola/ agrupamento cujo contrato termine em ltimo lugar e recolhidos os elementos avaliativos das outras escolas/ agrupamentos. Se os contratos terminarem na mesma data, cabe ao docente optar pela escola/ agrupamento que efetua a sua avaliao.
No h lugar observao de aulas dos docentes em regime de contrato a termo.
DR 26/2012 art. 18. 7
Um valor, para efeitos de graduao a utilizar no concurso seguinte, atribudo aos docentes em regime de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo que na ltima avaliao de desempenho realizada nos termos do ECD tenham obtido a meno qualitativa de Muito bom ou Bom;
ECD, DL 41/2012 art. 48. 7; DL 132/2012 art. 11. 1 c
A atribuio aos docentes em regime de contrato a termo de duas menes consecutivas de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso de recrutamento de pessoal docente nos trs anos escolares subsequentes atribuio daquela avaliao.
DR 26/2012 art. 23. 9
II. DOCENTES DE CARREIRA
Os ciclos de avaliao dos docentes integrados na carreira coincidem com o perodo correspondente durao dos escales da carreira docente. Considerando as disposies transitrias estabelecidas pelos anteriores ECDs, o tempo de permanncia nos escales pode ser diferente do que agora est definido. Abordaremos neste guio todas as situaes que ainda vigoram.
DR 26/2012 8 art. 5. 1
Tempo de servio no escalo para efeitos de progresso
Para os docentes de carreira essencial determinar o tempo de servio no escalo para efeitos de progresso, uma vez que s assim poderemos identificar o ano escolar para concluir o processo de avaliao, assim como os anos escolares em que deve ocorrer a observao de aulas.
O tempo de servio (TS) contado para efeitos de progresso na carreira a condio base para definir o procedimento de avaliao do desempenho, uma vez que os ciclos de avaliao coincidem com o perodo correspondente aos escales da carreira. Porm, considerando as normas transitrias que derivam dos ltimos ECDs, os Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, n. 270/2009, de 30 de setembro, n. 75/2010, de 23 de junho e n. 41/2012, de 21 de fevereiro, os ciclos avaliativos nem sempre esto de acordo com o que est estabelecido.
Atualmente, a carreira docente estrutura-se na categoria de professor, integrada por escales a que correspondem ndices remuneratrios diferenciados:
ECD, DL 41/2012
Os mdulos de tempo de servio docente nos escales tm a durao de quatro anos, com exceo do tempo de servio no 5. escalo, que tem a durao de dois anos.
Faremos a nossa apresentao a partir das situaes que merecem anlise anterior ao que agora est estabelecido, assim como as situaes que merecem ateno especfica relacionada com o exerccio de cargos.
A observao de aulas (OA) obrigatria nos seguintes casos: a) Docentes em perodo probatrio; b) Docentes integrados no 2. e 4. escalo da carreira docente; c) Para atribuio da meno de Excelente, em qualquer escalo; d) Docentes integrados na carreira que obtenham a meno de Insuficiente.
DL 41/2012 art. 42. 10
DR 26/2012 art. 18. 2
A OA realiza-se num dos dois ltimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo avaliativo exceo dos docentes integrados no 5. escalo que realiza-se no ltimo ano escolar anterior ao final do ciclo avaliativo.
DR 26/2012 art. 18. 4 e 5
Apresentaremos de seguida diversas tabelas onde identificamos as diferentes situaes: geral, especficas, especiais e condicionadas por anteriores disposies, por forma a identificar o ano escolar da concluso do processo avaliativo e os anos escolares para OA, caso se verifiquem.
Porm, interessa referir, que o TS para efeitos de progresso at 31 de dezembro est estabelecido por fora do Oramento de Estado para 2012 em que determina a no contagem do tempo de servio para efeitos de promoo e progresso na carreira. Concomitantemente, a partir desta data contabilizmos o TS para efeitos de progresso (apesar de sabemos que a no contagem ir manter-se), de acordo com o previsto no art. 12. do Despacho normativo n. 24/2012:
DN 24/2012 art. 12.
1 A observao de aulas regulamentada pelo presente despacho normativo no prejudicada pela vigncia de disposies legais que temporariamente impeam a progresso na carreira. 2 Para os efeitos referidos no nmero anterior e caso se verificasse a normal progresso na carreira docente, no ano escolar de 2012-2013, consideram-se os seguintes perodos e momentos: a) At final do 1. perodo letivo, apresentao dos requerimentos de observao de aulas a realizar no prprio ano escolar; b) At ao final do ms de janeiro de 2013, concluso e divulgao da seleo e distribuio dos avaliadores externos, bem como a calendarizao da avaliao da dimenso cientfica e pedaggica. (nosso sublinhado)
Docentes integrados na carreira regime geral
Observao de aulas e Concluso do processo de avaliao (ano escolar) Tempo de servio no escalo para efeitos de progresso 2012.dez.31* 120 2012/2013 363 2013/2014 728
(geral: 4 anos [1460 dias] exceto 5. escalo)
2014/2015 1093
2015/2016** 1459
oa cpa
oa cpa ni
* Ou 2010.dez.31 que foi o ltimo dia efetivo para TS para progresso. ** 2016 ano bissexto. O TS identidicado tem como referncia o termo do ano escolar, dia 31 de agosto e estabelecem entre si, ainda, os limites do intervalo de TS em que devem ocorrer a OA e a concluso do processo de avaliao. Identificao dos dois ltimos anos escolares anteriores ao final do ciclo avaliativo para efeitos de observao de aulas alnea b) (2. e 4. escales) e alnea c) (para obteno da meno de Excelente) do n. 2 do art. 18. do DR 26/2012. Identificao do ltimo ano escolar anterior ao final do ciclo avaliativo para efeitos de concluso do processo de avaliao (n. 4 do art. 5. do DR 26/2012). Conforme Nota Informativa da DGAE de 3 de dezembro. Excecionalmente, permitido aos docentes referidos nas alnea b) (2. e 4. escales) e alnea c) (para obteno da meno de Excelente) do n. 2 do art. 18. do DR 26/2012 que apenas tinham um ano para OA, a possibilidade de a realizar, sem penalizaes,
tambm no prximo ano letivo. Apresentamos uma outra tabela, diferindo da anterior apenas por incorporar o intervalo de tempo de servio.
Docentes integrados na carreira regime geral Observao de aulas e Concluso do processo de avaliao (ano escolar) TS no escalo para progresso* At 120 dias Entre 121 e 486 dias Entre 487 e 851 dias A partir de 852 dias
oa ni oa cpa oa oa ni oa cpa cpa 12
oa oa cpa
*Em 2012.dez.31 ou 2010.dez.31, considerando que foi este o ltimo dia contabilizado para efeitos de graduao.
Identificao dos dois ltimos anos escolares anteriores ao final do ciclo avaliativo para efeitos de observao de aulas alnea b) (2. e 4. escales) e alnea c) (para obteno da meno de Excelente) do n. 2 do art. 18. do DR 26/2012.
Identificao do ltimo ano escolar anterior ao final do ciclo avaliativo para efeitos de concluso do processo de avaliao (n. 4 do art. 5. do DR 26/2012).
Conforme Nota Informativa da DGAE de 3 de dezembro. Excecionalmente, permitido aos docentes referidos nas alnea b) (2. e 4. escales) e alnea c) (para obteno da meno de Excelente) do n. 2 do art. 18. do DR 26/2012 que apenas tinham um ano para OA, a possibilidade de a realizar, sem penalizaes, tambm no prximo ano letivo.
Exemplo prtico: - Docente de carreira com 100 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA s pode ocorrer em 2014/15 ou 2015/16, pelo que no tem que requerer a OA neste 1. perodo; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2015/2016.
- Docente de carreira com 300 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA s pode ocorrer em 2013/14 ou 2014/15. Caso pretenda que a OA ocorra no prximo ano letivo, ter de a requerer at final deste 1. perodo; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2014/2015. http://adduo.blogspot.com | adduo.blog@gmail.com |
- Docente de carreira com 600 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA s pode ocorrer em 2012/13 ou 2013/14. A OA ter de ser requerida at final deste 1. perodo, devendo para o efeito, escolher qual o ano escolar em que deve ocorrer; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2013/2014.
- Docente de carreira com 900 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA s pode ocorrer em 2012/13. A OA ter de ser requerida at final deste 1. perodo; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2012/2013.
Concluindo, s os docentes com 487 ou mais dias de servio no escalo para efeitos de progresso, tm que requerer a OA at final deste 1. perodo. A Nota Informativa da DGAE (!?) vem permitir que, por gesto de carreira, a OA pode ocorrer no prximo ano letivo.
Recuperao da classificao na observao de aulas
A classificao atribuda na observao de aulas (dimenso desenvolvimento do ensino e da aprendizagem) no ciclo avaliativo 2007-2009 ou 2009-2011 pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alneas b) e c) do n. 2 do artigo 18. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, no primeiro ciclo de avaliao nos termos do regime estabelecido pelo referido diploma.
DR 26/2012 art. 30. 2
Docentes integrados na carreira 5. escalo
Docentes integrados na carreira 5. escalo, ndice 235
Observao de aulas e Concluso do processo de avaliao (ano escolar)
Tempo de servio no escalo para efeitos de progresso 2012.dez.31* 121 2012/2013 364
(2 anos [730 dias])
2013/2014 729
* Ou 2010.dez.31 que foi o ltimo dia efetivo para TS para progresso. O TS identidicado tem como referncia o termo do ano escolar, dia 31 de agosto e estabelece, ainda, os limites do intervalo de TS em que devem ocorrer a OA e a concluso do processo de avaliao.
Identificao do ltimo ano escolar anterior ao final do ciclo avaliativo para efeitos de observao de aulas alnea c) (para obteno da meno de Excelente) do n. 2 do art. 18. do DR 26/2012.
Apresentamos uma outra tabela, diferindo da anterior apenas por incorporar o intervalo de tempo de servio.
Docentes integrados na carreira apenas para o 5. escalo Observao de aulas e Concluso do processo de avaliao (ano escolar) TS no escalo para progresso* At 121 dias A partir 122 dias oa
Exemplo prtico: - Docente de carreira com 100 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA s pode ocorrer em 2013/14. A OA ter de ser requerida at final deste 1. perodo; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2013/2014.
- Docente de carreira com 300 dias de TS no escalo para efeitos de progresso: A OA ter de ocorrer em 2012/13. A OA ter de ser requerida at final deste 1. perodo; A concluso do processo de avaliao ocorre em 2012/2013.
Docentes integrados na carreira que exercem as funes de subdiretor, adjunto, assessor de direo, coordenador de estabelecimento ou de departamento curricular e o avaliador por este designado
Os docentes de carreira que exercem as funes de subdiretor, adjunto, assessor de direo, coordenador de estabelecimento ou de departamento curricular e o avaliador por este designado so avaliados atravs de procedimento especial de avaliao.
DR 26/2012 art. 27. Declarao Retificao 20/2012 de 16
Entregam um relatrio de autoavaliao (mximo de seis pginas e sem anexos) que ser avaliado pelo diretor aps parecer da seco de avaliao do desempenho docente (SADD) no final do ano escolar anterior ao final de ciclo avaliativo.
A obteno da meno de Muito Bom e Excelente implica a sujeio ao regime geral de avaliao do desempenho.
Daqui conclumos, salvo melhor opinio, que os docentes abrangidos pelo art. 27. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro no podem ter observao de aulas, mesmo que estejam integrados no 2. e 4. escalo.
Os docentes que renam os requisitos legais para a aposentao, incluindo para aposentao antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham efetivamente requerido nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliao do desempenho.
Docentes integrados na carreira 10. escalo (ndice 370)
Os docentes posicionados no 10. escalo so avaliados atravs de procedimento especial de avaliao.
DR 26/2012 art. 27.
Entregam um relatrio de autoavaliao (mximo de seis pginas e sem anexos) quadrienalmente que ser avaliado pelo diretor aps parecer da seco de avaliao do desempenho docente (SADD) no final do ano escolar anterior ao final de ciclo avaliativo.
Docentes integrados na carreira 9. escalo (ndice 340)
Os docentes posicionados no 9. escalo so avaliados atravs de procedimento especial de avaliao.
Aos docentes posicionados no ndice 340 em 24 de junho de 2010, -lhes aplicado uma norma transitria de progresso na carreira. Progridem ao ndice 370, para alm das regras gerais de progresso quanto a formao contnua, de acordo com as seguintes regras: a) At ao final do ano civil de 2012, desde que possuam no ndice pelo menos seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso na carreira e tenham obtido na avaliao do desempenho duas menes qualitativas de Muito bom ou Excelente; b) Nos anos civis de 2013 e 2014, desde que possuam no ndice pelo menos seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso na carreira e tenham obtido nos trs ciclos da avaliao do desempenho pelo menos uma meno qualitativa de Muito bom e nenhuma inferior a Bom; c) A partir do ano de 2015 aplicam-se as regras gerais de progresso.
DL 75/2010 art. 9. 3
As condies aqui definidas e em resultado da no contagem do tempo de servio para efeitos de promoo e progresso, assim como o impedimento de alteraes remuneratrias impostas pela Lei do Oramento de Estado, suspendem a sua eficcia.
Aos docentes posicionados no ndice 340, podem, ainda, desde que as condies referidas atrs no se apliquem, serem reposicionados no ndice 370, de acordo com as seguintes regras cumulativas: a) Possuam no ndice pelo menos seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso na carreira; b) Renam os requisitos legais necessrios para a aposentao, incluindo a antecipada, e demonstrem que a requereram; c) Tenham obtido nos dois ciclos de avaliao do desempenho imediatamente anteriores (2007-2009 e 2009-2011) a meno qualitativa mnima de Bom.
DL 75/2010 art. 8. 2 19
Em suma, parece-nos, salvo melhor opinio, que os docentes posicionados neste escalo (apenas para cumprimento da alnea b) do n. 3 do art. 9. do ECD 2010, DL 75/2012, 23.jun) que j perfizeram no mesmo seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso, devem concretizar neste ano letivo a concluso do processo de avaliao (3. ciclo avaliativo) com a entrega do relatrio de autoavaliao, sendo certo, que a partir da, ficam a aguardar apenas pelo descongelamento.
[art. 9. 3]
Com outro procedimento, abrangido pela norma identificada atrs, encontram-se os docentes que possuem 1582 ou mais dias de tempo de servio para efeitos de progresso (ver tabela apresentada no 8. escalo), que so identificados com o ano escolar em curso como sendo o ano escolar anterior ao final de ciclo avaliativo. Assim, parece-nos, que estes docentes concluem o processo de avaliao, ficando a aguardar pelo descongelamento por forma a preencher o requisito de tempo de servio. Aps 2015, aplica-se a regra geral em que s necessrio quatro anos no ndice. Para quem j tenha concludo o requisito tempo de servio, progride ao escalo seguinte, enquanto os que ainda no perfizeram os quatro anos tero de realizar o procedimento geral de avaliao do desempenho docente.
Docentes integrados na carreira 8. escalo (ndice 299)
Os docentes posicionados no 8. escalo so avaliados atravs de procedimento especial de avaliao, desde que, nas avaliaes efetuadas ao abrigo de legislao anterior data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificao de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro, tenham obtido pelo menos a classificao de Bom.
Os docentes posicionados no ndice 299 esto sujeitos a uma norma transitria de progresso na carreira. O ciclo avaliativo de seis anos de permanncia no ndice para efeitos de progresso, para alm do cumprimento da frequncia, com aproveitamento, de formao contnua ou de cursos de formao especializada e da obteno da meno mnima de Bom referente ao ciclo de avaliao 2007-2009 e seguintes.
DL 75/2010 art. 9. 2
A tabela que apresentamos de seguida identifica o ltimo ano escolar para efeitos de concluso do processo de avaliao, tendo em considerao o previsto no art. 12. do Despacho normativo n. 24/2012.
Docentes integrados na carreira 8. escalo, ndice 299
Concluso do processo de avaliao (ano escolar) Tempo de servio no escalo para efeitos de progresso
2012.dez.31* 2012/2013 2013/2014 2014/2015 2015/2016**
(6 anos [2190 dias])
121 122 487 851 852 1216 1217 1581 1582
364 365 730 1094 1095 1459 1460 1824 1825
729 730 1095 1459 1460 1824 1825
1094 1095 1460 1824 1825
1460 1461 1826
* Ou 2010.dez.31 que foi o ltimo dia efetivo para TS para progresso. ** 2016 ano bissexto. O TS identidicado tem como referncia o termo do ano escolar, dia 31 de agosto e estabelecem entre si, ainda, os limites do intervalo de TS em que devem ocorrer a OA e a concluso do processo de avaliao.
Em suma, parece-nos, salvo melhor opinio, que os docentes posicionados neste escalo tm de perfazer seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso, sendo que, se concretizarem neste ano letivo a concluso do processo de avaliao com a entrega do relatrio de autoavaliao (com mais de 1582 dias de TS), ficam, apenas, a aguardar pelo descongelamento.
Docentes integrados na carreira 6. escalo (ndice 245)
Com a publicao do ECD, Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, os docentes posicionados nessa data no ndice 245 com mais de cinco anos e menos de seis para efeitos de progresso na carreira, usufruem do regime especial de reposicionamento indicirio para o ndice 299 e tal como previsto no art. 8. 1, aplicam-se as seguintes regras cumulativas: a) No momento em que perfizerem seis anos de tempo de servio no ndice para efeitos de progresso na carreira; b) Tenham obtido no ciclo de avaliao do desempenho de 2007-2009 no mnimo a meno qualitativa de Bom; c) Tenham obtido na ltima avaliao do desempenho efetuada nos termos do Decreto Regulamentar n. 11/98, de 15 de Maio, classificao igual ou superior a Satisfaz.
DL 75/2010 art. 8. 1
Quando reposicionados no ndice 299, os docentes identificados atrs permanecem seis anos de tempo de servio para efeitos de progresso, conforme o previsto no n. 2 do art. 9. do ECD, Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, para alm de cumprirem o requisito da formao contnua (alnea c) do art. 37. do ECD).
Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2011 suspendeu-se a contagem do tempo de servio para efeitos de progresso na carreira, alguns dos docentes identificados na norma supra referida no puderam ver aplicadas as regras a definidas, pelo que a sua aplicao encontra-se suspensa.
Conclumos, salvo melhor opinio, que os docentes abrangidos por esta norma no tm de realizar qualquer procedimento de avaliao, apenas quando forem reposicionados no ndice 299 a que corresponde o 8. escalo.
Docentes integrados na carreira outras situaes
O ECD de 2007, Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, previu para a carreira docente normas transitrias que ainda hoje se mantm.
Docentes integrados na carreira ndice 108 e 125
Os docentes que data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, que se encontravam posicionados nos 1. (ndice 108) e 2. (ndice 125) escales mantm-se na estrutura e escala indiciria aprovada pelo Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto, aplicando-se as regras de progresso previstas no mesmo diploma, at perfazerem, no seu cmputo global, oito anos de tempo de servio docente para efeitos de progresso na carreira, com avaliao do desempenho mnima de Bom, aps o que transitam para o 1. escalo.
DL 15/2007 art. 10. 1 e 2
Docentes integrados na carreira ndice 218 e 223
Aos docentes bacharis que ingressaram na carreira docente no 3. escalo e que data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, se encontravam posicionados no 1. nvel remuneratrio do 7. escalo (ndice 218) aplicam-se as seguintes regras de transio: a) Mantm-se na estrutura e escala indiciria aprovada pelo Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto, transitando ao 2. nvel remuneratrio do 7. escalo (ndice 223) aps perfazerem quatro anos de permanncia no 1. nvel, para efeitos de progresso na carreira, com avaliao do desempenho mnima de Bom; b) So integrados na nova estrutura de carreira na categoria de professor no 5. escalo aps perfazerem dois anos de permanncia no 2. nvel remuneratrio do 7. escalo (ndice 223), para efeitos de progresso na carreira, com avaliao do desempenho mnima de Bom.
DL 15/2007 art. 10. 5 e 6
Os docentes bacharis que ingressaram na carreira docente no 3. escalo e que data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, se encontravam posicionados no 2. nvel remuneratrio do 7. escalo (ndice 223) mantm-se na estrutura e escala indiciria aprovada pelo Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto, aplicando-se-lhes as regras previstas na alnea b) do n. 1 do artigo 15., com avaliao do desempenho mnima de Bom at se integrarem na estrutura da nova carreira no 5.
Docentes integrados na carreira nvel de qualificao 2
Os docentes do nvel de qualificao 2 a que se refere o artigo 16. do Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto, mantm os ndices e a progresso previstos no mesmo diploma.
DL 15/2007 25 art. 10. 9
Diretor de escola/ agrupamento e presidente da CAP, diretor do centro de formao de associao de escolas e diretor das escolas portuguesas no estrangeiro
A avaliao do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, dos diretores dos centros de formao de associaes de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro est regulamentada na Portaria n. 266/2012, de 30 de agosto.
Portaria 266/2012 26
Opo pela classificao mais favorvel
Para efeitos de progresso na carreira, no final do primeiro ciclo de avaliao previsto ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro, cada docente opta pela classificao mais favorvel que obteve num dos trs ltimos ciclos avaliativos.
DR 26/2012 art. 30. 1
III. REGIME GERAL DA AVALIAO DO DESEMPENHO
A avaliao incide sobre as seguintes dimenses do desempenho do pessoal docente: a) Cientfica e pedaggica; Efetuada atravs da observao de aulas (componente externa da avaliao). b) Participao na escola e relao com a comunidade; c) Formao contnua e desenvolvimento profissional. Realizada em todos os escales e efetuada pela escola/ agrupamento (componente interna da avaliao).
DR 26/2012 28 art. 4.
So intervenientes no processo de avaliao do desempenho docente: a) O presidente do conselho geral; b) O diretor; c) O conselho pedaggico; d) A seco de avaliao de desempenho docente do conselho pedaggico; e) Os avaliadores externos e internos; f) Os avaliados.
DR 26/2012 art. 8. e ss
Procedimento de avaliao do desempenho
O procedimento de avaliao do desempenho constitui-se com:
DR 26/2012
Calendarizao do processo de ADD; Documentos do procedimento de avaliao; Projeto docente; Observao de aulas; Relatrio de autoavaliao;
art. 15. e ss
Resultado da avaliao; Avaliao final; e Critrios de desempate.
A atribuio de meno de mrito num ciclo avaliativo determina a bonificao na progresso na carreira docente, a usufruir no escalo seguinte: a) Um ano, quando se trate da atribuio da meno de Excelente; b) Seis meses, quando se trate da atribuio da meno Muito bom.
DR 26/2012 art. 23.
A atribuio da meno de Excelente ou de Muito Bom no 4. e 6. escales permite, nos termos no ECD, a progresso ao escalo seguinte sem a observao do requisito relativo existncia de vagas.
A atribuio da meno de Regular determina que o perodo de tempo a que respeita s seja considerado para efeitos de progresso na carreira aps a concluso com sucesso de um plano de formao com a durao de um ano proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado pelo conselho pedaggico.
A atribuio da meno de Insuficiente implica os seguintes efeitos: a) A no contagem do tempo de servio do respetivo ciclo avaliativo para efeitos de progresso na carreira docente e o reincio do ciclo de avaliao; b) A obrigatoriedade de concluso com sucesso de um plano de formao com a durao de um ano que integre a observao de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado pelo conselho
A atribuio aos docentes integrados na carreira de duas menes consecutivas de Insuficiente determina a instaurao de um processo de averiguaes.
As garantias no processo de avaliao compreendem a reclamao, recurso e as garantias de imparcialidade.
DR 26/2012 art. 24. a 26.
IV. BOLSA DE AVALIADORES EXTERNOS
Constituio da bolsa
Em cada Centro de Formao de Associao de Escolas (CFAE), constituda uma bolsa de avaliadores responsveis pela avaliao externa da dimenso cientfica e pedaggica do processo de avaliao de desempenho docente.
DN 24/2012 31 art. 2.
A bolsa de avaliadores externos (BAE) composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que renam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar integrado no 4. escalo ou superior da carreira docente; b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliao do desempenho docente ou superviso pedaggica ou deter formao especializada naquelas reas ou possuir experincia profissional no exerccio de funes de superviso pedaggica que integrem observao de aulas.
Coordenador da bolsa de avaliadores externos
O diretor do CFAE exerce as funes de coordenao e gesto da bolsa de avaliadores externos.
DN 24/2012 art. 3.
Seleo dos avaliadores externos
O diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP procede ao recenseamento dos docentes que renam os requisitos para constiturem a BAE, aps o preenchimento obrigatrio de um formulrio por todos os docentes.
DN 24/2012 art. 5.
Os elementos constantes do formulrio devem ser validados pela escola/ agrupamento de acordo com os documentos constantes do processo
individual do docente nela existente.
Ao docente que, por qualquer razo, no esteja interessado em desempenhar as funes de avaliador externo da dimenso cientfica e pedaggica no mbito da avaliao do desempenho docente, assiste o direito de apresentar pedido de escusa da funo atravs de pedido fundamentado ao diretor-geral da administrao escolar, que responde no prazo mximo de 15 dias teis a contar da data da sua receo.
Aps a validao de todos os formulrios, a escola procede elaborao de uma lista dos candidatos por grupo de recrutamento e escalo da carreira docente.
Os formulrios, devidamente validados, e as listas de avaliadores so remetidos pela escola ao diretor do CFAE do respetivo mbito geogrfico, que com eles constitui uma base de dados, tendo em vista a gesto futura da bolsa de avaliadores externos.
A BAE atualizada at ao dia 30 de outubro de cada ano escolar por parte do presidente do conselho administrativo de cada escola/ agrupamento, que remete ao coordenador da BAE: a) Uma cpia atualizada dos horrios escolares dos docentes que integram a bolsa de avaliadores externos; b) Uma lista atualizada da bolsa de avaliadores externos com os docentes que, em consequncia de mobilidade, de progresso na carreira ou de formao e experincia profissional entretanto adquirida, passem a reunir as condies definidas.
A mobilidade de docentes ocorrida ps a elaborao das listas de avaliadores externos, deve ser comunicada pelo diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP ao coordenador da BAE de modo a que este possa proceder respetiva atualizao.
Distribuio dos avaliadores externos e calendarizao da avaliao
A atribuio do avaliador externo ao docente em avaliao obedece aos
DN 24/2012
seguintes critrios: a) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento; b) Estar integrado em escalo da carreira igual ou superior; c) No exercer funes na mesma escola ou agrupamento de escolas.
O coordenador da BAE deve distribuir os avaliadores externos de modo a minimizar as distncias percorridas.
At ao final do 3. perodo do ano escolar anterior quele em que decorrer a avaliao externa, o coordenador da BAE elabora uma proposta de distribuio dos avaliadores a afetar a cada avaliado que ser aprovada pela Comisso Pedaggica do CFAE.
A atribuio, no mesmo ano escolar, de mais de 10 docentes a um avaliador externo requer autorizao expressa do servio competente do Ministrio da Educao e Cincia.
No existindo na BAE de um determinado grupo de recrutamento, no mbito geogrfico de um CFAE, docentes que satisfaam os requisitos aqui definidos, deve o coordenador da bolsa, sempre que necessrio, solicitar aos CFAEs mais prximos a indicao de um avaliador da sua BAE, que requer a concordncia, por escrito, do avaliador designado.
Depois de conhecidos os horrios dos avaliadores, o coordenador da BAE elabora at ao dia 30 de outubro o plano de calendarizao da observao de aula, do qual dado conhecimento pelos meios mais expeditos ao avaliador, ao avaliado e ao diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP.
Para efeitos da observao de aula, ao avaliador externo apenas permitido faltar a atividades letivas no quadro da alnea f) do n. 5 do artigo 13. do Despacho normativo n. 13-A/2012, de 5 de junho, garantida que esteja a respetiva permuta, substituio por docente ou docente coadjuvante.
Comunicaes e impedimentos
Avaliador e avaliado devem declarar a situao de impedimento ou formular o pedido de escusa perante o coordenador da BAE, de acordo com o disposto nos artigos 44. e 48. do Cdigo do Procedimento Administrativo.
DN 24/2012 art. 8.
Compete ao coordenador da BAE a deciso sobre os impedimentos e o pedido de escusa, depois de ouvida a respetiva Comisso Pedaggica.
Declarado o impedimento ou escusa do avaliador selecionado, procede-se sua substituio, mediante novo processo de seleo.
Procedimento administrativo da observao de aulas
A observao de aulas pelos avaliadores externos realizada num dos dois ltimos anos escolares, devendo o processo de avaliao do desempenho ficar concludo at ao fim desse ano escolar e nas seguintes condies: a) Antes do fim de cada ciclo avaliativo para a generalidade dos docentes; b) No ltimo ano escolar anterior ao fim do respetivo ciclo avaliativo, para os docentes integrados no 5. escalo.
DN 24/2012 art. 10.
Os docentes que pretendem ou tenham que estar sujeitos observao de aulas, apresentam o requerimento para observao de aulas ao respetivo coordenador da BAE, at ao final do 1. perodo letivo do ano escolar imediatamente anterior ao da sua avaliao externa. Esta norma contraria uma outra definida por um diploma hierarquicamente superior na situao da alnea c) do n. 2 do art. 18. do Decreto regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro. Para espanto, vem agora a DGAE atravs de uma Nota Informativa (!?) do dia 3 de dezembro alterar a lei, ao determinar que o requerimento dirigido ao diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP
Por mtuo acordo, avaliador e avaliado podem proceder a alteraes na calendarizao da observao de aulas, dando do facto conhecimento ao
coordenador da BAE.
A desistncia da observao de aulas por parte de um docente que apresentou o requerimento, determina a obteno de uma classificao mxima de Bom no respetivo ciclo avaliativo.
A observao de aulas por parte do avaliador externo processa-se em regime de trabalho extraordinrio, sempre que se prolongue para alm do horrio normal de trabalho.
Na sua deslocao o avaliador tem direito a ajudas de custo, nos termos da legislao aplicvel.
A observao de aulas regulamentada pelo Despacho normativo n. 24/2012 no prejudicada pela vigncia de disposies legais que temporariamente impeam a progresso na carreira.
Para os efeitos referidos atrs e caso se verificasse a normal progresso na carreira docente, no ano escolar de 2012/2013, consideram-se os seguintes perodos e momentos: a) At final do 1. perodo letivo, apresentao dos requerimentos de observao de aulas a realizar no prprio ano escolar; b) At ao final do ms de janeiro de 2013, concluso e divulgao da seleo e distribuio dos avaliadores externos, bem como a calendarizao da avaliao da dimenso cientfica e pedaggica.
Significa isto, que para identificar os anos escolares em que deve ocorrer a observao de aulas, deve-se considerar que o tempo de servio para efeitos de progresso passe a ser contabilizado a partir do dia 1 de janeiro (v. Observao de aulas no II.) A Nota Informativa da DGAE do dia 3 de dezembro (!?) vem determinar nova data para entrega do requerimento at dia 31 de dezembro.
Minuta de requerimento para Observao de aulas
Logo do MEC
(n. 2 do art. 10. do Despacho normativo n. 24/2012)
Ex.mo Sr. Diretor do CFAE ______________________________________, professor/a de carreira em exerccio na/o __________________________________________, do grupo de recrutamento ____, posicionado/a no ___. escalo da carreira docente, BI/CC n. _______________, vem, nos termos do n. 2 do artigo 10. do Despacho normativo n. 24/2012, e para os efeitos previstos na alnea ____
(a, b ou d)
do n. 2 do art. 18. do
Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro e n. 1 do art. 7. do Despacho n. 13981/2012, requerer a observao de aulas no ano letivo ______________ (2012-13 ou 2013-14).
Pede deferimento (local e data) (assinatura do requerente)
Anexar declarao comprovativa do tempo de servio no escalo para efeitos de progresso
O requerimento ao abrigo da alnea c) (Excelente) dirigido ao diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP. A fazer uso do direito nota informatrio, o requerimento sempre dirigido ao diretor da escola/ agrupamento/ presidente da CAP.
Minuta de requerimento para Observao de aulas com recuperao da classificao
Ex.mo Sr. Diretor do CFAE ______________________________________, professor/a de carreira em exerccio na(o) __________________________________________, do grupo de recrutamento ____, posicionado/a no ___. escalo da carreira docente, BI/CC n. _______________, vem, nos termos do n. 2 do artigo 10. do Despacho normativo n. 24/2012, e para os efeitos previstos na alnea ____
Mais informa, que no modelo de avaliao do desempenho docente correspondente ao ciclo ____________
(2007-2009 ou 2009-2011),
foi sujeito/a a observao de aulas,
pelo que pretende usufruir do previsto no n. 2 do art. 30. do Decreto Regulamentar n. 26/2012, de 21 de fevereiro. Pede deferimento (local e data) (assinatura do requerente/a)
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References: artigo 40
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10