Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024271/Reclamacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma-Rescisao-indireta
Timestamp: 2018-07-22 00:57:09+00:00

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Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - Petição | Modelo Inicial
Modelo Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta
Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta
A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar de inúmeras formas ter seus direitos garantidos. Afinal não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego a Reclamante foi obrigado a pedir demissão caracterizando a rescisão indireta RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS. Nos termos do artigo 483 alínea " d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais . O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional conforme previsão do artigo 7º III da CF/88. A efetivação de tal direito incumbe ao empregador que deve depositar até o dia 7 sete de cada mês em conta bancária vinculada importância correspondente a 8 oito por cento da remuneração paga ou devida a cada empregado no mês anterior nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11/05/1990. Sendo nítida a relevância do Fundo para o trabalhador e para a sociedade em geral firmou-se nesta Corte o entendimento de que a ausência ou irregularidades no recolhimento da parcela implica falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Mediante exame do acórdão recorrido o contexto factual ali lavrado revela-se emblemático de que a recorrida deixara de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente a dar o tom da gravidade da falta patronal nos exatos termos do artigo 483 alínea " d" da CLT. Precedentes. Assim o Tribunal Regional ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato violou o art. 483 alínea " d" da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. TST RR - 1320-94.2016.5.12.0057 Relator Ministro Breno Medeiros Data de Julgamento 21/02/2018 5ª Turma Data de Publicação DEJT 02/03/2018 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave . Tal situação nos termos do artigo 483 alínea d da CLT autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias . Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3798620145090029 Relator José Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento 02/03/2016 2ª Turma Data de Publicação DEJT 11/03/2016 Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS nos termos do Art. 483 alínea d da CLT Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando d não cumprir o empregador as obrigações do contrato § 3º - Nas hipóteses das letras d e g poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo . Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
Após inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho o Reclamante foi obrigado a pedir demissão. Afinal estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável obrigando-o a se afastar da situação degradante que vinha amargando caracterizando a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 alínea e da CLT quando o empregador por si ou por seus prepostos expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho em verdadeiro assédio moral . Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem. ASSÉDIO MORAL - SÍNDROME DE BURNOUT - INDENIZAÇÃO - Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados que o levaram a quadro de adoecimento compatível com a Síndrome de Burnout síndrome do " esgotamento profissional" o empregador responsabiliza-se pelas indenizações de cunho moral e material nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º incisos V e X da Constituição Federal. TRT-3 - RO 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180 Relator Denise Alves Horta Quarta Turma Desse modo requer que seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. DO DANO MORAL Conforme relatado o reclamante era constantemente humilhado e menosprezado diante dos demais colegas. A conduta da reclamada por arbitrária abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis. Afinal estava diariamente à mercê da incansável tentativa do reclamado a obrigar o reclamante a pedir para sair. A conduta da Reclamada é contrária não somente ao direito como também à moral. Não há de se falar portanto em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe irrogou tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico. A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei. Em julgamento sobre o tema tem-se importante disciplina sobre o tema “ São invioláveis a honra a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa por força de expressa disposição de lei garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos no âmbito do contrato de trabalho importará a indenização pelos danos dela decorrentes tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5o da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho pressupõe portanto um ato ilícito consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu um prejuízo suportado pelo ofendido com a subversão dos seus valores subjetivos da honra dignidade intimidade ou imagem um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. ... O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral também denominadomobbing ou bullying tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada no âmbito do contrato de trabalho como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente”. Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012-03-00-0-RO TRT3 Qualquer tratamento discriminatório deve ser indenizado e punido para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho. O ato ilícito praticado da reclamada está demonstrado e deve sofrer justa reparação conforme precedentes sobre o tema ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. DANO MORAL. A prática de reiteradas humilhações e constrangimentos durante a jornada de trabalho interfere na vida privada do empregado causando-lhe sérios danos em relação à sua saúde física e mental. In casu restou provado que a reclamante sofreu assédio moral durante a execução do contrato de trabalho razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais. TRT-1 - RO 00100385620155010531 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado indenizando-o pelas agressões constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.
A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja declarada a rescisão indireta com pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral conforme valores indicados abaixo Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Valor devido R$ Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor de horas extras devido R$ Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$ Seja indenizado o período de descanso sobrejornada não gozado com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$ Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Valor devido R$ Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Valor devido R$ Seja determinada além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Valor devido R$ Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Valor devido R$ Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Valor devido R$ Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT Valor devido R$ Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto Valor devido R$ Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período Incluir apenas os valores que são afetados com a procedência de algum pedido por exemplo O deferimento do pedido de isonomia salarial afeta todos os demais reflexos tais como horas extras adicionais etc. a Salários - R$ b Horas extras - R$ c Férias - R$ d Décimo terceiro - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Gratificações - R$ j Adicional de periculosidade - R$ l Adicional de insalubridade - R$ j Adicional noturno - R$ l Diferença da hora reduzida noturna - R$ m Repouso semanal - R$ n Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ o Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias a Saldo de salário - R$ b Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$ c Décimo terceiro proporcional - R$ d Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST i Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ j . Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Valor devido R$ Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Valor devido R$ Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Valor devido R$ Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Multa se devida R$ R equer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados ATENÇÃO! Incluir todas as provas necessárias até a fase instrutória evitando o não recebimento posterior JUNTADA DE DOCUMENTO - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. TRT-4 - RO 00209904120175040402 Data de Julgamento 23/03/2018 2ª Turma
Fernanda Sousa - 14/05/2018

References: artigo 483
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 5
In casu
 artigo 477
 artigo 467