Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/25/regadm14.asp
Timestamp: 2020-08-09 23:15:28+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/2008
Regulamento Administrativo n.º 14/2008
Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 3/2003, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Os artigos 13.º, 17.º, 33.º, 35.º, 36.º e 41.º, do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, passam a ter a seguinte redacção:
3) Tenham obtido menção de «não favorável» no exame psicológico, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2) De 12 a 18 meses, quando se trate do curso de formação superior.
1. Os candidatos que obtenham aprovação na lista de classificação final referida no artigo 30.º, mas não providos, e os candidatos excluídos, por motivo referido na alínea 4) do n.º 1 do artigo 25.º, podem, mediante autorização do Director-geral dos SA, ser admitidos directamente, e por uma única vez, ao correspondente curso de formação imediato e respectivo estágio, desde que se mantenham os requisitos gerais e outros necessários para o desempenho das funções nos SA e a menção de «apto» no exame médico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4. Deve ser fixado, no aviso de abertura, o número de lugares a preencher e o número de formandos a admitir para o pessoal integrado nas respectivas categorias e para os outros indivíduos, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 3/2003, quando tiver lugar a situação a que se refere o número anterior.
Provas gerais e profissionais
3. Os métodos de selecção para a fase das provas gerais têm carácter eliminatório, salvo o exame psicológico.
4. A fase das provas gerais é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 10 valores.
5. Para os efeitos dos n.os 1 e 2, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º.»
São aditados os artigos 13.º-A e 13.º-B ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com a seguinte redacção:
2. A junta referida no número anterior elabora a lista dos candidatos aptos e inaptos no exame médico.»

References: artigo 50
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 25
 artigo 16