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REGULAMENTO N.º 3/ PDF
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Vitorino Azambuja Soares
1 REGULAMENTO N.º 3/2015 REGULAMENTO DAS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE LISBOA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Âmbito e periodicidade 1. O presente regulamento disciplina o processo de inscrição, componentes de avaliação, nomeação do júri e critérios de classificação das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos de licenciatura lecionados na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa abaixo designada por ESTeSL. 2. As provas são realizadas anualmente. Artigo 2. o Efeitos e Validade 1. A aprovação nas provas para o acesso ao ensino superior produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos de licenciatura que compõem a oferta formativa da ESTeSL no ano letivo do concurso. 2. As provas são válidas apenas para o ano em que se realizam. 3. As provas não conferem qualquer equivalência a habilitações escolares. 4. Os candidatos aprovados ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014. Artigo 3. o Publicitação a) O presente regulamento, as datas e prazos relacionados sobre os quais incidem as provas são publicitados na Escola e no sítio da Internet da ESTeSL. b) Os resultados finais e intermédios das provas assim como as listas de ordenação dos candidatos são afixados na ESTeSL e no sítio da Internet da ESTeSL. CAPÍTULO II Inscrição Artigo 4. o Condições para requerer a inscrição Podem candidatar-se à realização das provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas e desejem candidatar-se a um dos cursos de licenciatura ministrados na ESTeSL e que, 4
2 cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar. Artigo 5. o Prazos e procedimentos para inscrição 1. Em cada ano, a abertura do concurso será publicitada através da fixação de edital nas instalações da ESTeSL bem como no seu sítio da internet. 2. O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição devidamente preenchido; b) Um exemplar do currículo escolar e profissional; c) Declaração sob compromisso de honra de que satisfaz as condições da alínea b) do artigo 4. o ; d) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que que comprovem os dados do currículo escolar e profissional Fotocópia simples do bilhete de identidade. 3. O boletim a que se refere a alínea a) do número anterior é de modelo a fixar pela ESTeSL, a fornecer pela Divisão de Gestão Académica. 4. Todo o processo é efetuado on-line, devendo ser efetuado o upload dos documentos necessários à instrução do processo. 5. A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de emolumentos fixados na Tabela de Emolumentos do IPL, que constitui receita da ESTeSL. CAPÍTULO III Regras de nomeação e funcionamento do júri Artigo 6. o Nomeação e composição do júri 1. Para a realização das provas é nomeado um júri pelo Conselho Técnico-Científico da ESTeSL. 2. Do júri fazem parte o presidente, o vice-presidente e os vogais efetivos nomeados pelo Conselho Técnico-Científico, de entre os docentes da ESTeSL. 3. O júri integra obrigatoriamente um membro de cada uma das seguintes áreas científicas da ESTeSL: Biologia, Química, Física, Matemática e Psicologia. Artigo 7. o Funções do júri O júri tem como funções: a) Elaborar e acompanhar a execução das provas; b) Classificar as provas; c) Tornar pública toda a informação relativa ao processo de avaliação; d) Tomar as medidas necessárias para resolver problemas não contemplados no presente regulamento; 5
3 e) Propor alterações do regulamento ao presidente do Conselho Técnico-Científico da ESTeSL. CAPÍTULO IV Componentes e regras de realização da avaliação Artigo 8. o Componentes e prazos de realização das provas de avaliação 1. As provas são constituídas obrigatoriamente por: a) Avaliação de competências e conhecimentos nas áreas científicas de Biologia, Química, Física e Matemática do curso a que o candidato se propõe. b) Avaliação do currículo escolar e profissional do candidato e avaliação motivacional. 2. Em cada ano, a data de realização das provas será publicitada através da fixação de edital nas instalações da ESTeSL bem como no seu sítio da internet. Artigo 9. o Avaliação de competências e conhecimentos científicos 1. A avaliação de competências e conhecimentos científicos é feita através de duas provas escritas. Estas podem ser acrescidas de prova oral. 2. O candidato escolhe as duas provas de base em que pretende ser avaliado de entre Biologia, Química, Física e Matemática. 3. No ato de inscrição o candidato declara as duas provas em que escolhe ser avaliado. Artigo 10. o Entrevista 1. A realização da entrevista, constitui a segunda fase do processo de avaliação e visa a avaliação das motivações do candidato bem como, quando necessário para a avaliação curricular, o esclarecimento de aspetos do seu currículo escolar e profissional. 2. A avaliação curricular e motivacional será feita por dois membros do júri e um docente da ESTeSL da área científica predominante no curso a que o candidato se propõe. 3. A avaliação curricular é feita com base no currículo escolar e profissional entregue pelo candidato no ato da inscrição. Só serão considerados os dados do currículo que sejam comprovados pela documentação apresentada pelo candidato. 4. Os docentes que realizam a entrevista apresentam um breve relatório e atribuem uma classificação da avaliação realizada. 5. A data e hora da entrevista são publicitadas no sítio da Internet da ESTeSL. CAPÍTULO V Critérios de classificação das provas e de atribuição da classificação final 6
4 Artigo 11. o Critérios de classificação da prova para avaliação de competências e conhecimentos científicos 1. A avaliação é da responsabilidade do elemento do júri da área científica sobre a qual incidem os conteúdos da prova. 2. À prova realizada pelo candidato é atribuído um valor da escala numérica inteira de 0 a Os resultados das provas são tornados públicos até 2 dias úteis após a realização de todas as provas escritas. Artigo 12.º Provas 1. Os candidatos cuja média da classificação das provas escritas para avaliação de competências e conhecimentos científicos for maior que 7 valores e menor que 9,5 e que numa das provas escritas a classificação for positiva, podem fazer prova oral à disciplina em que teve negativa. 2. Os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 10 em qualquer das provas escritas poderão inscrever-se para a prova oral. 3. A prova oral será realizada por dois docentes em que um seja membro do júri. 4. A classificação final da prova resulta da média das notas da prova escrita e da prova oral. No caso desta média ser inferior a 10 o candidato será considerado como não aprovado, mesmo tendo obtido nota superior ou igual a 10 na prova escrita. Artigo 13. o Critérios de classificação para a Entrevista 1. A avaliação resultante da entrevista será traduzida numa classificação na escala numérica inteira de 0 a A avaliação motivacional tem como critérios gerais a adequação das motivações do candidato relativamente às exigências da frequência do ensino superior e atividade profissional na área das tecnologias da saúde. 3. O júri poderá criar critérios específicos para a avaliação motivacional desde que se integrem nos referidos no número anterior. 4. A avaliação curricular é realizada com base em dois critérios gerais: a) Experiência profissional e escolar que facilite a adaptação do indivíduo a um curso da área das Tecnologias da Saúde; b) Desenvolvimento do percurso escolar e profissional. 5. O júri poderá criar critérios específicos para a avaliação curricular desde que se integrem nos referidos no número anterior. Artigo 14. o Critérios para aprovação 1. São considerados aprovados os candidatos que cumpram simultaneamente as seguintes condições: 7
5 a) Realização das duas componentes da avaliação prevista no artigo 8. o deste regulamento; b) Média das duas provas realizadas para avaliação de competências e conhecimentos científicos igual ou superior a 9,5; c) Classificação final expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a A classificação final é calculada da seguinte forma: CF=CP/2+E/2 em que: CF =classificação final; CP =média das classificações das duas provas de avaliação de competências e conhecimentos científicos; E = Entrevista = (AM + AC)/2 AM =classificação da avaliação motivacional AC =classificação da avaliação curricular Artigo 15. o Publicitação de resultados finais 1. A classificação final, bem como os resultados das provas, é publicada em edital. 2. No edital dos resultados finais deve figurar a situação do candidato que se exprime por Aprovado e Não aprovado. 3. A não aprovação dos candidatos é fundamentada em edital. Artigo 16º Reclamações e pedido de revisão de provas 1. Os candidatos poderão apresentar reclamação ou pedido de revisão de provas devidamente fundamentados relativos às provas escritas, avaliação motivacional e curricular. Este pedido pode ser apresentado no prazo de 2 dias úteis após a publicitação dos resultados relativos a cada uma das avaliações. 2. Em caso de apresentação de reclamação ou pedido de revisão de prova, o candidato pode prosseguir para a componente de avaliação subsequente, de acordo com o artigo 8º, caso não haja resposta em tempo e contrária à pretensão do candidato. 3. Para as situações que não se integrem no ponto 1 os candidatos deverão apresentar a reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 2 dias úteis após a afixação do edital com os resultados finais provisórios. 4. O júri deverá responder às reclamações ou pedidos de revisão de prova em 2 dias uteis. CAPÍTULO VI Disposições finais 8
6 Artigo 17. o Dúvidas e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão decididos pelo Presidente da ESTeSL. Artigo 18. o Entrada em vigor O presente regulamento aplica-se a partir do momento da sua publicitação. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 18