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Timestamp: 2019-06-15 23:16:39+00:00

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Decreto-Lei n.� 84/2005, de 28 de Abril - | GMCS
Página atualizada em 30-01-2014 17:46:17
Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril - Condições de cedência de direitos exclusivos aos operadores televisivos que disponham de emissões internacionais
Decreto-Lei n.� 84/2005
O n.� 5 do artigo 28.� da Lei da Televis�o - Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, obriga os titulares de direitos exclusivos para a transmiss�o televisiva de quaisquer eventos a ceder o respectivo sinal aos operadores que disponham de emiss�es internacionais.�
A referida disposi��o legal pretende acautelar o interesse p�blico, concretizado na garantia do direito � informa��o e na preserva��o dos la�os lingu�sticos e culturais das comunidades portuguesas no estrangeiro, e tem ainda o intuito de difundir a cultura e l�ngua portuguesas, com especial relev�ncia nos pa�ses de l�ngua oficial portuguesa.�
Por outro lado, salvaguardando-se os interesses dos titulares dos direitos cedidos, estabelece-se que a fixa��o da retribui��o pela entidade reguladora dever� corresponder ao valor de mercado desses direitos, abandonando-se, assim, o anterior regime de fixa��o administrativa de valores m�ximos e m�nimos.�
Tamb�m de real�ar � a previs�o da obrigatoriedade da constitui��o de um dep�sito junto da entidade reguladora destinado a garantir uma c�lere liquida��o dos valores de retribui��o que venham a ser fixados.�
No caso de uma pluralidade de operadores ter interesse na divulga��o internacional de determinado evento, mant�m-se a op��o de divis�o do pre�o de aquisi��o por todos os operadores, privilegiando-se, assim, a difus�o internacional dos eventos.�
Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o e ao abrigo do n.� 5 do artigo 28.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, o Governo decreta o seguinte:�
O presente diploma estabelece as condi��es de ced�ncia de direitos previstos no n.� 5 do artigo 28.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.�
Ced�ncia do sinal
Os operadores televisivos, sob jurisdi��o do Estado Portugu�s, que sejam titulares de direitos exclusivos para a transmiss�o de eventos considerados de interesse generalizado do p�blico, nos termos do n.� 4 do artigo 28.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, s�o obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, consoante lhes seja exigido, mediante o pagamento de retribui��o, aos operadores que disponham de emiss�es internacionais destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos pa�ses de express�o portuguesa, para utiliza��o restrita �quelas.�
Comunica��o � entidade reguladora
Os adquirentes de direitos exclusivos para transmiss�o televisiva s�o obrigados a comunicar � entidade reguladora a respectiva aquisi��o, assim como os elementos essenciais do contrato, ficando garantido aos operadores a que se refere a parte final do artigo anterior o direito de acesso a tal informa��o.�
1 - A comunica��o referida no artigo anterior deve ser efectuada no prazo de quarenta e oito horas a contar da aquisi��o dos direitos, ou at� � ocorr�ncia do evento, quando tenham sido adquiridos na v�spera ou antev�spera da sua realiza��o.�
2 - No caso previsto na parte final do n�mero anterior, a comunica��o deve ser igualmente feita aos operadores que disponham de emiss�es internacionais.�
3 - A aquisi��o de direitos exclusivos para transmiss�o televisiva antes da entrada em vigor do presente diploma deve ser comunicada no prazo de 15 dias ap�s aquela data.�
Crit�rio de fixa��o da retribui��o
A ced�ncia do sinal e dos direitos que lhe s�o inerentes � retribu�da de acordo com o respectivo valor de mercado.�
Os operadores televisivos que pretendam exercer o direito regulamentado neste diploma devem apresentar ao titular do direito exclusivo uma proposta contendo a data e a hora previstas para a transmiss�o, bem como a retribui��o proposta pela ced�ncia do direito.�
Interven��o da entidade reguladora
1 - Na falta de acordo, qualquer dos interessados pode requerer a arbitragem da entidade reguladora, com a anteced�ncia m�nima de 15 dias em rela��o � data prevista para a transmiss�o prim�ria do evento, em directo ou em diferido.�
2 - A entidade reguladora pode exigir �s partes todos os elementos que considere necess�rios para regular o exerc�cio da arbitragem, tendo a sua decis�o natureza vinculativa.�
3 - O requerimento da arbitragem, dirigido � entidade reguladora, deve ser acompanhado de um dep�sito, de valor, a calcular nos termos do artigo 9.�, junto da entidade reguladora, sob pena de o requerimento ser recusado.�
Exerc�cio do direito de transmiss�o
1 - Quando a comunica��o da aquisi��o de direitos exclusivos a que se refere o artigo 2.� tiver sido feita nos 20 dias anteriores � ocorr�ncia do evento, o operador televisivo interessado na sua difus�o internacional pode exercer o seu direito, ainda que n�o obtenha o acordo do propriet�rio dos direitos exclusivos sobre o valor da retribui��o.�
2 - O direito referido no n�mero anterior s� pode ser exercido se o operador televisivo proceder ao dep�sito referido no n.� 3 do artigo anterior at� � v�spera do dia da ocorr�ncia do evento.�
3 - O exerc�cio do direito previsto no n.� 1 desencadeia o processo de arbitragem descrito no artigo anterior.�
1 - Em eventos em rela��o aos quais o diferimento da transmiss�o afecte de forma significativa o respectivo interesse, nomeadamente os de car�cter desportivo, o dep�sito a efectuar deve ter por refer�ncia os seguintes valores:�
a) (euro) 365 por minuto, tratando-se de transmiss�o em directo;
b) 50% do valor estabelecido na al�nea anterior, no caso de transmiss�o em diferido nas vinte e quatro horas seguintes ao termo do evento;�
c) 10% do valor referido na al�nea a), tratando-se de transmiss�o diferida em mais de vinte e quatro horas ap�s o termo do evento.�
2 - Em eventos, designadamente de car�cter social ou cultural, cujo interesse n�o seja substancialmente afectado pelo diferimento da transmiss�o, tendo em conta, entre outros, crit�rios de actualidade ou de relevo informativo, o dep�sito corresponde a 20% do respectivo pre�o da aquisi��o.�
Decis�o da entidade reguladora
Ap�s a notifica��o da decis�o arbitral, o titular dos direitos exclusivos pode proceder ao levantamento da import�ncia que lhe for fixada.�
Dep�sito adicional
1 - Caso seja fixada import�ncia superior ao valor depositado, o propriet�rio dos direitos exclusivos beneficia do dep�sito adicional a que tenha havido lugar, de acordo com a decis�o da entidade reguladora.�
2 - O dep�sito adicional a que se refere o n�mero anterior deve ser feito pelo operador televisivo no prazo de cinco dias a contar da notifica��o da decis�o arbitral pela entidade reguladora.�
Devolu��o do valor depositado
Se o quantitativo arbitrado for menor que o depositado, o depositante tem direito � devolu��o da diferen�a, sendo para esse efeito notificado pela entidade reguladora.�
Pluralidade de operadores interessados na transmiss�o internacional
1 - No caso de os direitos exclusivos para transmiss�o televisiva j� terem sido previamente adquiridos por um operador que disponha de emiss�o internacional nos termos do artigo 1.� e outros operadores pretenderem exercer o mesmo direito, o valor pago pelo primeiro adquirente � rateado por todos aqueles que os venham a adquirir.�
2 - Quando se trate dos eventos referidos no n.� 1 do artigo 9.�, os operadores que pretendam beneficiar do rateio previsto no n�mero anterior devem proceder � transmiss�o televisiva dentro do mesmo par�metro temporal que os primeiros adquirentes.�
3 - O operador que pretenda accionar o mecanismo previsto no n.� 1 deve proceder ao dep�sito junto da entidade reguladora da quantia que em propor��o lhe corresponda.�
4 - Os primeiros adquirentes podem levantar as quantias pagas em excesso ap�s o apuramento do quantitativo a despender por cada um deles.�
Custos da ced�ncia do sinal
Os custos t�cnicos decorrentes da disponibiliza��o do sinal correm por conta do operador beneficiado.�
Aplica��o a ced�ncias para emiss�o no territ�rio nacional
O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necess�rias adapta��es, � ced�ncia de direitos nos termos do n.� 2 do artigo 28.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.�
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�500 a €�44800, a inobserv�ncia do disposto nos artigos 3.� e 4.��
2 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo neste caso o montante da coima reduzido a metade.�
Processamento e aplica��o
Compete � entidade reguladora o processamento e aplica��o das coimas previstas no artigo anterior.
Para efeitos do presente diploma, considera-se entidade reguladora a Alta Autoridade para a Comunica��o Social.�
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - Ant�nio Victor Martins Monteiro - Jos� Pedro Aguiar Branco.�
Promulgado em 9 de Abril de 2005.
Referendado em 18 de Abril de 2005.
Decreto-Lei n.� 84/2005, de 28 de Abril�(1 p�gina - 56 KB)�

References: artigo 28
 artigo 198
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 28