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Timestamp: 2018-10-20 15:01:33+00:00

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Lei nº 102/2009: Artigo 4.º - Conceitos
Lei nº 102/2009
Artigo 4.º - Conceitos
a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar um serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade;
b) «Trabalhador independente» a pessoa singular que exerce uma actividade por conta própria;
c) «Empregador» a pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para a contratação de trabalhadores;
d) «Representante dos trabalhadores» o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;
e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador;
f) «Componentes materiais do trabalho» o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas,equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;
g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;
h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interacção do componente material do trabalho que apresente perigo;
i) «Prevenção» o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores.
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Artigo 2.º - Transposição de directivas comunitári...
Artigo 3.º - Âmbito
SECÇÃO II - Princípios gerais e sistema de prevenç...
Artigo 5.º - Princípios gerais
Artigo 6.º - Sistema nacional de prevenção de risc...
Artigo 7.º - Definição de políticas, coordenação e...
Artigo 8.º - Consulta e participação
Artigo 9.º - Educação, formação e informação para ...
Artigo 10.º - Investigação e formação especializad...
Artigo 11.º - Normalização
Artigo 12.º - Licenciamento e autorização de labor...
Artigo 13.º - Segurança de máquinas e equipamentos...
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CAPÍTULO II - Obrigações gerais do empregador e do...
Artigo 15.º - Obrigações gerais do empregador
Artigo 16.º - Actividades simultâneas ou sucessiva...
Artigo 17.º - Obrigações do trabalhador
CAPÍTULO III - Consulta, informação e formação dos...
Artigo 18.º - Consulta dos trabalhadores
Artigo 19.º - Informação dos trabalhadores
Artigo 20.º - Formação dos trabalhadores
CAPÍTULO IV - Representantes dos trabalhadores par...
SECÇÃO I - Representantes dos trabalhadores
Artigo 21.º - Representantes dos trabalhadores par...
Artigo 22.º - Formação dos representantes dos trab...
Artigo 23.º - Comissões de segurança no trabalho
Artigo 24.º - Apoio aos representantes dos trabalh...
Artigo 25.º - Reuniões com os órgãos de gestão da ...
SECÇÃO II - Eleição dos representantes dos trabalh...
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Artigo 34.º - Boletins de voto e urnas
Artigo 35.º - Secções de voto
Artigo 36.º - Acto eleitoral
Artigo 37.º - Apuramento do acto eleitoral
Artigo 38.º - Acta
Artigo 39.º - Publicidade do resultado da eleição
Artigo 40.º - Início de actividades
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Artigo 41.º - Riscos para o património genético
Artigo 42.º - Avaliação de riscos susceptíveis de ...
Artigo 43.º - Deveres de informação específica
Artigo 44.º - Vigilância da saúde
Artigo 45.º - Resultado da vigilância da saúde
Artigo 46.º - Registo, arquivo e conservação de do...
Artigo 47.º - Orientações práticas
SECÇÃO II - Actividades proibidas ou condicionadas...
Artigo 48.º - Actividades proibidas ou condicionad...
Artigo 49.º - Utilização de agentes proibidos
SECÇÃO III - Actividades proibidas ou condicionada...
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Artigo 55.º - Condições de trabalho
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Artigo 63.º - Agentes biológicos
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Artigo 66.º - Condições de trabalho
Artigo 67.º - Exercício de actividades proibidas
SUBSECÇÃO II - Trabalho condicionado a menor com i...
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Artigo 79.º - Actividades ou trabalhos de risco el...
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References: Artigo 4

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

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Artigo 16

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