Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/599398668/decreto-63503-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2018-09-24 13:34:40+00:00

Document:
Decreto 63503/18 | Decreto nº 63.503, de 15 de junho de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 63503/18 | Decreto nº 63.503, de 15 de junho de 2018 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 meses atrás
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (1 documento)
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.556.131,00 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e um reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7º, do Decreto nº 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2018
Publicado em: 16/06/2018 Atualizado em: 11/07/2018 17:05 63.503.docx
Artigo 9 da Lei nº 16.646 de 11 de Janeiro de 2018 de São Paulo
Lei nº 16.646 de 11 de Janeiro de 2018 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 63.152 de 15 de Janeiro de 2018 de São Paulo
Decreto nº 63.152 de 15 de Janeiro de 2018 de São Paulo
Decreto nº 63.503 de 15 de Junho de 2018 de São Paulo
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References: artigo 9

Artigo 1

Artigo 3
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 7