Source: http://docplayer.com.br/20158116-Concurso-publico-atribuicao-de-uma-licenca-de-taxi-para-transporte-de-pessoas-com-mobilidade-reduzida-fora-do-contingente-para-o-concelho-de-ovar.html
Timestamp: 2020-02-23 06:47:10+00:00

Document:
CONCURSO PÚBLICO ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, FORA DO CONTINGENTE, PARA O CONCELHO DE OVAR - PDF Free Download
Download "CONCURSO PÚBLICO ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, FORA DO CONTINGENTE, PARA O CONCELHO DE OVAR"
Igor Melgaço de Andrade
1 CONCURSO PÚBLICO ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, FORA DO CONTINGENTE, PARA O CONCELHO DE OVAR Programa de Concurso Câmara Municipal de Ovar Novembro de
2 Concurso Público Atribuição de uma Licença de Táxi para Transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, concelho de Ovar. PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1º Identificação do Concurso 1. O concurso é público, podendo apresentar propostas todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas no Regulamento do Transporte em Táxi do Município de Ovar. 2. O concurso tem por objetivo a atribuição de uma licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, em regime de estacionamento condicionado, em toda a área do Concelho de Ovar. Artigo 2º Identificação da entidade que preside o concurso e júri 1. O júri do concurso será constituído por um presidente e dois vogais, a designar pela Câmara Municipal. Artigo 3º Requisitos mínimos de admissão ao concurso 1. Só podem apresentar-se a concurso as empresas e empresários em nome individual, titulares de alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres, assim como os trabalhadores por conta de outrem e os membros de cooperativas licenciadas pela Direção-Geral de Transportes Terrestres. 2. No caso das empresas e empresários em nome individual, estes deverão fazer prova de que se encontram em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e contribuições para a segurança social. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: 2
3 a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução. 4. No caso de trabalhadores por conta de outrem, deverão apresentar os seguintes documentos: a) Certificado do registo criminal; b) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi. Artigo 4º Apresentação da candidatura 1. As propostas deverão ser apresentadas no Serviço Administrativo e de Atendimento da Câmara Municipal até às 17 horas do 15º dia após a data da publicação do anúncio no Diário da República. 2. As propostas poderão ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, devendo dar entrada nos serviços até ao final do prazo referido no ponto anterior, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Ovar, Praça da República, Ovar. 3. As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado, serão excluídas. 4. A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, não originará a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5. No caso previsto no número anterior, a candidatura será admitida condicionalmente, devendo os referidos documentos ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao da data limite fixada para apresentação das candidaturas, findos os quais a candidatura será excluída. 3
4 Artigo 5º Modo de Apresentação da candidatura da proposta e dos documentos 1. A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da residência ou sede social; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas. 2. Para demonstração da localização da residência ou da sede social, é exigível a apresentação, respetivamente, de atestado de residência passado pela Junta de Freguesia ou certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial. 3. No caso de trabalhadores por conta de outrem, exigem-se os documentos referidos no nº 4 do artigo 15º do Regulamento Municipal. Artigo 6º Critérios de atribuição de licenças 1. Na classificação dos concorrentes e na atribuição da licença será tida em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social em freguesia da área do município; b) Números de anos de atividade no setor; c) Número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da residência ou sede social em município contíguo. 4
5 Artigo 7º Análise das candidaturas Findo o prazo limite determinado para a entrega das candidaturas, o serviço por onde corre o processo de concurso, elaborará, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 8º Atribuição da licença A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, aprovará o projeto de decisão final e dará cumprimento ao artigo 121º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, concedendo aos candidatos o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre o mesmo. Artigo 9º Relatório final Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença. Artigo 10º Deliberação da atribuição de licença Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for o caso disso; d) O número dentro do contingente; e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6º e 21º do Regulamento Municipal. Artigo 11º Consulta e fornecimento da documentação do concurso O processo de concurso pode ser consultado no Serviço Administrativo e de Atendimento da Câmara Municipal de Ovar. O Programa de Concurso pode ainda ser consultado no site oficial da Câmara Municipal ( 5
EDITAL. O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário
EDITAL -----HUGO LUÍS PEREIRA HILÁRIO, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, se encontra aberto concurso para atribuição de licença de táxi para uma vaga do contingente da
MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Contribuinte nº
PROGRAMA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM TÁXI DE: Referência a): UM LUGAR NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE IDANHA-A- NOVA E ALCAFOZES, LOCALIDADE DE ALCAFOZES Referência
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI - DO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI - DO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis ligeiros de passageiros TRANSPORTES EM TÁXIS INDICE Capítulo I Disposições Gerais - Artigo 1.º - Âmbito de aplicação - Artigo 2.º - Objecto
REGULAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI
REGULAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI Publicado em Diário da República II Série, nº 27, de 02 de fevereiro de 2004 Alterações
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TÁXI -
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TÁXI - 1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a toda
Regulamento do Concurso de Arquitetura da Casa do Moinho/Centro Interpretativo da Água. Município de Soure
Regulamento do Concurso de Arquitetura da Casa do Moinho/Centro Interpretativo da Água Município de Soure 2015 Concurso de Arquitetura da Casa do Moinho/Centro Interpretativo da Água Município de Soure
Antigo Centro de Férias da Praia das Maçãs, em Sintra REGRAS E CONDIÇÕES DE VENDA. Artigo 1.º Objeto
Antigo Centro de Férias da Praia das Maçãs, em Sintra REGRAS E CONDIÇÕES DE VENDA Artigo 1.º Objeto As presentes condições de venda destinam-se a estabelecer as normas pelas quais a CP - Comboios de Portugal,
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 19 de Dezembro
Diário da República, 2.ª série N.º 191 4 de Outubro de 2011 39629 MUNICÍPIO DE SANTARÉM. CAPÍTULO I Disposições gerais
Diário da República, 2.ª série N.º 191 4 de Outubro de 2011 39629 Aviso n.º 19816/2011 Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Em conformidade com o disposto no n.º
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI NOTA JUSTIFICATIVA
1 REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI NOTA JUSTIFICATIVA Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto Lei n.º 319/95, diploma
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros
SMUP Sociedade Musical União Paredense ARRENDAMENTO COMERCIAL DE UM ESPAÇO DESTINADO AO RAMO DE RESTAURAÇÃO CADERNO DE ENCARGOS
SMUP Sociedade Musical União Paredense ARRENDAMENTO COMERCIAL DE UM ESPAÇO DESTINADO AO RAMO DE RESTAURAÇÃO CADERNO DE ENCARGOS Atendendo a que se encontra disponível para arrendamento, um espaço que se
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE EM TÁXI
REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE EM TÁXI 1 Nota justificativa O Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, transferiu para os municípios
REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as normas pelas quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS,
Assunto: Procedimento do concurso público para a atribuição de licença de exploração de circuito turístico em autocarro, na cidade de Guimarães
Assunto: Procedimento do concurso público para a atribuição de licença de exploração de circuito turístico em autocarro, na cidade de Guimarães CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e objetivo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 121
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1