Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=10351&pagina=346
Timestamp: 2013-05-21 17:10:53+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 10351-10380)
P�g. 346/364 Procurar:
10351 79/95 10352 78/95 10353 77/95 10354 76/95 10355 75/95 10356 74/95 10357 73/95 10358 66/95 10359 65/95 10360 64/95 10361 62/95 10362 61/95 10363 60/95 10364 59/95 10365 58/95 10366 57/95 10367 56/95 10368 54/95 10369 53/95 10370 52/95 10371 51/95 10372 50/95 10373 49/95 10374 48/95 10375 47/95 10376 46/95 10377 42/95 10378 41/95 10379 38/95 10380 37/95 Imprimir ac�rd�o Proc� n� 544/94. 2� Sec��o.
Relator:- BRAVO SERRA.
I 1. Tendo sido pela Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego do Governo de Macau enviado ao Tribunal de Contas desse Territ�rio, para aposi��o de �Visto�, o contrato al�m do quadro celebrado entre aquele organismo e L..., contrato esse que visava a presta��o de fun��es, por parte desta �ltima, como oficial administrativo principal, 3� escal�o da referida Direc��o de Servi�os, foi aquele �Visto� concedido pelo Juiz da Sec��o de Fiscaliza��o Pr�via, o que motivou que o Representante do Minist�rio P�blico interpuzesse recurso para o Tribunal Colectivo que, por ac�rd�o de 29 de Novembro de 1994, anulou a decis�o proferida pelo aludido Juiz, em consequ�ncia recusando o solicitado �Visto�.
2. Para alcan�ar uma tal decis�o por maioria recusou o Colectivo do Tribunal de Contas de Macau, por inconstitucionalidade org�nica e material, a aplica��o do artigo �nico do Decreto- -Lei de Macau n� 5/93/M, de 8 de Fevereiro, o que levou o Representante do Minist�rio P�blico junto daquele �rg�o a interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
3. Aceite o recurso e determinada, j� neste Tribunal, a feitura de alega��o, concluiu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto aqui em fun��es a por si produzida, e na qual defende que o presente recurso defer� ser considerado procedente, do seguinte modo:-
O regime estabelecido no artigo �nico do Decreto-Lei n� 5/93/M, de 8 de Fevereiro, n�o inova no que se refere ao regime jur�dico aplic�vel ao pessoal dos quadros pr�prios do territ�rio de Macau, plasmado no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau (aprovado pelo Decreto-Lei n� 87/89/M, de 21 de Dezembro, no exerc�cio da autoriza��o legislativa constante da Lei n� 9/89/M, de 23 de Outubro).
2� Na verdade, a norma constante daquele artigo �nico incide sobre um aspecto es- pec�fico da regulamenta��o do recrutamento de pessoal no exterior, revogando parcialmente o n� 3 do artigo 1� do Decreto-Lei n� 60/92/M, de 24 de Agosto, ao estabelecer que a capaci- dade profissional dos agentes recrutados no exterior n�o tem de obedecer aos condicionalismos previstos no artigo 13�, n� 1, dos Es- tatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau.
3� O estabelecimento da disciplina jur�dica do recrutamento de pessoal no exterior, mediante densifica��o e regulamenta��o da nor- ma constante do artigo 69�, n� 1, do Estatuto Org�nico de Macau, n�o se situa no �mbito da compet�ncia legislativa reservada da Assembleia Legislativa de Macau, tendo, ali�s, o Decreto-Lei n� 60/92/M sido editado pelo Governador de Macau, no exerc�cio da sua compet�ncia legislativa pr�pria.
4� Assim sendo, o esgotamento e caducidade da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n� 9/88/M n�o pode implicar a inconstitucionalidade org�nica da norma constante do referido artigo �nico.
5� A diferencia��o de regimes decorrente do artigo �nico do Decreto-Lei n� 5/93/M n�o viola os princ�pios constitucionais da igualdade e da n�o discrimina��o do acesso � fun��o p�blica, por na sua base se encontrar um fundamento razo�vel, que constitui suporte material bastante do regime institu�do quanto � capacidade profissional dos agentes recruta- dos no exterior.
Tal diferencia��o � consentida pelos artigos 68� a 70� do Estatuto Org�nico de Macau, que instituem uma diversidade de regimes e uma tendencial estanquicidade entre os quadros do funcionalismo pr�prios do territ�rio e os quadros dependentes dos �rg�os de soberania e das autarquias da Rep�blica.
O recrutamento de pessoal no exterior, nos termos do artigo 69�, n� 1, do Estatuto Org�nico de Macau e do estatu�do no Decreto- -Lei n� 60/92/M, tem car�cter excepcional e visa realizar um interesse p�blico da Admnistra��o, suprindo as car�ncias do territ�rio em pessoal dotado das qualifica��es necess�rias ao cargo a prover.
O regime constante do citado artigo �nico do Decreto-Lei n� 5/93/M n�o implica tratamento discriminat�rio arbitr�rio e desrazo�vel para os funcion�rios dos qudros pr�prios de Macau, prevendo a lei as formas e os procedimentos adequados para voluntariamente poderem reingressar na fun��o p�blica'.
Dada a circunst�ncia de v�rios processos id�nticos ao presente terem j� sido objecto de distribui��o, por isso sendo j� do conhecimento dos Ju�zes deste Tribunal a quest�o que aqui haver� de tratar-se, foram os �vistos� dos Ju�zes da Sec��o dispensados.
II 1. Uma primeira quest�o se poder� desde logo levantar, qual seja a de saber se detem este Tribunal compet�ncia para conhecer dos recursos interpostos de decis�es da esp�cie da ora impugnada e por interm�dio dos quais se vise a fiscaliza��o concreta da constitucionalidade de normas, estando em causa uma decis�o, emanada pelo Tribunal de Contas de Macau, para cujo suporte foi decisiva a recusa de aplica��o normativa fundada em raz�es de desconformidade constitucional.
O inicial aspecto que, neste particular, se ter� de abordar, consiste, precisamente, em nos situarmos perante uma recusa de �Visto� por parte de um Tribunal de Contas.
Ora, quanto a esse aspecto, j� o Tribunal Constitucional tomou posi��o no sentido de entender que o Tribunal de Contas, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura or�amental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, estar a desempenhar 'uma fun��o pr�pria, t�pica, que lhe est� constitucionalmente cometida', constitutiva de 'uma verdadeira decis�o judicial' (cfr. Ac�rd�os n�meros 214/90, in Di�rio da Rep�blica, 2� S�rie, de 17 de Setembro de 1990 e 251/90, sumariado no Boletim do Minist�rio da Justi�a, n� 399, 551).
Essa postura, quanto � natureza da decis�o tomada pelo Tribunal de Contas (o Tribunal de Contas da Rep�blica - ali�s o �nico existente aquando da prola��o dos citados arestos) quanto � mencionada fiscaliza��o da legalidade e da cobertura or�amental, em nada � de alterar pela circunst�ncia de nos postarmos aqui perante o Tribunal de Contas de Macau institu�do pelo art� 10� da Lei n� 112/91, de 20 de Agosto, j� que as fun��es a ele cometidas por aquele normativo quanto � jurisdi��o e poderes de controlo financeiro no �mbito da ordem jur�dica de Macau e, mais concretamente, no que tange ao �Visto�, s�o id�nticas �s cometidas ao Tribunal de Contas da Rep�blica, desta arte se n�o divisando motivos para entender como n�o se tratando de uma decis�o judicial aquela que incide sobre a concess�o ou recusa de �Visto�.
2. Um outro aspecto, esse mais amplo, do particular de que ora curamos, prende-se, obviamente, com a quest�o de saber se, aceite tratar-se de uma decis�o judicial, � poss�vel a respectiva impugna��o, com vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por interm�dio de recurso para o Tribunal Constitucional.
A resposta a uma tal quest�o deve ser de conte�do positivo, mormente se se tiver em considera��o o que se encontra prescrito nas disposi��es conjugadas dos artigos 292� da Constitui��o, 2�, 11�, n� 1, al�nea e), 15�, n� 2, segunda parte, 30�, n� 1, al�nea a), 40�, n� 3, e 41�, estes do Estatuto Org�nico de Macau aprovado pela Lei n� 13/90, de 10 de Maio, 11� e 34� da Lei n� 112/91, de 29 de Agosto, e 3� do Decreto-Lei de Macau n� 17/92/M, de 2 de Mar�o.
Na realidade, muito embora seja sabido que Macau n�o faz parte integrante de Portugal (�, de facto, um territ�rio que, por enquanto, se mant�m sob administra��o portuguesa - cfr. o que se estatu�a no n� 4 do artigo 5� da vers�o origin�ria da Constitui��o e hoje se comanda no n� 1 do artigo 292� da vigente vers�o - pelo que, utilizando as palavras de Afonso Queir� in Li��es de Direito Administrativo, 1976, 378, se h�-de considerar como um Ausland), possuindo assim uma organiza��o pol�tico-administrativa pr�pria n�o regulada pela Constitui��o (j� que essa organiza��o foi integralmente remetida para um espec�fico estatuto), e que, em consequ�ncia, apresenta aquilo que Gomes Canotilho e Vital Moreira (�A Fiscaliza��o da Constitucionalidade das Normas em Macau�, Separata ao n� 48� da Revista do Minist�rio P�blico) designam por �dualismo constitucional� e �ordenamental� (cfr., sobre o ponto, o Ac�rd�o deste Tribunal n� 245/90 publicado na 2� S�rie do Di�rio da Rep�blica de 22 de Janeiro de 1991), o que � certo � que daquela dualidade normativa (cfr., sobre a necessidade de, em primeira linha, se pesquisar no Estatuto Org�nico de Macau o regime, n�o s� da produ��o de normas jur�dicas, mas tamb�m do respectivo controlo, o Ac�rd�o n� 292/91, publicado na 2� S�rie do jornal oficial de 30 de Outubro de 1991), - maxime das acima citadas disposi��es, onde avulta a do art� 11� da Lei n� 112/91 - resulta que, ao menos enquanto n�o for tomada a determina��o a que se reporta o art� 75� do mencionado Estatuto, poder� recorrer-se directamente para o Tribunal Constitucional das decis�es lavradas pelos tribunais pertencentes � organiza��o judici�ria de Macau e que recusaram, com base em inconstitucionalidade, a aplica��o de nomas, ou que as aplicaram muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma �parte�.
2.1. A esta conclus�o, por outro lado, n�o obsta o estatu�do nos artigos 10�, n� 6, da Lei n� 112/91 e 46�, n� 2, e 49�, n� 4, do Decreto-Lei de Macau n� 19/92/M, de 2 de Mar�o, tendo em conta o que se comanda no art� 11� daquela mesma Lei, j� que, quanto �s decis�es de outros tribunais, que desaplicaram, com fundamento de inconstitucionalidade, determinada norma, sempre pode haver recurso directo para o Tribunal Constitucional, independentemente de essas decis�es poderem comportar recurso ordin�rio, n�o se vendo que, da circunst�ncia de se tratar de um Tribunal de Contas, sejam extra�veis argumentos que imponham a adop��o de um outro sistema impositor de um recurso pr�vio para o Tribunal de Contas da Rep�blica, quando a recusa de �Visto� se fundar na n�o aplica��o, baseada num ju�zo de desconformidade constitucional, de certa norma.
2.2. Quest�o diversa das acima colocadas �, ainda, a de saber se, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo do poder normativo pr�prio do Territ�rio de Macau - �s normas, constantes do respectivo Estatuto Org�nico, reguladoras da compet�ncia pr�pria dos �rg�os que det�m tal poder, � poss�vel ao Tribunal Constitucional proceder � an�lise do problema por interm�dio de um recurso de fiscaliza��o concreta.
A uma tal quest�o responde o Tribunal afirmativamente.
E f�-lo, precisamente, pela circunst�ncia de se n�o afigurar curial que tivesse o legislador desejado cometer ao Tribunal Constitucional compet�ncia para apreciar em abstracto a ilegalidade de quaisquer normas dimanadas da Assembleia Legislativa ou do Governador [cfr. al�nea e) do n� 1 do artigo 11�, al�nea a) do n� 1 do artigo 30� e n� 3 do artigo 40�, todos do Estatuto Org�nico de Macau], mas j� n�o quizesse que tal tarefa lhe fosse cometida quando, por uma decis�o jurisdicional, foi recusada aplica��o de uma qualquer dessas normas com base, justamente, na exist�ncia de um descortinado v�cio desse jaez.
Em suma, e no particular de que nos ocupamos, nada obsta ao conhecimento do m�rito do recurso.
III 1. Por interm�dio do diploma em que se insere a norma recusada aplicar pelo Tribunal de Contas de Macau na decis�o sub judicio, pretendeu-se, como ressalta do respectivo ex�rdio, 'esclarecer o alcance e �mbito da aplica��o' da prescri��o contida no n� 1 do art� 13� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei de Macau n� 87/89/M, de 21 de Dezembro, pois que, explicitou-se nesse ex�rdio, tinham 'surgido d�vidas e interpreta��es divergentes, no tocante ao universo pessoal de aplica��o das normas atinentes � capacidade para o exerc�cio de fun��es p�blicas no territ�rio de Macau'
A norma referida no pre�mbulo do D.L. de Macau n� 5/93/M e que, por interm�dio deste, foi pretendida esclarecer [ou seja, a norma do n� 1 do art� 13� do E.T.A.P.M. - e no momento s� releva a sua al�nea a)] pro�be o desempenho das fun��es p�blicas no Territ�rio de Macau por parte dos 'funcion�rios na situa��o de licen�a sem vencimento de curta ou longa dura��o ou por interesse p�blico ou que hajam requerido a passagem a uma destas situa��es' (cfr. a excep��o consagrada para os funcion�rios aposentados dos quadros pr�prios dos organismos dos servi�os p�blicos de Macau, aos quais, a t�tulo excepcional, � consentido o exerc�cio de fun��es a t�tulo de assalariamento - art� 268� do E.T.A.P.M.).
Ora, tendo em conta que o artigo �nico do D.L. de Macau n� 5/93/M prescreve que '[a]s situa��es constitu�das no �mbito dos quadros dependentes dos �rg�os de soberenia ou das autarquias da Rep�blica Portuguesa, nomeadamente de licen�a de curta ou longa dura��o, licen�a ilimitada, aposenta��o, reforma ou reserva n�o constituem incapacidade para o exerc�cio de fun��es p�blicas no territ�rio de Macau, em qualquer dos regimes previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n� 87/89/M, de 21 de Dezembro', torna-se claro que a interpreta��o pretendida fazer por esse preceito foi no sentido de a incapacidade estatu�da na al�nea a) do n� 1 do art� 13� do E.T.A.P.M. apenas se reportar aos funcion�rios que perten�am aos quadros do Territ�rio de Macau.
2. A decis�o sob censura, estribando-se numa outra decis�o do Tribunal de Contas de Macau, datada de 28 de Setembro de 1993, para cujos fundamentos remeteu e cuja c�pia se encontra junta aos autos, entendeu que, sendo n�tido ter o n� 1 do art� 13� voca��o de aplica��o a todos os funcion�rios p�blicos, independentemente de se saber de onde eram oriundos, ent�o haveria de concluir-se que o art� �nico do D.L. de Macau n� 5/93/M procedeu a uma altera��o da disciplina contida naquele primeiro normativo, ou seja, veio ''abrir' aos quadros dependentes da Rep�blica a possibilidade de exercerem no Territ�rio fun��es p�blicas em situa��es que n�o s�o permitidas nos quadros locais' (palavras da decis�o de 28 de Setembro de 1993). Mas, continua o racioc�nio da decis�o recorrida, como se trata de um diploma emanado do Governador de Macau e n�o da respectiva Assembleia Legislativa, n�o competindo �quele, nos termos do Estatuto Org�nico de Macau, sem autoriza��o do dito �rg�o parlamentar, legislar sobre a mat�ria, e como, no caso, n�o lhe foi concedida credencial legislativa, ent�o haveria de ser-se conduzido � conclus�o de que o aludido D.L. de Macau n� 5/93/M enfermava de �inconstitucionalidade org�nica�.
Ser� que colhe o racioc�nio que, neste ponto, foi adoptado na decis�o impugnada?
Para dar resposta a esta quest�o, claro � que, de uma parte, se ter� de saber se o artigo �nico do D.L. de Macau n� 5/ /93/M, independentemente do que se cont�m no seu relat�rio preambular, �, em subst�ncia, uma norma interpretativa do n� 1 do art� 13� do E.T.A.P.M. ou, antes, algo que cont�m disciplina inovadora e, de outra, se a mat�ria de que trata se inscreve na compet�ncia reservada da Assembleia Legislativa de Macau.
2.1. Tendo em conta o que se dispunha na al�nea e) do n� 1 do art� 31� do Estatuto Org�nico de Macau aprovado pela Lei n� 1/76, de 17 de Fevereiro, competia � Assembleia Legislativa de Macau a cria��o de 'novas categorias ou designa��es funcionais ou alterar as tabelas' (cfr. Rectifica��o publicada na 1� S�rie do Di�rio da Rep�blica de 20 de Mar�o de 1976) que definiam 'aquelas categorias e fixar os vencimentos, sal�rios e outras formas de remunera��o do pessoal dos quadros' [com as altera��es introduzidas pela Lei n� 13/90, de 10 de Maio, continua a persistir id�ntico preceito - cfr. art� 31�, n� 1, al�nea q)], pelo que, para que o Governador de Macau pudesse legislar em mat�ria de estatuto de pessoal dos quadros pr�prios dos servi�os p�blicos do Territ�rio, haveria, como hoje haver�, de munir-se da cabida autoriza��o legislativa (cfr. art� 31�, n� 2, da primitiva vers�o do Estatuto Org�nico de Macau e art� 31�, n� 3, da vigente vers�o).
Por isso mesmo o E.T.A.P.M. foi editado atrav�s de um diploma emanado do Governador de Macau (o j� referido D.L. de Macau n� 87/89/M) que, para tanto, se encontrava munido de uma autoriza��o legislativa, precisamente concedida pela Lei n� 9/89/ /M, de 23 de Outubro.
Estatuto esse que, como limpidamente transparece do seu art� 1�, unicamente pode aplicar-se ao pessoal dos quadros pr�prios do servi�os p�blicos de Macau, sendo que nem de outro modo se pode conceber se se atentar no art� 68� do Estatuto Org�nico de Macau. Consequentemente, n�o pode ser defendido com coer�ncia que o E.T.A.P.M. tem voca��o para ser aplicado ao 'pessoal dos quadros dependentes dos �rg�os de soberania ou das autarquias da Rep�blica', j� que deste trata o art� 69� do Estatuto Org�nico de Macau, ao qual confere uma disciplina base espec�fica.
Pois bem:- Tratando-se de pessoal oriundo do ou recrutado no �exterior� (cfr. terminologia usada nos Decretos-Leis de Macau n�meros 53/89/M, de 28 de Agosto, e 60/92/M, de 24 de Agosto), com a permiss�o advinda do art� 69� do Estatuto Org�nico de Macau, o regime a que o mesmo h�-de obedecer j� se n�o insere na compet�ncia relativa da Assembleia Legislativa de Macau (que, como se viu, se reporta ao estatuto do pessoal dos quadros pr�prios dos servi�os p�blicos do Territ�rio), cabendo, por isso, na compet�ncia legislativa pr�pria do Governador de Macau.
De harmonia com o estatu�do no n� 1 do art� 13� do D.L. de Macau n� 60/92/M, diploma hoje regulador do recrutamento do pessoal a que se refere o art� 69� do Estatuto Org�nico de Macau (isto �, o pessoal dos quadros dependentes dos �rg�os de soberania ou das autarquias da Rep�blica que se prestem ao desempenho de fun��es, por tempo determinado, nos servi�os e organismos p�blicos do Territ�rio de Macau) ao mesmo s�o, de forma supletiva, aplic�veis as incapacidades previstas no art� 13� do E.T.A.P.M.
Simplesmente, inserindo-se na esfera da compet�ncia legislativa do Governador de Macau a edi��o de norma��o regente do pessoal recrutado no �exterior�, em qualquer altura poderia ele, sem v�cio de �inconstitucionalidade org�nica� (recte, sem infrac��o das regras definidoras da compet�ncia dos �rg�os legislativos do Territ�rio de Macau), editar legisla��o que alterasse a mat�ria pertinente �s incapacidades desse pessoal para o exerc�cio de fun��es p�blicas nos servi�os e organismos do Territ�rio.
Sendo isto assim, poder-se-� sublinhar que o artigo �nico do D.L. de Macau n� 5/93/M n�o se configura, substancialmente, como uma lei interpretativa, mas sim como a estatui��o de uma altera��o ao regime anteriormente existente (regime esse que, antes do D.L. de Macau n� 60/92/M, constava do j� citado D.L. de Macau n� 53/89/M, sendo que interessa aqui chamar � cola��o o que preceituava o n� 4 do art� 7� do Decreto- -Lei de Macau n� 86/84/M, de 11 de Agosto, e a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei de Macau n� 15/88/M, de 29 de Fevereiro, este �ltimo revogado pelo Decreto-Lei de Macau n� 87/89/M, aprovador do E.T.A.P.M.).
N�o obstante, e como acima se concluiu, isso n�o inquina aquela disposi��o do v�cio de desconformidade com as normas reguladoras da compet�ncia dos �rg�os dotados de poder legislativo no Territ�rio de Macau, j� que dispunha o Governador de compet�ncia legislativa pr�pria para efectuar essa altera��o.
3. Todavia, a decis�o sobre recurso, no que concerne � desaplica��o do normativo em causa, n�o se quedou pelo v�cio acima indicado, porquanto detectou que o mesmo padecia ainda de inconstitucionalidade material por viola��o do princ�pio da igualdade na sua vertente de igualdade no acesso � fun��o p�blica. E isso porque, de acordo com o entendimento dos Ju�zes vencedores, a discrimina��o consagrada pelo artigo �nico do D.L. de Macau n� 5/93/M, que favorece o pessoal recrutado do �exterior� (no respeitante �s incapacidades para desempenho de fun��es nos servi�os e organismos p�blicos do Territ�rio de Macau) se baseava 'apenas na diferen�a do territ�rio de origem dos quadros em presen�a' (palavras da decis�o de 28 de Setembro de 1993).
Como � sabido, o princ�pio da igualdade n�o aponta no sentido de que igualdade corresponda a igualitarismo, antes correspondendo a uma igualdade proporcional, ou seja, exige que se tratem por igual situa��es substancialmente iguais, e que situa��es substancialmente dissemelhantes sofram diverso tratamento, embora proporcionadamente diferente.
Sequentemente, no equacionamento desta quest�o, haver� que saber se, efectivamente, se poder� dizer que s�o id�nticas as situa��es que conduzem ao recrutamento do pessoal dos quadros pr�prios dos organismos do servi�o p�blico do Territ�rio de Macau e ao recrutamento do pessoal do �exterior�.
A resposta afigura-se-nos clara.
3.1. Desde logo, n�o se pode passar em claro que � o pr�prio Estatuto Org�nico de Macau que prev� uma dualidade de pessoal - o dos servi�os p�blicos dos quadros pr�prios do Territ�rio e o dos quadros dependentes dos �rg�os de soberania ou das autarquias da Rep�blica -, pelo que este Diploma Fundamental entendeu n�o sujeitar a um �nico sistema o pessoal que preste servi�o nos organismos dos servi�os p�blicos de Macau.
Depois, e como se torna n�tido do pr�prio regime regulador do pessoal recrutado do �exterior� (hoje o D.L. de Macau n� 60/92/M), a ele se deve recorrer a t�tulo excepcional, sendo o respectivo n�mero contingentado e tendo a presta��o de servi�o dura��o limitada, tudo com vista a 'suprir as car�ncias do territ�rio de pessoal com qualifica��es necess�rias ao desempenho das atribui��es que incumbem � Administra��o', (cfr. artigos 3� e 7�).
Este desiderato de supress�o das car�ncias do Territ�rio quanto a pessoal devidamente qualificado, a fim de prover � satisfa��o da necessidades da Administra��o que, por recurso unicamente aos seus quadros pr�prios, n�o conseguiria, aditado � circunst�ncia de tal pessoal deter essa qualifica��o, s� por si aponta, sem que grandes d�vidas a esse respeito se possam levantar, para que se n�o possa falar de uma substancial identidade de situa��es no que toca ao recrutamento de pessoal de um e de outro dos quadros, pois que justamente n�o s�o ambos portadores dos mesmos requisitos t�cnico-profissionais.
E, n�o havendo substancial identidade de situa��es, � leg�timo, do ponto de vista constitucional e nos termos acima avan�ados, o estabelecimento de uma diferencia��o de regimes tal como o consagrado pela norma em apre�o que, desta sorte, n�o afronta o princ�pio da igualdade plasmado no artigo 13� da Lei B�sica.
IV Em face do exposto, concedendo provimento ao recurso, determina-se a revoga��o do ac�rd�o impugnado, determinando-se a respectiva reforma de harmonia com o precedente ju�zo tomado sobre a quest�o de constitucionalidade.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995
Ass) Bravo Serra
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida
Jos� manuel Cardoso da Costa
P�g. 346/364 328006

References: artigo 1
 artigo 13
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 5
 artigo 292
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 40
 artigo 13