Source: https://id.scribd.com/document/219910435/Leis-Acervos
Timestamp: 2020-02-22 07:49:52+00:00

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Leis Acervos | Herança cultural | Política
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A Associao Brasileira de Encadernao e Restauro - ABER se dedica ao aprimoramento de cursos de formao de profissionais na rea de encadernao e conservao de acervos em papel
principalmente livros e documentos. Alm da disseminao de conceitos e tcnicas de interveno consideradas compatveis com as exigncias do cdigo de tica no exerccio da profisso, a ABER se preocupa em manter seus associados atualizados sobre tudo o que ocorre na rea. Recentemente criamos e colocamos em nosso site o Cdigo de tica elaborado em parceria com outras conceituadas associaes, com o objetivo de orientar nossos associados na tica de suas atividades com relaes com o acervo, com os colegas de profisso e com seus clientes. O Cdigo de tica est no site da ABER de forma permanente para que seja consultado sempre que se fizer necessrio. (Clique aqui) Outra preocupao divulgar as leis de Defesa do Patrimnio Histrico e Cultural. Elas determinam a responsabilidade daqueles que tem, sob sua guarda, acervos do patrimnio cultural e histrico. Para divulgar essa legislao, contamos com a colaborao do Sistema de Arquivo do Estado de So Paulo, SAESP, que com a ajuda da Coordenadora do Sistema de Arquivos, Ieda Pimenta Bernardes, nos enviou as leis que abrangem as esferas municipal, estadual e federal. Recomendamos aos bibliotecrios, arquivistas, muselogos, restauradores e conservadores em geral que leiam essas leis com ateno para poderem avaliar os riscos de negligncias no trato das obras. So as seguintes as leis que devemos nos ater para que sejam cumpridas para o bem do nosso patrimnio histrico e cultural: Leis de defesa do patromnio histrico Constituio Federal de 1988 Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expresso; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; V - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. 1. O poder pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. V. Lei 7.37/85 (Ao Civil Pblica). V. Lei 8.394/91 (preservao, organizao e proteo dos acervos documentais privados dos Presidentes da Repblica).
2. Cabem administrao pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. V. Lei 8.159/91 (Sistema nacional de arquivos pblicos e privados).
3. A lei estabelecer incentivos para a produo e o conhecimento de bens e valores culturais. V. Lei 8.313/91 (Programa nacional de apoio cultura). V. Lei 8.401/92 ( Controle de autenticidade de cpias de obras audio-visual). V. Dec. 974/93 (Regulamento Lei 8.865/93) V. Lei 9.312 (Modifica a Lei 8.313/91). V. Lei 9.323/96 (Altera o limite de deduo de que trata a lei 8.685/93)
4. Os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos, na forma da lei. V. Lei 3.924/61 (Movimentos arqueolgicos e pr-histricos). V. Lei 4.717/65 (Ao popular). V. 7.347/85 (Ao civil pblica).
Constituio do Estado de So Paulo Artigo 260 Constituem patrimnio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncias identidade, ao e memria dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem: I - as formas de expresso; II - as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; III - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; IV - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. Artigo 263 - A lei estimular, mediante mecanismos especficos, os empreendimentos privados que se voltem preservao e restaurao do patrimnio cultural do Estado, bem como incentivar os proprietrios de bens culturais tombados, que atendam s recomendaes de preservao do patrimnio cultural. Lei n 8.159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispe sobre a poltica nacional de arquivos pblicos e privados e d outras providncias. Artigo 1 - dever do poder pblico a gesto documental e a proteo especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio administrao, cultura e ao desenvolvimento cientfico e como elemento de prova e informao. Artigo 10 - Os documentos de valor permanente so inalienveis e imprescritveis. Artigo 25 - Ficar sujeito responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislao em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse pblico e social. Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimnio cultural Artigo 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalao cientfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial: Pena recluso, de um a trs anos, e multa Decreto Federal n 3.179, de 21 de setembro de 1999 Dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias Art. 49 Destruir, inutilizar ou deteriorar: II arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalao cientfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Decreto estadual n 22.789, de 18 de outubro de 1984 instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de So Paulo Artigo 3 - Para os fins deste decreto consideram-se integrantes do patrimnio arquivstico pblico todos os documentos, de qualquer tipo e natureza, gerados e acumulados no decurso das atividades de cada rgo da Administrao do Estado de So Paulo, que se distribuem em: III - arquivos permanente, constitudos pelos conjuntos de documentos que assumem valor cultural, de testemunho, extrapolando a finalidade especfica de sua criao e aos que devem ser assegurados a preservao e o acesso pblico. Decreto estadual n 48.897, de 27 de agosto de 2004 Artigo 31 - Os documentos pblicos de guarda permanente indicados nas Tabelas de Temporalidade de Documentos sero definitivamente preservados. Pargrafo nico - So tambm de guarda permanente os documentos de arquivos privados de pessoas fsicas ou jurdicas declarados de interesse pblico e social, nos termos da lei. Artigo 32 - So considerados de guarda permanente todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos rgos da Administrao Pblica Estadual at o ano de 1940. Artigo 33 - Os documentos de guarda permanente no podero ser eliminados aps a microfilmagem, digitalizao ou qualquer outra
forma de reproduo, devendo ser preservados pelo prprio rgo produtor ou recolhidos ao Arquivo do Estado, conforme disposto no artigo 13, do Decreto federal n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Artigo 34 - Ficar sujeito responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislao em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.
Dokumen Serupa dengan Leis Acervos
Tema 1 - Patrimonio Cultural_Texto 1.pdf
Quando o Anhanguera cruza Goiás [trabalho completo].doc

References: Artigo 260
 Artigo 263
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 25
 Artigo 62
 Artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 13
 Artigo 34