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PRÉMIO NACIONAL DE JORNALISMO SOBRE TRIBUTAÇÃO - PDF
PRÉMIO NACIONAL DE JORNALISMO SOBRE TRIBUTAÇÃO
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Sérgio das Neves Alcântara
1 Pr émio Nacional Jornalismo sobre Tributação PRÉMIO NACIONAL DE JORNALISMO SOBRE TRIBUTAÇÃO I. Justificação 1. A comunicação social desempenha, nos dias de hoje, um papel insubstituível na sociedade, ao disseminar informação e conhecimento junto do grande público, sobre os mais diversos assuntos de interesse geral, nos domínios político, social, económico e cultural. Na diversidade das suas linhas editoriais, os órgãos de comunicação social promovem o desenvolvimento sócio-económico e cultural do País e dos cidadãos, nomeadamente em três domínios importantes: Transmitindo conhecimento sobre as grandes questões da vida nacional; Promovendo o diálogo entre os cidadãos e os poderes públicos; Criando plataformas de participação democrática dos cidadãos na vida pública. 2. Neste contexto, é reconhecido o grande potencial da comunicação social, em promover o desenvolvimento nacional equitativo, inclusivo e socialmente justo. Nesta perspectiva, inclui-se a educação do cidadão sobre os seus deveres fiscais e a valorização do imposto, como fonte essencial de receitas públicas, a serem aplicadas em programas de desenvolvimento social e económico do país, e de um forma justa e transparente. Com efeito, através de reportagens, pesquisas, debates abertos e outros formatos jornalísticos, os meios de comunicação social têm capacidade para mobilizar a opinião pública, em torno dos princípios de justiça fiscal e da gestão transparente das receitas arrecadadas, bem como para denunciar a fraude fiscal e práticas de má gestão da coisa pública e de corrupção. II. Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação 1.0. Conscientes deste poder da comunicação social, a ActionAid Moçambique, o Centro de Estudos de Comunicação SEKELEKANI e a Autoridade Tributaria de Moçambique, decidiram lançar uma iniciativa de Media, com a finalidade de incentivar a prática de um jornalismo mais sistemático, mais incisivo e mais investigativo, no domínio da tributação. Tal iniciativa leva a forma de Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação.
2 2.0. O Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação ora instituído, pretende incentivar jornalismo de qualidade em torno de matérias de justiça fiscal, transparência e prestação de contas nos processos de pagamento do imposto devido, nomeadamente na Industria Extractiva, bem como sobre o uso transparente e judicioso das receitas colectadas pelas entidades e sistemas oficiais relevantes. Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece os termos e condições para a atribuição do Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação, com periodicidade anual, e que distingue trabalhos jornalísticos de qualidade, produzidos por jornalistas moçambicanos e divulgados por órgãos de comunicação social nacionais, abordando matérias sobre tributação. Artigo 2º Objectivo 1. O objectivo do Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação é laurear matérias jornalísticas divulgadas na generalidade dos órgãos de comunicação social nacionais, abordando temas na área fiscal, incluindo: educação do cidadão sobre os seus deveres fiscais; reformas de políticas, de regulação ou de quadros institucionais; processos de colecta; gestão eficaz e transparente das receitas arrecadadas e outras matérias afins. 2. O Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação é instituído pela Action Aid Moçambique e pela Autoridade Tributaria de Mocambique, em parceria com o SEKELEKANI. 3. O concurso é dividido em três categorias da Comunicação Social, nomeadamente a Televisão, a Rádio e a Imprensa. Artigo 3º Elegibilidade 1. Podem concorrer ao prémio todos os trabalhos jornalísticos originais, abordando matérias sobre tributação, publicados nos órgãos de comunicação social nacionais, nas categorias de Televisão, Radio e Imprensa. 2. Estão excluídos do concurso os trabalhos jornalísticos com as seguintes características: a) Os que, embora publicados pelos órgãos de comunicação social nacionais, constituam transcrições ou reproduções de peças jornalísticas destinadas ou inicialmente publicadas na imprensa estrangeira.
3 b) Os que tenham sido submetidos a outros concursos, com ou sem premiação. c) As crónicas, os artigos de opinião e os comentários. Artigo 4º Temas Elegíveis O Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação distinguirá matérias que abordem temáticas como: a) Justiça, Transparência e Equidade Fiscal; b) Eficácia e Integridade das instituições e ou de seus agentes; c) Impactos positivos da tributação junto de comunidades rurais e de grupos marginalizados da sociedade; d) Impactos positivos da tributação na prestação de serviços sociais aos cidadãos, como: acesso à água, educação, saúde, transportes públicos, energia, etc. e) Acções e resultados de lobby e advocacia de organizações da sociedade civil sobre transparência e justiça fiscal. Artigo 5º Categorias dos Prémios 1. O Prémio contempla as seguintes categorias: A. Prémio de Imprensa - atribuído à melhor peça jornalística publicada num jornal ou revista, de periodicidade não superior a trimestral, seja em formato físico ou electrónico; B. Prémio Radio - atribuído ao melhor trabalho jornalístico difundido numa estação de radio nacional, do sector público, comercial ou comunitário. C. Prémio Televisão - atribuído ao melhor trabalho jornalístico difundido numa estação de televisão nacional, do sector público, comercial ou comunitário. D. Grande Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação - atribuído ao melhor trabalho, entre aqueles que tiverem sido premiados em qualquer das três categorias de Mídias: Rádio, Televisão ou Imprensa. Artigo 6º Premiação 1. Para os vencedores nas categorias de Rádio. Televisão e Imprensa escrita, o prémio consiste na atribuição de um valor monetário, um troféu e um diploma de honra para cada categoria. 2. Ao vencedor do Grande Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação, é atribuído um valor adicional àquele atribuído na respectiva categoria, na ordem dos 100%.
4 3. Outras formas de distinção e de incentivo incluem oportunidades de formação e de especialização em Jornalismo sobre Tributação, junto de instituições especializadas, dentro ou fora do País. Artigo 7º Condições de participação 1. Poderão concorrer à primeira edição do Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação, trabalhos jornalísticos divulgados nos órgãos de comunicação social nacionais, incluindo Rádios e Televisões Comunitárias, no período entre de Julho a Novembro de cada ano. 2. O período de submissão dos trabalhos concorrentes ao Premio decorre da primeira semana de Julho de cada ano. 3. Tratando-se de trabalhos de equipa, os nomes dos co-autores devem constar da lista de inscrição, assim como o nome do representante da equipa, a quem caberá receber o premio, no caso de premiação. Artigo 8º Formatos dos Trabalhos Os trabalhos concorrentes deverão obedecer aos seguintes formatos: 1. Prémio de Imprensa - deverá ser enviado 1 (um) exemplar do jornal ou revista onde a matéria foi publicada, bem como uma cópia do mesmo, e ainda uma cópia em formato PDF do arquivo gravado em CD. 2. Prémio Rádio - deverão ser enviadas 2 (duas) cópias do trabalho em CD de áudio. Caso o mesmo jornalista concorra com mais do que um trabalho, deverá enviar todas em formato CD separada, em 2 (duas) cópias para cada inscrição. O tempo de duração do/s trabalho/s devera ser indicado na ficha de inscrição. 3. Prémio Televisão - deverão ser enviadas 2 (duas) cópias do trabalho a concorrer, em DVD. Caso o mesmo jornalista concorra com mais do que um trabalho, deverá enviar todas em formato CD separada, em 2 (duas) cópias para cada inscrição. O tempo de duração do/s trabalho/s devera ser indicado na ficha de inscrição. Artigo 9º Júri 1. Os trabalhos jornalísticos concorrentes serão apreciados e avaliados pelo júri, composto por cinco membros. 2. Os membros do Júri escolhem entre si o respectivo Presidente e o Relator. 3. Para a qualificação dos trabalhos, os membros do Júri tomam em consideração aspectos técnicos como: a) Relevância e impacto social do assunto; b) Objectividade e Isenção no tratamento do assunto;
5 c) Qualidade da linguagem; d) Estrutura e focalização. 4. O conteúdo deve estar claramente alinhado com os temas elegíveis, elencados no artigo 4º do presente regulamento. Artigo 10º Entrega dos Prémios A divulgação dos resultados do concurso e atribuição dos prémios será realizada pelo Presidente do Júri, em cerimónia oficial e pública, organizada para o efeito. Artigo 11º Premiação Números Tipo de Prémio Valor 3 Prémio por categoria de Media: Radio, Televisão e Imprensa 100, Grande Prémio Nacional de Jornalismo sobre Tributação das três categorias 100, Artigo 12º Local de submissão das Candidaturas 1. A participação no concurso efectua-se mediante a submissão de cópias dos trabalhos jornalísticos concorrentes nos seguintes endereços: Centro de Estudos de Comunicação SEKELEKANI Av. Olof Palme, nº940-1º andar. Tel
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 ARTIGO 1
 Artigo 1