Source: https://pt.scribd.com/doc/105211473/Analise-da-Lei-8-137-90-2002
Timestamp: 2017-04-30 22:38:51+00:00

Document:
ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinAnálise da Lei 8.137-90-2002Uploaded by Rosana MânicaCrime & JusticeCrimesCriminal LawStatutory LawTax Evasion0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentus Navigandi http://jus.com.br
12. que tivessem como elemento subjetivo do tipo . Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor.
No bojo de circunstância política. por exemplo.dolo específico para os penalistas clássicos . e da reserva legal. definidora do crime de sonegação fiscal. a omissão de informações. não se limitando a isto. já o Código Penal continha tipos como o do artigo 334.
Nesse desiderato. como principalmente.
Com o advento daquele diploma repressivo resolveu-se importante dissídio doutrinário e jurisprudencial : a lacuna existente no ordenamento jurídico.
Primeiro é de se buscar os termos art. editou-se a Lei 4. expressa revogação da anterior Lei.137 de 27. em grande parte. por parte da Lei 8. porém.
.Daí a adoção de política legislativa no sentido de trazer tais condutas para o campo de incidência de norma penal. em face da edição do novo diploma. econômica e social sui generis.90 contemplou. com o recrudescimento das penas cominadas. para disciplinar o variado universo de condutas de evasão tributária. a inserção de elementos inexatos ou a omissão de elementos necessários em documentos ou livros ou.90. apenando condutas consistentes em contrabando (importação ou exportação de mercadoria proibida) ou descaminho (importação ou exportação de mercadoria à margem da necessária tributação). quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O intuito é. a então novel Lei 8. que em seu parágrafo 2º preceitua que A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. emprestar força de persuasão à atividade tributante do Estado.12.12. alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma.90. Esta questão tem lugar porque não houve.137 de 27. as condutas já apenadas pela Lei 4729/65. Em razão disso. de 14 de julho de 1965.729. escassa era tal normatividade. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. evidentemente. em relação a condutas eventualmente fraudulentas.a vontade deliberada de suprimir ou reduzir tributo . em que aparentemente encontrava-se acirrada a luta contra a inflação e o descontrole orçamentário e fiscal da União. inserido dentre os crimes praticados por particular contra a administração em geral.
A despeito disso.
Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65. não apenas no que tange às condutas incriminadas. adveio a Lei 8.137 de 27.mediante condutas tão diversas como a declaração falsa. ainda. tendo em vista princípios como o da estrita tipicidade penal. o fornecimento gracioso de documentos ou a alteração de despesas. a adulteração de notas ou faturas.
Assim. deve ser a conclusão de que o erro de tipo . impõe-se uma correção terminológica: muito embora se diga.
Preliminarmente.137 de 27. respectivamente dolo direto e dolo eventual. ainda. dos crimes contra a ordem tributária. ou contribuição social e qualquer acessório. taxas e contribuições de melhoria.137 de 27.90 haverá de tomar como norte o caput do artigo 1º. nesta seara
.137 de 27. Este elemento subjetivo do tipo.de que cuida o artigo 20 do Código Penal. 150. com o advento da Lei 8. nos deteremos mais nos aspectos tributários e penais dos crimes contra a ordem tributária.90. As condutas elencadas no artigo 1º. A supressão ou a redução de tributo culposa estaria excluída em face da aplicabilidade subsidiária do Código Penal. 148).erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime. tem. parágrafo único . o pedágio (interpretação extraída da redação do art. econômica e contra as relações de consumo. que vimos de comentar. ninguém pode ser punido por fato previsto como crime. mediante as seguintes condutas:.12. inc. 149). a despeito da redação trazida pelo caput do art.729/65. A extensão do conceito de tributos.137 de 27. 145. dolosos. mesmo. no entanto.. sem exceção. que disciplinou inteiramente a matéria tratada na Lei 4. os empréstimos compulsórios (art. tendo em vista o princípio da ultratividade da lei mais benigna. senão quando o pratica dolosamente. segundo o qual Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo. em relação a atos praticados sob sua égide. como espécies tributárias.art. aplicando-se apenas e tão somente nas condutas anteriores à nova lei. Nos limites propostos neste trabalho. Como conseqüência direta disso.não se cogita. a lei. possuem então como elemento subjetivo do tipo o querer ou a assunção do risco de suprimir ou reduzir tributo.90..Da análise da lei 8.12. 7º. tratar-se da lei de crimes contra a ordem tributária. em sede de crimes contra a ordem tributária e equiparados de que cuidam os artigos 1º.137 de 27. 2º e 3º da Lei 8. trata.12. que contempla.12. que prescreve a excepcionalidade do tipo culposo ao preceituar que Salvo os casos expressos em lei. haverá de ser buscada no bojo do sistema constitucional tributário. faz-nos chegar à inarredável conclusão de que os tipos penais da lei são. abreviadamente. nesse texto. V). e dá outras providências. o balizamento do espectro da Lei 8. em verdade. segundo nos parece.
II. Como a única previsão de delito culposo que se tem na Lei 8.90 refere-se a alguns tipos relativos aos crimes contra a relação de consumo .12. além dos impostos. as contribuições sociais (art.90
Primeiramente. revogada restou esta anterior. aliado à ausência de previsão culposa. da existência da modalidade culposa.
combater a evasão fiscal. comoconditio sine qua non da consumação.
Todas as condutas descritas nos artigos acima citados estão ligadas ao especial escopo visado pela Lei 8. uma vez vigente. a conduta levada a efeito. inc. 5º inc.12. daria ocasião a prefalada atipicidade.137 de 27. a supressão ou redução de tributo. crimes da mesma natureza. tendo entendido a jurisprudência. no que concerne à responsabilidade penal. sem que seja necessário cogitar-se de sua participação ou não nos eventos que tenham ensejado a evasão fiscal ilícita.590-8/SP. em verdade.
A ânsia apenadora do legislador. Clara está aqui a intenção da Lei 8. excluir a própria tipicidade . no entanto. Exigir aqui a efetiva supressão ou redução de tributo seria emprestar à norma sentido mais largo do que aquele que lhe é próprio.96. A ausência desse elemento subjetivo. rigorosamente. por lei.e à míngua de expressa previsão da forma culposa de agir. com a responsabilidade tributária. Assim. necessário é fazer distinção desta. como finalidade.dos crimes contra a ordem tributária o condão de afastando o dolo. o que se tem. afastada estaria a existência do crime contra a ordem tributária. inclusive no Pretório Excelso.162.art. qual seja. Desta feita. 5º.todos da Constituição Federal de 1988. 50.art. em crimes dessa natureza. Relator o Min. DJU 12. não empresta à norma organicidade. por meio da locução Constitui crime da mesma natureza.137 de 27. necessário é que a denúncia especifique.08. particularizando assim.12. Cuida-se de crime formal : basta a utilização ou divulgação de programa contendo informação de teor diverso daquele oficial.90 : proteger o estrutura de informações da Fazenda Pública. XLV . Diferente é o quadro. os princípios constitucionais da intranscendência . nesta seara. a atividade desenvolvida pelos acusados.12.90. a natureza civil da segunda permite sejam alcançados patrimonialmente qualquer daqueles que figurem no quadro social da pessoa jurídica. em todos os incisos componentes do artigo. Isto porque sequer encontram-se presentes. consistente em utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é. cumpridamente. tipos equiparados. a supressão ou redução de tributo. não são.
No que respeita à responsabilidade penal. pg. necessário seria que as condutas ali descritas tivessem. XLVI . julgado pela primeira turma em 06.96. a redação do inciso V.e da individualização da pena . Com efeito. embora preveja no artigo 2º. Celso de Mello:
.adotada aqui a teoria finalista da ação .
Nesse passo. como se pode verificar de ementa do Supremo Tribunal Federal em Habeas corpus nº 73. a propósito disso. ser inepta a peça que descumpra tal requisito. Confira-se. a animar a conduta do agente. fornecida à Fazenda Pública.
também prevê a Lei 8. assentando que é pública incondicionada a ação penal por crime contra a ordem tributária de sonegação fiscal. A matéria encontra-se vazada na súmula 609 do Supremo Tribunal Federal. ora caminhando em um sentido. por meio do artigo 34 da Lei 9.Habeas corpus. em nível político. No entanto. pelo particular. permanece atual. Ainda no que concerne à responsabilidade penal. Assim. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). ora em outro. bem demonstra o quão mal resolvida é a questão. o bem jurídico protegido vem a ser a moralidade no trato com a res publica.137/90. Inexistência de poder gerencial e decisório. tal iniciativa não está condicionada. ao sujeito passivo.
. por exemplo.137 de 27.90 condutas funcionais contra a ordem tributária. tendo como suposto que a conduta sonegatória. Por outra banda.90 nº 8. ao jus puniendi.90 descritas no artigo 2º. contrariando princípios caros ao ordenamento jurídico. Crime contra a ordem tributária. econômica.137 de 27. em situações nas quais o pagamento não possua tal efeito extintivo. que. Neste passo. Pedido deferido.249/95.12. interessante é a questão relativa aos efeitos penais do pagamento do tributo e consectários. tal possibilidade retornou. e reforçando tal ingresso. o artigo 98 da Lei 8383/91 revogou o artigo 14 da Lei 8137/90. a mera recomposição patrimonial seria insuficiente para a prevenção e repressão. inibidoras de futuras condutas do mesmo teor. à representação do ofendido. a par de patrimonialmente lesiva. feridos tais primados. vale dizer. como os da igualdade e da livre concorrência. A oscilante tratativa emprestada a matéria. embora editada quando da lei 4. em sentido lato. conquanto não seja expressa na norma apenadora.
O tratamento dado pela lei revela o bem jurídico protegido pela norma. Impossibilidade de incriminar quotista sem a efetiva comprovação de conduta específica que o vincule ao evento delituoso. ou contra a as relações de consumo são de iniciativa pública e. que permitia a exclusão da punibilidade nos casos de pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. por meio de lei. salvaguardando o ingresso dos valores. de renúncia. vem a ser condenável por ensejar indevida disposição. de bem público. no artigo 3º. Insubsistência da condenação penal decretada. Além das condutas descritas no artigo 1º e daquelas equiparadas por Lei 8.
Assim.12.12.
Os crimes contra a ordem tributária. protege-se singelamente o Erário. Delito societário. Lei 8. pelo aceno. a se emprestar natureza extintiva da punibilidade ao pagamento se está erigindo como bem jurídico a ser protegido a higidez financeira da Fazenda Pública.729/64.137 de 27.
para a consecução do delito consubstanciado no tipo . apenas nos teremos em rápida noção.exigir. o delito seria de resultado.
. parece-nos necessário. processo fiscal ou qualquer documento.O primeiro ponto a ser enfocado vem a ser se. fornecida à Fazenda Pública. tenha como fito auferir vantagem ilícita para o particular em sede tributária.
A análise da Lei 8. por se tratar de tipos ligados ao direito econômico e ao nascente e já importante direito consumerista. independentemente do sucesso ou não da empreitada. uma simbiose entre os delitos de concussão e de corrupção passiva. Assim. tendo em vista que embora se refira o caput a crime da mesma natureza.no qual o resultado. dos artigos 316 e 317 do Código Penal. ou teríamos. também aqui.
Quanto a tais delitos. dois outros delitos.90.haverão de ter como finalidade a omissão no cumprimento de ato administrativo vinculado relativo ao lançamento ou cobrança de tributo. eventual e aceito pela norma. para o perfazimento inteiro do delito. vale dizer. no entanto. Aqui. que tal patrocínio espúrio do interesse privado.
Note-se que não há aqui expressa menção a suprimir ou reduzir tributo. o dispositivo é expresso em exigir o resultado. indo ao artigo 3º. apenas.137 de 27. 1º. não o exige a norma.137 de 27. Inexiste. Irrelevante. por parte do funcionário. No terceiro caso.misto alternativo ou de conteúdo variado . tais condutas . aqui. constituir-se-ia mero exaurimento. uma vez que tal resultado estaria obrigatoriamente presente apenas. se dê perante a administração fazendária. Tomemos as hipóteses. contrariamente.se a vantagem venha a ser efetivamente recebida pelo funcionário. em verdade. embora inseridos na Lei 8. na modalidadereceber.12. crime contra a ordem tributária independentemente de efetiva evasão fiscal crime formal . Parece-nos que a melhor solução haverá de ser encontrada na análise de cada um dos três incisos que se seguem àquele caput. em que embora seja possível e aceitável o resultado. temos que em relação ao primeiro inciso. por Lei 8. presente no caput do art.12.90. elencados nos artigos 4º a 7º: Os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. também.12. o tipo vem a ser forma especial de advocacia administrativa. tem-se ali condutas como aquela do inciso V no qual o tipo descreve ato consistente em utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é. consubstanciado na expressão acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. tal como se prevê no artigo 321 do Código Penal. com a especializante de que.90 deve compreender. que cuida do extravio de livro oficial. valendo-se da qualidade de funcionário. Novamente crime formal. por óbvio. tal clareza no inciso II que traz. que vimos de analisar. solicitar ou receber vantagem indevida .137 de 27. alertando de que tal cuidado haverá de ser tomado também em relação ao artigo 2º.
São Paulo:1997. 1ª edição. ainda se têm tipos penais contidos nos artigos 61 a 80 da Lei 8. consoante se tem no artigo 170. dentre outros. de 11 de junho de 1994. tendo em conta o interesse predominantemente tributário deste trabalho. Atlas. Direito penal tributário.137 de 27. Edmar Oliveira.12.
Em ambos os casos. nos lindes da ética e do respeito mútuo. além dos tipos previstos no artigo 7º da Lei 8. como forte instrumento de contenção do setor produtivo. o da livre concorrência e da defesa do consumidor. a saber. com a observância dos princípios que se seguem. no texto e. 10 edição.
2) ANDRADE FILHO. a livre concorrência e a defesa do consumidor. porém.
: 1) AMARO. já se tinham os tipos penais protetivos da ordem econômica e relações de consumo. São Paulo: 1995. no que aqui de perto nos interessa. tendo como valores caros aqueles a que se refere ocaput do artigo 70 da Constituição Federal de 1988. cuidam os artigos 4º a 6º dos delitos contra a ordem econômica. além de transformar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica .Primeiramente. a defesa da ordem econômica tem como primados. Em relação à defesa do consumidor.90. tendo por finalidade assegurar a todos existência digna.
3) CASSONE. Vittorio.
Tendo em vista tais princípios.078 de 11 de setembro de 1990.CADE . conforme os ditames da justiça social. Saraiva. do advento desta lei. embora reiteremos a importância e a relevância de estudo mais detido.em autarquia Federal. permitimo-nos ficar com estas breves considerações. previu formas de controle administrativo da atividade econômica com vistas à consecução daqueles princípios elencados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo. Luciano. em especial. São Paulo: 1997. Direito tributário.
De matriz constitucional. incisos IV e V da Constituição Federal de 1988. Atlas. a livre iniciativa. prevê o parágrafo 4º do mesmo artigo que A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.1ª edição. Dando cumprimento ao mandamento constitucional foi editada a Lei 8884. à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Direito tributário brasileiro. a valorização do trabalho humano.
Procurador da República. Júlio Fabbrini. 1 out.4) EVANGELISTA DE JESUS. Atlas. 19ª edição. Acesso em: 26 maio 2012. Disponível em: <http://jus. Direito penal. Manual de direito penal brasileiro. São Paulo: 1991. Teresina. Damásio. 6ª edição.
6) ZAFFARONI. 1ª edição. José Henrique. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP
SOUSA. Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia. Ercias Rodrigues de. 1997. Crimes contra a ordem tributária. ano 7.137/90. Parte Geral. 2002 .
5) MIRABETE. 59. Jus Navigandi. Breve análise da Lei nº 8. São Paulo: 1995.Manual de direito penal.br/revista/texto/3310>. n. São Paulo. Revista dos Tribunais. Eugenio Raúl e PIERANGELI.
Documents About Crime & JusticeSkip carouselMusic Video Production AgreementTiffany Doe DeclarationSarah Dunsworth's Police StatementFresh Guidelines on Quashing of Proceedings of a Non-compoundable Offence on the Basis of Settlement Between the PartiesRoss Ulbricht Sentencing Mccartney terminationPECB bill - SenateDrug_Policy_Alliance_Status_Report_Marijuana_Legalization_in_Washington_July2015.pdfLos Angeles Crime StatisticsThe Republic by PlatoSanctuary OrderSection 66A JUdgment.pdfPreventive Medicine University of Chicago gun study August 2015Concealed Carry Permit Holders Across the United StatesUSA TODAY Collegiate Case StudySenator Alan Peter Cayetano's PPT presentation delivered on the Senate Hearing on EJKs on 22 August 2016.225973_bersaminJustice Mudgal's Ipl Probe Committee Report Final Feb 9 (Final Submitted to Court, Locked) (1)World Development Report 2011Supreme Court's decision on the cybercrime lawSchoenberg vs. FBI - Complaint - FOIA LawsuitVallejo Officer Steve Darden's Police Report on Assault of Blake RoblesMaryland State Revocation & Suspension ListLetter to BYUFirst Names and CrimeIn Re Connell - Report of Formal Hearing CommitteeMaryland Death Penalty Commission Final ReportDefendant's Sentencing Memorandum in U.S. v. PettersPew ReportMarijuana Trafficking indictmentDocuments About CrimesSkip carouselPECB bill - SenateLos Angeles Crime StatisticsSanctuary OrderSection 66A JUdgment.pdfPreventive Medicine University of Chicago gun study August 2015Concealed Carry Permit Holders Across the United StatesUSA TODAY Collegiate Case StudySenator Alan Peter Cayetano's PPT presentation delivered on the Senate Hearing on EJKs on 22 August 2016.Supreme Court's decision on the cybercrime lawVallejo Officer Steve Darden's Police Report on Assault of Blake RoblesFirst Names and CrimeIn Re Connell - Report of Formal Hearing CommitteeDefendant's Sentencing Memorandum in U.S. v. PettersMarijuana Trafficking indictment2016oncj35Police Officer Resume SampleDieuvu Forvilus, A071 552 965 (BIA Jan. 28, 2014)Justice Roslyn Atkinson's Sentencing of Brett Peter CowanWhere Are They Now?Srebrenica Draft Resolution Which Failed in UNSC on July 8, 2015Voisine v. United StatesTameka Lorraine Butler, A097 998 935 (BIA July 26, 2013)Minneapolis Police Reports (sexual assault involving football team).Methamphetamine CrimesLetter to Neal JeffreyAwlaki Memo2-16-16 Doc 4 - U.S.A. v CLIVEN BUNDY - USA Detention Memorandum for Cliven BundyMore From Rosana MânicaSkip carouselIndice YoukatEntrada Em Vigor Da Lei Que Cria Ou Aumenta Tributosbens do domínio públicoIncorporação de convênios do ICMS na legislação dos Estados signatáriosA FUNÇÃO SOCIAL DA PENA NOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS

References: artigo 334
sui generis
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 98
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 321
 artigo 2
 artigo 170
 artigo 7
 artigo 70
 artigo 170