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Timestamp: 2019-06-24 09:43:08+00:00

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Decreto-Lei 183/95
Decreto-lei 183/95, de 27 de Julho
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO (SEP) E DO SISTEMA ELÉCTRICO NAO VINCUALDO (SENV). DEFINE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, DISPONDO SOBRE O ACESSO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONTEUDO DAS LICENÇAS, RESPECTIVA DURAÇÃO, TRASMISSAO, EXTINÇÃO, CADUCIDADE, REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, ASSIM COMO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DAS LICENÇAS (VINCULADA OU NAO VINCULADA). DISPOE AINDA SOBRE AS CONDICOES GERAIS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES DE LICENÇAS E RESPECTIVA ACTIVIDADE, TIPIFICANDO DIVERSOS ACTOS COMO CONTRACORDENACAO E FIXANDO COIMAS PARA SUA PUNIÇÃO. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DA ENERGIA COMPETENCIAS PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NO ÂMBITO DO SEP E DO SENV, AS QUAIS FICAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS A APROVAR PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, EXCEPTUANDO-SE AS SITUAÇÕES DE INTEGRAÇÃO NO SEP E NO SENV. PERMITE A REGULARIZAÇÃO, PELAS ENTIDADES INTEGRADAS NO SEP, DETENTORAS DE DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO, EM CONJUGACAO COM A ENTIDADE CONCESSIONARIA DA RNT, DO REGIME DE UTILIZAÇÃO DAQUELE DOMÍNIO, DURANTE O PRAZO DE UM ANO.
Decreto-Lei n.° 183/95
O presente diploma estabelece um novo regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica, revogando o Decreto-Lei n.° 100/91, de 2 de Março, e criando um novo quadro de acesso à actividade, dentro dos dois principais sistemas previstos pela reestruturação agora operada, o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), organizado em termos de prestação de um serviço público, e o Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), organizado segundo uma lógica de mercado.
A vinculação de novos centros electroprodutores ao SEP iniciar-se-á com a identificação da necessidade de estabelecer novos vínculos de produção.
Essa identificação será realizada por uma entidade de planeamento, nos termos de um plano de expansão aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia. A essa identificação seguir-se-á um processo competitivo conduzido pela entidade que detém a concessão para exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT). No âmbito desse processo competitivo as entidades interessadas apresentarão propostas e negociarão um «contrato de vinculação» ao SEP.
Autorização preliminar do sítio
para centros electroprodutores termoeléctricos 1 - Compete à Direcção-Geral de Energia (DGE) a emissão de uma autorização preliminar de afectação do sítio escolhido para utilização na actividade de produção vinculada de energia eléctrica.
5 - É fixado o prazo máximo de 60 dias para emissão dos pareceres previstos no n.° 3.
6 - Os pareceres previstos no n.° 3, se não forem emitidos dentro do prazo máximo estabelecido no número anterior, consideram-se favoráveis à autorização solicitada.
Utilização do domínio hídrico para instalação de aproveitamentos
1 - A utilização do domínio hídrico para instalação de aproveitamentos hidroeléctricos vinculados processa-se nos termos do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - A entidade concessionária da RNT fica autorizada a subconceder o contrato de concessão de utilização do domínio hídrico à entidade por ela seleccionada , nos termos do presente diploma.
1 - No âmbito da autorização preliminar estabelecida no artigo 5.° ou da concessão de utilização do domínio hídrico estabelecida no artigo anterior, a entidade concessionária da RNT procede à aquisição do sítio ou, quando se tratar de bens do domínio público ou privado da Administração Pública, à obtenção da sua posse.
Processo de consulta e selecção para o estabelecimento e exploração
do centro electroprodutor
1 - Concedida a autorização preliminar prevista no artigo 5.° ou a concessão de utilização do domínio hídrico prevista no artigo 6.°, a entidade concessionária da RNT dá início ao processo de consulta para selecção da entidade que irá estabelecer e explorar o novo centro electroprodutor.
2 - As consultas têm por base um caderno de encargos elaborado pela entidade concessionária da RNT;
3 - O caderno de encargos previsto no número anterior é homologado pelo director-geral de Energia, tendo em vista a sua conformidade com as autorizações previstas nos artigos 5.° e 6.°, após a audição da Entidade de Planeamento para verificação da sua compatibilização com o plano de expansão aprovado.
4 - As consultas são feitas no mínimo a três entidades, com as excepções previstas no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 182/95, de 27 de Julho, devendo a entidade concessionária da RNT negociar, com aquelas que apresentaram as melhores propostas, os termos da minuta do contrato de vinculação previsto no presente diploma, com vista à selecção da entidade que irá estabelecer e explorar o centro electroprodutor.
6 - No caso de a negociação ter recaído sobre variantes ao caderno de encargos que não estejam em conformidade com os termos das autorizações previstas nos artigos 5.° e 6.°, a solicitação de parecer à Entidade Reguladora prevista no número anterior deve ser instruída com um parecer prévio da entidade responsável pela emissão daquelas autorizações.
7 - No caso de a negociação ter recaído sobre variantes ao caderno de encargos que não estejam em conformidade com os termos do plano de expansão aprovado, a solicitação de parecer à Entidade Reguladora prevista no n.° 5 deve ser instruída com um parecer favorável da Entidade de Planeamento.
7 - Para o parecer previsto no número anterior, são vinculativas as condições estabelecidas pela Entidade de Planeamento, nos termos previstos no n.° 4.
7 - Caso o titular da licença vinculada do centro electroprodutor para o qual existe uma proposta de prorrogação do contrato de vinculação não esteja interessado nessa prorrogação, a entidade concessionária da RNT pode optar por fazer cessar o contrato de vinculação, após parecer favorável da Entidade de Planeamento, caso em que essa cessação confere ao titular da licença de produção uma indemnização nos termos previstos no artigo 15.° 8 - Na falta de acordo sobre a prorrogação, e tendo a entidade concessionária da RNT optado pela cessação do contrato prevista no número anterior, esta inicia o processo de selecção de um novo produtor, nos termos previstos no artigo 8.° 9 - No caso previsto no número anterior, são accionados os mecanismos previstos no contrato de vinculação para a disponibilização do sítio nas condições originais.
1 - O contrato de vinculação extingue-se por caducidade ou por rescisão;
Caducidade do contrato de vinculação
por decurso do prazo
3 - Exceptuam-se do disposto no n.° 1 os casos em que a entidade concessionária da RNT tenha apresentado uma proposta de prorrogação do contrato de vinculação que não tenha sido aceite pelo titular da licença de produção respectiva, aplicando-se nestes casos o disposto no n.° 8 do artigo 11.°
Caducidade do contrato de vinculação por revogação da respectiva
licença vinculada
Caducidade do contrato de vinculação nos termos do plano de expansão
4 - No âmbito da negociação prevista no número anterior, pode a entidade concessionária da RNT tomar posse do sítio do centro electroprodutor em causa para nele instalar um novo centro electroprodutor vinculado, nos termos da indicação da Entidade de Planeamento ou, caso daquela indicação não resulte a transferência de posse do centro electroprodutor, pode o titular da respectiva licença vinculada solicitar a passagem de uma licença não vinculada de produção, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 13.°
1 - À extinção do contrato de vinculação por rescisão resultante de incumprimento do titular da respectiva licença aplica-se o disposto no artigo 14.° 2 - A extinção do contrato de vinculação por rescisão resultante de incumprimento da entidade concessionária da RNT dá, ao respectivo titular, o direito a uma indemnização, nos termos do referido contrato, e a solicitar a passagem de uma licença não vinculada de produção.
e) Planta topográfica à escala de 1:25 000, com localização do centro electroprodutor e das principais obras necessárias;
i) Declaração assumindo o compromisso de que, no exercício da actividade, cumprirá todas as disposições e regulamentos aplicáveis;
3 - A licença referida no n.° 1 é convertida em licença definitiva de produção vinculada de energia eléctrica, por decisão do director-geral de Energia, no prazo de 30 dias após a aprovação do projecto das instalações eléctricas, nos termos do número anterior.
1 - O prazo de duração da licença é estabelecido de acordo com o disposto no artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 182/95 , de 27 de Julho, coincidindo com o prazo de duração do contrato de concessão de utilização do domínio hídrico, se a este houver lugar.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, a extinção da licença implica a extinção do contrato de vinculação e opera a transmissão do centro electroprodutor e dos bens a ele afectos, nos termos do presente diploma e do contrato de vinculação.
a) Decurso do prazo, contado de acordo com os termos previstos no artigo 20.°;
Para além dos direitos consagrados no Decreto-Lei n.° 182/95, de 27 de Julho, constitui ainda direito da entidade titular de licença vinculada de produção o de explorar o centro electroprodutor, nos termos estabelecidos no contrato de vinculação e na licença respectiva.
m) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 44.°;
1 - O procedimento para atribuição de licença não vinculada inicia-se com a apresentação, pela entidade interessada, de um requerimento ao director-geral de Energia;
2 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os elementos previstos no artigo 17.°, à excepção da minuta do contrato de vinculação prevista na alínea g) do n.° 2 daquele artigo.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as solicitações de licença não vinculada que decorram das situações previstas nos artigos 13.°, 15.° e 16.°, caso em que, não havendo alteração das características do centro electroprodutor, o requerimento a apresentar pela entidade interessada não necessita de ser instruído com quaisquer outros elementos.
À atribuição da licença não vinculada aplica-se o preceituado no artigo 18.°, salvo no que se refere à consulta à entidade concessionária da RNT.
As licenças de produção não vinculada de energia eléctrica devem conter, nomeadamente, os elementos indicados no artigo 19.°
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as solicitações de atribuição de licença não vinculada que decorram das situações previstas nos artigos 13.° e 15.° e exista uma reserva sobre o sítio respectivo, declarada pela entidade concessionária da RNT, casos em que à licença é atribuído um prazo compatível com aquela reserva.
A transmissão da licença não vinculada opera-se nos termos do artigo 21.°
d) Quando for extinto o título de utilização do domínio hídrico;
2 - Não ocorre a caducidade prevista nas alíneas a) e b) do n.° 1 quando, a requerimento do titular da licença, tiverem sido, por razões devidamente justificadas, prorrogados os prazos nelas referidos.
c) Não constituir ou não manter actualizado o seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 44.°;
d) Não cumprir reiteradamente o envio à DGE da informação prevista no artigo 49.°;
d) Enviar à DGE a informação a que se refere o artigo 49.°;
e) Constituir e manter actualizado o seguro de - responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 44.°;
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 509.° do Código Civil, a responsabilidade civil referida no número anterior é ressalvada nos casos fortuitos ou de força maior e nos casos devidamente comprovados de culpa ou de negligência exclusiva do lesado.
2 - Sempre que dos desastres ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, cumpre aos serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia promover o exame do estado das instalações eléctricas e a análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico;
b) Até ao final do mês de Março de cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior;
m) Não permitir ou dificultar o acesso da fiscalização das entidades previstas neste diploma às instalações ou aos documentos respeitantes ao exercício da actividade;
a) De 1 000 000$ a 6 000 000$, no caso da alínea a);
b) De 500 000$ a 5 500 000$, no caso das alíneas b) e c);
c) De 400 000$ a 5 000 000$, no caso das alíneas d), e) e h);
d) De 350 000$ a 4 500 000$, no caso das alíneas f), g) e i);
e) De 250 000$ a 4 000 000$, no caso das alíneas j), l) e m);
4 - No caso de a contra-ordenação ter sido praticada por pessoa singular, o montante mínimo da coima a aplicar é de 250 000$ e o máximo é de 500000$.
a) À DGE no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), g), h), i), j), l) e m) do n.° 1 do artigo anterior;
b) À Entidade Reguladora no que se refere às alíneas e), f), l) e m) do n.° 1 do artigo anterior;
c) Às DRIE no que se refere às alíneas j) e m) do n.° 1 do artigo anterior;
2 - O disposto no número anterior não se aplica às situações de integração no SEP e no SENV previstas no artigo 65.° do Decreto-Lei n.° 182/95, de 27 de Julho.
As entidades integradas no SEP, nos termos do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 182/95, de 27 de Julho, e que detenham, à data da entrada em vigor do presente diploma, direitos de utilização do domínio hídrico devem, em conjugação com a entidade concessionária da RNT, regularizar, no prazo de um ano, o regime de utilização daquele domínio, nos termos dos artigos 6.° e 7.°
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.° 100/91, de 2 de Março.
2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Decreto-Lei n.° 100/91, de 2 de Março, mantém-se em vigor até à data da entrada em vigor de legislação específica.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/07/27/plain-68151.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68151.dre.pdf .
2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina que construção e a exploração da nova central de ciclo combinado a gás natural possa processar-se no âmbito do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV). Atribui competências nesta matéria à Direcção Geral de Energia.
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★ 2019.06.24 10:43 ★

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 60
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 44
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 509
 artigo 65
 artigo 17