Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994302/inciso-viii-do-paragrafo-1-do-artigo-3-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003
Timestamp: 2018-10-20 04:18:37+00:00

Document:
Art. 3, § 1, inc. VIII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Art. 3, § 1, inc. VIII do Estatuto do Idoso - Lei ...
Andamento do Processo n. 0384872-76.2014.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 20/09/2018 do TJRJ
PRIORIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §1º, VIII, DA LEI Nº... que compreende a primazia de atendimento médico em quaisquer circunstâncias, nos termos do artigo 3º, caput e §1º, VIII, da Lei... nº 10.741/03. 4. A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Cód...
Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018
E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , § 1º , VIII , DA LEI Nº 10.741 /2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... médico em quaisquer circunstâncias, nos termos do artigo 3º , caput e § 1º , VIII , da Lei nº 10.741 /03. 4. A isenção... processual da autora falecida, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, II c/...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076415934 RS
, da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e artigo 4º, parágrafo, único, alínea b, da Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto... alijado do atendimento na rede hospitalar, corolário do que dispõem os artigos 3º , parágrafo único , incisos I e VIII... art. 198 , § 3º , da Constituição Federal , e na Lei Complementar nº 14...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007867286 RS
, sendo que, nos termos do § 1º , do art. 4º , da Lei nº 10.741 /03, é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso... da proteção integral de que trata a Lei nº 10.741 /03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estatuto..., física e mental, seja por lei ou por outros meios (art....
Inteiro Teor. Apelação: APL 10028312320168260655 SP 1002831-23.2016.8.26.0655
, incisos I e VIII da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que obrigada o Poder Público assegurar o idoso... atualmente com 71 anos de idade, o que justifica a concessão de prioridade ao seu caso, nos termos do artigo 3º , § 1º... da necessidade do tratamento Paciente idoso e hipossuficiente Estatuto do Idoso , ...
Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2018
de serviços de assistência social local (art. 3º , § 1º , inciso VIII , do Estatuto do Idoso ); CONSIDERANDO o disposto no... CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (art. 33 e seguintes) do Estatuto do Idoso ;... por sua família, conforme dispuser a lei; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007612153 RS
(art. 2º, segunda parte). O Estatuto do Idoso igualmente enumera, no art. 3º, § 1º, VIII, dentre as garantias de prioridade..., a garantia de acesso à rede de serviços de saúde, sendo que, nos termos do § 1º, do art. 4º, da Lei nº 10.741/03, é... 10.741/03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estat...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007653611 RS
do § 1º, do art. 4º, da Lei nº 10.741/03, é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso... da proteção integral de que trata a Lei nº 10.741/03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estatuto... e mental, seja por lei ou por outros meios (art. 2º, segunda parte). O Estatuto do ...
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 3, § 1, inc. VIII da Lei 10741/03
Art. 3, § 1, inc. VIII do Estatuto do Idoso
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994302/inciso-viii-do-paragrafo-1-do-artigo-3-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003

References: ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 115
 ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 313
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 3