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Timestamp: 2019-11-22 17:21:02+00:00

Document:
Art. 4, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 0038857-91.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2019 do TJSP
qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado... no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, é de rigor, pois …
Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado... artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, é de rigor, pois …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009085220188260066 SP 1500908-52.2018.8.26.0066
previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente... nº 11.343/06). Nessa linha (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15038648620188260536 SP 1503864-86.2018.8.26.0536
de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06... (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06) já decidiu este …
Página 345 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019
como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e § 4º, e Artigo 4, Inciso III, todos da Lei 11.343/2006, passando... de aumento prevista no Artigo 40, Inciso III, da Lei 11.343/2006, aumentando a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00096904420138260278 SP 0009690-44.2013.8.26.0278
, a hipótese de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06..., “caput”, c/c artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/06),…
do artigo 40, III, da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos; iv) aplicação do redutor do § 4º., do artigo 33, da mesma Lei no..., todos da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos, por fato de 13 de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00054518320118260272 SP 0005451-83.2011.8.26.0272
11.343 /06 e, ao pagamento das custas no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , inciso III , item... 33 da Lei 11.343 /06 para aquele descrito no artigo 28 do mesmo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134562120178260196 SP 0013456-21.2017.8.26.0196
-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.343/06). O tráfico qualificado por si só já obsta... a redução do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06)…
Art. 4, inc. III da Lei 11343/06
Art. 4, inc. III da Lei de Tóxicos

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 33
 Artigo 4
 Artigo 40
 artigo 40
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 artigo 33
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 33