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Timestamp: 2020-01-19 03:14:52+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 106S1, p. 2 (2014-05-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 106S1 2014-05-02 Página 2
2 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014
PROPOSTA DE LEI N.º 212/XII (3.ª) (APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade Na sequência da aprovação na generalidade, em 4 de abril p.p., e da respetiva baixa a esta Comissão, atento o disposto nos artigos 291.º, n.º 2, 164.º, alínea n), e 168.º, n.º 4, da Constituição e ao princípio “ quod abundat non nocet “ entendeu esta Comissão efetuar uma votação indiciária, na especialidade, sobre a presente iniciativa.
Assim sendo, junto envio o respetivo relatório de apreciação e votação, que contem as propostas de alteração emanadas dos diferentes grupos parlamentares, o guião de votação e o texto final indiciário para efeito de votação na Especialidade e Final Global em Plenário.
Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.
Votação da Proposta 5-C apresentada pelo PS, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PS Contra – PSD/CDS-PP, BE Abstenção – PCP, PEV Votação do n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, BE Contra – PS Abstenção – PCP, PEV Votação do n.º 2 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – Contra – UNANIMIDADE Abstenção – Votação do n.º 3 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS, BE Contra – Abstenção – PCP, PEV
3 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do n.º 4 do artigo 2.º do texto
4 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação da Proposta 4-C apresentada pelo
5 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do n.º 3 do artigo 3.º do texto
6 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação da Proposta 7-C apresentada pelo
7 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do n.º 3 do artigo 5.º do texto
8 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do n.º 2 do artigo 6.º do texto
9 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação da Proposta 8-C apresentada pelo
10 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do artigo 10.º do texto da Prop
11 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação da Proposta 9-C apresentada pel
12 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Votação do artigo 9.º do anexo a que se
13 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Artigo 2.º Universalidade jurídica indi
14 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Artigo 4.º Transferência da universalid
15 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 a) O direito de propriedade dos imóveis
16 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 a) Os presidentes das câmaras municipai
17 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 a) Dirigir os trabalhos das sessões; b)
18 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Propostas de alteração apresentadas pel
19 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Os municípios que se encontram em incum
20 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Artigo 6.º [...] 1 – Os trabalhad
21 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 d) Qualquer município do distrito; e) U
22 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014 Palácio de São Bento, 22 de abril de 20

References: artigo 2
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 artigo 3
 artigo 5
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 artigo 10
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 6