Source: https://dre.tretas.org/dre/3580634/resolucao-do-conselho-de-ministros-6-2019-de-10-de-janeiro
Timestamp: 2019-06-26 03:48:42+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 6/2019
Resolução do Conselho de Ministros 6/2019, de 10 de Janeiro
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., emitiu parecer favorável à aquisição de serviços que é objeto da presente resolução, nos termos do Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3580634.dre.pdf .
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References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 199