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APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PDF
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Antônia Marreiro Fartaria
2 APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Dra. Thais Riedel
3 Apresentação Palestrante Formação Acadêmica: Faculdade de Direito Faculdade de Ciências Políticas Especialização em Processo Civil Especialização em Direito Previdenciário Mestrado em Direito Previdenciário (em realização). Professora de Direito de Trabalho na Graduação do Curso de Direito. Professora de Direito Previdenciário na Graduação e Pós-Graduação do Curso de Direito.
4 PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Geral de Previdência Social art. 201 da CF Obrigatória Regimes Próprios de Previdência Social art. 40 da CF Obrigatória Previdência Complementar art. 202 da CF Facultativa
5 Regimes Previdenciários RGPS art. 201 da CF e Lei nº 8.213/1991 (Trabalhadores em geral) RPPS art. 40 da CF (servidores públicos) Previdência complementar - art. 202 da CF - aberta - fechada
6 REGRAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS)
7 Espécies de Aposentadoria Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial
8 Aposentadoria Especial CARACTERIZAÇÃO: modalidade de aposentadoria diferenciada para aqueles trabalhadores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tempo de Contribuição Reduzido: 15 ou 20 ou 25 anos conforme o tipo de exposição às condições especiais.
9 Aposentadoria Especial Servidor Público Embora prevista no artigo 40 parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988, não era aplicada por ausência de lei complementar regulando a matéria. Diante da lacuna no ordenamento jurídico, por mais de 20 anos, o Supremo Tribunal Federal começou a deferir pedidos de mandados de injunção, determinando a aplicação das regras do regime geral até que seja editada a referida lei complementar.
10 Aposentadoria Especial - RGPS Denominação: Benefício previdenciário concedido ao segurado exposto permanentemente a agentes nocivos, de ordem física, química ou biológica, em ambiente insalubre. Previsão Legal: artigo 201, 1º da CF/88, artigos 57 a 58 da Lei 8.213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99.
11 Aposentadoria Especial REQUISITOS - RGPS Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições que prejudiquem a saúde. Para ter direito a aposentadoria com a contagem especial de tempo de serviço o trabalhador deverá comprovar efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
12 Aposentadoria Especial RGPS Todas as empresas que em seu quadro de funcionários expostos a agentes insalubres devem preencher e fornecer ao funcionário a PPP no momento de seu desligamento ou quando for requerer a contagem de tempo de serviço insalubre. Há presunção legal de insalubridade para o período trabalhado anterior à Lei nº 9.032/1995. Cancelamento da aposentadoria se continuar a trabalhar em atividade especial. O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial ou não mais se expor a agente insalubre poderá somar os períodos seguindo as seguintes tabelas de conversão.
13 Aposentadoria Especial - RGPS Tabela de conversão de atividade insalubre para atividade insalubre
14 Aposentadoria Especial - RGPS Tabela de conversão de atividade insalubre para atividade não insalubre
15 Aposentadoria Especial CARÊNCIA Para ter direito à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar o mínimo de 180 contribuições mensais. VALOR Renda Mensal de 100% do salário de benefício (80% maiores contribuições). Não se aplica o fator previdenciário. Não pode ser menor do que o salário mínimo. Reajuste anual
16 Aposentadoria Especial Servidores Públicos Como os Regimes previdenciários são diferenciados: dúvidas acerca da aplicação no caso concreto na análise individual de cada servidor. Requisitos para a aposentadoria são diferenciados, assim como forma de cálculo e regras de transição.
17 Aposentadoria Especial Servidores Públicos Após o novo posicionamento da Corte Suprema, o Governo Federal apressou-se em encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei complementares, para regular a aposentadoria especial dos servidores públicos (PLP 555/10) e a aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco (PLP 554/2010). Projetos ainda estão em fase de tramitação no Congresso Nacional.
18 Aposentadoria Especial Servidores Públicos Pela análise da PLP 555/10, verifica-se que não se exige idade mínima, mas apenas a comprovação do exercício de atividades sob condições especiais por, no mínimo, 25 anos, observadas as condições de dez anos no serviço público; e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. Por outro lado, além de exigir uma série de provas comprovando a atividade insalubre, o projeto não garante nem a paridade nem a integralidade para quem optar por essa modalidade de aposentadoria.
19 Aposentadoria Especial Servidores Públicos CRÍTICAS: Exigências de documentação para reconhecimento do tempo de serviço em atividades insalubres (prova da exposição). Não considera determinadas situações como equiparadas ao exercício de atividades em condições especiais, como por exemplo, a licença para tratamento de saúde e licença para mandato classista, licença para capacitação ou treinamento, desde que relacionados às atividades do cargo efetivo, períodos de gozo de licença prêmio. Não aborda sobre a garantia de integralidade e paridade para os servidores em transição.
20 Aposentadoria Especial Servidores Públicos CRÍTICAS: Não traz a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Nada menciona sobre a situação de acumulação de dois cargos públicos. Não institui períodos diferenciados conforme o risco (15, 20 ou 25 anos). Não aborda o cômputo proporcional e o fator de conversão.
21 Aposentadoria Especial Servidores Públicos SERVIDORES FEDERAIS: Orientação Normativa SRH/MPOG n. 6, de 21 de junho de 2010 e Orientação Normativa MPS/SPS n. 1, de 22 de julho de 2010, Orientação Normativa MPOG/SRH n. 10, de 05 de Novembro de SERVIDORES DISTRITAIS: Circular SES n. 11/2010 e Decisão do TCDF n , no processo n /10.
22 DECISÃO TCDF Reconhece o direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais para os servidores que exerçam trabalhos em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. O tempo especial devidamente reconhecido pode ser utilizado para fins de aposentadoria especial ou para a conversão em tempo de serviço/contribuição comum, nos termos do 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com base nos índices de ponderação de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, definidos no art. 70 do Decreto nº 3.048/99;
23 DECISÃO TCDF Observa que não havendo restrição para início da contagem, reconhecido o tempo de serviço/contribuição em condições especiais a que fora submetido o servidor, esse direito incorporase a seu patrimônio jurídico. Assim, se o servidor reunir os requisitos exigidos pela EC 41/03, sãolhe garantidas a paridade e a integralidade dos proventos; Ocorrendo a conversão do tempo especial em tempo comum, as possibilidades de aposentadorias com a utilização desse tempo são as das regras permanentes previstas no 1º do art. 40 da CRFB e as das regras de transição atualmente em vigor, disciplinadas nos arts. 2º e 6º da EC nº 41/03, c/c o art. 2º da EC nº 47/05 e no art. 3º da EC nº 47/05.
24 Regras de Transição 1) Servidores já aposentados ou com requisitos já preenchidos p/ aposentadoria antes da EC 20/98. Inexistência de idade mínima e tempo mínimo de vínculo. Direito adquirido. 2) Servidores anteriores à EC 20/98: 3 opções 3) Servidores anteriores à EC 41/03: opção única
25 Servidores que Ingressaram no Serviço antes da EC 20/98 1ª Opção 53 ou 48 anos de idade 5 anos no cargo 35 ou 30 anos de contribuição pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para 35 ou 30 anos de contribuição na época da EC 20/98 Sem integralidade (benefício pela média) Sem paridade (reajuste conforme critérios fixados em lei) Redução de 3,5% (2004 e 2005) a 5% (a partir de 2006) por ano de antecipação da idade de 60 ou 55 anos
26 Servidores que Ingressaram no Serviço Público antes da EC 20/98 2ª Opção 60 ou 55 anos de idade* 35 ou 30 anos de contribuição 25 anos no serviço público 15 anos na carreira 5 anos no cargo Proventos integrais Mantida a paridade * Redução de 1 ano de idade p/ cada ano de contribuição que ultrapassar 35 ou 30 anos de contribuição. * As pensões decorrentes desta opção serão reajustada pelo critério da paridade.
27 Servidores que Ingressaram até a EC nº 41/03 - tanto para quem ingressou antes da EC nº 20 (3ª Opção) como para quem ingressou antes da EC nº 41/03 (opção única) 60 ou 55 anos de idade 35 ou 30 anos de contribuição 20 anos no serviço público 10 anos na carreira 5 anos no cargo Mantidas as regras da integralidade Mantida a paridade (Pela EC nº 47/03) Pensões concedidas com base nesta opção serão reajustadas por critérios fixados em lei
28 Aposentadoria Especial PLP n.472 RELATOR DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA: Grande avanço em relação ao texto original PLP 555. Observações: Artigo 4º, parágrafo único, Artigo 5º, Artigo 7º, Artigo 11, Artigo 12.
29 OBRIGADA! Tel.: (61)

References: artigo 40
 artigo 201
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12