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ANEXO. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Renato Amorim Imperial
1 COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, COM(2016) 815 final ANNEX 1 ANEXO Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para o EEE e a Suíça) {SWD(2016) 460 final} {SWD(2016) 461 final} PT PT
2 1. O anexo I é alterado do seguinte modo: a) A parte I é alterada do seguinte modo: i. A secção «ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redação: «ESLOVÁQUIA Pensão de alimentos de substituição por descendentes (pagamento de alimentos por descendentes) nos termos da Lei n.º 452/2004 Coll. relativa à pensão de alimentos de substituição por descendentes, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 36/2005 Coll. relativa à família, na redação que lhe foi dada por legislação posterior»; «SUÉCIA A secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: Apoio à subsistência (capítulos 17 a 19 do Código da Segurança Social)». b) A parte II é alterada do seguinte modo: i. A secção «HUNGRIA» é suprimida; i «SUÉCIA A secção «ROMÉNIA» é suprimida; Após a secção «FINLÂNDIA», é aditada a seguinte nova secção: Subsídio de adoção (capítulo 21 do Código da Segurança Social (2001:110)].» 2. No anexo II, a secção «ESPANHA-PORTUGAL» é suprimida. 3. No anexo III, as secções «ESTÓNIA», «ESPANHA», «CROÁCIA», «ITÁLIA», «LITUÂNIA», «HUNGRIA», «PAÍSES BAIXOS», «FINLÂNDIA» e «SUÉCIA» são suprimidas. 4. O anexo IV é alterado do seguinte modo: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) É inserida a secção «ESTÓNIA» após a secção «ALEMANHA»; É inserida a secção «LITUÂNIA» após a secção «CHIPRE»; É inserida a secção «MALTA» após a secção «HUNGRIA»; É inserida a secção «PORTUGAL» após a secção «POLÓNIA»; É inserida a secção «ROMÉNIA» após a secção «PORTUGAL»; É inserida a secção «ESLOVÁQUIA» após a secção «ESLOVÉNIA»; É inserida a secção «FINLÂNDIA» após a secção «ESLOVÁQUIA»; É inserida a secção «REINO UNIDO» após a secção «SUÉCIA». 5. O anexo X é alterado do seguinte modo: a) A secção «REPÚBLICA CHECA» é suprimida; b) Na secção «ALEMANHA», a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro de base para candidatos a emprego, em conformidade com o Livro II do Código da Segurança Social.»; 2
3 c) Na secção «ESTÓNIA»: i. a alínea a) é suprimida; na alínea b), «.» é substituído por «;» e é aditada a seguinte alínea: «c) Subsídio de funeral (Lei de 8 novembro de 2000 relativa ao subsídio de funeral).»; d) Na secção «HUNGRIA», na alínea b), «;» é substituído por «.» e a alínea c) é suprimida; e) Após a secção «PORTUGAL», é inserida a seguinte secção «ROMÉNIA»: «ROMÉNIA Subsídio social para os pensionistas (Decreto Urgente do Governo n.º 6/2009, que estabelece uma pensão social mínima garantida, aprovado pela Lei n.º 196/2009).»; f) A secção «ESLOVÉNIA» é suprimida; g) A secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA a) Subsídio de habitação para reformados (capítulos 99 a 103 do Código da Segurança Social); b) Apoio à subsistência a pessoas idosas (capítulo 74 do Código da Segurança Social).»; h) Na secção «REINO UNIDO», «.» no final da alínea e) é substituído por «;» e é aditada a seguinte alínea: «f) Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal [na legislação britânica, parte 4 da Welfare Reform Act de 2012, e na legislação da Irlanda do Norte, parte 5 da Welfare Reform (Northern Ireland) Order de 2015 (S.I. 2015/2006 N.I. 1)].». 6. O anexo XI é alterado do seguinte modo: (a) Na secção «REPÚBLICA CHECA», o atual parágrafo passa a ser o n.º «1.» e é aditado o seguinte n.º 2: «2. Não obstante o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, para efeitos da concessão da prestação complementar em relação a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação checa podem ser tidos em conta para preencher a condição de pelo menos um ano de seguro de pensão checa no período definido após a data da dissolução da federação ( 106a, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 155/1995 Col., relativa ao seguro de pensões).»; (b) Na secção «ALEMANHA», o número 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Para efeitos da concessão de prestações pecuniárias ao abrigo do 47(1) do Sozialgesetzbuch V, do 47(1) do Sozialgesetzbuch VII e do 24i do 3
4 (c) (d) (e) (f) Sozialgesetzbuch V a pessoas seguradas residentes noutro Estado-Membro, os regimes de seguro alemães calculam o pagamento líquido, que é utilizado para determinar as prestações, como se a pessoa segurada residisse em território alemão, a menos que a pessoa segurada requeira que sejam determinadas com base no pagamento líquido que efetivamente recebe. Para efeitos da concessão da prestação por licença parental ao abrigo da Lei relativa à prestação parental e à licença parental (BEEG) as pessoas que residem noutro Estado-Membro, a instituição competente no que respeita à prestação por licença parental alemã calcula o rendimento mensal médio nos termos dos 2c a 2f da referida lei, para que o montante da prestação seja determinado como se a pessoa residisse na Alemanha. Assim, se for aplicável a classe de imposto IV nos termos do segundo período do 2e(3) da BEEG porque o beneficiário não estava classificado em qualquer escalão de imposto alemão durante o período de referência, este pode pedir que a prestação por licença parental seja determinada com base nos seus rendimentos líquidos efetivos tributados no Estado-Membro de residência.»; Na secção «ESTÓNIA», o atual parágrafo passa a ser o n.º 1 e é aditado um novo n.º 2: «2. Para efeitos do cálculo pro rata do subsídio de capacidade de trabalho reduzida nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, os períodos de residência cumpridos na Estónia serão tidos em conta a partir dos 16 anos de idade até à ocorrência da eventualidade em causa.»; Na secção «PAÍSES BAIXOS», após o número 1, alínea f), é inserida a seguinte nova alínea: «f-a) As pessoas referidas no artigo 69.º, n.º 1, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao seguro de cuidados de saúde) que, no último dia do mês anterior àquele em que atingem 65 anos, recebem uma pensão ou uma prestação que, em conformidade com a alínea f) da presente secção, seja equiparada a uma pensão devida ao abrigo da legislação dos Países Baixos, devem ser consideradas requerentes de pensão, na aceção do artigo 22.º do presente regulamento, até atingirem a idade de reforma referida no artigo 7.º-A da Algemene Ouderdomswet (Lei geral sobre o regime das pensões de velhice).»; Após a secção «ÁUSTRIA», é inserida a seguinte secção «ESLOVÁQUIA»: «ESLOVÁQUIA Não obstante o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, para efeitos da concessão da prestação complementar em relação a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação eslovaca podem ser tidos em conta para preencher a condição de pelo menos um ano de seguro de pensão eslovaca no período definido após a data da dissolução da federação ( 69b, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 461/2003 Col., relativa à segurança social).»; Na secção «SUÉCIA»: i. os n. os 1 e 2 são suprimidos; no n.º 3, a expressão «(Lei 2000:798)» é substituída por: 4
5 (g) «(capítulo 6 da Lei relativa à aplicação do Código da Segurança Social no que respeita aos capítulos 53 74)»; i no n.º 4: iv. na frase introdutória, a referência «capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkring (Lei de Seguro Social)» é substituída por «capítulo 34 do Código da Segurança Social»; na alínea b), a referência «n. os 2 e 8 do capítulo 8 da lei supracitada», é substituída por «capítulo 34, secções 3, 10 e 11 da lei supracitada» e a referência «Lei sobre pensões de velhice com base no rendimento (Lei 1998:674)» é substituída por «capítulo 59 do Código da Segurança Social»; no n.º 5, alínea a), a referência «(Lei 2000:461)» é substituída por «(capítulo 82 do Código da Segurança Social)». Na secção «REINO UNIDO»: i. Os n. os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa que atingiu a idade da reforma antes de 6 de abril de 2016 possa reclamar o direito a uma pensão de velhice se: a) As contribuições do ex-cônjuge ou ex-parceiro registado forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou b) As condições pertinentes para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge, parceiro registado, ex-cônjuge ou ex-parceiro registado, e se, em ambos os casos, o cônjuge ou parceiro registado ou ex-cônjuge ou ex-parceiro registado exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados- Membros, aplicam-se as disposições do capítulo 5 do título III do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no mencionado capítulo 5 a um «período de seguro» é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo: i) cônjuge, parceiro registado, ex-cônjuge ou ex-parceiro registado, se o pedido for feito por: uma pessoa casada ou um parceiro registado, ou uma pessoa cujo casamento ou união de facto se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge ou do parceiro registado; ou ii) ex-cônjuge ou ex-parceiro registado, se o pedido for feito por: um cônjuge ou parceiro registado sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de progenitor viúvo imediatamente antes da idade de reforma, ou uma viúva cujo cônjuge tenha falecido antes de 9 de abril de 2001 que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão de viuvez em função da 5
6 idade, calculada nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento; para estes efeitos, «pensão de viuvez em função da idade» designa uma pensão de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39, n.º 4, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as contribuições e as prestações da segurança Social) de O presente alínea não se aplica às pessoas que atingem a idade da reforma em 6 de abril de 2016 ou após essa data. 2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º do presente regulamento às disposições que regem o direito ao subsídio para assistência a terceira pessoa (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido, ao subsídio de subsistência em caso de deficiência e ao subsídio de autonomia pessoal, é tido em conta um período de atividade por conta de outrem, de atividade por conta própria ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro que não seja o Reino Unido, na medida do necessário para preencher as condições relativas aos períodos de presença obrigatórios no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.» o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Nos casos abrangidos pelo artigo 46.º do presente regulamento, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, o Reino Unido, para efeitos do artigo 30.º-A, n.º 5, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, da parte 1 da Welfare Reform Act (Lei da Reforma da Proteção Social) de 2007 ou das disposições correspondentes para a Irlanda do Norte, terá em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho: i) prestações pecuniárias por doença ou outra forma de remuneração em seu lugar, ou ii) prestações na aceção dos capítulos 4 e 5 do título III do presente regulamento, concedidas por invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem, consoante o caso, períodos de prestações de incapacidade de curta duração pagas ao abrigo do artigo 30.º-A, n. os 1-4, da Social Security Contributions and Benefits Act de 1992, subsídio de emprego e auxílio (fase de avaliação) pago ao abrigo da parte 1 da Welfare Reform Act de 2007 ou das disposições correspondentes para a Irlanda do Norte. Para efeitos da aplicação desta disposição, apenas se tomam em conta os períodos em que a pessoa esteve incapacitada para o trabalho na aceção da legislação do Reino Unido.». 7. Após o anexo VIII, são inseridos os seguintes anexos: «ANEXO XII PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO EM DERROGAÇÃO DO ARTIGO 35.º-A, N.º 1, DO CAPÍTULO 1-A (Artigo 35.º-A, n.º 3)»; «ANEXO XIII 6
7 PRESTAÇÕES FAMILIARES PECUNIÁRIAS DESTINADAS A SUBSTITUIR RENDIMENTOS DURANTE OS PERÍODOS DE EDUCAÇÃO DE FILHOS (Artigo 68.º-B)». Parte I Prestações familiares pecuniárias destinadas a substituir rendimentos durante os períodos de educação de filhos (Artigo 68.º-B, n.º 1) Parte II Estados-Membros que concedem as prestações familiares referidas no artigo 65.º-B, n.º 1, por inteiro (Artigo 68.º-B, n.º 2).» 7

References: artigo 52
 artigo 69
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 52
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 30
 artigo 30
 ARTIGO 35
 artigo 65