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Timestamp: 2018-05-21 17:16:56+00:00

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REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE. Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) - PDF
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Ana do Carmo Cabreira Gomes
1 REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) 1. A ERC compromete-se a criar as necessárias condições por forma a proporcionar iguais oportunidades de valorização pessoal e profissional aos seus trabalhadores, através da concessão do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado por estas Regras. 2. A mera obtenção de graus académicos ou outra formação não resulta automaticamente na reclassificação profissional ou progressão do trabalhador, mas será um elemento a tomar em consideração. Artigo 2.º (Noção) Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pósgraduação, mestrado ou doutoramento, em instituição de ensino ou entidade equiparada. Artigo 3.º (Concessão do estatuto de trabalhador-estudante) 1 - Para poder beneficiar do regime previsto nas presentes Regras, o trabalhador deve solicitar à Direcção Executiva a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, mediante a apresentação de um requererimento fundamentado onde comprove a sua condição de estudante, juntando em anexo o respectivo horário escolar. 2 - Para a renovação do estatuto de trabalhador-estudante, o trabalhador deve comprovar: a) Perante a ERC, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no artigo 17º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto. 3 - Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas. 1
2 4 - É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que for aprovado na fase lectiva do curso de mestrado ou doutoramento. 5 - É ainda considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por ter gozado licença por maternidade ou licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional. 6 - Fica dispensado de comprovar o aproveitamento escolar previsto na alínea a) do n.º 2 o estudante trabalhador que se encontre a preparar a dissertação de doutoramento, durante o período máximo de 3 anos, sem prejuízo de informação semestral sobre o desenvolvimento dos respectivos trabalhos. 7 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos. Artigo 4.º (Horário de trabalho) 1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho e plataformas ajustáveis à frequência das aulas e à inerente deslocação para o respectivo estabelecimento de ensino. 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhadorestudante com horário fixo beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos no artigo 6.º. 3 - O trabalhador-estudante que se encontre a preparar a dissertação de mestrado ou doutoramento pode requerer à Direcção Executiva a ausência até dois meios-dias de trabalho semanal, sem prejuízo do cumprimento da média diária de 7 horas e 30 minutos, aferida mensalmente. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs anteriores, a Direcção Executiva poderá adoptar mecanismos de flexibilidade do horário de trabalho que permitam a harmonização entre os interesses do trabalhador-estudante e a ERC. Artigo 5.º (Férias e licenças) 1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela ERC. 2 - O trabalhador-estudante, se autorizado, pode beneficiar de até 10 dias úteis de licença com retribuição, a utilizar em cada ano civil, mediante requerimento fundamentado ao Conselho Regulador: 2
3 a) Com uma semana de antecedência no caso de pretender um a cinco dias de licença; b) Com duas semanas de antecedência, no caso de pretender mais de cinco dias de licença; 3 - O trabalhador-estudante, se autorizado pelo Conselho Regulador, pode beneficiar de licença sem retribuição, até um ano, prorrogável até ao máximo de 2 anos consecutivos, mediante requerimento, com três meses de antecedência, salvo motivo urgente devidamente fundamentado, nos termos do n.º 5 do art. 42.º do Regulamento de Carreiras, de Prestação e de Discplina do Trabalho da ERC. Artigo 6.º (Dispensa de trabalho) 1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º das presentes Regras, o trabalhador-estudante com horário fixo pode beneficiar de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 2 - A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas dispensa até quatro horas semanais; b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas dispensa até cinco horas semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas dispensa até seis horas semanais. 3 - A ERC pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência. Artigo 7.º (Prestação de provas de avaliação) 1 - O trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; 3
4 c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo. 2 - O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina. 3 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar. Artigo 8.º (Cessação de direitos) 1 - Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nas presentes regras e nos termos do Código do Trabalho, cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos. 2 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos. 3 - No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos nas presentes regras e no Código do Trabalho, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes. Artigo 9.º (Excesso de candidatos à frequência de cursos) 1 - Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 3.º e 6.º das presentes regras se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento da ERC, fixa-se, por acordo entre a ERC e os trabalhadores interessados, as condições em que é decidida a pretensão apresentada. 2 - Na falta do acordo previsto na segunda parte do número anterior, a ERC decide fundamentadamente, informando por escrito os trabalhadores interessados. Artigo 10.º (Cumulação de regimes) Ao colaborador da ERC não é permitida a cumulação dos benefícios conferidos pelo regime do Estatuto de trabalhador-estudante com outros atribuídos pelo Conselho Regulador que impliquem a flexibilização das plataformas, nomeadamente o exercício de actividade docente, 4
5 salvo se for demonstrado que de tal cumulação não resulta um prejuízo para o desempenho das suas funções na Entidade. Artigo 11.º (Regime subsidiário) Em tudo o que que estas regras não dispuserem, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho. 5

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 17
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11