Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/24/lei05.asp
Timestamp: 2013-05-25 08:59:46+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 5/2004
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 5/2004BO N.�:24/2004Publicado em:2004.6.14P�gina:1135-1141Regime jur�dico da concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em casino.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 16/2001 - Define o regime jur�dico da explora��o de jogos de fortuna ou azar em casino.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA EXPLORA��O DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 5/2004
Regime jur�dico da concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em casino
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.�
A presente lei regula a concess�o de cr�dito para jogo ou para aposta em jogos de fortuna ou azar em casino na Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por concess�o de cr�dito. Artigo 2.�
Concess�o de cr�dito
1. Apenas existe concess�o de cr�dito quando um concedente de cr�dito transmita a um terceiro a titularidade de fichas de jogos de fortuna ou azar em casino sem que haja lugar ao pagamento imediato, em dinheiro, dessa transmiss�o. 2. Considera-se dinheiro, para efeitos do disposto no n�mero anterior, o seguinte:
1) Numer�rio;
2) Cheques de viagem;
3) Cheques visados;
4) Ordens de caixa (cashier�s orders ou cashier�s checks);
5) Ordens ou autoriza��es para a entrega r�pida de valores em numer�rio (money orders);
6) Vales postais;
7) Cr�ditos em conta banc�ria atrav�s de dep�sito de quaisquer instrumentos levados em conta que sejam directamente convert�veis num saldo em numer�rio;
8) Cr�ditos em conta banc�ria resultante quer de opera��es de transfer�ncia banc�ria ou de movimenta��o de fundos, quer de compensa��o em conta;
9) Transfer�ncias electr�nicas de fundos (Electronic Funds Transfer) atrav�s da utiliza��o de instrumentos de pagamento electr�nico;
10) Instrumentos representativos de valores em numer�rio que as concession�rias para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por concession�rias, e as subconcession�rias para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por subconcession�rias, ponham, a t�tulo gratuito, � disposi��o de jogadores ou apostadores, e que sejam por aquelas aceites como meio de pagamento da transmiss�o a que se refere o n�mero anterior; e
11) Quaisquer outros actos, transac��es ou instrumentos que sejam como tal considerados por despacho do Chefe do Executivo. 3. Para efeitos do disposto na al�nea 9) do n�mero anterior, constituem instrumentos de pagamento electr�nico:
1) Os cart�es de pagamento, designadamente os de cr�dito e os de d�bito; e
2) Os instrumentos de moeda electr�nica que revistam a forma de um cart�o com valor armazenado em suporte electr�nico ou de um saldo em numer�rio registado na mem�ria de um computador. 4. No caso de o cr�dito decorrente da transmiss�o referida no n.� 1 constar de t�tulo de cr�dito, este pode ser emitido ao portador ou, ainda que fa�a parte de uma emiss�o em s�rie, � ordem. Artigo 3.�
Concedentes de cr�dito
1. Est�o habilitadas a exercer a actividade de concess�o de cr�dito as seguintes entidades:
1) Concession�rias; e
2) Subconcession�rias. 2. Est�o, ainda, habilitados a exercer a actividade de concess�o de cr�dito os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, adiante designados por promotores de jogo, mediante contrato a celebrar com uma concession�ria ou subconcession�ria.
3. Sem preju�zo de procedimento por infrac��o administrativa e de responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, pode o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Governo, determinar a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito ou impor condi��es a esse exerc�cio sempre que o concedente de cr�dito viole de forma grave as normas legais e regulamentares aplic�veis a essa actividade ou revele manifesta falta de aptid�o t�cnica para o seu exerc�cio. 4. No caso de ser determinada a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito nos termos do n�mero anterior, o concedente de cr�dito deixa de estar habilitado a exercer essa actividade. 5. No caso de se tratar de um promotor de jogo a quem seja determinada a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito nos termos do n.� 3, fica o mesmo, ainda, impedido, tempor�ria ou definitivamente conforme o caso, de praticar actos jur�dicos ou de celebrar contratos relativos a essa actividade ao abrigo do n.� 3 do artigo 5.�
6. Apenas podem existir as seguintes rela��es de concess�o de cr�dito:
1) Entre uma concession�ria ou subconcession�ria, na qualidade de concedente, e um jogador ou apostador, na qualidade de concedido;
2) Entre um promotor de jogo, na qualidade de concedente, e um jogador ou apostador, na qualidade de concedido; ou
3) Entre uma concession�ria ou subconcession�ria, na qualidade de concedente, e um promotor de jogo, na qualidade de concedido. Artigo 4.�
Da concess�o de cr�dito exercida ao abrigo da presente lei emergem obriga��es civis. Artigo 5.�
1. Os concedentes de cr�dito n�o podem exercer a actividade de concess�o de cr�dito por interposta pessoa ou entidade. 2. � nulo o acto ou contrato pelo qual um concedente de cr�dito transmita a terceiro, por qualquer forma e a qualquer t�tulo, a sua qualidade. 3. Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, podem as sociedades gestoras que assumam poderes de gest�o de concession�rias quanto � explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, adiante designadas por sociedades gestoras, ou os promotores de jogo, em nome e por conta de um dos concedentes de cr�dito referidos no n.� 1 do artigo 3.�, mediante contrato de mandato com representa��o ou de ag�ncia com representa��o, praticar actos jur�dicos ou celebrar contratos relativos � actividade de concess�o de cr�dito. 4. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�, pode o Governo determinar que as sociedades gestoras ou os promotores de jogo fiquem impedidos, tempor�ria ou definitivamente, de praticar actos jur�dicos ou de celebrar contratos relativos � actividade de concess�o de cr�dito ao abrigo do n�mero anterior, quando os mesmos violem de forma grave as normas legais e regulamentares aplic�veis a essa actividade ou revelem manifesta falta de aptid�o t�cnica para o seu exerc�cio e, tratando-se de promotor de jogo, pode ainda determinar a suspens�o ou a cessa��o do exerc�cio da mesma actividade para a qual se encontra habilitado ao abrigo do n.� 2 do artigo 3.�
5. No caso referido no n.� 3, s�o aplic�veis �s sociedades gestoras e aos promotores de jogo, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 6.� e 7.�
Impende sobre os concedentes de cr�dito um especial dever de coopera��o com o Governo, devendo ser submetidos quaisquer documentos e prestadas quaisquer informa��es, dados, autoriza��es ou provas que para o efeito lhes sejam solicitados. Artigo 7.�
Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�, os concedentes de cr�dito devem observar todas as normas legais e regulamentares aplic�veis � actividade de concess�o de cr�dito, sendo qualquer viola��o dessas normas tomada em considera��o designadamente para efeitos da sua idoneidade enquanto concession�ria, subconcession�ria ou promotor de jogo. Artigo 8.�
1. Os contratos referidos no n.� 2 do artigo 3.� e no n.� 3 do artigo 5.� est�o sujeitos a forma escrita e s�o celebrados em 3 exemplares originais, sendo as assinaturas objecto de reconhecimento notarial presencial. 2. As minutas dos contratos, dos seus documentos complementares e de quaisquer altera��es a esses instrumentos est�o sujeitas a aprova��o do Governo, o qual pode determinar a altera��o de qualquer cl�usula das referidas minutas por raz�es de legalidade ou de interesse p�blico. 3. Um dos exemplares dos contratos, bem como c�pia de todos os seus documentos complementares, � enviado pela concession�ria ou subconcession�ria � Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, adiante designada por DICJ, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebra��o. 4. Deve ainda ser enviada pela concession�ria ou subconcession�ria � DICJ qualquer altera��o aos contratos ou aos seus documentos complementares, no prazo de 15 dias.
5. Os documentos complementares referidos nos n.os 3 e 4 devem ser acompanhados de uma declara��o subscrita por representante legal da concession�ria ou subconcession�ria que a obrigue, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente, nos termos da qual este declara, sob compromisso de honra, a correc��o, actualidade e veracidade dos dados e informa��es neles constantes, bem como que os mesmos s�o c�pia dos originais.
6. Os contratos devem conter, obrigatoriamente, cl�usulas relativas � obriga��o, assumida pelas partes, de ren�ncia a foro especial e submiss�o � lei vigente na Regi�o Administrativa Especial de Macau e, no caso do contrato referido no n.� 3 do artigo 5.�, cl�usulas relativas � ren�ncia � utiliza��o de substitutos ou ao recurso a subagentes, conforme o caso. 7. S�o nulas as cl�usulas dos contratos, dos seus documentos complementares, bem como das respectivas altera��es que sejam desconformes com as respectivas minutas aprovadas pelo Governo. Artigo 9.�
Dever geral de conduta
1. Os membros dos �rg�os sociais e os trabalhadores dos concedentes de cr�dito devem, no �mbito da actividade de concess�o de cr�dito, exercer as suas fun��es de forma prudente e criteriosa, com integridade e respeito pelas leis, regulamentos e regras de conduta profissional. 2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos mandat�rios, agentes, representantes e outras pessoas que prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, aos concedentes de cr�dito. Artigo 10.�
1. Os membros dos �rg�os sociais e os trabalhadores dos concedentes de cr�dito, bem como os seus mandat�rios, agentes, representantes e outras pessoas que lhes prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, n�o podem revelar ou utilizar informa��es sobre factos ou elementos respeitantes � actividade de concess�o de cr�dito ou �s rela��es dos concedentes de cr�dito com os concedidos, cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exerc�cio das suas fun��es ou da presta��o dos seus servi�os. 2. Est�o, designadamente, sujeitos ao dever de sigilo os nomes dos concedidos, as contas e os seus movimentos e outras opera��es relacionadas com a concess�o de cr�dito. 3. O dever de sigilo n�o cessa com o termo das fun��es ou servi�os. Artigo 11.�
Excep��es e dispensa do dever de sigilo
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, os factos e elementos respeitantes �s rela��es entre os concedentes de cr�dito e os concedidos apenas podem ser revelados:
1) Ao Governo;
2) A outros concedentes de cr�dito;
3) �s sociedades gestoras e aos promotores de jogo, no caso previsto no n.� 3 do artigo 5.�;
4) A mandat�rios legais;
5) A auditores, contabilistas ou consultores t�cnicos;
6) Quando tal for necess�rio para o exerc�cio dos direitos do credor; ou
7) Quando exista disposi��o legal que expressamente limite o dever de sigilo.
2. Pode ser dispensado o dever de sigilo sobre os factos e elementos referidos no n�mero anterior:
1) Mediante autoriza��o do concedido, transmitida ao concedente de cr�dito; ou
2) Nos termos previstos nas leis penal e processual penal. Artigo 12.�
Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das a outros servi�os ou entidades p�blicas, compete � DICJ supervisionar a actividade de concess�o de cr�dito. Artigo 13.�
Entidades n�o habilitadas
1. Quando haja suspeitas de que uma entidade n�o habilitada exerce ou exerceu a actividade de concess�o de cr�dito, deve a DICJ exigir que a mesma apresente os elementos necess�rios ao esclarecimento da situa��o, podendo realizar inspec��es no local onde suspeite que tal actividade seja ou tenha sido exercida. 2. Havendo ind�cios de que uma entidade n�o habilitada exerce ou exerceu a actividade de concess�o de cr�dito, deve o pessoal com fun��es inspectivas da DICJ, no mais curto prazo poss�vel, levantar auto de not�cia, o qual � remetido ao Minist�rio P�blico. Artigo 14.�
Dever de sigilo da entidade de supervis�o
1. Os trabalhadores da DICJ, bem como as pessoas que lhe prestem servi�os, a t�tulo permanente ou ocasional, n�o podem revelar ou utilizar informa��es sobre factos ou elementos respeitantes � actividade de concess�o de cr�dito, cujo conhecimento lhes advenha do exerc�cio das suas fun��es ou da presta��o dos seus servi�os.
2. Os factos e elementos sujeitos ao dever de sigilo apenas podem ser revelados mediante autoriza��o do interessado, transmitida � DICJ, ou nos casos previstos nas al�neas 5) e 7) do n.� 1 e na al�nea 2) do n.� 2 do artigo 11.�
3. O dever de sigilo n�o cessa com o termo das fun��es ou servi�os. Artigo 15.�
Colabora��o dos servi�os e entidades p�blicas
1. Todos os servi�os e entidades p�blicas devem prestar � DICJ a colabora��o que a mesma, no exerc�cio da sua compet�ncia de supervis�o da actividade de concess�o de cr�dito, repute necess�ria. 2. Os servi�os e entidades p�blicas devem ainda prestar � Pol�cia Judici�ria a colabora��o que a mesma solicitar, no �mbito das suas atribui��es em mat�ria de preven��o e investiga��o criminal. 3. Ficam sujeitos ao dever de sigilo todos os servi�os e entidades p�blicas, e seus trabalhadores, que participem em trocas de informa��es efectuadas ao abrigo do disposto nos n�meros anteriores. Artigo 16.�
Os factos praticados no exerc�cio da actividade de concess�o de cr�dito, por entidade habilitada ao abrigo da presente lei, n�o se consideram usura para jogo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.� da Lei n.� 8/96/M, de 22 de Julho. Artigo 17.�
Regulamenta��o complementar
O Chefe do Executivo e o Governo aprovar�o os diplomas complementares da presente lei. Artigo 18.�
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004. Aprovada em 31 de Maio de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 31 de Maio de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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References: artigo 71
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18