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A N E X O LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PDF
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Ronaldo Madureira Medina
1 A N E X O V LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
2 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE AO MANEJO FLORESTAL 1. DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação ambiental traduz um sistema de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio que o envolve, objetivando a conservação da natureza, a manutenção dos equilíbrios ecológicos, o combate às diversas formas de poluição em busca do desenvolvimento sustentado. A legislação ambiental brasileira começa a ser consolidada enquanto ordenamento dirigido, a partir da década de 80, desaguando na Constituição Federal de 1988, que através do artigo 225 inclui um capítulo inteiro dedicado à proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. exemplos: De uma maneira geral, o Brasil possui leis ambientais de grande alcance; são Agrotóxicos - Lei de 11/07/1989; Área de Proteção Ambiental - Lei 6.902, de 27/04/1981; Atividades Nucleares - Lei de 17/10/1977; Crimes Ambientais - Lei 9.605, de 12/02/1998; Engenharia Genética - Lei de 05/01/1995; Exploração Mineral - Lei de 18/07/1989; Fauna Silvestre - Lei de 03/01/1967; Florestas - Lei 4771 de 15/09/1965; Gerenciamento Costeiro - Lei 7661, de 16/05/1988; IBAMA - Lei 7.735, de 22/02/1989; Parcelamento do Solo Urbano - Lei de 19/12/1979; Patrimônio Cultural - Decreto Lei 25, de 30/11/1937; Política Agrícola - Lei de 17/01/1991; Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938, de 17/01/1981; Recursos Hídricos - Lei de 08/01/1997; Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC Lei 9.985, de 18/07/2002; e, Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição - Lei 6.803, de 02/07/ DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL O Código Florestal brasileiro, Lei n.º 4.771, de 15 de setembro 1965, é o normativo maior no que se refere às florestas e às demais formas de vegetação; como norma infraconstitucional, define as áreas de preservação permanente, através de seu artigo 2 ; prevê, ainda, que, além destas áreas já explicitadas no artigo em questão, possa o Poder Público declarar 2
3 outras modalidades de vegetação, aí já contidas no artigo 3º, como área de preservação permanente. As áreas de preservação permanente - APP s compreendem a vegetação situada ao longo dos rios, qualquer curso d'água ou corpos d'água; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas com declividade superior a 45 graus; nas restingas; nas bordas de tabuleiros ou chapadas; em altitude superior a metros; ao lado das áreas declaradas de preservação permanente, através de ato do Poder Público, outras áreas podem receber esta titulação desde que tenham a função de atenuar a erosão das terras; fixar dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar na defesa do território nacional; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvestres; e assegurar condições de bem-estar público. Como normativo de regulamentação do Código Florestal, em se tratando do manejo, mais especificamente nos artigos 15, 19, 20 e 21 do Código Florestal, o Decreto n 1.282, de 19 de outubro de 1994, compõem-se de cinco capítulos assim dispostos: Capítulo I - Da Exploração das Florestas Primitivas e Demais Formas de Vegetação Arbórea na Amazônia; Capítulo II- Da Exploração da Floresta e Demais Formas de Vegetação Arbórea para o Uso Alternativo do Solo na Amazônia; Capítulo III - Da Reposição Florestal e do Plano Integrado Florestal PIF; Capítulo IV - Das Sanções Administrativas e Penais; e Capítulo V - Das Disposições Gerais e Transitórias. O 2 de seu artigo 1º traz o conceito de manejo florestal sustentável, como sendo a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e, no artigo 2, destaca-se os princípios gerais bem como os fundamentos técnicos para a elaboração do plano de manejo florestal sustentável assim dispostos: I) Princípios Gerais: a) conservação dos recursos naturais; b) conservação da estrutura da floresta e de suas funções; c) manutenção da diversidade biológica; d) desenvolvimento sócio-econômico da região. II) Fundamentos Técnicos: a) caracterização do meio físico e biológico; b) determinação do estoque existente; c) intensidade de exploração compatível com a capacidade do sítio; d) promoção da regeneração natural da floresta; e) adoção de sistema silvicultural adequado; f) adoção de sistema de exploração adequado; g) monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; h) garantia da viabilidade técnico-econômica e dos benefícios sociais; i) garantia das medidas mitigadoras dos impactos ambientais. 3
4 O referido plano de manejo florestal sustentável dispensa a apresentação, ao IBAMA, do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental EIA / RIMA; contudo o EIA e o RIMA deverão ser apresentados nos demais casos existentes. Os seguintes outros pontos relevam-se: O parágrafo único do artigo 4º do Decreto esclarece que, ressalvados os casos de projetos de obras de relevante interesse público, fica proibido o corte e a comercialização da castanheira e da seringueira em florestas nativas, primitivas ou regeneradas, devendo-se observar critérios técnico-científicos e peculiaridades estaduais e regionais no corte e na comercialização de outras espécies arbóreas. O artigo 5 diz que caberá ao IBAMA, em articulação com o órgão estadual competente, definir as áreas destinadas à produção econômica sustentável de madeira e de outros produtos vegetais. No que regula a exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação arbórea da bacia amazônica, indica que a autoridade competente expedirá autorização de desmatamento após vistoria prévia. Esclarece que são áreas selecionadas para uso alternativo do solo aquelas destinadas à implantação de projetos de colonização, de assentamento de população, agropecuários, industriais, florestais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte. O artigo 8 e seus parágrafos determinam que, ao proprietário, cabe a obrigação de manter uma área de reserva legal de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da propriedade onde não será permitido o corte raso, percentual este que foi majorado para 80% (oitenta por cento) com a edição da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, não podendo haver supressão e/ou alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento de área. O artigo 9 alude que a pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal fica obrigada à reposição florestal que deverá ser efetuada no Estado de origem da matéria-prima, mediante o plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, cuja produção seja, no mínimo, igual ao volume anual necessário à plena sustentação da atividade desenvolvida, cabendo ao IBAMA estabelecer os parâmetros para esse fim. O Plano Integrado Florestal - PIF, tratado no artigo 12, a ser apresentado ao IBAMA pela pessoa física ou jurídica que necessita de grande quantidade de matéria-prima florestal, deve, obrigatoriamente, incluir a programação anual de 4
5 suprimento de matéria-prima florestal visando assegurar a plena sustentação da atividade desenvolvida. A Instrução Normativa n 004 fixa os critérios e parâmetros para o manejo florestal comunitário, determinando que, no caso de exploração de recursos florestais na bacia amazônica, as associações de proprietários ou legítimos possuidores de glebas rurais poderão apresentar um único plano de manejo florestal sustentável simplificado, que aglutine glebas individuais, respeitando-se o limite máximo de quinhentos hectares anualmente manejados. Os procedimentos a serem adotados com vistas à realização do Plano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado - PMFSimples vêm detalhados na Instrução Normativa n 005 e em seus anexos; estes anexos estão assim discriminados: Anexo I) Roteiro básico para elaboração de plano de manejo florestal sustentável simplificado; Anexo II) Ficha de Campo; Anexo III) Quadro de documentos necessários para PMFSimples; Anexo IV) Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada - TRMFM; Anexo V) Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado - TCAPMFS; Anexo VI) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL; Anexo VII) Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal - TCARL. O estímulo ao manejo florestal, em escala empresarial, na bacia amazônica acha-se regulamentado nas disposições da Instrução Normativa n 006; acompanham esta Instrução Normativa n 006 os seguintes anexos: Anexo I) Informações; Anexo II) Quadro de Documentos; Anexo III) Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada - TRMFM; Anexo IV) Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável - TCAPMFS; Anexo V) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL; Anexo VI) Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal TCARL. Vale, por fim, citar que esse manejo é unicamente permitido com base no Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo - PMFS, obedecidos os princípios gerais e fundamentos técnicos já descritos no Decreto / DOS NORMATIVOS PERTINENTES AO MANEJO Os normativos relativos ao setor de exploração e de manejo florestal ficariam assim discriminados em configuração de destaque: 5
6 a- Código Florestal - Lei 4.771/65 Destacam-se os artigos 2º e 3º com a figura jurídica das áreas de preservação permanente - APP s. Estabelecem quais os locais que devem ser de preservação permanente assim como a largura mínima de mata ciliar necessária à preservação. Artigo 15: Estabelece como condição para a exploração de florestas primitivas da Amazônia a apresentação de planos técnicos de condução e manejo. Artigo 16: Determina as áreas mínimas de reserva legal que devem ser preservadas, ou manejadas sem corte raso, para cada espécie de bioma. Artigo 19: Condiciona a exploração de florestas e formações sucessoras à aprovação prévia do IBAMA. b- Exploração Florestal - Decreto 1282 / 94 O Decreto estabelece as normas básicas nos seguintes capítulos: I - Da Exploração das Florestas Primitivas e Demais Formas de Vegetação Arbórea na Amazônia; II - Da Exploração da Floresta e Demais Formas de Vegetação Arbórea Para o Uso Alternativo do Solo na Amazônia; III - Da Reposição Florestal e do Plano Integrado Florestal - PIF; IV - Das Sanções Administrativas e Penais; V - Das Disposições Gerais e Transitórias. c- Decreto / 98 Este Decreto altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto 1.282/94, onde estabelece que a exploração de florestas na Bacia Amazônica fica restrita ao Manejo Florestal de Uso Múltiplo e descreve alguns princípios básicos de conservação que devem ser seguidos. d- Portaria 48 IBAMA/95 - Manejo Florestal Sustentável e Plano de Manejo Florestal Define o Manejo Florestal Sustentável e estabelece os princípios gerais e fundamentos técnicos necessários a realização do manejo, posteriormente incorporados ao Decreto 1.282/94, via Decreto 2788/98; nesta Portaria fica definido todo o conteúdo que deve estar contido no PMFS e inclui o Roteiro Básico para a sua apresentação. São abordados, também, assuntos relevantes ao manejo como : exploração de castanheira e de seringueira; exploração de plantas medicinais, aromáticas e ornamentais; uso alternativo do solo e exploração florestal de pequenos e médios empreendimentos; para todos os temas são estabelecidos princípios básicos e fundamentos técnicos específicos. 6
7 e. Instrução Normativa 04 / 98 - Manejo Florestal Comunitário Regulamenta a exploração de recursos florestais na bacia amazônica de forma comunitária, por intermédio de associações de proprietários ou legítimos possuidores de glebas rurais, com área de até 500 ha, mediante a apresentação de um único plano de manejo florestal simplificado. f- Instrução Normativa 05/98 - Manejo florestal Simplificado e Produtos não Madeireiros Estabelece que, para a realização do Manejo Florestal Comunitário, deve ser apresentado um Plano de Manejo Simplificado ou PMFSimples. Os princípios gerais e fundamentos técnicos necessários para a implementação deste plano de manejo são determinados no Decreto / 94, com redação dada pelo Decreto / 98. O conteúdo mínimo para a aprovação do IBAMA esta contido no Anexo I, como Roteiro Básico para a Elaboração do Plano de Manejo Sustentável Simplificado. O artigo 8º prevê que o Manejo Florestal de Produtos não Madeireiros também poderá ser autorizado mediante a apresentação do PMFSimples. g. Instrução Normativa 06 / 98 -Plano de Manejo Florestal Estabelece a necessidade de apresentação de um Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo ou PMFS para a realização de qualquer exploração florestal na bacia amazônica. Os princípios gerais e fundamentos técnicos necessários neste plano de manejo são determinados no Decreto / 94, com redação dada pelo Decreto / 98, assim como as informações mínimas necessárias são descritas no Anexo I - Roteiro Básico para apresentação de PMFS. 4. DO MANEJO X GERAÇÃO DE ENERGIA O manejo propicia a extração de madeira para uso econômico diverso que, na maioria das destinações possíveis, a madeira assim processada origina um subproduto hoje, com algumas exceções, descartado; este subproduto, certamente, pode ser direcionado à geração de energia termelétrica, através da queima deste material sólido. Como já citado no corpo do Relatório, este processo de geração, se não interligado com o manejo, poderá estar, de certa forma, contribuindo para uma exploração insustentável, inclusive abrigando uma atividade criminosa caso a madeira utilizada não tenha origem legal. O interesse da geração de energia com o subproduto da produção madeireira, em escala econômica e satisfatória, deve ser precedido de um amplo processo de legalização e de certificação, transformando a extração, se irregular, em projetos e em planos de manejo autorizados, conforme os dispositivos legais que regem o assunto em tela. 7

References: artigo 225
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 19
 artigo 8