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Timestamp: 2018-07-18 14:03:12+00:00

Document:
Legislação Sobre Depósitos Minerais
Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março - Depósitos Minerais
(«Diário da República», 1ª série, n.º 63/90, de 16 de Março de 1990)
Nestes termos, e no que concerne aos depósitos minerais, são desenvolvidos pelo presente diploma os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.
Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma aplica-se ao aproveitamento de depósitos minerais naturais.
h) Mineralurgia industrial  a mineralurgia como actividade empresarial autónoma, não constituindo parte integrante da exploração;
Artigo 3º - Depósitos minerais
1 - Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
2 - Quando se pretenda qualificar como depósitos minerais outras ocorrências minerais, para além das que ficam referidas no número anterior, por tal se justificar à luz dos critérios definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deve o ministro competente fazer publicar no Diário da República despacho no qual seja manifestada essa intenção e fixar um prazo, não inferior a 45 dias, para que qualquer pessoa, singular ou colectiva, possa apresentar as razões, que, em seu critério, obstam àquele entendimento.
Artigo 4º - Desqualificações
1 - À desqualificação de qualquer tipo de ocorrência mineral, por se entender que deixou de corresponder aos critérios do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90. de 16 de Março, será aplicável o processo definido no artigo anterior.
Artigo 5º - Proposta inicial
1 - As propostas contratuais dos interessados na atribuição de direitos de prospecção e pesquisa são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral. dele devendo constar todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:
4 - A Direcção-Geral fundamentará, nos termos gerais, o prazo fixado a que se refere o n.º 2 , bem como o indeferimento da pretensão.
Artigo 6º - Caução provisória, publicidade e esclarecimentos
1 - Não se verificando a hipótese prevista no n.º 2 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, procederá à publicação de aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área pretendida e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, através dos quais dará conhecimento público do conteúdo do requerimento e convidará todos os interessados a apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias.
3 - Concluído o processo, deve a Direcção-Geral, no prazo de 90 dias contados do termo do final do período a que se reporta o n.º 1 , submeter a decisão do Ministro a pretensão formulada, já instruída com o seu próprio parecer.
Artigo 7º - Concurso
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa, em aréa e para recursos definidos, através de concurso público ou limitado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, será publicado aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área em causa e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, nele se fixando prazo para a apresentação de propostas e eventuais reclamações.
4 Quando, relativamente ao titular de direitos de prospecção e pesquisa, se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aberto novo concurso nos termos dos números anteriores, sendo fixadas desde logo as respectivas condições essenciais.
Artigo 8º - Contrato para prospecção e pesquisa
Artigo 9º - Direitos inerentes à actividade
Artigo 10º - Obrigações decorrentes do contrato
1 - Quando o titular de direitos de prospecção e pesquisa pretender transmitir a sua posição contratual, deverá solicitar autorização para tanto, em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral, indicando expressamente:
Artigo 15º - Rescisão por iniciativa do titular dos direitos
4 - A falta de comunicação pela Direcção-Geral; no prazo de 60 dias após a declaração referida no n.º 1 considerar-se-á como aceitação tácita da prova oferecida.
CAPÍTULO III - Da concessão da exploração
1 - Para obtenção de concessão de exploração de depósito mineral localizado na área abrangida por contrato para prospecção e pesquisa o titular deste último entregará na Direcção-Geral requerimento, dirigido ao Ministro, do qual constem todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:
b) Localização da área demarcada, com indicação da respectiva freguesia, município e distrito;
d) Planta topográfica, à escala 1: 10 000, reportada a dois marcos geodésicos, com a implantação dos trabalhos realizados e demarcação pretendida;
3  A Direcção-Geral fará publicar anúncio no Diário da República, num jornal do município respectivo e em dois jornais de grande circulação sendo um de Lisboa e outro do Porto, anunciando a apresentação do requerimento e convidando todos os interessados a apresentar reclamações no prazo de 30 dias.
Não se verificando a hipótese prevista no n.º 3 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, seguir-se-ão os termos indicados nos números 3 e seguintes do artigo 16.º.
2 - Recebidas as propostas e as eventuais reclamações, a Direcção-Geral poderá solicitar esclarecimentos das propostas e colher quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e apresentará o seu parecer à consideração do Ministro, o qual decidirá, podendo não outorgar a concessão;
3 - Quando, relativamente à posição contratual de um concessionário, se verifiquem as situações previstas no n.º 2 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aberto concurso para a atribuição da concessão em causa, nos termos dos números anteriores, fixando-se desde logo um valor, calculado nos termos previstos nos números 4 e 5 do artigo 35.º do presente diploma.
Artigo 20º - Período de exploração experimental
2 - Findo este período, o Ministro decidirá sobre a outorga da concessão, se tiver sido requerida.
Artigo 21º - Contrato de concessão
VIII) O valor da caução definida, a prestar nos termos do artigo 61.º;
J) As condições especiais a que, eventualmente fique sujeito o concessionário, nomeadamente as previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º deste diploma.
Artigo 22º - Transmissão de concessão
Artigo 23º - Demarcação da área da concessão
3 - Por efeito da demarcação, não poderá verificar-se a sobreposição de áreas, mesmo que se trate de depósitos minerais de substâncias diferentes.
Artigo 24º - Alteração da área da concessão
Artigo 25º - Integração voluntária de concessões vizinhas
Artigo 26º - Integração coerciva de concessões vizinhas
3 - Na falta de acordo entre alguns dos concessionários envolvidos, poderão os respectivos contratos ser extintos, por resgate das correspondentes concessões, e a nova concessão ser atribuída a uma entidade para o efeito designada, de acordo com as condições estabelecidos.
4  O encargo resultante das indemnizações devidas pelo resgate será transferido para o novo concessionário, sem prejuízo da responsabilidade assumida pelo Estado por força do mesmo resgate.
Artigo 27 º - Plano de lavra
1  O concessionário executará os trabalhos de exploração, de acordo com um plano de lavra previamente aprovado pela Direcção-Geral.
2  O plano de lavra deverá, em regra, conter:
d) A descrição do sistema de ventilação;
3- O concessionário submeterá, de igual modo, à prévia aprovação pela Direcção-Geral as revisões necessárias do plano de lavra, nelas se incluindo as alterações e substituições adequadas face à evolução do conhecimento do depósito ou da técnica e às necessidades de variação de escala de produção.
4 - A Direcção-Geral pode, fundamentando as suas pretensões, pedir esclarecimentos ao concessionário, exigir maior detalhe e impor as alterações ao plano de lavra que tiver por necessárias para melhorar o aproveitamento do depósito mineral, as condições de segurança, a economia da exploração ou a protecção do meio ambiente.
Artigo 28º - Programa de trabalhos
Artigo 29º - Direcção técnica dos trabalhos mineiros
Artigo 30º - Suspensão autorizada de exploração
2 - Se o concessionário pretender que, nos termos do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, a suspensão seja autorizada, dirigirá requerimento nesse sentido, devidamente fundamentado, ao Ministro, realizando a sua entrega na Direcção-Geral.
3 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, o concessionário deve complementar o seu requerimento, nomeadamente, com os elementos seguintes:

References: artigo 1
 artigo 201

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 60

Artigo 7
 artigo 49

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 15
 artigo 60
 artigo 16
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 35

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 61
 artigo 34

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 28