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REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO DO IDOSO - PDF
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Paula Terra Barros
1 REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO DO IDOSO2 ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de Atribuição Artigo 4.º - Organização Processual Artigo 5.º - Benefícios do Cartão Municipal do Idoso Artigo 6.º - Benefícios do Cartão do Idoso em situação de comprovada carência económica Artigo 7.º - Condições especificas de acesso Artigo 8.º - Análise do requerimento para situações de carência económica Artigo 9.º - Obrigações dos utilizadores Artigo 10.º - Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso Artigo 11.º - Validade do Cartão Municipal do Idoso Artigo 12.º - Extravio Artigo 13.º - Do cumprimento Artigo 14.º - Dúvidas e Omissões Artigo 15.º - Alterações do Regulamento Artigo 16.º - Entrada em Vigor 13 PREÂMBULO O Cartão Municipal do Idoso é um documento emitido pela Câmara Municipal de Caminha, capaz de conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes no concelho e de estruturar um veículo privilegiado de informação. Por se reconhecer a importância da terceira idade, pretende-se através do cartão municipal do idoso, garantir algumas vantagens económicas, tendo como fim contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social das pessoas idosas. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, e alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro. Artigo 1.º Âmbito Pelo presente é regulamentado o Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Caminha e estabelecidas as regras de adesão e utilização do referido cartão, bem como as suas regalias. Artigo 2.º Objetivo O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no Concelho de Caminha, com idade igual ou superior a 65 anos de idade, principalmente os economicamente mais carenciados. Artigo 3.º Condições de Atribuição Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos residentes no Concelho de Caminha, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos: a) Residirem no concelho de Caminha; b) Terem idade igual ou superior a 65 anos. 24 Artigo 4.º Organização Processual 1. O Cartão Municipal do Idoso é emitido pelo Município de Caminha, sendo pessoal e intransmissível. 2. O Cartão Municipal do Idoso é obtido gratuitamente junto do Município de Caminha, mediante impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Número da Segurança Social ou Cartão de Cidadão; b) Atestado de residência permanente emitido pela Junta de Freguesia; c) Duas fotografias tipo passe. 3. O Município reserva-se o direito de solicitar informação e documentos adicionais sempre que considere necessários para análise do processo. CAPÍTULO III Artigo 5.º Benefícios do Cartão Municipal do Idoso O Cartão Municipal do Idoso atribui ao seu titular os seguintes benefícios: a) Redução de 25% no pagamento da entrada em atividades culturais e recreativas promovidas pelo Município de Caminha; b) Redução de 25% na entrada dos espaços culturais da Autarquia; c) Descontos em estabelecimentos comerciais ou outras entidades aderentes; d) Participação gratuita nas atividades do Desporto Sénior; e) Redução de 25% na utilização das piscinas municipais durante o período da manhã. 35 Artigo 6.º Benefícios do Cartão Municipal do Idoso em situação de comprovada carência económica 1. Redução de 25% no total da fatura da água, saneamento e lixo (sem IVA), para consumidores do 1º escalão (5m 3 ), desde que o contador esteja em nome do titular do cartão do idoso há pelo menos um ano, em habitação única e permanente. 2. Isenção referente a instalações de ramais de ligação de água e saneamento. Artigo 7.º Condições específicas de acesso 1. Para beneficiar das medidas 1 e 2 do artigo n.º 6 deve de ser requerido aos serviços a respetiva avaliação socioeconómica do agregado familiar, acompanhado dos seguintes documentos: a) Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade, Cartão da Segurança Social e Cartão de Contribuinte); b) Comprovativo de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar; c) Comprovativo de despesas do agregado familiar: renda de casa/credito habitação; comprovativo de seguros de vida associadas ao crédito habitação; fatura da água, eletricidade e telefone; declaração da farmácia com gasto mensal; equipamentos sociais; comprovativo das despesas relativas às propinas, transporte e alojamento; d) Documento comprovativo da situação de desemprego e respetiva declaração do montante que recebe, quando aplicável. 2. Todos os rendimentos declarados no formulário de candidatura devem ser justificados mediante apresentação de: a) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de vencimento, tratando-se de trabalhadores dependentes; 46 b) Declaração de IRS ou IRC, tratando-se de trabalhadores por conta própria; consoante sejam pessoas singulares ou coletivas; c) Declaração referente ao valor médio mensal auferido pelos trabalhadores quando não entregam declaração de rendimentos. 3. As medidas constantes na alínea 1 e 2 do artigo nº6, apenas serão válidas para os idosos que, para além dos requisitos no artigo 3º tenham rendimento per capita (Rpc) igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor. 4. Cálculo do rendimento per capita do agregado é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Rpc = RF D 12 x N Rpc Rendimento per capita. RF Rendimento anual líquido do agregado familiar: Trabalho, bens imóveis e mobiliários, deduzidos os montantes referentes às comparticipações obrigatórias para o regime da Segurança Social; Pensões; Prestações complementares e outras; subsidio de desemprego; Subsidio de doença; Bolsas de estudo e formação; Indemnizações ou prestações mensais de seguradoras; Pensão de alimentos de progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos. D Despesas fixas anuais do agregado familiar: Valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário (valor máximo 500 ); Seguros de vida e multiriscos associados ao crédito habitação; 57 Despesas mensais com água, eletricidade, gás e telefone valores máximos, por elementos do agregado: 1 a 3 elementos 4 a 6 elementos 7 a 9 elementos 10 ou mais Água Eletricidade Gás Telefone Frequência de equipamento social da infância, idosos ou ama valor máximo por cada elemento do agregado ; Despesas com transportes (passe social e situações de doença que exijam deslocações frequentes para tratamento); Despesas de saúde com medicação em situação de doença comprovada por declaração/atestado médico. N Número de elementos do agregado familiar Artigo 8.º Análise do requerimento para situações de carência económica 1. O processo de candidatura é analisado pelo Município de Caminha. 2. O Município de Caminha reserva o direito de solicitar ao Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo e a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios para os mesmos fins, e ao próprio candidato, todas as informações que julgue necessárias para uma avaliação objetiva do processo. 3. O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do Cartão Municipal do Idoso. 4. O benefício do Cartão Municipal do Idoso para situações de carência económica é concedido por despacho do Presidente da Câmara, mediante processo de candidatura analisado pelos Serviços de Ação Social do Município. 68 5. As avaliações económicas efetuadas são válidas para os diferentes programas da responsabilidade da autarquia. 6. A decisão a que se refere o número anterior é proferida no prazo máximo de 60 dias úteis após a receção do mesmo. Artigo 9.º Obrigações dos Utilizadores Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica; b) Devolver o cartão à Câmara Municipal de Caminha sempre que perder o direito ao mesmo. Artigo 10.º Cessação do direito à utilização do cartão Municipal do idoso 1. Constituem causas de cessação imediata dos benefícios do Cartão Municipal do Idoso: a) A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização; b) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada; d) A não participação, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento, e que alterem, significativamente, a sua condição enquanto beneficiário; e) A sua utilização por terceiros. 79 2. Nos casos a que se referem as alíneas anteriores, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir, do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios, já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados. Artigo 11.º Validade do Cartão Municipal do Idoso O Cartão Municipal do Idoso será válido pelo período de três anos e deve ser renovado pelo beneficiário mediante a apresentação de novo requerimento. Artigo 12.º Extravio Em caso de roubo ou perda do cartão este facto deve, de imediato, ser comunicado à Câmara Municipal de Caminha. A responsabilidade do titular cessa após a comunicação, por escrito, da ocorrência. Artigo 13.º Do compromisso A atribuição do Cartão Municipal do Idoso implica a aceitação do presente regulamento. O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. Artigo 14.º Dúvidas e Omissões Cabe à Câmara Municipal de Caminha resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que possam surgir. 810 Artigo 15.º Alterações ao Regulamento Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e em termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 16.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. 9 Documentos relacionados
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