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Timestamp: 2018-01-22 09:50:35+00:00

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Aduana, Comércio Exterior e Direito : Maio 2011
PORTOS E LOGÍSTICA - 31/05/2011
Provocado pela expansão do estado vizinho, o governo do Paraná pretende estimular o investimento privado no setor portuário, e está discutindo uma nova lei de parcerias público-privadas.
Porto seco estimulará economia no Interior do Estado (CE)
O governador Cid Gomes visitou neste sábado (28), em Elizabeth, Nova Jersey, próximo a Nova York, nos Estados Unidos, o Porto A.P.-Maersk (APM Terminals). O objetivo da visita foi conhecer a experiência, a infraestrutura e o funcionamento de um nos maiores portos secos do mundo para dar início ao projeto de implantação desse modelo de importação/exportação e de escoamento de produção no Interior do Ceará. O que incentivará o crescimento comercial, aumentará a oferta de emprego e diminuirá significativamente os custos de escoamento e chegada de produtos às localidades mais distantes do litoral. Acompanharam o Governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho; o secretário do Turismo, Bismark Maia, e o prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda, que já manifestou interesse em sediar um porto seco na Região Norte do Estado.
Hyundai quer comandar portos gaúchos
Tarso assina primeira proposta de parceria durante missão
Porto planeja complementaridade com Argentina e Uruguai
Com localização geográfica e infraestrutura privilegiadas, o Porto do Rio Grande consolidou-se como o Porto do Cone Sul. Na perspectiva de um cenário cada vez mais favorável à movimentação portuária, o porto gaúcho pretende realizar acordos de cooperação operacional com os portos de Montevidéu e Buenos Aires.
Uma relação internacional mais estreita está em desenvolvimento desde o encontro realizado na Intermodal South America, em abril deste ano, em São Paulo. Na ocasião, o superintendente do Porto, Dirceu Lopes, reuniu-se com o Presidente da Administración Nacional de Puertos (ANP) do Uruguai, Alberto Díaz Acosta.
A intenção é desenvolver uma complementaridade com os portos dos países vizinhos, ao invés de uma competição por cargas. A sistemática pretendida é de que os navios que partem do Uruguai e Argentina com carga incompleta, possam realizar o preenchimento da mercadoria no Porto do Rio Grande, visto que este possui um canal de acesso mais profundo que a entrada do Rio da Prata.
Da mesma forma que os navios com destino aos outros países, podem desembarcar, anteriormente, parte da carga no porto-riograndino.
De acordo com o superintendente, a complementaridade poderá resultar em um crescimento de até 35% no volume de cargas movimentadas. Além disso, a interação também oportuniza a consolidação de Rio Grande como rota de novas mercadorias.
“É preciso incluir nessa proposta todos os envolvidos no setor, como importadores e exportadores, armadores e operadores portuários. Já o transporte das cargas entre os portos, poderia ser designada às autoridades portuárias através de sistemas informatizados”, explicou Lopes.
As questões envolvendo a complementaridade dos portos devem ser debatidas em um encontro entre as administrações portuárias, que está sendo planejado para agosto, em Montevidéu.
CSAV moderniza serviço China-África
A CSAV estende agora o seu serviço semanal chamado New Discovery - que faz o percurso entre China, Malásia e África do Sul - para incluir o oeste da África. A transportadora chilena afirmou que a novidade possibilitará à empresa atender a demanda crescente de transporte entre a Ásia e o oeste da África.
O serviço terá 10 navios com 2.800 Teus (unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés) d capacidade cada, os quais cumprirão o seguinte itinerário: Ningbo, Xangai e Chiwan (China); Hong Kong; Port Kelang (Malásia); Durban (África do Sul); Lagos (Nigéria); Cotonou (Benin); Tema (Gana); Abidjan (Costa do Marfim); Durban, Port Kelang, e de volta para Ningbo.
A reformulação do serviço da CSAV faz parte da corrida das transportadoras pelo crescente mercado africano. Em maio, a Safmarine, Hamburg Süd, Maersk Line, CMA CGM e China Shipping retomaram ou expandiram serviços ligando a África à Ásia e à América do Sul.
ANTAQ prorroga por mais 30 dias prazo para apresentação de contribuições à Resolução nº 1.967
A ANTAQ publicou hoje (27/05), no Diário Oficial da União (Seção 1, p. 142), a Resolução nº 2.071, de 25 de maio de 2011, que prorroga por mais 30 dias o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública nº 01/2011, para recebimento de contribuições de melhoria da proposta de norma aprovada pela Resolução nº 1.967.
A Resolução n° 1.967 visa a estabelecer norma que fixa parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.
As contribuições devem ser enviadas por meio eletrônico disponível no site da Agência, no link Audiência Pública, até às 18h do dia 22 de junho, prazo que inclui a nova prorrogação. A audiência pública presencial foi realizada em 29 de março.
Um dos pontos importantes da proposta de norma é o que trata do Terminal Handling Charge (THC), que é o “preço cobrado pelo serviço de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas até o momento do embarque, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário, no caso da importação.”
Outro tópico relevante da proposta de norma é o que aborda o Box Rate, que é o “preço cobrado pelo serviço de movimentação das cargas entre o portão do terminal portuário e o porão da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas até o momento do embarque, no caso da exportação, ou entre o porão da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário, no caso da importação, considerando-se, neste último caso, a inexistência de cláusula contratual que determine a entrega no portão do terminal”.
COMÉRCIO EXTERIOR - 31/05/2011
Mais uma providência a favor dos exportadores foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na quarta-feira. Eles deverão receber em até 60 dias os créditos fiscais do PIS-Pasep.
O objetivo é tornar os produtos nacionais mais competitivos pela diminuição da carga tributária. Pelo regime atual, os exportadores podem levar anos para conseguir a restituição do tributo, como observou o ministro, em Brasília, ao apresentar a novidade. Com essa iniciativa, o governo dá mais um passo - limitado, mas animador - para diminuir a desvantagem do produtor brasileiro no mercado internacional.
A agenda da competitividade é muito mais ampla e inclui medidas em vários setores. É possível apontar só na área fiscal uma grande lista de alterações necessárias. O Executivo, no entanto, escolheu o caminho da mudança gradual.
A própria restituição do PIS-Pasep é um excelente exemplo de como as promessas dificilmente se concretizam. Oficialmente, os exportadores têm direito à devolução, mas o processo, como reconheceu o ministro da Fazenda, é muito demorado. Por isso, a desoneração prometida acaba ficando nas palavras. Na prática, o alívio para a maioria dos exportadores é nulo ou quase nulo.
As normas fixadas pela Portaria n.º 348, de junho de 2010, são agora substituídas precisamente porque os seus objetivos nunca foram alcançados. Além disso, convinha ampliar o número dos possíveis beneficiários e isso foi feito com a redução da parcela mínima de receita proveniente da exportação.
As promessas, como de costume, são de grandes inovações. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reduções de impostos serão anunciadas provavelmente "na virada do primeiro para o segundo semestre".
Ele anunciou essas providências em São Paulo, nessa quinta-feira, ao falar sobre a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) a empresários e sindicalistas na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
As providências, acrescentou, deverão incluir diminuição de encargos trabalhistas e desoneração fiscal das compras de máquinas e equipamentos. Autoridades vêm falando sobre esses temas há algum tempo. Já eram discutidos no governo anterior e continuam na pauta. Mas o próprio ministro foi cauteloso ao falar em prazos. O lançamento das medidas "na virada do primeiro para o segundo semestre" é ainda apenas uma hipótese.
O governo federal já teve, oficialmente, uma política de desenvolvimento na gestão anterior. Essa política deveria ser parte de uma ampla estratégia de modernização e de fortalecimento do setor produtivo. Seu foco principal seria a competitividade. Na prática, o balanço de resultados foi muito pobre.
O crédito continuou insuficiente e caro para a maior parte das empresas - até porque o governo decidiu reeditar a política de beneficiar grupos escolhidos. Os impostos continuaram muito pesados e pouco funcionais. Os investimentos na infraestrutura foram insuficientes e pouco se fez pela formação de capital humano de alta qualidade. A maior parte da agenda continua no papel.
Chuvas afetam a produção e as exportações no Brasil, que responde pela metade do comércio mundial
Neste ano de 2011, a produção brasileira de açúcar têm sido menor por conta das fortes chuvas que afetaram a região centro-sul. Por causa do excesso de chuvas entre fevereiro e meados de abril, as usinas atrasaram o início da moagem da cana.
Com a diminuição das chuvas, as usinas estão agora podendo acelerar a produção, e em breve os estoques devem estar recompostos.
Mesmo com a produção escassa, a fila de navios para carregar açúcar nos portos brasileiros aumentou. Mas vários embarques de açúcar programados para abril e maio precisaram ser renegociados com as usinas por causa do atraso na moagem da cana. E este problema vem afetando todo o mercado global de açúcar, já que o Brasil responde por metade do comércio mundial do produto.
Confirmando a baixa na produção, a movimentação da carga no Porto de Vitória registrou um declínio de 36,93% em relação ao primeiro trimestre de 2010. Nos três primeiros meses de 2011 foram movimentadas 14 t, contra 22 t no ano passado. A previsão é que a movimentação aumente conforme se normalize a produção do açúcar.
Mais açúcar sem tarifa para a UE
A União Europeia (UE) autorizou a importação de mais 200 mil toneladas de açúcar livres de tarifas, para evitar problemas de abastecimento nos seus 27 países-membros.
Em novembro de 2010, a UE já tinha suspendido a alíquota de importação de ? 98 por tonelada sobre certas importações de açúcar. Em março, liberou 500 mil toneladas para consumo no mercado interno, que a rigor eram destinadas para exportação.
No começo de abril, Bruxelas reagiu de novo, autorizando uma cota de importação de 300 mil toneladas de açúcar livre de tarifa. Agora, completa com nova medida para garantir a "fluidez" do produto em resposta a "circunstâncias excepcionais" no mercado internacional da commodity, que tem o Brasil como principal exportador.
Os estoque de açúcar da UE representam menos de 10% do consumo no bloco. A expectativa da UE é de que a autorização das 200 mil toneladas de importação entre em vigor em julho.
Segundo a Bloomberg, em algumas regiões tem havido escassez do açúcar. Há até moradores da Polônia comprando o produto em armazéns na Alemanha para revendê-lo em seu mercado.
Os preços internacionais do açúcar aumentaram até 70% este ano, de acordo com Rabobank, da Holanda, mas recentemente caíram até 30% no mercado futuro de Nova York.
Uma pesquisa da Bloomberg junto a analistas mostra expectativa de alta de preços na próxima semana, depois que a UE e o México autorizaram mais importações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 92, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. FRETE DE COMPRA DE BENS NACIONAIS E IMPORTADOS PARA REVENDA.
O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias nacionais destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente.
Inexiste na Lei n° 10.637, de 2002, fundamento para a apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas para revenda.
O direito a crédito estabelecido pelo art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, como estabelecem de forma expressa os mandamentos do §3º daquele artigo.
Portanto, tratando-se de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não há como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, ou seja, não há como se cogitar da apuração de créditos com transporte do bem importado até o estabelecimento do contribuinte.
Note-se que a inexistência de possibilidade legal de apuração de créditos, na forma do art.3º da Lei nº10.637, de 2002, em relação a bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, em nada obsta a apuração de créditos de Contribuição ao PIS/Pasep-Importação, na forma do art.15 da Lei n° 10.865, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art.3º e §3º; Lei n° 10.833, de 2003, artigo 15, inciso II; Lei no 10.865, de 2004, arts.15 e 53; e Decreto no 3.000 (RIR), de 1999, art.289, §1º.
TRIBUTOS - 31/05/2011
O Decreto 7.487 publicado, na semana passada, no Diário Oficial da União, traz uma simplificação no recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as empresas inscritas no Simples Nacional - regime de pagamento de impostos voltado para as micro e pequenas empresas. Atualmente, segundo o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, essas empresas precisavam comprovar a cada operação de crédito sua inscrição no programa para ter direito à alíquota reduzida de IOF. A partir de agora, a empresa só precisa apresentar a documentação na abertura da conta - e não mais a cada operação de crédito. A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano, um terço menor que a das demais pessoas jurídicas, que pagam 1,5% ao ano. Serpa afirmou que a medida desburocratiza e melhora o ambiente de negócios no País.
Cobrança de ICMS sobre Compras On-line Continua em Vigor
A cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet em Mato Grosso do Sul está mantida. Todas as decisões tomadas até o momento pelo Tribunal de Justiça têm assegurado ao Estado o recolhimento do imposto sobre as vendas na modalidade de comércio eletrônico desde o dia 1º de maio. Com base em súmula de instância superior, algumas decisões em caráter liminar têm autorizado liberação de mercadorias adquiridas pela Internet e que ficaram retidas aguardando o pagamento do diferencial do ICMS no momento em que o produto entra em território estadual. A tributação, no entanto, não se encerra com a saída do material da retenção, e o débito continua existindo. A Secretaria de Fazenda do Estado esclarece que o Judiciário de Mato Grosso do Sul não tomou nenhuma decisão contra a legalidade da tributação, e que permanece em vigor a obrigatoriedade de pagamento do ICMS, conforme definido no protocolo firmado entre 18 estados e o Distrito Federal. A sistemática de cobrança que vigorava até abril beneficiava somente os estados onde estão situadas as chamadas empresas pontocom. A estimativa é de que só nos 12 meses anteriores ao início da nova forma de cobrança, o Estado de Mato Grosso do Sul tenha deixado de arrecadar em torno de R$ 45 milhões. O comércio pela internet em alguns segmentos, como os de ar-condicionado, informática e eletroeletrônico, já absorveu 25% do mercado do comércio tradicional. Com o controle sobre o cumprimento da nova medida, a fiscalização coíbe a pirataria, o contrabando de mercadorias e a evasão fiscal, já que em muitos casos as compras eletrônicas são feitas em sites no exterior. Incentivo ao comércio local Conforme dados da Secretaria, desde a entrada da medida em vigor, Mato Grosso do Sul já arrecadou R$ 484 mil em ICMS sobre o comércio na modalidade on-line. O valor corresponde à movimentação de 4.601 encomendas feitas por consumidores locais em estabelecimentos de fora. Antes da cobrança, o Estado teria deixado de arrecadar no período um valor estimado entre R$ 3 milhões a R$ 4 milhões, conforme cálculos do Fisco. Avaliando os primeiros 25 dias de vigência da cobrança, técnicos da Secretaria de Fazenda apontam que estão ocorrendo duas situações: a primeira, o aumento do número de contribuintes que estão cumprindo a legislação e fazendo o recolhimento devido. A segunda, uma diminuição da quantidade de compras via Internet, em benefício do comércio local -redução que mostra que a modalidade virtual crescia muito em função da sonegação do imposto. Entenda O comércio eletrônico brasileiro faturou um total de R$ 14,8 bilhões em 2010, montante que representa crescimento de 40% frente aos R$ 10,6 bilhões registrados um ano antes, segundo dados da e-bit, empresa especializada em informações do setor. A a grande resistência com relação a partilha vem de São Paulo e do Rio de Janeiro, de onde sai o grande volume das vendas pela internet e se concentram os centros de distribuição das lojas. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor, considera a cobrança de ICMS no destino ilegal pela legislação atual e defende uma solução para a disputa via lei complementar ou uma regulamentação. Com a determinação que vigora desde o dia 1º de maio de 2011, a tributação de ICMS (totalizando alíquota de 17%) fica da seguinte forma: Situação 1 Se o produto tem como origem o Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo: - 12% ficam no estado de origem da mercadoria (onde está a empresa que fez a venda) - 5% ficam para o estado consumidor (o destino para onde vai a mercadoria comprada) Situação 2 Se o produto comprado tem como origem as regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: - 7% ficam no estado de origem da mercadoria - 10% ficam para o estado consumidor
GNRE on-line - SC
ICMS-SC: Santa Catarina é o sexto estado a usar o GNRE on-line
Na última sexta-feira (27-5), a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina deu mais um importante passo na evolução de sua tecnologia. Nesse final de semana, a sede da Escola Fazendária sediou a reunião técnica do SubGT53 - Arrecadação de Tributos para homologar o processo de geração on-line da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE On-line ao Estado. Este programa foi desenvolvido pela SEF, que será integrado ao Portal Nacional da GNRE, e a disponibilização do processo aos contribuintes ocorrerá no início do mês de junho. Santa Catarina será o sexto Estado a aderir ao projeto, que proporcionará mais facilidades na geração deste documento de arrecadação pelo contribuinte.
Participaram da reunião representantes dos seguintes Estados: Amazonas, Pará, Roraima, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Sergipe, Bahia e Mato Grosso. A Gestora Nacional da GNRE, Sra. Maria Aparecida de Oliveira Câmara (PE) conduziu os trabalhos durante o encontro. Na abertura, o secretário adjunto da Secretaria da Fazenda, Almir Gorges, exaltou que o tema GNRE on-line é muito importante e emblemático. "Este programa está vindo facilitar a vida do contribuinte. É a Obrigação Acessória. A Reforma Tributária possível é a Reforma das Obrigações Acessórias simplificada e tornaria a relação do fisco e contribuinte mais transparente e criaria as bases para a reforma principal", disse.
Almir ainda aproveitou o momento para fazer um apelo: "Peço para que os Estados não façam retaliações sobre outros estados, por conta da ‘guerra fiscal'. O contribuinte não tem culpa desta parafernália tributária que se instalou no Brasil, e que se não é possível baixar a carga tributária que, pelo menos, se simplifique as obrigações dos contribuintes", concluiu o secretário adjunto.
Para o gerente de Arrecadação da SEF, Nilson Rodolfo Scheidt, os Estados esperavam com grande expectativa a implantação. "Com este programa, Santa Catarina ganha muito em eficiência. A importância deste projeto justifica-se pela facilidade e agilidade na geração da guia on-line. Ela é utilizada por quase todos os Estados e o Distrito Federal, facilitando a sua emissão, principalmente para contribuintes que efetuam operações com mercadorias incluídas na substituição tributária e/ou com mercadorias importadas", explicou.
O GNRE on-line já é utilizado por cinco estados, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Tocantins e Rio Grande do Sul. Segundo o gerente, estes Estados funcionam como pilotos do programa e são monitorados pelas demais UF participantes do subgrupo de trabalho do GT53 Arrecadação, responsável pela construção do processo e de sua implementação.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - 31/05/2011
No mundo das máquinas da Seção XVI da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é comum ter-se uma máquina que exerça duas ou mais funções. Dessa maneira sempre surge a pergunta: como classificar esse tipo de máquina?
A solução para esse problema é dada pela Nota 3 da Seção XVI, que determina:
Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.
Dessa maneira, uma máquina que execute mais de uma função deve ser classificada pela função que a caracteriza, denominada função principal. Mais o que significa isso? E se não for possível determinar a função principal? Como proceder?
O alcance dessa assertiva e as respostas às perguntas acima são encontradas nas NESH da Nota 3, isto é (grifou-se para destacar, negritou-se para mostrar a regra para agir):
Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza (está é regra geral, mas não se esqueça que é necessário provar que uma dada função é a função principal e não apenas desejar que essa função seja a principal – há maneiras de se fazer isso, porém esse não é o alvo do presente artigo).
Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição).
Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3c); (aqui está a regra auxiliar que permite classificar a máquina quando não se consegue determinar a função principal); é o que ocorre, por exemplo, a máquinas com funções múltiplas suscetíveis de se incluírem indiferentemente em várias das posições 8425 a 8430, em várias das posições 8458 a 8463 ou ainda em várias das posições 8469 a 8472.
Cesar Olivier Dalston, www.daclam.com.br. Fontes: NCM e NESH.
PORTOS E LOGÍSTICA - 30/05/2011
DO RIO - O Ministério do Trabalho determinou a interdição da plataforma P-65, da Petrobras, na bacia de Campos.
COMÉRCIO EXTERIOR - 30/05/2011
Greve e entrave à importação atrapalham setor automotivo
A greve na fábrica da Volkswagen no Paraná se aproxima de 1 mês e, somada à produção perdida em outras montadoras e entraves à importação de automóveis, pode acabar obrigando a indústria de veículos a rever para baixo os números de vendas previstos para 2011.
O impasse na unidade da Volks de São José dos Pinhais, uma das mais modernas da companhia alemã no mundo, em torno de distribuição de parte do lucro aos empregados já causou a perda de produção de 12.150 automóveis da marca, de acordo com o sindicato que representa os trabalhadores. A Volkswagen ocupa a segunda posição de vendas nacionais, atrás apenas da Fiat.
Segundo analistas, o vigor do mercado de veículos do Brasil está ampliando o poder dos metalúrgicos nas negociações com as empresas desde o ano passado. Em 2010, os trabalhadores conseguiram reajustes bastante acima da inflação, com as montadores concedendo aumentos salariais acima de 10 por cento.
'Quando o mercado está quente, os trabalhadores começam a radicalizar, é preciso ter bom senso', afirma a diretora da consultoria MB Associados, Tereza Maria Fernandez. Segundo ela, até agora o mercado não sentiu efeitos da queda de produção, por causa de um nível de estoque mais alto que a média.
'O mercado vem crescendo a uma velocidade menor que no ano passado, mas as montadoras não diminuíram produção. Até o momento, acho que as paralisações não atrapalham (as vendas) por causa do nível de estoque.'
'Mas há um limite. Se isso (greve na Volkswagen) se estender até o início de junho, a gente vai ter de rever os números', acrescenta ela, referindo-se às projeções de produção e vendas da indústria em 2011.
A associação que representa as montadoras, Anfavea, prevê para 2011 uma alta de 5 por cento nas vendas de veículos no país, para novo recorde de 3,69 milhões de unidades. A produção de veículos montados deve subir 1,1 por cento, atingindo 3,42 milhões.
Na avaliação do economista do setor automotivo na consultoria Tendências, Alexandre Andrade, com exceção da Volks, as montadoras vêm aceitando as exigências dos trabalhadores 'para não terem implicações mais sérias, de se verem com uma linha de produção interrompida por muito tempo'.
Ele concorda com a avaliação da diretora da MB Associados sobre um prolongamento da greve na Volks no Paraná, que produz entre outros modelos o Fox --o quinto automóvel mais vendido do Brasil na primeira quinzena de maio.
'Acho que agora os estoques estão sendo suficientes para atender a demanda, mas se a interrupção da produção se estender por mais tempo, aí sim pode afetar as estimativas do setor', diz Andrade.
Procuradas, Anfavea e Volkswagen preferiram não comentar o assunto. No início do mês, a entidade divulgou que o estoque de veículos novos entre patios de montadoras e concessionários do país era de 315.754 unidades, suficiente para 33 dias de vendas.
Neste ano, negociações em torno de participação nos lucros concederam valores de até 15 mil reais para trabalhadores da fábrica de caminhões da Volvo, no Paraná. Na terça-feira, metalúrgicos da General Motors em São José dos Campos e São Caetano, no Estado de São Paulo, encerraram movimento grevista após obterem da empresa valores 30 por cento maiores que em 2010, de até 13,7 mil reais.
A greve na Volks começou em 5 de maio e já é a maior promovida pela categoria desde o segundo semestre de 2009, quando a fábrica paranaense parou por 21 dias em meio à campanha salarial daquele ano.
Os trabalhadores cobram 12 mil reais de participação nos resultados da montadora, com uma primeira parcela de 6 mil reais. A montadora oferece um primeiro pagamento de 4.600 reais, com o restante ficando para ser discutido no segundo semestre.
Enquanto isso, na Honda em Sumaré (SP) a produção parou desde o dia 12. A falta de peças causada pelo terremoto de março no Japão obrigou a empresa a anunciar corte de metade da produção e demissões. A escassez de componentes também atingiu a Toyota em Indaiatuba (SP), que parou por três dias entre o final de abril e a semana passada.
Além das greves e da falta de componentes que prejudica especificamente a produção das japonesas, o governo adotou há quase duas semanas barreiras à importação de veículos prontos --em uma ação que pode atrapalhar as vendas das marcas que não produzem no Brasil. Licenças de importação que antes eram automáticas levarão agora até dois meses.
O real valorizado impulsionou a comercialização de veículos importados no Brasil, que atualmente respondem por mais de 20 por cento das vendas de carros novos.
Governo estuda licença não automática em outras áreas
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse ontem que o governo estuda impor licenças não automáticas para importações em outros setores. De acordo com ele, a adoção de práticas mais ativas de defesa comercial será uma das estratégias do governo para proteger a indústria nacional no curto prazo.
"Nós vamos agregar outras medidas, como o licenciamento não automático para importações, que é permitido pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), para aqueles setores em que há claramente uma ameaça na balança comercial", afirmou, durante palestra no seminário Brasil do Diálogo, da Produção e do Emprego, na capital paulista. "Vamos usar tudo o que for possível, dentro das regras da OMC, para defender a competitividade da produção nacional."
No dia 12, o governo brasileiro impôs licenças não automáticas (que demoram um prazo máximo de 60 dias para liberar produtos) à importação de carros. A medida atinge, principalmente, o mercado argentino.
Pimentel não quis adiantar quais setores poderão ser alvo de licenças não automáticas. "Estamos trabalhando com os dados da balança comercial. Onde houver ameaça séria ao nosso saldo, vamos utilizar medidas adequadas de defesa comercial."
Na avaliação dele, não se trata de medidas protecionistas, pois as medidas estarão dentro das regras da OMC. "Esse instrumento ficou um pouco relegado nos últimos anos, talvez o câmbio exageradamente valorizado tenha nos deixado um pouco preguiçosos nessa história, mas hoje não é mais assim. Estamos atentos a isso e vamos continuar praticando a boa política de defesa comercial."
Argentina. Em Buenos Aires, as montadoras de automóveis estão preocupadas pelo fracasso das negociações bilaterais, realizadas em Buenos Aires, na segunda e terça-feira, para tentar desativar a crise. Ontem, o presidente da Associação de Fabricantes de Automóveis, Aníbal Borderes, declarou que "na medida que o impasse se prolongue, a preocupação é cada vez maior".
Fontes do setor indicam que, caso o Brasil continue aplicando a medida, as vendas argentinas de automóveis para o mercado brasileiro poderiam despencar 20% este ano, já que acumulariam problemas de logística graves, entre elas, a falta de espaço para colocar os veículos produzidos.
Câmbio. Pimentel disse ainda que a valorização do real em relação ao dólar é um problema que não tem solução no curto prazo. Ele afirmou que a valorização da moeda nacional é uma consequência da política monetária expansionista dos EUA, que tem atingido o câmbio e as relações de troca em todo o mundo.
"É um problema que não tem solução no quadro da nossa governabilidade interna. Nós vamos ter de conviver durante um tempo não previsível com um câmbio em que o real vai estar muito valorizado", disse.
Pimentel também reconheceu que a taxa básica de juros (Selic) está elevada, mas disse que são os juros altos que contribuíram para a estabilidade econômica do País. "Superamos o período inflacionário dos anos 80 e 90, construímos fundamentos fiscais e monetários muito sólidos, uma política muito séria, ainda que isso nos custe uma taxa de juros extremamente elevada, a mais alta do mundo."
Barreiras aos carros
Associação de Fabricantes de Automóveis da Argentina manifestou ontem preocupação com o fracasso das negociações bilaterais realizadas em Buenos Aires na segunda e terça-feira.
Brasil prepara câmara de comércio na China
Empresas nacionais com atuação no país asiático se articulam para criar entidade.
Atrasadas em relação a multinacionais de países como Alemanha e Espanha, empresas brasileiras instaladas na China estudam a criação de uma entidade formal para representar interesses coletivos no país.
O assunto tem sido um tema recorrente do Fórum Brasil, grupo informal que reúne empresas instaladas na China, como Vale, Embraer, Brasil Foods e escritórios de advocacia. São cerca de 60 empresas, o dobro de quando o grupo foi criado, em 2004.
"A formalização dará mais visibilidade às empresas que atuam na China, inclusive perante o governo", diz o atual coordenador do fórum, Sérgio de Quadros, representante do Banco do Brasil no país. Mas ele ressalvou que não há decisão tomada e que as matrizes ainda não foram consultadas.
A ideia de uma câmara comercial brasileira na China é incentivada pelo consulado em Xangai, que fez um levantamento sobre o assunto.
"A criação de uma câmara é uma evolução natural das nossas relações", afirma o cônsul em Xangai, Marcos Caramuru. "É claro que, na maioria dos casos, o governo defende o seu setor privado. Mas há vários temas que são típicos do setor privado."
Responsável pela área comercial do consulado, Gláucio Veloso ressalta que todos os países com presença empresarial importante na China têm câmaras formais, responsáveis por relatórios sobre ambiente de negócios e pesquisas de mercado, além de assessorar empresas que querem se instalar na China.
Mas a criação de uma câmara é trabalhosa, diz Veloso. A legislação chinesa exige relatório anual, estrutura organizacional dos membros e prestação de contas.
A demora do Fórum Brasil em se formalizar incentivou a criação de outro grupo, Profissionais Brasileiros na China (PBC).
Projeto capacita empresa para exportar
A terceira edição do Projeto de Extensão Industrial Exportadora continua com a capacitação de micros, pequenas e médias empresas, com foco na exportação.
Competitividade é a palavra-chave. Tornar as empresas aptas a conquistar novos mercados e enfrentar desafios, como a exportação. São 824 indústrias e empresas comerciais exportadoras da Região Metropolitana de Fortaleza atendidas gratuitamente pelo Projeto de Extensão Industrial Exportadora (Peiex). Com 93% de satisfação dos participantes, o projeto chega à terceira edição para capacitar 280 micros, pequenas e médias empresas. R$ 790 mil foram investidos pelo Governo do Estado, Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, (Nutec) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil).
A atenção especial para a micro e pequena indústria que ainda não exporta é o diferencial do projeto, que pretende ampliar os canais para as indústrias que querem começar a exportar ou que buscam novos mercados internacionais para seus produtos. O professor Lindberg Lima, presidente da Nutec, falou sobre a importância da extensão tecnológica. Para atender um maior público, o núcleo lança novo programa no próximo mês para complementar a parceria.
Eduardo Bezerra, superintendente do Centro Internacional de Negócios (CIN), diz que a dimensão atual da empresa não deve ser impedimento para o primeiro passo. Goretti Serpa Braga, coordenadora local do Peiex, diz que o setor mais contemplado é a confecção, com 74% da representação das empresas participantes. O setor de alimentos e bebidas é o segundo, seguido dos produtos químicos. Goretti garante que todos os municípios da Região Metropolitana e setores industriais são atendidos.
Micro, pequena e média empresas são assistidas, mas com maior enforque na primeira. Goreti diz que as empresas precisam de atuação em todas as áreas. A novidade deste ano é o crescimento do setor de comércio exterior.
Com o aumento da demanda em 10% (comparado aos 4% do ano passado). Goretti também diz que o processo de crescimento é lento, pois precisa de mudança na estrutura da empresa e na mentalidade do empresário. “É preciso ver o mercado externo como novo cliente”, diz.
O secretário da Comissão de Comércio Exterior do Ceará (CCE), Ernesto Leite, disse que espera alcançar uma meta de U$ 5 bilhões em exportações do Estado até 2015. Hoje, o Ceará exporta U$ 1 bilhão por ano.
Com a terceira edição do Projeto de Extensão Industrial Exportadora, PEIEx, 280 empresas poderão ser capacitadas para conquistar novosmercados. Nacionais e internacionais. O projeto é gratuito.
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) promove exportações de produtos e serviços do País, contribui para a internacionalização das empresas brasileiras e atrai investimentos estrangeiros diretos para o Brasil. A agência atua em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e com a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN).
Tiago Terra, coordenador da Apex-Brasil, explica que a agência que representa o Brasil e “vende a imagem” do País no Exterior. As empresas e indústrias interessadas podem procurar a unidade de atendimento da Apex-Brasil no CNI do Ceará localizado na sede da Fiec em Fortaleza. A Apex-Brasil atende a oito mil empresas no País e já investiu mais de U$ 20 bilhões. Em 2010, recebeu o prêmio de melhor projeto de qualificação do mundo. O prêmio International Trade Center) da ONU.
Nomes das três primeiras indústrias que poderão vender ao país asiático foram publicados.
— Enquanto isso, o setor privado já está programando a produção de acordo com as exigências chinesas _ informa o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Luiz Carlos Oliveira, que também participou da missão a Pequim em abril.
Durante a visita da presidenta Dilma Rousseff a Pequim, os chineses também anunciaram a aprovação de mais 25 frigoríficos brasileiros habilitados a vender carne de frango e outros cinco de carne bovina.
TRIBUTOS - 30/05/2011
FAZENDA ALTERA CONDIÇÕES PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
O Ministério da Fazenda alterou o procedimento especial para ressarcimento de créditos, definido pela Portaria MF nº 348/2010, para abranger as empresas que tenham efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento em valor igual ou superior a 10% da receita bruta total.
Pela normativa anterior, entre os critérios cumulativos para pleitear o pedido de ressarcimento dos créditos, era condição efetuar exportações em todos os dois anos-calendário anteriores ao do pedido e desde que a média das exportações representasse valor igual ou superior a 15% da receita bruta total.
Os novos limites foram aprovados pela Portaria MF nº 260, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25/05, que também determina a aplicação de pedidos de ressarcimento aos créditos apurados a partir de 01/01/2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento.
Na hipótese de pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 01/01/2009 a 31/03/2010, o prazo será de 60 dias contados da publicação da Portaria.
Empresas ampliam prazo de captações e driblam IOF
Volume de empréstimos no exterior caiu 60% em maio, ante a média do 1º trimestre Segundo o BC, além de ter havido redução da entrada de recursos no país, perfil da dívida externa ficou melhor EDUARDO CUCOLO DE BRASÍLIA O aumento de imposto para frear o endividamento em dólar de empresas e bancos derrubou a captação de empréstimos fora do país em cerca de 60% em maio, na comparação com a média do primeiro trimestre. Houve ainda recuo de gastos de turistas no exterior- outro alvo do governo-, sobre os quais também passou a incidir a tributação. As duas medidas foram anunciadas pelo governo entre março e abril para conter a entrada de dólares no país e o endividamento de empresas e pessoas físicas. No dia 29 de março, o Ministério da Fazenda anunciou o IOF de 6% para captações externas com prazo de até 360 dias. Empréstimos com prazo maior que esse limite, sobre os quais não incidia o IOF, dobraram. Uma semana depois, porém, o governo estendeu a medida para captações de até dois anos. Segundo agentes do mercado, as empresas agora estão levantando recursos com vencimentos ainda mais longos, para fugir do imposto. "Foram dois efeitos. O primeiro é a redução desses fluxos. O segundo, também benéfico, é o alongamento das dívidas", afirmou Tulio Maciel, chefe do Departamento Econômico do BC. Em relatório divulgado ontem, o banco Itaú também destacou que as medidas melhoraram o perfil da dívida externa. Mas ressaltou que o fluxo de financiamento externo continua alto. Ou seja, o governo não conseguiu conter de forma significativa o volume de crédito que entra no país. O governo elevou ainda, a partir de abril, o IOF sobre gasto no cartão de crédito fora do país, de 2,38% para 6,38%, medida antecipada pela Folha em fevereiro. Dados parciais de maio mostram queda nos gastos. Em abril, houve um recorde, de quase US$ 2 bilhões, maior valor da série. O recuo, segundo o BC, pode estar relacionado ao IOF, ou a efeitos sazonais. Isso porque abril não é um mês tipicamente marcado por férias ou grandes feriados. No final de 2010, o governo já havia taxado o investimento estrangeiro em títulos públicos, que está negativo no quadrimestre (os saques superam as aplicações). Não houve aumento de imposto para aplicações na Bolsa, que atraíram poucos estrangeiros no período e caíram 75% ante 2010. FLUXO A entrada de dólares no país superou a saída em US$ 45,5 bilhões até a última segunda-feira, valor 87% maior que o registrado em todo o ano de 2010. Em maio, o saldo ficou em US$ 8,3 bilhões, sendo que 65% dos recursos entraram pelo canal das exportações e empréstimos para financiar a produção de bens voltada para vendas ao exterior. Investimento estrangeiro direto é recorde DE BRASÍLIA Investidores, bancos e empresas acharam novos caminhos para trazer dólares ao país desde o aumento na tributação de investimentos em títulos públicos e empréstimos no exterior. Entre elas estão investimentos estrangeiros diretos em empresas, que bateram recorde no primeiro quadrimestre, e comércio exterior. Os investimentos diretos praticamente triplicaram em relação ao mesmo período de 2010. O Banco Central registrou também o maior resultado para meses de abril (US$ 5,5 bilhões) e em 12 meses (US$ 63,7 bilhões). Tulio Maciel, chefe do Departamento Econômico do BC, diz que o BC não tem "indícios" de que as empresas estejam desviando esses recursos para aplicações no mercado financeiro, como forma de driblar o IOF. O investimento até abril, de US$ 23 bilhões, cobre mais de 40% da previsão do BC para o ano. Também é suficiente para financiar o deficit externo, que cresceu 9,4%, para US$ 18,1 bilhões. (EC)
Flexibilização da devolução de créditos de IPI atingirá 150 empresas, diz Receita
Com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação BRASÍLIA - A flexibilização das regras para a devolução de metade dos créditos de PIS, Cofins e IPI poderá beneficiar mais de cem empresas, estima a Receita Federal. De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira, 25, no caso das contribuições federais de PIS e Cofins, 70 empresas exportadoras deverão ser beneficiadas. Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, 150 empresas deverão ser atendidas. Não necessariamente uma mesma empresa poderá estar nesses dois grupos, pois algumas pedem isenção somente de IPI, outras do PIS/Cofins. Segundo o coordenador-geral de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins trimestralmente, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação. Com a mudança, este número deve chegar a 120 empresas. Em relação aos créditos de IPI, 4,6 mil empresas solicitam o ressarcimento trimestralmente, mas apenas 100 estavam habilitadas à devolução antecipada de 50% dos valores dos pedidos. A partir de agora, acrescentou Occaso, a quantidade de firmas habilitadas no regime especial deve chegar a 250. Sobre o estoque de créditos referentes ao período entre janeiro de 2009 e março do ano passado incluído no regime a partir de hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia dito pela manhã que o potencial de devolução de créditos chegaria a R$ 2 bilhões. Segundo Occaso, o estoque total de pedidos no período alcança R$ 6 bilhões, que resultaria em uma devolução antecipada de R$ 3 bilhões se todas as empresas estivessem habilitadas. "Mas como nem todas se enquadrarão nos requisitos, a estimativa do ministro para aqueles cinco trimestres é a mais provável", completou o coordenador. Em 2009, a Receita devolveu R$ 5,3 bilhões em créditos de PIS, Cofins e IPI ao setor produtivo nacional, e em 2010 os ressarcimentos ficaram em R$ 4,99 bilhões. De acordo com Occaso, no primeiro trimestre de 2011, as devoluções totalizaram R$ 1,55 bilhão. "Os setores mais representativos, que geram mais créditos, são o de produtos alimentícios, o comércio atacadista - exceto automotivo - e o de produtos químicos", concluiu.
O ministro da Fazenda, em 23 de maio de 2011, pela Portaria MF nº 257, majorou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil (RFB).
De acordo com a referida Portaria, será cobrada taxa de R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.158/11. Antes, era aplicada a taxa de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa SRF nº 680/06.
A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei nº 9.716/98. No artigo 3º, § 2º, dessa Lei é estabelecido que os valores da Taxa de Utilização do Siscomex poderão ser reajustados anualmente, mediante ato do ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Dessa forma, observa-se que a referida Lei delegou ao ministro do Estado da Fazenda o poder de reajustar o valor da taxa, e não de majorá-la, sob qualquer título ou pretexto.
Embora o ato emanado pelo ministro goze de presunção de legalidade, eis que previsto na legislação acima, entendemos que a comentada Portaria, da forma como fora expedida, não respeitou os limites estipulados pela Lei nº 9.716/98.
Em nosso entendimento, ao "reajustar" a taxa em mais de 500%, ocorreu verdadeiro aumento, uma majoração no valor da taxa. Por essa razão, acreditamos que o ministro extrapolou os poderes outorgados pela Lei nº 9.716/98, no sentido de majorar e não apenas atualizar os valores cobrados anteriormente.
A majoração de tributos é prática comum em nosso ordenamento jurídico, no entanto o aumento deve ocorrer por meio do veículo introdutor correto, qual seja a Lei. Não se discute aqui a possibilidade de majoração da taxa, mas, sim, a forma com a qual a administração pública realizou o aumento, digo majoração. A majoração em tela implica a criação de um tributo sem matriz legal.
Taxa é espécie do gênero tributo, contemplada no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 150, inciso I, do mesmo diploma legal, trata do princípio da legalidade em matéria tributária que garante que nenhum tributo será instituído, ou aumentado, a não ser em virtude de Lei.
Na mesma linha, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, regulamenta e esclarece o alcance do princípio da legalidade. Determina, em seu inciso II, que apenas a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução, e prevê, no § 2º, que a exigência de lei não é aplicada na hipótese de atualização monetária que tenha base legal e não implique remodelamento da hipótese de incidência por não constituir instituição ou majoração de tributo, uma vez que, nessa hipótese, se verifica que apenas está sendo efetuada a manutenção do seu conteúdo econômico.
Observando por outra perspectiva, a Portaria MF nº 257/11 também não nos parece válida, por não atender aos requisitos previstos no artigo 3º, § 2º, da própria Lei que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex (Lei nº 9.716/98), que determina que o reajuste poderá ser feito anualmente, desde que seja realizado conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.
O ministro de Estado da Fazenda, ao editar a Portaria, não levou em consideração os requisitos necessários para o reajuste, esquivando-se deles. O ministro apenas lançou os valores reajustados na Portaria, sem qualquer motivação para tanto.
Vale mencionar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 determina expressamente que os atos administrativos deverão ser motivados quando neguem, limitem, afetem direitos ou interesses ou imponham ou agravem deveres e encargos, sendo que essa motivação deve ser explícita, clara e congruente, o que de fato não ocorreu quando da expedição da Portaria MF nº 257/11, atentando contra o princípio da transparência.
Logo, também nesse aspecto, constatamos que a Portaria em questão é totalmente inválida, pois além de não observar os requisitos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, também deixou de indicar os motivos que levaram ao aumento da taxa em valor tão expressivo.
Não há como admitir um reajuste superior a 500% quando ausente a indicação dos fundamentos que proporcionaram a graduação em valor tão significativo. Esse percentual afronta outro dispositivo constitucional, qual seja a utilização de tributo com fim confiscatório (art. 150, IV, da CF).
Além da Portaria do ministro apresentar violações a preceitos constitucionais, entre os quais se destacam o princípio da legalidade, transparência, vedação do confisco, da segurança jurídica e moralidade, a instituição da referida taxa não trilha o bom direito.
Pelo exposto, fica demonstrada a fragilidade da tentativa do Ministério da Fazenda em arrecadar mais com a majoração da Taxa Siscomex sem observar as exigências do ordenamento jurídico brasileiro, padecendo assim de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade. Contudo, essa "tentativa", pela presunção de legalidade dos atos administrativos, mantém-se válida até que seja afastada por ordem judicial. Considerando que os valores pagos por importador não têm grande expressão econômica, sugerimos que as ações judiciais sejam promovidas por entidades representativas.
Autor: RAQUEL BIASOTTO TEIXEIRA
Marcadores: SISCOMEX, taxa
CONTRIBUIÇÃO - INSS
O governo quer reduzir a zero, num prazo de três anos, a contribuição de 20% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje recolhida sobre a folha salarial. No governo anterior, a proposta apresentada previa uma desoneração parcial, cortando a alíquota de 20% para 14%.
Nota Conjunta – Reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral Brasil-Argentina
Comissão Europeia quer modernizar Direitos de Propriedade Intelectual Internacional
A Comissão Europeia apresentou hoje (24/05), em Bruxelas, uma "estratégia global" em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual para que inventores, criadores, utilizadores e consumidores se possam adaptar às novas circunstâncias e aumentar as oportunidades de negócio.
"A garantia de um nível adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual no mercado único é essencial para a economia europeia", declarou o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier.
Bruxelas considera que o actual conjunto de regras europeias e nacionais na área dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) já não se encontra adaptado e precisa de ser modernizado.
Partindo desta constatação, a Comissão Europeia adoptou hoje uma "estratégia abrangente para a reformulação do enquadramento jurídico dos DPI".
As propostas feitas e a fazer nos próximos meses têm ainda de ser discutidas e aprovadas pelo Parlamento Europeu e Estados-membros da UE.
"As novas regras garantirão um equilíbrio adequado entre a promoção da criatividade e da inovação, por um lado garantindo a recompensa e o investimento nos criadores e, por outro, promovendo um acesso tão alargado quanto possível aos bens e serviços protegidos por DPI", defende Bruxelas numa nota de imprensa.
Entre as propostas feitas, Bruxelas sublinha uma delas que visa a aprovação de um sistema de licenciamento facilitado para as chamadas "obras órfãs", que permitirá o acesso em linha a muitos trabalhos de índole cultural, e de um regulamento destinado a reforçar a actuação das autoridades aduaneiras no combate ao comércio de produtos que infringem os DPI.
As "obras órfãs" incluem livros e artigos de jornais ou de revistas que continuam a estar protegidas por direitos de autor mas cujos detentores não são conhecidos ou não podem ser localizados para obter uma autorização de utilização da obra.
Sobre a falsificação e a pirataria, que a Comissão Europeia considera ser uma ameaça crescente para a economia, foi hoje apresentada uma proposta de regulamento que visa reforçar o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, que lançou em 2009, confiando as respectivas tarefas ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM).
Por outro lado, Bruxelas tenciona apresentar propostas ainda este ano que visarão modernizar o sistema de marcas comerciais, tanto a nível da UE como a nível nacional, adaptando-o à era da Internet.
Os DPI são, segundo a Comissão Europeia, "um dos alicerces da economia da UE e um dos grandes impulsionadores do seu crescimento continuado".
O valor acumulado das dez maiores marcas nos países da UE representava em 2009 quase 9% do PIB, em média.
Por outro lado, as indústrias criativas e dependentes dos direitos de autor, como a produção de programas informáticos, a publicação de livros e jornais, a música ou os filmes, contribuíram em cerca de 3,3% para o PIB da UE em 2006, envolvendo cerca de 1,4 milhões de pequenas e médias empresas e 8,5 milhões de postos de trabalho.
http://www.oje.pt/noticia.aspx?channelid=C6CC87EF-1E48-40D6-8071-F1142A80F929&contentid=8D8796B3-432F-4289-B0CA-5450E6196C65
Marcadores: direitos de propriedade
CONSULTA TRIBUTÁRIA - RICMS/PR - 3
CONSULTA TRIBUTARIA - RICMS/PR (2)
Consulta tributária formulada por empresa consulente sediada no Estado do Paraná. Diferimento.
SÚMULA: ICMS. DIFERIMENTO. ÓLEO COMBUSTÍVEL DERIVADO DE XISTO.
A consulente informa que atua na extração e beneficiamento de xisto e que tem dúvidas acerca da correta interpretação do contido no item 55 do art. 95 do Regulamento do ICMS, que prevê o diferimento do recolhimento do imposto para o óleo combustível. Entende que tal tratamento tributário se aplica independentemente de o óleo combustível ser derivado de petróleo ou de xisto betuminoso.
Transcrevem-se os dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, que têm vínculo com a dúvida apresentada:
Art. 94. O pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no art. 95, fica diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes operações (arts. 18 e 20 da Lei n. 11.580/96):
I - saída para consumidor final;
II - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional, exceto em relação ao item 80 e à alínea "c" do § 1º do art. 95;
III - saída para outro Estado ou para o exterior;
IV - saída para vendedor ambulante, não vinculado a estabelecimento fixo;
V - saída para estabelecimento de produtor agropecuário, exceto em relação aos itens 2, 14, 19, 26, 29, 36, 53, 69, 71 e 73 do art. 95;
VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento, observado o disposto no § 4º.
Art. 95. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:
55.óleo combustível;
§ 7º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 94, a fase de diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas nos itens 55 e 63 encerra-se quando da saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando, nas saídas interestaduais, dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores.
Da legislação reproduzida, entende-se que está correta a interpretação da consulente de que se aplica o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com óleo combustível, independentemente da origem da matéria-prima utilizada na sua industrialização, isto é, de petróleo ou de xisto betuminoso.
Marcadores: consulta tributária, RICMS/PR
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - 30/05/2011
A despeito das críticas os sistemas de irrigação são fundamentais para a produção agrícola, fundamentais para se minimizar a fome em nosso mundo.
Esses sistemas são constituídos por certo número de elementos ligados entre si, compreendendo especialmente:
1º) Uma unidade de comando de malha dupla, injetores de adubos, válvulas reguladoras de retenção, reguladores de pressão, manômetros, dispositivos para purgar, etc.;
2º) Uma rede subterrânea (canalizações primárias ou secundárias para conduzir a água da unidade de comando até o local a irrigar); e
3º) Uma rede de superfície (condutos gota a gota com gotejadores).
O conjunto classifica-se como constituindo uma “unidade funcional” na acepção da Nota 4 da Seção XVI.
Tendo a Nota 4 por base legal, a classificação dos sistemas de irrigação ocorre na posição 8424, especificamente na subposição 8424.81.
PORTOS E LOGÍSTICA - 27/05/2011
Hoje, se o Porto não gera tantos empregos como em outros tempos - já que grande parte de suas operações é automatizada e mecanizada -, ainda é responsável por 60% ou 65% da economia da cidade. E acaba de ingressar numa fase de expansão que permite à própria Codesp prever que, em 2020, a sua movimentação terá quase triplicado, saindo dos 96 milhões de toneladas de 2009 para 238 milhões, resultado de uma taxa anual de crescimento de 10%.Porto de Santos em boa fase. 15051.jpeg
PravadaMauro Lourenço Dias por Portos e Logística
Paranaguá prevê elevar embarque de açúcar a 5-6 mi t
BRASÍLIA - O porto de Paranaguá (PR), o número dois para exportação de açúcar no Brasil, espera um salto no embarque do produto e uma redução no tempo de espera na atual temporada, disse o diretor comercial do porto.
As exportações de açúcar a granel podem atingir entre 5 e 6 milhões de toneladas nesta temporada, contra 4 milhões de toneladas no ano passado, afirmou Lorenzo Fregonese à Reuters.
A produção total de açúcar no centro-sul do Brasil deve se aproximar de 36 milhões de toneladas.
Obras no porto que incluíram atividades de dragagem devem colaborar para o aumento dos embarques, segundo Fregonese.
As filas, disse ele, ainda não poderão ser evitadas neste ano, mas os navios esperarão menos para carregar, de 15 a 20 dias, no máximo.
'Acho que a fila poderá ser a mesma ou um pouco menor. Vai depender do tempo', disse o diretor comercial.
As chuvas no ano passado colaboraram para atrasar as exportações brasileiras, em meio a uma grande demanda pelo produto nacional por conta de uma safra indiana mais baixa.
Uma dragagem em janeiro em berços de atracação dos navios aumentou a profundidade do porto para 12 a 12,5 metros, contra 9 metros anteriormente.
A dragagem foi a primeira nos berços em seis anos e traz benefícios imediatos.
'Os navios podem carregar mais. No ano passado eles estavam saindo com 50 mil toneladas. Neste ano, eles estão levando 65 ou 70 mil toneladas', disse ele.
Nesta quarta-feira, 64 navios estavam na programação para embarcar açúcar no Brasil. Do total, 15 estavam programados para carregar em Paranaguá.MSN
BRASÍLIA (Reuters) - O porto de Paranaguá (PR), o número dois para exportação de açúcar no Brasil, espera um salto no embarque do produto e uma redução no tempo de espera na atual temporada, disse o diretor comercial do porto.
Nesta quarta-feira, 64 navios estavam na programação para embarcar açúcar no Brasil. Do total, 15 estavam programados para carregar em Paranaguá.
Reuters/Peter Murphy por Portos e Logística
PAC destina R$ 2,4 milhões para o porto de Paranaguá
O deputado federal Zeca Dirceu (PT) anunciou a a liberação de R$ 2,4 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras de ampliação do Porto de Paranaguá.
O repasse dos recursos, atende reivindicação de Zeca Dirceu à Secretaria Especial de Portos. “Desde o início do mandato, junto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT), temos feito um esforço muito grande para que as necessidades do Porto de Paranaguá, dos industriais e dos agricultores do Paraná sejam contempladas, em parcerias com o Governo Federal”, disse Zeca, vice-líder do PT na Câmara dos Deputados.
Zeca recebeu a confirmação do repasse do ministro dos Portos, Leônidas Cristiano, durante visita ao Porto de Paranaguá. “A visita do ministro Leônidas precisa ser comemorada. Ele esteve em Paranaguá para observar a grandeza do nosso porto, as suas limitações e os desafios para atendermos as reivindicações do setor produtivo”, destacou o deputado.
Para Zeca, a ampliação do Porto de Paranaguá é fundamental para melhorar a infraestrutura de escoamento da produção no Paraná. “O Porto de Paranaguá, segundo maior do Brasil, tem uma relação muito estreita com o agronegócio. Ele atende o Paraná e a região Centro-Oeste, e precisa receber investimentos para melhorar a estrutura”, salientou.
O deputado ressalta que Paranaguá é a principal porta de saída de grãos in natura, bagaços e óleo de soja, além de miúdos de frangos e mesmo automóveis. Desde 2007, com 28% do total de embarques, o Porto de Paranaguá é considerado o segundo maior do país, atrás apenas do terminal de Santos, em São Paulo.
Correio do Litoral por Portos e Logística
COMÉRCIO EXTERIOR - 27/05/2011
Weber Barral, ex-secretário de comércio exterior e sócio da Barral M Jorge Consultores Associados, diz que a China, com sua forte demanda, aumentou a compra de produtos básicos e tornou-se a principal parceira de vários países fornecedores dessa classe de mercadorias. "O momento atual é de preços extremamente elevados e oferta relativamente reduzida. O Brasil está aproveitando isso", diz. "A médio prazo, porém, há sérios riscos."
Aumento de importações faz faturamento da indústria de máquinas despencar
De janeiro a maio, setor teve déficit de US$ 5,5 bilhões.
Nos primeiros quatro meses de 2011, o setor de máquinas e equipamentos registrou déficit comercial de US$ 5,5 bilhões, 33,3% a mais que o défict do mesmo período do ano passado, de US$ 4,1 bilhões. As informaçõe são Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Euqipamentos (Abimaq). Mesmo assim, o faturamento bruto do setor, no primeiro quadrimestre, foi R$ 24,5 bilhões, crescimento de 7,1%.
Em abril, a indústria de bens de capital faturou R$ 6,37 bilhões, aumento de 17,2% sobre o faturamento de abril de 2010 e queda de 10,4% sobre o de março. Segundo nota divulgada pela Abimaq, a queda do faturamento se deveu ao aumento das importações de produtos industrializados.
SÃO PAULO – A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) apresentará 15 processos, com pedido de salvaguardas, contra bens de capital produzidos pela China. A informação é do presidente da entidade, Luiz Aubert Neto. Segundo ele, a Abimaq já obteve salvaguardas em outros cinco processos. “Temos de adotar licenças não automáticas contra máquinas chinesas. O que a China está fazendo é puro dumping”, afirmou.
“Isso acontece porque as máquinas norte-americanas custam, em média, US$ 15 por quilo, entanto as chinesas custam entre US$ 5 e US$ 6 por quilo, valor que não paga nem mesmo o custo de produção no Brasil”, comparou.
“Em breve, vamos nos tornar meros prestadores de serviços de pós-venda”, reclamou. Segundo ele, até mesmo no setor de máquinas agrícolas, que antes registrava performance irrelevante em termos de importações, registra números elevados”. De janeiro a abril deste ano, as importações de máquinas agrícolas aumentaram 56,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Outro destaque foi o aumento de 75,6% das importações de máquinas para petróleo e energia renovável.
RECEITA PUBLICA IN PARA ATUALIZAR TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
A Receita Federal do Brasil alterou o artigo 13 da Instrução Normativa nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para atualizar os valores relativos à Taxa de Utilização do Siscomex devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI).
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.158, assinada em 24/05/2011 e publicada no Diário Oficial da União de 26/05/2011, a taxa será de:
I - R$ 185,00 por DI;
II - R$ 29,50 para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:
Os valores estarão em vigor a partir de 1º de junho, conforme já havia orientado a Notícia Siscomex nº 0014, divulgada em 25/05/2011.
TRIBUTOS - 27/05/2011
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - 27/05/2011
PORTOS E LOGÍSTICA - 26/05/2011
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References: artigo 15
 artigo 3
 artigo 145
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 13