Source: http://ct1fog.nra.pt/html/Dec-Lei_151a-2000.htm
Timestamp: 2018-02-24 12:11:01+00:00

Document:
Licenças Radioeléctricas
(1) Decreto-Lei nº 167/2006, de 16 de Agosto
(2) Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro
(ver aviso de Frequências)
Remonta ao final dos anos 80 a legislação que disciplinou genericamente a utilização das radiocomunicações nacionais, através dos Decretos-Leis n.ºs 147/87, de 24 de Março, e 320/88, de 14 de Setembro.
Como opção de fundo, abandonou-se o princípio, consagrado no Decreto-Lei n.º 147/87, da utilização preferencial de meios afectos aos serviços de telecomunicações de uso público para satisfação de necessidades de comunicações privativas envolvendo a utilização de meios radioeléctricos. Desenhou-se outra solução equilibrada, assente na livre utilização de meios radioeléctricos também para comunicações privativas -redes privativas-, aliada ao recurso a instrumentos associados à gestão do espectro, nomeadamente a sua planificação e critérios de atribuição, e ao tarifário radioeléctrico.
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações. (2)
a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo ICP — Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) ao Ministério da Defesa Nacional;
a) «Radiocomunicações» as telecomunicações por ondas radioeléctricas;
b) «Serviço de radiocomunicações» o serviço de uso público ou privativo, endereçado ou de difusão, que implica a transmissão, a emissão ou a recepção de ondas radioeléctricas para fins específicos de telecomunicações;
c) «Onda electromagnética» a onda caracterizada por variações dos campos eléctrico e magnético;
d) «Espectro electromagnético» o conjunto das frequências associadas às ondas electromagnéticas;
e) «Onda radioeléctrica» a onda electromagnética de frequência inferior a 3000 GHz que se propaga no espaço sem guia artificial;
f) «Espectro radioeléctrico» o conjunto das frequências associadas às ondas radioeléctricas;
g) «Radiação óptica» a radiação electromagnética em comprimentos de onda compreendidos entre o limite correspondente ao RX e o limite superior das ondas radioeléctricas;
h) «Estação de radiocomunicações» um ou vários emissores ou receptores ou um conjunto de emissores e receptores, incluindo os demais equipamentos acessórios, em condições de funcionamento e necessários para assegurar um serviço de radiocomunicações ou o serviço de radioastronomia, num dado local;
i) «Rede de radiocomunicações» o conjunto formado por várias estações de radiocomunicações que podem comunicar entre si; (2)
j) «Licença radioeléctrica» o título administrativo que confere ao respectivo titular o direito de utilizar uma estação ou uma rede de radiocomunicações nas condições e limites nele fixados, no âmbito de um serviço de radiocomunicações.
Utilização do espectro electromagnético
2- A utilização do espectro electromagnético utilizando radiação óptica em meios não guiados, quando destinada à exploração de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, está sujeita a registo no ICP-ANACOM. (2)
Consignação de frequências
1 - No âmbito das suas competências, o ICP-ANACOM consigna as frequências necessárias ao funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações que utilizem o espectro radioeléctrico.
2- No exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas, o ICP‑ANACOM pode, a todo o tempo, alterar, anular ou substituir a consignação de frequências para o funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações, na medida em que tal seja necessário para a prossecução do interesse público, no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico, de acordo com critérios de proporcionalidade e no respeito pelos direitos adquiridos. (2)
3 - Nos casos previstos no número anterior, deve o ICP-ANACOM, em prazo razoável, dar conhecimento da decisão devidamente fundamentada aos titulares das licenças.
5 - Quando se verifique uma alteração ou substituição da consignação de frequências, nos termos do n.º 2, designadamente para a atribuição de tais frequências ao funcionamento de novos serviços, pode o ICP-ANACOM determinar que a compensação a que se refere o número anterior seja paga pelo beneficiário da nova atribuição.
2 - A atribuição das licenças a que se refere o número anterior é da competência do ICP-ANACOM.
3 - Compete ao ICP-ANACOM autorizar, caso a caso, por períodos limitados, a utilização de espectro radioeléctrico para a realização de ensaios técnicos e de estudos científicos, com dispensa de licenciamento.
Regulamentos de exploração e regime de acesso à actividade
1- O regime de licenciamento radioeléctrico, previsto no presente decreto-lei, não prejudica o cumprimento das disposições legais aplicáveis à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis e não acessíveis ao público e aos direitos de utilização de frequências, quando aplicável. (2)
2 - (Revogado.) (2)
Licença de rede
2 - As licenças de rede devem conter, designadamente: (2)
d) Prazo de validade; (2)
Licença de estação
2 - As categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença são definidas pelo ICP-ANACOM e publicitadas no seu sítio na Internet. (2)
2 - O ICP-ANACOM publicita no respectivo sítio na Internet, no âmbito do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), quais as redes e estações que estão isentas de licença, nos termos do número anterior. (2)
Obrigações dos utilizadores (2)
1 — Constituem obrigações dos utilizadores de redes e estações de radiocomunicações, sem prejuízo de outras decorrentes do presente decreto-lei e demais legislação aplicável:
a) Utilizar as redes e estações para o fim a que se destinam, abstendo-se de emitir infundadamente sinais de alarme, emergência ou perigo, bem como chamadas de socorro falsas ou enganosas;
c) Respeitar as condicionantes aplicáveis aos equipamentos de rádio, em conformidade com a legislação em vigor;
e) Permitir o acesso aos locais de instalação das estações e garantir todas as condições necessárias à sua fiscalização pelos agentes de fiscalização competentes;
f) Utilizar as estações de radiocomunicações exclusivamente em frequências que lhes tenham sido consignadas;
g) Utilizar as estações de radiocomunicações de acordo com os parâmetros técnicos fixados nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 4 do artigo 8.º, nas localizações definidas e cumprindo todas as restantes condições constantes das respectivas licenças;
h) Apor, no exterior de todas as estações com localização fixa, em local bem visível, uma placa da qual conste a identificação do utilizador e os meios de contacto de quem possa facultar o acesso à instalação nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em regulamentação própria;
i) Apor, nos locais de instalação de estações com localização fixa e respectivos acessórios, designadamente antenas, sinalização informativa que alerte para os riscos da referida instalação, nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em regulamentação própria;
j) Indicar ao ICP-ANACOM os contactos permanentes dos responsáveis pela manutenção das estações e acesso às mesmas, mantendo tais contactos actualizados;
l) Garantir que as estações que utilizam cumprem os níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos electromagnéticos, fixados em legislação específica.
2 — Podem ser isentas da obrigação constante da alínea h) do número anterior, mediante decisão do ICP-ANACOM, as estações de radiocomunicações em que seja desaconselhável a aposição da respectiva identificação, em razão da sua localização ou da natureza específica dos fins a que estejam afectas, nomeadamente segurança.
3 — Nos casos em que a utilização de redes ou estações de radiocomunicações cause interferências prejudiciais em serviços de radiocomunicações autorizados, designadamente serviços de emergência, de radionavegação aeronáutica e móvel aeronáutico, os utilizadores ficam obrigados a suspender ou a alterar as respectivas condições de utilização, nos prazos que sejam determinados em notificação do ICP-ANACOM, mantendo as condicionantes até nova notificação.
(Revogado.) (2)
Atribuição de licenças (2)
1 - Para efeitos de atribuição de uma licença de rede, ou de estação de radiocomunicações que integre, ou constitua, uma rede de comunicações electrónicas acessível ou não acessível ao público, os interessados devem apresentar ao ICP -ANACOM requerimento devidamente instruído de acordo com o n.º 3.
3 - Compete ao ICP-ANACOM determinar e publicar, no seu sítio da Internet, os elementos que devem instruir os requerimentos, bem como os requisitos dos projectos técnicos, em função dos serviços em causa.
1 - Podem ser concedidas licenças de estação ou de rede de radiocomunicações, a título temporário, por período não superior a 180 dias, as quais podem ser renovadas uma vez por período de duração igual ou inferior. (2)
2 - Nos casos a que se refere o número anterior, o pedido de licenciamento deve ser apresentado ao ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data pretendida para o início de vigência da licença.
3 - Em casos excepcionais, pode o ICP-ANACOM dispensar o cumprimento do prazo a que se refere o número anterior.
Transmissibilidade das licenças (2)
1 - As licenças de rede ou de estação são transmissíveis.
2 - Para efeitos do número anterior, os titulares das licenças devem comunicar previamente ao ICP-ANACOM a sua intenção de transmitir essas licenças e as condições da transmissão.
3 - A entidade à qual for transmitida a licença assume todos os direitos e obrigações a esta inerentes.
6 - O ICP-ANACOM pronuncia-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação referida no n.º 2, podendo opor-se à transmissão das licenças ou impor as condições necessárias à gestão óptima do espectro, designadamente a utilização efectiva e eficiente das frequências e a inexistência de distorções de concorrência.
7 - A transmissão de licenças de rede e de estação não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídas as licenças nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo da sua renovação nos termos do artigo 15.º
Validade e renovação da licença (2)
1 - As licenças são válidas por um período de cinco anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, salvo comunicação escrita devidamente fundamentada do ICP-ANACOM, que deverá ser efectuada até 60 dias antes do termo da respectiva validade.
2 - O ICP-ANACOM pode prever um prazo de validade diferente para a licença nos casos em que a mesma esteja associada a um direito de utilização de frequências ou por motivo devidamente justificado, nomeadamente necessidade de harmonização internacional ou reafectação das frequências.
3 - Sempre que o titular da licença não pretenda a sua renovação, deve comunicar o facto ao ICP-ANACOM até 60 dias antes do termo da respectiva validade.
4 - Na ausência da comunicação a que alude o número anterior, o ICP-ANACOM presume o interesse na renovação da licença e envia ao respectivo titular um novo título, antes do termo da sua validade.
a) Por iniciativa do ICP-ANACOM, a todo o tempo, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
b) A pedido do titular da licença, sujeito a aprovação do ICP-ANACOM.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o ICP-ANACOM notificar o titular da licença, de forma fundamentada e em prazo razoável, da alteração a introduzir e proceder à emissão da licença alterada em conformidade.
3 - No caso referido na alínea b) do n.º 1, o ICP-ANACOM, caso aprove a alteração, procede à emissão da licença alterada em conformidade.
4 - Nos casos referidos no presente artigo, considera-se anulada a licença anterior. (2)
a) Falta de pagamento das taxas previstas no n.º 1 do artigo 19.º durante dois anos consecutivos, se o titular, devidamente notificado para o efeito, não proceder ao respectivo pagamento no prazo máximo de 10 dias; (2)
2 - Verificada a revogação nos termos da alínea a) do número anterior, o ICP‑ANACOM não concede ao respectivo titular um novo título de licenciamento antes de decorrido o prazo de dois anos a contar da data da decisão que determinou a revogação. (2)
4 - (Revogado.) (2)
Técnicos responsáveis de redes ou estações de radiocomunicações
1 - O ICP-ANACOM pode condicionar a atribuição de licença de rede ou de estação de radiocomunicações à indicação, pelo requerente, de técnico responsável pelo projecto, instalação e manutenção da rede ou estação.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o ICP-ANACOM fixa, promovendo a adequada publicitação no seu sítio na Internet: (2)
1 - A utilização do espectro radioeléctrico está sujeita ao pagamento de taxas. (2)
2 - Para a fixação dos montantes das taxas a que se refere o número anterior, são tidos em conta, em função do serviço, parâmetros espectrais, de cobertura e de utilização, designadamente: (2)
4 - Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 13.º, acresce à taxa prevista no n.º 1 uma taxa de urgência. (2)
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização de espectro, quando associadas a redes e ou estações utilizadas na prossecução das actividades a que se refere o presente número: (2)
a) À Autoridade Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a), e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho;
b) A outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
6 - As entidades a que se refere a alínea b) do número anterior são indicadas por resolução do Conselho de Ministros. (2)
8 - A falta de pagamento da taxa de utilização está sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo de, em caso de atraso no pagamento da mesma por período superior a 90 dias, haver lugar à aplicação de uma sobretaxa igual a 15 % do valor da taxa em questão. (2)
9 - O montante das taxas cobradas nos termos dos números anteriores constitui receita do ICP-ANACOM.
10 - (Revogado.) (2)
11— Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração da rede do «Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança» (SIRESP), as entidades em cada momento envolvidas no SIRESP, designadamente a respectiva entidade gestora, a operadora e seus utilizadores no âmbito da segurança e emergência. (1) (2)
12 - Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração das redes e estações dos serviços móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o «Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo» (Vessel Traffic System — VTS), a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) é a entidade que, de acordo com o disposto nos respectivos Estatutos, apoiar a ANCTM na prossecução das suas atribuições. (2)
13 - Sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei pelo ICP-ANACOM seja o leilão: (2)
a) O respectivo regulamento pode estabelecer um valor mínimo de licitação, bem como o valor mínimo admissível dos intervalos entre licitações, quando aplicáveis, devendo ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
b) O valor da contrapartida efectivamente paga pelos interessados pela atribuição das frequências constitui receita do ICP-ANACOM, nos termos dos respectivos estatutos.
Estabelecimento e instalação de estações e redes de radiocomunicações
Exposição a radiações electromagnéticas
Partilha de infra-estruturas
1 - As entidades titulares de licença emitida nos termos do presente diploma devem celebrar acordos com vista à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações existentes ou a instalar, cuja localização possa coincidir, mantendo os requisitos de exploração específicos, podendo abranger estruturas de suporte, cabos, filtros, antenas e edifícios, com excepção dos casos em que essa partilha seja tecnicamente inviável. (2)
3 - Quando, sem motivo justificado, não seja celebrado acordo nos termos do n.º 1, o ICP-ANACOM pode determinar a partilha de infra-estruturas existentes em determinada área geográfica.
1 - Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração do ICP-ANACOM.
2 - O ICP-ANACOM pode proceder à vistoria das redes e estações de radiocomunicações, a fim de verificar se a instalação e o funcionamento das mesmas obedece às condições aplicáveis.
3 - As medições efectuadas pelo ICP-ANACOM, quando devidamente registadas e identificadas, constituem elementos de prova para determinação das condições de utilização do espectro radioeléctrico pelas redes e estações de radiocomunicações.
a) A utilização do espectro electromagnético sem registo no ICP-ANACOM, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º;
b) A utilização de espectro radioeléctrico sem autorização do ICP-ANACOM, em violação do n.º 3 do artigo 5.º;
e) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas a), e), f), g) e h) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 10.º; (2)
f) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º; (2)
g) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 23.º; (2)
h) A transmissão de licenças sem comunicação em violação do n.º 2 do artigo 14.º, bem como o não cumprimento das condições impostas pelo ICP-ANACOM para a transmissão em violação do n.º 6 do artigo 14.º; (2)
i) (Revogada.) (2)
j) A instalação de estações e antenas, em violação do n.º 1 do artigo 21.º; (2)
k) (Revogada.) (2)
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e g) do número anterior são puníveis com coima de € 100 a € 2500 e de € 150 a € 5000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente; (2)
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas c), d), e), f), h), j) e l) do n.º 1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740,98 e de € 500 a € 44 891,81, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente. (2)
4 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da licença, por um período máximo de dois anos. (2)
5 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), f), h) e j) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de perda das estações a favor do Estado quando, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da decisão, não seja requerida a devolução das estações seladas ou desmanteladas. (2)
1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do presidente do conselho de administração do ICP-ANACOM.
3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em 40 %.
4 - O ICP-ANACOM pode dar adequada publicidade à punição por contra-ordenação, bem como às sanções acessórias aplicadas nos termos do presente diploma.
Regularização das licenças
Utilização de meios electrónicos (2)
Nos procedimentos que envolvam a comunicação entre o ICP-ANACOM e os titulares de licenças de rede ou de estação, designadamente no que se refere à emissão, alteração, transmissão e revogação de licenças, bem como em todos os requerimentos a submeter àquela Autoridade, podem ser utilizados meios electrónicos a definir e publicitar pelo ICP‑ANACOM.
d) O despacho MOPTC 16/94 -XII, de 27 de Abril.
3 - Mantém-se em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98, de 12 de Fevereiro, até à entrada em vigor da resolução a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º (2)
5 - (Revogado.) (2)
6 - (Revogado.) (2)
(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - António Luís Santos Costa. Promulgado em 12 de Julho de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Julho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 19