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Timestamp: 2017-09-25 11:31:26+00:00

Document:
Alterado - DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 - DOU DE 27/07/2017
Alterado - DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 27/7/2006
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs:
IV - 66.819, de 1º de julho de 1970;
VI - 66.939, de 22 de julho de 1970;
VII - 69.265, de 22 de setembro de 1971;
XIII - 77.357, de 1º de abril de 1976;
XVI - 87.567, de 16 de setembro de 1982;
FERNANDO COLLOR –
Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - será observado o disposto neste Regulamento.
Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se:
Art. 3º A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção.
Art. 4º A opção pelo regime de que trata este Regulamento somente é admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim àquele:
Art. 5º A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação.
§ 1º O empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário.
§ 2º O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido pela retroação, será transferido pelo banco depositário para conta vinculada em nome do trabalhador.
Art. 6º O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1968 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Art. 7º O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União (Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981).
Art. 8º As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
DOS ELEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
§ 5º - Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado até o primeiro dia útil posterior à data de afastamento do empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 2º Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de 20% (vinte por cento).
Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização, à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar ao empregador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V, do Título IV, da CLT.
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o disposto nos artigos 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de não optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva conta individualizada, mediante:
II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, quando não houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os recursos serão liberados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS.
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no artigo 479 da CLT.
Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do artigo 35.
Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não empregado (artigos 7º e 8º) não reconduzido.
Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base, nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.
§ 1º A correção monetária e os juros correrão à conta do FGTS.
§ 2º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes em 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita levando-se em conta o período de permanência na mesma empresa, na seguinte progressão:
a) 3% (três por cento), durante os dois anos;
b) 4% (quatro por cento), do terceiro ao quinto ano;
c) 5% (cinco por cento), do sexto ao décimo ano;
d) 6% (seis por cento), a partir do décimo primeiro ano.
§ 3º O disposto no parágrafo precedente deixará de ser aplicado quando o trabalhador mudar de empresa, hipótese em que a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano.
Art. 20. O crédito da atualização e dos juros será efetuado na conta do trabalhador:
I - no 1º (primeiro) dia útil de cada base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, até que ocorra a centralização das contas na CEF; e
II - no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 do mês anterior, após a centralização prevista neste artigo.
§ 1º O saldo existente no mês anterior será utilizado como base para o cálculo dos juros e da atualização monetária após a dedução dos saques ocorridos no período, exceto os efetuados no dia do crédito.
§ 2º Caso no dia 10 não haja expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente, tanto para a realização do crédito para a definição do saldo-base.
Art. 21. Até o dia 14 (catorze) de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes de recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1º Até que a CEF implemente as disposições deste artigo a conta vinculada continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário escolhidos pelo empregador.
§ 2º Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.
Art. 23. O banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração.
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir extrato das contas vinculadas sob responsabilidade, que deverá conter inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
Art. 25. Após a centralização das contas na CEF o saldo de conta não individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos incorpora do ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta existido.
Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987); e
b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 64).
Art. 29. O depósito a que se refere o artigo 27 é devido, ainda, quando o empregado passa a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança imediata do empregador.
Art. 30. O empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no artigo 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos artigos 50 a 52 e responderá:
II - pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), Incidentes sobre o valor atualizado,
§ 1º A atualização monetária será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
§ 2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês em que o depósito deveria ter sido efetuado, a multa será reduzida para 10% (dez por cento).
§ 3º O disposto neste artigo se aplica aos depósitos decorrentes de determinação judicial.
I - no 1º (primeiro) dia útil do subseqüente, quando o depósito ocorrer no próprio mês em que se tornou devido.
II - no 1º (primeiro) dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer no mês subseqüente àquele em que se tornou devido; e
III - no 1º (primeiro) dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer a partir do segundo mês subseqüente ao em que se tornou devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros, contados da data em que a apropriação deveria ter sido feita.
Art. 32. Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária serão transferidos à CEF no segundo dia útil à data em que tenham sido efetuados.
Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações, recebidas da CEF ou dos bancos depositários, sobre as respectivas contas vinculadas.
Art. 34. Os depósitos em contas vinculadas constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor, receita tributável (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).
I - despedida sem justa causa, inclusive a de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 9º;
II - extinção de empresa, fechamento de qualquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrência implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo durante o prazo de 12 (doze) meses; e
c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a 80% (oitenta por cento) do montante da prestação.
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimento, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;
a) conte o mutuário com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e
b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada.
VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (Alterado - DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 27/7/2006)
XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Alterado - DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 27/7/2006)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e (Alterado - DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 27/7/2006)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Alterado - DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 27/7/2006)
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e
X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente poderá sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.
§ 3º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 9º-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9º não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. Incluído - DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 - DOU DE 27/07/2017
Art. 36. O saque poderá ser efetuado mediante:
II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro - INSS que:
b) contenha a identificação e a data de nascimento de cada dependente, no caso de falecimento do trabalhador.
Art. 38. O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial.
§ 1º Havendo mais de um dependente habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência Social para a concisão de pensão por morte.
§ 2º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos.
§ 3º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador tenha efetuado o depósito do FGTS.
§ 1º Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora da conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.
§ 2º Decorrido o prazo, sobre o valor do saque incidirá atualização monetária com base nos índices de variação do BTN Fiscal, ou outro que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
Art. 42. A movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência do responsável legal.
Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante a FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o Território Nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
I - habilitação em licitação promovida por órgão da administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II - obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgão e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, bem assim empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
III - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS.
Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até 6 (seis) meses contados da data da sua emissão.
§ 1º No caso de parcelamento de débito, a validade será de 30 (trinta) dias.
§ 2º Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses.
Art. 47. Constituem infrações à Lei nº 8.036, de 1990:
II - omitir informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos de FGTS, parcela componente da remuneração;
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, nos casos dos incisos II e III; e
b) de 10 (dez) a 100 (dez) BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.
Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, artigo 1º):
I - pagar honorários, gratificação, "pro labore", ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e
Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-lei nº 368, de 1968, artigo 2º).
§ 1º Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2º Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresas, como justificação do crédito.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 50, os diretores, sócios, gerente, membros de órgão fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano (Decreto-lei nº 368, de 1968, artigo 4º)
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal .
Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 8.036, de 1990, de acordo com este regulamento e os artigos 626 a 642 da CLT, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
Parágrafo único. Na fixação de penalidade a autoridade administrativa levará em conta as circunstâncias e conseqüências da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico-financeira e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
Art. 57. Quando julgado procedente recurso interposto na forma do artigo 636 da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com valores atualizados na forma da lei.
a) eventuais saldos apurados nos termos do artigo 68;
d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos;
Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.
§ 2º As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
Art. 61. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela CEF, pelos demais órgãos integrantes do SFH, pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critério fixados pelo Conselho Curador, mediante operações em que sejam assegurados:
III - taxa de juros média mínima, por projeto de 3% (três por cento) ao ano; e
IV - prazo máximo de retorno de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da CEF o risco de crédito.
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sem prejuízo das disponibilidades de liquidez e à remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.
§ 4º O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, a renda das famílias a serem atendidas.
§ 5º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.
§ 6º Nos Financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.
Art. 62. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, de forma que sejam:
Art. 63. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por 1 (um) Conselho Curador.
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativos ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VIII - fixar critério para o parcelamento de recolhimentos em atraso;
X - divulga, no "Diário Oficial" da união, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos; e
V - 3 (três) representantes dos trabalhadores; e
VI - 3 (três) representantes dos empregadores.
§ 1º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederação nacionais e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução um vez.
§ 2º Os presidentes das entidades referidas nos incisos III e IV indicarão seus suplentes do Presidente ao Conselho Curador, que os nomeará.
§ 3º O conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, mediante convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma do Regimento Interno.
§ 4º As decisões do conselho Curador serão tomadas por maioria simples, com a presença de no mínimo, 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 5º As despesas necessárias para o comparecimento às reuniões do Conselho Curador constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos Trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes da atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7º Competirá ao MTPS proporcionar, ao conselho Curador, os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.
§ 8º Aos membros efetivos do conselho Curador e aos seus suplentes, enquanto representantes dos trabalhadores, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada.
§ 9º As funções de membro do Conselho Curador não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço relevante.
Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse dos bancos e o depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores, destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo, nos termos do artigo 59, parágrafo único, alínea "a".
Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato da importâncias devidas a tal título.
Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da Lei nº 8.036, de 1990.
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, quando praticados pela CEF, pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos da Lei nº 8.036, de 1990, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou CEF, para obtenção de informações relativas ao FGTS.
Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada ao trabalhador, até o últimos dia último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, as disposições da Lei nº 8.036, de 1990, e deste Regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS
Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036, de 1990, e neste Regulamento.
Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente no que se refere a atualização dos respectivos créditos e à exata informação, quando da centralização das contas do FGTS na CEF.
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores.
Art. 77. O disposto no artigo 7º se aplica aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial (Lei nº 6.919, de 1981).
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.036, de 1990.

References: artigo 9
 artigo 479
 artigo 35
 artigo 64
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 636
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 29