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PREÂMBULO - PDF
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Fernanda Aquino Taveira
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE RORIZ Aprovado em Reunião de Executivo da Junta a Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia a PREÂMBULO Considerando que o atual Regulamento do Cemitério da Freguesia de Roriz, que foi aprovado em reunião do executivo da Junta de freguesia em 11 de janeiro de 2010 e em Assembleia de Freguesia de 9 de abril de 2010, encontra-se desatualizado face às alterações legais que entretanto, nestes cerca de catorze anos da sua vigência, ocorreram em matéria de direito mortuário; Considerando que a entidade responsável pela administração do Cemitério de Roriz, propriedade da Freguesia é, nos termos da alínea m) do art.º 2º do Decreto-Lei 411/98 de 30 de dezembro, na sua atual redação, a respetiva Junta de freguesia de Roriz; Considerando que o direito mortuário, que se encontra essencialmente regulado no Decreto-lei 411/98 de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-leis 5/2000 de 29 de janeiro, Decreto-lei 138/2000 de 13 de julho, a Lei 30/2006 de 11 de julho, e o Decreto-lei 109/2010 de 14 de outubro, consignaram importantes alterações ao regime então vigente pelo Decreto de 18 de dezembro de 1962, mas que ainda está em vigor em tudo o que não contrarie o referido diploma; Considerando que no que respeita à construção e polícia dos Cemitérios ainda está também em vigor o Decreto de 3 de março de 1962; Considerando que com a presente proposta de Regulamento pretende-se também clarificar a questão da titularidade dos terrenos para sepulturas e jazigos concedidos aos particulares, já que na verdade estes terrenos estão sujeitos ao regime da concessão, e continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respetivas finalidades; Desta forma, as concessões de terrenos no cemitério não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos; Assim, e como esta matéria deve ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, ao abrigo do art.º 9º, nº 1, alínea f) e art.º 16º, nº 1, al. h) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro; E, considerando a normal atividade e finalidade do Cemitério da Junta de freguesia, à luz do respetivo enquadramento jurídico, é elaborada a presente proposta de Regulamento do Cemitério de Roriz Capítulo I Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 1º Âmbito 1. O Cemitério da Freguesia de Roriz destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na aérea desta Freguesia. 2. Podem ainda ser aqui inumados: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respectivos Cemitérios de Freguesia ou estes sejam inexistentes; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2º Horário de Funcionamento 1. O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia, estando este afixado nas entradas do cemitério. -Inverno (Outubro a Fevereiro) - 8h00 às 17h30; -Verão (Março a Setembro) - 8h00 às 20h Os Sanitários do Cemitério estarão abertas todos os fins-de-semana e feriados assim como em dia de funeral. Artigo 3º Recepção e Inumação de Cadáveres 1. Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. 2. A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço. 3. Compete ainda ao(s) coveiro(s): a) A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos. Artigo 4º Procedimento 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento 1 ou boletim de óbito 2, que será arquivado na Secretaria da Junta. 2. A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei 3 e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3. São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de Tabela aprovada. Artigo 5º Serviços de Registo e Expediente 1. Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros actos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório. 3. No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora. 4. Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro. Capítulo II Das Inumações Artigo 6º Inumação no Cemitério 1. A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura ou jazigo. 2. Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados 4. Artigo 7º Locais de Inumação 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. 2. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) De capela constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos Dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 3. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos 5 /período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação; 1 assento (ou auto de declaração) de óbito realizado na Conservatória do Registo Civil 2 boletim de óbito realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente (art. 9º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro, na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro) 3 art. 4º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro 4 art. 11º do DL 411/98 de 30 de Dezembro 5 art. 21º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro
2 b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. 4. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em setores distintos dos destinados às sepulturas temporárias. 5. É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 6. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm 6. Artigo 8º Prazo para a Inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4º. 2. Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei 7. Artigo 9º Procedimento 1. Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no artigo 4º), é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao encarregado do Cemitério, procedendo-se então à inumação. 2. Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. 3. Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos (nos termos do art. 4º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior. Artigo 10º Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art. 5º. Capítulo III Das Exumações Artigo 11º Noção 1. Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos 8, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. Artigo 12º Procedimento 1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2. Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. 3. Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade. Artigo 13º Nova Exumação Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Capítulo IV Das Trasladações Artigo 14º Noção 1. Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário. 2. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados. Artigo 15º Processo 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo 16º Requerimento 1. A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio 10, que consta do Anexo II deste Regulamento. 2. A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho. Artigo 17º Averbamento 1. No livro de registo respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor. Artigo 18º Trasladação para Cemitério diferente Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito 11. Capítulo V Da concessão de terrenos Artigo 19º Requerimento 1- A requerimento dos interessados, poderá a Junta de freguesia autorizar a concessão de uso privativo de terrenos no Cemitério, para instalação de sepulturas perpétuas e jazigos particulares (também já erigidos), bem como ossários. 2-O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de freguesia e dele deve constar identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 3- Os terrenos existentes no Cemitério de Roriz poderão ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais definidas pela junta de freguesia, quando haja mais do que um interessado. 4- A concessão perpétua de terrenos existentes na parte nova do Cemitério de Roriz é efetuada na condição do interessado ser familiar do que se encontra lá sepultado. 6 actualmente a folha de zinco tem sido substituída por folha de ali inox, apesar de tal substituição não estar consignada em lei. Não se lhe negando as vantagens, a sua utilização ainda constitui uma ilegalidade 7 nos termos do art. 8º do DL 411/98 de 30 de Dezembro 8 período legal de inumação art. 21º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro 9 antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de Dezembro (art. 22º, nº 2) 10 art. 4º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro 11 art. 23º do DL 411/98 de 30 de Dezembro
3 5- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 20º Escolha e demarcação 1. Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a partir da atribuição referida no número anterior. 3. A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 4. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o nº 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias. Artigo 21º Alvará 1. A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respectivos; 3. A cada concessão corresponde um título ou alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma 2ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. Artigo 22º Autorização dos Actos 1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas/alugadas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 23º Trasladação pelo Concessionário 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia. 3. A trasladação só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário. 4. Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 24º Trasladação de Jazigo 1. O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. 2. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas. 3. O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Capítulo VI Das construções funerárias Das obras Artigo 25º Licença 1. O pedido de licença para o cemitério velho, construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, 2. É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 26º Sepulturas 1. As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas no cemitério velho. a) Para adultos Comprimento 2.10 m Largura 0,80 m Profundidade 1,15 m a 1,80m 2. As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas no cemitério novo. a) Para adultos Comprimento 2,30m (exterior) Largura 1.00m (exterior) Altura 1,80m b) Para crianças Comprimento 1 m Largura 0,55 m Profundidade 1 m 3. As crianças podem ser sepultadas nos jazigos dos familiares adultos sempre que estes se manifestarem interessados. Artigo 27º Dimensões dos Jazigos 1. Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; 2. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. 3. No cemitério velho os jazigos têm o comprimento exterior de 2 metros e largura exterior de 1 metro. 4. Nos jazigos duplos ou triplos será a mesma medida. Artigo 28º Dimensões dos Ossários Os ossários da autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,85m Largura 0,50m Altura 0,40m Artigo 29º Ordenamento das Sepulturas na parte nova As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em setores procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos setores serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 30º Caixões deteriorados 1. Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
4 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se--á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Artigo 31º Requisitos 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. 2. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m. 3. Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 32º Identificação de sectores 1. Na parte antiga do cemitério serão colocadas no lado direito de cada sector, placas identificativas com letras e um esquema de pormenor com os números de cada concessão. 2. Cada concessão terá um número que será colocado no meio desta. 3. Os jazigos capela serão também objecto de numeração e subsequente número de divisórias interiores. 4. Na parte nova do cemitério será feito de igual modo. Artigo 33º Retirada de Objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do funcionário da junta destinado para o efeito. Artigo 34º Manutenção 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. 3. Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. Artigo 35º Trabalhos no Cemitério A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços. Artigo 36º Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 3. A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia. 4. É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Capítulo VII Das Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 37º Concessionários Desconhecidos 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho. 2. O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 38º Desinteresse dos Concessionários 1. Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. 2. O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários. Artigo 39º Declaração de Prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36º ou após a notificação judicial do artigo 37º, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia. 2. Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 36º nº 1. Artigo 40º Destino dos Restos Mortais Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. CAPÍTULO VIII Transmissões de jazigos, sepulturas temporárias ou perpétuas Artigo 41º Transmissão As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas efectua-se através de uma declaração de transmissão do direito à concessão devidamente assinada pelas partes. Artigo 42º Transmissão por morte 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no período de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 43º Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; Artigo 44º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
5 2. Pela transmissão serão devidas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 45º Averbamentos Caso haja mais do que um herdeiro e não concordem todos em averbar o nome de um ou mais herdeiros a junta deve exigir a escritura de habilitação de herdeiros para saber quem são na totalidade. Se pretendem destrinça entre eles terão de apresentar documento de partilhas, amigável ou judicial. Não cabe à Junta de Freguesia definir o que pertence a cada um. Se não houver partilha entre os herdeiros, o averbamento é feito em comum e partes iguais entre todos. Capítulo IX Disposições finais Artigo 46º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no preente regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O Cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro legal; e) Familiar de 1ºgrau; 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. A prática destes actos pode também ser a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 47º Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 48º Entrada de viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade; c) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério. Artigo 49º Incineração de Urnas Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 50º Realização de Cerimónias 1. Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade cemiterial. 2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 51º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão/aluguer de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta. Artigo 52º Sanções 1. A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima. 2. A infracção da alínea f) do artigo 47º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3. As infracções ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). 4. A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros 12. Artigo 53º Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 54º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação. É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia. Anexo I REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO OU CREMAÇÃO Estado Civil Profissão Morada Documento de Identificação 13 Número Fiscal Vem, na qualidade de 14 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº /98, de de, requerer 15 a inumação de cadáver: _ em sepultura _ jazigo _ local de consumação aeróbia A cremação: _ de cadáver _ de ossadas 12 art. 29º e 21º, al. b) da LFL (Lei das Finanças Locais) 13 Bilhete de Identidade ou Passaporte 14 Qualquer das situações previstas no art. 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 15 Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se pretende proceder à inumação ou cremação
6 No Cemitério de Estado Civil à data da morte Residência à data da morte, de de (local e data) (assinatura) Despacho Inumação efectuada em de de Cremação efectuada em de de Anexo II REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS Estado Civil Profissão Morada Documento de Identificação 16 Número Fiscal Vem, na qualidade de 17 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº /98, de de, requerer 18 a transladação de: _ cadáver inumado em jazigo _ ossadas de Estado Civil à data da morte Residência à data da morte que se encontra no Cemitério de e se destina ao Cemitério de a fim de ser: _ inumado em jazigo _ colocado em ossário _ cremado, de de (local e data) (assinatura) Despacho Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas Data de efectivação da trasladação de de 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte 1 Qualquer das situações previstas no art. 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 1 Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se pretende proceder à inumação ou cremação

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 36
 artigo 37
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 47
 Artigo 53
 Artigo 54