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Timestamp: 2018-04-24 08:16:29+00:00

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Artigos - Elemar Logística
Elemar LogísticaArtigos
2 de Abril de 2018 / By admin / Importação/	0 Comments
Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o contrário.
Isso porque, no entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é inconstitucional a Lei Paulista 11.001/01, responsável por essa determinação. O contribuinte foi defendido pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.
O tribunal negou provimento ao recurso da Fazenda do estado contra pedido de mandado de segurança de um comprador que pediu isenção do ICMS sobre compra de um carro importado
Os motivos que tornam a norma de São Paulo irregular são a Emenda Constitucional 33/01 e a Lei Complementar federal 114/2002, que restringem a aplicação do ICMS sobre importação operada por contribuintes não-habituais à existência de lei estadual que discipline esta modalidade de cobrança do imposto. Ou seja, a cobrança só é possível, desde que essa norma seja anterior às leis nacionais, decidiu o juiz Antonio Tadeu Ottoni relator do processo ao lado dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda.
Clique aqui para ler a decisão de Antonio Tadeu Ottoni.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-10/tj-sp-isenta-contribuinte-icms-importacao-veiculo
12 de dezembro de 2017 / By admin / Exportação/	0 Comments
Com a finalidade de aumentar a competitividade da economia nacional, o governo brasileiro busca incentivar as exportações, também, por meio de estímulos às linhas de crédito e financiamentos à produção e comercialização de bens e serviços.
No plano de financiamentos disponibilizados pelo governo, o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) é um dos principais mecanismos de apoio às empresas exportadoras de mercadorias e serviços, voltado, principalmente, ao apoio das exportações de micro e pequenas empresas.
O PROEX tem como objetivo expandir as exportações nacionais, fornecendo linhas de crédito diferenciadas aos exportadores, equivalentes às praticadas no mercado internacional.
A concessão destes incentivos pode ocorrer na modalidade “Financiamento”, que funciona como financiamento direto ao exportador, com recursos financeiros obtidos junto ao Tesouro Nacional, ou na modalidade “Equalização”, mecanismo através do qual o governo arca com parte dos encargos financeiros incidentes no financiamento, de forma a tornar as taxas de juros compatíveis com as praticadas em âmbito internacional.
Por sua vez, o Banco do Brasil é quem figura como agente financeiro nas linhas de crédito, sendo a instituição responsável pelas operações amparadas por este segmento. É de sua responsabilidade receber os pedidos para utilização do PROEX, bem como analisá-los e deferi-los, uma vez cumpridas as condições do programa.
Podem usufruir do PROEX, as pessoas jurídicas exportadoras de bens e serviços, cujo faturamento bruto anual é de até R$ 600 milhões.
Fonte: Comex em destaque
11 de novembro de 2017 / By admin / Sem categoria/	0 Comments
– Elemar São Paulo: Ver mapa
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Irei explicar detalhadamente para você quais são os 4 próximos principais erros das operações logísticas de armazenagem na próxima mensagem.
Quando há incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados no desembaraço aduaneiro, torna-se incabível nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, desde que tais produtos não sofram qualquer tipo de processo de industrialização após a sua nacionalização.
Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI apenas no desembaraço das importações das mercadorias, rejeitou o pedido.
A apelante, empresa de importação e distribuição de pneumáticos, sustentou que seus produtos são adquiridos no mercado externo com recursos próprios, com o objetivo de serem comercializados e vendidos aos consumidores nacionais, sem qualquer processo de industrialização em seu estabelecimento após o desembaraço aduaneiro. Assim, entende ser indevida a incidência do IPI quando da venda desses produtos no mercado interno.
O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pela empresa recorrente. “A Corte tem entendimento FIRMADO no sentido de que, efetuado o pagamento do IPI pela empresa importadora no desembaraço aduaneiro, é ILEGAL a nova cobrança do imposto na saída do produto do estabelecimento importador quando de sua comercialização no mercado interno”, fundamentou o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, em seu voto.
Dessa forma, “deu provimento à apelação para conceder a segurança requerida e reconhecer a ilegalidade da cobrança de IPI quando da comercialização dos produtos importados pela impetrante”.
Abaixo os dados do processo citado para conhecimento:
Processo nº 0029364-22.2009.4.01.3400/
Data do julgamento: 9/6/2015
Data de publicação: 19/6/2015
A Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 (publicada no dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de PIS/COFINS/CSLL na contratação de serviços profissionais.
Pela regra original estava “dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00”, sendo que “ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deveria ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção, compensando-se o valor retido anteriormente”.
Agora, entretanto, por conta da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, a dispensa da retenção do PIS/COFINS/CSLL ficou assim resumida:
• Fica dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Ou seja, a partir de 22/06 está dispensado da retenção do PIS/COFINS/CSLL (4,65%) apenas quando o valor da retenção for igual ou inferior a R$ 10,00.
Colocamo-nos a sua disposição para maiores esclarecimentos,
“Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%”
Joaquim Levy já havia anunciado as medidas em meados de janeiro (Ueslei Marcelino/Reuters)
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, editaram a Medida Provisória 668 para elevar as alíquotas de PIS/PASEP e Confins sobre a importação. A mudança, já anunciada por Levy, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (27/fev/2015).
Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%, para “compensar o efeito da exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins Importação”. Segundo o governo, “a medida proporciona isonomia entre a produção doméstica e a estrangeira, visto que o ICMS encontra-se na base de cálculo do PIS/Cofins no caso da produção nacional”.
A norma também permite o uso de valores de depósitos judiciais para antecipação de pagamento por meio do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) previsto na Lei 12.996, de 18 de junho de 2014.
A MP diz que “os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”. Essa lei permitiu às empresas pagar entradas de 5% a 20% do total da dívida, de acordo com o débito.
O aumento nas alíquotas dos tributos entrará em vigor em 1º de junho de 2015. A determinação referente ao Refis já está valendo, segundo o texto.
Para saber mais entre em contato.
“GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL”
A liberação de mercadorias durante o procedimento especial de fiscalização da IN 1169/11.
Prática comum no cotidiano aduaneiro, a retenção de mercadorias no procedimento especial de fiscalização prevista na Instrução Normativa 1.169/11 vem atrapalhando e causando muito prejuízo aos importadores.
Isso porque a Receita Federal do Brasil, com base no artigo 5° e parágrafo único da IN RFB 1.169, de 29 de junho de 2011, de forma sumária, efetua a retenção das mercadorias submetendo o importador ao procedimento especial de fiscalização que pode durar até seis meses. Isso é um verdadeiro atentado contra o comércio internacional, tendo em vista a necessidade da importadora de usar/vender os bens para sobreviver no mercado e cumprir seus compromissos, sem contar os casos em que as mercadorias são perecíveis.
Na maioria dos casos, a justificativa para retenção das mercadorias até o final do procedimento é que meras suspeitas de ocorrência e de suposta infração ensejariam aplicação de pena de perdimento.
É patente a desproporcionalidade da medida e do ato emanado de meras suspeitas, indícios e presunções. O ato administrativo que determina o início do procedimento especial de fiscalização, para ser válido e legal, deve ser devidamente motivado por uma justa causa e demonstração concreta da fraude que ensejaria aplicação de pena de perdimento, e não apenas um simples indício e/ou mera presunção.
Em um ato administrativo, a Administração Pública, no caso representada pela Receita Federal do Brasil, possui uma certa margem de liberdade para escolher os motivos ou a postura a ser adotada.
No entanto onde houver a necessidade de motivação, como é o caso do início do procedimento especial de fiscalização da IN 1.169/11, não poderá a administração deixar de explicitar quais foram as razões que a conduziram a praticar o ato. A necessidade de motivação ocorre em benefício dos destinatários do ato administrativo, em respeito não apenas ao princípio da publicidade e ao direito à informação, mas também para possibilitar que os administrados verifiquem se tais motivos realmente existem. Não é outra a ratio essendi da teoria dos motivos determinantes, uma vez que a ausência de motivação, in casu, acarreta a nulidade do ato, ensejando a liberação das mercadorias retidas e indenização pelos prejuízos causados em decorrência da retenção ( multas contratuais, armazenagem, demurrage, entre outros).
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de perdimento diante da deficiência probatória e baseada em presunções e indícios, conforme se vê no acórdão do RESP 15.569/DF, Relator ministro. Ari Pargendler, decidindo que “a pena de perdimento de mercadorias importadas, quando decretada à base de presunções e suposições, não pode subsistir; não basta a prova de que a empresa vendedora das mercadorias atuava habitualmente no comércio de mercadorias descaminhadas, sendo imprescindível a prova de que aquelas apreendidas estavam nesse rol” (DJU de 10/06/1996, pág. 20303).
Se não bastasse a ilegalidade do ato administrativo, desmotivado e baseado em simples presunções e indícios, que determina o início do procedimento, há outra ilegalidade que é a falta de previsão na IN 1.169/11 da liberação das mercadorias mediante caução no curso do procedimento, que pode durar até 180 dias ou mais, tendo em vista a suspensão dos prazos prevista no parágrafo 1º, do artigo 9 da mencionada IN 1.169/11.
Entendemos ainda ser ilegal e descabida a impossibilidade de liberação de mercadorias mediante caução, uma vez que o parágrafo único do artigo 68 da MP 2.158-35 determina à Receita Federal do Brasil que disponha ‘sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal’.
Em paralelo à IN 1.169/11, a própria Receita Federal do Brasil editou a IN SRF 228/2002, que tratou do procedimento para ‘identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor (artigo 1°, parágrafo 1°); constando expressamente do artigo 7°, o trato das hipóteses de liberação da mercadoria mediante caução, conforme previsto no artigo 68, caput, e parágrafo único, da MP 2.158-35/2001:
Em total ilegalidade e de forma contrária às regras de comércio internacional, o artigo 5°, da IN 1.169/11, por sua vez, dispõe que ‘a mercadoria submetida ao procedimento especial de controle de que trata esta Instrução Normativa ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização’, sem prever possibilidade de liberação mediante caução. A ausência de tal previsão de liberação é utilizada para justificar a retenção das mercadorias até o final do procedimento, no caso concreto que, como já informamos, pode durar mais de 6 seis meses.
Também já comentamos que o parágrafo único do artigo 68 da MP 2.158-35/2001 deixa claro que cabe à Receita Federal do Brasil dispor sobre ‘o prazo máximo de retenção, assim como sobre situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal’; a indicar que o legislador previu, sim, o direito à liberação mediante caução, cabendo apenas à autoridade fiscal tratar das situações, o que, não tendo sido feita pela IN RFB 1.169/2001, faz prevalecer, na omissão do texto superveniente, a disposição contida na IN SRF 228/2002.
É importante lembrar que a jurisprudência firmou-se no sentido da validade de tal disposição normativa à luz da legislação de regência, decidindo expressamente pela possibilidade de liberação das mercadorias, mediante caução, no curso do procedimento especial de fiscalização, verbis:
RESP 1.105.931, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJU 10/02/2011: ‘PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF 228/02. 1. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, inciso II, e 37, da Constituição Federal de 1988. 2. A Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) impede que esta corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. 3. O artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com as alterações da Lei 10.637/2002, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 4. O artigo 68 da Medida Provisória 2.158/01 prevê que as mercadorias importadas com indícios de infração punível com a pena de perdimento podem ser retidas pela autoridade alfandegária durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal. 5. O artigo 7º da IN/SRF 228/02, ao regulamentar a MP 2.158/01, afirma que não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 6. Não há conflito entre o artigo 7º da IN/SRF 228/02, e o artigo 80, inciso II, da MP 2.158/01, que condiciona a prestação de garantias à verificação da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente, pois tratam de situações diversas, já que o normativo tem seu fundamento de validade em outro artigo da mesma medida provisória. 7. Verifica-se, assim, que não há qualquer ilegalidade da exigência da prestação de garantia para a liberação das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro quando há procedimento fiscal de investigação onde são apontados indícios de infração punível com a pena de perdimento. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.’
AMS 2007.61.09.007332-7, Relator desembargador CARLOS MUTA, DJU 17/11/2009: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IN/SRF 228/02. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE DA ORIGEM DE RECURSOS APLICADOS EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE FÁTICA DA AÇÃO FISCAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A exigência de garantia para liberação de mercadorias importadas foi instituída, enquanto pendente o procedimento especial de controle, instaurado diante dos indícios de ocorrência de infração punível com pena de perdimento. Tal procedimento de fiscalização encontra respaldo no artigo 68 da MP 2.158-35/01, vigente na forma do artigo 2º da EC 32/01, sendo feito de acordo com as regras previstas na Instrução Normativa SRF 228/02 que não se revelam eivadas de vícios. A pena de perdimento tem sido reconhecida como constitucional, sem prejuízo do devido processo legal, não se revelando a apreensão de bens como forma de antecipação de pena, mas apenas instrumento de garantia do Poder Público, diante de “indícios de infração punível com a pena de perdimento” (artigo 68 da MP 2.158-35/01) que, por certo, não impedem e, pelo contrário, reclamam o exercício do direito de defesa administrativa do importador, mas igualmente não afasta, caracterizada a situação legal ensejadora, a adoção de medida de cautela do interesse público contra a situação de potencial dano ao Erário. Configuração, na espécie, dos requisitos materiais da instauração do procedimento especial de controle, conforme suficientemente demonstrado nas informações pela autoridade impetrada, em consonância com a documentação juntada aos autos, revelando a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder em detrimento de direito líquido e certo.’
Ante o exposto, a negativa de caução para desembaraço aduaneiro de mercadorias que estejam sofrendo procedimento especial de fiscalização da IN 1.169/11 é ilegal e deve ser combatida no Judiciário em razão do disposto no artigo 68, caput, e parágrafo único, da MP 2.158-35/2001.
AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Secretário Geral da OAB de São Carlos , Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.
“JUSTIÇA PODERÁ GARANTIR DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE”
Auditores da Receita Federal entrarão em greve no próximo dia 18.
Os auditores da Receita Federal decidiram nesta terça-feira entrar em greve a partir do próximo dia 18. Eles reivindicam equiparação salarial com os delegados da Polícia Federal, que recebem R$ 18 mil –os auditores ganham, em média, R$ 13.300.
“Se o governo não apresentar uma proposta até o dia 18 nós vamos fazer greve”, afirmou Pedro Delarue, presidente da Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal).
Durante o dia de hoje, a categoria faz assembléia em todo o país. Até 19h30, foram apurados 2451 votos. A greve recebeu o apoio de 97,48% da categoria. Segundo Delarue, cerca de 3 mil auditores participaram das assembléias que ocorreram em todo país.
A categoria pede equiparação salarial com os delegados da PF, que ganham cerca de R$ 18 mil desde setembro do ano. O salário de um auditor em início de carreira é de R$ 10 mil, já incluindo R$ 3 mil de um adicional sobre metas de trabalho. Os que estão em um estágio mais avançado da carreira recebem R$ 13,3 mil, também com o adicional de metas.
Hoje, a Receita Federal possui 12 mil auditores ativos. Cerca de 90% estão em um estágio mais avançado da carreira, ou seja, ganham R$ 13.300.
De acordo com Delarue, o governo federal se comprometeu a fazer essa equiparação salarial no ano passado. Os advogados da AGU (Advocacia Geral da União) também seriam contemplados nesse acordo. No entanto, com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), as negociações foram suspensas.
“O governo se comprometeu a cumprir isso e não o fez”, reclama.
A paralisação irá afetar os serviços de dúvidas sobre o Imposto de Renda, o desembaraço de importações e exportações e a arrecadação de impostos federais, já que irá cair o volume de autuações.
Em relação ao serviço de dúvidas do IR, ele afirmou que o serviço será transferido das unidades da Receita Federal para os escritórios dos sindicatos. São 73 delegacias sindicais em todo o país.
“Devido ao elevado número de despachos aduaneiros de importação apresentados sem a correta indicação do SEGURO na composição do valor aduaneiro, foi observado:
1. O custo do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo até o porto ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro faz parte do valor aduaneiro da mercadoria.
2. O valor total do seguro das mercadorias importadas no trajeto externo deverá ser informado no quadro seguro total, na Declaração de Importação;
3. A falta de indicação do seguro , quando existe a contratação, implicará na multa do art. 69 da Lei nº 10.833/03, além da exigência de eventuais tributos e penalidades.
Decreto 6.759 Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)
I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;• II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e• III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

References: artigo 5
in casu
 artigo 9
 artigo 68
 artigo 7
 artigo 68
 artigo 5
 artigo 68
 ARTIGO 68
 artigo 23
 artigo 68
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 80
 artigo 68
 artigo 2
 artigo 68
 Artigo 8
 Artigo 7