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Timestamp: 2016-10-20 19:48:43+00:00

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Mundo da natureza: tudo o que existe independentemente da atividade humana. É o princípio da causalidade das leis naturais. As leis naturais são as leis do ser, que não podem ser violadas e se explicam quando indagamos e delas fazemos um juízo de realidade. Ex. Lei da gravidade. Mundo dos valores: A tudo o que afeta ao homem, direta ou indiretamente, é atribuída qualidades e significações, isto é, atribui-se um valor. Ex. segurança, trabalho, estética, moral, religião etc. Mundo da satisfação automóvel, significado formal) cultura: é o mundo das realizações humanas, da adaptação da natureza à das necessidades vitais e impelidos pela exigência da perfeição. Ex. poesia etc. O mundo da cultura se compreende, apreende-se seu sentido e e dele fazemos juízo de valor. Ex. Direito: princípios e normas (expressão
Idéia de fim, de valor e de bem: fim é aquilo pelo qual todos fazem alguma coisa (Escolástica); valor é o produto de nossa subjetividade (subjetivismo axiológico), consubstanciado na realidade objetiva consistente em qualidades e perfeições que nos atraem; bem será tudo aquilo que pertence a uma classe especial de objeto sobre a qual repousa, incide nosso valor, isto é, a coisa afetada de valor é sinônimo de bem. Silogismo: se fim é aquilo pelo qual se faz alguma coisa, valor é uma classe especial de coisa afetada, que se constitui em um bem, pode-se concluir que fim é sinônimo de valor. Valor é um bem; (premissa maior) Bem coincide com o fim; (premissa menor) Fim equivale a valor. (conclusão) Direito: À medida que a natureza se mostra insuficiente para satisfazer as necessidades humanas, passa o homem a agir sobre ela, com base nos valores atribuídos às necessidades, criando uma realidade que é produto de sua criatividade. Para regular e disciplinar essas atividades (um fim) criadas pelo homem, concernindo a valores (classe de coisas afetadas = bem), apareceu o Direito, fato histórico apenas existente na sociedade: Ubi societas, ibi ius – onde a sociedade, aí o Direito. Conceito: é a ciência do “dever ser”, é ordem normativa, sistema de normas harmônicas entre si, que regula a conduta humana, egoísta por natureza, que vem sempre acompanhada de uma sanção. Segundo Ruggiero e Maroi: “O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e
imposta coativamente à observância de todos”. Direito, enfim, é instrumento de controle social. Intuição de Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit” (O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a). Diferenças entre o “ser” e o “dever ser”: um determinado metal disposto a certa temperatura muda do estado sólido para o líquido (disposição imutável); o homem que comete determinado delito “deve ser” punido (circunstâncias próprias). Teoria tridimensional do direito: aspecto normativo – o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência; um aspecto fático – o Direito como fato, ou em sua efetividade social e histórica; e um aspecto axiológico – o Direito como valor de Justiça (Miguel Reale). Fato: é uma dimensão (aspecto) do Direito, é o acontecimento social que envolve interesses básicos para o homem e que por isso, enquadra-se dentro dos assuntos regulados pela ordem jurídica. Valor: é o elemento moral do Direito; se toda obra humana (ação) é impregnada de sentido finalístico ou moral, igualmente o Direito: ele protege e procura realizar valores fundamentais da vida social, notadamente a ordem, a segurança e a Justiça. Norma: consiste no padrão de comportamento social imposto aos indivíduos, que devem observá-la em determinadas circunstâncias. Direito e moral: A Teoria do Mínimo Ético (filósofo inglês, Jeremias Bentham e jurista alemão, Georg Jellinek): consiste em dizer que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver. A moral, em regra, é cumprida de maneira espontânea, mas como as violações são inevitáveis, é indispensável que se impeça a transgressão dos dispositivos que a comunidade considerar indispensável à paz social. Assim o Direito não é algo diverso da Moral, mas é parte desta, armada de garantias específicas (imagem dos círculos concêntricos): “tudo o que é jurídico, é moral; mas nem tudo o que é moral, é jurídico”. (círculos concêntricos). Controvérsias: regra de trânsito modificada, atinge a moral? Dois sócios da empresa: um trabalha e o outro não. É moral, embora legal, os dois receberem o mesmo “pro-labore”? (imoral tutelado pelo Direito). Assim, Moral e Direito podem ser vistos como dois círculos secantes; estes representam a concepção real; aqueles (concêntricos), a concepção ideal. Teoria dos Círculos Secantes: (Claude du Pasquier): Segundo Du Pasquier, Direito e Moral possuem um campo de competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular independente. A representação das suas relações é a de dois círculos secantes; esta a opinião de Miguel Reale. Direito Positivo/Objetivo: Quando surgem, as normas jurídicas se põem ou se positivam como uma realidade objetiva; elas se positivam e se objetivam , vigem e têm eficácia em certo tempo, como realidades culturais, postas e garantidas pela sociedade e pelo Estado; elas são direito positivo objetivo. Daí poder-se dizer que os termos “objetivo” e “positivo” se implicam. Assim, o Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor, o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem
ser compelidos coercitivamente, é o conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula; é a norma agendi. Direito Natural: é a idéia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior. Revela ao legislador os princípios e valores fundamentais de proteção ao homem, que deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha uma ordem jurídica substancialmente justa. Denominado “jusnaturalismo”, foi defendido por Santo Tomás de Aquino e Santo Agostinho, que defendiam, ao lado de outros pensadores dos séculos XVII e XVIII a existência de um direito ideal e eterno, ao lado do direito positivo. Ex. cumprimento de obrigação natural. Direito Subjetivo: Na conceituação de Miguel Reale, direito subjetivo, como espécie de situação subjetiva, vem a ser “a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”. É a facultas agendi, que se traduz na faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Trata-se de faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma a seu favor, ou seja, da faculdade de agir sob a sombra da regra positiva/objetiva. Teorias de Duguit e Hans Kelsen: integram as doutrinas negativistas que não admitem a existência do direito subjetivo. Para eles, a obrigação jurídica é a própria norma jurídica e o direito subjetivo o próprio direito objetivo. Doutrinas afirmativas: teoria da vontade; teoria do interesse; e teoria mista. Teoria da vontade: o direito subjetivo constitui um poder da vontade (Windscheid); Teoria do interesse: direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido (Ihering); e Teoria mista: conjuga o elemento vontade com o elemento interesse, definindo como o interesse protegido que a vontade tem o poder de realizar (Jellinek). Direito Público/Direito Privado: Direito público é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, tais como a organização do Estado (Dir. Constitucional), atividades políticas, administrativas e financeiras (Dir. Administrativo), a repressão aos delitos (Dir. Penal) etc. Correto é também dizer que direito público é o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com os cidadãos. Direito privado é o que regula as relações entre os homens, tendo em vista o interesse particular dos indivíduos, ou a ordem privada; é o que disciplina as relações entre os indivíduos, predominando o interesse de ordem particular. O Direito privado se confunde com o Direito Civil, pois em determinadas situações essas expressões se equivalem. Do Direito Civil destacou-se o Direito Comercial em razão de oferecer características próprias; outro ramo que se destacou foi o Direito do Trabalho. As normas de ordem pública são as cogentes, de aplicação obrigatória; as de ordem privada são dispositivas, que vigoram enquanto a vontade dos interessados não modificá-las. Publicização ou constitucionalização do direito privado: na atualidade há um movimento de renovação do direito, impregnado de essência antiindividualista, já que a função do direito é atender e satisfazer primeiramente os interesses gerais da coletividade. (Dir. família, dir. trabalho, contratual – art. 421/2). Fala-se, inclusive, na extinção do direito privado e na permanência do direito público por sua influência socializante. Fontes do Código Civil: A fonte primordial e inspiradora de nosso direito civil é o direito romano. Na fase do Brasil colonial estavam em vigor as Ordenações do Reino (Afonsinas – Manoelinas – Filipinas). Após a Independência, entra em vigor a Lei de 20 de outubro de 1823, que determinou que continuasse a aplicar a legislação do Reino.
Vigorou essa legislação até sua revogação pelo artigo 1807 do Código Civil – Lei n. 3.071/1º/Jan./1916) Houve grande influência do Código de Napoleão (1804) e do Código Alemão (1896 – pandectistas germânicos calcado na legislação latina – Pandectas ou Digesto designa a coleção de fragmentos dos jurisconsultos romanos, incluídos no Corpus Juris Civilis de Justiniano: compilação efetuada sob a supervisão de Triboniano, que também participou na elaboração das Institutas). Outras fontes: a) 1858 - Consolidação das Leis Civis, de Teixeira de Freitas; b) 1865 – “Esboço” – de Teixeira de Freitas (- CF de 1824 / C. Civil argentino) c) Nova Consolidação das Leis Civis, de Carlos de Carvalho (Bruxelas, 1899; publicada no Porto, em 1915); d) Projeto de Lei de Coelho Rodrigues e) Projeto de Lei (Clóvis Beviláqua), de 1899 - transformado na Lei n. 3.071/16. f) Projeto de Lei n. 634/75 (Miguel Reale); 634/B e 118/94: Lei n. 10.406/02. CÓDIGO CIVIL – Lei n. 10.406/2002 Divisão Parte Geral (Livro I – Das Pessoas) (Livro II – Dos Bens) (Livro III – Dos Fatos Jurídicos) (Livro I – Do Direito das Obrigações) (Livro II – Do Direito de Empresa) (Livro III – Do Direito das Coisas) (Livro IV – Do Direito de Família) (Livro V – Do Direito das Sucessões)
Tentativas de Reforma: Primeira tentativa se deu na década de quarenta, pelo Anteprojeto de Código de Obrigações, de juristas como Orozimbo Nonato, Philadelfho Azevedo e outros. A Segunda tentativa se deu na década de sessenta com anteprojetos dos civilistas Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira. Em 1975, após revisões e emendas, foi apresentado o Projeto de Lei n. 634/75, elaborado por uma comissão de juristas, entre eles, Agostinho de Arruda Alvim, com supervisão de Miguel Reale, procura unificar parcialmente o direito privado, trazendo a primeira parte do Código Comercial. Posteriormente tramitou no Senado Federal como Projeto de Lei n. 118/94, conforme publicado no Diário do Congresso Nacional, sendo transformado na Lei n. 10.406/02. Leis Esparsas modificadoras: Lei n. 883/49 – possibilitou o reconhecimento dos filhos adulterinos; Lei n. 2.437/55 – modificou os prazos de prescrição; Lei n. 3.133/57 – alterou o instituto da adoção; Lei n. 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada; Lei n. 6.515/73 – Lei do Divórcio; Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96 – Lei dos companheiros e conviventes etc. Fontes do Direito: é a verificação sob o aspecto da origem criadora do Direito. Expressa a Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657/42, Art. 4º: serem fontes do Direito a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Sistemas Jurídicos: romano-germânico: com maciça supremacia do direito escrito; e o sistema Common Law, dos países de língua inglesa, que é basicamente de direito não escrito, fundado em normas costumeiras e precedentes jurisprudenciais.
dotada de sanção que é o elemento constrangedor. 1. emanada de autoridade competente porque advém da estrutura formal do Estado. ficando excluído qualquer arbítrio ou convenção individual (CC. Nota: é geral porque dirigida a todos indistintamente. específicos (Lei n. 4) Quanto à força obrigatória (imperatividade): leis cogentes e dispositivas. constituindo a exceção
do ordenamento jurídico. tais como o Digesto. são especiais as leis que regulam matérias com critérios particulares. que obriga seu cumprimento de maneira obrigatória. mas servem para esclarecer o espírito dos aplicadores da lei e de precioso substrato para a compreensão e aplicação global do Direito. que só atualiza quando o particular se submeter a sua descrição. lei e costume. atingindo uma gama de situações genéricas (Código Civil).Fontes históricas: são aquelas das quais se socorrem os estudiosos quando pretendem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. até ser revogada. os princípios gerais do Direito e a eqüidade. Aquelas. imediatas ou primárias): são aquelas que por si sós têm força suficiente para gerar a regra jurídica. abstrata porque regula uma situação jurídica hipotética. Fontes formais (diretas. as Ordenações do Reino etc. disposições transitórias). São
gerais aquelas que disciplinam um número indeterminado de indivíduos. permanecendo no ordenamento jurídico até sua revogação. A lei é fonte formal principal e o costume fonte formal acessória Fontes mediatas ou secundárias: são aquelas que não têm a mesma força que as primeiras. para fundamentar a decisão. por modo contrário ao estabelecido na lei geral. especiais e excepcionais.245/91 – Lei do Inquilinato). são consideradas excepcionais aquelas leis que regulam. aquelas normas colocadas à disposição do indivíduo e só aplicadas supletivamente na ausência da vontade das partes (opção pelo regime de
. fatos ou relações jurídicas que. dotada de sanção. é o modo de expressão do Direito Positivo. Classificação das Leis: dentre as várias características que a lei possui. Ex. por sua natureza. as permanentes. estariam compreendidos nela (Atos Institucionais que contrariavam as garantias constitucionais).
3) Quanto à amplitude ou ao alcance: são leis gerais. abstrata e permanente. a doutrina. Lei: podemos conceituar lei como uma regra geral de direito. que fazem a regra. surgem para atender a uma situação circunstancial ou de emergência (leis orçamentárias. estaduais ou municipais (hierarquia das
leis). Ex. são equiparadas às leis de ordem pública. ou supletivas. São cogentes as leis que se impõem por si mesmas. de cunho obrigatório e de forma escrita. é de forma escrita porque nosso ordenamento assim a prevê (contrariamente ao sistema do Common Law).
2) Quanto à duração: são temporárias e permanentes. art. a analogia. destacam-se:
1) Quanto à origem legislativa: são federais. 8. é permanente porque rege todos os casos a que se aplica. de maneira indefinida. a jurisprudência. já nascem com um tempo determinado de vigência.548). Fontes atuais: são aquelas às quais nos reportamos para afirmar o nosso direito e o juiz. expressa pela vontade de uma autoridade competente. são dispositivas. as Institutas. são editadas para vigorar por tempo indeterminado.
Autorizamento: (coação): segundo Goffredo da Silva Telles. art. aquelas que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária e tratam de matéria especial. são de fundo. é aquela prática constante e habitual que brota espontaneamente do meio social e acaba por se tornar obrigatório. traçam o meio de realização do direito.639 e 1. 1. menos que perfeitas
e imperfeitas. negócio jurídico praticado por absolutamente incapaz). são necessárias algumas características: tem que ser geral (disseminado no meio social). Também serve como exemplo o pagamento de dívida prescrita (o sistema jurídico não fornece meios coercitivos para seu recebimento – CC. exteriorizado e percebido pelos sentidos). e de ordem subjetiva (consciência coletiva da obrigatoriedade de sua prática). a contar da sucessão. 814). I.641. Art. são elaboradas pelo Poder Legislativo. que tenha certo lapso de tempo (há de ser um hábito arraigado). pratica bigamia punida pelo artigo 235 do CP). Menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. Requisitos necessários: de ordem objetiva (o próprio uso. as elaboradas para ter vigência geral. Sua formação é paulatina e quase imperceptível. 983). palpável. 1. costume é um uso juridicamente considerado. art. art. também denominadas materiais. b) leis complementares. ser constante (repetitivo na sociedade).521. 7) Quanto à hierarquia: podem ser: a) constitucionais. I). Seu papel de fonte criadora do Direito foi mais intenso nos sistemas jurídicos da Antigüidade. 6) Quanto à natureza: as leis podem ser substantivas. VI. CC. ou adjetivas. é essa característica que legitima o lesado a exercer a faculdade da coação legal através da exigência da reparação do dano. 1. c) leis ordinárias. supletivamente a lei adota o regime da comunhão parcial) (CC. Perfeitas são aquelas cuja violação importa em sanção de nulidade. Exemplo disso é a prescrição de trinta dias de prazo. hoje são mais observados nos sistemas do Common Law. com autorização do Legislativo. mas num dado momento sua observância é obrigatória. d) leis delegadas. na falta da escolha. 1.bens. Para que assim seja. O costume circunda a lei e não pode contrariá-la. elaboradas pelo Poder Executivo. Nota: leis estaduais prescrevem uma sanção – multa. porque tratam do direito material.640). já as normas morais não possuem esse autorizamento. ou possibilidade de anulação do ato praticado (Ex. possuindo a mesma hierarquia das ordinárias. é o fato de ser autorizante que distingue a lei das demais normas éticas. Costume: é o uso reiterado de uma conduta levado a efeito por uma coletividade. mais que perfeitas. tais como a aplicada ao viúvo que contrai novas núpcias antes de promovido o inventário: obrigatoriamente se casará sob o regime da separação de bens (CC. Imperfeitas são as leis que prescrevem uma conduta sem impor uma sanção. para o início do processo de inventário (CPC.
. também denominadas processuais.523.
5) Quanto à sanção: as leis podem ser perfeitas. Mais que perfeitas são as normas cuja violação dá margem a duas sanções: nulidade do ato praticado somado à aplicação de uma pena ao infrator (casamento de pessoa já casada. Diferenças entre o costume e o uso: note-se que nem todo uso é costume.
pelos estudiosos do Direito dentro do campo técnico. Revista Forense. É pela doutrina que se forjam o vocabulário e os conceitos jurídicos.Costume secundum legem. Princípio: violar um princípio constitui maior ofensa ao ordenamento jurídico de uma nação do que violar ou transgredir uma norma legal. Também teve por significação a própria “ciência do Direito”. Os julgados não possuem força vinculante. aquele que serve para preencher eventuais lacunas da lei como recurso que se serve o julgador ao pronunciar a sentença quando a lei for omissa. ou seja. ou a uma série de decisões similares sobre uma mesma matéria. Analogia: Na aplicação do Direito. No Direito antigo. principalmente a publicação periódica das Súmulas de jurisprudência dos tribunais. Há inúmeros repertórios jurisprudenciais publicados em revistas. neminem laedere. denominando-se desuso. extrair do pensamento dominante um conjunto de situações que possa aplicar. um raciocínio mais profundo e complexo. a idéia global desses princípios funda-se na honeste vivere. ou quando torna uma lei não utilizada. portanto perdeu a característica de costume propriamente dito. praeter legem e contra legem: no primeiro caso. mas sim em buscar soluções. o costume já foi erigido em lei. A importância dessa fonte está em que as leis envelhecem e levam tempo para modificar-se. criticar a injustiça e lacunas da lei (M. significava a “sabedoria dos prudentes”. a jurisprudência atualiza a interpretação dessas leis (união estável). Nota: Pode ser admitido o costume contra a lei? Interpretação do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução (fazer a leitura e problematizar). importantíssimos para a exata compreensão da ciência. buscando uma orientação geral do pensamento jurídico. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a
. no seu dia-a-dia. Postulando a importância do princípio podemos citar lição de Bandeira de Melo:” Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. avaliar o direito comparado. transporta para o caso concreto. Pode ser analogia legal: o aplicador do Direito busca uma norma que se aplique a casos semelhantes. o intérprete investiga o pensamento mais alto da cultura jurídica universal. não lesar a ninguém e dar a cada um aquilo que é seu. que em caso de omissão da lei pode aplicar os princípios da compra e venda e da locação. Enfocados nos brocardos de Ulpiniano. isto é. suum cuique tribuere: viver honestamente. A analogia é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal. Ex. Doutrina: a doutrina é o fruto do trabalho concebido pelos juristas. tais como Revista dos Tribunais. mas é inegável que influi nas demais decisões vindouras sobre o mesmo caso. H. semelhante àquela hipótese da lei. científico e filosófico. Jurisprudência: atualmente é aplicado o nome jurisprudência ao conjunto de decisões dos tribunais. Diniz). isto é. dos “sábios do direito”. coincide com aquele referido no artigo 4º da lei de Introdução. o costume contra legem é aquele que se opõe ao dispositivo de lei. e analogia jurídica: quando não havendo uma norma semelhante a aplicar. É o Direito “ao vivo”. denominando-se costume ab-rogatório. busca no trabalho de interpretação. no segundo caso. a mesma aplicação desta. o juiz não poderá se escusar desta aplicação alegando inexistir lei determinada a aplicar. mas não igual. termo que ainda se encontra empregado nesse sentido na modernidade. Princípios gerais de direito: por este princípio. contrato de leasing (locação com opção de compra). deve buscar soluções nas demais fontes do Direito. O valor da obra jurídica funda-se no fato de não ficar na repetição de conceitos ou permanecer na estratificação do sistema. Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça etc.
Ex. esta nasce e tem vigência por prazo indeterminado. portanto. subversão de seus valores fundamentais. cabendo ao Senado suspender-lhe a execução. momento em que tem início o prazo para entrar em vigor e se tornar obrigatória a todos. Vacatio legis: o intervalo – lapso temporal – havido entre a publicação e a efetiva entrada em vigor da lei denomina-se vacatio legis. a maioria das leis entram em vigor na data que vem prevista em seu texto. salvo aquelas temporárias que fazem a exceção. contumélia (injúria. da eficácia da lei.um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. 4. Quando a lei brasileira for admitida no exterior (atribuições de ministros. 883/49. Civil (reconhecimento de filho adulterino)
. é a supressão. Expressa quando a lei revogadora traz em seu texto a declaração de que a lei anterior está revogada (ou parte dela). mas com a mesma finalidade de abrandar o rigor da norma. Do conhecimento da lei: a ninguém é dado escusar-se do cumprimento à lei alegando ignorá-la (Art. pois sua obrigatoriedade é determinada publicação oficial. publicação – após a sanção da lei. tendo sua vigência até que outra a revogue ou modifique. que só pode ser feito por outra lei. do primeiro caso: Lei n. salvo disposição em contrário. “nemo ius ignorare censetur”. que revogou o artigo 358 do C. e se tem a derrogação. No entanto. cônsules. embaixadores. Os decretos e regulamentos não estão sob a regra desse prazo. A lei pode também perder sua eficácia por decretação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. insulto) irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. esta será publicada à Nação. porque representa insurgência contra todo o sistema. a promulgação – que é o ato pelo qual o Presidente sanciona a lei já votada e remetida a seu exame (pode ser vetada e passar novamente pela votação no Congresso). é doutrinariamente denominada de “regra de sobredireito”. Eqüidade: é uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica no momento de sua aplicação ao caso concreto.657/42: Tema central: a Lei de Introdução ao Código Civil cuida do estudo da própria lei. Revogação. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A revogação pode ser total e se tem a denominada ab-rogação. É uma posição filosófica e subjetiva em que cada julgador dará valoração própria. a retirada da força obrigatória. normalmente coincide com a sua publicação. conforme o escalão do princípio atingido. convenções de direito internacional). Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Decreto-Lei n. ou parcial. tácita quando ocorrer de a nova lei não se referir à anterior mas com ela for incompatível ou for de forma que regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior. a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias após a sua publicação. a sua obrigatoriedade se dará após três meses de sua publicação. 3º LICC). Da revogação da lei: pelo princípio da continuidade ou da permanência da lei. Da vigência da lei: expressa o artigo 1º da Lei de Introdução que. Fases da lei: são três as fases porque passam as leis até a sua obrigatoriedade: elaboração – estudos e discussões iniciais até a votação do Projeto. Tipos de revogação: expressa ou tácita.
há situações obscuras em que o intérprete deverá lançar mão de um conjunto de situações para chegar à conclusão. diz-se que ocorreu o fenômeno da subsunção. para seja possível a convivência social. sobre IPI (imposto sobre produto industrializado). restaura os efeitos da lei n. Da integração das normas: o direito.989/95. torna-se conhecida por todos. de 12 de fevereiro de 2001. precisar e verificar o alcance da norma chama-se interpretação. e jurisprudencial. Exemplificar. 8. revogadora da lei velha. um comando geral e abstrato que não se refere especificamente a nenhum caso concreto. Fontes da interpretação: dependendo de onde promana a interpretação da lei. A ciência que estuda a interpretação das leis denomina-se hermenêutica. uma vez publicada. que consiste no meticuloso exame e análise do texto para ressaltar o sentido dado pelo legislador (análise semântica etc). a conclusão será a decisão. Lei n. à interpretação lógica. se define no tipo legal (da norma). aquela exposta pelos juristas nos compêndios científico-literários. Ex. Justificação do preceito: três teorias dividem a justificação: a) teoria da presunção legal: prescreve que a lei. a hipótese sub judice como premissa menor. essa operação intelectual que busca clarear. Do silogismo interpretativo: a norma funciona como premissa maior. c) teoria da necessidade social: é a mais aceita e sustenta que a lei. um comando normativo dirigido à vontade geral. elaboradas nos tribunais através das decisões do Poder Judiciário. que restaria comprometida sem o seu cumprimento. estaticamente considerado. pode conter falhas ou lacunas. Para descobrir qual a intenção do legislador recorre-se à interpretação literal ou gramatical. da aplicação ao caso concreto. sendo obrigatória e geral. não faz com que ressuscite. Interpretação quanto ao meio: método tradicional.182. doutrinária.(derrogação). Visa a segurança das próprias relações sociais. é aquele que busca conhecer qual a intenção do legislador. É a plenitude lógica do sistema. Quando o fato (ocorrência) se enquadra. que declara o sentido da norma. portanto. e
. Os meios colocados à disposição do aplicador do direito são aqueles especificados no artigo 4º da LICC e 126 do CPC. Repristinação é. exemplo do segundo caso temos a própria LICC que revogou a primeira (de 1916) sem a ela se referir. salvo disposição expressa nesse sentido. O intermediário entre a norma e o fato é o magistrado. que seja restaurada a lei anterior. Da Obrigatoriedade da lei: a lei é uma ordem. ou seja. uma vez sendo também revogada ou perdendo sua eficácia por qualquer das formas previstas (inconstitucional). o efeito restaurador da lei revogada quando revogada for a lei revogadora daquela. mas por relevante interesse público. todos devem cumpri-la não porque haja um conhecimento presumido ou ficto. o próprio sistema prevê mecanismos de integração das fontes para que nenhum caso fique sem solução. Mas nem sempre a clareza da lei está presente. Segundo o artigo 3º da LICC. sob o aspecto dinâmico. 10. Do efeito repristinatório da lei: a lei nova. que é o confronto da norma em análise com outras existentes no ordenamento jurídico de forma a não permitir o conflito de regras apontadas para casos análogos. ninguém se escusa de cumpri-la alegando sua ignorância – “ignorantia legis neminem excusat”. diz-se que ela é autêntica. Da aplicação e interpretação das normas jurídicas: a norma jurídica é genérica. a que emana do próprio legislador. b) teoria da ficção: pressupõe do conhecimento de todos a partir da publicação da lei. O dispositivo legal visa a garantia global da eficácia da ordem jurídica.
A interpretação que busca a finalidade da norma. segue princípios estabelecidos em Tratados e Convenções internacionais e estipulam certos privilégios pelos quais determinadas pessoas escapam à jurisdição do Estado em cujo território se
. navios mercantes. isso já não é mais absoluto. qual o objeto a que se destina. e aeronaves no espaço aéreo do Estado. É endereçada aos juizes no artigo 5º da LICC. b) irretroatividade – é a não aplicação da lei nova às situações anteriormente constituídas. artigo 6º. tem vigência temporária e visa evitar ou solucionar eventuais conflitos do confronto das leis velha e nova. a coisa julgada e o direito adquirido. Expressão “território nacional”: estende-se a expressão “território nacional” às embaixadas. navios e barcos de guerra.). Se diminuir p/ 18: aplica-se a nova. expresso no brocardo “leges non valent ultra territorium”. A questão do intercâmbio. Tal tendência vem ao encontro da moderna concepção exposta na Teoria de Gabba. Critérios para solução: a) disposições transitórias – elaborados pelo legislador. (Da interpretação poderá surgir os conflitos da lei no tempo). O sistema brasileiro é o da territorialidade moderada. Assim. nossa legislação adotou o princípio da retroatividade como regra e da irretroatividade como exceção. Da eficácia da lei no tempo: segundo preceitos constitucionais expostos no artigo 5º. É a aplicação do princípio da territorialidade. onde quer que se encontrem. tal fato ocorre da exclusão de certos e determinados atos especiais acima previstos. poder maior exercido pelo Estado politicamente organizado sobre seu território e seus habitantes. 9º). Da retroatividade da lei: diz-se ser retroativa a lei nova posta em vigor que busca ter eficácia sobre os efeitos de atos que tiveram seu nascimento antes da sua entrada em vigor. ideais. consulados. a retroatividade da lei. se aumentar para 24: respeita-se o direito adquirido. “In claris cessat interpretatio”: brocardo latino que diz que a norma. com soberania própria. anseios a que se buscou atender. Contudo. XXXVI. Art. Na atualidade tal brocardo é visto com reservas. Extraterritorialidade: é a norma de um estado aplicada em outro. navios estrangeiros (menos de guerra) em águas territoriais. Ex. necessidades atuais etc. quando clara e precisa. que consiste no exame dos trabalhos que precederam a promulgação da lei (processo legislativo . objetivando assegurar a certeza. resguardando aqueles atos intransponíveis. é expressa nos argumentos de que a lei nova atende melhor os anseios e interesses sociais (impedimento matrimonial etc). em águas territoriais ou em alto-mar. em nosso ordenamento. globalização: dado o relacionamento cada vez maior entre os indivíduos – pessoas físicas/jurídicas – de países diferentes. para o qual deve-se respeitar sempre o ato jurídico perfeito.discussões em plenário. fez surgir outra realidade mundial que levou os Estados a permitirem que leis estrangeiras possam ter vigência em seu território. chama-se interpretação teleológica ou sociológica. não vem proibida expressamente. nada tem que ser interpretada. sem comprometimento de sua soberania nacional. Da eficácia da lei no espaço: em razão da soberania estatal. admitindo a extraterritorialidade para regular situações entre estrangeiros nesse território localizados. a norma tem aplicação dentro dos limites de suas fronteiras. maioridade civil = 21 anos (CC.interpretação histórica. a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico. bem como na LICC. cosmopolitismo. no próprio texto da lei. A defesa de que a lei nova deve retroagir. preservando as situações consolidadas.
Pode ser aplicada a lex rei sitae (lei da localização dos bens) para qualificar os bens e regular as suas relações (Art. 8º). 9. de 1928. Código de Bustamante: oriundo da Convenção de Havana. Mas se os estrangeiros forem domiciliados fora do Brasil e só se casarem aqui. a lei do primeiro domicílio do casal (§ 4º). ainda que os nubentes sejam estrangeiros. aplicar-se-á a lei brasileira em relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (CC. mas de ambos os cônjuges. ao contrário da lei anterior que se baseava no critério da nacionalidade. É a norma de um Estado que acompanha seu cidadão para regular seus direitos em outro país. O mesmo se dá com brasileiros que se casam fora do país (os dois). a norma estrangeira acaba por integrar momentaneamente o ordenamento jurídico nacional. É a lex fori (lei do foro competente). Também as provas de fatos ocorridos no estrangeiro rege-se pela lei desse país. ratificado pelo Brasil mas não observado integralmente.515/77 e homologada a sentença pelo STF. contém regras de direito internacional privado. 12: competência da autoridade judiciária em razão do domicílio ou da execução da obrigação. há situações em que o juiz aplicará o direito alienígena em vez do direito interno. aplicar-se-á a lei de seu país ou a de seu domicílio. Mas para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do lugar em que se constituírem essas obrigações. 15: sentenças proferidas no estrangeiro para serem executadas no Brasil devem preencher os requisitos do artigo (ler e comentar). baseado na lei da nacionalidade ou na lei do domicílio. I a VIII). § 2º: pode o estrangeiro casar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares de seu país.
. ele terá que apresentar tal consentimento no Brasil em razão da aplicação da lei do domicílio. se observadas as normas da Lei n. ficando adstritos à jurisdição de seu próprio país. onde é domiciliado. sempre que for mais favorável que a lei do de cujus (redação do § 1º dada pela lei n. 10: sucessão “causa mortis”: lei do domicílio do de cujus. querem casar no Brasil. A capacidade para suceder será regulada pela lei de seu domicílio. O Artigo 7º da LICC: (ler e comentar): por este artigo nota-se que as questões acerca do estatuto social reger-se-á pelo critério do domicílio da pessoa.047/95) Art. É a lex loci actus (lei do local do ato). Ex. Obs. art. Estatuto pessoal: é a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Se o noivo for aqui domiciliado não precisará da autorização.encontram. O regime de bens será também aquele da lei do domicílio dos noivos. § 1º: casamento no Brasil. sob a lei do país do celebrante. brasileira + estrangeiro que reside em seu próprio país.521. Art. Art. O divórcio de brasileiros obtido no estrangeiro será reconhecido no Brasil. Assim. exige o consentimento dos pais para casamento de menores de 22 anos (Argentina). mesmo no caso do critério do domicílio. se domicílios diversos. 6. sendo que os dois possuem 18 anos de idade e a lei do país de origem. 1. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos herdeiros.
Nascituro: ser já concebido. Capacidade de Exercício / Fato: (legitimação) inibição da prática do ato por si. Antecipação da personalidade (Planiol). Pessoa moderna: capaz de direitos e contrair obrigações (deveres) – é a capacidade de direito ou personalidade. (Ex. é inerente ao ser humano (art.o próprio indivíduo (atualmente) Escravos: Direito Romano – ausência de direitos – legislação protetora dos escravos = animais. Capacidade x legitimidade: toda pessoa é capaz. mas nem toda é legítima a praticar qualquer ato. venda efetuada por menor). Ex. Início e Fim da Pessoa Natural: Capacidade de Direito (de aquisição ou de gozo. Estrangeiros: Direito Romano = jus gentium comum aos diversos povos da antigüidade) e não jus civile . Evolução: papel que cada ator representava . art. legitimação será a aptidão para a prática de determinado ato jurídico. é a personalidade jurídica): nascimento com vida. a ordem pública e os bons costumes (Art. Vitae Habilis : C. 1º. 2º). mas que se encontra no ventre materno – cortar o cordão. Ex. Medicina Legal: elemento determinante da individualidade de uma pessoa (Freud) Filosofia: conjunto de qualidades Pessoa: do latim persona – linguagem teatral na antigüidade romana = máscara Personare: ecoar.
. Salvo o direito do nascituro: (formal) implicações no nascimento. Civil Espanhol – 24 horas / Sinais
Capacidade: é elemento da personalidade : aptidão para adquirir direitos e exercer – por si ou por outrem – os atos da vida civil. 496). Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. 17). Toda pessoa (homem) é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil. fazer ressoar – a máscara era persona por ressoar a voz da pessoa.Limites à extraterritorialidade da lei: sem eficácia no Brasil aquilo que ofender a soberania nacional. mãe grávida e pai morre. venda de ascendente a descendente (CC. Pessoa Condicional: condição suspensiva para adquirir direitos = o nascimento com vida. Também é denominada capacidade de ação. Docimasia hidrostática de Galeno: exame do nascimento com vida inequívocos.não reconhecimento da titularidade de direitos – gozo de direitos recíprocos.
não convalesce. 171. imaturidade e reduzida adaptabilidade à vida social negocial – não por incapacidade de procriar. 24. 4º. (Decreto n. par. pressão arterial excessiva.177 do CPC. Art. art. Processo de interdição – Art. não se ratifica). E os atos praticados nos intervalos de lucidez? E antes da interdição? Boa-fé do contratante.I CC. Inovação: Ordenações – varão –14 e mulher – 12 (base era a puberdade). Incapacidade é exceção da regra. Podem praticar alguns atos desacompanhados de seus assistentes: aceitar mandato. I e 1. 1. 1. amentais. O absolutamente incapaz não possui discernimento/maturidade para externar sua vontade e por isso não pode praticar. Processo: curador provisório do bens. I). I (Não gera efeito. 3º. embriaguez e entorpecentes eventuais). 3º. Sentido Protetivo da Incapacidade: falta maturidade ao menor. I . 5º decreto). Representados por pais. desenvolvimento intelectual – discernimento pessoal.368/76) relativa ou absolutamente (Art. Registro no 1º Ofício da comarca. II). (Hoje é idade núbil acima de 16 anos. de 16 a 18 necessita consentimento). Art.Maiores de 16 e menores de 18 anos: menores púberes.Menores de 16 anos: Impúberes – exíguo desenvolvimento mental.634. apenas requer a assistência na prática de atos jurídicos.A incapacidade de exercício/fato não suprime a capacidade de gozo.559/34 – Alterações –Perícia médica = classificação. 4º: Incapacidade Relativa: (Restrição) A lei já não despreza o ato de vontade do relativamente incapaz. Nulidade: Ato praticado diretamente por absolutamente incapaz – Art. até 2 anos – Interdição judicial considerado relativa ou absolutamente incapaz).Incapacidade Absoluta: (Proibição) A prática do ato jurídico é ato da vontade humana que a lei empresta conseqüências (elemento substancial do ato jurídico). Art. mas durante a manifestação da causa (arteriosclerose. I . por si. art. 3º / 4º : decorrem da imaturidade ou da deficiência. Art. tutores ou curadores.Todos aqueles que. psicopatas . fazer testamento. seus atos civis são considerados nulos. por defeito psíquico. Sentença de natureza declaratória. Art. Afasia / Embriaguez e Toxicômanos (Decreto-lei 891/38 . III – Causa transitória: independe da interdição (CC. não podem reger sua pessoa e seus bens. Diferença: de grau ou de natureza: certos atos ou à maneira de os exercer Anulabilidade: O ato jurídico praticado sem a assistência será apenas anulável – Art. testemunhar. qualquer ato jurídico (representante). A diferença entre as duas é de grau. II – Enfermidade ou deficiência mental: insanidade mental (permanente e duradoura). 166. 166.Lei 6. Incapacidade Absoluta / Relativa: Art. Atribui efeitos ao ato desde que submetido a certos requisitos: assistência. A mulher alcançaria a capacidade limitada antes do homem.
. aquela é suprida pela representação/assistência (CC. 3º. nos quais comparece pessoalmente juntamente com uma pessoa capaz (Art. 30. Art. 171. 3º . V). tirocínio ao amental e senso ao silvícola.767.
630). em nome da União.Silvícolas: direitos restritos até que não se adaptem à civilização. I e Lei 6. 1. de pleitear a devolução do valor envolvido na transação. não está obrigado ao registro de nascimento. e 1. 107). Critérios para a concessão: quando o menor contar com 16 anos completos. 198. Fim da Menoridade: CC. 91.015/73 – Lei dos Registros Públicos – esclarece que o índio.. (Se nascido em 29 de fevereiro (ano bissexto) atinge a maioridade no dia 1º de março). I). que podiam interditá-lo (CC/16. art. art. 460). Art. Cessação da Incapacidade: Quando cessar a causa que a motivou.Perda da proteção legal: CC. Proteção legal conferida aos incapazes: Contra o absolutamente incapaz não corre prescrição (Art. II – Ébrios habituais. exceção (CC.
. par. art. viciados em tóxicos etc: Verificar arts. 1. I. A Lei n. do CPC): liberdade do juiz na concessão.015/73. art. descendentes ou ascendentes. No direito atual inexiste. art. Proceder-se-á à inscrição em livro especial no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil ou subdivisão judiciária da comarca. 4º..103 e s. Determinações legais: A emancipação é irrevogável e deve ser procedida por escritura pública. art. 4º.001/73 – Estatuto do Índio – é que regula seus direitos e a Funai – Fundação Nacional do Índio – é quem exerce essa tutela. art. art. 814) (obrigações naturais).: Os surdos-mudos. No Código Civil de 1916 só aplicava a tutela àquele que possuía cônjuge. 6. Benefício da Restituição: (restitutio in integrum) prerrogativa concedida pelo direito anterior (Ordenações) que facultava ao menor. arts. par. enquadram-se neste inciso.Os pródigos: Há no pródigo um desvio de personalidade e não um estado de alienação mental. 588). único . art. único. III – Os excepcionais. único) Sentença: menor sob tutela (Art. Antes do registro a emancipação não produz efeitos (LRP. 5º. 180: Equiparação ao maior obrigando-se aos resultados praticados dolosamente (ato ilícito). I). 2) Judicial: requerida pelo menor ao juiz. par. 6. art. enquanto não integrado na civilização. que não possuem educação adequada.772 e 1. ouvido seu tutor e posterior homologação judicial (CC.792). A norma visa a salvaguarda dos interesses patrimoniais destes e limitados aos atos negociais de seu patrimônio (CC. 4º. 4º. essa forma é obrigatória. Art. IV . Art. 5º => aos 18 anos de idade. mútuo feito não pode ser reavido (CC. 1. art. lesado no negócio jurídico válido. único. par. Emancipação: Há três espécies: 1) Voluntária: ato específico da vontade do titular do poder familiar (CC. Na vigente lei civil tal dispositivo não veio repetido. A Lei n.782 CC. Art. 9º. pode recobrar dívida de jogo (CC. 589). 5º. com remissões no assento de nascimento (CC.
1. V): maturidade adequada. em terceiro. Proteção da lei: a lei busca.3) Legal: decorre de fatos que se enquadram na determinação legal constante nos incisos II a V do parágrafo único do art.816 – exclusão da herança por indignidade – como se morto fosse. 8º: comorientes são pessoas que falecem na mesma ocasião. nesse caso. viuvez etc. Deflui de determinado evento/ocorrência previsto em lei. desnecessário o registro. c) colação de grau superior (CC. depois o interesse dos herdeiros e mesmo. 6º (leitura): prova-se o fato pela certidão de óbito ou pela justificação (morte presumida – art. 5º. 22). único. art. Decreto-lei nº 3. 5º. par. Mors omnia solvit : a morte extingue tudo. d) estabelecimento civil/comercial c/ economia própria (CC. de 10/Fev/1941: militar indigno c/ o oficialato – percepção das pensões pela família como se houvesse falecido (Decreto-lei 9698/46 – art. de boafé) mantém a emancipação. art. pai e filho). 7º). art. sem que se possa determinar qual morreu antes (exame pericial). III): maturidade para o serviço público. 5º do CC. art. IV): maturidade da pessoa. art. 3) Morte presumida: CC. Nota: o casamento putativo (aparência de verdadeiro. único. 111) 2) Morte Real: CC. b) emprego público efetivo (CC. art. proteger o patrimônio do ausente. art. arts 22 a 39 Conceito: entende-se por ausente a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar notícia ou representante e ninguém souber de seu paradeiro (art. Vicente Ráo – status de servidor público. Conseqüências: direito das sucessões jurídica entre eles (ex. desenvolvimento mental.814 e 1.CC. discernimento. Comoriência (morte simultânea) CC. DA AUSÊNCIA . 7º.088.
Registro: na emancipação legal os efeitos ocorrem desde a ocorrência do fato. na comoriência não estabelece relação
. 5º. Fim (extinção) da personalidade jurídica: o morto (não é ninguém – não é sujeito de direitos/obrigações). II): situação irreversível (separação. Código Civil : Art. par. da sociedade. 5º. tais como: Casamento (CC. 1) Morte Civil: Na Antigüidade: status libertatis – perdia o status de pessoa (escravos) Ficta mors – morte civil : condenados à pena perpétua / religiosos professos.) Exceção: casamento nulo ou anulado. primeiramente assegurando o próprio interesse.
mas os herdeiros darão garantias da sua restituição por penhor ou hipoteca. b) proceder-se-á à partilha dos bens com o deferimento da imissão na posse. o juiz nomeará um curador que administrará os bens com o propósito de preservar-lhes. então. cônjuge ou companheiro. Pode. Pode pleitear a nomeação ao juiz qualquer interessado ou o Ministério Público. 226. Morte presumida do ausente e limites para efeitos matrimoniais: Na vigência do art. se o ausente já conta com 80 anos de idade. Na falta deles. sem que haja qualquer notícia do ausente. art. b) companheiro ou companheira. companheiro(a). a requerimento do interessado. a não ser em caso de ordem judicial. ele os recebe pela ocorrência da sub-rogação real (art. depois de passada à sucessão definitiva. não tendo aparecido o ausente. 25). Assim. Nota: CPC.163 – prazo de 1 ano a contar do 1º edital. mas aos demais herdeiros só caberá metade da renda e a outra metade será poupada. pai. convocando o ausente a comparecer. permite a abertura da sucessão provisória. desde que não separado legalmente. 22 CC. c) fica proibida a alienação dos bens recebidos.071/16.Fases da declaração de ausência: 1) curadoria do ausente. o juiz escolherá o curador (art.
. mãe ou descendentes. 2) Da Sucessão provisória: nesta fase passa a lei a tutelar também os interesses dos herdeiros. d) as rendas produzidas pelos bens do ausente pertencerão integralmente aos herdeiros necessários. contado a partir da última publicação. 28: a) a sentença que determina a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos seis meses depois de publicada na imprensa. 1. seu direito será retomar seus bens no estado em que se encontrarem. 25: a) cônjuge não separado judicialmente. possibilitou o divórcio direto após a separação de fato por dois anos. A sucessão provisória. o juiz ordenará a publicação de editais durante um ano. o cônjuge do ausente não estaria desimpedido para novo casamento. após dois anos do desaparecimento do ausente. No fim do prazo de um ano. na vigência da união estável. art. § 6º. Quem pode ser curador: cônjuge. desapropriação ou ruína. Direitos assegurados ao ausente: CC. não se aplicando ao caso as hipóteses de morte presumida de conformidade com o art. Assim sendo. 315 da lei n. reproduzidos a cada dois meses. 3. previa-se que o casamento só se dissolvia com a morte de um dos cônjuges. a probabilidade de sua morte é maior. 39). levará em conta uma situação fática presumindo que tenha falecido o ausente. 2) sucessão provisória. 10 (481/2) CC. assim. 1) Da curadoria do ausente: tendo havido o desaparecimento. Retorno do ausente: se. 3) Da Sucessão Definitiva: após dez anos da abertura da sucessão provisória ou cinco anos. 3) sucessão definitiva. Alteração constitucional: o art. entendendo que provavelmente morreu o ausente. nos moldes do art. o juiz. Se uns entraram em lugar de outros. o ausente retorna. passa-se à sucessão definitiva levantando as cauções prestadas pelos herdeiros e as demais limitações a eles impostas. Procedimento da fase: empossado o curador e arrecadados os bens. o cônjuge requerer o divórcio e contrair novas núpcias. Pessoas legitimadas à sucessão provisória: são aquelas apontadas pelo art.
I.406/02: o art. francês = seqüestro de publicações) Atos de disposição do próprio corpo: Permissivo: por exceção é permitido pelo art. 11/21) Introdução: Direitos Subjetivos do homem Destacam-se 2 espécies
Espécies: 1) destacáveis da pessoa titular = dir. Assim. Arts. Forma de exercício: declaração judicial (dir. 1. sua integridade intelectual e sua integridade moral” (M. crédito / propriedade / posse 2) inerentes à pessoa titular. X.D) Código de Napoleão: 191 artigos aos regimes matrimoniais. da CF/ Arts. basta a ocorrência da ausência.211/01): disciplina os transplantes (Revogou disposições da lei nº 8. acrescentando em seu § 1º a aplicação da presunção da morte do ausente. alienígena) = meios de fazer cessar a ameaça ou lesão. ligados para sempre = vida / liberdade / honra / imagem / corpo ESTES ÚLTIMOS SÃO OS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Inerentes à pessoa humana – saem da esfera patrimonial e são : inalienáveis / intransmissíveis / imprescritíveis / irrenunciáveis. de 4/Fev/1997 (alterada pela Lei n. ANSEIOS DE PRESERVAR A VIDA. “São direitos subjetivos da pessoa de defender sua integridade física. 10. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (CC. Pede-se a cessação do dano e sua reparação: cumulação de pedidos.H. 12 e jurisprudência brasileira (dir. 10.571.” (A Corte de Cassação francesa reconheceu o direito do autor de uma obra literária ou artística o direito de dispor dela. 11/21 CC Da Proteção aos Dir. Personalidade = Art.501/92 e Decreto 879/93 e sofre alterações trazidas pelo
. CC prevê o término da sociedade conjugal pela morte. 5º. 13 CC – salvo exigência médica Lei nº 9.Vigência na Lei n. art. A LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA = Campo de Direito Público. Fundamentos dos Dir. Código Italiano de 1942 : primeira disciplina legal dos direitos da personalidade. 20 aos muros e fossas divisórias.434. modificá-la como bem lhe aprouver). direito de exigir reparação. nos moldes estudados. Preocupação da pessoa humana : contra as agressões do Poder Público – Declaração dos Direitos do Homem (1789) e Nações Unidas de 1948 (mesmo texto). Personalidade: CC. Nenhum sobre defesa do nome Acórdão Lecocq – 22/junho/1902 = “a faculdade inerente a sua própria personalidade. para pôr termo ao casamento.
16)  Conceito: é o sinal exterior pelo qual se designa. art. Pseudônimo: CC. art. (Limongi França. 56 da lei dos Registros Públicos (Lei n. 9. § 5º ECA (o nome completo) Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento: CC. o da mãe ou de ambos. com redação da Lei n. em primeira instância : Provocou Projeto de lei nº 1. arts. 1.565. art.015/73.código civil em vigor). art. Serve durante a vida e após a morte. Operações Transexuais: Condenação de cirurgião.é essencial e representa uma herança que se transmite de pai a filho. art. Inseminação heteróloga (impotência generandi). 15 do Código Civil: prerrogativa de recusar a submeter-se a um tratamento perigoso. é atribuído por ocasião de seu assento de nascimento. aspecto público = LRP.708/98. a estirpe. (E quando está inconsciente? Família : pietatis causa). O art. § 1º. art. 2) Prenome . 58 da Lei nº 6. 47. 1. art. art. Adquire-se pela adoção: CC. veda expressamente a comercialização de órgãos do corpo humano. é
. Ferrara e Ruggiero). 16/17). Após a morte: se tiver por objetivo fins científicos ou altruísticos. Segundo o art. Pode ser o do pai. de 1979. Elementos do nome: O nome possui duas partes essenciais e uma circunstancial:
1) Sobrenome: (apelido de família/patronímico familiar) .essencial à pessoa. 56 a 58 e CC. 19 => recebe a mesma proteção que o nome Aspectos: aspecto individual (privado) = CC. 199. art. 1. 1. Inseminação Artificial: Código de Ética Médica – Art. É adquirido pela mulher ou pelo marido através do casamento (escolha) – CC. acrescentava o parágrafo 9º no artigo 129 do Código Penal (p. 1. arts. Problemas: presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant (CC. 6. 11) => direito da personalidade. CF. art.608). se identifica e se reconhece uma pessoa no seio familiar e na comunidade. Natureza Jurídica: (CC. indica a filiação.609 Nota: pelo art.015/73) é imutável. 90). 53 : Inseminação homóloga (do marido).627. Individualização da Pessoa Natural: Nome (CC. 16 a 19.601) filho havido da mulher casada: legítimo ou adulterino (CC. exercitável erga omnes e cujo objeto é inestimável. § 4º. Do Tratamento Médico: Art.909-A.
b) mudança em caso de exposição ao ridículo (arts 55. a Lei n. Dr etc. Sr. NOTA: A imutabilidade é a regra.815/80. não o patronímico (art. Estrangeiros: tradução ou adaptação do nome ao português (Lei nº 6. Art. Hebreus: individualizados e conhecidos pelo nome do genitor – José Bar-Jacó = José. sem expressa autorização deste. etc. desde que não exponha o filho ao ridículo (LRP. a imutabilidade não é absoluta.560/92 determina a obrigatoriedade do escrivão do registro civil em remeter ao juiz os dados sobre o suposto pai. Pode ser escolhido livremente pelos pais. requerimento ao juiz corregedor (Há entendimento divergente que acata a alteração administrativa). art. art. não transmitia. Júnior. 537:75). Mutabilidade: o art. único e. ativo/passivo = instituições)
Situação cotidiana:
. a mutabilidade a exceção. Propositura do tema: NÃO HÁ DIREITO SEM SUJEITO LEI PROTEÇÃO AOS INTERSSES HUMANOS REL. Ex. Atualmente: árabes. par. os arts. c) tradução de nomes estrangeiros (jurisprudência). HISTÓRICO: Entre os gregos: único e individual. Nota: axiônimo (circunstancial): é a designação que se dá à forma cortês de tratamento. 40 s. Prerrogativas do titular em reivindicá-lo: Investigação de paternidade. Nota: em relação a filhos havidos fora do matrimônio. filho de jacó. formas gerais de negativa do nome ou seu mau uso (jornal etc). 55). f) por ameaça ou coação decorrente de colaboração na apuração de crime (Lei 9. JURÍDICA: TITULAR DE DIREITO: HOMEM RELAÇÕES JURÍDICAS SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO HOMEM (suj. Neto. 43. 3) agnome (circunstancial): é o sinal que distingue pessoas da mesma família. 109 LRP). 59/60 da Lei Registros públicos proíbe o lançamento do nome do pai na certidão de nascimento.. 56 e 110 LRP). e) no primeiro ano após a maioridade civil. 58 da Lei dos Registros Públicos (com redação da Lei n.807/99) Nota: Em qualquer caso. d) mudança pelo prenome de uso (jurisprudência – RT. russos. III e 115) DAS PESSOAS JURÍDICAS – CC. 8. tais como: Sobrinho.imutável. admitindo a substituição por "apelidos públicos notórios" Também permite a modificação por: a) retificação em caso de erro gráfico evidente (110 da LRP).708/98) dispõe que o prenome é definitivo. 9. Portanto.
57). 45): a) do contrato social da sociedade empresa: na Junta Comercial. c) sociedade simples de advogados: na OAB (arts. administradoras de consórcios etc. DIVERSA DOS INDIVÍDUOS. 62). fundações => escritura pública ou testamento (CC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR
. 44) Pela estrutura: a) CORPORAÇÃO (UNIVERSITAS PERSONARUM): elemento subjacente é o homem. CAPAZES DE SEREM SUJ. Classificação das pessoas jurídicas: PELA ESTRUTURA OU ATUAÇÃO (CC. 967 e 982. art. 45): seguradoras. art. se compõem pela reunião de pessoas – associações e sociedades.art. Autorização: além do registro. 114 LRP/art.Entes:
CONSTITUÍDOS PELA UNIÃO DE INDIVÍDUOS DIVERSAS – NÃO SE CONFUNDEM
Personalidades jurídicas:
A Lei atribui personalidade: NOMEM JURIS : PESSOA JURÍDICA/MORAL/COLETIVA Pessoas Jurídicas: ENTIDADES QUE A LEI EMPRESTA PERSONALIDADE. b) sociedades = agrupamento de pessoas c/ fins lucrativos (simples (engenheiros)/empresárias). b) estatutos e atos constitutivos das demais pessoas jurídicas de direito privado: Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC. 45 CC. art.150/ LRP. art. art. b) direito privado: corporações e fundações. art. art. 114 s). art. Pela órbita de atuação: a) direito público externo (nações) / interno (União). PERSONALIDADE JURÍD. b) FUNDAÇÃO ( UNIVERSITAS BONORUM): elemento subjacente é um patrimônio destinado a um fim certo – fundações. 44. sociedades (simples ou empresárias – antigas sociedades civis e comerciais) => contrato social. há pessoas jurídicas que necessitam de autorização do Poder Executivo para funcionar (art. 1. DIR/OBRIGAÇÕES CIVIL. instituições financeiras. FUNDACIONAIS Natureza Jurídica: Há dois grupos: teorias da ficção e teorias da realidade. 62: (públicas e particulares/fins externos) Requisitos para existência legal: INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO (Elemento jurídico/formal) REGISTRO PÚBLICO . Distinção: 1) Corporações a) associações = sem fins lucrativos (CC. Registro (CC. par. SERES QUE ATUAM NA VIDA JURÍDICA. 15/16 da Lei n.906/94). 2) Fundações CC. 8. único. CC. Atos Constitutivos: associações (sem fins lucrativos) => estatuto. Escopo da lei: PROTEÇÃO AOS INTERESSES HUMANOS
Origem: SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA HUMANA (empresa de vulto) FINS: ECONÔMICOS / RECREATIVOS / CULTURAIS / RELIG.
art. contratual e extracontratual. Vinculação obrigacional: O ato do representante vincula a pessoa jurídica enquanto atuar dentro dos poderes conferidos. pessoa que faz a dotação de bens livres e especifica a finalidade a que se destina. b) legal (motivo determinando por lei .033 => a) convencional (deliberação dos sócios. . b) formal/jurídico Capacidade e Representação: Com o registro adquire personalidade.substrato da idéia de fundação. Responsabilidade: contratual: CC. 28 Jurisprudência anterior: aplicação do art. por analogia. Extinção das pessoas jurídicas: CC.Existência de fato: (elemento material . Este patrimônio destina-se a certa finalidade determinada pelo instituidor. isto é. ART. Instituidor . Concepção ideal da pessoa jurídica: a) elemento material. 12.comparação com nascituro (CC. Elementos de Constituição: patrimônio e fim. c) administrativa (descumprimento obrigação imposta na autorização). Destinação dos bens: pessoa jurídica com fins lucrativos/lucro = sócios – art. art. art. e) judicial (ingresso em juízo por algum sócio: balanço patromonial). Responsabilidade das pessoas jurídicas: órbita civil. 135 do CTN. arts. 1. Representação da sociedade de fato: CPC. FUGIR À INCIDÊNCIA DA LEI OU PARA PROTEGER ATO DESONESTO: DEVE O JUIZ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CONSIDERAR SEUS COMPONENTES PESSOAS FÍSICAS – CC.078/90. VII. Desprezo da Personalidade Jurídica: “Disregard theory” ou “Disregard of the legal entity” (Ocultar as pessoas dos sócios = holding – vantagens nos impostos. art. 43). 389 / extracontratual: CC. 61
Das Fundações: CC. art. d) natural (morte do sócio).preexistente) . art. 61 sem fins lucrativos = estatutos / deliberação dos sócios / estabelecimento público congênere / Faz. 2) civilista: teoria da culpa => ônus da prova cabia à vítima (art. 186 e 932. Fases: 1) da irresponsabilidade. 62. QUANDO SE RECORRE À FICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ENGANAR CREDORES. III. 45). Fundação é uma organização que gira em torno de um patrimônio. na transmissão causa mortis) Abusos praticados. 1.034). capacidade para ser titular de direitos.
. Cumpridos certos requisitos.art.criador da fundação. a lei atribui personalidade a esse acervo de bens = capacidade para ser titular de direitos/obrigações. Em vigor: Código de Proteção e Defesa do Consumidor – lei 8. 15 CC/16): 2) publicista: teoria objetiva => cabe inversão do ônus se provar culpa exclusiva da vítima ((CC. 50. Pública – art. art.
aplica-se por analogia o art.203). par. 68. art. Lei n. art. Modificação do estatuto: CC. CIVIL – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (Professor: Antonio Carlos) INTRODUÇÃO: Divisão do direito: dois grandes ramos: direitos não patrimoniais. impossível ou inútil sua finalidade. art. no ato constitutivo. Fases: 1) ato de dotação ou instituição (reserva de bens livres – art. 6. 64).822 CC (bem vago destinado ao Município. 63. sob fiscalização do Ministério da Previdência e Assistência Social. que se referem à pessoa humana (à vida. único). à honra. Nota: não havendo outra com a mesma finalidade.201 e 1. ou na omissão. à liberdade. 1. CPC. 69): 1) vencido o prazo de sua existência. Patrimônio: terá o destino dado pelo instituidor. 65 e par. Uma vez destacado o patrimônio da fundação nem o instituidor pode revogar o ato (CC. art. 62. Impugnação: dez dias (CC.435/77: dispõe sobre as entidades de previdência privada.Formalização : escritura pública ou testamento. crivo do MP e autorização judicial.
ROTEIRO DE AULAS DE DIR. CPC. de valor econômico. Distrito Federal ou União). art. e direitos patrimoniais. único. único). objeto e não sujeito de direito. art. 69 CC. 62). b) respeito à finalidade original. No Brasil: forma solene p/ criação = escritura pública/testamento . 67 => condições: a) deliberação da maioria dos administradores. ao nome etc. 3) aprovação dos estatutos (encaminhados ao MP – CC. art. art. 2) elaboração dos estatutos (direta ou própria / fiduciária) => CC. Visa o bem da pessoa natural. c) aprovação da autoridade competente. vai para outra instituição de fins idênticos/semelhantes. 1. 2) torna nociva (ilícita) ao interesse público. 1. art. par. Extinção: a fundação terá sua extinção em decorrência de dois casos (CC. Nota: há controvérsias pois alguns julgados entendem necessária a intervenção do MP nos feitos que as envolvem. LRP. 1. 4) registro (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) Promotoria de Justiça das Fundações: órgão do MP incumbido de fiscalizar as fundações em SP. CPC art. Inalienabilidade dos bens: relativa e não absoluta: necessidade comprovada. 155. art. cf.202). que se divide em direitos reais e obrigacionais.203.
.).fim destinado => acomodado à lei e à ordem social (CC. arts. 65/67 e 69. Polêmica: patrimônio = bens – universitas bonorum.
direta e imediatamente.). pessoais ou de crédito. seqüela) e o jus praeferendi (dir. f) quanto à ação: o titular do direito real exerce seu direito de ação contra quem quer que detenha a coisa. os pessoais exigem o cumprimento de uma obrigação. Princípios diferenciadores: a) quanto ao objeto: os reais incidem sobre uma coisa. Estímulo/valor: para que nos sintamos impulsionados a contrair uma obrigação haverá sempre um estímulo gerado por um valor. usucapião etc. A troca. Três são os elementos essenciais que se extraem do conceito: vínculo jurídico.225). dividir os trabalhos contando com a especialização de cada um. conta com a cooperação dos outros homens para prover as suas necessidades. tendo número limitado e regulado por ela (numerus clausus) (CC art. depois outros contratos vieram possibilitar ao ser humano a obtenção de número cada vez maior de utilidades. nos pessoais ou obrigacionais o sujeito é determinado ou determinável. sendo ilimitado o número de contratos inominados (numerus apertus). o qual limita sua natural liberdade. b) quanto ao sujeito: nos reais o sujeito passivo é indeterminado (erga onmes). intermediária. ser essencialmente social. dependente das relações sociais. cada vez mais exigida nessa evolução geral. enquanto os pessoais são transitórios e se extinguem pelo cumprimento da obrigação ou pela prescrição/decadência. 1. obrigando-se a cumprir uma prestação (exemplo). c) quanto à duração: os reais são perpétuos. Essas convenções estabelecem um vínculo entre as partes. d) quanto à formação: os reais só podem ser criados pela lei. À medida que evolui o meio social. já o exercício da ação no direito pessoal deve ser dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como pólo passivo. que confere ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação. leva-nos a limitar nossa liberdade (compra/pagamento). das Obrigações: obrigacionais. sem necessidade da existência de um sujeito passivo. não se extinguindo pelo não-uso. podendo ser exercido contra todos (erga omnes). fazer ou não fazer alguma coisa (objeto). mas somente nos casos expressos em lei (desapropriação. ao passo que os obrigacionais podem resultar da vontade das partes . prescindindo na existência do sujeito passivo e conferindo ao titular o jus persequendi (dir. o direito mantém um vínculo direto entre o sujeito ativo e a coisa. multiplicam-se as necessidades humanas em razão do reclamo de conforto pelo indivíduo (exemplo). Dir. enquanto o exercício dos direitos pessoais exige uma figura passiva. partes (elemento subjetivo) e objeto da prestação (elemento objetivo).
. Conceito: É o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar. reais: integram o Direito das Coisas.Dir. E ao mesmo tempo em que o estímulo nos impulsiona a obter algo. em favor de outrem (sujeito ativo). e) quanto ao exercício: nos reais o exercício se dá diretamente sobre a coisa. Do equilíbrio entre o estímulo e a limitação psíquica que sofremos nasce a noção essencial de obrigação (perfil do homem equilibrado). a compra e venda. de preferência). Para satisfazer essas necessidades o homem precisa partilhar as tarefas. Introdução: A pessoa humana. que é o devedor.
que nos constrange a dar. nesses casos.
. chamado vínculo material. não satisfeito. Se forem incapazes serão representados ou assistidos. que se descobre formulando a pergunta: dar. A responsabilidade é conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. devendo ser cumprida livre e espontaneamente. Monteiro): As dívidas prescritas e as de jogo (obrigações naturais) constituem exemplo de obrigação sem responsabilidade. B. 391) (Teoria dualista). art. Nascimento/inadimplemento: a obrigação surge de várias fontes (da lei. garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”.). e responsabilidade. adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou emissão”. devida pelo primeiro ao segundo. já o caso do fiador. Há de ser determinado ou determinável (Ex. pois o devedor. a responsabilidade só vai surgir se o devedor não cumprir sua obrigação. Definição de Washington de Barros Monteiro: “obrigação é a relação jurídica. Quando não cumprida. Vínculo jurídico débito/obrigação = vínculo espiritual ou pessoal responsabilidade = vínculo material
3) O objeto da obrigação (elemento objetivo): é sempre uma conduta humana (dar. pode ser utilizado como exemplo de responsabilidade sem obrigação. o vínculo jurídico (relação jurídica) e o objeto. estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica. ou em virtude da lei.). pois é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de descumprimento da obrigação assumida pelo afiançado (locatário). Já o objeto mediato da obrigação é o próprio objeto da prestação. 2) O vínculo jurídico (relação jurídica): resulta de diversas fontes e sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor que. em regra economicamente apreciável. Obrigação/responsabilidade: Não se confundem os dois institutos. de caráter transitório. não pode ser condenado a cumprir a obrigação. em proveito de alguém que. não pode ser responsabilizado.C. se não cumprida. do contrato etc. doação ao melhor aluno). Conflito doutrinário: o elemento responsabilidade (integra ou não o âmago do conceito do instituto?). Shakespeare – período das legis actio: escravidão/venda/morte até o advento da Lex Poetelia. O Mercador de Veneza – W. 1) Os sujeitos da obrigação (elemento subjetivo): tanto ativo como passivo pode ser pessoa natural ou jurídica de qualquer natureza. vem acompanhada de uma sanção patrimonial (Ex. fazer ou não fazer) e chama-se prestação ou objeto imediato. isto é. de 326 a. por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado.Definição de Clóvis Beviláqua: “obrigação é a relação transitória de direito. o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. inclusive as sociedades de fato. submetendo à satisfação os bens do devedor (CC. o que faz surgir a responsabilidade. É dividido em débito (obrigação). Elementos constitutivos da obrigação: as partes – sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor. pois une o devedor ao credor e exige que este cumpra pontualmente a obrigação assumida. positiva ou negativa. que confere ao credor. ocorre o inadimplemento. fazer ou não fazer alguma coisa. chamado de vínculo espiritual ou pessoal. Uma pode existir sem a outra (malgrado divergências doutrinárias – W.
determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. embora não se reduza à moral. nesse tipo de obrigação. coloca a legislação à disposição do credor os meios necessários para exigir do devedor a garantia patrimonial face ao inadimplemento obrigacional. pois apresentam características de não serem judicialmente exigíveis. Impossibilidade física jurídica
Determinado ou determinável: CC. Ex.. Ex. É o que a doutrina chama de obrigação real. e absoluta.fazer. A impossibilidade pode ser física ou jurídica: será física quando ultrapassar as forças humanas. o pagamento será tido por válido e o devedor. ou obrigação. caracterizado o débito (obrigação) e deixando o devedor de cumpri-lo. ao menos. que é dever de consciência.) mediato = objeto da prestação ( o quê?)
Lícito: não contraria a lei. essas obrigações não se desvinculam totalmente do direito pessoal e de seus princípios. 104). art. Distinção entre obrigação natural e obrigação civil: na obrigação natural não existe o poder coativo imposto na obrigação civil. 104). 243 – “a coisa incerta será indicada. pelo gênero e quantidade” (contrato de safra futura). não se tratando de mera dificuldade da prestação. não há mecanismo para a repetição. Possível: Nula será a obrigação se o objeto for ilícito ou impossível.
. Embora ligadas à coisa. surge o dever de responsabilidade patrimonial. corretagens etc. Obrigações naturais: vimos que a estrutura da obrigação apresenta-se sob dois aspectos principais: o débito. possível. mas cumprida espontaneamente aquela. como a alienação de herança de pessoa viva. mas uma vez cumpridas espontaneamente pelo devedor. Deve ser ainda real. ou não fazer o quê? O objeto da obrigação há de ser lícito (CC. dívidas de jogo ou aposta (CC. gorjetas. sendo um acessório do direito real cuja execução prende-se ao aspecto obrigacional. será jurídica quando a prestação for proibida por lei. perdida por menor ou interdito. como o dever de fidelidade entre os cônjuges e outros do direito de família. Contudo. poderá variar de acordo com a variação da propriedade ou da posse sobre a coisa (ônus sobre veículo). O elemento obrigacional é fornecido pelo conteúdo dessa obrigação. de obrigações relacionadas com a coisa (res). atingir a todos indistintamente. mas sem conteúdo patrimonial. Esta é a chamada obrigação perfeita ou civil. isto é. art.. uma inspiração moral. art. isto é. e a responsabilidade. 814). são excluídas das obrigações. fazer. no caso. Assim. não poderá repeti-lo. Exceção: dolo. Economicamente apreciável: obrigações jurídicas. Trata-se. a pessoa do devedor. pagamento do condomínio etc. art. na obrigação natural. enquanto que o elemento real se realça na vinculação do proprietário como sujeito passivo da obrigação. por causa de): Há situações nas quais o proprietário ou possuidor é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário ou possuidor e qualquer pessoa que o suceda assumirá essa obrigação. Objeto da obrigação imediato = conduta humana da prestação (dar. Há. Já as obrigações naturais são obrigações incompletas. que pagou. o proprietário poderá liberar-se da obrigação se se despir da condição de proprietário (venda do bem). a moral e os bons costumes (CC. Dívida prescrita. Obrigações reais propter rem (em razão de. uma particularização do princípio erga omnes do direito real. Assim. direito de vizinhança – construção e conservação do muro limítrofe.
) Ex. 882. 33 da Lei n. a obrigação permanece. O compromisso de compra e venda registrado carrega os mesmos benefícios. Ex. de Justiniano.Ônus Reais: É qualquer gravame que recai sobre uma coisa. mas que representa um procedimento em muito parecido com a relação convencional. Assim por exemplo. à cominação. Obrigações com cláusula penal: (moratória / compensatória) diz respeito à multa. Obrigações civis e naturais: a primeira resulta do Direito Civil e está estruturada de tal forma que o credor tem a seu dispor os meios necessários para exigir o cumprimento da obrigação que pode. a segunda resulta do Direito Natural e navega no âmbito moral. art. advogado etc. médico. Obrigações de meio e de resultado ou fim: são de meio as obrigações que o devedor cumpre integralmente quando presta seus serviços com diligência e escrupulosamente. pagamento de dívida de jogo – CC. No contrato de locação. gestão de negócio (CC. ao valor deste. O credor não dispõe de meios para exigir seu cumprimento em caso de inadimplência. Ex. Delito: é fonte da obrigação porque o sujeito que intencionalmente causa dano a outra fica obrigado a repará-lo. na qual o jurisconsulto afirma que a obrigação surge do delito ou do contrato. a injúria. ganhando eficácia que transcende o direito pessoal. independentemente do resultado final. vêm enumeradas quatro fontes das obrigações: o contrato. no entanto. são aqueles atos ou fatos que lhe deu origem. o contrato de locação registrado (Art. Ex. desaparecendo o objeto. enquanto a obrigação real pode surgir como obrigação negativa. sem limite. à pena. Compra e venda – entrega da coisa e pagamento do preço. Ex. art. enquanto na obrigação real (propter rem) o devedor responde com seu patrimônio em geral. alguém sem procuração assume a defesa de um
. permanecendo no nível da consciência. o quase-contrato e o quase-delito. de Gaio. pagamento de dívida prescrita – CC. dispondo ao seu titular o direito de requerer adjudicação compulsória. Difere da obrigação real porque naquele a responsabilidade é limitada ao bem onerado. desaparece o ônus. traz exemplos de relações contratuais que podem ser registradas no cartório imobiliário. Ex. Contrato: é fonte de obrigação porque pactua a avença entre as partes e faz gerar um liame (vínculo) entre elas de modo que uma ou ambas se comprometem a realizar uma prestação. 8. em última instância. Buscar a fonte da obrigação é descobrir as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem.245/91) que permite o locatário a oposição à terceiro na preferência na aquisição. 814. tem natureza acessória acompanhando sempre um contrato principal. art. Obrigações com Eficácia Real: O direito real só pode ser criado pela lei. Já no direito romano buscava-se essa indagação e a resposta era obtida nas Institutas. de acordo com as regras de direito. Outro fator diferenciador é que o ônus real se apresenta sempre como obrigação positiva. restringindo o direito do titular de direito real. nossa legislação. que não provém de acordo de vontade. quem descumprir o contrato arcará com o pagamento de multa. Ex. São de resultado ou de fim as obrigações assumidas com garantia do resultado contratado. mesmo desaparecendo a coisa. Quase-contrato: é figura que surge para justificar o aparecimento de obrigações advindas de atos humanos lícitos. o delito. resolver-se em perdas e danos. ficando ao devedor a possibilidade de realizá-la espontaneamente. Nas Institutas. 861 s. um dever moral.. (soluti retenti = retenção do pagamento) Fontes das Obrigações: Fonte da obrigação é o seu elemento gerador. roubo.
interesse alheio – companheiro de viagem. comodatário). (A lei sempre será fonte. Quase-delito: é o ato que se aproxima do delito. basta a especificação do gênero e quantidade. na de restituir. desejo). alguém efetua um pagamento por engano: pode requerer de volta. além das fontes indicadas por Justiniano. nesta. Ex. art. em caso de responsabilidade fixada pela teoria do risco (dano em viagem. o credor não é o dono da coisa. prestação de não fazer. 876). pois no delito há a figura do dolo (vontade. ou a repetição do indébito (CC. o delito e o quase-delito denominam-se atualmente de atos ilícitos (CC. Parecer de S. a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito. Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor. Nota: a gestão de negócios passou a ser ato unilateral. Síntese de fonte das obrigações: a obrigação resulta da vontade do Estado. mas se diferencia pelo idéia de intenção. na declaração unilateral ou na prática de um ato ilícito. um animal específico. como uma jóia. Pode adquirir os aspectos de entrega de coisa certa ou coisa incerta. por intermédio da lei. o credor é o dono da coisa (depositário. 20 sacas de feijão. b) obrigações que têm por fonte imediata o ato ilícito: são aquelas que se constituem através da ação ou omissão culposa ou dolosa do agente. Código Civil: para a legislação civil pátria. Naquela. causando dano à vítima. Das obrigações de dar: CC. 927). A expectativa do credor é obter aquilo que o agrada por suas qualidades intrínsecas (CC. enquanto que no quase-delito o procedimento nascerá da culpa (imprudência. Modalidades das Obrigações: 1) Quanto ao objeto: prestação de dar (coisa certa ou incerta). art. imediata ou mediata). Obrigação de dar / obrigação de restituir: a diferença está em que na obrigação de dar. negligência). Ex. se a coisa se perder nessas
. ou da vontade humana. antes de cair na vala comum das perdas e danos. prestação de fazer e. tais como a obrigação de prestar alimentos ou as que advêm da necessidade de reparar o prejuízo causado. Ex. uma peça de mobiliário etc. Duas são positivas (de dar e de fazer) e uma é negativa (não fazer). art. 313). um caminhão de laranja etc. etc. há um vínculo jurídico entre as partes em que um se compromete a entregar um objeto (coisa) previamente individualizado e caracterizado. o credor receberá esta da forma em que se encontrar. adiciona-se a lei. três são as fontes das obrigações: o contrato. pedra pela janela em direção à rua.). imperícia. manifestada no contrato. (obligationes dandi) consiste na efetiva entrega (tradição/transcrição) de alguma coisa pelo devedor ao credor. Rodrigues: a) obrigações que têm por fonte imediata a vontade humana: são aquelas que provém do contrato e as que decorrem da manifestação unilateral da vontade (promessa de recompensa). c) obrigações que têm por fonte direta a lei: tais são aquelas previstas em lei. A lei: Para Pothier. mas se assemelha a um contrato de mútuo. A relação entre o solvens (quem pagou) e o accipiens (quem recebeu) não é de ordem contratual. manancial de obrigações. Nota: o artigo 461-A do CPC permite a execução específica da obrigação. art. sem direito à indenização. 233 s.
Ex. com abatimento do preço na parte perdida do objeto (naquilo que desvalorizou). Da mesma forma. Nota: pode-se requerer ao juiz a tutela específica da prestação (execução específica). “A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. 1. frutos percebidos (colhidos) são do devedor. 1. art. Perecimento s/ culpa do devedor: não havendo por parte do devedor qualquer culpa pelo perecimento da coisa. especificado e conhecido (CC. 233 s. quando este pereceu sem culpa do devedor. 461-A do CPC. que deteriorou-se por sua culpa.
. Ex. “A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. Resumo: Perecimento ou deterioração do objeto: a perda (desaparecimento) ou deterioração (desvalorização) do objeto pode ocorrer em duas situações: com culpa do devedor / sem culpa do devedor. Na obrigação de restituir o dono (credor) recebe a coisa no estado em que se encontra. sem direito a indenização. (obrigação de dar) e 239 (obrigação de restituir). art. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa: perda. Melhoramentos na coisa: deve ser pago pelo credor ao devedor (CC. Obrigação de dar coisa certa: na obrigação de dar coisa certa o bem deverá estar individualizado. é o desaparecimento completo da coisa para fins patrimoniais. mas tão somente danificá-la de forma a sofrer desvalorização monetária ou mesmo perda da capacidade de utilização. ou o credor recebe a coisa no estado em que se encontra. Em um ou outro caso.222 – quanto às benfeitorias. total ou parcialmente. Resolve-se a obrigação para ambos. Animal adquirido que fica prenhe ou dá cria antes da tradição. a) sem culpa: cavalo adquirido e pago. pendentes do credor. marco fundamental para apuração da responsabilidade é a caracterização da existência ou não de culpa do devedor (CC.214/1. 235. Havendo despesas se resolverá pelos critérios da boa e má-fé (arts. art. nenhuma responsabilidade lhe será imposta ou exigida qualquer obrigação.condições. art. 1ª parte e 238. Nota: Princípio res perit domino (a coisa perece para o dono) = não ocorrendo culpa do devedor a coisa perece. art. (Vide artigos 238/241CC). o credor receberá o bem valorizado sem pagar qualquer indenização. 234. Ex. morre no pasto do vendedor. caso o bem se valorize nas mãos do devedor. mas sem perdas e danos. Ex.216). CC. Deterioração c/ culpa do devedor: o credor opta a receber a coisa no estado em que se encontra acrescida a indenização por perdas e danos.). 240. 2ª parte (restituir). 237).216 – quanto aos frutos.214 a 1. sem que este tenha tido despesa ou trabalho para isso. art. CC. art. Cada uma resultará num efeito diferente. Deterioração s/ culpa do devedor: se exaure a relação obrigacional voltando as partes à situação primitiva. Ex. sem culpa deste. resolve-se a compra com a devolução do preço. o filhote será pago ao devedor. art. Perecimento c/ culpa devedor: o credor recebe o equivalente acrescido de perdas e danos – CC. 236 e 240. deterioração é fato que não faz desaparecer a coisa. b) com culpa: devolve o dinheiro e suporta perdas e danos.219/1. 234/236). “A” ia entregar (restituir) um objeto a “B”. sempre para o dono. 234. que pereceu por sua culpa. havendo culpa do devedor esta se resolverá em perdas e danos. CC. arcará com os prejuízos. ou a não aceitar a coisa e exigir seu valor em dinheiro acrescido das perdas e danos – CC. em sentido jurídico. Verificar artigos 1. segundo o disposto no art. 2ª parte.
aquela mais específica. ao credor ou ao devedor? A situação deverá ser resolvida por disposições contratuais.. Remição à coisa certa: após a escolha do devedor. isenção de pecados) Perda / deterioração antes da escolha: segundo o artigo 246 do CC. determinada. em uma realização pessoal ou não. Quem responde é o artigo 244 do CC: qualidade “A”. quando possível. pois este é amplo. disciplinando as conseqüências daí advindas. arts. Da impropriedade legislativa: na coisa incerta. assinar contrato definitivo (ato jurídico). Efeitos em relação ao negócio. em quantidade de 100 sacas. art. Execução da obrigação de dar coisa certa: na restituição cabe busca e apreensão (móvel) ou reintegração de posse (imóvel). soja. como a obrigação de dar. 113 CC. Principais problemas: trata o capítulo (obrigações de dar) quase que exclusivamente dos efeitos advindos com a deterioração ou perda do objeto da prestação. o cumprimento da obrigação poderá ser em feijão. mas com o consentimento do credor. pode o devedor exigir seu pagamento (aluguel da casa e restituição com linha telefônica. Obrigação de dar coisa incerta: neste tipo de obrigação. de cunho material ou imaterial (intuitu personae) Ex. 389). considerando os efeitos em relação às partes. 233 em consonância com 237. Nota: o PL n. art. se o devedor assume a obrigação de entregar 1 tonelada de milho e esse milho. Assim é especificado no artigo 245 do mesmo diploma legal (ler e comentar).
. o devedor compromete-se a prestar uma atividade qualquer. arroz. resolvidas em perdas e danos. 6. ao seu credor. perdão. se não for assim. armazenado se deteriora ou é roubado. 243). empréstimo de uma égua devolvida com um potro). sobre a especificação da entrega da coisa incerta (fenômeno da concentração) passa ela a ser de natureza de coisa certa. em vez do gênero. portanto. haverá de ser indicada ao menos pelo gênero e quantidade (CC. a quem competirá escolher sua qualidade. Por ela. volta a ser tratada de conformidade com o artigo 313 s. Assim. executar uma obra. mesmo ocorrendo caso fortuito ou força maior o devedor não poderá alegar a perda ou deterioração da coisa a seu favor – genus non perit. “B” e “C”. Direito de escolha: enquanto a coisa objeto da obrigação se encontrar de forma genérica. quando não. melhor que lhe fosse exigida a quantidade e a espécie. não se desincumbe ele da obrigação de conseguir outro tanto e cumprir a obrigação. a coisa. obligatio faciendi. é de natureza positiva. decide seu desfazimento ou permanência. nas de dar. do Código Civil. Assim. Interpretação contratual conforme a “boa-fé” e aos usos do lugar da celebração – art. Consiste. ainda que incerta. trigo etc. a prestação há de ser in natura. se o devedor contrata a entrega de cereais. lícita e vantajosa. milho. do Código Civil: havendo aumento na natureza do tratado (denominado cômodo). pois a obrigação de dar coisa incerta é transitória (e fugaz). Nota: remissão = dó. se especificada na espécie. Assim. supletivamente pela lei. Das Obrigações de Fazer: a obrigação de fazer. atribui a uma delas os riscos sofridos (CC.960/02 trata da alteração do termo. seria tantas sacas de um ou de outro dos citados. Acessórios da coisa: CC. art.*Dação em pagamento: (CC. 356 a 359): um dos meios de extinção da obrigação em que uma coisa é dada por outra. pintar um quadro. deverá entregar a intermediária.
Quadro: devedor (se compromete) junto ao credor (de prestar) um ato (ação) seu (próprio) ou de terceiro. Diferença entre obrigações de dar e de fazer: aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la. De uma ou de outra forma perde-se a natureza personalíssima da obrigação em razão da possibilidade de substituição do devedor. b) obrigações fungíveis. aquelas em que a pessoa do devedor não é relevante para o seu cumprimento. às custas do devedor. Ex. CPC – Art. Já quem se obriga a fazer alguma coisa não pode ser. neste caso o devedor se desincumbe da obrigação realizando a tarefa.). 10. como medida de precaução. quer queira. Nota: a obrigação infungível deve estar expressa quando não houver outra forma clara de interpretá-la). 247 CC. acrescentado pela Lei n. 639/641 CPC: quando a obrigação se constituir em emissão de declaração de vontade à prática de ato jurídico (assinar escritura definitiva. Caso de recusa: ato voluntário do devedor. art. 247 CC: (coisas fungíveis – art. Espécies de obrigação de fazer – Art. 2) pela impossibilidade de seu cumprimento. por ordem judicial.444/02. Inadimplemento da obrigação de fazer – Art. 461-A do CPC. 461 s. a chamada vistoria ad perpetuam rei memoriam. ou 2) o credor quer a realização do ato contratado pelo devedor porque ele é o único capaz de realizá-lo dadas as suas qualidades pessoais. “A” contrata “B” para executar um serviço porque confia nele. 249: pode incumbir terceiro na realização do serviço. se o devedor já iniciou a obrigação e a retardou (deve retratar o estado em que se encontra a execução da obrigação e municiar-se de elementos para o processo principal). pintura da parede etc. art. o art. atriz para um filme. Contudo. salvo impedimentos justificáveis. impõe a possibilidade de exigir a tutela específica da prestação de dar. O devedor será responsabilizado pelas perdas e danos (Art. ela é intuitu personae e seu inadimplemento se dá por ato voluntário do devedor que obsta a realização obrigacional. Inclusive ajuizando. Substituição a critério do credor – CC. quer não o devedor. ou mandando que outrem a realize. Nota: CPC. Tal matéria vem também regulada nos artigos 632/633 do CPC. embora possa sêlo por terceiro. art. deverá seguir o procedimento exposto nesses artigos. Observar a situação da obrigação “intuitu personae”. Declaração judicial supletiva – Arts. só se desincumbe do compromisso realizando pessoalmente o combinado. 247 CC: pode se dar por duas formas: 1) pela recusa do devedor em cumprir o objeto da prestação. 461). 634 s: escolhendo o credor a hipótese de incumbir terceiro à realização da obrigação inadimplida pelo devedor. É a atividade humana. duas hipóteses se apresentam: 1) ou o credor pode exigir que o objeto do contrato seja realizado pelo devedor.
. mas o serviço poderia ser realizado por outra pessoa. Em ambos os casos a obrigação possui caráter personalíssimo. de regra. por ordem judicial (tutela específica – CPC. constrangido a fazê-la contra sua vontade. Ex. “A” é o único pintor daquela especialidade (impressionista). Ex. resolvendo a obrigação em perdas e danos quando não for cumprida. Ex. ou exigir perdas e danos. 85) a) obrigações infungíveis = intuitu personae = obrigação personalíssima. aquela em que a pessoa do devedor é essencial ao credor da prestação avençada. jurista para dar parecer etc.
10.. obrigação do locatário em não sublocar o imóvel.o credor requererá ao juiz. é a obrigação de fazer sob o prisma negativo. a obligatio non faciendi se consubstancia numa abstenção. I. com a completa ausência de culpa sua. ao conceder a tutela específica. 251 CC / 642/3 CPC: pode o credor exigir judicialmente o desfazimento do ato. 250 CC: Obrigação de não fazer: de aspecto negativo. constrói 4 andares. pelos meios de comunicação. 19. de notícia danosa ao credor. ainda. obrigação do artista em não atuar para outro empresário etc. veio na reforma do CPC ocorrida em maio/02 pela Lei n. 389 do CC. exigir indenização por perdas e danos quando o ato contar com a culpa do devedor.. ao contrário das obrigações de dar e de fazer. sob pena de determinar o juiz que o desfaça às expensas do devedor.078/90. Obs. por parte do devedor. B) caso haja incorrido em culpa o devedor não se desincumbirá do implemento da obrigação e responderá por perdas e danos. § 1º. mesmo exemplo com viagem a outra cidade. a própria sentença produzirá os efeitos da declaração negada (adjudicação compulsória). o credor. arts. Impossibilidade do desfazimento: casos como a divulgação. Outros exemplos: locador não pode perturbar o locatário na utilização da coisa locada. Conseqüências do inadimplemento: Art.aperfeiçoar doação prometida em separação etc. Pode. transitada a sentença da última ação e vencido o prazo concedido pelo juiz para que o devedor a cumpra. sem que tenha cumprido. art. Nota: neste caso o juiz funcionará como um terceiro sujeito da relação jurídica contratual que praticará. Art. § 1º. Tutela específica: já adotada no CDC (Lei n. perde o avião etc. 461. Nessa situação só restará ao credor a reparação dos danos causados. fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. 8. suprindo a recusa ou o retardamento da execução obrigacional. III. concerto de piano sofre acidente no trajeto: devolve valor recebido. Perdas e danos: caso o credor não opte pelo desfazimento do ato praticado. pois a reposição da coisa ao statu quo ante dependerá da vontade do agente (credor). resolve-se a obrigação voltando as partes à situação anterior. por sentença..
. ninguém poderá reclamar indenização. Ex. “A” se compromete junto à Municipalidade a construir em seu terreno um prédio de no máximo 3 andares. 461-A ao CPC. para forçar o cumprimento. Ex. o juiz. o ato não praticado pelo devedor. Nota: CPC. I. 248: duas situações também se apresentam devendo ser analisada a existência ou não de culpa do devedor: a) se a obrigação não se consuma por fato alheio à vontade deste. comete inadimplemento obrigacional. Já o artigo 643 do CPC deixa dúvidas ao expressar: “ . 18.).. A questão explicitada pelo artigo 251 CC é de natureza facultas agendi. pode requerer apenas as perdas e danos do devedor. Ex. com base nos artigos 186 c/c. 84). Caso haja prejuízo para uma ou outra das partes. Caso de impossibilidade no cumprimento obrigacional: CC. art. 35. material e moralmente.” O juiz poderá impor multa penal. Quem se obriga a não fazer e faz. com a seguinte redação: “Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa. que se obrigara a não publicá-la.444/02. astreintes. que introduziu o art.” ..
A lei.Descumprimento da abstenção sem culpa do devedor: se a prática do ato se der por impossibilidade de abstenção. intimado pelo poder público estará obrigado a descumprir o assumido cometendo o ato. aquelas que se apresentam com
pluralidade em um ou dois de seus elementos constitutivos. isto é. podendo haver duas ou mais opções.. supre a inércia
. o empreiteiro deve fornecer o material (obrigação de dar). Posição do art. Obrigação composta alternativa (ou disjuntiva): nessa os objetos estão ligados pela conjunção disjuntiva (ou alternativa) “ou”.. par. 2) Modalidade da obrigação quanto aos seus elementos: três são os elementos constitutivos da obrigação: os sujeitos (ativo/passivo). 251. um
sujeito passivo e um objeto.
b) Obrigações compostas: são. resolve-se a obrigação nos moldes determinados pelo artigo 250 do CC. tendo mais de uma prestação a obrigação. caracteriza-se pelo poder de liberação com a entrega de apenas um deles.. todas devem ser cumpridas pelo devedor. Direito de escolha (concentração): se outra coisa não se estipulou. isto é. bem como realizar o serviço (obrigação de fazer). Multiplicidade de objetos cumulativas ou conjuntivas (e) alternativas ou disjuntivas (ou)
Obrigação composta cumulativa (ou conjuntiva): é aquela em que os objetos apresentam-se ligados pela conjunção “e”. uma autem in solutione (a obrigação concerne a várias prestações. no contrato de empreitada de material e obras. todos seus elementos são singulares. Ex. Das Obrigações Alternativas – Art. Ex. por conseqüência. Em relação a esses elementos. O cumprimento da obrigação só se dará com a efetiva entrega dos dois objetos. 252 CC: modalidade de obrigação composta pela multiplicidade de objetos. que se comprometera a não edificar um muro para não turbar a visão do outro. as obrigações se dividem em simples e compostas (ou complexas). único: possibilita a reposição da coisa ao statu quo ante sem interferência do Judiciário – manu própria – a exemplo do que ocorre atualmente com a autotutela da posse (legítima defesa (turbação) e desforço pessoal (esbulho) – Art. sem culpa do devedor. o vínculo jurídico (a relação jurídica) e o objeto. mas só uma delas é que será realizada). A situação do vizinho. O cumprimento da obrigação estará aperfeiçoado com a entrega de qualquer dos objetos.210 CC). O brocardo romano resumia esta obrigação: nas obrigações alternativas “plures sunt in obligatione. A obrigação composta ou complexa por multiplicidade de objetos se classifica em cumulativas ou (conjuntivas) e alternativas ou (disjuntivas). multiplicidade de sujeitos ou de objetos. o objeto da obrigação é disjuntivo ou alternativo. Tal. Ex. Ex.. contrato de seguro => a reparação do dano ou entrega de outro veículo. 1.
a) Obrigações simples: são aquelas que apresentam apenas um sujeito ativo. caberá ao devedor a escolha. obrigação de entregar um trator e um cavalo. Ex. no caso de silêncio das partes na elaboração do contrato. Duas prestações possíveis. uma só se aperfeiçoará ou se cumprirá.
Assim. Impossibilidade de todas as prestações: Escolha do devedor. não se extingue (CC. Decadência do dir. § 2º). entregar um entre 3 bois da raça nelore.e estabelece que à parte onerada na obrigação cabe a escolha inclusive por conhecer melhor seu patrimônio. 255. 1ª parte = opção pela prestação remanescente ou o equivalente em dinheiro da outra prestação + perdas e danos. (se morrerem dois a obrigação se torna simples). § 1º). Com culpa do devedor: 1) Escolha do devedor: concentração do débito (art. o gênero não perece “genus non perit”. 2ª parte). o perecimento de um ou alguns dos objetos faz concentrar a obrigação no remanescente. se outro prazo não lhe for determinado em lei. mas se for opção anual. 255. a obrigação. em que é devida apenas uma única prestação. Sem culpa do devedor (CC. art. nesse caso. de escolha: § 1º Devolver-se-á ao credor a opção. Nota: guarda semelhança com a obrigação de dar coisa incerta em razão da escolha. a obrigação concentra-se na prestação eleita e passa a ser regida pela entrega da coisa certa. art. 253): concentração do débito na remanescente. Sem culpa do devedor (CC. não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra (art. Ex. a cada ano poderá modificar (art. 254). art. caso a escolha caiba ao credor. ficando facultado ao devedor. Obrigação facultativa – “sui generis”: derivada da obrigação alternativa. 252. se perecerem todos a obrigação se extingue. 244). subsistirá o débito em relação à outra (art. art. Vejamos: Obrigação alternativa: circunscrito a objetos determinados. da mesma forma. Impossibilidade superveniente de uma das obrigações: Escolha credor / devedor. no contrato ou na sentença. Obrigação de dar coisa incerta: (CC. c) concede a uma das partes o direito de escolha (concentração) que. 571: “nas obrigações alternativas. e
. 246). Ex. art. se o devedor não a exercitou no prazo marcado”. este será citado para exercer a opção e a realizar a prestação dentro de dez dias. b) prestações independentes entre si. 253). 256): extingue-se a obrigação por falta do objeto Com culpa do devedor 1) escolha do credor entre o valor de qualquer das prestações + perdas e danos (Art. não pode este exigir receber parte de uma e parte de outra prestação. Do prazo da escolha: CPC art. quando a escolha couber ao devedor (regra – CC. mas são situações diferentes. se uma das prestações tornar-se inexeqüível. Características das obrigações alternativas: a) pluralidade de objeto. Realizada a escolha. a obrigação se torna simples. 2) obrigação do devedor em pagar o valor da prestação que ficou por último + perdas e danos (Art. é a obrigação simples. 243) refere-se a gênero e/ou quantidade. 253) 2) Escolha do credor: art. no silêncio fica a cargo do devedor. d) realizada a escolha. 252. dar cavalo da raça “X”.
Exceções: indivisibilidade (da coisa = objeto). mas o devedor só se desobriga: a) se pagar a dívida a todos eles em conjunto. (CC. 829 (fiança) e 1311.
Como a prestação é indivisível. 283). da impossibilidade de divisão. Perecendo por alguma forma a coisa. É caracterizada pela faculdade de substituição. Efeitos da indivisibilidade:
1) pluralidade de devedores: Art. indenizará aquele que não recebeu ou recebeu à menos.
3) perdão parcial da dívida por um dos credores: o benefício se volta para o devedor. indivisíveis e solidárias. sem culpa do devedor. Conceito de prestação indivisível: é indivisível a prestação quando seu objeto é uma coisa insuscetível de divisão por sua própria natureza. 259 CC: dois ou mais devedores de prestação
indivisível.312 (dir. decorre da lei ou da vontade das partes. é in facultate solutionis. se apresentarem pluralidade de objetos (conjuntiva. a prestação volta a ser divisível. vários devedores = cada um estará obrigado à fração de sua dívida. Regra geral: CC.só a ele. Ex. Obrigações compostas (ou complexas) por multiplicidade de sujeitos: dividem-se em obrigações divisíveis. Introdução: as obrigações podem ser simples. arts. a indivisibilidade diz respeito à alteração da substância da coisa. b) se pagar a um deles mediante caução deste de ratificação ou anuência dos demais. art. insolvência do que recebe. art. decorre da natureza da coisa. indivisíveis e solidárias). 88). bem como à diminuição sensível de seu valor (jóia). cada um será obrigado à dívida toda. facultativa ou alternativa) ou pluralidade de sujeitos (divisíveis. descontado o valor do credor remitente. Ex. a segunda constitui faculdade conferida apenas ao devedor em preferi-la para saldar o débito. Logo. Aquele que paga sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais devedores. Obrigações solidárias: essa modalidade de obrigação independe da natureza divisível ou indivisível do objeto da prestação porque resulta ela da vontade das partes ou da lei. se apresentam unidade de credor. 65) ou pelo modo porque foi instituído pelas partes. divisíveis Multiplicidade de sujeitos indivisíveis solidárias objeto pessoas
Das obrigações divisíveis e indivisíveis: Art. o liame obrigacional estará desfeito. 314 a 263 C. par. único e 1. Pode ser ativa ou passiva. Nota: Se se tornar impossível a prestação e resolver-se em perdas e danos. A prestação devida e prevista era in obligatione. de construir)
. os demais credores a podem exigir por inteiro. 260/261 CC: cada credor poderá exigir a dívida por
inteiro. Aquele que recebeu à mais. Civil. 257: vários credores = cada um recebe sua parcela da prestação. Ex. se forem vários devedores solidários cada um deles responde pela dívida inteira (CC. exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada. de devedor e de objeto ou complexas. CC. por disposição da lei (módulo do imóvel rural – ET art.
2) pluralidade de credores: Art. e solidariedade (de pessoas = sujeito). art.
c) Distinção entre obrigações solidárias e indivisíveis: a semelhança está em que. art. da vontade das partes. o credor tem direito de exigir e receber de qualquer um a dívida inteira.Das Obrigações Solidárias – CC. Exceção: indivisibilidade do objeto. cada um poderá exigir do devedor a dívida inteira. art. solidariedade das partes. na indivisível ocorre a perda de sua natureza e cada co-obrigado só será devedor de quota-parte. Conseqüências da solidariedade nas obrigações complexas:
a) se inexiste solidariedade ativa. Solidariedade ativa: CC. c) a indivisibilidade tem por base uma relação jurídica objetiva (relaciona-se com o objeto que integra a prestação). em havendo solidariedade entre devedores. Solidariedade passiva: CC. o devedor.
. a insolvência de um não prejudica o recebimento junto aos outros. ou porque importa em diminuição do seu valor (perda da substância. pois não se reparte o objeto entre os sucessores. perda do valor). 264 s: Conceito: pluralidade de sujeitos ativos ou passivos. o devedor paga parcialmente a um credor e cai na
insolvência. existindo solidariedade ativa. a reunião ou comunhão de relações jurídicas autônomas. só deve parte. embora seja obrigado ao todo. d) na indivisibilidade. e) a indivisibilidade não termina pela morte do credor. pois cada credor pode exigir a coisa por inteiro e cada um dos co-obrigados respondem pela integralidade da prestação.
tanto numa quanto noutra a obrigação se mantém indivisa. em uma só. b) convertendo-se as prestações em perdas e danos. A indivisibilidade: a) decorre da natureza do objeto. Constitui-se em modo de alteração das feições da obrigação promovendo. o pagamento parcial será rateado. que é insuscetível de partilha. art. o credor sofre o prejuízo. Princípio geral: “concursu partes fiunt” – o liame obrigacional se reparte em tantas relações jurídicas autônomas. b) se o devedor não solidário se tornar insolvente. os demais credores nada recebem. A solidariedade: a) decorre da vontade das partes ou de disposição legal. quantos forem os credores ou os devedores. 275: havendo vários devedores. pela natureza da prestação. 267: havendo mais de um credor.
pode.b) na solidária. 942. 388).
. extingue-se com a morte do credor. 365 – novação) Art. b) pode escolher sobre qual devedor recairá a obrigação. par. (Ex. 264 CC): convencional: por vontade expressa das partes no negócio jurídico (contrato. 281: a expressão “exceção” corresponde a “defesa”. Desvantagem: para o credor no caso de solidariedade de credores: a) qualquer credor pode exigir a dívida toda do devedor. 277: pagamento parcial ou perdão (remissão) parcial da dívida só atinge o devedor em questão. é aquela que se apresenta entre os devedores. individualmente. Art. Todos eles. o que desobrigará das perdas e danos. continua a solidariedade. arts. mas o culpado estará obrigado aos outros pelo acréscimo. Art. d) na solidariedade o devedor pode pagar por inteiro porque deve o todo. 275. a pagar a cota parte referente ao seu quinhão hereditário. a situação persiste. 129 CC). ainda. Ex. Art. condição ou obrigação) adicional efetuado entre um dos devedores e o credor não poderá prejudicar os demais se a este pacto não aderiram (CC. 1. 279: culpa de um dos devedores solidários pelo inadimplemento da obrigação: permanece para todos a obrigação. Art. doação – art. Art. c) a solidariedade funda-se em relação jurídica subjetiva (partes = sujeitos). todos respondem pelos juros de mora. que ficará desobrigado perante os demais. 680. cujo crédito será repartido aos herdeiros. art. legal: se derivar da vontade do legislador. aumentando sua garantia de recebimento. par. único CC. e livrar-se da dívida. único: possibilidade do credor de acionar judicialmente um devedor e aos demais em seguida. 280: promovida ação contra os devedores solidários. Vantagens da solidariedade: para o credor de devedores solidários: a) pode reclamar a dívida de mais de um devedor. e) a solidariedade cessa. 278: o pacto (cláusula. 275: a dívida paga por um apenas dos devedores faz remanescer os demais solidariamente obrigados àquele que honrou o pagamento ao credor. Pode o devedor defender-se quando impossibilitado o cumprimento da obrigação por perda do objeto (sem culpa dos devedores = resolve-se a obrigação). por ser oriunda da vontade das partes ou da lei. Fontes da solidariedade: (art.460. mas as perdas e danos daí advindas só estará a cargo do devedor culpado. 276: os herdeiros do devedor solidário estão obrigados. Art. testamento. 585. receber a remissão = perdão. Art. Da solidariedade passiva: (CC art. convertendo-se a obrigação em perdas e danos. substituem o de cujus na solidariedade perante os demais devedores. aos outros sobra o restante (Ao credor é facultada a cobrança – art. ou por culpa de um devedor. 275): de maior relevo no meio social. (é muito rara). não solidários. reunidos. 154. por vontade das partes ou por força de lei (acima).
total/parcial. art. RESUMO: Segundo o Código Civil. um devedor e um objeto. Art. 284: caso caia em insolvência um dos devedores solidários. Podem ser simples e compostas (ou complexas): Obrigações simples: apenas um credor. Par. Ex. de um/alguns/todos)
. Art. solidárias (pluralidade de devedores) Solidariedade Passiva – (CC. Obrig.vício do consentimento – CC. 283: sub-rogação do devedor que satisfaz a dívida toda no direito de exigir dos demais a parte da dívida de cada um. 272). art. da prestação. inclusive aquele exonerado. único: se exonerar algum devedor. compensação (pessoal): extinção da obrigação = comum a todos. dos demais pode cobrar a dívida abatida do valor do exonerado. 171). compostas: multiplicidade de objetos alternativas/disjuntivas (ou) facultativas (sui generis-espécie alt) Obrig. 275 e 277) Credor A objeto (cavalo ou dinheiro) devedores B/C/D
“A” pode exigir e receber. mas o fato se dá sobre o objeto Obrig. compostas: multiplicidade de sujeitos divisíveis (o que divide é o objeto) indivisíveis (o objeto) solidárias (se dá entre sujeitos)
Nota: fala-se da divisibilidade ou não da prestação. solidárias (pluralidade de credores) Credores A / B / C / (cada um pode exigir o todo) Solidariedade Ativa objeto (cavalo ou dinheiro) devedor D
(O credor que receber o todo indenizará aos demais – CC. Art. Art. poderá exigir daquele o total da dívida paga. sua parte será dividida em partes iguais aos outros devedores. avalista em nota promissória que paga sozinho a dívida pode exigir do emitente o valor integral. Cumulativas/conjuntivas (e) Obrig. arts. 285: se o benefício da dívida só satisfaz a um devedor e outro a honra. todo obj. 282: renúncia da solidariedade a cargo do credor. temos três espécies de obrigações: 2 positivas = dar (dare) e fazer (facere) / 1 negativa = não fazer (non facere) = alguma coisa.
caráter especulativo. Participantes: aquele que transfere seu crédito é denominado cedente. O mandatário deverá ter poderes especiais para tanto. pois. Objeto da cessão: de regra. benefícios da gratuidade da justiça (Lei n. O devedor. além da substituição do credor. quando onerosa. é denominado devedor ou cedido. mas tem que ser notificado dela. Espécies: a cessão poderá ser total ou parcial. 10). Cessão no pagamento de dívida: neste caso. Cessão de crédito e sub-rogação legal: também não se confundem. tendo. Cessão de crédito e cessão de contrato: na primeira. art.TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de Crédito – CC. todos os créditos podem ser cedidos. Cessão de crédito e sub-rogação convencional: na hipótese do art. tais como os juros e os direitos de garantia (CC. faz-se a transferência do crédito que subsiste original e integralmente com todos os seus acessórios (CC. art. 350). pois o sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites daquilo que desembolsou (CC. 348). ocorre também a extinção da obrigação anterior. 520). art. desconto bancário. tendo ou não título representativo. transfere-se ao cessionário. 287). estando ou não vencidos. só se transfere ao cessionário o direito ao crédito. Pode ainda ser judicial. abrangendo todos os acessórios do crédito. Capacidade e legitimidade: na relação jurídica. com anuência do credor. mantém o propósito de lucro. Ex. aquele que recebe denomina-se cessionário. I. Salvo disposição em contrário prevista na primeira parte do art. 286 a 298 Conceito: é negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere seus direitos na relação jurídica obrigacional. transfere-se-o ao arrematante. são tratadas de forma idêntica (CC. nos casos em que cabe ao juiz decidir sobre a quem pertencerá o crédito. Pela natureza: relações jurídicas personalíssimas e direito de família. ou quando. art. toda a posição contratual do cedente. caracterizará a dação em pagamento (datio in solutum). Há também a espécie legal. art. como nos casos de partilha causa mortis em que atribui-se o crédito ao herdeiro. por convenção das partes: pacto de incessibilidade do crédito. na venda. na segunda. aquela
. a cessão de crédito. Cessão de crédito e novação subjetiva ativa: na primeira. por lei: direito de preempção ou preferência (CC. art. 347. desempenhando o mesmo papel. o cedente há de ser pessoa capaz e legítima para praticar a alienação. que não participa necessariamente da relação de cessão. ficando este totalmente liberado da relação jurídica contratual. art. que é substituída por novo crédito pactuado. Cessão de crédito e venda: embora a cessão de crédito a título oneroso tenha semelhança com a compra e venda. há nítida diferença entre ambos. Nota: a cessão poderá se caracterizar tanto na alienação onerosa quanto na gratuita. pois na cessão o objeto é bem incorpóreo (o crédito). 286 do Código Civil. após a penhora de crédito. a alienação se dá sobre bens corpóreos. na segunda. a outra pessoa. 1. 287). do Código Civil.060/50.
a cessão é inexistente para ele. tem o efeito de cessão civil (CC. sendo a cessão convencional. É também denominado de cessão de débito. 288 CC. art. art. art. citação. Cessão onerosa de título nulo ou inexistente: estará o cedente obrigado a ressarcir o cessionário (duplicata “fria” sacada e cedida. Nota: se o cedido (devedor). art. Nota: a cessão de título de crédito é realizada através de endosso (CC. não se exige forma especial. o cedente não fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor. o cedente a título oneroso. o devedor haverá de ser notificado dela. a cessão que o reivindicante deve fazer ao possuidor de boa-fé que pagou o valor da coisa existente em poder de terceiros etc. único). para ter validade a assunção da dívida deverá contar com a anuência expressa do credor. art. é negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a terceiro sua posição na relação jurídica. Anuência do credor: segundo expressa o art. Cessão de título ao portador: dispensa notificação por ser realizado por simples tradição manual. não poderá argüi-las contra o cessionário. Oposições ao cessionário: CC. entre as partes. Ex. não poderá ser cedido pela espécie convencional. art. nas gratuitas. notificado da cessão não opor. 298). acrescido das despesas e correção. Se ficar convencionada a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. tal risco fica por conta do cessionário. art. fica responsabilizado junto ao cessionário pela existência de crédito no momento da transferência. art. 919). se não for notificado. Formas de cessão de crédito: para valer entre terceiros deverá obedecer ao disposto no art. 294. descontada). pagamento etc) contra o cedente. todos os co-devedores devem ser notificados (Ex. apenas na espécie judicial (CC. Crédito penhorado: por força de lei. é a cessão pro soluto (CC. tal responsabilidade estará limitada ao que recebeu. habilitação falimentar etc). Nota: sendo solidária a obrigação. mesmo não se responsabilizando. sob pena de em relação a ele. somente se tiver agido de má-fé. é a cessão pro solvendo (CC. Notificação do devedor: embora não participe da relação jurídica da cessão. 296). as exceções pessoais (compensação. 299 a 303 Conceito: novidade legal introduzida no código em vigor. 299. não produzir eficácia (CC.determinada em lei. cessão do financiamento da casa própria. Responsabilidade do cedente: segundo o disposto no art. a aquisição de título à ordem por outra forma que não seja o endosso. 290). art. Solvência do cedido: salvo estipulação em contrário. 297). como exemplo a transmissão dos direitos acessórios do crédito. produzindo efeitos o pagamento realizado ao primitivo credor (CC. Assunção de Dívida – CC. naquele momento. o silêncio será interpretado como recusa (par. 295 do Código Civil. 910).
. 292).
Transformação em novação subjetiva: se o negócio não permanecer na simples cessão do débito e acarretar a criação de nova obrigação. c) presença do agente ativo/recebedor . na cessão do débito (CC. por meio do qual se alcança o objeto por ela perseguido e se põe termo à relação jurídica entre devedor e credor. 301). art. extinguindo-se a anterior.
Nota: inexistindo o vínculo jurídico obrigacional poderá evidenciar o surgimento da figura do “pagamento indevido”. obrigando o credor a receber e dar quitação. liberando-o. este. Se o terceiro conhecia o vício que impedia a cessão. art. a lei confere prerrogativa de efetuar o pagamento. Quem deve pagar – CC. Exceções pessoais: o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor originário (apenas as pessoais próprias) (CC. 304 – 1) terceiro interessado: como no caso do fiador (responsável pela garantia do cumprimento da obrigação). Cessão de débito de imóvel hipotecado: fazendo a exceção de que o silêncio induz a recusa do credor. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Do Pagamento – CC.accipiens. confusão. notificando o credor hipotecário e não obtendo impugnação em trinta dias. menos aquela dada por terceiro. par. 304 a 307 Nota: o principal interessado na solução da dívida é o solvens (=devedor). compensação. o silêncio interpretar-se-á como concordância (CC. tal como a novação. Fim da obrigação: é o seu cumprimento. art. Nota: o instituto da sub-rogação pode ocorrer por disposição da lei ou convenção das partes. estará caracterizada a novação subjetiva. salvo se este consentir em sua manutenção (CC. art. 302). Efeitos: libera o devedor mas mantém a relação jurídica pelo instituto da sub-rogação: transferência dos direitos do credor para o terceiro que solveu a dívida. Art. art. Pagamento: é espécie do gênero adimplemento. Adimplemento: é o ato jurídico que extingue a obrigação pelo seu cumprimento. sua garantia original também se restaura (CC.
. 299. restaurase o débito original com todas as suas garantias. Restauração do débito original: caso seja anulada a substituição do devedor. Elementos do Pagamento a) vínculo obrigacional justificador. 300). art. transação e remissão. Ex. contrato. 304 s. único). Cessão de débito e garantias: de regra. previsto nos artigos 876/883 CC. art. 303). ao lado da substituição do devedor. b) presença do agente passivo/pagador – solvens. com a cessão da dívida extinguem-se as garantias originariamente dadas pelo devedor primitivo. no caso da aquisição de imóvel hipotecado em que o adquirente obriga-se a pagar a hipoteca.
art. 305. b) se a recusa for motivada. II). 1. 304. com possibilidade de ilidir a prestação. 306 CC: Efeitos: a) se a oposição é por capricho ou motivo irrelevante. é a manutenção da paz e interesse social. art. art. c) consumo pelo accipiens. Exceções: a) pagamento feito em coisa fungível (CC. 2. único). além de lícito (CC. 2. par. ainda que melhor e mais valiosa (CC. tal como a alegação de exceções pessoais oponíveis ao credor (compensação. quando feito por quem possua legitimidade para alienar o objeto (a coisa) dada em pagamento. Efeitos: extingue a obrigação sem surgir vínculo jurídio entre o solvens (terceiro que paga) e o devedor beneficiado porque presume-se ter havido uma liberalidade. um animus donandi.2) terceiro não interessado: permitido o pagamento sob esta modalidade porque o escopo da lei. mas não se sub-roga nos direitos do credor em razão da vedação legal o enriquecimento sem causa. extinguindo-a. art. par. o reembolso só terá lugar na data do vencimento (CC. 104. Nota. o solvens só será reembolsado da importância aproveitada pelo devedor. b) a boa-fé do accipiens. 305: Efeitos: extingue a obrigação inicial e o solvens tem direito ao reembolso do valor pago (nova relação jurídica). Se o pagamento se der antecipado. em última instância. 307 CC. Nota: há que se observar os casos em que a prestação se constitui em obrigação personalíssima ou intuitu personae. 3) pagamento efetuado por transferência de propriedade: Art. art. podendo ser recusada pelo credor seu cumprimento por terceiro. “Dação em pagamento”: forma de execução ou cumprimento voluntário da obrigação que consiste na entrega de uma coisa (de um bem) em substituição à prestação contratada e devida.
.1) terceiro não interessado que paga em nome do devedor: art. 85). Elemento essencial: anuência do credor que não está obrigado a receber outra coisa. Nota: o pagamento só terá validade. único. art.3) terceiro não interessado que paga com oposição do devedor: Art. neste caso. b) ao objeto: há de ser idôneo. 2.2) terceiro não interessado que paga em seu próprio nome: CC. O devedor não sofre qualquer prejuízo e o credor recebe a dívida. 313). remissão). Restrições: a) à pessoa do solvens: ter capacidade e legitimidade. ver CC. é válido o pagamento.368.
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References: artigo 1807
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 artigo 5
 artigo 4
 artigo 358
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 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 129
 artigo 461
 artigo 246
 artigo 244
 artigo 245
 artigo 313
 artigo 643
 artigo 251
 artigo 250
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