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Timestamp: 2019-08-22 14:47:32+00:00

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18 | Lei Estatutária | Res Judicata
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Direito Civil p Icmsrj Aula 00 Aula 00 Direito Civil Icmsrj 25604
Direito Civil Aula 00
MODOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO.docx
Professor: Dr. Marcel Leonardi
Captulo 1 Aula 1 LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL (LICC)
Coordenao: Dr. Flvio Tartuce
Lei de Introduo Ao Cdigo Civil (LICC)
A Lei de Introduo ao Cdigo Civil funciona como uma verdadeira "lei de introduo s leis", ou ainda como um "conjunto de normas sobre normas". Ela existe, portanto, para regular o prprio Direito, ou seja, ela no rege as relaes da vida das pessoas, mas sim as prprias normas jurdicas, indicando como elas devem ser interpretadas ou aplicadas. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil um cdigo de normas jurdicas que trata, em sntese, dos seguintes assuntos: a) incio da obrigatoriedade da lei; b) tempo de obrigatoriedade da lei; c) garantia da eficcia da ordem jurdica, no admitindo a ignorncia da lei vigente; d) integrao das normas, quando houver lacuna; e) critrios de interpretao jurdica; f) direito intertemporal; g) direito internacional privado brasileiro, abrangendo regras relativas pessoa, famlia, aos bens, s obrigaes, sucesso por morte ou por ausncia, competncia judiciria brasileira, prova dos fatos ocorridos em pas estrangeiro, prova do direito estrangeiro, execuo de sentena proferida no exterior, proibio do retorno, aos limites da aplicao de leis, atos e sentenas de outro pas no Brasil; h) e, por fim, atos civis praticados pelas autoridades consulares brasileiras no exterior. Para compreender a vigncia da lei no tempo, precisamos recordar que uma lei no entra em vigor de imediato, mas somente aps completado o processo legislativo. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece uma regra geral para a vigncia das normas jurdicas no Brasil no artigo 1, "caput", que tem a seguinte redao: Art. 1 Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O artigo 1 estabelece um intervalo de tempo entre a publicao da lei e a data de incio de sua vigncia. Esse intervalo de tempo conhecido como "vacatio legis". A regra geral a de que a lei somente entra em vigor quarenta e cinco dias aps sua publicao. exatamente em razo dessa regra geral contida no artigo 1 que o legislador estabelece prazos mais curtos ou mais longos para o incio da vigncia de outras leis, conforme a importncia, a urgncia dessas leis e a facilidade ou a dificuldade de adaptao da sociedade s novas regras. Assim sendo, importante recordar que, quando no houver outra disposio na prpria lei, ela somente entra em vigor quarenta e cinco dias depois de sua publicao, e no de imediato. Essa regra geral tem aplicao apenas em territrio nacional. O pargrafo 1 do artigo 1 estabelece que "nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada". O prazo maior tendo em vista a necessidade de divulgao da nova lei em territrio estrangeiro, principalmente s autoridades diplomticas. O artigo 2, "caput", da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, diz o seguinte: Art. 2 No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
A regra geral a de que a lei permanece em vigor por tempo indeterminado, a no ser que se trate de lei de vigncia temporria, como, por exemplo, leis oramentrias, ou outras que estipulem qual o seu prazo de vigncia. Assim sendo, a lei pode ter vigncia temporria, contendo um limite para sua eficcia, ou vigncia permanente, sem prazo determinado, produzindo efeitos at que seja modificada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou por hierarquia superior. A revogao representa o ato de retirar a obrigatoriedade de uma norma, tornando-a sem efeito. Existem duas espcies de revogao: a ab-rogao, que ocorre quando a lei nova regula inteiramente a matria da lei anterior, ou quando exista incompatibilidade explcita ou implcita entre elas, e a derrogao, que torna sem efeito apenas uma parte da norma, permanecendo em vigor os dispositivos que no foram modificados. O pargrafo primeiro do artigo 2 da Lei de Introduo estabelece que a lei posterior revoga a anterior em trs situaes: a) quando expressamente o declare, b) quando seja com ela incompatvel ou c) quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Quando a lei nova declara que revoga a lei anterior, temos a revogao expressa. Quando a lei nova incompatvel com a lei anterior, ou quando passa a regular inteiramente a matria de que tratava a lei anterior, mesmo que no conste da lei a expresso "revogam-se as disposies em contrrio", temos a revogao tcita ou indireta. Em outras situaes, as leis novas apenas complementem ou regulam uma lei anterior. Nesses casos, no existe revogao nem modificao da lei antiga, conforme a redao do pargrafo 2 do artigo 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil: "A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior". Quando isso ocorre, tanto a lei antiga quanto a nova esto em vigor, e devem ser interpretadas em conjunto. Ainda com relao a esta questo da vigncia da lei no tempo, h uma regra muito importante prevista no pargrafo terceiro do artigo 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Vamos analis-la: "Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia". Chama-se repristinao o fato de uma lei revogada ser restaurada quando a lei que a revogou perder a vigncia. Ou seja, temos uma lei antiga, que foi revogada, que passa a valer novamente porque a lei que a revogou deixou de produzir efeitos. Isso tambm conhecido como "efeito repristinatrio" e, como regra, no admitido no Direito brasileiro. Realmente, a regra geral estabelecida pela Lei de Introduo ao Cdigo Civil a de que nenhuma norma revogada voltar a valer caso a lei que a revogou perca sua vigncia, salvo disposio expressa em contrrio. Ou seja, a lei antiga, que havia sido revogada, no renasce em razo do cancelamento da lei posterior que a revogou, a no ser que o legislador estabelea essa condio de modo expresso. A repristinao no admitida porque ela coloca em risco a segurana jurdica, causando dificuldades na aplicao do direito. O artigo 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece um princpio bsico de Direito, existente desde a poca do Direito Romano: "Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece". o princpio clssico de que ningum pode alegar ignorncia em relao lei.
Esse princpio decorre do prprio interesse pblico, pois a vida em sociedade se transformaria em um verdadeiro caos se a obrigatoriedade da lei dependesse do efetivo conhecimento de sua existncia por cada indivduo, o que seria impossvel de determinar. O conhecimento da lei ocorre no momento de sua publicao no Dirio Oficial, que o meio pelo qual as normas jurdicas entram em vigor. A partir deste momento, ningum pode alegar ignorncia a respeito da lei, que se tornou pblica. Presume-se, portanto, que seus destinatrios tm plena cincia de seu contedo a partir da publicao da lei. Em muitas ocasies, uma lei tem lacunas que precisam ser supridas por seu intrprete. Em outras situaes, simplesmente no existe uma norma que seja diretamente aplicvel ao caso analisado. O artigo 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que, "quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito". A analogia consiste em aplicar, a um caso no previsto de modo direto ou especfico por uma norma jurdica, uma outra norma jurdica, que foi prevista para uma hiptese distinta, porm semelhante ao caso no previsto. A aplicao da analogia exige a presena de trs condies simultneas: a) o caso no esteja previsto em norma jurdica; b) o caso tenha uma relao de semelhana com outro caso, previsto em norma jurdica, e c) o elemento de identidade entre os casos no seja qualquer um, mas sim um elemento essencial, um fato que permita afirmar que a situao no regulada pela lei realmente merea ser regulada por uma lei que, a princpio, somente teria aplicao para outra situao. O costume outra fonte supletiva para preencher as lacunas da lei. O costume, como o prprio nome j demonstra, uma prtica que se estabelece por fora do hbito, ou seja, pela aceitao tcita de uma determinada prtica, pela sociedade, ao longo do tempo. O costume possui dois elementos necessrios: a) o uso e b) a convico jurdica. Isto quer dizer que o costume somente pode ser levado em considerao quando consistir, de fato, em uma prtica uniforme, constante, pblica e geral e que represente, ao mesmo tempo, uma prtica aceita como correta socialmente. Por outro lado, uma prtica ilegal, ainda que comum na sociedade, no poder ser considerada como um costume pelo juiz. As condies de vigncia do costume, portanto, so as seguintes: continuidade, uniformidade, moralidade, e obrigatoriedade. Continuidade, porque a prtica deve ser habitual; uniformidade, porque deve ser feita pela maioria das pessoas; moralidade, porque deve ser uma prtica no proibida pelo ordenamento jurdico; e obrigatoriedade, porque as pessoas devem respeitar a prtica como se fosse uma lei. Quando nem a analogia, nem o costume podem ser utilizados para o preenchimento da lacuna na lei, o juiz pode aplicar os chamados princpios gerais de direito. Os princpios gerais de direito so preceitos que no esto necessariamente previstos de modo explcito pela norma jurdica, mas que so inerentes ao prprio ordenamento jurdico do pas. Eles so conceitos bsicos sobre como deve funcionar a vida em sociedade, independentemente de estarem ou no previstos em lei. Assim, os princpios gerais de direito so derivados das idias polticas e sociais em vigor, como se representassem o consenso da sociedade com relao a quais valores e aspiraes morais devem prevalecer em um determinado momento histrico.
Alguns princpios gerais de direito: a) moralidade; b) igualdade de direitos e deveres; c) proibio de enriquecimento ilcito; d) funo social da propriedade; e) ningum pode transferir mais direitos do que tem; f) a boa-f presumida e a m-f deve ser provada; g) ningum pode invocar a prpria malcia; h) o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado; i) autonomia da vontade e liberdade de contratar, entre muitos outros. Quando o juiz no encontra a soluo para a lacuna da lei na analogia, nos costumes e nos princpios gerais de direito, pode se valer da eqidade para decidir o caso. A eqidade entendida como um princpio de Direito Natural. Ela uma forma de afastar o rigor da lei em determinadas hipteses, ou seja, de se julgar uma situao especfica de forma mais flexvel, buscando-se uma interpretao mais benigna e humana do caso. Como o julgamento por eqidade pode at mesmo contrariar o que diz a lei, ela no pode ser aplicada sempre. O prprio Cdigo de Processo Civil estabelece, no artigo 127, que o juiz somente pode decidir por eqidade nos casos previstos em lei. Para que a eqidade possa ser utilizada, preciso que os seguintes requisitos estejam presentes: a) a interpretao a ser adotada seja decorrncia do sistema jurdico e do direito natural; b) no exista, sobre aquela matria que est sendo julgada, texto de lei claro e inflexvel; c) exista, realmente, uma omisso, defeito, ou uma exagerada generalidade da lei; d) no exista possibilidade de resolver a questo aplicando-se as solues comentadas anteriormente, ou seja, a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito; e) e, por fim, a elaborao da regra de eqidade deve estar em harmonia com o sistema jurdico. A eqidade tem por objetivo fazer com que o julgador encontre aquilo que for justo e razovel. Ou seja, ela serve para fazer com que a finalidade da lei prevalea sobre sua linguagem, e que entre as diversas interpretaes possveis para o caso, encontre-se aquela que for mais benigna e humana. O artigo 5 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que "na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum". Isso significa que o juiz deve buscar o real objetivo da lei e no se ater apenas ao texto dessa lei. Se uma mesma lei permite mais de uma interpretao, o juiz deve escolher aquela que se apresente mais justa, ou seja, que atenda ao bem comum e sociedade. O artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que "a lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A definio de cada um desses termos est na prpria lei. Assim, ato jurdico perfeito, de acordo como pargrafo primeiro do artigo 6, o ato "j consumado segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou". Isso quer dizer que o ato jurdico perfeito j se tornou apto a produzir os seus efeitos e, em razo disso, no alterado pela existncia de lei posterior. Ou seja, a lei em vigor ter efeito imediato geral, atingindo os fatos futuros e no os fatos passados. A lei nova no pode retroagir no tempo, para alcanar os fatos do passado, mas somente ser aplicada para o futuro. Isso ocorre para garantir a segurana jurdica, j que se uma nova norma considerasse como inexistente ou invlido um ato j consumado que estava de acordo com a norma anterior, o direito adquirido que dele decorre desapareceria, por falta de fundamento.
Em outras palavras, os direitos adquiridos decorrentes das leis anteriores seriam perdidos, o que causaria desordem social. Direitos adquiridos so aqueles direitos que "o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem". O direito adquirido , portanto, o direito que j se incorporou definitivamente ao patrimnio e personalidade de seu tituilar, de forma que nem a lei, nem fato posterior possa alterar essa situao jurdica. muito importante diferenciar o direito adquirido da expectativa de direito. O direito adquirido j faz parte do patrimnio do titular; a expectativa de direito, por outro lado, a mera possibilidade ou a esperana de adquirir um direito, que depende de um requisito legal ou um fato aquisitivo especfico que ainda no aconteceu. O direito adquirido aquele que j se integrou ao patrimnio do titular, enquanto que a expectativa de direito depende de um acontencimento futuro para poder se transformar em um direito. Coisa julgada a "deciso judicial de que j no caiba recurso". A coisa julgada uma qualidade dos efeitos do julgamento. Ela consiste na impossibilidade de mudana ou de rediscusso da sentena final da qual j no seja mais possvel recorrer. Uma lei nova no pode modificar, portanto, a coisa julgada, nem os tribunais podero decidir novamente a questo que j ficou decidida naquela sentena. A coisa julgada torna impossvel a modificao da deciso, que pode ento ser executada. Isto assim porque, evidentemente, se as decises judiciais no se tornassem imutveis em algum momento, os litgios nunca terminariam. Precisamos lembrar tambm o seguinte: a irretroatividade das leis no um princpio absoluto. As leis podem retroagir, desde que no ofendam o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. importante saber, tambm, que determinadas normas de ordem pblica tm aplicao imediata, como, por exemplo, a Lei do Plano Real, que modificou a moeda, e podem assim modificar contratos que j estavam em vigor. Temos que nos lembrar, tambm, que uma lei penal nova pode retroagir, quando isso for feito para beneficiar o ru, como nos casos de penas mais leves, ou inocentar atos que antes eram considerados criminosos. Alm disso, quando ns pensamos em regras processuais, temos que lembrar que as novas disposies tm aplicao imediata, mas os atos que j foram praticados em um processo de acordo com a lei anterior continuam vlidos.
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 127
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