Source: https://www.hseditora.com.br/acervo/doutrina/view/232
Timestamp: 2020-02-27 09:26:55+00:00

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RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR: A CONFIGURAÇÃO DO DANO POR RICOCHETE OU REFLEXO E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO SOB O VIÉS DA REFORMA TRABALHISTA
Advogada. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Ritter dos Reis
Advogado. Professor graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil, Pós-graduado na Instituição Meridional IMED. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
Resumo: O trabalho ora em apreço tem como escopo o estudo da responsabilidade civil no âmbito da justiça laboral, mais precisamente no que diz respeito à caracterização do dano reflexo ou por ricochete e sua consequente indenização. Buscou-se averiguar por meio de uma análise documental, isto é, jurisprudencial e doutrinária se a indenização por via reflexa é cabível na justiça laboral. Ademais, quais são os legitimados a pleitear referida indenização, assim como se a competência para pleitear a indenização por danos reflexos seria da justiça do trabalho e, desse modo, quais seriam os parâmetros adotados para o arbitramento do dano moral e material com o advento da reforma trabalhista. Por derradeiro, o presente trabalho trouxe a análise da responsabilidade do empregador diante do acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou profissionais que, via de regra, acarretam a indenização reflexa no instante em que o empregado se lesiona e, por consequência, acabam por atingir a esfera pessoal de outro indivíduo que convive intimamente com o lesado.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direito do Trabalho. Dano Indireto ou por Ricochete. Acidente de Trabalho. Dever de indenizar.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.1. Ação ou Omissão; 2.2. Do Dano e suas Espécies; 2.2.1. Do Dano Reflexo; 2.3. Do Nexo Causal; 2.3.1. Concausas; 2.3.2. Exclusão do Nexo Causal; 3. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR; 3.1. Acidente de Trabalho; 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
O presente trabalho trata do instituto da Responsabilidade Civil no âmbito do Direito do Trabalho, mormente no que diz respeito à possibilidade da aplicação e aferição do dano em ricochete ou reflexo na seara laboral. Para a elaboração deste artigo científico foi utilizada a pesquisa documental, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial.
Busca-se no primeiro capítulo do trabalho analisar a origem histórica da Responsabilidade Civil quando esta foi separada da Responsabilidade Penal, possibilitando o surgimento de suas ramificações: responsabilidade civil subjetiva, responsabilidade civil objetiva, bem como responsabilidade contratual e extracontratual.
No decorrer do artigo é feita a análise das espécies da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa e suas ramificações – culpa levíssima, leve e grave-, assim como é feito um estudo do dano e suas espécies inseridos na Responsabilidade Civil e no Direito do Trabalho, diferenciando o dano patrimonial do dano extrapatrimonial e, por derradeiro, o dano em ricochete proveniente destas duas espécies discutidas, mas pleiteado pelos indivíduos próximos da vítima que de forma reflexa também são atingidos pelos danos perpetrados pelo agente lesivo.
Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Nova Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 13.467/17, em virtude disto no transcurso do artigo foram acrescentados argumentos doutrinários acerca da lei nova, principalmente no que tange ao arbitramento do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista.
Neste ínterim, também é debatida a função do nexo causal e suas excludentes – liame que une a conduta do agente infrator ao dano -, e das concausas – circunstâncias que auxiliam na configuração do dano - no Direito Civil e no Direito Laboral, fazendo a distinção entre os dois institutos.
No segundo capítulo, aborda-se a responsabilidade do empregador e a hipossuficiência do empregado perante o poder de empresa do empregador, trazendo à baila as responsabilidades subjetiva e objetiva na seara laboral.
Por fim, intenta o presente artigo analisar a caracterização do acidente de trabalho previsto na Lei 8.213/91 dentro da seara juslaboral, fazendo referência aos tipos de acidente de trabalho, à competência para a matéria e à possibilidade de prescrição da indenização. Isto porque, é com o acidente de trabalho que se configura a indenização material ou moral a título de dano em ricochete na qual os indivíduos próximos da vítima originária podem pleitear o ressarcimento adequado.
A Responsabilidade Civil, surge da necessidade da resolução de conflitos entre os indivíduos que até então os solucionavam por meio da autotutela (vindita), paulatinamente, com o nascimento de uma “autoridade soberana” evoluiu para a aplicação de uma pena econômica imposta ao autor do ato ilícito, é o caso da Lei das XII Tábuas que fixava o valor da pena a ser paga pelo autor da ofensa ao bem jurídico tutelado.[1]
Paulo Nader em sua doutrina ressalta:
No passado mais longínquo, diante da prática de um dano, cabia à vítima, ou aos seus familiares, a vingança privada. Não havia parâmetros para as reações. Importante evolução ocorreu com a Lei de Talião. Embora esta não tivesse apoio na moral ou na razão, constituía um critério de resposta ao causador do dano. A Lei impunha a igualdade entre o mal praticado e a penalidade a ser imposta, ou seja, “olho por olho, dente por dente”. A fase seguinte à vingança privada foi a composição voluntária, quando as partes interessadas buscavam um acordo para o pagamento in natura ou em dinheiro. Posteriormente, surgiu a fase da composição tarifada, consagrada pela Lei das XII Tábuas: para cada tipo de lesão havia um valor estipulado para a indenização. O Direito Romano não previa a indenização por lucros cessantes.[2]
A partir da evolução jurídica que nasceu a distinção entre o instituto da responsabilidade civil e da responsabilidade penal que por muitos anos se confundiam, ocasionando a reparação pelos prejuízos causados pelo autor da lesão.[3]
Ulteriormente, eis que nasce a ideia de culpa a qual defendia que não podia haver responsabilidade sem um ato volitivo e, por conseguinte, culpável. Esse entendimento foi sendo substituído gradualmente pela jurisprudência, com o surgimento da responsabilidade objetiva, no direito contemporâneo, cujo fator de atribuição é o risco, segurança ou garantia.[4]
Percebe-se, assim, que referido instituto tem como premissa retornar o indivíduo ao status quo ante, isto é, retornar ao estado anterior ao ato ilícito perpetrado, restaurando a ordem social, bem como o equilíbrio moral ou econômico.[5] Nesse contexto, assevera José de Aguiar Dias que a causa precípua da responsabilidade civil seria “restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano”.[6]
Quanto às funções da reparação civil lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
Assim, na vereda de tais ideias, três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima; punitiva do ofensor; e desmotivação social da conduta lesiva.[7]
O instituto Responsabilidade Civil, presente no bojo do Código Civil Brasileiro de 2002, distingue-se da obrigação civil no momento em que esta decorre de um dever jurídico originário, enquanto aquela caracteriza-se por ser um dever jurídico sucessivo. Nesse sentido, percebe-se que no momento em que determinado sujeito obriga-se a prestar determinado serviço profissional a outrem, assumindo, portanto, uma obrigação, se acaso não a cumprir estará violando o dever originário e, por conseguinte, fazendo nascer a responsabilidade civil.[8]
No Direito do Trabalho fica muito clara essa distinção no momento em que a obrigação do empregado se situa em realizar a sua tarefa (obrigação de meio) e a responsabilidade do empregador se baseia em efetuar o devido pagamento (obrigação de resultado) pelo serviço prestado até o quinto dia útil do mês.[9]
A Responsabilidade Civil também pode ser contratual e extracontratual ou aquiliana. A responsabilidade contratual decorre de um contrato entabulado entre as partes e a responsabilidade extracontratual se caracteriza com uma lesão a um direito subjetivo do sujeito, sem uma relação preexistente entre as partes.[10] Portanto, é com o descumprimento do encargo jurídico, determinado em lei ou convenção, por meio de um ato ilícito extracontratual ou contratual que surgirá o dever de indenizar.[11]
Neste ínterim, importa salientar que existem duas categorias de responsabilidade civil, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. A responsabilidade subjetiva vem presente no artigo 927 do Código Civil que dispõe que: “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [12]
A responsabilidade civil subjetiva se caracteriza, portanto, pela presença da conduta culposa do agente,[13] ao passo que a responsabilidade civil objetiva, presente no parágrafo primeiro do artigo supracitado reforça que não há necessidade da configuração da culpa para a sua caracterização, mas tão somente da existência do dano e do nexo causal proveniente do risco atinente àquela atividade. Assim, quanto à responsabilidade civil objetiva, o parágrafo único do artigo 927 dispõe que: “Haverá a necessidade de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem”. [14]
Não obstante, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva há a necessidade da presença da conduta culposa do agente, do nexo causal e do dano.[15]Todavia, para que ocorra a responsabilidade objetiva basta a caracterização do dano, por meio da prática de um ato ilícito e do nexo causal, não sendo necessária a aferição da culpa ou do dolo do agente.[16]
Após a breve análise histórica da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, bem como exame da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, passa-se à análise da conduta humana (ação e omissão).
A responsabilidade civil se configura, portanto, pela pratica de um ato que pode ocorrer com uma ação, isto é, um ato comissivo, ou uma omissão, ato omissivo. Destarte, se o ato praticado importar na violação de um direito, ou seja, um ato ilícito, estará presente a responsabilidade.[17]
Neste diapasão, o elemento culpa precisa estar presente, apesar de não ser um elemento essencial. Entretanto, não pode ser interpretado sozinho, mas, sim, com a sua exteriorização pela conduta do agente (ação ou omissão). [18]
Surge, sobretudo, a responsabilidade civil a partir da prática de um ato ilícito, de modo que esse ato ilícito implica em uma conduta consciente do agente que se caracteriza pela culpa stricto sensu (negligência, imperícia ou imprudência) ou pela culpa lato sensu (proveniente da teoria do risco criado).[19]
A culpa, portanto, se subdivide em culpa em sentido amplo na qual está presente o dolo – desejo volitivo de causar a outrem lesão intencional-, e a culpa em sentido estrito – na qual a vontade do agente não se baseia na lesão intencional-, é o caso da negligência, imperícia e imprudência. [20]
A negligência se refere ao ato pelo qual o agente não toma o devido cuidado ao praticá-lo; a imperícia seria a prática de ato profissional ou técnico pelo qual o agente se encontra devidamente habilitado, mas que naquele momento não sabe realizar e, por fim, a imprudência decorre do ato do sujeito que se atreve a praticá-lo mesmo sabendo que os resultados podem ser danosos.[21]
A conduta humana (positiva ou negativa), caracteriza-se, portanto, como uma capacidade que o agente possui de discernir de forma consciente as suas ações. Na conduta positiva o agente pratica ação, isto é, tem um comportamento ativo e na conduta negativa o agente deveria agir, mas se omite.[22] Rui Stoco, em sua doutrina, esclarece que a “omissão é um non facere relevante para o Direito, desde que atinja a um bem juridicamente tutelado.[23]
Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho o núcleo essencial da reponsabilidade civil se encontra no âmago do artigo 186 do Código Civil que se caracteriza como a: “ (...) base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem (neminem laedere)”.[24]
A culpa, na visão de José Affonso Dallegrave Neto, possui uma graduação que auxilia na delimitação do dano sofrido pelo lesado, quais sejam: culpa grave, culpa leve e culpa levíssima. A culpa grave se baseia em uma negligência, imperícia ou imprudência de natureza primitiva; a culpa leve se caracteriza por ser evitável por um indivíduo comum e a culpa levíssima é aquela evitável por uma pessoa extremamente diligente.[25]
Importa referir que com o advento da Constituição de 1988 tão somente a caracterização da culpa levíssima já possibilita a configuração da responsabilidade do empregador. Ademais, a jurisprudência trabalhista é pacífica em utilizar a graduação da culpa a fim de determinar o quantum indenizatório percebido pelo lesado. [26]
Após, o exame da ação e omissão, elementos da conduta humana, passa-se à análise do dano componente essencial para a configuração da responsabilidade civil.
2.2. Do Dano e suas Espécies
O vocábulo dano tem sua origem no latim damnum e está definido no dicionário jurídico brasileiro como “um mal que se faz a alguém” e consequentemente acarreta um prejuízo (material ou moral) reduzindo o seu patrimônio.[27]
O direito à indenização proveniente da configuração do dano – circunstância elementar para a caracterização da responsabilidade civil-, restou consagrado da Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º, inciso V no momento em que dispõe que é “ assegurado a todos o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem”.[28]
Ademais, foi com o advento da Constituição de 1988 que o dano moral foi reconhecido no momento em que restou consagrado em seu artigo 5º, inciso X, bem como no instante em que a Carta Magna exaltou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em seu artigo 1º, inciso III.[29]
Sérgio Cavalieri Filho se refere ao dano como um vilão da responsabilidade civil: “ Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano”.[30]
Ou como se expressou Rui Stoco:
Segundo nos parece, falar-se em dano significa aludir a um acontecimento no mundo físico, uma alteração e um resultado no mundo naturalístico, quando falamos de dano material. Em se tratando de dano moral, estaremos falando de um dano a parte subjecti, ofensivo de bens imateriais da pessoa, mas – ainda assim – em um fenômeno do mundo fático.[31]
O dano no sentido amplo, conceitua-se como qualquer lesão a um bem jurídico, podendo ser patrimonial ou extrapatrimonial. O dano patrimonial também conhecido como dano material abrange aquilo que efetivamente se perdeu ou se deixou de lucrar: dano emergente ou lucro cessante. [32]Assim, se a lesão ao bem jurídico for atual configurar-se-á o dano emergente e se for referente a prejuízo futuro, restará caracterizado o lucro cessante.[33]
Para que haja o arbitramento do lucro cessante o artigo 402 do Código Civil de 2002 determinou a observação do princípio da razoabilidade. Desta forma, o juiz deverá observar se “aquele lucro cessante seria o razoavelmente esperado” naquele caso específico.[34]
Quanto à avaliação do dano assevera Rui Stoco:
Do que se conclui que avalia-se o dano tendo em vista a diminuição ocorrida no patrimônio, de modo que a questão relativa ao dano prende-se à da indenização, dando-se relevo, pois, ao dano indenizável, que é, segundo a própria lei, o que se efetivamente perdeu e o que se deixou de ganhar (dano emergente e lucros cessantes).[35]
De outra baila, quanto ao dano moral ou extrapatrimonial a discussão que vigora diz respeito ao que seria exatamente este dano. Segundo Carlos Roberto Gonçalves o dano moral seria “ o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[36]
Já no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho o dano moral se dividiria em dano moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. No que tange ao dano moral em sentido estrito este se caracterizaria pela violação da intimidade, vida privada, honra e imagem do indivíduo expressos no artigo 5º, inciso V e X da Carta Constitucional de 1988.[37] Quanto ao dano moral em sentido lato não se restringe tão somente à dor, tristeza e sofrimento, ampliando-se a todos os direitos da personalidade, isto é, “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”.[38]
Neste ínterim, sobreveio desacordo acerca da cumulação entre dano moral e dano material, vindo a se consolidar somente com o advento da Súmula 37 do STJ que dispõe: “São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundas do mesmo fato”.[39]
O dano, por derradeiro, se divide ainda em dano direto e dano indireto. O dano direto está unido essencialmente à ação ou omissão do agente, isto é, no momento da prática do ato ilícito já se tem noção da abrangência da sua conduta.[40] Entretanto, no que tange ao dano indireto, este se caracteriza quando um indivíduo sofre a extensão do dano praticado a outra pessoa.[41]
Não obstante, em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17, também difundida como a Nova Consolidação das Leis do Trabalho, na qual restou consagrado pela primeira vez o instituto do dano extrapatrimonial - outrora decidido somente pelo Direito Civil-, previsto, atualmente, nos artigos 223-A e seguintes.[42]
Outrossim, o legislador com intuito de reduzir as ações indenizatórias na seara trabalhista, entendeu por bem na reforma trabalhista fixar um teto legal aos valores estabelecidos judicialmente, encaminhando-se, desta forma, para um campo frágil, qual seja, “a indenização tarifada”.[43]
Sobre o tema, cumpre destacar o entendimento esposado pelos doutrinadores Francisco Meton Marques de Lima e Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima:
Essa matéria é cível e decidia-se pelo Código Civil. A Reforma Trabalhista houve por bem incluí-la na CLT, com duas finalidades: a) tarifar o valor das indenizações, com a consequente redução dos valores, que, pelas regras do Direito Comum, seriam mais elevados, como nos casos de acidente de trabalho seguido de morte ou de incapacitação permanente; b) objetivar o direito de as empresas também demandarem reparação por danos morais contra os trabalhadores.[44]
Da análise dos dispositivos inseridos no âmago da Nova Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do Dano Extrapatrimonial, quais sejam, artigo 223-A e seguintes, vislumbra-se um distanciamento da aplicação dos princípios do livre convencimento motivado do juiz e, inclusive, do princípio da isonomia (igualdade), no momento em que o legislador se vale de uma tabela a fim de determinar a quantificação do dano moral, levando-se em conta a remuneração do trabalhador.[45]
Conforme alhures salientado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio de seus desembargadores, em Comissão n. 07, Proposta n. 3, já se posicionou contrário ao entendimento do legislador acerca da quantificação do dano extrapatrimonial com base na remuneração do trabalhador, a fim de que seja utilizada a Magna Lex como parâmetro, tendo em vista a hierarquia das normas.[46]
Em 14 de novembro 2017 foi adotada pelo Presidente Michel Temer a Medida Provisória n. 808, com força de lei, a qual altera o entendimento acerca dos parâmetros a serem utilizados para a quantificação do dano extrapatrimonial, tendo como base para o arbitramento os limites máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.[47]
A Medida Provisória entra em vigor a partir da sua publicação, mas, embora tenha força de lei, somente se tornará lei após passar pelo crivo do Congresso Nacional. Do advento da presente Medida Provisória resta evidente a insegurança jurídica que permeia o Direito do Trabalho no presente momento, razão pela qual deverá o aplicador do direito utilizar como parâmetros norteadores a Carta Constitucional de 1988, zelando pelos direitos constitucionais inerentes ao ser humano.[48]
Assim, com o estudo do dano e suas espécies, passa-se ao exame do dano reflexo e suas consequências na seara trabalhista.
2.2.1. Do Dano reflexo
O dano reflexo se conceitua como uma lesão que de forma indireta, ou seja, mediata, envolve um indivíduo que se situa na esfera íntima do sujeito lesado.[49]Como exemplo, tem-se o pai que diante de uma obrigação alimentícia não possui condições de arcar com referida despesa, uma vez que não possui meios de trabalhar, em razão da incapacidade física ocasionada por um ato ilícito. Neste caso em específico o alimentando, por via reflexa, receberá o direito de pleitear em juízo os danos ocasionados, em face do infrator.[50]
Ou seja, o dano reflexo ou por ricochete serial tal como uma bala que ao atingir uma pessoa ou coisa e acaba por refletir em outra.[51] Neste sentido, ressalta Sérgio Cavalieri Filho:
Os efeitos do ato ilícito podem repercutir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática.[52]
Alguns autores como Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho e Sérgio Cavalieri Filho argumentam que existe uma distinção entre o dano reflexo e o dano indireto, [53] visto que o dano indireto se trata da possibilidade da configuração do dano moral diante de uma lesão ao bem jurídico de um indivíduo, bem como indiretamente a caracterização do dano patrimonial, ao passo que o dano reflexo diz respeito ao dano que atinge o sujeito que têm uma relação de dependência com o “titular do interesse violado”.[54]
Quanto à legitimidade de terceiros para pleitear em juízo o direito à indenização a título de danos reflexos (materiais ou imateriais), inicialmente, percebe-se, tão somente, uma exceção na lei, qual seja, no caso de morte da vítima, conforme dispõe o artigo 948, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002.[55] No mais, segundo entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, não há respaldo jurídico na responsabilidade civil extracontratual ou contratual, porquanto não dizem respeito ao dano proveniente do ato ilícito direto.[56]
Consoante entendimento de Yussef Said Cahali o dano moral indireto é reconhecido em situações especiais:
Em determinadas situações especiais, o direito reconhece que terceiros – geralmente parentes, mas não necessariamente parentes – venham a ser afetados moralmente, de maneira indireta pelo dano moral infligido à vítima do ato ilícito; ainda que se trate de uma responsabilidade que se vincula à mesma causa geradora da obrigação, esse direito preserva certo autonomia quanto à sua titularidade e respectivo exercício, a latere da indenização o dano sofrido pelo ofendido diretamente.[57]
No que tange à justiça laboral, o estudo do dano reflexo ainda é pouco analisado.[58]Apesar disso, consoante refuta José Affonso Dallegrave Neto, no Direito do Trabalho o entendimento supracitado não merece guarida, devendo abarcar a indenização todos aqueles que conviviam com o falecido e, por conseguinte, nutriam por ele grande afeição, podendo se tratar de indenização não só em casos de morte, mas também em caso de lesões permanentes.[59]
Logo, o dano reflexo além de atingir o lesado direto acaba por se refletir em todos aqueles que tinham convívio com o indivíduo, quais sejam, seus pais, irmãos, cônjuge e filhos; pessoas estas que indiretamente acabam por sofrer as consequências do evento danoso. É com a extensão do dano à esfera de direitos de outrem, portanto, que consequentemente garante autonomia a este para pleitear em juízo a indenização decorrente do abalo sofrido.[60]
Outrossim, analisando de forma pormenorizada a Lei 13.467/17, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, percebe-se que o instituto do dano em ricochete não restou contemplado, visto que seu artigo 223-B dispõe expressamente que: Causa dano de natureza extrapatrimonial ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação.[61]
Atualmente, o entendimento acerca do dano em ricochete na seara trabalhista, em julgado da lavra do Desembargador Emerson José Alves Lages, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região vem sendo no sentido de condenar o ofensor ao pagamento da reparação:
ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DANO EM RICOCHETE. O falecimento do empregado, vítima de acidente do trabalho, em decorrência de ato omissivo do empregador, causa dano moral aos dependentes, via reflexa, que resulta em decréscimo patrimonial/alimentar, além da dor sofrida pela perda do ente querido, configurando o dano em ricochete. A reparação de dano reflexo funda-se no dano ou prejuízo que atinge indiretamente pessoa próxima ligada à vítima da atuação ilícita (no caso, a mãe do empregado, falecido aos 32 anos de idade, vítima de acidente do trabalho).[62]
Embora existam decisões que abarquem o dano por ricochete e sua consequente indenização, como não existe previsão expressa no ordenamento jurídico acerca do referido instituto, resta de difícil constatação a sua prova perante o judiciário, visto que é essencial demonstrar o prejuízo que a vítima indireta sofreu.[63]
Caio Mário da Silva Pereira reforça que a questão que diz respeito ao dano par ricochet é complexa, mormente no que tange à solução do problema que se apresenta:
Na falta de um princípio que o defina francamente, o que se deve adotar como solução é a regra da certeza do dano. Se pela morte ou incapacidade da vítima, as pessoas, que dela se beneficiavam, ficaram privadas de socorro, o dano é certo, e cabe ação contra o causador.[64]
Destarte, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho a dificuldade que toca ao dano reflexo não estaria tão somente em comprová-lo, mas, também, na possibilidade de colocar um limite à sua abrangência. Assim, reforça o doutrinador, que para isso existe a necessidade da aplicação do nexo de causalidade, uma vez que o dano reflexo precisa ter uma relação direta e imediata com a conduta ilícita do objeto de reparação. Do contrário, estar-se-ia diante de um dano ad aeternum. [65]
Discussão que outrora vigorava, mas que atualmente encontra-se pacificada dizia respeito à competência para julgar as ações que tratavam acerca do dano moral ou material laboral. Hodiernamente, com o advento da EC n. 45/2004, a Justiça do Trabalho tornou-se competente para julgar as ações que tratam acerca dos danos morais e materiais relativos à atividade laboral. [66]
Nessa esteira, colaciona-se o entendimento de José Affonso Dallegrave Neto:
(...) a partir da EC n. 45 passou a ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de indenização por dano moral movida por aqueles que mantinham estreito laço afetivo com o acidentado. Observa-se pela dicção do art. 114, VI da CF, que a competência da Justiça do Trabalho é para “processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.[67]
Importa referir, por derradeiro, que o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 392,[68] bem como o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência,[69] já se posicionaram a favor da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de dano extrapatrimonial e patrimonial referentes à relação de trabalho.[70]
No que tange à reparação do dano material, visualiza-se a presença do princípio da reparação integral (restitutio in integrum), disposto no artigo 944, caput, do Código Civil Brasileiro de 2002.[71] O princípio da reparação integral possibilita que o ofendido seja reparado naquilo em que perdeu – lucro cessante ou dano emergente-, conforme o caso concreto, em que pese nem sempre consiga restaurar a situação do ofendido ao estado anterior ao evento lesivo.[72]
De outra baila, no que diz respeito ao dano moral reflexo este é caracterizado como lesão à esfera íntima do sujeito: dor, sofrimento, angustia, tristeza, humilhação, bem como ofensa à imagem, configurando desrespeito aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.[73]
Sob a perspectiva de Mauro Vasni Paroski a indenização por dano moral reflexo possui duplo caráter, o primeiro seria a possibilidade de compensar o dano sofrido pelo lesado e o segundo seria a punição do agente dissuadindo-o de cometer novamente o dano.[74]
Parte da doutrina entende que a reparação por dano extrapatrimonial tem natureza compensatória para o ofendido e punitiva para o ofensor, este é o entendimento dos doutrinadores: Carlos Alberto Bittar[75] e Caio Mário da Silva Pereira.[76]
Já a quantificação do dano moral reflexo é um dos enfoques emblemáticos que mais preocupam a doutrina e a jurisprudência atualmente. Isto porque existe uma complexidade em quantificar de forma justa e suficiente o quantum a ser reparado.[77] Ademais, com o advento da Lei 13.467/17, percebe-se uma mudança nos parâmetros para a aplicação do quantum indenizatório, porquanto o artigo 223-G, §1º e §3º possibilita, em parâmetros específicos, a fixação de valores indenizatórios em razão dos valores salariais percebidos pelo empregado. [78]
Referido contexto legal leva a crer que aquele empregado que percebe remuneração ínfima tão somente terá direito à indenização arbitrada com base nesta remuneração. Isso, por sua vez, acaba por cercear os princípios constitucionais basilares do livre convencimento motivado do juiz e da isonomia.[79]
Com o estudo da conduta humana e do dano, analisa-se o último elemento da responsabilidade civil o nexo causal.
2.3. Do Nexo Causal
O nexo de causalidade ou nexo causal é um liame de ligação entre o dano e a ação/conduta praticada pelo agente infrator. [80]No Código Civil Brasileiro de 2002 não há nenhum dispositivo que abrace o nexo causal, mas se vislumbra referido conceito no disposto no artigo 13 do Código Penal Brasileiro que preceitua: “O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. [81]
Diante disso, percebe-se que antes de decidir quem agiu ou não com culpa, essencial se faz a aferição de quem deu causa ao resultado, ou seja, de quem deu causa ao dano propriamente dito. Portanto, oportuna se faz a análise entre a conduta ilícita praticada e o dano sofrido pela vítima, a fim de averiguar se entre ambos existe uma relação de causalidade (causa e efeito).[82]
Para a aferição do nexo causal existem elementos jurídicos-normativos, naturalísticos (consequência natural da conduta do agente) e, por derradeiro, a avaliação de um julgador, com precisão, caso a caso, a fim de analisar a relação entre um fato e um resultado, eliminando os que não forem essenciais para a configuração do dano. Assim, após a eliminação dos fatos, causa será aquela que se mostrar mais hábil para gerar o resultado danoso.[83]
Nesta senda, colaciona-se o entendimento de José Affonso Dallegrave Neto acerca da importância do nexo causal na seara trabalhista:
Em relação ao contrato de trabalho, o nexo causal se aplica as duas espécies de responsabilidade civil, tendo relevo especial naquela em que o dano provém do simples cumprimento regular do contrato e independente de culpa do empregador. Apesar de nessa responsabilidade objetiva o empregado não precisar comprovar a ocorrência de ato ilícito do empregador, deverá, contudo, provar que o dano sofrido teve como causa o cumprimento regular do contrato de trabalho.[84]
O nexo de causalidade se subdivide em três teorias: teoria da equivalência das condições ou dos antecedentes, teoria da causalidade adequada e teoria da causalidade direta ou imediata.[85]
A teoria da equivalência dos antecedentes ou teoria conditio sine qua non, criada por von Buri, muito utilizada no Direito Penal, não diferencia causa e condição. Portanto, se várias condições competem para o mesmo resultado, não se indaga qual teria mais valor, uma vez que todas teriam concorrido para o evento danoso, sendo “causa a ação e omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.[86]
Nesse sentido, no que tange à teoria da equivalência dos antecedentes, salienta a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
Com isso quer-se dizer que esta teoria é de espectro amplo, considerando elemento causal todo o antecedente que haja participado da cadeia de fatos que desembocaram no dano.[87]
De outra baila, a teoria da causalidade adequada ou causalidade eficiente, desenvolvida por von Kries e acolhida pelo Direito Civil, entende que causa é aquela que foi fundamental para a geração do resultado danoso, fazendo uma diferenciação entre os antecedentes essenciais para a aferição do dano.[88]
Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, referida teoria que possui adeptos como Sérgio Cavalieri Filho é mais evoluída que a teoria da conditio sine qua non, entretanto, fica adstrita ao entendimento de um magistrado que discricionariamente analisará o caso concreto e determinará se existe ou não causalidade.[89]
Importa salientar, ademais, a teoria da causalidade direta ou imediata defendida por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, acolhida no Direito Civil de 2002 em seu artigo 403 do Código Civil de 2002, bem como de forma subsidiária pelo Direito do Trabalho, também conhecida como teoria da causalidade necessária e teoria da interrupção do nexo causal, elaborada por Agostinho Alvim. [90]
Essa teoria traz à tona a possibilidade de interrupção do nexo causal sempre que uma causa independente rompe a cadeia causal de forma direta e imediata. [91]Portanto, o “efeito direto e imediato” diz respeito à causa que se destaca das demais no curso do evento causal e, por conseguinte, se liga incisivamente ao dano.[92]
Não obstante, ressaltam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, não ser raro notar ainda na doutrina e jurisprudência certa confusão na aplicação das teorias da causalidade adequada e da causalidade direta ou imediata supracitadas.[93]
Por derradeiro, importa afirmar que a teoria da causalidade direita ou imediata não afasta o dano em ricochete, pelo contrário, é com a existência “certa e determinada” do dano que pessoas do núcleo íntimo da vítima serão atingidas de forma reflexa.[94]
Destarte, após o exame do nexo causal e suas teorias, essencial se faz o estudo das concausas.
2.3.1. Concausas
Tratam-se de circunstância que concorrem para a caracterização direta do dano ou a agravamento da lesão, podendo ser preexistentes, concorrentes ou supervenientes, contudo não são capazes de eliminar o nexo causal, se porventura não restarem configuradas.[95]
Neste diapasão, Sérgio Cavalieri Filho conceitua as concausas como: “(...) circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não tem a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano”.[96]
Destarte, segundo Vólia Bonfim Cassar a concausa se diferencia do nexo causal no instante em que agrava ou atenua o dano, conquanto não tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso:
Nesse sentido, a concausa caracteriza-se pela concorrência de diversas circunstâncias que agravam e atenuam o dano. Não tem o condão de, por si só, produzir o dano ou de excluir o nexo causal provocado pela conduta principal. É fácil perceber a diferença entre o nexo causal e a concausa, pois se não fosse a conduta principal do agressor (nexo causal), a vítima não se encontraria no estado em que o evento danoso a colocou. A concausa é mero coadjuvante e não o evento principal.[97]
As concausas preexistentes, previstas na teoria da causalidade adequada, conforme entendimentos da doutrina e da jurisprudência se caracterizam por já existirem anteriormente à conduta lesiva do agente e, portanto, não se manifestarem no curso da cadeia causal. É o caso do indivíduo que já possui alguma patologia que se agrava diante de uma agressão física ou moral.[98]
As concausas supervenientes ocorrem em momento posterior ao resultado danoso, entretanto possuem características bem semelhantes às concausas preexistentes, pois embora tenham relação com o resultado lesivo não são essenciais para a existência do dano. Elas somente serão fundamentais para o resultado lesivo, no momento em que romperem o nexo causal e iniciarem uma nova cadeia tornando-se causa direta e imediata do dano.[99]
Já no que diz respeito à concausa concomitante esta sucede no mesmo momento, isto é, de forma simultânea, em que é realizada a conduta do agente e, consequentemente, configura o resultado danoso. [100]
2.3.2. Exclusão do Nexo Causal
Vislumbra-se a exclusão do nexo causal quando diante do caso concreto o dano é gerado não pela conduta do agente, mas por outra circunstância alheia a sua vontade, como por exemplo, no caso de: força maior, caso fortuito, fato de terceiro e culpa da vítima.[101]
O caso fortuito e a força maior vêm previstos no artigo 393 do Código Civil de 2002, que dispõe: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Eles se caracterizam por serem completamente estranhos ao desejo volitivo do agente e, por conta disto acabam por romper o nexo de causalidade.[102]
Na doutrina ainda existe um contrassenso acerca da distinção entre a força maior e o caso fortuito. No entendimento de Sérgio Cavalieri Filho o caso fortuito diz respeito a evento imprevisível, portanto, inevitável; já a força maior se trata de acontecimento previsível, porém inevitável, como os acontecimentos da natureza que a seu ver seriam considerados um ato de Deus.[103]
O fato exclusivo da vítima, como o próprio nome ressalta, é quando a própria vítima é a causadora do evento danoso, rompendo com o liame causal no tocante ao possível devedor da obrigação.[104]
No fato de terceiro, percebe-se uma semelhança com o fato exclusivo da vítima, mas neste caso um terceiro fora da relação causal que não tem nenhuma ligação com agente e o lesado provoca o dano, interrompendo a cadeia de causalidade. [105]
Importa referir que, atualmente, muito se discute na doutrina se a conduta do terceiro romperia, de fato, o nexo causal. A doutrina neste sentido não é uníssona. No entendimento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho quando há o rompimento do nexo causal pelo fato de terceiro deverá a vítima pleitear a indenização em face do terceiro, uma vez que este eximiu a participação do agente originário.[106]
3. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
De início, é de suma importância salientar a relação que o Direito do Trabalho tem com o Direito Civil, mormente no que diz respeito ao instituto das obrigações, uma vez que com o passar dos anos, o Direito do Trabalho evoluiu em demasia vindo a construir as suas próprias normas e, consequentemente, desprendendo-se do Direito Civil.[107]
Conquanto, o Direito do Trabalho tenha galgado o seu próprio núcleo de teorias, regras e princípios, em alguns pontos ainda busca alicerce na seara civilista, tanto é que em seu artigo 8º, parágrafo único,[108] da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 resta expresso que: “ O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for compatível com os princípios fundamentais deste”.[109]
Neste sentido, quanto ao Direito Civil no âmbito justrabalhista discorre Maurício Godinho Delgado:
É claro que avanços verificados no plano civilista podem, sem dúvida, atingir também o ramo juslaboral, se houver a necessária compatibilidade de segmentos jurídicos. Nesta linha, a tendência do novo Código Civil de objetivar, em certa medida e em determinadas situações, a responsabilidade do empregador perante seu empregado, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, risco para os direitos de outrem” (parágrafo único do art. 927, do CCB/2002, vigorante desde 11.01.2003).[110]
A relação laboral, portanto, seria uma das mais complexas relações na sociedade contemporânea, visto que o ordenamento jurídico deixa claro a hipossuficiência do empregado em face do empregador, no momento em que coloca à sua disposição a sua energia de trabalho.[111]
Diante disso, o legislador em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho consagra a hipossuficiência do empregado, por meio do princípio da igualdade (isonomia), tratando os desiguais de maneira desigual.[112]
Baseia-se, portanto, toda a relação laboral entre empregado e empregador em um contrato estabelecido entre as partes. Este contrato pode ensejar uma relação pré-contratual, contratual ou pós-contratual. Dependendo da relação estabelecida entre as partes pode ser configurado um dano (moral ou material) que consequentemente ocorrerá em uma das fases contratuais.[113]
Na visão de Rúbia Zanotelli de Alvarenga é de suma importância que o empregador evite o dano, por meio de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho saudável ao empregado:
De toda forma, como já visto e elucidado, o fundamental é evitar o dano e, para tanto, cabe ao empregador não apenas a obrigação fundamental de pagar o salário, mas, igualmente, outras obrigações oriundas do contrato de trabalho, como a de respeitar a integridade física e psíquica do empregado. Desse modo, o empregador deve garantir ao empregado um ambiente sadio, de modo a adotar todas as medidas necessárias para que sejam reduzidos os riscos inerentes ao labor, conforme dispõe o inciso XXII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988.[114]
Ademais, como já salientado, diante da caracterização do dano será analisada a responsabilidade civil pertinente que pode ser subjetiva ou objetiva (teoria do risco), dependendo da caracterização da culpa.[115]
A teoria objetiva, isto é, teoria do risco prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 surgiu porquanto o empregado ajuizava a ação trabalhista em prol de seus direitos, mas não conseguia comprovar de fato o dano perpetrado pelo empregador. Desse modo, entendeu o legislador por acrescentar o disposto nesse preceito legal, deixando claro que o empregado é a parte hipossuficiente da relação trabalhista, bem como reforçando o entendimento de que o empregador que deu ensejo ao risco independentemente de culpa ou dolo deverá arcar com as consequências do risco criado. [116]
O instituto acidente de trabalho previsto na Lei 8.213/91 em seus artigos 19, 20 e 21 é gênero, sendo suas espécies o acidente-tipo, a doença ocupacional, o acidente por concausa e o acidente por equiparação legal.[117]
No acidente de tipo ocorre um evento imediato, mas imprevisto; na doença ocupacional o resultado é mediato e ocorre paulatinamente, isto é, de forma prolongada no tempo.[118]
Por outro lado, o acidente por concausa ocorre quando em que pese existam fatores externos que concorram para o evento lesivo este permanece em contato com a atividade laboral.[119]
E por fim, no que tange ao acidente por equiparação legal este decorre de: “a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou força maior”.[120]
A responsabilidade proveniente da indenização acidentária vem disposta na Carta Magna de 1988 em seu artigo 7º, inciso XXVIII (responsabilidade subjetiva),[121] bem como no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 (responsabilidade objetiva).[122]
Da análise da indenização proveniente do acidente de trabalho por via oblíqua Rúbia Zanotelli de Alvarenga já se manifestou:
Assim, se o empregado vier a falecer por acidente de trabalho, são partes legítimas para requerer a tutela por violação ao direito à vida do empregado falecido os lesados indiretos. O sofrimento é presumido, não havendo necessidade de se comprovar a dor, a aflição ou abalo de ordem psicológica, social ou familiar pelas pessoas ligadas por laços de afetividade ao trabalhador vitimado, levando-se em conta que, em tais casos, o abalo de ordem moral, psicológica e familiar resta evidente, sendo desnecessário comprovar o impacto psicológico sofrido pelas pessoas ligadas afetivamente à vítima fatal em seu labor decorrente do acidente do trabalho.[123]
Para que reste caracterizada a responsabilidade subjetiva por acidente do trabalho essencial se faz a configuração dos três elementos, quais sejam: a culpa (ação e omissão), o dano e o nexo causal. Já no momento em que não estiver presente a culpa opera-se o instituto da responsabilidade objetiva que pode ser por risco proveito (art. 2 da CLT)[124] e por risco criado (art. 927,[125] parágrafo único, do CC/02).[126]
É com a ocorrência do dano proveniente do acidente de trabalho que os familiares da vítima podem pleitear em juízo a indenização pertinente. Nesta baila, leciona José Affonso Dallegrave Neto:
Considerando que o atual paradigma que norteia a Responsabilidade Civil encontra-se estribado no princípio da máxima tutela da vítima, nada mais consentâneo incluir nesta proteção o patrimônio moral e material dos terceiros que se veem atingidos de forma reflexa pela violação do dano da vítima do acidente, nomeadamente aqueles que com ela mantêm estreito laço afetivo. Ainda que distintos os direitos da vítima mediata e imediata, a causa reflexa do prejuízo encontra-se relacionada com a causa direta, in casu o acidente do trabalho.[127]
No que tange à competência para pleitear a indenização por danos morais ou materiais provenientes do acidente de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 trouxe o preceito legal que determinou o julgamento das referidas ações pela Justiça Especial disposto no artigo 114, inciso VI da Carta Constitucional de 1988.[128]
Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou favorável à competência da Justiça Laboral em julgado do Ministro Joaquim Barbosa ratificando decisão do Superior Tribunal de Justiça outrora proferida, convertendo a decisão na Súmula Vinculante n.º 22:
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.[129]
Anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/04 a prescrição de indenizações provenientes de acidente de trabalho era analisada à luz do Código Civil de 2002, de modo que a indenização era vista como de ordem civilista. Ocorre que, com o advento da Emenda supracitada sobreveio discussão acerca da natureza da prescrição resultante de acidente de trabalho se seria civilista ou trabalhista.[130]
Diante da incerteza, sobreveio entendimento do Supremo Tribunal Federal em Conflito de Competência n. 7.204/MG determinando que a indenização por acidente de trabalho se liga ao instituto que determinou a sua origem lesante, no caso o instituto trabalhista no qual ocorreu o dever jurídico violado.[131]
Nessa linha de entendimento, as ações que tramitavam na Justiça Comum anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/04, nas quais já tinham sido proferidas sentenças continuaram na Justiça Comum. Nada obstante, as ações nas quais não havia sentença proferida foram encaminhadas para a Justiça Especial, conforme entendimento da Corte Suprema.[132]
Já no que diz respeito ao prazo prescricional este começa a fluir a partir da ciência do dano pelo lesado e não do acidente de trabalho como por vezes se pode crer, nascendo, assim, a pretensão ao direito, conforme prevê o artigo 189 do Código Civil de 2002. É neste momento, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, que se faz presente a teoria da actio nata determinando que “a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança a sua pretensão reparatória”.[133]
O Direito do Trabalho é um instituto que se originou por meio do estudo do Direito Civil, mas com o passar do tempo, paulatinamente, foi construindo as suas próprias diretrizes e normas regentes.
Entretanto, algumas normas não foram totalmente contempladas pela Consolidação das Leis Trabalhistas, motivo pelo qual o Direito do Trabalho por vezes necessita de forma subsidiária do Direito Civil, a fim de sanar alguma lacuna presente.
Hodiernamente, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 a Nova Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 13.467/17, a qual ainda será objeto de muitas reflexões, debates doutrinários e decisões jurisprudenciais, a fim de resguardar os alicerces constitucionais fundamentais para o desenvolvimento humano.
No que tange ao presente artigo, percebe-se que pela leitura dos dispositivos atinentes ao dano moral, presentes no bojo da Nova Consolidação das Leis do Trabalho, o dano extrapatrimonial não mais será aplicado com base nos princípios do livre convencimento motivado do juiz, tampouco da isonomia, uma vez que o dispositivo que abarca referido instituto dispõe expressamente uma tabela que limita o arbitramento do dano pelo magistrado, tendo como base a remuneração do empregado.
Ademais, basta uma leitura atenta dos dispositivos previstos na nova lei para compreender que o instituto do dano reflexo não restou contemplado em hipótese alguma, sendo em contrapartida afastado.
Neste contexto político-normativo que o Direito Laboral se encontra só resta manter a fé nos interpretadores e, por conseguinte, aplicadores da lei, a fim de garantir para o empregado - pessoa hipossuficiente na relação laboral -, o mínimo de direitos fundamentais garantidos na Carta Magna de 1988.
O trabalho em comento não teve o objetivo de exaurir o tema a respeito da responsabilidade civil no direito do trabalho e a possível reparação proveniente do dano em ricochete, uma vez que se trata no momento atual de um tema de grande controvérsia e polêmica na jurisprudência e doutrina brasileira.
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[1] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 25. v.4.
[2] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.74. v. 7.
[3] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.36. v. 7.
[4] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 31. v.4.
[5] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 65. v.3.
[6] DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 43.
[7] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 65. v.3.
[8] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 2.
[9] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho.5. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 118.
[10] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 15.
[11] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.30. v. 7.
[12] BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
. Acesso em: 03 out. 2017.
[13] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 23.
[14] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 172.
[15] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 140.
[16] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 71. v.3.
[17] DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 470.
[18] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.71 . v.3.
[19] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.39. v. 7.
[20] DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 470-471.
[21] DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 470-471.
[22] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.75. v.3.
[23] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.p. 131.
[24] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.69. v.3.
[25] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 476.
[26] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 476.
[27] SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2001. p. 69.
[28] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro 1988. Disponível em:
[29] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.44. v. 7.
[30] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 140.
[31] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.p. 1179.
[32] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 356. v.4.
[33] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 75.
[34] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 75.
[35] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.p. 1179.
[36] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 377. v.4.
[37] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro 1988. Disponível em:
[38] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 84.
[39] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.44. v. 7.
[40] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.92. v. 7.
[41] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 358. v.4.
[43] SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 59.
[44] LIMA, Francisco Meton Marques de; LIMA, Francisco Péricles Rodrigues Marques de. Reforma Trabalhista: entenda ponto por ponto. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 52.
[45] BRASIL. Lei 13.467 de 13 julho de 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em: 19 nov. 2017.
[46] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional da 4ª Região. I Jornada Sobre Reforma Trabalhista. Disponível em: < https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/151470/.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2017.
[47] RODRIGUES, Leandro. MP de Ajuste chega ao Congresso em meio a Insegurança Jurídica. Zero Hora, Porto Alegre, 17 nov.2017. p. 14.
[48] RODRIGUES, Leandro. MP de Ajuste chega ao Congresso em meio a Insegurança Jurídica. Zero Hora, Porto Alegre, 17 nov.2017. p. 14.
[49] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.96. v.3.
[50] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.93. v. 7.
[51] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 529.
[52] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 106.
[53] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 107.
[54] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.97. v.3.
[55] BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
[56] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 106.
[57] CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.p. 53.
[58]CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 930.
[59] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho.5. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 489.
[60] CARELLI, Patrícia de Oliveira; VAUCHER, Rodrigo Arejano. Dano Moral no Direito do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2017.
[61] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 577.
[62] MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário. 0010033-40.2016.5.03.0144. Recorrente: Maria Silvia Batista Martins. Relator: Des. Emerson José Alves Lage. Minas Gerais, 11 set de 2017. Disponível em:
< https://as1.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=3421 > . Acesso em: 15 out. 2017.
[63] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.96. v.3.
[64] PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.p. 62.
[65] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 107.
[66] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 576.
[67] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 577.
[68] Súmula 392: “DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” BRASIL. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em:
< http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-392>. Acesso em: 22 out. 2017.
[69] “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido.” BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 503043. Recorrente: Bunge Fertilizantes S/A. Recorrido: Espólio de Mário de Jesus. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. São Paulo, 01 de jun. de 2007.
<http://linker.lexml.gov.br/linker/processaurn=urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao; re:20070426;5030433626166> . Acesso em: 22 out. 2017.
[70] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 118.
[71] BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
. Acesso em: 02 dez. 2017.
[72] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 468.
[73] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 469.
[74] PAROSKI, Mauro Vasni. Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2013.p. 171.
[75] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p 117.
[76] PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.p. 411.
[77] PAROSKI, Mauro Vasni. Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2013.p. 176.
[78] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 470.
[79] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 470.
[80] CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 937.
[81] BRASIL. Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 14 out. 2017.
[82] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 47.
[83] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 47.
[84] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 224.
[85] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.139-140. v.3.
[86] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 48.
[87] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.141. v.3.
[88] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 49.
[89] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.144. v.3.
[90] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.144. v.3.
[91] PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.p. 111.
[92] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 52.
[93] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.146. v.3.
[94] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.145. v.3.
[95] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 226.
[96] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 60.
[97] CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 938.
[98] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.152. v.3.
[99] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 61.
[100] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.152. v.3.
[101] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 66.
[102] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.166. v.3.
[103] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.166. v.3.
[104] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 466. v.4.
[105] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 466. v.4.
[106] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.173. v.3.
[107] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 84.
[108] BRASIL. Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Disponível em:
[109] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 84.
[110] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 85.
[111] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.295. v.3.
[112] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.295. v.3.
[113] BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 430.
[114] ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Responsabilidade do Empregador por Dano Extrapatrimonial Reflexo. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord). Danos Extrapatrimoniais no Direito do Trabalho. São Paulo, Editora: LTr, 2017. p. 199-207.
[115] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 710.
[116] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 711.
[117] BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Disponível em:
[118] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p.386.
[119] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p.392.
[120] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 396.
[121] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro 1988. Disponível em:
. Acesso em: 04 nov. 2017.
[122] BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
[123] ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Responsabilidade do Empregador por Dano Extrapatrimonial Reflexo. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord). Danos Extrapatrimoniais no Direito do Trabalho. São Paulo, Editora: LTr, 2017. p. 199-207.
[124] BRASIL. Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm >. Acesso em: 04 nov. 2017.
[125] BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
[126] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 432.
[127] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.p. 574.
[128] ARAÚJO, Francisco Rossal de; RUBIN, Fernando. Acidentes de Trabalho. São Paulo: LTr, 2013. p. 64.
[129] BRASIL. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:
[130] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente de Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 360.
[131] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente de Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 365.
[132] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente de Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 366.
[133] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente de Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 380.

References: artigo 927
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 artigo 5
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 artigo 402
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 artigo 114
 artigo 189
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 artigo 109