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Timestamp: 2020-08-13 12:55:23+00:00

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Oficio Da Direcao Nacional Da Policia de Segurana Publica | Lei Estatutária | Portugal
Oficio Da Direcao Nacional Da Policia de Segurana Publica
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Recomendação n.º 2/B/2005 - PJ - ACESSO AO DIREITO
0011700128
Requerimento Para Licenciamento
Norma sanitária
Direito penal atualização estatudo do desarmamento
DL130-2012
josu ribeiro reflexao cp1
NOVO REGIME JURDICO DO USO E POSSE DE ARMAS PARA O PESSOAL MILITAR
Para conhecimento dos nossos Associados, transcreve-se o ofcio 01398/DEPAEXP/06 P I.18 de 16 de Novembro de 2006, da Direco Nacional da Polcia de Segurana Pblica. Excelentssimo Senhor Presidente: Considerando o facto de nos terem sido, repetidamente, apresentadas dvidas quanto aquisio e posse de armas por militares; Atendendo ao facto de existirem militares (ou ex-militares) que mantm armas em coleces privadas, sem que tenham exactas certezas acerca das solues que a lei nova veio consagrar; Tendo presente que a Direco Nacional da Polcia de Segurana Pblica a entidade com competncia exclusiva em matria de armas de uso civil e, consequentemente, a quem cabe emitir, entre outros, os licenciamentos para deteno domiciliria e para a actividade de coleccionismo; Sugere-se a V. Ex. a difuso considerada conveniente do esclarecimento que imediatamente se segue: Considerando a questo que repetidamente nos tem sido colocada, acerca da possibilidade de um militar poder manter, como suas, armas de fogo militares, importa tomar posio interpretativa, o que faz com recurso, entre outras, s pertinentes normas dos trs diplomas fundamentais sobre a matria: O D.L. N. 37313 de 49FE21, o Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n 236/99, de 25 de Junho e a recente Lei N. 5/2006 de FEV23: I D.L. N. 37313 de 49FEV21 De harmonia com este diploma legal, entre outras, eram tambm, consideradas armas de defesa: Art. 1., n. 1: Para o Presidente da Repblica, membros do Governo, oficiais do activo do Exrcito ou da Armada, ou na situao de reserva em servio efectivo, as pistolas, revlveres, armas de fogo ou armamento de qualquer natureza, seja qual for o seu calibre ou modelo. Estas armas podiam ser mantidas independentemente de registo, nos termos do art. 47.: So autorizados a deteno, uso e porte de armas de fogo ou armamento de qualquer natureza independentemente de registo s entidades designadas no n. 1. do artigo 1. deste diploma.
nico. O manifesto e registo de artigos de armamento nos termos deste artigo so facultativos enquanto os seus detentores se encontrem nas situaes ali previstas, tornando-se obrigatria, porm, logo que cesse o exerccio dos cargos ou essas situaes se modifiquem. O armamento nestas condies pode ser conservado, quando manifestado; mas a sua alienao obedecer s normas gerais fixadas neste regulamento para cada espcie de armamento. (sublinhado nosso). II Decreto-Lei n 236/99, de 25 de Junho: Segundo o que resulta do art. 124. deste diploma legal estatutrio, O militar tem direito deteno, uso e porte de arma de qualquer natureza, independentemente de licena, sem prejuzo do seu obrigatrio manifesto quando da mesma seja proprietrio. Isto significa que os militares, ao abrigo do disposto no D.L. 37313, podiam possuir quaisquer armas, enquanto no servio efectivo, sem que fosse obrigatrio o seu registo ou manifesto. Essa obrigatoriedade passaria a existir logo que cessasse o exerccio dos cargos. Aps a entrada em vigor do Estatuto aprovado pelo D.L. N. 236/99 de JUN25, a obrigao de registo estendeu-se aos casos em que o militar se mantm no servio efectivo, havendo lugar ao manifesto sempre que as armas (de qualquer natureza) sejam sua propriedade. III Lei N. 5/2006 de FEV23 Com a entrada em vigor da Lei N. 5/2006 de FEV23, a situao alterou-se substancialmente, porquanto: a) Passaram a estar compreendidos, na classe A, entre outros, os equipamentos, meios militares, material de guerra, armas automticas, armas qumicas e armas brancas (cfr. n. 2 do art. 3. e al. I) do n. 1 do art. 2.); b) De harmonia com o n. 1 do art. 4., so proibidos a venda, a aquisio, a cedncia a deteno, o uso e o porte de armas, acessrios e munies da classe A; c) S para fins de exposio em museus, para investigao cientifica ou industrial, para realizaes teatrais, cinematogrficas ou outros espectculos artsticos, pode ser concedida licena de venda, aquisio, cedncia ou deteno das armas da classe A; d) Do que resulta, a priori, que ningum, excepto entidade pblica a cujos fins (de defesa ou de segurana pblica) se destinem, pode adquirir, ceder, deter, usar ou portar armas, acessrios e munies da classe A; Alterado pelo DecretoLei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes e rectificaes introduzidas pela
Declarao de Rectificao n. 10-BI/99, de 31JUL, Lei n. 25/2000, de 23AGO, Decreto-Lei n. 232/2001, de 25AGO, Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30AGO, Decreto-Lei n. 70/2005, de 17MAR e Decreto-Lei n.166/2005, de 23SET
Estas as principais regras que constituem as linhas de fora do novo regime jurdico. H, no entanto, algumas excepes, surgidas no mesmo ambiente jurdico, aparentemente para no frustrar as legitimas expectativas de quem j possua determinados tipos de armas: 1. - Assim, a lei nova (n. 3 do art. 1.) deixa de fora do seu domnio, as actividades referidas no n. 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como aquelas que utilizem munies obsoletas, constantes do anexo a este diploma e que dele faz parte integrante, e que pelo seu interesse histrico, tcnico e artstico possam ser preservadas e conservadas em coleces pblicas ou privadas.. Consequentemente, os possuidores de armas com aquelas caractersticas podem mantlas, contanto que: a) As mesmas tenham interesse histrico, tcnico ou artstico; b) A sua conservao se faa no mbito de coleces pblicas ou privadas. Esta ltima condio conduz-nos ao regime jurdico do coleccionismo (Lei N. 42/2006 de AGO25) e
aos parmetros que fixa em termos de licenciamento da actividade de coleccionador, das competncias das associaes de coleccionadores quanto ao interesse histrico, tcnico e artstico e at aos casos de iseno de licena de coleccionador: Artigo 3. Tipos de licenas Para a deteno, uso e porte de armas de fogo destinadas prtica de tiro desportivo e coleccionismo so concedidas pelo director nacional da PSP licenas dos seguintes tipos: a) Licena de tiro desportivo; b) Licena de coleccionador. Artigo 24. Associaes de coleccionadores de armas 1 As associaes de coleccionadores so as entidades habilitadas organizao do estudo histrico, conservao, preservao e exposio museolgica de armas e seus acessrios. 2 As associaes de coleccionadores so credenciadas por despacho do Ministro da Administrao Interna. Artigo 25. Competncias No desenvolvimento das suas atribuies, compete especialmente s associaes de coleccionadores reconhecidas: a) Emitir pareceres, com carcter vinculativo, sobre o interesse histrico, tcnico ou artstico da temtica das coleces dos seus filiados; Artigo 31. Armas que utilizem munies obsoletas As armas que utilizem munies obsoletas, nomeadamente as constantes do anexo Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, podem ser detidas, independentemente da titularidade de licena de coleccionador, nos seguintes casos: a) No domiclio do possuidor; b) Em espaos museolgicos pblicos ou privados; c) Em manifestaes de carcter artstico; d) Em feiras, mostras culturais e leiles de venda de armas organizados nos termos do disposto no n. 6 do artigo anterior.
2. - O art. 114. da Lei 5/2006 de FEV23, sob a epgrafe Deteno vitalcia de armas no domiclio concedeu que: 1 Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenas de deteno domiciliria emitidas nos termos do disposto no 46. do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos. 2 Os possuidores de armas de ornamentao abrangidas pelo disposto no artigo 5. do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos. 3 Os possuidores de armas de fogo manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 328/76, de 6 de Maio, e que nos termos da presente lei devam ser consideradas armas da classe A mantm o direito de deter essas armas, desde que comprovem junto da Direco Nacional da PSP que so legtimos detentores e que dispem das condies de segurana previstas na presente lei. 4 Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo do regime anterior como armas de defesa e que por fora do presente diploma no sejam classificadas como armas da classe B1 mantm o direito de deter, usar e portar essas armas, desde que comprovem junto da Direco Nacional da PSP que so legtimos detentores e que dispem das condies de segurana previstas na presente lei. 5 A eventual transmisso das armas a que se referem os n.s 1, 3 e 4 est sujeita sua inutilizao, passando a ser classificadas como armas da classe F, excepto se transmitidas a museus pblicos ou, mediante autorizao do director nacional da PSP, a associaes de coleccionadores com museu, ou, se esse for o caso, sua reclassificao como arma de outra classe legalmente permitida. Do conjunto normativo acolhido sob o artigo 114., resulta que: a) Quaisquer armas, independentemente da sua classe, que j fossem mantidas sob licena de deteno domiciliria data da entrada em vigor da Lei 5/2006 de FEV23, continuam a poder ser mantidas nas mesmas e precisas condies, no estando, por isso, abrangidas pelo novo regime de deteno de armas no domiclio, designadamente quanto ao prazo de 10 anos do actual licenciamento; b) Identicamente se disps para as armas mantidas como objectos de ornamentao. Ou seja, quem possua armas com licena de ornamentao, data da entrada em vigor da mesma Lei 5/2006, pode mant-las em subordinao s mesmas condies; c) Algo j diferentemente, mas ainda respondendo s concretas situaes que se verificam no plano de facto, permite que as pessoas que possuam armas da actual classe A possam tambm mant-las, mas sob condio de: - Se tratar de armas que j se encontravam manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 328/76, de 6 de Maio; - Que devam ser consideradas, luz do novo regime jurdico, como arma da classe A; - Que os possuidores comprovem, junto da Direco Nacional da PSP que so legtimos detentores, ou seja, que so os titulares do manifesto ou registo; - Finalmente, que disponham das condies de segurana previstas na Lei 5/2006.
d) O legislador previu, igualmente, a possibilidade de haver casos em que as armas que eram consideradas de defesa mas, pela com a modificao legislativa
operada, no possam ser qualificadas, agora, como armas da classe B1 (a classe herdeira da qualificao de arma de defesa). Assim, permite que os legtimos detentores possam continuar a us-las e port-las como armas de defesa, desde que: - Faam prova, junto da Direco Nacional da PSP, que so efectivamente os seus legtimos detentores; - Disponham das condies de segurana previstas na Lei 5/2006. e) No podemos olvidar que estamos perante regras jurdicas submetidas, dentro da sistematizao da lei, ao Captulo XI, Disposies finais e transitrias, Seco I Regime transitrio. Portanto, no pode estranhar-se que o legislador tenha querido obstar ao indefinido prolongamento temporal das situaes que enunciou. Assim que, no n. 5 do art. 114., condicionou a transmisso destas armas sua prvia inutilizao e consequente reclassificao, retirando-lhe a vocao de intemporalidade sua guarda enquanto armas aptas a serem usadas com instrumento letal. 3. - Lei 5/2006 no foi estranho o facto de, em muitos casos, ter havido transferncia de armas das ex-colnias portuguesas (quer da iniciativa de militares quer da iniciativa de pessoas civis). Por isso, preveniu com o art. 112., nos seguintes termos: Os proprietrios das armas manifestadas nos pases que estiveram sob a administrao portuguesa tm o prazo de 180 dias aps a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de ento pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munies.. Parece, pois, que a previso normativa se refere a qualquer arma, o que quer dizer que se criou, aqui, uma soluo normativa em tudo idntica do n. 3 do art. 114., com a principal diferena de que, neste caso, no se exige que as armas tivessem sido manifestadas ao abrigo do D.L. N. 328/76 de MAI06, mas sim existncia de um manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de ento.
IV Concluses a) Sabendo-se, embora, que o estatuto militar das Foras Armadas (como alis da Polcia de Segurana Pblica e outros das diferentes foras de segurana) permite que o militar tenha direito a uso e porte de arma de qualquer natureza, independentemente de licena, sem prejuzo do seu obrigatrio manifesto quando da mesma seja proprietrio, coloca-se a questo, no plano interpretativo e da sucesso das leis no tempo, de saber qual a lei aplicvel;
b) Ora, tratando-se de diplomas de igual valor jurdico, o primeiro juzo a fazer-se, geral e abstractamente, o de que a lei nova revoga tacitamente (quando o no faa de modo expresso) a lei anterior, em tudo quando se encontre em oposio ao novo regime; c) Por isso a interpretao a fazer a de que existindo incompatibilidade entre as novas disposies e as regras precedentes (vd. n. 2 do art. 7. do Cdigo Civil) ficam revogadas as normas anteriores que dispunham sobre a mesma matria; d) Entende-se, portanto, que a validade da norma que atribui o direito a uso e porte de arma de qualquer natureza, continua a verificar-se mas apenas e s quando se trate de armas passveis de aquisio por parte de entidades privadas, de harmonia com a sua qualidade estatutria/profissional, ou seja, armas das demais classes previstas na Lei N. 5/2006 de FEV23; e) Daqui decorre, igualmente, a impossibilidade de serem mantidas armas da classe A em deteno domiciliria, a no ser que se trate de armas j submetidas quele tipo de licenciamento concedido ao abrigo do revogado D.L. N. 37313; f) Mas mesmo para aqueles casos limite, em que no exista possibilidade de enquadramento nestas previses normativas, deixou o legislador uma oportunidade temporria: a da no penalizao de quem, tendo na sua posse armas fora das condies legais, poder proceder sua entrega voluntria ao Estado e, ainda a, sempre com a verificao tcnico-jurdica da eventual possibilidade de a arma se poder manter na posse de quem a detinha. Tal foi o que ficou plasmado no art. 115. da Lei N. 5/2006, para valer pelo perodo de 180 que, contado o prazo, termina em 20 de Dezembro de 2006; g) Todavia, como se disse h excepes que de imediato sumariamos: i. ii. iii. iv. As armas anteriores a 1890 ou que utilizem munies obsoletas (n. 3 do art. 1.); As armas manifestas nas ex-colnias, pelas autoridades portuguesas (art. 112.); As armas que j possuam licena de deteno no domicilio, data da entrada em vigor do novo regime jurdico (n. 1 do art. 114.); As armas que j possuam licena de ornamentao, data da entrada em vigor do novo regime jurdico (n. 2 do art. 114.);
As armas da actual classe A, manifestadas ao abrigo do D.L. N. 328/76 de MAI06 (n. 3 do art. 114.); Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo do regime anterior como armas de defesa, que no sejam classificveis como armas da classe B1 (n. 4 do art. 114.).
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References: artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 31
 artigo 5
 artigo 114
 Artigo 62