Source: http://tebas.jfal.jus.br/consulta/resimprproc.asp?C=654463&I=3185539
Timestamp: 2014-12-21 09:11:21+00:00

Document:
0006748-21.2006.4.05.8000 (2006.80.00.006748-5) Classe: 2 - A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
�ltima Observa��o informada: Juntada Autom�tica pelos Avisos da Movimenta��o. (01/04/2011 17:47)
�ltima altera��o: GUSTAVOMS
Autuado em 09/10/2006 - Consulta Realizada em: 20/12/2014 �s 07:56
AUTOR : MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
PROCURADOR: JOEL ALMEIDA BELO E OUTROS
R�U : JO�O CALDAS DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : ANT�NIO NABOR AREIA BULH�ES E OUTROS
31/07/2012 16:48 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.000854-6/2012
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/04/2011 14:44 - Remessa Externa. para TRF 5� REGI�O com PROCESSAR E JULGAR RECURSO. Usu�rio: LLC Guia: GR2011.001434
-----------------------------------------------------------------------------------------------------01/04/2011 17:48 - Juntada. Contra-Raz�es 2011.0052.016482-2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------01/04/2011 17:47 - Recebimento. Usu�rio: GUSTAVOMS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/03/2011 14:06 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2011.001109
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/03/2011 10:07 - Despacho. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/03/2011 10:06 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/03/2011 10:05 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000397-5/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/03/2011 10:04 - Juntada. Apela��o 2011.0052.013906-2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------15/03/2011 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.44 Boletim: 2011.000203.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/03/2011 13:28 - Despacho. Usu�rio: LLC
1. Recebo a apela��o, por tempestiva, em seu efeito suspensivo e devolutivo.
2. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-raz�es, no prazo legal. 3. Vindas estas ou certificada pela Secretaria a sua aus�ncia, remetam-se os presentes autos ao Egr�gio Tribunal Regional Federal da 5a. Regi�o, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Ju�zo.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/03/2011 13:27 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2011 17:15 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002239-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2011 17:14 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000398-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2011 17:13 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002238-5/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/02/2011 13:20 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
F�rum da Justi�a Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/n�, Serraria, Macei� - AL.
(082) 2122-4114 - FAX 2122-4351 /http://www.jfal.gov.br
A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.� 0006748-21.2006.4.05.8000 AUTOR: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
R�U: JO�O CALDAS DA SILVA e outros
CERTIFICO que fa�o o encerramento do Volume n� 04 nos autos do Processo n� 0006748-21.2006.4.05.8000, que se encerra com a fl. n� 1003-A. O referido � verdade. Dou f�.
Macei�, 20 de janeiro de 2011.
T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A)
(082) 2122-4114/http://www.jfal.gov.br 1� Vara Federal
SE��O JUDICI�RIA DE ALAGOAS
CERTIFICO que fa�o a abertura do Volume n� 05 nos autos do Processo n� 0006748-21.2006.4.05.8000, que se inicia com a fl. n� 1003-C.
O referido � verdade. Dou f�.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/02/2011 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.57 Boletim: 2011.000138.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/02/2011 17:20 - Senten�a. Usu�rio: LLC
EMBARGANTE: JO�O CALDAS DA SILVA
EMBARGADO: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
SENTEN�A n.�: 0001.0000_____-____/2010 - Tipo "A"
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA��O. CONTRADI��O. OMISS�O. INEXISTENTES. AUS�NCIA DE CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. 1. O cabimento dos embargos declarat�rios pressup�e a presen�a de um dos v�cios elecandos no art. 535 do C�digo de Processo Civil.
2. Consoante jurisprud�ncia do STJ, mesmo que apresentados com o objetivo de prequestionamento, os embargos n�o podem ser acolhidos quando inexistentes omiss�o, contradi��o ou obscuridade na decis�o recorrida.
3. Embargos declarat�rios rejeitados.
Trata-se de embargos de declara��o com efeitos infringentes movidos por Jo�o Caldas da Silva, cujo escopo � a reforma da senten�a prolatada �s fls. 962/986, a fim de sanar os defeitos de contradi��o e omiss�o alegados.
Sustentou o embargante (cf. fls. 1005/1008) que h� contradi��o no c�lculo da vantagem il�cita hipoteticamente obtida por ele, vez que o valor repassados pela Uni�o seria equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por cada unidade m�vel de sa�de adquirida, de sorte que o c�lculo correto do enriquecimento il�cito seria de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), j� que os munic�pios beneficiados teriam sido em n�mero de 25 (vinte e cinco).
Ademais, alegou a omiss�o da senten�a em rela��o � comprova��o da pr�tica de improbidade administrativa, bem como no que diz respeito � incid�ncia do princ�pio do in d�bio pro reo a seu favor.
Juntou c�pia do extrato do conv�nio n.� 861/2002.
Em seu pronunciamento (cf. fls. 1011/1012), o Minist�rio P�blico Federal aduziu a inexist�ncia de contradi��o no crit�rio adotado pelo magistrado para quantifica��o do enriquecimento il�cito do embargante. Outrossim, alegou que n�o teria ocorrido omiss�o na senten�a combatida, tendo em vista que o embargante n�o teria esgrimido o princ�pio do in dubio pro reo em sua defesa. � o que h�, de relevante, a relatar. Vistos e examinados os presentes autos, passo a fundamentar e decidir.
1. Inicialmente, acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declara��o, elucidativa � a li��o de Jos� Carlos Barbosa Moreira1, merecendo ser transcrita em sua literalidade, in verbis:
No julgamento de recurso, � essencial a distin��o entre o ju�zo de admissibilidade e o ju�zo de m�rito: naquele, o tribunal verifica se concorrem os pressupostos que o habilitam a reexaminar a mat�ria impugnada; neste, averigua se h� motivo bastante para dar guarida � impugna��o. A terminologia tradicional no Brasil emprega locu��es distintas para designar o resultado de cada um desses ju�zos: no plano da admissibilidade, diz-se que o tribunal conhece ou n�o conhece do recurso; no plano do m�rito, que lhe d� ou nega provimento. Curiosamente, generalizou-se entre n�s o h�bito de n�o usar essa linguagem no tocante aos embargos de declara��o. Costuma-se dizer, simplesmente, que o tribunal "acolheu" ou "rejeitou" os embargos. Nada justifica o emprego dessas outras express�es, que passam ao largo da distin��o entre os dois ju�zos. Dificilmente se deixar� de perceber que o fen�meno � um, quando, por exemplo, os embargos foram oferecidos fora do prazo, e � outro, quando o �rg�o judicante se convenceu de que n�o estava certo o embargante em tachar de obscura, contradit�ria ou omissa a decis�o embargada. No segundo caso, o embargante foi repelido por n�o ter raz�o; no primeiro, o tribunal disse apenas que nem sequer lhe era dado apurar se o embargante tinha ou n�o tinha raz�o. (...) O ponto salta aos olhos na hip�tese de intempestividade. Todavia, n�o h� por que tratar de modo diferente embargos de declara��o inadmiss�veis por outra causa, diversa da intempestividade. O recurso pode ser inadmiss�vel porque o embargante invoca fundamento n�o contemplado na lei: cinge-se a afirmar, v.g., que foi injusta a decis�o embargada, e por isso merece reforma. Os embargos de declara��o n�o se prestam a tal fim, e deles, na esp�cie, n�o se deve conhecer. Conv�m frisar que a falta de cabimento �, a rigor, defeito logicamente anterior e superior ao da intempestividade: o cabimento � o primeiro requisito de admissibilidade de qualquer recurso. Dito isso, conv�m ressaltar que o julgamento dos embargos de declara��o deve seguir o mesmo esquema aplic�vel a qualquer outro recurso. No ju�zo de admissibilidade, verificar� o tribunal se est�o satisfeitos os respectivos pressupostos, intr�nsecos e extr�nsecos. Quanto ao pressuposto do cabimento - feita abstra��o de certa tend�ncia a admitir a utiliza��o do recurso para produzir efeitos modificativos da decis�o embargada -, o que ao tribunal compete � verificar se o embargante alega um ou mais dos defeitos t�picos enumerados no art. 535: obscuridade, contradi��o ou omiss�o. No caso afirmativo, concorrendo os demais pressupostos, o tribunal conhecer� dos embargos; no caso negativo, ter� de negar-lhes conhecimento. (grifos nossos)
2. Nesse diapas�o, passo a an�lise de tais requisitos, com fulcro nos arts. 5352 e 5363 do CPC.
3. A doutrina costuma classificar os pressupostos de admissibilidade em objetivos (extr�nsecos) e subjetivos (intr�nsecos). No que concerne aos requisitos objetivos, que se encontram elencados no art. 536 do CPC, cumprem os presentes embargos com os pressupostos exigidos pela lei, raz�o porque passo � an�lise dos requisitos subjetivos, dentre os quais, o cabimento.
4. O cabimento dos embargos declarat�rios pressup�e a presen�a de um dos v�cios elecandos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradi��o, obscuridade ou omiss�o na decis�o combatida.
5. N�o obstante o embargante tenha denominado como contradit�rio e omisso alguns pontos da decis�o embargada, suas alega��es revelam que seu pleito �, na verdade, o reexame de mat�ria j� analisada.
6. A contradi��o suscet�vel de ser reparada por meio de embargos configura-se quando h� incompatibilidade l�gica entre partes da decis�o, de modo que essa albergue proposi��es entre si inconcili�veis. O embargante, diversamente, apoia o pedido de reforma do ato decis�rio na desarmoniza��o entre a senten�a e seus pr�prios fundamentos, o que demonstra inconformismo, e n�o incoer�ncia.
7. Nesse sentido, a senten�a ora guerreada foi suficientemente clara quanto ao crit�rio adotado para quantifica��o da vantagem obtida ilicitamente pelo embargante, nos seguintes termos:
"15. Consoante demonstrativo sint�tico de emendas para aquisi��o de unidades m�veis de sa�de (cf. fls. 78/80), o r�u Jo�o Caldas elaborou emendas or�ament�rias com verbas do Fundo Nacional de Sa�de para os exerc�cios de 2002 e 2003. Em que pese o fato de a elabora��o de emenda or�ament�ria ser atividade t�pica do parlamentar, conforme depoimento pessoal do r�u Luiz Antonio Vedoin (cf. fls. 574/576), as emendas parlamentares efetuadas pelo Ex-deputado Federal Jo�o Caldas resultaram de um pr�vio acordo entre o parlamentar e os membros do n�cleo empresarial da "m�fia das ambul�ncias", de modo que ao r�u Jo�o Caldas foram pagos os valores correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor de cada emenda realizada para aquisi��o das unidades m�veis de sa�de.
"59. N�o obstante, no caso dos autos, o r�u Jo�o Caldas da Silva recebeu vantagem il�cita equivalente a, pelo menos, R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), valor corresponde a 10% (dez por cento) das emendas or�ament�rias editadas em favor da quadrilha (cf. fls. 78/80), raz�o pela qual tomo este valor como par�metro para fixa��o de algumas san��es."
8. Dessarte, incab�vel a utiliza��o dos embargos em raz�o da mera discord�ncia com a solu��o dada � controv�rsia. A senten�a n�o precisa guardar compatibilidade com os argumentos do r�u, do contr�rio, n�o existiria decis�o procedente. Desse modo, se o r�u n�o apontou diverg�ncias l�gicas entre elementos internos da decis�o, n�o h� que se falar em contradi��o. 9. Quanto ao ponto que o embargante aponta ter sido omitido - a n�o aprecia��o da incid�ncia do princ�pio do in dubio pro reo -, resta igualmente patente a impropriedade da alega��o, pois o julgador n�o est� obrigado a apreciar especificadamente todos os elementos de defesa aduzidos, mas considerar as alega��es que sejam pertinentes � resolu��o do lit�gio. 10. Nesse passo, o magistrado, ao fundamentar a senten�a, entendeu que estavam presentes todos os requisitos para configura��o de pr�tica de improbidade administrativa, logo, n�o h� necessidade, in casu, de se avaliar a incid�ncia ou n�o do princ�pio do in dubio pro reo. Isso porque n�o existiram d�vidas quanto � conduta il�cita levada a efeito pelo embargante, de sorte que toda fundamenta��o tecida na decis�o foi suficiente para negar a aplica��o do referido princ�pio penal.
11. Assim sendo, se o embargante n�o demonstra nenhum dos v�cios enumerados no art. 535 do CPC, desatendido est� o requisito de cabimento.
12. Destaque-se, ademais, que, mesmo na hip�tese de interposi��o dos embargos de declara��o com o fito exclusivo de prequestionamento visando � interposi��o de apelo extraordin�rio, n�o podem ser acolhidos quando inexistentes omiss�o, contradi��o ou obscuridade na decis�o recorrida.
13. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi�a4:
EMBARGOS DE DECLARA��O. RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. AUS�NCIA DE OMISS�O, CONTRADI��O OU OBSCURIDADE NO AC�RD�O EMBARGADO. PRETENS�O DE REEXAME DA MAT�RIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do C�digo de Processo Civil, os embargos declarat�rios s�o cab�veis nas hip�teses de haver omiss�o, contradi��o ou obscuridade na decis�o prolatada. N�o pode tal meio de impugna��o ser utilizado como forma de se insurgir quanto � mat�ria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no ac�rd�o embargado. 2. "A jurisprud�ncia desta Corte � firme no sentido de que os embargos de declara��o, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando � interposi��o do apelo extraordin�rio, n�o podem ser acolhidos quando inexistentes omiss�o, contradi��o ou obscuridade na decis�o recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SE��O, DJ 2/10/2006). 3. Embargos de declara��o rejeitados. (grifos nossos)
14. Com efeito, em casos tais, o embargante n�o � exonerado de demonstrar que o decis�rio padece de obscuridade, contradi��o ou omiss�o, pois, se ficar evidente que com o recurso de embargos se pretende o reexame de mat�ria j� analisada, o recurso n�o ser� admitido.
15. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, em virtude de n�o ter sido exposto nenhum dos defeitos t�picos pass�veis de serem combatidos por meio de embargos declarat�rios.
16. P. R. I.
Macei�, 10 de fevereiro de 2011.
GUSTAVO DE MENDO�A GOMES
Juiz Federal Substituto da 3� Vara, em substitui��o legal na 1� Vara
1 BARBOSA MOREIRA, Jos� Carlos. Quest�es de T�cnica de Julgamento nos Tribunais. Revista de Direito do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Editora Espa�o Jur�dico, abril/jun de 2004, n� 59, pp. 13 e seguintes).
2 Art. 535. Cabem embargos de declara��o quando (Reda��o dada pela Lei n� 8.950, de 1994)
I - houver, na senten�a ou no ac�rd�o, obscuridade ou contradi��o; (Reda��o dada pela Lei n� 8.950, de 1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Reda��o dada pela Lei n� 8.950, de 1994)
3 Art. 536. Os embargos ser�o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti��o dirigida ao juiz ou relator, com indica��o do ponto obscuro, contradit�rio ou omisso, n�o estando sujeitos a preparo. (Reda��o dada pela Lei n� 8.950, de 1994)
4 EDROMS 199800882073, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 18/12/2006.
JUSTI�A FEDERAL - SE��O JUDICI�RIA DE ALAGOAS
Processo n� 0006748-21.2006.4.05.8000
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/02/2011 17:19 - Juntada. Apela��o 2011.0052.003979-3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/01/2011 13:44 - Conclus�o para Sentenca Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/01/2011 14:45 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.003412-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/01/2011 14:44 - Recebimento. Usu�rio: IRANILDOS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2011 17:20 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2011.000287
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2011 17:19 - Juntada. Embargos De Declara��o 2011.0052.002377-3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------20/01/2011 17:46 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002237-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------20/01/2011 16:56 - Despacho. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------20/01/2011 16:55 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/01/2011 16:16 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002236-6/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/01/2011 16:15 - Juntada. Peti��o Diversa 2011.0052.001796-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/01/2011 16:14 - Recebimento. Usu�rio: IRANILDOS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 16:06 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 15 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2010.004952
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:53 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000398-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:46 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002239-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/01/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.002239-0/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:43 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002238-5/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:37 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002237-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/01/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.002237-0/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:32 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002236-6/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/01/2011 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.002236-6/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 15:17 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000397-5/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/12/2010 14:30 - Senten�a. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/12/2010 10:25 - Conclus�o para Sentenca Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/12/2010 10:24 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000443-3/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/12/2010 10:17 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000443-3/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/12/2010 10:16 - Juntada. 2010.0052.070064-4
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/12/2010 15:16 - Recebimento. Usu�rio: GUSTAVOMS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/11/2010 16:13 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/11/2010 16:12 - Juntada. Peti��o Diversa 2010.0052.068424-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/11/2010 16:11 - Recebimento. Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/11/2010 17:48 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: FBL Guia: GR2010.004548
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/11/2010 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.77 Boletim: 2010.000395.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/11/2010 17:00 - Recebimento. Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/11/2010 16:37 - Juntada. Memoriais 2010.0052.064767-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/11/2010 16:36 - Recebimento. Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/10/2010 17:55 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: FBL Guia: GR2010.004112
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/10/2010 17:54 - Despacho. Usu�rio: FBL
1. Intimem-se as partes para apresentarem raz�es finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intima��o.
2. Expedientes necess�rios.
Macei�, 19 de outubro de 2010.
ANDR� LU�S MAIA TOBIAS GRANJA
Juiz Federal da 1� Vara - AL
Processo n.� 0006748-21.2006.4.05.8000
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/10/2010 16:04 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------01/10/2010 17:44 - Recebimento. Usu�rio: ELINESFS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/09/2010 16:57 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: FBL Guia: GR2010.003650
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/09/2010 09:09 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000096-2/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/09/2010 09:07 - Despacho. Usu�rio: FBL
Sobre a carta precat�ria juntada a estes autos(fl. 904/924), d�-se vista ao Minist�rio P�blico Federal, por cinco dias, ap�s retornem os autos conclusos.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/09/2010 09:06 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------21/07/2010 13:27 - Suspens�o - Suspenso Usu�rio:FBL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/07/2010 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.16072010 Boletim: 2010.000224.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/07/2010 18:08 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: FBL
Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egr�gio TRF da 5a. Regi�o, fa�o os presentes autos com vista aos r�us, por cinco dias, para que se tomem ci�ncia dos documentos de fl. 900/901.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/07/2010 18:01 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
Fone: (82) 2122-4114 - Fax: (82) 2122-4351 - http://www.jfal.gov.br
R�U: JOAO CALDAS DA SILVA e outros
CERTIFICO que, de ordem do Diretor de Secretaria desta 1� Vara Federal, Gustavo de Melo Silva, juntei, na data de hoje, aos autos da A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.� 0006748-21.2006.4.05.8000, proposta por MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramita��o nesta 1� Vara Federal/AL, impress�o de e-mail da Secretaria da 3� Vara de Piracicaba, destinado ao mencionado Diretor, comunicando designa��o de audi�ncia designada para o dia 28/07/2010, �s 14:30.
O referido � verdade e dou f�. Dado e passado pela Secretaria da 1� Vara Federal, Se��o Judici�ria de Alagoas, em 14 de julho de 2010. Eu, FABIO B MEDEIROS LIMA, T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A), conferi e assino.
FABIO B MEDEIROS LIMA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/07/2010 18:00 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precat�ria/De Ordem/Rogat�ria) 2010.0052.023139-3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/06/2010 10:32 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.000161-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/06/2010 10:28 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000257-4/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/04/2010 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.81-82 Boletim: 2010.000117.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/04/2010 12:51 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: LLC
Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egr�gio TRF da 5a. Regi�o, fa�o os presentes autos com vista aos R�US, por cinco dias, para que fiquem cientes da expedi��o da CARTA PRECAT�RIA CPR.0001.000096-2/2010, para a 1� VARA FEDERAL DE PIRACICABA-SP, para inquiri��o da testemunha BARJAS NEGRI.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/04/2010 12:26 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000096-2/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/03/2010 15:40 - Despacho. Usu�rio: LLC
1.Defiro o requerimento de folhas 870/871.
2.Providencie o Setor a expedi��o de Carta Precat�ria, para inquiri��o da testemunha Barjas Negri, a 1� Vara Federal de Piracicaba, 9� Subse��o Judici�ria de S�o Paulo, localizada na Av. M�rio Dedini, 234, Vila Resende, Piracicaba, SP, CEP: 13405-270, solicitando que sejam publicados em Di�rio, a data da referida audi�ncia para intima��o dos advogados do Acusado Jo�o Caldas da Silva, Dr. Jos� Areias Bulh�es OAB/AL: 789, Tha�s Malta Bulh�es, OAB/AL: 6.097 e Carlos Henrique de Mendon�a Brand�o OAB/AL: 6.770.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/03/2010 15:39 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/03/2010 14:34 - Juntada. Peti��o Diversa 2010.0052.013220-4
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/03/2010 11:10 - Recebimento. Usu�rio: MVV
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/03/2010 17:36 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com PRAZO. Usu�rio: GUSTAVOMS Guia: GR2010.000814
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/03/2010 17:32 - Juntada. Peti��o Diversa 2010.0052.012091-5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/03/2010 17:25 - Juntada. Peti��o Diversa 2010.0052.011889-9
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/03/2010 17:24 - Juntada. Peti��o Diversa 2010.0052.011889-9
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/03/2010 15:36 - Suspens�o - Sobrestado Usu�rio:LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/03/2010 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.43 Boletim: 2010.000049.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/03/2010 11:50 - Despacho. Usu�rio: LLC
Vistas � parte r�, acerca do despacho de folhas 788 e dos documentos anexado de folhas 789/863.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/03/2010 11:49 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/03/2010 10:35 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.000161-0/2010
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/02/2010 17:46 - Recebimento. Usu�rio: MIS2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2010 16:05 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2010.000468
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2010 11:38 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000086-5/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/02/2010 13:39 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001127-1/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/11/2009 15:38 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000257-4/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------13/11/2009 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.63 Boletim: 2009.000307.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/11/2009 09:35 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001127-1/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/11/2009 16:03 - Remessa interna para 1 a. VARA FEDERAL com CUMPRIR DECISAO usu�rio: APF. N�mero da Guia: 2009003926. Recebido por: ICM em 11/11/2009 12:49
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/11/2009 14:08 - Remessa interna para Setor de Distribui��o - Maceio usu�rio: LLC. N�mero da Guia: 2009004452. Recebido por: APF em 05/11/2009 13:43
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:58 - Despacho. Usu�rio: LLC
1. Tendo em vista a peti��o de folhas 786/787, do escrit�rio OTTO MEDEIROS ADVOCACIA, protocolada por Otto Medeeiros de Azevedo J�nior, OAB/MT 7.683, informado a sua ren�ncia ao mandato outorgado pelo r�us da fam�lia TREVISAN-VEDOIN (Di�rio MTPOPULAR, Edi��o 391,30/08 a 05/09/2009, B4, Caderno B-Geral)retifique-se a autua��o do presente feito excluindo os referidos patronos.
2. Aguarde-se novo instrumento de mandato dos r�us Luiz Ant�nio Trevisan Vedoin e Darci Jos� Vedoin.
3. Requisite o setor informa��o ao ju�zo deprecado, acerca do cumprimento da Carta Precat�ria CPR. 0001.000086-5/2009.
4. Ap�s a juntada da mesma, remetam-se os autos ao Minist�rio P�blico Federal, e ap�s a parte r�, por cinco dias.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:57 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:47 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.� 2006.80.00.006748-5 AUTOR: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
CERTIFICO, que tendo em vista a necessidade de processamento regular dos autos do(a) A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.� 2006.80.00.006748-5, proposta por MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramita��o nesta 1� Vara Federal/AL, efetuei a juntada da peti��o diversa 2009.0052.040996-0, virtualmente, por ter sido a mesma extraviada , n�o tendo sido enviada a este setor, mesmo tendo havido protocolo da mesma no sistema. O referido � verdade e dou f�. Dado e passado pela Secretaria da 1� Vara Federal, Se��o Judici�ria de Alagoas, em 28 de outubro de 2009. Eu, LUCIANA LOPES CAVALCANTE, T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A), conferi e assino.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:46 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.040996-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:40 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000085-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/10/2009 10:39 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000087-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/07/2009 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.91 Boletim: 2009.000184.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/07/2009 15:51 - Recebimento. Usu�rio: ATC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/07/2009 17:17 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 1 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2009.002652
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/07/2009 17:16 - Despacho. Usu�rio: LLC
Processo n�2006.80.00.006748-5
1. Ciente da interposi��o de Agravo de Instrumento. 2. Mantenho a decis�o agravada por seus pr�prios fundamentos.
3. Aguarde-se a requisi��o para prestar informa��es nos termos do artigo 527, IV do CPC.
4. Expe�am-se as competentes cartas precat�rias para a oitiva das testemunhas arroladas �s fls. 281/282.
5. Provid�ncias necess�rias.
Macei�, 28 de abril de 2009.
Juiz Federal Substituto da 1�Vara - AL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/06/2009 16:27 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000154-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/06/2009 16:26 - Juntada. Informa��es / Of�cios 2009.0073.000607-1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/05/2009 16:43 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000087-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/05/2009 16:39 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000086-5/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/05/2009 15:02 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000085-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/04/2009 12:01 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: DLL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/04/2009 12:00 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.019978-7
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/04/2009 11:59 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.019103-4
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/04/2009 11:58 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.019101-8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/04/2009 11:57 - Recebimento. Usu�rio: DLL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/04/2009 17:52 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000154-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/04/2009 13:42 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2009.001375
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/04/2009 15:39 - Despacho. Usu�rio: LLC
1. Defiro o substabelecimento com a reserva de poderes, t�o somente para a extra��o de c�pia dos presentes autos.
2. Envie os autos ao setor de distribui��o para as devidas anota��es.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/04/2009 15:33 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/04/2009 15:32 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.015866-5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/04/2009 15:31 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.017485-7
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/04/2009 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.68/70 Boletim: 2009.000084.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/03/2009 16:35 - Decis�o. Usu�rio: LLC
1. Em face do exposto, indefiro a realiza��o de per�cia e expedi��o de of�cios requeridos �s fls.257/263.
2. Intimem-se os r�us Jo�o Caldas da Silva e Christiane Ara�jo de Oliveira a reduzir o n�mero de testemunhas ao m�ximo de tr�s para cada um dos r�us (art. 407, par�grafo �nico do CPC).
3. Provid�ncias necess�rias.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/03/2009 16:40 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.013937-7
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/03/2009 16:49 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/03/2009 16:48 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000101-8/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/03/2009 16:47 - Juntada. 2009.0001.000085-7
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/03/2009 16:46 - Recebimento. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------16/03/2009 16:37 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000101-8/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------13/03/2009 16:18 - Remessa Externa. para AMBAS AS PARTES com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Dobro). Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------13/03/2009 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.83/84 Boletim: 2009.000058.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/03/2009 15:24 - Despacho. Usu�rio: LLC
1. Indefiro os pedidos formulados pelos r�us Luiz Ant�nio Vedoin e Darci Jos� Vedoin no sentido de oficiar � Comiss�o de Or�amento da C�mara dos Deputados e � Divis�o de Conv�nio e Gest�o do Minist�rio da Sa�de em Macei�, solicitando respectivamente, informa��es acerca das emendas apresentadas pelo ex-parlamentar Jo�o Caldas entre 2002 e 2003, e rela��o dos conv�nios de cujas licita��es participaram as empresas Planam, Klass ou Santa Maria, uma vez que os documentos 05 e 07 (fls. 78/80 e 84/85) j� trazem tais informa��es.
2. �s fls. 78/80, o Minist�rio P�blico Federal juntou demonstrativo obtido junto ao Senado Federal, que elenca todas as emendas apresentadas pelo ex-parlamentar Jo�o Caldas entre 2002 e 2006 referentes � aquisi��o de unidades m�veis de sa�de, informando, inclusive, os munic�pios benefici�rios. J� �s fls. 84/85, o MPF apresentou rela��o pormenorizada, obtida junto ao Siafi, dos conv�nios firmados para aquisi��o de ambul�ncias, cujas licita��es forma vencidas por um das empresas indicadas na inicial (Planam, Klass ou Santa Maria).
3. Desta feita, entendo desnecess�ria a expedi��o de novos of�cios, uma vez que a solu��o da presente demanda prescinde de dados referentes a TODAS as emendas apresentadas pelo ex-parlamentar Jo�o Caldas, ou a TODOS os conv�nios de cujas licita��es participaram as empresas Planam, Klass ou Santa Maria, conforme requerido pelos r�us.
4. Em face do exposto e por considerar que a medida requestada � meramente procrastinat�ria, indefiro os pedidos de fls. 251/254.
5. Sem mais provas a produzir, intimem-se as partes a apresentarem raz�es-finais.
6. Provid�ncias necess�rias.
Macei�, 11 de mar�o de 2009.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/03/2009 15:23 - Juntada. Peti��o Diversa 2009.0052.011303-3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2009 17:09 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2009 17:08 - Juntada. 2009.0001.000075-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/03/2009 17:07 - Recebimento. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/02/2009 15:29 - Remessa Externa. para AMBAS AS PARTES com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Dobro). Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/02/2009 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.72/73 Boletim: 2009.000053.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------13/02/2009 15:07 - Despacho. Usu�rio: LLC
1. Intimem-se as partes a indicarem as provas que acaso pretendam produzir.
2. Provid�ncias necess�rias.
Macei�, 12 de fevereiro de 2009.
JUSTI�A FEDERAL EM ALAGOAS
1�. VARA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2009 15:07 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2009 15:06 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000059-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2009 14:58 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000047-7/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2009 14:57 - Juntada. Documento da Secretaria - Devolu��o De Agravo(De Instrumento,Em RESP, Extraordin�rio) 2008.0052.055891-5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/02/2009 14:57 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000059-0/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/02/2009 12:15 - Recebimento. Usu�rio: GBA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/02/2009 16:53 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000047-7/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/02/2009 16:52 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2009.000449
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/02/2009 16:51 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000044-3/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/02/2009 16:50 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000077-8/2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------04/02/2009 13:27 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000044-3/2009
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/07/2008 11:25 - Recebimento. Usu�rio: GBA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/07/2008 14:48 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LTV Guia: GR2008.002052
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/07/2008 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.61 Boletim: 2008.000205.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/07/2008 13:10 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: LTV
Nos termos do art. 3o., inciso 6 do Provimento 002/2000 do Egr�gio TRF da 5a. Regi�o, fa�o os presentes autos com vistas as partes, para tomarem ci�ncia da designa��o da audi�ncia para tomada do depoimento dos r�us, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2008, �s 16:30 horas, na 1� Vara da Se��o Judici�ria do Mato Grosso. -----------------------------------------------------------------------------------------------------20/06/2008 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.99/100 Boletim: 2008.000174.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/06/2008 15:32 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000077-8/2008
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/06/2008 15:27 - Decis�o. Usu�rio: LTV
Justi�a Federal em Alagoas - 1.� Vara
Processo n.� 2006.80.00.006748-5
1. A despeito de n�o terem os r�us JO�O CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA contestado a a��o, deixo de reconhecer contra os mesmos a revelia, visto que por ocasi�o da defesa preliminar, ambos os r�us enfrentaram o conte�do merit�rio da demanda.
2. Embora tecnicamente tenha ocorrido revelia, no que concerne aos r�us JO�O CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, em face da aus�ncia de suas respectivas contesta��es, deixo de consider�-los rev�is, visto que em sede de defesa preliminar ambos enfrentaram o m�rito da demanda, sendo certo que a A��o Civil P�blica de Improbidade, merc� da natureza punitiva que ostenta, � orientada pelo princ�pio da ampla defesa, assegurado no art. 5.�, LV, da CF/88.
3. Reputo de suma import�ncia a ouvida pessoal dos r�us DARCI JOS� VERDOIN e LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, na medida em que as vers�es das declara��es prestadas nos processos penais mencionados na inicial, bem assim aquelas prestadas perante a Comiss�o Parlamentar Mista de Inqu�rito do Senado Federal precisam ser confirmadas ou n�o pelos aludidos r�us nos presentes autos, sendo certo que, a teor do art. 342, do CPC, � facultado ao juiz "de of�cio, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrog�-las sobre os fatos da causa", e que tamb�m tal procedimento n�o acarretar� qualquer preju�zo �s partes, at� porque os aludidos r�us, quando de sua contesta��o, demonstraram que colaborariam com o ju�zo, caso houvesse necessidade de coleta de depoimento pessoal.
4. Assim, expe�a-se carta precat�ria � Justi�a Federal em Cuiab�-MT, para a tomada dos depoimentos pessoais dos r�us Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Darci Jos� Vedoin.
5. Instruam-se as referidas precat�rias com c�pia da peti��o inicial, das pe�as de f. 32-86, 447-525 e deste despacho.
6. Provid�ncias e intima��es necess�rias. Macei�, 6 de junho de 2008.
Juiz Federal - 1� Vara/AL
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/06/2008 17:13 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: LTV
-----------------------------------------------------------------------------------------------------02/06/2008 17:11 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
CERTIFICO que, decorreu o prazo para que a r� CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA contestasse a A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.� 2006.80.00.006748-5, proposta por MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramita��o nesta 1� Vara Federal/AL. Quanto ao r�u JO�O CALDAS DA SILVA, foi certificado o decurso do prazo �s f. 542. O referido � verdade e dou f�. Dado e passado pela Secretaria da 1� Vara Federal, Se��o Judici�ria de Alagoas, em 02 de junho de 2008. Eu, LUC�A TERESA VILLANUEVA, T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A), conferi e assino.
LUC�A TERESA VILLANUEVA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/05/2008 13:57 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho proferido �s folhas 549, cuja c�pia junto a seguir, desentranhei as pe�as de fl. 110-214, entregando-as a seguir ao Diretor de Secretaria, para adotar as provid�ncias acerca do segredo de justi�a dos documentos referidos. Esta certid�o substitui as folhas retiradas. O referido � verdade e dou f�. Dado e passado pela Secretaria da 1� Vara Federal, Se��o Judici�ria de Alagoas, em 30 de maio de 2008. Eu, LUC�A TERESA VILLANUEVA, T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A), conferi e assino.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------29/05/2008 17:32 - Decis�o. Usu�rio: LTV
1. Para fiel cumprimento do que restou decidido no item 23 da decis�o de f. 397-403, que o segredo de justi�a se limita �s pe�as oriundas de quebra de sigilo de dados, providencie o setor o desentranhamento das pe�as de f. 110-214, devendo com elas ser aberto anexo que dever� permanecer em poder do diretor de secretaria, adotando-se as provid�ncias acerca do segredo de justi�a conferido t�o-somente a tais pe�as. Certifique-se, fazendo-se men��o a este despacho, o desentranhamento no exato local da retirada das pe�as aludidas, sem altera��o na numera��o das folhas dos autos, liberando do sigilo os demais volumes que integram o feito. 2. Certifique-se o eventual decurso de prazo para oferecimento de contesta��o dos r�us Jo�o Caldas da Silva e Cristiane Ara�jo de Oliveira, vindo-me ap�s conclusos para saneamento do feito.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/04/2008 15:04 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: LTV
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/04/2008 15:03 - Juntada. Peti��o Diversa 2008.0052.017928-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/04/2008 15:02 - Recebimento. Usu�rio: LTV
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/03/2008 16:11 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: LTV Guia: GR2008.000804
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/03/2008 16:10 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: LTV
Nos termos do art. 3�, inciso 8 do Provimento 002/2000 do Egr�gio TRF da 5� Regi�o, fa�o os presentes autos com vistas � parte autora, por dez dias, para que se manifeste sobre a contesta��o apresentada pelos r�us.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/03/2008 16:06 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
CERTIFICO que, decorreu o prazo para que o R�U(JO�O CALDAS DA SILVA) contestasse a A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.� 2006.80.00.006748-5, proposta por MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramita��o nesta 1� Vara Federal/AL. O referido � verdade e dou f�. Dado e passado pela Secretaria da 1� Vara Federal, Se��o Judici�ria de Alagoas, em 28 de mar�o de 2008. Eu, LUC�A TERESA VILLANUEVA, T�CNICO(A) JUDICI�RIO(A), conferi e assino.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/03/2008 17:11 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000227-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/12/2007 13:59 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000227-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/12/2007 17:53 - Juntada. Peti��o Diversa 2007.0052.072825-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------05/12/2007 17:52 - Recebimento. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/11/2007 17:36 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------23/11/2007 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.72 Boletim: 2007.000377.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/11/2007 16:13 - Decis�o. Usu�rio: LLC
PROCESSO N�. 20068000006748-5
Classe 2 - A��o Civil P�blica de Improbidade Administrativa
R�us: Jo�o Caldas da Silva e outros
1. Analiso o requerimento retro exarado pelo douto Procurador da Rep�blica.
2. No tocante � cita��o pessoal do r�u JO�O CALDAS DA SILVA, entendo por bem determinar a intima��o dos patronos do aludido r�u, a fim de que forne�am, em 05 (cinco) dias, o endere�o atualizado de seu constituinte para fins de cita��o pessoal, de modo a evitar uma cita��o edital�cia e, conseq�entemente, um preju�zo ao exerc�cio de sua defesa.
3. Quanto � demandada CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, tenho por bem indeferir o pedido de nomea��o de defensor dativo, seja porque o prazo para a apresenta��o de defesa ainda n�o se esgotou, porquanto s� come�ar� a fluir a partir da juntada da prova da cita��o do �ltimo r�u, seja porque, em se tratando de a��o de natureza civil e n�o penal, � desnecess�ria a nomea��o de curador para apresenta��o de defesa de r�u citado pessoalmente.
4. Providencie o setor.
Macei�, 13 de novembro de 2007.
Juiz Federal da 1a Vara
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/11/2007 13:39 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/11/2007 13:38 - Juntada. Peti��o Diversa 2007.0052.060145-5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/11/2007 13:37 - Recebimento. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:16 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2007.003424
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:14 - Certid�o. JUSTI�A FEDERAL DE 1� INST�NCIA
CERTIFICO que fa�o o encerramento do Volume n� 02 nos autos do Processo n� 2006.80.00.006748-5, que se encerra com a fl. n� 444. O referido � verdade. Dou f�.
Macei�, 28 de setembro de 2007.
CERTIFICO que fa�o a abertura do Volume n� 03 nos autos do Processo n� 2006.80.00.006748-5, que se inicia com a fl. n� 446.
Macei�, 28 de setembro de 2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:13 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000598-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:12 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000132-5/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:11 - Juntada. Contesta��o 2007.0052.057723-6
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 11:10 - Juntada. Contesta��o 2007.0052.057722-8
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/09/2007 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.82/84 Boletim: 2007.000311.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/09/2007 16:56 - Ato Ordinat�rio. Usu�rio: LLC
1.Tendo em vista a certid�o retro, intime-se o patrono da R� CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA para apresentar documento procurat�rio, no prazo de 05 dias.
2.Remetam-se os autos para a distribui��o para que incluam os patronos dos R�us ANT�NIO TREVISAN VEDOIN e DARCI JOS� VEDOIN, conforme procura��es de folhas 355 e 392.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/09/2007 16:23 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000598-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/09/2007 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.86/88 Boletim: 2007.000282.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/09/2007 17:30 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000131-0/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------12/09/2007 17:29 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000130-6/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 17:30 - Remessa interna para 1 a. VARA FEDERAL com Devolu��o ap�s verifica��o de preven��o usu�rio: APF. N�mero da Guia: 2007002591. Recebido por: ICM em 10/09/2007 17:39
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:12 - Remessa interna para Setor de Distribui��o - Maceio usu�rio: LLC. N�mero da Guia: 2007003130. Recebido por: APF em 10/09/2007 17:10
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:11 - Despacho. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:10 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:07 - Juntada - Expediente - Memorando: MEM.0001.000228-0/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:06 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.000845-8/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------10/09/2007 14:05 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000129-3/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------03/09/2007 16:02 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000534-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/08/2007 00:00 - Publica��o D.O.E, p�g.96/97 Boletim: 2007.000275.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/08/2007 16:25 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000534-7/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/08/2007 11:38 - Recebimento. Usu�rio: LLC
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/08/2007 16:23 - Expedido - Memorando - MEM.0001.000228-0/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/07/2007 16:09 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu�rio: LLC Guia: GR2007.002588
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/07/2007 16:08 - Decis�o. Usu�rio: LLC
PROCESSO N�. 20068000006748-5 - CLASSE 2
R�US: JO�O CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, DARCI JOS� VEDOIN E LUIZ ANT�NIO TREVISAN VEDOIN
1. Nos autos da presente a��o de improbidade administrativa, proposta pelo Minist�rio P�blico Federal, por conduto dos Procuradores da Rep�blica que subscreveram a inicial, ap�s o deferimento de medida liminar em seu desfavor, os r�us JO�O CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, DARCI JOS� VEDOIN e LUIZ ANT�NIO TREVISAN VEDOIN, porque devidamente intimados, apresentaram defesas antecipadas, respectivamente, �s fls. 289/306, 368/383, 384/389 e 347/354.
2. JO�O CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA alegam preliminar de car�ncia de a��o, por aus�ncia de interesse de agir, sob o argumento de que o fato descrito na inicial n�o deveria ser considerado como um ato de improbidade administrativa, mesmo porque o indigitado parlamentar teria se restringido � apresenta��o de emendas or�ament�rias no leg�timo exerc�cio de seu mandato, sem qualquer participa��o no processo de escolha das empresas que iriam fornecer os equipamentos, nada havendo recebido � guisa de contrapresta��o. Logo, inexistiria qualquer ato de improbidade. 3. No m�rito, Jo�o Caldas assevera que, ainda que se admitissem como verdadeiros os fatos que lhe s�o imputados, tamb�m n�o haveria que se aplicar a lei de improbidade administrativa ao caso concreto. Aduz que somente poderia ser sujeito ativo da pr�tica de ato de improbidade o servidor p�blico, n�o se incluindo em tal conceito o agente pol�tico, porquanto o ato acoimado de �mprobo pela Procuradoria da Rep�blica seria, em verdade, a pr�pria atividade-fim do agente pol�tico, a qual n�o guardaria qualquer similitude com a atividade administrativa do Poder P�blico, donde, na sua �tica, descabida a aplica��o dos preceitos da Lei 8.429/92. Enfim, os atos tipicamente legislativos - como a apresenta��o de emendas parlamentares do or�amento da Uni�o - n�o poderiam ser enquadrados como atos de improbidade administrativa. J� Christiane Ara�jo pondera que a caracteriza��o da improbidade administrativa dependeria do efetivo auferimento de vantagem il�cita, alegando que a sua conduta se pautou pela estrita observ�ncia do regimento da C�mara dos Deputados, n�o havendo a mesma recebido qualquer valor para desempenhar suas atribui��es, sendo certo que a MPF n�o teria trazido nenhuma prova concreta nesse sentido.
4. DARCI e LUIZ ANT�NIO VEDOIN arg�iram preliminar de incompet�ncia da Justi�a Federal de Alagoas para processar e julgar a presente demanda, haja vista que tramita perante o ju�zo da 2� Vara Federal em Cuiab�/MT contra 81 (oitenta e uma) pessoas - entre as quais os dois referidos r�us - supostamente envolvidas na organiza��o, de modo que aquele �rg�o jurisdicional estaria prevento para conhecer deste feito. Tamb�m suscitaram preliminar de aus�ncia de documentos indispens�veis � propositura da a��o, haja vista que, segundo seu ponto de vista, os documentos colacionados pela Procuradoria da Rep�blica em Alagoas n�o se prestariam para demonstrar a efetiva ocorr�ncia da pr�tica de atos de improbidade administrativa, impondo-se o indeferimento da inicial, de acordo com o seu racioc�nio. No m�rito, refutam as alega��es do MPF, reservando-se, contudo, a impugnar especificamente a mat�ria debatida por ocasi�o do oferecimento de contesta��o, caso recebida a inicial.
5. Relatei. Examino e decido.
6. Note-se, em primeiro lugar, que a recente decis�o do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da reclama��o 2.138 n�o tem o cond�o de p�r termo � discuss�o em torno da compet�ncia do ju�zo de primeiro grau para processar e julgar as a��es de improbidade contra autoridades e ex-autoridades que det�m foro por prerrogativa de fun��o em mat�ria penal, na medida em que a mat�ria ainda n�o foi submetida � aprecia��o daquela Corte com sua atual composi��o.
7. Eis o extrato do julgamento: "DECIS�O: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DELIBEROU PELA REJEI��O DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO E SEP�LVEDA PERTENCE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL TAMB�M REJEITOU A QUEST�O DE ORDEM SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA E CELSO DE MELLO. VOTOU A PRESIDENTE. NO M�RITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMA��O, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AUR�LIO, CELSO DE MELLO E SEP�LVEDA PERTENCE, QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE. VOTOU A PRESIDENTE, MINISTRA ELLEN GRACIE, EM ASSENTADA ANTERIOR. N�O PARTICIPARAM DA VOTA��O, QUANTO AO M�RITO, A SENHORA MINISTRA C�RMEN L�CIA, E OS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI, EROS GRAU E CARLOS BRITTO, POR SUCEDEREM, RESPECTIVAMENTE, AOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, MAUR�CIO CORR�A".
8. Observe-se que a decis�o se deu por apertada maioria (6x5), sendo certo que foram contabilizados os votos de ministros que j� se encontravam aposentados, de modo que n�o foram colhidos os votos dos novos ministros que ora comp�em aquela Excelsa Corte. Volto a insistir que a mat�ria ainda n�o se encontra pacificada no �mbito do STF, de modo que seria temer�rio conferir foros de definitividade � aludida decis�o. 9. Vencida tal pondera��o inicial passou a sanear o feito. Examino as preliminares.
10. A preliminar de aus�ncia de interesse de agir do MPF alegada por JO�O CALDAS e CHRISTIANE ARA�JO n�o merece guarida. De fato, o que bem pretendem os mencionados r�us � atacar o m�rito da demanda, na medida em que negam a ocorr�ncia de ato de improbidade administrativa, conforme muito bem asseverou a Douta Procuradoria da Rep�blica em seu petit�rio de fls. 335/336. Ora, somente a instru��o processual � que ir� revelar a verdade dos fatos, n�o me parecendo l�cito ao julgador extinguir prematuramente o feito quando h�, prima facie, ind�cios da pr�tica de ato de improbidade. Seria, a meu sentir, temer�ria e contr�ria ao interesse p�blico a extin��o da presente a��o de improbidade, de modo que o processo deve seguir seu curso normal.
11. Em boa verdade, as condi��es da a��o devem ser aferidas a partir da narrativa f�tica esbo�ada na inaugural, de modo que, in casu, eventual car�ncia de a��o somente deveria ser acolhida se realmente fosse demonstrada a inadmissibilidade do processamento do feito por aus�ncia de interesse de agir, impossibilidade jur�dica do pedido ou ilegitimidade de parte. Por�m, se os r�us, a pretexto de debaterem mat�ria tipicamente preliminar, se insurgem contra o m�rito da postula��o, como ocorre na hip�tese em perspectiva, imp�e-se o indeferimento da preliminar suscitada, de modo que a irresigna��o dos r�us seja apreciada por ocasi�o do julgamento do feito, ao cabo da instru��o. 12. Noutro giro, as preliminares suscitadas por DARCI e LUIZ ANT�NIO VEDOIN igualmente n�o merece guarida. Com efeito, reputo insubsistente o argumento de que o ju�zo da 2� Vara Federal de Cuiab�/MT estaria prevento para apreciar esta demanda. A meu sentir, eventual preven��o somente se justificaria caso houvesse conex�o entre esta a��o e aquela que l� tramita. No entanto, evidencia-se patentemente que tal conex�o inexiste, j� que s�o distintas as causas de pedir e os objetos. 13. Embora haja uma similitude em rela��o ao "modus operandi" supostamente empregado pela "m�fia das ambul�ncias" para garantir a vit�ria em processos licitat�rios e repartir os dividendos entre parlamentares, prefeitos, servidores p�blicos e empres�rios, cada suposto ato de improbidade teve uma conota��o distinta dos demais, j� que as licita��es realizadas ocorreram em unidades da federa��o distintas e as emendas parlamentares foram propostas individualmente por cada parlamentar - abstraindo a quest�o da licitude ou n�o das proposi��es dos parlamentares, o que ser� objeto de aprecia��o oportunamente. Tudo isso evidencia a independ�ncia do ato ora acoimado de �mprobo de outros similares e a inexist�ncia de conex�o que justifique a fixa��o da compet�ncia do referido ju�zo da 2� Vara Federal de Cuiab�/MT, de modo que tenho este ju�zo por plenamente competente. Nesse cen�rio, � imperioso concluir que o disposto no art. 17, � 5�, da Lei 8.429/92 n�o se aplica � situa��o em foco, j� que a distribui��o por preven��o somente se d� quando as causas possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, o que n�o � o caso, consoante j� salientado.
14. Noutro giro, a alega��o de aus�ncia de documentos indispens�veis � propositura da a��o suscitada por DARCI e LUIZ ANT�NIO VEDOIN n�o merece melhor sorte. De fato, conforme j� destacado, h�, a priori, ind�cios razo�veis da pr�tica de ato de improbidade administrativa, os quais est�o consubstanciados na documenta��o carreada. Contudo, como j� adiantei, a verdade dos fatos ser� mais bem aclarada com o decorrer da instru��o, ocasi�o em que o MPF ter� a oportunidade de produzir outras provas que entender pertinentes para demonstrar a proced�ncia de sua pretens�o, inclusive prova documental, ao passo em que aos r�us ser� franqueada a oportunidade de contraditar as provas requeridas pela parte autora e produzir aquelas que reputar convenientes, ressalvado ao juiz, em ambos os casos, apreciar o cabimento de tal ou qual meio de prova solicitado. Logo, tenho que a documenta��o produzida com a exordial, pelo menos por ora, � suficiente para justificar o recebimento da pe�a vestibular e inaugurar o rito da a��o de improbidade.
15. Examino os demais argumentos trazidos a lume por JO�O CALDAS e CHRISTIANE ARA�JO.
16. A alega��o de que os atos tipicamente legislativos - como a propositura de emendas or�ament�rias por parlamentares - n�o poderiam ser enquadrados na lei de improbidade administrativa n�o convence este julgador. A bem da verdade, caso se admitisse a tese aventada pelo mencionado r�u, estar-se-ia violando o princ�pio republicano e a pr�pria isonomia, na medida em que o servidor subalterno estaria sujeito aos rigores da legisla��o que pune o agente �mprobo, ao passo em que os detentores de mandatos eletivos (chefes do executivo e seus auxiliares e os parlamentares em geral) ficariam inc�lumes a qualquer medida de responsabiliza��o.
17. A meu sentir, pode ser sujeito ativo da pr�tica de improbidade administrativa, como deixa bem claro o diploma legal de que estamos a tratar (Lei 8.429/92), qualquer membro ou servidor de quaisquer dos poderes da Rep�blica (Executivo, Legislativo e Judici�rio) no �mbito das tr�s esferas de poder (Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios), incluindo os entes paraestatais e os particulares em colabora��o com o poder p�blico, n�o distinguindo a lei se se trata de atividade tipicamente legislativa, administrativa ou jurisdicional. 18. Parece-me de bom alvitre destacar, ademais, que embora n�o seja vi�vel a propositura de a��o de improbidade para questionar o m�rito em si da atividade tipicamente parlamentar (legislativa e/ou fiscalizat�ria), haja vista que o detentor de mandato, na qualidade de agente pol�tico, tem plena liberdade para exercer suas atribui��es, � plenamente poss�vel faz�-lo quando existirem ind�cios razo�veis de que o m�vel que impulsionou o membro do parlamento a apresentar tal ou qual projeto de lei ou a propor tal ou qual medida afeita �s suas atribui��es teria sido a percep��o de vantagem indevida. O mesmo pensamento vale para os membros do Poder Judici�rio, na medida em que, conquanto n�o se possa demandar contra o magistrado para responsabiliz�-lo pessoalmente por haver decidido de tal forma, � poss�vel questionar a pr�tica de improbidade administrativa por parte do julgador quando houver ind�cios de que teria ele proferido decis�o motivado pela percep��o de vantagem il�cita.
19. Em boa verdade, a mencionada lei, ao definir o que se entender por "improbidade administrativa" adotou o multicitado voc�bulo em seu sentido mais amplo, ou seja, qualquer ato que cause preju�zo ao er�rio, ocasione enriquecimento il�cito ou atente contra os princ�pios da administra��o p�blica em geral, o que abrange os tr�s poderes e as tr�s fun��es tipicamente estatais (legisla��o, administra��o e jurisdi��o). Logo, a alega��o de que a suposta propositura de emendas parlamentares com o intuito de obter vantagem indevida n�o se enquadraria como ato de improbidade n�o tem qualquer embasamento s�lido, pois o que bem pretendeu o legislador foi combater toda forma de preju�zo ao patrim�nio p�blico decorrente da conduta de seus membros ou servidores, auferimento il�cito de bens ou valores por seus agentes e a vulnera��o de seus princ�pios reitores por aqueles que deveriam velar pela sua observ�ncia, ou seja, seus pr�prios agentes.
20. Com base nos mesmos fundamentos, deve ser rejeitado o argumento trazido � tona pela assessora do parlamentar, ora r�, de que a caracteriza��o do ato de improbidade dependeria do recebimento de vantagem indevida. Como j� delineado, a configura��o da pr�tica �mproba n�o depende necessariamente do auferimento de qualquer valor pelo agente, bastando que haja, ao menos, ofensa aos princ�pios que regem a administra��o p�blica, o que, de acordo com os elementos at� agora carreados aos autos, teria ocorrido, sendo certo que, conforme j� deixei claro, os elementos que foram apresentados me parecem suficientes para permitir o prosseguimento da a��o. Ademais, volte-se a insistir ambas as partes ter�o oportunidade de produzir provas com o intuito de formar o convencimento do julgado, sendo, sem querer parecer insistente, contr�rio ao interesse p�blico, a meu ju�zo, o precoce abortamento deste feito, como querem os r�us.
21. Por derradeiro, saliente-se que DARCI e LUIZ ANT�NIO VEDOIN, � guisa de alega��es quanto ao m�rito, preferiram se limitar a recha�ar genericamente os argumentos da Procuradoria da Rep�blica em Alagoas, protestando pela apresenta��o de impugna��o especificada aos fatos por ocasi�o do oferecimento de contesta��o, caso recebida a inicial. Insistem, em suma, que n�o h� provas suficientes para o acolhimento da pretens�o ministerial. Ora, j� restou evidenciada a exist�ncia de suficientes ind�cios da pr�tica do ato questionado, consoante farta digress�o tecida por este magistrado por ocasi�o do exame dos pleitos liminares, de modo que o recebimento da exordial e o processamento regular do feito s�o medidas que se imp�em.
22. Por tais fundamentos, RECEBO peti��o inicial da presente a��o e determino, nos termos do art. 17, � 9�, da Lei 8.429/92, a cita��o dos r�us para apresentarem contesta��o, no prazo legal. Ap�s a apresenta��o das respostas ou certificado o decurso do prazo sem a sua apresenta��o, remetam-se os autos ao MPF para sobre elas se manifestar, ocasi�o em que dever� especificar as demais provas que pretende sejam produzidas.
23. Por derradeiro, saliento que o segredo de justi�a em torno dos presentes autos deve se limitar apenas �s pe�as oriundas de quebra de sigilo de dados, donde n�o existir qualquer �bice ao acesso �s demais n�o recobertas por tal car�ter sigiloso, prevalecendo o princ�pio da publicidade, portanto. 24. Ci�ncia ao MPF. Intime-se a Uni�o Federal para se manifestar sobre a presente a��o de improbidade, nos termos da Lei 8.429/92, na condi��o de pessoa jur�dica supostamente prejudicada, no prazo de 10 (dez) dias. 25. Provid�ncias necess�rias.
Macei�, em 13 de julho de 2007.
Processo n�. 20068000006748-5 - Classe 2 - A��o Civil P�blica de Improbidade Administrativa
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/07/2007 15:28 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000132-5/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/07/2007 15:26 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000131-0/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/07/2007 15:15 - Expedido - Mandado - MAN.0001.000845-8/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------20/08/2007 00:00 - Mandado/Of�cio. MAN.0001.000845-8/2007 Devolvido - Resultado: Negativa
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/07/2007 15:11 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000130-6/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/07/2007 15:09 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000129-3/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/03/2007 12:00 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/03/2007 12:57 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000085-6/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/03/2007 12:56 - Juntada. Peti��o do R�u 2007.0051.000897-2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/03/2007 12:51 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000085-6/2007
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/02/2007 17:05 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000179-3/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:57 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001562-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:56 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001337-6/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:50 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001336-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:49 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001338-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:39 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFD.0001.000084-3/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:38 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000497-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:37 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000178-9/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:36 - Juntada - Expediente - Carta Precat�ria: CPR.0001.000177-4/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:35 - Juntada. Peti��o do Autor 2007.0052.003122-5
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:34 - Juntada. Of�cio 2007.0051.000096-3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:33 - Juntada. Of�cio 2007.0052.002077-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/01/2007 16:32 - Recebimento. Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/12/2006 14:58 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Usu�rio: EMB Guia: GR2006.004485
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/12/2006 14:57 - Decis�o. Usu�rio: EMB
PROCESSO 20068000006748-5
A��O CIVIL P�BLICA DE IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. Aprecio o requerimento formulado 386 e o fa�o para deferi-lo. 2. De fato, o postulante demonstrou por meio dos documentos de fls. 387/388, que a aplica��o financeira em perspectiva (BANCO DO BRASIL - AG�NCIA 3596 C/C 289237) se constitui em "conta sal�rio", de modo que os valores que lhe sejam depositados � guisa de subs�dio n�o s�o pass�veis de bloqueio, indisponibilidade ou qualquer sorte de constri��o judicial, em face de seu car�ter alimentar. 3. Merc� do exposto, defiro o pedido de fls. 386 para o fim de determinar o desbloqueio dos valores depositados na referida conta corrente a t�tulo de "subs�dio" ou "proventos" referentes � aludida verba salarial, mantendo-se, contudo, o bloqueio em rela��o a outros valores, cuja natureza n�o seja salarial, que venham a ser depositados na mencionada conta.
4. Oficie-se diretamente � institui��o financeira Banco do Brasil S/A para que providencie o imediato cumprimento da presente decis�o judicial.
5. Providencie o setor com urg�ncia. Intima��es devidas.
Macei�, em 18 de dezembro de 2006.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------19/12/2006 12:50 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000497-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------18/12/2006 17:05 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001562-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------14/12/2006 18:20 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------13/12/2006 18:11 - Juntada. Peti��o do R�u 2006.0052.074448-6
-----------------------------------------------------------------------------------------------------11/12/2006 16:17 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001521-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/12/2006 19:32 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001521-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/12/2006 16:10 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000482-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/12/2006 15:23 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000482-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/11/2006 14:27 - Despacho. Usu�rio: EMB
1. Ciente da interposi��o do agravo. 2. Mantenho a decis�o agravada, por seus pr�prios fundamentos. 3. Aguarde-se a requisi��o para prestar as informa��es nos termos do art. 527, IV, do CPC.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/11/2006 14:26 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------28/11/2006 14:25 - Juntada. Peti��o do R�u 2006.0052.070395-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:06 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000449-2/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:05 - Despacho. Usu�rio: EMB
Tendo em vista o teor do Of�cio retro, recebido do DETRAN/AL, referente ao ve�culo de placas DRL-0222, expe�a-se com urg�ncia Of�cio ao Departamento Estadual de Tr�nsito de S�o Paulo, para proceder � averba��o da indisponibilidade do referido autom�vel at� ulterior manifesta��o deste Ju�zo. Expedientes necess�rios. Macei�-AL, 21 de novembro de 2006.
Juiz Federal Titular da 1� Vara de Alagoas
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:04 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:03 - Despacho. Usu�rio: EMB
Defiro a juntada do instrumento procurat�rio conferido pelo r�u Jo�o Caldas da Silva. Fa�am-se os registros dos nomes de seus advogados no sistema TEBAS. Quanto ao pedido de acesso aos autos visando � defesa do r�u, considero que para assegurar simultaneamente a rapidez na tramita��o do feito e o respeito � garantia constitucional da ampla defesa, faz-se necess�rio manter os autos em Secretaria, pelo menos enquanto n�o s�o recebidas as respostas dos Of�cios enviados ao DETRAN/AL e aos Cart�rios de Im�veis, permitindo-se, entretanto, o livre acesso dos advogados do r�u aos autos na Secretaria, bem como lhes fornecendo c�pias integrais dos mesmos, certificadas pelo Diretor de Secretaria. Assim, evitam-se eventuais atrasos no cumprimento das dilig�ncias ainda pendentes, que poderiam ser causados pela carga dos autos neste momento.
Saliente-se que, ao mesmo tempo em que o Diretor de Secretaria entregar as c�pias integrais dos autos aos advogados, come�ar� a fluir o prazo quinzenal para a apresenta��o da defesa preliminar do r�u Jo�o Caldas das Silva, tal qual determinado no despacho de fls. 106.
Intime-se. Provid�ncias necess�rias. Macei�, 7 de novembro de 2006.
Juiz Federal em Substitui��o Legal na 1� Vara
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:02 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001288-6/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:01 - Juntada - Expediente - Termo: TRM.0001.000038-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:00 - Juntada - Expediente - Certid�o: CTD.0001.000421-9/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 16:00 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000449-2/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:59 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFD.0001.000082-4/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:58 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFD.0001.000080-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:57 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFD.0001.000079-2/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:56 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001315-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:55 - Juntada - Expediente - Of�cio: OFI.0001.001294-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:50 - Juntada. Of�cio 2006.0052.067107-1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:49 - Juntada. Peti��o do R�u 2006.0052.070014-4
-----------------------------------------------------------------------------------------------------22/11/2006 15:09 - Expedido - Of�cio - OFD.0001.000084-3/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------08/11/2006 14:46 - Expedido - Termo - TRM.0001.000038-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/11/2006 16:22 - Expedido - Certid�o - CTD.0001.000421-9/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------07/11/2006 15:30 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 17:06 - Despacho. Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 16:58 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000179-3/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 16:56 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000178-9/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 16:54 - Expedido - Carta Precat�ria - CPR.0001.000177-4/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 15:20 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/11/2006 15:19 - Juntada. Peti��o do R�u 2006.0052.066274-9
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/10/2006 15:32 - Despacho. Usu�rio: EMB
Tendo em vista a resposta encaminhada pela Secretaria da Receita Federal, em que se prestam as informa��es de fls. 153, oficie-se aos Cart�rios de Registros de Im�veis de Macei� para que averbe, com urg�ncia, a indisponibilidade n�o apenas dos bens descritos �s fls. 153, mas tamb�m de quaisquer outros im�veis registrados em nome do r�u JO�O CALDAS DA SILVA, at� posterior manifesta��o deste Ju�zo.
Emp�s, cumpra-se o item 2 da decis�o de fls. 106.
Macei�, 30 de outubro de 2006. LEONARDO RESENDE MARTINS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 19:06 - Expedido - Of�cio - OFD.0001.000082-4/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/10/2006 00:00 - Mandado/Of�cio. OFD.0001.000082-4/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 19:01 - Expedido - Of�cio - OFD.0001.000080-5/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/10/2006 00:00 - Mandado/Of�cio. OFD.0001.000080-5/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 18:57 - Expedido - Of�cio - OFD.0001.000079-2/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/10/2006 00:00 - Mandado/Of�cio. OFD.0001.000079-2/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 18:46 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001338-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 18:43 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001337-6/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 17:40 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001336-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------30/10/2006 17:32 - Conclus�o para Despacho Usu�rio: EMB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/10/2006 09:54 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001315-0/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/10/2006 09:53 - Decis�o. Usu�rio: EMB
1. Tendo em vista que o resultado da solicita��o de bloqueio de aplica��es financeiras via sistema BACENJUD 2.0 n�o obteve resultado plenamente satisfat�rio, conforme demonstrativo em anexo, eis que o montante bloqueado n�o foi suficiente para alcan�ar a quantia solicitada pelo MPF, determino a imediata expedi��o de of�cio ao DETRAN/AL para fins de indisponibilidade dos ve�culos pertencentes ao r�u JO�O CALDAS DA SILVA devidamente descritos �s fls. 101/102 2. Ap�s a vinda de resposta do DETRAN noticiando o cumprimento da determina��o contida no item 1 deste decis�rio, providencie o Diretor de Secretaria a notifica��o dos requeridos via mandado ou carta precat�ria, conforme o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa preliminar.
3. Aguarde-se resposta da Receita Federal, vindo-me imediatamente conclusos para delibera��o.
Macei�, em 26 de outubro de 2006.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/10/2006 14:36 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: NFN
-----------------------------------------------------------------------------------------------------26/10/2006 14:35 - Decis�o. Usu�rio: NFN
1. O Minist�rio P�blico Federal, por conduto dos Procuradores da Rep�blica que subscrevem a inicial, prop�s a presente A��O CIVIL P�BLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de JO�O CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, DARCI JOS� VEDOIN e LUIZ ANT�NIO TREVISAN VEDOIN, em que persegue, em sede de liminar - ap�s o envio de informa��es pela Secretaria da Receita Federal, DETRAN e Banco Central do Brasil a respeito dos bens que comp�em o seu patrim�nio -, o seq�estro e a indisponibilidade dos bens do primeiro requerido, parlamentar federal, em montante equivalente � quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), bem como o seu afastamento do exerc�cio do mandato de Deputado Federal e de sua assessora, segunda requerida, do desempenho do cargo para o qual fora indicada.
2. Narra a exordial que, consoante � de conhecimento p�blico em virtude da intensa cobertura realizada pela imprensa nacional, foi descoberta uma sofisticada rede de corrup��o que ficou conhecida como "m�fia das sanguessugas". Tal engenho il�cito apresentava ramifica��es em v�rias unidades federadas e contava com a participa��o ativa de parlamentares federais e empres�rios em uma rede criminosa que atuava sistematicamente com o intuito de fraudar licita��es para a aquisi��o de unidades m�veis de sa�de com recursos decorrentes de emendas or�ament�rias propostas por deputados federais e senadores, os quais receberiam em contrapresta��o indevidas vantagens econ�micas.
3. De acordo com o Minist�rio P�blico Federal, as investiga��es que vinham sendo realizadas desde 2002 apuraram que, de fato, os implicados fraudavam licita��es destinadas � aquisi��o de ambul�ncias e equipamentos hospitalares e visavam � apropria��o de verbas federais decorrentes de emendas parlamentares direcionadas pelos detentores de mandato eletivo a certos munic�pios e entidades n�o governamentais previamente combinados. O iter desenvolvido passava pela elabora��o de projetos e pr�-projetos necess�rios � formaliza��o dos conv�nios com os munic�pios e entidades envolvidas na teia a fim de que fossem aprovadas as execu��es or�ament�rias e liberadas as verbas. Em seguida, ainda de acordo com o MPF, os implicados cuidavam de criar mecanismos com o fito de direcionar os processos licitat�rios para que as empresas envolvidas se sagrassem vencedoras, culminando, ent�o, com a reparti��o dos recursos p�blicos amealhados entre todos os integrantes da rede de dilapidadores do patrim�nio p�blico (agentes p�blicos, "lobistas" e empres�rios), inclusive o parlamentar que propusera a emenda, exceto quando a sua "comiss�o" havia sido antecipada. 4. Em harmonia com o relato do parquet, os envolvidos atuam de maneira bastante engenhosa, eis que elaboravam at� mesmo as minutas de of�cios em nome de senadores e deputados federais, limitando-se os mesmos apenas a assinarem-nas, encaminhando-as a autoridades do Minist�rio da Sa�de ou do Fundo Nacional de Sa�de, de modo a obter o direcionamento de recursos para munic�pios e entidades do interesse do esquema. O "modus operandi" abarcava at� mesmo, como salientado, a elabora��o dos projetos e pr�-projetos necess�rios � assinatura dos conv�nios e os documentos alusivos �s licita��es (normalmente na modalidade "convite"), cujo vencedor j� era adredemente conhecido, de forma que nenhuma etapa do processo de libera��o dos recursos escapasse ao controle da quadrilha.
5. Ademais, acrescenta o requerente que a organiza��o se segmentava em quatros veios: empresarial, burocr�tico, financeiro e pol�tico. Ao primeiro n�cleo tocavam basicamente duas atribui��es: elabora��o de projetos t�cnicos, minutas e formul�rios necess�rios � operacionaliza��o do esquema de direcionamento dos recursos decorrentes da emendas parlamentares e de fraudes dos processos licitat�rios. Ao segundo ramo, composto por agentes p�blicos inseridos estrategicamente nos setores do Minist�rio da Sa�de, cabia zelar pela aprova��o dos projetos, formaliza��o dos conv�nios, acompanhamento de sua execu��o e aprova��o das presta��es de contas apresentadas dos gastos realizados com os recursos p�blicos. J� ao terceiro incumbia a ger�ncia do dinheiro obtido com as pr�ticas il�citas, de modo que os recursos fossem repartidos entre os integrantes da rede, cuidando para que as transfer�ncias ganhassem foros de aparente legalidade. Ao derradeiro setor tocava a articula��o pol�tica, de tal forma que as emendas or�ament�rias que destinavam elevadas somas de recursos p�blicos fossem direcionadas para munic�pios e entidades parceiros da quadrilha, zelando ainda pela indica��o de agentes estatais para agir nas �reas de interesse do grupo a fim de que a atividade se revelasse exituosa. 6. Nesse contexto, em que parlamentares federais, servidores p�blicos e empres�rios estariam agindo ilicitamente com o escopo de obterem indevidas vantagens econ�micas no processo de libera��o de recurso do Minist�rio da Sa�de, o Minist�rio P�blico Federal imputa ao Deputado Federal JO�O CALDAS, a sua assessora CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA e aos empres�rios DARCI JOS� VEDOIN e LUIZ ANT�NIO TREVISAN VEDOIN a pr�tica de atos de improbidade administrativa. 7. Em suma, o Deputado Federal JO�O CALDAS teria apresentado v�rias emendas parlamentares contemplando diversos munic�pios do interior do Estado de Alagoas com recursos p�blicos para a aquisi��o de ambul�ncias e equipamentos hospitalares. Ocorre, por�m, em harmonia com a pe�a inaugural, que os processos licitat�rios para a escolha das empresas a serem contratadas para o fornecimento das ambul�ncias e equipamentos eram fraudados a fim de que sa�sse vencedora uma das empresas envolvidas no esquema. Em contrapartida, o parlamentar recebia uma "comiss�o" no importe de 10% (dez por cento) do valor a ser liberado. 8. O MPF alude aos interrogat�rios de LUIZ ANT�NIO e DARCI VEDOIN prestados nos autos dos processos 2006.36.00.007494-5 e 2006.36.00.008041-2 que tramitam perante o ju�zo da 2� Vara da Se��o Judici�ria de Mato Grosso. Tais depoimentos revelaram que havia um acordo com o Deputado Jo�o Caldas para o pagamento de 10% (dez por cento) � guisa de "comiss�o" sobre o valor de cada emenda parlamentar proposta pelo deputado para a aquisi��o de unidades m�veis de sa�de. Durante os anos de 2002 e 2003 o parlamentar teria proposto emendas em favor de diversos munic�pios do Estado de Alagoas e que seria o pr�prio Deputado Jo�o Caldas o respons�vel pela arregimenta��o dos prefeitos dos munic�pios que seriam beneficiados e pela realiza��o de reuni�es em que eram acertados os detalhes a respeito dos direcionamentos dos processos licitat�rios. 9. Por outro lado, a "comiss�o" do Deputado JO�O CALDAS era paga, em geral, mediante cheques administrativos e transfer�ncias realizadas em contas de terceiros que, posteriormente, efetuavam os saques e entregavam o dinheiro do deputado, sendo certo, contudo, que teria ocorrido um dep�sito na pr�pria conta corrente do parlamentar a t�tulo de pagamento de comiss�o, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) realizado em 04/07/2002.
10. As emendas parlamentares realizadas pelo Deputado JO�O CALDAS nos anos de 2002 e 2003 teriam se al�ado � cifra de R$ 3.900.000,00 (tr�s milh�es e novecentos mil reais), decorrendo da�, ao menos, a percep��o indevida da quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) pelo parlamentar a t�tulo de "comiss�o", equivalente a 10% (dez por cento) do valor da emendas propostas. Para demonstrar, mesmo que n�o de forma exaustiva, o enriquecimento il�cito do parlamentar com o recebimento indevido das ditas comiss�es, o MPF carreou aos autos c�pia dos documentos constantes do avulso I do processo 2006.36.00.007594-5, em tramita��o perante a 2� Vara Federal de Mato Grosso, enquadrando-se tal conduta no Art. 9�, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lembrou, outrossim, o �rg�o ministerial que, ao cabo dos processos licitat�rios, uma das empresas vinculada pelo grupo sempre vencia o certame (PLANAM, KLASS e SANTA MARIA), assegurando o �xito da atividade il�cita dos envolvidos. Acrescentou, ademais, que CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA era pessoa da confian�a do deputado e que, na condi��o de sua assessora, colaborava com o parlamentar, ajudando-o a fazer contato com os prefeitos e a acertar os detalhes das licita��es, incorrendo, tamb�m, na pr�tica de improbidade administrativa.
11. Concluiu que o DEPUTADO JO�O CALDAS praticou atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento il�cito, devendo os demais implicados, porque concorreram para a pr�tica dos referidos atos de improbidade, tamb�m serem punidos na forma da Lei 8.429/92.
12. Em sede de liminar, postulou a concess�o de medida cautelar para o fim de se decretar o seq�estro e a indisponibilidade dos bens do parlamentar at� o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) referente � estimativa m�nima dos valores das propinas que o mesmo auferiu para o fim de garantir o ressarcimento ao er�rio, bem como o seu afastamento do mandato que ainda est� a exercer, alegando que o mesmo, al�m de n�o contar mais com condi��es m�nimas de probidade para o desempenho de t�o elevada miss�o, pode, no exerc�cio do mandato, contribuir para o embara�o das investiga��es. Solicitou, tamb�m, o afastamento de sua assessora, CHRISTIANE ARA�JO DE OLIVEIRA, com espeque nas mesmas raz�es.
13. Com a exordial, o MPF carreou aos autos a documenta��o de fls. 32/86.
� o relat�rio, em esfor�ada s�ntese. Tudo bem visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir.
II. FUNDAMENTA��O:
14. A priori, conv�m esclarecer um poss�vel questionamento em rela��o � compet�ncia do ju�zo de primeiro grau para processar e julgar a presente demanda, visto tratar-se o primeiro requerido de um Deputado Federal ainda no exerc�cio do mandato.
15. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o m�rito da A��o Direta de Inconstitucionalidade 2.797-2-DF proposta pela Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico, proclamou o entendimento de que os �� 1 e 2� do Art. 84 do C�digo de Processo Penal, acrescidos pela Lei 10.628/02 - o primeiro prorrogou o foro por prerrogativa de fun��o para o processo e julgamento dos agentes p�blicos acusados da pr�tica de crimes mesmo ap�s a cessa��o do exerc�cio da fun��o p�blica e segundo estabeleceu que as a��es de improbidade administrativa contra esses mesmos agentes deveriam ser propostas perante o mesmo �rg�o jurisdicional competente para processar e julgar criminalmente os agentes, observado o disposto no � 1�- seriam inconstitucionais, por estenderem indevidamente a compet�ncia dos tribunais. 16. Logo, ainda que se trate o r�u de parlamentar federal, a compet�ncia para processar e julgar feito de tal natureza toca ao ju�zo de primeiro grau, mesmo porque a a��o civil p�blica por ato de improbidade administrativa n�o tem natureza penal, em primeiro lugar porque suas san��es t�m feitio claramente civil (perda de bens ou valores obtidos ilicitamente; perda do mandato, cargo, emprego ou fun��o p�blica; suspens�o dos direitos pol�ticos; ressarcimento ao er�rio; pagamento de multa civil e proibi��o de contratar com o poder p�blico - cf. Art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/92) e, em segundo lugar, porquanto o "caput" do Art. 12 da Lei de Improbidade revela que as san��es decorrentes do indigitado diploma legal se aplicam independentemente das demais san��es penais, civis e administrativas. Alvitre-se bem, o dispositivo em perspectiva realmente revela a independ�ncia das inst�ncias, de modo que o agente �mprobo, al�m de ser penalizado com as comina��es previstas na Lei 8.428/92, pode ser tamb�m punido nas demais esferas (penal, civil e administrativa). 17. Nesse sentido, eis o seguinte aresto da recente jurisprud�ncia do Excelso Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Reclama��o: compet�ncia por prerrogativa de fun��o para o julgamento de a��o civil p�blica por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal: alega��o de desrespeito � decis�o da ADI 2797 - MC: improced�ncia. O Supremo Tribunal concluiu o julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a inconstitucionalidade dos �� 1� e 2�, do art. 84, do C. Proc. Penal, inseridos pelo art. 1� da L. 10.628/02. Agravo regimental desprovido1. 18. Para maior clareza, pe�o v�nia para transcrever o seguinte trecho do Informativo do STF n�. 401 de 2005, dispon�vel em http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/, em que consta o resultado do julgamento da aludida a��o direta de inconstitucionalidade, in verbis:
"O Tribunal concluiu julgamento de duas a��es diretas ajuizadas pela Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico - CONAMP e pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos �� 1� e 2� do art. 84 do C�digo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1� da Lei 10.628/2002 - v. Informativo 362. Entendeu-se que o � 1� do art. 84 do CPP, al�m de ter feito interpreta��o aut�ntica da Carta Magna, o que seria reservado � norma de hierarquia constitucional, usurpou a compet�ncia do STF como guardi�o da Constitui��o Federal ao inverter a leitura por ele j� feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpreta��o constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordin�rio. Considerando, ademais, que o � 2� do art. 84 do CPP veiculou duas regras - a que estende, � a��o de improbidade administrativa, a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o para inqu�rito e a��o penais e a que manda aplicar, em rela��o � mesma a��o de improbidade, a previs�o do � 1� do citado artigo - concluiu-se que a primeira resultaria na cria��o de nova hip�tese de compet�ncia origin�ria n�o prevista no rol taxativo da Constitui��o Federal, e, a segunda estaria atingida por arrastamento. RESSALTOU-SE, ADEMAIS, QUE A A��O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA � DE NATUREZA CIVIL, CONFORME SE DEPREENDE DO � 4� DO ART. 37 DA CF, E QUE O STF JAMAIS ENTENDEU SER COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DE A��ES CIVIS, POR ATO DE OF�CIO, AJUIZADAS CONTRA AS AUTORIDADES PARA CUJO PROCESSO PENAL O SERIA. Vencidos os Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie que afastavam o v�cio formal, ao fundamento de que o legislador pode atuar como int�rprete da Constitui��o, discordando de decis�o do Supremo, exclusivamente quando n�o se tratar de hip�tese em que a Corte tenha decidido pela inconstitucionalidade de uma lei, em face de v�cio formal ou material, e que, afirmando a necessidade da manuten��o da prerrogativa de foro mesmo ap�s cessado o exerc�cio da fun��o p�blica, a natureza penal da a��o de improbidade e a conviv�ncia imposs�vel desta com uma a��o penal correspondente, por crime de responsabilidade, ajuizadas perante inst�ncias judici�rias distintas, julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir aos artigos impugnados interpreta��o conforme no sentido de que: a) o agente pol�tico, mesmo afastado da fun��o que atrai o foro por prerrogativa de fun��o, deve ser processado e julgado perante esse foro, se acusado criminalmente por fato ligado ao exerc�cio das fun��es inerentes ao cargo; b) o agente pol�tico n�o responde a a��o de improbidade administrativa se sujeito a crime de responsabilidade pelo mesmo fato; c) os demais agentes p�blicos, em rela��o aos quais a improbidade n�o consubstancie crime de responsabilidade, respondem � a��o de improbidade no foro definido por prerrogativa de fun��o, desde que a a��o de improbidade tenha por objeto ato funcional" (grifei).
ADI 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 15.9.2005. (ADI-2797) (ADI-2860)
19. Quantos aos pleitos liminares, passo a apreci�-los e os fa�o na forma como segue. 20. O pedido de seq�estro e indisponibilidade de bens de valores do agente p�blico �mprobo conta com respaldo na Lei 8.429/92, a qual reza: Art. 16. Havendo fundados ind�cios de responsabilidade, a comiss�o representar� ao Minist�rio P�blico ou � procuradoria do �rg�o para que requeira ao ju�zo competente a decreta��o do seq�estro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim�nio p�blico.
� 1� O pedido de seq�estro ser� processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do C�digo de Processo Civil.
� 2� Quando for o caso, o pedido incluir� a investiga��o, o exame e o bloqueio de bens, contas banc�rias e aplica��es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
21. Diante dos elementos carreados aos autos, conven�o-me, � primeira vista, da necessidade da medida cautelar de seq�estro (leia-se: arresto) dos bens do Deputado JO�O CALDAS. 22. De fato, os depoimentos prestados por Darci e Luiz Ant�nio Vedoin, cujas c�pias se encontram lan�adas �s fls. 32/61, os quais seriam respons�veis, segundo o MPF, pelo n�cleo empresarial da quadrilha, revela com riqueza de detalhes a sofisticada rede de corrup��o engendrada com o fito de direcionar o resultado das licita��es realizadas para a contrata��o dos fornecedores de unidades m�veis e equipamentos de sa�de em munic�pio beneficiados com emendas or�ament�rias propostas por deputados e senadores envolvidos no esquema. Haveria um sistema engenhoso que passava pela proposi��o das emendas, apresenta��o e aprova��o dos projetos, assinatura dos conv�nios, realiza��o dos processos licitat�rios, libera��o dos valores, distribui��o dos dividendos e presta��o de contas para conferir apar�ncia de legalidade � destina��o dos recursos.
23. O esquema, segundo se apurou, envolveria parlamentares, empres�rios, servidores p�blicos e os prefeitos dos munic�pios beneficiados pela libera��o dos recursos, cabendo, conforme relato dos operadores do sistema - Darci e Luiz Ant�nio Vedoin - a consider�vel fatia de 10% (dez por cento) do valor da emenda parlamentar para o deputado ou senador que a propusera. Em alguns casos, a "comiss�o" era adiantada e, em outros, paga posteriormente.
24. Especificamente em rela��o ao DEPUTADO JO�O CALDAS, os autos revelam ind�cios bastante fortes de sua participa��o na teia tecida pelos Vedoin, de modo a justificar o seq�estro de seus bens, conforme solicitado pelo Minist�rio P�blico Federal. Dos depoimentos dos r�us Luiz Ant�nio e Darci Vedoin, colhe-se (cf. fls. 42/43 e 57/58):
"(...) QUE com rela��o ao Deputado Jo�o Caldas, respondeu �s perguntas que se seguiram (...) QUE realizou um acordo com o deputado, atrav�s do qual este receberia 10% sobre o valor das emendas destinadas para a �rea de sa�de, para aquisi��o de unidade m�veis de sa�de; QUE para o exerc�cio de 2002, o interrogando executou as licita��es dos munic�pios de Arapiraca, Canapi, Lagoa da Canoa, Paulo Jacinto, Piranhas, Porto de Pedras, Santana do Ipanema e Traipu, todas no valor de R$ 80.000,00 para aquisi��o de unidades m�veis de sa�de; QUE o pr�prio parlamentar organizou reuni�o com os prefeitos, em seu escrit�rio em Macei�, na qual o interrogando esteve presente, onde foram acertados os detalhes acerca do direcionamento das licita��es; QUE para o exerc�cio de 2003, o interrogando executou as licita��es nos munic�pios de Col�nia de Leopoldina, Coqueiro Seco, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Mar Vermelho, Marimbondo, Novo Lino, Paripueira, Penedo, Santana do Munda�, S�o Jos� da Laje, S�o Luiz do Quitunde, S�o Sebasti�o e Vi�osa (...)".
"(...) QUE a t�tulo de pagamento, foram adiantados ao parlamentar cerca de R$ 50.000,00, valor este obtido mediante cinco cheques administrativos, no valor individual de R$ 10.000,00 cada um, fls. 247 e 248, avulso V, os quais foram transferidos mediante ordem de pagamento de fls. 2456 e 246, do avulso V, para posterior saque e entrega ao parlamentar; QUE com rela��o do comprovante de dep�sito de fls. 249 do avulso V, no valor de R$ 20.000,00, realizado em favor de Marco Ant�nio Lopes, em 05/04/2002, o reinterrogando esclarece que se trata, mais uma vez, de transfer�ncia de recursos atrav�s da conta corrente emprestada de Marco Ant�nio, para posterior saque e pagamento ao parlamentar; QUE os comprovantes de dep�sitos de fls. 251 do avulso V, no valor de R$ 17.400,00, em favor de Jos� Arlon Geraldo Valad�o, realizado em 04/11/2002, e transfer�ncia de fls. 252 do avulso V, no valor de R$ 2.600,00, em favor de Lara de Ara�jo Amorim, realizado em 04/11/2002, por Santa Maria, referem-se a pagamento de comiss�o ao pr�prio parlamentar; QUE com rela��o � transfer�ncia de fls. 253 do avulso V, no valor de R$ 20.000,00, realizado em 27/12/2002, da Klass para Robson Rabelo de Almeida, motorista do deputado Lino Rossi, trata-se de pagamento de comiss�o ao deputado Jo�o Caldas; QUE a conta-corrente de Robson apenas foi utilizada para a transfer�ncia de recurso para Bras�lia; QUE com rela��o � transfer�ncia de fl. 250 do avulso V, no valor de R$ 6.000,00, realizada em 04/07/2002, na conta pessoal do parlamentar, a t�tulo de pagamento de comiss�o, foi por este, posteriormente, devolvido para que n�o caracterizasse pagamento de comiss�o; QUE em seguida realizou-se novamente o pagamento em esp�cie (...)".
25. E n�o � s�. A imputa��o realizada pelo Minist�rio P�blico Federal conta com embasamento nas c�pias dos dep�sitos e transfer�ncias, as quais repousam �s fls. 69/77, realizadas em favor dos indiv�duos citados nos depoimentos dos Vedoin, cujos valores foram, em seguida, repassados ao DEPUTADO JO�O CALDAS para retribu�-lo pelas emendas propostas pelo mesmo, cuja rela��o consta �s fls. 78/80, no total de R$ 3.900.000,00 (tr�s milh�es e novecentos mil reais). 26. Para maior convencimento do julgador, tem-se � fl. 74 c�pia de documento que comprova a ocorr�ncia de uma transfer�ncia eletr�nica, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da empresa PLANAM, de propriedade dos Vedoin, diretamente para a conta pessoal do Deputado Jo�o Caldas realizada em 04/07/2002 e, ainda por cima, a rela��o dos ajustes celebrados entre as prefeituras dos munic�pios que receberam indica��o de emendas or�ament�rias de iniciativa do Deputado Jo�o Caldas, os respectivos valores e as empresas que venceram os processos licitat�rios, demonstrando, � primeira vista, a exist�ncia do esquema de corrup��o (cf. fl. 84/85).
27. Os elementos carreados aos autos demonstram a plausibilidade das alega��es do MPF e a necessidade da medida, como forma de garantir a efetividade de eventual provimento final que venha a condenar o mencionado requerido a ressarcir ao er�rio, sendo necess�rio, conforme solicitou o MPF, a expedi��o de of�cios aos �rg�os indicados para que os bens do Deputado Jo�o Caldas sejam identificados para, em seguida, determinar-se a indisponibilidade de tantos quantos bastem para garantir o eventual ressarcimento ao er�rio, de acordo com a primeira estimativa do �rg�o ministerial, no importe de R$ 390.000,00.
28. Contudo, em rela��o � medida de afastamento das fun��es p�blicas exercidas tanto pelo parlamentar, quanto por sua assessora, tenho que a mesma n�o deve ser deferida, pelo menos por ora.
29. Com efeito, n�o se descura que a jurisprud�ncia dos Sodal�cios P�trios tem admitido, em certas hip�teses, o afastamento dos agentes p�blicos acusados da pr�tica de atos de improbidade como forma de garantir a melhor elucida��o dos fatos e garantia do patrim�nio p�blico. Por�m, a necessidade da medida deve ser devidamente demonstrada e o seu deferimento, com mais raz�o, ponderado pelo julgador, de modo a n�o exarar provimento que extrapole os limites do estritamente necess�rio para garantir o resultado �til do provimento final. N�o � demais recordar, trata-se de medida absolutamente excepcional, eis que afasta das fun��es p�blicas parlamentar eleito democraticamente. 30. A medida vindicada pelo MPF conta com respaldo no Art. 20 da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 20. A perda da fun��o p�blica e a suspens�o dos direitos pol�ticos s� se efetivam com o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria.
Par�grafo �nico. A autoridade judicial ou administrativa competente poder� determinar o afastamento do agente p�blico do exerc�cio do cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o, quando a medida se fizer necess�ria � instru��o processual.
31. A leitura do dispositivo transcrito j� denota, volte-se a insistir, que se trata de medida excepcional, eis que o legislador empregou o voc�bulo "necess�ria", o que conduz o int�rprete � conclus�o de que a sua decreta��o n�o � autom�tica, como se fosse mero efeito da propositura da a��o de improbidade, ainda mais quando o "caput" do artigo reza que a perda da fun��o p�blica e a suspens�o dos direitos pol�ticos somente se dar�o ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria. 32. No caso concreto, nada obstante, o MPF n�o apontou nenhuma circunst�ncia concreta que demonstrasse a necessidade da medida, seja do afastamento do parlamentar, seja de sua assessora, porquanto se limitou a aludir genericamente � possibilidade da cria��o de embara�os �s investiga��es ou � aus�ncia de predicados dos dois agentes, o parlamentar e sua assessora, para o desempenho de suas fun��es, especialmente em rela��o ao deputado. N�o demonstra, por�m, concretamente, quais seriam os embara�os a serem criados, nem aponta qualquer fato concreto que possa conduzir o julgador � conclus�o que realmente agir�o de tal forma. Sem preju�zo, nesse cen�rio, da renova��o do pedido embasado em novos fundamentos, tenho por bem indeferir, pelo menos por ora, o pleito de afastamento das fun��es.
33. Nesse sentido, registre-se, caminha o entendimento do STJ, consoante aresto que passo a transcrever a ementa e um trecho do respectivo voto:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPET�NCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTERADO PELA LEI 10.628/02). DEPUTADO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20 DA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO
1. A aus�ncia de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmiss�vel o recurso especial. Incid�ncia das S�mulas 282 e 356/STF.
2. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a A��o Direta de Inconstitucionalidade 2.797, "para declarar a inconstitucionalidade da Lei n� 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os �� 1� e 2� ao artigo 84 do C�digo de Processo Penal" (Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36).
3. Portanto, em face do efeito vinculante da referida decis�o, n�o h� falar em negativa de vig�ncia do art. 84 e par�grafos do C�digo de Processo Penal, tampouco da incompet�ncia do ju�zo de primeiro grau de jurisdi��o para processar e julgar a��o de improbidade administrativa ajuizada contra os ora recorrentes.
4. O afastamento da fun��o p�blica � medida excepcional, e que apenas se justifica quando haja efetivamente riscos de que a perman�ncia no cargo da autoridade submetida � investiga��o implique obstru��o da instru��o processual. Excepcionalidade n�o-configurada.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido parcialmente".
"(...) Efetivamente, o par�grafo �nico do art. 20 da Lei 8.429/92 autoriza o afastamento do agente p�blico, quando necess�rio, para assegurar a instru��o processual. Todavia, � pac�fico o entendimento desta Corte Superior de que o afastamento da fun��o p�blica � medida excepcional, e que apenas se justifica quando haja efetivamente riscos de que a perman�ncia no cargo da autoridade submetida � investiga��o implique obstru��o da instru��o processual. Ressalte-se, ainda, que o afastamento da fun��o p�blica nos casos de cargos eletivos, como no presente caso (deputados estaduais), exige prud�ncia ainda maior, sob pena da configura��o de uma "cassa��o branca" . Ali�s, o pr�prio caput do referido artigo somente autoriza a perda da fun��o p�blica ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria, o que remete � id�ia da excepcionalidade do afastamento provis�rio e observ�ncia do princ�pio da presun��o de inoc�ncia e do devido processo legal. Sobre o tema, a li��o contida na obra do mestre Hely Lopes Meirelles ("Mandado de Seguran�a". Ed. Malheiros, 2004, 27� edi��o, atualizada e complementada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, p�gs. 223/224): "... o par�grafo �nico do art. 20 da Lei n. 8.429/92, inserido dentre as 'disposi��es penais', admite o afastamento preventivo do cargo do agente p�blico acusado, que pode ser determinado pela autoridade judicial ou administrativa. Por constar da parte penal da lei, � discut�vel se o referido dispositivo se aplicaria �s a��es civis de improbidade. De qualquer modo, o pressuposto de tal afastamento � sua necessidade para a melhor instru��o processual. O afastamento visa impedir o acusado de destruir provas, obstruir o acesso a elas ou coagir testemunhas (...). Trata-se de medida violenta, que afasta o agente p�blico antes de ele ter sido definitivamente julgado, e, portanto, merece interpreta��o estrita e cuidadosa, para que n�o se transforme em forma abusiva de combate pol�tico ou de vingan�a pessoal e n�o viole as garantias do devido processo legal e da presun��o de inoc�ncia de todos quantos venham a ser acusados da pr�tica de atos de improbidade." Esta Corte Superior j� proclamou: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. A��O CIVIL P�BLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIG�NCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. 1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da fun��o p�blica e a suspens�o dos direitos pol�ticos, como san��o por improbidade administrativa, s� se efetivam com o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no par�grafo �nico, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observ�ncia dessas exig�ncias se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspens�o, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instru��o de a��es de improbidade, pode, na pr�tica, acarretar a pr�pria perda definitiva. 2. A situa��o de excepcionalidade n�o se configura sem a demonstra��o de um comportamento do agente p�blico que importe efetiva amea�a � instru��o do processo. N�o basta, para tal, a mera cogita��o te�rica da possibilidade da sua ocorr�ncia. 3. Para configura��o da indispensabilidade da medida � necess�rio que o resultado a que visa n�o possa ser obtido por outros meios que n�o comprometam o bem jur�dico protegido pela norma, ou seja, o exerc�cio do cargo. Assim, n�o � cab�vel a medida cautelar de suspens�o se destinada a evitar que o agente promova a altera��o de local a ser periciado, pois tal perigo pode ser contornado por simples medida cautelar de produ��o antecipada de prova pericial, nos exatos termos dos arts. 849 a 851 do CPC, meio muito mais eficiente que a medida dr�stica postulada. 4. Recurso especial provido." (REsp 550.135/MG, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.2.2004, p. 177) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. ART. 20, � 1�, LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). 1. Prefeito que recebe de Tribunal de Contas a aprova��o das contas apontadas como irregulares. 2. Afastamento, conseq�entemente, da demonstra��o inequ�voca de improbidade administrativa. 3. Possibilidade, contudo, de fatos remanescentes serem apreciados e julgados. 4. N�o-caracteriza��o da influ�ncia prevista no art. 20, � 1�, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Presen�a da fuma�a do bom direito e do perigo da demora. Prefeito afastado do cargo sem motiva��o suficiente. 6. Medida cautelar procedente." (MC 7.325/AL, 1� Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.2.2004, p. 203)"
(REsp 604834 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2003/0177380-6, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21.11.2005 p. 129).
34. Ali�s, � pertinente ressaltar ainda que o parlamentar em quest�o n�o foi reeleito e, assim, pela vontade do povo, caminha naturalmente para os �ltimos dias de seu mandato.
35. Merc� do exposto, CONCEDO em parte os pleitos formulados pelo Minist�rio P�blico Federal, apenas para deferir a expedi��o de of�cio � Secretaria da Receita Federal, a fim que apresente c�pia das cinco �ltimas declara��es de bens do DEPUTADO JO�O CALDAS DA SILVA (CPF 210.220.974-15), devidamente qualificado na peti��o inicial e de sua esposa, Sra. Eud�cia Maria Holanda da Ara�jo Caldas (CPF 360.429.604-82), com c�pia dos dossi�s integrados completos de ambos, na forma do Art. 13, � 1� da Lei 8.429/92, no prazo de 10 (dez) dias, SOB O MAIS ABSOLUTO SIGILO. 36. Quanto � solicita��o junto ao DETRAN a fim de identificar ve�culos registrados em nome do requerido, este Magistrado, em consulta realizada via REDE INFOSEG, identificou dois ve�culos automotores registrados em nome de JO�O CALDAS DA SILVA, conforme demonstrativos anexos a esta decis�o. No tocante � solicita��o junto ao Banco Central do Brasil para identificar suas movimenta��es financeiras, este julgador providenciar� o envio de solicita��o por meio eletr�nico ao Banco Central, via sistema BACEN JUD 2.0, cuja resposta deve ser encaminhada em breve. T�o-logo chegue a resposta noticiando a exist�ncia de poss�veis aplica��es financeiras em seu nome e os respectivos valores, caso o montante n�o seja suficiente para alcan�ar a cifra de R$ 390.000,00, dever� o setor incontinenti enviar of�cio ao DETRAN para que providencie a indisponibilidade dos dois ve�culos pertencentes ao requerido.
37. Se mesmo assim os bens ainda forem insuficientes, assim que a Receita Federal apresentar resposta ao of�cio aludido no item 35, deliberarei acerca de quais bens ser�o tamb�m tornados indispon�veis, at� o valor requerido pelo MPF, no importe de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), determinando as medidas necess�rias para a sua efetiva��o. 38. Indefiro, por ora, o pleito de afastamento do parlamentar e sua assessora das respectivas fun��es.
39. D�-se ci�ncia do Minist�rio P�blico Federal, RESGUARDADO O SEGREDO DE JUSTI�A, devendo o manuseio dos autos se limitar apenas ao Juiz Federal, aos Procuradores da Rep�blica e ao Diretor de Secretaria desta Vara.
40. Os autos dever�o ser entregues pessoalmente ao Procurador da Rep�blica para tomar ci�ncia deste decis�rio, devolvendo-os em seguida. Caso pretenda o MPF dele recorrer, ser-lhe-� aberto prazo assim que a medida de seq�estro (leia-se arresto) dos bens for totalmente efetivada, eis que ainda � necess�rio aguardar respostas �s solicita��es � Receita Federal e ao Banco Central.
Macei�, em 20 de outubro de 2006.
1Rcl-AgR 2762 / PR - PARAN� AG.REG.NA RECLAMA��O Relator(a): Min. SEP�LVEDA PERTENCE Julgamento: 01/06/2006 �rg�o Julgador: Tribunal Pleno Publica��o: DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP 00030.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------25/10/2006 14:12 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001294-1/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------27/10/2006 00:00 - Mandado/Of�cio. OFI.0001.001294-1/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
-----------------------------------------------------------------------------------------------------24/10/2006 15:16 - Expedido - Of�cio - OFI.0001.001288-6/2006
-----------------------------------------------------------------------------------------------------17/10/2006 13:07 - Conclus�o para Decisao Usu�rio: NFN
-----------------------------------------------------------------------------------------------------09/10/2006 15:22 - Distribui��o - Ordin�ria - 1 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto

References: in dubio
in dubio
in casu
in dubio
 artigo 535
 artigo 527
in casu
 artigo 84