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Timestamp: 2020-04-06 00:44:36+00:00

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Publicado por José Golim
José Alexandre Odir Golim
RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar, o contrato de trabalho individual do atleta profissional de futebol, suas particularidades específicas da profissão, bem como analisar junto ao contrato de trabalho, o contrato de cessão de imagem, onde os clubes o usam como forma de burlar a legislação trabalhistas visando não arcar com impostos e taxas. O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal de 1988, onde o jogador de futebol cede direitos patrimoniais sobre sua imagem em troca de um valor pecuniário.
Palavra-Chave: direito do trabalho; contrato de trabalho do atleta profissional; contrato de licença de uso de imagem.
1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1.Histórico; 2.1.1.O Futebol; 2.1.2.Legislação Desportiva; 2.2.O Contrato de Trabalho; 2.2.1.Definições; 2.2.2.Contrato do Atleta Profissional; 2.2.3.Formalidades; 2.2.4.Remuneração; 2.3.Direito de Imagem; 2.3.1. Definição; 2.3.2. Direito de Imagem e Direito de Arena; 2.3.3.Direito de Imagem X Salário; 2.4. A Fraude no Direito da Imagem. 3. Conclusão. Referências.
O esporte e principalmente o futebol estão ganhando mais espaço e importância nos meios de comunicação. Todos os dias, emissoras de tevê, jornais, rádios, revistas e ainda os meios virtuais de imprensa nacionais e internacionais dedicam seus espaços cada vez maiores para os eventos esportivos.
E são os atletas profissionais os personagens, marcados pelo reconhecimento e comercialização da imagem. Todas essas exibições estão ligadas a questões jurídicas muitas vezes desapercebidas pelos profissionais da comunicação que crescem questionamentos, entendimentos errôneos e convicções infundadas.
O problema, não atinge apenas a mídia especialista. Começa com os próprios operadores de direito, pois há uma carência de solidificação dos conceitos, doutrinas e jurisprudenciais, além da pouca propagação nos meios acadêmicos de assuntos voltados ao direito desportivo. Na iminência de não existir sequer um reconhecimento pacificado de que o Direito Desportivo se trata ou não de um ramo autônomo do direito, apesar da seu progresso e importância.
Desta maneira, surgem embaraços quando aplicados conceitos de outros ramos do direito aos assuntos ligados ao esporte, principalmente os assuntos abordados neste artigo, que são o Direito de Imagem, Direito de Arena e o contrato do atleta profissional de futebol.
A metodologia aplicada neste trabalho é de cunho bibliográfico, pois se baseia na pesquisa em livros, periódicos e artigos retirados da internet.
Para propiciar o melhor entendimento o artigo foi divido em quatro itens. Primeiramente é importante analisar as peculiaridades que o contrato de trabalho do atleta profissional tem em relação aos contratos genéricos no âmbito trabalhista. Após é preciso definir o conceito do direito de imagem, como é utilizado o contrato de licença do uso de imagem no âmbito desportivo. Em seguida se torna essencial apresentar a diferença do direito de imagem com o direito de arena. Por fim é feita uma análise de como as entidades desportivas utilizam o contrato de licença de uso de imagem como forma de burlar a legislação trabalhista.
2.1.1. O Futebol
O encanto pelo futebol o coloca como um evento marcante da história da sociedade mundial, assim como ocorreu com o microcomputador, e grandes descobertas na área da saúde.
Segundo Jean Maciel Oliveira,
[...] a origem do futebol é uma história cheia de simbolismos, deuses e jogos. Há muito tempo os esportes acompanham as grandes civilizações da história, e foi através deles que o futebol foi concebido, tomou forma e foi sendo refinado. [1]
Pensavam que os esportes eram úteis no treinamento religioso; em outras palavras, o jovem que tivesse um corpo são teria uma mente sã, de maneira que o jogo limpo e o trabalho de equipe em campo fortaleciam os princípios morais.
Nessa época, as escolas criaram uma forma própria de praticar o esporte. Permitindo que o jogador pudesse usar as mãos, o que desenvolveu o Rugby, e outras permitiam que só usassem os pés, desenvolvendo o futebol conhecido por nos até os dias de hoje.
Os alunos que praticavam o futebol nas escolas, como também fora delas, no dia 26 de outubro de 1863, no local chamado de the freemasons arms, na cidade de Londres, reuniram-se para discutir quais seriam as regras do jogo.
Porém, as equipes que jogavam rugby se recusaram a usar só os pés, e as equipes que jogavam futebol apenas com os pés, obviamente se recusaram a jogar com as mãos, com isso a solução do veio no dia 8 de dezembro do mesmo ano, onde ficou proibido o contato físico e o toque de bola com a mão.
Destina-se a Charles Allcook, o pioneirismo na organização de campeonatos de futebol, sendo o mais antigo deles a FA cup, chamada por nos de Copa da Inglaterra, foi também, quem organizou a primeira partida internacional de futebol, envolvendo seleções nacionais da Inglaterra e Escócia, realizada no dia 30 de novembro de 1872.[2]
Com a chegada das ferrovias, foi permitida a criação de ligas regionais, podendo os torcedores e jogadores se deslocarem pelo território inglês para os jogos.
Jean Maciel de Oliveira explica que “em 1904, foi fundada a Federation Internationale de Football – FIFA, inicialmente integrada por sete nações, possuindo atualmente 209 membros, mais membros do que a Organização das Nações Unidas – ONU, por exemplo. [3]
O futebol, assim, se espalhou pela Europa Ocidental, América do Sul, e muitos outros lugares.
Segundo Domingos Savio Zainaghi,
No Brasil, o futebol chegou em 1878, através dos tripulantes do navio Criméia, que ao chegarem no Rio de Janeiro disputaram uma partida no R. Paiçandu. Nesse período foram disputadas partidas em são Paulo e em Jundiaí, havendo informações de que um sacerdote introduziu a novel prática esportiva entre os alunos do colégio São Luiz de Itu. [4]
Ressalta ainda, Jean Maciel de Oliveira que “foi por intermédio de um anglo-brasileiro, chamado Charles Miller, que retornava da Europa após um período de estudos que o futebol chegou efetivamente no Brasil”. [5]
Sobre Charles Miller, Orlando Duarte faz os seguintes comentários:
Charles Miller não trouxe apenas as duas bolas. Trouxe também calções, chuteiras, camisas, bombas de encher a bola e a agulha. Foi o início dessa “loucura” que é o futebol entre nos. Charles Miller faleceu em 1953, em São Paulo, na cidade onde nasceu. Foi um ótimo jogador, artilheiro, estimulador da prática do futebol, criador da jogada “Charles”, que depois virou “chaleira”. Miller foi também um bom árbitro. Era um apaixonado “torcedor” de futebol, e responsável por tudo o que aconteceu depois. No início tudo era importado da Inglaterra, inclusive os termos usados e livros de regras. [6]
Os primeiros clubes que se dedicaram a pratica de futebol foram o São Paulo Athletic Club, a A. Mackensie, o Sport Club Internacional e o Sport Club Germânia. No ano de 1901 foi fundada a instituição que cobrava ingressos nos estádios para que o torcedor pudesse assistir uma partida, chamada de Liga Paulista de Football.
Em 1916, foi criada uma entidade responsável pela organização e administração dos esportes amadores, a Confederação Brasileira de Desportos – CBD, o que obrigou na criação de outra federação responsável pelo futebol profissional, a Federação Brasileira de Futebol - FBF.
O fato é que o Brasil, é um país onde todo garoto quer ser jogador de futebol e quem sabe um dia se tornar um. Em resumo, não há no mundo outra modalidade esportiva que mais atraia milhões de espectadores do que o futebol.
Entretanto, os jogadores de futebol, prestam serviços para os clubes que estão vinculados, mas também tiram desse trabalho o sustento próprio de suas famílias, razão pela qual se faz necessária a atuação do Direito do Trabalho para legitimar as relações jurídicas, as quais geram inúmeras controvérsias por suas características próprias, diversas daquelas gerais distintivas ao trabalhador comum.
2.1.2. Legislação Desportiva
O direito desportivo é definido como um conjunto de normas e regras que regem o desporto e cuja inobservância pode acarretar penalizações, constituindo-se de normas escritas ou consuetudinárias que regulam a organização e a prática do desporto e, em geral, de quantas disciplinas e questionamentos jurídicos situam a existência do desporto como fenômeno da vida social.[7]
Em 1939, com o decreto lei n. 1.056/39, é para Bezerra Filho[8] o marco inicial da legislação desportiva brasileira, da qual finalidade era a de organizar a instituição desportiva do Brasil, ajustando-a pelas necessidades e condições peculiares do país, sem ofender o bom entendimento com as congêneres estrangeiras e unificando, em toda república, a orientação do movimento desportivo que interessava profundamente a sociedade brasileira, na sua formação física e espiritual.
Contudo, a Lei Orgânica n. 3.199/41, é tida por muitos como o marco Oficial do Direito Desportivo, o Decreto de 1941 criou o Conselho Nacional de Desportos (CND) para cuidar do desenvolvimento do desporto no Brasil, que foi extinto, em 1993, pela lei n. 8.672 (Lei Zico).
No ano de 1976, a Lei n. 6.354/76 dispôs sobre a relação de trabalho do atleta profissional de futebol e estabeleceu, entre outras disposições, a constituição do instituto do “passe” como sendo o vínculo desportivo entre o atleta e a associação, mesmo depois do término do contrato laboral, criando os conceitos de empregador e empregado, para efeitos do futebol, e também os direitos desta categoria.
Além disso, concluiu a justiça desportiva competência para julgar litígios trabalhistas entre atletas profissionais e associação, o que atualmente, tornou-se competência da justiça do trabalho.
Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a constituição da republica federativa do brasil e iniciou-se um novo ciclo legislativo aplicado ao desporto, notadamente por intermédio do art. 5º, incisos XVII, XVIII E XXVIII, da constituição da república:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;[...]
Também reconheceu a justiça desportiva e constituiu limite formal de conhecimento dos litígios esportivos perante o poder judiciário, obrigando-o ao esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
Deste modo, em 1993, foi promulgada a Lei n. 8672/93 conhecida como “Lei Zico”, de autoria do então Secretário de Esportes, Arthur Antunes Coimbra, da qual instituiu as normas gerais do desporto, popularizando as relações entre dirigentes e atletas, criando requisitos para a profissionalização das diferentes modalidades desportivas e encaminhando profundas alterações no direito desportivo brasileiro.
Para Caio Medauar et al, “a Lei Zico foi liberal, orientadora, descentralizador, moralizadora, não restritiva, democrática e protetora dos interesses do desporto, e reduziu drasticamente a interferência do Estado, fortalecendo a iniciativa privada no âmbito desportivo”.[9]
Explica também, Caio Medauar et al, que a “Lei Zico” jamais teve efetiva aplicação, entretanto influenciou sobremaneira a elaboração da Lei n. 9.615/98, conhecida como “Lei Pelé”, que “copiou” a maioria dos dispositivos daquela, fazendo apenas pequenas alterações.[10]
A Lei Pelé, regulamentada pelo decreto n. 2.574/98, elaborou normas sobre o desporto brasileiro, objetivou tratar o desporto de uma forma geral, mas teve como alvo principal o futebol.
Posteriormente, a lei n. 9.981/2000 (Lei Maguito Vilela) alterou a Lei Pelé, onde expõe de forma expressa que é facultativa a entidade de prática desportiva tornar-se empresa, que na Lei Pelé, era obrigatório; aumentou para cinco o número de membros das comissões disciplinares e ainda, vale destacar que a licença de atletas para o treinamento foi estendida além das competições, permitindo treinamentos e jogos com intervalos consideráveis de descanso ou férias.
2.2.O CONTRATO DE TRABALHO
2.2.1.Definições
A CLT diz em seu artigo 442 que o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego”.
Segundo Caio Medauar et al,
O contrato individual de trabalho corresponde ao ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.[11]
Na definição de Manuel Cândido Rodrigues, o contrato de trabalho é um:
Contrato bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo. Tem por requisitos, a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e por vezes, a própria exclusividade. Apresenta, como elementos integrantes, o acordo de vontades (tácito ou expresso); as prestações reciprocas (serviço de um lado e remuneração do outro); não-eventualidade na prestação de serviços e sujeição, por parte do empregado, as determinações de uma pessoa física ou jurídica.[12]
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, é um negócio jurídico onde uma pessoa física (empregado), se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), prestar um trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, seja esta física ou jurídica, conceituada como empregador, que detém poderes de subordinação sobre o empregado.
Portanto, são aplicáveis todas as regras da legislação geral, desde que compatíveis com a legislação especial, já que os contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol possuem alguns traços característicos que serão observados neste capítulo.
Assim, temos que o contrato é especial, pois se trata de um contrato típico, formal, que se destina a regular as relações trabalhistas entre atleta profissional e entidade de pratica desportiva (clube), sendo condição legal para a criação de vinculo desportivo e condição de jogo.
2.2.2.Contrato do Atleta Profissional
O futebol demorou para ser regido pelo ordenamento jurídico como profissão, pois vários foram os fatores que levaram a essa situação, entre eles o complexo processo do amadorismo para o profissionalismo.
O contrato celebrado entre uma equipe de pratica desportiva e o atleta profissional de futebol é conhecido como um contrato especial de trabalho, com particularidades especificas, em relação ao objeto, sujeito e ao local de trabalho.
Em relação ao objeto, o trabalho do jogador profissional traduz um espetáculo para os apaixonados pelos seus clubes. Além disso o trabalho não é feito de forma isolada, pois a prestação de serviço é exercida em conjunto com os demais atletas.
Outra especificidade é em relação ao sujeito, onde para realizar o serviço são necessárias aptidões concretas como frequente preparação com dedicação física.
Para perfazer, a relação também se caracteriza pela atipicidade do local de trabalho, onde realiza-se em esfera distinto do estabelecimento empresarial e sob parâmetros de organização e direção pouco comuns.
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, submete-se a uma normatização especifica, contudo também está subordinada a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
Sendo assim, são considerados empregados todos os atletas profissionais de futebol uma vez ficando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT.
2.2.3.Formalidades
Em concordância com o que foi visto, o contrato de trabalho do atleta profissional é dirigido por leis especiais, em razão da natureza da atividade que exercem. Considerando o princípio da especialidade, as disposições gerais da legislação trabalhista, são aplicadas subsidiariamente, naquilo que forem compatíveis com a norma especial. A própria lei 9.615/98 estabelece nos §§ 4º e 5º, do artigo 28, que o vínculo com a entidade de pratica desportiva é de natureza acessória a trabalhista.
A primeira diferença apreciada do contrato de trabalho do atleta profissional é quanto à forma de celebração. Nos termos do artigo 442 da CLT, pode o contrato de trabalho ser estabelecido de maneiras tácita ou expressa, podendo ser escrito ou verbal, prevalecendo sempre a primazia da realidade sobre a forma.
Contudo, não é possível que o atleta profissional de futebol consiga regularizar suas condições de jogo junto as entidades organizadores do desporto sem que possua um contrato formalmente elaborado com a entidade de pratica desportiva.
Não obstante, segundo Jean Maciel de Oliveira,
Entendemos que a ausência do contrato de trabalho formalmente elaborado, embora não permita ao atleta disputar partidas oficiais, não é o suficiente para descaracterizar tal relação profissional, em atenção ao princípio geral de Direito do Trabalho da primazia da realidade sobre a forma.[13]
No entanto este atleta poderá normalmente participar dos treinos, concentrações, viagens, estando o mesmo limitado quanto aos jogos oficiais.
Este contrato formalmente apresentado deve ser também registrado no conselho nacional de desportos e inscritos em entidades regionais e na CBF, procedimentos que garantem proteção as partes, tendo em vista o caráter público da medida.
Outra grande diferença é o prazo de vigência do contrato, que em nenhuma das hipóteses poderá ser inferior a 03 (três) meses ou superior a 05 (cinco) anos, garantindo-se que o vínculo jurídico entre atleta e clube não mais permaneça indefinido.
Outra diferença é na capacidade das partes contratantes, que como regra geral é vedada a prestação de serviços por meio de contrato de trabalho ao menor de 16 anos, salvo em condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Já para o atleta profissional de futebol, nos termos da lei n. 9.615/98 em seu artigo 29, é vedada a celebração de contrato, em qualquer hipótese se menor de 16 anos, sendo permitido ao maior de 16 e menor de 18 anos somente com a anuência de seu representante legal ou suprimento judicial, na forma da lei civil.
Portanto ao menor de 16 anos, restara somente a possibilidade da pratica do futebol na modalidade não profissional, nas chamadas “categorias de base” das entidades desportivas, com celebração de contrato profissional em momento oportuno.
2.2.4.Remuneração
De acordo com o que foi visto, o contrato de trabalho do atleta profissional, é regido por lei especial, pelo motivo da natureza da atividade exercida. A caracterização do contrato de trabalho como oneroso vem previsto, além da regra geral do artigo 3º da CLT, também presente no artigo 28 da lei 9.615/98.
Além de também estar presente no artigo 457 e parágrafos da CLT, que especifica o que é remuneração, norma esta que é usada subsidiariamente a especial. No caso especifico do atleta, as gratificações e prêmios são entendidos como fazendo parte da remuneração.
Prêmios estes como “bichos”, que se assimilam as gorjetas, mas como é recebi de forma continua, acabam integrando o salário. O “bicho”, nada mais é do que uma gratificação pelo desempenho nos resultados das partidas, não só pelo fato de ter ganho um jogo, mas pelo seu rendimento dentro de campo.
As luvas, que segundo a autora Alice Monteiro Barros,
[...]seu valor é fixado tendo em vista a eficiência do atleta antes de ser contratado pela entidade, ou seja, o desempenho funcional já demonstrado no curso de sua vida profissional. Logo, embora de natureza retributiva, não se confunde com prêmio e gratificações, cujas causas ocorrem no curso do contrato. As luvas tem natureza de salário pago por antecipação, não se confundindo com indenização, pois nelas não se encontra presente o caráter ressarcitório advindo de perda.[14]
E também o direito de imagem, que será objeto de estudo do trabalho.
Portanto o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, em decorrência das peculiaridades possui traços marcantes, conforme visto no capitulo (forma de celebração, prazo, capacidade, forma de remuneração, registro, além de outros), é disciplinado por lei especial, sendo a CLT usada de forma subsidiaria naquilo que forem compatíveis com a norma especial.
2.3.DIREITO DE IMAGEM
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade assegurados aos cidadãos pela constituição federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos, V, X e XXVIII, a. Direitos estes que são vitalícios, imprescritíveis, intransmissíveis, indispensáveis, impenhoráveis, necessários e oponíveis erga omnes, e manifestando-se desde o nascimento e tornam-se inumes até mesmo a ação do próprio titular, que não pode desfazer-se por ato de vontade própria.
Acerca do bem assegurado e da importância dada ao direito de imagem, destaca-se o apontamento de Luiz Alberto David Araújo:
[...]o constituinte coloca a imagem no título II, “dos direitos e garantias constitucionais”, logo após o título I, que explicita os princípios constitucionais fundamentais. Há de se ressaltar, assim, a importância que os direitos fundamentais recebem do constituinte. Como já visto, os textos anteriores relegavam os direitos individuais para os capítulos do texto. Essa alteração topográfica revela o respeito e consideração dos constituintes pelo tema, colocando-o logo após os princípios fundamentais, no título I.[15]
De forma fácil para a compreensão no âmbito do futebol, cabe saliente a explicação de Jorge Miguel Acosta Soares,
Em uma definição relativamente de fácil compreensão, o direito de imagem é aquele que o indivíduo tem sobre sua estética, sob sua forma plástica sob os componentes peculiares que o distinguem e o individualizam dos demais. É o direito que recai sobre a forma física do indivíduo, exclusivamente sobre seus traços externos, sem qualquer relação com suas qualidades interiores. É a abstração que da singularidade do corpo do sujeito, podendo este ser tomado em sua totalidade ou em suas partes individualizadas – a boca, os olhos, as pernas – desde que capazes de identifica-lo no grupo.[16]
Na esfera desportiva, o atleta profissional de futebol será capaz de conceder o direito de uso da sua imagem, mediante ajuste contratual de natureza civil, com fixação de direitos, deveres e condições, desvinculado do contrato de trabalho do atleta, conforme art. 87-A da lei n. 9.635/98.
Desse modo, em períodos históricos como o vivido atualmente, ocorre com constante frequência nas relações envolvendo os profissionais de futebol, na cessão de direito de imagem para utilização em jogos de vídeo games e também para álbuns de figurinhas.
Como já mencionado anteriormente o contrato de cessão ao usa da imagem, é um contrato de natureza civil, onde não se confunde com o contrato de trabalho, pois o objeto deste é a prestação de atividade física ou intelectual, sendo a dignidade humana o bem resguardado, não integrando o contrato de trabalho para fins de repercussão nas demais verbas, enquanto que naquele o objeto é a autorização para a exploração da imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite ao uso da imagem.
Álvaro Melo Filho, reforça o entendimento:
O contrato de cessão do direito de imagem (..) é de natureza civil, não se prestando para fins de registro na entidade de administração desportiva, despido, portanto, sem qualquer repercussão na relação laboral-desportiva.[17]
Portanto, quando a entidade de pratica desportiva empregadora desejar utilizar a imagem do seu empregado atleta profissional de futebol fora das partidas, devera firmar com esse um contrato de cessão de direito de uso de imagem, com pacto diverso ao de trabalho normal.
2.3.2. Direito de Imagem e Direito de Arena
O direito de arena era previsto no art. 100 da Lei n. 5.988/73, que dispunha:
Art. 100 A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar ou proibir a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga [...]
Na atualidade, em sede infraconstitucional, o “direito de arena” está previsto no art. 42 da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), com os seguintes dizeres:
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
E no âmbito constitucional, está previsto no art. 5º, INCISO XXVIII, A com os seguintes dizeres:
[...] XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;[...]
Segundo o autor Oliveira Jean Maciel,
[...]o direito de arena consiste na participação devida pela entidade de pratica desportiva empregadora a seus atletas empregados, dos valores provenientes do preço cobrado por essas entidades dos órgãos de imprensa para transmissão e retransmissão dos eventos nos quais tais entidades estejam envolvidas.[18]
Em outras palavras, são os valores cobrados pelos clubes para que a imprensa transmita os jogos dos quais tais clubes estejam participando, e os atletas terão direito a um percentual.
Cabe aqui, salientar a discussão que existia na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza jurídica do direito de arena, ante a ausência de previsão legal.
Uma parte da doutrina considerava os valores provenientes deste direito como sendo de natureza remuneratória, a semelhança da mesma natureza que as gorjetas, nesse pensamento Domingos Savio Zainaghi.[19]
Tendo como essa definição, o direito de arena de natureza remuneratória implicava na conclusão de que tais valores deveriam incidir sobre todas as obrigações trabalhistas devidas ao atleta profissional de futebol, como, FGTS, 13º salário e os recolhimentos previdenciários.
A jurisprudência em sentido totalmente contrário a doutrina, vinha defendendo a natureza não sendo de caráter remuneratório, nesse sentido:
Atleta profissional. Não tem natureza salarial a retribuição econômica, a cargo das emissoras de televisão, resultante da cessão a elas, pelo Atleta Profissional, através do empregador, do uso de sua imagem”
(TRT- 3ª região, RO 8879/01, relator Juiz Maurílio Brasil, DJ 31.08.01)[20]
Contudo, desde a sanção da lei 12.395/11, que mudou a redação do § 1º do art. 42 da Lei n. 9.635/98, onde restou expresso que a verba decorrente do direito de arena tem natureza civil.
Posto como reforço a natureza indenizatória do direito de arena, deve ser relembrado que este é uma espécie do direito de imagem, na medida em que o fato gerador é comum. Logo, se o gênero possui natureza civil, o mesmo deve ser o acessório.
Com base no ensinamento de Jean Maciel de Oliveira,
A verba decorrente do direito de arena é de natureza civil, não mais trabalhista, e assim fazemos com o fundamento na norma legal, que assim o prevê, em comparação com o vazio anteriormente existente (...) se o direito de arena é uma espécie do gênero de imagem e esse, por sua vez, é uma verba de natureza civil, a mesma sorte segue a sua espécie.[21]
Contudo, concluímos que o direito de arena, portanto, consiste, no direito atribuído as entidades de pratica desportiva de negociar a transmissão ou retransmissão das imagens de qualquer evento de que participem, possuindo cada atleta escalado a sua parcela de participação.
De outro modo salienta, Caio Medauar que,
o direito de imagem é um direito personalíssimo de qualquer ser humano, e que pode ser cedido temporariamente a terceiros mediante a contratação de um acordo, conhecido por contrato de licença de uso de imagem e cujos pagamentos decorram de faturas de prestação de serviços.[22]
Vale destacar o comentário de Felipe Legrazie Ezabella,
O direito de arena é reconhecido a entidade a que pertença o atleta, e não o titular da imagem individual, a pessoa natural. O direito de arena alcança o conjunto do espetáculo desportivo, não afastando, em hipótese alguma, o direito de imagem do atleta que for destacado do todo[23].
Levando em conta a negociação da imagem ou do direito de arena, onde no direito de imagem a cessão deve ser realizada de forma individual, tendo cada atleta a prerrogativa de ceder ou não sua imagem. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
- O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio da edição de "álbum de figurinhas". Precedentes da Quarta Turma. Recursos especiais não conhecidos."
(4ª Turma, REsp 67292/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro,unânime, DJ de 12.04.1999)[24]
2.3.3.Direito de Imagem X Salário
Posteriormente a pesquisa anterior fica clara a autonomia e distinções entre o contrato de trabalho do profissional de futebol e a cessão ao uso de usa imagem. O primeiro que trata da relação de emprego é regido pelo artigo 3º da CLT e envolve o serviço prestado pelo atleta, estabelecendo condições, remuneração, duração do contrato.
Já o contrato de licença para o usa da imagem do atleta, tem natureza civil, trazendo sobre a utilização do atleta pela entidade esportiva, portando limites e circunstância dessa utilização da imagem.
Como salienta, Caio Medeaur et al,
O objeto do contrato de licença de uso de imagem é a autorização para a exploração da imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite ao uso da imagem, enquanto que, no contrato de trabalho, o objeto é a prestação de atividade física ou intelectual, sendo a dignidade humana o bem resguardado.[25]
Cabe aqui ressaltar que o artigo 87-A da Lei n. 12.395/11, também traz que o contrato individual de licença do uso de imagem dos atletas tem natureza civil, não se confundindo, com o contrato de trabalho e as verbas salariais dele decorrente.
Encaixa-se a análise da jurisprudência, onde é definida a diferença entre ambos:
Os direitos de imagem não são
direitos propriamente trabalhistas, mas
decorrentes da personalidade, e a paga que lhes
corresponde não pode ser considerada integrante
da remuneração do atleta empregado.
A fraude não se presume, muito menos pelo mero
pagamento de importância a título de direito de
arena, ainda que na vigência de contrato de
trabalho e desportivo, se assim determina a
(TRT 3ª REGIÃO; RO 00647-2001-006-03-00-2; Sexta Turma; Relª Maria de Lourdes G. Chaves; DJMG 15/03/2002).[26]
Contudo, mesmo não havendo dúvidas sobre a independência dos dois contratos, é medida bem comum das partes (entidades desportivas e atletas), com o intuito de menor incidência de tributos e encargos trabalhistas, utilizarem o conceito de licença do uso de imagem para justificar grande parte da remuneração como relativa a licença para o uso da imagem.
2.4. A FRAUDE NO DIREITO DA IMAGEM
Nem sempre a utilização do contrato de imagem é feita de forma lícita, por muitas vezes os clubes no intuito de não se obrigarem a pagar as verbas trabalhistas e rescisórias - férias, 13º salário, FGTS, etc. - as quais os jogadores têm direito, o utilizando de maneira ilícita, e também por outro lado os jogadores visando reduzir os tributos e encargos, onde recolher-se-ia 27% de imposto de renda de seu salário na CTPS e somente 8,5% do valor do contrato de imagem, já que se trata de pessoa jurídica e não física.
Avalia, Caio Meduar et al,
contudo há casos em que as partes, de maneira propositada (visando reduzir tributos e encargos para um ou para ambos os lados) ou não, se “esquecem” de que a principal atividade dos atletas é a prática desportiva em alto rendimento, e assim remuneram em maior proporção a licença para uso da imagem e outros atributos do jogador, em detrimento de seu salário na condição de atleta profissional – o que só poderia acontecer em situações excepcionalíssimas em que estejam envolvidas estrelas mundiais, como Ronaldinho Gaúcho e Neymar.[27]
Nas situações em que há uma desproporção, onde não se justifica o pagamento de valores maiores em causa de outros contratos que não o de trabalho, são enormes os sinais de fraude. E a respeito de as partes serem livres para decidir sobre as condições do contrato laboral, há limites nas disposições constantes no artigo 444 da CLT:
Ressalta ainda, Caio Medauar que,
dessa forma, torna-se imperiosa a declaração de nulidade dos atos praticados pelo clube com o único intuito de reduzir o valor das parcelas que deveriam ser pagas em benefícios do Reclamado, advindas da relação laboral. Assim dispõe o art 9 da CLT: “Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação.[28]
Logo, em situações análogas as narradas, inadequado seria não reconhecer a natureza salarial das parcelas em questão, uniforme ao valor pago ao jogador. Assim o entendimento jurisprudencial mais considerado sobre o tema:
SALÁRIO. PAGAMENTO 'POR FORA'. Evidenciando-se dos autos o pagamento de haveres trabalhistas extra folha, realçando-se, ainda, o seu caráter habitual e contra prestativo, do que, por certo, exsurge a natureza salarial, tem-se por evidenciado, na espécie, o fato constitutivo do direito do autor (artigo 818, da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC), não se podendo ignorar a dificuldade de produção de prova, pelo empregado, do alegado pagamento 'por fora', tendo em conta sua natureza e que a sua prática, em regra, não é documentada pela empregadora, donde se pode admitir, nesses casos, até mesmo a prova indiciária." [29]
ATLETA PROFISSIONAL. PAGAMENTO EXTRA-FOLHA. SALÁRIO. ART. 9º CLT. O comprovado pagamento ao atleta profissional de importâncias extra folha ou “por fora”, rotuladas de “lucro presumido”, “publicidade e marketing” ou “direito de imagem”, através de empresa interposta, não passa de mecanismo contábil espúrio que visa camuflar a natureza salarial desses pagamentos, procedimento, contudo, que não consegue ultrapassar a barreira protecionista erigida em favor do trabalhador através do artigo 9º da CLT. Tal proceder não deixa de ser um autêntico “gol contra”.[30]
Afirma Álvaro Melo Filho,
arremata-se, de outra parte, que, como contrato de natureza civil autônoma, a cessão do direito de imagem pelo atleta é, por vezes, utilizada pelo clube como artificio a fim de desviar a natureza salarial da verba paga aos jogadores. Nesse caso, uma vez comprovada a fraude e o animus de reduzir, injuridicamente, os encargos trabalhistas e fiscais – através do pagamento de “direito de imagem”, deve-se enquadrar tal verba como salarial, com todos os seus reflexos nas verbas trabalhistas e nos encargos fiscais, fundiários e previdenciários incidentes. A propósito, reiteradas decisões do judiciário trabalhista tem assentado que “constitui desvirtuamento dos preceitos tuitivos do direito do trabalho, o pagamento de remuneração ao atleta profissional sob a denominação de exploração de direito a imagem, ainda que a percepção de tal vantagem remuneratória se opere através de empresa constituída para esse fim”, sem qualquer efetiva contraprestação, evidencia-se que o contrato de cessão ou exploração do uso de imagem do atleta tem por escopo mascarar uma remuneração salarial, o que pode implicar a sua anulação com esteio no disposto nos artigos 9º e 444 da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes.[31]
Muito oportuna a citação de Josepho Robert Terrel,
[...]parece ironia, mas quando se fala em pagar tributos e contribuições sociais, o atleta diz que o contrato de licença e uso de imagem não tem relação com o contrato especial de trabalho desportivo; agora, quando se trata da discussão sobre verbas rescisórias, ele (o atleta) quer que este contrato possua natureza trabalhista.[32]
Os contratos de trabalho celebrados com os atletas profissionais de futebol, até então, pouco explorado pela doutrina brasileira, vem recebendo um certo destaque ao alcance social do esporte e da mídia esportiva. É provado que o esporte desperta um gigantesco benefício na sociedade em geral, alcançando todas as classes sociais, crenças, raças, etc.
Devido a esse alcance do esporte na sociedade em geral, ele alcançou uma função social de tamanha relevância, posto que, por ele, o convívio entre os diversos grupos sociais é ainda maior. Desse modo, há que se falar, que o esporte pode ser levado como fonte de melhoria cultural, provisor de saúde e atua como fonte de equilíbrio pessoal.
O futebol também é uma fonte de cifras econômicas, proveniente das partidas, campeonatos, transmissões, publicidades, vendas, etc. Com base nisso, esta monografia buscou enxergar as consequências no âmbito do direito do trabalho geradas pelos contratos de trabalho e a licença de uso de imagem dos atletas profissionais.
A relação de emprego, prevista no artigo 2º da CLT, é aplicada no âmbito das relações formadas pelo contrato de trabalho do atleta profissional, posto que a CLT é aplicada subsidiariamente a Lei nº 9.615/98.
Atualmente a Lei Pelé (9.615/98) sofreu grandes alterações no que concerne ao contrato de trabalho do atleta profissional, como, remuneração, prazos, idade mínima, preferências em transferências, etc.
Os atletas profissionais podem chegar a ganhar cifras elevadas, porem como se caracteriza essa remuneração, também foi objeto de estudo. As entidades desportivas assinam com seus atletas, não só contrato de trabalho, como também um contrato de licença de uso de imagem para que estas entidades possam explorar a imagem do atleta, pagando parcelas para tal. Normalmente, os contratos diferenciam-se, nos seus valores, tendo o contrato de licença de uso de imagem, quase sempre, valor muito maior ao do contrato de trabalho, sendo esta uma das hipóteses de se configurar a fraude na licença de uso de imagem.
Sendo assim, os contratos de licença de uso de imagem não constituem fraude na sua essência, a ilicitude encontrada na pratica dá-se pelo fato de os montantes legalmente acordados seres desvirtuados. Em grande parte dos casos passou a existir uma desigualdade enorme entre os valores de natureza salarial e os de natureza civil, referente a licença de uso de imagem. O que na verdade usa-se para camuflar uma contraprestação de trabalho realizada pelo funcionário, com um contrato civil.
Logo, é possível concluir, que tanto os clubes como os atletas usam desse meio astuto para se isentarem de pagar impostos e contribuições que devem. Pois é de fácil assimilação, uma vez que os contrato de trabalho e de licença de uso de imagem possuem mesma validade e os pagamentos das parcelas devidas por cada um deles tem a mesma validade. Mas não só isso configura a fraude, ainda há de se discorrer da efetiva exploração da imagem contratada pelo clube, onde, o próprio TST estabeleceu que, se não há apropriada exploração da imagem contratada (o objeto central do contrato de licença de uso de imagem) já está moldada a natureza salarial das parcelas percebidas através do contrato acima citado.
Para impossibilitar, torna-se necessário que o contrato de licença de uso de imagem seja feito de forma escrita, por profissionais experientes, contendo regras objetivas que indiquem os meios de propagação consentida, limites e prazos evitando futuros problemas.
E o mais considerável nessa relação seria desenvolver um método para obter objetivamente o valor de mercado da imagem do atleta, tendo em conta requisitos objetivos e não apenas um valor qualquer ou o simples interesse das partes.
A descrição desse valor ganhou mais importância com a Lei Pelé, onde elege a remuneração como base para sanções e indenizações, e o interesse de terceiros na regularidade da relação.
Portanto o esporte e os atletas precisam de maior sustentação legislativa e está sustentação deve ser produzida por ação do Estado, afim de que as leis operacionais ao desporto não sejam apenas bons escritos acerca do tema e ascendam, realmente, seu propósito.
ARAÚJO, Luiz Roberto David. A proteção constitucional da própria imagem. 2ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2013.
BRASIL. Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998. Instituiu normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de março de 1998.
BRASIL. Lei n.º 8.672 de 06 de julho de 1993. Instituiu normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Diário oficial da União, Brasília, 7 de julho de 1993.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Diário oficial da União. Brasília, 25 de março de 1988.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial 67292/RJ. Relator: MONTEIRO, Barros. Publicado no DJ de 12-04-1996. Disponível em https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18679564/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-1234495. Acessado em 22-09-2017
MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário 00647-2001-006-03-00-2. Relatora: CHAVES, Maria de Lourdes. Publicado no DJMG de 15-03-2002. Disponível em https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129324171/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10102-00647-2001-006-03-00-2/inteiro-teor-129324181?ref=juris-tabs. Acessado em 25-09-2017
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OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016.
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ZAINAGHI, Domingos Savio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. 2 Edição. São Paulo. Editora LTr, 2015.
[1] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 29.
[2] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 31.
[3] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 32.
[4] ZAINAGHI, Domingos Sávio apud OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2..ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 37.
[5] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 37.
[6] DUARTE, Orlando apud OLIVEIRA, Jean Maciel. o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 37.
[7] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 4.
[8] BEZERRA FILHO, apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 4.
[9] MEDAUAR, Caio et al.Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 7.
[10] MEDAUAR, Caio et al.Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 9.
[11] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 107.
[12] RODRIGUES, Manuel Cândido apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 108.
[13] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 54.
[14] BARROS, Aline Monteiro apud OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2..ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 56.
[15] ARAÚJO, Luiz Roberto David. A proteção constitucional da própria imagem. 2ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2013. p. 60.
[16] SOARES, Jorge Miguel Acosta, apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 123.
[17] FILHO, Álvaro Melo, apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 4.
[18] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 73.
[19] ZAINAGHI, Domingos Savio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. 2 Edição. São Paulo. Editora LTr, 2015.P. 128
[20] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 75.
[21] OLIVEIRA, Jean Maciel. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 76.
[22] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 131.
[23] EZABELLA, Felipe Legrazie, apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 131.
[24] 22/09/2017. https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18679564/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-123449...
[25] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 123.
[26] 25/09/2017. https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129324171/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10102-00647...
[27] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 127.
[28] MEDAUAR, Caio et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014, p. 127.
[29] 22/09/2017. https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427180650/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1002830201...
[30] 22/09/2017. https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129340662/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1472005-018...
[31] MELO FILHO, Álvaro apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014. p. 129
[32] TERREL, Joseph Robert apud MEDAUAR, C. et al. Direito desportivo. Coordenação Gustavo Lopes Pires de Souza. Belo horizonte: Arraes Editora. 2014. p. 129
Disponível em: https://josegolim.jusbrasil.com.br/artigos/620907145/o-contrato-de-trabalho-do-atleta-profissional-de-futebol-e-a-fraude-no-direito-de-imagem

References: artigo 442
 artigo 3
 artigo 28
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 artigo 29
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 artigo 28
 artigo 457
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 artigo 87
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 artigo 333
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 artigo 2