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Timestamp: 2019-12-13 14:37:09+00:00

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Consumer Rights | Casillo Advogados
9 de março de 2018 /in Consumer Rights, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Newsletter nº 841 – 12/08-14/17
15 de dezembro de 2017 /in Consumer Rights, Labor Law, Tax Law /by Boletins
São negócios que só existem no papel e que, de acordo com a PGFN, contraíram dívidas e depois fecharam suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, configurando assim, dissolução irregular. Essas empresas têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União e não aderiram ao parcelamento.
Como só existem no papel, a estratégia será redirecionar as dívidas aos corresponsáveis, a quem deu causa ao encerramento irregular da empresa. Essa estratégia da PGFN tem respaldo na Portaria 948, de 15 de setembro, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
Para o redirecionamento da cobrança tributária ao administrador é necessário demonstrar infração à lei e nesse sentido os tribunais superiores reconhecem que a dissolução irregular de sociedade é uma das hipóteses. Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já inclui o terceiro responsável, a cobrança pode ser automaticamente redirecionada, com inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.
A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem [repetição no caso de pagamento]”.
A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.
O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à OJ vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a empresa considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.
O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a empresa sustentou que, segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.
O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou. (Processo: RR-20892-88.2014.5.04.0005)
Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp(videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes.
Comunicação por e-mail entre empresa e cliente tem valor legal, confirma Tribunal
A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.
O estabelecimento afirmou que sofreu transtornos pelo corte de luz e que a comunicação efetuada por e-mail não foi suficiente para o cumprimento do dever de informação que cabia à concessionária. Esta, ao seu turno, comprovou o envio de notificação eletrônica com três dias de antecedência ao cliente. Disse também que, diante das características de suas atividades, o supermercado deveria ter implementado medidas preventivas para casos de desligamento da rede elétrica.
O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que não há obrigatoriedade de comunicação por outros meios como rádio e televisão, ou ainda mediante entrega de carta com aviso de recebimento. “Se a notificação eletrônica enviada atendeu aos pressupostos elencados pela legislação pertinente, sobretudo quanto à anterioridade da comunicação e a forma escrita, há de se reputá-la plenamente válida, de modo que, se o autor não tomou conhecimento de seu teor, foi por desídia própria ao não verificar o canal de comunicação fornecido […]”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime. (AC 0301014-19.2015.8.24.0052)
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-12-15 19:32:322017-12-15 19:32:32Newsletter nº 841 – 12/08-14/17
Newsletter nº 833 – 10/12-19/17
25 de outubro de 2017 /in Consumer Rights, Election Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, onde estão sendo abordadas as novidades trazidas pela Lei 13.105/15, nesta semana, o Professor e mestre em Direito Dr. André Tesser, trará aos integrantes do Escritório o tema: “Tutela Executiva”.
A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei 9.069/95, segundo os quais a pessoa jurídica em débito com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.
Por oportuno, a Receita sugere a regularização das dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.
A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme permitiu a Medida Provisória (MP) 470/09.
Para a Receita, a empresa excluiu R$ 1,2 milhão indevidamente do lucro líquido sem respaldo legal. Por conta disso, além da autuação, impôs multa pela falta de pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o valor citado. O órgão destacou ainda que a MP 470/09 não previa efeitos tributários em relação a exclusões de receita na apuração fiscal.
O relator do caso, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, concedeu o recurso da empresa e explicou que só pode haver tributação mediante acréscimo de patrimônio, o que, segundo ele, não ocorre em compensações como essa. “O prejuízo fiscal se torna um ativo, inclusive contábil, da pessoa jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo)”, explicou o conselheiro.
Sobre a MP 470/09, o relator detalhou que a norma não trouxe qualquer conceito novo, apenas estendeu a abrangência de um direito que o contribuinte já tem. Destacou também que a contabilidade das empresas, apesar dos anos fiscais, é continuada, ou seja, o prejuízo fiscal de um ano pode ser compensado tempos depois pelas mais diversas questões.
Justiça do Trabalho tem negado pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada “teoria da repulsa social”. Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação.
A aplicação dessa teoria, que ainda gera polêmica no TST, depende do caso concreto. Os ministros ainda não têm uma posição definida quanto ao uso desse critério.
Em um caso julgado pela 3ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins contra um frigorífico e uma empresa agroindustrial. O sindicato recorria de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que negou indenização por danos morais coletivos por descumprimento de norma coletiva que previa o pagamento de prêmio mensal na forma de cesta básica.
Para o TRT “os fatos narrados não afetam a coletividade, sendo que a empresa não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade e que, no caso concreto, não existe lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando-se contra direitos transindividuais de natureza coletiva”. Os ministros do TST mantiveram a decisão por entender ser necessária uma lesão significativa “que efetivamente venha a ofender a cultura jurídica da sociedade, ultrapassando a esfera individual, o que não foi demonstrado nos autos”. (AIRR – 832-52.2013.5.12.0023)
A teoria também foi aplicada em decisão unânime da 6ª Turma do TST, em que os ministros analisavam o pedido de indenização por danos morais coletivos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul contra uma empresa de ônibus que não teria cumprido a cota de 5% de seu quadro de aprendizes. A empresa questionava o fato de o órgão considerar na base de cálculo as funções de cobrador e de motorista de ônibus. Isso porque o Decreto 5.598/05 exclui do percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes as funções que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou os cargos de confiança.
Ao analisar o caso, os ministros encontraram precedentes que excluem esses funcionários da base de cálculo e negaram o dano moral. Segundo decisão do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “convém ressaltar que [o fato] não gera repulsa social a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo”. (RR-814-04.2011.5.04.0741)
Em outra ação, ajuizada na 5ª Vara do Trabalho de São Luiz do Maranhão, uma empresa de construções conseguiu afastar uma condenação de R$ 1 milhão em uma ação do MPT por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Na sentença, o juiz do trabalho substituto Adria Lena Furtado Braga cita literatura a respeito da questão, segundo a qual o que “distingue o dano moral coletivo do individual é a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo”. (ACP 0016447-90.2016.5.16.0015)
Apesar das decisões, a tendência majoritária no TST ainda é manter a indenização por danos morais coletivos. Em um julgado recente da 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirma que “não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica”. No caso, que se tratava de descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho, a ministra entendeu que “atinge toda a coletividade de trabalhadores – antigos, atuais e futuros”. Assim, fixou indenização por danos morais coletivos e foi seguida pela maioria. (RR-532-67.2012.5.01.0432)
Ainda, segundo o procurador regional do trabalho do Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, essas decisões que excluem o dano moral coletivo com base na repulsa social não são tendência na Justiça do Trabalho. Para ele, “a invocação da ocorrência de repulsa social é juridicamente imprópria para justificar, por si, a configuração ou o valor da reparação do dano coletivo, porque é um elemento de ordem subjetiva e de inviável aferição na prática”. Afirma ainda que o MPT adota critérios objetivos para formular o pedido de danos morais coletivos, entre eles a natureza do direito fundamental atingido, a extensão e gravidade do dano, a vantagem econômica obtida pelo infrator com a conduta ilícita, a existência de culpa ou dolo e a eventual reincidência. “Além disso, quanto à expressão do valor postulado, toma-se por base a capacidade econômica da empresa.”
A 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e diferenças de estoque.
Na reclamação trabalhista o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no final do dia. Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar, mas nem ele nem o motorista tinham como fazer a contagem, porque a mercadoria saía lacrada do caminhão. Já para a defesa, a diferença de mercadorias (caixas e vasilhames) entre as entregues e devolvidas pelo empregado representava um dano a ser indenizado, pois demonstrava conduta negligente. Segundo a Luft, o desconto estava previsto em contrato e encontra amparo no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, que determinou a devolução dos descontos, com juros e correção monetária. Para o juízo de primeiro grau, a cláusula contratual inverte a lógica protetiva contida no artigo 462 da CLT, ao presumir que o empregado é responsável pelas eventuais avarias e faltas constatadas na prestação de contas, à margem de qualquer apuração por parte da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa reiterou que o contrato de trabalho previa a hipótese de desconto, e que a assinatura dos vales e autorização dos descontos seriam a prova da culpa do empregado. Ainda para a empregadora, a concessão de prazo para justificar a diferença corrobora a prova de que ela, antes de efetivar o desconto, procedia análise da responsabilidade.
O relator do recurso, ministro Brito Pereira, disse que não se contesta a existência de previsão no contrato de trabalho sobre a possibilidade de descontos no salário do empregado em caso de diferenças no caixa ou dano a mercadorias. Porém, ele lembrou que o artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. “Se o dano for causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que a possibilidade tenha sido acordada ou se o empregado o fez intencionalmente”, observou. No caso, porém, não ficou demonstrado que as supostas diferenças ou avarias nas mercadorias tenham decorrido de ação voluntária ou involuntária do empregado. “O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado”, concluiu. (RR-579-09.2014.5.04.0102
Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.
Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na Internet.
“A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra publicidades que lhe tragam prejuízo, não pode ser utilizada em casos extremos, a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito daquele que adquire o produto”. Ademais, prossegue a sentença, “a boa-fé das requeridas foi suficientemente demonstrada, já que houve encaminhamento de nota de esclarecimento em tempo hábil aos consumidores que adquiriram as passagens”.
A consumidora recorreu e o Colegiado concluiu que, em face de erro grosseiro, de fácil constatação, e tendo sido feita retratação imediata, “a oferta não vincula a empresa, sob pena de enriquecimento sem causa e amparo à conduta do consumidor incompatível com a boa-fé”.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18/10) a Resolução 697/17 que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos à vista de forma integral. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.
O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito.
A resolução já está em vigor, porém, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Departamentos de Trânsito (Detrans), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), firmem acordos com empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos.
De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da federação, e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei 13.484/17, publicada em 27 de setembro, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos, como no Rio de Janeiro, onde já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).
Inscrições para a Semana Nacional de Conciliação vão até 30 de outubro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se prepara para a XII Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada em todo o País entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. A medida, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá reflexos em todo o estado do Paraná, ao passo em que diversas Comarcas intensificarão seus esforços em prol da cultura da autocomposição.
Todas as Comarcas terão total autonomia para adotar as medidas que lhe pareçam mais adequadas para a profusão da cultura do diálogo, como a promoção de palestras, debates, cursos e outras atividades.
Caso o cidadão (ou instituição pública ou privada) tenha interesse em indicar processos nos quais vislumbre possibilidade de acordo, pode fazê-lo preenchendo os dados do seguinte formulário: Quero Conciliar – Semana Nacional da Conciliação 2017, disponível no site do TJPR.
O TJPR lembra que a conciliação é, também, uma forma de resolução de conflitos que ainda não foram transformados em processos, de sorte que os interessados na busca da solução de uma demanda, com o auxílio de conciliadores, poderão solicitar mais informações sobre o tema nos Fóruns de suas cidades.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-10-25 19:28:302017-11-01 17:26:15Newsletter nº 833 – 10/12-19/17
Newsletter nº 832 – 10/06-11/17
11 de outubro de 2017 /in Consumer Rights, Election Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista
A Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório CASILLO ADVOGADOS, convida para o debate sobre os “Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista”, com o Dr. Felipe Augusto de Magalhães Calvet, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região.
Data: 17/10/2017 (terça-feira)
Local: Sede da AECIC – R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2445 – CIC
As vagas são limitadas e as reservas devem ser feitas pelo telefone: 3347-1011 ou pelo e-mail: edna@casilloadvogados.com.br.
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa divide STF
Dr. Jefferson Comelli, advogado do Escritório Casillo Advogados, é coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental
Em julgamento emblemático no último dia 04/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – que aumenta a pena de inelegibilidade para 08 (oito) anos para condenados por abuso do poder econômico ou político – poderá ser aplicada para casos ocorridos antes das eleições de 2010, quando a lei foi publicada. Isso significa que, mesmo para condenações onde a pena de inelegibilidade tenha sido de 3 (três) anos e ocorridas antes da vigência da nova lei, o prazo desta é aplicado de imediato.
Entretanto, a nova orientação dada pelo STF levanta uma polêmica quanto a eventuais ofensas a garantias constitucionais como a coisa julgada e a irretroatividade da lei mais grave, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto divergente, tal julgamento ofenderia também o art. 16 da própria Constituição Federal, que trata da eficácia da nova lei que altera o processo eleitoral, sendo que qualquer mudança somente poderia ter validade para eleições que ocorram após 1 (um) ano de sua vigência.
Na prática, a decisão vai afetar apenas condenações ocorridas entre janeiro e junho de 2010 para o pleito do próximo ano, já que aquelas ocorridas até 2009 terão decorrido o prazo maior de inelegibilidade. Entretanto, isso indica a forma como o STF vem endurecendo a interpretação normativa para casos de corrupção e fraudes eleitorais.
TST exclui de acordo coletivo estabilidade empregatícia de funcionários com câncer
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta segunda-feira (09/10), processo que tratou de cláusula em acordo coletivo entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e trabalhadores, que previa estabilidade no emprego e pagamento de salários e demais benefícios aos empregados portadores do vírus HIV e àqueles acometidos pelo câncer, a partir da data em que fosse confirmada a existência da moléstia, até sua cura ou incapacidade total do empregado para o trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) havia mantido a cláusula por entender que há uma norma preexistente.
A relatora, ministra Kátia Arruda, inicialmente manteve a cláusula tal qual como redigida, lembrando que há inúmeros precedentes no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) em relação à estabilidade para portadores do vírus HIV e um precedente em relação aos acometidos pelo câncer.
No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing abriu divergência, que foi seguida pela SDC e acolhida pela relatora, no sentido de excluir o câncer da cláusula de estabilidade, visto que não é doença estigmatizada. O colegiado votou com a divergência da ministra Calsing. (Processo: 1000780-19.2015.5.02.0000)
A BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes, proprietária das operações da rede de fast-foodBurger King no Brasil, foi condenada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença ocorre após a empresa submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A sentença, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa deixe de prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite legal de duas horas no prazo de 60 dias (em caráter liminar), assegure aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, de forma que eles não trabalhem sete ou mais dias consecutivos, deixe de exigir o cumprimento de horas extras de forma habitual e conceda intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora para os funcionários que trabalham mais de seis horas por dia.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos em cada ocorrência.
O MPT, autor da ação, foi provocado pelo Ministério do Trabalho, que remeteu os resultados de uma fiscalização feita nas duas lojas da rede na cidade de Araraquara, interior de São Paulo.
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que, em tutela provisória, determinou o pagamento de gratificação de função para funcionário.
O autor da reclamação trabalhista argumenta que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo de confiança (gerente de relacionamento administrativo e conta) de 2003 a 2016, com o pagamento da correspondente gratificação de função e exerceu ainda o cargo de gerente geral por seis meses. No ano passado o banco o reconduziu ao cargo de origem (escriturário) após uma avaliação de desempenho. O banco alega que houve justa causa para a retirada do cargo e, consequentemente, da gratificação, haja vista o desempenho insatisfatório na tal avaliação, e conforme as regras internas da instituição, bastaria uma única avaliação de desempenho insuficiente. Na origem, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.
No TST, a relatora do mandado de segurança ministra Maria Helena Malmann, consignou no voto ser incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação por prazo superior a 10 anos, em virtude do exercício de cargo de confiança, do qual foi dispensado e que “o poder diretivo do empregador confere-lhe a prerrogativa de nomear ou destituir empregado do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, a qualquer tempo. Todavia, é vedado ao empregador retirar a gratificação de função percebida ao longo de mais de 10 anos, em razão do princípio da estabilidade financeira e em virtude da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Caso haja percepção de gratificação por mais de dez anos, imputa-se ao empregador a obrigação de manter a estabilidade financeira.”
Assim, considerando a razoabilidade do pedido do autor, a ministra manteve a liminar. A decisão da turma foi unânime. (Processo: RO 20046-81.2017.5.04.0000)
Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho
A reclamante trabalhava para uma empresa de call center e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida, mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há dúvidas do ato racista praticado pela reclamante, motivo pelo qual entendo que a justa causa que lhe foi aplicada pela empresa deve ser mantida, finalizou a julgadora, rejeitando o pedido da reclamante de reversão da medida e de pagamento de verbas rescisórias. A ex-empregada ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão, tomada em repercussão geral, de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. As sentenças permitem que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira. Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.
Há incidência de IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de bens sobre aparelhos para uso próprio, integrando, assim, seu ativo imobilizado.
Na primeira instância, a União contestou alegando que não existiam provas de que os bens importados fariam parte do ativo imobilizado da empresa, e que a permissão da não cobrança do imposto acarretaria tratamento desigual entre os contribuintes, uma vez que as empresas comerciais e industriais acabariam por pagar o tributo, enquanto as sociedades prestadoras de serviço, não. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, e o contribuinte do imposto é o importador.
O juiz federal citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, na forma do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem foi adquirido a título de compra e venda ou arrendamento. Desse modo, é devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado.
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade de documentos bancários no país.
Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Na segunda-feira, 09/10, deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Aí, a partir de dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.
“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano […] – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota. As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.
A Lei 13.487/17, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a Lei 13.488/17, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano, foram publicadas na última sexta-feira (06/10). Entre as novidades trazidas pela chamada Reforma Política, estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.
Cláusula de desempenho: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário;
Fundo eleitoral: foi criado um fundo eleitoral, estimado em R$ 1,7 bilhão, com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais;
Arrecadação: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas na Internet (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos;
Limite para doações: pessoas físicas continuam podendo doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição;
Limite para gastos: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja;
Debates: emissoras de televisão e rádio são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 5 deputados na Câmara dos Deputados;
Voto impresso: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-10-11 18:41:462017-11-01 17:26:59Newsletter nº 832 – 10/06-11/17
Newsletter nº 831 – 05/10-29/09/17
11 de outubro de 2017 /in Consumer Rights, Labor Law /by Boletins
Mercedes-Benz é multada por maquinário inseguro em terceirizadas
A Mercedes-Benz foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 1 milhão por permitir o uso de maquinário e ferramentas que não atendem pré-requisitos de segurança por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços. A ação, de primeira instância e que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP).
O MPT afirma que a empresa fornecia a seus prestadores de serviços equipamentos defeituosos que não seguiam as normas de segurança e saúde e que estes eram usados exclusivamente na produção de itens da companhia. Com isso, estaria incentivando o trabalho em condições que levariam a riscos de esmagamento e mutilação, em vez de arcar com custos do conserto dos equipamentos.
Segundo o juiz André Sentoma Alves, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ao terceirizar parte de sua cadeia produtiva, não é dado à demandada descuidar da saúde e segurança dos trabalhadores de suas prestadoras de serviços e fornecedoras de peças. “Ao comprar peças de empresas que não atendem às normas legais de saúde e segurança do trabalho, assim como ao emprestar ferramentas sem a exigência do atendimento a tais normas, a reclamada acaba por incentivar a exposição dos trabalhadores a riscos ambientais.”
Segundo o MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social encontraram em 2012 mais de 40 prensas defeituosas de propriedade da Mercedes, distribuídas gratuitamente a empresas terceirizadas que fabricam peças para a própria montadora na Grande São Paulo. E a companhia se recusou a corrigir a situação, não aceitando firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
Com a decisão da Justiça do Trabalho, a Mercedes fica proibida de comprar peças de empresas que não atendam às normas de medicina do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por peça irregular. Também terá de fazer visitas mensais aos fornecedores para certificar-se da segurança no ambiente de trabalho e não poderá fornecer a terceiros, especialmente sob contrato de comodato, ferramentas em desacordo com as normas de segurança.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Segundo o MPT, os aprendizes também deveriam ter assegurado o valor mínimo nacional por hora trabalhada. O recurso se fundamentou no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade.
Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da isonomia”. A decisão foi unânime. (Processo: RO-20700-05.2016.5.04.0000)
A Caixa Econômica Federal guarda um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (quando foi criado o FGTS) e 1988 (quando da promulgação da Constituição Federal) para trabalhadores que optaram por não receber o fundo.
Mesmo que não optassem, decisão extinta na Constituição de 1988, quando o FGTS foi estendido para todos os trabalhadores, as empresas eram obrigadas a depositar 8% da remuneração de seus funcionários em uma conta denominada individualizada, e não na conta vinculada, onde é depositado no FGTS convencional.
O saldo dessas contas individualizadas deve girar em torno de R$ 3 bilhões, e os recursos serão incorporados ao patrimônio do banco se não forem resgatados no prazo de um ano. Em outubro de 2018 a Constituição faz 30 anos e esse direito de resgate acaba.
Para apuração dos valores envolvidos, torna-se necessário que cada empregador se habilite junto aos representantes do Ministério do Trabalho, para que, individualmente, possam ser descritos os valores passíveis de movimentação pela empresa. Para isso a Caixa exige a lista de todos os funcionários da empresa daquela época.
Já está em fase de testes a nova ferramenta do eSocial
O Decreto 8.373/14 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 02/2016, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e a partir de 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, 15 obrigações.
Desde 1º de agosto o eSocial disponibiliza o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. O objetivo é prepará-las para o início da utilização obrigatória do sistema, tendo em vista a complexidade e o número de informações que deverão ser apresentadas. Será preciso ter todo um trabalho anterior de saneamento cadastral e revisão de dados dentro da empresa, por isso da importância dos contribuintes que se adiantaram ao processo.
Está previsto para novembro a disponibilização do ambiente final de testes com todas as alterações, inclusive as previstas na Reforma Trabalhista, com campos específicos para o fracionamento das férias em até três períodos; para a demissão consensual (no qual o trabalhador pode pedir a rescisão contratual e mesmo assim resgatar até 80% do FGTS); para as novas modalidades de contratação – como trabalho intermitente ou home office -; e para a inclusão de diversos tipos de jornada.
Nova lei exige higienização de equipamentos usados por consumidores
A Lei 13.486/17, publicada nesta quarta-feira (04/10), estabelece que as empresas promovam a limpeza de todos os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores. “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”, determina o parágrafo acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor.
A norma sancionada altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor, onde já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.
Com a alteração, por exemplo, os equipamentos de autoatendimento, carrinhos de supermercado, computadores de lan-houses, provadores de roupa a catracas de metrô e ônibus, entre outros, devem ser higienizados, pela empresa prestadora do serviço, após ser utilizado por cada usuário.
É lícita cláusula contratual sobre ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento em favor de instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual, impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.
Por meio de ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que o Unibanco (sucedido pelo banco Itaú) exigia de forma abusiva o ressarcimento dos custos de cobrança de clientes que tinham débitos em atraso em contratos de empréstimo, a exemplo dos valores despendidos com ligações telefônicas dirigidas aos consumidores. Com base na Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, o magistrado de primeira instância considerou que a cobrança tinha respaldo legal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que causaria desvantagem ao consumidor a imposição de cláusula que não demonstrasse o alcance das despesas bancárias passíveis de ressarcimento pelo cliente.
No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento. Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Ademais, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo artigo 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da reparação total valerá tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previsão contratual”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da instituição financeira. Destacou, contudo, que eventual abuso decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, poderia ser examinado em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito. (REsp 1361699)
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-10-11 17:22:292017-11-01 17:28:02Newsletter nº 831 – 05/10-29/09/17
Newsletter nº 830 – 09/22-28/17
29 de setembro de 2017 /in Consumer Rights, Corporate Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
As regras de demissão que passam a valer com a reforma trabalhista
Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, é advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e trouxe mais de 100 modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as inúmeras alterações será acrescentado ao texto consolidado o artigo 484-A, o qual cria a possibilidade de desligamento consensual entre empregado e empregador.
Atualmente existem três formas de dispensa previstas na CLT, quais sejam: o pedido de demissão por parte do funcionário, a demissão sem justa causa pelo empregador e a dispensa com justa causa, sendo que cada uma delas possui um formato diverso para cálculo das verbas rescisórias.
No pedido de demissão realizado pelo empregado, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses laborados, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Quando a dispensa ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado recebe as verbas acima mencionadas (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário), além da multa de 40% do FGTS, podendo efetuar o saque do mesmo e receber o seguro-desemprego, quando cabível. Já na demissão por justa causa, o funcionário tem direito ao recebimento apenas do saldo de salário e, quando houver, férias vencidas.
Segundo o texto da reforma, as três modalidades de rescisão continuam a existir, sendo adicionada a chamada “demissão consensual”. Essa regra prevê que haja um consenso entre empregado e empregador, podendo ambos decidir de forma conjunta o encerramento do contrato de trabalho.
Nesse caso, os empregados recebem, além das verbas a que teriam direito caso se demitissem, metade do valor referente ao aviso prévio, multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo sacar até 80% do fundo. Contudo, essa rescisão não autorizará o ingresso no programa de seguro-desemprego.
Cabe destacar ainda que a reforma retira a necessidade do sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar as rescisões dos trabalhadores.
No texto vigente, é necessária a homologação da rescisão de todo o funcionário que conta com um ano ou mais de trabalho na empresa, seja por pedido de demissão, seja dispensa por iniciativa do empregador.
Com o novo texto, as rescisões do contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de trabalho do funcionário, não precisam mais ser homologadas perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e podem ser feitas diretamente com o empregador, podendo o empregado ter a assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.
Oportuno destacar que a reforma não proíbe que as rescisões sejam homologadas perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, mas apenas retira a sua obrigatoriedade. Desta forma, a tendência dos sindicatos é a previsão em acordos ou convenções coletivas, da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, como uma forma de moeda de troca para as negociações coletivas com os empregadores.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente pedido de ressarcimento ajuizado por empresa de telecomunicações que arcou sozinha com dívida reconhecida por sentença em favor de credor societário, que teve suas debêntures convertidas em ações de forma desproporcional.
A empresa autora buscava a restituição proporcional, correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.
Após analisar dispositivos da Lei 6.404/76, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que o tratamento legal dispensado aos credores societários não pode ser confundido com a proteção atribuída aos credores cíveis da sociedade parcialmente cindida. Enquanto para os credores cíveis é imprescindível a verificação do protocolo da cisão e da relação patrimonial envolvida, a fim de se extrair a extensão do patrimônio transferido, no caso dos credores societários é necessária apenas a manutenção da proporção das ações ou a existência de deliberação social unânime em sentido diferente.
No caso analisado, o ministro observou que a natureza da obrigação debatida era de direito societário, pois a dívida teve origem em ações que foram convertidas a partir de debêntures – o debenturista alegou que a conversão ocorreu em proporção inferior à estabelecida em sentença. (REsp 1642118)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte da companhia.
A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, assim evitando o pagamento de 34% de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.
Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital e, por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150%.
Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”. Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. “A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei 9.249/95, portanto o procedimento foi lícito”, diz em seu voto.
Tributável ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redução de capital é a devolução pela empresa de participação do acionista, mediante a entrega de bens ou direitos.
Segundo a Solução de Consulta n.º 415 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o valor contábil deve incluir o ganho decorrente de avaliação a valor justo do ativo. A solução ainda deixa claro que esse valor contábil deve ser controlado por subconta para o adiamento da tributação (diferimento). Assim, somente na medida em que haja “realização do ativo”, o correspondente ganho será passível de tributação. Segundo o artigo 22 da Lei 9.249/95, a adoção do valor contábil na operação não gera impacto tributário.
Receita Federal emite alerta para novo tipo de golpe em seu nome
A Receita Federal do Brasil alerta para um golpe que está sendo realizado por carta enviada aos contribuintes, para regularização de dados cadastrais por meio de um endereço eletrônico na Internet. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, o órgão afirma que a carta é uma tentativa de golpe. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não seja o oficial do órgão. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, no caso de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita.
Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles.
A indenização já havia sido negada pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Segundo a sentença, o grau de intimidade entre ambos extrapolava o ambiente de trabalho, pois um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários e ano novo, além de viajarem juntos. “Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação”, afirma a decisão. “Assim, ainda que se considere o temperamento do proprietário exasperado e fora dos padrões de respeito que se espera do homem médio, tal era bem tolerado pelo gerente, pois os amigos nos cabe escolher”.
No recurso ao TST, o empregado disse que passou por situações humilhantes e de extrema degradação íntima, pois “era constantemente tratado com termos pejorativos e palavrões pelo proprietário, sendo inclusive agredido fisicamente”. E reiterou que não havia amizade entre ele e seu superior, pedindo a revaloração de depoimentos para comprovar a afirmação.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que, diante dos termos da decisão do Regional, não é possível concluir ter havido o dano. Registrou ainda que o acolhimento de sua argumentação de que não haveria amizade entre ele e o superior e a revaloração de depoimentos esbarra na impossibilidade de o TST rever fatos e provas (Súmula 126). (Processo: RR-1154-20.2013.5.11.0017)
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento em dobro. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. Foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.
O entendimento do relator, o juiz convocado Danilo Faria foi fundamentado na Súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27/09) que não mais serão julgados, na condição de recursos repetitivos, os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.
Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema n.º 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.
Com decisão da 2ª Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da 4ª Turma, onde estavam originalmente. A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença. (REsp 1361799, REsp 1438263)
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Newsletter nº 807– 04/14-20/17
26 de abril de 2017 /in Consumer Rights, Corporate Crime, Intellectual Property, Labor Law, Tax Law /by Boletins
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