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Timestamp: 2017-01-20 16:49:57+00:00

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⭐GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Flávio Bennert da Fonseca
1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Public Disclosure Authorized SECRETARIA DOS TRANSPORTES E1883 Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROGRAMA PRÓ-VICINAIS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DER/SP-BIRD Public Disclosure Authorized RELATÓRIO DE ASPECTOS E NORMAS AMBIENTAIS PARA O PROGRAMA FEVEREIRO/20082 APRESENTAÇÃO O presente documento denominado de Relatório de Aspectos e Normas Ambientais para o Programa Pró Vicinais de Recuperação de Estradas Vicinais, que integra o conjunto de normas e procedimentos ambientais, consoante a legislação vigente, necessários para subsidiar as negociações do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP e o Banco Mundial BIRD. O Programa de Recuperação de Estradas Vicinais compreende as intervenções necessárias destinadas às melhorias e recuperação de Estradas Vicinais em operação no Estado de São Paulo. - Descrição da natureza das intervenções de recuperação previstas; - Marco legal e institucional na área ambiental; - Procedimentos legais no licenciamento ambiental do programa de recuperação de estradas vicinais; - Gestão Ambiental do DER/SP; - Supervisão das Obras Rodoviárias; - Programa de Fortalecimento Institucional do DER/SP; - Políticas de Salvaguarda. A Caracterização Socioambiental da Área de Influência do Programa, não consta no presente Relatório, e será desenvolvida quando da seleção dos Lotes para financiamento pelo BIRD, BID e Estado de São Paulo, sendo publicada no site do DER/SP. Esta caracterização será composta de: Municípios: caracterização demográfica e econômica; Uso da Terra / Cobertura Vegetal; Aspectos do Meio Físico (clima, relevo); Aspectos do Meio Biótico; Unidades de Conservação; e Terras Indígenas. 2 de 683 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA 1.1. Conceito de Estrada Vicinal 1.2. Características Técnicas Básicas de Estrada Vicinal 1.3. Natureza da Recuperação Prevista 1.4. Prováveis Impactos 2. MARCO LEGAL E INSTITUCIONAL NA ÁREA AMBIENTAL 2.1. Legislação Ambiental Brasileira para Licenciamentos 2.2. Legislação Ambiental para o Setor Rodoviário do Estado de São Paulo Legislação Pertinente a Intervenções de Conservação e Melhorias de Rodovias Legislação Pertinente a Estradas Vicinais 3. PROCEDIMENTOS LEGAIS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3.1. Licenciamento Ambiental de Áreas de Apoio Atividades Potencialmente Poluidoras (Canteiros de Obras e Usinas) Atividades em Áreas de Proteção aos Mananciais Atividades com Interferências em Recursos Hídricos Áreas de Empréstimo, Depósito de Material Excedente e Jazidas 3.2. Atribuições e Competências Institucionais Sistema Estadual de Meio Ambiente 3.3. Disposições Normativas Ambientais do Setor Rodoviário 4. GESTÃO AMBIENTAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 4.1. Estrutura Organizacional do DER/SP Organograma Simplificado do DER/SP Abrangência Territorial das Divisões Regionais 4.2. Assessoria Ambiental e a Gestão Ambiental no DER/SP 4.3. Diretrizes Ambientais 3 de 684 4.4. Gestão Ambiental de Empreendimentos Rodoviários 4.5. Concepção e Estratégia da Implantação do SGA 4.6. Procedimentos, Instruções e Especificações Técnicas Ambientais 4.7. Sistema de Informações Ambientais Rodoviárias SIAR 4.8. Plano de Gestão Ambiental PGA 4.9. Operação do SGA Prováveis Impactos Licenciamento Ambiental Simplificado 5. SUPERVISÃO AMBIENTAL DAS OBRAS RODOVIÁRIAS 5.1. Atribuições e Competências na Supervisão Ambiental 5.2. Escopo dos Serviços de Supervisão Ambiental 5.3. Estratégia e Planejamento 5.4. Acompanhamento do Licenciamento e Autorizações Ambientais Específicas 5.5. Vistorias Técnicas de Campo 5.6. Fluxograma da Supervisão Ambiental 5.7. Ocorrência Ambiental 5.8. Fluxograma de Ocorrência Ambiental 6. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO DER/SP, REGIONAIS DO DER/SP E MUNICIPALIDADE 6.1. Antecedentes 6.2. Fortalecimento Institucional em Gestão Ambiental 7. POLÍTICA DE SALVAGUARDA DO BANCO MUNDIAL ACIONADAS PELO PROJETO 7.1. Reassentamento Involuntários para Obras Rodoviárias Programa do Sistema de Gestão Ambiental SGA-DER/SP de Indenização e Reassentamento de População de Baixa Renda 7.2. Reassentamento Involuntário 8. ANEXOS 8.1. Legislação Estadual aplicada ao Programa Resolução SMA nº. 81, de 01 de dezembro Resolução SMA nº. 30, de 21 de dezembro de Resolução SMA nº. 33, de 10 de Setembro de de 685 8.2. Mapa do Pro-Vicinais 1ª e 2ª Etapas x Unidades de Conservação do Estado de São Paulo 8.3. Mapa do Pro-Vicinais 1ª e 2ª Etapas x Divisões Regionais do DER/SP 5 de 686 1. DESRIÇÃO DO PROGRAMA O Programa Pró-Vicinais do Governo do Estado de São Paulo abrange a recuperação de aproximadamente quilômetros de estradas municipais do Estado de São Paulo, com o estabelecimento das melhorias garantidoras das condições de segurança e fluidez de tráfego em municípios paulistas Conceito de Estrada Vicinal As estradas vicinais são em geral estradas municipais, pavimentadas ou não, de uma só pista e de padrão técnico modesto, compatível com o tráfego que as utiliza. A estrada municipal, quase sempre de caráter local, atende principalmente ao município que a administra, e dentro de cujos limites normalmente se situa, podendo eventualmente estender-se até outro município Características Técnicas Básicas de Estrada Vicinal As estradas vicinais em operação no Estado de São Paulo estão distribuídas através da malha rodoviária dos 645 municípios paulistas, que também são denominadas de estradas municipais. As características geométricas das vicinais são fortemente condicionadas pelo aproveitamento dos traçados existentes, indispensáveis para que seus custos de construção sejam compatíveis com seu tráfego e função. Por outro lado, as estradas pré-existentes desenvolvem-se, com muita freqüência ao longo dos espigões, ou divisores de água, o que lhes confere boa condição de drenagem. Segundo recomendações do Manual de Estradas Vicinais do BIRD/BNDES/DNER 1, citado no Manual de Estradas Vicinais do DER/SP 2, a faixa 1 BRASIL. Ministério dos Transportes. Ministério da Indústria e do Comércio. Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. 2º Manual de rodovias vicinais. BIRD.DNER.BNDE. Rio de Janeiro, 1979 e Ministério dos Transportes. Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. 3º Manual de rodovias vicinais. BIRD.DNER.BNDE. Rio de Janeiro, BRASIL. Diretoria de Engenharia do DER/SP. Manual Básico de Estradas Vicinais Volume I Projeto, Construção e Operação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, de 687 de domínio das estradas vicinais deverá ter sua largura igual à distância entre os off-sets 3 acrescida de 10,00m para cada lado. Verifica-se, entretanto, na prática, no Estado de São Paulo, que essa condição tem sido difícil de ser atendida integralmente, principalmente nas regiões agrícolas mais valorizadas Natureza da Recuperação Prevista A recuperação compreende os melhoramentos nas vias existentes, geralmente circunscritos às faixas de rolamento e de domínio, visando remover pontos críticos que impeçam o fluxo contínuo e seguro do tráfego, restaurando uma estrada existente aproveitando ao máximo o traçado original, tendo em vista a segurança e fluidez de trafego. Todas as atividades devem ser desenvolvidas de forma a preservar os investimentos na malha rodoviária, manter e melhorar as condições de sua utilização, denominadas de conservação rodoviária. - Principais Melhoramentos: Melhoria da Superfície de Rolamento; Melhoria da Plataforma Existente; Tratamento das Interseções e Acessos; Recuperação e Melhoria no sistema de Drenagem Existente. 2. MARCO LEGAL E INSTITUCIONAL NA ÁREA AMBIENTAL Inicialmente devemos comentar que o Estado de São Paulo dispõe de uma legislação ambiental específica para pavimentação ou melhoramento de Estrada Vicinal e por sua vez incorporada no Sistema de Gestão Ambiental do DER/SP. A Política do DER tem como compromisso gerir o sistema rodoviário estadual de forma integrada, maximizando a contribuição para o desenvolvimento sustentável das regiões por ele atendidas, elaborando estudos e projetos rodoviários, bem assim implantar, melhorar, conservar e operar as rodovias paulistas de forma a prevenir e minimizar impactos ambientais, respeitando a legislação ambiental. Em observância e atendimento a Constituição Federal, a Carta Magna, promulgada em 1988, no Capítulo VI, art. 225, que considera o meio ambiente como patrimônio público a serviço do melhor uso coletivo, cumprindo aos 3 Referências colocadas lateralmente ao eixo locado de uma estrada, fora das áreas de movimentação das máquinas, que permitem o restabelecimento do alinhamento e nivelamento previstos no projeto, em qualquer fase da construção da via. 7 de 688 empreendedores públicos ou privados, no exercício de suas atividades, a plena observância às normas de controle ambiental. No presente Relatório, estão relacionados os principais aspectos do atual sistema de licenciamento ambiental, em níveis Federal e Estadual, relativo aos empreendimentos rodoviários em questão, apresentando os principais órgãos Estaduais e Federais, envolvidos na Política Nacional de Meio Ambiente e suas atribuições e competências Legislação Ambiental Brasileira para Licenciamentos A Lei Federal nº , promulgada em 31/08/81, que estabelece as diretrizes básicas da Política Nacional de Meio Ambiente, consagrando como incumbência do Poder Público, em diferentes níveis, a manutenção da fiscalização e do controle permanente da utilização dos recursos ambientais. Os postulados da Lei Federal n 6.938/81 foram ratificados em capítulo especial da Constituição Federal de 1988, que estabelece a base da estrutura legal e normativa referente à proteção do meio ambiente, os instrumentos a serem utilizados para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, incluindo a obrigatoriedade de exigir estudos prévios de impacto ambiental. Com base na Constituição da República e em seu caráter descentralizador, que a União, os Estados e Municípios podem disciplinar a um só tempo, as matérias relativas a proteção ambiental, a execução e fiscalização da Política Nacional de Meio Ambiente. Assim como na Constituição do Estado de São Paulo, muitos diplomas legais em distintos níveis hierárquicos (leis, decretos, resoluções) regulamentam a preservação e conservação do meio ambiente; estabelecem competências; fixam normas para licenciamento, execução e controle ambiental de atividades; e firmam sanções para aquelas que são consideradas degradadoras do meio ambiente. No contexto da regulamentação legal destacam-se como instrumentos utilizados pelo Poder Público, para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, aqueles voltados ao controle ambiental e ao controle repressivo. Os instrumentos de controle ambiental para condicionarem atividades pública e privada, geradoras de interferências no meio ambiente, compreendem o estabelecimento de padrões da qualidade ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Por sua vez, os instrumentos de controle repressivo consistem em sanções administrativas, civis ou penais, visando à reparação dos danos ambientais por meio da aplicação de penalidades 4 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e da outras providências. Disponível em 8 de 689 disciplinadoras e/ou compensatórias ao não cumprimento de medidas necessárias à preservação ambiental e/ou à correção dos impactos gerados. A Resolução CONAMA nº 001 5, de 23 de Janeiro de 1986, estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente na regularização legal de obras ou atividades com potencial de degradação ambiental, condicionando à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (ElA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a ser apresentados pelo empreendedor, visando à obtenção de licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, ouvidos os demais órgãos, no âmbito da União, Estado e Municípios. Os níveis de licenças ambientais estabelecidos na legislação compreendem: a Licença Ambiental Prévia (LP), requerida com base na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - ElA/RIMA, ou de acordo com a Resolução SMA nº 54 6, de , do Relatório Ambiental Preliminar RAP, ou do Estudo Ambiental Simplificado EAS, e correspondente à etapa de planejamento do empreendimento, subsidiando a avaliação de sua viabilidade ambiental; a Licença Ambiental de Instalação (LI), requerida previamente à etapa de implantação do empreendimento e possibilitando a liberação de frentes de obra; e a Licença Ambiental de Operação (LO), correspondente à etapa de operação do empreendimento, que atesta a regularidade legal do mesmo mediante comprovação da implementação de medidas ambientais compromissadas no processo de licenciamento. Inseridas neste contexto, as estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento são consideradas empreendimentos sujeitos ao licenciamento prévio por meio de ElA/RIMA, reiteradas na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA n 237 7, de 19 de Dezembro de 1997, que introduz outras categorias de estudos além do ElA/RIMA, para atender à diversidade de atividades e complexidades ambientais das intervenções, e estabelece que "caberá ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade, detalhamento e complementação do elenco relacionado, levando em consideração especificidades, riscos ambientais, porte e outras características do empreendimento ou atividade. 5 Estabelece as Definições, as Responsabilidades, os Critérios Básicos e as Diretrizes Gerais para o Uso e Implementação da Avaliação do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em 6 Dispõe sobre procedimentos para licenciamento ambiental no âmbito da SMA. Disponível em 7 Define Conceitos de Licenciamento Ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional. Disponível Em 9 de 6810 2.2. Legislação Ambiental para o Setor Rodoviário do Estado de São Paulo Avançando neste sentido e em observância à Resolução CONAMA nº 237/97, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente SMA definiu procedimentos e diretrizes específicas, para o setor rodoviário, para as intervenções de menor impacto ambiental, como: obras destinadas à conservação e melhorias de rodovias estaduais, intervenções em estradas vicinais e o licenciamento ambiental de áreas de apoio, conforme discriminadas nos subitens que seguem Legislação pertinente a Intervenções de Conservação e Melhorias de Rodovias A Resolução SMA nº 81, de 01 de dezembro de 1998, dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em rodovias, texto na íntegra constate do item 8.2 Legislação Estadual. A referida Resolução dispensa de licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias, quando restritas às respectivas faixas de domínio e que não impliquem em supressão de vegetação primária ou secundária (estágios médio e avançado) e relocação de população constituindo nas seguintes atividades: - supressão de vegetação nativa secundária, em estágio inicial de regeneração; - supressão de exemplares arbóreos exóticos; - poda de árvores nativas, cujos galhos invadam o acostamento ou a faixa de rolamento, encubram a sinalização ou em situação de risco iminente à segurança; - estabilização de taludes de corte e saias de aterro sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária ou secundária, nos estágios médio e avançados de regeneração; - limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios; - sinalização horizontal e vertical; - implantação de cercas, defensas metálicas ou similares; - recapeamento; - pavimentação e implantação de acostamento, desde que não haja necessidade de relocação de população; - reparos em obras de arte; - implantação de uma faixa adicional contígua às faixas existentes, entendida como a terceira faixa, sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária 10 de 6811 ou secundária, nos estágios médio e avançados de regeneração, e sem relocação de população; - obras para melhorias geométricas, implantação de praças de pedágio, serviços de atendimento aos usuários, postos gerais de fiscalização (PGF), balanças, passarelas e áreas de descanso, paradas de ônibus, unidades da Polícia Rodoviária e pátios de apreensão de veículos, sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária ou secundária, nos estágios médios e avançados de regeneração e sem relocação de população Legislação Pertinente a Estradas Vicinais A Resolução SMA nº 33, de 10 de setembro de 2002, dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental das intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação, texto na íntegra constate do item 8.2 Legislação Estadual. A referida resolução em seu artigo 1º, dispensa de licenciamento as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no Estado de São Paulo, conforme definições constantes na Resolução, no âmbito do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAIA e remetem a necessidade de autorizações específicas e/ao licenciamento: supressão de vegetação e a intervenção em áreas de preservação permanente, em unidades de conservação e/ou em áreas de proteção de mananciais e a implantação de áreas de apoio necessárias à realização das atividades mencionadas no caput deste artigo, consideradas como depósitos de material excedente (bota-fora), caixas de empréstimo, estradas de serviço e canteiros de obra ao DEPRN e as intervenções em corpos d'água o DEPRN deverá emitir Autorização condicionada à manifestação do DAEE. 3. PROCEDIMENTOS LEGAIS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS As Intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais em operação, estão isentas de licenciamento ambiental no âmbito do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAIA, conforme caput do Art. 1º, da Resolução SMA nº 33/02. O DAIA é a área técnica da SMA Secretaria de Estado do Meio Ambiente, com atribuições para avaliação de empreendimentos rodoviários potencialmente poluidores e degradadores do meio ambiente e viabilidade ambiental dos mesmos, responsável pela emissão da análise da viabilidade ambiental, por meio de licenças ambientais. O Programa de Recuperação de Estradas Vicinais deverá atender normas e procedimentos de processo de licenciamento específico do DEPRN 11 de 6812 Departamento de Proteção de Recursos Naturais, quando da necessidade de obter autorizações junto ao DEPRN, nas situações relacionadas: - supressão de vegetação; - intervenção em APP - Áreas de Preservação Permanente 8 ; - intervenção em Unidades de Conservação; - intervenção em Áreas de Proteção de Mananciais; A remoção de vegetação para estabilização geotécnica, para as intervenções emergenciais necessárias, conforme o disposto no Art. 3º, da Resolução SMA 33/02, deverá ser imediatamente procedida a notificação ao DEPRN Departamento de Proteção de Recursos Naturais, preferencialmente antes do início das intervenções. O DEPRN Departamento de Proteção de Recursos Naturais deverá emitir autorização condicionada à manifestação do DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica, para as intervenções em corpos d água, necessárias à execução de conservação, manutenção e pavimentação, previstas no Programa de Recuperação de Estradas Vicinais. Durante as intervenções previstas para a recuperação de estradas vicinais, deverão ser adotadas medidas de cautela necessárias para evitar o desenvolvimento de processos erosivos, rupturas de taludes, assoreamento e interrupção de drenagens naturais e outras situações que possam acarretar danos ambientais. Consoante o disposto no inciso I, do Art. 2º, da Resolução SMA 33/02, ocorrendo qualquer das situações relacionadas, poderá o órgão ambiental estadual, solicitar que sejam demonstradas as medidas tomadas antes da execução das intervenções e a solução técnica adotada Licenciamento Ambiental de Áreas de Apoio A Resolução SMA nº 33/02, no inciso II, do Art. 1º, dispõe que a implantação de áreas de apoio necessárias à realização das atividades de conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais, deverão ser submetidas ao DEPRN Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. No caso de instalação de áreas de apoio fora da faixa de domínio, proceder-se ao atendimento à Resolução SMA nº 30 de 21 de dezembro de 2000, que: dispõe sobre o cadastro e o licenciamento ambiental de intervenções destinadas às áreas de apoio de obras rodoviárias em locais sem restrição ambiental. 8 Conforme definidas pela Resolução CONAMA n. 303, de 20 de março de 2002 publicada no DOU nº 090, de 13/05/ de 6813 3.1.1 Atividades Potencialmente Poluidoras (Canteiros de Obras e Usinas) As instalações de apoio às obras consideradas potencialmente poluidoras são representadas pelos canteiros de obra e plantas industriais (usinas) que exigirão: - Licenças de Instalação e Operação expedidas pela CETESB, com base em projeto de instalação e dispositivos de controle de poluição das águas, do solo e do ar; - Licença, Certidão ou Atestado de Conformidade expedido pelo Município sobre uso de áreas para canteiros e plantas industriais; - Autorização do proprietário do imóvel onde se localizarão as instalações; e, - Atendimento à Resolução SMA n 30/00, para cadastramento de áreas de apoio localizadas em áreas sem restrições ambientais Atividades em Áreas de Proteção aos Mananciais Nos casos em que as intervenções de obras e instalação de unidades de apoio se localizem em Áreas de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, deve ser solicitada prévia autorização do DEPRN - Departamento de Proteção de Recursos Naturais e do DUSM Departamento de Uso do Solo Metropolitano Atividades com Interferências em Recursos Hídricos Atividades que possam provocar alterações em cursos d'água e em suas vazões, como obras de arte (pontes, bueiros etc.), travessias de drenagens e captações para abastecimento de áreas de apoio, necessitarão de prévia autorização (outorga) do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica Áreas de Empréstimo, Depósito de Material Excedente e Jazidas A exploração dessas áreas de apoio, potencialmente modificadoras ou degradadoras do meio ambiente, podem gerar supressão da cobertura vegetal, desencadeamento de processos erosivos, de instabilização e de assoreamento, e estão sujeitas ao licenciamento. Geralmente, a definição locacional dessas unidades é feita pelas empreiteiras contratadas para execução das obras, atribuindo a essas empresas a responsabilidade pela obtenção das licenças e autorizações necessárias, com o acompanhamento por parte do contratante, por meio da fiscalização de obras. No caso de jazidas de material pétreo e areais, as empresas contratadas para execução das obras deverão elaborar projetos de exploração e de recuperação 13 de 6814 para apreciação técnica da CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, após obtenção do devido Decreto de Lavra expedido pelo DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral e do licenciamento municipal. Esse procedimento não será necessário no caso de utilização de material pétreo e areais já explorados por empresas comerciais (terceiros), porém com funcionamento regularizado nos órgãos competentes. O DER/SP recomendará tal procedimento às suas contratadas, sempre que possível. Para exploração de área de empréstimo e utilização de áreas para depósitos de material excedente (DME), a empresa responsável pelas obras deverá elaborar os projetos de implantação, utilização e recuperação ambiental dessas áreas, em atendimento ao roteiro orientativo preconizado, Resolução SMA nº 30/00, para se submetido ao DEPRN - Departamento de Proteção de Recursos Naturais Atribuições e Competências Institucionais Sistema Estadual de Meio Ambiente As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental no Brasil, estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo emitiu Resoluções, que discorre sobre a competência estadual para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto. O Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAIA, ligado a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais CPRN, é o órgão da SMA/SP competente pela análise dos estudos que permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, a nível estadual, por intermédio de seu corpo técnico e de outros órgãos vinculados a SMA/SP e ao Sistema Estadual de Meio Ambiente. O Sistema Estadual de Meio Ambiente, conta com diversos órgãos vinculados a SMA/SP, conforme organograma a seguir. 14 de 6815 A seguir destacam-se competências de cada um dos principais órgãos e divisões técnicas envolvidas no licenciamento ambiental de empreendimentos rodoviários. Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAIA/SMA A área técnica da SMA com atribuições para avaliação de empreendimentos rodoviários potencialmente poluidores e degradadores do meio ambiente e manifestação sobre viabilidade ambiental dos mesmos, é representada pelo DAIA, responsável pela emissão da análise da viabilidade ambiental, por meio da Licença Ambiental Prévia (LP), no início dos procedimentos de licenciamento ambiental. Posteriormente à concessão da LP, compete ao DAIA a análise dos Projetos Básicos Ambientais, ou seja, do detalhamento em nível executivo das medidas mitigadoras expostas nos Programas Ambientais, que uma vez aprovados, embasam a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LI), permitindo a liberação das frentes de obra. O acompanhamento da implementação de Projetos Básicos Ambientais na execução de empreendimentos, ou das medidas ambientais compromissadas, em obras e atividades sem a exigibilidade de elaboração de Relatório Ambiental Preliminar - RAP e Estudo de Impacto Ambiental (ElA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), são conduzidos pelo DAIA, com apoio de divisões técnicas e órgãos vinculados à SMA, quais sejam: DEPRN e CETESB. Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN O DEPRN é o órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, vinculado à Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos 15 de 6816 Naturais (CPRN), responsável pelo licenciamento de atividades e obras que impliquem na supressão dê vegetação nativa, corte de árvores nativas, intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e manejo da fauna silvestre. A atribuição do DEPRN no controle e proteção florestal apresenta coresponsabilidade entre as instâncias Estadual e Federal, esta última, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cuja atuação incide particularmente nos casos de supressão e exploração de formações vegetais situadas em Unidades de Conservação (UC's), em Áreas de Preservação Permanente (APP's), estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 303 9, de 20 de Março de 2002 e áreas florestais protegidas. O licenciamento e fiscalização de projetos que interfiram com UC's Federais, APP's e remanescentes de Mata Atlântica necessitam de prévia manifestação e autorização do IBAMA, para então encaminhar o pedido de autorização ao DEPRN, cabendo a esses órgãos, assim como à Polícia Ambiental, em casos de infração, aplicar sanções administrativas cabíveis; informar ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito civil e propositura de ação penal e civil pública e representar nos conselhos profissionais competentes, para apuração de responsabilidades. A jurisdição do DEPRN no Estado é composta pela Diretoria Geral, sediada na capital, e por Divisões Regionais, com competências sobre parcelas do território estadual. - Parecer Técnico Florestal (PTF) análise técnica por parte do DEPRN sobre atividades propostas e viabilidade ambiental das mesmas, em termos de supressão de vegetação e intervenção em APP s. 9 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente APP. Disponível em 16 de 6817 Fonte: Sistema de Gestão Ambiental do DER/SP - SIAR 17 de 6818 - Autorização para Supressão de Cobertura Vegetal e Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) - qualquer atividade que envolva supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação em qualquer estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Da mesma forma, qualquer intervenção em APP, sem autorização do DEPRN, é crime ambiental, conforme Lei Federal nº 9.605/ Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - conforme Lei n /01 11 e Portaria DEPRN nº 44/95 12, é estabelecido como forma de compensar o prejuízo causado pela supressão de determinada área coberta com vegetação nativa ou pela intervenção em APP's ou pelo corte de árvores nativas, exigindo a reposição em área proporcional, no mesmo local da atividade ou obra licenciada. A compensação ambiental que se fizer necessária, em decorrência das intervenções do Programa de Recuperação de Estradas Vicinais, deverá observar o disposto nas Resoluções SMA 21/01, 47/03, 58/06 13 e 8/ Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB O licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras que possam comprometer os padrões de qualidade ambiental (poluição das águas, do ar, sonora e outros) compete à CETESB, conforme disposto na Lei n 997/76 15 e regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n 8.468/76 16, assim como a fiscalização dessas atividades, impondo exigências técnicas e penalidades às infrações cometidas. A CETESB conta com a central da Companhia sediada na capital do Estado, dispondo de Divisões Regionais espalhadas pelo território do Estado de São Paulo. 10 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em 11 Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências. Disponível em 12 Disciplina os procedimentos para a autorização do corte de árvores isoladas (Revogada pela Portaria DEPRN nº 30/06). Disponível em 13 Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas. Disponível em 14 Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21/11/2001 e, SMA 47 de 26/11/2003. Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas. Disponível em 15 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Disponível em 16 Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Disponível em 18 de 6819 Fonte: Cetesb 1. Região da Capital - São Paulo: em Guarulhos, Santo André, Osasco e Mogi das Cruzes; 2. Baixada Santista: em Santos e Cubatão; 3. Bacia do Paraíba do Sul e Litoral Norte: Jacareí, Taubaté, Aparecida e Ubatuba; 4. Bacia do Piracicaba: Jundiaí, Campinas, Paulínia, Americana, Limeira e Piracicaba; 5. Bacia do Rio Grande: Pirassununga, Ribeirão Preto, Franca, Barretos, São José do Rio Preto; 6. Bacia do Rio Paraná: Araraquara, Bauru, Marília, Araçatuba, Presidente Prudente; 7. Bacia do Rio Sorocaba e Alto Paranapanema: Sorocaba. 19 de 6820 Outros órgãos Estaduais e Federais também poderão intervir no processo de licenciamento conforme a natureza das interferências provocadas pelo projeto, dos quais se destacam: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE O DAEE é o órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo e para melhor desenvolver suas atividades e exercer suas atribuições conferidas por lei, atua de maneira descentralizada, no atendimento aos municípios, usuários e cidadãos, executando a Política de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, bem como coordenando o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos, nos termos da Lei 7.663/91 17, adotando as bacias hidrográficas como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento. Em São Paulo, se localizam, além da sede central do Departamento de Águas e Energia Elétrica, as Diretorias de Apoio, como a Diretoria de Engenharia e Obras, a Diretoria de Recursos Hídricos, o Centro Tecnológico de Hidráulica, a Diretoria de Administração e Sistema e a Diretoria Financeira, bem como outras unidades de apoio, à disposição do usuário. O DAEE conta também com 8 (oito) Diretorias Regionais, descentralizadas, chamadas Diretorias de Bacias, conforme figura a seguir, que têm em seu organograma funcional unidades técnicas que desenvolvem atividades relativas aos recursos hídricos. 17 Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em 20 de 68 Exibir mais
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References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 48
 artigo 247
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