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Timestamp: 2019-09-19 03:03:00+00:00

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Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
I-O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04 de 1972 deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de “circulação de veículos”, referido nesta disposição, uma situação em que o trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função...
... de processo comum, sob a forma ordinária, contra: – Maria e marido, F. A. , residentes na Rua ... suscetível de preencher o tipo legal de crime de homicídio por negligência, previsto e ... facilitar a circulação de veículos e pessoas no mercado interno (1), sem descurar a ...
Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018
I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida. II - As regras sobre a qualidade da informação...
..., o presente processo comum de declaração contra o Banco BIC Português, S.A., peticionando a ... interlocutores no BPN, por achar que eram pessoas íntegras e de palavra, que se preocupavam com os ...ão, ambos pela prática, entre outros, do crime de burla qualificada), o modus operandi do Banco ...
...O autor intentara contra o réu uma ação declarativa. para efetivação ... . 2-Na queixa. crime que lhe foi movida, o Recorrente, no cumprimento ... e em que coabita e convive com outras pessoas» (ac. de 4.5.2010, cit.). . Consideradas. ...
... decorrentes da sua personalidade, dos crimes praticados e do espaço temporal em que se ... Não pode, assim, contrariamente ao pretendido pelo arguido, “ser beneficiado ... do real resultado e de mentir a três pessoas relativamente às características e modelos dos ...
Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017
-O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...
...., pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ..., a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade. 35.-Sendo que, constranger é ... e responsável, tendo o respeito das pessoas com as quais convivia. 40–MCS, no dia 11 de ...
Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015
I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados
... 242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. ... do crime: o penetrar; o permanecer; contra a vontade, expressa ou presumida, do detentor do ... e solicitou pessoalmente que todas as pessoas estranhas ao serviço se retirassem daquele ...
...foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo ...ítico-criminal a um movimento de : luta contra a pena de prisão. A este propósito dispõe o ...ónimas – designadamente, telefonemas de pessoas não identificadas – possam desencadear ...
Acórdão nº 590/16.6PSLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016
I-Para efeitos de reconhecimento do autor do crime, determina a lei que sejam chamadas «pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar». II-Lavrados os respectivos autos de reconhecimento em conformidade com o disposto no art. 147.º, n.º 2, do CPP e resultando dos mesmos, após junção ao respectivo processo, que foram...
... indícios da prática por este, dos oito crimes de roubo agravado que lhe são imputados. O ...pois não existem, contrariamente ao afirmado, fortes indícios de que tenha sido o ... deva ser feita quando chamando-se duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças ...
Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...
...F. da prática de um crime de roubo agravado; - condenam o arguido B. F. , ... pretendesse atentar ou prevesse atentar contra a vida do ofendido, não seria expectável que o ... criminais em crimes contra as pessoas.(que deve ser visto em conjunto com as ...
Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2016
I -	É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...
... nas seguintes penas: a) Pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada ... os que se enumeram infra e aqueles que contrariem a factualidade considerada em 2.1.: 1. O arguido, ... prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária, ou pelo ...
... prática, em co-autoria material, de dois crimes de burla agravada, sendo um na forma continuada, ... 2º-A "Vialivre" tinha contrato de Adesão ao serviço Credipago Permanente da ... 9º-Os clientes eram sempre pessoas em condições económicas difíceis, a precisar ...
Acórdão nº 83/14.6SLLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017
-Se o Tribunal da Relação decidiu que a perda de bens a favor do Estado no âmbito de processo criminal ao abrigo do disposto no artigo 109° do CP não é automática, «exigindo-se a verificação em simultâneo de dois pressupostos: (…) que os objectos sejam instrumentos ou produto do crime (pressuposto formal) e a sua perigosidade, objectiva e subjectivamente considerada a aferir em função das...
...) perigosos para a segurança das pessoas, moral ou ordem públicas, não oferecem também ...ável uma vez que em face dos contornos do crime" cometido e da natureza desses objectos, não se v\xC3"...
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu
... conclusões: (…) * A Ré não apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, apesar de ... no dia seguinte, no âmbito do processo-crime" com o n.º (…), que corria termos na 9.ª Secç\xC3"... proibição de contactos dos arguidos com pessoas mencionadas abrange o contacto por qualquer meio ...
Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016
I.O despacho de pronúncia tem de conter os elementos exigidos à acusação, sob pena de nulidade, sendo compreensível tal exigência na medida em que, na ausência de acusação, ou quando, apesar dela, é requerida instrução, é a decisão instrutória de pronúncia que delimita e fixa o objecto do processo; II.Em relação ao despacho de não pronúncia, é suficiente que a respectiva fundamentação dê a...
...: -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um ... proferir despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia. Na base da ... incapaz de persuadir a generalidade das pessoas. O tipo legal exige que o erro que se forma no ...
... Causa de pedir. O autor instaurou contra a ré .. Rodrigues uma ação que corre termos ... da vida do Autor e de outras pessoas conforme consta do artigo 4º da Petição ... penal, motivo pelo qual, elenca pretensos crimes cometidos pela 2ª Ré, mas nada poderia estar ...
Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...
... cometimento, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punível ... polícia que ele também ia pôr queixas contra a minha mãe e que ia fazer chantagem para ..., ente aspas, uma casa que vivia lá uma pessoas e agora vivem não sei quantas, portanto temos ...
Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017
I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais de quem tenha participado na reconstituição e das informações e declarações naquele domínio prestadas, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, nada obsta a que o depoimento...
... material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, ... provinham de facto ilícito típico contra" o património. 42. Pelo que deverá ser a decis\xC3"... parte dos bens furtados a um conjunto de pessoas que o abordaram para tal e do qual fazia parte o ...
Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017
Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).
..., por falta de legitimidade quanto aos crimes de falsidade de declaração e de depoimento, ... o devido respeito por entendimento contrário e tal como decidido, que ao denunciante não ... expressamente tal qualidade, ou ainda as pessoas que satisfaçam os requisitos do n.º 1 do art. ...
Acórdão nº 116/15.9PASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016
I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma arma branca,
... o n.º 116/15.9PASXL e formulou acusação contra C.S.R. e A.R.P., imputando a cada um dos arguidos o cometimento em autoria material de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido ..., em horário de abertura ao público, com pessoas no seu interior, um deles empunhando duas facas ...
...e V.L.C. , pelo cometimento de um crime de abuso sexual de criança qualificado, previsto ... da mãe! 17.Pelo que entendemos ser contrário ao espírito da lei e viola os princípios ... resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. ...
Acórdão nº 585/11.6PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014
Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.
... B… requerer a abertura de instrução contra a arguida C…, requerendo a audição de ... “sub iudice” resultou de participação crime efectuada pela assistente, B…, contra a ... à integridade física ou moral das pessoas, nos termos do disposto no n 1 do artigo 1262 do ...
..., como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... a pé para a faixa de rodagem contrária da autoestrada –A-24, extraia certidão da ... proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica. Neste ...
Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017
1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta posterior alteração...
... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ...formulou pedido de indemnização cível contra o arguido, peticionando a condenação deste no ... via da extinção da sociedade) a outras pessoas ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para ...
...ção declarativa com processo ordinário contra: I.. S.. INSTITUTO DE SEGURANÇA E ... que impediam a entrada ou a saída de pessoas por tais aberturas e por isso impediam ao mesmo ... devido à existência de processo crime. Quanto ao demais impugna toda a matéria, ...
Domínio Patrimonial

References: artigo 3
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 109
 artigo 4
 artigo 204
 artigo 1262