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Timestamp: 2017-07-26 16:55:18+00:00

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Decreto-Lei nº 301/93, Estabelece o regime de matrícula e frequência no ensino básico para as crianças em idade escolar.
Curso de Especialização em Educação de Crianças com Necessidades Educativas Especiais
Decreto-Lei nº 301/93
Estabelece o regime de matrícula e frequência no ensino básico para as crianças em idade escolar.
DR Nº 204 I-A 31-08-1993 PAG . 4593
A Constituição da República Portuguesa assegura, como direito fundamental de cada cidadão, o direito à educação e à cultura, incumbindo ao mesmo tempo o Estado de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro) instituiu, por seu turno, o ensino básico de nove anos, composto por três ciclos sequenciais de ensino, o qual tem vindo a abranger progressivamente os diversos anos de escolaridade, a partir do ano lectivo de 1987-1988. Importa, agora, adaptar o regime legal vigente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento efectivo. A harmonização prática do direito ao ensino com o dever de frequência da escolaridade obrigatória resulta num complexo de deveres recíprocos do Estado, da escola, do aluno e da respectiva família. O investimento de confiança da comunidade e do Estado no regime de escolaridade obrigatória, criando a rede pública de escolas e assegurando o corpo docente necessário ao ensino, responsabiliza o aluno e a sua família, através do encarregado de educação, em ordem ao seu efectivo cumprimento. Por outro lado, o rigor e a exigência da educação escolar justificam a exigência de frequência assídua das actividades escolares, bem como a fixação de um limite para as faltas injustificadas do aluno, limite que, uma vez ultrapassado, pode ocasionar a retenção do aluno no mesmo ano de escolaridade. Em todo o caso, afigura-se necessário diferenciar as situações, materialmente distintas, da falta de assiduidade dos alunos do 1º ciclo e da falta de assiduidade dos alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico. A diferença de idades e de práticas educativas fundamentam esta distinção. Desta sorte, e em termos comuns aos vários ciclos do ensino básico, a falta de assiduidade pode determinar a retenção do aluno quando inviabilize a avaliação sumativa ou se repercuta negativamente no seu aproveitamento escolar. Especificamente, nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, a falta de assiduidade pode ainda determinar a realização de uma avaliação sumativa extraordinária. Ainda em relação aos alunos destes ciclos de ensino, estabelece-se a retenção no mesmo ano de escolaridade quando a falta de assiduidade indique a recusa de inserção dos alunos no grupo, turma ou classe. O prudente uso que as escolas possam fazer desta previsão legal pode constituir estímulo para maior dedicação do aluno à escola e mais intensa integração comunitária no conjunto da comunidade educativa. Finalmente, sendo a retenção decidida no final de cada ano lectivo, compagina-se o regime de obrigatoriedade com o dever de frequência assídua, como componente indissociável para a transição de ano e de ciclo de ensino. A responsabilização da família, através dos pais e encarregados de educação, constitui igualmente faceta fundamental do regime da escolaridade obrigatória. Assim, constitui dever dos pais e encarregados de educação proceder à primeira matrícula das crianças a seu cargo no 1º ano de escolaridade do 1º ciclo do ensino básico. E constitui dever fundamental dos pais e encarregados de educação assegurar a frequência assídua das aulas e das actividades escolares, por parte do seu educando. Corolário deste dever de frequência, o certificado do cumprimento da escolaridade obrigatória só será emitido em relação aos alunos que tenham cumprido nove anos de escolaridade com assiduidade. Com efeito, a não ser assim ficaria frustrada a exigência, constitucional e legal, de que o ensino é obrigatório: obrigatório para o Estado, que deve assegurar a rede de escolas públicas, mas também obrigatório para os alunos, que devem frequentar de forma assídua as aulas e as actividades escolares. O ensino básico obrigatório implica, igualmente, responsabilidades acrescidas para o Estado e para a escola, para os seus órgãos de gestão e para os professores. Assim, simplifica-se o processo de matrícula, estabelecendo-se como regra a renovação anual das matrículas, atribuição da escola em que o aluno frequentou o ano lectivo anterior. Compete, por fim, à escola, nomeadamente através dos seus órgãos e das estruturas de orientação educativa, bem como do órgão de gestão, verificar o cumprimento do dever de frequência assídua das actividades escolares, pelos alunos, informando e comunicando aos pais e encarregados de educação a assiduidade dos alunos. Neste contexto, constitui dever do Estado a prestação de serviços de acção social, de saúde e de psicologia e orientação escolar, para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequência assídua dos alunos. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I - Princípios gerais
O presente diploma estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico para as crianças e jovens em idade escolar. Artigo 2.º
1 - A frequência do ensino básico é obrigatória para todas as crianças e jovens em idade escolar. 2 - Consideram-se em idade escolar as crianças e jovens entre os 6 e os 15 anos de idade. 3 - O ensino básico tem a duração de nove anos e compreende três ciclos sequênciais, sendo o 1º ciclo de quatro anos, o 2º ciclo de dois anos e o 3º ciclo de três anos. 4 - A obrigatoriedade a que se refere o nº 1 determina, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando e, para este, o dever de frequência. 5 - A escolaridade obrigatória pode ser cumprida em escolas públicas ou em escolas particulares e cooperativas. 6 - A obrigatoriedade de matrícula e frequência cessa: a) Com a obtenção do diploma do ensino básico; b) Independentemente da obtenção do diploma, no final do ano lectivo em que os alunos perfazem 15 anos de idade, com excepção das situações em que é permitido o adiamento da matrícula. 7 - Tem carácter facultativo a frequência do ensino básico após a cessação da escolaridade obrigatória. Artigo 3.º
1 - Os alunos com necessidades educativas especiais estão sujeitos ao cumprimento do dever de frequência da escolaridade obrigatória. 2 - O regime educativo aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais consta de diploma próprio. Artigo 4.º
Constitui dever dos encarregados de educação proceder à primeira matrícula das crianças e jovens em idade escolar a seu cargo. Artigo 6.º
1 - A primeira matrícula no ensino básico é obrigatória em relação às crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro e realiza-se no primeiro ano do 1º ciclo. 2 - A matrícula no ensino básico é efectuada na escola da área pedagógica da residência do aluno. 3 - A requerimento do encarregado de educação ao órgão de gestão da escola, é admitida a antecipação da primeira matrícula no ensino básico em relação às crianças que completem 6 anos de idade entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro do ano em que se inicia o ano lectivo. 4 - A requerimento do encarregado de educação, dirigido ao director regional de educação, é admitido o adiamento da primeira matrícula no ensino básico às crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Artigo 7.º
1 - A matrícula é renovada anualmente. 2 - A renovação da matrícula opera-se oficiosamente na escola frequentada pelo aluno no ano lectivo findo. 3 - O prazo da matrícula e da sua renovação, bem como os termos em que as mesmas se processam, são definidos por despacho do Ministro da Educação. Artigo 8.º
Quando tenha lugar a mudança de ciclo, são oficiosamente remetidos aos órgãos de gestão da escola para que o aluno transita o processo individual e o registo biográfico do aluno. Artigo 9.º
1 - A requerimento do encarregado de educação, é admitida a transferência dos alunos entre escolas públicas do ensino básico, desde que a escola para a qual os alunos pretendam transferir-se corresponda à área pedagógica da residência ou da actividade profissional dos pais ou encarregados de educação. 2 - Em caso de transferência é aplicável o disposto no artigo anterior. 3 - A transferência de alunos de escolas particulares e cooperativas para escolas públicas obedece ao disposto no estatuto do ensino particular e cooperativo. 4 - Os prazos e outras condições de realização da transferência são definidos por despacho do Ministro da Educação. Artigo 10.º
1 - O controlo do cumprimento do dever de matrícula é efectuado com base nos seguintes elementos: a) Listas de matrícula enviadas por todas as escolas integradas na área de coordenação regional; b) Listas de nascimento apresentadas pelas conservatórias de registo civil; c) Listas de residentes apresentadas pelas juntas de freguesia; d) Listas de abono de família enviadas pelos centros regionais de segurança social e demais departamentos processadores de abono de família. 2 - O controlo das matrículas compete: a) Quanto à primeira matrícula no ensino básico, aos centros de área educativa das direcções regionais de educação; b) Quanto às renovações de matrícula, aos órgãos de gestão das respectivas escolas. Artigo 11º
1 - Sempre que se verifique a falta de matrícula, ou da sua renovação quanto a uma criança ou jovem em idade escolar, será ouvido, pelos órgãos de gestão da área escolar ou pelos órgãos de gestão da escola, o encarregado de educação. 2 - Tendo em vista a concretização da matrícula, as entidades referidas no número anterior solicitam a colaboração dos serviços de assistência social e das autarquias locais e informam os serviços com competência fiscalizadora em matéria laboral. 3 - Quando se mostre conveniente, é ainda enviada comunicação aos serviços com competência para o acompanhamento de crianças e jovens em risco e de assistência e segurança social. 4 - Depois de efectuada a diligência referida no nº 1, e subsistindo a falta de matrícula, o encarregado de educação é notificado, por escrito, no sentido de proceder à matrícula no prazo de oito dias. CAPÍTULO III - Frequência
1 - Constitui dever do aluno a frequência das aulas e das actividades escolares obrigatórias. 2 - Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando. 3 - Cabe à escola, nomeadamente através dos professores, dos órgãos e estruturas de orientação educativa e do órgão de gestão, verificar o cumprimento do dever de frequência: a) Adoptando ou promovendo a adopção de medidas que se mostrem necessárias à sua efectivação; b) Informando e comunicando aos encarregados de educação a assiduidade dos respectivos educandos. 4 - O Estado assegura a prestação de serviços de acção social, de saúde e de psicologia e orientação escolar, para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequência assídua dos alunos. Artigo 13.º
(Revogado pela Lei nº 30/2002)
1 - A não comparência do aluno a uma aula ou a outra actividade escolar de frequência obrigatória corresponde a uma falta. 2 - A não comparência do aluno a uma aula ou actividade lectiva com duração superior a cinquenta minutos corresponde a uma única falta, excepto em relação a aulas que decorram em tempos consecutivos, caso em que será marcada uma falta por cada tempo lectivo. 3 - A ordem de saída da sala de aula imposta ao aluno pelo professor corresponde a uma falta de presença. 4 - As faltas serão registadas: a) Pelo professor, no livro de ponto ou de frequência; b) Pelo director de turma, nos suportes administrativos adequados ao efeito. Artigo 14.º
1 - Consideram-se justificadas as faltas dadas: a) Por doença do aluno, declarada pelo encarregado de educação, se a mesma não determinar impedimento superior a cinco dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior; b) Por isolamento profiláctico determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária da área; c) Por falecimento de familiar, durante o período legal de luto; d) Por acompanhamento do encarregado de educação, em caso de deslocação deste por motivo ponderoso; e) Por nascimento de irmão do aluno, até um dia de faltas; f) Para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; g) Por assistência na doença a membro do agregado familiar do aluno, nos termos da alínea a); h) Por impedimento decorrente de religião professada pelo aluno; i) Por participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor; j) Por, facto não imputável ao aluno, designadamente determinado por motivos imprevistos ou por cumprimento de obrigações legais. Artigo 15.º
As escolas fixarão, no respectivo regulamento interno, a forma de justificação e limites das faltas do aluno determinadas pelo facto de este não se fazer acompanhar do material indispensável às actividades escolares. Artigo 16.º
1 - As faltas de comparência devem ser justificadas pelo encarregado de educação. 2 - As faltas podem, ainda, ser justificadas pelas entidades que determinaram a não comparência do aluno ou que obtiveram conhecimento directo do seu motivo. 3 - A justificação é apresentada por escrito, designadamente na caderneta escolar, com indicação do dia, aula ou actividade lectiva em que a não comparência se verificou e dos motivos justificativos.
1 - A justificação deve ser apresentada: a) Previamente, se o motivo for previsível; b) Até ao 5º dia útil subsequente à falta, nos demais casos. 2 - Sempre que, após o decurso do prazo referido no número anterior, a falta de frequência não seja adequadamente justificada, compete ao professor, no 1º ciclo, e ao director de turma, nos 2º e 3º ciclos,dar conhecimento dela ao encarregado de educação, solicitando resposta nos 10 dias subsequentes. Artigo 18.º
1 - Os directores de turma podem solicitar aos encarregados de educação os comprovativos que entenderem necessários à plena justificação das faltas. 2 - As escolas, no exercício da sua autonomia pedagógica, podem aprovar procedimentos complementares, os quais constarão do seu regulamento interno. Artigo 19.º
1 - São faltas injustificadas as que não se encontrem compreendidas no artigo 14º, bem como aquelas para as quais não tenha sido apresentada a tempo a respectiva justificação. 2 - As infracções disciplinares praticadas pelos alunos podem, nos termos previstos no regime disciplinar que lhes seja aplicável, determinar o registo de falta injustificada pelo professor ou pelo director de turma, conforme o caso. Artigo 20.º
1 - Os professores, no 1º ciclo, e os directores de turma, nos 2º e 3º ciclos, informarão o encarregado de educação, através da caderneta escolar ou de outros meios considerados convenientes, das faltas dadas pelo aluno. 2 - A informação aos encarregados de educação sobre as faltas injustificadas dos alunos, se as houver, será prestada mensalmente pelo director de turma ou pelo professor, consoante o ciclo de ensino. Artigo 21.º
1 - As faltas injustificadas não podem exceder em cada ano lectivo: a) No 1º ciclo do ensino básico, o dobro do número de dias do horário semanal;
b) Nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, o triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina. 2 - Quando o aluno exceder metade do limite de faltas injustificadas, quando atingir esse limite, e sempre que for entendido necessário, o encarregado de educação e o aluno serão convocados para uma reunião com as estruturas de orientação pedagógica da escola, para encontrar as soluções mais adequadas a superar a falta de assiduidade do aluno. 3 - Na mesma ocasião, o encarregado de educação e o aluno serão advertidos para as consequências da falta de assiduidade no aproveitamento escolar e na avaliação contínua do aluno. Artigo 22.º
1 - Os alunos do 1º ciclo do ensino básico estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade: a) Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno, tal como previsto no nº 25 do Despacho Normativo nº 98-A/92; b) Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno, 2 - Nos 2º e 3º ciclos do ensino básico será, quando for excedido o limite referido no nº 1, convocado um conselho de turma que deliberará sobre: a) A aplicação de medidas de orientação pedagógica e de apoio social adequadas a pôr termo à falta de assiduidade do aluno; b) A realização de uma avaliação sumativa extraordinária, de acordo com o regime previsto no nº 36 do Despacho Normativo nº 98-A/92, de 20 de Junho, do Ministro da Educação, para efeitos de apreciar a necessidade de retenção do aluno. 3 - Os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade: a) Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno; b) Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno; c) Indicar a recusa de integração cívica do aluno na comunidade escolar. Artigo 23.º
Retenção no 1º ciclo do ensino básico
1 - A retenção consiste na manutenção do aluno no ano de escolaridade a que se reporta a avaliação e pode traduzir-se no cumprimento de um plano de apoio específico. 2 - A retenção por falta de assiduidade não determina a exclusão da frequência do aluno, subsistindo o dever de assiduidade mesmo quando excedido o limite anual de faltas injustificadas. 3 - A retenção por falta de assiduidade é decidida no final do ano lectivo. Artigo 24.º
Retenção nos 2º e 3º ciclos do ensino básico
1 - A retenção nos 2º e 3º ciclos do ensino básico consiste na manutenção do aluno: a) No mesmo ano de escolaridade, se o aluno frequenta o ensino básico em regime de classe; b) Na disciplina ou disciplinas em que o limite de faltas foi excedido, se o aluno está matriculado em regime de disciplina. 2 - A retenção pode traduzir-se no cumprimento de um plano de apoio específico. 3 - A retenção por falta de assiduidade não determina a exclusão da frequência do aluno, subsistindo o dever de assiduidade mesmo quando excedido o limite anual de faltas injustificadas. 4 - A retenção por falta de assiduidade é decidida no final do ano lectivo. Artigo 25.º
1 - Sempre que um aluno dos 2º ou 3º ciclos do ensino básico, que tenha atingido a idade em que cessa a obrigatoriedade escolar, exceder o limite anual de faltas injustificadas é excluído da frequência até final do ano lectivo. 2 - A exclusão da frequência prevista no número anterior respeita à totalidade das disciplinas do currículo, se o aluno frequenta o ensino básico em regime de classe, e à disciplina ou disciplinas em que o limite de faltas foi excedido, se o aluno está matriculado em regime de disciplina. CAPÍTULO IV - Disposições finais
1 - Constituem instrumentos de registo da escolaridade de cada aluno: a) O processo individual; b) O registo biográfico; c) A caderneta escolar; d) A ficha trimestral de avaliação. 2 - O processo individual contém os elementos relativos ao percurso escolar do aluno, devendo acompanhá-lo ao longo de toda a escolaridade básica e ser devolvido, no termo da mesma, aos encarregados de educação. 3 - O registo biográfico contém os elementos relativos à assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo à escola a sua organização, conservação e gestão. 4 - A caderneta escolar contém as informações da escola e do encarregado de educação, bem como outros elementos relevantes para a comunicação entre a escola e os pais e encarregados de educação, sendo propriedade do aluno e devendo ser por este conservada. 5 - A ficha de avaliação contém um juízo globalizante sobre o desenvolvimento dos conhecimentos e competências, capacidades e atitudes do aluno e é entregue no final de cada período escolar ao encarregado de educação pelo professor, no 1º ciclo, ou, nos 2º e 3º ciclos, pelo director de turma. 6 - Os modelos do processo individual, registo biográfico, caderneta do aluno e ficha de avaliação são definidos por despacho do Ministro da Educação Artigo 27.º
1 - A assiduidade deve ser analisada no âmbito da avaliação formativa dos alunos, com o objectivo de determinar as medidas pedagógicas mais adequadas à sua efectivação. 2 - Sempre que tal se mostre aconselhável, o professor, no 1º ciclo, e o director de turma, nos 2º e 3º ciclos, solicitam a intervenção dos serviços de assistência social e dos restantes intervenientes no processo educativo, no sentido de serem determinadas as causas das faltas e de se conseguir a sua eliminação. 3 - Para além das medidas de apoio e complemento educativo e de orientação a adoptar pela escola, os órgãos de gestão da escola devem requerer a colaboração dos serviços de acção social, de saúde e de psicologia e orientação escolar, de modo a assegurar o aproveitamento do aluno nos anos lectivos seguintes. 4 - Para o efeito previsto nos números anteriores, será comunicada a falta de frequência do aluno aos serviços do Estado com competência fiscalizadora em matéria laboral. 5 - Sempre que se mostre conveniente, será ainda enviada comunicação aos serviços competentes em matéria de acompanhamento de crianças e jovens em risco e de assistência e segurança social. Artigo 28.º
1 - Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatória sem aproveitamento e que frequentou a escola com assiduidade será passado certificado do cumprimento da escolaridade obrigatória, a requerimento do próprio ou do respectivo encarregado de educação, pelo órgão de gestão da escola. 2 - Poderão ser passados pelos órgãos de gestão das escolas, mediante requerimento, outros certificados de frequência e de aproveitamento escolar. 3 - Ao aluno do ensino público ou do ensino particular e cooperativo com paralelismo pedagógico que obtiver aprovação na avaliação sumativa final do 3º ciclo será atribuído, pelo órgão de gestão da escola, o diploma do ensino básico. 4 - Poderá igualmente ser emitido o diploma do ensino básico aos alunos que tenham frequentado escolas de ensino particular e cooperativo sem autonomia pedagógica ou escolas de ensino no estrangeiro, mediante reconhecimento de equivalências. 5 - O aluno que tenha cumprido a escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação sumativa final do 3º ciclo pode candidatar-se à obtenção do diploma do ensino básico, mediante a prestação de provas de exame realizadas a nível da escola. Artigo 29.º
1 - Considera-se que um aluno frequentou com assiduidade os nove anos de escolaridade obrigatória se, durante o seu cumprimento, não foi retido no mesmo ano de escolaridade por excesso de faltas injustificadas, de acordo com o disposto no artigo 22º
2 - O disposto no número anterior não prejudica a obtenção do certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória por parte do aluno que, tendo ficado retido no mesmo ano de escolaridade por falta de assiduidade, venha a frequentar, com assiduidade, um ano lectivo suplementar por cada ano de retenção. Artigo 30.º
Os modelos do diploma do ensino básico e do certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória são definidos por despacho do Ministro da Educação. Artigo 31.º
Para os alunos que excedam a idade normal de frequência do ensino básico sem terem completado, com sucesso, o 3º ciclo, serão organizados pelas escolas cursos do ensino básico, na modalidade de ensino recorrente, podendo os alunos candidatar-se à obtenção do respectivo diploma. CAPÍTULO V - Disposições transitórias e revogação
As funções atribuídas pelo presente diploma ao coordenador de núcleo serão desempenhadas pelo director da escola até à entrada em funcionamento das áreas escolares previstas no Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, e pelo encarregado de posto, no ensino básico mediatizado. Artigo 33.º
1-As disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória aplicam-se, nos termos do nº 1 do artigo 63º da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, aos alunos inscritos no 1º ano do ensino básico, no ano escolar de 1987-1988 e anos lectivos subsequentes. 2-O disposto no presente diploma aplica-se ainda ao ensino básico, após a idade em que cessa o ensino obrigatório e ao ensino secundário, nomeadamente quanto a: a) Transferências; b) Dever de frequência; c) Registo e justificação de faltas.
É revogado o Decreto-Lei nº 301/84, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho, e respectiva legislação complementar. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 28 de Julho de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado, em 30 de Julho de 1993.
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References: artigo 201
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 22
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 artigo 63