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Medidas de Emprego - Passaporte
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Trabalho Cases Fazenda S. João e Miolo
Redes sociais - Crescimento empresarial
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 de Relanamento do Servio Pblico de Emprego, publicado em anexo Resoluo do Conselho de Ministros n. 20/2012, de 9 de maro, que prev o encaminhamento dos jovens desempregados para ofertas de emprego, estgios profissionais ou aes de formao profissional, no mbito da iniciativa europeia Oportunidades para a Juventude. Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comisso Permanente de Concertao Social. Assim: Ao abrigo do disposto na alnea h) do artigo 2., na alnea d) do n. 1 do artigo 3., nas alneas c) e d) do artigo 12. e no n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 132/99, de 21 de abril, bem como na Resoluo do Conselho de Ministros n. 51-A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte: Artigo 1.
nistrio dos Negcios Estrangeiros, respetivamente, pelas quais ambos os Estados comunicam terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovao do Acordo entre a Repblica Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoo e a Proteo Recproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007. O referido Acordo foi aprovado pelo Governo, em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2008, e publicado no Dirio da Repblica 1. srie, n. 198 de 13 de outubro de 2008, e nos termos do seu artigo 15., entrou em vigor em 28 de maio de 2011. Direo-Geral de Poltica Externa, 5 de dezembro de 2012. A Subdiretora-Geral de Poltica Externa, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.
Portaria n. 408/2012
As importantes reformas que esto a ser implementadas na economia portuguesa tm como objetivo primordial a transformao da sua estrutura, no sentido de maiores nveis de produtividade e de competitividade, com vista a retomar um desenvolvimento econmico sustentvel, com mais e melhores oportunidades para todos, incluindo ao nvel do emprego. Neste contexto, a Comisso Interministerial para a Criao de Emprego e Formao Jovem & Apoio s Pequenas e Mdias Empresas (PME) elaborou o Plano Estratgico de Iniciativas Empregabilidade Jovem e de Apoio s PME Impulso Jovem, aprovado pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 51-A/2012, de 14 de junho, doravante designado por Impulso Jovem. Este plano prev um conjunto de propostas de apoio empregabilidade jovem e s PME, onde se incluem novas medidas de estgios, entre os quais o Passaporte Emprego Industrializao, o Passaporte Emprego Inovao e o Passaporte Emprego Internacionalizao. Estes estgios, que integram a nova gerao de Polticas Ativas de Emprego, referida no Programa do Governo, introduzem um novo conceito de adequao a um posto de trabalho, focalizado em reas da economia consideradas cruciais ao novo modelo econmico que importa instituir, modernizando a perspetiva tradicional de adaptao a uma funo. Alm deste aspeto, as medidas Passaporte Emprego apresentam como principais inovaes o facto de o estgio integrar obrigatoriamente formao profissional certificada e de prever um prmio de integrao para a contratao sem termo subsequente ao estgio, promovendo assim a insero duradoura e estvel dos jovens no mercado de trabalho, nomeadamente no novo contexto que resulta das alteraes recentes legislao laboral. Com o intuito, no s de combater os elevados nveis de desemprego jovem, como tambm de evitar que este se torne estrutural, bem como de orientar recursos escassos para os jovens que mais beneficiem deste investimento, estas medidas so dirigidas a jovens desempregados inscritos nos Centros de Emprego h pelo menos quatro meses. Importa proporcionar uma experincia de trabalho que crie oportunidades de integrao, direcionada ao pblico com maiores dificuldades neste contexto. A presente abordagem encontra-se ainda em linha com a medida 1.3 do Programa
1. A presente portaria cria uma nova modalidade de projetos conjuntos previstos no Sistema de Incentivos Qualificao e Internacionalizao de PME, no mbito do Impulso Jovem, que se destina implementao das Medidas Passaporte Emprego Industrializao, Passaporte Emprego Inovao e Passaporte Emprego Internacionalizao, doravante designadas por Passaportes Emprego 3i. 2. Os Passaportes Emprego 3i consistem no desenvolvimento de projetos integrados constitudos por um estgio profissional, acompanhado de formao, e seguido pelo apoio contratao sem termo por conta de outrem. Artigo 2.
1. A modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i tem enquadramento no Regulamento do Sistema de Incentivos Qualificao e Internacionalizao de PME, com as adaptaes decorrentes do Regulamento Especfico aprovado em anexo presente portaria e que dela faz parte integrante. 2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i respeita o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos s empresas aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 65/2009, de 20 de maro, que define as condies e as regras a observar pelos sistemas de incentivos s empresas aplicveis no mbito da Agenda de Competitividade do QREN. 3. Para efeitos da presente portaria, os sistemas de incentivos, doravante designados por SI QREN, so os seguintes: a) Sistemas de Incentivos Investigao e Desenvolvimento Tecnolgico, abreviadamente designado por SI l&DT, aprovado pela Portaria n. 1462/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.s 711/2008, de 31 de julho, 353-B/2009, de 3 de abril, e 1102/2010, de 25 de outubro; b) Sistema de Incentivos Inovao, abreviadamente designado por SI Inovao, aprovado pela Portaria n. 1464/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.s 353-C/2009, de 3 de abril, e 1103/2010, de 25 de outubro;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 c) Sistema de Incentivos Qualificao e Internacionalizao de PME, abreviadamente designado por SI Qualificao PME, aprovado pela Portaria n. 1463/2007, de 15 de novembro, alterado pela Portaria n. 250/2008, de 4 de abril, alterado e republicado pelas Portarias n.s 353-A/2009, de 3 de abril, 1101/2010, de 25 de outubro, e 47-A/2012, de 24 fevereiro, e alterado pelas Portarias n.s 233-A/2012, de 6 de agosto, e 369/2012, de 6 de novembro. 4. As empresas com projetos de investimento num dos trs Sistemas de Incentivo referidos no nmero anterior podem candidatar-se aos Passaportes Emprego 3i. Artigo 3.
Regulamentao especfica
A regulamentao especfica das medidas previstas na presente portaria consta do regulamento publicado em anexo presente portaria e da qual parte integrante. Artigo 4.
So abrangidos pelo Passaportes Emprego 3i os projetos conjuntos, conforme definio constante da alnea b) do n. 1 do artigo 6. do Regulamento do SI Qualificao PME, apresentados a uma entidade promotora que, em regra, envolvam um mnimo de 10 empresas beneficirias, a qual desenvolve um programa de estgios nesse conjunto de empresas, maioritariamente composto por PME, com o objetivo de promover o apoio a estgios dirigidos a jovens desempregados, inscritos nos Centros de Emprego, com diversos graus de ensino e de qualificaes, perspetivando uma futura integrao estvel e duradoura no mercado de trabalho e, eventualmente, a contratao sem termo subsequente ao estgio. Artigo 3.
Os Passaportes Emprego 3i tm como objetivos, no mbito da promoo de emprego jovem, nomeadamente: a) Complementar e desenvolver as competncias dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade e apoiar a transio entre o sistema de qualificaes e o mercado de trabalho; b) Promover o conhecimento sobre novas formaes e competncias junto dos empregadores e promover a criao de emprego em novas reas; c) Promover o desenvolvimento de recursos humanos nas respetivas reas de abrangncia. Artigo 4.
Tipologias de interveno
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao e vigora durante o perodo de vigncia da Resoluo do Conselho de Ministros n. 51-A/2012, de 14 de junho. O Ministro da Economia e do Emprego, lvaro Santos Pereira, em 5 dezembro de 2012.
Anexo REGULAMENTO ESPECFICO PASSAPORTES EMPREGO 3i
1. O presente regulamento define as regras aplicveis s Medidas Passaporte Emprego Industrializao, Passaporte Emprego Inovao e Passaporte Emprego Internacionalizao, doravante designadas por Passaportes Emprego 3i, e o regime de acesso aos apoios concedidos neste mbito, cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), atravs dos Programas Operacionais Regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, inscritos no QREN. 2. Os Passaportes Emprego 3i consistem no apoio ao desenvolvimento de um estgio, acompanhado de formao, com apoio contratao sem termo por conta de outrem. 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por estgio, o desenvolvimento de experincia prtica em contexto laboral, acompanhada de formao, a fim de promover a insero ou reconverso profissional de jovens desempregados. 4. O estgio traduz-se numa forma de transio para a vida ativa e no deve consistir na ocupao de postos de trabalho. 5. No so abrangidos pelo presente regulamento: a) Os estgios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e especficos para acesso a ttulos profissionais; b) Os estgios curriculares de quaisquer cursos; c) Os estgios cujo plano requeira perfil de formao e competncias nas reas da medicina e da enfermagem.
Os Passaportes Emprego 3i contemplam as seguintes tipologias de interveno: a) Passaporte Emprego Industrializao, para projetos de investimento que visem a especializao da produo atravs da introduo de novos produtos e reforo da componente tecnolgica, bem como do desenvolvimento de estratgias comerciais que permitam um aumento da produtividade e competitividade; b) Passaporte Emprego Inovao, para projetos de investimento que visem reforar a capacidade inovadora das empresas e integrar recursos humanos altamente qualificados; c) Passaporte Emprego Internacionalizao, para projetos de investimento que visem implementar ou consolidar estratgias de internacionalizao, designadamente atravs do aumento da capacidade exportadora das empresas. Artigo 5.
1. So destinatrios das Medidas Passaporte Emprego Industrializao e Passaporte Emprego Internacionalizao os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundrio completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego h pelo menos quatro meses. 2. So destinatrios da Medida Passaporte Emprego Inovao os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 e) Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o respetivo enquadramento legal que nesta matria lhes seja aplicvel; f) Terem um projeto de investimento nos SI QREN, no caso das empresas beneficirias. 2. As empresas beneficirias com 10 trabalhadores ou menos s podem beneficiar at um mximo de dois estgios em simultneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i. 3. A observncia dos requisitos previstos no presente regulamento exigida no momento da apresentao da candidatura, bem como durante o perodo de durao do apoio financeiro. Artigo 9.
Durao do estgio
ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego h pelo menos quatro meses. 3. Os destinatrios que tenham frequentado um estgio profissional financiado por fundos pblicos s podem frequentar um estgio ao abrigo do presente regulamento no caso de, aps a sada do anterior estgio, se encontrarem numa das seguintes situaes: a) Terem obtido um novo nvel de qualificao nos termos do Quadro Nacional de Qualificaes (QNQ); b) Terem obtido uma qualificao em rea diferente e o novo estgio ser nessa rea. 4. Esto impedidos de ser selecionados os destinatrios que nos 12 meses anteriores data da candidatura ao estgio tenham estabelecido com a empresa beneficiria uma relao de trabalho, de prestao de servios ou de estgio de qualquer natureza, exceto estgios curriculares ou obrigatrios para acesso profisso. 5. As condies de admissibilidade referidas nos n.oS 3 e 4 so comprovadas pelos destinatrios e pelas empresas beneficirias junto das entidades promotoras da seguinte forma: a) Declarao por parte do destinatrio, no caso do n. 3; b) Declarao por parte da empresa beneficiria, no caso do n. 4. Artigo 6.
O estgio tem a durao de seis meses, no prorrogvel. Artigo 10.
Local de realizao do estgio
O estgio deve realizar-se nos estabelecimentos localizados no Norte, Centro ou Alentejo de Nvel II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto-Lei n. 46/89, de 15 de fevereiro, com a redao dada pelos Decretos-Leis n.s 163/99, de 13 de maio, 137/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n. 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 11.
Podem candidatar-se aos Passaportes Emprego 3i as entidades previstas na alnea b) do n. 1 do artigo 7. do Regulamento do SI Qualificao PME, com exceo das empresas cuja atividade principal seja a organizao de feiras e congressos, assim como dos Organismos Intermdios definidos no n. 3 do artigo 21. do Regulamento do SI Qualificao PME. Artigo 7.
1. A entidade promotora obriga-se a proporcionar formao profissional, com uma carga horria mnima de 50 horas, em competncias transversais, em empreendedorismo ou em rea de formao necessria para o desempenho do estgio na entidade beneficiria, designadamente: a) No caso do Passaporte Emprego Industrializao, em reas relevantes para promover a industrializao das empresas; b) No caso do Passaporte Emprego Internacionalizao, em reas relevantes para promover a internacionalizao das empresas. 2. A formao deve ser ministrada, preferencialmente, durante o horrio de realizao do estgio. 3. No caso de a formao ser realizada, total ou parcialmente, fora do horrio de realizao do estgio, o estagirio tem direito a uma reduo idntica no horrio do estgio. 4. A formao deve ser realizada por entidade formadora certificada. 5. A formao referida no presente artigo deve estar prevista no Catlogo Nacional de Qualificaes. Artigo 12.
Contrato de estgio
So entidades beneficirias, no mbito dos Passaportes Emprego 3i, as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurdica com projetos de investimento num dos seguintes Sistemas de Incentivos: a) SI l&DT; b) SI Inovao; c) SI Qualificao PME. Artigo 8.
Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficirias
1. As entidades promotoras e as empresas beneficirias devem reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) Estarem legalmente constitudas e registadas; b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exerccio da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicvel; c) Terem a sua situao contributiva regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social; d) No se encontrarem em situao de incumprimento no que respeita a apoios comunitrios ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
1. Entre a empresa beneficiria e o estagirio celebrado um contrato de estgio, reduzido a escrito, conforme modelo previamente aprovado pela Autoridade de Gesto do Programa Operacional financiador. 2. O contrato de estgio dever ser celebrado no prazo de 30 dias aps a comunicao da deciso de aprovao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 entidade promotora, sob pena da descativao da comparticipao correspondente. Artigo 13.
Regime de Execuo do Contrato de estgio
1. Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, durante o estgio, so aplicveis ao estagirio os regimes da durao e do horrio de trabalho, dos descansos dirio e semanal, dos feriados, das faltas e da segurana, higiene e sade no trabalho aplicvel generalidade dos trabalhadores da empresa beneficiria. 2. Mediante autorizao da entidade promotora, a empresa beneficiria pode suspender o estgio: a) Por facto a ela relativo, nomeadamente encerramento temporrio do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por perodo no superior a um ms; b) Por facto relativo ao estagirio, nomeadamente doena, maternidade ou paternidade. 3. Para efeitos do disposto no nmero anterior, a empresa beneficiria deve comunicar previamente entidade promotora, por escrito, os fundamentos e a durao previsvel do perodo de suspenso, sendo a deciso tomada no prazo de cinco dias teis aps o pedido. 4. A autorizao de suspenso do estgio s pode ser concedida desde que no comprometa o cumprimento integral do plano individual de estgio. 5. Quaisquer alteraes aos estgios devem ser remetidas ao respetivo organismo intermdio, referido no n. 3 do artigo 24., no final do perodo de apoio. 6. Durante a suspenso do estgio no devida a bolsa de estgio, nem o pagamento de alimentao e de transporte, se aplicvel. 7. No dia imediato cessao do impedimento, por facto relativo ao estagirio, este deve apresentar-se empresa beneficiria para retomar o estgio, devendo esta informar a entidade promotora. Artigo 14.
Cessao do contrato de estgio
de forma clara e inequvoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de celebrao do acordo e do incio da produo de efeitos. 4. O contrato de estgio cessa por denncia, quando uma das partes comunicar outra e entidade promotora, mediante carta registada e com antecedncia no inferior a 15 dias, a sua inteno de no pretender a manuteno do contrato, com indicao do respetivo motivo. 5. A cessao do contrato, nas situaes previstas no n. 1, nas alneas b) a e) do n. 2 e no n. 3, deve igualmente ser comunicada aos Organismos Intermdios definidos no n. 3 do artigo 24. do presente regulamento, pela entidade promotora at ao dia seguinte ao do incio da respetiva produo de efeitos, pela forma referida no nmero anterior. Artigo 15.
Orientador de estgio
1. A empresa beneficiria deve designar um orientador para cada estgio proposto. 2. Compete ao orientador de estgio, nomeadamente: a) Realizar o acompanhamento tcnico e pedaggico do estagirio, supervisionando o seu progresso face aos objetivos indicados no plano individual de estgio; b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagirio no final do estgio. 3. Cada orientador de estgio pode acompanhar no mximo trs estagirios. Artigo 16.
Bolsa de estgio
A empresa beneficiria deve pagar aos estagirios uma bolsa mensal definida em funo do seu nvel de qualificao, cujo valor o seguinte: a) No Passaporte Emprego Industrializao e no Passaporte Emprego Internacionalizao: i. O valor correspondente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), para o estagirio sem ensino secundrio completo; ii. 1,25 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagirio com ensino secundrio completo ou ensino ps-secundrio completo; iii. 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagirio com licenciatura ou mestrado; b) No Passaporte Emprego Inovao: i. 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagirio com mestrado; ii. 2,25 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagirio com doutoramento. Artigo 17.
1. O contrato de estgio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denncia de alguma delas, nos termos previstos no presente artigo. 2. A cessao do contrato de estgio por caducidade ocorre quando se verifique uma das seguintes situaes: a) No termo do prazo correspondente ao seu perodo de durao; b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagirio poder frequentar o estgio ou de a empresa beneficiria lho poder proporcionar; c) No momento em que o estagirio atingir o nmero de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas; d) No momento em que o estagirio, ainda que justificadamente, atinja o nmero de 15 dias de faltas seguidas ou interpoladas, e no tenha ocorrido suspenso nos termos da alnea b) do n. 2 do artigo 13.; e) Decorrido o prazo de 12 meses aps o incio do estgio, incluindo-se naquele prazo os perodos de tempo de suspenso a que se refere a alnea b) do n. 2 do artigo 13.. 3. O contrato de estgio cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa
1. Para as empresas beneficirias consideram-se elegveis e comparticipadas as despesas realizadas com os estgios e, quando aplicvel, com a contratao, nomeadamente: a) A bolsa de estgio dos estagirios; b) O prmio de integrao;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 Artigo 20.
Prmio de Integrao
2. Para as empresas beneficirias no so elegveis, nem comparticipadas, as despesas realizadas com os estgios, nomeadamente: a) O subsdio de alimentao; b) O subsdio de transporte; c) O seguro de acidentes de trabalho; d) As contribuies para a Segurana Social. 3. Para as entidades promotoras das candidaturas so elegveis as despesas previstas no n. 2 do artigo 12. do Regulamento do SI Qualificao PME, que so comparticipadas a uma taxa de 75%. 4. No caso especfico dos estagirios com deficincia e incapacidade, sendo responsvel a empresa beneficiria pelo seu pagamento, ainda atribuda uma comparticipao correspondente: a) Ao subsdio de alimentao, at ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funes pblicas; b) s despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se no for possvel a utilizao deste, subsdio de transporte, no montante mximo mensal de 10% do IAS; c) Ao prmio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, at ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estgio definida nos termos da subalnea ii) da alnea b) do artigo 16.. Artigo 18.
Transporte, Alimentao e Seguros
1. A empresa beneficiria responsvel pelo pagamento aos estagirios, das seguintes despesas: i. O subsdio de alimentao por cada dia de estgio, de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores; ii. Caso no assegure o transporte entre a residncia habitual e o local do estgio, as despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se no for possvel a sua utilizao, subsdio de transporte mensal no montante mximo de 10% do IAS. 2. Na ausncia de atribuio de subsdio de alimentao por parte da empresa beneficiria aos seus trabalhadores, o estagirio pode optar entre o valor do subsdio fixado para os trabalhadores que exercem funes pblicas ou a refeio na prpria empresa beneficiria, se essa for a prtica para os respetivos trabalhadores. 3. A empresa beneficiria deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagirio. Artigo 19.
Efeitos do contrato de estgio
1. empresa beneficiria que celebre com o estagirio, no prazo mximo de 30 dias a partir da concluso do estgio, um contrato de trabalho sem termo, e desde que se verifique a criao lquida de emprego na empresa, concedido um prmio de integrao, no valor equivalente bolsa mensal de estgio referida no artigo 16., multiplicado por seis. 2. O prmio de integrao majorado em 20% no caso de celebrao do contrato previsto no nmero anterior com estagirios portadores de deficincia e incapacidade. 3. No mbito do presente regulamento, considera-se que h criao lquida de emprego quando a entidade empregadora registar data da celebrao do contrato referido no n. 1 um nmero total de trabalhadores igual ou superior mdia dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data da apresentao da candidatura. 4. O pagamento do prmio de integrao realizado em duas prestaes semestrais de igual montante, devendo a primeira ser concretizada aps o fim do segundo ms subsequente celebrao do contrato de trabalho sem termo e a segunda, 15 meses aps o pagamento da primeira prestao. 5. O prmio de integrao no cumulvel com outros apoios diretos ao emprego aplicveis ao mesmo posto de trabalho, nomeadamente com a medida Estmulo 2012, prevista na Portaria n. 45/2012, de 13 de fevereiro, ou com os apoios contratao previstos no mbito do SI QREN. Artigo 21.
1. As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento so apresentadas pelas entidades promotoras definidas no artigo 6. e processam-se conforme previsto neste artigo. 2. A candidatura a esta modalidade de projetos dever: a) Abranger no mnimo 10 empresas PME, sendo admissvel uma abrangncia menor em casos devidamente justificados e aceites pelos rgos de gesto e a participao de empresas no PME desde que no ultrapasse 20% do nmero total de empresas participantes; b) Ser previamente objeto de divulgao com vista seleo e posterior pr-adeso das empresas nas condies a fixar no Aviso para apresentao de candidaturas. 3. As empresas beneficirias e os destinatrios dos Passaportes Emprego 3i podem ser identificados na candidatura ou ser posteriormente selecionados, de acordo com o perfil indicado na candidatura apresentada pela entidade promotora e do universo de candidatos elegveis no Instituto do Emprego e da Formao Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). 4. No caso previsto na primeira parte do nmero anterior, o IEFP, I.P., aps solicitao, verificar a elegibilidade do candidato indicado. 5. As candidaturas apresentadas s podem abranger uma das regies NUTS II identificadas no artigo 10..
Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 13., a relao jurdica decorrente da celebrao de um contrato de estgio ao abrigo da presente portaria equiparada, para efeitos de segurana social, a trabalho por conta de outrem, observando-se ainda o disposto no Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012 Artigo 22.
Forma de apresentao das Candidaturas
1. As candidaturas aos Passaportes Emprego 3i seguem, com as necessrias adaptaes, a modalidade de projetos conjuntos. 2. Os rgos de gesto indicados no Regulamento do SI Qualificao PME estabelecem as orientaes aplicveis e elaboram os avisos que regulam a apresentao das candidaturas. 3. As candidaturas so enviadas pela Internet atravs de formulrio eletrnico, nos termos definidos nos avisos de abertura de concurso. Artigo 23.
Avisos para apresentao de candidaturas
b) No Passaporte Emprego Internacionalizao, a Agncia para o Investimento e Comrcio Externo de Portugal (AICEP, E.P.E.). 4. A comisso de seleo a referida no n. 4 do artigo 21. do Regulamento do SI Qualificao PME. Artigo 25.
O processo de deciso segue, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 22. do Regulamento do SI Qualificao PME. Artigo 26.
Formalizao da concesso do incentivo
1. Os avisos para apresentao de candidaturas estabelecem: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) O mbito territorial; c) Os prazos para apresentao de candidaturas; d) Os critrios de seleo das empresas beneficirias; e) A data limite para a comunicao da deciso aos promotores; f) O limite ao nmero de estgios por projeto e por empresa beneficiria; g) Critrios para a Seleo das candidaturas; h) A norma de pagamentos aplicvel; i) O oramento de incentivos a conceder. 2. Os avisos para apresentao de candidaturas so definidos pelos rgos de gesto competentes, ouvidos os membros da comisso de seleo, sendo divulgados atravs dos seus respetivos stios na Internet. Artigo 24.
Estruturas de Gesto
1. A concesso do apoio formalizada atravs de contrato a celebrar entre a entidade promotora e o organismo intermdio, mediante minuta aplicvel modalidade de projetos conjuntos no mbito do SI Qualificao PME. 2. A adeso das empresas beneficirias ao projeto conjunto formalizada atravs de um acordo com a entidade promotora, nos termos a definir pelas Autoridades de Gesto. Artigo 27.
Obrigaes gerais das entidades promotoras e empresas beneficirias
1. As entidades promotoras e as empresas beneficirias da Medida Passaportes 3i, para alm do disposto nos artigos 7. e 8., ficam ainda sujeitas ao cumprimento das obrigaes descritas no artigo 24. do Regulamento do SI Qualificao PME. 2. s entidades promotoras compete ainda: a) A seleo das empresas beneficirias, com base na avaliao das condies para proporcionar bons estgios e para integrar os estagirios no final. b) A divulgao da lista das empresas beneficirias selecionadas, bem como a identificao de potenciais estagirios em colaborao com o IEFP, I.P.. Artigo 28.
1. Na gesto dos Passaporte Emprego 3i intervm: a) Os rgos de gesto, entidades que asseguram a abertura dos avisos para apresentao de candidaturas, a deciso final sobre a concesso dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento; b) A comisso de seleo, que emite parecer sobre avisos para apresentao de candidaturas e sobre as propostas de deciso de financiamento; c) Os organismos intermdios, entidades que asseguram a anlise dos projetos, a contratao dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execuo, bem como a interlocuo com o promotor. 2. Os rgos de gesto so as autoridades de gesto dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro e Alentejo, aplicando-se as regras estabelecidas no Anexo C ao Regulamento do SI Qualificao PME. 3. Os organismos intermdios so: a) No Passaporte Emprego Industrializao e no Passaporte Emprego Inovao, o Instituto de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas e Inovao, I.P. (IAPMEI, I.P.) e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P., para os projetos do turismo;
Os pagamentos dos apoios so efetuados de acordo com a norma de pagamentos que consta no Aviso para apresentao de candidaturas. Artigo 29.
1. No decurso do estgio ou do contrato de trabalho objeto do prmio de integrao, podem ser realizadas aes de acompanhamento, de verificao, de auditoria ou de inspeo, por parte das entidades com competncias para o efeito, a fim de garantir e acautelar o cumprimento do presente regulamento e demais legislao aplicvel. 2. Sem prejuzo de outros mecanismos de acompanhamento e de controlo que venham a ser adotados, o acompanhamento e a verificao do projeto devem respeitar, com as devidas adaptaes, as regras aplicveis aos sistemas de incentivos do QREN em particular o disposto no artigo 25. do Regulamento do SI Qualificao PME.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 242 14 de dezembro de 2012
Portaria n. 409/2012
1. O incumprimento por parte da entidade promotora ou da empresa beneficiria das obrigaes relativas atribuio dos apoios financeiros concedidos no mbito do presente regulamento, sem prejuzo, se for caso disso, de participao criminal por eventuais indcios da prtica do crime de fraude na obteno de subsdio de natureza pblica, implica a imediata cessao da atribuio de todos os apoios e a restituio do montante j recebido. 2. Se o incumprimento for parcial, h lugar restituio proporcional dos apoios recebidos. 3. A restituio deve ser efetuada no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir da notificao empresa beneficiria, aps o decurso do qual, sem que a restituio se mostre efetuada, so devidos juros de mora taxa legal. 4. As entidades promotoras e beneficirias ficam impedidas, durante dois anos a contar da notificao referida no nmero anterior, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipao do Estado com a mesma natureza e finalidade. Artigo 31.
1. Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, a empresa beneficiria deve restituir o prmio de integrao no caso de cessao do contrato de trabalho antes de terem decorrido trs anos sobre a sua celebrao. 2. A restituio do prmio de integrao, no caso de cessao do contrato de trabalho objeto do prmio de integrao, deve ser efetuada nos seguintes termos: a) Na totalidade, sempre que se verifique: i. Despedimento coletivo; ii. Despedimento por extino do posto de trabalho; iii. Despedimento por facto imputvel ao trabalhador que seja declarado ilcito; iv. Cessao por iniciativa do empregador durante o perodo experimental. b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptao ou de cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mtuo acordo. Artigo 32.
Financiamento comunitrio
Os Passaportes Emprego 3i referidos no presente regulamento recebem financiamento comunitrio proveniente dos Programas Operacionais Regionais das regies de convergncia NUTS II Norte, Centro ou Alentejo. Artigo 33.
Legislao supletiva
O Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critrios para a delimitao de permetros de proteo de captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico, com a finalidade de proteger a qualidade das guas dessas captaes. Os permetros de proteo visam prevenir, reduzir e controlar a poluio das guas subterrneas, nomeadamente por infiltrao de guas pluviais lixiviantes e de guas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluio e de autodepurao, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por ltimo, proporcionar a criao de sistemas de aviso e alerta para a proteo dos sistemas de abastecimento de gua proveniente de captaes subterrneas, em situaes de poluio acidental destas guas. Todas as captaes de gua subterrnea destinadas ao abastecimento pblico de gua para consumo humano, bem como a delimitao dos respetivos permetros de proteo, esto sujeitas s regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n. 382/99 de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37. da Lei da gua, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n. 702/2009, de 6 de julho. Na sequncia de um estudo apresentado pela empresa guas do Ribatejo, E.I.M., a Administrao da Regio Hidrogrfica do Tejo, I.P., organismo competente poca, elaborou, ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitao e respetivos condicionamentos dos permetros de proteo para as captaes nos polos de captao de de Almeirim, Fazendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo, Raposa, Pao dos Negros, Alpiara, Casalinho, Frade de Baixo, Frade de Cima, Zona Industrial, Arria, Azerveira, Ameixial, Biscainho, Fazendas das Figueiras, Carapues, Santo Antonino, Coruche, Couo, Courelas da Amoreirinha, Courelinhas, Escusa, Erra, Fajarda, Feixe, Lamarosa, Malhada, Salgueirinha, Santana do Mato, Vale Verde, Varejola, Volta do Vale, Zebrinho, Montinho dos Pegos e Frazo, nos concelhos de Almeirim, Alpiara e Coruche. Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de proteo. Assim: Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, o seguinte: Artigo 1.
Delimitao de permetros de proteo
Sem prejuzo do disposto no presente regulamento, aos projetos dos Passaportes Emprego 3i aplicam-se supletivamente o Regulamento do SI Qualificao PME, bem como a regulamentao nacional e comunitria e as regulamentaes e orientaes definidas para os SI QREN.
1 aprovada a delimitao dos permetros de proteo das seguintes captaes localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiara e Coruche e designadas por: a) AC7 e SL1 do polo de captao de Almeirim; b) AC4, AC5 e FR2 do polo de captao de Fazendas de Almeirim;
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 Artigo 26
 Artigo 24
 Artigo 27
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 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 37
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 Artigo 1