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Timestamp: 2019-01-22 23:04:17+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação Condenatória – Ação para restituição dobrada de valores indevidamente pagos a título de multa em serviço médico-hospitalar.
Ação para restituição dobrada de valores indevidamente pagos a título de multa em serviço médico-hospitalar.
Ocorre que, em razão de dificuldades financeiras, os autores vêm pagando com atraso algumas mensalidades, ocasionando a cobrança de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação, conforme demonstram os documentos ora anexados (docs. 04/20).
No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) limita em 2% (dois por cento) o percentual que pode ser cobrado pelo fornecedor a título de multa de mora.
Portanto, os requerentes vêm pagando indevidamente o valor resultante da diferença entre a multa de mora calculada com a aplicação de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação e a multa de 2% (dois por cento) prevista no CDC.
Atualmente, o montante pago indevidamente pela co-autora eqüivale a R$ ……….. e R$ …………. em relação ao co-autor, conforme memória discriminada e atualizada dos pagamentos efetuados à requerida (docs. 21/22).
Visando a restituição amigável dos valores pagos a maior, a título de multa moratória, a co-autora notificou a ré via fax, em …….. de …….. de ………. (doc. 23).
A relação de consumo existente entre as partes está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores são consumidores, nos termos do artigo 2º do Estatuto Protecionista, que define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.
A ré, por sua vez, constitui fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC.
Da ilegalidade da cobrança de multa de mora eqüivalente a 10% (dez por cento)
A Lei 9.298/96 deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, reduzindo o limite da multa de mora nos contratos de consumo de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação, senão veja-se:
“Art. 52 – No fornecimento de produtos e serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
Parágrafo 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.” (grifo nosso)
Com o advento da Lei 9.298/96, ficou ainda mais evidente que o citado parágrafo aplica-se a todo e qualquer contrato de consumo, como ensina o Ilustre Professor NELSON NERY JR.:
“… o novo percentual aplica-se a todos os contratos de consumo. O Banco Central do Brasil editou a Circular n. 2.754, de 7.5.97 (DOU de 8.5.97), que manda aplicar a norma sob exame aos consórcios.” (grifo nosso)
Como se vê, o eminente jurista, ao fundamentar sua posição, ainda destaca que o Banco Central do Brasil, em respeito ao disposto no Estatuto Consumerista, determinou às administradoras de consórcios a limitação da multa de mora em 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação.
Acatando esse entendimento, no sentido de que o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 52, aplica-se a todos os contratos de consumo, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça igualmente editou a Portaria n.º 3, de 19 de março de 1999, explicitando a incidência dessa regra aos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, senão veja-se:
O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais,(…), resolve:
11. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento).” (grifo nosso)
No mesmo diapasão decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgado que houve por bem reduzir a multa devida em razão do pagamento em atraso de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto ao limite de 2% (dois por cento), in verbis:
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇOS PÚBLICOS – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APLICAÇÃO DA LEI 9.298/96
A relação entre a CAESB e os usuários dos serviços de água e esgoto é de consumo, estando ao amparo da Lei 8.078/90. A água encanada é produto, tanto que pode ser objeto material de crime contra o patrimônio. Inteligência do artigo 3º da Lei 8.078/90. Reduzida a multa cobrada por inadimplemento ao percentual máximo de 2%, após o advento da Lei 9.298/96, as quantias indevidamente cobradas devem ser restituídas, em conformidade com o artigo 42 do CDC.” (grifo nosso) (Apelação 4473997, 3ª Turma Cível do TJ/DF, Rel. Des. SANDRA DE SANTIS, j. 09/03/98, v.u., DJDF 09/09/98).
Evidente, portanto, que o parágrafo primeiro, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei 9.298/96, aplica-se a todos os contratos de consumo.
Da abusividade da cláusula que prevê multa de mora de 10% (dez por cento)
Além da expressa ilegalidade da Cláusula 24 do contrato da co-autora, bem como da Cláusula 10.6 do contrato do co-autor, que estipulam o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa no caso de impontualidade no pagamento da contraprestação devida pelo consumidor, igualmente se pode considerar tais disposições abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, de acordo com o disposto no inciso IV e no parágrafo 1.º, inciso III, ambos do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), in verbis:
Parágrafo 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III – mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” (grifo nosso)
Ressalte-se que a rescisão do contrato constitui a punição mais severa que pode ser imposta a um usuário de plano de saúde, na medida em que, neste caso, o consumidor será obrigado a contratar um outro plano, submetendo-se a novas carências.
Resulta, pois, inaceitável a fixação de multa de mora igual a 10% (dez por cento), nem mesmo sob o argumento de que visa coibir a inadimplência, pois nesta hipótese o consumidor já sofre a maior das punições, que é ficar sem o atendimento ou até mesmo sem o contrato.
Não resta dúvida que nenhum consumidor deixa de pagar as mensalidades porque deseja, mas sim porque, em algum momento, não tem condições financeiras suficientes para arcar com o valor da obrigação.
Caracteriza-se, assim, manifesto desequilíbrio entre as partes, o que não pode se admitir, sob pena de se infringir o disposto na Lei n.º 8.078/90.
Do direito à devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelos autores
Tendo em vista que as cobranças realizadas pela ré estão previstas em cláusulas contratuais ilegais e abusivas, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, sempre que sofrer cobrança indevida.
Portanto, os autores devem receber em dobro os valores pagos a maior, o que eqüivale a 8% (oito por cento) do valor das prestações pagas em atraso (docs. 21/22).
Palavras-Chaves: Atraso, Cobrança, Condenatória, Consumidor, Juizado Especial Cível, Mensalidade, Multa Moratória, Serviço

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 42