Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/03/01/133/1984-07-04/5693
Timestamp: 2020-02-29 06:24:58+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 133, p. 5693 (1984-07-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 133 1984-07-05 Página 5693
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Esta impugnação tem procedência.
Sr. Presidente, direi muito brevemente que este recurso - e talvez a dificuldade de o passar a escrito represente um sintoma disso mesmo- não tem ponta por onde se lhe pegue.
Vozes do PSD: - Muito mal!
O Orador: - Este recurso é claramente um acto anti-regimental e contra a própria Constituição. Não tem fundamento jurídico, como não tem fundamento lógico, como não tem fundamento político. Demonstrarei cada rima destas afirmações.
Não tem fundamento político porque a competência para fixar a ordem do dia é do Presidente da Assembleia da República, di-lo, o artigo 27.º, n.º 1, do Regimento. Mas di-lo fundamentalmente - e disto o PSD ter-se-ia esquecido- o artigo 179.º, n.º 1, da Constituição. Ou seja, o Presidente da Assembleia da República quando fixa a ordem do dia exerceu uma competência que lhe é atribuída pela Constituição da República e que é dele, só dele e de mais ninguém. O artigo 27.º, n.º 2, do Regimento, por isso mesmo, só permite recurso para o Plenário das decisões do Presidente desde que tomadas em reuniões plenárias, o que significa obviamente que há decisões do Presidente insusceptíveis de recurso. Ou seja, que estas são várias das matérias incluídas no próprio n.º 1 dos artigos 26.º e 27.º do Regimento.
Ora, a fixação da ordem do dia não é uma decisão tomada em reunião plenária. 15to é o que resulta claramente do n.º 1 do artigo 64.º do Regimento. Bastará lê-lo e eu vou fazê-lo -- e creio que os impugnantes ganhariam se o tivessem lido previamente: «Em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e partidos será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.» Diz ainda o artigo 65.º, n.º 1: «em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das duas reuniões subsequentes»; e o seu n.º 2 diz que «a ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas». A ordem do dia é fixada tendo em atenção as prioridades que resultem regimentalmente dos artigos 67.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º do Regimento. Ou seja, o artigo 67.º estabelece uma prioridade de matérias a atender na fixação da ordem do dia, o artigo 68.º estabelece a prioridade absoluta na fixação da ordem do dia, o artigo 69.º estabelece a prioridade solicitada pelo Governo, o artigo 70.º prevê a segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República e o artigo 71.º determina a fixação da ordem do dia pelos partidos políticos.
Quer isto dizer que a fixação da ordem do dia não é uma deliberação, não é alguma coisa que seja decidida no momento e no Plenário pelo Presidente, pois tem regras regimentais e é o exercício de uma competência constitucional.
Por tudo isto o Presidente da Assembleia da República toma, quando fixa a ordem do dia, uma decisão que não é susceptível de recurso. Aliás, se os Srs. Deputados tivessem lido qualquer manual de Direito Constitucional teriam tido conhecimento desta simples verdade. E tão verdade à face do nosso Regimento que o artigo 66.º vem clarificar de uma vez por todas o problema, ao dizer que «a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra».
Quer dizer, se fosse possível recorrer-se da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia; uma decisão maioritária poderia pôr em causa esta fixação e corresponderia à preterição da ordem do dia fixada. Ora, o Regimento claramente impede isto, não estabelecendo sequer a possibilidade de isso ser feito por consenso dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas obrigando a que esse consenso seja de todos os deputados presentes na Sala, para que esse dispositivo possa ter lugar. Porque a ordem do dia não pode ser preterida nos próprios termos do Regimento, ela não pode ser subvertida por intermédio de um recurso. Daí que o acto de V. Ex.a, Sr. Presidente, é um acto irrecorrível, transitado em julgado, e a ordem do dia que V. Ex.ª fixou não pode ser preterida senão com a unanimidade desta Câmara.
O recurso não tem fundamento e creio que uma melhor ponderação, por parte dos seus autores, o levará necessariamente a ser retirado para que não conste dos manuais que este recurso foi interposto.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito beml
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para meu governo e da Câmara, gostaria de saber se estamos a discutir o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota do recurso apresentado pelo PSD e ao qual nós demos a nossa adesão. É isso? É uma questão prévia.
O Sr. Presidente: Sr. Deputado, essa questão pu-la a mim próprio. Se o Sr. Magalhães Mota tem - penso - o direito de recurso da apresentação ou da discussão do recurso apresentado pelo PSD, eu pergunto a mim próprio se é nesta ocasião que se deve discutir esse recurso. Também me parecia ilógico que se discutisse o recurso que o Sr. Deputado Magalhães Mota apresenta depois de ter sido discutido o recurso apresentado pelo PSD. Daí que eu pense que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mora se pode inserir na discussão do recurso apresentado pelo PSD.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há aqui 2 questões - e se V. Ex.ª consente eu gostaria de continuar esta interpelação à Mesa - que são muito claras.
O PSD interpôs recurso de uma decisão de V. Ex.a, recurso ao qual, aliás, nos associamos. Considerando que a decisão de V. Ex.ª é insusceptível de recurso, o Sr. Deputado Magalhães Mata interpôs recurso da decisão de V. Ex.ª que admitiu o recurso interposto pelo PSD. Ora, é sobre isso que estamos a discutir.
Não vamos cair, pois, na «boneca russa», que consiste numa boneca grande e 100 bonecas pequenas.

References: artigo 27
 artigo 179
 artigo 27
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 66