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REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO REITOR DA UTAD - PDF
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Lídia Castel-Branco Balsemão
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO REITOR DA UTAD UTAD, janeiro de 2017
2 Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento destina-se a organizar o processo de eleição para Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), conforme o disposto no artigo 23.º dos Estatutos da UTAD e no artigo 86.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Artigo 2.º Procedimento 1 A eleição do Reitor decorrerá de acordo com o seguinte procedimento: a) Aprovação do Regulamento para a eleição do Reitor da UTAD, pelo Conselho Geral, o qual incluirá, em anexo, o calendário eleitoral a observar; b) Constituição da Comissão Eleitoral; c) Anúncio público de abertura do procedimento para a eleição do Reitor da Universidade; d) Verificação das candidaturas e elaboração da ata com lista dos candidatos admitidos e excluídos; e) Envio da documentação entregue pelos candidatos admitidos a todos os membros do Conselho Geral; f) Audição pública dos candidatos; g) Eleição do Reitor pelo Conselho Geral. Artigo 3.º Capacidade eleitoral ativa O Reitor será eleito pelos membros do Conselho Geral da UTAD, em reunião especialmente convocada para o efeito, por voto presencial e escrutínio secreto, nos termos fixados no presente regulamento. Artigo 4.º Capacidade eleitoral passiva 1 São elegíveis para o cargo de Reitor professores ou investigadores da UTAD ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação. 2 Não pode ser eleito Reitor quem: a) Se encontre na situação de aposentado; b) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal, no exercício de funções públicas ou profissionais, há menos de quatro anos; c) Incorra em outras inelegibilidades previstas na lei. 3 Para que um membro do Conselho Geral da Universidade possa candidatar-se a Reitor, terá de formalizar a sua renúncia como membro do Conselho Geral até à data da entrega da sua candidatura, sendo substituído, a título definitivo, nos termos dos Estatutos da Universidade. P á g i n a 2 7
3 Artigo 5.º Comissão eleitoral 1 O procedimento eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, constituída por cinco membros, com a seguinte composição: a) O Presidente do Conselho Geral, que preside; b) O Secretário do Conselho Geral, que secretaria; c) Um representante dos professores e investigadores; d) Um representante dos estudantes; e) O representante dos não docentes e não investigadores. 2 Os elementos referidos nas alíneas c) a d) do número anterior serão indicados pelo Presidente do Conselho Geral. 3 O Presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um membro por si designado de entre o conjunto das personalidades externas do Conselho Geral. 4 À Comissão Eleitoral competirá verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura por parte de cada um dos candidatos. 5 A Comissão Eleitoral delibera por maioria. 6 Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de dois dias úteis contados a partir da publicitação das mesmas. 7 Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 8.º, o Conselho Geral deliberará no prazo máximo de três dias úteis subsequentes à receção do recurso. Artigo 6.º Requisitos do anúncio 1 O anúncio público para a eleição do Reitor é feito por edital, redigido em língua portuguesa e em língua inglesa, no qual são especificados os termos e as condições de admissão de candidaturas e o prazo para apresentação das mesmas. 2 O edital é publicado no sítio da Internet da UTAD e em, pelo menos, dois jornais de difusão nacional e uma publicação com difusão internacional designados pelo Conselho Geral. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1 As candidaturas são redigidas em língua portuguesa ou traduzidas para o Português, dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, devidamente acompanhadas dos documentos referidos no n.º 3 do presente artigo, no prazo máximo de trinta dias úteis posteriores à data do anúncio público da eleição. 2 As candidaturas, em papel e em suporte digital, podem ser entregues, em envelope fechado, diretamente nos Serviços de Recursos Humanos da UTAD, ao cuidado do Secretário do Conselho Geral da UTAD, contra apresentação de recibo, datado, carimbado e assinado, ou enviadas por via postal, ao cuidado do Secretário do Conselho Geral da UTAD, sob registo e com aviso de receção. 3 As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos: a) Carta de apresentação do candidato, com os seus dados pessoais e a identificação dos respetivos contactos, designadamente, um endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e morada, expressamente destinados à receção de notificações no âmbito do processo eleitoral; P á g i n a 3 7
4 b) Curriculum vitae detalhado do candidato, datado e assinado, acompanhado dos documentos relevantes para a apreciação do mérito da candidatura; c) Compromisso de honra do candidato em que declare que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de inelegibilidade ou incompatibilidade previstas na lei, nos Estatutos da UTAD ou no presente Regulamento; d) Programa de ação que se proponha executar durante o quadriénio do mandato como Reitor da UTAD. Artigo 8.º Admissão das candidaturas 1 A Comissão Eleitoral comunicará a todos os candidatos, por correio eletrónico indicado para o efeito, no prazo de três dias úteis posteriores à data- limite para apresentação das candidaturas, a decisão de admissão o u d e rejeição das mesmas. 2 Caberá recurso da decisão para o Conselho Geral, a ser interposto no prazo de dois dias úteis contados a partir da data da comunicação referida no número anterior. 3 O Conselho Geral fica automaticamente convocado para as 15 horas do segundo dia útil seguinte ao termo do prazo referido no número anterior, para uma reunião extraordinária exclusivamente destinada à apreciação d o s recurso s apresentado s e à deliberação a respeito dos mesmos. 4 O Presidente do Conselho Geral notificará antecipadamente os membros do Conselho da não existência de recursos que justifiquem a realização da reunião referida no número anterior. 5 As candidaturas definitivamente admitidas deverão constar em edital publicado no sítio da Internet da UTAD, no dia da tomada de decisão, devendo ser, nessa mesma data, entregues ou enviados a todos os membros do Conselho Geral os curricula vitarum detalhados dos candidatos, bem como os seus programas de ação. Artigo 9.º Audição dos candidatos 1 O processo de audição pública dos candidatos deverá ser conduzido pelo Presidente da Comissão Eleitoral e será realizado no 5.º dia útil após a afixação do edital referido no número 5 do artigo anterior. 2 A Comissão Eleitoral fixará e notificará os candidatos da hora em que cada um deva apresentar o seu curriculum vitae e o seu programa de ação. 3 A apresentação dos curricula vitarum dos candidatos e a discussão pública dos seus programas de ação terão lugar, perante os membros do Conselho Geral, em sessão aberta à academia. 4 Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para a apresentação das suas candidaturas. 5 A Comissão Eleitoral fixará um período de tempo para um período de perguntas aos candidatos, por parte dos membros do Conselho Geral, bem como para as respetivas respostas. P á g i n a 4 7
5 Artigo 10.º Ato eleitoral 1 Para proceder à eleição do Reitor, o Conselho Geral reunirá no mesmo dia em que se realizam as audiências, em momento imediatamente a seguir à última. 2 Considera-se eleito, num primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3 Se nenhum candidato obtiver o número de votos requerido nos termos do número anterior, terá lugar, de imediato, um segundo escrutínio, a que apenas serão admitidos os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtiver o número de votos correspondente à maioria absoluta dos membros do Conselho Geral presentes. 4 Se ocorrer um empate ou s e nenhum dos dois candidatos obtiver o número necessário de votos no segundo escrutínio a que se refere o número anterior, terá lugar um terceiro escrutínio. 5 Se o impasse permanecer após o escrutínio a que se refere o número anterior, o processo eleitoral em curso será suspenso e um novo processo será iniciado, havendo um novo prazo para apresentação de candidaturas, não superior a um mês. 6 Na hipótese de apenas haver uma candidatura admitida: a) O candidato será eleito se obtiver, num primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções; b) Na hipótese de o candidato não obter, num primeiro escrutínio, a maioria requerida na alínea a), terá lugar, de imediato, um segundo escrutínio, considerando-se o candidato eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral presentes; c) Se o candidato não obtiver a maioria referida na alínea b), será desencadeado um novo procedimento eleitoral, nos termos idênticos ao previsto no n.º 5. Artigo 11.º Ata 1 A Comissão Eleitoral elaborará uma ata da reunião, datada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, a ser aprovada, no mesmo dia, pelo Conselho Geral, onde constem os nomes dos candidatos, os resultados das votações, bem como nota de qualquer incidente ocorrido durante o processo eleitoral. 2 Se o processo eleitoral tiver sido concluído com a eleição de um candidato, o Presidente do Conselho Geral proclamará o respetivo resultado, fazendo-o publicitar, por edital, no sítio da Internet da UTAD. 3 Se o processo eleitoral não tiver concluído com a eleição de um candidato, o Presidente do Conselho Geral anunciará o calendário do novo processo eleitoral, que será publicitado no primeiro dia útil subsequente. 4 No caso previsto no n.º 2, o Reitor cessante deverá enviar ao Ministro que exerça a tutela sobre as instituições de Ensino Superior, no prazo de cinco dias úteis posterior à reunião do Conselho Geral a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, cópia da ata da reunião em que se tenha procedido à eleição, para efeitos de homologação, nos termos do n.º 6 do artigo 86.º do RJIES. P á g i n a 5 7
6 Artigo 12.º Posse do Reitor O Reitor eleito da UTAD tomará posse perante o Conselho Geral, conferida pelo Presidente deste órgão, em cerimónia pública e solene, no prazo máximo de um mês após a homologação da eleição pelo Ministro da tutela. Artigo 13.º Casos omissos Os casos omissos ou que suscitem dúvidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação maioritária da Comissão Eleitoral, com possibilidade de recurso para o Conselho Geral, apresentado nos dois dias úteis subsequentes à mesma. P á g i n a 6 7
7 CALENDÁRIO PARA A ELEIÇÃO DO REITOR DA UTAD A 28 de janeiro de 2017 Aprovação, pelo Conselho Geral, do Regulamento, do Calendário e do Edital para a eleição do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Constituição da Comissão Eleitoral. A 1 de fevereiro de 2017 Publicação do anúncio nos termos do n.º 2 do art.º 6º. Até 15 de março de 2017 Entrega das candidaturas. A 20 de março de 2017 Comunicação da Comissão Eleitoral aos candidatos da decisão de admissão ou rejeição das candidaturas. De 21 a 22 de março de 2017 Apresentação de recurso. A 24 de março de 2017 Reunião extraordinária do Conselho Geral para apreciação dos recursos apresentados (a existir) e decisão sobre os mesmos. Publicação do Edital no portal da internet da UTAD com as candidaturas definitivas admitidas. Envio ou entrega a todos os membros do Conselho Geral dos curricula vitarum dos candidatos, detalhados, bem como dos seus Programas de ação. A 31 de março de 2017 Audição pública e reunião do Conselho Geral para eleição do Reitor. P á g i n a 7 7

References: Artigo 1
 artigo 23
 artigo 86
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 86
 Artigo 12
 Artigo 13