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Timestamp: 2019-10-15 09:05:50+00:00

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DJMA 17/09/2019 - Pg. 46 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República"(AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).
Número Processo: 0041074.56.2015.8.10.0001
Número Protocolo: 08807-2019
Recorrente: Companhia Operadora Portuária do Itaqui - COPI
Advogado: Erick Abdalla Brito (OAB/MA 11.376)
Recorrido:Município de São Luís
Procuradora: Simaria Uchoa de Menezes
Companhia Operadora Portuária do Itaqui - COPI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Extraordinário, visando à reforma do Acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cíveln.º 042.712/2018.
Originam-se os autos nosEmbargos à Execuçãoajuizados por Companhia Operadora Portuária do Itaqui - COPIem desfavor doMunicípio de São Luís, julgados procedentes pelo Juízo A QUO, nos termos da sentença de fls. 53 USQUE 55.
Desse DECISUM, o Recorrido interpôs Apelação Cível, à unanimidade provida, consoante Acórdão n.º 241.443/2019de fls. 93 USQUE97.
Nas razões do Recurso Extraordinário é alegada violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 150, inciso I e 156, inciso III, todos da Constituição Federal.
Alegação de repercussão geral verificada, nos moldes do artigo 543-A da Lei Adjetiva Civil.
Contrarrazões apresentadas às fls. 164 USQUE170.
Todavia, quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o presente Recurso não tem como prosperar, visto que a verificação de tal ofensa dependeria da análise prévia da legislação infraconstitucional, configurando-se em ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não desafia a abertura da instância extraordinária, conforme entendimento pacificado pela Corte Suprema, VERBIS:
"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(AI 624214 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)
Da mesma sorte, quanto à alegada violação ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, percebo a impossibilidade de apreciação da questão pela Corte Suprema, na medida em que tal dispositivo não foi objeto de enfrentamento na decisão colegiada combatida, não se admitindo, em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento implícito da matéria alegada, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
Todavia,no que se refere à contrariedade ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, tenho como suficiente o argumento para viabilizar o seguimento do presente Extraordinário, vez que a matéria restou devidamente prequestionada, inexistindo óbices legais ou jurisprudenciais capazes de impedir a apreciação do mesmo pela Corte Superior.
Ante o exposto, admito o presente Recurso Extraordinário.
São Luís, 20 de agosto de 2019
Número Protocolo: 08805-2019
Companhia Operadora Portuária do Itaqui - COPI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial, visando à reforma do Acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cíveln.º 042.712/2018.
Desse DECISUM, o Recorrido interpôs Apelação Cível, à unanimidade, provida, consoante Acórdão n.º 241.443/2019de fls. 93
Andamento do Processo n. 0041074.56.2015.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 17/09/2019 do TJMA
Andamento do Processo n. 0041074.56.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 17/09/2019 do TJMA

References: artigo 102
 artigo 543
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 156
 artigo 105