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JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA - PDF
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Luzia Henriques Aldeia
1 JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Reveste-se de uma suma importância a elaboração de um regulamento que sirva de pilar orientador do património da Freguesia de Boavista dos Pinheiros de modo a que cada sector conheça as suas competências nessa matéria, de forma a obter um grau adequado de controlo de todos os bens móveis e imóveis. O inventário, suporta para um correto controlo do património da Freguesia, deverá permanecer constantemente atualizado permitindo conhecer, a qualquer momento, o estado, o valor, a afetação e a localização dos bens da Freguesia. CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1 Âmbito da aplicação 1- O inventário e cadastro do património da Freguesia compreendem todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo. 2- Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a freguesia é titular, a todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos á sua atividade operacional. Artigo 2 Objetivos 1- O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços da Freguesia envolvidas na prossecução daqueles objetivos. 2- No âmbito da gestão do património integra-se a observância de uma correta afetação dos bens pelos diversos serviços da Freguesia, tendo em conta não só as necessidades dos mesmos mas também a sua adequada utilização das operações. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 1
2 CAPÍTULO II Do inventário e cadastro Artigo 3 Inventariação 1- A inventariação compreende as seguintes operações: a) Arrolamento Elaboração de uma listagem discriminada dos elementos patrimoniais a inventariar; b) Classificação Agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes tendo por base, para os bens, o código de classificação; c) Descrição Para evidenciar as características, qualidade e quantidade de cada elemento patrimonial, de modo a possibilitar a sua identificação; d) Avaliação Atribuição de um valor a cada elemento patrimonial de acordo com os critérios de valorimetria aplicáveis; 2- Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são: a) Fichas de inventário; b) Código de classificação; c) Mapas de inventário; 3- Os documentos referidos no número anterior poderão ser elaborados e mantidos atualizados mediante suporte informático. Artigo 4 Fichas de inventário 1- Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 3, os bens são registados nas fichas de inventário descriminados no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). 2- Para todos os bens deverá constar na respetiva de inventário o local onde o mesmo se encontra. Artigo 5 Código de classificação dos bens Na elaboração das fichas a que alude o número anterior, o código de classificação do bem representa a respetiva identificação e é constituído em harmonia com o disposto no POCAL. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 2
3 Artigo 6 Mapas de inventário 1- Os mapas de inventário são mapas de apoio elaborados por códigos de contas do POCAL e de acordo com o classificador geral. 2- Todos os bens constituídos do património da Freguesia serão agrupados em mapas de inventário, que constituirão um instrumento de apoio com a informação agregada por tipo de bens e por códigos de atividade, bem como por qualquer outra forma que venha a ser julgada como conveniente para salvaguarda do património e o incremento da eficiência das operações. Regras gerais de inventariação Artigo 7 1- As regras gerais de inventariação são as seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate; b) A identificação de cada bem é feita nos termos do disposto no artigo 5 do presente regulamento; c) A aquisição dos bens deve ser registada na ficha de inventário de acordo com os códigos estabelecidos no POCAL; d) As alterações e abates verificados no património serão objeto de registo na respetiva ficha de inventário, nos termos dos códigos estabelecidos no POCAL; e) Todo o processo de inventário e respetivo controlo deverá ser efetuado através de meios informáticos adequados. 2- No âmbito da gestão dinâmica do património, e posteriormente á elaboração do inventário inicial e respetiva avaliação, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) As fichas do inventário são mantidas permanentemente atualizadas; b) A realização de reconciliações entre os registos das fichas de imobilizado e os registos contabilísticos quando aos montantes de aquisição e das amortizações acumulada: c) Se efetua a verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado e de existências, podendo utilizar-se, para estas últimas, testes de amostragem, e se confira com os registos, procedendo-se prontamente á regularização a que houver lugar e ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso. Compete ao serviço responsável pelo património: CAPÍTULO III Das competências Artigo 9 Serviço de património a) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Freguesia e respetiva localização; Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 3
4 b) Assegurar a gestão e controlo do património, incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço a que os bens estão afetos, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário; c) Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferências, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentes as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável; d) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo; e) Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos, bem como de todos os demais bens que, por lei, estão sujeitos a registo; f) Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço; g) Colaborar e cooperar com todos os serviços da Freguesia, recolher e analisar os contributos que visem um melhor desempenho do serviço. Artigo 10 Outros serviços da Freguesia 1- Compete, em geral, aos funcionários, entre outros, as seguintes atribuições: a) Dinamizar todos os elementos ou informações que lhes sejam solicitadas e fornecer, sempre que necessário, os mapas resumo dos bens móveis; b) Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afetos; c) Manter atualizado o arquivo, conferência física permanente das fichas e demais documentação sobre o património; d) Informar a Junta de Freguesia aquando da aquisição, transferência, abate, troca, cessão e eliminação de bens. 2- Entender-se por folha de carga o documento onde estão inscritos todos os bens existentes numa dada zona física. Artigo 11 Da guarda e conservação de bens 1- O utilizador ou responsável de cada bem, deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bem, bem como qualquer fato relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidade. 2- A necessidade de reparação ou conservação deve ser comunicada por escritos á Junta de Freguesia que promoverá as diligências necessárias á sua recuperação. 3- Deverá ser participado superiormente a sua incorreta utilização ou descaminho, independentemente do responsável ter sido o seu utilizador regular ou não e apuramento posterior de responsabilidade. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 4
5 CAPÍTULO IV Da aquisição e registo de propriedade Artigo 12 Aquisição 1- O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecidos no POCAL e ao sistema de controlo interno aprovado pela Freguesia. 2- Após a verificação do bem, deverá ser elaborada ficha para identificação do mesmo, a qual deverá conter informação julgada á sua identificação. 3- Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será este o documento que dá origem á elaboração da correspondente ficha de inventário. Artigo 13 Registo de propriedade 1- Após a aquisição de qualquer prédio a favor da autarquia, far-se-á a inscrição matricial e averbamento do registo na competente repartição de finanças e na conservatória do registo predial, respetivamente. 2- Cada prédio, rústico ou urbano, deve dar origem a um processo, o qual deve incluir a escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta e demais documentos pertinentes. 3- Os terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, mesmo que tenham sido adquiridas em conjunto e sem indicação separada de valores, deverão ser objeto da devida autorização em termos de fichas do inventário, tendo em vista a subsequente contabilização nas adequadas contas patrimoniais. 4- Após o registo do bem móvel, deverá ser aposto o mesmo, sempre que possível e aconselhável, o número de inventário utilizando a metodologia definida no POCAL. 5- Nos prédios rústicos e urbanos devem ser fixadas placas de identificação com a indicação «Património da Freguesia». Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 5
6 CAPÍTULO V Da alienação, abate, cessão e transferência Artigo 14 Formas de alienação 1- A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada em hasta pública ou por concurso público. 2- A alienação de bens móveis poderá se realizada por negociação direta, quando a lei o permitir. 3- Será elaborado um auto de venda, caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação. Artigo 15 Autorização de alienação 1- Compete á Junta de Freguesia coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis. 2- Só poderão ser alienados bens mediante deliberação autorizada do órgão executivo ou órgão deliberativo, consoante o valor em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicáveis. 3- A alienação de prédios deverá ser comunicada às respetivas repartição de finanças e conservatória. 4- A demolição de prédios urbanos deve ser comunicada às respetivas repartição de finanças e conservatória, bem como quaisquer outros fatos e situações a tal sujeito. Artigo 16 Abate 1- As situações susceptíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações dos órgãos executivo ou deliberativo, ou despachos do presidente da Junta ou substituto, são as seguintes: a) Alienação título oneroso; b) Alienação a título gratuito; c) Furto/ roubo; d) Destruição ou demolição; e) Transferência, troca ou permuta; f) Devolução ou reversão; g) Outros; 2- Quando se tratar de alienação, o abate só será registado com a respetiva escritura de compra e venda. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 6
7 3- Nos casos de furto, extravios, roubo ou incêndio, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se poder proceder ao seu abate, sem prejuízo de comunicação da concorrência à autoridade policial competente. 4- No caso de abate por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis a apresentar a correspondente proposta da Junta de Freguesia. 5- Sempre que um nem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir sucata ou monos. Artigo 17 Cessão 1- No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado um auto de cessão, devendo este ser da responsabilidade da Junta de Freguesia. 2- Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa, atentas as normas e legislação aplicáveis. Artigo 18 Afetação e transferência 1- Os bens móveis são afetos aos serviços da freguesia utilizadores, de acordo com o despacho do presidente da Freguesia ou seu substituto, acrescendo á folha de carga respetiva. 2- A transferência de bens móveis entre gabinetes, salas, serviços, etc., só poderá ser efetuada mediante autorização do Presidente da Junta ou seu substituto. 3- No caso de transferência de bens, será lavrado o respetivo auto de transferência, da responsabilidade do cedente, o qual deve encaminhá-lo para a Junta de Freguesia. CAPÍTULO VI Dos furtos, roubos, incêndios e extravios Artigo 19 Regra geral No caso de se verificarem furtos, roubos incêndios e extravios, dever-se-á proceder do seguinte modo: a) Participar às autoridades; b) Lavrar auto de ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos ou destruídos, indicando os respetivos números de inventário e respetivos valores. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 7
8 Artigo 20 Furtos, roubos e incêndios Nestas situações a Junta de Freguesia deverá elaborar um relatório de onde constem os bens, números de inventário e os respetivos valores. Artigo 21 Extravios 1- Compete ao responsável de zona física onde se verificar o extravio informar a Junta de Freguesia do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades. 2- A situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 19 só deverá ser efetuada após se terem esgotado todas a responsabilidades de resolução interna do caso. 3- Caso se apure o funcionário responsável pelo extravio do bem, independentemente de responsabilidade disciplinar e ou criminal, a Freguesia deverá ser indemnizada, de forma a que possa adquirir outro que o substitua. CAPÍTULO VII Dos seguros Artigo 22 Seguros Todos os bens móveis e imóveis da Freguesia deverão estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa á Junta de Freguesia. Artigo 23 Valorização do imobilizado O ativo imobilizado, incluído os investimentos iniciais ou complementares, deve ser valorizado de acordo com o disposto no POCAL sobre esta matéria. Artigo 24 Reintegração e amortização Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem uma vida útil limitada ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas no presente regulamento ou no POCAL. Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 8
9 Artigo 25 Grandes reparações e conservações Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservação de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económica dos mesmos, deverá tal fato ser comunicado no prazo de uma semana ao Serviço de Património, para efeitos de registo na respetiva ficha Artigo 26 Desvalorizações excecionais Sempre que ocorram situações que impliquem a desvalorização excecional de bens, nos termos do POCAL, deverá a mesma ser comunicada no prazo de uma semana á Junta de Freguesia, para efeitos de registo na respetiva ficha. CAPÍTULO IX Das disposições finais e entrada em vigor Artigo 27 Disposições finais e transitórias 1- Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento. 2- São revogadas todas as disposições regulamentadas existentes contrárias ao presente Regulamento. Artigo 28 Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após ter sido aprovado em reunião de Executivo e aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia. Aprovado pela Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros em 10/04/2012 O Presidente: O secretário: O Tesoureiro: Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Boavista dos Pinheiros em 26/04/2012 O Presidente: 1.º Secretário: 2.º Secretário: Freguesia de Boavista dos Pinheiros Página 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28