Source: https://dre.pt/home/-/dre/115375629/details/maximized
Timestamp: 2020-07-13 15:52:37+00:00

Document:
Despacho 5173/2018, 2018-05-23 - DRE
Despacho n.º 5173/2018
Número:5173/2018
Páginas:14699 - 14701
Atualização das taxas de manutenção dos centros de inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos
A Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base na taxa de inflação verificada no ano anterior, devendo o valor ser atualizado e arredondado à casa decimal.
Desta forma, as taxas previstas no anexo à Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, devem ser atualizadas tendo em conta a taxa de inflação registada em 2017, que se situou em 1,4 %, de acordo como o publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Assim, nos termos e para os devidos efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - O anexo à Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, relativo às taxas a cobrar pelos serviços mencionados no n.º 1 do artigo 1.º da citada portaria é alterado com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
14 de maio de 2018. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Regime de taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
1 - As taxas aplicáveis ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de fevereiro, são as constantes da seguinte tabela:
2 - Os processos técnicos inerentes aos pedidos relativos a limites máximos de resíduos de pesticidas, constantes da tabela, devem satisfazer as formalidades e os requisitos técnicos definidos pela DGAV, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de fevereiro.
3 - O pagamento das taxas referentes aos serviços prestados constantes da tabela, é efetuado aquando da entrega do respetivo pedido na DGAV, que procede à respetiva cobrança.
4 - A DGAV inicia a análise de cada pedido após boa cobrança do pagamento das respetivas taxas.
5 - Os montantes cobrados constituem receita própria da DGAV.
Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
1 - As taxas aplicáveis ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, são as constantes da seguinte tabela:
2 - O pagamento das taxas referentes aos seguintes serviços prestados é efetuado aquando da entrega do respetivo pedido, sendo cobrado pela entidade que procede à sua receção:
3 - As taxas são cobradas pela:
a) DGAV, no que respeita ao n.º 1 da alínea A), ao n.º 3 da alínea B) e ao n.º 2.2 da alínea C), da tabela;
b) DRAP territorialmente competente, nas restantes situações.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DRAP que receciona o processo é a interlocutora junto do requerente e da DGAV.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os montantes cobrados constituem receita própria da DGAV e das DRAP.
6 - Os montantes cobrados pelas DRAP's ao abrigo dos n.os 3.1, 3.2 e 4 da alínea A), dos n.os 1.1 e 1.2 da alínea B) e dos n.os 1 e 2.1 da alínea C), da tabela, são repartidos em 80 % para a DRAP envolvida na avaliação do processo e em 20 % para a DGAV.
Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes
1 - As taxas aplicáveis ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, são as constantes das seguintes tabelas:
Produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes
Pedidos efetuados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009
Reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal
Pedidos efetuados ao abrigo da Portaria n.º 396/2000, de 14 de julho
2 - As taxas referidas no número anterior e constantes da:
a) Tabela I e tabela II, dizem respeito à avaliação do processo relativo a um produto fitofarmacêutico ou adjuvante;
b) Tabela III, dizem respeito à avaliação do processo relativo a uma substância ativa;
c) Tabela IV, dizem respeito à avaliação dos pedidos de reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos.
3 - O pagamento das taxas é efetuado na DGAV pelos requerentes aquando da entrega do respetivo pedido naquela entidade, que procede à respetiva cobrança.
4 - A DGAV inicia a análise de cada pedido após boa cobrança do pagamento das respetivas taxas, com exceção do serviço prestado constante do n.º 4 da tabela II, o qual é de análise imediata.
6 - O pagamento das taxas previstas no n.º 14 da tabela II deve ser efetuado durante o mês de janeiro de cada ano a partir do ano civil seguinte àquele em que o produto fitofarmacêutico ou adjuvante foi autorizado e enquanto durar a autorização.
O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode conceder, mediante fundamentação adequada do requerente, uma isenção parcial de 30 % às taxas relativas aos pedidos respeitantes a produtos fitofarmacêuticos contendo microrganismos e semioquímicos, incluindo feromonas, ou produtos fitofarmacêuticos contendo plantas ou extratos de plantas.»
311346597

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 20