Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0282_PT.html
Timestamp: 2019-10-21 10:26:37+00:00

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Textos aprovados - Normas mínimas comuns para os processos civis - Terça-feira, 4 de Julho de 2017
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– Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil,
– Tendo em conta os «Princípios da Formação Judiciária»(8) de 2016 da Rede Europeia de Formação Judiciária,
A. Considerando que, de acordo com jurisprudência assente do TJUE sobre o princípio da autonomia processual, quando não existem normas da União sobre as modalidades processuais de um litígio de Direito da União, cabe aos Estados-Membros designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a plena salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União;
B. Considerando que, de acordo com essa jurisprudência, a aplicação do direito nacional em matéria de normas processuais está sujeita a duas importantes condições: as normas processuais nacionais não podem ser menos favoráveis quando aplicadas em litígios de Direito da União do que quando aplicadas em ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, ou extremamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela União e o cumprimento das obrigações impostas por esta (princípio da efetividade);
C. Considerando que, na ausência de disposições da União que harmonizem as normas processuais, a competência dos Estados-Membros para estabelecer normas processuais para a aplicação dos direitos conferidos pela União não abrange a introdução de novos meios de recurso nas ordens jurídicas nacionais para garantir a aplicabilidade do Direito da União;(10)
F. Considerando que, apesar do facto de o artigo 47.º da Carta ser vinculativo e de o artigo 6.º da CEDH constituir um princípio geral do Direito da União, o nível de proteção do direito a um julgamento equitativo no processo civil e, em especial, o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça do requerente e os direitos de defesa do requerido não se encontram harmonizados em toda a União;
H. Considerando que os cidadãos da União, nomeadamente os que circulam entre fronteiras, têm uma maior probabilidade de entrar em contacto com os sistemas de processo civil de outro Estado-Membro;
I. Considerando que as normas processuais mínimas ao nível da União podem contribuir para a modernização dos processos nacionais, para condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento económico tornando os sistemas judiciais mais efetivos e eficientes, ao mesmo tempo que facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e ajudam a respeitar os direitos fundamentais na União;
J. Considerando que o sistema legislativo da União resolve cada vez mais questões de processo civil, não só em termos horizontais, como no caso de instrumentos facultativos(16), mas também de modo específico do setor, no âmbito de diversos domínios de intervenção, como a propriedade intelectual(17), a defesa do consumidor(18) ou, recentemente, o direito da concorrência(19);
K. Considerando que a natureza fragmentária da harmonização ao nível da União das regras processuais tem sido constantemente criticada e a emergência do Direito da União específico por setor do processo civil desafia a coerência, quer dos sistemas processuais civis dos Estados-Membros, quer dos vários instrumentos da União;
P. Considerando que a exigência de um elemento transfronteiriço para a mobilização dos poderes da União foi mantida no Tratado de Lisboa, o que significa que a ação da UE no domínio da justiça civil só é possível se, num determinado processo, existirem fatores de conexão (por exemplo, a residência, o local de execução, etc.) que involvam, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes;
Y. Considerando que a aprovação de um tal sistema de normas mínimas comuns definiria também um nível mínimo de qualidade dos processos civis em toda a União, contribuindo, assim, não só para o reforço da confiança mútua entre os sistemas judiciários, mas também para um funcionamento mais harmonioso do mercado interno, na medida em que se calcula que as diferenças processuais entre os Estados-Membros podem, nomeadamente, provocar perturbações no comércio e dissuadir as empresas e os consumidores de exercerem os seus direitos no mercado interno;
1. Regista o papel crucial do TJUE no estabelecimento das bases do processo civil da União, tendo moldado o entendimento do que significa o processo civil para o sistema jurídico da União;
2. Sublinha, porém, que, embora algumas normas processuais aceites hoje em dia como parte do sistema processual da União tenham sido enunciadas na jurisprudência do TJUE, o contributo do TJUE deve ser visto, em última instância, como interpretação de normas, e não como estabelecimento de normas;
11. Defende que a noção de «incidência transfronteiriça» na redação do artigo 81.º, n.º 1, do TFUE no que respeita à aprovação de medidas de cooperação judiciária civil deve ser interpretada em sentido lato e, por conseguinte, não deve ser entendida como sinónimo de «contencioso transfronteiriço»;
12. Sublinha que a atual interpretação do conceito «questões com incidência transfronteiriça» é restrita e conduziu à criação de dois conjuntos de normas e duas categorias de litigantes que pode conduzir a mais problemas e desnecessária complexidade; frisa, por conseguinte, que deve ser adotada uma interpretação mais ampla;
13. Destaca, nesse contexto, que as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas conduziriam a uma maior eficiência, se os Estados-Membros alargassem o seu âmbito de aplicação, não só a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mas em geral também a processos transfronteiriços e a processos puramente internos;
15. Reitera e sublinha que a livre circulação de decisões aumentou a confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, aumentando deste modo a segurança jurídica e proporcionando suficiente estabilidade e previsibilidade para os cidadãos e as empresas da União;
18. Por conseguinte, acolhe com agrado os nove princípios de formação judiciária da Rede Europeia de Formação Judiciária, adotados na sua Assembleia Geral de 2016, na medida em que fornecem uma base e um quadro comum para as instituições de formação judiciária e judicial da Europa;
19. Defende, no entanto, que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a confiança mútua pressupõe, a um nível fundamental, que os sistemas judiciais dos Estados-Membros entendam os mecanismos processuais entre si, tanto ao nível da teoria, como no da prática do direito, como garantes de processos civis justos;
23. Considera que existe uma necessidade clara de legislação que preveja um conjunto de normas processuais aplicáveis aos processos civis e insta a Comissão a avançar com o cumprimento do seu plano de ação para a aplicação do programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu;
25. Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
(11) Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
(16) Ver, por exemplo, o regulamento para ações de pequeno montante (ver a segunda nota de rodapé do considerando G supra) e o regulamento da decisão europeia de arresto de contas (Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59)).
7. A diretiva proposta não visa substituir os regimes processuais nacionais no seu todo. Respeitando simultaneamente as especificidades nacionais e o direito fundamental a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, passível de garantir um acesso efetivo à justiça, a diretiva proposta visa estabelecer normas mínimas comuns relativas ao funcionamento e à condução de processos civis relativamente a todas as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União. O diploma pretende ainda proporcionar uma base para um aprofundamento gradual da aproximação dos regimes processuais civis dos Estados-Membros.
(4) De acordo com o plano de ação da Comissão para a aplicação do Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu, o espaço judiciário europeu e o funcionamento correto do mercado único fundam-se no princípio fundamental do reconhecimento mútuo, que, por sua vez, se encontra alicerçado na ideia de que os Estados-Membros confiam nos sistemas judiciais dos seus congéneres. O princípio apenas pode funcionar de forma efetiva com base na confiança mútua entre juízes, profissionais do Direito, empresas e cidadãos. O grau desta confiança depende de uma série de parâmetros, entre os quais a existência de mecanismos para salvaguardar os direitos processuais de litigantes em processos civis. São, por conseguinte, necessárias normas mínimas comuns que reforcem o direito a um julgamento equitativo e a eficácia dos sistemas e que contribuam para um regime de aplicação efetiva, a fim de garantir a aplicação de tal princípio.
(10) Para que as pessoas possam ser ouvidas sem terem de se deslocar ao órgão jurisdicional, os Estados-Membros devem garantir que as audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, possam ser efetuadas mediante recurso a qualquer meio apropriado de comunicação à distância, a não ser que, atendendo às circunstâncias específicas do caso, a utilização dessa tecnologia não seja adequada para assegurar um processo equitativo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho(1).
(13) As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar as disposições especiais para a aplicação de direitos no domínio da propriedade intelectual previstas em instrumentos da União e, mais precisamente, as previstas na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2). As disposições da presente diretiva também não deverão prejudicar as disposições especiais para a recuperação de dívida transfronteiriça nos termos previstos na Decisão Europeia de Arresto de Contas(3).
(19) Os Estados-Membros devem garantir o respeito do direito fundamental a apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta. Qualquer pessoa singular ou coletiva implicada num litígio em matéria civil que se insira no âmbito da presente diretiva, seja na qualidade de requerente, seja na de requerido, deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos do processo. O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma ação judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo, bem como a assunção dos encargos com o processo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2003/8/CE(4).
O objetivo da presente diretiva é aproximar os sistemas processuais, de modo a garantir o respeito pleno pelo direito à ação e a um julgamento equitativo, nos termos reconhecidos no artigo 47.º da Carta, estabelecendo normas mínimas relativas à instauração, tramitação e conclusão de processos civis perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros.
a) Pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado; ou
b) Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que o lugar de execução do contrato, o lugar em que ocorreu o facto danoso ou o lugar da execução da decisão se situem noutro Estado-Membro; ou
c) Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que a matéria em litígio seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União.
2. Para efeitos do número 1, o domicílio será determinado de acordo com o disposto nos artigos 62.º e 63.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5).
2. Caso a pessoa que deva ser ouvida tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja aquele em que está situado o órgão jurisdicional a cuja apreciação o processo foi submetido, a audição dessa pessoa em audiência por meio de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias adequadas de comunicação à distância é organizada mediante recurso aos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1206/2001. No que respeita à utilização da videoconferência, deverão ser tidas em conta as Recomendações do Conselho sobre videoconferência transfronteiras, de 15 e 16 de junho de 2015(6), bem como os trabalhos realizados no portal europeu e-Justice.
4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/48/CE e do Regulamento (UE) n.º 655/2014.
a) Incentivar as partes a colaborar entre si no decurso do processo;
b) Identificar as questões numa fase inicial;
c) Decidir de imediato quais as questões que carecem de investigação completa e dirimir de forma sumária as demais questões;
d) Decidir a ordem pela qual as questões devem ser resolvidas;
e) Ajudar as partes a chegar a acordo quanto à totalidade ou a parte da ação;
f) Definir prazos para controlar o decurso da ação;
g) Tratar o maior número possível de aspetos da ação numa só e mesma ocasião;
h) Tramitar a ação sem a presença física das partes;
i) Utilizar os meios técnicos disponíveis.
2. O n.° 1 não obsta ao direito de as partes que optem pela mediação de instaurarem um processo judicial ou iniciarem um processo de arbitragem relativo a esse litígio antes de terem expirado os prazos de prescrição ou de caducidade durante o processo de mediação.
a) Custas judiciais, através de descontos totais ou parciais, ou reescalonamento;
b) Despesas da assistência e representação jurídicas relativamente a:
c) Outras despesas necessárias relacionadas com a ação, que devem ser suportadas por uma parte, incluindo as despesas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores, e as despesas necessárias de deslocação, alojamento e ajudas de custo dessa parte e do seu representante;
d) As despesas atribuídas à parte que obteve ganho de causa, quando o requerido perde a ação nos termos do artigo 14.º.
a) Tendo em conta a sua situação económica, não tem capacidade, no todo ou em parte, de pagar as despesas mencionadas no n.º 2 do presente artigo; e
b) A ação em relação à qual o pedido de apoio judiciário é efetuado tem uma perspetiva razoável de êxito, tendo em conta a posição processual do requerente; e
c) O requerente que solicita apoio judiciário dispõe de capacidade judiciária, nos termos das disposições nacionais aplicáveis.
a) A forma da pessoa coletiva em questão e se tem ou não fins lucrativos;
b) A capacidade financeira dos sócios ou acionistas;
c) A capacidade de esses sócios ou acionistas conseguirem os montantes necessários para estar em juízo.
a) Tente influenciar decisões de natureza processual da parte requerente, incluindo as respeitantes a acordos;
b) Financie uma ação contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa;
c) Cobre juros excessivos sobre o financiamento prestado.
a) Notificação ou citação pessoal;
b) Notificação ou citação postal;
c) Notificação ou citação por via eletrónica, como fax ou correio eletrónico.
a) Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;
b) Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;
c) Depósito de documentos na caixa de correio do requerido;
d) Depósito de documentos num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;
e) Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.º 4, quando o requerido tenha o seu endereço no Estado-Membro de origem;
f) Citação ou notificação por meios eletrónicos, com aviso automático de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.
a) Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, indicando:
i) o nome completo da pessoa competente que efetuou a notificação ou comunicação;
ii) o método de citação ou notificação;
iii) a data da citação ou notificação;
iv) se os documentos foram citados ou notificados em pessoa diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com o requerido; e
v) outras informações obrigatórias ao abrigo do Direito nacional.
b) Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas subalíneas a) e b) da primeira alínea do presente número.
a) Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), no que se aplica ao respeito dos direitos do destinatário concedidos pelo regulamento; ou
b) Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais ou qualquer outra convenção ou acordo aplicável.
6. A presente diretiva não afeta a aplicação das regras do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 e não prejudica o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(9).
3. Sem prejuízo da legislação nacional que requer a presença ou a assistência de um advogado, as partes de um processo civil podem renunciar a um direito previsto no n.º 1 do presente artigo nos casos em que:
a) As partes tenham sido informadas, oralmente ou por escrito, com dados claros e suficientes e numa linguagem simples e compreensível, das eventuais consequências da referida renúncia; e
b) A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca.
4. Esta disposição não prejudica as disposições específicas relativas à representação jurídica prevista no Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e no Regulamento (UE) n.º 655/2014.
a) Na aquisição de conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária da União e do desenvolvimento de reflexos integrados de consulta regular da jurisprudência da União, a fim de verificar a transposição nacional e utilizar a tramitação do processo prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia;
b) Na disseminação de conhecimento e experiência no Direito e procedimentos da União e em outros sistemas jurídicos;
c) Na facilitação de intercâmbios de curto prazo de novos juízes;
d) No domínio de línguas estrangeiras e da sua terminologia jurídica.
(1) Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59).
(5) Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(6) Recomendações do Conselho sobre “Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE” (JO C 250 de 31.7.2015, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("citação e notificação de atos") e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).
(8) Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).
(9) Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

References: artigo 47
 artigo 6
 artigo 81
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 14