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Timestamp: 2019-04-22 04:18:00+00:00

Document:
TRF-2 19/03/2019 - Pg. 4894 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4894
Andamento do Processo n. 0053814-16.2018.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 19/03/2019 do TRF-2
41 - 0053814-16.2018.4.02.5104 Número antigo: 2018.51.04.053814-1 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 11/04/2018 16:00
AUTOR: QUIMINVEST IND/ COM/ LTDA
REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA
Processo MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO - nº 0053814-16.2018.4.02.5104 (2018.51.04.053814-1)
Autor: QUIMINVEST IND/ COM/ LTDA.
Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO.
A sociedade empresária QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, com o pedido de concessão da segurança para a proteção do alegado direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher a COFINS e a contribuição para o PIS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação tributária dos indébitos decorrentes da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições em tela.
A inicial, de fls. 01/16, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/32.
Emenda da inicial a fls. 40/42.
Custas integralmente recolhidas (fls. 37 e 45).
A fls. 46/49 foi deferida a liminar, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários apuráveis mediante a inc lusão do ICMS na base de c álc ulo do PIS e da COFINS.
Informações prestadas a fls. 54/89, tendo a autoridade coatora alegado (i) inadequação da via eleita; (ii) ausência de interesse processual e (iii) ausência de direito líquido e certo. No mérito, pugno u pela improcedência do pedido.
O MPF não manifestou interesse em intervir no feito, haja vista ausência de interesse público (fls. 91). Embargos de declaração de fls. 92/99, aos quais se negou provimento (fls. 100/103).
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a cobrança do tributo com adoção de sistemática diversa da qual a parte autora entende devida é o suficiente para que se demonstre a existência de pretensão resistida na seara administrativa, apta a ensejar a atuação jurisdicional.
Também rejeito as preliminares de falta de adequação da via eleita e de não comprovação de existência de direito líquido e certo, eis que a existência desse último elemento é compatível com o julgamento da procedência do pedido, não se constituindo em requisito de admissibilidade da demanda, como faz crer a autoridade coatora em sua preliminar. Assim, o pedido deve ser analisado com base na teoria da asserção.
“O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF [“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... b) a receita ou o faturamento”] — v. Informativos 161 e 437. Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu recurso extraordinário. De início, deliberou pelo prosseguimento na apreciação do feito, independentemente do exame conjunto com a ADC 18/DF (cujo mérito encontra-se pendente de julgamento) e com o RE 544.706/PR (com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia). O Colegiado destacou a demora para a solução do caso, tendo em conta que a análise do processo fora iniciada em 1999. Ademais, nesse interregno, teria havido alteração substancial na composição da Corte, a recomendar que o julgamento se limitasse ao recurso em questão, sem que lhe fosse atribuído o caráter de repercussão geral. Em seguida, o Tribunal entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento. Vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes, que desproviam o recurso. O primeiro considerava que o montante do ICMS integraria a base de cálculo da COFINS por estar incluído no faturamento e se tratar de imposto indireto que se agregaria ao preço da mercadoria. O segundo pontuava que a COFINS não incidiria sobre a renda, e nem sobre o incremento patrimonial líquido, que considerasse custos e demais gastos que viabilizassem a operação, mas sobre o produto das operações, da mesma maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS. Ressaltava, assim, que, apenas por lei ou por norma constitucional se poderia excluir qualquer fator que compusesse o objeto da COFINS.” (destaquei)
“EXCLUSÃO DO ICMS E/OU ISSQN DAS BASES PIS E/OU COFINS - RE Nº 240.785/MG.
3- Não se trata de afastar normas do PIS por suposta inconstitucionalidade, que atrairiam, se e quando, o art. 97 da CF/88, mas de compreender a real natureza do conceito "legal" de renda, de faturamento e do ICMS, tomando c omo norte a literalidade que deriva do art. 110 do CTN.
6- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de novembro de 2014., para publicação do acórdão.” (AC 78706220134013400, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:21/11/2014 PÁGINA:433. - destaquei).
“PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/1996 E LEI 10.637/2002. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
6. Apelação a que se dá parcial provimento.” (AC 12513820134013814, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:21/11/2014 PÁGINA:638. - destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
4. O regime a ser adotado para a compensação é o vigente ao tempo da propositura da ação.
10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos do resultado do julgamento.” (AMS 00065440220114036110, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 -TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:. - destaquei).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785-MG, sinaliza no sentido da impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ que prescrevia que "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL." Desta forma, reconheço a plausibilidade da tese defendida neste mandado de segurança, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação ao pedido de compensação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o c . Superior Tribunal de Justiç a c onsolidou entendimento no sentido de que, em se
tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não consto u da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o c. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Destarte, revendo em parte meu posicionamento anterior, reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.337/2002), considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior a cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a ação foi proposta em 15/10/2012. Quanto à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. Os créditos da impetrante devem ser atualizados, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 134/2010, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Insta salientar, que o termo inicial para incidência de juros de mora (citação) ocorrerá, necessariament e, quando já houver a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.” (AMS 00180203320124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 -TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:. - destaquei).
Importa notar, ainda, que, depois de julgar aquele RE nº 240785/MG, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, tendo, nesta feita, reafirmado seu entendimento de que o ICMS (e, por óbvio, o ISS) não integra a base de cálculo da PIS/COFINS. Isso ficou registrado no Informativo/STF nº 857 (divulgado em 27/03/2017), no qual se lê que:
Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a bas e de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS.
Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e c omerc iante), ou seja, parte do valor do ICMS destac ado na fatura é aproveitada pelo
contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública.
Com efeito, a COFINS e a contribuição para o PIS – cujas instituições foram autorizadas pelos artigos 195, I, e 239, “caput”, da Constituição Federal de 1988 – têm como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta das pessoas jurídicas contribuintes, conforme explicitado nos arts. 2º e 3º, “caput”, da Lei nº 9.718/1998.
Faturamento e receita bruta – para fins de incidência de contribuições sociais, tais como a COFINS e a contribuição ao PIS – são expressões sinônimas, correspondentes à soma dos valores obtidos pelas pessoas jurídicas contribuintes com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviço s, conforme definido pela jurisprudência do STF. Confira-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RESTRIÇÃO ÀS RECEITAS ESTRITAMENTE RELACIONADAS À VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 548422 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014 – destaquei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS. REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC 20/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. LIMITES.
Logo, revela-se ilegítima a incidência, no regime pretérito à EC 20/1998, da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens, dados os limites do conceito constitucional de faturamento, que não alcança rec eitas provenientes de fontes diversas da alienaç ão de merc adorias e da prestaç ão de serviç os.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 396514 AgR-AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012 RDDT n. 210, 2013, p. 194-202 – destaquei).
“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de re ceita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (RE 390840, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215).
Portanto, à luz do Texto Constitucional de 1988, a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS deve cingir-se aos valores auferidos pelas pessoas jurídicas contribuintes com a venda de mercadorias e/ou de serviços, consoante esclarecido pela jurisprudência do STF. Em outras palavras, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última palavra acerca da interpretação constitucional, a base de cálculo das contribuições ora destacadas não pode ultrapassar a receita bruta da pessoa jurídica contribuinte, proveniente da venda de mercadorias e/ou serviços.
“(...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. (...)” (destaquei)
Assim sendo, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS recolhidas pela impetrante ultrapassou as balizas constitucionalmente estabelecidas para a cobrança dessas duas contribuições, haja vista que tal imposto não compõe a base econômica sobre a qual elas podem incidir (faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica contribuinte).
Nesse contexto, é forçoso concluir, portanto, (i) que é inconstitucional a exigência do Fisco Federal de que, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, sejam incluídos os valores relativos ao ICMS, (ii) que, em face dessa inconstitucionalidade, a qual afasta a possibilidade de aplicação das normas tributárias infraconstitucionais que se mostrem incompatíveis com a Constituição da República, inexiste relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a COFINS e a contribuição para o PIS com a inclusão, na base de cálculo destas, do ICMS, (iii) que os valores dessas duas contribuições, que vieram a ser recolhidos pela impetrante em decorrência da inclusão do ICMS nas bases de cálculo delas, devem ser tidos como indevidos, porque a cobrança deles está desautorizada pela Constituição Federal, e (iv) que, consequentemente, a impetrante tem o direito de obter a restituição desses valores que não tenha m sido alcançados pela prescrição quinquenal.
De toda sorte, é oportuno deixar claro que a compensação dos indébitos tributários da impetrante deverá ser feita com a observância do art. 170-A do CTN (que veda a realização da compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente), da prescrição quinquenal, da atualização dos indébitos pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), a qual, como se sabe, abrange juros e correção monetária_, da neces sidade de efetuação da compensação mediante a entrega (pela impetrante à Secretaria da Receita Federal) de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96) e da extinção do crédito tributário compensado com tais indébitos tributários da impetrante, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ficando, assim, a compensação ora reco nhecida em favor da impetrante submetida ao procedimento de fiscalização da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III – DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de (a) impedir o exercício do direito à compensação ora reconhecido em favor da impetrante, bem como de (b) promover, por qualquer meio, a cobrança em via administrativa ou judicial dos valores concernentes à COFINS e à contribuição para o PIS, ora tidos como indevidos, e de (c) impor quaisquer restrições à impetrante – notadamente negativas de expedição de certidão negativa de débitos, aplicação de multas e inscrição em órgãos de controle, como o CADIN – em razão da compensação e/ou do não recolhimento de tais valores indevidos.
P.R.I. Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir por entender ausente o interesse públic o primário.
Volta Redonda, 14 de março de 2019.
Quiminvest Ind/ Com/ Ltda
Processo n. 2018.51.04.053814-1 do TRF-2
Processo n. 0053814-16.2018.4.02.5104 do TRF-2

References: artigo 168
 artigo 3
 artigo 543
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 195