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Timestamp: 2020-06-05 13:10:33+00:00

Document:
TJ-ES 29/10/2019 - Pg. 109 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
1 - 0016031-63.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA e outros
Advogado (a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Indiciado: PETERSON WILL RIBEIRO Advogado (a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Indiciado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA
Indiciado: PETERSON WILL RIBEIRO
APRESEDNTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
2 - 0007454-33.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: E.D.S. e outros
Advogado (a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Réu: H.Z.B.F. Advogado (a): 7547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Réu: C.A.M. Advogado (a): 23345/ES - ELCIO CARDOZO MIGUEL
Réu: A.S.T.S. Advogado (a): 007782/ES - ELISANGELA LEITE MELO
Réu: L.A.S.V.J. Advogado (a): 26943/ES - GABRIEL BARBOZA BONACOSSA
Réu: C.A.M. Advogado (a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Réu: H.Z.B.F. Advogado (a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Réu: H.Z.B.F. Advogado (a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 13:30, situada no (a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2019
1 - 0029093-54.2011.8.08.0024 (024.11.029093-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES
Advogado (a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 0029093-54.2011.8.08.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal e réu CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES, já qualificado, pelos seguintes fatos delituosos descritos na vestibular acusatória (fls.02/05) imputando ao mesmo o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c 14, II do CPB.
Denúncia recebida em 30 de setembro de 2011, tendo sido o réu devidamente citado, sendo oferecida resposta à acusação pela defesa técnica.
Não incorrendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, foi realizada a audiência de instrução e julgamento sendo ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
O réu foi interrogado , não tendo confessado espontaneamente a autoria do crime descrito na denúncia (fl. 292).
O Ministério Público ofereceu alegações finais requerendo a declaração de procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II c/c 14, II do CPB.
Já a defesa do réu sustentou a nulidade da presenta ação penal ante a ausência de realização de prova pericial (residuográfica/balística) e, alternativamente sua absolvição por insuficiência probatória haver a conduta do réu ocorrido na modalidade tentada, pedindo a fixação da pena no mínimo legal.
A ação penal oferecida em desfavor do réu CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES merece provimento pois ao final restou sobejamente demonstrado que este réu, no dia 22 de agosto de 2011, agindo em companhia de seu irmão, o adolescente CARLOS EDUARDO RODRIGUES TAVARES e mediante violência e grave ameaça , o que foi suficiente para atingir e atemorizar as vítimas, perpetrou o crime descrito na denúncia, só não o consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo sido a consumação interrompida pela reação de uma das vítimas, policial militar que reagiu à ação criminosa e revidou, atingindo com disparos o adolescente, frustrando a ação de roubo iniciada, como bem demonstram os autos, tendo sido preso em flagrante pela PMES.
Interrogado por este Juízo o réu não confessou a prática criminosa, sendo que suas declarações se apresentam totalmente sem consonância com os demais elementos colhidos nesta ação penal.
O acusado foi reconhecido pelas vítimas e a autoria encontra-se consubstanciada.
Não praticou também o crime em razão de ameaças ou por conta da fissura, vontade incontrolável de consumir entorpecentes afastando com segurança qualquer possibilidade de reconhecimento do disposto no artigo 26 do Código Penal Brasileiro.
No que tange ao crime descrito na denúncia, mesmo com a ausência da confissão espontânea do réu, temos o reconhecimento formal do acusado feito pelas vítimas e pelas testemunhas que presenciaram as circunstâncias descritas na denúncia.
O caso é de reconhecimento da procedência integral da acusação descrita na denúncia.
É irrelevante a razão ou o motivo pelo qual pretende apoderar-se da res, desde que de alguma forma represente alguma vantagem ou interesse.
A simulação de estar armado ou a utilização da arma de brinquedo, quando desconhecida ou não percebida pela vítima, constituem grave ameaça, suficientemente idônea, para caracterizar o crime de roubo.
O pavor da vítima, especialmente na atualidade, quando a população urbana anda dominada pelo medo coletivo, impede que se realize uma observação mais detalhada a fim de que possa ser identificada a arma de verdade e a de mentira. Na realidade, existe relevância dos meios usados pelo agente, sejam eles reais ou imaginários, para amedrontar a vítima, como por exemplo mostrar que está portando uma arma , fingir que tem uma arma consigo ou simplesmente ameaçar de agressão. Todos estes atos tem a mesma idoneidade de ameaçar pessoas normais.
A grave ameaça é aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência.
O assalto surpreende as vítimas e quando anunciado que é um assalto, exigindo a entrega dos pertences, constitui grave ameaça, mesmo sem mostrar as armas. A atemorização da vítima, que é subjetiva, decorrente das próprias circunstâncias da abordagem e do próprio pavor que atualmente domina a população .
A materialidade do delito de Roubo – Artigo 157,§ 2º, incisos I e II, do Código Penal ficou devidamente comprovada pelos autos de apreensão e de entrega e pelo boletim de ocorrência.
Não há dúvida de que tenha este réu agido em concurso de pessoas em com emprego de arma de fogo .
A autoria restou configurada pelo conjunto probatório arrecadado ao longo deste procedimento, em especial pelos depoimentos do condutor do flagrante, testemunhas e das vítimas.
Diante dos depoimentos colacionados verifica-se que há absoluta consonância entre eles e os fatos narrados na exordial acusatória, razão pela qual entendo restar devidamente configurado o delito de roubo, haja vista a comprovação da clara tentativa de subtração dos bens das vítimas mediante emprego de violência e grave ameaça.
Quanto a alegada nulidade em decorrência da ausência de laudo que pudesse atestar a existência de resídios decorrentes dos disparos efetuados , todos os elementos probatórios colhidos afastam tl necessidade, sendo certo o emprego da arma apreendida em a prática criminosa em concurso de agentes.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 157,§ 2º, I e II c/c 14, II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.
Denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, tendo sua conduta se exteriorizado pela simples consciência de infringência da norma penal.
Não há nos autos registro de que este acusado sofrera condenações anteriormente, não havendo elementos a considerar em relação a possível existência de antecedentes nesta fase, bem como na seguinte como agravante.
Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram a busca por recursos materiais decorrentes da prática de crimes, no caso concreto já punido pela própria tipicidade e previsão do delito de roubo.
As Circunstâncias se revelam como causa a exacerbar a pena imposta já que revelou ousadia acima da média na ação criminosa, tendo a abordagem sido agressiva, ocorrendo de forma ostensiva em via pública movimentada, com dificuldade inclusive para sua captura tendo ocorrido após o registro de seu irmão adolescente haver sido atingido por disparos efetuados por uma das vítimas.
As consequências do crime são próprias do tipo, sem registro de recuperação do objeto roubado por se tratar de tentativa, nada tendo a se valorar.
O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito pois agiu o réu em horário de grande movimentação de pessoas, agindo a vítima dentro do exigível da pessoa mediana, com a cautela necessária mas sujeito às imprevisíveis ações criminosas.
Sopesando as circunstâncias valoradas fixo a PENA BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 100 (CEM) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d.
Não existem outras circunstâncias atenuantes e agravante.
Em seu favor milita a causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único do CP e, tendo o iter criminis se aproximado da consumação, diminuo 1/3 (UM TERÇO) da pena imposta, mínimo legal, passando a PPL aplicada para 03 (TRÊS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES de RECLUSÃO.
Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I e II do artigo 157 do CPB, acresço ½ (METADE)à PPL imposta que passa a perfazer o montante de 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO a serem cumpridos no regime SEMI ABERTO.
Torno DEFINITIVAS suas penas no montante acima fixado.
Deixo de proceder ao previsto no artigo 387, IV, do CPP, haja vista inexistir nos autos qualquer requerimento formulado pelo Ministério Público ou por advogados constituídos pelas vítimas, indicado valores e demais informações pertinentes a possibilitar minimamente o contraditório.
CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
INTIMEM-SE, nos termos do 201, § 2º, do CPP.
Com o trânsito em julgado desta decisão:
REMETAM-SE os autos à contadoriaVitória/ES, em 27 de agosto de 2018.para o cálculo das custas processuais;
OFICIE-SE ao TRE informando acerca desta condenação;
EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão e, noticiada a captura, a guia de execução definitiva.
Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 122 e 123, do CPP, nada sendo requerido, DETERMINO a perda dos bens apreendidos nestes autos em favor da União, devendo ser procedida a avaliação e separação dos que poderão ser leiloados, destruindo-se os demais, tudo conforme artigo 430, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
VITÓRIA/ES, EM 27 DE AGOSTO DE 2018
2 - 0003812-96.2011.8.08.0024 (024.11.003812-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MICHELINE O HARA MONTEIRO e outros
Advogado (a): 8735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Réu: JORGE LUIZ SOARES
Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 2/10) e desfavor de MICHELINE O'HARA MONTEIRO e JORGE LUIZ SOARES, já qualificados, aduzindo o seguinte: […]o Agente de Tributos Estadual JOSÉ ROBERTO AZAMOR RODRIGUES ao realizar fiscalização na empresa M.0.H MONTEIRO ME MEE constatou a omissão de receita caracterizada pelo saldo credor na conta do caixa, ou seja, algumas mercadorias não foram registradas no Livro de Registro Fiscal de Entrada, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração número 2.043.933-1 datado de 19/05/2008, sendo o mesmo inscrito em dívida ativa sob o número 08575/2008 na data de 05/09/2008. Verifica-se dos autos que a pessoa de JORGE LUIZ SOARES, contador e responsável por realizar os registros fiscais da Loja M.O.H MONTEIRO ME MEE compareceu perante a Autoridade Policial quando lá afirmou não ter sido cientificado da lavratura do Auto de Infração, além de informar que eu número de telefone consta nas notas fiscais não registradas em decorrência do fato de que a pessoa de MICHELINE teria informado tal número de contato para a empresa fornecedora. Em análise detida dos autos constata-se que conforme relatório de cumprimento de Mandado de Intimação de fls. 822 os policiais civis tentaram por diversas vezes intimar MICHELINE O'HARA MONTEIRO proprietária da Empresa M.O.H MONTEIRO ME MEE não conseguindo encontrá-la, eis que segundo informações dos vizinhos da mesma no bairro São Cristóvão, esta teria se mudado para o Estado de São Paulo ... […] A ação penal teve sua tramitação regular, com a citação do réu e oferecimento da defesa técnica (fls. 868), com registro do recebimento da denúncia datado de 25 de outubro de 2012. Na AIJ realizada foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação (fl. 926) e interrogado o réu (fls.928/929). Esta ação penal foi suspensa em relação à acusada MICHELINE O'HARA conforme decisão de fl. 915. Ao final desta ação penal o contexto probatório carreado não dá a necessária sustentação ao decreto condenatório em desfavor do réu, sendo certo que ficou seguramente demonstrado que a materialidade está presente neste caderno processual, desde a representação formulada pela Fazenda Estadual, pela Certidão de Dívida Ativa além do depoimento do Auditor Fiscal testemunha JOSÉ ROBERTO AZAMOR RODRIGUES, ficando claramente demonstrado que o ocorreu a supressão do tributo devido, sendo possível afirmar que o réu JORGE LUIZ SOARES foi responsável pela sonegação fiscal constatada. Certo é que na condição de CONTADOR da empresa, atuando na parte técnica, tais profissionais são diretamente responsável por qualquer falsidade do documentos que contiverem sua assinatura bem como por quaisquer irregularidade praticadas no âmbito da escrituração contábil com o propósito de fraudar o imposto devido ao Estado. É o que dispõe o DECRETO-LEI número 5.844 de 1943, artigo 39, § 1º que se encontra em pleno vigor. A análise pericial que foi trazida aos autos pelo LAUDO CONTÁBIL de fls. 822/825 atesta que o acusado “soube da prática de crime contra a ordem tributária ao fechar a contabilidade da empresa e que os responsáveis pela sonegação fiscal da firma em questão são seus proprietários...”. Não há prova efetiva, apenas conjecturas, de que este réu “sabia da prática criminosa perpetrada no âmbito da empresa, assinando dolosamente escriturações irregulares, agindo de forma clara na prática do ilícito” como sustenta o Ministério Público em suas alegações finais. Vale destacar que, embora este réu mantivesse em todas as notas fiscais de venda dos produtos da empresa autuada de forma expressa seu número telefônico, não há como afirmar que tal prática demonstra seu envolvimento direto e não apenas uma mera prestação de serviços de contabilidade. Insta destacar que o mesmo era procurador da empresa junto aos órgãos do âmbito federal, estaduais e municipais respondendo pela empresa perante tais entes, mas para a prática dos crimes previstos na Lei a punição só deve ocorrer quando houver prova de que o agente praticou o ato com dolo, nunca com culpa. É exigida prova de vontade deliberada, livre e consciente do autor da infração penal no sentido de suprimir ou reduzir o tributo. Isto não ocorreu. Não há, nos autos, prova de que este réu tenha agido com tal motivação. É imperioso reconhecer que, após a tramitação desta ação penal, não há prova de que este réu concorreu para a infração penal, não sendo as provas colhidas suficientes para a sua condenação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado JORGE LUIZ SOARES da acusação de prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90, apoiado no disposto no artigo 386, VII do CPP . Sem custas. Publique-se.Intimem-se.Diligencie-se.
Andamento do Processo n. 0016031-63.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/10/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0007454-33.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0029093-54.2011.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJES

References: artigo 157
 artigo 397
 artigo 157
 artigo 26
 Artigo 157
 artigo 157
 artigo 68
 artigo 65
 artigo 14
 artigo 157
 artigo 387
 artigo 804
 artigo 430
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 386