Source: http://portolegal.jurispro.net/Nacionalidade.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:21:59+00:00

Document:
Actualizada nos locais próprios até à Lei Orgânica Nº 2/2006, de 17 de Abril.
Lei 37/81
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a ) do artigo 167° e do n° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:
( Nacionalidade originária )
( Aquisição por filhos menores ou incapazes )
( Aquisição em caso de casamento )
( Declaração após aquisição de capacidade )
( Aquisição por adopção plena )
( Processo )
( Declaração relativa à perda da nacionalidade )
( Fundamentos )
( Efeitos da atribuição )
( Suspensão de Procedimentos)
( Efeitos do estabelecimento da filiação )
(Residência legal)
(Artigo 20° - Revogado pelo Decreto-Lei Nº 194/2003, de 23 de Agosto
( Registos gratuitos )
São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros.)
( Prova da nacionalidade originária )
1. A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território português ou sob administração portuguesa prova-se pelo assento de nascimento, sendo havidos como filhos de nacional português os indivíduos de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.
2. A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo da declaração de que depende a atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil Conflitos de leis sobre a nacionalidade português.
( Prova da aquisição e da perda da nacionalidade )
2. À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n° 1 do artigo anterior.
( Pareceres do conservador dos Registos Centrais )
( Certificados de nacionalidade )
1. Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
2. A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.
( Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira )
( Conflitos de nacionalidades estrangeiras )
( Aquisição da nacionalidade por adoptados )
( Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro )
1 - A mulher que, nos termos da Lei Nº 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto no artigo 9º e artigo 10º .
( Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira )
1 - Quem, nos termos da Lei Nº 2 098/1959, de 29 de Julho, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
2 - Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto no artigo 9º e artigo 10º.
( Naturalização imposta por Estado estrangeiro )
( Registo das alterações de nacionalidade )
( Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior )
1. A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.
2. Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.
( Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo )
1. Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize.
( Processos pendentes )
( Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses )
( Assentos de nascimento de portugueses ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiros )
( Regulamentação transitória )
( Disposição revogatória )
É revogada a Lei n° 2098, de 29 de Julho de 1959.

References: artigo 167
 artigo 169
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10