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Timestamp: 2019-10-19 14:50:09+00:00

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A NOSSA ÚNICA SAÍDA É A LUTA! – Por MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Publicado em 25 de agosto de 2017 por Coletivo A Cidade Que Queremos
Fonte: Página da Ocupação Lanceiros Negros Vivem MLB – RS
Hoje foi um dia histórico para nós e para nossa cidade. Não por conta do Judiciário, nem por conta da Brigada Militar, mas pelo fruto de nossa luta!
Desde às 23h de ontem, fomos cercados pela Brigada Militar, que impediu que moradores entrassem na Ocupação. Logo passamos a organizar nossa resistência, a chamar apoiadores e apoiadoras. Passamos a noite tensos, preocupados, na incerteza do que poderia ocorrer na próxima manhã, lembrando do massacre que foi a última reintegração que passamos.
Nesta reintegração, que ocorreu dia 14 de junho deste ano, várias violações foram cometidas. Várias inconstitucionalidades foram cometidas. As bombas de gás lacrimogéneo, spray de pimenta e tiros que foram lançados contra adolescentes e idosos naquela data, não foram jogadas nesta, demonstrando o reconhecimento da própria Brigada Militar do quão absurda e desproporcional foi a força utilizada contra famílias de trabalhadores que lutam por uma moradia digna.
Apesar de não ter sido usada, sabemos que em outras ocupações, a realidade não é a mesma. Também sabemos que nestas reintegrações de posse, que são verdadeiras operações de guerra, são gastos milhões de reais que poderiam ser revertidos em programas habitacionais.
O que vimos hoje foi um verdadeiro circo, que durou quase 24h, mobilizou centenas de brigadianos e fez do centro uma verdadeira trincheira. Tudo isto para fazer algo que sempre foi exigido pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas: diálogo. Diálogo efetivo, no qual fossem propostas alternativas de abrigo e habitação para as famílias.
Hoje, após 1 ano e 7 meses ocupando um prédio público e 1 mês e meio no Hotel Açores, tivemos a primeira abertura oficial de negociação de unidades habitacionais. Esta é uma vitória que demonstra que somente a luta pode mudar a nossa realidade. Somente o povo organizado é capaz de decidir seu futuro! Fizemos uma resistência heróica no centro da cidade, o que obrigou o poder público a negociar! Negociar aquilo que sempre nos foi negado. Aquilo pelo qual lutamos e entregamos nossas vidas: moradia digna.
Sabemos que as promessas que hoje foram feitas estão em um papel. Para que saiam do papel, seguiremos nosso processo de luta! Esse foi um pequeno passo em nossa trajetória, mas hoje estamos mais próximos de nossos objetivos do que ontem!
Apesar de nossa felicidade, ficam alguns questionamentos: o que ocorrerá com o Hotel Açores? Ele ficará fechado assim como o prédio estadual da esquina da General Câmara com a Andrade Neves?
E as demais reintegrações de posse? Serão truculentas?
Neste cenário, temos certeza que os únicos interessados em acabar com a desigualdade espacial de nossa cidade, interessados em construir uma Porto Alegre mais humana e mais justa somos nós, movimentos sociais, que lutam incessantemente pelos direitos de todos que aqui nasceram e cresceram.
Seguiremos atentos, para que ocupação não seja caso de polícia. Seguiremos denunciando a escolha ideológica dos governantes que optam por gastar mais com policiais do que com a efetivação de direitos constitucionais. Seguiremos lutando, até alcançarmos a vitória!
AQUI ESTÁ O POVO SEM MEDO, SEM MEDO DE LUTAR!
#ResisteLanceiros
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O que pode um Conselho de Direitos Humanos fazer pela defesa da moradia
Publicado em 8 de setembro de 2016 por Coletivo A Cidade Que Queremos
Em maio, advogados conseguiram suspender a reintegração de posse da ocupação. Mas governo Sartori está voltando à carga agora para despejar moradores. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)
CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de Tratados que, em âmbito internacional, reconhecem o direito à moradia como direito humano fundamental, conforme o previsto no artigo XXV, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU); no artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU); no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU); no artigo 5° alínea e, iii, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU); no artigo 13.2, alínea h, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU); no artigo 27, itens 1 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU); nos artigos 11, 22 e 26, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OES), combinado com os §§ 2º e 3º, do artigo 5º , da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o impacto real dos despejos forçados na vida das pessoas, especialmente crianças, valendo aqui citar RAHMATULLAH quando afirma que “as remoções forçadas tendem a afetar toda a família, mas têm um impacto ainda mais devastador sobre as crianças. Após as remoções forçadas, a estabilidade da família e seus meios de subsistência são frequentemente ameaçados, sendo que o impacto dos despejos no desenvolvimento da criança é considerado semelhante ao dos conflitos armados” (T. Rahmatullah, The Impact of Evictions on Children: Case Studies from Phnom Penh, Manilla and Mumbai – New York, United Nations Economic and Social Commission for Asia and the Pacific and the Asian Coalition for Housing Rights, 1997, apud “Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013”).CONSIDERANDO a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar n. 4.085-SP, a qual suspendeu reintegração de posse em razão da ausência dos meios necessários para o reassentamento das famílias, e tendo em vista a possibilidade de violações aos direitos fundamentais;
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References: artigo 11
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 5