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Timestamp: 2018-12-17 00:20:44+00:00

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TST 12/11/2018 - Pg. 1954 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 1954 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2018
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.
É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.
A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais
considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para
a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.
Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.
Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.
Processo Nº AIRR-0002004-08.2013.5.02.0023
Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Agravante JOSÉ ERNESTO TURCHIARI
Advogada Dra. Dilziane Endo Cunha (OAB: 162261/SP)
Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado Dr. Estevão Mallet (OAB: 109014/SP)
Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto (OAB: 29340-A/DF)
- JOSÉ ERNESTO TURCHIARI
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/07/2017 - fl. 304; recurso apresentado em 25/07/2017 - fl. 305).
Regular a representação processual, fl (s). 33; 139.
Dispensado o preparo (fl. 226v).
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 940.
- violação à Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST.
Requer a decretação de nulidade da r. decisão proferida, porquanto não houve a publicação da pauta em que o processo incluído.
- violação do (s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 159;
Andamento do Processo n. 0002004-08.2013.5.02.0023 - AIRR - 12/11/2018 do TST

References: artigo 93
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 940
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 159