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Muhyi-d-din_Ibn_Arabi_Tratado_da_Unidade
Nulidades Dos Antecedentes No Juri
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CFOAB, por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra- assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, e deliberação constante do proc. 2009.29.05704-03 de seu Conselho Pleno, propor
em face de a) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, São Paulo/SP, CEP 04097-900, PABX: 3886-6122; e b) GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Governador, com endereço para comunicações no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, nº 4500, CEP 05650-905, São Paulo/SP,
2193-8344, (PABX)
(0xx11) 2193-8000, todos órgãos/autoridades responsáveis pela elaboração
e promulgação da Lei Estadual nº 13.549, de 20/03/2009, pelos seguintes fundamentos:
I - DA IMPUGNAÇÃO – LIMITAÇÃO OBJETIVA:
A Lei nº 13.549, de 20 de março de 2009, do Estado de São Paulo, declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados daquele Estado, a qual foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/59. Àquela época, a filiação dos advogados paulistas era obrigatória, sujeitando-se a procedimentos disciplinares aqueles que não realizassem o recolhimento da contribuição devida à Carteira. Mesmo com a fusão dos institutos de previdência e a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (antigo INPS, hoje Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo manteve-se em pleno funcionamento e sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Posteriormente, a Lei Estadual nº 10.394, de 16/12/1970, promoveu alterações na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, em especial para tornar facultativa a adesão e enquadrar o segmento como previdência privada (de caráter complementar). No entanto, mesmo sob a égide da Lei Estadual nº 10.394/70 a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo continuava mantendo natureza fortemente publicista (híbrida), já que instituída por lei e administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), autarquia estadual. A receita, naturalmente, era constituída por contribuições a cargo dos outorgantes de mandato judicial e de parcelas de custas judiciais, sendo que o repasse destas últimas, contudo, restou suspenso por determinação da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, extinguindo, pois, a principal fonte de recursos da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo – representativa de 85% (oitenta e cinco por cento) do total. Afora a declaração do regime de extinção, a Lei Estadual nº 13.549/09 impede a filiação de novos advogados (o que inviabiliza a ‘oxigenação’ da Carteira e diluição do risco), prevendo, outrossim, condições mais rigorosas para a concessão de benefícios. A Lei ora questionada, não existem dúvidas, afeta milhares de advogados paulistas e apresenta-se inconstitucional, posto que não é clara acerca dos direitos adquiridos pelos aposentados e pensionistas do plano de previdência, e não se preocupa em preservar as situações jurídicas
já constituídas/consolidadas, tampouco em primar pela segurança jurídica daí a afronta ao art. 5º, ‘caput’ e inciso XXXVI, da Carta Política. Igualmente, ao tempo em que alterou os requisitos para obtenção dos benefícios previdenciários (condições mais rigorosas), instituindo verdadeira insegurança quanto ao percebimento destes, desrespeitou o que a doutrina convencionou chamar de „regime de transição razoável‟, assentando referido texto legislativo, ademais, a irresponsabilidade estatal, o que, na prática, desnatura seu histórico e funcionamento sob a gestão do Poder Público Estadual, já que durante décadas a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi administrada por parte do IPESP. Tal implementação de irresponsabilidade estatal, no entanto, revela-se incompatível com o Estado Democrático de Direito e, principalmente, com o Estado Constitucional, recaindo a Lei Estadual nº 13.549/09 em ofensa ao § 6º do art. 37, da Carta Maior. Vejamos, então, os dispositivos da Lei Estadual nº 13.549/09 ora impugnados:
Artigo 2º - A Carteira dos Advogados, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a
reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei.
§ 2º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da
administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira dos Advogados, nem tampouco por
qualquer indenização a seus participantes ou insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.
§ 3º - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para pagamento de aposentadorias e pensões de responsabilidade da Carteira dos Advogados.
II - 20 (vinte) anos de inscrição na Carteira, para o benefício de
aposentadoria por implemento das condições de idade mínima e tempo de inscrição na Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB-SP, previstas nos incisos I e II do artigo 9º desta lei.
Parágrafo único - Para os segurados inscritos na OAB-SP, por
transferência de outra Seção, os períodos estabelecidos nos incisos I e
II deste artigo são elevados em 20% (vinte por cento).
II - 35 (trinta e cinco) anos, pelo menos, de inscrição ininterrupta na
§ 1º - Para o cômputo do prazo estipulado no inciso II, contar-se-á
unicamente o tempo de inscrição definitiva, excluindo-se o tempo de inscrição como solicitador ou estagiário.
( ) Artigo 11 - O benefício de aposentadoria por implemento das condições cumulativas de idade e de tempo de inscrição na OAB-SP, previstas nos incisos I e II do artigo 9º desta lei, consistirá em renda mensal consecutiva e ininterrupta, financeiramente determinada pelo saldo da conta individual a que se refere o artigo 33 desta lei e será disponibilizado ao segurado enquanto existirem, nessa mesma conta, recursos suficientes ao respectivo pagamento.
2 - pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um
número constante ou decrescente de cotas, determinado com base na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial;
3 - pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a 1%
(um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) do total de cotas existentes em cada mês em nome do segurado;
4 - pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um
número constante de cotas, determinado atuarial e anualmente, com base no saldo de recursos existente no último dia do ano anterior e na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, no que couber, à aposentadoria por invalidez e à pensão. ( )”
Advogados do Brasil, como legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e, portanto, defensor da cidadania e da Constituição, no exercício de sua competência legal (Art. 44, inciso I da Lei nº 8.906/94), comparecer ao guardião da Carta Magna para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 13.549/2009, do Estado de São Paulo.
inconstitucionalidade dos dispositivos legais combatidos.
II – INCONSTITUCIONALIDADE – § § 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.549/09:
Com efeito, embora a natureza jurídica da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo tenha configurações que se assemelham à previdência privada, de caráter complementar (ainda que de forma atípica), trata-se, no entanto, de tema complexo no âmbito do direito previdenciário.
A rigor, não se identifica completamente (tipicamente) com nenhum dos modelos previstos na Constituição Federal, ora possuindo características do regime próprio dos servidores públicos ora enquadrando- se como previdência complementar fechada, mas o fato inegável é que durante toda a sua existência tal Carteira sempre foi administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
servidores públicos encontra-se previsto no art. 40 da Carta da República, havendo claras semelhanças entre tal modelo e aquele instituído na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A criação desta Carteira decorreu de iniciativa do Poder Público, por meio de lei, tendo sido, em grande parte, mantida com recursos públicos oriundos da arrecadação de
parte das custas judiciais (o que ocorreu até 29/12/2003 quando foi editada a Lei Estadual nº 11.608) e de outorga de procurações (o que ocorre ainda
hoje), estando, ainda, sob a administração de liquidante nomeado pelo Governador Estadual. Também se assemelha à previdência privada, de caráter complementar (art. 202, CF), eis que desde a edição da Lei Estadual nº 10.394/70 a adesão dos advogados a tal Carteira de Previdência tornou-se
facultativa, servindo, portanto, como complemento à aposentadoria provida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. 201, CF).
É fato, também, que embora os advogados exerçam, como
exercem, função pública essencial à administração da justiça --- art. 133,
CF ---, não existem dúvidas de que não são servidores públicos titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo claro que o regime próprio (art. 40, CF) não foi concebido para abarcar tais advogados ou quaisquer outros profissionais liberais que, em seu ministério privado, também exerçam função de interesse público. A atipicidade desse modelo (híbrido) instituído no âmbito da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo resulta na inexorável incidência parcial das regras e dos princípios do regime jurídico de direito privado e do regime jurídico de direito público.
É dizer, de outro modo, que não se aplica à Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo a regra fixada no art. 202, § 3º 1 ,
da Carta da República.
1 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ( )
No entanto, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, diferentemente do que ocorre com a previdência privada típica, de caráter complementar (Lei Federal nº 6.435/77, revogada pela Lei Complementar nº 109, de 2001), sempre foi administrada pelo poder público estadual. Como dito, a Lei Estadual nº 5.174/59 criou a Carteira, estabelecendo a regra de filiação obrigatória para todos os advogados paulistas, incumbindo sua administração e gestão ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP. Ainda em 1970, com a reorganização da Carteira promovida pela Lei Estadual nº 10.394 e a facultatividade da adesão, mesmo assim o IPESP continuou como administrador, resultando da Lei Estadual nº 13.549/09, ora impugnada, que a Carteira será gerida por liquidante nomeado pelo Governador de São Paulo, sendo induvidoso que o Poder Público Estadual nunca deixou de gerir e administrar esse modelo de benefício previdencial. Pretender agora, tal como apregoam os § § 2º e 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 13.549/09, imunizar o Estado de São Paulo de todo esse histórico de gestão administrativa e, como tal, de responsabilização, ‘data máxima venia’, não se coaduna com o § 6º do art. 37, da Constituição Federal.
Ora, o texto do § 2º do art. 2º da Lei Estadual questionada trata especificamente da exclusão da responsabilidade do Estado de São Paulo em relação ao passado, presente e futuro da Carteira dos Advogados, regra essa inconstitucional e cujo desiderato é impossibilitar que os beneficiários da Carteira que se sintam prejudicados ingressem em juízo para discutir a responsabilidade do Estado de São Paulo ou de sua autarquia (IPESP).
Com efeito, a administração da Carteira dos Advogados, e como tal a responsabilização por sua gestão, competia ao IPESP, sendo que o parágrafo único do art. 55 da Lei Estadual nº 10.394/70, que a reorganizou, assim dispunha:
Artigo 55 - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo é representada jurídica e extrajudicialmente, pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Ainda sob o enfoque desse diploma legislativo, calha apontar que o art. 56, abaixo descrito, dispunha que a Carteira teria um Conselho integrado por representantes da OAB/SP, IASP e AASP, regra essa, contudo, expressamente revogada pela Lei Estadual nº 14.016/2010.
LEI ESTADUAL Nº 10.394/70:
Artigo 56 - A Carteira terá um Conselho, constituído por três membros e respectivos suplentes, como representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Instituto dos Advogados de São Paulo e Associação dos Advogados de São Paulo, nomeado pelo Governador mediante indicação, em listas tríplices pelas referidas entidades, com mandato trienal gratuito, vedada a recondução como titular por mais de uma vez.
LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010:
Há que se notar que mesmo a Lei Estadual nº 10.394/70 não imunizava o Estado de São Paulo por atos de má-gestão, entre outros, advindo da Lei Estadual nº 13.549/09 verdadeira exclusão de responsabilidade, seja por atos pretéritos, presentes e futuros. Ainda que se defenda que o patrimônio da Carteira é que era, desde a Lei Estadual nº 10.394/70, responsável pelos atos do IPESP (parágrafo unido do art. 55), não se pode escusar que o objetivo do Estado de São Paulo foi se auto-imunizar, blindando, de todas as formas possíveis, eventuais questionamentos sobre a gestão empreendida nessa Carteira desde seu nascimento. Tanto é assim que a Lei Estadual nº 14.016/2010 tratou de excluir a participação da Seccional da OAB em São Paulo (OAB/SP), do IASP e da AASP do Conselho então criado pela Lei Estadual nº 10.394/70, exsurgindo, verdadeiramente, a imunidade de jurisdição.
Ou seja, revela-se inconstitucional ao criar imunidade de jurisdição em benefício do Estado de São Paulo (e mesmo da autarquia IPESP), cuja exclusão de sua responsabilidade, com todo respeito, pretende obstar o direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV) de eventuais beneficiários da Carteira. Trata-se, portanto, de tentativa gritante e absurda de blindagem do Estado de São Paulo (e mesmo da autarquia IPESP) contra eventuais questionamentos a respeito da gestão/administração promovida desde o nascedouro da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
É preciso destacar, nesse ponto, que a aplicação do princípio da responsabilidade da Administração Pública decorre do contexto histórico-normativo que redundou na participação direta do Poder Público Estadual na gestão e administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Isso porque, lembre-se, a Carteira foi criada pelo Estado de São Paulo, através da Lei Estadual nº 5.174/1959, e sua estrutura jurídica e econômico-financeira sempre foi e continua sendo definida, exclusivamente, pelo próprio Estado, que nomeou o administrador da Carteira, bem como, recentemente, seu liquidante, cuja remuneração percebida foi e continua sendo com recursos da Carteira. Portanto, competia ao administrador da Carteira promover cálculos atuariais para manter seu equilíbrio, bem como sua capacidade de honrar suas obrigações, adotando, conforme a situação e projeções
atuariais, as medidas necessárias à preservação do equilíbrio econômico- atuarial da Carteira. É de se observar, aqui, que o art. 39 do Decreto Estadual nº 34.641, de 30/01/1959, já determinava ao Presidente do IPESP o seguinte:
Art. 39 – O Presidente do Instituto, dentro de dois anos de vigência deste regulamento e sempre que necessário, mandará proceder a
estudos atuariais e representará aos Poderes competentes, solicitando reajuste das fontes de receita estabelecidas no artigo 30, a fim de que possam ser pagos integralmente os benefícios nas bases previstas pelos artigos 14 e 17 deste regulamento.
Idêntica regra de prudência e boas práticas de gestão continuaram a serem exigidas pelos arts. 53 e 54 da Lei nº 10.394/70, a saber:
Artigo 53 - O chefe do serviço atuarial do Instituto de Previdência do Estado representará ao Presidente dessa autarquia sempre que, em decorrência de estudos atuariais ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira para que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas nesta lei.
Artigo 54 - O Presidente do Instituto, verificada a insuficiência dos fundos de reserva da Carteira representará ao Secretário de Estado a que a autarquia estiver vinculada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação do chefe do serviço atuarial, solicitando a alteração das fontes de receita.
Desta forma, sempre competiu ao IPESP, administrador e ora liquidante da Carteira, adotar as medidas que lhe preservassem a condição de equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, promovendo,
portanto, estudos periódicos e ajustes que se fizessem necessários nas fontes de receita. Lamentavelmente, nada restou feito pelo IPESP após a edição da Lei Estadual nº 11.608/09 que, dispondo sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense (custas judiciais), suprimiu a principal fonte de receita da carteira --- 85% de sua receita mensal.
Assim, mesmo sabedor da importância e do volume dessas perdas de receita e seu impacto na capacidade de solver suas obrigações, não definiu o Estado de São Paulo, ou o administrador da Carteira por ele
nomeado (o IPESP), outras fontes de receita que pudessem a vir a substituir
o repasse daquelas taxas. Com todo respeito, só o Estado de São Paulo poderia definir novas fontes de receita porque tais dependem de alteração legislativa, não se podendo admitir, no Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional) imunidade de responsabilização do Poder Público Estadual, tal como apregoado pelos § § 2º e 3º do art. 2º da Lei Estadual nº
13.549/09.
Advém do princípio republicano que o Estado existe em proveito da sociedade, e o comportamento ético de seus agentes pressupõe
a existência de deveres a cumprir perante àquela, sendo induvidoso que aquele que transgride esses deveres não apenas pode (como deve) ser responsabilizado.
Isto é, não há imunidade de responsabilização na República, inexistindo margem para que seja excluída a responsabilização do Estado de São Paulo ou mesmo a autarquia IPESP, conforme prevê o art. 37, § 6º, CF. O § 2º do art. 2º da Lei Estadual em tela, portanto, afronta referido dispositivo constitucional, e também o inciso XXXV do art. 5º, sobretudo quando prevê que „em nenhuma hipótese‟ haverá responsabilização direta ou indireta do Estado e das entidades da administração indireta, no que tange ao passado, presente e futuro. À sua vez, o § 3º do art. 2º arremata a imunidade de jurisdição ao impossibilitar, expressamente, a inclusão da lei orçamentária de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões da Carteira dos Advogados de São Paulo. Como se sabe, a figura da imunidade de jurisdição apenas é admitida na ordem internacional, e ainda assim com limitações, sendo corolário do Estado de Direito a possibilidade de responsabilizar o Estado por seus atos comissivos ou omissivos, mesmo que a eventual configuração de tal responsabilidade possa ou não ocorrer no âmbito da lide correta. Ora, ainda que se enquadre a natureza da Carteira como previdência privada, de caráter complementar (embora atípica), é notório que o regime de proteção construído no micro-sistema desse segmento (antes sob à égide da Lei Federal nº 6.435/77 2 ) impõe ao
2 Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão
administrador/gestor a responsabilização pela adoção de medidas técnico-atuariais sempre que se avizinhar possibilidade de desequilíbrio, pois trata-se, como se sabe, de benefício previdenciário e de
normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos
determinados em leis especiais.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer diretrizes diferenciadas para uma determinada
entidade, ou grupo de entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativamente a suas patrocinadoras.
) ( Art. 43. Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
) ( Art. 71. Os administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§ 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou a liquidação
extrajudicial, e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses
anteriores ao mesmo ato.
§ 2º Por proposta do órgão fiscalizador, aprovada pelo Ministro de Estado a que estiver subordinado, a
indisponibilidade, prevista neste artigo, poderá ser estendida aos bens de pessoas que, nos últimos 12 (doze) meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no § 1º deste artigo, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência e com o fim de evitar os efeitos desta Lei.
§ 4º Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de
promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, até 12 (doze) meses antes da data da decretação da intervenção, ou da liquidação extrajudicial. Art. 72. Os abrangidos pela indisponibilidade de bens de que trata o artigo anterior não poderão ausentar- se do foro da intervenção ou da liquidação extrajudicial, sem prévia e expressa autorização do órgão
) ( Art. 76. Os diretores, administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. Art. 77. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.
arrecadação de poupança popular, cuja inação acarreta prejuízos à milhares de pessoas.
Hoje, sob o regime da Lei Complementar nº 109/2001 3 a mesma sistemática de proteção ao beneficiário é resguardada, prevendo a lei a responsabilidade solidária dos administradores/gestores.
3 Art. 7 o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico- financeiro e atuarial.
) Art. 9 o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
) ( Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1 o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações
que sejam programadas e continuadas.
atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
3 o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título
2 o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
1 o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do
aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
2 o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
3 o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.
) ( Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
1 o O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.
2 o Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como
multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou
instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
3 o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos
III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como
5 o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.
§ 6 o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.
executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.
8 o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste
órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
) ( Art. 58. No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens
indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração
7 o Sem prejuízo do disposto no § 1 o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-
4 o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do
liquidação final de suas responsabilidades.
Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar. Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Portanto, buscar eliminar sua clara e inegável responsabilidade pela administração/ gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, tal como previsto nos § § 2º e 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 13.549/09, constitui verdadeira e vergonhosa ‘carta branca’ para que o Poder Público Estadual e o IPESP, agora como liquidante, fiquem isentos de responsabilidade por danos que, por ação ou omissão, causaram aos milhares de advogados da Carteira. Ante o exposto, constata-se que os § § 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 13.549/09, do Estado de São Paulo, são inconstitucionais por manifesta violação aos artigos 5º, XXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Pede-se, assim, seja declarada inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados.
III – INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGOS 8º, 9º E 11º DA LEI ESTADUAL Nº 13.549/09 – INTERPRETAÇÃO CONFORME:
Nesse particular, lembre-se que a inovação legislativa ora impugnada tornou mais rigorosa a concessão de benefícios, tendo o art. 8º da Lei Estadual nº 13.549/09 estabelecido novos prazos de carência,
enquanto que os arts. 9º e 11º fixaram condições que desrespeitam o „regime razoável de transição‟. Como se observa do art. 8º, abaixo reproduzido, a nova Lei elevou os períodos de carência, modificando a sistemática anterior que exigia que o beneficiário estivesse filiado ao sistema por 15 (quinze) anos para obter o benefício por idade ou por tempo de inscrição na OAB. Contudo, a novel legislação aumentou o tempo de carência para 20 (vinte) anos, a saber:
Parágrafo único - Para os segurados inscritos na OAB-SP, por transferência de outra Seção, os períodos estabelecidos nos incisos I e
A seu turno, o regime de extinção instituído pela Lei Estadual nº 13.549/09 alterou as condições de ‘idade mínima’ e ‘tempo de inscrição’, conforme arts. 9º e 11º, abaixo descritos, exigindo-os, agora, de forma cumulativa, quando, entretanto, na Lei Estadual nº 10.394/70 tais condições eram alternativas.
Artigo 9º - O segurado poderá aposentar-se, após o decurso do respectivo período de carência, desde que satisfaça, cumulativamente,
as condições previstas nos incisos I e II deste artigo, ou,
isoladamente, a condição prevista em seu inciso III, a saber:
OAB-SP; III - invalidez para o exercício da profissão.
unicamente o tempo de inscrição definitiva, excluindo-se o tempo de inscrição como solicitador ou estagiário. § 2º - Para o segurado que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, mantiver sua inscrição na Carteira, considerar-se-ão satisfeitas as condições previstas neste artigo:
§ 3º - O requisito de idade mínima estabelecido no inciso I deste
artigo terá implantação gradativa, na seguinte conformidade:
4 - 6 (seis) anos após a data da publicação desta lei, será de 68
(sessenta e oito) anos;
5 - 8 (oito) anos após a data da publicação desta lei, será de 69
(sessenta e nove) anos;
Artigo 11 - O benefício de aposentadoria por implemento das condições cumulativas de idade e de tempo de inscrição na OAB-SP,
previstas nos incisos I e II do artigo 9º desta lei, consistirá em renda mensal consecutiva e ininterrupta, financeiramente determinada pelo saldo da conta individual a que se refere o artigo 33 desta lei e será disponibilizado ao segurado enquanto existirem, nessa mesma conta, recursos suficientes ao respectivo pagamento.
1 - pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um
número constante ou decrescente de cotas, por um período determinado pelo segurado, observados os limites fixados pelo Conselho, com o objetivo de prover o equilíbrio financeiro da Carteira, conforme estabelecido em parecer atuarial.
número constante ou decrescente de cotas, determinado com base na
expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial;
(um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) do total de
cotas existentes em cada mês em nome do segurado;
número constante de cotas, determinado atuarial e anualmente, com base no saldo de recursos existente no último dia do ano anterior e na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial. § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, no que couber, à aposentadoria por invalidez e à pensão. ( )”
Como se vê, a Lei Estadual nº 13.549/09 não é clara ao
conseguinte, insegurança jurídica na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, em patente violação ao art. 5º, ‘caput’, da Carta Maior.
Igualmente, afronta o direito adquirido dos beneficiários que já acumularam as condições necessárias à percepção dos benefícios, sendo indispensável que este C. STF confira interpretação conforme à Constituição para declarar que a Lei nova é inaplicável aos filiados que já adquiriram o direito, mesmo que ainda não o tenham consumado. Em verdade, é extremamente injusto que os beneficiários que contribuíram por anos a fio e estão prestes a se aposentar tenham que
instaurando,
se submeter integralmente às novas regras, sendo claro que em matéria de previdência prevalece o que a doutrina entabulou de „regime de transição razoável‟, conforme preleciona o Prof. LUÍS ROBERTO BARRORO 4 , a saber:
A expectativa de direito identifica a situação em que o fato aquisitivo do direito ainda não se completou quando sobrevém uma nova norma
alterando o tratamento jurídico da matéria. Nesse, caso, não se produz o efeito previsto na norma, pois seu fato gerador não se aperfeiçoou. Entende-se, sem maior discrepância, que a proteção constitucional não alcança esta hipótese, embora outros princípios, no desenvolvimento doutrinário mais recente (como o da boa fé e o da confiança) venham oferecendo algum tipo de proteção também ao titular da expectativa de direito. É possível cogitar, nessa ordem de idéias, de direito a uma transição razoável. ( )”
Como visto, a Lei ora impugnada majorou de 65 (sessenta e cinco) para 70 (setenta) anos a idade mínima para a aposentadoria e manteve o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, pelo menos, de inscrição ininterrupta na OAB/SP. Estabeleceu, outrossim, a necessidade de preenchimento de tais requisitos de forma cumulativa, majorando, também, o tempo de carência, que era de 15 (quinze) anos e passou a ser de 20 (vinte) anos.
Nem se diga que a tentativa de estabelecimento de transição prevista no § 3º do art. 9º, acima descrito, seja suficiente à transição razoável, posto que, na nova regra, há inovação no que toca à exigência de
4 Constitucionalidade e legitimidade da Reforma da Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios. In. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro. Editora Renovar.
cumulatividade dos dois requisitos, o que na prática atrasa
desproporcionalmente a possibilidade de fruição dos benefícios. Exemplo claro é a situação hipotética de um advogado que inicia a advocacia aos 49 (quarenta e nove) anos de idade no ano de 1995, e logo em seguida começa a contribuir para a Carteira. Esse profissional, de acordo com as regras anteriores, se aposentaria em 2011 quando alcançasse a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, contando com 15 (quinze) anos de inscrição na OAB/SP e também de contribuição para a Carteira. No entanto, conforme as novas regras, esse mesmo advogado só se aposentará em 2031, quando tiver 85 (oitenta e cinco) anos de idade, e 35 (trinta e cinco) anos de inscrição na OAB/SP e o mesmo tempo de contribuição à Carteira. É inegável, portanto, que a alteração estabelecida na Lei
dramaticamente injusta quando se observa que se o advogado do exemplo acima optasse por se desligar da Carteira, receberia apenas 65% (sessenta e cinco por cento) de suas próprias contribuições, conforme prevê o art. 1º das Disposições Transitórias da norma impugnada. A interpretação conforme à Constituição Federal, considerando a violência da norma impugnada ao postulado da segurança jurídica (art. 5º, ‘caput’), assim, revela-se como medida indispensável à exata compreensão e alcance do art. 9º da Lei Estadual nº 13.549/09, declarando-se, pois, inaplicável o requisito da cumulatividade pelo período
13.549/09
de transição previsto no § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, pelo período de 10 (dez) anos, a contar do início da vigência da Lei. Tal solução, a rigor, evita que a Lei impugnada perpetue injustiças graves e pontuais, e não desnatura a proposta de equilíbrio econômico-financeiro e atuarial almejado pela nova lei, inexistindo impedimento, ainda, para que o legislador paulista edite nova lei estabelecendo outro regime de transição razoável, de tal forma a preservar o núcleo essencial da segurança jurídica, já que o texto atual, tal como formulado, viola esse princípio fundamental da CF/88. Pede-se, portanto, que esta Corte Suprema dê interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 8º, 9º e 11º da Lei Estadual nº 13.549/09, declarando que não se aplicam aos filiados que já haviam adquirido o respeito direito, com fundamento na Lei Estadual nº 10.394/70, ainda que tal direito não houvesse se consumado. Do mesmo modo, é indispensável a realização de interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 9º, ‘caput’, da Lei Estadual nº 13.549/09, para declarar inaplicável a regra de cumulatividade durante o período de transição de 10 (dez) anos previsto no § 3º do mesmo dispositivo.
IV - DA MEDIDA CAUTELAR:
Como se sabe, a superioridade normativa do direito constitucional, como nos ensina J. J CANOTILHO (in "Direito Constitucional", 1991, p. 142), implica a conformidade de todos os atos do
poder político com as normas e princípios constitucionais, de forma que nenhuma norma de hierarquia inferior pode estar em contradição com outra de dignidade superior (princípio da hierarquia); como também, nenhuma norma infraconstitucional pode estar em desconformidade com as normas e princípios constitucionais, sob pena de inexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia (princípio da constitucionalidade). No mesmo sentido a lição do professor LUÍS ROBERTO BARROSO (in Interpretação e aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, 1996, p. 64):
"O princípio da supremacia da Constituição, que tem como premissa a rigidez constitucional, é a idéia central subjacente a todos os sistemas jurídicos modernos. Sua composição é singela. Na celebrada imagem de Kelsen para ilustrar a hierarquia das normas jurídicas, a Constituição situa-se no vértice de todo o sistema legal, servindo como fundamento de validade doas demais disposições normativas. Toda Constituição escrita e rígida, como é o caso da brasileira, goza de superioridade jurídica em relação às outras leis, que não poderão ter existência legítima se com ela contrastarem."
Urge, então, a concessão de medida cautelar para o fim de serem afastados de plano do ordenamento jurídico pátrio os dispositivos ora impugnados. É que os dispositivos em comento alteram a sistemática de responsabilização do Estado de São Paulo, e mesmo do IPESP, acerca de eventuais questionamentos dos beneficiários sobre a administração/gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, instituindo, na prática, a auto-imunização de todo e qualquer ato comissivo ou omissivo perpetrado durante a gestão do benefício, que sempre esteve sob a
administração/gestão do IPESP, e agora sob a direção de liquidante nomeado pelo Governador de São Paulo. Tal mecanismo, como visto acima, ofende o § 6º do art. 37 da Carta da República, e toda a sistemática de proteção instituída no ordenamento jurídico a respeito da previdência privada, ainda que a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo seja atípica. Mas não é só. Os prejuízos já estão sendo experimentados pelos beneficiários da Carteira (aposentados, pensionistas e mesmo os contribuintes) diante das novas regras, cuja perspectiva de ressarcimento (senão difícil, ou talvez impossível) de anos de contribuição está a merecer a salvaguarda do Poder Judiciário, em especial desta Colenda Corte Suprema como guardiã maior da Carta da República. A lei em tela atinge uma Carteira de 40.000 (quarenta mil) filiados, cuja idade média de grande parte desse grupo já superou os 60 (sessenta) anos de idade, e a natureza desses benefícios reveste-se de natureza alimentar e complementação de renda. As argumentações da presente ação direta comprovam a impropriedade dos objetivos que circundaram a aprovação e sanção da Lei Estadual nº 13.549/09, cujos efeitos nefastos à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo justificam a concessão de medida cautelar, considerada a relevância e a urgência qualificadas. Patente, pois, a existência do fumus boni juris e, de igual sorte, patente o periculum in mora, visto que a Lei Estadual nº 13.549/09
está em pleno vigor em manifesto desrespeito aos postulados constitucionais acima aventados.
Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB requer:
a) a notificação da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO e do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seus Presidente/Governador, para que, como órgãos/autoridades responsáveis pela elaboração e sanção dos §§ 2º e 3º do artigo 2º, e artigos 8º, 9º e 11º da Lei Estadual nº 13.549/2009, ora questionada, manifeste-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei nº
9.868/99;
b) a concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da
art. 2º, e
Lei nº 9.868/99, para
artigos 8º, 9º e 11º da lei ora impugnada até o julgamento do mérito;
c) a notificação do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União,
para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do Art. 8º da Lei nº 9.868/99 e da exigência constitucional do Art. 103, § 3º;
do Exmo. Sr. Procurador Geral da
República, para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, § 1º da Carta Política;
suspender a eficácia dos § § 2º
e) a procedência do pedido de mérito, para que seja
declarada a inconstitucionalidade dos § § 2º e 3º do art. 2º, e, ainda,
seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos
8º, 9º e 11º para declarar que não se aplicam aos filiados que já haviam
adquirido o respectivo direito, com fundamento na Lei Estadual nº
10.394/70, ainda que tal direito não houvesse se consumado, e, também,
quanto ao ‘caput’ do art. 9º, para declarar inaplicável a regra de
cumulatividade durante o período de transição de 10 (dez) anos
previsto no § 3º desse dispositivo, todos da Lei Estadual nº 13.549/2009,
Protesta pela produção de provas porventura admitidas (art.
9º, §§ 1º e 3º da Lei 9.868).
Deixa-se de atribuir valor à causa, em face da
impossibilidade de aferi-lo.
Brasília/DF, 10 de junho de 2010.
Ophir Cavalcante Júnior Presidente Conselho Federal da OAB
- DOCUMENTO 01 – Ata de posse da atual diretoria do Conselho Federal da OAB e procuração aos advogados; - DOCUMENTO 02 – Certidão do Conselho Pleno da OAB; e - DOCUMENTO 03 – Lei impugnada.
Mais de Higo

References: Artigo 2
 artigo 9
 Artigo 11
 artigo 9
 artigo 33

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 30

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 11
 artigo 9
 artigo 33
 artigo 2