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Timestamp: 2017-05-25 16:13:09+00:00

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Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - Lei n.º 109/2001, de 24/12 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 244/95, de 14/09 - Declaração de 31/10 1989 - DL n.º 356/89, de 17/10 - Declaração de 06/01 1983- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2001, de 24/12) - 6ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 5ª versão (DL n.º 244/95, de 14/09) - 4ª versão (Declaração de 31/10 1989) - 3ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10) - 2ª versão (Declaração de 06/01) - 1ª versão (DL n.º 433/82, de 27/10)
A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 104 Ver o articulado do diploma
I PARTEDa contra-ordenação e da coima em geralCAPÍTULO IÂmbito de vigência	Artigo 1.º - Definição	Artigo 2.º - (Princípio da legalidade)	Artigo 3.º - Aplicação no tempo	Artigo 4.º - Aplicação no espaço	Artigo 5.º - (Momento da prática do tacto)	Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto)	CAPÍTULO II
Da contra-ordenação	Artigo 7.º - (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada)	Artigo 8.º - (Dolo e negligência)	Artigo 9.º - Erro sobre a ilicitude	Artigo 10.º - (Inimputabilidade em razão da idade)	Artigo 11.º - (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica)	Artigo 12.º - (Tentativa)	Artigo 13.º - Punibilidade da tentativa	Artigo 14.º - (Desistência)	Artigo 15.º - (Desistência em caso de comparticipação)	Artigo 16.º - Comparticipação	CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias	Artigo 17.º - Montante da coima	Artigo 18.º - Determinação da medida da coima	Artigo 19.º - Concurso de contra-ordenações	Artigo 20.º - (Concurso de infracções)	Artigo 21.º - Sanções acessórias	Artigo 21.º-A - Pressupostos da aplicação das sanções acessórias	Artigo 22.º - Perda de objectos perigosos	Artigo 23.º - Perda do valor	Artigo 24.º - Efeitos da perda	Artigo 25.º - Perda independente de coima	Artigo 26.º - Objectos pertencentes a terceiro	CAPÍTULO IV
Prescrição	Artigo 27.º - Prescrição do procedimento	Artigo 27.º-A - Suspensão da prescrição	Artigo 28.º - (Interrupção da prescrição)	Artigo 29.º - Prescrição da coima	Artigo 30.º - (Suspensão da prescrição da coima)	Artigo 30.º-A - Interrupção da prescrição da coima	Artigo 31.º - (Prescrição das sanções acessórias)	CAPÍTULO V
Do direito subsidiário	Artigo 32.º - (Do direito subsidiário)	II PARTE
Da competência	Artigo 33.º - Regra da competência das autoridades administrativas	Artigo 34.º - (Competência em razão da matéria)	Artigo 35.º - Competência territorial	Artigo 36.º - (Competência por conexão)	Artigo 37.º - (Conflitos de competência)	Artigo 38.º - Autoridades competentes em processo criminal	Artigo 39.º - Competência do tribunal	Artigo 40.º - (Envio do processo ao Ministério Público)	CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais	Artigo 41.º - Direito subsidiário	Artigo 42.º - (Meios de coacção)	Artigo 43.º - (Princípio da legalidade)	Artigo 44.º - (Testemunhas)	Artigo 45.º - Consulta dos autos	Artigo 46.º - (Comunicação de decisões)	Artigo 47.º - (Da notificação)	CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas	Artigo 48.º - (Da polícia e dos agentes de fiscalização)	Artigo 48.º-A - Apreensão de objectos	Artigo 49.º - Identificação pelas autoridades administrativas e policiais	Artigo 50.º - Direito de audição e defesa do arguido	Artigo 50.º-A - Pagamento voluntário	Artigo 51.º - Admoestação	Artigo 52.º - (Deveres das testemunhas e peritos)	Artigo 53.º - Do defensor	Artigo 54.º - (Da iniciativa e da instrução)	Artigo 55.º - (Recurso das medidas das autoridades administrativas)	Artigo 56.º - Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal	Artigo 57.º - (Extensão da acusação à contra-ordenação)	Artigo 58.º - Decisão condenatória	CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais	Artigo 59.º - Forma e prazo	Artigo 60.º - Contagem do prazo para impugnação	Artigo 61.º - Tribunal competente	Artigo 62.º - Envio dos autos ao Ministério Público	Artigo 63.º - (Não aceitação do recurso)	Artigo 64.º - Decisão por despacho judicial	Artigo 65.º - Marcação da audiência	Artigo 65.º-A - Retirada da acusação	Artigo 66.º - (Direito aplicável)	Artigo 67.º - (Participação do arguido na audiência)	Artigo 68.º - Ausência do arguido	Artigo 69.º - Participação do Ministério Público	Artigo 70.º - Participação das autoridades administrativas	Artigo 71.º - Retirada do recurso	Artigo 72.º - Prova	Artigo 72.º-A - Proibição da reformatio in pejus	Artigo 73.º - Decisões judiciais que admitem recurso	Artigo 74.º - Regime do recurso	Artigo 75.º - Âmbito e efeitos do recurso	CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal	Artigo 76.º - Conversão em processo criminal	Artigo 77.º - (Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal)	Artigo 78.º - Processo relativo a crimes e contra-ordenações	CAPÍTULO VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão	Artigo 79.º - Alcance da decisão definitiva e do caso julgado	Artigo 80.º - Admissibilidade da revisão	Artigo 81.º - Regime do processo de revisão	Artigo 82.º - Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal	CAPÍTULO VII
Processos especiais	Artigo 83.º - Processo de apreensão	Artigo 84.º - (Processo autónomo de apreensão)	Artigo 85.º - Impugnação judicial da apreensão	Artigo 86.º - (Processo extraordinário de impugnação)	Artigo 87.º - Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas	CAPÍTULO VIII
Da execução	Artigo 88.º - Pagamento da coima	Artigo 89.º - Da execução	Artigo 89.º-A - Prestação de trabalho a favor da comunidade	Artigo 90.º - Extinção e suspensão da execução	Artigo 91.º - Tramitação	CAPÍTULO IX
Das custas	Artigo 92.º - Princípios gerais	Artigo 93.º - Da taxa de justiça	Artigo 94.º - Das custas	Artigo 95.º - Impugnação das custas	CAPÍTULO X
Disposição final	Artigo 96.º - (Revogação)

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96