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Timestamp: 2020-02-17 00:34:25+00:00

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Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho - Segplan
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O eSocial já está em pleno funcionamento para os dados gerais da empresa e dos empregados, mas, em breve, também começará a coletar informações relativas à saúde e segurança do trabalho.
Fique atento as novidades do e-Social no portal do governo. Clique aqui para acessar o portal
Abaixo alguns detalhes sobre as principais penalidades:
>Acidentes de trabalho
Todo acidente de trabalho que ocorre deve ser registrado em uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que deve ser enviada ao eSocial até o primeiro dia útil após o acontecimento – ou imediatamente, no caso de mortes.
Multa: R$ 954,00 a R$ 5.645,80
>Informações incompletas
eSocial com informações incompletas, inexatas ou omitidas Legislação: artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/2012
Multa: R$ 100,00 ou 0,2% do faturamento do mês anterior ao envio
>LTCAT desatualizado
LTCAT desatualizado e emissão de documentos em desacordo com o laudo Legislação: Artigo 283, II, n, do Decreto 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018
Multa: R$ 23.313,00
>Problemas com a Medicina do Trabalho
Problemas com a Medicina do Trabalho (como a não realização do PCMSO) Legislação: Artigo 201, caput primeira parte da CLT
Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,53
>Problemas na Segurança do Trabalho
Problemas na Segurança do Trabalho (ausência de PPRA, exames periódicos ou EPIs, por exemplo) Legislação: Artigo 201, caput segunda parte, da CLT
Multa: de R$ 670,89 a R$ 6.708,59
>Exames médicos
Há uma série de exames que todo colaborador deve realizar obrigatoriamente – como o admissional, demissional ou periódico – para obter o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Não realizar esses exames, ou não enviá-los da maneira correta, pode gerar penalização para as empresas.
Multa: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33
>Outras multas
Os documentos referentes a todos os pagamentos dos colaboradores já devem ser enviados via eSocial. Isso inclui, além da própria folha de pagamento, as férias, décimo terceiro salário e demais bonificações concedidas. O envio deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente. Multa: a partir de R$ 1.812,87
Outro ponto que já é obrigatório hoje em dia, e controlado via eSocial, é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao não realizar o depósito devido, deixar de computar uma parcela ou perder o prazo de pagamento, as empresas serão multadas. Multa: de R$ 10,64 a R$ 106,41 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência)
Elas acompanham a assinatura do período de férias, que precisa ser feita em até 30 dias antes do início do benefício. Devem ser descritas no evento S-2230, que dispõe sobre os afastamentos temporários, até o dia 7 do mês subsequente à ocorrência – ou até o envio dos dados periódicos, no qual constam os valores relacionados ao gozo das férias. Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 por trabalhador
Aqui há uma mudança mais significativa. Antes, a empresa tinha até o sétimo dia do mês seguinte para comunicar a admissão de um novo colaborador, via Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Agora, a comunicação é via eSocial e deve ser feita até, no máximo, um dia antes do empregado começar suas atividades. Multa: de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00. Ou R$ 800,00 no caso de micro e pequenas empresas
Não entregar ou entregar o SPED fora do prazo Legislação: artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/2012 Multa: R$ 500,00 (lucro presumido) ou R$ 1.500,00 (lucro real)
Não entregar o eSocial mesmo após intimação da Receita Federal Legislação: artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/2012 Multa: R$ 1.000,00 por mês-calendário
Não pagar o Descanso Semanal Remunerado (DSR) Legislação: Artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 e Lei nº 605/1949 Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33 (pode ser cobrada em dobro no caso de reincidência)
Atraso ou não pagamento do 13º salário Legislação: Artigo 3º da Lei nº 7.855/1989 e Lei nº 4.090/1962 Multa: R$ 170,26
Desrespeito à jornada de trabalho Legislação: Artigo 75 da CLT e Portaria MTE nº 290/1997 Multa: de R$ 40,25 a R$ 4.025,33
FGTS – Deixar de computar parcela ou não efetuar depósito (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41 – Omitir informação sobre a conta vinculada ao trabalhador (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32 – Apresentar informações com erros ou omissões (Artigo 23, §2º, a, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 2,13 a R$ 5,32 – Deixar de efetuar depósito após notificação (Artigo 23, §2º, b, da Lei nº 8.036/1990): de R$ 10,64 a R$ 106,41
Não pagamento de verbas rescisórias Legislação: Artigo 477, §8, da CLT Multa: R$ 170,26 + um salário corrigido do colaborador
Não contratar pessoas com deficiência conforme a lei Legislação: Artigo 133 da Lei nº 8.213/1991 Multa: de R$ 253,36 a R$ 281.526,96
Fraudes no seguro desemprego Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 Multa: de R$ 425,64 a R$ 42.564,00
Problemas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Legislação: Artigo 283, I, h, do Decreto nº 3.048/1993 Multa: de R$ 636,17 a R$ 63.617,35
Não incluir os segurados (como estagiários e prestadores de serviço) na folha de pagamento Legislação: Artigo 283, caput, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018 Multa: de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50
Não exibir os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS Legislação: Artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 8º, V, da Portaria MF nº 15/2018 Multa: R$ 23.313,00
Deixar de comunicar alterações no contrato de trabalho Legislação: Lei nº 13.467/2017, que altera o artigo 41 da CLT Multa: R$ 600,00 por trabalhador
Não informar afastamentos temporários Legislação: Artigo 92 da Lei nº 8.212/1991 Multa: de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
Atraso no pagamento do salário Legislação: Artigo 459 da CLT e artigo 4 da Lei nº 7.855/1989 Multa: R$ 170,26 por empregado
Entrega de Caged com atraso – Até 30 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 4,47 por empregado – De 31 a 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 6,70 por empregado – Acima de 60 dias (Artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 4.923/1965): R$ 13,41 por empregado
Não avisar o período de férias Legislação: Artigo 135 da CLT Multa: R$ 170,26
Não realizar o Contrato Individual de Trabalho Legislação: Artigo 510 da CLT Multa: R$ 402,53 (pode dobrar em caso de reincidência)
Atraso ou falta do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) Legislação: Artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 Multa: de R$ 425,64 (mais R$ 106,40 por bimestre de atraso) a R$ 42.564,00
MRE/FRE desatualizado Legislação: Artigo 47-A da CLT Multa: R$ 600,00 por empregado
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