Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/97/29/port173.asp
Timestamp: 2020-07-03 22:15:21+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Portaria n.º 173/97/M
Portaria n.º 173/97/M
Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de abril, bem como à alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento.
O artigo 131.º do Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, suscitou algumas dúvidas de aplicação, pelo que importa alterar a sua redacção.
Ao abrigo do disposto no artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:
Artigo único. O artigo 131.º do Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e a alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 131.º A renovação da licença fora do prazo previsto nos artigos anteriores fica sujeita a uma taxa igual ao dobro da estabelecida na alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao presente Regulamento.
b) Renovação da licença:
b.1) Estabelecimentos hoteleiros de luxo — 12 500,00 patacas;
b.2) Estabelecimentos hoteleiros de 5 estrelas — 11 250,00 patacas;
b.3) Estabelecimentos hoteleiros de 4 estrelas — 10 000,00 patacas;
b.4) Estabelecimentos hoteleiros de 3 estrelas e de 2 estrelas — 8 750,00 patacas;
b.5) Estabelecimentos similares de luxo — 6 250,00 patacas;
b.6) Estabelecimentos similares de 1.ª e 2.ª classe — 3 750,00 patacas;
b.7) Restantes estabelecimentos similares — 2 500,00 patacas.
Governo de Macau, aos 17 de Julho de 1997.

References: artigo 131
 artigo 131
 artigo 106
 artigo 16
 artigo 131

Artigo 131