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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 22 de outubro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 22 de outubro de Série. Número 192
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Luiz Henrique Rodrigues Correia
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS Despacho n.º 447/2015 Designa, em regime de comissão de serviço, a Dra. Maria da Conceição Rodrigues Berenguer, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, para exercer funções de diretora de serviços da Direção de Serviços de Financeiros da Direção Regional de Estradas.
2 2 22 de outubro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS Despacho n.º 447/2015 Despacho n.º 44/2015 Considerando que a Dr.ª Maria da Conceição Rodrigues Berenguer possui licenciatura na área pretendida, ou seja, na área de Administração e Gestão de Empresas; Considerando que possui a experiência profissional exigível e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, nomeadamente as previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 11- A/2013, de 14 de fevereiro e artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho; Considerando, por último, que a Dr.ª Maria da Conceição Rodrigues Berenguer possui a qualificação, experiência e conhecimentos exigíveis para o desempenho do cargo, sendo a pessoa com o perfil adequado para dirigir a Direção de Serviços Financeiros, da Direção Regional de Estradas; Ao abrigo do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 1 do art.º 3.º da Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, conjugado com o artigo 20º, n.º 1, artigo 21.º, n.ºs 9 e 10 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterados e republicados, respetivamente, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, e na sequência do procedimento de seleção para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor de serviços da Direção de Serviços Financeiros, da Direção Regional de Estradas, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, aberto por aviso datado de 10 de agosto de 2015, publicado no JORAM, II Série, n.º 145, de 11 de agosto de 2015, na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira em 12 de agosto de 2015 e no Diário de Notícias, de 13 de agosto de 2015, Determino: 1 - Designar, em regime de comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretora de serviços da Direção de Serviços de Financeiros, da Direção Regional de Estradas, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, a Dr.ª Maria da Conceição Rodrigues Berenguer. 2 - Nos termos do artigo 21.º, n.º 10, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 4.º-A, n.º 11 do Decreto Legislativo Regional n.º5/2004/m, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, o presente despacho produz efeitos a partir de 7 de outubro de Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, 7 de outubro de O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLA- MENTARES E EUROPEUS, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques Anexo do Despacho n.º 447/2015, de 22 de outubro IDENTIFICAÇÃO: - Nome: Maria da Conceição Rodrigues Berenguer. - Nacionalidade: Portuguesa. - Data de Nascimento: 7 de fevereiro de HABILITAÇÕES LITERÁRIAS: - Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas, pela Universidade Católica Portuguesa, concluída em julho de 1994, com 14 valores. - Conclusão do Programa Avançado de Marketing para Executivos da Escola de Pós Graduação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, realizado entre 24 de setembro de 1997 e 13 de março de ATIVIDADE PROFISSIONAL: 1/maio/2015 à data atual - Exercício de funções de Diretora de Serviços Finanças, em regime de substituição na Direção Regional de Estradas. 7/dezembro/2000 até 30/abril/ Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Habitação da Madeira, entretanto transformado em 25/8/2004 em IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE, passando nessa data a Vogal do Conselho de Administração, onde exerceu as seguintes funções: - Coordenação da recolha dos elementos e posterior elaboração do Plano de Atividades e Orçamento; - Elaboração e atualização do Plano de Investimentos e respetivas fontes de Financiamento da IHM - Cálculo das provisões dos clientes de cobrança duvidosa e coordenação da recolha dos elementos necessários ao lançamento contabilístico da área da receita; - Acompanhamento do processo de contratualização de financiamento bancário com aval da RAM; - Acompanhamento de operação junto da Banca para contratação de conta caucionada; - Acompanhamento dos processos de financiamento junto do IHRU obtidos no âmbito do PROHABITA; - Coordenação da equipa responsável pelo acompanhamento dos Contratos Programa e Protocolos celebrados com o Governo Regional; - Coordenação e acompanhamento de todo o processo relativo aos financiamentos extraordinários decorrentes do temporal de 20 de fevereiro, nomeadamente Fundo de Solidariedade e Fundo de Apoio à Reconstrução/Madeira;
3 22 de outubro de Coordenação da recolha dos elementos e posterior elaboração do Relatório e Contas - Acompanhamento das Auditorias realizadas pelo Fiscal Único - Acompanhamento e coordenação da equipa de projeto responsável pela implementação de um programa de gestão documental e workflow na IHM - Coordenação da equipa de projeto responsável pela elaboração de duas candidaturas composta por vários parceiros institucionais (nomeadamente Segurança Social, Junta de Freguesia, Saúde, Educação) ao programa de âmbito nacional Escolhas - Acompanhamento e coordenação da equipa responsável pelo levantamento com vista a elaborar uma Portaria sobre os princípios de arquivo de documentos da IHM - Acompanhamento e coordenação de atualizações e melhorias incluídas na aplicação informática desenvolvida internamente, responsável pela gestão da base de dados dos clientes da IHM. - Acompanhamento e coordenação de todas as adaptações necessárias à implementação de um regime de faturação certificada e das relativas à integração da IHM no perímetro Acompanhamento e validação de todo o expediente saído da IHM respeitante a: Inquilinos (pedidos diversos com e sem reflexos nas rendas habitacionais ou comerciais e contas correntes, nomeadamente revisões, exclusões, coabitações, mudanças de titularidade e trocas de fogo e envios para execução da dívida) Mutuários (pedidos diversos com e sem reflexos nas prestações no âmbito do PRID e RAVP e contas correntes, nomeadamente revisões, mudanças de titularidade, envios para cobrança coerciva, amortizações antecipadas) Resolúveis (pedidos diversos com e sem reflexos nas contas correntes, nomeadamente alterações de planos, cálculos para efeitos de escritura ou resgate) Aquisição de bens e serviços 1/outubro/2000 a 6/dezembro/ Exercício de funções de direção como Diretora de Serviços Financeiros do IHM Instituto de Habitação da Madeira. 1/abril/99 a 30/setembro/ Exercício de funções de direção como Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Planeamento do IHM Instituto de Habitação da Madeira. De referir que tal área de serviços incluía assuntos tão diversos como a Área Financeira (receita e despesa), a Área Social (candidatos, inquilinos e mutuários de todos os programas habitacionais do IHM), a Área de Expediente e Atendimento Público, a Área de Informática e a Área de Arquivo. Outubro/1998 a fevereiro/ Formadora do módulo de Fundamentos de Marketing, num curso promovido pela AMME Associação Madeirense das Mulheres Empresárias, no âmbito do projeto Origem 2/agosto/96 a 31/março/99 - Coordenação da execução de dois programas no âmbito dos apoios a particulares, promovidos pelo Instituto de Habitação da Madeira, Controle e acompanhamento de toda a área relativa à receita proveniente quer dos empréstimos concedidos a particulares, quer das rendas sociais, resolúveis e comerciais dos inquilinos do IHM como Técnica Superior de 2.ª Classe. Fevereiro/ Formadora de um curso promovido pela DTIM de Contabilidade Geral, com aplicação informática. 2/dezembro/94 a 31/julho/96 - Análise e controle de projetos, emissão de pareceres e elaboração de relatórios, com vista à possível comparticipação comunitária dos mesmos, como Técnica Superior de 2ª classe, na Direção Regional de Planeamento, da Secretaria Regional de Finanças. Outubro/90 a novembro/94 - Professora no ensino secundário, nas áreas de Informática e Gestão (Contabilidade, Cálculo Financeiro, Técnicas de Organização Empresarial e Tecnologias). OUTRAS ATIVIDADES: Vogal do órgão fiscal do CECODHAS.P desde 2010 FORMAÇÃO COMPLEMENTAR: Conferência OTOC/Diário A Política Fiscal na Região Autónoma da Madeira, no dia 27 de janeiro de Ação de Formação, pela DRAPL, sobre Indicadores de Gestão e Avaliação de resultados no POCP, entre 28 e 30 de outubro de Ação de Formação, pela DTIM, sobre Microsoft Office Excel Avançado, entre 19 e 23 de setembro de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Projetos de Investimento, caracterizado como formação à distância, entre 1 de junho a 29 de junho de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Orçamento de Estado para 2011; Encerramento de contas de 2010 no dia 24 de janeiro de Ação de Formação, pela CTOC, sobre SNC: Mensuração e Imparidades; IVA Novas regras de localização no dia 28 de junho de Ação de Formação pela UHY & Associados, SROC, LDA, sobre o Sistema de Normalização Contabilística Aspetos Contabilísticos e Fiscais, nos dias 9, 10 e 11 de novembro de Ação de Formação, pela DRAPL sobre Construção do Plano e Relatório de Atividades em
4 4 22 de outubro de 2015 Articulação com o SIADAP nos dias 4 e 5 de novembro de Ação de Formação, pela APOTEC Madeira e Grant Thornton, sobre Novo Sistema de Normalização Contabilística nos dias 12 e 13 de outubro de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Estrutura conceptual (SNC) e os novos modelos de relato financeiro e Fiscalidade em função dos documentos no dia 6 de julho de Frequência, com nota final de 18,4 valores, do CAGEP Curso Avançado de Gestão Pública, promovido pelo INA entre 1 de outubro de 2008 e 18 de fevereiro de Ação de formação Balanced Scorecard Traduzir a estratégia em Ação, promovida pela DRAPL entre 5 e 8 de novembro de Participação no 5.º Congresso Nacional da Administração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade, promovido pelo INA EM 29 e 30 de outubro de Participação no Colóquio A nova reforma do Tribunal de Contas promovido pelo Cedrel em 27 de outubro de Participação na ação de formação Valuation of Financial Instruments promovida pelo ABN AMRO BANK N:V: em 29 de junho de Participação no Seminário The Lisbon Strategy and Agenda for Sustainable Growth in Europe and its Regions: A Reality Check, promovido pelo Direção Regional da Administração Pública e Local, nos dias 11 e 12 de maio de Seminário Gestão de Capital Humano, integrado no Ciclo de Boas Práticas, promovido pelo Núcleo Estratégico da Sociedade da Informação da SRE, no dia 3 de maio de Participação nas XII Jornadas de Contabilidade e Fiscalidade, no dia 18 de novembro de 2005, promovidas pela APOTEC Associação Portuguesa dos Técnicos de Contabilidade. Participação no 1.º Congresso de Habitação Social Habitação Social: Que futuro?, organizado pelo CECODHAS.P Comité Português de Coordenação da Habitação Social em 14 e 15 de março de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Orçamento de Estado para 2005; Encerramento de Contas em 2004 no dia 7 de fevereiro de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Aspetos Particulares dos Capitais Próprios, Análise Contabilística Societária e fiscal; Locações Financeiras versus Locações Operacionais, Aspetos Contabilísticos e Fiscais no dia 28 de junho de Curso de Formação subordinado ao tema: Contratos Financeiros e Operações Bancárias de 7 a 9 de junho de 2004, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local. Seminário sobre Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos realizado a 4 de junho de 2004, pelo INA Instituto Nacional de Administração. Ação de formação sobre Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública, de 26 a 27 de abril de 2004 na DRFP. Conferência Desafios Fiscais 2004 Reforma da Tributação do Património e Orçamento de Estado, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial no dia 18 de fevereiro de Seminário sobre Orçamento de Estado para 2004, promovido pela ACIF em colaboração com a KPMG em 17 de dezembro de Seminário sobre Qualidade nos Serviços Públicos Um novo desafio, organizado pela Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia, em 21 de outubro de Participação no Fórum 2002 Workshop Melhor Gestão para uma Melhor Administração, nos dias 18 e 19 de junho de 2002, promovido pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa. Curso de Formação subordinado ao tema: O Financiamento das Regiões Autónomas (as experiências espanhola, alemã e portuguesa) de 18 a 19 de outubro de 2001, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local. Ação de Formação, pelo STE, sobre A Gestão na Administração Pública e o POCP entre os dias 27 a 29 de novembro de Ação de Formação, pela CTOC, sobre Contabilidade Vs. Fiscalidade no dia 25 de outubro de Curso de formação: Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas entre 17 e 18 de abril de 2000, promovido pelo CEDREL Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local. Ação de Formação, pela CTOC, sobre Encerramento e Prestação de Contas no dia 28 de janeiro de Curso de formação Inventariação e Valorimetria do Património Público, promovido pela GEDI Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, S.A., entre 11 de novembro e 12 de novembro de Curso de Formação subordinado ao tema: Negociação Estratégica de 25 a 28 de outubro de 1999, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local. Curso de Formação subordinado ao tema: Auditoria Financeira de 7 a 9 de junho de 1999, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local. Ação de Formação Aplicação GESTOR Orçamento de Funcionamento e PIDDAR, entre 19 e 25 de março de 1999, promovida pela XGT - Soluções Informáticas, Lda.. Curso de Formação subordinado ao tema: Código do Procedimento Administrativo, realizado entre 27 e 30 de abril de 1998, promovido pela Direção Regional de Administração Pública e Local. Curso de Formação subordinado ao tema: Fiscalidade e Mercado Único, realizado entre 17 e 19 de abril de 1996, promovido pela Dire-ção Regional de Administração Pública e Local. Curso de Formação de Formadores, concluído em 18 de julho de 1995, promovido pela Lusitana forma. Ação de Formação subordinada ao tema: Alterações do IVA, IRS, IRC e suas implicações na contabilidade, no âmbito da CE, nos dias 26 e 27 do mês de abril de 1993, promovido pela Escola Secundária Francisco Franco.
5 22 de outubro de
6 6 22 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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ANEXO C FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Claustro central do edifício sede do Ministério das Finanças Foto de Luís Grancho, SGMF ANEO C FORMAÇÃO PROFISSIONAL O Plano de Frequência de ações de formação 2013, adiante incluído, integra o Plano de

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 4