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Timestamp: 2018-08-15 19:21:57+00:00

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Protecção contra a exposição ao fumo do tabaco | O DIREITO ONLINE 法
A Lei n.º 5/2011, relativa ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, visa executar a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, que entrou em vigor em Macau, nos termos do Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006, em 9 de Janeiro de 2006. Até à data aderiram à Convenção 180 Estados. Para cumprir o artigo 8.º, n.º 2 da Convenção, Macau deve implementar, entre outras, medidas legislativas para proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco em «locais de trabalho fechados, meios de transportes públicos, locais públicos fechados e, se for caso disso, em outros locais públicos».
Para ajudar as Partes na implementação do artigo 8.º da Convenção, a Organização Mundial de Saúde estabeleceu, em 2007, directrizes em matéria de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, adoptadas pela Segunda Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco.
O ponto 5 das referidas directrizes reafirma a necessidade, prevista no artigo 4.º da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, de um compromisso político forte das Partes para adoptar medidas para proteger todas as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco.
Entre os princípios acordados, previstos nas referidas directrizes, o Princípio 1, ponto 6 dispõe: «a aplicação de medidas eficazes para proporcionar protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, como prevê o artigo 8.º da Convenção Quadro da OMS, exige a eliminação total de fumar e do fumo do tabaco em determinados espaços ou ambientes, a fim de criar um ambiente 100% livre de fumo. Não há um nível seguro de exposição ao fumo do tabaco, e ideias como um valor limite da toxicidade do ´fumo em segunda mão´ devem ser rejeitadas, por serem desmentidas por dados científicos. Outras propostas que não sejam ambientes 100% livres de fumo, incluindo ventilação, filtragem do ar e a utilização de determinadas áreas para fumadores (seja com sistemas de ventilação separados ou não), têm repetidamente demonstrado ser ineficazes e há provas irrefutáveis, científicas e outras, que soluções técnicas não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco».
Por sua vez, o Princípio 2 estabelece que «todas as pessoas devem ser protegidas contra a exposição ao fumo do tabaco. Todos os locais de trabalho interiores e locais públicos interiores devem ser espaços sem fumo».
Tendo em conta as obrigações previstas na Convenção, o artigo 3.º da Lei n.º 5/2011 estipula como princípio geral: «estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização colectiva (…) de forma a garantir a protecção contra a exposição ao fumo do tabaco».
No parecer n.º 2/IV/2011 da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), relativo à proposta de lei apresentada pelo governo, Lei n.º 5/2011, é referido, na pg. 47, que «relativamente aos casinos o Executivo optou por fasear a implementação da proibição de fumar.
1.ª fase: com a entrada em vigor da lei e durante o prazo de um ano (contado da data da entrada em vigor da futura lei) poder-se-á fumar na totalidade da área dos casinos destinada ao público – al. 1) do n.º 2 do artigo 39.º;
2.ª fase: findo esse prazo, só se poderá fumar nos casinos nas áreas para fumadores – n.º 3 do artigo 5.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 37.º: e
3.ª fase: nos termos do artigo 34.º, o relatório, agora designado de ´acompanhamento e avaliação´ permitirá ao Executivo avaliar o impacto que irá resultar ou não das limitações ao consumo do tabaco nos casinos com a criação de áreas para fumadores e assim habilitá-lo a ponderar se deve ou não, e quando entenda mais conveniente, proceder à revogação do n.º 3 do artigo 5.º e da disciplina transitória do artigo 37.º e assim estender a proibição de fumar à totalidade da área destinada ao público».
Relativamente aos casinos, a aplicação da Lei n.º 5/2011 encontra-se na referida segunda fase. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2011, sob a epígrafe excepções, as sociedades exploradoras de casinos podem criar áreas para fumadores até um máximo de 50% do total da área destinada ao público, desde que sejam cumpridos determinados requisitos fixados por despacho do Chefe do Executivo.
Os referidos requisitos foram estabelecidos pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012. Está prevista, por exemplo, a monitorização da qualidade do ar, para que a qualidade do ar interior em toda a área para fumadores não exceda os limites máximos de concentração dos parâmetros previstos no artigo 7.º.
Em Abril de 2013, foi anunciado, pelos Serviços de Saúde, que tinha sido efectuado o primeiro ciclo de colheita de amostras da qualidade do ar no interior dos casinos. Vinte e oito casinos não cumpriram as normas de um ou vários parâmetros, estipulados no referido artigo 7.º.
Posteriormente, as sociedades exploradoras de casinos apresentaram propostas ao governo para a criação de salas de fumo nos casinos, o que foi considerado uma medida mais favorável para a protecção da saúde dos trabalhadores que exercem a sua actividade nas áreas para fumadores dos casinos, conforme indica o preâmbulo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014, que alterou o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012.
No despacho diferenciam-se duas áreas de jogo: áreas de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores, vulgarmente denominadas salas de jogo VIP, onde é permitido jogar e fumar – nos termos do artigo 5.º-A, n.º 3 do referido despacho as concessionárias e as subconcessionárias dos casinos podem requerer autorização para criar salas de fumo nas áreas para fumadores das áreas de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores – e áreas comuns de jogo dos casinos onde apenas é permitido fumar, a partir de 6 Outubro de 2014, em salas de fumo fechadas, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do referido despacho.
O Governo pretende implementar a referida terceira fase e apresentar à AL uma proposta de lei no sentido de revogar o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 37.º da Lei n.º 5/2011 e estender a proibição de fumar nos casinos.
Em Janeiro de 2015, o governo divulgou o «relatório de acompanhamento e avaliação do ´Regime de prevenção e controlo do tabagismo´ – 2012-2014».
No referido relatório são divulgados os resultados de um inquérito realizado pelos Serviços de Saúde, em Dezembro de 2014, destinado aos turistas. Os resultados do inquérito indicam que «cerca de 80 por cento dos turistas não rejeitaram a implementação de proibição total de fumo em casinos» e que «relativamente aos turistas fumadores, 60 por cento não se opuseram à implementação de proibição total de fumo em casinos». Entre os turistas fumadores, apenas 10 por cento do total dos entrevistados declararam que, após a implementação de medidas mais rigorosas, a vontade de jogar em casinos seria reduzida. Relativamente aos residentes, 74,34 por cento concorda que, nos casinos, deve ser implementada a medida de proibição absoluta do tabaco.
Na pg. 17 do relatório é referido que «o cancro do pulmão é a doença maligna mais comum em Macau entre os homens com idade superior a 50 anos» e que, «de acordo com estatísticas, a taxa de mortalidade proporcional das doenças relacionadas ao tabaco são cerca de 20% de total de morte em Macau».
Um estudo revelou, também, que a maior parte do sistema de ventilação entre as áreas para fumadores e não fumadores não funcionava de forma independente, por outro lado poucos trabalhadores se submeteram a testes médicos e as medições da qualidade do ar também «revelam que ainda existem espaços de insuficiência e limitações».
De acordo com estudos realizados, em 2011, pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a taxa de consumo de tabaco da população de Macau com idade igual ou superior a 15 anos é de 16,9 por cento. Outro dado do referido estudo indica que «as taxas de exposição ao fumo passivo nos domicílios, nos recintos fechados dos estabelecimentos de restauração, assim como nos locais de trabalho dos residentes de Macau são de 30,3%, 93,0% e 53,6% respectivamente. Geralmente, a taxa de exposição dos fumadores ao fumo passivo é mais alta do que a dos não fumadores».
Como a proibição de fumar nos bares, salas de dança, estabelecimentos de saunas e de massagens entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, alínea 2) da Lei n.º 5/2011, o governo considerou ser «injusto para os trabalhadores do jogo que os casinos sejam o único espaço fechado a permitir cigarros».
As sociedades exploradoras de casinos e os promotores de jogo, que operam as denominadas salas VIP, têm-se oposto à intenção do governo.
Nesse sentido, apresentaram, por exemplo, um «estudo» realizado por «profissionais internacionais». A sondagem, divulgada em 17 Junho de 2015, conclui que 66% dos trabalhadores dos casinos concordam com a manutenção e criação de salas de fumo. Por outro lado, «47 por cento dos clientes VIP e 31 por cento dos clientes do jogo de massa mostram-se preocupados com o facto de que a proibição total de fumar irá ter um enorme impacto na economia de Macau».
Como as receitas dos casinos estão a descer há doze meses, por razões que não têm a ver com a restrição de fumar nos casinos, as operadoras argumentam que «estar a introduzir restrições adicionais que poderão magoar ainda mais a economia deveria ser cuidadosamente avaliada. Especialmente se há alternativas».
O argumento das sociedades exploradoras de casinos que a proibição de fumar nos casinos diminui as receitas, contrasta com um dos considerandos referidos no preâmbulo da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, em vigor em Macau, segundo o qual «os dados científicos demonstram, de forma irrefutável, que o consumo de tabaco e a exposição ao fumo do tabaco constituem causas de morte, de morbilidade e de incapacidade e de que existe um diferimento temporal entre a exposição ao fumo do tabaco e o aparecimento de doenças relacionadas com o tabaco».
O que está em causa é, pois, em última análise, o direito à vida, o qual não pode ser sacrificado por alegadas razões económicas, mesmo que uma parte das vítimas declare concordar.
Actualizado em 22/7/2015
有關《預防及控制吸煙制度》的第5/2011號法律，該法律旨在執行根據二OO六年一月九日第15/2006號行政長官公告在本澳生效的《世界衛生組織煙草控制框架公約》。至今已有180個國家加入公約。為履行公約第八條第二款的規定，澳門亦應執行立法等措施，以防止所有人“在室內工作場所、公共交通工具、室內公共場所，適當時，包括其他公共場所”接觸煙草煙霧。
世界衛生組織為協助締約方履行公約第八條的規定，已於2007年就《世界衛生組織煙草控制框架公約》締約方第二次會議中所採納的內容制定了關於防止接觸煙草煙霧準則。
上述準則第五點重申世界衛生組織《框架公約》第四條的規定，締約方需要以强而有力的政治承諾，採取措施防止所有人接觸煙草煙霧。
上述準則中規定了多項商定原則，當中，原則一的第六點規定：“採取有效措施防止接觸煙草煙霧，需要在特定空間或環境完全消除吸煙和煙草煙霧，以建立百份百的無煙環境。接觸煙草煙霧沒有安全程度可言，應當拋棄二手煙草煙霧毒性有一個臨界值的概念，因為此類概念與科學證據相抵觸。百份百無煙環境之外的任何方針，包括通風、空氣過濾和指定吸煙區（無論是否有專門的通風系統），都一再表明是無效的，有科學和其他方面的確鑿證據顯示，技術方法不能防止接觸煙草煙霧”。
另外，準則中的原則二制定了“所有人都應受到保護，避免接觸煙草煙霧。所有室內工作場所和室內公共場所都應是無煙的”。
考慮到公約所規定的義務，第5/2011號法律第三條規定一般原則：“對供予集體使用的室內場所（…）的煙草消費訂定限制，以防止接觸煙草煙霧”。
就政府提交的法案（第5/2011號法律），在立法會第二常設委員會的第2/IV/2011號意見書的第36頁及第37頁（葡文版本第47頁）曾提到：“就娛樂場所而言，政府選擇了分階段推行禁煙：
第一階段隨著本法律生效，並在（本法律生效之日起計）一年期限內，容許在娛樂場的所有公眾使用區域內吸煙 ―― 第三十九條第二款（一）項；
第二階段：該期限屆滿後，只容許在娛樂場的吸煙區內吸煙 ―― 第五條第三款及第三十七條第一款及第二款；及
第三階段：根據第三十四條的規定，現稱為《跟進及評估報告》將容許政府對娛樂場實施的吸煙限制（設立吸煙區）有否（尤其對賭場收入）造成影響進行評估，從而考慮應否及何時較為適宜廢止第五條第三款的規定及第三十七條的過渡規定，並在公眾使用區域全面實施禁煙”。
就娛樂場，現正值適用第5/2011號法律的第二階段，根據第5/2011號法律第五條（標題為“例外”）第三款的規定，娛樂場經營公司可設立不超過公眾使用區域總面積百分之五十的吸煙區，但吸煙區須符合由行政長官以批示訂定的要求。
第296/2012號行政長官批示訂立上述要求，例如規定空氣質量監測，應確保整個吸煙區域的室內空氣質量不超過第七條規定的參數濃度上限。
二O一三年四月份，衛生局公佈在四十四間娛樂場的吸煙區所進行的首輪空氣質量樣本收集，當中二十八間娛樂場被檢出的樣本有一項或多項參數濃度未能滿足上述第七條的規定。
及後，娛樂場經營公司向政府提交在娛樂場設立吸煙室的建議，而根據修改第296/2012號行政長官批示的第141/2014號行政長官批示的序言所指，這是一項更有利於保障在娛樂場吸煙區工作的員工健康的措施。
批示訂定區分為兩博彩區：限特定博彩的博彩者進入之區域，俗稱博彩貴賓廳，准許博彩和吸煙 – 根據上述批示第五-A條第三款規定，娛樂場承批公司及獲轉批給公司可申請批准於博彩監察協調局以指引訂定的限特定博彩的博彩者進入之區域的吸煙區內設立吸煙室 –以及娛樂場公眾使用博彩區，從2014年10月6日起，此區內僅准許在密封的吸煙室內吸煙。
政府試圖推行第三階段的工作，並向立法會提交法案廢止第5/2011號法律第五條第三款及第三十七條的規定，以便延伸娛樂場禁煙的範圍。
二O一五年一月，政府公佈一份名為《預防及控制吸煙制度跟進及評估報告2012-2014》。
上述報告中，公佈一項由衛生局於二O一四年十二月對旅客進行的意見調查。調查結果顯示：“約80%的旅客不反對娛樂場全面禁煙”，並且，“就吸煙旅客而言，仍有60%不反對娛樂場全面禁煙”。在吸煙旅客當中，僅有10%的受訪者表示，實施較嚴格的措施後，到娛樂場博彩的意欲將減少。就本澳居民，有74.34%的居民讚成應在娛樂場實施絕對禁煙的措施。
《報告》第9頁（葡文版本第17頁）敍述：“肺癌亦是澳門50歲以上的男性族群中最常見的惡性腫瘤”，並且，“根據資料顯示，本澳與吸煙相關性疾病的死亡構成比率持續接近兩成”。
其中一項研究亦指出，大部分的吸煙區與非吸煙區的通風系統並非獨立，另一方面，小部分娛樂場員工曾作醫療檢測，以及空氣質量指標仍是在“不足及有限”。
根據統計暨普查局在二Ｏ一一年所進行的研究報告顯示，年齡在十五歲或以上的澳門居民中吸煙人數比率占16.9%。上述研究報告的另一項資料指出，“澳門居民在家居、在密封餐飲場所，以及工作地方的二手煙的比率分別為30.3%、93%及53.6%。一般而言，煙民吸二手煙的比率較之非煙民的為高”。
根據第5/2011號法律第三十九條第二款（二）項規定，禁止酒吧、舞廳、蒸汽浴室及按摩院的規定已在二O一五年一月一月生效，政府認為“娛樂場成為允許香煙的唯一封閉空間則對博彩員工不公平”。
娛樂場經營公司及活躍於名為貴賓廳的博彩中介人一直反對政府的意圖。
為此，提交一份由“國際專家”所進行的一項“研究”，二O一五年六月十七日公佈一項民意調查，結果是66%的娛樂場員工同意維持及設立吸煙室。另一方面，“47%的貴賓廳顧客及31%的中場顧客對一旦實施全面將會對澳門經濟帶來沉重打擊表示憂慮”。
過去十二個月娛樂場收入下跌，當中理由與限制娛樂場吸煙無關，員工批評“引入附有限制將令經濟雪上加霜，理應仔細評價，特別是有所選擇”。
娛樂場經營公司以娛樂場禁煙減少收入的批評對比在澳門生效的《世界衛生組織煙草控制框架公約》預言中所陳述的一則關注，指稱：“科學證據明確確定了煙草消費和接觸煙霧會造成死亡、疾病和殘疾，以及接觸煙草煙霧和以其他方式使用煙草製品與發生煙草相關疾病之間有一段時間間隔”。
最終，它影響生命權，儘管一部分的受害人皆聲稱同意，但這不能以所謂的經濟理由而犧牲這項權利。
於22/7/2015更新
Manuel Trigo deixa cargo de Director da Faculdade
Ex-aluna da Faculdade no Ministério Público

References: artigo 8
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 artigo 4
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 artigo 3
 artigo 39
 artigo 5
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 artigo 7
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