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Timestamp: 2013-05-25 05:24:46+00:00

Document:
::: DL n.� 228/2001, de 20 de Agosto
Legisla��o DL n.� 228/2001, de 20 de Agosto (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 2.� Norma revogat�riaArtigo 3.� Entrada em vigor	N� de artigos : 3 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho) _____________________
A efic�cia e celeridade na resposta �s solicita��es dos utentes t�m constitu�do objectivos sempre presentes na reformula��o do enquadramento legislativo da actividade registral. Assim, a par de uma reforma profunda no dom�nio das compet�ncias atribu�das �s conservat�rias, o actual C�digo do Registo Civil, bem como o Decreto-Lei n.� 36/97, de 31 de Janeiro, que o alterou, procuraram concretizar a indispens�vel simplifica��o do sistema de registo civil. Importa, agora, prosseguir no mesmo sentido, introduzindo altera��es pontuais que, sem p�r em causa os valores de seguran�a e de certeza em que assenta a institui��o registral, muito podem contribuir para a desburocratiza��o de procedimentos. A t�tulo ilustrativo, destacam-se a simplifica��o da transcri��o de assentos e a elimina��o dos averbamentos de traslada��o, crema��o e de incinera��o de cad�veres. Por outro lado, a n�o indica��o, nos autos de declara��o de �bito, de todos os elementos de identifica��o do falecido e, em especial, a falta de men��o do respectivo n�mero de bilhete de identidade impedem, muito frequentemente, a valida��o da informa��o recolhida, prejudicando consequentemente a necess�ria actualiza��o das bases de dados de identifica��o civil e do recenseamento eleitoral. Assim, de forma a alcan�ar a fidedignidade e permanente actualiza��o das referidas bases de dados estabelecem-se novos meios e procedimentos legais que contribuem de forma essencial para a gest�o desses dados informatizados. Reconhecendo-se ainda que � urgente libertar os arquivos das conservat�rias do registo civil do acervo documental cuja conserva��o se n�o justifica, introduzem-se significativas altera��es no �mbito da destrui��o de documentos, bem como no regime da transfer�ncia de livros e documentos para outros arquivos. Por �ltimo, salienta-se, ainda, a adequa��o de normativos do C�digo do Registo Civil a altera��es legislativas entretanto introduzidas, como � o caso da extin��o dos institutos de medicina legal e da circunst�ncia de ter sido eliminada a emiss�o de bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	Os artigos 20.�, 28.�, 34.�, 37.�, 38.�, 71.�, 74.�, 82.�, 91.�, 132.�, 137.�, 146.�, 154.�, 200.�, 210.� e 212.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, e 375-A/99, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 20.�
Encaderna��o dos livros de assentos
1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - Se o n�mero anual de assentos for diminuto, podem ser encadernados, por esp�cie, v�rios livros num s� volume. Artigo 28.�
3 - Sempre que a reforma seja baseada em duplicados ou extractos, pode ser dispensada pelo conservador a notifica��o dos interessados. Artigo 34.�
5 - O conservador deve facultar o exame dos registos ao Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, para efeito de actualiza��o da base de dados do recenseamento eleitoral. Artigo 37.�
Destrui��o de livros e documentos
1 - Podem ser destru�dos, desde que tenham mais de tr�s anos, os pap�is arquivados que n�o tenham servido de base a qualquer registo, devendo ser feita a sua pr�via identifica��o em auto, segundo a natureza e data, bem como a devida anota��o no livro de invent�rio. 2 - Os boletins para averbamento, o livro Di�rio e o livro de receitas e despesas, bem como os documentos que a este respeitam, podem ser destru�dos, desde que tenham mais de 10 anos, nos termos referidos no n�mero anterior. 3 - De igual forma podem ser destru�das, desde que tenham mais de 20 anos, as certid�es de senten�as que regulem ou homologuem o exerc�cio do poder paternal, que decretem a sua inibi��o ou suspens�o e as relativas a provid�ncias dele limitativas. 4 - Os livros de extractos podem ser destru�dos, mediante a sua pr�via identifica��o em auto, nos termos do n.� 1. 5 - (Actual n.� 2.)
2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos processos e documentos que tenham servido de base a registos e que n�o sejam pass�veis de destrui��o, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 3 - Os livros de invent�rio podem ser remetidos, de 5 em 5 anos, ao mesmo arquivo, passados 15 anos sobre a data da �ltima anota��o. 4 - Os duplicados dos livros de registo paroquial podem ser remetidos �s par�quias a que respeitam. Artigo 71.�
Averbamentos ao assento de �bito
Ao assento de �bito � especialmente averbado qualquer elemento de identifica��o ou referencia��o do falecido de que o conservador venha a ter conhecimento depois de lavrado o assento. Artigo 74.�
3 - Se ap�s a feitura do averbamento se concluir que n�o � poss�vel a sua assinatura, deve ser mencionada, de forma sucinta, a raz�o por que o averbamento fica incompleto. Artigo 82.�
Transcri��o de assentos
2 - O assento transcrito � lavrado com os elementos exigidos neste C�digo.
3 - (Actual n.� 2.)
4 - (Actual n.� 3.)
7 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, nos termos dos artigos 61.�, n.� 3, e 74.�, n.� 3, � efectuado pelo conservador, acto cont�nuo � feitura da men��o exigida pelos referidos preceitos. Artigo 132.�
Perfilha��o de nascituro
2 - O assento, al�m dos requisitos gerais, deve conter a indica��o do nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, resid�ncia habitual e filia��o da m�e do perfilhado, �poca da concep��o e data prov�vel do parto. 3 - ...
Documentos para a instru��o do processo
1 - A declara��o inicial deve ser instru�da com os seguintes documentos:
d) Bilhete de identidade dos nubentes, ou, sendo estes estrangeiros, t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, passaporte ou documento equivalente. 2 - ...
5 - S�o dispensados da apresenta��o dos documentos referidos na al�nea d) do n.� 1 os nubentes que se fa�am representar por procurador. 6 - ...
6 - Aos casos previstos no artigo 171.�, n.� 2, aplica-se o disposto no n�mero anterior. Artigo 154.�
3 - A presen�a de duas testemunhas �, por�m, obrigat�ria sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador n�o seja verificada por uma das seguintes formas: a) ...
c) Pela exibi��o do t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros. 4 - ...
Artigo 200.�
3 - Os registos referentes a indiv�duos cujos cad�veres se encontrem depositados em delega��o do Instituto Nacional de Medicina Legal s�o da compet�ncia da conservat�ria do registo civil da �rea em que aquela se situar, independentemente do lugar do �bito. 4 - ...
Comunica��es a efectuar pelo conservador
3 - At� ao dia 8 de cada m�s, deve o conservador remeter ao Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a fotoc�pia dos autos relativos aos �bitos lavrados no m�s anterior, devendo comunicar ainda os n�meros de bilhetes de identidade ulteriormente conhecidos, bem como qualquer completamento ou rectifica��o de assento de �bito que respeite ao nome do falecido, idade, naturalidade ou filia��o. Artigo 212.�
4 - As certid�es de registos que contenham men��es discriminat�rias de filia��o s�o obrigatoriamente dactilografadas, com elimina��o das referidas men��es, seja qual for a esp�cie e o fim a que se destinem, excepto se o registado, quem o representar, ou seu ascendente ou descendente requerer por escrito certid�o por fotoc�pia do respectivo assento. 5 - As certid�es requeridas pelas entidades referidas no n.� 5 do artigo 214.� s�o sempre emitidas por fotoc�pia. 6 - (Actual n.� 5.)�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 2.� Norma revogat�ria	� revogado o artigo 273.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho. Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 3.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no 30.� dia ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Ant�nio Lu�s Santos Costa. Promulgado em 4 de Agosto de 2001.
O Primeiro-Ministro, em exerc�cio, Jaime Jos� Matos da Gama.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 71
 Artigo 74
 Artigo 82
 Artigo 132
 artigo 171
 Artigo 154

Artigo 200
 Artigo 212
 artigo 214
	Artigo 2
 artigo 273
	Artigo 3