Source: http://docplayer.com.br/46504105-Regulamento-do-preambulo.html
Timestamp: 2018-03-19 11:48:46+00:00

Document:
Luciana Castanho Garrido
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA PÓVOA DE VARZIM PREÂMBULO A Lei n.º 33/98 de 18 de Julho institui os Conselhos Municipais de Segurança, os quais deverão ser criados no âmbito dos Municípios tendo como objetivos fundamentais aprofundar o conhecimento da situação de segurança na área dos mesmos, formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos na área dos municípios e participar em ações de prevenção e promover medidas de combate à criminalidade e à exclusão social. Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, no qual se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respetiva composição. Assim, em cumprimento do disposto na Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, e no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de 27 de Novembro de 2014, aprovou a seguinte versão definitiva do REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA PÓVOA DE VARZIM: 1
2 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1.º CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA O Conselho Municipal de Segurança da Póvoa de Varzim, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município da Póvoa de Varzim, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações. ARTIGO 2.º OBJETIVOS O Conselho tem como objetivos: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos na área do município da Póvoa de Varzim e participar em ações de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportuno e diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social. ARTIGO 3.º COMPETÊNCIA Compete ao conselho dar parecer sobre as ações atinentes à prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E MESA ARTIGO 4.º COMPOSIÇÃO Integram o Conselho: 1) Presidente da Câmara Municipal; 2) Vereador da Coesão Social; 3) Vereador da Polícia Municipal; 4) Presidente da Assembleia Municipal; 2
3 5) Presidente de Junta da União de Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai; 6) Representante do Ministério Público do Núcleo da Póvoa de Varzim da comarca do Porto; 7) Comandante da Polícia de Segurança Pública; 8) Comandante da Guarda Nacional Republicana; 9) Capitão do Porto da Póvoa de Varzim; 10) Comandante da Polícia Municipal; 11) Comandante dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim; 12) Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil; 13) Provedor da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim; 14) Presidente da Direção da Associação Empresarial da Póvoa de Varzim; 15) Presidente da Direção da Associação Comércio ao Ar Livre; 16) Presidente da Direção da Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar; 17) Representante da União Geral de Trabalhadores; 18) Representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; 19) Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal; 20) Representante do Centro Distrital de Segurança Social do Porto; 21) Representante do Agrupamento de Centros de Saúde Póvoa de Varzim / Vila do Conde. ARTIGO 5.º MESA Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, a que presidirá o Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto e que integrará dois Secretários a eleger pelo Conselho, de entre os membros, na sua primeira reunião; CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO ARTIGO 6.º CONVOCATÓRIA As reuniões são convocadas por forma escrita pelo Presidente da Mesa, com a antecedência de 10 dias, constando da convocatória a Ordem do Dia, bem como a data, hora e local de realização. ARTIGO 7.º REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente do Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento especificar os assuntos que se pretende sejam tratados. 2. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos vinte dias seguintes à data da apresentação 3
4 do requerimento e sempre com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da sua realização. ARTIGO 8.º ORDEM DO DIA 1. Cada reunião terá uma ordem do dia, estabelecida pelo Presidente, bem como um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos e que se destina à discussão e análise de quaisquer assuntos com pertinência para o Conselho. 2. A ordem do dia, conjuntamente com todos os documentos instrutórios da reunião, deve ser enviada aos membros do Conselho conjuntamente com a respetiva convocatória. ARTIGO 9.º QUÓRUM O Conselho funciona quando se encontra presente a maioria dos seus membros. ARTIGO 10.º DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em discussão. ARTIGO 11.º DELIBERAÇÕES 1. Compete à mesa promover a tomada de deliberações por consenso, sem o qual serão tomadas por maioria. 2. Em caso de empate o Presidente do Conselho ou o seu substituto têm voto de qualidade. CAPÍTULO IV PARECERES E ATAS ARTIGO 12.º ELABORAÇÃO DE PARECERES 1. Para o exercício das competências do Conselho, os seus pareceres serão elaborados por um dos seus membros designado pelo Presidente. 2. Sempre que a matéria em causa o justifique, e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho com o objetivo de apresentar um projeto de parecer. ARTIGO 13.º APROVAÇÃO DE PARECERES 1. Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com pelo menos dez dias de 4
5 antecedência em relação à data agendada para a sua discussão e deliberação. 2. Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. ARTIGO 14.º PERIODICIDADE, APROVAÇÃO E REMESSA 1. Os pareceres do Conselho previstos no artigo 3.º terão a periodicidade anual. 2. Os pareceres serão apreciados pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal, e dos mesmos será dado conhecimento às autoridades de segurança com competências no Concelho da Póvoa de Varzim. ARTIGO 15.º ATAS DAS REUNIÕES 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial nela se tiver passado, nomeadamente as presenças verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto, quando as houver. 2. As atas serão postas à aprovação do Conselho no fim da respetiva reunião, ou no início da reunião posterior. 3. As atas serão elaboradas por um dos Secretários, designado para o efeito pelo Presidente da Mesa, o qual após a respetiva aprovação as assinará conjuntamente com o Presidente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 16.º REGULAMENTO A primeira reunião do Conselho destina-se a apreciar e a emitir parecer sobre o regulamento provisório, a enviar à Assembleia Municipal. ARTIGO 17.º CASOS OMISSOS As dúvidas e ou casos omissos que emirjam deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal. ARTIGO 18.º DURAÇÃO DO MANDATO O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato autárquico. 5
6 ARTIGO 19.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor, após a sua aprovação na versão definitiva, no dia seguinte à sua publicação Edital. 6

References: artigo 25
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 3
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19