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Timestamp: 2016-12-03 12:28:40+00:00

Document:
⭐CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014
Danilo Viveiros Amorim
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR007783/2014 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 27/02/2014 ÀS 17:34 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 12/03/2014 SINDICATO DOS EMPREGADOS E C V L A I R C EST DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DOMERVIL JOSE TEIXEIRA JUNIOR; E SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais,comerciais e similares, com abrangência territorial em Abadiânia/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caiapônia/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de2 Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'aliança/go, São Luís de Montes Belos/GO, São Luíz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'abadia/go, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO e Vila Boa/GO. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS Para as funções ora clausuladas, ficam garantidos os pisos salariais nos condomínios residenciais e comerciais na tabela abaixo discriminada, não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior ao piso inicial abaixo mencionado. Níveis C.B.O Descrição Piso Salarial 1 a Faixa Faxineiro R$ 737,00 2 a Faixa Porteiro (Diurno e Noturno) R$ 749,00 3 a Faixa Zelador R$ 894,00 PARAGRÁFO PRIMEIRO - Os reajustes salariais decorrentes desta CONVENÇÃO não poderão, em caso algum, ser motivo para redução dos salários que vinham sendo pagos aos empregados. PARAGRÁFO SEGUNDO - Nenhum outra função poderá ser receber menos que o piso de faxineiro. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL Compromete-se os empregadores a reajustar os salários em 1º de JANEIRO de 2014, pelo percentual de 7% (sete por cento) sobre os salários vigentes e registrados em carteira em 1º de JANEIRO de 2013.3 PARÁGRAFO PRIMEIRO: os empregados admitidos após JANEIRO de 2013 terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO: os reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores poderão ser compensados até os percentuais previsto pela presente convenção. Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - TAXA NEGOCIAL E HONORATÍCIA Por deliberação da A.G.O. do Sindicato Profissional, realizada no dia 29 de Novembro de 2013, ficam as empresas autorizadas a descontarem dos salários já reajustados de seus empregados, a importância correspondente a 7% (sete por cento) de sua remuneração bruta, dividida em duas parcelas de 5% (cinco por cento) no mês de Fevereiro/2014 e 2% (dois por cento) no mês de Julho/2014, a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: Fevereiro/2014 e Julho/2014; cujo valor deverá ser repassado ao S.E.I. até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subseqüente ao respectivo desconto, mediante recolhimento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta corrente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás - S.E.I. (agência 0012, operação 003, c/c n.º ), a título de taxa Negocial e Honoratícia, para os sindicalizados e para os emergentes (ainda não inscritos), a fim de satisfazer os incisos XXVI do Artigo 7º, III e VI do Art. 8º da CF, Art. 513 Alínea e da CLT e Recurso Extraordinário nº do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o inciso IV do Artigo 8º da C.F. a título de Honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da CCT. A referida taxa isenta a categoria do recolhimento da Contribuição Confederativa. O Direito de oposição ao desconto do empregado não filiado, em conformidade com o Memorando nº 0005/2010 GAB/ITR do MPT/PRT da 18.ª Região, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro desconto no salário do empregado. Sendo que o direito de oposição poderá ser exercido a escolha do trabalhador não filiado, pessoalmente E POR ESCRITO junto ao sindicato, devendo para tanto anexar ao pedido de restituição, a cópia da Guia de recolhimento da taxa assistencial obreira paga, contracheques que consta o desconto e documento solicitando a restituição. I - A restituição ao empregado não filiado, em caso de oposição apresentada tempestivamente ao S.E.I., será de responsabilidade do S.E.I., desde que comprovado o recolhimento em favor do S.E.I. II - O S.E.I. distribuirá as guias de recolhimentos às empresas OU AS EMPRESAS PODERÃO RETIRAR EM NOSSO SITE para que o referido desconto e depósitos em conta corrente sejam efetuados até o 10º (DÉCIMO) dia ao mês subseqüente ao desconto.4 III - Os empregados admitidos após o mês de Janeiro de 2014 sofrerão o desconto acima referido, no primeiro mês após a respectiva admissão, sendo que o depósito na conta do sindicato deverá ser procedido até o 10º (DÉCIMO) dia subseqüente ao dia do desconto. IV - As empresas se obrigam a recolher as contribuições da Taxa Negocial e Honoratícia no prazo acima avençado. O não pagamento no prazo fixado implica no pagamento de adicional de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ficando neste caso o infrator, isento de outra penalidade. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, adicionais, horas extras, gratificações, descanso semanal remunerado, descontos sofridos, etc. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRITÉRIOS Os critérios estabelecidos na Cláusula 5 a serão também aplicados aos empregados admitidos na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo o desconto efetuado no mês do recebimento do primeiro salário integral. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - DAS HORAS EXTRAS Os empregadores pagarão a seus empregados que não cumprem regime de jornada de revezamento de 12 horas por 36 horas (12x36h) um adicional de 50% (cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas extras diárias. Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base pago integral ou proporcional às horas noturnas trabalhadas, ainda que em escala5 revezamento. PARAGRÁFO PRIMEIRO - O trabalho noturno será considerado como aquele prestado a partir das 22h00min até o término da jornada, conforme prescrito na CLT. PARAGRÁFO SEGUNDO - A hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função estabelecida ou adotada na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Auxílio Habitação CLÁUSULA DÉCIMA - DA MORADIA Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser concedida gratuitamente sem que venha a compor o salário in natura. Extinguindo-se o contrato de trabalho com o condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-funcionário desocupá-la em 30 dias, após sua desvinculação contratual de trabalho. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE VALE CESTA Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da função exercida, o benefício de vale cesta, no valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais), por mês efetivamente trabalhado. O fornecimento desse benefício em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, não retira o caráter indenizatório da verba, e deverá obedecer a todas as regras aqui estipuladas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O vale-cesta funcionará da seguinte forma: I - preferencialmente, através de fornecimento ao funcionário pelo empregador de cartão magnético de vale compra, por empresa escolhida de acordo com a conveniência administrativa do empregador, garantido o valor líquido indicado na presente cláusula; II - caso não seja fornecido o cartão magnético, o empregado poderá se dirigir a um estabelecimento comercial (supermercado, mercado ou mercearia), indicado pelo condomínio, e escolherá os gêneros alimentícios de sua preferência, até ser alcançado o importe do crédito do empregado no mês, crédito este não cumulativo que poderá ser pago diretamente pelo empregador da melhor forma que lhe convier junto ao estabelecimento comercial. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por qualquer meio que for concedido o benefício, só serão abrangidos os gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e limpeza. PARÁGRAFO TERCEIRO - O vale-cesta mencionado no item anterior não tem caráter cumulativo, sendo obrigatória a sua entrega pelo empregador ao empregado até o 5 o dia útil de cada mês subsequente ao mês trabalhado e somente podendo ser utilizado pelo empregado até o último dia do mês do beneficio, ou 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do vale6 cesta. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese do inc.ii do Parágrafo Primeiro, obriga-se o empregado a apresentar ao empregador à respectiva nota fiscal de compra dos gêneros alimentícios até o 20 o dia, após o recebimento do vale cesta Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS VALES TRANSPORTES Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poderá ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a critério do empregador, mediante requerimento do empregado. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência ao artigo 2º, alínea a, da Lei n.º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n.º /87 e à Legislação Previdenciária. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos empregados da categoria sindicalizados ao S.E.I. que estejam com as mensalidades em dia, que o desconto do vale-transporte ocorrerá na proporção de 3% sobre o salário base. Para tanto o S.E.I. disponibilizará aos empregadores/contabilidades, até o dia 15 de CADA MÊS A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS QUE ESTÃO EM DIA COM AS MENSALIDADES. As informações estarão disponíveis via bastando que seja solicitada a listagem dos empregados vinculados ao condomínio, devidamente identificado através do CNPJ, que estão aptos a receber este benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá ainda solicitar ao empregador o referido benefício, mediante documento emitido pelo S.E.I. que irá declarar a condição de associado do empregado, devendo o mesmo ser entregue ao síndico para implementação do benefício, o qual deverá respeitar as condições previstas no parágrafo primeiro para manutenção do benefício mês a mês. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO DE VIDA Fica garantido para cada empregado do condomínio um seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ ,00 (quinze mil e quinhentos reais) para as indenizações das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doença Funcional, e de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Garantia (Auxílio) Funeral Familiar, sendo o benefício totalmente custeado pelo empregador, conforme prêmio e condições estipulados pela seguradora. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA7 O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao funcionário que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 2 (duas) horas extras após a jornada contratual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica expressamente convencionado entre empregado e empregador que o benefício concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA APOSENTADORIA Defere-se, ainda, a garantia de emprego a optantes ou não pelo Regime Jurídico do FGTS durante 12 (doze) meses que antecedem à data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria, desde que conte pelo menos 02(dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL Os empregadores se obrigam a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO AVISO PRÉVIO Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, aqueles ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus para ambas as partes. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão ao8 cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO DE CONTRATO As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12 (meses) meses ou mais de serviços serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores terão 01 (um) dia útil após o término do contrato para providenciar o acerto de contas e homologação das rescisões de contratos de trabalho, após o vencimento do aviso prévio, quando trabalhado, ou 10 (dez) dias após a dispensa do seu cumprimento nos termos do 6º, do art. 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescido de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica o condomínio isento da continuação do pagamento da multa supra mencionada, no caso de motivo de força maior ou pelo não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao sindicato profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverá ser entregues os seguintes documentos:?termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias;?aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias; Atestado demissional em três vias;?ctps devidamente atualizada e anotada;?formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;?livro ou Ficha de Registro de Empregados;?Comprovantes de recolhimento das contribuições sindical, assistencial e/ou Confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores; e?comprovante de depósito do FGTS ou extrato da conta vinculada.?multa rescisória do FGTS;?Chave de identificação de desligamento junto à Caixa Econômica Federal. Demonstrativo das médias das verbas rescisórias, em caso de remuneração variável. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aprendiz CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO EMPREGADO MENOR Nos termos dos art. 413 item X, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação na conformidade da Legislação. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO9 Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde. Portanto o empregador será obrigado a tomar as devidas providências para garantir as condições pela lei e estabelecidas no PPRA NR-09. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO DESCANSO AOS SÁBADOS Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA JORNADA LEGAL DE TRABALHO Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO É obrigatória a fixação, em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento do condomínio, de acordo com o art. 74, parágrafo 2o da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOS CURSOS E REUNIÕES Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador for de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST / Pleno 1449/82 - RO - DC - 85 / 82; em ). Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO VESTIBULANDO O empregado que se submeter a exames vestibulares terá abonada a falta nos dias de exames,10 desde que comprove formalmente o comparecimento e avise ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CONSULTA DE FILHO Fica concedida à empregada ou empregado, no caso de consulta médica de filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, abono da falta de no máximo 01 (um) dia mensal, mediante comprovação por declaração médica. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO EMPREGADO ESTUDANTE Fica proibida a prorrogação de horas de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, desde que a prorrogação da jornada atinja o horário escolar ou o tempo para se chegar à escola. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Fica instituída a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laborado ou a função. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE REVEZAMENTO 12H X 36H Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exceção dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em razão da hora noturna reduzida. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A indenização do intervalo intrajornada não gozado pelos trabalhadores do regime de revezamento 12x36 horas será realizada da seguinte forma: I - Com base no artigo 7o, inciso XIII da CF/88, fica facultado aos empregadores manterem o regime de compensação de jornada de horário na seguinte condição: 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, durante até 04 (quatro) dias alternados na11 semana. II - O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, eis que conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembléia geral esse descanso (36 horas) é suficiente para recompor possível desgaste, e havendo a impossibilidade de gozo do intervalo, o empregado fará jus nos termos do artigo 71, 4 o da CLT a indenização com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS FERIADOS Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, além da terça-feira de carnaval e finados. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO USO DO UNIFORME Os empregadores se obrigam a fornecer a seu critério: 2 (dois) jogos de uniforme gratuitamente aos empregados zeladores e porteiros e 2 (dois) jogos de uniforme aos empregados faxineiros, com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os jogos serão devolvidos nas condições em que se encontrarem. PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados terão liberdade de usar seus calçados. Caso os empregadores venham exigir a uniformidade dos calçados, estes serão pagos e supridos pelos empregadores. Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS ATESTADOS DE SAÚDE As despesas com exames médicos periódicos e obrigatórios, previstos pela NR 7 PCMSO correrão exclusivamente por conta do empregador e poderão ser realizadas através do benefício do SECOVIMED previsto pela presente convenção, para os funcionários que cumpram função nas cidades de Aparecida de Goiânia. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DOS ATESTADOS MÉDICOS Fica assegurada a validade dos atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos12 profissionais de saúde e/ou do sindicato devidamente habilitados (médicos e/ou odontológicos). Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO SECOVIMED-GOIÁS PARA APARECIDA DE GOIÂNIA Para os funcionários de Condomínios estabelecidos na cidade de Aparecida de Goiânia, fica instituído o Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS SECOVIMED-GOIÁS, sociedade civil sem fins lucrativos, que objetiva a prestação de Serviços Assistenciais de Caráter Social, nas áreas de Saúde, Educação e Capacitação profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a que se refere às EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caberá ao SECOVIMED-GOIÁS, através de sua Diretoria devidamente constituída conforme Estatuto, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO - De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato Patronal e com o fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios NÃO ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidos em Goiânia e Aparecida de Goiânia, estão obrigados a recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado, em favor do Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS - SECOVIMED ESTADO DE GOIÁS. As imobiliárias ASSOCIADAS ao SECOVIGOIAS, estabelecidas em Goiânia e Aparecida de Goiânia, DEVIDAMENTE ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, recolherão o valor mensal de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) de contribuição por funcionário. PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da contribuição será corrigido anualmente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembléia Geral do SECOVIGOIAS, ou em prazo inferior, através de proposição extraordinária do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva. Em decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente divulgada pelo SECOVIMED. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de qualquer gênero ou função. PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o número máximo de funcionários registrados na empresa ou no condomínio no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser através boleto bancário até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, em guia própria fornecida pelo SECOVIMED, a qual deverá conter a relação dos funcionários cadastrados no SECOVIMED, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula nesta CCT. O recolhimento acima citado refere-se as operações com as13 empresas e condomínios dos municípios servidos pelos postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta Convenção. PARÁGRAFO QUINTO - O SECOVIMED-GOIÁS poderá prover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas ou condomínios a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, GFIP, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa. PARÁGRAFO SEXTO - O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter os usuários informados das condições gerais de uso através de Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados. PARÁGRAFO SÉTIMO - É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar copia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da demissão, a empresa ou condomínio deverá comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito. PARÁGRAFO OITAVO A não informação ao SECOVIMED sobre a movimentação de funcionários (admissão/demissão), conforme parágrafo anterior, acarretará em multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor devido a título de mensalidade por funcionário cuja irregularidade for constatada. PARÁGRAFO NONO - A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado 20% (vinte por cento) a titulo de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de fiscalização for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido. PARÁGRAFO DÉCIMO - Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial caso o novo serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao fornecido pelo SECOVIMED. Neste caso a empresa ou condomínio deverá comprovar a substituição através da apresentação de contrato e de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados beneficiados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO- Em caso de inadimplência por parte do condomínio, com relação ao pagamento da contribuição prevista pela presente cláusula, o empregado que tiver direito ao serviço social não ficará prejudicado em relação aos benefícios, sendo certo que as medidas descritas no parágrafo nono serão tomadas em face do condomínio. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO Caso não seja fornecido ao funcionário o benefício de14 auxílio saúde, quer através do SECOVIMED quer através de outro serviço qualitativa e quantitativamente superior, na forma do PARÁGRAFO DÉCIMO, fica garantido ao funcionário o direito de indenização correspondente no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês que não tenha contado com o benefício. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO Os empregadores permitirão que pessoas credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de seus empregados que forem diretores do sindicato profissional, quando convocados pela referida entidade, a fim de que os mesmos participem de reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresentem convocação e comunicação prévia com no mínimo de 48(quarenta e oito horas) de seu afastamento. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Fica instituída na presente Convenção a Contribuição Assistencial Patronal no valor de R$ 280,14 (duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), que será exigida a toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo ou não associado, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato realizada em 30/11/2011, em conformidade com o Artigo 513, letra e) da CLT. PARÁGRAFO 1 o As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVI-GO aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia-GO, Av. D, no 354, Setor Oeste. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA COMPETÊNCIA Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça15 do trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES As penalidade cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as previstas na CLT e Legislação Complementar. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS Os empregadores prestarão assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, no recinto do condomínio, incidir na prática de ato que os levem a responder ação penal. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta Convenção. DOMERVIL JOSE TEIXEIRA JUNIOR Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS E C V L A I R C EST DE GOIAS MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO Presidente SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS Exibir mais
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS. Fundada em 21/07/1983 - Reconhecido em: 03/01/1988 - (D.O.U.) 14/10/1988 Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
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