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Timestamp: 2018-08-17 05:29:10+00:00

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Sismmac - Manual do Professor
Jurídico | Manual do Professor
01 - Posse no cargo de profissional do magistério
Os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal tratam da investidura em cargo público nos seguintes termos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A legislação específica e o edital do concurso público estabelecem as regras internas do concurso.
A regras do concurso público não podem estabelecer privilégios ou discriminações.
Se um edital trouxer regras que estabeleçam privilégios ou discriminações pode ser objeto de anulação por ser ilegal.
Em regra, os editais estabelecem os mesmos requisitos previstos no artigo 5º da Lei Federal 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que são os seguintes:
• gozo dos direitos políticos;
• nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Para o ingresso na carreira de Profissional do Magistério no Município o requisito de escolaridade é nível superior com habilitação para docência no ensino fundamental.
As professoras e professores aprovados no concurso são submetidos são é submetidos aos demais procedimentos e investidos no cargo se aprovados em todas elas.
02 - Estágio probatório e estabilidade
O caput e o parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988 tratam da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos nos termos a seguir destacados.
Constituição Federal, art. 41: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
No Município de Curitiba, o estágio probatório é regulado pela Lei Municipal Nº 10.815/03 que modificou as Leis Municipais 8444/94 e 9723/99. A lei 10.815/03 está regulamentada pelo Decreto 793/04. Durante o estágio probatório, o servidor é submetido a avaliações periódicas para verificar se está apto ou não a permanecer no cargo público para o qual foi aprovado no Concurso Público.
Nos termos da lei, no estágio probatório são avaliados os seguintes requisitos:
Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente – utiliza adequadamente os equipamentos e ambiente de trabalho.
Iniciativa - propõe novas alternativas e soluciona problemas que surgem.
A avaliação do estágio probatório se dá no efetivo exercício do cargo e alguns afastamentos não são considerados como de efetivo exercício, estes afastamentos estão previstos no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.815/2003.
§ 3º. Para os efeitos dos parágrafos anteriores, não serão considerados como de efetivo exercício, os dias em que o servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes hipóteses:
I - licença à gestante;
III - licença para freqüentar cursos, lançada em ficha funcional formal a época de sua fruição;
IV - licença para fins de adoção;
V - licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença gala;
VII - licença nojo;
VIII - candidatura a cargo eletivo, na forma prevista em lei;
IX - exercício de mandato eletivo que importe em afastamento das funções do cargo;
X - prestação de serviços considerados obrigatórios por lei;
XI - disposição funcional a órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados e de outros Municípios, bem como à CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba, URBS - Urbanização de Curitiba S/A, COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba e Câmara Municipal de Curitiba.
XII - exercício de função gratificada ou cargo comissionado, exceto se a Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH atestar expressamente, através de procedimento específico, a compatibilidade do núcleo central das atribuições do cargo efetivo com aquelas peculiares ao cargo comissionado ou função gratificada exercida.
Se o servidor for considerado inapto é encaminhado para a exoneração. Durante o devido processo administrativo é assegurado o direito à defesa com advogado. Os sindicalizados podem utilizar-se da assessoria jurídica do sindicato.
Um ponto importante a esclarecer é quanto ao preenchimento do formulário de Gestão Profissional, que é expedido a todos os servidores para participação do Crescimento Horizontal na Carreira. Cumpre salientar, é importante o preenchimento do referido formulário, ainda que não lhe traga benefícios neste período, para que, possa participar do Crescimento Vertical, sem maiores problemas.
03 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Em 1985, o Magistério Municipal de Curitiba conquistou seu estatuto próprio, a Lei 6761/85, que teve sua vigência finalizada em 1991 quando foi criado um Plano de Carreiras para todo o funcionalismo municipal, Lei 7670/91. O Plano de Carreiras do Magistério que integrava o Estatuto Próprio do Magistério deixou de existir e transformou-se em um capítulo do PCCS geral (Lei 7670/91).
O fim da primeira etapa dessa luta foi a aprovação da Lei Municipal 10.190/01
em junho de 2001.Não foi tudo aquilo que o magistério queria, mas também não foi somente aquilo que a prefeitura queria.Os principais aspectos desse plano de carreiras são os institutos de avanço na carreira, quais sejam, o crescimento vertical, crescimento horizontal e a mudança da área de atuação.
A carreira do Profissional do Magistério é formada por quatro áreas de atuação a seguir descritas:
• Docência I, o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos alunos da educação básica, compreendendo desde o Pré-escolar à 4ª Série do ensino fundamental;
• Docência II, o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos alunos da educação básica, compreendendo desde a 5ª à 8ª Série do Ensino Fundamental ou atividades de atendimento direto a alunos regularmente inscritos em programas municipais voltados ao desenvolvimento físico na área de esporte e lazer;
• Suporte Técnico-Pedagógico, o conjunto de atividades exercidas por profissional habilitado nos termos da lei, destinadas à coordenação, supervisão, orientação, organização e gestão do processo pedagógico;
• Assistência Pedagógica, o conjunto de atividades de apoio à docência e ao suporte técnico-pedagógico exercido pelo Profissional do Magistério, exclusivamente para aqueles que sejam portadores de laudo médico com restrição na sua área de atuação, a partir da homologação de processo específico pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Os professores, presentes os requisitos previstos na regulamentação, podem se transpor de uma área de atuação para outra, participando do procedimento específico de mudança de área de atuação.O PCSS estrutura a carreira em níveis, padrões e referências, sendo essas últimas de “A” a “I” conforme Tabela de Vencimentos . A Lei 10.190/01 prevê duas outras formas de mobilidade na carreira: o crescimento vertical e o crescimento horizontal:
Art. 10. O crescimento horizontal consiste na passagem de uma referência para as seguintes, de acordo com o número de vagas ofertadas, dentro do mesmo nível, observado o disposto no art. 12, numa periodicidade de 02 (dois) anos, nos termos da regulamentação da presente lei.
§ 1º. Somente o servidor estável, pode candidatar-se ao crescimento horizontal.
§ 2º. Para inscrever-se ao crescimento horizontal, o servidor ocupante de 02 (duas) matrículas, poderá fazê-lo simultaneamente, considerando cada matrícula em separado.
§ 3º. O servidor poderá apresentar a mesma documentação nas 02 (duas) matrículas.
Art. 11. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei Orçamentária, o mínimo de vagas para o crescimento horizontal, considerando sempre 80% (oitenta por cento) do total do quadro de servidores ativos do magistério.
Art. 12. Para participar do processo de crescimento horizontal o Profissional do Magistério deverá apresentar, devidamente preenchido, o formulário de gestão profissional que é o instrumento no qual estão contidos os registros que envolvem atividades inerentes ao cargo, funções gerenciais e desenvolvimento profissional, incluindo-se aí a produção acadêmica e a titulação, conforme será estabelecido em decreto regulamentador.
Art. 13. O ocupante do cargo de Profissional do Magistério em efetivo exercício pode crescer horizontalmente até 03 (três) referências:
I - 01 (uma) referência se atingir pontuação mínima no formulário de gestão profissional;
II - 02 (duas) referências se atingir pontuação mínima no formulário de gestão profissional e apresentar a titulação de Mestrado, com área de concentração da pesquisa e da dissertação em educação;
III - 03 (três) referências se atingir pontuação mínima no formulário de gestão profissional e apresentar a titulação de Doutorado, com área de concentração da pesquisa e da tese em educação.
Art. 14. O crescimento vertical consiste na passagem de um nível para outro superior, condicionado à disponibilidade orçamentária e abertura de Procedimento Seletivo Específico pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente lei.
§ 1º. Somente o servidor estável pode candidatar-se ao crescimento vertical.
§ 2º. Para inscrever-se ao crescimento vertical, o servidor ocupante de 02 (duas) matrículas, poderá fazê-lo simultaneamente, considerando cada matrícula em separado.
Para participar do crescimento horizontal e vertical o servidor deverá ter cumprido o estágio probatório, o que não se exige para a mudança de área de atuação.
O crescimento vertical e a mudança de área de atuação dependem de prova de conhecimentos, o que não se requer no crescimento horizontal.
Para a participação há outros requisitos previstos na Lei e nos decretos regulamentadores. No momento da edição deste Manual o crescimento vertical e o crescimento horizontal são regulamentados pelo Decreto Municipal 563/2004 e a Mudança de área de atuação pelo Decreto 605/2003.
No exercício do cargo de Profissional do magistério outros direitos e deveres estão previstos nas leis municipais 1656/58, 6761/85 e outras leis esparsas.
04 – Dos deveres
Os deveres estão previstos no artigo 207 da Lei Municipal 1656/58 – Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba.
Artigo 207 - São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem pelo cargo ou função:
I - comparecer na repartição, às horas de trabalho ordinário, e às do extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem;
II - cumprir as ordens superiores exceto quando forem manifestamente ilegais;
III - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição que não devem ser divulgados;
IV - representar aos chefes imediatamente sobre todas as irregularidade de que tiver conhecimento e que ocorram na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio dos respectivos chefes, quando este não tomarem em consideração suas representações. Se o chefe não encaminhar a representação às autoridades superiores dentro de cinco dias da data em que a tiver recebido para esse fim, o funcionário poderá fazê-lo diretamente;
V - tratar com urbanidade (respeito) as partes, atendê-las sem preferência pessoais;
VI - freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
VII - zelar pela economia do Município e pela conservação do que for à sua guarda ou utilização;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento (ficha funcional) individual, a sua declaração de família;
IX - trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções, e ordens de serviço que lhe forem distribuídos pela repartição;
X - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso;
XII - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir certidões requeridas para defesa de direito.
XIII - proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública.
05 - Das proibições
As proibições aos servidores municipais estão previstas nos artigos 208 e 209 da Lei Municipal 1656/58 – Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba.
II - retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material existente na repartição;
VIII - valer-se de sua qualidade de funcionário para melhor desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa.
IX - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidário.
06 - Dos direitos
Os direitos dos profissionais do magistério também estão previstos no Estatuto dos Servidores e em diversas leis esparsas.
Para levá-los ao conhecimento dos professores o faremos através de tópicos, citando a lei que regulamenta cada um.
6.1 - Direito de petição
Na forma dos artigos 96 e seguintes da Lei Municipal 1656/58, bem como artigo 86 da Lei 6761/85 é assegurado ao servidor o direito de requerer e representar perante a administração Pública na esfera administrativa e judicial. Prescreve em 5 anos o direito do servidor de requerer pagamento de valores em face da administração municipal.
6.2 - Licenças
De acordo com os Artigos 51 e seguintes da Lei 6761/85, é assegurado ao servidor do magistério do Município de Curitiba, o direito a às seguintes licenças previstas no Estatuto do Magistério e no Estatuto do Servidor Público Municipal:
a) Licença Gala de 8 (oito) dias por motivo de casamento civil.
b) Licença Nojo de 2 (dois) dias por falecimento dos sogros; 8 (oito) dias por falecimento do cônjuge, companheiro (a), filhos, pais e irmãos;
c) Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (Ampliada para 180 dias pela Emenda 10/07 à Lei Orgânica) .
e) Licença por motivo de adoção em tempo igual ao da mãe biológica;
Ressalte-se, ainda, que o servidor do magistério tem direito a outras licenças, que estão elencadas nos itens 6.2.1 a 6.2.7 a seguir:
6.2.1 - Para o exercício do cargo de dirigente sindical
A Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Curitiba asseguram ao servidor público o direito a se eleger como dirigente sindical e licenciar-se de suas atividades regulares para exercer seu mandato.
Ainda na forma das constituições, a licença do dirigente sindical não deve implicar na perda de qualquer vantagem da sua carreira.
Atualmente, são sete dirigentes sindicais liberados no Sismmac.
6.2.2 - Para tratamento da própria saúde
De acordo com o Decreto 944/73, servidor pode recorrer da decisão que negou ou reduziu a licença médica solicitada pelo profissional de saúde. O recurso deve ser protocolado no prazo de 48 horas a contar da negativa.
6.2.3 - Por motivo de doença de pessoa da família
Desde que obedecido o previsto no artigo 183 e 184 do Estatuto do Servidor Municipal – Lei 11656/58 e artigo 60 da Lei Municipal Lei 6761/85, verbis:
Artigo 60. O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá obter licença até o máximo de 2 (dois) anos por motivo de doença de ascendente, descendente e colateral, consangüíneo até o 2º (segundo) grau civil, do companheiro e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que comprove:
I – Ser indispensável a sua assistência pessoal incompatível com o exercício do cargo, e
II – Viver sob sua dependência econômica a pessoa enferma;
§ 1º. Nos casos de doenças graves dos filhos menores ou cônjuge, será dispensada a prova do inciso II.
§ 2º. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
6.2.4 - Licença prêmio
Licença Prêmio de 90 (noventa) dias por qüinqüênio ou 180 (cento e oitenta) dias por decênio, observado o disposto na Lei Municipal 8995/96. O servidor não poderá ter mais que 5 (cinco) faltas no qüinqüênio ou 10 (dez) no decênio. O servidor não poderá ter licenças para tratamento da própria saúde em tempo superior a 3 (três) meses no qüinqüênio e 6 (seis) no decênio.
Na forma da regulamentação deverá ser organizada escala de tal forma que, o início da fruição se dê dentro do período de um ano a partir do protocolo do pedido. O tempo somente poderá ser superior a um ano se o número de funcionários for superior a uma sexta parte de funcionários da unidade organizacional.
6.2.5 - Licença sem vencimentos
Nos termos do artigo 68 da Lei 6761/85, após o efetivo exercício de 2 (dois) anos, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares pelo prazo de dois anos, desde que esteja, em consonância com a supremacia do interesse público, ou seja, não está a administração pública obrigada a concedê-la.
6.2.6 - Licença para amamentar
Licença para amamentar, consistindo em uma hora diária, durante 3 meses, mediante declaração médica de que está amamentando.
6.2.7 - Licença para o exercício de mandato eletivo
Esta licença tem duração igual ao dos mandatos eletivos.
6.3. Redução da jornada de trabalho para mãe de portador de deficiência
É assegurado à servidora pública municipal que seja genitora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de um portador de necessidades especiais, antes, chamado, excepcional, o direito de ser dispensada do cumprimento de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, respeitada a execução de metade da carga horária semanal. A servidora beneficiária desta lei deverá manter o portador de necessidades especiais sob sua responsabilidade submetido a tratamento terapêutico.
Para os efeitos da lei, considera-se portador de necessidades especiais, pessoa de qualquer idade com deficiência física ou mental comprovada e considerada dependente socioeducacional.
O servidor público, viúvo ou separado judicialmente que tenha sob sua guarda filho, portador de necessidades especiais, também poderá valer-se dos benefícios desta lei, desde que comprove dependência.
6.4 - Férias e recesso
Os professores têm direito a 30 dias de férias anuais e mais trinta e cinco dias de recesso na forma do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Municipal 8785/95.
“§ 4º - Os professores, orientadores educacionais e supervisores escolares, diretores, vice-diretores e coordenadores administrativos (detentores de cargo de professor) que prestam serviços em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino serão dispensados, obedecido o calendário escolar, durante 35 (trinta e cinco) dias considerados como de recesso escolar, dos quais 20 (vinte) dias no período de dezembro a fevereiro e 15 (quinze) dias no mês de julho, sendo os períodos de afastamento consignado para todos os efeitos legais como se de efetivo exercício fosse.”
As férias dos demais servidores são reguladas pela Lei Municipal 8660/95 e é nela que está assegurado o direito do servidor a interromper suas férias quando acometido de doença que comprometa mais que 50% de suas férias.
6.5 - Acidente de trabalho
É o evento danoso à saúde do funcionário, tendo como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função. Equiparam-se ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais e todas aquelas relacionadas ao trabalho.
6.6 - Readaptação
O instituto da readaptação está previsto na Lei Municipal 8453/94 e o artigo 1º conceitua a readaptação nos seguintes termos: “Será readaptado o servidor que apresentar modificações no seu estado de saúde, devidamente comprovadas pelo órgão Médico Pericial do Município, que inviabilizem, definitivamente, a realização das tarefas inerente às funções da carreira a qual integra. Considera-se readaptação, para fins desta lei, o aproveitamento compulsório do servidor estável em cargo pertencente à carreira mais compatível com a sua capacidade física ou mental”.
Portanto, nestas hipóteses as quais o servidor encontra-se impedido de realizar suas atividades regulares em sua área de atuação, bem como, adotados todos os procedimentos necessários à recuperação e não obtido êxito o servidor é readaptado para outra função condizente com sua condição física e emocional.
Ao ser readaptado para cargo com remuneração inferior, o servidor faz jus ao recebimento de uma complementação que é incorporável aos proventos de aposentadoria.
No Magistério, a readaptação se concretiza com o denominado laudo definitivo. Os ocupantes de laudo médico definitivo integram a área de atuação Assistência Pedagógica.
Maiores detalhes sobre o instituto da readaptação estão na Lei 8453/94.
6.7 – PAD: Processo Administrativo Disciplinar
É instaurado para apurar falta funcional e aplicar penalidade aos funcionários faltosos. Para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o servidor tem direito a ser acompanhado por advogado que apresentará a defesa. Em regra, o PAD é instaurado a partir de relatório circunstanciado encaminhado pela chefia imediata ou outra forma de denunciado.
Produzidas as provas requeridas pela defesa e aquelas indicadas pela comissão processante abre-se prazo para o advogado apresentar as alegações finais. Apresentadas as alegações, a Comissão Processante faz o relatório indicando a absolvição ou aplicação da penalidade. Ao prefeito cabe acolher ou não o relatório da comissão.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do PAD, de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam provas, fatos e circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
6.8 - RIT: Regime Integral de Trabalho
Pela Lei 8248/93 foi instituída em Curitiba a Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho, que consiste em 100% sobre o valor do vencimento padrão percebido pelo professor pelo exercício de mais uma jornada de vinte horas semanais.
O pagamento da gratificação do RIT é devida em algumas hipóteses de afastamentos e que estão previstas no artigo 6º da Lei 8248/93, vejamos:
6.9 - Licença para freqüentar cursos
Com o objetivo de regulamentar o artigo 16 da Lei 7670/91 e artigo 40 da Lei 7671/91 foi editado o Decreto Municipal 1299/93 que dispõe sobre a qualificação de Recursos Humanos.
Com base nesta legislação é que o professor tem direito a licença remunerada ou não para realizar cursos de pós-graduação.
O servidor deve requerer junto ao núcleo de recursos humanos da Secretaria instruindo com descrição do curso, comprovante de que passou no processo seletivo, programa do curso, e demonstrar que há relação entre o curso e proposta curricular do Município.
Toda a regulamentação está prevista no Decreto 1299/93 e Portaria 01/94 da Secretaria Municipal da Educação.
6.10 - Gratificação de Educação Especial
Na forma do artigo 21 da Lei 10.190/01 é devida gratificação para os profissionais do magistério que atuam na Educação Especial.
Docência, Suporte Técnico Pedagógico, função diretiva em Escolas de Educação Especial - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico inicial da área de atuação
Atuação em classes especiais - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial da área de atuação
Docência em salas de recurso - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial da área de atuação
Os requisitos do processo de classificação para atuar na Educação Especial e o recebimento da Gratificação estão previstos no Decreto 544/03.
Destaque-se que esta gratificação é incorporável aos proventos de aposentadoria proporcionalmente ao tempo de contribuição.
A lei 10.817/03 assegurou a incorporação integral para que aqueles que até 15 de dezembro de 1998 tenham cumprido o requisito de 4 anos de exercício de atividade em Educação Especial .
O servidor receberá a gratificação durante a licença prêmio se contar com cinco anos consecutivos de efetivo exercício na Educação Especial.
6.11 - Gratificação de Difícil Provimento
Na forma do artigo 28 da Lei 10.190/01, os professores que atuam nas escolas definidas como de difícil provimento fazem jus a uma gratificação de 10% sobre o vencimento básico inicial de sua carreira.
Os decretos municipais 545/03 e 1000/03 relacionam as escolas denominadas como de difícil provimento.
6.12 - Gratificação de Direção de Escola e Gratificação da Descentralização
O Decreto 777/01, estabeleceu os critérios a serem observados para a concessão da gratificação de direção de escola e da descentralização:
Art. 1º. Será atribuída gratificação aos funcionários em exercício nas funções de Direção das Unidades Escolares, Centros de Atendimento e do Centro de Integração Social Arlete Richa, eleitos na forma das Leis 8.280/93 e 9.717/99 e do Decreto 826/99, para efetivar a descentralização e proporcionar maior autonomia no gerenciamento da Rede Municipal de Educação.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o padrão 103, referência “A” da tabela de vencimentos do Quadro do Magistério Municipal e será devida:
a) no correspondente a 78,13% (setenta e oito vírgula treze por cento) aos ocupantes de função gratificada, símbolo FG-4.
b) no correspondente a 40,62% (quarenta vírgula sessenta e dois por cento) aos ocupantes de função gratificada, símbolo FG-3.
c) no correspondente a 31,03% (trina e um vírgula zero três por cento) aos ocupantes de função gratificada, símbolo FG-2.
Função gratificada é um valor pago pelo exercício de atividades de chefia ou responsabilidade nas unidades administrativas da prefeitura e obedece a uma proporção relacionada à complexidade da responsabilidade.
A função pela efetivação da descentralização é devida em razão da Administração dos valores repassados às escolas pelo Município ou FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.
6.13 - Auxílio transporte
A Lei Federal 7418/85 e o Decreto Federal 95247/87 regulamentam a concessão do vale transporte aos trabalhadores. Na forma da Lei nenhum trabalhador pode gastar mais do que 6% de seu salário com transporte.
A Lei Federal não inclui expressamente os servidores municipais na Lei do Vale Transporte e o Município regulamentou através da Lei Municipal 8704/95 e do Decreto 507/96.
Ocorre que o Decreto Municipal 507/96 estabeleceu um teto a partir do qual o servidor não mais faz jus ao Auxílio Transporte.
Na forma do Decreto, se o servidor, em determinado mês ultrapassar o teto em um centavo deixa de receber o benefício.
Esta forma quebra a isonomia em relação a outros servidores públicos e até servidores da Câmara Municipal de Curitiba que receberem o benefício na exata forma da Lei Federal e Decreto Federal.
Nas últimas pautas de reivindicação o Sindicato solicitou aplicação integral da Lei também para os servidores municipais que foi negada pela administração municipal.
6.14 - Salário família
Na forma da Lei Federal 4.266/63 e da Constituição Federal, é considerado um direito social, e no sentido de visar à melhoria da condição social, é direito de todo trabalhador urbano, receber o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei, como nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.
Na forma da legislação previdenciária, a partir de 1 de maio de 2004 os valores da cota do salário-família serão de R$ 20,00 ao segurado com remuneração mensal de até R$ 390,00 e R$ 14,092 quando a remuneração for igual ou inferior a R$ 586,19.
O Decreto 3048/99, também prevê, em seu Art. 5º, que: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
O Decreto Municipal 953/04, dispõe o seguinte:
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, integrante do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, nos termos da Lei 9.626/99, publicada em 27 de julho de 1999 e Lei 9.712/99, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção dos benefícios, por motivo de invalidez, incapacidade, aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão.
Art. 52. O salário-família será devido, mensalmente ao participante, nos termos da legislação federal e na proporção do respectivo número de filhos menores ou equiparados, nos termos do Art. 4º, deste regulamento.
6.15 - Auxílio reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos estaduais. Está previsto no artigo 27, 2 b da Lei 9.626/99. E, da mesma forma que o salário-família, teve nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, também, sendo previsto, Decreto 3048/99.
Art.1º. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, integrante do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, nos termos da Lei no 9.626/99, publicada em 27 de julho de 1999 e Lei no 9.712/99, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção dos benefícios, por motivo de invalidez, incapacidade, aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão.
6.16 - Ressarcimento
Nas hipóteses em que o servidor tiver que devolver valores para a Fazenda Municipal, o desconto em folha não poderá exceder a décima parte da remuneração do servidor. Está previsto no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Municipal 1656/58.
6.17 - Remanejamento
O remanejamento consite na transferência de um local de trabalho ( Escolas, CEMAEs e CMEIs) para outro dentro da secretaria Municipal de Educação, pois todos os servidores destas Unidades pertencem à SME. O procedimento está regulamentado pelas portarias 16/04 e 17/04 que tratam também dos remanejamentos a bem do serviço público e ex officio.
Frise-se que todos os profissionais do magistério do Município de Curitiba, estão lotados na SME – Secretara Municipal de Educação.
6.18 - Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho dos professores municipais é 20 horas semanais.
Do total desta jornada, 20% (vinte por cento) será de horas permanência destinadas a atividades extraclasse.
O que ultrapassar a jornada semanal de 20 horas deve ser paga como hora extra, na forma do inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
As horas trabalhadas no RIT não são pagas como extras, mas em valor igual ao das horas ordinárias. Discordamos deste entendimento do Município de Curitiba.
6.19 - Adicional por tempo de serviço
O integrante do Quadro Próprio do Magistério obterá gratificação por tempo de serviço à base de 5% (cinco por cento) cada 5 anos, sendo que este lapso de tempo é chamado de quinquênio.
6.20 - 13º - Décimo terceiro salário
O 13º salário ou gratificação de Natal é um direito de todos os trabalhadores, garantido pela Constituição Federal. Será devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a quinze 15 (quinze) dias, tomando-se por base o valor do vencimento padrão e demais vantagens pecuniárias, vigentes em dezembro de cada ano.
6.21 - Hora-atividade
A hora atividade corresponde a 20% da jornada de trabalho dos profissionais do magistério.
Este tempo, que corresponde a um dia da semana, destina-se ao trabalho de planejamento e preparo do professor. Esta é a finalidade da hora atividade e, qualquer outra destinação a ela dada caracteriza desvio de finalidade e estará sendo traída a luta daqueles que conquistaram este tempo.
Também não se deve aceitar que eventuais saídas para consultas com profissionais de saúde devem ser realizadas neste dia.
6.22 - Custeio de doença pelo município – Lei 8786/95
De acordo com o estatuto do servidor municipal, em caso de acidente de trabalho, o Município dever arcar integralmente com o custeio do tratamento do servidor público.
Em 1995 foi sancionada a Lei Municipal 8786/95, autorizando o Município a custear integralmente o tratamento de algumas doenças de servidores estáveis.
O artigo 1º da lei fixa o rol de doenças que terão o tratamento custeado pelo Município.
§ 1º - Para o efeito previsto no “caput” deste artigo são consideradas as seguintes doenças:
I - Tumores malignos;
II - Mal de Hansen;
III - Tuberculose;
IV - Moléstia da vista, possível de originar cegueira;
V - Demência;
VI - Cardiopatias graves e doenças dos grandes vasos da base;
VII - Insuficiência renal crônica com indicação de tratamento dialético ou transplante renal;
VIII - Síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids;
IX - Acidentes vasculares cerebrais.
6.23 - Direito à livre organização sindical
A Constituição Federal, em seu artigo 8º e inciso VI do artigo 37 assegura ao servidor o direito à livre associação sindical.
O direito à livre associação sindical contempla a sindicalização, participação em assembléias e reuniões do sindicato, participar de mobilizações, votar e ser votado.
A partir da liberdade de organização sindical foi assegurado também o direito do Sindicato atuar em juízo como substituto processual, ou seja, o sindicato pode ajuizar ações coletivas em nome de todos os seus sindicalizados.
O direito a ser representante por local de trabalho, participar das reuniões de representantes, ir para as assembléias e participar de paralisações são atos absolutamente constitucionais e que a Administração Pública deve respeitar.
A organização sindical pressupõe a representação dos trabalhadores nas negociações coletivas. Através da Lei Municipal 8680/95 ficou instituído 31 de março a data base de reajuste dos servidores municipais ocasião em que deveria ser reposto nos vencimentos, no mínimo, a inflação do ano anterior.
6.24 - Cargos comissionados e funções gratificadas
No município de Curitiba há uma correlação entre todos eles e o maior vencimento padrão da tabela da administração direta.
Este é o artigo 57 da Lei 11000/04, que estabelece as proporções, ao alterar o artigo 10 da Lei 7671/91.
07 - Eleição para diretor
De acordo com as Leis 8280/93, 9717/99 e Decreto 802/02, a escolha para Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino é mediante eleição direta, estando aptas a realizar o processo eleitoral as unidades escolares relacionadas no Anexo II do Decreto 802/02, sendo de responsabilidade da Direção em exercício, a divulgação desta legislação em locais visíveis e de fácil acesso.
A eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado. Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal, tendo publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, bem como, o Secretário Municipal da Educação dará posse aos eleitos.
O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil subseqüente àquele do encerramento do calendário escolar, no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva. A eleição será convocada no mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação.
08 - Sistema de seguridade
Até o ano de 1999 existia apenas o IPMC que se destinava a prestar o serviço de assistência médica bem como pagar as pensões.
No ano de 1999 foi aprovada a Lei 9.626/99 que dividiu o IPMC em duas entidades diferentes, cada uma com funções e receitas distintas. Formaram-se então o ICS – Instituto Curitiba de Saúde e IPMC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. A divisão das duas entidades decorre da EC 20/98 e Lei Federal 9717/98
A Lei 9.626/99 instituiu o Sistema de Seguridade Social dos servidores do Município de Curitiba, que compreende o Regime Próprio de Previdência Social e o Programa de Assistência Social Médico Hospitalar e afim, destinado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, seus dependentes, e pensionistas.
O Sistema formado pelo ICS e IPMC são mantidos com recursos provenientes da contribuição dos servidores municipais, parte igual do Município, complementada por aportes financeiros feito pelo Município de Curitiba.
Na estrutura de cada um dos dois institutos há um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal. Na formação dos conselhos, apenas um representante dos servidores não aposentados integra cada um dos conselhos.
O objetivo era assegurar a participação dos servidores na gestão de seus institutos, mas evidentemente há um grande desequilíbrio, pois o representante dos servidores, reiteradamente, é voto vencido.
A forma de inscrição, dependentes, estrutura dos conselhos, patrimônio e demais aspectos estão previstos na Lei 9.626/99.
8.1 - ICS: Instituto Curitiba de Saúde
Foi criado pelo artigo 44 da Lei 9.626/99, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, serviço social autônomo paraestatal, vinculado, como entidade de cooperação governamental, à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
A receita do ICS, atualmente, é formada por 3.14% descontado da remuneração do servidor e mais 3.65% da folha de pagamento que é repassado pela Prefeitura. Os 3.65% pagos pela Prefeitura é que se pode chamar de contribuição patronal.
8.2 – IPMC: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba
O IPMC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, é uma autarquia, portanto tem personalidade jurídica de direito público.
O IPMC é o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, tais como, salário família, auxílio reclusão, auxílio maternidade.
O IPMC é dos servidores municipais assim como todo o seu patrimônio.
8.2.1 - Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais
As regras de aposentadoria dos Profissionais do Magistério do Município de Curitiba são as mesmas previstas na Constituição Federal, já alterada pelas emendas Constitucionais 20 de 15 de dezembro de 1998 e 41 de 31 de dezembro de 2003.
Professora - sala de aula = 25 anos de contribuição e 50 anos de idade
Professor - sala de aula = 30 anos de contribuição e 55 anos de idade
Pedagoga = 30 anos de contribuição e 55 anos de idade
Pedagogo = 35 anos de contribuição e 60 anos de idade
Professora fora da sala de aula = 30 anos de contribuição e 55 anos de idade
Professor fora da sala de aula = 35 anos de contribuição e 60 anos de idade
Para aqueles que ingressaram no serviço público até 15 de dezembro de 1998 há uma regra de transição que permite as aposentadorias de professoras e servidoras a partir de 48 anos de idade, professores e servidores a partir dos 53 anos de idade.
• Tempo de serviço em 15/12/98
• Tempo de serviço em 15/12/98 acrescido do bônus de 20%
• Tempo de serviço faltante em 15/12/98 para completar 30 anos
• Acréscimo sobre o tempo faltante – pedágio de 20% (em meses)
• Tempo faltante para se aposentar a partir de 15/12/98
Exemplo: 20 anos (240 meses) + 20% = 288 meses => 360 – 288 = 72 > 72 x 0,2 = 14 > 86 meses
Tome-se agora o exemplo de uma pedagoga, que se equipara ás demais servidoras, bem como professores e diretores que se encontram fora da sala de aula. Nestes casos não há o Bônus e há o Pedágio.
• Acréscimo sobre o tempo faltante - pedágio de 20% (em meses)
Exemplo: 20 anos (240 meses) + 0 (não há bônus) = 360 – 240 = 120 >120 x 0,2 = 24 > 144 meses
A partir da Emenda Constitucional 41/2003 continuou existindo a regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público até 15/12/98, portanto, podendo se aposentar a partir de 48 anos, se mulher, e 53 se homem. Ocorre que foi introduzido um redutor no valor dos proventos para aqueles professores que se aposentarem antes de 50 anos (professora)e 55 anos ( professor). Da mesma forma se aplica o redutor a pedagogos e pedagogas, servidores e servidoras que se aposentarem antes de 60 (pedagogo) e 55 ( pedagoga). O redutor a cada ano que antecipar da idade mínima é de 3.5% se aposentadoria se der antes de 31/12/2005 e 5% se após 31/12/2005.
Até 31 de dezembro de 2003 existia a aposentadoria proporcional para todos os demais servidores (inclusive pedagogos, diretores e professores que incorporam outros tempos que não de sala de aula), exceto os professores. A partir da Emenda 41/2003 deixou de existir a aposentadoria proporcional, assegurando-se apenas o direito para aqueles que o adquiriram até 31 de dezembro de 2003.
• Compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• Voluntária aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais, desde que cumpridos 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
• Por invalidez, com proventos integrais ao tempo de contribuição quando se tratar de doenças profissionais ou moléstias graves previstas no parágrafo primeiro do artigo 186 da Lei Federal 8112/90.
Ainda sobre a contagem de tempo para a aposentaria é importante ressaltar que o fato de deixar a sala de aula para exercer cargo de direção ou outro não implica a imediata necessidade cumprir trinta ou trinta cinco anos de contribuição. Será exigido trinta ou trinta e cinco anos de contribuição se o servidor quiser contar o tempo em que estiver em sala de aula. Tome-se um exemplo, se um professor ficar dois anos fora da sala de aula e para ela voltar, ele terá que cumprir estes dois anos além dos 25 ou 30 anos.
Até 1998, a maior parte das verbas era incorporada integralmente após um determinado tempo de contribuição. Tome-se como exemplo, a gratificação da educação especial que era incorporada integralmente após 4 anos de exercício.
A partir da Emenda 20/98 estas incorporações se tornaram inconstitucionais.
Em 28 de outubro de 2003, 5 anos após a EC 20, foi sancionada a Lei Municipal 10817/2003 que regulamentou a incorporação de vantagens aos proventos.
Além do vencimento e qüinqüênio, na forma da Lei 10817/03, incorpora-se tudo sobre o que incidiu a contribuição previdenciária, proporcional ao tempo de contribuição, como por exemplo, direção de escola, educação especial, dentre outras funções.
Se a professora contribui sobre a gratificação do ensino especial por 5 (cinco) anos ela incorpora o equivalente a 5/25, ou seja, 20% do valor da gratificação. O mesmo se dá com o RIT, com funções gratificadas e cargos comissionados, com o exercício de mandato eletivo, adicional de insalubridade e outros.
8.2.2 - Saúde do trabalhador
De acordo com o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
É obrigação do empregador (administração pública) tomar todas a medidas para preservar a saúde física e psíquica dos profissionais do magistério.
Por outro lado, deve o servidor exigir equipamentos e medidas necessárias à preservação de sua saúde. Quando fornecidos equipamentos de proteção individual ou outros materiais deve o servidor utilizá-los como medida de proteção.
Há questões de saúde que estão mais presentes entre os professores municipais. Destaquem-se problemas de voz, Síndrome de Burnout, depressão e outros.
Para estas doenças ou síndromes mais presentes entre os professores devem ser tomadas medidas preventivas.
É muito importante tomar as medidas necessárias, pois elas repercutem na vida funcional e até mesmo na aposentadoria e eventuais proventos.
Como já dito, na hipótese de aposentaria por invalidez ela será integral quando em razão de moléstias do trabalho.
Quando suspeitada da existência de LER/DORT – Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho deve ser aberta uma CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho para que se investigue o nexo entre a doença e a atividade profissional desenvolvida.
09 - Abandono de emprego, faltas e atrasos
O atraso pode acarretar na perda de um terço (1/3) do vencimento diário, bem como a saída antecipada do trabalho, acarreta na mesma penalidade.
Será considerado abandono de emprego a falta do servidor, que, injustificadamente não comparece ao local de trabalho durante 30 (trinta) dias consecutivos, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano.
10 - Assédio moral
Assédio moral é também conhecido como violência moral ou psicoterrorismo no trabalho. Pode-se dizer que não é um fenômeno novo, muito pelo contrário, ele é tão antigo quanto o próprio trabalho. A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno que hoje é destaque tanto no Brasil quanto no plano internacional. Devido ao processo de globalização da economia, as perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, por evidentes razões econômicas.
Segundo entendimento da Dra. Margarida Barreto: “o assédio moral está sempre presente em relações hierárquicas de poder em que há o autoritarismo. Normalmente é caracterizado por atos de intimidação e práticas de humilhar, de rebaixar, de intimidar o outro. São práticas que se realizam, se concretizam no local de trabalho. São práticas que individualizam o problema em uma só pessoa, tratam o indivíduo ou aquela mulher como incapaz, quando na verdade isso é resultante de condições outras de trabalho”.
Outro aspecto de grande influência é o fato de no setor público muitas vezes os chefes serem indicados em decorrência de seus laços de amizade ou de suas relações políticas, e não por sua qualificação técnica e preparo para o desempenho da função.
Em geral, a pessoa assediada é escolhida porque tem características pessoais que perturbam os interesses do elemento assediador, com ganância de poder, dinheiro ou outro atributo ao qual lhe resulta inconveniente o trabalhador ou trabalhadora, por suas habilidades, destreza, conhecimento, desempenho e exemplo, ou simplesmente, quando o chefe tem problemas pessoais com o trabalhador ou trabalhadora, como por exemplo, quando tem um assédio sexual envolvido dentro do assédio moral.
Portanto, é necessário procurar o colega de trabalho e dar visibilidade social aos atos de terror e violência moral, denunciando a falsidade da ideologia da eficácia técnica, falando da crueldade dos atos que aparentemente são neutros. A possibilidade de ter uma testemunha, de não deixar romper os laços de solidariedade, é muito importante. É preciso também, anotar o horário, o dia, o local, o contexto, o texto da conversa, quem estava presente, quem assistiu mesmo à distância aquela conversa, quem foi o humilhador e, se possível, enviar uma carta, pelo correio, para o Departamento Pessoal da empresa ou para o Departamento de Recursos Humanos, pedindo explicações ou contando o próprio fato.
Algumas hipóteses onde há configuração do assédio moral:
• impedimento do trabalhador se expressar, sem explicar os motivos;
• a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão, com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado;
• imposição de condições e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador, caso em que são exigidas, de determinada pessoa, tarefas diferentes das que são cobradas das demais, mais trabalhosas ou mesmo inúteis;
• fragilização, ridicularização, inferiorização, humilhação pública do trabalhador, podendo os comentários invadirem, inclusive, o espaço profissional.
Sobre o material probatório, o ônus da prova cabe a quem alega o Assédio Moral, ou seja, à vítima. Podemos citar, como exemplo de provas a serem utilizadas, bilhetes e mensagens eletrônicas. O mais importante é a produção por parte do assediado de todo material que possa ajudar a provar o assédio moral.
Com relação à legislação específica sobre assédio moral, no Brasil ainda não existe legislação federal nesse sentido. Mas essa realidade tem que mudar.
Para combatermos o Assédio Moral devemos lutar para recuperar a dignidade, a identidade, o respeito ao servidor e sua auto-estima, buscando uma organização de forma coletiva por meio de seus representantes, o sindicato.
O basta à humilhação depende da informação, organização e mobilização dos trabalhadores. Depende, antes de mais nada da afetividade e solidariedade entre os colegas de trabalho, no incentivo à criatividade, produtividade e cooperação.

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 207

Artigo 207
 artigo 86
 artigo 183
 artigo 60

Artigo 60
 artigo 68
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 211
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 57
 artigo 10
 artigo 44
 artigo 186
 artigo 7