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Timestamp: 2019-08-20 11:47:57+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5012560-70.2019.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: EURO IMPORT MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGRAVANTE: CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CVK AUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e EURO IMPORT MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 12):
Trata-se de mandado de segurança em que as Impetrantes, empresas que se dedicam ao comércio de veículos novos, autopeças e combustíveis, pleiteiam a concessão de tutela mandamental que declare seu direito "de apropriarem créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS em relação às operações de aquisição de bens destinados a revenda sujeitos à incidência monofásica, direito a ser calculado com base nas alíquotas majoradas previstas nas Leis nos 9.718/98 e 10.485/02 (ou na norma que vier a alterá-la) utilizadas para a tributação concentrada na etapa inicial da cadeia econômica", bem como a restituição e/ou compensação dos valores não aproveitados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Afirmam que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram a sistemática não cumulativa para a Contribuição ao PIS para a COFINS, respectivamente, promovendo a majoração das suas alíquotas e estabelecendo que que as pessoas jurídicas submetidas à tal sistemática podem utilizar créditos, para fins de desconto das bases de cálculo das exações, calculados em relação a bens adquiridos para revenda.
Dizem que, no entanto, sobreveio a Lei nº 10.865/04 a qual, contrapondo-se à sistemática não cumulativa, deu nova redação às Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, proibindo o creditamento do PIS e da COFINS sobre as aquisições de bens sujeitos à sistemática monofásica, dentre outros, para os produtos relacionados nas Leis nºs 9.718/98 e 10.485/02 - sujeitos ao regime de tributação concentrada - vendidos pelos fornecedores das Impetrantes.
A modificação na legislação, conforme entendem, não poderia ter vedado a manutenção dos créditos relativos ao PIS e à COFINS pelos adquirentes (atacadistas e varejistas) dos produtos sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica), haja vista que sobre as operações de revenda praticadas pelas Impetrantes também ocorre a incidência dos tributos, ainda que o seu recolhimento já tenha sido adiantado na etapa inicial da cadeia produtiva.
Foi editada, então, a Lei nº 11.033/04, a qual previu expressamente em seu artigo 17 o direito dos contribuintes de se apropriarem de créditos do PIS e da COFINS por ocasião da aquisição de produtos vendidos com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Mesmo depois da edição dessa lei, afirmam que a Autoridade Impetrada seguiu – e segue – negando tal direito com base no disposto no artigo 26, § 5º, da Instrução Normativa nº 594/05, segundo o qual os produtos revendidos pelas Impetrantes não gerariam direito a créditos para fins de apuração dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Assim, defendem o direito de apurar o crédito na aquisição das mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico diante da autorização expressa constante do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.
Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante pretende aproveitar o crédito de PIS e COFINS tributado em operações de compras que realizou, cujos produtos são revendidos à alíquota zero, em homenagem ao princípio da não cumulatividade, valendo-se para tanto do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Alega-se que o sistema monofásico, técnica de incidência única da tributação com alíquota mais gravosa, não constitui benefício fiscal e sim antecipação do pagamento da contribuição que incidiria em operações futuras, assemelhando-se, portanto, ao regime da substituição tributária.
O pedido liminar foi veiculado nos seguintes termos:
Em face do exposto, requer-se o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte para que seja assegurado às Impetrantes o direito de apropriarem créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS em relação às operações de aquisição de bens destinados a revenda sujeitos à incidência monofásica, direito a ser calculado com base nas alíquotas majoradas previstas nas Leis nºs 9.718/98 e 10.485/02 (ou na norma que vier a alterá-la) utilizadas para a tributação concentrada na etapa inicial da cadeia econômica, suspendendo-se a exigibilidade dos tributos adimplidos mediante a utilização de tais créditos nos termos do artigo 151, IV, do CTN.
Subsidiariamente, requer-se seja autorizado o creditamento em questão com base nas alíquotas previstas nas Leis 10.833/03 (7,6%) e 10.637/02 (1,65%), suspendendo-se a exigibilidade dos tributos adimplidos mediante a utilização de tais créditos nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional.
O sistema de recolhimento não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi incorporado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 42/03, que acrescentou o § 12 ao artigo 195, verbis:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)
§ 12º A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
Outrossim, antes mesmo dessa Emenda Constitucional, o legislador infraconstitucional disciplinou a questão na forma das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispuseram sobre a não-cumulatividade na cobrança de PIS e COFINS.
A chamada tributação monofásica (ou concentrada), no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra suporte de validade nos artigos 149, § 4º, e 195, § 9º, da Constituição Federal, verbis:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifei)
No regime monofásico o fato gerador ocorre uma única vez, não havendo outra incidência nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica, antecipando-se a cobrança do tributo que, normalmente, seria cobrado nas etapas posteriores.
No caso concreto, no que tange à tributação pelo PIS e pela COFINS, as Impetrantes, no que se refere à revenda de veículos novos e autopeças, sujeitam-se ao regime imposto pela Lei nº 10.485/2002, que assim estabelece:
Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004):
II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).
§ 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004):
I - o caput deste artigo e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004);
II - o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004).
Quanto à revenda de combustíveis, o regime de recolhimento é determinado pela Lei nº 9.718/98:
Pela nova sistemática, apenas as refinarias de petróleo continuaram a ser contribuintes do PIS e da COFINS, sendo que as outras empresas participantes da cadeia produtiva deixaram de ser, já que sobre seus faturamentos as contribuições passaram a incidir com alíquota zero. A refinaria, na condição de substituto tributário, retém na nota fiscal de venda do combustível os valores relativos ao PIS e à COFINS, antecipadamente, sobre uma base de cálculo presumida.
Posteriormente, a Lei nº 11.033/2004, que disciplina, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º, verbis:
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2º A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador (grifei).
A parte impetrante fundamenta seu pedido no art. 17 desta Lei (11.033/2004), que dispõe:
A questão não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, para a Primeira Turma prevalece o entendimento pela possibilidade do creditamento, nos termos do seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto"O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".
(AgInt no REsp 1514333/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)
De outro lado, para a Segunda Turma, inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não-cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS/COFINS, em razão da inocorrência do pressuposto lógico da cumulação:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de efetuar o crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, e comercializadas, inclusive com possibilidade de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. III. Consoante firme jurisprudência do STJ,"'as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014)"(STJ, AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG...
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References: artigo 17
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 195