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Timestamp: 2018-06-24 22:33:30+00:00

Document:
CARIOCA SÉRIE OURO ESPECIAL
LIVRO DE REGRAS 2018
Regulamento Interno - Anexo I
Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de março de 2012 e averbado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 15 de junho de 2012.
Marcus Vinicius Hygino
Francisco Domingues Campos
José Carlos Pedra dos Santos
Alexandre Gomes Pacheco
TÍTULO I - A ENTIDADE E SEUS FINS
CAPÍTULO I - FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE
Artigo 1º - A Federação de Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 28 de julho de 1976, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro na Rua São Francisco Xavier nº 360, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.550-013 e neste estatuto denominada FEDERAÇÃO, é uma pessoa jurídica de direito privado, com organização e funcionamento autônomos tendo personalidade jurídica distinta da de seus filiados, patrimônio próprio e jurisdição em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.
§1º – A FEDERAÇÃO é constituída pelas ligas, entidades regionais e associações filiadas ou que vierem a se filiar e que mantenham a prática do Futebol de Salão – FUTSAL - no Estado do Rio de Janeiro, obedecidas às regras deste estatuto, dos regulamentos e das normas vigentes.
§2º - Por não se tratar de sede própria, poderá a Federação trocar sua sede para outro endereço, havendo comunicação prévia de 15 (quinze) dias não só aos órgãos competentes como também a seus filiados.
Artigo 2º - A FEDERAÇÃO é filiada à Confederação Brasileira de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol de Salão.
Artigo 3º - A FEDERAÇÃO é sucessora da Federação Carioca de Futebol de Salão e da Federação Fluminense de Futebol de Salão em virtude da fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara por força do artigo 14 da Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975.
Parágrafo único – A FEDERAÇÃO assume o ativo e o passivo de ambas as Federações supramencionadas.
Artigo 4º - São consideradas fundadoras da FEDERAÇÃO as associações filiadas à Federação Carioca de Futebol de Salão e as associações filiadas à Federação Fluminense de Futebol de Salão que assinaram a ata da fundação da FEDERAÇÃO.
Parágrafo Único – Nenhuma liga ou associação filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações financeiras da FEDERAÇÃO.
CAPÍTULO II - Cores e Símbolos
Artigo 5º - As cores representativas da Federação serão o branco, o azul e o amarelo ouro e os símbolos serão constituídos de bandeira, emblema e flâmula.
§1º - A bandeira terá formato retangular, dividida em quatro retângulos sendo brancos e lisos os da superior da direita e o inferior da esquerda, e azuis os outros dois, contendo cada um uma estrela de cinco pontas na cor branca, representativas das antigas Federações. Ao centro uma bola de futebol de salão com as iniciais FFSERJ na cor amarela ouro.
§2º O emblema terá o formato de um escudo, com características, cores e símbolos idênticos aos da bandeira.
§3º - A flâmula terá o formato triangular isósceles, dividida horizontalmente ao meio e verticalmente a aproximadamente de um quinto do comprimento, mantidas as características da bandeira.
§4º - O uniforme, constituído de uma camisa, calção meias na altura do joelho, será nas cores da Federação contendo a camisa o escudo da Federação na altura do peito.
CAPÍTULO III - Finalidades
Artigo 7º - A Federação exercerá suas atividades segundo disposto neste estatuto, regulamentos suplementares e normas legais vigentes tendo por fim:
a) Dirigir, fomentar, incrementar e superintender no âmbito estadual, por intermédio das associações e ligas municipais que lhe são filiadas, o Futebol de Salão praticado de forma amadorista, promovendo as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento valendo-se, para tanto, de todos os meios ao seu alcance;
b) Promover, organizar e realizar campeonatos, torneios e competições no âmbito estadual ou deles tomar parte, ressalvado as competências legais determinadas pela Lei nº 10.671, de 15 de
maio de 2003 e suas modificações;
c) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos, deliberações e demais atos emanados dos poderes, entidades ou órgãos aos quais à FEDERAÇÃO é filiada, além das normas legais específicas para a prática desportiva do Futebol de Salão, emanadas pelos poderes competentes;
d) Baixar, expedir e determinar normas, regulamentos, avisos, portarias, boletins oficiais, instruções, calendários oficiais de competições, assim como tomar qualquer outro ato que seja necessário ao fiel cumprimento da legislação vigente e/ou a manutenção da ordem desportiva que deverão ser cumpridas pelas associações e ligas filiadas;
e) Regular a inscrição de associações e ligas, bem como a transferência e inscrição de atletas no âmbito estadual, nos termos da legislação vigente;
f) Ter sob controle técnico e científico a prática do Futebol de Salão fazendo com que as regras internacionais e nacionais sejam aplicadas em território estadual e representar oficialmente a modalidade deste estado junto às associações de administração nacionais do desporto e poderes públicos;
g) Defender os interesses comuns aos que praticam de forma federada o desporto do Futebol de Salão;
h) Organizar anualmente cursos para formação e atualização de árbitros, anotadores, treinadores e demais profissionais técnicos necessários à prática do futebol de salão;
i) Fortalecer a união entre ligas e associações filiadas, zelando pela harmonia desportiva do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 8º - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às normas e atos emanados pela FEDERAÇÃO e por seus poderes internos, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
d) desfiliação ou desvinculação.
Parágrafo único - A aplicação das sanções previstas neste artigo somente poderão ser aplicadas após o trâmite do Processo Desportivo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como com a decisão definitiva do Tribunal de Justiça Desportiva.
TÍTULO II – A ORGANIZAÇÃO E OS PODERES
CAPÍTULO I - A ORGANIZAÇÃO
Artigo 9º – A organização e o funcionamento da FEDERAÇÃO, respeitados o disposto neste estatuto, obedecerão aos princípios gerais de direito, aos princípios constantes do Regimento Interno, complementados com os atos emanados de seus poderes e da Assembléia Geral.
Artigo 10º – A Federação é dirigida pelos poderes mencionados no artigo 17 e ninguém poderá:
a) Concorrer a cargos eletivos, ser nomeado, indicado e/ou designado em qualquer poder ou posto na FEDERAÇÃO, uma vez que possua vínculo familiar direto ou indireto, ou seja, possuir cônjuge, filhos, pais e/ou avós ligados, direta ou indiretamente, a Clubes filiados à FEDERAÇÃO.
b) Acumular, ainda que em caráter transitório, o exercício de cargos de qualquer natureza em mais de um poder da Federação;
c) Exercer cargo ou função em qualquer poder da FEDERAÇÃO, uma vez que integre, ou faça parte, de um dos poderes de filiadas, ou exerça qualquer cargo em filiada, de forma direta, exceto como membro da Assembléia Geral;
d) Exercer cargo em qualquer poder da Federação, uma vez que integre, faça parte de um dos poderes ou exerça qualquer cargo em entidades de administração nacional;
e) Ser eleito, designado, nomeado ou indicado para o exercício de qualquer cargo ou função enquanto estiver cumprindo pena aplicada pelos Tribunais Desportivos da categoria ou cumprindo
penas aplicadas pela Justiça comum.
f) Concorrer a cargos eletivos ou ser nomeado ou indicado a cargos ou função os que estiverem inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva, os que foram afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva, os que foram afastados em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade, os falidos e os inadimplentes na prestação de contas desta Federação;
Artigo 11 – As resoluções e atos dos poderes da Federação têm força executiva e deverão ser cumpridas e observadas, tendo força de norma no dia imediatamente após a sua publicação no Boletim Oficial, ficando o filiado que descumprir passível de ser punido com as penas previstas no presente estatuto desde que sancionadas pela Justiça Desportiva.
Artigo 12 - Ocorrendo vacância em cargos eletivos serão as vagas preenchidas na forma determinada pelo presente estatuto, sendo que o exercício do cargo pelo substituto será tão somente pelo prazo restante do mandato ou pelo prazo impeditivo do exercício do cargo.
Parágrafo único - A vacância de qualquer cargo será preenchida, obrigatoriamente, na assembléia seguinte a vacância, independente de qual assembléia seja.
Artigo 13 – O mandato de quem for apenado com suspensão de seus direitos sociais, imposta pela associação a qual for filiado o eleito, ficará interrompido, concomitantemente, pelo mesmo prazo imposto pela pena, desde que a aplicação de tal pena seja comunicada oficialmente a FEDERAÇÃO e homologada pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação.
Parágrafo Único – Caso a pena seja imposta pelos Tribunais de Justiça Desportivos da modalidade do Futebol de Salão, ficará o eleito suspenso das atividades da administração da Federação, na forma prevista pelo caput do artigo 172 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Resolução CNE 29, de 10 de dezembro de 2009).
Artigo 14 – O membro de qualquer poder ou órgão cooperativo da Federação, após a devida comunicação por escrito, poderá, durante o período administrativo, pedir licença do exercício do cargo ou função por prazo não excedente a 90 (noventa) dias. A licença somente será concedida se houver fundamento que justifique o licenciamento cabendo a autoridade competente deferi-la ou não a seu juízo.
CAPÍTULO II - OS PODERES
Artigo 15 – São poderes da Federação:
§1º - Serão órgãos cooperativos, autônomos e com personalidade jurídica distinta da Federação o Tribunal de Justiça Desportiva e o Conselho Arbitral.
§2º - O custeio do Tribunal de Justiça Desportiva será da competência da Federação, na forma determinada pela Lei nº 9.981/00.
§3º - Compete a cada poder organizar seu Regulamento Interno que deverá ser obrigatoriamente integrado ao Regimento Interno da FEDERAÇÃO.
Artigo 16 – A Assembléia Geral, poder básico e de jurisdição máxima da FEDERAÇÃO é constituída pelos Presidentes, no exercício de seus cargos, das associações e ligas filiadas em caráter efetivo e que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, podendo ser representados por procurador especialmente credenciado e com poderes específicos através de ofícios assinados pelo presidente da associação ou liga e com firma reconhecida, ressalvada as incompatibilidades legais, estatutárias e do Regimento Interno da Federação.
§1º - É vedado o substabelecimento e o acúmulo de representações;
§2º - Serão considerados filiados efetivos em pleno gozo de seus direitos associativos os clubes filiados à Federação que estejam inscritos para os Campeonatos do 1º e 2º semestres, em dia com suas obrigações financeiras com a FEDERAÇÃO, ou aqueles que estejam participando de
quaisquer campeonatos da federação, por no mínimo 12 meses consecutivos; e as Ligas que estejam filiadas à Federação e que comprovadamente tenham promovido na temporada anterior os campeonatos determinados pela Federação no calendário oficial e que estejam, no ano em curso, promovendo os jogos obrigatórios do certame, previstos para sua jurisdição.
§3º - Qualquer filiado que esteja cumprindo pena de suspensão por prazo, imposta pela justiça desportiva terá o direito a voto suspenso pelo mesmo prazo imposto pela pena, retomando-o tão logo cumpra a mesma;
§4º - Qualquer filiado que não esteja em dia com suas obrigações de filiado determinado no capítulo próprio deste Estatuto, especialmente os financeiros, para com a FEDERAÇÃO perderá, igualmente, seu direito a voto. O filiado poderá exercer o direito a voto se quitar suas obrigações ou cumpri-las no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação do edital de convocação da assembléia geral;
§5º - Os clubes não disputantes dos campeonatos da FEDERAÇÃO e as ligas que estiverem inativas ou não tenham promovido os campeonatos da FEDERAÇÃO poderão manter sua qualidade de filiada, mas não terão direito a voto na assembléia geral;
§6º - Cada membro da assembléia geral (clube/liga) terá direito a um voto;
§7º - Considera-se campeonato da FEDERAÇÃO qualquer campeonato organizado pela mesma;
§8º - Considera-se como participante da competição, o clube que tenha se inscrito tempestivamente para os jogos dos campeonatos organizados pela FEDERAÇÃO e que não tenha sido excluído dos mesmos por desistência ou WO.
Artigo 17 – Estão impedidos de representar as filiadas na assembléia geral os que:
a) Encontrem-se suspensos, impedidos, afastados ou cumprindo pena imposta pelos Tribunais de justiça Desportivos, Justiça Comum, Ligas, Federações, Confederações ou qualquer associação desportiva ou entidade integrante do sistema desportivo nacional;
b) Estejam inscritos nos quadros oficiais de quaisquer entidades;
c) Sejam menores de 18 (dezoito) anos, interditados ou não estejam no gozo de seus direitos civis.
Artigo 18 – A assembléia geral reunir-se-á:
a) em sessão ordinária:
1) anualmente, até o final de janeiro, para conhecer e julgar o relatório das atividades do ano anterior, apresentado pelo Presidente da Federação; o parecer do conselho fiscal sobre as contas do último exercício; apreciar e alterar se necessário, o orçamento, regimento de taxas e porcentagens e o quadro de oficiais para a temporada subseqüente;
2) quadrienalmente, no mês de dezembro, para eleger os membros do conselho fiscal, o Presidente da Assembléia Geral, o Presidente e o Vice-Presidente da Federação, todos com mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas uma reeleição, dando-se posse aos eleitos nessa mesma reunião;
b) em sessão extraordinária em qualquer época.
§1º – A Assembléia Geral Ordinária somente deliberará sobre assuntos constantes dos respectivos editais de convocação;
§2º - A Assembléia Geral Ordinária somente poderá deliberar acerca da cassação do mandado do Presidente e/ou Vice-Presidente da Federação, ou Presidente do Conselho Fiscal, bem como alterar o estatuto em sessão extraordinária convocada especificamente para este fim;
Artigo 19 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da Federação por iniciativa própria ou:
a) Por requerimento do Presidente da Assembléia Geral;
b) Por requerimento assinado pelos Presidentes de no mínimo 1/5 (um quinto) das Ligas ou associações filiadas;
c) Por requerimento de qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal.
Artigo 20 – A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por intermédio de edital publicado no Boletim Oficial enviado a cada filiado e/ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro e/ou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
§1º – A Assembléia Geral só poderá se reunir em primeira convocação quando presentes a maioria simples dos seus componentes e, em segunda convocação, com qualquer número presente.
§2º - A Assembléia Geral só poderá se reunir, em qualquer convocação, para deliberar sobre a cassação do mandato de Presidente e/ou Vice-Presidente da FEDERAÇÃO e dos membros do Conselho Fiscal com a presença de 2/3 (dois terços) de seu colégio eleitoral. Assim como só poderá se reunir para a dissolução da FEDERAÇÃO e destinação de seu patrimônio com a presença de todos os seus componentes;
§3º - As decisões da Assembléia Geral, caso não haja a determinação da quantidade de votos ou quorum, serão aprovadas pela obtenção da votação da metade mais um (maioria simples) de seus componentes presentes a reunião, exceto a cassação do mandato de Presidente e/ou Vice-Presidente da FEDERAÇÃO e dos membros do Conselho Fiscal que deverá ser aprovada por metade mais um (maioria absoluta) do colégio eleitoral;
Artigo 21 – O Presidente da Federação abrirá os trabalhos de instalação da Assembléia Geral e solicitará a designação, entre seus membros, de um Presidente e de um Secretário para constituírem a Mesa Diretora dos Trabalhos;
§1º - Para as sessões da Assembléia Geral no período legislativo, o Presidente eleito para a primeira sessão instalará e presidirá todas a demais;
§ 2º - O Presidente da Federação poderá participar de todas as reuniões da Assembléia Geral, sem direito a voto.
Artigo 22 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) Eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Federação, bem como o Conselho Fiscal, podendo ser eleitos por qualquer das assembléias no caso de vacância dos respectivos mandatos;
b) Dar posse aos eleitos e cassar os mandatos do Presidente e/ou do Vice-Presidente da Federação, assim como dos membros do Conselho Fiscal;
c) Referendar os nomes dos Diretores escolhidos pelo Presidente da Federação;
d) Julgar as contas da Federação e o parecer do Conselho Fiscal;
e) Tomar conhecimento do relatório anual das atividades da Federação apresentado pelo Presidente;
f) Autorizar as despesas extraordinárias solicitadas pelo Presidente da Federação;
g) Delegar poderes especiais ao Presidente da Federação para, em nome da mesma, praticar atos que escapem à competência, desde que expostos na convocação;
h) Aprovar por unanimidade de seus membros o pedido de dissolução da Federação dando destino a seu patrimônio que obrigatoriamente será revertido a um entidade de prática desportiva estadual não praticante da modalidade futebol;
i) Reformar e aprovar o Estatuto da Federação pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros que a compõem, o chamado Colégio Eleitoral;
j) Elaborar ou reformar o Regulamento Geral da Federação, sendo o Regulamento da Competição fornecido na ocasião da inscrição do filiado na Federação;
k) Referendar ou não a filiação de associações e ligas;
l) Processar e julgar, em última instância, os processos de desfiliação ou suspensão das ligas e associações ressalvado o direito a ampla defesa e ao contraditório;
m) Conceder títulos honoríficos, por iniciativas próprias ou por proposta da Presidência da Federação;
n) Aprovar ou não o Regimento Interno das taxas, porcentagens, cotas e mensalidades;
o) Autorizar o Presidente da Federação a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus reais ou direitos reais sobre os mesmos;
p) Interpretar este Estatuto, em última instância, ou decidir sobre os casos omissos.
SEÇÃO II - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Artigo 23 – O Tribunal de Justiça Desportiva será composto e terá sua competência na forma determinada pela legislação vigente.
Parágrafo Único – A organização, funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e as competições desportivas, serão definidas pela legislação própria.
SEÇÃO III - O CONSELHO ARBITRAL
Artigo 24 – Compete ao Conselho Arbitral determinar a forma de disputa dos campeonatos oficiais promovidos pela Federação, excetuando-se dessa competência a determinação das datas, designação da arbitragem, horários, locais e demais condições técnicas para a disputa do
campeonato que competirá exclusivamente a Federação.
§1º - Cada divisão e/ou categoria terá seu Conselho Arbitral prevendo, obrigatoriamente, o acesso e o descenso dos times única e exclusivamente pelo critério técnico previamente definido como sendo a colocação obtida em competição anterior;
§2º - O Conselho Arbitral será convocado pelo Presidente da Federação 30 (trinta) dias antes do início da competição ou torneio, através de publicação pelo Boletim Oficial da Federação;
§3º - As reuniões do Conselho Arbitral serão presididas pelo Diretor Técnico, sem que o mesmo tenha direito a voto.
§4º - O regulamento, aprovado pelo Conselho Arbitral de cada divisão e/ou categoria, deverá estar de acordo com a norma vigente, ressalvada as peculiaridades da modalidade;
§5º - Cabe ao Conselho Arbitral formular e aprovar tabelas e fórmulas de disputa das competições.
SEÇÃO IV – O CONSELHO FISCAL
Artigo 25 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma do disposto neste estatuto, sendo um membro efetivo e um membro suplente da oposição.
Parágrafo Único – Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tio, sobrinho, sogro, cunhado, enteado, padrasto, madrasta, credor, devedor, sócio em firma comercial, patrão ou empregado de qualquer dos membros da diretoria ou presidência da Federação ou exercer cargo ou função em entidade de administração do desporto.
Artigo 26 – O Conselho Fiscal, instituído com a finalidade de acompanhar a gestão financeira da Federação, elegerá o seu Presidente logo após a posse dos seus membros e só funcionará com a presença de todos os seus integrantes.
Artigo 27 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando necessário, mediante a convocação da Assembléia Geral, e só funcionará com a presença de 03 (três) membros efetivos ou no caso de ausência ou impedimento de um ou mais membros, com a presença dos respectivos suplentes especialmente convocados para esse fim pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – A falta a 03 (três) reuniões subseqüentes ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, implicará ma perda do mandato de quaisquer membros do Conselho Fiscal.
Artigo 28 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar, trimestralmente, os livros, documentos e balancetes;
b) Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiros e administrativo;
c) Opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista is recursos de compensação;
d) Dar parecer sobre projeto de orçamento;
e) Denunciar à Assembléia geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora;
f) Convocar a Assembléia geral quando ocorrer motivo grave ou urgente;
g) Opinar sobre compras ou a alienação de bens imóveis.
Artigo 29 – Caso o Conselho Fiscal, ciente de irregularidades ou crimes, não propuser à Assembléia Geral as medidas necessárias a punição dos culpados, tornar-se-á solidariamente responsável.
Artigo 30 – Ocorrendo vacância de uma ou mais vagas de membros efetivos do Conselho Fiscal, deverá o membro remanescente dar posse aos suplentes.
§1º – O Presidente nomeado deverá convocar a assembléia geral, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da eleição do novo Presidente do Conselho Fiscal, para que sejam eleitos tantos membros quantos forem necessários para preenchimentos dos cargos em vacância;
§2º - Havendo renúncia em conjunto de todos os membros, o Presidente da Federação, no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, deverá convocar a assembléia geral para eleger os novos membros para preenchimento dos cargos vagos.
SEÇÃO V - A PRESIDÊNCIA
Artigo 31 – A presidência da Federação, constituída pelo Presidente, eleito na forma do disposto neste estatuto, é o poder que exerce as funções administrativas executivas da entidade assessoradas por uma Diretoria.
Parágrafo Único – O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licenciamento, será substituído pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Administrativo, pelo Diretor Financeiro, pelo Diretor Jurídico ou pelo Diretor Técnico, nessa ordem, que exercerão todas as atribuições inerentes ao cargo.
Artigo 32 – O Presidente da Federação terá as seguintes atribuições:
a) Supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da Federação;
b) Representar a Federação em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador ad judicia;
c) Nomear e dispensar quaisquer membros da Diretoria e assessores;
d) Contratar ou demitir funcionários, nomear, suspender, elogiar, premiar, designar seus assistentes ou assessores, indicar os componentes das comissões que constituir e instaurar inquéritos, nos termos da norma vigente;
e) Solicitar a convocação do Conselho Fiscal, quando julgar necessário;
f) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária;
g) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
h) Rubricar os livros da Federação e assinar diplomas, títulos honoríficos, convites e outros papéis;
i) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro e/ou com o Diretor Administrativo, balancetes, balanços, cheques, ordens de pagamento e documentos que se relacionem com os dinheiros e haveres da Federação;
j) Encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva os casos de sua competência, com as peças e informações devidas;
k) Determinar o imediato cumprimento das decisões emanadas de quaisquer poderes da Federação;
l) Delegar, expressamente, poderes a membros da Diretoria para a prática de atos administrativos, desde que não envolvam responsabilidades pecuniárias da Federação;
m) Firmar, em nome da Federação e desde que devidamente autorizado, contratos, destrato ou quaisquer documentos de responsabilidade, sempre com o parecer do Diretor Jurídico;
n) Autorizar as despesas previstas no orçamento;
o) Oficiar, das associações filiadas, os atletas e auxiliares técnicos necessários à formação da representação oficial da Federação;
p) Dar publicidade das decisões dos poderes da Federação, no prazo máximo de 03 (três) dias;
q) Conceder e suspender a condição de jogo, negar ou cassar o registro ou inscrição de atletas e treinadores, na forma da legislação vigente, em caráter provisório, até o referido julgamento pelo Tribunal de Justiça Desportiva, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, ficando improrrogável até a decisão do Tribunal de Justiça Desportiva;
r) Aprovar ou não os jogos dos campeonatos ou torneios promovidos pela Federação, sempre com o parecer do Diretor Técnico;
s) Conceder ou não transferência de amadores, observadas as disposições legais vigentes.
SEÇÃO VI - A DIRETORIA
Artigo 33 – A Diretoria da Federação será constituída pelo Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Técnico, Diretor de Arbitragem e Diretor Jurídico.
Artigo 34 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas a presididas pelo Presidente da Federação, a quem cabe o voto de qualidade;
§2º - As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio e suas decisões publicadas no Boletim Oficial.
Artigo 35 – À Diretoria, coletivamente, compete:
a) Administrar a Federação;
b) Conceder a filiação ou desfiliação de Ligas e Associações, ad-referendum da Assembléia Geral, sendo que a desfiliação de Ligas e Associações só será válida se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva da Federação;
c) Conceder inscrição das associações filiadas em campeonatos e torneios, negando deferimento àqueles que não se encontrarem em pleno gozo de seus direitos;
d) Conceder ou não licença às associações filiadas para promoverem ou participarem de jogos ou competições amistosas, regionais, interestaduais ou internacionais sem prejuízo do cumprimento das tabelas dos Campeonatos e Torneios;
e) Aprovar ou não o quadro de Oficiais;
f) Autorizar despesas superiores a 5 (cinco) vezes o maior valor fixado no regimento de taxas, porcentagens, cotas e mensalidades;
g) Propor a assembléia geral:
I) A reforma do estatuto e do regulamento geral;
II) O regimento de taxas, porcentagens, cotas e mensalidades bem como suas alterações;
III) A concessão de títulos honoríficos;
h) Elaborar e aprovar regimento interno da diretoria, o calendário oficial e o regulamento geral das competições, bem como os demais documentos inerentes a administração da Federação;
i) Processar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos instaurados pela Presidência e os demais Diretores em face de seus filiados;
j) Em ano eleitoral fazer publicar no Boletim Oficial, 60 (sessenta) dias antes das eleições, o rol das entidades que se encontram em gozo de exercer o direito a voto;
k) Os contratos assinados pela diretoria não podem exceder seu período administrativo, salvo se aprovados em Assembléia geral extraordinária estritamente convocada para esse fim.
Parágrafo único – O não comparecimento dos Diretores em 03 (três) reuniões consecutivas, desde que tenham sido regularmente convocados, importará na exoneração do cargo.
Artigo 36 – As atribuições das diretorias serão reguladas no Regimento Interno da Diretoria.
SEÇÃO VII - OS DEPARTAMENTOS E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 37 – Ao Departamento de Administração compete:
a) Substituir o Presidente e/ou o Vice-Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licenças;
b) Organizar e administrar os funcionários da Federação;
c) Administrar o patrimônio da Federação;
d) Receber ofícios, correspondência em geral e distribuí-los aos departamentos competentes;
e) Dar total apoio à área técnica;
f) Acompanhar a pontuação do ranking da CBFS.
Artigo 38 - Ao Departamento Técnico compete:
a) Elaborar o Regulamento Geral das Competições e o Calendário Oficial da Federação, aprovando-os junto aos clubes durante a Assembléia Geral Ordinária;
b) Acompanhar a pontuação do ranking da CBFS;
c) Elaborar as tabelas;
d) Assinar junto com o Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou Diretor Administrativo as carteiras e inscrições de atletas preparadores físicos, representantes e afins;
e) Cumprir e fazer cumprir com equidade as leis e regulamentos emanados pela Federação e entidades de administração nacional e internacional;
f) Indicar atletas e componentes das comissões técnicas a serem convocados para integrar as seleções do Estado do Rio de Janeiro, que disputarão eventos promovidos pela entidade de administração nacional do desporto;
g) Analisar as súmulas, aprovando-as ou não e, quando necessário, encaminhá-las ao Tribunal de Justiça Desportiva;
h) Controlar a condição de jogo dos atletas fazendo publicar no Boletim Oficial a situação legal de cada jogador;
i) Interagir com as associações desportivas;
j) Enviar ao Tribunal de Justiça Desportiva a lista de inadimplentes, consignada pela Diretoria Financeira da Federação;
k) Presidir as reuniões do Conselho Arbitral;
l) Viabilizar a promoção de cursos de capacitação e/ou atualizações técnicas para todos os membros registrados da comissão técnica.
Artigo 39 - Ao Departamento Financeiro compete:
a) Assinar, juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e/ou com o Diretor Administrativo, balancetes, balanços, cheques de pagamento e documentos relativos aos direitos e haveres da Federação;
b) Acompanhar e fiscalizar junto ao responsável técnico dos serviços contábeis prestados à Federação, especialmente os balancetes, balanços e prestações de contas;
c) Fazer constar do site oficial da Federação os balancetes, balanços e prestações de contas para que os filiados tenham acesso a tais informações, semestralmente;
d) Controlar os pagamentos das associações filiadas e ligas e cobrar os inadimplentes;
e) Equacionar débitos das filiadas junto a Federação;
f) Encaminhar aos Departamentos Técnico e Jurídico relação dos filiados que, apesar das tentativas de composição da dívida, mantêm-se inadimplentes;
g) Apoiar e fornecer ao Conselho Fiscal todas as informações necessários para o fiel cumprimento de suas obrigações;
h) Fornecer, mensalmente, ao Presidente da Federação as previsões orçamentárias das verbas usadas e disponíveis para utilização.
Artigo 40 - Ao Departamento Arbitragem compete:
a) Escalar os oficiais de arbitragem para os jogos dos campeonatos;
b) Acompanhar o desenvolvimento dos oficiais de modo técnico e não empírico;
c) Realizar cursos de reciclagem e prova escrita para avaliação técnica dos oficiais, tanto na sede da Federação como nas Ligas filiadas;
d) Suspender, excluir ou afastar do quadro de oficiais de arbitragem àqueles que reincidirem em transgredir as normas técnicas ou que reincidirem em erros crassos;
e) Observar o comportamento pessoal dos componentes do quadro de oficial, baixando normas de conduta a fim de ser resguardada não só a imagem da Federação como da prática desportiva;
f) Convocar os árbitros.
Artigo 41 - Ao Departamento Jurídico compete:
a) Planejar, orientar, coordenar e acompanhar as atividades jurídicas de natureza consultiva, contratual, patrimonial e contenciosa da Federação;
b) Representar a Federação junto às Confederações e Federações, no aspecto jurídico.
c) Emitir parecer e efetuar estudos sobre assuntos jurídicos relevantes, de interesse da Federação, quando solicitado por quaisquer dos Poderes;
d) Informar e orientar os Diversos Departamentos sobre a vigência e observância de leis que digam respeito aos interesses da Federação;
e) Quando solicitado, assessorar os Departamentos em matéria da sua competência;
f) Orientar a elaboração e a revisão de todos os contratos que serão celebrados pela Federação e acompanhar a execução dos mesmos;
g) Representar a Federação em Juízo e perante aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando devidamente habilitado pelo Presidente da Federação;
h) Representar a Federação junto aos Tribunais de Justiça Desportiva, quando credenciado pelo Presidente da Federação.
TÍTULO IIII - AS LIGAS E ASSOCIAÇÕES
CAPÍTULO I - A FILIAÇÃO
SEÇÃO I - AS LIGAS
Artigo 42 – As ligas, cuja organização é facultativa, são entidades de administração no âmbito municipal/regional da prática desportiva do Futebol de Salão.
Artigo 43 – Em seus estatutos as ligas regularão sua organização, competência e funcionamento.
Parágrafo Único – Os estatutos das Ligas deverão ser devidamente inscritos no registro público, bem como suas reformas, devendo ser encaminhado a Federação o Estatuto que estiver em vigência devidamente registrado.
Artigo 44 – São condições exigidas para a filiação:
a) Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, as decisões dos órgãos e poderes da Federação, bem como as decisões emanadas pelos demais poderes do sistema nacional e internacional de desportos;
b) Não se filiar a outra entidade de administração estadual diversa da Federação, reconhecendo-a como única entidade dirigente do Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro;
c) Encaminhar a Federação o pedido de filiação onde deverá fazer constar os nomes de seu Presidente, Vice-Presidente e de toda a diretoria, qualificando-os individualmente, devendo constar ainda a declaração de que nenhum dos integrantes está impedido, pela lei vigente, de ocupar cargo de direção;
d) Possuir no mínimo 04 (quatro) associações filiadas, praticantes efetivas do Futebol de Salão, regularmente constituídas, não permitindo que suas filiadas integrem outras ligas, associações ou representações da modalidade do Futebol de Salão no Estado do Rio de Janeiro, ou que venham a participar de torneios, campeonatos ou similares que não sejam promovidos pela Liga ou pela Federação;
e) Ter o Estatuto em conformidade com a legislação vigente assim como os regulamentos de seus poderes internos;
f) Ter seu uniforme, escudo e pavilhão, nas cores que indicar aprovados pela Federação;
g) Pagar as taxas, percentuais, multas e quaisquer outras contribuições previstas na Federação, dentro do prazo legal;
h) Fornecer uma relação com discriminação de instalações, localização e dados complementares dos estádios, ginásios ou quadras compatíveis com as dimensões determinadas pela Federação para a prática da modalidade;
i) Enviar anualmente relação, com a devida autorização dada por quem de direito, das quadras que poderão ser utilizadas pela Federação para a promoção torneios, campeonatos, taças ou copas;
j) Registrar todos os seus atletas na Federação;
§1º - Obedecidas as disposições legais, são condições para a permanência de qualquer Liga na Federação, além dos requisitos supracitados, os seguintes:
a) Não permitir o descumprimento de qualquer determinação de seu estatuto;
b) Não permitir que seus filiados descumpram qualquer norma ou determinação da Federação;
c) Disputar os campeonatos e torneios oficiais na forma prevista nos regulamentos.
§2º - Para atender aos superiores interesses de incrementar a prática do Futebol de salão a Federação poderá organizar torneios intermunicipais, quando o número de clubes de um município não for suficiente para a organização de campeonatos e, ainda, poderá filiar diretamente clubes do interior, ad referendum da Assembléia Geral, enquanto não houver número suficiente para a criação de uma liga.
SEÇÃO II - AS ASSOCIAÇÕES
Art. 45 – As associações poderão se filiar:
a) Diretamente à Federação, quando localizadas na Capital do Estado ou quando tendo sua sede nos Municípios do interior do Estado, a Liga responsável pela região ainda não tenha sido criada ou esteja, por qualquer razão, suspensa de suas atividades;
b) Diretamente às ligas, quando possuírem sua sede e praça de desportos localizadas nos Municípios do Interior do Estado do Rio de Janeiro;
Artigo 46 – Em seus estatutos as associações regularão sua organização, competência e funcionamento.
Parágrafo único – Os estatutos das associações deverão ser devidamente inscritos no registro público, bem como suas reformas, devendo ser encaminhado a Federação o Estatuto que estiver em vigência e devidamente registrado.
Artigo 47 – São condições exigidas para a filiação:
a) Cumprir e fazer cumprir as determinações deste estatuto, as decisões dos órgãos e poderes da Federação, bem como as decisões emanadas dos demais poderes do sistema nacional e internacional de desportos;
b) Não se filiar a entidade de administração estadual diversa da Federação, reconhecendo-a como única entidade dirigente do Futebol de Salão no Estado do Rio de Janeiro;
d) Ter o estatuto em conformidade com a legislação vigente assim como os regulamentos de seus poderes internos;
e) Ter seu uniforme, escudo e pavilhão, nas cores que indicar aprovados pela Federação;
f) Pagar as taxas, percentuais, multas e quaisquer outras contribuições previstas na Federação, dentro do prazo legal;
g) Fornecer uma relação com discriminação de instalações, localização e dados complementares dos estádios, ginásios ou quadras compatíveis com as dimensões determinadas pela Federação para a prática da modalidade;
h) Enviar anualmente relação, com a devida autorização dada por quem de direito, das quadras que poderão ser utilizadas pela Federação para a promoção de torneios, campeonatos, taças ou copas;
i) Registrar todos os seus atletas na Federação.
Parágrafo único - Obedecidas às disposições legais, são condições para a permanência de qualquer associação na Federação, além dos requisitos supracitados, os seguintes:
I) Não permitir o descumprimento de qualquer determinação de seu Estatuto;
II) Não permitir que seus atletas descumpram qualquer norma ou determinação da Federação;
III) Disputar os campeonatos e torneios oficiais na forma prevista nos regulamentos.
CAPÍTULO II - OS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS
SEÇÃO I - OS DIREITOS
Artigo 48 – São direitos das ligas:
a) Dirigir o Futebol de Salão em seu Município;
b) Reger-se autonomamente por leis próprias que não conflitem com as normas vigentes e com o presente estatuto;
c) Dirigir-se aos poderes competentes da Federação nos termos deste estatuto e dirigir-se as associações de direção nacionais através da Federação;
d) Apresentar recursos aos poderes competentes da Federação, bem como formular consultas, na conformidade da legislação vigente;
e) Ter acesso aos balanços e balancetes mensalmente;
f) Participar dos conselhos arbitrais de sua categoria ou onde conste do ranking da categoria;
g) Participar da Assembléia Geral com direito a voto, desde que cumpridas às exigências formuladas por este estatuto;
h) Participar dos campeonatos e torneios promovidos pela Federação, desde que cumpram as exigências formuladas no regulamento;
i) Exercer seu direito a defesa e ao contraditório antes de ser apenada em processo administrativo;
j) Participar dos campeonatos e torneios para os quais estejam habilitadas;
k) Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva, praticadas por outra ligas, associações ou por pessoas vinculadas a qualquer delas ou a Federação solicitando a instauração de inquérito ou processos administrativos;
Artigo 49 – São direitos das associações:
a) Reger-se autonomamente por leis próprias que não conflitem com as normas vigentes e com o presente estatuto;
b) Dirigir-se aos poderes competentes da Federação nos termos deste estatuto e dirigir-se as associações de direção nacionais através da Federação;
c) Apresentar recursos aos poderes competentes da Federação, bem como formular consultas, na conformidade da legislação vigente;
d) Ter acesso aos balanços e balancetes mensalmente;
e) Participar dos conselhos arbitrais de sua categoria ou onde conste do ranking da categoria;
f) Participar da Assembléia Geral com direito a voto, desde que cumpridas às exigências formuladas por este estatuto;
g) Participar dos campeonatos e torneios promovidos pela Federação, desde que cumpram as exigências formuladas no regulamento;
h) Exercer seu direito a defesa e ao contraditório antes de ser apenada em processo administrativo;
i) Participar dos campeonatos e torneios para os quais estejam habilitadas;
j) Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva, praticadas por outra ligas, associações ou por pessoas vinculadas a qualquer delas ou a Federação solicitando a instauração de inquérito ou processos administrativos;
SEÇÃO II - OS DEVERES DAS FILIADAS
Artigo 50 – São deveres das ligas:
a) Cumprir e fazer cumprir, por todas as pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a elas vinculadas, as normas, regulamentos e demais normas vigentes que regulam a prática desportiva do futebol de salão;
b) Remeter à Federação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, um exemplar de seu Estatuto, quando houver reforma, bem como comunicar de forma escrita a eleição de seus poderes determinado os eleitos qualificando-os e o período de seus mandatos;
c) Não se dirigir as associações nacionais ou internacionais de direção ou de prática desportiva a não ser através da Federação, mesmo em caso de recursos ou protestos;
d) Comunicar a Federação a filiação de novas associações;
e) Remeter à Federação, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, o calendário anual dos campeonatos ou torneios, oficiais ou não, que organizar dos quais deverão participar as associações filiadas, bem como o relatório de suas atividades desportivas e financeiras;
f) Remeter 30 (trinta) dias antes do início de qualquer competição a tabela e regulamento dos campeonatos e torneios que promover;
g) Não disputar competições com entidades cuja situação não esteja regularizada perante a Federação e nem permitir que participe em jogos de campeonatos, atletas que não foram devidamente inscritos ou que se encontram cumprindo pena disciplinar;
h) Não permitir que pessoas penalizadas pela justiça desportiva ou pela Federação exerçam qualquer função administrativa, técnica ou profissional;
i) Promover, obrigatoriamente, campeonatos municipais, salvo motivo de alta relevância, a juízo da Federação;
j) Impedir que os dirigentes de seus filiados, atletas ou quaisquer pessoas que lhe sejam diretamente vinculadas, individuais ou coletivamente, promovam o descrédito da Federação ou, ainda, desarmonia entre as filiadas;
k) Não disputar ou participar, mesmo na condição de convidada, em competições ou torneios patrocinados ou promovidos por entidades, grupos ou pessoa física que não sejam filiadas ao sistema desportivo nacional, estadual ou municipal ou que não sejam reconhecidos ou autorizados pela Federação, nem permitir que o façam suas associações filiadas;
l) Pagar todas as taxas, emolumentos, mensalidades, multas, porcentagens ou qualquer outra contribuição prevista no Regimento de Custas da Federação;
m) Disponibilizar a Federação, quando requisitado, os atletas, técnicos, médicos, massagistas, auxiliares e praças de desporto, sem ônus ou reserva de qualquer natureza, a fim de integrar a Seleção Estadual em campeonatos, torneios ou outras competições;
n) Registrar todos os atletas que integram suas filiadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do deferimento de seu registro, e no mesmo prazo, comunicar a Federação as transferência internas concedidas;
o) Arrecadar e remeter a Federação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da realização das partidas, as porcentagens previstas na norma vigente dos percentuais incidentes sobre os jogos intermunicipais, interestaduais e internacionais realizados em seu Município e devidos a Federação ou Confederação, sob pena de ser negado licença para a realização de futuros jogos;
p) Remeter à Federação, anualmente, os resultados técnicos de todos os campeonatos ou torneios que disputar ou realizar, assim como relatório minucioso dos cursos que promover;
q) Comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a composição da Comissão Disciplinar Regional do Tribunal de Justiça Desportiva e suas eventuais alterações;
r) Adequar-se, quando necessário, as normas emanadas pela Federação para a concessão de registro de atletas e transferências de atletas realizadas no âmbito da liga;
s) Cumprir as disposições deste estatuto e demais normas vigentes, assim como respeitar e acatar as decisões e resoluções da Federação, abstendo-se de protestar publicamente contra elas;
t) Providenciar para que compareçam à Federação ou ao local designado qualquer de seus dirigentes, sócios, atletas ou pessoa que lhe seja vinculada;
u) Ter em suas praças de desportos lugares próprios para os integrantes dos poderes da Federação e Confederação.
Artigo 51 – São deveres das associações:
b) Ter denominação em idioma nacional, bandeira, escudo e uniforme inconfundíveis com os de quaisquer outras associações filiadas;
c) Constituir diretoria idônea e em conformidade com legislação e normas vigentes;
d) Manter relações desportivas com as demais associações e entidades vinculadas à Federação;
e) Remeter à Federação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, um exemplar de seu Estatuto, quando houver reforma, bem como comunicar de forma escrita a eleição de seus poderes determinado os eleitos qualificando-os e o período de seus mandatos;
f) Não se dirigir as associações nacionais ou internacionais de direção ou de prática desportiva a não ser através da Federação, mesmo em caso de recursos ou protestos;
g) Não disputar competições com entidades cuja situação não esteja regularizada perante a Federação e nem permitir que participe em jogos de campeonatos, atletas que não foram devidamente inscritos ou que se encontrarem cumprindo pena disciplinar;
h) Não permitir que pessoas penalizadas pelo Tribunal de Justiça Desportiva ou pela Federação exerçam qualquer função administrativa, técnica ou profissional;
i) Não disputar ou participar, mesmo na condição de convidada, em competições ou torneios patrocinados ou promovidos por entidades, grupos ou pessoa física que não sejam filiadas ao sistema desportivo nacional, estadual ou municipal ou que não sejam reconhecidos ou autorizados pela Federação;
j) Pagar todas as taxas, emolumentos, mensalidades, multas, percentagens ou qualquer outra contribuição prevista no Regimento de Custas da Federação;
k) Disponibilizar a Federação, quando requisitado, os atletas, técnicos, médicos, massagistas, auxiliares e praças de desporto, sem ônus ou reserva de qualquer natureza, a fim de integrar a Seleção Estadual em campeonatos, torneios ou outras competições;
l) Registrar todos os atletas, no prazo máximo de 10 (dez), a contar do pedido de filiação;
m) Arrecadar e remeter a Federação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da realização das partidas, as porcentagens previstas na norma vigente dos percentuais incidentes sobre os jogos intermunicipais, interestaduais e internacionais realizados em sua praça desportiva e devidos a Federação ou Confederação, sob pena de ser negada licença para a realização de futuros jogos;
n) Ter em suas praças de desportos lugares próprios para os integrantes dos poderes da Federação e Confederação;
o) Pedir licença à Federação para promover ou disputar partidas amistosas locais, municipais, interestaduais e internacionais, sob pena de ser impedido de participar dos campeonatos previstos no calendário oficial da Federação;
TÍTULO IV - O PATRIMÔNIO SOCIAL E FINANCEIRO
CAPÍTULO I - O PATRIMÔNIO
Artigo 52 – Constituem patrimônio da Federação:
c) Títulos de renda;
d) Doações;
e) Saldos apurados nos balanços;
f) Seus símbolos, marcas, bandeira, hino e demais itens que representem ou integrem sua imagem;
CAPÍTULO II - A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 53 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreendera, fundamentalmente, a execução do orçamento.
Artigo 54 – Constituem receitas da Federação:
b) Contribuição dos filiados;
c) Subvenções e auxílios;
d) Juros e rendas diversas;
e) Mensalidades pagas pela participação em cursos realizados pela Federação;
f) Taxas, cotas, porcentagens e multas;
g) Doações de qualquer natureza;
h) Renda de títulos pertencentes à Federação;
i) Rendas advindas de publicidades e propagandas;
j) Rendas eventuais.
Artigo 55 – Constituem despesas da Federação;
a) Pagamentos de impostos, taxas, contribuições e as demais incidentes para o bom funcionamento da federação;
b) Salários de funcionários e empregados e os encargos sociais;
c) Verba de representação do Presidente, Vice-Presidente e Diretores da Federação, que será fixada anualmente pela Assembléia Geral, tendo como patamar o salário mínimo vigente;
d) Pagamento de serviços contratados;
e) Aquisição e conservação de material, móveis e utensílios pertencentes à Federação;
f) Aquisição de prêmios e confecção de diplomas;
g) Custeio do Tribunal de Justiça Desportiva;
h) Contribuições devidas às entidades de administração nacional e internacional que a Federação esteja filiada;
i) Custeio de competições promovidas pela Federação;
j) Aquisição, nos termos do estatuto, de bens móveis e imóveis e de títulos de renda;
k) Gastos eventuais devidamente previstos pela presente estatuto;
l) Despesas com participação de representação oficial da Federação ou de sua Seleção.
Parágrafo Único – Nenhum pagamento poderá ser realizado sem o respectivo documento estar devidamente processado e com autorização para pagamento dada pelo Presidente e/ou Vice-Presidente e com o visto de um dos Diretores dos Departamentos Administrativo, Finanças ou
Artigo 56 – A previsão da receita e despesa constitui o orçamento da Federação, a ser elaborado nos termos deste estatuto e do Regulamento Geral.
Parágrafo Único – Qualquer despesa extraordinária ou qualquer alteração do orçamento no decorrer do exercício só poderá ser efetivada depois da prévia e expressa autorização da Assembléia Geral.
TÍTULO V - O CURSO DE OFICIAIS
Artigo 57 – A Federação, através de seu Departamento de Arbitragem promoverá, quando necessário, Curso de Oficiais que seguirá as determinações nacionais e internacionais para a formação de árbitros, anotadores e cronometristas, cabendo ao mesmo a normatização e regulamentação de tais cursos através de Regulamento próprio, previamente aprovado pela Diretoria da Federação.
Parágrafo Único - Caberá também ao Departamento de Arbitragem a realização de cursos de atualização e a aplicação de testes teóricos e práticos a fim de dar acesso aos quadros de Oficias da Federação.
Artigo 58 – A Federação, através de sua Diretoria, fará publicar um Boletim Oficial sucessivamente numerado e de circulação diária, destinado à divulgação das normas, leis e demais decisões e atos de seus poderes.
Artigo 59 – A Federação é proibida de manifestar-se sobre matéria alheia a seus objetivos, assim como pronunciar-se publicamente acerca de assuntos religiosos ou políticos.
Artigo 60 – Os casos omissos ou conflitantes serão dirimidos pelos princípios gerais de direito quando não couber a aplicação da legislação específica para o desporto.
Artigo 61 – Os títulos honoríficos concedidos permanecem vigentes.
Rio de Janeiro 27 de março de 2012
Estatuto aprovado em Assembléia Extra-ordinária, realizada em 27 de março de 2012, subscrevem abaixo
José Luiz da Silva Ganança - Ivan Guimarães Proença
Madureira E.C Fluminense F. C
José Ricardo da Silva Ricardo Leon Haddad
Gresep Mangueira Grajaú C.C.
Anderson Daniel L. dos Santos Jorge Luiz dos Santos
A.D.D.P. Canto do Rio F.C.
Vinicius Almeida Cambeiro
Ricardo Leon Haddad José Luiz da Silva Ganança
Presidente da Assembléia Secretário
Documento original assinado pelos presentes e disponível para download aos clubes filiados no sistema da FFSERJ

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 14

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 17

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 172

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61