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Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS/COMISSÃO DE AUDITORIA - PDF
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Manuella Gabeira Imperial
1 Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS/COMISSÃO DE AUDITORIA Aprovado em 18 de Junho de 2015
2 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS/COMISSÃO DE AUDITORIA CMF/CAUD ÍNDICE Artigo 1.º Instituição da CMF/CAUD 3 Artigo 2.º Missão e Princípios 3 Artigo 3.º Composição 3 Artigo 4.º Funcionamento 4 Artigo 5.º Incompatibilidades 5 Artigo 6.º Independência 5 Artigo 7.º Concorrência 6 Artigo 8.º Direitos e deveres 7 Artigo 9.º Avaliação da actividade da CMF/CAUD 7 Artigo 10.º Funções 8 Artigo 11.º Reporte ao CGS 11 Artigo 12.º Regulamento Interno 11 Artigo 13.º Publicação 12 ANEXO I PROCEDIMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCESSO DE SELEÇÃO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC) E DO AUDITOR EXTERNO (AE) DA SOCIEDADE Artigo 1.º Objecto 123 Artigo 2.º Competência 123 Artigo 4.º Relatório de Avaliação pela CMF/CAUD e Proposta ao CGS 13 ANEXO II PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ANUAL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E DO AUDITOR EXTERNO Artigo 1.º Objecto 145 Artigo 2.º Competência 145 Artigo 3.º Relatório do ROC e Auditor Externo 145 Artigo 4.º Avaliação pela CMF/CAUD 156 2
3 Artigo 1.º Instituição da CMF/CAUD 1. O presente regulamento interno tem por objecto estabelecer as regras relativas à organização, ao funcionamento, às competências, poderes e deveres da Comissão para as Matérias Financeiras/Comissão de Auditoria (CMF/CAUD), nomeada por deliberação do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), conforme estabelecido pelo artigo 23º, nº2 do Contrato de Sociedade (CS). Artigo 2.º Missão e Princípios 1. No âmbito das suas competências, a CMF/CAUD é responsável pelo exercício das funções indicadas no artigo 10º do presente Regulamento Interno (RI) e tem como missão acompanhar e supervisionar de modo permanente: a) As matérias financeiras da Sociedade. b) Os procedimentos internos em matéria de auditoria, de práticas contabilísticas seguidas pela Sociedade e do Sistema de Controlo Interno do Relato Financeiro (SCIRF), de forma coordenada com a Direcção de Auditoria Interna. c) As matérias relativas ao sistema de controlo interno da informação financeira e ao processo de gestão de risco, nomeadamente nas suas vertentes fiscal, legal e financeira. d) A actividade e a independência do ROC e do Auditor Externo da Sociedade, com os quais deve manter uma relação estreita. 2. A CMF/CAUD deve ainda apoiar as outras Comissões do CGS na quantificação financeira dos riscos regulatórios, estratégicos e de mercado que vierem a ser analisados por estas Comissões. 3. A actividade a prosseguir pela CMF/CAUD, na esfera das suas funções, incide igualmente sobre as Sociedades Dominadas/Grupo e pode incidir sobre elementos de informação relevante de outras sociedades participadas directa ou indirectamente pela Sociedade ou por Sociedades Dominadas/Grupo. Artigo 3.º Composição 1. A CMF/CAUD é composta pelo menos por três membros independentes, no sentido definido pelo artigo 7º do Regulamento Interno do CGS, com qualificação e experiência adequadas, incluindo 3
4 necessariamente um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. 2. A CMF/CAUD será presidida pelo Presidente do Conselho Geral e de Supervisão no caso de este ser um membro independente. 3. Não podem ser eleitos como membros da CMF/CAUD: a) Pessoas que exerçam funções em empresa concorrente e que actuem em representação ou por conta desta ou que por qualquer outra forma estejam vinculados a interesses de empresa concorrente. b) Os cônjuges, parentes e afins na linha recta e até ao 3º grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas impedidas por força do disposto na alínea anterior. 4. Os membros da CMF/CAUD são eleitos para um mandato de idêntica duração em relação ao mandato do CGS que os eleger. Artigo 4.º Funcionamento 1. A CMF/CAUD reúne-se por convocatória do seu Presidente ou de dois dos seus membros, por iniciativa própria ou mediante pedido de qualquer membro do CGS, do Presidente do Conselho de Administração Executivo (CAE), do ROC ou do Auditor Externo. 2. A CMF/CAUD dever-se-á reunir com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções, devendo pelo menos reunir-se: a) Mensalmente para acompanhamento das contas mensais. b) Trimestralmente de forma a permitir a apresentação atempada ao CGS dos seus pareceres relativos à informação financeira e às contas anuais, semestrais e trimestrais aprovadas pelo CAE. c) Trimestralmente com o Auditor Externo e o ROC da Sociedade, no sentido de avaliar as matérias financeiras e o modelo de controlo interno da Sociedade. 3. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros da CMF/CAUD com a antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data da reunião. 4. A agenda deve também ser enviada para conhecimento ao Presidente do CGS e ao Presidente do CAE, podendo estes comunicar à CMF/CAUD o seu interesse em assistir a essa reunião ou a parte dela. 5. A CMF/CAUD pode decidir sobre a participação de elementos externos nas suas reuniões, podendo designadamente, no que respeita à Sociedade e às Sociedades Dominadas/Grupo, em conjunto ou em separado, entrevistar e solicitar a presença: 4
5 a) Dos membros dos órgãos de administração. b) Dos representantes dos órgãos de fiscalização. c) Do ROC. d) Do Auditor Externo. e) Dos quadros directivos ou outros colaboradores. 6. As reuniões da CMF/CAUD com o ROC e com o Auditor Externo serão realizadas sem a presença de qualquer membro do CAE, excepto quando a presença destes seja indispensável para a prossecução da finalidade da reunião. 7. A CMF/CAUD reúne e delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos, tendo o respectivo Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. 8. De cada reunião da CMF/CAUD deve ser elaborada acta, que é assinada por todos os Membros da Comissão que participarem na reunião. 9. No seu funcionamento, a CMF/CAUD poderá solicitar, ao Presidente do CGS, o apoio técnico do Gabinete do CGS. Artigo 5.º Incompatibilidades 1. Para além de outras especificamente aplicáveis, os membros da CMF/CAUD estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 414º- A (ex vi artigo 434º, n.º 4) e do artigo 437º, n.º 1, todos do Código das Sociedade Comerciais, e ainda no artigo 10º do CS. 2. Sem prejuízo da competência da CMF/CAUD de ajuizar da incompatibilidade dos seus membros, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de gerar uma situação de incompatibilidade com o exercício das suas funções. 3. Qualquer membro que tenha dúvidas quanto à verificação de uma situação de incompatibilidade, em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CMF/CAUD, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou da Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 6.º Independência 1. Considera-se independente o membro da CMF/CAUD que não esteja associado a qualquer grupo 5
6 de interesses específicos na Sociedade nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de se verificar qualquer uma das situações a seguir indicadas, seja em relação a si, seja em relação ao cônjuge e a parente ou afim na linha recta, e até ao 3º grau, inclusive, na linha colateral: a) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto na EDP, ou de idêntica percentagem em sociedade que sobre aquela exerça domínio. b) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto em sociedade concorrente da EDP. c) Ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 2. Sem prejuízo da competência da CMF/CAUD de ajuizar o estatuto de independente de qualquer dos seus membros eleitos como tal, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de afectar esse estatuto no âmbito do exercício das suas funções. 3. Caso um membro da CMF/CAUD tenha dúvidas quanto à verificação dos pressupostos de independência em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CMF/CAUD, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou de Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 7.º Concorrência 1. Nos termos do artigo 10º do CS, na falta de autorização da AG, os membros da CMF/CAUD não podem exercer por conta própria ou alheia actividade concorrente da Sociedade, nem exercer funções em sociedade concorrente ou ser designados por conta ou em representação desta. 2. Um membro da CMF/CAUD, eleito ao abrigo do n.º 4 do artigo 10º do CS, não pode assistir às reuniões ou às partes das reuniões em que sejam discutidas matérias com risco ou sensibilidade concorrencial, designadamente matérias com incidência nos mercados em que exista concorrência com a Sociedade, nem ter acesso à respectiva informação e documentação. 3. Os membros da CMF/CAUD devem informar a Comissão sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social. 6
7 Artigo 8.º Direitos e deveres 1. Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei e no CS, os membros do CMF/CAUD têm o direito de: a) Obter a informação considerada indispensável ao desempenho das suas funções através do Presidente da CMF/CAUD. b) Propor ao Presidente da CMF/CAUD, de acordo com o valor orçamentado, a contratação de serviços de técnicos e de especialistas que considerem necessários para o desempenho das suas funções. 2. Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei e no CS, os membros da CMF/CAUD têm o dever de: a) Actuar sempre de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da Sociedade. b) Participar nas reuniões da CMF/CAUD, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade dessa participação. c) Manter-se informado para assegurar o adequado desempenho das suas funções. d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo nos casos em que a divulgação seja permitida por Lei. Artigo 9.º Avaliação da actividade da CMF/CAUD 1. A CMF/CAUD deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detectados pelos seus membros relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos colocados à respectiva actuação no exercício das suas funções. 2. A CMF/CAUD supervisiona o cumprimento das regras aplicáveis à actuação dos membros da CMF/CAUD e, em particular, das previstas no presente Regulamento. 3. Anualmente, a CMF/CAUD deve proceder à avaliação: a) Da actividade desenvolvida e do contributo dos respectivos membros para a mesma. b) Da aplicação do presente Regulamento, procedendo à sua revisão, caso tal se mostre 7
8 adequado. Artigo 10.º Funções 1. Compete à CMF/CAUD, além de outras funções que lhe sejam expressamente atribuídas pelo CGS: a) Avaliar se as políticas e procedimentos contabilísticos e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade são consistentes com os princípios contabilísticos geralmente aceites e adequados a uma correcta apresentação dos seus patrimónios, responsabilidades e resultados. b) Supervisionar o cumprimento e a correcta aplicação dos princípios e normas contabilísticas em vigor, em articulação com a actividade desenvolvida pela auditoria interna, pelo ROC e pelo Auditor Externo, promovendo e solicitando a troca de informações necessárias para o efeito. c) Acompanhar de forma permanente, avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias contabilísticas e auditoria, bem como a eficácia dos sistemas de gestão de risco, de controlo interno e de auditoria interna. d) Desenvolver, de forma articulada com o CAE, o acompanhamento das matérias de auditoria interna, podendo solicitar à Direcção de Auditoria Interna a informação considerada relevante, incluindo no que respeita aos procedimentos de auditoria interna e ao controlo interno do relato financeiro. e) Avaliar, anualmente, a actividade e o desempenho da auditoria interna, bem como a adequabilidade das condições de trabalho, designadamente ao nível dos recursos humanos e meios técnicos. f) Rever, anualmente, em coordenação com o CAE, a Norma básica de Auditoria Interna, designadamente no que respeita à dependência hierárquica e à aprovação da remuneração do responsável de Auditoria Interna. g) Supervisionar a política de gestão de risco da sociedade, em articulação com o CAE, acompanhando nomeadamente as políticas de controlo de risco, a identificação de key risk indicators (KRI) e as metodologias de avaliação integrada de risco, podendo solicitar à Direcção de Gestão de Risco e ao Comité de Risco Corporativa a informação considerada relevante. 8
9 h) Definir e implementar os procedimentos respeitantes ao recebimento e tratamento de reclamações em matéria contabilística, de controlos contabilísticos internos e de auditoria, bem como de queixas oriundas ou não de colaboradores. i) Analisar a informação financeira trimestral, semestral e anual, elaborando relatórios, acerca dessas contas para apreciação pelo CGS, podendo esses relatórios incluir recomendações ao CAE em matéria de prestação de informação aos accionistas. j) Propor à AG a nomeação e a destituição do ROC. k) Propor ao CGS, mediante indicação deste órgão ao CAE, a contratação e a destituição do Auditor Externo, l) Emitir um parecer fundamentado sobre a manutenção ou não do ROC e do Auditor Externo no final de cada mandato, para apresentar ao CGS. m) Acompanhar permanentemente a actividade e as relações contratuais com o ROC e com o Auditor Externo, incluindo recomendações no âmbito do relacionamento entre o CGS, o CAE, o ROC e o Auditor Externo, em relação à informação financeira, bem como proceder à apreciação da objectividade e independência do ROC e do Auditor Externo, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais. n) Avaliar a actividade e a independência do ROC e do Auditor Externo por forma a aferir a sua independência e o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais e os princípios e boas práticas que regem a acção das empresas de auditoria e dos seus representantes junto dos auditados. o) Todas as comunicações e documentos do Auditor Externo, com relevo para a emissão do Relatório de Auditoria, entregues à EDP devem ser necessariamente dirigidos ao Presidente do CGS e à CMF/CAUD, com conhecimento para o CAE, ou quando, pela natureza do assunto, o destinatário seja outro, deverá ser sempre remetida cópia da referida comunicação ou documento ao Presidente do CGS e à CMF/CAUD. p) Avaliar com o ROC e com o Auditor Externo o âmbito e escopo da revisão de contas e da auditoria, para efeitos de apresentação de recomendações ao CGS e ao CAE. q) Apreciar o conteúdo dos relatórios anuais de certificação de contas e de auditoria com o ROC e com o Auditor Externo, respectivamente, nomeadamente no que respeita a eventuais reservas apresentadas, para efeitos de apresentação de recomendações ao CGS e ao CAE. r) Propor ao CAE medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de controlo interno da informação financeira, do sistema de gestão de riscos e da auditoria interna. 9
10 s) Debater o conteúdo do relatório de controlo interno com a auditoria interna e com o Auditor Externo. t) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício da Sociedade. u) Supervisionar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira. v) Ao abrigo da alínea a), do artigo 3º do Real Decreto de 26 de Julho de 2008 (Holanda), exercer as funções de supervisão, fiscalização e auditoria em relação à EDP Finance BV. 2. No desempenho das suas funções, a CMF/CAUD deverá acompanhar, com especial atenção: a) As alterações das políticas e práticas contabilísticas e os correspondentes procedimentos de aprovação. b) O reflexo nas contas da Sociedade ou das Sociedades Dominadas/Grupo de transacções não usuais. c) Os ajustamentos manuais significativos nas contas da Sociedade ou das Sociedades Dominadas/Grupo por iniciativa da administração ou devidos a intervenção do ROC e do Auditor Externo. d) A evolução de indicadores financeiros relevantes e eventuais alterações no rating formal ou informal da Sociedade ou das Sociedades Dominadas/Grupo. e) As exposições significativas a riscos de natureza financeira, tais como riscos de divisas, preços, taxas de juros, derivados ou responsabilidades contingentes. f) O desenvolvimento de boas práticas de governo da Sociedade ao nível do sistema de controlo interno da informação financeira. 3. A CMF/CAUD está ainda autorizada, no âmbito das suas funções: a) A verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título. b) Propor ao CGS a contratação de serviços de especialistas e consultores independentes de acordo com os valores orçamentados. c) A realizar outras diligências junto dos serviços da Sociedade e das Sociedades Dominadas/Grupo, na medida em que tais diligências sejam necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades. d) A obter directa, ou indirectamente através do Presidente do CGS, toda a informação necessária ao desempenho das suas funções. 10
11 e) A assistir às reuniões do CAE, sendo obrigatória a assistência às reuniões em que sejam apreciadas as contas de exercício. 4. A CMF/CAUD estabelecerá os necessários mecanismos de articulação da sua actividade com os órgãos de fiscalização das Sociedades Dominadas/Grupo, procurando que periodicamente sejam realizadas reuniões conjuntas e se definam procedimentos de acompanhamento da sua actividade. Artigo 11.º Reporte ao CGS 1. No início de cada ano a CMF/CAUD deverá entregar e apresentar ao CGS o seu plano anual de actividades. 2. A CMF/CAUD deverá dar conhecimento das suas decisões e actas ao Presidente do CGS, devendo ainda apresentar relatórios ou informações escritas sobre as matérias mais relevantes. 3. Na reunião ordinária do Plenário do CGS após o final do primeiro semestre de cada exercício, o Presidente da CMF/CAUD deve fazer um ponto de situação sobre as matérias mais relevantes tratadas pela Comissão. 4. A CMF/CAUD deve elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e sobre a sua avaliação acerca da mesma, o qual será submetido à apreciação do CGS e fará parte do seu relatório anual. Artigo 12.º Regulamento Interno 1. Anualmente, a CMF/CAUD realiza uma reflexão sobre a aplicação do presente Regulamento, devendo elaborar propostas de alteração que considere necessárias efectuar para que este permita o pleno desenvolvimento das suas funções, apresentando as mesmas ao Presidente do CGS para aprovação no Plenário do CGS. 2. Em tudo o que não for previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o Regulamento Interno do CGS. Artigo 13.º Publicação O RI da CMF/CAUD é publicado no site da Sociedade. 11
12 ANEXO I PROCEDIMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCESSO DE SELEÇÃO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC) E DO AUDITOR EXTERNO (AE) DA SOCIEDADE Artigo 1.º Objecto 1. O presente procedimento tem por objeto estabelecer os critérios e o processo de seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade. Artigo 2.º Competência 1. A Comissão para as Matérias Financeiras/Comissão de Auditoria (CMF/CAUD) é responsável por estabelecer os critérios e o processo de seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade. 2. No estabelecimento dos critérios e o processo de seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade, a CMF/CAUD pode solicitar, ao Presidente do CGS, o apoio técnico do Gabinete de apoio ao CGS. Artigo 3.º Critérios e processo de seleção do ROC e AE da Sociedade 1. A seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade será efectuada tendo em conta os critérios seguintes: i. Experiência técnico profissional do concorrente; ii. Currículo académico e experiência profissional dos elementos da equipa afeta pelo concorrente ao trabalho a realizar no Grupo EDP; iii. Know how específico do concorrente sobre os negócios do Grupo EDP; iv. Qualidade técnica da proposta; v. Metodologia de trabalho; 12
13 vi. Garantias de idoneidade, independência, ausência de conflitos de interesses; vii. Número de horas previstas para desenvolver o trabalho; viii. Preço, discriminando o valor dos honorários propostos e honorários médios por hora, por categoria profissional e condições financeiras; ix. Garantias de capacidade de execução operacional e financeira do concorrente. 2. Na escolha da(s) proposta(s) que considere mais vantajosa(s), a CMF/CAUD, ponderará os critérios identificados no número anterior pela ordem de prioridade que considere mais adequada, tendo em conta as circunstâncias especificas. Artigo 4.º Relatório de Avaliação pela CMF/CAUD e Proposta ao CGS 1. Após análise das propostas, tendo em conta o referido no Artigo 3.º, a CMF/CAUD prepara um relatório sobre o processo de avaliação das propostas, para o CGS, tendo em vista a seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade. 2. O relatório da CMF/CAUD deve incluir uma avaliação crítica sobre as conclusões do processo e suportar adequadamente a proposta de seleção do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade. 3. O relatório referido nos números anteriores deve ser submetido ao CGS conjuntamente com o relatório anual de actividades elaborado ao abrigo do artigo 11.º nº4 do regulamento interno da CMF/CAUD. 13
14 ANEXO II PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ANUAL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E DO AUDITOR EXTERNO Artigo 1.º Objecto 1. O presente procedimento tem por objecto estabelecer as regras relativas à avaliação anual do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do Auditor Externo (AE) da Sociedade. Artigo 2.º Competência 1. A Comissão para as Matérias Financeiras/Comissão de Auditoria (CMF/CAUD) é responsável pela avaliação anual do ROC e do AE da Sociedade, designadamente quanto à sua independência. 2. Na avaliação do ROC/AE, a CMF/CAUD pode solicitar, ao Presidente do CGS, o apoio técnico do Gabinete de apoio ao CGS. Artigo 3.º Relatório do ROC e Auditor Externo Até 31 de Janeiro de cada ano, o ROC e o Auditor Externo da Sociedade submetem à CMF/CAUD um relatório com os seguintes elementos: a) Estrutura de governação do ROC e do Auditor Externo; b) Sistema de controlo de qualidade interno do ROC e do Auditor Externo; c) Declaração sobre as práticas de independência do ROC e do Auditor Externo que confirme igualmente a realização de uma análise interna da conformidade dessas práticas de independência; d) Os mecanismos utilizados para avaliar se algum serviço prestado à EDP constitui uma ameaça à sua independência; e) Descrição dos serviços prestados no ano anterior e montante da remuneração auferida; f) Receitas anuais provenientes de serviços de auditoria prestados; 14
15 g) Receitas anuais provenientes de serviços distintos da auditoria prestados; h) Indicação sobre se alguns serviços potencialmente conflituantes com a independência são prestados. Artigo 4.º Avaliação pela CMF/CAUD 1. Após recepção do documento referido no artigo 3.º, a CMF/CAUD prepara um relatório sobre o desempenho do ROC e do AE e sobre a sua independência. 2. O relatório da CMF/CAUD deve incluir, nomeadamente, incluir uma avaliação crítica sobre a informação recebida em relação a cada uma das alíneas e subalíneas constantes do artigo 3.º e deve ainda exprimir uma conclusão quanto ao grau de independência do ROC e do Auditor Externo de acordo com a seguinte classificação: aceitável; aceitável com riscos menores; não aceitável. 3. O relatório referido nos números anteriores deve ser submetido ao CGS conjuntamente com o Relatório anual de atividades elaborado ao abrigo do artigo 11.º n.º 4 do Regulamento Interno da CMF/CAUD. 15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 414
 artigo 434
 artigo 437
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11