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Timestamp: 2019-01-23 15:46:48+00:00

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Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO
, requereu a absolvição com fundamento no art. 23, I c/c art. 24 do Código Penal.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal... previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.Inexistindo questões prévias a serem analisadas e verificando... (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso...
Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019
pelo art. 46, parágrafo 3º, do Código Penal, ou seja, 01 (um) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo...-se por diversas vezes sob as condições do art. 71 do Código Penal, considerando ainda o número de infrações (quatro) cometida... em continuidade delitiva pelo réu, à luz do que dispõe o caput do art. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079534087 RS
do artigo 302 da Lei n.º 9.503/97. “Implementados os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena... da Silva Flores, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, I, da Lei nº 9.503/97, pela prática do seguinte... nas sanções do art. 302, da Lei nº 9.503/97, à pena carcerária de ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079474565 RS
nas sanções dos art. 155, § 4º, I, do Código Penal (1º fato), e art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03 (2º fato); GEAN PABLO RAMBO...-os como incursos nas sanções dos art. 180, caput, do Código Penal (3º fato), e art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03... (fl. 234). Dispõe o artigo 16, caput , da Lei nº 10.826/2003: “Art. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079255865 RS
, nos termos do art. 155 , § 2º , do Código Penal , a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena... § 2.º do artigo 155 do Código Penal . “É que, embora não haja no feito o auto de avaliação do bem, trata-se o objeto... GUIMARÃES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 155 , caput , c/c art. 14 , in...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079217535 RS
em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46 do Código Penal ), em local.... Reexaminando o art. 51 do Código Penal , todavia, a conclusão que se impõe é outra. Dispõe o referido artigo sobre a pena... , § 1º , CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PEN...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079521423 RS
, conforme artigo 43 , IV , do Código Penal , que será indicada pelo Juízo das execuções, atendidos os termos do artigo 46... Correa Ribeiro, dando-os como incursos nas sanções do art. 302 da Lei nº 9.503 /97, com a incidência da majorante prevista... de aumento de conduzir o caminhão sem possuir carteira de habilitaçã...
Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019
nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal c/c arts. 5°, I e 7°, I, II e V, da Lei n. 11.340/2006. 04... - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar e individualizar a pena do acusado. Provada.... Fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33,...
Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019
° 11.340/2006. 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar... E DISPOSIÇÕES GERAIS. Fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33, “caput” do Código Penal..., o denunciado está incurso no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998.” EDITAL DE I...
Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019
de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia... qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo... de diminuição ou aumento da pena. Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e ...
Art. 46 do Decreto Lei 2848/40
Art. 46 do Código Penal
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References: artigo 302
 artigo 16
 artigo 155
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 14