Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0187_PT.html
Timestamp: 2020-01-25 05:26:25+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia
Processo : 2016/0039(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0187/2016
178k 93k
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia
Relatora: Marielle de Sarnez
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0067),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0032/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0187/2016),
2. Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho que figura em anexo à presente resolução;
3 Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
A presente decisão é aprovada sem prejuízo da declaração comum adotada juntamente com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia, a qual deve continuar a ser considerada a base para todas as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira a territórios e países terceiros.
A Tunísia conseguiu consolidar a sua transição democrática. Hoje em dia, dispõe de uma Constituição que protege os direitos e as liberdades, de um sistema judicial consolidado e de meios de comunicação social independentes. O país é governado por um governo de ampla coligação, resultante de eleições livres e transparentes, e assenta numa sociedade civil dinâmica e moderna, recompensada, com razão, com o Prémio Nobel da Paz, atribuído ao quarteto do diálogo nacional tunisino.
No entanto, a Tunísia atravessa atualmente grandes dificuldades. Foi repetidamente alvo de atentados e de ataques terroristas que afetaram profundamente setores económicos fundamentais do país, como o turismo. O crescimento, que se previa ser de 3% em 2015, foi revisto em baixa para 0,5% em 2016, e a taxa de desemprego média é de 15%, sendo de 20% para as mulheres e de 28,6% para os jovens diplomados do ensino superior. Além disso, o contexto regional em termos de segurança e de política é extremamente volátil, em razão, nomeadamente, da fronteira que o país partilha com a Líbia.
Apesar de todos estes desafios, a Tunísia continua a realizar progressos muito importantes, consolidando a transição democrática do país, desenvolvendo as reformas necessárias para a modernização das suas estruturas económicas e reforçando as relações com os seus parceiros, designadamente a União Europeia, com a qual negoceia atualmente um acordo de comércio livre.
É muito importante que a Tunísia seja bem-sucedida e que contrarie todos os que a querem desestabilizar. Por conseguinte, a Europa deve mostrar-se solidária e determinada em acompanhar e apoiar a Tunísia no seu desenvolvimento, através de ações muito concretas que beneficiem diretamente a população do país.
Neste contexto, a assistência macrofinanceira (AMF) é um instrumento financeiro europeu que pode ser mobilizado para apoiar um Estado terceiro que se depare com uma situação de crise. Graças às reformas realizadas no país, a Tunísia preenche plenamente as condições políticas indispensáveis à concessão de assistência macrofinanceira, nomeadamente em termos de respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.
Em 15 de maio de 2014, foi concedido um primeiro programa de 300 milhões de euros à Tunísia para apoiar os seus esforços de reformas tendentes a melhorar a gestão das finanças públicas e o funcionamento do sistema fiscal, reforçar a rede de segurança social, reformar o sector financeiro e, por último, melhorar o quadro regulamentar do comércio e do investimento. Duas tranches deste programa foram pagas logo em 2015 e a terceira sê-lo-á no decorrer de 2016.
Em agosto de 2015, em resposta ao pedido do Governo tunisino, a Comissão Europeia previu um segundo programa de assistência macrofinanceira para a Tunísia, de um total de 500 milhões de euros, que será concedido sob a forma de empréstimos a médio prazo nos mercados financeiros com condições vantajosas. Este programa de assistência irá apoiar as reformas empreendidas pela Tunísia para melhorar a sua situação orçamental, equilibrar a balança de pagamentos e criar um clima mais propício ao investimento.
O relator concorda, portanto, com a proposta da Comissão Europeia e espera que este programa adicional de assistência possa entrar em vigor o mais rapidamente possível para ajudar a Tunísia num momento crucial.
Senhor Deputado Bernd Lange
Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA)
Assunto: Assistência macrofinanceira à República Tunisina - COM(2016)67 final - COD(2016)0039
Tal como aprovado pelos coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) e a fim de permitir o rápido tratamento desta proposta, tenho a honra de, na qualidade de presidente da Comissão AFET, transmitir a Vossa Excelência, por meio da presente carta, o parecer desta comissão sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à República Tunisina.
A Comissão AFET apoia plenamente a proposta de concessão de assistência macrofinanceira à República Tunisina num montante máximo de 500 milhões de euros. Contudo, tal como anteriormente indicado para a primeira operação AMF-I, não foi sequer considerada a possibilidade de conceder assistência à Tunísia sob a forma de subvenções.
Como referido na proposta, a situação económica da Tunísia não é excelente: o país confronta-se com problemas de segurança, que vêm juntar-se aos problemas socioeconómicos, num contexto de consolidação da sua transição democrática. As persistentes dificuldades socioeconómicas e orçamentais ligadas à instabilidade continuam a ser um desafio importante não apenas para a Tunísia, mas também para toda a região e para o seu parceiro principal, a União Europeia.
É muito preocupante que a dívida externa da Tunísia tenha aumentado de 48 % do PIB em 2011 para cerca de 56,2 % do PIB em 2014, esperando-se que atinja um valor máximo de 72% do PIB em 2018. Apesar disso, a assistência macrofinanceira da União será disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar da data de entrada em vigor do Memorando de Entendimento (cf. artigo 1.º, n.º 4). A dívida externa atingirá, por conseguinte, o seu nível mais elevado durante este período. Por essa razão, é necessário prever já um mecanismo de compensação para enfrentar os desafios futuros.
Os custos das operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da decisão do Conselho e do Parlamento não devem ser suportados pela Tunísia ou devem ser, pelo menos, repartidos pela UE e pela Tunísia (cf. artigo 4.º).
Dado que a UE concedeu à Tunísia um estatuto de «parceiro privilegiado» e na sequência da criação, em 18 de fevereiro do corrente ano, da Comissão Parlamentar Mista UE-Tunísia, gostaria igualmente de recomendar que o Memorando de Entendimento seja negociado pela Comissão e pela autoridades tunisinas (cf. artigo 3.º) e debatido pelos membros desta Comissão Parlamentar Mista, composta por membros do Parlamento Europeu e da Assembleia de Representantes do Povo da Tunísia. O acompanhamento a que se refere o artigo 2.º, bem como o relatório sobre a aplicação da decisão previsto no artigo 8.º, devem ser igualmente debatidos pela Comissão Parlamentar Mista UE-Tunísia.
A comissão considera que a UE e as instituições financeiras internacionais devem dar um forte apoio à estabilização deste importante parceiro da vizinhança meridional, especialmente à luz dos progressos alcançados a nível da consolidação do processo democrático e da situação regional.
Gostaria, no entanto, de sublinhar que os prazos para a aprovação da posição do Parlamento são excessivamente curtos, atendendo a que a proposta só foi enviada para consulta em 2 de março de 2016. Devido a esta situação, foi difícil para a nossa comissão adotar um parecer sobre esta importante questão. Fui informado de que, na sua planificação, a DG ECFIN havia mesmo previsto a adoção da decisão pelo Parlamento em primeira leitura já em 27/28 de abril. Esta previsão parece desvalorizar a forma como o Parlamento pode gerir o exercício democrático das suas competências legislativas.
Espero que a situação nacional e as especificidades dos parceiros da UE sejam devidamente tidas em conta e respeitadas aquando da negociação de questões importantes, como a da «assistência macrofinanceira». Dado que o Ramadão terá lugar em junho, a que se seguirá o período de férias de verão, as negociações sobre o Memorando de Entendimento ficarão suspensas até ao outono. É, por conseguinte, improcedente a insistência da Comissão Europeia para que o Parlamento adote a sua posição com celeridade.
Estou certo de que a Comissão INTA terá devidamente em conta este parecer quando adotar a sua posição, bem como durante as negociações com o Conselho.
CC: Pier Antonio Panzeri, presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe
Marielle de Sarnez, relatora
Assunto: Proposta de decisão sobre a concessão de assistência macrofinanceira adicional à Tunísia
A Comissão INTA prepara atualmente o seu relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (2016/0039 (COD)).
Os coordenadores decidiram apresentar a posição da Comissão dos Orçamentos por carta em vez de preparar um parecer formal.
A Comissão dos Orçamentos considera que as consequências económicas da transição política, a instabilidade regional, as ameaças à segurança e a agitação social estão a afetar a balança de pagamentos e a situação orçamental na Tunísia, já frágeis.
Em 2014, foi encetada uma primeira operação de assistência macrofinanceira (AMF) de 300 milhões de euros para complementar um programa do Fundo Monetário Internacional. A pedido do Governo tunisino, esta nova proposta (AMF-II) é também um complemento ao novo programa do FMI e ascenderia a um montante adicional de 500 milhões de euros sob a forma de empréstimos a médio prazo (a desembolsar em três parcelas), a fim de cobrir as necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia.
A Comissão dos Orçamentos regista que o Fundo de Garantia relativo às ações externas seria objeto de um provisionamento de 45 milhões de euros (9 % dos empréstimos). As dotações terão de ser inscritas no orçamento da União com um desfasamento de dois anos, ou seja, nos orçamentos de 2018 e 2019, partindo do princípio de que os desembolsos se realizam em 2016 e 2017.
A Comissão dos Orçamentos apoia a operação de AMF-II proposta, que constitui um complemento necessário à assistência internacional e europeia à Tunísia e uma manifestação de solidariedade para com este país.
A comissão observa que foram levadas a cabo algumas pequenas alterações ao texto normalizado de decisões de AMF, a fim de proporcionar mais flexibilidade na aplicação da condicionalidade. Insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as condições associadas às operações de AMF sejam devidamente aplicadas, tendo simultaneamente em conta a situação específica dos países beneficiários, nomeadamente o grau de empenhamento de um país e os desafios que enfrenta.
A comissão salienta, todavia, que os empréstimos ao abrigo da AMF são apenas um dos instrumentos disponíveis para apoiar a Tunísia e que poderia ter sido considerada a possibilidade de conceder subvenções AMF no quadro da assistência macrofinanceira.
Recorda que o principal instrumento para apoiar a Tunísia é o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ao abrigo do qual foi atribuída a esse país uma média de 115 milhões de euros por ano desde o início do QFP 2014-2020, excluindo os programas regionais. No âmbito do IEV, a Tunísia foi o primeiro beneficiário do programa global que recompensa os progressos na reforma democrática (princípio «mais por mais») com um montante adicional de 71,8 milhões de euros em 2015.
A Tunísia também beneficia de financiamento ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, além de participar em programas da UE, como o programa Erasmus+.
Por conseguinte, a fim de enfrentar os desafios das reformas democráticas, por um lado, e da estabilidade e da segurança, por outro, a comissão exorta a Comissão a prosseguir o reforço do apoio da União à Tunísia, declarando-se pronta a considerar qualquer proposta orçamental ao abrigo dos instrumentos relevantes para esse efeito.
Assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

References: artigo 294
 artigo 212
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 8