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Timestamp: 2018-12-12 18:00:17+00:00

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CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. Portaria SUP, de 1º - PDF
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. Portaria SUP, de 1º
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Ayrton Sousa Malheiro
1 CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO Portaria SUP, de 1º O Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, considerando: - a imperiosidade de ampliação dos serviços abrangidos pela Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica - AMHO, proporcionada pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; - a oportunidade de investimento em novas técnicas, equipamentos e serviços, para propiciar melhor atendimento e conforto aos usuários do regime da AMHO; - a conveniência de expansão da assistência para o interior do Estado, de forma a alcançar maior número de contribuintes e beneficiários; - a exigência de manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada com as contribuições e a despesa gerada pelos beneficiários do regime da AMHO, a fim de proporcionar o indispensável equilíbrio atuarial e financeiro do regime; e, - a importância do estabelecimento de um fator moderador, por meio do ressarcimento de despesas a título de coparticipação, de forma a propiciar a utilização responsável da AMHO, pelos beneficiários, resolve: Artigo 1º - Serão cobertos integralmente pela CBPM, em função do convênio firmado com a Cruz Azul de São Paulo, nos termos do artigo 30 da Lei 452/74, os seguintes custos de AMHO: I - honorários médicos sobre procedimentos cirúrgicos, visitas e avaliações, quando realizados nas instalações da Cruz Azul de São Paulo ou hospitais e clínicas credenciadas, por médico por ela contratado ou credenciado; II - utilização do centro cirúrgico e obstétrico; III - diárias de internação, inclusive de Unidade de Terapia Intensiva - UTI; IV - taxas, assistência de enfermagem e serviços de hotelaria; V - medicamentos prescritos em procedimentos assistenciais hospitalares, mesmo os de alto custo, ainda que devam ter continuidade em regime domiciliar (exceto os quimioterápicos orais e os contrastes utilizados nos exames); VI - atendimentos clínicos ambulatoriais ou hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VII - materiais de consumo hospitalar; VIII - degermantes e antissépticos; IX - os seguintes exames, conforme valores da tabela em anexo: Teste NAT para HIV e Hepatite B; Teste do "pezinho" (PKU); Teste Otoacústico ("Orelhinha") e Reflexo Vermelho; X - transporte de pacientes internados, ida e volta, para realização de procedimentos em outros hospitais ou serviços especializados, não disponíveis na Cruz Azul de São Paulo, e; XI - remoções, ida e volta, de pacientes internados em hospitais credenciados que precisam realizar exames na Cruz Azul de São Paulo. Parágrafo 1º - Quando os procedimentos cirúrgicos, as visitas e avaliações forem realizados por médico contratado particularmente pelo paciente ou seu responsável legal, os honorários deverão ser ajustados e pagos diretamente ao
2 profissional, sem intervenção da Cruz Azul de São Paulo, mesmo se o evento ocorrer em suas instalações. Parágrafo 2º - Nos casos de parto, em que a gestante ou seu representante legal optar por realizar o procedimento por médico contratado particularmente, os honorários deverão ser ajustados segundo as regras internas da Cruz Azul de São Paulo. Parágrafo 3º - Os medicamentos de alto custo serão definidos segundo regras internas da Cruz Azul de São Paulo. Artigo 2º - Nos termos do convênio firmado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo, a tabela de ressarcimento a título de coparticipação dos contribuintes, corresponderá a 50% do valor do custeio da AMHO, incidente sobre: I - consultas; II - Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia - SADT, e contrastes utilizados nos exames; III - materiais especiais, assim considerados aqueles que não são de consumo hospitalar usual e diário, mas sim, específicos para determinados procedimentos; IV - órteses e próteses nacionais ou nacionalizadas, ou ainda as importadas quando não houver similar nacional ou nacionalizada ou que tiverem custo menos elevado que aquelas; V - visitas domiciliares; e, VI - atendimento odontológico de urgência. Parágrafo 1º - O não comparecimento à consulta agendada, acarretará a cobrança da coparticipação do inciso I deste artigo, exceto quando houver o cancelamento com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência. Parágrafo 2º - Os exames e procedimentos quando não realizados na Cruz Azul de São Paulo e encaminhados para prestado res de serviços externos, terão a coparticipação calculada sobre o valor total da fatura emitida pelo executante, respeitadas as regras de incidência da coparticipação. Parágrafo 3º - Nas hipóteses em que o contribuinte ou beneficiário optar pela utilização de órteses e próteses diversas das estabelecidas no inciso IV deste artigo, o custeio correrá integralmente por conta do interessado, e será cobrado com base no valor de compra (nota fiscal) acrescido de 10%, o qual poderá ser pago, mediante autorização de desconto em folha de pagamento, ou, se assim desejar e sob sua responsabilidade, adquiri-las diretamente no mercado, disponibilizando-as em tempo hábil para a realização do procedimento. Parágrafo 4º - O atendimento odontológico de urgência deverá ser realizado mediante guia de encaminhamento expedida por médico plantonista do Pronto Socorro da Cruz Azul de São Paulo, em clínicas credenciadas e indicadas e pelos valores dos procedimentos estabelecidos em contrato com o prestador de serviço.
3 Artigo 3º - Os valores de custeio relativos aos procedimentos de que tratam os artigos anteriores, pactuados em função do convênio firmado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo, constam das tabelas disponibilizadas para consulta dos contribuintes e beneficiários, por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos da CBPM: da Cruz Azul de São Paulo: e no anexo a esta portaria. Artigo 4º - O pagamento do valor correspondente ao ressarcimento, a título de coparticipação, relativo ao custeio do regime da AMHO de contribuintes e beneficiários de que trata o artigo 2º será feito por meio de desconto em folha de pagamento, em lançamento único ou parcelado, observado os tetos máximos de referência estabelecidos na tabela abaixo: POSTO/GRADUAÇÃO VALOR UFESP Coronel Tenente Coronel 60 Major Capitão 1º Tenente 50 2º Tenente Aspirante a Oficial Subtenente 35 1º Sargento 2º Sargento 30 3º Sargento Cabo 25 Soldado 1ª Classe 20 Soldado 2ª Classe 15 Aluno Oficial EM Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, o desconto mensal, individualmente aplicado, poderá exceder o limite correspondente a 10% da retribuição global mensal do contribuinte. Artigo 5º - Não serão cobertos pelo convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo: I - transplantes de órgãos; II - tratamentos clínicos ou cirúrgicos de caráter experimental; III - cirurgia plástica ou outros tratamentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade estética; IV - fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou para fins estéticos ou para correção de alterações de desenvolvimento dos maxilares; V - fornecimento de próteses endovasculares; VI - fornecimento de medicamentos importados, não nacionalizados (fabricados e embalados no exterior) ou, ainda, não reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; VII - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, vacinas e outros medicamentos preventivos;
4 VIII - tratamentos ilícitos, antiéticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; IX - tratamentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade social, relacionados a métodos de concepção ou de anticoncepção não previsto em lei; X - tratamento de rejuvenescimento, repouso, convalescença, abrasão química, emagrecimento estético e suas consequências; XI - tratamentos por dependência química, psicanálise, sonoterapia, psicoterapia (individual ou em grupo), terapia ocupacional, ludoterapia, psicologia ambulatorial; XII - atendimentos e tratamentos decorrentes de acidentes, lesões, doenças e quaisquer eventos provocados por embriaguez, entorpecentes, psicotrópicos, tentativa de suicídio ou atos ilícitos devidamente comprovados, interrupções de gravidez, provocadas e suas consequências imediatas ou tardias; XIII - remoção para consultas e transferências hospitalares, exceto de pacientes internados em hospitais credenciados que precisam realizar exames na Cruz Azul de São Paulo. XIV - enfermagem particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar; XV - assistência domiciliar tipo "Home Care"; XVI - escleroterapia, laserterapia e microcirurgia de varizes; XVII - consulta, avaliação e tratamento odontológico; e, XVIII - demais exames e procedimentos não previstos nas tabelas da Associação Médica Brasileira AMB/90/92/96/99 e CBHPM. Artigo 6º - Os atendimentos em caráter de urgência ou emergência dos beneficiários do regime de AMHO poderão ser realizados por qualquer Unidade Hospitalar, mesmo não credenciada pela Cruz Azul de São Paulo; I - são consideradas situações de urgência ou emergência aquelas em que a intervenção médica deverá ser imediata, sob pena de risco a saúde do beneficiário; II - a Unidade Hospitalar atendente deverá ser informada de que o direito de assistência médica do beneficiário é prestada pela Cruz Azul de São Paulo, e que esta deverá ser comunicada o mais rápido possível para que assuma a responsabilidade do tratamento e transferência, tão logo essa providência seja possível; e, III - o contribuinte deverá pagar a fatura médico-hospitalar no local de atendimento, e, posteriormente, encaminhar a documentação original à Cruz Azul de São Paulo para avaliação e auditoria da situação de urgência ou emergencia a fim de pleitear o ressarcimento nas mesmas regras do regime de AMHO previstas nesta portaria. Artigo 7º - É expressamente vedada a cobrança de encargos não previstos na presente Portaria. Artigo 8º - Casos omissos serão tratados e decididos, individualmente, pelo Superintendente da CBPM. Artigo 9º - A presente Portaria entrará em vigor a contar de , ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria 001- AT/CBPM, de
5 Em razão da autonomia administrativa da CBPM sobre o regime da AMHO, os boletins gerais da Polícia Militar que tratam sobre esse mesmo assunto deixam de ter aplicação efetiva.

References: Artigo 1
 artigo 30
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9