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Timestamp: 2020-04-08 16:35:24+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 025, p. 965 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 965
0965 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
4 - A aplicação de métodos indirectos far-se-á ainda quando algum dos seus administradores for condenado por infracção fiscal.
O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 6, 8, 9 e 14 do artigo 53.º do Código do IRC constantes do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 16-C, do BE, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 59.º do Código do IRC (altera o n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei).
3 - A utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número anterior, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 30%.
4 - (igual ao n.º 3 da versão anterior).
5 - (igual ao n.º 4 da versão anterior).
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 62.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, de substituição do artigo 63.º do Código do IRC.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço que as duas alíneas sejam votadas em separado.
O Sr. Presidente: - Quais são as alíneas a que se refere, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É a alínea c) do n.º 4 e a alínea b) do n.º 8.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar, a quem possa estar em condições de explicar, se esta nova redacção da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do IRC, constante da proposta 1155-C, substitui a sua redacção actual.
O Sr. Presidente: - A proposta é de substituição, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, mas como me parece que o texto original aparentemente é outro, incidindo sobre outra questão, gostaria que me confirmassem que não se trata apenas de uma correcção.
O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS quer dar alguma explicação?
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Deputado, a proposta é de substituição da alínea c) do n.º 4 e não da alínea c) do n.º 3, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.
O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a mesma proposta, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 8 do artigo 63.º do Código do IRC.
8 - ................................................................................
b) Se verifique alguma das situações no n.º 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;
O Sr. Presidente: - Vamos ainda proceder à votação da parte restante da proposta 1155-C, do PS, que altera o n.º 9 do artigo 63.º do Código do IRC constante da proposta de lei.
9 - Quando não seja renovada a opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, bem como quando a cessação do regime resulte de algum dos factos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, os efeitos da cessação reportam-se, respectivamente, ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a renovação, àquele em que deveria ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do número anterior, ou ao final do exercício em que se verificam os factos previstos na alínea e) do número anterior.

References: artigo 53
 artigo 30
 artigo 59
 artigo 30
 artigo 62
 artigo 30
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 30
 artigo 63
 artigo 63