Source: http://www.foriente.pt/155/estatutos.htm
Timestamp: 2016-12-09 19:12:04+00:00

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ARTIGO 1ºNatureza
ARTIGO 2ºDuração e Sede
A Fundação é portuguesa, de duração indeterminada e tem a sua sede na Rua do Salitre, números 66 e 68, 1269-065 Lisboa, freguesia do Coração de Jesus, concelho de Lisboa, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins.
ARTIGO 3ºFins
A Fundação promoverá, acções que visem a valorização do património cultural e artístico, bem como o desenvolvimento educativo de Macau.
CAPÍTULO IIRegime Patrimonial e Financiamento
ARTIGO 4ºPatrimónio
A Fundação foi instituída pela STDM (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL.) com um fundo inicial próprio de 212 milhões de patacas, acrescido de uma contribuição, de proveniência idêntica, de 100 milhões de patacas valores já realizados.
Constituem ainda património da Fundação os rendimentos de proveniência idêntica à referida no número anterior que lhe foram atribuídos, nos termos da cláusula 21ª, nº 1, alínea d), do aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, celebrado em 31 de Dezembro de 1986, entre o Governo de Macau e a STDM, SARL.
ARTIGO 5ºAutonomia Financeira
Contratar empréstimos e conceder garantias, no quadro de optimização da valorização do seu património e da concretização dos seus fins; Realizar investimentos em Portugal ou em Macau ou em países estrangeiros, bem como dispor de fundos em bancos estrangeiros.
CAPÍTULO IIIOrganização
ARTIGO 6ºÓrgãos da Fundação
O Conselho de Curadores; O Conselho de Administração; A Comissão Executiva; O Órgão de Fiscalização.
ARTIGO 7ºConselho de Curadores
O mandato dos membros do Conselho de Curadores salvo nos casos previstos no nº 13 deste artigo, é de quatro anos, mas cessa automaticamente no fim do ano em que completem setenta e cinco anos de idade. A exclusão de qualquer membro só pode efectuar-se mediante deliberação do Conselho tomada por escrutínio secreto pelo menos por dois terços dos votos favoráveis, com fundamento em indignidade, falta grave, doença ou desinteresse manifesto no exercício das suas funções.
Os membros do Conselho de Curadores designados em regime de substituição exercem as suas funções nos termos e com as limitações previstas nos presentes estatutos, não podendo participar nas deliberações relativas a actos previstos nos n.ºs 4 e 6 do presente artigo e no artigo 16º.
A primeira composição do Conselho de Curadores (curadores fundadores) é a constante do artigo 17º, sendo o mandato destes membros temporalmente indefinido, mas se qualquer deles optar renunciar ao mandato após os setenta e cinco anos de idade poderá assumir o cargo de Conselheiro da Fundação como Curador fundador jubilado.
ARTIGO 8ºCompetência do Conselho de Curadores
Compete ao Conselho de Curadores:Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação, velar pelo cumprimento dos seus estatutos e pelo respeito pela vontade do instituidor e emitir orientações gerais sobre o seu funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins da Fundação;Designar o Presidente do Conselho de Administração e, sob proposta deste, os seus membros;Designar, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, os membros da Comissão Executiva, os quais poderão ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;Designar os membros do Órgão de Fiscalização;Emitir orientações gerais sobre o Projecto de Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento submetidos pelo Conselho de Administração para o ano seguinte;Aprovar conjuntamente com o Conselho de Administração o Relatório e Contas do exercício, submetidos pelo Conselho de Administração e submetidos à sua apreciação em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal;Emitir parecer sobre propostas de operações de investimento ou outras operações e iniciativas relevantes, apresentadas pelo Conselho de Administração e que não constem do Plano referido na alínea e) aprovado para o respectivo ano;Aprovar a criação ou o encerramento de delegações da Fundação, sob proposta do Conselho de Administração;Dar parecer sobre as propostas de alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação.Aprovar o Código de Conduta da FundaçãoDeliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Comissão Executiva e do Órgão de Fiscalização, caso seja aplicável.
ARTIGO 9ºConselho de Administração
O Conselho de Administração é composto por um número ímpar, com um mínimo de três membros e um máximo de nove membros, designados, nos termos do artº 8, al. b), de entre individualidades que dêem garantias de realizar os objectivos da Fundação. O seu mandato é de quatros anos, sucessivamente renovável.O Presidente do Conselho de Administração pode ser designado de entre os membros fundadores do Conselho de Curadores. O Presidente do Conselho de Administração, designado nos termos do número anterior, suspende o respectivo mandato como membro do Conselho de Curadores enquanto exercer essas funções.O mandato dos membros do Conselho de Administração caduca automaticamente no final do exercício do ano em que perfaçam setenta anos de idade.O disposto no número anterior não se aplica aos membros do Conselho de Administração que sejam Curadores Fundadores nos termos do artigo 17º dos presentes estatutos.As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.O Conselho de Administração reúne, pelo menos, trimestralmente e sempre que convocado pelo seu Presidente.
ARTIGO 10ºCompetência do Conselho de Administração
Compete ao Conselho de Administração gerir a Fundação em tudo o que não seja da competência de outro órgão e, em especial:Aprovar os regulamentos e criar, por sua iniciativa ou por proposta da Comissão Executiva, os órgãos necessários à organização da Fundação, preenchendo os respectivos cargos;Administrar o património da Fundação, praticando todos os actos necessários a esse objectivo e tendo os mais amplos poderes para o efeito;Aprovar o Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento Anual, tendo em conta as orientações do Conselho de Curadores;Aprovar, em conjunto com o Conselho de Curadores nos termos previstos no artigo 8º alínea f), o Relatório e Contas do exercício elaborado pela Comissão Executiva;Aprovar a alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação, nos termos do artigo 16º;Representar a Fundação quer em juízo, activa e passivamente, quer perante terceiros;Negociar e contratar empréstimos e emitir garantias, nos termos da alínea c) do artigo 5º;Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, de forma a reflectirem, precisa e totalmente em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;Promover, pelo menos uma vez por ano, uma auditoria pormenorizada dos livros e registos, por empresa independente de auditoria de reputação internacional;Deliberar sobre as demais matérias que lhe sejam submetidas pela Comissão Executiva.
ARTIGO 11ºComissão Executiva
A Comissão Executiva é composta por dois a cinco membros, designados pelo Conselho de Curadores, os quais poderão ou não integrar em simultâneo o Conselho de Administração.O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, nos termos legais.A Comissão Executiva designará de entre os seus membros o Presidente o qual poderá ser igualmente o Presidente do Conselho de Administração, se este integrar a Comissão Executiva.À Comissão Executiva cabe a gestão corrente da Fundação e em especial:Gerir a actividade corrente da Fundação, de acordo com os princípios definidos nestes estatutos;Definir a organização interna da Fundação de acordo com as políticas gerais estabelecidas pelo Conselho de Administração, podendo propor ao Conselho de Administração a criação de novos órgãos;Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração no exercício da sua competência;Submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os assuntos sobre os quais este deve pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;Submeter à apreciação do Conselho de Administração uma proposta de Relatório e Contas do exercício anterior;Elaborar anualmente um Plano de Actividades e um Orçamento e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;Contratar ou despedir, após parecer do Conselho de Administração, e dirigir o pessoal da Fundação.
ARTIGO 12ºFuncionamento da Comissão Executiva
A Comissão Executiva reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria simples dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.Das reuniões da Comissão Executiva deverá ser lavrada uma acta, que deverá ser assinada por todos os membros presentes e consignada em livro próprio.
ARTIGO 13ºVinculação da Fundação
A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente, ou pela assinatura de quaisquer dois membros da Comissão Executiva para as matérias compreendidas nas competências deste órgão.O Conselho de Administração poderá constituir mandatários, delegando-lhes competência, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.O Conselho de Administração poderá, em casos devidamente justificados, constituir mandatários atribuindo-lhes competência para actos específicos previamente por si aprovados podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de dois mandatários.
ARTIGO 14ºÓrgão de Fiscalização
O Órgão de Fiscalização, que terá um mandato de quatro anos, poderá ser constituído por um Fiscal Único ou por um Conselho Fiscal composto por três membros, podendo um deles ser revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, cabendo ao Conselho de Curadores a sua designação.Caso o Órgão de Fiscalização seja constituído por um Conselho Fiscal, este designará de entre os seus membros o Presidente, que terá voto de qualidade.ARTIGO 15ºCompetência do Órgão de Fiscalização
Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o Relatório e Contas do exercício a submeter à aprovação do Conselho de Administração e do Conselho de Curadores;Fiscalizar a gestão da FundaçãoVerificar periodicamente a regularidade da escrituração da Fundação, tendo em conta os relatórios da auditoria prevista no artigo 10º, alínea i).
Capítulo IVAlteração dos estatutos, modificação e extinção da FundaçãoARTIGO 16ºAlteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação
A alteração dos presentes estatutos e a modificação da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante aprovação por unanimidade do Conselho de Administração. A extinção da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante deliberação por unanimidade do Conselho de Administração devendo ser fixado para o respectivo património o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída.CAPÍTULO VDisposições finais e transitórias
ARTIGO 17ºDisposições finais e transitórias
1. São considerados curadores fundadores: os Prof. Doutor João José Fraústo da Silva, Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira, Engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda, Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, Dr. Stanley Ho e Sr. Edmund Ho, que também usa Ho Hau Wa.

References: ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 artigo 16
 artigo 17

ARTIGO 8

ARTIGO 9
 artigo 17

ARTIGO 10
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 5

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14
 artigo 10

ARTIGO 17