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Timestamp: 2019-10-20 11:25:04+00:00

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liquidação imposto sucessorio - página 7
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...sucessório. Quanto à territorialidade, mantém-se a regra ...
...-parte que lhes pertença em termos sucessórios (2/3, i.e. , €92.782,59), e porque assumiu a ...ção dos bens, em sede de processo de imposto sucessório, a sua apropriação pelo pai dos ... passa a ser administrado até à liquidação e partilha pelo cabeça de casal – cfr. arts. ...
..., por falta de pagamento da Nota de Liquidação; B. 2 - Sobre o Crédito constituído em vida da ... dos bens doados em vida em sede de imposto de selo, como da respectiva entrega nos termos do ... de pertencer ao futuro património sucessório, para serem administrados pelo donatário, em ...
... Administrativo e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em ... doações, no âmbito do processo de sucessório n° 2499, em 25 de Fevereiro de 2003, foi ...
... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto Municipal Sobre ... de registo de processos de imposto sucessório" instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das rela\xC3"...
Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se identifiquem
...óprios condicionamentos legais que são impostos a este nível; 24.ª Desde logo, a interpelação ... Na sequência de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, em 1998, ... – J… e N… (Processo de Imposto Sucessório n.º 1867 por óbito da mãe). O processo de ...
Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
Aviso n.º 11321/2008, de 14 de Abril de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo 3 -D, fiscalizaçáo das ...
Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008
Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da
... considerado que a notificação da liquidação do IRC do ano de 2001 foi efectuada dentro do ... do referido relatório que: “ (..) IMPOSTO S/RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS - (IRC).	... a um direito é sujeita a imposto sucessório. Para o cálculo do imposto a pagar e de acordo ...
... das taxas de averbamento e demais impostos que forem devidos ao Estado. 2 - Em caso de ..., nos termos gerais de direito sucessório. Artigo 55.º Transmissão por ato entre vivos 1 ... processo/atividade subjacente à liquidação...
...contra a liquidação de IRS n.º…………………., relativa ao ... nos termos do artigo 2/5 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosa de ...// Foi sujeito a imposto sucessório pela transmissão gratuita do seu marido o valor ...
...ª- O início jurídico do fenómeno sucessório, tende à devolução sucessória das relações ...C., para efeitos de liquidação... efeitos de liquidação do respectivo imposto...
... no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... de registo de processos de imposto sucessório instaurados, modelo n.o 3-D, fiscalizaçáo das ...
Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
...ção em 1958, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com que se ... em que assentará a base para a liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e ... os prazos para pagamento do imposto sucessório liquidado por avença, tendo em vista ...
inexistência dos atos jurídicos

References: artigo 249
 artigo 45
 artigo 36
 artigo 45
 Artigo 55
 artigo 2