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Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos. - PDF
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Luciano Camilo Fortunato
1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Regulamento n.º 100/2006 (Diário da República II Série de 16 de Junho de 2006) Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos. (previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março) Artigo 1.º Objecto, âmbito e validade 1 O presente Regulamento visa avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura e de bacharelato (até à cessação do seu funcionamento) num estabelecimento de ensino superior. 2 As provas são realizadas anualmente. 3 As provas têm, exclusivamente, o efeito referido no n.º 1, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. 4 A aprovação nas provas é válida, exclusivamente, para o curso da a que o candidato se propôs no acto de inscrição. 5 As provas são válidas para o ano em que se realizam e para a candidatura ao mesmo curso, nos dois anos subsequentes ao da sua realização. 6 Os candidatos aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro. Artigo 2.º Condições especiais de acesso e ingresso Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas; b) Reúnam as condições previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto. Artigo 3.º Inscrição e prazos 1 A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da. 2 O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas constam em anexo (anexo I) e são publicados anualmente no Diário da República e divulgados através do site da. 3 O processo de inscrição será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição, a fornecer pela, devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condições previstas no artigo 2.º deste Regulamento;
2 d) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo; e) Breve resumo explicativo das motivações e razões que levaram à escolha do curso a que se candidata; f) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou passaporte. 3 A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa de emolumentos, de acordo com tabela aprovada superiormente. Artigo 4.º Componentes e regras de realização das provas 1 A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente: a) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso; b) A avaliação das motivações do candidato; c) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato. 2 As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso. Artigo 5.º Regras de realização de cada uma das componentes das provas I Provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos 1 As provas de avaliação de conhecimentos, uma prova específica, a definir pelo júri, nomeado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, visam avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso a que se candidata. 2 As áreas de conhecimento da prova específica são as constantes no anexo II. 3 O júri torna público, na data prevista no anexo I, por afixação na e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar. 4 Cada prova é classificada de 0 a 20 valores. 5 Serão eliminados do processo os candidatos que tenham uma classificação igual ou inferior a 7 valores em alguma das provas realizadas ou que dela desistam expressamente. 6 Os resultados da prova escrita são tornados públicos de acordo com os prazos aprovados no anexo I. 7 Os candidatos podem solicitar, mediante o pagamento do respectivo emolumento, a revisão da prova escrita dentro do prazo estipulado no anexo I. 8 A revisão da prova referida no número anterior será efectuada por um júri constituído pelo responsável do curso, um docente da área e pelo docente responsável pela elaboração/classificação da prova. 9 Não haverá recurso relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objecto de recurso em tempo próprio.
3 II Avaliação das motivações do candidato 1 A entrevista destina-se a apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso. 2 Compete ao júri a marcação das datas e horas de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência mínima de sete dias. 3 Apenas passam à fase da entrevista os candidatos que tenham obtido classificação igual ou superior a 8 valores na(s) prova(s) de conhecimentos específicos. 4 Os candidatos que não se apresentem à entrevista no dia e hora previamente marcados ficam excluídos do processo de selecção. 5 A entrevista será classificada de 0 a 20 valores. 6 Serão reprovados os candidatos que tenham na entrevista uma classificação igual ou inferior a 7 valores, faltem ou que desistam expressamente. III Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato 1 O currículo escolar e profissional do candidato será apreciado de acordo com os seguintes itens: a) Formação escolar; b) Actividade profissional do candidato e respectiva adequação ao curso a que se candidata; c) Outro tipo de formação certificada; d) Artigos e obras publicados; e) Outras actividades relevantes. 2 O currículo será classificado de 0 a 20 valores. 3 Serão reprovados os candidatos que tenham na análise curricular uma classificação igual ou inferior a 7 valores. Artigo 6.º Composição e forma de nomeação do júri 1 O conselho científico nomeia, sob proposta do conselho directivo, o júri, que deverá proceder à organização e realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. 2 O júri é composto por seis docentes da, um dos quais preside e com voto de qualidade. 3 O júri integra obrigatoriamente um docente de cada uma das áreas de conhecimento das provas específicas. 4 São competências do júri: a) Organizar as provas em geral; b) Definir e elaborar as provas específicas adequadas a cada candidato, tendo em consideração o seu perfil académico/profissional e o curso a que se candidata, de acordo com os critérios fixados pelo conselho científico e no presente Regulamento; c) Classificar e seriar os candidatos; d) Propor ao conselho científico o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudo, da experiência profissional e da formação dos candidatos a admitir através destas provas. Artigo 7.º Critérios de classificação e de atribuição da classificação final 1 São considerados aprovados os candidatos que cumpram, simultaneamente, as seguintes condições:
4 a) Realização das três componentes da avaliação; b) Classificação de pelo menos 8 valores em cada uma das componentes de avaliação; c) Classificação final expressa no intervalo de da escala numérica inteira A classificação final é calculada da seguinte forma: CF=(PE+2E+2CV)/5 em que: CF=classificação final; PE=média das classificações obtidas nas provas específicas, se igual ou superior a 8 valores; E=classificação obtida na avaliação das motivações do candidato (entrevista), se igual ou superior a 8 valores; CV=classificação obtida na apreciação do currículo escolar e profissional, se igual ou superior a 8 valores. Artigo 8.º Ordenação dos candidatos e publicitação dos resultados finais 1 Os candidatos a um mesmo curso da e que tenham sido aprovados são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida. 2 Os candidatos a um mesmo curso que tenham obtido a mesma classificação final serão ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida na prova específica. Em caso de igualdade, pode ainda recorrer-se à classificação obtida na análise curricular e, posteriormente, na entrevista. 3 Em caso de empate de dois ou mais candidatos ao mesmo curso, após a aplicação do disposto no número anterior, serão criadas vagas adicionais, tantas quanto as necessárias para os admitir. Artigo 9.º Vagas 1 O número total de vagas a abrir anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos que tenham sido aprovados não pode ser inferior a 5 % do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos para o regime geral de acesso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho. 2 As vagas a que se refere o número anterior são consideradas para o cálculo do limite de 20 % a que estão sujeitas as vagas de cada par estabelecimento/curso para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro. 3 O número de vagas e a sua distribuição pelos cursos ministrados pela serão definidos por edital e afixados na. Artigo 10.º Recurso Das deliberações do júri, com excepção do disposto nos n.ºs 8 e 9 da parte I do artigo 5.º, não cabe recurso. Artigo 11.º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente do júri, ouvido o conselho directivo.
5 Artigo 12.º Aplicação O disposto no presente Regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive. 16 de Maio de A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Gonçalves. ANEXO I Prazos de inscrição e calendário de realização das provas Prazos Acção De Até Local 1 Definição do número de vagas e sua distribuição 15-5 Placard e site da 2 Afixação das áreas de conhecimento das provas específicas 15-5 Placard e site da 3 Candidatura apresentação do boletim de Serviços inscrição Académicos 4 Afixação da pauta dos admitidos 7-6 Placard e site da 5 Afixação das provas específicas a realizar e seus conteúdos programáticos 7-6 Placard e site da 6 Afixação das datas/hora de realização da prova específica (entre 19 e 23 de Junho) 7-6 Vitrina e site da 7 Afixação da classificação obtida na prova específica 28-6 Placard e site da 8 Requerimento de revisão de prova Serviços Académicos 9 Afixação dos resultados da revisão de prova 7-7 Placard e site da 10 Afixação das datas/hora de realização da Placard e site da entrevista (entre 18 de 21 de Julho) 11 Afixação das pautas de decisão classificação final e 28-7 Placard e site da
6 ANEXO II Áreas de conhecimento das provas especificas Curso Área Provas/conteúdo 1 Direcção e Gestão Hoteleira 2 Direcção e Gestão de Operadores Turísticos. 3 Gestão do Lazer e Animação Turística. especificidades da hotelaria especificidades das empresas turísticas. especificidades da animação turística 4 Informação Turística especificidades da informação turística. 5 Produção Alimentar em Restauração especificidades da produção alimentar. A definir pelo júri, organizadas em função dos diferentes perfis dos candidatos [alínea c) do n.º

References: artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 12
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 12