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MULTA NIC. Augustinho Souza Ferreira EMDEC S/A Campinas/SP - PDF
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Thomaz Marreiro César
1 MULTA NIC Augustinho Souza Ferreira EMDEC S/A Campinas/SP
2 O que é a multa NIC? Multa NIC é uma penalidade aplicada à pessoa jurídica, proprietária de veículo, por não identificação do condutor.
3 LEGISLAÇÃO Código de Trânsito Brasileiro CTB - artigo 257, parágrafo 8º. Resolução 151 do CONTRAN - unificação de procedimentos para esta penalidade. O TRABALHO DA EMDEC COM A MULTA NIC A EMDEC Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A-, iniciou, em novembro de 2007, o processamento e emissão das multas NIC. Motoristas infratores não eram penalizados com a pontuação das multas originárias.
4 Motoristas infratores não eram penalizados com a aplicação de uma nova penalidade pela não identificação do condutor infrator. Administração pública executa o controle, processamento e cobrança destas penalidades. Objetivo: - Estímulo para as empresas identificarem os motoristas infratores, reduzindo a impunidade e a insegurança no trânsito. -Diminuição das infrações e, consequentemente, a redução da aplicação da multa NIC.
5 Apresentando a MULTA NIC: O que descreve o artigo 257, parágrafo 8º, do CTB: Não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses. Resolução 151/2003 art. 2º - O cálculo para a aplicação da NIC é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração.
6 A multa NIC não é uma infração de trânsito, é uma penalidade administrativa por não identificação do condutor. A multa NIC pode ser aplicada em até cinco anos. O prazo para aplicação da multa NIC é abordado pela Lei Federal nº 9873/ "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
7 Fatores para cálculo multiplicativo da multa NIC: 1. proprietário do veículo deve ser uma pessoa jurídica. 2. a mesma placa do veículo em todas as multas. 3. ter o mesmo enquadramento. 4. pelo período de 12 meses. Só terão efeito multiplicativo, aquelas infrações cometidas pelo mesmo veículo e autuado pelo mesmo enquadramento dentro de um período de 12 meses.
8 Ex: Veículo AAA0001 Têxtil S/A 1ª Infração Enquadramento 518 deixar de usar cinto de segurança Data da Infração: 15/01/2006 Valor: R$ 127,69 x 1 = R$ 127,69 2ª Infração Enquadramento 518 deixar de usar cinto de segurança Data da Infração: 25/05/2006 Valor: R$ 127,69 x 2 = R$ 255,38 3ª Infração Enquadramento 518 deixar de usar cinto de segurança Data da Infração: 30/07/2006 Valor: R$ 127,69 x 3 = R$ 383,07 4ª Infração Enquadramento 518 deixar de usar cinto de segurança Data da Infração: 30/12/2006 Valor: R$ 127,69 x 4 = R$ 510,76
9 RECURSO DA MULTA NIC: Obedece o mesmo procedimento das multas originárias, conforme o artigo 285 do CTB. Conforme parágrafo único da Resolução 151/2003 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada deverá anular a penalidade da multa NIC. No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, bem como no caso de deferimento de recurso da multa NIC, ocorrerá o mesmo procedimento.
10 A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Em julho/2004 iniciou-se o processo de emissão da dupla notificação - notificação de autuação e notificação de penalidade. Houve a de reorganização no trabalho de identificação do condutor. A EMDEC elaborou um manual interno para a triagem do documento de identificação do condutor. Documento de identificação do condutor passou a ser classificado como: Consistente: quando a identificação do condutor obedece todos os critérios da legislação. Inconsistente: quando falta algum item daqueles exigidos na Resolução 149/2003.
11 Tabela com os motivos da inconsistência da identificação de condutor Motivos mais frequentes: 1. Identificação do condutor postada fora de prazo. 2. Ausência de cópia da Carteira Nacional de Habilitação. 3. Ausência de assinaturas (proprietário/condutor).
12 O PROCESSAMENTO DE DADOS Para emissão da multa NIC é necessário observar os seguintes passos: 1. Averiguação das multas originárias de pessoas jurídicas que não tiveram identificação de condutor efetuada. 2. Separação das infrações de acordo com a placa do veículo. 3. Verificação do enquadramento e o período relacionado para obterse o valor de cada penalidade. 4. Adaptação do sistema para abranger todos os cálculos.
13 TREINAMENTO DE COLABORADORES E A COBRANÇA DA MULTA NIC Antes da expedição do primeiro lote da multa NIC, foi realizado um treinamento com todos os colaboradores para atender o público, explicar o fator multiplicativo e instruir quanto aos procedimentos de recursos e pagamento das multas NIC. Para a cobrança da Multa NIC, a EMDEC, através da Secretaria de Transportes de Campinas, regulamentou por meio de Decreto Municipal o parcelamento de multas. Para dar publicidade ao novo procedimento, a EMDEC disponibilizou em seu site (www.emdec.com.br) um script de respostas aos principais questionamentos da população.
14 RESULTADOS / CONCLUSÃO A aplicação da multa NIC, desde o final do ano de 2007, refletiu positivamente para a diminuição da impunidade pela não identificação do condutor infrator por pessoas jurídicas. Aumento constatado de 41,96% nas identificações de condutor recebidas no ano de 2008 pela EMDEC. Atualmente, as empresas cobram de seus colaboradores uma atenção redobrada e maior responsabilidade na condução dos veículos que circulam pelo trânsito de Campinas.
15 EMDEC Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A Augustinho Souza Ferreira Chefe do Departamento de Atendimento Tel.: Site:
16 SCRIPT DE RESPOSTAS - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR (MULTA NIC) 1 PERGUNTAS O que é multa NIC (por não identificação do condutor infrator)? RESPOSTAS É uma penalidade de multa aplicada à pessoa jurídica por não identificação de condutor Por que os órgãos gestores devem aplicá-la? Qual a legislação que prevê a aplicação da multa NIC? Por que a SETRANSP está cobrando multa NIC? O primeiro motivo é o dever de cumprir o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que uma infração sem a identificação do condutor contribui para o aumento da impunidade e a insegurança no trânsito. A não indicação é considerada omissão da pessoa jurídica e descaracteriza a finalidade do CTB de garantir ao cidadão o direito a um trânsito mais seguro (Resolução 151/2003). A aplicação da NIC é baseada no artigo 257-8º da Lei Federal 9503/97 - CTB. A Lei traz que: "não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses." e Resolução 151/2003, do CONTRAN (trata da unificação dos procedimentos para penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor). A Secretaria é obrigada a cobrar para não ser acusada de negligência ou prevaricação. A omissão do Poder Público também só beneficia o motorista infrator.
17 5 6 A cobrança de uma multa aplicada há cinco anos não descumpre a Legislação de Trânsito? Qual o prazo para emissão de multa NIC? Não no caso da multa NIC. Porque ela não é uma infração de trânsito. É uma penalidade administrativa por não indicação do condutor, podendo ser aplicada até 5 anos. Ela pode ser emitida a qualquer tempo, observado o prazo de prescrição de cinco anos. 7 Onde está previsto este prazo? Com base legal em que a SETRANSP está realizando essa cobrança? Na Lei Federal nº 9873/1999, que define em seu artigo 1º: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 8 9 Por que a SETRANSP está cobrando apenas os últimos dois anos, já que ela pode cobrar cinco? Posso indicar o condutor agora? A SETRANSP precisa iniciar o trabalho de cobrança e decidiu fazê-lo a partir de 2005 por uma questão operacional, mas o trabalho terá continuidade. Não. Porque a indicação de condutor infrator, pode ser feita em até 15 dias da data da emissão da notificação da autuação ( 2º - Res. 149/2003) 10 E se a minha empresa não pagar, o que acontece? A Secretaria deverá inscrevê-la na Dívida Ativa do Município, podendo a empresa ser acionada judicialmente e ter bens penhorados pelo Poder Público. 11 Eu licenciei meu carro nos anos anteriores e essas multas não apareciam. Por que apareceram só agora? Na verdade elas não "aparecem agora". A multa está registrada desde a não indicação de condutor pela pessoa jurídica à época devida. Essa penalidade é aplicada por lei à pessoa jurídica que não indicar o condutor do veículo por ocasião da infração de trânsito cometida, já que, ao contrário da pessoa física, ela não tem pontuação em sua CNH.
18 12 13 Porque veículos registrados fora do Estado de São Paulo são isentos de cobrança e veículos do Estado de São Paulo não? Já que tem empresas com os dois tipos de veículos em sua frota? Todas as empresas que não indicaram condutor receberão multa NIC? A frota de outro estado não é isenta da NIC. Mas em razão do RENAINF ter sido recentemente implantado, a operacionalização está sendo estudada. SIM, incluindo as empresas públicas e órgãos do Estado. Enfim, quem tem personalidade jurídica (CNPJ) será autuado. 14 No caso das multas NIC, as empresas poderão pagar de forma parcelada os valores? Neste momento, a SETRANSP está elaborando um novo Decreto Municipal sobre parcelamento de multas. Assim que for publicado, estarão previstas todas as formas de parcelamento. 15 Como é feito o cálculo da multa NIC? O cálculo é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração (art. 2º - Res. 151/2003). Ex. - Veículo AAA Têxtil S/A - NIC 1ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dt da infração: 15/01/ Valor: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 2ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dt da infração: 25/05/ Valor: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 3ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dt da infração: 30/07/ Valor: R$127,69 X 3 = R$ 383,07 4ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dt da infração: 30/12/ Valor: R$127,69 X 4 = R$ 510,76
19 16 O cálculo é feito com base em 12 meses. E as empresas / microempresas que tiveram multas NIC geradas por mais de 12 meses? O cálculo é feito com base no valor da multa cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais, praticadas nos últimos doze meses. É a mesma lógica da pontuação. Ex. - Veículo AAA Têxtil S/A - 1ª Infr. - Enq Dt da infração: 15/01/ Vlr: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 2ª Infr. - Enq Dt da infração: 25/05/ Vlr: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 3ª Infr. - Enq Dt da infração: 30/07/ Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07 4ª Infr. - Enq Dt da infração: 30/12/ Vlr: R$127,69 X 4 = R$ 510,76 5ª Infr. - Enq Dt da infração: 20/06/ Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07 Contar 12 meses antes da dt da última infração, ou seja, neste período houve 3 infrações. 17 Houve alteração nos enquadramentos de excesso de velocidade (Lei Federal nº 11334/2006), como será feito o cálculo para emissão da multa NIC? Os fatores para calcular a multa NIC são: placa do veículo, proprietário e enquadramento. Com a extinção dos enquadramentos 621-1, 622-0, e em 25/07/2006, encerra-se nesta data a contagem para multas NIC relacionadas a esses enquadramentos, pois um dos fatores não existe mais; por outro lado, inicia-se a contagem em 26/07/2006, para multas NIC relacionadas aos enq , e 747-1: Lei 11334/2006 que dá nova redação ao art. 218 do C.T.B Enquadramentos utilizados para infrações cometidas até 25/07/2006 (Res. 202/ Único) Enq grave gravíssima grave gravíssima Descrição resumida Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 20% Transitar em vel. superior à máx. perm. em mais de 20% Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 50% Transitar em vel. superior à máx. permitida em mais de 50% Valor R$127,69 R$574,61 R$127,69 R$574,61 Enquadramentos utilizados para infrações à partir de 26/07/2006 (Res. 202/ art. 2º) Enq média grave gravíssima Descrição resumida Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 20% Transitar em vel. superior à máx. perm. em mais de 20% até 50% Transitar em vel. superior à máx. perm em até 50% Valor R$ 85,13 R$127,69 R$574,61
20 18 19 As empresas poderão recorrer? Caso o condutor / proprietário entre com recurso da penalidade ou da multa NIC, esta terá efeito suspensivo? SIM, poderão protocolar Recurso em primeira e segunda instância (art. 6º - Res. 151/2003). Mesmo procedimento das outras notificações. Art. 285 do CTB: "O Recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até 30 dias." 1º "O recurso não terá efeito suspensivo". 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes a sua apresentação..." 3º "Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo." Quais os documentos necessários para protocolar o Recurso? Quais os locais para protocolar o Recurso? Qual o prazo para protocolar o Recurso? Requerimento contendo dados do recorrente, do veículo, da multa, argumentos de defesa e assinatura. Cópia dos seguintes documentos: Notificação da penalidade de multa NIC, CNPJ, Contrato Social e documento do veículo, além de documentos que sirvam de prova para a argumentação, como protocolo de Identificação do Condutor Infrator, Boletim de Ocorrência, Comprovante de envio pelo Correio, etc. O formulário estará disponível no site da EMDEC: Sede Operacional da EMDEC - Rua Salles de Oliveira, Vila Industrial - CEP De 2ª à 6ª feira, das 08h às 17hs. Poupatempo (Centro) - Av. Francisco Glicério, Centro - De 2ª à 6ª feira, das 08h às 18hs, e aos sábados, das 7h às 13hs. Poupatempo (Campinas Shopping) - Rua Jacy Teixeira de Camargo, Jd. do Lago - De segunda à sexta-feira, das 10h às 20hs, e aos sábados, das 8h às 14hs. Até o vencimento da notificação, está indicado na mesma.
21 23 O formulário para protocolar o Recurso da multa NIC é o mesmo que já existe no site para as outras multas de trânsito? Não. A SETRANSP irá disponibilizar um formulário próprio para multa NIC, no site da EMDEC: 24 Para protocolo de recurso em 2ª instância será obrigatório a pagamento da multa NIC? Sim, de acordo com o artigo 288, 2º do C.T.B, que diz: "No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração, somente será admitido comprovado o recolhimento do seu valor". 25 Qual será o prazo para julgamento do recurso? De acordo com o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 285 "O Recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até 30 dias." 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes a sua apresentação..." 26 Ao receber a multa NIC, a empresa verificou e constatou que algumas das multas foram cometidas em época de furto ou apresentavam AIT inconsistente e não foi protocolado recurso em 1ª instância. Qual o procedimento? Neste caso, a empresa deverá reunir as provas e entrar com recurso para análise das JARI's.
22 27 Como será aplicado o recálculo, caso o infrator tenha o recurso deferido? Será emitido em novo boleto com nova data ou o débito deverá ser quitado na sede? Se a multa originária for DEFERIDA, o Sistema automaticamente cancela a multa NIC. Na hipótese de haver quatro multas NIC, sendo a segunda com Recurso DEFERIDO, haverá recálculo. O recorrente deverá solicitar a 2ª via das demais, no Expediente de Multas (Sede Operacional) ou no Poupatempo. Ex de recálculo. - Veículo AAA Têxtil S/A - 1ª Infr. - Enq Dt da infração: 15/01/ Vlr: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 - Recurso Indeferido 2ª Infr. - Enq Dt da infração: 25/05/ Vlr: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 - Recurso Deferido 3ª Infr. - Enq Dt da infração: 30/07/ Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07 - Recálculo (R$255,38) 4ª Infr. - Enq Dt da infração: 30/12/ Vlr: R$127,69 X 4 = R$ 510,76 - Recálculo (R$383,07) O que ocorre quando a multa originária que gerou a NIC é cancelada através de Recurso? Para o cancelamento da multa NIC após o deferimento do recurso da penalidade, deverá o recorrente protocolar Recurso referente a multa NIC? Com relação ao pagamento, após o recálculo, o novo boleto será emitido e poderá ser pago nas agências bancárias ou Sede Operacional da EMDEC. Conforme único da Resolução 151/2003 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada, deverá anular a penalidade da multa NIC. No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, devendo o recorrente solicitar a 2ª via no Expediente de Multas (Sede Operacional) ou no Poupatempo.. No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, devendo o recorrente solicitar a 2ª via.
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References: artigo 257
 artigo 257
 artigo 285
 artigo 257
 artigo 1
 artigo 288