Source: http://docplayer.com.br/2762552-Aula-05-capitulo-ii-das-respostas-do-reu.html
Timestamp: 2016-10-24 00:46:33+00:00

Document:
⭐Aula 05. Capítulo II Das respostas do réu
Aula 05. Capítulo II Das respostas do réu
Download "Aula 05. Capítulo II Das respostas do réu"
Sebastião Gameiro Raminhos
1 Aula 05 Capítulo II Das respostas do réu No módulo anterior (aula 04), foram tecidas considerações relativas aos aspectos teóricos e práticos relativos às exceções rituais (de incompetência, de impedimento e de suspeição), com a inserção de casos práticos para elaboração. É chegado o momento do estudo das demais modalidades de respostas do réu, a começar pela reconvenção. Ao trabalho! 4 Da reconvenção (artigos 315 a 318, CPC) Seguindo o raciocínio da existência de múltiplos instrumentos de resposta à disposição do réu e superado o tratamento da contestação e das exceções (incompetência, impedimento e suspeição), faz-se necessária a abordagem da reconvenção, importante modalidade de resposta do réu prevista pelos artigos 315 a 318 do Código de Processo Civil. Seguindo a didática adotada por esta obra, serão abordados os aspectos teóricos e práticos a respeito do tema. 4.1 Conceito de reconvenção De forma sucinta, a reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque do réu no mesmo processo movido pelo demandante. Perceba tratar-se de instrumento por meio do qual o réu não busca a improcedência dos pedidos do autor. Isso ocorre por meio da contestação, mas manifesta uma pretensão ligada à causa de pedir da ação ajuizada pelo demandante. Na reconvenção, o demandado pede, manifesta uma pretensão sua. Por isso é vulgarmente conhecida como o contra-ataque do réu.2 4.2 Fundamento da reconvenção Levando-se em consideração que a reconvenção é o instrumento adequado para a manifestação de pretensão do réu no mesmo processo em que foi demandado, o grande fundamento para sua criação pelo legislador é a economia processual, isso porque acaba evitando que o réu ajuíze outra demanda para acionar o autor, permitindo que ambas as pretensões sejam deduzidas num mesmo processo. Mas deve-se ressaltar que a dedução de pretensão do réu por meio da reconvenção é mera faculdade a ele atribuída, podendo, caso prefira, ajuizar ação autônoma com tal finalidade. Assim, a economia processual é o fundamento para a criação do instrumento chamado reconvenção, que pode ser ou não utilizado pelo réu, que, por sua vez, não terá o seu direito de ação prejudicado. 4.3 Requisitos da reconvenção Para que haja a possibilidade de apresentação de reconvenção pelo réu, deverão estar presentes alguns requisitos básicos, quais sejam: Existência de demanda em andamento; Deve ser apresentada em petição autônoma; Deve, assim como a petição inicial, haver a observância dos requisitos previstos pelo artigo 282, CPC; Não pode ter ocorrido a preclusão do prazo para resposta; A pretensão aduzida na reconvenção deve ser conexa com os fundamentos da ação principal; O juiz da ação principal deve ser competente para o julgamento da reconvenção; Deve haver compatibilidade de procedimentos entre a ação principal e a reconvenção; O reconvinte deve possuir interesse processual. Cada um dos requisitos será observado isoladamente a partir deste momento.3 4.3.1 Existência de demanda em andamento Por ser uma modalidade de resposta do réu, não pode se falar em reconvenção sem que exista uma demanda em andamento em face do demandado Petição autônoma A reconvenção deve ser apresentada em petição autônoma. Esta é a forma tecnicamente correta. 1 Todavia, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação de contestação e reconvenção em peça única, desde que estejam devidamente separadas no corpo desta mesma petição, constitui mera irregularidade, não ensejando a nulidade. 2 Perceba: o correto é a apresentação da reconvenção em peça autônoma, mas, em função da instrumentalidade das formas, admite-se a apresentação na mesma peça que a contestação Observância ao artigo 282, CPC Na verdade, a reconvenção é uma ação do réu em face do autor no curso do mesmo processo, motivo pelo qual a petição da reconvenção deverá observar todos os requisitos das petições iniciais, estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil Não preclusão do prazo para resposta A reconvenção deve ser apresentada antes que ocorra a preclusão do prazo para apresentação de resposta. Se o réu quiser contestar e reconvir, deverá fazê-lo concomitantemente, sob pena de preclusão para a apresentação de uma das duas modalidades. Deve-se ressaltar que os prazos especiais de defesa aplicam-se à reconvenção. 1 Art. 299, CPC. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 2 REsp /PE; Rel. Min. Felix Fischer; data do julgamento: 23/03/2004; STJ.4 4.3.5 Conexão com a ação principal A ação reconvencional deve ser conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. 3 A conexão é tratada pelo artigo 103 do Código de Processo Civil e ocorre quando há similaridade entre a causa de pedir ou o pedido da ação. Na verdade, para que a reconvenção seja admitida, ela deve guardar afinidade/proximidade de questões com a inicial; não há na jurisprudência o rigor da exigência de exata semelhança entre causa de pedir e pedido. São exemplos de possibilidade de reconvenção: Ação de reparação por danos morais: o réu reconvém sob o argumento de que foi ele quem sofreu os danos. Perceba a conexão, a causa de pedir é a mesma. Ação de cobrança: o réu é demandado para quitar um débito no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), mas afirma que o autor lhe deve dez mil. A compensação neste caso é um fundamento de defesa, e o réu poderá reconvir para pleitear os R$2.000,00 (dois mil reais) que ultrapassam o valor pleiteado pelo demandante na inicial. Ação de despejo: o autor pleiteia o despejo do réu, que poderá contestar para afirmar que já pagou os valores pleiteados. Poderá também reconvir, afirmando que pagou a mais e exigir a repetição do indébito. Entre diversos outros exemplos Competência do juiz O juiz da ação principal deve ser materialmente competente para apreciação da reconvenção. Caso contrário, o réu deverá ajuizar ação autônoma para deduzir a sua pretensão. 3 Art. 315, CPC. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.5 4.3.7 Compatibilidade de procedimento O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o da ação principal, uma vez que ambas são processadas conjuntamente. Dessa forma, não pode a ação principal tramitar pelo procedimento ordinário e a reconvencional pelo sumário. Em relação aos procedimentos especiais, desde que o rito se converta em ordinário, após a resposta do réu poderá haver reconvenção, como na ação monitória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4 Aplica-se aqui, por analogia, a regra do artigo 292 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos para a cumulação de pedidos Interesse processual O réu somente poderá reconvir quando o efeito prático almejado não puder ser obtido por meio de mera contestação. Ou seja, a reconvenção não presta para a formulação de pretensão de improcedência do pedido. Ou, ainda, quando houver a possibilidade de realização de pedido contraposto no bojo da própria contestação, como ocorre no procedimento sumário (artigo 278, 1º, CPC 5 ) e nos Juizados Especiais (artigo 31, Lei 9.099/95 6 ). 4.4 Legitimidade para a reconvenção A legitimidade ativa e passiva para a reconvenção pode ser facilmente extraída da redação do artigo 315 do Código de Processo Civil vigente, cuja redação segue abaixo para fins didáticos: Art. 315, CPC. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 4 Súmula 292, STJ. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 5 Art. 278, 1º, CPC. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. 6 Art. 31, Lei 9.099/95. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.6 Perceba, deste modo, que o réu é a parte legítima para preencher o polo ativo da reconvenção, enquanto o autor da ação principal figurará no polo passivo da demanda reconvencional. O polo ativo da reconvenção é preenchido pelo réu-reconvinte, enquanto no polo passivo figura o autor-reconvindo. Sobre a legitimidade, existem algumas breves considerações a serem feitas. Antes de tudo, vale mencionar que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em admitir, em caso de litisconsórcio ativo, que o réu apresente reconvenção em face de apenas um dos autores, quando haverá uma diminuição subjetiva em relação à ação principal. Há também a possibilidade de ampliação subjetiva, que consiste no oferecimento de reconvenção em face de sujeito que não integra o polo ativo da ação principal, a maior parte da doutrina e da jurisprudência entende pela impossibilidade. Isso sob o argumento da economia processual, uma vez que o ingresso de pessoa não inserida na ação principal acabaria por tornar o processo mais complexo. Ocorre que há julgado no STJ e doutrina minoritária 7 que admite o ingresso na reconvenção de terceiro não integrante do polo ativo da ação principal quando houver a necessidade de formação de litisconsórcio com o autor desta e se tratar de demanda conexa. Isso porque seria inútil não permitir a reconvenção, uma vez que a ação autônoma acabaria sendo reunida com a ação em que poderia ter sido promovida a reconvenção. 8 Deve ainda ser comentado o parágrafo único do artigo 315, CPC, que trata da substituição processual. A redação do aludido dispositivo é a seguinte: Art. 315, Parágrafo único, CPC. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. A proibição contida no dispositivo supratranscrito é que o réu reconvenha em face do substituto processual de alguém, isso porque quem substitui alguém não é detentor do direito discutido. 7 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, REsp /SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Data do julgamento: 18/12/1997; STJ.7 É o exemplo do condômino que demanda em nome do condomínio. Ele não poderá sofrer reconvenção em nome próprio. 4.5 Prazo para a reconvenção Conforme já tratado no tópico 4.3.4, o prazo para apresentação da reconvenção é o de resposta do réu, devendo ser apresentada concomitantemente 9 com a contestação, sob pena de preclusão. Vale a pena ressaltar também a aplicabilidade à reconvenção dos prazos especiais de resposta, como o prazo em quádruplo para a Fazenda pública 10 e procedimentos especiais. 4.6 Procedimento da reconvenção Não existem muitas especificidades em relação ao procedimento da reconvenção, que segue basicamente a seguinte ordem: 1º: oferecimento da reconvenção; 2º: intimação do réu, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias; 11 3º: a partir da intimação do autor-reconvindo para apresentação de resposta, a reconvenção seguirá o mesmo procedimento da ação principal; 4º: ação principal e reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença. 12 Vale mencionar ainda que, após sua apresentação, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação principal, ou seja, a desistência desta, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção Art. 299, CPC. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 10 Art. 188, CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 11 Art. 316, CPC. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. 12 Art. 318, CPC. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção. 13 Art. 317, CPC. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.8 4.7 Situações de inadmissão da reconvenção São basicamente duas as hipóteses que ensejarão a inadmissão da reconvenção, quando não houver interesse de agir ou quando couber pedido contraposto. Em relação ao interesse de agir, este somente existirá quando por meio da reconvenção o autor puder conseguir tutela que não conseguiria com o mero oferecimento de contestação. Em outras palavras, não haverá interesse de agir se o autor utilizar a reconvenção para buscar tutela que conseguiria com a mera apresentação de contestação (por exemplo: improcedência do pedido, extinção do processo sem resolução do mérito, entre outros...). Também não haverá interesse de agir para a reconvenção quando se tratar de ações dúplices, 14 uma vez que a mera improcedência do pedido do autor terá o condão de satisfazer eventual pretensão do réu, como nas ações declaratórias 15 (paternidade, validade de cláusula contratual, entre outras...). Por ser a reconvenção um instrumento típico do procedimento comum ordinário, também não será admitida se a lei admitir expressamente a possibilidade de elaboração de pedido contraposto no bojo da própria contestação. Tal situação ocorre nos seguintes procedimentos: Procedimento dos juizados especiais (artigo 31 da Lei 9.099/95); Procedimento comum sumário (artigo 278, 1º, CPC); Procedimento das ações possessórias (artigo 922, CPC); Entre outros Considerações práticas: passo a passo para a elaboração da reconvenção A partir deste momento, será trabalhado um roteiro para elaboração da petição de reconvenção. Ao trabalho! 14 Ação dúplice é aquela em que a mera improcedência do pedido do autor já satisfaz a pretensão de direito material do réu, como nas ações declaratórias. 15 Em relação às ações declaratórias é importante a análise da Súmula 258 do STF, cuja redação é a seguinte: É admissível a reconvenção em ação declaratória. A interpretação é de que cabe, sim, reconvenção em ações declaratórias, desde que ela não trate do pedido de declaração, mas de outra questão qualquer, como o pleito pelo réu de danos morais em ação de investigação de paternidade em função dos constrangimentos sofridos pela afirmação da representante do autor de que é o pai do suposto filho em lugar público.9 4.8.1 Primeiro passo: endereçamento A reconvenção deverá ser endereçada ao juiz no qual tramita a demanda, assim como a contestação, motivo pelo qual não há a necessidade de maiores observações neste momento Segundo passo: indicação do processo Assim como na peça de contestação, deverá haver a indicação do processo ao qual a reconvenção se refere Terceiro passo: preâmbulo da reconvenção (qualificação do réu-reconvinte + qualificação e endereço do advogado + identificação da peça (reconvenção) + referência à ação e ao autor-reconvindo) Aqui, apenas algumas breves considerações. Conforme já foi dito de forma exaustiva, o autor da reconvenção será o réu da ação principal e será chamado de réu-reconvinte, enquanto o réu da reconvenção será o autor da demanda principal, e a nomenclatura adequada é autor-reconvindo. Não existem neste ponto mais peculiaridades dignas de tratamento. Desse modo, para tornar mais didático o estudo, segue exemplo de redação do preâmbulo da reconvenção. (...) NOME DO RECONVINTE (que será o réu na ação principal), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., naturalidade.../uf, data de nascimento..., filiação..., portador da cédula de identidade número..., expedida, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob o número..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., em cidade/uf..., CEP..., por meio do seu Advogado..., OAB número..., mandato incluso, com escritório profissional situado na rua..., número..., bairro..., em cidade/uf..., CEP..., onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente perante este juízo, apresentar: RECONVENÇÃO10 À ação de cobrança ajuizada por NOME DO RECONVINDO (autor da demanda principal), já devidamente qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em seguida. (...) Quarto passo: breve síntese da inicial Assim como na peça de contestação, é adequado que o réu-reconvinte abra um tópico próprio na reconvenção para a exposição resumida da pretensão do autor exposta na petição inicial. Não há qualquer peculiaridade digna de nota. A síntese da inicial deve ser feita de forma semelhante à da contestação Quinto passo: exposição fática (Dos fatos) Nesse momento, o réu-reconvinte passará a tratar do substrato fático que dá suporte ao direito pleiteado em sede de reconvenção. A exposição fática deverá ocorrer da forma como é feita na petição inicial, podendo seguir a lógica Relação Evento Conclusão, já abordada no tópico deste trabalho. Deve-se ressaltar que, durante a construção da exposição fática, o réu-reconvinte deverá buscar demonstrar a existência de conexão entre o pleito reconvencional e a ação principal. Para melhor compreensão do tema, segue exemplo de exposição fática em uma peça de reconvenção. (...) 2 Dos fatos 2.1 O autor-reconvindo afirma na inicial ser credor do réu-reconvinte de uma dívida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), motivo pelo qual em 01 de março de 2014 ajuizou a presente ação de cobrança em apreço. (Relação)11 2.2 Entretanto, não obstante exista a dívida, o réu-reconvinte é credor do autorreconvindo de uma dívida no valor de R$ ,00 (dez mil reais), em função de serviços prestados em favor deste, conforme notas de prestação de serviços assinadas pelo demandante da ação principal que seguem anexas a esta petição. (Evento) Deve-se ressaltar que a dívida no valor de R$ ,00 (dez mil reais) supramencionada encontra-se vencida e não quitada, sendo, portanto, exigível. (Evento) 2.3 Assim, pode-se perceber que o réu no procedimento principal, ora reconvinte, possui na verdade um saldo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para receber do autorreconvindo, resultante da compensação entre os valores devidos por um ao outro. (Evento) 2.4 Desta forma, vem o reconvinte pleitear a condenação do autor-reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrentes do saldo resultante da compensação realizada entre reconvinte e reconvindo. (Conclusão) (...) Sexto passo: fundamentação jurídica Neste momento, deverá o réu-reconvinte apresentar os fundamentos jurídicos e legais que darão suporte aos fatos articulados. Ao expor os fundamentos jurídicos da reconvenção, o réu-reconvinte deverá guardar especial atenção a duas situações distintas, quais sejam: A demonstração da existência de conexão entre a reconvenção e a ação principal ou com os fundamentos da defesa (requisitos do artigo 315, CPC); e, A demonstração dos fundamentos jurídicos do pleito realizado em sede reconvencional. Neste ponto, aplicam-se todas as disposições atinentes à fundamentação jurídica e legal tratada no tópico deste trabalho. Sempre buscando a melhor didática do ensino, segue o exemplo de fundamentação jurídica do exemplo fático tratado no tópico anterior.12 (...) 3 Da fundamentação jurídica A pretensão do réu-reconvinte encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas de direito material constantes no Código Civil de 2002 e nas normas processuais do Código de Processo Civil. 3.1 Do cabimento de reconvenção O artigo 315 estabelece a existência de conexão da reconvenção com a ação principal ou com os fundamentos da defesa como requisitos para seu cabimento. A contestação apresentada na ação principal aborda a compensação como forma de defesa indireta do réu, uma vez que, no caso, é fato extintivo do direito do autorreconvindo. E como a presente reconvenção busca a condenação do autor-reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do réu-reconvinte, decorrentes da diferença existente dívidas líquidas e vencidas a serem compensadas entre as partes, percebe-se a existência de clara conexão entre a reconvenção e a ação principal em razão dos fundamentos da defesa. 3.2 Da condenação do réu (Neste momento deverão ser expostos os fundamentos jurídicos e legais que dão suporte à pretensão de recebimento da dívida pelo réu-reconvinte. No caso exemplificativo deste modelo, o ideal seria a exposição das normas relativas ao instituto da compensação, quais sejam: artigos 368 a 380, CC/02) (...) Sétimo passo: dos pedidos e requerimentos Da mesma forma como ocorre na petição inicial e na contestação, após a exposição da fundamentação jurídica deverão ser realizados os pedidos e requerimentos pertinentes ao caso concreto. Cabem os seguintes pedidos em sede de reconvenção:13 Pedido de procedência da pretensão do réu-reconvinte. É a tutela pretendida e que não poderia ser alcançada em sede de contestação. Pedido de condenação do autor-reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a título de sucumbência. Deve haver os seguintes requerimentos em sede de reconvenção: Requerimento de intimação do autor-reconvindo, na pessoa do seu procurador, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Requerimento para a produção de provas. Requerimento de justiça gratuita, se houver necessidade. Para melhor esclarecimento, segue breve exemplo de disposição dos pedidos e requerimentos em sede de reconvenção. (...) 4 Dos pedidos e requerimentos 4.1 Pedido de procedência da pretensão do réu-reconvinte; 4.2 Pedido de condenação do réu às custas e honorários de sucumbência; 4.3 Requerimento de intimação do autor-reconvindo, na pessoa do seu procurador, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal; 4.4 Requerimento para a produção de provas; 4.5 Requerimento de justiça gratuita, se houver necessidade. (...) Oitavo passo: do valor da causa Por haver a dedução de pretensão, à reconvenção deverá haver a atribuição de valor da causa. A valoração deverá ocorrer respeitando-se os mesmos critérios abordados no tópico deste trabalho. Dada a simplicidade, dispensa-se a utilização de exemplo.14 4.8.9 Nono passo: encerramento Após todos os passos expostos, a reconvenção deverá ser encerrada da mesma forma como a petição inicial e a contestação. 5 Ação declaratória incidental A partir deste momento, serão tratadas as principais peculiaridades referentes à ação declaratória incidental. 5.1 Questão prejudicial Antes de tudo, para que haja a devida compreensão da ação declaratória incidental, deve-se entender o que é uma questão prejudicial, uma vez que estão diretamente relacionadas. O Professor José Cretella Neto explica o tema com as seguintes palavras, ipsis litteris: Questão relevante de direito material ou de fato, arguida antes da decisão sobre a questão principal (de mérito), e de cuja solução depende a decisão sobre a lide. A questão prejudicial é antecedente lógico da sentença (isto é, deve ser resolvida antes), podendo ser proposta por meio de ação autônoma. A decisão sobre a questão prejudicial pode levar à ineficácia da solução da principal, ou torná-la desnecessária, por serem juridicamente antagônicas. 16 Dessa forma, como se pode notar, a questão prejudicial deve obrigatoriamente ser resolvida no curso da demanda, servindo como fundamento da decisão a ser proferida. Não há alternativa ao juiz em razão da impossibilidade lógica de decidir o pedido do autor sem decidir anteriormente a questão prejudicial. 17 Para facilitar a compreensão do leitor, seguem alguns exemplos de questões prejudiciais: 16 CRETELLA NETO, José. Dicionário de Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Millenium Editora, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.15 A validade de um contrato pode ser questão prejudicial numa demanda em que o credor exija o adimplemento de algumas parcelas vencidas. Ora, se o contrato for nulo, não há que se falar em pagamento das aludidas parcelas. A existência do vínculo de parentesco pode ser questão prejudicial numa ação de alimentos. Ora, se não existe o vínculo de parentesco, não há a obrigação do pagamento dos alimentos. A existência de união estável é questão prejudicial no pleito sucessório do suposto companheiro sobrevivente. Se não tiver existido a união estável, não haverá o direito à sucessão. Entre diversos outros exemplos. Prosseguindo na análise das questões prejudiciais, é fundamental ressaltar que, não obstante sua análise seja fundamental para a apreciação do pedido do autor, via de regra são abordadas como fundamento da sentença (não no dispositivo), uma vez que se encontram na causa de pedir. E por serem tratadas como fundamento da sentença, não são abrangidas pela coisa julgada material, conforme a redação do artigo 469 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art Não fazem coisa julgada: I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Assim, não obstante a questão prejudicial seja abordada no curso de uma demanda para possibilitar a análise do mérito, ela não estará acobertada pela manta da coisa julgada material, de modo que outras questões relativas a ela poderão ser objeto de novas demandas, o que afronta diretamente o princípio da economia processual. Superada esta breve abordagem sobre as questões prejudiciais, já existem subsídios necessários para a análise da ação declaratória incidental. Ao trabalho!16 5.2 Ação declaratória incidental Trata-se de modalidade peculiar de resposta do réu, cujo objetivo é ampliar o objeto da demanda, fazendo com que o juiz julgue a questão prejudicial no dispositivo da sentença, com a finalidade de que a coisa julgada material também incida sobre ela. O grande fundamento do legislador para a criação da ação declaratória incidental é o princípio da economia processual, uma vez que, havendo a incidência da coisa julgada material sobre a questão prejudicial, não haverá a necessidade de ajuizamento de outra demanda para discuti-la. Isto porque, via de regra, de acordo com o artigo 469 do Código de Processo Civil, somente faz coisa julgada material aquilo que constar do dispositivo da sentença. Dessa forma, permite-se ao réu, ou até mesmo ao autor, o ajuizamento da ação declaratória incidental para que a questão prejudicial seja abordada no dispositivo da sentença, com a clara finalidade de fazer incidir sobre ela também a coisa julgada material, evitando-se assim o ajuizamento de outras demandas relativas ao tema. Há, então, com a ação declaratória incidental uma ampliação objetiva da demanda. 5.3 Fundamento legal da ação declaratória incidental A ação declaratória incidental encontra fundamento nos artigos 5º, 325, 469 e 470, todos do Código de Processo Civil. Com a finalidade unicamente didática, segue a transcrição dos aludidos dispositivos legais: Art. 5º, CPC. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 325, CPC. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º). Art. 469, CPC. Não fazem coisa julgada: I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;17 III a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Art. 470, CPC. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. 5.4 Características da ação declaratória incidental Seguem as principais características da ação declaratória incidental: Legitimidade: pode ser proposta pelo autor ou pelo réu da ação principal. Prazo: o prazo para seu ajuizamento é o de resposta para o réu, devendo ser apresentada concomitantemente com a contestação, e de 10 (dez) dias para o autor, contados da juntada aos autos da intimação da contestação apresentada pelo demandado, conforme o já trabalhado artigo 325 do Código de Processo Civil. Necessidade de contestação: o réu deverá contestar a inicial, pois é a contestação que faz surgir a controvérsia geradora da questão prejudicial. Pedido de declaração: a ação declaratória incidental, como o próprio nome diz, é adequada para a pretensão de declaração. A condenação e a constituição são típicas da reconvenção. Ampliação objetiva da demanda: a ação declaratória incidental amplia o objeto da demanda, fazendo com que a questão prejudicial seja analisada também no dispositivo da sentença. Dependência da ação principal: ao contrário da reconvenção, a ação declaratória incidental é acessória à ação principal, não possuindo autonomia. 5.5 Petição inicial da ação declaratória incidental A ação declaratória incidental é uma verdadeira ação judicial, por isso deverá observar todos os requisitos já abordados para a elaboração das petições iniciais previstos pelo artigo 282, CPC.18 A única observação é que a ação declaratória incidental dependerá da ação principal, motivo pelo qual deverá haver a completa indicação do juízo ao qual é distribuída e do processo ao qual é dependente. Dessa forma, a petição inicial da ação declaratória incidental deverá ser redigida com a plena observância dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, admitindo, até mesmo, a determinação de emenda, nos termos do artigo 284 do mesmo código. 6 Da impugnação ao valor da causa Seguindo o raciocínio da existência de diversos instrumentos de defesa disponíveis ao réu, a depender da matéria a ser impugnada, a partir deste momento será abordada a impugnação ao valor da causa. 6.1 Noções gerais e conceito O artigo 258 do Código de Processo Civil estabelece que a toda demanda deverá ser atribuído um valor certo. E neste mesmo trabalho, no tópico 1.1.5, foi estudado que o valor da causa tem o condão de produzir diversos efeitos, tanto de natureza processual quanto fiscal. Pode acontecer, todavia, de o autor atribuir valor indevido à causa, seja a maior ou a menor, o que, obviamente, produzirá consequências, dados os efeitos decorrentes da valoração da demanda. Para os casos de atribuição de valor indevido à causa, o ordenamento jurídico pátrio coloca à disposição do réu o instrumento denominado impugnação ao valor da causa, por meio do qual se buscará atribuição de valor correto. Tal instrumento é previsto pelo artigo 261 do Código de Processo Civil, cuja redação segue transcrita: Art O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.19 Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Assim, conceitualmente, a impugnação do valor da causa é o instrumento adequado para se combater a atribuição de valor indevido à demanda pelo autor. 6.2 Legitimidade A legitimidade para a utilização do instrumento ora estudado é do réu, uma vez que cabe ao autor a atribuição de valor à demanda. 6.3 Prazo Conforme determinação do artigo 261, CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao valor da causa é o de resposta do réu, devendo ser apresentado juntamente com a contestação. É importante observar que a apresentação da impugnação ora estudada não possui o condão de suspender o processo. Dessa forma, a ação principal continuará tramitando normalmente e a impugnação será autuada em apenso. 6.4 Forma e conteúdo Conforme se pode extrair da redação do artigo 261, CPC, a impugnação ao valor da causa deverá ser apresentada por meio de petição autônoma, que será autuada em apenso à ação principal. Tal petição não é dotada de maior complexidade e deverá expor os motivos pelos quais o réu discorda da atribuição do valor atribuída pelo autor, além, é claro, de indicar qual a correta valoração da demanda, com os devidos fundamentos legais. 6.5 Procedimento O procedimento da impugnação ao valor da causa segue basicamente a seguinte ordem: 1º: apresentação da impugnação; 2º: autuação em apenso;20 3º: intimação do autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 4º: realização de perícia, se o juiz entender necessária; 5º: determinação do valor da causa pelo juiz em 10 (dez) dias. 6.6 Considerações práticas: passo a passo da petição da impugnação ao valor da causa A petição não é dotada de maior complexidade. Segue abaixo um breve roteiro Primeiro passo: endereçamento A petição deverá ser endereçada para o juízo no qual tramita a demanda, sem qualquer peculiaridade, especialmente porque tramitará em apenso aos autos principais Segundo passo: indicação do processo Assim como na contestação e nas demais peças posteriores ao ajuizamento da demanda, deverá haver a indicação do processo ao qual a impugnação de refere Terceiro passo: preâmbulo (qualificação do impugnante + qualificação e endereço do advogado + identificação da peça (impugnação ao valor da causa) + referência ao impugnado) A qualificação segue a mesma didática tanto da contestação quanto da petição inicial, sem peculiaridades merecedoras de destaque Quarto passo: elaboração de síntese da inicial A elaboração de síntese da inicial mostra-se adequada para fins de organização da petição. Nesse momento, deverá ser informado o objeto da demanda ajuizada (pedido do autor) e o valor atribuído. Exibir mais
Aula 04 Capítulo II Das respostas do réu Prof. Diego Fillipe No módulo anterior (aula 03), foram tecidas considerações relativas aos aspectos práticos da peça de contestação, com a inserção de questões Leia mais COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº 1.111, DE 2014
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 8.046-B DE 2010 DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 166/10 NA CASA DE ORIGEM) Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº Leia mais CURSO DE PROCESSO CIVIL
CURSO DE PROCESSO CIVIL EMENTA: 1) Sucessão e Substituição Processual. 2) Litisconsórcio. 3) Intervenção de Terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à Autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Leia mais PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1 RECURSOS CÍVEIS PROFESSOR ALDO SABINO Atualizada até 04 de outubro de 2010. Incluindo várias questões de concursos nas notas de rodapé. De acordo com as Leis 11.969/2009 ( carga rápida ), 12.016/2009 Leia mais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Leia mais ESQUEMA DE DESENVOLVIMENTO DA AULA DE IRRESIGNAÇÕES E RECURSOS TRABALHISTAS.
ESQUEMA DE DESENVOLVIMENTO DA AULA DE IRRESIGNAÇÕES E RECURSOS TRABALHISTAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO RITO ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO. A) No desenrolar do processo: IRRESIGNAÇÕES 1) PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR Leia mais CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO
CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO 1 - Introdução O objetivo principal do presente texto é contribuir de alguma forma com as questões suscitadas no campo prático e doutrinário a respeito das condições da Leia mais ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO
ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO A avaliação levou em conta o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização Leia mais Cumprimento da Sentença e Execução por quantia certa: recentes alterações Escola Superior da Advocacia OABPR CONCEITOS INTRODUTÓRIOS
CONCEITOS INTRODUTÓRIOS Conceito de execução: processo autônomo (título executivo extrajudicial) ou fase processual (título executivo judicial) com objetivo de se aplicar meios executivos (coercitivos, Leia mais UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU AVM FACULDADE INTEGRADA
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU AVM FACULDADE INTEGRADA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Por: Alexandre Solano Bastos Orientador Prof. Anselmo de Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE Leia mais QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA 1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25.07.
QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DA OAB ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA 1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25.07.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa Advogado e Professor de Direito Empresarial Leia mais ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
239 ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRT-00404-2006-111-03-00-2-RO Publ. no MG de 22.02.2010 RECORRENTES: 1) MENDES JÚNIOR PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS 2) JOSÉ AURÉLIO DUTRA JACINTO Leia mais A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1
A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 Thiago Henrique Frason 2 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar a correta interpretação das normas processuais, Leia mais COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARECER Nº 1.636, DE 2010
TÍTULO X - Do Processo Judiciário do Trabalho CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, Leia mais Existem 3 pretensões que podem ser satisfeitas pela Ação Monitória:
Ação Monitória 1.102 do CPC Questão - TJ/JUIZ BA Considere que foi proposta uma ação monitória, na qual a autora pretende receber do réu a importância de R$ 58.000,00, devidos em face do descumprimento Leia mais EXM a SR a DR a JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.
EXM a SR a DR a JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo Leia mais DA RESPOSTA DO RÉU. Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
DA RESPOSTA DO RÉU Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). Pode, ainda, Leia mais Complexo de Ensino Andreucci Proordem SÃO PAULO Nov/11
Esta obra tem os direitos de reprodução, distribuição e exploração cedidos ao Complexo de Ensino Andreucci Proordem. É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma, ou por qualquer meio, ficando Leia mais UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ANDERSON LUIZ JUNGES
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ANDERSON LUIZ JUNGES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR CURITIBA 2014 ANDERSON LUIZ JUNGES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Leia mais Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsias acerca da Ação Direta de Terceiro em Face do Segurador.
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Controvérsias acerca da Ação Direta de Terceiro em Face do Segurador. Barbara de Azevedo Martins Diniz Rio de Janeiro 2014 BARBARA DE AZEVEDO MARTINS Leia mais UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Por: Mirian Pinheiro de Souza e Mello Orientador Prof. Jean Alves Pereira Leia mais Reflexos e Efeitos das Ações de Nulidade de Patentes nas Ações de Infração de Patentes. Eduardo da Gama Camara Junior
Reflexos e Efeitos das Ações de Nulidade de Patentes nas Ações de Infração de Patentes Eduardo da Gama Camara Junior 1 Sumário 1) Considerações Gerais sobre Patentes 1.1) O Sistema de Patentes 1.2) As Leia mais LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM PROCESSOS TRABALHISTAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KÁTIA CRISTINE POLINA CARVALHO ALVES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM PROCESSOS TRABALHISTAS Leia mais 399AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO 2001.71.00.002845-6 SENTENÇA 0380/2004 1. RELATÓRIO: Vistos etc.
399AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO 2001.71.00.002845-6 SENTENÇA 0380/2004 99 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra AGÊNCIA Leia mais Curso Resultado. www.cursoresultado.com.br. Um novo conceito em preparação para concursos! Tel. (21) 2240-7153
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47. 43 Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do Leia mais Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro A Injunção

References: artigo 282
 artigo 282
 artigo 282
 artigo 103
 artigo 292
 artigo 315
 artigo 315
 artigo 315
 artigo 315
 artigo 469
 artigo 469
 artigo 325
 artigo 282
 artigo 284
 artigo 258
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 297