Source: https://pt.scribd.com/document/173704822/Acoes-Revocatoria-TB-GRUPO-completo
Timestamp: 2019-12-14 15:42:56+00:00

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Ações Revocatória - TB GRUPO - completo | Falência | Lei das Obrigações
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1 INTRODUO Ao revocatria na Lei de Falncias (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim
revogar atos de alienao de bens, determinando seu retorno ao patrimnio do falido, para que sejam arrecadados na falncia. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ao Revocatria ou Ao Pauliana, so denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo nico, impedir que os devedores cometam atos que visem burlar os direitos dos credores, onde estes lanam mo da referida ao para anularem ou revogarem os atos cometidos pelos devedores. certo que no basta uma alegao sem fundamento de que o devedor esteja cometendo atos fraudulentos, necessrio se faz provar que est eivado de erros e a presena de dolo na conduta cometida pelo devedor. Na esfera cvel, basta o fato de ter fraudado ou agido de m-f, o devedor ao fazer a alienao ou onerao de bens j comprovam tal conduta e oferecem supedneo a procedncia da ao. Ressalta-se ainda que, nos casos de falncia, a funo da ao pauliana se mostra necessria, onde atravs desta, sero desfeitos os atos jurdicos praticados pelo falido, onde no tero eficcia os atos que foram praticados no intuito de prejudicar a massa ou os seus credores. No mbito civil, fica a cargo do credor prejudicado propor a ao contra o devedor pela conduta atentatria, e na falimentar, o sindico da falncia o titular do direito de propor a ao, porm se este no tomar as providncias dentro do prazo legal, os credores tambm podero intentar a ao. O sujeito passivo da ao, ou seja, o ru o terceiro que procedeu de m f, ou se locupletou com o prejuzo do credor e o devedor, podendo o sub-adquirente ser acionado se agiu de m f, mesmo que a alienao tenha sido onerosa. Atravs da impugnao pauliana, objetiva-se a restituio dos bens ao devedor, mas na medida do interesse do credor demandante. Por isso, na verdade, os bens no retornam ao patrimnio do devedor.
2 AES REVOCATORIAS 2.1 ATOS DO DEVEDOR PREJUDICIAIS AOS CREDORES O anuncio de sentena declaratria de falncia produz efeitos processuais que visam alcanar atos do devedor, efetuados prximo da quebra e nocivos pretenso dos credores. No faz diferena para a lei se a diferenciao de credores se d pelos favorecidos ou pela vontade dos devedores. Esse meio seletivo de adimplemento ilcito, pois viola o princpio do tratamento isonmico entre os credores, ou seja, o princpio da par conditio creditorum. No importa ainda inquirir o maior ou menor grau de fraude, nas operaes que ocorrem, nessa etapa, pois ao desfazer o patrimnio da empresa, de maneira que no se pode modificar, o devedor coloca o conjunto de credores pobreza. O remdio eficiente encontrado pelo direito obrigacional empresarial, na direo de obstar a permanncia dos efeitos danosos da proporcionalidade creditcia, continua sendo o desunir processual dos negcios incertos nessa faixa. A robustez e eficincia das condutas (atos) praticadas pelo devedor devem ser vislumbradas sob trs perspectivas, vejamos: Atos danosos aos credores efetuados depois da sentena declaratria de liquidao; atos lesivos aos credores praticados no desenrolar do termo legal fixado na sentena declaratria; atos lesivos praticados precedentemente ao termo legal. So invlidos, ineficazes, enfim nulos os atos danosos aos credores levados com seriedade pelo devedor, depois da sentena, que se reportem aos bens, interesses, direitos e obrigaes envolvidos na quebra de maneira direta ou indireta. O ato de nulidade pode ser declarado por obrigao, isto , de ofcio livre de qualquer prova de dano ou de fortuita ao com essa firmeza. Entretanto, se a conduta, a ao, o ato atacado foi efetuado anteriormente a decretao de falncia, porm no seu termo legal ou, excessivamente, no binio antes da quebra, ser, portanto ineficaz ou revogvel. O remdio, o antdoto, a soluo jurdico processual a ao revocatria.
2.1.1 Atos praticados antes do termo legal Das aes paulianas para desunir, desfazer as condutas transgressoras da par condito creditorum, quando comeados em tempo anterior ao decurso de tempo do termo legal so oriundos do direito obrigacional ordinrio. Mais do que o termo valido, legal de falncia, o empresrio no pode ser coagido na administrao de seus bens. A liberdade de gesto negocial pode ser restringida somente na hiptese de vedao de atos limitativos de seus credores preexistentes. A ao revocatria nesse contexto no nos termos da LRE. Esta tem como panorama de incidncia os moldes lcitos, ou melhor, legais. Com relao aos atos praticados no perodo anterior, nem o administrador judicial da massa, nem os credores que se segue sentena de falncia tm legitimidade para pedir, postular a ineficcia de negcios do devedor. Conforme tem sido repetidamente dito, na doutrina e na jurisprudncia, seria altamente prejudicial ao equilbrio das conexes empresariais esperar-se a declarao de ineficcia, em beneficio da massa, de atos precedentes ao termo legal, a partir de ao aforada pelo administrador judicial ou por credores que no tinham, no ostentavam a posio de credores da massa ao perodo em que aqueles atos foram averiguados. As rarssimas excetuaes so notoriamente, afastadas, declinadas no rol legal de revogao, a saber, artigo 129, inciso IV e V. O termo legal tem sua existncia justificada pelo fato ou para determinar esse marco ou essa fronteira mnima, nfima existente entre os atos suscetveis de desmanchamento por meios ou mecanismos judiciais comuns (ordinrio) e atos sujeitos de ao revocatria caracterstica da falncia. Contm seu estado retroativo limitado, reduzido ao perodo demarcado na sentena declaratria. No se pode beneficiar com a ddiva, com o presente de retroagir ad infinitum. Portanto, alm do termo legal, sem contar as excees fundamentadas em lei, os atos do devedor s se submetem ineficcia, se evidenciada a fraude dos dois lados (devedor e credor). No existe suposio, presuno de fraude. Seria insensato julgar, presumir fraude de atos efetuados em discordncia com o perodo legal de suspeio. As duas espcies de exceo ao princpio da revogabilidade, restrita ao termo legal, esto prevista no artigo 129 da LRE, a saber, atos revogveis pelo fato de ser 5
cometido nos dois anos anteriores sentena de falncia ou falitria e a venda ou alienao, isto , a transferncia do estabelecimento, pelo devedor inadimplente, quando no permitida, consentida tcita ou expressamente. 2.1.2 Atos suscetveis de revogao na falncia O instrumento ou aparelho processual utilizado para a revogao de atos nocivos pretenso dos credores, na execuo concursal de falncia, a ao pauliana. O referido instituto, originado na Itlia medieval, advm da legislao estatutria, desembocou no direito atual por meio do Cdigo Comercial Francs de 1804. Observado no Direito brasileiro, desde o artigo 828 do Cdigo Comercial de 1850, perdurou na legislao e foi lapidado pela jurisprudncia, adentrando dessa forma na antiga Lei de Falncia, a saber, Decreto-Lei 7.661/45 e continua na LRE. Subespcie da espcie ao revocatria ou pauliana, firma-se como mecanismo da jurisdio no sentido de desfazer os efeitos das fraudes realizados pelos empresrios, prximos da insolvncia, contra a totalidade de seus credores. Legalmente falando a massa tem o direito de impetrar ao visando ineficcia ou revogao, de acordo com o caso, de alguns atos jurdicos do devedor, antes da sentena declaratria, com o fim de no prejudicar os credores. Revogado os atos efetuados um dia antes da desventura empresarial, o legislador est obstaculizando que a massa fique sem alguns integrantes ou at incapaz, visto que ela se conduz bens que deveriam ter sido arrecadados, ou, em outros termos que sempre fora delas, antes da decretao de falncia, porque de propriedade do devedor. O legislador preocupou-se no sentido de proteger a boa-f dos credores. Por essa razo, previne os bens do devedor de provvel atenuao sem causa justificvel, como tambm obsta que alguns credores obtenham vantagem, com mais segurana para seu credito em relao aos outros, quando demonstrada a quebra. Existem dois tipos de ao revocatria ou pauliana prevista na lei LRE, nos artigos 129 e 130, respectivamente.
2.2 REVOCATRIA BASEADA NA PRESUNO DE FRAUDE Os credores podero presumir a fraude e declarar de ofcio ao juiz, tambm poder ser alegada em defesa ou pleiteada mediante a ao prpria ou at mesmo incidentalmente no curso do processo. O credor poder identificar os atos suscetveis de revogao de ineficcia do devedor no art. 129, incisos I a VII da lei 11.101/2005. 2.2.1 Dano O eventus damni o pressuposto da essencial da revocatria. O dano que se aprecia o dano massa. Identifica-se com a reduo do devedor incapacidade de solver. 2.2.2 Fraude O que se tem so causas objetivas de revocabilidade, contendo presuno absoluta de fraude. 2.2.3 Ineficcia A ao revocatria do art. 129 resume-se ao binmio sucessivo: ineficcia + restituio. O que ineficaz volta ao acervo de onde no deveria ter sado. O pedido tem como escopo a restituio de bens ao acervo da massa, porque, antes da quebra, integravam o patrimnio do empresrio devedor. A massa se restabelece, em beneficio da coletividade de credores. 2.2.4 Atos suscetveis de revogao H possibilidades no pagamento ser realizado por terceiro no interessado. No o titular do pagamento. Entendem-se quem est pagando o prprio devedor. E mais, o que paga por singela liberalidade, no por que cogita-se de ineficcia e nem h o que restituir.
Pode tambm resultar ineficaz a soluo de dbito e exigvel, realizado no termo legal, previsto no inciso II, do art. 129, quando referido pagamento d-se por outra forma que no a contratada. Pode ser revogado quando um s credor se beneficiou, esquivando-se do concurso universal de crditos, no participando os outros credores. 2.3 REVOCATRIA BASEADA NA FRAUDE O segundo tipo de revocatria exige a inteno do devedor de fraudar somado a existncia da existncia de prejuzo do credor. O art. 130 (LRE) diz que todos os atos praticados que visam prejudicar os credores so revogados. O intuito de fraudar do devedor deve ser comprovado, assim como o efetivo prejuzo sofrido pela massa falida. A fraude o objeto principal do art. 130 (LRE). O animus nocendi, ou seja, a inteno de causar prejuzo, neste caso de fraudar, est inserido no artigo, que tambm observa o eventus domni, que a evidncia de que o ato provocou prejuzo ao credor. Na ao revocatria, o que deve ser investigado se efetivamente ocorreu a fraude por parte dos contratantes do negcio, no qual os prejudicados pretendem desfazer esse negcio. Basta apenas ter o animus domni para que a fraude seja reconhecida, mas necessrio tambm provar a participatio fraudis, que nada mais que a insolvncia notria do devedor e a conscincia do adquirente. Portanto preciso a comprovao pelo autor do eventus domni e do consilium fraudis, pressupostos objetivo e subjetivo, para configurar a fraude contra credores e assim o exerccio da ao revocatria vai ser amparado pelo art. 130 (LRE). As circunstncias fticas podem presumir a existncia da fraude. Algumas vezes elas so exteriorizadas na Jurisprudncia. Inmeros so os casos e muitos deles envolvem, por exemplo, parentesco entre o devedor e o terceiro, clandestinidade do negcio, uso de artifcios para mascarar o negcio, etc. A regra do nus de provar a fraude, de acordo com o art. 185, CTN (Cdigo Tributrio Nacional, Lei n 5.172/2006), no se aplica Fazenda Pblica. Desde que importe prejuzo para credores, o eventus domni ir se comprovar pelo surgimento do decreto falencial. 8
A revocatria, por outro lado, desaparece com o encerramento da falncia. A renovao tem o objetivo de devolver os bens massa e no ao liquidado. 2.4 EFEITO RESTITUITRIO A ao revocatria tem finalidade restituitria. Isto , recomposio patrimonial e no invalidao. Por isso, o objetivo da ao revocatria o direcionamento dos bens para o ativo da massa, ou seja, os bens no so devolvidos ao falido. E a sentena revocatria no invalida juridicamente os atos sobre os quais incide, mas, declara-os ineficazes em relao massa e reivindica os valores ou bens correspondentes. A tutela revocatria no beneficia nem o falido nem seus coobrigados, haja vista que, esta consiste em um instrumento processual pr-massa. Atravs da ao revocatria, os bens sero restitudos massa em espcie, com todos os acessrios ou o valor de mercado acrescido das perdas e danos, por isso, o credor dever concorrer nos rateios como quirografrio. Aps ser realizado o ativo e solucionado o passivo, se houver saldo, a massa restituir o que tiver sido prestado pelo contraente, isto porque, a ineficcia do ato celebrado com o devedor , apenas, em relao massa, sendo, os demais atos juridicamente invlidos. 2.5 PROCESSO A legitimao ativa para promover ao revocatria do administrador judicial, este que o substituto processual da massa. Esta titularidade concorrente, isto porque, qualquer credor tambm pode faz-lo. Sendo que para o credor trata-se de uma faculdade, enquanto que, para o administrador judicial um dever. A propositura da ao revocatria tem o prazo decadencial de 03 (trs) anos, idntico para todos os legitimados e o seu termo inicial a sentena constitutiva da falncia. O Ministrio Pblico no pode ajuizar a ao revocatria prevista no artigo 129 da LRE. 9
A ao revocatria no devolve os bens ao devedor, mas, massa, por isso, no tem legitimatio ad causam para fazer valer deciso revocatria em seu favor. Os rus na ao revocatria so todos que figuraram no ato ou dele se beneficiaram, assim como, os seus eventuais herdeiros ou legatrios, como litisconsortes necessrios. Paciente da revocatria aquele que obteve, na fase do termo legal, a realizao total ou parcial de seus haveres. Ou seja, quem deve restituir massa o que recebeu com prioridade indevida e ficar na mesma situao dos demais credores, com os quais ir concorrer na partilha do ativo do devedor.A ao revocatria feita pelo rito ordinrio, conforme determinado pelo artigo 134, e este dever correr pelo juzo da falncia. Os prazos e os atos processuais da ao revocatria esto dispostos no CPC, subsidiariamente aplicvel o artigo 189. Apelao o recurso cabvel da sentena que deferira a ao revocatria nos casos dos artigos 129 e 130.
3 CONCLUSO As fraudes que consistem na alienao de bens imveis so objeto de anulabilidade por Ao Pauliana ou Revocatria. Esta usada para a anulao da alienao fraudulenta para que o credor possa ter seu crdito satisfeito. Segundo o Cdigo Civil 2002, anulados os negcios fraudulentos, a vantagem resultante reverter em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Os requisitos necessrios para a proposio de uma Ao Revocatria ou Pauliana so o consilium fraudis e o eventus damni. O primeiro significa m-f e o segundo o ato prejudicial ao credor. A anterioridade do crdito tambm requisito para a promoo desta ao. Estes elementos, em conjunto com a scientia fraudis constituem a fraude. Esta, por sua vez, significa que o credor deve saber ou conhecer a fraude para poder pedir a anulao do negcio. Porm, os trs elementos no precisam, necessariamente, ocorrer em conjunto. Mormente, na ocorrncia de um, os outros requisitos so presumidos. Sendo assim, o devedor insolvente fica no lado passivo da ao, juntamente com a pessoa ou com o terceiro com o qual agiu de m-f. No reconhecimento do vcio, por Ao Revocatria ou Pauliana, ser prolatada uma sentena anulatria. No entanto, existem doutrinadores que no concordam com isso. A deciso final da Ao Revocatria ou Pauliana , simplesmente, declaratria da ineficcia do ato praticado em fraude contra credores ou a fraude que vicia o negcio passvel de anulabilidae. Por conseguinte, se faz pertinente a distino entre anulabilidade e nulidade: a primeira satisfaz uma parte; a segunda tem efeito erga omnes. Diante do exposto, constata-se que na Fraude Contra Credores, so usados inmeros artifcios fraudulentos a fim de burlar o direito do credor ou a lei. Porm com o intuito de anular a ao fraudulenta, surge a Ao Pauliana ou Revocatria, e, o negcio ser nulo quando termina tudo, ou seja, como se nunca tivesse existido: a sano imposta pela norma jurdica, com exceo, apenas, se constatada boaf.
REFERNCIA BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, Estados e Municpios. Dirio Oficial da Repblica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Braslia, DF, 27 de outubro de 1966, retificado no Dirio Oficial da Unio de 31 de outubro de 1966. BRASIL. Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria . Dirio Oficial da Repblica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Braslia, DF, 09 fevereiro de 2005, edio extra. FRAZZIO JUNIOR, Waldo. Lei de falncia e recuperao de empresas. 4. ed. rev. e ampl. So Paulo: Atlas, 2008. IBNS 978-85-224-5006-0.
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References: artigo 129
 artigo 129
 artigo 828
 artigo 129
 artigo 134
 artigo 189