Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0044&language=PT
Timestamp: 2017-11-19 08:47:01+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia - A6-0044/2009
Processo : 2008/0130(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A6-0044/2009
587k 882k
PE 412.151v02-00 A6-0044/2009
sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia
(COM(2008)0396 – C6-0283/2008 – 2008/0130(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0396),
– Tendo em conta o artigo 308.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0283/2008),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0044/2009),
(2-A) Algumas formas comunitárias de sociedade têm uma componente transfronteiriça. Esta componente transfronteiriça não deverá constituir um obstáculo à fundação de uma sociedade privada europeia ("SPE"). No entanto, a Comissão e os Estados-Membros deverão, sem prejuízo dos requisitos de registo e no prazo de dois anos a contar da data do registo, proceder a uma verificação ex-post a fim de examinar se a SPE possui uma componente transfronteiriça.
(3) Na medida em que uma sociedade privada (a seguir designada "SPE") cuja constituição seja possível em toda a Comunidade será particularmente adequada às pequenas empresas, deve ser prevista uma forma jurídica que seja tão uniforme quanto possível em toda a Comunidade e deixar também tantas matérias quanto seja possível ao livre arbítrio dos accionistas no contexto contratual, sem por isso deixar de garantir um elevado grau de segurança jurídica para os accionistas, credores, trabalhadores e terceiros, em geral. Dado que se irá permitir um elevado grau de flexibilidade e de liberdade aos accionistas no que respeita à organização dos assuntos internos da SPE, a natureza fechada do capital destas sociedades deve também ter como reflexo que as acções dessas sociedades não possam ser oferecidas ao público nem negociadas nos mercados de capitais, não podendo nomeadamente ser admitidas à negociação ou cotadas num mercado regulamentado.
(3) O crescimento sustentável e constante do mercado interno requer um vasto acervo legislativo no domínio do direito comercial, adaptado às necessidades das pequenas e médias empresas (PME). Na medida em que uma sociedade privada (SPE) cuja constituição seja possível em toda a Comunidade será particularmente adequada às pequenas empresas, deve ser prevista uma forma jurídica que seja tão uniforme quanto possível em toda a Comunidade e deixar também tantas matérias quanto seja possível ao livre arbítrio dos accionistas no contexto contratual, sem por isso deixar de garantir um elevado grau de segurança jurídica para os accionistas, credores, trabalhadores e terceiros, em geral. Dado que se irá permitir um elevado grau de flexibilidade e de liberdade aos accionistas no que respeita à organização dos assuntos internos da SPE, a natureza fechada do capital destas sociedades deve também ter como reflexo que as acções dessas sociedades não possam ser oferecidas ao público nem negociadas nos mercados de capitais, não podendo nomeadamente ser admitidas à negociação ou cotadas num mercado regulamentado.
Os considerandos devem realçar explicitamente a importância de uma harmonização do direito comercial para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e o crescimento do mercado interno.
(4) A fim de permitir que as empresas possam recolher todos os benefícios do mercado interno, uma SPE deve poder ter a sua sede social e o seu estabelecimento principal em Estados-Membros diferentes e deve também dispor da possibilidade de transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro, sem que para isso tenha de transferir também a sua administração central ou estabelecimento principal.
(4) A fim de permitir que as empresas possam recolher todos os benefícios do mercado interno, uma SPE deve poder ter a sua sede social e o seu estabelecimento principal em Estados-Membros diferentes e deve também dispor da possibilidade de transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro, sem que para isso tenha de transferir também a sua administração central ou estabelecimento principal. Ao mesmo tempo, contudo, deverão ser tomadas medidas para prevenir a utilização das SPE como meio de evasão às disposições legais legítimas dos Estados-Membros.
(8) A fim de reduzir os custos e as formalidades administrativas associadas ao registo de uma sociedade, as formalidades de registo de uma SPE devem limitar-se às exigências que sejam necessárias para garantir a segurança jurídica e a validade da documentação entregue com vista à criação de uma SPE deverá estar sujeita a uma única verificação, que poderá ter lugar antes ou depois do registo. Para efeitos desse registo, é conveniente utilizar as entidades de registo designadas no contexto da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
(8) A fim de reduzir os custos e as formalidades administrativas associadas ao registo de uma sociedade, as formalidades de registo de uma SPE devem limitar-se às exigências que sejam necessárias para garantir a segurança jurídica e a validade da documentação entregue com vista à criação de uma SPE deverá estar sujeita a uma única verificação preventiva. Para efeitos desse registo, é conveniente utilizar as entidades de registo designadas no contexto da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
Adaptação do considerando às alterações 11 e 12.
(8-A) Em conformidade com os compromissos do Conselho e da Comissão com o conceito de "e-Justiça", todos os formulários pertinentes à constituição e registo de uma SPE deverão estar acessíveis em linha. Além disso, a fim de evitar a duplicação do preenchimento de formulários, a Comissão deverá manter um registo central com ligação electrónica aos diferentes registos nacionais dos Estados-Membros.
(8-B) A fim de garantir a transparência e a divulgação de informações precisas sobre as SPE, a Comissão deverá estabelecer e coordenar uma base de dados sobre as SPE, acessível via Internet, com o objectivo de publicar, recolher e divulgar informações e dados sobre o seu registo, sede social, estabelecimento principal, sucursais e qualquer transferência da sede social, transformação, fusão, cisão ou dissolução.
Importa assegurar a divulgação e a informação a nível europeu sobre as SPE estabelecidas na UE através de uma base de dados e de um sítio Web, a fim de garantir coerência entre o regime específico da SPE e a dimensão do mercado interno, criar transparência para o mercado e contribuir para a coordenação entre as autoridades nacionais.
(11) A constituição de uma SPE não deverá estar condicionada a uma exigência de capital mínimo de arranque elevado, na medida em que tal constituiria um entrave à constituição de SPE. No entanto, os credores devem estar protegidos contra uma distribuição excessiva de lucros pelos accionistas, que possa afectar a capacidade da SPE em termos do pagamento das suas dívidas. Para prevenir essa hipótese, deverá ser proibida qualquer distribuição de lucros que coloque a SPE numa situação em que o passivo ultrapassa o valor do seu activo. Os accionistas devem, contudo, dispor também da possibilidade de exigir que o órgão de direcção da SPE assine um certificado de solvência.
(11) A constituição de uma SPE não deverá estar condicionada a uma exigência de capital mínimo de arranque elevado, na medida em que tal constituiria um entrave à constituição de SPE. No entanto, os credores devem estar protegidos contra uma distribuição excessiva de lucros pelos accionistas, que possa afectar a capacidade da SPE em termos do pagamento das suas dívidas. Para prevenir essa hipótese, deverá ser proibida qualquer distribuição de lucros que coloque a SPE numa situação em que o passivo ultrapassa o valor do seu activo. Os accionistas devem, contudo, dispor também da possibilidade de exigir que o órgão de direcção executivo da SPE assine um certificado de solvência.
Adaptação do considerando à alteração 22.
(15) Os direitos de participação dos trabalhadores devem ser regidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que a sociedade tenha registado a sua sede social ("Estado-Membro de origem"). A figura da SPE não deve poder ser usada para contornar esses direitos. Nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro para o qual a SPE transfere a sua sede social não prevejam pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que é previsto no Estado-Membro de origem, o modo de participação dos trabalhadores na vida da sociedade após a transferência deve, em certos casos, ser objecto de negociação. Caso essas negociações sejam infrutíferas, as disposições aplicáveis à sociedade antes da transferência devem continuar a aplicar-se após a mesma.
(15) Os direitos de participação dos trabalhadores devem ser regidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que a sociedade tenha registado a sua sede social ("Estado-Membro de origem"). A figura da SPE não deve poder ser usada para contornar esses direitos. Nos casos em que a esmagadora maioria dos trabalhadores exerça a sua actividade em Estados-Membros com um nível de participação superior ao do Estado-Membro de origem, a sociedade deve levar a efeito negociações com os trabalhadores sobre um sistema de participação uniforme na SPE. Nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro para o qual a SPE transfere a sua sede social não prevejam pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que é previsto no Estado-Membro de origem, o modo de participação dos trabalhadores na vida da sociedade após a transferência deve, em certos casos, ser objecto de negociação. Caso essas negociações sejam infrutíferas, as disposições aplicáveis à sociedade antes da transferência devem continuar a aplicar-se após a mesma.
Adaptação do considerando à alteração 42.
(16) Os outros direitos dos trabalhadores, que não o direito de participação, devem continuar a estar sujeitos ao disposto na Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, na Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos e na Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.
(16) Os direitos dos trabalhadores devem continuar a estar sujeitos à legislação comunitária e à sua aplicação nos Estados-Membros, nomeadamente ao disposto na Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, na Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos e na Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.
Importa clarificar que se trata dos direitos dos trabalhadores.
(b) "distribuição", qualquer benefício financeiro, proveniente directa ou indirectamente da SPE, em favor de um accionista e em função das acções que detém, incluindo qualquer transferência de numerário ou bens, bem como a contracção de uma dívida;
(b) "distribuição", qualquer benefício financeiro, proveniente directa ou indirectamente da SPE, em favor de um accionista e em função das acções que detém, incluindo qualquer transferência de numerário ou bens, bem como a contracção de uma dívida, que não seja compensado por um direito a uma contrapartida ou restituição plenas;
O aditamento visa melhorar a clareza do texto. A proposta da Comissão parte de um conceito muito lato de distribuição, que abrange toda e qualquer escoamento de activos. No que respeita à deliberação obrigatória a que se refere o artigo 27.º (vide o seu nº 1, alínea e), é necessário, para efeitos de um cabal funcionamento da sociedade, definir com maior clareza o conceito de distribuição.
(c) "administrador", qualquer indivíduo que desempenhe funções de administrador executivo ou seja membro dos órgãos de direcção, de administração ou de fiscalização de uma SPE;
d) "órgão de direcção", um ou mais administradores executivos e o conselho de direcção (estrutura de direcção dualista) ou o conselho de administração (estrutura de direcção monista), designados no contrato de sociedade de uma SPE como responsáveis pela gestão da mesma;
d) "órgão executivo", um ou mais administradores executivos e o conselho de direcção (estrutura de direcção dualista) ou o conselho de administração (estrutura de direcção monista), designados no contrato de sociedade de uma SPE como responsáveis pela gestão da mesma;
O conceito "órgão de direcção" é um conceito técnico, que, até à data, tem sido exclusivamente utilizado para o sistema dualista (vide, por exemplo, o artigo 39.º do Regulamento N.º 2157/2001). A definição da Comissão constante da proposta em apreço reporta-se, porém, igualmente ao sistema monista. No intuito de manter a actual delimitação conceptual, que se tem revelado pertinente, propõe-se um outro conceito mais lato, que abranja os órgãos de gestão de ambos os sistemas.
(e) "órgão de fiscalização", o conselho fiscal (estrutura de direcção dualista) designado no contrato de sociedade de uma SPE como responsável pela fiscalização do órgão de direcção;
(e) "órgão de fiscalização", o conselho fiscal (estrutura de direcção dualista), se designado no contrato de sociedade de uma SPE como responsável pela fiscalização do órgão de direcção;
Artigo 2 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
(e-A) "nível de participação dos trabalhadores", a proporção de representantes dos trabalhadores que fazem parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direcção responsável pelos centros de lucros da SPE;
A definição é retomada do n.º 2, alínea a) (segunda frase), do artigo 38.º e visa facilitar a legibilidade.
1. Uma SPE deve cumprir os seguintes requisitos:
1. Uma SPE é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e deve cumprir os seguintes requisitos:
(a) O seu capital é dividido em acções;
(a) O seu capital deve ser dividido em acções;
(b) Cada accionista é responsável apenas até ao limite do capital que tenha subscrito ou concordado em subscrever;
(b) Os seus accionistas devem ser responsáveis apenas até ao limite do capital que tenham subscrito ou concordado em subscrever;
(c) A SPE tem personalidade jurídica;
(d) As suas acções não podem ser oferecidas ao público nem serem negociadas publicamente;
(d) As suas acções não devem ser objecto de ofertas públicas gerais nem ser negociadas publicamente; este requisito não proíbe, no entanto, ofertas destinadas a trabalhadores;
(e) Pode ser formada por uma ou mais pessoas singulares e/ou colectivas, a seguir designadas "accionistas fundadores".
(e-A) O seu objecto social deve ser claramente definido e consistir na produção ou comercialização de bens e/ou na prestação de serviços;
Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-B) (nova)
(e-B) Deve ter uma componente transfronteiriça comprovada por um dos seguintes elementos:
­– uma intenção de actividade, ou objecto social, de carácter transfronteiriço,
– um objectivo de actividade significativa em mais de um Estado-Membro,
– a sua sede social e a sua administração central ou estabelecimento principal em Estados-Membros diferentes,
– filiais em diferentes Estados-Membros,
– uma sociedade-mãe registada noutro Estado-Membro.
As SPE têm a sua sede social e a sua administração central ou estabelecimento principal na Comunidade.
As SPE não estão obrigadas a ter a sua administração central ou estabelecimento principal no mesmo Estado-Membro em que têm a sua sede social.
As SPE não estão obrigadas a ter a sua administração central ou estabelecimento principal no mesmo Estado-Membro em que têm a sua sede social. Se SPE tem a sua administração central ou estabelecimento principal num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sede social, a SPE deve apresentar no registo do Estado-Membro onde tem a administração central ou estabelecimento principal os elementos referidos no n.º 2, alíneas a), b) e c), do artigo 10.º. A informação inscrita no registo é considerada exacta.
A apresentação de documentos num registo central europeu cumpre os requisitos de apresentação de documentos estabelecidos no segundo parágrafo.
Artigo 7 – parágrafo 3-A (novo)
A sede social é o endereço no qual se procede à notificação de todos os documentos jurídicos referentes à SPE.
1. O contrato de sociedade de uma SPE deve abranger pelo menos as matérias enumeradas no anexo I do presente regulamento.
2. O contrato de sociedade de uma SPE é elaborado por escrito e assinado por todos os accionistas fundadores.
2. O contrato de sociedade de uma SPE é elaborado por escrito e assinado por todos os accionistas fundadores. Podem ser prescritas outras formalidades pela legislação nacional aplicável, salvo se a SPE utilizar um modelo de contrato de sociedade oficial publicado pela Comissão em Jornal Oficial.
3. O contrato de sociedade e qualquer alteração do mesmo são oponíveis do seguinte modo:
(a) No que respeita aos accionistas, ao órgão de direcção da SPE e ao seu órgão de fiscalização, quando exista, a partir da data em que são assinados ou, no caso de alterações, em que são adoptadas;
(a) No que respeita aos accionistas, ao órgão de direcção executivo da SPE e ao seu órgão de fiscalização, quando exista, a partir da data em que são assinados ou, no caso de alterações, em que são adoptadas;
(b) No que respeita a terceiros, em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável que transpõe os n.os 5, 6 e 7 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE.
(b) No que respeita a terceiros, em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável que transpõe os n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE.
3-A. Uma cópia de cada registo de uma SPE e de todas as alterações posteriores é enviada pelos respectivos registos nacionais a um registo europeu gerido pela Comissão e pelas autoridades nacionais competentes e mantida nesse registo europeu. A Comissão controla os dados introduzidos no referido registo, nomeadamente no intuito de evitar eventuais abusos e erros. Se a SPE não puder provar que cumpre o disposto no n.º 1, alínea e-B), do artigo 3.º no prazo de dois anos a contra da data do seu registo, será convertida na forma jurídica nacional adequada.
1. O pedido de registo é apresentado pelos sócios fundadores da SPE ou por qualquer pessoa autorizada pelos mesmos. O pedido pode ser feito por via electrónica.
1. O pedido de registo é apresentado pelos sócios fundadores da SPE ou por qualquer pessoa autorizada pelos mesmos. O pedido pode ser feito por via electrónica em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável que dão cumprimento ao n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE.
2. Os Estados-Membros não exigem qualquer informação ou documentação aquando do pedido de registo de uma SPE, com excepção dos seguintes elementos:
(a) A firma da SPE e o endereço da sua sede social;
(b) Os nomes, endereços e qualquer outra informação necessária à identificação das pessoas autorizadas a representarem a SPE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais, bem como a assumirem responsabilidades na administração, fiscalização ou controlo da SPE;
(b) Os nomes, endereços e qualquer outra informação necessária à identificação dos membros do órgão de direcção executivo e das pessoas autorizadas a representarem a SPE nas suas relações com terceiros e em processos judiciais, bem como a assumirem responsabilidades na administração, fiscalização ou controlo da SPE;
(b-A) O objecto social, incluindo uma descrição da componente transfronteiriça do objecto social da SPE, quando existir;
(c) O capital social da SPE;
(c-A) A lista dos accionistas, em conformidade com o artigo 15.º;
(d) As categorias de acções e o número de acções em cada categoria;
(e) O número total de acções;
(f) O valor nominal ou contabilístico das acções;
(g) O contrato de sociedade da SPE;
(h) Caso a SPE tenha sido constituída em resultado de uma transformação, fusão ou cisão de empresas, a decisão de transformação, fusão ou cisão que conduziu à constituição da SPE.
3. A documentação e informação referidas no n.º 2 devem ser fornecidos na língua exigida pela legislação nacional aplicável.
4. O registo da SPE pode ser sujeito apenas a uma das seguintes exigências:
4. O registo da SPE é sujeito a, pelo menos, uma das seguintes exigências:
(a) Controlo da legalidade da documentação e da informação fornecida sobre a SPE por um órgão administrativo ou judicial;
(b) Certificação da documentação e da informação fornecida sobre a SPE.
(b) Certificação ou autenticação legal da documentação e da informação fornecida sobre a SPE.
5. A SPE comunica ao organismo responsável pelo registo qualquer alteração da informação ou da documentação referidas no n.º 2, alíneas a) a g), no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que ocorra essa alteração. Após qualquer alteração do contrato de sociedade, a SPE comunica o texto completo do mesmo ao registo, incluindo todas as alterações efectuadas até essa data.
5. A SPE comunica ao organismo responsável pelo registo qualquer alteração da informação ou da documentação referidas no n.º 2, alíneas a) a g), no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que ocorra essa alteração. Após qualquer alteração do contrato de sociedade, a SPE comunica o texto completo do mesmo ao registo, incluindo todas as alterações efectuadas até essa data. O segundo período do n.º 1 e o n.º 4 aplicam-se com as necessárias adaptações.
6. O registo de uma SPE é tornado público.
A lista de accionistas é aqui acrescentada aos documentos que a sociedade tem de depositar e divulgar no registo (n.º 2). Além de serem permitidas mais opções de controlo (n.º 4) e de se alargar o controlo às alterações ao registo (n.º 5), as alterações ocorridas na estrutura accionista da sociedade tornam-se públicas. Consequentemente, são contempladas as alterações aos artigos 15.° e 16.° que visam o mesmo objectivo de publicidade. A lista de accionistas (artigo 15.º) e as alterações a nível de accionistas (artigo 16.º) passam a estar acessíveis e a ser tornadas públicas (por força do artigo 10.º). Tendo em vista a alteração sobre a componente transfronteiriça, afigura-se adequado incluir o objecto social da empresa no registo. O aditamento baseia-se no artigo 10.º da Directiva 68/151/CEE.
(b) A firma da sociedade, o endereço da sua sede social e, se for caso disso, o facto de se tratar de uma sociedade que se encontra em fase de dissolução.
(b) A firma da sociedade, o endereço da sua sede social e, se for caso disso, dados sobre a sua administração central ou estabelecimento principal, a existência de quaisquer sucursais e o facto de se tratar de uma sociedade que se encontra em fase de dissolução.
É importante prever um sistema apropriado de divulgação, susceptível de facultar informações pertinentes sobre uma SPE.
(b-A) Informações sobre os membros do órgão de direcção executivo da SPE.
Para os parceiros comerciais é importante saber quem são os membros do órgão de direcção ou de administração e quem é autorizado pela sociedade.
1. O órgão de direcção da SPE elabora uma lista de accionistas. A lista conterá, no mínimo:
1. O órgão de direcção executivo da SPE elabora uma lista de accionistas. A lista conterá, no mínimo:
(a) O nome e o endereço de cada accionista;
(a) O nome e o endereço postal de cada accionista;
(b) O número de acções detidas pelo accionista em causa, bem como o respectivo valor nominal ou contabilístico;
(c) Nos casos de cotitularidade de uma acção, os nomes e endereços dos co-titulares e do seu representante comum;
(d) A data de aquisição das acções;
(e) O montante de cada entrada em numerário, caso tenha tido lugar, paga ou a pagar por parte do accionista em causa;
(f) O valor e natureza de cada entrada em espécie, caso tenha tido lugar, fornecida ou a fornecer pelo accionista em causa;
(g) A data em que um determinado accionista deixou de ser sócio da SPE.
2. A lista de accionistas faz prova da autenticidade das matérias referidas no n.º 1, alíneas a) a g), salvo prova em contrário.
2. A lista de accionistas registada em conformidade com o artigo 10.º faz prova da exactidão das matérias referidas no n.º 1, alíneas a) a g), salvo prova em contrário.
3. A lista de accionistas e qualquer alteração da mesma serão conservadas pelo órgão de direcção e podem ser consultadas pelos accionistas ou por terceiros, mediante pedido nesse sentido.
3. A lista de accionistas registada em conformidade com o artigo 10.º e qualquer alteração da mesma serão conservadas pelo órgão de direcção executivo e podem ser consultadas pelos accionistas ou por terceiros, mediante pedido nesse sentido.
2. Todos os acordos relativos à transmissão de acções devem ser celebrados por escrito.
2. Todos os acordos relativos à transmissão de acções devem, pelo menos, ser celebrados por escrito.
A transmissão de acções não deve ficar exclusivamente entregue às partes. Para evitar quaisquer abusos e, nomeadamente, impedir a criação da possibilidade de branqueamento de capitais, importa que, no intuito de garantir a transparência, os Estados-Membros possam prever disposições mais estritas quanto à forma do acto de transmissão de acções.
3. A partir do momento em que seja notificada uma transmissão de acções, o órgão de direcção, sem qualquer demora injustificada, acrescenta o novo accionista à lista referida no artigo 15.º, desde que a transmissão tenha tido lugar em conformidade com o presente regulamento e com o contrato de sociedade da SPE e que o accionista apresente provas razoáveis de que é o proprietário legítimo da acção.
3. A partir do momento em que seja notificada pelo accionista uma transmissão de acções, o órgão de direcção, sem qualquer demora injustificada, acrescenta o novo accionista à lista referida no artigo 15.º e registada em conformidade com o artigo 10.º, desde que a transmissão tenha tido lugar em conformidade com o presente regulamento e com o contrato de sociedade da SPE e que o accionista apresente provas razoáveis de que é o proprietário legítimo da acção.
Artigo 16 – n.º 4 – alínea a)
(a) Em relação à SPE, no dia em que o accionista a notifica da transmissão;
(a) Em relação à SPE, no dia em que o novo accionista a notifica da transmissão;
A data em que a transmissão da acção produz efeitos deve ser claramente indicada no regulamento. Por razões de segurança jurídica, essa data não deve ser inscrita na lista de accionistas prevista pela Comissão mas sim no registo público.
Artigo 16 – n.º 4 – alínea b)
b) Em relação a terceiros, no dia em que o nome do accionista é acrescentado à lista referida no artigo 15.º.
b) Em relação a terceiros, no dia em que o nome do accionista é acrescentado à lista referida no artigo 15.º ou a sua qualidade de accionista é publicada no registo em conformidade com o artigo 9.º.
1. Um accionista tem o direito de se retirar da SPE se as actividades da sociedade estiverem a ser ou tiverem sido conduzidas de um modo que prejudique seriamente os interesses do accionista, em resultado de um ou mais dos seguintes acontecimentos:
1. O direito de retirada assiste aos accionistas que não tenham subscrito as deliberações referentes:
(a) A SPE foi privada de uma parte significativa dos seus activos;
(a) a operações que privam a SPE de uma parte significativa dos seus activos;
(b) A sede social da SPE foi transferida para outro Estado-Membro;
(b) a operações que implicam uma alteração substancial das actividades da SPE;
(c) As actividades da SPE sofreram uma alteração substancial;
(c) à transferência da sede social da SPE para outro Estado-Membro;
(d) Não foram distribuídos dividendos nos últimos 3 exercícios, embora a posição financeira da SPE permitisse essa distribuição.
(d) à não distribuição de dividendos nos últimos 3 exercícios, embora a posição financeira da SPE permitisse essa distribuição. O estatuto da SPE pode prever motivos adicionais de retirada.
A fim de evitar incertezas, o direito de retirada deve estar associado a um comportamento específico do accionista aquando da adopção de deliberações. Afigura-se igualmente adequado prever no estatuto motivos adicionais de retirada.
3. O órgão de direcção da SPE solicita, aquando da recepção do pedido referido no n.º 2 e sem qualquer demora injustificada, uma deliberação dos accionistas no sentido da aquisição das acções detidas pelo accionista em causa por parte dos restantes accionistas ou da própria SPE.
3. O órgão de direcção executivo da SPE solicita, aquando da recepção do pedido referido no n.º 2 e sem qualquer demora injustificada, uma deliberação dos accionistas no sentido da aquisição das acções detidas pelo accionista em causa por parte dos restantes accionistas ou da própria SPE.
Cf. alteração 2.
4. Caso os accionistas não adoptem a deliberação referida no n.º 3 ou não aceitem a motivação para a retirada apresentada pelo accionista no prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação do pedido referido no n.º 2, o órgão de direcção notifica o accionista desse facto, sem qualquer demora injustificada.
4. Caso os accionistas não adoptem a deliberação referida no n.º 3 ou não aceitem a motivação para a retirada apresentada pelo accionista no prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação do pedido referido no n.º 2, o órgão de direcção executivo notifica o accionista desse facto, sem qualquer demora injustificada.
4. As SPE têm um capital social de pelo menos 1 euro.
4. As SPE têm um capital social de pelo menos 1 euro, desde que o contrato de sociedade exija que o órgão de direcção assine o certificado de solvência a que se refere o artigo 21.º. Caso o contrato de sociedade não contenha qualquer disposição para esse efeito, a SPE terá um capital social de pelo menos 8 000 euros.
3. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2, a responsabilidade dos accionistas pela contrapartida paga ou fornecida é regida pela legislação nacional aplicável.
3. Nos casos em que o valor da contrapartida não atinge o montante das acções assim obtidas, o accionista paga um montante em numerário equivalente ao montante em falta. O direito da sociedade ao pagamento prescreve no prazo de oito anos a contar da data de registo da sociedade.
O objectivo meritório da proposta da Comissão consiste na criação de uma forma jurídica de sociedade tão uniforme quanto possível na Comunidade. Assim sendo, deveria renunciar-se a remissões para o direito nacional em todos os pontos que assumam importância para a sociedade. A responsabilidade por eventuais diferenças figura entre os pontos principais.
1. Sem prejuízo do artigo 24.º, a SPE pode, com base numa proposta do órgão de direcção, proceder à distribuições de dividendos pelos accionistas, desde que, após essa distribuição, o activo da SPE continue a cobrir integralmente o seu passivo. A SPE não pode distribuir as reservas cuja distribuição seja proibida nos termos do seu contrato de sociedade.
1. Sem prejuízo do artigo 24.º, a SPE pode, com base numa proposta do órgão de direcção executivo, proceder à distribuições de dividendos pelos accionistas, desde que, após essa distribuição, o activo da SPE continue a cobrir integralmente o seu passivo. A SPE não pode distribuir as reservas cuja distribuição seja proibida nos termos do seu contrato de sociedade. A distribuição só é admissível se o remanescente não passar a ser inferior ao montante mínimo previsto no n.º 4 do artigo 19.º.
Decorre da alteração 18 (capital social 10 000 euros).
2. Caso o contrato de sociedade assim o exija, o órgão de direcção da SPE, para além de dar cumprimento ao n.º 1, assina uma declaração, a seguir designada "certificado de solvência", antes da distribuição dos dividendos, em que certifica que a SPE será capaz de pagar as suas dívidas, na sua data de vencimento prevista, durante o prazo de um ano a contar da data da distribuição. O certificado de solvência é fornecido aos accionistas antes ser tomada a deliberação relativa à distribuição referida no artigo 27.º.
2. Caso o contrato de sociedade assim o exija, o órgão de direcção executivo da SPE, para além de dar cumprimento ao n.º 1, assina uma declaração, a seguir designada "certificado de solvência", antes da distribuição dos dividendos, em que certifica que a SPE será capaz de pagar as suas dívidas, na sua data de vencimento prevista, durante o prazo de um ano a contar da data da distribuição. O certificado de solvência é fornecido aos accionistas antes ser tomada a deliberação relativa à distribuição referida no artigo 27.º.
Qualquer accionista que tenha recebido distribuições que infrinjam o disposto no artigo 21.º devem devolver essas distribuições à SPE, desde que esta prove que o accionista tinha conhecimento ou, tendo em conta as circunstâncias, deveria ter conhecimento das irregularidades.
Qualquer accionista que tenha recebido distribuições que infrinjam o disposto no artigo 21.º devem devolver essas distribuições à SPE.
Numa sociedade de responsabilidade limitada, pode, regra geral, pressupor-se que os accionistas têm conhecimento da legalidade das distribuições.
1. Em caso de redução do capital social da SPE, os artigos 21.º e 22.º são aplicáveis, mutatis mutandis.
1. Em caso de redução do capital social da SPE, os artigos 21.º e 22.º são aplicáveis, mutatis mutandis. A redução do capital social da SPE só é admissível se o remanescente não passar a ser inferior ao montante mínimo previsto no n.º 4 do artigo 19.º.
1. Uma SPE fica sujeita às exigências da legislação aplicável no que respeita à elaboração, apresentação, auditoria e publicação das suas contas.
1. Uma SPE fica sujeita às exigências da legislação aplicável no que respeita à elaboração, apresentação, auditoria e publicação das suas contas estatutárias.
2. O órgão de direcção é responsável pela contabilidade da SPE. A contabilidade da SPE é regida pela legislação nacional aplicável.
2. O órgão de direcção executivo é responsável pela contabilidade da SPE. A contabilidade da SPE é regida pela legislação nacional aplicável.
1. A SPE tem um órgão de direcção que é responsável pela sua gestão. O órgão de direcção pode exercer todos os poderes da SPE que nem o presente regulamento nem o contrato de sociedade determinem que devem ser exercidos pelos accionistas.
1. A SPE tem um órgão de direcção executivo que é responsável pela sua gestão. O órgão de direcção executivo pode exercer todos os poderes da SPE que nem o presente regulamento nem o contrato de sociedade determinem que devem ser exercidos pelos accionistas. As deliberações da sociedade vinculam o órgão de direcção executivo no plano interno.
Cf. alteração 2. O aditamento visa melhorar a clareza do texto.
2. As deliberações relativas a matérias referidas no n.º 1, alíneas a), b), c), i), l), m) n), o) e p), são adoptadas por maioria qualificada.
2. As deliberações relativas a matérias referidas no n.º 1, alíneas a), b), h), c), i), l), m) n), o) e p), são adoptadas por maioria qualificada.
A inclusão de deliberações referentes ao aumento de capital no elenco das decisões por maioria qualificada visa proteger os accionistas minoritários.
3. A adopção de deliberações não exige a realização de uma assembleia-geral. O órgão de direcção fornece aos accionistas as propostas de deliberação, juntamente com informação suficiente para lhes permitir a adopção de uma decisão fundamentada. As deliberações são registadas por escrito. Todos os accionistas recebem uma cópia das decisões tomadas.
3. A adopção de deliberações não exige a realização de uma assembleia-geral. O órgão de direcção executivo fornece aos accionistas as propostas de deliberação, juntamente com informação suficiente para lhes permitir a adopção de uma decisão fundamentada. As deliberações são registadas por escrito. Todos os accionistas recebem uma cópia das decisões tomadas.
Artigo 27 – n.º 4
4. As deliberações dos accionistas são tomadas em conformidade com o presente regulamento e com o contrato de sociedade da SPE.
O direito de oposição a uma deliberação por parte dos accionistas é regido pela legislação nacional aplicável.
A ineficácia das deliberações dos accionistas em razão da violação das disposições do contrato de sociedade, do presente regulamento ou da legislação aplicável apenas pode ser feita valer mediante recurso para o tribunal com jurisdição no local da sede da SPE.
Pode ser interposto recurso no prazo de um mês a contar da data da deliberação por qualquer accionista que não tenha votado a favor da mesma, desde que a sociedade não rectifique a situação e o queixoso não dê a sua aprovação a posteriori. O contrato de sociedade pode prever um prazo mais longo para a interposição de recurso.
O objectivo meritório da proposta da Comissão consiste na criação de uma forma jurídica de sociedade tão uniforme quanto possível na Comunidade. Assim sendo, deveria renunciar-se a remissões para o direito nacional em todos os pontos que assumam importância para a sociedade. As consequências de deliberações erróneas figuram entre os pontos importantes.
Artigo 27 – n.º 7 – alínea a)
a) No que respeita aos accionistas, ao órgão de direcção da SPE e ao seu órgão de fiscalização, caso exista, a partir da data em que são adoptadas;
a) No que respeita aos accionistas, ao órgão de direcção executivo da SPE e ao seu órgão de fiscalização, caso exista, a partir da data em que são adoptadas;
1. Os accionistas têm o direito de ser devidamente informados e de colocar questões ao órgão de direcção sobre as deliberações, as contas anuais e qualquer outra questão relacionada com as actividades da SPE.
1. Os accionistas têm o direito de ser devidamente informados e de colocar questões ao órgão de direcção executivo sobre as deliberações, as contas anuais e qualquer outra questão relacionada com as actividades da SPE.
2. O órgão de direcção só pode recusar o acesso a essa informação nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar seriamente os interesses da SPE.
2. O órgão de direcção executivo só pode recusar o acesso a essa informação nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar seriamente os interesses da SPE.
Artigo 29 – n.º 1
1. Os accionistas que detenham 5 % dos direitos de voto associados às acções de uma SPE dispõem do direito de solicitar que o órgão de direcção apresente aos accionistas uma proposta de deliberação.
1. Os accionistas que detenham 5 % dos direitos de voto associados às acções de uma SPE dispõem do direito de solicitar que o órgão de direcção executivo apresente aos accionistas uma proposta de deliberação.
Artigo 29 – n.º 1 – parágrafo 3
Caso o pedido seja recusado ou o órgão de direcção não apresente uma proposta no prazo de 14 dias de calendário a contar da recepção do pedido, os accionistas em causa podem então apresentar uma proposta de deliberação aos accionistas em relação às matérias em causa.
Caso o pedido seja recusado ou o órgão de direcção executivo não apresente uma proposta no prazo de 14 dias de calendário a contar da recepção do pedido, os accionistas em causa podem então apresentar uma proposta de deliberação aos accionistas em relação às matérias em causa.
Artigo 29 – n.º 2 – parágrafo 2
Esse perito dispõe de acesso à documentação e aos registos da SPE e pode solicitar mais informações ao órgão de direcção.
Esse perito dispõe de acesso à documentação e aos registos da SPE e pode solicitar mais informações ao órgão de direcção executivo.
Artigo 31 – n.º 4
4. Um administrador de uma SPE é responsável perante a sociedade por qualquer acto ou omissão contrário aos seus deveres decorrentes do presente regulamento, do contrato de sociedade da SPE ou de uma deliberação dos accionistas e que cause perdas ou prejuízos à SPE. Caso esse incumprimento seja da responsabilidade de mais do que um administrador, todos os administradores envolvidos são solidariamente responsáveis.
4. Os administradores são solidariamente responsáveis perante a sociedade por prejuízos resultantes do incumprimento dos deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento, do estatuto da SPE ou de uma deliberação dos accionistas. A responsabilidade não é extensível aos administradores que demonstrem estarem isentos de culpa e tenham manifestado o seu desacordo em relação ao incumprimento dos deveres.
O texto proposto reafirma claramente o princípio da responsabilidade solidária dos administradores, prevendo simultaneamente a possibilidade de não estender a responsabilidade aos que demonstrem estarem isentos de culpa e tenham feito constar o seu desacordo.
5. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a responsabilidade dos administradores é regida pela legislação nacional aplicável.
5. Os administradores são obrigados a pagar uma indemnização, em particular se tiverem sido feitos pagamentos em violação do disposto no artigo 21º ou se tiverem sido adquiridas acções da sociedade em violação do n.º 2 do artigo 23.º. Os administradores não podem ser dispensados da obrigação de indemnizar os credores da empresa com o argumento de que agiram em conformidade com uma deliberação dos accionistas.
O objectivo meritório da proposta da Comissão consiste na criação de uma forma jurídica de sociedade tão uniforme quanto possível na Comunidade. Assim sendo, deveria renunciar-se a remissões para o direito nacional em todos os pontos que assuma importância para a sociedade. A responsabilidade que incumbe aos administradores figura entre os pontos importantes.
Artigo 31 – ponto 5-A (novo)
5-A. O direito à interposição de recurso ao abrigo do presente artigo prescreve quatro anos após a ocorrência do facto gerador do direito.
Aditamento necessário à alteração 33 (responsabilidade dos administradores).
1. A SPE é representada perante terceiros por um ou mais administradores. Os actos de um administrador são vinculativos para a SPE, mesmo quando forem alheios ao seu objecto social.
1. A SPE é representada perante terceiros por um ou mais membros do órgão de direcção executivo. Os actos dos membros do órgão de direcção executivo são vinculativos para a SPE, mesmo quando forem alheios ao seu objecto social.
2. O contrato de sociedade da SPE pode prever um exercício conjunto dos poderes gerais de representação por parte dos administradores. Qualquer outra limitação dos poderes dos administradores, decorrente do contrato de sociedade, de uma deliberação dos accionistas ou de uma decisão do órgão de direcção ou do órgão de fiscalização, caso exista, não pode ser invocada perante terceiros, mesmo que tenha sido objecto de divulgação.
2. O contrato de sociedade da SPE pode prever um exercício conjunto dos poderes gerais de representação por parte dos membros do órgão de direcção executivo. Qualquer outra limitação dos poderes dos administradores, decorrente do contrato de sociedade, de uma deliberação dos accionistas ou de uma decisão do órgão de direcção ou do órgão de fiscalização, caso exista, não pode ser invocada perante terceiros, mesmo que tenha sido objecto de divulgação.
3. Os administradores podem obter o direito de representação da SPE em conformidade com o contrato de sociedade.
3. Os membros do órgão de direcção executivo podem obter o direito de representação da SPE em conformidade com o contrato de sociedade.
À luz da alteração 2, o novo conceito esclarece que o órgão de fiscalização (no sistema dualista) não tem poderes de representação. A representação incumbe apenas ao órgão de direcção.
1-A. Nos casos em que mais de 500 trabalhadores da SPE exerçam a sua actividade num Estado-Membro ou em Estados-Membros que prevejam um grau de participação dos trabalhadores mais elevado do que o vigente no Estado-Membro em que a SPE tem a sua sede social, aplicam-se as disposições da Directiva 2001/86/CE relativa ao envolvimento dos trabalhadores.
Artigo 36 – n.º 1 – parte introdutória
1. O órgão de direcção de uma SPE que pretenda transferir a sua sede elabora uma proposta de transferência que incluirá pelo menos os seguintes elementos:
1. O órgão de direcção executivo de uma SPE que pretenda transferir a sua sede elabora uma proposta de transferência que incluirá pelo menos os seguintes elementos:
Artigo 36 – n.º 2 – parte introdutória
2. Pelo menos um mês antes da adopção da deliberação dos accionistas a que se refere o n.º 4, o órgão de direcção da SPE:
2. Pelo menos um mês antes da adopção da deliberação dos accionistas a que se refere o n.º 4, o órgão de direcção executivo da SPE:
3. O órgão de direcção da SPE elabora um relatório dirigido aos accionistas explicando e justificando os aspectos jurídicos e económicos da proposta de transferência e definindo as suas consequências para os accionistas, os credores e os trabalhadores. O relatório é apresentado aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores ou, caso esses representantes não existam, aos trabalhadores da SPE, juntamente com a proposta de transferência.
3. O órgão de direcção executivo da SPE elabora um relatório dirigido aos accionistas explicando e justificando os aspectos jurídicos e económicos da proposta de transferência e definindo as suas consequências para os accionistas, os credores e os trabalhadores. O relatório é apresentado aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores ou, caso esses representantes não existam, aos trabalhadores da SPE, juntamente com a proposta de transferência.
Artigo 36 – n.º 3 – parágrafo 2
Nos casos em que o órgão de direcção receba em tempo útil um parecer dos representantes dos trabalhadores em relação à transferência, esse parecer será apresentado aos accionistas.
Nos casos em que o órgão de direcção executivo receba em tempo útil um parecer dos representantes dos trabalhadores em relação à transferência, esse parecer será apresentado aos accionistas.
Artigo 42 – n.º 1
1. Os Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não for aplicável podem exigir que as SPE com sede social no seu território denominem o seu capital na moeda nacional. Uma SPE pode igualmente denominar o seu capital em euros. A taxa de conversão entre a moeda nacional e o euro será a do último dia do mês anterior ao registo da SPE.
1. Os Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não for aplicável podem exigir que as SPE com sede social no seu território denominem o seu capital na moeda nacional. Essas SPE denominam igualmente o seu capital em euros. A taxa de conversão entre a moeda nacional e o euro será a do último dia do mês anterior ao registo da SPE.
É mais adequado que as SPE com sede social no território de um Estado-Membro com uma moeda nacional diferente do euro prevejam a possibilidade de denominar o seu capital na moeda nacional e em euros.
Artigo 42 – n.º 2
2. Uma SPE pode elaborar e publicar as suas contas anuais e, se for caso disso, as suas contas consolidadas em euros nos Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não seja aplicável. No entanto, esses Estados­Membros podem também exigir que as SPE elaborarem e publiquem as suas contas anuais e, se for caso disso, as suas contas consolidadas na moeda nacional, em conformidade com a legislação nacional aplicável.
2. As SPE elaboram e publicam as suas contas anuais e, se for caso disso, as suas contas consolidadas na moeda nacional e em euros nos Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não seja aplicável.
É mais adequado que as SPE com sede social no território de um Estado-Membro com uma moeda nacional diferente do euro prevejam a possibilidade de elaborar e publicar as suas contas anuais e, se for caso disso, as suas contas consolidadas na moeda nacional e em euros.
1. O estatuto pode prever, sob a forma de uma cláusula compromissória, a remissão para árbitros de todos os litígios entre os accionistas ou entre os accionistas e a SPE relativos à relação social. O estatuto pode prever igualmente que a cláusula compromissória seja aplicável a litígios com os administradores. Neste caso, a cláusula compromissória é vinculativa para os administradores após a aceitação do cargo.
2. Qualquer alteração ao contrato de sociedade que introduza ou suprima a cláusula compromissória, por deliberação dos accionistas ao abrigo do artigo 27.º, deve ser aprovada por accionistas que representem, pelo menos, dois terços do capital social.
La previsione di mezzi alternativi di risoluzione delle controversie, quali l’arbitrato, appare particolarmente opportuna per la SPE in considerazione della sua natura di società “chiusa”. Da un lato, infatti, la compagine tendenzialmente ristretta della SPE e l’ampio spazio lasciato alla negoziazione tra gli azionisti nella definizione degli assetti patrimoniali e organizzativi della società, rischiano di accrescere i casi di conflitti interni o di stalli decisionali. Dall’altro lato, la natura chiusa della SPE può poi rendere più difficoltosa la liquidazione della partecipazione sociale. Il ricorso all’arbitrato appare poi particolarmente idoneo alla dimensione transnazionale della SPE.
Artigo 43-A (novo)
Cláusula de salvação
Qualquer cláusula do contrato de sociedade que seja ineficaz pode ser separada, mantendo-se aplicáveis as restantes cláusulas. Enquanto não for rectificada por uma deliberação dos accionistas, a cláusula do contrato de sociedade que é ineficaz é substituída pela cláusula correspondente do contrato-modelo de sociedade. Se o contrato-modelo de sociedade não previr uma cláusula dessa natureza, a cláusula ineficaz é substituída pela legislação relativa às sociedades de responsabilidade limitada do Estado-Membro em que a SPE tem a sua sede social.
A presente alteração visa clarificar quais as regras a aplicar quando determinadas cláusulas do contrato de sociedade sejam ineficazes.
Os Estados-Membros notificam a criação da figura jurídica das sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado referidas no segundo parágrafo do artigo 4.º à Comissão até 1 de Julho de 2010, o mais tardar.
Os Estados-Membros notificam à Comissão até 1 de Julho de 2010, o mais tardar, a criação da figura jurídica das sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado referidas no segundo parágrafo do artigo 4.º, as consequências nos termos da sua legislação nacional em caso de não cumprimento de qualquer das disposições do presente regulamento, bem como quaisquer disposições complementares do seu direito das sociedades que sejam aplicáveis a uma SPE.
A Comissão publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso, os Estados-Membros mantêm páginas na Internet que contenham a lista de SPE registadas no seu território, bem como quaisquer decisões judiciais relativas ao funcionamento das SPE no seu território. A Comissão mantém uma página na Internet com uma ligação electrónica às referidas páginas nacionais na Internet.
Anexo I – Capítulo IV – Capital – travessão 7
– indicação sobre se o órgão de direcção deve assinar um certificado de solvência antes de se proceder a uma distribuição, bem como sobre as exigências aplicáveis,
– indicação sobre se o órgão de direcção executivo deve assinar um certificado de solvência antes de se proceder a uma distribuição, bem como sobre as exigências aplicáveis,
Anexo I – Capítulo V – Organização da SPE – travessão 10
– indicação sobre se o órgão de direcção da SPE é composto por um ou mais administradores executivos e por um conselho de direcção (estrutura dualista) ou por um conselho de administração (estrutura monista),
– indicação sobre se o órgão de direcção executivo da SPE é composto por um ou mais administradores executivos e por um conselho de direcção (estrutura dualista) ou por um conselho de administração (estrutura monista),
Anexo I – Capítulo V – Organização da SPE – travessão 13
– nos casos em que exista um conselho de direcção (estrutura dualista) ou um ou mais administradores executivos, indicação sobre se a SPE dispõe de um órgão de fiscalização e, se for esse o caso, a sua composição, organização e as relações com o órgão de direcção,
– nos casos em que exista um conselho de direcção (estrutura dualista) ou um ou mais administradores executivos, indicação sobre se a SPE dispõe de um órgão de fiscalização e, se for esse o caso, a sua composição, organização e as relações com o órgão de direcção executivo,
Anexo I – Capítulo V – Organização da SPE – travessão 20
– regras de representação da SPE por parte do órgão de direcção, nomeadamente se os administradores dispõem do direito de representarem sozinhos ou solidariamente a SPE e indicação sobre as eventuais condições de delegação desse direito,
– regras de representação da SPE por parte do órgão de direcção executivo, nomeadamente se os administradores dispõem do direito de representarem sozinhos ou solidariamente a SPE e indicação sobre as eventuais condições de delegação desse direito,
Anexo I – Capítulo V – Organização da SPE – travessão 21
– regras relativas à delegação de qualquer poder de gestão a outra pessoa.
– regras relativas à delegação de qualquer poder de gestão executiva numa outra pessoa.
Regozijamo-nos com a proposta apresentada pela Comissão, que corresponde, em larga medida, à Resolução do Parlamento Europeu que contém recomendações à Comissão sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia (2006/2013(INI)), de 1 de Fevereiro de 2007, (P6_TA(2007)0023). Mercê da presente proposta de regulamento, a Comissão tornou patente o interesse que lhe merece a criação de uma forma jurídica de sociedade uniforme nos termos do direito comunitário, que seja atraente para as pequenas e médias empresas. Para o efeito, a Comissão propõe, inter alia, a máxima simplificação possível dos pressupostos inerentes à constituição de uma sociedade para empresários, bem como uma prossecução das SPE desprovida de burocracia desnecessária.
O relator apoia a proposta da Comissão. As alterações propostas têm, fundamentalmente, por objectivo, intervir a nível dos debates que certamente irão ter lugar no Conselho e contrariar bloqueios que neste último possam sobrevir. Tal aplica-se, designadamente, a três dos quatro aspectos principais do projecto de relatório, nomeadamente ao (1) capital mínimo, (2) à participação dos trabalhadores e (3) ao controlo do registo. O quarto aspecto principal das alterações reporta-se (4) às remissões para o direito nacional. Algumas dessas remissões deveriam, no entender do relator, ser substituídas por normas específicas das SPE, opinião esta que traduz a reivindicação do Parlamento no sentido de uma forma jurídica de sociedade tão uniforme quanto possível.
No seu relatório aprovado em 12 de Janeiro, a comissão apoia a abordagem geral do relator.
A Comissão renuncia a um capital social no âmbito da constituição da SPE. Esta última pode ser constituída com 1 €.
O relator nutre uma certa simpatia por esta simples condição de constituição de uma SPE. O capital mínimo não serve, na prática, para a protecção dos credores. Todavia, há que reconhecer que um determinado montante de “capital inicial” pode constituir um limiar de seriedade promotor da reputação da SPE. O relator reconhece que o montante de 10.000 euros proposto, montante esse que corresponde à proposta do PE, de 1 de Fevereiro de 2007, é de mais difícil obtenção em alguns Estados-Membros do que noutros. Não obstante, uma vez que as condições de vida materiais na EU acusam uma melhoria constante, bem como o nivelamento entre os Estados-Membros, prevê-se que, a breve trecho, o montante de 10.000 € possa ser considerado em todos os Estados-Membros como um “limiar de seriedade” razoável. Importa, além disso, ter em conta que um determinado capital constitui uma compensação pelo facto de a responsabilidade da empresa ser apenas limitada.
O relator esclarece, contudo, que não reputa determinante a presente proposta de alteração para a aceitação geral da SPE. Importante é sobretudo que o capital mínimo não represente um entrave considerável à constituição de uma sociedade. Assim sendo, é, em princípio, igualmente aceitável um montante de capital social inferior.
A comissão aprovou a nova proposta de compromisso do relator no sentido de optar por um capital de, pelo menos, 1 euro para as SPE, desde que o contrato de sociedade exija que órgão de gestão assine um certificado de solvência. Caso contrário, o capital é de pelo menos 8 000 euros.
2. Participação empresarial dos trabalhadores
O relator reconhece que o regime proposto pela Comissão (a regra de participação dos trabalhadores em vigor no Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede social é decisiva) se revela clara e inequívoca, reflectindo, ademais, o status quo. A este título, o relator apoia a abordagem constante da proposta.
É, porém, indesmentível que esta regra propicia possibilidades de ser contornada. É esse o caso quando a SPE emprega trabalhadores em diferentes Estados-Membros. O relator gostaria de salientar que esta situação não decorre do regulamento relativo às SPE, correspondendo, sim, à legislação em vigor. Nem o direito das sociedades, na generalidade, nem o regulamento SPE, na especialidade, é responsável por distorções do direito social na União Europeia. Todavia, o relator propõe-se abordar as preocupações dos trabalhadores já no contexto do regulamento SPE e – na medida em que tal for possível neste quadro normativo aplicável às sociedades – pôr-lhes cobro.
O relator mantém inalterado o princípio da proposta da Comissão de, à partida, tomar como critério o direito aplicável no Estado em que a sociedade tem a sua sede social. Prevê-se, porém, uma derrogação quando uma determinada parte dos trabalhadores da SPE, em virtude desse princípio, seja privada do pleno exercício dos direitos de participação que exerceria no Estado-Membro em que efectivamente trabalha. Nesse caso, o órgão de direcção da SPE é instado à criação de um regime de participação uniforme no âmbito de uma solução que consista na negociação com os representantes dos trabalhadores. Quando o órgão de direcção e os trabalhadores não consigam acordar numa solução consensual, recorrer-se-á a uma solução paliativa, a qual prevê, no que respeita à SPE, uma participação uniforme de um terço dos trabalhadores.
Este complemento à proposta da Comissão visa, por um lado, obviar a eventuais possibilidades de contornar o respectivo dispositivo. Por outro, corresponde a mesma a um aspecto fundamental do regulamento SPE, que consiste na criação de uma solução uniforme para a SPE em questão. Além disso, a possibilidade de negociação apoia a auto responsabilidade das empresas e dos trabalhadores. Por último, a solução que consiste no recurso às regras de aplicação geral oferece uma solução alternativa clara.
Para efeitos de formulação da proposta, o relator recorreu à directiva relativa à SE, à directiva relativa à SCE, bem como à directiva relativa às fusões, tendo em conta, nesse contexto, as especificidades da SPE relativamente à SE e à SCE.
A proposta de alteração não contém todos os dados eventualmente necessários, pois tal concitaria uma sobrecarga da proposta de regulamento, a qual deveria poder ser lida directamente pelos fundadores da empresa. Esta lacuna poderia vir, eventualmente, a ser colmatada, nomeadamente mediante uma comunicação da Comissão adequada.
A comissão aprovou a proposta de compromisso do relator respeitante ao artigo 34.º, que remete para as disposições da Directiva 2001/86/CE relativa ao envolvimento dos trabalhadores, no caso de mais de 500 trabalhadores da SPE exercerem a sua actividade num Estado-Membro ou Estados-Membros que prevejam um maior grau de envolvimento dos trabalhadores do que o Estado-membro em que a SPE tem a sua sede social.
Não foram aprovadas alterações no que se refere ao envolvimento dos trabalhadores em caso de transferência da sede social da SPE (artigo 38.º). Poderá ser apresentada outra proposta de compromisso para esclarecer a relação entre os artigos 34.º e 38.º, bem como para adaptar o artigo 34.º no que diz respeito às SPE que têm uma estrutura monista.
3. Controlo do registo
Um dos principais aspectos da proposta da Comissão reporta-se à possibilidade, tão simples e simplificada do ponto de vista administrativo quanto possível, de constituição da SPE. Esse aspecto deveria ser mantido. No respeitante à “seriedade” e aceitação da SPE no contexto das transacções comerciais, afigura-se, todavia, necessário prever possibilidades de controlo em pontos decisivos. A SPE não deve constituir uma ilha para transacções desleais. Assim sendo, impõe-se prever um mínimo de controlo preventivo no quadro do registo da SPE, bem como no de alterações ao respectivo estatuto. Esta simples condição necessária à constituição tem como contrapartida uma certa garantia de sustentabilidade e segurança jurídica, que será benéfica para a reputação da SPE. Assim, é válido o seguinte princípio: tanta protecção das transacções legais quanto necessário, tanta liberdade nas transacções legais quanto possível.
4. Remissões para o direito nacional
O objectivo do regulamento SPE consiste na criação de uma forma jurídica de sociedade uniforme a nível da UE. Para o efeito, torna-se necessário prescindir, na medida do possível, a remissões para o direito nacional. Relativamente a aspectos que se revelem essenciais para o quotidiano da SPE, o regulamento SPE deveria propiciar normas próprias. Tal promoverá a segurança jurídica nas transacções jurídicas no mercado interno da UE, porquanto accionistas e terceiros conhecem as regras por que se devem reger à escala da UE.
As áreas em que, no entender do relator, deveriam vigorar normas próprias da SPE, são, nomeadamente, a responsabilidade dos membros do órgão executivo, as consequências de decisões erróneas e as consequências de cláusulas estatutárias que não produzam efeitos.
As eventuais críticas de alguns Estados-Membros no sentido de que uma ou outra norma prevista na proposta de regulamento constitua um desvio ao direito nacional não são convincentes. Confirmam, pelo contrário, que a proposta de regulamento é abrangente, uma vez que o presente regulamento não só harmoniza as legislações nacionais, mas também institui legislação própria da comunidade. A verdade é que a SPE não substitui formas jurídicas nacionais vigentes em matéria de sociedade, mas apenas oferece uma alternativa às mesmas – e apenas quando se encontrem preenchidas as condições estabelecidas para a respectiva constituição. Os Estados-Membros podem, assim, manter a sua legislação vigente aplicável às empresas nacionais.
5. Diversos: incidência transfronteiriça
O propósito da Comissão de evitar, tanto quanto possível, formalidades burocráticas no contexto da constituição de uma sociedade encontra expressão de modo particularmente manifesto na renúncia à incidência transfronteiriça. Esta abordagem liberal é preconizada pelo relator. Todavia, tomou, mesmo, consciência das prescrições técnico-jurídicas constantes do Tratado CE, nos termos das quais o legislador da União Europeia apenas pode intervir, regra geral, no quadro da incidência transfronteiriça. Por outro lado, o requisito da incidência transfronteiriça não pode ser utilizado como pretexto para dificultar a constituição de uma sociedade. Assim sendo, o relator propõe que as condições subjacentes à incidência transfronteiriça tenham um alcance lato. Neste sentido, será suficiente a respectiva referência ao objecto social da sociedade, aos locais de residência dos sócios fundadores em, pelo menos, dois Estados-Membros ou a uma separação entre país da sede social e país da administração central.
A comissão seguiu a proposta de compromisso do relator no sentido de optar por uma componente transfronteiriça comprovada por uma intenção de actividade, ou objecto social, de carácter transfronteiriço, por um objectivo de actividade significativa em mais de um Estado-Membro, pelo facto de a sua sede social e a sua administração central ou estabelecimento principal se situarem em Estados-Membros diferentes, pela existência de filiais em diferentes Estados Membros ou pela existência de uma sociedade-mãe registada noutro Estado-Membro.
PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (3.12.2008)
(COM(2008)0396 – C6-0123/2008 – 2008/0130(CNS))
Relatora de parecer: Donata Gottardi
Há que saudar a proposta da Comissão relativa ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia (Societas Privata Europaea - SPE), dado proporcionar às Pequenas e Médias Empresas (PME) a possibilidade de expandirem as suas actividades para os Estados­Membros da União Europeia. A proposta faz parte de um pacote de medidas que visam dar assistência às PME, a chamada Lei das Pequenas Empresas a nível da Europa (LPE), cujo objectivo é facilitar a actividade das PME no mercado único, contribuindo assim para melhorar o seu desempenho. A LPE é uma das iniciativas prioritárias contempladas no Programa de Trabalho da Comissão para 2008(1).
A relatora de parecer concorda com a abordagem da proposta da Comissão, de acordo com qual a criação de uma SPE não está sujeita a um requisito transfronteiriço (por exemplo, accionistas de diferentes Estados­Membros ou provas de actividade transfronteiriça). Normalmente, os empresários criam empresas no seu Estado-Membro de origem, antes de expandirem as suas actividades para outros países. A exigência de um carácter transfronteiriço logo à partida reduziria portanto significativamente o potencial deste instrumento.
Não obstante, a relatora de parecer gostaria de apontar algumas lacunas da proposta formulada pela Comissão. Em primeiro lugar, a abordagem escolhida pela Comissão não oferece às empresas, nomeadamente às PME, uma solução completamente europeia. Em muitos casos, a proposta da Comissão remete de novo para a legislação nacional. Esta abordagem parcial da harmonização poderá, na verdade, refrear o interesse das empresas, nomeadamente das PME, na utilização da SPE. Se uma PME quiser expandir o seu negócio para diversos Estados­Membros através da criação de uma SPE, não lhe bastará conhecer o direito europeu, devendo também conhecer o direito de cada Estado-Membro para o qual deseja expandir a sua actividade. A contribuição das presentes propostas para o crescimento e a realização do mercado interno poderá acabar por ser muito limitada. Para ser viável e ter sentido, o estatuto da SPE deverá ser concebido como um verdadeiro 28.º regime e estar disponível para todas as PME que desejem operar quer num Estado-Membro, quer em toda a União Europeia, para colher os benefícios e as potencialidades do mercado interno.
Em segundo lugar, para que a SPE seja uma alternativa verdadeiramente interessante do ponto de vista económico, a questão da fiscalidade terá de ser abordada a nível comunitário. Este é um ensinamento retirado da experiência com o Estatuto da Sociedade Europeia (Societas Europaea - SE). A relatora de parecer considera que a proposta de Sociedade Privada Europeia deve ser neutra em termos fiscais para os Estados­Membros. Por conseguinte, entende ser necessário definir um regime fiscal comum específico para a SPE, a fim de evitar os custos e encargos decorrentes do cumprimento dos sistemas fiscais nacionais, para garantir uma igualdade de condições para todas as SPE e para evitar distorções da concorrência e uma concorrência fiscal prejudicial.
Em terceiro lugar, é importante assegurar a divulgação e a informação a nível europeu sobre as SPE estabelecidas na UE, a fim de garantir coerência entre o regime específico da SPE e a dimensão adequada no mercado interno, criar transparência para o mercado e contribuir para a coordenação entre as autoridades nacionais.
Em quarto lugar, é necessário prever um requisito mínimo mais elevado de capital social para as SPE a título de garantia para os credores. Uma vez que o capital mínimo pode não ser suficiente como garantia para os credores, seria útil prever igualmente um "certificado de solvência" obrigatório.
Em quinto lugar, uma vez que a decisão de transferir a sede da empresa deve ser tomada com base essencialmente em aspectos de ordem económica e jurídica, é necessário estabelecer claramente o processo para a tomada dessas decisões. Este deve ser completado por uma série completa de regras relativas à transformação, à fusão e à cisão, à dissolução, à nulidade, bem como à contabilidade, para que a SPE seja viável e atraente para as pequenas empresas no mercado interno.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(2-A) O regime aplicável às sociedades privadas (regime SPE) deve ser viável e simples, apropriado e compatível com os objectivos do mercado interno, devendo ainda beneficiar das vantagens deste último. O regime deverá incluir um sistema fiscal e contabilístico específico, bem como regras específicas em matéria de liquidação, insolvência, transformação, fusão, cisão, dissolução e nulidade, com o objectivo de remeter o menos possível para o direito das sociedades dos Estados­Membros, evitando assim os encargos e os custos relacionados com o cumprimento das diferentes legislações nacionais e as distorções da concorrência daí resultantes.
É necessário definir um regime específico comum e global para a SPE, a fim de evitar os custos e encargos decorrentes do cumprimento dos sistemas fiscais nacionais, a fim de garantir uma igualdade de condições para todas as SPE e de evitar distorções da concorrência. Para ser viável, a SPE deve constituir plenamente um 28.º regime, permitindo a harmonização e a coerência no mercado interno e evitando, na medida do possível, remeter para as diferentes legislações nacionais dos Estados­Membros. Por outro lado, um regime fiscal europeu único e simples tornará a forma e o Estatuto da SPE mais interessantes para as pequenas empresas.
(2-B) Para garantir a uniformidade do regime da SPE, a Comissão deverá apresentar, até 31 de Dezembro de 2010, uma proposta legislativa específica sobre um sistema contabilístico e fiscal que inclua uma matéria colectável comum e um sistema de consolidação de lucros e perdas.
O regime aplicável às SPE deve ser viável, compatível com os objectivos e as vantagens do mercado interno e atraente para as pequenas empresas. Neste sentido, há que definir um regime fiscal e contabilístico comum, específico para a SPE, a fim de evitar os custos e encargos decorrentes do cumprimento dos sistemas fiscais nacionais, para garantir uma igualdade de condições para todas as SPE, evitar distorções da concorrência e a concorrência fiscal prejudicial entre Estados­Membros, bem como os comportamentos oportunistas (por exemplo, no que se refere a transferências de sede).
(4) A fim de permitir que as empresas possam recolher todos os benefícios do mercado interno, uma SPE deve poder ter a sua sede social e o seu estabelecimento principal em Estados­Membros diferentes e deve também dispor da possibilidade de transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro, sem que para isso tenha de transferir também a sua administração central ou estabelecimento principal.
(4) Na pendência da adopção de um vasto corpo legislativo em matéria direito das sociedades a nível comunitário, o estatuto da SPE remeterá para a legislação nacional no que se refere a domínios como a insolvência, o emprego e a fiscalidade. As PME, em particular, precisam de saber qual é a legislação aplicável nestes domínios. Por uma questão de clareza e transparência, a legislação aplicável deverá ser a do Estado-Membro da administração central ou do estabelecimento principal da SPE. Normalmente, os parceiros comerciais esperam que todas as questões ainda não abrangidas pelo estatuto da SPE sejam regidas pela legislação do Estado-Membro em que a SPE tem a sua sede social. Não obstante, uma SPE deve dispor da possibilidade de transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro quando transferir simultaneamente a sua administração central.
(6) A fim de garantir um elevado grau de uniformidade para as SPE, o presente regulamento deverá regulamentar tantas das matérias relacionadas com a forma jurídica da sociedade quanto seja possível, quer através de regras concretas quer remetendo para o contrato de sociedade das SPE a constituir. Assim, importa prever uma lista das matérias, a definir em anexo, relativamente às quais os accionistas de uma SPE serão obrigados a definir regras no quadro do seu contrato de sociedade. No que respeita a essas matérias, só será aplicável a legislação comunitária, pelo que os accionistas devem ter a possibilidade de definir as regras a aplicar, que irão ser diferentes das regras previstas pelas legislações nacionais dos Estados­Membros em que as sociedades irão ser registadas no que respeita às diferentes formas jurídicas de sociedade de responsabilidade limitada com carácter fechado previstas por essas mesmas legislações nacionais. A legislação nacional será aplicável apenas às matérias para as quais isso seja previsto no presente regulamento, bem como a todas as outras matérias não abrangidas pelo articulado do presente regulamento, como a insolvência, as questões das relações laborais ou fiscais, ou que não sejam definidas pelo presente regulamento como matérias a resolver no âmbito do contrato de sociedade das empresas a criar.
(6) A fim de garantir um elevado grau de uniformidade para as SPE, o presente regulamento deverá regulamentar tantas das matérias relacionadas com a forma jurídica da sociedade quanto seja possível, quer através de regras concretas quer remetendo para o contrato de sociedade das SPE a constituir. Assim, importa prever uma lista das matérias, a definir em anexo, relativamente às quais os accionistas de uma SPE serão obrigados a definir regras no quadro do seu contrato de sociedade. No que respeita a essas matérias, só será aplicável a legislação comunitária, pelo que os accionistas devem ter a possibilidade de definir as regras a aplicar, que irão ser diferentes das regras previstas pelas legislações nacionais dos Estados­Membros em que as sociedades irão ser registadas no que respeita às diferentes formas jurídicas de sociedade de responsabilidade limitada com carácter fechado previstas por essas mesmas legislações nacionais. A legislação nacional será aplicável apenas às matérias para as quais isso seja previsto no presente regulamento, bem como a todas as outras matérias não abrangidas pelo articulado do presente regulamento, como a insolvência, as questões das relações laborais ou fiscais, ou que não sejam definidas pelo presente regulamento como matérias a resolver no âmbito do contrato de sociedade das empresas a criar na pendência da definição, à escala comunitária, de uma série completa de normas específicas para as SPE que abarquem estes domínios.
Vide justificação das alterações anteriores aos novos considerandos 2-A e 2-B.
(7) A fim de tornar a figura jurídica da SPE acessível a investidores individuais e às pequenas empresas, deverá existir a possibilidade de constituição tanto ex nihilo como em resultado da transformação, fusão ou cisão de empresas nacionais existentes. A criação de uma SPE através de transformação, fusão ou cisão de outras sociedades deverá ser regida pela legislação nacional aplicável.
(7) A fim de tornar a figura jurídica da SPE acessível a investidores individuais e às pequenas empresas, deverá existir a possibilidade de constituição tanto ex nihilo como em resultado da transformação, fusão ou cisão de empresas nacionais existentes. A criação de uma SPE através de transformação, fusão ou cisão de outras sociedades deverá ser regida pela legislação nacional aplicável na pendência da definição, à escala comunitária, de uma série completa de normas específicas para as SPE que abarquem estes domínios.
(8) A fim de reduzir os custos e as formalidades administrativas associadas ao registo de uma sociedade, as formalidades de registo de uma SPE devem limitar-se às exigências que sejam necessárias para garantir a segurança jurídica e a validade da documentação entregue com vista à criação de uma SPE deverá estar sujeita a uma única verificação, que poderá ter lugar antes ou depois do registo. Para efeitos desse registo, é conveniente utilizar as entidades de registo designadas no contexto da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
(8) A fim de reduzir os custos e as formalidades administrativas associadas ao registo de uma sociedade, as formalidades de registo de uma SPE devem limitar-se às exigências que sejam necessárias para garantir a segurança jurídica e a validade da documentação entregue com vista à criação de uma SPE deverá estar sujeita a uma única verificação, que deverá ter lugar antes do registo. Para efeitos desse registo, é conveniente utilizar as entidades de registo designadas no contexto da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
A verificação depois do registo criaria insegurança jurídica e diversos problemas daí resultantes na inscrição da sociedade no registo.
(8-A) A fim de garantir a transparência e a divulgação de informações precisas sobre as SPE, a Comissão deverá estabelecer e coordenar uma base de dados sobre as SPE, acessível via Internet, com o objectivo de publicar, recolher e divulgar informações e dados sobre o seu registo, sede social, estabelecimento principal, sucursais e qualquer transferência da sede social, transformação, fusão, cisão ou dissolução.
(11) A constituição de uma SPE não deverá estar condicionada a uma exigência de capital mínimo de arranque elevado, na medida em que tal constituiria um entrave à constituição de SPE. No entanto, os credores devem estar protegidos contra uma distribuição excessiva de lucros pelos accionistas, que possa afectar a capacidade da SPE em termos do pagamento das suas dívidas. Para prevenir essa hipótese, deverá ser proibida qualquer distribuição de lucros que coloque a SPE numa situação em que o passivo ultrapassa o valor do seu activo e deverá ser exigido ao órgão de direcção da SPE que assine um certificado de solvência.
Com vista a reforçar as disposições da proposta da Comissão (uma vez que a capital mínimo previsto pelo contrato de sociedade de uma SPE pode não ser suficiente como garantia para os credores) seria útil prever um "certificado de solvência" obrigatório.
(14) As autoridades nacionais competentes devem controlar o processo e a legalidade das transferências da sede social de uma SPE para outro Estado-Membro. Deve ser garantido aos accionistas, credores e trabalhadores de uma SPE o acesso em tempo útil à respectiva proposta de transferência de sede, bem como aos relatórios do órgão de direcção sobre essa proposta.
(14) As autoridades nacionais competentes devem controlar o processo e a legalidade das transferências da sede social de uma SPE para outro Estado-Membro. Deve ser garantido aos accionistas, credores e trabalhadores de uma SPE o acesso em tempo útil à respectiva proposta de transferência de sede, com base num projecto de transferência prévio que deve ser neutro do ponto de vista fiscal e explicar os motivos económicos e jurídicos da proposta de transferência, bem como aos relatórios do órgão de direcção sobre essa proposta.
A decisão de transferir a sede da empresa deve ser tomada essencialmente por razões económicas e jurídicas – e não por motivos oportunistas ou para fugir aos impostos –, pelo que, antes do processo de decisão, é necessário estabelecer claramente um projecto de transferência da empresa.
(b) "distribuição", qualquer benefício financeiro, proveniente directa ou indirectamente da SPE, em favor de um accionista e em função das acções que detém, incluindo qualquer transferência de numerário ou bens, bem como a contracção de uma dívida, que não seja compensado por um direito integral a indemnização ou reembolso;
Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A (nova)
e-A) Tem um carácter transfronteiriço.
Considera-se que esse carácter transfronteiriço existe se
– a sociedade tiver um objecto social adequado ou
– o seu objectivo consiste em ser materialmente activa em mais do que um Estado-Membro e/ou em que mais de um terço das suas acções sejam detidas por accionistas de um ou mais Estados­Membros;
(e-B) Os seus objectivos devem ser claramente indicados e incluir a produção ou o comércio de bens ou o fornecimento de serviços.
A alteração proposta destina-se a garantir que uma SPE seja utilizada para fins concretos de produção de bens, troca de mercadorias ou prestação de serviços, de acordo com objectivo de promover as actividades transfronteiriças das PME. Destina-se, além disso, a evitar a formação de sociedades de fachada e de empresas criadas unicamente para fins de "regime shopping" e de evasão às garantias jurídicas dos Estados­Membros.
A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2010, uma proposta legislativa com vista a um regime fiscal específico para as SPE, com base numa matéria colectável comum e num sistema de consolidação de lucros e perdas.
The SPE regime should be viable, simple and consistent with the objectives and advantages of the Internal Market. There is a need to define a common tax regime specific to the SPE in order to overcome burdens and costs and of compliance with national tax systems, to guarantee a level playing field to all SPE, to avoid distortion of competition and harmful tax competition. To be viable the SPE should be a fully 28th regime system allowing for harmonization and consistency within the IM avoiding as much as possible reference to different MS national laws. Moreover a single and simple European tax regime will render the SPE form and Statute more attractive for the small businesses.
A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2010, uma proposta legislativa com vista a um sistema contabilístico com base em regras de contabilidade específicas para as SPE.
The SPE regime should be viable, simple and consistent with the objectives and advantages of the Internal Market. There is a need to define a common accounting system – complementary to a common tax regime – specific to the SPE in order to overcome burdens and costs and of compliance with national systems, to guarantee a level playing field to all SPE and to avoid distortion of competition. To be viable the SPE should be a fully 28th regime system allowing for harmonization and consistency within the IM avoiding as much as possible reference to different MS national laws. Moreover a single and simple European accounting and tax regime will render the SPE more attractive for the small businesses.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 46.º, a Comissão estabelecerá e coordenará uma base de dados sobre as SPE, acessível via Internet, com o objectivo de publicar, recolher e divulgar informações e dados relativos às SPE, em particular sobre:
(a) o seu registo;
(b) a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade e, se for o caso, as suas sucursais;
(c) os seus certificados de solvência;
(d) qualquer transferência ou proposta de transferência da sua sede social;
(e) qualquer inscrição no registo do Estado-Membro de destino ou eliminação do registo do Estado-Membro de origem;
(f) qualquer transformação, fusão ou cisão;
(g) qualquer dissolução.
Importa assegurar a divulgação e a informação a nível europeu sobre as SPE estabelecidas na UE, a fim de garantir coerência entre o regime específico da SPE e a dimensão adequada do mercado interno, criar transparência para o mercado e contribuir para a coordenação entre as autoridades nacionais.
As SPE têm a sua sede social e a sua administração central ou estabelecimento principal num só Estado-Membro.
A possibilidade de separar o local da sede social e o local da administração central de uma SPE comporta potenciais abusos em prejuízo dos credores da sociedade e permite a evasão às garantias sociais e jurídicas em vigor nos Estados­Membros. Em particular, a co-gestão pode ser contornada escolhendo implantar uma sede social num Estado-Membro que não preveja a participação dos trabalhadores.
As SPE estão obrigadas a ter a sua administração central ou estabelecimento principal no mesmo Estado-Membro em que têm a sua sede social.
Diese Bestimmung orientiert sich am Acquis communautaire, wie insbesondere an Art 7 SE-VO.
Durch die Einführung gemeinschaftsrechtlicher Gesellschaftsformen sind Beschränkungen, wie diese vor der EuGH-Judikatur zu Centros, Inspire-Art usw. bestanden, weggefallen. Daher sollte es bei der Regelung wie in Art. 7 der SE-VO bleiben, zumal auch eine Sitzverlegung in Kapitel VII der SPE-Verordnung geregelt ist.
Für eine Trennung der Sitze kann es bei Neugründung keinen anderen Grund geben, als unliebsame Bestimmungen eines Mitgliedsstaates, in der die tatsächliche Geschäftsausübung erfolgen soll, zu entkommen. Das SPE-Statut soll aber gerade die Gründung einer Gesellschaft nach weitgehend gleichen Rechtsvorschriften in allen Mitgliedsstaaten ermöglichen.
Artigo 7 – parágrafo 2-A (novo)
A sede social da empresa da SPE e a administração central ou o estabelecimento principal são tornados públicos na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
Importa assegurar a divulgação de informações a nível europeu sobre as SPE estabelecidas na UE, a fim de garantir coerência entre o regime específico da SPE e a dimensão adequada do mercado interno.
Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória
2. Os Estados­Membros não exigem qualquer informação ou documentação aquando do pedido de registo de uma SPE, com excepção dos seguintes elementos:
2. Os Estados­Membros exigem a seguinte informação ou documentação aquando do pedido de registo de uma SPE:
Artigo 10 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Uma descrição das suas características transfronteiriças, em conformidade com a alínea e-A) do n.º 1 do artigo 3.º;
A proposta não contém qualquer requisito transfronteiriço para a criação de uma SPE. Esse requisito é, contudo, necessário para a legislação comunitária baseada no artigo 308.º do Tratado CE. O requisito transfronteiriço deverá evitar obstáculos burocráticos sem convidar simultaneamente à evasão.
b-A) Os objectivos empresariais da SPE;
A proposta da Comissão é completamente omissa em relação aos fins a que uma SPE se deve destinar. O objectivo empresarial de uma sociedade, designadamente de uma SPE, reveste-se de importância fundamental em termos da sua identidade e concepção.
Artigo 10 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
(g-A) O número de trabalhadores da SPE;
Esta informação é pertinente, uma vez que a dimensão da empresa e o número de trabalhadores determinam o tratamento específico e diferenciado, bem como as disposições aplicáveis dos direitos nacionais das sociedades.
Artigo 10 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
(h-A) O objecto social.
É necessário verificar se o nome da sociedade está disponível para registo ou se a sociedade está sujeita a autorizações especiais. O objecto da empresa limita também a competência do administrador - com efeitos na responsabilidade dos administradores.
Artigo 10 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
Compete aos Estados­Membros decidir a qual das referidas exigências subordinam o registo.
5. A SPE comunica ao organismo responsável pelo registo qualquer alteração da informação ou da documentação referidas no n.º 2, alíneas a) a g), no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que ocorra essa alteração. A SPE comunica anualmente ao organismo responsável pelo registo qualquer alteração da informação ou da documentação referida no n.º 2, alínea g-A). Após qualquer alteração do contrato de sociedade, a SPE comunica o texto completo do mesmo ao registo, incluindo todas as alterações efectuadas até essa data.
As alterações relativas ao número de trabalhadores da SPE só devem ser efectuadas uma vez por ano.
Artigo 10 – n.º 6-A (novo)
6-A. A documentação e a informação relativas ao registo de uma SPE são tornadas públicas na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
(b-A) Informações sobre os membros do órgão de direcção ou de administração da SPE.
Nos casos em que, antes do registo da SPE, tenham sido realizados determinados actos levados a cabo em seu nome, a SPE pode assumir as obrigações decorrentes desses actos depois de ter sido registada. Nos casos em que a SPE não assuma essas obrigações, as pessoas responsáveis por esses actos são solidariamente responsáveis pelos mesmos, sem qualquer limitação.
Nos casos em que, antes do registo da SPE, tenham sido realizados determinados actos levados a cabo em seu nome, a SPE pode assumir as obrigações decorrentes desses actos depois de ter sido registada. Nos casos em que a SPE não assuma essas obrigações no prazo de um mês após o seu registo, as pessoas responsáveis por esses actos são solidariamente responsáveis pelos mesmos, sem qualquer limitação.
A presente alteração assenta em razões de segurança jurídica.
1. As acções de uma SPE são registadas na lista de accionistas.
1. O montante e o tipo das acções dos accionistas da SPE são inscritos no registo.
O simples registo dos sócios numa lista de accionistas elaborada pelo órgão de direcção constituiria um grande retrocesso. Só a inscrição dos sócios e das suas acções no registo pode indicar de forma fiável quem são as pessoas que estão efectivamente por trás de uma empresa.
Artigo 14 – n.º 3 Alteração
3. Sem prejuízo do artigo 27.º, a adopção de uma alteração ao contrato de sociedade da SPE que resulte na alteração dos direitos associados a uma determinada categoria de acções (incluindo qualquer alteração do procedimento aplicável para a alteração dos direitos associados a uma categoria de acções) exigem o consentimento de uma maioria não inferior a dois terços dos direitos de voto associados às acções emitidas dessa mesma categoria.
3. Sem prejuízo do artigo 27.º, a adopção de uma alteração ao contrato de sociedade da SPE que resulte na alteração dos direitos associados a uma determinada categoria de acções (incluindo qualquer alteração do procedimento aplicável para a alteração dos direitos associados a uma categoria de acções) exigem o consentimento de uma maioria não inferior a dois terços dos direitos de voto associados às acções emitidas dessa mesma categoria. O contrato de sociedade da SPE pode exigir um limiar de maioria mais elevado.
A presente alteração destina-se a assegurar uma melhor protecção dos direitos dos accionistas.
4-A. Os Estados­Membros podem prever que a propriedade das acções seja divulgada num registo público.
Com vista a uma maior transparência, os Estados­Membros devem poder prever que a propriedade das acções seja divulgada num registo público, e não apenas numa lista privada de accionistas. A lista de accionistas é gerida apenas pela sociedade e, por conseguinte, está sujeita a manipulações. Sem uma verificação simples e fiável das estruturas da propriedade através de um registo público, poderão verificar-se dissoluções ilegais de sociedades se os credores não tiverem acesso aos accionistas para os pedidos de documentos e de insolvência.
Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória
1. No que se refere aos sócios e às acções por estes detidas, o registo conterá, no mínimo:
Ver alteração 7 ao n°1 do Artigo 14.
Artigo 15 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) Em caso de transmissão, a identidade do anterior proprietário das acções.
A presente alteração assenta em razões de transparência e clareza.
2. O registo faz prova da exactidão dos dados referidos no n.º 1, alíneas a) a g-A), salvo prova em contrário.
Ver alteração 7 ao n.° 1 do Artigo 14.º.
3. O registo pode ser consultado pelos accionistas ou por terceiros, mediante pedido nesse sentido.
Ver alteração 7 ao n.° 1 do Artigo 14.
3-A. Os Estados­Membros podem prever a divulgação da lista de accionistas num registo público.
Com vista a uma maior transparência, os Estados­Membros devem poder prever que a identidade dos accionistas seja divulgada num registo público, e não apenas numa lista privada. A lista de accionistas é gerida apenas pela sociedade e, por conseguinte, está sujeita a manipulações. Sem uma verificação simples e fiável das estruturas da propriedade através de um registo público, poderão verificar-se dissoluções ilegais de sociedades se os credores não tiverem acesso aos accionistas para os pedidos de documentos e de insolvência.
3. Quando é informado da transmissão de uma acção por parte do accionista, o órgão de direcção notifica sem demora a modificação para inscrição no registo.
Ver alteração 7 ao n.° 1 do Artigo 14.º. A presente alteração decorre da proposta no sentido de o accionista figurar não apenas numa lista elaborada e gerida pela empresa mas também no registo.
(b) Em relação a terceiros, no dia em que o nome do accionista é acrescentado à lista referida no artigo 15.º.
(b) ) Em relação a terceiros, no dia em que o nome do accionista é inscrito no registo, a menos que esses terceiros já tenham sido anteriormente notificados de que a transmissão foi efectuada.
1. Um accionista tem o direito de se retirar da SPE se as actividades da sociedade estiverem a ser ou tiverem sido conduzidas de um modo que prejudique seriamente os interesses do accionista, em resultado, inter alia, de um ou mais dos seguintes acontecimentos:
Deve ficar claro que a enumeração dos acontecimentos não é exaustiva.
Artigo 19 - n.º 2
2. O capital da SPE é integralmente subscrito.
2. O capital da SPE é integralmente subscrito. As acções em numerário são liberadas, no momento da subscrição, até 25 %, no mínimo, do seu valor nominal. A liberação do excedente é efectuada em uma ou duas vezes por decisão do órgão de direcção ou de administração num prazo que não poderá exceder cinco anos a partir do registo da SPE.
O objectivo da SPE é facilitar a constituição de PME na União Europeia, a fim de que estas beneficiem plenamente do mercado único. Com efeito, o nível de capital social mínimo e as suas modalidades de liberação favorecem a constituição de uma SPE na União Europeia e nomeadamente nos Estados­Membros cujo nível de vida torna difícil a mobilização de uma soma importante.
3. As acções da SPE não têm de ser integralmente pagas no momento da respectiva emissão.
3. O capital mínimo da SPE, referido no n.º 4, deve ser integralmente pago através de acções em numerário. Antes da inscrição da SPE no registo, o montante em questão deve ser comprovadamente transferido para uma conta de que o órgão de direcção dispõe livremente em benefício da SPE.
Ver alteração 14 ao n.º 4 do Artigo 19.
4. As SPE têm um capital social de pelo menos 1 euro, desde que o contrato de sociedade da SPE exija que o órgão de direcção assine uma declaração de solvência conforme previsto no artigo 21.º. Caso o contrato de sociedade não contenha esta disposição, a SPE terá um capital social de pelo menos 10 000 euros.
1. Os accionistas devem pagar a contrapartida objecto de acordo em numerário ou fornecer essa contrapartida em espécie, em conformidade com o contrato de sociedade da SPE.
1. Os accionistas devem pagar a contrapartida objecto de acordo em numerário ou fornecer essa contrapartida em espécie, em conformidade com o contrato de sociedade da SPE. O valor da contrapartida em espécie deve ser comprovado.
Artigo 21 – n.º 2 – parágrafo 1
2. O órgão de direcção da SPE, para além de dar cumprimento ao n.º 1, assina uma declaração, a seguir designada "certificado de solvência", antes da distribuição dos dividendos, em que certifica que a SPE será capaz de pagar as suas dívidas, na sua data de vencimento prevista, durante o prazo de um ano a contar da data da distribuição. O certificado de solvência é fornecido aos accionistas antes ser tomada a deliberação relativa à distribuição referida no artigo 27.º.
Por razões que se prendem com a protecção dos credores, o órgão de direcção deve ser sempre obrigado a emitir um certificado de solvência em caso de distribuição de dividendos.
2-A. Os certificados de solvência são tornados públicos na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
Importa assegurar a divulgação a nível europeu de informações sobre as SPE estabelecidas na UE.
1. A SPE tem um órgão de direcção que é responsável pela sua gestão. O órgão de direcção pode exercer todos os poderes da SPE que nem o presente regulamento nem o contrato de sociedade determinem que devem ser exercidos pelos accionistas. Estes podem limitar os poderes do(s) administrador(es) mediante deliberação.
Artigo 29 - n.º 1 – parágrafo 1
1. Os accionistas que detenham 10 % dos direitos de voto associados às acções de uma SPE dispõem do direito de solicitar que o órgão de direcção apresente aos accionistas uma proposta de deliberação.
Uma SPE só terá alguns accionistas comparativamente a uma Societas Europaea. Por conseguinte, justifica-se que possam solicitar ao órgão de direcção que apresente aos accionistas uma proposta de deliberação os accionistas que detenham 10 % dos direitos de voto.
3. Uma pessoa que tenha sido proibida de desempenhar cargos de direcção de empresas por decisão judicial ou administrativa de um Estado-Membro não pode tornar-se nem servir na qualidade de administrador de uma SPE.
3. Uma pessoa que tenha sido proibida de desempenhar cargos de direcção de empresas por decisão judicial ou administrativa de um Estado-Membro não pode tornar-se nem servir na qualidade de administrador de uma SPE. Serão aplicáveis as normas nacionais relativas à proibição de desempenho de cargos de direcção.
Na legislação nacional, as pessoas também podem ser proibidas de desempenhar cargos de direcção por decisão judicial, por exemplo, por fraude, etc.
Artigo 35 - n.º 1 – parágrafo 1
1. A sede social de uma SPE pode ser transferida para outro Estado-Membro, em conformidade com o presente capítulo.
1. Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 9.º, a sede social de uma SPE pode ser transferida para outro Estado-Membro em que desenvolva efectivamente a sua actividade económica, em conformidade com o presente capítulo.
O artigo 35.º deve estar em consonância com a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º .
Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
A transferência da sede social de uma SPE será precedida pela publicação de um projecto de transferência que se baseará em motivos económicos e jurídicos e será neutro do ponto de vista fiscal.
Importa esclarecer que a decisão relativa à transferência da sede de uma SPE deve basear-se em motivos económicos e jurídicos e não ser tomada para evitar impostos.
Artigo 36 – nº 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Um projecto de transferência sem incidências fiscais, que exponha os motivos económicos e jurídicos da proposta de transferência;
A decisão de transferir a sede da empresa deve ser tomada antes de tudo por razões económicas e jurídicas – e não por motivos oportunistas –, pelo que esses aspectos devem ser claramente estabelecidos antes do processo de decisão.
Artigo 36 – n.º 2 – alínea b)
(b) Divulga a proposta de transferência.
(b) Divulga a proposta de transferência, incluindo o projecto de transferência referido no n.º1, alínea b-A).
Para ter sentido, a divulgação da proposta de transferência deve incluir o projecto de transferência.
Artigo 36 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
A proposta de transferência, incluindo o projecto de transferência, é tornada pública na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
Artigo 36 – n.º 3 – parágrafo 1
3. O órgão de direcção da SPE elabora um relatório dirigido aos accionistas explicando e justificando os aspectos jurídicos e económicos da proposta de transferência e definindo as suas consequências para os accionistas, os credores, os trabalhadores e a comunidade local. O relatório é apresentado aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores ou, caso esses representantes não existam, aos trabalhadores da SPE, juntamente com a proposta de transferência.
O relatório deverá cobrir também as consequências para a comunidade local.
Artigo 37 – n.º 7-A (novo)
7-A. As inscrições no registo do Estado-Membro de destino e as eliminações do registo do Estado-Membro de origem são tornadas públicas na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
A transformação, fusão e cisão de uma SPE é regida pela legislação nacional aplicável.
Na pendência da definição, à escala comunitária, de uma série completa de normas específicas para as SPE, a transformação, fusão e cisão de uma SPE é regida pela legislação nacional aplicável.
A transformação, fusão e cisão da SPE é tornada pública na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
A definição de um estatuto da SPE à escala europeia deve ser acompanhada de uma série completa de regras específicas para as SPE (ou seja, também em matéria de transformação, fusão e cisão, dissolução, nulidade, bem como de contabilidade e fiscalidade), para ser viável e atraente para as pequenas empresas no mercado interno. Importa também assegurar a divulgação a nível europeu de informações sobre as SPE estabelecidas na UE.
Artigo 40 – n.º 3
3. Os procedimentos de liquidação, insolvência, suspensão dos pagamentos e outros procedimentos análogos são regidos pela legislação nacional aplicável e pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho.
3. Na pendência da definição, à escala comunitária, de uma série completa de normas específicas para as SPE, os procedimentos de liquidação, insolvência, suspensão dos pagamentos e outros procedimentos análogos são regidos pela legislação nacional aplicável e pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho.
A definição de um estatuto da SPE à escala europeia deve ser acompanhada de uma série completa de regras específicas para as SPE (ou seja, também em matéria de liquidação, insolvência, transformação, fusão e cisão, dissolução, nulidade, bem como de contabilidade e fiscalidade) para ser viável e atraente para as pequenas empresas no mercado interno.
Artigo 40 – n.º 4-A (novo)
4-A. Qualquer dissolução de uma SPE é tornada pública na base de dados referida no artigo 4.º-C e no sítio Web da SPE.
A nulidade de uma SPE é regida pelo disposto na legislação nacional aplicável que transpõe o n.º 1, alíneas a), b), c) e e), do artigo 11.º da Directiva 68/151/CEE, com excepção da referência que é feita na referida alínea c) ao objecto social da sociedade, bem como pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo 11.º e no artigo 12.º da mesma directiva.
Na pendência da definição, à escala comunitária, de uma série completa de normas específicas para as SPE, a nulidade de uma SPE é regida pelo disposto na legislação nacional aplicável que transpõe o n.º 1, alíneas a), b), c) e e), do artigo 11.º da Directiva 68/151/CEE, com excepção da referência que é feita na referida alínea c) ao objecto social da sociedade, bem como pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo 11.º e no artigo 12.º da mesma directiva.
A definição de um estatuto da SPE à escala europeia deve ser acompanhada de uma série completa de regras específicas para as SPE (ou seja, também em matéria de nulidade, liquidação, insolvência, transformação, fusão e cisão, dissolução, bem como de contabilidade e fiscalidade) para ser viável e atraente para as pequenas empresas no mercado interno.
1. Os Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não for aplicável podem exigir que as SPE com sede social no seu território denominem o seu capital na moeda nacional. Essas SPE denominarão igualmente o seu capital em euros. A taxa de conversão entre a moeda nacional e o euro será a do último dia do mês anterior ao registo da SPE.
2. Uma SPE elaborará e publicará as suas contas anuais e, se for caso disso, as suas contas consolidadas na moeda nacional e em euros nos Estados­Membros em que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) não seja aplicável.
Os Estados­Membros notificam a criação da figura jurídica das sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado referidas no segundo parágrafo do artigo 4.º à Comissão até 1 de Julho de 2010, o mais tardar.
Os Estados­Membros notificam à Comissão, até 1 de Julho de 2010, a criação da figura jurídica das sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado referidas no segundo parágrafo do artigo 4.º, incluindo as consequências, ao abrigo da legislação nacional, de qualquer incumprimento de qualquer disposição do presente Regulamento e todas as disposições adicionais da legislação nacional que se aplicam a uma SPE.
Os Estados­Membros manterão páginas web que enumerem as SPE registadas no seu território e todas as decisões judiciais relativas ao funcionamento das SPE no seu território. A Comissão manterá uma página web com ligações a essas páginas web nacionais.
2. As autoridades referidas no n.º 1 cooperam entre si de modo a garantir que a documentação e as informações relativas às SPE que constam da lista do n.º 2 do artigo 10.º possam também ser consultadas através dos registos de todos os outros Estados­Membros.
2. As autoridades referidas no n.º 1 cooperam entre si de modo a garantir que a documentação e as informações relativas às SPE que constam da lista do n.º 2 do artigo 10.º possam também ser consultadas através dos registos de todos os outros Estados­Membros, da base de dados referida no artigo 4.º-C e nos sítios Web das SPE.
Importa garantir uma cooperação adequada entre as autoridades nacionais e a Comissão para disponibilizar as informações sobre as SPE nos registos dos Estados­Membros, bem como na base de dados da UE e nos sítios Web das SPE.
Artigo 47-A (novo)
A Comissão apresentará uma proposta com vista a um vasto acervo comunitário em matéria de direito das sociedades até 31 de Dezembro de 2010.
A Comissão é convidada a apresentar uma proposta de harmonização do direito das sociedades em domínios que ainda não se encontram harmonizados, com vista a promover um crescimento sustentável e constante do mercado interno.
Estatuto da Sociedade Privada Europeia
COM(2008)0396 – C6-0283/2008 – 2008/0130(CNS)
Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, David Casa, Manuel António dos Santos, Christian Ehler, Jonathan Evans, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Louis Grech, Othmar Karas, Wolf Klinz, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Sahra Wagenknecht
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: "Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008" - COM (2007) 0640.
(COM(2008) 0396 – C6-0283/2008 – 2008/0130(CNS))
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
1-A. Requer uma directiva específica que regulamente a informação, a consulta e os direitos de participação na Sociedade Privada Europeia.
(7) A fim de tornar a figura jurídica da SPE acessível a investidores individuais e às pequenas empresas, deverá existir a possibilidade de constituição tanto ex nihilo como em resultado da transformação, fusão ou cisão de empresas nacionais existentes. A criação de uma SPE através de transformação, fusão ou cisão de outras sociedades deverá ser regida pela legislação nacional aplicável, sem prejuízo do disposto em matéria de participação dos trabalhadores.
Pretende-se evitar que os direitos de participação sejam contornados.
(7-A) Considerando que, quando uma SPE transfere a sua sede social para outro Estado-Membro, deverá levar a efeito negociações com os trabalhadores sobre a participação destes, em conformidade com o disposto no Estatuto da SPE, e deverá ser constituído um grupo especial de negociação, em conformidade com a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores*, com o objectivo de alcançar um acordo nos termos do artigo 5.º da Directiva 2001/86/CE.
* JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
(11) A constituição de uma SPE não deverá estar condicionada a uma exigência de capital mínimo de arranque elevado, na medida em que tal constituiria um entrave à constituição de SPE. No entanto, os credores devem estar protegidos contra uma distribuição de lucros pelos accionistas, que possa minar a capacidade da SPE em termos do pagamento das suas dívidas. Para prevenir essa hipótese, deverá ser proibida qualquer distribuição de lucros que coloque a SPE numa situação em que o passivo ultrapassa o valor do seu activo. Os accionistas devem, contudo, dispor também da possibilidade de exigir que o órgão de direcção da SPE assine um certificado de solvência.
(15) Os direitos de participação dos trabalhadores devem ser regidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que a sociedade tenha registada a sua sede social ("Estado-Membro de origem"). A figura da SPE não deve poder ser usada para contornar esses direitos. Nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro para o qual a SPE transfere a sua sede social não prevejam pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que é previsto no Estado-Membro de origem, o modo de participação dos trabalhadores na vida da sociedade após a transferência deve, em certos casos, ser objecto de negociação. Caso essas negociações sejam infrutíferas, as disposições aplicáveis à sociedade antes da transferência devem continuar a aplicar-se após a mesma.
(15) Os direitos de participação dos trabalhadores devem ser regidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que a sociedade tenha registada a sua sede social ("Estado-Membro de origem"). A figura da SPE não deve poder ser usada para contornar esses direitos. Nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro para o qual a SPE transfere a sua sede social não prevejam pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que é previsto no Estado-Membro de origem, o modo de participação dos trabalhadores na vida da sociedade antes da transferência deve ser objecto de negociação. Caso essas negociações sejam infrutíferas, as disposições aplicáveis à sociedade antes da transferência devem continuar a aplicar-se após a mesma.
1-A. As sociedades público-privadas de responsabilidade limitada constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e com sede estatutária no território da União podem constituir uma SPE, desde que, pelo menos, duas dessas empresas:
(a) sejam regidas pela legislação de Estados­Membros diferentes; ou
(b) tenham uma filial regida pela legislação de outro Estado-Membro ou um estabelecimento situado noutro Estado-Membro.
No que respeita às matérias não abrangidas pelo articulado do presente regulamento ou pelo anexo I, contudo, as SPE são regidas pela legislação, nomeadamente as disposições de aplicação da legislação comunitária, aplicável às sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado no Estado-Membro em que a SPE tem a sua sede social, a seguir designada por "legislação nacional aplicável".
No que respeita às disposições não abrangidas pelo articulado do presente regulamento ou pelo anexo I, contudo, as SPE são regidas pela legislação, nomeadamente as disposições de aplicação da legislação comunitária, aplicável às sociedades de responsabilidade limitada de carácter fechado no Estado-Membro em que a SPE tem a sua sede social, a seguir designada por "legislação nacional aplicável".
2. A constituição de uma SPE por transformação, fusão ou cisão de sociedades existentes é regida pela legislação nacional aplicável à sociedade que se transforma, a cada uma das sociedades que se fundem ou à sociedade que se cinde. A constituição por transformação não implica a dissolução da sociedade nem qualquer perda ou interrupção da sua personalidade jurídica.
2. A constituição de uma SPE por transformação, fusão ou cisão de sociedades existentes é regida pela legislação nacional aplicável à sociedade que se transforma, a cada uma das sociedades que se fundem ou à sociedade que se cinde. A constituição por transformação não implica a dissolução da sociedade nem qualquer perda ou interrupção da sua personalidade jurídica e não afecta os direitos vigentes dos trabalhadores.
3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "sociedade" qualquer tipo de sociedade que possa ser criada ao abrigo da legislação dos Estados­Membros, uma Sociedade Europeia ou, quando aplicável, uma SPE.
3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "sociedade" qualquer tipo de sociedade limitada que possa ser criada ao abrigo da legislação dos Estados­Membros, uma Sociedade Europeia ou, quando aplicável, uma SPE.
As SPE têm obrigatoriamente a sua administração central ou estabelecimento principal no mesmo Estado-Membro em que têm a sua sede social.
1-A. Nos casos em que, em função de critérios objectivos, como a localização das suas instalações, força de trabalho e equipamento, a actividade económica de uma SPE seja levada a efeito no território de um Estado-Membro que não aquele em que a sociedade está registada, considera-se que está registada no Estado-Membro em que desenvolve efectivamente a sua actividade económica.
(b-A) Uma lista de accionistas, em conformidade com o artigo 15.º;
Der Ansatz einer Haftungsbeschränkung zum Null-Tarif und die Aufgabe der Kapitalerhaltungsvorschriften sind völlig kontraproduktiv. Er fördert den Missbrauch zu Lasten Dritter, weil damit das gefährliche Signal ausgesendet wird, dass das unternehmerisches Risiko von der Allgemeinheit übernommen wird. Die SPE ohne Mindestkapital ist eine Gesellschaftsform, bei der allein die Gläubiger das Risikokapital zur Verfügung stellen. Das Mindestkapital, in Österreich für die GmbH 35.000 Euro, dient vor allem als Seriositätsschwelle, indem es den Unternehmensgründern signalisiert: Wer im Rahmen einer Kapitalgesellschaft tätig sein will und die damit verbundene Haftungsbeschränkung in Anspruch nehmen will, muss auch einen Risikobeitrag leisten.
Artigo 10 - n.º 2 - alínea g)
(g) O contrato de sociedade da SPE, incluindo eventuais direitos de participação dos trabalhadores;
3-A. A inscrição no registo visado no n.º 1 do artigo 9.º tem lugar na presença de um notário.
4. O registo da SPE é sujeito às seguintes exigências:
(a) Controlo da legalidade da documentação e da informação fornecida sobre a SPE por um órgão administrativo ou judicial, e
4. As SPE têm um capital social de pelo menos 15 000 euros.
1. O capital social não pode ser reavido pelos accionistas durante o período de existência da sociedade. No caso de o capital social sofrer uma redução em virtude de perdas, deve ser reconstituído antes de a sociedade poder proceder à distribuição de dividendos.
Artigo 21 - n.º 2 – parágrafo 1
1-A. A SPE dispõe de um órgão competente em matéria de fiscalização do órgão de direcção (órgão de fiscalização ou, no sistema monista, administrador não executivo), desde que, em média anual, SPE empregue mais de 250 trabalhadores (Explicação: no âmbito das normas de contabilidade, é de 250 trabalhadores o limiar mínimo definido para as grandes sociedades de capitais). O âmbito de competências do órgão de controlo rege-se pelas disposições nacionais do Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social.
Im Widerspruch zum Anspruch der Kommission, nämlich eine europaweit einheitliche Rechtsform zu schaffen, steht, dass aufgrund des hohen Maßes an Vertragsfreiheit, die Corporate Governance, also das Zusammenwirken von Leitung und Kontrolle in den Satzungen ganz unterschiedlich ausgestaltet sein wird, was letztlich dazu führt, dass wir nicht 27 verschiedene SPEs sondern tausende verschiedene SPEs haben werden, die alle nicht vergleichbar sein werden. Der von der Kommission eingeschlagene Weg, nämlich vieles Wichtige der Satzung zu überlassen, ist höchst fragwürdig, weil die Satzung zu jedem Zeitpunkt wieder geändert werden könne. Gläubiger, aber auch Minderheitseigentümer könnten sich daher auf die Bestimmungen in der Satzung nicht verlassen. Es wird befürchtet,, dass alle Fortschritte in Richtung Stärkung der Unternehmenskontrolle wieder zu nichte gemacht werden. Daher wird gefordert, dass ab einer bestimmten Größe jedenfalls verpflichtend einen Aufsichtsrat bzw. das Board nicht geschäftsführende Mitglieder haben muss. Auch muss der Aufgabenbereich der Unternehmenskontrolle definiert werden, weil eine effiziente Kontrolle und Beratung der Geschäftsführung wesentlich zu einer positiven nachhaltigen Entwicklung eines Unternehmens beitragen kann. Analog zu den Regelungen zur SE muss auch die Arbeitnehmermitbestimmung gesichert werden.
Artigo 27 - n.º 2 – parágrafo 1
2. As deliberações relativas a matérias referidas no n.º 1, alíneas a), b), c), e), h), i), l), m) n), o) e p), são adoptadas por maioria qualificada.
2. Uma pessoa que actue na qualidade de administrador sem que para tal tenha sido formalmente nomeada é considerada como administrador no que respeita a todos os deveres e responsabilidades associadas ao cargo.
1. As SPE ficam sujeitas às regras em matéria de participação dos trabalhadores, caso existam, aplicáveis no Estado-Membro em que se encontra registada a sua sede social, sem prejuízo do disposto no presente artigo.
1. No caso de SPE que empreguem menos de 50 trabalhadores:
(a) As SPE ficam sujeitas às regras em matéria de envolvimento dos trabalhadores do Estado-Membro em que a respectiva sede social está situada que são aplicáveis a outras entidades similares, mas
(b) As suas filiais e sucursais ficam sujeitas às regras em matéria de envolvimento dos trabalhadores do Estado-Membro em que estão situadas que são aplicáveis a outras entidades similares.
1-A. Se, no mínimo, um terço do número total de trabalhadores de uma SPE e das suas filiais e sucursais em pelo menos dois Estados­Membros diferentes o solicitarem, ou se o número total de trabalhadores for igual ou superior a 50, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 3.º a 7.º e 11.º a 15.º, bem como o anexo da Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
JO L 207 de 18.08.03, p. 25.
2-A. Em caso de mudança na estrutura da SPE que afecte significativamente o regime existente de direitos de participação dos trabalhadores, os n.°s 3 a 6-A do artigo 38.° são aplicáveis, mutatis mutandis.
Essas disposições são aplicáveis, nomeadamente, em caso de transferência da sede social de uma SPE, mudança nas suas disposições administrativas, encerramento ou redução de escala ou transferência de filiais ou sucursais de uma SPE, fusão de filiais ou sucursais de uma SPE e aquisição por uma SPE de participações importantes noutras sociedades se este facto produzir um efeito significativo na sua estrutura global, bem como alterações significativas no número de trabalhadores de uma SPE e das suas filiais.
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1-A do artigo 9.º, a sede social de uma SPE pode ser transferida para outro Estado-Membro, em conformidade com o presente capítulo.
2. Pelo menos três meses antes da adopção da deliberação dos accionistas a que se refere o n.º 4, o órgão de direcção da SPE:
Artigo 36 - n.º 3 – parágrafo 2
O órgão de direcção comunica em tempo útil aos accionistas um parecer dos representantes dos trabalhadores em relação à transferência.
Artigo 37 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
(b) Um projecto do contrato de sociedade da SPE no Estado-Membro de destino, conforme aprovado pelos accionistas;
(b) Um projecto do contrato de sociedade da SPE, bem como eventuais disposições em matéria de participação dos trabalhadores, no Estado-Membro de destino, conforme aprovado pelos accionistas;
Artigo 38 – n.º 2
2. O n.º 1 não é aplicável nos casos em que os trabalhadores da SPE no Estado-Membro de origem representam pelo menos um terço do número total de trabalhadores da SPE, incluindo as filiais ou sucursais da SPE em qualquer Estado-Membro, e quando esteja cumprida uma das seguintes condições:
2. O n.º 1 não é aplicável quando esteja cumprida uma das seguintes condições:
(a) A legislação do Estado-Membro de destino não prevê pelo menos o mesmo nível de participação que a SPE aplicava no Estado-Membro de origem, antes do registo no Estado-Membro de destino. O nível de participação dos trabalhadores é medido por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direcção responsável pelos centros de lucros da SPE, sempre que exista uma representação dos trabalhadores;
(b) A legislação do Estado-Membro de destino não confere aos trabalhadores dos estabelecimentos da SPE situadas noutros Estados­Membros o mesmo direito ao exercício de direitos de participação de que esses trabalhadores beneficiavam antes da transferência.
Artigo 38 – n.º 3
3. Caso esteja cumprida uma das condições enunciadas no n.º 2, alíneas a) ou b), o órgão de direcção da SPE adopta as medidas necessárias, logo que possível após a divulgação da proposta de transferência, para iniciar negociações com os representantes dos trabalhadores da SPE tendo em vista a chegar a um acordo sobre os regimes de participação dos trabalhadores.
3. Caso esteja cumprida uma das condições enunciadas no n.º 2, alíneas a) ou b), a participação dos trabalhadores na SPE e o seu envolvimento na definição destes direitos são regulados pelas disposições seguintes:
(a) Será constituído um grupo especial de negociação que representa os trabalhadores das sociedades participantes e as filiais ou sucursais interessadas, de acordo com as seguintes disposições:
(i) Os membros do grupo especial de negociação são eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou sucursais interessadas empregados em cada Estado-Membro, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10% ou a uma fracção desta percentagem do número de trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou sucursais interessadas em todos os Estados­Membros considerados no seu conjunto;
(ii) os Estados­Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação que devem ser eleitos ou designados no seu território. Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte pelo menos um representante de cada sociedade participante que tenha trabalhadores no seu território. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros. Os Estados­Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma sociedade participante ou de uma filial ou sucursal interessadas. Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados­Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes têm o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação.
(b) O grupo especial de negociação e os órgãos competentes das sociedades participantes definem, por acordo escrito, o regime de envolvimento dos trabalhadores na SPE.
(c) Sob reserva da alínea e), o grupo especial de negociação decide por maioria absoluta dos seus membros, desde que essa maioria represente também a maioria absoluta dos trabalhadores. Cada membro dispõe de um voto. Contudo, se o resultado das negociações conduzir a uma redução quantitativa dos direitos de participação, a maioria exigida para a tomada de uma decisão que aprove esse acordo será constituída pelos votos de dois terços dos membros do grupo especial de negociação que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados­Membros, no mínimo. Considera-se que existe uma redução dos direitos de participação se a proporção de membros dos órgãos da SPE, na acepção da alínea k) do artigo 2.º da Directiva 2003/72/CE, for inferior à proporção mais elevada aplicável nas sociedades participantes.
(d) Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode pedir para ser assistido nos seus trabalhos por peritos da sua escolha, designadamente, representantes das organizações sindicais adequadas a nível da Comunidade. Os peritos podem estar presentes nas reuniões de negociação, a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação, se necessário, para promover a coerência e a compatibilidade a nível da Comunidade. O grupo especial de negociação pode decidir informar os representantes das organizações externas adequadas, incluindo as organizações sindicais, do início das negociações.
(e) O grupo especial de negociação pode decidir, pela maioria abaixo prevista, não iniciar negociações ou concluir as já iniciadas e invocar as regras aplicáveis em matéria de informação e consulta de trabalhadores no Estado-Membro de origem. A maioria exigida para a tomada de uma decisão no sentido de não iniciar ou de concluir as negociações é constituída pelos votos de dois terços dos membros, que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados­Membros, no mínimo. O grupo especial de negociação é novamente convocado, mediante pedido escrito de, pelo menos, 10% dos trabalhadores da SPE, suas filiais e sucursais, ou dos seus representantes, decorrido um prazo mínimo de dois anos a contar da referida decisão, excepto se as partes acordarem em reiniciar as negociações antes do termo desse prazo. Se o grupo especial de negociação decidir reiniciar as negociações com a direcção, e destas não resultar qualquer acordo, prevalece o regime de participação em vigor no Estado-Membro de origem.
(f) As despesas relativas ao funcionamento do grupo especial de negociação e, em geral, às negociações, são custeadas pelas sociedades participantes, de modo a que o grupo especial de negociação possa cumprir adequadamente a sua missão.
Artigo 38 – n.º 4
4. O acordo entre o órgão de direcção da SPE e os representantes dos trabalhadores especifica:
4. Os órgãos competentes das sociedades participantes e o grupo especial de negociação devem negociar num espírito de cooperação a fim de chegarem a acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SPE. Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo entre o órgão de direcção da SPE e o grupo especial de negociação especifica:
(a) O seu âmbito de aplicação;
(b) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem estabelecer um regime de participação aplicável à SPE após a transferência da sede social, os elementos fundamentais desse regime, incluindo, se for caso disso, o número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SPE que os trabalhadores terão o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar, os procedimentos segundo os quais os referidos membros poderão ser eleitos, designados, recomendados ou rejeitados pelos trabalhadores, e os seus direitos;
(b) A composição, o número de membros e a distribuição dos lugares no órgão de representação, que será o interlocutor do órgão competente da SPE no que se refere ao regime de informação e consulta dos trabalhadores da SPE e das suas filiais e sucursais;
(c) A data de entrada em vigor do acordo e a sua duração, bem como os casos em que o acordo deva ser renegociado e o respectivo procedimento de renegociação.
(c) As funções e o procedimento de informação e de consulta do órgão de representação;
(d) A frequência das reuniões do órgão de representação;
(e) Os recursos materiais e financeiros a atribuir ao órgão de representação;
(f) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta, em vez de instituírem um órgão de representação, as regras de execução desses procedimentos;
(g) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem estabelecer um regime de participação, os elementos fundamentais desse regime, incluindo, se for caso disso, o número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SPE que os trabalhadores terão o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar, os procedimentos aplicáveis à eleição, designação, recomendação ou rejeição dos referidos membros pelos trabalhadores, e os seus direitos;
(h) A data de entrada em vigor do acordo e a sua duração, os casos em que o acordo deva ser renegociado, e o procedimento de renegociação.
Artigo 38 – n.º 5
5. As negociações são limitadas a um período máximo de seis meses. As partes podem alargar as negociações para além desse período, por um período adicional de seis meses. Caso contrário, as negociações são regidas pela legislação do Estado-Membro de origem.
5. As negociações são limitadas a um período máximo de seis meses. As partes podem alargar as negociações para além desse período, por um período adicional de seis meses.
Artigo 38 – n.º 6-A (novo)
6-A. Os membros do grupo especial de negociação, os membros do órgão de representação, os representantes dos trabalhadores que exerçam funções no âmbito do procedimento de informação e consulta e os representantes dos trabalhadores que participem no órgão de fiscalização ou administração da SPE e que sejam trabalhadores da SPE, das suas filiais ou sucursais ou de uma sociedade participante gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias idênticas às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do país em que estejam empregados. Esta disposição aplica-se, em particular, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do órgão de representação, em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no n.º 4, alínea f), do artigo 38.º ou em qualquer outra reunião do órgão de administração ou de fiscalização, bem como ao pagamento da remuneração dos membros que façam parte do pessoal de uma sociedade participante, da SPE ou das suas filiais ou sucursais durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.
Artigo 38-A (novo)
Os Estados­Membros tomam as medidas adequadas, nos termos do direito comunitário, para impedir a utilização abusiva de uma SPE com o objectivo de privar os trabalhadores de direitos de envolvimento ou de lhes negar esses direitos.
Artigo 38-B (novo)
1. Cada Estado-Membro assegura que a direcção das sucursais de uma SPE e os órgãos de fiscalização ou de administração das filiais e sociedades participantes situados no seu território e os representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante o caso, os próprios trabalhadores, cumpram as obrigações previstas no presente regulamento, independentemente de a SPE ter a sua sede no seu território.
2. Os Estados­Membros prevêem as sanções adequadas a aplicar em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam a execução das obrigações resultantes do presente regulamento.
Artigo 38-C (novo)
Relação entre o presente regulamento e outras disposições
1. Quando uma SPE seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerça o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção da Directiva 94/45/CE ou da Directiva 97/74/CE que torna aquela directiva extensiva ao Reino Unido, as disposições dessas directivas e as disposições de transposição das mesmas para o direito nacional não são aplicáveis às referidas empresas nem às suas filiais. Contudo, se o grupo especial de negociação decidir, nos termos do n.º 3, alínea e), do artigo 38.º, não iniciar negociações ou concluir as negociações já iniciadas, são aplicáveis as Directivas 94/45/CE ou 97/74/CE e as disposições que as transpõem para o direito nacional.
(a) Dos direitos de envolvimento dos trabalhadores, previstos na legislação e/ou práticas dos Estados­Membros, de que beneficiem os trabalhadores da SPE e das suas filiais e sucursais, com exclusão da participação nos órgãos da SPE.
(b) Das disposições em matéria de participação nos órgãos previstas na legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis às filiais da SPE.
3. A fim de preservar os direitos referidos no n.º 3, os Estados­Membros podem tomar as medidas necessárias para garantir que as estruturas de representação dos trabalhadores nas sociedades participantes que deixem de existir enquanto entidades jurídicas autónomas se mantenham depois do registo da SPE.
Sharon Bowles, Brian Crowley, Eva Lichtenberger, Georgios Papastamkos, József Szájer, Jacques Toubon, Ieke van den Burg
Última actualização: 23 de Fevereiro de 2009 Advertência jurídica

References: artigo 308
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 27
 artigo 39

Artigo 2
 artigo 38

Artigo 3
 artigo 10

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 16
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 19

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 31
 artigo 21
 artigo 23

Artigo 31

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 42

Artigo 42
 artigo 27

Artigo 43
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 58
 artigo 58

Artigo 3
 artigo 9
 artigo 46

Artigo 7
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 308

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 4

Artigo 14
 artigo 27
 artigo 27

Artigo 15
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 15

Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 21

Artigo 21
 artigo 27
 artigo 4

Artigo 29

Artigo 35
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 9

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 36
 artigo 4

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 40

Artigo 40
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 4

Artigo 47
 artigo 5
 artigo 15

Artigo 10
 artigo 9

Artigo 21

Artigo 27
 artigo 38
 artigo 9

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 38
 artigo 2

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 38
 artigo 38

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 38
 artigo 38