Source: https://pt.scribd.com/doc/46331488/Codigo-do-Imposto-Predial-urbano
Timestamp: 2016-05-26 10:41:44+00:00

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Artigo 2.º 1 - O Código começará a vigorar em toda a província no dia 1 de Janeiro de 1971. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do Artigo 9.º do Código Geral Tributário, as isenções permanentes de contribuição predial urbana previstas na legislação em vigor e que pelo Código não sejam mantidas caducam a partir da sua entrada em vigor. 3 - As isenções temporárias de contribuição predial urbana prevista na legislação vigente e já concedidas ou reconhecidas à data do presente diploma subsistirão até ao fim do respectivo prazo. 4 - Enquanto não for revisto o regime da contribuição industrial, manter-se-á em vigor a isenção de contribuição predial urbana a favor de estabelecimentos particulares de ensino prevista no n.º 17 do Artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 2149 de 4 de Maio de 1949. 5 - O serviço de conservação das matrizes do ano 1970, será encerrado nos termos da legislação vigente, liquidando-se o imposto a pagar em 1971 sobre os rendimentos colectáveis nelas inscritos, referentes ao ano corrente. 6 - A liquidação a que se refere o número anterior será rectificada nos termos do n.º 2 do Artigo 104.º do Código, no que respeita aos prédios arrendados, e com base nos rendimentos colectáveis constantes das matrizes, quanto aos não arrendados, devendo cobrar-se ou anular-se as diferenças no mês de Outubro de 1971, conforme o disposto nos Artigos 118.º e 119.º do Código, com as adaptações necessárias. 7 - A cobrança do imposto incidente sobre os rendimentos de 1970, nos casos em que a determinação da matéria colectável deva ter unicamente por base a declaração do contribuinte, será também efectuada em Outubro de 1971. Artigo 3.º As dúvidas que surgirem quanto à entrada em vigor de qualquer disposição do código, com excepção das relativas a incidências e a isenções serão resolvidas pelo Ministro das Finanças em despacho a publicar no Boletim Oficial. Artigo 4.º Até se proceder à renovação das actuais matrizes, com observância do disposto no Artigo 59.º do código, continuarão as mesmas a ser utilizadas, corrigindo-se, porém, os rendimentos dos prédios não arrendados pela forma seguinte: a) correcção efectuar-se-á multiplicando os rendimentos inscritos na matriz por factores apurados com base em índices que exprimam as variações sofridas pelos mesmos rendimentos; b) os índices serão estabelecidos por cada área fiscal com base em avaliações de prédios-tipo, seleccionados por época de inscrição e por escalões de rendimentos matriciais; c) a avaliação de prédios-tipo terá em vista determinar o seu rendimento colectável por comparação com prédios que se encontrem arrendados e que melhor sirvam de padrão; d) os factores referidos na alínea a) serão pelo Ministro das Finanças, em despacho proferido sob proposta da Direcção Provincial dos Serviços de fazenda e Contabilidade e publicado no Boletim Oficial. Artigo 5.º Só depois da correcção dos rendimentos colectáveis se procederá a revisão das inscrições matriciais. Artigo 6.º Das correcções feitas nos termos do Artigo 4.º poderão os contribuintes reclamar com os fundamentos previstos no Artigo 113.º do Código, no prazo de trinta dias, anunciado por editais, logo que as respectivas operações se encontrarem concluídas em cada área fiscal. Artigo 7.º Os Secretários de Fazenda mandarão incluir em proposta de avaliação, organizada nos termos do n.º 2 do Artigo 51.º do Código, os prédios cujos rendimentos colectáveis resultantes da correcção sejam, em seu entender, manifestamente inferiores aqueles com que os mesmos prédios deveriam estar inscritos,
O Secretário de Fazenda promoverá oficiosamente o reconhecimento do interesse público e social das instituições quando seja requerida a isenção. e será fixada entre cinco e quinze anos tendo em conta.Se o prédio. quanto ao rendimento respectivo. ou a aprovar. os prédios sejam considerados habitáveis. 6 . procedendose ao ajustamento da isenção sempre que esta tenha sido concedida anteriormente à data em que o prédio foi submetido àquele regime. cada habitação constituirá uma unidade autónoma.º 1 .A duração das isenções contará de tabela aprovada por despacho do Ministério das Finanças. b) exigências do nível de vida das localidades e categorias administrativas destas. na parte destinada à habitação será isento temporariamente. designadamente. para os efeitos do disposto neste Artigo. o número de anos de isenção será o do escalão correspondente à renda mais elevada. quando arrendados os prédios ou as respectivas habitações. a tabela será revista.Considera-se habitação. 3 . o conjunto de compartimentos ou divisões constituindo um fogo independente. 2 . ou parte do prédio.A isenção será reduzida para três anos se a renda anual de qualquer das habitações exceder o limite máximo do escalão mais elevado. mas apenas desde o início do arrendamento até ao termo daquele período. a pedido dos proprietários. 4 . as circunstâncias seguintes: a) maior ou menor gravidade do problema habitacional nos diversos núcleos urbanos. 2 . desde o início do arrendamento. anteriormente afecto à habitação for arrendado para o comércio ou indústria.º 1 . nem se aplicando tais alterações aos prédios cujas licenças para construção tenham sido concedidas antes da data do mesmo despacho.º No regime de propriedade horizontal. em requerimento devidamente documentado. CAPÍTULO II Isenções Artigo 10. CAPÍTULO II Isenções Artigo 8. mas as alterações introduzidas só entrarão em vigor na data fixada no despacho que a aprovar. 3 . ou parte dele. 4 . ou quando aí não venha mencionada tal data.O rendimento dos prédios urbanos construídos de novo.A unidade a tomar em conta para a concessão do benefício previsto no Artigo anterior será representada pelo conjunto de todas as habitações. 5 . CAPÍTULO II Isenções Artigo 7. não podendo. c) os planos urbanísticos já em vigor. no entanto. 3 . de harmonia com a renda anual resultante dos contratos. o rendimento correspondente ainda gozará de isenção. mediar entre essa data e a do referido despacho um prazo inferior a três meses. dentro dos escalões de renda mais adequados. d) características das habitações e sua adaptação às necessidades familiares decorrentes das condições locais.O direito à isenção referida na alínea d) do Artigo precedente será reconhecido mediante despacho do Ministério das Finanças. remetendo à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade os elementos de prova produzidos pelos requerentes.O direito às isenções a que aludem as alíneas a). 2 . afecto ao exercício de comércio ou indústrias for arrendado para habitação dentro do período em que estaria isento se inicialmente houvesse tido este destino.O reconhecimento do interesse público e social das instituições mencionadas na parte final da alínea c) do mesmo Artigo é da competência do Ministério das Finanças. quando o não estejam.º 2 do Artigo anterior.Quando as rendas anuais das diversas habitações de um mesmo prédio fiquem compreendidas em mais de um dos escalões da tabela a que alude o n. ouvida a Junta Provincial de Habitação.1 .Sempre que as circunstâncias o aconselham. b) e c) do Artigo anterior será reconhecido pelo Secretário de Fazenda da área fiscal da situação dos prédios. a isenção cessará.Se o prédio.º A isenção contar-se-á a partir da data em que segundo o respectivo certificado de habitabilidade. ou considerando o valor da locação. CAPÍTULO II Isenções Artigo 9. a partir do
tendo em conta as rendas anuais constantes dos respectivos contratos. estabelecidas nas Leis n. CAPÍTULO II Isenções Artigo 12. o Secretário de Fazenda ordenará a avaliação dos prédios. em requerimento no qual se faça menção de ter sido publicado o despacho previsto no Artigo 11. 3 . CAPÍTULO II Isenções Artigo 15.Sempre que os prédios que tenham beneficiado das isenções previstas nos Artigos 7. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 16.º 1 .º 17673 de 14 de Abril de 1960.º e 46.º 2073 de 23 de Dezembro de 1954. 6 .As isenções a que se referem os Artigos 7.Se o pedido der entrada na Repartição de Fazenda para além do prazo estabelecido no número anterior.º sejam arrendados por renda superior ao limite máximo do escalão em que assentou a concessão do benefício. a isenção abrangerá apenas o período compreendido entre a data da entrega do requerimento em que é solicitada e aquela em que findaria se fosse pedida em tempo.Para beneficiarem da isenção.º deverão ser solicitados ao Secretário de Fazenda da área fiscal da situação dos prédios.O Secretário de Fazenda decidirá acerca do pedido. 5 .º 1 .º.º da Lei n.º Aos rendimentos dos prédios urbanos ampliados e melhorados aproveitará também a isenção. por efeito das ampliações ou melhoramentos. o período da isenção será revisto oficiosamente.O despacho deverá ser notificado ao requerente e. 4 . mediante requerimento dos interessados.ºs 2073 de 23 de Dezembro de 1954 e 2081 de 4 de Junho de 1956. e o valor locativo atribuído na avaliação.º e 11.São mantidas. 2 . aplicando-se as disposições dos Artigos 44. se o prédio se encontrar arrendado à data do pedido e estes documentos não tiverem sido já apresentados. os titulares dos rendimentos dos prédios ficam obrigados a declarar no prazo de trinta dias. a contar da passagem do respectivo certificado de habitabilidade. ou do maior valor de locação. 7 .º 1 . deverão os interessados solicitá-la ao Secretário de Fazenda da respectiva área fiscal. 2 .º 7 do Artigo anterior.º 1 . nos restantes casos. é igual às rendas efectivamente
.O despacho referido no parágrafo anterior é susceptível de recurso hierárquico para o respectivo Director de Fazenda. nos termos estabelecidos nos Artigos anteriores. quanto à propriedade considerada arrendada.O rendimento colectável dos prédios urbanos.Os requerimentos devem ser apresentados no prazo de 90 dias.º e 11.Depois de entregue o pedido de isenção nos termos deste Artigo. contando sempre o tempo já decorrido.A isenção será reduzida para o escalão que competir à nova renda. a cessação do facto que condicionava a isenção. quando for de deferimento fixará as datas do início e do termo da isenção. mas apenas correspondente ao acréscimo de rendimentos do aumento de renda contratual. CAPÍTULO II Isenções Artigo 13.º Tratando-se de isenções condicionadas. as isenções do imposto predial para fomento das indústrias hoteleiras e similares.O contribuinte será notificado da decisão para efeito de recurso nos termos do n. no que respeita aos prédios ou partes de prédios arrendados. aplicáveis ao Ultramar por força da Portaria n. 3 .momento em que a deliberação tenha sido tomada. se o não tiver sido já. CAPÍTULO II Isenções Artigo 11. acompanhado do certificado de habitabilidade e dos documentos comprovativos dos arrendamentos. quando arrendados. 2 . CAPÍTULO II Isenções Artigo 14.
convencionada entre o senhorio e o sublocador ou cedente.Considerar-se-á igualmente como não arrendado.Se a renda anterior se encontrava desactualizada.º Os encargos mencionados no Artigo 16. for arrendado por quantia inferior à última renda anual convencionada. f) prémio de seguro dos prédios. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 18. 4 . constituirá matéria colectável do imposto predial. quer comuns a outros arrendatários do mesmo ou de diversos prédios e ainda que também aproveitem ao próprio senhorio. o rendimento colectável é igual à diferença entre a renda anual ou preço pagos pelo sublocatário ou explorador e a renda. liquidas de uma percentagem para despesas de conservação e dos encargos referidos no Artigo 18. ficando a decisão sujeita a confirmação do Director Nacional de Impostos que poderá ordenar as diligências que entender necessárias. b) retribuição de porteiros e pessoal de limpeza. ter-se-á como não arrendado para efeitos de determinação da matéria colectável. 2 .º quando suportados pelo senhorio. 5 . ou este satisfaça em sua vez.O disposto no n. b) tudo o que o senhorio receba pelo arrendamento de casas mobiladas.º são os resultantes de despesas com: a) assistências técnicas e energia para elevadores. e) administração de propriedade horizontal quando o número de condóminos não for inferior a dez. monta-cargas e elevação de água. calculado nos termos no n. 3 . em arrendamento ou sublocações que devam durar dois ou mais anos. c) o preço da cedência da exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais.º 1 . haja antecipação total ou parcial de rendas e sempre que o preço da cedência da exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais nas condições anteriores seja pago por uma só vez. total ou parcialmente arrendados. d) as importâncias recebidas de quem utiliza quaisquer prédios para publicidade ou outros fins especiais.º 1 do presente Artigo não se aplica se tiver ocorrido uma baixa geral do nível de rendas ou se o prédio. 3 . 5 . por efeito directo da cedência dos prédios e dos serviços que porventura neles tenha estabelecido.º 3 do Artigo 4. 4 .Considera-se renda tudo quanto o senhorio receba do arrendatário. dado de arrendamento com mobília. a nova renda deve comparar-se com a do prédio. determina-se
.recebidas em cada ano.º do Código. d) climatização central. 2 . se não se encontrava anteriormente em regime de arrendamento. quer estes serviços sejam especiais para o arrendatário.Nas sublocações ou cedências da exploração de estabelecimentos fabris ou industriais sujeitas a imposto predial nos termos do n.º 1 .Quando um prédio. também anual. o quociente da divisão da renda ou preço pelo número de anos a que respeite. ou parte do prédio.º do Código a que apresente rendimento colectável inferior ao valor locativo de prédio não arrendado.O rendimento colectável dos prédios urbanos. dado de arrendamento. passar a serem mobília. todo o prédio cujo titular do direito ao arrendamento não tenha apresentado a declaração modelo 1 a que se refere o Artigo 19. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 19.Considera-se ainda renda dos prédios urbanos: a) o que o arrendatário pagar pelo aluguer de maquinismos e mobiliários dos estabelecimentos fabris e comerciais instalados nos mesmos prédios.º 3 do Artigo 28. c) iluminação de vestíbulos e escadas. ou parte dele.Quando. em regime de liberdade contratual e que melhor sirva de padrão. em cada ano.O chefe de repartição fiscal decidirá cada caso com audiência prévia do contribuinte. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 17. ou de valor locativo.º.
deverão os declarantes justificar as divergências existentes e provar documentalmente os motivos alegados. 3 . não obstante encontrarem-se desocupados. será a liquidação provisória a que alude o Artigo 104. à Repartição de Fazenda competente.Para os efeitos da alínea d). designadamente a prevista no Artigo 151.º Quando se verifique sublocação ou cedência de exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais. quando actualizada. não sejam oferecidos para arrendamento com mobília. como tal se considerando a que exceda em mais de 30 por cento a última renda contratual.º. ou parte dele. 2 . ou parte de prédio. a pretendida pelo senhorio deve comparar-se com a de prédio ou parte do prédio. b) que estejam ocupados pelos titulares do direito aos rendimentos ou por estes cedidos gratuitamente.Se a participação for apresentada fora do prazo estabelecido neste Artigo.A renovação desta declaração apenas é obrigatória quando haja alteração em qualquer dos seus elementos.º As declarações referidas nos Artigos devem conter menção expressa de que o senhorio.
. no mês de Janeiro de cada ano e em separado para cada prédio.Não se consideram devolutos os prédios ou partes de prédio: a) que se encontrem arrendados. estando mobilados. 2 . 4 . d) que. 3 . com discriminação dos correspondentes encargos. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 23. se mantém ou não devoluto. o sublocador ou o cedente assume a responsabilidade de qualquer inexactidão delas constante e se sujeite a todas as consequências legais.Quando no prédio se tenham introduzido melhoramentos apreciáveis. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 21. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 22. salvo se for apresentada pelo próprio e este se identificar perante a Repartição de Fazenda.º 1 . ou o valor locativo da matriz. e juntar. no todo ou em parte. conforme o modelo 1. mencionando sempre as circunstâncias de facto de que tenham conhecimento. os contratos ou as certidões de escrituras de arrendamento. observar-se-á. o disposto no Artigo anterior. na parte aplicável.através de declaração dos contribuintes. 5 . ficou devoluto. 3 . c) que. passando o Secretário de Fazenda recibo num dos exemplares. seu representante legal ou mandatário.Sempre que os prédios fiquem devolutos. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 20. 2 .º 1 . 4 .º considerada definitiva. no prazo de quinze dias.A participação será feita em duplicado. sendo o facto certificado pelo funcionário que receber a declaração. se o prédio ou parte do prédio não se encontrava anteriormente em regime de arrendamento. até ao tempo daquele em que a participação tenha sido apresentada. ou a última renda se encontre desactualizada. que restituirá ao contribuinte. com a assinatura reconhecida por notário ou autenticada com o selo branco do competente serviço ou organismo. com referência aos duodécimos correspondentes aos meses decorridos desde aquele em que o prédio.A declaração será assinada pelo contribuinte.Os serviços de fiscalização deverão informar mensalmente se o prédio.Os contribuintes deverão indicar as rendas convencionadas e as efectivamente recebidas no ano anterior.Sempre que as rendas efectivamente recebidas não coincidam com as convencionadas. o senhorio se recuse injustiçadamente a arrendar. haver-se-á como recusa injustificada o facto de o senhorio pedir renda exorbitante. em papel de formato legal. se a Repartição de Fazenda o julgar necessário. os titulares do direito aos respectivos rendimentos deverão participar o facto. ou os duplicados das declarações para pagamento do imposto de selo relativo aos contratos oralmente celebrados. a apresentar na Repartição de Fazenda da área fiscal onde aqueles se situem. quando ainda o não tenham feito. embora o locatário os não habite.
º 6/96 de 19 de Abril.O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados obtém-se deduzindo do valor locativo a percentagem e encargos mencionados no Artigo 16. mencionando as rendas recebidas separadamente por andares ou divisões. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 27. a diferença entre a renda ou preço recebidos pelo sublocador ou cedente e os por ele pagos ao senhorio ou cessionário não beneficiará de qualquer abatimento. será preenchido um verbete. 2 . constante da legislação em vigor. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 26. 2 . e que melhor sirva de padrão.º Por cada prédio inscrito na matriz será organizado um processo em que serão reunidos todos os documentos que respeitem ao mesmo prédio. se necessário. recairá sobre o valor da renda anual convencionada.º As repartições de Fazenda deverão confrontar as declarações de rendas com os contratos e certidões das escrituras dos arrendamentos e declarações. dos contratos oralmente celebrados com as participações de prédios ou parte de prédios devolutos e.º 1 .º 1 . com outros elementos que se encontrarem ao seu alcance. e que.O valor locativo correspondente à justa renda pelo período de um ano em regime de liberdade contratual. (*) Redacção introduzida pela Lei n. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 28. serão inscritos no respectivo verbete pelos correspondentes valores locativos que constem da matriz.Nas sublocações e cedências da exploração de estabelecimento mercantis ou industriais.º. nos termos do Artigo 23. os abatimentos a efectuar e o rendimento líquido sujeito a tributação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 25. 2 . 3 .º 1 .As divisões e andares não arrendados durante todo ou parte do ano a que o lançamento respeite. incluindo o verbete a que se refere o Artigo anterior.A renda a que se refere o número anterior nunca poderá ser inferior ao valor estabelecido para os prédios do Estado. não devam considerar-se devolutos. fixada na avaliação e constante da matriz. para efeito do imposto do selo.
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 29. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 24.arrendado em regime de liberdade contratual.º serão calculados pela forma seguinte: a) a percentagem para despesas de conservação dos prédios.º.O rendimento colectável dos prédios não arrendados é o inscrito na matriz predial respectiva e
. b) os encargos suportados pelo senhorio são os constantes da tabela a aprovar em portaria pelo Ministério das Finanças.Os abatimentos no Artigo 16.Para determinação do rendimento colectável que há-de servir de base à liquidação das colectas definitivas.º(*) 1 .
do modo que estes se conservem permanentemente actualizados. e o terceiro designado pela associação de proprietários ou se esta não existir. 2 .º 2 do Artigo 51. outro.A nomeação dos membros das comissões.Quando o prédio arrendado passar à situação de não arrendado.sujeito a actualização periódica. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 35. nomeado pelo directo de Fazenda do distrito. 2 .º 1 .Sempre que as necessidades do serviço o exijam.º 1 .º As avaliações de que tratam os Artigos anteriores serão efectuadas com precedência de vistoria e terão por fim determinar o rendimento colectável. o prédio ou parte do prédio que passe à situação de não arrendado será incluído na primeira proposta de avaliação. sob proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. que servirá de secretário. deverá. pelo corpo administrativo da área em que estiver situado o prédio a avaliar. tal como é definido no Artigo 28. arquitectos.º.º 1 . a partir do primeiro mês. que servirá de presidente.º.º e do n. considerar-se-á como rendimento a tributar.Se a última renda se encontrar desactualizada. de preferência proprietários de prédios urbanos. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 32.Os índices serão estabelecidos por zonas dentro de cada área fiscal mediante avaliação de prédios tipo por comparação com prédios análogos que se encontrem arrendados na respectiva zona.º 2 do Artigo 130. as datas em que deva proceder-se às actualizações.º Compete ao Director de Fazenda do distrito autorizar as avaliações propostas nos termos do n. 2 .A Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade poderá ordenar sempre que julgue necessário. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 30. poderá ser nomeada mais de uma comissão para cada área fiscal. 2 .º 1 . o correspondente à última renda contratual. sempre que possível recair em engenheiros civis.
. a avaliação geral da propriedade urbana de qualquer área fiscal ou zona administrativa que da mesma faça parte. 3 . indicado pelo Secretário de Fazenda. agentes técnicos de engenharia civil ou construtores civis diplomados. 2 .As variações dos rendimentos dos prédios tomados para comparação serão registadas em quadros de índices. 3 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 34. 3 .Cada comissão de avaliação será constituída por três membros: um. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 31.Na falta de diplomados com as habitações indicadas no número anterior. inclusive.A mesma Direcção Provincial poderá também promover a avaliação isolada de quaisquer prédios. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 33.O Ministro das Finanças terminará. em que aquele facto se verifique.As avaliações ficarão a cargo de comissões nomeadamente para cada área fiscal. poderão ser nomeados outros indivíduos que reúnam as condições julgadas necessárias. 4 .A actualização periódica prevista no Artigo anterior efectuar-se-á multiplicando os rendimentos inscritos na matriz por factores apurados com base em índice que exprimam as variações sofridas pelos mesmos rendimentos.
Aos peritos é aplicável o disposto no n.Os membros das comissões poderão ser substituídos por iniciativa das entidades a quem cabe a sua nomeação. em relação a cada distrito.Nas direcções de Fazenda.Se o vogal a substituir for o de nomeação do corpo administrativo e este a não fizer no prazo de dez dias a contar da data em que for pedida.º Não poderão. propostos pelos respectivos directores de Fazenda.Se o contribuinte. nos termos dos n. 2 . afins do mesmo grau. 4 .Na organização das listas observar-se-á o disposto nos n.As comissões de avaliação prestarão serviço por tempo indeterminado.O termo de posse será lavrado em livro especial.º. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 41. a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade organizará. dos membros das comissões de avaliação. filho. 2 . para tal notificado. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 39.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 38. dois deles nomeados pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e o terceiro pelo contribuinte.Consideram-se incluídos nas listas das sedes dos distritos os engenheiros subalternos dos serviços distritais de Obras Públicas. sempre que estas o julguem conveniente. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 40.CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 36. a nomeação será feita oficiosamente pelo Secretário de Fazenda. 3 . uma lista de indivíduos idóneos.A nomeação dos peritos não é incompatível com a de membro da comissão permanente de avaliação. a quem compete dar posse às mesmas comissões.º
.Os membros das comissões de avaliação prestarão compromisso de honra perante o Secretário de Fazenda.Quando haja de substituir-se um membro da comissão que a direcção de Fazenda ou o corpo administrativo tenham designado. salvo os mencionados no número anterior. 6 . haverá registos biográficos. previstas no Artigo 139. proceder-se-á à substituição. 5 . o Secretário de Fazenda solicitará a nova nomeação à entidade competente. ou tio e sobrinho.ºs 2 e 3. mencionando-se tal circunstância nos ditos processos. 3 . 2 .ºs 2 e 3 do Artigo 35.º 1 . prestarão compromisso de honra perante o secretário de Fazenda da área fiscal onde residirem. 5 .As segundas avaliações.Os peritos. 4 .º serão efectuadas por uma comissão de três peritos.º. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 37. fazer parte da mesma comissão pai. a comissão funcionará com os restantes membros até que aquele vogal seja designado. permanentemente actualizados. simultaneamente.Na falta ou impedimento eventual de qualquer membro da comissão.Para a escolha de peritos a nomear nos termos do Artigo. 3 . não indicar o seu perito.º 1 .º 3 do Artigo 36.Ficam os membros das comissões dispensados de novo compromisso de honra nos processos de avaliação em que hajam de intervir como louvados e que corram seus termos nas repartições de Fazenda. 4 .º 1 . 2 .
na linha recta e até ao 4. decorrido o prazo estabelecido no Artigo 139.º 1 . cadernetas e matrizes. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 44.Se. quando nela já esteja descrito. j) andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado.Na descrição dos prédios deve observar-se o seguinte: a) os jardins.Compete à repartição de Fazenda facultar aos contribuintes ou aos seus representantes os esclarecimentos que estes solicitem sobre a avaliação dos seus prédios.As avaliações efectuadas contra o disposto nos dois Artigos anteriores serão anuladas a requerimento do contribuinte ou da Fazenda Nacional. sua composição e aplicação. e) localização. c) percentagem para despesas de conservação e encargos referidos no Artigo 16. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 43. observando-se neste caso o disposto nos Artigos 137.Todas as emendas ou rasuras das inscrições dos prédios nas cadernetas serão ressalvadas pela comissão avaliadora. assinando em seguida os membros da comissão. parques.As cadernetas serão autenticadas pelo Secretário de Fazenda. lugares de recreio e similares. mencionando o fim a que se destinam. i) número de polícia. sua composição e aplicação e todas as confrontações. 2 . incluirá o respectivo prédio ou prédios na primeira proposta de avaliação. indicação de o prédio ser novo ou se encontrar omisso. e permitir-lhes o exame dos respectivos processos. nelas se mencionando: a) o número do respectivo Artigo na matriz.Nas cadernetas descrever-se-ão os prédios pela ordem por que foram avaliados. f) nomes e domicílio ou sede dos titulares do direito aos rendimentos. caso contrário. 2 .Nenhum membro das comissões poderá intervir na avaliação de prédios próprios ou de seus parentes por consanguinidade ou afinidade.º. o Secretário de Fazenda tiver conhecimento de qualquer avaliação nas condições mencionadas.º grau da linha colateral. independentemente de requerimento. d) rendimentos líquidos do prédio.No fim de cada dia de serviço será mencionada a data e o número de prédios cuja avaliação tiver ficado concluída nesse dia.º 1 . se a tiver.º. quintais. ou. 3 . parcial e total. alamedas. h) quaisquer construções ligadas ao prédio com carácter de permanência. área coberta e descoberta e área de cada uma das dependências anexas. 4 .Na avaliação geral dos prédios de uma ou mais localidades respeitar-se-á uma ordem topográfica.A orientação e fiscalização dos trabalhos das comissões aos Secretários de Fazenda. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 46.º 1 . que constituam anexos e
.Os prédios sujeitos a avaliação serão descritos em cadernetas do modelo 2. dispensando-se neste caso as confrontações.º 1 . 2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 45. que rubricará as ressalvas. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 42. ou de bens que administre. g) designação ou denominação. se o tiver. k) superfície total.º e seguintes.º 1 . b) valor locativo total e de cada andar ou divisão susceptível de andamento separado. 2 .
º.º. 2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 47.º 1 . lugares de recreio e similares referidos na alínea anterior tiverem afectação diferente da que neles se prevê. em regime de liberdade contratual. com isenção de imposto de selo.Se a pensão ou renda do terreno a que se refere a alínea c) forem. b) se os terrenos. sempre que possível. mas na avaliação do valor locativo dos prédios não deixará de atenderse ao benefício e comodidade resultantes de tais logradouros. serão incluídos na descrição destes sem indicação de rendimento. para exame e reclamação dos contribuintes.Logo que se conclua qualquer avaliação geral ordenada nos termos do Artigo 31.prédios urbanos. anunciar-se-á por editais que as cadernetas estarão patentes. i) para o abatimento dos encargos referidos no Artigo 18. f) na descrição e avaliação dos prédios discriminar-se-ão os andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado e as construções referidas na alínea h) do Artigo 44. devendo discriminar-se a parte correspondente à mobília. mencionando-se como encargo.º.º. 2 .Das cadernetas extrair-se-ão verbetes auxiliares. na medida do que couber a cada um. serão objecto de atribuição de rendimento em separado. a pensão ou renda do terreno. dos prédios inscritos nas cadernetas a que se refere o Artigo 44. em face da prova documental produzida. e que melhor sirvam de padrão.As reclamações serão reduzidas a termo gratuitamente.As reclamações que tiverem por fundamento erro na designação das pessoas ou suas residências ou sedes ou na descrição dos prédios poderão ser feitas oralmente. no todo ou em parte. com menção das respectivas moradas e números dos Artigos dos prédios correspondentes. com especificação dos quantitativos correspondentes. bem como a época em que foram edificados. observar-se-á o disposto no n.º. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 49. 3 -Quando a afluência de contribuintes ou outras circunstâncias atendíveis o justifiquem.ºs 2 e 3 do Artigo 16. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 48.º 5 do Artigo 16. g) a dedução das despesas de conservação não poderá ser superior a 20 por cento do rendimento ilíquido anual atribuído ao prédio.º devem mencionar-se todos os indicadores aplicáveis. durante trinta dias. e quando necessário. as repartições de Fazenda deverão proceder à numeração seguida.Os editais serão afixados com a necessária antecedência em todas as localidades da área fiscal e.º. se o houver. a localização e o estado de conservação dos prédios. com indicação da pessoa a quem for paga. ou se para a construção do direito de superfície se convencionar o pagamento por uma só vez. segundo a ordem topográfica adoptada. 4 . 2 . que serão dispostos pela ordem alfabética de nomes dos titulares dos rendimentos. na parte aplicável. tal como se encontra definida nos n. d) o valor locativo dos prédios arrendados não pode ser inferior à renda anual convencionada. termo ou auto de avaliação. j) o rendimento colectável de cada prédio deverá repartir-se entre os diversos titulares.º 1 .Após a ordenação dos verbetes referidos no Artigo anterior. h) na fixação da percentagem a deduzir ter-se-ão em conta as características da construção. e) o valor locativo dos prédios não arrendados determinar-se-á por confronto com outros que se encontrem dados de arrendamento. 2 .º 1 . poderá o director provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade prorrogar o prazo fixado no corpo deste Artigo por mais trinta dias. devendo a percentagem e os motivos que a justifiquem constar da caderneta. publicados na imprensa local ou regional. c) os prédios construídos em terreno alheio com consentimento do proprietário serão descritos em nome de quem fez a construção. quando o interessado produza prova documental ou esta consista em documento arquivado na respectiva Repartição de Fazenda. apenas
. de preferência na mesma localidade. antecipadamente recebidas.São fundamentos para reclamação os mencionados no Artigo 133. servindo de mero logradouro aos ditos prédios.
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 54.As certidões. às rectificações das cadernetas. será lavrado.º 1 .As alterações serão feitas com observância.º devendo constar. instrução e julgamento das reclamações de que tratam os Artigos anteriores as disposições do Capítulo VIII. 2 .º São aplicáveis à apresentação.º 1 . cópias ou traslados de documentos existentes em algum cartório ou repartição pública. quando o reclamante não saiba ou não possa escrever. na última caderneta de cada localidade.Concluídas as rectificações. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 53. circunstâncias que não deixará de mencionar-se.º. o Secretário de Fazenda organizará proposta de avaliação dos prédios que nas cadernetas estejam omissos. no prazo de trinta dias. que servirão para organizar os previstos no Artigo 69.O titular do direito ao rendimento de prédio omisso nas respectivas cadernetas é obrigado a requerer. depois de identificados no termo. por extracto. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 50.Quando se encontrem concluídas as operações de que trata o Artigo anterior. c) o número de folhas efectivamente utilizadas e a circunstância de haverem sido numeradas e rubricadas pelo Secretário de Fazenda e de não conterem emenda ou rasuras de que não se tenha feito ressalva.º e logo enviada à
. na parte aplicável. 4 . que o mesmo prédio seja nelas inscrito. ou que nelas figurem com rendimento manifestamente inferior ao real. os elementos em que se basearem. se mencionarão: a) o número de prédios inscritos. relativas às matrizes prediais.Depois de apreciadas as reclamações deverá proceder-se. termo de encerramento. 3 . os processos serão sempre instruídos com informação dos serviços de fiscalização. serão restituídos aos reclamantes. dentro do prazo de reclamação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 51.º Poderão ser apresentadas oralmente as reclamações que se baseiem em exagero na atribuição de rendimento colectável. 2 .com a assinatura do funcionário que lavrar o mesmo termo.Findo aquele prazo. em erro na indicação do titular do rendimento ou em inscrição duplicada.º 2 do Artigo 49. 3 .º 1 . 2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 52. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 55.Sobre o termo referido no n. do disposto nos Artigos 82. devendo neste caso ser reduzidas a termo pela forma estabelecida no n.º. em que.º Quando as reclamações se baseiem em indevida classificação do prédio.Do referido termo será passada a certidão a que alude o n. mas o termo será subscrito e assinado pelo Secretário de Fazenda. serão alterados em conformidade os verbetes de que trata o n. desde que o prédio não esteja inscrito na caderneta com rendimento superior a 5000$00.º 2 do Artigo 47. b) a soma do rendimento colectável dos mesmos prédios.º.As rubricas poderão ser de chancela.º 2 do Artigo 68.º 2 recairá despacho do Secretário de Fazenda. na inscrição respectiva.º e 83. 3 . por extenso.
A organização das matrizes incumbe às Repartições de Fazenda da área onde os prédios se encontrem situados.O Director de Fazenda com base na mencionada certidão.
. por ordem alfabética. com exclusão dos referidos na alínea e) do Artigo 5. 2 .respectiva Direcção de Fazenda.Poderá a Organização Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade chamar a si a competência para a organização das matrizes de qualquer área fiscal. uma para cada Artigo. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 57.º 1 .A matriz predial é o tombo de todos os prédios de um concelho ou circunscrição ou de uma zona de concelhos ou circunscrição. segundo o modelo 3.º 1 . 2 . organizará uma nota dos rendimentos colectáveis.As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade.º 1 . mencionando-se sempre na coluna das observações o preceito legal que estabeleça a isenção. o prédio será inscrito em nome de todos eles. 2 .A matriz será constituída pelo conjunto de folhas separadas.Quando não seja conhecida a parte que caiba um dos comproprietários. será inscrito na matriz respectiva em nome do autor da herança com o adiantamento «cabeça-de-casal da herança».º Se um prédio se encontrar situado em duas áreas das referidas no Artigo 56. 4 . consoante a divisão que for adoptada.º Os prédios isentos. sem prejuízo do que vai disposto no Artigo 65.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 59. que será remetida à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.A numeração dos Artigos será seguida em cada matriz. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 58. com indicação da parte que caiba a cada um deles e das correspondentes fracções de rendimento colectável. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 60. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 56. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 61. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 62.º serão inscritos nos termos gerais.º quanto à propriedade horizontal.º será inscrito na matriz da zona em que se localize a parte onde tenha a serventia principal.º Quando um prédio faça parte de herança indivisa. 2 .A propriedade comum deverá inscrever-se em nome de todos os comproprietários.
2 .O rendimento colectável total de cada matriz será apurado em relação anexa. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 64. deverão ser arquivadas na Direcção Distrital de Fazenda. indicar. 3 . 4 .Na instrução e julgamento das reclamações observar-se-á o disposto no Capítulo VIII.º. segundo o que constar do parecer da comissão de avaliação.As reclamações só poderão ter por fundamento qualquer dos factos enumerados nas alíneas a) a i) do Artigo 133. depois de organizadas as matrizes.As correcções a efectuar terão de ficar concluídas até trinta dias depois de terminado o prazo estabelecido no número anterior. as casas mandadas construir por entidades públicas.º 1 . 2 .º. seguindo-se a ordem topográfica adoptada. devidamente autenticada. as datas em que tenha início o termo e o processo em que haja sido reconhecida.se ainda.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 65.Logo que as inscrições se tenham tornado definitivas.Os prédios referidos neste Artigo serão inscritos na matriz a pedido das pessoas ou entidades que os tenham construído.º 2 do Artigo 63. 2 . 2 .
. serão encerradas as relações a que se refere o n.º As cadernetas de avaliação. 3 .º. 3 .As novas matrizes serão postas à reclamação pelo prazo de 60 dias.º 1 .A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponderá uma só inscrição na matriz. na referida coluna. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 63. quando as rendas sejam fixadas por essas entidades. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 67.devendo. o qual poderá englobar grupos de prédios do mesmo tipo.Devem também ser inscritas nas matrizes mas independentemente de avaliação.Na descrição genérica do edifício deve mencionar-se o facto de se encontrar em regime de propriedade horizontal.Nas matrizes deverão ser reproduzidas as inscrições definitivas das cadernetas de avaliação. com rendimento correspondente à renda estabelecida. quando este seja temporária. para apuramento do rendimento colectável total de cada matriz. devendo as mesmas ser apreciadas no prazo de 30 dias. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 68.Cada uma das fracções autónomas será pormenorizada descrita e individualizada pela letra maiúscula que lhe competir segundo a ordem alfabética.º 1 .º 1 . abatida a percentagem para despesas de conservação e os encargos referidos no Artigo 18.O rendimento colectável a inscrever na matriz será igual ao valor locativo. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 66.
2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO II Verbetes de lançamento Artigo 70. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 71.º 1 . a fim de serem actualizadas. 2 .A Direcção Distrital de Fazenda. 3 . ficando um exemplar em arquivo e remetendo-se os dois restantes à competente Direcção de Fazenda.º 1 . em prazo não inferior a trinta dias.Se.º 2. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO II Verbetes de lançamento Artigo 69. Artigos da matriz e respectivos rendimentos colectáveis. 3 . organizará uma nota dos rendimentos colectáveis. que conterá o número total de Artigos de cada matriz. além do nome e morada do contribuinte. 3 . 4 .º 1 . 5 .A entrada das cadernetas será feita contra recibo. que será rubricado pelo Secretário de Fazenda. que remeterá à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade acompanhada de um exemplar de cada certidão.A falta de apresentação da caderneta no prazo fixado importa a sua substituição oficiosa.A distribuição das cadernetas far-se-á na Repartição de Fazenda da respectiva área fiscal. o Secretário de Fazenda avisará os contribuintes de que. e correspondente rendimento colectável e as respectivas somas. não forem levantadas as cadernetas de contribuintes residentes fora da área fiscal da situação dos prédios. referencia às inscrições matriciais. como se de extravio se tratasse.Para os efeitos deste Artigo. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 73.O preenchimento das cadernetas compete ao serviço que organizar as respectivas matrizes.Por cada prédio inscrito na matriz será preenchida e entregue ao contribuinte uma caderneta predial conforme o modelo 2. a expensas do contribuinte. deverão apresentar as cadernetas.A certidão deverá ser passada em triplicado.Na coluna da matriz destinada a observações anotar-se-ão a substituição das cadernetas ou a indicação de os averbamentos terem sido efectuados. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 72. efectuar-se-á a soma dos rendimentos colectáveis e anotar-se-á a soma dos rendimentos colectáveis e anotar-se-ão as datas em que devam findar as isenções temporárias dos prédios que delas beneficiem. com a antecedência necessária. 2 . quando se reportem as indicações que deles constem.Todos os impressos para as cadernetas serão gratuitamente fornecidos pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. em prazo designado por editais afixados em todas as localidades.No mesmo verbete. serão as mesmas enviadas às repartições de Fazenda das áreas das residências ou sedes dos interessados.O Secretário de Fazenda passará certidão.Das matrizes extrair-se-á.º.As alterações nos Artigos da matriz determinarão sempre as correspondentes rectificações nas cadernetas. com base nas certidões referidas no n. por coda titular de rendimentos. 4 . 2 . no prazo estabelecido nos editais. contendo. a caderneta será apresentada na Repartição de
.Se a alteração resultar de transmissão de prédio. um verbete de lançamento.º 1 . para aí lhes serem entregues.º As alterações introduzidas nas matrizes deverão tomar-se em conta nos verbetes de lançamento. com indicação das zonas administrativas referidas no Artigo 56. 3 . 2 .
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 74.O custo das cadernetas que hajam de ser substituídas por motivo de extravio ficará a cargo do contribuinte e será fixado por despacho do Ministro das Finanças. deverá preencher-se uma segunda via logo que seja requisitada pelo interessado. procederem ao pagamento do custo das segundas vias das cadernetas.º 1 . que será entregue ao adquirente. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 76. 2 . dever-se-á inscrever na caderneta do transmitente a parte que lhe ficar pertencendo.As folhas anexas serão utilizadas quando a caderneta não comporte mais averbamentos e quando se trate de modelos que para eles não tenham lugar. debitar-se-á a importância ao recebedor de Fazenda para efeitos de relaxe. 2 .Nos concelhos em que venha a estabelecer-se o registro predial obrigatório. e dos novos possuidores as inscrições dos prédios por cuja transmissão tenha sido liquidada sisa ou imposto sobre as sucessões e dotações ou se tenha mostrado não serem devidos estes impostos. no prazo de 30 dias.º As cadernetas prediais serão gratuitamente conferidas com a matriz sempre que os interessados o solicitem. a anotação das cotas de referência da descrição dos prédios e das inscrições em vigor e respectivos cancelamentos será feita no lugar próprio das cadernetas.As cadernetas prediais serão substituídas quando se extraviem ou sempre que não comportem mais averbamentos.º 1 .No caso de extravio. ou em folhas anexas. depois de feito o necessário averbamento. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 75. nova caderneta. arrecadando-se como receita eventual no acto da entrega.As segundas vias e as cadernetas alteradas ou conferidas serão entregues aos interessados no prazo de oito dias.Da entrega das cadernetas para alterações ou conferências passar-se-á recibo que deverá ser restituído quando aquelas forem devolvidas. na coluna própria a nota de conferência.Depois de esgotado o prazo estabelecido no número anterior sem que se mostre efectuado o pagamento. 3 . com menção da parte transmitida.
. contados. devendo o Secretário de Fazenda datar e rubricar.º 1 . preenchendo-se. se não tiver de modificar-se a descrição. para ser entregue ao adquirente. ou simplesmente se lhe fará referência. 4 . sempre que previamente avisados o não tenham feito. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 78. devendo a conservatória respectiva anotar sempre a inclusão daquelas folhas.Quando se tratar de transmissão parcial. respectivamente. que os contribuintes apresentarão na competente conservatória a fim de serem numeradas e incluídas nas cadernetas correspondentes. conforme o modelo 4.º 1 . ou dos que figurarem como tais. 6 .Os contribuintes serão notificados para.Cumpre à Repartição de Fazenda averbar oficiosamente em nome dos adquirentes. 5 .Fazenda respectiva. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 77. da data da requisição ou da apresentação na Repartição de Fazenda. 2 .
c) da inscrição de prédios.º A eliminação na matriz das inscrições dos prédios demolidos será feita oficiosamente. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 79.Além das alterações previstas nos Artigos 78. observar-se-á o disposto no Artigo 60. feitas pelos sublocadores ou cedentes nos termos do Artigo 20.». os elementos que os justifiquem. b) os prédios novos serão inscritos pela forma declarada na alínea anterior. 5 . em forma resumida. depois do averbamento na matriz.º. com as rendas que constem de processo de transgressão. 4 . e) da eliminação total ou parcial de inscrição matriciais.. salvo quando à notação. 2 . na falta ou inexactidão destes. será enviada à Repartição de Fazenda competente nota desses elementos. modificados ou reconstruídos inscrever-se-ão em novos Artigos da matriz. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 80.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 82.º.º As alterações a induzir nas matrizes deverão obedecer às regas seguintes: a) os prédios omissos inscrever-se-ão em Artigos adicionais. e bem assim.º.Quando à herança concorra mais de um interessado e o documento da partilha não se encontre junto ao processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e dotações. após o pedido da liquidação referida no Artigo 109. quer este finde por pagamento voluntário das respectivas multas.. nos termos do Artigo 51. d) do conforto do valor locativo inscrito na matriz com as rendas contratuais que os contribuintes mencionem nas declarações a que se refere o Artigo 19. quer determinadas para apreciação das reclamações dos contribuintes.º O serviço anual de conservação das matrizes será encerrado em 30 de Junho. cumprir-se-á o estabelecido no Artigo 61.
. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 81.º e perante informações dos serviços de fiscalização relativas ao termo das demolições. b) das avaliações motivadas pela omissão de prédios na matriz ou efectuadas nos termos da legislação sobre direito locativo. que consistirá em mencionar as datas em que foram considerados habitáveis e aquelas em que foram efectivamente ocupados.º.Se.º e 79.Deverá sempre mencionar-se nos averbamentos o ano em que tenham sido efectuados.º deverão ser levadas às matrizes as que resultem: a) das avaliações efectuadas nos termos deste diploma.2 . quer por condenação com trânsito em julgado. não serão tomadas em conta no conforto estabelecido na alínea d). dar-se-á oficiosamente o averbamento sem efeito.As declarações de rendimento. vierem a ser anulados ou restituídos os impostos referidos neste Artigo.Se um prédio que era objecto de propriedade singular passar ao regime de compropriedade. quer promovidas pela Fazenda Nacional. continuando-se a numeração precedente e acrescentando-se ao texto a nota «Omisso desde. 3 . 6 .Quando os prédios estejam situados em área fiscal diversa daquela em que existam os elementos necessários para o averbamento. c) os prédios melhorados.º e.
º 2 do Artigo 63. de harmonia com o resultado da avaliação.º pela forma neste estabelecida. serão levadas à coluna respectiva da relação prevista no n. i) quando a folha correspondente a uma inscrição não comporte mais alterações. 3 . e) o prédio constituído pela reunião de outros prédios será inscrito em Artigo adicional. se a demolição ou destruição forem parciais.lançando-se nos respectivos textos. a alteração será feita no respectivo Artigo. não possam continuar a servir.A renovação das matrizes consiste na cópia file do que nelas se encontrem em vigor à data em que se efectue a mesma renovação. proceder-se-á à eliminação do Artigo correspondente da matriz e.. serão as mesmas continuadas em folhas adicionais. se a transformação for parcial. mas de forma a não impossibilitar a sua leitura.Sempre que as matrizes se encontrem em estado de deterioração tal que.. h) as alterações do rendimento colectável far-se-ão indicando os novos valores locativos.de. não possam continuar em serviço. por inutilização acidental..de. . sempre com menção do ano em que as alterações forem efectuadas e dos documentos em que se fundarem. anotando-se no texto: «Modificando (ou melhorado) em. f) quando se verifique demolição ou destruição total de um prédio. e far-se-á apenas na medida em que se mostre necessária.Estava inscrito sob o Artigo.As alterações do rendimento colectável.. aos abatimentos e o rendimento colectável daí resultante. no todo ou em parte.. diminuição ou eliminação dos rendimentos já inscritos.
. quer por inscrições adicionais. atender-se-á ao disposto na segunda parte da alínea anterior. e anulando os correspondentes elementos anteriores.º 1 . quer por aumento.... CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO V Renovação de matrizes Artigo 84. deterioração irremediável ou inexactidão.». eliminando-se as inscrições dos que deixarem de ter existência autónoma e anotando-se na nova inscrição: «Formando pela reunião dos Artigos.. g) quando deva efectuar-se nova classificação de um prédio.. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 83. adicionando ao montante do ano anterior a soma que acusar a coluna dos aumentos e abatendo ao resultado assim obtido a soma da coluna das diminuições.º 1 .. com a rubrica do respectivo Secretário de Fazenda todas as folhas da matriz renovada. conforme os casos: «Melhorando (modificando ou reconstruído) em. tratando-se de prédios modificados ou melhorados sem variação de número de fogos ou andares. o correspondente Artigo deverá ser eliminado.. 2 . deverá a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade ordenar a sua renovação.».A renovação incumbe à Repartição de Fazenda competente para a organização das matrizes.». 2 . rectificando-se a descrição na matriz e alterando-se o rendimento. será eliminada a sua inscrição na matriz e cada novo prédio resultante da divisão será inscrito em Artigo adicional.Concluído o serviço anual de conservação. j) a anulação de um Artigo da matriz efectuar-se-á cortando com um traço vermelho o respectivo número e o correspondente rendimento colectável. apurar-se-á o total do rendimento colectável inscrito. devendo ser autenticadas.º As matrizes prediais deverão ser substituídas quando. d) se um prédio for dividido. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 85.
º 1 . declaração conforme o modelo 5. com a indicação do nome dos foreiros.º Na prestação das declarações prescritas no Artigo anterior deverá observar-se o seguinte: a) o prédio em regime de usufruto deverá ser descrito pelo usufrutuário. d) nos demais casos em que o rendimento se reparta por mais de um titular. 3 . 2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 89. salvo na parte destinada à indicação do valor locativo dos prédios não arrendados.Esta verificação terá de ficar concluída dentro de noventa dias.º 1 . a contar do termo do prazo para entrega das declarações. com menção do encargo do foro.Compete ao Ministro das Finanças.Quando for ordenada a substituição das matrizes prediais. analogamente se observará o disposto nas alíneas b) e c).02. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 91. 2 . b) o prédio foreiro deverá sê-lo pelo senhorio útil. sob proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. a substituição poderá ser ordenada para todas as matrizes de um distrito ou só para algumas delas.CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 86.º 1 . mandar proceder à substituição das matrizes.Consoante as razões que a determinem. no prazo de 60 dias. a fiscalização preencherá e assinará os respectivos impressos.Os serviços de fiscalização de cada área fiscal deverão verificar se as declarações apresentadas correspondem a todos os prédios urbanos nela situados.03
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 88. anunciado por editais.º
Data: 2009.As declarações deverão ser apresentadas em duplicado para cada prédio. todos os titulares de direito aos rendimentos dos prédios nelas inscritos serão obrigados a apresentar. 2 .Quando os contribuintes não tenham apresentado declarações acerca de quaisquer prédios. c) o senhorio directo de prédios enfitêuticos declarará os foros que receba. na Repartição de Fazenda da área em que se situam os prédios.º As declarações e os elementos a que se refere o Artigo anterior serão entregues às comissões de avaliação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 87. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 90.
º 1 .Consideram-se omissos os prédios urbanos definidos no Artigo 3.As declarações a que se refere o Artigo anterior. modificados e melhorados Artigo 96. na falta da sua nomeação. consoante os casos. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. no mês imediato aquele em que tenha sido concedida a licença exigida pela legislação relativas às edificações urbanas.Em caso de construção. deverão ser apresentadas pelo administrador dos bens comuns e.º 1 .Os adquirentes. descrição e confrontações dos prédios. a declaração será prestada pelo respectivo condómino. contado da data da transmissão. 2 .As declarações serão feitas em impressos do modelo 5. bem como a data a partir da qual ficaram sujeitos a este imposto. 3 .º 1 . no mês seguinte ao da utilização dos prédios ou ao da conclusão das obras. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. sem prejuízo das penalidades que hajam também de ser impostas aos alheadores. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. modificados e melhorados Artigo 95. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. reconstrução. modificados e melhorados Artigo 93.º sem que as declarações neles previstas tenham sido apresentadas. deverá tal circunstância ser declarada no mês seguinte ao da sua utilização. por todos os condóminos.º e 93. salvo o disposto no Artigo seguinte. 3 . modificados e melhorados Artigo 92. devendo as mesmas conter a situação. por qualquer título. no prazo de um ano. ou se a sua ocupação não depender de nova licença. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. modificação de prédio deverá o facto ser declarado no impresso do modelo 5.São aplicáveis à substituição das matrizes as disposições das Secções I e III do presente Capítulo. quando respeitem a prédios construídos em regime de propriedade horizontal ou posteriormente a ele submetidos. 2 .º que se não encontrem inscritos nas matrizes. serão os faltosos responsáveis pelas omissões.Se os prédios forem ocupados para qualquer fim antes de a licença ser concedida. 2 . de prédios omissos na matriz ou de direito a rendimento desses prédios são obrigados a declarar a omissão na Repartição de Fazenda.Se as modificações ou melhoramentos ocorrerem apenas em alguma das unidades autónomas.º Decorridos os prazos estabelecidos nos Artigos 92.º
. modificados e melhorados Artigo 94. a declaração deverá ser apresentada.Se qualquer fracção de território adquirir a qualidade de prédio urbano.
de 14 de Abril de 1960. de redução a metade da taxa estabelecida no Artigo antecedente quanto ao imposto predial que incida sobre aqueles rendimentos. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 99.º e 112.º
. até ao último dia do mês de Fevereiro de cada ano.º. nos termos das Leis n.Aos prédios construídos em terreno alheio. 2 . aplicar-se-á o que dispõe o Artigo 88.ºs 2073 e 2081.º 1 . CAPÍTULO V Liquidação Artigo 104.º. 2 .º para avaliação dos prédios no prazo que lhes for designado.º 2081. modificados ou estejam omissos na matriz.º e 129. respectivamente. de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956.O prazo será contado do termo da isenção referida no Artigo 14.º.º 18/77.º O imposto predial será liquidado anualmente na Repartição de Fazenda em cujas matrizes se encontrem inscritos os prédios que produzam os rendimentos sobre que o mesmo imposto incide.º da Lei n.Em presença das declarações referidas nos Artigos anteriores e dos elementos de que tratam os Artigos 128. modificados e melhorados Artigo 97. com exclusão daqueles a que se refere a alínea e) do Artigo 5.º O imposto relativo aos prédios não arrendados será liquidado sobre os rendimentos colectáveis que constem das matrizes à data do último encerramento. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 98. haja ou não direito de superfície. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo.º será aplicada a taxa do imposto predial do ano em que as mesmas liquidações hajam de efectuar-se.As relações serão entregues às comissões constituídas nos termos do Artigo 35.º. reconstruídos. aplicáveis ao Ultramar por força da Portaria Ministerial n. durante quinze anos.º(*) A taxa do imposto predial é de 30 por cento. de 15 de Setembro.º Sobre este imposto não recaiem quaisquer adicionais nem selo de conhecimento de cobrança.º.º e no Artigo 109.º.º 17673. a Repartição de Fazenda organizará. relações separadas dos prédios que tenham sido construídos de novo.º 3 do Artigo 108. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 100.º As liquidações previstas no Artigo 107. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 103. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 102.Os titulares do direito ao rendimento de prédios ou parte de prédios onde se encontrem instalados estabelecimentos hoteleiros ou similares declarados legalmente de utilidade turística. (*) Redacção introduzida pela Lei n. no n. ou do início do primeiro ano de exploração posterior à declaração de utilidade turística no caso de que trata o Artigo 4. beneficiam. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 101.º 1 . mas sem prejuízo do disposto nos Artigos 110.
CAPÍTULO V Liquidação Artigo 108.Considerar-se-á definitiva a liquidação provisória quando a diferença da colecta.º.A transmissão contratual da propriedade imobiliária. serão os verbetes ali referidos dispostos por ordem alfabética de nomes dos contribuintes. pela forma estabelecida no Artigo 26. em presença das declarações das rendas efectivamente recebidas no ano a que as colectas respeitem. 2 .Até ao fim do mês seguinte ao pagamento da sisa ou da celebração da escritura. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 106.O mesmo se observará. o juiz da execução oportunamente o respectivo Secretário de Fazenda para que proceda. pensão ou quinhão exceda o rendimento colectável.Depois de definitivamente determinado o rendimento colectável de cada prédio. censo. à liquidação do imposto predial devido pelo executado e lhe remeta certidão do seu quantitativo. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 109. havendo liquidação posterior da sisa ou tratando-se de transmissões a título gratuito. cumprir-se-á apresentar logo a declaração a que se refere o Artigo 19.º 1 .Nos verbetes de lançamento anotar-se-ão as diferenças resultantes do confronto e proceder-se-á ao cálculo das colectas adicionais e das anulações e efectuar. quando origine mudança dos titulares dos rendimentos. conforme o caso. 3 . seja inferior a 20$. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 107.º 1 .º. se o prédio tiver estado em regime de arrendamento.O imposto respeitante aos prédios arrendados liquidar-se-á. mas ainda ao que deva ser liquidado até à data da venda ou da adjudicação do prédio. no prazo de dez dias. se a liquidação deste preceder a transmissão.Nas transmissões dos bens a que se refere o Artigo anterior e que venham a realizar por venda judicial ou administrava. 2 . em todos os demais casos da venda ou adjudicação em processo judicial ou administrativos.Na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só ao imposto constante da certidão a que se refere este Artigo. ou aquele em que se haja celebrado o respectivo contrato. 3 . 3 . 2 . com as necessárias adaptações. o qual poderá ser prorrogado por motivos atendíveis. deverá o alheador solicitar o imposto predial lhe seja liquidado e. 2 .Rectificando o lançamento provisório pela forma estabelecida neste Artigo. igualmente.º 1 .1 .º. tomando por base o rendimento colectável inscrito na matriz.º Quando o rendimento dos prédios pertença a mais de um titular e o foro. 4 . quanto aos duodécimos correspondentes aos meses anteriores aquele em que tenha sido paga a sisa.Até 15 de Junho de cada ano. só este será atribuído a quem deva receber aquelas prestações. o lançamento do referido imposto será rectificado por liquidação adicional ou por anulação.º Sobre os rendimentos dos prédios que forem demolidos ou expropriados será liquidado o
. com vista à graduação de créditos. importará à liquidação imediata do imposto predial devido. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 105. serão os verbetes auxiliares novamente dispostos pela ordem numérica das inscrições matriciais a que respeitem e incorporados nos processos a que se refere o Artigo 27. a fim de serem confrontados com os rendimentos colectáveis provisoriamente tributados nos termos do Artigo anterior.No mesmo prazo proceder-se-á à liquidação do imposto predial nos casos em que a determinação da material colectável deva ter unicamente por base a declaração do contribuinte. devendo este corresponder às últimas rendas contratuais que tiverem sido declaradas. apurada na rectificação.
CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 116. 3 . com referência aos meses decorridos até ao início da demolição ou até à data da expropriação.imposto predial devido.O imposto relativo aos rendimentos de quaisquer outros prédios cuja isenção tenha cessado liquidar-se-á também nos termos deste Artigo.º 2.º. preenchendo-se seguidamente o índice dos verbetes e relação para descarga dos documentos de cobrança.º Quando a avaliação de prédio omisso se torne definitiva. deverão extrair-se os conhecimentos de cobrança e elaborar-se uma certidão.Poderá. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 115.º. 2 . susceptível de arrendamento separado. observando-se sempre as formalidades estabelecidas no n. consoante o caso. 2 . liquidar-se-á imposto por todo o tempo durante o qual a omissão se tenha verificado. ou até 15 de Junho no caso de que trata o n. em Janeiro e Julho.Relativamente aos prédios novos. quanto o contribuinte assim o tenha
. ainda que temporariamente. desde o mês em que o aumento se verifique. respectivamente.º 3 do Artigo 104. na qual se mencionem o número e o montante das colectas. 2 .Cada habitação ou parte de prédio novo.º O rendimento que acrescer em virtude de alteração em prédios já inscritos será colectado pelo imposto que lhe corresponda.º.º 1 . todavia.º No caso de avaliação dos prédios de uma área fiscal ou de uma das suas zonas e enquanto se não proceder à organização de novas matrizes. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 110.O imposto predial deverá ser pago em duas prestações iguais.O recebedor deverá expedir até 20 de Dezembro ou até 20 de Junho. o imposto liquidar-se-á a partir do mês em que tenham sido ocupados ou aqueles em que haja terminado a isenção temporária.º Depois de concluído o lançamento do imposto predial. deverão as cadernetas ser utilizadas para o lançamento do imposto predial a partir da data do encerramento a que se refere o Artigo 55. com vencimento.Os conhecimentos de cobrança serão entregues ao recebedor até ao dia 25 de Novembro de cada ano. será tomada automaticamente para efeito de determinação de rendimento colectável sobre que haja de incidir a liquidação.A liquidação do imposto predial far-se-á nos verbetes de lançamento. do Artigo 107. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 114. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 111. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 112.Na coluna dos rendimentos isentos escriturar-se-ão de todos os que se encontrem nessas circunstâncias. pagar-se em quatro prestações. em duplicado.º 1 . os avisos para pagamento à boca do cofre. com limite máximo dos cinco anos civis imediatamente anteriores ao do lançamento. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 113.º 1 . 2 . CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 117.º 1 .
Os conhecimentos deverão ser entregues ao recebedor até 15 de Julho de cada ano.º e 109.º A cobrança do imposto liquidado nos termos dos Artigos 107. o nome do contribuinte e a importância que se anulou.º 1 .º 3 do Artigo 4. nos conhecimentos das colectas provisórias. em impresso conforme o modelo 6. as repartições de Fazenda averbarão até 15 de Junho.º 2 do Artigo 104.º 3 do Artigo 104.º. respectivamente.Para efeitos do disposto neste Artigo. observar-se-á o disposto no Artigo 46. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 119.º Quando a liquidação se faça antes da época do vencimento de alguma das prestações em que o pagamento normalmente deveria ser efectuado. e este não se mostrar pago no fim do prazo da citação. e. nas transmissões contratuais de propriedade imobiliária. b) nos trinta dias subsequentes aquela em que tiverem início os trabalhos. 3 . o processo não deverá prosseguir sem que ao proprietário seja dado conhecimento da
. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 120. indicando o número do conhecimento. 2 .Se for instaurada execução contra o sublocador. ou. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 122.Em qualquer caso.º serão cobradas com o primeiro imposto predial que se lançar depois de inscritos na matriz os prédios novos ou omissos ou de nela se averbarem os aumentos de rendimento. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 118. tratando-se de demolições. no mês de Julho. devendo as colectas até 600$ ser pagas por uma só vez.declarado.º.º será efectuada por dedução nas prestações da colecta que se encontrem por cobrar no mês de Julho.O imposto predial liquidado nos termos no n. devidamente descriminadas. nos termos do n.º e 112.º 2 do Artigo 104. já se teria vencido ou cujo prazo de cobrança estaria em curso. na hipótese prevista no número anterior. em Janeiro. em caso de expropriação.O imposto predial liquidado adicionalmente. creditando o recebedor através da relação modelo 27 anexo ao Regulamento de Fazenda. ou pelo total anulado se o imposto provisoriamente liquidado não tiver sido dividido em prestações. com vencimento. durante o mês de Julho. as anulações a que haja lugar. 2 .º As colectas liquidadas nos termos dos Artigos 111. nos prazos seguintes: a) até ao fim do mês posterior ao pagamento da sisa ou de celebração da escritura. neste caso. na ausência de erro ou omissão. processando-se título de anulação pelo que exceda a importância em dívida. para cobrança do imposto devido nos termos do n. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 121. em Julho e Outubro.A anulação referida no n.º será pago em duas prestações iguais.º 1 . CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 123.º do Código Geral Tributário apenas em relação à parte do imposto correspondente à prestação que. serão as prestações pagas em Janeiro. não poderão as prestações ser inferiores a 300$. c) antes da indemnização ter sido paga. Julho e Outubro.º será eventual e efectuada por uma só vez. será cobrado por uma só vez. com averbamento do número do conhecimento da colecta provisória a que respeitem.º 1 . documentada com os conhecimentos anulados na totalidade e com um certificado das anulações prediais. de 3 de Outubro de 1901. 4 . Abril. no mês de Julho do ano anterior.
das inscrições matriciais dos prédios.º 1 . ou estejam omissos na matriz. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 125. melhorados ou ampliados no ano anterior. no caso previsto neste Artigo.execução em curso. no caso de disposições testamentárias ou de doação. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 128.º Não poderão ser pagas indemnizações de prédios sem que tenha sido efectuada cobrança do imposto liquidado nos termos do Artigo 109. com indicação dos nomes e moradas dos contraentes e da qualidade em que outorgaram. 2 .As conservatórias de registo predial não poderão efectuar quaisquer registos sem que lhes seja apresentada a caderneta respeitante ao prédio ou documento comprovativo de ter sido feita a participação mencionada no n. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 127.O proprietário que. deverá aquela caderneta ser substituída por uma certidão de teor da respectiva inscrição na matriz.Nos casos de constituição ou transmissão de direitos sobre prédios urbanos deverão os oficiais públicos que intervenham nos respectivos actos ou contratos exigir a apresentação das cadernetas prediais. ou partes de prédios. os elementos seguintes:
.Se o requerente do registo não for titular da caderneta ou. entre outros. até ao dia 10 de cada mês. custas e selos. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 126. acrescido dos juros de mora. ou requerer que a execução continue contra o devedor.º.º 1 . fizer a prova da impossibilidade de a apresentar.O não pagamento da importância a que se refere o número anterior equivale à falta de pagamento da renda para todos os efeitos civis.Para exacta averiguação do rendimento dos prédios. será exigido documento comprovativo de estar o prédio na matriz de para tal ter sido feita participação. far-se-á referência expressa no documento à razão justificativa da impossibilidade. tiver pago o imposto. designadamente os de despejo. que forem apresentados para conhecimento notarial. extraídos dos escritos particulares de arrendamento de prédios.Das relações constarão também os elementos referidos no número anterior. não seja possível dar cumprimento ao preenchimento neste Artigo. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 129. das rendas contratuais e das demais condições convencionadas.Verificando-se justo impedimento de apresentação da caderneta. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 124. sendo-o. e ainda daqueles cujo rendimento inscrito os mesmos serviços suspeitem seja inferior ao que deva corresponder-lhes.º 1 . com a primeira renda que posteriormente se vença.Os notários são obrigados a enviar à Repartição de Fazenda da área onde estejam situados os prédios.º 2 do Artigo anterior. poderá exigilo. deverão os Secretários de Fazenda procurar obter o maior número possível de esclarecimentos. 3 . 2 . para esse efeito. podendo substituir-se ao executado no respectivo pagamento. 2 .º Os serviços de fiscalização devem apresentar aos Secretários de Fazenda. 3 . devendo constar do mesmo documento o número da inscrição ou mencionar-se aquela circunstância. 2 . relações separadas das escrituras de arrendamento lavradas nas notas do mês anterior. durante o mês de Janeiro de cada ano.º 1 . relação dos prédios de que não haja participação ou declaração e que tenham sido construídos.Quando. utilizando.
º. g) avaliação de prédios efectuados por estabelecimentos oficiais de crédito para concessão de empréstimos. efectivarse-á através de informações prestadas. pensões ou outros encargos a estes equiparáveis. com o mínimo de perturbação para a vida e ocupações daqueles e destes. até ao último dia do mês de Fevereiro. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 130. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 131. n) exagero na atribuição de rendimento colectável. ou na descrição dos prédios. c) livro de notas para actos e contratos entre vivos.Os elementos mencionados na alínea g) serão facultados ou fornecidos pelas entidades competentes.Os contribuintes poderão reclamar das matrizes prediais com os fundamentos seguintes: a) indevida inclusão do prédio na matriz.º 1 . g) alteração na composição dos prédios. c) erro de transcrição dos elementos ou das inscrições das cadernetas da avaliação.º. organizarão anualmente proposta de avaliação dos prédios cujos rendimentos inscritos na matriz se suspeite serem inferiores aos que devam corresponder-lhes. b) inventários judiciais. h) falta de discriminação do rendimento dos prédios por andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado. e) omissão. modificação ou extinção de quaisquer foros. ou pelos seus representantes ou mandatários.
.Os titulares dos rendimentos de quaisquer prédios serão obrigados a prestar aos funcionários dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e aos louvados e peritos os esclarecimentos necessários às avaliações. em resultado de divisão ou anexação de outros confinantes ou rectificação de extremas. mediante requisição do Secretário de Fazenda. f) falta de averbamentos. pelos titulares dos rendimentos.A colaboração entre os contribuintes e a Fazenda para efeitos deste Artigo. l) fixação insuficiente das percentagens a deduzir na renda dos prédios. f) termos de declaração para pagamento da sisa e processos de liquidação de imposto sobre as sucessões e dotações. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 132.Os secretários da Fazenda em presença dos elementos nos termos do Artigo anterior e da relação de que trata o Artigo 128. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 133. j) erro na correcção dos rendimentos matriciais.º Das avaliações que se efectuarem depois de organizadas as matrizes serão enviados mensalmente aos respectivos directores de Fazenda mapas que indiquem os Artigos matriciais. 2 . 2 .º 1 .º 1 . e) processo de expropriação. os motivos das avaliações e os rendimentos colectáveis e posteriores a elas. 2 . para os efeitos do disposto no Artigo 32. d) duplicação ou omissão de inscrição dos prédios. d) relações das licenças para obra. oralmente ou por escrito. i) passagem do prédio ao regime de propriedade horizontal.a) registos das conservatórias.A proposta será enviada ao respectivo Director de Fazenda. m) erro na aplicação da tabela de encargos. b) erro na designação das pessoas e suas residências ou sedes.
2 . deverá ser apresentada durante o mês de Janeiro.º e 46.º As reclamações previstas nas alíneas l) e n) do Artigo 133. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 136.º. aplicando-se o disposto no Artigo 49. a efectuar por
. 2 . bem como pelos demais elementos pertinentes que existam na Repartição de Fazenda.º O processo das reclamações previstas no Artigo 133.Quando a reclamação tenha por fundamento algum dos factos especificados nas alíneas l) a n). 3 .As reclamações com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) a j) poderão se deduzidas a todo o tempo. nas suas residências ou na descrição dos prédios.O disposto no presente Artigo observar-se-á também quanto aos prédios cujo rendimento colectável tenha sido fixado em avaliações autorizadas pelos directores de Fazenda nos termos do Artigo 32. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 135. devendo a decisão ser exarada no próprio documento que der origem ao processo.º às que tiverem por fundamento erro não designação das pessoas. regulada pelos Artigos 44.Quando se trate de sinistros que atinjam globalmente uma área administrativa e causem dano à generalidade dos proprietários.º 1 . o predial seja ainda susceptível de produzir. será formado pela petição inicial e documentos juntos pelo reclamante.º.º e seguintes. contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. poderão os contribuintes reclamar com esse fundamento. poderá o corpo administrativo local apresentar uma reclamação colectiva no prazo referido no número anterior.º.º 1 .º darão lugar a nova avaliação a cargo das comissões a que se refere o Artigo 35.Quando o contribuinte ou o Secretário de Fazenda não concordarem com o resultado das avaliações. efectuada pelas comissões constituídas nos termos do Artigo 35. 4 .º A apreciação das reclamações respeitantes a matrizes é da competência dos secretários de Fazenda. poderá ser requerida ou promovida.O resultado de quaisquer avaliações que venham a efectuar-se depois de organizadas as matrizes será sempre notificado aos contribuintes que tenham legitimidade para impugná-lo.º. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 138. no prazo de oito dias.O rendimento a que se refere a parte final do número anterior será determinado por avaliação.O rendimento colectável deverá sofrer a redução correspondente à diferença entre o rendimento inscrito na matriz e o que. pedindo a eliminação ou diminuição do rendimento colectável inscrito na matriz.º.As reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 60 dias a contar da data que o sinistro se tenha verificado. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 137. com excepção das que sejam apresentadas com qualquer dos fundamentos das suas alíneas l) e n). uma segunda avaliação. 2 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 134. após o sinistro. mas só serão tomadas em conta no lançamento seguinte quando hajam sido atendidas até 30 de Junho. no todo ou parte. destruam prédios. com observância do disposto nos Artigos 44.Quando ocorram sinistros que. 5 .º 1 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 139. pelas informações prestadas pelos serviços de fiscalização acerca dos factos alegados. 3 .
CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 145. quando se verifique ser o rendimento dos prédios avaliados igual ou superior ao rendimento contestado.Os contribuintes que requeiram primeira ou segunda avaliação descrever os prédios. nos termos da legislação do contencioso das contribuições e impostos.O perito do contribuinte poderá ser substituído a requerimento. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 142. com todas as suas confrontações ou com a indicação do respectivo número de polícia.Com fundamento em preterição de formalidades. no dia e hora por estes designados. não possa prestar compromisso de honra ou comparecer à avaliação. no prazo que para o efeito lhe for designado.º 1 .Nesta avaliação observar-se-á o disposto nos Artigos 44. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 141. 3 . 3 . designar os Artigos matriciais correspondentes a declarar o rendimento que atribuam aos mesmos prédios. 2 .Quando o Secretário da Fazenda promova segunda avaliação. 2 . podendo. 2 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 140. 3 . que compreendem os salários dos peritos e louvados e os respectivos abonos de transporte. no prazo de oito dias contados da data em que a avaliação lhe tenha sido notificada.º e 41. a omissão não for suprida o processo ficará sem efeito. o perito não preste compromisso de honra ou não compareça à avaliação.º e 46.º 1 . sendo dois nomeados pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e o terceiro pelo contribuinte. será o reclamante notificado para suprir a omissão. lavrando-se o respectivo termo. quer sejam de conta do Estado que fiquem a cargo
. com justo motivo.Todas as despesas das avaliações ordenadas em virtude de reclamações dos contribuintes ficarão a cargo deste. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 144. 2 .º. seguindo-se. o disposto nos Artigos 40.º 1 .Quando. se o tiverem.Se a petição não satisfazer aos requisitos estabelecidos.Se. devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentados.O rendimento fixado em avaliação não é susceptível de impugnação contenciosa.As despesas de avaliação.Um dos louvados referidos no número anterior terá apenas voto de desempate. no prazo de oito dias. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 143. será substituído por outro que o Secretário de Fazenda nomeará. porém. quanto a impedimentos. nomear o seu perito. prestará compromisso de honra perante o Secretário de Fazenda. o contribuinte será notificado para. para o Tribunal Administrativo. prorrogação até ao dobro do prazo.Se o contribuinte não indicar perito no prazo referido. o estabelecido para a primeira avaliação.º. sem motivo justificado.º 1 . 2 . 2 . quanto ao mais.O perito de nomeação do contribuinte.Aos louvados de nomeação da Fazenda aplicar-se-á. 2 . devendo notificar-se o resultado ao contribuinte. em declaração avulsa ou por termo no processo.º 1 .º 1 . os peritos requerer. depois de notificado.louvados diferentes em número de três. quando por motivos atendíveis. a competência para a sua nomeação devolver-se-á ao Secretário de Fazenda. dentro daquele prazo.A avaliação deverá efectuar-se dentro do prazo designado pelo Secretário de Fazenda.
CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 150.º a discriminação do rendimento colectável.Quando pagos pelo contribuinte os salários e transporte serão escriturados em operações de tesouraria e.º serão sempre notificados aos reclamantes.A discriminação de rendimento colectável a que se refere a alínea h) do Artigo 133. 2 .Havendo mera exigência. nem por iniciativa da Fazenda. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 148.
. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 147. ser alterado por avaliação ulterior da mesma natureza.dos contribuintes. que delas poderão recorrer. poderá o Secretário de Fazenda. pelo senhorio. no prazo de oito dias. que terá de sentença com trânsito em julgado. nem a requerimento do contribuinte. ou parte dele. 2 . qualquer compensação ou importância a título de «chave» ou outro. para o respectivo Director de Fazenda. quando pagos pelo Estado.Os secretários de Fazenda ordenarão oficiosamente a discriminação do rendimento colectável. relacionando com o arrendamento.Os desdobramentos deverão ficar consignados no verbete de lançamento e nas relações para descarga. as reclamações previstas no Artigo 136.º O rendimento colectável resultante de avaliação directa não poderá salvo o caso de sinistro. sem que decorram três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado daquela avaliação. 4 . no todo ou em parte. ficando as respectivas despesas a cargo dos requerentes.º As decisões do Secretário de Fazenda que indeferirem.º O contribuinte será notificado para satisfazer dentro de dez dia a importância dos salários e transporte dos louvados e dos selos dos processos. incorrerá em multa igual ao dobro do valor recebido. que decidirá em última instância. da compensação ou importância a que se refere o número precedente. quando estes sejam devidos sob pena de cobrança coerciva de base à execução a certidão da importância total em dívida. são fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças mediante proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. autorizar o desdobramento dos contribuintes que verifique agruparem indevidamente duas ou mais colectas.º.º 1 . far-se-á o abono em folha por conta da respectiva dotação orçamental. a requerimento dos interessados.É da competência das comissões permanentes de avaliação a que se refere o Artigo 35.O senhorio que receba do arrendatário de prédio urbano.º e na alínea g) do n. quando na descrição e avaliação de qualquer prédio a comissão permanente não tenha observado o disposto nas alíneas b) e j) do n. 3 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 146.º tem por fim distribuir o rendimento global do prédio pelos andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado.º 1 .º 1 do Artigo 44.Até ao termo do prazo da cobrança voluntária. o serviço prestado pelas comissões não dará direito a qualquer abono. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 151. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 149. 2 . debitando-se ao recebedor a importância dos novos conhecimentos e procedendo-se à anulação dos que tenham sido substituídos.º 1 . em regime de isenção temporária. e sem alteração da importância total. a multa variará entre 1000$ e 20 000$.º 1 do Artigo 46. 3 .No caso previsto no número anterior.
º e 93. depois de findos os prazos estabelecidos naqueles Artigos até ao termo do mês em que a entrega da declaração se tenha verificado. 3 . 2 . mas nunca inferior a 100$.Provados os factos a que se refere o número antecedente.º O contribuinte que não solicite a liquidação nos termos dos Artigos 107.º. no mês seguinte.Sempre que for apresentada a declaração de que constem rendas fixadas em contratos orais.CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 152.º. a partir da primeira que houver de ser paga após a recepção do aviso. serão estas liquidadas com base no imposto correspondente aos meses que tenham decorrido.
. dentro do prazo ali estabelecido.Considerar-se-á sempre dolosa a inexactidão com a conivência do inquilino ou do sublocatário.º incorrerá na multa de 100$ a 10 000$. 2 .O aviso é documentado bastante para desobrigar o inquilino do pagamento de renda superior à que foi comunicada. sem prejuízo do lançamento do imposto incidir sobre o rendimento colectável resultante da renda convencionada entre as partes.º À falta de apresentação das declarações previstas no Artigo 87.A declaração efectuada nas condições do Artigo 21. ou ao que deveria ser liquidado se o prédio não gozasse de isenção. o Secretário de Fazenda expedirá ao arrendatário ou sublocatário. havendo simples negligência. multa de 100$ a 20 000.Se as declarações de que tratam os Artigos 92.º 1 .Por qualquer indicação inexacta ou omissões nas declarações a que alude o Artigo anterior.º será punida com multa igual a 20 por cento do rendimento colectável correspondente às rendas convencionadas.º A falta de apresentação das declarações previstas nos Artigos 19.º terá por efeito conferir ao arrendatário ou sublocatário a faculdade de se desobrigar pelo pagamento da renda declarada.º dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 120.º e 20. multa igual ao dobro do mesmo imposto.º e 109. quando qualquer destes aceite recibos que mencionem quantia inferior à efectivamente paga. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 157. e a igual multa fica sujeito aquele que não apresente a declaração mencionada no Artigo 15.Os titulares do direito aos rendimentos de prédios que se encontrem omissos nas matrizes incorrerão em multa igual ao dobro do imposto a liquidar nos termos do Artigo 111. será punida com a multa de 100$ a 2000$. havendo dolo. mas nunca inferior a 200$. de que resulte falta de liquidação do imposto ou liquidação inferior à devida.º 1 .º. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 156. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 153. aviso devidamente autenticado. 2 . CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 154.º houverem sido apresentadas antes de iniciado o procedimento para aplicação das multas.º 1 . mas nunca superior ao quantitativo do imposto não liquidado. e. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 155. incorrerá o inquilino ou sublocatário em multa de 100$ a 500$. será paga. 3 .
º.º e 93.º incorrerá na multa de 100$ a 10 000$. depois de findos os prazos estabelecidos naqueles Artigos até ao termo do mês em que a entrega da declaração se tenha verificado.º. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 156. ou ao que deveria ser liquidado se o prédio não gozasse de isenção.º e 109.º houverem sido apresentadas antes de iniciado o procedimento para aplicação das multas. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 157.multa de 100$ a 2000$.º 1 . serão estas liquidadas com base no imposto correspondente aos meses que tenham decorrido. e a igual multa fica sujeito aquele que não apresente a declaração mencionada no Artigo 15.Se as declarações de que tratam os Artigos 92. 2 .Os titulares do direito aos rendimentos de prédios que se encontrem omissos nas matrizes incorrerão em multa igual ao dobro do imposto a liquidar nos termos do Artigo 111.
.º dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 120.º O contribuinte que não solicite a liquidação nos termos dos Artigos 107. dentro do prazo ali estabelecido.
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