Source: http://www.colegioregistralrs.org.br/provimento_imprime.asp?cod=307
Timestamp: 2014-07-25 23:02:38+00:00

Document:
PROVIMENTO N� 38/2007-CGJ
PROCESSO N� 21566/06-1
PARECER N� 082/2007 - SLA
ALTERA REDA��O DO ARTIGO 11, 395 E 775; INTRODUZ OS PAR�-
GRAFOS 2� E 3� NO ARTIGO 398 E RENUMERA O PAR�GRAFO �NICO
PARA PAR�GRAFO 1�; ACRESCENTA O ARTIGO 74-A, NA CNNR.
O EXCELENT�SSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL�AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUI��ES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5�, LXXIV, DA CONSTITUI��O FEDERAL, QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL DA ASSIST�NCIA JUR�DICA INTEGRAL, DEVE ORIENTAR A APLICA��O DA LEI 1.060/50;
CONSIDERANDO QUE AS REQUISI��ES DE PARTE DO PODER JUDICI�RIO, ESPECIALMENTE DOCUMENTOS/CERTID�ES E A DETERMINA��O DE AVERBA��ES E REGISTROS, S�O INERENTES � SOBERANIA/AUTORIDADE ESTATAL E N�O JUSTIFICAM QUALQUER �NUS PARA O SEU ATENDIMENTO;
CONSIDERANDO QUE O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL � ASSIST�NCIA JUR�DICA INTEGRAL EST� CONECTADO AOS PRINC�PIOS DO ACESSO IGUALIT�RIO � JUSTI�A E DA M�XIMA EFETIVIDADE DA PRESTA��O JURISDICIONAL E QUE A GRATUIDADE PREVISTA NA LEI 1.060/50, SE MOSTRA NECESS�RIA N�O S� PARA OS ATOS DO PROCESSO, MAS, TAMB�M, POR VEZES, PARA A PR�TICA DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, COMO CONDI��O DA INTEGRA��O OU EXECU��O PLENA DO DIREITO NELE RECONHECIDO, PROV�:
ART. 1� � O ARTIGO 11 DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 11 � OS NOT�RIOS E REGISTRADORES T�M DIREITO � PERCEP��O DOS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO, PELOS ATOS PRATICADOS, E QUE SER�O PAGOS PELO INTERESSADO NA FORMA DA LEI, EXCETO QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DISPENSA EM MANDADO OU CERTID�O JUDICIAL, EM RAZ�O DO DEFERIMENTO DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA.�
ART. 2� - FICA REVOGADO O PAR�GRAFO 2� E INCISOS, DO ART. 11, DA CNNR.
ART. 3� - FICA CRIADO O ARTIGO 74-A NA CNNR, COM A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 74 A - N�O SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS PELOS ATOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, QUANDO AS PARTES FOREM BENEFICIADAS PELA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA E CONSTAR EXPRESSA DISPENSA NA ORDEM JUDICIAL.�
ART. 4� - O ARTIGO 395 CAPUT DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 395 � AS PENHORAS, ARRESTOS E SEQ�ESTROS DE IM�VEIS SER�O REGISTRADOS DEPOIS DE PAGOS OS EMOLUMENTOS PELO INTERESSADO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU � VISTA DE CERTID�O DO ESCRIV�O, EXCETO SE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA E NA ORDEM OU CERTID�O CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINA��O DE DISPENSA DO PAGAMENTO, AL�M DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO, OS NOMES DO JUIZ, DAS PARTES E A NATUREZA DO PROCESSO.�
ART. 5� - O PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 398 DA CNNR FICA RENUMERADO PARA � 1�.
ART. 6� - FICAM ACRESCENTADOS OS �� 2� E 3� AO ARTIGO 398 DA CNNR COM A SEGUINTE REDA��O:
�� 2� - QUANDO A PARTE FOR BENEFICI�RIA DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA, N�O SE APLICA O DISPOSTO NO PAR�GRAFO ANTERIOR, PRO CEDENDO-SE � REMESSA DA CONTA APENAS PARA OS FINS DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50.�
�� 3� - O BENEF�CIO DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA PARA A AVERBA��O DA PENHORA ABRANGE TAMB�M O CANCELAMENTO DESTA, SENDO INEXIG�VEIS EMOLUMENTOS DO ARREMATANTE POR ESTE ATO.�
ART. 7� - O PAR�GRAFO 6� DO ARTIGO 415 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 6� � O CANCELAMENTO DAR-SE-� EM FORMA DE AVERBA��O, RESSALVADO O DISPOSTO NO � 3� DO ARTIGO 398 DA CNNR.�
ART. 8� - O ARTIGO 775 DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 775 � OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PR�TICA DOS ATOS NOS TABELIONATOS DE PROTESTO SER�O PAGOS INDISTINTAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA FIXADA PELA LEI ESTADUAL, EXCETO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES BENEFICIADAS PELA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA, QUANDO DELA CONSTAR A DETERMINA��O DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.�
ART. 9� - ESTE PROVIMENTO ENTRAR� EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA��O.
ART. 10� - REVOGAM-SE DISPOSI��ES EM CONTR�RIO.
PORTO ALEGRE, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
PUBLICADO NO DI�RIO DA JUSTI�A DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2008 TER�A-FEIRA.

References: ARTIGO 11
 ARTIGO 398
 ARTIGO 74
 ARTIGO 5
 ARTIGO 11
 ARTIGO 74
 ARTIGO 395
 ARTIGO 398
 ARTIGO 398
 ARTIGO 12
 ARTIGO 415
 ARTIGO 398
 ARTIGO 775