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Semana nº 48/2010 de 29/11 a 05/12
1 - Recibo verde electrónico: - Portaria n.º 879-A/2010, de 2010.11.29.mais informações
2 - IRS - Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.27 - Processo: 6314/2010.mais informações
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 325 / 2010, de 2 de Dezembro, a páginas 10.mais informações
4 - Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing):- Decisão da Comissão Europeia, de 2 de Novembro de 2010, publicada no jornal oficial C 326 / 2010, de 3 de Dezembro, a páginas 13.mais informações
5 - IRC - Regime simplificado de tributação – Empresa - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0609/10.mais informações
6 - Imposto Especial de Consumo - Imposto sobre o Álcool - Bebidas alcoólicas - Princípio da legalidade - Princípio da proporcionalidade - Caducidade do direito à liquidação - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0614/10.mais informações
7 - Impugnação judicial - Legitimidade activa – Impugnação - Segunda avaliação – Imóvel - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0624/10.mais informações
8 - Execução fiscal - Oposição à execução – Prescrição - Dívida exequenda – Suspensão - Interrupção de prazo – Lei: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 01017/09.mais informações
1 - Recibo verde electrónico: - Portaria n.º 879-A/2010, de 2010.11.29.
Aprova os seguintes modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo à presente portaria:
São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS por via electrónica.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. No entanto, no período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa.
2 - IRS - Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.27 - Processo: 6314/2010.
O abono para despesas de instalação, auferido por funcionários diplomáticos, constitui um rendimento do trabalho nos termos do artigo 2.º do Código do IRS, como tal sujeito às regras de tributação previstas para esta categoria de rendimentos.
O abono para despesas de instalação é devido em função da relação laboral existente entre o funcionário diplomático e o Estado, tratando-se de uma prestação devida pela entidade patronal, consubstanciada numa relação de trabalho, paga a um trabalhador que por exigência da sua função tem direito a uma retribuição ainda que ocasional.
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 325 / 2010, de 2 de Dezembro, a páginas 10.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Dezembro de 2010.
4 - Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing):- Decisão da Comissão Europeia, de 2 de Novembro de 2010, publicada no jornal oficial C 326 / 2010, de 3 de Dezembro, a páginas 13.
Institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing), designado por “Fórum”.
No seu considerando n.º 4, refere-se que a Directiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do IVA, determina que os Estados-Membros garantam, a partir de 1 de Janeiro de 2013, o princípio da igualdade de tratamento entre as facturas electrónicas e em papel.
5 - IRC - Regime simplificado de tributação – Empresa - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0609/10.
II - Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar á determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC.
III - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é ocaso dos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53 do CIRC (na redacção anterior ao DL n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da LGT.
6 - Imposto Especial de Consumo - Imposto sobre o Álcool - Bebidas alcoólicas - Princípio da legalidade - Princípio da proporcionalidade - Caducidade do direito à liquidação - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0614/10.
I - No âmbito da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinando-se aqueles ao Reino de Espanha e não tendo chegado ao destinatário indicado no DAA, considera-se ter havido introdução irregular no consumo sendo responsável pelo pagamento do imposto o expedidor - depositário autorizado - ao abrigo do disposto no artº 36º, nº 1 do CIEC.
II - Sempre que, no decurso da circulação, for detectada, em território nacional, uma infracção ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o lugar onde foi cometida, considerar-se-á que foi praticada em território nacional (artº 36º, nº 3 do CIEC), com a consequente liquidação do imposto.
III - A caducidade do direito à liquidação constitui vício a invocar pelo impugnante na petição inicial, não sendo o mesmo de conhecimento oficioso.
IV - Não viola o princípio das igualdade o disposto no artº 36º, nº 1 do CIEC, ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do imposto do expedidor - pessoa que se constituiu garante do pagamento do imposto - , visto que todos os expedidores estão sujeitos à mesma responsabilidade. É irrelevante que noutras actividades económicas não existe norma semelhante, uma vez que o princípio da igualdade significa que devem ser tratadas da mesma forma situações idênticas e de forma diferente situações diversas.
V - Não viola o princípio da proporcionalidade o disposto no artº 36º citado, ao exigir o pagamento do imposto ao expedidor autorizado relativo aos produtos considerados irregularmente introduzidos no consumo, já que se estes introduzidos regularmente pagariam o respectivo imposto, não se vê razão para pagarem imposto de montante inferior em caso de introdução irregular.
7 - Impugnação judicial - Legitimidade activa – Impugnação - Segunda avaliação – Imóvel - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 0624/10.
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 134.º do CPPT - aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 77.º do Código do IMI, atenta a natureza de acto de fixação de valor patrimonial do acto de segunda avaliação do imóvel impugnado -, a legitimidade para a impugnação do resultado da segunda avaliação cabe ao contribuinte, a quem o acto é notificado, e não também ao chefe de finanças e/ou à câmara municipal, que dispõem igualmente de legitimidade procedimental para desencadear a segunda avaliação do imóvel.
II - Atenta a natureza subjectiva do contencioso tributário em geral e a estrutura do processo de impugnação judicial em particular - no qual se não encontra espaço para a defesa de contra-interesses particulares na manutenção do acto impugnado -, há-de concluir-se não dispor a câmara municipal de legitimidade activa para a impugnação judicial do resultado da segunda avaliação do prédio, não obstante se lhe reconheça legitimidade procedimental para desencadear essa segunda avaliação (cfr. o n.º 1 do artigo 76.º do Código do IMI, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
8 - Execução fiscal - Oposição à execução – Prescrição - Dívida exequenda – Suspensão - Interrupção de prazo – Lei: - Acórdão do STA, de 2010.11.17 – Processo 01017/09.
I - Nos termos do n.º 5 do art. 5.º do Dec-Lei n.º 124/96, de 10-8, "o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações".
II - E conforme o preceituado no art. 49.º n.º 3 da LGT, na redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007), "a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar".
III - Assim, interrompido o prazo de prescrição na vigência do CPT, mercê da instauração da execução, não tem qualquer efeito interruptivo a citação do responsável subsidiário efectuada em 16-04-2008.

References: artigo 115
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 73
 artigo 134
 artigo 77
 artigo 76