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Timestamp: 2019-06-16 07:11:20+00:00

Document:
Institucional - Competência do TCM - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Competência do TCM
O Tribunal | Competência do TCM | Organograma | S.F.C | Criação | Instalação | Construção | Plenário | Faria Lima | Rui Barbosa | Vídeo | Visitação
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem sede na cidade de São Paulo e detém as competências e jurisdição definidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e, especialmente, na Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, que constitui sua Lei Orgânica.
exercer a direção do Tribunal e de suas atividades;
representar o Tribunal em suas relações externas;
dar posse e exercício aos Conselheiros, aos Conselheiros interinos, aos substitutos de Conselheiros e aos servidores do Tribunal;
decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidades, férias, licenças e outras vantagens legais dos servidores do Tribunal, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;
expedir atos referentes às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e dos servidores do Tribunal;
autorizar despesas e pagamentos, dentro dos limites orçamentários;
autorizar a abertura de licitações e homologá-las, ou proceder à sua revogação ou anulação, conforme o caso;
convocar e presidir as sessões plenárias, mantendo a ordem dos trabalhos, orientando os debates e deles participando quando tiver de votar, colhendo os votos proferidos e proclamando os resultados;
proferir voto:
nos casos de empate, ainda que, anteriormente, já tenha proferido voto sobre a matéria;
quando for Relator certo ou original, nos casos previstos no Regimento Interno;
quando avocar as funções de Relator, nos casos previstos no Regimento Interno;
para compor o “quorum” mínimo previsto no artigo 154 do Regimento Interno;
expedir os atos executórios das decisões do Tribunal;
dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral recebidos;
designar os membros das comissões internas;
submeter à decisão do Plenário qualquer questão de natureza administrativa de interesse do Tribunal;
prestar, na forma da lei, as informações que lhe forem solicitadas por escrito e mediante justificativa, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal de São Paulo, por meio da Mesa, Comissões Internas ou Vereadores, nos termos do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
designar Relator especial, quando for o caso, para presidir a exames gerais ou parciais;
designar Conselheiros ou servidores da Secretaria a fim de, isoladamente ou em grupo, promoverem estudos de interesse do Tribunal;
requisitar passagens e transportes para representações e serviços externos, ou autorizar requisições para esses fins;
atestar a frequência dos Conselheiros, Conselheiros interinos e substitutos de Conselheiro, bem como autorizar a juntada aos respectivos prontuários de quaisquer papéis ou documentos relativos à sua vida funcional;
promover reuniões periódicas de servidores do Tribunal para estudos de questões de serviço;
determinar a abertura de inquéritos administrativos, sindicâncias e demais procedimentos disciplinares, exarando as decisões finais e aplicando as penas disciplinares cabíveis;
convocar as sessões extraordinárias e especiais do Tribunal Pleno;
comunicar ao Plenário quaisquer ofícios, pedidos de informação ou comunicações de interesse geral que receber dos órgãos do Governo Municipal, ou de qualquer outra autoridade;
despachar petições de simples juntada e determinar à Secretaria Geral a distribuição dos recursos interpostos;
assinar os ofícios dirigidos a autoridades estaduais e federais, ao Prefeito, ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelas entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo, sem prejuízo da competência concorrente parcial de Conselheiro e da Secretaria Geral na matéria;
ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos, ou determinar aos órgãos externos competentes que o façam;
declarar facultativo o ponto no Tribunal, bem como determinar a suspensão do expediente, quando for o caso;
submeter ao Plenário o afastamento de servidores do Tribunal, para outros órgãos ou entes da Administração Pública, bem como a solicitação para serem colocados, à disposição do Tribunal, servidores públicos estranhos ao seu quadro;
movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, com assinatura conjunta de outro Conselheiro, ou do Secretário Geral, ou, ainda, do Subsecretário Administrativo;
apresentar ao Plenário, até o dia 31 de março, o relatório das atividades do ano anterior;
coordenar as atividades e ações destinadas à implantação e desenvolvimento dos projetos de qualidade total no Tribunal;
deliberar sobre dúvidas na aplicação deste Regimento, submetendo o assunto ao Plenário, no caso de ser necessária a formalização de decisão em Resolução específica;
presidir a Primeira Câmara do Tribunal;
definir, ”ad referendum” do Plenário, o período de recesso anual do Tribunal;
credenciar servidores para a realização de auditorias, acompanhamentos, inspeções e análises de processos, documentos e registros;
expedir certidões e atestados sobre processos administrativos em matéria funcional do próprio Tribunal;
conceder férias a servidores ocupantes de cargos que comportam substituição, bem como designar os respectivos substitutos;
dirimir conflitos de competência entre Conselheiros e entre as Câmaras.
O Presidente poderá, excepcionalmente, em caso de urgência, avocar a direção de qualquer processo, quando ausente o Relator original, e desde que não haja substituto, até que se verifique seu retorno ou substituição.
São atribuições do Conselheiro:
comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e especiais do Tribunal;
exercer a direção de processo ou expediente que lhe tenha sido distribuído, como Relator ou Juiz Singular, determinando, inclusive, o seu andamento urgente e presidindo a produção de provas;
apresentar, relatar e votar as matérias constantes dos processos que lhe sejam distribuídos;
submeter ao pronunciamento do Tribunal assunto de interesse público, relacionado com as suas funções;
tomar a iniciativa de propor a revisão do julgado, nos casos estabelecidos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
exercer, por delegação do Presidente, as atividades e ações relativas aos projetos de qualidade total implantados ou desenvolvidos no Tribunal;
expedir ofícios a autoridades municipais, titulares de Secretarias e dirigentes de entidades, nos processos sob sua direção.
O Conselheiro Relator ou Juiz Singular poderá delegar:
ao Secretário Geral: a tomada de depoimentos necessários à instrução do feito;
ao Subsecretário de Fiscalização e Controle: a requisição, por escrito, em atendimento à prévia deliberação, das informações e documentos necessários à instrução dos acompanhamentos, inspeções, auditorias e análises.
O Presidente poderá delegar as seguintes atribuições:
ao Vice-Presidente:
a representação do Tribunal nas suas relações externas, em atos e solenidades;
a assinatura dos ofícios dirigidos às autoridades estaduais e federais, ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e aos Vereadores;
ao Corregedor, a decisão quanto à instauração dos procedimentos disciplinares a que se refere o inciso XXI do artigo 26 do Regimento Interno, que lhe indicará os membros da comissão processante a serem nomeados;
a Conselheiro, as atividades e providencias destinadas a implantação e desenvolvimento de projetos de qualidade total no Tribunal, inclusive a sua representação;
ao Secretário Geral:
A promoção de reuniões periódicas de servidores para estudos de questões de serviço;
a decisões sobre averbação de tempo de serviço, auxilio funeral, auxilio doença, férias em pecúnia, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade;
a expedição de certidões e atestados sobre processos administrativos em materia funcional do próprio Tribunal;
Indeferimento de férias.
ao Subsecretário Administrativo:
autorizar despesas e pagamentos dentro dos limites orçamentários;
requisitar passagens e transportes para representações e serviços externos ou autorizar requisições para esses fins;
autorizar a realização de cursos e similares para servidores;
decidir sobre as seguintes vantagens legais dos servidores: averbação de férias, licença paternidade, licença gestante, nojo, gala, horário de estudante, adicional de tempo de serviço e sexta parte;
autorizar despesas de aquisição de bens e serviços bem como os respectivos pagamentos, ate o limite do valor de dispensa estabelecido na legislação municipal;
expedir atos referentes as relações jurídico funcionais dos servidores do Tribunal;
ao Subsecretário de Fiscalização e Controle:
Assinar ofícios de credenciamento de servidores para os fins previstos no inciso XXXV do artigo 26 do Regimento Interno;
requisitar, em atendimento a previa deliberação, documentos e informações necessárias a instrução dos feitos;
ao Secretario Geral e aos Subsecretários Administrativo e de Fiscalização e Controle
Autorizar férias dos servidores das respectivas áreas, desde que ocupantes de cargos ou em exercício de funções que não comportam substituição, e autorizar antecipação ou suspensão de férias por necessidade de serviço ou por motivo invocado pelo interessado.
substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos, férias, licenças e afastamentos legais, bem como sucedê-lo no caso de vacância da Presidência;
colaborar com o Presidente no exercício de suas funções, quando solicitado;
presidir a Segunda Câmara do Tribunal;
presidir as comissões de concurso para admissão de servidores no Tribunal;
conhecer e processar as arguições de suspeição e impedimento do Presidente.
Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
realizar, de ofício ou mediante provocação, visando a assegurar a adequada distribuição dos processos, a observância dos prazos e demais requisitos legais e regimentais, inspeções e correições nas atividades das unidades da Secretaria Geral;
assinar prazo para saneamento das irregularidades constatadas, representando ao Presidente, em caso de não atendimento;
receber e processar reclamações e representações contra Conselheiros e servidores do Tribunal, as quais, formuladas por escrito, deverão conter necessariamente nome e qualificação do reclamante ou representante, e a descrição, tanto quanto possível, do fato irrogado a qualquer um daqueles;
decidir, por delegação do Presidente, sobre a instauração de inquérito administrativo, sindicância e demais procedimentos disciplinares, indicando-lhe os membros da comissão processante a serem nomeados;
propor ao Presidente medidas de racionalização administrativa, objetivando a celeridade da tramitação processual, o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade dos serviços do Tribunal;
auxiliar o Presidente nas funções de fiscalização e supervisão da ordem e da disciplina no Tribunal;
exercer outras atribuições que, por correlatas e compatíveis com suas funções de Corregedor, lhe forem delegadas pelo Presidente. O Corregedor será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice-Presidente.
DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS
São atribuições dos Presidentes das Câmaras:
convocar e presidir as sessões da respectiva Câmara, orientando a ordem dos trabalhos, colhendo os votos proferidos e proclamando os resultados;
resolver as questões de ordem.
Serão encaminhadas ao Presidente do Tribunal as matérias que não forem de competência da Câmara, para a sua devida destinação.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES
Além das atribuições previstas em lei e em normas específicas do Regimento Interno, compete a todos os órgãos julgadores do Tribunal:
mandar cancelar dos processos palavras, imagens ou expressões desrespeitosas ou contrárias ao tratamento devido ao Tribunal, aos seus membros e técnicos;
mandar desentranhar dos autos as peças nas condições do inciso anterior, se forem desrespeitosas em seu conjunto.
O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação do Tribunal
São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;
aprovar e alterar o Regimento Interno;
conceder afastamentos, adicionais, aposentadorias, férias e outras vantagens legais aos integrantes do Colegiado;
aprovar a proposta orçamentária do Tribunal, bem como as referentes a créditos adicionais;
apreciar, por meio de parecer prévio, as contas do Prefeito e as do Tribunal;
julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo;
julgar os recursos previstos no Capítulo XII, Título IV, do Regimento Interno;
emitir parecer sobre as consultas de que trata o artigo 60, do Regimento Interno;
deliberar sobre o contido nos incisos VI, X e XI, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
apreciar as denúncias e representações, nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980;
apreciar e julgar os contratos e processos relativos a auxílios e subvenções, de valor superior a R$ 645.160,46;
deliberar sobre a composição da lista de substitutos de Conselheiros ou de Conselheiros interinos;
expedir instruções normativas;
propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação e alteração das respectivas remunerações;
referendar as informações prestadas pelo Presidente ou Relator, quando solicitadas pela Câmara Municipal, por suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas;
referendar as determinações do Relator aos órgãos e entidades licitantes da Administração Pública, para a adoção de medidas corretivas decorrentes do exame de cópia do edital de licitação, e a sustação do procedimento até o cumprimento das determinações expedidas.
DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
Compete às Câmaras:
apreciar contratos cujo valor, quando da distribuição, seja superior a R$ 53.782,06 e não ultrapasse R$ 645.160,46;
apreciar os processos relativos a auxílios e subvenções até o limite máximo previsto no inciso anterior;
decidir os embargos de declaração de suas próprias decisões.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
São de competência do Juiz Singular:
apreciar, para fins de registro, a concessão inicial de aposentadorias e pensões, compreendidas a legalidade do ato e a exatidão das verbas que compõem os proventos ou a pensão;
julgar as prestações de contas relativas a despesas feitas sob o regime de adiantamento;
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e das contratações por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
apreciar e julgar os contratos cujo valor, quando da distribuição, não ultrapasse R$ 53.782,06;
Os serviços auxiliares relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, bem como os de administração interna do Tribunal, serão supervisionados e coordenados pela Secretaria Geral e distribuídos entre a Subsecretaria Administrativa e a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, na forma deste Capítulo.
Art. 35 - Compete ao Secretário Geral:
secretariar as sessões do Tribunal Pleno;
manifestar-se, por último, na fase instrutória:
nos feitos em que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica de Controle Externo ou a Procuradoria da Fazenda apontarem ilegalidade ou irregularidade substancial, ou opinarem pela condenação dos responsáveis, bem como nas consultas, representações, denúncias e recursos em geral;
a critério do Relator, nos feitos não enquadrados nas hipóteses do item anterior, devendo, nesse caso, ser indicada a questão a ser dirimida;
por delegação do Conselheiro que presidir o feito, mandar ouvir os órgãos internos ou externos para a devida instrução dos processos;
expedir regulamento interno, disciplinando as atividades das unidades que compõem a Secretaria Geral;
providenciar o registro, autuação e movimentação dos feitos até que se complete sua instrução;
proceder à publicação da pauta das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, com a antecedência mínima de 48 horas da data da sessão;
registrar atas e decisões em geral;
registrar, em livro próprio, as execuções;
preparar os expedientes determinados pelo Relator ou pelo Juiz Singular;
arquivar os feitos encerrados;
assinar os ofícios dirigidos aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo;
dar posse aos Conselheiros, inclusive para o exercício do mandato de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor;
praticar atos delegados pelo Presidente ou por Conselheiro.
As competências arroladas nos incisos 5 a 11 poderão ser delegadas ao Subsecretário da Secretaria Geral;
Os feitos nos quais a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica de Controle Externo ou a Procuradoria da Fazenda Municipal apontarem ilegalidade ou irregularidade de caráter meramente formal, ou em que se manifestarem pela legalidade e regularidade do ato examinado, dispensam a manifestação do Secretário Geral, ressalvada a hipótese prevista na alínea “b” do item 2;
secretariar as sessões das Câmaras, assessorar toda a estrutura administrativa e consultiva da Secretaria Geral e exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Geral.
DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
A Subsecretaria Administrativa tem por fim gerenciar as atividades e os recursos administrativos de apoio ao funcionamento do Tribunal, competindo-lhe, sob o aspecto processual, a instrução dos feitos que envolvam matéria administrativa de cunho interno.
Ao Subsecretário Administrativo compete:
supervisionar os serviços da Subsecretaria Administrativa;
assinar as carteiras de identificação funcional;
assinar as notas de empenho e seus cancelamentos, bem como os cheques e pagamentos referentes às despesas e serviços já autorizados pelo Presidente, ou pelo próprio Secretário, por delegação daquele;
determinar a autuação de processos e arquivamento de processos administrativos encerrados;
supervisionar os trabalhos da Comissão de Licitações e da Comissão de Orçamento;
gerenciar a aquisição, utilização, manutenção e destinação final dos materiais, móveis e equipamentos;
providenciar alteração de nome dos servidores nos respectivos prontuários;
praticar atos delegados pelo Presidente.
Poderão ser delegadas ao Coordenador Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos as atribuições previstas nos itens 2 e 7.
Poderá ser delegada ao Coordenador Chefe da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças a atribuição prevista no item 3.
expedir regulamento interno disciplinando as atividades das unidades que compõem a Subsecretaria.
DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A Subsecretaria de Fiscalização e Controle tem por finalidade prover o apoio técnico-executivo necessário ao exercício do controle externo pelo Tribunal, cabendo-lhe o planejamento e a execução das atividades inerentes a esse fim.
Compete ao Subsecretário de Fiscalização e Controle:
exercer a supervisão e o controle das atividades desenvolvidas pela Subsecretaria;
planejar as tarefas e atividades de fiscalização, elaborando diretrizes de atuação e Planos Anuais de Fiscalização;
expedir regulamento interno, disciplinando a atuação das unidades que compõem a Subsecretaria;
coordenar estudos objetivando a normatização técnica dos trabalhos, bem como o aprimoramento da ação fiscalizatória;
cumprir e fazer cumprir decisões, ordens superiores e prazos, quanto ao encaminhamento de dados;
praticar atos delegados pelo Presidente ou por Conselheiro. Na instrução dos processos, o Subsecretário de Fiscalização e Controle deverá levar em conta, tanto quanto possível, os prazos de vigência dos contratos ou ajustes em exame, a fim de possibilitar seu julgamento tempestivo.
Compete Ao Núcleo de Tecnologia da Informação:
fornecer padrões e equipamentos de informática;
instalar, manter e dar suporte técnico e desenvolvimento de sistemas informatizados;
padronizar formulários e coordenar a distribuição de informações por meio de rede de computadores;
No âmbito de competência de cada Subsecretaria, poderá o Subsecretário:
autorizar o remanejamento de servidores dentro da Subsecretaria, desde que não ocupem cargos ou funções de chefia;
propor a convocação de serviços extraordinários;
propor a aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal a servidores da Subsecretaria;
delegar atribuições dentro de sua competência;
aprovar a escala de férias dos servidores da Subsecretaria e praticar outros atos relativos a férias que lhe tenham sido delegados;
encaminhar à apreciação prévia da Secretaria Geral os pedidos de férias dos servidores ocupantes de cargos que comportam substituição ou em exercício de funções gratificadas, indicando os substitutos;
expedir ordens internas relativas aos serviços e procedimentos específicos da Secretaria ou da respectiva área de competência;
indicar servidores para treinamentos internos ou participação em cursos externos.
Fonte: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

References: artigo 154
 artigo 82
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 60
 artigo 48