Source: https://www.noaxima.com/2012/03/01/portaria-n-o-22-a2012/
Timestamp: 2020-07-06 09:23:05+00:00

Document:
Portaria n.º 22-A/2012 programas de faturação certificados | Noáxima Software 2020
Portaria n.º 22-A/2012 Utilização de programas de faturação certificados
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software. Concluída a fase de certificação da maioria dos programas de faturação, importa agora, tendo em consideração a realidade empresarial e os meios técnicos geralmente utilizados no processo de emissão de faturas, reforçar este instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda. Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efetuados. Com idêntica finalidade de combate à fraude e evasão fiscal, definem -se as regras que os equipamentos ou programas informáticos não certificados devem observar na emissão de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes não abrangidos pela obrigatoriedade de utilização de programas certificados de faturação.Para o efeito, promovem -se as correspondentes alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.Assim:
Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, e regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados.
Alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação:
a) Regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro;
c) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro.
e) Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
5 — A versão certificada de um programa de faturação tem de observar os correspondentes requisitos, ainda que seja utilizada por sujeito passivo não obrigado a ter programa certificado.»
Aditamento à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
São aditados à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, os artigos 6.º -A, 6.º -B e 6.º -C, com a seguinte redação:
Artigo 6.º -C
1 — Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:
2 — Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter menção expressa de tal facto.»
São revogados os artigos 9.º e 10.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
1 — Os artigos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, na sua redação atual, são renumerados de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, e é atualizada a referência feita à DGCI, para a AT.
2 — Com a renumeração a que se refere o número anterior são eliminadas as disposições revogadas por força desta alteração.
3 — Todas as remissões para a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com as alterações nela introduzidas, consideram -se efetuadas para as disposições correspondentes da nova redação.
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, na sua redação atual é republicada no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo antigo ………….Artigo novo
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.º
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.º
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.º
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.º
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.º
6.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.º
6.º -A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.º
6.º – B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.º
6.º – C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.º
7.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.º
8.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.º
9.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Revogado.
10.º . . . . . .. . . . . . . . . . . . . Revogado.
a) Regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro;
a) Ter a possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março;
1 — A AT emite, no prazo de 30 dias a contar da receção da declaração referida no artigo anterior, o correspondente certificado do programa.
2 — A emissão do certificado pode ser precedida de testes de conformidade devendo, para o efeito, o produtor do programa ser notificado, ficando suspenso o prazo previsto no número anterior até à conclusão dos respetivos testes.
3 — Para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, a AT pode, ainda, em qualquer momento, efetuar testes de conformidade, devendo o produtor do software disponibilizar um exemplar do programa e a documentação necessária, incluindo o dicionário de dados.
4 — A AT mantém no seu sítio, na Internet, uma lista atualizada dos programas e respetivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.
5 — A versão certificada de um programa de faturação tem de observar os correspondentes requisitos, ainda que seja utilizada por sujeito passivo não obrigado a ter programa certificado.
1 — O sistema de identificação a que se refere a alínea b) do artigo 3.º deve utilizar o algoritmo de cifra assimétrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador «;» (ponto e vírgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada:
a) A data de criação da fatura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.6 — data do documento de venda (InvoiceDate) do SAF -T (PT)];
b) A data e hora da última alteração da fatura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.9 — data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF -T (PT)];
c) O número da fatura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.1 — identificação única do documento de venda (InvoiceNo) do SAF -T (PT)];
d) O valor da fatura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.15.3 — total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF -T (PT)];
e) A assinatura gerada no documento anterior, da mesma série [campo 4.1.4.3 — chave do documento (Hash) do SAF -T (PT)].
2 — A assinatura resultante do disposto no número anterior e a versão da chave privada de encriptação devem ficar guardadas na base de dados do programa de faturação.
3 — As faturas ou documentos equivalentes e os talões de venda devem conter impresso:
b) O número do certificado atribuído ao respetivo programa, utilizando para o efeito a expressão «Processado por programa certificado n.º …», que substitui a prevista no n.º 3 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
2 — Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter menção expressa de tal facto.
O membro do Governo responsável pela área das finanças, por proposta do diretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, pode determinar a revogação do certificado emitido nos termos do artigo 5.º, quando deixarem de ser observados os requisitos previstos no artigo 3.º
1 — A nota técnica do campo 4.1.4.3 da estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Assinatura nos termos da Portaria que regulamenta a certificação dos programas informáticos de faturação. O campo deve ser preenchido com ‘0’ (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação.».
2 — O formato do campo referido no número anterior passa a ser: «Texto 200».
3 — A nota técnica do campo 4.1.4.4 da referida estrutura de dados passa a ter a seguinte redação: «Versão da chave privada utilizada na criação da assinatura do campo 4.1.4.3».
« Quem deve ter programa de facturação certificado? Relatorio Único entrega 2012 »

References: artigo 123
 artigo 123

Artigo 6
 artigo 123
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 3