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Timestamp: 2019-11-14 08:00:42+00:00

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Denílson Desconhecida da Silva
1 Acórdão 1a Turma Empresa pública. Empregado celetista. Desnecessidade de motivação do ato de dispensa. Nesse particular, há Orientação Jurisprudencial firmada pelo C. TST (OJ nº 247 da SBDI-I) nos seguintes termos: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Estabilidade. Art.41 da CF/1988. Celetista. Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Inaplicável. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". (Súmula 390, II, do TST) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, onde figuram, como recorrente, ADECIR DE CARDOSO PEIXOTO, e, como recorrida, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inconformado com a r. sentença de fls. 321/324, complementada às fls. 330, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, da lavra do ilustre Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, que julgou improcedente o pedido, interpõe o reclamante recurso ordinário, na forma das razões de fls. 332/337. Aduz, em síntese, que a recorrida não contestou a alegação de que alguns empregados teriam sido retirados da lista de dispensa original por motivação
2 política (dentre os quais três estariam cedidos à ALERJ, uma seria cunhada de seu ex-presidente e outros dois teriam sido retirados a pedido de um deputado estadual), e que também deixou de atender à determinação judicial (fls. 247) para apresentação de, nos termos da inicial, lista com os nomes, datas de nascimento e última lotação dos empregados dispensados no ano de 2008, quer imotivadamente, quer por meio do Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário, que se encontra no seu Departamento de Recursos Humanos (fls. 15, pedido de apresentação de documentos c ). Afirma que, por tais razões, a recorrida teria restado confessa quanto aos referidos fatos, conforme artigo 359 do CPC, sem, entretanto, trazer qualquer requerimento a esse respeito. Aponta omissão do MM. Juízo a quo no que se refere à conclusão de que não teria sido produzida prova robusta, apta a demonstrar a ocorrência de dispensa discriminação (em função da idade), não sanada mesmo diante dos embargos declaratórios ofertados. Afirma que não foi apreciada a prova de fls. 21/30 (Termo de Compromisso de Reestruturação Parcial e seus aditivos 1 e 2, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e a recorrida, com fins à redução de pessoal por motivo econômico), documento que teria deixado patente referida discriminação ao indicar, em seu item 2.1.3, como pessoal aposentável : homem com pelo menos 30 anos de contribuição ao INSS e 53 anos de idade, e mulher com pelo menos 25 anos de contribuição e 48 de idade (fls. 23). Alega, também, que o referido Termo de Compromisso de Reestruturação Parcial teria sido desobedecido pela recorrida, porquanto extrapolada a meta de 107 dispensas indicada às fls. 23, 26, 73, 75 e 250. Indica omissão do MM. Juízo a quo, também no que concerne à avaliação da prova de fls. 252/312, por meio da qual, no seu entender, teria sido comprovada de forma contundente a motivação política na dispensa, uma vez que houve preservação ilícita de contratos de empregados duplamente elegíveis à dispensa (fls. 335). Além de outra cópia do 1º termo aditivo ao Termo de Compromisso de Reestruturação, são documentos relativos a três empregados (Regina Maria Vidal Freire, Maria José Siqueira da Silva e Marcelo José Gomes de
3 Souza), em relação aos quais foram abertos procedimentos administrativos de dispensa que, entretanto, não resultaram em dispensa, segundo o recorrente devido ao fato de se tratarem de apadrinhados políticos (fls. 336). Sustenta que a alegada dispensa discriminatória violou os princípios da Igualdade e da Impessoalidade, em razão da distinção entre empregados aposentados e não aposentados, da Legalidade, por terem sido desconsiderados critérios fixados no Termo de Compromisso de Reestruturação, da Eficiência, por terem sido considerados imprescindíveis empregados cedidos a outros orgãos, e da Moralidade, em decorrência da ilegalidade nos critérios utilizados para as dispensas. Sustenta que também restaram violados a Lei 9.029/95 e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Por fim, requer seja reconhecida sua estabilidade nos termos no artigo 41 da Magna Carta, que, no seu entender, concede estabilidade aos servidores públicos, gênero do qual empregado público é espécie. (fls. 337). Requer, outrossim, que seja reconhecida a sua estabilidade contratual, diante do disposto na cláusula 8ª de seu contrato de trabalho, segundo a qual somente poderia haver resolução por justa causa ou por mútuo consentimento 330. O recorrente foi dispensado do pagamento das custas judiciais às fls. Contrarrazões às fls. 340/354, sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença. Parecer da Douta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a fls. 358, da lavra da ilustre Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo desprovimento. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do presente recurso ordinário, por atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade
4 DO MÉRITO DA VALIDADE DA DISPENSA O recorrido investe contra a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de reintegração no emprego. Sustenta que sua dispensa foi discriminatória, sob o argumento de que a empresa recorrida teria se baseado em critérios ilegais. Alega, ainda, que não poderia ter sido demitido, porque seria estável, tanto com fulcro no artigo 41 da CRFB quanto com base em seu contrato de trabalho. Sem razão o reclamante. Qualquer estabilidade que seja conferida por norma infraconstitucional a empregados de Empresas Públicas, como é o caso da recorrida, ofende o disposto no artigo 22, inciso I, da Carta Magna de 1988, sendo, portanto, inconstitucional. Segundo entendimento do Excelso STF o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988 tem abrangência limitada aos servidores Civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista (ADI- 112-BA-, Rel. Min. Neri da Silveira, RTJ 157/737/8). O regime de trabalho dos empregados das empresas públicas é o mesmo dos empregados de empresas privadas, não se lhes atribuindo qualidade de servidor público a ponto de submetê-los às normas do direito administrativo, pelas funções públicas outorgadas ou delegadas, razão pela qual, na dispensa não há como possam buscar socorro nos princípios básicos da Administração Pública legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade - colimando pela invalidade do ato, que insere-se no poder de comando dos dirigentes, como direito potestativo de resilir, situação que também não difere daquelas com previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em última análise, por sua vez, também se restringe à obediência às normas ditadas como regra geral pela Constituição Federal. Não se vislumbrando o aspecto da punição, já que a dispensa foi sem justa causa, com o pagamento integral das parcelas resilitórias a que fazia jus o reclamante, não há que se perquirir de que estivesse a recorrida vinculada ao dever
5 de motivação dos atos demissionários, devendo aqui ser ressaltado, por oportuno, a regra estabelecida no inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, pois a ilação de que a prova do fato seria requisito incondicional de validade do ato, decorreria da faculdade de haver o agente exposto as razões exoneratórias, considerando-se, eventualmente, que os administradores de entidades paraestatais praticam atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos. Com relação à alegação de seria o recorrente estável, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que os empregados celetistas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são portadores da estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público (Inteligência da Súmula n 390, II, do TST). ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". (Súmula 390, II, do TST) A título ilustrativo, transcreve-se a Orientação Jurisprudencial n 247, da SDI-I, do Colendo TST: "247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE." Por outro lado, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Regulamento Interno da ré não veda a dispensa sem justa causa, apenas estabelece critérios para a dispensa por justa causa. Por derradeiro, deve-se prestigiar a r. sentença no que se refere ao exame das provas dos autos, uma vez que, de fato, o recorrente não logrou êxito em
6 comprovar que a sua dispensa tenha ocorrido em razão de sua idade, ou por motivos políticos, ônus que lhe competia, e do qual não se desincumbiu. Frise-se que a recorrida e o Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer critérios para a demissão no Termo de Compromisso de Reestruturação Parcial, fixou critério objetivos para a manutenção do emprego de quem mais sofreria com a demissão, sem que isto configurasse discriminação em relação à idade. Ao se levar em conta a idade do empregado, deveria-se observar também o seu tempo de contribuição, de forma a minorar os efeitos da redução de pessoal a que a que estava obrigada a levar a cabo. Da análise dos documentos trazidos aos autos, não há como se concluir que a dispensa do recorrido tenha se dado por discriminação quanto a sua idade ou por motivação política. Não há que se falar, portanto, em nulidade da dispensa e reintegração ao emprego, devendo ser mantida em sua integralidade a r. sentença recorrida.. Nego provimento. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Pela recorrente falou Dr. Rafael Pinaud Freire (OAB 96240) e pela recorrida compareceu Dra.Cristiane de Oliveira Biteti (OAB 96176). Rio de Janeiro, 23 de Março de Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha Relatora laf/mbc/vett/i Ciente: José Antonio Vieira de Freitas Filho Procurador-Chefe

References: artigo 359
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 41