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Timestamp: 2020-04-05 22:59:41+00:00

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stj reformatio in pejus - página 2
... colectivo: a) Por imposição do princípio da proibição da reformatio in pejus, nos termos atrás expostos, não determinam a perda do valor da ...
..., prevenindo a possibilidade de, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, haver lugar à requalificação jurídica dos factos ...
...ões do Recorrente, violou o princípio da proibição de reformatio in pejus (artº 409, do C.P.P.), esta requalificação jurídica dos ...
...órdão recorrido, o mesmo é dizer que tal se traduziria numa reformatio in pejus que o n.º 1 do art.º 409.º do CPP proíbe em absoluto. É por ...
... sucessivo de penas pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, contido no artigo 409.º do CPP, na medida em que o presente ...
... ver, uma manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º, n.º 1, do C.P.P., porquanto no ...
... O qual, por força da proibição da reformatio in pejus, prevalece sobre aquele. Pelo que, nesta parte ...
... uma pena de medida inferior, para não violar a proibição de reformatio in pejus, prevista no nº 1 do artº 409º do CPP. Na verdade, se, nos ...
Acórdão nº 628/05 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2005
... mas há que respeitar os limites impostos pela proibição de reformatio in pejus, estabelecida no artigo 404º do CPP, de que resulta, no caso, ...
... de penas, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pressupondo o princípio a «identidade das penas parcelares e ...
Acórdão nº 451/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2003
... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio in pejus". . Admitido o recurso, foram os autos remetidos ...
Acórdão nº 1183/15.0JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017
I -	Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer efeitos, na nulidade, o ato existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos. II -	A disciplina relativa...
... de crimes, sem prejuízo de se observar a proibição da "reformatio in pejus" (art.º 409.º do CPP); e) manter no mais o acórdão recorrido. ...
Acórdão nº 495/03 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2003
...409º do C.P.P. no que concerne à proibição de ?reformatio in pejus?, segundo a qual, interposto recurso de decisão final somente ...
Acórdão nº 102/04 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2004
... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio" in pejus. . Ainda que se admitisse que, quanto a esta quest\xC3"...
... anos e 4 meses de prisão –, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP), isto é, não pode este Tribunal agravar ...
Acórdão nº 64/06 de Tribunal Constitucional, 24 de Janeiro de 2006
...) do Código de Processo Penal, conjugada com a proibição de reformatio in pejus (artigo 409º. do mesmo Código). . O ...
....º 3 do artigo 424.º do CPP e do princípio da proibição da reformatio in pejus, poder vir a ser ponderada a sua correcção, tendo em conta a ...
Decisões Sumárias nº 556/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2006
... cognitivo do tribunal ad quem inerente à proibição da reformatio in pejus, possa ser judicialmente aplicada e não aquela que corresponda ...
... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Por isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode ...
Acórdão nº 640/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2004
...no que concerne à proibição da reformatio in pejus, segundo a qual, interposto recurso da decisão final somente ...
I - O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente
... de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio" in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.\xC2"...
Acórdão nº 7337/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008
Não pode, legitimamente, sustentar-se que o Art.º 188º do C.P.Penal se apresente como susceptível de, em termos materiais, representar uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que os recorrentes, de algum modo, estivessem sujeitos.
...do STJ, X, 3, 185) e normas relativas à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pelo arguido (acórdãos do T.C. ...
Acórdão nº 325/07.4GCVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012
Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre questão que devia apreciar e conhecer e, consequentemente, dever ser proferida nova decisão que não enferme de tal nulidade, não pode o tribunal recorrido agravar a condenação do arguido com pena mais severa do que aquela que lhe havia sido aplicada antes dessa anulação.
... que só ele havia recorrido, violando-se assim a proibição da reformatio in pejus a que alude o artigo 409.º do CPP, ainda que seja uma reformatio ...
...), com respeito, naturalmente, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. Por conseguinte, não se trata já, nesta fase, de assegurar ...
Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...

References: artigo 409
 artigo 409
 artigo 404
 artigo 424
In casu
 artigo 409