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Timestamp: 2019-07-20 20:23:25+00:00

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Microempresa empresa de pequeno porte e licitaçoes - Boletim Jurídico
Microempresa empresa de pequeno porte e licitaçoes
O presente artigo visa esclarecer pontos relevantes sobre a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licitações promovidas pelo poder público, abordando seus benefícios e obrigações.
Abstract: This article aims to clarify important points about the participation of Micro and Small Enterprises (EPP) in bids held by government, with its benefits and obligations.
Palavras chave: Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, licitações.
O conceito e parâmetro para se entender a respeito do objeto do estudo é encontrado no próprio estatuto, Lei Complementar 123/2006, no capítulo II, veja-se:
A legislação prevê a criação de norma específica para atualizar os valores acima citados, porém até o momento não existe correção alguma, prejudicando a manutenção das empresas em sua categoria.
Entende-se por sociedade empresária aquela que tem como objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (CC artigo 982 e § único), exercendo profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. Podemos então concluir que a reunião de dois ou mais empresários para exploração de atividade econômica é uma sociedade empresária e a junta comercial do estado é o local onde estas devem ser registradas.
Sociedade simples é formada pela reunião de pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, podendo contar com auxílio de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Conclui-se desta feita que sociedade simples se dá na união de duas ou mais pessoas que reciprocamente contribuem com bens e serviços para o exercício de atividade econômica provocando a partilha dos resultados entre si, não tendo em seu objeto atividade própria de empresário. O cartório de registro das pessoas jurídicas é o local onde estas devem ser registradas.
O empresário tem seu conceito estampado no Código Civil Brasileiro, veja-se:
A literalidade explícita do artigo não carece de maiores delongas em sua interpretação, devendo tão somente acrescentar que é sua característica o exercício habitual e profissional destinada a produção de riqueza visando lucro.
Uma das vantagens da democracia é a participação de um grande número de sujeitos junto a administração pública. A gestão administrativa atualmente é pautada em princípios buscando a satisfação das necessidades da máquina pública e garantindo o desenvolvimento social econômico do país. Uma das formas de aplicação dos recursos públicos é fazer o uso de empresas privadas sem vínculo empregatício para a conclusão das necessidades do Estado, via da licitação.
Conceituar licitação remete-nos diretamente aos maiores doutrinadores do direito administrativo no país, veja-se:
O sapiente Adilson Abreu Dallari conceitua:
“o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida moderna”. (1992,p.89.)
Contribui ainda Odete Medauar com seu conceito:
“Licitação, no ordenamento brasileiro, é processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado”.(1996,p.205.)
Finalizando o conceito, o mestre Celso Antonio Bandeira de Mello contribui:
“Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”.(2004,p.483.)
A Constituição Federal, no artigo. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.
Desta feita a Administração Pública deverá se utilizar da licitação toda vez que for comprar bens, executar obras, contratar serviços, ou conceder a um terceiro o poder de, em seu nome, prestar algum tipo de serviço público, como é o caso das concessões.
O processo licitatório é regido pela lei 8.666/93, onde estão de forma rígida elencadas as normas a serem seguidas para que seja perfeitamente válido o contrato com a Administração Pública. Os princípios basilares que a acompanham a licitação são:
Legalidade: A Constituição Federal, prevê no art. 5º, II,:“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, obriga diretamente a Administração Pública, quando da compra, obra, contração de serviços ou alienação, a proceder de acordo com o que a Constituição Federal e Leis prevêem. A não observação desse princípio impregnará o processo licitatório de vício, trazendo nulidade como consequência.
Isonomia: Através deste princípio é assegurado a igualdade no tratamento a todos quantos venham participar do certame licitatório.
Impessoalidade: Este princípio prevê a impossibilidade de se dar preferência por alguma empresa especificamente, cuja não observação implicaria prejuízo para a lisura do processo licitatório, e como consequência a decretação da nulidade do processo.
Publicidade: Visando atender o interesse público da coletividade, este princípio esclarece que o julgamento da melhor proposta obedecerá a publicidade tornando a futura licitação conhecida dos interessados e também se dará conhecimento aos licitantes bem como à sociedade em geral, sobre seus atos, podendo garantir aos cidadãos acesso à documentação referente à licitação, bem como sua participação em audiências públicas, nas hipóteses previstas no art. 39, da Lei nº 8.666/93.
Moralidade: Este princípio revela que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser lícitas e compatíveis com a ética, bons costumes e regras da boa administração.
Economicidade: Visando a aplicação com zelo das riquezas públicas, este princípio intenciona esclarecer não somente qual é a proposta mais barata, mas também o que é melhor para a máquina pública, comprar ou locar determinado produto, mantendo assim a eficiência esperada da licitação.
A aplicação dos princípios visa a validade total do certame, pois evidenciando a violação destes, legalmente poderá ser anulado a licitação, sem prejuízo a Administração Pública. Muitos outros princípios são externados nas doutrinas, todos voltados à proteção da legalidade, transparência, economicidade, moralidade, impessoalidade e isonomia das relações entre empresas privadas e o poder público.
É da União a competência da legislar sobre as normas gerais de licitação, segundo a Constituição Federal, veja-se:
Não obstante, a Lei nº 8.666/93, obriga os Estados, Municípios e o Distrito Federal o dever de obediência a seus preceitos gerais sobre licitações concedendo-lhes competência para legislar dentro da esfera concedida pelos dois diplomas legais, desde que não agridam os preceitos ali estampados.
O dever de licitar está explícito na Constituição Federal, no artigo 37, veja-se:
Assevera ainda o artigo 175 do mesmo diploma, veja-se:
Corrobora com as exigências constitucionais, a Lei nº 8.666/93, veja-se:
O artigo 22 e 23 da norma reguladora do processo de licitação, explicam bem cada modalidade, então veja-se:
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. É a modalidade de licitação consistente também, na alienação de bens móveis ou semoventes ao licitante que oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
Cada modalidade de licitação deve atentar também aos requisitos elencados no artigo seguinte, veja-se:
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Existe também a modalidade de pregão presencial, que possui diploma legal próprio, a Lei nº 10.520/02. O Pregão Eletrônico encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 5.540/05. Contudo, os preceitos gerais ditados pelas Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 deverão ser observados, bem como aplicados, no que couber, ao Pregão Eletrônico.
Doravante as obrigações legais, existem situações onde as licitações se tornam impossíveis ou inviáveis. Isso pode decorrer em função do valor, situação de emergência, calamidade pública, inviabilidade de competição, e demais hipóteses vastamente enumeradas nos artigos 24 e 25 do diploma regulador, denominadas como contratação direta.
A primeira forma é a dispensa, prevista no art. 24 e incisos da Lei nº 8.666/93. Observa-se a necessidade de prever que o motivo da emergência não tenha sido causado pelo agente público, sob pena de responsabilização.
Outra desobrigação está estampada no artigo 25 e seus incisos, considerando inexigível quando se tratar de compra de produtos exclusivos, serviços técnicos de natureza singular e contratação de profissionais consagrados, e outros casos ali especificados.
Mesmo diante de situação de dispensa ou inexigibilidade, o artigo 26 prevê a necessária justificação prévia, veja-se:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
A doutrina propõe separação no processo de licitação para melhor compreensão, existindo uma fase interna e outra externa.
Na fase interna se definirá todo o planejamento da licitação, identificando a real necessidade da administração pública, sua motivação e forma adequada de se buscar satisfação do poder público. Nesta etapa é que se identifica a modalidade de licitação ou sua dispensa ou inexigibilidade. A regra é promover a licitação, porém a pesquisa revelará a possibilidade legal de dispensa ou inexigibilidade. Nesta fase também se observará o orçamento com a previsão geral do compromisso.
O edital é o instrumento no qual se torna público as normas gerais da licitação, vinculando seu conteúdo ao resultado. Acentua o mestre Hely Lopes Meirelles, “ com a clareza que lhe é peculiar, afirma que o edital é instrumento pelo qual a administração leva ao conhecimento público sua intenção de realizar uma licitação e fixa as condições de realização dessa licitação”.
A impugnação ao edital é um meio administrativo de contestação da legalidade de cláusulas do ato convocatório, que pode ser exercitado pelo licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação da legalidade do ato convocatório.
A fase externa compreende na publicidade do processo licitatório mantendo a segurança e idoneidade do Estado e ainda examinando a idoneidade jurídica, técnica e financeira das empresas que querem se relacionar com o poder público como fornecedor de bens ou serviços.
Nesta fase é que o licitante obtém suas respostas quanto sua legitimidade ou não para participar da licitação, pois todas as propostas fora das regulares vantagens esperadas são desclassificadas, assim revela a Lei no artigo 45, Vejamos:
As decisões tomadas nesta fase são passíveis de análise administrativa podendo ser reformadas. Após a definição do vencedor, a Administração Pública procederá à homologação e adjudicação da proposta, ato que antecede a formalização do contrato administrativo. A execução do contrato administrativo seguirá por obrigação a observação dos artigos 66 e 67, da Lei de Licitações.
DOS BENEFÍCIOS DA MICROEMPRESAS E EPP NAS LICITAÇÕES
O estatuto garantidor de diferenciais para estas modalidades de empresas visam a integração de empresas menores com o fito de crescimento econômico amplo, vejamos:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere.
Fortalece este entendimento o artigo seguinte, veja-se:
Quanto à licitações, muitos são os benefícios dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e de forma taxativa a legislação externa:
Claro está que existe alguma pendência na situação fiscal, esta deverá ser regularizada até a assinatura do contrato, não podendo a empresa ser penalizada no certame, permitindo sua participação até o final.
No sentido de promover a integração de empresas pequenas no mercado, a legislação é até protecionista para estas, porém sem ferir o princípio da isonomia.
No momento de crescimento generalizado que vive o país, o estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte coaduna com a necessidade constante de se auxiliar estas empresas na concorrência direta em contratação com o poder público. A legislação permite a livre concorrência, ainda com benefícios que garantem a participação em certames e até mesmo com o certo grau de protecionismo visando promover a integração de empresas e crescimento econômico social. As vantagens são inúmeras, principalmente pelos valores agregados à negociação. As microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem estar capacitadas não somente administrativamente para obter sucesso junto as licitações, devendo buscar auxílio técnico para todas as áreas e aproveitar a oportunidade de crescimento.
Artigo elaborado em 27/04/2011
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004
http://www.franca.unesp.br/artigos/edson.pdf, acessado em 23.04.2011 as 22:00
http://pt.shvoong.com/law-and-politics/corporate-law/1726365-resumo-sociedade-empres%C3%A1ria/#ixzz1KOl9Vw00 Acessado em 23.04.2011 as 22:18
http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/conceitos-basicos-da-licitacao-publica-435503.html Acessado em 24.04.2100 as 22:49
Inserido em 25/08/2011
Código da publicação: 2340
FREIRE, Antonio Rodrigo Candido Microempresa empresa de pequeno porte e licitaçoes. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 12, no 752. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2340/microempresa-empresa-pequeno-porte-licitacoes> Acesso em: 20 jul. 2019.

References: artigo 982
 artigo 37
 artigo 175
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 45