Source: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-inexigibilidade-de-conduta-diversa-como-excludente-supralegal-da-culpabilidade-algumas-hipoteses-e-a-nao-apl,57868.html
Timestamp: 2017-05-01 06:15:36+00:00

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ArtigosQuarta, 11 de Janeiro de 2017 04h45 PEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA: Advogado atuante na área de Direito Administrativo Militar, Administrativo e Penal. Graduação: Universidade Federal Fluminense. Áreas de preferência: Penal, Processo Penal, Criminologia, Constitucional e Administrativo.A inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade: algumas hipóteses e a (não) aplicação nos casos de apropriação indébita previdenciária
INTRODUÇÃO Para a moderna teoria analítica o crime é composto de fato típico, ilícito e culpável. Esta, por sua vez, abarca os seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. No presente artigo será analisada a possibilidade de afastar este último elemento da culpabilidade em situações não previstas no Código Penal.
Posteriormente serão tratadas criticamente algumas hipóteses suscitadas pela doutrina, como: fato de consciência, excesso exculpante, conflito de deveres, desobediência civil, provocação de legítima defesa. A pesquisa jurisprudencial se restringiu à apropriação indébita previdenciária e a aplicação do referido instituto, bem como sua (não) aceitação e requisitos. Ressalta-se que a pesquisa foi mais ampla, mas se optou por não incluir outras aplicações, como aos crimes dolosos contra a vida, crime de deserção, porte de arma, falsificação de documentos, pois estenderia demais o objeto do presente trabalho.
1.2. UM BREVE CONTEXTO HISTÓRICO A inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade, antes de ser objeto de estudo doutrinário, surgiu no seio do Tribunal de Cassação de Berlim (Reichsgericht) e, segundo consta, a primeira decisão a usá-la data de 23/05/1897[1], no famoso caso del Leinenfunger (cavalo sem rédeas). Conta-se que um cocheiro mandou um empregado seu atrelar um rebelde cavalo a uma de suas carruagens a fim de efetuar serviços habituais. Tendo em vista o forte temperamento e desobediência do animal, o empregado desacatou as ordens de seu patrão, tendo sido por ele repreendido e ameaçado de demissão. Sem escolhas, o empregado acatou a ordem. Contudo, o cavalo saiu em disparada e se chocou contra um ferreiro que estava na calçada, ocasionando-lhe uma fratura na perna. O Tribunal alemão absolveu o cocheiro, sob o fundamento de que não era exigível dele a perda de seu emprego e sustento[2].
O ponto de partida da doutrina da não exigibilidade como motivo de exclusão da culpa acha-se nas doutrinas de Frank sobre a referência pessoal do autor ao ato; assim como nas concepções normativas da culpabilidade, de J. Goldschmidt. Porém quem edifica com maior extensão a teoria aplicando-a amplamente no dolo, por entender que o que é justo e correto na culpa há de sê-lo também na forma mais grave de culpabilidade foi Freudenthal, em sua famosa monografia de 1922 (tradução livre).[3] Frank, ao formular a teoria psicológico-normativa da culpabilidade introduziu a ideia de reprovação sobre o dolo e a culpa, que deixavam de ser espécies da culpabilidade e passaram a ser objetos de valoração. Em sua primeira construção doutrinária ele considerava como objetivos do juízo de culpabilidade a posição do sujeito de acordo com as “circunstâncias concomitantes” (circunstâncias influentes no comportamento do agente), e do outro lado, a norma jurídica. De forma mais clara, Frank considerava acontecimentos fora do dolo do agente, mas participantes em sua formação, ou seja, reprovava-se a formação de vontade desencadeadora do ilícito cometido.
A “normalidade das circunstâncias” foi inserida como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade, do dolo e da culpa; era, ainda, o elemento responsável tanto pela graduação da culpa (lato sensu), quanto pela sua exclusão. Circunstâncias “anormais”, “incomuns”, que impedissem que o agente atuasse de acordo com o direito, inviabilizariam a punição do sujeito, como ocorria no estado de necessidade. Devido a não aceitação do conceito normativo de “circunstâncias concomitantes” como dado objetivo estranho ao agente, Frank considerou a influência desses acontecimentos sobre a motivação do agente e substituiu a “normalidade das circunstâncias” pela “normal motivação”, ressaltando a formação da vontade do agente[4].
Heinrich Henkel foi o pioneiro ao consagrar a exigibilidade como princípio regulativo para a determinação concreta dos limites do dever contido no juízo de reprovação. O autor alemão elaborou a diferenciação entre os princípios normativos (aqueles que comportam em si mesmos um juízo de valor, como boa-fé, bons costumes) e os princípios regulativos, que são de caráter formal e carecem de conteúdo valorativo[8]. No Brasil, Nélson Hungria posicionava-se contra excludentes supralegais e a concepção do referido instituto como princípio:
Portanto, acredito que a razão está com Francisco de Assis Toledo e Aníbal Bruno[13] que afirmam sê-la uma causa geral de exclusão da culpabilidade e que tal princípio estaria implícito no Código, indo além das hipóteses tipificadas. 1.3. COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCULPAÇÃO
Nas lesões periféricas a conduta seria atípica, pois a decisão da pessoa em perigo é livre (no caso do marido que recomenda a esposa que não faça transfusão de sangue por convicções religiosas). A influência moral não seria capaz de tornar o fato criminoso, pois no exemplo dado a esposa é maior, capaz e dotada de autonomia. Ainda trabalhando com o exemplo do autor, caso a esposa estivesse inconsciente, sem poder de manifestação e o marido não autorizasse a transfusão, caso os médicos realizassem o fato seria atípico da mesma maneira. Seria a hipótese já mencionada em que há “alternativa neutra” de proteção do bem jurídico. Porém, ocorrendo efetiva lesão a algum bem jurídico individual fundamental haverá crime. Penso que, por mais que a Constituição Federal e a legislação permitam a invocação da cláusula de consciência para a recusa de prestação de um ou outro múnus público, não há como transportar totalmente esta escusa para o direito penal. O sincretismo cultural da nossa sociedade brasileira comporta inúmeras visões políticas, filosóficas, religiosas e, permitir que as leis penais sejam particularizadas a cada visão de mundo seria torna-las inaplicáveis. Portanto, conforme explicitado, não vislumbro a objeção de consciência como causa de exculpação havendo, a depender do caso, crime (com a efetiva lesão) ou atipicidade do fato.
O maior representante do movimento de desobediência civil foi o advogado Mohandas (Mahatma) Gandhi que, partidário da não-violência, liderou o processo de independência da Índia no começo da década de 1920, com uma greve geral. O ápice do movimento se deu em 1930, quando, violando as leis de monopólio da produção de sal pelos ingleses, Gandhi convocou a população indiana para sua produção independente e, caminhando vários quilômetros, exibiu em suas mãos o sal produzido como símbolo do movimento de resistência ao domínio britânico. Desobediência civil ou gândhica é aquela que se refere ao direito da sociedade de negar cumprimento às leis ou às ordens ilegítimas[20], por meio de ocupações de prédios públicos, bloqueios de estradas e passeatas, em defesa de questões fundamentais à vida social, comunitária, ao bem comum.
Isoladamente em relação aos danos causados, penso que o requisito da irrelevância atenderia à própria exclusão de atipicidade por afastamento da tipicidade material (insignificância do bem jurídico lesado) . Em relação aos demais crimes, com as exigências já apontadas, haveria a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outra conduta contida na desobediência civil. 1.3.3. Provocação de legítima defesa
“quando a agressão foi provocada intencionalmente para logo invocar a legítima defesa (actio ilícita in causa), porque mais que de um direito, se trata de um abuso de direito e de uma manipulação do agressor. A impunidade buscada de propósito para matar ou lesionar a alguém é uma ‘perversão’ do direito de defesa ou um abuso desse direito e não pode ser coberta por essa causa de justificação”[23]. Embora o autor espanhol se refira ao não reconhecimento da causa de justificação, o raciocínio deve ser aplicado ao afastamento da culpabilidade, porque reconhecê-la seria caminhar totalmente ao contrário dos fins de justiça inerentes ao instituto. O possível resultado morte ou lesão deve ser imputado ao agente provocador, cabendo tão somente a análise das circunstâncias para fins de aplicação da pena.
O ordenamento jurídico impõe aos cidadãos determinados deveres (prestar socorro, salvo impossibilidade, sob pena de omissão; evitar o resultado quando em posição de garantidor, etc). Não raro surgem situações em que existe conflito de tais deveres, com o sacrifício de uns bens em prol de outros. A doutrina costuma apontar as seguintes situações[24]: a) para evitar a colisão com trem de passageiros, sob o risco de muitas mortes, funcionário da ferrovia desvia trem de carga desgovernado para trilho diferente, causando a morte de alguns poucos trabalhadores; b) um médico que troca o único respirador de um paciente com menores chances de sobrevivência e colocar em um com maiores chances.
Francisco de Assis Toledo adverte que, havendo conflito entre deveres de igual valor, predomina a manutenção da situação preexistente. O médico não poderia, diante de dois pacientes necessitados do socorro, e só dispondo de um único aparelho salvador, cessar o socorro já iniciado em relação a um para instalar o aparelho no que chegou por último, com sacrifício da vida do primeiro[25]. Penso que ambas as situações hipotéticas (e os conflitos de deveres) devem ser resolvidas no campo da antijuridicidade. No caso “a” o bem jurídico vida está em jogo, variando apenas no aspecto quantitativo. Embora um tanto utilitarista a conclusão a que se chega é que o sacrifício de bem jurídico menor (alguns trabalhadores) para salvar um maior (trem com centenas de passageiros), em uma situação não criada pelo funcionário que fez a árdua opção atende aos requisitos do estado de necessidade (art. 24, caput, do CP).
Em “b”, haveria o mesmo tratamento, porque o nosso código penal adotou a teoria unitária, que permite o sacrifício de bem de igual ou menor valor àquele salvo. Assim, os casos apontados devem ser resolvidos em sede de ilicitude, não de culpabilidade. Havendo sacrifício de bem jurídico maior para salvaguardar bem menor, a depender do caso, a culpabilidade pode ser afastada pela inexigibilidade de outra conduta (como estado de necessidade exculpante, supralegalmente), como por exemplo um guia de alpinismo que abandona dez pessoas à morte certa para salvar seu filho que também corre perigo de morrer. Dez vidas são superiores a uma vida, porém, não é razoável exigir de um pai o perecimento do filho[26].
No Brasil existe previsão expressa no Código Penal Militar (art.45, parágrafo único). Sob a rubrica de excesso escusável, determina: “não é punível o excesso quando resulta de escusável medo, surpresa, ou perturbação de ânimo em face da situação”. Código Penal de 1969, que nunca entrou em vigor, tinha previsão idêntica à do COM. A reforma 1984 não tratou do tema, mas não significa que no caso concreto em que haja uma situação de excesso na legítima defesa ou estado de necessidade fundados em um medo descomunal o agente não possa ser isentado de culpa invocando-se o princípio da inexigibilidade de conduta diversa ou aplicando o Código Penal Militar por analogia in bonam partem para suprir a lacuna normativa.
A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo (art. 195 da CF/88) com finalidade específica e, por conseguinte, o produto de sua arrecadação tem uma destinação vinculada. O código penal, em seu art.168-A tipifica a conduta de não repassar aos cofres públicos os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária: “ Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, o prazo e forma legal ou convencional:
Diante de todo o exposto conclui-se que a inexigibilidade de conduta diversa tem natureza principiológica, porque funciona como mandamento nuclear da culpabilidade e possui caráter geral, com grau elevado de abstração, não se esgotando nas dirimentes positivadas. REFERÊNCIAS
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial. 6ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2014. DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
HENKEL, Heinrich. Exigibilidad e inexigibilidad como principio jurídico regulativo. Trad. José Luis Guzman Dalbora. Buenos Aires: Julio César Faira, 2005.
LISZT, Franz Von. Tratado de Direito Penal, t.I. Trad. José Higino Duarte Pereira. Campinas: Russel, 2003. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal, v. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1965.
ROXIN, Claus. Derecho Penal – Parte general. Tomo 1. Fundamentos. La estructura de la teoria do delito. Trad. e notas Diego Manuel Luzón Pena e outros. Madri: Civitas, 2000. ROXIN; ARZT; TIEDEMANN. Introducción al derecho penal y al derecho penal procesal. Barcelona: Ariel, 1989. SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral.6ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.
YAROCHEWSKY, Leonardo Isaac. Da inexigibilidade de conduta diversa. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. NOTAS:
[1] YAROCHEWSKY, Leonardo Isaac. Da inexigibilidade de conduta diversa. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 36-37.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Pedro Henrique Neves Coutinho da. A inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade: algumas hipóteses e a (não) aplicação nos casos de apropriação indébita previdenciária. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57868&seo=1>. Acesso em: 01 maio 2017.
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