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dividas condominio - página 6
dividas condominio
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Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...
Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e Sandra (…) *Acordam no ... que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual ...
Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016
A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.
... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou ...Ignora-se como foram calculadas as dívidas resultantes da aplicação da “multa de 15%”. Segundo alega o ...
Acórdão nº 0006966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1995
I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...
... (J) o pagamento de 33150 escudos correspondentes a despesas de condomínio em dívida, acrescidas de 912 escudos de juros de mora já vencidos e dos ... nome e representação da Cooperativa proceder à cobrança das dívidas de condomínio existentes, conforme relação anexa, a qual foi aprovada e ...
Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016
I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título
... I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção ... que se coloca é o do apuramento da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto. No âmbito do casamento, a ...
Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009
1.	Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. 2.	Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a...
...ção para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº.., sito na Rua.., nº.., .., .., intentou contra César.., ... propriedade horizontal, facilitando designadamente a cobrança de dívidas relativas às prestações a cargo de cada condómino. O segmento ...
Acórdão nº 0753550 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2007
Não deve ser imputada ao actual proprietário de determinada fracção autónoma a responsabilidade pelas despesas de condomínio relativas a um período de tempo anterior à sua aquisição, as quais continuam a ser da responsabilidade do anterior proprietário.
... € 2.147,18 correspondente às contribuições de condomínio da fracção autónoma "AS" referentes ao período compreendido entre ...ção referida em C) e excluindo a responsabilidade de quaisquer dívidas anteriores a 5 de Abril de 2005, cfr. doc. de fls. 22 e cujo teor se dá ...
Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015
...e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ., . e . (parte) e Rua …, ., em Vila ..., se mantendo o prosseguimento da execução relativamente aquelas dívidas constantes de atas constitutivas juntas aos autos – e que, como defendem ...
Acórdão nº 8632/15.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.
... (Juízo de Execução de Setúbal - Juiz 1), instaurada por Condomínio Sito na Urbanização da Quinta do (…), Lote 5, contra (…) – Compra ..., não se faz qualquer menção ao prazo de vencimento da dívidas, que aliás varia consoante a quota condominial em causa, 4. E nessa ...
Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Do Condomínio. Apontamentos e Minutas
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
.... Artigo 2.° . (Documentos e notificações relativos ao condomínio) . 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias .... Artigo 6.° . (Dívidas por encargos de condomínio) . 1 - A acta da reunião da assembleia de ...
Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... com a legislação portuguesa sobre propriedades aplicável a condomínios” e que “O Almegue será construído como um condomínio, uma forma ..., permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, obrigações, dívidas, certificados e outros valores de qualquer tipo, a propriedade, a ...
Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016
I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à coisa em si e não à pessoa do seu...
... da Relação do Porto Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício …. Comarca do Porto - Porto - Instância Central – 1ª ... objectivos que revelassem ou indiciassem a existência de dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, em regra, na economia do ...
Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019
A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em 18-12-2014, execução comum ... ou, com particular relevância, à data do vencimento das dívidas...
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
...FF tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ...EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da actividade comercial deste; No ...
Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014
I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...
... para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os executados, B… e C…, ...dívidas que, apesar de tudo, no caso, totalizam a quantia de 3.451,88€, ...
Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017
1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto
..., com sede ……, intentou, em 22.10.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO V. BLOCOS A, B, C, E, D, sito ……, acção declarativa, ... se referem a prestações periodicamente renováveis, ou seja, dívidas periódicas em que há uma pluralidade de obrigações distintas que, ...
Aviso n.º 6603/2018
...dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de reclamação graciosa ou outro ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, desde que requeridos pelo ...
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
..., a ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ...… e este último casado com a ré NA, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da actividade comercial deste. ...
Regulamento n.º 299/2019
... áreas técnicas, compartimentos de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, galerias, corredores, ... contactos eletrónicos (e-mail e telemóvel); d) Relação das dívidas relativas ao dever de reconversão, atribuídas a cada lote de acordo com ...
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
...condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da parte do preço que cabia ... identificada escritura pública não tem qualquer relação com dívidas como a ora em crise e, ao tempo de tal transmissão, nem sequer tinha ...
Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017
A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...
...*Recorrente…………………. Condomínio" B…, com domicílio em Avenida …, ….-… …. Recorrido…………\xE2\x80"...O que o legislador quis foi agilizar a cobrança das dívidas dos proprietários e, par isso, concedeu o poder às assembleias gerais de ...
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...
... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio. No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... informado que corriam processos de execução fiscal relativos a dívidas fiscais decorrentes de IMI imputado ao imóvel em questão, perfazendo o ...
..., gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim.d) Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os planos de pagamento ...
Regulamento n.º 522/2018
... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia.2 ...
Regulamento n.º 546/2017
Deliberação n.º 18/2017
...c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o previsto no artigo 20.º Artigo ...Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou reabilitação de ...
revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade
divórcio mutuo consentimento apoio judiciário
constituição da propriedade horizontal
Negociações dos tratados
Guerra de fronteira
ação de prestação de contas síndico
fundos de investimentos do banco do brasil
pirataria informatica

References: Artigo 2
 Artigo 6
 artigo 323
 artigo 6
 artigo 53
 artigo 20