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Timestamp: 2018-02-21 00:21:10+00:00

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Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Ponta Porã-MS, 23 de Fevereiro de 2012 Edição 1467 R$ 1,00 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PDF
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Lucinda Cesário Palmeira
1 Diário Oficial de Ponta Porã-MS Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Ponta Porã-MS, 23 de Fevereiro de 2012 Edição 1467 R$ 1,00 Poder Executivo Avisos SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES A V I S O DE L I C I T A Ç Ã O TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2012 PROCESSO N. º 3.116/2012 contendo as especificações e base da licitação na Secretaria Municipal de Administração-Comissão Permanente de Licitações, localizado à Rua Guia Lopes, 663 Centro, das 08:00 às 12:00 horas, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Os envelopes dos documentos de habilitação e propostas de preços deverão ser entregues no dia 12 de março de 2012, às 10:00 horas (horário do MS), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Ponta Porã MS, no endereço acima. O Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, informa os interessados que fará realizar licitação na Modalidade de Tomada de Preços nº 005/2012, tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de consultoria e assessoria para implantação da Zona de Processamento e Exportação-ZPE, no Município de Ponta Porã, nos termos do edital e da Lei 8.666/93. Os interessados deverão obter pessoalmente as pastas Ponta Porã-MS, 17 de Fevereiro de Leonor Prieto Presidente da CPL Editais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9452/97, de 20/03/97, faço notificar através do presente edital. A quem interessar possa e especialmente aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, instituições estas sediadas no Município, que a Prefeitura Municipal de PONTA PORÃ recebeu recursos financeiros federais na forma abaixo descrita: MERENDA - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 15/MAR/ ,00 PNAE - CRECHE /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /MAR/ ,00 PNAE - CRECHE /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /MAR/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /MAI/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /MAI/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /MAI/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
2 Diário Oficial de Ponta Porã-MS /MAI/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /MAI/ ,00 PNAE - CRECHE /JUN/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /JUN/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /JUN/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /JUN/ ,00 PNAE - CRECHE /JUN/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /JUL/ ,00 PNAE - FUND MAIS EDUCACAO /JUL/ ,00 PNAE - FUND MAIS EDUCACAO /JUL/ ,00 PNAE - FUND MAIS EDUCACAO /JUL/ ,00 PNAE - FUND MAIS EDUCACAO /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /JUL/ ,00 PNAE - CRECHE /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /JUL/ ,00 PNAE - FUND MAIS EDUCACAO /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /JUL/ ,00 PNAE - CRECHE /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /JUL/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /SET/ ,00 PNAE - CRECHE /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /SET/ ,00 PNAE - CRECHE /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /SET/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /OUT/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /OUT/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /OUT/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA /OUT/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /OUT/ ,00 PNAE - CRECHE /NOV/ ,00 PNAE - CRECHE /NOV/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL /NOV/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA /NOV/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA /NOV/ ,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA Total: ,00 PAC II - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
3 Diário Oficial de Ponta Porã-MS /AGO/ ,88 IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUC.INFANTIL Total: ,88 PAC II - QUADRAS - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 28/JUL/ ,54 IMPLANT.ADEQ.ESTRUTURAS ESPORTIVAS ESCOLARES Total: ,54 PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 24/JUN/ ,20 MANUTEÇÃO ESCOLAR - PDDE- FUND /JUL/ ,10 PDDE EXTRA RURAL - Fundamental Total: 1.503,30 PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR 31/MAR/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /MAR/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /MAR/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /ABR/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /ABR/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /ABR/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /MAI/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /MAI/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /MAI/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /JUL/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /JUL/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /JUL/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /JUL/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /JUL/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /JUL/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /SET/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /SET/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /SET/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /SET/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /SET/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /SET/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /OUT/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /OUT/ ,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /OUT/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL /NOV/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - INFANTIL /NOV/ ,52 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - MÉDIO /NOV/ ,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL Total: ,66
4 Diário Oficial de Ponta Porã-MS PTA - PROGRAMA DE TRABALHO ANUAL Data Pgto OB Valor No. Convênio 15/MAR/ , / /ABR/ , / Parcela Programa Banco Agência C/C REDE FISICA EDUC BAS - ADITIVO PROINFANCIA EQUIPAMENTO - INFANTIL - PROINFANCIA 14/ABR/ , / MOBILIARIO- INFANTIL-PROINFANCIA 30/DEZ/ , / Total: ,44 REDE FISICA EDUC BAS - FUND. NOVAS CONST X X QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL 21/JAN/ ,18 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /FEV/ ,37 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /MAR/ ,81 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /ABR/ ,44 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /MAI/ ,90 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /JUN/ ,54 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /JUL/ ,01 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /AGO/ ,62 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /SET/ ,54 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /OUT/ ,13 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /NOV/ ,78 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS /DEZ/ ,63 REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS Total: ,95 João Marcos Lacoski Secretario de Fazenda e Planejamento Poder legislativo CONTRATO Nº 07/2012 CONTRATADA JOÃO VASCONCELOS DE SOUZA OBJETO: Manutenção Elétrica e Hidráulica no Prédio da Câmara Municipal de Ponta Pora R$ ,00 (Onze mil reais) CONTRATO Nº 08/2012 CONTRATADA PAULO CEZAR CUSTODIO OBJETO: Manutenção corretiva preventiva na central telefônica PABX DIGISTAR MOD: XT 200v equipada com 1E1 e 48 ramais interno R$ ,00 (Onze mil reais) CONTRATO Nº 09/2012 DATA: 10/02/2012
5 Diário Oficial de Ponta Porã-MS PERIODO: 10/02/2012 a 10/01/2013 CONTRATADA AREA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria, abrangendo licitações e contratos, conforme dita a Lei 8.666/93 e suas alterações, visando melhor desempenho nas ações e orientação e acompanhamento. Auxilio na implantação e criação do controle interno, treinamento e capacitação para implementação das rotinas e procedimentos internos. R$ ,00 (setenta e cinco mil, novecentos reais) OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza, conforme Anexo I e Mapa Comparativo em anexo, para uso do Legislativo Municipal R$ ,30 (cinqüenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais, trinta centavos)dotaçao ORÇAMENTÁRIA: Material de Consumo CONTRATO Nº 012/2012 CONTRATADA QUALITY SISTEMAS SOLUÇÕES EM SISTEMAS PARA A GESTÃO PÚBLICA OBJETO: Contratação de Empresa prestadora de Serviços de Locação e Cessão de Uso de Software de Contabilidade Pública, Software de Recursos Humanos, Software de Patrimônio, Software de Almoxarifado, Software de Compras, Software de Licitação, Software de Protocolo, Software de Recepção e Software de Frotas. R$ ,00 (setenta e sete mil reais) CONTRATO Nº 010/2012 DATA: 10/02/2012 PERIODO: 10/02/2012 a 10/01/2013 CONTRATADA KMD ASSESSORIA CONTÁBIL E PLANEJAMENTO A MUNICIPIO LTDA ME OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria, abrangendo licitações e contratos, conforme dita a Lei 8.666/93 e suas alterações, visando melhor desempenho nas ações e orientação e acompanhamento. Auxilio na implantação e criação do controle interno, treinamento e capacitação para implementação das rotinas e procedimentos internos. R$ ,00 (setenta e cinco mil, novecentos reais) CONTRATO Nº 011/2012 PERIODO: 22/02/2012 a 31/12/2012 CONTRATADA LEYRE APARECIDA ANTONIO FLORENCIO GONZALES ME CONTRATO Nº 013/2012 CONTRATADA MM INFORMATICA OBJETO: Prestação de Serviços de locação e cessão de uso de software de digitalização de arquivos via sistema Web para digitalização de todos os documentos existentes no Legislativo, com busca de documento em modo avançado com leitura de palavras em imagem. R$ ,00 (sessenta e quatro mil, novecentos reais) CONTRATO Nº 014/2012 CONTRATADA FABRICIO DA SILVA $ CIA LTDA ME OBJETO: Prestação de Serviços de Suporte Técnico, Manutenção e Reparos no Servidor Dedicado, na Rede Interna e Todos os Computadores pertencentes ao Legislativo Municipal R$ ,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) Autarquias PORTARIA 005/ PREVIPORÃ-MS Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição a LUIZA ANTONIA BARBOSA AQUINO - matrícula e dá outras providências. Considerando o processo nº. 006/2012 PREVIPORÃ, datado de 01 de Fevereiro de 2012, parte integrante da presente. O DIRETOR PRESIDENTE PREVIPORÃ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal 042/2007.
6 Diário Oficial de Ponta Porã-MS RESOLVE Art. 1º. Conceder Aposentadoria Por Tempo de Contribuição com proventos integrais a LUIZA ANTONIA BARBOSA AQUINO, servidora efetiva no cargo de Professora, nível III, classe H, da Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS, para cumprimento do artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº. 042/07 de 19/12/2007 e art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, 5º, da Constituição Federal, conforme os documentos anexados no processo supracitado, a partir de 01 de Março de 2012; Parágrafo único Os proventos da Aposentadoria ora concedida, será reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, conforme o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Os proventos deste benefício na presente data são de R$ 1.751,19 (mil, setecentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos) de salário base, R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) de adicional de tempo de serviço, perfazendo um total de R$ 2.276,55 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) de proventos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. PREVIPORÃ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de Marcio Antônio da Cruz - Diretor Presidente - com fundamento no art.6º da Emenda Constitucional nº. 041/2003 e Lei Complementar Municipal nº. 042/07 de 19/12/2007, em seu artigo 64, conforme os documentos anexados no processo supracitado, a partir de 01 de Março de Parágrafo único Os proventos da Aposentadoria ora concedida, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, conforme o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/03 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 47/05. Os proventos deste benefício na presente data são de R$ 309,06 (trezentos e nove reais e seis centavos) de salário base, R$ 92,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos) de adicional por tempo de serviço, que devera ser complementado por R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) de proventos, conforme estabelecido o artigo 201, 2º, da CF/88. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. PREVIPORÃ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 20 (vinte) dias do mês de março de Marcio Antônio da Cruz - Diretor Presidente - Marlene Albiero Lolli Ghetti - Diretora Secretaria e de Benefícios Marlene Albiero Lolli Ghetti - Diretora Secretaria e de Benefícios PORTARIA 006/ PREVIPORÃ-MS Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Antonio Gomes - matrícula e dá outras providências. Considerando o processo nº. 003/2012 PREVIPORÃ, datado de 27 de Janeiro de 2012, parte integrante da presente. O DIRETOR PRESIDENTE PREVIPORÃ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal 042/2007. RESOLVE Art. 1º. Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Antonio Gomes, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, nível I, classe H, da Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS, Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ponta Porã PODER EXECUTIVO Prefeito: Flávio Kayatt PODER LEGISLATIVO Presidente: Dário Honório Martins Almirão Sede: Rua Guia Lopes, 663, centro, Ponta Porã MS CEP Telefone
Relatório de Atividades da Superintendência MARÇO 2010-2012
Relatório de Atividades da Superintendência MARÇO 2010-2012 Superintendente: Wilney José Fraga (a partir de 15/03/2010) PORTARIA N. 032/2010-GP DE 12/03/2010 Composição do Conselho Administrativo conf.

References: artigo 64
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 201