Source: https://pt.scribd.com/document/150206816/Direito-Processual-Civil-III
Timestamp: 2019-11-13 08:24:13+00:00

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Direito Processual Civil III | Sentença (Lei) | Res Judicata
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28271_AULAO_SENTENCA.pdf
1.01 Rescis+¦ria
SENTENA SENTENA: o ato do juiz que pe fim ao processo ou parte dele em alguns casos, pode ser parcial ou integral. Aps o trnsito em julgado cabe ao rescisria com prazo decadncia de 2 anos contados do trnsito. DECISO INTERLOCUTRIA: o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. Decide algo no curso do processo para dar mero andamento ao mesmo, ou mesmo decises acerca de cautelares. Se no caso existir algumas questes de 267 ou 269, ento se aplica a sentena e no a deciso interlocutria, pois se trata de deciso terminativa, com ou sem resoluo de mrito. SENTENA LQUIDA = cheque assinado. (contm valores e datas) SENTENA ILQUIDA = cheque em brando. (no estipulou o valor ainda, necessita de algum dado para faz-lo, no h como executar algo imensurvel) Isso quer dizer que a SENTENA lquida contm o valor e quando pagar. J a sentena ILQUIDA no possui o valor, ou seja, no d para executar uma sentena que no possui valor. Para estipular um valor, convocado um perito para dizer quanto foi o dano e o juiz, a partir daquele calculo, estipula o valor da condenao. Fazendo este ato, ele profere uma sentena. No se usa o art. 513, se usa o art. 475-H. As hipteses do 475-H so as nicas sentenas que podem ser agravadas, pois da sentena cabe apelao (513). Existe sentena no curso e sentena final. Prescrio parcial, litispendncia parcial ou coisa julgada parcial so exemplos de sentenas no curso do processo. Art. 267, VI, VII, VIII, IX, X = Sentena final. A legitimidade do inciso VI pode gerar uma sentena parcial (de curso), mas como um todo o inciso caracteriza uma sentena final. Aes intransmissveis (inciso IX)= aes personalssimas. Ex.: Penso alimentcia e alimentos. Art. 269, I = Deciso interlocutria Art. 269, II = Sentena final.
Art. 269, III = Se for um acordo sobre tudo, sentena final; Se for acordo parcial, sentena parcial. Art. 269, IV = Sentena de curso, a decadncia pode ser sobre um dos pedidos. Art. 269, V = Sentena final. A sentena nos incisos do art. 269 s considerada sentena se acolher ou rejeitar TODOS os pedidos de uma vez s. Se acolher apenas PARTE dos pedidos, considerada DECISO INTERLOCUTRIA. TIPOS DE SENTENA E SEUS RECURSOS SENTENA PARCIAL = agravo de instrumento. SENTENA FINAL = apelao. DECISO INTERLOCUTRIA = agravo de instrumento ou em alguns casos agravo retido. Agravo de instrumento feito no SEGUNDO GRAU e permite que o processo e o agravo corram juntos em primeira e segunda instancia. O agravo retido feito em PRIMEIRO GRAU e no permite que processo e agravo corram juntos. Se o contedo tem 267 ou 269, SENTENA, se no acabou o processo, uma SENTENA DO CURSO e se usa um agravo de instrumento. Se o processo acabou, uma sentena final e se usa apelao. A tutela antecipada uma discusso onde a doutrina diz que a tutela uma deciso interlocutria e o recurso agravo de instrumento. PARA RECORRER NECESSRIO HAVER UM PREJUZO. Prazo do agravo (de instrumento ou retido) = 10 dias. O de cima manda no de baixo. Sentena Tem uma classificao trplice ou quinria, classifica-se a sentena segundo o comando nela contida. So elas: declaratria, condenatria ou constitutiva. Declaratria declara um fato; condenatria envolve uma obrigao de dar, de fazer, dependente, pois depende de uma declarao e uma constituio. Tem a fora do art. 461 CPC; constitutiva aquela que cria, modifica ou extingue direito. No se enquadra exclusivamente nessas trs posturas, pode ser declaratria e condenatria, constitutiva e condenatria,...
Marinoni ainda adicionou as mandamentais (sentena autoexecutveis como o mandado de segurana) e as executivas lato sensu (vem com a fora do art.461, tem fora de coao contida nelas prprias). Existem dois blocos de sentena: as sentenas terminativas e definitivas. As sentenas terminativas resolvem o processo sem resoluo de mrito, simplesmente terminam, so as sentenas de 267 e geram coisa julgada formal (tem efeito endgeno, pois resolve-se a matria naquele processo, mas pode ingressar novamente com a demanda. Impede a rediscusso da matria com o transito em julgado dentro do mesmo processo). No caso dessa sentena, ou se apela ou se ajuza novamente a ao se achar que tiver razo ou em caso de erro. As hipteses do art.267 sempre fazem coisa julgada formal e permite que ajuze a ao novamente. As sentenas definitivas so as sentenas de 269, entram no mrito e caso transitado em julgado tem efeito exgeno, depois de julgada a coisa, no se permite ajuizar a ao novamente, pois j se resolveu o mrito. A coisa julgada da sentena definitiva e a material (impede de todos os meios a discusso da coisa julgada). Estrutura da sentena art. 458.
Quando o juiz decide de 267 ou homologa algo, tem-se uma deciso concisa. Tem basicamente trs partes: relatrio, fundamentao e deciso. A estrutura no rito ordinrio requer obrigatoriamente essas trs partes. Os juizados dispensam o relatrio. Relatrio: no se tem nenhum tipo de juzo de mrito, o juiz simplesmente relata de forma impessoal os principais acontecimentos/fatos da ao. basicamente o resumo da ao, uma garantia de que ele Le o processo todo. Fundamentao: a maior parte de uma sentena. O juiz vai pedido a pedido resolvendo e fundamentando a sua deciso. comum nesta parte citar doutrina, jurisprudncia. Uma sentena sem fundamentao uma sentena nula. Dispositivo/deciso: tem vrios nomes, eu prefiro esse. Como o juiz relata no comeo e fundamenta todos os pedidos, no final ele amarra numa sntese lgica todos os pontos sobre os quais ele se pronunciou. Geralmente se l apenas o dispositivo. a nica parte que transita em julgado o dispositivo, nem a fundamentao e nem o relatrio transitam em julgado. A sentena deve ser clara e precisa, mesmo um leigo deve entender uma sentena. Essa estruturao garante a segurana jurdica do processo. As sentenas podem ser lquidas ou ilquidas. As liquidas mostram o que e quem. certa e exigvel direto para o cumprimento de sentena. vedado ao juiz proferir sentena ilquida quando o pedido for certo. No juizado terminantemente proibido proferir sentena ilquida. Transitada em julgado,
pede-se cumprimento. A sentena lquida como um cheque preenchido. A consequencia da sentena lquida o cumprimento. Sentena ilquida no precisa, certa e determinvel. Atrasa o processo, um cheque em branco e o incidente de liquidao de sentena preenche esse cheque. O incidente de liquidao de sentena atrasa o processo (conseqncia da sentena ilquida). A sentena no pode ser citra, extra ou ultra petita. Esses so vcios da sentena. Citra petita = o juiz esquece de decidir algo. No decide um dos pedidos. Nesse caso, interpe-se com um embargo declaratrio alegando que houve omisso na sentena Serve apenas para sanar essa omisso, a obscuridade e a contradio. somente complementada (e no anulada) por um recurso posterior. No convalida com o tempo. Extra petita = Decide algo que no foi pedido. Quando o juiz ultrapassa os pedidos da causa, dando alm do que foi pedido, anula-se a parte que foi dada sem o pedido, ou seja, invlida. Pode-se alegar a qualquer tempo e grau, mesmo durante o cumprimento de sentena. No convalida com o tempo. Ultra petita = ultrapassa o limite do pedido. D mais do que a parte pediu. A sentena no ser toda anulada, vai se tirar apenas o excesso e fica com o teto. um juzo de correo. Pode ser alegada a qualquer tempo (no convalida). Em todas as trs o juiz pode atuar de ofcio. Consequncia nas trs em julgamento recursal: complemento na citra petita e a anulao na extra e na ultra petita. No implica em ultra petita: condenao em custas/honorrios/juros. Art. 461, 5. Caso ningum tenha pedido a multa, esse pargrafo permite que o juiz de ofcio implante a multa. a chamada astreinte. O que garante suporte a sentena como um todo so os princpios da demanda e da congruncia. O juiz deve se ater aos limites da provocao que lhe foi feita. necessria uma demanda para haver uma sentena. Uma vez provocada, deve haver congruncia entre o que foi pedido e o que foi decidido. O juiz no pode decidir aquilo que no consta na provocao. Quem manda na sentena o autor, pois o juiz decide naquilo que o autor pediu. Publicao e intimao da sentena
A publicao quando o juiz entrega o processo no cartrio, devolve o processo coma sentena para o cartrio. simplesmente uma comunicao para o cartrio de que o juiz terminou o seu ofcio. O registro o registro da sentena no livro de sentena que todos os cartrios tm. S depois que dado cincia pblica, ou seja, intimao dos advogados nos rgos de publicao. O juiz pode perceber um erro na sentena at a publicao no cartrio, at antes do registro. Art. 463. As partes podem requerer alterao por meio de embargos declaratrios. Deve-se esperar a intimao para interpor o recurso, pois um recurso no admite emenda. Se o juiz alterar a sentena ou houver um embargo declaratrio, nada se pode fazer, pois no h como mudar o recurso. COISA JULGADA uma qualidade de uma deciso judicial que a torna imutvel e indiscutvel no mesmo processo ou em outro (art. 467). uma qualidade da sentena que mantm a segurana jurdica e impede a eternizao das demandas. o que faz a deciso vira lei entre as partes. As sentenas de 267 jamais sero passveis de ao rescisria. Existem duas espcies de coisa julgada: a formal e a material. Coisa julgada material aquela que versa sobre sentena de 269. Extingue o processo de plano. As sentenas terminativas de 267 fazem coisa julgada formal. Permite reingresso de ao. A argio da coisa julgada se d por meio de preliminar do art. 301 na contestao ou a qualquer tempo pelo ru e essa preliminar apenas de coisa julgada material. Se houver uma sentena de 267 em uma nova ao, no se alega a coisa julgada na contestao e sim apenas a reclamao do art. 268. Tudo no art. 301 pode ser alegado, menos o inciso IX. Precluso diferente de coisa julgada. Precluso temporal: ocorre quando se perde o prazo. Acarreta no trnsito em julgado em algumas situaes. Precluso consumativa: o ato j foi praticado. Ex.: recurso que foi mandado e precisa ser remendado, no tem como.
Precluso lgica: aquela a onde se pratica um ato posterior que incompatvel com o ato anterior. Ex.: mandar um recurso quando no ato anterior foi declarado que no queria recorrer. A coisa julgada s vem com a sentena l no fim, de mrito depois de esgotados todos os meios. A precluso nem sempre acarreta em coisa julgada. Art. 468. A coisa julgada tem limites objetivos e subjetivos. O limite objetivo diz respeito ao objeto do pedido determinado na sentena. O sujeito da sentena aquele que est determinado na sentena (limite subjetivo), diz respeito ao sujeito. Via de regra, a sentena no atinge nem prejudicando nem beneficiando a terceiros. Exceo o art. 42, por exemplo. Art. 469 = Estabelece o que no faz coisa julgada. I e II ajudam o juiz a se convencer e a fundamentar a deciso. III tambm no faz coisa julgada. Ao declaratria incidental no faz coisa julgada, salvo por vontade das partes. Art. 325 e art. 4. Art. 472. Dispe sobre o limite subjetivo. Exceo o art. 42. Causas de estado tambm no transitam em julgado. As modificaes havidas no estado permitem a rediscusso da ao. As causas que se prolongam no tempo em relao ao estado da pessoa tambm so passveis de rediscusso e pode atingir terceiros. Havendo, basta citar o terceiro para a ao. Art. 471. Relaes jurdicas continuativas e outros casos de rejulgamentos. Se houver uma modificao de estado de fato ou de direito numa relao jurdica continuativa, possvel uma reviso do que foi julgado anteriormente. Teoria Geral dos Recursos - Conceito um meio processual onde se tem a faculdade de impugnar uma deciso judicial e permite a reviso dessa deciso sempre por um rgo superior (exceto embargos declaratrios). Conforme o tipo de recurso possvel impugnar fatos, direitos e provas. A vontade de recorrer deve ser externada por meio de recurso. Manifesta-se por meio de razes por escrito. O recurso se fundamenta, seja na m f do juiz ou at na possibilidade de erro do julgador. Somente a parte sucumbente (que perdeu) pode recorrer. - Juzos A quo, ad quem
A partir do momento que se recorre, provoca-se dois juzos. O juzo relator e o juzo revisor. Juzo recorrido o juzo a quo, juzo julgador o juzo ad quem. Cabe ao juzo a quo exclusivamente verificar tempestividade, recolhimento de preparo, adequao, sucumbncia. Estando presentes os pressupostos, o a quo deve mandar pra cima par que o ad quem revise os pressupostos e mais o mrito. Exceo = embargos declaratrios (omisso, obscuridade e contradio). Deve-se fazer uma petio comunicando o recurso ao juzo a quo (petio de interposio) e outra j falando com os desembargadores. - Efeitos Devolutivo, suspensivo (art. 520) Efeito devolutivo aquele que devolve para o rgo julgador (ad quem) a possibilidade de reviso da matria impugnada. limitado ao que foi impugnado pela parte recorrente, s o que escapa do efeito devolutivo e o desembargador pode agir de ofcio so as questes de ordem pblica (301 e prescrio e decadncia). Ex.: ao de alimentos. O pai continua dando alimentos ao filho, s se revisa o valor. O desembargador est vinculado exclusivamente ao que foi impugnado. Todo recurso tem efeito devolutivo, caso contrrio no haveria recurso. Efeito suspensivo quando se suspende o efeito da deciso impedindo o cumprimento da sentena. Suspende-se o cumprimento da deciso at o julgamento do recurso. A sentena ou acrdo fica esperando o julgamento do recurso para seu cumprimento. Execuo provisria = sentena pendente de recurso que foi cumprida. Art. 520 = Casos de sentena somente no efeito devolutivo. - Classificao a) Fonte ordinrios, extraordinrios. Recursos ordinrios so os que tm a regra do CPC, que so, conforme o art. 496, a apelao, agravo, embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio. As regras para o processamento do recurso extraordinrio e especial esto na constituio federal, esto fora do CPC (o CPC s prev o prazo). b) Requisitos Comuns, especiais. Requisitos comuns = sucumbncia, tempestividade, preparo, adequao. Requisitos especiais = so os casos dos embargos declaratrios. Exige matria pr questionada. c) Extenso total, parcial.
Se recorrer de tudo que perdeu, total. Se a parte se conformou com um pedao, a extenso parcial. A extenso do recurso o que limita o efeito devolutivo. Quem determina a extenso o recorrente. Limita a atividade do rgo superior, delimita o efeito devolutivo. d) Ligao principal, subordinado Recurso principal aquele que a parte faz no prazo de recurso. Recurso subordinado aquele que existe s quando h sucumbncia recproca (ambos perdem e ganham, sem o ideal de 50%). aquele que feito no prazo de contrarrazes por aquela pessoa que no fez o principal quando poderia ter feito. Chamado recurso adesivo. D uma chance para o sucumbente parcial que no recorreu no prazo principal usar o prazo de contrarrazes para mandar seu recurso principal. subordinado ao principal, acessrio. Se o principal for intempestivo, por mais que o adesivo seja tempestivo, ambos caem. Recurso uma faculdade. - Princpios recursais - Duplo grau Possibilita, pelo menos, uma reviso da deciso. um princpio constitucional que permite o acesso a um tribunal superior para reviso da deciso. Art. 518, 2. Permite acesso a um rgo de reanlise. - Tantum devolutum quantum apelatum Estava no CPC de 39, no est expresso nesse CPC, mas seus efeitos atuam neste. Esse dispositivo permite que o efeito devolutivo seja exercido na exata medida em que provocado (ligao do total e do parcial). Se recorreu de dois pedidos, s pode decidir os dois pedidos. O acrdo eu reanalisa mais do que os pedidos explicitados no recurso nulo. S se pode decidir sobre mais pedidos se for 301, questes de ordem pblica. - Proibio da reformatio in pejus Tambm est no CPC de 39, mas seus efeitos repercutem no CPC atual. No se reforma para piorar (o recorrente), ou deixa igual ou aumenta. Ex.: valores. Se piorar o que est sendo pedido, nula essa deciso por reformatio in pejus. Quando piorar a situao, o acrdo ser nulo. - Taxatividade O rol de recursos taxativo e esto no art. 496 do CPC, caso contrrio, no existe recurso. O processamento dos recursos ou est no CPC, na CF ou nos regimentos internos. - Unirrecorribilidade
S se recorre uma vez, por ato. O nico caso que se pode jogar dois recursos em uma nica deciso o caso do art. 541. Cada ato s comporta um recurso. Conhecimento (a quo) diferente de provimento. Conhecimento, recebimento, admisso significa que passou no exame dos pressupostos recursais. Todos os pressupostos recursais foram atendidos. o comeo para permitir a anlise do mrito, diz respeito a questo processual. Provimento est ligado ao julgamento do mrito. Julga-se o que pediu (tantum devolutum quantum apelatum) sem prejudicar o recorrente (reformatio in pejus). Suspenso diferente de interrupo. Suspenso do prazo quando o prazo voltar, volta de onde parou. Na interrupo o prazo volta do incio (art. 538). No processo civil no interessa se ganhou ou no os embargos. A interrupo do prazo est garantida mesmo se perder os embargos. Pressupostos a) Objetivos a.1) Sucumbncia a.2) Recorribilidade a.3) Tempestividade (ver arts. 508, 188, 191 e antes da publicao) Pressupostos Recursais a) OBJETIVOS a.1) Sucumbncia necessria tanto para os pressupostos objetivos e subjetivos. preciso perder para nascer o direito de recorrer. Basta haver a correspondncia simples e matemtica. a.2) Recorribilidade Para que haja recurso, alm de perder, a matria deve ser passvel de recorribilidade. Exemplo que no cabe recurso: despachos. So atos irrecorrveis: a.3) Tempestividade (ver arts. 508, 188, 191 e antes da publicao) Os prazos do recurso so fundamentais. Prazo de 15 dias: na apelao, no recurso especial, no recurso extraordinrio e nos embargos de divergncia. Prazo da fazenda e MP: qudruplo pra contestar e dobro pra recorrer. Nos casos de litisconsrcio com advogados diferentes, os prazos so todos em dobro. Intempestividade arriscado, pois se mudar a sentena por algum motivo ou embargo declaratrio, no se pode fazer outro recurso e nem recurso adesivo (este s para quem no fez o recurso principal), pois no recurso s se pode recorrer uma vez de cada ato. Embargos declaratrios = prazo de 5 dias. Agravos = 10 dias. A intempestividade implica no no conhecimento do recurso.
a.4) Unirrecorribilidade (art. 541) S se pode recorrer uma vez de cada ato, salvo as hipteses do art. 541. De uma sentena cabe ou declaratrio ou apelao. Os nicos que quebram esse princpio so os recursos extraordinrios (matria constitucional) e especiais (matria infraconstitucional), do mesmo acrdo pode jogar esses dois recursos se quiser (prazo de 15 dias). No se quebra a unirrecorribilidade nos embargos declaratrios, pois fez-se os embargos, formou-se uma nova sentena e, ento, apela-se. a.5) Adequao teoria do erro grosseiro e fungibilidade/instrumentalidade Alm de fazer apenas um recurso, deve-se fazer o recurso correto, adequado para o ato que se est se impugnando. Salvo quando a deciso for omissa, obscura ou contradio (cabe embargos declaratrios). Cabe embargos declaratrios em interlocutrias em caso de omisso, obscuridade ou contradio, embora o CPC s fale em sentena ou acrdo. Agrava-se de interlocutria (quando decidir algo que no seja de 267 ou 269) ou sentena no curso (quando decidir algo que seja de 267 ou 269, mas que no termina o processo). Apela-se de sentena final. Teoria da fungibilidade = o juiz pode receber uma coisa pela outra se no houver nulidade absoluta. Ex.: deveria ser um agravo retido e foi mandado uma apelao. Se foi mandado no prazo da apelao (15) no pode, pois o prazo do agravo de 10. Deveria ter apelado (prazo de 15), mas colocou o nome de agravo e protocolou-se no prazo dos 10 dias do agravo e no se pagou preparo, se fosse s a questo do prazo poderia ser aceito, mas na questo do preparo no cabe por se tratar de erro grosseiro por no ter pago as custas da apelao. Se tivesse pago e s trocasse o nome de apelao para agravo, da sim poderia ser aceito. Deve-se observar o prazo e o preparo. Se estiverem de acordo nesses dois pressupostos, no se considera erro grosseiro. Nos casos de apelao que, por erro, foi feito um agravo de instrumento, existem juristas que admitem esse recurso por entenderem que no existe um erro grosseiro por atender os pressupostos de prazo e preparo. Agravo de instrumento = casos de grave leso, difcil reparao, inadmisso de apelao (apelao no recebida), efeitos da apelao e sentena no curso do processo. Se escapar dessas quatro hipteses, agravo retido. O agravo de instrumento tem efetividade imediata e no segundo grau e precisa de pagamento ou juntada de Xerox para o preparo. Agravo de instrumento se d no primeiro grau e no precisa de pagamento ou juntada de Xerox para o preparo. VER ARTS. 522 A 534. a.6) Preparo momento/desero/relevao Preparo o pagamento das custas do recurso. Existem recursos sem preparo, so eles: embargos declaratrios, agravo retido e agravo de instrumento do art. 544.
Momento da comprovao do recolhimento do preparo = art. 511. Vem acompanhado na petio de recurso, no se tem prazos distintos. A ausncia de preparo leva desero (faltou pressuposto o recurso no recebido). A insuficincia (recolheu, mas faltou algo) permite a complementao em 5 dias. Relevao da desero = Justifica-se e prova-se um justo motivo para que o juiz deixe pagar o preparo depois. O motivo para o recolhimento posterior deve ser grave e provado. Se o juiz relevar a deciso irrecorrvel. A relevao um pedido dentro do recurso. A relevao sendo deferida (irrecorrvel), recolhe ou no, o TJ mantm ou cassa. Podese atacar essa relevao nas contrarrazes. Se o juiz indeferir, o recurso no ser recebido e caber a parte usar o art. 522 (agravo de instrumento). Qualquer motivo de no recebimento de apelao, agravo de instrumento. No se importar com o mrito do recurso, e sim com o cabimento. A relevao deve ser pedida na petio de interposio. a.7) Fundamentao O recurso deve conter todos s porqus, deve ter fundamentadamente a doutrina, jurisprudncia, embasamento legal, todas as razoes pelas quais a parte est recorrendo. a.8) Regularidade formal Questo de forma do recurso. Os porqus vm na petio de razes (que vai para o juiz ad quem) nas apelaes. Embargos possuem uma forma, agravos outra. A falta de regularidade formal implica no no conhecimento e recebimento do recurso. motivo de indeferimento. b) SUBJETIVOS b.1) Legitimidade (art. 499) S os legitimados podem recorrer. S recorre o vencido (nunca o vencedor integral), as partes envolvidas no processo, um terceiro prejudicado no processo provando um nexo e o MP. Ex. de terceiros prejudicados: alienao da coisa litigiosa, aes de despejo com sublocao onde o locatrio no faz parte da ao, mas sofre as conseqncias da sentena. b.2) Interesse O interesse recursal est representado pela sucumbncia. A parte que est recorrendo deve ter perdido alguma coisa. A perda do direito deve ser direcionada quela pessoa que est recorrendo. A sucumbncia um pressuposto direto objetivo que d base ao pressuposto subjetivo do interesse recursal. Reconhecendo esses dez pressupostos, o recurso conhecido e recebido.
O recebido no pode provocar um agravo, cabe rebater isso dentro das contrarrazes. Desistncia e renncia recursais A desistncia diferente da renncia. Ambas provocam um no conhecimento de um recurso. Na desistncia usa-se a faculdade de recorrer e se desiste processualmente dele, no necessria a anuncia da parte contrria para desistir do recurso, mesmo que haja um recurso adesivo, art. 501. um ato individual da parte e pode provocar o transito em julgado da sentena. O dinheiro empregado no preparo no ressarcido. Pode desistir at antes da abertura da sesso de julgamento. A renncia (art. 502) ao direito de recorrer independe de aceitao da outra parte, ao direito de recorrer. No se recorre, dito expressamente que no se quer recorrer. A renncia seria expressa e a aceitao da sentena seria uma espcie de renncia tcita. No precisa ser um ato conjunto, comum em acordo, mas nada impede de que se mande uma petio dizendo que no quer recorrer. No necessrio concordncia, so atos individuais que independem da vontade da parte contrria mesmo que tenha recurso adesivo nesse recurso.
- 500, CPC - Legitimidade - Prazo - Cabimento - Tem CR? 13/04/2011 Direito Processual Civil III Recurso adesivo - 500, CPC Disciplina o recurso adesivo, deixa clara a obrigatoriedade de sucumbncia recproca para haver o recurso adesivo. Se no houver sucumbncia recproca, aquele que perdeu pode interpor seu recurso normal. S se pode interpor o recurso adesivo se no houver recurso principal (se fizer isso, fere o principio da unirrecorribilidade). como se fosse um recurso normal s que feito fora do prazo. - Legitimidade
Tanto pode autor, quanto ru, desde que haja sucumbncia recproca. No pode ter feito o principal. - Prazo o prazo de contrarrazes do recurso principal. O prazo para interpor e responder o mesmo. No prazo de contrarrazes, a parte que no respondeu pode interpor o recurso adesivo. - Cabimento Espcie Sucumbncia S cabe nos recursos de 15 dias (apelao, embargos infringentes, recurso extraordinrio e recurso especial). Deve escolher a espcie recursal cabvel. uma combinao da espcie recursal (no adianta haver sucumbncia recproca se no for de espcies cabveis) e sucumbncia recproca (no adianta ser o tipo de recurso cabvel se no houver sucumbncia recproca) - Tem Contrarrazes? Sim, existe as contrarrazes do recurso adesivo. Deve haver a chance de impugnao. Tudo que poderia ser alegado nas contrarrazes normais, podem ser alegadas nas contrarrazes do adesivo. Dentro do prazo de 15 no necessrio mandar as contrarrazes e o recurso adesivo juntos. melhor mandar primeiro o adesivo. - Preparo Art. 500, pargrafo nico. Tem preparo igual ao recurso principal. a mesma petio, s que feitas num prazo diferente. - Petio de interposio Instncia inferior (juzo a quo). Idntica ao recurso principal, menos o momento, a sucumbncia recproca e o tipo de recurso cabvel. - Petio de razes Tribunal de justia (juzo ad quem). Idntica ao recurso principal, menos o momento, a sucumbncia recproca e o tipo de recurso cabvel. - Particularidades De acordo com o art. 500, III diz que o recurso adesivo acessrio. Se o recurso principal desistir ou no for admitido, o recurso acessrio cai junto. A anlise do cabimento e do recebimento (ou no) individual. O conhecimento de mrito de um no interfere no outro. Apelao
- Conceito Reanalisa fato, direito e prova. Quanto mais atos vo, menos se analisa. impedida por smula, a anlise de prova. aquele recuso que mais proporciona uma anlise aprofundada capaz de provocar um reexame da deciso. Cabe tanto de 267 quanto de 269. Se for um 267 (salvo inciso V), pode optar por entrar novamente com a ao ou apelar. um recurso dirigido contra uma sentena final visando a reanlise, complementao ou modificao do julgado. Recurso com a reanlise mais profunda que se tem. O tribunal pode dispor sobre fato, direito e prova. Est sujeito a no reformatio in pejus. - Ato que ataca Sentena de 267 ou 269. Sentenas finais. - Prazo 15 dias (art. 508). 15 para interpor e 15 para responder. - Tem Contrarrazes? Tem sim, no prazo de 15 dias. - Preparo? Sim, existe preparo, salvo as gratuidades (fazenda, MP, e pessoas que tem assistncia judiciria gratuita ou justia gratuita.). Art. 519, 511, pargrafo segundo. No recolhido o preparo = desero. - Adesivo? Sim, art. 500, II. Existe pelo tipo recursal, mas exige sucumbncia recproca. Deve-se olhar o caso para ver se vai ser utilizado da apelao adesiva ou no. - Petio de interposio? Art. 514. Manda-se a interposio para o juiz que proferiu a sentena junto com a petio de razoes falando com o rgo julgador (TJ) e o preparo. Vai tudo junto. Tem pedidos como relevao da desero, justia gratuita,... - Petio de razes Vai para o rgo julgador (TJ). O TJ no decide, o TJ reanalisa (se decidir teoria da causa madura). Tem pedidos como citra petita, nulidade, 517, suspenso com base no art. 558,... - Efeitos 520, 515. O juiz diz os efeitos em que recebe o recurso. o juiz no primeiro grau que diz em quais efeitos recebe a apelao. Como, via de regra, se recebe o recurso no duplo efeito,
quando o juiz diz apenas o recebo, presume-se o duplo efeito. Quando ele receber s no devolutivo, o juiz deve deixar um despacho claro dizendo o porqu em virtude do art.520. Se o juiz receber no efeito errado, deve-se interpor um agravo de instrumento, ou seja, deve-se pagar pelo erro do juiz. No cabe correio parcial, pois para que haja uma correio parcial, exige-se que o ato seja irrecorrvel. Se o juiz no receber, cabe tambm um agravo de instrumento (protocolado no segundo grau) para destrancar a apelao no primeiro grau. Sempre se tem efeito devolutivo. Omisses do juiz de primeiro grau no podem ser resolvidas no tribunal. LER ATENTAMENTE O ART. 515. - Fundamentao 514, 517. Art. 517 autoriza trazer fato novo se alegar que no trouxe antes por motivo de fora maior. Esse fato novo vem atravs de apelao. O TJ pode optar por anular a sentena, mandando para baixo, ou se for o caso, d para baixar em diligncia caso os desembargadores entendam que possvel. uma rarssima exceo, que deve ser acompanhada de prova. Fala sobre o procedimento do juiz. - Procedimento: 518; Efeito errado; Reconsiderao (art. 518, 2). Art. 518, 2 = em 5 dias (doutrina majoritria), o juiz pode reexaminar dos pressupostos de admissibilidade do recurso, existem doutrinas minoritrias que dizem que pode haver a cassao do recurso a qualquer momento do processo. Findo o prazo das contrarrazes, ele pode cassar o despacho. O no recebimento causa um agravo de instrumento. - Smula impeditiva de recursos art. 518, 1 Vedao legal que cabe s para a apelao. O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do STF ou STJ. Se o recurso no estiver em conformidade com as smulas do STJ e STF, a apelao no ser recebida. - Teoria da causa madura. Art. 515, 3. O TJ no decide, o TJ reanalisa. Ao invs de o TJ resolver e devolver para o primeiro grau para ajustar a sentena, o tribunal pode avanar e julgar as questes exclusivamente de fato, direito e prova que estiverem em condies de julgamento e questes de 267. O tribunal pode transformar a sentena em 269. No se tem anlise de fatos. Isso nunca acontece numa rejeio liminar. Se o TJ julgar de causa madura, o acrdo nulo. Para que haja os requisitos so cumulativos, s est maduro para o julgamento de mrito aps aberto para defesa. ADENDOS
Art. 516 artigo problemtico, d a entender uma coisa que no . Se no houvesse esse artigo, no haveria a teoria da causa madura. Autoriza que o TJ reconhea de ofcio matria de ordem pblica. Art. 519 relevao com prova, anlise e reanlise. Ver Vade Mecum (fiz esqueminha xD). Relevao da desero vem na petio de interposio. Art. 520 efeito suspensivo que negado no art. 520, pode ser conseguido por meio de uma petio com base no art. 558. No dar efeito suspensivo acarretar numa grave leso ou numa leso de difcil reparao. Quem decide isso no o juiz, o desembargador e por isso essa petio do art. 558 deve estar na petio de razes PARTE II PROVA TEORIA GERAL DOS RECURSOS
ESQUEMA DE ESTUDOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - 5 SEMESTRE
RECURSO ADESIVO: quando no entra com o recurso principal, entra com o adesivo no prazo do principal junto com as razoes do principal (15 dias). Cabe em todos os recursos com prazo de 15 dias. Requisitos: sucumbncia recproca (as 2 partes perdem) _______________________________________________________________ APELAO: cabvel contra sentena de mrito e sentenas terminativas (se tratando de questes processuais). Sentena final. Visa reexame: complementao ou modificao do julgado. A quem dirigida? Ao juiz de 1 grau. Qual objetivo? Invalidar ou reformar a sentena. Qual o prazo de interposio? 15 dias Efeitos? Em regra aceita no efeito suspensivo, mas h excees do art. 520 I a VII CPC, que tratam de: diviso ou demarcao, condenao a prestao de alimentos, rejeitar liminarmente embargos de execuo como improcedentes e confirmar a antecipao de tutela. Nestes casos tem efeito s DEVOLUTIVO. Pode arguir fato novo? Sim, artigos 517 e 462 do CPC. Reformatio in pejus? No h. O que o juiz ir observar? O juiz limita-se a receber ou no, no se atendo ao mrito, somente aos pressupostos de admissibilidade.
Deserso: quando o preparo no for recolhido no ato da interposio dor recurso ou quando for realizado a menor e a parte no efetuar o restante no prazo de 5 dias. Preparo: MP, Unio, estados, municpios, autarquias e corporaes que so isentas, no necessitam de preparo. Sustentao Oral: admitida, 15 minutos para cada advogado, primeiro se manifestando o advogado do recorrente e depois o do recorrido. Contra-razes: prazo de 15 dias. Se no recebida: cabe agravo de instrumento. Trata somente de DIREITO!
Teoria da causa madura: quando o recurso enviado para o TJ, se o processo estiver em condies de julgamento, o prprio TJ pode julgar.
_________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (exceo): cabvel contra decises interlocutrias que gerem grave leso e difcil reparao, ou nos casos em que no admitida APELAO. Prazo: 10 dias Deve conter: exposio de FATO e de DIREITO. Preparo: Sim, sob pena de deserso. Dirigido a quem: ao tribunal. Efeitos: em regra no efeito DEVOLUTIVO. Deve ser escrito. No admite sustentao oral Retratao: art 529 do CPC. A petio do 526: um procedimento que serve para informar ao juzo a quo a interposio do recurso para possibilitar a sua retratao.
Descumprimento da petio do 526: configura o NO RECONHECIMENTO DO RECURSO. O Agravo de Instrumento OBRIGATRIO quando: Contra as decises relativas aos efeitos em que a apelao recebida; contra as decises que indeferem o processamento a apelao; contra as decises que acolhem ou rejeitam os incidentes de impugnao ao valor da causa; contra as decises que acolhem ou rejeitam os incidentes de argio de falsidade de documento; contra as decises proferidas no processo de execuo; Prazo para as contra-razes: 10 dias.
Quando o agravo estiver pendente e for julgada a apelao: artigo 559 do CPC, decide-se o agravo antes ou no mesmo momento da apelao, caso contrrio o agravo vai ser prejudicado. Quando no tiver grave leso, pode ser convertido para o retido.
AGRAVO RETIDO(regra): cabvel contra decises interlocutrias que no oferecem grave leso e de difcil reparao. Prazo: 10 dias ou na hora durante Audincia de Instruo e Julgamento. Dirigido : juiz de 1 grau. Escrito: pode ser escrito ou oral. Deve conter: exposio de FATO e de DIREITO e as razes do pedido de reforma da deciso. Formalidades para o provimento: nas razes ou na resposta da apelao deve pedir a apreciao pelo Tribunal (2 grau). Sustentao Oral: no cabe, mas pode-se discorrer sobre ele. Retratao: sim, 523, 2 CPC. OBRIGATRIA a utilizao do AGRAVO RETIDO quando: contra as decises proferidas em Audincia de Instruo e Julgamento e posteriormente sentena e contra interlocutrias no-suscetveis a parte leso grave e de difcil reparao. Prazo das contra-razes: 10 dias ou na hora durante a Audincia de Instruo e Julgamento. Preparo: NO TEM PREPARO.
Fica trancado dentro do processo. Serve como carta na manga: no tem aplicao imediata.
AGRAVO INTERNO (inominado, regimental, agravinho): tem a finalidade de destrancar o recurso proferido MONOCRATICAMENTE. Prazo: 05 dias Cabimento: mbito do 2 e 3 grau, sempre que um recurso no for recebido, caber o agravo interno. Deciso proferida por quem: pelo relator (monocrtica) Efeito: recebido somente no efeito devolutivo. Escrito: sim. Sustentao Oral: no.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 544: Serve apenas para destrancar Recurso Especial e Recurso Extraordinrio. Prazo: 10 dias No tem preparo.
RECURSO ESPECIAL /RECURSO EXTRAORDINRIO RETIDOS: Cabe apenas de recursos de decises interlocutrias. _________________________________________________________
EMBARGOS INFRINGENTES: artigo 530. Exigncia: - apelao de procedncia rescisria; - alterao do julgado - versa sobre fato, direito e prova. - deve ser feito se tiver a inteno de fazer resp ou rext (se um dia quiser fazer) - cabe recurso adesivo.
Votos: 2X1, aquele quem julgou diferente vai ser provocado a falar suas razes frente ao grupo de cmaras. Prazo: 15 dias. (art 508) Contra-razes: 15 dias Adesivo: em tese, sim - artigo 500 CPC Limite e Efeitos: 498 Trata de assuntos de fato, direito e prova do voto vencido.
EMBARGOS DECLARATRIOS: o juiz reexamina sua deciso, visto que h omisso, obscuridade ou contradies (juiz viajou) So opcionais. Exerce funo pr-questionadora. Prazo: 5 dias para interpor e 5 para o juiz responder. Preparo: no existe preparo, recorre-se da falha do juiz e a parte no deve arcar financeiramente pelo erro da jurisdio. No processo ordinrio: os embargos declaratrios interrompem os prazos dos demais recursos. No processo sumrio: suspende o prazo dos demais recursos (lei 9.099/95 Juizados Especiais). Petio de Interposio, sem petio de razes; aponta na petio o ponto omisso, obscuro ou contraditrio, que quer que o juiz analise. Quem julga? Prolator da deciso equivocada. M-f: multa do artigo 538, pargrafo nico. Efeito protelatrio: smula 98 do STJ: embargos de declarao manifestados com notrio propsito de prequestionamento no tem carter protelatrio.
EMBARGOS DE DIVERGNCIA:
Servem para unificar jurisprudncias em um mesmo tribunal. Exige deciso colegiada, divergncia de julgamento e s cabe de acrdo.
Prazo de 15 dias Tem contrarrazes. No cabe adesivo, mesmo sendo 15 dias. Tem efeito de interrupo. Se no for recebido, entra com agravo regimental. _______________________________________________________________
RECURSO ORDINRIO: para STF e STJ. (artigos 539 e 540 do CPC) So interpostos quando um mandado de segurana for negado no STF e quando a sentena for concessiva. Tem contrarrazoes: 15 dias Finalidade: permitir o reexame da deciso de processo iniciado em tribunal superior (qualidade de apelao). Prazo: 15 dias Petio de Interposio: dirigida ao prolator da deciso. Preparo: nao
RECURSO ESPECIAL / EXTRAORDINRIO
Reviso s direito Quebra o princpio da unirrecorribilidade (manejo duplo contra mesmo ato). Podem ser interpostos juntos: quando tiver ofensa a CF e ofensa constitucional. tem contrarrazes: 15 dias prazo: 15 dias tem preparo. Exige: sucumbncia, esgotamento de instancias extraordinrias.
Recurso extraordinrio: qualquer matria constitucional. Competncia do STF.
Confere: pr questionamento e repercusso geral (questes relevantes). Declara a inconstitucionalidade. sempre que a lei LOCAL for contestada em face da LEI FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL: No necessita de repercusso geral. Tem pr questionamento expresso. Competncia do STJ Referente a normas contidas na lei federal. ______________________________________________________________________ RECURSOS RESUMO DA DOUTRINA DE HUMBERTO TEODORO JNIOR
Recursos de 1 grau: Apelao: Agravo de Instrumento Embargos declaratrios:
Recursos de 2 grau (tribunal superior): Embargos Infringentes: Agravo Retido: Embargos declaratrios: Recurso ordinrio para STF e STJ Recurso especial: Recurso extraordinrio: Embargos de divergncia ao STF e STJ
Recursos com prazo de 15 dias: Apelao, embargos infringentes, recurso ordinrio, recurso extraordinrio, recurso especial.
O prazo para interpor recurso COMEA A CORRER DA INTIMAO DA SENTENA, que se verifica conforme o artigo 506: a) Pela leitura da sentena em audincia;
b) Pela intimao direta dos representantes processuais dos litigantes, no caso de sentena proferida em audincia; c) Pela publicao da smula do acrdo no rgo oficial, quando se tratar de decises de tribunais. DO PREPARO: o preparo consiste no pagamento na poca certa das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreendero, alm das custas (quando exigveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessrio o deslocamento dos autos. Desero: a falta do preparo gera a desero, que importa no trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento. Relevao da Desero: quando o juiz releva a falta de preparo na poca certa. Preparo Menor: se o preparo for feito a menor, no se decretar de imediato a desero. O recorrente ser sempre intimado a completa-lo no prazo de 5 DIAS, se no o fizer que ser trancado o recurso. Recursos que no necessitam Preparo: embargos de declarao; embargos infringentes; agravo retido; todos os recursos impostos pelo MP, autarquias e feitos por aqueles que gozam de iseno legal. Desistncia do Recurso: ocorre quando o recurso j foi interposto, mas a parte manifesta a vontade de que ele no seja submetido a julgamento. Vale por revogao da interposio. A Desistncia exercitvel a qualquer tempo NO NECESSITANDO A ANUNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES. Deve ser pedida pela formalidade de PETIO. A Desistncia posterior interposio do recurso. Renncia do Recurso: quando a parte vencida abre mo previamente do seu direito de recorrer. INDEPENDE A ACEITAO DA OUTRA PARTE OU LISTISCONSORTE. Pode ser expressa ou tcita.
Expressa: se traduz na manifestao da vontade da parte. (Declara que no quer continuar) Tcita: que decorre da simples decadncia do prazo recursal. ( Deixa extinguir o prazo sem se manifestar)
A renncia NO necessita de PETIO, no h formalidades. Pode, contudo aps desistncia ou renncia, o oponente interpor Recurso Adesivo, logo, adquire-se novamente o direito de a parte responder quanto a este.
Se renunciar o Recurso Principal, o invalidado.Accessorium sequitur principale.
acessrio,
Se houve sucumbncia recproca e nenhum a das partes se manifestou, quando os autos do processo subirem para o reexame (carter administrativo), no h mais a possibilidade de Interpor Recurso Adesivo. O recurso Adesivo pode ser interposto SOMENTE PELAS PARTES, excluindo o terceiro interessado e o Ministrio Pblico (quando simples representante da lei, no parte). O prazo de contra razes deste recurso de 15 dias. APELAO o recurso que se interpe das sentenas dos juzes de primeiro grau para levar a causa ao REEXAME dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reformatotal ou parcial da deciso impugnada, ou mesmo sua invalidao. cabvel tambm nos processos acessrios. Ex: medida cautelar, habilitao, restaurao de autos. apelvel a sentena que julga a liquidao em qualquer de suas modalidades. Todas as sentenas, INDEPENDENTE do valor da demanda so apelveis pela parte vencida. DA INTERPOSIO DA APELAO: A apelao deve ser feita o juiz de primeiro grau a quo (dirigida ao mesmo que deu a sentena). Deve conter os fundamentos de FATO e de DIREITO e o PEDIDO DE NOVA DECISO, a falta de razes do pedido de nova deciso IMPEDE o conhecimento da apelao. No necessrio juntar documentos na apelao, visto que estes j integram o processo, somente sendo admitidos documentos na apelao que se tratar de fatos novos. O terceiro que apela, poder incluir documentos, haja vista que no teve oportunidade anterior para a produo de provas. DOS EFEITOS DA APELAO: a Apelao tem duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. a) Efeito devolutivo: o juiz de primeiro grau (a quo) reexaminou e reformou a sentena, seja de forma integral ou parcial (quando h pedidos mltiplos, nega um e defere os demais), passando os autos para o juzo do segundo grau (ad quem) e este, analisar as questes de FATO e de DIREITO. Note-se que tendo a Apelao efeito devolutivo, no necessrio o recurso adesivo para que o tribunal aprecie as questes de FATO e de DIREITO do processo.
b) Efeito suspensivo: a apelao normalmente suspende os efeitos da sentena, seja esta condenatria, declaratrio ou constitutiva. O efeito suspensivo, assim, consiste na suspenso da eficcia natural da sentena, isto , dos seus efeitos normais. VIA DE REGRA, A APELAO TEM DUPLO EFEITO. Ter somente efeito devolutivo, nos casos do artigo 520 do CPC, que tem um rol taxativo: Art. 520 - A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que: I - homologar a diviso ou a demarcao; II - condenar prestao de alimentos; III - julgar a liquidao de sentena; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos execuo ou julg-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem; VII - confirmar a antecipao dos efeitos da tutela. Mesmo nos casos do artigos 520, onde a apelao ter somente efeito devolutivo, o apelante poder requer o efeito suspensivo, demonstrando que corre risco de leso grave e de difcil reparao, isto , ter que demonstrar a existncia dofumus bonis iuris e do periculum in mora, em grau que no se posso aguardar o julgamento do recurso. DO RECEBIMENTO DA APELAO: a petio de Apelao dirigida ao juiz prolator da sentena (a quo), o juiz deve declarar os efeitos em que recebe a Apelao (suspensivo ou devolutivo). No caso de no recebimento da Apelao, cabvel o recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO, cabe tambm agravo em relao ao efeitos que o juiz recebe a Apelao. Admitida a Apelao em ambos os efeitos, os autos so entregues ao juiz do segundo grau. No pode o juiz de primeiro grau se negar a enviar os autos Instncia Superior. DA DESERO: o no cumprimento do preparo, ou seja, o no pagamento das custas devidas. SEM O PREPARO, O RECURSO FICA DESCABIDO. O comprovante das custas dever ser juntado petio de recurso, sob pena de inadmisso por desero. Se o apelante no juntou o preparo at o momento do ingresso do recurso ao juzo, ter que provar que houve uma boa desculpa por no t-lo feito, ou seja provar o justo
impedimento, nesse caso, o juiz poder RELEVAR A DESERO, ou seja, ir fixar um novo prazo para efetuar o recolhimento das custas. Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevar a pena de desero, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Pargrafo nico - A deciso referida neste artigo ser irrecorrvel, cabendo ao tribunal apreciar lhe a legitimidade.
DO PRAZO: prazo de 15 dias para interposio e 15 dias para as contra-razes. (em todos os ritos: ordinrio, sumrio e inclusive o sumarssimo). DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTNCIA: O tribunal ad quem, antes de apreciar a apelao, dever decidir os agravos de instrumento porventura interpostos no mesmo processo. o que dispe o artigo 559 do CPC: Art. 559 - A apelao no ser includa em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Pargrafo nico - Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sesso, ter precedncia o agravo.
AGRAVO admitido nas formas RETIDO e DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO O agravo retido em tese a regra dos agravos, mais usado. interposto para o mesmo juiz a quo que proferiu a sentena da qual ele pede a reforma. No agravo retido o juiz observar matrias de FATO e de DIREITO, evitando assim que preclua o prazo para reclamar sobre elas. O agravo retido serve para reformar de imediato, deciso que NO represente leso grave e de difcil reparao ao agravante. O agravante pede ao juiz que reforme sua deciso, essa reforma chamada deretratao, e diz-se retido,(prazo de 5 dias para o juiz se retratar) pois caso o juiz no se retrate, o agravo permanecer nos autos e quando for interposta apelao por alguma das partes, ser usado na ocasio. Aps ficar retido nos autos, a parte agravante dever reiter-lo nas futuras razes ou contra-razes para que seja ratificado na apelao.
DA FORMA/ DO PRAZO: Pode se dar durante a audincia de Instruo e Julgamento na forma oral, o agravante ir expor as razes que justifiquem o pedido de nova deciso, tudo o que o agravante disser ser reduzido a termo. DO PREPARO: O agravo na forma retida no necessita de preparo, pois feito diretamente ao juiz a quo, o mesmo que proferiu a deciso agravada. O prazo para interposio de 10 dias. DO AGRAVO POSTERIOR APELAO: Depois de proferida e publicada a sentena, no caso de NO EXISTIR APELAO, o juiz deixa o processo redondinho, bonitinho para encaminhar ao tribunal ad quem. SE HOUVER APELAO, ser falado do agravo retido que consta nos autos e que o juiz no se retratou entre outras coisas. Se o juiz no aceitar a Apelao o agravo que ser interposto o AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o juiz aceitar a Apelao, o recurso posterior a ela somente poder ser o agravo retido, tendo em vista a economia processual, pois o Agravo Retido no necessita de PREPARO, ao contrrio do Agravo de Instrumento. AGRAVO RETIDO NO PROCEDIMENTO SUMRIO: O agravo relativo s decises sobre matria comprobatria e decises proferidas em sentena, ser sempre o RETIDO, no podendo agravar de instrumento, tendo em vista que no rito sumrio a parte no tem acesso imediato ao Tribunal. Poder porm usar-se de um mandado de segurana caso haja iminente grave leso e de difcil reparao. AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de Instrumento interposto diretamente ao Tribunal ad quem, contra as decises interlocutrias que possam gerar leso grave e de difcil reparao ou contra sentenas no curso do processo (ou seja arts 267 e 269 desde que no acabe com o processo) Nas situaes em que no recebida a Apelao, recorre-se ao uso do Agravo de Instrumento, visto que o Agravo Retido no imediatamente decidido pelo Tribunal, nesses casos usa-se o Agravo de Instrumento com a finalidade dedestrancar a Apelao. cabvel tambm nos casos em que a Apelao recebida em relao aos efeitos (se recebeu como devolutiva, suspensiva ou ambos o que via de regra). A visualizao do princpio da fungibilidade de complicada aplicao, por exemplo: 1) Interponho agravo retido em sentena no curso (havia grave leso) quando o certo era interpor agravo de instrumento, se o prazo do agravo expirou, o magistrado ter que abrir um novo prazo para o agravante fazer o PREPARO (que obrigatrio no agravo de instrumento, no retido no h necessidade).
2) Interponho um agravo de Instrumento quando no havia leso grave e de difcil reparao, o magistrado entende que o recurso cabvel era o Agravo Retido, neste caso, foi feito todo um preparo da instrumentalidade de agravo, o dinheiro vai ser jogado fora, pois o Agravo Retido no necessita de preparo. DOS EFEITOS: em regra, o Agravo de Instrumento no tem efeito suspensivo, porm, se a deciso agravada for suscetvel de leso grave, pode o juiz recebe-lo no efeito suspensivo (artigo 558), fazendo assim com que fiquem trancados os efeitos da deciso recorrida, contudo, somente poder o magistrado receber no efeitos suspensivo, A REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVANTE. Recebendo neste efeito, o relator dever comunicar o juiz da causa para que fiquem suspensos os efeitos da sua deciso. DA PROTOCOLAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: O Agravo Retido deve ser protocolado junto ao Tribunal ou at mesmo postado no correio sob registro de aviso de recebimento (A.R), neste devero constar ainda as peas das decises agravadas, a certido das respectivas procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (se no constituir advogado, tem que ser expedida uma certido pelo cartrio, relatando que no tem advogado), e a certido da respectiva intimao da deciso, essa certido serve para comprovar a tempestividade da interposio do agravo de instrumento (10 dias da intimao). DA PETIO DO AGRAVO: dever conter na petio, a identificao das partes, bem como a exposio dos fatos jurdicos da controvrsia e as razes do pedido da reforma da deciso, ainda devero constar os endereos completos dos advogados. A petio de agravo que no contiver as formalidades acima elencadas, no ser reconhecido por ausncia de pressupostos de regularidade. (dever estar completa, inclusive com o preparo = custas e cpias dos autos agravados). DA ACEITAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Recebendo o recurso e reformando a deciso do juiz a quo, o juiz do tribunal ad quem dever avisar o juiz de primeiro grau a quo de sua deciso. Vale lembrar que o relator do tribunal poder acatar o recurso integralmente ou parcialmente. Nos casos que possam resultar leso grave e de difcil reparao, poder o relator A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, receber o recurso no efeito suspensivo. AGRAVO CONTRA A DECISO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINRIO (AGRAVO DO ARTIGO 544 CPC)
DA INTERPOSIO: Este recurso interposto perante o Tribunal local (diretamente para o Presidente ou vice-presidente), que por sua vez remete s instncias superiores para o seu processamento. DO PRAZO: o prazo para interposio deste agravo de 10 dias.
Este recurso feito dentro dos prprios autos, no necessita de petio e deve atender aos requisitos: REQUISITOS: Deve conter exposio de FATO e de DIREITO; As razes do pedido de reforma da deciso; ser instrudo pelas peas apresentadas pelas partes, devendo constar OBRIGATORIAMENTE, sob pena de no reconhecimento do recurso os seguinte requisitos: * cpias do acrdo recorrido, cpias da certido da respectiva intimao da deciso, cpia da petio de interposio do recurso denegado, cpias das contra-razes, cpia da deciso agravada, bem como cpia das procuraes outorgadas aos advogados das partes (tanto do agravante como do agravado). DOS EFEITOS: Ser aceito somente no efeito DEVOLUTIVO. Quando um de dois ou mais fundamentos de Resp ou Rext for aceito, no h o que se falar na interposio deste agravo. EMBARGOS INFRINGENTES o recurso utilizado em decises no-unnimes dos colegiados, (2X1) assim, sempre haver um voto vencido. Opem-se os Embargos infringentes contra decises nounnimes de acrdos que julgam APELAO ou AO RESCISRIA. Os embargos infringentes tem a funo de acatar os fundamentos do voto vencido. Dever versar sobre FATO e DIREITO do voto vencido DA MATRIA: os embargos so oponveis somente contra a matria objeto da divergncia. DO PRAZO: Os embargos declaratrios so oponveis no prazo de 15 dias e processados nos prprios autos do processo. Sero apresentados ao relator da apelao, ou da ao rescisria, que dever abrir vista ao embargado, para responder em 15 dias, sendo que abrir parte contrria independentemente de despacho judicial nesse sentido. DO PREPARO: no h preparo, haja vista, que julgado dentro dos autos do processo de apelao ou ao rescisria. DO RECURSO ADESIVO: tendo em vista ser um recurso com prazo de 15 dias (regra), cabe recurso adesivo. EMBARGOS DE DECLARAO O objetivo desse recurso esclarecer ou integrar decises proferidas pelos magistrados. So oponveis nos casos em que houver nas decises judiciais: omisso, obscuridade ou contradio: DA OMISSO: quando o juiz inobserva algum dos pedidos feitos pelas partes, ele omite uma conduta que deveria ter tomado (posicionamento). Constitui flagrante denegatria de justia
DA OBSCURIDADE: quando na fundamentao da deciso no h clareza, desta forma comprometendo a adequada compreenso da ideia exposta na deciso judicial. DA CONTRADIO: quando o juiz fundamenta sobre um mesmo ponto de maneiras divergentes e impossveis de conciliao. Cabem Embargos Declaratrios contra qualquer deciso judicial, seja em decises interlocutrias, sentenas ou acrdo. Desta forma so oponveis os embargos de declarao em primeira e segunda instncia. DO PRAZO: O prazo para oposio dos embargos declaratrios e de 5 dias. ORDINRIO INTERROMPE SUMRIO SUSPENDE DA INTERPOSIO DA PETIO: os embargos declaratrios devem ser feitos por meio de PETIO ESCRITA dirigida ao relator do acrdo ou ao juiz prolator da deciso. uma petio nica que deve NECESSARIAMENTE demonstrar qual o vcio (omisso, obscuridade ou contradio, ou ainda reiterao para resp. e rext. ) DO PREPARO: No h preparo e tambm no h contraditrio e ainda NO comporta SUSTENTAO ORAL, deve ser julgado se possvel pelo mesmo juiz relator. Quando a inteno buscar efeitos infringentes, h contraditrio. EMBARGOS PRQUESTIONADORES: so destinados a complementar o acrdo que se pretenda recorrer pela via extraordinria (resp e rext), sempre que nele faltem elementos indispensveis para a admissibilidade e conhecimento do resp e rext nos tribunais superiores. Os embargos prquestionadores no tem carter protelatrio (atrasar, criar empecilhos). Quando os embargos tiverem efeitos protelatrios, h condenao ao pagamento de 1% de multa sobre o valor da causa. Se houver reincidncia, a multa pode ser elevada a 10% do valor da causa, ficando condicionada a interposio de outro recurso ao depsito desse valor ( se no depositar, no pode mais interpor recurso). DOS EFEITOS: como se trata de coisa julgada, com a interposio dos embargos declaratrios, INTERROMPEM-SE os prazos para interposio dos demais recursos por qualquer das partes. (interrupo: os prazos comeam a contar novamente). RECURSO ORDINRIO STJ/STF
O Recurso Ordinrio comea no 2 grau Equivale a Apelao (1 grau), sendo que pode analisar qualquer espcie de vcio ou dolo no julgamento. direcionado nos casos especficos ao STJ ou ao STF, tendo eles o mesmo papel do segundo grau para a apelao, no assumindo carter extraordinrio (instncia muito superior)
DO CABIMENTO:
Cabe recurso ordinrio ao STF nos seguintes casos: Artigo 102, II da CF. precipuamente
Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (principalmente), a guarda da Constituio, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinrio: a) o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; b) o crime poltico; CABE RECURSO ORDINRIO PARA O STF E NO RECURSO EXTRAODINRIO, NO CASO DAS HIPTESES ANTERIORES, QUANDO FOREM JULGADOS EM NICA INSTNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Cabe recurso ordinrio ao STJ nos seguintes casos: Artigo 105, II da CF.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia:
II - julgar, em recurso ordinrio: a) os habeas corpus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria; b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas;
CABVEL SOMENTE PARA DECISES DENEGATRIAS. No caso de interposio para uma maior concesso no cabvel recurso ordinrio (se a deciso no foi satisfatria).
DO PRAZO: assim como a Apelao tem prazo de 15 dias, o Recurso Ordinrio tambm, levando-se em conta que eles tm funo muitssimo semelhante.
DA PETIO DE INTERPOSIO: feita diretamente juiz que prolatou a sentena. Somente na forma ESCRITA. DO PREPARO: No h preparo. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINRIO
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References: artigo 559
 artigo 530
 artigo 500
 artigo 538
 artigo 506
 artigo 520
 artigo 559
 ARTIGO 544
 Artigo 102
 Artigo 105