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Timestamp: 2017-08-22 07:09:34+00:00

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Juizados Especiais - Procedimentos | Jurídico Certo
Juizados Especiais - Procedimentos
16/09/2014 às 22h35
Por Wander Barbosa Advocacia
Esse rito processual está regularizado pela lei 9.099/95, que no bojo de seu artigo 2°, apresenta os princípios responsáveis por nortear seus procedimentos, conforme se verá.
Art. 2°. “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.
Importante citar que, conforme se constata no Art.93, IX de nossa Carta Magna, a inobservância a necessidade de fundamentação da decisão, vicia o ato de tal forma, que o torna passível de anulação.
Para Humberto Theodoro Jr., as sentenças terminativas “importam reconhecimento de inadmissibilidade da tutela jurisdicional nas circunstâncias em que foi invocada pela parte. O direito de ação permanece latente, mesmo depois de proferida a sentença”
Art. 269 CPC : Haverá resolução de mérito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A sentença extra petita padece do vício de nulidade absoluta, por violação ao princípio da congruência entre o pedido e a decisão (CPC, arts. 128 e 460). 2. Em se tratando de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 295), onde não há citação do réu, a inexistência de relação processual impede ao tribunal apreciar o mérito da demanda, ante a inexistência de causa madura, sendo inaplicável o art. 515, § 3º, do CPC. 3. Preliminar acolhida. Nulidade da sentença declarada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento da demanda(TJ-RN - AC: 68302 RN 2010.006830-2, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 16/11/2010, 1ª Câmara Cível).
A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência.
Quanto às sentenças constitutivas, faço minha as palavras de Humberto Theodoro Jr que aduz: “sem se limitar à mera declaração do direito da parte e sem estatuir a condenação do vencido ao cumprimento de qualquer prestação, a sentença constitutiva cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica”.
Nossa Carta Magna de 1988 trouxe no bojo de seu artigo 98,I, a possibilidade de um juiz leigo proferir sentença nas demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
O acesso a essa instância recursal depende do atendimento de certas condições, não exigíveis em primeira instância ordinária. Assim, devem as partes estar assistidas por advogados (art. 41, §2°, da lei 9.099/1995). A instância recursal depende, ao contrário do que ocorre em primeiro grau, do pagamento das despesas respectivas, e mesmo daquelas atinentes à instância ordinária (ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), sendo que, no juízo recursal, o recorrente, vencido, deverá pagar honorários advocatícios (art. 42,§1°, art. 54, parágrafo único, e art. 55, caput, da lei 9.099/95).
(Luiz Guilherme Marinoni / Sérgio Cruz Arenhart. Procedimentos especiais, Editora Revista dos tribunais, 3° edição, SP 2012.
Muito embora seja do conhecimento de todos que em primeira instância, nos juizados especiais cíveis, não haja a condenação para pagamento de custas, O enunciado 28 do FONAJE, expressa que, “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art.51, da lei 9099/1995, é necessária a condenação em custas”.
No entanto, extrai-se da literalidade do §2° do art. supramencionado, que uma vez provado a existência de força maior quanto a ausência do autor, não mais haverá condenação ao pagamento das referidas custas processuais.
Assim sendo, entende-se que, na justiça comum a incompetência relativa não poderá ser conhecida de ofício,situação que não ocorre no âmbito da lei dos juizados.
“a propósito, tendo em conta parâmetros do art. 2° da lei 9.099/95 foi editado o enunciado 89 do FONAJE, nestes termos: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, o qual foi recepcionado no Estado de São Paulo pelo Enunciado 5 (a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis), consoante comunicado 116/2010 publicado Conselho Supervisor do Estado de São Paulo.
Todavia, a Turma apresentou entendimento contrário seja porque a súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, seja porque a existência dos Enunciados mencionados não impede a escolha por parte do autor, nos termos do art. 4° da lei n. 9.99/95, principalmente por ter escolhido o foro de domicilio do réu.
MÓDULO II – WANDER BARBOSA
CAPÍTULO I – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
O presente estudo visa elucidar a questão de entendimentos adotados pelas Turmas Recursais em face de matérias já pacificadas pelos Tribunais Superiores nas questões envolvendo matéria de lei Infraconstitucional, bem como os mecanismos possíveis e admitidos em lei para dirimir tamanhas distorções na interpretação de dispositivos legais, cuja guarda, no que tange a leis federais, nos termos do Art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao STJ. As práticas adotadas até recentemente, encontravam um caminho obscuro pela frente, tendo o reclamante a possibilidade de ver seu recurso negado ou admitido, enfim, a mercê da própria sorte, considerando que parte do STJ entendia ser possível e outra, não, uma vez que a Lei 9099/95 silenciava-se neste aspecto.
O presente estudo focou mais no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, um vez que na esfera da justiça Federal, a questão já fora pacificada, nos termos da lei 10.259/2001 que, através do seu artigo 14 e §§ regula o pedido de Uniformização de interpretação de Lei Federal.
Porquanto, quando fundado em divergência entre Turmas da mesma Região, será julgado em conjunto das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador –art. 22 da Lei 10259/2001.
Caso a divergência se dê entre turmas de diferentes regiões da ou ainda, em contrariedade a súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado por Turma de Uniformização, integrado por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
As decisões da Turma de Uniformização que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, poderão ser combatidas através da provocação deste Tribunal, afim de ver dirimida a divergência.
Os pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se o pronunciamento do STJ.
Considerando-se o elevado número de processos em trâmite nos Juizados Especiais, principalmente pela popularização do acesso à justiça pela grande massa, imputou-se dessa forma, às Turmas Recursais, a necessidade de decidir rapidamente uma grande quantidade de questões, que, em muitos casos, já constam com um entendimento pacificado pelos Tribunais, e no entanto, divergindo seus acórdãos.
Embora de vital importância, os Juizados Especiais que surgiram para permitir a solução rápida de conflitos de menor potencial econômico, a correta aplicação da legislação se faz de suma importância, garantindo a segurança jurídica nas relações que tanto se espera.
Por se tratar de um órgão de última instância, conforme regulamentação dada pela lei 9099/95 e ainda, pela Súmula 203 do STJ em seção de 23/05/2002 e publicada em 03/06/2002
“Não cabe recurso especial contra decisão proferida, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.,”
talvez as turmas Recursais não demonstraram tanta preocupação em aplicar ao caso concreto um entendimento em consonância com os Tribunais superiores, valendo-se portanto de seu livre entendimento para dirimir questões já pacificadas.
Embora tenha sumulado ao contrário, é possível vislumbrar a competência do STJ para dar o perfeito entendimento a dispositivo infraconstitucional com uma breve análise ao Art. 105, I, f da Constituição Federal:
Com o fim de dirimir a infindável quantidade de Acórdãos dispostos de forma contrária a interpretações já pacificadas, em 09/10/2003 foi publicada a súmula 640 do STF
“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”
Quanto ao Recurso Especial, a matéria nunca foi pacífica mesmo no âmbito do STJ, pois é possível observar divergência de entendimento em julgados com pequeno lapso temporal:
Destarte, com um grande número de reclamações dirigidas ao STJ no tocante ao desrespeito de Lei Federal pelas Turmas Recursais, levou a Segunda Seção do STJ, por unanimidade em julgamento de medida cautelar envolvendo uma ação, já transitada em julgado, de devolução de quantias pagas por consorciado que abandonou o plano de consórcio ainda em andamento. Em seu voto, a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a referida resolução nunca pretendeu dar à reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui generis’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC.
Sabiamente e sensível aos prejuízos causados por uma justiça incompleta, O Superior Tribunal de Justiça disciplinou o ajuizamento de reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ – através da resolução 12/2009, não atingindo portanto, os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente de execução judicial. Ressalve que tal resolução permite no entanto uma análise restrita, admitindo por hora tão somente a análise de Acórdãos que afetam dispositivos de consolidada jurisprudência, já julgado repetidas vezes e sumuladas pelo órgão.
Segundo a ministra, a idéia que norteou a resolução é a de que a suspensão dos processos em trâmite perante os juizados estaduais permita que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Portanto, se a causa já foi julgada, a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo.
Embora os caminhos adotados pelo STJ confirmem haver uma lacuna na legislação, no que tange à entendimentos dados pelas Turmas Recursais de diferentes regiões, abarrotando os tribunais com pedidos de interpretação de lei Federal, o pleno do STJ aprovou em 07/06/2013 a minuta do projeto de lei para criação do TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal.
O Projeto que altera a lei 12.153/09, será encaminhada para votação no Congresso Nacional. De acordo com a proposta, a TNU terá competência para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, em questões de direito material, quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
CAPÍTULO II - DAS DESPESAS
Criado com a finalidade principal de permitir o acesso à justiça por todos, o caput do art. 54 da lei 9.099/95 em consonância com o Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal – Garante o acesso à primeira instância do juizado Especial independentemente do pagamento de custas. É o princípio da economia.
No tocante aos Recursos, a mesma lei impôs o ônus de pagamento de todas as custas, inclusive àquelas dispensadas inicialmente, excetuando os casos de justiça gratuita, à parte recorrendo no prazo de até 48 horas após sua interposição. É fácil perceber que tal dispositivo visa coibir o inconformismo infundado da parte vencida, convidando-o a um maior acatamento das decisões proferidas pela primeira instância.
Além das custas processuais retroativas, a parte vencida será condenada em honorários advocatícios, estabelecidos entre 10 e 20% do valor da condenação, ou, na ausência dessa, do valor corrigido da causa.
CAPÍTULO 3 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Cumprimento de sentença nos Juizados Especiais é regulado pelo Artigo 52 da Lei 90.99/1995 e de forma subsidiária, o Código de Processo Civil. Estabelece nove incisos com regras específicas que devem ser observadas, quais sejam:
· As sentenças devem ser líquidas, obrigatoriamente, sendo vedado no âmbito dos Juizados especiais, as sentenças ilíquidas, independente de ter sido pedido genérico ou não. Devem conter o índice de atualização.
Sentença ilíquida - é a sentença que não determina quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. A sentença pode ser ilíquida quanto à quantidade, à coisa ou ao fato devidos.
Sentença líquida - é a sentença que determina quantum debeatur nas dívidas em dinheiro. Vale lembrar que também considera-se líquida aquela sentença que depende apenas de cálculo aritmético elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença.
· Os cálculos de juros, atualizações e honorários devem ser efetuados pelos auxiliares da justiça. Embora não haja uma fase de liquidação nos Juizados Especiais, os cálculos não necessitam obrigatoriamente serem realizados por contador judicial, permitindo até mesmo que o próprio autor apresente a planilha com os cálculos para que seja submetido ao crivo do juiz e da parte contrária.
· A intimação da sentença será realizada sempre que possível , na própria audiência em que tenha sido proferida, sendo o vencido advertido sobre o seu cumprimento e as conseqüências pela sua inobservância. Pelos princípios que regem os Juizados Especiais, é de se esperar que o vencido cumpra-a, logo que transite em julgado.
· A sentença não cumprida, permite ao credor requerer o início da execução até mesmo verbalmente, sendo dispensado assim, uma nova citação. Contudo, devido ao silêncio da Lei 9099/95 sobre as obrigações de pagamento de quantia certa, faz-se necessária a aplicação do Art. 475-J do Código de Processo Civil de forma subsidiária, o qual diz, de forma resumida que o devedor que não fizer o pagamento no prazo de 15 dias, terá o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10%. A intimação nesse caso será realizada na pessoa do advogado ou defensor público ou da própria parte, caso esteja postulando sem advogado, nos termos da Lei 9099/95.
· Tratando-se a condenação na obrigação de fazer ou não fazer, entregar coisa, haverá a fixação de multa que será fixada pelo Juiz observando-se as condições financeiras do devedor. Será aplicado também de forma subsidiária, o teor do Art. 461 do CPC o qual diz:
§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa “.
É possível ainda a adequação e modificação de acordo com análise do caso concreto, não eximindo-se o devedor nesse caso em responder por Perdas e Danos.
· Nos casos de obrigação de fazer, o juiz poderá determinar que essa seja realizado por terceiros, devendo o devedor fazer o depósito das despesas decorrentes, sob pena de multa diária.
· Havendo penhora de bens do Devedor, o juiz poderá autorizar a qualquer das partes ou terceira pessoa idônea a vender o bem antes da data do Leilão. Sendo o valor inferior à avaliação, as partes serão ouvidas. Havendo pagamento parcelado, deverá haver caução, ou na própria alienação do bem ou com hipoteca, nos casos de bens imóveis.
· Quando o bem alienado for de pequeno valor, a publicação do Leilão em jornais, será dispensada. Mais uma vez, valendo o princípio da economia processual.
· O devedor poderá opor Embargos a serem processados nos próprios autos da execução. As regras que restringem as alegações possíveis são similares àquelas observadas no art. 475-L do CPC, quais sejam:
1. Falta ou nulidade da citação no processo, caso tenha corrido a revelia.
2. Manifesto excesso de execução.
3. Erro de cálculo.
4. Causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, ocorridas após a sentença.
A Lei 9099/95 não prevê a hipótese de execução provisória da sentença, visto que as regras do art. 52 prevêm o “trânsito em julgado”. Tal fator impeditivo é superado com aplicação da execução provisória “ope judicis “ . A execução provisória “ope Judicis” é aquela que é autorizada pelo próprio magistrado em casos específicos, quando estiverem presentes determinados pressupostos. É o magistrado que retira abstratamente o efeito suspensivo da apelação com o fito de viabilizar a execução provisória. São os casos de possibilidade de aplicação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, aplicação da regra inserta no art. 273, desde que estejam presentes os requisitos necessários.
· Pela leitura do Art. 57 da Lei 9099/95 é facilmente compreensível compreender que, o acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor, homologado no juízo competente, terá validade de título executivo judicial. Entendendo-se por juízo competente apenas o aspecto territorial, pois exclui-se por completo a competência por matéria ou valor, característica típica dos Juizados Especiais. Deve então o artigo 57, caput, da lei em apreço ser interpretado em perfeita consonância com o disposto no artigo 3º, § 2º, que exclui expressamente do juizado a competência sobre as causas que versam a respeito das matérias que especifica, pelo que a hipótese daquele artigo não se estende a estas causas, face a incompetência material absoluta do juizado especial cível. A saber, seja para conhecer e julgar meritoriamente ou somente para homologar acordo extrajudicial, o juizado especial cível é absolutamente incompetente para causas de natureza alimentar, de estado e capacidade das pessoas dentre outras que elenca, ainda que tais causas tenham cunho patrimonial limitado ou não a 40 salários mínimos. Noutros dizeres, o artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, reporta-se a apenas acordos extrajudiciais entabulados pelos interessados na ausência da autoridade judiciária, levado posteriormente à sua presença para efeito de homologação e obtenção de força judicial para quiçá execução.
· As sentenças que, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ultrapassam o valor de 40 salários mínimos ainda encontra divergência, sendo que a corrente majoritária entende ser possível que o exaurimento é exigível em sede de Juizado Especial. No entendimento do autor desse estudo, o excedente deve ser exigido na justiça comum, face a limitação explícita no Art. 53 da lei 9099/95 que limita a execução da sentença, sem possibilidade de entendimento contrário, até mesmo em consideração ao princípio dos juizados que, ao reduzirem os procedimentos desde a apresentação da inicial até a sentença, inibem as partes de diversos recursos, que seriam possíveis apenas na justiça comum, que em muitos casos, resolve questão controversa e impede que a injustiça prevaleça, limitam o prejuízo em 40 salários mínimos. Afinal, se a Lei 9099/95 fosse absoluta, permitisse o completo exercício do contraditório e ampla defesa e produzisse sentenças com completa análise do caso concreto, promovendo um julgamento amplo, a sua competência não estaria limitada a apenas 40 salários. O Legislador foi feliz ao limitar a competência econômica dos Juizados Especiais, sabendo que, injustiças seriam cometidas. Destarte, os valores excedentes fogem do princípio que norteia a própria existência dos Juizados, devendo assim, serem exigidos em sede de justiça comum.
procedimentos no juizado especial
Advogar no juizado especial
Wander Barbosa Advocacia
Escritório de Advocacia - Morada Nova de Minas, MG
26/04/2015 às 00h48
2	| 16/09/2014 às 22h40
1	| 16/09/2014 às 22h37
3	| 16/09/2014 às 22h32
Uniformização de Jurisprudências
1	| 16/09/2014 às 22h29
Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo
8	| 14/11/2013 às 02h47
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References: artigo 2
 artigo 98
 artigo 14
sui generis
 Artigo 52
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 57