Source: https://dre.tretas.org/dre/217568/decreto-lei-291-2007-de-21-de-agosto
Timestamp: 2020-04-09 02:48:49+00:00

Document:
Fonte: Diário da República n.º 160/2007, Série I de 2007-08-21.
Saliente-se, também, na sequência da transposição parcial da 5.ª Directiva pelo Decreto-Lei 83/2006, de 3 de Maio - designadamente do aí previsto alargamento do «procedimento de proposta razoável» à generalidade dos acidentes de viação ocorridos em Portugal -, a extensão, agora, do âmbito do regime de regularização de sinistros previsto nesse diploma aos sinistros com danos corporais. É de referir, ainda, a extensão do regime do Decreto-Lei 83/2006 aos sinistros cuja regularização esteja atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde.
O artigo 9.º-A do Decreto-Lei 142/2000, de 15 de Julho, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 122/2005, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
a) «Empresa de seguros» as empresas tal como definidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros;
b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril;
i) O Estado membro =emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária,
ostentada pelo veículo; ou
ii) No caso dos veículos não sujeitos a matrícula, o Estado membro emissor do sinal identificativo semelhante à chapa de matrícula, definitivo ou temporário; ou iii) No caso dos veículos não sujeitos a matrícula nem a sinal identificativo semelhante, o Estado membro onde o detentor do veículo tenha residência habitual;
Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no
âmbito do espaço económico europeu
1 - Para efeitos de cumprimento da obrigação de seguro junto de empresa de seguros autorizada, em derrogação do previsto na alínea h), subalínea ii), do artigo 2.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, sempre que um veículo cuja circulação esteja sujeita à obrigação de seguro seja enviado para um Estado membro, considera-se que o Estado membro em que se situa o risco é o Estado membro de destino num prazo de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo adquirente, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado membro de destino.
2 - O seguro obrigatório previsto no artigo 4.º pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos em outros territórios para além dos mencionados no número anterior, concretamente nos de Estados onde exista uma organização profissional, criada em conformidade com a Recomendação 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde»).
Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e a provas
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, quando o acidente possa qualificar-se como acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro.
4 - O aviso-recibo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve encontrar-se devidamente validado através da aposição da vinheta dos CTT ou da empresa de seguros, segundo modelo aprovado pelo n.º 3.º da Portaria 805/84, de 13 de Outubro.
Diligência e prontidão da empresa de seguros na regularização dos sinistros
que envolvam danos corporais
Proposta razoável para regularização dos sinistros que envolvam danos
4 - O Fundo de Garantia Automóvel, existente nos termos do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, mantém todos os seus direitos e obrigações.
Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros 1 - Relativamente a acidentes ocorridos noutros Estados membros, os lesados residentes em Portugal podem também apresentar um pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel quando não for possível identificar o veículo cuja utilização causou o acidente, ou se, no prazo de dois meses após o acidente, não for possível identificar a empresa de seguros daquele.
Disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros
suscitadores de responsabilidade civil automóvel
O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei é fiscalizado pelas autoridades com poderes de fiscalização referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e ainda pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente a veículos entrados por via marítima ou aérea que se encontrem matriculados em país terceiro sem gabinete nacional de seguros, ou cujo gabinete nacional de seguros não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, e não provenientes de país em idênticas circunstâncias.
Artigo 88.º Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
Compete ao Gabinete Português de Carta Verde, organização profissional criada em conformidade com a Recomendação 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas e que agrupa as empresas de seguros autorizadas a explorar o ramo «Responsabilidade civil - Veículos terrestres automóveis» («Serviço nacional de seguros»), e subscritor do Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a satisfação, ao abrigo desse Acordo, das indemnizações devidas nos termos da presente lei aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal e causados:
a) O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio;
c) O Decreto-Lei 102/88, de 29 de Março;
d) O Decreto-Lei 130/94, de 19 de Maio;
e) O Decreto-Lei 83/2006, de 3 de Maio;
f) O n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/21/plain-217568.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217568.dre.pdf .
1988-03-29 - Decreto-Lei 102/88 - Ministério da Justiça
Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnização por acidentes de viação.
1994-05-19 - Decreto-Lei 130/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO (PROCEDE A REVISÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL) COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 122-A/86, DE 30 DE MAIO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 90/232/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 14 DE MAIO E NA DECISÃO NUMERO 91/323/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 30 DE MAIO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, EXCEPTUANDO-SE AS ALTERAÇÕES POR ELE INTRODUZID (...)
2014-05-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave. (Processo n.º 6430/07.0TBBRG.S1)
2019-05-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 221/2019 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de aciden (...)
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References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 88
 artigo 66
 artigo 165
 artigo 64