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(Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho - PDF
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Dalila Angelim Azambuja
1 I SÉRIE N.º 20 B. O. DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE JULHO DE 2001 (Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho A Lei de Bases de Protecção Civil, Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, prevê no seu artigo 21.º a existência do Conselho Nacional de Protecção Civil (CNPC) como órgão multisectorial de consulta e coordenação em matéria de protecção civil, cabendo-lhe nomeadamente, assistir o Primeiro Ministro no exercício das suas competências naquele domínio. Porém, a adopção de um Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil não vem claramente expressa na lei, mas é óbvio que nos termos gerais de direito é necessário munir os órgãos colegiais de meios e mecanismos de auto-regulamentação, sobretudo quando se trata de um órgão tão importante como é o CNPC. Por consequência, o Conselho Nacional de Protecção Civil elaborou o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente decreto regulamentar define o regimento e a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil, designado abreviadamente CNPC.
2 Artigo 2º Presidência e composição do Conselho Nacional de Protecção Civil 1- O CNPC é o órgão multisectorial de consulta e coordenação em matéria de protecção civil sendo presidido pelo Primeiro Ministro, podendo este delegá-la ao membro do Governo responsável pela área da protecção civil. 2- Integram o CNPC: a) Membros do Governo responsáveis pelas áreas ou sectores de Protecção Civil, Defesa Nacional, Administração Interna, Comércio, Finanças, Infraestruturas, Transportes, Saúde, Comunicações, Meteorologia e Geofísica, Pescas, Agricultura, Energia, Educação e Comunicação Social; b) Chefe de Estado Maior das Forças Armadas; c) Comandante Geral da Polícia de Ordem Pública; d) Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil; e) Um responsável da sociedade nacional da Cruz Vermelha; f) Um responsável da Associação Nacional de Municípios. 3- O presidente, quando considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do CNPC, sem direito a voto, entidades com especiais responsabilidades no âmbito da protecção civil. Artigo 3º Substituição temporária 1- Em caso de impedimento temporário, o Primeiro Ministro será substituído por quem, previstas na Constituição ou na lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo. 2- As entidades referidas no número 2 do artigo 2º serão substituídas por quem, nas condições previstas na Constituição ou na lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo. Artigo 4º Competência
3 1- Compete ao CNPC, nos termos do nº1 do artigo 23.º da Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, emitir parecer sobre: a) As linhas gerais da política governamental de protecção civil; b) As bases gerais da organização e funcionamento dos organismos e serviços de protecção civil; c) Os projectos de diplomas de desenvolvimento das bases do regime jurídico definido pela Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril; d) A aprovação de acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de protecção civil; e) Os planos de protecção civil. 2. Compete ainda ao CNPC, estudar e propor : a) Medidas legislativas e normas técnicas necessárias à realização da política de protecção civil; b) Mecanismos de colaboração institucional entre os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da protecção civil, bem como formas de coordenação operacional da actividade a eles atribuída em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade; c) Critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível municipal, de ilha e nacional, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade; d) Iniciativas tendentes à divulgação das finalidades da protecção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoprotecção e para a colaboração a prestar aos organismos e serviços de protecção civil; e) Programas de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal dos organismos, serviços e outras entidades que integram o sistema nacional de protecção civil; f) Critérios e normas técnicas sobre a elaboração de planos de emergência de âmbito nacional, de ilha e municipal; g) Acções a levar a cabo no âmbito do sistema educativo visando a difusão de conhecimentos sobre a natureza dos riscos e procedimentos a adoptar em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
4 Artigo 5º Reuniões O CNPC reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o entender necessário. Artigo 6º Convocatória 1- Compete ao presidente ou, em caso de delegação, ao membro do Governo responsável pela área de protecção civil convocar as reuniões do CNPC, bem como fixar a respectiva ordem de trabalhos. 2- As reuniões devem ser convocadas, salvo em caso de excepcional urgência, com antecedência mínima de quinze dias. 3- Salvo em caso de excepcional urgência, em que são admitidas todas as formas possíveis de comunicação, a convocatória constará de carta dirigida aos membros do CNPC, na qual serão indicados o local, o dia e a hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 4- Compete ao presidente do SNPC o envio das convocatórias. Artigo 7º Local de reunião As reuniões do CNPC terão lugar nas instalações da Presidência do Conselho de Ministros ou no local que for indicado pelo presidente. 1- O CNPC funciona em reuniões plenárias. Artigo 8º Funcionamento
5 2- O CNPC só pode reunir estando presente a maioria dos seus membros em funções. 3- O CNPC não pode iniciar e encerrar os seus trabalhos sem a presença do presidente ou do seu substituto. 4- Em caso de excepcional urgência, pode o CNPC reunir com qualquer número de membros. Artigo 9º Execução Compete aos membros do Governo a aplicação das orientações do presidente, assessorados pelos respectivos delegados junto do Centro Nacional de Operação de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, sempre que as linhas de orientação respeitem a esquemas de cooperação, às normas de actuação e procedimentos a adoptar em situações de acidente grave, catástrofe e calamidade e a planos de actuação conjunta. 1- Será lavrada acta das reuniões do CNPC. Artigo 10º Actas 2- Salvo se o CNPC deliberar a elaboração e aprovação da acta na própria reunião, os projectos de acta serão redigidos pelo secretário da reunião, que será sempre um membro da direcção do SNPC, remetidos aos membros do CNPC, a fim de serem submetidos a aprovação no início da reunião seguinte. 3- As actas, depois de aprovadas, serão subscritas pelo secretário da reunião e assinadas pelo presidente. Artigo 11º Apoio O SNPC assegura o secretariado e demais apoio necessário às reuniões do CNPC.
6 Artigo 12º Divulgação do conteúdo das reuniões 1- O presidente poderá autorizar a divulgação, após as reuniões, de uma nota informativa, na qual se indiquem, de forma sucinta, no todo ou em parte, o objecto da reunião e os seus resultados. 2- Os pareceres e orientações não são publicados, salvo decisão do presidente em sentido contrário. Artigo 13º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves Armindo Cipriano Maurício Promulgado em 29 de Junho de 2004 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 1 de Julho de 2004 O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves

References: artigo 21
 artigo 22
 artigo 204
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13