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Timestamp: 2017-08-21 12:20:35+00:00

Document:
Giovanna Ferreira Olivares
1 REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE ÂMBITO LOCAL Artigo 1.º Enquadramento jurídico O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa em conjunto com o artigo 24º da Lei 73/2013 de 3 de Setembro, o artigo 9º, nº 1, na alínea f) e o artigo 16º, nº1, alínea bb) da Lei 75/2013 de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento dispõe sobre as condições e critérios a que está sujeita a afixação, em equipamentos desportivos de âmbito local, de publicidade de natureza comercial. Artigo 3º Definições e conceitos gerais 1 Anúncio eletrónico O sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares. Anúncio iluminado o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz. Anúncio luminoso o suporte publicitário que emita luz própria. Atividade publicitária - conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam a atividade publicitária. Bandeirola suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica. Cartaz suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, contendo impressas mensagens publicitárias.
2 Chapa suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso. Equipamentos desportivos de âmbito local equipamentos e instalações desportivas sob gestão da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. Lona suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, contendo impressas mensagens publicitárias. Publicidade - qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, desde que produzida com fins lucrativos e desde que tenha como objetivo promover o fornecimento, consumo ou aquisição de bens e serviços, incluindo direitos e obrigações. Tabuleta suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces. Artigo 4º Licenciamento prévio A afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local depende de prévio licenciamento da Junta da União das Freguesias. 2 Artigo 5.º Instrução do pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento a que se refere o artigo anterior, deverá ser solicitado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta da União das Freguesias, com a antecedência mínima de 20 dias, em relação à data pretendida para o início da atividade publicitária. 2 - O requerimento deverá conter as seguintes menções: a) O nome ou designação, número de identificação fiscal, residência ou sede do requerente; contacto telefónico, endereço electrónico; b) A indicação do tipo de equipamento publicitário; c) A indicação exata do local de ocupação bem como a identificação da mensagem publicitária; d) O período pretendido para a licença.
3 Artigo 6º Condicionamentos ao licenciamento 1 - Não podem ser emitidas licenças para afixação de publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local que sejam suscetíveis de: a) Afetar a estética ou o ambiente desses locais. b) Não assegurar o correto enquadramento dos elementos de publicidade propostos no edifício, nomeadamente quanto a cores, forma, dimensões, proporções, escala e materiais. c) Causar prejuízos a terceiros. d) Prejudicar o acesso ao equipamento desportivo de âmbito local. Artigo 7º Título da licença 1 - A licença é sempre concedida a título precário, pelo prazo constante no respetivo título. 2 - A afixação da publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local só poderá ser efetivada após a emissão do respetivo título, o qual só será emitido depois de pagas as taxas devidas A entrada de requerimento, não garante qualquer direito ao requerente no que concerne ao início da utilização do espaço para transmissão de publicidade de natureza comercial em equipamento desportivos de âmbito local. Artigo 8.º Condições de indeferimento 1 - Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença: a) Não se enquadrar nas disposições legais em vigor e nos critérios estabelecidos no presente Regulamento e Anexos que dele fazem parte integrante. c) A reincidência, durante o prazo de dois anos, na não remoção dos suportes publicitários, quando a mesma tenha sido exigida nos termos do presente Regulamento. 2 - A deliberação de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente.
4 Artigo 9.º Renovação da licença 1 - As licenças podem ser automática e sucessivamente renovadas, mediante o pagamento da respetiva taxa, salvo se: a) A Junta da União das Freguesias notificar por escrito, o titular, de decisão diferente, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo; b) O titular comunicar, por escrito à Junta da União das Freguesias e no prazo de 30 dias, a intenção de não renovar a licença. 2 - Os licenciamentos renovam-se nas mesmas condições e termos em que foram emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. 3 - A não comunicação no prazo de 30 dias, prevista na alínea b) do nº1, não desonera o titular do pagamento da taxa de renovação. Artigo 10.º Caducidade O direito de afixar publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente regulamento, caduca nas seguintes situações: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular da licença; b) Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença; c) Se o titular comunicar à Junta da União das Freguesias, que não pretende a sua renovação; d) Se a Junta da União das Freguesias, proferir decisão no sentido da não renovação; e) Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito; f) Por término do prazo solicitado. Artigo 11.º Mudança de titularidade 1 - O pedido de mudança da titularidade da licença de publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local só será deferido se se verificarem, cumulativamente, as seguintes situações:
5 a) Encontrarem-se pagas as taxas devidas. b) Não sejam pretendidas quaisquer alterações ao objeto de licenciamento; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse 2 - Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da correspondente taxa, a afixar publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular. Artigo 12.º Revogação da licença 1 - A licença de publicidade de natureza comercial em equipamentos desportivos de âmbito local será revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) O titular não proceda à ocupação no prazo e nas condições estabelecidas; b) O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento; c) Sempre que imperativos de ordem legal ou de interesse público assim o imponham No caso de revogação de licença, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, A união das Freguesias fica desonerada do dever de restituição das taxas pagas. Artigo 13.º Obrigações gerais do titular O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações: a) Manter em boas condições de conservação, higiene e segurança, o equipamento publicitário; b) Respeitar as condições autorizadas, mantendo os elementos e a demarcação do espaço tal como foram aprovados; c) Não proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança de titularidade devidamente autorizada; d) Não ceder ocasionalmente a licença a outrem; e) Ter sempre disponível o título de licença para apresentação às autoridades fiscalizadoras;
6 f) Repor a situação existente no local tal como se encontrava à data do deferimento, findo o prazo da respetiva licença; g) Eliminar quaisquer danos públicos ou privados resultantes da afixação do suporte publicitário. Artigo 14.º Omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da União das Freguesias. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação em reunião da Assembleia da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 6
7 ANEXO I União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe REQUERIMENTO/LICENÇA DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE ÂMBITO LOCAL Nome ou Denominação Social BI: Emissão: - - N.º Contribuinte:_ Morada Localidade: Código Postal: - 7 Telefone: Fax: Vem requerer: Local de instalação do equipamento publicitário: Descrição do tipo de equipamento publicitário: Mensagem inscrita no equipamento publicitário: Tamanho do equipamento publicitário (m2): Período de ocupação: - Anual. - Semestral. - Outro. Qual? Declaro que me responsabilizo pelos danos causados a terceiros e à União das Freguesias / / (assinatura/carimbo) Documentos a anexar: - BI / CC do requerente - NIF do requerente - Fotografia a cores do suporte publicitário
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15