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LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - PDF
LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
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Leonardo Godoi Braga
1 LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Principais normas aplicáveis aos Municípios Este é um documento de trabalho que pretende agregar as principais normas aplicáveis aos Municípios, decorrentes da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2012 (LOE 2012). Contudo, a sua leitura não dispensa a consulta do diploma original. I - DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRABALHADORES DO SECTOR PÚBLICO Disposições relativas a trabalhadores (artigo 20.º): 1 - Durante o ano de 2012 mantêm -se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 43.º e 45.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 162.º, todos da Lei de OE 2011, relativos às seguintes matérias: Artigos 19.º e 23.º - Redução remuneratória; Artigo 24.º - Proibição de valoriações remuneratórias; Artigo 25.º Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático; Artigo 26.º - Determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais; Artigo 28.º - Manutenção do valor relativo ao subsídio de refeição; Artigo 35.º - Manutenção de carreiras não revistas; Artigo 40.º - Mobilidade de trabalhadores da administração regional e local para os restantes órgãos e serviços da Administração Pública; Artigo 43.º - Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desiquilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira; Artigo 45.º Manutenção da inscrição na CGA para os titulares de cargos dirigentes; Artigo 162.º - Contribuição extraordinária de solidariedade de reformas, pensões e subvenções de valor superior a
2 2 Relativamente aos trabalhadores do sector público empresarial, incluindo o sector empresarial municipal, as adaptações relativas às reduções remuneratórias a que se refere a alínea t) do n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011 n.º 55-A/2010, são efectuadas pelas seguintes entidades: a) Membro do Governo responsável pela área das finanças, no que se refere às adaptações aplicáveis às empresas que integram o sector empresarial do Estado,; b) Titulares dos órgãos executivos próprios da administração local, relativamente às adaptações aplicáveis às entidades do sector local, nos termos do respectivo estatuto e regime jurídico. 3 - As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela. 4 - O tempo de serviço prestado durante a vigência do artigo 24.º da Lei OE 2011, pelo pessoal referido no n.º 9 do artigo 19.º da mesma Lei, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito. 5 A proibição de valorizações remuneratórias prevista no artigo 24.º da Lei de OE 2011 não é impeditivo da prática dos actos necessários à obtenção de determinados graus ou títulos ou da realização da formação específica que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo, pela regulamentação específica das carreiras. 6 - Quando a prática dos actos e ou a aquisição das habilitações ou da formação referidas no ponto anterior implicar alteração da remuneração devida ao trabalhador, esta alteração fica suspensa durante a vigência do presente artigo. 7 - As alterações da remuneração a que se refere o ponto anterior que venham a ocorrer após a cessação de vigência do presente artigo não podem produzir efeitos reportados a data anterior àquela cessação.
3 8 - Todas as entidades públicas, independentemente da respectiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia que, directamente ou por intermédio de terceiros, designadamente fundos de pensões, paguem quaisquer pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar, mensalmente, à Caixa Geral de Aposentações, os montantes abonados por beneficiário. Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes (artigo 21.º): 1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e/ou 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011, cuja remuneração base mensal seja superior a As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 e não exceda o valor de 1100 ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = ,2 remuneração base mensal. 3 - O disposto nos pontos I e II abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios a que se referem aqueles pontos, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. 4 - O disposto nos pontos I e II abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante. 5 Estas disposições aplicam-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.º da Lei OE 2011.
4 6 - O disposto no presente artigo aplica-se aos subsídios de férias a que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012, quer respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego. Contratos de aquisição de serviços (artigo 26.º): 1 - O disposto no artigo 19.º da Lei OE 2011, ou seja, as reduções remuneratórias, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2011, celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional; c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE Para efeito de aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, excepto no caso das avenças, previstas no n.º 7 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente. 3 - A redução por agregação prevista no n.º 2 do artigo 19.º da Lei OE 2011, aplica-se sempre que em 2012 a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. 4 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, excepto no caso das instituições do ensino superior, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços
5 abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica. 5 - O parecer previsto no ponto anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental; c) Verificação do cumprimento do disposto no ponto I (redução remuneratória). 6 - Não estão sujeitas a redução remuneratória, nem a parecer prévio vinculativo: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, entre si ou com entidades públicas empresariais; d) As renovações de contratos de aquisição de serviços, nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos tenham sido celebrados ao abrigo de concurso público em que o critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço.
6 7 - Não está sujeita ao disposto no ponto I (redução remuneratória) a renovação, em 2012, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objecto da redução prevista na mesma disposição legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação. 8 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 4 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do ponto V, bem como da alínea b) do mesmo ponto com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. 9 - O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo (parecer genérico favorável) São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados sem os pareceres anteriormente referidos Prémios de gestão (artigo 29.º): Durante o período de execução do PAEF, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho: a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais. Pagamento do trabalho extraordinário (artigo 32.º): 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011, são realizados nos seguintes termos: a) 25 % da remuneração na primeira hora;
7 b) 37,5% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes. 2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011, o direito a um acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho efectuado. Descanso compensatório (artigo 33.º): 1 - Durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei OE 2011, em regra, não confere direito a descanso compensatório. 2 - Nas situações em que seja necessário assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório, aplicam-se as regras constantes nos n.ºs 2 a 9 do artigo 33.º da Lei OE Mobilidade geral interna (artigo 35.º - alterações à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro): A mobilidade na categoria que se opere entre dois órgãos ou serviços pode consolidarse definitivamente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade; b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior; c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido exigido para o início da mobilidade ou quando envolva alteração da actividade de origem; d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal.
8 Prioridade no recrutamento (artigo 39.º): 1 - Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento efectuase, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem: a) Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; b) Candidatos aprovados sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de relação jurídica, designadamente a título de incentivos à realização de determinada actividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico; c) Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável; d) Candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. 2 - Durante o ano de 2012 e tendo em vista o cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, os candidatos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário. Cedência de interesse público (artigo 40): 1 - A celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a mesma lei é aplicável, previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 58.º daquela lei, depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, excepto nos casos a que se refere o n.º 12 do mesmo artigo.
9 2 - Nas autarquias locais o referido parecer é da competência do órgão executivo. Duração da mobilidade (artigo 44.º): 1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da LOE 2012, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2011, nos termos do acordo previsto no pontoanterior. 3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.º 13 do artigo 58.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, a prorrogação a que se referem os pontos anteriores depende, no caso das autarquias locais, de parecer do órgão executivo. Controlo do recrutamento de trabalhadores (artigo 46.º): 1 - Não podem ser abertos concursos para recrutamento de pessoal, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para qualquer carreira (geral ou especial), destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. 2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o órgão deliberativo, sob proposta do respectivo órgão executivo, pode autorizar a abertura de procedimentos concursais, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa;
10 b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro; e) Demonstração do cumprimento da medida de redução mínima prevista no artigo 48.º da LOE As contratações e nomeações de trabalhadores efectuadas em violação das regras anteriores são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar, podendo ainda haver lugar à redução de transferências do OE para a autarquia em causa, de montante idêntico aos despendido com tais contratações. 4 - Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada trimestre, as autarquias locais informam a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) do número de trabalhadores recrutados nos termos do presente artigo. Redução dos dirigentes (artigo 47.º): 1 - Até ao final do 1.º semestre de 2012, as autarquias locais têm de reduzir, no mínimo, 15% do número de cargos dirigentes em exercício de funções em 31 de Dezembro de 2011, incluindo cargos legalmente equiparados. 2 - Excepcionam-se do disposto no ponto anterior as situações em que, da aplicação daquela percentagem, resulte número inferior a um cargo dirigente.
11 Redução de trabalhadores (artigo 48.º): 1 - Até ao final do 3.º trimestre do ano de 2012, as autarquias locais reduzem o número de trabalhadores de acordo com os seguintes critérios: a) Autarquias locais que, no período relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011, tenham reduzido em 10% ou mais o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008 reduzem, no mínimo, em 1% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de 2011; b) Autarquias locais que, no período relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011, tenham reduzido em menos de 10% o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008 reduzem, no mínimo, em 2% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de 2011; c) Autarquias locais que, no período referido nas alíneas anteriores, tenham mantido ou aumentado o número de trabalhadores relativamente aos existentes em 31 de Dezembro de 2008 reduzem, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores existentes em 31 de Dezembro de No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objectivos de redução. 3 - No caso de incumprimento dos objectivos de redução de pessoal, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efectiva redução de pessoal prevista naquela disposição no período em causa. 4 - Para efeitos da redução em causa, não é considerado o pessoal necessário para assegurar o exercício de actividades objecto de transferência ou contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da educação.
12 II - FINANÇAS LOCAIS Alteração à Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (artigo 57.º): São alterados os artigos 4.º, 8.º, 14.º, 25.º e 42.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças Locais, devendo ser consultado o artigo 57.º da LOE Dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos (artigo 58.º): 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais do sector da água, do saneamento básico e dos resíduos devem apresentar até ao dia 15 de Fevereiro, ao ministério da tutela sectorial, as condições de regularização dos respectivos débitos. 2 - Durante o ano de 2012, e em relação às dívidas contraídas pelas autarquias locais a partir de Janeiro deste ano, é conferido um privilégio creditório às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos na dedução às transferências prevista no artigo 34.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). Violação das regras relativas a compromissos (artigo 65.º): 1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos ou emitam notas de encomenda ou documentos análogos que não exibam o número de cabimento incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil ou criminal.
13 3 - Até ao final do ano de 2012, as entidades incluídas no subsector da administração local reduzem no mínimo 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de À redução prevista no ponto anterior acresce a redução equivalente a um sétimo da despesa efectuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011, deduzidos dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal suportados em 2012, cujo pagamento seja devido nos termos do artigo 21.º da LOE 2012, a qual deverá ser obrigatoriamente afecta, por esta ordem, à: a) Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL, em Setembro de 2011; b) Redução do valor médio dos encargos assumidos e não pagos (EANP) registados no SIIAL em Setembro de 2011; c) Redução do endividamento de médio e longo prazos. 5 Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, até final do mês de Junho de 2012 os municípios reduzem, no mínimo, 5% de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL entre Junho e Dezembro de No caso de incumprimento das reduções previstas nos pontos anteriores, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor da redução respectivamente em falta. Endividamento municipal em 2012 (artigo 66.º): 1 - O endividamento líquido de cada Município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 - No ano de 2012, e sem prejuízo do disposto no ponto VI e no artigo 39.º da Lei das Finanças Locais, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2010 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município.
14 3 - O valor global das amortizações efectuadas no ano de 2010 é corrigido, até 30 de Junho, pelo valor das amortizações efectuadas no ano de O rateio referido nos pontos II e III é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazos para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana. 5 - Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos celebrados, os montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações efectuadas no trimestre anterior. 6 - O valor disponível para rateio nos termos dos pontos I e II é reduzido em 150 milhões de euros para, em acumulação com as reduções previstas no artigo 65.º da LOE 2012, assegurar a diminuição do endividamento líquido dos municípios. Transferência de património e equipamentos (artigo 70.º): É transferida para os Municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal. III - OUTRAS DISPOSIÇÕES o Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos (artigo 11.º): Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo e judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e sector empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros.
15 DATAS DAS PRINCIPAIS DILIGÊNCIAS A REALIZAR PELOS MUNICÍPIOS: a) Todas as entidades públicas que, directamente ou por intermédio de terceiros, designadamente fundos de pensões, paguem quaisquer pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar, mensalmente, à Caixa Geral de Aposentações, os montantes abonados por beneficiário; b) As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais do sector da água, do saneamento básico e dos resíduos devem apresentar até ao dia 15 de Fevereiro, ao ministério da tutela sectorial, as condições de regularização dos respectivos débitos; c) Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos celebrados, os montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações efectuadas no trimestre anterior; d) Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada trimestre, as autarquias locais informam a DGAL do número de trabalhadores recrutados nos termos do artigo 46.º da LOE 2012; e) Até final do mês de Junho de 2012 os municípios reduzem, no mínimo, 5% de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL entre Junho e Dezembro de 2011; f) Até ao final do 1.º semestre de 2012, as autarquias locais têm de reduzir, no mínimo, 15% do número de cargos dirigentes em exercício de funções em 31 de Dezembro de 2011, incluindo cargos legalmente equiparados; g) Até ao final do 3.º trimestre do ano de 2012, as autarquias locais reduzem o número de trabalhadores de acordo com os critérios fixados no artigo 48.º da LOE 2012 e no final de cada trimestre prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objectivos dessa redução;
16 h) Até ao final do ano de 2012, as entidades incluídas no subsector da administração local reduzem no mínimo 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de Faro, 04 de Janeiro de 2012.
5538-(48) Diário da República, 1.ª série N.º 250 30 de Dezembro de 2011
5538-(48) Diário da República, 1.ª série N.º 250 30 de Dezembro de 2011 5.11.6 Paisagem e cultura A paisagem que nos envolve condicionou a nossa evolução desde os tempos mais remotos, tornando -se também

References: artigo 24
 artigo 162
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 35
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 45
 Artigo 162
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 6
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 57
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 39
 artigo 65
 artigo 46
 artigo 48