Source: http://www.netcpa.com.br/comunidade/colunas/ver-coluna.asp?codigo=24924
Timestamp: 2018-03-24 23:40:06+00:00

Document:
13/10/2017 09:38:00
Resolução SF 88/2017 altera as Resoluções SF 15/2017 e 16/2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios da Nota fiscal Paulista
Resolução SF 88/2017 – DOE SP 12.10.2017
Altera as Resoluções SF 15 e 16, de 09-03-2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 6º, inciso II, do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 3º da Resolução SF 15, de 09-03-2017:
“Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor em 01-06-2017, produzindo efeitos:
I - o inciso I do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 109 e seguintes, conforme previsto no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista na Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br);
II - o inciso II do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 107 e seguintes, conforme cronograma referido no inciso I deste artigo;
III - o artigo 2º: a partir da data da publicação desta resolução.” (NR).
Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º da Resolução SF 16, de 09-03-2017:
“Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor em 01-06-2017, produzindo efeitos para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 109 e seguintes, conforme previsto no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista na Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br).” (NR).
Artigo 3º - Excepcionalmente, no sorteio a ser realizado no mês de dezembro de 2017, os prêmios para entidades sem fins lucrativos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Resolução SF 61, de 05-11-2008, na redação dada pela Resolução SF 16, de 09-03-2017, terão, respectivamente, os seguintes valores:
I - 10 (dez) de R$ 100.000,00;
II - 100 (cem) de R$ 10.000,00.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2017
Data: 9 e 11 de abril de 2018, das 19h às 22h.
Boleto Báncário ou Cartão de Crédito

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4