Source: http://educaclima.mma.gov.br/compromissos-do-governo/
Timestamp: 2019-07-18 00:02:34+00:00

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Compromissos do governo | EducaClima
Acabar com o desmatamento ilegal, priorizar as fontes renováveis de energia, melhorar as práticas agrícolas, disponibilizar transporte coletivo de qualidade, preparar as áreas rurais e urbanas para as secas e chuvas intensas.
Políticas para a mudança do clima são na verdade políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental vistas sob as lentes da mudança do clima.
– Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
– Decreto nº 9.578/2018, que regulamenta a PNMC;
– Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);
– Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 2015; e
– Plano Nacional de Adaptação (PNA), de 2016.
Planos setoriais de mitigação e adaptação no âmbito das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs, da sigla em inglês):
– Amazônia Legal (PPCDAm);
– Cerrado (PPCerrado);
– Energia (PDE);
– Agricultura (Plano ABC);
– Transportes e Mobilidade Urbana;
Abaixo você encontra mais detalhes de aspecto nacional.
Compromisso nacional voluntário para 2020 - Atingir redução entre 36,1% e 38,9% nas emissões projetadas para o ano 2020 (3,236 bilhões de tCO2e), segundo a Lei nº 12.187
(equivale a emissões totais nacionais entre 2,068 bilhões de tCO2e e 1,977 bilhões de tCO2e, após reduzir entre 1,168 bilhões de tCO2e e 1,259 bilhões de tCO2e do total das emissões estimadas, conforme o Decreto nº 7.390)
- Ações para cumprimento da meta, até 2020:
IX) ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m³ de dejetos de animais;
Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
- sugerem reduções entre 0,974 bilhões de tCO2e e 1,051 bilhões de tCO2e do total das emissões de gases de efeito estufa (GEE)
- Ações domésticas de natureza voluntária e que serão implementadas de acordo com os princípios e disposições da UNFCCC, particularmente o Artigo 4 parágrafo 1, Artigo 4 parágrafo 7, Artigo 12 parágrafo 1(b), Artigo 12 parágrafo 4 e artigo 10, parágrafo 2(a). O uso do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo estabelecido pelo Protocolo de Kyoto não está excluído.
I) Redução do desmatamento na Amazônia (amplitude de redução estimada: 564 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
II) Redução do desmatamento do Cerrado (amplitude de redução estimada: 104 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
III) Restauração de pastagens (amplitude de redução estimada: 83 a 104 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
IV) Integração lavoura-pecuária (amplitude de redução estimada: 18 a 22 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
V) Plantio direto (amplitude de redução estimada: 16 a 20 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
VI) Fixação biológica de N2 (amplitude de redução estimada: 10 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
VII) Eficiência energética (amplitude de redução estimada: 12 a 15 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
VIII) Aumentar o uso de biocombustíveis (amplitude de redução estimada: 48 a 60 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
IX) Aumento no fornecimento de energia por usinas hidrelétricas (amplitude de redução estimada: 79 a 99 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
X) Fontes alternativas de energia (amplitude de redução estimada: 26 a 33 milhões de toneladas de CO2e em 2020);
XI) Ferro e aço: substituir o carvão do desmatamento por carvão de florestas plantadas (amplitude de redução estimada: 8 a 10 milhões de toneladas de CO2e em 2020).
Contribuição de mitigação para 2025 e 2030 - Contribuição: reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025
(Informação adicional apenas para fins de esclarecimento: essa contribuição é consistente com níveis de emissão de 1,3 bilhões de tCO2e [GWP-100; IPCC AR5] em 2025, com base no nível de emissões em 2005 de 2,1 bilhões de tCO2e [GWP-100; IPCC AR5]).
- Contribuição indicativa subsequente: reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030
(Informação adicional apenas para fins de esclarecimento: essa contribuição é consistente com níveis de emissão de 1,2 bilhões de tCO2e [GWP-100; IPCC AR5] em 2030, com base no nível de emissões em 2005 de 2,1 bilhões de tCO2e [GWP-100; IPCC AR5]).
- Medidas até 2030 contidas na informação adicional sobre a NDC, para fins de esclarecimento:
- ampliar a escala de sistemas de manejo sustentável de florestas nativas, por meio de sistemas de georreferenciamento e rastreabilidade aplicáveis ao manejo de florestas nativas, com vistas a desestimular práticas ilegais e insustentáveis;
- Compromisso nacional voluntário para 2020: Lei nº 12.187/2009; Decreto nº 7.390/2010 e Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);
- Contribuição de mitigação para 2025 e 2030: Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), 2015.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS METAS
1) Orientar a ampliação e disseminação do conhecimento científico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminação de informação sobre o risco climático, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes do governo e da sociedade em geral. 1.1 Estratégia para aprimorar a qualidade das projeções climáticas, como subsídio a políticas públicas de adaptação, elaborada e implementada.
Orientar a ampliação e disseminação do conhecimento científico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminação de informação sobre o risco climático, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes do governo e da sociedade em geral. 1.2 Plano de ação para implementar Necessidades Tecnológicas para Adaptação (TNA) elaborado.
Orientar a ampliação e disseminação do conhecimento científico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminação de informação sobre o risco climático, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes do governo e da sociedade em geral. 1.3 Plataforma online de gestão do conhecimento em adaptação criada e disponível à sociedade.
Orientar a ampliação e disseminação do conhecimento científico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminação de informação sobre o risco climático, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes do governo e da sociedade em geral. 1.4 Estratégia para ampliar e fortalecer a Rede Clima criada e implementada.
Orientar a ampliação e disseminação do conhecimento científico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminação de informação sobre o risco climático, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes do governo e da sociedade em geral. 1.5 Projeto de integração de dados para monitoramento e observação de impactos da mudança climática (Sismoi) elaborado e implementado.
2) Promover a coordenação e cooperação entre órgãos públicos para gestão do risco climático, por meio de processos participativos com a sociedade, visando a melhoria contínua das ações para a gestão do risco climático. 2.1 Estratégia de capacitação em adaptação desenvolvida e implementada para públicos-alvo diversos.
Promover a coordenação e cooperação entre órgãos públicos para gestão do risco climático, por meio de processos participativos com a sociedade, visando a melhoria contínua das ações para a gestão do risco climático. 2.2 Sistema de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Adaptação (PNA) desenvolvido e implementado.
Promover a coordenação e cooperação entre órgãos públicos para gestão do risco climático, por meio de processos participativos com a sociedade, visando a melhoria contínua das ações para a gestão do risco climático. 2.3 Estudo com informações sistematizadas sobre financiamento e incentivos econômicos para adaptação disponibilizado.
Promover a coordenação e cooperação entre órgãos públicos para gestão do risco climático, por meio de processos participativos com a sociedade, visando a melhoria contínua das ações para a gestão do risco climático. 2.4 Estratégia de fomento à formulação de políticas públicas de adaptação pelos entes federados elaborada.
3) Identificar e propor medidas para promover a adaptação e a redução do risco associado à mudança do clima. Agricultura
3.1 Sistema de Monitoramento e Simulação de Risco e Vulnerabilidade Agrícola desenvolvido e implementado.
3.2 Centro de Inteligência Climática da Agricultura, voltado para aplicação do Risco Climático no planejamento e desenvolvimento das Políticas Agrícolas Brasileiras, criado.
3) Identificar e propor medidas para promover a adaptação e a redução do risco associado à mudança do clima. Biodiversidade e Ecossistemas
3.3 Estratégia de medidas de Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE) para áreas de risco à ocorrência de eventos extremos e outros impactos da mudança do clima elaborada.
3.4 Modelagem de impacto da mudança do clima sobre a biodiversidade elaborada para uso por políticas públicas de conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade.
3.5 Monitoramento implementado em 50 unidades de conservação federais, para avaliar e acompanhar in situ os impactos da mudança do clima atuais e futuros sobre a biodiversidade.
3.6 Diagnóstico da vulnerabilidade à mudança do clima das populações-alvo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) elaborado.
3.7 Diagnóstico da vulnerabilidade à mudança do clima das populações-alvo do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) elaborado.
3.8 Diagnóstico elaborado e redução da vulnerabilidade à mudança do clima promovida em populações vulneráveis e beneficiárias das políticas públicas agroextrativistas.
3.9 Incorporar medidas de adaptação à mudança do clima nas ações desenvolvidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).
3.10 Modelagens climáticas e hidrológicas desenvolvidas de forma integrada, e impactos na gestão de recursos hídricos avaliados.
3.11 Ampliar para 85% o percentual de municípios brasileiros com o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) até 2019.
3.12 Rede de pesquisa, monitoramento e comunicação sobre clima e saúde criada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
3.13 Núcleos de Referência para o Gerenciamento Costeiro estabelecidos, formando e organizando informações e ferramentas para modelagem dos riscos climáticos e geração de respostas qualificadas na zona costeira.
3.14 Estratégia para compatibilizar a altimetria continental com batimetria marinha (AltBat) elaborada e com recursos definidos para sua execução.
3.15 Macrodiagnóstico da zona costeira (Macro-ZC) revisado considerando a vulnerabilidade relacionada à mudança do clima.
fonte: Plano Nacional de Adaptação (PNA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), 2016.
- estímulo e apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
- promoção e desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:
- utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- apoio e fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;
- promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
- aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;
- promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;
- estímulo e apoio à manutenção e à promoção:
fonte: Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), artigo 5º: Diretrizes.
>>> Para saber mais, continue pelo EducaClima:

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 12
 artigo 10
 artigo 5