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Timestamp: 2020-01-19 05:43:44+00:00

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Lei n.º 11/2008 - anos janeiro partir dezembro
Lei n.º 11/2008 | anos janeiro partir dezembro
36 SÉRIE I ( páginas 1147 a 1153 )
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Alteração à Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro
Os artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O pessoal referido no n.º 6 do artigo 12.º e no n.º 9 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro.
2 - O disposto no n.º 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável ao pessoal que conste, por opção voluntária ou não, de lista nominativa já aprovada ou publicada para efeitos de colocação em situação de mobilidade especial.
1 - A identificação dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho opera-se nos termos da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro.
5 - Sendo colocado em situação de mobilidade especial e reiniciando funções por tempo indeterminado em qualquer serviço nos termos previstos na Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o correspondente acto, notificando-se o trabalhador da decisão de arquivamento.
O artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 3.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro
1 - O anexo ii da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, passa a anexo iii.
2 - As referências no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto, ao anexo ii da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao anexo iii da mesma lei.
Aditamento à Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro
É aditado à Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, o anexo ii, com a seguinte redacção:
O artigo 5.º da Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Aos trabalhadores referidos no número anterior é aplicável o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e demais legislação complementar, com as necessárias adaptações e com as especificidades constantes dos números seguintes.
8 - Quando ocorra a eventualidade de desemprego sem que os prazos de garantia tenham sido cumpridos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 117/2006 , de 20 de Junho, e demais disposições regulamentares, relativamente ao pagamento retroactivo de contribuições para completar aqueles prazos.
9 - Para o cômputo dos prazos de garantia previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro, podem ser considerados os períodos contributivos registados no sistema público de segurança social, nos termos ali previstos.
10 - O pessoal a que se refere o presente artigo, bem como o previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2005 , de 30 de Dezembro, pode optar, a todo o tempo, pela inscrição, manutenção ou não manutenção na ADSE ou, nos termos legais aplicáveis, em outros subsistemas de saúde da Administração Pública.
11 - O disposto no Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro, e demais legislação complementar, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de vinculação, que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da produção de efeitos da presente lei, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade, quando ocorra a eventualidade de desemprego.
14 - O disposto nos n.os 11 e 12 é aplicável ao pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerça funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade.
3 - A atribuição e o pagamento dos subsídios nos termos previstos no número anterior aos trabalhadores que se encontravam vinculados às instituições públicas previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de Setembro, compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
a) O artigo 4.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro;
b) O artigo 4.º e a alínea a) do artigo 8.º da Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto.
É republicada, em anexo, e faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, com a redacção actual.
Republicação da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro
b) A segunda, com a designação «P2», relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de Maio;
4 - A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 286/93 , de 20 de Agosto.
"Lei n.º 11/2008 "

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8