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Timestamp: 2019-07-21 03:00:00+00:00

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Patrícia Lancastre Palhares
1 34 a Câmara Seção de Direito Privado Julgamento sem segredo de justiça: 17 de agosto de 2009, v.u. Relator: Desembargador Irineu Pedrotti. Apelação Cível nº /9 Comarca de São Paulo Foro Central Apelante: C. E. A. B. F. L. Apelada: C. de S. B. do E. de S. P. S. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. PRÉDIO COMERCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL , DE REGIME JURÍDICO QUE PERDUROU ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO DECRETO , DE 1996, QUE, DIANTE DE SUA LEGALIDADE, EXCLUIU OS PRÉDIOS COMERCIAIS DAQUELE ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O Decreto Estadual nº , de 18 de dezembro de 1996, deu nova disciplina ao sistema tarifário, e excluiu, expressamente, os edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias, nele permanecendo somente os edifícios residenciais e mistos. Voto nº Visto, C. E. A. B. F. L. ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS (folha 2 destaques do original) contra C. DE S. B. DO E. DE S. P., caracteres das partes nos autos, objetivando:... declaração do direito do Autor ao seu respectivo cadastramento em 44 (quarenta e quatro) Economias, reconhecendo-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do Anexo ao Decreto Estadual nº /96... (folha 20).... a restituição de todos os valores indevidamente pagos, a partir de janeiro de 1997, quando o Decreto Estadual /96, pretensamente entrou em vigor, equivalentes à diferença aritmética entre o valor que considera o Autor com uma (1) Economia e aquele que seria devido se o mesmo fosse considerado quarenta e quatro (44) Economias... (folha 26). Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 141/160 e 360/374). Vencida a instrução seguiu-se a prestação jurisdicional e, improcedente a pretensão, a Requerente foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (folhas 400/406). C. E. A. B. F. L. interpôs recurso:... Nítida é a afronta do Decreto Estadual nº /96 à legislação que rege a matéria, pois tal decreto extrapolou os limites definidos em lei, violando o cumprimento da função social assegurada a todos os usuários dos serviços de água e esgotos, ao desrespeitar o direito dos prédios comerciais ao gozo do benefício do sistema de economias (folha 411 destaques do original).... o Decreto nº /96 encontra-se eivado de flagrante inconstitucionalidade, pois afronta o Princípio da Isonomia, assegurado pela Constituição, bem como pela própria legislação relativa ao saneamento básico... (folha 415). C. DE S. B. DO E. DE S. P. S. apresentou contra-razões com defesa sobre o acerto da sentença (folhas 427/454). Apelação Cível nº Voto nº
2 Relatado o processo, decide-se. A Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, disciplinou as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, atribuindo aos Estados a realização de estudos para a fixação de tarifas por intermédio das companhias estaduais de saneamento básico, com obediência ao seguinte princípio básico: "Art. 4º A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima. Com a regulamentação pelo Decreto Federal nº , de 6 de novembro de 1978 (revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991), foram estabelecidas as normas gerais sobre as tarifas daqueles serviços públicos. O Regulamento, em seu artigo 11, determinou que as tarifas deviam ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, tal como dos grandes para os pequenos consumidores. O artigo 13 classificou tecnicamente os usuários nas seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e pública. No Estado de São Paulo o Decreto nº , de 4 de agosto de 1983, regulamentou as formas pelas quais deveria ser regido o sistema tarifário dos serviços de água e esgoto prestados pela SABESP, prevendo a classificação em economias, sem qualquer distinção em relação à categoria dos usuários em residencial, industrial, pública ou comercial 1. Art. 2º. Para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias Residencial, Industrial, Pública e Comercial, de acordo com as seguintes modalidades de utilização das economias: I Residencial: economia usada exclusivamente para moradia; II Industrial: economia na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria, estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE); III Pública: economia usada por órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou autarquias e Fundações vinculadas aos poderes públicos; IV Comercial: economia na qual a atividade exercida estiver excluída das categorias referidas nos incisos I a III, deste artigo. Definia-se como economia todo o prédio, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma para efeito de cadastramento e cobrança, identificável e/ou comprovável na forma definida pela SABESP" 2. Por força da classificação dos usuários, as tarifas eram fixadas de forma diferenciada no tocante aos valores, não havendo distinção quanto ao sistema de "economias", que correspondiam ao número das unidades autônomas existentes, independentemente da categoria do consumidor. A autorização para enquadramento do prédio comercial como uma única economia prevaleceu até julho de 1984, prazo máximo concedido para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP promover a classificação 1 - Artigo 2º, incisos I a IV e parágrafo único do Regulamento. 2 - Parágrafo único, do artigo 2º do Decreto nº , de Apelação Cível nº Voto nº
3 das economias nas (categorias) residencial, comercial, industrial e pública 3, fato que não foi concluído pela Requerida (Apelada). "Art. 29. Na Região Metropolitana de São Paulo, enquanto não concluída a classificação das economias nas categorias previstas no artigo 2º, somente serão aplicadas tarifas da Categoria Residencial, de acordo com os seguintes critérios: I - nas ligações em prédios exclusivamente residenciais e habitações subnormais, o número de economias considerado será igual ao número das economias residenciais existentes; II - nas ligações em prédios com economias residenciais e não residenciais, o número de economias considerado será igual ao das economias residenciais, acrescido de 1 (uma) unidade; e III - as demais ligações serão consideradas como 1 (uma) economia. Parágrafo único. O prazo máximo para a conclusão dos serviços de classificação das economias, em categorias, será de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor deste Regulamento." Expirado o prazo de um ano ali estabelecido, a regra contida no artigo 29 das Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº , de 4 de agosto de 1983, diante de seu caráter efêmero, perdeu a eficácia, prevalecendo o artigo 2º e seu parágrafo único daquele diploma legal, que determinava, para aplicação das tarifas, o desmembramento dos prédios, residenciais ou não, classificando-os em tantas economias quantas fossem as unidades autônomas. A técnica de redação das Disposições transitórias é diversa da técnica redacional da parte permanente. Não há divisão da matéria em Títulos, Capítulos ou Seções, de modo a agrupar em cada um os assuntos diferenciados. Os temas são tratados indistintamente, sem a preocupação de ordenação, unidade e sistematização. É o terreno do depósito residual, da miscelânia e da mistura normativa. O traço que aproxima as normas heterogêneas é a temporariedade e a transitoriedade. São normas que vão desaparecer. Esse desaparecimento que as torna mais efêmeras ou de menor duração no tempo advirá do prazo afixado para cumprimento de atos ou de determinações do constituinte ou, ainda, pela sucumbência do tempo do direito, da garantia ou da situação assegurada aos respectivos titulares e que findarão com eles. 4 Por força dos incisos II e III, do parágrafo único, do artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos e só por lei é que podem ser regulados os direitos dos usuários e a política tarifária. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. 5 A partir de agosto de 1984 a Apelada somente poderia aplicar as tarifas da categoria residencial, segundo o número das economias existentes, independentemente da natureza ou destinação da unidade consumidora Incisos I a IV, do artigo 2º. 4 - RAUL MACHADO HORTA. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey pág STJ REsp /PE 1ª Turma Rel. Ministro LUIZ FUX j Artigos 2º e 4º, do Decreto Estadual nº , de 4 de agosto de Apelação Cível nº Voto nº
4 O Decreto Estadual nº , de 18 de dezembro de 1996, deu nova disciplina ao sistema tarifário, excluindo, expressamente, os edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias, nele permanecendo somente os edifícios residenciais e mistos. A partir da edição desta norma os prédios comerciais deixaram de ser enquadrados como economias autônomas, retornando ao antigo conceito de uma única unidade, ainda que segmentada fosse a estrutura dele. TARIFA Água Condomínio misto Pretensão à continuidade do enquadramento no Decreto /83 Superveniência do Decreto /96 que estabelece que apenas nos condomínios residenciais, será possível a cobrança da tarifa segundo o número de unidades existentes Validade Inocorrência de violação ao ato jurídico perfeito Incidência do princípio da vigência imediata das leis Ordinária de preceito cominatório improcedente Recurso improvido. 7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRÉDIO COMERCIAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL /96 CONTAS CALCULADAS SOBRE UMA ECONOMIA ADMISSIBILIDADE FATURAMENTO SOBRE O NÚMERO DE UNIDADES QUE PASSOUA A SER APLICADO EXCLUSIVAMENTE AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SEM QUE O REFERIDO CRITÉRIO POSSA SER IMUTADA A PECHA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 8 Não há inconstitucionalidade na nova sistemática de cobrança introduzida pelo Decreto Estadual nº , de Em caso que pode ser referido como análogo esta Corte já decidiu: O cerne da questão reside na constitucionalidade do Decreto Estadual nº /96, que estabeleceu o sistema tarifário da SABESP, com diferenciação entre o consumidor residencial e o comercial. O art. 3º desse Decreto estabeleceu critérios para a classificação dos consumidores dos serviços para efeitos de tarifamento, diferenciando-os entre residenciais, comerciais, industriais, públicos e outros, estes entendido como aqueles que não se inserem nas demais classificações. Os parágrafos 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº /96, estabeleceram que somente os Condomínios Residenciais poderiam ter o consumo dividido pelas unidades individuais, estando assim redigidos: Art. 3º,... 1º- Para os efeitos deste Regulamento, considera-se economia todo o prédio, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma residencial para efeito de cadastramento e/ou cobrança, identificável e/ou comprovável na forma definida pela SABESP em norma apropriada.... 2º- Nas ligações em prédios com unidades residenciais e unidades não residenciais o número de economias considerado será igual ao número de residências acrescido de uma economia. Assim colocada a matéria, tem-se que ocorreu profunda alteração normativa decorrente da superveniência do Decreto Estadual nº /96 a inviabilizar a pretensão do apelado. Era perfeitamente possível a edição de novo Decreto Estadual dispondo sobre a sistemática de cobrança da tarifa de água e esgoto. O Decreto Federal /78 encontrava-se revogado pelo Decreto de 05/09/1991, não havendo ofensa ao princípio da reserva legal, posto que 7 - ext. 1º TACivSP Ap ª Câm. Rel. Juiz CAMPOS MELLO 0 J TJSP Ap. c/ Rev /1 29ª Câm. Rel. Des. FRANCISCO THOMAZ J Apelação Cível nº Voto nº
5 amparado na Lei Estadual 119/73 e na Lei Federal 6.528/78. O Decreto Estadual /96 não se distanciou do princípio geral estabelecido pela Lei que dispôs sobre o sistema das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico (Lei Federal nº 6.528/78 - artigos 2º e 4º), considerados os aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima. O vigente Decreto Estadual, diferentemente do que havia previsto o anterior, permite apenas aos condomínios residenciais o cadastramento na quantidade de economias, tantas quantas forem as unidades autônomas. Trata-se de critério legislativo, não se vislumbrando vício de inconstitucionalidade. O Decreto Estadual /96 não fere o princípio geral da isonomia (Constituição Federal, Art. 5º, Caput ). A diferenciação contemplada no Decreto Paulista leva em conta cada seguimento da economia com suas características próprias, mesmo em relação ao consumo de água. Havendo particularidades quanto ao consumo, a gerar desigualdade de utilização, possível a adoção de uma forma diferenciada de cobrança como estabelecido pelo Decreto /96. Evidente que não se pode falar em violação do princípio da isonomia quando são utilizados tratamentos diferenciados para coisas diferentes. Isonomia existe apenas entre os iguais. 9 Não se pode afirmar que o princípio da isonomia, ou o da igualdade, foi desrespeitado. Estabelecido o critério tarifário passou-se a dispensar tratamento idêntico às pessoas em situações iguais (economia residencial), enquanto os demais grupos tiveram tratamento jurídico diverso. O Decreto Estadual nº , de 1996, não ofende ou viola dispositivos da nova ordem constitucional. Não é possível o enquadramento do condomínio de natureza comprovadamente comercial para após a vigência do Decreto /96, como cento e trinta e sete 'economias' a exemplo do que ocorreria se fosse considerado imóvel residencial. Não há que se falar em direito adquirido de lei revogada e quanto menos em inconstitucionalidade do Decreto que apenas espelha o critério inserto no artigo 175 da Constituição Federal. 10 O Decreto Estadual /96 revogou expressamente o Decreto /83, excluindo os edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Improcedência da ação declaratória, que foi ajuizada em 22 de abril de 2004, referindo-se ao recálculo das contas de coleta de esgoto emitidas após dezembro de Prestação de serviços Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Ação declaratória c/c restituição Regime de economias Decreto Estadual /96 Condomínio Comercial Enquadramento pela SABESP como uma economia para critério de cobrança Inexistência de ilegalidade Improcedência mantida Recurso improvido. 12 Serviço de coleta de esgoto. Sistema tarifário em vigor adotado pela ré. Inexistência de afronta à franquia constitucional da isonomia. Adoção de 9 - TJSP Ap. c/ Rev /8 35ª Câm. Rel. Des. EGIDIO GIACOIA J TJSP Apelação com Revisão nº ª Câm. Rel. Des. OSCAR FELTRIN j TJSP Ap. c/ Rev /4 34ª Câm. Rel. Des. GOMES VARJÃO J TJSP Ap. c/ Rev /6 26ª Câm. Rel. Des. VIANNA COTRIM J Apelação Cível nº Voto nº
6 tratamentos diferenciados em situações manifestamente distintas. Sentença mantida. Apelação improvida. 13 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - SABESP - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº /96. A diferenciação prevista no Decreto visou beneficiar os consumidores residenciais de baixa renda, dando tratamento diferenciado para consumidores de categorias diferentes, sem ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. RECURSO IMPROVIDO. 14 TARIFA - ÁGUA - EDIFÍCIO COMERCIAL -Classificação da cobrança em economias - O Decreto /96, com vigência a partir dé janeiro de 1996, modificou o critério de cálculo, considerando a tarifa segundo a natureza do usuário (residencial, comercia!, público e outros) e também por faixas de consumo, dividindo o prédio por números de : economias residenciais e considerando apenas como uma economia as unidades comerciais - Critério que não ofende princípios constitucionais - Inexistência de abusividade - Apelo improvido. 15 Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso. IRINEU PEDROTTI Desembargador Relator TJSP Ap. c/ Rev /4 34ª Câm. Rel. Des. NESTOR DUARTE J TJSP Ap. c/ Rev /8 34ª Câm. Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA J TJSP Ap. c/ Rev. nº ª Câm. Rel. Des. JOSÉ MALERBI j Apelação Cível nº Voto nº
A DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O REPRESENTANTE COMERCIAL E O VENDEDOR EMPREGADO ADRIANA CALVO
A DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O REPRESENTANTE COMERCIAL E O VENDEDOR EMPREGADO ADRIANA CALVO Professora de Direito do Trabalho e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP VENDEDOR - EMPREGADO O vendedor está

References: artigo 11
 artigo 13
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 175
 artigo 2
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