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Pescado - Legislacao Europeia - 2011/04 - Reg nº 304 - QUALI.PT | Parlamento Europeu | União Européia
Pescado - Legislacao Europeia - 2011/04 - Reg nº 304 - QUALI.PT
4.4.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.o 304/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, Tendo em c
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Pescado - Legislacao Europeia - 2010/07 - Reg nº 640 - QUALI.PT
2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/1
que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de
espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A acção concertada, intitulada «Impactos ambientais de
espécies exóticas na aquicultura» (IMPASSE), financiada
pela Comunidade, forneceu uma nova definição opera­
cional de «instalações aquícolas fechadas». Para as instala­
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ções abrangidas por aquela definição, o risco associado às
Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, espécies exóticas e às espécies localmente ausentes pode
ser reduzido para um nível aceitável se as possibilidades
de fuga dos organismos a cultivar e dos organismos não
alvo durante o transporte forem eliminadas, e se forem
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, aplicados na instalação de recepção protocolos clara­
mente definidos. As introduções e as translocações para
utilização em instalações aquícolas fechadas só deverão
ser dispensadas da exigência de licença se essas condições
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social forem satisfeitas.
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen­ (3) Por conseguinte, importa alterar a definição de «instala­
tos nacionais, ção aquícola fechada» constante do Regulamento (CE)
n.o 708/2007, aditando características específicas destina­
das a garantir a biossegurança dessas instalações.
Considerando o seguinte: (4) Os Estados-Membros deverão estabelecer uma lista das
instalações aquícolas fechadas situadas no seu território.
Por razões de transparência, essa lista deverá ser publi­
cada e regularmente actualizada num sítio web criado em
(1) O Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho (3) esta­ conformidade com o Regulamento (CE) n.o 535/2008 da
belece um quadro que rege as práticas aquícolas relacio­ Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece nor­
nadas com espécies exóticas e espécies ausentes local­ mas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do
mente a fim de avaliar e minimizar o possível impacto Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies
de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas exóticas e de espécies ausentes localmente (4).
nos habitats aquáticos. O regulamento prevê que as in­
troduções e translocações para utilização em instalações
aquícolas fechadas possam vir a ser dispensadas da obri­
gação de licença estabelecida no capítulo III desse regu­
lamento, com base em novas informações e novos pare­ (5) Na sequência dessas alterações, são necessárias outras
ceres científicos. adaptações do Regulamento (CE) n.o 708/2007, nomea­
damente a supressão das referências a «instalações aquí­
(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 88 e JO C 51 de 17.2.2011, p. 80. colas fechadas» na definição de «movimento rotineiro» e
(2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda no anexo I.
não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de
(3) JO L 168 de 28.6.2007, p. 1. (4) JO L 156 de 14.6.2008, p. 6.
L 88/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2011
(6) A Comissão deverá ter poderes para adoptar actos dele­ referida lista é publicada no sítio web criado em confor­
gados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o midade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
Funcionamento da União Europeia (TFUE) a fim de adap­ n.o 535/2008 da Comissão (*), que estabelece as normas
tar os anexos I, II e III ao progresso técnico e científico, de execução do presente regulamento.
de alterar o anexo IV para lhe aditar espécies e de apro­
var especificações relativas às condições necessárias ao ___________
aditamento de espécies ao anexo IV. É particularmente (*) JO L 156 de 14.6.2008, p. 6.».
importante que a Comissão proceda às consultas adequa­
das durante os seus trabalhos preparatórios, nomeada­
mente a nível de peritos.
(7) As medidas necessárias à execução do presente regula­
mento deverão ser adoptadas pela Comissão mediante a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
actos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE.
«3. “Instalação aquícola fechada”, uma instalação locali­
(8) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de zada em terra:
Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, o termo «Comuni­
dade» utilizado no dispositivo do Regulamento (CE)
n.o 708/2007 deverá ser alterado. a) Em que:
i) a aquicultura é praticada num meio aquático
(9) O Regulamento (CE) n.o 708/2007 deverá, por conse­
com recirculação de água, e
guinte, ser alterado,
ii) cujas descargas não entrem de forma alguma
em contacto com águas exteriores sem serem
sujeitas a gradagem e filtragem, ou percolação,
Artigo 1.o e tratadas para impedir a libertação de resíduos
sólidos para o meio aquático e a fuga da ins­
O Regulamento (CE) n.o 708/2007 é alterado do seguinte talação de espécies cultivadas ou de espécies
modo: não alvo susceptíveis de sobreviver e, subse­
quentemente, de se reproduzir;
1. No n.o 1 do artigo 2.o, no título do artigo 13.o, no n.o 2 do
artigo 15.o e no título do artigo 19.o, o substantivo «Comu­ b) E que:
nidade», ou o adjectivo correspondente, é substituído pelo
substantivo «União», ou pelo adjectivo correspondente, sendo
efectuadas todas as adaptações gramaticais necessárias em i) evite as perdas de espécimes cultivados ou de
consequência dessa substituição. espécies não alvo e de outro material bioló­
gico, incluindo agentes patogénicos, devidas a
factores como predadores (por exemplo, aves)
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: e inundações (por exemplo, deve existir uma
distância de segurança entre a instalação e as
águas exteriores na sequência de uma avaliação
a) No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte adequada efectuada pelas autoridades compe­
redacção: tentes),
«5. Com excepção do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o ii) na medida do possível, evite as perdas de es­
e da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, o presente regula­ pécimes cultivados ou de outras espécies não
mento não se aplica às espécies enumeradas no anexo alvo e de outro material biológico, incluindo
IV.»; agentes patogénicos, devidas a roubo e vanda­
lismo, e
iii) assegure uma eliminação adequada dos orga­
nismos mortos;»;
«7. Os capítulos III a VI não se aplicam a movimentos
de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente a
manter em instalações aquícolas fechadas, desde que o b) O ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:
transporte seja efectuado em condições que impeçam a
fuga dessas espécies e de espécies não alvo.
«16. “Movimento rotineiro”, qualquer movimento de or­
ganismos aquáticos a partir de uma origem que te­
Os Estados-Membros estabelecem uma lista das instala­ nha um baixo risco de transferência de espécies não
ções aquícolas fechadas situadas no seu território que alvo e que, tendo em conta as características dos
satisfazem a definição do ponto 3 do artigo 3.o e actua­ organismos aquáticos e/ou o método de aquicultura
lizam-na periodicamente. Até 25 de Outubro de 2011, a a utilizar, não apresente efeitos ecológicos adversos.».
4.4.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/3
4. No artigo 4.o, o parágrafo único é convertido em n.o 1 e é 2. Ao adoptar os actos delegados referidos no n.o 1, a
aditado o seguinte número: Comissão deve cumprir o disposto no presente regulamento.
«2. As autoridades competentes dos Estados-Membros são
responsáveis pela verificação e fiscalização das actividades 3. Para que a sua espécie possa ser aditada ao anexo IV, o
aquícolas, por forma a assegurar que: organismo aquático em causa deve ter sido utilizado em
aquicultura em determinadas partes da União durante um
longo período (em relação ao seu ciclo de vida) sem efeitos
adversos, e a sua introdução e translocação deve poder ser
a) As instalações aquícolas fechadas cumpram os requisitos realizada sem coincidir com movimentos de espécies não
estabelecidos no ponto 3 do artigo 3.o; e alvo potencialmente prejudiciais.
b) O transporte a partir de instalações aquícolas fechadas ou
4. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão o
para as mesmas seja efectuado em condições tais que
aditamento de espécies ao anexo IV. Os Estados-Membros
impeçam a fuga de espécies exóticas e de espécies não
podem facultar dados científicos para provar a coerência
alvo.».
com os critérios pertinentes para o aditamento de espécies
ao anexo IV. A Comissão decide da viabilidade dos pedidos
no prazo de cinco meses a contar da recepção dos mesmos,
5. O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção: excluindo, caso a Comissão tenha solicitado informações
suplementares, o período utilizado pelo Estado-Membro
para apresentar essas informações.
Libertação em instalações aquícolas no caso de
introduções rotineiras 5. No que respeita às suas regiões ultraperiféricas, os Es­
tados-Membros interessados podem propor, tal como refe­
No caso das introduções rotineiras, a libertação de organis­ rido no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da
mos aquáticos em instalações aquícolas é permitida sem fase União Europeia, o aditamento de espécies a incluir numa
de quarentena nem libertação-piloto, a menos que, em casos parte distinta do anexo IV.
excepcionais, a autoridade competente decida em contrário
com base em parecer específico do comité consultivo. Os
movimentos a partir de uma instalação aquícola fechada para
uma instalação aquícola aberta são considerados movimentos
6. A Comissão pode adoptar normas de execução dos
rotineiros ou não rotineiros nos termos dos artigos 6.o e
n.os 4 e 5, especialmente os formatos, os conteúdos e os
7.o.».
dados dos pedidos dos Estados-Membros de aditamento de
espécies e informações a fornecer em apoio desses pedidos,
nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE)
6. O artigo 24.o passa ter a seguinte redacção: n.o 2371/2002.».
1. A Comissão pode, mediante actos delegados nos ter­
mos do artigo 24.o-A e nas condições estabelecidas nos «Artigo 24.oA
artigos 24.o-B e 24.o-C:
1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no
a) Alterar os anexos I, II e III do presente regulamento para artigo 24.o é conferido à Comissão por um período de cinco
os adaptar ao progresso técnico e científico; anos a contar de 24 de Abril de 2011. A Comissão apre­
senta um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar
seis meses antes do final do período de cinco anos. A dele­
gação de poderes é automaticamente prorrogada por perío­
b) Adoptar especificações relativas às condições necessárias dos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o
ao aditamento de espécies ao anexo IV, nos termos do Conselho a revogarem nos termos do artigo 24.o-B.
disposto no n.o 3; e
c) Aditar espécies ao anexo IV, desde que as condições pre­ 2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão no­
vistas no n.o 3 e as suas especificações adicionais sejam tifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Con­
cumpridas. selho.
L 88/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2011
3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Co­ prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho
missão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos tiverem informado a Comissão de que não tencionam for­
24.o-B e 24.o-C. mular objecções.
Artigo 24.oB 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem
Revogação da delegação objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este
não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao
1. A delegação de poderes referida no artigo 24.o pode acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».
ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Euro­
peu ou pelo Conselho.
8. O anexo I é alterado do seguinte modo:
2. A instituição que der início a um procedimento interno
para decidir se revoga a delegação de poderes procura infor­ a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
mar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável
antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delega­
dos que podem ser objecto de revogação e os eventuais «Sempre que possível, as informações devem basear-se em
motivos da mesma. publicações científicas e em notas de remissão para co­
municações pessoais com autoridades científicas e peritos
da pesca.»;
3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente
ou numa data posterior nela especificada. A decisão de re­ b) A secção D («Interacção com espécies nativas») é alterada
vogação não altera a validade dos actos delegados já em do seguinte modo:
vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
Objecções aos actos delegados «1. Qual é o potencial de sobrevivência e estabeleci­
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular mento do organismo introduzido em caso de
objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar fuga?»,
da data de notificação.
ii) o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse
prazo é prolongado por dois meses.
«6. Os organismos introduzidos sobreviverão e repro­
duzir-se-ão com êxito na zona de introdução pro­
2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Par­ posta, ou será necessário um repovoamento
lamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objec­ anual?».
ções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da
União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se­
União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O Presidente A Presidente
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 artigo 4
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 artigo 19
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 349
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
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Artigo 24
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