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Timestamp: 2018-02-26 00:28:10+00:00

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Thais Affonso Campos
1 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n. os 11/2009/A, de 13 de agosto, e 9/2010/A, de 14 de junho. Na sequência de um compromisso com o sector empresarial e as suas entidades mais representativas, o Governo Regional dos Açores fez aprovar, através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro, a alteração nos sistemas de incentivos vigentes, tendo como prioridades reforçar a competitividade das empresas regionais e potenciar a sua capacidade para gerar emprego conformando o investimento privado à atual conjuntura, nomeadamente através de uma reorientação para áreas consideradas estratégicas, como é o caso de fomentar indústrias de base económica de exportação, e de reordenar ou de reformar procedimentos que justificavam melhorias. Importa, assim, agora proceder a uma atualização da regulamentação do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, designadamente no que se refere à flexibilização das condições de acesso dos promotores, adaptação da designação das despesas elegíveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), bem como a anulação de algumas restrições existentes no que respeita à elegibilidade das despesas. Foram ouvidas as Câmaras do Comércio de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, bem como a Associação Industrial e Comercial da ilha do Pico (ACIP), a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA) e a Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal (AHRESP). Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2009/A, de 2 de março, n.º 10/2010/A, de 16 de março, e n.º 26/2011/A, de 4 de novembro, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º e os Anexos I e II do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n. os 11/2009/A, de 13 de agosto, e 9/2010/A, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito 1 Os projetos de investimento a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são objeto de apoio apenas quando se destinem à instalação, remodelação, beneficiação ou ampliação dos seguintes empreendimentos: b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) (Revogada.) l) Turismo de habitação. Artigo 3.º 1 Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os promotores dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º daquele diploma devem ter concluído o investimento relativo ao projeto anteriormente aprovado, considerando -se como data de conclusão do projeto a data da fatura correspondente à última despesa associada ao projeto. Artigo 4.º 1 Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os projetos devem demonstrar viabilidade económica e financeira, no caso dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho. 2 A condição a que se refere o número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de seleção e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia Artigo 5.º 1 Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes: a) Ativo fixo tangível: a1) Aquisição de terrenos para resorts turísticos, até ao limite de 10 % do investimento elegível; a2) Aquisição de edifícios degradados, desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, até ao limite de 25 % do investimento elegível; a3) Aquisição de edifícios que, pela sua localização e valor arquitetónico, interesse preservar, reconhecido pela direção regional com competência em matéria de
2 2362 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de 2012 cultura, até ao limite de 40 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho; a4) Construção e reconstrução de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que diretamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da atividade; a5) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e proteção ambiental; a6) Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal; a7) Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos no âmbito de investimentos em unidades de turismo no espaço rural ou turismo de habitação; a8) Aquisição de embarcações, com ou sem motor; a9) Aquisição de automóveis ligeiros, e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade e não se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de , ou , no caso de projetos promovidos por empresas de animação turística; a10) Aquisição de automóveis pesados, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade, até ao limite de ; b) Ativo fixo intangível, constituído por transferências de tecnologia, através da aquisição de direitos de patentes, licenças «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, sendo que no caso de empresas não PME, estas despesas não poderão exceder 50 % das despesas elegíveis do projeto; c) Outras despesas de investimento: c1) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas; c2) Estudos, diagnósticos, auditorias e planos de marketing, associados ao projeto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de 6 000; c3) Projetos de arquitetura e de engenharia ou outros, associados ao projeto de investimento, com os seguintes limites: i) 5 % do investimento elegível, para projetos até ; ii) 4 % do investimento elegível, para projetos superiores a e inferiores ou iguais a ; iii) 3 % do investimento elegível, para projetos superiores a ; c4) Investimentos nas áreas de internacionalização, inovação e tecnologia, eficiência energética, sistemas da qualidade, segurança e gestão ambiental, e introdução de tecnologias de informação e comunicações; c5) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis; c6) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor. 2 (Revogado.) 3 Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos de promoção turística a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes: b) c) d) e) f) Criação, contratação e registo de marcas promocionais; g) Outras despesas desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais. 4 Constituem despesas elegíveis no âmbito das ações de animação turística, a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as despesas com serviços de animadores, artistas e técnicos, transportes e estadas dos mesmos, bem como as respetivas ações de divulgação e, complementarmente, a aquisição ou locação de equipamentos e materiais indispensáveis à realização das ações. 5 As despesas a que se referem as subalíneas a2), a3) e a7) da alínea a) e as subalíneas c2) e c3) da alínea c) do n.º 1, apenas são consideradas elegíveis para as PME. 6 As despesas com transportes e estadas previstas nos n. os 3 e 4, apenas são consideradas até ao limite de 60 % das despesas elegíveis b) Embarcações ou outros meios de transporte usados, salvo em casos devidamente fundamentados e para projetos apresentados por PME, cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo. c) (Revogada.) Artigo 7.º b) 2 % no caso do projeto incluir investimentos em eficiência energética de valor igual ou superior ao incentivo correspondente à majoração; c) d) e) (Revogado.) Artigo 8.º b) c) d)
3 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de e) f) Submeter à comissão de seleção as propostas de decisão das candidaturas, com exceção daquelas a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as quais são submetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão; g) h) i) j) k) l) m) n) Artigo 10.º 1 Compete à direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos na área da qualidade e gestão ambiental, a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 2 Compete à direção regional com competência em matéria de energia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos na área da eficiência energética, a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 4 Compete à direção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º ANEXO I Situação financeira, cobertura do projeto por capitais próprios e valor residual Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram -se adequadamente financiados por capitais próprios os projetos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas: b) No âmbito da análise da viabilidade económica dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, serão utilizadas, para efeitos do cálculo do valor residual, as seguintes fórmulas, de acordo com o prazo de afetação do projeto à atividade e à localização geográfica: a) Prazo de afetação do projeto de 5 anos: Cash-flow do projeto ao 5.º ano b) Prazo de afetação do projeto de 10 anos: Cash-flow do projeto ao 10.º ano c) Prazo de afetação do projeto de 12 anos: Cash-flow do projeto ao 12.º ano ANEXO II 1.º Pontuação dos projetos definidos na alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho 1 A pontuação dos projetos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas: a) P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de empresas existentes; b) P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de projetos de criação de novas empresas e de projetos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura. em que A, B, C, D, E e F constituem os seguintes critérios: A qualidade da empresa; B produtividade do projeto; C contributo do projeto para a consolidação financeira da empresa; D contributo do projeto para a competitividade da empresa; E contributo do projeto para a inovação e diversificação da oferta; F contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social A pontuação do critério F contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social mede os efeitos do investimento no desenvolvimento sustentável do mercado onde se insere, designadamente em termos de geração de valor acrescentado, impactos ambientais e medidas de responsabilidade social, do seguinte modo: a) Muito forte 100 pontos; b) Forte 75 pontos; c) Médio 50 pontos; d) Fraco 0 pontos.
4 2364 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de º Pontuação dos projetos definidos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho b) Qualidade da ação de promoção (5-30): i) Inovação em termos de técnicas e meios; ii) Conteúdo temático do produto promovido; iii) Qualidade geral do programa de promoção; c) Impacto na diminuição da sazonalidade (10-20); d) Mérito de ações promocionais já anteriormente desenvolvidas e integração desta ação na política promocional regional (5-20); e) Notoriedade do produto turístico promovido (5-10). 2 A pontuação a conceder a projetos de animação turística é a que resulta da análise da sua qualidade em termos dos fatores abaixo indicados. a) Âmbito da ação de animação (10-20): Concelhia 10; Ilha 15; Regional 20; b) Qualidade da ação de animação (10-30), tendo em conta: Inovação, relativamente à oferta existente; Conteúdo temático; Qualidade geral do programa de animação; c) Impacto na diminuição da sazonalidade (10-20): Realização parcial nos meses de outubro a abril 10; Realização integral nos meses de outubro a abril 20; d) Mérito de ações de animação já anteriormente desenvolvidas e integração desta ação na valorização da oferta turística regional (10-20); e) Notoriedade da ação de animação (5-10).» Artigo 2.º Revogação São revogados a alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 8 do artigo 5.º, e o n.º 2 do Anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A, de 14 de junho. Artigo 3.º Renumeração As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2009/A, de 2 de março, n.º 10/2010/A, de 16 de março, e n.º 26/2011/A, de 4 de novembro. Artigo 4.º Republicação O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n. os 11/2009/A, de 13 de agosto, 9/2010/A, de 14 de junho, e pelo presente diploma, é renumerado e republicado em anexo com a redação atual e de acordo com grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 26 de novembro O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Janeiro de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. ANEXO Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, adiante designado por Desenvolvimento do Turismo, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho. Artigo 2.º Âmbito 1 Os projetos de investimento a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são objeto de apoio apenas quando se destinem à instalação, remodelação, beneficiação ou ampliação dos seguintes empreendimentos: a) Hotéis de 5 e 4 estrelas; b) Hotéis de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo; c) Hotéis -apartamentos de 5 e 4 estrelas; d) Hotéis -apartamentos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo; e) Apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas; f) Conjuntos turísticos; g) Unidades de alojamento de turismo no espaço rural; h) Parques de campismo; i) Aldeamentos turísticos de 5 e 4 estrelas; j) Aldeamentos turísticos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo; k) Turismo de habitação.
5 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de As classificações mencionadas no número anterior são as que resultam do projeto. 3 São ainda suscetíveis de apoio: a) Os projetos de remodelação e beneficiação de empreendimentos não contemplados no n.º 1; b) Os projetos de instalação e ampliação de empreendimentos não contemplados no n.º 1, desde que sejam reconhecidos pela direção regional com competência em matéria de turismo como projetos inovadores e ou diversificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços. Artigo 3.º Condições de acesso dos promotores 1 Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os promotores dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º daquele diploma devem ter concluído o investimento relativo ao projeto anteriormente aprovado, considerando -se como data de conclusão do projeto a data da fatura correspondente à última despesa associada ao projeto. 2 No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir -se exceções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas. 3 A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, é verificada de acordo com o definido no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Condições de acesso dos projetos 1 Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os projetos devem demonstrar viabilidade económica e financeira, no caso dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho. 2 A condição a que se refere o número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de seleção e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia. 3 Para efeitos do número anterior, o projeto deve ser instruído com um estudo que demonstre a respetiva viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução. 4 A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, é verificada de acordo com o definido no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 5.º Despesas elegíveis 1 Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes: a) Ativo fixo tangível: a1) Aquisição de terrenos para resorts turísticos, até ao limite de 10 % do investimento elegível; a2) Aquisição de edifícios degradados, desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, até ao limite de 25 % do investimento elegível; a3) Aquisição de edifícios que, pela sua localização e valor arquitetónico, interesse preservar, reconhecido pela direção regional com competência em matéria de cultura, até ao limite de 40 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho; a4) Construção e reconstrução de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que diretamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da atividade; a5) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e proteção ambiental; a6) Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal; a7) Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos no âmbito de investimentos em unidades de turismo no espaço rural ou turismo de habitação; a8) Aquisição de embarcações, com ou sem motor; a9) Aquisição de automóveis ligeiros, e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade e não se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de , ou , no caso de projetos promovidos por empresas de animação turística; a10) Aquisição de automóveis pesados, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade, até ao limite de ; b) Ativo fixo intangível, constituído por transferências de tecnologia, através da aquisição de direitos de patentes, licenças «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, sendo que no caso de empresas não PME, estas despesas não poderão exceder 50 % das despesas elegíveis do projeto; c) Outras despesas de investimento: c1) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas; c2) Estudos, diagnósticos, auditorias e planos de marketing, associados ao projeto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de 6 000; c3) Projetos de arquitetura e de engenharia ou outros, associados ao projeto de investimento, com os seguintes limites: i) 5 % do investimento elegível, para projetos até ; ii) 4 % do investimento elegível, para projetos superiores a e inferiores ou iguais a ; iii) 3 % do investimento elegível, para projetos superiores a ; c4) Investimentos nas áreas de internacionalização, inovação e tecnologia, eficiência energética, sistemas da qualidade, segurança e gestão ambiental, e introdução de tecnologias de informação e comunicações; c5) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;
6 2366 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de 2012 c6) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor. 2 Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos de promoção turística a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes: a) Campanhas publicitárias e produção de peças promocionais; b) Ações de distribuição e comercialização de produtos turísticos, nomeadamente mailings; c) Viagens promocionais e educacionais, incluindo transportes e estadas; d) Organização e participação em feiras turísticas; e) Estudos; f) Criação, contratação e registo de marcas promocionais; g) Outras despesas desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais. 3 Constituem despesas elegíveis no âmbito das ações de animação turística, a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as despesas com serviços de animadores, artistas e técnicos, transportes e estadas dos mesmos, bem como as respetivas ações de divulgação e, complementarmente, a aquisição ou locação de equipamentos e materiais indispensáveis à realização das ações. 4 As despesas a que se referem as subalíneas a2), a3) e a7) da alínea a), e as subalíneas c2) e c3) da alínea c) do n.º 1, apenas são consideradas elegíveis para as PME. 5 As despesas com transportes e estadas previstas nos n. os 2 e 3, apenas são consideradas até ao limite de 60 % das despesas elegíveis. 6 As despesas relacionadas com a preparação dos dossiers de candidatura previstas nos n. os 2 e 3, incluindo as despesas com projetos, são elegíveis até 3 % do valor total do investimento elegível, com o limite máximo de Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, não são elegíveis as despesas com: a) Aquisição de ativos que tenham sido objeto de comparticipação através de auxílios do Estado; b) Embarcações ou outros meios de transporte usados, salvo em casos devidamente fundamentados e para projetos apresentados por PME, cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo. 8 Nos projetos que tenham por objeto a construção, remodelação ou ampliação de empreendimentos turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afetas à exploração turística e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, bem como, na proporção dessa afetação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos. Artigo 6.º Critérios de seleção Aos projetos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 7.º Majorações As majorações referidas no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são as seguintes: a) 2 % no caso do projeto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade; b) 2 % no caso do projeto incluir investimentos em eficiência energética de valor igual ou superior ao incentivo correspondente à majoração; c) 2 % no caso de projetos dos quais resulte uma mais- -valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante; d) 2 % no caso de projetos que conduzam à criação de 50 % ou mais de ativos com habilitação adequada, de acordo com o definido no Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante; e) 2 % no caso de projetos relativos à instalação de hotéis de 4 ou 5 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, ou instalação de hotéis de 5 estrelas nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Pico. Artigo 8.º Competências dos organismos gestores 1 Aos organismos responsáveis pela gestão do Desenvolvimento do Turismo, a que se refere o artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, compete: a) Rececionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia; b) Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projeto; c) Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis; d) Determinar a pontuação dos projetos; e) Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projeto; f) Submeter à comissão de seleção as propostas de decisão das candidaturas, com exceção daquelas a que se refere a alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as quais são submetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão; g) Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura; h) Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias; i) Preparar o contrato de concessão de incentivos; j) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo; k) Acompanhar a execução dos projetos, bem como efetuar a verificação física dos investimentos; l) Enviar para processamento os incentivos devidos; m) Propor a renegociação dos contratos; n) Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.
7 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura. 3 Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem -se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. Artigo 9.º Comissão de seleção 1 À comissão de seleção compete emitir proposta de decisão sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão. 2 A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3 A comissão de seleção integra os seguintes elementos: a) Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; b) Um representante da direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade; c) Um representante da direção regional com competência em matéria de turismo; d) Um representante da direção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional; e) Um representante da APIA Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. 4 Os elementos da comissão de seleção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia. 5 Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de seleção. Artigo 10.º Competências de outras entidades 1 Compete à direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos na área da qualidade e gestão ambiental, a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 2 Compete à direção regional com competência em matéria de energia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos na área da eficiência energética, a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 3 Compete à direção regional com competência em matéria de ambiente emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º 4 Compete à direção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 5 Compete à direção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO I Situação financeira, cobertura do projeto por capitais próprios e valor residual 1 Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera -se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 15 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura. 2 A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = Cpe ALe Cpe capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe ativo líquido da empresa. 3 Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram -se adequadamente financiados por capitais próprios os projetos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas: a): ou: b): Cpe + Cpp 100 ALe + Ip Cpp 100 Ip Cpe e ALe conforme definidos no n.º 2; Cpp capitais próprios do projeto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto; Ip investimento elegível do projeto. 4 Para o cálculo dos indicadores referidos nos n. os 2 e 3, é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas. 5 No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível. 6 No âmbito da análise da viabilidade económica dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho,
8 2368 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de 2012 serão utilizadas, para efeitos do cálculo do valor residual, as seguintes fórmulas, de acordo com o prazo de afetação do projeto à atividade e à localização geográfica: a) Prazo de afetação do projeto de 5 anos: Cash-flow do projeto ao 5.º ano b) Prazo de afetação do projeto de 10 anos: Cash-flow do projeto ao 10.º ano c) Prazo de afetação do projeto de 12 anos: Cash-flow do projeto ao 12.º ano ANEXO II Metodologia para a determinação da pontuação dos projetos 1.º Pontuação dos projetos definidos na alínea a) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho 1 A pontuação dos projetos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas: a) P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de empresas existentes; b) P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de projetos de criação de novas empresas e de projetos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura. em que A, B, C, D, E e F constituem os seguintes critérios: A qualidade da empresa; B produtividade do projeto; C contributo do projeto para a consolidação financeira da empresa; D contributo do projeto para a competitividade da empresa; E contributo do projeto para a inovação e diversificação da oferta; F contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social. 2 A pontuação do critério A qualidade da empresa é determinada pela seguinte fórmula: A = 0,5 A1 + 0,5 A2 A1 rentabilidade económica da empresa; A2 autonomia financeira da empresa. a) O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços. b) O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/ativo total líquido, nos seguintes termos: Percentagem do capital próprio sobre o ativo total líquido 15 A2 < A2 < 40 A2 40 Pontuação c) Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas; d) No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível. 3 A pontuação do critério B produtividade do projeto, é determinada pelo indicador VAB/número de postos de trabalho, nos seguintes termos: VAB sobre o número de postos de trabalho B 0 0 < B < B B > Pontuação VAB = resultados líquidos + juros suportados + despesas com pessoal + amortizações + provisões + impostos diretos + rendas do estabelecimento + impostos sobre o rendimento, calculado no ano cruzeiro do projeto. O número de postos de trabalho deve ser aferido no ano cruzeiro do projeto. O ano cruzeiro não pode ultrapassar três anos completos após a data de conclusão do projeto. 4 A pontuação do critério C contributo do projeto para a consolidação financeira da empresa é determinada pelo indicador novos capitais próprios/investimento elegível, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 3 do Anexo I ao presente regulamento, nos seguintes termos: Percentagem novos capitais próprios sobre o investimento elegível A1 0 0 < A < A1 20 A1 > 20 C < C < C < 40 C 40 Pontuação Pontuação
9 Diário da República, 1.ª série N.º 87 4 de maio de A pontuação do critério D contributo do projeto para a competitividade da empresa, é determinada pelo indicador investimento em fatores dinâmicos de competitividade/investimento elegível, nos seguintes termos: Percentagem do investimento em fatores dinâmicos de competitividade sobre o investimento elegível 0 < D 5 5 < D < D 15 D > 15 Pontuação Investimento em fatores dinâmicos de competitividade abrange investimentos nas áreas de sistemas de certificação da qualidade, da segurança e da gestão ambiental, eficiência energética, e introdução de tecnologias de informação e comunicação. 6 A pontuação do critério E contributo do projeto para a inovação e diversificação da oferta, tem por finalidade medir a melhoria e diversificação da oferta turística e fomento das vocações e potencialidades regionais, sendo classificado do seguinte modo: a) Muito forte 100 pontos; b) Forte 75 pontos; c) Médio 50 pontos; d) Fraco 0 pontos. 7 A pontuação do critério F contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social mede os efeitos do investimento no desenvolvimento sustentável do mercado onde se insere, designadamente em termos de geração de valor acrescentado, impactos ambientais e medidas de responsabilidade social, do seguinte modo: a) Muito forte 100 pontos; b) Forte 75 pontos; c) Médio 50 pontos; d) Fraco 0 pontos. 2.º Pontuação dos projetos definidos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho 1 A pontuação a conceder a projetos de promoção turística é a que resulta da análise da sua qualidade em termos dos fatores abaixo indicados: a) Âmbito da ação promocional: i) Ação/programa promocional de âmbito nacional 10; ii) Ação/programa promocional de âmbito internacional 20; b) Qualidade da ação de promoção (5-30): i) Inovação em termos de técnicas e meios; ii) Conteúdo temático do produto promovido; iii) Qualidade geral do programa de promoção; c) Impacto na diminuição da sazonalidade (10-20); d) Mérito de ações promocionais já anteriormente desenvolvidas e integração desta ação na política promocional regional (5-20); e) Notoriedade do produto turístico promovido (5-10). 2 A pontuação a conceder a projetos de animação turística é a que resulta da análise da sua qualidade em termos dos fatores abaixo indicados. a) Âmbito da ação de animação (10-20): Concelhia 10; Ilha 15; Regional 20; b) Qualidade da ação de animação (10-30), tendo em conta: Inovação, relativamente à oferta existente; Conteúdo temático; Qualidade geral do programa de animação; c) Impacto na diminuição da sazonalidade (10-20): Realização parcial nos meses de outubro a abril 10; Realização integral nos meses de outubro a abril 20; d) Mérito de ações de animação já anteriormente desenvolvidas e integração desta ação na valorização da oferta turística regional (10-20); e) Notoriedade da ação de animação (5-10). ANEXO III Majorações 1.º Critérios para atribuição da majoração de mais -valia ambiental 1 A majoração definida na alínea c) do artigo 7.º do presente regulamento, é atribuída a projetos dos quais resulte, até ao seu encerramento, uma melhoria do desempenho ambiental, como seja: a) Registo no sistema de ecogestão e auditorias EMAS; b) Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico; c) Implementação da Agenda 21 Local. 2 O promotor deve demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, duas das condições referidas no número anterior e obrigatoriamente prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental de cada estabelecimento, até ao encerramento do investimento, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento. 2.º Critérios para atribuição da majoração de ativos com habilitação adequada A majoração definida na alínea d) do artigo 7.º, do presente regulamento, é atribuída a projetos que conduzam à criação de 50 % ou mais postos de trabalho que venham a ser ocupados por ativos com habilitação adequada, considerando- -se como tal a condição atribuída aos titulares de: a) Grau académico superior; b) Carteira profissional emitida nos termos legais aplicáveis; c) Certificado de Aptidão Profissional obtido por qualquer das vias legalmente estabelecidas; d) Certificado de curso de aprendizagem emitido por entidade legalmente habilitada; e) Certificado de curso profissional de nível III; f) Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.
Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de Outubro de 2007 7839 QUADRO N.º 6 6.º semestre Tempo de trabalho (horas) Unidades curriculares Área científica Tipo Total Contacto Créditos Observações Culturas
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References: artigo 227
 artigo 89
 artigo 41
 Artigo 1
 artigo 24
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 24
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 24
 Artigo 5
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
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 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 24
 Artigo 10
 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 4
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 Artigo 2
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 Artigo 3
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 Artigo 1
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 Artigo 3
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 Artigo 5
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 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 27
 Artigo 8
 artigo 28
 artigo 24
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
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