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Timestamp: 2016-09-25 00:16:40+00:00

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PEC 175/1995 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
PEC 175/1995
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 175/1995 Inteiro teor
Origem: MSC 888/1995
Ementa Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.
Explicação da Ementa DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA
FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM
UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A
ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA,
FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, BANCOS, INFORMAÇÃO,
OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO PUBLICO, INTERESSE NACIONAL, IMPOSTO
LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF),
MUNICIPIOS, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO,
RESSALVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ARRECADAÇÃO,
GOVERNO FEDERAL, EXIGENCIA, LEIS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO,
FISCAL, ANISTIA, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PEDAGIO, INICIATIVA
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA
TRIBUTARIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, PREVISÃO, ATO
INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO, ASSINATURA, BRASIL, PAIS.
INCLUSÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTINÇÃO,
(IPI), CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA,
COMPETENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, (IOF), ATENDIMENTO, LEIS,
POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, APURAÇÃO, ANUALIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), (ICMS),
EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIFORMIDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO,
RESSARCIMENTO, SELETIVIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INICIO, EXTERIOR, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, FALTA, INCIDENCIA, DESTINAÇÃO,
PRODUTO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA,
BASE DE CALCULO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTO ESTADUAL, COMPETENCIA, SENADO,
APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, AMBITO NACIONAL,
RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FINANCIAMENTO, ANULAÇÃO, ONUS, BENS DE
CAPITAL, ELIMINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA,
PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ACRESCIMO, UNIÃO,
IMPOSTO SELETIVO, ESSENCIALIDADE, BENS, CESTA DE ALIMENTOS
BASICOS, PRODUTO AGROPECUARIO, COBRANÇA, SAIDA, MERCADORIA,
EXTINÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA INTERNA, ALIQUOTA INTERESTADUAL,
IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA,
PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, ATIVO
IMOBILIZADO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, (DF), INCLUSÃO ARRECADAÇÃO,
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO ESTADUAL, PRAZO, APROVAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA, TERRAS, AUSENCIA, INCIDENCIA, PEQUENA PROPRIEDADE,
GLEBA, ECONOMIA FAMILIAR, (ITCD), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL,
(ISS), LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, ALIQUOTA
MINIMA, (IPTU), ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS, (ITBI), DIREITOS, LOCALIZAÇÃO, BENS.
REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DIREITOS, PROPRIEDADE, ESTADOS,
(DF), IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO,
IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENS IMOVEIS, LOCAL,
(ICMS), (IPI), RATEIO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL,
ENTREGA, REPASSE, QUANTIA, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO,
INFRA ESTRUTURA, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO
CENTRO OESTE, BANCO OFICIAL, AMBITO REGIONAL, CRITERIOS, LEI
FEDERAL, CREDITAMENTO, PARCELA, DIVULGAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS,
RECEBIMENTO, RECURSOS, PRAZO.
COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL,
DANOS, PREJUIZO, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS,
PRODUTO DESEMBARAÇADO, IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO, DUMPING.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA. Última
Retirada, face a provação da MSC 199/2003
DESPACHO A CCJR. 25/08/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 18 08 95 PAG 18857 COL 01.REP: DCN1 05 09 95 PAG 21156 COL 02. Inteiro
teor 28/08/1995
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01. 13/09/1995
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELAADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DELIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA,MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSONMOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON,ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHOARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO.DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01. Inteiro
teor 20/09/1995
ATO DA PRESIDENCIA.NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI,ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL,DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIRPARECER A ESTA PROPOSTA. 20/09/1995
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILVAN FREIRE, IVANDRO CUNHA LIMA, ALBERICO FILHO, MILTON MENDES, CORIOLANO SALES, ENIO BACCI, MATHEUS SCHMIDT, NILSON GIBSON E ALDO ARANTES. 21/09/1995
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95,PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95,PEC 176/93 A ESTA. 26/09/1995
ATO DA PRESIDENCIA.O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DAATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO,DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOSABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUIÇÃO 175-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE'ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL'. 27/09/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 175-A/95.DCN1 27 09 95 PAG 8699 COL 01.REP: DCD 09 12 95 PAG 8689 COL 02.REP: DCD 25 11 97 PAG 38077 COL 01. Inteiro
teor 03/10/1995
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”). ( PEC13007 )
RELATOR DEP MUSSA DEMES.DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 02. 17/10/1995
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 (DEZ) SESSÕES, APARTIR DE 11 11 95. 17/10/1995
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 14/91, TENDO EMVISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS REGIMENTAISE A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRESIDENCIA EM 30 08 95. 27/10/1995
APRESENTAÇÃO DE 107 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02,PELO DEP EDSON SOARES; 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; 04 E05, PELO DEP RUBENS COSAC; 06, PELO DEP INOCENCIOOLIVEIRA; 07, PELO DEP CELSO DANIEL; 08, PELO DEP AFFONSOCAMARGO; 09, PELO DEP SARNEY FILHO; 10, PELO DEP PAULOLIMA; 11, PELA DEP TELMA DE SOUZA E OUTROS; 12, PELO DEPBARBOSA NETO; 13, 48 E 49, PELO DEP HUGO BIEHL E OUTROS;14, PELO DEP DELFIM NETTO; 15, PELO DEP GERSON PERES;16 E 17, PELO DEP ELISEU RESENDE; 18, PELO DEP JOSEPRIANTE; 19, PELO DEP EUJACIO SIMÕES E OUTROS; 20 A 25,27 E 74, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 26, 71 A 73, PELODEP CARLOS CARBRAS; 28 E 29, PELA DEP ALZIRA EWERTON;30, PELO DEP FIRMO DE CASTRO; 31, PELO DEP JOÃO MELÃONETO; 32 A 34 E, 51 A 57, PELO DEP FRANCISCO HORTA;35, 36, 50, 53 A 55, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT; 37 E 38,PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 39, PELO DEP HELIO ROSAS;40, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS; 41, PELO DEPMAX ROSENMANN; 42 A 45, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES;46, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 47, PELO DEP ROBERTOMAGALHÃES, 58 E 59, PELO DEP SANDRO MABEL; 60 A 62 E,95 A 98, PELO DEP JULIO REDECKER; 63 A 65, PELO DEPUBALDO CORREA; 66 A 70, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; 75 A 77,PELO DEP ATILA LINS; 78 A 80, PELO DEP EULER RIBEIRO;81, PELO DEP NEDSON MICHELETI; 82, PELO DEP PEDROVALADARES; 83 A 87, PELA DEP LIDIA QUINAN; 88, PELO DEPMARCIO FORTES; 89 A 94, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY E99 A 107, PELO DEP SERGIO GUERRA. 14/06/1996
INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE COIMBRA,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 216/95, A ESTA, TENDOEM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, TORNANDO INVIAVEL,REGIMENTALMENTE, O SEU ACOLHECIMENTO. 03/07/1996
REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95. 03/07/1996
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, A ESTAE A PEC 38/95, E CONTRARIO AS PEC 14/91 E PEC 176/93,PARCIALMENTE AS PEC 110/92, PEC 195/95,PEC 124/95, PEC 46/95, PEC 47/95, FAVORAVEL AS EMENDAS06, 24, 28, 30, 42, 44, 45, 50, 54, 55, 57, 68, 75,80, 86, 88, 90, CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 04, 10,12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 46, 51, 53, 58, 59,60, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 76, 77, 78,81, 82, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97 E 98,PARCIALMENTE AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 09, 11, 14,15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56,61, 64, 70, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 87 E 91, COMSUBSTITUTIVO.(PEC 175-A/95). 10/07/1996
VISTA AO DEP AIRTON DIPP. 24/07/1996
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95.DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 02. Inteiro
teor 06/08/1996
DISCURSO DO DEP AIRTON DIPP.DCD 07 08 96 PAG 21858 COL 01. Inteiro
teor 19/02/1997
DISCURSO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.DCD 20 02 97 PAG 4543 COL 02. Inteiro
teor 09/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA. 18/12/1997
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 559/97 A ESTA, TENDO EMVISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).DCD 08 01 98 PAG 0238 COL 01. Inteiro
teor 19/01/1998
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA, TENDO EMVISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI).DCD 21 01 98 PAG 1161 COL 01. Inteiro
APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DA PEC 38/95; PELA REJEIÇÃO PARCIAL DAS PEC 195/95,PEC 46/95, PEC 47/95; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 110/92, PEC 176/93, PEC 124/95, APENSADAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 06, 24, 28, 30, 42, 50, 54, 55, 57, 68, 75, 80, 83, 86, 88 E 90; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03,07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56, 61, 64, 70, 72, 74, 79, 85, 87 E 91; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 10, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 51, 53, 23/03/1999
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. 23/03/1999
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que "altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional". (Reforma Tributária) ( PEC17595 )
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DEP. GERMANO RIGOTTO (PMDB/RS); 1º VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTONIO KANDIR (PSDB/SP); 2º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO PALOCCI (PT/SP); E 3º VICE-PRESIDNETE: ROMEL ANÍZIO (PPB/PI). DESIGNADO RELATOR, O DEP. MUSSA DEMES (PFL/PI). 07/04/1999
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS : 10 SESSÕES. 14/04/1999
1º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA, DE 14/04/99, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 28/0499, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDA. 27/04/1999
2º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/99, PRORROGANDO, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ O DIA 30/04/99, ATÉ ÀS18H, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. 30/04/1999
ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, FORAM APRESENTADS 98 EMENDAS.EMENDAS RECEBIDAS NA LEGISLATURA ANTERIOR: 98 03/05/1999
DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA.DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01. Inteiro
teor 31/05/1999
DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA. 29/06/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 08/99, A ESTA. 04/11/1999
DEFERIDO OF 90/99-P, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, ATÉ O DIA 30 /11/ 99. 23/11/1999
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: Procedida a votação nominal do parecer do Relator, ressalvados os destaques, votaram SIM os Senhores Deputados Eduardo Paes, Eliseu Resende, Moreira Ferreira, Mussa Demes, Pedro Fernandes, Ronaldo Caiado, Alberto Mourão, Antônio do Valle, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Luiz Bittencourt, Antonio Kandir, José Militão, Lúcia Vânia, Luiz Carlos Hauly, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Aloisio Mercadante, Antonio Palocci, Milton Temer, Ricardo Berzoini, Fétter Júnior, Romel Anizio, Sampaio Dória, Walfrido Mares Guia, Celso Jacob, Luiz Salomão e Eduardo Campos - Titulares, e Pauderney Avelino, Deusdeth Pantoja, Edinho Bez, Gastão Vieira, Sílvio Torres, Gerson Peres e Celso Giglio - Suplentes; Votou NÃO o Deputado Marcos Cintra - Titular. O Deputado Marcos Cintra apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria. Tendo 35 votos favoráveis e um contrário, o parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques. TÉRMINO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES: 01/03/2000. 30/11/1999
DEFERIDO OF 94/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO ATE O DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. 01/02/2000
DEFERIDO OF 102/2000, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTA COMISSÃO, ATÉ O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000. 20/03/2000
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95. 15/05/2000
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA. 28/11/2000
OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI. 27/12/2000
INDEFERIDO OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI. 13/08/2003
Retirada, face a provação da MSC 199/2003 Versões

References: ARTIGO 202
 ARTIGO 33
E CONTRARIO
 ARTIGO 33
 ARTIGO 142
 ARTIGO 142