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FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal LEILÃO PÚBLICO N.º 2/ PDF
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Otávio Estrada Ramires
1 LEILÃO PÚBLICO N.º 2/2015 SESSÃO PÚBLICA DATA: 24 de agosto de 2015 HORÁRIO: 14h (quatorze) horas LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP. O Senhor Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,, por meio de sua Leiloeira, torna público que realizará a modalidade de licitação denominada LEILÃO PÚBLICO, do tipo MAIOR LANCE POR ITEM, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo e demais normas pertinentes. 1. DO OBJETO Alienação de bens móveis inservíveis ao patrimônio da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, especialmente cadeiras, discriminados no Anexo I deste Edital, previamente avaliados por empresa especializada em reavaliação de bens patrimoniais e por Comissão Especial, constituída com a finalidade de atender às exigências do artigo 53, 1º, da Lei n.º 8.666/93 e do artigo 157, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. 2. DO EXAME DO BEM 2.1. Os interessados poderão examinar visualmente os bens no período de 4 de agosto de 2015 a 19 de agosto de 2015, mediante prévio agendamento com o Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Faculdade ( , Ramal 170/112), de segunda a sextafeira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, e assinatura de atestado de vistoria (Anexo II) Uma vez agendado, o exame visual dos bens dar-se-á no Guarda Bens Self Storage, situado na Avenida do Estado, 6639, Mooca, São Paulo SP Quando da realização do exame visual dos bens, vedado será realizar provas ou experimentos com os mesmos, bem como retirar quaisquer de suas peças A Faculdade não se responsabilizará por defeitos evidentes ou vícios redibitórios posteriormente encontrados nos bens Os bens não poderão ser examinados na data designada para a realização do leilão público.
2 2 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Os interessados poderão participar do certame mediante a apresentação dos seguintes documentos: PESSOA FÍSICA: a) Cédula de Identidade; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF); c) Tratando-se de procurador instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, no qual estejam expressos poderes específicos para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; PESSOA JURÍDICA: a) Tratando-se de representante legal Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; b) Tratando-se de procurador instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, no qual estejam expressos poderes específicos para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; b.1) Tratando-se de instrumento particular com firma reconhecida, deverá acompanhá-lo o instrumento constitutivo da empresa Não poderão concorrer neste certame, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em qualquer das situações abaixo: a) Dirigente ou servidor desta Faculdade, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93; b) Empresa que possua servidor desta Faculdade entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados; c) Empresa sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores e dissolução; d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e) Empresas reunidas em consórcio; f) Empresas suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;
3 3 g) Empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; h) Empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; i) Empresas declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 4. DO PROCESSAMENTO DO LEILÃO 4.1. O leilão público terá início às 14h (quatorze horas) do dia == de === 2015, no Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado no endereço mencionado no subitem Incumbirá à leiloeira, juntamente com os demais membros da Comissão Especial da Faculdade, analisar os documentos mencionados nos subitens e deste Edital Finalizada a etapa de análise de documentos, cada bem móvel será submetido à etapa de lances distinta; Os lances serão realizados verbalmente; Todas as etapas de lances serão iniciadas a partir do preço mínimo estabelecido para cada bem móvel no Anexo I deste Edital; Os lances ou ofertas não poderão ser inferiores aos valores atribuídos aos bens no Anexo I deste Edital; Na sucessão de lances a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 10 (dez reais); Será considerado arrematante ou licitante vencedor aquele que oferecer maior lance por bem Ao final do leilão, será lavrada ata circunstanciada na qual figurarão os bens arrematados, a identificação do(s) arrematante(s) e os fatos mais relevantes da sessão pública. 5. DO PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES 5.1. Encerrada a sessão pública, a título de sinal, caberá ao arrematante efetuar o pagamento equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do arremate, que deverá ser recolhido em cheque ou dinheiro, na Seção de Finanças (SFD-102) da Faculdade O valor restante, que corresponderá aos outros 90% (noventa por cento), poderá ser recolhido na Seção de Finanças (SFD-102) da Faculdade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do leilão, por meio de cheque administrativo nominal à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, ou por meio de depósito bancário identificado em conta corrente da Faculdade;
4 A inobservância dos prazos previstos nos subitens 5.1. e 5.2 será considerada como desistência do arrematante, sujeitando-o às sanções administrativas previstas no item 7 deste Edital, salvo se por caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Faculdade Não será aceito pagamento com cheque de terceiros Sobre os valores das arrematações não incidirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haja vista não se tratar de operação comercial e em virtude da Faculdade, ante a lei tributária, não se enquadrar na condição de contribuinte do referido tributo. 6. DA ENTREGA DO BEM 6.1. Após a compensação positiva dos cheques ou identificação de depósito bancário, a Seção de Finanças (SFD-102) da Faculdade agendará a entrega do bem arrematado O bem deverá ser retirado mediante agendamento, no seguinte endereço Avenida do Estado, nº 6639, Mooca, São Paulo, SP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação expressa por meio eletrônico pela Seção de Finanças (SFD-102) da Faculdade. 7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Encerrada a sessão pública, se o licitante vencedor deixar de efetuar o pagamento do sinal previsto no subitem 5.1 deste Edital, decairá do direito de arrematar o bem e ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor do bem arrematado Pelo descumprimento do prazo de pagamento previsto no subitem 5.2 deste Edital, o arrematante ficará sujeito à perda do sinal efetuado, decaindo do direito de arrematar o bem Se o bem arrematado não for retirado no prazo mencionado no subitem 6.3 deste Edital, estará o arrematante obrigado ao pagamento de taxa de depósito diária no valor de R$ 10,00 (dez reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, quando a inércia do arrematante poderá ser considerada como desistência, culminando na perda do sinal efetuado A aplicação das penalidades previstas neste Edital não excluem as demais sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/ O valor relativo à multa ou taxa de depósito aplicada será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o valor correspondente à multa ou taxa de depósito será inscrito em Dívida Ativa e ensejará a cobrança judicial. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 A participação neste certame implicará na plena concordância por parte do proponente com os termos deste Edital e com a situação em que se encontra o bem Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, por meio do telefone (11) ou pelo A impugnação ao edital deverá ser apresentada por escrito, endereçada à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, em endereço e horários mencionados no subitem 8.2 deste Edital, dentro dos prazos previstos no artigo 41 da Lei n.º 8.666/ Os recursos deverão ser apresentados por escrito, endereçados à Leiloeira da Faculdade, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da lavratura da respectiva ata, podendo a Leiloeira reconsiderar sua decisão ou encaminhar o presente processo instruído à autoridade competente para deliberação As respostas às consultas, as decisões sobre impugnações ao edital e o resultado do julgamento dos recursos serão remetidos por aos interessados e publicados no site institucional Somente as dúvidas encaminhadas até 2 (dois) dias úteis antes da data estipulada para a realização do leilão público, serão respondidas. São Bernardo do Campo, 24 de julho de Laura Viana Garcia Seção de Finanças Chefe
6 6 ITEM N PATRIMONIO ANEXO I TERMO DE REFÊRENCIA DESCRIÇÃO ESTADO VALOR MÍNIMO P/ LANCE CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA CROMO REAL EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 16, CADEIRA FIXA EM VINIL PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 20, CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA AZUL S/BRAÇO IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CARTEIRA ESCOLAR REVEST. FORMICA LISA IRRECUPERÁVEIS R$ 8, CADEIRA GIRATÓRIA ERGONOMICA C/ BRAÇO AZUL ROYAL IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CADEIRA S/ BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA FIXA EM VINIL PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA S/ BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA GIRATÓRIA EM VINIL NA COR AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CADEIRA S/ BRAÇO EM FORMICA CROMO REAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 16, CADEIRA GIRATÓRIA RECICLADA S/ BRAÇO VINIL AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA FIXA EM VINIL PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA CROMO REAL EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CADEIRA S/ BRAÇO EM FORMICA CROMO REAL EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 16, CADEIRA FIXA ESTOFADA PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 2, POLTRONA FIXA S/ BRAÇO IRRECUPERÁVEIS R$ 3, CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 16, CADEIRA GIRATORIA RECICLADA S/ BRAÇO VINIL AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CADEIRA FIXA C/ BRAÇO EM COURVIN AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 20, CADEIRA GIRATORIA RECICLADA S/ BRAÇO VINIL AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA FIXA EM VINIL PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 17, CADEIRA FIXA EM VINIL PRETA IRRECUPERÁVEIS R$ 20, CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 16, CADEIRA GIRATÓRIA EM VINIL NA COR AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 13, CADEIRA GIRATÓRIA EM VINIL NA COR AZUL IRRECUPERÁVEIS R$ 1, CADEIRA S/BRAÇO EM FORMICA AZUL ROYAL-EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA S/ BRAÇO EM FORMICA CROMO REAL EMPILHÁVEL IRRECUPERÁVEIS R$ 2, CADEIRA GIRATÓRIA ERGONOMICA C/ BRAÇO AZUL ROYAL IRRECUPERÁVEIS R$ 15,20 TOTAL R$ 2.558,19
7 7 ANEXO II ATESTADO DE VISTORIA Declaro, para todos os fins de direito, que examinei o(s) bem (bens) a ser(em) adquirido(s) por meio do Leilão Público nº ==/2015, e que tenho plena ciência das condições e estado em que o(s) mesmo(s) se encontra(m). Por ser verdade, firmo o presente. São Bernardo do Campo, / /2015. ASSINATURA INTERESSADO Nome: Endereço: Bairro: CEP- Telefone: C.P.F.: RG:
8 8 ANEXO III TERMO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL LEILÃO PÚBLICO Nº: ==/2015 ARREMATANTE: CPF/MF: RG: OBJETO: == Por este termo, a Seção de Finanças (SFD-102) da FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO,, entrega à ARREMATANTE, em caráter definitivo, o(s) bem (bens) relacionado(s) a seguir: ===. Consoante Leilão Público nº 1/2015, Processo de Compra e/ou Serviço n.º 112/2015. São Bernardo do Campo, == de === de ASSINATURA (CHEFE SFD-102) DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS DO LEILÃO PÚBLICO Nº ==/2015 ARREMATANTE

References: artigo 53
 artigo 157
 artigo 9
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 41