Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42487-10.11.1997.html
Timestamp: 2019-01-16 08:06:56+00:00

Document:
DECRETO N. 42.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude
Artigo 1.º - O Conselho Estadual da Juventude, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986, passa a ser regido por este decreto.
Artigo 2.º - O Conselho Estadual da Juventude tem as seguintes atribuições:
III - promover campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre as potencialidades, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
IV - apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, relativas aos jovens, e promover entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
Artigo 3.º - O Conselho Estadual da Juventude será composto dos seguintes membros:
II - doze representantes de órgãos e entidades governamentais ligados à questão da juventude.
Artigo 4.º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica prestará ao Conselho Estadual da Juventude o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Artigo 5.º - O Conselho Estadual da Juventude contará, ainda, para o desempenho de suas funções, com a colaboração e a efetiva participação dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º a 7.º do Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1997
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de novembro de 1997.

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6