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Timestamp: 2018-12-19 07:47:01+00:00

Document:
Dispensa discriminatória - Gerente o Bradesco - Improbidade não comprovada - Indenização - Reintegração - Reversão de justa causa.
Defesa - CVM
Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S/A contra decisão que entendeu abusiva a dispensa de um bancário por justa causa por suposto ato de improbidade. Sem prova sólida da acusação, presumiu-se configurado o dano moral, diante da ofensa à sua imagem e honra. A Turma também manteve o valor da indenização, fixada em R$ 120 mil com base na valoração dos elementos da prova e da comprovação do dano.
Em ação anterior, o bancário obteve a reversão da justa causa. Ele foi dispensado por supostamente valer-se do cargo de gerente para conceder benefícios a terceiros, deferindo operações de crédito irregulares que causaram, segundo o Bradesco, prejuízos de R$ 4 milhões. Como as testemunhas e a perícia contábil confirmaram a inocência, a demissão foi convertida para dispensa imotivada.
Ele então moveu uma segunda ação, na qual pediu reparação por ter sua imagem e honra abaladas e pelos efeitos decorrentes. Disse que, como o banco deu publicidade aos fatos perante clientes e colegas, não conseguiu novo emprego e teve de sobreviver de "biscates", vendendo artigos de perfumaria de porta em porta.
O Bradesco, em sua defesa, argumentou que a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza dano moral, se identificada a boa-fé do empregador. Segundo o banco, o gerente foi demitido por descumprir normas operacionais expressas, e essas informações não foram divulgadas a terceiros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, porém, manteve a sentença, que fixou a indenização em R$ 120 mil. Entre outros pontos, o acórdão apontou que uma das testemunhas confirmou que um empresário da cidade, ao ser procurado pelo bancário em busca de emprego, ficou receoso de contratá-lo, porque a notícia da dispensa havia se espalhado pela cidade.
A condenação ficou mantida no TST. O relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a decisão foi amparada na valoração dos elementos de prova e na demonstração do dano. Para se entender de forma diversa, seria necessário rever fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126.
A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso do banco.
Processo: RR-68400-80.2008.5.17.0101
"DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada nos autos a violação a direito da personalidade (integridade psíquica e honra) do reclamante por conduta culposa da reclamada (tentativa de demissão por justa causa e acusação da prática de ato de improbidade ao reclamante), presumem-se configurados danos morais, passíveis de indenização.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S/A (reclamada) em face da sentença de fls. 455-458v., prolatada pela MM. Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES, que acolheu em parte o pedido formulado na inicial.
Razões recursais da reclamada às fls. 460-481, pleiteando a reforma da sentença no que tange a prescrição, danos morais e honorários advocatícios.
Comprovante de recolhimento do depósito recursal à fl. 482, e das custas processuais à fl. 485.
Contrarrazões do reclamante às fls. 509-519, pugnando pelo desprovimento desse apelo.
Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. O apelo é tempestivo, a representação está regular, e o depósito recursal e as custas judiciais foram recolhidos a contento pela reclamada.
Considero as contrarrazões, pois apresentadas tempestivamente.
2.2 MÉRITO RECURSAL
2.2.1 PRESCRIÇÃO
Por sentença, o MM. Juízo de 1º grau rejeitou a prejudicial de prescrição, nos termos a seguir:
Sob duplo fundamento, soergue o demandado a prejudicial em dístico: a uma, por não se aplicar à esfera trabalhista a interrupção de prescrição contida no CPC, uma vez que a prescrição trabalhista encontra-se regulada somente pela CRFB; a duas, por incidir, na hipótese, o prazo estabelecido no art. 206, § 3.º, inciso V, do CCB, já escoado.
Sem razão, todavia.
É que o protesto judicial - aviado em 10 jul. 2006 (doc. de fs. 132-92), antes, portanto, do exaurimento do biênio do encerramento do contrato, ocorrido em 19 nov. 2004 - interrompe o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, nos moldes do que dispõe o art. 202, inciso II, do Código Civil Brasileiro.
Nesse sentido, precedentes da Corte Maior Trabalhista:
"EMBARGOS.RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART.7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO EFEITOS. A interrupção da prescrição, por meio do protesto judicial, ocorre tanto para a parcial quanto para a total. (TST-E-RR-738.838/2001.0, SDI-1 do TST, Relatora Min.Maria Cristina Irygoen Peduzzi, DJ de 03/06/2005).
(...) O protesto judicial, disciplinado pelo artigo 172 do Código Civil, tem como uma de suas finalidades a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que determinada por Juiz incompetente, ou pelo protesto, verificada a condição anterior. Conforme preceitua o artigo 219 e parágrafos do CPC, muito embora o protesto judicial produza efeitos após a notificação da parte contrária, é nítido o seu caráter ex tunc, retroativo à data de ajuizamento da ação, desde que cumpridas as formalidades impostas pelo mencionado dispositivo legal. Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos § § 3º e 4º do artigo 219 do CPC, porque, de acordo com o artigo 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O artigo 841 da CLT atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se tratando de protesto judicial, do interessado.
Efetivada a notificação, aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 219, caput e § 1º do CPC, cujos termos são claros ao consignar que "a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação". Logo, a decisão recorrida ao dar tratamento diferenciado entre a interrupção da prescrição bienal e da qüinqüenal, violou o artigo 172, inciso II do Código Civil, à medida que deixou de aplicar citada norma quanto à prescrição das parcelas.
Conheço do Recurso por violação do artigo 172, inciso II do Código Civil. (RR679824/2000, 3ª Turma, Relator Min.Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 22/03/02).
Logo, ajuizada a presente demanda em 09 ago. 2007, prescrição alguma há a ser pronunciada.
Em decorrência, rejeita-se a prejudicial esgrimida pela defesa.
Pretende a reclamada a reforma da sentença e acolhimento dessa prejudicial, a fim de que seja decretada a prescrição total e parcial da pretensão veiculada por meio desta reclamatória, na forma dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e 205, §3º, V, do Código Civil, e Súmula 308 do TST.
Alega que o autor foi demitido em 19/11/2004, conforme documentação acostada aos autos, e ajuizado a presente demanda após transcorridos mais de 2/3 anos dessa data, bem como serem inaplicáveis na espécie as regras do CPC atinentes à interrupção da prescrição.
O contrato de trabalho foi extinto em 19/11/2004 face à dispensa por justa causa (ato de improbidade) do reclamante (fl. 30), motivo pelo qual, a partir daí, teria o prazo de 2 (dois) anos para postular indenização por danos morais oriundos desse ato empresarial (CRFB, art. 7º, XXIX).
Ajuizou a RT n. 019.2005.101.17.00-0 discutindo a validade dessa dispensa, assim também, em 10/07/2006, PROTESTO JUDICIAL (fls. 132-192), que interrompeu a prescrição quanto ao referido pleito de danos morais, na forma dos artigos 202, II, do Código Civil, e 867 a 873 do CPC.
Segue jurisprudência abalizada sobre o tema:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total) seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 148900-61.2005.5.05.0461, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/02/2010.)
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. O art. 202, inc. II, do Código Civil consigna que o protesto judicial interrompe a prescrição. Sendo apresentado o protesto interruptivo, não se pode atribuir à parte a inércia que caracteriza a perda do direito pela prescrição, porquanto, na Justiça do Trabalho, esse ato é suficiente para interromper tanto o prazo prescricional bienal quanto o qüinqüenal. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST-RR-67/2005-581-05-00.5, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 20/03/2009)
Portanto, considerando os efeitos dessa interrupção da prescrição, o ajuizamento da presente reclamatória em 09/08/2007, e o objeto desta demanda (indenização por danos morais), não há falar em prescrição total ou parcial, no particular.
Portanto, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo.
2.2.2 DANOS MORAIS
O MM. Juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00, sob os seguintes fundamentos, verbis:
Sustenta o demandante que atitude patronal de dispensá-lo por justa causa, sob a acusação de praticar atos de improbidade, lhe atingiu direitos da personalidade, uma vez que o mercado de trabalho fechou-lhe as portas, vez que, ainda que não noticiadas em jornais ou através de outros meios, as notícias foram jogadas ao vento, restando certo que hoje sobrevive de "biscates", vendendo alguns artigos de perfumaria, porta a porta.
E pergunta: Ora, na prática, quem vai empregar uma pessoa que foi dispensada sob acusação de IMPROBIDADE, por um dos maiores bancos privados do país? Foi o que ocorreu... (inicial, fs. 10-1).
Antes de responder à indagação supra, bom assentar que a justa causa foi revertida nos autos do processo n. 0019.2005.101.17.00-0, afastando-se qualquer proceder autoral improbo.
Os atos de improbidade, ensina a abalizada doutrina de Alice de Barros Monteiro - in Curso de direito do trabalho, 2. ed., São Paulo: Ltr, 2006, p. 853 -, traduzem obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem. Caracterizam-se, em geral, pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita. (destaques não-originais).
Constitui, continua a festejada autora - op. cit., p. 854 -, uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer. Requer prova cabal, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado, maculando-lhe a honra.
Como se vê, a resposta ao questionamento autoral não oferece ingentes dificuldades.
Dúvida alguma remanesce: houve mácula à imagem e à honra do autor, causada pela dispensa por justa causa sob acusação de improbidade sem prova robusta que a corroborasse.
Nem sequer os bons antecedentes funcionais do autor - mais de vinte e cinco anos de serviços prestados ao Banco-demandado - foram considerados.
Não é demais lembrar que, ordinariamente, o desligamento de bancário, sem outra colocação melhor no mercado de trabalho ou aposentadoria, é suficiente para lançar na comunidade dúvidas acerca de sua idoneidade moral, o que foi confirmado, in casu, pela prova testemunhal:
... que conhece o autor há cerca de trinta anos; que sabe dizer que o autor trabalhou no Bradesco por aproximadamente quinze anos, sendo na agência de Dom Silvério por três ou quatro anos; que, segundo comentários na cidade, o autor havia sido demitido do banco sob alegação de improbidade; que um empresário da cidade comentou com o depoente que o autor lhe havia pedido serviço e que o empresário teria ficado receoso em virtude da alegada dispensa por improbidade; que, pelo que sabe, o autor não conseguiu emprego na cidade; que, por ser uma cidade pequena, de cinco a seis mil habitantes, a notícia da dispensa tornou-se conhecida de boa parte dos habitantes; que não pode informar como a informação chegou ao seu conhecimento, de vez que o comentário era corrente na cidade... (test. de f. 452)
Destarte, presentes o ato ilícito patronal, o dano e o nexo causal, condena-se o demandado no pagamento de compensação pelos danos morais suportados pelo demandante, arbitrando-os, atento à função pedagógica do instituto, que visa a inibir a repetição do mesmo ato futuramente, que não venha se constituir em fonte de enriquecimento sem causa do postulante, nem ruína do obrigado, à capacidade financeira do ofensor, à situação econômica e social do lesado, intensidade do ânimo de ofender, gravidade e extensão do fato socialmente, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Recorrendo, a acionada pleiteia a reforma da sentença e afastamento dessa condenação, ao argumento de que "a reversão da justa causa, por si só, não implica na existência de dano moral, se identificada a boa-fé do empregador (ausência de abuso de direito), o que é o caso dos autos" (fl. 464).
Acresce ter a prova pericial (fl. 87) e testemunhal demonstrado que a demissão do reclamante não foi gratuita, mas sim justificada, porquanto descumpridas em alguns momentos as normas operacionais expressas (escritas) do banco, fato reconhecido nos autos da RT N. 19.205.101.17.00-0.
Diz ainda que o obreiro não comprovou que a ré divulgou a terceiros a informação da sua dispensa por justa causa, fato corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual não há falar em ato ilícito da recorrente, tampouco sua responsabilização pelos danos morais postulados.
Sucessivamente, pede a redução do montante indenizatório fixado por sentença, para quantia razoável, levando-se em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima e a gravidade da falta, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro
No Direito do Trabalho, o dano moral decorre da violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do empregado (CRFB, art. 5º, X, e Código Civil, art. 12), de modo que, para a sua configuração, é suficiente a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade do obreiro e a sua conexão com o fato gerador, sendo prescindível a comprovação do dano, porquanto presumível.
No caso sub judice, trata-se de pedido de dano moral amparado na conduta da ex-empregadora, que teria maculado a imagem do obreiro, atribuindo-lhe o cometimento de suposto ato de improbidade, motivador da sua dispensa do quadro de empregados da empresa.
Sem maiores delongas, verifica-se que a justa causa obreira foi revertida nos autos da RT N. 0019.2005.101.17.00-0, razão por que restou afastada a prática qualquer ato de improbidade pelo reclamante.
Como bem explicou o Juízo a quo na r. sentença, amparando-se na doutrina de Alice de Barros Monteiro (in Curso de direito do trabalho, 5. ed., São Paulo: LTr, 2009, pp. 893-894)
Os atos de improbidade traduzem obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem. Caracterizam-se, em geral, pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita.
A improbidade constitui uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer. Requer prova cabal, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado, maculando-lhe a honra.
Correta, ainda, a sentença, quando à afirmação de que não subsiste dúvida quanto à existência de mácula à imagem e à honra do autor, causada pela dispensa por justa causa sob acusação de improbidade, sem prova robusta que a corroborasse, tampouco consideração acerca dos bons antecedentes funcionais do reclamante em mais de 25 anos de serviços prestados à reclamada.
Essa mácula à imagem e honra objetiva do reclamante restou corroborada pela prova testemunhal de fl. 452, cujo depoimento foi prestado nos seguintes termos:
[...] que conhece o autor há cerca de trinta anos; que sabe dizer que o autor trabalhou no Bradesco por aproximadamente quinze anos, sendo na agência de Dom Silvério por três ou quatro anos; que, segundo comentários na cidade, o autor havia sido demitido do banco sob alegação de improbidade; que um empresário da cidade comentou com o depoente que o autor lhe havia pedido serviço e que o empresário teria ficado receoso em virtude da alegada dispensa por improbidade; que, pelo que sabe, o autor não conseguiu emprego na cidade; que, por ser uma cidade pequena, de cinco a seis mil habitantes, a notícia da dispensa tornou-se conhecida de boa parte dos habitantes; que não pode informar como a informação chegou ao seu conhecimento, de vez que o comentário era corrente na cidade [...]
Portanto, demostrada a violação a direito da personalidade (integridade psíquica e honra) do reclamante por conduta culposa da reclamada (tentativa de demissão por justa causa e acusação da prática de ato de improbidade ao reclamante), presumem-se configurados danos morais, passíveis de indenização.
Presentes esses pressupostos legais para a responsabilização da reclamada, afigura-se irrelevante, no particular, o fato de ter ela/seus prepostos divulgado ou não a terceiros as razões da dispensa por justa causa do obreiro, que, afinal, tornaram-se públicas.
Resta analisar se foi razoável o valor da indenização compensatória por danos morais arbitrado por sentença.
Sobre o tema, Alexandre Agra Belmonte (Instituições Civis no Direito do Trabalho - Curso de Direito Civil Aplicado ao Direito do Trabalho, 3ª ed. - Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 503) ensina o seguinte:
Sem perder de vista o caráter punitivo da sanção até como forma de conscientizar o lesante, a necessidade de fixação como maneira de dar resposta ao lesado e assim, ou com caráter lenitivo, aplacar a sua dor e de buscar a repressão da conduta como forma de desestímulo social, acreditamos que devam ser os seguintes os parâmetros que deverão ser observados para a fixação de uma justa e apropriada indenização em sede de reparação moral:
a) as condições pessoais dos envolvidos;
b) a gravidade objetiva da ofensa, com consideração dos reflexos pessoais e sociais do ato, da extensão do dano e da possibilidade de superação da dor;
c) a intensidade da culpa do agente;
d) a intensidade da dor da vítima;
e) os meios utilizados para a ofensa;
f) o possível arrependimento; e
g) a razoabilidade.
Nesta esteira, tem-se que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo (R$ 120.000,00) está em consonância tanto com a tríplice função da condenação quanto com os supracitados parâmetros, em especial a capacidade econômica das partes, a gravidade objetiva da ofensa, ante os reflexos pessoais e sociais do ato, e a razoabilidade.
Nessa linha, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo.
2.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBS: O RECLAMANTE DECLAROU MISERABILIDADE JURÍDICA (FLS. 12 E 15) E NÃOESTÁ ASSISTIDO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, MAS SIM POR ADVOGADOS PARTICULARES (FL. 14)
A reclamada insurge-se em face do capítulo da sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15%, alegando estarem ausentes os requisitos legais exigidos para o acolhimento do pedido (Lei 5.584/70), e violada a OJ 305 da SDI-1/TST.
Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).
Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária.
Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca-se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas.
De todo modo, cabe esclarecer que o reclamante declarou miserabilidade jurídica (fls. 12 e 15) e não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, mas sim por advogado particular (fl. 14).
Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4º, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata.
Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal, aplicando-se analogicamente o art. 14 da Lei 5.584/70 apenas para padronizar o percentual da verba de sucumbência.
Nego provimento ao apelo.
A C O R D A M os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido o valor da condenação. Redigirá o acórdão o Desembargador Jailson Pereira da Silva.
Vitória - ES, 24 de junho de 2013.
Análise de contratos
Análise de COF
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References: artigo 172
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 769
 artigo 841
 artigo 219
 artigo 172
 artigo 172
in casu
 artigo 133
 artigo 21
 artigo 789
 artigo 20
 artigo 133