Source: http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/144
Timestamp: 2018-08-15 05:47:09+00:00

Document:
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016
Iniciativa em: 19/04/2016
2ª Leitura em: 13/10/2016
Encaminhado para: Comissão de Constituição e Justiça
Recebido: 25/04/2016
Prazo: 03/05/2016
Devolução: 03/05/2016
Parecer: contrário
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016
Data: 03 de maio de 2016
Autoria: Sidnei Furlan
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1.º DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria é do Vereador Sidnei Furlan.
Trata-se de proposição que visa promover alterações na Lei n.º 93/2013, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Curitibanos.
Assim, o Projeto de Lei Complementar encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
De acordo com o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Curitibanos:
Art. 11. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;
O artigo 42 da Lei Orgânica traz em seu bojo as matérias cuja iniciativa da proposição cabe ao Prefeito.
O artigo 82 c/c artigo 128 do Regimento Interno, por sua vez, estabelecem as hipóteses que não devem ser objeto de proposição legislativa.
Trata-se o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 02/2016, de proposição que visa estabelecer a possibilidade de desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria, na importância de 15%, nos primeiros 30 dias após a notificação do contribuinte. Depois deste prazo, prevê o projeto a possibilidade de concessão de desconto de 10%.
No que tange a técnica legislativa verifica-se que veio na forma de Lei Complementar em respeito ao previsto no artigo 37 da Lei Orgânica.
No entanto, tal iniciativa extrapola o âmbito de atuação do Poder Legislativo, uma vez tocar nas competências privativas do Poder Executivo, estabelecidas no artigo 42 da Lei Orgânica do Município, notadamente as que discorrem sobre organização administrativa, matérias orçamentárias e atribuição dos órgãos da administração. Em que pese o louvável objetivo almejado pelo autor da proposição, verifica-se que esta viola o princípio da separação dos poderes sendo, portanto, inconstitucional.
Deste modo, existe óbice à tramitação da presente proposição, ante o não atendimento dos preceitos constitucionais e legais para sua apreciação.
Em face do exposto, o parecer é pela rejeição do Projeto por vício de origem, podendo ser retirado de pauta e restituído ao autor para que o reapresente na forma adequada, com fulcro nos artigos 126, § 6.º e art. 134, § 4.º, do instrumento regimental do Poder Legislativo curitibanense.
Prazo: 28/04/2016
Devolução: 04/05/2016
Referência: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 02/2016
Objeto: Dá nova redação ao § 1º, e insere o § 2º no Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Curitibanos.
Verifico que a Lei Orgânica Municipal concede tão somente ao Prefeito Municipal a competência e a iniciativa de proposições que tratem de matérias orçamentárias, a teor do disposto no inciso IV do artigo 42 do Diploma Legal mencionado.
Referida Lei não conceituou o que são matérias orçamentárias, nem especificou quais os limites de abrangência da expressão. Isto demonstra a intenção do legislador de ampliar ao máximo o alcance do termo, bem como de concentrar na Pessoa do Prefeito a competência legislativa para dispor sobre matérias que impliquem em alterações no orçamento do Município.
Por estas razões, entendo que a proposição em estudo não pode tramitar por iniciativa do Legislativo, sob pena de resultar em interferência na competência privativa do Executivo, ofendendo a legislação municipal e, em última análise, à própria Constituição Federal.
Face ao exposto, meu parecer é pela rejeição do Projeto, podendo ser retirado de pauta e restituído ao autor para as providências cabíveis (apresentar como anteprojeto), com fulcro ao disposto nos artigos 126, §6º e 134, §4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Curitibanos (SC), 04 de maio de 2016.
Encaminhado para: Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social
Recebido: 03/05/2016
Prazo: 13/10/2016
Devolução: 14/10/2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, do Vereador Sidnei Furlan
Trata-se de proposição que visa estabelecer desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria, nos mesmos percentuais previstos no pagamento do IPTU.
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer, conforme artigo 44, do Regimento Interno.
Estabelece o artigo 78 do Regimento Interno que:
Art. 78 É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo;
Não obstante a isso, preconiza o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos que:
Art. 42 Compete, privativamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, indireta e fundacional; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2008)
III - regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
IV - organização administrativa e matérias orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2008)
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Analisando-se a matéria sob enfoque verifica-se que ela busca conceder à Contribuição de Melhoria os mesmos descontos previstos para o IPTU.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei Complementar do Legislativo.
Encaminhado para: Vereador(a) Valdir Angelo Tagliari
Recebido: 14/10/2016
Devolução: 17/10/2016
Arquivado: 18/10/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento."
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
Curitibanos, 13 de maio de 2016.
Sidnei Furlan (PT)
Despacho Nomeação Relator Clique para abrir Despacho do Presidente Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 19/04/2016 - 14:37:23 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 19/04/2016 - 14:42:39 por: Maurício Souza de Oliveira
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004 - Projetos de Lei Substitutivo

References: artigo 42
 artigo 11
 artigo 42
 artigo 82
 artigo 128
 artigo 37
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 78
 artigo 42