Source: http://www.mci.org.br/museu/EstatutoMCI.html
Timestamp: 2017-03-30 18:24:25+00:00

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA (MCI)
Capítulo I - Da denominação, sede, foro, duração e fins
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA, também designada pela sigla "MCI", neste estatuto denominada simplesmente SSOCIAÇÃO, constituída em 26 de dezembro de 2000, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, de natureza cultural e científica, que será regida pelo presente estatuto, bem como pela legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO está sediada à Rua Santa Cruz, nº 197, Centro, CEP 18035-630, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, comarca esta de seu foro.
Artigo 4º - São fins da ASSOCIAÇÃO:
4.1 - instalar e manter o "Museu da Computação e Informática", na cidade de Sorocaba, e em outros municípios possíveis, dentro de normas técnicas legais, a ser definidas caso a caso;
4.2 - coletar, depositar, difundir e preservar software, material didático, literatura técnica, produtos e componentes de computação e informática, bem como produzir objetos para compor instalações museológicas;
4.3 - apoiar, participar, difundir e produzir eventos que enfoquem cultura, ciência e tecnologia, tendo como suporte a informática;
4.4 - promover cursos, concursos, pesquisas, demonstrações, palestras, publicações, e outras atividades de formação e difusão no campo da informática;
4.5 - firmar contratos, convênios, parcerias, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, importar e exportar bens e serviços e promover intercâmbios para consecução de seus objetivos;
Capítulo II - Das receitas sociais
Artigo 5º - Constituem bens da ASSOCIAÇÃO:
5.1 - contribuições e mensalidades dos associados;
5.2 - doações, legados, aquisições de bens móveis e imóveis e direitos de qualquer natureza;
5.3 - móveis, imóveis, títulos, valores que venham incorporar seu patrimônio;
5.4 - qualquer outra modalidade de receita ou contribuição auferida pela ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único - as rendas, resultantes dos bens e atividades da ASSOCIAÇÃO, não poderão ser utilizadas para outra finalidade senão a consecução de seus fins.
Capítulo III - Das categorias de associados
Artigo 6º - São membros da ASSOCIAÇÃO, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sem qualquer discriminação de raça, religião, credo político, etc. que, concordem com os fins da ASSOCIAÇÃO e desejem contribuir para que os mesmos sejam alcançados.
Artigo 7º - Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:
b) associado efetivo;
c) associado honorário;
d) associado institucional;
e) associado pesquisador e
f) associado temporário.
7.1 - são associados fundadores todos aqueles que participaram da reunião e assinaram a ata da assembleia de fundação da ASSOCIAÇÃO;
7.2 - são associados efetivos todas as pessoas que tenham afinidade com os fins da ASSOCIAÇÃO, tenham indicação proposta por dois associados fundadores ou efetivos e após aprovação por maioria simples dos associados em Assembleia Geral, recebam tal designação da Diretoria;
7.3 - são associados honorários as pessoas físicas ou jurídicas que por relevantes serviços prestados à computação e informática nacional ou a esta ASSOCIAÇÃO, tenham indicação proposta por dois associados fundadores ou efetivos e após aprovação por maioria simples dos associados em Assembleia Geral, recebam tal designação da Diretoria;
7.4 - são associados institucionais as pessoas jurídicas que tenham aceito convite formulado por dois associados fundadores ou efetivos e após aprovação por maioria simples dos associados em Assembleia Geral, recebam tal designação da Diretoria;
7.5 - são associados pesquisadores, pessoas físicas com interesse em pesquisa de caráter geral que envolva a área objeto desta ASSOCIAÇÃO, tenham indicação proposta por dois associados fundadores ou efetivos, pelo prazo máximo de 90 dias com prorrogação de mais 90 dias, após isso, nova prorrogação somente com tempo estipulado pela Diretoria;
7.6 - são associados temporários as pessoas físicas com interesse em pesquisa na área de computação e informática, tenham indicação proposta por dois associados fundadores ou efetivos, pelo prazo máximo de 90 dias com prorrogação aprovada pela Diretoria, mediante apresentação de recibo da taxa estipulada pela Diretoria.
Artigo 8º - Para tornar-se membro do quadro associativo, o interessado deverá:
8.1 - concordar com o presente estatuto e a ele estar subordinado e expressar sua atuação na ASSOCIAÇÃO;
8.2 - ter idoneidade moral e ilibada reputação;
8.3 - honrar os compromissos assumidos perante a ASSOCIAÇÃO, incluindo as contribuições e participações fixadas.
Parágrafo primeiro - as pessoas jurídicas associadas, serão credenciadas como associadas através de 01 representante previamente indicado.
Parágrafo segundo - após indicação, o nome do interessado deverá ser afixado em lugar próprio e/ou publicado no site da ASSOCIAÇÃO na Internet para conhecimento dos associados, pelo prazo de dez (10) dias, após esse prazo, não havendo contestação, terá seu nome levado em Assembleia para votação.
Artigo 9º - Os associados não respondem subsidiaria ou solidariamente por quaisquer obrigações que os representantes da ASSOCIAÇÃO contraírem em nome desta.
Artigo 10 - São direitos comuns a todas as categorias de associados:
10.1 - frequentar as dependências da ASSOCIAÇÃO;
10.2 - participar de todas as atividades promovidas pela ASSOCIAÇÃO (exceto as atividades estipuladas pela Diretoria), desde que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com os pagamentos da anuidade;
Artigo 11 - São deveres comuns a todas as categorias de associados: 11.1 - zelar pelo patrimônio moral e científico da comunidade brasileira de computação e Informática, em particular, desta ASSOCIAÇÃO;
11.2 - respeitar e cumprir as disposições estatutárias, bem como determinações emanadas das Assembleias e Diretoria;
11.3 - cooperar com o desenvolvimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO, zelando pela conservação de seus bens;
11.4 - manter sempre atualizado o seu cadastro na ASSOCIAÇÃO, e apresentar sua identificação, quando solicitado;
11.5 - dentro das dependências ou eventos patrocinados pela ASSOCIAÇÃO, manter comportamento correto, portando-se com elegância e educação.
Artigo 12 - São direitos dos associados fundadores e efetivos: 12.1 - ser votado para a Diretoria e o Conselho Fiscal;
12.2 - propor a admissão de novos associados;
12.3 - mediante prévia autorização da Diretoria, representar a ASSOCIAÇÃO em eventos em que haja real interesse para a entidade;
12.4 - participar de todas as discussões de matérias em pauta nas assembleias da ASSOCIAÇÃO com direito à voz e voto.
13.1 - cooperar com comissões, grupos de trabalho, ou quaisquer outras formas de vida associativa-científica no âmbito da ASSOCIAÇÃO, ou fora dela, para os quais tenha sido eleito ou designado;
13.2 - pagar pontualmente as anuidades estabelecidas anualmente pela Diretoria.
Artigo 14 - São direitos dos associados institucionais:
14.1 - fazer parte de comissões, grupos de trabalho ou quaisquer outras formas de vida associativo-científica promovida pela ASSOCIAÇÃO;
14.2 - participar de todas as discussões de matérias em pauta nas assembleias da ASSOCIAÇÃO com direito à voz e voto.
Artigo 15 - São deveres dos associados institucionais:
15.1 - pagar pontualmente as anuidades estabelecidas anualmente pela Diretoria.
Artigo 16 - São direitos dos associados honorários:
16.1 - fazer parte de comissões, grupos de trabalho ou quaisquer outras formas de vida associativo-científica promovida pela ASSOCIAÇÃO;
16.2 - participar de todas as discussões de matérias em pauta nas assembleias da ASSOCIAÇÃO com direito à voz e voto.
Artigo 17 - São deveres dos associados temporários:
17.1 - pagar pontualmente a taxa estabelecida pela Diretoria para cada período determinado no item 7.6.
Artigo 18 - Os Associados perderão esta qualidade quando:
18.1 - para os associados com anuidade estipulada, o não pagamento dessas anuidades por mais de dois anos, poderá determinar o seu desligamento por decisão da Diretoria;
18.2 - pedido por escrito de desligamento;
18.3 - exclusão decidida pela Diretoria em Assembleia Geral por maioria simples, por infringência aos estatutos, ou por outra decorrência que possa comprometer o nome da ASSOCIAÇÃO.
Capítulo V - Dos poderes sociais
Artigo 19 - São órgãos diretivos da ASSOCIAÇÃO:
Artigo 20 - A Assembleia Geral, é órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, será constituída pelos associados fundadores, efetivos, institucionais e honorários, em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com os pagamentos da entidade, reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo primeiro - As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão obrigatoriamente uma vez por ano.
Parágrafo segundo - Integrará necessariamente a pauta das assembleias gerais ordinárias a apreciação dos relatórios e da prestação de contas da Diretoria.
Artigo 21 - Compete à Assembleia Geral:
21.1 - eleger os membros da Diretoria;
21.2 - eleger os membros do Conselho Fiscal;
21.3 - deliberar sobre a aceitação de associados efetivos, honorários e institucionais.
Artigo 22 - A Assembleia Geral, reunir-se-á também, sempre que convocada pelo Diretoria, Conselho Fiscal ou por 1/3 dos Associados com direito a voto, mediante editais afixados na sede da ASSOCIAÇÃO, comunicação via correio eletrônico ou outro meio de sistema de comunicação, com antecedência mínima de 5 dias.
Artigo 23 - As Assembleias Gerais, serão instaladas na hora prevista com 50% mais um do quadro de associados, ou 30 minutos após com qualquer número de associados presentes.
Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo disposição em contrário.
Artigo 25 - Instalada a Assembleia Geral, a mesma elegerá imediatamente o seu Presidente, por votação ou aclamação.
Artigo 26 - O Presidente eleito para a Assembleia convidará dois associados entre os associados fundadores, efetivos, honorários e institucionais, para as funções de secretário, e tantos quantos forem necessários para os trabalhos.
Artigo 27 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão ser eleitos nem designados para as funções dos artigos 25 e 26.
Artigo 28 - Cada associado terá direito a um voto, não sendo admitido o voto por procuração.
Artigo 29 - No caso de empate na votação, o Presidente da Assembleia Geral terá o direito ao voto da qualidade, além do da quantidade.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal, é o órgão máximo de fiscalização da Associação, e é composto por 03 (três) membros entre os associados fundadores e efetivos, escolhidos pela Assembleia Geral, devendo ser escolhidos preferencialmente pessoas com conhecimento contábil e/ou administrativo, em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com os pagamentos da entidade.
31.1 - examinar, opinar e emitir parecer sobre os balancetes e balanços da ASSOCIAÇÃO;
31.2 - examinar e opinar sobre propostas orçamentais apresentadas pela Diretoria;
31.3 - examinar a contabilidade e as contas da ASSOCIAÇÃO e emitir o seu parecer;
31.4 - examinar a prestação de contas final da Diretoria, apresentando o seu parecer;
31.5 - convocar e comunicar imediatamente a Diretoria e/ou Assembleia Geral, sobre qualquer violação da Lei ou do estatuto, sugerindo providências a serem tomadas em cada caso;
31.6 - o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, ou quando convocados por um de seus membros.
Artigo 32 - O Conselho Fiscal terá mandato de 03 (três) anos, coincidindo com a Assembleia Geral anual.
32.1 - em havendo reeleição, deverá ser trocado pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal.
Artigo 33 - Compete à Diretoria;
33.1 - executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
33.2 - elaborar o orçamento anual e propô-lo ao Conselho Fiscal, até a data por este fixada;
33.3 - estabelecer os valores de anuidade, ouvido o Conselho Fiscal;
33.5 - apresentar ao Conselho Fiscal relatório e prestação de contas anuais;
33.6 - convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral;
Artigo 34 - Votação para chapa da Diretoria:
34.1 - a votação será secreta para eleição de qualquer dos membros da Diretoria;
34.2 - o associado poderá candidatar-se a Diretoria desde que esteja em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com os pagamentos da anuidade;
34.3 - os associados poderão inscrever as suas chapas para a Diretoria, até quinze (15) dias antes do dia designado para as votações;
34.4 - cada associado somente poderá candidatar-se a Diretoria em única chapa, mediante a aposição de sua assinatura no pedido de registro;
34.5 - ocorrendo repetição de nomes, ambas as chapas serão impugnadas;
34.6 - a ASSOCIAÇÃO afixará em local próprio e/ou site próprio na Internet, no prazo de dez (10) dias, anteriores às eleições, as chapas que concorrerão à eleição da Diretoria, com a sua denominação, os nomes de todos os candidatos, e as suas respectivas assinaturas;
34.7 - os membros da Diretoria, serão eleitos por maioria simples em Assembleia Geral especificamente convocada para esta finalidade, um mês antes do vencimento do prazo da eleição anterior, sendo que a posse dos eleitos dar-se-á após trinta dias da eleição.
Artigo 35 - A Diretoria será composta por:
Capítulo IX - Das competências e responsabilidades
Artigo 36 - Compete ao Presidente:
36.1 - representar a ASSOCIAÇÃO em juízo e fora dele;
36.2 - representar a ASSOCIAÇÃO em atividades de interesse da mesma;
36.3 - assinar em conjunto com o 1º tesoureiro, todos os documentos bancários, mercantis, contratos, balanços e demais ajustes de conteúdo financeiro ou negociais;
36.4 - promover a captação de recursos para apoio às atividades e objetivos da ASSOCIAÇÃO;
36.5 - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
36.6 - admitir, demitir, punir, designar e contratar os serviços necessários ao funcionamento da ASSOCIAÇÃO, autorizado pela maioria absoluta da Diretoria;
36.7 - devidamente autorizado pela maioria simples da Assembleia Geral, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social;
36.8 - formar comissões compostas por associados fundadores, efetivos, honorários e institucionais, para regulamentar eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO;
36.9 - autorizar propaganda em revistas, jornais, rádio, TV e outros meios de comunicação, bem como a confecção de brindes, com o objetivo de divulgação da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 37 - Compete ao Vice-Presidente:
37.1 - substituir o Presidente em seu impedimento ou vacância do cargo, em todas as situações previstas no artigo 36;
37.2 - apoiar o Presidente em todas as suas atividades políticas e administrativas.
Artigo 38 - Compete ao 1º Secretário:
38.1 - superintender as atividades da secretaria, propondo medidas administrativas e disciplinares, necessárias ao bom funcionamento das atividades;
38.2 - lavrar e subscrever as atas de reunião da Diretoria;
38.3 - organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões, bem como fazer as leitura das atas para aprovação e demais papéis do expediente;
38.4 - manter atualizado os nomes do quadro associativo.
Artigo 39 - Compete ao 2º Secretário, substituir o titular em seu impedimento ou vacância do cargo.
Artigo 40 - Compete ao 1º Tesoureiro:
40.1 - superintender a arrecadação das contribuições sociais e outros valores;
40.2 - manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;
40.3 - apresentar semestralmente o balancete das contas da ASSOCIAÇÃO, e anualmente o balanço geral;
40.4 - abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente;
40.5 - cumprir juntamente com o Presidente todos os atos previstos no artigo 36, item "3", do presente estatuto.
Artigo 41 - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o titular em seu impedimento ou vacância do cargo.
Artigo 42 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
42.1 - participar das reuniões da Diretoria com direito a voz e voto;
42.2 - apresentar propostas técnicas para a ASSOCIAÇÃO;
42.3 - superintender os serviços de catalogação técnica da ASSOCIAÇÃO;
42.4 - supervisionar os serviços de classificação e catalogação da biblioteca;
42.5 - realizar promoções que contribuam para o enriquecimento do acervo da ASSOCIAÇÃO;
42.6 - representar a ASSOCIAÇÃO em congresso, debates, seminários, etc, sempre com a anuência do Presidente da Diretoria;
42.7 - manter intercâmbio com organismos similares no país e no estrangeiro;
42.8 - oferecer assistência permanente para a área de computação, podendo para tanto solicitar o apoio de outras pessoas ou empresas.
Artigo 43 - O mandato da Diretoria, será de 03 (três) anos, podendo seus membros ser reeleitos uma vez para mandato consecutivo no mesmo cargo ou podendo se eleger para outro cargo, desde que haja troca de pelo menos dois membros da Diretoria.
Capítulo X - Das disposições gerais, transitórias e finais
Artigo 44 - A Diretoria poderá destituir qualquer de seus membros, em Assembleia Geral extraordinária, por decisão de maioria simples, em votação secreta, exigido quorum mínimo de um terço dos associados com direito a voto.
Artigo 45 - No caso de impedimento ou vacância de um cargo titular, o substituto assumirá imediatamente. No caso de impedimento ou vacância do substituto, haverá convocação no prazo de 30 dias da assembleia geral para votação por maioria simples para ocupar o cargo até o final do mandato da respectiva Diretoria.
Artigo 46 - Os membros eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos serviços prestados à ASSOCIAÇÃO, bem como não haverá a distribuição de bonificações ou vantagens aos associados sob qualquer forma ou pretexto.
Artigo 47 - O exercício social coincide com o ano civil.
Artigo 48 - O presente estatuto somente poderá ser modificado no todo ou em parte, em Assembleia Geral convocada especificamente para esta finalidade, com 50% mais um do quadro de associados em primeira chamada ou após 30 minutos, em segunda chamada com qualquer número de associados presentes, por deliberação de 2/3 dos associados com direito a voto.
Artigo 49 - A ASSOCIAÇÃO poderá ser extinta em qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos associados em assembleia geral convocada para este fim.
Artigo 50 - Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, seus bens remanescentes serão destinados para a outra entidade congênere, com personalidade jurídica ou decisão por maioria simples em Assembleia Geral.
Artigo 51 - Os casos omissos ou não previstos no presente estatuto, deverão ser decididos pôr maioria absoluta dos membros da Diretoria, ou se esta julgar necessário, pela Assembleia Geral.
Artigo 52 - O presente estatuto passa a vigorar a partir da data de seu registro público.
Carlos Rogério Piaya de Camargo - PRESIDENTE
Calixto Silva Neto - SECRETÁRIO
Sorocaba, 08 de dezembro de 2.012

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 36

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52