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⭐REGIMENTO GERAL DA UNESP REGIMENTO GERAL DA UNESP
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Cláudio Vilarinho Caldas
1 REGIMENTO GERAL DA UNESP REGIMENTO GERAL DA UNESP Atualizado até 27/11/2012 TÍTULO I Do Objetivo do Regimento Geral 1 Artigo 1º - 2 Artigo 2º - 3 Artigo 3º - 4 Artigo 4 º - TÍTULO II Da Constituição da Universidade CAPÍTULO I Dos Distritos e dos "Campi" Universitários TÍTULO III Da Administração da Universidade CAPÍTULO I Do Conselho Universitário (CO) 5 Artigo 5º - 6 Parágrafo único 7 Artigo 6º - 1Revogado (Estatuto) 2Revogado (Estatuto) 3Revogado (Estatuto) 4Revogado (Estatuto) 5Revogado (Estatuto) 6Revogado (Estatuto) 7Revogado (Prevalece a redação do artigo 112 do Estatuto para os colegiados acadêmicos em geral)2 8 Artigo 7º - Artigo 8º - Perderá o mandato o representante discente que não tiver freqüência regular mínima exigida nas disciplinas em que estiver matriculado. Artigo 9º - Perderá o mandato o representante que faltar a duas sessões consecutivas do CO ou a quatro alternadas, por ano de mandato, sem motivo considerado justo pelo CO. Artigo 10 - Além das atribuições fixadas no Artigo 18 do Estatuto, compete ainda ao CO: I - criar comissões transitórias ou permanentes para sua assessoria; 9 II - 10 III - 11 IV - 12 V - VI - decidir sobre a criação, transformação e extinção de cursos (...), ouvido o CEPE; 13 VII VIII - aprovar a constituição das unidades auxiliares previstas nos Artigos 6º e 7º do Estatuto; 14 IX - 15 X - 16 XI XII - exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, do Estatuto e deste Regimento. 17 Artigo 11 CAPÍTULO II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária (CEPE) 18 Artigo Artigo 13-8Revogado (Estatuto) 9Revogado (Estatuto) 10Revogado (Estatuto) 11Revogado (Estatuto) 12Revogado (Estatuto) 13Revogado (Estatuto) 14Revogado (Estatuto) 15Revogado (Estatuto) 16Revogado (Estatuto) 17Revogado (Estatuto) 18Revogado (Estatuto) 19Revogado (Estatuto)3 Artigo 14 - Além das atribuições fixadas no Artigo 24 do Estatuto, compete ainda ao CEPE: I - aprovar a distribuição das disciplinas pelos departamentos nas unidades universitárias, bem como o número de créditos de cada uma, propostos pelas Congregações; II - deliberar sobre os recursos que lhe forem submetidos; 20 III - IV - opinar sobre a incorporação de faculdades, escolas ou institutos à Universidade; V - baixar normas sobre a transferência de estudantes de um curso para outro da Universidade ou dos provenientes de outras instituições; VI - baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula. 21 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 21 CAPÍTULO III Da Reitoria Artigo 22 - A Reitoria, órgão executivo da Administração Central, será dirigida pelo Reitor. 28 Artigo 23 - Artigo 24 - Além da competência expressa no Artigo 34 do Estatuto, compete ainda ao Reitor: I - enviar às autoridades competentes, anualmente, o relatório das atividades da Universidade; II - designar comissões especiais ou grupos de trabalho para assessoria específica; 20Revogado (Estatuto) 21Revogado (Estatuto) 22Revogado (Estatuto) 23Revogado (Estatuto) 24Revogado (Estatuto) 25Revogado (Estatuto) 26Revogado (Estatuto) 27Revogado (Estatuto) 28Revogado (Estatuto)4 III - baixar Portarias e Instruções, ouvidos os órgãos competentes, quando for o caso; IV - transferir, conceder aposentadoria, afastamento e licença aos servidores da Universidade, na forma da Lei; V - baixar, por Portaria, o Estatuto dos servidores técnicos e administrativos da Universidade, aprovado pelo CO; VI - aprovar normas para acesso e reclassificação de cargos e funções dos quadros de pessoal da Universidade; VII - dar posse ao Secretário Geral; VIII - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados a que preside; IX - baixar Resoluções decorrentes de decisões do CO e do CEPE; X - em situações especiais, baixar atos "ad referendum" dos órgãos colegiados a que preside; XI - firmar convênios; XII - assinar diplomas; XIII - apor vetos a deliberações de órgãos colegiados, recorrendo "ex officio" de sua decisão ao CO, quando for o caso de infringência flagrante de leis, regulamentos, do Estatuto ou deste Regimento Geral ou quando contrariar os interesses da Universidade; XIV - nomear os presidentes e vice-presidentes dos "campi" universitários, eleitos nos termos do Artigo 28 do Estatuto. Artigo 25 - Aposto o veto, conforme estipula o inciso XIII do artigo anterior, serão suspensos imediatamente os efeitos da deliberação até decisão final do CO. Parágrafo único - Rejeitado o veto por dois terços dos membros do CO, será aprovada a deliberação em definitivo, retroagindo seus efeitos à data da aposição do veto. 29 Artigo 26 - Diretamente subordinada ao Reitor, funcionará a Comissão Permanente de Avaliação (CPA). 30 Artigo 27 - A CPA será composta por 11 (onze) membros, indicados pelo Reitor dentre os docentes da Unesp, em exercício. Parágrafo único - Na escolha dos membros da CPA serão atendidos os seguintes critérios: I - representação das grandes áreas do conhecimento; II - produção acadêmica compatível com o cumprimento das atividades próprias da CPA. 29Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 30Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP)5 31 Artigo 28 - Cabe à CPA assessorar o Reitor em assuntos referentes à avaliação acadêmica e institucional da Universidade e à definição e aplicação dos regimes especiais de trabalho docente, bem como do regime de trabalho dos pesquisadores, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário. 32 Artigo 29 - A CPA terá um Presidente e um Vice-Presidente designados pelo Reitor dentre os membros da Comissão. 33 Artigo 29A - A estrutura e o funcionamento da CPA serão estabelecidos mediante Portaria do Reitor, atendidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Universitário. 34 Artigo 30 - A CPA terá quadro próprio de pessoal técnico e administrativo integrado à estrutura da Reitoria. 35 Artigo 31 - A CPA, para fiel cumprimento de suas atividades, poderá dirigir-se diretamente aos órgãos administrativos a fim de obter as informações e os elementos de que necessitar. 36 Artigo 32 - Dos atos da CPA caberá recurso ao Reitor. 37 Artigo 32-A - Diretamente subordinada ao Reitor, funcionará a Agência Unesp de Inovação - AUIN. 38 Artigo 32-B - Cabe à AUIN assessorar o Reitor em assuntos referentes à propriedade 31Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) Alterado pela Resolução Unesp nº 150, de 26/11/ Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 33Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 34Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 35Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 36Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 37Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/ Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/2010.6 intelectual e à inovação. 39 Artigo 32-C - A estrutura e o funcionamento da AUIN serão estabelecidos mediante Portaria do Reitor, atendidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Universitário. 40 Artigo 32-D - Dos atos da AUIN caberá recurso ao Reitor. CAPÍTULO IV Da Administração dos "Campi", das Unidades Universitárias, das outras Unidades e das Autarquias vinculadas 41 Artigo 33 - SEÇÃO I Da Administração dos "Campi" Universitários Artigo 34 - Ao Grupo Administrativo do "Câmpus" compete: I - estabelecer as medidas necessárias à adequação dos serviços administrativos e técnicos; II - aprovar anualmente a proposta orçamentária do "Câmpus" a ser encaminhada à Reitoria; III - deliberar, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sobre matéria administrativa e disciplinar; IV - zelar pelo patrimônio do "Câmpus"; V - manifestar-se no caso de admissão de pessoal técnico e administrativo do "Câmpus"; VI - elaborar o Regimento do "Câmpus", quando for o caso; VII - exercer outras atribuições que lhe couberem por lei, pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior. Artigo 35 - Como órgão colegiado, o Grupo Administrativo reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser desobrigados das atividades da Diretoria da Unidade a que pertencerem. Artigo 36 - O Presidente do Grupo Administrativo é o agente executivo do "Câmpus", encarregado de coordenar e supervisionar as atividades administrativas. 39Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/ Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/ Revogado (Estatuto)7 Artigo 37 - Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, por este Regimento Geral, pelo Regimento do "Câmpus" e por delegação superior, compete ao Presidente: I - representar o "Câmpus" em quaisquer atos públicos ou acadêmicos; II - processar a contratação ou admissão de pessoal docente, técnico e administrativo do "Câmpus"; III - processar a demissão, dispensa, prorrogação e rescisão de contratos, atendidas as disposições legais vigentes; IV - apostilar títulos ou aditar contratos para efeito de enquadramento, inclusive em regimes de trabalho; V - encaminhar à Reitoria, anualmente, o relatório das atividades administrativas do "Câmpus". 42 Artigo 38 SEÇÃO II Da Administração das Unidades Universitárias SUBSEÇÃO I Da Congregação 43 Artigo 39 - Artigo 40 - Cabe à Congregação: 44 I - 45 II - 46 III - 47 IV V - aprovar as propostas de realização de concurso de pessoal docente e as respectivas inscrições; 48 VI - nomear os componentes das bancas examinadoras de concursos para provimento efetivo de cargos inicial e final da carreira docente, bem como de concursos para obtenção de títulos acadêmicos; 42Revogado (Estatuto) 43Revogado (Estatuto) 44Revogado (Estatuto) 45Revogado (Estatuto) 46Revogado (Estatuto) 47Revogado (Estatuto) 48Redação dada pelo Decreto nº , de 15/04/86.8 VII - opinar sobre as propostas de admissão, transferência, dispensa ou renovação de contrato de pessoal docente, ouvido o departamento interessado; VIII - opinar sobre a proposta orçamentária da unidade, elaborada pelo Diretor; IX - propor ao CEPE, anualmente, o número de vagas a ser fixado para os diversos cursos; X - propor ao CEPE a criação, modificação ou extinção de cursos de graduação e pósgraduação; 49 XI - XII - opinar sobre os pedidos de afastamento de membros do corpo docente; XIII - criar e extinguir comissões especiais ou permanentes para estudos de quaisquer problemas ligados às suas atribuições; XIV - aprovar e coordenar os planos de trabalho didático e técnico-científico elaborados pelos conselhos de departamentos; XV - aprovar, por maioria de seus membros, a suspensão de concurso de pessoal docente; XVI - aprovar a inscrição de candidatos a concurso para cargos docentes; XVII - homologar os pareceres das comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, com direito a rejeitá-los quanto aos aspectos legal e formal; XVIII - resolver, de plano, as dúvidas que lhe forem submetidas sobre a realização de concurso de pessoal docente; XIX - decidir sobre programas referentes à extensão de serviços à comunidade; 50 XX - deliberar sobre a prestação de contas do Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico; XXI - resolver, em grau de recurso, o que for de sua competência; XXII - apreciar o relatório anual da unidade; XXIII - manifestar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação por órgãos superiores; XXIV - opinar sobre a aceitação de doações e legados feitos à unidade; XXV - opinar sobre criação de cargos e funções da carreira docente; XXVI - decidir sobre processos de transferência, trancamento e cancelamento de matrículas; XXVII - aprovar os regulamentos dos departamentos e de outras unidades auxiliares integradas às escolas; XXVIII - opinar sobre convênios de intercâmbio cultural com outras unidades ou com instituições públicas ou particulares; XXIX - conferir prêmios e propor ao CO a concessão de dignidades universitárias; XXX - conceder e outorgar títulos de Professor Emérito nos termos do Estatuto; XXXI - reunir-se em sessões públicas e solenes por ocasião do encerramento dos cursos de graduação; XXXII - exercer as demais atribuições de sua competência. 51 Artigo 41-49Revogado (prevalece sobre o assunto o disposto no artigo 41, VI, "c" e VII, "d"). 50Redação dada pelo Decreto nº , de 04/09/87. 51Revogado (Estatuto)9 SUBSEÇÃO II Da Diretoria Artigo 42 - A Diretoria, órgão executivo da unidade universitária, será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor. Parágrafo único - O Diretor e o Vice-Diretor não poderão acumular a função de Chefe de Departamento. Artigo 43 - Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, pelo Estatuto, por este Regimento Geral e pelo da Unidade, compete ao Diretor: I - representar a unidade em quaisquer atos públicos e acadêmicos; II - administrar a unidade universitária; III - exercer o poder disciplinar no âmbito da unidade; IV - convocar e presidir as reuniões da Congregação com direito a voto, além do de qualidade; V - dar cumprimento às resoluções da Congregação; VI -zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente e técnicoadministrativo; VII - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; VIII - encaminhar aos órgãos superiores, anualmente, relatório completo das atividades da unidade universitária; IX - participar do Grupo Administrativo, quando for o caso; X - participar do Conselho Universitário, nos termos do Artigo 14 do Estatuto; XI -zelar pela fiel execução do Estatuto, deste Regimento e do Regimento da unidade universitária; XII - tomar, em situações especiais, as medidas que se fizerem necessárias, "ad referendum" da Congregação; XIII - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho para assessoria específica; XIV - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados a que preside; XV - supervisionar as atividades das unidades auxiliares e outras subordinadas à unidade universitária; XVI - autorizar afastamento de docentes até 30 dias, no país; 52 XVII - XVIII - executar a dotação orçamentária da Unidade; XIX - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto, por este Regimento, pelo Regimento da unidade ou por delegação superior. 52Revogado (Estatuto)10 SUBSEÇÃO III Dos Departamentos Artigo 44 - Os Departamentos congregarão o pessoal docente para os objetivos comuns do ensino, da pesquisa e da extensão de serviços à comunidade e, como órgão de articulação didática e técnico-científica, terão suas atribuições fixadas neste Regimento Geral e no Regimento de cada unidade. Artigo 45 - Os Departamentos poderão, em colaboração, ministrar quaisquer disciplinas ou cursos especiais, desde que a medida não implique duplicação de meios para os mesmos fins. 53 Artigo 46 - Parágrafo único - Os Departamentos de cada unidade, bem como suas áreas, subáreas e disciplinas, constarão dos anexos aos Regimentos das unidades universitárias. Artigo 47 - Ao Conselho do Departamento compete: I - organizar os planos de trabalho do Departamento; II - atribuir aos docentes, encargos de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade; III - adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa; IV - coordenar os planos de ensino das disciplinas do Departamento; V - supervisionar os laboratórios sob sua responsabilidade; VI - zelar pelo cumprimento dos planos de pesquisa apresentados anualmente pelos docentes; VII - propor admissão e afastamento de docentes e admissão de pessoal técnicoadministrativo; VIII - propor a criação de cargos e realização de concursos para pessoal docente; IX - estudar convênios que envolvam o Departamento e entidades externas, submetendo-os à instância superior para aprovação; X - propor a criação, transferência ou supressão de disciplinas do Departamento. 53Revogado (Estatuto).11 Artigo 48 - Ao Chefe do Departamento, além das atribuições que lhe conferem o Estatuto, este Regimento Geral e o Regimento da unidade, compete: I - chefiar e representar o Departamento; II - convocar e presidir as reuniões do Departamento; III - submeter à consideração do Conselho do Departamento os planos de trabalho das disciplinas que o compõem; IV - fiscalizar o desenvolvimento dos programas e planos de ensino e pesquisa; V - controlar a freqüência do pessoal lotado no Departamento, informando à seção competente; VI - coordenar a execução dos cursos ministrados pelo departamento, bem como o desenvolvimento de pesquisa, (excetuando-se os cursos de graduação e de pós-graduação - Estatuto - Artigo 67). 54 VII - VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Departamento, bem como as decisões dos órgãos a que estiver subordinado; IX - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, "ad referendum" do Conselho do Departamento; X - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, pelo Estatuto da Universidade, por este Regimento Geral, pelo Regimento da Unidade Universitária e pelo Regulamento do Departamento. 55 Artigo 49 - SEÇÃO III Da Administração das Outras Unidades 56 Artigo 50 e parágrafo único SEÇÃO IV Da Administração das Autarquias Vinculadas Artigo 51 - A organização e as atribuições das autarquias vinculadas serão definidas em seus atos constitutivos e respectivos Regimentos. SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigo 52 - A Administração das Autarquias vinculadas à UNESP será exercida por Conselho Deliberativo e pela Diretoria. 54Revogado (Estatuto). 55Revogado (Estatuto). 56Revogados (prevalece o disposto nos artigos 9º, 10 e 23, VII do Estatuto).12 Artigo 53 - O Conselho Deliberativo da Autarquia, de caráter eminentemente especializado, com seis membros, além do Presidente, que será o Diretor da Autarquia, terá suas atribuições definidas no ato constitutivo e/ou no respectivo Regimento. Parágrafo único - O Diretor da Autarquia, como presidente nato do Conselho Deliberativo, terá direito a voto, além do de qualidade. Artigo 54 - A Diretoria, órgão executivo da Autarquia, será exercida por Diretor nomeado na forma que dispuser o ato constitutivo e/ou o seu Regimento, aprovado pelo CO e homologado pelo Reitor. Artigo 55 - O controle administrativo, financeiro e de resultados das autarquias vinculadas ou associadas será exercido pela Reitoria (...). Artigo 56 - As autarquias colaborarão nas atividades de ensino, pesquisa e prestação de serviços à comunidade quando solicitadas pela Reitoria. Artigo 57 - Quando se tratar de Autarquia vinculada de regime especial, além do Conselho Deliberativo, haverá um Conselho de Professores ou Congregação, cuja composição e atribuições serão fixadas no regimento da autarquia. SUBSEÇÃO II Do Centro Estadual De Educação Tecnológica "Paula Souza" Artigo 58 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" é uma autarquia de regime especial associada à UNESP, nos termos do artigo 15 da Lei 952, de 30 de janeiro de 1976 (...). Artigo 59 - No CEET "Paula Souza", o Conselho Departamental e a Congregação serão organizados em cada uma de suas unidades de ensino. Artigo 60 - O Conselho Deliberativo do CEET "Paula Souza" contará com 6 membros, entre os quais se inclui o Diretor Superintendente da Autarquia com direito a voz e a voto. Parágrafo Único - No ato de designação dos membro do Conselho, será indicado pelo Reitor, o seu Presidente. TÍTULO IV Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão de Serviços à Comunidade CAPÍTULO I Do Ensino13 Artigo 61 - Anualmente a Reitoria divulgará a relação dos cursos a serem oferecidos pela Universidade, elaborada pelo CEPE, ouvidas as unidades e as autarquias de regime especial vinculadas e associadas. Artigo 62 - Haverá, na Secretaria Geral, arquivo dos prontuários dos alunos matriculados na Universidade. SEÇÃO I Da Graduação Artigo 63 - Os cursos de graduação constituem a atividade básica da Universidade e habilitarão ao exercício profissional na área definida pelo respectivo currículo. 1º- As disciplinas serão programas homogêneos e completos em si mesmos, com base nos quais se organizarão os currículos dos diversos cursos. 2º- Na elaboração dos planos de ensino das disciplinas serão obedecidas as seguintes diretrizes básicas: I - definição dos objetivos; II - conteúdo programático; III - metodologia de ensino; IV - número de créditos a serem cumpridos; V - número máximo de alunos por turma; VI - critério de avaliação da aprendizagem; VII - bibliografia básica. SUBSEÇÃO I Do Concurso Vestibular Artigo 64 - O concurso vestibular, em princípio, deverá ser realizado pela Universidade. Parágrafo único - O concurso vestibular terá validade apenas para o período letivo a que for destinado. 57 Artigo 65 - Artigo 66 - A classificação geral dos candidatos aprovados, em ordem decrescente da nota final obtida, determinará a ordem de preenchimento de vagas, com preferência aos que indicaram o curso como primeira opção. 1º - Obedecidas as ordens de classificação e de opção, serão aceitos candidatos que indicaram o curso como opção secundária, para preenchimento de vagas remanescentes dos cursos da Universidade. 2º - Os critérios de aprovação serão estabelecidos pelo CO por ocasião dos vestibulares. 57Revogado ( Prevalece o disposto no artigo 70 do Estatuto).14 SUBSEÇÃO II Da Matrícula e do Crédito Artigo 67 - O grau acadêmico, diploma ou certificado de curso só será obtido após o cumprimento, por parte do aluno, do currículo pretendido, tendo integralizado, desta forma, o número de créditos fixados pelo CEPE. 58 Artigo 68 - A matrícula será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de três, por período letivo. 1º - Uma ordem de precedência de disciplinas deverá ser elaborada para cada currículo, com o objetivo de orientar ou propor a escolha das disciplinas ou dos conjuntos de disciplinas. 2º - Para o alcance do estabelecido no parágrafo anterior, considerar-se-ão as seguintes conceituações: 1. disciplina pré-requisito é aquela em que o aluno deverá ser aprovado para poder matricular-se em outra; 2. disciplina co-requisito é aquela que só poderá ser oferecida em conjunto com uma ou mais; 3. conjunto de disciplinas é um programa de ensino multidisciplinar ministrado de maneira integrada por conveniência didática. 3º - No caso de conjunto de disciplinas, a avaliação da aprendizagem far-se-á pelo programa integrado. Artigo 69 - O trancamento de matrícula consiste na desistência, por parte do aluno e no prazo estipulado pela Unidade, da matrícula numa ou mais disciplinas que estiver cursando, respeitado o disposto no Artigo 62. 1º - O trancamento de matrícula na disciplina poderá ser concedido uma segunda vez a juízo da Congregação. 2º - Não será computado, para efeito de limite máximo de tempo para integralização de currículo, o período durante o qual o aluno tiver sua matrícula trancada em todas as disciplinas. 3º - Não será concedido trancamento de matrícula no primeiro período letivo. Artigo 70 - O trancamento de matrícula permite ao aluno retornar ao curso nas mesmas disciplinas, respeitadas as condições que venham a ser fixadas pela unidade universitária. Parágrafo único - Caso a unidade não ofereça mais o curso no qual o aluno trancou a matrícula, assegura-se-lhe a possibilidade de matrícula em outras unidades da Unesp que ofereçam o curso, respeitado o limite de vagas. 58Por proposta da Unidade Universitária, poderá ser adotado o regime seriado de matrícula (artigo 65, Parágrafo único do Estatuto).15 Artigo 71 - Será cancelada a matrícula do aluno que: 59 I - II - não tenha mais possibilidade de integralizar o currículo de graduação no prazo máximo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 72 - Excepcionalmente, a juízo da Congregação, poderá ser concedida uma única vez, suspensão de matrícula em todas as disciplinas pelo prazo máximo de dois anos improrrogáveis, sem que este prazo entre no cômputo da integralização do currículo, resguardado o disposto no parágrafo único do Artigo 70. Parágrafo único - A suspensão não poderá ser concedida nos dois primeiros períodos letivos. Artigo 73 - Os Regimentos das unidades disciplinarão a matrícula nos diversos cursos, bem como o regime de aprovação e promoção, obedecida a legislação vigente e a orientação geral do CEPE. Artigo 74 - Por ato do Reitor, mediante proposta do CEPE, serão regulamentados outros procedimentos relacionados com matrículas, transferências, trancamentos e cancelamentos. Artigo 75 - Crédito é a unidade que corresponde a um volume de atividades programadas para serem desenvolvidas pelo corpo discente em período de tempo especificado. Artigo 76 - As atividades mencionadas no Artigo anterior compreendem: I - aulas teóricas; II - aulas teórico-práticas ou práticas; III - execução de pesquisas; IV - trabalhos de campo; V - seminários ou equivalentes; VI - leituras programadas; VII - trabalhos escritos, gráficos ou execução de peças. Parágrafo único - Entende-se por trabalho de campo qualquer atividade intra ou extramuros, como o atendimento clínico, internato, estágios supervisionados, viagens, excursões e visitas programadas para pesquisa ou aprendizado local e outras atividades equivalentes. SUBSEÇÃO III Da Avaliação do Rendimento Escolar Artigo 77 - A avaliação do rendimento escolar será feita em cada disciplina, em função do aproveitamento em provas, seminários, trabalhos de campo, entrevistas, trabalhos escritos e outros. 59Revogado pelo Decreto nº , de 08/07/85.16 Artigo 78 - É obrigatório o comparecimento do aluno a todas as atividades escolares programadas. 1o - Cabe ao docente a responsabilidade de verificação da frequência dos alunos. 2o - As faltas coletivas dos alunos serão consideradas como aulas efetivamente ministradas pelo professor responsável pela disciplina, vedada a reposição do programa. 3o - O aluno que não tiver frequentado pelo menos setenta por cento das atividades escolares programadas estará automaticamente reprovado. Artigo 79 - A avaliação do rendimento escolar será feita com base em notas graduadas de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação de décimos. Artigo 80 - Será considerado aprovado, com direito aos créditos da disciplina, o aluno que, além da exigência de frequência, obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco). Artigo 81 - Ao aluno reprovado por não ter atingido a nota mínima, poderá ser concedida a oportunidade de um único período de recuperação, a juízo da Congregação. Parágrafo único - A Congregação de cada Unidade baixará regulamentação complementar para a concessão do período de recuperação. Artigo 82 - Poderá ser submetido a um período especial de recuperação, o aluno reprovado numa disciplina que não será oferecida no período seguinte, desde que tenha frequência mínima de 70%. Parágrafo único - O benefício deste artigo somente será concedido uma única vez na mesma disciplina. Artigo 83 - Caberá ao CEPE expedir regulamentação complementar sobre a avaliação do rendimento escolar. Parágrafo único - A regulamentação assegurará ao aluno reprovado duas vezes consecutivas, pelo mesmo professor, numa mesma disciplina, o direito de ter uma banca especial indicada pelo Conselho de Departamento. SEÇÃO II Da Pós-Graduação17 Artigo 84 - Os programas de pós-graduação devem ser organizados sob a forma de cursos avançados em área de concentração e de domínio conexo, visando à obtenção dos graus acadêmicos de Mestre e/ou Doutor. 1o - Por área de concentração entende-se o conjunto de disciplinas diretamente ligadas a um campo específico do conhecimento, objeto da formação do pós-graduando. 2o - O domínio conexo é constituído por disciplinas que complementam os conhecimentos da área de concentração, permitindo ao pós-graduando visão global do campo de sua formação avançada. 3o - A organização dos cursos de pós-graduação deverá abranger o maior número possível de opções, quer na área de concentração, quer na de domínio conexo. 4o - A obtenção do título de Mestre não é pré-requisito para a obtenção do título de Doutor. Artigo 85 - Os cursos de mestrado e doutorado terão a designação dos títulos que concedem em consonância com a exigência da legislação federal vigente ou com a determinação expressa do parecer do Conselho Federal de Educação que lhe concedeu o credenciamento. Artigo 86 - Poderão ser aceitas nos cursos de pós-graduação disciplinas cursadas fora da Unesp, a critério do CEPE, uma vez que não ultrapassem um terço do total de créditos exigidos pelo curso. Artigo 87 - Os candidatos aos graus de Doutor ou de Mestre, além de cumprir as exigências de aproveitamento e freqüência, deverão apresentar, respectivamente, tese de Doutorado e dissertação de Mestrado, ou trabalho equivalente, a critério da CCPG. Artigo 88 - O CEPE fixará, em Regulamento Geral, as exigências da pós-graduação. Artigo 89 - Nenhum curso de pós-graduação poderá funcionar na Universidade sem que tenha sido aprovado pelo CEPE e autorizado por ato do Reitor. 60 Parágrafo único - SEÇÃO III Dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária Artigo 90 - Os cursos de especialização destinados a graduados têm por objetivo o aprofundamento num ou mais domínios de conhecimento. Artigo 91 - Os cursos de aperfeiçoamento destinados a graduados visam a atualizar ou a aprimorar conhecimentos ou técnicas de trabalho. 60Revogado pela Lei nº 9.131, de 24/11/95.18 Artigo 92 - Os cursos de extensão universitária visam a difundir conhecimentos e técnicas na comunidade. Artigo 93 - Os cursos mencionados nesta seção serão regulamentados pelo CEPE. Parágrafo único - A Unesp poderá instituir outras modalidades de cursos para atender a necessidades específicas. SEÇÃO IV Do Calendário Escolar 61 Artigo 94 - O calendário deverá prever: I - pelo menos duzentos dias letivos anuais ou cem dias semestrais, excluído o tempo destinado à verificação de aproveitamento; II - datas de início e término das épocas de matrícula, de recebimento de pedidos de trancamento de matrícula e de transferência de alunos; III - dias de suspensão das atividades escolares; IV - outras exigências. SEÇÃO V Da Revalidação de Diplomas Artigo 95 - A Unesp (...) poderá revalidar diplomas estrangeiros, observadas as condições fixadas pela Legislação Federal. Artigo 96 - O requerimento solicitando revalidação será dirigido ao Reitor e instruído com os seguintes documentos: I - prova de identidade; II - diploma; III - histórico escolar; IV - comprovante do pagamento de taxa de revalidação; V - atestado de sanidade física e mental. 1º - Os documentos referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser autenticados em embaixada ou consulado brasileiro com sede no País onde foram expedidos e ter a firma da autoridade consular reconhecida no Brasil. 2º - Todos os documentos exigidos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, quando julgado necessário pela Universidade. 3º - Ao brasileiro será exigida, ainda, prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral. 4º - A critério da Reitoria, poderão ser solicitados outros documentos para revalidação. 61Redação dada pela Resolução UNESP nº 42, de 25/08/99, aprovada pelo Decreto nº , de 19/08/99.19 CAPÍTULO II Da Pesquisa Artigo 97 - A pesquisa, atividade inseparável da docência, deve ser estimulada nas diversas unidades da Unesp, particularmente entre os elementos que trabalham em regime de dedicação exclusiva. 62 1º - 2º - Quando a pesquisa abranger dois ou mais Departamentos da mesma unidade universitária, a coordenação caberá a um deles, por acordo mútuo. 3o - Quando Departamentos de mais de uma unidade estiverem participando de um mesmo projeto de pesquisa, a coordenação será feita por um deles, por acordo mútuo. CAPÍTULO III Da Extensão de Serviços à Comunidade Artigo 98 - A extensão de serviços à comunidade far-se-á por programas de estudos, elaboração e orientação de projetos de natureza técnica, científica, cultural, desportiva, artística ou assistencial destinados à comunidade. Artigo 99 - A coordenação de serviços prestados à comunidade será feita: I - pelo Departamento, quando somente a ele se relacionar a atividade; II - pelas Congregações ou órgãos equivalentes, quando interessar a mais de um Departamento; III - pelo CEPE, quando interessar a mais de uma unidade universitária. TÍTULO V Da Comunidade Universitária CAPÍTULO I Do Corpo Docente SEÇÃO I Da Carreira Docente 62Revogado (Estatuto).20 Artigo Os docentes que, por concurso público de títulos e provas, vierem a integrar a carreira docente estruturada conforme o (...Art. 78) do Estatuto, ficarão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo no que não colidir com os princípios e normas do Estatuto da Universidade, deste Regimento Geral e dos Regimentos das Unidades. 63 Artigo Os cargos da carreira docente, por proposta do CO, serão criados por decreto governamental e distribuídos pelas unidades universitárias por ato do Reitor. Parágrafo único - A lotação dos cargos e funções nos Departamentos será feita por ato do Diretor. Artigo O provimento de cargos e funções da carreira docente poderá ocorrer não só na forma estabelecida no Estatuto como também por meio de transferências. 1º - A transferência de docentes de uma unidade para outra da Unesp será permitida, ouvidas as respectivas congregações, com aprovação do CEPE, considerando-se, ainda, as conveniências do ensino e da pesquisa e respeitada a categoria docente. 2º - A transferência de docentes de outras Universidades para a Unesp poderá ser permitida respeitando-se a carreira docente, a equivalência dos títulos e os superiores interesses do ensino e da pesquisa, com manifestação favorável de dois terços da Congregação da unidade universitária interessada. 64 3º - Artigo Os concursos para o provimento dos cargos e o acesso às funções da carreira far-se-ão nos termos dos respectivos editais, segundo disposição do Estatuto, deste Regimento Geral e do Regimento da unidade universitária. Artigo Os concursos para os cargos de Professor Assistente e Professor Titular serão abertos por edital do qual constará: I - o cargo em concurso, o Departamento e a unidade universitária; II - as exigências da inscrição; III - o programa da disciplina ou conjunto de disciplinas objeto do concurso; IV - as provas a que se submeterão os candidatos; V - o regime de trabalho do cargo a ser provido; VI - o prazo de validade do concurso. 1º - As inscrições serão abertas pelo prazo de 30 dias para Professor Assistente e de 90 para Professor Titular, a contar da última publicação do edital no órgão oficial do Estado. 2º - O edital será publicado por três dias consecutivos no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de outras formas de divulgação. 63Norma a ser interpretada à luz de dispositivos constitucionais. 64Revogado (Prevalece o disposto no artigo 24, II do Estatuto). Exibir mais
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