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Timestamp: 2019-11-22 23:22:37+00:00

Document:
Portaria 161/2016, 2016-06-09 - DRE
Portaria n.º 161/2016
Número:161/2016
Páginas:1774 - 1775
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/161/2016/06/09/p/dre/pt/html
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Em cumprimento do compromisso de reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, no sentido da devolução de rendimentos aos agregados familiares, o XXI Governo Constitucional procedeu ao aumento do abono de família dos três primeiros escalões, através da Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro.
Entretanto, a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, prevê nos artigos 77.º e 78.º, respetivamente, uma atualização adicional de 0,5 % do montante do abono de família para crianças e jovens, correspondente aos 2.º e 3.º escalões e a atualização do valor da bonificação por deficiência em 3 %.
Por outro lado, conforme o compromisso assumido pelo Governo, procede-se à atualização do subsídio por assistência de terceira pessoa em 14,48 % de forma a harmonizar o seu valor com o valor do complemento por dependência do 1.º grau.
As majorações em função de situações de monoparentalidade e para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os novos valores fixados para o abono de família para crianças e jovens e para a bonificação por deficiência.
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, nos artigos 14.º, 14.º-A, 15.º-A, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro, e no artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1 - A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.
2 - A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
1 - Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões, previstos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:
a) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:
i) (euro) 120,26, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) (euro) 30,07, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses.
b) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:
i) (euro) 94,61, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) (euro) 27,21, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses.
2 - Os montantes mensais do abono de família pré-natal, previsto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:
a) (euro) 120,26, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
b) (euro) 94,61, em relação ao 3.º escalão de rendimentos.
i) (euro) 30,07, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
ii) (euro) 27,21, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;
i) (euro) 60,14, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
ii) (euro) 54,42, em relação ao 3.º escalão de rendimentos.
Bonificação por deficiência e subsídio por assistência de terceira pessoa
1 - Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, previstos, respetivamente, no artigo 7.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, são os seguintes:
a) Bonificação por deficiência
i) (euro) 61,26, para titulares até aos 14 anos;
ii) (euro) 89,22, para titulares dos 14 aos 18 anos;
iii) (euro) 119,44, para titulares dos 18 aos 24 anos.
b) O subsídio por assistência de terceira pessoa é de (euro) 101,17.
2 - Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de maio, no âmbito do regime não contributivo, são de igual valor ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.
a) As alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 511/2009, de 14 de maio;
b) As alíneas b) e c) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, e as subalíneas ii) e iii) das alíneas a) e b) do artigo 3.º da Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de abril de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 1 de junho de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 29 de abril de 2016.

References: artigo 33
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3