Source: https://dre.tretas.org/dre/3720132/resolucao-do-conselho-de-ministros-83-2019-de-27-de-maio
Timestamp: 2020-08-10 16:12:51+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 83/2019
Resolução do Conselho de Ministros 83/2019, de 27 de Maio
Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3720132.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3720132/resolucao-do-conselho-de-ministros-83-2019-de-27-de-maio

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199