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Timestamp: 2018-07-16 23:13:23+00:00

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PROJETO DE REGULAMENTO ESTATUTO DO PROVEDOR DO CIDADÃO - PDF
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Ana Carolina Bugalho Morais
1 PROJETO DE REGULAMENTO ESTATUTO DO PROVEDOR DO CIDADÃO Preâmbulo A constituição da figura Provedor do Cidadão inscreve-se numa estratégia autárquica de modernização administrativa. A institucionalização desta figura constitui um passo significativo na aproximação e no incentivo à participação ativa dos cidadãos na vida pública, onde se compreende o direito à reclamação por um serviço de qualidade, sendo para tal imprescindível a existência de um mecanismo que garanta uma apreciação imparcial dessas reclamações, tendo em vista a resolução de problemas que as originam e a apresentação de propostas de melhoria junto dos órgãos competentes e que evitem a recorrência de reclamações futuras. Assim, a população poderá apresentar junto do Provedor do Cidadão, queixas ou reclamações relativas a ações ou omissões dos órgãos e serviços da freguesia. O Provedor do Cidadão apreciará com isenção e independência as reclamações, e embora sem poder decisório, poderá dirigir posteriormente junto das instituições, serviços visados e órgãos da freguesia competentes as recomendações necessárias, com o objetivo de facilitar, resolver ou eliminar as situações objetos de queixa, solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses dos cidadãos. O Provedor do Cidadão assumirá, portanto, uma missão de mediador entre a população e os diferentes órgãos e serviços da freguesia.
2 CAPITULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Funções 1- O provedor do cidadão é um órgão consultivo autárquico independente, integrando a Junta de Freguesia de Avintes, que tem como principais funções a promoção e defesa da criação de uma freguesia mais justa e melhor que permita uma qualidade de vida superior a todos os cidadãos. 2- O provedor do cidadão goza de total independência no exercício das suas funções. Artigo 2º - Âmbito de Atuação As ações do provedor do cidadão exercem se no âmbito da atividade da administração da Junta de Freguesia de Avintes. Artigo 3º - Direito de Queixa 1- Os cidadãos podem apresentar queixa ao provedor do cidadão, por ação ou omissões de qualquer entidade pública ou privada, que de alguma forma interajam com a freguesia e os fregueses de Avintes, que as aprecia sem poder decisório. 2- O provedor para o cidadão, após análise das queixas apresentadas, e das diligências efetuadas para recolha de informações necessárias, elaborará as recomendações que julgue oportunas, as quais serão remetidas ao Presidente da Junta de Freguesia. 3- A apresentação das queixas referidas no nº 1 do presente artigo, não carece de qualquer formalidade especial, devendo, contudo, revestir a forma escrita e o autor devidamente identificado. 4- Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto que o queixoso assina. CAPITULO II Estatuto Artigo 4º - Designação
3 1- O provedor do cidadão é designado por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia. 2- A designação recai num cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para qualquer órgão da Freguesia e goze de comprovada integridade e reputação. 3- O provedor do cidadão toma posse, preferencialmente, na assembleia de freguesia seguinte à sua designação, perante o Presidente e Assembleia de Freguesia. Artigo 5º - Duração do Mandato 1- O mandato do provedor do cidadão é de no máximo dois anos, podendo ser reconduzido igualmente duas vezes por igual período. 2- O mandato do provedor do cidadão inicia-se em paralelo com o mandato autárquico. 3- Enquanto não tomar posse o novo provedor, mantem-se em funções o seu antecessor, salvo nas situações previstas no artigo seguinte. Artigo 6º - Independência e Inamovibilidade 1- O provedor do cidadão é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos infra. As funções do provedor cessam antes do termo do período porque foi designado após seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física; b) Perda dos requisitos de elegibilidade; c) Incompatibilidade superveniente; d) Renúncia; e) Final do mandato autárquico em que tomou posse.
4 Artigo 7º - Incompatibilidades O provedor do cidadão não pode exercer funções que de alguma forma colidam ou possam colidir com as funções e competências definidas no presente estatuto, o que é verificado pela Assembleia de Freguesia. Artigo 8º - Dever de Sigilo O provedor do cidadão é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos. Artigo 9º - Garantias de Trabalho 1- O provedor para o cidadão não pode ser prejudicado na sua carreira e garantias profissionais, sob qualquer forma, em virtude do exercício do cargo. 2- O exercício do cargo de provedor não obriga a vínculo de exclusividade. 3- A Junta de Freguesia tem de assegurar as condições condignas para o exercício do cargo, nomeadamente instalações e secretariado. Artigo 10º - Gratuitidade do Cargo 1- O exercício da função de provedor do cidadão é gratuito. 2- Pode, no entanto, existir reembolso de despesas efetuadas, desde que devidamente justificadas, no âmbito do desempenho das suas funções. CAPITULO III Competências
5 Artigo 11º - Competências 1- Ao provedor compete: a) Intervir em todas as questões relacionadas com as necessidades da população, no espaço físico pertencente à Freguesia de Avintes; b) Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes, quer de entidades públicas quer de entidades privadas, com vista a corrigir aspetos que de alguma forma prejudiquem o cidadão; c) Assinalar e alertar as diferentes entidades para o incumprimento da legislação em vigor, em todas as matérias que se relacionem com a sua função; d) Emitir pareceres, a pedido de qualquer entidade, pública ou privada, sobre matérias relacionadas com a sua atividade; e) Solicitar às entidades competentes a consulta de projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos ou privados que tenham acesso público bem como de quaisquer outros projetos que interfiram com o espaço de domínio público e pronunciar-se sobre eles; f) Efetuar visitas a instituições e associações; g) Efetuar visitas a equipamentos e edifícios públicos ou privados com acesso de público e outros locais de domínio público, situados na área geográfica da Freguesia; h) Promover encontros com entidades, públicas e privadas, com vista a analisar e fazer propostas construtivas; i) Promover reuniões com entidades públicas e privadas com vista à análise e resolução de situações concretas que de alguma forma estejam a prejudicar a o bem-estar e as necessidades dos cidadãos com deficiência; 2- O provedor pode divulgar, junto dos cidadãos em geral, a sua existência, atribuições, ações e poderes. Artigo 12º - Recomendações e Pareceres
6 1- As intervenções efetuadas pelo provedor do cidadão revestem sempre a natureza de recomendação ou parecer, consoante sejam de sua iniciativa ou a pedido de terceiro, sendo apresentadas por escrito e devidamente fundamentados. 2- As recomendações ou pareceres emanados do provedor do cidadão não revestem, em caso algum, carácter vinculativo, mas o seu não acatamento deve ser fundamentado. Artigo 13º - Gratuitidade do recurso aos serviços do provedor Não é devido o pagamento de qualquer montante, seja a que título for, pelos serviços prestados pelo provedor. Artigo 14º - Relatório Anual 1- O provedor do cidadão enviará, semestralmente, ao Presidente da Junta de Freguesia um relatório da sua atividade, relatando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, bem como as diligências efetuadas para a sua resolução e resultados alcançados com as mesmas. 2- O provedor do cidadão poderá enviar, em qualquer altura e a título extraordinário, quaisquer outros relatórios versando sobre as matérias referidas no ponto anterior, sempre que julgue pertinente ou a pedido expresso do Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 15º - Omissões Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pela Junta de Freguesia, nos termos da Lei em vigor. Artigo 16º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16