Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=17070556
Timestamp: 2020-07-14 14:24:23+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020129-20.2016.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: VANESSA SILVA SANTOS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS
RECORRIDO: VANESSA SILVA SANTOS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical de uma empresa se faz pela atividade preponderante que desenvolve, salvo na hip�tese de categoria diferenciada, hip�tese caracterizada nos autos. Recurso adesivo da reclamante provido.
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A n�o observ�ncia do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do per�odo correspondente como extraordin�rio, por aplica��o anal�gica do artigo 71, § 4�, da CLT. Entretanto, n�o � razo�vel que toda e qualquer prorroga��o da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordin�rio" para fins de incid�ncia da regra do artigo 384 da CLT, de modo que apenas se justifica o intervalo do art. 384 da CLT nas hip�teses em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora. Recurso ordin�rio do reclamado parcialmente provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamada para limitar a condena��o relativa aos intervalos do art. 384 da CLT aos dias em que o trabalho extra deu-se por pelo menos uma hora, e absolv�-la da condena��o ao pagamento de diferen�as salariais, assim consideradas a diferen�a entre a m�dia de sal�rio-base auferido pela reclamante antes da redu��o da sua carga hor�ria e os valores pagos a mesmo t�tulo ap�s a indigitada redu��o at� a dispensa, e reflexos. Por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelent�ssima Desembargadora Relatora com rela��o �s horas-atividade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para reconhecer o enquadramento na condi��o de professora a contar de setembro/2014, devendo ser aplicada as normas coletivas firmadas entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, anexadas aos autos, e, em decorr�ncia, condenar a reclamada ao pagamento de diferen�as salarias pela considera��o do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%, assim como o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o m�s de quatro semanal e meio, na forma prevista na S�mula n� 351 da CLT, com reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40% e ao pagamento de 20% da remunera��o mensal da reclamante pelo exerc�cio de horas de atividade extraclasse, com reflexos em com reflexos em f�rias com 1/3, 13� sal�rio, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso pr�vio. Valor da condena��o que permanece inalterado para os fins legais.
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).
Inconformadas com a senten�a que julgou procedente em parte a presente demanda (ID. 68646c0 e ID. 66952e4), recorre ordinariamente a reclamada (ID. 9e044f4) e, adesivamente, a reclamante (ID. 8a1f7f3).
A reclamada visa a modifica��o do julgado em rela��o a prescri��o das f�rias e FGTS, enquadramento sindical, diferen�as de horas extras, intervalo previsto no artigo 384 da CLT e diferen�as salariais decorrentes da redu��o da carga hor�ria.
Custas processuais e dep�sito recursal no ID. 1b3d96b e seguintes.
A reclamante objetiva a reforma da decis�o quanto ao enquadramento sindical, validade dos controles de hor�rio, horas extras e regime compensat�rio.
Com contrarraz�es da reclamante (ID. e325e84) e da reclamada (ID. e7e324a), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE - MAT�RIA COMUM
01. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
O Ju�zo a quo, no aspecto, decidiu:
O enquadramento sindical se d� pela atividade econ�mica preponderante desenvolvida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, salvo caso de categoria profissional diferenciada.
Mais, o art. 511, §3�, da CLT, estabelece que formam categoria profissional diferenciada os "empregados que exer�am profiss�es ou fun��es diferenciadas por for�a de estatuto profissional especial ou em consequ�ncia de condi��es de vida singulares".
No caso, a demandante exercia o cargo de professora e coordenadora de curso, nos termos do depoimento pessoal da preposta da r� (ID 2291bc9), raz�o pela qual deve ser representada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, pois se trata de categoria profissional diferenciada - Se��o XII da CLT, art. 317 e seguintes.
Por isso, que a autora integra a categoria profissional dos professores do Estado declaro do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS.
Contudo, somente � aplic�vel a norma coletiva espec�fica da categoria diferenciada se houve, na negocia��o, a participa��o do sindicato patronal que representa o empregador ou o pr�prio empregador, sob pena de impor a este obriga��es assumidas por quem n�o lhe representa. Nesse sentido, a S�mula n�. 74 do TST estabelece:
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANG�NCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada n�o tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa n�o foi representada por �rg�o de classe de sua categoria.
Logo, tendo em vista que n�o houve a participa��o da r� na negocia��o coletiva (IDs 9a83d20, dcc14e3, fce8756, 35f97d2, 3f82c45 e 38e5982), a norma coletiva aplic�vel � demandante � aquela atinente a atividade preponderante da empresa, qual seja, orienta��o e forma��o profissional no setor de com�rcio de bens, servi�os e turismo (SENALBA/RS, ID 42092de, por exemplo). Caso contr�rio, como j� referi, haveria imposi��o de ajuste � r� do qual n�o participou e a trabalhadora restaria desprotegida.
Ante o exposto, em que pese ser o SINPRO/RS quem representa a categoria diferenciada da autora, a ela n�o se aplicam as CCTs firmadas por esse ente sindical no curso do contrato mantido com a demandada, na medida em que a r� n�o foi representada por qualquer entidade de classe.
Assim, por n�o ser a r� obrigada a aplicar as normas coletivas do SINPRO/RS, julgo improcedentes os pedidos delineados nas al�neas a, a.1 e a.4 da lista de pleitos.
Tendo em vista que a demandante exercia o cargo de professora e coordenadora de curso, este at� ser transferida para a cidade de Porto Alegre, nos termos do depoimento pessoal da preposta da demandada (ID 2291bc9), dever� a r� retificar a CTPS da autora para constar os cargos de professora e coordenadora de curso, este at� a data em que foi transferida para Porto Alegre, no prazo de cinco dias ap�s a intima��o para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, inclusive em s�bados, domingos e feriados (art. 536, §1�, do CPC), at� o limite de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anota��o ser� efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunica��o ao �rg�o fiscalizador competente para os fins do artigo 39, par�grafo 1�, da CLT, sem preju�zo do pagamento da multa cominada. A anota��o dever� ser efetuada sem qualquer men��o a esta decis�o judicial, sob pena de multa que, desde j�, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da decis�o, recorrem as partes.
A reclamada busca absolvi��o do enquadramento da reclamante como professora. Alega que a decis�o afronta o artigo 317 e seguintes da CLT, porquanto a reclamante jamais exerceu atividades pr�prias da categoria dos professores, mas de orientadora de educa��o profissional I, conforme Plano de Cargos e Sal�rios apresentado. Assevera que se constitui em uma entidade privada criada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio, nos termos do Decreto-Lei n.� 8.621/46, tendo por finalidade a forma��o e capacita��o de pessoal. Em raz�o disso, afirma que est� enquadrada no 2� Grupo da Confedera��o Nacional de Educa��o e Cultura, na categoria econ�mica das "entidades culturais, recreativas e de assist�ncia social, de orienta��o e forma��o profissional" n�o pertencendo ao Grupo de Estabelecimentos de Ensino, nos moldes do quadro a que refere o artigo 577 da CLT. Menciona que � representada sindicalmente pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assist�ncia Social, de Orienta��o e Forma��o Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO e, seus empregados, pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assist�ncia Social, de Orienta��o e Forma��o Profissional do Estado do Rio Grande do Sul-SENALBA. Aduz que a reclamante n�o desenvolvia atividades pr�prias da categoria dos "professores", mas sim de orientadora de educa��o profissional I. Observa que, mesmo admitindo-se entendimento contr�rio, a reclamante teria que comprovar a sua habilita��o legal e o competente registro no Minist�rio da Educa��o, na forma do artigo 317 da CLT o que n�o ocorreu. Menciona que n�o se aplica ao contrato de trabalho mantido entre as partes as disposi��es contidas nos artigos 317 e seguintes da CLT, bem como quaisquer outras atinentes � categoria dos professores. Refere que norma coletiva a ser aplicada ao caso � aquela celebrada entre SENAC e SENALBA/RS e n�o entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS. Registra que, embora a senten�a tenha deixado claro que inexiste a possibilidade de aplica��o de norma coletiva espec�fica de categoria diferenciada, se na negocia��o n�o houve a participa��o do sindicato patronal que representa o empregador ou o pr�prio empregador, decidiu por declarar que a autora integrava a categoria profissional dos professores. Pede a reforma da decis�o, reiterando que a reclamante n�o exerceu o cargo de professora.
A reclamante, por sua vez, sustenta ser incontroverso o desempenho da atividade de professora e coordenadora, n�o somente pela confiss�o da preposta, mas tamb�m pela farta prova documental juntada com a inicial, tais como e-mails que comprovam a atividade de coordenadora de curso e, o diploma, sua forma��o acad�mica na �rea de atua��o profissional, anexo, sendo licenciada em filosofia e p�s-graduada em gest�o ambiental (assim veja excel�ncia que h� total ader�ncia entre a atividade de docente realizada e forma��o acad�mica da professora). Frisando que professores s�o/pertencem a categoria diferenciada, requer a aplica��o das normas coletivas juntadas aos autos do SINPRO e, via de consequ�ncia, deferidos os pedidos requeridos na inicial. Conclui que, tendo exercido de fato a atividade de docente no real desempenho do of�cio de ministrar aulas, deve ser aplicado o princ�pio da primazia da realidade, segundo o qual o aspecto formal cede lugar � realidade, pois na seara trabalhista, h�o de prevalecer sempre as reais atribui��es do empregado na execu��o do contrato do trabalho, em detrimento da nomenclatura do cargo ocupado, de somenos import�ncia. Postula que lhe seja estendido os direitos decorrentes do enquadramento no SINPRO reconhecido pela senten�a, e via de consequ�ncia deferidos os pedidos da aplica��o das normas coletivas do SINPRO, juntadas, tais como: a.1) deferimento do pagamento de diferen�as salariais considerando jornada mensal de 180 horas, devendo ser entendido que a hora-aula � de 50 minutos composta pelo sal�rio hora semanal, multiplicado por 4,5 semanas, repouso semanal remunerado e adicional por tempo de servi�o com reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%; a.3) o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas-aulas trabalhadas na fra��o de 1/6 e reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%, conforme S�mula 351 do TST, considerando-se para esse fim o m�s de quatro semanas e meia. a.4) adicional de tempo de servi�o equivalente a 3% do sal�rio-base mensal para cada quatro anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% de adicional, independentemente do n�mero de quadri�nios e reflexos do adicional por tempo de servi�o em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%; a.5) pagamento das horas extras trabalhadas excedentes a 180 horas mensais, nos termos da cl�usula 16 e correlatas constantes nas conven��es coletivas anexas, com adicional de 50% e 100% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%. Sucessivamente, o pagamento das horas extras excedentes a 180 horas mensais, com adicional previsto nas CCTS Senalba e mesmos reflexos citados neste item; b) e o pagamento das horas despendidas em atividades fora da sala de aula, nos termos da fundamenta��o, como extras, acrescidas do adicional que lhe for mais ben�fico entre o legal e o normativo, inclusive com adicional noturno se for o caso, com integra��o em aviso pr�vio, gratifica��o natalina, f�rias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, e reflexo destas em FGTS e multa de 40%.
A reclamante pleiteia o enquadramento nas normas coletivas firmados entre o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de 1 e 2 Graus - SINEPE/RS, ao argumento de que apesar de ter sido contratada como orientadora profissional, sempre exerceu a fun��o de professora e coordenadora de curso t�cnico em meio ambiente.
A reclamada impugnou a pretens�o da reclamante de enquadramento nas disposi��es contidas nos artigos 317 e seguintes da CLT que disciplinam o exerc�cio do magist�rio, bem como a aplica��o das as normas coletivas alegadas. Negou que a reclamante tenha exercido as atividades pr�prias da categoria dos professores. Observou que se constitui em uma entidade privada criada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio, nos termos do Decreto-Lei n.� 8.621/46, tendo por finalidade a forma��o e capacita��o de pessoal, estando enquadrada no 2� Grupo da Confedera��o Nacional de Educa��o e Cultura, na categoria econ�mica das "entidades culturais, recreativas e de assist�ncia social, de orienta��o e forma��o profissional" n�o pertencendo ao Grupo de Estabelecimentos de Ensino nos moldes do quadro a que refere o artigo 577 da CLT. Salientou que � representada sindicalmente pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assist�ncia Social, de Orienta��o e Forma��o Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO e, seus empregados, pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assist�ncia Social, de Orienta��o e Forma��o Profissional do Estado do Rio Grande do Sul-SENALBA. Noticiou que a reclamante n�o desenvolvia atividades pr�prias da categoria dos "professores", mas sim de Orientadora de Educa��o Profissional I. Salientou que reclamante atuava nos cursos FIC (Forma��o Inicial e Continuada) na �rea de Enfermagem - Curso T�cnico de Enfermagem, mas nunca em cursos de Gradua��o e P�s-Gradua��o. Observa que, al�m disso, a reclamante n�o comprovou a sua habilita��o legal e o competente registro no Minist�rio da Educa��o, na forma do artigo 317 da CLT.
No entanto, tal como mencionado na senten�a, o preposto da reclamada confessa que "autora ministrava aulas; que as aulas eram preparadas pela autora, por ser a docente; que a autora pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que em Gravata� n�o houve a retirada de qualquer atribui��o da autora; que a autora era coordenadora do curso da �rea do Meio Ambiente e permaneceu assim at� pedir para ir para Porto Alegre". A reclamante, em seu depoimento pessoal, informou que passou a trabalhar em Porto Alegre a contar de setembro/2014.
De notar ainda que pelo documento anexado no ID. c52bd96, a reclamante comprovou deter a habilita��o necess�ria para o exerc�cio remunerado do magist�rio, juntando t�tulo de licenciada em Filosofia, com registro no Minist�rio da Educa��o, como prescreve o artigo 317 da CLT.
Tendo a reclamante efetivamente exercido a fun��o de professora, por se tratar de categoria diferenciada, faz jus a aplica��o das normas coletivas firmadas pelo SINPRO/RS e o SINEPE/RS a partir da data em que passou a trabalhar em Porto Alegre. � cedi�o que o enquadramento sindical de uma empresa se faz pela atividade preponderante desenvolvida pela mesma. O artigo 581, par�grafo 2� da CLT exp�e o conceito de atividade preponderante, assim preceituando: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conex�o funcional".
Contudo, e data v�nia do entendimento do Ju�zo de origem, todas as empresas que mantenham empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada sofrem os efeitos das decis�es normativas respectivas, ainda que n�o tenham sido diretamente parte no diss�dio, em face do efeito ultralitigante dessas decis�es. Com isso, busca-se um tratamento uniforme a todos os integrantes das categorias profissionais diferenciadas, eis que sendo tal enquadramento excepcional (pois se baseia na atividade exercida pelo empregado) seria praticamente imposs�vel suscitar todas as empresas que possuam empregados na respectiva atividade a participarem do diss�dio ou da conven��o coletiva.
Reconhe�o, portanto, o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos professores, com aplica��o das normas coletivas juntadas com a inicial a contar de setembro/2014. Em decorr�ncia, a reclamante faz jus ao pagamento de diferen�as salarias pela considera��o do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, anexadas aos autos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%. Tamb�m � devido o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o m�s de quatro semanas e meia, na forma prevista na S�mula n� 351 da CLT, com reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%.
Tendo em vista que a reclamante atuou na fun��o de professora de setembro/2014 a 19.03.2015, n�o faz jus ao pagamento de "a.4) adicional de tempo de servi�o equivalente a 3% do sal�rio-base mensal para cada quatro anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% de adicional, independentemente do n�mero de quadri�nios e reflexos do adicional por tempo de servi�o em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%".
O pedido de pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes a 180 horas mensais e de pagamento das laboradas em atividade extraclasse como horas extra, n�o procedem, ante ao depoimento da reclamante no sentido de que trabalhava "em Porto Alegre 10/12h por m�s". Al�m disso, disp�e o artigo 320 da CLT:
"A remunera��o dos professores ser� fixada pelo n�mero de aulas semanais, na conformidade dos hor�rios.
§ 1� - O pagamento far-se-� mensalmente, considerando-se para este efeito cada m�s constitu�do de quatro semanas e meia.
§ 2� - Vencido cada m�s, ser� descontada, na remunera��o dos professores, a import�ncia correspondente ao n�mero de aulas a que tiverem faltado.
§ 3� - N�o ser�o descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequ�ncia de falecimento do c�njuge, do pai ou m�e, ou de filho".
Por sua vez, o inciso V do artigo 67 da Lei n� 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases), disp�e que:
"Os sistemas de ensino promover�o a valoriza��o dos profissionais da educa��o, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magist�rio p�blico: (...)
V - Per�odo reservado a estudos, planejamento e avalia��o, inclu�do na carga de trabalho".
O valor da hora aula do professor, portanto, engloba n�o s� o per�odo gasto em sala de aula, como tamb�m o estudo, avalia��o e planejamento das aulas, exercidas dentro ou fora da sala de aula, ou seja, 50 minutos ministrando aula e, os 10 minutos restantes, no estudo e planejamento e avalia��o.
Dessa forma, nego provimento ao recurso ordin�rio da reclamada e dou provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamante para reconhecer o enquadramento na condi��o de professora a contar de setembro/2014, com aplica��o das normas coletivas firmadas entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS anexadas aos autos e, em decorr�ncia, condeno a reclamada ao pagamento de diferen�as salarias pela considera��o do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%, assim como o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o m�s de quatro semanas e meia, na forma prevista na S�mula n� 351 da CLT, com reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio e FGTS com 40%.
02. DA INVALIDADE DOS CONTROLES DE HOR�RIO. DAS HORAS EXTRAS
O Ju�zo de origem, em rela��o aos controles de hor�rio, jornada laborada e horas extras realizadas durante o per�odo contratual, concluiu que:
De in�cio, reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos, pois consignam hor�rios vari�veis e cont�m a assinatura da demandante na totalidade dos apontamentos. Inclusive, no per�odo em que a empregada passou a trabalhar em Porto Alegre (a partir de setembro de 2014), vejo que houve redu��o da jornada na forma alegada na inicial.
Lado outro, as correspond�ncias eletr�nicas apresentadas pela demandante n�o s�o capazes de infirmar a conclus�o alcan�ada, uma vez que apenas revelam que os registros eram efetuados pelos pr�prios empregados, os quais deviam fazer boletim de ocorr�ncia de ponto (BOP) caso houvesse alguma inconsist�ncia, como esquecimento da anota��o da entrada ou sa�da, a fim de san�-las.
Ademais, o termo de ajuste de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, conforme e-mail ID a36f606, p. 1, quando a demandante n�o tinha ingressado na r�. Contudo, ante a not�cia de eventual descumprimento do acordo, a empregadora emitiu uma orienta��o para seus empregados a fim de que fosse respeitado o intervalo m�nimo de 11 horas entre o t�rmino de uma jornada e o in�cio da seguinte, bem como n�o fosse praticada sobrejornada superior a 2 horas por dia, conforme ajustado com o MPT, o que refor�a que todo o per�odo de trabalho foi registrado em controle de ponto, sen�o inexistiria motivo para se preocupar com a jornada anotada.
De todo modo, a autora n�o aponta, na inicial ou na manifesta��o sobre documentos, a m�dia de horas extraordin�rias realizadas e n�o anotadas em controle de ponto, tratando-se de alega��o gen�rica, sem fato espec�fico a ser reputado verdadeiro. Logo, caso n�o se considerassem v�lidos os controles de ponto, sequer existiria confiss�o em rela��o � jornada praticada, no ponto.
Assim, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela demandante, inclusive a extraordin�ria, encontra-se anotada nos referidos controles.
Quanto ao per�odo com anota��o ileg�vel (ID 48ec98e, p. 2, por exemplo), � luz da OJ n�. 233 da SBDI-I/TST, deve-se considerar a mesma m�dia de dias e horas realizadas no per�odo de 30 dias anteriores ao interregno sem anota��o. � o que determino.
Posto isso, vejo que a autora requer, na inicial, a nulidade do banco de horas, por�m n�o indica fatos que ensejam a referida nulidade. � a causa de pedir e o pedido de delimitam a lide, sendo vedado ao Juiz decidir fora desses limites, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, inexistindo fato espec�fico a ser analisado, julgo improcedente o pedido deduzido na al�nea e, em seus limites.
Em rela��o aos eventos extraclasse, como corre��o de provas e trabalhos, orienta��o para trabalho de conclus�o de curso e elabora��o de planos de aula, entendo que estas atividades s�o inerentes �s atribui��es rotineiras da autora e disciplinas ministradas, fazendo parte da jornada normal de trabalho.
Ademais, cabe � demandante demonstrar que realizava estas atividades fora da jornada contratual, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, �nus do qual n�o se desincumbe.
N�o bastasse, a autora n�o aponta a m�dia de trabalho nesta atividade, tamb�m tratando-se de alega��o gen�rica, sem fato espec�fico a ser reputado verdadeiro.
Assim, por inexistir qualquer elemento de prova em contr�rio e em raz�o dos limites da lide, tenho que essas atividades foram anotadas nos registros de ponto.
No que tange � alega��o da autora de que realizou viagens a trabalho para Candiota, Foz do Igua�u e Rio Grande, a preposta da r� diz que a demandante participou das visitas t�cnicas nas cidades de Candiota e Foz do Igua�u e que n�o h� registro de visita em Rio Grande.
Em que pese a preposta da demandada diga, ainda, que a empregadora n�o custeava as despesas com transporte, tenho que se trata de tempo � disposi��o da r�, pois as viagens foram decorrentes do exerc�cio das regulares atribui��es da autora e contaram com a participa��o efetiva da demandada na organiza��o do evento.
Quanto ao tempo � disposi��o, entendo que a jornada informada na inicial � irrazo�vel e, ademais, sem qualquer prova. Ademais, a autora se beneficiou com a experi�ncia em viagens, notadamente a realizada para Foz do Igua�u, considerada um dos mais bonitos pontos tur�sticos do pa�s. Por essas raz�es, arbitro que durante as viagens para Candiota e Foz do Igua�u a autora laborou t�o somente o seu hor�rio de trabalho regular, com a devida anota��o em registro de ponto, observando-se que inexiste qualquer elemento de prova no sentido que viajou a servi�o para a cidade de Rio Grande, �nus que lhe incumbe demonstrar, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
Com esses argumentos, julgo o pedido de pagamento de horas extras improcedente pela realiza��o de 'sa�das t�cnicas' (al�nea b).
Feitas essas considera��es, volto � an�lise do pedido de pagamento de horas extraordin�rias.
Em raz�o da aplica��o da OJ n�. 233 da SBDI-I em parte do per�odo contratual, julgo procedente a pretens�o e condeno a r� a pagar as horas extraordin�rias laboradas, assim consideradas como aquelas que sobejarem a jornada contratual, como se apurar nos controles de ponto coligidos aos autos, jornada e crit�rios arbitrados nesta senten�a, com o adicional previsto nas normas coletivas ou, na sua aus�ncia, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor executado em dias de repouso semanal e feriados, e reflexos em aviso-pr�vio, RSR e feriados, 13� sal�rio, f�rias com 1/3 e FGTS com multa rescis�ria de 40%.
Lado outro, a autora n�o aponta, sequer por amostragem, diferen�as de repousos pelo descumprimento da S�mula n�. 351 do TST e da cl�usula 4.28.2 das normas coletivas aplic�veis ao caso (ID 42092de, p. 7, por exemplo), conforme j� analisei em t�pico supra. Improcede o pedido (al�nea a.3 do rol de pleitos).
Sobre as parcelas deferidas neste t�pico, indefiro o pedido de pagamento de reflexo do RSR e feriados nas demais parcelas pelo aumento da m�dia remunerat�ria em raz�o das horas extraordin�rias por se tratar de bis in idem- OJ n�. 394 da SBDI-I/TST.
Devem ser observados, em rela��o �s parcelas deferidas neste t�pico, os seguintes crit�rios: OJ n�. 394 da SBDI-I/TST; art. 58, § 1�, da CLT, interpretado pela S�mula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo se ultrapassado o limite legal; S�mula n�. 351 da SBDI-I/TST; artigo 320 da CLT; evolu��o salarial; os dias e hor�rios efetivamente trabalhados pela autora, conforme registros de ponto e jornada arbitrada; e base de c�lculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (S�mula 264/TST).
Autorizo a dedu��o dos valores pagos � autora pelos mesmos t�tulos dos deferidos neste t�pico.
A reclamada busca absolvi��o das diferen�as de horas extras deferidas. Menciona que as horas extras realizadas pela reclamante se encontram lan�adas nos controles de hor�rio e foram devidamente pagas ou compensadas, inexistindo diferen�as. Salienta que a norma coletiva que representa a categoria profissional autoriza a ado��o do regime de compensa��o de hor�rio. Afirma ter ficado estabelecido na contrata��o da reclamante que a jornada de trabalho poderia ser vari�vel, podendo ainda ser em hor�rio diurno, noturno ou misto conforme as necessidades do servi�o. Informa que a reclamante n�o poderia receber sal�rio inferior ao correspondente a carga hor�ria m�nima (5h). Relativamente ao intervalo entre um turno e outro de labor, aponta o ajuste de que poderia exceder a duas horas.
A reclamante reitera que os controles de hor�rio n�o consigam a jornada efetivamente cumprida. Entende, contrariamente a senten�a, que as correspond�ncias eletr�nicas juntadas aos autos e o BOP anulam a jornada compensat�ria adotada pela reclamada (banco de horas), assim como desqualificam os cart�es de hor�rios, uma vez que a carga hor�ria de trabalho referida nos e-mail n�o est� anotada no cart�o-ponto. Afirma que o e-mail datado de 16/04/2015 (onde h� informa��o de ajuste da TAC com o MPT) e outro datado de 18 de abril de 2012, por exemplo, evidenciam a realiza��o de horas extras bem superiores a duas horas di�rias, que n�o se encontra lan�ada nos registros juntados pela reclamada, assim como o trabalho m�dio de 14 a 16 horas por dia, nos dias 02 a 06 e 9 a 13 de abril, no ano de 2012 e outros e-mails de 15 e 16/04/2015. Observa ter constado na senten�a que o termo de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, entretanto, a refer�ncia dele pela reclamada se deu em e-mail datado de 09/04/2012, data em que se encontra vigente o pacto laboral. Aduz que que este e-mail comprova que devem ser evitadas jornadas superiores a duas horas por dia, o que significa dizer que e havia trabalho sem anota��o no ponto. Destaca que nos registros de hor�rios juntados, n�o h� anota��o de hor�rio superior a dez horas di�rias, o que anula a jornada compensat�ria e descredibiliza os registros de hor�rios. Sustenta que, ante a comprova��o do excesso de jornada sem registro nos controles, a quantifica��o das horas extras pode ser realizada em liquida��o de senten�a. Postula ainda o pagamento do tempo destinado a corre��o de provas e trabalhos, orienta��o de trabalho de conclus�o de curso e elabora��o de planos de aula, porquanto ocupam o tempo de vida da obreira, que deixava de descansar e conviver com a fam�lia para trabalhar em prol da reclamada.
Na peti��o inicial, a reclamante relatou que era remunerada por hora-aula, tendo sido contratada para trabalhar carga hor�ria m�nima de 05 horas e m�xima de 180 horas mensais. Declarou que, contudo, realizava atividades que extrapolavam o tempo de 180 horas mensais, sem pagamento das horas normais ou extras e adicionais, as quais n�o eram registradas e remuneradas pela empregadora, tais como aulas, corre��o de provas e trabalhos, orienta��o de TCC (trabalho de conclus�o de curso), sa�das t�cnicas, realizava trabalho aos s�bados e elabora��o de plano de aula. Destacou ainda o labor aos s�bados, sem remunera��o deste tempo, nem como hora normal e nem hora extra e adicional. Ressalta que os registros de hor�rios n�o refletiam a real jornada trabalhada, consoante comprova o e-mail datado de 16/04/2015 (onde h� informa��o de ajuste da TAC com o MPT) e outro datado de 18 de abril de 2012, onde est� demonstrada a realiza��o de horas extras bem superiores a duas horas di�rias e o trabalho realizado pela reclamante e demais empregados das 6h �s 04 horas do dia seguinte no m�s de abril de 2012, assim como o trabalho m�dio de 14 horas a 16 horas por dia, nos dias 2 a 6 e de 9 a 13 de abril, tamb�m no ano de 2012 e tantos outros e-mails anexos (dias 15 e 16/04/2015). No item VI afirmou que "acaso tenha a reclamante trabalhado em regime de banco de horas, requer seja declarada a nulidade do mesmo".
Contestando, a reclamada narrou que na contrata��o ficou ajustada jornada de trabalho vari�vel e que a reclamante n�o poderia perceber sal�rio inferior ao correspondente a carga m�nima (5 horas). Tamb�m apontou o ajuste de que o intervalo entre um turno de trabalho e outro poderia exceder a 2 (duas) horas. Referiu que toda a jornada realizada se encontra rigorosamente registrada nos controles de hor�rio. Frisou a ado��o de regime de compensa��o de hor�rio e que todas as atividades, inclusive as sa�das t�cnicas, foram realizadas durante a carga hor�ria.
A reclamada anexou aos autos os controles de hor�rio do per�odo contratual imprescrito, os possuem hor�rios vari�veis, assim, cabia ao reclamante desconstituir a validade de suas anota��es, �nus do qual n�o se desincumbiu.
N�o houve produ��o de prova testemunhal na presente demanda e, quanto os e-mails anexados com a peti��o inicial, consoante observado na decis�o a quo, "n�o s�o capazes de infirmar a conclus�o alcan�ada, uma vez que apenas revelam que os registros eram efetuados pelos pr�prios empregados, os quais deviam fazer boletim de ocorr�ncia de ponto (BOP) caso houvesse alguma inconsist�ncia, como esquecimento da anota��o da entrada ou sa�da, a fim de san�-las. Ademais, o termo de ajuste de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, conforme e-mail ID a36f606, p. 1, quando a demandante n�o tinha ingressado na r�. Contudo, ante a not�cia de eventual descumprimento do acordo, a empregadora emitiu uma orienta��o para seus empregados a fim de que fosse respeitado o intervalo m�nimo de 11 horas entre o t�rmino de uma jornada e o in�cio da seguinte, bem como n�o fosse praticada sobrejornada superior a 2 horas por dia, conforme ajustado com o MPT, o que refor�a que todo o per�odo de trabalho foi registrado em controle de ponto, sen�o inexistiria motivo para se preocupar com a jornada anotada".
De salientar que na presente demanda a reclamante busca o pagamento do labor excedente a 180 horas mensais como horas extras e, em seu depoimento, informou que "em Gravata� ministrava 190 horas e em Porto Alegre 10/12h por m�s".
Em rela��o ao regime compensat�rio, n�o constato a ado��o pelos controles de hor�rio. Pelo confronto entre os espelhos do ponto eletr�nico e recibos de sal�rio verifico que o labor excedente a 180 horas mensais era pago a t�tulo de horas extras. Cite-se, por exemplo, o controle de hor�rio do per�odo de 16.04. a 15.05.2012 (ID. 680ea70 - P�g.1/2) em que h� lan�amento de labor extra e, o demonstrativo de sal�rio correspondente, revela que ocorreu pagamento a tal t�tulo com adicional de 100% (ID. 3c7d416 - P�g. 36). Assim, como a recorrente n�o apontou diferen�as em seu favor com base em tais documentos, presumo que se encontram devidamente pagas.
Quanto as sa�das t�cnicas, a preposta da reclamada confirmou a de Candiota e de Foz do Igua�u. No entanto, a reclamante n�o produziu prova de que durante as viagens laborou de forma extraordin�ria sem a devida contrapresta��o ou compensa��o, encargo que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT.
No tocante ao tempo destinado a corre��o de provas e trabalhos, orienta��o de trabalho de conclus�o de curso e elabora��o de planos de aula, ou seja, as horas despendidas em atividades fora da sala de aula, a quest�o j� se encontra examinada supra.
Por fim, ante a juntada de controles de hor�rio ileg�veis em alguns per�odos, entendo que n�o merece reparo a decis�o ao determinar que seja observada a mesma m�dia de dias e horas realizadas no per�odo de 30 dias anteriores ao interregno sem anota��o. Competia a reclamada trazer aos autos documentos leg�veis para apura��o da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante durante todo o per�odo contratual n�o abrangido pela prescri��o.
Por fim, n�o houve condena��o pela n�o frui��o do intervalo intrajornada de forma integral, n�o havendo interesse recursal por parte da reclamada quanto a tal t�pico.
Mantenho, assim, a decis�o.
Nego provimento ao recurso ordin�rio e ao recurso adesivo.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. MAT�RIA REMANESCENTE.
01. DA PRESCRI��O
A reclamada sustenta que n�o houve pronunciamento sobre a prescri��o de f�rias e de FGTS na senten�a, o que requer.
Embora os pedidos de f�rias e de valores devidos a t�tulo de FGTS durante o per�odo contratual, acrescido de 40%, tenham sido julgados improcedente, do que n�o houve apresenta��o de recurso ordin�rio por parte da reclamante, analiso a insurg�ncia apresentada pela reclamada.
Primeiro, diversamente do exposto nas raz�es recursais, houve pronunciamento sobre a prescri��o de f�rias e de FGTS na decis�o, in verbis:
Acolho a alega��o suscitada na defesa e a prescri��o das parcelas trabalhistas pronuncio vencidas e exig�veis no per�odo anterior a 5/2/2011, pois ajuizada a presente demanda em 5/2/2016, a teor do artigo 7�, inciso XXIX, da Constitui��o da Rep�blica.
No que tange �s f�rias, nos termos do art. 149 da CLT, a prescri��o da pretens�o ao pagamento come�a a fluir com o t�rmino do per�odo concessivo ou, se for o caso, da cessa��o do contrato de trabalho.
Dentre esses direitos, prev� o inciso XXIX o de "a��o, quanto aos cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato de trabalho."
J� a Lei 8.036/90, em seu art. 23, §5�, prev� o prazo de prescri��o trinten�rio para reclamar o recolhimento de FGTS, regra reproduzida no art. 55 do Decreto n�. 99.684/90.
Nessa mesma linha � a jurisprud�ncia consolidada do TST, conforme o enunciado n�. 362 da sua S�mula:
FGTS. PRESCRI��O. � trinten�ria a prescri��o do direito de reclamar contra o n�o-recolhimento da contribui��o para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos ap�s o t�rmino do contrato de trabalho.
Como se v�, o prazo de prescri��o de trinta anos � mais ao trabalhador que o ben�fico previsto no inciso XXIX do art. 7� da CRFB, o que est� em conson�ncia com os fins do Direito do Trabalho e do pr�prio Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, criado para substituir a j� antiga estabilidade decenal.
Contudo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em respeit�vel decis�o plen�ria decidiu, ao julgar o ARE 709212 em 13/11/2014, que o prazo de prescri��o do FGTS deve ser o previsto no art. 7�, XXIX, da CRFB, pois se trata de cr�dito resultante da rela��o de trabalho. Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade do par�grafo 5� do art. 23 da Lei n�. 8.036/90 e do art. 55 do Decreto n�. 99.684/90, com efeitos ex nunc e modulados no seguinte sentido: a) os casos cujo termo inicial da prescri��o - a aus�ncia de dep�sito no FGTS - ocorra ap�s a data do julgamento do STF, aplica-se o prazo de cinco anos imediatamente; b) casos em que o prazo prescricional j� esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 anos contados do termo inicial (aus�ncia de dep�sitos no FGTS) ou cinco anos contados a partir do julgamento do STF.
Passo a adotar, portanto, o entendimento do STF (art. 102 da CRFB).
Neste processo, a autora alega que desde a admiss�o (4/10/2010) n�o h� recolhimentos a t�tulo de FGTS.
Aqui, o prazo da prescri��o trinten�ria j� est� em curso, pois o seu termo inicial � 8/11/2010, na medida em que o FGTS deve ser recolhido at� o dia sete do m�s subsequente ao da presta��o dos servi�os.
Nesse passo, ante a modula��o dos efeitos da r. decis�o do STF, na �poca do ajuizamento da presente a��o n�o havia escoado o prazo prescricional de 30 anos e, � evid�ncia, n�o transcorreu o prazo de cinco anos que apenas deve ser computado a partir do julgamento ocorrido em 13/11/2014.
N�o h�, portanto, prescri��o a ser pronunciada em rela��o ao FGTS.
Decis�o que mantenho.
Com efeito, nos termos do artigo 149 da CLT, "a prescri��o do direito de reclamar a concess�o das f�rias ou o pagamento da respectiva remunera��o � contada do t�rmino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessa��o do contrato de trabalho".
Assim, tendo em vista que as partes mantiveram contrato de trabalho de 04.10.2010 a 30.04.2015, e que a presente demanda foi ajuizada em 05.02.2016, n�o h� falar em prescri��o de f�rias.
Na mesma linha da senten�a, tamb�m n�o h� falar em prescri��o quanto ao FGTS, ante ao entendimento contido na S�mula n 362, item II, do TST, in verbis:
FGTS. PRESCRI��O (reda��o alterada) - Res. 198/2015, republicada em raz�o de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I - Para os casos em que a ci�ncia da les�o ocorreu a partir de 13.11.2014, � quinquenal a prescri��o do direito de reclamar contra o n�o-recolhimento de contribui��o para o FGTS, observado o prazo de dois anos ap�s o t�rmino do contrato;
II - Para os casos em que o prazo prescricional j� estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
02. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT
A reclamada busca absolvi��o da condena��o ao pagamento de horas extras decorrentes da n�o frui��o do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT. Argumenta que o dispositivo legal citado n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal, uma vez que privilegia a trabalhadora unicamente por diferen�a de sexo. Menciona que a norma disposta no art. 384 perdeu totalmente sua efic�cia diante do princ�pio fundamental da isonomia, sendo que sua n�o aplica��o n�o caracteriza viola��o do mesmo pass�vel de indeniza��o. Aponta a aus�ncia de previs�o legal para o pagamento do respectivo per�odo como se extraordin�rio fosse. Afirma que o suposto desrespeito do intervalo disposto no art. 384 da CLT, n�o gera direito ao pagamento de horas extras, mas t�o somente caracteriza infra��o administrativa, cuja penalidade n�o reverte em favor da obreira.
Revendo posicionamento anterior, passei a adotar a posi��o dominante do C. TST sobre o intervalo do art. 384 da CLT, em que o pleno daquele C. Tribunal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do citado dispositivo no julgamento RR-1.540/2005-046-12-00-5, publicado em 13-02-09, que teve como relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho, pelo seguinte fundamento:
MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5�, I, DA CF.
1. O art. 384 da CLT imp�e intervalo de 15 minutos antes de se come�ar a presta��o de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua n�o-recep��o pela Constitui��o Federal, dada a plena igualdade de direitos e obriga��es entre homens e mulheres decantada pela Carta Pol�tica de 1988 (art. 5�, I), como conquista feminina no campo jur�dico.
2. A igualdade jur�dica e intelectual entre homens e mulheres n�o afasta a natural diferencia��o fisiol�gica e psicol�gica dos sexos, n�o escapando ao senso comum a patente diferen�a de complei��o f�sica entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no cap�tulo que cuida da prote��o do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta � medicina e seguran�a do trabalho, infensa � negocia��o coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orienta��o Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).
3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora n�o foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condi��es para a obten��o da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribui��o previdenci�ria para as mulheres (CF, art. 201, § 7�, I e II). A pr�pria diferencia��o temporal da licen�a-maternidade e paternidade (CF, art. 7�, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1�) deixa claro que o desgaste f�sico efetivo � da maternidade. A praxe generalizada, ademais, � a de se postergar o gozo da licen�a-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gesta��o, a um desgaste f�sico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e per�odo de descanso.
4. N�o � demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar est�o sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades dom�sticas quando retornam � casa. Por mais que se dividam as tarefas dom�sticas entre o casal, o peso maior da administra��o da casa e da educa��o dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.
5. Nesse diapas�o, levando-se em considera��o a m�xima albergada pelo princ�pio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao �nus da dupla miss�o, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o b�nus da jubila��o antecipada e da concess�o de vantagens espec�ficas, em fun��o de suas circunst�ncias pr�prias, como � o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordin�ria, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.
Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.
No mesmo sentido, cito recente decis�o do E. STF no recurso extraordin�rio n� 658.312 de Santa Catarina, com repercuss�o geral reconhecida, em que prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli no sentido da constitucionalidade do art. 384 da CLT.
Assim, tenho por pacificada a quest�o da constitucionalidade do artigo legal.
Insta ressaltar que tamb�m no mesmo sentido � a S�mula n. 65 deste Tribunal Regional, que ainda disp�e que, no caso de inobserv�ncia do intervalo, deve ser observado o disposto no §4� do art. 71 da CLT, in verbis:
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constitui��o, sendo aplic�vel � mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4�, da CLT.
Assim, a n�o observ�ncia do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do per�odo correspondente como extraordin�rio, por aplica��o anal�gica do artigo 71, § 4�, da CLT.
Esta Turma Julgadora, entretanto, entende que n�o � razo�vel que toda e qualquer prorroga��o da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordin�rio" para fins de incid�ncia da regra do artigo 384 da CLT. Assim, tenho que apenas se justifica o intervalo do art. 384 da CLT nas hip�teses em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora, merecendo pequeno reparo o julgado.
Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamada para limitar a condena��o relativa aos intervalos do art. 384 da CLT aos dias em que o trabalho extra deu-se por pelo menos uma hora.
03. DA REDU��O DA CARGA HOR�RIA
O Julgador concluiu pela proced�ncia do pedido de pagamento de diferen�as salariais, assim consideradas a diferen�a entre a m�dia de sal�rio-base auferido pela reclamante antes da redu��o da sua carga hor�ria e os valores pagos a mesmo t�tulo ap�s a indigitada redu��o at� a dispensa, com reflexos em aviso-pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rio, RSR e feriados e FGTS com multa de 40%, ao fundamento:
Na hip�tese, a r� n�o comprova que a autora n�o tinha disponibilidade para lecionar nos hor�rios dispon�veis na cidade de Porto Alegre/RS. Sequer demonstra que os hor�rios que a demandante at� ent�o lecionava estavam ocupados por outros profissionais.
Mais, em que pese haver previs�o contratual estabelecendo jornada m�nima de 5 horas-aula por m�s (ID b9905a1, p. 4), tenho que houve altera��o contratual lesiva, na medida em que a professora ministrou aulas por quase 5 anos com carga hor�ria bem superior a praticada ao final do contrato de emprego (m�dia superior a 150 horas por m�s, conforme contracheques coligidos aos autos), n�o sendo razo�vel uma mudan�a t�o significativa em curto espa�o de tempo.
N�o bastasse, a r� n�o prova que houve redu��o do n�mero de alunos a ensejar a aplica��o da Orienta��o Jurisprudencial n�. 244 da SBDI-I/TST.
A altera��o contratual praticada, portanto, � nula na forma do artigo 9� da CLT.
Portanto, deve ser pago � autora, ap�s a redu��o da carga hor�ria que coincidiu com a sua transfer�ncia para Porto Alegre, a mesma m�dia de sal�rio-base paga antes da referida redu��o, sendo a demandante credora de diferen�as salariais. � o que determino.
Inconformada, a reclamada aduz que o contrato de trabalho juntado aos autos demonstra que a reclamante foi contratada por aula hora, sendo ajustada uma carga hor�ria semanal. Menciona que ficou ainda estabelecido que a jornada de trabalho poderia ser vari�vel, conforme acordo individual de carga hor�ria, podendo ainda ser em hor�rio diurno, noturno ou misto conforme as necessidades do servi�o. Aponta o ajuste de que a reclamante n�o poderia perceber sal�rio inferior ao correspondente a carga hor�ria m�nima. Observa que a redu��o da carga hor�ria correspondeu a pr�pria falta de disponibilidade de hor�rios da reclamante para acompanhar as turmas. Observa que, mesmo que n�o fosse este o caso, eventual redu��o de carga hor�ria pode-se dar em raz�o da diminui��o de n�mero de alunos, e, consequentemente, do n�mero de turmas. Invoca o Precedente n� 244 da SDI do TST. Observa que n�o h� falar em ofensa ao artigo 468 da CLT, uma vez que o valor da hora-aula jamais foi reduzido, considerando que jamais houve diminui��o do sal�rio da autora, mas sim adequa��o a redu��o do n�mero de alunos e de turmas, bem como aos interesses da pr�pria reclamante, n�o h� falar em redu��o abusiva de sal�rio.
Pelo exame dos demonstrativos de sal�rio observo que a redu��o salarial em raz�o da diminui��o da carga hor�ria laborada ocorreu a contar de setembro/2014, m�s em que a reclamante passou a trabalhar em Porto Alegre.
A respeito, a reclamante relatou em seu depoimento pessoal que: "(...) em setembro/2014 foi trabalhar no Senac/Floresta em Porto Alegre, onde passou a ministrar menos aulas, em que pese a promessa de manter o mesmo n�mero de horas; que em Gravata� ministrava 190 horas e em Porto Alegre 10/12h por m�s; que foi a depoente quem pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que pediu para ir trabalhar em Porto Alegre, porque lhe tiraram o cargo de coordena��o e sua carga hor�ria".
A preposta da reclamada, por sua vez, declarou que: "(...) a autora pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que em Gravata� n�o houve a retirada de qualquer atribui��o da autora; que a autora era coordenadora do curso da �rea do Meio Ambiente e permaneceu assim at� pedir para ir para Porto Alegre".
Considerando que a reclamante passou a atuar como professora em Porto Alegre em setembro/2014, deixando de exercer a fun��o de orientadora educacional profissional I at� ent�o executada, e que a transfer�ncia foi a pedido, n�o h� como concluir por altera��o contratual lesiva ao empregado.
De notar que n�o h� prova nem alega��o de que com a altera��o do local de trabalho e da fun��o executada teria sido garantida o labor na carga hor�ria at� ent�o realizada, encargo que competia � reclamante.
Ademais, pelo exame dos demonstrativos de sal�rio, observo que foi observada para pagamento a carga hor�ria m�nima de 5 horas estabelecida no pacto laboral (ID. e1a17fd - P�g. 4).
Dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para absolv�-la da condena��o ao pagamento de diferen�as salariais, assim consideradas como a diferen�a entre a m�dia de sal�rio-base auferido pela autora antes da redu��o da sua carga hor�ria e os valores pagos a mesmo t�tulo ap�s a indigitada redu��o at� a dispensa, e reflexos.
V�nia para divergir, em parte, da nobre Relatora.
Provejo o recurso da reclamante tamb�m quanto �s horas-atividade.
Entendo que o valor-hora pago ao professor remunera o trabalho em sala de aula, exclusivamente. Atividades de estudo, avalia��o e planejamento das aulas, no que se incluem as horas de lan�amentos de frequ�ncia e notas, devem ser remunerados � parte, como hora-atividade.
A Lei n� 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, visando a disciplinar a educa��o escolar e vinculando-a ao mundo do trabalho e � pr�tica social (artigo 3�, incisos I a XI).
Dentre os diversos temas abordados, disp�s acerca do direito dos professores a terem inclu�do em sua carga de trabalho determinado per�odo para estudos, planejamento e avalia��o (artigo 67, inciso V), sem, no entanto, estabelecer qualquer crit�rio para a remunera��o deste per�odo.
Os artigos 88 a 90 do mesmo diploma legal estabelecem prazo de um ano para a adapta��o na legisla��o educacional e de ensino das disposi��es desta Lei, bem como para que as institui��es de ensino se adaptem a seus dispositivos, remetendo ao Conselho Nacional de Educa��o ou aos �rg�os normativos dos sistemas de ensino a fixa��o deste prazo, sem que haja not�cia de tal fixa��o.
O atual decreto regulamentador - Decreto n� 3.860/2001, disp�s no seu artigo 9� que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei n� 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a presta��o de quarenta horas semanais de trabalho na mesma institui��o, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisa, trabalhos de extens�o, planejamento e avalia��o."
Da an�lise dos artigos da CLT, em especial, aqueles contidos na se��o XII do Cap�tulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do T�tulo III, que tratam dos professores empregados, n�o se verifica qualquer impedimento � aplica��o imediata da regra antes referida e que representa o direito do professor de receber pelo trabalho despendido na prepara��o das aulas, na pesquisa, estudos para fins atualiza��o, bem como na avalia��o dos alunos.
Entendo, pois, que tais atividades n�o s�o labor ordin�rio, inclu�do na remunera��o da hora-aula paga ao professor, e sim extraordin�rio, devendo como tal ser remuneradas, j� que configuram tempo que � utilizado para a concretiza��o da finalidade principal do empregador.
Considerando as particularidades do caso, entendo razo�vel determinar o pagamento de 20% da remunera��o mensal da reclamante pelo exerc�cio de horas de atividade extraclasse, com reflexos em com reflexos em f�rias com 1/3, 13� sal�rio, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso pr�vio. Esses 20% sobre a remunera��o constituem valor absoluto que j� leva em conta eventual adicional especial ou adicional noturno, caso fosse pago como hora extraordin�ria quantitativamente individualizada.
Quanto ao mais, acompanho o judicioso voto condutor, por seus pr�prios fundamentos.
Recurso da reclamante. Horas atividade
Acompanho o voto divergente apresentado pelo Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
DESEMBARGADORA FL�VIA LORENA PACHECO (RELATORA)
DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

References: ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 39
 artigo 317
 artigo 577
 artigo 317
 artigo 577
 artigo 317
 artigo 317
 artigo 581
 artigo 320
 artigo 67
 artigo 320
 artigo 818
 artigo 7
 artigo 149
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 9
 artigo 468
 artigo 9