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Timestamp: 2017-01-20 16:04:49+00:00

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Estatuto e Regimento | SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
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CAPÍTULO I - Natureza, Sede e Objetivos Artigo 1º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), é associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, laica e sem caráter político - partidário, com sede na Rua Maria Antonia, 294, 4º andar, Bairro Vila Buarque, CEP 01222-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Artigo 2º - A SBPC tem por objetivos:
Artigo 3º - A SBPC procurará alcançar os objetivos mencionados no artigo anterior mediante:
Artigo 6º - São direitos dos associados ativos da SBPC:
Artigo 7º - São deveres dos associados da SBPC:
Parágrafo único - Poderão ser excluídos da SBPC, por justa causa, aqueles associados que agirem em desacordo com os objetivos da entidade, a critério da Diretoria, cabendo recurso ao Conselho e à Assembléia Geral. CAPÍTULO III - Da Diretoria, Do Conselho e Da Assembléia Geral Artigo 8º - São órgãos da SBPC:
Artigo 11º - Compete ao Presidente:
Artigo 12º - Compete aos Vice-Presidentes:
Artigo 13º - Ao Secretário-Geral, responsável pela Secretaria da SBPC, compete: I. Administrar a Secretaria da associação;
II. Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho e das Assembléias; III. Conferir atribuições aos demais Secretários; IV. Realizar as demais atividades inerentes à Secretaria. Parágrafo único - O Secretário-Geral será substituído em seus impedimentos, faltas e, no caso de vacância do cargo, por um dos Secretários, escolhido pela Diretoria.
Artigo 14º - Ao Primeiro Tesoureiro, responsável pelos bens e valores da SBPC, compete:
III. Elaborar a previsão orçamentária anual; IV. Organizar os balanços a serem apresentados ao Conselho e à Assembléia Geral; V. Conferir atribuições ao Segundo Tesoureiro; VI. Assinar cheques e obrigações juntamente com o Presidente ou seu legado.
Artigo 15º - O Conselho é constituído pelo Presidente da entidade, pelos Ex-Presidentes e por membros eleitos pelos associados ativos, de acordo com o que estabelecer o presente Estatuto e o Regimento Interno da SBPC, sendo que doze deles serão eleitos e distribuídos igualmente pelas seis áreas de representação.
Artigo 16º - A SBPC poderá, pelo seu Conselho, conferir o título de Presidente de Honra a pessoas de notável saber que hajam prestado relevantes serviços à causa da Ciência.
Artigo 17º - Ao Conselho compete:
Artigo 18º - O Conselho se reunirá pelo menos uma vez por ano, por ocasião da Reunião Anual da SBPC, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.
Artigo 19º - Os membros da Diretoria e do Conselho não serão remunerados.
Artigo 20º - Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho só poderão ser suspensos por renúncia voluntária ou por decisão expressa da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.
Artigo 21º - A Assembléia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições destes Estatutos e tem por atribuições:
§ 1º - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas através de circulares enviadas por via postal, através de jornais de grande circulação, por intermédio das secretarias regionais, ou ainda, por meios eletrônicos.
Artigo 22º - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, durante as Reuniões Anuais da SBPC, para apreciar o relatório e a prestação de contas da Diretoria e outros assuntos considerados pertinentes, todos constantes da pauta da Assembléia.
Artigo 23º - Em casos excepcionais, a qualquer tempo, poderão ser convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Artigo 24º - A SBPC poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 25º - As Secretarias Regionais poderão ser criadas por decisão do Conselho mediante proposição do próprio Conselho ou a requerimento dos associados com direito a voto, residentes na região, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 26º - As Secretarias Regionais da SBPC serão administradas por um Secretário Regional, eleito por dois anos pelos associados residentes na região, podendo adotar Regimento próprio.
Artigo 27º - Compete às Secretarias Regionais:
Artigo 28º - Os membros da Diretoria são eleitos pelos associados ativos de todo o País, em votação secreta, de acordo com o que dispõe o Regimento.
Artigo 29º - Os membros do Conselho são eleitos pelos associados ativos, de cada área geográfica, em voto secreto, de acordo com o que dispõe o Regimento. Artigo 30º - Os Secretários Regionais são eleitos pelos associados ativos da região, em voto secreto.
Artigo 31º - O patrimônio da entidade será formado pelas contribuições previstas nestes Estatutos, bem como por doações ou legados e demais bens por ela adquiridos.
Artigo 32º - A entidade terá duração por tempo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos associados ativos, isto é, por deliberação de um número superior à metade dos associados ativos da SBPC, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, através de aviso remetido a cada associado com dois meses de antecedência.
Parágrafo único - Em caso de extinção seu acervo passará por inteiro a uma entidade congênere, definida pela Assembléia Geral, desde que registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
Artigo 33º - O Regimento da entidade será elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho da SBPC, por maioria de dois terços (2/3). CAPÍTULO IX - Da Modificação do Estatuto e do Regimento
Artigo 34º - O Estatuto da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cumpridos os requisitos do artigo 21, parágrafo terceiro.
Artigo 35º - O Regimento da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho da SBPC, por maioria de 2/3 (dois terços).
CAPÍTULO X - Das disposições Gerais e Transtórias
Artigo 36º - Os casos omissos neste estatuto que não estiverem disciplinados no Regimento, serão decididos pelo Conselho.
Artigo 37º - Os associados não respondem solidariamente e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 38º - A SBPC tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
DIRETORIA - Biênio 2007/2009
MARCO ANTONIO RAUPP - Presidente
HELENA BONCIANI NADER - Vice-Presidente
VERA MARIA FONSECA DE ALMEIDA E VAL - Secretária
DANTE AUGUSTO COUTO BARONE - Secretário
JOSÉ RAIMUNDO BRAGA COELHO - 1º Tesoureiro
Artigo 1º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) é associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, laica e sem caráter político-partidário, com sede na Rua Maria Antonia, 294, 4º andar, Bairro Vila Buarque, CEP 01222-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Artigo 2º - A SBPC tem por objetivos:
CAPÍTULO II - Do Regimento Interno
Artigo 4º - O Regimento da SBPC é um documento de caráter operacional da Associação, complementar ao Estatuto, que será utilizado para definir os procedimentos internos da entidade.
Artigo 5º - Compõem o quadro social da SBPC, associados fundadores, efetivos, estudantes e institucionais contribuintes, como previsto no Artigo 4º do Estatuto da Associação.
CAPÍTULO IV - Das Associações Afiliadas
Artigo 6º - O conjunto das Associações Afiliadas é uma instancia consultiva da Diretoria com o qual devem ser discutidas as diretrizes básicas para o planejamento estratégico de ação da SBPC.
Artigo 7º - As associações afiliadas são Associações civis, sem fins lucrativos constituídas sob a forma da lei, por pessoas ativamente envolvidas na livre produção, discussão e divulgação do conhecimento dentro de suas áreas específicas de atuação e interessadas no progresso científico e tecnológico.
Artigo 8º - As associações que desejarem afiliar-se à SBPC devem preencher os seguintes requisitos:
Artigo 9º - As associações que desejarem afiliar-se à SBPC devem cumprir o seguinte procedimento:
Artigo 10 - A Diretoria da SBPC compõe-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário Geral, três Secretários, um Primeiro e um Segundo Tesoureiros, eleitos bienalmente pelos associados, nos termos do Estatuto da SBPC e deste Regimento.
Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á pelo menos a cada dois meses.
Artigo 12º - O registro dos assuntos tratados na reunião da Diretoria será feito por escrito, em ata resumida, elaborada pelo Secretário Geral e arquivada na Secretaria da Sociedade após sua aprovação.
Artigo 13º - Compete à Diretoria, além do previsto no Artigo 10 do Estatuto:
Artigo 14º - Compete ao Secretário Geral, além do previsto no Art. 13 do Estatuto:
Artigo 15º - Compete ao Primeiro Tesoureiro, além do previsto no Art. 14 do Estatuto:
CAPÍTULO VI - Do Conselho
Artigo 16º - O Conselho é constituído pelo Presidente da Associação, pelos Ex-Presidentes e por membros eleitos pelos associados ativos, de acordo com o que estabelecem o Estatuto da SBPC e este Regimento.
Artigo 17º - A distribuição dos membros do Conselho eleitos pelos associados ativos obedece aos seguintes critérios:
A - Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
B - Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
C - Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso;
D - Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro;
E - Estado de São Paulo;
F - Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Artigo 18º - A convocação da reunião ordinária do Conselho, prevista no Art. 18 do Estatuto da SBPC, será feita pelo Presidente, com no mínimo 15 (quinze dias) de antecedência, e será acompanhada de pauta e, se for o caso, de documentos a serem discutidos.
Artigo 19º - A convocação de reunião extraordinária do Conselho será feita obedecendo ao Art. 18 do Estatuto e seus parágrafos, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência mínima e será acompanhada de pauta e, se for o caso, dos documentos a serem discutidos.
Artigo 20º - O Conselho se reunirá em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e trinta minutos após, em segunda convocação, com a presença de pelo menos um terço.
Artigo 21º - O título de Presidente de Honra, previsto no Artigo 16 do Estatuto da SBPC, será conferido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos conselheiros e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Associação.
Artigo 22º - Ao Conselho compete, além das atribuições previstas no Artigo 17 do Estatuto, apreciar relatório sobre as eleições aos cargos da Diretoria, do Conselho e dos Secretários das Secretarias Regionais e encaminhar à Assembléia Geral para apreciação do relatório e homologação dos resultados da eleição.
Artigo 23º - As reuniões do Conselho serão presididas pelo presidente da Associação, por um de seus vice-presidentes ou, na ausência ou impedimento destes, por um membro eleito pelo membros presentes do Conselho.
Artigo 24º - O registro dos assuntos tratados na reunião do Conselho será feito em ata resumida elaborada pelo Secretário Geral e, após aprovada, arquivada na Secretaria da Associação.
Artigo 25º - A Assembléia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições do Estatuto da Associação e deste Regimento.
Artigo 26º - Compete à Assembléia Geral, além do previsto no Artigo 21 do Estatuto, apreciar o relatório e homologar os resultados das Eleições aos cargos da Diretoria, do Conselho e dos Secretários das Secretarias Regionais da Associação.
Artigo 27º - O registro dos assuntos tratados na Assembléia Geral será feito em ata resumida elaborada pelo Secretário Geral e arquivada na Secretaria da Sociedade.
I. Cópia da ata aprovada será enviada aos Conselheiros e às Secretarias Regionais. II. Os associados poderão examinar as atas a qualquer tempo, podendo obter certidão desde que necessária para a defesa de um direito.
Artigo 28º - A pauta da Assembléia Geral poderá conter itens relativos à apresentação de comunicações, propostas e moções de autoria de associados ativos, de diretorias de associações afiliadas, da Diretoria e do Conselho da SBPC.
Artigo 29º - A apresentação de moções por associados ativos, pelas diretorias de associações afiliadas, pela Diretoria ou pelo Conselho da SBPC será feita por escrito contendo, além do texto, informações sobre origem e destinatário, assim como as justificativas necessárias.
CAPÍTULO VIII - Das Secretarias Regionais
Artigo 30º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho e obedecidas as disposições deste Regimento.
Artigo 31º - As Secretarias Regionais podem adotar Regimentos próprios, como prevê o Estatuto em seu Art. 26 e seus respectivos parágrafos.
Artigo 32º - A Secretaria Regional será administrada por um Secretário, domiciliado na região, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.
Artigo 33º - O Secretário deverá submeter ao Conselho no prazo máximo de 6 (seis meses), após a criação da Secretaria Regional, proposta de Regimento aprovada em reunião de associados ativos domiciliados na Região.
CAPÍTULO IX - Das Comissões e Grupos de Trabalho
Artigo 34º - Caberá à Diretoria criar comissões e grupos de trabalho indicando, em cada caso, salvo disposições previstas neste Regimento, natureza, objetivos e atribuições.
Artigo 35º - A Associação manterá uma Comissão de Finanças com as atribuições de:
Artigo 36º - A Associação manterá uma Comissão Editorial com a atribuição específica de assessorar a Diretoria em todos os assuntos relativos à publicação de periódicos e livros, bem como a utilização de outros meios de divulgação.
Artigo 37º - A Diretoria designará, 6 (seis) meses antes do início das eleições dos membros da Diretoria, do Conselho e das Secretarias Regionais, uma Comissão Eleitoral com as atribuições de:
Artigo 38º - A eleição dos membros do Conselho, da Diretoria e dos Secretários das Secretarias Regionais, será efetuada por voto secreto de acordo com os Estatutos da SBPC e o que dispõe este Regimento.
Artigo 39º - O processo de eleição terá início no mês de março do ano correspondente.
Artigo 40º - A inclusão de nomes para a composição das cédulas para os cargos eletivos da Associação será feita da seguinte maneira:
Artigo 41º - As cédulas das eleições deverão ser enviadas:
Artigo 42º - As eleições da Diretoria, dos Secretários das Secretarias Regionais e da metade do Conselho serão realizadas ao mesmo tempo, nos anos ímpares.
Artigo 43º - A eleição para os cargos eletivos da Associação dar-se-á da seguinte maneira:
§ 2º. Se após esta providência, permanecerem ainda ocorrências de empates entre candidatos a mesmas posições, o Presidente convocará o Conselho, em regime extraordinário e emergencial, para a decisão final do processo. CAPÍTULO XI - Das Atividades
Artigo 44º - SBPC promove a sua Reunião Anual com a participação de associados, cientistas, professores, estudantes, profissionais liberais, amigos da ciência, e associações científicas das diversas áreas de conhecimento, com o intuito de apresentar e discutir temas ligados à Ciência, Tecnologia, Educação, Cultura e Artes, assim como outros considerados estratégicos para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país.
Artigo 45 - Reuniões, conferências, cursos, exposições e outras atividades de interesse da Associação poderão ser promovidas por iniciativa da Diretoria, das Secretarias Regionais e das Representações Oficiais.
Artigo 46º - As Secretarias Regionais, as Seccionais e as Representações Oficiais devem elaborar programa anual de atividades e submetê-lo à apreciação da Diretoria, acompanhado de uma previsão orçamentária.
Artigo 47º - O programa da Reunião Regional será organizado por uma ou mais Secretarias Regionais da região, sob a coordenação da Diretoria da SBPC.
Parágrafo único. O programa das reuniões previstas no caput deste artigo e sua previsão orçamentária devem ser aprovados com antecedência pela Diretoria. CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 48º - Os casos omissos neste Regimento que não estiverem disciplinados no Estatuto serão decididos pelo Conselho.
Artigo 49º - O presente Regimento entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 21

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 10

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 16

Artigo 22
 Artigo 17

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 21

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49