Source: http://soleis.adv.br/leis1949.htm
Timestamp: 2018-01-18 11:47:09+00:00

Document:
www.soleis.adv.br -Índice de Leis 1849- Divulgue este site
ÍNDICE DE LEIS - 1949
LEI-001044 de 31/12/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO CREDITO ESPECIAL DE CR 332.400,00 PARA ATENDER A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
LEI-001043 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO.
LEI-001042 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL.
LEI-001041 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-001040 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DE PESSOAL.
LEI-001039 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, AO PODER judiciário, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
LEI-001038 de 31/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1.037, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre a promoção de Subtenentes.
LEI-001036 de 30/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DO CREDITO
SUPLEMENTAR EM REFORÇO DA VERBA QUE ESPECIFICA.
LEI-001035 de 30/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DO CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
LEI-001034 de 30/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DO III
CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS.
LEI-001033 de 30/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.
LEI-001032 de 30/12/1949 - CONCEDE AUXILIO AS ASSOCIAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DA BAHIA, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DOS
SEUS HOSPITAIS.
LEI-001031 de 30/12/1949 - REGULA A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VIÚVAS DOS VETERANOS DAS CAMPANHAS DO URUGUAI E PARAGUAI.
LEI Nº 1.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos destinados à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.
LEI Nº 1.029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre os exames de segunda época nos cursos de ensino superior.
LEI-001028 de 30/12/1949 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 200.000,00, PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE
CONGRESSO NACIONAL DA JUVENTUDE OPERÁRIA CATÓLICA, EM SÃO PA
LEI Nº 1.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949 - Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946.
LEI-001026 de 30/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 22.000.000,00 VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS PARA FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre a contagem da suspensão da prescrição, para os militares e civis que serviram na F.E.B. ou forças das Nações Unidas.
LEI Nº 1.024-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
LEI-001024 de 28/12/1949 - AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EDITAR OBRAS DO ESCRITOR MUCIO LEÃO. - REVOGADA PELA LEI-004708 1965
LEI-001023 de 28/12/1949 - CONCEDE AUXILIO A SOCIEDADE DE FARMÁCIA DA BAHIA PARA O IV CONGRESSO DE FARMACÊUTICOS DO BRASIL.
LEI-001022 de 28/12/1949 - CONCEDE AUXILIO AO IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GINECOLOGIA E
LEI Nº 1.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1949 - Transforma em institutos autônomos as Escolas de Odontologia e Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade de Porto Alegre e da Faculdade de Medicina da Universidade da Bahia.
LEI-001020 de 27/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 1.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda
LEI-001018 de 27/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA MARINHA, DE UM CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1948, COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
LEI-001017 de 27/12/1949 - ALTERA O DECRETO-LEI 7.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, QUE
ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DE LÃ DE OVINOS, E DISPÕE SOBRE O COMERCIO DESSA MATÉRIA PRIMA.
LEI-001016 de 26/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 3.963.424,40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI-001015 de 24/12/1949 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PELO ministério DA AGRICULTURA, PARA PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI Nº 1.014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Federaliza a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.
LEI Nº 1.013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
LEI Nº 1.012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.
LEI Nº 1.011, DE 24 DE DEZEMBRO DE1949 - Autoriza o Poder Executivo a promover festejos comemorativos do centenário do nascimento do primeiro cardeal brasileiro, D. Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti.
LEI-001010 de 24/12/1949 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA E FILHOS MENORES DO SERVIDOR
OTACÍLIO LUIS DOS SANTOS.
LEI-001009 de 24/12/1949 - ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA A FEITURA E INAUGURAÇÃO DOS BUSTOS DE RUY BARBOSA E JOAQUIM NABUCO NO PALÁCIO TIRADENTES E, NO SENADO FEDERAL, DOS BUSTOS DE RUY BARBOSA E JOAQUIM MURTINHO.
LEI-001008 de 24/12/1949 - ABRE AO PODER judiciário, O CREDITO DE CR 244.711,50, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
LEI-001007 de 24/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CRÉDITOS ESPECIAIS
PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES.
LEI-001006 de 24/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR 571.920,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PARA DESPESA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1.005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela fundação Para o Livro do Cego no Brasil.
LEI Nº 1.004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Regulamenta o § 1º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do nordeste.
LEI Nº 1.003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.
LEI Nº 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
LEI-001001 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO HOSPITAL DE CIRURGIA DE SERGIPE.
LEI-001000 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO A ONEIDA PEDROSA BOTELHO.
LEI-000999 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
SUBSIDIO AO EX-DEPUTADO FEDERAL ABGUAR BASTOS.
LEI-000998 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-000997 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-000996 de 23/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER LEGISLATIVO, DE CREDITO
SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
LEI Nº 995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 - Considera a transferência para a reserva de dois generais de Brigada, no posto de generais de divisão.
LEI Nº 994, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1949 - Reconhece como de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Pará.
LEI-000993 de 22/12/1949 - REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE créditos ORÇAMENTÁRIOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
LEI-000992 de 22/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A DULCE TEIXEIRA FERNANDES.
LEI-000991 de 22/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A ANÍBAL FERREIRA DA SILVA.
LEI Nº 990, DE 21 DEZEMBRO DE 1949 - Assegura carta de segundo piloto a alunos da Escola de Marinha Mercante do Pará.
LEI-000989 de 21/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DEVIDOS AO PROFESSOR JOSE MATOS DE VASCONCELOS.
LEI-000988 de 20/12/1949 - CONCEDE AUXILIO A SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL.
LEI-000987 de 20/12/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - JUSTIÇA MILITAR - créditos SUPLEMENTAR E ESPECIAL, PARA DESPESAS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 986, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947.
LEI Nº 985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre o pessoal do Serviço de Estudos e Pesquisas sobre a Febre Amarela.
LEI-000984 de 17/12/1949 - FIXA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADA PELO DEC-045406 1959
LEI-000983 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A ÂNGELO GUENES VANDERLEI.
LEI-000982 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A JOAQUIM DA COSTA RIBEIRO.
LEI-000981 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A RAIMUNDO JULIANO REGO.
LEI-000980 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
LEI-000979 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A EMILIA LUSTOSA CABRAL.
LEI-000978 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A CELISA MANHÃES DE MORAIS.
LEI-000977 de 17/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A UMBELINO PEREIRA MARTINS.
LEI Nº 976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949 - Federaliza a Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, a Faculdade de Medicina do Recife e a Escola de Engenharia do Recife.
LEI Nº 975, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949 - Regula a situação da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil.
LEI Nº 974, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949 Concede abono de Natal aos servidores da União.
LEI Nº 973, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949 - Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
LEI Nº 972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949 - Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.
LEI Nº 971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949 - Federaliza a Universidade de Minas Gerais.
LEI Nº 970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia
LEI Nº 969-A, DE 15 DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre o pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
LEI-000969 de 15/12/1949 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO CONCEDIDA A DOLORES DE SOUZA MARTINS VILARES.
LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949 - Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.
LEI-000967 de 10/12/1949 - RETIFICA A LEI 188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, NO EXERCÍCIO DE 1947.
LEI Nº 966, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949 - Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências.
LEI-000965 de 08/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO AO INSTITUTO DE MENORES, DE PELOTAS, NO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-000964 de 08/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00, PARA AUXILIAR O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.
LEI Nº 963, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949 - Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia hidroelétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development.
LEI Nº 962, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949 - Autoriza o Tesouro Nacional a integralizar, em 1950, ações da Companhia hidroelétrica do São Francisco.
LEI Nº 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1950.
LEI-000960 de 08/12/1949 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AEROLEVANTAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL. - REVOGADA PELO DEL-001177 1971
LEI-000959 de 07/12/1949 - CONCEDE AUXILIO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEUROLOGIA, PSIQUIATRIA E MEDICINA LEGAL.
LEI-000958 de 07/12/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PROPAGANDA DO CAFÉ NO EXTERIOR.
LEI Nº 957, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1949 - Suspende a cobrança de direitos de importação que incidem sobre farelo, farelinho, triguilho, aveia e alfafa em fardo.
LEI-000956 de 05/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE A RAMIRO BATISTA FERREIRA.
LEI Nº 955, DE 5 DEZEMBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública o Círculo dos Oficiais Reformados do Exército e da Armada.
LEI-000954 de 05/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA RECONSTITUIÇÃO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-000953 de 05/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério A LÍDIA TEÓFILO PACHECO.
LEI-000952 de 05/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO
SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-000951 de 05/12/1949 - ABRE, AO PODER judiciário, CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI Nº 950, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1949 - Considera insalubre a zona de ltumbiara e concede gratificação aos servidores que nela tenham exercício.
LEI Nº 949, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949 - Prorroga o prazo a que se refere a letra a do artigo 5º do Decreto-lei número 9.544, de 5 de agosto de 1946.
LEI Nº 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos para maquinaria que for importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.
LEI Nº 947, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949 - Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.
LEI-000946 de 03/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00, PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELA LEI 577, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
LEI Nº 945, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949 - Reconhece de utilidade pública a Obra de Assistência ao Filho do Tuberculoso.
LEI Nº 944, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949 - Inclui na carreira de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, cargos isolados de Marinheiro do mesmo Quadro.
LEI Nº 943, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1949 - Inclui, na carreira de Almoxarife, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, dois cargos de Almoxarife criados pelo Decreto-lei nº 9.737, de 4 de setembro de 1946.
LEI-000942 de 02/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 93.358.964,20, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DIVIDA DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE.
LEI-000941 de 02/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR 2.641.516,00, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS.
LEI-000940 de 01/12/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DAS COMISSÕES INCUMBIDAS DOS ESTUDOS SOBRE AS NECESSIDADES E OS RECURSOS ECONÔMICOS DO BRASIL.
LEI Nº 939, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a saldar dívida contraída pela Escola Paulista de Medicina de São Paulo.
LEI Nº 938, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre concessão de vantagens para coronéis e capitães de mar e guerra das forças Armadas transferidos para a reserva.
LEI Nº 937, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949 - Modifica a redação do artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.
LEI Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949 - Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948.
LEI Nº 935, DE 29 NOVEMBRO DE 1949 - Melhora a inatividade remunerada dos terceiros e segundos sargentos das forças Armadas, com mais de 25 anos de serviço.
LEI-000934 de 28/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA SEGUNDA LINGIADA.
LEI-000933 de 27/11/1949 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE REINALDO OTAVIO ALVES DE BRITO, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
LEI Nº 932, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1949 - Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
LEI Nº 931, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1949 - Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências.
LEI-000930 de 24/11/1949 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CASA DO ESTUDANTE POBRE DO PIAUÍ.
LEI Nº 929, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1949 - Faculta ao Instituto Nacional do Cinema Educativo prestar serviços remunerados a particulares e a entidades de caráter público.
LEI-000928 de 22/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ESPECIAIS DESTINADOS A SOCORRER VITIMAS DE INUNDAÇÕES VERIFICADAS NOS ESTADOS DO CEARA E RIO GRANDE DO NORTE.
LEI-000927A de 21/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIO DESTINADO AOS SERVIÇOS POSTAIS TELEGRÁFICOS DE MAUÉS, AMAZONAS.
LEI-000927 de 21/11/1949 - CONCEDE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS funcionários públicos DO ESPÍRITO
LEI-000926 de 21/11/1949 - CONCEDE AUXILIO AO INSTITUTO CENTRAL DO POVO.
LEI Nº 925, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Sociedade Importadora Suíça Limitada.
LEI Nº 924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1949 - Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Amazonas.
LEI-000923 de 18/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES.
LEI-000922 de 17/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO AMPARO DA TRITICULTURA NACIONAL.
LEI-000921 de 16/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS E SUBSTITUIÇÕES.
LEI-000920 de 16/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA GUERRA PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
LEI-000919 de 14/11/1949 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A LEOPOLDINA BENTES PINHEIRO.
LEI Nº 918, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo para candidatos aos cursos do Departamento Nacional de Saúde.
LEI-000917 de 14/11/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELA ESTRADA DE FERRO DE GOIÁS.
LEI Nº 916, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre preferência em promoção ou melhoria para servidores públicos que tenham tomado parte em operações de guerra.
LEI Nº 915, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública, o Secretariado de Assistência Social, da Juventude Masculina Católica, da Arquidiocese de Maceió.
LEI-000914 de 13/11/1949 - ABRE, AOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E FAZENDA, créditos ESPECIAIS PARA DESPESA DE COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DE JOAQUIM MURTINHO.
LEI-000913 de 13/11/1949 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ELSIE WARREN JARDIM GOMES BRAGA E AO MENOR LUIS GEORGE, viúva E FILHO DE JASMELINO JARDIM GOMES BRAGA
LEI Nº 912, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1949 - Autoriza o registro do contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Industrial Construtora Ltda., para construção da Escola Industrial de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 911, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre o imposto de importação sobre lã.
LEI Nº 910, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo e, mediante reciprocidade, permitir às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, o exercício cumulativo das funções consulares.
LEI Nº 909, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949 - Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros.
LEI Nº 908, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1949 - Cria o posto de Vice-Almirante, Fuzileiro Naval.
LEI Nº 907, DE 31 DE OUTUBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para volumes destinados ao Convento N. S. da Piedade dos Capuchinhos da Bahia.
LEI-000906 de 30/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS NO CORRENTE ANO, E DE CREDITO ESPECIAL
PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-000905 de 29/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS públicos DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000904 de 29/10/1949 - CONCEDE AUXILIO AO NÚCLEO DE COMBATE AO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ.
LEI-000903 de 28/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI Nº 902, DE 27 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre a situação dos oficiais dos Corpos e Quadros da Armada que reverteram ao serviço ativo em conseqüência da anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945.
LEI-000901 de 27/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO AO VIII
CONGRESSO BRASILEIRO DE HIGIENE.
LEI-000900 de 26/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO PARA SOCORRER VITIMAS DE INCÊNDIO.
LEI-000899 de 26/10/1949 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, DO ESTADO DO PARANÁ.
LEI-000898 de 25/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL
PARA DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL.
LEI-000897 de 24/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI-000896 de 24/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS DA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO.
LEI-000895 de 24/10/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO SUPLEMENTAR EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PARA 1949.
LEI-000894 de 24/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO CORRENTE ANO.
LEI-000893 de 24/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A
CONCLUSÃO DE MONUMENTO A JOSE JOAQUIM SEABRA.
LEI-000892 de 24/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COMO AUXILIO A FUNDAÇÃO
DO ABRIGO CRISTO REDENTOR.
LEI Nº 891, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Permite a recuperação de título da Dívida Pública ao portador
LEI Nº 890, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Inclui no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores o cargo de Desenhista Civil do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI Nº 889, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública a Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro.
LEI Nº 888, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Pará "Ofir Loiola".
LEI Nº 887, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940.
LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
LEI-000885 de 21/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde DESTINADO AO PAGAMENTO DE AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA.
LEI Nº 884, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949 - Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 8.724, de 18 de janeiro de 1946.
LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. (ReVOGADA PELA LEI Nº 12.004/29.07.2009)
LEI Nº 882, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública a Liga contra a Lepra do Estado do Pará.
LEI-000881 de 20/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ESPECIAIS PARA AUXILIAR REGIÕES
FLAGELADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
LEI-000880 de 20/10/1949 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO A CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 879, DE 20 DE OUTUBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Seminário de Nossa Senhora da Salette, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.
LEI-000878 de 20/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DA ORDEM NACIONAL DO MÉRITO.
LEI-000877 de 20/10/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI Nº 876, DE 20 DE OUTUBRO DE 1949 - Extingue e cria função gratificada no Quadro Permanente do Território Federal do Acre.
LEI Nº 875, DE 19 DE OUTUBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
LEI-000874 de 18/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, PARA RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS E BENS HISTÓRICOS DA
LEI-000873 de 16/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS REALIZADAS EM 1947.
LEI Nº 872, DE 16 DE OUTUBRO DE 1949 - Cria a carreira de enfermeiro no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
LEI-000871 de 16/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES.
LEI-000870 de 16/10/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS EFETUADAS EM 1948.
LEI Nº 869, DE 16 DE OUTUBRO DE 1949 - Extingue o período adicional ao exercício financeiro e dá outras providências.
LEI-000868 de 15/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.
LEI Nº 867, DE 15 DE OUTUBRO DE 1949 - Estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
LEI-000866 de 14/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO
SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
LEI Nº 865, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949 - Considera de utilidade Pública o Instituto Histórico e Geográfico de Santos.
LEI Nº 864, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre prorrogação de prazo judicial para desocupação de imóvel.
LEI-000863 de 13/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO PODER judiciário
PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
LEI-000862 de 13/10/1949 - FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A LIGA DE PROTEÇÃO AOS CEGOS DO BRASIL.
LEI Nº 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949 - Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 860, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre a revisão do contrato de arrendamento da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
LEI-000859 de 12/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
LEI Nº 858, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia hidroelétrica do São Francisco.
LEI-000857 de 10/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OBRAS NO prédio
DA EMBAIXADA DO BRASIL EM BUENOS AIRES.
LEI Nº 856, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949 - Concede prêmio, em dinheiro, ao geneticista Iwar Beckman.
LEI-000855 de 10/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, AO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CIA INDUSTRIAL MAQUINA SÃO PAULO.
LEI Nº 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949 - dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 da constituição. (Revogada pela LEI Nº 5.172/25.10.1966 e DEC-LEI Nº 195/ 24.02.1967)
LEI-000853 de 08/10/1949 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO ANEXO AO
DECRETO-LEI 2.398, DE 11 DE JULHO DE 1940.
LEI Nº 852, DE 8 DE OUTUBRO DE 1949 - Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.
LEI Nº 851, DE 7 DE OUTUBRO DE 1949 - Dispõe sobre a composição das Congregações de Institutos de Ensino Superior de Universidades.
LEI-000850 de 06/10/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
LEI-000849 de 05/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM A REFORMA DO prédio DA EMBAIXADA DO BRASIL EM WASHINGTON.
LEI-000848 de 05/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde,
DE CREDITO ESPECIAL PARA RECONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA
DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
LEI Nº 847, DE 5 DE OUTUBRO DE 1949 - Regula a incorporação nas forças Armadas em 1950
LEI-000846 de 05/10/1949 - MANDA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DO AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO ALFREDO GAUDÊNCIO DE QUEIROZ.
LEI-000845 de 05/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APÓLICES.
LEI-000844 de 05/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA.
LEI-000843 de 04/10/1949 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI.Nº 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949 - Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
LEI Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 1949 - Concedo isenção de direitos para material importado pela firma Booth & Campany (London) Limited.
LEI-000840 de 29/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AERONÁUTICA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A SOCIEDADE CONSTRUTORA COMERCIAL
JORGENTIL LTDA.
LEI-000839 de 29/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos PARA SOCORRER VITIMAS DE ENCHENTES.
LEI-000838 de 28/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA.
LEI-000837 de 26/09/1949 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 9.609, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS.
LEI-000836 de 24/09/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL ADQUIRIDO PELA REDES ESTADUAIS AÉREAS LTDA.
LEI-000835 de 24/09/1949 - CONCEDE PENSÃO A viúva E FILHO DO ENGENHEIRO RAUL RIBEIRO DA SILVA.
LEI-000834 de 24/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
LEI-000833 de 23/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS COM VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES.
LEI-000832 de 23/09/1949 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 34.400,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 831, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências
LEI-000830 de 23/09/1949
REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - REVOGADA PELO DEL-000199 1967
LEI-000829 de 21/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério DEVIDO AO PROFESSOR WALDEMAR RAMOS LAGES.
LEI-000828 de 21/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
LEI Nº 827, DE 21 DE SETEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos para dois motores a serem importados pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí.
LEI-000826 de 21/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPLETAR A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDA AOS MUNICÍPIOS EM 1948.
LEI-000825 de 21/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.
LEI-000824 de 21/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E salário família.
LEI Nº 823, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949 - Considera de utilidade pública a Associação Piauiense de Imprensa.
LEI Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949 - Dispõe sobre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes do Brasil.
LEI Nº 821, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949 - Concede isenção de direitos para a importação de dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora destinados à Igreja dos Capuchinhos, do Maranhão.
LEI-000820 de 19/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 36.000,00,
LEI N.º 819, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949 - Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
LEI-000817 de 12/09/1949 - PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2, DA LEI 166, DE 10 DE
LEI Nº 816, DE 9 DE SETEMBRO DE 1949 - Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI-000815 de 09/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO AO II CONGRESSO PAN-AMERICANO DE SERVIÇO SOCIAL.
LEI-000814 de 09/09/1949 - CONCEDE AUXILIO AO IV CONGRESSO ODONTOLÓGICO BRASILEIRO.
LEI-000813 de 08/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
LEI-000812 de 08/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
LEI-000811 de 06/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO
ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESA COM A FABRICAÇÃO DE ESTOJOS DE ARTILHARIA.
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 - Define o ano civil
LEI-000809 de 05/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO centenário DE AMARO CAVALCANTI.
LEI-000808 de 03/09/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA aeronáutica, DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A INDENIZAÇÃO DE BENS DA S.A. AIR FRANCE E DA "BRASIL AÉREA LTDA".
LEI-000807 de 03/09/1949 - ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI 7.802, DE 30 DE JULHO DE 1945, AOS EX-CADETES DA ESCOLA MILITAR, EXCLUÍDOS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS.
LEI Nº 806, DE 2 DE SETEMBRO DE 1949 - Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiveram pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único, do artigo 18, da Constituição Federal de 16 de julho de 1934.
LEI Nº 805, DE 1 DE SETEMBRO DE 1949 - Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo de nº 5.548, de 31 de maio de 1944.
LEI-000804 de 01/09/1949 - CONCEDE AS LINHAS aéreas BRASILEIRAS S.A. ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA 5.000.000 QUILOS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO E 50.000 QUILOS DE ÓLEO LUBRIFICANTE.
LEI-000803 de 01/09/1949 - CONCEDE AS LINHAS aéreas NATAL SOCIEDADE ANÔNIMA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA TRÊS MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
LEI-000802 de 01/09/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL DESTINADO A LINHA AÉREA TRANSCONTINENTAL BRASILEIRA S/A.
LEI-000801 de 01/09/1949 - CONCEDE A SOCIEDADE TRANSPORTES AÉREOS NACIONAL LIMITADA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
LEI-000800 de 01/09/1949 - ABRE AO PODER judiciário créditos ADICIONAIS PARA PAGAMENTO DE
LEI Nº 799, DE 1 DE SETEMBRO DE 1949 - Modifica o artigo 295 do Código de Processo Penal. (Prisão especial - Lei 5606/90 - Oficiais da Marinha Mercante)
LEI-000798 de 29/08/1949 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DAS
UNIVERSIDADES DO BRASIL, DA BAHIA E DO RECIFE.
LEI-000797 de 29/08/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.433.600,00, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA.
LEI-000796 de 29/08/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00.
LEI-000795 de 29/08/1949 - ABRE, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 22.025,80
PARA PAGAMENTO AO AUDITOR ERNESTO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ.
LEI Nº 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949 - Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI-000793 de 27/08/1949 - CONCEDE AUXILIO A FACULDADE DE DIREITO DO PARA.
LEI Nº 792, DE 27 DE AGOSTO DE 1949 - Altera o Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 1949 - Cria cargo isolado, padrão K, de Professor, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
LEI Nº 790, DE 25 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de material destinado à indústria cinematográfica.
LEI-000789 de 22/08/1949 - ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 775.740,00.
LEI Nº 788, DE 22 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à Cia. Cimento Portland Poty.
LEI-000787 de 20/08/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ESTREPTOMICINA.
LEI Nº 786, DE 20 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana.
LEI Nº 785, DE 20 DE AGOSTO DE 1949 - Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
LEI Nº 784, DE 20 DE AGOSTO DE 1949 - Concede franquia postal a livros e publicações remetidos às Bibliotecas Públicas e instituições educativas.
LEI Nº 783, DE 19 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelo governo do Estado do Piauí.
LEI-000782 de 18/08/1949 - CONCEDE PENSÃO A viúva E FILHOS MENORES DO EX-DEPUTADO LEOPOLDO PERES.
LEI Nº 781, DE 17 DE AGOSTO DE 1949 - Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.- Alterada pela Lei nº 5.110, 22.09.1966 (quarta quinta-feira do mês de novembro)
LEI Nº 780, DE 15 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatística, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para a industrialização de plantas taníferas.
LEI Nº 779, DE 11 DE AGOSTO DE 1949 - Dispõe sobre a participação do Brasil na exposição retrospectiva concernente à vida de Santos-Dumont.
LEI-000778 de 08/08/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.444.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 777, DE 8 DE AGOSTO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo Governo do Estado de São Paulo para a Estrada de Ferro Sorocabana.
LEI Nº 776, DE 8 DE AGOSTO DE 1949 - Assegura vantagens aos militares da FEB., mutilados em conseqüência de ferimento recebido ou moléstia adquirida nas zonas de combate da campanha da Itália.
LEI Nº 775, DE 6 DE AGOSTO DE 1949 - Dispõe sobre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências.
LEI-000774 de 30/07/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
créditos ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 773, DE 29 DE JULHO DE 1949 - Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a adquirir projetores cinematográficos para revenda a estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
LEI Nº 772, DE 29 DE JULHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para máquinas e acessórios adquiridos pela firma Indústria Betonite de Artefatos de Construção Limitada.
LEI Nº 771, DE 21 DE JULHO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, novo contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina.
LEI-000770 de 21/07/1949 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE COMEMORAÇÃO DO centenário DE JOAQUIM NABUCO.
LEI Nº 769, DE 21 DE JULHO DE 1949 - Concede isenção do imposto de importação e taxas aduaneiras ao produto denominado “Fenotiazina”.
LEI Nº 768, DE 21 DE JULHO DE 1949 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI-000767 de 16/07/1949 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, OS créditos SUPLEMENTAR DE
CR 54.919.200,00 E ESPECIAL DE CR 2.951.165,00 PARA OCORRER A DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL.
LEI Nº 766, DE 14 DE JULHO DE 1949 - Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI Nº 765, DE 14 DE JULHO DE 1949 - Dispõe sobre o registro de nascimento.
LEI-000764 de 14/07/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL
ADQUIRIDO PELA EMPRESA VIAÇÃO aérea RIO GRANDENSE, VARIG.
LEI-000763A de 13/07/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA
AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 COMO AUXILIO A SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA.
LEI Nº 763, DE 13 DE JULHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à U. S. Naval Supply Officer - Joint Brasil U. S. Military Commission.
LEI-000762 de 13/07/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA GASOLINA DE AVIAÇÃO, AERONAVES E ACESSÓRIOS, IMPORTADOS PELA COMPANHIA ITAÚ DE TRANSPORTES aéreos.
LEI-000761 de 13/07/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO
ESPECIAL DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXILIO A FUNDAÇÃO OSÓRIO.
LEI Nº 760, DE 11 DE JULHO DE 1949 - Autoriza o Jockey Club do Rio Grande do Sul a contrair empréstimo em obrigações ao portador.
LEI-000759 de 11/07/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS
PROVENTOS AOS funcionários CONSIDERADOS EM DISPONIBILIDADE PELO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
LEI Nº 758, DE 11 DE JULHO DE 1949 - Modifica a alínea “a” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945, que cria o Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo.
LEI-000757 de 11/07/1949 - ABRE, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 11.897.045,40, PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DAS TERRAS DA FAZENDA NOSSA SENHORA DA AJUDA.
LEI Nº 756, DE 8 DE JULHO DE 1949 - Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
LEI Nº 755, DE 8 DE JULHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro “Confab”.
LEI-000754 de 03/07/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A EMPRESA VIAÇÃO aérea RIO GRANDENSE.
LEI-000753 de 01/07/1949 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000,00
PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
LEI Nº 752, DE 30 DE JUNHO DE 1949 - Prorroga a vigência da Lei nº 262 de 23 de fevereiro de 1948.
LEI Nº 751, DE 29 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à Prefeitura Municipal de Patos, Estado da Paraíba.
LEI Nº 750, DE 27 DE JUNHO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno com as Faculdades Católicas.
LEI Nº 749, DE 27 DE JUNHO DE 1949 - Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e discrimina verbas constantes de seu anexo nº 4 - Presidência da República.
LEI-000748 de 23/06/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
INSETICIDA E MAQUINAS PARA COMBATE A BROCA DO café.
LEI Nº 747, DE 23 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para a estreptomicina, destinada ao consumo no Brasil.
LEI-000746 de 22/06/1949 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.258,10 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
LEI Nº 745, DE 22 DE JUNHO DE 1949 - Dispõe sobre o registro, no Ministério da Educação e Saúde, de professores de educação física e médicos assistentes de educação física, assim como de técnicos esportivos, não habilitados na forma da lei.
LEI-000744 de 16/06/1949 - CONCEDE AUXILIO AO HOSPITAL DE CARIDADE SANTA ROSÁLIA DE
Teófilo OTONI, MINAS GERAIS.
LEI Nº 743, DE 16 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para máquinas adquiridas pelas firmas Piveta e Refatti e Teije Hirayama.
LEI Nº 742, DE 16 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para dois tratores destinados à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.
LEI-000741 de 15/06/1949 - CONCEDE PENSÃO A ALEXANDRE DO CARMO GALVÃO DE QUEIROS.
LEI Nº 740, DE 14 DE JUNHO DE1949 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal de Recursos.
LEI Nº 739, DE 14 DE JUNHO DE 1949 - Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945.
LEI-000738 de 13/06/1949 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO QUARTO
CONGRESSO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO QUE SE REUNIRA NA CIDADE DO SALVADOR, BAHIA.
LEI-000737 de 13/06/1949 - ASSEGURA A PALMIRA ANTONIETA TROVÃO PEREIRA O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DA MARINHA.
LEI-000736 de 13/06/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ESPECIAIS PARA FAZER FACE AOS
PREJUÍZOS DAS INUNDAÇÕES NO ESTADO DE ALAGOAS.
LEI Nº 735, DE 13 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para seis imagens e três vitrais, destinados à Igreja da Santíssima Trindade.
LEI-000734 de 11/06/1949 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM O
FORNECIMENTO DE PAPEL MOEDA.
LEI Nº 733, DE 11 DE JUNHO DE 1949 - Extingue função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI-000732 de 09/06/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE saúde, NO
exercício DE 1948.
LEI Nº 731, DE 9 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo governo do Estado de Sergipe.
LEI Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção para material adquirido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
LEI Nº 729, DE 3 DE JUNHO DE 1949 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$1.000.000,00, para construção de uma Estação Experimental em Cáceres
LEI Nº 728, DE 3 DE JUNHO DE 1949 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.000.000,00, para aquisição de sulfonas.
LEI Nº 727, DE 3 DE JUNHO DE 1949 - Autoriza conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado às instalações do Hospital Pedro Ernesto.
LEI-000726 de 03/06/1949 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 500,00 A MARIA BASTOS MEDEIROS CHAGAS.
LEI Nº 725, DE 3 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à iluminação elétrica da cidade de Serra, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 724, DE 2 DE JUNHO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para dois tratores destinados ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul.
LEI-000723 de 02/06/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA A CONSTRUÇÃO DO FAROL DE COLOMBO.
LEI Nº 722, DE 31 DE MAIO DE 1949 - Eleva o efetivo de Primeiros Tenentes do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército.
LEI-000721 de 28/05/1949 - ESTENDE A VÁRIOS OFICIAIS GENERAIS, A UM ALMIRANTE E A UM OFICIAL MEDICO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL OS benefícios DO DECRETO LEI 9050, DE 11 DE MARÇO DE 1946.
LEI-000720 de 28/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 719, DE 27 DE MAIO DE 1949 - Inclui no Quadro de Dentistas, em extinção, de acordo com a Lei nº 11, de 28 de dezembro de 1946, dentistas extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, oficiais e sargentos de armas ou serviços, diplomados em odontologia e oficiais dentistas da reserva convocados.
LEI Nº 718, DE 27 DE MAIO DE 1949 - Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante M e Contra Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães-de-Mar-e-Guerra M e do Quadro de Engenheiros Navais.
LEI Nº 717, DE 27 DE MAIO DE 1949 - Revoga o Decreto-lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
LEI-000716 de 25/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 22.000.000,00, PELO ministério DA GUERRA, A FIM DE ATENDER AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO edifício DE APARTAMENTOS DA PRAIA VERMELHA.
LEI-000715 de 25/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 35.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 714, DE 25 DE MAIO DE 1949 - Autoriza o União a permutar com o Estado do Rio de Grande do Norte e terreno que menciona.
LEI-000713 de 25/05/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.480,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
LEI-000712 de 25/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 6.272,90 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A MANUEL DE ÁVILA GOULART.
LEI Nº 711, DE 25 DE MAIO DE 1949 - Dispõe sobre a estabilidade dos Juízes e servidores da Câmara de Reajustamento Econômico.
LEI Nº 710, DE 21 DE MAIO DE 1949 - Isenta de direitos e taxas aduaneiras a importação de maquinarias e acessórios destinados à fabricação de adubos.
LEI Nº 709, DE 21 DE MAIO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia de Luz e Força de Parnaíba, Estado do Piauí.
LEI Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três navios-tanques, adquiridos ela Companhia Marítima Brasileira, do Rio de Janeiro.
LEI-000707 de 21/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 18.480,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
LEI-000706 de 21/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 23.100,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 705, DE 16 DE MAIO DE 1949 - Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI-000704 de 14/05/1949 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO PODER judiciário PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS E AO CONGRESSO NACIONAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
LEI-000703 de 14/05/1949 - ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE UM ANO, O INSETICIDA HEXACLOROBENZENO.
LEI-000702 de 14/05/1949 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE MATERIAL FORNECIDO A SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEI-000701 de 14/05/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS
DESPESAS COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS NO ESTADO DO espírito SANTO, EM 30 11 47.
LEI-000700 de 14/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR MARIO TARQUÍNIO.
LEI Nº 699, DE 11 DE MAIO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.
LEI-000698 de 09/05/1949 - ABRE créditos AOS ministérios DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA
JUSTIÇA E negócios INTERIORES E AO CONGRESSO NACIONAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI-000697 de 07/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR AGOSTINHO DE MORAIS FIGUEIREDO.
LEI-000696 de 07/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE VIAGEM E DE TRATAMENTO NO ESTRANGEIRO, DO PROFESSOR CORIOLANO
PEREIRA JOSE DA SILVA.
LEI-000695 de 07/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS
DESPESAS COM A VIAGEM PRESIDENCIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.
LEI Nº 694, DE 7 DE MAIO DE 1949 - Dispõe sobre o financiamento da cera de carnaúba, e dá outras providências.
LEI Nº 693-A, DE 6 DE MAIO DE 1949 - Dispõe sobre exames nos cursos de ensino superior dos alunos investidos de mandatos eletivos.
LEI Nº 693, DE 5 DE MAIO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa, importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses.
LEI-000692 de 05/05/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICO, NOS ESTADOS UNIDOS DA América DO NORTE, DO PROFESSOR JOÃO BRUNO ALÍPIO LOBO.
LEI Nº 691, DE 5 DE MAIO DE 1949 - Declara Dia de Festa Nacional a data comemorativa do Centenário de Rui Barbosa.
LEI Nº 690, DE 30 DE ABRIL DE 1949 - Acrescenta parágrafo em artigo do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI-000689 de 30/04/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
LEI-000688 de 30/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
LEI Nº 687, DE 29 DE ABRIL DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a transferir ao governo do Estado do Espírito Santo as terras remanescentes do extinto Núcleo Colonial “Afonso Pena”, e dá outras providências.
LEI-000686 de 29/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COMO AUXILIO AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DA CIDADE DE TOMBOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-000685 de 28/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM, EM HAIA.
LEI Nº 684, DE 28 DE ABRIL DE 1949 - Autoriza a instalação de estações radiotelegráficas em municípios do Estados do Amazonas e Mato Grosso.
LEI Nº 683, DE 26 DE ABRIL DE 1949 - Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior.
LEI Nº 682, DE 26 DE ABRIL DE 1949 - Dispõe sobre a nomeação para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecário dos atuais bibliotecários-auxiliares.
LEI-000681 de 26/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR WALTER CARLOS DE MAGALHÃES FRAENKEL.
LEI-000680 de 25/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO FRANCO.
LEI-000679 de 25/04/1949 - CONCEDE PENSÃO AOS HERDEIROS DE SEMIÃO MOURÃO.
LEI-000678 de 25/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CESLAU MARIA BIEZANKO.
LEI-000677 de 25/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CARLOS AMÉRICO BARBOSA DE OLIVEIRA.
LEI-000676 de 25/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE magistério CONCEDIDA AO PROFESSOR
LINO LEAL DE SA PEREIRA.
LEI-000675 de 23/04/1949 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
LEI-000674 de 23/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR HUMBERTO MANATO.
LEI-000673 de 21/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI 277, DE 8 DE MAIO DE 1948.
LEI-000672 de 21/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde,
DO CREDITO ESPECIAL DE CR 5.400,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
LEI Nº 671, DE 21 DE ABRIL DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a isentar, do pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, materiais importados pelas Prefeituras de Uruguaiana e Alegrete.
LEI-000670 de 16/04/1949 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO PINTOR DÉCIO VILARES.
LEI-000669 de 16/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR MANOEL LOFORTE GONÇALVES.
LEI Nº 668, DE 13 DE ABRIL DE 1949
Estende à Escola Naval as vantagens conferidas aos alunos da Escola Militar de Resende.
LEI Nº 667, DE 11 DE ABRIL DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade “Moinho do Nordeste Limitada”.
LEI Nº 666, DE 11 DE ABRIL DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo de propriedade da S. A. Indústrias Reunidas Marchionatti.
LEI-000665 de 09/04/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CORREGIO DE CASTRO.
LEI-000664 de 08/04/1949 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.480,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI-000663 de 08/04/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO MENSAL DE CR 1.000,00 A teófilo DOLOR MONTEIRO DE MAGALHÃES.
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 - Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro
LEI Nº 661, DE 2 DE ABRIL DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material importado, destinado a uso de hospital.
LEI Nº 660, DE 2 DE ABRIL DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços.
LEI-000659 de 02/04/1949 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA CINCO MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO, IMPORTADA PELA REAL S/A TRANSPORTES aéreos.
LEI Nº 658, DE 1 DE ABRIL DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um grupo Caterpillar Diesel, adquirido pelo governo do Estado do Maranhão.
LEI Nº 657, DE 29 DE MARçO DE 1949 - Modifica o Decreto-lei nº 1.514, de 16 de agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura cursos de aperfeiçoamento e de especialização.
LEI Nº 656, DE 26 DE MARçO DE 1949 - Determina a comemoração da data da fundação da Cidade de Salvador e dá outras providências.
LEI Nº 655, DE 23 DE MARçO DE 1949 - Revoga o artigo 47 do Decreto-lei número 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
LEI-000654 de 14/03/1949 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DO AGRÔNOMO FRUTICULTOR, DO ministério DA AGRICULTURA, JOAQUIM FERREIRA DE
LEI-000653 de 13/03/1949 - CONCEDE AUXILIO DE CR 200.000,00, AO HOSPITAL REGIONAL DE
FRIBURGO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI-000652 de 13/03/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE
CR 3.000.000,00 A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE prédios DESTINADOS AS SUAS ESCOLAS.
LEI Nº 651, DE 13 DE MARÇO DE 1949 - Dispõe sobre a realização do VI Recenseamento Geral do Brasil.
LEI-000650 de 13/03/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
LOCOMOTIVAS, REFINARIAS E NAVIOS PETROLEIROS, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JÁ EXISTENTES EX-VI DA LEI 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1947.
LEI Nº 649, DE 11 DE MARÇO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.
LEI Nº 648, DE 10 DE MARÇO DE 1949 - Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos corpos legislativos, verificadas em virtude de cassação de partido político.
LEI Nº 647, DE 6 DE MARÇO DE 1949 - Modifica os artigos 303 e 304, letras a e b, do parágrafo único do artigo 365, do Decreto-lei nº 8.527.
LEI Nº 646, DE 4 DE MARÇO DE 1949 - Dispõe sobre o amparo a participantes da força Expedicionária Brasileira, que serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945.
LEI Nº 645, DE 4 DE MARÇO DE 1949 - Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mútuas de Seguros de Vida.
LEI-000644 de 28/02/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00, PARA RESTAURAÇÃO DE CULTURAS AGRÍCOLAS E prédios RURAIS NOS municípios DE UNIÃO DOS PALMARES E MURICI, ESTADO DE ALAGOAS.
LEI Nº 643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um motor “Diesel” e seus pertences e um gerador elétrico e seus acessórios, importados pelo governo do Estado de Sergipe.
LEI-000642 de 28/02/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 24.080,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
LEI Nº 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a suspender, nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
LEI Nº 640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói.
LEI Nº 639, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que especifica.
LEI Nº 638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo, excetuada a taxa de previdência social, para o fim que especifica.
LEI-000637 de 27/02/1949 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 14.400,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR RUBENS ALT.
LEI-000636 de 27/02/1949 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO ESPECIAL DE
CR 6.606.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIFERENÇA DE SUBSIDIO.
LEI-000635 de 27/02/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 18.051,60, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR DOLOR UCHOA BARREIRA.
LEI-000634 de 27/02/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL DE CR 21.375,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR EUCLIDES DA SILVA NOVO.
LEI Nº 633, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.
LEI Nº 632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.
LEI-000631 de 24/02/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 14.400,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR HILDEBRANDO DE MATTOS.
LEI Nº 630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1949 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pescado.
LEI Nº 629, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1949 - Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 7.323, de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
LEI-000628 de 21/02/1949 - RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DAS PESSOAS BENEFICIADAS PELO
DECRETO-LEI 1.544, DE 25 DE AGOSTO DE 1939, QUE CONCEDEU PENSÃO VITALÍCIA AOS VOLUNTÁRIOS DA CAMPANHAS DO URUGUAI E PARAGUAI.
LEI-000627 de 21/02/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO A BIBLIOTECA DO DR SILVIO PORTUGAL.
LEI-000626 de 21/02/1949 - CONCEDE AUXILIO A NAVEGAÇÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO.
LEI Nº 625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949 - Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.
LEI Nº 624, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1949 - Revoga o Decreto-lei nº 4.631, de 27 de agosto de 1942
LEI Nº 623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949 - Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
LEI-000622 de 16/02/1949 - ABRE, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO
ESPECIAL DE CR 950.000,00, PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
LEI-000621 de 16/02/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 26.442,90, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR EDGAR PIRES DA VEIGA.
LEI-000620 de 12/02/1949 - DISPÕE SOBRE OS créditos DESTINADOS AS CAMPANHAS CONTRA A MALARIA E A PESTE.
LEI Nº 619, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1949 - Revigora, em relação ao ano letivo de 1948, as medidas a que se refere o art. 3º da Lei nº 7, de 19 de dezembro de 1946.
LEI Nº 618, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1949 - Extinguem cargos no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
LEI Nº 617, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1949 - Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 5.576, de 14 de junho de 1943.
LEI Nº 616, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949 - Altera os artigos 1º e 6º da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. - Lei da Praia
LEI Nº 615, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949 - Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, para as safras de 1948 a 1951.
LEI-000614 de 02/02/1949 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR EMPRÉSTIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES NA ZONA DENOMINADA POLÍGONO DAS SECAS. - REVOGADA PELA LEI-003312 1957
LEI-000613 de 13/01/1949 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1946.
LEI Nº 612, DE 13 DE JANEIRO DE 1949 - Cria um Horto Florestal no Município de Silvania, no Estado de Goiás.
LEI Nº 611, DE 13 DE JANEIRO DE 1949 - Cria, na Divisão do Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, duas Inspetorias Regionais nos Estados de Mato Grosso e Goiás.
LEI Nº 610, DE 13 DE JANEIRO DE 1949 - (Revogada pela LEI Nº 5.511, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968)
LEI Nº 609, DE 13 DE JANEIRO DE 1949 - Prove a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas. (Revogada pela LEI Nº 6.436, DE 15 DE AGOSTO DE 1977)
LEI Nº 608, DE 10 DE JANEIRO DE 1949 - Torna extensiva aos suboficiais e sargentos do 1º Grupo da FAB as vantagens concedidas ao pessoal da FEB pelo Decreto-lei nº 8.159, de 1945, e pela Lei nº 11 de 1946.
LEI Nº 607, DE 6 DE JANEIRO DE 1949 - Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI Nº 606, DE 6 DE JANEIRO DE 1949 - Altera o § 1º do art. 6º do Decreto-lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares.
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 - Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
LEI Nº 604, DE 3 DE JANEIRO DE 1949 - Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.
LEI-000603 de 02/01/1949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE AMPARO AS POPULAÇÕES DE municípios DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS.

References: artigo 24
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 30
 ARTIGO 50
 ARTIGO 27
 ARTIGO 2
 artigo 18
 artigo 90
 artigo 295
 artigo 224
 ARTIGO 24
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 22
 artigo 365
 artigo 1