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Timestamp: 2020-08-12 06:44:37+00:00

Document:
a) A alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º, as alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 199.º-E e os n.os 2 a 6 do artigo 199.º-I do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, e 145/2006, de 31 de Julho;
b) Os n.os 5 e 6 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 198.º, os n.os 3 e 4 do artigo 201.º, os n.os 2 e 3 do artigo 202.º, os n.os 3 a 7 do artigo 203.º, o n.º 3 do artigo 204.º, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 205.º, o n.º 5 do artigo 209.º, os n.os 3 e 4 do artigo 214.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 219.º, os n.os 4 a 7 do artigo 228.º, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 229.º, o n.º 3 do artigo 250.º, os n.os 4 a 7 do artigo 260.º, os n.os 2 e 3 do artigo 263.º, o n.º 4 do artigo 265.º, o n.º 2 do artigo 278.º, o n.º 3 do artigo 290.º, os n.os 3 a 7 do artigo 313.º, o n.º 2 do artigo 316.º, o n.º 3 do artigo 317.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 326.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 343.º, os artigos 344.º e 345.º, os n.os 2 e 3 do artigo 351.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º, o n.º 3 do artigo 395.º e os n.os 3 e 4 do artigo 397.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, e 219/2006, de 2 de Novembro;
c) O n.º 2 do artigo 265.º e o n.º 2 do artigo 372.º-A do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro;
d) Os n.os 2 e 3 do artigo 47.º e o n.º 5 do artigo 66.º do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março.

References: artigo 81
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 203
 artigo 204
 artigo 205
 artigo 209
 artigo 214
 artigo 219
 artigo 228
 artigo 229
 artigo 250
 artigo 260
 artigo 263
 artigo 265
 artigo 278
 artigo 290
 artigo 313
 artigo 316
 artigo 317
 artigo 326
 artigo 343
 artigo 351
 artigo 390
 artigo 395
 artigo 397
 artigo 265
 artigo 372
 artigo 47
 artigo 66