Source: https://sindisaudecriciuma.com.br/files/acordos/acordo_12.htm
Timestamp: 2020-02-21 09:23:50+00:00

Document:
SC000541/2019
MR018132/2019
46303.000061/2019-81
SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA, CNPJ n. 83.595.421/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GABRIELA CAMPOS PNKOSKI e por seu Secretário Geral, Sr(a). MIRACI PERES FLORIANO;
INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO, CNPJ n. 28.700.530/0006-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBSON SCHMITT MACHADO;
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, com abrangência territorial em Araranguá/SC.
Fica restabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, pelo sindicato suscitado.
PISO SALARIAL MÍNIMO A PARTIR DE 1º.11.2018 R$ 1.355,74
PISO SALARIAL SERVIÇOS GERAIS DE 1º.11.2018 R$ 1,355,74
PISO SALARIAL ENFERMEIRO DE 1º.11.2018 R$ 4.125,52
PISO SALARIAL TEC ENFERMAGEM DE 1º.11.2018 R$ 1,938,74
PISO SALARIAL EM RADIOLOGIA DE 1º.11.2018 R$ 2.022,48
PISO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE 1º.11.2018 R$ 1.799,88
Parágrafo primeiro - Todo empregado admitido no período de vigência do presente acordo coletivo de 01/03/2019 (primeiro de março de dois mil e dezenove) a 28/02/2020 (vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte), não poderá perceber salário inferior ao menor salário percebido por empregado, que exerça a mesma função excetuado o período de contrato de experiência de até 90 (noventa) dias que poderá ser de 80% (oitenta por cento).
Parágrafo segundo – A (o)s recepcionistas, secretárias, auxiliares, técnicos e profissionais de cursos superiores, não poderão ter seus pisos salariais inferiores aos dos salários iniciais das funções equivalentes dos empregados deste hospital.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
Os integrantes da categoria profissional, excetuando-se os elencados no parágrafo primeiro ao quarto desta cláusula, terão a parte fixa dos seus salários reajustados pela aplicação, correspondendo a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período compreendido de 1º/11/2016 (primeiro de novembro de dois mil e dezesseis) a 31/10/2018 (trinta e um de outubro de dois mil e dezoito) mais aumento real de 0,17%, totalizando 6,00% (seis por cento) na folha de pagamento do mês de 01/2019 (janeiro de dois mil e dezenove), compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargos, função, estabelecimentos ou localidades e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Fica estabelecido que, em qualquer substituição interna de um empregado por outro substituto, deverá observar o estabelecido na súmula 159 do TST, considerando-se para este efeito substituição superior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA
Não poderá o empregado mais novo na empresa receber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Os empregadores fornecerão aos seus empregados discriminativos das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções, assim como da contribuição para o FGTS, com a identificação da empresa.
CLÁUSULA OITAVA - BIÊNIO
O empregador pagará, mensalmente, a todo empregado que completar 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados na mesma empresa, um adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) do salário base, e tão somente até completar 05 (cinco) anos contínuos de serviços, data em que passará a receber o quinquênio, conforme estabelecido na cláusula nona, extinguindo-se o biênio.
O empregador pagará aos seus empregados, mensalmente, um adicional de tempo de serviços de 5% (cinco por cento) do salário base do trabalhador beneficiado, para cada grupo de 05 (cinco) anos contínuos de serviços prestados a mesma empresa.
Os empregados que prestarem serviços no período entre 22h (vinte e duas horas) e 05h (cinco horas) receberão o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna a título de adicional noturno.
Parágrafo primeiro - Os empregados que trabalham na jornada denominada "12 por 36", ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, no período compreendido das 19h (dezenove horas) às 07h (sete horas), perceberão entre às 22h (vinte e duas horas) e 07h (sete horas) o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, a título de adicional noturno, contemplando à hora noturna reduzida, estendido até o término de seu horário de trabalho, previamente estabelecido pelo empregador.
Parágrafo segundo - O intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, concedido dentro da jornada de 12h (doze horas) que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT.
Clínica médica feminina e masculina.................................................................................................20%
Clinica cirúrgica feminina e masculina .......................................................................................................20%
Cardiologia................................................................................................................................................20%
Clínica obstétrica ..................................................................................................................................... 20%
Pediatria.................................................................................................................................................... 20%
Setores de administração e manutenção .................................................................................................. 20%
Clinica geral e psiquiatria laboratórios internos dos hospitais.................................................................... 20%
Pronto Socorro............. equipe de enfermagem......................................................................................... 40%
Pronto socorro............. os demais empregados ........................................................................................20%
U.T.I.............equipe de enfermagem ...................................................................................................... 40%
U.T.I.............................. os demais empregados..................................................................................... 20%
Centro Cirúrgico............ equipe de enfermagem...................................................................................... 40%
Centro cirúrgico ............. os demais empregados ..................................................................................... 20%
Banco de Sangue...........equipe de enfermagem....................................................................................... 40%
Isolamento................................................................................................................................................. 40%
Centro obstétrico e sala de parto...........................................................................................................40%
Raio X..........funções e/ou cargos administrativos, recepcionistas, auxiliar de escritório,
Faxineiras.................................................................................................................................................. 20%
Hemodiálise................................................................................................................................................ 40%
Demais empresas abrangidas por este acordo coletivo de trabalho)...........................................20%
Parágrafo Primeiro – O empregador pagará os trabalhadores no Serviço de Higienização e Limpeza, o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo Nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO INCENTIVO MENSAL
A categoria econômica assegura aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a percepção de abono no valor correspondente a 02 (dois) dias de salário do empregado por mês, desde que seja sócio do sindicato e tenha frequência integral e efetiva no serviço no mês de competência, isto é, qualquer falta ao trabalho a qualquer título no mês, importará na perda do respectivo prêmio.
A empresa pagara aos seus funcionários vale alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO E VALE TRANSPORTE
O empregador deverá fornecer aos seus empregados vale transporte, conforme lei vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
As refeições, quando fornecidas pela empresa serão de boa qualidade, quente e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito de cobrança serão observados os seguintes critérios e percentuais:
a) 1ª (primeira) refeição: café, 3,1% (três vírgula um por cento) sobre o salário mínimo ao mês - com padrão alimentar consistente em pão, leite, café, margarina ou outro complemento;
b) 2ª (segunda) refeição: almoço, valor de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos) por refeição;
c) 3ª (terceira) refeição: lanche, 3,1% (três vírgula um por cento) sobre o salário mínimo ao mês - com padrão alimentar consistente em pão, leite, café, margarina ou outro complemento;
d) 4ª (quarta) refeição: jantar, valor de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos) por refeição;
Parágrafo primeiro - Ficam mantidos e respeitados os acordos individuais por empresa ora vigente. Qualquer alteração na presente cláusula com relação ao fornecimento de refeições terá que ter a concordância do sindicato profissional da categoria.
Parágrafo segundo - Os valores constantes nas alíneas "b" e "d" serão reajustados de acordo com o índice recebido pela categoria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES
As rescisões de contrato de trabalho dos empregados associados ao sindicato com 6 (seis) meses ou mais de serviços prestados, deverão ser assistidas e homologadas pelo sindicato profissional, se for do desejo do trabalhador.
Parágrafo Único - Já os trabalhadores não sócios deste sindicato, caso desejem fazer homologação no sindicato, o mesmo deverá pagar uma taxa de R$ 60,00 para o sindicato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
O empregado demitido por justa causa receberá do empregador comunicação por escrito onde deverão constar os motivos e a fundamentação legal da dispensa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DO AVISO
O empregado pré - avisado fica dispensado do cumprimento do restante do prazo de aviso prévio, desde que, obtenha novo emprego. A remuneração relativa ao aviso será, tão somente, a correspondente aos dias efetivamente trabalhados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL – ART. 9º DA LEI Nº 7.238
Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei nº. 7.238, somente será devida para o empregado que receber o aviso prévio do empregador a partir do dia 1 (um) de 1 (janeiro) de cada ano, ainda que, indenizado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - SUSPENSÃO DO CONTRATO
O contrato de trabalho de experiência, aviso prévio, concessão do benefício previdenciário, ficará suspenso, completando o tempo nele previsto, após a cessação do benefício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
As alterações de função e/ou horário de trabalho só poderão ser efetivadas conforme legislação vigente, salvo ajuste prévio entre as partes interessada com anuência do Sindicato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VEDAÇÃO DE CONTRATOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRÉ-APOSENTADORIA
Será garantido o emprego e o salário do empregado com mais de 5 (cinco) anos na empresa, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a sua aposentadoria, salvo a hipótese de contrato a prazo determinado; rescisão por justa causa; rescisão por mútuo acordo; demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro no período de vigência deste instrumento normativo.
Parágrafo primeiro - Adquirido o direito a aposentadoria, extingue a estabilidade.
Parágrafo segundo - O empregado para ter assegurado o direito previsto no caput deverá informar o empregador a partir da conquista da estabilidade, com documento fornecido pelo INSS ou por quem vier a substituí-lo
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - USO DO CBO - CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES
As empresas se obrigam a adotar o CBO - Código Brasileiro de Ocupações nos registros dos empregados e nas anotações em suas carteiras de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA AO TRABALHO
erão consideradas faltas justificadas e não poderão ocasionar qualquer prejuízo remuneratório, as ausências do empregado em decorrência de:
a) falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos e irmãos até 3 (três) dias consecutivos;
b) matrimônio do empregado, até 3 (três) dias úteis;
c) falecimento de avós paterno e materno, um (um) dia.
d) será considerada dispensa justificada ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, um atraso ou 1 (uma) ausência do empregado, por semestre, para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento de saúde, desde que, haja comprovação, através de atestado médico que contenha o horário de atendimento e o nome do filho atendido, em até 24 (vinte e quatro) horas após o retorno.
Parágrafo primeiro - O abono será concedido à mãe ou ao pai, se este detiver a guarda exclusiva do filho, isto é, não poderá ser exercido concomitantemente.
Parágrafo segundo - Em sendo a guarda compartilhada, somente aquele que estiver com a guarda no momento da consulta médica é que poderá usufruir da aplicação do estabelecido no caput.
Parágrafo terceiro - O benefício da presente cláusula, não poderá ser exercido concomitantemente pelos pais que detém a guarda compartilhada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra a do inciso II do artigo 10 do ADCT). Neste período a empresa não poderá conceder o aviso prévio.
Parágrafo único - Na hipótese da empregada gestante ser despedida sem o conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de sessenta (60) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer junto à empresa à estabilidade provisória motivada pela gestação, sendo-lhe devida, entretanto, a remuneração a partir da comunicação com posterior comprovação, dentro do prazo estabelecido nesta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS - PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS
Às horas trabalhadas em dias de feriado na jornada semanal "6 x 6 x 12", ou seja, 6 (seis) horas diárias, das 2ªs (segundas) às 6ªs (sextas) feiras e, aos sábados ou domingos, a jornada diária de 12 (doze) horas, perfazendo a jornada de trabalho de 42h (quarenta e duas horas) semanais serão compensadas, sem quaisquer acréscimos, as quais serão incorporadas as horas trabalhadas e lançadas no banco de horas.
Fica estabelecido o banco de horas sendo permitido ao trabalhador realizar 48 (quarenta e oito) horas extras por mês com prazo para compensação em 90 (noventa) dias, que poderão ser compensadas com reduções de jornadas ou folgas compensatórias a serem concedidas pela empresa. As horas extras que ultrapassarem as 48 (quarenta e oito) horas mês serão obrigatoriamente pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), não podendo haver compensação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTROLE DE HORARIO DE TRABALHO
É obrigatória a utilização de livro - ponto ou cartão mecanizado, para as empresas com mais de 5 (cinco) empregados, ressalvado o disposto na súmula 338 do TST.
Parágrafo único - Dispensa de registro de ponto - Ficam dispensados de registrarem os pontos os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, além de gerentes assim considerados os exercentes de cargos de gestão aos quais se equiparam para o efeito dos disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial, de acordo com o Art. 62 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AMAMENTAÇÃO
Conforme artigo 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Na jornada de 6 (seis) horas, só terá direito a um descanso especial de 30 (trinta) minutos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
a.- jornada semanal de 42 horas (quarenta e duas) horas e denominada jornada de 6 x 6 diárias, de segunda a sexta e 12 horas alternadas aos sábados e domingos.
b.- jornada de 44 horas (quarenta e quatro) semanais, sendo de segunda a quinta-feira 09 horas trabalhadas e nas sexta-feira 08 horas trabalhadas, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso;
c.- jornada denominada "12 x 36", ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT;
d.- para as jornadas de trabalho de 12 (doze) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 1 (uma) hora para refeição ou descanso, não fracionado e já incluído na jornada, mas que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT;
e.- fica definido que os feriados laborados na jornada 12 x 36 deverão ser pagos em dobro e ou compensados em banco de horas, a partir de janeiro de 2020;
f - e não excedendo a jornada de trabalho de 6 (seis) horas, o empregado usufruirá de um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação e repouso (§ 1º. do art. 71 da CLT;
g - ficam mantidos e respeitados os acordos tácitos ou expressos ora vigentes.
Parágrafo único - Jornada Técnico em Radiologia - As jornadas de trabalho dos Técnicos em Radiologia quando solicitada pelas partes, poderão ser de 6 (deis) horas diárias ou 12 (doze) horas diárias obedecendo o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais e desde que por anuencia do sindicato que deverá consultar os trabalhadores através de assembleia e deverá constar em ata e ou acordo assinado pela empresa e o sindicato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Em caso de pedido de demissão fará jus o empregado a férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, independentemente do tempo de serviço.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LOCAL PARA REFEIÇÃO
As empresas deverão dispor de local apropriado para seus empregados realizarem os lanches e/ou refeições.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Os uniformes já confeccionados e equipamentos de proteção individual, quando exigidos por lei ou pelo empregador, deverão ser fornecidos gratuitamente, cabendo à empresa disciplinar o uso dos mesmos os quais serão devolvidos no ato da demissão no estado que se encontrarem.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUEBRA OU DANIFICAÇÃO DE MATERIAL
A quebra de seringas, termômetros e outros materiais usados no desempenho da função, não poderão ser cobrados dos empregados, salvo, na ocorrência de dolo ou culpa e, ainda, quando não houver a devida apresentação do equipamento danificado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais exigidos por lei ou pelo próprio empregador serão por ele pagos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MEDICOS E/OU ODONTOLOGICOS
Os atestados emitidos por profissionais habilitados serão aceitos pelos empregadores para todos os efeitos legais, desde que tenha o empregado comunicado oficialmente ao empregador o motivo da falta ao trabalho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia da falta.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAL
O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o livre acesso aos locais de trabalho para reuniões e quaisquer outros encaminhamentos necessários para o efetivo exercício dos trabalhos sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL
A empresa liberará 02 (dois) diretores do sindicato profissional, sem prejuízo do salário, até 15 (quinze) dias cada um dos diretores por ano, sendo no máximo 05 (cinco) dias por mês, para participar, representando a categoria profissional, em reuniões, assembleias, congressos e encontros de trabalhadores desde que previamente solicitado por oficio do sindicato com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LIBERAÇAO DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA VINCULO EMPREGATÍCIO PLENO
Os dirigentes da entidade profissional laboral, liberados em acordo com o empregador, para trabalhos sindicais às suas expensas ou do empregador, manterão inquestionavelmente o vínculo empregatício pleno com os mesmos.
Parágrafo Único – Os salários e demais encargos destes dirigentes sindicais, quitados inteira ou parcialmente pela empresa ou entidade laboral, serão repassados diretamente pelo empregador ou restituídos pelo sindicato a empresa, ou descontados dos repasses mensais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE SINDICAL PROFI
A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que, por eles autorizados devidamente ou por assembleia geral da categoria profissional, contribuições devidas ao sindicato (mensalidades sociais, reversão de conquistas sindicais e outras), quando por este notificada, fazendo o recolhimento em guias próprias, fornecidas pela entidade, ao banco e/ou instituição financeira que for indicado, isso tudo sob a inteira responsabilidade do sindicato, por qualquer reclamação ou demanda judicial, cabendo ao sindicato apresentar ata da assembleia a empresa e/ou sindicato patronal.
Parágrafo primeiro - As contribuições deverão ser recolhidas à entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês do pagamento do salário, acompanhadas da relação nominal dos empregados e valor do desconto individualizado, conforme instrução a serem fornecidas pela entidade classista.
Parágrafo segundo – As empresas descontarão dos trabalhadores a título de taxa negocial conforme deliberação e autorização prévia pela assembleia geral, a importância de R$ 90,00 (noventa reais) que serão descontados em três parcelas de trinta reais em 12 meses, com vencimentos nos meses de Abril, Agosto e Dezembro de cada ano.
Parágrafo terceiro – fica garantido ao trabalhador o direito a oposição do pagamento desde que, o faça por escrito diretamente e entregue pelo(a) mesmo(a) na sede ou na subsede deste Sindicato, até 10 (dez) dias antes do desconto que será anunciado através de edital fixado nas redes sociais do sindicato.
Será assegurada a colocação de quadros de avisos sob a responsabilidade da entidade sindical, no âmbito da empresa, para fixação de editais, avisos e notícias sindicais, sem ataque ao empregador, autoridades e sem conteúdos políticos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO
Fica estabelecido que será aplicado o presente Acordo Coletivo de Trabalho em benefício de todos os empregados desta empresa, pertencentes à base territorial deste sindicato profissional, reconhecida pelo enquadramento sindical no MTE.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO
Fica estabelecido multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo, por infração e por empregado, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo coletivo, revertendo em favor do empregado.
MIRACI PERES FLORIANO
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA IMAS - HRA

References: artigo 71
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 396
 artigo 71
 artigo 71