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Timestamp: 2018-07-16 08:49:48+00:00

Document:
05:49 - Segunda-Feira, 16 de Julho de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 13/05/1996
REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 065/94 DE 07/01/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 27/05/1996
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 065-93/96 DE 05/01/94 QUE DEFINE OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 02/03/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 16/03/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 09/03/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES E D, A PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 08/04/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE LETRAS - HABILITAÇÃO LÍNGUA INGLESA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 19/04/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 19/04/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS MOTORISTAS PARA SUPRIR EMERGENCIALMENTE VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 28/03/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE A TÍTULO EMERGENCIAL FORMANDO DO CURSO DE INGLÊS OU ESPANHOL PARA SUPRIR VAGA JUNTO A REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 30/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 65 DE 07/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 06/03/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA SUPRIR VAGAS EXISTENTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 14/03/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 17/04/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 17/04/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESDOBRAMENTO OU CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 14/05/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE INGLÊS COM CURSO SUPERIOR - HABILITAÇÃO PLENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 22/05/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE GEOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 13/07/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO NÍVEL ESPECIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 03/09/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR OU EFETUAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES ATÉ TÉRMINO DO ANO LETIVO EM CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 21/09/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 22/10/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS ATÉ TÉRMINO DO ANO LETIVO EM CURSO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 23/10/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADITIVAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO NÍVEL I - INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 26/02/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA PREENCHER CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 18/03/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N ESPECIAL 1 E AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, PARA PREENCHER CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 25/03/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N 1 PARA PREENCHER VAGAS DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 08/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N ESPECIAL 1 PARA PREENCHER CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 14/10/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N 1 - PORTUGUÊS ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 10/03/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 07/04/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N ESPECIAL 1 PARA PREENCHER CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 07/04/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR EM ESPECIAL 1 PARA PREENCHER CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 07/04/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR N1 COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA EM ONZE HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/02/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 12/03/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 02/04/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR PARA O ACORDO PRADEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 29/06/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 01/03/2005
ALTERA OS INCISOS I E III DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 65 DE 07/01/94 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 590, de 29.05.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 10/02/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES E PEDAGOGO PARA SUPRIR VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 11/08/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA SUPRIR VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 16/03/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 12/07/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR PARA SUPRIR VAGA EXISTENTE NO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 14/09/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 14/09/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 29/05/2009
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 65, DE 7.1.1994 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 07/01/1994
PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e cria o respectivo Quadro de Cargos, dispondo sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.
Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério Público do Município é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei. (Vide LM 541/2007)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se que:
I - Magistério Público Municipal é o conjunto de professores e Pedagogos (N1) que, ocupando funções nas unidades Escolares e órgãos mantidos pelo Município, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;
II - Professor é o membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes, oportunizando a educação do aluno;
III - Pedagogo (N1) é o membro do Magistério Público Municipal que atua nas atividades de administração, planejamento, supervisão escolar orientação educacional e outras que se fazem necessárias no setor educacional e que a Lei vier a mencionar;
IV - Atividades do Magistério é a dos professores, a dos Pedagogos (N1), é a diretamente ligada ao funcionamento do Ensino Municipal e ao aperfeiçoamento da Educação.
CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - Profissionalização, eficiência, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem, tendências pedagógicas, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
II - remuneração condigna, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho;
III - valorização da qualificação decorrentes de cursos de informação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização;
IV - promoção na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e por merecimento.
V - Qualificação profissional visando a melhoria da qualidade do ensino, proporcional a frequência do membro do magistério a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização e a outras atividades relacionadas à educação.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturado em 4 (quatro) quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério, cada um composto por 5 (cinco) classes, dispostas gradualmente.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério Público Municipal, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
Seção II - Dos Níveis
Art. 7º Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e são formas de conferir melhoria de retribuição pecuniária, segundo as respectivas qualificações em cursos de formação ou qualificação; de forma a conferir melhoria de retribuição pecuniária, sendo os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
N ESPECIAL 1 - Formação em nível médio, na modalidade normal.
N ESPECIAL 2 - Formação em nível superior, em curso de licenciatura curta correspondente a áreas específicas do currículo.
N 1 - Formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em pedagogia, Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena correspondente à áreas específicas do currículo, nos termos da legislação vigente.
N 2 - Formação em nível superior em nível de pós graduação, em cursos na área de educação, desde que haja correlação com curso superior de licenciatura ou de Pedagogia.
§ 1º Pedagogo é o membro do Magistério Público que detém formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou em outra licenciatura e/ou pós-graduação específica em Pedagogia, Supervisão Escolar ou Orientação Escolar ou Administração Escolar, com os seguintes níveis de habilitação:
Pedagogo I - Formação de graduação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Pedagogo II - Formação em Pedagogia e Pós Graduação Específica para exercício de função de Suporte Pedagógico.
§ 2º A denominação "Pedagogo" substitui a denominação Especialista em Educação em todas citações deste termo constantes da Lei Municipal nº 65 de 07/01/94.
§ 3º Para provimento do cargo de "Pedagogo" é requisito mínimo e obrigatório o exercício de dois anos de docência.
Art. 7º Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e são formas de conferir melhoria de retribuição pecuniária, segundo as respectivas qualificações em cursos de formação e/ou especialização, sendo os seguintes:
I - Nível 1 (N1) - Curso de 2º Completo com habilitação o magistério;
II - Nível 2 (N2) - Curso Superior, ao nível de graduação em licenciatura de 1º Grau em curso de curta duração;
III - Nível 3 (N3) - Curso Superior com graduação em curso de licenciatura plena; e
IV - Nível 4 (N4) Curso de Especialização em Educação ou de Pós-Graduação. (redação original)
Art. 8º A mudança de nível dos membros do Magistério será automática e terá vigência somente a partir do mês subsequente à existência de vaga e da apresentação do comprovante da titulação necessária pelo Membro do Magistério.
Parágrafo único. Os documentos da nova titulação para fins de promoção de nível dos membros do Magistério é condicionada à prévia avaliação do Certificado do Curso de Pós Graduação a cargo da Comissão de Avaliação para fins de promoção dos Membros do Magistério que emitirá seu parecer pelo deferimento ou indeferimento após aferir a correlação da titulação apresentada com a área de atuação do Professor ou do Pedagogo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 590, de 29.05.2009)
Art. 8º A mudança de Nível será automática e terá vigência no mês seguinte à apresentação do comprovante da nova titulação do professor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
Art. 8º A mudança de Nível não será automática e obedecerá o disposto na Lei Específica de que trata o artigo 12 da presente Lei. (redação original)
Seção III - Das Classes
Art. 9º As classes constituem a linha de promoção do professor, no nível em que se encontra.
Parágrafo único. As Classes são designadas pelas letras "A", "D", "C", "D" e "E", sendo esta última a de final de carreira.
Art. 10. Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe "A" e a ela retorna quando vago.
Seção IV - Dos Padrões
Art. 11. Os professores Municipais estáveis, na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, integrarão o Quadro em Extinção, subdividido em dois Padrões que são os seguintes:
I - Padrão I (P1) - Professor sem titulação (1º Grau Incompleto)
II - Padrão II (P2) - Professor com titulação de 1º Grau Completo sem formação para o magistério.
Seção V - Das Promoções
Art. 12. A promoção é a passagem do Membro do Magistério Municipal de um determinado Nível a outro superior ou ao uma determinada Classe a outra imediatamente superior; sendo que a forma de realização de promoções será definida em Lei específica a ser editada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação da presente Lei. (Vide LM 132/1996)
Art. 13. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á, para a Classe inicial de cada um dos níveis constantes do artigo 7º da presente Lei, mediante Concurso Público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
Art. 14. A realização de prova de habilitação para preenchimento de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo incumbir da realização outra entidade com atuação na área de realização de provas para concursos públicos.
§ 1º O recrutamento para preenchimento das vagas existentes nos Níveis será realizado nos níveis inferiores e em não havendo habilitados nestes, poderá ser realizado Concurso Público.
§ 2º A validade do Concurso Público será de dois anos, contados a partir da publicação dos resultados finais, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual ou menor período, através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. As normas gerais para a realização de Consumos Públicos serão estabelecidas em regulamento próprio, que deverá ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, via Decreto Executivo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei Municipal.
§ 1º Além das normas gerais, os Concursos Públicos serão regidos por instruções especiais constantes do Edital do Concurso e deverá sofrer ampla publicidade.
§ 2º Ás pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscreverem em Concurso Público para provimento de cargo Municipal, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 16. Constituem exigências para a inscrição à prova do Concurso Público para preenchimento de vagas no Magistério Público Municipal:
II - Ter idade superior a dezoito anos e inferior a cinquenta anos completos;
III - Estar quites com as obrigações eleitorais e militares;
IV - Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
Parágrafo único. O Edital de abertura do Concurso Público Municipal poderá conter outras exigências que não as dispostas no presente artigo.
Art. 17. É facultada a Administração Municipal, diante da real necessidade do ensino Municipal, determinar a mudança de área de atuação do professor, bem como do local de atuação.
Art. 18. O professor que atua na área de Currículo por disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o Membro do Magistério Público Municipal, terá de complementar a jornada de trabalho em outras atividades consoantes, das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.
Art. 19. O candidato poderá desistir da investidura, quando chamado para a nomeação, passando para o final da lista de classificação, na mesma ordem ou na ordem de desistência.
Art. 20. No prazo de validade do Concurso Público ou no de sua prorrogação não será admitido qualquer outro concurso para os cargos onde hajam aprovados, não nomeados, no concurso anterior.
Seção II - Da Cedência
Art. 21. Cedência é o ato através do qual o Chefe do Executivo Municipal coloca o Professor ou o Pedagogo, com ou sem remuneração, à disposição de entidade ou órgão da Administração Pública sem vinculação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (N1)
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requerer a cedência, quando o Professor ou Pedagogo (N1) for cedido com remuneração.
Art. 22. A cedência poderá ser extinta mediante notificação prévia de qualquer das partes no prazo máximo de 90 (noventa) dias de antecedência.
Parágrafo único. A cedência será realizada por prazo indeterminado, ou determinado, em sendo último caso, poderá, expirado o prazo, ser renovada.
Art. 23. O Professor ou o Pedagogo (N1), quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Terminando o período de cedência, o Professor ou Pedagogo (N1) será designado para unidade escolar ou órgão, da administração da rede a critério da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 24. O regime normal de trabalho dos membros do Magistério Público Municipal até 22 (vinte e duas) horas semanais.
Art. 25. O membro do Magistério Público Municipal poderá, sempre que as necessidades do ensino municipal o exigirem, ser convocado para trabalhar em regime suplementar, com a seguinte carga horária:
I - 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em um ou dois turnos em unidade escolar ou órgão da administração pública;
II - 44 (quarenta e quatro) horas, cumpridas em dois turnos, em unidade escolar ou órgão da administração pública.
Art. 26. A convocação será feita através de Portaria do Poder Executivo mediante proposta da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, por prazo determinado e com anuência do convocado.
§ 1º O prazo da convocação para trabalhar em regime suplementar não poderá ultrapassar a 1 (um) ano, podendo, comprovada a necessidade da medida, ser prorrogada por igual período.
§ 2º O membro do Mistério Público Municipal que for convocado para cumprir regime de trabalho suplementar de, 30 ou 44 horas será uma gratificação correspondente, respectivamente, a 50% ou 100% do seu salário básico, sendo percebida, durante a convocação, mesmo nos casos de afastamentos remunerados.
§ 3º Não poderá ser convocado para o rapine suplementar de trabalho o membro do Magistério Público Municipal que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
CAPÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 27. É Criado o Quadro do Magistério Público do Município, que será constituído de cargos de professores, de Pedagogos (N1) e de funções gratificadas.
Art. 28. O Quadro do Magistério Público Municipal é integrado de 75 (setenta e cinco) cargos.
Parágrafo único. As especificações dos cargos de Professor e Pedagogo (N1) constam no Anexo único desta Lei.
Art. 29. São os seguintes os cargos específicos ao Magistério Público Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
Número Denominação
10 Pedagogos
Art. 29. Ficam criados os seguintes cargos específicos ao Magistério Público Municipal:
05 Especialista de Educação
70 Professor
Parágrafo único. O padrão de vencimento de cada um dos cargos é o constante da Tabela de Pagamento, índice que deverá ser aplicado sobre o valor do Padrão de Referência de salário, que é fixado em CR$ 32.000,00 (trinta e dois mil cinzeiros reais). (redação original)
Art. 30. O valor do Padrão de Referência de Salário do Magistério Público Municipal será reajustado sempre na mesma data e no mesmo índice do Padrão de Referência de Salários dos Servidores Municipais.
Art. 31. Cria o cargo de Chefe dos Serviços de Supervisão Escolar, provido sob a forma de Função Gratificada, remunerado com o padrão de vencimento equivalente ao FG 1, cujo valor é previsto e calculado na forma do art. 41, Inciso II, alínea "c", da Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007.
Parágrafo único. As atribuições do cargo são as constantes do Anexo I da presente Lei, substituindo as atribuições do cargo de Supervisor Municipal de Educação e passando a integrar na forma de Anexo a Lei Municipal nº 65, de 1994. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 590, de 29.05.2009)
Art. 31. Aos professores ou especialistas de educação, municipais designados ou estaduais cedidos ao Município, quando exercerem as funções de Supervisor Municipal no órgão Municipal de Educação e Cultura, receberão uma gratificação especial equivalente a Função Gratificada-1 (FG-1), do Plano de Carreira dos Servidores Municipais. (redação original)
Art. 32. O número de cargos do quadro do Magistério Municipal ficam subdivididos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 590, de 29.05.2009)
I - 08 (oito) Professores Nível Especial I;
II - 50 (cinquenta) Professores para o Nível 1;
III - 11 (onze) Professores para o Nível 2;
IV - 06 (seis) Pedagogos, sendo:
a) 03 (três) Pedagogos I;
b) 03 (três) Pedagogos II.
Art. 32. Os cargos do Magistério Público Municipal são subdivididos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 455, de 01.03.2005)
I - 16 (dezesseis) professores para o Nível Especial 1;
III - 44 (quarenta e quatro) professores para o Nível 1;
Art. 32. Os cargos do Magistério Público Municipal são subdivididos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
I - 30 (trinta) professores para o Nível Especial 1;
II - 2 (dois) professores para o Nível Especial 2;
III - 30 (trinta) professores para o Nível 1;
IV - 3 (três) professores para o Nível 2;
V - 10 (dez) Pedagogos.
Art. 32. Os cargos criados pelo artigo 28 da presente Lei subdividem-se da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 137, de 27.05.1996)
I - 40 (quarenta) professores para o Nível 1;
II - 15 (quinze) professores para o Nível 2;
III - 15 (quinze) professores para o Nível 3;
IV - 05 (cinco) professores para o Nível 4.
Art. 32. Os cargos criados pelo artigo 28 da presente Lei subdividem-se da seguinte forma:
I - 25 (vinte e cinco) professores para o Nível I;
II - 30 (trinta) professores para o Nível 2;
III - 15 (quinze) professores para o Nível 3; e
IV - 05 (cinco) Especialistas de Educação para o Nível 4. (redação original)
CAPÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
Seção I - Da Tabela de Pagamento
Art. 33. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial de salário, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 30.06.2000)
CLASSE/NÍVEL A B C D E
Nº 2,20 2,42 2,64 2,86 3,08
N1 2,00 2,20 2,40 2,60 2,80
N Especial 2 1,80 1,98 2,16 2,34 2,54
N Especial 1 1,60 1,76 1,92 2,08 2,24
Pedagogos:
CLASSE A B C D E
Pedagogo II 2,20 2,42 2,64 2,86 3,08
Pedagogo I 2,00 2,20 2,40 2,60 2,80
Parágrafo único. Aos membros do Magistério que obtiverem qualificação e respectivo comprovante de conclusão de curso especialização stritu senso em nível de mestrado ou doutorado, será dada gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo em que estiver lotado.
Art. 33. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial de salário, conforme segue: (redação original)
Art. 34. Além das Gratificações previstas para os servidores públicos municipais que se aplicarem aos membros do magistério, farão jus a perceberem aquelas dispostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais específicos ao Magistério Público Municipal, artigos 105 a 109.
CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 35. Para atender as necessidades temporárias poderão ser contratados professores, habilitados, desde que visem tais contratações a:
I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e
II - suprir a falta de professor devidamente habilitado.
Art. 36. A contratação a que se refere I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no art. 24 e seguintes da presente Lei, devendo recair sempre que, possível, em professor aprovado em concurso público e que se encontre na espera de vaga.
Parágrafo único. O professor que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga no Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 37. A contratação de que trata o inciso II do artigo anterior será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia de falta de professor com habilitação específica para atender as necessidades do ensino.
Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa sendo assegurado aos contratados, além dos direitos constantes do presente Plano de Carreira, os seguintes:
I - regime de trabalho de até 22 (vinte e duas) horas semanais;
II - vencimento mensal igual ao Nível 1, Classe "A";
III - inscrição no sistema oficial de previdência social adotado pelo Município.
Art. 39. Aplica-se aos contratos temporários, a título suplementar, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, em seus artigos 294 a 299.
CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS
Art. 40. As férias dos membros do Magistério Público Municipal são obrigatórias e terão a duração mínima de 30 (trinta dias), após um ano de exercício profissional.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Ficam extintos todos os cargos do Magistério Público Municipal anteriores a vigência da presente Lei Municipal.
Art. 42. Ou atuais professores concursados integrantes do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D,e E de cada um dos Níveis, observado:
I - para o Nível, titulação exigida;
II - para a Classe, o tempo de Magistério Público Municipal fixado na Lei Específica de que trata o artigo 12 da presente Lei.
Art. 43. Os Membros do Magistério Público Municipal, não concursados, e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, constituirão Quadro de Carreira em Extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 44. Aos integrantes do Quadro em Extinção fica assegurado, caso no primeiro provimento não puderem ingressar no Quadro de Carreira, o direito de fazê-lo, quando se habilitarem, atendendo as formalidades previstas nesta Lei.
Art. 45. Os integrantes do Quadro em Extinção perceberão vencimentos de acordo com o Padrão que integrarem, aplicando-se sobre o padrão referencial de salário os seguintes coeficientes em multiplicação:
I - padrão 1- 1,15
II - Padrão 2 - 1,30
Parágrafo único. Fica assegurado aos integrantes do Quadro em Extinção a percepção de Gratificação de Direção de Escola, Gratificação de Difícil Acesso do Professor à Escola e Gratificação de Unidocência.
Art. 46. Em caso de acumulação de cargos de Magistério Público Municipal, as Gratificações de Difícil Acesso do Professor à Escola e de Direção, desde que exercidos em escolas diferentes, incidirão sobre o salário básico de cada um dos cargos.
Art. 47. Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal transferidos do Município de Júlio de Castilhos permanecerão com as vantagens já conquistadas a título de direito adquirido.
Parágrafo único. Não poderão os integrantes do Magistério Público Municipal enquadrados neste artigo perceberão vantagem sob o mesmo título.
Art. 48. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data em que forem empossados os aprovados no Concurso Público a ser realizado pelo Município de Quevedos.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos sete dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro.
CARMEM LAMPERT BERWANGER
Secretária Mun. de Educ. e Cultura
da Saúde e Assistência Social
CARGO - PROFESSOR
Sínteses dos Deveres - Ministrar aulas em estabelecimento de ensino, considerando a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
- conhecer e respeitar a Lei;
- preservar os princípios, ideais e fins da educação;
- utilizar o processo didático-pedagógico que acompanham o progresso científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
- participar das atividades da educação inerentes a sua função;
- frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
- comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelando presteza;
- manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e da localidade, sempre que a situação exigir;
- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
- zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe, bem como cumprir com seus deveres de professor;
- guardar sigilo profissional;
- cumprir as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
- cumprir ordens superiores e apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serviços de educação;
- orientar a aprendizagem do aluno;
- organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem;
- contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
- planejar e executar o trabalho docente;
- levantar e interpretar os dados relativos a sua classe;
- estabelecer mecanismos de avaliação;
- constatar as necessidades e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento;
- cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional;
- realizar registros de observação de alunos;
- participar de atividades extraclasse;
- coordenar área de estudo;
- integrar órgãos complementares da escola;
- apresentar ao órgão competente, quando solicitado, relatórios e documentos relativos a sua área de atuação; e
- realizar outras atividades afins.
Lauda 2
CARGO - ORIENTADOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres - Participar na direção da política educacional pelo fornecimento de informações e proposições que possam assegurar:
- unidade de ação da área educacional;
- economia na utilização dos meios e recursos com a melhor produtividade;
- aperfeiçoamento da ação educacional;
- planejar e coordenar o serviço de Orientação Educacional;
- coordenar a Orientação Vocacional do educando e aconselhamento psicopedagógico em todos os estágios de seu desenvolvimento;
- orientar a ação do cargo docente em assuntos pertinentes à área de Orientação Educacional, visando à melhoria do processo de desenvolvimento do currículo;
- assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de Orientação Educacional;
- ativar o processo de integração escola-comunidade;
- supervisionar estágios na área de educação;
- manter-se constantemente atualizado, com vistas à melhoria do processo de desenvolvimento dos padrões do processo de aplicação curricular, em função das atividades que desempenha;
- planejar e coordenar o desenvolvimento de ações que levam a aplicação e análise de instrumentos básicos à caracterização do perfil da comunidade escolar;
- subsidiar os professores quando a utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos;
- participar do processo de avaliação do desempenho escolar do aluno;
- promover encontros escola-comunidade, a fim de oportunizar o intercâmbio de informações relativas à orientação do jovem, objetivos e programações da escola, níveis de aspiração familiar e mercado de trabalho;
- ativar a assistência ao educando através da dinamização das atividades do Círculo de Pais e Mestres;
- instrumentalizar a Coordenação Pedagógica e os Professores quanto ao perfil da Comunidade escolar, com vistas à adequação dos interesses e às necessidades do aluno, na edificação das propostas curriculares, bem como na sua operacionalização; e
- outras atividades afins.
CARGO - SUPERVISOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Síntese dos Deveres - Planejar, avaliar e reformular o processo ensino-aprendizagem, devendo:
- assessorar os superiores hierárquicos em assuntos da área da Supervisão Educacional;
- participar do planejamento global;
- coordenar o planejamento de ensino e o planejamento de currículo;
- orientar a utilização de mecanismos e instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno, dos graus de ensaio e das exigências do Sistema Municipal de Ensino o qual atua;
- avaliar o grau de produtividade atingido a nível de Escola e a nível de atividade pedagógica;
- assessorar os outros serviços técnicos das Escolas, visando manter a coesão na forma de se perquirir os objetivos propostos pelo Sistema Escola Municipal;
- manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficácia no desenvolvimento do processo, de melhoria curricular em função das atividades que desempenham;
- traçar as diretrizes das metas prioritárias a serem ativadas no Processo de Ensino, considerando a realidade educacional do sistema, face aos recursos disponíveis e de acordo com as metas que direcionam a ação educacional;
- participar do planejamento global, identificando e aplicando os princípios de supervisão nas Unidades Escolares, tendo em vistas garantir o direcionamento do Sistema Escolar;
- coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela SMEC;
- planejar as atividades do Serviço de Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar;
- propor sistemática do fazer pedagógico condizente com as condições do ambiente e em consonância com as diretrizes curriculares;
- coordenar e dinamizar mecanismos que visam instrumentalizar os professores quanto ao seu fazer docente; e
CARGO - DIRETOR DE ESCOLA
Síntese das Atribuições - Dirigir o estabelecimento de ensino, planejamento, organizando e coordenando a execução de programas escolares e os serviços administrativos, com objetivo de possibilitar o desempenho eficiente das atividades docentes e discente, devendo:
- planejar a execução de programas de trabalho pedagógico, como a elaboração do currículo e do calendário escolar;
- organizar as atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino;
- solicitar a cooperação dos conselhos de professores, com a finalidade de assegurar bons índices de rendimento escolar;
- analisar o plano de organização das atividades dos professores, com a distribuição dos turnos, horas-aula, disciplinas e turnos sob a responsabilidade de cada professor, examinando todas as suas implicações, com o objetivo de verificar a sua adequação às necessidades do ensino;
- supervisionar a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos, alimentação escolar e transporte para os alunos;
- promover reuniões com pais e professores com a finalidade de analisar os assuntos relacionados com o ensino; e
- executar outras atividades afins.
CARGO: Chefe dos Serviços de Supervisão Escolar (AC) (cargo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
Síntese dos Deveres:
Chefiar a equipe que vai planejar, avaliar, reformar o processo ensino-aprendizagem, devendo:
. chefiar os Supervisores em assuntos da área de Supervisão Educacional;
. coordenar o planejamento de ensino e o planejamento de currículo;
. orientar a utilização de mecanismos e instrumentos tecnológicos em função do estágio e desenvolvimento do aluno, dos graus de ensino e das exigências do Sistema Municipal de Ensino o qual atua;
. avaliar o grau de produtividade atingido a nível de escola e a nível de atividade pedagógica;
. assessorar os outros serviços técnicos das escolas, visando manter a coesão na forma de se perquirir os objetivos propostos pelo Sistema Escola Municipal;
. manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficiência e eficácia no desenvolvimento do processo de melhoria curricular em função das atividades que desempenha ;
. traçar as diretrizes das metas prioritárias a serem ativadas no Processo de Ensino, considerando a realidade educacional do sistema, face os recursos disponíveis e de acordo com as metas que direcionam a ação educacional;
. participar do planejamento global, identificando e aplicando os princípios de Supervisão nas Unidades Escolares, tendo em vistas garantir o direcionamento do Sistema Escolar;
. coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela SMEC;
. planejar as atividades do Serviço de Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar;
. propor sistemática do fazer pedagógico condizente com as condições do ambiente e em consonância com as diretrizes curriculares;
. coordenar e dinamizar mecanismos que visam instrumentalizar os professores quanto ao seu fazer docente e,
. outras atividades afins.
(Nota 1) (A denominação do cargo de Pedagogo citada diversas vezes na presente Lei, foi modificada de Especialista em Educação para Pedagogo de acordo com a Lei nº 293/2000)

References: ARTIGO 12
 ARTIGO 32
 ARTIGO 28
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 19