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Timestamp: 2020-02-25 11:46:21+00:00

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
Legislação	 Criado em 11 Set. 2008	 Atualizado em 06 Nov. 2012
ANEXO I REGIME - TÍTULO I Fontes e aplicação do direito - Artigo 1.º - Fontes específicas
Artigo 3.º - Subsidiariedade
Artigo 4.º - Princípio do tratamento mais favorável
Artigo 5.º - Lei aplicável ao contrato
TÍTULO II Contrat - CAPÍTULO I Disposições gerais - SECÇÃO I Sujeitos - SUBSECÇÃO I Direitos de personalidade - Artigo 6.º - Liberdade de expressão e de opinião
Artigo 7.º -Reserva da intimidade da vida privada
Artigo 8.º - Protecção de dados pessoais
Artigo 9.º - Integridade física e moral
Artigo 10.º - Testes e exames médicos
Artigo 11.º - Meios de vigilância à distância
Artigo 12.º - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação
SUBSECÇÃO II Igualdade e não discriminação - DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 13.º - Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho
Artigo 14.º - Proibição de discriminação
Artigo 15.º - Assédio
Artigo 16.º - Medidas de acção positiva
Artigo 17.º Obrigação de indemnização
DIVISÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo - Artigo 18.º - Acesso ao emprego, actividade profissional e formação
Artigo 19.º - Condições de trabalho
Artigo 20.º - Carreira profissional
Artigo 21.º - Protecção do património genético
Artigo 22.º - Regras contrárias ao princípio da igualdade
Artigo 23.º - Legislação complementar
SUBSECÇÃO III - Protecção da maternidade e da paternidade - Artigo 24.º - Maternidade e paternidade
Artigo 25.º - Definições
Artigo 26.º - Licença por maternidade
Artigo 27.º - Licença por paternidade
Artigo 28.º - Assistência a menor com deficiência
Artigo 29.º - Adopção
Artigo 30.º - Dispensas para consultas, amamentação e aleitação
Artigo 31.º - Faltas para assistência a menores
Artigo 32.º - Faltas para assistência a netos
Artigo 33.º - Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica
Artigo 34.º - Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado
Artigo 35.º - Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica
Artigo 36.º - Tempo de trabalho
Artigo 37.º - Trabalho extraordinário
Artigo 38.º - Trabalho no período nocturno
Artigo 39.º - Reinserção profissional
Artigo 40.º - Protecção da segurança e saúde
Artigo 41.º - Regime das licenças, faltas e dispensas
Artigo 42.º - Protecção no despedimento
Artigo 43.º - Legislação complementar
SUBSECÇÃO IV Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida - Artigo 44.º - Princípio geral
Artigo 45.º - Legislação complementar
SUBSECÇÃO V Trabalhador com deficiência ou doença crónica - Artigo 46.º - Igualdade de tratamento
Artigo 47.º - Medidas de acção positiva da entidade empregadora pública
Artigo 48.º - Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade
Artigo 49.º - Trabalho extraordinário
Artigo 50.º - Trabalho no período nocturno
Artigo 51.º - Medidas de protecção
SUBSECÇÃO VI Trabalhador-estudante - Artigo 52.º - Noção
Artigo 53.º - Horário de trabalho
Artigo 54.º - Prestação de provas de avaliação
Artigo 55.º - Regime de turnos
Artigo 56.º - Férias e licenças
Artigo 57.º - Efeitos profissionais da valorização escolar
Artigo 58.º - Legislação complementar
SUBSECÇÃO VII Trabalhador estrangeiro - Artigo 59.º - Âmbito
Artigo 60.º - Igualdade de tratamento
Artigo 61.º - Formalidades
Artigo 62.º - Deveres de comunicação
Artigo 63.º - Apátridas
SECÇÃO II Formação do contrato - SUBSECÇÃO I Negociação - Artigo 64.º - Culpa na formação do contrato
SUBSECÇÃO II Contrato de adesão - Artigo 65.º - Contrato de adesão
Artigo 66.º - Cláusulas contratuais gerais
SUBSECÇÃO III Informação - Artigo 67.º - Dever de informação
Artigo 68.º - Objecto do dever de informação
Artigo 69.º - Meio de informação
Artigo 70.º - Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro
Artigo 71.º - Informação sobre alterações
SUBSECÇÃO IV Forma - Artigo 72.º - Forma
SECÇÃO III Período experimental - Artigo 73.º - Noção
Artigo 74.º - Denúncia pelo trabalhador
Artigo 75.º - Contagem do período experimental
Artigo 76.º - Contratos por tempo indeterminado
Artigo 77.º - Contratos a termo
Artigo 78.º - Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato
Artigo 79.º - Objecto do contrato
Artigo 80.º - Autonomia técnica
Artigo 81.º - Título profissional
SECÇÃO V Invalidade do contrato - Artigo 82.º - Invalidade parcial do contrato
Artigo 83.º - Efeitos da invalidade do contrato
Artigo 84.º - Invalidade e cessação do contrato
Artigo 85.º - Convalidação do contrato
SECÇÃO VI Direitos, deveres e garantias das partes - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 86.º - Princípio geral
Artigo 87.º - Deveres da entidade empregadora pública
Artigo 88.º - Deveres do trabalhador
Artigo 89.º - Garantias do trabalhador
SUBSECÇÃO II Formação profissional - Artigo 90.º - Princípio geral
SECÇÃO VII Cláusulas acessórias - SUBSECÇÃO I Termo - Artigo 91.º - Princípio geral
Artigo 92.º - Termo resolutivo
SUBSECÇÃO II Termo resolutivo - DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 93.º - Pressupostos do contrato
Artigo 94.º - Justificação do termo
Artigo 95.º - Formalidades
Artigo 96.º - Contratos sucessivos
Artigo 97.º - Informações
Artigo 98.º - Obrigações sociais
Artigo 99.º - Preferência na admissão
Artigo 100.º - Igualdade de tratamento
Artigo 101.º - Formação
Artigo 102.º - Taxa social única
DIVISÃO II Termo certo - Artigo 103.º - Duração
Artigo 104.º - Renovação do contrato
Artigo 105.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses
DIVISÃO III Termo incerto - Artigo 106.º - Pressupostos
Artigo 107.º - Duração
SUBSECÇÃO III Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho - Artigo 108.º - Pacto de não concorrência
Artigo 109.ºPacto de permanência - Pacto de permanência
Artigo 110.º - Limitação de liberdade de trabalho
CAPÍTULO II Prestação do trabalho - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 111.º - Princípio geral
Artigo 112.º - Poder de direcção
Artigo 113.º - Funções desempenhadas
Artigo 114.º - Efeitos remuneratórios
Artigo 115.º - Regulamento interno do órgão ou serviço
SECÇÃO II Local de trabalho - Artigo 116.º - Noção
SECÇÃO III Duração e organização do tempo de trabalho - SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais - Artigo 117.º - Tempo de trabalho
Artigo 118.º - Interrupções e intervalos
Artigo 119.º - Período de descanso
Artigo 120.º - Período normal de trabalho
Artigo 121.º - Horário de trabalho
Artigo 122.º - Período de funcionamento
Artigo 123.º - Período de atendimento
Artigo 124.º - Ritmo de trabalho
Artigo 125.º - Registo
SUBSECÇÃO II Limites à duração do trabalho - Artigo 126.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho
Artigo 127.º - Adaptabilidade
Artigo 128.º - Período de referência
Artigo 129.º - Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho
Artigo 130.º - Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho
Artigo 131.º - Duração média do trabalho
SUBSECÇÃO III Horário de trabalho - Artigo 132.º - Definição do horário de trabalho
Artigo 133.º - Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento
Artigo 134.º - Critérios especiais de definição do horário de trabalho
Artigo 135.º - Alteração do horário de trabalho
Artigo 136.º - Intervalo de descanso
Artigo 137.º - Redução ou dispensa de intervalo de descanso
Artigo 138.º - Descanso diário
Artigo 139.º - Condições de isenção de horário de trabalho
Artigo 140.º - Efeitos da isenção de horário de trabalho
Artigo 141.º - Mapas de horário de trabalho
SUBSECÇÃO IV Trabalho a tempo parcial - Artigo 142.º - Noção
Artigo 143.º - Liberdade de celebração
Artigo 144.º - Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial
Artigo 145.º - Forma e formalidades
Artigo 146.º - Condições de trabalho
Artigo 147.º - Alteração da duração do trabalho
Artigo 148.º - Deveres da entidade empregadora pública
SUBSECÇÃO V Trabalho por turnos - Artigo 149.º - Noção
Artigo 150.º - Organização
Artigo 151.º - Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde
Artigo 152.º - Registo dos trabalhadores em regime de turnos
SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno - Artigo 153.º - Noção
Artigo 154.º - Trabalhador nocturno
Artigo 155.º - Duração
Artigo 156.º - Protecção do trabalhador nocturno
Artigo 157.º - Garantia
SUBSECÇÃO VII Trabalho extraordinário - Artigo 158.º - Noção
Artigo 159.º - Obrigatoriedade
Artigo 160.º - Condições da prestação de trabalho extraordinário
Artigo 161.º - Limites da duração do trabalho extraordinário
Artigo 162.º - Trabalho a tempo parcial
Artigo 163.º - Descanso compensatório
Artigo 164.º - Casos especiais
Artigo 165.º - Registo
SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal - Artigo 166.º - Semana de trabalho e descanso semanal
Artigo 167.º - Duração do descanso semanal obrigatório
SUBSECÇÃO IX Feriados - Artigo 168.º - Feriados obrigatórios
Artigo 169.º - Feriados facultativos
Artigo 170.º - Imperatividade
SUBSECÇÃO X Férias - Artigo 171.º - Direito a férias
Artigo 172.º - Aquisição do direito a férias
Artigo 173.º - Duração do período de férias
Artigo 174.º - Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses
Artigo 175.º - Cumulação de férias
Artigo 176.º - Marcação do período de férias
Artigo 177.º - Alteração da marcação do período de férias
Artigo 178.º - Doença no período de férias
Artigo 179.º - Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
Artigo 180.º - Efeitos da cessação do contrato
Artigo 181.º - Violação do direito a férias
Artigo 182.º - Exercício de outra actividade durante as férias
Artigo 183.º - Contacto em período de férias
SUBSECÇÃO XI Faltas - Artigo 184.º - Noção
Artigo 185.º - Tipos de faltas
Artigo 186.º - Imperatividade
Artigo 187.º - Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
Artigo 188.º - Faltas por conta do período de férias
Artigo 189.º - Comunicação da falta justificada
Artigo 190.º - Prova da falta justificada
Artigo 191.º - Efeitos das faltas justificadas
Artigo 192.º - Efeitos das faltas injustificadas
Artigo 193.º - Efeitos das faltas no direito a férias
SECÇÃO IV Teletrabalho - Artigo 194.º - Noção
Artigo 195.º - Formalidades
Artigo 196.º - Liberdade contratual
Artigo 197.º - Igualdade de tratamento
Artigo 198.º - Privacidade
Artigo 199.º - Instrumentos de trabalho
Artigo 200.º - Segurança, higiene e saúde no trabalho
Artigo 201.º - Período normal de trabalho
Artigo 202.º - Isenção de horário de trabalho
Artigo 203.º - Deveres secundários
Artigo 204.º - Participação e representação colectivas
CAPÍTULO III Remuneração e outras atribuições patrimoniais - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 205.º - Princípios gerais
Artigo 206.º - Imperatividade
Artigo 207.º - Subsídio de Natal
Artigo 208.º - Remuneração do período de férias
Artigo 209.º - Isenção de horário de trabalho
Artigo 210.º - Trabalho nocturno
Artigo 211.º - Trabalho por turnos
Artigo 212.º - Trabalho extraordinário
Artigo 213.º - Feriados
SECÇÃO II Determinação do valor da remuneração - Artigo 214.º - Princípios gerais
Artigo 215.º - Cálculo do valor da remuneração horária
SECÇÃO III Retribuição mínima - Artigo 216.º - Retribuição mínima mensal garantida
SECÇÃO IV Cumprimento - Artigo 217.º - Forma do cumprimento
Artigo 218.º - Tempo do cumprimento
SECÇÃO V Garantias - Artigo 219.º - Compensações e descontos
Artigo 220.º - Insusceptibilidade de cessão
CAPÍTULO IV Segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 221.º - Princípios gerais
Artigo 222.º - Obrigações gerais da entidade empregadora pública
Artigo 223.º - Obrigações gerais do trabalhador
Artigo 224.º - Informação e consulta dos trabalhadores
Artigo 225.º - Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
Artigo 226.º - Representantes dos trabalhadores
Artigo 227.º - Formação dos trabalhadores
Artigo 228.º - Inspecção
Artigo 229.º - Legislação complementar
CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais - SECÇÃO I Redução da actividade e suspensão do contrato - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 230.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão
Artigo 231.º - Efeitos da redução e da suspensão
SUBSECÇÃO II Suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador - Artigo 232.º - Factos determinantes
Artigo 233.º - Regresso do trabalhador
SUBSECÇÃO III Licenças - Artigo 234.º - Concessão e recusa da licença
Artigo 235.º - Efeitos
SUBSECÇÃO IV Pré-reforma - Artigo 236.º - Noção de pré-reforma
Artigo 237.º - Acordo de pré-reforma
Artigo 238.º - Direitos do trabalhador
Artigo 239.º - Prestação de pré-reforma
Artigo 240.º - Não pagamento pontual da prestação de pré-reforma
Artigo 241.º - Extinção da situação de pré-reforma
Artigo 242.º - Requerimento da reforma por velhice
CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 243.º - Princípio geral
Artigo 244.º - Mora
SECÇÃO II Prescrição - Artigo 245.º - Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato
CAPÍTULO VII Cessação do contrato - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 246.º - Proibição de despedimento sem justa causa</
Artigo 247.º - Natureza imperativa
Artigo 248.º - Modalidades de cessação do contrato
Artigo 249.º - Documentos a entregar ao trabalhador
Artigo 250.º - Devolução de instrumentos de trabalho
SECÇÃO II Caducidade - Artigo 251.º - Causas de caducidade
Artigo 252.º - Caducidade do contrato a termo certo
Artigo 253.º - Caducidade do contrato a termo incerto
Artigo 254.º - Reforma por velhice
SECÇÃO III Revogação - Artigo 255.º - Cessação por acordo
Artigo 256.º - Acordo de cessação
Artigo 257.º - Forma
Artigo 258.º - Cessação do acordo de revogação
SECÇÃO IV Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública - SUBSECÇÃO I Resolução - DIVISÃO I Despedimento por inadaptação - Artigo 259.º - Noção
Artigo 260.º - Situações de inadaptação
Artigo 261.º - Requisitos
Artigo 262.º - Reocupação do anterior posto de trabalho
Artigo 263.º - Aviso prévio
Artigo 264.º - Crédito de horas
Artigo 265.º - Denúncia
Artigo 266.º - Compensação
Artigo 267.º - Manutenção do nível de emprego
SUBSECÇÃO II Procedimento - DIVISÃO I Despedimento por inadaptação - Artigo 268.º - Comunicações
Artigo 269.º - Consultas
Artigo 270.º - Decisão
SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento - Artigo 271.º - Princípio geral
Artigo 272.º - Despedimento por inadaptação
Artigo 273.º - Suspensão do despedimento
Artigo 274.º - Impugnação do despedimento
Artigo 275.º - Efeitos da ilicitude
Artigo 276.º - Compensação
Artigo 277.º - Reintegração
Artigo 278.º - Indemnização em substituição da reintegração
Artigo 279.º - Regras especiais relativas ao contrato a termo
SECÇÃO V Cessação por iniciativa do trabalhador - SUBSECÇÃO I Resolução - Artigo 280.º - Regras gerais
Artigo 281.º - Procedimento
Artigo 282.º - Indemnização devida ao trabalhador
Artigo 283.º - Impugnação da resolução
Artigo 284.º - Resolução ilícita
Artigo 285.º - Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita
SUBSECÇÃO II Denúncia - Artigo 286.º - Aviso prévio
Artigo 287.º - Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Artigo 288.º - Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato
TÍTULO III Direito colectivo - SUBTÍTULO I Sujeitos - CAPÍTULO I Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores - SECÇÃO I Princípios - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 289.º - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Artigo 290.º - Autonomia e independência
Artigo 291.º -
Artigo 292.º - SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 293.º - Faltas
Artigo 294.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento
Artigo 295.º - Protecção em caso de mudança de local de trabalho
SUBSECÇÃO III Informação e consulta - Artigo 296.º - Deveres de informação e consulta
Artigo 297.º - Justificação e controlo
SECÇÃO II Comissões de trabalhadores - SUBSECÇÃO I Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores - Artigo 298.º - Princípios gerais
Artigo 299.º - Personalidade e capacidade
Artigo 300.º - Remissão
Artigo 301.º - Composição das comissões de trabalhadores
Artigo 302.º - Subcomissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO II Direitos em geral - Artigo 303.º - Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
Artigo 304.º - Crédito de horas
Artigo 305.º -
Artigo 306.º -
Artigo 307.º -
Artigo 308.º -
Artigo 309.º -
Artigo 310.º -
Artigo 311.º -
Artigo 312.º -
Artigo 313.º -
Artigo 314.º -
Artigo 315.º -
Artigo 316.º -
Artigo 317.º -
Artigo 318.º -
Artigo 319.º -
Artigo 320.º -
Artigo 321.º -
Artigo 322.º -
Artigo 323.º -
Artigo 324.º -
Artigo 325.º -
Artigo 326.ºGarantias -
Artigo 327.º -
Artigo 328.º -
Artigo 329.º -
Artigo 330.º -
Artigo 331.º -
Artigo 332.º -
Artigo 333.º -
Artigo 334.º -
Artigo 335.º -
Artigo 336.º -
Artigo 337.º -
Artigo 338.º -
Artigo 339.º -
Artigo 340.º -
Artigo 341.º -
Artigo 342.º -
Artigo 343.º -
Artigo 344.º -
Artigo 345.ºInstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não -
Artigo 346.º -
Artigo 347.º -
Artigo 348.º -
Artigo 349.º -
Artigo 350.º -
Artigo 351.º -
Artigo 352.º -
Artigo 353.º -
Artigo 354.º -
Artigo 355.º -
Artigo 356.º -
Artigo 357.º -
Artigo 358.º -
Artigo 359.º -
Artigo 360.º -
Artigo 361.º -
Artigo 362.º -
Artigo 363.º -
Artigo 364.º -
Artigo 365.º -
Artigo 366.º -
Artigo 367.º -
Artigo 368.º -
Artigo 369.º -
Artigo 370.º -
Artigo 371.º -
Artigo 372.º -
Artigo 373.º -
Artigo 374.º -
Artigo 375.º -
Artigo 376.º -
Artigo 377.º -
Artigo 378.º -
Artigo 379.º -
Artigo 381.º -
Artigo 382.º -
Artigo 383.º -
Artigo 384.º -
Artigo 385.º -
Artigo 386.º -
Artigo 387.º -
Artigo 388.º -
Artigo 389.º -
Artigo 390.º -
Artigo 391.º -
Artigo 392.º -
Artigo 393.º -
Artigo 394.º -
Artigo 395.º -
Artigo 396.º -
Artigo 397.º -
Artigo 398.º -
Artigo 399.ºObrigações durante a greve -
Artigo 400.º -
Artigo 401.º -
Artigo 402.º -
Artigo 403.º -
Artigo 404.º -
Artigo 405.º -
Artigo 406.º -
Artigo 407.º -
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1 - Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho nocturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.
2 - O acréscimo referido no número anterior, relativamente à remuneração base, varia entre:
a) 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;
b) 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;
c) 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.
3 - A fixação das percentagens, nos termos do número anterior, tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 4 - O regime de turnos é permanente quando o trabalho é prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo e semanal quando é prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.
5 - O regime de turnos é total quando é prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e parcial quando é prestado apenas em dois períodos.
6 - O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho nocturno mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho extraordinário.
7 - O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o regime de protecção social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma ou de aposentação.
A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...
2 dias 19 horas
Neto Rosa
2 dias 22 horas
Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação. O co ...
3 dias 10 horas
1. As faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas. 2. O dia do casamento deve ser ...
3 dias 21 horas
Vou casar dia 21 de Marco de 2020 quando voltarei a trabalhar?

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 66
 Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81
 Artigo 82

Artigo 83

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