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TEORIA E PRÁTICA NO DIREITO PENAL
Prova Sargento Pm2012
AÇÃO PENAL VI.pdf
Garzoni,LericedeCastro
SÉRIE — N O
«B. O.» DA REPÚBLICA
VERDE — 21
Bagaços e outros resíduos sólidos,
mesmo triturados ou em pallets, da
Bens sujeitos a isenção completa ou isenção
extracção de gorduras ou óleos
com direito a dedução
Matérias vegetais e desperdícios
vegetais, resíduos e subprodutos
Classiﬁ cação
vegetais, mesmo em pellets, dos
tipos utilizados na alimentação de animais
1 - Bens alimentares do n.º 28 do artigo 9º
Preparações dos tipos utilizados na
1.6 - Cereais das seguintes posições tarifárias
alimentação de animais, excepto
Sal em blocos comprimidos para
1001.90.00
, inibidores de germinação e regu-
ladores de crescimento para plantas
3808.30.00
Pás, enxadões, picaretas, enxadas,
forcados, ancinhos e raspadeiras;
Milho, excepto para sementeira e para pipocas
machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices
e foicinhas, facas para feno ou
palha, tesouras para sebes, cunhas
e outras ferramentas manuais
para a agricultura, horticultura ou silvicultura
1102.00.10
Elevadores de líquidos
Máquinas e aparelhos de uso
De milho-miúdo ou de sogro
agrícola, hortícola ou ﬂ orestal, para
preparação ou trabalho do solo ou
para cultura; rolos para relvados
Açúcares de cana ou de beterraba
(gramados) ou para campos de
e sacarose, quimicamente pura, no
Máquinas e aparelhos para colheita
ou debulha de produtos agrícolas,
Pão ordinário
1905.90.00.91
incluídas as enfardadoras de palha
8433.90.00
ou forragem; cortadores de relva e ceifeiras,
4- Bens do n.º 32
e 33 do artigo 9º
Animais vivos das espécies cava-
Ovos completos para incubação
lar, asinina e muar, bovina, suína,
ovina e caprina, galos, galinhas,
patos, gansos, perús, peruas e
Milho para sementeira
pintadas ou galinhas d´Angola das
Bolbos, tubérculos, raízes tubero-
sas, rebentos e rizomas em repouso
O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício,
vegetativo, em vegetação ou em ﬂ or; mudas, plantas e raízes de chicória
Jorge Pedro Maurício dos Santos
Outras plantas vivas (incluídas as
suas raízes), estacas e enxertos;
micélios de cogumelos
Lei nº 30/VII/2008
Sementes de Plantas Hortículas
Palhas e cascas de cereais, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição,
Rutabagas, beterrabas forrageiras,
raízes forrageiras, feno, luzerna,
trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos for-
rageiros semelhantes, mesmo em pellets
Farinhas, Pó e Pallets, de peixes ou
2301.20.00
crustáceos, moluscos ou outros inver- tebrados
A investigação criminal compreende o conjunto de
Polpas de beterraba, bagaço de cana – de – açúcar e outros desper- dícios da industria do açúcar
diligências destinadas, no âmbito do processo penal, a recolher os indícios do crime, descobrir e recolher as provas e a determinar os seus agentes.
27 « B. O.» DA REPÚBLICA
CABO VERDE — 21 DE
Deﬁ nições
a) «Órgãos de polícia criminal», todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados pela lei processual ou pela presente Lei;
b) «Autoridade de polícia criminal», os funcionários policiais a quem as leis e respectivas orgânicas reconhecerem aquela qualiﬁ cação ou na falta desta indicação o dirigente máximo do órgão de polícia criminal;
c) «Mecanismos de investigação criminal», modos ou técnicas de recolha de prova;
d) «Mecanismos especiais de investigação criminal», modos ou técnicas de recolha de prova vo- cacionados para a criminalidade violenta ou altamente organizada.
1. A direcção da investigação cabe à autoridade judiciária
competente em cada fase do processo.
2. A autoridade judiciária é coadjuvada pelos órgãos
de polícia criminal, os quais actuam no processo sob a
sua orientação e dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica.
Competência da autoridade judiciária
1. A autoridade judiciária dispõe material e juridica-
mente da investigação, competindo-lhe nomeadamente emitir directivas, ordens e instruções quanto ao modo como esta deve ser realizada.
2. A autoridade judiciária pode delegar nos órgãos de
polícia criminal, nos limites estabelecidos no Código de Processo Penal e na presente Lei, a realização de actos ou diligências de investigação.
1. São órgãos de polícia criminal de competência ge-
nérica:
a) A Polícia Judiciária; e
b) A Polícia Nacional.
2. São órgãos de polícia criminal, de competência espe-
cíﬁ ca, todos aqueles a quem a lei conﬁ ra esse estatuto.
Atribuições dos órgãos de polícia criminal
1. Cabe aos órgãos de polícia criminal:
a) Coadjuvar as autoridades judiciárias na inves- tigação; e
b) Desenvolver as acções ou diligências de inves- tigação que lhes sejam atribuídas pela lei processual e pela presente lei.
2. Os órgãos de polícia criminal, independentemente
da sua natureza, devem praticar, por sua própria inicia- tiva, as diligências e os actos cautelares necessários para assegurar os meios de prova, assim que tenham notícia da prática de um facto punível, bem como apreender os objectos provenientes ou relacionados com a prática desses factos, nos termos da lei processual penal.
1. Os órgãos de polícia criminal, quando desenvolvam
acções de investigação criminal, no âmbito da sua compe- tência especíﬁ ca ou de delegação genérica da autoridade judiciária, podem ordenar, através das suas autoridades de polícia criminal:
a) A realização de perícias a efectuar por organismos oﬁ ciais, salvaguardadas as perícias relativas a questões psiquiátricas e sobre a personalidade;
b) A realização de revistas e buscas, com excepção das que por lei estejam reservadas a ordem ou mandado judicial para o efeito;
c) Apreensões, excepto de correspondência, ou as que tenham lugar em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário; e
d) A detenção fora de ﬂ agrante delito nos casos em que, cumulativamente, se trate de crime doloso, seja admissível a prisão preventiva e existam elementos que tornam fundado o receio de fuga, ou se não for possível, dada a situação de urgência e de perigo de demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.
2. A realização de qualquer dos actos previstos no
número anterior tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo, para os efeitos e sob as cominações da lei processual penal e, no caso da alínea d), o detido tem de ser apresentado no prazo legalmente previsto à autoridade judiciária competente, sem prejuízo de esta, se assim o entender, determinar a apresentação imediata.
3. A autoridade judiciária pode, a todo o tempo, avocar
o processo ou instruir directamente sobre a realização de
qualquer acto.
1. Os órgãos de polícia criminal devem transmitir,
mediante o envio do original do auto de notícia ou da
denúncia, ao Ministério Público, no mais curto prazo de tempo, a notícia de crimes de que tenham conhecimento ou lhes tenham sido denunciados, sem prejuízo da prá- tica dos actos cautelares necessários para assegurar os meios de prova.
2. Os órgãos de polícia criminal devem cooperar mu-
tuamente no exercício das suas atribuições.
3. Sem prejuízo dos dispositivos de cooperação previstos
na Lei, os órgãos de polícia criminal devem concertar a sua acção, de modo a obter o melhor aproveitamento dos seus recursos, atenta a especialização de cada um e a sua colocação no terreno.
Competências especíﬁ cas dos Orgãos de Polícia Criminal
Delegação de competências reservadas à Polícia Judiciária
Pode ser delegada, apenas à Polícia Judiciária, a competência para a realização de actos ou diligências de investigação, com relação aos seguintes crimes:
a) Homicídio doloso, bem como ofensas à integridade física dolosas de que venha a resultar morte do ofendido, quando o agente do respectivo facto delituoso não seja conhecido;
b) Contra autodeterminação sexuais puníveis com pena cujo limite máximo seja superior a três anos de prisão;
c) Incêndio, explosão, exposição de pessoas a subs- tâncias radioactivas e libertação de gases tóxicos ou asﬁ xiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
d) Poluição com perigo efectivo para a vida e perigo grave para a integridade física de outrem;
e) Injúria, ameaça, coacção, devassa da vida privada, quando cometidos através de telefone ou outras formas análogas;
f) Furtos ou roubos, cometidos em edifícios ou ser- viços púbicos, instituições de crédito, institui- ções para-bancárias e instituições ﬁ nanceiras internacionais;
g) Furto, roubo e uso não autorizado de veículo, quando cometidos por desconhecidos;
h) Furto, roubo, dano, contrafacção ou receptação de coisa móvel que tenha valor cientíﬁ co, artístico ou histórico ou para o património cultural que se encontre em colecções públicas ou privadas ou em local acessível ao público, que possua elevada signiﬁ cação no desenvolvimento tecno- lógico ou económico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
i) Burla e outras fraudes quando cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia infor- mática;
j) Os cometidos por meio de informática e infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia infor- mática;
k) Inﬁ delidade, adulteração de contas e inventário, publicitação de falsidade sobre situação e so- ciedade, pacto contra interesses societários;
l) Falsiﬁ cação de documentos nos termos dos artigos 232º a 234º do Código Penal;
m) Falsiﬁ cação de moeda, títulos de crédito, valores selados, títulos públicos, de selos, cunhos, pesos e medidas, outros valores equiparados e de respectiva pesagem;
n) Contra a comunidade internacional: atentado contra entidades estrangeiras, ultraje de símbolos estrangeiros, incitamento à guerra e ao genocídio, recrutamento de mercenários e organização para discriminação;
o) Desvio ou tomada de navio ou aeronave, atentado contra a segurança dos transportes, comuni- cações e outros serviços essenciais;
p) Violação de regras de construção e danos em instalações;
q) Organização e associações criminosas;
r) De detenção de engenho ou de substância explo- sivos, inﬂ amáveis, incendiários ou asﬁ xiantes, fora das condições ou em violação das prescrições da autoridade competente, fabrico, comerciali- zação, detenção ou depósito de armas e munições de guerra, bem como os crimes cometidos com essas armas;
s) Contra a Soberania e a Independência Nacional;
t) Inﬁ delidade diplomática;
u) Rebelião, coacção e terrorismo, nos termos dos artigos 313º, 314º e 315º do Código Penal;
v) Relativos a estupefacientes e substâncias psico- trópicas;
w) Lavagem de dinheiro e de outros produtos ou bens; e
x) Sequestro, extorsão e chantagem.
Delegação de competências especíﬁ cas à Polícia Nacional
Pode ser delegada na Polícia Nacional a competência para a realização de actos ou de diligências de inves- tigação de crimes não referidos no artigo anterior e nomeadamente:
a) Homicídio negligente;
b) Os resultantes da infracção ao Código de Estrada;
c) Ofensa contra a integridade física e psíquica das pessoas;
d) Injúria, ameaças, coacção e devassa da vida pri- vada, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 9º;
e) Furto e roubo de valor não superior a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos);
f) Contra a ordem e a tranquilidade públicas; e
g) Detenção de armas proibidas ou sem autorização ou licença, tratando-se de armas regulamentadas.
1. A investigação de qualquer dos crimes referidos no artigo 9º pode ser delegada à Polícia Nacional, sempre
que se aﬁ gurar, em concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação ou decorra da simplicidade dos factos a investigar.
2. A delegação é efectuada pelo magistrado do Minis-
tério Público titular da instrução, por sua iniciativa ou a solicitação dos órgãos de polícia criminal, ouvida a polícia judiciária e a autoridade de Polícia Nacional a quem se pretende delegar a investigação.
Mecanismos especiais de investigação criminal
1. Os mecanismos especiais de investigação criminal
são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos
b) Contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou sempre que sejam ex- pressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes;
c) Relativos ao tráﬁ co e viciação de veículos furtados ou roubados;
f) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água ou via terrestre a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
i) Organizações ou associações criminosas ou crimes por estas cometidos;
j) Relativos ao tráﬁ co de estupefacientes e de subs- tâncias psicotrópicas;
k) Branqueamento de capitais, outros bens ou pro- dutos;
l) Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráﬁ co de inﬂ uências;
m) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção;
n) Infracções económico-ﬁ nanceiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
o) Infracções económico-ﬁ nanceiras de dimensão internacional ou transnacional;
p) Contrafacção de moeda, títulos de créditos, valo- res selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; e
q) Relativos ao mercado de valores mobiliários.
A autorização para utilização dos mecanismos es-
peciais de investigação criminal, prevista no presente diploma, é ponderada caso a caso e deve ser adequada aos ﬁ ns de prevenção e repressão criminais identiﬁ cados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais, quer àquelas ﬁ nalidades, quer à gravidade do crime em investigação.
Consideram-se acções encobertas, aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Polícia Judi- ciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade.
A realização de uma acção encoberta no âmbito da
instrução depende de prévia autorização do competente
magistrado do Ministério Público, sendo obrigatoriamen- te comunicada ao juiz de turno.
Se a acção referida no número anterior decorrer no
âmbito da prevenção criminal, é competente para auto- rização o juiz de turno, mediante proposta do Ministério Público.
A Polícia Judiciária faz o relatório da intervenção
do agente encoberto à autoridade judiciária competente no prazo máximo de quarenta e oito horas após o termo
Ninguém pode ser obrigado a participar em acção
Declarações em audiência
Pode ser dispensada a comparência em audiência contraditória preliminar e em audiência de julgamento do funcionário de investigação criminal que actuou com ocultação de identidade.
Consideram-se entregas controladas a não intercepção
de remessas ilícitas ou suspeitas de produtos, bens, equi-
pamentos, valores ou objectos ilícitos, que circulem em território cabo-verdiano ou entrem e saiam do país mesmo sob vigilância dos órgãos de investigação criminal, com o ﬁ m de descobrir e identiﬁ car o maior número de agentes do crime ou para prestar auxílio judiciário a autoridades estrangeiras para os mesmos ﬁ ns.
2. As entregas controladas de estupefacientes ou de
substâncias psicotrópicas são feitas nos termos previstos
na legislação especíﬁ ca.
1. A autorização para a operação é dada pela autori-
dade judiciária competente ou pela autoridade de polícia criminal, devendo constar da mesma os fundamentos, a descrição sumária da operação e, sempre que possível, o tipo e quantidade de produtos em circulação, devendo ser ponderada a necessidade, bem como, a segurança da operação.
2. Quando autorizada pelas autoridades de polícia
criminal estas devem dar conhecimento da operação ao magistrado do Ministério Público competente no prazo de vinte e quatro horas.
Procedimentos em entregas controladas internacionais
1. Quando solicitada por autoridades internacionais a
autorização de entrega controlada é concedida quando:
a) Seja assegurado pelas autoridades estrangeiras competentes que a sua legislação prevê as sanções penais adequadas contra os agentes e que a acção penal é exercida;
b) Seja garantida pelas autoridades estrangeiras competentes a segurança de substâncias ou bens em causa contra riscos de fuga ou ex- travio; e
c) As autoridades estrangeiras competentes se comprometam a comunicar, com urgência, informação pormenorizada sobre os resultados da operação e os pormenores da acção desen- volvida por cada um dos agentes da prática das infracções, especialmente dos que ajam em Cabo Verde.
2. Ainda que concedida a autorização, os órgãos de
polícia criminal intervêm se as margens de segurança sejam diminuído sensivelmente ou se se veriﬁ car qualquer cir- cunstância que diﬁ culte a futura detenção dos agentes ou apreensão de substâncias ou bens; se esta intervenção não tiver sido comunicada previamente à entidade que concedeu a autorização, é-o nas vinte e quatro horas seguintes, mediante relato escrito.
3. O direito de agir e a direcção e controlo das operações de
investigação criminal conduzidas no âmbito do artigo an-
terior cabem às autoridades cabo-verdianas, sem prejuízo da devida colaboração com as autoridades estrangeiras competentes.
4. Por acordo com o país de destino, quando se estiver
perante substâncias proibidas ou perigosas em trânsito, estas podem ser substituídas parcialmente por outras inócuas, de tal se lavrando o respectivo auto.
5. Os contactos internacionais são efectuados através
da Polícia Judiciária, devendo qualquer outra entidade que receba pedidos de entregas controladas, dirigir ime- diatamente esses pedidos para a Polícia Judiciária, para efeito de execução.
6. É competente para decidir do pedido de entregas
controladas o magistrado do Ministério Público da co-
marca da Praia.
Outros mecanismos de investigação criminal
1. As autoridades de polícia criminal podem, por sua
iniciativa ou por solicitação de autoridade judiciária, criar equipas de investigação conjunta para um objectivo especíﬁ co e por um período limitado, que pode ser pro- longado com o acordo de todas as partes, para efectuar investigações criminais.
2. A equipa de investigação conjunta pode ser criada
quando, nomeadamente:
a) No âmbito das investigações sobre infracções penais, houver necessidade de realizar inves- tigações difíceis e complexas; e
b) As investigações, por força das circunstâncias concretas, tornem indispensável uma acção coordenada e concertada dos órgãos de polícia criminal.
3. A composição da equipa deve ser indicada no acordo,
bem como as medidas organizativas necessárias para a
4. A equipa de investigação é cheﬁ ada por um elemento
do órgão de polícia criminal com competência especíﬁ ca para a investigação do crime em causa, sob direcção do Ministério Público.
Equipas de investigação conjuntas internacionais
1. Podem ser criadas pelas autoridades competentes
cabo-verdianas e de outro Estado, de comum acordo, equi-
pas de investigação conjuntas para um objectivo especíﬁ - co e por um período limitado, para efectuar investigações criminais em Cabo Verde ou no outro Estado.
2. Depende de autorização do membro do Governo
responsável pela área da Justiça a constituição de equipas
de investigação criminal conjuntas quando tal não esteja já regulada pelas disposições de acordos, tratados ou convenções internacionais.
3. A competência a que se refere o n.º 2 pode ser dele-
gada no director central da Polícia Judiciária quando a
operação respeitar exclusivamente a autoridade ou órgão de polícia criminal.
4. A equipa de investigação conjunta actua em confor-
midade com a legislação do Estado onde decorre a sua
intervenção e os elementos da equipa executam as suas missões nas condições estipuladas no acordo que cria a equipa.
Gravações de imagens e sons
Gravação de imagens e sons em locais públicos
1. No decurso de actividades de investigação criminal,
os órgãos de polícia criminal podem utilizar equipamen- tos electrónicos de vigilância e controlo em espaços de livre acesso de público que, pelo tipo de actividades que neles se desenvolvem, sejam susceptíveis de gerar espe- ciais riscos de segurança.
2. A recolha de imagens e sons obtida na via pública
ou em locais públicos, sem intromissão na vida privada,
dispensa o consentimento.
3. A recolha de imagens e sons deve ser comunicada ao
Ministério Público, no prazo máximo de 72 horas, para
promover a sua validação judicial. CAPÍTULO V
Coordenação e ﬁ scalização
A coordenação e a ﬁ scalização dos actos de investigação dos órgãos de polícia criminal cabem ao Ministério Pú- blico, a quem incumbe designadamente:
a) Dar orientações e deﬁ nir metodologias de trabalho aos órgãos de polícia criminal enquanto coad- juvantes das autoridades judiciárias;
b) Emitir instruções genéricas ou concretas para adopção dos mecanismos e práticas de inves- tigação que se revelarem mais adequados e eﬁ cazes às ﬁ nalidades da prevenção e inves- tigação criminal, bem como às prioridades de política criminal deﬁ nida pelos órgãos de soberania; e
c) Assegurar a articulação entre os órgãos de polícia criminal.
1. A coordenação operacional dos órgãos de polícia
criminal é assegurada a nível nacional pelos respectivos
directores nacionais e nos diferentes níveis hierárquicos ou unidades territoriais pelas autoridades ou agentes de polícia criminal que estes designem.
2. A Polícia Nacional designa um oﬁ cial de ligação junto da Polícia Judiciária, designadamente para articulação no âmbito da polícia cientíﬁ ca e para a realização de acções conjuntas, complementares ou de apoios mútuos.
Diploma próprio determina o conteúdo, funcionalidades, deveres de cooperação e articulação dos órgãos de polícia criminal entre si e com as autoridades judiciárias no âmbito de um Sistema Integrado de Informação Criminal.
1. A Polícia Judiciária centraliza e trata toda a infor- mação respeitante às infracções criminais tipiﬁ cadas na Lei nº 78/IV/93, de 12 de Junho.
2. Os órgãos de polícia criminal devem transmitir imediatamente à Polícia Judiciária quaisquer informações que obtenham quanto a actos preparatórios ou de exe- cução das infracções previstas no diploma mencionado no número anterior.
Disposição ﬁ nal
O presente diploma entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Aprovada em 24 de Junho de 2008.
O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Rai- mundo Lima
Promulgada em 7 de Julho de 2008 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 14 de Julho de 2008
Lei nº 31/VII/2008
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição, o seguinte:
Alteração ao artigo 425º-A do Código Eleitoral
O artigo 425º-A do Código Eleitoral, aprovado pela Lei n.º 92/V/99, de 8 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 118/V/2000, de 24 de Abril, e pela Lei n.º 12/VII/2007, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
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Simulado TJ SP
Breves notas sobre a não autoincriminação
Até Onde Investigar
Resposta à Acusação - Anderson Ramos
Luís M. Aragão

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 174
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 174
 artigo 425
 artigo 425