Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140379
Timestamp: 2020-08-08 02:28:11+00:00

Document:
Medida Provisória n° 914, de 2019
(Escolha dos dirigentes das Universidades Federais)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
297.983 413.617
Resultado apurado em 07/08/2020 às 23h28
Medida Provisória (24/12/2019)
Quadro Comparativo (26/12/2019)
Calendário - MPV 914/2019 - 25/12/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 03/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nota técnica de adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Recebida Nota Técnica nº 49/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
Ofício nº 14/2020-GR, de 14 de janeiro de 2020, encaminhando Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Juntado o Ofício nº 14/2020-GR, de 14 de janeiro de 2020, encaminhando Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (fls. 16 e 17).
EMENDA 1 - MPV 914/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
EMENDA 2 - MPV 914/2019
Suprimam-se os arts 7º e 8º da Medida Provisória nº 914/2019. "Art. 7º O Ministro de Estado da Educação designará reitor pro tempore nas seguintes hipóteses: I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e II - na impossibilidade de homologação do resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta. Escolha de dirigentes Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor. Parágrafo único. Poderão ser nomeados para o cargo de diretor-geral de campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que: I - possuam, no mínimo, três anos de efetivo exercício em instituição federal de ensino; e II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990."
EMENDA 3 - MPV 914/2019
EMENDA 4 - MPV 914/2019
EMENDA 5 - MPV 914/2019
EMENDA 6 - MPV 914/2019
EMENDA 7 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019.
EMENDA 8 - MPV 914/2019
Suprimam-se o art. 8º e 9º da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019
EMENDA 9 - MPV 914/2019
Dê-se à Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019, a seguinte redação
EMENDA 10 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019
EMENDA 11 - MPV 914/2019
Suprima-se o parágrafo 1º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 12 - MPV 914/2019
Artigo 2º. O Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar da respectiva universidade federal, escolhido, entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação uninominal
EMENDA 13 - MPV 914/2019
Artigo 4º "Nos casos em que a instituição ou a unidade não contar com docentes, nos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor para a escolha pelos respectivos colegiados máximos, poderão ser escolhidos docentes de outras unidades ou de outra instituição" (NR)
EMENDA 14 - MPV 914/2019
Artigo 3º. Na consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias" (NR)
EMENDA 15 - MPV 914/2019
Suprimam-se o § 1º do artigo 6º e inciso I do Artigo da 12º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 16 - MPV 914/2019
EMENDA 17 - MPV 914/2019
EMENDA 18 - MPV 914/2019
EMENDA 19 - MPV 914/2019
EMENDA 20 - MPV 914/2019
EMENDA 21 - MPV 914/2019
EMENDA 22 - MPV 914/2019
EMENDA 23 - MPV 914/2019
EMENDA 24 - MPV 914/2019
EMENDA 25 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação
EMENDA 26 - MPV 914/2019
Suprime o parágrafo único do Art. 4º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 27 - MPV 914/2019
Emenda modificativa que restitui conteúdos suprimidos da legislação em vigor e faz cumprir a Constituição Federal.
EMENDA 28 - MPV 914/2019
Dê-se ao Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 2º É obrigatória a realização de consulta à comunidade acadêmica para a formação da lista tríplice para o cargo de reitor e de vice-reitor para submissão ao Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação. " "Art. 3º A consulta para a formação da lista tríplice para reitor e vice-reitor será: ................................................................................................................... "Art. 6º O reitor e o vice-reitor serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República entre os três candidatos com maior percentual de votação. "
EMENDA 29 - MPV 914/2019
Suprima-se o Art. 10º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 30 - MPV 914/2019
Suprima-se o Art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 31 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º Os diretores e os vice-diretores das unidades serão escolhidos e nomeados pelo reitor para mandato de quatro anos dentre os servidores efetivos do quadro docente de instituição de ensino integrantes da lista tríplice eleita em processo de consulta à comunidade acadêmica do respectivo campus, observado os requisitos previstos nos art. 2º e 3º."
EMENDA 32 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor entre os integrantes da lista tríplice eleita em processo de consulta à comunidade acadêmica do respectivo campus, observado o disposto nos art. 2º e 3º."
EMENDA 33 - MPV 914/2019
Dê-se ao § 2º do Art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art.6º ........................................................................................................ §1º ............................................................................................................. § 2º O vice-reitor será escolhido dentre os docentes eleitos em lista tríplice na forma do art. 3º, e que cumpram os requisitos previstos no art. 4º, e será nomeado pelo Presidente da República para mandato para período coincidente ao do titular. "
EMENDA 34 - MPV 914/2019
Dê-se aos incisos I, II e III do § 1º do Art. 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019, nova redação.
EMENDA 35 - MPV 914/2019
EMENDA 36 - MPV 914/2019
EMENDA 37 - MPV 914/2019
EMENDA 38 - MPV 914/2019
EMENDA 39 - MPV 914/2019
EMENDA 40 - MPV 914/2019
EMENDA 41 - MPV 914/2019
EMENDA 42 - MPV 914/2019
EMENDA 43 - MPV 914/2019
EMENDA 44 - MPV 914/2019
EMENDA 45 - MPV 914/2019
EMENDA 46 - MPV 914/2019
EMENDA 47 - MPV 914/2019
EMENDA 48 - MPV 914/2019
EMENDA 49 - MPV 914/2019
EMENDA 50 - MPV 914/2019
O artigo 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 51 - MPV 914/2019
O artigo 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 52 - MPV 914/2019
O caput do artigo 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 53 - MPV 914/2019
O artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 54 - MPV 914/2019
O artigo 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 55 - MPV 914/2019
A Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 56 - MPV 914/2019
EMENDA 57 - MPV 914/2019
EMENDA 58 - MPV 914/2019
EMENDA 59 - MPV 914/2019
EMENDA 60 - MPV 914/2019
EMENDA 61 - MPV 914/2019
EMENDA 62 - MPV 914/2019
EMENDA 63 - MPV 914/2019
EMENDA 64 - MPV 914/2019
EMENDA 65 - MPV 914/2019
EMENDA 66 - MPV 914/2019
EMENDA 67 - MPV 914/2019
EMENDA 68 - MPV 914/2019
EMENDA 69 - MPV 914/2019
EMENDA 70 - MPV 914/2019
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II
EMENDA 71 - MPV 914/2019
EMENDA 72 - MPV 914/2019
EMENDA 73 - MPV 914/2019
EMENDA 74 - MPV 914/2019
EMENDA 75 - MPV 914/2019
EMENDA 76 - MPV 914/2019
EMENDA 77 - MPV 914/2019
EMENDA 78 - MPV 914/2019
EMENDA 79 - MPV 914/2019
EMENDA 80 - MPV 914/2019
EMENDA 81 - MPV 914/2019
EMENDA 82 - MPV 914/2019
EMENDA 83 - MPV 914/2019
EMENDA 84 - MPV 914/2019
EMENDA 85 - MPV 914/2019
EMENDA 86 - MPV 914/2019
EMENDA 87 - MPV 914/2019
EMENDA 88 - MPV 914/2019
EMENDA 89 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 5º O candidato a reitor fica automaticamente afastado de cargo em comissão ou função de confiança exercida na respectiva instituição federal de ensino a partir da data de homologação da candidatura. Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput ocorrerá: I - com prejuízo da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança; II - com manutenção das parcelas remuneratórias permanentes; III - sem dispensa das atividades do cargo efetivo; e IV - até a homologação da consulta pelo Conselho Superior ou pelo colegiado máximo da instituição." (NR)
EMENDA 90 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 8º e 9º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor, entre os três mais votados, com percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos, em processo de consulta à comunidade do respectivo campus. Parágrafo único. Poderão ser nomeados para o cargo de diretor-geral de campus, para mandato de quatro anos, os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que: I - possuam, no mínimo, três anos de efetivo exercício em instituição federal de ensino; e II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990" (NR) "Art. 9º Os diretores e os vice-diretores das unidades serão escolhidos e nomeados pelo reitor, a partir da lista tríplice organizada pelo corpo docente da unidade. § 1º Poderão ser nomeados para o cargo de diretor de unidade, para mandato de quatro anos, os servidores efetivos do quadro do
EMENDA 91 - MPV 914/2019
Acrescente-se a seguinte redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 10. ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º Em caso de constatação de irregularidades no processo de consulta em razão de falhas técnicas no processo eletrônico de votação, dever-se-á proceder à votação em cédulas em até um mês, e durante os quatro anos subsequentes o sistema de votação eletrônica deverá passar por novos testes para seu desenvolvimento."(NR)
EMENDA 92 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 6º O reitor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República entre os três candidatos com maior percentual de votação, os quais alcancem no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos. ........................................................................................................................................." (NR)
EMENDA 93 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 7º O Ministro de Estado da Educação designará reitor pro tempore dentre os elencados em lista tríplice pelo Conselho de Diretores, o qual se reunirá para elencar os candidatos entre seus membros, nos seguintes casos: I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e II - no caso de não homologação dos resultados da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta. § 1º O Conselho de Diretores será composto por todos os Diretores-Gerais e Diretores de Unidades, todos com direito a voz e voto, além dos Vice-Diretores de Unidade, com direito a voz, podendo ser permitida por decisão dos Diretores-Gerais a audiência de outros segmentos da comunidade acadêmica. § 2º Em ambos os casos citados nos incisos do caput, novo processo eleitoral deverá ser convocado, com nomeação do novo reitor em até três meses." (NR)
EMENDA 94 - MPV 914/2019
EMENDA 95 - MPV 914/2019
EMENDA 96 - MPV 914/2019
Altere-se o Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 97 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 98 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 99 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 100 - MPV 914/2019
Suprima-se o inciso II do Art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 101 - MPV 914/2019
Modifique-se o Art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 102 - MPV 914/2019
Modifique-se o caput do Art. 6º, os seus §1º e §2º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 103 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 104 - MPV 914/2019
Modifica artigos da Medida Provisória 914, de 2019 para excluir os Institutos Federais de Educação.
EMENDA 105 - MPV 914/2019
EMENDA 106 - MPV 914/2019
EMENDA 107 - MPV 914/2019
EMENDA 108 - MPV 914/2019
EMENDA 109 - MPV 914/2019
EMENDA 110 - MPV 914/2019
EMENDA 111 - MPV 914/2019
EMENDA 112 - MPV 914/2019
EMENDA 113 - MPV 914/2019
EMENDA 114 - MPV 914/2019
EMENDA 115 - MPV 914/2019
EMENDA 116 - MPV 914/2019
EMENDA 117 - MPV 914/2019
EMENDA 118 - MPV 914/2019
Anexado o Ofício nº 4/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paulo Pimenta para a Presidência da Comissão (fl. 24).
EMENDA 119 - MPV 914/2019
EMENDA 120 - MPV 914/2019
EMENDA 121 - MPV 914/2019
EMENDA 122 - MPV 914/2019
EMENDA 123 - MPV 914/2019
EMENDA 124 - MPV 914/2019
EMENDA 125 - MPV 914/2019
EMENDA 126 - MPV 914/2019
A emenda tem por objetivos: 1) assegurar a autonomia das instituições federais de ensino, nos processos de escolha e nomeação de seus dirigentes; 2) Recuperando a tradição de escolha de reitor e vice-reitor pela comunidade acadêmica, de modo simultâneo. Retira a previsão de lista tríplice, que tem gerado impactos não desejados nos processos de designação dos titulares desses cargos; 3) Restabelece a adoção de procedimentos similares para escolha dos dirigentes das unidades; e 4) São repostos requisitos para a postulação ao cargo de diretor de campus.
EMENDA 127 - MPV 914/2019
EMENDA 128 - MPV 914/2019
EMENDA 129 - MPV 914/2019
EMENDA 130 - MPV 914/2019
EMENDA 131 - MPV 914/2019
EMENDA 132 - MPV 914/2019
EMENDA 133 - MPV 914/2019
EMENDA 134 - MPV 914/2019
EMENDA 135 - MPV 914/2019
EMENDA 136 - MPV 914/2019
EMENDA 137 - MPV 914/2019
EMENDA 138 - MPV 914/2019
EMENDA 139 - MPV 914/2019
EMENDA 140 - MPV 914/2019
EMENDA 141 - MPV 914/2019
EMENDA 142 - MPV 914/2019
EMENDA 143 - MPV 914/2019
EMENDA 144 - MPV 914/2019
"Art. 10. A implementação dos processos de votação eletrônica caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação"
EMENDA 145 - MPV 914/2019
Modifique-se o caput do Art. 6º, os seus §1º e §2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 146 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 147 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 148 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação:
EMENDA 149 - MPV 914/2019
EMENDA 150 - MPV 914/2019
EMENDA 151 - MPV 914/2019
EMENDA 152 - MPV 914/2019
EMENDA 153 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 3º A consulta à comunidade acadêmica para eleição de reitor será: I - ........................... II - .......................... III - ....................... IV - ........................ V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente para este fim ou como determinado pelo Conselho Superior § 1º A consulta terá como eleitores a participação dos segmentos docente, discente e técnico-administrativo da comunidade acadêmica, à base da ponderação de um terço para cada segmento; "
EMENDA 154 - MPV 914/2019
"Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais. " (NR)
EMENDA 155 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: " Art. 2º. É obrigatória a realização de consulta a comunidade acadêmica para a eleição do cargo de reitor por maioria dos votos e nomeação pelo Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação."
EMENDA 156 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação: "Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das Universidades Federais."
EMENDA 157 - MPV 914/2019
Participação paritária dos segmentos da comunidade acadêmica nas eleições dos dirigentes
EMENDA 158 - MPV 914/2019
Trata da escolha por eleição dos dirigentes
EMENDA 159 - MPV 914/2019
Exclui nomeação pro tempore
EMENDA 160 - MPV 914/2019
Garante autonomia de escolha dos seus dirigentes
EMENDA 161 - MPV 914/2019
Os diretores gerais deverão ser eleitos juntos com o reitor
EMENDA 162 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação
EMENDA 163 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 164 - MPV 914/2019
Suprima-se da Medida Provisória em referência o caput do art. 7º, e seus incisos I e II.
EMENDA 165 - MPV 914/2019
EMENDA 166 - MPV 914/2019
EMENDA 167 - MPV 914/2019
EMENDA 168 - MPV 914/2019
EMENDA 169 - MPV 914/2019
EMENDA 170 - MPV 914/2019
EMENDA 171 - MPV 914/2019
EMENDA 172 - MPV 914/2019
EMENDA 173 - MPV 914/2019
EMENDA 174 - MPV 914/2019
EMENDA 175 - MPV 914/2019
EMENDA 176 - MPV 914/2019
A Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações.
EMENDA 177 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 178 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 179 - MPV 914/2019
Da nova redação ao caput do artigo 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 180 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 181 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 182 - MPV 914/2019
Inclua-se, o inciso III no art. 7º Medida Provisória nº 914, de 2019, passando a tramitar com a seguinte redação: "Art. 7º.......................................................................................... ...................................................................................................... III - a indicação será feita pelo Colegiado Superior da Instituição, entre o decano do Colegiado.
EMENDA 183 - MPV 914/2019
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 184 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passando a tramitar com a seguinte redação: "Art. 4º .......................................................................................: .................................................................................................. Parágrafo único. O reitor e aquele que o houver sucedido ou substituído no curso do mandato por mais de um ano poderá ser nomeado para um único período subsequente.
EMENDA 185 - MPV 914/2019
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso II do art. 7º da medida provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 186 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Modifique-se o art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019. "Art. 10. A implementação dos processos de votação eletrônica caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação"
EMENDA 187 - MPV 914/2019
Modifique-se o art. 6º, da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 6º. O Reitor(a), o vice-reitor(a) mais votado(a), serão nomeados(as) pelo Presidente da República. § 1º Na hipótese do(a) candidato(a) mais votado(a) desistir, não aceitar a nomeação ou apresentar óbice legal, a nomeação será do próximo mais votado(a). § 2º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança de ensino serão nomeados ou, conforme o caso, designados pelo reitor. § 3º A competência prevista no caput é indelegável."
EMENDA 188 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 9º Os e as diretores(as) e vice-diretores(as) das unidades serão escolhidos em processo de consulta a comunidade universitária conforme definição dos Conselhos Superiores e nomeados pelo reitor para o mandato de quatro anos dentre os servidores efetivos do quadro docente de instituição de ensino que:"
EMENDA 189 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente. § 1º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal; II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou III - ter concl
EMENDA 190 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º É obrigatória a realização de consulta a comunidade acadêmica para a eleição do cargo de reitor por maioria dos votos e nomeação pelo Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação."
EMENDA 191 - MPV 914/2019
Suprima-se da ementa e do art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se, o art. 4º, inciso I, alínea "b" o art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 192 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 3º A consulta à comunidade acadêmica para eleição de reitor será: ...................................................................................................... V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente para este fim ou como determinado pelo Conselho Superior § 1º A consulta terá como eleitores a participação dos segmentos docente, discente e técnico-administrativo da comunidade acadêmica, à base da ponderação de um terço para cada segmento;"
EMENDA 193 - MPV 914/2019
Insere artigo à Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019, que estabeleça, por meio de regulamento, critérios de responsabilidade fiscal para os reitores nomeados de universidades e institutos federais, com a possibilidade de afastamento do cargo daqueles que respondam por improbidade administrativa.
EMENDA 194 - MPV 914/2019
Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
EMENDA 195 - MPV 914/2019
EMENDA 196 - MPV 914/2019
EMENDA 197 - MPV 914/2019
EMENDA 198 - MPV 914/2019
EMENDA 199 - MPV 914/2019
EMENDA 200 - MPV 914/2019
EMENDA 201 - MPV 914/2019
EMENDA 202 - MPV 914/2019
EMENDA 203 - MPV 914/2019
EMENDA 204 - MPV 914/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 204 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 001 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 002 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 017 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 018; 019; 020; 021 Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025; 026; 027 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 064; 065; 066; 067; 068 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 069; 070; 071 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 072; 073; 074; 075; 076; 077 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 078 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 086; 087; 088 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 089; 090; 091; 092; 093 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 094; 095 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 104 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 105; 106; 107; 108; 109; 110 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 118 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136; 137; 138; 139 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 140; 141; 142 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 162; 163; 164; 165; 166; 167 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 168 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 175 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 176; 177; 178; 179; 180; 181 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 193 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 194; 195; 196 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 197; 198; 199; 200; 201 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 202 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; 204 (fls. 25-394) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Requer a devolução da MPV nº 914/2019
Recebidos Requerimentos e Ofícios solicitando ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da matéria (fls. 395 a 411).
OFCN 73/2020
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 914, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 73, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 914, de 2019 (fl. 412).
OFCN 107/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 914, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 107, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 413). À CD.
Of. n. 407/2020/SGM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 1379 - DCN nº 23
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2020, da presente Medida Provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 31/07/2020.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 204 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 001 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 002 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 017 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 018; 019; 020; 021 Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025; 026; 027 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 064; 065; 066; 067; 068 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 069; 070; 071 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 072; 073; 074; 075; 076; 077 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 078 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 086; 087; 088 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 089; 090; 091; 092; 093 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 094; 095 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 104 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 105; 106; 107; 108; 109; 110 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 118 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136; 137; 138; 139 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 140; 141; 142 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 162; 163; 164; 165; 166; 167 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 168 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 175 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 176; 177; 178; 179; 180; 181 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 193 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 194; 195; 196 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 197; 198; 199; 200; 201 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 202 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; 204 (fls. 25-394)
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 14-17 - DCN nº 2
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 21).
-n° 3/2020 da Liderança do PT/CD (fl. 22);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD(fl. 23).
24/12/2019 Publicado no DOU Páginas 7-8 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/12/2019, na página 7, a Medida Provisória 914/2019.
EMENDA 1 - MPV 914/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 2 - MPV 914/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 3 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 4 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 5 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 6 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 7 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 8 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 9 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 10 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 11 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 12 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 13 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 14 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 15 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 16 - MPV 914/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 17 - MPV 914/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 18 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 19 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 20 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 21 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 22 - MPV 914/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 23 - MPV 914/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 24 - MPV 914/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 25 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 26 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 27 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 28 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 29 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 30 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 31 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 32 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 33 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 34 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 35 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 36 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 37 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 38 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 39 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 40 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 41 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 42 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 43 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 44 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 45 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 46 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 47 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 48 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 49 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 50 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 51 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 52 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 53 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 54 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 55 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 56 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 57 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 58 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 59 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 60 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 61 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 62 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 63 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 64 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 65 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 66 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 67 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 68 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 69 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 70 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 71 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 72 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 73 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 74 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 75 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 76 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 77 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 78 - MPV 914/2019 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 79 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 80 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 81 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 82 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 83 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 84 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 85 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 86 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 87 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 88 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 89 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 90 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 91 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 92 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 93 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 94 - MPV 914/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 95 - MPV 914/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 96 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 97 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 98 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 99 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 100 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 101 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 102 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 103 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 104 - MPV 914/2019 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 105 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 106 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 107 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 108 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 109 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 110 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 111 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 112 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 113 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 114 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 115 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 116 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 117 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 118 - MPV 914/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 119 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 120 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 121 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 122 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 123 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 124 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 125 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 126 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 127 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 128 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 129 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 130 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 131 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 132 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 133 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 134 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 135 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 136 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 137 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 138 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 139 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 140 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 141 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 142 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 143 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 144 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 145 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 146 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 147 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 148 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 149 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 150 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 151 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 152 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 153 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 154 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 155 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 156 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 157 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 158 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 159 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 160 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 161 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 162 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 163 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 164 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 165 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 166 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 167 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 168 - MPV 914/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 169 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 170 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 171 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 172 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 173 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 174 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 175 - MPV 914/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 176 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 177 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 178 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 179 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 180 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 181 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 182 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 183 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 184 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 185 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 186 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 187 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 188 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 189 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 190 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 191 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 192 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 193 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 194 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 195 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 196 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 197 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 198 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 199 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 200 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 201 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 202 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 203 - MPV 914/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 204 - MPV 914/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
MSG 727/2019
CRITERIOS, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, COLEGIO PEDRO II
CN-CMMPV 914/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
Publicação no DOU: 24/12/2019
Publicado no DCN Páginas 1379 - DCN nº 23
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 303.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 303.
Recebido o Ofício n. 107/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 914, de 2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 204 (duzentas e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 727/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 107/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 914, de 2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 204 (duzentas e quatro) emendas
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 727/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 107, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 413).
Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 14-17 - DCN nº 2
Juntada a Mensagem nº 727, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Ed. Extra-A), às fls. 4-11.
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 03/04/2020
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2020 (46º dia)
Publicado no DOU Páginas 7-8 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/12/2019, Edição Extra A, na página 7, a Medida Provisória 914/2019.
Paulo Rocha quer bancada que faça propostas em diálogo com a sociedade

References: artigo 19
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 6