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Processo à revelia - página 7
Processo à revelia
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Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016
I -	Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II -	No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc
... foram pronunciadas, no processo em epígrafe, da comarca de .. – Instância Central – Secção ... a dever apenas e só a menos valias das aplicações feitas à revelia da titular da conta ou se ao invés, também houve aproveitamento pessoal ...
Acórdão nº 036283 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1981
I - E nulo, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade criminal de co-reu ja transitada em julgado. II - A conexão de que fala o artigo 663 do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do Codigo Penal so...
...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade ... do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do ...
...ência destes autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a executada DD, deduzir oposição à .../embargados contestado os embargos e a oposição à penhora, a revelia, que é operante, implica que se considerem confessados os factos alegados ...
Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015
I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...
... Tribunal de Pontoise, impedindo-o de exercer a sua defesa naquele processo. Para tanto, o Requerido BB alegou circunstâncias factuais que se ... início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia”, como foi o caso. Retrata essa exigência uma preocupação presente ...
Acórdão nº 12161/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de...
... se recorre - e proferida em 10-12-2014 já por um outro Juiz de processo entretanto designado - está em clara contradição quando determina que o ... oficioso, mas a mesma mostra-se inesperada, pois surge à revelia das posições jurídicas de cada um das partes, em especial do ...
Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2011
I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser
...a) e b) do nº 1 do art. 721º-A do Código de Processo Civil, aceite pela formação deste Supremo Tribunal por verificado o ...ção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante[3]. Apresentado o pedido devidamente fundamentado, de facto e de ...
Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere-se aos casos já prevenidos no artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo-se o procedimento do n.º 3 desse normativo (o juiz toma conhecimento do conteúdo da correspondência e fá-la juntar ao processo se for relevante...
...Relatório No processo de inquérito 96/14.8EALSB da 2ª Secção do DIAP de Leiria (Comarca de ...
Acórdão nº 2886/17.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)
... vários procedimentos judiciais contra essa tal testemunha, em processos que mantêm a respectiva pendência. 17. Disso não cuidou ou, ...ária a sua citação inicial, esse processo tiver corrido «à sua revelia» e se verifique: a) falta da referida citação; ou b) nulidade dela. ...
... Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de ...Artigo 57.º Efeitos da revelia 1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se ...
Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018
I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...
Processo nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 Revista Tribunal recorrido: Tribunal da ... a ora recorrente não ter contestado a ação é inócuo, atenta a revelia e inversão do ónus da prova; antes, cabendo ao banco recorrido, fazer ...
Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013
I – Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade da sua citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve...
... saneador-sentença, datado de 4.10.12, por se entender que o processo continha já todos os elementos para conhecer do fundo da causa. ....661º/1), a existir nulidade da citação resta ao réu julgado à revelia que se viu prejudicado na sua defesa, lançar mão do recurso ...
Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017
- Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...
...851°, n.° 1, do N.C.P.C., que "se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ... da citação, como a anulação dos «termos subsequentes [do processo] que dele [acto inválido] dependam absolutamente» (art. 195°, n°2 do ...
... destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia...
Acórdão nº 036686 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1982
I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, sendo necessario e suficiente para a sua existencia o dolo generico: conhecimento, por banda do sacador ou emitente, da falta ou insuficiencia de fundos e vontade de praticar o facto sabendo que o mesmo e proibido, ou seja, a consciencia da falta de provisão e da ilicitude da conduta. II - Em julgamento a revelia não constitui...
...II - Em julgamento a revelia não constitui nulidade, designadamente a do artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal nem qualquer simples irregularidade, não ter o tribunal ordenado ...
Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...
... da declaração de Insolvência através de anuncio contante em processo executivo, no qual a Recorrente era Executada; 14) Prescreve o artigo ..., em nosso singelo entender, não ocorreu nos Autos; 48) Assim, a revelia torna-se inoperante se a causa de pedir não se integrar numa das ...
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1.	O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2.	E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3.	Como...
... Correu termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I.. – Sociedade ... garante e da Recorrente, o Serviço de Finanças passou a agir à revelia do Tribunal - de quem é a competência para a condução do processo de ...
Acórdão nº 988/14.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 57.º do C.P.T. não obriga, nos casos aí contemplados, à enumeração dos factos dados como provados por confissão ou documento, mas estabelece um critério exigente, um crivo estreito que constitui o pressuposto base, a verdadeira pedra de toque da aplicação de tal regime excecional e por onde o julgador deve necessariamente fazer passar as ações laborais comuns não contestadas: a
... propor, em 26/03/2014, ação declarativa de condenação com processo comum contra SPDH GROUNDFORCE PORTUGAL – SERVIÇOS PORTUGUESES DE ... NCPC [[1]], possui a seguinte redação: Artigo 57.º Efeitos da revelia. 1–Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se ...
Acórdão nº 1937/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
a)	O Regulamento (CE) nº 44/2001 foi substituído pelo Regulamento (EU) nº 1215/2012, de 12.12.2012, o qual se encontra em vigor desde 10 de Janeiro de 2015 e que passou a regular o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em moldes diversos, sendo agora regra a dispensa do anteriormente designado procedimento de exequatur. b)	O leque de fundamentos de recurso da declaração de...
... juízes no Tribunal da Relação de Guimarães: I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1.	Invocando o artigo 32º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 44/2001, ..., o que não foi feito, tendo assim sido proferida a sentença à revelia da ora Recorrente e violado o seu direito legítimo, legal e ...
Acórdão nº 7813/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009
I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...
...ção que o ora Recorrente havia sido citado, no âmbito deste processo de revisão de sentença estrangeira e não havia deduzido qualquer ... de revisão desde que "tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do Réu, se mostre que faltou a ...
Acórdão nº 896/17.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019
I - Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, fundamentação sumária e dispositivo. II - A norma do art. 576.º/3 do CPC afasta a dos arts. 607.º/3 e 615.º/1 b) CPC quando a causa revista manifesta simplicidade.
... nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ........................................ ...Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, ...
Acórdão nº 9050006 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1990
O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ).
... Sumário: O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo ... pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ). ...
...Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos ...7 - A revelia é operante, independentemente da forma de citação e do valor da causa. ...
Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007
1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...
... de 2005, contra AA e BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a restituir-lhe o ... Uma das excepções ao efeito cominatório da revelia é a de a lei exigir documento escrito para a prova de determinado facto ...
Acórdão nº 0035566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992
A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver falta da sua citação ou nulidade de citação feita, já que não podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo manifestamente inquinado.
...AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533. Sumário: A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta ... podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo ...
Acórdão nº 136/11.2TBCUB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013
I – A recusa, no âmbito do Regulamento (CE) nº 44/2001, de reconhecimento e de concessão de executoriedade a sentenças judiciais estrangeiras “se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a...
... of Justice, Queen`s Bench Divisionm Royal Court of Justice, no Processo nº HQ06X03436, que condenou o requerido a pagar à requerente a quantia ... 2º - Tendo ademais sido julgado +a revelia 3º - Não lhe tendo, por isso, sido possibilitado o uso da prerrogativa ...
abreviatura de senhores
remoção cabeça casal
art 1057 codigo civil
8187 2006
Quase-contratos

References: artigo 668
 artigo 663
 artigo 190
 artigo 668
 artigo 190
 artigo 179
 artigo 233
 artigo 98
 Artigo 57
 artigo 32
 artigo 663
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 405
 artigo 771
 artigo 771