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Timestamp: 2020-02-19 10:04:15+00:00

Document:
TRT-12 15/10/2019 - Pg. 641 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Outubro de 2019
os termos do parecer de seu assistente técnico, que em seu sentir traz informações relevantes que infirmam a conclusão do laudo pericial. Diz que "há omissão quanto a dispositivos legais invocados no recurso ordinário (art. 373, I, CPC/2015; art. 818 da CLT; artigos 186, 927 e 942 do CC; artigo 5º, V e X, da CRFB/1988; artigo 20, § 1º e o § 2º do artigo 21, ambos da Lei 8.213/1991) e que afastam a conclusão adotada no acórdão embargado e, a respeito dos quais, não houve expressa manifestação dessa e. Tribunal, como assim o exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e a Súmula 297 do c. TST". Afirma que o acórdão não enfrentou as questões relativas ao reclamante ter adimplido com seu ônus processual e a violação dos artigos 186, 927 e 942, todos do CC, e ao artigo 5º, V e X, da CRFB/88. Requer, ao final, "sejam sanadas as omissões e contradições ora apontadas e, conferindo efeitos modificativos ao julgado, seja dado total provimento ao recurso ordinário do Banco/Embargante, para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais".
Rejeito integralmente os embargos de declaração.
Ao rejeitar a preliminar de nulidade da decisão resolutiva aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, a decisão colegiada deixou expresso o entendimento de que "Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo do julgado , mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte", advertindo à parte ao caráter protelatório na interposição de embargos de declaração, sob os prêmios da lei, fl. 1.588.
Tal advertência foi reiterada ao longo da minuta do acórdão, observo.
Quando da análise do tema "Doença Ocupacional. Danos morais. Ofensa ao princípio da congruência" , o acórdão registrou que "O fato de o reclamado não concordar com o laudo não retira o seu valor probante e muito menos afasta as conclusões levadas a efeito pelo louvado" , bem assim que "O ordinário se presume e o extraordinário se comprova, sendo assim ônus probatório do reclamado comprovar a tese de que o reclamante agia de modo a agravar a enfermidade, prova não realizada, como acima exposto", deixando evidente que considerou ter o reclamante adimplido com seu ônus processual.
Observou, também, que
A sentença observou, com base no laudo pericial, o nexo etiológico entre a doença que acometeu o reclamante e o labor no reclamado, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91 , na medida em que é possível verificar a concausa havida, pois o trabalho em prol do banco contribuiu para o desenvolvimento da moléstia, nos termos registrados pela sentença.
Ademais, cabe salientar que o empregador é responsável pelo meio ambiente do trabalho, devendo zelar pela higidez e segurança, tendo a obrigação de agir para evitar os acidentes e as doenças relacionadas ao labor, conforme expresso na legislação trabalhista, notadamente no Capítulo V, Seção I, da CLT, especificamente no artigo 157, erigido à princípio constitucional, nos termos do inciso XXII do artigo 7º da CRFB/88.
Em que pese a adoção de algumas medidas, fato é que o reclamante adoeceu em seu ambiente de trabalho.
Não se pode perder de vista, ademais, que o reclamante, consoante seu exame médico admissional, foi considerado apto para o labor. (gizado)
Finalizou o acórdão observando que "Nos termos acima expendidos, estão prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, a teor da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I do TST, pelo que a interposição de embargos de declaração com tal jaez atrairão os prêmios da lei".
De fato, a própria argumentação lançada pelo embargante deixa nítido e evidente o intuito de rediscutir o mérito da decisão embargada, fato sublinhado pelo pedido de concessão de efeito infringente, finalidade à qual não se presta o remédio processual em análise.
O entendimento contrário do agravante, no caso, deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não servindo os embargos de declaração à reforma almejada.
Inexistem, portanto, quaisquer dos vícios insculpidos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Quanto ao prequestionamento, o acórdão deixou expresso que já prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados,

References: artigo 5
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 897
 artigo 157
 artigo 7