Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688695/inciso-i-do-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-08-09 19:38:57+00:00

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Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098285-41.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0098285-41.2020.1.00.0000
, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal , criando a exigência de demonstração da repercussão geral... da Emenda Constitucional nº 45 , de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098120-91.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0098120-91.2020.1.00.0000
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito... a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0024410-38.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0024410-38.2020.1.00.0000
, nos termos do art. 102 , I , b , da Constituição Federal . Por tais razões, requer "a concessão de tutela provisória para... garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , da Constitui……
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098399-77.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0098399-77.2020.1.00.0000
, prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal , destina-se a impedir usurpação da competência... do artigo 102 da Constituição Federal , destina-se a impedir usurpação da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0086354-73.2020.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086354-73.2020.3.00.0000
, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo que os pacientes não estão arrolados.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000009-07.2020.3.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000009-07.2020.3.00.0000
Constituição Federal de 1.988. Ambos os Códigos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 com força de lei... de Processo Penal Militar pela Constituição Federal de 1988, o Tribunal a …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0119011-68.2020.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0119011-68.2020.3.00.0000
, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: "Art. 102 . Compete... a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588523 SP 2020/0139686-5
termos dos artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal. Ora, até por uma questão de justiça, não seria razoável.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027080-98.2020.4.04.0000 5027080-98.2020.4.04.0000
de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal.... A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035151-89.2020.4.04.0000 5035151-89.2020.4.04.0000
previsão expressa no inciso I do referido texto legal. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A Constituição Federal dispôs... A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203 : A assistência social será prestada a …

References: artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 203