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ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS ESTATUTO SOCIAL ÍNDICE - PDF
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Luiz Henrique Stachinski Palha
1 ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS ESTATUTO SOCIAL ÍNDICE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO III DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS CAPÍTULO IV DA ASSEMBLEIA GERAL CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO, RECURSOS E REGIME FINANCEIRO CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Denominação, Sede e Finalidade Artigo 1 o A Associação Nacional de Editores de Revistas ANER é uma associação civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, bairro Pinheiros, na Rua Deputado Lacerda Franco n o o andar, conjunto 155 CEP , fundada no dia dezesseis de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis por empresas editoras de revistas, e reger-se-á pelas normas deste Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único: Para melhor realizar seus objetivos, a Associação poderá manter Diretorias Regionais em capitais de Estado, ou representações em outras cidades do país, sempre a critério do Conselho Diretor. Artigo 2 o Tem a Associação por objetivos: a) Complementar, apoiar e coordenar as empresas de revistas, suas associadas, na defesa da democracia e da livre iniciativa; b) Sustentar, por todos os meios, a liberdade de expressão do pensamento e de imprensa, compreendida como a liberdade de informar, ser informado, de propaganda e publicidade; c) Estimular a iniciativa privada como forma de realização de todos os ideais de imprensa livre; d) Defender as Editoras de Revistas em suas prerrogativas como propugnadoras do interesse público assim como o direito de livre exercício de suas atividades, suas garantias legais e princípios de responsabilidade; 1
2 e) Representar seus associados junto aos poderes públicos, independentemente de outorga de mandato específico, assim como representar os associados em juízo ou fora dele, sempre que a lei o permitir, por outorga de mandato para um fim específico; em nenhuma hipótese a Associação agirá em conflitos de qualquer natureza entre associados, nem agirá contra associado que não seja em razão de infração ao presente Estatuto; f) Assessorar seus associados no desenvolvimento de serviços especializados nos campos da publicidade, redação, circulação e indústria gráfica e mídia digital; g) Postular medidas legais de proteção dos interesses morais e materiais de seus associados; h) Promover a realização de congressos, seminários, simpósios, encontros, debates e demais certames, nacionais e internacionais, que objetivem ampliar as regras de mercado, a livre circulação de ideias e publicações e a melhoria de qualidade das revistas; i) Manter intercâmbio com entidades congêneres de âmbito nacional ou internacional e com empresas privadas de comunicação, sempre objetivando o desenvolvimento de suas atividades; j) Celebrar convênios com entidades técnicas e instituições que tenham como objetivo o estudo para a melhoria de qualidade das revistas e a ampliação de sua circulação; k) Contribuir para o aprimoramento das empresas editoras de revistas; l) Manter um Código de Ética atualizado, a ser observado pelas editoras, de acordo com as novas tecnologias. CAPÍTULO II Associados, Direitos e Deveres Artigo 3 o Poderão filiar-se à Associação Nacional de Editores de Revistas ANER as empresas nacionais constituídas de acordo com as leis brasileiras que editem pelo menos uma (01) revista impressa ou digital com circulação mínima de um (01) ano. 1 o Cabe ao Conselho Diretor, ouvido o Comitê de Novos Membros, aprovar as propostas de filiação de candidatos a associados da ANER. 2 o As propostas de filiação serão preenchidas pelas empresas que desejarem participar da Associação, entendendo-se que, com esse preenchimento, são inequivocamente aceitas todas as normas deste Estatuto e dos demais regulamentos da Associação, assim como suas inclusões e alterações posteriores. 2
3 Artigo 4 o Os associados, pessoas jurídicas, serão representados na entidade por duas (2) pessoas físicas, indicadas dentre seus proprietários, diretores ou funcionários de comprovada importância em sua estrutura de funcionamento. Artigo 5 o São direitos exclusivos dos associados: a) Indicar um dos seus representantes para votar e ser votado nas eleições para o Conselho Diretor, entendendo-se como norma a cada editora um voto; b) Solicitar a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do presente Estatuto; c) Participar de todas as atividades da Associação; d) Participar, nos termos do presente Estatuto, das Assembleias Gerais, do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e de todas as Comissões de Trabalho que forem instituídas para assessoria aos associados; e) Ter acesso, usar e participar de todos os estudos, campanhas, pesquisas e demais eventos que a Associação promover, objetivando o aprimoramento das revistas e sua melhor participação no mercado de circulação e de publicidade. 1 o O exercício, pelos associados, dos direitos acima enumerados condicionase à fiel observância, do disposto no Artigo 6 o, b, do presente Estatuto. 2 o Os associados Colaboradores e Convidados terão direito a praticar apenas os atos previstos nos itens c, d e e do Artigo 5 o, sem direito a voto. 3 o É direito do associado desfilar-se, quando julgar necessário, protocolando junto à Associação seu pedido neste sentido, ficando, porém, responsável por todas as contribuições associativas vencidas até a data do protocolo do pedido de desfiliação. Artigo 6 o São deveres dos Associados em geral: a) observar e fazer observar o Estatuto, o Código de Ética da ANER e todos os demais regulamentos da entidade; b) pagar pontualmente todas as obrigações sociais e demais encargos aprovados pelo Conselho Diretor; c) colaborar com a entidade para que sejam alcançados os seus objetivos; d) exercer seus direitos e prerrogativas associativas de boa-fé e com lealdade para com a administração da Associação e os demais associados. Artigo 7 o A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: a) Grave violação do Estatuto a ser apreciada e decidida pelo Conselho Diretor, com direito a defesa; 3
4 b) Atividades que contrariam decisões de Assembleias; c) Falta de pagamento de três (03) parcelas consecutivas das contribuições associativas; d) Deixar de exercer a atividade de edição de revistas. 1 o O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito total junto à tesouraria da Associação. 2 o A perda da qualidade de associado será comunicada ao associado faltoso e da decisão caberá recurso à Assembleia Geral. 3 o É vedado ao ex-associado a utilização do selo ANER em suas publicações, bem como usufruir de todos os benefícios conferidos por este Estatuto. Artigo 8 o Os associados da ANER podem usar a sua condição de associados em tudo o que desejarem, dentro dos princípios éticos que devem prevalecer na atividade editorial, mas em nenhuma hipótese será admitido o uso de qualquer ativo, facilidade, recurso, instalação ou nome da Associação para a promoção ou no interesse individual de qualquer associado. Parágrafo Único: Eventuais concessões e exceções relativas ao artigo 8o serão apreciadas oportunamente pelo Conselho Diretor. Artigo 9 o Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. CAPÍTULO III Categoria de Associados Artigo 10 o Os sócios classificam-se em: a) EFETIVOS empresas editoras de revistas que tiverem a sua proposta de admissão aprovada pelo Conselho Diretor, enquanto em dia com suas obrigações estatutárias; b) CONVIDADOS empresas editoras e entidades, nacionais ou do exterior, que não reúnam condições estatutárias para associarem-se como EFETIVAS, mas, que possam contribuir para os objetivos associativos; c) COLABORADORES empresas não editoriais que prestem serviços e/ou forneçam produtos ou insumos para a indústria de revistas, ou que tenham parte de seu faturamento proveniente da indústria de revistas. 1 o As editoras contribuirão mensalmente com a Associação de acordo com a sua participação no mercado editorial, estabelecendo-se como parâmetros de classificação a sua dimensão, representatividade e faturamento, que serão 4
5 segmentados nas faixas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J (conforme anexo). 2 o O enquadramento dos associados nas categorias, subdivisões e as suas respectivas contribuições será definido anualmente pelo Presidente e Tesoureiro e aprovadas pelo Conselho Diretor. CAPÍTULO IV Assembleia Geral Artigo 11 o A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da entidade, com poderes, dentro da lei e do presente Estatuto, para tomar toda e qualquer deliberação de interesse social, a qual vinculará todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes. Parágrafo Único: As Assembleias Gerais são: a) Ordinárias; b) Extraordinárias. Artigo 12 o Compete à Assembleia Geral: a) Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da entidade para o qual for convocada; b) Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; c) Proceder à alteração deste Estatuto Social, por proposta do Conselho Diretor; d) Deliberar a respeito da dissolução voluntária da Associação e liquidação de seu patrimônio, por proposta do Conselho Diretor; e) Apreciar as contas e o relatório do Conselho Diretor, acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria, bem como aprovar o orçamento anual; f) Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar, permutar bens patrimoniais, concedendo autorização para o Conselho Diretor. Artigo 13 o A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para fim de: a) Deliberar sobre o relatório anual do Conselho Diretor; b) Discutir e aprovar o parecer da auditoria independente contratada, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas e o balanço anual; c) Aprovar a proposta de orçamento. Parágrafo Único: A cada dois (2) anos, em dezembro, os Associados deverão reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para: a) Eleger os membros do Conselho Diretor; 5
6 b) Eleger os membros do Conselho Fiscal; c) Aprovar o balancete de janeiro a outubro do ano corrente. Artigo 14 o A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Associação com vinte (20) dias de antecedência, mediante convocação enviada aos associados por circulares, pela mídia eletrônica ou por outros meios adequados, na qual constará a ordem do dia, data, hora e local de realização. 1 o A Assembleia Geral decidirá por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número. 2 o Para alteração do presente Estatuto, bem como para a destituição de quaisquer dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim. Artigo 15 o Para a eleição do Conselho Diretor serão apresentadas chapas compostas por pelo menos um (01) representante de cada faixa de classificação dos associados, distribuídos de A a J, conforme descrito no art. 10 o. 1 o Se em determinada faixa de classificação, referida no Artigo 15o, não houver nenhum associado, não haverá representação da referida categoria nas respectivas chapas inscritas. 2 o Cada chapa poderá conter até dez (10) representantes dos associados, sendo obrigatória a definição, na chapa, do Presidente, do 1o Vice-Presidente, do 2o Vice-Presidente, do Diretor Tesoureiro, do Diretor Secretário e dos demais Conselheiros da Diretoria. 3 o Se, em virtude do mecanismo de composição previsto neste Estatuto, não tiver sido registrada nenhuma chapa até trinta (30) dias antes da data marcada para a eleição, caberá ao Conselho Superior estipular regras especiais de composição das chapas para a eleição em questão. 4 o Na mesma data será eleito o Conselho Fiscal, mediante a inscrição de chapas com até cinco (5) integrantes. Artigo 16 o A Assembleia Geral Extraordinária, que deliberará sobre todas as matérias que não sejam da competência da Assembleia Geral Ordinária, será convocada pelo Diretor Presidente da Associação, por requerimento, representando no mínimo quarenta por cento (40%) dos associados, com vinte (20) dias de antecedência, mediante convocação enviada aos associados por 6
7 circulares, pela mídia eletrônica ou por outros meios adequados, na qual constará a ordem do dia, data, hora e local de realização. CAPÍTULO V Organização Estrutural e Funcional Artigo 17 o Os órgãos administrativos que integram a estrutura organizacional são: a) Conselho Diretor; b) Diretoria Executiva; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Superior composto pelos ex-presidentes da entidade. Parágrafo Único: Fica criado o Comitê de Novos Membros formado por três (03) pessoas escolhidas pelo Conselho Diretor dentre os seus integrantes. Artigo 18 o O Conselho Diretor, que terá a função diretiva da entidade, será composto por até dez (10) membros, eleitos pelos associados e assim descritos: Diretor Presidente, 1 o Vice-presidente, 2 o Vice-presidente, Diretor Tesoureiro, Diretor Secretário e até cinco (05) Diretores Conselheiros. 1 o O mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois (2) anos, sendo permitida a reeleição. 2 o O Diretor Presidente nomeará o Diretor Executivo, que não fará parte do quadro de associados. 3 o Os cargos relativos ao Conselho Diretor serão exercidos de forma gratuita, em nome das empresas associadas, considerando-se como delas pertencentes. 4 o O Diretor Executivo será contratado pela Associação, e será escolhido em razão de seu notório conhecimento do segmento editorial e ilibada reputação. Artigo 19 o O Conselho Diretor, juntamente com a Diretoria Executiva, reunir-seá no mínimo uma vez por trimestre, ou sempre que convocado, na sede da entidade. 1 o Todas as decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria absoluta, tendo votado pelo menos metade (1/2) mais um (1) de seus membros. 2 o Na hipótese de empate ou de impasse em qualquer deliberação do Conselho Diretor, o Presidente terá o voto de minerva. 3 o O Diretor Executivo providenciará a lavratura de ata de todas as 7
8 reuniões do Conselho Diretor, que deverá ser lida e aprovada na próxima reunião, recebendo a assinatura de todos os presentes. Artigo 20 o Compete ao Presidente do Conselho Diretor: a) Representar a entidade em juízo ou fora dele, perante todos os órgãos de administração pública, podendo, para o fiel cumprimento de sua missão, delegar poderes aos Vice-Presidentes, ou, no impedimento, a um dos Diretores; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) Convocar e instalar de acordo com o Estatuto as Assembleias Gerais da entidade; d) Ordenar despesas e assinar, em conjunto com o 1 o Vice-Presidente ou o 2 o Vice-Presidente ou com o Diretor Tesoureiro, qualquer movimentação financeira da entidade; e) Contratar e demitir funcionários e fixar seus vencimentos; f) Determinar medidas administrativas em geral, inclusive a elaboração de relatórios anuais para serem submetidos à AGO; g) Designar comissões de trabalho e estabelecer as prioridades administrativas da entidade; h) Ter o voto de qualidade; i) Determinar a elaboração e submeter ao Conselho Diretor o Plano Anual da entidade; j) Cumprir e fazer cumprir o orçamento anual da Associação. Artigo 21 o Compete ao 1 o Vice-presidente e, na sua ausência, ao 2 o Vicepresidente: a) Substituir o Presidente em seus impedimentos; b) Assinar com o Presidente ou, em seu impedimento, com o Diretor Tesoureiro qualquer movimentação financeira da entidade. Artigo 22 o Compete ao Diretor Tesoureiro: a) A guarda dos valores da entidade; b) Assinar em conjunto como Presidente ou, em seu impedimento, com os Vice-Presidentes qualquer movimentação financeira; c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria; d) Supervisionar o trabalho da Contabilidade e, após os pareceres da Auditoria e do Conselho Fiscal, submeter à Assembleia Geral Ordinária os balanços contábeis da entidade; e) Supervisionar os trabalhos de recolhimento de obrigações sociais da entidade; 8
9 f) Manter o caixa e autorizar saques de pequeno valor para despesas diárias da entidade. Artigo 23 o Compete ao Diretor Secretário: a) Supervisionar todos os trabalhos de secretaria da entidade, inclusive sua correspondência; b) Manter organizado o arquivo, livros, documentos e demais pertences; c) Secretariar as reuniões do Conselho Diretor. Artigo 24 o Compete ao Diretor Executivo: a) Como Diretor contratado, cuidar de todo o trabalho interno da entidade, dirigir e coordenar o setor burocrático e a atuação e o cumprimento das obrigações legais na manutenção regular de todas as atividades funcionais designadas pelo Conselho Diretor; b) Exercer as funções externas, por designação do Conselho Diretor, mantendo contatos permanentes com os setores empresariais, governamentais, legislativos e judiciais, sempre dentro do interesse da ANER e de seus associados; c) Dar apoio ao funcionamento das Comissões de Trabalho e manter em dia toda a documentação da entidade. Artigo 25 o O Conselho Fiscal da ANER será composto por até cinco (05) membros efetivos, eleitos pela AGO dentre os representantes dos associados, competindo-lhes: a) Emitir parecer sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro; b) Emitir parecer sobre o balanço anual da entidade e as demonstrações financeiras anuais da Associação; c) Reunir-se, uma vez por ano, para apreciar as contas da Diretoria e oferecer parecer à Assembleia Geral Ordinária. 1 o O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá a duração de dois (02) anos, acompanhando o mandato do Conselho Diretor. 2 o Logo após a eleição, os membros do Conselho Fiscal se reunirão para a escolha do Presidente e de seu Secretário, sendo o primeiro responsável pela representação junto à AGO e o segundo pelo trabalho burocrático indispensável ao exercício de sua missão. Artigo 26 o O Conselho Superior reunir-se-á sempre que houver necessidade e será composto pelos ex-presidentes da ANER que exercerem sua função por mais da metade do mandato para os quais foram eleitos, sendo ainda necessária aceitação de seu nome pelos demais ex-presidentes que já integram este Conselho. 9
10 Artigo 27 o O Comitê de Novos Membros será composto por três (03) conselheiros escolhidos dentre os membros do Conselho Diretor, os quais exercerão a função de avaliar as proposições de filiação de novos associados. CAPÍTULO VI Patrimônio, Recursos e Regime Financeiro Artigo 28 o O patrimônio da entidade será constituído por: a) Móveis, imóveis e direitos; b) Fundos destinados à prestação de serviços; c) Legados e doações. Parágrafo Único: Todos os bens, direitos, fundos e legados, deduzidas as despesas devidamente autorizadas, integrarão o patrimônio da entidade e, no caso de dissolução, passarão para associações congêneres a critério da Assembleia Geral. Artigo 29 o Constituem recursos da entidade: a) A contribuição de cada associado, a ser definida pelo Presidente do Conselho Diretor em conjunto com o Diretor Tesoureiro, de acordo com sua representatividade no mercado, aprovada pelo Conselho Diretor e reajustada conforme a variação do IGPM na menor periodicidade autorizada por lei; b) Contribuições especiais, patrocínios e demais receitas de eventos, para custeio de projetos especiais de promoção do meio revista; c) Todas as contribuições de associados como contrapartida por serviços prestados pela entidade; d) Todas as demais contribuições em dinheiro. Artigo 30 o O exercício fiscal da entidade corresponderá ao ano civil. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 31 o O Conselho Diretor poderá baixar normas para o funcionamento da ANER. 10
11 Artigo 32 o A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim Parágrafo Único: Em caso de dissolução da entidade será liquidado o passivo e os bens remanescentes serão destinados a outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos Órgãos Públicos. Artigo 33 o Os casos omissos neste Estatuto, respeitados os preceitos legais, serão resolvidos pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembleia Geral. Artigo 34 o O presente Estatuto, depois de aprovado em Assembleia Geral, será registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e submetido às demais medidas que se fizerem necessárias para todos os efeitos legais. Artigo 35 o O Estatuto Social da Associação Nacional de Editores de Revistas foi aprovado na Assembleia de Constituição da entidade realizada no dia 16/12/1986, na sala 1 do Hotel Nacional, em Brasília, capital da República Federativa do Brasil, e nesta data reformulado e aprovado em Ata e Assembleia Geral Ordinária. Fica aprovado o presente Estatuto. Não havendo nada mais a ser tratado, o senhor Presidente da Assembleia, encerrou a sessão, dela lavrando-se a presente ata, que vai para todos os assinados. São Paulo, 31 de março de Presidente ANER 11
12 Secretário ANER 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35