Source: http://docplayer.com.br/1584135-5-quadro-comparativo-dos-regimes-de-trabalho-existentes-no-brasil.html
Timestamp: 2017-06-29 05:53:46+00:00

Document:
5. Quadro comparativo dos regimes de trabalho existentes no Brasil - PDF
5. Quadro comparativo dos regimes de trabalho existentes no Brasil
Download "5. Quadro comparativo dos regimes de trabalho existentes no Brasil"
Levi Capistrano Brezinski
1 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Natureza De natureza unilateral, imposto O servidor comissionado é pelo Estado, cuja característica regido em grande parte por principal é a submissão dos regras de natureza estatutária, servidores às disposições estatais, sendo, no entanto, aplicado aceitas no ato da investidura no cargo efetivo. 1 Lotação Órgãos da Administração PPública Direta, Autarquias e Fundações Públicas regras dos empregados do setor privado no caso da previdência. (Também não se lhes aplica as regras sobre estabilidade) Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas Regime celetista com regras de direito público Contratual, resultante da negociação entre as partes, resguardadas regras de direito público essenciais para garantir os interesses públicos básicos. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho a serem preenchidos por ocupantes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra algumas inevitáveis influências advindas da natureza pública da entidade contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho" 2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Regime celetista Contratual, resultante da negociação entre as partes. Servidor Temporário Contratual, mas regido por legislação específica, a Lei 8.745/93. Não se aplica aos servidores temporários, as regras referentes aos empregados celetistas. Empresas, Associações, Órgãos da Administração Fundações Privadas, Pública Direta, Autarquias e Partidos Políticos Fundações e Públicas Entidades Religiosas 1 O regime estatutário foi concebido para atender a peculiaridades de um vínculo no qual não estão em causa tão só interesses empregatícios, mas sim interesses públicos básicos, visto que os servidores públicos são os próprios instrumentos da atuação do Estado Os direitos dos servidores são, na verdade, direitos que devem atender ao interesse público. Nesse aspecto, a própria estabilidade assegurada pela Constituição é um mecanismo de proteção da sociedade quanto ao poder discricionário da Administração. Visa garantir ao agente público a necessária isenção na sua conduta frente a pressões políticas. Esse regime é próprio das áreas de atividades e serviços nos quais o Estado tem que usar o seu poder de autoridade ou de polícia. Nesses setores, de formulação e coordenação de políticas; de regulação, de regulamentação, de fiscalização, dentre outros, é da mais alta relevância controlar o ato do agente público, de forma a fiscalizar a sua alta discrionaridade. São setores em que, por vezes, a qualidade do ato no que se refere á sua conformidade com a legislação e aos princípios da Administração Pública prepondera sobre a avaliação dos resultados concretos que dele poderão advir. Em um processo de fiscalização, por exemplo, é mais importante avaliar a conduta do agente, especialmente da conformidade com a Constituição, com a lei e com a norma, do que avaliar resultados de ordem financeira ou da alteração na conduta do fiscalizado, sobre a qual podem incidir outros fatores que fogem à governabilidade do agente público. Da mesma forma, em uma atividade de formulação de política pública, é muito mais relevante avaliar se a autoridade pública responsável promoveu um processo transparente, no qual houve o acesso das diversas partes interessadas do que os resultados da política, que somente poderão ser aferidos a longo prazo. 2 12 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Regime celetista com regras de direito público Regime celetista Quantitativo Ativos ,2 milhões com carteira Aposentados assinada Atribuições públicas Definição de Atribuições Marco constitucional Principal Legislação Aplicável Natureza da investidura Exercem atividades finalísticas e de meio dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações As atribuições são definidas em lei Exercem atribuições de direção, chefia e assessoramento As atribuições são definidas em lei Exercem as atribuições finalísticas e de meio das empresas públicas e sociedades de economia mista As atribuições são definidas no contrato de trabalho assinado Não se aplica. Exercem atividades de interesse da entidade privada As atribuições são definidas no contrato de trabalho assinado Servidor Temporário Artigos 37, 38, 39, 40 e 41 Artigos 37, 38, 39, 40 e 41 Artigos 7º e 8º Artigos 7º e 8º Artigo 37, IX Lei 8112/90 Lei 8112/90 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) / Lei 7783/89 (Lei De Greve) A investidura em cargo público implica na assunção legal pelo servidor de um rol de atribuições públicas que se incorporam à sua vida particular, de exercício obrigatório, indelegáveis e irrenunciáveis, salvo por destituição oficial do cargo. 6 Possível a delegação de avocação de competências. A investidura em cargo público implica na assunção legal pelo servidor de um rol de atribuições públicas que se incorporam à sua vida particular, indelegáveis e irrenunciáveis, salvo por destituição oficial do cargo. 7 O emprego público implica na assunção pelo empregado e empregador de um rol de obrigações previamente negociadas e estabelecidas em contrato individual de trabalho firmado entre o Poder público e a pessoa física. A lei (CLT art. 3º) estabelece que é empregado todo aquele que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Esse dispositivo permite, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) / Lei 7783/89 (Lei De Greve) O emprego implica na assunção pelo empregado e empregador de um rol de obrigações previamente negociadas e estabelecidas em contrato individual de trabalho firmado entre o particulares A lei (CLT art. 3º) estabelece que é empregado todo aquele que prestar serviços de natureza não eventual a Exercem funções temporárias de excepcional interesse público As atribuições são definidas no contrato temporário assinado Lei 8745/93 Não ocupa nem cargo, nem emprego público, apenas exerce uma função pública. 3 Dados extraídos do SIAPE, em agosto de Dados extraídos da RAIS, em agosto de Dados extraídos do SIAPE, em agosto de O Código de Ética do servidor público estipula que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional (Decreto Nº DE 22/06/94) 7 O Código de Ética do servidor público estipula que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional (Decreto Nº DE 22/06/94) 23 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Regime celetista com regras de direito público inclusive, que a pessoa física possa pleitear o reconhecimento do vinculo empregatício, ainda que esse não tenha sido estabelecido formalmente. Regime celetista empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Esse dispositivo permite, inclusive, que a pessoa física possa pleitear o reconhecimento do vinculo empregatício, ainda que esse não tenha sido estabelecido formalmente. Servidor Temporário Alteração do Regime Jurídico Forma de acesso Requisitos para o acesso Não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente possível alterar o regime jurídico, respeitado, no entanto, o direito adquirido. Por concurso público de provas ou provas e titulas (art. 37, inciso II da CF) Acesso universal a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiro, na forma da lei Exceções: as carreiras diplomática e de oficial das forças armadas e o cargo de Ministro de Estado da Defesa são restritos por força do art. 12, 3º da CF a brasileiros natos Estabilidade Assegurada estabilidade constitucional ao cargo efetivo. Somente é possível a Não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente possível alterar o regime jurídico, respeitado, no entanto, o direito adquirido. Livre nomeação e exoneração, independente de concurso público. Acesso universal a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiro, na forma da lei Não tem estabilidade. Não pode ser alterado o contrato de trabalho, sem a anuência do empregado e desde que não implique direta ou indiretamente prejuízo a este. Por concurso público de provas ou provas e titulas (art. 37, inciso II da CF) Acesso universal a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiro, na forma da lei Não tem estabilidade, mas há segurança: processo administrativo, estabelecido por Não pode ser alterado o contrato de trabalho, sem a anuência do empregado e desde que não implique direta ou indiretamente prejuízo a este. Mediante observância de regras próprias do empregador A critério do empregador, observada a proibição do uso dos critérios de admissão baseado em cor, sexo, idade, estado civil ou outros critérios discriminatórios. A critério do empregador, resguardado o direito de demissão por justa causa Não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente possível alterar o regime jurídico, respeitado, no entanto, o direito adquirido. Processo seletivo simplificado. No caso de calamidade pública, não há seleção. Para o professor visitante pode ser feita análise curricular. Acesso universal a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiro, na forma da lei Não tem estabilidade. 34 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado exoneração/demissão do cargo nos seguintes casos: a) processo administrativo, b) sentença judicial, c) procedimento de avaliação (mediante disposições legais) ou por d) excesso de despesa (CF, art. 41, 1º) Quanto à exoneração/demissão de cargo vitalício só é possível por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, inciso I) Delimitação do exercício das funções Organização da força de trabalho O servidor público deve se ater ao exercício exclusivo das atribuições típicas do cargo em que foi investido. O exercício de outras funções pode representar abuso de poder e desvio de finalidade, denunciáveis por quaisquer cidadãos ou outras partes interessadas. A fixação das atribuições do cargo público objetivam a delimitação do espaço de atuação do agente, na defesa do interesse público. Em carreiras ou cargos isolados, criados por lei O servidor público deve se ater ao exercício exclusivo das atribuições típicas do cargo em que foi investido. O exercício de outras funções pode representar abuso de poder e desvio de finalidade, denunciáveis por quaisquer cidadãos ou outras partes interessadas. A fixação das atribuições do cargo público objetivam a delimitação do espaço de atuação do agente, na defesa do interesse público. Os cargos não são distribuídos em classes, não havendo portando carreira. Regime celetista com regras de direito público regulamento interno para demissões. O desempenho de funções fora do previsto em contrato de trabalho deve ser denunciado pelo empregado, caso esse se sinta prejudicado, mas não configura prejuízo para o interesse público. A fixação das responsabilidades do empregado e das suas atribuições objetivam o atendimento aos interesses das partes do próprio empregado (de não executar atividades para as quais não se sinta devidamente remunerado) e do Poder Público, de poder exigir o desempenho esperado do empregado. Definida pelo estatuto da entidade estatal Regime celetista ou mesmo sem a existência de causa justificadora. O desempenho de funções fora do previsto em contrato de trabalho deve ser denunciado pelo empregado, caso esse se sinta prejudicado. A fixação das responsabilidades do empregado e das suas atribuições objetivam o atendimento aos interesses das partes do próprio empregado (de não executar atividades para as quais não se sinta devidamente remunerado) e do empregador de poder exigir o desempenho esperado do empregado. Definida pelo empregador Servidor Temporário As funções a serem desempenhadas estão previstas no contrato temporário a ser celebrado pelo servidor. Estas funções estão listadas na Lei 8.745/93, como, por exemplo, as de professor temporário, recenseador do IBGE, dentre outras. Exercem apenas funções específicas, não ocupando cargos ou empregos públicos. Natureza Cargos efetivos e vitalícios, com Cargos de provimento em Empregos, com investidura por Empregos privados. Não se aplica. 45 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado dos cargos investidura por concurso publico e comissão, cuja investidura é cargos em comissão de livre feita por livre nomeação. exoneração, por autorização constitucional (CF, art. 37, inciso II) Funções de confiança regulação do regime de trabalho Estrutura de cargos e salários Acumulação de cargos Estrutura remuneratória As funções de confiança são exclusivas de servidores públicos (CF, art. 37, inciso XV) A relação empregatícia observa o princípio da reserva legal e da impessoalidade. Disposta pela lei (reserva legal) Proibida acumulação exceto nas hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição (no caso de professor, médico e técnico/professor) Estrutura composta por vencimento básico acrescido de vantagens pecuniárias decorrentes do cargo fixadas pela lei (gratificações e adicionais) No atual ordenamento jurídico, não há previsão de bônus ou prêmios de produtividade. Observa teto remuneratório correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal Não podem ser acumulados com cargo em comissão. A relação empregatícia observa o princípio da reserva legal e da impessoalidade. Criados por lei e destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento. O servidor ocupante de cargo efetivo pode acumular com cargo comissionado, mas não perceberá as duas remunerações integralmente. Regime celetista com regras de direito público concurso público e cargos de confiança, de livre exoneração, por autorização legislativa. O estatuto da entidade pública de regime privado pode prever funções internas próprias, no estatuto, a serem preenchidas por seus empregados do quadro. Relação empregatícia regulada pelas negociações entre o Poder Público e os empregados, observadas regras básicas de direito público (legislação e normas) Estabelecida pelo estatuto interno da entidade Proibida acumulação de cargo público e emprego e de dois empregos, salvo nas hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Recebe parcela única. Estrutura remuneratória estabelecida por estatuto, aprovado ou não por decreto. Não observa teto remuneratório Pode incluir gratificações, adicionais e prêmios/bônus de produtividade, inclusive a participação nos lucros Regime celetista Não se aplica. Regulação privada das relações empregatícias: relação contratual que pressupõe liberdade de negociação Estabelecida pelo estatuto interno da entidade Não há proibição de acumulação de emprego público, a não ser aquela que for negociada em acordo coletivo Estrutura remuneratória estabelecida pelo empregador. Pode incluir gratificações, adicionais e prêmios/bônus de produtividade, inclusive a participação nos lucros Servidor Temporário O servidor temporário não pode exercer funções de confiança. A relação observa disposições legais e contratuais. Não se aplica Não pode acumular com cargo ou emprego público, exceto no caso do professor substituto e de profissional da área médica. A remuneração do servidor temporário é prevista no contrato a ser celebrado. 56 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Valores de Remuneração Redução de Salários/ Remuneração Alteração do Salário/ Remuneração Há reserva legal para fixação e alteração da remuneração/subsidios dos servidores. Há reserva legal para fixação e alteração da remuneração/subsidios dos servidores Regime celetista com regras de direito público Remuneração estabelecida por acordo/convenção coletiva, na qual há avaliação da capacidade de pagamento do Poder Público Não é possível Não é possível Possível, mediante acordo/convenção coletiva Somente por Lei Somente por Lei Por meio de convenção ou acordo coletivo Regime celetista Estabelecida por acordo/convenção coletiva Possível, mediante acordo/convenção coletiva Por meio de convenção ou acordo coletivo Servidor Temporário Há reserva legal para fixação dos valores pagos aos servidores temporários Não é possível Por meio de aditivo ao contrato Benefícios Benefícios constitucionais Estabelecidos por lei e de natureza geral para todos os servidores públicos. Estabelecidos pela CF, art. 39, 3 º,: os benefícios estabelecidos pelo art. 7º da CF menos: a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Indenização compensatória (multa ) b) FGTS c) Piso salarial seguro desemprego d) Convenção e acordo coletivo e) Participação nos lucros ou nos resultados f) Outros Estabelecidos por lei e de natureza geral para todos os servidores públicos. Estabelecidos pela CF, art. 39, 3 º,: os benefícios estabelecidos pelo art. 7º da CF menos: a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Indenização compensatória (multa ) b) FGTS c) Piso salarial seguro desemprego d) Convenção e acordo coletivo Participação nos lucros ou nos resultados Outros Negociais: entre Poder Publico e empregados. Observa referenciais de mercado Estabelecidos pela CF Art. 7º: a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Indenização compensatória (multa ) b) Seguro desemprego c) FGTS d) Piso salarial e) Irredutibilidade do salário, salvo negociada em acordo ou convenção coletiva f) 13º salário g) salário-família h) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno i) repouso semanal remunerado j) férias remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais. k) Licença-gestante Negocial: entre empregador e empregados. Observa referenciais de mercado. Estabelecidos pela CF Art. 7º: r) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Indenização compensatória (multa ) s) Seguro desemprego t) FGTS u) Piso salarial v) Irredutibilidade do salário, salvo negociada em acordo ou convenção coletiva w) 13º salário x) salário-família Estabelecidos por lei. Não se aplica. 67 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Regime celetista com regras de direito público l) licença-paternidade m)aviso prévio n) livre associação civil e direito de greve o) participação nos lucros ou nos resultados p) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. q) dentre outros. Regime celetista y) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno z) repouso semanal remunerado aa) férias remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais. bb) Licençagestante cc) licençapaternidade dd) aviso prévio ee) livre associação civil e direito de greve ff) participação nos lucros ou nos resultados gg) reconheciment o das convenções e acordos coletivos de trabalho. hh) dentre outros. Servidor Temporário Benefícios assistenciais Estabelecidos por lei ou norma geral do Poder Público, alcançando todos os servidores Estabelecidos por lei ou norma geral do Poder Público, alcançando todos os servidores Estabelecidos por lei, norma ou negociados pelos empregados e o Poder Público, em acordo coletivo. Estabelecidos por lei, norma ou negociados pelos empregados e o Poder Público, em acordo coletivo. Estabelecidos por lei ou norma geral do Poder Público, alcançando todos os servidores Promoção de servidor público O art. 39, 2º estabelece que a participação em cursos promovidos por escolas de governo constituem requisito para Não integra carreira, inexistindo promoção. Requisitos de promoção estabelecidos por estatuto e acordo coletivo, convenção coletiva Aplicadas regras privadas de promoção e ascensão profissional Não integra carreira, inexistindo promoção. 78 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado promoção na carreira Possui regime de previdência Regime de previdência Social; própria principais características: a) recolhimento em favor da Sistema União previdenciário b) valor da aposentadoria e pensão é o valor integral da remuneração do servidor ativo. c) Há paridade em ativos e inativos para algumas categorias d) Faz jus a licença de acidente do trabalho, com remuneração integral e por tempo determinado e) Licenças com prazo diferenciado Regime celetista com regras de direito público Regime de previdência Social; - valores da aposentadoria e pensão calculados com base em teto de contribuição Regime celetista Regime de previdência Social; Servidor Temporário Regime de previdência Social; Vantagens trabalhistas Não são possíveis por meio de acordos ou convenções coletivas Não são possíveis por meio de acordos ou convenções coletivas Estabelecidas em acordo coletivo: Participação nos lucros Auxílio alimentação Licença prêmio, com possibilidade de conversão em espécie Abonos na freqüência Férias de mais de 30 dias Abono de permanência Previdência complementar Assistência médica subsidiada Empréstimos para tratamento odontológico outros Quaisquer vantagens, estabelecidas em acordo coletivo ou diretamente no contrato de trabalho individual: Segundo a Lei 8.745/93, possuem como direitos : a) férias remuneradas com pelo menos 1/3; b) 13 salário; c) indenização pela metade dos valores a receber, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho; Fórum para Justiça Federal Justiça Federal Justiça do Trabalho Justiça do Trabalho Justiça Federal 89 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Solução de Litígios Trabalhistas Direito de Sim, amparado no art 5º, XXXIV,a, Sim, amparado no art 5º, Petição CF XXXIV,a, CF Administrativa Legislação que rege a tramitação das petições administrativas Prazo para Solução de Controvérsias Administrativas Regime celetista com regras de direito público Sim, amparado no art 5º, XXXIV,a, CF Regime celetista Sim, amparado no art 5º, XXXIV,a, CF Servidor Temporário Sim, amparado no art 5º, XXXIV,a, CF Lei 9.784/99 Lei 9.784/99 Lei 9.784/99 Não se aplica Lei 9.784/99 30 dias a partir da conclusão da instrução, nos termos do art. 49- Lei 9.784/99 30 dias a partir da conclusão da instrução, nos termos do art. 49- Lei 9.784/99 30 dias a partir da conclusão da instrução, nos termos do art. 49-Lei 9.784/99 Não se aplica 30 dias a partir da conclusão da instrução, nos termos do art. 49-Lei 9.784/99 Direito à Negociação Direta entre Categorias de Servidores e a Administração Pública Não Não Sim, nos termos do art 6º, XXVI, CF Sim, nos termos do art 6º, XXVI, CF Não Direito à apreciação Judicial do Conflito Possibilidade de Redução Salarial Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Não Direito de Sim Sim Sim Sim Sim 910 Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor Comissionado Formação de Associação para Defesa de seus Interesses Regime celetista com regras de direito público Regime celetista Servidor Temporário Direito de Constituição de Sindicato Sim Sim Sim Sim Sim Possibilidade de Cessão a Outros Entes Públicos Sim Sim Não Sim Sim 1011 6. Quadro comparativo dos benefícios assegurados aos trabalhadores nos regimes de trabalho existentes na Administração Pública e no regime celetista geral Benefícios Aspecto Regime estatutário Regime Estatutário Servidor sem vinculo com cargo em comissão Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Estabelecidos por lei e de natureza geral para todos os servidores públicos. Estabelecidos pela CF, art. 39, 3 Estabelecidos por lei e de natureza geral para todos os servidores públicos. Estabelecidos pela CF, art. 39, 3 Regime celetista com regras de direito público Negociais: entre Poder Publico e empregados. Observa referenciais de mercado Estabelecidos pela CF Art. 7º: Regime celetista Negocial: entre empregador e empregados. Observa referenciais de mercado. Estabelecidos pela CF Art. 7º: Servidor Temporário Estabelecidos por lei. Convenção e acordo coletivo Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla Participação nos lucros ou nos Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla resultados Indenização compensatória -multa Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla Seguro desemprego Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla FGTS Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla Piso salarial Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla Irredutibilidade do salário, salvo negociada em acordo ou convenção coletiva Não tem Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla 13º salário contempla contempla contempla contempla contempla salário-família contempla contempla contempla contempla contempla remuneração do trabalho noturno contempla contempla contempla contempla contempla superior ao diurno repouso semanal remunerado contempla contempla contempla contempla Não contempla férias remuneradas com, pelo contempla contempla contempla contempla Não contempla menos, 1/3 a mais. Licença-gestante contempla contempla contempla contempla contempla licença-paternidade contempla contempla contempla contempla Não contempla aviso prévio Não contempla Não contempla contempla contempla Não contempla livre associação civil e direito de greve contempla contempla contempla contempla Não contempla 1112 1213 1314 Serviço Social do Comércio - SESC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT Lei de criação DL nº 9.853/194 6 DL nº º 8.621/194 6 DL nº 4.048/194 2 LEI nº 8.706/199 3 Decreto Instituidor competência Governança conselho deliberativo Representação do Poder Publico presidente diretoria- Executiva Decreto nº CNC minoritária Presidente /1967 da CNC Decreto nº CNC /1967 Decreto nº 494/1962. CNI CNT planejar e executar direta ou indiretamente medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial organizar e administrar escolas de aprendizagem industrial gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoioar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da preparação, treinamento e aperfeiçoamento profissional minoritária minoritária minoritária Presidente da CNC Presidente da CNI Presidente da CNT Nomeada pelo presidente do conselho Nomeada pelo presidente do conselho Nomeada pelo presidente do conselho Nomeada pelo presidente do conselho 1415 Serviço Social do Transporte -SEST Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR Lei de criação LEI Nº 8.706/199 3 Lei nº 8.315/199 1 Decreto Instituidor competência Governança conselho deliberativo Representação do Poder Publico presidente diretoria- Executiva CNT gerenciar, desenvolver, executar, minoritária Presidente Nomeada pelo direta ou indiretamente, e apoioar da CNT presidente do programas voltados à promoção conselho social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho Decreto nº 566/1992 a lei cria o SENAR e dá competência à CNA para organizar e administrar Serviço Brasileiro de Lei nº Decreto nº Poder Público Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE /1990 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP MP nº 1.715/199 8 Decreto nº 3.017/1999 Poder Público organizar, admnistrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais planejar, coordenar e orientar programas técicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas em conformidade com as políticas nacionais organizar, administrar e executar em todo o territorio nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados minoritária minoritária minoritária Presidente da CNA eleito entre seus membros Nomeada pelo presidente do conselho eleitos pelo conselho deliberativo presidente Nomeada pelo da presidente do Organizaçã conselho o das Cooperativa s Brasileiras 1516 Serviço Social da Indústria - SESI Lei de criação DL nº 9.403/ Agência Brasiliera Lei de Desenvolvimento nº11.080/2 Industrial - ABDI 004 Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex Brasil Lei nº /20 03 Agência Brasiliera Lei de Desenvolvimento nº11.080/2 Industrial - ABDI 004 Decreto Instituidor competência Governança conselho deliberativo Representação do Poder Publico presidente diretoria- Executiva Decreto nº CNI minoritária /1965 Decreto nº º 5.352/2005 Decreto nº 4.584/2003 Decreto nº º 5.352/2005 Poder Público Poder Público Poder Público estudar, planejar e executar direta ou indiretamente medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aprefeiçoamento moral e cívico e o desenvolvido do espírito de solidariedade entre as classes promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração Majoritária majoritária Majoritária nomeado pelo Presidente da República escolhido e nomeado pelo Presidente da República escolhido e nomeado pelo Presidente da República escolhido e nomeado pelo Presidente da República Nomeada pelo presidente do conselho escolhida e nomeada pelo Presidente da República escolhida e nomeada pelo Presidente da República escolhida e nomeada pelo Presidente da República 16 Exibir mais
Organizações Sociais. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade de Interesse Público (OSCIP) ENTES DE COOPERAÇÃO. Antes.
Professor Luiz Antonio de Carvalho Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade de Interesse Público (OSCIP) lac.consultoria@gmail.com 1 Segundo o PDRAE-1995 O Projeto Organizações Sociais e Publicização Leia mais Direito Constitucional. Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda
Direito Constitucional Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda Direitos fundamentais de segunda geração Surgimento: necessidade de intervenção estatal em Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI I - DA DENOMINAÇÃO, Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS Artigo 1º O Centro de Referência em Informação Ambiental com sede e foro na cidade de Campinas na Avenida Romeu Tortima 388, Cidade Universitária, é uma sociedade Leia mais ENTIDADES PARAESTATAIS
ENTIDADES PARAESTATAIS I) CONCEITO Embora não empregada na atual Constituição Federal, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias Leia mais Paraadministração. Entidades criadas a partir de autorização legislativa. Sociedade e Mercado. Administração Pública. Administração Indireta
Administração Pública Sociedade e Mercado Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Fundação Publica Direito Privado Empresa Pública Consórcio Público Leia mais 15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 15.1 - Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas: Leia mais Incentivos do Poder Público à atuação de entidades civis sem fins lucrativos, na área social. (1) renúncia fiscal
Incentivos do Poder Público à atuação de entidades civis sem fins lucrativos, na área social Associação Fundação Privada Associação Sindical Partidos Políticos (1) renúncia fiscal Subvencionada 1 Entidades Leia mais LISTA DE CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP
LISTA DE CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP I DOCUMENTAÇÃO: Checar se, de acordo com o artigo 5º, da Lei n.º 9.790/99, o requerimento de qualificação como OSCIP (Modelo II) está acompanhado Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Escola de Governo e Gestão Pública de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu Leia mais Consórcio Público. Administração Indireta
Ordem Social Ordem Econômica Administração Direta Autarquia Fundação Publica Fundação Publica Empresa Pública Sociedade Economia Mista Subsidiária Consórcio Público Administração Indireta 1 Consórcio público Leia mais DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das Artes. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto Leia mais REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 1º A Diretoria Executiva, subordinada ao Presidente da Fundação, é responsável pelas atividades Leia mais CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
LEI DO TERCEIRO SETOR Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA. Como criar ou adequar a sua
ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA Como criar ou adequar a sua A presente publicação é dirigida às pessoas que desejam ir além de suas obrigações e deveres individuais, para trabalharem por questões de interesse Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles
AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles A aprovação do projeto de Emenda Constitucional 66/2012, e a subsequente edição da EC 72/13, relativo Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*) Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários Leia mais AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02
AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES Leia mais SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO E TERCEIRO SETOR
SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO E TERCEIRO SETOR Consiste na forma como as diferentes Pessoas Jurídicas atuam no desenvolvimento de atividades econômicas e sociais no âmbito da sociedade. De acordo com o Leia mais Lei Ordinária Nº 5.519 de 13/12/2005 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Ordinária Nº 5.519 de 13/12/2005 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta Leia mais VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.708, DE 2009. Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº Leia mais Congresso Ministério Público e Terceiro Setor Atuação Institucional na Proteção dos Direitos Sociais. Painel: Formas de Fomento ao Terceiro Setor
Congresso Ministério Público e Terceiro Setor Atuação Institucional na Proteção dos Direitos Sociais Painel: Formas de Fomento ao Terceiro Setor Outubro-2010 ESTADO BRASILEIRO SUBSIDIÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO Leia mais INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES
INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES ESTATUTOS TÍTULO I DO NOME, DA NATUREZA, DO OBJETO, DA SEDE e DO FORO Art. 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Leia mais LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008
LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - (FITEJ)
REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - (FITEJ) CAPÍTULO I NATUREZA E FINALIDADES Art 1º. A Fundação Instituto Tecnológico de Joinville, doravante denominada FITEJ, entidade Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003
Art. 1º LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003 O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO. Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011
Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011 Regulamenta as normas para o relacionamento entre a Universidade Federal do Amapá e as Fundações de Apoio prevista na Lei n 8.958, de 20 de dezembro Leia mais REGIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I
REGIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A Auditoria Interna do IF Sudeste de Minas Gerais, está vinculada ao Conselho Superior, Leia mais Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional Leia mais ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E REGIME TRIBUTÁRIO PROF. SERGIO MONELLO
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E REGIME TRIBUTÁRIO PROF. SERGIO MONELLO 08/10/2013 Para as desonerações tributárias, as entidades podem ser divididas em dois campos: 1) as imunes 2) as isentas 2 IMUNIDADE Leia mais CONSTITUIÇÃO DE 1988
CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, Leia mais PROJETO DE LEI. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 2º O SESF terá em sua estrutura organizacional os seguintes órgãos:
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Leia mais Anteprojeto de Lei: Autonomia das Universidades e Institutos Federais.
X Encontro Nacional- PROIFES-Federação Anteprojeto de Lei: Autonomia das Universidades e Institutos Federais. Apresentação PROIFES-Federação A Constituição Brasileira de 1988 determinou, em seu artigo Leia mais LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em Leia mais INOVAÇÕES LEGISLATIVAS: área de atuação das fundações e remuneração de dirigentes
INOVAÇÕES LEGISLATIVAS: área de atuação das fundações e remuneração de dirigentes AIRTON GRAZZIOLI Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor de Justiça de Fundações de SP Art. 62, p. único: ÁREA Leia mais O contrato de gestão. Valéria Alpino Bigonha Salgado. Organização Social
O contrato de gestão e a gestão por resultados Valéria Alpino Bigonha Salgado Organização Social Organização social Contrato de gestão Objetivo do contrato: estabelecer as atribuições, responsabilidades Leia mais QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ESTUDO ESTUDO QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Cláudia Augusta Ferreira Deud Consultora Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário ESTUDO ABRIL/2007 Câmara dos Deputados Leia mais PROJETO DE LEI Nº 004/2013. O Prefeito Municipal de Governador Lindenberg ES, Estado do Espírito Santo apresenta o presente projeto de lei;
PROJETO DE LEI Nº 004/2013 Ementa: Dispõe sobre o cargo de controlador interno e auditor público interno do Município de Governador Lindenberg ES e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Governador Leia mais PORTARIA Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2010
PORTARIA Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, nos termos Leia mais Agências Executivas. A referida qualificação se dará mediante decreto do Poder Executivo. Agências Reguladoras
Agências Executivas A Lei nº 9.649/98 autorizou o Poder Executivo a qualificar, como agência executiva aquela autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão com o Poder Público. A referida Leia mais Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense Conselho Superior
RESOLUÇÃO Nº 046 CONSUPER/2014 Regulamento para participação em atividades esporádicas para professores submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva. O Presidente do do IFC, Professor Francisco José Montório Leia mais Administração Direta. Empresas Estatais
Ordem Social Ordem Econômica Administração Indireta Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Leia mais Capítulo I Das Organizações Sociais. Seção I Da Qualificação
Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008. Publicada Leia mais TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL 12/08/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 No dia 31 de julho de 2014, foi sancionado, com Leia mais DO ESTADO CORPORATIVO E SUA ORGANIZAÇÃO
CARTA DEL LAVORO (Aprovada no Grande Conselho Fascista, de 21 de abril de 1927) DO ESTADO CORPORATIVO E SUA ORGANIZAÇÃO I - A Nação italiana é um organismo com finalidades, vida, meios, de ação superior, Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com Leia mais Atribuições do órgão conforme a Lei nº 3.063, de 29 de maio de 2013: TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS End: Travessa Anchieta, S-55 Centro Fone: (14) 3283-9570 ramal 9587 Email: engenharia@pederneiras.sp.gov.br Responsável: Fábio Chaves Sgavioli Atribuições Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Leia mais FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO...
FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO...2 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO...3 CAPÍTULO III - DOS Leia mais Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências Art. 1 Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não Leia mais CARTILHA DO SUBSÍDIO
CARTILHA DO SUBSÍDIO Cléa da Rosa Pinheiro Vera Mirna Schmorantz A Direção do SINAL atenta às questões que dizem com a possibilidade de alteração da estrutura remuneratória das carreiras de Especialista Leia mais RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 69ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2015, no uso das atribuições que Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2011 Ver também IN 7/13 Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta Leia mais Estado do Pará MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA-GERAL PROVIMENTO CONJUNTO Nº 010/2015-MP/PGJ/CGMP
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 010/2015-MP/PGJ/CGMP Define os documentos e modelos de demonstrações contábeis exigidos para prestação de contas finalística das entidades do terceiro setor sujeitas ao velamento Leia mais Direito Administrativo. Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda
Direito Administrativo Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda QUESTÃO 1: CESPE - AA (ICMBIO)/ICMBIO/2014 No que diz respeito à organização administrativa, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº.1478-R de 14 de Abril de 2005 Regulamenta a Lei Complementar nº290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação Leia mais Direito Administrativo
Olá, pessoal! Trago hoje uma pequena aula sobre a prestação de serviços públicos, abordando diversos aspectos que podem ser cobrados sobre o assunto. Espero que gostem. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Leia mais O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada?
O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011. Dispõe sobre as normas que regulamentam as relações entre a Universidade Federal de Santa Catarina e as suas fundações de apoio. O PRESIDENTE DO Leia mais LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n 101/2000 e cria a Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE
ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. Art. 60 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Procedência: 11ª Reunião da Câmara Técnica de Unidades de Conservação e 36ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos Data: 27 e 28 de agosto Leia mais Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm
Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm Leis 12.929/2004 e 13.343/2005 LEI Nº 12.929, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 Institui o Programa Estadual de Incentivo Leia mais Como montar uma ONG no Amapá
Como montar uma ONG no Amapá Eis um modelo básico do Estatuto Social de uma ONG comumente divulgado na internet. Faça as alterações e adapte à sua realidade. Existem modelos mais amplos e mais completos, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Administraça o Indireta Administração Indireta: Autarquias* Fundações Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista *Dentro do conceito de autarquias: Consórcios públicos, associações públicas, agências Leia mais Autarquia. Administração Indireta. Figura sujeita a polemicas doutrinárias e de jurisprudência. Ausente na estrutura do Executivo Federal
Administração Direta Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Fundação Publica Direito Privado Empresa Pública Consórcio Público Direito Privado Sociedade Economia Mista Subsidiária Leia mais SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS RESOLUÇÃO Nº 06/2010
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS Campus Universitário Viçosa, MG 36570-000 Telefone: (31) 3899-2127 - Fax: (31) 3899-1229 - E-mail: soc@ufv.br RESOLUÇÃO Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais CAPÍTULO I. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO Artigo 1º - A FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar nº Leia mais ESTATUTO SOCIAL Agência de Promoção Eco Sustentável APECO
ESTATUTO SOCIAL Agência de Promoção Eco Sustentável APECO CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de Agência de Promoção Eco Sustentável, ou pela forma abreviada APECO, neste Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Leia mais ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE CAPÍTULO I Da Fundação e seus objetivos Artigo 1º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE, rege-se por estes Estatutos, Leia mais Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.
MEDIDA PROVISÓRIA N 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País. Altera as Leia mais Objetivo das definições: conferir contornos à RFB, definindo o papel do órgão e a sua inserção na Administração Pública Federal.
LEI ORGÂNICA DA RFB Definição: Trata-se de projeto de lei com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 50 da Lei nº 11.457, que criou a Receita Federal do Brasil, englobando as atividades da extinta Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO RODA D ÁGUA
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO RODA D ÁGUA Capitulo Primeiro Nome e Natureza Jurídica Art. 1 - Sob a denominação de INSTITUTO RODA D ÁGUA, ou pela forma abreviada RODA D ÁGUA fica instituída esta associação Leia mais RESOLUÇÃO N 49, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO N 49, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e sete de setembro de 2012, no uso das atribuições Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
DESPACHO 2009 N O Projeto de Lei nº 2/2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor do Projeto: Poder Executivo SUBSTITUTIVO Nº 1 /2009 Estabelece Leia mais ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, Leia mais L E I N 7.785, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
L E I N 7.785, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a reestruturação da Loteria do Estado do Pará - LOTERPA e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a Leia mais Lei do ICMS São Paulo Lei 12.268 de 2006
Governo do Estado Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais Proposta de regulamentação do regime de dedicação exclusiva (DE)
Proposta de regulamentação do regime de dedicação exclusiva (DE) [Segunda versão, 11.08.2009, a partir de construção evolutiva trabalhada com a Comissão de Autonomia da Andifes, sujeita à apreciação do Leia mais LEI DO APRENDIZ. Art. 1 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Decreto.
LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista Leia mais LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.5º Todos são iguais perante a lei.. XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI N. 1.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Sistema Público da Educação Básica do Estado do Acre, face às diretrizes da Educação Nacional e demais instrumentos legais relativos ao regime de colaboração Leia mais DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. art. 7º da Constituição Federal
DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS art. 7º da Constituição Federal ASPECTOS GERAIS 1) Os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF, abrangem os trabalhadores urbanos e rurais; 2) A Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 37
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 7
 ARTIGO 1
 artigo 31
 artigo 59
 Artigo 1
 Artigo 1