Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1076
Timestamp: 2019-08-24 07:49:26+00:00

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LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO
As leis orgânicas são por definição os instrumentos estruturantes das diferentes instituições do Estado e, neste sentido, impõe­se dotar o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de uma lei orgânica própria que tenha em conta a especificidade da sua função governativa dentro do aperelho
Assim, o Governo decreta, ao abrigo das disposições conjugadas do Artigo 1.?, n.? 1, alínea a) e do Artigo 6.? do Decreto­Lei n.? 7/2003, para valer como regulamento o seguinte:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é o Departamento do Governo ao qual incumbe a formulação, a coordenação e a execução da política externa de Timor­Leste.
Artigo 2.?
As atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação prosseguem­se nas seguintes áreas:
b) Promoção e defesa dos interesses timorenses no estrangeiro;
c) Protecção dos cidadãos timorenses no exterior;
d) Representação nacional junto de outros Estados e organizações internacionais;
e) Condução das negociações internacionais e responsabilidade pelo processo visando a vinculação internacional do Estado, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos do Estado ou de mandatos conferidos pelo Conselho de Ministros a outros órgãos para questões específicas; e
f) Cooperação regional e para o desenvolvimento.
Artigo 3.?
a) O Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, cujas competências são as atribuídas pela estrutura orgânica do I Governo constitucional, é coadjuvado, no exercício das suas
funções, por dois Vice­Ministros, cujas competências são as delegadas pelo titular da pasta, sendo o mais antigo no cargo, salvo designação em contrário, o seu substituto legal;
b) O Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação dispõe de um Gabinete e os dois Vice­Ministros dispõem, cada um, de um Secretariado próprio.
Orgãos de apoio do Ministro
São orgãos de apoio do Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:
a) O Conselho Consultivo; e
b) O Conselho Coordenador.
Artigo 5.?
1  O Conselho Consultivo é o orgão que faz o balanço periódico das actividades do Ministério competindo­lhe, de entre outras, as seguintes funções:
a) Estudar e avaliar as decisões dos órgãos do Estado relativas ao Ministério com vista a serem implementadas;
b) Controlar os planos e os programas de trabalho;
c) Elaborar o plano periódico de actividades, avaliando os resultados alcançados;
d) Promover o intercâmbio de experiência e de informação entre todos os sectores e departamentos do Ministério e entre os seus dirigentes e quadros;
e) Apreciar diplomas e propostas legislativas bem como outro tipo de legislação e documentação que sejam aprovados pelos diferentes sectores da estrutura do Ministério.
2  O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
b) Vice­Ministros;
c) Secretário­Geral;
d) Directores das Direcções.
3  O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por mês, sem prejuízo de outras reuniões extraordinárias sempre que o Ministro considera curial a sua convocação.
1  O Conselho Coordenador é o orgão junto do Ministro através do qual ele formula, coordena
e controla as acções desenvolvidas pelo Ministério no âmbito do programa do Governo, competindo­lhe
a) Coordenar e controlar a execução do plano anual de actividades e fazer o respectivo balanço;
b) Apreciar, coordenar e harmonizar as políticas e estratégias de desenvolvimento do respectivo sector ministerial;
c) Recomendar a aprovação do plano de actividades para o ano seguinte.
2  O Conselho Coordenador é constituído pelos membros do Conselho Consultivo mencionados no artigo 5.? n.° 2 e pelos chefes das missões diplomáticas e consulares.
3  O Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação poderá, sempre que considere curial, convidar outras entidades e individualidades, dentro ou fora da estrutura do Ministério, para participar no Conselho Coordenador.
4  O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sob proposta do Ministro, após autorização do Primeiro­Ministro.
Artigo 7.?
1 ­ O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação compreende uma única Secretaria­ Geral, dividida em Direcções.
2  Podem ainda funcionar no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, nos termos previstos em diploma próprio, os organismos, institutos ou comissões cujas atribuições e competências se enquadrem nos domínios de actuação deste Ministério.
3 ­ As atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação são prosseguidas no estrangeiro pelos seguintes serviços externos:
a) As missões diplomáticas;
b) As representações permanentes;
c) Os postos consulares; e
d) As missões temporárias.
Secretaria­Geral
1 ­ A Secretaria­Geral é o serviço que assegura a coordenação dos assuntos de natureza político­diplomática, bem como a supervisão e coordenação de toda a administração do Ministério dos
2  Integrando esta Secretaria­Geral, e na dependência directa do respectivo secretário­geral, funcionam os seguintes serviços de natureza político­diplomática:
a) A Direcção dos Assuntos Bilaterais;
b) A Direcção dos Assuntos Regionais;
c) A Direcção dos Assuntos Multilaterais;
d) A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Tratados;
e) A Direcção das Relações Públicas; e
f) A Direcção dos Assuntos Consulares e Comunidades Timorenses.
3  No âmbito das suas funções de natureza administrativa, a Secretaria­Geral compreende
ainda os seguintes serviços:
a) A Direcção da Administração; e
b) A Direcção do Protocolo de Estado.
4 No exercício da competência atribuída no n° 1, incumbe ao secretário­geral articular a
acção dos serviços mencionados nos n.?s 2 e 3.
São atribuições da Secretaria­Geral :
a) Assegurar o apoio ao exercício das funções de coordenação político­diplomática;
b) Reunir informação sobre questões de carácter regional e económico internacional que tenham cariz plurisectorial, sem prejuízo das competências de outros serviços públicos;
c) Estudar, dar parecer e apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos referentes a essas matérias;
d) Recolher informação e apresentar propostas de actuação sobre assuntos particular relevância político­diplomática; e
e) Assegurar a transmissão das instruções que, na área das suas atribuições, sejam dirigidas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Timor­Leste.
Secretário­Geral
1  O secretário­geral, apoiado por um secretariado próprio, de no máximo duas pessoas, é o funcionário ao qual compete coordenar as actividades de natureza político­diplomática dos diversos serviços e organismos e ainda coordenar a administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros e
Cooperação através da supervisão dos serviços mencionados no número 2 do artigo anterior.
2  O Secretário­Geral é o funcionário que ocupa na hierarquia do funcionalismo público do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o grau mais elevado.
3  Compete­lhe em especial:
a) Propôr as acções tendentes ao desenvolvimento e à execução das grandes linhas da política externa do País;
b) Participar activamente nas reuniões do Conselho Consultivo e do Conselho Coordenador do Ministério;
c) Transmitir, por indicação superior, instruções aos serviços internos e externos;
f) Prestar o apoio necessário ao Ministro e demais membros do Governo nomeados para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
g) Representar o Ministério, no caso de ausência ou impedimento dos respectivos membros do Governo;
h) Coordenar a actividade dos serviços do Ministério, de modo a garantir o seu normal funcionamento;
i) Promover as acções indispensáveis à adequada gestão dos funcionários diplomáticos e da respectiva carreira, exercendo as competências que lhe são cometidas pelo estatuto daqueles funcionários;
j) Receber e conferenciar com os membros do corpo diplomático acreditado em Dili e comunicar­lhes respostas que obriguem o Governo; e
k) Transmitir, no âmbito da sua competência, instruções gerais aos funcionários
diplomáticos colocados nos serviços internos ou em missões diplomáticas no
Artigo 11.?
Direcção dos Assuntos Bilaterais
1  A Direcção dos Assuntos Bilaterais é o serviço central do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no
plano das relações internacionais políticas, económicas e culturais de carácter bilateral.
2  São atribuições da Direcção de Assuntos Bilaterais:
a) Reunir as informações recebidas sobre a realidade política, económica e cultural
nos diferentes países e assegurar a actualização de elementos completos sobre a
mesma realidade;
b) Estudar, dar parecer e apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos
relativos a esses países;
c) Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros
organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza
política, económica e cultural no âmbito das suas competências; e
d) Preparar, coordenar e transmitir as instruções que devem ser enviadas às missões
diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Timor­Leste.
3  Para a prossecução das suas atribuições a Direcção dos Assuntos Bilaterais compreende:
a) Os Serviços da Ásia;
b) Os Serviços da Indonésia;
c) Os Serviços da Austrália, Nova Zelândia e Ilhas do Pacífico sul
d) Os Serviços da Europa e Américas;
e) Os Serviços da África e Médio Oriente.
4  Aos serviços referidos no número anterior compete, no âmbito da respectiva área
a) Reunir as informações de carácter político, económico e cultural e assegurar a
actualização de elementos completos sobre a realidade política, económica e cultural
dos diferentes países das áreas consideradas;
b) Estudar, dar parecer e assegurar o expediente relativo aos assuntos de caracter
político, económico e cultural relativos aos mesmos países;
c) Preparar os elementos julgados necessários ao esclarecimento no estrangeiro da
política externa de Timor­Leste e à defesa dos interesses nacionais e enviar as
instruções convenientes às missões diplomáticas e consulares de Timor­Leste;
d) Proceder à negociação e participar no processo de conclusão e denúncia de
tratados e convenções internacionais de carácter político, económico e cultural,
assegurando para esse efeito a coordenação dos elementos necessários em estreita
colaboração com outros ministérios e serviços competentes;
e) Colaborar com os restantes serviços do Ministério e com outros departamentos
governamentais na preparação de instruções e elementos a enviar às delegações
timorenses junto dos organismos internacionais de carácter político, económico e
Direcção dos Assuntos Regionais
1  A Direcção dos Assuntos Regionais é o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros e
Cooperação directamente responsável pelas relações entre Timor­Leste e as organizações regionais do
mundo, com especial ênfase para aquelas em que Timor­Leste é parte integrante ou pretende vir a sê­lo
e tem como objectivo principal assegurar o desenvolvimento económico e o bem estar social, através da
defesa dos interesses timorenses na região.
2  São atribuições da Direcção dos Assuntos Regionais:
a) Acompanhar os processos relativos à participação e à preparação da participação
de Timor­Leste em organismos e reuniões internacionais de carácter regional e de
natureza política, económica e cultural;
b) Orientar e coordenar a participação nacional em organismos e reuniões regionais;
c) Acompanhar o funcionamento de outras organizações regionais de que Timor­
Leste não seja membro, mas cuja actividade revista interesse para o País;
d) Preparar, coordenar e transmitir as instruções que, na área das suas atribuições,
devem ser enviadas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos
consulares de Timor­Leste sobre matérias relacionadas com a participação do País
nos organismos regionais;
e) Proceder à negociação e participar no processo de conclusão ou denúncia de
tratados e convenções que respeitem à criação de organismos políticos ou
económicos, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à
participação de Timor­Leste nesses organismos.
3  Para a prossecução das suas atribuições a Direcção dos Assuntos Regionais compreende:
a) Os Serviços da ASEAN; e
b) Os Serviços dos Assuntos Regionais.
Direcção dos Assuntos Multilaterais
1  A Direcção dos Assuntos Multilaterais é o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros
e Cooperação que visa assegurar o acompanhamento dos assuntos relativos à participação timorense em
organismos e organizações internacionais, bem como em outras organizações relevantes no quadro da
política externa timorense, abrangendo também as áreas económicas e culturais de carácter
2  São atribuições da Direcção dos Assuntos Multilaterais:
a) Acompanhar os processos relativos à participação de Timor­Leste em organismos e
reuniões internacionais de natureza política, económica e cultural de carácter
multilateral geral;
b) Orientar e coordenar a participação nacional na Organizaão das Nações Unidas e
c) Orientar e coordenar a participação de Timor­Leste noutros organismos e reuniões
de carácter multilateral fora do espaço regional em que o País se insere;
d) Acompanhar o funcionamento de outras organizações de que Timor­ Leste não
seja membro, ou não seja ainda membro, mas cuja actividade revista interesse para o
e) Proceder à negociação e participar no processo de denúncia de tratados e
convenções que respeitem à criação de organismos políticos ou económicos
internacionais, fora do espaço regional em que o País se insere, sua transformação e
extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Timor­Leste nesses
f) Acompanhar os problemas derivados da participação de Timor­Leste em
organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza política, económica
ou comercial, na área da sua competência;
g) Preparar, coordenar e transmitir as instruções que na área das suas atribuições,
devam ser enviadas às representações permanentes, delegações timorenses nos
congressos, conferências e outros eventos internacionais com fins de carácter
político ou económico e aos postos consulares da República Democrática de Timor­
h) Reunir todas as informações e elementos necessários com vista a assegurar a
definição de uma posição nacional em todas as matérias relativas à cooperação e
segurança internacionais e ao controlo do desarmamento;
i) Acompanhar as reuniões entre a União Europeia­Africa, Caraíbas e Pacífico (UE­
ACP);
j) Participar activamente nas reuniões da Comunidade dos Países de Língua Oficial
Portuguesa(CPLP); e
k) Acompanhar de perto as actividades do Fundo Monetário Internacional(FMI) e do
Direcção dos Assuntos Jurídicos e Tratados
1  A Direcção de Assuntos Jurídicos e Tratados é o serviço do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação que visa assegurar a consulta e apoio ao Ministério nas questões de índole
jurídica, muito em particular no domínio do direito internacional.
2  No domínio do direito internacional, compete à Direcção de Assuntos Jurídicos e Tratados:
a) Emitir pareceres, responder as consultas e elaborar estudos sobre matérias de
natureza jurídica internacional;
b) Preparar, prestar assistência e assegurar a participação de Timor­Leste na
negociação de tratados e acordos internacionais;
c) Acompanhar o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado;
d) Exercer as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais, quando o
Estado de Timor­Leste tenha sido designado para o efeito;
e) Participar em comissões nacionais ou internacionais e em reuniões ou conferências
internacionais que versem matéria da sua competência;
f) Prestar assistência nas questões contenciosas internacionais em que o Estado de
Timor­Leste seja parte;
g) Elaborar a sinopse e fazer a compilação de todos os actos solenes de carácter
internacional de que Timor­Leste seja parte, ou em que tenha interesse, bem como
das decisões dos tribunais superiores do País em matéria de direito internacional e
das decisões dos tribunais internacionais cuja jurisdição Timor­Leste tenha aceite ou
perante os quais tenha sido parte;
h) Proceder à transmissão e recebimento dos processos de extradição; e
i) Proceder à transmissão e recebimento de cartas rogatórias e precatórias, assim
como de outros actos judiciários interessando países estrangeiros.
3  No domínio do direito interno, compete à Direcção de Assuntos Jurídicos e Tratados:
a) Emitir pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de
natureza jurídica interna;
b) Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diploma, quando solicitado;
c) Preparar projectos de resposta nos recursos contenciosos e, bem assim,
acompanhar os respectivos processos nas suas diferentes fases processuais;
d) Intervir em quaisquer processos de sindicância, inquérito e disciplinares, sempre
que para tal solicitado; e
e) Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento dos processos
necessários ao julgamento das questões em que esteja envolvido qualquer Serviço do
1  Compete à Direcção da Administração:
a) Assegurar, em colaboração com demais departamentos, o recrutamento, a gestão e
formação dos recursos humanos do Ministério, na sede e nas missões diplomáticas e
b) Assegurar a gestão financeira e orçamental do Ministério;
c) Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais do Ministério e garantir a
inventariação e preservação do património do Estado afecto ao Ministério;
d) Coordenar e prestar apoio técnico e administrativo, no âmbito da gestão financeira
e orçamental, aos serviços externos;
e) Assegurar a articulação dos serviços externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação com os serviços competentes do Ministério do Plano e
das Finanças no domínio da administração financeira;
f) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais de
natureza administrativo­financeira; e
g) Garantir as condições materiais e logísticas para a participação das delegações do
Ministério em reuniões, conferências e outos eventos dentro e fora do País.
2  Os serviços internos e externos e demais entidades do Ministério devem fornecer à Direcção da
Administração a informação necessária ao exercício das respectivas competências.
3  Compete ainda à Direcção da Administração:
a) Conservar, classificar, catalogar e registar todos os documentos do
Ministério que, para o efeito, lhe sejam remetidos pelos serviços;
b) Coligir em microfilme os documentos de maior interesse e valor;
c) Promover a incorporação no arquivo de toda a documentação das missões
diplomáticas e consulares cuja conservação nos respectivos arquivos se
julgue dispensável do ponto de vista político e administrativo;
d) Dar entrada à correspondência, registá­la, microfilmá­la e distribui­la pelos
e) Expedir a correspondência que lhe for entregue pelos diferentes serviços do
f) Proceder à organização, encerramento e expedição de malas diplomáticas
e receber, abrir e distribuir a correspondência dirigida ao Ministério pelas
missões em mala diplomática.
Departamento de Informação Tecnológica e Comunicações com o Estrangeiro
O Departamento de Informação Tecnológica e Comunicações com o Estrangeiro, na
dependência do Secretário­Geral, é uma estrutura de apoio instrumental a todos os serviços internos e
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, cuja acção se enquadra no tratamento
automático da informação e no domínio das comunicações e criptografia e ao qual compete:
a) Na área das comunicações, a expedição, recepção e processamento dos telegramas,
aerogramas e telecópias enviadas e recebidas através do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação;
b) Na área da criptografia, elaborar as espécies criptográficas do Ministério; utilizar e
disciplinar a utilização de chaves criptográficas bem como do equipamento de cifra;
assegurar a guarda e arquivo das espécies criptográficas assim como a elaboração e
arquivo dos autos de transferência de material técnico e criptográfico;
c) Na área da assistência técnica, instalar os equipamentos de telecomunicações e de
cifra dos serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e
Cooperação; providenciar a manutenção das condições técnicas do seu
funcionamento e assegurar a sua reparação; emitir pareceres sobre os aspectos
técnicos relativos à adopção de novas tecnologias e equipamentos; e
d) Na área da informática, executar as actividades relacionadas com a recolha,
preparação e registo das informações a tratar em computador e controlar e difundir
os produtos de tratamento; organizar e executar os trabalhos de índole técnica
relacionados com as aplicações informáticas; assegurar a correcta operação e
manutenção dos equipamentos, zelando pela imediata reparação das avarias
detectadas e participar na definição de sistemas de formação e na elaboração do
plano director da informática.
Direcçcão do Protocolo do Estado
Compete à Direcção do Protocolo do Estado:
a) Organizar o Protocolo do Estado em conformidade com a prática internacional;
b) Definir, organizar e dirigir as regras que devem presidir ao cerimonial, etiqueta e
pragmática de acordo com a prática internacional e as tradições do País;
c) Assegurar a observância e promover e execução das normas e preceitos referentes
às dispensas e privilégios que consubstanciam o estatuto diplomático;
d) Preparar, acompanhar e organizar as cerimónias, recepções e solenidades oficiais
do Estado em que participem o Chefe do Estado, o Presidente do Parlamento
Nacional, o Primeiro­Ministro e os membros do Governo e demais entidades
constantes da lista protocolar;
e) Organizar a lista protocolar de precedências do Estado, bem como organizar e
editar a lista do corpo diplomático acreditado em Dili;
f) Organizar, conjuntamente com a Presidência da República as deslocações oficiais
ao estrangeiro do Chefe de Estado, chefiando as respectivas missões avançadas e
acompanhando­o na sua visita;
g) Organizar, conjuntamente com o Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional,
do Gabinete Primeiro­Ministro e/ou do Gabinete do Ministro de Estado, dos
Negócios Estrangeiros e Cooperação as suas respectivas deslocações oficiais ao
h) Preparar e acompanhar a realização de visitas e deslocações oficias e oficiosas dos
Chefes de Estado, Presidentes de Parlamentos, Primeiros­Ministros e Ministros dos
Negócios Estrangeiros a Timor­Leste, bem assim como de outras autoridades ou
entidades estrangeiras, de que seja especificamente incumbido;
i) Tratar da formulação de cartas de ratificação, cartas credenciais e recredenciais,
cartas de plenos poderes, cartas de gabinete e cartas patentes, bem como todos os
outros instrumentos ou credenciais para delegações oficiais;
j) Ocupar­se dos pedidos de acreditação ou dos pedidos de aceitação dos enviados
diplomáticos ou dos agentes consulares timorenses no estrangeiro;
k) Emitir os passaportes diplomáticos concedidos pelo Ministro de Estado, dos
Negócios Estrangeiros e Cooperação e zelar pela observância dos preceitos legais
em matéria da sua concessão e do seu uso;
l) Preparar e expedir, sempre que solicitado, mensagens de congratulações ou de
condolências a endereçar a autoridades ou entidades estrangeiras em nome do Chefe
do Estado, do Presidente do Parlamento Nacional, do Primeiro­Ministro ou do
Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
m) Vigiar a observância e cumprimento das normas e preceitos internacionais que
regem as relações entre Timor­Leste e as representações diplomáticas e consulares
estrangeiras instaladas no território nacional e ainda com as representações das
organizações internacionais àquelas equiparadas;
n) Promover a execução das normas e preceitos internacionais em que se
consubstancia o estatuto diplomático, facultando aos diplomatas estrangeiros, e
outros a estes equiparados, residentes em Timor­Leste e que dele beneficiem as
isenções e as franquias a que têm direito;
o) Ocupar­se do registo e matrícula em Timor­Leste das viaturas automóveis
propriedade das representações diplomáticas aqui instaladas ou dos estrangeiros
residentes no território nacional que beneficiem do estatuto diplomático;
p) Zelar pela observância e cumprimento das normas e preceitos internacionais que
obrigam o Estado de Timor­Leste a garantir aos estrangeiros residentes no território
nacional, que beneficiem do estatuto diplomático, a sua inviolabilidade e a sua
segurança, dando­lhes a protecção adequada; e
q) Emitir documentos de identificação dos estrangeiros residentes no território
nacional que beneficiem do estatuto diplomático.
Direcção dos Assuntos Consulares e Comunidades Timorenses
1  A Direcção dos Assuntos Consulares e Comunidades Timorenses é o departamento do
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação que visa assegurar a efectividade e continuidade da
acção do Ministério no domínio da gestão dos postos consulares, no plano das relações internacionais
de carácter consular e na coordenação e execução da política de apoio às comunidades timorenses no
estrangeiro. A Direcção Consular compreende os seguintes três serviços: o Serviço da Protecção
Consular e de Apoio Jurídico e Social; o Serviço dos Assuntos da Comunidade Timorense no Exterior
e Vistos e o Serviço da Administração Financeira Consular.
2  São atribuições da Direcção de Assuntos Consulares e Comunidades Timorenses:
b) Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de
carácter consular;
c) Participar na definição da política de apoio às comunidades timorenses no
estrangeiro e coordenar e executar as acções decorrentes dessa política;
d) Propôr, promover e executar programas de apoio aos cidadãos timorenses
residentes no estrangeiro em coordenação com entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras e organizações internacionais que prossigam, na
generalidade, objectivos análogos; e
e) Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros
organismos nacionais quando as respectivas atribuições abrangerem questões de
natureza consular ou relativas à situação dos timorenses residentes no estrangeiro e
aos interesses daí decorrentes.
3  São atribuições do Serviço da Protecção Consular e Apoio Jurídico e Social:
a) Autenticar ou legalizar documentos emitidos fora do País e destinadas a produzir
efeitos em Timor­Leste;
b) Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil praticados pelos postos
c) Ocupar­se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos consulares e
coordenar o seu tratamento com outros serviços públicos também com competência
d) Participar nas reuniões de carácter interno ou internacional no âmbito dos assuntos
e) Ocupar­se das questões relativas a espólios, a indemnizações e a pensões a
timorenses no estrangeiro em cooperação e coordenação com os serviços de outros
departamentos governamentais também com competência neste domínio;
f) Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem
emitidos pelos postos consulares e participar em reuniões de coordenação com os
departamentos do Estado responsáveis pela emissão de todos os documentos de
viagem atrás referidos;
g) Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países
estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições; e
h) Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos timorenses
residentes no estrangeiro;
i) Propôr e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Timor­Leste
dos timorenses que residem no estrangeiro.
4 São atribuições do Serviço dos Assuntos da Comunidade Timorense no Exterior e Vistos:
a) Promover e implementar actividades de natureza consular entre as
b) Apoiar as comunidades timorenses nos países de acolhimento nas suas
diferentes formas de manifestação, nomeadamente em termos de cultura,
recreação e desporto;
c) Colaborar nas iniciativas dos centros difusores de cultura timorense no
d) Proceder ao levantamento das instituições de vocação cultural existentes
nas comunidades timorenses no estrangeiro;
e) Promover e apoiar iniciativas destinadas a dinamizar uma crescente
implanta,ão social das comunidades timorenses; e
f) Promover a recolha de dados respeitantes às comunidades timorenses
residentes no estrangeiro.
Compete ao Serviço de Vistos:
a) Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções
consulares, com eventual consulta a outros departamentos;
b) Participar nas negociações e na denúncia de acordos sobre vistos,
circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira; e
c) Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua
5. São atribuições do Serviço da Admnistração Financeira Consular:
a) Verificar a aplicação da tabela de emolumentos consulares e a
arrecadação da correspondente receita, mantendo a necessária articulação
com os outros serviços:
b) Dar parecer sobre a dotação em recursos humanos e financeiros dos
postos e secções consulares; e
c) Estudar e recomendar programas bem como os seus respectivos
orçamentos para a promoção cultural e actividades económicas dos
timorenses no estrangeiro.
Direcção das Relações Públicas
Compete à Direcção de Relações Públicas:
a) Coordenar a acção de todos os serviços e organismos do Ministério no
âmbito da comunicação social;
b) Recolher, seleccionar e difundir as informações noticiosas com interesse
para os diferentes serviços e organismos;
c) Assegurar a transmissão da informação noticiosa que deve ser divulgada;
d) Prestar assistência e apoio aos correspondentes estrangeiros acreditados em
Timor­Leste, bem como coordenar os contactos daqueles profissionais e
demais jornalistas estrangeiros com entidades oficiais;
e) Organizar e conservar o arquivo dos recortes de imprensa ou outros
suportes informativos; e
f) Colaborar na organização e acompanhar as deslocações oficiais de altas
autoridades estrangeiras a Timor­Leste.
1  As missões no estrangeiro integram as missões diplomáticas, as representações permanentes
e as missões temporárias.
2  Os postos consulares compreendem consulados de carreira, secções consulares das missões
diplomáticas e consulados honorários.
3  A identificação, a categoria e a sede das missões diplomáticas, representações permanentes,
postos consulares e missões temporárias existentes constam de lista aprovada por despacho conjunto do
Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
4  As missões diplomáticas e postos consulares a estabelecer em países com os quais Timor­
Leste mantenha ou venha a manter relações diplomáticas, as representações permanentes junto dos
organismos internacionais e as missões temporárias serão criadas por despacho conjunto do Ministro do
Plano e das Finanças e do Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Funcionários do serviço diplomático
Os funcionários diplomáticos regem­se pelas disposições em vigor para a Função Pública do
país até à elaboração de um estatuto próprio que tenha em conta a especificidade da carreira
diplomática e que será objecto de diploma separado.
1  A nomeação e exoneração dos embaixadores, dos funcionários que desempenhem funções
de chefe de missão diplomática, dos cônsules­gerais e dos cônsules, bem como a promoção a
embaixador serão feitas por decreto, nos termos da Constituição.
2  São efectuadas por despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro de Estado, dos
Negócios Estrangeiros e Cooperação:
a) A colocação e transferência dos funcionários do serviço diplomático; e
b) A nomeação, exoneração e promoção dos funcionários diplomáticos até à categoria de
ministro plenipotenciário.
3  São efectuados por despacho apenas do Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e
a) A confirmação dos funcionários admitidos ao fim de um ano de trabalho probatório no MNEC;
b) A nomeação e exoneração dos cônsulos honorários; e
c) Todos os demais actos que alterem ou extingam a situação dos funcionários diplomáticos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de Maio de 2003
Publique­se:
O Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

References: Artigo 1
 Artigo 6

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 11