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Timestamp: 2020-03-31 08:15:10+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00112199420138260053 SP 0011219-94.2013.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00112199420138260053 SP 0011219-94.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00112199420138260053_579e1.pdf
Registro: 2015.0000348808
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011219-94.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VERA LUCIA AGUIAR e NEUSA OLIVEIRA HENRY, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011219-94.2013.8.26.0053
Apelantes: VERA LUCIA AGUIAR E OUTRA
Juiz Sentenciante: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
Voto nº 10209
AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) Lei Complementar Estadual nº 804/95 Pretensão de incorporação do PIQ em sua integralidade (100%) Impossibilidade Apenas 50% do benefício é aplicado a todos os integrantes da classe correspondente, já que não explicita quaisquer circunstâncias especiais ou pressupostos para o seu recebimento Os outros 50% do benefício tem caráter “pro labore faciendo”, aplicável somente aos servidores ativos, após avaliação de sua atuação no serviço público
Improcedência do pedido Sentença mantida.
Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vera Lucia Aguiar e outra, servidoras públicas inativas, em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, a fim de que seja incorporado aos seus proventos, em sua integralidade (100 %), o benefício do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, conforme vem sendo concedido aos servidores em atividade.
A r. sentença de fls. 59/62 julgou improcedente a ação e extinto o processo, com apreciação do m é r i t o , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 2 6 9 , i n c i s o I , d o C ó d i g o d e
Processo Civil, fixando a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.
Sobreveio recurso de apelação das
autoras (fls. 66/72), pugnando pela reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas às fls. 76/89.
Vieram os autos conclusos a este Relator.
A Lei Complementar Estadual nº 804, de 21 de dezembro de 1995, instituiu Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) a determinadas classes de servidores da Secretaria da Fazenda.
O artigo 1º da referida Lei determinou que "Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
O parágrafo único do mencionado artigo 1º, dispôs que “A partir de 1.º de dezembro de 1995, o valor do Prêmio será fixado, para funcionários e servidores em atividade e para inativos, com base na avaliação de resultado, após e d i ç ã o d o d e c r e t o p r e v i s t o n o a r t i g o 4 . º r e s p e i t a d o o l i m i t e
mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos
no artigo 3.º ambos desta lei complementar.".
O Prêmio de Incentivo à Qualidade foi
regulamentado pelo Decreto nº 40.787/96, estabelecendo que:
“Artigo 8.º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade, a ser atribuído nos
percentuais resultantes da avaliação, respeitado o limite mínimo de 50%
(cinquenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3.º da Lei
Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995, será devido aos servidores
a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que tiver sido concluído
o respectivo processo avaliatório.
Artigo 9.º - Os servidores abrangidos pela Lei Complementar n.º 804. de 21 de
dezembro de 1995, e avaliados nos termos deste decreto, não perderão o direito
a percepção do Prêmio de Incentivo a Qualidade quando estiverem afastados
nas situações previstas no artigo 32 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de
Artigo 10 - O Prêmio de Incentivo a Qualidade será computado no cálculo dos
proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de
cargo ou ocupantes de função-atividade pertencente as classes indicadas no
Anexo a que se referem os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 804, de 21
de dezembro de 1995 e estejam em exercício nas unidades da Secretaria da
§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados que passaram à
inatividade anteriormente a data da publicação deste decreto, desde que, por
ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargo ou ocupantes de função-Atividade pertencente às classes indicadas no Anexo a que se referem os
artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 e
estivessem em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos inativos que ao passarem
a inatividade eram titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade cuja
denominação, em decorrência de legislação especifica, tenha sido alterada para
uma das constantes do Anexo a que se referem os artigos 1.º e 2.º da Lei
Complementar n.º 804. de 21 de dezembro de 1995 e estivessem à época da
aposentação, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
§ 3.º - O Prêmio devido aos inativos corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
dos percentuais previstos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 804. de 21 de
dezembro de 1995.”
Percebe-se que 50% do valor do Prêmio
de Incentivo à Qualidade deve ser pago ao servidor,
i n d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a l q u e r a v a l i a ç ã o p e r i ó d i c a , s e n d o
assim aplicado a todos os integrantes daquela classe, já que não explicita quaisquer circunstâncias especiais ou pressupostos para o seu recebimento, constituindo-se, assim, mais um artifício para aumentar os vencimentos dos servidores ativos, em detrimento dos inativos.
Ocorre que, no presente caso, as apelantes, por conta da inatividade, já recebem os 50% do benefício. Pretendem agora o recebimento do PIQ em sua forma integral (100%), tal qual recebiam ao tempo em que se encontravam em atividade, o que não é possível, porquanto os outros 50% têm natureza temporária e variável, pois dependem da avaliação da atuação do servidor no serviço público.
Com efeito, os outros 50% do referido benefício tem caráter “pro labore faciendo”, não se estendendo
os inativos.
Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte:
“APELAÇÃO - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) - Pretensão das
autoras ao reconhecimento do direito de recebimento integral do Prêmio de
Incentivo instituído pela LC nº 804/95 e alterações posteriores, e pagamento das
diferenças devidas, a contar da aposentadoria Procedência do pedido
pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Benefício
que apenas em parte alcança de forma linear e geral os servidores estaduais do
quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda - No que excede o limite mínimo
estabelecido no regramento pertinente, tal acréscimo configura vantagem “pro
labore faciendo”, sendo devido apenas aos servidores em atividade, pois tem
como pressuposto o efetivo exercício da função e avaliação
individual periódica - Ausência de violação ao art. 40, § 8º, da Constituição
Federal - Recurso provido.”
(Apelação nº 0026969-39.2013.8.26.0053 - 8ª Câmara de Direito Público Des.
Rel. Rubens Rihl Julgada em , 10 de setembro de 2014)
D i a n t e d o e x p o s t o , p e l o m e u v o t o , n e g o
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 32

Artigo 10
 artigo 3