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Timestamp: 2018-04-25 10:40:09+00:00

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Portaria nº 16/SMPR/2017 – Bar Legal | Savim
Portaria nº 16/SMPR/2017 - Bar Legal
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27.04.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 26 de abril de 2017, às folhas 9.
PORTARIA 16 / SMPR / 2017
Dispõe sobre procedimentos a serem observados para celebração de compromisso, visando à preservação e promoção do sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade.
O Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o interesse público na preservação e promoção do sossego público, bem como o disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VI, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;
Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que vincula as Prefeituras Regionais, operacional e tecnicamente, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;
Considerando o disposto no artigo 23, inciso I, do Decreto Municipal n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, que permite que o Prefeito e seus auxiliares diretos referidos no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determinem a movimentação, em caráter preferencial, no interesse público, e de urgência, dos processos administrativos,
Artigo 1° - Autorizar que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço compareçam às Prefeituras Regionais para celebrar compromisso, cujo modelo consta no Anexo I desta Portaria, visando à preservação e promoção do sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade.
1º - A celebração do compromisso de que trata o “caput” deste artigo conferirá ao interessado preferência na movimentação de seus processos administrativos relativos à concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.
2º - Caso o interessado descumpra o compromisso celebrado, a preferência prevista no parágrafo anterior será revogada.
Artigo 2° - Os compromissários mencionados no artigo anterior poderão se valer do emblema “Bar Legal” na parte interna dos seus estabelecimentos, conforme modelo constante no Anexo II.
2º - Caso o estabelecimento descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá o direito de utilizar o emblema mencionado no “caput” deste artigo.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Compromisso de Preservação e de Promoção do Sossego Público
PELO PRESENTE TERMO, O ESTABELECIMENTO _______________________________________________, CNPJ _________________, LOCALIZADO NA _____ _____________________ DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR __________________, CPF_____________________, CÉDULA DE IDENTIDADE RG_________________________, COMPROMETE-SE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, NO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE COMERCIAL, A PRESERVAR E PROMOVER O SOSSEGO PÚBLICO ATRAVÉS DE AÇÕES COMO O RESPEITO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, AOS LIMITES DE RUÍDO, DENTRE OUTROS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE. DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, CASO DESCUMPRA O PRESENTE COMPROMISSO, A PREFERÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 16/SMPR/2017 SERÁ REVOGADA, BEM COMO PERDERÁ O DIREITO DE UTILIZAR O EMBLEMA PREVISTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA PORTARIA.
SÃO PAULO, ______ DE ____________________ DE 2017.
(NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL)
Emblema “BAR LEGAL”
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References: artigo 1
 artigo 23
 artigo 75

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2