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Timestamp: 2020-08-14 10:51:29+00:00

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... foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos ... das Pessoas Colectivas e autonomiza-se o regime do mecenato desportivo, do mecenato científico e do mecenato educacional, sendo certo que ...
Despacho N.º 430/2008 de 7 de Maio
... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
Despacho N.º 429/2008 de 7 de Maio
Despacho N.º 190/2008 de 5 de Março
Despacho N.º 737/2008 de 13 de Agosto
. 1. Considerando que o Grupo Desportivo de S. Roque, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512018677, possui ... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
Despacho N.º 1251/2007 de 17 de Dezembro
. 1. Considerando que o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, pessoa colectiva privada, com o NIPC ... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
Despacho N.º 1170/2007 de 22 de Novembro
Despacho N.º 698/2008 de 25 de Julho
... significativo interesse na Região; declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
...ção 1 - A presente lei define as bases gerais do sistema desportivo e estrutura as condições e oportunidades para o exercício da actividade ...Artigo 68.º Mecenato desportivo Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os ...
Despacho conjunto n.º 559/2001, de 22 de Junho de 2001
...ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 às actividades ...
Despacho N.º 628/2005 de 31 de Maio
... 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), é reconhecido, relativamente ao Clube Desportivo Ribeirense, pessoa ...
Despacho N.º 37/2008 de 21 de Janeiro
. Considerando que o Clube Desportivo Ribeirense, pessoa colectiva privada com o NIPC 512022402, possui o ... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
Despacho conjunto n.º 623/2001, de 12 de Julho de 2001
...ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 e 2001 para a desportivo do Clube Desportivo das Aves, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
Despacho conjunto n.º 622/2001, de 12 de Julho de 2001
...ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 para as actividades ...
Despacho conjunto n.º 560/2001, de 22 de Junho de 2001
...ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos para o Torneio Internacional de ...
Despacho n.º 27661/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Clube Desportivo Trofense, NIPC 501 607 951 para a realizaçáo de actividades ou programas ...
Despacho n.º 1509/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos em 2004 e 2005, ao Grupo Desportivo Bairro da Misericórdia, NIPC 501 623 736, para a realizaçáo de ...
Despacho n.º 27653/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Centro Desportivo de Fátima, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501199500, para ...
... instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ... 3 e 4 do artigo 62.º-A do EBF) 611 Mecenato ambiental / desportivo / educacional- Donativos concedidos no âmbito do mecenato ambiental, ...
... n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro) foi re- vogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os ... 04 Estado Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional (n.ºs 1 e 2 do artigo 62.º do EBF) Donativos ...
Despacho conjunto n.º 494/2000, de 05 de Maio de 2000
...ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à Federação ... 'Formação de Praticantes', que foi considerado de interesse desportivo, beneficiem dos incentivos fiscais previstos naquele diploma. 17 de Março ...
... das pessoas singulares (IRS) 1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2001, o regime previsto no ...Artigo 34.º Estatuto do Mecenato 1 - É alterado o artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo ...
... , 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANO DE 2006 E ANOS ANTERIORES) Subsídios não destinados à exploração ...mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ...
... IRS – tributação autónoma 403 Rendimentos de agentes desportivos – tributação autónoma (anos de 2006 e anteriores) 404 Pens es (com ...32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
Despacho N.º 95/2008 de 15 de Fevereiro

References: artigo 3
 artigo 5
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 artigo 63
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