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Timestamp: 2019-10-23 23:35:02+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 3032 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 36862-50.2019.8.09.0107 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 39 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
NR. PROTOCOLO : 36862-50.2019.8.09.0107
AUTOS NR. : 474 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANDRE MARIANO FERNANDES
HEVERTON MARQUES DE SOUZA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 54411 GO - RENATO ROSA A.FILHO
33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZID A NA INICIAL PARA: A) CONDENAR OS REUS ANDRE MARIANO FERNANDES E HEVERTON MARQUES DE SOUZA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 LEI ANTIDROGAS E, B) ABSOLVE-LOS DAS PENAS DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 LEI ANTIDROGAS, CO M FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CPP. ATENTA AO DISPOSTO NOS ART IGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A DOSIMETRIA DA PENA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E R EPRESSAO DO CRIME PERPETRADO. 1) ANDRE MARIANO FERNANDES. CULPABI LIDADE: DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE COMERCIALIZAVA DROGAS NO INTERI OR DE UMA BOATE, RAZAO PELA QUAL ENTENDO POR VIOLADA A INTIMIDADE
DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO; ANTECEDENTES: NEUTROS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, NOS TERMOS D A SUMULA 241 DO STJ; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: NAO HA ELEME NTOS APTOS A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, MOTIVO PE LO QUAL TENHO-AS COMO NEUTRAS; MOTIVOS: NAO EXISTEM RAZOES PARA E LEVAR O JUÍZO DE REPROVABILIDADE, FACE A INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA CENSURA EXACERBADA ALEM DAS TIPICAS DO DELITO LUCRO FACIL EM
DETRIMENTO DA SAÚDE FISICA E MENTAL DOS DEPENDENTES QUIMICOS; CI RCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIS DO TIPO; CONSEQUEN CIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIAS DO TIPO; COMPORTAMENTO DA
VITIMA: NAO SE PODE IMPUTAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA FORM A DELITIVA, UMA VEZ QUE A OFENDIDA E A SAÚDE PÚBLICA - NEUTRO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POR BEM FIXAR A PE NA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENT A) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO HA ATEN UANTES DA PENA, ENTRETANTO, VERIFICO A EXISTENCIA DA CIRCUNSTANCI A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 61, I DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) E A FIXO EM 7 (SETE) AN OS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, I NEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL
A FIXO POR DEFINITIVO EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCE NTOS) DIAS-MULTA. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO C PP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO REGIME ADOTADO. ATENDO A O DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CP E FIXO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) HEVERTON MARQUES
DE SOUZA. CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE COMERCIALIZAV A DROGAS NO INTERIOR DE UMA BOATE, RAZAO PELA QUAL ENTENDO POR VI
OLADA A INTIMIDADE DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO; ANTECEDENTES:
NEUTROS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA, NOS TERMOS DA SUMULA 241 DO STJ; CONDUTA SOCIAL E PERSONALI DADE: NAO HA ELEMENTOS APTOS A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E PERSON ALIDADE, MOTIVO PELO QUAL TENHO-AS COMO NEUTRAS; MOTIVOS: NAO EXI STEM RAZOES PARA ELEVAR O JUÍZO DE REPROVABILIDADE, FACE A INEXIS TENCIA DE MOTIVOS PARA CENSURA EXACERBADA ALEM DAS TIPICAS DO DEL ITO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE FISICA E MENTAL DOS DEPEND ENTES QUIMICOS; CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIS DO TIPO; CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, NAO ULTRAPASSAM AS RAIAS DO TIPO ; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO SE PODE IMPUTAR O COMPORTAMENTO DA
VITIMA NESSA FORMA DELITIVA, UMA VEZ QUE A OFENDIDA E A SAÚDE PU BLICA - NEUTRO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 550 (QUI NHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA, NAO HA ATENUANTES DA PENA, ENTRETANTO, VERIFICO A EXISTENC IA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 6 1, I DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) E A F IXO EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. N A TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PEN A, RAZAO PELA QUAL A FIXO POR DEFINITIVO EM 7 (SETE) ANOS DE RECL USAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO CPP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO REGIME
ADOTADO. ATENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CP E FIXO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. F IXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LE GAL, DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA AOS ACU SADOS NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PELA QUANTIDA DE DE PENA APLICADA, OS SENTENCIADOS NAO PREENCHEM OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP PARA GOZAREM, RESPECTI VAMENTE, DA SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA REINCIDENCIA. ATENTA AOS COMANDOS D OS ARTS. 387, 1, DO CPP, RESSALTO QUE A PRISÃO DOS REUS SERA MANT IDA ATE O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS A COLOCACAO EM LIBERDADE PODE RA ATRAPALHAR A EFETIVA APLICACAO DA LEI PENAL, ORDEM PÚBLICA E E CONOMICA, CONSIDERANDO-SE A POSSIBILIDADE DOS SENTENCIADOS TORNAR EM A PRATICAR FATO NOVO, BEM COMO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENT O DE PENA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 387, 1, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, COM VISTAS A APLICACAO DA LEI PENAL E MANUTENCAO DA ORDEM PÚBLICA, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS ANDRE MA RIANO FERNANDES E HEVERTON MARQUES DE SOUZA. CONDENO OS SENTENCIA DOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -DISPOSICOES FINAIS: A) DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DOS VALORES APREENDIDOS CO M OS SENTENCIADOS, POIS EVIDENTE SEREM ORIUNDOS DA PRATICA DO CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS, CONFORME ESTABELECE A LEI N. 11.343/06; B) NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS, OS QUAIS NAO FOR AM RECLAMADOS TAMPOUCO LOCALIZADOS OS SEUS PROPRIETARIOS ATE O MO MENTO, DETERMINO, CASO NAO HAJA INTERESSE DE TERCEIRO DE BOA FE C OM A DEVIDA COMPROVACAO DE PROPRIETARIO HIPOTESE EM QUE SERAO RES TITUIDOS A PERDA PARA A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.343/06. EM
RELACAO AO BEM, FICA ISENTO DE QUALQUER TAXA E/OU DESEMBARACO, C OM EXCECAO DAS RELATIVAS A GUINCHOS. -COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA
E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLÍTICOS DA RE NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N. 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) ENCAMINHE -SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS (ART. 72 DA
LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL; D) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE A RE POSSUI EXECUÇÃO PENAL; EM CASO NEGATIVO, FORME M-SE OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE AS PE CAS NECESSARIAS NA EXECUÇÃO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO; EM Q UALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS PRESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVA DOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUÇÃO PENAL NOS MOLDE S DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGISTR E-SE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO, 13 DE SETEMBRO DE 2019. PATRICIA M ACHADO CARRIJO -JUIZA DE DIREITO- 1TJGO, APELACAO CRIMINAL 127063 -20.2015.8.09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/09/2017, DJE 2376 DE 27/10/2017 .
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 2 Res nº 113 de 04 de Fevereiro de 2002
Res nº 113 de 04 de Fevereiro de 2002
Neilton Maciel de Oliveira
Heverton Marques de Souza
na segunda Fase da Dosimetria da Pena
André Mariano Fernandes
Base em 6
Seiscentos Dias
Renato Rosa Filho
Processo n. 36862-50.2019.8.09.0107 do TJGO
Bem para Fixar o
ha Aten Uantes da Pena
um Sexto) e a Fixo em 7
nao se Pode Imputar o Comportamento da Vitima Nessa Form a Delitiva, uma Vez que a Ofendida e a
Seis) Anos de Reclusao e 550
Sete) An os de Reclusao e
Circunstanci a Agravante da Reincidencia
Neutro.a Vista Dessas Circunstancias Judiciais
pela qual Agravo a Pena em 1/6
na Terceira Fase, I Nexistem Causas de Aumento ou Diminuicao de Pena

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 35

ARTIGO 49
 ARTIGO 60
 ARTIGO 809
 ARTIGO 15
 ARTIGO 71
 ARTIGO 2
 Artigo 71

Artigo 6

Artigo 2