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MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - PDF
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Eliza Gabeira de Oliveira
1 E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Gestão 2010/2012
2 APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e informações técnicas, tudo em prol dos principais clientes dos serviços da Ordem, que são o advogado e o estagiário. Somam-se a estas providências, a adoção de um periódico eletrônico, enviado por para todos os advogados, a implantação de um novo site na internet, disponibilizando uma série de informações, úteis aos advogados e estagiários e à comunidade. Dentro do princípio de total transparência quanto aos assuntos da Subseção, a diretoria disponibilizará, no site, a agenda de todos os eventos, notícia de todas as realizações e ações da Ordem, bem como prestação de contas mensal de suas finanças. A preocupação com a fiscalização do exercício profissional e com a ética motivou a imediata adoção de providências para agilização do andamento dos processos disciplinares em curso na Subseção e, para uniformizar e auxiliar os Conselheiros nesta importante tarefa, como primeira providência esta gestão elaborou um Manual do Procedimento Ético-Disciplinar, o qual também foi disponibilizado no site, ao lado da reprodução das instruções dos Conselhos Federal e Seccional. A preocupação com a ética, em primeiro lugar, funda-se na constatação que a conduta dentro dos seus padrões é o que confere ao advogado a legitimidade para exigir respeito aos seus direitos e prerrogativas. Portanto, na sequência das medidas adotadas pela presente gestão, é que se lança, nesta oportunidade, o presente Manual dos Direitos e Prerrogativas do Advogado o qual, obviamente, não tendo a pretensão de esgotar o assunto, serve para destacar os principais pontos de tão importante pressuposto para que as funções constitucionais da advocacia sejam alcançadas. 2
3 Não se pode falar em fortalecimento da advocacia, se os profissionais que a integram transigirem com a violação e o desrespeito aos seus direitos e prerrogativas, que tem a sociedade como sua final destinatária. Por fim, nos escusamos por eventuais falhas, as quais devem ser atribuídas unicamente ao signatário desta, ao tempo em que agradecemos, desde já, toda colaboração que for enviada para o aperfeiçoamento deste singelo trabalho. Joinville, Abril de 2010 Miguel Teixeira Filho Presidente da Subseção da OAB/SC em Joinville Gestão 2010/2012 3
4 SUMÁRIO 1. A ATIVIDADE DA ADVOCACIA DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB DA OBEDIÊNCIA A PRECEITOS ÉTICO-DISCIPLINARES DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS NOÇÕES GERAIS DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL DA INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO EMPREGADO DO DIREITO A SER A FISCALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA OAB DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO E OUTRAS EXIGÊNCIAS ILEGAIS DO DIREITO A TRATAMENTO CONDIGNO DA IMUNIDADE DO ADVOGADO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO OU DETIDO DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO E DIREITO DE VISTA DIREITO DE VISTA E RETIRADA DE AUTOS DO LIVRE INGRESSO EM RECINTOS JUDICIAIS, REPARTIÇÕES E ASSEMBLÉIAS DO DIREITO DE SER RECEBIDO POR MAGISTRADO INDEPENDENTEMENTE DE HORA MARCADA DO DIREITO DE USO DA PALAVRA PELA ORDEM DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO VERBAL OU ESCRITA DIREITO DE FALAR SENTADO OU EM PÉ DO DIREITO À RECUSA EM DEPOR COMO TESTEMUNHA DO DIREITO DE RETIRADA EM CASO DE ATRASO DO JUIZ OU OUTRA AUTORIDADE DO DIREITO A SALA DE ADVOGADOS EM JUÍZOS, TRIBUNAIS, DELEGACIAS E PRESÍDIOS DO DIREITO AO DESAGRAVO PÚBLICO DOS DIREITOS DO ADVOGADO EM CASO DE PRISÃO ADVOGADO PÚBLICO EMISSÃO DE PARECER LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ABUSO DE AUTORIDADE DA LEGIMITIDADE DA OAB PARA DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DAS MEDIDAS EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS
5 1. A ATIVIDADE DA ADVOCACIA 1.1 DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o advogado é indispensável à administração da Justiça. Embora a atuação do advogado, para com seu cliente, diz respeito a um interesse privado, esta atuação tem por finalidade a realização da Justiça, que é um interesse social 1, daí que o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 8.906/94 estatui que no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. 1.2 DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condiciona tal direito à observância dos requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, como se vê: Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; No caso da advocacia, o seu exercício, no Brasil, é privativo dos que se inscrevem nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nulos os atos praticados por quem não é inscrito na Corporação, consoante estampam os artigos 3º e 4º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 4º. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. 1 Gisela Gondin Ramos, Estatuto da Advocacia Comentários e Jurisprudência Selecionada. OAB/SC Editora. 4ª edição,
6 1.3 DA OBEDIÊNCIA A PRECEITOS ÉTICO-DISCIPLINARES Para que a função social da advocacia seja alcançada em toda sua plenitude, a sociedade assegura aos advogados um rol de direitos e prerrogativas profissionais, as quais darão a estes profissionais a necessária independência e inviolabilidade. No entanto, o mesmo interesse público que motiva a concessão de direitos e prerrogativas legais aos advogados, exige que a atuação destes profissionais se faça com rigorosa observância de preceitos ético-disciplinares. Assim é que o artigo 31 do Estatuto da Advocacia diz que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, dispondo o artigo 33 que o advogado obrigase a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. No seu artigo 34 o próprio Estatuto práticas que configuram infrações disciplinares, e para as quais se estabelecem punições que vão da advertência até a exclusão dos quadros da OAB. Reconhecidamente, a Ordem dos Advogados é uma instituição de classe que age com rigor contra os que se afastam dos preceitos ético-disciplinares, não tendo lugar qualquer corporativismo. E a Ordem atua desta forma, não apenas em razão da cobrança da sociedade, mas porque assim exigem os próprios advogados, que extraem de uma conduta digna apresentada pela classe, legitimação moral para cobrar, de todos, em especial das autoridades, o incondicional respeito aos direitos e prerrogativas que a Lei confere à advocacia. É destes direitos e prerrogativas que trataremos no capítulo seguinte. 6
7 2 DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS 2.1 NOÇÕES GERAIS Como já visto, os direitos e prerrogativas dos advogados estão estabelecidos em Lei para assegurar que o advogado exerça suas funções sociais com independência e inviolabilidade, no interesse da cidadania. Longe de representar privilégios de uma classe profissional, os direitos e prerrogativas do advogado são garantia da própria sociedade. Seu destinatário final, portanto, não é o advogado, mas o cidadão. Deste modo, quando o advogado aceita violação aos direitos e prerrogativas que a Lei lhe confere, está abrindo mão de direitos daquele que lhe outorgou o mandato. Sob esta perspectiva é que devem ser vistos cada um dos tópicos a seguir destacados. 2.2 DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO Uma das principais características da Advocacia é a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, como bem estampa o artigo 6º do Estatuto da Advocacia: Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. 1º. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. 2º. Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. 7
8 2.3 DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL Como já acima reproduzido, o parágrafo único do artigo 31 do Estatuto exige que o advogado mantenha independência em qualquer circunstância: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. 1º. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. Esta mesma determinação emana dos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. 2.4 DA INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO EMPREGADO A independência referida no tópico anterior também é assegurada ao advogado empregado, devendo por ele ser observada. É o que deflui do art. 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. 2.5 DO DIREITO A SER A FISCALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA OAB Somente a OAB tem o direito de fiscalizar a atuação do advogado, aplicando-lhe, quando for o caso, as sanções de cunho administrativo, não se excluindo, evidentemente, a jurisdição comum, quando o fato constituir crime ou contravenção. É o que rezam os artigos 44, II, 70 da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): 8
9 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil OAB serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: II promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Como a Lei 8.906/94 é uma lei especial, tem prevalência sobre normas de caráter geral. Se leis gerais não podem afastar esta prerrogativa conferida pelo Estatuto aos advogados, afiguram-se absolutamente ilegais, com mais razão, quaisquer medidas administrativas de cunho sancionatório à advogados no exercício de suas atribuições profissionais. 2.6 DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL A cédula de identificação profissional é de uso obrigatório para o advogado, constituindo prova de identificação civil, para qualquer fim. Vale conhecer a legislação a respeito: Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Lei 6.206/75: Art. 1º. É válida em todo território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional. 9
10 Lei 5.553/68: Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado fotocópia autenticada ou pública forma, inclusive comprovante de quitação com serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de estrangeiro. Art. 2º. Quando para a realização de determinado ato for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida os documentos ao exibidor. 1º. Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identidade pessoal. 2º. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. Art. 3º. Constitui contravenção penal, punível com a pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se reporta esta lei. 2.7 DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO E OUTRAS EXIGÊNCIAS ILEGAIS No art. 5º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) encontramos disposição acerca da procuração ao advogado: Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 1º. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. O Código de Processo Civil ainda disciplina o mandato judicial, dispondo: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. 10
11 Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromissos. Tem se verificado ultimamente, especialmente na fase de execução ou cumprimento de sentenças, despachos judiciais determinando que o advogado apresente procuração atualizada, bem como apresente procuração com identificação do número da conta corrente do cliente e outras exigências inusitadas. Todas estas imposições são absolutamente ilegais, porquanto contrariam as normas do Código Civil que dispõem sobre o instituto do mandato, as quais tem aplicação supletiva ao mandato judicial, conforme reza o art. 682, do mesmo Código Civil. Com efeito, não há nenhuma disposição legal que preveja que o instrumento necessite ser atualizado, o que pressupõe que a procuração perderia a validade em razão do decurso do tempo. As hipóteses de extinção do mandato estão taxativamente previstas nos incisos do artigo 682 do Código Civil, como abaixo transcrito, não se contemplando a perda da validade em razão do fator longo tempo decorrido desde a outorga, o qual quase sempre decorre da culpa do próprio serviço judiciário, que não dá conta da solução da lide em tempo razoável. Veja-se: Art Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Portanto, despachos judiciais que exigem a apresentação de procuração atualizada estão impondo obrigação que a Lei não faz, afrontando, assim, o art. 5º, II, da Constituição Federal. Do mesmo modo, afigura-se ilegal a exigência de apresentação de procuração com indicação de número da conta-corrente do cliente, pois a cláusula que confere poderes especiais para receber e dar quitação habilita o advogado a 11
12 receber importâncias em nome do cliente, sendo de todo incabível exigir que o instrumento de mandato indique qualquer informação a respeito de número de conta corrente, seja do procurador, seja do beneficiário. Esta informação, se necessária, poderá ser prestada pelo próprio advogado, em petição nos autos. Para isso ele é procurador. Proceder de forma contrária é desprezar o instituto do mandato judicial, criando constrangimentos desnecessários ao profissional da advocacia, lançando, generalizadamente, dúvidas quanto à sua idoneidade profissional, em total desrespeito à função social do advogado. 2.8 DO DIREITO A TRATAMENTO CONDIGNO O advogado tem, por Lei, direito a receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. É o que determina o parágrafo único do art. 6º, da Lei 8.906/94: Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Semelhante disposição encontra-se grafada no art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quando estabelece igual obrigação ao advogado: Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a quem tem direito. 2.9 DA IMUNIDADE DO ADVOGADO De acordo com o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Tal dispositivo está reproduzido no art. 2º, 3º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): 12
13 Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça. 3º. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. A imunidade profissional é alçada a condição de prerrogativa, consoante se vê do 2º, do art. 7], da Lei 8906/94: Art. 7º. São direitos do Advogado: 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN ) Sendo que o art. 142 do Código Penal ainda excepciona a ofensa irrogada em juízo do crime de injúria ou difamação: Art Não constituem injúria ou difamação punível: I a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador; Diante da importância da atuação do advogado, reconhecida no próprio Texto Constitucional, tornou-se indispensável conceder a este profissional uma liberdade e uma autonomia de manifestação superior à dos demais cidadãos (desde que no exercício da profissão). Isto porque é exatamente do advogado a incumbência de ser a voz dos demais cidadãos frente à Justiça. É óbvio que tal imunidade não autoriza (nem poderia) que o advogado ofenda gratuitamente quem quer que seja. A imunidade há de ser analisada em cotejo com a matéria discutida no feito e deve, mesmo que distantemente, guardar correlação com a tutela pleiteada ou com a matéria jurídica discutida. Quando o advogado deixa de lado o embate jurídico do pleito e parte para o ataque pessoal desvinculado da causa ou da discussão jurídica, não estará mais acobertado pela imunidade material, pois deixa de agir no exercício da profissão. Acerca da matéria, vale transcrever esclarecedores julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA À OAB. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao 13
14 Ministério Público Militar e ao 3 Comando Naval. 2. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do Código Penal Militar e o art. 7, 2 da Le i 8.906/94 deve ser solucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes. 3. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como conseqüência lógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório. 4. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. 5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. (STF - HC 89973, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-087 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP RTJ VOL PP-01204) HABEAS CORPUS - RECURSOS ORDINÁRIO E CONSTITUCIONAL. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário. INJÚRIA - ATO DE ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA. Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 133 da Constituição Federal, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal. (STF - RHC 80429, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 31/10/2000, DJ PP EMENT VOL PP-03073) HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA PROVA PARA SE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE DOLO DA AGENTE. ANIMUS NARRANDI E/OU DEFENDENDI EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DO ATO IMPUTADO À PACIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de atipicidade da conduta. 2. Se os fatos que deram azo ao processo-crime estão impregnados de animus narrandi e/ou defendendi e apresentam-se em total consonância com o relatado pelos clientes da paciente, tanto nas declarações que prestaram, quanto nos depoimentos de suas testemunhas perante a autoridade judicial, resta evidenciada a ausência de dolo por parte da advogada, que simplesmente agiu no exercício regular de seu direito, que era defender seus constituintes. 3. Não pode ser imputado o delito de calúnia à paciente que apenas cumpriu o seu dever de ofício, ao indicar atos que, se falsos, decorreram de depoimentos prestados por terceiros, pois a advocacia constitui um múnus público e faz parte da administração da justiça, não devendo seus representantes passar pela vexatória situação de envolvimento 14
15 indevido em processos criminais, em forçada colocação de autoria de crime contra a honra, decorrente de depoimentos de testemunhas e clientes. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal. (STJ - HC /RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 15/06/2009) HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716/89. DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei nº 7.716/89, cuja conduta consiste em "praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". 2. Todavia, não se depreende das declarações atribuídas ao paciente a necessária individualização da suposta conduta criminosa imputada ao sujeito passivo, circunstância que impede a caracterização do crime de calúnia, para o qual se exige a falsa imputação de fato determinado, concreto e previsto no ordenamento jurídico como crime. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL CONTIDA NO ART. 7º, 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94). DIVULGAÇÃO DE FATOS INFAMANTES À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As expressões utilizadas pelo advogado no exercício de suas funções não constituem injúria ou difamação, já que abarcados pela imunidade prevista no artigo 7º, 2º, da Lei n /94, sendo certo que eventuais excessos estão sujeitos à sanções disciplinares a serem aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Demonstrado que a alegada perseguição antissemita seria a causa da má-vontade atribuída pelo paciente ao promotor de justiça, afasta-se a possibilidade de persecução criminal acerca de eventual crime de difamação, já que para a sua caracterização se faz necessária a divulgação de fatos infamantes à honra objetiva de determinada pessoa. 3. Ordem concedida. (STJ HC /RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 08/02/2010) HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Narram os autos que o crime de calúnia teria sido praticado por meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de um cliente, em desfavor do Juiz Substituto do Primeiro Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, no Distrito Federal, após o patrono da causa tomar conhecimento da decisão que indeferiu os pedidos de produção de provas. 2. É sabido que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção que só se admite quando evidenciada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Afasta-se, de início, a alegada atipicidade da conduta decorrente de suposta imunidade profissional, garantida ao advogado pelos arts. 133 da Constituição Federal/88, 142, I, do Código Penal e 7º, 2º, da Lei nº 8.906/94, visto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não se aplicar os 15
16 referidos dispositivos legais quando se constatar a possibilidade de ocorrência do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal. 4. Nos delitos contra a honra, deve-se observar não apenas as palavras utilizadas pelo ofensor, mas, principalmente, o contexto em que foram proferidas. 5. In casu, basta um simples exame da peça acusatória para se constatar, de plano, sem necessidade de se incursionar no campo probatório, que as palavras tidas como ofensivas à honra do Magistrado foram irrogadas em juízo ação penal pelo advogado da parte, ou seja, o paciente, e na discussão da causa. 6. Embora ríspidas e desnecessárias as expressões utilizadas pelo paciente na defesa de seu cliente, ao que quero crer, as mesmas não alcançam o patamar da relevância penal, não se configurando o crime em questão, notadamente em virtude da ausência do animus caluniandi. 7. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. (STJ -HC /DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 03/08/2009) 2.10 DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES A inviolabilidade do escritório, das correspondências e das comunicações do advogado, no que diz respeito ao exercício profissional, são um dos mais importantes pilares sobre os quais se assenta a autonomia e independência do advogado. Tal como ocorre com todos os demais direitos e prerrogativas do advogado, o sigilo dos dados recebidos do cliente deve ser resguardado pelo profissional da advocacia, não apenas na condição de direito, mas de sagrado dever. Assim é que o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que : Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça do direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Nos últimos anos, sob pretextos inquisitoriais, vinha se verificando uma crescente violação a essa prerrogativa dos advogados, expondo o profissional, injustamente, a situações vexatórias e constrangedoras, de tal modo, até mesmo, a prejudicar o exercício da sua atividade. Fruto de intensa luta da OAB, em 2008 a Advocacia obteve mais uma significativa vitória contra o arbítrio, conseguindo que fosse aprovada e promulgada a Lei /2008, que alterou a redação do inciso II do art. 7º do Estatuto da Advocacia, consagrando, de forma insofismável, a garantia da inviolabilidade do 16
17 escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. A esse respeito, atualmente o Estatuto está assim redigido: Art. 7º. São direitos do Advogado: II a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº , de 2008) 6 o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº , de 2008) 7 o A ressalva constante do 6 o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Portanto, como se vê, somente em casos em que estiverem presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado é que poderá o Juiz decretar a quebra de inviolabilidade do sigilo do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. Fora dessa hipótese, qualquer violação de sigilo ou interceptação de comunicação será ilegal, configurando abuso de poder COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO OU DETIDO O direito de comunicação reservada do cliente com o advogado é corolário do princípio que assegura a todos os cidadãos o direito de uma efetiva defesa, sempre que sobre eles pairarem suspeita ou acusação de qualquer espécie, 17
18 mormente quando privados do seu direito de liberdade, mesmo que provisória ou preventivamente. Tais garantias estão consagradas na Constituição Federal, nos seguintes e bem conhecidos termos: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC n.º 45/2004) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXIII o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; O Estatuto da Advocacia, mais um vez tendo o cidadão como seu final destinatário, prevê como prerrogativas do advogado o direito deste se comunicar pessoal e reservadamente com seus clientes, sempre que se acharem presos, detidos ou recolhidos, em estabelecimentos de qualquer espécie ou natureza. Veja-se: Art. 7º. São direitos do Advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; Portanto, são absolutamente inconstitucionais e ilegais quaisquer medidas, omissivas ou comissivas, por parte de qualquer autoridade ou servidor, civil ou militar, que impeça ao advogado o exercício deste direito, a qualquer momento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é bastante esclarecedora: ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. 2. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 41, IX, da Lei 7.210/84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (art. 7º, III, da Lei 8.906/94). 18
19 3. Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei. 4. Recurso especial improvido. (REsp /MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005 p. 187) ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito de visita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos, restringe garantias dos causídicos e dos detentos. 2. O prévio agendamento das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é exigência que fere o direito do advogado de comunicar-se com cliente recolhido a estabelecimento civil, ainda que incomunicável, conforme preceitua o art. 7º da Lei 8.906/1994, norma hierarquicamente superior ao ato impugnado. A mesma lei prevê o livre acesso do advogado às dependências de prisões, mesmo fora de expediente e sem a presença dos administradores da instituição, garantia que não poderia ter sido limitada pela Resolução SAP 49. Precedente do STJ. 3. Igualmente malferido o direito do condenado à entrevista pessoal e reservada com seu advogado (art. 41, IX, da LEP), prerrogativa que independe do fato de o preso estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, pois, ainda assim, mantém ele integralmente seu direito à igualdade de tratamento, nos termos do art. 41, XII, da Lei de Execuções Penais. 4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade da Administração Penitenciária - de forma motivada, individualizada e circunstancial - disciplinar a visita do Advogado por razões excepcionais, como por exemplo a garantia da segurança do próprio causídico ou dos outros presos. 5. Recurso Especial provido. (REsp /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 21/08/2009) 2.12 DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO E DIREITO DE VISTA A prerrogativa consta do inciso XIII, do art. 7º, do Estatuto: Art. 7º. São direitos do Advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; 19
20 XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Por incrível que possa parecer, mesmo depois das intensamente divulgadas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência das famigeradas operações dos órgãos policiais federais, ainda se vê autoridades policiais e judiciárias que insistem em descumprir tão básico preceito da Democracia, que é franquear ao advogado o irrestrito acesso a autos de inquéritos e processos, em defesa dos direitos de seus clientes. Na data de 10/08/2004,, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no HC /PR, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, firmando precedente que vem sendo aplicado como um verdadeiro leading case para a matéria: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. 1. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente. 2. Não importa que, neste caso, a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido, com a mesma pretensão, não em favor do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado - como tal, questionável mediante mandado de segurança - e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado - por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. II. INQUÉRITO POLICIAL: INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO DO INDICIADO DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. 2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é 20

References: artigo 5
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 682
 artigo 7
 artigo 133
 ARTIGO 20
 artigo 20
 artigo 7
 ARTIGO 7
In casu