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Timestamp: 2019-09-18 05:34:37+00:00

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A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica
O PROBLEMA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES
Civil Refeito
Pessoas Jurdicas e Bens
____________________________________________________________________________ MDULO III
DIREITO CIVIL Pessoas Jurdicas e Bens Prof.Vitor Frederico Kmpel
1. DAS PESSOAS JURDICAS
1.1. Conceito A necessidade cada vez maior de circulao de riquezas para a sociedade, como fator de desenvolvimento coletivo, social, econmico e tecnolgico, fez com que se desenvolvessem em nossa sociedade grupos afins de atuao conjunta na busca de objetivos, quando menos, semelhantes. Assim ocorreu com as corporaes de ofcio que, ao lado dos feudos da Idade Mdia, transformaram no s as prticas comerciais da poca, mas todo o direito comercial, sendo considerados verdadeiros embries das revolues industriais e comerciais posteriores. Todavia, ante a necessidade crescente de agilidade nas negociaes operadas por entes coletivos, bem como a necessidade de resguardo ante aos atos por estes praticados, so criadas as pessoas jurdicas, objeto deste estudo, abaixo conceituadas. Assim, pessoas jurdicas so entidades s quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigaes. A principal caracterstica da pessoa jurdica o fato de ela possuir personalidade prpria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do artigo 20 do Cdigo Civil de 1916.
1.2. Natureza jurdica Vrias foram as teorias criadas para fundamentar a existncia das pessoas jurdicas que, por sua vez, dividiram-se em dois grandes grupos: as teorias da fico e as teorias da realidade. De acordo com os preceitos defendidos pelas teorias da fico, a pessoa jurdica no possui personalidade, sendo considerada uma verdadeira fico doutrinria ou fico legal. Essas teorias no foram admitidas no sistema jurdico brasileiro, tendo em vista ser o prprio Estado uma pessoa jurdica de Direito Pblico, da qual emana o Direito ptrio. Assim, as regras emanadas de uma fico seriam, por bvio, fictcias e, portanto, de observncia facultativa. Prevaleceram, ento, outras teorias, pertencentes ao grupo das Teorias da Realidade. Essas teorias da realidade se dividem em teoria da realidade objetiva; teoria da realidade tcnica; e teoria institucionalista de Hauriou. Como bem esclarece o Prof. Silvio Rodrigues no seu "Curso de Direito Civil", Vol. 1, 32. edio, 2002, as trs teorias suficientemente explicam o fenmeno em questo. A teoria da pessoa jurdica como realidade objetiva, estabelecida por Gierke e Zitelmann, adotada tambm por Pontes de Miranda, a famosa teoria orgnica, pois so pessoas representadas por rgos e representadas por pessoas que compem os rgos. Os rgos so a expresso da vontade da pessoa jurdica. As pessoas jurdicas so uma realidade, com vida prpria e com existncia distinta das de seus membros. Segundo a teoria da realidade tcnica o homem amplia os seus meios de ao e assegura o mais eficaz possvel o nvel de desenvolvimento da atividade humana. J a teoria de Hauriou determina que a pessoa jurdica uma instituio que cria um vnculo social, unindo os indivduos que visam ao mesmo fim. No momento em que a instituio alcana certo grau de organizao e automatizao torna-se pessoa jurdica.
O artigo 45 do Cdigo Civil estabelece que o comeo da existncia legal das pessoas jurdicas ocorre com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro. Portanto, a realidade da pessoa jurdica objetiva. O artigo 20 do Cdigo Civil de 1916 proclamava que a pessoa jurdica tem existncia distinta da de seus membros, ou seja, no se confunde a pessoa jurdica com a pessoa de seus componentes. Isso significa que, entre outros exemplos de diferenciao, no se podem penhorar bens dos scios para pagamento de dvidas da pessoa jurdica, ao menos ab initio. Para que as conseqncias oriundas do texto do artigo 20 no fossem utilizadas com a finalidade de lesar terceiros, surgiu, dentre outros mecanismos legais, a teoria da desconsiderao da pessoa jurdica. Por meio dessa teoria, permitido ao juiz, em casos de m-f, fraude, abusos, atos de insolvncia, falncia e extino de atividades em caso de madministrao, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos scios, sem, todavia, extinguir a pessoa jurdica ou ainda interferir em sua administrao, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razo de um de seus princpios basilares, a saber, o de sua preservao. Assim, se ficar provado que os scios agiram inescrupulosamente para lesionar terceiros, o juiz poder desconsiderar a pessoa jurdica, passando a enxergar os scios como pessoas com personalidades prprias. Cumpre registrar que esta teoria teve origem no direito anglo-saxo, com o nome de disregard of the legal entity, posteriormente difundida no direito norte-americano, onde recebeu o nome de lifting of the corporate veil, entre outros pases como Espanha e Argentina. No Brasil era adotada por meio de analogia ao artigo 135 do Cdigo Tributrio Nacional at a edio de leis como o Cdigo de Defesa do Consumidor (artigo 28), Lei de infraes Ordem econmica (artigo18) e a Lei dos crimes praticados
contra o Meio Ambiente (artigo 4.). Em que pese previso de aplicao, em sede contratual, somente no Cdigo de Defesa do Consumidor, poder-se- aplic-la, por analogia, inclusive para contratos no regidos por este. Por fim, o Cdigo Civil prev, em seu artigo 50, a teoria da desconsiderao, que adota no somente atos objetivamente reveladores de utilizao ilcita da pessoa jurdica, mas tambm atos subjetivamente apreciveis, a exemplo da confuso patrimonial, seguindo orientao de juristas do jaez de Fbio Konder Comparatto.
1.3. Requisitos para a Constituio da Pessoa Jurdica A doutrina aponta trs requisitos para a constituio de uma pessoa jurdica, a saber:
1.3.1. Vontade humana criadora necessrio que o grupo de pessoas, ao se reunir, tenha a inteno de criar uma pessoa jurdica. Quando h vontade para a criao de uma pessoa jurdica, que exercer atividade empresarial, esse requisito denominado affectio societatis.
1.3.2. Licitude de seus objetivos necessrio que o objetivo da pessoa jurdica seja lcito. Se uma pessoa jurdica for constituda com fins lcitos e, com o decorrer do tempo, passa a distorcer suas finalidades, praticando atos ilcitos, poder ser extinta. Registrese que a expresso licitude de objetivos deve ser entendida de modo amplo, de
forma a inserir em seu conceito a moralidade dos atos e objetivos perseguidos.
1.3.3. Observncia das condies legais As condies que a lei impe tambm devem ser observadas pelas pessoas jurdicas, at porque elas s existem em razo de um expediente tcnico criado pelo ordenamento, em razo das finalidades perseguidas. So condies impostas pela lei:
a) Elaborao do ato constitutivo Sendo uma associao, que tem por natureza a inexistncia de fins lucrativos, deve-se elaborar um Estatuto como ato constitutivo. Se a pessoa jurdica tiver fins lucrativos, seja uma sociedade civil ou comercial, elabora-se um Contrato Social como ato constitutivo. As fundaes possuem como ato constitutivo o testamento ou a escritura pblica.
b) Registro do ato constitutivo Somente a partir do registro a pessoa jurdica passa a ter existncia legal. O artigo 45 do Cdigo Civil dispe que a existncia legal da pessoa jurdica comea com o registro dos seus atos constitutivos. Esses atos devero ser registrados no Cartrio do Registro Civil das Pessoas Jurdicas. No caso de sociedade comercial, porm, o contrato social dever ser registrado na Junta Comercial. Uma sociedade de advogados ter seu registro na subseo da Ordem dos Advogados do Brasil mais prxima. Para a maioria das pessoas jurdicas basta o registro para que elas tenham existncia legal.
Enquanto o ato constitutivo no for registrado, a pessoa jurdica no passa de uma mera sociedade de fato. O artigo 20, 2., do Cdigo Civil de 1916 dispunha que a sociedade de fato no tem legitimidade ativa, mas tem legitimidade passiva. Tal disposio restou derrogada em razo do texto do artigo 12, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil que deu legitimidade tanto ativa quanto passiva, no aspecto processual, s sociedades de fato.
c) Autorizao do governo Algumas sociedades necessitam dessa autorizao para constituio e funcionamento vlido (artigo 45, ltima parte, do Cdigo Civil). O artigo 20, 1., do Cdigo Civil de 1916 mencionava, exemplificativamente, algumas das sociedades que precisam da autorizao do governo, a exemplo das Cooperativas, Caixas Econmicas etc. Esse rol meramente exemplificativo, visto que hoje todas as instituies financeiras, consrcios e muitas outras foram inseridas nessa relao por meio de lei, necessitando da autorizao do governo. O Cdigo Civil atual no trouxe disposio paralela visto ser a matria de direito pblico, no sendo da alada do Cdigo Civil.
1.4. Classificao das Pessoas Jurdicas Vrios so os critrios adotados para a classificao das pessoas jurdicas, dentre os quais passamos a explicitar, para fim de entendimento, os que abaixo seguem:
1.4.1. Quanto nacionalidade De acordo com o critrio da nacionalidade, as pessoas jurdicas classificam-se em: nacionais e estrangeiras.
1.4.2. Quanto estrutura interna a) Corporaes O que caracteriza a corporao a existncia de seus membros. Toda corporao representada por um grupo de pessoas, sendo que o patrimnio no essencial. No Direito Romano, as corporaes eram conhecidas como universitas personarum. As corporaes tm por objetivo sempre o bem-estar de seus membros, ou seja, existem para beneficiar os seus membros, a exemplo de uma Sociedade Comercial, que tem por finalidade a gerao de lucro a estes. O gnero corporaes se subdivide em:
Associaes: so corporaes sem fins lucrativos. Podem ter
variadas finalidades, no entanto no visam ao lucro.
Sociedades civis ou comerciais: as sociedades, tanto civis quanto
comerciais, visam sempre ao lucro. Somente as sociedades comerciais praticam atos de comrcio. As sociedades civis, em geral, so constitudas por profissionais liberais e prestadores de servio, a exemplo de sociedades de advogados, sociedades de mdicos etc.
b) Fundaes Fundao um patrimnio destinado a um determinado fim, ou seja, o que essencial na fundao o seu patrimnio. No Direito Romano, as fundaes eram conhecidas como universitas bonorum. O objetivo das fundaes ser sempre o bem-estar da sociedade, ou seja, as fundaes existem para beneficiar a sociedade, a coletividade, e no o instituidor ou sua diretoria. Como exemplo, pode ser citada a Fundao de Combate ao Cncer. As fundaes poderiam ser comparadas s sociedades civis, no entanto no tm fins lucrativos. Sendo um patrimnio destinado a um determinado fim, esse objetivo determinado pelo seu instituidor, ou seja, o dono do patrimnio quem vai determinar a finalidade da fundao. Para melhor memorizao, apresenta-se abaixo organograma
explicativo:* Classificao quanto estrutura:
Corporaes:
Pessoas Jurdicas:
Universitas bonorum
1.4.3. Fases de Criao de uma Fundao A criao de uma fundao passa por quatro fases:
1. fase ato de dotao: o momento em que o instituidor destina
determinados bens para a criao da fundao. O artigo 62 do Cdigo
Civil dispe que o ato de dotao poder ser feito por escritura pblica ou por testamento. Se o ato de dotao quer por testamento ou doao, tiver patrimnio insuficiente para a finalidade da fundao, esse patrimnio ser incorporado em outra fundao que se proponha a fim igual ou semelhante (artigo 63 do Cdigo Civil). Pelo sistema jurdico anterior (artigo 25 do Cdigo Civil de 1916), os bens eram convertidos em ttulos da dvida pblica para ser aumentado ou atravs de novas dotaes, ou com seus prprios rendimentos, a fim de atingirem o montante necessrio para que a fundao pudesse funcionar. Repare que o legislador quis garantir celeridade na constituio da fundao. O pargrafo nico do artigo 62 do Cdigo Civil estabelece as finalidades da fundao particular e que so: religiosas, morais, culturais ou de assistncia;
2. fase elaborao dos estatutos: pode ser elaborao prpria ou
elaborao fiduciria. A elaborao prpria se d quando o instituidor elabora pessoalmente o estatuto. A elaborao fiduciria a modalidade de elaborao em que esta fica a cargo de algum de confiana do instituidor. O Cdigo de Processo Civil, em seu ltimo captulo, dedica uma grande importncia ao Ministrio Pblico, quanto sua atuao junto s fundaes. Determina a lei que o Ministrio Pblico tem o dever de fiscalizar, ingressar com ao para destituir a diretoria e at extinguir a fundao, em caso de ilicitude de seu objeto. O artigo 1.202 do Cdigo de Processo Civil dispe que, se a pessoa que ficou encarregada da elaborao dos estatutos no a fizer dentro de 6 meses, esta elaborao ficar a cargo do Ministrio Pblico, passando por uma apreciao do juiz. A mesma disposio est presente no artigo 65, pargrafo nico, do Cdigo Civil,
conferindo 180 dias para que o Ministrio Pblico passe a ter a incumbncia de elaborar o estatuto, quando o estatuto no for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor.
3. fase aprovao dos estatutos: em geral, sendo elaborados pelo
prprio instituidor ou pela pessoa de sua confiana, os estatutos passaro pela aprovao do Ministrio Pblico. Caso o Ministrio Pblico no os aprove, podero passar pela apreciao do Juiz da comarca, de forma subsidiria, para que seja pelo magistrado suprida a aprovao do Ministrio Pblico (artigo 65 do Cdigo Civil). Sendo os estatutos, entretanto, elaborados pelo Ministrio Pblico, devero, sempre, passar pela aprovao do juiz (artigo 1202 do Cdigo de Processo Civil);
4. fase registro: aps vencidas todas as fases anteriores, a
fundao dever ser registrada no Cartrio do Registro das Pessoas Jurdicas. O artigo 554 do Cdigo Civil estabelece a caducidade para os bens doados para a constituio de uma fundao se esta no tiver sido registrada at dois anos da lavratura da escritura de doao. Portanto, o prazo mximo entre a dotao atravs da escritura de doao e o registro, podendo ser aplicada a regra analgica para a morte do testador at o registro, o prazo mximo de dois anos. Caso nesse prazo no haja o registro, o bem volta ao doador ou repassado aos herdeiros, no caso de testamento, responsabilizando-se aquele que deu causa decadncia de direito. Havendo necessidade de alterao dos estatutos, esta alterao no poder contrariar a finalidade da fundao, devendo ser aprovada por 2/3 dos componentes para gerir e representar a fundao, passando a seguir pela aprovao do rgo do Ministrio Pblico.
Os bens de uma fundao so inalienveis, entretanto, admite-se a venda de seus bens, desde que o produto da venda seja aplicado na prpria fundao, que o pedido de alienao passe por prvia audincia do Ministrio Pblico e que haja autorizao judicial. Em relao s hipteses de extino das fundaes, determina o artigo 69 do Cdigo Civil os casos em que pode ocorrer a extino de uma fundao, quais sejam:
quando vencer o prazo de sua durao (entretanto raro, tendo em
vista que normalmente no se dispe prazo de durao);
quando se tornar ilcita a finalidade da fundao, o Ministrio
Pblico poder ingressar com uma ao visando sua extino;
quando se tornar impossvel ou intil a sua manuteno (a causa
mais comum, nessa hiptese, o surgimento de dificuldades financeiras).
Quando uma fundao se extingue, deve-se verificar se o prprio instituidor j previu a destinao dos bens. Se no o fez, o artigo 69 do Cdigo Civil dispe que os bens devero incorporar em outra fundao de fins iguais ou semelhantes, designadas pelo juiz .
1.4.3. Classificao das pessoas jurdicas quanto extenso de sua atuao Em relao seara de atuao das pessoas jurdicas, estas se classificam em:
a) Pessoas Jurdicas de Direito Pblico As pessoas jurdicas de Direito Pblico se subdividem, por sua vez, de acordo com seus objetivos e extenso de sua rea de atuao. So elas:
Pessoas Jurdicas de Direito Publico Externo: so os diversos
pases, as diversas naes, incluindo-se organismos internacionais tais como a ONU, a OEA, a OTAN etc (artigo 42 do Cdigo Civil).
Pessoas Jurdicas de Direito Pblico Interno: so aquelas cuja Administrao Direta (Unio, Estados, Municpios) ou
atuao se restringe aos interesses e limites territoriais do pas. Podem ser: Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas) (artigo 43, do Cdigo Civil).
b) Pessoas Jurdicas de Direito Privado (artigo 44 do Cdigo Civil) Conforme anteriormente verificado, as pessoas jurdicas de Direito Privado se subdividem em corporaes e fundaes de Direito Privado, com todas as subdivises antes estudadas.
1.5. Responsabilidade das Pessoas Jurdicas A responsabilidade civil , notadamente a extracontratual, tem por norte o princpio da individualizao, ou seja, cada um responde pelos danos decorrentes de seus atos. Em relao s pessoas jurdicas, pessoas reais criadas em razo de uma necessidade social, para melhor atendimento dos fins a que se destinam, a regra geral a de que as pessoas jurdicas respondem pelos atos
dos seus prepostos e empregados (artigo 930 do Cdigo Civil). Com efeito, o comando do artigo 932, inciso III, do Cdigo Civil dispe que tambm as pessoas jurdicas de Direito Privado respondem pelos atos de seus empregados. O artigo 1.522 do Cdigo Civil de 1916 continha a expresso abrange as pessoas jurdicas, que exercerem explorao industrial, e foi interpretado de forma restritiva durante muito tempo, de modo a entender que somente as pessoas jurdicas com fins lucrativos respondessem pelos atos de seus empregados. O entendimento hoje da doutrina e da jurisprudncia , no entanto, no sentido de que todas as pessoas jurdicas respondem pelos atos praticados por meio de seus prepostos e empregados, independentemente de terem ou no fins lucrativos. Por tal motivo, que o novo Cdigo Civil no teve disposio correspondente.
1.5.1. Pessoas jurdicas de Direito Pblico. Histrico de sua Responsabilidade. Fases. A responsabilidade das pessoas jurdicas de Direito Pblico estudada por nossos administrativistas desde que o Estado se fortaleceu como tal, e assume conotaes diferenciadas desde a Idade Mdia at o presente momento histrico, passando por trs fases principais, a saber: 1. Fase irresponsabilidade do Estado: de ampla aplicao na Idade Mdia, notadamente em perodos monrquicos, previa que se o funcionrio pblico causasse dano a algum, somente ele responderia por esse dano. Essa fase durou, conforme dito, enquanto persistiu a monarquia dos dspotas, enfraquecida pelos ideais da revoluo francesa. Era conhecida por um jargo identificador, qual seja, a
expresso The King do not wrong. No Brasil essa fase terminou somente com a edio do Cdigo Civil vigente, em 1916;
2. Fase (prevista no artigo 15 do Cdigo Civil) - fase civilista da
responsabilidade civil do Estado: a responsabilidade do Estado passou a ser subjetiva, ou seja, para que o Mquina Pblica fosse responsabilizada pelo dano decorrente de sua ao ou omisso, a vtima precisava provar a culpa aquiliana (lato sensu) do funcionrio;
3. Fase (prevista a partir da Constituio de 1946): a
responsabilidade do Estado foi regulamentada no texto constitucional, notadamente em razo da criao dos denominados direitos individuais de segunda gerao, passando a ser tratada como matria de Direito Pblico. Nesta fase, denominada fase publicista, a responsabilidade do Estado passou a ser objetiva, ou seja, a vtima no precisa mais se preocupar em provar a culpa do funcionrio, somente devendo provar que sofreu um dano, alm da relao de causalidade entre esse dano e o ato ou omisso de algum funcionrio pblico no exerccio de suas funes, ou pela execuo, ainda que por particulares, de um servio pblico, a exemplo dos concessionrios e permissionrios de servios pblicos. No Direito Administrativo, surgiram algumas teorias que fizeram com que as Constituies a partir de 1946 acolhessem essa responsabilidade objetiva, tendo como fundamento o fato de que o Estado, na prestao de servios de risco, dever assumir todos os riscos que possam ocorrer no servio pblico. Dessas teorias sobressaram-se duas para justificar a responsabilidade objetiva do Estado:
Teoria do Risco Integral: muito rigorosa para com o Estado.
Parte do princpio de que o Estado teria assumido integralmente todos
os riscos dos danos que os particulares sofressem por conta dos servios pblicos. No admite qualquer escusa por parte do Estado, nem mesmo a alegao de caso fortuito ou fora maior. Por essa rigidez, ela no foi acolhida pelo sistema jurdico brasileiro, ao menos em regra. Registra-se que, para determinada parcela da doutrina, essa modalidade de risco adotada pelo ordenamento para fins de responsabilizao do Estado, decorrente de atividades nucleares por este praticadas, em razo de sua notria periculosidade.
Teoria do Risco Administrativo: consiste em responsabilizar
objetivamente o Estado, todavia, com a permisso de que o Estado afaste totalmente a sua responsabilidade, caso consiga com xito provar a culpa exclusiva da vtima, ou ainda a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Desse modo, tal teoria tem a excelente tcnica de inverso do nus da prova, determinando a presuno relativa de ser o Estado culpado, todavia, permitindo que este prove a ocorrncia de uma das excludentes anteriormente expostas. Assim, a ttulo de exemplo, a inexistncia de testemunhas em favor do Estado o prejudica, tendo em vista que ser ele quem dever provar eventual culpa da vtima ou casos fortuitos. O Estado responde objetivamente, de acordo com a maioria da doutrina ptria, no s por ao, mas tambm por omisso. Registra-se, em relao a esse tema, opinio em contrrio do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, para quem os atos omissivos da administrao dependem da demonstrao de culpa, pelo lesado, para que se possibilite a indenizao. Por fim, em casos de culpa concorrente da vtima, a indenizao ser reduzida pela metade.
A Constituio Federal de 1988 trata da responsabilidade do Estado no artigo 37, 6., trazendo duas inovaes em relao s Constituies anteriores:
a substituio da palavra funcionrio por agente, tendo em
vista ser a expresso agente, mais ampla;
estendeu a responsabilidade objetiva s pessoas jurdicas de Direito
Privado prestadoras de servio pblico, ou seja, as concessionrias e as permissionrias de servio pblico tambm tero responsabilidade objetiva, a exemplo das empresas de recolhimento de lixo, de administrao de pedgios etc.
O artigo 37, 6., da Constituio permite que o Estado mova uma ao regressiva contra o funcionrio, ou seja, se o Estado vier a ser condenado por culpa de seu funcionrio, ter direito a uma ao regressiva contra este. A responsabilidade do funcionrio nesse caso, entretanto, subjetiva, ou seja, depende de prova, pelo Estado, de culpa na atuao do funcionrio contra o qual se pretende o regresso. Sempre que algum tiver direito a uma ao regressiva contra outra pessoa, poder utilizar-se da denunciao da lide, de forma a agilizar a indenizao possvel pelo direito de regresso, atendendo assim, ao princpio da economia processual (artigo 70, inciso III, do Cdigo de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito ao regressiva contra o funcionrio, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denunci-lo da lide quando da apresentao da contestao. A lide principal ser aquela que a vtima move contra o Estado e a lide secundria ser aquela que o Estado requer o regresso ao funcionrio. Nesses casos, o Juiz dever, em uma nica sentena, decidir as
duas aes. O juiz, entretanto, poder julgar procedente a lide principal e improcedente a lide secundria, caso o Estado no demonstre a culpa do funcionrio. Existe uma corrente doutrinria e jurisprudencial que entende no ser possvel denunciar da lide ao funcionrio pblico, em razo da diversidade de formas de responsabilizao, causando conseqentemente um atraso injustificado da lide principal, em que o lesionado requer indenizao estatal. Assim, nesses casos, a denunciao da lide deveria ser indeferida, tendo em vista que a responsabilidade do Estado objetiva e a do funcionrio subjetiva, havendo necessidade de demonstrao de culpa. Essa mesma corrente tambm alega que no haveria sentido a denunciao da lide, tendo em vista o antagonismo, ou seja, o Estado contestar alegando culpa exclusiva da vtima e denunciar a lide alegando que a culpa foi de seu funcionrio. possvel que a vtima mova uma ao contra o funcionrio e no contra o Estado. A vantagem que a execuo seria mais rpida, no entanto a vtima teria que demonstrar a culpa, tendo em vista que a responsabilidade do funcionrio subjetiva, alm de arcar com os riscos da insolvncia do agente causador do dano.
2.1. Conceito Considera-se bem tudo aquilo que existe no universo e que til ao homem. H uma distino entre bem e coisa. Bem gnero e coisa espcie. Somente so chamados de coisa aqueles bens que podem ser apreendidos pelo
homem (bens corpreos) e que tm valor econmico. Registra-se na doutrina divergncia a respeito da conceituao de bem e coisa. Assim, Slvio Rodrigues, diversamente da maioria, entende coisa como gnero, e bem como espcie. H uma classificao que no consta do Cdigo Civil, mas que adotada pela doutrina, porque trazida desde o Direito Romano: bens corpreos e bens incorpreos. Bens corpreos so os que tm existncia material, a exemplo de uma cadeira, de um livro etc. Bens incorpreos so os que tm existncia abstrata somente, a exemplo de crditos, direitos de autor, direito sucesso aberta etc. Existem algumas expresses sobre os bens que eram utilizadas no Direito Romano e passaram a ser utilizadas at hoje:
res nullis ( a coisa de ningum, que existe no universo, mas
no pertence a ningum, como peixes e animais selvagens);
res derelicta ( a coisa abandonada, que j pertenceu a algum e
foi abandonada).
O patrimnio das pessoas formado por bens corpreos e bens incorpreos. A classificao do Cdigo Civil uma classificao cientfica que agrupa os bens por sua natureza.
2.2. Classificao dos Bens 2.2.1. Dos bens considerados em si mesmos O cdigo classifica os bens, em primeiro lugar por si mesmos, no os comparando ou ligando com nenhum outro. Na classificao de bens mveis e
bens imveis, a inteno do homem deve ser considerada. Exemplo: se o indivduo planta uma rvore para corte, esta chamada de bem mvel por antecipao. a) Bens imveis So os que no podem ser transportados sem destruio de um lugar para outro. No artigos 79 e 80, o Cdigo Civil classifica os bens imveis em:
Bens imveis por natureza: preliminarmente, consideram-se bens
imveis por natureza o solo e seus acessrios e adjacncias, ou seja, tudo aquilo que adere ao solo naturalmente, a exemplo das rvores, frutos e subsolo. Alguns autores entendem que deveria ser bem imvel por natureza somente o solo; acessrios e adjacncias deveriam ser chamados bens imveis por acesso natural.
Bens imveis por acesso industrial (artificial): definido como
tudo aquilo que resulta do trabalho do homem, tornando-se permanentemente incorporado ao solo. So as construes e as plantaes.
Bens imveis por acesso intelectual (por destinao do
proprietrio): a lei considera bem imvel por acesso intelectual aqueles bens mveis que aderem a um bem imvel pela vontade do dono, para dar maior utilidade ao imvel ou at mesmo para o seu embelezamento, aformoseamento, a exemplo de um trator comprado para melhor utilizao em uma fazenda, pois, enquanto o trator estiver a servio da fazenda, ser considerado como bem imvel por acesso intelectual. So aqueles bens mveis incorporados ao bem imvel pela vontade do dono. Assim como o proprietrio imobilizou o bem
mvel, ele poder, conseqentemente, mobiliz-lo novamente quando no for utiliz-lo mais para aquilo a que se destinava.
Bens imveis por determinao legal: so determinados bens que
somente so imveis porque o legislador resolveu enquadr-los como tal, para que se possibilite, em regra, maior segurana jurdica nas relaes que os envolvam. Podemos citar o direito sucesso aberta, ainda que o acervo seja composto nica e exclusivamente de bens mveis; os direitos reais sobre imveis e as aes que o asseguram; as aplices da dvida pblica, quando oneradas com clusula de inalienabilidade.
b) Bens mveis Determina o artigo 82 do Cdigo serem bens mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia. Podem ser classificados da seguinte maneira:
Bens mveis por natureza: so bens mveis por natureza no s movimento prprio. Subdividem-se em bens mveis
aqueles que tm movimento prprio, como tambm aqueles que no tm propriamente ditos (aqueles que no tm movimento prprio) e bens semoventes (aqueles que tm movimento prprio).
Bens mveis por antecipao: aqueles bens imveis que tm uma
finalidade ltima como mvel. Assim, mesmo temporariamente imveis no perdem o carter de bem mvel, em razo de sua finalidade, a exemplo das rvores plantadas para corte.
Bens mveis por determinao legal: so alguns bens que a lei
considera mveis por determinao legal, e conseqentemente, aplicando as disposies sobre bens mveis nas relaes que os envolvam. So eles: Os direitos reais sobre objetos mveis e respectivas aes; os direitos de obrigao, e respectivas aes; alm dos direitos do autor. A lei permite, por exceo, que navios e avies, que so bens mveis, sejam dados em hipoteca, todavia, sem perder a caracterstica de bens mveis.
c) Bens fungveis e bens infungveis O artigo 85 do Cdigo Civil aplica essa classificao apenas aos bens mveis. So bens fungveis aqueles bens mveis que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, natureza e qualidade. Com efeito, certos bens so infungveis porque possuem caractersticas especiais que os tornam distintos de outros da mesma espcie e qualidade, no permitindo, destarte, a sua substituio. Registra-se que, de acordo com as lies do eminente Prof. Carlos Roberto Gonalves, excepcionalmente, bens imveis podem ser considerados bens fungveis, a exemplo de vrias pessoas proprietrias, em condomnio, de um conjunto de lotes ainda no divididos, ocasio em que cada um proprietrio de um nmero determinado de lotes, fungveis, posto que ainda no identificados os seus proprietrios. A fungilibilidade ou a infungibilidade, podem decorrer tambm da vontade das partes, a exemplo de bens fungveis emprestados para ornamentao e posterior devoluo, a que a doutrina d o nome de comodatum ad pompam vel ostentationem.
d) Bens consumveis e bens inconsumveis O artigo 86 considera consumveis os bens mveis cuja utilizao acarreta a destruio da sua substncia, a exemplo dos alimentos, e os destinados alienao, como um livro, um disco, ou demais bens expostos para venda. Assim, h bens consumveis de fato, ou materialmente consumveis, como os alimentos em geral, e h bens consumveis de direito, juridicamente consumveis, como veculos, aparelhos eltricos colocados venda etc. O usufruto somente recai sobre os bens inconsumveis, entretanto o artigo 1392, 1., do Cdigo Civil admite que o usufruto recaia sobre bens consumveis, recebendo a denominao "usufruto imprprio", ou "quaseusufruto".
e) Bens divisveis e bens indivisveis (artigo 87 do Cdigo Civil) So divisveis as coisas que podem ser partidas em pores distintas, formando, cada poro, um todo perfeito. Assim, o bem divisvel quando cada poro continua com as caractersticas do todo. A indivisibilidade pode resultar da natureza, da lei e da vontade das partes:
Bem indivisvel por natureza: aquele que, se for dividido, perde a
caracterstica do todo, a exemplo de um animal.
Bem indivisvel por lei: existem alguns bens que por natureza
talvez fossem considerados divisveis, entretanto a lei os torna indivisveis. Como exemplo, podemos citar o Estatuto da Terra que, nos casos de rea rural, exige que os terrenos rurais tenham, no mnimo, trs
alqueires. Assim, numa rea rural, o terreno de trs alqueires torna-se indivisvel para evitar que se tenham partes de terra muito pequenas.
Bem indivisvel por vontade das partes: h a possibilidade, nos
casos de condomnio, de as partes convencionarem a indivisibilidade do bem. Essa indivisibilidade poder valer por cinco anos no mximo (artigo 1.320, 2., do Cdigo Civil), podendo ser prorrogada por mais cinco. Nos casos de testamento e doao, no se pode, se o bem for considerado indivisvel por vontade do doador ou testador, entende-se que o foi somente por cinco anos, sem possibilidade de prorrogao do prazo.
f) Bens singulares e bens coletivos Os bens so singulares ou coletivos conforme a maneira como so encarados. Desse modo, se encararmos uma rvore isoladamente, ela ser um bem singular, se encararmos vrias rvores numa floresta, ser um bem coletivo. O Cdigo Civil chama as coletividades de universalidades, que podem ser de fato ou de direito. O Cdigo, ao falar das universalidades de direito, menciona como exemplos a herana e o patrimnio, mesmo se constitudas somente de direitos e obrigaes, sem demais bens materiais.
2.2.2. Dos bens reciprocamente considerados Aps o estudo dos bens considerados em si mesmos, passamos ao estudo dos bens, quando reciprocamente considerados. Nessa tica, dividem-se em principais e acessrios. Bem principal aquele que existe por si, ou seja, no depende da existncia de nenhum outro bem, possuindo existncia prpria. Por
sua vez, bem acessrio aquele que depende da existncia do bem principal. Exemplo: a rvore bem principal, j os frutos so bens acessrios. Essa classificao transfere-se tambm para os contratos, como exemplo, o contrato de fiana, que somente existe como forma de garantia fidejussria de pagamento de um outro contrato, muito comum nos contratos de mtuo e de locao. O artigo 92 do Cdex dispe que a coisa acessria segue a principal, salvo disposio especial em contrrio. Essa regra, que atende ao contedo disposto no brocardo jurdico accessorium sequitur suum principale, causa vrias conseqncias:
presume-se que o dono do principal tambm dono do acessrio; determina ter o acessrio a mesma natureza jurdica do principal; extinto o principal, extingue-se tambm o acessrio, mas a recproca no se mostra verdadeira.
a) Categoria dos bens acessrios Entram na categoria dos bens acessrios os frutos, os produtos, os rendimentos, as pertenas e as benfeitorias. Na doutrina, apresentam-se crticas determinao de Clvis Bevilqua, de considerar rendimentos como categoria de bens acessrios, pois, com efeito, os rendimentos nada mais so que os frutos civis da coisa, a exemplo dos juros cobrados pela disposio de numerrio mediante contrato de mtuo feneratcio. Diferem-se frutos e produtos, visto que os primeiros se renovam quando utilizados ou separados da coisa, no consistindo em extino parcial do bem principal. Destarte, colhendo frutas de uma rvore, nascero outras tantas. J os produtos, se
exaurem com o uso, pois extinguem, ainda que parcialmente, a prpria fonte. Exemplo: aps anos de extrao de determinado poo de petrleo, chegar o momento em que ele se exaurir. Acrescenta o diploma civil que tambm so acessrios da coisa as benfeitorias (artigo 96 do Cdigo Civil), salvo a pintura em relao tela, a escultura em relao matria-prima e qualquer trabalho grfico em relao ao papel utilizado. Essas excees foram criadas para valorizar o trabalho artstico. Assim, os acessrios dos trabalhos artsticos sero, nesses casos, a tela, a matria prima e os papis. Benfeitoria todo melhoramento ou acrscimo feito em coisa j existente. H uma diferena entre benfeitoria e acesso industrial (construes e plantaes), uma vez que esta representa toda construo ou plantao nova. O artigo 96 do Cdigo Civil apresenta e conceitua trs espcies de benfeitorias. Estas podem ser:
Necessrias: so aquelas benfeitorias destinadas a conservar a coisa, indispensveis; so aquelas que, se no forem feitas, a coisa pode perecer, ou seu uso ser impossibilitado. So entendidas de forma ampla, como o pagamento de impostos, medidas judiciais de conservao da coisa etc.
teis: so as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso da coisa; no so indispensveis, mas, se forem feitas, daro mais aproveitamento coisa, a exemplo da construo de mais um cmodo em uma casa.
Volupturias: so as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que vm a aformosear o bem, aumentar-lhe o valor, embora no interfiram na normal utilizao da coisa, como exemplo, a construo de uma piscina com cascata, ao redor de jardins, em uma casa.
Por fim, relativamente s benfeitorias, salienta-se que a classificao acima no tem carter absoluto, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto, a exemplo de uma piscina, que em regra conceituada como benfeitoria volupturia, mas que, para algum que necessita fazer hidroterapia, ou ainda para uma escola de natao, mostra-se como benfeitoria til. O artigo 93 do Cdigo Civil, estabelece: "So pertenas os bens que, no constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de outro". Apesar de acessria, a pertena conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com a principal uma subordinao econmico - jurdica, pois, sem haver qualquer incorporao, vincula-se principal para que esta atinja suas finalidades. Temos como exemplo a turbina de um avio, o rgo de uma igreja ou o motor de um automvel.
2.2.3. Dos bens quanto aos titulares do domnio Sob esse aspecto, os bens se dividem em pblicos e particulares. O artigo 98 do Cdigo Civil considera pblicos os bens que pertencem Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios; todos os demais so considerados particulares. Tem-se, no caso, verdadeira definio por excluso. Os bens pblicos dividem-se em (artigo 99 do Cdigo Civil):
de uso comum do povo: todos aqueles de utilizao comum, sem
maiores nus, pela coletividade, a exemplo das estradas, ruas, mares, praas; ressalte-se que uma enumerao meramente exemplificava;
aprimoramento dos servios prestados pela mquina estatal, de
utilizao, por vezes, concedida aos particulares, em regra mediante contraprestao. Temos como exemplo os edifcios onde funcionam os servios pblicos;
dominicais (ou dominiais): aqueles que pertencem ao domnio
privado do poder pblico, e desde que desafetados de qualquer utilizao pblica, podem ser alienados, de acordo com as regras previstas para alienao de bens da administrao, a exemplo da licitao.
Os bens pblicos tm caractersticas especiais, seguindo regras prprias, no sendo tratados no Direito Civil. Os bens dominicais, entretanto, ainda que sejam bens pblicos, seguem as regras dos bens particulares, com algumas modificaes operadas em sede de legislao especial, como a Lei de Licitaes (Lei n. 8.666/93). Os artigos 100 e 101 do Cdigo dispem que a inalienabilidade, que peculiar dos bens pblicos, somente poder ser afastada por lei, que por sua vez retira do bem a funo pblica qual este se liga. A tal procedimento d-se o nome de desafetao. Quando um bem dominical for utilizado para uma finalidade pblica, ele ser tratado como bem pblico, portanto, inalienvel, em razo de sua afetao a uma funo eminentemente pblica. A afetao no depende de lei. Os bens pblicos, desde a vigncia do Cdigo Civil de 1916, no podem ser objetos de usucapio, visto serem inalienveis. Tal entendimento tambm expresso na Constituio Federal e na Smula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. O novo Cdigo Civil tambm estabelece que os bens pblicos tambm no esto sujeitos a usucapio no seu artigo 102.
Em sntese: ocorre a desafetao quando a lei autoriza a venda de um bem pblico, desligando-o da funo pblica a que ele serve. Ocorre a afetao quando o bem dominical passa a ser utilizado como bem pblico.
2.2.4. Dos bens fora do comrcio O Cdigo Civil no trata mais dos bens fora do comrcio, por entender que a questo meramente doutrinria. O artigo 69 do Cdigo Civil de 1916 considera bens fora do comrcio, ou seja, bens que no podem ser objeto de apropriao ou demais atos de alienao:
Aqueles que no podem ser apropriados pelo homem, a exemplo do ar atmosfrico, dos oceanos etc.
Bens legalmente inalienveis: essa expresso legalmente inalienvel abrange tanto os bens pblicos quanto aqueles que se tornam inalienveis em razo da vontade do testador ou do doador. Com efeito, a Smula n. 49 do Supremo Tribunal Federal dispe que a clusula de inalienabilidade acarreta a impenhorabilidade e a incomunicabilidade dos bens. Ressalte-se que a impenhorabilidade foi estendida ao disposto nessa smula pela jurisprudncia.
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References: artigo 20
 artigo 45
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 artigo 135
 artigo 50
 artigo 45
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 65
 artigo 554
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 932
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 1392
 artigo 92
 artigo 96
 artigo 93
 artigo 98
 artigo 102
 artigo 69