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Timestamp: 2018-08-16 07:44:17+00:00

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EMBARGOS DE DECLARA��O.
Concess�o de efeito infringente, para reconhecer a tempestividade de agravo de instrumento, interposto pela via postal, cujo comprovante de remessa n�o se encontrava anexado aos autos. EXECU��O FISCAL - Agravo de instrumento interposto, em face de decis�o, que asseriu n�o poss�vel a aprecia��o, em processo de execu��o de pedido de exclus�o do agravante do p�lo passivo da lide. Recorrente que, na qualidade de ex-s�cio da empresa executada, invoca sua ilegitimidade passiva. Salvo situa��es excepcionais, nas quais se admite exce��o de pr�-executividade, a oposi��o do executado somente pode ser analisada ap�s garantia do Ju�zo, mediante penhora. In casu, a quest�o de direito proposta � controversa, exsurgindo invi�vel a imediata exclus�o do agravante da demanda. Embargos declarat�rios acolhidos e agravo de instrumento improvido (TJSP - 7� C�m. de Direito P�blico; Emb. de Decl. n� 026.048.5/9-01-Bauru-SP; Rel. Des. S�rgio Pitombo; j. 06.10.1997; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Efeito infringente - Possibilidade - Previdenci�rio - Benef�cio - Teto.
Embora os embargos de declara��o tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradi��es, ou suprir omiss�o sobre tema de pronunciamento obrigat�rio pelo Tribunal, segundo o comando expresso no artigo 535 do CPC, a tal recurso � poss�vel conferir efeito modificativo ou infringente, desde que a altera��o do julgamento decorra da corre��o daqueles citados defeitos. Em tema de benef�cio previdenci�rio essa eg. Turma consolidou a tese de que o � 2� do artigo 29 e o artigo 136 da Lei n� 8.213/91 devem ser interpretados � luz dos dispositivos constitucionais que disciplinam a esp�cie e em conson�ncia com a legisla��o que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social, o que h� de ser feito necessariamente afastando-se qualquer limita��o no c�lculo do sal�rio-de-benef�cio. Embargos acolhidos. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 6� T.; Emb. de Decl. em Rec. Esp. n� 171.761-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 01.12.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Pe�as trasladadas - Aus�ncia de impugna��o � autenticidade.
Embargos declarat�rios. Aus�ncia de impugna��o da parte contr�ria � autenticidade das pe�as trasladadas. Embargos declarat�rios acolhidos para esclarecer que a argumenta��o em torno da validade dos documentos apresentados, dada a aus�ncia de impugna��o em contraminuta � sua autenticidade, n�o ensejava a reformula��o do despacho agravado, visto que a pr�tica do ato n�o �, sequer, obrigat�ria e o exame do preenchimento dos pressupostos de recorribilidade � imposi��o de ordem legal (TST - Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais; EDAg. Rg. n� 327.889/96-8; Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani; j. 14.12.1998; v.u.)
Arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do valor da causa, incidindo-se a corre��o sobre as custas e as despesas processuais a partir das datas dos recolhimentos. Embargos de declara��o acolhidos para esse fim (1� TACIVIL - 4� C�m.; Emb. de Decl. n� 742.123-2/01-Barueri-SP; Rel. Juiz Luiz Sebatto; j. 24.06.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Interposi��o perante o Supremo Tribunal Federal - Decis�o que extingue o processo sem julgamento do m�rito - Admissibilidade se inexiste uma das condi��es da a��o - Intelig�ncia do artigo 267, IV, do CPC.
Inexistindo uma das condi��es da a��o, ou seja, a possibilidade jur�dica do deferimento de eventual direito l�quido e certo de natureza personal�ssima devido ao falecimento de servidor p�blico, que pleiteava a anistia prevista no artigo 8� do ADCT, � admiss�vel a decis�o do Supremo Tribunal Federal, que em sede de embargos declarat�rios, excepcionalmente, extingue o processo sem julgamento do m�rito com base no artigo 267, IV, do CPC, ressalvadas aos herdeiros as vias ordin�rias para postular o direito post mortem do impetrante (STF - Sess�o Plen�ria; Edcl RE n� 140.616-0/DF; Rel. Min. Maur�cio Corr�a; j. 01.08.1997; maioria de votos) RT 750/191.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Oposi��o visando ao prequestionamento de tem�tica constitucional - Rejei��o pelo Tribunal - Inadmissibilidade - Afronta ao artigo 535, II, do CPC e S�mula n� 98 do STJ.
Ementa oficial: H� afronta ao artigo 535, II, do CPC e inobserv�ncia � S�mula n� 98 do STJ, quando o Tribunal rejeita embargos declarat�rios opostos com o escopo de prequestionar tem�tica constitucional, surgida na ocasi�o do julgamento do recurso de apela��o.
COMPET�NCIA - Cobran�a - Contribui��o sindical - Mat�ria que n�o envolve qualquer negocia��o ou acordo coletivo de trabalho - Incompet�ncia do Ju�zo trabalhista para processar e julgar o feito - Intelig�ncia do artigo 1� da Lei n� 8.984/95.
A a��o visando � cobran�a de contribui��o sindical n�o se amolda aos par�metros tra�ados pelo artigo 1� da Lei n� 8.984/95, pois n�o envolve qualquer negocia��o ou acordo coletivo de trabalho, sendo, assim, incompetente o Ju�zo trabalhista para processar e julgar o feito (STJ - 1� T.; Resp. n� 121.929-SP; Rel. Min. Dem�crito Reinaldo; j. 04.12.1997; v.u.)
RECURSO - Embargos de declara��o - Interposi��o contra despacho com conte�do decis�rio - Admissibilidade - Hip�tese em que ao agravo denegou-se seguimento por falta de pe�a j� n�o mais considerada indispens�vel - Corre��o pela via de embargos - Conhecimento do m�rito do recurso.
INDENIZA��O - Pens�o. Falecimento do devedor. Pretens�o do credor em transferir a obriga��o aos herdeiros. Inadmissibilidade. Hip�tese em que essa obriga��o somente � transfer�vel ao patrim�nio da heran�a. Recurso improvido (1� TACIVIL - 8� C�m.; AI n� 750.754-2-S�o Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Maur�cio Ferreira Leite; j. 27.08.1997; v.u.) .
EMBARGOS DE DECLARA��O - Erro material - Corre��o.
Designa��o correta do agravado que � o esp�lio de R.F.G. Omiss�o. Ocorr�ncia. Determina��o de realiza��o da avalia��o dos bens m�veis no im�vel legado ao outro herdeiro. Embargos de declara��o acolhidos para prover o agravo de instrumento (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Emb. de Decl. no AI n� 57.997-4-Santos; Rel. Des. Ricardo Brancato; j. 09.09.1998; v.u.) JTJ 218/272.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Efeito modificativo.
Aresto embargado que foi julgado sem a observ�ncia da regra insculpida no artigo 435 do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a. Nulidade do ac�rd�o decretada. Embargos recebidos para esse fim (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; Emb. de Decl. n� 47.704-4-SP; Rel. Des. Guimar�es e Souza; j. 24.03.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Oposi��o antes da vig�ncia da Lei n� 8.950/94 - Suspens�o do prazo para interposi��o de outro recurso, cuja contagem recome�a ap�s o julgamento dos embargos, ainda que ocorrido ap�s a edi��o daquele diploma legal.
Ementa oficial: Os embargos de declara��o opostos antes da vig�ncia da Lei n� 8.950/94 suspendem o prazo para interposi��o de outro recurso, cuja contagem recome�a, pelo restante, ap�s o julgamento dos embargos, ainda que este tenha ocorrido ap�s a edi��o daquele diploma legal (STF - 1� T.; AgRg em AgIn n� 181.069-6-RS; Rel. Min. Sep�lveda Pertence; j. 11.12.1998; v.u.)
SINDICATO - Representa��o processual - Irregularidade suscitada nas contra-raz�es do RE.
Juntada imediata de procura��o. Irregularidade sanada. Embargos recebidos para se conhecer do extraordin�rio (STF - 2� T.; Emb. Decl. em Ag. Reg. em RE n� 194.662-8-BA; Rel. Min. Marco Aur�lio; j. 29.09.1998; maioria de votos) STF 250/228.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - Circunst�ncia agravante referida na exposi��o da den�ncia (artigo 62, I, do C�digo Penal), mas sem pedido expresso para exaspera��o da pena - Aplicabilidade da agravante - Habeas corpus: embargos declarat�rios - Esclarecimentos.
1 - A interpreta��o visou ao cancelamento da exaspera��o da pena resultante da aplica��o do artigo 62, I, do C�digo Penal, porque n�o fora ela expressamente pleiteada da den�ncia, embora referida nas raz�es finais e na Apela��o do Minist�rio P�blico. 2 - Ocorre, por�m, que, na den�ncia, embora sem expressa refer�ncia ao artigo 62, I, do C�digo Penal, ficou bem claro que o paciente era respons�vel por um escrit�rio de despachante e, nessa qualidade, promovia a falsifica��o e adultera��o de documentos e comandava os demais r�us, na pr�tica dos delitos (artigos 288, 293 e 297 do C�digo Penal). 3 - Ora, � sabido que o r�u se defende das imputa��es que lhe s�o feitas na den�ncia, sendo irrelevantes, para tal efeito, os dispositivos legais que ela aponta ou deixa de apontar, como aplic�veis � esp�cie. Sendo assim, a aplica��o da agravante poderia ter sido pleiteada, tanto nas raz�es finais do Minist�rio P�blico, quanto na apela��o que interp�s, e devidamente acolhida no �rg�o impugnado. 4 - Embargos Declarat�rios recebidos para tais esclarecimentos, mantido, por�m, o indeferimento do pedido de habeas corpus (STF - 1� T.; Emb. Decl. em HC n� 77.122-3-SP; Rel. Min. Sydney Sanches; j. 02.02.1999; v.u.) STF 250/342.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERG�NCIA EM EMBARGOS DE DECLARA��O EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO - Artigo 330 do RISTF - Inobserv�ncia - Alega��o de que o aresto-paradigma � anterior � decis�o divergente, porque pendiam de julgamento os embargos de declara��o a seguir opostos - Insubsist�ncia.
1 - Os embargos de declara��o destinam-se ao aperfei�oamento da presta��o jurisdicional e excepcionalmente esta Corte os tem admitido com efeitos modificativos do julgado. 2 - N�o tendo sido os embargos declarat�rios recebidos com efeitos infringentes, permanecem inalterados os fundamentos da decis�o proferida em sede de recurso extraordin�rio. 2.1 - Impossibilidade de considerar a data da publica��o da decis�o dos embargos declarat�rios como termo para se afirmar a diverg�ncia jurisprudencial entre o ac�rd�o proferido pela Turma desta Corte e posterior delibera��o do Plen�rio sobre a mat�ria. Agravo regimental n�o provido (STF - Sess�o Plen�ria; Ag. Reg. em Emb. de Div. em Emb. de Decl. em Rec. Extr. n� 191.229-4-SP; Rel. Min. Maur�cio Corr�a; j. 17.09.1998; v.u.) STF 248/176.
PROCESSUAL - Embargos declarat�rios - Fundamentos de voto formador do ac�rd�o - Juntada de notas taquigr�ficas - Erro material na refer�ncia a precedente jurisdicional utilizado na fundamenta��o do ac�rd�o - Mandado de seguran�a coletivo - Direito l�quido e certo - Declara��o de inconstitucionalidade de lei - N�o ocorr�ncia - Ressalva lan�ada em voto-vogal - Contradi��o inexistente.
I - Se os autos n�o explicitam o conte�do de voto formador do ac�rd�o, os embargos declarat�rios devem ser recebidos, para se afastar a obscuridade. II - Em ocorrendo engano na grafia do n�mero relativo a precedente jurisprudencial invocado na fundamenta��o do ac�rd�o, os embargos devem ser recebidos, para corre��o do erro. III - O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de seguran�a coletivo em defesa do direito ao trabalho de seus associados, amea�ado por ato administrativo. IV - A categoria profissional dos vigilantes banc�rios tem direito coletivo, l�quido e certo de evitar que o Estado, em contrato com entidade patronal, assuma seus postos de trabalho, em sociedade de economia mista. V - Simples refer�ncia a dispositivo constitucional, lan�ada a t�tulo de refor�o de argumentos, n�o implica declara��o de inconstitucionalidade de lei local. Tanto mais, quando dispositivo desta lei foi invocado como fundamento para a concess�o da seguran�a. VI - N�o � contradit�rio o voto que, apesar de manifestar ressalvas quanto � fundamenta��o, acompanha o voto do relator (STJ - 1� T.; Emb. Decl. em RMS n� 8.769-GO; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 05.11.1998; v.u.) STJ 120/49.
PROCESSUAL CIVIL - Conflito de compet�ncia - Declarat�rios - Nova qualifica��o jur�dica da hip�tese sub judice incab�vel.
I - Se a hip�tese f�tica cont�m particularidades, cujos elementos f�ticos n�o se compatibilizam com a nova moldura jur�dica pretendida pelo embargante, o recurso n�o cabe, at� porque s� excepcionalmente os Declarat�rios podem ter efeitos infringentes. II - Embargos rejeitados (STJ - 2� Se��o; Emb. Decl. no Conflito de Compet�ncia n� 18.010-PR; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 26.08.1998; v.u.) .
EMBARGOS DECLARAT�RIOS RECEBIDOS PARA CORRIGIR ERRO EXISTENTE NA EMENTA.
(STJ - 1� T.; Emb. Decl. em RMS n� 9.089-DF; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 18.03.1999; v.u.) STJ/TRF 122/93.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Contradi��o entre o voto e a certid�o de julgamento - Artigo 535, I, do CPC.
Embargos de declara��o a que se d� provimento para que seja retificada a certid�o de julgamento, passando a constar como vencido o em. Desembargador Federal Ney Fonseca e n�o o em. Desembargador Federal Chalu Barbosa, que acompanhou o voto da em. Rela. Dra. Maria Helena (TRF - 2� Reg. - 1� T.; Emb. Decl. em Ap. C�vel n� 90.02.00979-8-RJ; Rel. Juiz Federal Luiz Ant�nio Soares; j. 15.12.1998; v.u.) STJ/TRF 123/441.
RECURSO - Prazo - Interposi��o de embargos de declara��o - Interrup��o, e n�o suspens�o, do prazo para outros recursos, mesmo que n�o conhecido - Flu�ncia a partir da publica��o da decis�o embargada - Recurso conhecido.
RECURSO - Agravo de instrumento. Raz�es. In�pcia. Inocorr�ncia. Pe�a que, conquanto redigida sem a melhor t�cnica, � suficiente para que se entenda a pretens�o ali deduzida. Preliminar rejeitada.
RECURSO - Embargos de declara��o. Decis�o interlocut�ria. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
A��o - Cita��o. Equ�voco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclus�o da a��o. Declara��o de que � parte ileg�tima passiva. Desnecessidade. Pedido n�o endere�ado contra ela. Recurso n�o provido.
A��o - Cita��o. Equ�voco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclus�o de a��o. Despesas com advogado. Verba honor�ria devida pelo autor. Princ�pio da causalidade e n�o da sucumb�ncia. Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Agravo de instrumento. Interposi��o contra decis�o que excluiu a contestante do feito, por haver sido citada por equ�voco. Tempestividade do agravo. Interrup��o do prazo recursal, em face da apresenta��o de embargos de declara��o. Desnecessidade de declarar que � parte ileg�tima passiva. Necessidade, por�m, de responsabilizar o autor por verba honor�ria. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AI n� 105.821-4-SP; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 25.05.1999; v.u.) JTJ 222/236.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Interposi��o em face de decis�o interlocut�ria - Admissibilidade - Decis�o embargada, no entanto, sujeita a recurso que retira da parte a pretens�o de compelir o Magistrado a conhecer os embargos.
Ementa oficial: Admite-se a interposi��o de embargos de declara��o n�o s� em face de senten�a, mas, ainda, de decis�es interlocut�rias maculadas por omiss�o, contradi��o ou obscuridade. Contudo, estando sujeita a recurso a decis�o embargada, podendo ent�o a inst�ncia recursal reform�-la ou anul�-la, falece � parte interesse no agravo que pretende compelir o Magistrado a conhecer de embargos de declara��o (2� TACIVIL - 12� C�m.; AI n� 571.823-00/2; Rel. Juiz Arantes Theodoro; j. 13.05.1999; v.u.)

References: In casu
 artigo 535
 artigo 29
 artigo 136
 artigo 267
 artigo 8
 artigo 267
 artigo 535
 artigo 535
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 435
 artigo 62
 artigo 62
 Artigo 330
 Artigo 535