Source: https://direitodiario.com.br/author/mariocesar/
Timestamp: 2019-06-17 14:35:41+00:00

Document:
Mário César, Autor do Direito Diário
Artigos Jurisprudencial Penal
Jurisprudencial Notícias
Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.
A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso em ação de prestação de contas. O autor eram os clientes e o réu seus próprios advogados. O litisconsórcio passivo teria retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.
O TJMG reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores. O marco inicial dos juros moratórios foi: na data do abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.
o STJ decidiu se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação (artigo 405, do CC); ou a partir da data em que houve o abuso do mandato (artigo 398).
O termo inicial, portanto, dos juros moratórios é determinado a partir da natureza da relação jurídica entre as partes. Isto é, se é contratual ou extracontratual. Não é determinado pela natureza do dano a ser reparado.
O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato. Fundamentou no artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Porém, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC, “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”.
De acordo com o ministro, não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve ser o marco inicial da contagem dos juros, que seguirão a taxa Selic. A base do argumento está no artigo 406 do CC e os precedentes da Corte Especial.
Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg>. Acesso em 14 maio. 2017.STJ.
Superior Tribunal de Justiça. Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cita%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-marco-inicial-dos-juros-de-mora-em-abuso-de-mandato-no-contrato-de-advocacia>. Acesso em 14 maio. 2017.
Civil Empresarial Jurisprudencial
Jurisprudencial Notícias Processual
A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua.
O caso era uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O autor alegou a teoria da aparência para validar a citação, mesmo não sendo representante legal da empresa.
No momento da citação o NCPC ainda não estava em vigor. Então, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC/73. Portanto, é valida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
No caso, o recebedor do mandado não tinha relação com a pessoa jurídica citada. Isso levou ao entendimento de que não há como incidir a regra do art. 223.
“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”
Villas Bôas Cueva lembrou que para os casos alcançados pelo novo CPC, o resultado do julgamento seria outro. “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, disse o ministro ao se referir à regra prevista no artigo 248, parágrafo 4º, do novo código.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-reconhece-nulidade-de-cita%C3%A7%C3%A3o-recebida-por-porteiro-antes-do-novo-CPC> acessado em 15 abr. 2017.
Créditos da imagem disponível em: <http://www.carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2016/09/juiz-martelo.jpg> Acessado em 15 abr. 2017.
Jurisprudencial Notícias Penal
Registro de vigilante é negado a homem com antecedentes criminais
A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da profissão.
O homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais. Dentre os inquéritos há crimes contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que o entendimento do STJ é de que viola o princípio da presunção de inocência impedir a participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante se identificado a existência de antecedentes criminais do candidato. Porém, no caso apreciado, esse entendimento não poderia ser aplicado.
Para o colegiado, a profissão pode expor a sociedade a risco. Assim, deve-se ponderar o princípio da presunção de inocência frente ao princípio da razoabilidade. Com isso, o objetivo de resguardar a paz pública e a segurança das pessoas é garantido.
Conclui o relator que foi correto negar a homologação do curso devido à incompatibilidade do autor ao exercício da profissão. Por exigir porte de arma, é essencial o atendimento do requisito de idoneidade para o exercício da atividade profissional.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-registro-de-vigilante-a-homem-com-antecedentes-criminais>. Acessado em 3 mar. 2017.
Créditos da imagem disponível em: <http://oabsjp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/martelo-justica.jpg>. Acessado em 3 mar. 2017.
Crédito da imagem disponível em: <http://jurisbahia.com.br/wp-content/uploads/2015/12/martelo.jpg>. Acessado em 18 fev. 2017.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação da sentença. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Honor%C3%A1rios-periciais-cabem-ao-perdedor,-mesmo-sem-especifica%C3%A7%C3%A3o-na-senten%C3%A7a>. Acessado em 18 fev. 2017.
Dicas Processual
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 10 fev. 2017.

References: artigo 219
 artigo 398
 artigo 405
 artigo 406
 artigo 223
 artigo 248