Source: http://docplayer.com.br/115702-Plano-estadual-de-politicas-de-atencao-aos-as-refugiados-as-i-introducao-a-protecao-dos-as-refugiados-as-no-brasil.html
Timestamp: 2017-08-20 00:40:34+00:00

Document:
Plano Estadual de Políticas de Atenção aos(às) Refugiados(as) I. Introdução: a proteção dos(as) Refugiados(as) no Brasil - PDF
Download "Plano Estadual de Políticas de Atenção aos(às) Refugiados(as) I. Introdução: a proteção dos(as) Refugiados(as) no Brasil"
Catarina Figueiroa Canela
1 Plano Estadual de Políticas de Atenção aos(às) Refugiados(as) I. Introdução: a proteção dos(as) Refugiados(as) no Brasil O Brasil foi um dos primeiros países da América do Sul a ratificar a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, em O país assinou ainda o Protocolo de 1967 à Convenção em Em 1958, o Brasil também foi um dos primeiros países a integrar o Comitê Executivo (ExCom) do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Considerado um país pioneiro na proteção internacional, o Brasil aprovou em julho de 1997 uma legislação específica sobre os(as) refugiados(as). A Lei Federal n o de 22 de julho de 1997, considerada como modelo na região, incorpora a definição de refugiado(a) tanto da Convenção de 1951 quanto da Declaração de Cartagena de 1984, e estabelece os direitos e deveres dos(as) refugiados(as) no Brasil. Artigo 1º (Lei n 9474/1997) Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. A Lei n 9474/1997 cria ainda um órgão específico para decidir sobre as questões de refúgio: o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Fazem parte do CONARE 1 Interiorizada por meio do Decreto n , de 28 de janeiro de Decreto n , de 7 de agosto de Decreto n , de 7 de agosto de
2 representantes dos Ministérios da Justiça (que o preside), Relações Exteriores, Trabalho, Saúde e Educação, da Polícia Federal, da Sociedade Civil e do ACNUR (que tem voz, mas não voto). O procedimento de reconhecimento da condição de refugiado(a) é bastante desenvolvido no Brasil. O(a) solicitante de refúgio tem direito à documentação provisória, incluindo carteira de trabalho. Todas as solicitações de refúgio são analisadas pelo CONARE. Em caso de indeferimento, é possível apresentar recurso junto ao Ministro da Justiça. O(a) refugiado(a) reconhecido no Brasil tem os mesmos direitos e deveres que qualquer estrangeiro(a) em situação regular no país. Com quatro anos de residência, ele(ela) pode solicitar a permanência, e após mais quatro anos, a naturalização. Se o(a) refugiado(a) for proveniente de país de Língua Portuguesa, este último período deve ser de apenas um ano. No Brasil, os(as) refugiados(as) e solicitantes de refúgio encontram condições favoráveis para a reconstrução de suas vidas. Embora tenham dificuldades para encontrar trabalho e acessar os serviços sociais, desfrutam dos mesmos direitos civis que os(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as), devendo respeitar as leis brasileiras. De acordo com os últimos dados do CONARE, residem atualmente no país mais de refugiados(as) de 76 nacionalidades distintas. Para atender aos(às) solicitantes de refúgio e refugiados(as), é preciso que as diferentes esferas do Governo, a sociedade civil organizada e o ACNUR trabalhem de forma conjunta para a busca de soluções duradouras. II. O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados do Estado do Rio de Janeiro No marco do respeito e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da observância dos instrumentos internacionais relativos à proteção dos(as) refugiados(as), objetivando o fortalecimento da integração local como solução duradoura para os(as) refugiados(as) que vivem no Brasil, e em conformidade com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, a Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984, o Plano de Ação de México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados em América Latina, e a Lei Federal n de 1997, o Estado do Rio de Janeiro criou seu Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados. 2
3 O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção os Refugiados foi instituído por meio do Decreto n de 2009, cuja composição foi designada pela Resolução n 231 de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. O Comitê é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro e tem como principal objetivo defender e promover os direitos dos(as) solicitantes de refúgio e refugiados(as) que vivem no Rio de Janeiro, contribuindo para buscar soluções duradouras para seus problemas. Entre suas atividades estão a elaboração, implementação e monitoramento deste Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados, a articulação de convênios com entidades governamentais e nãogovernamentais, e o acompanhamento dos processos de acolhimento de refugiados(as) e solicitantes de refúgio no Estado. Participam do Comitê as Secretarias Estaduais de Assistência Social e Direitos Humanos, Governo, Trabalho e Renda, Saúde e Defesa Civil, Educação, Segurança, como também a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, o Fórum de Reitores do Estado do Rio de Janeiro, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). As recentes estatísticas do CONARE mostram que no estado do Rio de Janeiro se encontram mais de 2500 refugiados(as) em situação regular, ou seja, mais da metade da população refugiada no Brasil. Ainda são muitas as dificuldades de acesso aos direitos e a serviços por parte de refugiados(as), principalmente em decorrência da falta de informações tanto dos(as) próprios(as) refugiados(as) que chegam ao país, quanto dos órgãos públicos que desconhecem as especificidades e legalidade de sua condição. Sendo assim, o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados leva em conta que o tema do refúgio é um assunto de natureza humanitária, a ser tratado respeitando o caráter transversal dos direitos humanos, e por isso envolve atores de diversas áreas do governo e da sociedade em geral. Além disso, este Plano foi construído tendo em conta a diversidade da comunidade refugiada que vive no estado do Rio de Janeiro. Considera-se ainda que o sucesso do Plano depende da integração, engajamento e coordenação entre os atores envolvidos. O avanço na qualidade da integração depende de políticas que prevejam tanto a instituição de mecanismos de acesso aos direitos e redes de serviços, tal como prevista pela Lei Federal n o 9.474/97 e pela Constituição da República Federativa do Brasil, como também 3
4 da parceria e sensibilização de todos(as) os(as) brasileiros(as) para que exista uma acolhida solidária em nível local. Uma agenda com enfoque na hospitalidade e com vistas à integração local dos(as) refugiados(as) deve prever a articulação e sensibilização da população e dos agentes públicos para o tema. O Plano Estadual que se segue é resultado de um amplo debate travado entre Governo, sociedade civil organizada, ACNUR e os(as) próprios(as) solicitantes de refúgio e refugiados(as). Sua estrutura será dividida em uma primeira abordagem conceitual, seguida por eixos temáticos (documentação, educação, emprego e renda, saúde, moradia e ambiente sócio-cultural e conscientização para a temática), diretrizes, objetivos e ações que, por sua vez, devem prever responsáveis, parceiros, prazos e cronogramas. III. Solicitantes de Refúgio e Refugiados(as) Para efeitos deste Plano considera-se como refugiados(as) aquelas pessoas que foram reconhecidas como tal pelo Governo Brasileiro, nos termos da legislação aplicável. Já o(a) solicitante de refúgio é alguém que afirma ser um(a) refugiado(a), mas que ainda não teve seu pedido avaliado definitivamente pelo CONARE. Tanto os(as) refugiados(as) quanto os(as) solicitantes de refúgio devem ter seus direitos humanos respeitados. Ao reconhecer uma pessoa como refugiada, o Estado Brasileiro reafirma, por decisão declaratória 3, o compromisso de protegê-la. Esse regime de proteção compreende três categorias de obrigações: respeitar, proteger e cumprir. A medula da proteção internacional é o princípio de proteção. Ocorre que a proteção aos(às) refugiados(as) e solicitantes de refúgio deve incluir tanto sua segurança física como sua dignidade humana, razão pela qual se estende à assistência integral para satisfazer suas necessidades básicas. A partir das noções de complementariedade e de interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados, constrói-se uma concepção de direitos humanos que preconiza sua universalização e indivisibilidade. Assim, universaliza-se também a noção de cidadania, ao reconhecer que a pessoa é sujeito de direitos, sem qualquer referência a sua nacionalidade. Nesse diapasão, a cidadania é inclusiva, devendo garantir o acesso à documentação e aos direitos sociais e econômicos básicos, tais como educação, emprego, moradia, saúde e 3 Lei n 9.474/97, art. 26: A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada. 4
5 cultura. Ao pleitear auxílio humanitário, o(a) refugiado(a) recebe inicialmente a proteção expressa de maneira formal em um documento. É o reinício ou início de sua cidadania, pois, não raro, trata-se do primeiro documento que recebe conferindo-lhe a condição de cidadão(ã). O aparente paradoxo de ser reconhecido como cidadão(ã) no estrangeiro (e não por seu país de origem) reflete a importância fundamental da proteção internacional e a necessidade de consolidar as bases de um exercício plural, no marco do direito e da construção democrática. O que se pretende com este Plano Estadual é explicitar as garantias já expressamente previstas pela legislação pátria e pelos documentos internacionais dos quais o Brasil seja parte. Assim, as políticas públicas de atenção aos(às) refugiados(as) devem objetivar não apenas os(as) refugiados(as) já reconhecidos(as), mas também os(as) solicitantes de refúgio, nos termos dos direitos e deveres estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980), da Lei brasileira de Refúgio (Lei n de 1997) e nos tratados internacionais aplicáveis à matéria. 4 Com base nesses textos legais, a condição de solicitante de refúgio deve ser considerada por sua especificidade e tendo em vista a condição juridicamente mais vulnerável do que o(a) refugiado(a) já reconhecido(a). Como será detalhado a seguir, as restrições advindas da condição de solicitante de refúgio não devem impedir a reivindicação de acesso aos direitos e serviços públicos básicos e fundamentais, incluindo acesso ao procedimento de refúgio, à documentação provisória, à saúde, à justiça e à educação. É preciso frisar que o Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815/80) se aplica apenas subsidiariamente à Lei n 9.474/97 5 e, mesmo assim, sempre em consonância com o espírito desta última. Ademais, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. Desse modo, seja com base na Constituição da República, seja com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, 6 o(a) solicitante de refúgio deve ao menos receber o mesmo tratamento e ter os mesmos direitos que um(a) estrangeiro(a) em situação regular no país. 4 O artigo 48 da Lei n 9.474/97 tem a seguinte redação: Art. 48. Os preceitos desta Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido. 5 O artigo 22 da Lei n 9.474/97 prescreve, in verbis: Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei. 6 Tal interpretação é decorrência da expressa remissão, pelo artigo 48 da Lei n 9.474/97, aos instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, de que a República Federativa do Brasil é parte. 5
6 IV. Metodologia de Trabalho O presente Plano foi concebido tendo presente principalmente a integração legal como solução duradoura para a proteção dos(as) refugiados(as) no estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a integração econômica é fundamental e é preciso garantir que possam ser dados passos concretos para que o(a) refugiado(a) conquiste sua independência material. Ao lado disso está a integração social, para a qual é imprescindível a existência de políticas públicas que garantam acesso à educação e à saúde. Mas tudo isso não é suficiente se não houver integração cultural, e é por essa razão que o povo brasileiro é fundamental durante o processo de acolhida. V. Eixos Temáticos A) Documentação 7 A documentação pessoal é uma ferramenta fundamental para a proteção dos(as) refugiados(as). A documentação é a prova da identidade da pessoa, do regime de proteção aplicável, além de oferecer aos países que concedam refúgio um meio importante para garantir que nenhum refugiado(a) será retornado a uma situação perigosa. A falta de documentos pode afetar o gozo dos outros direitos, inclusive o direito à vida familiar (se os pais não podem registrar a criança quando a criança nasce ou se a falta de passaportes impede a reunificação de famílias), liberdade de circulação e direito ao trabalho, direito à alimentação, educação e à saúde. Além disso, a falta de documentação pessoal pode expor o indivíduo aos agentes de segurança ou à detenção arbitrária. A falta de documentação pode aumentar também o risco de retorno forçado dos(as) refugiados(as) e constitui um obstáculo ao exercício do direito de regressar apenas voluntariamente ao seu país de origem. 7 Artigos 27 e 28 da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Artigo VI da Convenção da Organização da União Africana sobre os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados na África. Comitê Executivo, Conclusões número 35 (1984), 49 (1987), y 91 (2001). ACNUR, Guia de Inscrição (1994). Arts. 16 e 24.2 Pacto Internacional de Direitos Civis e políticos. Arts. 7 e 8 da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Art. 18 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Art. 5 da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos. Art. 6 da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. Princípio 20 dos Princípios de Orientação sobre o Deslocamento interno. Comitê de Direitos Humanos, Observação Geral No. 17 sobre os direitos das crianças (art. 24). Corte Interamericana, Opinião Consultiva OC-17/02 sobre a condição jurídica e os direitos humanos da criança, 28 de agosto de
7 Ainda com relação à documentação, é essencial registrar as crianças refugiadas no nascimento, para garantir que elas possam desfrutar de todos os direitos humanos, incluindo o acesso à educação e à saúde, bem como com o objetivo de prevenir e reduzir casos de apatridia. A documentação pessoal dos(as) solicitantes de refúgio e dos(as) refugiados(as) está estreitamente ligada ao direito de todos(as) ao reconhecimento como pessoa perante a lei (artigo 16 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Sem documentos de identificação adequada no país de refúgio, refugiados(as) e solicitantes podem ser excluídos(as) da proteção específica conferida pela ordem jurídica nacional e internacional. Considerando o exposto acima, é responsabilidade do Comitê buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro tenham acesso efetivo à documentação e que advoguem junto aos órgãos responsáveis por uma documentação adequada, que seja entregue em tempo apropriado e razoável. Neste sentido, a ação do Comitê se baseará em três diretrizes: 1. Garantia da emissão do protocolo de solicitação de refúgio de forma célere; 2. Intercessão pela emissão de documentos adequados e inteligíveis, aptos a atestar que o(a) solicitante de refúgio e o(a) refugiado(a) são estrangeiros(as) que se encontram em situação regular do país; 3. Garantia de que toda a população refugiada tenha condições de manter sua documentação atualizada. Isso se refere à necessidade de se disponibilizar informações sobre procedimentos de renovação e locais de emissão da documentação para solicitantes de refúgio e refugiados(as). B) Educação A educação é uma parte vital do processo de integração local dos(as) refugiados(as) e é um direito garantido pela legislação internacional 8 e brasileira. A Convenção de Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Art. 22 ACNUR, Los niños refugiados: Directrices para su protección y cuidado, Capítulo 9 Comitê Executivo, Conclusão No. 104 (2005). Art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional de direitos econômicos, sociais e culturais, Arts. 13 e 14 Convenção sobre os direitos das crianças, Arts. 28 e 29 Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, Arts. 10 e 14 Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação racial, Art. 5 Protocolo de San Salvador, Arts. 13 e 16 Protocolo No. 1 do Convênio Europeu para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Art. 2 Carta Social Européia Art. 17 da Carta Africana sobre os direitos humanos e dos povos. Art. 12 do Protocolo da Carta Africana sobre os direitos humanos e dos povos relativa aos direitos da mulher na África. Art. 11 da Carta Africana sobre os direitos e bem estar da criança. 7
8 estabelece que aos(às) solicitantes de refúgio e aos(às) refugiados(as) deve-se conceder o mesmo tratamento garantido aos nacionais com relação à educação primária. O Pacto Internacional de Diretos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que a educação secundária deve estar disponível de maneira geral e acessível para todos, e que a educação superior deve estar igualmente acessível para todos com base na capacidade individual de cada um. A lei brasileira de refúgio em seu artigo 44 reconhece o direito dos(as) refugiados(as) de terem acesso à educação e prevê que o reconhecimento de certificados e diplomas necessários para o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados para os(as) refugiados(as), tendo em conta a situação desfavorável dos(as) mesmos(as). Considerando o exposto acima, é responsabilidade do Comitê buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro tenham acesso efetivo à todos os níveis de educação. Neste sentido a ação do Comitê se baseará em quatro diretrizes: 1. Promoção dos esforços necessários ao acesso à educação tal qual assegura a legislação internacional e brasileira; 2. Estudo e promoção das práticas de integração local de refugiados(as) nas escolas e outros espaços educativos; 3. Pesquisa e articulação da inserção de refugiados(as) em espaços educativos e de formação que fomentem em médio prazo a auto-suficiência dos(as) refugiados(as); 4. Utilização de espaços educativos como veiculadores de informação sobre a condição dos(as) refugiados(as) no Rio de Janeiro e no Brasil. Os(as) solicitantes de refúgio e refugiados(as) devem não só ter acesso às instituições públicas de ensino, sem discriminação, mas os Estados também devem remover os obstáculos práticos e administrativos que possam vir a ser um empecilho para o acesso a esse direito fundamental. Todos(as) os(as) solicitantes de refúgio e refugiados(as) crianças devem se beneficiar de uma educação primária gratuita. Uma vez que a barreira lingüística pode tornar impossível o exercício do direito à educação, o direito à educação primária gratuita aos(às) solicitantes de refúgio e refugiados(as) deve ser coordenada com a aprendizagem da língua portuguesa. Considerando o tamanho da população, perfil, idioma, habilidades e a dispersão UNESCO, Convenção contra a discriminação na educação (1960). Art. XI do Convênio sobre os direitos da criança no Islã Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Observação Geral No. 11 sobre o direito à educação (art. 13). Art. 7 da Declaração de Cairo sobre direitos humanos no Islã. 8
9 de crianças refugiadas no país, os Estados podem usar algum critério na melhor forma de organizar educação das crianças refugiadas. Não é uma violação do direito de nãodiscriminação a adoção de medidas especiais temporárias para garantir igualdade de fato no acesso à educação para homens e mulheres pertencentes a grupos desfavorecidos, tais como refugiados(as) e solicitantes de refúgio, desde que tais medidas permitam o livre desenvolvimento da pessoa humana e seu projeto de vida e não conduzam à desigualdade ou segregação. C) Emprego 9 O direito ao trabalho é fundamental para os(as) solicitantes de refúgio e refugiados(as), além de ser crucial para o processo de integração local. Os(as) refugiados(as) devem ser capazes de sustentar a si e suas famílias, especialmente quando não existe qualquer perspectiva de retorno ao país de origem. E é por meio do trabalho regular que os(as) refugiados(as) poderão adquirir sua autonomia. O direito ao trabalho é essencial para manutenção da dignidade, e com ela a saúde física e mental. Além disso, ele mantém as capacidades intelectuais e o trabalho necessário para a integração local na sociedade de acolhida ou para um possível retorno ao país de origem com segurança e dignidade. Enquanto a assistência humanitária nacional ou internacional pode proporcionar um alívio temporário, a dependência da ajuda em longo prazo pode ser desmoralizante. A impossibilidade de lograr a integração ao mercado de trabalho faz com que os(as) refugiados(as) permaneçam ociosos, o que só agrava sua angústia e frustração. Além disso, a impossibilidade de obter emprego impossibilita o acesso às necessidades básicas como alimentação, habitação, educação e cuidados básicos de saúde. Tal situação pode levar os(as) refugiados(as) a se sentirem obrigados(as) a voltar para seu 9 Arts e art. 24 da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados. Comitê Executivo, Conclusão No. 104 (2005). Art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art 6 e 7 do Pacto Internacional de direitos econômicos, sociais e culturais. Art. 32 da Convenção sobre os Direitos das Crinças. Art. 5 da Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Arts. 6 e 7 do Protocolo de San Salvador. Art. 15 da Carta Africana sobre direitos humanos e dos povos. Art. 13 do Protocolo da Carta Africana, relativo aos direitos da mulher na África. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Observação Geral No. 18 sobre o direito ao trabalho (art. 6 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Organização Internacional do Trabalho (OIT), Convênio No. 138, sobre a idade mínima para trabalhar (1973). OIT, Convênio No
10 país de origem onde existe uma grave ameaça para a sua vida, ou então podem levá-los(las) a se deslocar irregularmente a outro país. O direito ao trabalho também é fundamental nas situações em que um(a) solicitante de refúgio foi rejeitado(a) e não pode ser transferido(a) para fora do país devido a obstáculos jurídicos ou materiais. Se uma pessoa não pode ser transferida de um Estado e em seguida o Estado privar a pessoa de qualquer oportunidade razoável para a sua subsistência e impedir que sejam atendidas suas necessidades mais básicas, isso pode equivaler a tratamento cruel, desumano e degradante. O mercado de trabalho deve ser acessível a todas as pessoas, sem que haja discriminação no acesso ao emprego por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, deficiência física ou mental, estado de saúde, orientação sexual, estado civil, ou outro. Por não estarem familiarizados com a língua, por desconhecerem as regras trabalhistas, por preconceito e desconhecimento por parte dos empregadores, pela dificuldade em comprovar escolaridade e experiências laborais prévias, dentre outros, a população refugiada no Rio de Janeiro encontra grandes dificuldade de ingresso no mercado de trabalho. Considerando o exposto acima, é responsabilidade do Comitê buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro tenham acesso efetivo ao mercado de trabalho. Neste sentido, a ação do Comitê se baseará em quatro diretrizes: 1. Promoção de esforços, objetivando a inclusão dos(as) refugiados(as) (e em alguns casos, dos(as) solicitantes de refúgio) nos mesmos direitos, benefícios e auxílios assistenciais, previdenciários e trabalhistas dos nacionais, tais como bolsa família e etc. 2. Disseminação de informações a respeito das regras trabalhistas no país e no estado, de modo a eliminar o desconhecimento, o preconceito e minimizar restrições à inclusão laboral de refugiados(as) e solicitantes de refúgio. 3. Fomento a implementação de iniciativas que promovam a formação e a qualificação profissional de refugiados(as) para o mercado de trabalho nacional. 4. Apoio e incentivo às iniciativas baseadas no associativismo, empreendedorismo e economia solidária envolvendo refugiados(as), bem como incentivar política de contratação em seu benefício. 10
11 D) Moradia O direito à moradia significa mais do que apenas um teto sob o qual viver; ele deve ser visto como o direito de viver de forma segura, em paz e com dignidade. O direito à moradia adequada deve incluir 10 : - Segurança da propriedade: Segurança da propriedade é a pedra angular do direito à moradia adequada. Proteger as pessoas contra o despejo forçado e outras ameaças arbitrárias. - Capacidade de pagamento: A capacidade de pagamento afirma que o montante que uma pessoa ou família paga pela habitação não deve ser tão alta que ameace ou prejudique o cumprimento de outras necessidades básicas. - Habitabilidade: Para uma casa ser considerada adequada, ela deve ser habitável. Deve-se assegurar aos(às) habitantes de um espaço adequado a proteção contra umidade, frio, calor, chuva, vento excessivos ou outras graves ameaças para a saúde. - Acessibilidade: Habitação deve ser acessível para todos(as). Esta medida deverá garantir algum grau de prioridade para a habitação. Grupos vulneráveis, tais como idosos, deficientes físicos ou mentais, pessoas com HIV/AIDS, vítimas de desastres naturais, crianças, refugiados(as), entre outros, podem ser previstos. - Localização: A habitação adequada deve ser localizada de forma a permitir o acesso aos locais de trabalho, serviços de saúde, escolas, creches para as crianças e outras estruturas essenciais para a vida em comunidade. Não devem estar localizados em áreas contaminadas ou de risco. - Adequação cultural: O direito à moradia adequada inclui o direito de residir em uma moradia que é considerada culturalmente apropriada. Isto significa que os programas e políticas habitacionais devem ter em conta os aspectos culturais da habitação, permitindo a expressão da identidade cultural e reconhecer a diversidade cultural da população mundial. Deve-se ter em conta que a moradia é um dos grandes desafios enfrentados pelos(as) refugiados(as) desde o momento que estes(as) ingressam no país. A ausência de moradias populares e centros de acolhida municipais e/ou estaduais é uma questão a ser enfrentada. Muitos(as) refugiados(as) chegam ao Brasil sem nenhum recurso financeiro e dependem da disponibilidade da comunidade e de espaço em moradias populares no primeiro momento. Outra questão que representa um obstáculo para que os(as) refugiados(as) tenham acesso à moradia é o elevado custo dos aluguéis e a burocracia excessiva para se alugar um imóvel. 10 De acordo com o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. 11
12 Sendo assim, deve-se considerar alternativas para facilitar o acesso dos(as) refugiados(as) ao direito à moradia. Considerando o exposto acima, é responsabilidade do Comitê buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro tenham acesso efetivo a um abrigo temporário no momento de ingresso ao país. Neste sentido, a ação do Comitê se baseará em quatro diretrizes: 1. Mapeamento e busca da inclusão de refugiados(as) em políticas de moradia de baixo custo; 2. Ampliação dos serviços existentes de acolhida e abrigo para refugiados(as) e solicitantes de refúgio; 3. Articulação de políticas de concessão de crédito para a construção e reforma de casas para refugiados(as); 4. Elaboração e viabilização de planos de reassentamento intermunicipais que facilitem a inserção socioeconômica em municípios diferentes daqueles de primeira acolhida dos(as) refugiados(as). E) Saúde A condição de refugiado(a) é usualmente marcada por enormes dificuldades físicas e emocionais em conseqüência dos traumas vividos. As populações refugiadas tendem a ser mais vulneráveis a transtornos psicológicos e doenças mentais. A presença de uma rede de apoio integrada é fundamental para a integração desses indivíduos. Ainda, a população refugiada, por preconceito, desinformação e dificuldade de acesso, encontra problemas para obter atendimento básico na rede pública de saúde. O direito à saúde compreende a igualdade de oportunidades para as pessoas desfrutarem do mais alto grau de saúde. O direito à saúde inclui 11 : - Disponibilidade: Serviços públicos de saúde e programas devem estar disponíveis. Ainda que a natureza das instalações, bens e serviços variem, fatores subjacentes ao direito à saúde incluem acesso à água potável e instalações sanitárias adequadas, hospitais, clínicas e outros serviços de saúde com pessoal médico treinado e medicamentos essenciais. 11 De acordo com o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. 12
13 - Acessibilidade: As unidades de saúde, bens e serviços devem ser acessíveis a todas as pessoas sem discriminação, dentro da jurisdição do Estado. O acesso inclui nãodiscriminação, acessibilidade física, a acessibilidade econômica e acesso à informação. - Aceitação: Todas as instalações, bens e serviços devem respeitar a ética médica e o respeito da cultura dos indivíduos atendidos, que podem ser parte de minorias étnicas, ou de povos distintos. Também devem estar atentos às necessidades de gênero e idade, sendo imperativo o respeito à confidencialidade e autonomia privada. - Qualidade: Instalações, bens e serviços também devem ser científica e medicamente adequados e de qualidade. Isso requer pessoal médico treinado, medicamentos aprovados e dentro do prazo de vencimento, equipamento hospitalar aprovado, água potável e condições sanitárias adequadas. Considerando o exposto acima, é responsabilidade do Comitê buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro tenham acesso efetivo à rede pública de saúde desde o momento de seu ingresso ao país. Neste sentido, a ação do Comitê se baseará em quatro diretrizes: 1. Mapeamento, articulação e divulgação de políticas e serviços sanitários federais, estaduais e municipais nos espaços de atenção aos(às) refugiados(as); 2. Mapeamento, divulgação e orientação dos serviços de saúde no estado para o atendimento das principais enfermidades físicas e psicossociais que acometem a população refugiada; 3. Emprego dos serviços de saúde como espaços estratégicos para identificar demandas e encaminhá-las aos serviços especializados do Estado; 4. Apoio às iniciativas existentes de atenção à saúde integral dos(as) refugiados(as) e solicitantes de refúgio, potencializando espaços já sensibilizados para qualificação dos serviços. F) Ambiente sócio-cultural e conscientização para a temática Os(as) refugiados(as) devem ter respeitados tanto seus direitos específicos como aqueles que garantem sua inclusão nas políticas existentes para a população em geral, abrandando a percepção de que disputam os serviços públicos com brasileiros(as). O preconceito e a falta de conhecimento sobre a realidade e os direitos dos(as) refugiados(as) dificultam sua integração local. O acesso aos direitos de cidadania pelos(as) refugiados(as) só pode ser bem-sucedido quando as percepções negativas que incorrem sobre este grupo são mitigadas. 13
14 Os mitos, preconceitos e percepções negativas sobre os(as) refugiados(as) podem ser neutralizados com conhecimento qualificado e disponível à população. Sociedade civil, governos e autoridades públicas são difusores naturais de informações capazes de influenciar na acolhida de grupos tradicionalmente excluídos da sociedade, seja quando se organizam transversalmente (entre setores), seja quando estabelecem verticalmente um fluxo de informação entre governo e sociedade. Para além do esclarecimento, outra estratégia bem-sucedida ao nível do ambiente sócio-cultural e conscientização para a temática é a ampliação de produtos que valorizem sua diversidade cultural e política, revelando os aspectos mais positivos e interessantes de suas experiências, sejam nos países que geraram refúgio, sejam na vivência de refúgio no país. É importante mostrar à população brasileira o valor cultural e humanitário da promoção dos direitos e da própria presença dos(as) refugiados(as) no Brasil. Neste sentido, o Comitê deve buscar garantir que os(as) refugiados(as) e solicitantes que vivam no estado do Rio de Janeiro encontrem condições socioculturais mais propícias, de ampla circulação de informação a respeito da temática do refúgio, bem como facilidade para compartilhar suas experiências com brasileiros(as) e outros(as) estrangeiros(as). As ações do Comitê devem basear-se em quatro diretrizes: 1. No fomento a iniciativas e projetos que valorizem a diversidade cultural e política da comunidade refugiada e o valor de seu capital social no marco de uma cultura de tolerância e diversidade no Rio de Janeiro; 2. Promoção de um movimento de conscientização transversal (entre setores) e vertical (entre governo e sociedade) sobre o caráter humanitário das políticas de atenção aos(às) refugiados(as); 3. Ampliação do conhecimento e da informação disponível à população em geral sobre a temática, bem como sobre as culturas e realidades experimentadas em seus países originários do refúgio; 4. Promoção de espaços e iniciativas de aproximação entre brasileiros(as) e refugiados(as) por meio de projetos e espaços culturais de consumo e produção dos dois grupos em contínua interação. 14
15 Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados Implementação Eixo: DOCUMENTAÇÃO Recomendações Gerais Fomento ao registro das crianças refugiadas no nascimento, para garantir que elas possam desfrutar de todos os direitos humanos, incluindo o acesso à educação e à saúde. Prevenção e redução dos casos de apatridia. Conscientização dos órgãos de segurança para a prevenção de detenções arbitrárias de refugiados motivadas por falta de documentação. Intercessão junto aos órgãos emissores de documentação de refúgio para garantir celeridade na expedição destes documentos. Diretriz e objetivo: Sensibilizar órgãos de segurança acerca dos direitos dos(as) solicitantes de refúgio e dos(as) refugiados(as). Ações: Realizar reuniões com os órgãos de segurança, particularmente para sensibilizá-los quanto à aplicação da legislação nacional e internacional sobre refugiados(as). Produtos: Reuniões e sensibilizações junto à Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar. Responsáveis: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Parceiros: Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Diretriz e objetivo: Promover alteração do protocolo de solicitação de refúgio - de maneira a torná-lo mais completo e onde constem informações como filiação e data de nascimento - com relação à nomenclatura refugiado (pedido de refúgio/solicitante de refúgio). Ações: Realizar articulações e reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça. Produtos: Novo modelo de protocolo de solicitação de refúgio adotado pela Polícia Federal. Responsáveis: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. 15
16 Parceiros: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Diretriz e objetivo: Promover alteração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) com relação à nomenclatura refugiado. Ações: Realizar articulações e reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça. Produtos: Novo modelo do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) adotado pela Polícia Federal. Responsáveis: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. Parceiros: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Diretriz e objetivo: Fomentar o registro das crianças refugiadas quando do nascimento, para garantir que elas possam desfrutar de todos os direitos humanos, incluindo o acesso à educação e à saúde. Ações: Realizar articulações e sensibilizações acerca da temática com os cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e maternidades que realizem o registro de nascimento. Produtos: Realização dos registros de nascimento de crianças refugiadas. Responsáveis: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Secretaria de Estado de Saúde (SES). Parceiros: Defensoria Pública do Estado (DPGE/RJ), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ), Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. 16
17 Eixo: EDUCAÇÃO Recomendações gerais Realizar diagnósticos: levantar os dados de matrícula de aluno refugiados e solicitantes de refúgio no Estado do Rio de Janeiro, a fim de identificar os municípios e regiões com maior e menor concentração de alunos; Estabelecer as diretrizes centrais para a admissão e acesso às escolas públicas da população refugiada (crianças e adultos) e solicitante de refúgio, disseminando-as para as escolas públicas do Estado; Elaborar material informativo para professores e diretores de escolas sugerindo temas e abordagens dentro e fora de sala de aula para a atuação com alunos e com a temática; Treinamento continuado dos professores das escolas públicas para a temática dos refugiados e outros migrantes como parte integral do currículo de formação profissional; Juntamente com o material informativo, recomenda-se que, em função da concentração dos alunos refugiados e solicitantes de refúgio matriculados, sejam indicadas pessoas que funcionem como pontos focais nas instituições de ensino para a acolhida e acompanhamento dos refugiados nas escolas; Estudar a viabilidade de incorporação do ensino da língua portuguesa e de direitos de cidadania para os refugiados e solicitantes de refúgio em escolas públicas; Fomentar dinâmicas de troca entre a população local e os refugiados nos ambientes educativos (incluindo alunos, funcionários e comunidade); Qualificar refugiados com domínio do português para tornarem-se educadores tanto de português como de suas línguas nativas em classes especiais nas suas comunidades; Reativar e fortalecer as parcerias já estabelecidas com Universidades e Centros Universitários do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar novas potenciais colaborações, com vistas a ampliar a formação universitária dos refugiados, ampliando as vagas disponíveis para os refugiados e os esquemas de apoio financeiro para a condução e conclusão dos estudos de graduação; Fomentar o debate junto às universidades públicas acerca da problemática da revalidação de diploma de nível superior, com vistas a divulgar a temática do refúgio, 17
18 a Lei 9.474/97 e as especificidades e direitos desta população, na busca por facilitar este processo. Apesar das especificidades da população refugiada, orientar educadores e instituições de ensino a que busquem tratar imigrantes, incluídos refugiados, da mesma forma que a população local. Diretriz e objetivo: Promover os esforços necessários ao acesso à educação tal qual assegura a legislação internacional e brasileira. Ações: Promover a capacitação de educadores na temática do refúgio. Divulgar documentos legais sobre o refúgio. Produtos: Seminários, workshops, palestras, carta aberta. Responsáveis: Dirigentes escolares, diretores regionais, coordenadores de educação. Parceiros: Secretarias Municipais de Educação (SMEs), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Diretriz e objetivo: Estudar e promover práticas de integração local de refugiados(as) nas escolas e outros espaços educativos. Ações: Incluir a temática do refúgio, de forma transversal, nos currículos estaduais e municipais. Firmar parceria com Universidades e centros Universitários que pesquisem o tema. Realizar eventos, exposições, seminários, palestras e etc. que divulguem a cultura dos países de origem dos(as) refugiados(as). Produtos: Seminários, feiras culturais, visitas a cinemas, museus etc. Responsáveis: Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Parceiros: Universidades, entidades culturais, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios (NIEM). Diretriz e objetivo: Pesquisar e articular a inserção de refugiados(as) em espaços educativos e de formação que fomentem em médio prazo a auto-suficiência dos(as) refugiados(as). Ações: Construir parcerias com entidades, que promovam a educação para o trabalho, visando a capacitação de refugiados(as) e solicitantes de refúgio. Produtos: Cursos e oficinas. 18
19 Responsáveis: Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. Parceiros: Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social da Indústria (SESI)), Centro de Atendimento ao Trabalhador (CEAT), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Escolas Técnicas, Fundações e Organizações Não Governamentais (ONGs). Diretriz e objetivo: Utilizar espaços educativos como veiculadores de informação sobre a condição dos(as) refugiados(as) no Rio de Janeiro e no Brasil. Ações: Criar campanha educativa de sensibilização para o tema do refúgio, veiculando as informações necessárias para o entendimento da questão. Produtos: material de divulgação: Livretos, folders, cartazes e etc. Responsáveis: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Parceiros: Defensoria Pública do Estado (DPGE/RJ), Ministério Público do Estado (MP/RJ), Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Ministério da Justiça (Polícia Federal), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Universidades. Diretriz e objetivo: Apresentar sugestões ao Conselho Nacional de Educação (MEC) e às Instituições de Ensino Superior para viabilizar o processo de revalidação de diplomas de acordo com a Resolução nº 1 CNE/CES de 28 de janeiro de Ações: Instaurar procedimento administrativo sobre o processo de revalidação de diploma existente para os(as) refugiados(as) junto ao Ministério da Educação e Cultura e Conselho Nacional do Ministério Público. Mapear os procedimentos de revalidação de diploma para refugiados(as) em outros países. Consultar as universidades públicas do estado do Rio de Janeiro sobre os procedimentos administrativos de revalidação de diploma para refugiados(as). Promover atividades de sensibilização junto às reitorias das universidades e seus funcionários sobre a flexibilização do processo de revalidação de diploma. Produtos: Mapeamento de boas práticas, reuniões com reitores, palestras, sugestões para a 19
20 adoção do processo de revalidação de diploma. Responsáveis: Ministério Público do Estado (MP/RJ). Parceiros: Defensoria Pública do Estado (DPGE/RJ), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Eixo: EMPREGO E RENDA Recomendações gerais Elaboração de cartilha sobre os direitos e benefícios disponíveis para os refugiados e solicitantes de refúgio, incluindo informações tais como da legislação trabalhista, dos serviços de assistência social e previdenciária; bem como dos documentos, procedimentos e exigências por eles requeridos. Apoiar, fortalecer e ampliar os convênios para capacitação profissional e treinamento laboral para a população refugiada. Iniciar o processo de incorporação de empresas privadas, sindicatos e associações profissionais no diálogo sobre as políticas de integração laboral. Estabelecer programa de acompanhamento tutorial (mentoring), preferencialmente com a participação da iniciativa privada, com a finalidade de apoiar de perto a inserção sociocultural e econômica desses grupos. Promover, juntamente com as agências de acolhida, a triagem dos refugiados e refugiadas que já chegam ao país com boa qualificação profissional (experiência comprovada e curso superior) e promover apoio jurídico necessário à validação dos diplomas e apoio institucional para recolocação profissional. Estimular a criação de programas de crédito para refugiados, ou facilitar o acesso dos mesmos aos programas já existentes (como o Programa de Microcrédito Produtivo do Estado do Rio de Janeiro SETRAB), com a finalidade de estimular/apoiar a abertura de novos empreendimentos ou ampliação de seu negócio. Estabelecer parcerias em nível governamental na busca por mais oportunidades de trabalho para refugiados e solicitantes de refúgio (sensibilização das equipes das agências SAT do Estado, inclusão de solicitantes de refúgio e refugiados em vagas de trabalho de obras públicas, parcerias com setores específicos 20

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 22
 artigo 48
 artigo 44