Source: https://dre.tretas.org/dre/4122686/regulamento-487-2020-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-05-30 01:22:54+00:00

Document:
Regulamento 487/2020
As instituições de ensino superior públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Neste enquadramento, e com fundamento na norma habilitante do artigo 129.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Universidade do Porto foi instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril.
Assim, e no âmbito da gestão de recursos humanos, a Universidade pode criar carreiras próprias para o seu pessoal, respeitando genericamente, quando apropriado, uma aproximação no elenco de categorias e habilitações académicas, em relação às que vigoram para o referido pessoal dos demais estabelecimentos de ensino superior público, atento o disposto no n.º 3 do artigo 134.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Nestes termos, no quadro da contratação de recursos humanos dedicados à atividade científica, e com fundamento no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril, foi elaborado o Regulamento do pessoal de investigação, de ciência e de tecnologia da Universidade do Porto, aprovado por deliberação do Conselho de Gestão da Universidade do Porto, em reunião de 7 de maio de 2020, após extensa e participada discussão interna e pública do projeto de regulamento, dando cumprimento ao n.º 3 do artigo 110.ºdo RJIES, e auscultação das associações sindicais.
Por conseguinte, a Universidade do Porto aprova e publica o Regulamento do pessoal de investigação, de ciência e de tecnologia da U.Porto, em regime de direito privado, ao abrigo do disposto nas alíneas d), e), o) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e nas alíneas d), e), n) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 8/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100 de 25 de maio.
Assim, em concretização desses objetivos, torna-se necessário criar na Universidade do Porto (U.Porto) uma carreira de pessoal de investigação em regime de direito privado que acomode o exercício de atividades relacionadas com a I&DT por parte de pessoal especificamente contratado para o efeito, ao abrigo do disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro e no Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril.
1 - O pessoal de investigação, doutorado, contratado ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, especificando e concretizando algumas matérias que se impunham regular, no quadro da contratação ao abrigo do Código de Trabalho, e que não se encontravam expressamente determinadas no citado diploma legal. Neste caso, a regulamentação observa, e reflete, o que consta já do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, salvaguardando as situações nas quais a lei estabelece um regime diverso para o pessoal contratado ao abrigo deste regime e o pessoal abrangido pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, Estatuto que foi tomado por referência para as regras regulamentares definidas para a contratação de pessoal de carreira de investigação em regime de direito privado.
A aprovação do presente regulamento irá permitir, ainda, promover o adequado enquadramento e a regularização formal de situações laborais de recursos humanos dedicados à atividade científica cujas funções concorriam para a satisfação de necessidades permanentes dos laboratórios, unidades de I&D ou departamentos pertencentes à U.Porto, e que, no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e nos termos do artigo 15.º da Portaria 150/2017, de 3 de maio, na redação dada pela Portaria 331/2017, de 3 de novembro, foram objeto de pareceres favoráveis homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Ora, considerando que a U.Porto é uma fundação pública com regime de direito privado, instituída através do Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril, e com a consequente aprovação dos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo 8/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100 de 25 de maio nessa medida, rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade, tendo em conta o disposto no artigo 266.º da Constituição e nos números 1 e 2 do artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em conjugação com o n.º 1 do artigo 1.º do atrás citado diploma que instituiu a fundação.
No âmbito da gestão de recursos humanos, a Universidade pode criar carreiras próprias para o seu pessoal, devendo, na definição do regime das carreiras próprias do pessoal docente, investigador e outro, promover a convergência dos respetivos regulamentos internos com os princípios subjacentes à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [remissão que ora se deve entender como respeitante ao novo regime aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho e à legislação especial aplicável às referidas carreiras], bem como respeitar genericamente, quando apropriado, uma aproximação no elenco de categorias, habilitações académicas e remuneração, em relação às que vigoram para o referido pessoal dos demais estabelecimentos de ensino superior público, atento o disposto no n.º 3 do artigo 134.º do RJIES.
2 - O Regulamento não se aplica ao pessoal investigador que permaneça em regime de direito público, nos termos do 4 do artigo 134.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril.
Ao pessoal de investigação em regime de direito privado são garantidos os direitos e exigido o cumprimento dos deveres que se encontram estabelecidos no presente regulamento, no Código do Trabalho, na Carta Europeia do Investigador, Recomendação 2005/251/CE da Comissão, de 11 de março de 2005, no Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto e na regulamentação interna da U.Porto aplicável.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122686.dre.pdf .
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★ 2020.05.30 02:22 ★

References: artigo 9
 artigo 129
 artigo 1
 artigo 134
 artigo 4
 artigo 110
 artigo 92
 artigo 38
 artigo 15
 artigo 266
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 4