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Timestamp: 2018-09-22 16:39:33+00:00

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Editais - Editais - Câmara Municipal de Imaruí
Publicado em 03/12/2015 às 12:54 - Atualizado em 17/12/2015 às 11:17
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL CMI Nº 003/2015 (RETIFICADO)
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/12/2015
HORÁRIO: a partir das 09:00 horas, Hora Oficial em Brasília
LOCAL: Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas S/N, Centro, Imaruí, SC.
O Senhor LUÍZ DOS PASSOS, Presidente da Câmara Municipal de Imaruí, Estado de Santa Catarina, usando a competência, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria Nº. 016/2015 torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo nº 003/2015, objetivando aaquisição de 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas na cor preta, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, que será regida pela LeiFederal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-sesubsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, com alterações posteriores, e da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Imaruí, na Praça Getúlio Vargas S/N, Centro, Imaruí, SC, local em que a sessão de processamento do Pregão será realizada com início às 09h00min do dia: 23/12/2015, com o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designada nos autos do processo em epígrafe.
1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas na cor preta, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016, com a finalidade de atender às necessidades da Presidência, Vereadores e Administração da Edilidade, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
2 – A contratação justifica-se pela necessidade de troca de veículo da frota atual, o qual está demandando alto custo de manutenção devido principalmente ao seu tempo de uso.
3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
3.2 – Não poderão participar nesta licitação as empresas:
3.2.1 – Que estejam suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.2.2 – Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas nos termos do inciso IV do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3 – Que estejam impedidas de licitar ou contratar nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
3.4 – Que estejam impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei Federal nº 9.605/98;
3.5 – Que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial / extrajudicial.
3.6 – Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
4.1 – Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue:
4.1.1 – Quanto aos representantes:
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular nos moldes do Anexo III (com firma reconhecida), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, realizado na Câmara Municipal de Imaruí, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Empresa Licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
e) A ausência do Credenciado, após o início da sessão de lances, implicará automaticamente na declinação do item em disputa, não impedindo a participação nos lances seguintes em que o Credenciado se fizer presente.
f) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar na fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentando na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
g) Em caso excepcional a empresa licitante poderá substituir o representante credenciado, apresentando novo credenciamento, desde que revogando o anterior.
4.1.2 – Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 01 (Proposta) e nº. 02 (Habilitação);
4.1.3 – Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 147/2014, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 01 (Proposta) e nº. 02 (Habilitação).
V – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02.
5.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 “PROPOSTA COMERCIAL”
PROCESSO Nº 003/2015
ENVELOPE 02 “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
5.2.1 – A apresentação dos envelopes com endereçamento e identificação de forma diferente do que aqui se pede, não motivará a desclassificação da empresa licitante, desde que eventuais falhas sejam sanadas ou retificadas por seu representante credenciado, na presença do pregoeiro, equipe de apoio e demais licitantes.
5.3 – A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
5.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
a) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA
6.1 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do Veículo cotado, em conformidade com as especificações do Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
d) preço total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;
d.1) O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;
d.2) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado.
e) Prazo de garantia do veículo cotado de no mínimo 36 (trinta e seis) meses a contar da data de emissão da assinatura do Contrato;
f) Deverão ser entregues, juntamente com a proposta, prospectos, manuais, catálogos ou qualquer outra documentação técnica do fabricante do veículo ofertado, sob pena de desclassificação da proposta caso haja omissão;
g) prazo de entrega de imediato a 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de assinatura do contrato.
h) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.
6.2– Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.
VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"
7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem “b”;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade simples (não empresária) acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;
e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF– Certificado de Regularidade do FGTS.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com Efeitos de Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
g) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
g.1) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g.2) Havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Imaruí, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
g.3) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “g.2”, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
7.1.4 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
a) Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (Quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.2.1 – A apresentação dos envelopes com endereçamento e identificação de forma diferente do que aqui se pede, não motivará a desclassificação da empresa licitante, desde que eventuais falhas sejam sanadas ou retificadas por seu representante credenciado, na presença do pregoeiro, equipe de apoio e demais licitantes.
7.2.2 – Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos subitens 7.1.1 a 7.1.4, item VII.
7.2.3 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7.2.4 – Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante.
VIII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver licitante presente para o credenciamento, ou se for do interesse da Administração Pública.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:
8.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.3.1.1 – Na hipótese de divergência entre os valores expressos numericamente e os expressos por extenso, prevalecerá o valor expresso por extenso.
8.3.2 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.4 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
8.4.1 – Para efeito de seleção será considerado o preço total do item. O preço total do item, será utilizado pela autoridade competente, para a fixação do valor da redução mínima entre os lances, a ser previsto no subitem 8.6 deste item.
8.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8.7 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.8 – Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
8.8.1 – O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
8.8.1.1 – A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.8.1.
8.8.2 – Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.8.1.
8.8.3 – Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
8.8.4 – Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomarse-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte.
8.8.5 – Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 8.8.4, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.
8.9 – O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.8.1 e 8.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço.
8.10 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.10.1 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.11 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.12 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.12.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.12.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.12.3 – Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 7.1.2, alíneas “a” a “f” do item VII deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
8.12.3.1 – Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 8.12.3 deste item VIII deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.12.3.2 – A comprovação de que trata o subitem 8.12.3.1 deste item VIII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.13 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do item do certame em disputa e consequentemente para os demais itens que a mesma licitante apresentar as melhores propostas após a etapa de lances.
8.14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8.8 deste item VIII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
IX – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA
9.1 – Até dois dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão.
9.1.1 – A petição será dirigida à autoridade subscritora deste Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas.
9.1.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
9.2 – Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Imaruí.
a) Admite-se impugnação por intermédio de “fac-símile” ou email (camara@camaraimarui.sc.gov.br) ficando a validade do procedimento condicionada à apresentação do original no prazo de 48 horas;
b) Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.
9.3 – A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
9.4 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.5 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
9.6 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
9.7 – Serão admitidos somente recursos apresentados pelos interessados, que tenham sido manifestados na Ata do pregão e desde que protocolizados na Secretaria da Câmara Municipal de Imaruí dentro dos prazos previstos na Lei Federal 10.520/02.
9.8 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
9.9 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
a) Os recursos devem ser protocolados na Secretaria Administrativa localizada na Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações e dirigidos ao Presidente desta Câmara Municipal.
9.10 – A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.
X - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA
10.1 – O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
10.2 – A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.
10.3 – A entrega deverá ser acompanhada da Nota Fiscal Eletrônica.
XI – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1 – O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados no subitem 10.2 do item X anterior.
11.2 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
11.3 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
11.4 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 01 (um) dia útil, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
XII – DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1 – O pagamento será efetuado com apresentação da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 11.4 do item XI.
12.2 – Se forem constatados erros nas Notas Fiscais/Faturas, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.
12.3 – O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega do veículo com a respectiva nota fiscal.
12.4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado.
12.5 – A Câmara Municipal de Imaruí reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste EDITAL.
XIII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 – A despesa total estimada em R$ 66.558,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 4.4.90.00.00.00.00
14.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VIII deste Edital.
14.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
14.1.2 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 14.1.1 deste item XIV, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
14.2 – A adjudicatária deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da convocação, comparecer Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC, para assinar o termo de contratação.
14.3 – Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes alíneas g, g.1, g.2, g.3, do subitem 7.1.2, do item VII ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 14.1.1 deste item XIV, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.
14.3.1 – Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso.
14.3.2 – A divulgação do aviso ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município de Imaruí, SC e veiculação no endereço eletrônico www.camaraimarui.sc.gov.br
14.3.3 – Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 8.9 a 8.14 do item VIII; e 9.4, 9.5 e 9.10 do item IX deste Edital.
XV – DAS PENALIDADES
15.1 – Os casos de inexecução do objeto deste Edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/02, bem como, nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
15.2 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as seguintes penalidades:
a) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou
b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
15.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades:
15.4 – O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.
15.5 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido ao Ordenador de Despesas da CONTRATANTE, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e pedidos de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
15.6 – A inexecução total ou parcial do contrato ensejará na sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93.
16.1 – Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
17.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
17.2 – Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
17.2.1 – Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
17.3 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
17.4 – O resultado do presente certame será divulgado na Imprensa Oficial do Município de Imaruí/SC e no endereço eletrônico www.camaraimarui.sc.gov.br, opção “Licitações”.
17.5 – Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do Município de Imaruí/SC.
17.6 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão imediatamente à disposição aos interessados após a Sessão Pública, após a celebração dos contratos os documentos não retirados serão fragmentados.
17.7 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
17.8 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Câmara Municipal de Imaruí revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
17.9 – Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Imaruí, situada à Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC, de segunda a sexta-feira no horário de expediente – 14h00 até 18h00 (segunda-feira) e 07h00 até 13h00 (terça a sexta-feira), pelo telefone (48) 3643 0331.
17.10 – Integram o presente Edital:
b) Anexo II – Modelo de Proposta – Sugerido;
c) Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação;
e) Anexo V – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII, Da Constituição Federal;
f) Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
h) Anexo VIII – Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração Pública.
17.11 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade de Imaruí no Estado de Santa Catarina.
Imaruí, 09 de dezembro 2015.
PREGÃO PRESENCIAL: 003/2015
OBJETO: AQUISIÇÃO de 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas na cor preta, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
1 – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO
1.1 – Todos os itens abaixo deverão ser de série no veículo, não sendo aceito alterações ou adaptações para adequação do veículo em conformidade com as especificações descritas abaixo.
ITEM 01 – 01 (UM) – VEÍCULO SEDAN 4 PORTAS
Tipo: Sedan 04 portas na cor preta
Potência mínima do motor: 108cv (quando abastecido a etanol)
Transmissão: Manual, CVT (Transmissão continuamente variável) com ou sem simulação de marchas ou automático (exceto automatizados – seja com sistema de dupla ou única embreagem)
Direção: Hidráulica ou Elétrica
Combustível: Gasolina e/ou etanol (FLEX)
Capacidade mínima do tanque principal: 50 litros
Rodas: Liga leve aro mínimo de 15”, com pneus
Sistema multimídia com áudio compatível com MP3, rádio AM+FM, bluetooth e mínimo de 04 alto-falantes
Ar condicionado
Banco do motorista com ajuste de altura, inclinação e profundidade
Conta giros
Hodômetro digital (parcial e total)
Iluminação interna (luz de leitura)
Limpador do para-brisa com temporizador
Vidros dianteiros e traseiros elétricos com função “one touch” e sistema anti esmagamento
Volante com regulagem manual de altura e profundidade
Air bags frontais para motorista e passageiro
Alarme perimétrico
Apoios de cabeça dianteiro (2) e traseiro (2 ou 3)
Bloqueio de ignição
Cintos de segurança de três pontos
Desembaçador do vidro traseiro
Faróis de neblina dianteiros
Freios com sistema de antitravamento (ABS) e com distribuição eletrônica de frenagem (EBD)
Travamento automático das portas
Travas elétricas nas quatro portas
2– OBSERVAÇÕES GERAIS
2.1 – O veículo deverá ser original e novo (sem uso/zero quilômetros).
2.2 – A garantia integral do veículo não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.
2.3 – O veículo deverá ser entregue com o tanque cheio (de gasolina e/ou etanol), sem que isso implique acréscimo nos preços constantes da proposta.
2.4 – O fabricante deverá ter rede autorizada de serviços e peças em cidades num raio máximo de 120Km de Imaruí, SC.
2.5 – Será firmado contrato entre as partes, de acordo com o art. 57, da Lei nº 8.666/93, conforme minuta que integra o presente Edital.
2.6 – A entrega do item será feita na Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC, de acordo com as especificações constantes do item 1 deste Anexo, sem que isso implique acréscimo nos preços constantes da proposta.
3 – PREÇO MAXIMO
O valor máximo para a contratação é de R$ 66.558,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais),
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (SUGERIDO)
RAZÃO SOCIAL: _________________________________________________
CNPJ: _____________/__________-_______ I.E.:___________________________________
BAIRRO: _____________________ CIDADE: ______________________ UF: _____________
CEP: _____-____ TELEFONE: (___) ______-______ FAX: (___) ______-______
ITEM 01 – 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
Preço unitário: R$ _____,__
(valor por extenso)
Preço total: R$ _____,__
Obs.: A marca e o modelo deverão constar do material apresentado anexo à proposta.
Validade da proposta: ____ dias (mínimo de 60 dias, a contar da data prevista para a entrega dos envelopes).
Condições de pagamento: conforme item XII do edital da Licitação.
Prazo de Garantia do veículo ofertado: ______________ (mínimo de 36 meses) a contar da data de assinatura do Contrato.
Preço irreajustável
DECLARO, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no Anexo I – Termo de Referência.
DECLARO que o preço indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.
Dados para pagamento (se for esta a opção desejada pela Licitante):
Banco: __________________________
Agência: __________________ Número da Conta Corrente: ____________________
Nome por extenso do (a) Representante Legal da LICITANTE: __________________________
Número do RG do (a) Representante Legal da LICITANTE: ____________________________
Número do CPF/MF do (a) Representante Legal da LICITANTE: ___________________________________
ANEXO III – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Por este instrumento particular de Procuração, a _____________________________ (razão social da empresa), com sede à __________________________ (endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________________ e Inscrição Estadual sob o nº_______________________, representada neste ato por seu(s) _______________________(mencionar qualificação do(s) outorgante(s)) Sr. (a) _______________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº ____________ e CPF nº _____________________, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a) _______________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº ____________, CPF nº_____________________, a quem confere(imos) amplos poderes para representar a _____________________________ (razão social da empresa) perante a Câmara Municipal de Imaruí, no âmbito do PREGÃO
PRESENCIAL nº 003/2015, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do referido certame licitatório, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome da outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmente de formular ou ofertas na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.
A presente Procuração é válida até o dia ___ de _________________ de 20___
_______________, ____ de __________ de ________.
Nota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue ao Pregoeiro ou a qualquer membro de sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOS ENVELOPES, conforme item IV do edital da Licitação.
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa ___________________________________________________, com sede à ____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de ___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)_____________________________,cargo__________________________,portador (a) do CPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara sob as penas da lei e as previstas no pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes do Envelope nº 02, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação nesse pregão.
Nota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, sugere-se substituir a parte da declaração em destaque pelo seguinte: “que cumpre plenamente os requisitos de habilitação jurídica e qualificação econômicofinanceira”.
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Empresa ________________________, inscrita no CNPJ n.º
_____________________________, sediada na Rua _____________________________, n°
______, Bairro _________________, na cidade de ________________________, através de seu representante legal o Sr. ______________________________, portador da Carteira de Identidade n.º __________________ e inscrito no CPF sob o n.º ____________________, em atendimento ao disposto no Edital do Pregão Presencial n° 003/2015, vem perante Vossa Senhoria, DECLARAR para fins de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal em consonância com o disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma e sob as penas impostas pelo referido diploma legal e demais legislação pertinente, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, bem como comunicará à Câmara Municipal de Imaruí qualquer fato ou evento superveniente que altere a atual situação.
Ressalva: Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, nas condições de Aprendiz. ( )
Observação: Em caso afirmativo, assinalar (X) na ressalva acima.
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE
MICRO-EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de
___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) do CPF Nº_________________ e do RG nº_________________, DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma ____________________ (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa) nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 147/2014, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos
do referido pregão.
Nota: Esta declaração deve ser entregue ao pregoeiro e equipe de apoio juntamente com os envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 147/2014.
CONTRATO Nº XXXX/2015
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMARUÍ
CONTRATADA: O(s) vencedor(es) do processo licitatório
Contrato que entre si celebram: de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE IMARUÍ, inscrita no CNPJ sob n.º 01.538.680/0001-64, representada neste ato pelo Presidente, o Sr. __________________________, brasileiro, portador do RG XXXXXXXX – SSP/SC e CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX nº. XXX, Bairro XXXXX, Imaruí, Santa Catarina, doravante designado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa
__________________________________________________________, estabelecida na____________________________,inscrita no CNPJ sob nº. _____________________Inscrição Estadual nº. ____________________, neste ato representada pelo Sr.(a)___________________________________________, residente e domiciliado na_________________________.,portador de identidade nº. ________________ CPF________________________ doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes:
1.1 – Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas na cor preta, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão 003/2015.
a) Edital do Pregão nº 003/2015 e seus Anexos;
b) Proposta de ___ de _________ de 2015, apresentada pela CONTRATADA; e c) Ata da sessão do Pregão nº 003/2015.
1.3 – O objeto do presente contrato poderá sofrer supressões ou acréscimos, mantidas as condições comerciais pactuadas, mediante termo de aditamento, com base no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO
2.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.
2.2 – Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas pertinentes, tais como seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.3 – O prazo de entrega será de no máximo 60 (sessenta) dias corridos contados da data da assinatura deste contrato.
2.4 – A entrega deverá ser realizada na Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC.
2.5 – Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
2.6 – O objeto será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrega, na Sede da Câmara Municipal de Imaruí, Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro, Imaruí, SC.
2.7 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
2.7.1 – se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
2.7.1.1 – na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
2.7.2 – se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
2.7.2.1 – na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
2.8 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 01 (um) dia útil, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
2.9 – O recebimento provisório ou definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança do veículo entregue.
CLÁUSULA TERCEIRA – FATURAMENTO, PAGAMENTO, VALOR E RECURSOS
3.1 – Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação dos originais das notas fiscais/faturas.
3.1.1 – Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2011, os contribuintes (Exceto MEI) que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.
3.2 – Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no banco indicada pela CONTRATADA na Proposta apresentada na sessão pública, sendo que a data de exigibilidade do referido pagamento será estabelecida, observadas as seguintes condições:
3.2.1 – Em 05 (cinco) dias, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
3.2.2 – A não observância do prazo previsto para apresentação das notas fiscais/faturas ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas.
3.3 – O valor total do presente contrato é de R$_________ (_______________).
3.4 – O pagamento ocorrerá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 4.4.90.00.00.00.00 –
3.5 – A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão CONTRATANTE.
3.6 – Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização.
4.1 – A CONTRATADA se compromete a entregar veículo zero quilômetro e manter durante todo o período de vigência do contrato a garantia integral de fábrica pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no mínimo com troca de todas as peças que apresentarem defeito de fabricação, contados da aceitação definitiva dos mesmos, prestadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA CONTRATUAL
5.1 – Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Manter-se, durante todo o prazo de vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
6.2 – Cumprir os termos do presente contrato e do Edital e seus anexos, na estrita observância da legislação pertinente em vigor.
6.3 – Assegurar ao CONTRATANTE o prazo mínimo de garantia apresentado em sua proposta comercial.
6.4 – Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e taxas de administração, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais com frete, carga e descarga, resultantes da execução deste Contrato, sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere ao CONTRATANTE o ônus pelo seu pagamento, não podendo onerar o presente contrato.
6.5 – Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, correndo às suas expensas os ressarcimentos e indenizações devidos.
7.1 – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
7.2 – Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato por servidor formalmente designado.
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA
8.1 – O prazo de garantia de fábrica do veículo será integral pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, sendo que deverão ser trocadas todas as peças que apresentarem defeito de fabricação, contados da aceitação definitiva dos mesmos, prestadas pela CONTRATADA.
8.2 – Durante o prazo de garantia de uso e funcionamento, a CONTRATADA prestará serviços de assistência técnica no veículo, através de manutenção corretiva, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
8.3 – A assistência técnica deverá ser prestada num raio máximo de 120 Km de Imaruí-SC. No caso de ser constatada a necessidade de substituição de partes e/ou peças, o tempo máximo para o reparo será de 5 (cinco) dias úteis. Os reparos somente serão aceitos após a entrega do veículo em perfeito estado de funcionamento, e será atestado por servidor indicado pela CONTRATANTE.
8.4 – Na impossibilidade de recuperação do veículo, desde que se prove a utilização em condições anormais, a CONTRATADA deverá fornecer, em substituição e sem ônus, veículo novo.
8.5 – O não atendimento técnico injustificado facultará a CONTRATANTE à contratação de terceiro para que execute a manutenção, às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO E SANÇÕES
9.1 – O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883 de 8 de junho de 1994, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável ainda, o disposto nos artigos 79, 80, 86 e 87 do mesmo diploma legal.
9.2 – Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas na Lei Federal nº. 10.520/02, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.
9.3 – No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.
9.4 – A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.
9.5 – A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.
10.1 – As partes elegem para solução de qualquer pendência oriunda da execução deste contrato o foro da Comarca de Imaruí-SC, renunciando a qualquer outro, ainda que privilegiado.
Estando assim justas e contratadas as partes, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Imaruí, SC, ____ de _______________ de 2015.
Presidente da Câmara Mun. de Imaruí
CONTRATADA: ________________________________________________________
OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo sedan 04 portas na cor preta, novo (zero km), ano de fabricação 2015, modelo 2016.
Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, do termo acima identificado e ciente do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos de tramitação processual, até julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Imaruí, _____ de _______de 2015
CPF: nº XXX.XXX.XXX-XX
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Empresa ________________________, inscrita no CNPJ n.º_____________________________,sediada na Rua _____________________________, n°______, Bairro _________________, na cidade de ________________________, através de seu representante legal o Sr. ______________________________, portador da Carteira de Identidade n.º __________________ e inscrito no CPF sob o n.º ____________________, em atendimento ao disposto no Edital do Pregão Presencial n° 003/2015, vem perante Vossa Senhoria, DECLARAR para os devidos fins, que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, obrigando-se neste ato a declarar ocorrências posteriores.
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL CMI Nº 003 RETIFICADO - aquisicao de veiculo [199 KB]

References: artigo 87
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 74
 Artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 65
 artigo 90