Source: http://docplayer.com.br/808795-Alteracao-e-consolidacao-do-estatuto-e-regulamento-do-fundo-garantidor-de-creditos-fgc.html
Timestamp: 2017-01-23 16:54:13+00:00

Document:
⭐ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
Download "ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC"
Artur Fortunato Machado
1 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2013, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e tendo em conta o disposto no 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, R E S O L V E U : Art. 1º Ficam alteradas e consolidadas, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Art. 2º A contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGC é de 0,0125% (cento e vinte e cinco décimo de milésimo por cento) do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia ordinária. Art. 3º Como condição para dispor da garantia especial de que trata o Capítulo II do Regulamento, as instituições associadas devem recolher ao FGC contribuição especial equivalente ao somatório dos seguintes valores: I 0,0833% a.m. (oitocentos e trinta e três décimos de milésimo por cento ao mês) do montante dos saldos dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) do FGC que se situar dentro do limite ficado pelo Conselho Monetário Nacional; e 0,8333% a.m. (oito mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento ao mês) do montante dos saldos dos DPGE que exceder o limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional. 12 1º Os percentuais de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput são de 0,02497% a.m. (dois mil quatrocentos e noventa e sete centésimo de milésimo por cento ao mês), nos depósitos em que o FGC aceitar em alienação fiduciária recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente. 2º Os recebíveis de que trata o 1º devem ser objeto de registro em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos, na forma da Resolução nº 3.998, de 28 de julho de º Os contratos relativos aos depósitos de que trata a contribuição prevista nos incisos I e II do caput devem prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de vinte e quatro meses. 4º Os depósitos de que trata o 1º terão prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de trinta e seis meses. 5º O prazo máximo de emissão de que trata o 4º poderá ser limitado pelo FGC para ajustá-lo à estrutura de vencimentos dos recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil dados em alienação fiduciária. 6º Devem ser objeto de registro específico em sistema de ativos administrado por entidades de registro e de liquidação financeira, autorizado pelo Banco Central do Brasil, os contratos de depósitos de que trata a contribuição prevista neste artigo. 7º Os recursos captados na forma prevista neste artigo devem ser registrados de forma segregada por modalidade em sistema de controle interno das instituições emitentes. 8º ficam vedados: o resgate total ou parcial dos depósitos a prazo de que trata este artigo antes dos respectivos vencimentos, excetuados os casos em que, mediante concordância expressa do depositante e da instituição depositária, o resgate seja necessário para cumprimento de limites operacionais, cisão, fusão, incorporação, mudança de objeto social, transferência de controle ou para cancelamento de autorização para funcionamento da instituição depositária; e I a emissão de novos DPGE sem alienação fiduciária em favor do FGC, a partir da primeira emissão de DPGE de que trata o 1º. 23 9º A documentação comprobatória das razões que fundamentaram o resgate antecipado de que trata o 8º, inciso I, deste artigo, deve ser mantida na instituição financeira depositária, à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 10 Podem captar recursos por meio de depósito a prazo com garantia do FGC os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas. Art. 4º Nas captações por meio de DPGE deverão ser observados os seguintes limites: para o saldo dos depósitos captados sem alienação fiduciária, por instituição depositária associada ao FGC, o maior dos seguintes valores: a) o correspondente ao dobro do Patrimônio de Referência (PR), nível I, apurado a cada ano na data-base de 30 de junho, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de julho; b) o correspondente ao dobro do PR, nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009; e c) o correspondente à soma dos saldos dos depósitos a prazo com os saldos de obrigações por letras de câmbio mantidos na instituição em 30 de junho de 2008, atualizada mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009; I para o saldo dos depósitos captados com alienação fiduciária, os seguintes múltiplos do valor correspondente ao PR, nível I, apurados na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, atualizado mensalmente pela Taxa Selic: a) 1,6 (um inteiro e seis décimos) a partir de 1º de junho de 2013; e b) 2 (dois) a partir de 1º de janeiro de º O valor referido ao inciso I, acrescido daquele mencionado no inciso II, não pode ultrapassar: I R$ ,00 (cinco bilhões de reais), até 31 de dezembro de 2014; e R$ ,00 (três bilhões de reais), a partir de 1º de janeiro de4 2º O cálculo dos limites referidos nos incisos I e II deste artigo deve considerar o valor do PR, nível I, apurado com base na primeira informação fornecida ao Banco Central do Brasil sobre esse elemento patrimonial, no caso de ocorrer alguma das seguintes situações após a data-base nele mencionada: I início de operações por parte de uma instituição; início de operações por parte de uma instituição, de forma independente em relação a conglomerado financeiro que anteriormente integrava; e II modificação, em função de transformação societária, do conjunto de instituições que integram um conglomerado financeiro. 3º Os limites referidos nos incisos I e II deste artigo devem ser apurados de forma consolidada pelas instituições associadas ao FGC que sejam integrantes de um mesmo conglomerado financeiro. 4º No caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não tenha iniciado suas operações até a última data-base, deve ser considerado, para fins do cálculo do limite de que trata o caput, o PR, nível I, da primeira informação fornecida ao Banco Central do Brasil sobre esse elemento patrimonial. Art. 5º O limite para captação dos depósitos a prazo com garantia especial do FGC sem alienação fiduciária deve ser reduzido de acordo com o seguinte cronograma: em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; I em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; II em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015; e IV - em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de Parágrafo único. O cronograma para redução do limite de captação de depósitos a prazo com a garantia especial do FGC refere-se às operações contratadas a partir de cada uma das datas-base em que será aplicada essa redução, respeitados os saldos residuais dos contratos em curso. 45 Art. 6º O recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 2º e 3º observará as seguintes regras: I o cálculo do valor das contribuições levará em conta os saldos no último dia de cada mês das contas e dos instrumentos correspondentes às obrigações objeto de garantia; o valor das contribuições devidas deve ser apurado e recolhido conforme normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; II o atraso no recolhimento das contribuições devidas sujeita a instituição associada à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição, acrescido de atualização com base na taxa Selic; e IV - o recolhimento das contribuições e das multas deve ser processado no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR). 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer as contas que devem servir de base de cálculo das contribuições. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição devida, não será considerado o valor das obrigações relativas a letras de crédito do agronegócio emitidas anteriormente à vigência desta Resolução. Art. 7º O art. 1º da Resolução nº 2.197, de 31 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras e a realizar com tais instituições operações de assistência e suporte financeiro. 1º... 2º... 3º A entidade referida neste artigo: é considerada instituição financeira, para os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; I poderá ter acesso às informações de que trata a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, não sendo aplicável a ela o disposto no art. 8º, inciso I, dessa Resolução. (NR) 56 Art. 8 São instituições associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal e as instituições constituídas sob a forma de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, companhia hipotecária e associação de poupança e empréstimo em funcionamento no País que: I recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo; realizem aceite em letras de câmbio; II captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; e IV - captem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada. Parágrafo único. A afiliação ao FGC pelas instituições que vierem a ser constituídas sob as formas organizacionais mencionadas no caput deve ser comprovada ao Banco Central do Brasil previamente ao início de suas operações. Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas as Resoluções nº 4.087, de 24 de maio de 2012, e nº 4.115, de 26 de julho de Alexandre Antonio Tombini Presidente do Banco Central do Brasil 67 ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC Capítulo I Da Denominação, do Objeto, da Finalidade, da Sede e do Prazo Art. 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo único. O FGC não exerce qualquer função pública, inclusive por delegação. Art. 2º O FGC tem por finalidades: I proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, até os limites estabelecidos pela regulamentação; contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional; e II contribuir para prevenção de crise bancária sistêmica. Art. 3º O FGC tem por objeto prestar garantia de créditos contra as instituições associadas, referidas no art. 11 deste estatuto, nas situações de: I decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial de instituição associada; e reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos no inciso I. Parágrafo único. O FGC, por efetuar o pagamento de dívidas de instituições associadas, tem o direito de reembolsar-se do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil. Art. 4º Integra também o objeto do FGC, consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, a contratação de operações de assistência ou de suporte financeiro, incluindo operações de liquidez com as instituições associadas, diretamente ou por intermédio de empresas por estas indicadas, inclusive com seus acionistas controladores. 1º As operações referidas no caput poderão ser contratadas, inclusive, com o objetivo de promover a transferência de controle acionário, a transformação, a incorporação, a fusão, a cisão ou outras formas de 78 reorganização societária legalmente admitidas de interesse das instituições associadas. 2º As operações de que trata este artigo ficarão sujeitas às seguintes disposições: I não poderão exceder ao valor projetado para os créditos garantidos de responsabilidade de cada associada ou associadas de um mesmo conglomerado, na hipótese de ocorrência dos eventos previstos nos incisos I e II do artigo 3º; observarão os seguintes limites em relação ao patrimônio líquido do FGC, nele computado o valor das antecipações de contribuições devidas pelas associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do FGC: a. até 25% (vinte e cinco por cento) para o conjunto das operações realizadas com cada instituição associada ou com todas as instituições associadas de um mesmo conglomerado financeiro; e b. até 50% (cinquenta por cento) para o conjunto das operações de que trata este artigo. 3º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e no resguardo da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, o limite de risco previsto no inciso I do 2º poderá ser excepcionalmente ultrapassado e os encargos de que trata o artigo 32º, inciso XIII, poderão ser fixados em bases inferiores aos de mercado. Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho de Administração, o FGC poderá aplicar recursos até o limite global de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, acrescido das obrigações passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do FGC: I na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil; em títulos de renda fixa de emissão de instituições associadas desde que lastreados em direitos creditórios constituídos ou a constituir com os recursos das respectivas aplicações; e II em operações vinculadas na forma da Resolução n.º 2.921, de 17 de janeiro de9 1.º O FGC poderá alienar os ativos adquiridos em decorrência das operações referidas nos incisos I, II e III do caput. 2.º Ressalvadas as hipóteses previstas neste estatuto, é vedado ao FGC aplicar recursos na aquisição de bens imóveis, ou em títulos de renda variável, exceto quando recebidos em liquidação de créditos de sua titularidade, após o que devem ser alienados. Art. 6.º O montante dos recursos utilizados no conjunto das operações de que tratam os arts. 4.º e 5.º observará o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, acrescido das obrigações passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do Fundo. Art. 7.º O FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada. Art. 8.º O FGC tem foro na cidade de São Paulo (SP), encontrando-se sua sede no referido Município, no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 201, 12.º andar, CEP Art. 9.º O prazo de duração do FGC é indeterminado. CAPÍTULO II Das Receitas e do Patrimônio Art. 10. Constituem receitas do FGC: contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas; I taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos; II recuperações de direitos creditórios nas quais o FGC houver se subrogado, em virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a créditos garantidos; IV - resultado líquido dos serviços prestados pelo FGC e rendimentos de aplicação de seus recursos; V - remuneração e encargos correspondentes ao recebimento dos valores devidos em função da realização das operações de que tratam os arts. 4.º e 5.º; e V receitas de outras origens. 1.º A responsabilidade das instituições associadas é limitada às contribuições que estão obrigadas a fazer, observadas as condições fixadas 910 no regulamento do FGC, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais do Fundo. 2.º Se as circunstâncias indicarem, em qualquer momento, que o patrimônio do FGC necessita de receitas adicionais para fazer face a suas obrigações, serão utilizados, na seguinte ordem, recursos provenientes de: contribuições extraordinárias das instituições associadas, estabelecidas na forma do art. 32, inciso II, deste estatuto; I adiantamento, pelas instituições associadas, de até 12 (doze) contribuições mensais ordinárias; II operações de crédito com instituições privadas, oficiais ou multilaterais; e IV - outras fontes de recursos, por proposta da administração do FGC e mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. CAPÍTULO III Das Instituições Associadas Art. 11. São instituições associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País, que: I recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo; realizem aceite em letras de câmbio; II captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; e IV - captem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto títulos emitidos, após 8 de março de 2012, por empresa ligada. Art. 12. O FGC contará com número ilimitado de instituições associadas. 1.º Considera-se justa causa, para fins de exclusão do quadro de associados do FGC, a decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial da instituição associada, bem como a mudança de objeto social em virtude da qual a instituição associada deixe de atender ao disposto no art11 2º Fica facultado à associada o oferecimento de defesa ao Conselho de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação da exclusão da instituição do quadro de associados do FGC. 3.º Da decisão do Conselho de Administração caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral. 4.º É direito da instituição associada desligar-se do quadro de associadas ao FGC quando entender necessário, desde que comprove não mais exercer as atividades previstas no art. 11 deste Estatuto nem deter saldo de operações objeto de garantia ordinária ou especial proporcionada pelo FGC. Art. 13. São deveres das associadas: I cumprir e fazer cumprir o estatuto e regimento interno; comparecer, votar, respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; II honrar pontualmente com as contribuições, conforme critérios estabelecidos. Art. 14 Todos os associados poderão exercer livremente os direitos previstos no presente estatuto. CAPÍTULO IV - Dos Órgãos do FGC e das Assembleias Gerais Art. 15. São órgãos do FGC: a Assembleia Geral; I o Conselho de Administração; II o Conselho Consultivo; IV - a Diretoria Executiva; e V - o Conselho Fiscal. Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos do FGC, não respondem subsidiaria ou solidariamente pelas obrigações sociais do FGC, nos termos do inciso V do artigo 46 do Código Civil Brasileiro. Art. 16. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo do FGC, é integrada por todas as instituições associadas, cabendo-lhes a prerrogativa do exercício do direito de voto, observadas as seguintes regras: somente poderão votar as associadas que estiverem adimplentes com as contribuições devidas ao FGC; e 1112 I o direito de voto de cada associada corresponderá ao somatório das unidades de voto de que sejam titulares, limitado a 15(quinze) milhões de votos. 1.º Cada real desembolsado na última contribuição ordinária antes da respectiva Assembleia Geral, desprezados os centavos, conferirá à instituição associada uma unidade de voto. 2.º O direito de voto de instituições associadas integrantes do mesmo conglomerado financeiro levará em consideração o montante da contribuição ordinária efetivamente desembolsada em favor do FGC pelo conjunto das instituições, admitindo-se, contudo, o exercício do direito de voto relativo às unidades de voto de todo o conglomerado pela instituição associada para este fim designada por escrito pela instituição líder do conglomerado. Art. 17. Até 30 de abril de cada ano, as instituições associadas devem reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para: I tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, à vista dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo; II designar o Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Administração; e IV - fixar o limite global de remuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberação do Conselho de Administração. Art. 18. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada para deliberar sobre outros assuntos de interesse do FGC. Art. 19. A Assembleia Geral será convocada no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência, mediante 3 (três) publicações seguidas no Diário Oficial da União, sempre com a indicação da ordem do dia: I pelo presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de 2 (dois) ou mais de seus membros; por 2 (dois) ou mais membros do Conselho de Administração signatários do pedido ao presidente do Conselho de Administração, caso este não promova a publicação do aviso de convocação dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido; 1213 II por iniciativa de instituições associadas que representem em conjunto, no mínimo, 1/5 (um quinto) do total das unidades de votos, observados os critérios do art. 16 deste estatuto. Art. 20. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo único. Na ausência do presidente do conselho, a Assembleia Geral será instalada por qualquer dos conselheiros, cabendo às instituições associadas presentes elegerem o presidente da assembleia. Art. 21. A Assembleia Geral será instalada com qualquer número de instituições associadas presentes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples das unidades de votos presentes à assembleia, observados os critérios do art. 16 deste estatuto. Art. 22. Aplicam-se às deliberações que tiverem por objeto a reforma do estatuto ou do regulamento do FGC, ou a eleição e a destituição de membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, os seguintes quóruns: I instalação em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma das unidades de voto das instituições associadas e, nas convocações seguintes, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades de voto das instituições associadas; deliberação mediante, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades de voto das instituições associadas presentes à assembleia. Parágrafo único. Aprovada a reforma do estatuto ou do regulamento pela Assembleia Geral, a respectiva proposta deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão ao Conselho Monetário Nacional. Art. 23. Uma instituição associada pode fazer-se representar por outra, mediante procuração com poderes específicos para cada Assembleia Geral. CAPÍTULO V Da Administração do FGC Art. 24. O FGC será administrado pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, eleitos pela Assembleia Geral, observados os critérios do art. 16 e os seguintes procedimentos: eleição dos membros do Conselho de Administração será feita por votação em chapas, contendo o nome dos candidatos a titulares e a 1314 I suplentes para todos os cargos em disputa, as quais deverão ser registradas junto à mesa tão logo divulgada pela Assembleia Geral a quantidade dos cargos em disputa; o nome de cada candidato a titular ou a suplente do Conselho de Administração deverá compor somente uma chapa; II cada instituição associada poderá registrar apenas uma chapa; IV - será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos das associadas, de acordo com os quóruns estabelecidos no art. 22; e V - ocorrendo empate na votação, nova Assembleia Geral será convocada, reabrindo-se o prazo para apresentação das chapas. Art. 25. O Conselho de Administração será constituído por 5 (cinco) a 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais residentes no País, observadas as seguintes disposições: I não é permitida a participação de controladores, administradores ou funcionários de instituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de empresas integrantes dos respectivos conglomerados, bem como de profissionais dessas instituições ou empresas que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados; não é permitida a participação de administradores ou funcionários de entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais dessas entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados; e II no caso de renúncia ou de impedimento de membro do conselho, o Conselho de Administração indicará um dos suplentes para assumir a vaga até o término do mandato; Art. 26. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de até 3 (três) anos, permitida a reeleição por um mandato. 1.º O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos conselheiros eleitos. 2.º Os membros do Conselho de Administração serão dispensados de prestação de garantia de gestão. 1415 Art. 27. O Conselho de Administração deve declarar vago o cargo de membro que, sem causa justificada, deixar de participar de 3 (três) reuniões consecutivas. Art. 28. O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do presidente, por sua iniciativa ou a pedido de 2 (dois) ou mais de seus membros. 1.º Caso o presidente, dentro de 7 (sete) dias do recebimento do pedido de convocação, não expeça o respectivo aviso, 2 (dois) ou mais membros do Conselho de Administração que tiverem pedido a reunião poderão remetê-lo. 2.º O aviso de convocação deve indicar a ordem do dia e ser entregue, mediante recibo, aos membros do Conselho de Administração, com 10 (dez) dias, no mínimo, de antecedência. 3.º A antecedência referida no 2.º é dispensada quando a reunião contar com a presença ou representação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, ou ainda, alternativamente, com atestado por escrito daqueles membros concordando com a realização da reunião. 4.º A reunião do Conselho de Administração somente pode ocorrer com a presença ou a representação da maioria absoluta de seus membros e as deliberações devem ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate na votação. 5.º Das reuniões do Conselho de Administração devem ser lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos presentes. Art. 29. O FGC terá um Conselho Consultivo, sem funções executivas, integrado por até 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, mediante indicação de nomes feita pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, e que se reunirá por convocação do Conselho de Administração, quando decidir ouvi-lo sobre: I ideias, sugestões e propostas na formulação de políticas, diretrizes e estratégias de atuação do FGC no desempenho de suas finalidades; operações e negócios nos quais o FGC seja instado a participar, e que necessitarem de adequada avaliação em termos de repercussão sobre o mercado financeiro; 1516 II outras matérias, dentro do objeto de atuação do FGC, que possam repercutir sobre a solidez e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. 1.º Os membros do Conselho Consultivo devem ser pessoas naturais, com reconhecidos conhecimentos e experiência em negócios, operações e atividades desenvolvidas no sistema financeiro, não se lhes aplicando os impedimentos previstos nos incisos I e II do art º As reuniões do Conselho Consultivo serão: I realizadas mediante livre convocação do Conselho de Administração, admitida sua efetivação por telefone ou por meio eletrônico, mantendo-se em arquivo específico resumo das reuniões; e instaladas com a presença da maioria de seus membros. 3.º Os membros do Conselho Consultivo assinarão carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil, compromisso que se estenderá às pessoas que o conselheiro tiver necessidade de ouvir para a formação de sua opinião. Art. 30. A Diretoria Executiva, composta por 2 (dois) a 5 (cinco) diretores, sendo um deles o diretor executivo e os demais sem designação específica, será eleita pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição mediante indicação de nomes feita pelo Conselho de Administração, observadas as seguintes disposições: I não é permitida a participação de controladores, administradores ou funcionários de instituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de empresas integrantes dos respectivos conglomerados, bem como de profissionais dessas instituições ou empresas que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados; e não é permitida a participação de administradores ou de funcionários de entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais dessas entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados. Parágrafo único. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. 1617 Art. 31. Os membros eleitos para o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e a Diretoria Executiva devem ter seus nomes submetidos ao Banco Central do Brasil, que os aprovará se atenderem aos requisitos previstos na regulamentação em vigor para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia. 1º Aprovados os respectivos nomes, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva devem tomar posse após a assinatura de carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil. 2º Os membros Conselho de Administração, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, durante o exercício do mandato e por 4 (quatro) meses contados do seu encerramento, ficam impedidos de exercer qualquer atividade remunerada para instituições financeiras, para administradores de recursos de terceiros, para outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para empresas integrantes dos respectivos conglomerados ou para entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 3º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva continuarão percebendo a remuneração atribuída ao cargo durante o período de 4 (quatro) meses após o encerramento de seus mandatos. Art. 32. Compete ao Conselho de Administração: fixar o percentual da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGC, mediante solicitação específica, devidamente fundamentada, apresentada ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão à prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, observado o percentual máximo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; I fixar as condições das contribuições extraordinárias que as instituições associadas devem efetuar para custeio da garantia a ser prestada pelo FGC na hipótese de que trata o art. 10, 2.º, inciso I, deste estatuto, observado que tais contribuições estão limitadas a 50% (cinquenta por cento) da alíquota em vigor para as contribuições ordinárias; II fixar a orientação geral dos serviços do FGC, especialmente as políticas e normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na aplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de composição e de diversificação de riscos da carteira, 1718 podendo, inclusive, contratar sua administração com terceiros, observado o disposto no art. 5.º deste estatuto; IV - aprovar o regimento interno e definir competências para deliberação e prática de atos compreendidos no objeto do FGC; V - indicar à Assembleia Geral os nomes dos candidatos a membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo; V aprovar o orçamento de custeio e de investimentos do FGC; VI apresentar ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão à prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, proposta, devidamente fundamentada, de alteração do percentual da contribuição mensal ordinária; VII aprovar os níveis de remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, observado o limite global fixado pela Assembleia Geral; IX - deliberar sobre os atos e operações que, de acordo com este estatuto ou o regimento interno, sejam de sua competência, inclusive alienação de bens do ativo permanente; X - deliberar sobre a contratação dos auditores independentes; X designar o presidente do Conselho Consultivo; XI examinar o balancete mensal e manifestar-se sobre o relatório e as demonstrações financeiras do FGC; XII estabelecer a forma e fixar as condições das operações previstas no art. 4º deste estatuto, em caráter geral ou específico, em termos de prazos, encargos, garantias e demais condições; XIV - estabelecer os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o formato operacional e as cláusulas contratuais das operações previstas no art. 5º deste estatuto; XV - deliberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que tratam os incisos II, III, IV e V do artigo 15, contra eventuais reclamações formuladas por terceiros em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, ainda que já encerrado; e XV deliberar sobre os casos omissos. Art. 33. Compete à Diretoria Executiva, além da prática dos atos ordinários de gestão: 1819 I a representação ativa e passiva do FGC, em juízo ou fora dele; a administração do FGC, de acordo com o estatuto e o regimento interno. II a aprovação das operações previstas no art. 4º deste estatuto, respeitadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho de Administração; e IV - a aprovação das operações previstas no art. 5º deste estatuto, respeitados os critérios estabelecidos no Regimento Interno, quando caracterizadas como operações direcionadas a instituições financeiras específicas. Parágrafo único. A representação em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá ao diretor executivo, que poderá indicar, para fazê- lo em seu lugar, outro diretor ou procurador com poderes especiais. Art. 34. O FGC somente pode assumir obrigações mediante assinatura conjunta: I de 2 (dois) diretores; e de 1 (um) diretor em conjunto com procurador com mandato específico. Parágrafo único. As procurações do FGC serão outorgadas por 2 (dois) diretores e deverão conter a especificação dos poderes conferidos e o prazo de validade, salvo na outorga de procurações para fins judiciais, que poderão ser emitidas com validade por prazo indeterminado. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras Art. 35. O exercício social do FGC coincide com o ano-calendário. 1.º Ao fim de cada semestre, a Diretoria Executiva deve fazer elaborar demonstrações financeiras semestrais. 2.º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva deve fazer elaborar balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, bem como relatório sobre as atividades e o resultado do período e a situação das reservas ao fim do exercício, com vistas à respectiva apreciação pelo Conselho de Administração. 3.º As demonstrações financeiras semestrais e anuais do FGC devem ser examinadas pelos auditores independentes, publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas no sítio do FGC na internet. 1920 Art. 36. O resultado anualmente apurado pelo FGC deve ser registrado nas reservas previstas no regimento interno. CAPÍTULO VII Do Conselho Fiscal Art. 37. O FGC terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal examinar os balancetes e as demonstrações financeiras do FGC, os relatórios da administração e dos auditores independentes, emitindo sobre essas peças parecer para apreciação da Assembleia Geral Ordinária. Art. 39. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de até 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto nos incisos I e II do art. 25 e no art. 31 deste estatuto. CAPÍTULO VIII Da Liquidação Art. 40. O FGC entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por determinação do Conselho Monetário Nacional, mediante deliberação da assembleia geral, competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante, ouvido o Banco Central do Brasil. Art. 41. Na hipótese de dissolução do FGC seu patrimônio será destinado para entidade assemelhada que vier a sucedê-lo em seus direitos e obrigações. 20 Exibir mais
RESOLUÇÃO 3.251 RESOLVEU: Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de Leia mais REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS FGC ANEXO II Á RESOLUÇÃO nº 4.222 DE 23.05.2013
REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS FGC ANEXO II Á RESOLUÇÃO nº 4.222 DE 23.05.2013 CAPÍTULO I Da Garantia Ordinária Art. 1.º São beneficiários da garantia ordinária prestada pelo Fundo Garantidor Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013 Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º Leia mais RESOLUÇÃO Nº 2211. Art. 1º Aprovar o estatuto e o regulamento anexos, pertinentes ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
RESOLUÇÃO Nº 2211 Aprova o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. TÍTULO I Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social
ESTATUTO SOCIAL DA FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TÍTULO I Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social Art. 1º - A FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais Regulamento do Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento - Golden Profit - Conservador Capítulo I - Do Fundo
Regulamento do Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento - Golden Profit - Conservador Capítulo I - Do Fundo Artigo 1º) O Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social
ESTATUTO SOCIAL DO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social Art. 1º - O BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. é uma sociedade Anônima regida pelo presente Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - O Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS, criado Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO DOC IV Art. 1º: SOCIALCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE rege-se pelo presente estatuto social Leia mais "Estatuto Social da ALFA HOLDINGS S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social
"Estatuto Social da ALFA HOLDINGS S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social Art. 1º - ALFA HOLDINGS S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto e pelas disposições Leia mais Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Resolução 3.042, de 28 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUCAO 3.308 --------------- Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades Leia mais Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE)
Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE) 1. O depósito criado pela Resolução 3.692/09 do CMN é um RDB (Recibo de Depósito Bancário) ou um CDB (Certificado de Depósito Bancário)? R. É um Depósito Leia mais RESOLUÇÃO N 2519. Art. 1º Alterar o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUÇÃO N 2519 Documento normativo revogado pela Resolução 3.005, de 30/07/2002. Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro Leia mais Perguntas realizadas na apresentação do Fundo Garantidor de Crédito
Perguntas realizadas na apresentação do Fundo Garantidor de Crédito - O que significa DPEG? - O que é DPGE 1 e 2? Quais suas finalidades? Qual a diferença para o FGC? DPGEs são títulos de renda fixa representativos Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DOC I CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Art. 1º: SOCIALCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE rege-se pelo presente estatuto social Leia mais RESOLUÇÃO Nº 3.005 de 30 de julho de 2002.
RESOLUÇÃO Nº 3.005 de 30 de julho de 2002. Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CLUBE DE INVESTIMENTO GRUPOINVEST
ESTATUTO SOCIAL DE CLUBE DE INVESTIMENTO GRUPOINVEST I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento GRUPOINVEST, doravante designado simplesmente Clube constituído por número limitado de Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º I II COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06. Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes Leia mais Anexo III à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Plascar Participações Industriais S.A., realizada em 14 de abril de 2011
Anexo III à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Plascar Participações Industriais S.A., realizada em 14 de abril de 2011 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Leia mais ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO
ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO Artigo 1º - Sob a denominação de "ABEL - Associação Brasileira Leia mais Estatuto da Associação de Pais e Professores do
CNPJ: 82.898.404/0001-09 Estatuto da Associação de Pais e Professores do CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS Fundada em 1973, Florianópolis/SC C A P Í T U L O I Da Associação e seus fins Art. 1º. - A Associação Leia mais RESOLUÇÃO N 1861. Parágrafo 2º. A garantia de que trata este artigo não é extensiva à caderneta de poupança rural.
RESOLUÇÃO N 1861 Institui o regulamento do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI), fixa o limite de garantia, o percentual de contribuição, a atualização da garantia e a multa por Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 1º - O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Deliberativo da Associação Atlética Banco do Brasil São Leia mais FINANSINOS S/A. Crédito, Financiamento e Investimento SOCIEDADE DE CAPITAL ABERTO CNPJ N.º 91.669.747/0001-92
1 FINANSINOS S/A Crédito, Financiamento e Investimento SOCIEDADE DE CAPITAL ABERTO CNPJ N.º 91.669.747/0001-92 ESTATUTO SOCIAL Consolidando as alterações havidas até a A.G.E. de 29.04.2013 (Inclusive) Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO, constituído por número limitado de membros Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV
Estatuto ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º - A associação é denominada Sociedade Brasileira de Fisiologia Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Artigo 1º - Observadas as disposições estabelecidas no estatuto social ( Estatuto Social ) de Lojas Renner S.A. Leia mais REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO
REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O ALFAPREV RF PRIVATE - Fundo de Investimento Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá Leia mais EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. ESTATUTO SOCIAL
EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Prazo e Objeto Artigo 1º EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG
Companhia de Saneamento de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA Leia mais OI S.A. CNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 NIRE 33.3.0029520-8 Companhia Aberta. Estatuto Social CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO
OI S.A. CNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 NIRE 33.3.0029520-8 Companhia Aberta Estatuto Social CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO Art. 1º - A Oi S.A. é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo Leia mais ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO. Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities II CNPJ/MF: 10.348.
ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities II CNPJ/MF: 10.348.185/0001-83 VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. ( Administrador Leia mais Associação dos Administradores de Insolvências. Estatutos. Capítulo I Natureza e Fins. Artigo 1º Natureza
Associação dos Administradores de Insolvências Estatutos Capítulo I Natureza e Fins Artigo 1º Natureza 1. A Associação dos Administradores de Insolvências, adiante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
RESOLUÇÃO Nº 4.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Altera e consolida as normas que dispõem sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Altera Leia mais ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE CAPÍTULO I Da Fundação e seus objetivos Artigo 1º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE, rege-se por estes Estatutos, Leia mais SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO. Título I Da finalidade, sede e duração
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO Título I Da finalidade, sede e duração Art. 1º. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa, fundada Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais U N I R P A R A F O R T A L E C E R REGIMENTO INTERNO
Artigo 1 - A Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso AREFLORESTA-MT, reger-se-á pelo seu ESTATUTO e por este REGIMENTO INTERNO. Finalidade Artigo 2 - O presente Regimento Interno tem por Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS I DENOMINAÇÃO E OBJETIVO ARTIGO 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1 o - A (o) também designada (o) pela sigla, (se usar sigla), fundada (o) em de de é uma associação, sem Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL
ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL CAPITULO I NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO ART. 1º - A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, sociedade por ações de capital autorizado, com personalidade Leia mais Data da publicação: 02/07/03 no DOE e Folha de S Paulo Registro JUCESP: 126.460/03-6 em 27/06/03
Data da publicação: 02/07/03 no DOE e Folha de S Paulo Registro JUCESP: 126.460/03-6 em 27/06/03 BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta CNPJ/MF nº 73.178.600/0001-18 NIRE 35.300.137.728 Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I. Da Associação e seus fins
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA CAPÍTULO I Da Associação e seus fins Art. 1º - A Associação Brasileira de Arte Fotográfica, ABAF, fundada em 9 de fevereiro de 1951, no Rio de Janeiro Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
ESTATUTO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO Art. 1 o. Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com Leia mais ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FLORENÇA
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Área de Atuação Artigo 1º - Sob a denominação de Associação de Moradores do Jardim Florença, fica constituída, nos termos da legislação em vigor, Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR
1 ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO II
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃQ, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art.1 - Sob a denominação de AMMAR - Associação dos Moradores da Marina Porto Leia mais IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL
IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL I - DENOMINAÇÃO E OBJETIVO Artigo 1 - O IC Clube de Investimento é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a Leia mais MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - Leia mais Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE)
Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE) 1. O depósito criado pela Resolução 3.692/09 do CMN é um RDB (Recibo de Depósito Bancário) ou um CDB (Certificado de Depósito Bancário)? R. É um Depósito Leia mais ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ. Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO
ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º A Associação Brasileira de Patchwork e Quilt, doravante designada ABPQ, é uma sociedade Leia mais Estatuto Social. Contribuir para a revitalização do Distrito Industrial, tanto na sua imagem quanto na sua infra-estrutura.
Estatuto Social Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - A Associação Distrito Vivo (ADV) é uma associação civil, de pessoas jurídicas instaladas no Distrito Industrial de duração indeterminada, apartidária, Leia mais CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 07.043.628./0001-13 NIRE 35 3 003537 49
ESTATUTO SOCIAL DE CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º - Claro Telecom Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social Leia mais PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E FINS Art. 1 A União Garcense de Aeromodelismo (UGA) é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM I Denominação e Objetivo Artigo 1º O Clube de Investimento PLATINUM é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais CIRCULAR Nº 3.502. III - exercício de cargos em órgãos estatutários; V - cancelamento da autorização para funcionamento.
CIRCULAR Nº 3.502 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências. A Diretoria Colegiada Leia mais R e s o l u ç ã o. B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l
R e s o l u ç ã o 3 7 9 0 B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l S u m á r i o SEÇÃO I: DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS... 1 Subseção I: Da Alocação dos Recursos... 1 Subseção Leia mais FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DAYCOVAL RENDA ITAPLAN CNPJ/MF N.º 10.456.810/0001-00
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DAYCOVAL RENDA ITAPLAN CNPJ/MF N.º 10.456.810/0001-00 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2012 I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 03 de maio, Leia mais Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 14.08.2012.
PIS E COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 14.08.2012. Sumário: 1 ENTIDADES FINANCEIRAS 2 - DA ALÍQUOTA 3 - DA BASE DE CÁLCULO 3.1 Receitas Incorridas Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO RIO DE JANEIRO C.N.P.J. 42.519.785/0001-53 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I
1 CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO RIO DE JANEIRO C.N.P.J. 42.519.785/0001-53 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Natureza Jurídica, Duração e Fins Artigo 1º A CÂMARA PORTUGUESA DE Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL P R E V I R B
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL P R E V I R B (Aprovado pela Portaria PREVIC n o 372/2015, publicada no D.O.U. de 10/7/2015.) CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PESSOAS DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PESSOAS DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Artigo 1º - O Comitê de Pessoas ( Comitê ) de Lojas Renner S.A. ( Companhia ), órgão estatutário, de caráter consultivo Leia mais MRS LOGÍSTICA S.A. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2012 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL
MRS LOGÍSTICA S.A. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2012 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1 A MRS Logística S.A. ( Companhia ) reger-se-á Leia mais Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José
Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José Capítulo 1. Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1º A Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS
01 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS ÍNDICE CAPÌTULO I PÁG. 2...DAS FINALIDADES II PÁG. 2...DA CONSTITUIÇÃO E SEDE III PÁG. 3...DOS ASSOCIADOS IV Leia mais MANUAL DOS ACIONISTAS
CIELO S.A. CNPJ/MF nº 01.425.787/0001-04 NIRE 35.300.147.073 Companhia Aberta de Capital Autorizado MANUAL DOS ACIONISTAS PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO (ANEXO 9-11-II DA INST. CVM 481) PROPOSTA Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR
ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR Capitulo I - Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1 - A associação civil tem com a denominação social: FAI JÚNIOR, e como o titulo do estabelecimento a expressão Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO BANCO VOTORANTIM S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO
ESTATUTO SOCIAL DO BANCO VOTORANTIM S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO Artigo 1º O Banco Votorantim S.A. ( Sociedade ) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições Leia mais Tipo firma, duração, sede e objeto social
CONTRATO DE SOCIEDADE DA LUZ SAÚDE, S.A. Capítulo I Tipo firma, duração, sede e objeto social Artigo 1.º Tipo, Firma e Duração 1. A Sociedade é organizada sob a forma de sociedade anónima e adota a firma Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010. Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais, Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA AMIL PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DA AMIL PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º AMIL PARTICIPAÇÕES S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Leia mais ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em Leia mais CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR, doravante designado simplesmente CLUBE, formado exclusivamente Leia mais Previdenciária Du Pont do Brasil
Estatuto da Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto Duprev 1 Julho 2014 Estatuto Duprev Estatuto da sociedade PrEvidEnciária du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto duprev 3 Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social
ESTATUTO SOCIAL DA SUZANO HOLDING S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social Art. 1º - SUZANO HOLDING S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pelas disposições Leia mais Resolução nº 3.305/2005 2/8/2005 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.305, DE 29 DE JULHO DE 2005 DOU 02.08.2005
Resolução nº 3.305/2005 2/8/2005 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.305, DE 29 DE JULHO DE 2005 DOU 02.08.2005 Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CONCÓRDIA UMAMC. CAPITULO I Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CONCÓRDIA UMAMC CAPITULO I Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos. Art. 1º Sob a denominação de União Municipal das Associações Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, altera a Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e dá outras providências. Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1748. Documento normativo revogado pela Resolução 2682, de 21/12/1999, a partir de 01/03/2000.
RESOLUÇÃO Nº 1748 01/03/2000. Documento normativo revogado pela Resolução 2682, de 21/12/1999, a partir de Altera e consolida critérios para inscrição de valores nas contas de créditos em liquidação e Leia mais RESOLUÇÃO Nº 2.212. II - de 2 (dois) a 4 (quatro) anos: PLE = 0,24(APR) + 0,015 (SW); IV - a partir de 6 (seis) anos: PLE = 0,08 (APR) + 0,015 (SW).
RESOLUÇÃO Nº 2.212 Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.099, de 17.08.94, e 2.122, de 30.11.94. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente Leia mais SER EDUCACIONAL S.A CNPJ 04.986.320/0001-13 NIRE 26.3.0001679-6
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Ser Educacional S.A. de 13 de julho de 2015 ESTATUTO SOCIAL DA SER EDUCACIONAL S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo Leia mais CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87. Comitê de Auditoria Estatutário. Regimento Interno. Capítulo I Introdução
PÁGINA 1 DE 7 DO PÁGINA 1 DE 7 DO CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 Comitê de Auditoria Estatutário Regimento Interno Capítulo I Introdução Artigo 1º. O Comitê de Auditoria Estatutário ( Comitê ou CAE ) da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 3
 artigo 32
 artigo 46
 artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1