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Timestamp: 2020-04-08 18:26:43+00:00

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba - PDF Download grátis
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Miguel Alcântara Escobar
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Processo: AUTOR: RAQUEL BATISTA RODRIGUES RÉU: DIOGO TORRES AMANCIO
2 Vistos, etc. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT. DECIDE-SE 1. Aplicabilidade de norma coletiva Com a edição da Emenda Constitucional 72/2013, foi abrangido, pela categoria dos empregados domésticos, além de outros, o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no inciso XXVI, do artigo 7º, da CF/88. Logo, não há dúvidas de que se aplica à autora a norma coletiva jungida aos autos, vez que abrange a comarca de Sorocaba, local de prestação dos serviços. Rejeito. 2. Aviso-prévio
3 É incontroversa, nos autos, a ausência de quitação do aviso-prévio, motivo pelo qual condeno o réu ao pagamento do título à autora, no valor de R$ 983,70. Tendo em vista que o Réu não procedeu à quitação da verba supra, incontroversa, por ocasião da primeira audiência, procede o pleito de multa prevista no artigo 467, da CLT, no valor de R$ 491,85. Não incidem contribuições previdenciárias. 3. Depósitos fundiários Requer a autora o recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, a partir de 01/01/2015, nos termos da cláusula 9ª, da CCT. Em análise de referida cláusula, verificam-se os seguintes dizeres: "O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-se obrigatório a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho". A norma coletiva foi assinada em 01/01/2015. A Emenda Constitucional 72/2013 tornou obrigatório o recolhimento do FGTS à categoria dos trabalhadores domésticos. Antes de tal período o recolhimento seria facultativo, mas determinado pela norma coletiva, se tornou obrigatório. Diante disso, presume-se que não foram efetuados todos os depósitos, e os faltantes a partir da vigência da norma coletiva deverão ser apurados e pagos, devendo o Reclamado arcar com a comprovação nos autos de todos os depósitos fundiários sobre toda a remuneração paga nos períodos contratuais vigentes, a serem feitos na conta vinculada da Reclamante, sendo que os depósitos serão posteriormente liberados à Reclamante através de alvará. Por se tratar de direito fundamental da pessoa humana descumprido (art. 7º, III, da Constituição Federal de 1988), deverá o Reclamado demonstrar o recolhimento dos depósitos do FGTS após o trânsito em julgado da presente.
4 Oficie-se o Ministério do Trabalho pela falta de recolhimentos fundiários. 4. Multas normativas Requer a autora a condenação da ré no pagamento da multa prevista na cláusula 22ª (não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal) e na cláusula 10ª (não contratação do seguro de vida). Quanto à multa prevista na cláusula 22ª, procede o pleito autoral, no valor de R$ 983,70, uma vez que a autora foi pré-avisada de sua dispensa aos 12/05/2015, com aviso-prévio indenizado, tendo recebido as verbas rescisórias somente aos 11/06/2015, conforme doc. ID O réu não cumpriu, ainda, com a obrigação de contratação de seguro de vida, prevista na cláusula 10ª, da CCT, fazendo jus a autora à multa mensal de 15% do piso salarial da categoria, por mês de inadimplemento, a partir de março/2015, perfazendo R$ 427, Justiça gratuita Uma vez demonstrando condição de hipossuficiência, ao alegar que recebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, conforme declaração de ID d8445a4, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 790 consolidado, atendendo os seus pressupostos, deferem-se de ofício os benefícios da justiça gratuita. 6. Honorários advocatícios A Reclamante é assistida pela respectiva entidade sindical e percebia salário superior ao dobro do salário-mínimo vigente porém, demonstrando condição de hipossuficiência a fls. d8445a4. Assim, nos exatos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, atendendo os seus pressupostos e, conforme o entendimento preconizado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, procede o pedido de honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor da condenação atualizada e com juros de mora.
5 7. Juros e Correção Monetária No tocante à Correção Monetária, somente pode ser aceita a recomposição da expressão monetária do valor devido a cada época, atualizando-se os valores de acordo com a combinação do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, com o único do artigo 459 da CLT, ou seja, atualizando-se os valores desde a época do vencimento da obrigação (mês subsequente), até o efetivo depósito, conforme Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, na forma da Lei. Juros de mora de 1% ao mês, simples, a contar da propositura da presente ação até o mês da efetiva satisfação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista e condenar Diogo Torres Amancio a pagar e fazer em favor de Raquel Batista Rodrigues: aviso-prévio, no valor de R$ 998,70; depósitos fundiários devidos no período de vigência da norma coletiva multa do artigo 467, da CLT, no valor de R$ 491,85; multa da cláusula 22ª, da CCT, no valor de R$ 998,70; multa da cláusula 10ª, da CCT, no valor de R$ 427,50 nos moldes da fundamentação da presente. condenação. Honorários advocatícios no quantum de 15% sobre o valor da Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos que deverão ser inicialmente apresentados pela Reclamada, com o respectivo depósito. Inexistem contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes. Juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação, sem qualquer capitalização. Correção monetária desde o mês subsequente até efetiva satisfação. Custas pela Reclamada na forma da Lei, no valor arbitrado à presente condenação de R$ , no importe de R$ 60,00.
6 Intimem-se as partes. Nada mais. Sorocaba, 2 de dezembro de FIRMINO ALVES LIMA JUIZ DO TRABALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [FIRMINO ALVES LIMA] cumento/listview.seam
R E L A T Ó R I O: Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.
1 Em 9 de março de 2015, às 18h20, na sede da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, com a presença da juíza Juliana Petenate Salles, realizou-se a audiência para julgamento da ação de cumprimento ajuizada
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References: artigo 852
 artigo 7
 artigo 467
 artigo 790
 artigo 14
 artigo 39
 artigo 459
 artigo 467