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Audiência Pública sobre o artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/ PDF
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Yan Galindo Mirandela
1 Audiência Pública sobre o artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 (transferência de ativos de iluminação pública aos municípios) Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação - Ramon Almeida Recife, 04/11/2011
2 Agenda 1987: Racionamento de Energia no Nordeste (15/mar) 1988: Constituição Federativa do Brasil (05/out) 1989: Portaria DNAEE 158 (17/out) 1990: Portaria DNAEE 005 (11/jan) 2002: Novo Código Civil (10/jan) 2010: Resolução Normativa ANEEL 414 (09/set) 2011: Audiência Pública 49 e 54/2011 (09/set e 13/out)
3 Responsabilidade pela Iluminação Pública Decreto-Lei nº 3.763, de 25/10/41 Art. 8º: O estabelecimento de redes de distribuição e o comércio de energia elétrica dependem exclusivamente de concessão ou autorização federal. Parágrafo único: Os fornecimentos de energia elétrica para serviços de iluminação pública, ou para quaisquer serviços públicos de caráter local explorados pelas municipalidades, serão regulados por contratos de fornecimentos entre estas e os concessionários ou contratantes, observado o disposto nos respectivos contratos de concessão ou de exploração, celebrados com o Governo Federal, para distribuição de energia elétrica na zona em que se encontrar o município interessado. Decreto-Lei nº 5.764, de 19/08/43 Art.1º, 1º: A União substituirá automaticamente nesses contratos, desde a publicação desta lei, os Estados, o Distrito Federal, o Território do Acre e os municípios, salvo quanto às obrigações e pagamentos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para iluminação e outros serviços públicos ou de natureza local. Desde a década de 40, até hoje, a competência é Municipal
4 Um Breve Histórico 1987: Racionamento de Energia no Nordeste (15/mar) Eficiência Energética => fazer mais com menos energia 1988: Constituição Federativa do Brasil (05/out) Art. 30º define a competência municipal para os serviços públicos de interesse local => Iluminação Pública (IP) Art.30º: COMPETE AOS MUNICÍPIOS: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Art.149-A: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
5 Um Breve Histórico 1989: Portaria DNAEE 158 (17/out) Define IP padronizada e IP especial conforme níveis de iluminamento em ruas e praças Regulamenta fornecimento de energia para IP => tarifas B4a, B4b e B4c (que foi eliminada oportunamente) Fixa ponto de entrega na rede de distribuição quando a IP pertencer à Prefeitura Municipal ou no bulbo da lâmpada quando as instalações destinadas à IP pertencerem ao Concessionária Estabelece a responsabilidade pela manutenção (B4a com o Município e B4b com a Concessionária) Conclusão: o Ente Regulador nunca estabeleceu a propriedade e sim o valor da tarifa e a responsabilidade pela manutenção!!! Propriedade é uma coisa, Manutenção é outra. Todos os regulamentos do DNAEE e ANEEL respeitam esta condição (Ex. Condições Gerais de Fornecimento de Energia: Portarias 095/81, 222/87, 466/97, Resoluções 456/00 e 414/10)
6 Um Breve Histórico 1990: Portaria DNAEE 005 (11/jan) Fixa os encargos de responsabilidade da concessionária, nos orçamentos para expansão do sistema elétrico Os orçamentos para expansão do sistema de IP não possuem participação financeira da concessionária (apenas para as Redes de Distribuição, inclusive aquelas destinadas à IP) Os orçamentos do sistema de IP são pagos integralmente pelo Município, mesmo quando a obra é executada pela concessionária A Lei /2002 (universalização do serviço de energia) amplia o conceito, mas exclui a IP que continua sendo paga pelo Município Quem paga é o dono!!!
7 Um Breve Histórico 2002: Lei Novo Código Civil (10/jan) Propriedade deixa de ser um direito subjetivo do indivíduo para tornarse função social. O proprietário se obriga a empregar o bem (ativo) para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social No caso da IP cabe ao ente público municipal cumprir este papel Não faria sentido o ente público assumir o pagamento integral dos orçamentos de IP e o ativo ser transferido para empresas privadas e ainda sem haver, em cada caso, a competente autorização legislativa
8 Situação Atual 2010: Resolução Normativa 414 (09/set) Regula a transferência de ativos de IP aos municípios, honrando a Legislação brasileira e a Constituição Federativa do Brasil Posição atual: 100% dos municípios detém a competência constitucional para prestar serviços públicos de interesse local, dentre eles, a iluminação pública 63% dos municípios brasileiros assumiram a manutenção do seu parque luminoso Na região Nordeste este percentual está em 79% 100% dos Municípios de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe já assumiram a manutenção da IP Para os casos de pontos luminosos instalados com recursos da concessionária, esta deve demonstrar e comprovar a constituição destes ativos (o ônus da prova é da concessionária)
9 Situação Atual 2011: Audiência Pública 54/2011 (13/out) Obter subsídios para os procedimentos de regularização, nos termos da Resolução nº 414 / 2010, dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia. Modalidade: Intercâmbio de documentos Período : 13/10/2011 a 09/12/2011 (mesma data final da AP 49/2011) A íntegra está disponível no endereço eletrônico na área "A ANEEL" -> menu Audiências/Consultas/Fórum -> Audiências Públicas -> Audiência Ano 2011 O texto proposto para esta Resolução Normativa orienta a transferência sem ônus ao Poder Público Municipal ou Distrital As concessionárias identificarão mais facilmente os ativos de IP para correção contábil e transferência sem ônus aos municípios, honrando, definitivamente, a Carta Magna e a Legislação brasileira
10 A Apropriação Contábil O Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, (ANEEL) orienta a apropriação contábil das concessionárias: a) Ordens de Serviço (ODS): registro, acompanhamento e controle de valores que será utilizada para apuração de custos referentes aos serviços executados para terceiros. Ex.: obras de IP pagas pelos Municípios => já são reconhecidos como de propriedade municipal b) Obrigações Especiais (OEs): registro, acompanhamento e controle de valores e bens vinculados à concessão do serviço publico de energia elétrica => serão transferidos sem ônus aos municípios c) Ordens de Imobilização (ODI): registro, acompanhamento e controle de valores que será utilizada para apuração do custo do acervo em função do serviço público de energia elétrica. Ao compor o Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), impacta as tarifas de consumo de energia, podendo gerar (i) duplo ônus ao consumidor que paga a COSIP, (ii) assunção indevida de patrimônio e (iii) vício de enriquecimento ilícito As Resoluções ANEEL 234/2006 e 338/2008 definem a composição da base de cálculo para revisão tarifária e os conceitos e metodologias aplicáveis na revisão, conforme níveis de qualidade
11 Critérios para Revisão Tarifária Resolução ANEEL 338, de 25/11/08: Altera a Resolução Normativa nº 234, de 31/10/2006, que estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Sistema de Iluminação Pública As instalações de iluminação pública não estão compreendidas no conceito de linhas e redes dos conjuntos de unidades consumidoras. Assim, não se faz necessário levantar em campo os quantitativos e características das instalações de iluminação pública Deve ser verificado como estão estruturadas e organizadas as instalações de iluminação pública, identificando o que é de propriedade da concessionária. Os ativos identificados como de propriedade da concessionária devem ser avaliados e considerados na base de remuneração a partir das informações dos controles da concessionária As informações e os valores apurados para o sistema de iluminação pública devem estar destacados / separados das informações e valores apresentados para as linhas e redes....
12 A Apropriação Contábil regra geral A ampliação da rede de distribuição para o atendimento à expansão do sistema de iluminação pública deve ser integralmente custeada pelo município (como sempre foi), devendo a concessionária: 1) Para redes de uso exclusivo de IP: apropriar como ODS (prestação de serviços). 2) Para redes de uso não exclusivo de IP: apropriar como ODS (prestação de serviços) os equipamentos destinado à IP (reator, lâmpada, relé etc). apropriar como Obrigações Especiais - Bens a Serviços da Concessão a rede de uso comum, pois poderá atender outras classes de consumo. A tarifa deve ser B4a
13 Resumo - a situação verificada Ativo IP pago pelo Município (maioria dos casos) B4a Rede de distribuição Município (pode contratar) Ativo pertence ao Município e deve ser apropriado como ODS ou OE s Propriedade: há duas situações Tarifa de fornecimento Ponto de entrega Responsabilidade pela Manutenção Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE Ativo IP pago pela Distribuidora (minoria dos casos) B4b (9,5% + cara) Bulbo da lâmpada Concessionária Distribuidora O ativo apropriado como ODI será transferido s/ ônus (AP 54/2011) Não Impacto para o consumidor final (alteração tarifária) Sim => corrigir (AP 54/2011)
14 Cronograma de transferência dos ativos de IP 01/07/2012, na minuta do novo artigo /09/2011: Comprovação de encaminhamento pela Distribuidora da proposta de relatório detalhando o AIS*, por Município, e de relatório que demonstre e comprove a constituição desses ativos como Obrigações Especiais. 14/09/2010: Publicação da Resolução Normativa 414/ /12/ /03/2012: Relatório de acompanhamento da transferência de ativos objeto das negociações, por Município /03/2011: Elaboração de plano de repasse dos ativos e das minutas dos aditivos aos respectivos contratos de fornecimento de energia elétrica em vigor. 01/07/ /09/2012: Comprovação da segregação, com remessa à ANEEL de cópia dos contratos firmados com o poder público municipal e distrital. * Ativo Imobilizado em Serviço 01/09/ /12/2011: Relatório conclusivo do resultado das negociações, por Município, e o seu cronograma de implantação.
15 Contribuições 1) Manter a sequencia de etapas previstas no texto original do artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 Justificativa: a programação para transferência dos ativos de IP para os municípios, conforme orientado no texto original do artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010, apresenta ações pertinentes e escalonadas de forma a facilitar a sequencia de medidas a serem realizadas 2) Postergar em até mais 180 dias (e não 285 dias) os prazos vincendos inicialmente previstos no texto original do artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010, mantendo-os inalterados para os municípios que declarar condições imediatas para assumir seu parque luminoso Justificativa: A Nota Técnica 021/2011-SRC/ANEEL, de 25/08/11, informa em seu item 26, que a pequena participação na Consulta Pública 002/2009, pode inferir divulgação insuficiente junto aos Municípios. Como não é possível assegurar a universalidade desta inferência, pode haver Municípios já preparados para assumir, desde já, os ativos de iluminação pública. Esta prerrogativa deve estar a critério do Município
16 Contrato de Fornecimento e Acordo Operativo Resolução Normativa 414 / 2010 Art.68º: O contrato de fornecimento para iluminação pública deve ser celebrado com os poderes públicos municipais ou distrital e conter, além das cláusulas constantes do art. 63 (ponto de entrega, demanda, tensão de fornecimento etc), quando pertinentes, e daquelas essenciais a todos os contratos, outras relacionadas a: I especificação da propriedade dos ativos das instalações; II forma e condições para prestação dos serviços de operação e manutenção; III procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro;... VII condições de faturamento das perdas referidas no art. 94; VIII condições e procedimentos para o uso de postes e da rede de distribuição; e IX condições para inclusão da cobrança de contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia elétrica, quando cabível, em conformidade com o estabelecido por lei municipal. 1º: Quando pertinente, a distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes.
17 Contribuições 3) Que seja sugerida pela ANEEL as cláusulas essenciais e outras condições pertinentes para o Acordo Operativo Justificativa: A exemplo da sugestão de cláusulas essenciais e outras condições pertinentes a serem observadas no Contrato de Fornecimento de Energia para Iluminação Pública a ser celebrado entre as concessionárias e os Poderes Públicos Municipais ou Distrital (artigos 63º e 68º da Resolução Normativa 414/2010) é importante enumerar as condições básicas recomendáveis para compor o Acordo Operativo a ser firmado entre as mesmas partes no momento da transferência dos ativos de iluminação pública, visando maior padronização, neutralidade e justeza na elaboração destes Acordos.
18 Horas noturnas para Iluminação Pública Resolução Normativa 414 / 2010 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção X da Iluminação Pública Art. 24º: para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento. 1º: O tempo a ser considerado para consumo diário pode ser diferente do estabelecido no caput, após estudo realizado pelo consumidor e a distribuidora junto ao Observatório Nacional (www.on.br), devidamente aprovado pela ANEEL. 12:14 11:45 11:16 10:48 10:19 9:50 9:21 8:52 8:24 Duração da Noite (horas estimadas, primavera-verão no hemisfério sul) Belém Recife Brasília R. Janeiro S. Paulo P. Alegre 01-set 21-set 11-out 31-out 20-nov 10-dez 30-dez 19-jan 08-fev 28-fev 20-mar
19 Contribuições 4) Alterar de 11h52 para 11h50 o tempo diário a ser utilizado para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública, (artigo 24º da Resolução Normativa 414/2010) Esta alteração preserva a quantidade de horas no horizonte mais completo (4 anos, incluindo o ano bissexto) considerada na anterior Resolução 456/2000 sobre Condições Gerais de Fornecimento de Energia, quando o faturamento da IP considerava 360 horas mensais 5) Manter a possibilidade de diferenciar o tempo diário ( 1º do artigo 24º da Resolução Normativa 414/2010), após estudo realizado junto ao Observatório Nacional A extensão territorial do nosso país e as diferentes quantidade de horas noturnas recomendam a preservação dessa regra. Obs.: a) As entidades representativas municipais podem supervisionar os estudos a serem encomendados ao Observatório Nacional (www.on.br) b) Há estados que adotam o princípio de imunidade recíproca => isenção de ICMS sobre IP
20 Obrigado! Ramon Almeida / Consultor (71)
MANIFESTO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 054/2011 DA ANEEL
MANIFESTO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 054/2011 DA ANEEL A Associação Mineira de Municípios AMM, representante legítima dos 853 municípios mineiros, no cumprimento de sua missão institucional

References: artigo 218
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 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 24