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Timestamp: 2018-06-19 17:56:49+00:00

Document:
Direito Administrativo - Direito administrativo
CAPÍTULO VIIDo Direito de Petição
- Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
TÍTULO VIDos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades
CAPÍTULO IDos Deveres e das Proibições
SEÇÃO IIDas Proibições
- Sobre greve ver art. 37, VII da Constituição Federal.
- Sobre sindicato ver art. 37, VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO IIDas Responsabilidades
- §§ 1º, 2° e 3° acrescentados pelo artigo 2°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
TÍTULO VIIDas Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares (NR)
- Redação dada pelo artigo 1°, II da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
CAPÍTULO IDas Penalidades e de sua Aplicação
- Redação dada pelo artigo 1°, II da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2°, II da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Redação dada pelo artigo. 1º da Lei Complementar n.º 61, de 21/08/1972.
Anp conhecimentos gerais para cargos de nivel sup

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
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