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Timestamp: 2019-02-17 23:03:07+00:00

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Vereador Victor Hugo faz proposta para salários de quatro funcionários da Câmara ser entregue às freguesias - Digital de Vizela
Digital de Vizela Correio Vereador Victor Hugo faz proposta para salários de quatro funcionários da Câmara ser entregue às freguesias
Vereador Victor Hugo faz proposta para salários de quatro funcionários da Câmara ser entregue às freguesias
Proposta foi ontem apresentada da reunião da Câmara de Vizela e enviada pelo vereador à Comunicação Social.
Segue em anexo a proposta apresentada por mim hoje, no decorrer na reunião de câmara. Atentamente,
DUPLICAR AS VERBAS DAS FREGUESIAS
SEM AUMENTAR A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL
– Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições das freguesias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o Município;
– De acordo com o n.º 2 do referido preceito legal, as freguesias dispõem de atribuições em domínios cada vez mais abrangentes e estruturantes dos concelhos;
– Por sua vez, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do supra referido diploma legal, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias;
– Sem prejuízo das competências dos Municípios, as Freguesias são indubitavelmente consideradas como as autarquias locais de proximidade por excelência, desempenhando um relevante papel na resposta eficaz aos ensejos das populações;
– As Juntas de Freguesia do Concelho de Vizela têm desenvolvido ao longo dos últimos anos o seu papel e respectivas funções de forma exemplar, fazendo “muito com pouco”, consolidando a gestão de proximidade junto da população e dando uma resposta eficaz sempre que solicitadas a intervir;
– Por essa razão, torna-se impreterível dotar aquelas autarquias dos meios necessários à prossecução dos seus objetivos e atribuições, nomeadamente meios financeiros;
– Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
– Por sua vez, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do já citado diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, designadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
– Na presente data, a Câmara Municipal de Vizela está num processo de restruturação financeira, nos termos do Programa de Apoio à Economia Local e Reequilíbrio Financeiro, não devendo, por conseguinte, aumentar a despesa global do Orçamento;
– Por sua vez, por várias vezes em reuniões de câmara, o Sr. Presidente Dinis Costa afirmou que existem funcionários a mais na Câmara Municipal Vizela;
– Na presente data, o Muncipio de Vizela tem uma despesa relacionada com os Gabinetes de Apoio à Presidência e de Apoio à Vereação que ascende ao montante de 120.000,00€/ano, 10.000,00€/mês, valor superior ao transferido anualmente para as Freguesias, nos seguintes termos:
Remuneração Mensal (quatro nomeados) 7.376,84 €
Subsídio de Alimentação – 4,27€ X 21 X 4 358,68 €
Segurança Social – 23,75% 1.751,00 €
Duodécimos Mensal – Subsídio 614,74 €
Duodécimos Segurança Social - Subsídio 145,92 €
Seguro – 60€ Ano – 5€ Mês 20,00 €
TOTAL MENSAL 10.267,18 €
TOTAL ANNUAL 123.206,16 €
SUBSÍDIOS 9.127,84 €
TOTAL ANUAL + SUBSÍDIOS 132.334,00 €
TRANSFERÊNCIAS FREGUESIAS
União das Freguesias de Vizela – S. João e S. Miguel 46.746,00 €
Freguesia de Sta. Eulália 23.141,00 €
Freguesia de Sto. Adrião 12.477,00 €
Freguesia de Infias 10.733,00 €
União das Freguesias – Tagilde – S. Paio 19.786,00 €
TOTAL 112.883,00 €
Assim, atento o exposto, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara a presente proposta no sentido de aprovar e submeter a posterior aprovação da Assembleia Municipal a duplicação das verbas das freguesias de 112.883,00€ para 225.766,00€ e a redução de 132.334,00€ com a dispensa dos quatro nomeados políticos, respectivamente nos Gabinetes de Apoio à Presidência e de Apoio à Vereação, e a substituição por quatro funcionários integrados no quadro do município.
Vizela, 16 de junho de 2016.
(Victor Hugo Salgado)

References: artigo 7
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33