Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=selected&nid=1069&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2020-03-29 17:13:59+00:00

Document:
::: DL n.º 70/2007, de 26 de Março
DL n.º 70/2007, de 26 de Março
- DL n.º 109/2019, de 14/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 109/2019, de 14/08)
- 2ª versão (DL n.º 10/2015, de 16/01)
- 1ª versão (DL n.º 70/2007, de 26/03)
Informação para a concorrência leal na venda com redução de preço Artigo 5.º
Preço de referência Artigo 6.º
Afixação de preços em estabelecimentos comerciais Artigo 7.º
Obrigações do comerciante Artigo 8.º
Substituição do produto Artigo 9.º
Produtos com defeito Artigo 10.º
Vendas em saldos Artigo 11.º
Promoções Artigo 12.º
Liquidação Artigo 13.º
Declaração da liquidação Artigo 14.º
Prazo para nova liquidação Artigo 15.º
Fiscalização e instrução dos processos Artigo 16.º
Produto das coimas Artigo 17.º-A
-1ª versão: DL n.º 70/2007, de 26/03
-2ª versão: DL n.º 10/2015, de 16/01

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17