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Timestamp: 2020-07-07 23:12:30+00:00

Document:
Art. 240 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Tudo (7.431)
Diários (3.018)
Andamento do Processo n. 0011919-34.2018.8.24.0091 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 240, § 6º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL.... NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR …
Página 463 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR TRÊS VEZES, E ART. 2º, CAPUT, § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). RECURSOS...º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, nos termos do art. 439, “e”, do Código de …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70011478520197000000
DE SOUZA, como incurso no art. 209 do Código Penal Militar (CPM), à pena de 3 (três) meses de detenção, convertida em prisão... a oportuna abertura do prazo do art. 417, § 2° [5], do Código de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG
, imputando-lhe a conduta delituosa prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, na forma do artigo 71..., desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (BRASIL. …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004956820197000000
, respectivamente, no artigo 240, § 4° e § 6°, inciso II (mediante escalada) e no artigo 302, ambos do Código Penal Militar...). No caso sob análise, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000495-68.2019.7.00.0000
de Oliveira). CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 69 ; 84 , I , II ; 302 , caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969... Guimarães Teixeira Rocha). CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 240 , §§ …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70011547720197000000
do delito previsto no art. 240 do Código Penal Militar alegando, para tanto, estarem devidamente comprovadas a autoria... com a venda do bem móvel alheio, o Acusado praticou o fato típico descrito …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001154-77.2019.7.00.0000
Apelação APL 70011547720197000000 Apelação 30/06/2020 - 30/6/2020 CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 69 ; 72 , I... ; 84 ; 240 , caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Arts. 439 , e; 606; 611; …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660601 SP 2020/0024471-0
da Sessão de Julgamento da Auditoria Militar Estadual, descumpre a regra do artigo 437 , a, do Código de Processo Penal Militar..., com evidente violação ao art. 437 , alínea a, do Código de …
Andamento do Processo n. 183.430 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STF
CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGADA PRETENSÃO... no artigo 240 do Código Penal Militar , tendo sido concedido o direito a …
Art. 240 do Decreto Lei 1001/69
Art. 240 do Código Penal Militar

References: Artigo 240
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 240
 artigo 302
 artigo 437
 ARTIGO 240
 artigo 240