Source: https://6mm-portugal.com/2017/06/27/portugal-e-brasil-duas-realidades-legislativas-bastante-distintas/
Timestamp: 2018-09-26 11:04:02+00:00

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Portugal e Brasil: duas realidades legislativas bastante distintas – Portugal
Portugal e Brasil: duas realidades legislativas bastante distintas
Este artigo pretende comparar, embora não de forma exaustiva, as realidades legislativas do Airsoft no Brasil e em Portugal. Ambos os autores não são juristas, pelo que nos decidimos abster de retirar pareceres sobre os referidos enquadramentos legais, fazendo apenas um resumo essencial daquilo que regula a prática de Airsoft em ambos os países, bem como uma comparação que pode pecar por ser demasiado simplista em alguns casos específicos.
O nosso objetivo foi o de apenas traçar um retrato geral que pudesse ser comparado dos dois lados do Atlântico. Caso o leitor detenha informação mais completa, ou mesmo contraditória, em relação ao texto aqui publicado, agradecemos antecipadamente o feedback que possa daí surgir.
No Brasil, o órgão responsável pela legislação e fiscalização das armas de Airsoft é o Exército Brasileiro. No ano 2000 foi publicado o decreto Nº 3.665 que deu uma nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e visava criar critérios de enquadramento desses produtos.
No Anexo I do R-105 constam duas categorias de armas de pressão:
Categoria de Controle 1 – arma de pressão por ação de gás comprimido
Categoria de Controle 3 – arma de pressão por ação de mola
Além disso, existe também a definição dos produtos restritos e de uso permitido nos artigos 16 e 17 do R-105: Art. 16. São de uso restrito: (…) VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza; (…) Art. 17. São de uso permitido: (…) IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido; (…)
Na sua portaria 002-COLOG, de 26 de Fevereiro de 2010, no Anexo I é onde encontramos a classificação e enquadramento das armas de Airsoft:
“I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza;”
“II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.”
Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (Airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (Paintball)
Assim sendo, as armas de Airsoft são enquadradas como armas de pressão. Quanto à identificação, o Artigo 18 traz a explicação:
Por fim, até recentemente, pelo R-105 era necessário o jogador ter CR (Certificado de Registro) de Colecionador ou Atirador emitido pelo Exército Brasileiro, para que pudesse fazer a aquisição e uso de uma GBB. Isto mudou com a nova Portaria 56-COLOG lançada no dia 5 de Junho de 2017 que fala o seguinte:
“Capítulo I : Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.
(…) 2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício. Esta Portaria entra em vigor em 30 dias, então a partir do dia 5 de Julho de 2017, a compra e uso de GBB no Brasil, para apenas pessoa física, está dispensada da necessidade de ter CR.”
Legislação do Airsoft em Portugal:
Em Portugal, as armas de Airsoft enquadram-se na lei geral das armas, tendo a lei base sido publicada em 2006. Para ver em detalhe, consulte os seguintes links:
Lei base 5/2006
Alteração 59/2007
Alteração 17/2009
Alteração 26/2010
Alteração 12/2011
Alteração 50/2013
Daqui retiramos as armas de Airsoft pertencem à categoria G, denominadas da seguinte forma: “Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas é o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas.”
“Marcador de paintball é o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não metálica constituída por tinta hidrossolúvel e biodegradável não poluente contida em invólucro de gelatina, cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1.3 J.”
São armas e munições da classe G as seguintes:
h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter. 3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e registada junto da PSP.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.
7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea aae) do n.º 1 do artigo 2.º, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.
13 – As reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, previstas na alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º, poderão ser objecto de ocultação das partes pintadas exclusivamente durante o decurso das provas ou actividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo.”
O Artigo 41.º, que regula o uso, porte e transporte de armas de fogo, “aplica-se igualmente ao uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.”
1 – O uso, porte e transporte das armas de fogo deve ser especialmente disciplinado e seguir rigorosamente as regras e procedimentos de segurança.
2 – As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, sem qualquer munição introduzida na câmara, com excepção dos revólveres.
3 – As armas de fogo devem ser transportadas em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança, de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas de forma a que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte.
4 – O porte de arma de fogo, armas eléctricas, aerossóis de defesa e munições nas zonas restritas de segurança dos aeroportos e a bordo de uma aeronave carece de autorização da autoridade competente, sendo o seu transporte a bordo de aeronaves, como carga, sujeito ao disposto na Convenção da Aviação Civil Internacional.
5- O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.”
Continuando pela legislação, e onde são novamente referidas as armas de classe G, temos as seguintes indicações:
Artigo 47.º Concessão de alvarás: Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27º da Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto.”
Artigo 56.º: Locais permitidos: 4 – A realização de qualquer prova ou actividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias.
Artigo 97.º Detenção ilegal de arma: 1. Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de 400€ a 4.000€
Artigo 99.º Violação específica de normas de conduta e outras obrigações: 2 – Quem proceder à alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punido com coima de 500€
Complicado? Bem, resumindo de uma forma bem simplista, o Airsoft no Brasil compara-se da seguinte forma com a realidade portuguesa:
O que é considerado uma arma de Airsoft
Brasil: As armas de Airsoft estão enquadradas legalmente na categoria de “Arma de pressão”. Devem ter a ponta pintada de vermelho ou laranja para identificação da mesma.
Portugal: As armas de Airsoft estão enquadradas na categoria “G” da lei das armas, estão obrigadas a estar pintadas de cor fluorescente cor fluorescente em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa. Têm ainda uma limitação de potência de 1.3 joules.
Brasil: A compra só pode ser feita por maiores de 18 anos e é pedido geralmente cópia de documento de identificação, CPF (número de identificação fiscal) e comprovante de endereço (cópia de conta de luz, água, etc).
Portugal: A compra só pode ser feita por maiores de 18 anos e inscritos numa das oito APD reconhecidas atualmente pelo IPDJ e registadas junto da PSP
Brasil: Mantém-se a necessidade de Certificado de Registro tanto para pessoa física quanto lojas, bem como CII (Certificado Internacional de Importação) para importação.
Portugal: Mantém-se toda a legislação aplicável, sendo que no caso de a compra ser efetuada fora do espaço Schengen, e caso exista controle alfandegário, o comprador é obrigado a deslocar-se à PSP para devida peritagem e pagamento de taxas.
Obrigações das lojas
Brasil: Obrigatório que a loja possua CR para venda de armas elétricas, mola ou a gás.
Portugal: Obrigatório que a loja possua alvará de armeiro. A loja deverá manter constantemente uma listagem completa de todas as armas em stock, sendo aplicado na arma um número de série individual (através de uma etiqueta) que deve coincidir com a listagem de stock. Podem existir ainda outras obrigações, mas a que a redação 6mm Portugal não teve acesso aquando da publicação deste artigo.
Brasil: As armas devem sempre acompanhar Nota Fiscal da compra (nos casos de compra em loja nacional), ou cópia de CR e CII caso tenham sido importadas, para comprovação da aquisição legal das mesmas. Devem ser transportadas de forma discreta, dentro de um case de preferência sem estarem municiadas e sem bateria para evitar complicações no caso de serem abordados por algum membro da força de segurança pública
Portugal: A mesma coisa, mas com uma diferença: as pinturas não podem estar cobertas durante o transporte, apenas durante a “prova” (já dentro do jogo, portanto…)
Numa leitura mais desatenta, até se poderia opinar que as obrigações necessárias para praticar Airsoft são semelhantes em Portugal e no Brasil. Mas questão das pinturas, potências, multas e quantidade de instituições (APD) que tornam a aquisição de uma arma de Airsoft legal transformam a prática de Airsoft nos dois países em mundos completamente diferentes.
Nota: os excertos de legislação portuguesa foram retirados do fórum (PT)Airsoft, ficando desde já o nosso agradecimento pela disponibilidade.
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One thought on “Portugal e Brasil: duas realidades legislativas bastante distintas”
Telmo Fonseca diz:
Junho 29, 2017 às 12:23 pm
Artigo atualizado. Foi corrigido um erro na parte da legislação brasileira.

References: Artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 41

Artigo 47
 artigo 27

Artigo 56

Artigo 97

Artigo 99