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ORGANIZADA DE PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS
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Victor Maranhão Fidalgo
1 APOSTILA ORGANIZADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS Professor: Carlos Alberto Vieira de Gouveia Advogado associado da Sodero Advocacia Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais SindCT Pós Graduado em Direito Público Pós Graduado em Direito Processual Civil Mestrando em Ciências Ambientais Especialista em Direito Administrativo Constitucional Coordenador do Grupo de estudos avançados em Direito Público dos Publicistas de Taubaté Coordenador da Pós Graduação em Direitodo rabalho e Previdenciário da Univap Professor de Cursos de Pós Graduação em SP2 Professor de Cursos Jurídicos (Legale/SP, ESA/OAB, Mérito/SJC dentre outros) Colaborador das revistas Consulex,L&C e RDT com vários trabalhos publicados SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais) necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida. O sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS autarquia federal e SRF órgão da administração direta). O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e passivo) e objeto. Na seguridade social os sujeitos ativos são os beneficiários (segurado, dependentes e necessitados art. 203) e os passivos aqueles de quem pode ser cobrado: Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal). O objeto são as prestações (saúde, previdência e assistência), que podem ser de dois tipos: a) benefícios prestações pecuniárias (aposentadoria) e b) serviços prestações de fazer (saúde, assistência social). A origem da Seguridade Social no mundo está atrelada à própria essência da origem humana. O homem durante sua existência conta basicamente com duas formas de expressar sua inteligência: a previsão e a técnica. Portanto, quando o primeiro homem guardou o resto de seus alimentos para poder saciar sua fome no dia seguinte, a idéia de previdência se exteriorizou. Ao longo dos tempos poder se ia citar inúmeros acontecimentos de proteção social. Desde os primórdios os homens descobriram a necessidade de viver em comunidade e a se ajudarem mutuamente. Há relatos que já na Idade Média as corporações de trabalhos da época já mantinham um sistema de cooperação, ou seja, todos aqueles que trabalhavam no mesmo ofício e que em razão de enfermidade ou idade avançada encontravam se impossibilitados de prover seu próprio sustento, eram ajudados3 financeiramente pelos outros companheiros de trabalho. Destarte, as correntes doutrinárias remontam que a origem da Previdência Social se iniciou com as caixas de socorro de natureza mutualista, como aquelas corporações profissionais da Idade Média mantinham para seus membros. A primeira noticia da preocupação do homem com o seu futuro e de sua família é do ano de 1344, quando teria sido celebrado o primeiro contrato de seguro marítimo. Esta evolução da Previdência Social pode ser mais bem percebida em 1601, com a célebre Lei de Amparo aos Pobres, editada na Inglaterra, onde de certa forma fora desvinculada a caridade aos pobres da ajuda assistencial aos necessitados, assumindo assim, o Estado um papel ímpar de guardião e protetor dos reconhecidamente necessitados, nascendo com isto à idéia de assistência pública ou social. Com a Revolução Industrial em meados do século XVIII, a necessidade da proteção social cresceu levando a Inglaterra a alterar a Lei dos Pobres para que ela pudesse acompanhar a evolução da época. Muito embora, a Inglaterra e a França sejam países considerados como os pais da previdência social no mundo foi na Alemanha onde nasceu o conceito do sistema de seguro social totalmente organizado e mantido pelo ente estatal. Este sistema foi concebido através do conceito da tripla ajuda onde o Estado, as Empresas e os Trabalhadores contribuíam de forma equitária. Mais tarde surgiu o seguro doença e a proteção acidentária, o seguro invalidez e auxílio velhice. Com a evolução do conceito assistencialista na Europa outros países começaram a implantar o sistema social de ajuda aos necessitados. Mas foi somente após a primeira Grande Guerra que o mundo passou a adotar este novo conceito assistencial. Entretanto, a primeira Carta Política de um Estado a incluir a proteção do seguro social em seu corpo foi a mexicana em Posteriormente foi acompanhada pelos Estados Unidos, que em 1935 revolucionaram inovando o conceito de seguro social, que passou a ser conhecido como Seguridade Social cujo conceito básico é o amparo geral ao cidadão. No Brasil as primeiras manifestações surgiram na época do Império com a criação de Montepios e Montes Socorro, em favor dos funcionários públicos e seus familiares. Contudo, efetivamente o Brasil só veio a conhecer regras de Previdência Social no século XX, com a implementação do Seguro contra acidentes do Trabalho exteriorizado através da Lei nº 3724/1919, a qual dispunha no seu âmago sobre as indenizações aos empregados que sofriam acidentes laborais. Obviamente, que o verdadeiro marco inicial em termos de Legislação Nacional foi dado com a publicação do Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro do País. Com a edição da Lei Eloy Chaves, os empregados destas empresas, então, obtiveram os benefícios da Aposentadoria por invalidez, Aposentadoria ordinária ou por tempo contributivo, pensão por morte e a assistência médica. Todos estes benefícios, tão inovadores para época no Brasil só puderam ser implementados mediante a contribuição dos próprios trabalhadores, das empresas e do Estado.4 Em seguida no decênio de 1923/1933 foram criadas várias outras Caixas de Assistência de diversos ramos de atividades, contribuindo para a efetivação da nova era assistencial no País. Desta sorte, os acontecimentos mais importantes na evolução da Seguridade Social são os seguintes: Decreto nº A de 26 de março de 1888, que regulava o direito à Aposentadoria dos empregados dos correios; Lei 3.397, de 24 de novembro de 1888, que criou a Caixa de Socorros das Estradas de Ferro; Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890, que instituía a Aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, após ampliado a todos os ferroviários do País pelo decreto nº 565, e 12 julho de 1890; Decreto nº 942 A de 31 de outubro de 1890, que criou o Montepio Obrigatório dos Empregados Do Ministério da Fazenda; Lei nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, a qual tornou compulsório o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades; Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923 Lei Eloy Chaves, que criou A caixa de Aposentadoria e pensões para os empregados de cada empresa ferroviária; Decreto nº , de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos marítimos; a primeira do Brasil com base na atividade genérica da empresa; 1934 três Caixas Assistenciais foram criadas: aeroviários através da Portaria nº 32 de 1º de maio do presente ano, dos trabalhadores em Trapiches e Armazéns pelo Decreto nº de 24 de maio de 1934 e a dos Operários Estivadores, com a edição do Decreto nº , de 24 de maio de Há ainda que ressalvar, que em 1934 foram criadas os IAP s dos Comerciários pelo Decreto nº de 22 de maio de 1934 e dos Bancários através do Decreto nº , de 1º de junho de 1934; Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936 que criou o IAP dos Industriários; Decreto nº 651, de 26 de agosto de 1938, que transformava a CAP dos trabalhadores em Trapiches e Armazéns no IAP dos Empregados em Transportes e cargas; Decreto Lei nº 1.355, de 16 de junho de 1938, que transformou a CAP dos Operários estivadores no IAP da Estiva; Decreto Lei 7.720, de 9 e julho de 1945 que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados em transportes e cargas; Decreto Lei de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciário nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP s e IAP s da época. Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação5 que o tornaria aplicável; Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao dos Empregados em Transportes e Cargas; Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que ficou conhecida como a Lei Orgânica da Previdência Social, conhecida como um dos pontos mais importantes na evolução da Previdência no Brasil; Decreto Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, que agregou o Instituto Nacional de Previdência Social e os IAP s existentes na época; Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que acoplou o seguro acidente do trabalho no corpo da assistência previdenciária; Lei nº 5.859, que determinava que os empregados domésticos fossem inscritos na previdência; Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, que separou os Ministérios do Trabalho e Previdência Social em dois: o Ministério do Trabalho e o da Previdência e Assistência Social; Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, a qual tinha como missão coordenar os vários órgãos ligados MPAS; Lei nº 8029 de 1990, regulamentada pelo Decreto nº , de 27 de junho de 1990, fazendo a junção do INPS com o IAPAS, criou o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, onde trazia em seu bojo o sistema de custeio da seguridade; Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispunha sobre os Planos de Benefícios da previdência; e Decretos 2172/97 e 2173/97, que surgiram com o objetivo de regulamentar as Leis 8212 e Destarte, que muitas outras Normas contribuíram na formação da evolução da Seguridade Social no Brasil, mas as mais importantes encontram se aqui alocadas. Quanto à evolução da Seguridade Social nas Constituições Pátrias, seu histórico assim está constituído: Inicia se com a Carta Política de 1824 que garantia em seu artigo 179, inciso XXXI, o seguinte direito: A constituição também garante os socorros públicos ; Passa, posteriormente, pela de Constituição 1891 na qual em seu artigo 75 regia que: A Aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da6 Nação ; Já a Carta Magna de 1934 apresentava várias disposições sobre a proteção social, como as elencadas no artigo 121 parágrafo 1º, letra h, dentre outras, que previa: Assistência médica e sanitária ao trabalhador e a gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, a instituição de previdência, mediante contribuição igual à da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou da morte ; Em 1937, a Constituição surge a consagração da expressão Seguro Social; Na Carta de 1946, o instituto retorna com a roupagem como Previdência Social; Já com relação às Constituições de 1967 e 1969 poucas alterações ocorreram a não ser pelo parágrafo único, do artigo 158, da Carta de 1967 que versava sobre o custeio da Previdência Social; A grande mudança foi com a promulgação da Constituição de 1988 (atualmente vigente), a qual trouxe várias mudanças estabelecendo o Sistema de Seguridade Social formado por três partes que atuam simultaneamente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social e são custeadas através de um orçamento geral. Deste modo as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nestes três ramos, consagrando ainda duas novas formas de custeio: as contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro liquido das empresas. No Brasil, como se sabe, a Previdência Social é dividida em Pública e Privada, podendo ser ainda aberta ou fechada, sendo certo que especificamente quanto a este curso a que nos interessa é a Pública, que possui duas subdivisões a conhecer: Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral de Previdência Social tem como objetivo assegurar benefícios e serviços às pessoas tidas como seus segurados, na sua grande maioria, atreladas aos trabalhadores da iniciativa privada. Já o Regime Próprio de Previdência Social tem como objetivo assegurar aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, civis ou militares, os benefícios e serviços contratados. No entanto, resta esclarecer que se o ente federativo não possuir uma previdência própria, os seus servidores, se regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estarão automaticamente atrelados ao RGPS. Principais Pontos:7 Período da Seguridade Social ( ) Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social EC nº 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social cuida exclusivamente do trabalhador que contribui; Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos; CONCEITUAÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. è A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I acesso universal e igualitário; II provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e VI participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais. è A ASSISTÊNCIA SOCIAL é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.8 A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I descentralização político administrativa; e II participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. è A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a SEGURIDADE SOCIAL, com base nos seguintes objetivos (Princípios): I universalidade da cobertura e do atendimento; universalidade objetiva (cobertura) extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte universalidade subjetiva (atendimento) consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente; II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade; III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por exemplo, os benefícios salário família e o auxílio reclusão só serão9 pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 623,44 (base maio 2005); O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social; IV irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V eqüidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da Seguridade Social; a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além da folha de pagamento; estabelece que deve se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais VI diversidade da base de financiamento; o custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; orçamentos públicos; contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre: = folha de salários; = receita ou faturamento; = lucro contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social; sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição; receita de concursos de prognósticos (loteria); VII caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.10 cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social, através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático). FINANCIAMENTO Diretos: financiamentos obtidos mediante contribuições sociais; Indiretos: mediante receitas orçamentárias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (através de tributos); è è è As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União Federal. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. NENHUM BENEFÍCIO ou serviço da seguridade social PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total. è As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (é o que chamamos de anterioridade mitigada ou princípio nonagezimal); São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. è Constituem as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: a) as das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário de contribuição; d) as das associações desportivas; e) as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;11 f) as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; g) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTEÚDO O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as prestações. Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades vinculadas e, também, aos beneficiários. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS: São aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São as Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas: Constituição Federal de 1988; Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28; Art. 10º; Art. 195, c/c art. 149; Art. 194 a 204; Emendas Constitucionais EC EC 20/98 reforma da Previdência Social; EC 12/96 criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde; EC 21/99 prorrogação da CPMF; EC 32/01 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; EC 41/03 alterou o fator de aposentação para os servidores públicos. Lei Complementar LC12 LC 7 criação do PIS; LC 8 criação do PASEP; Observação: Estas leis foram transmutadas e hoje temos, em seu lugar, o Programa do seguro desemprego e o programa do abono anual. LC 108 e 109/2001 regulamentou a Previdência Privada (complementação à Previdência Social a previdência social garante uma renda vital mínima); LC 111 destinada a disciplinar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; LC 70/91 criação do COFINS. Legislação Ordinária Lei 8080 Lei Orgânica da Saúde; Lei 8212 Lei da Organização e Custeio da Seguridade Social; Lei 8213/91 Plano de Benefícios da Previdência Social; Lei 8742/92 Lei da Organização da Assistência Social. Leis Delegadas; Decretos Legislativos; MP Medidas Provisórias; MP 2143 extinção do CNSS Conselho Nacional de Seguridade Social. FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS: São as que não tem a virtude de gerarem a regra jurídica, porém, encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. São a doutrina e a jurisprudência. AUTONOMIA Teoria Monista:coloca a Previdência Social no âmbito do Direito do Trabalho, como simples apêndice deste último. Teoria Dualista: festeja a autonomia do Direito Previdenciário e mostra como esse novo ramo do direito não se confunde com o Direito do Trabalho Nota: a maioria dos autores, presentemente, reconhece a autonomia do Direito Previdenciário, que tem normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos, ENFIM, reúne os requisitos necessários para tanto.13 APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS Especificamente, na aplicação das normas da legislação previdenciária e, mais amplamente, da Seguridade Social, devem ser obedecidas as orientações e diretrizes expostas, que se destinam à aplicação das leis em geral. VIGÊNCIA VIGÊNCIA NO TEMPO: No tocante à legislação da Seguridade Social, temos que: as contribuições sociais SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS após o decurso de 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar; (Princípio da Anterioridade Mitigada ou Nonagesimal) relativamente aos benefícios, admite se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei nova. Trata se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as situações ainda não resolvidas juridicamente). Apesar de ao meu entender de pra aplicar o indubio pro misero VIGÊNCIA NO ESPAÇO: Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade. A legislação previdenciária estendese pelo território brasileiro, não alcançando outros países. mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros que trabalham no exterior para sucursal ou agência de empresa nacional, ou com empresas brasileiras domiciliadas no exterior. Ex: trabalhador da Embraer cedido para prestar labor na sucursal americana, o vinculo laboral originário continua sendo aqui, portanto, segurado sistema brasileiro HIERARQUIA A hierarquização do Direito Comum prevalece, também, no Direito da Seguridade Social e, particularmente, no Direito Previdenciário, portanto aplicabilidade do conceito da pirâmide de Kelsen. C.F. Leis e MP s Decretos e Atos Adm.14 è Na pirâmide da hierarquia normativa, encontramos no vértice a Constituição Federal, e as Emendas à Constituição; è Abaixo, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas e as Medidas Provisórias; è Mais abaixo, os Decretos e, na base, os Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc) OBS: Assim instrução normativa do INSS não pode se sobrepor a Lei. INTERPRETAÇÃO A ciência que interpreta o direito é a Hermenêutica Jurídica. Assim sendo, podemos considerar a interpretação das leis segundo critérios diversos. Um deles consiste em determinar as fontes, os métodos e os tipos interpretativos. Por conseguinte a interpretação segundo as fontes pode ser: Autêntica: fornecida pelo mesmo poder que elaborou a lei. Quase sempre se exerce através de lei interpretativa; Judicial: consiste na orientação adotada pelos juízes e tribunais, interativamente, a respeito do alcance e do significado das normas jurídicas existentes, no âmbito da Seguridade Social, fazendo o que eu chamo de legislação negativa; Doutrinária: exprimi a linha de entendimento defendida pelos jurisconsultos, tratadistas, doutrinadores, doutores e mestres; enfim, os cultores do Direito da Seguridade Social. Interpretação segundo os métodos podem ser: Gramatical: fundamenta se no exame da linguagem do texto; Lógico: considera a razão da lei; examinam se, não mais as palavras da norma jurídica, mas as proposições por elas anunciadas, para se lhes descobrir o sentido, o espírito, enfim, a verdade; Teológico: o pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra básica dos métodos teológicos é de que sempre é possível atribuir se um propósito às normas;15 Histórico: a interpretação histórica baseia se na investigação dos antecedentes da norma. Pode referir se ao histórico do processo legislativo, desde o projeto de lei, sua justificativa ou exposição de motivos, discussão, emendas, aprovação e promulgação. Ou, aos antecedentes históricos e condições que a precederam; Sistemático: a processo sistemático é o que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. O sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, embora cada qual esteja fixado em seu lugar próprio. Examinando as normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas; Sociológico: de início, faz se preciso conferir ao sentido da norma interpretada o alcance de abranger, além das relações e situações de fato contempladas e tais quais foram contempladas, as relações e situações que, embora de igual natureza, com o decorrer do tempo se transformaram, ou modificaram, assumindo modalidades novas; a seguir, é necessário estender se o sentido da norma às relações novas, de igual natureza, que nas mesmas condições surgiram; e, por fim, deve se temperar o alcance do preceito normativo, por modo a corresponder às necessidades reais e atuais, de caráter social. Interpretação segundo os tipos podem ser: Declarativa: deve se buscar o resultado que provém da concordância entre eles. Assim, da conjunção entre o resultado da interpretação lógica e o da gramatical, surge a interpretação declarativa, em que se procura fixar o sentido da lei; Restritiva: ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, inobstante a amplitude da sua expressão literal. Por exemplo, recomenda se que toda norma que restrinja os direitos e garantias fundamentais reconhecidas e estabelecidos constitucionalmente deva ser interpretada restritivamente; Extensiva: quando na norma se declara menos do que, na realidade, se quis declarar, e, em conseqüência, sua letra exclui casos que o seu espírito abrange, então o intérprete amplia o sentido direto e imediato do texto, para fazer incidir no preceito os casos aparentemente e indevidamente não contemplados. INTEGRAÇÃO A Integração é o ato pelo qual complementa, totaliza e/ou tornasse inteiro algo. No caso das Leis isto por várias vezes também ocorre. Ex: quando uma lei apresenta lacuna, é preciso suprimir a omissão e promover a sua integração. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LICC). Para se suprir a lacuna legal, pode se ainda recorrer à eqüidade. ANALOGIA16 É a operação lógica, em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos mais semelhantes em essência. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO São os princípios gerais do direito em que se assenta a legislação positiva, e, embora não se achem escritos em nenhum lugar, formam o pressuposto lógico necessário das várias normas dessa legislação. Citemos alguns princípios que estão contidos em nosso sistema jurídico civil: a) o da moralidade; b) o da igualdade de direitos e deveres frente ao ordenamento jurídico; c) o da proibição de locupletamento ilícito; d) o da função social da propriedade; e) o de que ninguém pode transferir ou transmitir mais direitos do que tem; f) o de que a boa fé se presume e a má fé deve ser provada; g) o da preservação da autonomia da instituição familiar; h) o de que ninguém pode invocar a própria malícia; i) o da existência da justa causa nos negócios jurídicos; j) o de que o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado; l) o de que as obrigações contraídas devem ser cumpridas; m) o dos pressupostos da responsabilidade civil; n) o de que quem exercita o próprio direito não prejudica ninguém; o) o do equilíbrio dos contratos; p) o da autonomia da vontade e da liberdade de contratar; q) o de que não se pode responsabilizar alguém mais de uma vez pelo mesmo fato;17 r) o de que a interpretação a ser seguida é aquela que se revelar menos onerosa para o devedor; s) o de que quando for duvidosa a cláusula do contrato, deve se conduzir a interpretação visando aquele que se obriga; EQÜIDADE: É o sentimento do justo concreto, em harmonia com as circunstâncias e com o caso sub judice. É o recurso intuitivo das exigências da Justiça, em caso de omissão normativa, buscando efeitos presumíveis das soluções encontradas para aquele conflito de interesses não regulamentado, ou seja, é a conceitualização da justeza ou do que é justo, assim podendo ser expressado, senão vejamos: a) por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais e desigualmente as desiguais; b ) todos os elementos que concorreram para constituir a relação sub judice, (coisa ou pessoa), ou que, no tocante a estas tenham importância, ou sobre elas exerçam influência, devem ser devidamente consideradas; c ) entre várias soluções possíveis se deve preferir a mais humana, por ser a que melhor atende à justiça. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PREVIDÊNCIA SOCIAL é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende: I o Regime Geral de Previdência Social; e II os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.18 OBS: O Regime Geral de Previdência Social RGPS, garante a cobertura de todas as situações elencadas acima, salvo uma única exceção: do desemprego involuntário, pois apesar de possuir natureza previdenciária este não é administrado pelo INSS e sim pela CEF Ex: Seguro Desemprego. A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. SEGURADOS São pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante contribuições vinculam se diretamente a Previdência Social RGPS. São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: O Empregado; O Trabalhador Avulso; O Empregado Doméstico; O Contribuinte Individual; O Facultativo; O Segurado Especial. Nota: Os dependentes são considerados segurados especiais, por força de lei, pois existe entre eles (segurado e dependente) uma ligação que aloca os dependentes sob o manto da proteção da Previdência. INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO Da Inscrição Inscrição do Segurado: é o ato pelo qual o segurado É CADASTRADO no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma: I empregado e trabalhador avulso pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho (no caso de empregado) e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra (no caso de trabalhador avulso); II empregado doméstico pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho; III empresário pela apresentação de documento que caracterize a sua condição; IV contribuinte individual pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade profissional, liberal ou não;19 V segurado especial pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e VI facultativo pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo EXIGE a idade mínima de 16 anos. Mais se exercer atividade com idade inferior? Terá os mesmos direitos, pois não se pode apenar o individuo duplamente. (comentar em sala de aula) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas. Contribuindo até o teto máximo previdenciário. Se em um dos empregos o desconto previdenciário alcançar o teto o trabalhador deverá informar o outro local de labor para que este não proceda o desconto. A anotação na CTPS VALE para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Na Justiça ele serve de base sem a necessária corroboração, salvo em casos muitos específicos Da Inscrição dos dependentes: Considera se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado qualifica o dependente perante a previdência e decorre da apresentação de: Quadro de Documentos Comprobatórios: a) cônjuge e filhos certidões de casamento e de nascimento; b)companheira ou companheiro documento de identidade e certidão de casamento; c)equiparado a filho certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente; d) pais certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e ) irmão certidão de nascimento Da Filiação Filiação do Segurado:é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. A filiação à previdência social DECORRE AUTOMATICAMENTE do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. Lembrando que se o facultativo quiser parar de pagar deverá requisitar a sua devida baixa na Previdência, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda20 Previdenciária. Nota: A anotação na CTPS valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação à Previdência Social nos moldes do artigo 19 do Decreto 3048/99 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. No intuito de criar uma base de dados integrada, o Governo Federal determinou a criação do CNT Cadastro Nacional do Trabalhador, através do decreto de 1989, na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF). Posteriormente assumiu, conforme lei de 1991, a denominação de CNIS. A partir de 10/07/1994 os dados do CNIS são considerados para todos os efeitos como prova de filiação à previdência, relação de emprego, contagem de tempo de serviço e de contribuição dentre outras. Prazos administrativos para o CNIS, ver artigos 31 parágrafo único do Decreto 3048/99 c/c artigo 29 A da Lei 8213/91; (180 dias do pedido). 1º Pagamento, ver artigo 41 6º da Lei 8213/91. (45 dias da apresentação) SEGURADOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, assim elencados: EMPREGADO: a) trabalhador urbano ou rural, em caráter não eventual, subordinado e remunerado, inclusive o diretor empregado; b) trabalhador temporário; c) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; d) trabalhador em missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados; e) trabalhador da União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil Exibir mais
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References: artigo 179
 artigo 75
 artigo 121
 artigo 158
 artigo 19
 artigo 29
 artigo 41
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 3