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Timestamp: 2018-11-17 18:31:33+00:00

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Helena Neves de Almada
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19, nº2., alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro,- na alínea c) do n.º 4 do artigo 53 - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei. O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8 que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação do Concelho da Nazaré. Artigo 1º. Noção e Objectivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema 1
2 educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal ; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município ; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; 2
3 f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. 3
4 Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação: a) O Presidente da Câmara Municipal, Engº. Jorge Codinha Antunes Barroso; b) O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Mário Sales Sousinha; c) O Vereador responsável pela educação, Dr. Júlio Rodrigues Faustino, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências ou impedimentos; d) Mestre Manuela Prata, representante do Director Regional de Educação de Lisboa. 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas, Prof. Nuno Luzindro da Florência, representante do pessoal docente do ensino básico público; b) Dra. Maria da Glória de Melo Martins, representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; c) Directora Executiva do Externato Dom Fuas Roupinho, Dra. Maria Manuela Laborinho Confraria Rodrigues Soares, representante dos 4
5 estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; d) Fábio Salgado, representante das associações de estudantes; e) Enfermeira especialista Maria de Lurdes Pereira Santos, representante dos serviços públicos de saúde; f) Dra. Ana Ferreira Rebocho, representante dos serviços da segurança social; g) Directora do Centro de Emprego de Alcobaça, Dra. Dora Gaspar Bernardino Ribeiro, representante dos serviços emprego e formação profissional; h) Comandante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública, Chefe António Gabriel dos Santos Gomes, e Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, Cabo Carlos Ribeiro, representantes das forças de segurança; i) Presidente da Junta de Freguesia da Nazaré, Senhor António Gordinho Trindade; j) Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, Senhor Abílio Rodrigues Romão; l) Presidente da Junta de Freguesia de Valado dos Frades, Comandante Mário José dos Santos Carvide. 5
6 Artigo 4º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2. Compete ao Presidente: a) convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) proceder à marcação de faltas; g) proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) assegurar a elaboração das actas. 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimento pelo Vereador responsável pela Educação. 6
7 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período corresponde ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicado por escrito ao Presidente do Conselho. 3. Os membros poderão ser substituídos, em caso de impedimento e em situações pontuais, pelos seus representantes legais. 7
8 Artigo 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 8
9 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 9
10 Artigo 11º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobra a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quorum 1. O Conselho só pode funcionar quando, pelo menos, estiverem presentes metade, mais um, dos seus membros. 10
11 2. Passados trinta minutos sem que haja quorum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 14º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. 11
12 Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Na votação, o Presidente tem voto de qualidade. 3. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste da respectiva acta a sua declaração de voto. Artigo 16 Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 12
13 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17 Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18 Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19 Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho. 13

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19