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Timestamp: 2014-09-02 11:32:54+00:00

Document:
3895/05.8TVLSB-B.L1-1
Relator: MARIA DO ROS�RIO BARBOSA
Data do Acord�o: 11/30/2010
Sum�rio: 1. Se o r�u n�o contestante tiver conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do A., pode ter lugar articulado superveniente em que a parte a quem o facto � favor�vel o alegar�.
2. Seja a revelia absoluta ou relativa o r�u revel pode, nas mesmas condi��es do r�u contestante, apresentar articulado superveniente. � o que decorre do art. 489, n�2 do CPC.
3. Se � certo que o n�1 do mesmo preceito consagra o princ�pio da concentra��o da defesa na contesta��o, o n�2, consagra meios de defesa supervenientes abrangendo quer os casos em que o facto em que eles se baseiam se verifica supervenientemente (superveni�ncia objectiva) quer aqueles em que esse facto � anterior � contesta��o mas s� posteriormente � conhecido pelo R�u (superveni�ncia subjectiva).
4. E essa possibilidade do n�o contestante apresentar articulado superveniente tem sustenta��o legal, pois a refer�ncia feita naquele n�2 “n�o s� �s excep��es”mas tamb�m aos “meios de defesa” permite esta interpreta��o de que o R�u revel (seja a revelia absoluta ou relativa) pode apresentar articulado superveniente.
Decis�o Texto Integral: THE “A” COMPANY e THE “A” EXPORT CORPORATION interp�em recurso de agravo do despacho proferidos na ac��o declarativa de condena��o com processo ordin�rio que lhes foi intentada por “B”, Lda. e que indeferiu a apresenta��o de articulado superveniente que apresentaram.
S�o as seguintes as conclus�es de recurso apresentadas:
a)	Mediante a prola��o da decis�o recorrida adoptou o Tribunal a quo uma interpreta��o do disposto no artigo 506.� do C�digo de Processo Civil que n�o encontra qualquer acolhimento no ordenamento jur�dico portugu�s, antes desprovendo tal normativo do seu conte�do �til, desatendendo �s ulteriores e perniciosas consequ�ncias materiais e processuais resultantes de tal decis�o.
b)	Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, consoante o facto superveniente ocorra ou seja conhecido da parte ainda na fase dos articulados ou em momento posterior da tramita��o da ac��o, nos termos da leitura conjugada dos n�s 1 e 2 do artigo 506.� do C�digo de Processo Civil.
c)	O artigo 506.� do C�digo de Processo Civil n�o poder� ser interpretado por refer�ncia � apresenta��o ou n�o apresenta��o de articulado anterior pela parte a que respeita, ficando na depend�ncia directa deste, mas em raz�o da superveni�ncia dos pr�prios factos alegados, tese resultante da aplica��o das regras da interpreta��o da lei consignadas no artigo 9.� do C�digo Civil, bem como sustentada por diversa jurisprud�ncia e doutrina portuguesas.
d)	Conforme decorre expressamente do n.� 4 do referido preceito legal, um articulado superveniente apenas poder� ser liminarmente rejeitado em duas circunst�ncias, identificadas e delimitadas pelo pr�prio normativo: em caso de extemporaneidade ou em caso de manifesta impertin�ncia para a boa decis�o da causa.
e)	Circunst�ncias estas de todo desconsideradas pelo despacho recorrido, que delas n�o conhece.
f)	Pese embora a quest�o n�o seja sequer abrangida pelo teor do despacho recorrido, a verdade � que, conforme se alegou e demonstrou em sede pr�pria, o articulado superveniente apresentado � material e substancialmente admiss�vel, no termos do artigo 506.� do C�digo de Processo Civil,
g)	Pois que os factos constantes do articulado apresentado pelas aqui Agravantes assumem natureza claramente superveniente, chegando apenas ao conhecimento das RR. no decurso do m�s de Fevereiro de 2009, decorrido que estava h� muito o prazo para apresentar contesta��o.
h)	Sendo os referidos factos n�o s� modificativos dos direitos alegados pela A., aqui Agravada, pois que implicam uma substancial redu��o de todos os pedidos e, bem assim, a extin��o dos pedidos de indemniza��o por investimentos e parte do pedido referente a juros sobre os pedidos anteriormente citados,
i)	Como s�o ainda instrumentais dos factos alegados sob os artigos 87.� a 180.�, 183.� e 185.� a 199.� da Peti��o Inicial, e, nos termos e para os efeitos do n.� 2 do artigo 264.� do C�digo de Processo Civil, resultantes da pr�pria instru��o da causa.
j)	O despacho de rejei��o do articulado superveniente oferecido pelas RR., ora Agravantes, �, para todos e os devidos efeitos, manifestamente ilegal, porque proferido sem fundamento legal que o sustente e notoriamente ao arrepio de todas as disposi��es legais que regem a mat�ria.
k)	Carece ainda de sustenta��o o despacho recorrido, porquanto se n�o poder� ter por “inexistente”, sem mais, a contesta��o apresentada, atendendo a que, como bem reconhece o despacho em crise, a quest�o se n�o encontra definitivamente julgada, estando pendente recurso interposto pelas RR. dessa decis�o,
l)	Sendo que, o articulado superveniente foi apresentado pelas RR. ao abrigo da faculdade prevista no n.� 2 do artigo 489.� do C�digo de Processo Civil, n�o operando, por conseguinte, a preclus�o do seu direito de defesa, nos termos do n.� 1 da referida disposi��o legal,
m)	E em respeito ao princ�pio consagrado sob o artigo 663.�, n.� 1 do C�digo de Processo Civil.
n)	Ainda que assim se n�o entenda, sempre deveria ter sido admitido nos autos o articulado apresentado pelas RR., n�o s� � luz dos princ�pios da direc��o e da adequa��o formal para permitir o exerc�cio cabal do mais elementar direito de defesa, nos termos dos artigos 3.� e 3.�-A do C�digo de Processo Civil e artigo 20.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa,
o)	Como tamb�m em respeito ao esp�rito da Reforma Processual de 1995/1996, que assume como ponto crucial o privilegiar da realiza��o da justi�a material em detrimento dos formalismos e rigidez processuais, pugnando para que as decis�es judiciais n�o se quedem por quest�es formais mas atinjam o m�rito das pretens�es,
p)	Pois que a factualidade aduzida pelas RR., aqui Agravantes, no articulado cuja admissibilidade se discute, reveste de manifesto interesse para o bom julgamento da causa e para o apuramento da verdade substancial subjacente.
q)	E ainda que se n�o conclua pela essencialidade dos espec�ficos factos alegados no sobredito articulado, julgando-os integralmente instrumentais dos factos j� alegados pela A., aqui Agravada, sempre haveria o Ilustre Tribunal a quo de ter aqueles em considera��o para o apuramento da mat�ria de facto relevante � boa decis�o da causa, ao abrigo do poder-dever consagrado na �ltima parte do n.� 2 do artigo 264.� do C�digo de Processo Civil.
r)	A decis�o de rejei��o do articulado superveniente oferecido pelas RR. viola as mais elementares regras e princ�pios processuais civis, designadamente, os consagrados sob os artigos 3.�, 3.� - A, 264.�, 265.�, 265.�- A, 489.�, 506.� e 663.�, todos do C�digo de Processo Civil, bem como artigo 9.� do C�digo Civil.
� o seguinte o despacho recorrido:
“Fls. 1675 a 1688: Vieram as RR apresentar articulado superveniente. Disp�e o art. 506� do C.P.C.: 1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, at� ao encerramento da discuss�o. (...). Atenta a letra da lei, que fala em articulado posterior ou novo articulado, entendemos que apenas � poss�vel deduzir um articulado superveniente nos casos em que tenha sido deduzido um articulado anterior. Ora, no caso em apre�o, as RR apresentaram contesta��o, contudo a mesma foi julgada extempor�nea. Desta decis�o foi interposto recurso de agravo, em rela��o ao qual foi decidido que subia com o primeiro que subisse imediatamente e com efeito devolutivo. Assim, afigura-se-nos que, na fase actual dos autos, nos encontramos perante uma situa��o de "inexist�ncia" de contesta��o pelo que consequentemente n�o � admiss�vel um articulado posterior ou novo. Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 506� n� 4 do C.P.C. n�o admito o presente articulado supervieniente. Custas pelas RR pelo incidente a que deram causa fixando-se a taxa de justi�a em 2 UCs. Notifique. “
Nos termos do disposto nos art. 684, n�3 e 4 e 690, n�1, do CPC o objecto do recurso delimita-se, em princ�pio, pelas conclus�es do recorrente, sem preju�zo do conhecimento das quest�es de que cumpra apreciar oficiosamente, por imperativo do art. 660, ex. vi do art. 713, n�2, do mesmo diploma legal.
Os factos a ter em considera��o para a aprecia��o do recurso s�o os seguintes:
1. “B”, Lda., com sede no P..., Parque Empresarial da ..., C..., intentou, em 8 de Julho de 2005, nas Vara C�veis da Comarca de Lisboa, ac��o declarativa, com processo ordin�rio, contra
1� - THE “A” COMPANY, sociedade de direito norte americano, com sede em O..., “A” Plaza, N.W., A..., …Estado de …, Estados Unidos da Am�rica,
2� - THE “A” EXPORT CORPORATION, sociedade de direito americano, com escrit�rios principais em O..., “A” Plaza, N.W., A..., …Estado da …, Estados Unidos da Am�rica,
pedindo a condena��o destas - que fazem parte do grupo econ�mico "“A”" - a pagarem-lhe, por haverem feito cessar, contra a sua vontade, em 19 de Agosto de 2003, o contrato de produ��o e distribui��o exclusiva, no Arquip�lago ..., de produtos adquiridos �s RR, celebrado em 1977 e sucessivamente renovado, as seguintes quantias:
a)	€ 2.870.730 (dois milh�es, oitocentos e setenta mil,
setecentos e trinta euros), a t�tulo de indemniza��o em virtude da cessa��o,
por iniciativa das RR, do contrato de distribui��o exclusiva;
b)	€ 267.077,45 (duzentos e sessenta e sete mil, setenta e sete euros e quarenta e cinco c�ntimos), a t�tulo de juros de mora vencidos sobre a quantia referida na al�nea anterior, desde 26 de Julho de 2004 at� 08 de Julho de 2005, � taxa supletiva legal, e ainda os juros de mora vincendos at� integral pagamento;
c)	a t�tulo subsidi�rio relativamente ao pedido formulado na al�nea a), com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, € 2.870.730 ( dois milh�es, oitocentos e setenta mil, setecentos e trinta euros), a ser adoptado pelo Tribunal o ju�zo de equidade proposto nos art�fos 76� a 81� da peti��o inicial;
d)	€ 268.515,09 ( duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze euros e nove c�ntimos), a t�tulo de indemniza��o pelos preju�zos sofridos pela A. com os investimentos feitos, entre Outubro de 2002 e 19 de Agosto de 2003, conforme alegou no ponto 3, (i) supra;
e)	€ 672.031,06 ( seiscentos e setenta e dois mil, trinta e um euros e seis c�ntimos), a t�tulo de indemniza��o pelos preju�zos sofridos pela A. com os investimentos feitos em 2001 e 2002 ( at� Outubro), conforme se alegou no ponto 3 (ii) supra;
f)	€ 227,517, 65 (duzentos e vinte sete mil, quinhentos e dezassete euros e sessenta e cinco c�ntimos), a t�tulo de indemniza��o pelas despesas promocionais e publicit�rias dos produtos das RR, suportadas pela A. no ano de 2003;
e) € 134.507 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos e sete euros), a t�tulo de custos de armazenagem, conforme se alegou no ponto 5 supra;
h) Juros de mora vincendos sobre as quantias referidas nas al�neas c), d), e), f) e g) supra, � taxa supletiva legal, desde a data da cita��o das RR. Para esta ac��o at� integral pagamento.
2. As RR., citadas, vieram contestar, pedindo a improced�ncia da ac��o.
3.Por despacho de 19/05/2006, tendo-se considerado que a cita��o para a ac��o ocorreu a 22 de Novembro de 2005 e que a contesta��o das RR foi apresentada em 15 de Fevereiro de 2006, quando o devia ter sido at� 3 de Fevereiro de 2006, n�o foi admitido esse articulado por intempestivo, ordenando-se o seu desentranhamento e entrega �s mesmas R�s.
4. Interposto recurso de agravo para o TRL do despacho referido em 3. Veio a ser confirmada a decis�o, e interposto recurso de agravo em 2� inst�ncia para o STJ este tribunal n�o conheceu do agravo pelo que aquela decis�o transitou em julgado.
5. As agravantes apresentaram em 3.3. 2009 articulado superveniente que n�o foi admitido nos termos do despacho agravado.
6. Juntaram com o articulado superveniente artigos publicados em jornais em Fevereiro e Mar�o de 2009 nos quais � referido que a agravada celebrou com outra empresa em Fevereiro de 2009 um contrato de produ��o e distribui��o dos produtos da ultima e que a agravada apresentou lucros nos �ltimos tr�s anos.
. Apreciando o recurso
A quest�o a apreciar no recurso prende-se com a de rejei��o do articulado superveniente oferecido pelas RR, que o tribunal indeferiu nos termos do despacho supra transcrito..
Apreciemos a quest�o:
Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, at� ao encerramento da discuss�o – art. 506.�, n.� 1, do CPCivil. Os articulados supervenientes s�o uma modalidade de defesa diferida.
Isto significa que as partes podem, observadas certas condi��es, trazer ao processo factos relevantes que ocorrerem at� ao encerramento da discuss�o, que elas n�o puderam trazer por desconhecimento ou por terem ocorrido ap�s o decurso do prazo para a apresenta��o dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. REM�DIO MARQUES, Ac��o Declarativa � Luz do C�digo Revisto, p. 331.
Podem, depois do �ltimo articulado da parte, ocorrer novos factos – ou elementos de facto – constitutivos da situa��o jur�dica do autor (ou do facto objecto da ac��o de simples aprecia��o) ou factos modificativos ou extintivos dessa situa��o (superveni�ncia objectiva). Pode tamb�m ocorrer que s� depois do seu �ltimo articulado o autor tenha conhecimento de outros factos – ou elementos de facto – constitutivos ou o r�u conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente (superveni�ncia subjectiva). Em ambos os tipos de situa��o, pode ter lugar articulado superveniente em que a parte a quem o facto � favor�vel o alegar�. -LEBRE DE FREITAS, A Ac��o Declarativa Comum, � Luz do C�digo Revisto, pp. 125/126. A apresenta��o do articulado superveniente, devidamente provido da prova documental dos factos a que respeitam e do oferecimento ou requerimento das demais provas (artigo 506�/5 do CPC), d� lugar sempre a um despacho liminar do juiz da causa respeitante � sua admiss�o ou rejei��o (artigo 506�/4, 1� parte, do CPC). REM�DIO MARQUES, Ac��o Declarativa � Luz do C�digo Revisto, Coimbra Editora, p. 331. Quanto � tempestividade, os articulados supervenientes podem ser apresentados ainda na pr�pria fase dos articulados, em articulado eventual posterior pela parte a que aproveitem, ou em novo articulado, se a superveni�ncia dos factos ocorridos ou conhecidos apenas se verifica ap�s a fase dos articulados. -REM�DIO MARQUES, Ac��o Declarativa � Luz do C�digo Revisto, Coimbra Editora, p. 331.
Est� em causa no recurso a admissibilidade do articulado superveniente, atento o disposto no art. 506, do CPC no contexto em que foi produzido, isto �, ap�s o indeferimento da contesta��o.
O tribunal recorrido fundamentou a decis�o com o argumento de que apenas � poss�vel deduzir um articulado superveniente nos casos em que tenha sido deduzido um articulado anterior, o que no caso n�o sucedeu porque a contesta��o n�o foi admitida por extempor�nea.
Mas tal posi��o n�o tem base legal, nem resulta do art. 506, n�1, do CPC.
Mesmo tendo sido considerada intempestiva a contesta��o, tendo inclusivamente sido interposto recurso de tal decis�o no momento em que foi proferido o despacho ora agravado, entendemos que seria admiss�vel a apresenta��o de articulado superveniente pelas RR.
Pois se o r�u n�o contestante tiver conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do A., pode ter lugar articulado superveniente em que a parte a quem o facto � favor�vel o alegar�.
Seja a revelia absoluta ou relativa o r�u revel pode, nas mesmas condi��es do r�u contestante, apresentar articulado superveniente. � o que decorre do art. 489, n�2 do CPC.
Se � certo que o n�1 do mesmo preceito consagra o princ�pio da concentra��o da defesa na contesta��o, o n�2, consagra meios de defesa supervenientes abrangendo quer os casos em que o facto em que eles se baseiam se verifica supervenientemente (superveni�ncia objectiva) quer aqueles em que esse facto � anterior � contesta��o mas s� posteriormente � conhecido pelo R�u (superveni�ncia subjectiva). E essa possibilidade do n�o contestante apresentar articulado superveniente tem sustenta��o legal, pois a refer�ncia feita naquele n�2 “n�o s� �s excep��es”mas tamb�m aos “meios de defesa” permite esta interpreta��o de que o R�u revel (seja a revelia absoluta ou relativa) pode apresentar articulado superveniente. Da� que a constru��o jur�dica feita no despacho agravado n�o seja de acolher, pelo que tal decis�o n�o pode manter-se.
O despacho recorrido ter�, consequentemente, de ser revogado e substitu�do por outro que aprecie o articulado superveniente nos termos do art. 506, n�4, do CPC.
A possibilidade de o R�u n�o contestante apresentar articulado superveniente tem sustenta��o legal, pois a refer�ncia feita no n�2 do art. 489, do CPC “n�o s� �s excep��es”mas tamb�m aos “meios de defesa” permite a interpreta��o de que o R�u revel (seja a revelia absoluta ou relativa) pode apresentar articulado superveniente.
Pelo exposto, dando provimento ao agravo revogam o despacho recorrido, que dever� ser substitu�do por outro nos termos acima referidos.
Maria da Gra�a Ara�jo

References: artigo 506
 artigo 506
 artigo 506
 artigo 9
 artigo 506
 artigo 264
 artigo 489
 artigo 663
 artigo 20
 artigo 264
 artigo 9