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Timestamp: 2020-03-28 18:42:05+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00065403020148260372 SP 0006540-30.2014.8.26.0372 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00065403020148260372_a3def.pdf
Registro: 2018.0000944144
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006540-30.2014.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante EZIQUIEL DO SANTO FERRARI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO nº 8783
Apelação nº 0006540-30.2014.8.26.0372
Comarca : MONTE MOR 1ª Vara Criminal
Apelante : EZEQUIEL DO SANTO FERRARI
Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, 'caput', do Código de Trânsito Brasileiro) Recurso defensivo visando a absolvição Alegação de culpa exclusiva da vítima Evidências seguras de que a conduta imputada ao apelante foi suficiente, de per si, para causar o resultado morte Sentenciado que, ao efetuar o cruzamento da via pela qual trafegava em local proibido, colidiu com uma motocicleta e provocou a queda do seu condutor, que veio a óbito Redimensionamento da pena acessória, que encontra óbice no princípio do 'ne reformatio in pejus' Recurso desprovido.
Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Mor às fls. 166/170, por meio da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento de 2 anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, além de 6 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, contra ela se insurgiu o seu i. Defensor à fl. 173, arrazoando o apelo às fls. 174/179.
Pleiteia o i. Defensor, em síntese, a absolvição do sentenciado, argumentando que “estava dirigindo cautelosamente, e que apenas não foi possível efetuar a conversão pelo acostamento porque tal benfeitoria não havia no local”, bem assim que “a culpa pelo acidente, que resultou na morte da vítima, decorreu única e exclusivamente desta, que empreendia alta velocidade em sua motocicleta, e andava na contramão da direção...”. Não formula qualquer pedido subsidiário (fl. 176).
Contra-arrazoado o recurso (fls. 183/188), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu parcial provimento, para que seja reduzido o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposto ao sentenciado, objetivando guardar o mesmo critério e proporcionalidade com a pena corporal imposta ao sentenciado (fls. 202/206).
EZEQUIEL DO SANTO FERRARI foi processado e condenado ao cumprimento das penas inicialmente mencionadas porque, no dia 18.9.2014, na Rodovia Cônego Cyríaco Scaranello Pires, altura do Km 9, na cidade de Monte Mor/SP, “agindo com imprudência... praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando na vítima Josivaldo Elizeu de Araújo as lesões corporais descritas no laudo de exame necroscópico de fls. 34/37, que foram a causa eficiente de sua morte. (-) Apurou-se que... o denunciado... por
imprudência, realizando conversão à esquerda sem esperar no acostamento e pela contramão de direção (cf. laudo de fls. 76/85), acabou por colidir com a motocicleta... conduzida por Josivaldo Elizeu de Araújo. Do evento, resultou a morte deste” (fls. 1/2-D).
A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 4/8, laudos de exame pericial realizados no local dos fatos de fls. 24/28 e 32/36, laudo de reconstituição (fls. 79/83), laudo de exame necroscópico (fls. 36/40) e prova oral coligida aos autos.
EZEQUIEL, ouvido em juízo, disse que “na data dos fatos não era possível sair pelo acostamento, vez que não estava no mesmo nível do pavimento da rodovia... não conseguiu enxergar a motocicleta em razão do sol... ao olhar para a estrada de terra, não percebeu a presença da moto, a qual se encontrava no meio da estrada de terra” (cf. r. sentença, fl. 168 e mídia que acompanha os autos digitais).
A testemunha Edilaine Nascimento da Silva, esposa da vítima, ouvida na Delegacia de Polícia e em juízo, relatou que não presenciou o acidente, porém soube que “o ônibus saiu da estrada vicinal e adentrou a estrada de terra enquanto seu marido seguia pela estrada de terra quando veio a colidir com o ônibus... pessoas que estavam... [no local do acidente] comentaram que o ônibus estava errado” (fl. 51 e mídia).
Os policiais militares que acudiram ao local do fato, Odair
Donizete de Souza (fl. 41 e mídia) e Wagner Estevam Branquinho (fl. 42 e mídia), em depoimentos amplamente coincidentes, disseram que lá avistaram “um ônibus e uma moto na estrada de terra... em contato com o motorista do ônibus, este disse que foi fazer uma conversão da Rodovia para a estrada de terra, ou seja, para a esquerda, não parando no acostamento em seu leito de direção vindo a entrar diretamente na contramão de direção para adentrar a estrada de terra, quando a motocicleta que seguia da estrada de terra para a Rodovia chocou-se com o ônibus...”.
Os elementos probatórios coletados na ocasião dos fatos, e reproduzidos nas provas materiais e orais trazidas aos autos, apontam de modo claro para a responsabilidade penal do apelante, por imprudência.
Cabe considerar, como bem apontado pelo i. Procurador de Justiça oficiante, Dr. Fábio Antônio Pineschi, em seu judicioso parecer de fls. 202/206 que, “de acordo com o laudo de reconstituição (fls. 78/83), no local havia linhas simples contínuas delimitando o acostamento e os bordos do leito carroçável, com boa visibilidade, o que contraria o argumento defensivo de inexistência de acostamento, que, ademais, seria irrelevante, conquanto ainda que não houvesse acostamento, tratando-se o local de estrada pouco movimentada, cumpria ao apelante parar e realizar sua manobra de conversão, somente quando tivesse certeza das condições de segurança, ou realizá-la em velocidade baixa a ponto de, caso causasse eventual impacto este fosse de pequena intensidade”.
O nexo de causalidade entre a conduta de EZEQUIEL e o resultado restou positivado pelo laudo de exame necroscópico às fls. 36/40, no qual foi afirmado que a vítima faleceu em consequência de “traumatismo crânio encefálico provocado por ação vulnerante de agente corpo contundente”.
E não favorece o Apelante a tese da defesa de que houve “exclusiva culpa da vítima”, porque estaria trafegando na contramão de direção e empreendendo alta velocidade em sua motocicleta.
Em primeiro lugar porque, como sobejamente demonstrado, a colisão ocorreu em uma estrada de terra, de dupla mão de direção (cf. laudo pericial à fl. 87). E, em segundo, porque mesmo na hipótese de que a vítima também tivesse obrado de forma imprudente, imprimindo velocidade excessiva na motocicleta, tal atitude por si não teria provocado qualquer consequência, já que há evidências seguras de que a conduta imputada ao sentenciado foi suficiente, de per si, para causar o resultado morte, com total independência da atuação de qualquer outra pessoa é dizer, não tivesse o veículo conduzido pelo apelante obstado a trajetória da motocicleta, ela teria atravessado incólume o ponto em que se encontrava o primeiro veículo.
Enfim, o exame dos fundamentos da decisão levam à conclusão inequívoca de que a condenação era a única solução possível para a causa, não cabendo dar guarida a nenhum dos argumentos defensivos voltados à absolvição.
Por outro lado, no que concerne aos argumentos tecidos no
judicioso parecer às fls. 205/206, de autoria do i. Procurador de
Justiça oficiante, relativamente a pena acessória de suspensão do
direito de conduzir veículos automotores, cabem algumas
para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [sem destaques nos
originais]
Sem embargo, cabe considerar que a questão está a merecer novo enfoque, do ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia da norma contida no artigo 293 do CTB.
É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei 9.503/97, ao buscar um paralelo de “proporcionalidade” entre o mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando dois aspectos de suma relevância.
É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do Estado 2 .
De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena 1
2 Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad en derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.
acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim conferiu ao magistrado maior liberdade para aferir a resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas - exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 3 .
Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla à época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.
Esta previsão conduzia a conclusão de que, a partir das balizas legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse inferior ao previsto no artigo 261.
5 A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, aumentou o prazo mínimo para 2 meses e reduziu o máximo para 8 meses; e, no caso de reincidência, aumentou o prazo mínimo para 8 meses e reduziu o máximo para 18 meses. Não se sabe por qual motivo, o legislador deixou de ajustar a pena acessória mínima de suspensão da habilitação (e de proibição de se obter a permissão ou a habilitação), prevista no artigo 293 do CTB, a qual, portanto, a partir da entrada em vigor da nova lei, passou a ser idêntica à mínima prevista no artigo 261, II, do CTB.
302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e indiretamente a vida humana, implicava a necessidade de imposição aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às infrações administrativas.
Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO 7 observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode
(mínimo e máximo) das sanções penais do CTB 8 e a pena acessória
do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a missão
constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional, atribuindo
justa resposta estatal àquele que não observou as regras de
segurança viária, gerando o risco de produzir e às vezes produzindo 8 Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.
resultados nefastos a terceiros.
anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior do
que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a pena acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.
Assim, para o artigo 302, com reprimenda entre 2 e 4 anos de reclusão, a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 1
ano de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 24 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).
Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas 9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).
11 Vale dizer, 24 meses (pena mínima do art. 302) divididos por 02 meses (pena mínima do art. 293).
modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, no cálculo acima demonstrado.
Desse modo, respeitadas as opiniões em contrário, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 12 .
Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena acessória aqui comentada em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel. EDUARDO ABDALLA 13 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os seguintes trechos:
12 Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”
Aqui, embora tenha o i. Procurador de Justiça oficiante
postulado pela redução do prazo da pena acessória (fl. 206), nada
autoriza tal redimensionamento, eis que a aplicação do critério acima
referenciado no caso sub examen, para o fim de guardar a já
mencionada proporcionalidade entre as penas corporal (24 meses) e
acessória (12 meses), implicaria sua majoração, o que é vedado nesta
Sede ante a inércia recursal do órgão acusatório, por força do
princípio do ne reformatio in pejus.
nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 14 e, mais recentemente, na
expedindo-se, se o caso, o competente mandado de prisão.
15 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654023089/apelacao-apl-65403020148260372-sp-0006540-3020148260372/inteiro-teor-654023119

References: artigo 293
 artigo 293
 artigo 293
 artigo 307
 artigo 261
 artigo 302
 artigo 293
 artigo 261
 artigo 293
 artigo 261
 artigo 293
 artigo 302
 artigo 293