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Timestamp: 2019-12-16 13:56:54+00:00

Document:
STA (192)
TCAN (7)
TJUE (2.413)
TRL (19)
udc: 341.17
2.706 resultados encontrados
Ernani Figueiredo
N.º Processo: 020984 • 04 Março 1998
oposição à execução fiscal sujeito activo da relação tributária tribunal de justiça das comunidades europeias
I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. III - Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência...
N.º Processo: 022401 • 28 Jan. 1998
código aduaneiro comunitário prevalência do direito comunitário suspensão de eficácia
I - O art. 177 do Tratado CE dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). II - Estão nesse caso as questões de saber se o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário prevalece sobre a regulamentação nacional sobre a mesma matéria e se as decisões referidas nos parágrafos 2 e 3 da mesma norma são da ...
Moura Cruz
N.º Processo: 026980 • 11 Jul. 1995
tratado de adesão de portugal e espanha à cee tribunal de justiça das comunidades europeias jurisprudência vinculante
É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objec...
N.º Processo: 025414 • 06 Jun. 2001
I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a reje...
Brandão De Pinho
N.º Processo: 022891 • 09 Dez. 1998
competência dos tribunais tributários notário impugnação judicial
I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de actos de liquidação de emolumentos notariais. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. III - Suscitadas no processo questões atinentes a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.Jul.69, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do C...
N.º Processo: 016974 • 23 Set. 1998
classificação pautal reenvio prejudicial mercadoria importada
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e con...
Gonçalves Loureiro
N.º Processo: 044876 • 23 Set. 1999
reenvio prejudicial suspensão da instância
I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.
Santos Botelho
N.º Processo: 044829 • 01 Jul. 1999
É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.
N.º Processo: 01754/02 • 26 Março 2003
emolumentos inconstitucionalidade reenvio prejudicial
I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. III - É de indeferir o pedi...
N.º Processo: 025132 • 31 Out. 2000
notário impugnação judicial liquidação
Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpelação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177° do Tratado de Roma.
N.º Processo: 023308 • 17 Março 1999
emolumentos registo nacional de pessoas colectivas reenvio prejudicial
Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho de 10.6.85, nomeadamentos dos seus arts, 10 e 12, reportadas aos emolumentos previstos no art. 3/1 e 4 da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto, em forma de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratado de Roma.
Santos Serra
N.º Processo: 019303 • 14 Fev. 1996
tribunal de justiça das comunidades europeias reenvio prejudicial
Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.
Vaz Rebordão
N.º Processo: 34900A • 12 Jul. 1994
suspensão de eficácia prejuízo de difícil reparação presunção de legalidade do acto administrativo
I - Considerando o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. quando o requerente radica na ilegalidade do acto cuja suspensão requer, o prejuízo que diz causar-lhe a execução do mesmo. II - A natureza urgente que caracteriza o pedido de suspensão de eficácia não se compadece com o deferimento do pedido formulado para a submissão ao Tribunal da Comunidade Europeia de questões prejudiciais, que, segundo o...
N.º Processo: 016971 • 12 Jan. 1994
imposto sobre a venda de veículo automóvel tribunal de justiça das comunidades europeias incidência
Suscitada questão atinente à interpretação do artigo 95 do tratado de Roma - incidência do imposto automóvel previsto do artigo 1 do Decreto-Lei 152/89 de 10-5, sobre a importação, em Portugal, de veículos automóveis ligeiros usados provenientes da Alemanha - justifica-se a interpelação do TCE, sobre o ponto, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o artigo 177 do mesmo tratado.
Julio Tormenta
N.º Processo: 016236 • 02 Dez. 1993
competência dos tribunais fiscais aduaneiros cobrança a posteriori direitos aduaneiros
I - A cobrança de direitos à posteriori prevista nos ns. 1 e 2 do art. 5 do Regulamento (CEE) 1697/79 do Conselho de 24/7/79 pressupõe certos condicionalismos. II - A inexistência de violação do art. 5 n. 1 - primeiro travessão - não exclui a violação do n. 2 do art. 5 ambos daquele Regulamento. III - Não há cobranças à posteriori nos termos do n. 2 do artigo 5 citado, verificados os seguintes pressupostos: a) Erro das autoridades competentes; b) Tal erro não ser detectável razoavelmente p...
N.º Processo: C-448/06 • 16 Jan. 2008
regulamento (cee) n.° 2377/90 do conselho medicamentos veterinários reenvio prejudicial
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 16 de Janeiro de 2008 1 Processo C‑448/06 cp‑Pharma Handels GmbH contra Bundesrepublik Deutschland [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Validade do Regulamento (CE) n.° 1873/2003 da Comissão – Medicamentos veterinários – Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho – Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani...
N.º Processo: C-499/16 • 09 Nov. 2017
reenvio prejudicial fiscalidade imposto sobre o valor acrescentado (iva)
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 9 de novembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.º – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo II, n.º 1 – Produtos alimentares – Produtos frescos de padaria e pastelaria – Data de validade ou data-limite de consumo – Princípio da neutralidade fiscal...
N.º Processo: C-98/15 • 09 Nov. 2017
reenvio prejudicial diretiva 97/81/ce acordo‑quadro unice, ceep e ces relativo ao trabalho a ...
1) A cláusula 4, n.° 1, do Acordo ‑ Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo ‑ quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego como a que está em causa no processo principal. 2) O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de de...
N.º Processo: C-641/16 • 09 Nov. 2017
órgão jurisdicional competente reenvio prejudicial processos de insolvência
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 9 de novembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Órgão jurisdicional competente – Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência – Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência – Ação que não decorre do processo de ins...
N.º Processo: C-58/17 • 18 Jan. 2018
resíduos líquidos regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de ... período 2013‑2020
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de janeiro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Ambiente – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – Diretiva 2003/87/CE – Artigo 10.°‑A – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito – Período 2013‑2020 – Decisão 2011/278/EU – Artigo 3.°, alínea h) – Conceito de “subinstalação com emissões de processo” – Emissões decor...
020984 Março
1998 04.03.98
oposição à execução fiscal sujeito activo da relação tributária tribunal de justiça das comunidades europeias princípio da legalidade tributária peste suina africana
022401 Jan.
1998 28.01.98
código aduaneiro comunitário prevalência do direito comunitário suspensão de eficácia reenvio prejudicial teoria do acto claro
026980 Jul.
1995 11.07.95
tratado de adesão de portugal e espanha à cee tribunal de justiça das comunidades europeias jurisprudência vinculante álcool puro monopólio
025414 Jun.
2001 06.06.01
022891 Dez.
1998 09.12.98
competência dos tribunais tributários notário impugnação judicial direito comunitário fazenda pública
016974 Set.
1998 23.09.98
044876 Set.
1999 23.09.99
044829 Jul.
1999 01.07.99
01754/02
01754/02 Março
2003 26.03.03
emolumentos inconstitucionalidade reenvio prejudicial reclamação graciosa anulação de liquidação
025132 Out.
2000 31.10.00
notário impugnação judicial liquidação reenvio prejudicial emolumentos
023308 Março
1999 17.03.99
emolumentos registo nacional de pessoas colectivas reenvio prejudicial tratado de roma direito comunitário
019303 Fev.
1996 14.02.96
34900A
34900A Jul.
1994 12.07.94
suspensão de eficácia prejuízo de difícil reparação presunção de legalidade do acto administrativo concorrência rtp
016971 Jan.
1994 12.01.94
imposto sobre a venda de veículo automóvel tribunal de justiça das comunidades europeias incidência reenvio prejudicial
016236 Dez.
1993 02.12.93
competência dos tribunais fiscais aduaneiros cobrança a posteriori direitos aduaneiros reenvio prejudicial
C-448/06
2008 16.01.08
regulamento (cee) n.° 2377/90 do conselho medicamentos veterinários reenvio prejudicial directiva 96/22/ce do conselho restrição da utilização de progesterona
C-499/16
reenvio prejudicial fiscalidade imposto sobre o valor acrescentado (iva) diretiva 2006/112/ce artigo 98.º
C-98/15
reenvio prejudicial diretiva 97/81/ce acordo‑quadro unice, ceep e ces relativo ao trabalho a ... cláusula 4 trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino
C-641/16
órgão jurisdicional competente reenvio prejudicial processos de insolvência regulamento (ce) n.° 1346/2000 ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de ...
C-58/17
2018 18.01.18
resíduos líquidos regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de ... período 2013‑2020 artigo 10.°‑a reenvio prejudicial
N.º Processo: 020984
I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. III - Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência das taxas sobre a comercialização, de ruminantes e de peste suína, é de acatar por este tribunal a injunção emanada da pronúncia do TJCE, interpelado em reenvio prejudicial. IV - Se de tal injunção decorre a necessidade da ampliação da matéria de facto, tal tarefa incumbe ao tribunal nacional que julga de facto
N.º Processo: 022401
I - O art. 177 do Tratado CE dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). II - Estão nesse caso as questões de saber se o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário prevalece sobre a regulamentação nacional sobre a mesma matéria e se as decisões referidas nos parágrafos 2 e 3 da mesma norma são da exclusiva competência das autoridades aduaneiras. III - O regime do art. 244 do CAC tem preferência de aplicação sobre o do n. 2 do art. 130 da LPTA relativamente aos actos resultantes da aplicação daquele código. IV - Segundo o art. 244 só as autoridades aduaneiras podem estatuir a suspensão da execução dos actos resultantes da aplicação do CAC, cabendo recurso contencioso do acto que a denegue.
N.º Processo: 026980
É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objecto desse monopólio. A não abertura do mercado no período de transição não ofende o disposto nos arts. 5, 85, 90 e 92 do Tratado de Roma e na Directiva 80/723 da Comissão.
N.º Processo: 025414
I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a rejeição da pretensão do recorrente, ou se assenta em erróneos pressupostos de facto ou de direito, haverá erro de julgamento, que o mesmo tribunal não pode emendar quando, decidido o recurso, se debruça sobre nulidade invocada pelo recorrente, pois está então esgotado o seu poder jurisdicional. III - A falta de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (TJCE), mesmo que obrigatório esse reenvio, não configura erro na forma de processo. IV - Tal reenvio não se impõe quando já foi feito noutro processo, em que eram aplicáveis as mesmas normas de direito comunitário, tendo-se o TJCE pronunciado, recentemente, sobre a interpretação a dar-Ihes, de modo a não deixar dúvidas ao tribunal nacional sobre tal interpretação.
N.º Processo: 022891
I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de actos de liquidação de emolumentos notariais. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. III - Suscitadas no processo questões atinentes a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.Jul.69, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, nomeadamente dos seus arts. 10 e 12, reportadas aos emolumentos previstos no art. 5 da Tabela de Emolumentos do Notariado, justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratado de Roma.
N.º Processo: 016974
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que, depois de desembalado e exposto às condições ambiente se desagrega em grânulos irregulares.
N.º Processo: 044876
N.º Processo: 044829
N.º Processo: 01754/02
I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. III - É de indeferir o pedido de reenvio prejudicial, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A...., da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, proferida em 12/06/02, que julgou improcedente a impugnação judicial pela mesma deduzida contra a liquidação de emolumentos referentes à inscrição no registo central de pessoas colectivas, no montante de 10 002 000$00. Fundamentou-se a decisão em ser dispensável o reenvio prejudicial, já que “a impugnação judicial não é o único meio de os contribuintes fazerem valer o seu direito e a própria impugnante poderia ter optado por outro meio judicial, a revisão prevista no artº 78º da LGT”; e na extemporaneidade da impugnação dado não estarem em causa actos nulos mas meramente anuláveis já que a violação das normas comunitárias e mesmo dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade geram mera anulabilidade, A recorrente formulou as seguintes conclusões: "1ª - A liquidação de emolumentos de que foi alvo a reco...
N.º Processo: 025132
N.º Processo: 023308
N.º Processo: 019303
N.º Processo: 34900A
I - Considerando o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. quando o requerente radica na ilegalidade do acto cuja suspensão requer, o prejuízo que diz causar-lhe a execução do mesmo. II - A natureza urgente que caracteriza o pedido de suspensão de eficácia não se compadece com o deferimento do pedido formulado para a submissão ao Tribunal da Comunidade Europeia de questões prejudiciais, que, segundo o requerente, se tornaria a tutela efectiva dos direitos decorrentes do n. 3 do art. 93 do Tratado C.E..
N.º Processo: 016971
N.º Processo: 016236
I - A cobrança de direitos à posteriori prevista nos ns. 1 e 2 do art. 5 do Regulamento (CEE) 1697/79 do Conselho de 24/7/79 pressupõe certos condicionalismos. II - A inexistência de violação do art. 5 n. 1 - primeiro travessão - não exclui a violação do n. 2 do art. 5 ambos daquele Regulamento. III - Não há cobranças à posteriori nos termos do n. 2 do artigo 5 citado, verificados os seguintes pressupostos: a) Erro das autoridades competentes; b) Tal erro não ser detectável razoavelmente pelo devedor; c) boa fé do devedor; 4- Ter o devedor cumprido todas as obrigações previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a Alfândega. IV - O Tribunal Fiscal Aduaneiro é materialmente competente para conhecer de questões de cobrança de direitos "a posteriori", visto estas pressuporem actos de liquidação. V - Não ocorre a nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC por excesso de pronúncia, se a factologia apurada permite o enquadramento em norma não invocada pelo contribuinte mas noutra manifestamente consentânea com tal factologia.
N.º Processo: C-448/06
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 16 de Janeiro de 2008 1 Processo C‑448/06 cp‑Pharma Handels GmbH contra Bundesrepublik Deutschland [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Validade do Regulamento (CE) n.° 1873/2003 da Comissão – Medicamentos veterinários – Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho – Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal – Progesterona – Restrição da utilização de progesterona – Directiva 96/22/CE do Conselho» 1. No presente processo, o Verwaltungsgericht Köln (tribunal administrativo de Colónia, Alemanha) pergunta ao Tribunal de Justiça se o Regulamento (CE) n.° 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimen...
N.º Processo: C-499/16
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 9 de novembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.º – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo II, n.º 1 – Produtos alimentares – Produtos frescos de padaria e pastelaria – Data de validade ou data-limite de consumo – Princípio da neutralidade fiscal» No processo C-499/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia), por decisão de quinta-feira, 16 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em sexta-feira, 16 de setembro de 2016, no processo AZ contra Minister Finansów O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: C. G. Fernlund (relator), presidente da Sexta Secção, S. Rodin e E. ...
N.º Processo: C-98/15
1) A cláusula 4, n.° 1, do Acordo ‑ Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo ‑ quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego como a que está em causa no processo principal. 2) O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado ‑ Membro que, no caso do trabalho a tempo parcial vertical, exclui os dias não trabalhados do cálculo dos dias relativamente aos quais foram pagas quotizações e reduz assim o período de pagamento da prestação de desemprego, quando se constata que a maioria dos trabalhadores a tempo parcial vertical são mulheres que são prejudicadas por tal legislação.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 9 de novembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 97/81/CE – Acordo‑Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de tratamento em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.° – Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical – Prestação de desemprego – Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação» No processo C‑98/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.° 33 de Barcelona, Espanha), por decisão de 6 de fevereiro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de fevereiro de 2015, no processo María Begoña Espadas Recio contra Servicio Público de Empleo Estatal (SPE...
N.º Processo: C-641/16
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 9 de novembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Órgão jurisdicional competente – Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência – Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência – Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada» No processo C‑641/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Cour de cassation (França), por decisão de 29 de novembro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2016, no processo Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH contra Expert France O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto p...
N.º Processo: C-58/17
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de janeiro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Ambiente – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – Diretiva 2003/87/CE – Artigo 10.°‑A – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito – Período 2013‑2020 – Decisão 2011/278/EU – Artigo 3.°, alínea h) – Conceito de “subinstalação com emissões de processo” – Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado – Resíduos líquidos – Exclusão» No processo C‑58/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por decisão de 24 de janeiro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro de 2017, no processo INEOS Köln GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), com...

References: artigo 177
 artigo 177
 artigo 95
 artigo 1
 artigo 177
 artigo 5
 Artigo 98
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 3
 artigo 98
 artigo 10
 artigo 5
 Artigo 98
 artigo 267
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 267
 artigo 267
 Artigo 10
 Artigo 3
 artigo 267