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Timestamp: 2019-05-26 08:11:09+00:00

Document:
Lista 0266/2018
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA
Lista: 0266/2018
1 - 0017117-56.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA DATA e outros
Requerente: INES CLARINDO
Recorrido: INES CLARINDO
Requerido: TELEFONICA DATA e outros
Recorrente: TELEFONICA DATA
Requerido: TELEFONICA DATA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. ORDEM INDEVIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Depreende-se dos autos que a parte autora, ao verificar a fatura da sua conta de telefonia móvel, foi surpreendida com a cobrança de “serviços de terceiros telefônica data”, serviço este que não foi por ela contratado. Por tal razão, pleiteia a suspensão da cobrança ora mencionada, o indébito dos valores indevidamente pagos e o dano moral pelo descumprimento contratual. Sustenta a empresa requerida que as cobranças não são abusivas e não oneram o consumidor, refutando os argumentos autorais. O magistrado a quo, na r. sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que a ré deixe de realizar as cobranças dos “serviços de terceiros telefônica data”, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por cada cobrança indevida, cumulativa até o importe de R$1.000,00 (um mil reais). Pois bem. Não encontro qualquer irregularidade nas cobranças praticadas pela Ré. A rubrica denominada “Serviços de Terceiros Telefônica Data” não agrega qualquer custo ao pacote contratado. Basta verificar que o somatório do mencionado lançamento às demais cobranças totaliza exatamente o valor do plano solicitado pela parte autora. A cobrança individualizada da rubrica em comento decorre de uma repartição interna dos serviços e dos respectivos custos entre duas empresas coligadas ao mesmo grupo empresarial, e que foram resultantes da cisão da sociedade. Logo, há apenas a contraprestação pelos serviços originalmente avençados, distribuída contabilmente, e não a inclusão de novos pacotes ou serviços sem a solicitação do aderente. A discriminação atende ao dever informativo e não se apresenta mácula de abusividade. A quantia cobrada, representada pela contraprestação pecuniária do consumidor, respeitou a oferta e não sofreu alteração unilateral em decorrência da sobrecitada rubrica. Mantém-se, contudo, a r. sentença no que tange à improcedência do pedido indenizatório de cunho extrapatrimonial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de suspensão das cobranças de “Serviços de Terceiro – Telefônica Data” lançadas nas contas telefônicas da parte Recorrida. Sem custas e sem honorários. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
2 - 0020995-86.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A e outros
Requerente: RAFAEL MEIRELES DE SOUSA
Recorrido: RAFAEL MEIRELES DE SOUSA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A e outros
3 - 0012500-53.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL e outros
Requerente: LUCIANO DOS SANTOS
Recorrido: LUCIANO DOS SANTOS
Recorrente: TELEFONICA BRASIL
Requerido: TELEFONICA BRASIL
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. ORDEM INDEVIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO INOMINADO AFASTADA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RECORRENTE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. A priori, oportuno esclarecer que o recurso inominado apresentado observou todos os requisitos de admissibilidade, entre eles, a dialeticidade recursal. A parte Recorrente individualiza, com a devida cautela, as razões fáticas e os fundamentos jurídicos da sua irresignação, em especial atenção ao disposto no art. 1.010, II, CPC. Inexiste, portanto, o vício apontado, preliminarmente, nas contrarrazões apresentadas pela parte Recorrida. De igual sorte, a certidão de fl. 89 destaca a tempestividade do recurso inominado, sendo inconteste que o mesmo foi apresentado dentro do prazo legal. Para tanto, basta apreciar a certidão de publicação da sentença (fl. 65-verso) e o protocolo de interposição do recurso (fl. 66). Depreende-se dos autos que a parte autora, ao verificar a fatura da sua conta de telefonia móvel, foi surpreendida com a cobrança de “serviços de terceiros telefônica data”, serviço este que não foi por ela contratado. Por tal razão, pleiteia a suspensão da cobrança ora mencionada, o indébito dos valores indevidamente pagos e o dano moral pelo descumprimento contratual. Sustenta a empresa requerida que as cobranças não são abusivas e não oneram o consumidor, refutando os argumentos autorais. O magistrado a quo, na r. sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que a ré deixe de realizar as cobranças dos “serviços de terceiros telefônica data”, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por cada cobrança indevida, cumulativa até o importe de R$1.000,00 (um mil reais). Pois bem. Não encontro qualquer irregularidade nas cobranças praticadas pela Ré. A rubrica denominada “Serviços de Terceiros Telefônica Data” não agrega qualquer custo ao pacote contratado. Basta verificar que o somatório do mencionado lançamento às demais cobranças totaliza exatamente o valor do plano solicitado pela parte autora. A cobrança individualizada da rubrica em comento decorre de uma repartição interna dos serviços e dos respectivos custos entre duas empresas coligadas ao mesmo grupo empresarial, e que foram resultantes da cisão da sociedade. Logo, há apenas a contraprestação pelos serviços originalmente avençados, distribuída contabilmente, e não a inclusão de novos pacotes ou serviços sem a solicitação do aderente. A discriminação atende ao dever informativo e não se apresenta mácula de abusividade. A quantia cobrada, representada pela contraprestação pecuniária do consumidor, respeitou a oferta e não sofreu alteração unilateral em decorrência da sobrecitada rubrica. Mantém-se, contudo, a r. sentença no que tange à improcedência do pedido indenizatório de cunho extrapatrimonial. Não há mínimo indício de má-fé processual por parte da Requerida, que agiu no exercício regular do seu direito de recorrer, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de suspensão das cobranças de “Serviços de Terceiro – Telefônica Data” lançadas nas contas telefônicas da parte Recorrida. Sem custas e sem honorários. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
4 - 0019559-43.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSANA SOARES PERONI ALVARENGA
Requerente: ROSANA SOARES PERONI ALVARENGA
Recorrido: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a): 24690/ES - MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI
DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente as benesses da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, do CPC. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IOF. FINANCIAMENTO. IMPORT NCIA DEVIDA PELO MUTUÁRIO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
5 - 0013285-63.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
Requerente: SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente as benesses da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, do CPC. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
6 - 0012498-34.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RONILDO VIANA FILHO
Requerente: RONILDO VIANA FILHO
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
7 - 0020247-05.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JORGE MANOEL GRAMELICH
Requerente: JORGE MANOEL GRAMELICH
Recorrido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Requerido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente as benesses da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, do CPC. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL A PRIORI. TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO, TENDO POR PAR METRO A MÉDIA PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
8 - 0020478-32.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DOUGLAS RIGUETTO
Requerente: DOUGLAS RIGUETTO
Advogado(a): 15166/ES - GABRIELA BONICENHA
9 - 0015666-44.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLILE FELIX DE ALMEIDA JUNIOR
Requerente: CARLILE FELIX DE ALMEIDA JUNIOR
Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
10 - 0004143-35.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
Requerente: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
11 - 0005206-95.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: EDSON ROBERTO BRAUN
Requerente: EDSON ROBERTO BRAUN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
12 - 0006462-73.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS RENATO BASSETTI
Requerente: CARLOS RENATO BASSETTI
13 - 0004219-11.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JUCERLY MATOS DOS SANTOS
Requerente: JUCERLY MATOS DOS SANTOS
14 - 0004052-42.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GLEIMARQUES DIAS DOS SANTOS
Requerente: GLEIMARQUES DIAS DOS SANTOS
Recorrido: BANCO SAFRA SA
Requerido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 20996/ES - ANDRE LUIZ SALLES DE VASCONCELOS
Advogado(a): 24296/ES - JULIANA BONDI GOMES
15 - 0000941-02.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROGERIO MARÇAL ROCHA
Requerente: ROGERIO MARÇAL ROCHA
Recorrido: SUL FINANCEIRA S/A
Requerido: SUL FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 305088/SP - SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA E IOF. PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS DESPESAS DO PROCESSO E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. Denota-se dos autos que o contrato firmado entre as partes data de 14/01/2007, tendo sido pactuada a contraprestação pecuniária em 30 parcelas, logo, já tendo findado a sua vigência em 14/06/2009, há mais de três anos antes do ajuizamento da demanda. Insta notar que em relação a cada pleito, a cada pretensão, cumuladas objetivamente, deve ser efetuado o juízo acerca do eventual decurso do lapso extintivo que lhe seja próprio, uma vez que a cumulação em um único processo não elimina a autonomia das demandas cumuladas. Por conseguinte, ainda que se credite à declaração de abusividade a prescrição decenal (o que, a rigor, questionável pois, se a hipótese cuidar-se de nulidade absoluta, a mera declaração não se subordinaria a nenhum prazo prescricional), as postulações condenatórias ao ressarcimento, motivada pelo pagamento indevido, e ao dano moral, pela abusividade, sujeitam-se a prazos expressos na lei civil. Ademais, prescrita esta (a pretensão condenatória), não subsiste interesse processual naquela (declaração de nulidade/abusividade), o que importa na necessária extinção do feito, quanto ao capítulo respectivo. Essa a observação magistral do Min. Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969 – RS, sob o regime dos recursos repetitivos: “[...] se a pretensão visar realmente a declaração de uma nulidade absoluta, essa tutela jurisdicional somente teria utilidade enquanto possível a repetição do indébito, ou seja, no curso do prazo prescricional da pretensão condenatória, uma vez que, superado esse prazo, as prestações indevidamente pagas já teriam sido atingidas pela prescrição [...]”. Depreende-se, diante disso, já ter sido operada a prescrição, porquanto seja aplicável ao caso concreto, que versa sobre o ressarcimento de valores indevidamente cobrados do consumidor, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. In verbis: Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; [...] Com efeito, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renova-se periodicamente, devem ser reputadas prescritas aquelas que se venceram anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, o que no presente caso abarca a totalidade das prestações. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a Lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. [...]. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.238.737; Proc. 2011/0038777-2; SC; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/11/2011; DJE 17/11/2011) Em caso análogo, que versava sobre a contratação abusiva de comissão de corretagem, pronunciou-se a Turma de Uniformização de Interpretação da Lei, do Colegiado das Turmas Recursais do Espírito Santo, no bojo do incidente n° 014/2013, fixando a mesma tese ora esposada, isto é, de que a restituição das parcelas indevidas sujeita-se ao prazo prescricional de três anos. Idêntico posicionamento emanou do C. STJ, ao firmar as teses vinculantes no tema de nº 938, sobre a mesma temática (comissão de corretagem); do tema nº 560, similar ao ora enfocado (cobrança sem respaldo contratual); do tema 919 (repetição do indébito em cédula de crédito rural), e do tema nº 610 (relativo ao ressarcimento por cláusula de reajuste reputada nula em plano de saúde). Neste último caso, entendeu-se que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula. “Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze, relator do aresto. Induvidoso, portanto, que a Corte Superior tem albergado, de forma uníssona, no enfrentamento de lides assemelhadas à vertente, o entendimento de que a pretensão “revisional” ou “anulatória” veicula, em realidade, uma postulação condenatória, que tem por pressuposto o enriquecimento sem causa, suscetível, portanto, ao prazo extintivo do art. 206, §3º, IV, do CCB (STJ; Recurso Especial nº 1.360.969 – RS), tendo por termo a quo a data do pagamento. Essa mesma linha de raciocínio é a desenvolvida no caso em apreço. Idêntico posicionamento veio a ser acatado pela Turma Recursal da Região Norte do ES, ao apreciar o RIn nº 0016214-06.2015.8.08.0014, da relatoria do Exmo. Dr. Gedeon Rocha Lima Junior, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (R$ 590,00). TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO (R$ 250,00). TARIFA BANCÁRIA (R$ 4,50). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). De igual modo, no que concerne ao pedido cumulado de danos morais, consumou-se o lapso extintivo, que é governado pelo art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, e de idêntica forma, trienal. Com efeito, a nosso sentir, não se cuida de fato do serviço, mas de pretenso pagamento indevido, como fato gerador do lamentado abalo, não havendo subsunção ao art. 27, do CDC. A imputação de práticas abusivas ao fornecedor em nada se assemelha aos vícios de qualidade por insegurança, que atrairiam a incidência do art. 14 e, por consequência, do art. 27, do aludido diploma. Tal pensamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] O prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. […]” (AgRg no REsp 1365844/RS; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Portanto, afastada a regra consumerista, aplica-se a norma geral calcada no CCB/02. Destarte, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renovase periodicamente, a última das prestações exoradas venceu-se anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, abrangendo os atos indigitados de ilícitos, dos quais teriam eclodido o dano, por período antecedente à consumação do prazo extintivo. Por derradeiro, oportuno destacar que o reconhecimento da prescrição, in casu, não traduz em violação ao princípio da reforma para pior, uma vez que o efeito do seu reconhecimento é idêntico àquele decorrente da sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos autorais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado e lhe NEGO PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em face das benesses da justiça gratuita concedida à parte Recorrente. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
16 - 0003089-34.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ALINE AUGUSTA DA SILVA LOPES
Requerente: ALINE AUGUSTA DA SILVA LOPES
Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 – Com referência à Tarifa de Abertura de Crédito, é remansosa a jurisprudência de nossas cortes no sentido de que a sua incorporação aos contratos celebrados até o dia 30 de abril de 2008 era legítima, pois admitida pelos regulamentos do setor bancário vigentes à época, os quais instituíam regime tarifário de livre estipulação, pelos agentes financeiros, dos serviços e custos correspondentes, repassados aos seus tomadores de crédito. Como é sabido, após reiterados acórdãos orientados nessa direção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese em julgamento de recursos repetitivos, sob a égide do art. 543-C, do CPC, adotando como referencial as seguintes premissas: “[...] 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição”. 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. [...]” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Mencionada linha decisória, em que pese divergências pontuais entre as Turmas deste Estado, foi albergada em julgamento unânime pelo Colegiado das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo, que insculpiu em aresto de uniformização de jurisprudência a assertiva seguinte: “[...] Sobre a cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. É ilegal a cobrança em financiamento de bem móvel das tarifas de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), cuja pactuação não tem mais respaldo legal, só permitida a cobrança em contratos celebrados até 30 de abril de 2008”. (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: MAURÍCIO C. RANGEL; JULGAMENTO UN NIME) Denota-se, por certo, dos aludidos precedentes, que não está inviabilizado ao julgador examinar, no caso concreto, a existência de cobrança abusiva, quando a imposição em testilha acarretar vantagem excessiva ao fornecedor, em detrimento da parte hipossuficiente. Com efeito, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança" (4ª Turma, AgRg no REsp 1.003.911⁄RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 11.2.2010). O parâmetro a ser adotado, porém, é a média tarifária praticada pelo mercado de crédito, ao tempo da celebração, não sendo lícito imprecá-la de abusiva em análise puramente abstrata. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Logo, em se tratando de avença firmada anteriormente ao aludido dies ad quem (30.04.2008) e não havendo sequer argumentação específica na causa de pedir (CPC, art. 128), tampouco qualquer elemento concreto denotativo de inobservância do valor médio da tarifa em questão (para referência, consultem-se: http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), consoante os parâmetros de mercado, o pedido correspondente desafia a improcedência.” IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, C MBIO E SEGURO OU SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - Não se vislumbra abusividade na incorporação de tal tributo à operação de crédito ultimada entre as partes litigantes. O IOF, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, é também popularmente conhecido como “imposto sobre operações financeiras”, e tem sua previsão constitucional no art. 153, V, da Carta Magna, sendo tributo de competência da União. De acordo com o art. 66, do CTN, o seu sujeito passivo pode ser qualquer das partes da relação tributada, dispondo o art. 4º, do Decreto nº 6.306/2007 que, especificamente nas operações de crédito, o contribuinte será a pessoa física ou jurídica tomadora do mesmo. Entende-se por operação de crédito toda prestação presente contra a promessa de uma prestação futura. É, por conseguinte, a contraprestação futura assumida em troca de meios monetários do presente, conceito que engloba, dentre outros fenômenos, os empréstimos bancários a juros e os financiamentos, como o de que ora se cogita. O fato gerador do imposto, nesse caso, consiste na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou mesmo na sua colocação à disposição do interessado. A instituição financeira, como já salientado, não é o contribuinte do imposto, mas a responsável pela sua cobrança e pelo recolhimento ao tesouro nacional, na forma do art. 5º, do Decreto nº 6.306/2007 (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1104-1106). Evidentemente, “Não há ilegalidade na cobrança de IOF, uma vez que as instituições financeiras estão obrigadas a promover o referido recolhimento em operações financeiras decorrentes de obrigação tributária prevista em Lei.”. (TJ-DF; Rec 2009.01.1.193774-0; Ac. 565.258; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; DJDFTE 23/02/2012; Pág. 133). A cobrança do IOF não resulta da voluntariedade do agente financeiro, mas do cumprimento de um dever legal, eis que lhe é imputada a posição de responsável tributário, cabendo-lhe promover o recolhimento e o repasse do imposto. “A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo, sendo compulsória a sua cobrança.”. (TJ-DF; Rec 2008.01.1.129424-9; Ac. 564.923; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 23/02/2012; Pág. 153). Sobre o tópico em exame, tomo por empréstimo a lição profícua do ilustre magistrado capixaba, Exmo. Dr. Antônio Cortes da Paixão, que leciona: […] Os tributos não são criados pelos bancos nem as respectivas arrecadações são a eles destinadas. Eles, em alguns casos, agem como meros prepostos do Estado, na cobrança do tributo, que devem recolhêlos em seguida ao erário.O IOF é um imposto, portanto os bancos não têm a faculdade de cobrar das pessoas com quem celebra operações de crédito, mas a obrigação de assim proceder sob pena de receber penalidades.O consumidor tem a opção de pagá-lo com recursos próprios, porém, em regra inclui no empréstimo, pois, quando solicita financiamento está quase sempre descapitalizado. No caso, o réu apenas cumpriu sua obrigação de exigir o pagamento do tributo para posterior recolhimento ao erário, cumprindo determinação legal. Não há, portanto, ilegalidade neste ato, sendo improcedente o pedido de devolução da quantia correspondente ao IOF. [...] Cumpre exclusivamente ao contribuinte, que é o consumidor, efetuar o pagamento desse encargo, quer antecipando o seu valor no momento da disponibilização do crédito, quer diluindo-o mediante o refinanciamento do tributo. Regra geral, o financiado não dispõe do numerário correspondente, até porque busca a concessão de crédito com o precípuo escopo de angariar recursos monetários, razão pela qual o parcelamento atende a inequívoco interesse seu. Nesse caso, tendo sido ofertada de forma clara e expressa ao tomador do empréstimo a possibilidade de parcelamento do tributo, e tendo havido a adesão livre e consciente à cláusula respectiva, não se pode averbar de abusividade essa prática. Essa é também a compreensão firmada pela jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos: “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Ora, a mera divergência entre credor e devedor, no tocante ao importe escorreito do débito, não implica inexoravelmente lesão aos atributos da personalidade do contratante. De tal arte, sem o diagnóstico de outras circunstâncias denotativas de violação da dignidade do consumidor, a exemplo dos elencados pelo caput do mesmo dispositivo, não há que se falar em dano moral pecuniariamente compensável, ainda que a conduta seja reprovável. Esse, por sinal, é o pensamento corrente na jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos: “Não há dano moral em razão da celebração de uma avença que continha cláusulas abusivas. A simples pactuação do contrato em que, posteriormente, teve algumas cláusulas expurgadas pelo poder judiciário não é capaz de ferir os direitos da personalidade do autor e, consequentemente, dar azo à indenização por danos morais.“(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL) CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
17 - 0013278-23.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: D&D COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e outros
Requerente: ADRIENE PEREIRA DA SILVA FLORO
Recorrido: ADRIENE PEREIRA DA SILVA FLORO
Requerido: D&D COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e outros
Requerido: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
Recorrente: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATAÇÃO EM OUTUBRO/2013. SINISTRO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO/2016. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 206, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL EXTEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Denota-se dos autos que o contrato de seguro foi firmado entre as partes na data de 04 de outubro de 2013, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Percebe-se, ainda, que o sinistro ocorreu em novembro de 2013, vindo a parte consumidora a acionar a seguradora em 12 de novembro de 2013. Em que pese o Magistrado a quo tenha afastado a defesa preliminar de prescrição em primeiro grau, fundamentando seu entendimento no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, vejo que a hipótese em discussão não diz respeito ao fato do produto ou serviço, não se aplicando, por conseguinte, o prazo quinquenal estabelecido no Estatuto Consumerista. Ao caso em tela, aplica-se o prazo prescricional específico do contrato de seguro, estabelecido pelo Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Por sinal, a jurisprudência dominante afasta a incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - EXEGESE DO ART. 206, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 27, CDC)- INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA NEGATIVA EXPRESSA DO PAGAMENTO DO SEGURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a ser observado nas ações de cobrança de seguro é o ânuo previsto no art. 206, § 1º, inc. II, do novo Código Civil, e é inaplicável, nestas hipóteses, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal norma regula o prazo prescricional somente para as ações de reparação de danos por fato de serviço, que não guarda relação com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. (TJSC AG 355507 SC 2008.035550-7. Segunda Câmara de Direito Civil. Julgamento em 18 de Março de 2009. Rel. Des. Mazoni Ferreira). Por derradeiro, frisa-se que a matéria se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: Súmula 101, STJ: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida para DECLARAR A PRESCRIÇÃO e julgar extinto o processo, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
18 - 0027141-94.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JACONIAS CORREA AMARO
Requerente: JACONIAS CORREA AMARO
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS INDIGITADOS DE ABUSIVOS. PRETENSÃO RELATIVA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02). DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. tendo sido pactuada a contraprestação pecuniária em 36 parcelas, logo, já tendo findado a sua vigência há mais de três anos antes do ajuizamento da demanda. Insta notar que em relação a cada pleito, a cada pretensão, cumuladas objetivamente, deve ser efetuado o juízo acerca do eventual decurso do lapso extintivo que lhe seja próprio, uma vez que a cumulação em um único processo não elimina a autonomia das demandas cumuladas. Por conseguinte, ainda que se credite à declaração de abusividade a imprescritibilidade (pois, a rigor, se a hipótese cuidar-se de nulidade absoluta, a mera declaração não se subordinaria a nenhum prazo prescricional), as postulações condenatórias ao ressarcimento, motivada pelo pagamento indevido, e ao dano moral, pela abusividade, sujeitam-se a prazos expressos na lei civil. Ademais, prescrita esta (a pretensão condenatória), não subsiste interesse processual naquela (declaração de nulidade/abusividade), o que importa na necessária extinção do feito, quanto ao capítulo respectivo. Essa a observação magistral do Min. Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969 – RS, sob o regime dos recursos repetitivos: “[...] se a pretensão visar realmente a declaração de uma nulidade absoluta, essa tutela jurisdicional somente teria utilidade enquanto possível a repetição do indébito, ou seja, no curso do prazo prescricional da pretensão condenatória, uma vez que, superado esse prazo, as prestações indevidamente pagas já teriam sido atingidas pela prescrição [...]”. Depreende-se, diante disso, já ter sido operada a prescrição, porquanto seja aplicável ao caso concreto, que versa sobre o ressarcimento de valores indevidamente cobrados do consumidor, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. In verbis: Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; [...] Com efeito, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renovase periodicamente, devem ser reputadas prescritas aquelas que se venceram anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, o que no presente caso abarca a totalidade das prestações. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a Lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. [...]. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.238.737; Proc. 2011/0038777-2; SC; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/11/2011; DJE 17/11/2011) Em caso análogo, que versava sobre a contratação abusiva de comissão de corretagem, pronunciou-se a Turma de Uniformização de Interpretação da Lei, do Colegiado das Turmas Recursais do Espírito Santo, no bojo do incidente n° 014/2013, fixando a mesma tese ora esposada, isto é, de que a restituição das parcelas indevidas sujeita-se ao prazo prescricional de três anos. Idêntico posicionamento emanou do C. STJ, ao firmar as teses vinculantes no tema de nº 938, sobre a mesma temática (comissão de corretagem); do tema nº 560, similar ao ora enfocado (cobrança sem respaldo contratual); do tema 919 (repetição do indébito em cédula de crédito rural), e do tema nº 610 (relativo ao ressarcimento por cláusula de reajuste reputada nula em plano de saúde). Neste último caso, entendeu-se que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula. “Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze, relator do aresto. Há precedente de igual jaez, atinente a cobranças indevidas por serviços não contratados em contratos de telefonia, pela prescrição trienal (AgRg no AREsp 704.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016). Induvidoso, portanto, que a Corte Superior tem albergado, de forma uníssona, no enfrentamento de lides assemelhadas à vertente, o entendimento de que a pretensão “revisional” ou “anulatória” veicula, em realidade, uma postulação condenatória, que tem por pressuposto o enriquecimento sem causa, suscetível, portanto, ao prazo extintivo do art. 206, §3º, IV, do CCB (STJ; Recurso Especial nº 1.360.969 – RS), tendo por termo a quo a data do pagamento. Essa mesma linha de raciocínio é a desenvolvida no caso em apreço. Idêntico posicionamento veio a ser acatado pela Turma Recursal da Região Norte do ES, ao apreciar o RIn nº 0016214-06.2015.8.08.0014, da relatoria do Exmo. Dr. Gedeon Rocha Lima Junior, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (R$ 590,00). TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO (R$ 250,00). TARIFA BANCÁRIA (R$ 4,50). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). De igual modo, no que concerne ao pedido cumulado de danos morais, consumou-se o lapso extintivo, que é governado pelo art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, e de idêntica forma, trienal. Com efeito, a nosso sentir, não se cuida de fato do serviço, mas de pretenso pagamento indevido, como fato gerador do lamentado abalo, não havendo subsunção ao art. 27, do CDC. A imputação de práticas abusivas ao fornecedor em nada se assemelha aos vícios de qualidade por insegurança, que atrairiam a incidência do art. 14 e, por consequência, do art. 27, do aludido diploma. Tal pensamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] O prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. […]” (AgRg no REsp 1365844/RS; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Portanto, afastada a regra consumerista, aplica-se a norma geral calcada no CCB/02. Destarte, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renova-se periodicamente, a última das prestações exoradas venceu-se anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, abrangendo os atos indigitados de ilícitos, dos quais teriam eclodido o dano, por período antecedente à consumação do prazo extintivo. Em epítome, não há razão para vindicar a procedência dos pleitos exordiais, por via da reforma da sentença, se a falta de interesse processual e a prescrição, suscetíveis de conhecimento ex officio e sujeitas ao efeito translativo, impedem a própria reanálise do mérito direto. No caso vertente, não há que se cogitar de reformatio in pejus, na medida em que a sentença recorrida concluiu pela improcedência total dos pedidos, logo, não havendo repercussão prática de piora da situação processual da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, mas lhe nego provimento. Declaro extinta a pretensão condenatória pela prescrição e pronuncio a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte recorrente nas despesas do processo e em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
19 - 0002901-41.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DIONISIA DA SILVA RIBEIRO
Requerente: DIONISIA DA SILVA RIBEIRO
Recorrido: BANCO FINASA SA
Requerido: BANCO FINASA SA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS INDIGITADOS DE ABUSIVOS. PRETENSÃO RELATIVA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02). DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. parte autora, a respeito de sua hipossuficiência financeira, depara-se do documento produzido pela parte recorrida, à fl. 91, a informação de que a postulante laborava como confeiteira autônoma, com rendimento variável, portanto, declarado à época na ordem de R$1.400,00, com rendimentos outros, não comprovados, de R$800,00, elementos que, per si, não denotam fortuna. Dessarte, à falta de outras evidências de sobeja capacidade econômica, convenço-me de que a concessão do benefício legal é adequada ao caso. Denota-se dos autos que o contrato firmado entre as partes, objeto da pretensão revisional, data de 11/02/2008, tendo sido pactuada a contraprestação pecuniária em 60 parcelas, com previsão de último vencimento em 11/02/2013, logo, já tendo findado a sua vigência há mais de três anos, antes do ajuizamento da demanda. Insta notar que em relação a cada pleito, a cada pretensão, cumuladas objetivamente, deve ser efetuado o juízo acerca do eventual decurso do lapso extintivo que lhe seja próprio, uma vez que a cumulação em um único processo não elimina a autonomia das demandas cumuladas. Por conseguinte, ainda que se credite à declaração de abusividade a imprescritibilidade (pois, a rigor, se a hipótese cuidar-se de nulidade absoluta, a mera declaração não se subordinaria a nenhum prazo prescricional), as postulações condenatórias ao ressarcimento, motivada pelo pagamento indevido, e ao dano moral, pela abusividade, sujeitam-se a prazos expressos na lei civil. Ademais, prescrita esta (a pretensão condenatória), não subsiste interesse processual naquela (declaração de nulidade/abusividade), o que importa na necessária extinção do feito, quanto ao capítulo respectivo. Essa a observação magistral do Min. Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969 – RS, sob o regime dos recursos repetitivos: “[...] se a pretensão visar realmente a declaração de uma nulidade absoluta, essa tutela jurisdicional somente teria utilidade enquanto possível a repetição do indébito, ou seja, no curso do prazo prescricional da pretensão condenatória, uma vez que, superado esse prazo, as prestações indevidamente pagas já teriam sido atingidas pela prescrição [...]”. Depreende-se, diante disso, já ter sido operada a prescrição, porquanto seja aplicável ao caso concreto, que versa sobre o ressarcimento de valores indevidamente cobrados do consumidor, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. In verbis: Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; [...] Com efeito, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renovase periodicamente, devem ser reputadas prescritas aquelas que se venceram anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, o que no presente caso abarca a totalidade das prestações. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a Lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. [...]. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.238.737; Proc. 2011/0038777-2; SC; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/11/2011; DJE 17/11/2011) Em caso análogo, que versava sobre a contratação abusiva de comissão de corretagem, pronunciou-se a Turma de Uniformização de Interpretação da Lei, do Colegiado das Turmas Recursais do Espírito Santo, no bojo do incidente n° 014/2013, fixando a mesma tese ora esposada, isto é, de que a restituição das parcelas indevidas sujeita-se ao prazo prescricional de três anos. Idêntico posicionamento emanou do C. STJ, ao firmar as teses vinculantes no tema de nº 938, sobre a mesma temática (comissão de corretagem); do tema nº 560, similar ao ora enfocado (cobrança sem respaldo contratual); do tema 919 (repetição do indébito em cédula de crédito rural), e do tema nº 610 (relativo ao ressarcimento por cláusula de reajuste reputada nula em plano de saúde). Neste último caso, entendeu-se que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula. “Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze, relator do aresto. Há precedente de igual jaez, atinente a cobranças indevidas por serviços não contratados em contratos de telefonia, pela prescrição trienal (AgRg no AREsp 704.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016). Induvidoso, portanto, que a Corte Superior tem albergado, de forma uníssona, no enfrentamento de lides assemelhadas à vertente, o entendimento de que a pretensão “revisional” ou “anulatória” veicula, em realidade, uma postulação condenatória, que tem por pressuposto o enriquecimento sem causa, suscetível, portanto, ao prazo extintivo do art. 206, §3º, IV, do CCB (STJ; Recurso Especial nº 1.360.969 – RS), tendo por termo a quo a data do pagamento. Essa mesma linha de raciocínio é a desenvolvida no caso em apreço. Idêntico posicionamento veio a ser acatado pela Turma Recursal da Região Norte do ES, ao apreciar o RIn nº 0016214-06.2015.8.08.0014, da relatoria do Exmo. Dr. Gedeon Rocha Lima Junior, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (R$ 590,00). TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO (R$ 250,00). TARIFA BANCÁRIA (R$ 4,50). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). De igual modo, no que concerne ao pedido cumulado de danos morais, consumou-se o lapso extintivo, que é governado pelo art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, e de idêntica forma, trienal. Com efeito, a nosso sentir, não se cuida de fato do serviço, mas de pretenso pagamento indevido, como fato gerador do lamentado abalo, não havendo subsunção ao art. 27, do CDC. A imputação de práticas abusivas ao fornecedor em nada se assemelha aos vícios de qualidade por insegurança, que atrairiam a incidência do art. 14 e, por consequência, do art. 27, do aludido diploma. Tal pensamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] O prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. […]” (AgRg no REsp 1365844/RS; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Portanto, afastada a regra consumerista, aplicase a norma geral calcada no CCB/02. Destarte, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renova-se periodicamente, a última das prestações exoradas venceu-se anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, abrangendo os atos indigitados de ilícitos, dos quais teriam eclodido o dano, por período antecedente à consumação do prazo extintivo. Em epítome, não há razão para vindicar a procedência dos pleitos exordiais, por via da reforma da sentença, se a falta de interesse processual e a prescrição, suscetíveis de conhecimento ex officio e sujeitas ao efeito translativo, impedem a própria reanálise do mérito direto. No caso vertente, não há que se cogitar de reformatio in pejus, na medida em que a sentença recorrida concluiu pela improcedência total dos pedidos, logo, não havendo repercussão prática de piora da situação processual da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, mas lhe nego provimento. Declaro extinta a pretensão condenatória pela prescrição e pronuncio a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Quanto à declaração de abusividade, pronuncio a carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte recorrente nas despesas do processo e em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
20 - 0002531-62.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: IVO BENICA
Requerente: IVO BENICA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS INDIGITADOS DE ABUSIVOS. PRETENSÃO RELATIVA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02). DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. tendo sido pactuada a contraprestação pecuniária em 60 parcelas, logo, já tendo findado a sua vigência há mais de três anos antes do ajuizamento da demanda. Insta notar que em relação a cada pleito, a cada pretensão, cumuladas objetivamente, deve ser efetuado o juízo acerca do eventual decurso do lapso extintivo que lhe seja próprio, uma vez que a cumulação em um único processo não elimina a autonomia das demandas cumuladas. Por conseguinte, ainda que se credite à declaração de abusividade a imprescritibilidade (pois, a rigor, se a hipótese cuidar-se de nulidade absoluta, a mera declaração não se subordinaria a nenhum prazo prescricional), as postulações condenatórias ao ressarcimento, motivada pelo pagamento indevido, e ao dano moral, pela abusividade, sujeitam-se a prazos expressos na lei civil. Ademais, prescrita esta (a pretensão condenatória), não subsiste interesse processual naquela (declaração de nulidade/abusividade), o que importa na necessária extinção do feito, quanto ao capítulo respectivo. Essa a observação magistral do Min. Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969 – RS, sob o regime dos recursos repetitivos: “[...] se a pretensão visar realmente a declaração de uma nulidade absoluta, essa tutela jurisdicional somente teria utilidade enquanto possível a repetição do indébito, ou seja, no curso do prazo prescricional da pretensão condenatória, uma vez que, superado esse prazo, as prestações indevidamente pagas já teriam sido atingidas pela prescrição [...]”. Depreende-se, diante disso, já ter sido operada a prescrição, porquanto seja aplicável ao caso concreto, que versa sobre o ressarcimento de valores indevidamente cobrados do consumidor, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. In verbis: Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; [...] Com efeito, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renovase periodicamente, devem ser reputadas prescritas aquelas que se venceram anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, o que no presente caso abarca a totalidade das prestações. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a Lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. [...]. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.238.737; Proc. 2011/0038777-2; SC; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 08/11/2011; DJE 17/11/2011) Em caso análogo, que versava sobre a contratação abusiva de comissão de corretagem, pronunciou-se a Turma de Uniformização de Interpretação da Lei, do Colegiado das Turmas Recursais do Espírito Santo, no bojo do incidente n° 014/2013, fixando a mesma tese ora esposada, isto é, de que a restituição das parcelas indevidas sujeita-se ao prazo prescricional de três anos. Idêntico posicionamento emanou do C. STJ, ao firmar as teses vinculantes no tema de nº 938, sobre a mesma temática (comissão de corretagem); do tema nº 560, similar ao ora enfocado (cobrança sem respaldo contratual); do tema 919 (repetição do indébito em cédula de crédito rural), e do tema nº 610 (relativo ao ressarcimento por cláusula de reajuste reputada nula em plano de saúde). Neste último caso, entendeu-se que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula. “Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze, relator do aresto. Há precedente de igual jaez, atinente a cobranças indevidas por serviços não contratados em contratos de telefonia, pela prescrição trienal (AgRg no AREsp 704.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016). Induvidoso, portanto, que a Corte Superior tem albergado, de forma uníssona, no enfrentamento de lides assemelhadas à vertente, o entendimento de que a pretensão “revisional” ou “anulatória” veicula, em realidade, uma postulação condenatória, que tem por pressuposto o enriquecimento sem causa, suscetível, portanto, ao prazo extintivo do art. 206, §3º, IV, do CCB (STJ; Recurso Especial nº 1.360.969 – RS), tendo por termo a quo a data do pagamento. Essa mesma linha de raciocínio é a desenvolvida no caso em apreço. Idêntico posicionamento veio a ser acatado pela Turma Recursal da Região Norte do ES, ao apreciar o RIn nº 0016214-06.2015.8.08.0014, da relatoria do Exmo. Dr. Gedeon Rocha Lima Junior, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (R$ 590,00). TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO (R$ 250,00). TARIFA BANCÁRIA (R$ 4,50). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). De igual modo, no que concerne ao pedido cumulado de danos morais, consumou-se o lapso extintivo, que é governado pelo art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, e de idêntica forma, trienal. Com efeito, a nosso sentir, não se cuida de fato do serviço, mas de pretenso pagamento indevido, como fato gerador do lamentado abalo, não havendo subsunção ao art. 27, do CDC. A imputação de práticas abusivas ao fornecedor em nada se assemelha aos vícios de qualidade por insegurança, que atrairiam a incidência do art. 14 e, por consequência, do art. 27, do aludido diploma. Tal pensamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[...] O prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. […]” (AgRg no REsp 1365844/RS; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Portanto, afastada a regra consumerista, aplica-se a norma geral calcada no CCB/02. Destarte, ainda que se considere a existência de prestações de trato sucessivo, em que a lesão cogitada renova-se periodicamente, a última das prestações exoradas venceu-se anteriormente ao lapso de três anos retroativos ao ajuizamento da demanda, abrangendo os atos indigitados de ilícitos, dos quais teriam eclodido o dano, por período antecedente à consumação do prazo extintivo. Em epítome, não há razão para vindicar a procedência dos pleitos exordiais, por via da reforma da sentença, se a falta de interesse processual e a prescrição, suscetíveis de conhecimento ex officio e sujeitas ao efeito translativo, impedem a própria reanálise do mérito direto. No caso vertente, não há que se cogitar de reformatio in pejus, na medida em que a sentença recorrida concluiu pela improcedência total dos pedidos, logo, não havendo repercussão prática de piora da situação processual da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, mas lhe nego provimento. Declaro extinta a pretensão condenatória pela prescrição e pronuncio a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte recorrente nas despesas do processo e em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
21 - 0007474-74.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSA MOREIRA DE AMORIM
Requerente: ROSA MOREIRA DE AMORIM
Recorrido: VIVO S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à Recorrente, na forma do art. 98, CPC. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS) ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
22 - 0016433-34.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FARID MONECHI
Requerente: FARID MONECHI
Advogado(a): 150793/SP - MARLI INACIO PORTINHO SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SEGURO AUTOMOTIVO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA POR INSTRUMENTO SEPARADO. VALORES DEVIDAMENTE INFORMADOS. VENDA CASADA DESCARACTERIZADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
23 - 0013749-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BARBARA BERSOT CORREIA
Requerente: BARBARA BERSOT CORREIA
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98, do CPC. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
24 - 0017853-74.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO
Requerente: ILMA PEREIRA DA SILVA
Recorrido: ILMA PEREIRA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. Conheço do recurso inominado por preencher os respectivos pressupostos de admissibilidade. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. ORDEM INDEVIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Depreende-se dos autos que a parte autora, ao verificar a fatura da sua conta de telefonia móvel, foi surpreendida com a cobrança de “serviços de terceiros telefônica data”, serviço este que não foi por ela contratado. Por tal razão, pleiteia a suspensão da cobrança ora mencionada, o indébito dos valores indevidamente pagos e o dano moral pelo descumprimento contratual. Sustenta a empresa requerida que as cobranças não são abusivas e não oneram o consumidor, refutando os argumentos autorais. O magistrado a quo, na r. sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que a ré deixe de realizar as cobranças dos “serviços de terceiros telefônica data”, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por cada cobrança indevida, cumulativa até o importe de R$1.000,00 (um mil reais). Pois bem. Não encontro qualquer irregularidade nas cobranças praticadas pela Ré. A rubrica denominada “Serviços de Terceiros Telefônica Data” não agrega qualquer custo ao pacote contratado. Basta verificar que o somatório do mencionado lançamento às demais cobranças totaliza exatamente o valor do plano solicitado pela parte autora. A cobrança individualizada da rubrica em comento decorre de uma repartição interna dos serviços e dos respectivos custos entre duas empresas coligadas ao mesmo grupo empresarial, e que foram resultantes da cisão da sociedade. Logo, há apenas a contraprestação pelos serviços originalmente avençados, distribuída contabilmente, e não a inclusão de novos pacotes ou serviços sem a solicitação do aderente. A discriminação atende ao dever informativo e não se apresenta mácula de abusividade. A quantia cobrada, representada pela contraprestação pecuniária do consumidor, respeitou a oferta e não sofreu alteração unilateral em decorrência da sobrecitada rubrica. Mantém-se, contudo, a r. sentença no que tange à improcedência do pedido indenizatório de cunho extrapatrimonial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de suspensão das cobranças de “Serviços de Terceiro – Telefônica Data” lançadas nas contas telefônicas da parte Recorrida. Sem custas e sem honorários. 1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
25 - 0017259-60.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Requerente: HERIK DOS SANTOS CURITIBA
Recorrido: HERIK DOS SANTOS CURITIBA
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018
ALEXSANDER ALVES FERREIRA

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 artigo 46
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 ARTIGO 98
in casu
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