Source: https://fr.scribd.com/document/209458519/Regimento-Interno-Supremo-Tribunal-Federal
Timestamp: 2020-01-26 18:48:30+00:00

Document:
c Publicado no DJU de 27-10-1980 | Direito Público | Judiciários
c Publicado no DJU de 27-10-1980
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c	Publicado no DJU de 27-10-1980.
Art. 1 Este Regimento estabelece a composio e a competncia dos rgos do Supremo Tribunal Federal,
regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe so atribudos pela Constituio da Repblica e a disciplina
Art. 102, I, c, da CF, com a redao dada pela EC n 23, de 2-9-1999.
Art. 2 O Tribunal compe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo territrio nacional.
Pargrafo nico. O Presidente e Vice-Presidente so eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.
Art. 3 So rgos do Tribunal o Plenrio, as Turmas e o Presidente.
Art. 4 As Turmas so constitudas de cinco Ministros.
1 O Ministro mais antigo, integrante da Turma, o seu Presidente.
2 O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente.
3 O Ministro, eleito Vice-Presidente, permanece em sua Turma.
4 O Ministro que se empossa integra a Turma onde existe a vaga.
DA COMPETNCIA DO PLENRIO
Art. 5 Compete ao Plenrio processar e julgar originariamente:
I nos crimes comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros
de Estado, os seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica;
II nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, salvo o disposto no inciso I do art. 42 da
Constituio; os membros dos Tribunais Superiores da Unio, dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito
Federal; os Ministros do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente;
III os litgios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a Unio, os Estados, o Distrito Federal
ou os Territrios;
IV as causas e conflitos entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios ou entre uns e outros,
inclusive os respectivos rgos da administrao indireta;
V os mandados de segurana contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional da Magistratura, do Tribunal de Contas da Unio,
ou de seus Presidentes, e do Procurador-Geral da Repblica, bem como os impetrados pela Unio contra atos de
governos estaduais, ou por um Estado contra outro;
VI a declarao de suspenso de direitos prevista no art. 154 da Constituio;
VII a representao do Procurador-Geral da Repblica, por inconstitucionalidade ou para interpretao de lei
ou ato normativo federal ou estadual;
VIII a requisio de interveno federal nos Estados, ressalvada a competncia do Tribunal Superior Eleitoral
prevista no art. 11, 1, b, da Constituio;
IX o pedido de avocao e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, o, da Constituio;
X o pedido de medida cautelar nas representaes oferecidas pelo Procurador-Geral da Repblica.
Art. 6 Tambm compete ao Plenrio:
I processar e julgar originariamente:
a)	o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da Repblica, a Cmara, o Senado, o prprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da Repblica,
ou quando a coao provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, 2, da Constituio,
do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradio requisitada por Estado estrangeiro;
b)	a reviso criminal de julgado do Tribunal;
c)	a ao rescisria de julgado do Tribunal;
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d)	o conflito de jurisdio entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instncia a ele no subordinado;
e)	o conflito de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal e dos Territrios, ou entre as destes e as
f)	a extradio requisitada por Estado estrangeiro;
g)	a reclamao e que vise a preservar a competncia do Tribunal, quando se cuidar de competncia originria
do prprio Plenrio, ou a garantir a autoridade de suas decises plenrias;
c	Alnea g com a redao dada pela ER n 9, de 8-10-2001.
h)	as argies de suspeio;
i)	os pedidos de homologao de sentenas estrangeiras, na hiptese prevista no artigo 223, e os embargos opostos ao cumprimento de cartas rogatrias;
c	Alnea i acrescida pela ER n 1, de 25-11-1981.
c	A homologao de sentena estrangeira passou a ser da competncia do STJ, conforme art. 105, I, i, da CF, com a redao
dada pela EC n 45, de 8-12-2004.
a)	alm do disposto no art. 5, VII, as argies de inconstitucionalidade suscitadas nos demais processos;
b)	os processos remetidos pelas Turmas e os incidentes de execuo que, de acordo com o art. 343, lhe forem
c)	os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;
d)	o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator nos processos de sua competncia;
III julgar em recurso ordinrio:
a)	os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos casos do art. 129, 2, da Constituio,
pelo Superior Tribunal Militar;
b)	os habeas corpus denegados pelo Tribunal Federal de Recursos, quando for coator Ministro de Estado;
c	Art. 105, I, c, da CF.
c)	a ao penal julgada pelo Superior Tribunal Militar, quando o acusado for Governador ou Secretrio de Estado;
d)	as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou residente no pas;
IV julgar, em grau de embargos, os processos decididos pelo Plenrio ou pelas Turmas, nos casos previstos
Pargrafo nico. Nos casos das letras a e b do inciso III, o recurso ordinrio no poder ser substitudo por pedido
Art. 7 Compete ainda ao Plenrio:
I eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e os membros do Conselho Nacional da Magistratura;
II eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo
fim, as listas de advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da
III elaborar e votar o Regimento do Tribunal e nele dispor sobre os recursos do art. 119, III, a e d, da Constituio, atendendo natureza, espcie ou valor pecunirio das causas em que forem interpostos, bem como
relevncia da questo federal;
IV resolver as dvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros sobre a ordem do servio ou a
interpretao e a execuo do Regimento;
V criar comisses temporrias;
VI conceder licena ao Presidente e, por mais de trs meses, aos Ministros;
VII deliberar sobre a incluso, alterao e cancelamento de enunciados da Smula da Jurisprudncia Predominante do Supremo Tribunal Federal.
Art. 8 Compete ao Plenrio e s Turmas, nos feitos de sua competncia:
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I julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratrios e as medidas cautelares;
II censurar ou advertir os juzes das instncias inferiores e conden-los nas custas, sem prejuzo da competncia
do Conselho Nacional da Magistratura;
III homologar as desistncias requeridas em sesso, antes de iniciada a votao;
IV representar autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indcio de
crime de ao pblica;
V mandar riscar expresses desrespeitosas em requerimentos, pareceres ou quaisquer alegaes submetidas ao
DA COMPETNCIA DAS TURMAS
Art. 9 Alm do disposto no art. 8, compete s Turmas:
a)	o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionrio ou autoridade, cujos atos estejam
diretamente subordinados jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito mesma
jurisdio em nica instncia, ressalvada a competncia do Plenrio;
b)	os incidentes de execuo que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem submetidos;
c)	e a reclamao, ressalvada a competncia do Plenrio.
c	Alnea c acrescida pela ER n 9, de 8-10-2001.
II julgar em recurso ordinrio:
a)	os habeas corpus denegados em nica ou ltima instncia pelos tribunais locais ou federais, ressalvada a competncia do Plenrio;
b)	a ao penal nos casos do art. 129, 1, da Constituio, ressalvada a hiptese prevista no art. 6, inciso III,
III julgar, em recurso extraordinrio, as causas a que se referem os arts. 119, III, 139 e 143 da Constituio,
observado o disposto no art. 11 e seu pargrafo nico.
Pargrafo nico. No caso da letra a do inciso II, o recurso ordinrio no poder ser substitudo por pedido originrio.
Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para
subida de recurso denegado ou procrastinado na instncia de origem, tem jurisdio preventa para os recursos,
reclamaes e incidentes posteriores, mesmo em execuo, ressalvada a competncia do Plenrio e do Presidente
c	Caput com a redao dada pela ER n 9, de 8-10-2001.
1 Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes,
ao julgamento do Plenrio.
2 A preveno, se no reconhecida de ofcio, poder ser argida por qualquer das partes ou pelo ProcuradorGeral at o incio do julgamento pela outra Turma.
3 Desaparecer a preveno se da Turma no fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alterao da composio das Turmas.
Art. 11. A Turma remeter o feito ao julgamento do Plenrio independente de acrdo e de nova pauta:
I quando considerar relevante a argio de inconstitucionalidade ainda no decidida pelo Plenrio, e o Relator
no lhe houver afetado o julgamento;
II quando, no obstante decidida pelo Plenrio, a questo de inconstitucionalidade, algum Ministro propuser
o seu reexame;
III quando algum Ministro propuser reviso da jurisprudncia compendiada na Smula.
Pargrafo nico. Poder a Turma proceder da mesma forma, nos casos do art. 22, pargrafo nico, quando no
o houver feito o Relator.
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Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente tm mandato por dois anos, vedada a reeleio para o perodo imediato.
1 Proceder-se- eleio, por voto secreto, na segunda sesso ordinria do ms anterior ao da expirao do
mandato, ou na segunda sesso ordinria imediatamente posterior ocorrncia de vaga por outro motivo.
2 O quorum para a eleio de oito Ministros; se no alcanado, ser designada sesso extraordinria para a
data mais prxima, convocados os Ministros ausentes.
3 Considera-se presente eleio o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o seu voto, em sobrecarta fechada,
que ser aberta publicamente pelo Presidente, depositando-se a cdula na urna, sem quebra do sigilo.
4 Est eleito, em primeiro escrutnio, o Ministro que obtiver nmero de votos superior metade dos membros
5 Em segundo escrutnio, concorrero somente os dois Ministros mais votados no primeiro.
6 No alcanada, no segundo escrutnio, a maioria a que se refere o 4, proclamar-se- eleito, dentre os dois,
7 Realizar-se- a posse, em sesso solene, em dia e hora marcados naquela em que se proceder eleio.
8 Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-o at a posse dos respectivos sucessores, se
marcada para data excedente do binio.
Art. 13. So atribuies do Presidente:
I velar pelas prerrogativas do Tribunal;
II represent-lo perante os demais poderes e autoridades;
III dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sesses plenrias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
IV Suprimido. ER n 18, de 2-8-2006;
V despachar:
a)	antes da distribuio, o pedido de assistncia judiciria;
b)	a reclamao por erro de ata referente sesso que lhe caiba presidir;
c)	como Relator, nos termos dos arts. 544, 3, e 557 do Cdigo de Processo Civil, at eventual distribuio, os agravos de instrumento, recursos extraordinrios e peties ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissveis, inclusive por incompetncia, intempestividade, desero, prejuzo ou ausncia de
preliminar formal e fundamentada de repercusso geral, bem como aqueles cuja matria seja destituda
de repercusso geral, conforme jurisprudncia do Tribunal.
c	Alnea c com a redao dada pela ER n 24, de 20-5-2008.
VI executar e fazer executar as ordens e decises do Tribunal, ressalvadas as atribuies dos Presidentes das
Turmas e dos Relatores;
VII decidir questes de ordem ou submet-las ao Tribunal, quando entender necessrio;
VIII decidir, nos perodos de recesso ou de frias, pedido de medida cautelar;
IX conceder exequatur a cartas rogatrias e, no caso do artigo 222, homologar sentenas estrangeiras;
c	Inciso IX com a redao dada pela ER n 1, de 25-11-1981.
X dar posse aos Ministros e conceder-lhes transferncia de Turma;
XI conceder licena aos Ministros, de at trs meses, e aos servidores do Tribunal;
XII dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretrio-Geral da Presidncia e aos Diretores de Departamento;
XIII superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar penalidades aos seus servidores;
XIV apresentar ao Tribunal relatrio circunstanciado dos trabalhos do ano;
XV relatar a argio de suspeio oposta a Ministro;
XVI assinar a correspondncia destinada ao Presidente da Repblica; ao Vice-Presidente da Repblica; ao
Presidente do Senado Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes includo o Tribunal de
Contas da Unio; ao Procurador-Geral da Repblica; aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; aos
Chefes de Governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; s autoridades pblicas, em resposta a pedidos de
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informao sobre assunto pertinente ao Poder Judicirio e ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto
no inciso XVI do art. 21;
c	Inciso XVI acrescido pela ER n 7, de 6-4-1998.
XVI-A designar magistrados para atuao como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxlio
Presidncia e aos Ministros, sem prejuzo dos direitos e vantagens de seu cargo, alm das que so atribudas
aos Juzes Auxiliares do Conselho Nacional de Justia;
c	Inciso XVI-A acrescido pela ER n 22, de 30-11-2007.
XVII praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento.
c	Inciso XVI transformado em inciso XVII pela ER n 7, de 6-4-1998.
Pargrafo nico. O Presidente poder delegar a outro Ministro o exerccio da faculdade prevista no inciso VIII.
Art. 14. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas licenas, ausncias e impedimentos eventuais. Em caso de
vaga, assume a presidncia at a posse do novo titular.
Art. 15. Os Ministros tomam posse em sesso solene do Tribunal, ou perante o Presidente, em perodo de recesso ou de frias.
1 No ato da posse, o Ministro prestar compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade
com a Constituio e as leis da Repblica.
2 Do compromisso de posse ser lavrado termo assinado pelo Presidente, pelo empossado, pelos Ministros
presentes e pelo Diretor-Geral.
Art. 16. Os Ministros tm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exerccio da
Pargrafo nico. Recebero o tratamento de Excelncia, conservando o ttulo e as honras correspondentes,
mesmo aps a aposentadoria, e usaro vestes talares, nas sesses solenes, e capas, nas sesses ordinrias ou extraordinrias.
Art. 17. A antigidade do Ministro no Tribunal regulada na seguinte ordem:
I a posse;
II a nomeao;
III a idade.
Pargrafo nico. Esgotada a lista, nos casos em que o Regimento manda observar a antigidade decrescente, o
imediato ao Ministro mais moderno ser o mais antigo no Tribunal, ou na Turma, conforme o caso.
Art. 18. No podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, at o terceiro grau, inclusive.
Pargrafo nico. A incompatibilidade resolve-se na seguinte ordem:
I antes da posse:
a)	contra o ltimo nomeado;
b)	se a nomeao for da mesma data, contra o menos idoso.
II depois da posse:
a)	contra o que deu causa incompatibilidade;
b)	se a causa for imputvel a ambos, contra o mais moderno.
Art. 19. O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de
um pedido, ter preferncia o do mais antigo.
Art. 20. Os Ministros tm jurisdio em todo o territrio nacional.
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Art. 21. So atribuies do Relator:
I ordenar e dirigir o processo;
II determinar s autoridades judicirias e administrativas providncias relativas ao andamento e instruo do
processo, bem como execuo de seus despachos, exceto se forem da competncia do Plenrio, da Turma ou
de seus Presidentes;
III submeter ao Plenrio, Turma, ou aos Presidentes, conforme a competncia, questes de ordem para o
bom andamento dos processos;
IV submeter ao Plenrio ou Turma, nos processos da competncia respectiva, medidas cautelares necessrias
proteo de direito suscetvel de grave dano de incerta reparao, ou ainda destinadas a garantir a eficcia da
ulterior deciso da causa;
V determinar, em caso de urgncia, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenrio ou da Turma;
VI determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razes das partes, de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame;
VII requisitar os autos originais, quando necessrio;
VIII homologar as desistncias, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;
IX julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;
X pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou pass-los ao Revisor, com
o relatrio, se for o caso;
XI remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenrio;
XII assinar cartas de sentena;
XIII delegar atribuies a outras autoridades judicirias, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
XIV apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta;
XV determinar o arquivamento de inqurito, quando o requerer o Procurador-Geral;
XVI assinar a correspondncia oficial, em nome do Supremo Tribunal Federal, nas matrias e nos processos
sujeitos sua competncia jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pblica, inclusive ao Chefe
dos Poderes da Repblica.
XVII praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento.
1 Poder o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissvel, improcedente ou contrrio jurisprudncia dominante ou Smula do Tribunal, deles no conhecer em caso
de incompetncia manifesta, encaminhando os autos ao rgo que repute competente, bem como cassar
ou reformar, liminarmente, acrdo contrrio orientao firmada nos termos do art. 543-B do Cdigo
c	1 com a redao dada pela ER n 21 de 30-4-2007.
2 Poder ainda o Relator, em caso de manifesta divergncia com a Smula, prover, desde logo, o recurso extraordinrio.
c	2 acrescido pela ER n 2, de 4-12-1985.
3 Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicar o Relator, nos autos, se o submete ao
Plenrio ou Turma, salvo se pela simples designao da classe estiver fixado o rgo competente.
c	2 transformado em 1 pela ER n 2, de 4-12-1985.
4 O Relator comunicar Presidncia, para os fins do art. 328 deste Regimento, as matrias sobre as
quais proferir decises de sobrestamento ou devoluo de autos, nos termos do art. 543-B do CPC.
c	4 acrescido pela ER n 22, de 30-11-2007.
Art. 22. O Relator submeter o feito ao julgamento do Plenrio, quando houver relevante argio de inconstitucionalidade ainda no decidida.
Pargrafo nico. Poder o Relator proceder na forma deste artigo:
a)	quando houver matrias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relao ao Plenrio.
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b)	quando em razo da relevncia da questo jurdica ou da necessidade de prevenir divergncia entre as Turmas,
convier pronunciamento do Plenrio.
Art. 23. H reviso nos seguintes processos:
I ao rescisria;
II reviso criminal;
III ao penal originria prevista no art. 5, I e II;
IV recurso ordinrio criminal previsto no art. 6, III, c;
V declarao de suspenso de direitos do art. 5, VI.
Pargrafo nico. Nos embargos relativos aos processos referidos, no haver reviso.
Art. 24. Ser Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigidade.
Pargrafo nico. Em caso de substituio definitiva do Relator, ser tambm substitudo o Revisor, consoante o
I sugerir ao Relator medidas ordinatrias do processo que tenham sido omitidas;
II confirmar, completar ou retificar o relatrio;
Art. 26. As Comisses colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
Art. 27. As Comisses so:
I Permanentes;
II Temporrias.
1 So Permanentes:
I a Comisso de Regimento;
II a Comisso de Jurisprudncia;
III a Comisso de Documentao;
IV a Comisso de Coordenao.
2 As Comisses Temporrias podem ser criadas pelo Plenrio ou pelo Presidente e se extinguem preenchido
o fim a que se destinem.
3 As Comisses Permanentes compem-se de trs membros, podendo funcionar com a presena de dois, sendo
que a Comisso de Regimento possui um membro-suplente.
4 As Comisses Temporrias podem ter qualquer nmero de membros.
Art. 28. O Presidente designar os membros das Comisses, com mandatos coincidentes com o seu, assegurada a participao de Ministros das duas Turmas.
c	Artigo com a redao dada pela ER n 24, de 20-5-2008.
Art. 29. Cada Comisso ser presidida pelo mais antigo de seus integrantes.
Art. 30. Compete s Comisses Permanentes e Temporrias:
I expedir normas de servio e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matria de sua competncia;
II requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessrios, que no podero ser deslocados sem audincia
dos Ministros perante os quais servirem;
III entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituies, nas matrias de sua competncia,
ressalvada a do Presidente do Tribunal.
Art. 31. So atribuies da Comisso de Regimento:
I velar pela atualizao do Regimento, propondo emendas no texto em vigor e emitindo parecer quelas de
iniciativa de outras Comisses ou de Ministros;
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II opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
Art. 32. So atribuies da Comisso de Jurisprudncia:
I selecionar os acrdos que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudncia,
preferindo os indicados pelos Relatores;
II promover a divulgao, em sumrio, das decises no publicadas na ntegra, bem como a edio de um
boletim interno, para conhecimento, antes da publicao dos acrdos, das questes jurdicas decididas pelas
Turmas e pelo Plenrio;
III providenciar a publicao abreviada ou por extenso, das decises sobre matria constitucional, em volumes
IV velar pela expanso, atualizao e publicao da Smula;
V superintender:
a)	os servios de sistematizao e divulgao da jurisprudncia do Tribunal;
b)	a edio da Revista Trimestral de Jurisprudncia e outras publicaes, bem como de ndices que facilitem a
pesquisa de julgados ou processos.
VI emitir pronunciamento sobre pedido de inscrio como repertrio autorizado.
Art. 33. So atribuies da Comisso de Documentao:
I orientar os servios de guarda e conservao dos processos, livros e documentos do Tribunal;
II manter servio de documentao para recolher elementos que sirvam de subsdio histria do Tribunal, com
pastas individuais, contendo dados bibliogrficos dos Ministros e dos Procuradores-Gerais.
Art. 34. atribuio da Comisso de Coordenao sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Turmas, bem como
aos Ministros, medidas destinadas a prevenir decises discrepantes, aumentar o rendimento das sesses, abreviar
a publicao dos acrdos e facilitar a tarefa dos advogados.
DAS LICENAS, SUBSTITUIES E CONVOCAES
Art. 35. A licena requerida com a indicao do perodo, comeando a correr do dia em que passar a ser utilizada.
Art. 36. O Ministro licenciado no poder exercer qualquer das suas funes jurisdicionais ou administrativas.
Pargrafo nico. Salvo contra-indicao mdica, o Ministro licenciado poder reassumir o cargo a qualquer
tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decises em processos que, antes da
licena, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.
Art. 37. Nas ausncias ou impedimentos eventuais ou temporrios, so substitudos:
I o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antigidade;
II o Presidente da Turma pelo Ministro mais antigo dentre os seus membros;
III o Presidente da Comisso pelo mais antigo dentre os seus membros;
IV qualquer dos membros da Comisso de Regimento pelo suplente.
Art. 38. O Relator substitudo:
I pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antigidade, dentre os do Tribunal ou da Turma,
conforme a competncia, em caso de ausncia ou impedimento eventual, quando se tratar de deliberao sobre
medida urgente;
II pelo Ministro designado para lavrar o acrdo, quando vencido no julgamento;
III mediante redistribuio, em caso de licena ou ausncia por mais de trinta dias;
IV em caso de aposentadoria, renncia ou morte:
a)	pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
b)	pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acrdos dos julgamentos anteriores abertura da vaga;
c)	pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto no empossado o novo Ministro, para assinar carta de
sentena e admitir recurso.
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Art. 39. O Revisor substitudo, em caso de vaga, impedimento ou licena por mais de trinta dias, pelo Ministro
que se lhe seguir em ordem decrescente de antigidade.
Art. 40. Para completar quorum no Plenrio, em razo de impedimento ou licena superior a trs meses, o Presidente do Tribunal convocar o Ministro licenciado, ou, se impossvel, Ministro do Tribunal Federal de Recursos,
que no participar, todavia, da discusso e votao das matrias indicadas nos arts. 7, I e II, e 151, II.
Art. 41. Para completar quorum em uma das Turmas, sero convocados Ministros da outra, na ordem crescente
de antigidade.
Art. 42. O Presidente responde pela polcia do Tribunal. No exerccio dessa atribuio pode requisitar o auxlio
de outras autoridades, quando necessrio.
Art. 43. Ocorrendo infrao lei penal na sede ou dependncia do Tribunal, o Presidente instaurar inqurito,
se envolver autoridade ou pessoa sujeita sua jurisdio, ou delegar esta atribuio a outro Ministro.
1 Nos demais casos, o Presidente poder proceder na forma deste artigo ou requisitar a instaurao de inqurito autoridade competente.
2 O Ministro incumbido do inqurito designar escrivo dentre os servidores do Tribunal.
Art. 44. A polcia das sesses e das audincias compete ao seu Presidente.
Art. 45. Os inquritos administrativos sero realizados consoante as normas prprias.
DA REPRESENTAO POR DESOBEDINCIA OU DESACATO
Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobedincia a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros,
no exerccio da funo, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicar o fato ao rgo competente do Ministrio Pblico, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ao
Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ao penal, o Presidente dar cincia
ao Tribunal, em sesso secreta, para as providncias que julgar necessrias.
Ttulo II DA PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICA
Art. 48. O Procurador-Geral da Repblica toma assento mesa direita do Presidente.
Pargrafo nico. Os Subprocuradores-Gerais podero oficiar junto s Turmas mediante delegao do Procurador-Geral.
Art. 49. O Procurador-Geral manifestar-se- nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.
Art. 50. Sempre que couber ao Procurador-Geral manifestar-se, o Relator mandar abrir-lhe vista antes de pedir
dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor.
1 Quando no fixado diversamente neste Regimento, ser de quinze dias o prazo para o Procurador-Geral
2 Excedido o prazo, o Relator poder requisitar os autos, facultando, se ainda oportuna, a posterior juntada
3 Caso omitida a vista, considerar-se- sanada a falta se no for argida at a abertura da sesso de julgamento,
exceto na ao penal originria ou inqurito de que possa resultar responsabilidade penal.
Art. 51. Nos processos em que atuar como representante judicial da Unio, ou como titular da ao penal, o
Procurador-Geral tem os mesmos poderes e nus que as partes, ressalvadas as disposies expressas em lei ou
Art. 52. O Procurador-Geral ter vista dos autos:
I nas representaes e outras argies de inconstitucionalidade;
II nas causas avocadas;
III nos processos oriundos de Estados estrangeiros;
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IV nos litgios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, os Estados, o Distrito Federal
e os Territrios;
V nas aes penais originrias;
VI nas aes cveis originrias;
VII nos conflitos de jurisdio ou competncia e de atribuies;
VIII nos habeas corpus originrios e nos recursos de habeas corpus;
IX nos mandados de segurana;
X nas revises criminais e aes rescisrias;
XI nos pedidos de interveno federal;
XII nos inquritos de que possa resultar responsabilidade penal;
XIII nos recursos criminais;
XIV nos outros processos em que a lei impuser a interveno do Ministrio Pblico;
XV nos demais processos, quando, pela relevncia da matria, ele a requerer, ou for determinada pelo Relator,
Turma ou Plenrio.
Pargrafo nico. Salvo na ao penal originria ou nos inquritos, poder o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgncia, ou quando sobre a matria versada no processo j houver o Plenrio firmado
Art. 53. O Procurador-Geral poder pedir preferncia para julgamento de processo em pauta.
Parte II DO PROCESSO
DO REGISTRO E CLASSIFICAO
Art. 54. As peties iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, sero protocolados no dia da entrada, na
ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia til imediato.
Art. 55. O registro far-se- em numerao contnua e seriada em cada uma das classes seguintes:
I Ao Cvel Originria;
II Ao Penal;
III Ao Rescisria;
IV Agravo de Instrumento;
V Apelao Cvel;
VI Argio de Relevncia;
VII Argio de Suspeio;
VIII Carta Rogatria;
IX Comunicao;
X Conflito de Atribuies;
XI Conflito de Jurisdio;
XII Extradio;
XIII Habeas Corpus;
XIV Inqurito;
XV Interveno Federal;
XVI Mandado de Segurana;
XVII Pedido de Avocao;
XVIII Petio;
XIX Processo Administrativo;
XX Reclamao;
XXI Recurso Criminal;
XXII Recurso Extraordinrio;
XXIII Representao;
XXIV Reviso Criminal;
XXV Sentena Estrangeira;
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XXVI Suspenso de Direitos;
XXVII Suspenso de Segurana;
Art. 56. O Presidente resolver, mediante instruo normativa, as dvidas que se suscitarem na classificao dos
feitos, observando-se as seguintes normas:
I na classe habeas corpus sero includos os pedidos originrios e os recursos inclusive os da Justia Eleitoral;
II na classe Recurso Extraordinrio sero includos:
a)	os recursos eleitorais e trabalhistas fundados em inconstitucionalidade;
b)	os recursos extraordinrios criminais;
c)	os recursos extraordinrios em mandado de segurana;
III na classe Recurso Criminal sero includos os recursos criminais ordinrios;
IV na classe Ao Penal sero includas as aes penais privadas;
V na classe Inqurito sero includos os policiais e os administrativos, de que possa resultar responsabilidade
penal, e que s passaro classe Ao Penal aps o recebimento da denncia ou queixa;
VI a classe Interveno Federal compreende os pedidos autnomos e os formulados em execuo de julgado
do Tribunal; estes ltimos sero autuados em apenso, salvo se os autos principais tiverem sido enviados a outra
VII na classe Processo Administrativo sero includos os que devam ser apreciados pelo Tribunal; os que devam
ser submetidos ao Presidente ou ao Diretor-Geral obedecero classificao estabelecida pelo Presidente;
VIII na classe Pedido de Avocao se compreende o julgamento das causas avocadas;
IX os expedientes que no tenham classificao especfica nem sejam acessrios ou incidentes sero includos
na classe Petio, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicao, em qualquer outro caso;
X no se altera a classe do processo:
a)	pela interposio de embargos ou agravo regimental;
b)	pela exceo de suspeio de juiz de outra instncia;
c)	pela argio de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes ou pelo Procurador-Geral;
d)	pela reclamao por erro de ata;
e)	pelos pedidos incidentes ou acessrios;
f)	pelos pedidos de execuo, salvo a interveno federal.
XI far-se- na autuao nota distintiva do recurso ou incidente, quando este no alterar a classe e o nmero do
Do Preparo e da Desero
Art. 57. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de iseno legal, nenhum processo ser distribudo, nem se
praticaro nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofcio pelo relator, pela Turma ou pelo Tribunal.
Pargrafo nico. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos, se for o caso, mas
no dispensa o pagamento das despesas de remessa e retorno.
Art. 58. Quando autor e ru recorrerem, cada recurso estar sujeito a preparo integral.
1 Tratando-se de litisconsortes necessrios, bastar que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam
julgados, ainda que no coincidam suas pretenses.
2 O assistente equiparado para esse efeito ao litisconsorte.
3 O terceiro prejudicado que recorrer far o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo ru.
Art. 59. O preparo far-se-:
I o de recurso interposto perante outros Tribunais, junto s suas Secretarias e no prazo previsto na lei processual;
II o de processo de competncia originria do Supremo Tribunal Federal, perante a sua Secretaria e no prazo
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1 Nenhum recurso subir ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de iseno, sem a prova do respectivo
preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal.
2 O preparo efetuar-se-, mediante guia, repartio arrecadadora competente, juntando-se aos autos o comprovante.
3 No Supremo Tribunal Federal, a conta ser feita no prazo improrrogvel de trs dias, pela Secretaria, correndo, da intimao, o prazo para preparo.
Art. 60. Verificado o preparo, sua iseno ou dispensa, os autos sero imediatamente conclusos ao Presidente
para distribuio.
Art. 61. Cabe s partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizem ou requeiram no
processo, ficando o vencido, afinal, responsvel pelas custas e despesas pagas pelo vencedor.
1 Haver iseno do preparo:
I nos conflitos de jurisdio, nos habeas corpus e nos demais processos criminais, salvo a ao penal privada;
II nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral da Repblica, pela Fazenda Pblica
em geral ou por beneficirio de assistncia judiciria.
2 Nas causas em que forem partes Estados estrangeiros e organismos internacionais, prevalecer o que dispuserem os tratados ratificados pelo Brasil.
Art. 62. A assistncia judiciria, perante o Tribunal, ser requerida ao Presidente antes da distribuio; nos
demais casos, ao relator.
Art. 63. Sem prejuzo da nomeao, quando couber, do defensor ou curador dativo, o pedido de assistncia
judiciria ser deferido ou no, de acordo com a legislao em vigor.
Pargrafo nico. Prevalecer no Tribunal a assistncia judiciria j concedida em outra instncia.
Art. 64. O pagamento dos preos cobrados pelo fornecimento de cpias, autenticadas ou no, ou de certides
por fotocpia ou meio equivalente ser antecipado ou garantido com depsito na Secretaria, consoante tabela
aprovada pelo Presidente.
Art. 65. A desero do recurso por falta de preparo ser declarada:
I pelo Presidente, antes da distribuio;
II pelo relator;
III pelo Plenrio ou pela Turma, ao conhecer do feito.
Pargrafo nico. Do despacho que declarar a desero caber agravo regimental.
DA DISTRIBUIO
Art. 66. A distribuio ser feita por sorteio, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em
horrios pr-determinados, em cada classe de processo, ressalvadas as excees previstas neste Regimento.
1 O sistema informatizado de distribuio automtica e aleatria de processos pblico, e seus dados so
acessveis aos interessados.
2 Sorteado o Relator, ser-lhe-o imediatamente conclusos os autos.
c	Art. 66 com a redao dada pela ER n 18, de 2-8-2006.
Art. 67. Far-se- a distribuio entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por at trinta dias,
excetuado o Presidente.
1 A distribuio que deixar de ser feita a Ministro ausente ou licenciado ser compensada, quando terminar a
licena ou ausncia, salvo se o Tribunal dispensar a compensao.
2 No ser compensada a distribuio que deixar de ser feita ao Vice-Presidente, quando substituir o Presidente.
3 Em caso de impedimento do Relator, ser feito novo sorteio, compensando- se a distribuio.
c	2 transformado em 3 pela ER n 2, de 4-12-1985.
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4 Haver tambm compensao quando o processo tiver de ser distribudo por preveno a determinado
c	3 transformado em 4 pela ER n 2, de 4-12-1985.
5 O Ministro que estiver ocupando a Presidncia do Tribunal Superior Eleitoral ser excludo da distribuio
dos feitos que contiverem pedido de medida cautelar, durante os trs meses anteriores e o ms posterior ao pleito
c	5 acrescido pela ER n 2, de 4-12-1985.
Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurana, reclamao, extradio, conflitos de jurisdio e de atribuies, proceder-se- redistribuio, se o requerer o interessado, quando o Relator estiver licenciado por mais de
1 Em carter excepcional poder o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista
2 Em habeas corpus, a redistribuio poder ser feita qualquer que seja o tempo da licena do Ministro.
3 Far-se- compensao, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licena ou impedimento.
Art. 69. O conhecimento do mandado de segurana, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal torna preventa a competncia do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ao quanto na execuo, referentes
1 Se o Relator deixar o Tribunal, a preveno referir-se- Turma julgadora.
2 Vencido o Relator, a preveno referir-se- ao Ministro designado para lavrar o acrdo.
3 Se o recurso tiver subido por despacho do Relator, no agravo de instrumento, ser-lhe- distribudo ou ao
Art. 70. A reclamao ser distribuda ao Relator da causa principal.
Art. 71. Os embargos declaratrios e as questes incidentes tero como Relator o do processo principal.
Art. 72. O prolator do despacho impugnado ser o Relator do agravo regimental.
Art. 73. A argio de suspeio a Ministro ter como Relator o Presidente do Tribunal, ou o Vice-Presidente,
se aquele for o recusado.
Art. 74. A ao penal ser distribuda ao mesmo Relator do inqurito.
Art. 75. O Ministro eleito Presidente continuar como Relator ou Revisor do processo em que tiver lanado o
relatrio ou aposto o seu visto.
Art. 76. Se a deciso embargada for de uma Turma, far-se- a distribuio dos embargos dentre os Ministros da
outra; se do Plenrio, sero excludos da distribuio o Relator e o Revisor.
Art. 77. Na distribuio de ao rescisria e de reviso criminal, ser observado o critrio estabelecido no artigo
Pargrafo nico. Tratando-se de recurso extraordinrio eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, sero excludos da distribuio,
se possvel, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originrio.
Art. 78. O ano judicirio no Tribunal divide-se em dois perodos, recaindo as frias em janeiro e julho.
1 Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1 de janeiro, inclusive.
2 Sem prejuzo do disposto no inciso VIII do artigo 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o
recesso e as frias, bem como nos sbados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar.
3 Os Ministros indicaro seu endereo para eventual convocao durante as frias ou recesso.
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Art. 79. Os atos processuais sero autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.
1 exigida a assinatura usual nos acrdos, na correspondncia oficial, no fecho das cartas de sentena e nas
certides.
2 Os livros necessrios ao expediente sero rubricados pelo Presidente ou por funcionrio designado.
3 As rubricas e assinaturas usuais dos servidores sero registradas em livro prprio, para identificao do signatrio.
Art. 80. As peas que devam integrar ato ordinatrio ou executrio podero ser-lhe anexadas em cpia autenticada.
Art. 81. A critrio do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do relator, conforme o caso, a
notificao de ordens ou decises ser feita:
I por servidor credenciado da Secretaria;
II por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicao, com as cautelas necessrias autenticao
da mensagem e do seu recebimento.
Pargrafo nico. Poder-se- admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.
Art. 82. Da publicao do expediente de cada processo constar, alm do nome das partes e o de seu advogado,
o nmero seqencial indicativo de sua posio na edio respectiva.
Caput com a redao dada pela ER n 6, de 12-6-1996.
1 Nos recursos, figuraro os nomes dos advogados constitudos pelas partes no processo, salvo se constitudo
perante o Tribunal outro advogado que requeira a meno de seu nome nas publicaes.
2 suficiente a indicao do nome de um dos advogados, quando a parte houver constitudo mais de um, ou
o constitudo substabelecer a outro com reserva de poderes.
3 As publicaes dos expedientes dos diversos processos sero acompanhadas, em cada edio do Dirio da
Justia, do ndice alfabtico dos nomes de todos os advogados neles indicados e do ndice numrico dos feitos
cujo expediente contar da edio, ambos referidos aos nmeros seqenciais mencionados no caput deste artigo.
1 a 3 com a redao dada pela ER n 6, de 12-6-1996.
4 Quando a parte no estiver representada por advogado, constar do ndice alfabtico o seu nome.
5 O erro ou omisso das referncias correspondentes a determinado processo nos ndices alfabticos ou numrico implicar a ineficcia da respectiva publicao.
6 A retificao de publicao no Dirio da Justia, com efeito de intimao, decorrente de incorrees ou
omisses, ser providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator,
conforme dispuser ato normativo da Presidncia do Tribunal.
4 a 6 acrescidos pela ER n 6, de 12-6-1996.
Art. 83. A publicao da pauta de julgamento anteceder quarenta e oito horas, pelo menos, sesso em que os
processos possam ser chamados.
1 Independem de pauta:
I as questes de ordem sobre a tramitao dos processos;
II o julgamento do processo remetido pela Turma ao Plenrio;
III o julgamento de habeas corpus, de conflitos de jurisdio ou competncia e de atribuies, de embargos
declaratrios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.
2 Havendo expressa concordncia das partes, poder ser dispensada a incluso de outros processos na pauta
Art. 84. Os editais destinados a divulgao de ato podero conter, apenas, o essencial defesa ou resposta, observados os requisitos processuais.
1 A parte que requerer a publicao nos termos deste artigo fornecer o respectivo resumo, respondendo pelas
2 O prazo do edital ser determinado entre vinte e sessenta dias, a critrio do relator, e correr da data de sua
publicao, por uma s vez, no Dirio da Justia.
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3 A publicao do edital dever ser feita no prazo de vinte dias contados de sua expedio, certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mrito, se a parte, intimada pelo Dirio da Justia,
no suprir a falta em dez dias.
4 O prazo para a defesa ou resposta comear a correr do termo do prazo determinado no edital.
Art. 85. Nenhuma publicao ter efeito de citao ou intimao, quando ocorrida durante o recesso ou as frias
Art. 86. A vista s partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei,
mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se outro no lhe for assinado, observando-se, em relao ao ProcuradorGeral, o disposto nos artigos 50 e 52.
1 Os advogados constitudos aps a remessa do processo ao Tribunal podero, a requerimento, ter vista dos
autos, na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer.
2 O relator indeferir o pedido, se houver justo motivo.
Art. 87. Aos Ministros julgadores ser distribuda cpia do relatrio antecipadamente:
I nas representaes por inconstitucionalidade ou para interpretao de lei ou ato normativo federal ou estadual;
II nos feitos em que haja revisor;
III nas causas avocadas;
IV nos demais feitos, a critrio do relator.
Das atas e da reclamao por erro
Art. 88. As atas sero submetidas a aprovao na sesso seguinte.
Art. 89. Contra erro contido em ata, poder o interessado reclamar, dentro de 48 horas, em petio dirigida ao
Presidente do Tribunal ou da Turma, conforme o caso.
1 No se admitir a reclamao a pretexto de modificar o julgado.
2 A reclamao no suspender o prazo para recurso, salvo o disposto no artigo 91.
Art. 90. A petio ser entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que levar a despacho no mesmo dia, com sua informao.
Art. 91. Se o pedido for julgado procedente, far-se- retificao da ata e nova publicao.
Art. 92. O despacho que julgar a reclamao ser irrecorrvel.
Das decises
Art. 93. As concluses do Plenrio e das Turmas, em suas decises, constaro de acrdo, no qual o relator se
reportar s notas taquigrficas do julgamento, que dele faro parte integrante.
Pargrafo nico. Dispensam acrdo as decises de remessa de processo ao Plenrio e de provimento de agravo
Art. 94. Subscrevem o acrdo do Pleno o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que o lavrou. Nos
processos julgados nas Turmas, o Relator subscrever o acrdo, registrando o nome do Presidente.
Pargrafo nico. Nas decises do Pleno em que no for possvel colher a assinatura do Ministro que presidiu a
Sesso, por ausncia ou outro motivo relevante, o Relator mencionar seu nome ao p do acrdo.
Art. 94 com a redaco dada pela ER n 10, de 2-10-2003.
Art. 95. A publicao do acrdo, por suas concluses e ementa, far-se-, para todos os efeitos, no Dirio da
Pargrafo nico. Salvo motivo justificado, a publicao no Dirio da Justia far-se- dentro do prazo de sessenta
dias, a partir da sesso em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento.
Art. 96. Em cada julgamento as notas taquigrficas registraro o relatrio, a discusso, os votos fundamentados,
bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e sero juntas aos autos, com o acrdo, depois de
revistas e rubricadas.
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1 As notas taquigrficas dos processos julgados conjuntamente sero trasladadas para o processo chamado em
primeiro lugar e anexadas aos demais em cpia autntica.
2 Prevalecero as notas taquigrficas autenticadas, se o seu teor no coincidir com o acrdo.
3 As inexatides materiais e os erros de escrita ou de clculo, contidos na deciso, podem ser corrigidos por
despacho do relator, mediante reclamao, quando referentes ata, ou por via de embargos de declarao, quando
4 As notas taquigrficas no devolvidas no prazo de vinte dias, contados da data da entrada no Gabinete do
Ministro, podero ser trasladadas para os autos, com a observao de no terem sido revistas.
5 Salvo na hiptese do pargrafo anterior, no sero dadas certides ou cpias de notas taquigrficas no revisadas, ou transcrio de gravao dos trabalhos e debates.
Art. 97. Tambm se juntar aos autos, como parte integrante do acrdo, um extrato da ata que conter:
I a deciso proclamada pelo Presidente;
II os nomes do Presidente, do relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que
tiverem participado do julgamento, e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;
III os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;
IV os nomes dos advogados que tiverem feito sustentao oral.
Art. 98. O acrdo de julgamento em sesso secreta ser lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, que no
se mencionar, e conter, de forma sucinta, a exposio da controvrsia, a fundamentao adotada e o dispositivo,
bem como o enunciado da concluso de voto divergente se houver.
Pargrafo nico. O acrdo ser assinado pelo Presidente, que lhe rubricar todas as folhas, e pelos Ministros que
houverem participado do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.
Art. 99. So repositrios oficiais da jurisprudncia do Tribunal:
I o Dirio da Justia, a Revista Trimestral de Jurisprudncia, a Smula da Jurisprudncia Predominante do
Supremo Tribunal Federal e outras publicaes por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham
a ser autorizadas mediante convnio;
II para perodos anteriores, as seguintes publicaes: Supremo Tribunal Federal-Jurisprudncia (1892-1898);
Revista do Supremo Tribunal Federal; Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a ltima editadas pela Imprensa Nacional.
Pargrafo nico. Alm dos consagrados por sua tradio, so repositrios autorizados para indicao de julgados,
perante o Tribunal, os repertrios, revistas e peridicos, registrados de conformidade com ato normativo baixado
pela Presidncia.
Art. 100. Constaro do Dirio da Justia a ementa e concluses de todos os acrdos; e, dentre eles, a Comisso
de Jurisprudncia selecionar os que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudncia.
Pargrafo nico. A distribuio gratuita das publicaes do Tribunal far-se- de acordo com os planos organizados (Decreto-Lei n 102, de 13 de janeiro de 1967, alterado pela Lei n 6.201, de 16 de abril de 1975).
Art. 101. A declarao de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada
por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos s Turmas ou ao Plenrio, salvo o disposto no
Art. 102. A jurisprudncia assentada pelo Tribunal ser compendiada na Smula do Supremo Tribunal Federal.
1 A incluso de enunciados na Smula, bem como a sua alterao ou cancelamento, sero deliberados em
Plenrio, por maioria absoluta.
2 Os verbetes cancelados ou alterados guardaro a respectiva numerao com a nota correspondente, tomando
novos nmeros os que forem modificados.
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3 Os adendos e emendas Smula, datados e numerados em sries separadas e sucessivas, sero publicados
trs vezes consecutivas no Dirio da Justia.
4 A citao da Smula, pelo nmero correspondente, dispensar, perante o Tribunal, a referncia a outros
Art. 103. Qualquer dos Ministros pode propor a reviso da jurisprudncia assentada em matria constitucional
e da compendiada na Smula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessrio.
Art. 104. Os prazos no Tribunal correm da publicao do ato ou do aviso no Dirio da Justia, salvo o disposto
nos pargrafos seguintes.
1 As intimaes decorrentes de publicao de ato ou aviso consideram-se feitas no dia da circulao do Dirio
2 Os prazos somente comeam a correr a partir do primeiro dia til aps a intimao.
3 As decises ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimao pessoal
ou da cincia por outro meio eficaz.
4 Os prazos marcados em correspondncia postal, telegrfica ou telefnica correm do seu recebimento, a
menos que, sendo confirmativa ou pro memoria, tal comunicao se refira a prazo com data diversa para o seu
5 Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til imediato, se o vencimento cair em feriado, ou em dia
em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.
6 As citaes obedecero ao disposto nas leis processuais.
Art. 105. No correm os prazos nos perodos de frias e recesso, salvo as hipteses previstas em lei ou neste
1 Nos casos deste artigo, os prazos comeam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente.
2 Tambm no corre prazo, havendo obstculo judicial ou motivo de fora maior comprovado, reconhecido
3 As informaes oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciao.
Art. 106. Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegrama ou radiograma, o relator pode
admitir reduo ou prorrogao de prazo dilatrio por tempo razovel.
Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, cabe s partes diligenciar o conhecimento do despacho concessivo ou
denegatrio, independente de publicao ou intimao.
Art. 107. O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal de dez dias.
Art. 108. Os prazos para diligncias sero fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposio em contrrio
Art. 109. Os prazos para editais so os fixados neste Regimento e na lei.
Art. 110. Os prazos no especificados neste Regimento:
I sero fixados pelo Tribunal, pelo Presidente, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo relator, conforme
II no tendo sido fixado prazo, nos termos do item anterior, este ser de quinze dias para contestao e de cinco
dias para interposio de recurso ou qualquer outro ato.
Pargrafo nico. O Procurador-Geral da Repblica e a Fazenda Pblica em geral tm prazo em qudruplo para
contestao e em dobro para interposio de recurso, observando-se, no mais, o que dispem a lei e o Regimento.
Art. 111. Os prazos para os Ministros, salvo acmulo de servio, so os seguintes:
I dez dias para atos administrativos e despachos em geral;
II vinte dias para o visto do revisor;
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III trinta dias para o visto do relator.
Art. 112. Salvo disposio em contrrio, os servidores do Tribunal tero o prazo de quarenta e oito horas para
os atos do processo.
TTULO II Das Provas
Art. 113. A proposio, admisso e produo de provas no Tribunal obedecero s leis processuais, observados
os preceitos especiais deste Ttulo.
Dos Documentos e Informaes
Art. 114. Se a parte no puder instruir, desde logo, suas alegaes, por impedimento ou demora em obter
certides ou cpias autenticadas de notas ou registros em reparties ou estabelecimentos pblicos, o Relator
conceder-lhe- prazo para esse fim. Se houver recusa no fornecimento, o Relator as requisitar.
Art. 115. Nos recursos interpostos em instncia inferior, no se admitir juntada de documentos desde que
recebidos os autos no Tribunal, salvo:
I para comprovao de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que estes ltimos no se destinem a
suprir, tardiamente, pressuposto recursal no observado;
II para prova de fatos supervenientes, inclusive decises em processos conexos, que afetem ou prejudiquem os
direitos postulados;
III em cumprimento de determinao do Relator, do Plenrio ou da Turma.
1 O disposto neste artigo aplica-se aos recursos interpostos perante o Tribunal.
2 Aps o julgamento, sero devolvidos s partes os documentos que estiverem juntos por linha, salvo se deliberada a sua anexao aos autos.
Art. 116. Em caso de impugnao, as partes comprovaro a fidelidade da transcrio de textos de leis e demais
atos do poder pblico, bem como a vigncia e o teor de normas pertinentes causa, quando emanarem de Estado
estrangeiro, de organismo internacional ou, no Brasil, de Estado e Municpios.
Art. 117. A parte ser intimada por publicao no Dirio da Justia ou, se o Relator o determinar, pela forma
indicada no art. 81, para falar sobre documento junto pela parte contrria, aps sua ltima interveno no processo.
Art. 118. O advogado prestar os esclarecimentos pedidos pelos Ministros, durante o julgamento, sobre peas
dos autos e sobre citaes que tiver feito de textos legais, precedentes judiciais e trabalhos doutrinrios.
Da Apresentao de Pessoas e outras Diligncias
Art. 119. No processo em que se fizer necessria a presena da parte ou de terceiro, o Plenrio, a Turma ou o
Relator poder, independente de outras sanes legais, expedir ordem de conduo da pessoa que, intimada,
deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 120. Observar-se-o as formalidades da lei na realizao de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreenses, na exibio e conferncia de documentos e em quaisquer outras diligncias determinadas ou deferidas
pelo Plenrio, pela Turma ou pelo Relator.
Art. 121. Os depoimentos podero ser taquigrafados ou gravados e, depois de traduzidos ou copiados, sero
assinados pelo Relator e pelo depoente.
Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatrio dos acusados.
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TTULO III Das Sesses
Art. 122. Haver sesses ordinrias, do Plenrio e das Turmas, nos dias designados, e extraordinrias, mediante
Art. 123. As sesses ordinrias do Plenrio tero incio s 14 horas e terminaro s 18 horas, com intervalo de
trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o servio o exigir.
c	Caput com a redao dada pela ER n 7, de 6-4-1998.
1 As sesses ordinrias das Turmas tero incio s 14 horas e terminaro s 18 horas, com intervalo de trinta
minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o servio o exigir.
c	1 acrescido pela ER n 7, de 6-4-1998.
2 As sesses extraordinrias tero incio hora designada e sero encerradas quando cumprido o fim a que se
destinem.
c	Pargrafo nico transformado em 2 pela ER n 7, de 6-4-1998.
Art. 124. As sesses sero pblicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o
deliberar o Plenrio ou a Turma.
Pargrafo nico. Os advogados ocuparo a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentao oral,
ou responderem s perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.
Art. 125. Nas sesses do Plenrio e das Turmas, observar-se- a seguinte ordem:
I verificao do nmero de Ministros;
II discusso e aprovao da ata anterior;
III indicaes e propostas;
IV julgamento dos processos em mesa.
Art. 126. Os processos conexos podero ser objeto de um s julgamento.
Pargrafo nico. Se houver mais de um Relator, os relatrios sero feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.
Art. 127. Podem ser julgados conjuntamente os processos que versarem a mesma questo jurdica, ainda que
apresentem peculiaridades.
Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, os relatrios sucessivos reportar-se-o ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Art. 128. Os julgamentos a que o Regimento no der prioridade realizar-se-o, sempre que possvel, de conformidade com a ordem crescente de numerao dos feitos em cada classe.
1 Os processos sero chamados pela ordem de antigidade decrescente dos respectivos Relatores. O critrio
da numerao referir-se- a cada Relator.
2 O Presidente poder dar preferncia aos julgamentos nos quais os advogados devam produzir sustentao
Art. 129. Em caso de urgncia, o Relator poder indicar preferncia para o julgamento.
Art. 130. Poder ser deferida preferncia a requerimento do Procurador-Geral, de julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar.
Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenrio ou da Turma, feito o relatrio, dar a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionrio ou impetrante, e ao ru, recorrido ou impetrado, para sustentao
1 O assistente somente poder produzir sustentao oral quando j admitido.
2 No haver sustentao oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratrios, argio de suspeio e
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3 Admitida a interveno de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes
facultado produzir sustentao oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do 2 do artigo 132 deste Regimento.
c	3 acrescido pela ER n 15, de 30-3-2004.
4 No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questo idntica, a sustentao oral por mais de um
advogado obedecer ao disposto no 2 do artigo 132.
c	4 acrescido pela ER n 20, de 16-10-2006.
Art. 132. Cada uma das partes falar pelo tempo mximo de quinze minutos, excetuada a ao penal originria,
na qual o prazo ser de uma hora, prorrogvel pelo Presidente.
1 O Procurador-Geral ter prazo igual ao das partes, falando em primeiro lugar se a Unio for autora ou recorrente.
2 Se houver litisconsortes no representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contar em dobro, ser
dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles no se convencionar.
3 O opoente ter prazo prprio para falar, igual ao das partes.
4 Havendo assistente, na ao penal pblica, falar depois do Procurador-Geral, a menos que o recurso seja
5 O Procurador-Geral falar depois do autor da ao penal privada.
6 Se, em ao penal, houver recurso de co-rus em posio antagnica, cada grupo ter prazo completo para
7 Nos processos criminais, havendo co-rus que sejam co-autores, se no tiverem o mesmo defensor, o prazo
ser contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra diviso
Art. 133. Cada Ministro poder falar duas vezes sobre o assunto em discusso e mais uma vez, se for o caso, para
explicar a modificao do voto. Nenhum falar sem autorizao do Presidente, nem interromper a quem estiver
usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.
Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, dever apresent-los, para prosseguimento da votao,
at a segunda sesso ordinria subseqente.
1 Ao reencetar-se o julgamento, sero computados os votos j proferidos pelos Ministros, ainda que no compaream ou hajam deixado o exerccio do cargo.
2 No participaro do julgamento os Ministros que no tenham assistido ao relatrio ou aos debates, salvo
quando se derem por esclarecidos.
c	2 com a redao dada pela ER n 2, de 4-12-1985.
3 Se, para o efeito do quorum ou desempate na votao, for necessrio o voto de Ministro nas condies do
pargrafo anterior, sero renovados o relatrio e a sustentao oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
Art. 135. Concludo o debate oral, o Presidente tomar os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros
Ministros, na ordem inversa da antigidade.
1 Os Ministros podero antecipar o voto se o Presidente autorizar.
2 Encerrada a votao, o Presidente proclamar a deciso.
3 Se o Relator for vencido, ficar designado o Revisor para redigir o acrdo.
4 Se no houver Revisor, ou se este tambm tiver sido vencido, ser designado para redigir o acrdo o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente.
Art. 136. As questes preliminares sero julgadas antes do mrito, deste no se conhecendo se incompatvel com
a deciso daquelas.
1 Sempre que, no curso do relatrio, ou antes dele, algum dos Ministros suscitar preliminar, ser ela, antes de
julgada, discutida pelas partes, que podero usar da palavra pelo prazo regimental. Se no acolhida a preliminar,
prosseguir-se- no julgamento.
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2 Quando a preliminar versar nulidade suprvel, converter-se- o julgamento em diligncia e o Relator, se for
necessrio, ordenar a remessa dos autos ao juiz de primeira instncia ou ao Presidente do Tribunal a quo para
os fins de direito.
Art. 137. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatvel a apreciao do mrito, seguir-se-o a discusso
e julgamento da matria principal, pronunciando-se sobre esta os juzes vencidos na preliminar.
Art. 138. Preferir aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.
Art. 139. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se- na mesma sesso, ainda que excedida a hora regimental.
Art. 140. O Plenrio ou a Turma poder converter o julgamento em diligncia, quando necessria deciso da
Das Sesses Solenes
Art. 141. O Tribunal rene-se em sesso solene:
I para dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente;
II para dar posse aos Ministros;
III para receber o Presidente da Repblica;
IV para receber Chefe de Estado estrangeiro, em visita oficial ao Brasil;
V para celebrar acontecimento de alta relevncia, quando convocado por deliberao plenria em sesso administrativa;
VI para instalar o ano judicirio.
c	Inciso VI acrescido pela ER n 14, de 25-3-2004.
1 A sesso solene a que se refere o inciso VI realizar-se- sempre no primeiro dia til do ms de fevereiro de
2 Na solenidade de instalao do ano judicirio, integraro a Mesa, mediante convite, os Presidentes da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal
de Justia, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e o Procurador-Geral da Repblica
e faro uso da palavra as autoridades indicadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c	1 e 2 acrescidos pela ER n 14, de 25-3-2004.
Art. 142. O cerimonial das sesses solenes ser regulado por ato do Presidente.
Das Sesses do Plenrio
Art. 143. O Plenrio, que se rene com a presena mnima de seis Ministros, dirigido pelo Presidente do
Pargrafo nico. O quorum para a votao de matria constitucional e para a eleio do Presidente e do VicePresidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral de oito
Art. 144. Nas sesses do Plenrio, o Presidente tem assento mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral sua direita. Os demais Ministros sentar-se-o, pela ordem decrescente de antigidade, alternadamente, nos
lugares laterais, a comear pela direita.
Art. 145. Tero prioridade, no julgamento do Plenrio, observados os artigos 128 a 130 e 138:
II os pedidos de extradio;
III as causas criminais e, dentre estas, as de ru preso;
IV os conflitos de jurisdio;
V os recursos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral;
VI os mandados de segurana;
VII as reclamaes;
VIII as representaes;
IX os pedidos de avocao e as causas avocadas.
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Art. 146. O Presidente do Plenrio no proferir voto, salvo:
I em matria constitucional;
II em matria administrativa;
III em matria regimental;
IV nos demais casos, quando ocorrer empate, salvo o disposto no pargrafo nico deste artigo;
V nos processos em que esteja vinculado pelo relatrio, pelo visto de Revisor, ou pelo pedido de vista;
VI nas representaes para interpretao de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Pargrafo nico. No julgamento do habeas corpus, pelo Plenrio, o Presidente no ter voto, salvo em matria
constitucional, proclamando-se, na hiptese de empate, a deciso mais favorvel ao paciente.
Art. 147. As Turmas renem-se com a presena, pelo menos, de trs Ministros.
Art. 148. Nas sesses das Turmas, o Presidente tem assento mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral sua direita. Os demais Ministros sentar-se-o, pela ordem decrescente de antigidade, alternadamente, nos
Pargrafo nico. Quando o Presidente do Tribunal comparecer sesso de Turma para julgar processo a que
estiver vinculado, ou do qual houver pedido vista, assumir-lhe- a presidncia pelo tempo correspondente ao
Art. 149. Tero prioridade, no julgamento, observados os artigos 128 a 130 e 138:
II as causas criminais, dentre estas as de ru preso;
III as reclamaes.
c	Inciso III acrescido pela ER n 9, de 8-10-2001.
Art. 150. O Presidente da Turma ter sempre direito a voto.
1 Se ocorrer empate, ser adiada a deciso at tomar-se o voto do Ministro que esteve ausente.
2 Persistindo a ausncia, ou havendo vaga, impedimento ou licena de Ministro da Turma, por mais de um
ms, convocar-se- Ministro da outra, na ordem decrescente de antigidade.
3 Nos habeas corpus e recursos em matria criminal, exceto o recurso extraordinrio, havendo empate, prevalecer a deciso mais favorvel ao paciente ou ru.
Das Sesses Administrativas e de Conselho
Art. 151. As sesses sero secretas:
I quando algum dos Ministros pedir que o Plenrio ou a Turma se rena em Conselho;
II quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia do Tribunal.
Art. 152. Nenhuma pessoa, alm dos Ministros, ser admitida s sesses secretas, salvo quando convocada especialmente.
Pargrafo nico. No caso do inciso I do artigo anterior, o julgamento prosseguir em sesso pblica.
Art. 153. O registro das sesses secretas conter somente a data e os nomes dos presentes, exceto quando as
deliberaes devam ser publicadas.
TTULO IV Das Audincias
Art. 154. Sero pblicas as audincias:
I Suprimido. Emenda Regimental n 18, de 2-8-2006.
II para instruo de processo, salvo motivo relevante.
Art. 155. O Ministro que presidir a audincia deliberar sobre o que lhe for requerido.
1 Respeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigir ao Presidente da audincia, a
no ser de p e com sua licena.
2 O secretrio da audincia far constar em ata o que nela ocorrer.
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Ttulo V Dos Processos Sobre Competncia
Art. 156. Caber reclamao do Procurador-Geral da Repblica, ou do interessado na causa, para preservar a
competncia do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decises.
c	Sm. n 734 do STF.
Pargrafo nico. A reclamao ser instruda com prova documental.
Art. 157. O relator requisitar informaes da autoridade, a quem for imputada a prtica do ato impugnado,
que as prestar no prazo de cinco dias.
Art. 158. O relator poder determinar a suspenso do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal.
Art. 159. Qualquer interessado poder impugnar o pedido do reclamante.
Art. 160. Decorrido o prazo para informaes, dar-se- vista ao Procurador-Geral, quando a reclamao no
tenha sido por ele formulada.
Art. 161. Julgando procedente a reclamao, o Plenrio poder:
I avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpao de sua competncia;
II ordenar que lhe sejam remetidos, com urgncia, os autos do recurso para ele interposto;
III cassar deciso exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada observncia de sua jurisdio.
Pargrafo nico. O Relator poder julgar a reclamao quando a matria for objeto de jurisprudncia consolidada
Pargrafo nico acrescido pela ER n 13, publicada no DJ em 1-4-2004.
Art. 162. O Presidente do Tribunal ou da Turma determinar o imediato cumprimento da deciso, lavrando-se
o acrdo posteriormente.
Artigo com a redao dada pela ER n 9, de 8-10-2001.
Do Conflito de Jurisdio ou Competncia e de Atribuies
Art. 163. O conflito de jurisdio ou competncia poder ocorrer entre autoridades judicirias; o de atribuies,
entre autoridades judicirias e administrativas.
Art. 164. Dar-se- conflito nos casos previstos nas leis processuais.
Art. 165. O conflito poder ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministrio Pblico ou por qualquer das
autoridades conflitantes.
Art. 166. Poder o relator, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito
for positivo, seja sobrestado o processo, e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos rgos
para resolver, em carter provisrio, as medidas urgentes.
Art. 167. Sempre que necessrio, o relator mandar ouvir as autoridades em conflito, no prazo de dez dias.
Art. 168. Prestadas ou no as informaes, o relator dar vista do processo ao Procurador-Geral e, a seguir,
apresent-lo- em mesa para julgamento.
1 Na deciso do conflito, compreender-se- como expresso o que nela virtualmente se contenha ou dela resulte.
2 Da deciso de conflito no caber recurso.
3 No caso de conflito positivo, o Presidente poder determinar o imediato cumprimento da deciso, lavrando-se o acrdo, posteriormente.
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Ttulo VI Da Declarao de Inconstitucionalidade
e da Interpretao de Lei
Da Declarao de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
Art. 169. O Procurador-Geral da Repblica poder submeter ao Tribunal, mediante representao, o exame de
lei ou ato normativo federal ou estadual, para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
1 Proposta a representao, no se admitir desistncia, ainda que afinal o Procurador-Geral se manifeste pela
sua improcedncia.
2 No se admitir assistncia a qualquer das partes.
Art. 170. O relator pedir informaes autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou Assemblia Legislativa, se for o caso.
1 Se houver pedido de medida cautelar, o relator submet-la- ao Plenrio e somente aps a deciso solicitar
as informaes.
2 As informaes sero prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser
dispensadas, em caso de urgncia, pelo relator, ad referendum do Tribunal.
3 Se, ao receber os autos, ou no curso do processo, o relator entender que a deciso urgente, em face do relevante interesse de ordem pblica que envolve, poder, com prvia cincia das partes, submet-lo ao conhecimento
do Tribunal, que ter a faculdade de julg-lo com os elementos de que dispuser.
Art. 171. Recebidas as informaes, ser aberta vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de quinze dias, para emitir
Art. 172. Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informaes em razo da urgncia, o relator,
lanado o relatrio, do qual a Secretaria remeter cpia a todos os Ministros, pedir dia para julgamento.
Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do artigo 143, pargrafo nico, proclamar-se- a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem
manifestado seis Ministros.
Pargrafo nico. Se no for alcanada a maioria necessria declarao de inconstitucionalidade, estando licenciados ou ausentes Ministros em nmero que possa influir no julgamento, este ser suspenso a fim de aguardar-se
o comparecimento dos Ministros ausentes, at que se atinja o quorum.
Art. 174. Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se- improcedente a representao.
Art. 175. Julgada procedente a representao e declarada a inconstitucionalidade total ou parcial de Constituio Estadual, de lei ou decreto federal ou estadual, de resoluo de rgo judicirio ou legislativo, bem como de
qualquer outro ato normativo federal ou estadual ou de autoridade da administrao direta ou indireta, far-se-
comunicao autoridade ou rgo responsvel pela expedio do ato normativo impugnado.
Pargrafo nico. Se a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual se fundar nos incisos VI e VII do
artigo 10 da Constituio, a comunicao ser feita, logo aps a deciso, autoridade interessada, bem como, depois do trnsito em julgado, ao Presidente da Repblica, para os efeitos do 2 do artigo 11 da Constituio.
Art. 176. Argida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em qualquer
outro processo submetido ao Plenrio, ser ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 172 a 174,
depois de ouvido o Procurador-Geral.
1 Feita a argio em processo de competncia da Turma, e considerada relevante, ser ele submetido ao Plenrio, independente de acrdo, depois de ouvido o Procurador-Geral.
2 De igual modo procedero o Presidente do Tribunal e os das Turmas, se a inconstitucionalidade for alegada
em processo de sua competncia.
Art. 177. O Plenrio julgar a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais questes da causa.
Art. 178. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos artigos 176 e 177, far-se-
a comunicao, logo aps a deciso, autoridade ou rgo interessado, bem como, depois do trnsito em julgado,
ao Senado Federal, para os efeitos do artigo 42, VII, da Constituio.
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DA INTERPRETAO DE LEI
Art. 179. O Procurador-Geral da Repblica poder submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo
federal ou estadual para que este lhe fixe a interpretao.
Art. 180. A representao ser instruda com o texto integral da lei ou do ato normativo e conter os motivos que
justificam a necessidade de sua interpretao prvia, bem como o entendimento que lhe d o representante.
Art. 181. Proposta a representao, dela no poder desistir o Procurador-Geral.
Pargrafo nico. No se admitir assistncia a qualquer das partes.
c	Art. 181 com a redao dada pela ER n 2, de 4-12-1985.
Art. 182. O Relator, se entender que no h motivos que justifiquem a necessidade da interpretao prvia, poder indeferir, liminarmente, a representao, em despacho fundamentado, do qual caber agravo regimental.
Art. 183. Se no indeferir liminarmente a representao, o Relator solicitar informaes autoridade da qual
tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou Assemblia Legislativa, se for o caso.
Pargrafo nico. As informaes, prestadas no prazo de trinta dias, sero acompanhadas, em se tratando de lei,
de cpia de todas as peas do processo legislativo.
Art. 184. Recebidas as informaes, o Relator, lanado o relatrio do qual a secretaria remeter cpia a todos
os Ministros, pedir dia para julgamento.
Art. 185. Efetuado o julgamento, com o quorum do pargrafo nico do art. 143, proclamar-se- a interpretao
que tiver apoio de, pelo menos, seis Ministros.
1 Se no for alcanada a maioria necessria, estando licenciados ou ausentes Ministros em nmero que possa
influir no julgamento, este ser suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento desses Ministros, at que se
atinja o quorum.
2 Na hiptese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretaes, proceder-se-, em outra sesso designada pelo Presidente, segunda votao restrita escolha, pelo quorum de seis Ministros, pelo menos, de uma
dentre as duas interpretaes anteriormente mais votadas.
Art. 186. A interpretao adotada no julgamento da representao ser imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, autoridade a quem tiverem sido solicitadas as informaes.
Art. 187. A partir da publicao do acrdo, por suas concluses e ementa, no Dirio da Justia da Unio, a
interpretao nele fixada ter fora vinculante para todos os efeitos.
Ttulo VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 188. Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao
em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.
I por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II pelo Ministrio Pblico.
Art. 190. A petio de habeas corpus dever conter:
I o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;
II os motivos do pedido e, quando possvel, a prova documental dos fatos alegados;
III a assinatura do impetrante ou de algum a seu rogo, se no souber ou no puder escrever.
Art. 191. O Relator requisitar informaes do apontado coator e, sem prejuzo do disposto no art. 21, IV e V,
I sendo relevante a matria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante
no for diplomado em direito;
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II ordenar diligncias necessrias instruo do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficincia deste no for
imputvel ao impetrante;
III determinar a apresentao do paciente sesso do julgamento, se entender conveniente;
IV no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, at deciso do feito, se houver
grave risco de consumar-se a violncia.
Art. 192. Instrudo o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o Relator o colocar em mesa para
julgamento na primeira sesso da Turma ou do Plenrio, observando-se, quanto votao, o disposto nos arts.
146, pargrafo nico, e 150, 3.
Pargrafo nico. No se conhecer do pedido se desautorizado pelo paciente.
Pargrafo nico-A. No ocorrendo a apresentao em mesa na sesso indicada no caput, o impetrante do habeas
corpus poder requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento.
c	Pargrafo nico-A acrescido pela ER n 17, de 9-2-2006.
Art. 193. O Tribunal poder, de ofcio:
I usar da faculdade prevista no art. 191, III;
II expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que algum sofre ou se ache
ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo por, ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 194. A deciso concessiva de habeas corpus ser imediatamente comunicada s autoridades a quem couber
cumpri-la, sem prejuzo da remessa de cpia autenticada do acrdo.
Pargrafo nico. A comunicao mediante ofcio, telegrama ou radiograma, bem como o salvo-conduto, em caso
de ameaa de violncia ou coao, sero firmados pelo Presidente do Tribunal ou da Turma.
Art. 195. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por m-f ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coao, ser condenada nas custas, remetendo-se ao Ministrio Pblico
traslado das peas necessrias apurao de sua responsabilidade penal.
Art. 196. O carcereiro ou diretor da priso, o escrivo, o oficial de justia ou a autoridade judiciria, policial
ou militar que embaraarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus, as informaes
sobre a causa da violncia, coao ou ameaa, ou a conduo e apresentao do paciente, sero multados na forma
da legislao processual vigente, sem prejuzo de outras sanes penais e administrativas.
Art. 197. Havendo desobedincia ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por
parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal expedir mandado de priso contra o desobediente e
oficiar ao Ministrio Pblico, a fim de que promova a ao penal.
Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, o Tribunal ou o seu Presidente tomaro as providncias necessrias ao
cumprimento da deciso, com emprego de meios legais cabveis, e determinaro, se necessrio, a apresentao do
paciente ao Relator ou a magistrado local por ele designado.
Art. 198. As fianas que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus, sero processadas
pelo Relator, a menos que este delegue essa atribuio a outro magistrado.
Art. 199. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violncia ou coao, julgar-se- prejudicado o pedido, podendo, porm, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providncia cabveis para a punio
do responsvel.
Do Mandado de Segurana
Art. 200. Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo no amparado por habeas
corpus, quando a autoridade responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdio do Tribunal.
Pargrafo nico. O direito de pedir segurana extingue-se aps cento e vinte dias da cincia, pelo interessado,
Art. 201. No se dar mandado de segurana quando estiver em causa:
I ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de cauo;
II despacho ou deciso judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetvel de correio;
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III ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservncia de formalidade essencial.
Art. 202. A petio inicial, que dever preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo
Civil, ser apresentada em duas vias, e os documentos que instrurem a primeira devero ser reproduzidos, por
cpia, na segunda, salvo o disposto no artigo 114 deste Regimento.
Art. 203. O relator mandar notificar a autoridade coatora para prestar informaes no prazo previsto em lei.
1 Quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso deferida,
o relator determinar-lhe- a suspenso, salvo nos casos vedados em lei.
2 A notificao ser instruda com a segunda via da inicial e cpias dos documentos, bem como do despacho
concessivo da liminar, se houver.
Art. 204. A medida liminar vigorar pelo prazo de noventa dias, contado de sua efetivao e prorrogvel por
mais trinta dias, se o acmulo de servio o justificar.
Pargrafo nico. Se, por ao ou omisso, o beneficirio da liminar der causa procrastinao do julgamento do
pedido, poder o relator revogar a medida.
Art. 205. Recebidas as informaes ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o relator, aps
a vista ao Procurador-Geral, pedir dia para julgamento.
Pargrafo nico. O julgamento de mandado de segurana contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal
ou do Conselho Nacional da Magistratura ser presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausncia ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes sesso. Se lhe couber votar, nos termos do artigo 146,
I a III, e V, e seu voto produzir empate, observar-se- o seguinte:
I no havendo votado algum Ministro, por motivo de ausncia ou licena que no deva perdurar por mais de
trs meses, aguardar-se- o seu voto;
II havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por perodo remanescente superior a
trs meses, prevalecer o ato impugnado.
Art. 206. A concesso ou a denegao de segurana na vigncia de medida liminar sero imediatamente comunicadas autoridade apontada como coatora.
Ttulo VIII DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS
DA EXTRADIO
Art. 207. No se conceder extradio sem prvio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedncia do pedido, observada a legislao vigente.
Art. 208. No ter andamento o pedido de extradio sem que o extraditando seja preso e colocado disposio
Art. 209. O Relator designar dia e hora para o interrogatrio do extraditando e requisitar a sua apresentao.
Art. 210. No interrogatrio, ou logo aps, intimar-se- o defensor do extraditando para apresentar defesa escrita
1 O Relator dar advogado ao extraditando que no o tiver, e curador, se for o caso.
2 Ser substitudo o defensor, constitudo ou dativo, que no apresentar a defesa no prazo deste artigo.
Art. 211. facultado ao Relator delegar o interrogatrio do extraditando a juiz do local onde estiver preso.
Pargrafo nico. Para o fim deste artigo, sero os autos remetidos ao juiz delegado, que os devolver, uma vez
apresentada a defesa ou exaurido o prazo.
Art. 212. Junta a defesa e aberta vista por dez dias ao Procurador-Geral, o Relator pedir dia para julgamento.
Pargrafo nico. O Estado requerente da extradio poder ser representado por advogado para acompanhar o
processo perante o Tribunal.
Art. 213. O extraditando permanecer na priso, disposio do Tribunal, at o julgamento final.
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Art. 214. No processo de extradio, no se suspende no recesso e nas frias o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligncia determinada pelo Relator ou pelo Tribunal.
Da Homologao de Sentena Estrangeira
c	Art. 109, X, da CF.
Art. 215. A sentena estrangeira no ter eficcia no Brasil sem a prvia homologao pelo Supremo Tribunal
Federal ou por seu Presidente.
Art. 216. No ser homologada sentena que ofenda a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes.
Art. 217. Constituem requisitos indispensveis homologao da sentena estrangeira:
I haver sido proferida por juiz competente;
II terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias execuo no lugar em que foi proferida;
IV estar autenticada pelo cnsul brasileiro e acompanhada de traduo oficial.
Art. 218. A homologao ser requerida pela parte interessada, devendo a petio inicial conter as indicaes
constantes da lei processual, e ser instruda com a certido ou cpia autntica do texto integral da sentena estrangeira e com outros documentos indispensveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Pargrafo nico. Revogado. ER n 1, de 25-11-1981.
Art. 219. Se a petio inicial no preencher os requisitos exigidos no artigo anterior ou apresentar defeitos ou
irregularidades que dificultem o julgamento, o Presidente mandar que o requerente a emende ou complete, no
prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
Pargrafo nico. Se o requerente no promover, no prazo marcado, mediante intimao ao advogado, ato ou
diligncia que lhe for determinado no curso do processo, ser este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plenrio, conforme o caso.
Art. 220. Autuados a petio e os documentos, o Presidente mandar citar o requerido para, em quinze dias,
contestar o pedido.
1 O requerido ser citado por oficial de justia, se domiciliado no Brasil, expedindo-se, para isso, carta de
ordem; se domiciliado no estrangeiro, pela forma estabelecida na lei do Pas, expedindo-se carta rogatria.
2 Certificado pelo oficial de justia ou afirmado, em qualquer caso, pelo requerente, que o citando se encontra
em lugar ignorado, incerto ou inacessvel, a citao far-se- mediante edital.
Art. 221. A contestao somente poder versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligncia da sentena
e a observncia dos requisitos indicados nos artigos 217 e 218.
1 Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe- curador especial que ser pessoalmente notificado.
2 Apresentada a contestao, ser admitida rplica em cinco dias.
3 Transcorrido o prazo da contestao ou da rplica, oficiar o Procurador-Geral no prazo de dez dias.
Art. 222. Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral no impugnarem o pedido de homologao,
sobre ele decidir o Presidente.
Pargrafo nico. Da deciso do Presidente que negar a homologao cabe agravo regimental.
Art. 223. Havendo impugnao homologao, o processo ser distribudo para julgamento pelo Plenrio.
Pargrafo nico. Cabero ao relator os demais atos relativos ao andamento e instruo do processo e o pedido
de dia para julgamento.
Art. 224. A execuo far-se- por carta de sentena, no juzo competente, observadas as regras estabelecidas para
a execuo de julgado nacional da mesma natureza.
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Da Carta Rogatria
c	A concesso de exequatur a cartas rogatrias passou a ser da competncia do STJ, conforme art. 105, I, i, da CF, com a
redao dada pela EC n 45, de 8-12-2004.
Art. 225. Compete ao Presidente do Tribunal conceder exequatur a cartas rogatrias de juzos ou Tribunais
Art. 226. Recebida a rogatria, o interessado residente no pas ser intimado, podendo, no prazo de cinco dias,
impugn-la.
1 Findo esse prazo, abrir-se- vista ao Procurador-Geral, que tambm poder impugnar o cumprimento da
2 A impugnao s ser admitida se a rogatria atentar contra a soberania nacional ou a ordem pblica, ou se
lhe faltar autenticidade.
Art. 227. Concedido o exequatur, seguir-se- a remessa da rogatria ao juzo no qual deva ser cumprida.
Pargrafo nico. Da concesso ou denegao do exequatur cabe agravo regimental.
Art. 228. No cumprimento da carta rogatria cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias, por qualquer interessado ou pelo Ministrio Pblico local, julgando-os o
Presidente aps audincia do Procurador-Geral.
Pargrafo nico. Da deciso que julgar os embargos cabe agravo regimental.
Art. 229. Cumprida a rogatria, ser devolvida ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, e por este
remetida, em igual prazo, por via diplomtica, ao juzo ou Tribunal de origem.
Ttulo IX Das Aes Originrias
Da Ao Cvel Originria
Art. 247. A ao cvel originria, prevista no artigo 119, I, c e d, da Constituio, ser processada nos termos
deste Regimento e da lei.
1 O prazo para a contestao ser fixado pelo relator.
2 O relator poder delegar atos instrutrios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competncia territorial no local onde devam ser produzidos.
Art. 248. Encerrada a fase postulatria, o relator proferir despacho saneador, nos termos da lei processual.
Art. 249. Finda a instruo, o relator dar vista, sucessivamente, ao autor, ao ru e ao Procurador-Geral, se no
for parte, para arrazoarem, no prazo de cinco dias.
Art. 250. Findos os prazos do artigo anterior, o relator lanar nos autos o relatrio, do qual a Secretaria remeter cpia aos demais Ministros, e pedir dia para julgamento.
Art. 251. Na sesso de julgamento, ser dada a palavra s partes e ao Procurador-Geral pelo tempo de trinta
minutos, prorrogvel pelo Presidente.
DA AVOCAO DE CAUSAS
Art. 252. Quando, de deciso proferida em qualquer Juzo ou Tribunal, decorrer imediato perigo de grave
leso ordem, sade, segurana ou s finanas pblicas, poder o Procurador-Geral da Repblica requerer
a avocao da causa, para que se lhe suspendam os efeitos, devolvendo-se o conhecimento integral do litgio ao
Supremo Tribunal Federal, salvo se a deciso se restringir a questo incidente, caso em que o conhecimento a
ela se limitar.
Pargrafo nico. No caber pedido de avocao, se a deciso impugnada houver transitado em julgado, ou admitir recurso com efeito suspensivo.
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Art. 253. No requerimento, que dever ser acompanhado de certido da deciso impugnada e da data de sua
intimao, o Procurador-Geral da Repblica identificar a causa a ser avocada e apresentar as razes que justificam a avocao.
Art. 254. Distribudo o pedido, poder o Relator:
I se entender necessrio, solicitar, para serem prestadas em dez dias, informaes ao juiz ou Tribunal que houver
proferido a deciso;
II indeferir, liminarmente, por despacho do qual caber agravo regimental, o pedido que manifestamente no
atenda aos requisitos da avocatria;
III determinar a imediata suspenso dos efeitos da deciso, at a deliberao final do Plenrio.
Art. 255. Se no indeferir liminarmente o pedido, determinar o Relator ao juiz ou Tribunal de origem que faa
intimar os procuradores das partes para que se manifestem nos autos principais no prazo comum de dez dias.
Pargrafo nico. Com a manifestao das partes, ou sem ela, subiro os autos principais ao Supremo Tribunal
Federal, onde sero apensados aos do pedido de avocao.
Art. 256. Observado o disposto no artigo anterior e conclusos os autos ao Relator, dever este, no prazo de dez
dias, mandar inclu-los em pauta para julgamento.
1 Aps o relatrio, ser facultada a palavra ao Procurador-Geral e s partes pelo tempo mximo de quinze
2 Encerrados os debates, o Tribunal passar a deliberar, em sesso secreta, sem a presena das partes e do Procurador-Geral, e proclamar o resultado do julgamento em sesso pblica.
Art. 257. Indeferida a avocatria, os autos apensados sero devolvidos instncia de origem, onde os prazos,
considerados suspensos (arts. 254, III, e 255), retomaro seu curso, aps intimao das partes.
Art. 258. Deferido o pedido, os autos da causa avocada sero conclusos ao Relator, que, se no determinar diligncia, mandar ouvir, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, as partes e o Procurador-Geral; em seguida,
lanar o relatrio, do qual a Secretaria remeter cpia a todos os Ministros, e pedir dia para julgamento.
Da Ao Rescisria
Art. 259. Caber ao rescisria de deciso proferida pelo Plenrio ou por Turma do Tribunal, bem assim pelo
Presidente, nos casos previstos na lei processual.
Art. 260. Distribuda a inicial, o relator mandar citar o ru, fixando-lhe prazo para contestao.
Art. 261. Contestada a ao, ou transcorrido o prazo, o relator proferir despacho saneador e deliberar sobre
as provas requeridas.
Pargrafo nico. O relator poder delegar atos instrutrios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competncia territorial no local onde devam ser produzidos.
Art. 262. Concluda a instruo, o relator abrir vista sucessiva s partes, por dez dias, para o oferecimento de
razes e, aps ouvido o Procurador-Geral, lanar o relatrio e passar os autos ao revisor que pedir dia para
Dos Litgios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais
Art. 273. O processo dos litgios entre Estados estrangeiros e a Unio, os Estados, o Distrito Federal ou os Territrios observar o rito estabelecido para a ao cvel originria.
Art. 274. Obedecero ao mesmo procedimento as aes entre os organismos internacionais, de que o Brasil
participe, e as entidades de direito pblico interno referidas no artigo anterior.
Art. 275. A capacidade processual e a legitimidade de representao dos Estados estrangeiros e dos organismos
internacionais regulam-se pelas normas estabelecidas nos tratados ratificados pelo Brasil.
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Ttulo X Dos Processos Incidentes
Dos Impedimentos e da Suspeio
Art. 277. Os Ministros declarar-se-o impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
Pargrafo nico. No esto impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no
mesmo processo ou no processo originrio, os quais devem ser excludos, se possvel, da distribuio.
2 suprimido pela ER n 2, de 4-12-1985.
Art. 278. A suspeio ser argida perante o Presidente, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Pargrafo nico. A petio ser instruda com os documentos comprobatrios da argio e o rol de testemunhas.
Art. 279. A suspeio do relator poder ser suscitada at cinco dias aps a distribuio; a do revisor, em igual
prazo, aps a concluso dos autos; e a dos demais Ministros, at o incio do julgamento.
Art. 280. O Presidente mandar arquivar a petio, se manifesta a sua improcedncia.
Art. 281. Ser ilegtima a argio de suspeio, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitao do Ministro.
Art. 282. Se admitir a argio, o Presidente ouvir o Ministro recusado e, a seguir, inquirir as testemunhas
indicadas, submetendo o incidente ao Tribunal em sesso secreta.
Art. 283. O Ministro que no reconhecer a suspeio funcionar at o julgamento da argio.
Pargrafo nico. A afirmao de suspeio pelo argido, ainda que por outro fundamento, pe fim ao incidente.
Art. 284. A argio ser sempre individual, no ficando os demais Ministros impedidos de apreci-la, ainda
que tambm recusados.
Art. 285. Afirmada a suspeio pelo argido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-o por nulos os atos por ele
Art. 286. No se fornecer, salvo ao argente e ao argido, certido de qualquer pea do processo de suspeio,
antes de afirmada pelo argido ou declarada pelo Tribunal.
Pargrafo nico. Da certido constar obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem assim o desfecho que
houver tido a argio.
Art. 287. Aplicar-se- aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido para a suspeio, no que couber.
DA HABILITAO INCIDENTE
I o cnjuge, herdeiro ou legatrio requerer sua habilitao, bem como a citao da outra parte para contest-la
no prazo de quinze dias;
II qualquer dos outros interessados poder requerer a citao do cnjuge, herdeiro ou legatrio para providenciarem sua habilitao em quinze dias.
1 No caso do inciso II deste artigo, se a parte no providenciar a habilitao, o processo correr revelia.
2 Na hiptese do pargrafo anterior, nomear-se- curador ao revel, oficiando tambm o Procurador-Geral.
Art. 289. A citao far-se- na pessoa do procurador constitudo nos autos, mediante publicao no Dirio da
Justia, ou parte, pessoalmente, se no estiver representada no processo.
Art. 290. Quando incertos os sucessores, a citao far-se- por edital.
Art. 291. O cessionrio ou sub-rogado podero habilitar-se apresentando o documento da cesso ou sub-rogao
e pedindo a citao dos interessados.
Pargrafo nico. O cessionrio de herdeiro somente aps a habilitao deste poder apresentar-se.
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Art. 292. O Relator, se contestado o pedido, facultar s partes sumria produo de provas, em cinco dias, e
julgar, em seguida, a habilitao.
Art. 293. No depender de deciso do Relator, processando-se nos autos da causa principal, o pedido de habilitao:
I do cnjuge e herdeiros necessrios que provem por documento sua qualidade e o bito do falecido;
II fundado em sentena, com trnsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de herdeiro ou sucessor;
III do herdeiro que for includo sem qualquer oposio no inventrio;
IV quando estiver declarada a ausncia ou determinada a arrecadao da herana jacente;
V quando oferecidos os artigos de habilitao, a parte reconhecer a procedncia do pedido e no houver oposio de terceiro.
Art. 294. O cessionrio ou o adquirente podem prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo ttulo e
provando a sua identidade, caso em que sucedero ao cedente ou ao credor originrio que houverem falecido.
Art. 295. J havendo pedido de dia para julgamento, no se decidir o requerimento de habilitao.
Art. 296. A parte que no se habilitar perante o Tribunal poder faz-lo em outra instncia.
Da Suspenso de Segurana
Art. 297. Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblica, suspender, em despacho
fundamentado, a execuo de liminar, ou da deciso concessiva de mandado de segurana, proferida em nica
ou ltima instncia, pelos tribunais locais ou federais.
1 O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral, quando no for o requerente,
em igual prazo.
2 Do despacho que conceder a suspenso caber agravo regimental.
3 A suspenso de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva
for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou transitar em julgado.
c	Sm. n 626 do STF.
DA RECONSTITUIO DE AUTOS PERDIDOS
Art. 298. O pedido de reconstituio de autos, no Tribunal, ser apresentado ao Presidente e distribudo ao
Relator do processo desaparecido ou ao seu substituto.
Art. 299. A parte contrria ser citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo ao Relator exigir
as cpias, contrafs e reprodues dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
Pargrafo nico. Se o citado concordar com a reconstituio, lavrar-se- o respectivo auto que, assinado pelas
partes e homologado pelo Relator, suprir o processo desaparecido.
Art. 300. O Relator determinar as diligncias necessrias, solicitando informaes e cpias autnticas, se for o
caso, a outros juzes e Tribunais.
Art. 301. O julgamento de reconstituio caber ao Plenrio ou Turma competente para o processo extraviado.
Art. 302. Quem tiver dado causa perda ou extravio responder pelas despesas de reconstituio.
Art. 303. Julgada a reconstituio, o processo seguir os trmites normais.
Pargrafo nico. Encontrado o processo original, nele prosseguir o feito, apensando-se os autos reconstitudos.
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Ttulo XI Dos Recursos
Art. 304. Admitir-se-o medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos.
Art. 305. No caber recurso da deliberao da Turma ou do relator que remeter processo ao julgamento do Plenrio, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.
Art. 306. Os recursos sero processados, na instncia de origem, pelas normas da legislao aplicvel, observados
os artigos 59, 307 e 308 deste Regimento.
Art. 313. Caber agravo de instrumento:
I Revogado implicitamente pelo artigo 105, II, c da CF de 1988;
II de despacho de Presidente de Tribunal que no admitir recurso da competncia do Supremo Tribunal Federal;
III quando se retardar, injustificadamente, por mais de trinta dias, o despacho a que se refere o inciso anterior,
ou a remessa do processo ao Tribunal.
Pargrafo nico. Na petio do agravo a que se refere o inciso I deste artigo, poder o agravante requerer que o
agravo fique retido nos autos, a fim de que o Tribunal dele conhea, preliminarmente, por ocasio do julgamento
da apelao, desde que assim o solicite nas razes ou contra-razes desta.
Art. 314. O agravo de instrumento obedecer, no juzo ou Tribunal de origem, s normas da legislao processual vigente.
Art. 315. Distribudo o agravo e ouvido, se necessrio, o Procurador-Geral, o relator o colocar em mesa para
julgamento, sem prejuzo das atribuies que lhe confere o artigo 21, nos incisos VI e IX e no seu 1.
Pargrafo nico. No recepcionado pela CF de 1988.
Art. 316. O provimento de agravo de instrumento, ou a determinao do relator para que subam os autos, no
prejudica o exame e o julgamento, no momento oportuno, do cabimento do recurso denegado.
1 O provimento ser registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se ulteriormente as notas taquigrficas.
2 O provimento do agravo de instrumento e a determinao do relator para que suba o recurso sero comunicados ao tribunal de origem pelo Presidente do Tribunal para processamento do recurso.
3 Se os autos principais tiverem subido em virtude de recurso da parte contrria, sero devolvidos origem
para processamento do recurso admitido.
Art. 317. Ressalvadas as excees previstas neste Regimento, caber agravo regimental, no prazo de cinco dias,
de deciso do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do relator, que causar prejuzo ao direito da
2 O agravo regimental ser protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poder reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenrio ou da Turma, a quem
caiba a competncia, computando-se tambm o seu voto.
3 Provido o agravo, o Plenrio ou a Turma determinar o que for de direito.
4 O agravo regimental no ter efeito suspensivo.
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Art. 318. Caber apelao nas causas em que forem partes um estado estrangeiro ou organismo internacional,
de um lado, e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou residente no pas.
Art. 319. O Relator, aps a vista ao Procurador-Geral, pedir dia para o julgamento.
Art. 320. O agravo retido nos autos, se houver, ser julgado preliminarmente.
Pargrafo nico. Quando no influir na deciso do mrito, o provimento do agravo no impedir o imediato
julgamento da apelao.
Do Recurso Extraordinrio
Art. 321. O recurso extraordinrio para o Tribunal ser interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicao do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos artigos 102, III, a, b, c, e 121,
3, da Constituio Federal.
Caput com a redao dada pela ER n 12, de 12-12-2003.
1 Se na causa tiverem sido vencidos autor e ru, qualquer deles poder aderir ao recurso da outra parte nos
2 Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinrio, no sendo processado ou conhecido quando houver desistncia do recurso principal, ou for este declarado
inadmissvel ou deserto.
3 Se o recurso extraordinrio for admitido pelo Tribunal ou pelo relator do agravo de instrumento, o recorrido
poder interpor recurso adesivo juntamente com a apresentao de suas contra-razes.
4 O recurso extraordinrio no tem efeito suspensivo.
5 Revogado. ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 322. O Tribunal recusar recurso extraordinrio cuja questo constitucional no oferecer repercusso
geral, nos termos deste captulo.
Pargrafo nico. Para efeito da repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes que,
relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, ultrapassem os interesses subjetivos
c	Art. 322 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 323. Quando no for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razo, o(a) Relator(a) submeter, por meio eletrnico, aos demais ministros, cpia de sua manifestao sobre a existncia, ou no, de
1 Tal procedimento no ter lugar, quando o recurso versar questo cuja repercusso j houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar deciso contrria a smula ou a jurisprudncia dominante,
casos em que se presume a existncia de repercusso geral.
2 Mediante deciso irrecorrvel, poder o(a) Relator(a) admitir de ofcio ou a requerimento, em prazo
que fixar, a manifestao de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questo da repercusso
c	Art. 323 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 324. Recebida a manifestao do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-o, tambm por
meio eletrnico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestao sobre a questo da repercusso geral.
Pargrafo nico. Decorrido o prazo sem manifestaes suficientes para recusa do recurso, reputar-se-
existente a repercusso geral.
c	Art. 324 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 325. O(A) Relator(a) juntar cpia das manifestaes aos autos, quando no se tratar de processo
informatizado, e, uma vez definida a existncia da repercusso geral, julgar o recurso ou pedir dia para
seu julgamento, aps vista ao Procurador-Geral, se necessria; negada a existncia, formalizar e subscrever deciso de recusa do recurso.
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Pargrafo nico. O teor da deciso preliminar sobre a existncia da repercusso geral, que deve integrar
a deciso monocrtica ou o acrdo, constar sempre das publicaes dos julgamentos no Dirio Oficial,
com meno clara matria do recurso.
c	Art. 325 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 326. Toda deciso de inexistncia de repercusso geral irrecorrvel e, valendo para todos os recursos
sobre questo idntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), Presidncia do Tribunal, para os fins
do artigo subseqente e do artigo 329.
c	Art. 326 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 327. A Presidncia do Tribunal recusar recursos que no apresentem preliminar formal e fundamentada de repercusso geral, bem como aqueles cuja matria carecer de repercusso geral, segundo precedente
do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de reviso.
1 Igual competncia exercer o(a) Relator(a) sorteado, quando o recurso no tiver sido liminarmente
recusado pela Presidncia.
2 Da deciso que recusar recurso, nos termos deste artigo, caber agravo.
c	Art. 327 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 328. Protocolado ou distribudo recurso cuja questo for suscetvel de reproduzir-se em mltiplos
feitos, a Presidncia do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofcio ou a requerimento da parte interessada,
comunicar o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art.
543-B do Cdigo de Processo Civil, podendo pedir-lhes informaes, que devero ser prestadas em 5
(cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questo idntica.
Pargrafo nico. Quando se verificar subida ou distribuio de mltiplos recursos com fundamento em
idntica controvrsia, a Presidncia do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionar um ou mais representativos
da questo e determinar a devoluo dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,
para aplicao dos pargrafos do art. 543-B do Cdigo de Processo Civil.
c	Art. 328 com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Cdigo de Processo Civil, o Tribunal de origem
no emitir juzo de admissibilidade sobre os recursos extraordinrios j sobrestados, nem sobre os que
venham a ser interpostos, at que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos
termos do 1 daquele artigo.
1 Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestar os agravos de instrumento contra decises que no
tenham admitido os recursos extraordinrios, julgando-os prejudicados na hiptese do art. 543-B, 2.
2 Julgado o mrito do recurso extraordinrio em sentido contrrio ao dos acrdos recorridos, o Tribunal de origem remeter ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que no se retratar.
c	Art. 328-A acrescido pela ER n 23, de 11-3-2008.
Art. 329. A Presidncia do Tribunal promover ampla e especfica divulgao do teor das decises sobre
repercusso geral, bem como formao e atualizao de banco eletrnico de dados a respeito.
c	Artigo com a redao dada pela ER n 21, de 30-4-2007.
Dos embargos de divergncia e dos embargos infringentes
Art. 330. Cabem embargos de divergncia deciso de Turma que, em recurso extraordinrio ou em agravo de
instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenrio na interpretao do direito federal.
Art. 331. A divergncia ser comprovada pela forma indicada no artigo 322.
Pargrafo nico. No serve para comprovar divergncia acrdo j invocado para demonstr-la, mas repelido
como no dissidente no julgamento do recurso extraordinrio.
Art. 332. No cabem embargos, se a jurisprudncia do Plenrio ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da deciso embargada, salvo o disposto no artigo 103.
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Art. 333. Cabem embargos infringentes deciso no unnime do Plenrio ou da Turma:
I que julgar procedente a ao penal;
II que julgar improcedente a reviso criminal;
III que julgar a ao rescisria;
IV que julgar a representao de inconstitucionalidade;
V que, em recurso criminal ordinrio, for desfavorvel ao acusado.
Pargrafo nico. O cabimento dos embargos, em deciso do Plenrio, depende da existncia, no mnimo, de
quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sesso secreta.
Art. 334. Os embargos de divergncia e os embargos infringentes sero opostos no prazo de quinze dias, perante
a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho.
Art. 335. Feita a distribuio, sero conclusos os autos ao relator, para serem ou no admitidos os embargos.
1 Admitidos os embargos, no poder o relator reformar seu despacho para inadmiti-los.
2 A Secretaria, admitidos os embargos, e efetuado o preparo, abrir vista ao embargado por dez dias, para
3 Revogado. ER n 24, de 20-5-2008.
Art. 336. Na sesso de julgamento, aplicar-se-o, supletivamente, as normas do processo originrio, observado
o disposto no artigo 146.
Pargrafo nico. Recebidos os embargos de divergncia, o Plenrio julgar a matria restante, salvo nos casos do
artigo 313, I e II, quando determinar a subida do recurso principal.
Art. 337. Cabem embargos de declarao, quando houver no acrdo obscuridade, dvida, contradio ou
omisso que devam ser sanadas.
1 Os embargos declaratrios sero interpostos no prazo de cinco dias.
2 Independentemente de distribuio ou preparo, a petio ser dirigida ao relator do acrdo que, sem
qualquer outra formalidade, a submeter a julgamento na primeira sesso da Turma ou do Plenrio, conforme
Art. 338. Se os embargos forem recebidos, a nova deciso se limitar a corrigir a inexatido, ou a sanar a obscuridade, dvida, omisso ou contradio, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como
conseqncia necessria.
Art. 339. Os embargos declaratrios suspendem o prazo para interposio de outro recurso, salvo na hiptese
do 2 deste artigo.
1 O prazo para interposio de outro recurso, nos termos deste artigo, suspenso na data de interposio dos
embargos de declarao, e o que lhe sobejar comea a correr do primeiro dia til seguinte publicao da deciso
proferida nos mesmos embargos.
2 Quando meramente protelatrios, assim declarados expressamente, ser o embargante condenado a pagar
ao embargado multa no excedente de um por cento sobre o valor da causa.
Ttulo XII Da Execuo
Art. 340. A execuo, nos feitos e papis submetidos ao Tribunal e nos assuntos de seu interesse, competir ao
I quanto aos seus despachos e ordens;
II quanto s decises do Plenrio e das Turmas e s proferidas em sesso administrativa;
III nos demais casos, se a execuo lhe for deferida ou se o ato tiver de ser praticado pelo Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado ou Presidente da Cmara dos Deputados.
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Art. 341. A execuo compete ao relator quanto aos seus despachos acautelatrios ou de instruo e direo do
processo, salvo o disposto no artigo anterior.
Art. 342. Os atos de execuo que no dependerem de carta de sentena sero ordenados a quem os deva praticar
ou delegados a outras autoridades judicirias.
Art. 343. Se necessrio, os incidentes de execuo podero ser levados apreciao:
I do Presidente, por qualquer dos Ministros;
II do Plenrio, pelo Presidente, pelo relator ou pelas Turmas ou seus Presidentes;
III da Turma, por seu Presidente ou pelo relator.
Art. 344. A execuo atender, no que couber, legislao processual.
Da Execuo contra a Fazenda Pblica
Art. 345. Na execuo por quantia certa, fundada em deciso proferida contra a Fazenda Pblica em ao da
competncia originria do Tribunal, citar-se- a devedora para opor embargos em dez dias; se esta no os opuser,
no prazo regimental, observar-se-o as seguintes regras:
I o Presidente do Tribunal requisitar o pagamento ao Presidente da Repblica, ao Governador ou ao Prefeito,
II far-se- o pagamento na ordem de apresentao do respectivo pedido e conta do crdito prprio.
Art. 346. Se o credor for preterido no seu direito de preferncia, o Presidente do Tribunal poder, depois de
ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, ordenar o seqestro da quantia necessria para satisfazer o dbito.
Da Carta de Sentena
Art. 347. Ser extrada carta de sentena, a requerimento do interessado, para execuo da deciso:
I quando deferida a homologao de sentena estrangeira;
II quando o interessado no a houver providenciado na instncia de origem e pender de julgamento do Tribunal
recurso sem efeito suspensivo.
Art. 348. O pedido ser dirigido ao Presidente ou ao relator, que o apreciar.
Art. 349. A carta de sentena conter as peas indicadas na lei processual e outras que o requerente indicar; ser
autenticada pelo funcionrio encarregado e assinada pelo Presidente ou relator.
Da Interveno Federal nos Estados
Art. 350. A requisio de interveno federal, prevista no artigo 11, 1, a, b e c, da Constituio, ser promovida:
I de ofcio, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justia do Estado, no caso do inciso IV do artigo
10 da Constituio, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio;
II de ofcio, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justia do Estado ou de Tribunal Federal,
quando se tratar de prover a execuo de ordem ou deciso judiciria, com ressalva, conforme a matria, da competncia do Tribunal Superior Eleitoral e do disposto no inciso seguinte;
III de ofcio, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execuo de ordem ou
deciso do Supremo Tribunal Federal;
IV mediante representao do Procurador-Geral, nos casos do inciso VII do artigo 10 da Constituio, assim
como no inciso VI, quando se tratar de prover a execuo de lei federal.
I tomar as providncias oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do
II mandar arquiv-lo se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.
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Art. 352. Realizada a gesto prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informaes autoridade estadual
e ouvido o Procurador-Geral, o pedido ser relatado pelo Presidente, em sesso plenria pblica ou secreta.
Art. 353. O julgamento, se no tiver sido pblico, ser proclamado em sesso pblica.
Art. 354. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal imediatamente comunicar
a deciso aos rgos do Poder Pblico interessados e requisitar a interveno ao Presidente da Repblica.
Parte III DOS SERVIOS DO TRIBUNAL
Ttulo I DA SECRETARIA
Art. 355. Secretaria do Tribunal incumbe a execuo dos servios administrativos e judicirios, e ser dirigida
pelo Diretor-Geral, com habilitao universitria em Direito, Administrao, Economia ou Cincias Contbeis,
nomeado, em Comisso, pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua indicao, por este, ter sido aprovada
pela maioria absoluta do Tribunal, em votao secreta. Enquanto no for aprovada a indicao do novo Diretor-Geral, permanecer no cargo o anterior, salvo se exonerado a pedido ou em virtude de falta funcional que o
incompatibilize com essa permanncia.
c	Caput com a redao dada pela ER n 8, de 8-5-2001.
1 A organizao da Secretaria do Tribunal, a competncia de seus vrios rgos e as atribuies dos secretrios,
chefes e servidores sero fixadas, em ato prprio, pelo Tribunal.
c	1 com a redao dada pela ER n 8, de 8-5-2001.
2 O Secretrio de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal
sero nomeados, em Comisso, pelo Presidente, nos termos da lei.
c	2 com a redao dada pela ER n 11, de 2-10-2003.
3 O Diretor-Geral, em suas faltas ou impedimentos, ser substitudo na forma prevista no ato a que se refere
o pargrafo anterior.
c	2 transformado em 3 pela ER n 8, de 8-5-2001.
4 Alm das atribuies fixadas no Regulamento da Secretaria, incumbe ao Diretor-Geral:
a)	apresentar ao Presidente todas as peties e papis dirigidos ao Tribunal;
b)	manter sob sua direta fiscalizao, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros;
c)	manter sob sua guarda o selo do Tribunal.
c	3 transformado em 4 pela ER n 8, de 8-5-2001.
5 Ao Secretrio do Pleno incumbe:
a)	secretariar as sesses e lavrar as respectivas atas, assinando-as, com o Presidente, depois de lidas e aprovadas;
b)	secretariar as audincias de instruo processual.
c	4 transformado em 5 pela ER n 8, de 8-5-2001.
6 As Turmas sero secretariadas pelos funcionrios do Quadro da Secretaria que forem designados pelo Presidente do Tribunal.
c	5 transformado em 6 pela ER n 8, de 8-5-2001.
7 Os funcionrios da Secretaria, quando tiveram de comparecer a servio perante o Plenrio ou Turma, em
sesso, usaro vesturio adequado e capa preta.
c	6 transformado em 7 pela ER n 8, de 8-5-2001.
8 Salvo se funcionrio efetivo do Tribunal, no poder ser nomeado para cargo em Comisso, ou designado
para funo gratificada, cnjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Cdigo Civil), em linha reta ou colateral, at
c	7 transformado em 8 pela ER n 8, de 8-5-2001.
c	Refere-se ao CC/1916. Arts. 1.591 a 1.595 do CC/2002.
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Ttulo II DO GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 356. O Gabinete da Presidncia, rgo de assessoramento desta no tocante superintendncia administrativa que a ela compete, dirigido pelo Secretrio-Geral da Presidncia, bacharel em Direito, nomeado em
Comisso pelo Presidente na forma do estabelecido no caput do artigo 355.
c	Caput com a redao dada pela ER n 11, de 2-10-2003.
Pargrafo nico. Incumbe ao Presidente, observada a vedao do pargrafo nico do artigo 357, organizar seu
Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessria execuo de suas atribuies e fixando sua lotao.
c	Pargrafo nico com a redao dada pela ER n 2, de 4-12-1985.
Ttulo III DOS GABINETES DOS MINISTROS
Art. 357. Comporo os Gabinetes dos Ministros:
I at dois Assessores, bacharis em Direito, nomeados em Comisso, nos termos da lei e dos atos regulamentares
II at dois Assistentes Judicirios, escolhidos dentre servidores portadores de diploma de curso de nvel superior,
um dos quais recrutado no Quadro da Secretaria do Tribunal;
III at seis Auxiliares, da confiana do Ministro, cinco dos quais, no mnimo, sero recrutados dentre os servidores do Tribunal.
Pargrafo nico. No pode ser designado Assessor, Assistente Judicirio ou Auxiliar, na forma deste artigo,
cnjuge ou parente, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade.
c	Art. 357 com a redao dada pela ER n 4, de 28-9-1992.
Art. 358. So atribuies dos Assessores de Ministros:
I classificar os votos proferidos pelo Ministro e velar pela conservao das cpias e ndices necessrios consulta;
II verificar as pautas, de modo que o Ministro vogal, em casos de julgamento interrompido, ou de embargos,
ao rescisria ou reclamao, possa consultar, na sesso, a cpia do voto que houver proferido anteriormente;
III cooperar na reviso das notas taquigrficas e cpias dos votos e acrdos do Ministro, antes de sua juntada
nos autos;
IV selecionar, dentre os processos submetidos ao exame do Ministro, aqueles que versem questes de soluo
j compendiada na Smula, para serem conferidos pelo Ministro;
V fazer pesquisa de doutrina e de jurisprudncia;
VI executar outros trabalhos compatveis com suas atribuies, que forem determinados pelo Ministro, cujas
instrues dever observar.
Pargrafo nico. Quando a nomeao para Assessor de Ministro recair em funcionrio efetivo de outro servio,
autarquia, entidade paraestatal ou sociedade de economia mista, dar-se- prvio entendimento com o seu dirigente.
Art. 359. Para trabalhos urgentes, os Ministros podero requisitar o auxlio do servio taquigrfico do Tribunal.
Art. 360. O horrio do pessoal do gabinete, observadas a durao legal e as peculiaridades do servio, ser o
determinado pelo Ministro.
Parte IV Disposies Finais
Ttulo nico Das Emendas Regimentais e demais atos normativos ou
individuais e disposies gerais e transitrias
Art. 361. Os demais atos da competncia do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem seguinte nomenclatura:
I em matria regimental:
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a)	Emenda Regimental para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposies;
b)	Ato Regimental para complementar o Regimento Interno;
II em matria administrativa:
a)	Regulamento da Secretaria para fixar a organizao da Secretaria, a competncia de seus vrios rgos e as
atribuies dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no mbito do Tribunal, a legislao relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicao;
b)	Ato Regulamentar para introduzir modificaes no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessrio ou conveniente, sobre matria correlata com a que nele se regula;
c)	Deliberao para dar soluo, sem carter normativo, a casos determinados.
Pargrafo nico. Salvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberao, os atos de que trata este artigo so numerados, como segue:
I a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em sries prprias e numerao seguida que prosseguem enquanto
vigente o Regimento Interno ao qual se referem;
II o Ato Regulamentar, em numerao seguida e ininterrupta.
Art. 362. Ao Presidente, aos Ministros e s Comisses facultada a apresentao de propostas de atos normativos
da competncia do Tribunal.
1 As propostas considerar-se-o aprovadas se obtiverem o voto favorvel da maioria absoluta do Tribunal.
2 A Comisso de Regimento opinar previamente, por escrito, sobre as propostas em matria regimental, salvo
quando subscritas por seus membros ou pela maioria do Tribunal, ou em caso de urgncia.
Art. 363. Os atos da competncia prpria do Presidente, em matria regimental ou administrativa, obedecem
I Resoluo numerada seguida e ininterruptamente, para complementar o Regimento Interno ou o Regulamento da Secretaria e resolver os casos omissos, bem assim para complementar a legislao relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicao;
II Portaria sem numerao, para designar os membros das Comisses Permanentes e Temporrias, nomear,
designar, exonerar, demitir e aposentar servidores ou aplicar-lhes penalidades.
Art. 364. Os atos normativos de que trata este Captulo entraro em vigor na data de sua publicao no Dirio
da Justia, salvo se dispuserem de modo diverso.
Pargrafo nico. No que se referirem apenas economia interna do Tribunal, os atos normativos entraro em
vigor desde que aprovados.
I por motivo de afastamento definitivo do seu servio;
II por motivo de falecimento;
III para celebrar o centenrio de nascimento.
1 Por deliberao plenria tomada em sesso administrativa com a presena mnima de oito Ministros e os
votos favorveis de seis, o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo
do Pas, na administrao da Justia ou no aperfeioamento das instituies jurdicas.
2 Quando a homenagem consistir na aposio de busto ou esttua em dependncia do Tribunal, depender de
proposta escrita e justificada de quatro Ministros, pelo menos, sobre a qual opinar fundamentalmente Comisso
especial de trs Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovao do Plenrio, por maioria mnima de oito
votos, em duas sesses administrativas consecutivas, com intervalo no inferior a seis meses entre uma e outra.
c	Art. 365 com a redao dada pela ER n 1, de 25-11-1981.
Art. 365-A. Quando requerida a realizao de sesso administrativa por trs Ministros, pelo menos, o Presidente
a convocar de imediato para que o Tribunal aprecie a matria objeto desse requerimento.
c	Art. 365-A acrescido pela ER n 8, de 8-5-2001.
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Art. 366. Os casos omissos sero resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comisso de Regimento.
Art. 367. Compete ao Presidente o julgamento do pedido de reexame de deciso do Supremo Tribunal Federal,
ou de seu Presidente, que houver homologado sentena estrangeira do divrcio de brasileiro com as restries
inerentes ao art. 7, 6, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, na redao anterior que lhe deu o art. 49 da
Lei n 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
c	Lei n 6.515, de 26-12-1977 (Lei do Divrcio).
1 O pedido de reexame poder ser feito por ambos os cnjuges ou por um deles, devendo processar-se nos
prprios autos da homologao.
2 Aplicam-se, no que couber, ao pedido de reexame as normas regimentais do procedimento de homologao,
inclusive as pertinentes execuo e ao recurso cabvel.
Art. 368. Este Regimento entrar em vigor em 1 de dezembro de 1980.
Pargrafo nico. s decises proferidas at 30 de novembro de 1980 continuar aplicvel o art. 308 do Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, com as modificaes introduzidas pelas Emendas Regimentais
Art. 369. Revogam-se o Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, as Emendas Regimentais que lhe
alteraram a redao, e as Emendas Regimentais nmeros 6, de 9 de maro de 1978, 7, de 23 de agosto de 1978,
e 8, de 7 de junho de 1979, bem assim as demais disposies em contrrio.
Sala das Sesses, em 15 de outubro de 1980.
(a) Antonio Neder Presidente; Xavier de Albuquerque Vice-Presidente; Djaci Falco;
Thompson Flores; Leito de Abreu; Cordeiro Guerra; Moreira Alves; Cunha Peixoto; Soares
Muoz; Decio Miranda; Rafael Mayer.
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References: artigo 223
 artigo 222
 artigo 13
 artigo 91
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 143

artigo 10
 artigo 11
 artigo 42
 artigo 114
 artigo 146
 artigo 119
 artigo 105
 artigo 21
 artigo 329
 artigo 322
 artigo 103
 artigo 146

artigo 313
 artigo 11
 artigo
10
 artigo 10
 artigo 355
 artigo 357