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Timestamp: 2020-02-18 19:14:21+00:00

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Apeoesp Urgente 1713 | Greve | Lei Estatutária
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PUBLICAÇÃO JULGAMENTO GREVE UERN
Boletim Operário 206
Boletim Operário 205
17 19/04/2013
PROFESSORES DECRETAM
GREVEPORTEMPOINDETERMINADO!
E m assembleia realizada na tarde de hoje no Vão Livre do MASP, na Avenida
Paulista, Capital, mais de 20 mil professores decidiram entrar em greve por tempo inde- terminado a partir de segunda-feira, 22 de abril, pelas seguintes reivindicações centrais:
No dia 22/04, os professores com- parecerão às escolas para conversar com estudantes, professores e pais. Nos dias 23/04 e 24/04: atos, pan- fletagens, diálogos com a comunidade e outras atividades regionais. No dia 25/04 – participação no ato contra a privatização do Hospital do Servidor/IAMSPE – em frente ao Hospital – horário a confirmar. No dia 26/04 – ASSEMBLEIA ES- TADUAL – 14 HORAS – VÃO LIVRE DO MASP - AVENIDA PAULISTA – SÃO PAULO. Abaixo-assinados pela derrubada dos vetos do Governador aos projetos de lei que asseguram o direito de atendimento no IAMSPE aos professores da categoria “O” e a
presença de psicólogos nas escolas estaduais.
prática, “descongelam” a política salarial do governo. Se conseguimos 2%, com
a greve podemos conseguir mais. Os professores também rechaçam as tentativas do Governo de tentar desqua- lificar a APEOESP e de tentar intimidar os professores da categoria “O” e demais professores. Não vamos aceitar. Quanto mais forte a greve, menor o poder de intimidação do governo.
podem ser penalizados por conta da paralisação da atividades. Os professores que se sentirem ame- açados e/ou constrangidos a não aderi- rem ao movimento grevista poderão
protocolar requerimento junto à Unidade Escolar, conforme modelo em anexo, a fim de comunicar que as ausências ao trabalho dar-se-ão em razão da greve, requerendo que seja, assim, respeitado
 Reposição salarial de 36,74% (mar- ço/98 a março/2013).
 Contra a remoção ex-officio, designa- ção por perfil e avaliações anuais nas escolas de tempo integral.
 Pelo fim da violência nas escolas. Ronda escolar em todas as escolas estaduais. Políticas e prevenção e combate à vio- lência nas escolas e nos seus entornos.
 Pela derrubada do veto ao projeto de lei que assegura a presença de psicó- logos nas escolas.
 Realizar mais uma etapa da Caravana em Defesa da Escola Pública (ônibus adesivados itinerantes na Capital, Gran- de São Paulo e Interior), com distribui- ção de carta aberta aos pais, estudantes e comunidade. A mesma carta deve ser divulgada nas redes sociais.
 Reunião com a SPPrev para discutir os
direitos dos aposentados. A assembleia considerou uma afronta à categoria o reajuste de 2% proposto pelo Governo, sobretudo porque utiliza uma estratégia de tentar enganar os professores, ao dizer que o reajuste é de 8,1%. Omite que 6% já estão previstos na lei complementar 1143/2011. Por outro lado, mesmo insuficientes, os 2% de reajuste só estão sendo concedidos
Após a assembleia, realizou-se uma grande passeata até a Praça da Repúbli- ca, passando pela sede da Secretaria de Gestão Pública. Na Praça da República ocorreu um ato unificado do funcionalismo estadual, com a presença de lideranças sindicais, deputados, centrais sindicais, partidos, entidades estudantis e outras entidades da sociedade civil. Outros seto- res, como a saúde, segurança, transportes também estão em mobilização salarial e os movimentos tendem a crescer.
AGREVEÉNOSSA. GOVERNADOR, ACULPAÉSUA.
“ ” (Nome)
professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º
brasileiro(a), (estado ci- ,
inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º sa, Alameda etc) (Bairro)
residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Traves-
vem, respei-
tosamente, à presença de Vossa Senhoria, no exercício regular do direito previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e
da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68, informar que está exercendo seu regular direito de adesão ao
movimento grevista dos professores da rede, conforme comunicado previamente à Secretaria da Educação por meio do Sindicato representativo da categoria, motivo da sua ausência ao trabalho a partir de
É claro que o direito dos servidores públicos à greve está assegurado pelos artigos 9º e 37, VII da Constituição
e deverá ser exercido observando-se as disposições da Lei 7.783/1989, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Injunção n.º 712-PA. Assim, a sua ausência ao trabalho em razão da participação na greve não pode gerar penalidades, sobretudo a rescisão do seu contrato de trabalho, tampouco podem ser admitidas quaisquer formas de constrangimento do requerente, pelo mesmo motivo, isso nos termos do artigo 6º, § 2º e parágrafo único do artigo 7º da Lei 7.783/89, com as modificações introduzidas pelo STF. O fato do(a) requerente encontrar-se contratado nos termos da Lei Complementar 1.093/09 também não pode ser utilizado como forma de coagi-lo a não aderir ao movimento grevista, sob pena de afrontar o §2º do artigo 6º da Lei 7.783/89. Por isso, serve o presente para comunicar que as ausências ao trabalho se dão em razão da greve e requerer seja respeitado o exercício desse direito, abstendo-se essa autoridade da imposição de qualquer constrangimento ou penalidade ao requerente em razão disso. Ressalte-se, por fim, que em hipótese nenhuma poderá a Administração Pública recusar-se a protocolar a petição, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98.
DESAFIAMOS O GOVERNO A DEMITIR PROFESSORES POR CAUSA DA GREVE.
QUEM VAI MINISTRAR AULAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO?
Uma das razões de nossa greve é a situação precária que atinge quase 50 mil professores estaduais, os chamados “categoria O”.
São profissionais contratados por tempo determinado, direitos reduzidos e obrigação de permanecer 200 dias fora da rede quan- do encerram-se seus contratos.
Não bastasse isso, dirigentes regionais e alguns diretores amea- çam de demissão professores desse segmento que estão fazendo greve. Um absurdo, pois a greve é um direito constitucional.
As políticas educacionais desastrosas dos governos estaduais nos últimos 18 anos levaram a uma situação de falta de professo- res na rede estadual. Neste quadro, como o governo pode pensar em demissão de professores? Quem vai ministrar aulas nas esco- las estaduais se já faltam tantos professores?
Está feito o desafio: se o governo demitir, não apenas agravará a falta de professores como responderá na justiça pelo desrespei- to à Constituição Federal, que assegura o direito de greve.
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 artigo 6
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