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REGULAMENTO MARÇO PDF
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Levi Mangueira Caiado
1 PROGRAMA DE VOLUNTÁRIO E ESTAGIÁRIOS MUSEU NACIONAL DE HISTÓRIA NATURAL E DA CIÊNCIA UNIVERSIDADE DE LISBOA REGULAMENTO MARÇO
2 CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSÃO Voluntariado 1. Qualquer cidadão maior de 18 anos, português ou de outra nacionalidade, pode aderir ao PROGRAMA DE VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS do MUHNAC. 2. O mínimo de horas de voluntariado é de três horas por semana. 3. As admissões realizam- se três vezes por ano: em janeiro, maio e setembro. A inscrição, em formulário próprio, deve ser feita pelo menos 15 dias antes do período respetivo. Estágios 4. O museu acolhe estagiários através de protocolos estabelecidos com instituições de ensino, em regime de estágios independentes (Decreto- Lei Nº 66/2011, artº 2º, nº 2) e através de programas de apoio internacionais (ex: Leonardo da Vinci). DURAÇÃO 5. A duração do trabalho do VOLUNTÁRIO é de quatro meses, podendo ser prolongado por acordo entre o VOLUNTÁRIO e o MUHNAC. 6. A duração mínima do estágio é de três meses podendo ser prolongado até ao máximo de doze meses, quando se justifique. CARGA HORÁRIA LOCAL 7. O horário do VOLUNTÁRIO consta do Plano de Trabalhos, resultando de um acordo entre o VOLUNTÁRIO e o MUHNAC, e tem por base os seguintes turnos da manhã e de tarde: 9:30 h 13:00 h 14:00 h 17:30 h 8. Sob certas condições, e mediante acordo entre o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO e o MUHNAC, o trabalho pode estender- se para além destes turnos ou realizar- se aos fins de semana, durante as horas de abertura do Museu e Jardim ao público. 9. Depois de definido o horário, o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO deve esforçar- se por cumpri- lo, comunicando qualquer alteração ao Orientador, com a maior antecedência possível. ACESSO 10. O voluntariado/estágio terá lugar nas instalações do MUHNAC, Museu Nacional de História Natural e da Ciência (incluindo Jardim) ou no Observatório Astronómico de Lisboa (Tapada da Ajuda). 11. O VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO pode aceder e circular nos locais onde desenvolva o seu trabalho voluntário, nos termos que sejam estabelecidos e comunicados pela Direção do MUHNAC. 12. Para efeitos de acesso e circulação será entregue ao VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO um cartão próprio (ou documento que o substitua), emitido pelo MUHNAC. 13. A suspensão ou a cessação da colaboração do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação (ou do documento que o substituiu) ao MUHNAC. 14. A posse do cartão ou do documento emitido pelo MUHNAC não prejudica o direito de dispor do cartão de identificação de VOLUNTÁRIO, a emitir pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, nos termos previstos no artigo 7.º, n.º 1, b), da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e nos artigos 3.º, 4.º e 21.º, b), do Decreto- Lei n.º 389/99, de 30 de setembro. 2
3 ORIENTAÇÃO 15. O MUHNAC nomeará, entre a sua equipa de colaboradores, um responsável pelo acolhimento e acompanhamento técnico do VOLUNTÁRIO e técnico- científico no caso do ESTAGIÁRIO. 16. Se o MUHNAC assim o entender, por razões de caráter científico e/ou técnico, poderá igualmente indicar um coorientador externo à instituição. TAREFAS 17. As tarefas a desenvolver, objetivos e metodologia de trabalho constam do Plano de Trabalhos individual de cada VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO, sendo acordadas entre o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO e o Orientador. 18. As tarefas definidas levam em linha de conta os interesses do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO, a sua área de formação e o calendário de atividades do MUHNAC previsto para o período em que decorre o voluntariado. Deverão corresponder a uma missão profissional com objetivos claros e definidos desde o princípio, à qual seja associada um determinado grau de responsabilidade e autonomia. 19. Quaisquer alterações a realizar no Plano de Trabalho após o seu início terão de ser efetuadas por comum acordo das duas partes. RESPONSABILIDADES DO MUHNAC 20. Contando com o apoio da Universidade de Lisboa, constituem deveres específicos do MUHNAC garantir ao VOLUNTÁRIO: a) A emissão de uma apólice de seguro, tendo em conta as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil, para proteção em caso de acidente sofrido ou doença contraída por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário, bem como para a cobertura dos prejuízos causados a terceiros pelo VOLUNTÁRIO no exercício da sua atividade. O seguro deve compreender uma indemnização e um subsídio a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária 1 ; b) Um título ou meio de transporte sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Lei n.º de 30 de setembro, a utilização de transportes públicos pelo VOLUNTÁRIO seja resultante exclusivamente do cumprimento de tarefas a ele distribuídas e que exijam a sua colaboração fora do espaço do MUHNAC, no âmbito do programa de voluntariado; c) A certificação do trabalho desenvolvido mediante a emissão de um certificado onde, além da identificação do VOLUNTÁRIO, deve constar, designadamente, o domínio da respetiva 1 Seguro obrigatório - de acordo com o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto- Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o tomador do seguro obrigatório (entidade que contrata com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios), é a organização promotora e o beneficiário (pessoa à qual deve ser liquidada a indemnização, nos termos da lei civil e da respetiva apólice), é o VOLUNTÁRIO que acordou o programa de voluntariado com aquela, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro. O artigo 17.º do Decreto- Lei acima nomeado, impõe que a apólice seja de seguro de grupo. Seguro social VOLUNTÁRIO - é definido pelo artigo 1.º Decreto- Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro como "regime contributivo de caráter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social de pessoas consideradas aptas para o trabalho, que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito dos regimes de proteção social." (seja na qualidade de beneficiários ativos, seja como pensionistas). O enquadramento neste regime contributivo é considerado um direito do VOLUNTÁRIO pela alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e os requisitos pessoais para dele beneficiar são os indicados no artigo 6.º do Decreto- Lei 389/99, de 30 de setembro. A relação jurídica de vinculação no regime pressupõe manifestação de vontade do VOLUNTÁRIO, mediante a apresentação de requerimento (em modelo próprio), junto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de atividade da organização promotora. O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos no n.º 1 artigo 7.º do Decreto- Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, pelo que a organização promotora deverá emitir a declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 daquele artigo. De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do mesmo Decreto- Lei, "o pagamento das contribuições é efetuado pela organização promotora que integra o VOLUNTÁRIO". 3
4 atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. Esta certificação deverá ser concedida sempre que o VOLUNTÁRIO a solicite; d) As ações de formação e os esclarecimentos considerados necessários para o desenvolvimento adequado da ação de voluntariado; e) As condições de higiene e segurança necessárias para o desenvolvimento do trabalho voluntário; f) Que será ouvido na preparação de decisões que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário. 21. Constituem deveres específicos do MUHNAC, através do colaborador interno nomeado como orientador: a) Elaborar, em conjunto com o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO, o respetivo Plano de Trabalho; b) Assegurar o acesso do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO a informação necessária para a realização do seu plano de trabalho; c) Encorajar a participação do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO em sessões de trabalho, seminários e conferências tendo em vista a sua maior capacitação; d) Atribuir ao VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO tarefas que permitam a execução do Plano de Trabalho; e) Coordenar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho; f) Avaliar com os voluntários o resultado do trabalho desenvolvido, de modo a detetar eventuais necessidades de formação e de reorientação de tarefas; g) Controlar a pontualidade e a assiduidade do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADES DO VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO 22. Constituem deveres específicos do VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO: a) Trabalhar sob a coordenação do Orientador; b) Colaborar com o seu orientador na elaboração do Plano de Trabalho; c) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; d) Cumprir, no que lhe compete, o Plano de Trabalho definido; e) Cumprir o Horário atribuído; f) Colaborar em equipa com os profissionais do MUHNAC, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Elaborar o relatório mensal ou trimestral de atividades, consoante definido com o Orientador. h) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação intercalar do trabalho voluntário que o seu orientador entenda realizar; i) Não assumir o papel de representante do MUHNAC sem o conhecimento e prévia autorização da Direção ou do orientador nomeado; j) Elaborar um relatório escrito quando se registar alguma ocorrência anormal ao regular funcionamento do MUHNAC (a entregar ao Orientador); k) Transportar consigo o cartão de identificação de VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO (ou documento que o substitua); l) Ser assíduo, pontual e estabelecer boas relações de trabalho; m) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; n) Cumprir todos os regulamentos internos do MUHNAC; o) Respeitar a organização do trabalho no MUHNAC e utilizar com zelo os respetivos bens, equipamentos, instalações e serviços; p) Manter sigilo, durante e após o trabalho voluntário, acerca de toda a informação e documentação a que tiver acesso e que o MUHNAC entenda não tornar pública; q) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza no decurso da sua atividade; r) Apresentar e discutir oralmente com os colaboradores do MUHNAC os resultados do trabalho desenvolvido. 4
5 BENEFÍCIOS 23. Na sequência do presente Programa, o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO pode beneficiar: a) De um prémio de assiduidade, com possibilidade de frequência de Seminários, Workshops e Cursos promovidos pelo MUHNAC; b) De convites para inaugurações das exposições temporárias do MUHNAC; c) De conferências e debates promovidos pelo MUHNAC; d) De acesso à Biblioteca do MUHNAC; e) De 6 acessos gratuitos/ano para o Museu e Jardim, para o VOLUNTÁRIO e para um amigo, mediante a apresentação do cartão de VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO; f) De 10% de desconto ma Loja do Museu. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO 24. O VOLUNTÁRIO pode interromper ou cessar o trabalho mediante simples comunicação à Direção do MUHNAC com a antecedência de dez dias. 25. O MUHNAC pode dispensar a colaboração do VOLUNTÁRIO a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, devendo comunicar a sua decisão ao VOLUNTÁRIO com a antecedência de quinze dias. 26. O MUHNAC, após audição do VOLUNTÁRIO, pode determinar a suspensão ou a cessação da sua colaboração, em todas ou em algumas tarefas, no caso de incumprimento do presente Regulamento, ou por circunstâncias imputáveis ao VOLUNTÁRIO que inviabilizem manifestamente a sua colaboração. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 27. Em caso de conflito entre o MUHNAC e o VOLUNTÁRIO/ESTAGIÁRIO, ambas as partes desenvolverão todos os esforços para alcançar uma solução equitativa e adequada por via amigável. 28. Não sendo possível a resolução amigável, as partes acordam como única via de resolução o recurso à arbitragem nos termos previstos na Lei n.º 31/86, de 29 de agosto. Direção do MUHNAC 17 de fevereiro de

References: artigo 7
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 11