Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0020:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-25 16:37:36+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0020 - PT
JO L 76 de 19.3.2008, p. 46—47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
aproximação das legislações, mercado interno, livre circulação dos capitais
proposta Comissão; COM 2006/0906 final
32005L0060 alteração alteração artigo 40.1 a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração complemento artigo 40.1 a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração alteração artigo 40.3 a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração complemento artigo 40.3 a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração adjunção artigo 41.2BIS a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração substituição artigo 41.3 a partir de 20/03/2008
32005L0060 alteração substituição artigo 41.4 a partir de 20/03/2008
52006PC0906 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Directiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(1) A Directiva 2005/60/CE [4] prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5].
(3) Da acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [6] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
(4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2005/60/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas destinam-se a clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições constantes da Directiva 2005/60/CE, definir critérios técnicos para avaliar se as situações representam um risco reduzido ou elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, decidir se se justifica ou não aplicar a directiva a certas pessoas que exercem uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada e adaptar os montantes referidos na directiva, tendo em conta a evolução da situação económica e as alterações às normas internacionais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/60/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5) A Directiva 2005/60/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limites de duração. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2005/60/CE deverá ser suprimida.
(7) A Directiva 2005/60/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(8) Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2005/60/CE não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,
1. No artigo 40.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a) A expressão "nos termos do n.o 2 do artigo 41.o" é suprimida;
"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 41.o".
2. No artigo 40.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 41.o".
3. O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:
"3. Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva, tendo em vista garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.".
[4] JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 251
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 41