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Timestamp: 2019-10-20 01:29:59+00:00

Document:
DJGO 20/09/2019 - Pg. 801 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 118010-03.2019.8.09.0069 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : RITA DE CASSIA ROCHA COSTA
NR. PROTOCOLO : 118010-03.2019.8.09.0069
AUTOS NR. : 958 NATUREZA : FLAGRANTE
INDICIADO : JOSE ILSON NOLETO LOPES VITIMA : CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO
DESPACHO : AUTOS N. 201901180101 DECISAO TRATA-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INDICIADO JOSE ILSON NOLETO LOPES JA QUALIFICADO NOS AUTOS DO FLA GRANTE, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTR A-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, ESTAVA COMETENDO O DELITO (ARTIGO 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA
OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSER VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA PO R ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNI CAR AO PRESO O DIREITO DE PERMANECER CALADO. ASSIM, AO QUE SE VER IFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS
DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. MISTER SALIENTAR QUE FORAM ENCAM INHADOS A ESTE JUÍZO OFICIOS DO DELEGADO DE POLICIA CIVIL, DO COM ANDANTE DA POLICIA MILITAR DA COMARCA GUAPO, E DO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL, INFORMANDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE PARA O TRAN SPORTE DE PRESO, SEM PREJUIZO DA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O BAIX O EFETIVO, IMPORTANDO TAMBEM RESSALTAR QUE NAO HA EXERCICIO DA DE FENSORIA PÚBLICA EM GUAPO. NESSE INTERIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, P ROPOS AÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POR SUA VEZ, ATE O PRESENTE MOMENTO NAO HOUVE RESPOSTA ACERCA DA INSTALACAO DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE GUAPO, PARA PRESTA R A DEVIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS JURISDICIONADOS. CONSTA AIN DA QUE, A COMARCA DE GUAPO ENCONTRA COM GRANDES PROBLEMAS PARA A NOMEACAO DE ADVOGADOS DATIVOS, OU SEJA, PARA REALIZACAO DA AUDIEN CIA DE CUSTODIA SERA NECESSARIA MELHORIA PARA A COMARCA. DADA A P ERTINENCIA, CONFIRA-SE A RECENTE ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, SEGUNDO PA CIFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A NU LIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOBRETUDO QUANDO POSTERIORMENTE CO NVERTIDA EM PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP (STJ. RHC 9 0.346/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/11/2018, DJE 14/11/2018). AINDA FOI OFICIADO AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE INFORMASSE COMO SE
DARIA O TRANSPORTE DOS PRESOS, VISTO QUE O PRESIDIO LOCAL SE ENC ONTRA INTERDITADO E TENDO EM VISTA OS DIVERSOS OFICIOS ANTERIORME NTE ENCAMINHADOS AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE SE
PRONUNCIASSE, COM UMA SOLUCAO PLAUSIVEL EM RELACAO A INTERDICAO D O PRESIDIO, VISTO QUE OS PRESOS NAO ESTAO PERMANECENDO NA COMARCA
PASSANDO A SER RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLI CA, POREM, NAO OBTENDO RESPOSTA ATE O MOMENTO. POSTO ISTO, ANTE A
AUSENCIA DE ESTRUTURA E SEGURANÇA, POIS O FORUM ENCONTRA-SE AFAS TADO DO CENTRO DA CIDADE, DEIXO DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA . NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A
MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO. SABE -SE QUE A PRISÃO E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SI TUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER SUFICIENTES MEDIDAS CAUTEL ARES DIVERSAS DA PRISÃO. A LEI DETERMINA QUE SEJAM CONSIDERADOS F ATORES OBJETIVOS, REFERENTES A NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRACAO, E FATORES SUBJETIVOS, CONCERNENTES A PESSOA DO INDICIADO. O ARTIG O 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ENSINA QUE PODERA SER DECRETADA
A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM E CONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGUR AR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO
CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. ASSIM, VERIFICO QUE NAO S E ENCONTRAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE NAO HAV ENDO FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DO INDICIADO, O JUIZ DE VERA RELAXAR A PRISÃO, SOBRETUDO OBSERVANDO AS CONDICOES NECESSAR IAS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS
311 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM, PELOS ELEMENT OS COLHIDOS ATE O MOMENTO, SINAIS CONCRETOS DE QUE O INDICIADO, U MA VEZ POSTO EM LIBERDADE, ATENTARIA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFI CULTARIA A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTARIA A APLICACAO DA LEI
PENAL. POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A RE GRA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRIN CIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTI VA E CONCEDO LIBERDADE A JOSE ILSON NOLETO LOPES, MEDIANTE O CUMP RIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1) MONITORAMENTO ELETRONICO, SEN DO SEU DESLOCAMENTO LIMITADO A COMARCA DE GUAPO; 2) MANTER ENDERE CO RESIDENCIAL ATUALIZADO NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MON ITORACAO ELETRONICA; 3) INFORMAR DE IMEDIATO A UNIDADE GESTORA SE
DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO, RECARREGAR A TORNOZELEIRA DE FOR MA CORRETA TODOS OS DIAS, COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITOR AÇÃO ELETRONICA QUANDO CONVOCADA; 4) ABSTER-SE DE REMOVER, DE VIO LAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO D E MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; DESDE JA, FICA O INDICIADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA S IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. O INDICI ADO DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMEN TO ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE
MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELETRONICA, FICA ESTABELECIDA A PRISÃO CAUTELAR, A QU AL DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUÍZO, ACO MPANHADO DOS DADOS COMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. EXPECA-SE AL VARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JOSE ILSON NOLETO LOPES, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO PO LICIAL. GUAPO, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Rita de Cássia Rocha Costa
Jose Ilson Noleto Lopes
Claudia Cristina de Souza Machado
Processo n. 118010-03.2019.8.09.0069 do TJGO

References: ARTIGO 129
 ARTIGO 5
 ARTIGO 306
 ARTIGO 5

Artigo 311

Artigo 306
 Artigo 302

Artigo 302
 Artigo 5
 Artigo 5