Source: http://www.centropaulasouza.sp.gov.br/crh/AESB/Auxilio%20Crian%C3%A7a/Portaria%20CEETEPS%20043%20de%2001.04.1997.htm
Timestamp: 2014-04-25 00:25:20+00:00

Document:
CEETEPS - Portaria CEETEPS n° 043 de 01 de abril de 1997
Últimas Atualizações: 22 Março, 2010 14:55
Auxílio Criança PORTARIA CEETEPS Nº 043, DE 01/04/1997
Dispõe quanto aos procedimentos para concessão e pagamento do benefício referente ao auxílio-criança
O Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, e considerando os termos da Deliberação CEETEPS nº 11, de 21/07/87, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - O auxílio-criança, instituído no CEETEPS por meio da Deliberação nº 11/87, será concedido à servidora docente ou técnica/administrativa, que tenha filhos ou dependentes legais na faixa etária entre 4 meses e 6 anos e 11 meses, matriculados em berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola, onde não exista Centro de Convivência Infantil instalado ou, se instalado, não tenha condições de atender à demanda de crianças.
§ 1º - Terá direito a perceber o benefício, a servidora cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 6 vezes o menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nas mesmas condições, aos servidores que em razão de viuvez, invalidez da cônjuge, separação legal ou de fato, tenha a guarda de filhos ou dependentes legais.
Artigo 2º - A concessão e pagamento do auxílio-criança dar-se-á mediante a apresentação da seguinte documentação.
Comprovante da matrícula no Berçário ou Escola de Educação Infantil, onde conste:
a) nome da Instituição onde a criança está matriculada;
b) especificação do serviço prestado: berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola;
c) nome completo da criança;
d) nome completo do(a) servidor(a).
III. Comprovante de renda familiar, com cópia do hollerith de pagamento do pai e da mãe da criança.
IV. Cópia da Certidão de Nascimento de cada criança.
Parágrafo Único - No caso de servidor, deverá ser apresentado, ainda, o comprovante de viuvez, de invalidez da cônjuge, de separação legal ou de fato, onde conste informação quanto à guarda dos filhos.
Artigo 3º - A Unidade de Ensino que tenha Centro de Convivência Infantil, deverá expedir documento, comprovando a falta de condições de atendimento à criança.
Artigo 4º - O valor referente ao benefício corresponderá a 20% do menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.
Artigo 5º - A efetivação do crédito mensal dar-se-á mediante a apresentação do recibo original, referente ao pagamento efetuado ao Berçário ou Escola de Educação Infantil, a ser entregue até o 10º dia útil do mês.
Parágrafo Único - O atraso na entrega do comprovante em tempo hábil, isto é, até o 10º dia útil, implicará no não pagamento do benefício.
Artigo 6º - O pagamento do auxílio-criança cessará, quando:
O(a) servidor(a) não apresentar o recibo de pagamento no prazo constante no parágrafo único do artigo anterior;
da dispensa ou rescisão de contrato de trabalho do(a) servidor(a);
a criança completar 7(sete) anos;
a criança ingressar no 1º grau;
O(a) servidor(a) encontrar-se em licença para tratar de interesses particulares, afastado(a) com prejuízo dos salários ou estiver com o contrato de trabalho suspenso;
a criança passar a ser atendida pelo CCI da Unidade.
a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido no §1º, do artigo 1º, desta portaria.
Artigo 7º - O auxílio-criança a que faria jus o servidor que mantém seu filho no CCI da Unidade de Ensino onde presta serviços, será repassado, mensalmente, ao respectivo CCI.
Artigo 8º - As Unidades serão responsáveis pela informação do valor destinado ao pagamento dos servidores que façam jus ao benefício do auxílio-criança, conforme Deliberação nº 11/87.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da concessão do auxílio-criança correrão por conta do orçamento vigente.
Artigo 10 - A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria do Diretor Superintendente nº 1/88.
Publicada no DOE
de 04/04/1997
Seç. I, pág. 36.
Instrução nº 003/97-SARH
Estabelece procedimentos para concessão e pagamento do benefício referente ao auxílio-criança
Considerando a necessidade de normatizar a aplicação do disposto na Deliberação CEETEPS nº 11, de 21, DOE de 29.07.87 e Portaria CEETEPS nº 43, de 01, publicada no D.O.E. de 04/04/97 (anexos), estabelecendo procedimentos para concessão e pagamento do benefício do auxílio-criança aos servidores deste Centro, o Serviço de Administração de Recursos humanos expede a seguinte instrução:
1- Do Direito
1.1- Terá direito a concessão e pagamento, a servidora docente ou técnico/ administrativo, com função lotada nessa Unidade, que tenha filhos ou dependentes legais na faixa etária entre 4 meses a 6 anos e 11 meses, matriculados em berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola, onde não exista Centro de Convivência Infantil instalado ou, se instalado, não tenha condições de atender à demanda de crianças;
1.1.1- Nas mesmas condições, o servidor docente ou técnico/administrativo que, em razão de viuvez, invalidez do cônjuge, separação legal ou de fato, tenha a guarda de filhos ou dependentes legais;
1.1.2- O(a) servidor(a) abrangido pelo subítens 1.1 e 1.1.1, cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 6 vezes o menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.
2- Da documentação para a seleção
2.1- O(a) servidor(a) abrangido pelo disposto no ítem 1, deverá apresentar ao responsável pela área administrativa da Unidade, a seguinte documentação:
a) Ficha de Inscrição (modelo anexo I), sendo uma para cada criança, devidamente preenchida com todos os dados, datada e assinada pelo(a) requerente;
b) Comprovante da matrícula no Berçário ou Escola de Educação Infantil, onde conste:
nome da Instituição onde a criança está matriculada;
especificação do serviço prestado: berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola;
nome completo da criança (sem abreviaturas);
nome completo do(a) servidor(a) (sem abreviaturas).
c) No caso de servidor, deverá ser apresentado, ainda, o comprovante de viuvez, de invalidez do cônjuge, de separação legal ou de fato, onde conste informação quanto à guarda dos filhos;
d) Comprovante de renda familiar, com cópia xerox do hollerith de pagamento do pai e da mãe da criança;
e) Cópia da Certidão de Nascimento de cada criança;
f) No caso de Unidade que tenha Centro de Convivência Infantil, deverá ser apresentado documento expedido por aquela área, comprovando a falta de condições de atendimento à criança.
3- Da Seleção, concessão e controle de pagamento
3.1- O(a) responsável pela área administrativa da Unidade deverá:
3.1.1- Providenciar, anualmente, a solicitação de abertura de processo junto à Seção de Comunicações Administrativas da Coordenadoria de Administração, com o seguinte assunto: Benefício referente ao Auxílio-Criança - exercício de 199__;
3.1.2- Receber a documentação citada no subítem 2.1, juntar ao processo e efetuar a seleção, verificando caso a caso, o direito do(a) servidor(a), nos termos do ítem 1;
3.1.3- Elaborar informação a ser juntada ao processo, quanto à concessão do benefício (modelo anexo II), submetendo à aprovação do Diretor da Unidade;
3.1.4- Efetuar a implantação do pagamento do benefício, para cada criança, em folha de pagamento, com o preenchimento da planilha correspondente, sempre a partir do mês subseqüente à conclusão da verificação do direito e aprovação do Diretor;
3.1.5- Receber, mensalmente, do(a) servidor(a) até o 10º dia útil do mês, o recibo original, referente ao pagamento efetuado ao Berçário ou Escola de Educação Infantil, juntando o mesmo no processo referido no subitem 3.1.1;
3.1.6- Examinar mensalmente, a freqüência do(a) servidor(a);
3.1.7- Providenciar a cessação do pagamento do auxílio-criança quando:
3.1.7.1- o(a) servidor(a) não apresentar o recibo de pagamento no prazo constante do subitem 3.1.5;
3.1.7.2- da dispensa ou rescisão de contrato de trabalho do(a) servidor(a);
3.1.7.3- a criança completar 7 (sete) anos;
3.1.7.4- a criança ingressar no 1º grau;
3.1.7.5- o(a) servidor(a) encontrar-se em licença para tratar de interesses particulares, afastado(a) com prejuízo dos salários ou estiver com o contrato de Trabalho suspenso;
3.1.7.6- a criança passar a ser atendida pelo Centro de Convivência Infantil da Unidade;
3.1.7.7- a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido no subitem 1.1.2.
4.1- O valor referente ao benefício corresponderá a 20% do menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do servidor Técnico/Administrativo, e será informado à Unidade, pela Seção de Administração de Pagamento de Pessoal deste Serviço, quando do encaminhamento dos critérios referentes à folha de pagamento, do mês;
4.2- O(a) servidor(a) que pagar pelo serviço prestado à criança, importância inferior ao fixado para o auxílio-criança, receberá o valor exato constante do recibo original de pagamento;
4.3- O(a) servidor(a) que pagar pelo serviço prestado ao filho, importância superior ao fixado para o auxílio-criança, deverá solicitar à Instituição na qual a criança esteja matriculada, o desdobramento do recibo, sendo um no valor exato do auxílio-criança, uma vez que o mesmo ficará retido na Unidade, e outro com o valor da diferença, para fins de dedução na competente Declaração de Imposto de Renda anual.
5- A responsabilidade de toda a rotina aqui estabelecida fica a cargo da Unidade, com supervisão e assessoramento da Seção de Administração de Pagamento de Pessoal, deste Serviço.
6- Deverão ser cessados, a partir da vigência destes novos procedimentos, o pagamento do benefício de servidores(as) que não atenderem às disposições aqui contidas.
7- Dúvidas surgidas quando da aplicação destes procedimentos, deverão ser solicitadas por escrito e juntadas ao processo citado no subitem 3.1.1, e encaminhadas à Seção de Administração de Pagamento de Pessoal deste Serviço.
São Paulo, 08 de abril de 1997.
Ficha de Inscrição para concessão de Auxílio Criança DADOS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A) CÓDIGO NOME RG UNIDADE CÓDIGO ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOME DA CRIANÇA DATA DO NASCIMENTO IDADE / / NOME DA INSTITUIÇÃO - Berçário ou Escola de Educação Infantil DATA ASSINATURA / / ANEXO II
Assunto: Concessão do auxílio-criança
Informação nº
Da verificação efetuada nas fichas de isenção e na documentação juntada de fls.___.a ___, e à vista da determinação contida no item 4 da Instrução nº 003/97-SARH (Ofício Circular nº 023/097-CRH), verificamos que os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), fazem jús ao pagamento do auxílio-criança, a partir de ___/___/___, por atenderem às disposições constantes dos itens 1 e 2 da citada instrução:
Código Nome do Servidor RG Total de crianças
Verificamos, ainda, que os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), por não atenderem às disposições constantes dos itens1 e 2 da mencionada instrução, deixam de fazer jús ao pagamento do auxílio-criança:
_____________________________ data , carimbo e assinatura do
De acordo com o informado, concedo o pagamento do auxílio-criança aos(as) servidores(as) que atendem às disposições contidas na Instrução nº 003/97-SARH (Ofício Circular nº 023/97-CRH).
Ao responsável pela área administrativa para implantação em folha de pagamento, bem como dar ciência aos demais servidores quanto ao aqui aprovado.
do Diretor da Unidade
Obs.: O menor salário do Centro Paula Souza é de R$ 510,00.
Destaques A.E.S.B
Auxílio Criança Auxílio Funeral Salário
Família Senha Internet Termo de Responsabilidade
Vale Transporte e Anexos
INFORMAÇÕES A.E.S.B
VTransp: R$ 2.295,00
Refeição: R$ 2.315,22 a partir de
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10