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Timestamp: 2020-04-03 09:42:11+00:00

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Art. 1º. Para fins da Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJ/ES, o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana farão atendimento durante o expediente forense (12horas às 18horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, por meio dos seguintes endereços eletrônicos (e-mails), respectivamente: 1)1jecivel-viana@tjes.jus.br e 1jecivel.viana@gmail.com; 2) 1jecriminal-viana@tjes.jus.br e 1jecriminalviana@gmail.com.
Parágrafo único. O “caput” deste artigo não se aplica peticionamentoregular nos autos eletrônicos PROJUDI, através de advogado.
O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família de Viana, Dr Cláudio Ferreira de Souza, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,
Artigo 1º – REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, no âmbito da Vara de Família de Viana/ES, Comarca da Capital, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente na forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.
Paragrafo único – Nos processos já em tramitação, havendo pedido de tutela provisória de urgência ou liminar, o peticionamento deverá ser encaminhado, em formato PDF, diretamente ao e-mail unidade judiciária (1familia-viana@tjes.jus.br), podendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo celular (27) 99979-6476.
Artigo 2º – As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail protocolo-viana@tjes.jus.br, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato de PDF;
Artigo 3º As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.
Artigo 4º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Viana e à Defensoria Pública deste Município.
Artigo 5º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia nos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria das Unidades Judiciárias.
DADO E PASSADO nesta Comarca de Viana /ES, aos 23 (vinte e três) de março de 2020 (dois mil e vinte).
CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5