Source: https://pt.scribd.com/document/53737345/CPFL-DANOS-MORAIS
Timestamp: 2017-06-22 22:27:19+00:00

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CPFL DANOS MORAISUploaded by diasbatistaRelated InterestsEvidence (Law)Sentence (Law)DefendantTrialsJurisdictionRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado -19 a CâmaraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°
No mérito.CPFL e MARLENE BENOSSE ALVES (Just. afastando-se o pleito indenizatório. a ação declaratória c. fixados em 10% do valor da causa. uma vez que houve o julgamento antecipado da lide. dando a
Apel.161. por votação unânime. para impedir o corte no fornecimento da energia e para se reconhecer que o valor cobrado não é devido por falta de provas idôneas do crédito.São José Do Rio Preto . ambos com correção monetária. objetivando a inversão do julgamento (fl. afirm que a r. da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.161.Voto 7553 . Preliminarmente.829-6) . sentença de folha 75.829-6). Os embargos de declaração de folha 86 foram rejeitados pela r.07.N 0 991. sendo apelantes CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ . 94).c. Em razão da sucumbência. a requerida foi condenada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.041498-2 (7.
ACORDAM. Grat.19a Câmara
Vistos. relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 991. que julgou procedente. Apela a requerida. em parte. indenização por danos morais. em Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. sentença foi contraditória ao julgar antecipadamente o feito.Giselle/Raquel/Rosana/William
.2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora. Trata-se de apelação interposta em face da r.041498-2 (7. sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. as custas desde o efetivo desembolso e a verba honorária desde a citação.07. decisão de folha 89.) e apelados OS MESMOS.
São José Do Rio Preto . e que ela é atribuída à recorrida. pois era responsável pela conservação e manutenção do equipamento de medição. 110) postulando a reforma do julgado quanto ao pleito indenizatório. 115 e 122). A apuração da irregularidade foi feita por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). havendo dívida pendente no montante de R$4. mediante manipulação do sistema de medição. por atuar como concessionária de serviço público. o que deveria ser observado para fixação dos honorários advocatícios.
Houve contrariedade aos recursos (fl. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. quanto à sucumbência. Argumenta que em a apelada deixou de pagar por 33% da energia consumida no imóvel.
É o relatório. grande parte da energia usufruída no imóvel.Voto 7553 . bem como a devolução do valor pago pela apelante para a substituição da unidade medidora do consumo. da metade dos pedidos.3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . 108).797. posto que a interrupção do fornecimento não pode ser considerada um mero incidente. Apelada adesivamente a autora (fl.N0 991.829-6) . Alega que a apelada consumia.19a Câmara
entender que não houve fraude no medidor e.161.79. lavrado de acordo com os critérios determinados pela Resolução 456/2000 da ANEEL. Insurge. Sustenta que não foi apreciada a questão referente à extemporaneidade da contestação apresentada pela apelada. que seus atos gozam de presunção de veracidade e legalidade. afirmando que a apelada decaiu.
Apel. ademais. ainda. dizer que a recorrente deixou de demonstrar essa fraude.Giselle/Raquel/Rosana/William
. no mínimo. irregularmente. Sustenta. Afirma que cabia à apelada provar que não perpetuou a fraude e que dela não se beneficiou.041498-2 (7.07. posteriormente.
4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .829-6) .Voto 7553 . a r.19a Câmara
A autora interpôs ação ordinária visando anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela apelada. Nesse sentido. Sobreveio. afirmando a responsabilidade da autora em relação ao valor cobrado para substituição do medidor de consumo.161. sendo de direito e de fato.Giselle/Raquel/Rosana/William
. em razão do julgamento antecipado da lide. cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa. do CPC). sentença combatida. ou. De proêmio. Na manifestação de folha 56 a autora argüiu a
intempestividade da contestação.
Apel. observa-se que o Código de Rito dispõe que o juiz conhecerá do pedido. I. Já na petição de folha 58 a autora postulou a devolução da quantia cobrada pela ré para substituição do medidor. proferindo sentença.São José Do Rio Preto . dando margem aos apelos. 39). que julgou
parcialmente procedente a ação. A ré ofereceu manifestação quanto à petição de folha 58. pretendendo o afastamento do pleito indenizatório (fl.N0 991. a ré/apelante sustentou a existência de fraude no sistema de medição. argüida pela apelante.041498-2 (7. Em sede de contestação. o qual deu margem à interrupção do fornecimento de energia.07. a regularidade do Termo lavrado e do valor cobrado da autora. bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. não houver necessidade de produzir prova em audiência" (art. "quando a questão de mérito for unicamente de direito. 330.
Tomo II. em despacho motivado.
A diligência é inútil quando. ou por algum dos interessados. como se extrai da lição de Pontes de Miranda: TROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS . aferir sobre a necessidade ou a pertinência de sua produção. pode o juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Forense). nada adiantaria a quem a requereu". havendo nulidade a ser declarada. igualmente. não havia mesmo óbice à pronta prestação jurisdicional.. pág. (Comentários ao Código de Processo Civil.829-6) . se fosse produzida. não
Apel.161. a produção de provas oferecidas pelas partes. na condição de destinatário da prova. a produção de prova testemunhai para constatação de dados técnicos. de modo nenhum ofende os princípios sãos da processualística. Magistrado. em virtude da
substituição do relógio medidor.041498-2 (7. O poder conferido ao juiz de indeferir. Desta forma. ou de ofício. 2 a ed.07. conquanto a controvérsia não
envolva matéria unicamente de direito. Descabida. que as questões fáticas se resolveriam pelos elementos colacionados aos autos. n° 3.5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . ao presidir o processo. fica afastada a preliminar argüida. com acerto.19a Câmara
Ademais.São José Do Rio Preto . cumpre ao julgador. concluiu o d.N0 991.Giselle/Raquel/Rosana/William
. sendo descabida a produção de prova pericial. No caso em comento.Voto 7553 . 376. operada há quase um ano da data da sentença.A requerimento de qualquer interessado.
No entanto. ao certo. apurado
perícia na ocasião. inciso II. no caso presente.829-6) . na ação cautelar em apenso.19a Câmara
No mérito. nos autos
Apel.6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . não se pode atribuir a autoria da fraude a quem quer que seja. Ressalte-se que. tal qual dispõe o artigo 72. vê-se que não foi esclarecido à recorrida que possuía o direito de requerer a realização de . a coação do consumidor foi levada a efeito. Situação revertida apenas com a concessão de liminar.Voto 7553 . Todavia. unilateralmente.São José Do Rio Preto . examinando-se os autos. ainda que a autora possa ter se beneficiado com a apuração de um consumo de energia elétrica menor. Em suas razões recursais a apelante afirma que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi lavrado de acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL. a empresa concessionária de serviço público ameaça proceder o corte no fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a reconhecer um débito. como já observado. sem saber. E não se justifica que a requerida/apelante ameace os consumidores com o corte de energia elétrica para receber o valor que entende correto.041498-2 (7.07. na hipótese.Giselle/Raquel/Rosana/William
. em regra. mediante a interrupção no fornecimento de energia ao imóvel da apelada. Q / v Na hipótese. quem cometeu a fraude. é possível constatar que a alegação de fraude e as afirmações lançadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade foram feitas de forma unilateral pela recorrente (fl. Em casos semelhantes.N0 991.161. da referida Resolução. a alteração procedida pela própria recorrente inviabilizou a produção de prova pericial. do exame dos autos. 12).
ordinariamente. se a recorrente suspeitava de fraude desde aquela época.041498-2 (7. prova possível à recorrente. de rigor concluir-se pela ausência de provas para legitimar a conduta da recorrente. 333.São José Do Rio Preto . não é só. caso pretendesse demonstrar a alegada alteração significativa no consumo.19a Câmara
deste processo. Ressaltando-se que se a concessionária argüiu a existência de irregularidades. esperou mais de dois anos para tomar alguma atitude. vem ao encontro do que aqui se afirma. bem como a apuração da suposta fraude.7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Ao contrário do que afirmou a recorrente. não se desincumbindo a recorrente da prova que lhe competia para legitimar a suspensão do fornecimento e a cobrança pretendida (art. Nesse particular. tendo em vista a inviabilidade de obrigar o consumidor a fazer prova negativa (inexistência de fraude). Desta feita.N 0 991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. que ora se colaciona. provar sua afirmação. Verifica-se que o Termo de Ocorrência apontou a
existência de fotografias demonstrando a suposta fraude. desde o ano de 2002. questiona-se a razão pela qual.07. o ônus de provar a fraude não era do consumidor.Voto 7553 .829-6) .
Apel. No entanto. referidas provas também não foram apresentadas pela apelante.Giselle/Raquel/Rosana/William
. <s y / . Porém. Outro aspecto relevante é a ausência do histórico de consumos da apelada. II do CPC).161. a ela competia.
12. segundo o que dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei n° 7. Ora.041498-2 (7. não era possível.19a Câmara
". se não foi apurada a autoria da fraude. que não pode ser interrompido.. retira o relógio.N 0 991. como é possível responsabilizar e punir a apelada com a interrupção da energia elétrica. que é de ação pública. (Resp.783/89.I.8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Nesse sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência:
Apel. e não somente pela requerida. no caso em tela.829-6) . De fato.. em tese.A existência de indícios de violação no relógio de medição de consumo de energia elétrica implica na participação policial para periciar o equipamento..05. j .161. o corte de energia elétrica. adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8070 (CDC).07.São José Do Rio Preto .Voto 7553 . se credita de valores e os cobra sob ameaça de corte no fornecimento de energia. II .Giselle/Raquel/Rosana/William
. uma vez que. DJ 01/02/06). 13. há o delito do artigo 155 § 3o do Código Penal. Trata-se de serviço público essencial. havia necessidade de que a dita fraude fosse apurada por terceiro. a fim de que fosse estabelecida qualquer irregularidade. 783102/rj..A concessionária que dispensa a constatação policial. ou mesmo exigir-lhe o pagamento de quantia apurada unilateralmente pela concessionária? Ao contrário do que afirma a apelante.
restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo. fl Precedente: AgRg no Ag n° 633. Uma vez contestada em juízo dívida decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. 26.07. J O S É P / DELGADO. É que resta cediço que a "suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular. Min.07). posto bem indispensável à vida.486/RS.. em que há os meios ao^ *
ordinários de cobrança. no
julgamento do REsp n. em face da essencialidade do serviço. Rei. j.03.° 772.829-6) .173/RS. Castro Meira. 3.19a Câmara
".9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . uma vez que esse procedimento configura
verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido (REsp.161. 2. Min. Primeira Turma.2006). DJ de 06. Entendimento assentado pela Primeira Turma. 946155. Min. Rei./.São José Do Rio Preto . DJ de 02/05/05. há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica.041498-2 (7. Rei. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Apel.489/RS. sob pena de infringência
disposto no art.Voto 7553 .Giselle/Raquel/Rosana/William
. Francisco Falcão." (REsp 772.
" 1 . bem como no AgRg no AG 633.. apurada a partir da constatação de fraude no medidor.06.173/RS.N 0 991. relativa ao mês do consumo.4. 2 a Turma. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado.
em que cabível a interrupção da prestação do serviço.888. o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .
E.987/95.00/2 TJ/SP -32a Câmara .2007). 42.°. 4. é preciso que exista prova inequívoca da real participação do usuário na alegada
Apel.041498-2 (7.
A respeito da matéria.19a Câmara
não há que cogitar em suspensão do fornecimento. Des. em tese. (REsp. por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento.Voto 7553 .Real.829-6) . a interrupção do
fornecimento de energia elétrica. art. do Código de Defesa do Consumidor. esta Colenda Corte já teve oportunidade de decidir: "Se a apuração unilateral da concessionária dos serviços públicos está sendo questionada pelo usuário.N" 991.161. 1 a Turma do STJ.' 24.Giselle/Raquel/Rosana/William
. 15. II). § 3. Relator Ministro Luiz Fux.07. máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente. j. 6.°. mostra-se prudente manter-se a ligação em prestígio ao princípio da continuidade dos serviços públicos" (Al 883. sob pena de infringência ao disposto no art.05. mais: "Embora admissível.São José Do Rio Preto . Orlando Pistoresi .2005). In casu. 854002/RS.
N0 991.. convém a concessão da tutela de urgência. Tudo isso se traduz em nítida desvantagem aos interesses da autora". que exponha o devedor ao ridículo.Voto 7553 . ainda.041498-2 (7. não devendo fazê-lo de forma constrangedora e ne de maneira coercitiva. com fundamento no art. 273.404-00/OTJ/SP .
Apel. mesmo porque negada a existência de qualquer irregularidade. § 7o do Código de Processo Civil" (Al. Até que se apurem os fatos sob o crivo do contraditório.829-6) . (d) exigiu a assinatura no instrumento de confissão de dívida. portanto.096. Cabe acrescentar. 883. (b) lançou valores baseados em uma portaria interna. trecho pingado do acórdão prolatado pelo Des.588-7).02. 7.Giselle/Raquel/Rosana/William
. Virgílio de Oliveira Júnior. ao debater sobre o assunto:
"Vê-se. pois (a) apurou unilateralmente o consumo. Des. (Ap. que integra a 14a Câmara de Direito Privado. portanto. que a ré se utiliza de medidas drásticas e.05).Rei. (c) não permitiu um correto exercício do direito de defesa. 24. conforme disciplina o Codecon. (e) utilizou a interrupção do fornecimento de energia como forma de pressionar o consumidor a aceitar suas condições.161.07.São José Do Rio Preto . contrárias ao direito da parte hipossuficiente.
Ressalte-se que a concessionária possui outros meio para efetuar a cobrança.11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Kioitsi Chicuta J.19a Câmara
fraude ou mesmo que se demonstre correção de cálculo.
impõe o ordenamento jurídico que a cobrança se faça pela via judicial. Nesse particular. Câmara:
Apel. o que assegura ao consumidor exercer de maneira ampla seu direito de defesa para contestar a existência da infração ou valores. como também no Estatuto de Defesa do Consumidor. 67). sem prejuízo.N" 991. de o agente da Administração promover a pronta substituição do aparelho adulterado e tomar as medidas adequadas. nesses moldes. reflete indenização condizente com a situação descrita nos autos. posto que não comparável a um mero aborrecimento. nem tão pequena que se torne inexpressiva. é claro. O corte no fornecimento de energia. a
indenização deve ser constituída de soma compensatória "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento. caso positivada a materialidade da infração. mas à compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar. havendo amparo legal para o pedido indenizatório não só nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Forense. representa ilícito civil pelo qual a concessionária deve responder.São José Do Rio Preto .19a Câmara
Por maior que seja a gravidade da falta constatada."(Responsabilidade Civil.00 (dez mil reais).Giselle/Raquel/Rosana/William
.Voto 7553 . Como preleciona Caio Mário da Silva Pereira.829-6) . Destaca-s que esse também foi o patamar observado em precedentes dessa E. 1990.12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .pág.07.041498-2 (7. não divergem os doutrinadores. no sentido de que indenizações não devem servir ao enriquecimento da vítima. O transtorno causado à autora deve ser reparado. o valor de R$ 10. nem existe dúvida na jurisprudência. 2a edição. sendo possível a fixação de indenização por danos morais.000.161. Dessa maneira.
Sebastião Junqueira.19a Câmara
Apel.041498-2 (7.Giselle/Raquel/Rosana/William
. pois antes de encetar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. do CDC Hipótese em que a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora foi abusiva.07. irregularidades diante Dano de apuração unilateral de Prova
decorrente da experiência comum .161. "caput". j .Corte no fornecimento. DECLARATÓRIA .Necessidade de permitir ao usuário o acompanhamento de todo o procedimento de constatação Impossibilidade de diagnóstico de irregularidades
pretéritas. rei. 19 a Câmara de Direito Privado.Recurso provido" (AC 7373974100.829-6) .
concessionária .N 0 991.13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . 31/08/2009). 335 do CPC .Voto 7553 . Des. ilegal e truculenta. se houve a troca do aparelho de medição Constatação técnica que deveria ter ocorrido na época dos fatos.Pagamento de preço público ou taxa Interrupação ou suspensão do fornecimento de energia elétrica por alegados problemas inerentes na leitura do relógio medidor da unidade da consumidora . com a presença de assistente técnico do usuário Recurso provido.Inexistência de débito Prestação de serviços de energia elétrica .São José Do Rio Preto .Inteligência do art.Ilegalidade Inteligência do disposto no artigo 14.
a autora postulou" a restituição da quantia paga para troca do medidor de consumo (R$ 222. rei. após. par. poder encetar a interrupção do fornecimento de energia elétrica . e apresentação da respectiva contestação. sem dúvida.
Apel.60).07. devem ser arbitrados em R$ 10. j .N0 991. Sendo assim. foram. ser tipificada como danos morais. 23/06/2008)
Finalmente. De fato. é efetivamente tempestiva.Voto 7553 . Paulo Hatanaka. a regra constante do artigo 516 do Código de Processo Civil permite que a matéria seja apreciada nesta instância. findando em 08/09/05. feita a anterior e devida comunicação do problema à consumidora para. primeiramente. 19a Câmara de Direito Privado. corrigidos desta data .000. na lacuna do julgado quanto as manifestações da autora de folhas 56 e 58. de forma razoável e eqüitativa. 2o. na petição de folha 56 a autora argumenta que o prazo para a apresentação da contestação teve início em 24/08/05. a contestação apresentada em 25/08/05r conforme protocolo de folha 39. a Ré-Apelada ter cumprido o disposto no art.Situação vexatória a que foi submetida a Autora deve.Ocorrência de má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica .. Des.Recurso provido" (AC 7144451400. ou seja. Já na manifestação de folha 58. no caso. do CDC. 43. sem ofensa ao duplo grau de jurisdição.00 (DEZ MIL REAIS).14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .161.São José Do Rio Preto . exigida após a propositura da presente ação.19a Câmara
deveria. que.829-6) .041498-2 (7.Giselle/Raquel/Rosana/William
para tanto.19a Câmara
O despacho de folha 61 dispôs que referido pedido seria apreciado na sentença. no importe de R$ 10. Ocorre que sem a prova da fraude no equipamento. a troca do equipamento efetivamente ocorreu. a necessidade de sua substituição não ficou demonstrada.000. dá se parcial provimento ao recurso da autora. para evitar a propositura de nova demanda a esse respeito.829-6) . e.N 0 991. Nesse caso. na oportunidade da respectiva vistoria. sentença no que toca aos ônus da *~ sucumbência. Contudo. observando-se. não há que se falar em reparos à r. o preposto da ré anotou que não haveria necessidade de substituição do medidor (fl. a partir da citação.15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . na petição de folha 72. computando-se juros de mora de 1 % ao mês. mormente quanto aos honorários advocatícios.00.161. e o ônus de novo equipamento não poderia. Ante o exposto. uma vez admitidos os pleitos indenizatórios da autora. desta forma.041498-2 (7. para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. as informações anotadas no Termo de Ocorrência. cumpre a apreciação da questão. invocando-se o princípio da efetividade. ser repassado ao consumidor. corrigidos desta data. nega-se provimento ao apelo da ré.Giselle/Raquel/Rosana/William
. Desta feita.07. A ré sustentou a legalidade da cobrança da substituição do medidor. 12). Assim porque. bem como para condenação da requerida à restituição da quantia
Apel. o julgado deixou de se pronunciar a respeito da matéria. No entanto.São José Do Rio Preto .Voto 7553 .
829-6) .16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .Giselle/Raquel/Rosana/William
.60.19a Câmara
R$222. atualizada da data do desembolso. sem alteração da sucumbencia.Voto 7553 .São José Do Rio Preto . computando-se os juros moratorios de 1% ao mês. Presidiu NEGRÃO e dele o julgamento os o Desembargador RICARDO CONTI
MACHADO e PAULO HATANAKA.041498-2 (7.07.N0 991.
Apel. a partir da citação.161.
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 artigo 22
 artigo 155
In casu
 artigo 14
 artigo 516