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Timestamp: 2019-06-26 22:34:24+00:00

Document:
Direito Processual Penal I 2º semestre de 2013 1: jrguimar@mp.sp.gov.br
Título original: Direito Processual Penal I - 4º semestre - José Reinaldo Carneiro
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Direito Processual Penal I 07/08 Pressupostos preliminares
Professor: Jos Reinaldo Guimares Carneiro Objetivos: Compreender a Teoria Geral do Processo, com foco especfico no Processo Penal. Conhecer as garantias constitucionais e entend-las, do ponto de vista processual. Entender os ritos e procedimentos e as etapas iniciais do processo (ao penal) Processo Civil vs Processo Penal: o Processo Penal semelhante ao Processo Civil, visto que na essncia os princpios so semelhantes; as diferenas so principalmente quanto ao objeto (bens contra garantias individuais) e quanto forma (ex: a petio inicial contra a denncia). Etapas do curso: Teoria Geral do Processo Penal Garantias constitucionais Inqurito policial Ao Penal Ritos e procedimentos. Avaliaes: inicial: 02 de outubro final: a ser marcada E-mail professor: jrguimar@mp.sp.gov.br Recomendaes de bibliografia: Fernando da Costa Tourinho F (Coleo de Processo Penal) Jlio Fabrini Mirabete (Processo Penal) Fernando Capez Guilherme Nucci
Interessante: ler a Lei 12.850/2013 (Nova Lei do Crime Organizado) Altera o artigo 288, redefinindo o crime de quadrilha; d, tambm, novas regulamentaes para os crimes de associao criminosa, como investigao e obteno de prova, delao premiada, entre outros. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm Interessante: Lei 12830/... (nivela tratamento entre autoridades; por ela delegado deve ser chamado de Exmo., como membros do MP) quando as Ordenaes Filipinas eram aplicadas entre ns j existia Processo Penal e as injustias j eram gritantes naquela poca Tiradentes que o diga
Fbio Peres da Silva
http://resumoseaulas.blogspot.com
Conceitos Direito material vs direito processual Infrao penal(crimes e contravenes penais) vs infrao civil Jurisdio civil vs jurisdio penal: Caractersticas da jurisdio: o monoplio o indelegablidade o substitutibilidade Direito de punir Direito de perseguir Etapas: o investigao (qual?) Ao penal
Todos sabemos que as regras de conduta que fazem parte do Direito Penal compem o Direito Material Penal; estas no se encontram somente no Cdigo Penal, mas em leis que acrescentam tipos e penas, como a Lei Maria da Penha - que existem porque a evoluo da sociedade fora que novas legislaes (extravagantes) sejam acrescentadas ao ordenamento jurdico. Ilcito civil vs ilcito penal: o ilcito civil refere-se a infraes referentes esfera civil. as infraes penais so comportamentos penais descritos na lei. Observe que nesse caso h um sistema de regras rgido: para que exista um tipo penal este deve estar expresso em lei (CF, art. 5, inciso XXX; Cdigo Penal, art. 1), sendo vedada a analogia. Infrao penal pode ser de dois tipos: ou so crimes (delitos) ou so contravenes.
Quanto ao processo, este tem uma caracterstica instrumental: o instrumento usado pelo Estado para resolver conflitos. Observe que o Direito Processual no existe sem o Direito Material. A responsabilidade de dizer o direito, nesse caso, tomada pelo Estado-juiz, que resolve as infraes penais usando do processo (ou ao). Essa caracterstica se chama jurisdio, a capacidade que o Estado tem de resolver aquilo que a sociedade no pode solucionar sozinha.
So caractersticas da jurisdio: o monoplio, a indelegablidade e a substitutibilidade. O Estado (e somente o Estado) tem o poder de ditar o direito, o monoplio da jurisdio; e observe que ao contrrio do Processo Civil, onde h a possibilidade de arbitragem, no Processo Penal no existe outra jurisdio possvel que no a do Estado-juiz. De forma semelhante, o Estado no pode se recusar a analisar o processo: a jurisdio indelegvel e indeclinvel. Quanto substitutividade, a caracterstica mais importante do processo: quando o juiz sentencia um caso, a vontade das partes passa a ser substituda pela do Estado, expressa pela sentena transitada em julgado.
Outras duas caractersticas do Estado-juiz relevantes: o direito de punir (jus puniendi) e o direito de perseguir (jus persequendi). O jus puniendi a responsabilidade que o Estado tem de punir o crime. O jus persequendi o dever de perseguir o culpado e puni-lo, atravs da investigao preliminar e da ao penal.
Princpios e garantias processuais Garantias processuais na Constituio o Por qu? o Onde? Princpios o Explcitos o Implcitos Ferramentas Garantias o Imparcialidade e monoplio da jurisdio Base da imparcialidade o Vitaliciedade o Inamovibilidade o Irredutibilidade de subsdios Proibies o Acumulao de cargos o Percepo de valores o Quarentena E no processo?
A cincia processual instrumental: ela no um fim em si mesma, mas um meio para que o Estado-juiz alcance o objetivo de ditar o direito corretamente. S pode ser alterada por Lei Federal, iniciada no Congresso Nacional (da termos um, e s um, Cdigo de Processo Penal); os Estados podem alterar a organizao judiciria, mas no as normas de Direito Processual. Observao relevante: os funcionrios do Estado tem atribuies; s o Estado tem jurisdio.
Ainda que somente o Congresso Nacional tenha competncia para alterar o Direito Processual, penal ou civil, sua atuao no absoluta, mas limitada pela Constituio Federal, que impe determinadas garantias ao procedimento processual, como: Direito livre defesa e ao contraditrio Direito ao devido processo legal Garantia do juiz natural (proibio dos tribunais de exceo) ... entre outros. Algumas dessas garantias esto especificadas na Constituio (princpios explcitos); existem tambm os que so implcitos, como, por exemplo, o duplo grau de jurisdio e a proibio de uso das provas ilcitas. Observe tambm que as garantias constitucionais impem duas restries: ao legislador, que no pode aprovar norma legal inconstitucional; ao juiz, que no pode julgar de forma a ofender garantia constitucional.
Imparcialidade (Constituio Federal, art. 95): para que se garanta que o juiz, detentor do monoplio do Estado, seja absolutamente imparcial nos seus julgamentos, foram inseridos em lei mecanismos constitucionais para proteger a funo do magistrado e torn-lo livre de presso. A base da imparcialidade est nas garantias do juiz: vitaliciedade: o juiz, passado o estgio probatrio (2 anos), no perde o cargo, salvo em caso de sentena judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I) ou ao de impedimento de cargo; inamovibilidade: o juiz tem a garantia de permanecer no grau de carreira na qual se encontra, a no ser por vontade prpria (CF, art. 95, II), evitando que este seja coagido; irredutibilidade de subsdios (CF, art. 95, III): o juiz no poder ter seu salrio reduzido. Quanto s proibies, estas se encontram no pargrafo nico do art. 95 da Constituio: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Constituio Federal, Art. 95. Os juzes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. Pargrafo nico. Aos juzes vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III - dedicar-se atividade poltico-partidria. IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
Garantia do juiz natural Fundamento: CF, art. 5, LIII Conceito Regras da legislao Proibio dos Tribunais de exceo o Fundamento: C. F., art. 5, XXXVII Tribunais de exceo (foro por prerrogativas de funo) Conceito o Imprecises terminolgicas Questes modernas sobre o tema o Dipo o Mutires carcerrios
Constituio Federal, Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo; (...) LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; (...)
No podemos escolher qual juiz vai julgar a nossa causa; isso porque se ns pudssemos faz-lo o simples fato de utilizar um critrio para selecionar um juiz o tornaria suscetvel a conchavos. Eis o motivo pelo qual existem mecanismos para se determinar o juiz natural, uma garantia que a Constituio traz para que o magistrado seja selecionado de maneira aleatria, a fim de que este possa manter a imparcialidade no seu julgamento. As regras que determinam a escolha do juiz natural se encontram: na Constituio (quando se trata dos Tribunais Superiores) nos Cdigos de Processo (no nosso caso, Penal) na legislao extravagante (demais leis processuais penais) nas leis de organizao judiciria.
Ao civil pblica vs ao civil privada: Ao Civil Pblica MP Denncia Ao Civil Privada Advogado Queixa Pergunta e resposta: Quem o juiz competente? O do local do fato consumado, ou do local onde ocorreu a execuo. Princpio da identidade fsica do juiz: o juiz que participou da instruo quem profere a sentena (CPP, art. 399, 2).
No mesmo artigo 5 a Constituio probe expressamente os tribunais de exceo (XXXVII), ou seja, probe que seja criado um juzo especfico para julgar um caso DEPOIS que este aconteceu, num caso em que se quebra totalmente a imparcialidade do julgamento. Quando um magistrado escolhido para julgar uma causa j estava pr-estabelecido que ele seria escolhido daquela forma se no for dessa forma, no juiz natural. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Embora no haja um direcionamento direto para a escolha do juiz natural, existe em nosso pas um foro por prerrogativa de funo (chamado erroneamente de foro privilegiado). Por exemplo: o governador do Estado, em nosso ordenamento, ser julgado pelo STJ; o presidente da Repblica, pelo STF; um deputado federal que cometer crimes ser julgado pelo STF; juizes e promotores so julgados pelo Tribunal de Justia. Observe que foro por prerrogativa de funo (ou de competncia originria) no ofende a um tribunal de exceo, estando de acordo com a regra do juiz natural (no um privilgio).
Questes modernas: Mutires carcerrios: o esforo do CNJ para tirar da cadeia quem no deveria estar l; embora seja uma necessidade, uma clara ofensa ao princpio do juiz natural; Dipo (Departamento de Inquritos Policiais): o juzo que se ocupa especificamente da etapa de investigao processual, at que exista denncia ou queixa; por natureza, j que so escolhidos pelo Tribunal de Justia, so uma ofensa ao juiz natural. Lei Complementar 1208/2013: o juiz de execuo penal poder ser indicado pelo Tribunal de Justia (institui uma espcie de tribunal de exceo). Para evitar essa afronta ao princpio do juiz natural, ser necessria ADIN do MPF junto ao STF.
Princpio da Verdade Real Conceito Verdade na persecuo penal: o Investigao o Ao penal Verdade real contra verdade formal Princpio da igualdade Paridade de armas Paridade: o Investigao o Ao penal Mecanismos: o Fase de investigao (indcios) o Fase da ao Aspectos relevantes: o Dvida o Reviso o Embargos infringentes ...
Princpio da verdade real: refere-se necessidade do juiz de reconstruir os fatos que ocorreram no processo da forma mais prxima da realidade, a fim de evitar uma soluo equivocada por parte do magistrado (o erro judicirio, que, no Direito Penal, tem efeito devastador). Existe uma possibilidade de ter uma verdade que no seja real? Em outros ramos do Direito a verdade pode ser presumida (formal ou processual), como os casos de revelia no Processo Civil. No Processo Penal, contudo, NO existe verdade formal.
O Processo Penal s se satisfaz efetivamente com o que aconteceu, no com o que supe ser verdadeiro. Se o ru no comparece ao processo, ele revel, mas a revelia no significa que a denncia ou a queixa ser acatada integralmente; da mesma forma a confisso do autor no poder ser aceita se os fatos do processo forem contra o testemunho do ru. E tudo isso por um motivo simples: o Processo Penal lida com liberdades e garantias individuais. Da a busca pela verdade, e somente pela verdade real.
A persecuo penal como um todo compreende: Uma etapa inicial, a investigao, na qual so reconstrudos os fatos que ocorreram. Uma etapa posterior, onde se apresenta a ao penal propriamente dita. A investigao mais comum o inqurito policial, centrado nas mos do Delegado de Policia, federal ou estadual. Uma investigao, para viabilizar uma denncia, deve obter uma prova da materialidade do crime (atravs de laudos periciais, como o necrolgico) e indcios de sua autoria de tal forma que nesta etapa o princpio da verdade real mitigado, j que no preciso averiguar certezas para investigar um crime. Para proporcionar o equilbrio justo entre as partes (Estado e investigado), ou a paridade de armas entre Estado e investigado, ocorre o seguinte fenmeno: na etapa de investigao, onde bastam indcios de autoria, as dvidas se resolvem sempre em favor do Estado (in dbio pro societa) a partir do momento em que a ao penal nasce, ocorre o contrrio: todos os mecanismos da ao penal so institudos em favor do ru (in dbio pro reu) Isso ocorre porque a etapa de investigao penal serve para averiguar a suspeita de um crime; j na ao falamos das garantias de uma pessoa. Ou seja, na dvida: o Estado investiga, pois tem que saber quem o culpado; mas o Juiz no pune, pois no h o que pague um inocente preso. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
to importante essa noo (a da paridade de armas) que possvel fazer a reviso da sentena a qualquer momento a favor do ru; mas no possvel, em nenhuma hiptese, a reviso a favor do Estado no Processo Penal. Finalmente, vale registrar a figura dos embargos infringentes: se a defesa de um processo criminal perde o recurso por dois votos a um, o voto vencido garante que exista um novo recurso, mas com a totalidade dos desembargadores da Cmara (cinco votos), possibilitando que exista uma reverso do julgamento original. Tambm nesse caso ocorre fenmeno idntico reviso: os embargos infringentes podem ser a favor do ru, mas jamais a favor do Estado.
Persuaso racional Conceito Limites do princpio Persuaso e colheita de provas o CPP, artigo 155 e 182 Prova: o Documental o Pericial o Oral Prova oral: o Audincia Depoimentos de testemunhas Esclarecimentos de peritos Interrogatrio do ru Comparao com o CPC
Persuaso significa convencimento. E o mtodo pelo qual o juiz se convence da verdade real, conforme o Direito Processual Penal, o da persuaso racional. O juiz deve procurar a verdade dos fatos utilizando-se da razo.
Como o juiz procurar os fatos que lhe permitiro ditar corretamente a sentena? Atravs de comprovaes cientficas (provas periciais), utilizando-se da produo de provas realizada por elementos pertencentes ao Estado.
Ao de conhecimento: aquela na qual as partes juntam provas para que o magistrado, sabendo dos detalhes do que ocorreu (conhecendo o processo), possa proferir a sentena. Observe que no Processo Civil, ao contrrio do Processo Penal, a parte que realiza a colheita de provas durante a ao de conhecimento (e no os agentes estatais, como no Processo Penal).
Cdigo de Processo Penal, art. 182: O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte O juiz, mesmo com todas as provas periciais coletadas por agentes idneos, no precisa se fixar nelas para efetuar sentena, dado que , para o Direito Processual, o perito dos peritos. Para que isso seja possvel, contudo, deve fundamentar sua deciso, apontando os motivos que o levaram a rejeitar esse ou aquele laudo, atendendo persuaso racional. As partes tambm podem oferecer suas verses dos fatos, com evidncias fornecidas por pessoas que serviro como seus assistentes tcnicos mas os documentos encaminhados por eles no so laudos periciais. Podem servir, no entanto, para apontar erros dos laudos.
Observe que persuaso racional no somente o convencimento do juiz, de forma racional, a respeito dos fatos do processo; tambm o convencimento das partes a respeito do raciocnio lgico utilizado para explicar o processo.
As provas coletadas podem ser: Documental: documentos pblicos ou particulares (os pblicos tyem mais valor) Pericial: a prova dos laudos periciais, apresentados pelos agentes do Estado. Oral: a prova mais relativa, mas necessria, para obedecer ao princpio do contraditrio.
Quanto prova oral, pode ser de trs tipos: depoimentos de testemunhas (de acusao e de defesa); esclarecimentos de peritos; interrogatrio do ru. a ltima prova a ser coletada, em ato especfico (o ltimo do Processo Criminal): audincia de instruo de debates e julgamento.
A esse respeito, observe que o juiz, na fase de investigao, no pode usar depoimentos colhidos exclusivamente na fase de investigao se no for confirmado por prova em juzo, conforme consta no artigo 155 do CPP: CPP, Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas.
Princpio da publicidade Fundamento: Constituio Federal, art. 93, IX Conceito: Espcies: o Aberta o Fechada (???) Mecanismos de divulgao Comunicao oficial Comunicao social Comunicao digital (redes) Publicidade das audincias Crimes contra a dignidade sexual Sistema de proteo Publicidade no Processo Civil o Interesse pblico
Nossa sociedade vive o impacto do Processo Penal de forma muito mais abrangente do que h quinze ou vinte anos atrs e isso principalmente por conta do excesso de informaes desencontradas que a sociedade possui. Decises dos Tribunais, hoje, so discutidas de forma ardente pelo grande pblico, que se esquece, muitas vezes, de que por trs do Processo Penal h gente, que sofre impacto direto da investigao e da ao penal. Contudo, delegamos ao Estado-juiz poder para resolver nossas lides e mediar nossos conflitos, e justamente para que se possa controlar o que o Estado est fazendo em nosso nome (e fiscalizar suas atitudes) que existe o princpio da publicidade, que exige que todas as aes estatais sejam de conhecimento da sociedade afetada pelos julgamentos. O processo um mal necessrio.
A publicidade exigida na Constituio atravs de mecanismos de comunicao oficial (Dirio Oficial). , entretanto, insuficiente da a necessidade de se expandir a comunicao para outros vetores, como a comunicao social (rdios, redes de TV), chegando, inclusive, ao uso da comunicao digital (redes sociais) como meio oficial de transmisso.
A regra geral que a investigao deve ser sigilosa, e as aes penais, pblicas (observe, no entanto, que muitas vezes h excees, de acordo com a necessidade da ao). Cdigo de Processo Penal, artigo 20: A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Essa interpretao da publicidade se estende s audincias (CPP, artigo 22): Cdigo de Processo Penal, art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrio policial, a autoridade com exerccio em uma delas poder, nos inquritos a que esteja procedendo, ordenar diligncias em circunscrio de outra, independentemente de precatrias ou requisies, e bem assim providenciar, at que comparea a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presena, noutra circunscrio.
Comparando o Processo Civil com o Penal: no Processo Civil o segredo de justia reservado para as aes contra o estado das pessoas (segredo de famlia), conforme art. 155 do CPC.
Direito Processual Penal I 03/09 Princpio da ampla defesa e princpio do contraditrio Constituio Federal: artigo 5, LV Diferena entre ampla defesa e contraditrio CPP: artigos 261, 263, 366 Assistncia jurdica (CF, art. 5, inciso LXXIX) Contraditrio: acepo do termo da persecuo a) Investigao b) Ao Penal c) Instruo processual d) Tribunal do Jri
Constituio Federal, artigo 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
No mbito do Processo Civil ampla defesa e contraditrio so instrumentos muito parecidos. No Processo Penal, contudo, h diferenas marcantes, a comear de que ampla defesa, no Processo Penal, o instituto de defesa do ru no processo. A respeito da ampla defesa, seguem algumas observaes relevantes: Permite-se a defesa prpria por parte do ru, desde que este tenha capacidade postulatria. Ser garantido um defensor pelo Estado a quem necessitar de defesa, seja por prprio advogado ou por defensor pblico (desde a Constituio de 88 existe a figura da Defensoria Pblica, intensificada na ltima dcada). A assistncia jurdica gratuita tambm pode ser prestada por entidades conveniadas, como a OAB, e os escritrios que prestam servio pro bono, preenchendo lacunas do trabalho que a Defensoria Pblica no pode fazer sozinha.
Contraditrio a perspectiva que a parte tem de sempre poder se manifestar a respeito do que diz dela a parte contrria. Ambas as partes podem utilizar-se deste instituto, mas exercida por diferentes atores no decorrer do processo: Investigao: o nus da prova, nessa etapa, do Estado, que deve provar o que ocorreu; Ao penal: toda contraposio de assertiva inverte o nus (por exemplo, se o ru alega legtima defesa, deve prov-la); Instruo processual: na audincia as testemunhas de acusao precedem as de defesa, para que seja possvel ao ru exercer o contraditrio. A ordem do julgamento outro exemplo, tendo como objetivo dar outra parte fora para contestar o julgado. Tribunal do Jri: as argumentaes finais ao jri seguem ordem que possibilite defesa exercer de forma eficiente o contraditrio: primeiro, os argumentos da acusao; depois, os argumentos da defesa; finalmente, a rplica da acusao e a trplica (final) da defesa. Observe que a inexistncia de contraditrio na investigao obedece ao princpio da paridade de armas, at porque no temos como provar o contrrio se no h partes ou processo.
Princpio da iniciativa das partes CPP, art. 24 e art. 30. Por que? o Mecanismos Excees o Habeas corpus o Priso preventiva o Requisio de inqurito o Determinao de provas E no CPC? Princpio do julgamento no limite do pedido Conceito Correlao Ver estrutura (CPC vs CPP) CPP: artigos 38 e 383
A postulao do juzo precisa partir daquele que precisa do direito: esse o princpio da iniciativa das partes, existente no Processo Civil e tambm no Processo Penal, que impede que o magistrado tome a iniciativa num processo, a fim de evitar que este se torne viciado. No caso do Processo Penal, o princpio est vinculado a quem tem a responsabilidade pela ao: Ministrio Pblico, no caso da ao penal pblica (CPP, artigo 24; CF, artigo 194). Aquele que sofreu a ofensa (querelante), no caso da ao penal de iniciativa privada. Se o Ministrio Pblico no firmar a ao, sendo omisso quanto s providncias que deveria adotar, a parte pode ajuizar ao penal de iniciativa privada, subsidiria pblica.
Excees ao princpio da iniciativa das partes: Habeas corpus: de acordo com o 2 do artigo 654 do CPP, o juiz tem o direito de conceder de ofcio o habeas corpus quando algum est sofrendo (ou em vias de sofrer) coao ilegal; Priso preventiva: outro mecanismo que pode ser feito de ofcio pelo juiz, caso este tiver conhecimento da realidade e dos riscos de se deixar algum solto; Requisio de inqurito policial: Determinao das provas: em busca da verdade real o juiz pode pedir a produo de provas, caso seja constatada a necessidade (artigo 156, inciso II) Observe que no Processo Civil, assim como no Penal, h excees iniciativa das partes.
Princpio da correlao ou da congruncia: no Processo Penal o juiz no pode conceder mais do que foi pedido pela parte, nem coisa que a parte no pediu isso para que a imparcialidade do juiz no seja comprometida, e para que exista a possibilidade real de defesa (lembremos que o pedido pela parte o que consta na denncia, se feita pelo Ministrio Publico, ou na queixa, se feito pelo agente privado). O efeito de tal princpio o que consta nos artigos 383 e 384 do Cdigo de Processo Penal: Emendatio libeli: a possibilidade do juiz modificar o teor da denncia se houver fato posterior (artigo 383 do CPP). Mutatio libeli: trata-se da faculdade do Ministrio Pblico ou do agente aditar a denncia ou queixa, nos termos do artigo 384 do CPP.
Princpio da identidade fsica do juiz O que ? Princpio no CPC e no CPP (evoluo) Identidade fsica diferente de juiz natural (cuidado!) Imediatidade (princpio reflexos) Excees ao princpio Debate moderno o Identidade e atos em outra jurisdio o Identidade e atos na 2 instncia o Identidade e videoconferncia CPP (artigos 185 e seguintes)
O princpio da identidade fsica do juiz tem relao com o princpio da imediatidade: quanto mais prximo ele estiver da prova, maior ser sua compreenso da realidade. Na fase de investigao este princpio no est to presente, j que o magistrado se encontra ainda ausente do caso. Na ao penal, contudo, sua aplicao fundamental.
Para entender o princpio, considere o seguinte: que todas as provas oral, documental e pericial sero apresentadas ao juiz. No possvel a ele ter proximidade das provas documentais e periciais; mas o conhecimento da prova oral (depoimentos de testemunhas de acusao, defesa, esclarecimentos de peritos e o interrogatrio do ru) para o magistrado, fundamental. To fundamental, alis, que por ele que se estabelece o princpio da identidade fsica do juiz, a saber: o juiz que encerrar a instruo do processo ficar vinculado a proferir sentena. Isso significa que o juiz que coletar a prova oral, na audincia de instruo, debates e julgamento, ser aquele que dever proferir a sentena, j que possui os dados vitais para promulg-la.
O princpio da identidade fsica do juiz comeou no Processo Civil, e foi inserido no Processo Penal em 2008, com a ltima reforma do CPP (est no artigo 399, 2).
Excees ao princpio da identidade fsica do juiz: Morte do magistrado Promoes e remoes, lembrando que: o remoo a transferncia do juiz para comarca de igual importncia; o promoo a transferncia de instncia do juiz, para entrncia mais relevante.
No caso de pedidos a outros julgados (cartas precatrias, rogatrias, de ordem) no estamos falando em quebra do princpio de identidade se faz necessrio pedir a outros magistrados informaes para que o processo prossiga. Quanto aos atos em 2 instncia, verifica-se que a identidade fsica no afrontada quando os Tribunais analisam recursos, ainda que no exista contato direto do juiz com a prova oral isso porque o duplo grau de jurisdio, por sua prpria natureza, se impe acima da identidade fsica. Quanto videoconferncia, possibilitada recentemente pelo CPP, h grande polmica sobre a identidade fsica do juiz, pois este se encontra distante fisicamente do ru. Considera-se, no entanto, que a emotividade causada pelo depoimento possvel mesmo distncia.
Devido processo legal Origens Conceito: o CF, art. 5, LIV (clusula de segurana) DPL o Material o Processual Prova no processo: o Fase postulatria o Fase instrutria o Fase decisria Postulao o Acusao o Defesa preliminar Instruo o Verificao de documentos Deciso o Audincia de instruo, debates e julgamentos.
Houve um momento na Histria em que as pessoas utilizavam-se de fora para solucionar os conflitos: dinheiro, exrcitos, poder. Esse mtodo de julgamento era injusto em sua essncia e em contraposio a isso os nobres ingleses impuseram ao soberano da poca o due process of law, ou seja: as regras do processo como conhecemos hoje.
Constituio Federal, art. 5: LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
O devido processo legal a garantia de que o procedimento, mesmo clere, seguir uma ordem natural efetivamente justa. Nele, por exemplo, se especificam as hipteses nas quais o processo ir ao Tribunal do Jri (Conselho de Sentena), e como este funcionar; os procedimentos de todas as fases processuais, e a forma pela qual o juiz enfrentar o mrito, que segue uma ordem pr-determinada, fundamental quando se trata do direito liberdade do cidado.
Existem dois tipos de devido processo legal: Material (ou positivo, ou substancial): aquele no qual o acusado, ao iniciar uma ao penal, tem a seu favor mecanismos positivados que lhe garantam o direito; Formal (ou meramente processual): aquele que estabelece procedimentos prprios, que viabilizam postulao, produo de provas e deciso, que, em todo o processo, devero estar identificados. O Processo Penal nasce com o ajuizamento da denncia (ou queixa) e anda pelos prprios caminhos at a execuo da sentena. A esse caminho chamamos procedimento, ou rito, a expresso mxima do Direito Processual Penal.
As fases do processo, no Direito Processual Penal, so (sempre): Postulatria: vai do oferecimento da ao em juzo at a defesa preliminar do ru, passando pelos pressupostos processuais por parte do juiz, e pela citao do ru. Instrutria (ou probatria): aquela na qual o juiz recebe e junta as provas do caso. Decisria: a audincia de instruo, debates e julgamento, onde ser coletada a prova oral e, aps as argumentaes, o juiz proferir a sentena.
Direito Processual Penal I 17/09 Princpio da proibio da utilizao de prova ilcita Conceito de prova ilcita Teorias a respeito do uso da prova ilcita
A proibio de provas ilcitas est expressa diretamente na Constituio o que foi uma grande evoluo, j que no havia expressamente uma proibio a respeito, embora no se soubesse exatamente o que era prova ilcita.
Constituio Federal, art. 5: LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;
Prova ilcita: aquela que no foi obtida observando-se a forma correta. Vrias teorias so utilizadas no tocante ao aproveitamento das provas ilcitas: 1. No aproveitamento-absoluto (HC 73351/SP): no se pode aproveitar as provas em hiptese alguma. a que prevalece na atual composio do STF. 2. Aproveitamento + responsabilizao: rejeitada pela maioria, por ser tida como um contra-senso (aproveitar a prova e responsabilizar quem a coletou). 3. Proporcionalidade: a teoria pela qual uma toda prova deve ser analisada, a fim de que seja, ou no, aproveitada no processo. Esta comparao feita comparando-se o que est em jogo (a vida, por exemplo, vale muito mais do que a intimidade).
A lei, em todo caso, consolida o no-aproveitamento absoluto das provas e ainda acrescenta a ilicitude por derivao (as provas derivadas das ilcitas so tambm descartadas): CPP, Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Includo pela Lei n 11.690, de 2008) (...)
Neste artigo, ainda, consolidou-se um conceito: o de fonte independente. CPP, Art. 157, 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Princpio da presuno de inocncia Conceito: CF, art. 5, LVII. Expresso do direito material (soluo) CPP e construo da jurisprudncia (o princpio no STF) Reforma processual o CPP, art. 594 (2008); art. 595 (2011); art. 393 (2011) O princpio e o terceiro pacto republicano
Nenhuma sociedade democrtica pode abrir mo do princpio da presuno de inocncia, at porque se garante ao acusado de um crime as condies necessrias para defender-se.
Constituio Federal, art. 5: LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;
A presuno de inocncia , por definio, uma garantia material (penal) que se reflete no processual, refletindo-se em institutos como: Priso temporria, ou preventiva (pedida para averiguao); Priso em flagrante (quando foi pega cometido o crime ou com o produto) Priso por pronncia (a pedido do Tribunal do Jri) Seqestro (provisrio) de bens Nenhuma das medidas acima ofende o princpio da presuno de inocncia, j que so providncias processuais, no relacionadas com o direito material penal. No , contudo, o que se v na prtica, quando muitos criminalistas, partidrios do garantismo, alegam a presuno de inocncia para tudo, seja ele risco material ou providncia processual.
Questo relevante a esse respeito foi a cassao de mecanismos que, na opinio de alguns garantistas, poderiam ir contra a presuno de inocncia: Artigo 594 e 595 do CPP, anulados em 2011; Artigo 393 do CPP, anulado em 2011 (o rol dos culpados).
No tocante jurisprudncia do STF esse enfoque extremamente garantista se ampliou, levando a presuno de inocncia para os recursos extraordinrios e especiais (questo discutvel, considerando-se que naquele momento no se est analisando o aspecto penal da ao).
Outro grande impacto do princpio da presuno de inocncia est relacionado com o terceiro pacto republicano, que pretende reduzir o nmero de recursos ao STF e que, em tese, daria grande impacto ao determinar um ponto a partir do qual a priso no mais adivel. Este pacto, contudo, caiu no esquecimento devido a presses pela manuteno do status quo.
Princpio do favor rei (mecanismo de proteo mxima) CPP, art. 617 o proibio de alterao para pior o outros mecanismos recursais Princpio da economia processual Conceito Mecanismo dos ritos processuais Nulidades e processo o CPP, art. 563, 564, 666 Princpio da proibio da dupla incriminao Conceito o Julgamento simultneo diferente de dupla incrominao Conveno interamericana Exceo regra
Princpio do favor rei: na guerra eterna entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do ru o fator de desempate aquilo que chamamos de favor rei, ou seja: o Direito sempre proteger o direito do ru defesa, dando todas as condies para que este seja favorecido na ao. Exemplo tpico so as alteraes provenientes de recursos, que probem, no Direito Processual Penal, a reformatio in pejus (aumentar a pena do ru). Observem, porm, que a reformatio in pejus s vale para os recursos exclusivos da defesa: se o MP ou o acusador privado recorrer a pena poder ser majorada.
Cdigo de Processo Penal, Art. 617: O tribunal, cmara ou turma atender nas suas decises ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicvel, no podendo, porm, ser agravada a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena.
Princpio da economia processual: por menor que seja a sociedade, ou por mais evoluda que ela seja, sempre existiro os conflitos e onde existir conflito, existir processo, que o meio utilizado pelas sociedades para resolv-los. Partindo do princpio consagrado que o processo um mal necessrio existe uma necessidade, a de tornar o processo como conhecemos o mais clere possvel, sem, contudo, nos esquecermos de que as lides devem que ser, acima de tudo, justas (devido processo legal). A economia processual no se reflete nos atos fundamentais para o processo, mas naqueles que s servem como instrumento protelatrio. O processo deve ter o mnimo de atos, com o mximo de eficincia. Especificamente no Processo Penal este princpio se reflete no seguinte brocardo: pas de nullit sans grief (no h nulidade sem prejuzo, ou no h nulidade sem se demonstrar o prejuzo). H momentos, no entanto, em que tal preceito pode ter seus efeitos minorados, como no Tribunal do Jri, em que o controle do juiz sob um Conselho de Sentena de leigos fundamental para que exista justia de direito, e no de fato.
Princpio do non bis in idem (proibio da dupla incriminao): aquele que diz que ningum pode ser condenado duas ou mais vezes pelos mesmos fatos, no Direito Penal.
Lembremos que este princpio no se refere a processos de natureza distinta (Civil e Penal, ou Administrativo e Penal) o non bis in idem refere-se a duas sentenas penais pelo mesmo crime. Exceo importante, no caso, o princpio da extraterritorialidade: por causa da soberania, um mesmo crime pode ser julgado em dois territrios, com duas sentenas.
Princpio da celeridade Conceito Oralidade (nos procedimentos) Princpio do duplo grau de jurisdio Conceito Debate 1. Inexistncia de constitucionalizao 2. Garantia implcita 3. Garantia expressa Atualidade do debate: 1. Duplo grau e jurisdio civil 2. Duplo grau e juizado especial criminal 3. Duplo grau e tribunal do jri Duplo grau e competncia originria
O princpio da celeridade uma decorrncia do princpio da economia processual. Celeridade no deve ser confundida com atropelar procedimentos e dificultar a aplicao de outros princpios; , entretanto, fundamental para que se tenha justia efetiva em tempo rpido. Um dos exemplos da celeridade est nos procedimentos orais introduzidos pela Lei 9099/95 (Juizados Especiais), como a acusao oral em audincia. Outro, dentro do CPP, est na substituio de memoriais (alegaes escritas) por procedimentos orais, tambm com o objetivo de simplificar o processo. De fato, todo mecanismo que traga celeridade ao processo bem vindo, desde que no prejudique ao devido processo legal.
Duplo grau de jurisdio: a perspectiva da possibilidade de rever uma deciso do Judicirio pelo prprio Judicirio, em instncia superior. Existe para que se d ao Estado-juiz, que possui o monoplio da jurisdio, a chance de se corrigir algum erro ocorrido no primeiro julgamento. O duplo grau de jurisdio objeto de inmeras discusses, dentre as quais destacamos: Inexistncia do duplo grau na Constituio: h juristas que declaram que o duplo grau no constitucional, portanto no deveria ser obrigatrio (ou respeitado). Carter implcito, ou garantia implcita, do duplo grau: ainda que a Constituio no declare explicitamente a existncia deste instituto, ela decorre de uma interpretao constitucional na medida em que esta criou (e setorizou) os diversos tribunais. Ora, se a Constituio criou diversos tribunais, alguns de instncia superior e outros de instncia inferior, fica gravado nas entrelinhas que uns julgaro os recursos dos outros, caracterizando, assim, o duplo grau. Carter explcito do duplo grau: outros, ainda, declaram que a existncia do duplo grau garantida pela Carta de San Jos, que se equipara Constituio como norma legal.
Outros aspectos relevantes do duplo grau: Jurisdio civil: o duplo grau existe, embora com controvrsias (como a Execuo Fiscal). Juizado Especial Criminal: existe, mas os recursos so submetidos a uma turma recursal, de juzes da prpria 1 instncia, que no participaram do primeiro julgamento. Tribunal do Jri: o tribunal assegura a soberania dos veredictos de tal maneira que o que foi decidido pelo Conselho de Sentena imutvel; cabe apelao da pena fixada pelo juiz, mas no da deciso do jri (no mximo pode ser pedido outro jri para o processo).
Interpretao da norma processual penal Teorias Mtodos 1. Gramatical 2. Lgico 3. Sistemtico 4. Teleolgico 5. Histrico 6. Mtodo comparado 7. Progressivo 8. Conforme a Constituio
Toda norma jurdica equvoca, possui lacunas e espaos que devem ser preenchidos pelos hermeneutas. As normas processuais penais tambm so assim: de tal forma que preciso pensar alm da norma escrita, interpret-la, para que se possa adequar um conjunto qualquer de normas ao caso concreto.
Duas teorias principais so utilizadas para interpretar as normas processuais: Teoria subjetiva, ou teoria da vontade: a norma aquilo que o legislador quis que fosse interpretado, expressa no texto legal. A esse respeito, lembremos a Exposio de Motivos, a justificativa apresentada para sua concepo, escrita pelo prprio legislador que a inventou. Teoria objetiva: no momento em que uma norma jurdica sancionada, ela ganha corpo e movimenta-se de forma independente da vontade ou da inteno do legislador. Qual a melhor teoria? A resposta: depende do momento, ou do caso concreto apresentado. Uma norma que na poca de sua criao tinha carter punitivo pode perder significado no decorrer do tempo (como o crime de seduo, do Cdigo Penal de 32), assim com uma norma pode ter que ser reforada, para que se atinja o objetivo desejado (a interpretao da Lei Maria da Penha, que se estende para punir diversas categorias de agresso domstica).
Mas como interpretamos uma norma?
Uma lei pode ser interpretada por diferentes mtodos, a saber: Gramatical: interpretar a norma de forma literal, conforme est escrita. , de longe, o mtodo mais incompleto, pois o positivismo perde valor no decorrer do tempo, mas se justifica em situaes onde se faz necessrio deixar claro o que se est pretendendo (como no caso dos direitos fundamentais na Constituio Federal, por exemplo). Lgico: como o nome indica, o mtodo lgico procura situar a norma dentro do ordenamento jurdico em que foi produzida. Sistemtico: aquela que considera o local em que a norma est inserida, situando-a mais especificamente no Captulo e na Seo em que est inserida. semelhante ao lgico, mas com um enfoque mais especfico, embora d margem a distores. Teleolgico: enfatiza a finalidade do texto, o objetivo final da produo daquela norma. Histrico: contextualiza a norma de acordo com o momento de sua concepo. Uma norma constituda na dcada de 40, como o Cdigo Penal, tinha prioridades bem distintas daquela que for desenhada para os tempos atuais. Mtodo comparado: tambm chamado de quinto mtodo, aquele que toma o Direito nacional e o compara com o Direito internacional, trazendo elementos aliengenas que podem ser teis ao nosso ordenamento jurdico. Progressivo ou evolutivo: tenta interpretar a norma atualizando as terminologias para o contexto presente. Como exemplo, temos o termo chefe de polcia, presente no Cdigo de Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Processo Civil, mas que, analisando de forma evolutiva, refere-se atualmente ao delegado. No confundi-lo com o histrico. Conforme a Constituio: uma espcie de mtodo lgico-sistemtico, com outra roupagem, procurando interpretar o texto tendo como base a Constituio Federal.
Interpretao processual e resultado Em sentido extensivo Em sentido especificador Em sentido restritivo Processo penal e analogia Processo penal e interpretao analgica Lei processual penal no espao o CPP, art. 1 Territorialidade vs extraterritorialidade o Jurisdio internacional o Cartas rogatrias o Sentenas internacionais Lei Processual Penal no tempo o CPP, art. 2 o Atos futuros o Atos j praticados o LICPP, art. 2 e 3 o Lei 9099/95
Quanto ao resultado podemos dizer que a interpretao processual pode ser efetuada: Em sentido extensivo: quando estendemos o sentido da interpretao processual (tambm chamado de ampliativo). Um exemplo possvel a extenso das normas da Lei de Execues Penais para atingir aqueles que necessitam da preservao de sua dignidade (como, por exemplo, da progresso no caso dos presos doentes). Em sentido especificador: quando a lei interpretada em sentido literal, assim como est escrito. Em tese, o mtodo que traz mais segurana jurdica, por isso adequado para momentos em que se precisa reforar o que est escrito, como a promulgao da Constituio Federal de 1988. Em sentido restritivo: aquela em que se interpreta menos do que a norma fala. Um exemplo tpico a interpretao referente aos direitos fundamentais, como o caso da privacidade; deste decorrem as restries quebra de tal princpio, presentes na Constituio. Observao relevante: a interpretao processual de uma determinada norma pode variar; o que em um momento interpretado em sentido extensivo pode ser restringido em outro momento.
Com relao analogia, que mtodo de integrao de norma jurdica (interpretar o que j existe e aplic-lo a um caso onde no h norma aparente), seu uso possvel pelo Direito Processual Penal, ao contrrio do Direito Penal, onde vedado. No caso da interpretao analgica, esta possvel no Direito Penal, assim como no Direito Processual Penal.
Cdigo de Processo Penal, Art. 1: O processo penal reger-se-, em todo o territrio brasileiro, por este Cdigo, ressalvados: I - os tratados, as convenes e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Repblica, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituio, arts. 86, 89, 2o, e 100); III - os processos da competncia da Justia Militar; IV - os processos da competncia do tribunal especial (Constituio, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF n 130 Pargrafo nico. Aplicar-se-, entretanto, este Cdigo aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam no dispuserem de modo diverso. O texto ressaltado acima evidencia que o nosso Direito Processual Penal regido pelo Cdigo Processual Penal e pelas normas especiais de carter processual, observando-se o princpio da territorialidade (so as normas brasileiras que regem o processo penal brasileiro). Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Observe que, embora o Direito Penal admita o princpio da extraterritorialidade, esta no se aplica no Direito Processual Penal. Um processo penal, mesmo que envolva jurisdio internacional, ser regido pelas normas brasileiras e vinculado s nossas autoridades; sentenas penais estrangeiras necessitam de um endosso do STJ para sua aplicao aqui.
Com relao ao tempo, a lei processual penal entra em vigor a partir do momento em que ela supera o perodo de vacncia, ou de adaptao ao novo dispositivo. Esta s desaparece do ordenamento jurdico quando revogada, seja expressamente ou tacitamente (atravs de alterao por lei superveniente).
Atos futuros e atos j praticados: uma nova lei que envolva processo penal aplicada no processo em curso a partir da hora em que se fez necessria (tempus regit actum, o tempo rege o ato); isso feito para que se consiga atender ao princpio da economia processual. H, contudo, excees importantes, dignas de nota, como os casos de aplicao de pena de priso preventiva e fiana (os dispositivos mais favorveis sero aplicados) e o prazo para interposio de recursos: Lei de Introduo ao Cdigo Processual Penal: Art. 2 priso preventiva e fiana aplicar-se-o os dispositivos que forem mais favorveis. Art. 3 O prazo j iniciado, inclusive o estabelecido para a interposio de recurso, ser regulado pela lei anterior, se esta no prescrever prazo menor do que o fixado no Cdigo de Processo Penal. Outro caso digno de nota foi o contedo introduzido pela Lei 9099/95, que introduziu inmeros mecanismos que revolucionaram o Processo Penal de sua poca. Sua repercusso foi to grande que, excepcionalmente, no se aplicou o artigo 2 da LICPP, por meio de dispositivo especfico. Lei 9099/95, Art. 90: As disposies desta Lei no se aplicam aos processos penais cuja instruo j estiver iniciada.
Normas heterotrpicas vs normas mistas: Normas heterotrpicas: esto em um ramo do Direito, mas se aplicam ao outro; Normas mistas: elementos que so, ao mesmo tempo, de Direito material e processual.
Processo e imunidades Imunidades processuais vs imunidades materiais Imunidades materiais: o Excludentes o Prerrogativas do Parlamento Imunidades processuais: o Presidente da Repblica (CF, art. 86, 3) o Deputados e senadores (CF, art. 53, 2) o Suspenso do processo (CF, art. 53, 3, 4, 5) Imunidades diplomticas: o Quais crimes? o Embaixadas e consulados Investigao policial Relevncia e finalidade da colheita da prova Meios de colheita: o IP o CPI o Investigaes do MP Debates doutrinrios e jurisprudenciais
Que no se confunda imunidade processual com imunidade penal (material), que se refere aos casos em que no h crime. No significa, tambm, que no existir o processo em caso de imunidade material: uma alegao de estado de necessidade tem que ser constatada para que se conclua que o delito no existiu. Quanto s hipteses de excludentes materiais, estas se encontram no Cdigo Penal e em legislaes correlatas. Seguem alguns exemplos: legtima defesa (Cdigo Penal, art. 23 e art. 25) estado de necessidade (Cdigo Penal, art. 23 e art. 24) exerccio regular de direito (Cdigo Penal, art. 23) estrito cumprimento do dever legal (Cdigo Penal, art. 23)
No caso das imunidades processuais, estas se relacionam principalmente com as pessoas. o caso dos deputados e senadores, que possuem certas garantias, referentes sua funo: Constituio Federal, Art. 53. (...) 2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001) Podem ocorrer casos em que, por deliberao do Congresso Nacional, um deputado ou senador tenha eventual sentena suspensa, para preservar o mandato do parlamentar: Constituio Federal, art. 53: (...) 3 Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001) 4 O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001) 5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Da mesma forma o ocupante da Presidncia da Repblica possui proteo especial: Constituio Federal, art, 86: 3 - Enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da Repblica no estar sujeito a priso. importante salientar que a imunidade protege o cargo, no a pessoa: deputados, senadores, membros do MP e o Presidente da Repblica esto protegidos porque as instituies que representam devem ser protegidas. Essa imunidade cessa quando se encerra o mandato do indivduo, pois para o cargo que ele ocupa, no para a pessoa em especial.
Tambm por esse motivo aqueles que representam o pas tem imunidade processual: os diplomatas, cnsules e membros vinculados s embaixadas e consulados so imunes s leis do local onde esto servindo. Observe, porm, que esta imunidade no se refere s leis do pas: o membro de um staff diplomtico ser processado pelas leis de seu pas, no do local onde est.
Dentro da concepo do Cdigo de Processo Penal, na investigao policial que se efetuam as coletas de provas a fim de detectar os indcios que permitam dizer que tal fato foi um crime, alm da autoria do mesmo. Existindo indcio e existindo autoria definida, dispensa-se a investigao.
A investigao policial realizada, na origem, por entidades com competncia para tanto: as Polcias Civis estaduais, que exercem a qualidade de polcia judiciria; a Polcia Federal, nos casos em que so envolvidos bens da Unio ou que se referem a crimes especficos de sua competncia (ex.: crimes cobertos por tratados internacionais), ou melhor, que lhe so atribudos.
Cdigo de Processo Penal, Art. 4: A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria. (Redao dada pela Lei n 9.043, de 9.5.1995) Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. Observe que no pargrafo nico se abre a possibilidade de outros rgos efetuar investigao, que no restrita s polcias judicirias. So os casos, por exemplo, das investigaes feitas pelo Ministrio Pblico e das CPIs efetuadas pelo Poder Legislativo, cujos dados sero enviados ao MP para que seja feita denncia. Outros exemplos relevantes so a coleta de dados pela Receita Federal, que, da mesma forma, originar denncia pelo MP, e a conduo de inqurito administrativo efetuado pela Polcia Federal, comandada pelo Supremo Tribunal Federal.
Investigaes defensivas: so as investigaes efetuadas pelo advogado criminalista no seu escritrio, para encontrar provas que sirvam ao cliente do advogado e que possam ser utilizadas na ao penal. Lembrando, contudo, que mesmo que exista esse tipo de investigao particular o juiz no Processo Penal deve estar, sempre, em busca da verdade real.
Ministrio Pblico e o poder de investigao: segundo as polcias judicirias o MP no poderia, ou deveria, ter o poder de investigao, garantido a este rgo pela Constituio de 88. Esta questo juridicamente complexa, a tal ponto que desembocou na PEC 37 (e em sua rejeio). O fato que as investigaes independentes do Ministrio Pblico foram (e so) de grande valia na elaborao de aes penais consistentes, apesar do eventual carter tendencioso do MP, alegado pelas policias judicirias para vetar tal direito.
Caso Remi de Abreu Trinta: um dos grandes exemplos a respeito do poder de investigao do Ministrio Pblico est relacionado a este deputado, processado criminalmente no STF, e que pediu trancamento da ao, alegando que todo o trabalho investigado fora realizado pelo MP. O habeas-corpus foi levado ao Pleno, tornando-se base para a discusso a respeito dos limites da ao do MP; aps anos de discusso, o caso foi retirado de pauta, mas posteriormente novas decises do STF reiteraram a capacidade do Ministrio para efetuar investigao policial.
Inqurito policial Conceito Histrico o Ordenaes o Cdigo Criminal do Imprio o 1871 (***) o CPP (artigos 5 / 23) Caractersticas o Administrativa o Inquisitiva o Sigilosa Presidencialismo o Autoridade judiciria (CF, art. 144) o Outras investigaes o Prerrogativa de funo (???) Incio do inqurito o Portaria (quando?) o Auto de priso em flagrante o Requisio (quem?) o Requerimento (quem?)
Embora existam de fato outros modelos de investigao penal, o nico previsto em lei efetivamente o inqurito policial. No contexto histrico, desde as Ordenaes Filipinas existia a preocupao com algum tipo de procedimento criminal; posteriormente o Cdigo Criminal do Imprio incluiu um ou outro dispositivo a respeito. Contudo, foi s em 1871 que o inqurito se delineou como conhecemos; nos tempos atuais, est disposto no CPP na faixa que vai do artigo 5 ao artigo 23.
O inqurito policial uma pea administrativa: ele no presidido pela autoridade judiciria, no sendo, portanto, pea jurisdicional. efetuado pelas Polcias Civis dos Estados e do Distrito Federal, e pela Polcia Federal, conforme as competncias delineadas no art. 144 da Constituio. Constituio Federal, art. 144: (...) 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia; III - exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio. (...) 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. No so somente esses rgos, contudo, que fazem inqurito policial; no mbito militar, por exemplo, este tambm existe, conforme disposto no Cdigo Penal Militar. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
O objetivo do inqurito policial , ao final do procedimento, encaminhar os resultados para a autoridade competente para julgar (o magistrado). Estas atividades devem ser concludas em um determinado prazo, prorrogvel pelo Judicirio, que deve ser ouvido, ainda, para determinados atos especficos, como autorizao para interceptao de ligao telefnica, infiltraes, aes controladas (flagrantes com acompanhamento distncia). Chamamos a essas medidas, e outras que necessitam de autorizao do magistrado, de atos protegidos por jurisdio; estes se encontram dispostos em legislao especfica.
Observe a esse respeito que o inqurito policial no possui contraditrio, visto que possui carter inquisitivo: no se tem a inteno de oferecer ao acusado a verso dos fatos, at porque no para isso que o inqurito existe. Alis, o investigado ter a possibilidade de se defender, quando da ao penal; mas no o far na fase de inqurito.
O inqurito policial , tambm, uma operao de carter sigiloso, a critrio da autoridade judicial: ele corre silenciosamente (CPP, art. 20). Pode, no entanto, ser questionado pelo investigado, quando este descobrir a investigao da qual faz parte.
O inqurito policial nasce na Polcia, com o registro da portaria pelo delegado junto autoridade judiciria (importante: no o B.O. que inicia a investigao). A partir do momento do registro, tudo o que ocorrer na investigao dever ser encaminhado a juzo. Outras autoridades, no entanto, podem iniciar o inqurito policial, atravs de requisio; esta pode ser efetuada pelo Judicirio, Ministrio Pblico ou pelo Ministro da Justia. A vtima pode trazer a notcia da infrao, atravs de um requerimento, que pode ou no ser aceito pelo delegado. O terceiro tambm pode levar a notcia de um crime (delatio criminis); no caso da vtima, esta chamada de notitio criminis.
Foro por prerrogativa de funo: as autoridades que possuem foro por prerrogativa de funo sofrem inqurito pelo rgo responsvel por sua investigao. Apesar de no ser realizado integralmente por autoridade judiciria, j que a Polcia colabora com as investigaes, no pode ser chamado de inqurito policial.
Inqurito policial Requisio vs representao vs requerimento Atos da investigao policial o Diligncia o Prova documental o Prova pericial o Prova oral (e suas circunstncias) o Indiciamento e identificao datiloscpica (***) o Fim da investigao Relatrio Inqurito em juzo (chegada final) MP e mecanismos processuais
Para relembrar: Requisio: a determinao para que se instaure o inqurito policial, efetuada pela autoridade competente (Judicirio ou Ministrio Pblico ou Ministrio da Justia); Representao: a manifestao de vontade do ofendido que permite o incio do inqurito policial, pedida em determinados crimes; tambm o pedido da autoridade policial para que sejam autorizados alguns atos ao Judicirio, quando forem reserva de jurisdio. Requerimento: o pedido de realizao de atos diversos no inqurito quando realizado por uma das partes no processo.
A investigao precisa de evidncias e indcios da autoria de determinado crime por algum; tudo aquilo que no for reserva de jurisdio permitido ao delegado no inqurito, j que no h contraditrio no inqurito policial. Os atos de investigao so coletados em diligncias, encaminhados ao delegado para que este faa a anlise dos fatos apresentados (principalmente no caso da prova documental). Ao delegado cabe, ainda, a coleta de provas, sejam elas do tipo documental ou pericial; e nesse caso preciso que haja evidncia cabal do crime e de sua autoria. No tocante percia, esta de extrema importncia, considerando-se que esta dificilmente ser refeita em juzo na ao penal. Finalmente, quanto prova oral, esta ser produzida no contato com testemunhas, que relataro os fatos ocorridos; ao critrio dos interessados, elas se tornaro testemunhas de acusao ou de defesa. Alm disso, ocorre o interrogatrio do investigado, que via de regra a ltima coisa que ser efetuada pelo delegado, j que ela significa abrir o inqurito a quem lhe afetado.
Indiciamento: uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial no inqurito policial. Ocorre quando se tem a convico, por parte do delegado, de que fulano cometeu um delito. Uma vez registrado o indiciamento em planilha especfica, esta enviada ao Instituto de Criminalstica, para identificao datiloscpica. A esse respeito, observe que a prerrogativa constitucional de que o procedimento de coleta de digitais seja proibido vem sendo abrandada, para que seja permitida a correta identificao do indiciado (uma das leis a 12037/2009).
Relatrio: ao final da investigao, o delegado lana as informaes coletadas durante o processo, com suas observaes e convices, fruto do trabalho realizado. Em tese, a ltima vez em que o inqurito ser remetido autoridade, ficando disponvel para a autoridade competente (se na ao privada, o interessado; na ao pblica, o Ministrio Pblico).
No caso do MP, este pode, como senhor da ao civil pblica, devolver o inqurito Polcia para que o delegado responsvel realize novos procedimentos. Pode tambm, se os dados no forem conclusivos, promover o arquivamento do inqurito, em uma deciso na qual no cabe retorno.
Cdigo de Processo Penal, Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. Caso o magistrado no concorde com o promotor a respeito do arquivamento, contudo, no poder discordar, obedecendo ao princpio da inrcia. Nesse caso, dever enviar o processo ao chefe do MP ou ao Procurador-geral da Repblica, que poder: Insistir no arquivamento do processo (neste caso ser arquivado); Oferecer novamente o processo, em geral designando outro promotor para efetuar o oferecimento da denncia.
Uma vez que for oferecida a denncia, ou a queixa, por quem de direito, tem incio a ao penal.
Uma vez que se ofereceu a denncia, ou a queixa, e foi encerrado o relatrio, entramos na ao penal, o instrumento utilizado para a soluo de litgios utilizando-se do monoplio da jurisdio que atribuda ao Estado-juiz, na esfera penal.
Constituio Federal, artigo 5: XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;
O momento em que o juiz recebe a denncia ou a queixa o incio da ao penal, o recebimento. Este momento importantssimo, pois faz cessar a prescrio sob a pena. A doutrina moderna, porm, diz que o incio efetivo da ao penal se d com o oferecimento da denncia.
Espcies de ao penal: so a ao penal pblica (CPP, artigo 24) e a ao penal privada (CPP, artigo 30), definidas de acordo com o tipo penal e o captulo em que est inserido.
Cdigo de Processo Penal, artigo 24: Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. As aes penais pblicas se dividem em: Incondicionadas: so as que podem ser promovidas pelo Estado independente da iniciativa da vtima. No Cdigo de Processo Penal so definidas pelo silncio quanto forma de iniciativa da parte, expresso no tipo penal. Condicionadas: a atuao do Estado depende do oferecimento da representao do ofendido. Neste caso o CPP expressa no tipo penal a necessidade de representao.
CPP, Art. 30: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent-lo caber intentar a ao privada.
CPP, Art. 41 (requisitos para a denncia ou queixa) A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas. Quando a petio no contiver todos os requisitos ser tida como inepta.
Queixa subsidiria: quando o responsvel por uma ao penal pblica no se manifesta, lcito vtima registrar ao privada para o fato. Esta ser tratada de forma diferente da ao privada, que queixa genuna.
H diferenas marcantes entre queixa e denncia. Uma das diferenas diz respeito ao prazo das queixas, que decadencial, ao contrrio da denncia, que possui prazo prescricional. O prazo decadencial est definido no tipo; geralmente, para queixas, de 6 meses, valendo tambm para as subsidirias.
Pressupostos do Processo Penal: dos diversos pressupostos, destacamos dois, o pressuposto de existncia e o pressuposto de validade. O pressuposto de existncia vincula-se ao monoplio da jurisdio do Estado sob o Processo Penal o que significa reafirmar que fora do Poder Judicirio um processo penal no existe. Quanto ao pressuposto de validade, est ligado ao princpio do juiz natural: significa que uma ao poder ser questionada caso o juiz no possua competncia natural para o caso. Pode acontecer, contudo, de um juiz que no possui competncia originria receb-la, pelo fenmeno da prorrogao de competncia, caso no se pea a exceo no tempo hbil.
Condies da ao penal: so a legitimidade processual, o interesse processual (ou interesse da ao) e a possibilidade jurdica do pedido. Seguem observaes relevantes: No tocante legitimidade processual, o processo penal para existir deve ter como base indcios de autoria e prova de materialidade, a fim de que se possa dizer que existiu um delito. Com respeito possibilidade jurdica do pedido, necessrio que exista o delito, e que este possa ser constatado. Finalmente, interesse processual, ou interesse de agir, a utilidade efetiva do Estado na soluo do litgio que lhe apresentado.
Condies especficas do direito de ao: Representao do ofendido, na ao penal pbica condicionada (possvel existir retratao at o momento do oferecimento da denncia). Requisio do Ministro da Justia, conforme artigo 145 do CPP (em caso de crimes contra a honra do(a) Presidente da Repblica). Queixa, na ao penal privada.
Ao penal de iniciativa privada Princpio bsico (diferente da pblica) Queixa o Investigao ajuizamento Prazo decadencial (vrios prazos diferentes) Natureza jurdica da decadncia (CP, artigo 107, IV) Incidncia o APIP o APPC Renncia ao direito de queixa o Tcita o Expressa Perdo do ofendido Hipteses o Processamento Natureza jurdica do perdo Perempo (hipteses) o Paralisao por 30 dias o Falecimento ou incapacidade o Substituio por 60 dias o No comparecimento o Ausncia do pedido formal o Extino da pessoa jurdica
Entende-se como ao penal de iniciativa privada aquela que efetuada diretamente pelo ofendido, como legitimado ativo da ao. Observe-se que a iniciativa privada, nesse caso, s vale para o processo de conhecimento, e no para a execuo penal. iniciada atravs de queixa, na qual o querelante (o autor) solicita formalmente o processo contra o querelado (ru). Princpios da ao penal pblica: Princpio da obrigatoriedade Princpio da indisponibilidade Princpios da ao penal de iniciativa privada: Princpio da oportunidade: o ofendido que decide se haver ou no ao penal. O querelante poder, ainda, desistir da ao penal antes do trnsito em julgado, conforme o princpio da disponibilidade. o a desistncia do autor que implica na extino da punibilidade do agente, pois a vtima no ir ajuizar a queixa. Ocorre entre o fato e a queixa. Princpio da indivisibilidade: o querelante deve processar todos os autores do fato conhecido. A excluso voluntria de um dos autores do fato gera renncia em relao a este, extensvel aos demais; se for descoberta nova autoria no curso do processo, este dever ser includo no prazo de 06 meses, sob pena de extino da punibilidade. o Desde que haja os requisitos, dever o MP impor ao e no abrir mais mo dela. o O MP zela pela no quebra do princpio da indivisibilidade. Os prazos, por sua vez, so de carter decadencial e no prescricional. Titular da ao penal: a parte da ao penal (no caso de ao privada, o MP trabalha como fiscal da lei, ou custos legis). Notcia do crime: a autoridade policial no interrompe e nem suspende o prazo decadencial. O prazo decadencial existe tambm na ao penal pblica condicionada, na qual se oferece queixa subsidiria o ofendido possui um prazo decadencial para oferecer a representao. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Se estiver ajuizada a queixa comeou a ao penal neste caso no cabe mais renncia, mas 1 sim o perdo do ofendido ( dado prazo de 3 dias para manifestao do querelado; se no manifestar-se, interpretado como aceitao tcita). Relembrando: se houver a inteno de efetuar o perdo o querelante deve perdoar a todos os envolvidos, ou ento ser caracterizado como vingana, indo contra o princpio da indivisibilidade. Em caso de vrios querelantes, perdoa o autor que quiser perdoar. No caso de queixa subsidiria, como ao penal pblica de fato, no h perdo. Perempo (artigo 60 do Cdigo de Processo Penal): pode ocorrer por um dos motivos abaixo: Falta de vontade do querelante. Abandono do processo por mais de 30 dias. Falecimento ou incapacidade dever ser aplicado uma substituio em no mximo 60 dias. No comparecimento, quando o advogado no leva o querelante na audincia. Nas alegaes finais no h o pedido formal da condenao. Se o querelante for pessoa jurdica e esta for extinta, a questo passa a ser do plo ativo.
Perdo: um instituto jurdico que acarreta extino da punibilidade, mas ato bilateral, o autor e ru devem concordar. Aqui vai do ajuizamento da queixa at o transito em julgado de sentena condenatria.
Como caminha a ao penal, uma vez iniciada? Qual o procedimento, ou o curso natural, que a ao seguir?
Procedimento a forma pelo qual o processo se desenvolve, desde o oferecimento da denncia ou queixa at a sua extino com a prolao da sentena. Existem procedimentos especiais, que consistem em atos especficos, regidos por legislao extravagante. Exemplos de procedimentos especiais so aqueles realizados pelos Juizados Especiais Criminais, que envolvem causas de pequeno potencial ofensivo, e o Jri; trataremos deles mais tarde.
Quanto aos procedimentos comuns (CPP, art. 394), so eles: o ordinrio, o sumrio e o sumarssimo. No uma diviso feita pelo critrio de valor da causa, como no Processo Civil; trata-se de uma diviso por gravidade da pena: as mais graves so tratadas pelo procedimento ordinrio; as causas com pena menor do que quatro anos, pelo procedimento sumrio. As de menor potencial ofensivo deveriam ser tratadas pelo procedimento sumarssimo, mas passaram a ser objeto especfico dos procedimentos dos Juizados Especiais.
Procedimento comum ordinrio: o procedimento ordinrio surge com a ideia de que exista uma infrao penal com pena superior a quatro anos. Nasce com o oferecimento da denncia ou queixa, que ser recebida pelo juiz; este verificar os pressupostos processuais e, uma vez que no houver entrave, mandar citar o ru. O ru oferecer defesa preliminar escrita, na qual expor seus argumentos. Caso estes sejam suficientes para que se caracterize a antijuridicidade do fato, o magistrado poder interromper o processo, resolvendo o caso com uma sentena de absolvio sumria. Caso a preliminar no seja suficiente para decretar a absolvio, o juiz marcar a audincia de instruo, debates e julgamento para at 60 dias da defesa (CPP, artigo 400). Sero mostradas ao juiz as provas periciais, e colhida a prova oral, com as testemunhas de acusao (colhidas na denncia ou na queixa) e de defesa (trazidas pela defesa preliminar). Ao final, o ru ser interrogado. Passada a audincia, de posse dos dados, o juiz poder promulgar a sentena.
Procedimento comum sumrio: a estrutura do sumrio quase igual a do ordinrio, possuindo as seguintes diferenas: O prazo para audincia de 30 dias, e no 60; So admitidas 5 testemunhas de acusao e de defesa, ao contrrio das 8 habituais. pouco utilizado; basicamente para alguns crimes ambientais e do CDC.
Juizado Especial Criminal (CF, art. 88 + Lei Federal 9099/95): com a regulamentao do artigo 88 da Constituio, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, se possibilitou que toda infrao de pequeno potencial ofensivo (pena de at 2 anos, ou contraveno) possa ser tratada de forma mais rpida e efetiva.
Caractersticas dos Juizados Especiais Criminais: Termo circunstanciado: substitui a investigao, simplificando o procedimento. Possibilidade de composio entre vtima e ofendido (art. 74 da Lei 9099/95) Transao penal: possibilidade de propor uma pena no-privativa de liberdade, para que se evite o transcurso de ao penal. No pode ser feita duas vezes num prazo de cinco anos. Observe que at essa fase, no h processo efetivo ( feito tudo para evit-lo). Oferecimento oral da denncia: se no funcionar a transao, efetuada pelo MP; Se a pena mnima for inferior a um ano, caber proposta de suspenso condicional do processo (tambm chamada de sursis processual). S depois de todos os passos acima, caso no exista um acordo, se proceder audincia de instruo, debates e julgamento.
Constituio Federal, artigo 5: XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votaes; c) a soberania dos veredictos; d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Tribunal do Jri: trata-se da maior reserva constitucional do Processo Penal. Nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados (homicdio, infanticdio, induzimento ao suicdio e abortamento), e nos crimes que lhe forem conexos, ser um Tribunal leigo, presidido por um juiz togado, que decidir a questo, devidamente blindado quanto ao mrito da deciso proferida. O processo inicia-se com a denncia (ou queixa subsidiria). Na primeira fase, no h o Tribunal do Jri, mas um julgamento preliminar onde o juiz conhecer da causa. Nesta fase, ainda, as informaes sero colhidas, na audincia de instruo, debates e julgamento. O magistrado, ao final dessa fase, poder, alm de declarar a absolvio sumria do ru: Reconhecer a presena de indcios de autoria e prova de materialidade, atravs da pronncia (nesse caso ser convocado o Conselho de Sentena, para proferir a sentena); Impronunciar o ru, declarando que no h indcios de autoria e prova de materialidade (caso a deciso ocorra, o ru sair livre). Observe que o trnsito em julgado da impronncia no encerra o caso: novas provas podero reabrir o processo, at o limite do prazo prescricional. Proferir uma deciso de desclassificao, desclassificando a imputao e remetendo-a a quem possa julgar de fato o processo.
E se houver a pronncia? O juiz designar nova audincia de instruo, debates e julgamento, na presena do Conselho de Sentena; Convocar 25 jurados para a audincia, que sero submetidos a sorteio, para que se definam os 7 nomes que comporo o conselho. O promotor e o advogado de defesa podem rejeitar, peremptoriamente, 3 nomes de cada lado; se for posteriormente, dever ser justificado. Durante a audincia, teremos uma segunda oportunidade para a reproduo das provas, e colheita das provas orais. Ao final, acusao e defesa se manifestaro, com a rplica da acusao e trplica da defesa. O juiz, uma vez recebido o OK do Conselho de Sentena, manda esvaziar o plenrio e indaga o Conselho a respeito de questes que construiro a sentena, elaborada por ele, na presena de promotor, advogado, escrevente e oficial de justia. Uma vez coletados os fatos, o juiz profere a sentena e aplica a pena, na presena do ru. Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
O juiz proferir sua sentena baseando-se no veredicto do Conselho, de tal forma que a sua deciso soberana quanto ao mrito, obedecendo ao princpio da soberania dos veredictos. O Tribunal poder aumentar a pena, diminu-la, reconhecer injustias, mas no poder modificar o mrito: no mximo, poder anular o julgamento e refaz-lo, com novo Conselho de Sentena.
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References: artigo 288
 artigo 5
 artigo 155
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 artigo 20
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 194
 artigo 654
 artigo 384
 artigo 399
 Artigo 594
 Artigo 393
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 145
 artigo 107
 artigo 400
 artigo 88
 artigo 5