Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/alteracao-lei-1172-17.11.1976.html
Timestamp: 2019-06-17 03:47:40+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015)
I - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Inciso I declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação 1.007, julgada em 22/08/1979.
- Vide artigo 89 da Lei nº 12.233, de 16/01/2006.
IV - as faixas definidas no Artigo 2º e sua alínea "a" da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, referentes às margens dos demais cursos de água;
VII - as áreas onde a declividade média for superior a 60%, calculada a intervalos de 100 metros a partir do nível de água máximo dos reservatórios públicos existentes e projetados, e dos limites do álveo dos rios, sobre as linhas de maior declive.
I - áreas ou faixas de Classe A;
II - áreas ou faixas de Classe B;
III - áreas ou faixas de Classe C;
Artigo 8º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Artigo 8º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação 1.007, julgada em 22/08/1979.
I - pesca;
I - Declarado inconstiticional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
II - excursionismo, excetuado o campismo;
III - natação;
III - Declarado inconstiticional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Inciso III declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação 1.007, julgada em 22/08/1979.
IV - esportes náuticos;
V - outros esportes ao ar livre, que não importem em instalações permanentes e quaisquer edificações, ressalvado o disposto no artigo 10.
V - Declarado inconstiticional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Inciso V declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação 1.007, julgada em 22/08/1979.
I - residencial;
II - industrial de acordo com a relação das indústrias permitidas pela Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, para exercer atividades nas áreas de proteção dos mananciais da Região Metropolitana;
III - comercial, com exceção do comércio atacadista;
IV - de serviços e institucional, com exceção de hospitais, sanatórios ou outros equipamentos de saúde pública, ressalvados os destinados ao atendimentos das populações locais e desde que não sejam especializados no tratamento de doenças trasmissíveis;
V - para lazer;
VI - hortifrutícola;
VII - para florestamento, reflorestamento e extração vegetal.
I - quota ideal de terreno por unidade residencial, comercial, industrial, de serviços e institucional de, no mínimo, 500 m2;
II - máxima Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) de 50 ocupantes equivalentes por hectare;
III - índices urbanísticos constantes do Quadro II, anexo a esta lei.
I - índices urbanísticos constantes dos Quadros V e VI, anexos;
II - Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) constante do Quadro VII, anexo;
III - Quota Bruta Equivalente (Qbeq) de terreno por unidade de uso residencial, constante do Quadro VIII, anexo.
Artigo 17 - Os parcelamentos, loteamentos, arruamentos, edificações, reformas, ampliações de edificações existentes, instalações de estabelecimentos, alterações de uso ou quaisquer outras formas de uso em glebas ou terrenos que compreendam áreas de 2ª categoria, Classe C, e de 1ª categoria de que trata o inciso V do artigo 2º, gozarão de bonificações, sendo a máxima Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) admissível, calculada multiplicando-se os valores, constantes do Quadro VII, pelo fator de bonificação "f", determinado com a aplicação da expressão constante do Quadro III.
Artigo 35 - O Governo do Estado, através da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, reservará, mediante as medidas administrativas cabíveis, segundo um programa a ser fixado por decreto e a iniciar-se em 1977, em cada uma das áreas de proteção de que tratam o artigo 2º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e o artigo 1º desta lei, no mínimo 0,5% de suas respectivas áreas de proteção para implantação de parques metropolitanos situados junto aos corpos de água principais e destinados ao esporte, ao lazer e à recreação da população. (NR)
- Artigo 35 vetado pelo Governador, mas mantido pela Alesp, em 30/03/1977.
Artigo 37-A - Para efeito da aplicação das normas desta lei e da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, será permitida, mediante prévia aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a vinculação ao mesmo empreendimento, obra ou atividade de áreas de terreno ou gleba não contíguas, desde que estas áreas se localizem nas faixas de 1.ª categoria ou nas faixas de 2.ª categoria, Classes A, B e C, dentro da sub-bacia hidrográfica respectiva. (NR)
§ 1º - A localização das áreas a serem vinculadas ao empreendimento, obra ou atividade pode dar-se sobre faixas livres ou sobre faixas irregularmente ocupadas por pessoas e coisas, segundo a estratégia de desocupação, recuperação ou manutenção que for fixada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, nos termos do disposto nos §§ 19 e 20. (NR)
§ 2º - A declaração para a vinculação a que se refere este artigo somente será expedida após estarem livres de pessoas e de coisas as áreas das faixas a serem vinculadas e mediante a aprovação de projeto de recuperação ambiental, se for o caso. (NR)
§ 3º - Nas áreas das faixas de 1.ª categoria, vinculadas na forma deste artigo, são permitidos os empreendimentos, obras e atividades indicados no Artigo 8.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e nos Artigos 9.º e 10 desta lei. (NR)
§ 4º - Os terrenos ou glebas vinculados na forma deste artigo, que apresentem excesso de área em relação à necessária ao respectivo empreendimento, obra ou atividade, podem ser utilizados, ou vinculados, para outros empreendimentos, obras ou atividades, desde que sejam observados os índices, densidades e quotas aplicáveis, em conformidade com os parâmetros da Lei n. 898/75 e desta lei. (NR)
§ 5º - Vetado. (NR)
§ 6º - As medidas de compensação, de recuperação ou de contribuição ambiental que forem fixadas pelo órgão licenciador do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA em razão da execução de empreendimentos, obras e atividades localizados ou não nas áreas de proteção aos mananciais devem, tanto quanto possível, ter por objeto a desocupação ou a recuperação das faixas de 1.ª categoria e de 2.ª categoria, Classes A, B e C, que se encontrem irregularmente ocupadas por pessoas e coisas, ou a manutenção de áreas livres que sejam úteis à quantidade e à qualidade dos mananciais. (NR)
§ 7º - As medidas de compensação, de recuperação ou de contribuição referidas no parágrafo anterior podem ser realizadas sobre as áreas a serem vinculadas a empreendimento, obra ou atividade, sem que isto implique formação de condomínio com os obrigados a proceder à compensação, à recuperação ou à contribuição ambiental, ou gere direitos oponíveis uns aos outros. (NR)
§ 8º - As medidas de compensação, de recuperação ou de contribuição referidas nos parágrafos anteriores podem ser executadas sobre a mesma área conjuntamente por vários obrigados e pelo interessado na vinculação da área. (NR)
§ 9º - Às áreas desocupadas, recuperadas ou mantidas na forma do § 6.º deste artigo, localizadas nas áreas de proteção aos mananciais, aplica-se o disposto nos §§ 3.º e 4.º deste artigo. (NR)
§ 10 - A desocupação de área que implicar remoção de pessoas deve estar associada à construção ou à aquisição de unidade habitacional para cada família a ser transferida da faixa respectiva, arcando o obrigado à compensação, recuperação ou contribuição, ou o interessado na vinculação, com os custos decorrentes, conforme for acordado entre estes e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. (NR)
§ 11 - A localização da habitação a ser construída ou adquirida na forma do § 10 deste artigo deve ser previamente aprovada pelos órgãos competentes, que fixarão os respectivos padrões. (NR)
§ 12 - Para a regularização de empreendimentos privados, com passivo ambiental, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, poderão ser indicadas, no processo de licenciamento ambiental, medidas de compensação que impliquem na remoção de famílias das áreas de 1.ª categoria. (NR)
§ 13 - A escritura do imóvel poderá ser outorgada sob qualquer forma juridicamente eficaz aos fins pretendidos, tal como doação, dação em pagamento ou permuta com a construção irregularmente erigida, a critério do outorgante, vedada a cobrança de valor pela diferença que houver entre os bens. (NR)
§ 14 - A construção ou a aquisição de unidade habitacional não implica, em relação à área objeto da desocupação, formação de condomínio entre o interessado na vinculação e o outorgante obrigado a proceder à compensação, à recuperação ou à contribuição ambiental e não gera direitos para esses interessados ou obrigados em relação à construção irregular, que deve ser demolida, e também não gera direitos oponíveis uns aos outros. (NR)
§ 15 - No caso de programa habitacional instituído pelo Poder Público, podem ser vinculadas ao respectivo empreendimento áreas não impermeabilizadas de seu domínio, desde que não sejam de uso comum do povo ou de uso especial, salvo, quanto a estas últimas, se houver desafetação com destinação específica à vinculação. (NR)
§ 16 - As áreas vinculadas na forma do parágrafo anterior devem, se for o caso, ser objeto de recuperação ambiental, segundo projeto a ser aprovado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. (NR)
§ 17 - As matas a serem formadas nas áreas de 1.ª categoria, em razão do disposto neste artigo, gozarão da bonificação a que se refere o Artigo 17 desta lei, desde que os empreendimentos, obras ou atividades a que se vinculem compreendam áreas de 2.ª categoria, Classe C. (NR)
§ 18 - O disposto neste artigo aplica-se aos empreendimentos, obras ou atividades implantados, bem como às medidas de compensação, de recuperação ou de contribuição ambientais ainda não implantadas ou a serem definidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. (NR)
§ 19 - Os Subcomitês e o Comitê de Bacia, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fixarão as diretrizes básicas para a regularização de empreendimentos, obras e atividades irregulares existentes. (NR)
§ 20 - Não fixadas as diretrizes no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente adotará as providências cabíveis para a implantação das medidas previstas neste artigo. (NR)
§ 21 - Vetado. (NR)
- Artigo 37-A acrescentado pela Lei nº 11.216, de 22/07/2016.
É o quociente entre a Área Ocupada (Ao) e a Área líquida Total do Lote oa Terreno (ALT), na qual implantar-se-á o Empreendimento.
- População Equivalente (Peq) é o valor resultante da multiplicação entre a População Real Estimada (Pres) ou o número total de empregos, prevista para o Empreendimento e o Fator de Equivalência da População (Kep), cujo resultado é expresso em ocupantes equivalentes (Oceq).
Obtem-se multiplicando o número de empregos, previstos para o Empreendimento Industrial (E2es) pelo Fator de Equivalência de Ocupação (Kep).
- o Fator de Equivalência de Ocupação (Kep) para uso comercial, de serviço e institucional é igual a 0,50.
onde Pf é a porcentagem da área coberta por floresta no empreendimento.
É o quociente entre a Área Ocupada (Ao) e a Área Líquida Total do Lote ou Terreno (ALT) na qual implantar-se-á o Empreendimento.
É o quociente entre a Área Construída e a Área Líquida Total do Lote ou Terreno (ALT) na qual implantar-se-á o Empreendimento.
- Vide artigo 45 da Lei nº 9.866, de 28/11/1997.
- Vide artigo 125 da Lei nº 13.579, de 13/07/2009.
- Vide artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 15.790, de 16/04/2015.
- Vide artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 15.913, de 02/10/2015.

References: artigo 89
 Artigo 2

Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 10

Artigo 17
 artigo 2

Artigo 35
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 35

Artigo 37
 Artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 37
 artigo 45
 artigo 125
 artigo 4
 artigo 2