Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/227111606/processo-n-2110901-4020198260000-do-tjsp
Timestamp: 2020-02-24 19:19:30+00:00

Document:
Processo n. 2110901-40.2019.8.26.0000 do TJSP
O Processo Nº 2110901-40.2019.8.26.0000 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Beretta da Silveira, Carlos Daniel Zenha de Toledo, Carolina Amariz Menezes, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Publicação • Extraída da página 2537 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 2110901-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Beretta da Silveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.200, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA”. CARACTERÍSTICAS DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO. TEMA RELACIONADO A ENERGIA E RECURSOS MINERAIS, QUE PERTENCE AO ROL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO (ARTS. 22, IV E XII, E 238, CR/88), A QUAL FOI DEVIDAMENTE EXERCIDA POR MEIO DAS LEIS FEDERAIS NºS 9.478/97 E Nº 9.847/99, VEM COMO DAS RESOLUÇÕES ANP 40/2013 E 41/2013. CLASSIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA EM NORMAS DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ARTS. 1º, 5º E 144, TODOS DA CE/SP; ARTS. 22, IV E XII, E 29, AMBOS DA CR/88). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação • Extraída da página 1425 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. PEREIRA CALÇAS, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO E ADEMIR BENEDITO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI. PRESENTES, AINDA, OS EXMOS. SRS. DRS. CÍCERO JOSÉ MORAIS E MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS PARA PROPOR MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DES. SALVADOR CANDIDO D’ANDRÉA (APOSENTADO), EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS RENDEU HOMENAGENS AO EXMO. SR. DR. EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JALES, DIANTE DA SUA APOSENTADORIA, DESEJANDO-LHE VOTOS DE FELICIDADES, AO QUE MANIFESTARAM ADESÃO OS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
2110901-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba -Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - Advogada: Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP) (Fls: 62)
Publicação • Extraída da página 1418 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 4 DE SETEMBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE.
48 - 2110901-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Advogado: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) -Advogada: Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP) (Fls: 62)
Publicação • Extraída da página 1391 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 2110901-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO em face do PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL daquela localidade. Aduz-se a inconstitucionalidade da Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, daquela Municipalidade, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”. Sustenta-se, em suma, que tal norma jurídica violaria o princípio federativo, consagrado nos artigos 1º, 5º e 144, todos da Constituição Estadual, na medida em que versaria sobre tema relacionado a energia e recursos minerais, cuja competência, como explicitado pelo artigo 22, incisos IV e XII, da Carta Republicana, seria privativa da União que, aliás, a exercitara quando da edição não apenas das Leis Federais nºs 9.478/97 e 9.847/99, mas de diversas resoluções da Agência Reguladora temática (a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), dentre as quais merecem destaque as Resoluções nºs 40/13 e 41/13 (por trazerem disciplina angularmente divergente àquela prevista pela lei municipal ora questionada). Pugna-se, pois, pela concessão de liminar, de forma a suspenderse a eficácia da norma impugnada. A apreciação do atual assunto autoriza ver, ainda que no restrito cenário de breve siso, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Com efeito, as circunstâncias narradas desvelam a probabilidade de ataque aos dispositivos constitucionais invocados, em situação de extrema semelhança à analisada, por este Colegiado, ao ensejo do julgamento das ADIs nºs 2234315-12.2018.8.26.0000 (Rel. Des. Márcio Bártoli, j. em 27.02.2019, V.U.) e 2025788-21.2019.8.26.0000 (Rel. Des. Carlos Bueno, j. em 15.05.2019, V.U.). Destarte, melhor que se contenha o império da norma em comento desta demanda, pelo que DEFIRO a suspensão da eficácia da Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba. Oficie-se ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores local a prestarem informações, no prazo legal. A seguir, dê-se vista à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação, e à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir seu parecer. Tornem-me, após, a julgamento. São Paulo, 23 de maio de 2019. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação • Extraída da página 365 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
2110901-40.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; BERETTA DA SILVEIRA; Tribunal de Justiça de São Paulo; 6200/2019; Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 26 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
2110901-40.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem: 6200/2019; Assunto: Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba;
Carlos Daniel Zenha de Toledo
Carolina Amariz Menezes

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 7