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Timestamp: 2019-09-18 01:13:55+00:00

Document:
TRT-8 9/03/2017 - Pg. 3 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000005-74.2016.5.08.0208 - RO - 09/03/2017 do TRT-8
Processo Nº RO-0000005-74.2016.5.08.0208
Relator SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY
RECORRENTE ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA
ADVOGADO VERA DE JESUS PINHEIRO (OAB: 65/AP)
ADVOGADO ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA (OAB: 11624/PA)
ADVOGADO JESSICA DIAS FAGUNDES (OAB: 16626/PA)
ADVOGADO FATIMA DE NAZARE PEREIRA GOBITSCH (OAB: 2001/PA)
RECORRIDO ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA
- ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA
PROCESSO TRT 1ªT/RO 0000005-74.2016.5.08.0208 RECORRENTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Dra. Anna Paula Ferreira Paes e Silva e outros
ALESSANDRO DA SILVA PICANÇO BATISTA
Dra. Vera de Jesus Pinheiro
RELATORA: Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante
I - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA "PORTE DA UNIDADE". INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO. Reconhecida a vinculação da referida parcela à gratificação de função percebida pelo reclamante, tem caráter salarial e restando incontroverso que o exercício de função gratificada ocorreu por período superior a 10 (anos), deve ser incorporada à sua remuneração, não devendo constituir óbice à pretensão o fato de ter sido recebida por lapso temporal inferior, a considerar a expressa finalidade das disposições contidas no mencionado verbete, qual seja, de atendimento ao princípio da estabilidade financeira. Recurso do reclamante provido. II - MONTANTE DA INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES A ELAS CORRESPONDENTES. Consoante entendimento do C. TST, na hipótese de o empregado ter exercido diversas funções, como in casu, deve ser observada, para fins de incorporação à sua remuneração, a quantia correspondente à média dos valores a elas correspondentes. Recurso do reclamante improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima referidas.
A MM. Vara de origem, na sentença de ID 3bd6f93, pronunciou a prescrição parcial das pretensões do reclamante anteriores a 24/11/2010 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a natureza salarial da parcela CTVA recebida pelo reclamante e condenar a reclamada a pagar-lhe diferenças salariais e reflexos no 13º salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, em razão da incorporação do CTVA ao salário, no período de 01/02/2015 a 26/12/2015. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e cominou custas à reclamada de R$1.574,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$78.723,97.
A reclamada opôs os embargos de declaração de ID 4001b8a, os quais foram acolhidos parcialmente (ID 2a7dfc4) para determinar a compensação dos valores já pagos ao reclamante.
A reclamada interpõe o recurso ordinário de ID e2d0fb6, requerendo a reforma da sentença para julgar-se totalmente improcedente a ação.
O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID 86f3955, requerendo a procedência dos pedidos de majoração do percentual a ser incorporado das parcelas de gratificação de função e CTVA em 100%, incorporação da parcela denominada "porte da unidade", no percentual de 100% do seu salário, o reajuste salarial consoante o índice de reajuste da categoria, os reflexos no APIP, o pagamento de verbas vencidas e vincendas e a concessão da tutela provisória de urgência.
Notificadas as partes (reclamante, ID a274525 e reclamada, ID 097cedf), apenas a reclamada apresentou contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional.
2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO
Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Conheço, também, das contrarrazões da reclamada, exceto em relação ao item "da prescrição parcial", por faltar-lhe interesse recursal.
2.2 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL (CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA) Requer a reclamada que seja pronunciada a prescrição total, por entender que, a suposta lesão ao direito do reclamante em relação à parcela CTVA, teria ocorrido há mais de 10 (dez) anos.
Faz-se ver que o reclamante requereu parcelas de trato sucessivo em 05.01.2016, estando ainda em vigor o contrato laboral. Assim sendo, concluo que, como a ação fora ajuizada dentro dos 2 (dois) anos seguintes à extinção do pacto laboral, em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, não há falar em prescrição bienal.
Prejudicial rejeitada.
2.3 MÉRITO 2.3.1 DO VALOR DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (RECURSO DO RECLAMANTE)
Insurge-se o reclamante quanto à não-incorporação de 100% (cem por cento) da parcela de gratificação de função de sua última remuneração, no importe de R$6.257,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais), com fundamento da Súmula n. 372 do C. TST.
O reclamante, na petição inicial, alegou que laborara desde 11/09/2000 para a reclamada, exercendo diversas funções de confiança, durante 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses.
Alegou que, a partir de março de 2015, fora destituído da função comissionada de gerente geral, razão pela qual entende que a reclamada deveria ter incorporado, integralmente, ao seu salário, a parcela referente à sua última função gratificada.
Prosseguiu, aduzindo que a reclamada procedera, apenas, à incorporação parcial da referida parcela, no importe de R$ 4.294,80, sob a rubrica de adicional de incorporação, deixando de pagar-lhe a quantia mensal de R$1.962,20 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Requereu, pois, a incorporação de 100% (cem por cento) da parcela de função gratificada, com base no valor da última gratificação de função percebida.
Ao contestar, disse a reclamada que o reclamante percebera a incorporação no valor equivalente a 68,64% (sessenta e oito vírgula sessenta e quatro por cento), conforme previsto na MN RH 151, que traça os parâmetros para a sua concessão e define a parcela como adicional a que tem direito o empregado.
Filio-me à tese adotada pelo C. TST, no sentido de que, tendo o autor exercido funções distintas, no decorrer de 10 (dez) anos, a importância a ser incorporada, a título de gratificação de função, deve corresponder à média de seus valores. Senão vejamos.
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -GRATIFICAÇÕES DIVERSAS PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS - SÚMULA 372 DO TST - INCORPORAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da sua Súmula 372 deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas . Há precedentes. Na hipótese, todavia, mesmo que a decisão embargada não esteja acorde com o entendimento pacífico desta Corte, sendo, em tese, hipótese de reforma, o pedido do Reclamante é de que se proceda à incorporação integral da última função exercida, o que não pode ser atendido, diante do entendimento reiterado albergado pela SBDI-1 do TST . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (destaquei). PROCESSO Nº TST-E-RR-842-16.2012.5.07.0009. Ministro
Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE. Data do julgamento: 19.5.2016. Publicado no DEJT de 27.5.2016". (destaquei).
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO CALCULADA COM BASE NA MÉDIA1 - A reclamante pretende que seja incorporada a última gratificação recebida, enquanto o TRT entendeu pelo direito à incorporação pela média ponderada, como vem procedendo a empresa. 2 - O TST tem se manifestado, em casos análogos, pela validade do pagamento ao empregado do cálculo da média das gratificações recebidas por mais de 10 anos, quando houver diversidade nos valores dessas gratificações . Precedentes. 3 -Intacta a Súmula n.º 372 do TST. Inespecífico o paradigma colacionado. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (RR-
1099-26.2012.5.07.0014 (AIRR-516/2005-009-06-40.6, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 09/04/2014). (destaquei) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DISTINTAS. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. MÉDIA. O entendimento do Regional de que a autora não faz jus à incorporação da gratificação de função, porque exerceu funções distintas, contraria a Súmula 372 do TST, que exige o exercício de função de confiança por mais de dez anos, sem especificar a necessidade de o empregado estar investido na mesma função, no referido período. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-
865500-73.2007.5.12.0034, Relator Ministro: Emmanoel Pereira. Data de Julgamento: 04/11/2009, 5ª Turma. Publicado: 13/11/2009). Ressalto, por oportuno, ser incontroverso nos autos, o exercício, pelo autor, de diversas funções comissionadas no decorrer dos últimos 10 (dez) anos de seu pacto laboral (ID 666e25c).
Por assim ser, nego provimento ao apelo.
2.3.2 DA INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO - CTVA (RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a sua condenação à incorporação do CTVA à remuneração do reclamante, no importe de R$3.882,41 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), alegando que a Súmula n37222 do C. TST não se aplica ao caso, em razão do MN RH 151, que regula a incorporação da remuneração de função gratificada.
O reclamante, por sua vez, insurge-se contra a não-incorporação de
100% (cem por cento) da referida parcela à sua remuneração.
Na inicial, o reclamante aduziu que a parcela denominada de complemento variável de ajuste de mercado (CTVA), por ser paga em razão do exercício da função, possui natureza de gratificação, de modo que deveria ser incorporada ao salário dele, com fundamento na Súmula n. 372 do C. TST.
Prosseguiu alegando que, a partir de março de 2015, por ocasião da perda da função de gerência, deixara de perceber o importe de R$5.142,00, a título da parcela CTVA.
A reclamada, ao contestar, aduziu que o CTVA é uma verba paga somente quando o empregado está exercendo CC/FG, nas situações especificadas em norma, de natureza variável, não sendo devida quando é dispensado, razão pela qual requereu a improcedência do pedido.
Faz-se ver que o princípio da estabilidade econômica, previsto na Súmula n. 372 do C. TST, é reservado às hipóteses em que o empregado permanece por 10 (dez) anos ininterruptos no exercício de função comissionada, situações em que deve ser atribuído um caráter de contratualização à gratificação, que fica incorporada à remuneração do empregado em razão da habitualidade, passando a constituir verdadeiro direito adquirido, que não poderá ser suprimido sem justo motivo pelo empregador.
Esclareço que o item 3.3.2 da MH RH 151 (ID 969c6e3) define o CTVA como valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme os seus anexos XIII, XIV, XVI e XVII. No caso presente, inexiste controvérsia acerca do fato de que, o reclamante, no período de 02/02/2001 a 09/02/2015, exercera vários cargos/funções de confiança (ID 307ae58), tendo recebido, desde então, a parcela denominada CTVA (ID 655236c).
Assim sendo, a deliberação da reclamada no sentido de suprimir a gratificação viola a Constituição Federal e a CLT, devendo ser garantido o recebimento, em razão de sua incorporação ao patrimônio do reclamante.
Nesse sentido, o entendimento da SDI-I do C. TST, no seguinte julgado:
"RECURSO DE EMBARGOS - CEF - CTVA PAGA POR MENOS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - DEVIDA A INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 372 DO TST -EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO . A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer função de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo . A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. No caso, a reclamante passou a perceber o adicional de incorporação de cargo em comissão em face do tempo de serviço desempenhado nesse cargo comissionado, mais de dez anos, mas teve suprimido o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), sob a alegação de que não o percebera por tempo superior a dez anos. No entanto, a CTVA integra a remuneração dos empregados que exercem cargo comissionado , para assegurar que a remuneração não fique abaixo do piso de mercado, e, uma vez incorporado o cargo comissionado, pelo exercício da função por mais de dez anos, o valor correspondente à CTVA não pode ser suprimido, devendo ser mantido o padrão salarial alcançado pelo trabalhador, nos exatos termos em que determina a Súmula nº 372 do TST. A percepção da CTVA por menos de dez anos não afasta a sua incorporação à remuneração daqueles empregados que adquiriram o direito à incorporação do cargo em comissão em decorrência do tempo de exercício , pois ela é paga, justamente, para complementar a remuneração daqueles que exercem função comissionada incorporada, não podendo, o seu valor, ser dissociado do cargo em comissão incorporado, sob pena de redução salarial e ofensa ao inciso VI do art. 7º da Magna Carta . Nesse sentido o precedente desta Subseção: E-ED-RR-165840-
92.2007.5.03.0039, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(destaquei). PROCESSO Nº TST-E-RR-49500-04.2007.5.16.0007. Data do julgamento: 20.2.2014. Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Publicação: DEJT 21.03.2014.
O caso dos autos é semelhante ao de vários outros processos julgados por essa E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, dos quais cito, como precedentes, o Processo n. 0000894-
98.2011.5.08.0015, o Processo n. 0000613-67.2014.5.08.0006 e o Processo n. 0000501-92.2014.5.08.0008
No que tange ao recurso do reclamante, no sentido de requerer a majoração para 100% (cem por cento) do valor percebido com base na sua última função, não lhe assiste razão.
Verifico que, no decorrer dos últimos 10 (dez) anos de seu pacto laboral, o reclamante percebera o CTVA com variações (ID f1fdb1f), razão pela qual indefiro o pedido, pelos mesmos fundamentos adotados no item 2.3.1 deste acórdão, aos quais me reporto. Destaco, ainda, não ter o reclamante demonstrado eventual irregularidade da incorporação, em confronto com os termos da MN
RH 151, razão pela qual declaro correto os parâmetros utilizados pelo MM. Juízo de 1º Grau, em relação ao" CTVA ".
Apelo do reclamante e da reclamada improvidos.
2.3.3 DA PARCELA" PORTE DA UNIDADE "(RECURSO DO RECLAMANTE) Sustenta o reclamante que não pode prosperar o entendimento do MM. Juízo a quo de que a parcela em referência seria indevida pelo fato de a ter percebido por período inferior a 10 (dez) anos, destacando que o tempo a ser considerado seria aquele em que percebera a gratificação, e não o do percebimento de cada uma das parcelas que integrariam a gratificação da função por ela exercida. Aduz que a parcela em comento é um expediente usado para a reclamada remunerar gerentes gerais e não deve ser dissociada do CTVA ou função incorporada.
Na inicial, o reclamante alegou que, no exercício da última função de confiança exercida, recebera a parcela Porte da Unidade, no importe de R$804,00 (oitocentos e quatro reais), conforme contracheque referente ao mês de janeiro de 2015, sendo devida aos empregados ocupantes de função gerencial, possuindo a mesma natureza da parcela denominada CTVA, conforme o disposto no" RH 115 ". Entretanto, a referida parcela não teria sido incorporada ao seu salário por ocasião de sua reversão ao cargo efetivo.
Ao contestar, a reclamada mencionou que, em 01/07/10, ao promover uma revisão na política de remuneração dos cargos de confiança, criara a parcela relativa ao" porte "da unidade à qual se encontra vinculada a função, especificamente, para os exercentes de funções gratificadas de natureza gerencial, entretanto, sem vinculação com o piso de mercado, mas sim com o desempenho e os resultados da unidade, observada a margem de contribuição por produto, resultado da unidade, intermediação financeira e renda sobre prestação de serviços.
Refere que o pagamento da parcela"PORTE"se vincula, exclusivamente, à classificação da unidade de labor do empregado exercente de função gratificada gerencial, bem como que não haveria previsão legal ou normativa quanto à incorporação, tanto da"CTVA", quanto da"PORTE", eis que restritas ao valor da gratificação do CC/FG.
O MM. Juízo de 1º Grau indeferiu a parcela, assim fazendo constar da fundamentação da sentença:
"No que diz respeito à parcela porte de unidade, além do autor não a ter percebido por 10 anos, ela não é passível de incorporação segundo o regulamento (MN RH 151). A peça exordial e a contestação são unânimes em afirmar que o autor recebeu a parcela"porte de unidade"por menos de 10 anos. Assim, mesmo se se considerasse a parcela como de natureza salarial, ela não poderia ser incorporada em face do caráter temporal (Súmula 372 do C. TST). Não procede."(sic, ID 3bd6f93 - páginas 2 e 3)
Como se observa, a controvérsia reside no fato de que, embora tenha o autor exercido função gratificada por período superior a 10 (dez) anos, por ter recebido a"PORTE", parcela integrante da gratificação respectiva, por tempo inferior a esse período, restaria obstada a sua integração ao valor relativo à incorporação da aludida função ao seu salário, nos termos da Súmula nº 372 do C. TST.
A referida súmula assim prevê:
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)"(destaquei)
O documento da reclamada denominado de" RH 115 "estabelece:
" 3.3.26 PORTE (rubricas 279, 280 e 282) - valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX. "(sic, 969c6e3 - pág. 11) (destaquei)
O confronto dos argumentos constantes da defesa com as supradescritas disposições da norma interna da reclamada conduz às seguintes conclusões:
1) restou patente a vinculação da parcela"PORTE DE UNIDADE"à função gratificada percebida pelo autor, o que lhe confere natureza salarial, devendo, por conseguinte, ser integrada ao valor da referida função, para fins da incorporação ao salário, a teor da mencionada Súmula nº 372 do C. TST e do artigo 7º, inciso VI da CF/88 e
2) as parcelas" PORTE DE UNIDADE "e" CTVA "são idênticas, no que tange ao fato de estarem vinculadas ao exercício da função gratificada, sendo, assim, partes dela integrantes, distinguindo-se somente no que se refere às finalidades, o que não é capaz de obstar a integração daquela parcela ao valor incorporado ao salário, como previsto no aludido verbete sumular, relevando destacar que, in casu, a integração da" CTVA "foi deferida pelo MM. Juízo a quo (ID 3bd6f93 - páginas 3 e 4) e mantida por esta E. Turma, consoante os fundamentos do item 2.3.2 deste acórdão, aos quais me reporto.
O fato de ter a parcela" PORTE DE UNIDADE "sido percebida por tempo inferior a 10 (dez) anos, não pode constituir óbice à
pretendida incorporação, tendo em vista que, consoante se extrai da mencionada Súmula nº 372 do C. TST, o que deve ser levado em conta é o lapso temporal no qual o empregado exerceu a função gratificada, a considerar a clara finalidade das disposições nela contida, qual seja, de atendimento do princípio da estabilidade financeira.
Nesse sentido, o entendimento da SDI-I do C. TST, no seguinte julgado, que, por analogia, se aplica in casu:
"RECURSO DE EMBARGOS - CEF - CTVA PAGA POR MENOS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - DEVIDA A INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 372 DO TST -EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO . A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer função de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo . A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. No caso, a reclamante passou a perceber o adicional de incorporação de cargo em comissão em face do tempo de serviço desempenhado nesse cargo comissionado, mais de dez anos, mas teve suprimido o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), sob a alegação de que não o percebera por tempo superior a dez anos. No entanto, a CTVA integra a remuneração dos empregados que exercem cargo comissionado , para assegurar que a remuneração não fique abaixo do piso de mercado, e, uma vez incorporado o cargo comissionado, pelo exercício da função por mais de dez anos, o valor correspondente à CTVA não pode ser suprimido, devendo ser mantido o padrão salarial alcançado pelo trabalhador, nos exatos termos em que determina a Súmula nº 372 do TST. A percepção da CTVA por menos de dez anos não afasta a sua incorporação à remuneração daqueles empregados que adquiriram o direito à incorporação do cargo em comissão em decorrência do tempo de exercício , pois ela é paga, justamente, para complementar a remuneração daqueles que exercem função comissionada incorporada, não podendo, o seu valor, ser dissociado do cargo em comissão incorporado, sob pena de redução salarial e ofensa ao inciso VI do art. 7º da Magna Carta Nesse sentido o precedente desta Subseção: E-ED-RR-165840-
92.2007.5.03.0039, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(destaquei). PROCESSO Nº TST-E-RR-49500-04.2007.5.16.0007. Data do
julgamento: 20.2.2014. Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Publicação: DEJT 21.03.2014.
Quanto ao pretendido reflexo da incorporação no APIP - Ausência permitida para tratar de interesse particular, ressalto que, em que pese tenha o autor mencionado a referida parcela na inicial, não a incluiu nos cálculos de liquidação, (ID 10031ed) que a integram, razão pela qual indefiro o pedido, para não incorrer em julgamento ultra petita.
No que tange ao reflexo da incorporação nos repousos semanais remunerados, ressalto que, sendo o autor empregado mensalista, as diferenças requeridas devem ser calculadas, mensalmente, já abrangendo o valor a eles relativo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 605/49.
Por assim ser, dou parcial provimento ao recurso para determinar a integração da parcela"PORTE DE UNIDADE"à remuneração do reclamante e, por conseguinte, deferir diferenças salariais, em parcelas vencidas (10/02/15 a 26/12/2015) e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, observados os termos e limites da inicial, determinando que, para fins de liquidação da parcela, sejam adotados, no que couber, parâmetros idênticos aos utilizados pelo MM. Juízo de 1º Grau, em relação à parcela"CTVA". Recurso parcialmente provido.
2.3.4 DO REAJUSTE SALARIAL. DOS REFLEXOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (RECURSO DO RECLAMANTE) Alega o reclamante que o MM. Juízo a quo não teria abordado as parcelas vencidas e vincendas e os reflexos no APIP, ressaltando que a sentença teria limitado o pagamento das diferenças salariais e reflexos ao período de 01/02/2015 a 26/12/2015.
Em relação aos reflexos sobre o APIP, razão não lhe assiste, reportando-me, quanto aos fundamentos, ao item 2.3.3 deste acórdão.
No que tange à CTVA, verifico que, na inicial, o reclamante a requereu em parcelas vencidas e vincendas (ID 28da322).
O MM. Juízo a quo, na sentença, limitou-se a mencionar o pagamento de parcelas vencidas (01/02/2015 a 26/12/2015), nada aduzindo sobre parcelas vincendas.
Por assim ser, dou provimento ao apelo, para, reformando em parte, a sentença, incluir no pagamento das diferenças salariais da parcela CTVA, as parcelas vincendas, mantendo a sentença em seus demais termos.
. No que toca à parcela" porte de unidade ", ressalto que esta E.
Turma, ao deferi-la, fez constar as repercussões nos reflexos e em parcelas vencidas e vincendas, reportando-me, quanto aos fundamentos, ao item 2.3.3 deste acórdão.
Destaco, ainda, que devem ser observados, no que tange às
parcelas objeto de incorporação, os reajustes salariais posteriores, estabelecidos em normas coletivas de sua categoria profissional, assim assim como os demais reajustes provenientes de reestruturação ou quaisquer outros implementos à categoria. Apelo provido em parte.
2.3.5 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de reflexos do CTVA em férias + 1/3 e FGTS, alegando, no que tange às férias, não serem devidos por não ter havido gozo de férias em dezembro de 2015, bem como que haveria equívoco na apuração, apontando que o correto seria a apuração somente sobre o terço constitucional.
No que toca ao FGTS, alega que haveria equívoco na inclusão dos cálculos, em razão de o contrato de trabalho estar em vigor.
No tocante aos reflexos da diferença salarial nas férias mais 1/3, verifico que foram apurados de acordo com o período correspondente, levando-se em conta os índices a serem aplicados, conforme consta do Programa Juriscalc, do TRT da 8ª Região.
Entretanto, verifico em ID f4377ad, que o reclamante gozou férias correspondente ao período em que foram deferidas às diferenças salariais.
Assim sendo, e uma vez já pago o referido adicional nos meses em que gozara férias, a incidência do CTVA no cálculo das férias deve se resumir ao terço constitucional.
Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a incidência da parcela principal no item"reflexo do CTVA nas férias + 1/3 (ID dea6dc9, página 1), permanecendo, somente, sobre o 1/3 constitucional.
No que tange aos depósitos do FGTS, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que os valores apurados sejam depositados na conta vinculada do reclamante, em razão de o contrato de trabalho estar em vigor.
2.3.6 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) Requer o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela, pois teriam sido preenchidos os requisitos legais.
Reporto-me aos fundamentos expostos nos itens 2.3.1 a 2.3.3, quando do exame do pedido de incorporação à remuneração do reclamante e dos valores por ele recebidos.
Alude-se, outrossim, à natureza alimentar do crédito do autor e à violação ao direito à percepção do salário, o qual constitui o único meio de sua subsistência.
Ressalta-se que a tutela provisória se encontra prevista nos artigos 294 a 311 do CPC, o qual adota um sistema muito mais simples que o anterior, ao unificar o regime, estabelecendo os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Desta forma, ainda que permaneça a distinção entre as tutelas (eficácia conservadora/preventiva - cautelar - e eficácia sastisfativa -antecipada), na prática, os pressupostos serão iguais.
Conforme estatuído no parágrafo único do artigo 294 do CPC, a tutela de urgência é gênero, do qual são espécies a a tutela cautelar e tutela antecipada. Por sua vez, os requistos para a concessão de ambas, encontram-se previstos no artigo 300 do mesmo diploma legal, quais sejam,"elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado últil do processo". Realizadas essas considerações, entendo plenamente configurados os requisitos do artigo 300 do CPC.
De todo modo, reitera-se ter restado evidenciada a probabilidade do direito do autor à incorporação, à sua remuneração, da função por ele exercida e a ausência de prova do justo motivo para o descomissionamento.
No mesmo sentido, configurado o caráter de urgência, tendo em vista que o pagamento em valor da remuneração do autor, importa, por óbvio, prejuízo à sua subsistência e à de sua família, não se constatando, outrossim, dada o porte econômico da reclamada, o óbice previsto no § 3º do mesmo artigo 300.
Determino, nos termos do disposto no § 1º do artigo 536 do CPC e conforme o pedido subsidiário do reclamante, que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de incorporar ao salário do reclamante a parcela de CTVA, considerando o que fora decidido pelo MM. Juízo a quo e mantido por esta E. Turma, qual seja, no importe de R$3.882,41, (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do mandado para tanto, a ser expedido pela secretaria desta E. Turma, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por dia de descumprimento,a reverter ao reclamante.
2.3.7 DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada afirma que deve ser observado o que dispõe aCLTT, quanto aos procedimentos executórios motivo pelo qual requer a reforma da sentença no particular.
Faz-se ver, quanto à impossibilidade de dispensa da citação em caso de não-quitação dos créditos do recorrido, que se trata de medida aplicável ao processo do trabalho, vez que em consonância com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e com o artigo 832, § 1º, combinado com o 880 da CLT, devido ao caráter coercitivo, visando a compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação.
Igualmente quanto ao prazo fixado, ressalta-se que os artigos 832,
§ 1º e 880 da CLT autorizam o juiz a determinar o prazo e as condições para o cumprimento da decisão, possibilitando, ainda, o estabelecimento de cominações, incluídas, por óbvio, as multas coercitivas, o que encontra respaldo na Súmula n.31 deste E. Regional.
ANTE O EXPOSTO , conheço dos recursos do reclamante e do reclamada, bem como das contrarrazões desta, exceto em relação ao item da prescrição parcial, por faltar-lhe interesse recursal. Rejeito a prejudicial de prescrição total, renovada em contrarrazões, por falta de amparo legal. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) excluir da condenação a parcela principal do cálculo do reflexo da parcela CTVA nas férias + 1/3, permanecendo somente sobre o 1/3 constitucional e 2) determinar que os valores apurados a título de reflexos do CTVA no FGTS sejam depositados em conta vinculada do reclamante, em virtude de o contrato de trabalho estar em vigor. Dou, igualmente, parcial provimento ao recurso do reclamante, para: 1) conceder a antecipação dos efeitos da tutela e condenar , nos termos do disposto no § 1º do artigo 536 do CPC, a reclamada à obrigação de incorporar, à remuneração do autor, a parcela de CTVA, no valor de R$3.882,41 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do mandado para tanto, a ser expedido pela Secretaria da E. Turma, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por dia de descumprimento , a reverter ao autor; 2) determinar a integração do valor correspondente à parcela "PORTE DE UNIDADE" à sua remuneração e, por conseguinte, deferir diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, observados os termos e os limites da inicial, determinando que, para fins de liquidação da parcela, sejam adotados, no que couber, parâmetros idênticos aos utilizados pelo MM. Juízo de 1º Grau, em relação à parcela "CTVA", 3) determinar o pagamento das diferenças salariais do CTVA em parcelas vincendas e repercussões e 4) determinar sejam aplicados os reajustes futuros, decorrentes de acordos e de convenções coletivas, assim como os demais reajustes provenientes de reestruturação ou quaisquer outros implementos à categoria, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Custas, pela reclamada, majoradas para R$1.690,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$84.500,00, tudo conforme os fundamentos.
3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DESTA, EXCETO DO ITEM DA PRESCRIÇÃO PARCIAL, POR FALTAR-LHE INTERESSE RECURSAL. AINDA A UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, RENOVADA EM CONTRARRAZÕES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, PARA: 1) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARCELA PRINCIPAL DO CÁLCULO DO REFLEXO DA PARCELA CTVA NAS FÉRIAS + 1/3, PERMANECENDO SOMENTE SOBRE O 1/3 CONSTITUCIONAL E 2) DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE REFLEXOS DO CTVA NO FGTS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, EM VIRTUDE DE O CONTRATO DE TRABALHO ESTAR EM VIGOR. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO RECLAMANTE, PARA: 1) CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 536 DO CPC, A RECLAMADA À OBRIGAÇÃO DE INCORPORAR, À REMUNERAÇÃO DO AUTOR, A PARCELA DE CTVA, NO VALOR DE R$3.882,41 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO MANDADO PARA TANTO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA E. TURMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A REVERTER AO AUTOR; 2) DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA "PORTE DE UNIDADE" À SUA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DEFERIR DIFERENÇAS SALARIAIS, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA INICIAL, DETERMINANDO QUE, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA, SEJAM ADOTADOS, NO QUE COUBER, PARÂMETROS IDÊNTICOS AOS UTILIZADOS PELO MM. JUÍZO DE 1º GRAU, EM RELAÇÃO À PARCELA "CTVA", 3) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CTVA EM PARCELAS VINCENDAS E REPERCUSSÕES, 4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS A CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS DEMAIS REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS IMPLEMENTOS À CATEGORIA. POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA, QUE DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA, QUE
O PROVIA NESTE PONTO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO À INCORPORAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS, PELA RECLAMADA, MAJORADAS PARA R$1.690,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$84.500,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 7 de março de 2017.
Artigo 311 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Anna Paula Ferreira Paes e Silva
Fátima de Nazaré Pereira Gobitsch
Jessica Dias Fagundes
Anna Paula Ferreira Paes
Alessandro da Silva Picanco Batista
Emmanoel Pereira, Data de
Suzy Elizabeth Cavalcante
Alexandre Agra Belmonte.Data
Processo n. 0000005-74.2016.5.08.0208 do TRT-8

References: in casu
 artigo 103
 artigo 7
 artigo 7
in casu
in casu
 artigo 7
 artigo 294
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 536
 artigo 832
 artigo 536
 ARTIGO 536

Artigo 311

Artigo 7