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Timestamp: 2019-09-23 01:11:00+00:00

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A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público - Jus.com.br | Jus Navigandi
Começou a ser reparada no Supremo Tribunal Federal - STF uma das grandes injustiças criadas pela mora do legislativo no que diz respeito à regulamentação de direitos constitucionais dos servidores públicos. Trata-se da possibilidade da aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria do servidor cujas atividades tenham sido exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no inciso III do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Mediante proposta dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, o plenário do STF decidiu por aprovar a súmula vinculante n°. 33 (Projeto de Súmula Vinculante n°. 45) que trata sobre a matéria nos seguintes termos:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.[1]”
A súmula preenche a lacuna de regulamentação provocada pela desídia legislativa em relação ao tema, a qual tem provocado um número bastante elevado de ações judiciais dirigidas no sentido do requerimento de aposentadorias especiais e de averbação de tempo especial, ou seja, de contagem diferenciada do tempo de serviço público exercido sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Segundo o texto aprovado, devem ser aplicadas aos servidores as mesmas regras vigentes no Regime Geral de Previdência que beneficiam os trabalhadores, cujas atividades representam risco à saúde, o que abrange não só a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91, mas também a contagem diferenciada do tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, regulada no artigo 70 do Decreto n°. 3.048/99.
Muito embora este último efeito não tenha sido previsto de forma expressa no texto aprovado em plenário, apesar dos protestos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio de Mello, não pode ser outra a interpretação da súmula, haja vista que não há nada nela que possa ser interpretado como restrição a essa possibilidade. Explica-se.
O texto sumular é explicito no sentido de que as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estas definidas em sua maioria pelas normas previstas na Lei n°. 8.213/91 e no Decreto n°. 3.048/99, devem ser aplicadas sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal que assim dispõe:
Art. 40, § 4º, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
A leitura do dispositivo deixa certo que não se estar a falar aqui de uma modalidade de aposentadoria, aquela conhecida no RGPS como “aposentadoria especial”, mas tão somente da necessidade de oferecer aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob risco à saúde e à integridade física, critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, este ultimo termo utilizado de forma genérica sem qualquer adjetivação como bem se pode ver. O texto da norma contida no artigo 40 é, aliás, praticamente idêntico ao da norma constitucional que prevê a adoção de critérios diferenciados no Regime Geral de Previdência, o parágrafo 1º do artigo 201, assim redigido:
Vê-se, pois, que, por via da isonomia, o legislador constitucional optou por aplicar o mesmo modelo de norma aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência e aos servidores públicos no que diz respeito ao exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física. Neste interim, importante observar que tanto a aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91, quanto a contagem diferenciada do tempo especial prevista no Decreto n°. 3.048/99 tem fundamento no que dispõe o citado parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal. Isso porque, tal norma constitui reserva legal específica, sem a qual nenhum dos dois institutos poderia existir, afinal a regra é a proibição da adoção de critérios diferenciados para aposentadoria.
Não havendo, então, dúvidas sobre o fato de ambas as normas previdenciárias citadas constituírem regras para a concessão de critérios diferenciados para a aposentadoria, não há como buscar o seu fundamento em outra norma. Sendo assim, haja vista a identidade entre as normas do artigo 40, §4º, III e do artigo 201, §1º, não há motivos para excluir a contagem diferenciada de tempo especial do âmbito de possibilidades da primeira, se o legislador entendeu, corretamente, possível incluí-la no campo de regulação da segunda.
Desta forma, ao determinar de forma genérica, que as regras do RGPS se aplicam para fins de regulamentação da norma contida no artigo 40, o STF não só deixou de vedar a possibilidade de contagem diferenciada do tempo especial, como a determinou de forma veemente, afinal, dentre as regras do RGPS que regulam a aposentadoria daqueles que exerceram suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a contabilização diferenciada figura incólume.
Advoga ainda contra a tese de que o comando da Súmula Vinculante n°. 33 se restringe a permitir apenas a modalidade de aposentadoria especial, cujo requisito contributivo no RGPS é de 15, 20 ou 25 anos de tempo exercido sob condições que possam prejudicar a saúde ou a integridade física, a interpretação sistemática da Constituição. A leitura das disposições constitucionais que tratam dos benefícios previdenciários, tanto os dos servidores, quanto dos demais trabalhadores, demonstra que toda a vez em que o legislador pretendeu dar contornos a uma modalidade de aposentadoria, o fez de forma expressa, especificando, inclusive, o requisito exigido para que seja possível alcança-la.
É assim com as normas dos parágrafos 1º e 5º do artigo 40 e dos parágrafos 7º e 8º do artigo 201, os quais fornecem os requisitos para as aposentadorias por invalidez permanente, compulsória, voluntária e do professor, dos Regimes Próprios de Previdência e para as aposentadorias por tempo de contribuição, idade e do professor do Regime Geral de Previdência, todos citados in verbis:
Os textos das normas citadas, diferente daqueles que tratam da adoção de critérios diferenciados para os que exerceram atividade sob condições especiais, são bastante claros ao definir critérios e nuances essenciais de cada uma das modalidades previstas, de modo que a menção, por exemplo, ao inciso I do parágrafo 7º do artigo 201, direciona de forma clara à aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Por outro lado, haja vista a falta de formatação de um modelo de aposentadoria que contenha critérios e nuances no parágrafo 1º do mesmo artigo 201, é impossível afirmar que uma menção a este dispositivo significa referência à aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91.
A estrutura das normas evidencia que naquilo que se refere ao trabalho exercido sob condições de risco à saúde ou a integridade física, o legislador constitucional não optou por restringir o efeito da norma a uma modalidade específica e formatada de aposentadoria, assim como fez, por exemplo, com a vulnerabilidade social representada pelos efeitos da idade (Art. 201, §7°, II, CF/88). Tal opção se mostrou louvável em relação ao RGPS, pois permitiu que fosse editada norma infraconstitucional a beneficiar aqueles trabalhadores que não exerceram atividades insalubres por uma quantidade pré-determinada de tempo, mas que, por terem sido expostos a condições ambientais nocivas durante o exercício da atividade laboral, também sofreram efeitos negativos em sua saúde.
Lembra-se, por oportuno, que, historicamente, principalmente nas constituições axiológicas de matriz social, a previdência é formatada como suporte ao cidadão em situação de vulnerabilidade social que lhe prejudique a capacidade de trabalho, objetivo do qual não se afasta a carta brasileira de 1988. É neste sentido que estão inclusas no texto constitucional as disposições sobre o exercício de atividade laboral sob condições que prejudicam a saúde, pois entendeu o legislador que o trabalho que macula a integridade física, mental e social do sujeito, o tira mais brevemente a capacidade para o trabalho e o conduz rapidamente para a condição de usuário contumaz dos serviços de saúde pública, de forma que é obrigação da Seguridade Social lhe dar suporte na forma de aposentadoria, em momento anterior ao dado para os demais.
Em vista destas razões, careceria de sentido, pois, uma norma que restringisse a aposentação precoce aos casos em que o trabalhador exerceu atividade por um período pré-fixado, afinal, ainda que diferentes quantitativamente, efeitos negativos sobre a saúde existem tanto para aqueles que estiveram sob a exposição ao mesmo agente insalubre por 5, 10, 15 ou 25 anos. Por evidente, que efeitos menores merecem menores diferenciações em relação ao tempo para aposentar, mas a negativa de redução configura evidente afronta à isonomia, na medida que dá a sujeitos em condições proporcionalmente iguais, tratamento proporcionalmente diferente.
Por este motivo, reforça-se o entendimento de que tanto a aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91, quanto à contagem do tempo especial na forma do artigo 70 do Decreto n°. 3.048/99 constituem desdobramentos diretos da norma prevista no parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, ou seja, representam a regulamentação da previsão de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, cujas atividades tenham sido exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assim, conclui-se que, tendo a Súmula Vinculante n°. 33 determinado a adoção das regras do RGPS como regulamentação do inciso III, do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, o qual trata, exatamente, da adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores cujas atividades tenham sido exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e não sobre uma modalidade específica de benefício, não há qualquer motivo para a não aplicação do disposto no artigo 70 do Decreto n°. 3.048/99 em favor dos servidores públicos nesta condição.
[1] Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264538.
VEIGA, Thiago Martinelli. A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3967, 12 maio 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/27909. Acesso em: 21 set. 2019.
Thiago Martinelli Veiga 07/12/2015 14:10
Nove meses de espera não é razoável em qualquer circunstância. Ante a decisão do STF, o órgão já deveria ter se manifestado. Eu recomendo que entres em contato com o RH do ente público para cobrar uma resposta imediata e, não havendo resultado, aconselho a procurar um advogado especialista em direito previdenciário para ajuizar a ação judicial cabível. Obrigado pela leitura e pelo comentário.
Sophia 26/11/2015 23:12
oi Dr.Thiago M.Veiga
Sou médica municipal,com 26 anos de serviço e recebimento de insalubridade em contra-cheque durante todo o período laboral;dei entrada no meu processo de aposentadoria especial voluntária baseado na Súmula Vinculante 33;o meu processo está na Procuradoria Geral do Município e aguardo parecer já acerca de 09 meses;gostaria de saber qual o período usual de tempo,que legalmente e usualmente caracteriza a "omissão administrativa" e que providências posso tomar diante de uma delonga maior na emissão de parecer da p.geral (administração).
Thiago Martinelli Veiga 14/08/2015 14:56
Olá João, agradeço pelo comentário. Contudo, reafirmo que não considero possível a aplicação direta da Súmula 33 em favor dos policiais. Se há omissão, e de fato há, ela precisa ser tratada em particular pela via processual adequada. É certo que no julgamento que conduziu à edição da Súmula 33 não se discutiu, nem se pretendia discutir a omissão legislativa estadual, quanto o mais no que diz respeito aos militares e, em se tratando de súmula, é preciso ter cuidados com interpretações extensivas integrativas ou não. Contudo, concordo que há sim violação de preceitos constitucionais no que se refere ao tratamento conferido para o policial masculino nos estados em que a aposentadoria se dá aos 30 anos, haja vista que a proteção social em face do risco não se dá de maneira isonômica. Abraço!
João Do Nascimento 14/08/2015 13:59
Prezado professor Thiago, gostei de seu texto, mas quando se refere ao ao regramento próprio do policiais, acredito que há uma omissão legislativa, pois sou policial e estudante do 8º Período de Direito e provavelmente meu TCC será a Aposentadoria Especial, no caso dos policiais militares de MG, a LC 109/2009 apenas recepcionou que as policiais e as bombeiras militares se aposentem voluntariamente com proventos integrais aos 25 anos de serviço, mas deixou fora os policiais masculinos e bombeiros masculinos; e também não especifica nada sobre a aposentadoria destes últimos, havendo assim uma lacuna legislativa por parte do Estado de MG, pois a CR/88 em seu artigo 40, §4º não excluiu os policiais, apenas apontou as condições para usufruto do instituto da Aposentadoria especial. Você mencionou o art. 57 da lei 8213/91, que estipula os tempo de 15, 20 e 25 anos......mas o Estado de MG entende que apenas a mulher teria o direito de aposentar aos 25 anos; outro detalhe, na iniciativa privada homem se aposenta aos 35 de contribuição, mulher aos 30, mas ambos com o mesmo tempo se exercerem atividade insalubre ou que coloquem em risco a saúde ou integridade física, seja 15, 20 ou 25, a lei 8213 não menciona 30 anos, e os servidores exercendo atividades de risco não podem ser tratados de forma a sofrerem prejuízos. Acredito que possa ser aplicado de forma integrativa o art. 57 e 58 e a Súmula 33 do STF, para suprir a Omissão Estatal, pelo fato da CR/88 não expressar que os servidores não teria direito ao instituto da Aposentadoria ESPECIAL. Tenho vários textos no Jus Navigandi, se tiver interesse basta pesquisar com meu nome. Ok
Thiago Martinelli Veiga 07/04/2015 00:25
Olá Denilson, os policiais possuem regramento próprio e, portanto, não se beneficiam diretamente da súmula 33. Henilda, a súmula garante a aposentadoria especial para os servidores de hospitais, principalmente os que tem contato com pacientes doentes e/ou materiais contaminados. Marcelo, a súmula garante o direito à aposentadoria especial pelas regras da Lei nº.8.213/91, ou seja, sem integralidade. O que sustento é a possibilidade de contagem deste tempo especial para fins da aposentadoria pelas regras do serviço público, aproveitando a integralidade e paridade nos casos em que é cabível. Porém, o meu entendimento não é majoritário, ainda há muito a batalhar no judiciário para garantir este direito, mesmo após a edição da súmula.

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 70
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 40
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 artigo 70
 artigo 201
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 artigo 70
 artigo 40