Source: https://www.conjur.com.br/2020-fev-22/ambiente-juridico-responsabilidade-criminal-licenciamento-ambiental
Timestamp: 2020-04-04 15:38:54+00:00

Document:
ConJur - Responsabilidade criminal e licenciamento ambiental
22 de fevereiro de 2020, 9h32
O artigo 60 da referida lei determina a pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente em se tratando de construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de atividade potencial ou efetivamente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Já o artigo 55 estabelece a pena de detenção de seis meses a um ano e multa na hipótese de execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com ela.
É importante destacar que a intenção do legislador foi tornar cada vez mais efetivo o direito ao meio ambiente, tendo em vista que o art. 2º da Lei 9.605/98 dispõe:
(...) quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Paulo Affonso Leme Machado[1] divide as condutas criminalizadas em duas partes. A primeira diz respeito à desobediência das normas administrativas e ambientais, como deixar de informar ao órgão ambiental competente a qualidade e a quantidade da emissão de efluentes, deixar de prestar informações sobre a produção de rejeitos, desrespeitar as normas de emissão e os padrões de qualidade ambiental; não instalar ou não manter o sistema de controle ambiental da atividade licenciada.
A segunda criminaliza à conduta de agir em desconformidade ou sem a licença ambiental, pois, do contrário, o licenciamento ambiental não passaria de uma formalidade. Isso significa que a concessão da licença ambiental não permite que o empreendedor atue em contrariedade à legislação ambiental ou às determinações do processo administrativo de licenciamento ambiental.
Ao contrário de outros tipos, como o do artigo 54 da Lei 9.605/98, no artigo 60 da citada lei não se exige o dano efetivo, mas sim que o estabelecimento, a obra ou o serviço em questão possa causar algum tipo de poluição. A consumação do crime ocorre com a exposição da saúde humana ou do meio ambiente a perigo abstrato em face da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes.
É claro que inexiste dolo direto ou eventual na hipótese de a licença ambiental ter sido requerida em tempo hábil e o empreendedor peticionário já estar buscando cumprir as determinações suplementares do órgão público ambiental. O licenciamento ambiental é um processo administrativo que comumente envolve grandes interesses econômicos e políticos, além de uma considerável complexidade técnica. É nesse contexto que deve ser compreendida a preocupação com a atuação dos funcionários públicos durante o licenciamento ambiental.
O artigo 66 da Lei 9.605/98 determina a pena de reclusão de um a três anos e multa para o caso de afirmação falsa ou enganosa, de omissão da verdade, de sonegação de informações ou dados científicos por parte de um funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. O sujeito passivo desse tipo penal é primeiramente a coletividade, que é a verdadeira detentora do direito ao meio ambiente equilibrado, e, secundariamente, a esfera da administração pública em que o funcionário público trabalha, que pode ser de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
Trata-se de um crime próprio, que exige do sujeito ativo a especial qualidade de ser funcionário público. Como o artigo 79 da Lei 9.605/98 declara que são aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código Penal, é importante destacar que o artigo 327 do Código Penal determina que se considera "funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública" e que se equipara "a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal".
É preciso deixar claro que a incriminação inclui não apenas o funcionário público de maior grau hierárquico, mas todos os que opinaram a favor do pedido contrariando dolosa ou culposamente a legislação ambiental. É o caso do funcionário que concede a licença ambiental sem exigir, de atividade significativamente poluidora, o estudo e o relatório de impacto ambiental, ou em desacordo com deliberações ou resoluções dos órgãos colegiados de meio ambiente, como o Conama.
O artigo 67 da Lei 9.605/98 determina a pena de detenção de um a três anos e multa, e de três meses a um ano sem prejuízo da multa em se tratando de crime culposo, se o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
Assim como o artigo 66 da Lei 9.605/98, o sujeito passivo do artigo 67 é primeiramente a coletividade, que é a verdadeira detentora do direito ao meio ambiente equilibrado, e, secundariamente, a esfera da administração pública em que o funcionário público trabalha, que pode ser de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal[2].
Marcelo Dawalibi[3] entende que o sujeito ativo é o funcionário público e o sujeito passivo o Estado, e que é incabível a participação já que é um crime que só pode ser cometido pelo agente público competente. Se o funcionário público solicita ou recebe vantagem com a concessão irregular da licença ambiental, haverá concurso material do tipo em comento com o crime de corrupção passiva.
Paulo de Bessa Antunes[4] questiona a autoria do delito, já que no procedimento administrativo de licenciamento ambiental ocorrem intervenções de setores diversos do Poder Público e de particulares, como a equipe técnica multidisciplinar responsável pelos estudos ambientais. Esse jurista entende que a autoria do delito deve ser imputada não apenas àquele que assinou a licença ambiental, mas a qualquer técnico que formalmente tenha influenciado de forma decisiva para a concessão da licença ambiental.
O objeto jurídico é o meio ambiente, bem como a regularidade do licenciamento ambiental ou de qualquer outro processo administrativo concessivo em matéria ambiental, ao passo que o sujeito ativo é o consultor responsável pela realização do estudo, laudo ou relatório ambiental[5]. Esse dispositivo foi acrescentado pela Lei 11.284/06, que procurou combater a adaptação inadequada e a comercialização irresponsável de estudos ambientais, práticas que geram lesões ao meio ambiente e que reduzem o licenciamento ambiental a uma mera burocracia.
[1] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 268.
[2] CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 219-221.
[3] DAWALIBI, Marcelo. O poder de polícia em matéria ambiental. In: FINK, Daniel Roberto; ALONSO JÚNIOR, Hamilton; DAWALIBI, Marcelo (Org.). Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002, p. 122-123.
[4] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000., p. 449-450.
[5] MACIEL, Silvio. Meio ambiente: Lei 9.605, 12.02.1998. In: GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanchez (Coord.). Legislação criminal especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 832.
Talden Farias é advogado, consultor jurídico e professor de Direito Ambiental da UFPB e da UFPE. Doutor em Direito da Cidade pela UERJ com estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Paris 1 - Pantheón-Sorbonne. Autor do livro "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019) e de outras obras na área.
Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2020, 9h32

References: artigo 60
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 60
 artigo 66
 artigo 79
 artigo 327
 artigo 67
 artigo 66
 artigo 67