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Timestamp: 2020-04-02 00:47:55+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-E-RR 255006420095030060
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-E-RR 255006420095030060 - Inteiro Teor
TST_ED-E-RR_255006420095030060_3db8c.rtf
GMJRP/ap/li
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL.
Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.
Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Recurso de Revista nº TST-ED-E-RR-25500-64.2009.5.03.0060, em que é Embargante FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e Embargado JOSÉ SABINO SOARES.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 28) interpostos pela reclamada contra decisão desta Subseção pela qual seu recurso de embargos não foi conhecido (seq. 26).
Nos embargos de declaração, a parte sustenta que esta Subseção, ao não conhecer do seu recurso de embargos, esquivou-se de observar a determinação contida nos artigos 926 e 927, inciso V, do CPC/2015, uma vez que se consolidou o entendimento de que o Regulamento Básico da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA prevê apenas o reajuste do benefício suplementar e nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INSS, sem fazer qualquer referência a aumento real.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL
Esta Subseção não conheceu do recurso de embargos interposto pela reclamada, mediante os seguintes fundamentos:
"A Sexta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a sua condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
"4 - DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1,742% AO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO VALIA
'JUÍZO DE MÉRITO.
ÍNDICE INTEGRAL DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AGOSTO DE 2006 - 5,01%.
O reclamante recorre às fls. 417/432, insurgindo-se contra a r. sentença de fls. 410/416, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista alegando que o Regulamento Básico da VALIA garante, no art. 19, § 3º, a paridade de reajustamentos com os praticados pelo INPS, e que houve erro no reajuste de fevereiro de 2007, ocasião em que o benefício foi reduzido com a dedução do mesmo percentual denominado pela Lei nº 11.430, de 2006,- como 'aumento real'.
Afirma, ainda, que e incontroverso que a reclamada vinha pagando o índice de 5,01% estipulado pela Medida Provisória 316, de 2006, e que em fevereiro de 2007 foi retirado do benefício o índice de 1,742%, dessa forma deixando de proceder à aplicação integral do índice de reajuste de 5,0l%.
Alega que o Reajuste Geral, ocorrido em agosto de 2006 foi reduzido em fevereiro de 2007 para índice inferior ao utilizado pelo INSS, mas a r. sentença recorrida acolheu o argumento da reclamada, de que repassou apenas o índice de 3,213%, por representar 'reajuste' e não 'aumento real'.
Invoca, o recorrente, a Súmula 321 do STJ, relativamente aos contratos de previdência complementar, e o artigo 47 do CDC, entendimentos jurisprudenciais, a O.J. Transitória 24 da SDI-l do TST e o princípio da irredutibilidade de benefícios.
A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que 'é fato incontroverso nos autos que a reclamada, em abril de 2006, aplicou o percentual de 5,01% sobre o valor da suplementação do mês de março 2006, nos termos estabelecidos pela norma em análise o que foi mantido até janeiro de 2007, posto que no mês de fevereiro de 2007, conforme demonstrado pelo cheque de pagamento que se encontra nos autos, que o valor percebido a título de suplementação foi inferior, no percentual de, exatamente, 1.742%', no entanto, reputou correto esse procedimento da reclamada, por entender que
'o valor decotado da suplementação de aposentadoria exatamente se refere ao ganho real concedido em março de 2006, por força da MP 316/06, posteriormente inserida na Lei 11.430/2006, o que equivale dizer que a reclamada manteve o reajuste determinado pela norma', concluíndo que foi 'correto o procedimento utilizado pela reclamada, posto que foi decotado da suplementação apenas o aumento real previsto na norma'.
Ocorre, porém, que a r. sentença recorrida não discerniu com exatidão o alcance e o significado do princípio jurídico da irredutibilidade do valor dos benefícios consagrado pela Constituição Federal de 1988.
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, proclamado como princípio jurídico da Seguridade Social, pelo artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, assume, no campo da Previdência Social, uma dupla finalidade: assegurar o valor do 'piso do benefício' e assegurar o poder aquisitivo da renda mensal dos benefícios face à corrosão inflacionária.
O primeiro objetivo do princípio jurídico da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários concedidos pela 'Previdência Básica' (a Previdência Social) é estabelecer a indexação do valor das aposentadorias e pensões em relação ao valor do salário mínimo, conforme estatui o § 2º do artigo 201 da mesma constituição:
'Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo'.
O segundo objetivo do princípio - jurídico da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários concedidos pela Previdência Social é assegurar o 'valor real', da renda mensal das aposentadorias e das pensões face aos efeitos corrosivos da inflação, tendo sido, portanto, estabelecida a garantia proclamada no § 4º do mesmo artigo 201 da Constituição:
'É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei'.
Com arrimo em tal princípio jurídico, constitucional, a Medida Provisória nº 316, de 2006, convertida na Lei nº 11.430, de 2006, simplesmente desdobrou o índice de reajustamento da renda mensal das aposentadorias e pensões, para se precaver contra a pressão dos aposentados e pensionistas por reajustes, em ano eleitoral, apenas apresentando essa dupla justificativa para os reajustes escalonados que procedeu.
Por isso, a Medida Provisória nº 316, de 2006, determinou que os benefícios mantidos pela Previdência Social teriam aumento, em agosto de 2006, de 5,01%, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo: I - 3,213% a título de reajustamento para fins do § 4º, do artigo 201, da Constituição da República e, II - 1,742% a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.
Não desconhece a r. sentença recorrida que o Regulamento Básico da complementação de aposentadoria instituído pelo empregador assegura o reajuste dos seus valores na mesma proporção e nas mesmas datas em que forem promovidos pela autarquia previdenciária.
Portanto, são devidas ao autor as diferenças da complementação de aposentadoria, por força do que dispõe o artigo 19, § 3º, do Plano de Benefícios da reclamada, no percentual geral de 5,01% em agosto de 2006.
Dou provimento, ao recurso, a fim de reformar a r. sentença recorrida e deferir o pedido de diferenças da complementação de aposentadoria a partir de agosto de 2006, com a aplicação do índice de 5,01 determinado pela Lei nº 11.430, de 2006, na forma postulada no item c.1.1 da inicial, como for apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de mora na forma da Súmula nº 200 do TST e de correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST' (fls. 496-499).
A reclamada - Valia - interpôs recurso de revista, quanto à questão da diferença de complementação de aposentadoria (fls. 548-553 e 554-555), sob a alegação de que o acórdão recorrido, ao condená-la ao pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 1,742%, a partir de fevereiro de 2007, violou os artigos 194, parágrafo único, IV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República, e violação à Lei 11.430/2006. Narra que a Valia concedia reajuste de 5% (cinco por cento) aos participantes assistidos do Plano de Benefício Definido, em cumprimento ao art. 21, § 3º, do regulamento aplicável, o qual especifica para a complementação de aposentadoria a utilização do mesmo índice divulgado pelo governo federal para o reajuste do INSS. Entretanto, tal critério foi alterado quando não aprovada a MP 291/2006, vigorando a MP 316/2006 (convertida na Lei 11.430/2006), a qual estabeleceu o índice de reajuste de 3,213% e o percentual de 1,742% como ganho real, parcela não incluída no art. 21, § 3º, do regulamento aplicável, que não garante ganho real do benefício.
O cerne da questão é decidir qual a abrangência da regra constante no regulamento da VALIA, que trata dos reajustes de suplementação de aposentadoria e os prevê na mesma data e índices concedidos pelo INSS.
Assim, tratando-se de interpretação conferida ao art. 21, § 3º, do regulamento, a admissibilidade do apelo fica condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial na forma do art. 896, b, da CLT. A recorrente, no entanto, não trouxe arestos que demonstrasse interpretação divergente quanto à referida cláusula regulamentar.
Ademais, não foi violada a literalidade dos artigos 194, parágrafo único, IV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República, por suposta falta da fonte de custeio e prévia constituição de reserva matemática. Após o acolhimento de pretensão concernente à complementação de proventos de aposentadoria, a fonte de custeio servirá de lastro para financiar a condenação. Em princípio, a atenção maior do órgão jurisdicional justifica-se porque a atribuição de responsabilidade à entidade de previdência complementar terá provável reflexo na vida financeira de milhares de outros participantes ignaros e inocentes, dado que os planos de benefício tendem, por definição e natureza, a onerar seus provedores - o patrocinador e os participantes (conforme art. 21 da LC 109)-, além de zelar, como fundo comum, pela obediência aos princípios da transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, conforme prediz o art. 7º da Lei Complementar 109/2001.
Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício sobre a fonte de custeio e, havendo omissão, a configuração jurídica da parcela adicionada, por meio de decisão judicial, ao benefício contratualmente assegurado. Para a Justiça do Trabalho, releva ainda cumprir o preceito constitucional que autarquiza ou faz autônoma a obrigação de previdência complementar em relação aos vínculos inerentes ao emprego e à previdência social (art. 202 da CRFB).
Sobre o que diz o plano de benefícios, importa perceber que tal plano pode sofrer ajustes históricos e, por igual, que nem sempre existe uma combinação perfeita e inexorável entre o acréscimo do benefício e a contribuição do participante, ou seja, do autor da ação judicial. Além da contribuição devida pelo patrocinador, em valor nunca maior que a do participante, e de contribuições extraordinárias provenientes de outras fontes (art. 6º, § 2º, da LC 108), a reserva matemática - que 'define, atuarialmente, o valor dos compromissos futuros da entidade com seus participantes ativos e assistidos, descontado o valor das contribuições futuras' - pode converter-se parcialmente em reserva de contingência quando se torna superavitária e então se constitui uma reserva especial que implicará a revisão do plano de benefícios, aí incluída a redução das contribuições, tudo em consonância com o art. 20 da LC 109/2001. A história recente da previdência complementar, no Brasil, registra, ilustrativamente, a isenção de toda e qualquer contribuição dos participantes pelo Plano Previ, patrocinado pelo Banco do Brasil, entre os anos 2007 e 2013.
No que toca à configuração jurídica do incremento adicionado por decisão judicial, penso seja relevante distinguir três hipóteses:
o incremento resultante do reflexo de parcela que se acresce à renda salarial do participante por decisão imposta ao empregador-patrocinador, com reflexo na obrigação posterior da entidade de previdência complementar;
o incremento relativo a parcela que teria integrado a renda salarial do participante mas sobre ela não incidiu contribuição para a previdência complementar e por isso ela não repercutiu no cálculo da complementação de proventos;
o incremento que resulta do recálculo do benefício, ou da complementação de proventos, sem relação com o reflexo de parcela salarial (p.ex.: reajuste por paridade com os trabalhadores em atividade) ou relacionado com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência da contribuição para a entidade de previdência complementar.
Na primeira hipótese, a decisão da Justiça do Trabalho que ordena o pagamento, pelo empregador, de parcela salarial que repercute no cálculo da complementação de proventos poderá estabelecer, em comando acessório, que o empregador proceda ao desconto da contribuição à previdência complementar e ele próprio recolha a contribuição que lhe cabe, nos termos dispostos em regulamento de benefício. Essa condenação acessória atende aos princípios regentes da matéria e é tal essa afinidade que se prescinde, a meu sentir, de pedido ou objeção expressa.
Na segunda hipótese (reflexo de parcela salarial recebida mas sem o recolhimento à previdência complementar), emergem variáveis incontáveis a serem consideradas: Se o plano é de benefício definido, esteve nele prevista a contribuição do participante durante todo o período de percepção da parcela ou ocorreu, por exemplo, a intercorrência de reserva de contingência que importasse, como visto, a redução ou isenção do valor da contribuição? O fato de o empregador-patrocinador ter negligenciado a sua própria contribuição e a do participante não o faria incurso em ato ilícito e, portanto, responsável por todo o aporte financeiro necessário à recomposição da reserva matemática? Se cobrada, noutra toada, a contribuição do participante sobre parcela que ele já teria recebido durante o vínculo de emprego, haveria prescrição extintiva, total ou parcial, a incidir sobre essa pretensão da entidade de previdência complementar que, em doutrina processual, configurar-se-ia uma exceção substancial? Subsistiria, por outro lado e conforme virtualmente contemplado no plano de benefícios, a contribuição do participante a partir de sua aposentadoria, como de resto autoriza a jurisprudência do STJ (REsp 814.465)? Nessa situação em que o empregador responsável por promover o recolhimento da contribuição à entidade previdenciária não o faz no momento oportuno, não seria justo ou jurídico que se impusesse ao participante uma contribuição cuja glosa não teria ocorrido por deliberação sua, uma contribuição que poderia ser inexigível porque intercorrente alguma reserva de contingência ou remontar a período anterior ao prazo prescricional que subtrai crédito expressivo do próprio participante. Nessa hipótese, o fato de o patrocinador ser o único culpado pela sonegação o faz com que caiba a ele, exclusivamente, reconstituir a reserva matemática, inclusive no tocante às contribuições que, caso recolhidas durante o vínculo, poderiam ser descontadas do empregado. Assim tem se posicionado o TST (E-ED-RR - 123300-02.2009.5.18.0052, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015, e E-ED-ED-RR - 36440-75.2008.5.03.0011, Data de Julgamento: 12/11/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).
Na terceira hipótese, aquela em que o incremento resulta do recálculo do benefício sem relação com o reflexo de parcela salarial que devesse ter sofrido a incidência de contribuição ou de revisão do benefício relacionada com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência dessa contribuição, parece-me inexistir matéria controvertida que possa ser dirimida à luz, apenas, da literalidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a previdência complementar. A solução judicial deriva, puramente, da estrutura lógica do sistema de previdência privada, porquanto a evidente ausência de contribuição devida - a contribuição seria um dado extravagante ou já foi recolhida - impede que se onere o aposentado participante com um ônus que não teria se a complementação de proventos fosse honrada, inteiramente, sem a necessidade de intervenção judicial.
O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na terceira hipótese, ou seja, a complementação de proventos resulta do recálculo do benefício sem relação com o reflexo de parcela salarial que devesse ter sofrido a incidência de contribuição ou de revisão do benefício relacionada com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência dessa contribuição. Logo, não há violação da literalidade dos artigos 194, parágrafo único, IV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República.
Não conheço"(grifou-se, seq. 5).
Nas razões de embargos, a reclamada sustenta, em síntese, que o aumento real concedido pelo INSS, por meio da Lei nº 11.430/2006, não deveria ser concedido, pois o artigo 21 do Regulamento prevê o reajuste, e não o aumento real.
Relata que esta Subseção, no julgamento do processo E-ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, adotou o entendimento de que o Regulamento Básico da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA prevê apenas o reajuste do benefício suplementar e nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INSS, sem fazer qualquer referência a aumento real.
A Turma assentou que, tratando-se de interpretação conferida ao artigo 21, § 3º, do regulamento, a admissibilidade do recurso de revista fica condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial na forma do artigo 896, alínea"b", da CLT e a reclamada não trouxe arestos que demonstrassem interpretação divergente quanto à referida cláusula regulamentar.
Por outro lado, consignou que não foi violada a literalidade dos artigos 194, parágrafo único, inciso IV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição da República, por suposta falta da fonte de custeio e prévia constituição de reserva matemática.
Nesse aspecto, registrou que o caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na hipótese em que a complementação de proventos resulta do recálculo do benefício sem relação com o reflexo de parcela salarial que devesse ter sofrido a incidência de contribuição ou de revisão do benefício relacionada com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência dessa contribuição.
Concluiu, então, que a solução judicial deriva da estrutura lógica do sistema de previdência privada, porquanto a evidente ausência de contribuição devida - a contribuição seria um dado extravagante ou já foi recolhida - impede que se onere o aposentado participante com um ônus que não teria se a complementação de proventos fosse honrada, inteiramente, sem a necessidade de intervenção judicial.
Nesse contexto, verifica-se que, quanto ao artigo 21, § 3º, do Regulamento, a Turma não emitiu tese jurídica de mérito, por entender que o recurso de revista deveria ter sido fundamentado no artigo 896, alínea b, da CLT e a reclamada não colacionou arestos aptos a caracterizar divergência jurisprudencial.
Reitera-se que o Colegiado a quo, em nenhum momento, consignou entendimento quanto à controvérsia de ter sido previsto aumento real ou mero reajuste no artigo 21, § 3º, do regulamento.
Ressalta-se que a Turma apenas se pronunciou quanto ao mérito no que tange à fonte de custeio e à reserva matemática. Nesse aspecto, verifica-se que a decisão embargada, em verdade, converge com os arestos paradigmas, ao assentar que,"por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado"(seq. 5).
Importante esclarecer, ainda, que os julgados paradigmas não retratam a controvérsia a respeito da fonte de custeio e da reserva matemática, mas, tão somente, no que tange à interpretação do artigo 21, § 3º, do regulamento, sobre o que a decisão ora embargada não se manifestou, como demonstrado alhures.
Desse modo, não se constata a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não houve tese de mérito na decisão da Turma sobre o artigo 21, § 3º, do regulamento e os arestos paradigmas colacionados não abordam essa peculiaridade, mas sim a interpretação desse dispositivo regulamentar.
Logo, não havendo a necessária identidade fática entre os julgados paradigmas e o caso dos autos, não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte"(seq. 26).
Esta Subseção não conheceu do recurso de embargos da reclamada, porque não foi devidamente demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte.
Não prospera a irresignação da reclamada trazida nos seus embargos de declaração, uma vez que o dever dos Tribunais de manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente não dispensa as partes de observarem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos.
Ressalta-se que, nos embargos de declaração, a parte sequer alega omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas, apenas, postula aplicação do entendimento sobre o mérito da questão que prevaleceu no âmbito desta Subseção, o que não se coaduna com este recurso de natureza vinculada.
São, pois, absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios estes embargos de declaração em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a reclamada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a reclamada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.
PROCESSO Nº TST-ED-E-RR-25500-64.2009.5.03.0060
Firmado por assinatura digital em 08/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783902380/embargos-declaratorios-embargo-em-recurso-de-revista-ed-e-rr-255006420095030060/inteiro-teor-783902400

References: artigo 1
 artigo 47
 artigo 194
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 896
 artigo 21
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