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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR DECO - PDF
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Diana Aires Neves
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR DECO 9 de outubro de 2014
2 ESTATUTOS CAPITULO I Nome, sede, âmbito e objeto Artigo 1º. A Associação, denominada Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO, tem a sua sede em Lisboa, na Rua da Artilharia Um, Nº 79, 4º andar, freguesia de S. Mamede, e durará por tempo indeterminado. Artigo 2º. A atividade da Associação estende-se a todo o território português, no qual poderá estabelecer delegações ou qualquer espécie de representação, assim como no estrangeiro. Artigo 3º. 1 - A Associação tem por objeto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim, nomeadamente: a) Fomentar o agrupamento dos consumidores para a defesa dos interesses que lhes são próprios; b) Realizar análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços existentes no mercado; c) Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evolução dos preços e dos consumos; d) Criar serviços de consulta dos e) Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como todas as informações suscetíveis de desenvolver a capacidade de análise crítica dos f) Informar os associados e o público em geral acerca das suas atividades, podendo promover a edição de publicações, diretamente ou por intermédio de organizações ou empresas em que participe; g) Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objeto; h) Apoiar ou comparticipar em ações úteis à melhoria das condições de vida da população e à defesa do meio ambiente; i) Colaborar em geral com entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, possam apoiar as ações desenvolvidas pela Associação; j) Promover a realização de ações de formação e de outras iniciativas de informação de consumidores e de profissionais, destinadas à educação e ao desenvolvimento de uma sã cultura para o consumo, podendo, para esse efeito, candidatar-se a projetos e a fundos de financiamento nacionais e internacionais; l) Desenvolver formação profissional na área do consumo e áreas transversais; m) Estabelecer protocolos e realizar parcerias conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas; n) Integrar organizações internacionais sem fins lucrativos que prossigam fins similares, em particular a promoção e defesa dos direitos dos o) Integrar grupos de trabalho, conselhos consultivos ou outros comités de entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições; p) Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito do consumo; q) Defender, promover e representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance, os interesses coletivos e individuais dos r) Representar individualmente os consumidores em mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo; s) Promover a constituição de serviços de apoio, informação e de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; t) Promover a constituição de mecanismos de apoio, informação e de negociação de situações de sobreendividamento; u) Exercer quaisquer outras atribuições permitidas por lei. 2 - A Associação não tem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos. CAPÍTULO II Associados Artigo 4º. 1 - Poderão ser associados pessoas singulares e pessoas coletivas de fins não lucrativos Artigo 5º. 1 - São direitos de todos os associados: 2
3 a) Ter acesso à documentação e publicações editadas pela Associação; b) Utilizar os serviços de apoio ao consumidor nos termos fixados pela Direção; c) Participar na Assembleia Geral com direito a: - um voto, após perfazerem um ano ininterrupto de associado; - dois votos, após perfazerem cinco anos ininterruptos de associado; - três votos após perfazerem dez anos ininterruptos de associado. 2 - São deveres de todos os associados: a) Pagar uma quota periódica no início do período a que respeita, cujo valor anual, é decidido em cada ano por deliberação da Direção; b) Contribuir pela sua ação para a prossecução dos objetivos da Associação. Artigo 6º. 1 - Os associados são admitidos pela direção. 2 - Os associados são demitidos pela assembleia geral, sob proposta da direção. 3 - Os associados poderão ser suspensos pela direção quando não cumpram os seus deveres associativos. CAPÍTULO III Órgãos, Competência e Funcionamento Artigo 7º. A Associação tem como órgãos a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho das Delegações. Artigo 8º. 1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos há mais de um ano e no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2 - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos, e dois Secretários. Artigo 9º. Compete à Assembleia Geral, órgão soberano da Associação: a) Eleger os titulares dos órgãos da Associação, em reunião especialmente convocada para esse fim; b) Apreciar e votar o relatório e contas da Direção e parecer do Conselho Fiscal; c) Designar sócios honorários dentre os sócios e não sócios que tenham prestado serviços relevantes à Associação; d) Proceder à demissão de associados; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes estatutos. único O relatório e o parecer referidos na alínea b) deverão ser publicados e afixados na sede, dez dias antes da realização da reunião da Assembleia. Artigo 10º. 1 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente durante o primeiro trimestre do ano social, para apreciação do relatório e contas do exercício anterior, e no mês de Dezembro, para eleições. 2 - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a requerimento da Direção, do Conselho Fiscal, do Conselho de Delegações ou de, pelo menos, 200 associados, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. único No caso de requerimento de um grupo de associados, para a Assembleia Geral funcionar é necessário que estejam presentes, pelo menos, cento e cinquenta dos sócios requerentes. Os associados faltosos que requererem uma AG que não se realize por falta do número mínimo de requerentes ficam inibidos de poder requerer nova AG durante dois anos caso não justifiquem a sua ausência ou tal justificação não seja aceite. Artigo 11º. 1 - A Direção é constituída por 7 a 11 membros, em número ímpar, dos quais um é o Presidente. 2 A Direção poderá, nomear um Vice Presidente, a eleger entre os seus membros, a quem competirá representar o seu Presidente na sua ausência, bem como desempenhar todas as atribuições que por este lhe sejam delegadas. 3 - A Direção, na sua primeira reunião plenária, elegerá, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta de três a cinco membros, que assegurará a gestão corrente da Associação e deliberará sobre matérias que lhe sejam delegadas. 4 - O Presidente da Direção, se não for membro da Comissão Executiva, poderá estar presente nas suas reuniões e nelas participar. Artigo 12º. 1 Compete à Direção: 3
4 a) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral; b) Representar a Associação; c) Organizar e coordenar toda a atividade da Associação; d) Deliberar sobre a criação ou encerramento das Delegações Regionais bem como organizá-las e coordená-las, e propor à Assembleia Geral os respetivos regulamentos; e) Deliberar, sempre que o considere apropriado, sobre eventuais retribuições aos seus membros, de acordo com atividades por eles exercidas; f) Deliberar sobre a admissão e a suspensão de sócios e propor à Assembleia Geral os respetivos regulamentos; g) Designar os representantes da Associação nos órgãos das organizações nacionais e internacionais em que aquela participe ou seja membro; h) Promover e apoiar a constituição de grupos de trabalho, grupos de estudo e comissões especiais e aprovar os respetivos regulamentos internos, sempre que tal seja necessário; i) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que o entenda conveniente; j) Aprovar o regulamento de funcionamento da Comissão Executiva; l) Em geral, praticar tudo o que seja necessário ou útil à prossecução dos fins da Associação e não caiba dentro das funções dos outros órgãos; m) Indicar, para efeitos de convocação da Assembleia Geral Eleitoral, o número de associados admitidos há mais de um ano, à data da elaboração da convocatória. 2 Salvo quanto às competências referidas nas alíneas e), g), i) e j), todas as competências são delegáveis, no todo ou em parte, na Comissão Executiva. 3 A Direção reunirá ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do Presidente, de cinco dos seus membros ou da Comissão Executiva. 4 Ao Presidente da Direção compete assegurar, de uma forma geral a representação externa da Associação e, internamente, o bom e regular funcionamento da Direção e da Comissão Executiva, podendo convocar ambas, sempre que considere necessário. 5 A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva ou do Presidente da Direção e de um membro da Comissão Executiva, sem prejuízo da delegação do número dois. 6 As deliberações, nos termos da alínea e) do número um, carecem de aprovação do Conselho Fiscal. 7 As deliberações são tomadas pela maioria dos votos presentes, tendo o Presidente da Direção, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 13º. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais. Artigo 14º. Compete ao Conselho Fiscal: a) Velar pelo cumprimento dos estatutos; b) Analisar mensalmente as contas da Associação; c) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados anualmente pela Direção; d) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que o entenda conveniente; e) Participar nas reuniões da Direção, sempre que o entenda conveniente ou quando a Direção o convocar para tal efeito, e aí dar parecer sobre as matérias da sua competência. Artigo 15º. 1 Em todas as reuniões da Direção e do Conselho Fiscal, as decisões serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de desempate. 2 Para poderem deliberar é necessário que esteja presente mais de metade dos seus membros. Artigo 16º. 1 O Conselho das Delegações é um órgão consultivo da Direção e de coordenação regional e entrará em funções logo que estejam constituídas, pelo menos, três Delegações. 2 O Conselho das Delegações é constituído pelo Presidente da Direção ou seu substituto e por um representante de cada Delegação. 3 O Conselho das Delegações reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa de qualquer dos seus membros. 4
5 Artigo 17º. Compete ao Conselho das Delegações: a) Efetuar o balanço da atividade desenvolvida pelas Delegações no período compreendido entre 2 reuniões ordinárias; b) Emitir pareceres sobre qualquer matéria que para isso sejam solicitados pela Direção ou pelo Conselho Fiscal; c) Solicitar à Direção todo o apoio que julgue necessário; Artigo 18º. 1 Para os órgãos sociais só podem ser eleitas as pessoas singulares que estejam, pelo menos há mais de cinco anos ininterruptos na plenitude dos seus direitos de associados e desde que não exerçam por si, ou por interposta pessoa, atividades suscetíveis de prejudicar os fins da Associação. 2 Os mandatos para os cargos sociais são por três anos e os seus titulares manter-se-ão em exercício até à tomada de posse dos novos titulares eleitos. 3 Sempre que ocorra uma vaga na Direção, o substituto será designado de entre as pessoas previstas neste artigo, por resolução conjunta dos membros da Direção em exercício e da Mesa da Assembleia Geral, até à reunião da próxima Assembleia Geral. 4 A Direção garantirá a apresentação de uma candidatura para todos os órgãos sociais, podendo outras candidaturas ser apresentadas por um número correspondente a 1% dos associados admitidos há mais de 1 ano e na plenitude dos seus direitos. 2 Em caso de liquidação, o património da Associação terá o destino fixado pela Assembleia Geral que decidir a dissolução. CAPITULO V Disposições Diversas e Transitórias Artigo 21º. O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 22º. A Associação tem como receitas as quotas dos associados, quaisquer doações, subsídios, heranças ou legados que venha a receber e o resultado da venda das suas publicações ou do pagamento de serviços prestados, bem como os resultados obtidos pelas participações referidas na alínea f) do nº. 1 do art. 3º. Artigo 23º. Serão aprovados pela Assembleia Geral os seguintes regulamentos internos: a) Regulamento do Funcionamento da Assembleia Geral; b) Regulamento de Eleições; c) Regulamento da Orgânica e Funcionamento da Direção; d) Regulamento das Delegações Regionais. Artigo 24º. Os atuais associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos são associados efetivos CAPITULO IV Alteração dos Estatutos, Dissolução e Liquidação Artigo 19º. Os presentes Estatutos só poderão ser alterados pelo voto favorável de três quartos do número de associados presentes à reunião da Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim. Artigo 20º. 1 A deliberação da Assembleia Geral sobre a dissolução da Associação deverá obter, pelo menos, o voto favorável de três quartas partes do total de associados efetivos. 5
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
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 ARTIGO 1