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Timestamp: 2017-12-13 15:29:55+00:00

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REGULAMENTO INTERNO CENTRO COMUNITÁRIO - PDF
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Victoria Belém Mirandela
1 REGULAMENTO INTERNO CENTRO COMUNITÁRIO INTRODUÇÃO A cultura Comunitária é a expressão concreta de tentar proporcionar aqueles que mais precisam a ajuda necessária para começar de novo a viver. O Centro Comunitário da Santa Casa da Misericórdia de Borba é um espaço aberto à Comunidade de Borba e população em geral do Concelho. Esta valência está dotada de excelentes infra-estruturas que visam possibilitar aos seus destinatários indivíduos grupos e famílias o exercício do direito de cidadania, e a consequente integração social, através de um conjunto de respostas globais e integradas, que vão ao encontro das necessidades sentidas.
2 Capitulo I Natureza e Fins Artigo 1º O presente Regulamento tem por objectivo enunciar as formas de organização e funcionamento da valência Centro Comunitário da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Artigo 2º O Centro Comunitário é uma estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e actividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projecto de desenvolvimento local, colectivamente assumido. Artigo 3º i. Tem como objectivos gerais: a. Contribuir para a criação de condições que possibilitem aos indivíduos o pleno exercício de cidadania e apoiar as famílias no desempenho das suas funções e responsabilidades, reforçando a sua capacidade de integração e participação social. b. Recusar a visão parcelar dos problemas para privilegiar a abordagem global da Comunidade. c. Privilegiar o trabalho em rede pela via da articulação institucional, constituindo, ao nível de um determinado território, um sistema de parcerias na base da co-responsabilização e da cooperação, via para a rentabilização e potenciação de recursos. d. Dar respostas integradas, face às necessidades globais das populações, numa função preventiva e de minimização dos efeitos de exclusão social.
3 e. Ser agente dinamizador da participação das pessoas, famílias e grupos sociais. f. Promover a cidadania. g. Constituir-se como factor de desenvolvimento local. h. Contribuir para a melhoria das condições de vida da população mais carenciada, elevando a sua auto-estima e qualidade de vida. i. Implementar o método acção pesquisa como forma privilegiada de intervenção para a concretização das actividades. ii. Tem como objectivos específicos: a. Promover s inserção social de pessoas e grupos mais vulneráveis. b. Dinamizar e envolver Parceiros Locais. c. Desenvolver actividades dinamizadoras da vida social e cultural da comunidade, sobretudo de aquisição/promoção das competências individuais e sociais. d. Valorizar/incentivar o voluntariado. e. Ser um verdadeiro pólo de desenvolvimento social. f. Divulgar a Instituição e a valência junto da população em geral. g. Aprofundar o diagnóstico do Concelho através da identificação de problemas. h. Articular recursos para: dinamizar actividades lúdicas, aumentar a capacidade das famílias para a gestão da vida quotidiana i. Criar acções de sensibilização para as famílias ou pessoas que necessitem de acompanhamento social; j. Criar mecanismos plausíveis para que outras Entidades possam usufruir do espaço e ai desenvolverem actividades conjuntas com este Centro. k. Continuar a dinamizar e melhorar os diversos serviços que esta valência oferece nomeadamente o Banco de Ajudas Técnicas.
4 Artigo 4º Esta valência presta os seguintes serviços: Atendimento/Acompanhamento; Acolhimento Integrado; Animação Sócio cultural; Serviço Informativo; Refeitório Social; Lavandaria Social; Higiene Pessoal; Apoio Vestuário; Banco de Ajudas Técnicas; Banco Alimentar; Acções de sensibilização/formação; Outros que venham a ser criados no âmbito da acção social. Capitulo II Da Admissão Artigo 5º Podem usufruir e/ou frequentar esta valência todos os indivíduos residentes no Concelho de Borba. Artigo 6º A admissão é feita através de um atendimento pela Coordenadora da valência onde será preenchido o Processo Familiar do individuo e/ou da família. Artigo 7º Os indivíduos e/ou famílias para poderem usufruir de apoio alimentar deverão ter uma capitação igual ou inferior à pensão social.
5 Artigo 8º Os restantes serviços prestados e não mencionados no artigo anterior poderão ser usufruídos pelos indivíduos e/ou famílias mediante decisão da Coordenadora da valência e da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Capitulo III Do Funcionamento Artigo 9º O Centro Comunitário funciona de segunda a sexta-feira, entre as 9.00 horas e as minutos. O horário poderá ainda ser ajustado às reais necessidades dos utentes, sempre que as circunstancias o recomendem. O atendimento social é efectuado em todas as quintas feiras entre as horas e as horas. Os restantes serviços os horários serão flexíveis, e ajustados sempre que necessário. Capitulo IV Comparticipações Artigo 10º A frequência e utilização dos serviços dinamizados pelo Centro Comunitário são gratuitos, salvo o serviço refeitório social. Caso o individuo e/ou família possam comparticipar este serviço poderá ir até aos 65% da sua capitação a fim de responsabilizar o individuo e/ou a família.
6 iii. Capitulo V Dos Direitos e Deveres dos Utentes Artigo 11º São direitos dos utentes do Centro Comunitário: O respeito pela sua identidade pessoal e pelos seus usos e costumes, bem como o direito à reserva da intimidade privada e familiar; Usufruir de ajudas adequadas à sua e que se situem no âmbito das actividades desta valência; Participar nas actividades da valência; iv. São deveres dos utentes do Centro Comunitário: Colaborar com a equipa técnica do Centro Comunitário na medida das suas possibilidades, não exigindo a prestação de serviços para além dos estabelecidos; Respeitar o cumprimento das regras em vigor; Respeitar os horários de atendimento; Manter actualizado o Processo Familiar; Respeitar as indicações que lhe forem transmitidas pelos colaboradores do Centro; Colaborar com o preenchimento de impressos que lhe forem fornecidos para fins estatísticos e de gestão; Manter sempre a morada actualizada; Contribuir para a tranquilidade, o funcionamento e o bem-estar necessários para que a valência preste um serviço de qualidade ao Concelho. Artigo 12º Nos termos legais, o Centro Comunitário dispõe de um livro de reclamações que poderá ser solicitado pelo utente ou seu representante, sempre que tal se torne necessário. Artigo 13º Os serviços e as actividades dinamizadas pelo Centro são assegurados por um conjunto de colaboradores do qual fazem parte nomeadamente: 1 técnica da área social; 2 colaboradoras; 1 administrativa; 1 animadora sociocultural; 1 cozinheira e um POC.
7 Capitulo VI Da Disciplina dos Utentes Artigo 14º Sempre que um comportamento deliberado e consciente de utente seja de molde a prejudicar a tranquilidade, o funcionamento ou o bem-estar de todos aqueles que frequentam esta valência, haverá lugar à aplicação à aplicação das seguintes sanções, conforme a gravidade e reincidência das ocorrências: Suspensão temporária de direitos e/ou usufruto dos serviços; Expulsão. Artigo 15º Compete à Coordenadora da valência em conjunto com a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba a aplicação do artigo 14º. Capitulo VII Disposições Finais Artigo 16º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Revisto e aprovado em reunião de Mesa Administrativa a de O Provedor (Caetano Gazimba)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17