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25/08/2002; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 24
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Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.10 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 4.3 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.8 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.3 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 21 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.6 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 4.5 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 19 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.7 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 4.1 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.11 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.5 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.9 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.4 01/10/2003
Amended by 32003R1644 alteração artigo 10.2 01/10/2003
Amended by 32004R0724 alteração artigo 22.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 1.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 11.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 adjunção artigo 1.3 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 15.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 16.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 17.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 10.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 1.1 19/05/2004
Amended by 32006R2038 Disposições nacionais de execução artigo 15.2 31/12/2006
Amended by 32006R2038 alteração artigo 10.2 31/12/2006
Amended by 32013R0100 substituição artigo 11.1 L2 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 adjunção artigo 22 BI 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18 .10 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 4.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 5.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 adjunção artigo 10.2 ponto M) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto B) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 2 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 4.4 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto G) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 2 BI 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 22 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18 .7 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto L) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 16 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto C) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto H) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto D) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 11.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18 .8 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto I) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18.1 ponto C) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto B) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 1 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 13.4 01/03/2013
Amended by 32013R0100 supressão artigo 23 01/03/2013
Amended by 32013R0100 supressão artigo 15.2 ponto G) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto A) 01/03/2013
Amended by 32016R1625 adjunção artigo 2b 06/10/2016

References: artigo 18
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2