Source: https://pt.scribd.com/doc/29471607/MODELO-DE-PROJETO
Timestamp: 2016-05-02 11:10:59+00:00

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O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: AS PENAS ALTERNATIVAS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Projeto apresentado como exigência do Curso de Direito da Universidade ___________ para obtenção do título de Bacharel. Orientadora: ____________
SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 – OBJETIVOS .................................................................................................................10 2.1 – Geral......................................................................................................10 2.2 – Específicos.............................................................................................10 3 – JUSTIFICATIVA..........................................................................................................11 4. EMBASAMENTO TEÓRICO 4.1 – Penas Alternativas à prisão – Lei 9.714/98....................................................12 4.2 – Modalidades das Penas Alternativas..............................................................14 4.3 – Análise do Sistema Penitenciário Brasileiro...................................................18 4.4 – Lei nº 7.210/84 e sua função ressocializadora................................................20 5. METODOLOGIA 5.1 – Tipo de Pesquisa.............................................................................................21 5.2 – As Fontes........................................................................................................21 5.3 – Instrumentos de Coleta de Dados...................................................................22 5.4 – Análise dos Dados..........................................................................................22 6. CRONOGRAMA............................................................................................................23 7. BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................24
1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo dessa pesquisa se constitui nas penas alternativas de liberdade, como solução para a dignidade da pessoa humana. É fato que desde o início das relações humanas, nas eras mais remotas, o respeito às regras comunitárias tornou-se um imperativo, ensejando a preservação do interesse comum. Dessa forma, cada indivíduo passou a ceder parte de seus objetivos pessoais para compor as regras de convivência, permitindo, em contrapartida, que fosse punido ao infringir estas normas, prevalecendo o bem geral sobre o individual. Destarte, essas regras evoluíram com a história visando atender às necessidades das relações humanas e impulsionaram a adaptação gradativa dos ordenamentos jurídicos e das modalidades punitivas, embora tenham permanecido os conflitos em torno da finalidade e eficácia das punições. É importante ressaltar que as penas sempre tiveram como objetivo principal o castigo ao mal praticado pelo infrator. Contudo, o senso crítico de juristas, filósofos e pensadores do direito, proporcionou a evolução desta tendência punitiva, diagnosticando a crise de modalidades punitivas e gerando a possibilidade para que novas formas de punir surgissem. Neste contexto, da mesma forma que a pena de morte e os castigos físicos foram superados em determinado momento histórico pela pena de prisão, esta também tem sido objeto de questionamento desde o início do século, pois se tornou ineficaz na contenção da criminalidade. No entanto, não se pode negar que a ruptura com o passado punitivo é difícil e gera a resistência, pois durante toda a história da pena sua conotação foi puramente repressiva e qualquer modificação neste propósito acaba por incidir em um prejulgado descrédito, face o temor e às expectativas dos resultados que serão alcançados. Assevere-se, porém, que os princípios norteadores da aplicação das penas alternativas, não elidem o ideal correcional da pena, mas agrega à resposta penal a possibilidade de reabilitar e ressocializar o infrator para
que retorne ao seio da sociedade. Da mesma forma, a experiência registrada pelos países pioneiros na aplicação das penas alternativas à prisão demonstram que elas constituem instrumentos contendores da criminalidade muito mais eficazes que a segregação. Uma questão importante se refere à crise da pena de prisão. Esta pode ser observada com mais clareza através do caos do sistema penitenciário, visto que os estabelecimentos prisionais se encontram sempre superlotados, estimulando a violência e em nada contribuindo para uma reabilitação eficaz do detento para que este possa reingressar na sociedade. Dessa forma, se torna evidente que a prisão não reabilita, e sim corrompe, sendo necessária uma mudança estrutural no direito penal vigente, revendo-se as modalidades sancionatórias previstas nos estatutos repressivos pátrios. Ressalte-se que, na maioria das vezes, o cárcere acentua o perfil criminógeno do condenado, tornando-o mais perigoso à sociedade do que na ocasião de sua prisão. Assim, a remeter um cidadão à prisão com o ensejo exclusivo de atender o desejo punitivo do Estado, acaba por representar um temor e uma falta de compromisso com o futuro do condenado e da própria sociedade. Em consonância com essa preocupação, os ordenamentos jurídicos penais estão sendo motivados a acolherem a aplicação de penas e medidas não-privativas de liberdade, seguindo as tendências dos diplomas internacionais como a Declaração dos Direitos do Homem e as Regras de Tóquio, que visam resguardar o respeito à dignidade humana do delinqüente. Sendo assim, as penas alternativas representam uma real perspectiva para substituir, paulatinamente, a falida pena de prisão. É importante lembrar que, mesmo sendo uma questão polêmica e atual, a aplicação destes tipos de penas já era preconizada no Código Penal Brasileiro de 1984, aderindo às tendências do Direito Penal moderno. Porém, no ano de 1995, quando o Brasil participou do Congresso das Nações Unidas, realizado no Cairo, as
penas restritivas foram revitalizadas. O foco central desse congresso foi à discussão a respeito do tratamento do delinqüente e a aplicação de penas alternativas à prisão. Tais sugestões foram acolhidas pelo então Presidente da República, que encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.684/96 visando o incremento do elenco de penas alternativas à prisão na legislação pátria, dando azo à Lei 9.714 que entrou em vigor em 1998. Por um lado, tal decisão redirecionou os objetivos de punição do Estado que, por sua vez, deixou de ensejar o castigo para pugnar pela reabilitação do delinqüente. De outro lado, o novo Estatuto Penal se tornou alvo de inúmeras críticas, notadamente no que diz respeito a sua incidência em legislações especiais, como a Lei dos Juizados Especiais e Crimes Hediondos. Com o advento da Lei 9.714/98, as punições alternativas à prisão fixaram-se como uma realidade “in abstrato” no direito penal brasileiro, mas para que se tornem um instrumento punitivo “in concreto”, não constituindo mera utopia jurídica, indispensável se faz que o instituto seja prestigiado por todos os segmentos da sociedade como operadores do direito, iniciativa privada, poder executivo e membros da comunidade. Ressalte-se que antes do advento da Lei nº 9.714/98, o Código Penal já contava com seis penas alternativas substitutivas. Com a nova lei, o quadro aumentou e, atualmente, conta-se com dez. Tais sanções visam a substituir a pena privativa de liberdade quando não superior a quatro anos (excluídos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa) ou, qualquer que seja a pena, quando o crime for culposo; ressalta-se que o réu reincidente em crime doloso não terá o direito, bem como aquele cuja culpabilidade, os antecedentes, a conduta ou personalidade, os motivos e as circunstâncias não o indicarem. Tal lei possui, dentre outros, os seguintes propósitos: 1) diminuir a superlotação dos presídios, sem perder de vista a eficácia preventiva geral e especial da pena; 2) reduzir os custos do sistema penitenciário; 3) favorecer a ressocialização do autor do fato
pelas vias alternativas, evitando-se o pernicioso contato carcerário, bem como a decorrente estigmatização; 4) reduzir a reincidência; 5) Preservar, sempre que possível, os interesses da vítima. É indiscutível que a pena de prisão em todo o mundo passa por uma crise sem precedentes. A idéia disseminada a partir do século XIX segundo a qual a prisão seria a principal resposta penológica na prevenção e repressão ao crime perdeu fôlego, predominando atualmente uma atitude pessimista, que já não tem muitas esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. Urge, pois, que seja encontrada uma solução intermediária que não privilegie o cárcere, nem espalhe a idéia da impunidade. Portanto, as penas alternativas têm representado a mais coerente solução. É induvidoso que o cárcere deve ser concebido como última via para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo. Portanto, querer que a aplicação da pena de privação da liberdade resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis. Diante dos fundamentos articulados, as penas alternativas merecem uma análise aprimorada, visto que se apresentam como uma perspectiva real para substituir paulatinamente, a falida pena de prisão. Para isso, é necessário o conhecimento das penalidades existentes. Contudo, com vistas aos fundamentos expostos frente à aplicabilidade e eficácia do sistema, faz-se mister considerar e efetuar alguns questionamentos acerca da questão exposta no presente estudo. As condições sociais são consideradas na dosimetria penal?
O sistema penitenciário brasileiro age de forma eficaz a fim de reincorporar o detento na sociedade? As punições previstas atualmente cumprem a função ressocializadora com relação ao infrator? Por qual motivo a pena privativa de liberdade não atingiu o objetivo a que se propunha? O Poder Judiciário possui estrutura para aplicar adequadamente às alternativas à prisão, que eram acanhadas, pois, na verdade, abrangiam somente penas inferiores há um ano ou para crimes culposos?
Demonstrar dados referentes à complexidade do tema, analisando o Direito e as Penas Alternativas correlacionados.
Analisar a antijuricidade das tipicidades deletivas, combinado com o direito alternativo, mostrando suas implicações práticas na sociedade; Analisar formas alternativas do direito, no sentido de punição e na busca da recuperação do indivíduo; Avaliar as falhas do sistema penitenciário atual, buscando entender a (s) causa (s) do não alcance dos seus objetivos;
Verificar o posicionamento da doutrina acerca da eficácia das penas alternativas.
A falência do sistema penitenciário brasileiro vem direcionando a classe jurídica para a necessidade de adoção de um amplo movimento nacional, no sentido de que mudanças urgentes e estruturais sejam aplicadas às modalidades sancionatórias em nossos estatutos repressivos. Ao longo da historia da humanidade, a repressão aos delitos tem apresentado diversas feições, sem, contudo, ter conseguido resultados capazes de reduzir a criminalidade a patamares aceitáveis. Esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque os seus resultados contribuirão para que o cidadão adquira uma noção exata quanto à aplicação das penas alternativas (incluindo a multa), visto que não se sabe ao certo se tais penas são efetivamente aplicadas pelos nossos Juízes criminais. Do ponto de vista jurídico, esta pesquisa é relevante porque através dos seus resultados será possível, em meio a inúmeras reflexões, atentar para a efetiva aplicabilidade das penas alternativas enquanto solução para o quadro caótico do sistema penitenciário brasileiro. Nota-se que os tribunais têm se mantido muito distante desse conflito, dessa crise que assola a pena de prisão no Brasil. Portanto, é importante analisar e refletir incansavelmente na busca de soluções efetivas referentes a ressocialização do delinqüente, bem como todos os aspectos que envolvem essa problemática.
4 - EMBASAMENTO TEÓRICO
4.1 – Penas Alternativas à prisão – Lei 9.714/98
Foi a partir dos ideais liberais dos filósofos iluministas e dos princípios norteadores das recentes Regras de Tóquio que as penas alternativas à prisão surgiram. O principal intuito é de oferecer uma nova oportunidade aos condenados, antes de partir para a solução de enviálos ao mundo degradante da prisão, devendo esta se reservar aos criminosos perniciosos. As penas alternativas pretendem ainda renovar os propósitos finalistas da pena, deixando de castigar o condenado para recuperá-lo e reintegrá-lo à sociedade, visto que a cela é uma tortura moral que provoca inúmeras reações negativas ao condenado, caminhando em direção oposta aos princípios reabilitadores. Neste sentido, cumpre destacar as manifestações de Weber Martins Batista, (1996, p. 245): “los cárceres son y es doloroso decirlo, verdaderos focos donde se gesta el delito, se formam los delincuentes, lejos de disminuir la criminalidad, ella aumenta progressivamente, transformando el primario ocasional em reincidente”. Outros renomados penalistas como Miguel Reale Junior e René Ariel Dotti também se manifestaram em prol das penas alternativas. Segundo Reale Junior (1983, p.48), a política criminal deve ter um realismo humanista, que vê a pena como reprimenda, que busca humanizar o Direito Penal, recorrendo a novas medidas que não o encarceramento, pretendendo fazer da execução da pena a oportunidade para sugerir e suscitar valores. De acordo com Dotti (1998, p.235), as medidas não institucionais despontam como grandes alternativas. Dotti ilustra que tais medidas deverão ser trilhadas como um novo caminho para as Índias em mares de tempestade e bonança, a fim de conduzir o espírito humano para grandes descobertas.
No plano jurídico a Lei 9.714/98, alterou a redação do artigo 43 e seguintes do Código Penal, instituindo modalidades de penas alternativas à prisão, com a nomenclatura de “penas restritivas de direitos”. Essa denominação, por si só, tem provocado inúmeras discussões, destacando, que as modalidades punitivas deveriam ser classificadas como penas privativas de liberdade (detenção e reclusão), penas restritivas de liberdade (prisão domiciliar, limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade), penas restritivas de direitos (interdições e proibições) e penas pecuniárias (multa, perda de bens e valores). Destaque-se, que a referida discussão não é objeto deste estudo, uma vez que as expressões que definem as penas alternativas não incidem de maneira crucial nos resultados que elas pretendem alcançar. Contudo, sem análise das referidas expressões, cumpre salientar que os debates e conflitos sobre o tema deveriam remeter-se às questões que possam importar no aprimoramento destas modalidades punitivas e não a meras questões de ordem técnica. A excessiva preocupação burocrática inibe o senso crítico e o pensamento construtivo no campo prático, o qual necessita de soluções imediatas. Assevere-se que as penas alternativas previstas no artigo 43 do Código Penal são autônomas e não “acessórias”, portanto não podem ser aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Também por serem de natureza substitutiva devem sempre prescindir de condenação à prisão. Não devem confundi-las com as penas não-privativas de liberdade, que são aplicadas de forma direta. Além disso, com a Lei 9.714/98, as penas alternativas à prisão deixaram de ser mera faculdade do magistrado e passaram a figurar como direito do condenado, se preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, o juiz está sempre obrigado a apreciar a aplicação de tais penas, devendo justificar, fundamentadamente, se decidir que a pena não é aplicável ao caso concreto, podendo a omissão, incidir na nulidade da sentença.
A aplicabilidade e executoriedade das penas alternativas à prisão encontram-se disciplinadas no artigo 44 e seguintes do Código Penal e vinculam a decisão do magistrado aos ditames legais. Neste sentido, fixada a pena de reclusão ou detenção com supedâneo no sistema trifásico da dosimetria (pena base, circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena), o juiz da condenação deverá apreciar a possibilidade legal de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma punição alternativa e, na falta de possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos, é que o magistrado poderá recorrer ao instituto do sursis, que com a nova legislação passou a ocupar posição subsidiária. A decisão do julgador deve ter como parâmetro a análise cumulativa dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva elencados nos artigo 44, incisos I a III, do Código Penal. Os requisitos objetivos incidem sobre a quantidade de pena fixada ao condenado, que não poderá ser superior a quatro anos se o crime for doloso, inexistindo limite para substituição, se o delito for de cunho culposo. No mesmo sentido deverá observar se o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa, pois, se presentes estas circunstâncias, restará prejudicada a aplicação da pena alternativa. Posteriormente, devem ser apreciados os requisitos subjetivos, observando se o réu é reincidente por crime doloso e se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, bem como se os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente.
4.2 – Modalidades das Penas Alternativas
Devido à alongada digressão sobre cada uma das modalidades das penas alternativas à prisão, será realizada uma reflexão genérica sobre as modalidades punitivas instituídas pela nova Lei 9.714/98 para demonstrar que seu teor finalístico rompe com os antigos ideais de punir para castigar exclusivamente.
A primeira delas, prestação pecuniária, está prevista do inciso I do art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98. Doutrinadores como Cesar Roberto Bitencourt e Luis Flávio Gomes, militam pela reparação do dano causado à vítima, lamentando o fato de que esta obrigação constitua letra morta na legislação pátria. Neste sentido, consignam que o crime não pode ser visto como mero enfrentamento entre o autor do delito e as leis do Estado, pois esta tendência acaba por esquecer que na base delitiva existe um conflito humano, que gera outras expectativas, que transgridem a mera pretensão punitiva, devendo priorizar-se a reparação e não a punição do dano sofrido pela vítima. Neste sentido destaca, Bitencourt (1999, p. 129):
O legislador, pelo menos o brasileiro, percebe a presença da vítima na relação criminógena, mas desconhece seus direitos e suas perdas ou considera aquela como fator criminógeno, “punindo-a”, sem aplicar-lhe pena, que é a forma mais sutil e indigna de se castigar alguém.
A punição prevista como prestação de outra natureza, tem sofrido críticas dos operadores do direito por considerarem que a pena fica a mercê do poder discricionário do juiz, permitindo que a esfera judiciária invada o âmbito do legislativo, indevidamente, através da ação arbitrária do magistrado que deve escolher a pena cabível ao caso concreto. Nessa óptica, Gomes (1999, p. 129) ensina:
A atribuição indelegável do juiz passaria a constituir ato da vítima, numa inversão total de valores. Se o juiz, por exemplo, entende que a pena justa é a prestação de cesta básica, mesmo porque não há danos a reparar, despicienda seria a oitiva da vítima, porque a execução da pena em nada invadirá sua privacidade ou tranqüilidade.
A perda de valores contido no art. 43, inciso II, do Código Penal, não reservou melhor sorte, pois também tem sido alvo de inúmeros questionamentos jurídicos. Porém, Martins (2001, p. 135) milita pela credibilidade desta pena:
Trata-se, mais uma vez, de medida inteligente, que terá efeito repressivo real. Retira-se do agente o benefício que auferiu com o crime, além de privá-lo da vantagem, diminui seu patrimônio e desistimula a reiteração.
A prestação de serviços à comunidade encontra-se prevista no artigo 43, inciso IV e artigo 46, ambos do Código Penal, mas já existia na legislação nacional, desde o Código Penal de 1984, embora praticamente esquecida no âmbito prático. Mirabete (1989, p. 269) manifestou-se sobre a eficácia desta punição, invocando a necessidade da participação social em disponibilizar oportunidades de trabalho para os condenados:
O sucesso da inovação dependerá, e muito, do apoio que a comunidade der às autoridades judiciais, possibilitando a oportunidade para o trabalho do sentenciado, o que já demonstra as dificuldades do sistema adotado diante da reserva com que o condenado é encarado no meio social. Trata-se, porém, de medida de grande alcance e, aplicada com critério, poderá produzir efeitos salutares, despertando a sensibilidade popular.
A interdição temporária de direito trata-se de uma pena alternativa genérica, prevista no artigo 43, inciso V, e no artigo 47 e incisos, do Código Penal, devendo ser aplicada em estrita consonância com a prática delitiva, ou seja, com o mal uso do direito violado. Esta punição tem pleno assento legal, pois além de haver ganhado nova redação com a Lei 9.714/98, no artigo 47, do Código Penal, encontra-se amparada por dispositivo Constitucional (artigo 5º, inciso XLVI), bem como no novo Código de Trânsito Brasileiro, como medida Administrativa (artigo 160, § 2º) e Judicial (artigos 256, 261, 263 e 272). Ainda, constitui efeito da sentença condenatória, face o artigo 92, III, do Código Penal, porém é aplicado somente quando o veículo é meio utilizado para a prática delitiva dolosa. A limitação de fins de semana trata-se de punição também alternativa ao cárcere definitivo, mas de qualquer forma restringe parte do tempo do condenado, pois o
submete a atividades com fins pedagógicos. Dessa forma, o condenado deve cumprir cinco horas semanais, em sábados e domingos, para não coincidir com o horário de seu labor e não comprometer a relação sócio familiar, em “casa de albergado” ou instituição adequada. Assim, receberá cursos, palestras e realizará outras atividades educativas, aproveitando positivamente seu tempo, sem permitir que a estrutura familiar seja atingida pela pena. Muito embora em países como Portugal, Bélgica e Espanha, essa punição tenha alcançado resultados eficazes, o Brasil não dispõe de uma política criminal que viabilize sua aplicação, produzindo-se a impossibilidade de sucesso com essa modalidade punitiva. Neste sentido ressalta Bitencourt (1999, p. 133):
Essa é a maior demonstração de que institutos bem sucedidos em determinados países, não podem simplesmente, serem transportados para resolver problemas locais, sem o exame profundo das conjunturas estruturais e peculiares de cada região, cada povo, de cada cultura, enfim, da adaptabilidade ou não de um instituto alienígena a uma nova realidade sócia.
E finalmente, a pena de multa que já é uma prática habitual no instituto penal punitivo brasileiro, antes prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal, como substitutiva à pena de prisão. Atualmente, com a redação dada pela Lei 9.714/98, essa pena encontra-se disposta no § 2º, do artigo 44, embora exista compreensão doutrinária de que o artigo 60, 2º, pode ser utilizado subsidiariamente. Cumpre discordar deste entendimento, pois a nova legislação acolheu e versou sobre toda a matéria, derrogando o dispositivo anterior. Com o novo dispositivo penal, essa modalidade punitiva ganhou maior abrangência, uma vez que, antes da edição da Lei 9.714/98, alcançava os delitos punidos com até seis meses de prisão e, atualmente, pode ser aplicada aos crimes apenados com prisão de até um ano. O § 2º do artigo 44 prevê que até um ano de prisão a multa pode ser aplicada isoladamente como substitutivo penal e, superado este lapso, deve ser cumulada com outra
pena restritiva, embora algumas delas, como a perda de bens e valores ou prestação pecuniária, também tenham natureza pecuniária. Críticas, contudo, exsurgem apontando que a pena de multa é inconveniente por oferecer tratamento desigual aos condenados face o seu poder aquisitivo.
4.3 – Análise do Sistema Penitenciário Brasileiro
A população carcerária do Brasil se encontra distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias, incluindo penitenciárias, presídios, cadeias públicas, casa de detenção e distritos ou delegacias policiais. A Lei de Execução Penal estabelece que as várias categorias de estabelecimentos sejam identificáveis por características específicas que sirvam a tipos específicos de presos. É importante reiterar que a pena de prisão encontra-se falida por não conseguir conter a criminalidade e reabilitar o delinqüente, até porque é cediço que a aplicação de modalidades alternativas à prisão já estão sendo postuladas em âmbito nacional e internacional. Contudo, faz-se indispensável uma análise das conseqüências que o cárcere provoca no segregado e as causas determinantes de sua ineficácia na contenção da criminalidade. Na prática, várias circunstâncias corroboraram para a derrocada da pena de prisão, entre elas os sérios problemas de gestão do sistema penitenciário que se encontra superlotado e impede a eficaz execução da pena. Essa circunstância, associada aos problemas de base, como a falta de emprego, educação, saneamento básico e saúde, impulsionam o cometimento de delitos. Assim, embora o Estado tente elidir sua parcela de responsabilidade remetendo ao direito penal, especialmente à pena, a tarefa de sanar e proteger a sociedade de
todos os males é de se asseverar que ao direito penal cumpre apenas o tratamento do delito e do delinqüente sob a ótica jurídica. Aliás, neste sentido já ilustrava o insigne filósofo Beccaria (1978, p.108), consignando sobre a ineficiência e a injustiça das penas de prisão e destacando a necessidade da aplicação de sanções que afetassem com menor intensidade a liberdade humana:
As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são, por sua própria natureza, injustas, e tanto mais justas são as penas, quanto mais sagrada e inviolável é a segurança e maior é a liberdade que o soberano conserva para os seus súditos.
O filósofo Cesare de Beccaria trouxe em sua obra uma inspiração de vital importância para o amadurecimento da reforma penal nos últimos séculos. Sua visão de pena era utilitarista, ou seja, firmava a idéia de que a punição justa deveria estar subordinada à punição útil, garantindo a certeza de que a pena seria um exemplo para o futuro e não uma vingança pelo passado. Assim, suas idéias deram azo à sua máxima: “melhor prevenir delitos que castigá-los”. Afirmava ainda, o sábio pensador:
O fim, pois não é outro que impedir o réu de causar novos danos a seus cidadãos e afastar os demais do cometimento de outros iguais. Conseqüentemente, devem ser escolhidas aquelas penas e aquele método de impô-las que, respeitada a proporção, causem uma impressão mais eficaz e mais durável sobre o ânimo dos homens e que seja a menos dolorosa para o corpo do réu.
Importante frisar ainda que a prisão transforma os internos em sujeitos absolutamente passivos, desprovidos de qualquer responsabilidade ou iniciativa,
despersonalizando-os e lhes causando, profanação do ego. Não bastasse, as atividades no cárcere são inócuas à reabilitação, porque desenvolvidas de forma programada e rotineira, conservando um ambiente avesso à vida social. Em verdade, o preso é “coisificado” e introduzido à burocracia do estabelecimento prisional, onde sua privacidade é anulada para
emergir a convivência compulsória com outras pessoas que exercem uma hierarquia de poder entre si, seguindo as regras de um "Código Penal" que a própria sociedade e os juristas desconhecem. Neste sentido os registros ilustram que o ambiente da prisão é tenso e violento, estimulando a criminalidade.
4.4 – Lei nº 7.210/84 e sua função ressocializadora
A Lei de Execução Penal – LEP – foi adotada em 1984. Sendo considerada uma obra extremamente moderna de legislação, ela reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos presos e contém várias provisões que ordenam um tratamento individualizado, protegendo, dessa forma, os direitos substantivos e processuais dos presos. Em seu art. 1º a LEP define o seu objeto, ou seja, efetiva as disposições contidas na sentença e proporciona a reintegração do condenado à sociedade. Por este motivo, se encontram assegurados à comunidade carcerária, acessos aos direitos sociais, econômicos e culturais. Porém, é importante ressaltar a total falência desse sistema. O modelo de prisão tradicional que, a partir do século XIX, acreditou-se ser o mais adequado para se conseguir a ressocialização do apenado, se encontra em profunda crise. Sua ineficácia no tratamento com o preso consiste no principal argumento dos que criticam esse sistema sob a alegação do insucesso para exercer influxo educativo sobre o condenado, da sua carência de eficácia intimidade diante deste, do fato de retirar o condenado do seu meio de vida e do estigma que a passagem pela prisão deixam no recluso. Neste sentido, Bitencourt (1999, p.1-19) destaca duas premissas que se encontram dentro dos argumentos que buscam demonstrar a ineficácia da pena privativa, a
saber: o ambiente carcerário como um meio artificial que não permite reabilitar o recluso e; as condições materiais e humanas das prisões que impedem a realização do objetivo reabilitador. Dessa forma, é constante a busca por alternativas que solucionem e/ou possam minimizar o encarceramento do réu, como é o caso das penas alternativas à prisão, que visam reeducar o condenado, sem que seja necessário o seu ingresso em um sistema penitenciário onde na da contribui para a sua reintegração à sociedade.
5.1 – Tipo de Pesquisa Serão utilizados dois tipos de pesquisas, a saber: a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de artigos científicos e livros, visto que permite a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla; e a pesquisa documental. Embora esta última se assemelhe à pesquisa bibliográfica, permite que se tenha acesso à documentos tipo: reportagens de jornal, relatórios de pesquisa, documentos oficiais, entre outros. A intenção primeira consiste em elucidar a questão da aplicabilidade das penas alternativas como uma forma de solucionar e/ou minimizar o quadro caótico o qual se encontra o sistema penitenciário brasileiro, visando, principalmente a ressocialização do detento.
5.2 – As fontes A fonte utilizada para a pesquisa consiste na consulta às leis 9.714/98 e 7.210/84, que são muito significativas no que tange às penas alternativas e função ressocializadora do detento.
3.3 – Instrumentos de coleta de dados Sendo a pesquisa bibliográfica a principal fonte, o instrumento de coleta de dados será o fichamento de informações retiradas desta, objetivando a otimização do estudo a ser realizado. Dessa forma, através das fichas contendo registros de dados documentais necessários ao desenvolvimento e fundamentação do estudo, tem-se uma visão mais dinâmica do tema proposto de acordo com a óptica de diversos doutrinadores.
5.4 – Análise dos dados Os dados coletados estarão dispostos em fichas bibliográficas. Após a coleta dos dados e leitura crítica e interpretativa das fontes, serão observados os critérios utilizados por cada autor no que se refere à disposição dos assuntos. Assim sendo, tem-se uma noção de como separar os assuntos que comporão o desenvolvimento do estudo. Após a organização das fichas, serão realizadas anotações das considerações e comentários pertinentes expostos por cada autor, objetivando relacioná-las entre si, outros autores e a legislação pesquisada. Dessa forma, é possível desenvolver uma análise fundamentada e expor considerações pessoais. O método utilizado para a análise dos dados consiste no método indutivo, ou seja, partindo de princípios particulares e chegando à generalização como um produto posterior do trabalho de coleta dos dados particulares. Dessa forma, se torna possível a observação dos fatos e/ou fenômenos cujas causas se deseje conhecer.
ETAPAS Entrega do Projeto Revisão da Literatura Análise dos dados Capítulo 1 Capítulo 2 Capítulo 3 Capítulo 4 Conclusão e Introdução Revisão da Digitação Entrega da Monografi a Defesa
Out – 04 X X X
Nov – 04
Jan – 05
Fev –05
Mar –05
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