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Timestamp: 2019-10-20 16:49:46+00:00

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O reflexo da implementação da audiência de custódia no sistema prisional brasileiro (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Maria Alice dos Santos Carneiro
O presente trabalho visa a desenvolver o tema “O Reflexo da Implementação da Audiência de Custódia no Sistema Prisional Brasileiro”, apresentando os problemas decorrentes da cultura do encarceramento em massa e do crescimento desenfreado da população carcerária brasileira, descrevendo a audiência de custódia como um meio de adequação do processo penal brasileiro aos Tratados de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário e como um possível mecanismo para frear o alto nível de encarceramento no país. Para tanto, serão analisados os resultados obtidos nos dois anos seguintes à implantação da audiência de custódia, mostrando sua aplicabilidade como: possível medida para diminuir o alto índice de prisões desnecessárias e ilegais - contribuindo assim com o desafogo do cárcere respeito aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos adotados pelo nosso ordenamento jurídico; e mecanismo de coibição de maus-tratos e violência durante a prisão.
2 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Dados do Conselho Nacional de Justiça (doravante chamado de CNJ) mostram que o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos 10 países com maior população prisional: 563.526 presos, sendo que 41% são provisórios. O CNJ também divulgou que o sistema prisional brasileiro conta com357.219 vagas, notando-se um deficit de 206.307 vagas.[1] Esse deficit é resultante da superlotação dos presídios, decorrente da grande quantidade de presos condenados e de presos provisórios.
Essa superlotação passou a ser regra no nosso sistema carcerário e como consequências vieram as práticas de inúmeros crimes dentro dos estabelecimentos prisionais e as rebeliões.
A superlotação também é agravada pela grande quantidade de presos que possuem direito a algum benefício legal, como,por exemplo, o livramento condicional e a progressão de regime ante a falta de profissionais capacitados para fazerem a sua defesa, isso sem mencionar os que já cumpriram a sua pena e não conseguem um alvará de soltura.
A ressocialização do indivíduo é um dos objetivos que se espera da pena, além do cumprimento da efetiva sanção, porém a realidade do sistema prisional mostra que a prisão não recupera o individuo, ela funciona de maneira invertida: ao invés de combater, ela constrói o criminoso e a criminalidade.[2]A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984 estabelece em seu Artigo 84 que o preso provisório deverá ficar mantido separado do preso condenado[3]. Também estabelece que os presos por crime hediondo ou equiparado sejam mantidos separados dos demais, bem como os presos primários dos reincidentes. Ocorre que com a superlotação, o sistema prisional não dispõe de vagas para fazer essa separação na prática, fazendo com que esse convívio aumente ainda mais o número de reincidência e a construção de novos criminosos.
A crescente população prisional e os problemas decorrentes dela, mostraram a necessidade de criar mecanismos para frear o alto nível de encarceramento, surgindo, assim, a audiência de custódia.
4.1 Previsão Normativa
A audiência de custódia encontra previsão normativa em vários tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. A incorporação desses tratados no ordenamento brasileiro dá a eles caráter supra legal, ou seja, estão abaixo da Constituição, mas acima das leis.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 1969, mais comumente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, traz em seu Artigo 7, itens 5 e 6:
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.[4]
Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.[5]
Esse instituto também encontra previsão no Pacto Internacional Dos Direitos Civis e Políticos, em seu Artigo 9.3, vejamos:
Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.[6]
Conforme descreve o Conselho Nacional de Justiça, em sua página:
O projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A idéia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.[7]
A resolução Nº 213 de 15/12/2015 do CNJ, em seu artigo 1º, determina a apresentação obrigatória de toda pessoa presa, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.[8]
Objetiva a apresentação imediata do preso para entrevista com juiz, que conta com a presença do Ministério Público, do Defensor Público ou advogado do preso, garantido assim o contraditório. Na ocasião, o magistrado irá analisar se houve ocorrência de violência ou maus-tratos contra o preso, a legalidade da prisão, a necessidade da sua manutenção ou a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação das medidas cautelares.
A audiência de custódia consiste, portanto, na condução do preso, sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e a Defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da prisão, assim como apreciar questões relativas à pessoa do cidadão conduzido, notadamente a presença de maus tratos ou tortura.[9]
Podemos notar que o seu conceito está diretamente ligado às suas finalidades.A primeira delas é a de adequar o processo penal brasileiro aos Tratados de Direitos Humanos, reforçando o comprometimento do Brasil em garantir à efetiva proteção dos direitos inerentes à pessoa humana.
A imediata apresentação do preso também visa a coibir maus-tratos, tortura, tratamentos desumanos e degradantes ao qual poderão ser submetidos durante a sua prisão e nas horas seguintes, pois os autores da prisão terão ciência de que as alegações de violência poderão ser levadas imediatamente ao conhecimento da autoridade judicial.[10]
Uma terceira finalidade da audiência de custódia, e a que ganha mais destaque, é a de ser um possível instrumento no controle da crescente e desenfreada população carcerária, visando a evitar prisões ilegais, arbitrárias ou desnecessárias.
Conforme a Resolução 213 de 15/12/2015 do CNJ, na audiência de custódia, o juiz, dentre outras hipóteses previstas, irá fazer a entrevista da pessoa presa; irá esclarecer do que se trata a audiência e as questões que serão analisadas durante o procedimento; informará ao preso dos seus direitos, dentre eles o de permanecer calado e da consulta prévia com o seu advogado; questionará sobre as circunstâncias da prisão; indagará sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou, questionando sobre a possível ocorrência de maus-tratos ou tortura, adotando as medidas cabíveis; verificará se ocorreu a realização do exame de corpo de delito; verificará a hipótese de gravidez; e perguntará sobre existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito.[11]
Após as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, o juiz proferirá a decisão, que poderá resultar no relaxamento da prisão, se ilegal, na concessão da liberdade provisória com ou sem a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão ou quando for determinado o arquivamento imediato do inquérito, o preso será imediatamente colocado em liberdade, com a expedição do alvará de soltura, e será ainda informado sobre os seus direitos e obrigações, salvo se tiver outro motivo pelo qual continuará preso.[12]
A audiência de custódia é o inicio de uma reestruturação do sistema prisional, buscando reduzir a superlotação dos presídios com a diminuição das prisões desnecessárias e ilegais. "Além de trazer impacto positivo para o sistema carcerário, as audiências de custódia protagonizam verdadeira mudança de paradigma no sistema da justiça criminal".[13]Também visa modificar a cultura do encarceramento como regra e como uma garantia do combate à criminalidade.
5 REFLEXO DA APLICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A aplicação da audiência de custódia no Brasil teve início em fevereiro de 2015 no estado de São Paulo e hoje está presente nos 27 Estados da Federação.
Segundo dados do CNJ, o Brasil é o quarto país no mundo que mais encarcera pessoas, tendo um gasto anual de mais de 21 bilhões de reais com o sistema penitenciário. Os primeiros resultados divulgados pelo Conselho mostraram que até novembro de 2015 cerca de 28,8 mil presos em flagrantes foram apresentados a um juiz em todo o país, onde foram concedidos 13,9 mil relaxamentos da prisão ou liberdades provisórias.[14]
Durante o primeiro ano de funcionamento, também foram registradas 4,6 mil denúncias de torturas e maus-tratos aos presos em todo o território nacional. Segundo relato dos presos, as violências policiais ocorrem entre o momento da prisão e a apresentação ao juiz. Em relatório divulgado pela ONG Human Rights Watch, demonstrou-se que,só no Rio de Janeiro, no primeiro mês de funcionamento, foram relatadas violências policiais em quase 20% casos.[15]
Após dois anos de funcionamento foram realizadas 8.559 audiências e as alegações de violência durante a prisão, onde no primeiro mês de funcionamento foram alegadas em 20% dos casos, diminuíram para 1%.
Em São Paulo, onde ocorreu uma maior quantidade de audiências, 56.682 mil, os números de alegações de violência foram relatados em 6% dos casos.
Outro ponto positivo foi a redução dos gastos com o sistema prisional. Cada preso custa anualmente aos cofres públicos cerca de36 mil reais e, com quase 600 mil presos, o sistema penitenciário brasileiro consome anualmente cerca de 21,6 bilhões de reais. Nas audiências realizadas verificou-se que 50% das prisões preventivas são desnecessárias.
O CNJ estima que essa redução de 50% nas prisões trará uma economia anual de4,3 bilhões de reais. Ademais, com a redução do quantitativo de pessoas presas, evita-se também a construção de 240 presídios, representando uma economia aos cofres públicos de 9,6 bilhões de reais.[16]
O Estado do Mato Grosso realizou 4.054 audiências de custódia, concedendo a liberdade do acusado em aproximadamente dois mil casos. Levando-se em conta que cada preso custa aos cofres do Estado, em média, 3 mil reais por mês, a administração estadual economizou cerca de R$ 6 milhões.[17]
Também devemos apontar que a reincidência se manteve baixa entre os presos que tiveram a liberdade concedida nas audiências de custódia.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro divulgou os dados do primeiro ano da aplicação da medida e, dos presos assistidos pelo órgão, apenas 2,8% reincidiram.[18] Em São Paulo, somente 4% das pessoas liberadas em audiências de custódia voltaram a reincidir.[19]
Nessas perspectivas, ao garantir a aplicação dos direitos humanos e que ninguém será submetido à prisão ilegal ou desnecessária, vislumbra-se na audiência de custódia um forte instrumento na resolução da problemática vivida pelo sistema carcerário brasileiro.
Este trabalho procurou apresentar uma análise da pena privativa de liberdade e de como se dá a sua aplicação no nosso ordenamento jurídico.
Foi observado, durante o desenvolvimento do trabalho, que a privação de liberdade é tomada como primeiro recurso, esquecendo-se que a prisão é a exceção e deve ser usada como a última ratio. A quantidade de pessoas encarceradas no nosso país é alarmante, sem contar com o déficit de vagas para novos presos, e as consequências desse encarceramento desenfreado são percebidas na crise atualmente vivenciada pelo nosso sistema prisional, que além de não contribuir com a sua função ressocializadora, contribui com o aumento dos criminosos e da criminalidade, além de violar as regras contidas nos tratados de direitos humanos.
Em meio a esse contexto caótico vivenciado nas penitenciárias brasileiras, a audiência de custódia surgiu como um recurso para evitar prisões ilegais e desnecessárias, contribuindo assim para o desafogo do cárcere, bem como para adequar o nosso sistema jurídico aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, como é o caso do Pacto de San José da Costa Rica, o Pacto Internacional Dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Européia de Direitos Humanos.
Após dois anos da implantação dessa medida, os resultados apurados pelo Conselho Nacional de Justiça são otimistas e comprovam que a introdução da audiência de custódia contribuiu para a redução de prisões ilegais e da banalização das prisões preventivas. Também foi notória a redução das denúncias de violências e maus-tratos policiais praticados durante a prisão. Outro fator que merece destaque é a baixa reincidência entre os presos que tiveram a liberdade concedida nas audiências de custódia.
Do ponto de vista financeiro, a economia aos cofres públicos chega a milhões, levando-se em conta o dispêndio individual de cada indivíduo preso e a consequente necessidade de construção de novos presídios.
Por fim, é evidente que o problema enfrentado pelo sistema prisional não será extinto apenas com a audiência de custódia, sendo necessário o emprego de medidas complementares, contudo, os resultados obtidos nesses dois anos comprovam que as finalidades esperadas com essa medida estão sendo alcançadas.
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[1] DIAGNOSTICO DE PESSOAS PRESAS NO BRASIL E QUANTITATIVO CARCERÁRIO. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf>. Acesso em 09 set. 2017.
[2] ANDRADE, Vera Regina. VII Congresso das alternativas penais. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/02/fcab99d271fe3a123d5c3601c8236298.pdf>. Acesso em 09 set. 2017
[3] Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em 10 set. 2017.
[4] Artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 10 set. 2017.
[5] Artigo 7.6 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 24 set. 2017
[6] Artigo 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em 10 set. 2017.
[7] Conselho Nacional de Justiça.Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas/Audiência de Custódia. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia>. Acesso em 24 set. 2017.
[8] Resolução nº 213 de 15/12/2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059>. Acesso em 24 set. 2017.
[9] PAIVA, Caio. Série Audiência de Custódia: conceito, previsão normativa e finalidades. Disponível em: <http://justificando.com/2015/03/03/na-serie-audiencia-de-custodia-conceito-previsao-normativa-e-finalidades/>. Acesso em 23 set. 2017.
[10] PAIVA, Caio. Série Audiência de Custódia: conceito, previsão normativa e finalidades. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2015/03/03/na-serie-audiencia-de-custodia-conceito-previsao-normativa-e-finalidades/#_ftn7>. Acesso em 24 set. 2017.
[11] Artigo 8º da Resolução nº 213 de 15/12/2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059>. Acesso em 24 set. 2017.
[12] Artigo 8º, §5ºda Resolução nº 213 de 15/12/2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059>. Acesso em 24 set. 2017.
[13] Conselho Nacional de Justiça, Audiência de Custódia. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf>. p. 13. Acesso em 24 set. 2017.
[14] Conselho Nacional de Justiça, Audiência de Custódia. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf>. p. 205. Acesso em 24 set. 2017.
[15] Conselho Nacional de Justiça, Audiência de Custódia. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf>. p. 205. Acesso em 24 set. 2017.
[16] Conselho Nacional de Justiça, Audiência de Custódia. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf>. p. 15. Acesso em 31 out. 2017.
[17] Disponível em: <http://www.sejudh.mt.gov.br/-/5395514-audiencias-de-custodia-evitam-gastos-na-ordem-de-r-6-milhoes>. Acesso em 25 set. 2017.
[18] Disponívelem:<http://www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/Relatorio_1_Ano_Audiencia_Custodia.pdf>. Acesso em 25 set. 2017.
[19] Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81402-audiencias-de-custodia-em-sao-paulo-possibilitam-reinsercao-social> Acesso em 29 set. 2017.

References: Artigo 84
 Artigo 7
 Artigo 9
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 8