Source: https://www.cursodelicitacaoonline.com/controle-contrato-administrativo
Timestamp: 2020-01-19 11:29:06+00:00

Document:
Controle do contrato administrativo
SEÇÃO II Dos Contratos e Atos Jurídicos Análogos
Artigo 18 - Os órgãos de que trata este Capítulo (DAS UNIDADES GESTORAS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO) e os fundos especiais a eles vinculados remeterão a este Tribunal, até o dia 15 (quinze) de cada mês:
I - cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.500.000,00 para compras e demais serviços, valores estes corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim;
II - cópia de todos os termos aditivos, modificativos ou complementares, de qualquer valor, ou, os distratos, relativamente aos ajustes indicados no inciso anterior, devendo, por ocasião da remessa, vir acompanhados de ofício, assinado pelo responsável, fazendo referência ao número do processo, neste Tribunal, do contrato inicial;
III - cópia de todos os termos aditivos ou modificativos, cujo valor, somado ao do ajuste inicial e demais termos, atinja o valor referido no inciso I deste artigo, sendo que, configurada a hipótese, a documentação deverá vir acompanhada do contrato inicial, das demais alterações e dos documentos do processo licitatório, na conformidade dos artigos seguintes, ficando excluídos desta obrigação o envio dos termos aditivos que versem unicamente sobre prorrogação de prazo, com a manutenção das demais cláusulas inicialmente pactuadas.
§ 1º - Ficam excluídos da obrigação prevista neste artigo os contratos de operações de crédito, devendo ficar na Unidade Gestora Executora, à disposição deste Tribunal.
§ 2º - A documentação atinente ao cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 9.076, de 10/07/95, deverá ser encaminhada nos prazos estabelecidos na referida Lei, acompanhada de ofício, assinado pelo responsável, fazendo referência ao número do processo, neste Tribunal, do contrato inicial.
§ 3º - Os termos referidos no inciso II deverão vir acompanhados de cópia dos seguintes documentos: justificativas sobre as alterações ocorridas; demonstrativo(s) de cálculo e cronograma atualizado, quando cabíveis; parecer(es); prova da autorização prévia da autoridade competente; publicação e nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo.
Artigo 20 - Os contratos ou atos jurídicos análogos, a que se refere o artigo 18 destas Instruções deverão, conforme os casos, vir acompanhados de cópia dos seguintes documentos:
I - documentação atinente à correspondente licitação, na forma capitulada no artigo 38 e incisos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, excetuados os documentos referentes à habilitação das empresas que não foram adjudicadas e, nos casos de dispensa ou inexigibilidade, a competente justificativa contendo:indicação do dispositivo legal da exceção; ato de ratificação e sua publicação na Imprensa Oficial;
II- nota(s) de empenho vinculada(s) ao contrato; III - tratando-se de obras e/ou serviços de engenharia, a documentação prevista no inciso I deste artigo deverá vir acompanhada de:
a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;
b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas.
IV - tratando-se de execução parcelada, declaração circunstanciada, assinada pela autoridade competente, de que foi preservada a modalidade de licitação pertinente à execução total do objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios de que a autorização da despesa foi feita para o custo final da obra e/ou serviço projetado;
V - nos casos de alienação de imóveis, prova da avaliação prévia e autorização legislativa e nos casos de permuta, também, prova de que o preço é compatível com o de mercado;
VI - nos casos de contratação para prestação de serviços técnicos especializados, que a empresa apresente relação dos integrantes de seu corpo técnico para participar de procedimento licitatório, ou, como elemento para justificar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, comprovante de que tais integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato;
VII - nos casos de notória especialização, a documentação que a comprove, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
VIII - em se tratando de exclusividade, atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou entidades equivalentes;
IX - nos casos de emergência: caracterização da situação calamitosa; motivo da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço;
X - nos casos de licitações cujo valor ultrapasse 100 (cem) vezes o limite previsto para concorrência de obras e serviços de engenharia, prova de que foram adotadas as medidas previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XI - havendo rescisão do contrato: justificativa e autorização, firmadas pela autoridade competente;
XII - comprovante do recolhimento da caução, se exigida;
XIII - tratando-se de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras que impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental encaminhar, ainda, os seguintes documentos:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e
b) declaração, do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XIV - termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo perante o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, firmado pela Contratante e pela Contratada, conforme modelo contido no Anexo 10; XV - cadastro da autoridade pública que assinou o contrato ou ato jurídico análogo, o termo aditivo, modificativo, complementar, ou, o distrato, conforme modelo contido no Anexo 11.
§ 1º - Para a modalidade licitatória do Pregão, deverão ser encaminhados, também, os documentos atinentes ao disposto nos incisos VI e VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/02, além da ata ou relatório circunstanciado da apresentação verbal de lances e negociação direta com o proponente, na hipótese de sua ocorrência, conforme os incisos VIII, IX e XVII do mesmo dispositivo legal, bem como, o comprovante do cumprimento de disposições e formalidades previstas nos regulamentos estaduais sobre a matéria.
§ 2º - Para as compras e contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, tratadas no artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 11, da Lei Federal nº 10.520/02, a remessa, no prazo estabelecido no caput do artigo 18 destas Instruções, deverá ocorrer somente a partir da emissão do contrato e/ou da nota de empenho ou nota de encomenda ou ordem de compra ou documento equivalente, que implique, individualmente, na efetiva contratação cujo valor atinja os limites estabelecidos no inciso I do mesmo artigo, devendo ser autuado na forma do artigo anterior e vir acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I - tratando-se da primeira compra ou contratação: ata de registro de preços e toda a documentação aplicável, explicitada nesta Seção;
II - após a primeira remessa: prova da contratação, especificada no caput; justificativas; prova da autorização prévia da autoridade competente; publicação; nota(s) de empenho vinculada(s) à despesa e ofício fazendo referência ao número da licitação que a originou e ao número do processo, neste Tribunal, do contrato inicial.
§ 3º - Deverão vir atualizados os documentos solicitados no inciso XIII deste artigo caso a assinatura do contrato ocorra em exercício diverso daquele em que for publicado o edital. § 4º - Toda a documentação referente aos ajustes, explicitada nesta Seção, também se aplica aos contratos firmados com valor inferior ao de remessa, devendo permanecer à disposição deste Tribunal.
Artigo 21 - Até 15 (quinze) dias após a ocorrência, deverá ser enviada cópia da liberação de caução ou fiança, dada em garantia ao cumprimento dos contratos ou atos jurídicos análogos, tratados no artigo 18 destas Instruções.
artigo 22 - Os órgãos deverão encaminhar, no máximo em 15 (quinze) dias, a comunicação do término das obras e/ou serviços, decorrentes dos contratos ou atos jurídicos análogos, tratados no artigo 18 destas Instruções, acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo, com indicação expressa da existência ou não de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza;
II - declaração da autoridade pública responsável pelas obras e/ou serviços, contendo informações sobre:
a) cumprimento dos prazos previstos;
b) existência de multas contratuais, devendo, em caso afirmativo, vir acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento;
c) manifestação sobre a qualidade e perfeição das obras e/ou serviços executados e
d) na hipótese de não restarem quaisquer pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza, indicação expressa de que o contrato ou ato jurídico análogo foi integralmente cumprido.

References: Artigo 18

Artigo 20
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 18

Artigo 21
 artigo 18

artigo 22
 artigo 18