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Timestamp: 2018-09-22 12:27:45+00:00

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REGULAMENTO DOS APOIOS ECONÓMICOS - PDF
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Davi Matheus Henrique Anjos Tomé
1 REGULAMENTO DOS APOIOS ECONÓMICOS PREAMBULO No âmbito da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 e da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal prestar apoio aos estratos sociais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições constantes no presente Regulamento. Dando cumprimento a uma das várias atribuições, pretende a Autarquia materializar essa intenção, procedendo às alterações do Regulamento dos Apoios Económicos. Com a noção de que é necessário atuar em favor dos mais vulneráveis, bem como atenuar a pobreza e a exclusão social, e tendo em conta o contexto da crise que o País atravessa levando a cortes orçamentais das Instituições, entende esta autarquia continuar a promover a inclusão social dos indivíduos pertencentes aos estratos sociais desfavorecidos. Para tal, e tendo em conta as limitações financeiras, foram estabelecidas prioridades ao nível dos apoios para os estratos sociais mais desfavorecidos, levando as alterações do mesmo. Os apoios ao nível da ação social escolar, nomeadamente ao nível dos manuais escolares e refeição, passam a reger-se por Regulamentação do Ministério competente pela área da educação. Outra das alterações é ao nível da saúde, mais especificamente icamente na comparticipação de medicamentos, ficando o mesmo limitado a indivíduos e ou agregados familiares com 65 ou mais anos de idade. Em relação aos outros apoios não houve alterações, mantendo-se os seguintes: ao nível do Desporto a isenção de pagamento nos equipamentos desportivos. Ao nível dos transportes escolares mantêm-se a isenção de pagamento de passe escolar para alunos com idade igual ou superior a dezasseis anos. Ao nível da habitação prevê-se a comparticipação das obras necessárias para garantir antir as condições mínimas de conforto, segurança e salubridade. Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento fundamenta-se nas disposições conjugadas do artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea h) e i) do artigo 13º e do n.º 3 do artigo 23, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; e ainda da alínea c) do n.º 4 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento tem como objetivo regular as condições de aplicação dos apoios sociais a conceder pela Câmara Municipal de Mirandela, ao nível da ação social escolar, apoio em medicamentos, ao nível do desporto e ao nível de transportes escolares. Página 1 de 5
2 Artigo 3.º Disposições Gerais 1. Através do presente Regulamento é criado o Cartão Social do Munícipe do concelho de Mirandela com o objetivo de apoiar os indivíduos ou agregados familiares mais desfavorecidos em situação económica precária. 2. O Cartão é emitido pela Câmara Municipal de Mirandela, sendo pessoal e intransmissível. 3. A perda, roubo ou extravio do Cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Mirandela. 4. A responsabilidade do titular do cartão só cessará após comunicação por escrito ao Município dessa ocorrência. 5. Se o seu titular após a comunicação encontrar o cartão, deve junto da Câmara fazer prova da sua titularidade, sob pena de o mesmo ser anulado. Artigo 4.º Tipologia de Apoios O Cartão Social atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: 1. AO NÍVEL DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR: a) No 1º Ciclo de Ensino Básico: Atribuição de auxílios económicos a alunos que frequentem estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico nas modalidades de alimentação e aquisição de livros. 2. AO NÍVEL DA SAÚDE: Apoio de comparticipação em medicamentos. 3. AO NÍVEL DO DESPORTO: Isenção de pagamento das entradas nos equipamentos municipais. 4. AO NÍVEL DOS TRANSPORTES ESCOLARES: Isenção de pagamento de passe escolar. 5. AO NÍVEL DA HABITAÇÃO: Comparticipação de obras. Artigo 5.º Montante de Apoios 1. Ao nível de ação social escolar, os montantes são fixados por despacho do Ministério da Educação. 2. Ao nível da comparticipação em medicamentos o apoio não poderá exceder anualmente os 200 euros por agregado familiar. 3. Ao nível da habitação, os apoios são prestados através da concessão de subsídios monetários ou através do fornecimento de materiais de construção, no total de 7500 Euros. Página 2 de 5
3 Artigo 6.º Condições de Acesso aos Apoios 1. A atribuição dos apoios inerentes à titularidade do Cartão Social, constantes dos artigos depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Residir no concelho há pelo menos 3 anos; b) Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim; c) Fornecimento de todos os meios de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência social e económica. 2. Condições de acesso especificas no âmbito da Ação Social Escolar: Os apoios previstos ao nível da ação social escolar regem-se por regulamentação do Ministério competente pela área de Educação, que será atualizada anualmente. 3. Condições de acesso específicas no âmbito da Saúde: Tem que ser agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica precária, com idade igual ou superior a 65 anos de idade. 4. Condições de acesso específicas no âmbito do Desporto: Tem que ser agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica precária. 5. Condições de acesso específicas no âmbito do transporte escolar: a) Tem que ser agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica precária. b) Há data da entrada do requerimento o aluno ter idade igual ou superior a dezasseis anos de idade. 6. Condições de acesso ao apoio habitacional: a) A habitação tem que ser propriedade de um ou mais elementos do agregado familiar requerente; b) Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outra habitação/residência, ou receber rendimentos de outros bens imóveis. Artigo 7.º Conceitos 1. Agregado Familiar: Para além do requerente, integram o agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Cônjuge e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau; c) Parentes es e afins maiores, em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de Entidades ou Serviços legalmente competentes para o efeito; Página 3 de 5
4 e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de Entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. 2. Situação Económica Precária: Trata-se de uma situação económica quando o Rendimento Per capita do agregado familiar é igual ou inferior ao valor da Pensão Social atualizada anualmente. 3. Rendimento Per Capita é calculado tendo como base os rendimentos líquidos do agregado familiar a dividir pelo número total de elementos do agregado familiar. Artigo 8.º Instrução dos Pedidos de Apoio A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1. NA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR: a) Preenchimento do Modelo próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Mirandela e a entregar no Gabinete de Ação Social; b) Entrega de duas fotocópias do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação. c) Uma fotocópia da cédula, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do aluno, d) Uma fotocópia da declaração de Escalão de Abono de Família Segurança Social ou Outros Organismos. 2. NO APOIO EM MEDICAMENTOS / DESPORTO/ TRANSPORTE ESCOLAR/ HABITAÇÃO: a) Formulário de candidatura a preencher na Câmara Municipal de Mirandela; b) Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade. ou Cartão do Cidadão), Número de Contribuinte e Número de Segurança Social de todos os elementos que compõem o agregado familiar; c) Prova de Rendimentos do agregado familiar. Esta será feita mediante os documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente os recibos de vencimento do mês anterior, bolsa (s) de estudo e formação, pensões, subsídios de desemprego, subsídio de doença e rendimento social de inserção. 3. Nas situações em que não seja possível apresentar comprovativos de rendimentos poderá ser solicitado ao candidato declaração sob compromisso de honra. 4. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações dos rendimentos, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com os critérios de razoabilidade objetiva. Artigo 9.º Prazo de Candidaturas Para a Ação Social Escolar O Requerimento do pedido de apoio ao nível da ação social escolar deve ser entregue pelos pais/encarregados ados de educação no Sector de Ação Social da Câmara Municipal de Mirandela, entre os meses de Maio e Junho de cada ano. Página 4 de 5
5 Artigo 10.º Acompanhamento das obras de habitação A execução das obras será acompanhada pelo técnico da Câmara Municipal de Mirandela designado para o efeito, que elaborará mapa de medições para efeitos de pagamento do subsídio ou de controlo os materiais disponibilizados. Artigo 11.º Decisão A apreciação das candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento será realizada pelos serviços de Acção Social da Autarquia. Artigo 12.º Suspensão dos Apoios A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos aos apoios, seja na instrução do pedido de apoio, ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão dos apoios assim como a reposição das importâncias dispensadas pelo município na prestação dos apoios efetuados. Artigo 13.º Relatório Anual Anualmente será elaborado pelo gabinete de Ação Social um relatório síntese com todos os apoios atribuídos através deste Regulamento. Artigo 14.º Disposições Finais Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social. O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação nos termos legais. Aprovado em reunião de Câmara Municipal de 20/06/2011. Página 5 de 5

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14