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DelFed DtoPrevidenciario FlaviaCristina Aula05 13052011 Cristiane Matmon | Retirement | Social Insurance
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DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Previdencirio Prof. Flvia Cristina Aulas n.
ndice 1. Artigo Correlato 1.1. Desaposentao: antecedentes que desencadearam o surgimento, teses favorveis e contrrias, e atual situao da jurisprudncia. 1.2. Da aposentadoria por idade no regime geral de previdncia social: Requisitos e forma como calculado o seu valor mensal. 2. Jurisprudncia Correlata 2.1. STF - ADI 3772 / DF. 3. Assista!!! 3.1. Caso o Equipamento de Proteo Individual elimine a insalubridade, o tempo de servio especial prestado ser descaracterizado para pleitear a Aposentadoria Especial ? 3.2. Admite-se a converso de tempo de contribuio comum para aposentadoria especial? 4. Leia!!! 4.1. Da no aplicao da renda per capita de (um quarto) do salrio-mnimo para o benefcio assistencial de prestao continuada (LOAS). 4.2. O Clculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez Precedida de Auxlio-Doena. 4.3. Quais os termos finais da aposentadoria por invalidez? 5. Simulados
1. ARTIGO CORRELATO 1.1. DESAPOSENTAO: ANTECEDENTES QUE DESENCADEARAM O SURGIMENTO, FAVORVEIS E CONTRRIAS, E ATUAL SITUAO DA JURISPRUDNCIA. TESES
Autor: Marcelo Rodrigues da Silva - Procurador Federal, Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS em Marlia/SP. Ps-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo ESMP. Ps-graduando em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Publicado em: Maro de 2011. O tema desaposentao, conquanto debatido nos tribunais, ainda est em aberto. No h entendimento claro e firme no sentido de sua admissibilidade. Resumo: O trabalho ora desenvolvido possui trplice objetivo: trazer tona os antecedentes histricos que desencadearam a desaposentao; elencar, ainda que de modo sucinto, as teses que lhe so favorveis e contrrias; e o atual entendimento dos tribunais a respeito. Palavras-chave: Aposentadoria. Desaposentao. Renncia. Abono de permanncia. Peclio. Regime geral de previdncia social. Contribuio. 1. Conceito. O termo consiste em neologismo que, segundo Helena Mizushima Wendhausen, foi criado por Wladimir Novaez Martinez em texto publicado nos idos de 1988.
DELEGADO FEDERAL Direito Previdencirio Flvia Cristina Aula n. 05
Desaposentao significa renncia aposentadoria, retornando o segurado situao existente antes da jubilao. O aposentado que continua trabalhando, ou, havendo parado, sai da inatividade, e vertendo contribuies, objetiva aproveitar as contribuies vertidas aps a jubilao a fim de majorar o valor da renda mensal de benefcio. Trata-se, como evidente, no de simples renncia, mas de renncia qualificada, voltada a obteno de uma situao mais vantajosa. Ocorre que o sistema normativo no permite a possibilidade do jubilado pelo regime geral de previdncia social abrir mo de sua aposentadoria. Na verdade h expressa vedao nesse sentido. O artigo 181-B do Decreto n.o 3.048/99 dispe que a aposentadoria irrenuncivel. 2. Exerccio de Atividade remunerada e obrigao de verter contribuies para o regime previdencirio. Aos que exercem atividade remunerada, a vinculao obrigatria ao regime prprio de previdncia social (RPPS, conforme artigo 40 caput da CF/88), ou, residualmente, ao regime geral de previdncia social (RGPS, conforme artigo 201 da CF/88). Tal obrigatoriedade se pe no plano do dever-poder: o segurado tem o direito de estar garantido contra os sinistros acobertados pelo regime ao qual se vincula; em contrapartida, se v compungido a verter contribuies para a manuteno desse regime. Muito se discutiu, na vigncia da pretrita Ordem Constitucional, acerca da natureza jurdica das contribuies vertidas ao regime de previdncia: parafiscal ou tributria? A nova Ordem inaugurada em 1988 ps fim discusso: as contribuies previdencirias possuem ntido carter tributrio, particularmente em face de sua localizao topogrfica no texto constitucional (Ttulo VI, Captulo I, artigo 149, caput e 1). Veja-se, a propsito, o voto do Ministro Carlos Velloso na ADI 3.105-8/DF e no RE 138.284/CE. O fato gerador da exao o exerccio de atividade remunerada. O trabalhador contribui porque aufere renda com o produto de sua atividade, e no para obter benefcio futuro. Assim, justifica-se a obrigao do jubilado que permanece em atividade, ou a ela retorna, verter contribuies (artigo 12 4.o da Lei 8.212/91). Em verdade, por fora do princpio da solidariedade (artigo 3.o inciso I, e artigo 195, caput, da CF/88), a gerao presente custeia a aposentadoria da gerao passada, e as contribuies das geraes futuras custearo a aposentadoria da gerao presente.
No atual quadro normativo que disciplina o regime geral de previdncia social (RGPS) surge o seguinte problema: conquanto obrigado a verter contribuies, o aposentado no poder delas se beneficiar, exceto se empregado e para fins de auferir salrio famlia e reabilitao profissional (artigo 18 2.o da Lei 8.213/91). No elegvel a qualquer outro benefcio do RGPS e nem poder se valer das contribuies vertidas para majorar seus proventos. 3. Antecedentes impulsionadores da tese da desaposentao A Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS), Lei 3.807/60, era silente quanto desaposentao. Contudo, prevendo a hiptese da permanncia no exerccio da atividade remunerada, seu artigo 32 distinguia duas situaes: a do segurado que requeria a aposentao, e a do segurado que no a requeria, embora houvesse implementado os requisitos a tanto necessrios. Ao primeiro (i.e., aposentadoria e permanncia na atividade), era assegurado o acrscimo de 04% (quatro) do salrio de benefcio para cada grupo de 12 contribuies, limitado ao mximo de 100% do salrio de benefcio aos 35 (trinta e cinco) anos de servio. Ao segundo (i.e., permanncia na atividade sem aposentadoria) era assegurada a concesso de abono de permanncia de 25% (vinte e cinco por cento) do salrio de benefcio que receberia se jubilado estivesse. A Lei 5.890/73, que modificou alguns dispositivos da LOPS, imps a suspenso da aposentadoria ao jubilado que retornasse ao exerccio de atividade remunerada, passando, ento, a receber apenas o
abono de permanncia, cujo valor passou a ser 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria suspensa. Todavia, cessada a atividade laborativa, a aposentadoria era restabelecida e seu valor majorado em 05% (cinco) por ano completo de servio prestado (artigo 12). A sistemtica vigorou at a edio da Lei 8.213/91, que se manteve silente quando a desaposentao. Em sua redao original a nova lei de benefcios mantinha o abono de permanncia, acabava com a suspenso da aposentadoria em caso de retorno atividade, e criava o peclio. Este benefcio consistia na devoluo, em uma nica parcela, das contribuies vertidas pelo aposentado e no pelo empregador quando da cessao da atividade laborativa. Porm a situao modificou-se em 1994, com a edio da Lei 8.870, que extinguiu o abono de permanncia e o peclio. Seguiu-se a Lei 9.528/97, que, conferindo nova redao ao artigo 18 2.o da Lei 8.213/91, excluiu a possibilidade de o aposentado auferir auxlio acidente. Restava-lhe apenas o salrio famlia e a reabilitao profissional, ambos se mantivesse a qualidade de segurado empregado. Veio no final de 1998 a Emenda Constitucional n.o 20, que tornou o regime previdencirio estritamente contributivo, conferindo, dentre outras modificaes, nova redao ao artigo 201 da CF/88. Mas o Governo no conseguiu aprovar no Congresso Nacional a imposio de idade mnima para a jubilao no RGPS. Aps rdua negociao fez aprovar, em compensao, a Lei 9.876/99. Esta norma criou o denominado fator previdencirio, forma de clculo aplicvel s aposentadorias por tempo de contribuio e por idade, que serve de desestmulo ao precoce afastamento para a inatividade. Pela nova frmula, o valor da renda mensal de benefcio inversamente proporcional expectativa de vida do segurado: quanto mais novo, e consequentemente maior expectativa de vida, menor ser o valor de sua renda mensal. Veja-se que no decorrer de aproximadamente 40 anos o aposentado deixou de obter, por restituio direta (peclio) ou indireta (abono de permanncia e majorao do salrio de benefcio) as contribuies que verteu ao regime previdencirio. E mais! Teve minorada sua renda por forma de clculo que tem o objetivo de desestimular as aposentadorias ditas precoces (assim entendidas aquelas que ocorrerem, em regra, antes dos 60 anos para as mulheres, e dos 65 anos para os homens). Criou-se, a reboque das diversas modificaes legislativas, a infraestrutura necessria popularizao da tese da desaposentao, entendida esta como nica forma do aposentado satisfazer-se com as contribuies vertidas por conta de suas atividades laborais. 4. Teses Favorveis e contrrias desaposentao As teses de seus apoiadores, bem como de seus opositores, podem ser sumariadas em trs vertentes. 4.1. Princpio da Legalidade Aduzem os defensores da desaposentao que a atuao do particular guiada pelo princpio da legalidade negativa, i.e., o particular tudo pode, sendo-lhe, todavia, interdito somente o que a lei expressamente veda (artigo 5.o inciso II da CF/88). Ademais, inexiste vedao legal renncia jubilao. A limitao imposta pelo artigo 181-B do Decreto 3.048/99 padece de ilegalidade porquanto contraria a Lei 8.213/91, sendo, pois, inaplicvel. Os detratores da tese, a seu modo, esclarecem que a aposentadoria instituto de direito pblico, e como tal, sujeito a outra legalidade, qual seja, a legalidade positiva (artigo 37, caput, CF/88). Em corolrio, somente ser admitida a desjubilao quando e se prevista em lei. E continuam, sustentando que o Poder Judicirio, quando muito, pode atuar como legislador negativo (declarando a inconstitucionalidade da norma). , portanto, defeso ao Judicirio criar norma inexistente no ordenamento jurdico para permitir tal pretenso. Por fim, entendem que a vedao, em nvel legal, repousa sobre o artigo 18 2.o da Lei 8.213/91, segundo o qual ao aposentado que permanece em atividade, ou a ela retorna, no ser devido nenhum benefcio, exceto, se empregado, o salrio famlia e a reabilitao profissional. E o artigo 181-B do Regulamento apenas facilita o entendimento do dispositivo legal referido.
4.2. Direito Patrimonial e Disponvel Para os defensores da desaposentao a aposentadoria constitui direito patrimonial e, como tal, disponvel. Em consequncia, inexiste vedao legal sua renncia. Assim no parece a seus opositores, para quem a renncia instituto de direito privado, que no tem aplicao na rbita da Administrao Pblica. 4.3. Princpio da Prevalncia da Situao mais Vantajosa ao Segurado. Como derradeiro argumento, os apoiadores da tese argumentam que deve prevalecer a situao mais favorvel ao segurado. Trata-se de princpio disperso em vrios dispositivos da redao original da Lei 8.213/91, que foram revogados. Contudo, permanece hgido e cogente, uma vez que estampado no artigo 56 3.o do Decreto n.o 3.048/99. induvidoso que a renncia aposentadoria e a concesso de nova jubilao, aproveitando as contribuies vertidas nesse entrecho, gera situao mais favorvel e vantajosa ao segurado. Portanto, a desaposentao deve ser admitida. Contra argumentam os opositores da tese que o deferimento de aposentadoria constitui ato jurdico perfeito, no podendo ser alterado unilateralmente. A convenincia em obter a aposentadoria foi examinada pelo segurado na oportunidade do requerimento, no podendo mais insurgir-se contra o seu deferimento, ainda que ensejador de situao menos favorvel. O fato gerador da contribuio previdenciria o exerccio de atividade remunerada, seja o contribuinte aposentado ou no. A contribuio vertida pelos aposentados destina-se ao custeio do sistema, e decorre dos princpios constitucionais da universalidade de custeio e da solidariedade (artigo 195, caput, CF/88), e no para obteno de benefcio futuro. Ao aproveitar as contribuies vertidas aps a jubilao para a concesso de nova aposentadoria, ainda que renunciando primeira, estar-se- infringindo o artigo 18 2.o da Lei 8.213/91. Em arremate, sustentam tratar-se de mera tentativa de recriar benefcio sem a peculiar autorizao legal, qual seja, o peclio (extinto pela Lei 8.870/94). 5. Posio atual da Jurisprudncia Os Tribunais ainda no pacificaram entendimento quanto desaposentao. H posies as mais diversas que, de modo sucinto, podem ser agrupadas em duas correntes. A primeira corrente, calcada em bice no ordenamento jurdico e afronta garantia do ato jurdico perfeito, no admite a desaposentao. a posio do TRF da 01.a Regio e as 08.a e 09.a Turmas do TRF da 03.a Regio. A segunda corrente admite a desaposentao, porm com alguma divergncia. Abrem-se, ento, duas orientaes para esta corrente. Uma orientao entende que a renncia opera efeitos retroativos, i.e., desde a concesso da aposentadoria. Em consequncia, devida a restituio de tudo quanto o aposentado percebeu enquanto manteve essa qualidade. o posicionamento do TRF da 04.a e 05.a Regies, e a 10.a Turma do TRF da 03.a Regio. Outra orientao entende que, por constitutiva negativa, a deciso proferida em sede de ao de desaposentao opera efeitos para o futuro. O que desconstitui o ato jurdico aposentao a deciso judicial. Portanto, os valores percebidos at a deciso judicial final o foram a justo ttulo, inexistindo motivo para sua restituio. Assim entende o Superior Tribunal de Justia por meio de suas 05.a e 06.a Turmas. O Supremo Tribunal Federal ainda no enfrentou o tema, i.e., se a renncia unilateral jubilao ofende a garantia constitucional do ato jurdico perfeito. Entrementes, possui firme
posio quanto a dois temas correlatos, que podem sinalizar a direo a ser adotada quanto do enfrentamento da desaposentao. O primeiro deles diz com a contribuio do inativo que retorna ao trabalho remunerado. No RE 437.640 o Supremo entendeu que a contribuio previdenciria do aposentado ao RGPS que retorna atividade est amparada pelo princpio constitucional da universalidade de custeio. Ademais, o artigo 201 4.o remete lei os casos em que a contribuio deve refletir nos benefcios. Portanto, o fato da exao exigida do aposentado no refletir em seu benefcio, da forma como disciplinada pela Lei 8.213/91, no ofende a Constituio. O segundo tema enfrentado pela Corte foi o confronto entre a garantia do ato jurdico perfeito e o princpio da concesso do benefcio mais vantajoso ao segurado. No RE 352.291 o STF manifestou-se quanto impossibilidade da desaposentao para fins de converter aposentadoria integral em aposentadoria proporcional, eis que na perspectiva do segurado este seria o benefcio mais favorvel. A Corte entendeu que a converso ofenderia a garantia do ato jurdico perfeito, e que o princpio da concesso do benefcio mais vantajoso no absoluto, cedendo lugar ao primeiro. 6. Concluso A evoluo da legislao previdenciria torna claro que desde a LOPS houve avanos e retrocessos na salvaguarda dos direitos e interesses dos segurados e beneficirios. Na particular questo da contribuio do segurado jubilado, parece-nos que houve algum retrocesso. Sucumbiram o abono de permanncia, o aproveitamento das contribuies vertidas aps a aposentao, e o peclio. Nada foi institudo em contrapartida. Em parte isso decorre do carter estritamente contributivo do regime previdencirio. Em parte decorre da necessidade de manuteno do equilbrio atuarial do sistema e dos esforos de conceder aumento real aos benefcios previdencirios em manuteno. O tema desaposentao, conquanto debatido nos Tribunais, ainda est em aberto. No h entendimento claro e firme no sentido de sua admissibilidade. As respeitveis decises favorveis, a nosso sentir, no enfrentam questes como a ofensa ao ato jurdico perfeito, o equilbrio atuarial, a restituio dos valores pagos ao segurado inativo, e ganhos secundrios como os reflexos da renncia jubilao no saque do FGTS, na percepo de parcelas de complementao de aposentadoria pagas por fundo de penso (que, no mais das vezes, vincula o resgate de valores aposentao no RGPS), no pagamento das verbas rescisrias do contrato de trabalho encerrado por fora da jubilao, etc. Atualmente existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei que tentam disciplinar a desaposentao. Contudo, at que sejam deliberados e aprovados, a celeuma de entendimentos jurdicos persistir. BIBLIOGRAFIA: ALENCAR, Hermes Arrais. Benefcios previdencirios: temas integrais revisados e atualizados pelo autor com obedincia s leis especiais e gerais. 03.a ed., So Paulo: Leud, 2007. MARTINEZ, Wladimir Novaez. Elementos atuais da desaposentao. Revista Sntese Trabalhista, So Paulo, v. 218, p. 08-24, agosto, 2007. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 15.a ed., So Paulo: Atlas, 2004. ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JNIOR, Jos Paulo. Comentrios lei de benefcios da previdncia social: lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991. 09.a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. WENDHAUSEN, Helena Mizushima. Aspectos controversos da desaposentao. Revista Sntese Trabalhista, So Paulo, v. 218, p. 26-33, agosto, 2007. Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/18957/desaposentacao-antecedentes-que-desencadearam-osurgimento-teses-favoraveis-e-contrarias-e-atual-situacao-da-jurisprudencia
1.2. DA APOSENTADORIA POR IDADE NO REGIME GERAL DE REQUISITOS E FORMA COMO CALCULADO O SEU VALOR MENSAL.
Autor: Danilo Cruz Madeira - Procurador Federal / PGF / AGU. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Especialista em Direito Pblico pela Universidade de Braslia UnB. Publicado em: Abril de 2011. SUMRIO: 1. Introduo; 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdncia Social (RGPS): requisitos para fruio; 3. Do valor do benefcio; 4. Do salrio-de-contribuio; 5. Do salrio-de-benefcio; 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade; 7. Concluso 1. Introduo O objeto do presente artigo tratar do benefcio previdencirio de aposentadoria por idade [01]. Sem adentrar aspectos polmicos do tema, buscar-se- apenas traar os seus contornos bsicos, explicitando os requisitos para sua fruio (qualidade de segurado, carncia mnima etc), bem como esclarecendo a forma como apurada a sua renda mensal inicial, ou seja, o valor do benefcio pago a tal ttulo. Neste ponto, vale advertir que a iniciativa de escrever o presente artigo no nasceu, como geralmente acontece, de dvidas ou estudos profundos acerca do Direito Previdencirio. Alis, advirta-se desde j que o mesmo no direcionado aos especialistas nesse ramo do Direito. Conforme dito em oportunidade anterior, aps publicar meus primeiros artigos nesta conhecida revista eletrnica, fiquei surpreso pela grande quantidade de dvidas prticas, encaminhadas a mim por e-mail, relacionadas aos mesmos. Maior foi a minha surpresa ao perceber que muitas dessas dvidas foram encaminhadas por pessoas sem formao jurdica, as quais, mesmo assim, tinham interesse em saber um pouco mais acerca dos temas tratados. Trata-se de uma feliz conseqncia da disseminao do uso da internet, possibilitando que todos tenham acesso a informaes sobre as mais diversas reas. E o Direito, por bvio, uma delas. Alm disso, comum que as pessoas sem formao jurdica indaguem daqueles que a possuem acerca de algumas questes de seu interesse individual. No caso do Direito Previdencirio, as questes mais corriqueiras relacionam-se ao cabimento e ao valor do benefcio pretendido. esse o pblico alvo do presente artigo. Destina-se quelas pessoas que, mesmo sem conhecimento tcnico-jurdico, buscarem saber como o INSS verifica o cabimento e apura o valor dos benefcios previdencirios que paga. Para tanto, nada melhor do que public-lo em uma revista eletrnica de amplo acesso e publicidade, tal como a presente. Considerando tal objetivo, tentar-se- escrever da forma mais clara e didtica possvel. Afinal, conforme j dito, o presente artigo no direcionado s pessoas que, com formao jurdica ou no, j conhecem o Direito Previdencirio. No se trata, afinal, de um artigo cientfico. Ao contrrio, busca alcanar aqueles que no tm acesso a livros jurdicos e que no esto acostumados linguagem da legislao vigente, bem como queles iniciantes no estudo do Direito Previdencirio. Feita essa advertncia, diga-se que este despretensioso artigo tentar definir o benefcio previdencirio de aposentadoria por idade, traando seus contornos bsicos para, em seguida, esclarecer como se calculam os benefcios previdencirios pagos sob tal ttulo. 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdncia Social (RGPS): requisitos para fruio Trata-se a aposentadoria por idade de benefcio previdencirio de prestao continuada, administrado pelo INSS, devido ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, desde que cumprida a carncia [02] de, em regra, 180 contribuies mensais.
Para aquelas pessoas que j eram filiadas ao Regime Geral de Previdncia Social quando do advento da Lei n. 8.213, em 24/07/91, a carncia reduzida, tendo-se em vista o ano em que o segurado alcanou a idade mnima necessria para fazer jus ao benefcio. o que diz o artigo 142 do mencionado diploma legal: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdncia Social Urbana at 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdncia Social Rural, a carncia das aposentadorias por idade, por tempo de servio e especial obedecer seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condies necessrias obteno do benefcio: (Artigo e tabela com nova redao dada pela Lei n 9.032, de 1995) Ano de implementao das condies 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Meses de contribuio exigidos
60 meses 60 meses 66 meses 72 meses 78 meses 90 meses 96 meses 102 meses 108 meses 114 meses 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses
Para o segurado trabalhador rural, seja ele empregado rural ou segurado especial [03], a idade mnima para obteno do benefcio reduzida em 5 (cinco anos). Ou seja, os trabalhadores rurais podero aposentar-se aos 60 anos, se homens, ou aos 55, se mulheres (artigo 201, 7, II, da Constituio da Repblica) [04]. Uma vez aposentado por idade, no se exige que o segurado pare de trabalhar, tal como ocorre, por exemplo, quando se aposenta por invalidez. Poder ele continuar laborando normalmente, sem prejuzo da percepo de seu benefcio. Alis, cabe ao segurado requerer a sua aposentadoria perante uma das agncias do INSS. Em se tratando de segurado empregado, inclusive o domstico, passar a perceber o benefcio a partir do desligamento de seu emprego, se requerido o benefcio antes disso ou at 90 dias aps. Quando, contudo, continuar trabalhando ou requerer o benefcio aps mais de 90 dias do desligamento, a aposentadoria ser devida a partir da data de seu requerimento administrativo. Em relao aos demais segurados, o benefcio ser devido sempre a partir do requerimento (artigo 49 da Lei n. 8.213/91). H, ainda, a possibilidade de a empresa requerer o benefcio para seu empregado. a chamada aposentadoria por idade compulsria. Para tanto, basta que o empregado tenha cumprido a carncia necessria e completado 70 (setenta) anos de idade, se homem, ou 65, se mulher (artigo 51 da Lei 8.213/91). Diferentemente do que ocorre com o servidor pblico (artigo 40, 1, II, da Constituio da Repblica), que deve, necessariamente, aposentar-se e se afastar do trabalho aos 70 anos de idade, no Regime Geral de Previdncia Social trata-se de uma faculdade do empregador requer-la ou no. Se no a requerer, o segurado continuar trabalhando normalmente, sem limite de idade. Se a requerer, contudo, dever pagar ao seu empregado todas as indenizaes trabalhistas cabveis at a data do incio da aposentadoria. Nesse caso, a resciso do contrato de trabalho considerada ocorrida no dia anterior. A aposentadoria , portanto, compulsria para o empregado (caso seu empregador a requeira), e no para o empregador. Para este, trata-se de uma faculdade requer-la ou no. A aposentadoria por idade , segundo entendimento da Previdncia Social, irreversvel e irrenuncivel. Vale dizer, depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado no poder desistir do benefcio [05]. Conforme j dito, a carncia mnima para obteno da aposentadoria por idade de, em regra, para os inscritos a partir de 25/07/91, 180 contribuies mensais. Para os que j eram filiados desde 24/07/91 ou antes, aplica-se a tabela j colacionada anteriormente do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Nesse caso, o perodo de carncia variar de 60 a 180 meses, tendo-se em vista o ano de implemento da idade mnima exigida. Os trabalhadores rurais, para fazerem jus reduo de cinco anos na idade mnima do benefcio, devero comprovar que, no perodo imediatamente anterior ao requerimento administrativo (ou ao implemento da idade necessria), exerceram efetivamente atividade rural em nmero de meses correspondente carncia exigida para obteno do benefcio. Em outros termos, dever o trabalhador rural, se filiado a partir de 25/07/91, demonstrar que, quando alcanou 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, trabalhou nos ltimos 15 anos (180 meses) como rurcula, sem interrupes significativas (salvo nos perodos de entre-safra). Alis, o perodo de atividade rural exercido antes de 25/07/91 poder ser computado para efeito de carncia para obteno de aposentadoria por idade como trabalhador urbano. A restrio do 2 do artigo 55 da Lei 8.213/91 restringe-se aposentadoria por tempo de contribuio, no alcanando a por idade.
Exige-se, em qualquer hiptese, incio de prova material (leia-se: documental) suficiente do labor exercido. Dito isso, pode-se dizer que, para fazer jus aposentadoria por idade, dever o segurado demonstrar: 1) que cumpriu a carncia mnima para fazer jus ao benefcio (em regra, 180 contribuies mensais); e 2) que completou 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, sendo tal idade reduzida em 5 anos para os trabalhadores rurais. Desde o advento da Lei n. 10.666/2003, no mais se exige a manuteno da qualidade de segurado para se fazer jus ao benefcio de aposentadoria por idade. Basta que se comprove o cumprimento da carncia mnima na data do requerimento do benefcio (artigo. 3, 1, da Lei 10.666/2003). Vale dizer, se o segurado j houver cumprido a carncia mnima (em regra, 180 contribuies), far jus aposentadoria por idade mesmo se, h tempos, no mais contribui para a Previdncia Social, desde que conte com a idade mnima para tanto. Alis, ocorrida a perda da qualidade de segurado, possvel o ex-segurado filiar-se novamente Previdncia e ter o tempo anterior computado para fins de carncia independentemente de atingido o tero exigido pelo pargrafo nico do artigo 24 da Lei n 8.213/91. Ao segurado especial garantida a percepo dos benefcios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxlio-doena, auxlio-recluso, salrio-maternidade e, aos seus dependentes, de penso por morte, no valor, em todos os casos, de um salrio mnimo (artigo 39, I, pargrafo nico, da Lei n. 8.213/91). Vejase: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concesso: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxlio-doena, de auxlio-recluso ou de penso, no valor de 1 (um) salrio mnimo, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, no perodo, imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, igual ao nmero de meses correspondentes carncia do benefcio requerido; ou II - dos benefcios especificados nesta Lei, observados os critrios e a forma de clculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdncia Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Pargrafo nico. Para a segurada especial fica garantida a concesso do salrio-maternidade no valor de 1 (um) salrio mnimo, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do incio do benefcio.(Includo pela Lei n 8.861, de 1994) Do segurado especial [06] no se exige carncia, que a comprovao de nmero mnimo de contribuies vertidas ao sistema previdencirio. Basta o exerccio da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo nmero de meses correspondentes carncia do benefcio pretendido. Ao segurado especial, portanto, assegurada a aposentadoria por idade desde que demonstre o exerccio de labor rural, imediatamente anterior ao requerimento, pelo perodo de 180 meses se se tratar de segurado especial que deu incio s suas atividades aps o advento da Lei n. 8.213/91. Caso exercesse o trabalho rural desde antes da Lei de Benefcios a ele se aplica o disposto no art. 142, que fixa a tabela transitria progressiva de carncias, apresentando tempo menor para comprovao de atividade rural, conforme o ano de implemento de idade. [07] Caso pretenda obter algum outro benefcio previdencirio alm dos previstos no inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, ou, ainda, perceber valor maior que o mnimo, dever inscrever-
se como segurado facultativo, vertendo as contribuies previdencirias pertinentes (artigo 39, II, da Lei 8.213/91 e artigo 25, 1, da Lei n. 8.212/91). Ainda em relao ao trabalhador rural, convm transcrever o que diz o artigo 143 da Lei n. 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatrio no Regime Geral de Previdncia Social, na forma da alnea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigncia desta Lei, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, em nmero de meses idntico carncia do referido benefcio. (Redao dada pela Lei n. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisria n 410, de 2007). Apenas o trabalhador rural, seja ele empregado, trabalhador autnomo ou segurado especial, foi contemplado pela norma. Trata-se de norma transitria, porquanto tem prazo certo para seu fim: 15 anos a contar da vigncia da Lei 8.213. Ou seja, somente at o ano de 2006 poderia o trabalhador apresentar seu requerimento administrativo. Em relao ao empregado rural, e somente a ele, o prazo foi prorrogado at 31/12/2010 (MP 410, convertida na Lei n. 11.718/2008). Estendeu-se tal prorrogao ao contribuinte individual que preste servios rurais. Em relao ao segurado especial, no mais subsiste a norma transitria. No entanto, conquanto expirada a norma do art. 143 em relao ao segurado especial, este no sofre prejuzo algum, j que permanecer podendo auferir o benefcio de aposentadoria por idade com espeque no artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, j visto anteriormente. Conclui-se, pois, que o escopo do artigo 143 foi to-somente estender aos demais trabalhadores rurais a regra vlida, em princpio, apenas para os segurados especiais, qual seja, a regra de que a carncia contada independentemente de comprovao de recolhimentos Previdncia. Contudo, em relao a eles, a norma tem prazo certo para acabar. Aps esse prazo, estes trabalhadores seguiro a regra geral de carncia, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessrios, exceo do segurado especial, que continuar em regra prpria de carncia. A ampliao justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema no contributivo para um contributivo. [08] Por fim, diga-se que a aposentadoria por idade no pode ser cumulada com auxlio-doena, segurodesemprego, abono de permanncia em servio ou com outra aposentadoria. Tambm no acumulvel com o auxlio-acidente, salvo se ambos os benefcios (auxlio-acidente e aposentadoria) tiverem sido concedidos antes do advento da MP n 1.596/97. Se no tiverem sido, o auxlio-acidente ser cessado quando da aposentadoria, integrando, contudo, o salrio-de-contribuio do segurado para efeito de apurao do seu salrio-de-benefcio. Traados os contornos bsicos de quando o benefcio previdencirio de aposentadoria por idade devido, passe-se a explicitar como so calculados os valores pagos a tal ttulo. 3. Do valor do benefcio Renda Mensal Inicial (RMI) o valor do primeiro pagamento a ser recebido pelo beneficirio, segurado ou no, de um benefcio da Previdncia Social. , em outros termos, o valor pago pelo INSS ao beneficirio. Tal valor apurado a partir da aplicao de um determinado percentual sobre o salrio-de-benefcio. O salrio-de-benefcio, por sua vez, alcanado a partir da mdia aritmtica simples de um determinado nmero de salrios-de-contribuio.
Por fim, o salrio-de-contribuio consiste no valor sobre o qual incide a alquota da contribuio previdenciria. Vale dizer, a base de clculo desse tributo, que corresponde, em linhas gerais, remunerao do segurado, limitado a um teto mximo. Os salrios-de-contribuio so corrigidos monetariamente. Atualmente, o ndice utilizado para a sua correo o INPC (ndice Nacional de Preos ao Consumidor IBGE), conforme determina o artigo 29-B da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 10.887/2004. Uma vez apurada a renda mensal inicial do benefcio, seu valor ser reajustado periodicamente. Em regra, de forma anual, segundo ndice fixado pelo governo, normalmente junto com o reajuste do valor do salrio mnimo. Alis, tal ndice diferente se o valor do benefcio for superior ou igual ao salrio mnimo. Usualmente, o reajuste do salrio mnimo maior do que o dos benefcios que lhe so superiores. Da porque o valor do benefcio daqueles que percebem valor superior ao mnimo tende, gradativamente, a se aproximar desse piso. De todo o exposto, conclui-se facilmente que, para se entender como o INSS calcula o valor dos benefcios que paga (RMI), mister se faz compreender o que vem a ser salrio-de-contribuio e salriode-benefcio, o que se passa a fazer. 4. Do salrio-de-contribuio Salrio-de-contribuio a parcela da remunerao recebida pelo trabalhador sobre a qual incide a contribuio previdenciria, comumente chamada de contribuio para o INSS. Vale ressaltar, contudo, que, desde o advento da Lei n. 11.457/2007, o sujeito ativo das contribuies previdencirias passou a ser a Unio (pela Receita Federal do Brasil), e no mais o INSS. No caso da contribuio devida pelo empregado (alquota de 8% a 11%), de responsabilidade do empregador ret-la do salrio daquele para, em seguida, repass-la Unio. A contribuio do empregador, por sua vez, possui alquota de, em regra, 20% [09], incidente sobre a totalidade da remunerao. O fato gerador do tributo o exerccio da atividade remunerada, e no o efetivo pagamento dos salrios. verdade, contudo, que, como a obrigao de reter e repassar as contribuies do empregador, no poder o empregado ser prejudicado por eventual falta daquele. Ao contrrio, uma vez comprovado o vnculo empregatcio, mediante incio de prova documental [10] suficiente, ser ele considerado, para todos os fins, segurado da Previdncia. Restar Unio buscar, junto ao empregador, o pagamento das contribuies devidas e no pagas. O salrio-de-contribuio do segurado empregado, avulso e domstico corresponder ao valor efetivamente percebido pelo trabalhador a ttulo de retribuio pelo trabalho prestado, quando igual ou inferior ao limite-teto. Caso seja superior, o salrio-de-contribuio corresponder a esse limite. Em todos os casos, o salrio-de-contribuio nunca poder ser inferior ao salrio mnimo vigente. O salrio-de-contribuio apurado segundo os dados constantes do Cadastro Nacional de Informaes Sociais (CNIS). Caso segurado no concorde com as informaes constantes do CNIS, poder solicitar a retificao das mesmas, mediante apresentao de prova suficiente. Presumem-se, portanto, como verdadeiros os dados constantes daquele cadastro at que se prove o contrrio. Caso o segurado comprove o exerccio de atividade remunerada, mas no os valores recebidos, ser considerado o salrio mnimo como salrio-de-contribuio. Posteriormente, apresentando as provas exigidas, tal valor poder ser revisto (artigo 39 da Lei n. 8.213/91). No caso do contribuinte individual (autnomos, empresrios e equiparados a autnomos), o salrio-decontribuio corresponde aos valores percebidos em uma ou mais empresas ou, ainda, aos valores recebidos pelo exerccio de sua atividade por conta prpria durante o ms, observados, sempre, os limites mnimo e mximo do salrio-de-contribuio.
Finalmente, o segurado facultativo poder contribuir sobre qualquer valor entre o piso e o teto, sendo esse valor considerado como seu salrio-de-contribuio. esse o teor do artigo 28 da Lei n. 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salrio-de-contribuio: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remunerao auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o ms, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa; (Redao dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado domstico: a remunerao registrada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovao do vnculo empregatcio e do valor da remunerao; III - para o contribuinte individual: a remunerao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerccio de sua atividade por conta prpria, durante o ms, observado o limite mximo a que se refere o 5; (Redao dada pela Lei n 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite mximo a que se refere o 5. (Includo pela Lei n 9.876, de 1999). Pode-se dizer, a grosso modo, que o salrio-de-contribuio equivale remunerao percebida pelo trabalhador, excludas algumas parcelas, tais como as de natureza indenizatria ou ressarcitria, dentre outras (vide 9 do artigo 28 da Lei 8.212/91). Em regra, portanto, salvo algumas excees, o salrio-decontribuio corresponde s verbas de natureza salarial percebidas pelo trabalhador. O salrio-maternidade considerado salrio-de-contribuio (2 do artigo 28 da Lei 8.212/91). 5. Do salrio-de-benefcio O salrio-de-benefcio corresponde mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a 80% de todo o perodo contributivo, corrigidos monetariamente at o ms anterior ao da concesso do benefcio. o que dispe a Lei 9.876/99, cujo artigo 3 determina: Art. 3. Para o segurado filiado Previdncia Social at o dia anterior data de publicao desta Lei, que vier a cumprir as condies exigidas para a concesso dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, no clculo do salrio-de-benefcio ser considerada a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio, correspondentes a, no mnimo, 80% (oitenta por cento) de todo o perodo contributivo desde a competncia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redao dada por esta Lei. Conforme se v, consideram-se apenas os salrios-de-contribuio posteriores competncia de julho de 1994, momento a partir do qual se implantou efetivamente a moeda Real no Brasil. Para os segurados filiados antes do advento da mencionada lei, podem ser utilizados no clculo do salriode-benefcio todos os salrios-de-contribuio (a lei diz "no mnimo" 80%). Segundo o 2 do artigo 3 da Lei n 9.876/99, em regra, deve-se considerar as 80% maiores contribuies efetivadas aps julho/1994. Porm, quando estes 80% maiores salrios-de-contribuio representarem menos de 60% do perodo que decorrer de julho/1994 data de incio do benefcio, devese ir aumentando este percentual at chegarmos a uma quantidade de contribuies que corresponda a 60% dos meses decorridos desde julho/94 ou at alcanarmos o total (percentual de 100%) das contribuies recolhidas. Veja-se: Art. 3. (...)
2 No caso das aposentadorias de que tratam as alneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no clculo da mdia a que se refere o caput e o 1 no poder ser inferior a sessenta por cento do perodo decorrido da competncia julho de 1994 at a data de incio do benefcio, limitado a cem por cento de todo o perodo contributivo. Para ilustrar a aplicao da regra de transio acima transcrita, vejam-se os seguintes exemplos. Imagine-se um segurado que completa 35 anos de contribuio em junho de 2004 (120 meses desde a competncia julho/94), o qual teve o clculo de seu salrio-de-beneficio tomando apenas as contribuies vertidas a partir de julho de 1994: Se, nesse perodo de 120 meses, o segurado tiver 100 contribuies, ento as suas 80% maiores contribuies correspondem a uma quantidade de 80 contribuies (80% de 100 contribuies = 80 contribuies), o que ultrapassa 60% do nmero de meses decorridos desde julho/94 (60% de 120 meses = 72 meses). Assim, no h necessidade de acrscimo no nmero de contribuies consideradas no salrio-de-benefcio, sendo este calculado com base na mdia dessas 80 maiores contribuies. Se, contudo, nesse perodo de 120 meses, o segurado contar 80 contribuies, ento as suas 80% maiores contribuies correspondem a uma quantidade de 64 contribuies (80% de 80 contribuies = 64 contribuies), o que no ultrapassa 60% do nmero de meses decorridos desde julho/94 (60% de 120 meses = 72 meses). Assim, h necessidade de aumentarmos o nmero de contribuies consideradas at alcanarmos o mnimo exigido de 60% do nmero de meses (60% de 120 meses = 72 meses), sendo o salrio-de-benefcio calculado com base na mdia das 72 maiores contribuies. Por fim, se, nesse mesmo perodo de 120 meses, o segurado tiver apenas 60 contribuies, mesmo que se tome 100% das contribuies nunca se atingir 60% dos meses decorridos desde julho/94 (60% de 120 meses = 72 meses), logo, a mdia ser feita com 100% das contribuies recolhidas no perodo, ou seja, com todas as suas 60 contribuies. O valor do salrio-de-benefcio obedecer aos mesmos limites mnimo e mximo do salrio-decontribuio, considerados os valores vigentes na data do incio do benefcio. Em regra, portanto, pode-se dizer que o salrio-de-benefcio calculado da seguinte forma: 1) Atualizam-se todos os salrios-de-contribuio percebidos pelo segurado; 2) Tais salrios so organizados, tendo em vista seus valores, de forma decrescente; 3) Excluem-se os 20% menores salrios-de-contribuio (ex.: Se houver 200 contribuies, excluem-se os 40 salrios menores de todo esse perodo); 4) Calcula-se a mdia aritmtica simples desses salrios (no exemplo dado, seriam somados os valores dos 160 salrios-de-contribuio restantes para, em seguida, dividirem-se-os por 160); 5) O resultado obtido o salrio-de-benefcio do segurado. 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade Para o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar, sem o auxlio de empregados, cuja renda advinda desse labor indispensvel para sua subsistncia), o valor da aposentadoria por idade de 1 (um) salrio mnimo, salvo se contribuir como segurado facultativo. Nos demais casos, o valor da aposentadoria corresponde a 70% do salrio-de-benefcio do segurado, acrescido de 1% deste para cada grupo de 12 contribuies mensais, at o mximo de 100% do salrio de benefcio. Em outros termos, o valor da aposentadoria por idade igual a 70% do salrio-de-benefcio acrescido de mais 1% por ano de contribuio, limitado a 100%.
Exemplo 1: se o segurado contar com 20 anos de contribuio, sua renda mensal inicial ser de 70 + 20 = 90% do seu salrio-de-benefcio. Exemplo 2: se contar com 50 anos de contribuio, sua renda mensal ser de 100% do seu salrio-debenefcio. Afinal, mesmo sabendo que 70 + 50 = 120, o limite mximo de 100% do salrio-de-benefcio apurado. A multiplicao pelo fator previdencirio [11] facultativa em se tratando de aposentadoria por idade (artigo 7 da Lei n 9.876/99). Ou seja, aplicado somente se for vantajoso para o segurado. Caso no haja contribuies depois de julho de 1994, o valor do benefcio ser de um salrio-mnimo. A Constituio da Repblica garante, em seu artigo 201, 4, a reviso do valor dos benefcios concedidos de forma a preservar-lhes o seu valor real, na forma definida pela lei. O Supremo Tribunal Federal j se manifestou no sentido de que os ndices que vm sendo aplicados para o reajustamento dos benefcios tm atendido a tal comando constitucional. 7. Concluso Conclui-se de todo o exposto que so levados em considerao, para fixao do valor da aposentadoria por idade, todos os salrios-de-contribuio recebidos pelo segurado a partir de julho de 1994, e no somente os ltimos salrios. O valor do benefcio ser alcanado a partir da aplicao de um determinado percentual (70 + nmero de anos de contribuio) sobre o salrio-de-benefcio. Este, por sua vez, apurado a partir da mdia aritmtica simples de um determinado nmero de salrios-de-contribuio. Sero considerados apenas os 80% maiores salrios, ressalvados aqueles que j eram filiados ao RGPS em 28/11/99. Neste caso, sero considerados no mnimo os 80% maiores salrios. [12] Essa frmula, relativamente complexa, verdade, a utilizada pela Previdncia Social, em obedincia lei, para clculo do benefcio previdencirio de aposentadoria por idade. Bibliografia ALENCAR, Hermes Arrais. Benefcios previdencirios. 4 ed. rev. e atual. com obedincia s leis especiais e gerais. So Paulo: Liv. e Ed. Universitria de Direito, 2009. IBRAHIM, Fbio Zambitte. Curso de Direito Previdencirio. 10 edio. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. MADEIRA, Danilo Cruz. Da (im)possibilidade de renncia da aposentadoria por tempo de contribuio proporcional para obteno de uma integral. A "desaposentao".Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2786, 16 fev. 2011. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18498>. Acesso em: 12 abr. 2011. ______. Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial): diferenas previdencirias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2823, 25 mar. 2011. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18761>. Acesso em: 12 abr. 2011. TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdencirio: Regime Geral de Previdncia Social e Regimes Prprios de Previdncia Social. 9 edio. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Notas 1.A aposentadoria por tempo de contribuio ser tratada em artigo a ser publicado oportunamente. 2.Carncia o nmero mnimo de contribuies mensais que o segurado precisa contar para fazer jus ao benefcio pretendido. Somente a partir daquele nmero de contribuies que o segurado estar apto ao percebimento do benefcio previdencirio que pretende obter. 3.Acerca da distino entre o empregado rural e o segurado especial, veja-se: MADEIRA, Danilo Cruz.
Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial): diferenas previdencirias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2823, 25 mar. 2011. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18761>. Acesso em: 12 abr. 2011. 1.A diminuio em 5 anos do tempo de contribuio para fazer jus aposentadoria em relao aos professores de ensino fundamental ou mdio (30 anos para homens e 25 para mulheres), independentemente de sua idade, devida em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuio, e no por idade. 2.Neste ponto, conferir: MADEIRA, Danilo Cruz. Da (im)possibilidade de renncia da aposentadoria por tempo de contribuio proporcional para obteno de uma integral. A "desaposentao".Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2786, 16 fev. 2011. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18498>. Acesso em: 12 abr. 2011. 1.Considera-se segurado especial o pequeno produtor rural e o pescador artesanal que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, desde que no tenham empregados. O regime de economia familiar aquele em que a atividade dos membros da famlia indispensvel prpria subsistncia, em condies de mtua colaborao, sem utilizao de empregados. Todos os membros da famlia maiores de 16 anos, desde que no exeram outra atividade econmica, so enquadrados na categoria. 2.ALENCAR, p. 462. 3.IBRAHIM, p. 508. 4.H excees, como, por exemplo, a prevista no artigo 22, 1, da Lei n. 8.212/91 (22,5%). 5.Art. 55, 3, da Lei n. 8.213/91. Vide, ainda, smula n. 149 do STJ. Os documentos que podem ser utilizados como incio de prova documental so descritos, exemplificadamente, no artigo 106 da Lei n. 8.213/91. 6.Multiplicador apurado por meio de frmula matemtica que leva em considerao a idade do trabalhador (Id), a expectativa mdia de sobrevida (ES), segundo apurado pelo IBGE, bem como o tempo de contribuio do segurado TC. O fator previdencirio ser diretamente proporcional idade e ao tempo de contribuio do segurado e inversamente proporcional sua expectativa de sobrevida. Vale dizer, quanto maior a idade e o tempo de contribuio do segurado, maior ser o fator previdencirio. 7.Nesta hiptese, o divisor da mdia, conforme j explicado, no poder ser inferir a 60% do perodo de julho de 1994 em diante (art. 3, 2, da Lei 9.876/99). Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/18995/da-aposentadoria-por-idade-no-regime-geral-deprevidencia-social-requisitos-e-forma-como-e-calculado-o-seu-valor-mensal/1
2. JURISPRUDNCIA CORRELATA 2.1. STF - ADI 3772 / DF. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 29/10/2008. rgo Julgador: Tribunal Pleno. Ementa EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNES DE DIREO, COORDENAO E ASSESSORAMENTO PEDAGGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, 5, E 201, 8, DA CONSTITUIO FEDERAL. INOCORRNCIA. AO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAO CONFORME. I - A funo de magistrio no se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo tambm a preparao de aulas, a correo de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenao e o assessoramento pedaggico e, ainda, a direo de unidade escolar. II - As funes de direo, coordenao e assessoramento pedaggico integram a carreira do magistrio, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino bsico, por professores de carreira, excludos os especialistas em educao, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, 5, e 201, 8, da Constituio Federal. III - Ao direta julgada parcialmente procedente, com interpretao conforme, nos termos supra.
3. ASSISTA!!! 3.1. Caso o Equipamento de Proteo Individual elimine a insalubridade, o tempo de servio especial prestado ser descaracterizado para pleitear a Aposentadoria Especial ? Fonte: http://www.lfg.com.br/artigo/20100927131045134_caso-o-equipamento-de-protecao-individualelimine-a-insalubridade-o-tempo-de-servico-especial-pretado-sera-descaracterizado-para-pleitear-aaposentadoria-especial---assista-0209-andre-studart-.html 3.2. Admite-se a converso de tempo de contribuio comum para aposentadoria especial? Fonte: http://www.lfg.com.br/artigo/20081203145046587_admite-se-a-conversao-de-tempo-decontribuicao-comum-para-aposentadoria-especial-assista-0242-marcia-hoffmann.html
4. LEIA!!! 4.1. DA NO APLICAO DA RENDA PER CAPITA DE (UM QUARTO) DO SALRIO-MNIMO PARA O BENEFCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA (LOAS). Autores: Fabrcio Barcelos Vieira - advogado militante nas reas cvel, comercial e previdenciria (formado pela Faculdade de Direito de Franca); scio-fundador de Bachur e Vieira Advogados Associados; professor de cursos jurdicos relacionados a rea previdenciria na Academia Francana de Direito Instituto Rafael Infante Faleiros; professor de Direito Previdencirio na Escola Superior de Advocacia (ESA) de Barretos/SP; professor de Direito Previdencirio ministrando curso em vrias OABs (como Sertozinho/SP, Uberaba/MG, Franca/SP, etc.); membro do conselho editorial da segunda edio do livro Teoria e Prtica do Direito Previdencirio, escrito pelo Dr. Tiago Faggioni Bachur em parceria com a Dr. Maria Lucia Aiello (Editora Lemos e Cruz); colaborador e articulista de vrios jornais, revistas e informes jurdicos (como Jornal Comrcio da Franca, Jornal Trabalhista Consulex, Magister, Migalhas, IEPEV, Revista de Direito Trabalhista, LFG, etc.); ps-graduando em Direito Previdencirio pela UNISAL; ps-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade de Franca; MBA em Direito Empresarial pela FGV. Tiago Faggioni Bachur - advogado militante nas reas cvel, comercial e previdenciria (formado pela Faculdade de Direito de Franca em 1998); scio-fundador de Bachur e Vieira Advogados Associados; professor de cursos jurdicos relacionados a rea previdenciria na Academia Francana de Direito Instituto Rafael Infante Faleiros; professor de Direito Previdencirio na Escola Superior de Advocacia (ESA) de Barretos/SP; professor de Direito Previdencirio ministrando curso em vrias OABs (como Sertozinho/SP, Uberaba/MG, Franca/SP, etc.); autor do livro Teoria e Prtica do Direito Previdencirio, escrito em parceria com a Dr. Maria Lucia Aiello (Editora Lemos e Cruz); colaborador e articulista de vrios jornais, revistas e informes jurdicos (como Jornal Comrcio da Franca, Revista Consulex, Prtica Jurdica, Jornal Trabalhista Consulex, Magister, Migalhas, IEPREV, LFG, Revista de Direito Trabalhista; etc.); psgraduando em Direito Previdencirio pela UNISAL; tcnico em contabilidade (formado pelo SENAC/Franca); Membro da Comisso Encarregada da Elaborao do Anteprojeto dos Novos Estatutos para a Fundao Civil Casa de Misericrdia de Franca?, representando o Sindicato dos Empregados Rurais de Franca e atuando como um dos redatores do anteprojeto (2002). Publicado em: Fevereiro de 2009. Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrcio Barcelos. Da no aplicao da renda per capita de (um quarto) do salrio-mnimo para o benefcio assistencial de prestao continuada (LOAS). Disponvel em http://www.lfg.com.br. 11 de fevereiro de 2009. 1. A Constituio Federal de 1988 em seu artigo 203 (caput e inciso V) e o Estatuto do Idoso demonstram claramente quem tem direito na percepo do Benefcio Assistencial de Prestao Continuada (BPC). 2. O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03), diz que o idoso aquele que possui mais de 60 (sessenta) anos, no havendo distino entre homem e mulher, mas que para fins de concesso do benefcio assistencial a idade seria de 65 (sessenta e cinco) anos. Utilizou-se o critrio oramentrio para a escolha
da idade na concesso do referido benefcio. Tal questo polmica e passvel de discusso. Porm, no esse o objeto de nosso estudo. 3. O que basta, portanto, para a concesso do benefcio de prestao continuada pago pela LOAS (Lei Orgnica de Assistncia Social) o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ser idoso ou deficiente; 2) Estar impossibilitado de prover a prpria subsistncia por si ou sua famlia. 4. O enunciado n 30 da smula da AGU diz o seguinte: 'A incapacidade para prover a prpria subsistncia por meio do trabalho suficiente para a caracterizao da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituio Federal, e art. 20, II, da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993.' (DOUs 10 e 11.6.2008). 5. Dessa maneira, para a concesso do benefcio devem estar presentes todos os requisitos necessrios, ou seja, a hipossuficincia da parte beneficiria (renda inferior a do salrio-mnimo per capita e a impossibilidade dela prover a sua prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia) e a idade e/ou o estado de sade em que esta se encontra. 6. O prprio INSS, em sua Instruo Normativa n 20/2007, assim estabelece (g.n.): Art. 624. Para efeito da anlise do direito ao benefcio, sero consideradas como: (Alterado pela INSTRUO NORMATIVA INSS/PRES N 29, DE 4 DE JUNHO DE 2008 - DOU DE 6/6/2008)
I - famlia: o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, na forma do art. 16 da Lei n 8.213/91, assim entendido o cnjuge, o companheiro ou a companheira, os pais, os filhos e irmos no emancipados de qualquer condio, menores de 21 (vinte e um) anos ou invlidos, e os equiparados a filhos, caso do enteado e do menor tutelado; II - pessoa portadora de deficincia: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razo de anomalias ou leses irreversveis de natureza hereditria, congnita ou adquirida; III - famlia incapacitada de prover a manuteno da pessoa portadora de deficincia ou idosa: aquela cujo clculo da renda per capita, que corresponde soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo nmero total de membros que compem o grupo familiar, seja inferior a um quarto do salrio mnimo. 7. Vale destacar: "Outra caracterstica deste benefcio que no possui carncia, isto , no necessrio ter contribudo para o INSS para obt-lo, sendo devido pelo rgo previdencirio a partir de seu requerimento. Dessa maneira, nem preciso ser segurado para conseguir este tipo de benefcio, bastando to-somente a implementao dos requisitos legais." (BACHUR, Tiago Faggioni; AIELLO, Maria Lucia - "Teoria e Prtica do Direito Previdencirio". 2 edio - So Paulo: Lemos e Cruz Editora, 2009. Pg. 355). 8. Quando mais de um membro da famlia receber benefcio assistencial de prestao continuada, este no ser computado para apurao da renda familiar, conforme determina a prpria LOAS. 9. Cumpre lembrar, ainda, que existe o entendimento da deciso da Ao Civil Pblica (Processo n 2004.38.03.003762-5, ao movida pelo MPF em face do INSS e da Unio), e que se encontra devidamente regulamentado na prpria instruo normativa n 20/2007 INSS, que julgou procedente o pedido, com abrangncia nacional, determinando que aqueles rus (ou seja, o INSS e a Unio) desconsiderem, em todo territrio nacional, para efeito de clculo da renda familiar a que se refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para os deficientes, qualquer benefcio previdencirio de valor igual ao salrio-mnimo dado a outro membro da mesma famlia do postulante ao benefcio assistencial previsto na mesma Lei.
10. Assim, havendo mais de um membro da famlia recebendo um salrio-mnimo (seja a ttulo de benefcio previdencirio ou assistencial), o valor no ser utilizado para fins de apurao da renda per capita. 11. A justia tem aplicado o referido dispositivo por analogia em relao a outros benefcios pagos pelo INSS, sobretudo quando tais benefcios so tambm no importe de um salrio mnimo. 12. E isto bvio, pois caso no fosse assim, criar-se-ia uma situao injusta para aqueles que contriburam para os cofres da previdncia. Isso porque, se o cidado nada tivesse pago para o INSS, no se aposentaria e estaria recebendo o benefcio pago pela LOAS e seus familiares tambm recebendo tal benefcio. 13. Diante disso, deve-se excluir da renda familiar qualquer benefcio no importe de um salrio-mnimo. 14. Por outro lado, vlida a afirmao de vrios especialistas de que h no Brasil a violao sistemtica de direitos humanos, como o direito vida digna, que configuram claramente um regime de exceo, basta o exemplo notrio do valor do salrio mnimo brasileiro. 15. A Magna Carta dita como deveria ser o salrio-mnimo, mas que infelizmente ainda utopia. "Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...)
IV - salrio mnimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;" 16. A fixao da renda per capita inferior a (um quarto) do salrio mnimo como requisito para concesso do Amparo Assistencial est em consonncia com o estabelecido pelo legislador constituinte, quando considera idealmente o valor do salrio mnimo suficiente para atender s necessidades do trabalhador e de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social. 17. Porm, ante a real situao, onde o salrio-mnimo ainda insuficiente para atender ao sonho do constituinte, o critrio objetivo legal merece uma reanlise. 18. Questiona-se: possvel admitir hoje que algum sobreviva com (um quarto) do salrio-mnimo? 19. A prpria regulamentao do benefcio assistencial de prestao continuada mostra-se contraditria com a prpria Constituio Federal em admitir, por via transversa, que algum possa receber menos do que um salrio mnimo. 20. A Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do TRF da 3 Regio, em artigo publicado em Dezembro/2007 pela Revista da Associao dos Advogados de So Paulo (AASP) - "Revista do Advogado n 95 - Direitos da Pessoa com Deficincia", em matria denominada "Assistncia Social - O Benefcio de Prestao Continuada" (Pg. 98/110) destaca: "Quanto renda per capita familiar, que no pode ser superior a (um quarto) do salrio mnimo a exigncia no encontra respaldo constitucional. A Constituio garante que os salrios e os benefcios previdencirios no sejam inferiores a um salrio mnimo. Ora, exigir que a renda per capita no seja superior a (um quarto) de salrio mnimo , por via transversa, admitir que se pode ter remunerao ou benefcio de valor inferior a um salrio mnimo. A dignidade da pessoa humana fundamento do Estado Democrtico de Direito. E se a Constituio
garantiu o salrio mnimo porque o legislador constituinte entendeu que essa era a quantia indispensvel obteno dos mnimos sociais. O bem-estar social foi qualificado pela Constituio quando enumerou os direitos sociais. Mas foi por tambm ela qualificado quando o salrio mnimo foi fixado como quantia necessria obteno dos mnimos sociais. A inconstitucionalidade do artigo 20, 3, da LOAS foi argida na ADIn n 1.232-1, julgada improcedente por maioria de votos pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal. A deciso proferida na ADIn n 1.232-1 no retirou a possibilidade de aferio da necessidade por outros meios de prova, que no a renda per capita familiar. A interpretao daquele decisium faz ver que esse preceito legal estabeleceu uma presuno objetiva absoluta de miserabilidade, ou seja, a famlia que recebe renda mensal per capita inferior a (um quarto) do salrio mnimo encontra-se em estado de penria, configurando tal situao prova incontestvel de necessidade do benefcio, dispensando outros elementos probatrios. Da que, caso suplantado tal limite, outros meios de prova podero ser utilizados para a demonstrao da condio de miserabilidade, expressa na situao de absoluta carncia de recursos para a subsistncia." 21. Assim, a realidade atual em que se vive outra, eis que o salrio-mnimo no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) insuficiente para atender a tais necessidades bsicas do trabalhador e de sua famlia. 22. Por esse prisma, o clculo da renda familiar, para efeito da verificao da renda per capita, haveria de computar o valor do salrio mnimo ideal (e no o real), fixado em bases econmicas e sociais slidas. 23. Na prtica, de se destacar que o critrio da renda per capita de (um quarto) do salrio-mnimo vlido, mas atentos realidade brasileira, os tribunais no o tm adotado como nico fator do caso concreto. 24. Exemplo disso foi o julgamento da Reclamao n 4373/PE, em 1 de fevereiro de 2007, onde o Supremo Tribunal Federal mudou o seu posicionamento a respeito dessa matria, admitindo outros meios de prova da miserabilidade que no sejam o critrio da renda per capita. 25. H, dessa maneira, decises que concedem o benefcio onde a renda per capita ultrapassa o valor objetivamente estabelecido pela lei n 8.742/93, desde que outros elementos caracterizem a questo da hipossuficincia e miserabilidade. A respeito do assunto, veja o que o Portal da Justia Federal do dia 10 de outubro de 2007 noticiou: "Turmas Recursais devem reexaminar processos de benefcio assistencial luz do novo entendimento do STF As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que se basearam em entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (ADIN 1232) e limitaram o julgamento de causas envolvendo concesso de benefcio assistencial ao enquadramento da renda per capita ao mnimo legal, no adentrando em outros elementos de prova, devero reexaminar as provas constantes dos processos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformizao da Jurisprudncia dos Juizados Especiais Federais (TNU), dando provimento a dois pedidos de uniformizao nos quais os autores pedem o direito concesso de benefcio assistencial, ainda que no se enquadrem no requisito da renda per capita familiar inferior a do salrio mnimo. Em seus votos, os relatores lembram que, a partir do julgamento da Reclamao n 4373/PE, em 1 de fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal Federal mudou o seu posicionamento a respeito dessa matria, admitindo outros meios de prova da miserabilidade que no sejam o critrio da renda per capita. O Superior Tribunal de Justia, no mesmo sentido, consolidou o entendimento de que o critrio para aferio da renda mensal deveria ser tido como um limite mnimo, um quantum considerado insatisfatrio subsistncia da pessoa portadora de deficincia ou idosa, no impedindo, contudo, que o julgador faa uso de outros elementos probatrios.
A jurisprudncia atual do Supremo Tribunal Federal tambm prestigia a anlise probatria nos casos de miserabilidade no benefcio assistencial. Se o juiz se depara com uma situao de miserabilidade inconteste, no ser um nmero previamente concebido que ir modific-la, observa, em seu voto, o juiz federal Ricarlos Almagros Vitoriano Cunha. Processo n. 2006.43.00.902317-8/TO - relator: juiz federal Leonardo Safi de Melo Processo n. 2004.43.00.90.1800-0/TO - relator: juiz federal Ricarlos Almagros Vitoriano Cunha" Fonte: http://www.jf.gov.br/portal/rss/engine.wsp?tmp.area=83&tmp.texto=10630 26. A interpretao autntica trazida no julgamento da Reclamao n 4.373/PE, em 1 de fevereiro de 2007, demonstra que o 3 do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presuno objetiva de miserabilidade (mas no absoluta), ou seja, a famlia que percebe renda mensal per capita inferior a (um quarto) do salrio mnimo encontra-se em estado de penria, configurando tal situao prova incontestvel de necessidade do benefcio, no dispensando outros elementos probatrios que possam aferir a hipossuficincia e miserabilidade quando eventualmente essa renda ultrapassar tal valor. Isto quer dizer que a partir dessa deciso, o valor objetivo da lei deve ser considerado em conjunto com os demais dados, no prevalecendo apenas e to somente aquele critrio, mesmo que a renda ultrapasse (um quarto) do salrio-mnimo, podendo o julgador levar em conta outros dados a fim de identificar a condio de miserabilidade do idoso ou do deficiente - aplicvel, portanto, no caso dos autos. 27. Portanto, pacfico que se a renda per capita for de apenas (um quarto) do salrio mnimo, tal quesito afere de modo absoluto a miserabilidade, no necessitando de outras provas. Mas, na eventual hiptese da renda ultrapassar tal valor, a hipossuficincia pode ser demonstrada pelo conjunto probatrio da situao ftica para a concesso do benefcio assistencial de prestao continuada. BIBLIOGRAFIA BACHUR, Tiago Faggioni; AIELLO, Maria Lucia. "Teoria e Prtica do Direito Previdencirio". 2 edio - So Paulo: Lemos e Cruz Editora, 2009. www.bachurevieira.com.br Fonte: http://www.lfg.com.br/artigo/20090210123149630_artigos-da-nao-aplicacao-da-renda-per-capitade--um-quarto-do-salario-minimo-para-o-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-loas.html
4.2. O CLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXLIO-DOENA. Autor: Maria Lucia Aiello, formada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (SP), ps-graduada em Direito Processual: Grandes Transformaes na modalidade formao para o Magistrio Superior pela Unisul/Rede LFG, ps-graduanda em Direito Previdencirio pela Uniderp/Rede LFG, professora de Direito Previdencirio em cursos preparatrios para concursos pblicos, analista judicirio do Tribunal Superior Eleitoral e autora do livro ?Teoria e Prtica do Direito Previdencirio: incluindo Jurisprudncia, Modelos de Petio e de Clculo Previdencirio?, escrito em co-autoria com o Dr. Tiago Faggioni Bachur, publicado pela Editora Lemos e Cruz (ISBN 85-99895-11-7). Publicado em: Janeiro de 2010. O CLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXLIODOENA 1 INTRODUO O clculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxlio-doena uma questo que
gera significativa polmica entre os estudiosos do Direito Previdencirio e, tambm, grande divergncia jurisprudencial. Parte da doutrina e da jurisprudncia preconiza que, nesses casos, aplica-se o disposto no 5 do artigo 29 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. A outra corrente, no entanto, entende que esse dispositivo s aplicado quando houver perodo contributivo entre a concesso de um benefcio e outro. Assim, segundo esse entendimento, se ocorrer mera transformao do auxlio-doena em aposentadoria por invalidez aplica-se o disposto no 7 do artigo 36 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999. 2 CLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 2.1 SALRIO-DE-BENEFCIO Conforme dispe o artigo 28 da Lei n 8.213/91, o valor do benefcio de prestao continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salrio-famlia e o salriomaternidade, ser calculado com base no salrio-de-benefcio. Portanto, conforme se depreende da norma retro, o salrio-de-benefcio no corresponde de forma absoluta ao valor do benefcio previdencirio, vez que esse baseado no primeiro. Para saber qual o valor do benefcio previdencirio necessrio, ainda, calcular sua renda mensal inicial, instituto que ser analisado posteriormente. A redao original do caput do artigo 29 da Lei n 8.213/91 estabelecia a forma de clculo do salrio-debenefcio para todos os benefcios previdencirios do seguinte modo:
Art. 29. O salrio-de-benefcio consiste na mdia aritmtica simples de todos os ltimos salrios-decontribuio dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at o mximo de 36 (trinta e seis), apurados em perodo no superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com a edio da Lei n 9.876, de 26 de novembro de 1999, o salrio-de-benefcio da aposentadoria por invalidez passou a ser a mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio correspondentes a 80% de todo perodo contributivo do segurado (artigo 29, II, da Lei n 8.213/91). Os pargrafos do artigo acima transcrito estabelecem outras regras sobre o salrio-de-benefcio, destacando-se, dentre elas, a que considera como salrio-de-contribuio o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal do benefcio por incapacidade recebido pelo segurado durante o perodo bsico de clculo. Assim estabelece o 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91: Art. 29 (...) 5 Se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcios por incapacidade, sua durao ser contada, considerando-se como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e bases dos benefcios em geral, no podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salrio mnimo. Preceito semelhante est inserto no Regulamento da Previdncia Social, consoante se deflui do 6 de seu artigo 32: Art. 32 (...) 6 Se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcio por incapacidade, considerarse- como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e nas mesmas bases dos benefcios em geral,
no podendo ser inferior ao salrio mnimo nem superior ao limite mximo do salrio-de-contribuio. Dessa forma, de acordo com o disposto nesses preceitos legais, se, por exemplo, o segurado tiver recebido auxlio-doena durante o perodo bsico de clculo da aposentadoria por invalidez, o salrio-debenefcio que serviu de base para calcular a renda mensal do primeiro ser utilizado como salrio-decontribuio para o clculo do segundo. Importante ressaltar, nesse momento, que as normas acima transcritas no fazem qualquer exceo no tocante utilizao dessa regra. Ou seja, basta que o segurado tenha recebido um benefcio por incapacidade durante o perodo bsico de clculo para aplicar-se a norma, independentemente de ter sido tal benefcio concedido entre perodos de atividade ou imediatamente antes do benefcio a ser calculado. 2.2 RENDA MENSAL INICIAL Renda mensal inicial a primeira parcela do benefcio a ser pago ao segurado. Seu valor obtido pela multiplicao do salrio-de-benefcio por uma alquota varivel conforme o tipo de benefcio[1]. O artigo 44 da Lei n 8.213/91 estabelece que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio. No que se refere renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por meio de transformao de auxlio-doena, a lei nada prescreve. No entanto, o Regulamento da Previdncia Social, em seu artigo 36, 7, assim dispe: Art. 36 (...) 7 A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformao de auxlio-doena ser de cem por cento do salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal inicial do auxlio doena, reajustado pelos mesmos ndices de correo dos benefcios em geral.
Dessa forma, o Regulamento da Previdncia Social, aprovado por meio de um decreto, criou exceo inexistente na Lei de Benefcios, o que fez surgir inmeros entendimentos sobre o tema. 3 ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL O clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxlio-doena questo polmica na jurisprudncia ptria. Na concesso do benefcio em questo, o INSS utiliza a sistemtica prevista no artigo 36, 7, do Regulamento da Previdncia Social. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIO. PREVIDENCIRIO. CLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXLIO-DOENA. APLICAO DO 7 DO ART. 36 DO DECRETO N 3.048/99. I - Nos casos em que h mera transformao do auxlio-doena em aposentadoria por invalidez, no havendo, portanto, perodo contributivo entre a concesso de um benefcio e outro, o clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se- levando-se em conta o mesmo salrio-de-benefcio utilizado no clculo do auxlio-doena. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II - Aplicao do disposto no artigo 36, 7, do Decreto n 3.048/99, verbis: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformao de auxlio-doena ser de cem por cento do salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal inicial do auxliodoena, reajustado pelos mesmos ndices de correo dos benefcios em geral." Agravo regimental desprovido.[2] (grifo nosso) PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-DOENA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTNCIA DE SALRIO-DE-CONTRIBUIO. APLICAO DOS ARTIGOS 28, 9, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, 7, DO DECRETO N 3.048/1999. DECISO MANTIDA.
1. A contagem do tempo de gozo de benefcio por incapacidade s admissvel se entremeado com perodo de contribuio, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n 8.213/1991. 2. O art. 28, 9, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdncia Social, veda a utilizao de benefcio como se fosse salrio-de-contribuio, para fins de clculo da renda mensal inicial. 3. O salrio-de-benefcio da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salrio-de-benefcio do auxlio-doena antecedente, em conformidade com o artigo 36, 7, do Decreto n 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido.[3] Assim, segundo o posicionamento desse E. Tribunal, o 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91 s ser utilizado para calcular a aposentadoria por invalidez quando o auxlio-doena for percebido entre perodos de contribuio. Para embasar esse posicionamento, o STJ afirma que somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefcio por incapacidade quando intercalado com perodo de atividade, conforme preceitua o artigo 55, II, da Lei n 8.213/91. Se a aposentadoria por invalidez for concedida logo aps o gozo do auxlio-doena, ainda conforme esse entendimento, o salrio-de-benefcio do primeiro equivaler a 100% do valor do salrio-de-benefcio do auxlio-doena antecedente, de acordo com o disposto no Regulamento da Previdncia Social. Em outro giro, a Turma Recursal de Santa Catarina consolidou seu entendimento por meio da Smula n 9, que assim dispe: Na fixao da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxlio-doena deve-se apurar o salrio-de-benefcio na forma do artigo 29, 5, da Lei n 8.213/91. Esse tambm tem sido o posicionamento da Turma Nacional de Uniformizao de Jurisprudncia: PREVIDENCIRIO. REVISO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXLIO-DOENA. INCIDNCIA DO 5 DO ART. 29 DA LEI N 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO 7 DO ART. 36 DO DECRETO N 3.048/99. 1. O art. 29, 5, da Lei n. 8.213/91, dispe que se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcios por incapacidade, sua durao ser contada, considerando-se como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e bases dos benefcios em geral, no podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salrio mnimo. 2. A norma contida no artigo 29, em seu 5, de clara exegese, e no deixa margem interpretao divergente, bastando para o enquadramento da situao em seus termos a anlise sobre ter sido ou no recebido o benefcio por incapacidade em perodo integrante daquele denominado perodo bsico de clculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 3. O art. 36, 7, do Decreto n. 3.048/99, dispositivo que se afasta da inteno do legislador quanto forma de clculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no 5 do art. 29 da Lei n 8.213/91, constituindo afronta ao princpio da hierarquia das leis. (PU n. 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 4. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intrprete afastar a aplicao deste em benefcio daquela. Nesse contexto, o clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxlio-doena, deve ter como parmetro a regra insculpida no artigo 29, 5 da Lei n. 8.213/1991, e no o que prev o artigo 36, 7, do Decreto n. 3.048/1999. 5. Incidente conhecido e improvido.[4] EMENTA PREVIDENCIRIO. REVISO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXLIODOENA. INCIDNCIA DO 5 DO ART. 29 DA LEI N 8.213/91. ILEGALIDADE DO 7 DO ART. 36 DO DECRETO N 3.048/99. 1. O 7 do art. 36 do Decreto n 3.048/99, ao determinar, para fins de apurao da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxliodoena, a mera converso do coeficiente aplicado sobre o salrio-de-benefcio base da renda mensal do auxlio-doena, de 91% para 100%, exclui o cmputo, como salrio-de-contribuio, durante o perodo de percepo do auxlio-doena, daquele salrio-de-benefcio. 2. Dispositivo que se afasta da inteno do legislador quanto forma de clculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no 5 do art. 29 da Lei n 8.213/91, constituindo afronta ao princpio da hierarquia das leis. Precedente da TNU (Pedido de Uniformizao n 2006.50.51.001156-0). Violao presente tanto na redao original do art. 29 da Lei n 8.213/91, quanto aps a alterao promovida pela Lei n 9.876, de 26 de novembro de 1999. 3. Pedido de Uniformizao no provido.[5]
Assim, para a Turma Nacional de Uniformizao de Jurisprudncia, no h que se fazer distino entre o clculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez. Segundo o Tribunal Federal de Recursos, tambm no havia diferena entre as duas situaes: Smula 171 - No clculo da renda mensal do benefcio de aposentadoria por invalidez, considerado como de atividade o perodo em que o segurado tenha percebido auxlio-doena ou outra aposentadoria por invalidez Portanto, sendo a aposentadoria por invalidez concedida imediatamente aps o auxlio-doena ou havendo perodo contributivo entre a concesso de um benefcio e outro, a renda mensal inicial ser calculada conforme a sistemtica do 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91. 4 ANLISE DOS ARGUMENTOS JURISPRUDENCIAIS O primeiro argumento que afasta a aplicao da regra insculpida no artigo 36, 7, do Regulamento da Previdncia Social, o fato desse diploma legal, aprovado por um decreto, ter extrapolado sua funo regulamentadora. A norma prevista nesse Regulamento, que determina ser a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformao de auxlio-doena de cem por cento do salrio-de-benefcio desse, exceo no prevista em lei. A Lei n 8.213/91 prev a utilizao do salrio-de-benefcio do auxlio-doena como salrio-decontribuio da aposentadoria por invalidez sem fixar condies. Ao estabelecer uma regra para o clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de transformao de auxlio-doena, o decreto inovou e, dessa forma, exorbitou sua funo.
O Decreto um ato normativo secundrio, que serve para dar concretude lei, e, por isso mesmo, no pode se sobrepor norma que intenta regulamentar. Esse argumento, por si s, suficiente para afastar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justia. No entanto, para enfatizar nosso posicionamento, apresentamos outro argumento, segundo o qual no se pode considerar a aposentadoria por invalidez uma continuao do auxlio-doena. A Turma Nacional de Uniformizao assim se posicionou sobre o assunto: E essa afronta facilmente perceptvel tanto na redao original do art. 29 da Lei n 8.213/912, quanto aps a alterao promovida pela Lei n 9.876, de 26 de novembro de 19993. Isso porque a previso inicial, na redao original do caput do artigo 29, de fixao, como termo final do perodo bsico de clculo, a data do afastamento da atividade, j deveria ser interpretada em consonncia com o 5 do mesmo artigo 29, de modo que no se poderia confundir o afastamento temporrio ensejador do auxlio-doena, com o afastamento definitivo que ocorre na aposentadoria por invalidez. Ora, imediatamente precedida ou no do benefcio temporrio, quando a autarquia previdenciria reconhece o direito aposentadoria por invalidez, averiguando a presena de seus pressupostos, e, por conseguinte, concedendo novo e diverso benefcio, instaura uma nova relao jurdica. No h continuidade da relao anterior (concesso de auxlio-doena). (grifo nosso) No h dvida que a aposentadoria por invalidez benefcio distinto do auxlio-doena, podendo ser ou no precedida por este. Caso a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxlio-doena, ela ser devida a partir do dia imediato ao da cessao deste, conforme disposto no artigo 43 da Lei n 8.213/91. Dessa feita, se a aposentadoria por invalidez benefcio distinto, seu clculo deve ser baseado no perodo
contributivo do segurado at a data de sua aposentao e, para que isso ocorra, a regra a ser aplicada a do 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91, que considera como salrio-de-contribuio o salrio-debenefcio que serviu de base para o clculo do auxlio-doena. Pela norma prevista no Regulamento da Previdncia Social, em que o clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de 100% do salrio-de-benefcio do auxlio-doena, no se utiliza o perodo em que o segurado esteve recebendo o benefcio, retroagindo o clculo da aposentadoria quando do clculo do auxlio, como se aquela fosse uma continuao deste. Alm dos argumentos apresentados pela Turma Nacional de Uniformizao de Jurisprudncia para a defesa da aplicao do artigo 29, 5, da Lei n 8.213/91 ao caso em questo, apresentamos outros dois que sustentam essa tese. Quanto ao fato do artigo 28, 9, a, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, vedar a utilizao de benefcio como se fosse salrio-de-contribuio, importante observar que a regra prevista no 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91 no fere esse dispositivo, vez que utiliza como salrio-de-contribuio o salrio-de-benefcio do auxlio-doena e no o prprio benefcio. Como dito anteriormente, o salrio-de-benefcio no corresponde de forma ab-soluta ao valor do benefcio previdencirio. Ao valor do primeiro ser aplicada uma alquota e, dessa operao, ser obtida a renda mensal inicial, que o primeiro valor do benefcio previdencirio. No caso do auxlio-doena, a alquota a ser aplicada de 91%. Portanto, o valor desse benefcio previdencirio corresponde a 91% do valor de seu salrio-de-benefcio, o que comprova que esses institutos no so idnticos. Por fim, necessrio analisar a aplicao do artigo 55, II, da Lei n 8.213/91. Esse dispositivo, cuja redao original da data da publicao da Lei n 8.213/91, refere-se aposentadoria por tempo de servio. Assim, o legislador, ao redigir a norma em comento, restringiu sua aplicao a esse tipo de benefcio previdencirio.
Com a Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998, o segurado passou a ter que comprovar efetivo tempo de contribuio para se aposentar, no sendo suficiente a comprovao do tempo de servio. Mesmo com essa modificao, a Lei de Benefcios no sofreu qualquer alterao. O Regulamento da Previdncia Social, posterior Emenda Constitucional n 20/98, por sua vez, prev a aposentadoria por tempo de contribuio, dispondo em seu artigo 60, III: Art. 60. At que lei especfica discipline a matria, so contados como tempo de contribuio, entre outros: (...) III - o perodo em que o segurado esteve recebendo auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, entre perodos de atividade. Observa-se que o Regulamento considerou como tempo de contribuio o que a Lei n 8.213/91 considerava como tempo de servio. No entanto, o dispositivo previsto no primeiro diploma legal no taxativo, pois ao utilizar a expresso entre outros tornou o rol mencionado meramente exemplificativo. A omisso da hiptese de contagem do perodo em que o segurado recebeu benefcio por incapacidade logo antes da concesso da aposentadoria por invalidez no significa, necessariamente, que vedado seu cmputo como tempo de contribuio. Alm disso, o disposto na lei referia-se a um benefcio especfico, qual seja, a aposentadoria por tempo de servio. O Regulamento, por outro lado, refere-se ao tempo de contribuio, instituto utilizado para a concesso de todos os benefcios previdencirios.
Dessa forma, a utilizao do disposto no artigo 55, II, da Lei n 8.213/91 no suficiente para afirmar que a contagem do tempo de gozo de benefcio por incapacidade s admissvel quando entremeado com perodo de contribuio. 5 CONCLUSO A discusso quanto ao clculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxliodoena est longe de terminar. No entanto, por todo o exposto, filio-me posio esposada pela Turma Nacional de Uniformizao de Jurisprudncia, segundo a qual a plena aplicao do 5 do artigo 29 da Lei n 8.213/91 deve ser isenta de qualquer tendncia restritiva e discriminatria. Notas de Rodap: [1] Alquotas: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuio, aposentadoria especial, penso por morte e auxlio-recluso - 100%; aposentadoria por idade - 70% + 1% a cada 12 contribuies at o limite de 30%; auxlio-doena - 91%; e auxlio-acidente - 50%. [2] BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg na Petio n 7109/RJ. Terceira Seo. Relator Ministro Flix Fischer. DJe 24/6/2009. [3] ___. AgRg no Agravo de Instrumento n1.076.508/RS. Quinta Turma. Ministro Jorge Mussi. DJe 6/4/2009. [4] BRASIL. Turma Nacional de Uniformizao. Pedido de Uniformizao n. 2006.51.51.049497-3. Relator: Juiz Federal Otvio Henrique Martins Port. [5] ___. Pedido de Uniformizao n. 2007.51.51.00.2296-4. Relator: Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm. Acesso em: 02.10.2009. Disponvel em:
BRASIL. Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm. Acesso em: 02.10.2009. BRASIL. Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm. Acesso em 02.10.2009. BRASIL. Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm. Acesso em 02.10.2009. Disponvel Disponvel em: em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justia. AgRg na Petio n 7109/RJ. Terceira Seo. Relator Ministro Flix Fischer. DJe 24/6/2009. ___.___. AgRg no Agravo de Instrumento n1.076.508/RS. Quinta Turma. Ministro Jorge Mussi. DJe 6/4/2009. BRASIL. Tribunal Federal de Recursos. Smula n 171. http://www.dji.com.br/normas_inferiores/sumula_tfr/tfr__151a180.htm#TFR%20%20Smula%20n%20171. Acesso em 10.10.2009. Disponvel em:
BRASIL. Turma Nacional de Uniformizao. Pedido de Uniformizao n 2006.51.51.049497-3. Relator: Juiz Federal Otvio Henrique Martins Port. ___.___.Pedido de Uniformizao n 2007.51.51.00.2296-4. Relator: Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho.
BRASIL. Turma Recursal de Santa Catarina. Smula n 9. http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?id=COJEF_sumulasTRsSC. 02.10.2009.
Fonte: http://www.lfg.com.br/artigo/20100119100459179_o-calculo-da-renda-mensal-inicial-daaposentadoria-por-invalidez-precedida-de-auxilio-doenca-maria-lucia-aiello.html
4.3. QUAIS OS TERMOS FINAIS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ? Autor: Katy Brianezi. Publicado em: Dezembro de 2008. Segundo Ivan Kertzman, se o segurado for considerado apto ao trabalho aps 5 anos, no mximo, de afastamento, e tiver o direito de retornar mesma funo, na mesma empresa, o benefcio cessar no momento exato em que o segurado reassumir o cargo. Se o segurado recuperar a capacidade aps os 5 anos de afastamento, sem o direito de retornar mesma empresa, o benefcio ser cancelado aps tantos meses quantos forem os anos que ele esteve afastado. Se o segurado no recuperar totalmente a capacidade ou se a recuperar aps 5 anos, ou ainda, se ele for declarado apto para exercer atividade diversa daquela que anteriormente exercia. Nesses casos, a aposentadoria por invalidez cessa progressivamente: do 1. ao 6. ms aps a recuperao, o segurado receber 100% do valor do benefcio; do 7. ao 12. ms, o segurado receber 50% do valor do benefcio; do 13. ao 18. ms, o segurado receber 25% do valor do benefcio. Assim, durante um ano e meio, o segurado ainda receber o benefcio, mesmo que volte a trabalhar. Se, durante esse perodo, o segurado voltar a ficar doente, ele dever esperar acabar o benefcio para s depois requerer outro. Fonte: http://www.lfg.com.br/artigo/200812111647155_quais-os-termos-finais-da-aposentadoria-porinvalidez-kati-brianezi.html
5. SIMULADOS 5.1. Marque a resposta correta. a) A lei 8.742/93, dispe sobre a assistncia social - conhecida tambm como Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS. Nela so estabelecidos critrios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestao continuada no valor de um salrio mnimo pessoa portadora de deficincia e ao idoso (para este, combina-se a aplicao da lei 10.741/2003), desde que comprove no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia. b) A proteo famlia, maternidade, infncia, no esto relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice. c) O amparo s crianas e adolescentes carentes no consta dos objetivos da lei orgnica de assistncia social- LOAS. d) A promoo da integrao ao mercado de trabalho no est afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.
5.2. Um dos requisitos exigidos para a concesso de benefcios previdencirios no Regime Geral de Previdncia Social a carncia. Dadas as assertivas abaixo sobre carncia, assinale a alternativa correta.
I. Perodo de carncia o nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes s suas respectivas competncias. II. Independe de carncia a concesso de auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, aps filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas e afeces especificadas em lista elaborada pelos Ministrios competentes, de acordo com os critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado. III. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, no havendo possibilidade de concesso de penso por morte aos dependentes do segurado que falecer aps a perda dessa qualidade. IV. A despeito da preocupao social que inspira o regime previdencirio pblico brasileiro, ele eminentemente contributivo, de modo que, a partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concesso de benefcio previdencirio sem recolhimento de contribuies no perodo equivalente carncia exigida. V. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, sero consideradas, para cmputo do perodo de carncia, as contribuies referentes ao perodo a partir da data da inscrio no Regime Geral de Previdncia Social. a) Est correta apenas a assertiva II. b) Esto corretas apenas as assertivas II e V. c) Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. d) Esto corretas todas as assertivas. e) Nenhuma assertiva est correta.
5.3. Dadas as assertivas referentes aos benefcios devidos aos segurados e dependentes no mbito do Regime Geral de Previdncia Social, assinale a alternativa correta. I. A aposentadoria por idade ser devida ao segurado que, cumprida a carncia exigida na Lei 8.213/91, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos os limites etrios para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres. II. assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdncia Social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuio, se homem, e trinta anos de contribuio, se mulher. III. Trata-se a aposentadoria por invalidez de benefcio definitivo. Assim, seu cancelamento somente pode ocorrer na hiptese de o aposentado por invalidez retornar voluntariamente atividade laborativa, caso em que ter sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno. IV. devida a penso por morte ao filho menor de segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obteno de aposentadoria at a data do seu bito, mas extingue-se o direito ao benefcio assim que o dependente atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. V. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No ser devido, contudo, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. a) Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. b) Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. e) Esto corretas todas as assertivas.
5.4. Dadas as assertivas referentes aos benefcios devidos aos segurados e dependentes no mbito do Regime Geral de Previdncia Social, assinale a alternativa correta. I. A aposentadoria por idade ser devida ao segurado que, cumprida a carncia exigida na Lei 8.213/91, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos os limites etrios para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres. II. assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdncia Social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuio, se homem, e trinta anos de contribuio, se mulher. III. Trata-se a aposentadoria por invalidez de benefcio definitivo. Assim, seu cancelamento somente pode ocorrer na hiptese de o aposentado por invalidez retornar voluntariamente atividade laborativa, caso em que ter sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno. IV. devida a penso por morte ao filho menor de segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obteno de aposentadoria at a data do seu bito, mas extingue-se o direito ao benefcio assim que o dependente atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. V. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No ser devido, contudo, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. a) Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. b) Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. e) Esto corretas todas as assertivas.
5.5. Aponte a afirmativa correta: a) O auxilio-recluso devido apenas durante o perodo em que o segurado estiver recolhido priso sob regime fechado ou semi-aberto; no caso de fuga do preso ocorre a perda do direito ao recebimento do benefcio pelos seus dependentes, que no poder ser restabelecido se houver recaptura do segurado. b) No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador de doena ou leso invocada como causa para a concesso do benefcio, seja qual for o motivo gerador da incapacidade para o trabalho. c) Para fazer jus aposentadoria especial o segurado dever comprovar a efetiva exposio aos agentes nocivos fsicos, qumicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, pelo perodo equivalente ao exigido para a concesso do benefcio, a saber: quinze, vinte ou vinte e cinco anos conforme dispuser a lei. d) As contribuies sociais devidas por empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas na forma da lei somente podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas em razo do porte da empresa ou da utilizao intensiva de mo de obra, no se justificando tratamento especfico em virtude das variaes da atividade econmica ou das condies estruturais do mercado de trabalho. e) Compete ao Poder Pblico organizar a seguridade social com base nos objetivos de: universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade, distributividade e especificidade dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; irredutibilidade do valor dos benefcios; equidade na forma de participao no custeio; diversidade da base de financiamento; carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto tripartite.
Gabarito: 5.1. A. 5.2. A. 5.3. D. 5.4. D. 5.5. C.
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