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Timestamp: 2019-11-23 03:05:04+00:00

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Marcela Correia Gameiro
1 Código de Conduta da Fundação Montepio
2 Preâmbulo A Fundação Montepio Geral, instituição particular de solidariedade social, foi criada em 1995, pelo Montepio Geral - Associação Mutualista, com o objetivo de alargar o seu campo de atuação solidário, para além das fronteiras da Associação Mutualista. A sua missão consiste na promoção do mutualismo e da economia social e no desenvolvimento integrado da pessoa humana, desenvolvendo um conjunto de ações em prol da coesão social e do desenvolvimento sustentável. Atualizando a perspetiva inicial que justificou a sua criação, a sua visão alicerça-se na promoção de novas estratégias de inovação social, que assegurem a sustentabilidade da economia social e a participação crescente dos cidadãos na resolução de problemas sociais complexos e no planeamento responsável do seu percurso de vida. Efetivando o valor da transparência, justifica-se a elaboração de um Código de Conduta que estabeleça os princípios pelos quais se rege a sua intervenção e a gestão realizada pelos titulares dos seus órgãos sociais e colaboradores. Tendo presente a entrada em vigor da Lei Quadro das Fundações, Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, justifica-se a elaboração de um Código de Conduta que harmonize e enquadre os procedimentos, enquadre e facilite o conhecimento interno externo, sublinhando a credibilidade da sua atuação. 2
3 Capítulo I Fins e âmbito de aplicação Artigo 1.º Fins e valores 1. O presente Código de Conduta visa definir os princípios e as normas a que devem obedecer as práticas de bom governo e atuação da Fundação Montepio, na efetivação da sua missão e valores. 2. A Fundação Montepio atua de acordo com os valores da solidariedade, transparência, proporcionalidade e independência. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Código é aplicável aos titulares dos órgãos sociais da Fundação, bem como a todos os colaboradores do Montepio que desempenhem funções permanentes ou temporárias relacionadas com a atividade da Fundação Montepio. Capítulo II Princípios Artigo 3.º Princípios gerais 1. A atividade da Fundação Montepio rege-se pelos princípios da legalidade, da isenção, da responsabilidade e da sustentabilidade, bem como pelos princípios constantes de outros códigos ou normas nacionais e internacionais por ela subscritos. 2. Os princípios referidos no número anterior devem ser observados no plano das relações internas e externas, nomeadamente no que respeita às relações dos colaboradores entre si e com os membros dos órgãos sociais e, no plano externo, no que se refere às relações com as entidades parceiras, entidades destinatárias da atividade da Fundação, entidades públicas, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos de comunicação social e comunidade. Artigo 4.º Princípio da legalidade No exercício das suas funções, os titulares dos órgãos sociais e os colaboradores devem atuar em estrita observância da lei e no respeito pelos direitos e garantias das pessoas singulares e coletivas com que se relacionem. 3
4 Artigo 5.º Princípio da isenção e não discriminação Os titulares de órgãos sociais e os colaboradores devem, no exercício das suas funções e no que concerne especificadamente à tramitação e decisão sobre pedidos formulados por terceiros, manter a sua isenção e não intervir ou decidir em situações que conflituem com os seus interesses particulares, atuando de forma promotora da diversidade e não discriminatória em razão de ideologia, religião, raça, origem étnica, deficiência, idade, género, orientação sexual e condição social. Artigo 6.º Princípio da responsabilidade 1. Os titulares dos órgãos sociais e os colaboradores deverão agir de boa fé, promovendo a fundamentação e divulgação das suas atividades e respetivos resultados, em cumprimento do dever de informação. 2. A atividade da Fundação deve ser regularmente divulgada, bem como a informação sobre os seus estatutos, instituidores, composição e mandato dos seus órgãos sociais, número e natureza do vínculo dos seus colaboradores, instrumentos de gestão, incluindo o parecer do órgão de fiscalização e demais dados obrigatórios, objetivos estratégicos, projetos e atividades. 3. De modo a garantir uma divulgação clara da atividade da Fundação serão disponibilizados suportes de comunicação específicos para a Fundação Montepio, em articulação com o site do Montepio. Artigo 7.º Princípio da sustentabilidade A Fundação garantirá uma intervenção rigorosa e eficiente dos seus recursos, devendo buscar o aperfeiçoamento dos seus processos, estimular a inovação e melhoria contínua, bem como incorporar princípios e práticas de sustentabilidade nos seus sistemas de gestão e de tomada de decisão. Capítulo III Relações internas Artigo 8.º Relações entre colaboradores e titulares de órgãos sociais Os colaboradores que desenvolvem atividades no contexto da Fundação, bem como os titulares dos órgãos sociais, devem observar os princípios da lealdade, confiança, respeito mútuo, partilha de informação e espírito colaborativo no desempenho das suas funções e no cumprimento dos fins estatutários da Fundação, tendo em conta os regulamentos e instruções emanadas pelos órgãos sociais da Fundação e pela estrutura hierárquica interna e, bem assim, as normas do presente Código. 4
5 Artigo 9.º Preservação do património Os colaboradores e titulares de órgãos sociais devem garantir a preservação do património da Fundação, utilizando-o de forma prudente no cumprimento da sua missão e evitar a sua utilização abusiva por parte de terceiros. Artigo 10.º Gestão de conflitos 1. Os titulares de órgãos sociais e os colaboradores não podem participar em decisões das quais possa resultar uma situação de conflito de interesses. 2. Salvo prévia autorização do Conselho de Administração, nenhum colaborador da Fundação poderá exercer atividade profissional ou cargos sociais em entidade externa, sempre que o seu exercício possa interferir no cumprimento dos seus deveres profissionais ou cujo objeto social possa prejudicar os interesses da Fundação. Capítulo IV Relações externas Artigo 11.º Confidencialidade e reserva Os colaboradores e titulares dos órgãos sociais não podem ceder, divulgar, utilizar ou referir, diretamente ou por interposta pessoa, quaisquer informações relativas à atividade da Fundação ou ao exercício das suas funções, quando, de acordo com o seu prudente arbítrio, as mesmas devam ser consideradas confidenciais em função da sua natureza e conteúdo ou quando os dados em causa estejam protegidos pela legislação de proteção dos dados pessoais. Artigo 12.º Relações com terceiros e com a comunicação social 1. As relações com entidades terceiras devem observar escrupulosamente os princípios contidos neste código, visando sempre a defesa da imagem da Fundação e a prossecução da sua missão e princípios. 2. A resposta a qualquer mensagem deve ser assegurada com a maior brevidade e realizada com urbanidade e espírito colaborativo, mantendo-se o registo de todos os contactos estabelecidos. 3. As relações com a comunicação social são da responsabilidade dos órgãos sociais da Fundação ou das pessoas por estes mandatadas para o efeito e a prestação por parte dos colaboradores de informações ou qualquer outra forma de interlocução com os órgãos de comunicação social carece de prévia autorização do Conselho de Administração da Fundação. 5
6 Artigo 13.º Representação 1. A representação da Fundação em eventos de qualquer natureza é assegurada pelos membros dos seus órgãos sociais mandatados para o efeito. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação da Fundação por qualquer dos seus colaboradores carece de prévia autorização do Conselho de Administração. Capítulo V Disposições finais Artigo 14.º Violação do código de conduta e lacunas 1. Qualquer violação do Código de Conduta deverá ser comunicada, por qualquer meio idóneo, ao Conselho de Administração da Fundação. 2. A existência de eventuais lacunas serão integradas por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 16.º Entrada em vigor e publicação O presente Código de Conduta entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação. 6
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16