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COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - PDF
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Maria das Graças Mendes Ávila
1 1 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
2 2 Í N D I C E pag. CAPITULO I - DO OBJETIVO CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO III - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO SEÇÃO I - da rede pública SEÇÃO II - dos parcelamentos do solo SEÇÃO III - dos condomínios horizontais e verticais SEÇÃO IV - das piscinas SEÇÃO V - dos hidrantes CAPITULO IV - DOS IMÓVEIS SEÇÃO I - das instalações SEÇÃO II - dos ramais e coletores prediais SEÇÃO III - dos reservatórios CAPITULO V - CLASSIFICAÇÃO DE ECONOMIAS CAPITULO VI - DO CADASTRO CAPITULO VII - DAS LIGAÇÕES SEÇÃO I - das ligações temporárias 19 SEÇÃO II - das ligações definitivas CAPITULO VIII - APURAÇÃO DO CONSUMO SEÇÃO I - dos hidrômetros SEÇÃO II - da medição CAPITULO IX - DA SUSPENSÃO E SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO pag.
3 3 CAPITULO X - DO PAGAMENTO SEÇÃO I - da cobrança SEÇÃO II - do pagamento parcelado dos serviços de instalação dos ramais e coletores prediais SEÇÃO III - do parcelamento e redução de dívidas CAPITULO XI - DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PENALIDADES CAPITULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO 1 - TERMINOLOGIAS ANEXO 2 - DEFINIÇÕES ANEXO 3 - LEGISLAÇÕES... 43
4 4 CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1 - Este Regulamento visa disciplinar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas de produção, distribuição e comercialização direta sejam de responsabilidade da CORSAN. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 - Art. 3 - Art. 4 - A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, sociedade de economia mista, criada pela Lei n 5167, de 21 de dezembro de 1965, com sede em Porto Alegre - Rio Grande do Sul, tem por finalidade implantar, ampliar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de concessão municipal. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são classificados, concedidos e cobrados de acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal n 6.528, de 11 de maio de 1978, Lei Federal n 8987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Estadual n 5.167, de 21 de dezembro de 1965, regulamentada pelo Decreto Estadual n , de 4 de fevereiro de Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão renovados e/ou ampliados, a critério da CORSAN, visando a prestação normal dos serviços, considerados os aspectos sociais, sanitários e ambientais, assim como, a viabilidade técnica, econômica e financeira de tais medidas.
5 5 Art. 5 - O imóvel situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água potável e/ou de rede coletora de esgoto sanitário, deverá ter suas instalações ligadas às respectivas redes, de acordo com os dispositivos contidos na Lei Federal n 2.312, de 03 de setembro de 1954, Lei Estadual n 6.503, de 22 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto Estadual n , de 24 de outubro de 1974, Lei Estadual nº11.520, de 3 de agosto de 2000, e normas de procedimentos comerciais da CORSAN. CAPÍTULO III CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO SEÇÃO I DA REDE PÚBLICA Art. 6 - Art. 7 - As canalizações públicas de água ou de esgoto sanitário, nos municípios atendidos pela CORSAN, somente poderão ser assentadas em logradouros se os respectivos projetos forem por ela executados ou aprovados, devendo, no segundo caso, fiscalizar a execução dos serviços. Correrão por conta do interessado as despesas com execução de obras da rede de distribuição de água ou coleta de esgoto, não programadas pela CORSAN. Parágrafo Único - As obras, bem como os equipamentos instalados nestas condições, serão incorporados à CORSAN, sem qualquer ônus. Art. 8 - Compete, privativamente à CORSAN, operar e executar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ressalvado o disposto no artigo 22.
6 6 SEÇÃO II DOS PARCELAMENTOS DO SOLO Art. 9 - Art. 10- A CORSAN deverá se pronunciar sobre os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender qualquer tipo de parcelamento do solo, nos municípios por ela atendidos. Os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de parcelamento do solo, devem ser examinados e aprovados de acordo com as exigências da CORSAN. Parágrafo Único - As obras executadas e equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de que trata o artigo, bem como as áreas destinadas à implantação dos mesmos, serão incorporados ao sistema da CORSAN, sem ônus, através de termo de doação. Art. 11- Art. 12- Quando, por interesse da CORSAN, as estações de bombeamento, reservatórios e outros elementos constitutivos do sistema se destinarem a atender também áreas não pertencentes ao parcelamento do solo, caberá ao loteador custear apenas a parte da despesa correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água e esgotamento sanitário do seu parcelamento do solo. Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do parcelamento do solo serão construídos e custeados pelo interessado, de acordo com os projetos previamente aprovados pela CORSAN. 1º - Os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverão obedecer as normas da ABNT e da CORSAN, devendo, ainda, estarem assinados por profissionais legalmente habilitados e pelo seu proprietário.
7 7 2º - Os projetos não poderão ser alterados no decurso da execução das obras, sem a prévia aprovação da CORSAN. 3º - Os projetos deverão ser entregues para apreciação, acompanhados simultaneamente do licenciamento do Órgão Ambiental do Estado, com as exigências específicas para o parcelamento do solo. 4 - Para fins de aprovação, o interessado deverá apresentar o projeto urbanístico ou anteprojeto referendado pela Prefeitura Municipal, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA, bem como quaisquer outros elementos que venham a ser exigidos pela CORSAN. 5º - Além dos documentos relacionados no parágrafo anterior, o interessado deverá formalizar a solicitação de aprovação do projeto, comprometendo-se a manter uma demanda mínima dos serviços prestados pela CORSAN, quer em relação ao abastecimento de água como ao de coleta de esgotos, quando houver. Art. 13- Para dar inicio às obras, o interessado deverá apresentar à CORSAN os projetos dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário devidamente aprovados pela mesma, acompanhados do respectivo ato administrativo de licenciamento. 1º - O interessado somente poderá iniciar as obras após a aprovação dos projetos e da autorização expressa da CORSAN, devendo comunicar, com antecedência, o início das mesmas, para que sejam fiscalizadas. 2º - Concluídas as obras, o interessado solicitará à CORSAN a conexão do sistema à rede pública, anexando termo de liberação do parcelamento do solo e documentos cadastrais do serviço executado. Art A conexão dos sistemas do parcelamento do solo aos da CORSAN será executada na forma do disposto no artigo 8, após totalmente concluídas e aceitas as obras relativas aos projetos aprovados e, quando for o caso, efetivadas as cessões gratuitamente.
8 8 1º - Poderão ser feitas ligações parciais de água e esgoto dos trechos já concluídos, desde que os mesmos lotes sejam atendidos simultaneamente e estejam de acordo com os projetos gerais, devidamente recebidos pela CORSAN. 2º - Após a conexão dos sistemas do parcelamento do solo aos da CORSAN, o proprietário fica responsável pela manutenção e conservação dos mesmos, até a emissão do termo de recebimento definitivo e da respectiva doação. SEÇÃO III DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS Art O abastecimento dos condomínios poderá ser centralizado ou descentralizado. 1º - Quando se tratar de abastecimento centralizado, o aparelho de medição será instalado na entrada do condomínio, sendo a fatura de serviço extraída em nome do condomínio ou do proprietário, observado, ainda: a) que a guarda do aparelho ficará sob a responsabilidade do condomínio ou do proprietário. b) que a CORSAN deverá ter livre acesso para verificação das instalações. c) que o sistema interno de abastecimento permanecerá de propriedade e responsabilidade do condomínio ou do proprietário. 2º - Quando o abastecimento for descentralizado, com ligação individual para cada imóvel existente no condomínio, o procedimento será à semelhança dos Parcelamento do Solo, conforme SEÇÃO II deste CAPÍTULO, passando, inclusive, o sistema para o patrimônio da CORSAN.
9 9 Art. 16- Aplicam-se aos Condomínios Horizontais as disposições contidas na SEÇÃO II - DOS PARCELAMENTOS DO SOLO, observando o disposto no artigo 15 e seus parágrafos, e aos condomínios verticais as disposições contidas no CAPÍTULO IV. SEÇÃO IV DAS PISCINAS Art A ligação de água para piscina, somente será concedida se não acarretar prejuízo ao abastecimento público. 1º - No caso de ligação já existente, a CORSAN poderá suspender o fornecimento de água quando este comprometer o abastecimento. 2º - O titular ou usuário que descumprir as determinações da Companhia, quanto às restrições estabelecidas, ficará sujeito a multa, de acordo com o previsto na Tabela de Infrações da CORSAN. Art Art Art Art A CORSAN, por necessidade técnica, poderá exigir que o enchimento das piscinas seja feito em horário predeterminado. O sistema de suprimento, através de recirculação de água da piscina, não poderá ter conexão com a rede pública de abastecimento. Quando o abastecimento de água para piscina for direto, isto é, não passar por um reservatório, a entrada de água deverá ter dispositivo para evitar refluxo e estar situada a 20 cm (vinte centímetros) acima do nível máximo de água da mesma. As instalações de esgotamento da piscina não poderão ter conexão com a rede pública de esgoto.
10 10 SEÇÃO V DOS HIDRANTES Art Os hidrantes, em caso de incêndio, serão utilizados pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado ou Órgão devidamente autorizado pela CORSAN. Parágrafo Único - Excluindo-se os casos previstos neste artigo, a utilização do hidrante acarretará ao infrator a multa prevista na Tabela de Infrações da CORSAN. Art Art Art Art Art Os hidrantes deverão constar nos projetos e serem distribuídos ao longo da rede, obedecendo critérios adotados pela CORSAN e de acordo com os equipamentos utilizados pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado. Em casos especiais, atendidos os critérios técnicos, poderão os titulares ou usuários requererem à CORSAN, instalação de hidrantes no passeio público, em locais por eles indicados, correndo as despesas por conta do interessado. A pedido, será fornecido ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado ou Órgão devidamente credenciado, planta de localização dos hidrantes existentes e seu tipo. A manutenção dos hidrantes será de responsabilidade da CORSAN, cabendo ao Corpo de Bombeiros comunicar à Companhia qualquer irregularidade por ele constatada. A água consumida através do hidrante, medida ou estimada, será comunicada à Unidade de Saneamento local, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Órgão autorizado nos termos do artigo 22. Parágrafo Único A comunicação do evento deverá ser feita no prazo de 72 horas, identificado, também, o local e motivo do consumo efetivado.
11 11 CAPITULO IV DOS IMÓVEIS SEÇÃO I DAS INSTALAÇÕES Art Art Art Art Art. 32- A instalação de água compreende: a) ramal predial. b) instalação predial. A instalação de esgoto sanitário compreende: a) ramal predial. b) ramal interno. A CORSAN se reserva o direito de inspecionar as instalações prediais de água e esgoto, antes de efetuar a ligação dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo, quando julgar necessário. É vedado ao usuário introdução de águas pluviais no sistema de esgoto doméstico, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações da CORSAN. Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser coletados diretamente pela rede de esgoto, deverão ser tratados previamente pelo titular ou usuário, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente e normas da CORSAN. 1 - Para tanto, os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental do Estado e pela Corsan, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados, devendo uma via aprovada ficar arquivada na Companhia. 2 - Sempre que necessário, a CORSAN fiscalizará este ponto de lançamento para verificar o atendimento das condições preestabelecidas.
12 12 Art Art Art As instalações prediais de água deverão ser projetadas de modo que o abastecimento predial se realize através do sistema de distribuição direto, indireto ou misto. Os imóveis ou parte dos mesmos poderão ter abastecimento direto, desde que seu ponto de água mais elevado esteja a uma altura máxima de 10 (dez) metros acima do nível médio do logradouro. Serão de responsabilidade do interessado, as obras, instalações e operações necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via pública e daqueles que não puderem ser esgotados pela rede da CORSAN, em virtude das limitações impostas pelas características da construção, conforme legislação em vigor. SEÇÃO II DOS RAMAIS E COLETORES PREDIAIS Art Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto fazem parte integrante dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e serão executados pela CORSAN ou por terceiros, com autorização expressa da mesma. 1 - O ramal interno de esgoto será executado pelo usuário ou proprietário, sendo a sua conexão ao sistema público executada ou fiscalizada pela CORSAN. 2 - Quando o ramal predial de água ou o ramal predial de esgoto for executado pelo usuário ou proprietário, deverá, no ato da ligação, ser doado à CORSAN. 3º - O ramal predial de água e o ramal predial de esgoto deverão ser instalados em linha reta com a rede e em ângulo de 90º. Art O ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto, deverá ser dimensionado de modo a garantir o atendimento satisfatório ao imóvel.
13 13 Art Art Art Art Art Não é permitida qualquer derivação do ramal predial de água antes do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações da CORSAN. A passagem de canalizações de uma edificação, através de imóveis de terceiros, deverá ter autorização do proprietário do imóvel, registrado no cartório de registro de imóveis, antes do início das obras. A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial de esgoto, a pedido do titular ou do usuário, será custeada pelo mesmo, salvo nos casos previstos no artigo 43 deste Regulamento. A intervenção do titular ou usuário no ramal predial de água ou no ramal predial de esgoto, sem a prévia autorização da CORSAN, está sujeita à multa prevista na Tabela de Infrações da mesma. O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias de categorias de uso distintas. 1º - Por motivo de ordem técnica ou, excepcionalmente, a critério da CORSAN, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para um mesmo prédio, ou para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que estes ramais abasteçam economias distintas e não estejam interligadas; havendo interligações posteriores as ligações efetivadas nestas condições, estarão os respectivos imóveis sujeitos a suspensão do abastecimento. 2º - Em condomínios verticais, as dependências isoladas, com frente para logradouro e situadas em pavimento térreo, poderão ter, cada uma, o seu próprio ramal predial, desde que não abastecidas por reservatório elevado. Art Quando houver necessidade de renovação parcial ou total do ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto, por motivos técnicos ou de deterioração, a despesa correspondente será às expensas da CORSAN.
14 14 Art A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto, ligado à rede pública existente. Parágrafo Único - No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto. SEÇÃO III DOS RESERVATÓRIOS Art. 45- O imóvel que possuir pavimento com altura superior a 10 (dez) metros acima do nível médio do logradouro, deverá ser dotado de reservatório inferior abastecido diretamente pelo alimentador predial, de onde a água será recalcada para o reservatório superior, do qual será feita a distribuição. 1º - Sempre que a pressão no distribuidor público permitir, o reservatório elevado poderá ser abastecido diretamente pelo alimentador predial, que deverá contar, para tanto, com um sistema by-pass situado antes do reservatório inferior. 2º - Não havendo pressão suficiente no distribuidor, o interessado deverá providenciar, às suas expensas, a instalação de sistema de recalque. Art Art O volume de reserva do imóvel utilizado para fim residencial ou comercial deverá corresponder a 100% (cem por cento) do consumo diário, conforme Norma Brasileira para Instalações Prediais de Água Fria. O reservatório inferior, sempre que possível, não deve ser enterrado. Parágrafo Único - Sendo enterrado, deverá ser independente da estrutura do imóvel, quando isto for viável.
15 15 Art Art Art O reservatório deverá satisfazer as condições estabelecidas nas normas da ABNT. Sempre que julgar necessário, a CORSAN poderá exigir a instalação de reservatório domiciliar com o objetivo de regular o abastecimento. É vedada a passagem de canalização de esgoto sanitário e pluvial pela cobertura ou interior dos reservatórios. CAPITULO V CLASSIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS Art Para fins de tarifação, as economias classificam-se, conforme a categoria de uso, em: I SOCIAL RS a) Bica Pública: ponto coletivo de tomada de água; b) Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, com até 40 m² de área total construída, financiados por Órgãos Governamentais e destinados a atender planos sociais para pessoas de baixa renda; c) Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não mais de 60 (sessenta)m² de área total construída; II - RESIDENCIAL RB a) Economias integrantes de imóveis ocupados por entidades civis, religiosas, associações sem fins lucrativos e imóveis residenciais não classificadas na categoria social;
16 16 b) Imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o período de execução; concluída a obra, o imóvel deverá ser classificado, de acordo com a respectiva categoria de uso, perfeitamente identificada, a pedido do interessado ou exofício; c) Economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes de fins assistenciais, enquadradas segundo requisitos estabelecidos em norma própria. III PÚBLICA P Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de atividades fins dos Órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal e Fundações Públicas, excluídas as economias destinadas a atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial) IV - INDUSTRIAL Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente identificadas, ou através do Alvará de Funcionamento e classificadas em: INDUSTRIAL I1 a) Economia de natureza industrial, onde a água é utilizada como elemento essencial a natureza da atividade, incluída no produto final, na forma de insumo, ou como complemento, para limpeza ou refrigeração, em alguma etapa do seu processo industrial; b) Construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no item II, alínea b, que deverão, após a conclusão, a pedido ou ex-oficio, serem enquadradas de acordo com a atividade que vier a se desenvolver no imóvel.
17 17 INDUSTRIAL I Economias de natureza industrial, que não utilizam água como insumo de seus produtos, nem a consomem, como complemento, em qualquer etapa do seu processo industrial. V COMERCIAL Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente identificadas, ou através do Alvará de funcionamento e classificadas em: COMERCIAL C a) Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins comerciais, exceto as enquadradas na categoria C1. b) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que integram a Administração Pública Indireta e que exploram atividade comercial; c) Economias com ligações temporárias (feiras, circos, etc), conforme artigo 57, 1 deste Regulamento. COMERCIAL C1 Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins comerciais e que não utilizam a água como complemento indispensável a atividade comercial desenvolvida, mas apenas para higiene pessoal, limpeza e instalações sanitárias e desde que o imóvel não ultrapasse a área total privativa de 100 m². 1 - Os imóveis contemplados pelo enquadramento mencionado nas alíneas b e c do ítem I, perderão o benefício deste enquadramento, quando sofrerem acréscimo que ultrapasse a área estabelecida na alínea c.
18 18 2º - À exceção das BICAS PÚBLICAS, as economias enquadradas na categoria social RS, quando apresentarem consumo superior a 10 m³/mês, passarão a ter o consumo excedente faturado de acordo com o preço base do m³ da categoria residencial RB. 3º - As economias enquadradas na categoria comercial C1, quando apresentarem consumo superior a 20 m³/mês, passarão a ter o consumo excedente faturado de acordo com o preço base do m³ da categoria comercial C. 4 - As economias enquadrados na categoria residencial RB de que trata a alínea c, do ítem II, terão o valor das suas respectivas tarifas reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), para qualquer patamar de consumo. 5º - As economias enquadradas na categoria pública P, de que trata o item III deste artigo, poderão ter redução de valor em suas tarifas, para consumos inferiores a 10 m³/mês, em imóveis ocupados pelo Poder Público Municipal, se assim estabelecerem os respectivos contratos de concessão, firmados entre a CORSAN e os Municípios. CAPÍTULO VI DO CADASTRO Art As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente, de acordo com a sua categoria de uso, exceção das situações estabelecidas em norma própria. Art Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da característica desse imóvel. Parágrafo Único - A CORSAN terá livre acesso aos imóveis para verificar a existência de novas economias e/ou alteração de suas categorias de uso, respeitado o direito de propriedade.
19 19 Art Art As economias integrantes de imóveis factíveis de ligação serão cadastradas, exclusivamente para fins estatísticos, imediatamente após o funcionamento das redes de água e/ou esgoto, de acordo com a sua categoria de uso. As economias integrantes de imóveis potenciais de ligação, serão cadastradas, exclusivamente para fins estatísticos, de acordo com a sua categoria de uso. CAPÍTULO VII DAS LIGAÇÕES SEÇÃO I DAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS Art As ligações para abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário serão consideradas temporárias quando destinadas ao abastecimento de atividades passageiras ou construções. Parágrafo único Quando destinadas a construções terão duração mínima de três e máxima de seis meses, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados. Art São consideradas ligações para uso de atividades passageiras, as destinadas ao fornecimento dos serviços às feiras de amostra, circos, parques de diversões e similares, que por sua natureza não tenham duração permanente. 1 - Essas ligações serão concedidas para um prazo mínimo de 1 (um) mês, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados.
20 Além das despesas de ligação de água e/ou esgoto, o requerente recolherá, antecipadamente, o valor estabelecido na Tabela de Receitas Indiretas. Art São consideradas ligações temporárias para construções, as que se destinarem ao abastecimento de obras em execução, desde que não enquadradas na alínea b, ítem II do artigo 51 (construções para moradia, em caráter unifamiliar). SEÇÃO II DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS Art As ligações de água e/ou esgoto serão efetuadas mediante requerimento, em formulário próprio, ficando o imóvel cadastrado em nome do titular, que apresentará documento de identidade, comprovante de propriedade, CPF ou CGC e n do imóvel, bem como, autorização para abertura de vala, quando exigido pela Prefeitura. 1 - Em se tratando de terrenos cedidos por Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, as ligações serão feitas em nome do requerente, que na condição de ocupante dos mesmos, além de se identificar, deverá apresentar documentação fornecida pela autoridade competente, comprovando a respectiva cedência e autorização para ligação. 2 - Quando o candidato à ligação não dispuser, no momento do pedido de ligação, da documentação comprobatória de propriedade do imóvel, esta só se efetivará mediante termo de responsabilidade firmado pelo requerente. Art As ligações de água ou água e esgoto aos edifícios somente serão concedidas mediante as seguintes condições: a) apresentação de instrumento de convenção de condomínio, devida mente regularizado (Leis Federais nºs 4591, de 16/12/64 e 4864, de 29/11/65).
21 21 b) em se tratando de edifícios pertencentes a um só titular, a ligação será concedida em seu nome. Art Art Atendidas as disposições dos artigos anteriores, os serviços de água e esgoto serão ligados, desde que satisfeitas as exigências técnicas da CORSAN. As ligações destinadas a atender imóveis onde são desenvolvidas atividades de natureza INDUSTRIAL, ficarão subordinadas à disponibilidade do sistema de abastecimento de água e a capacidade do sistema de esgotamento sanitário, obedecidas as disposições do artigo 32 e seus parágrafos. Parágrafo Único Essas ligações, dependendo da natureza das atividades desenvolvidas no imóvel, deverão ser executadas através de ramais exclusivos e com dimensões previamente aprovadas pela CORSAN. CAPÍTULO VIII APURAÇÃO DO CONSUMO SEÇÃO I DOS HIDRÔMETROS Art Os ramais prediais ligados serão providos de hidrômetro, cuja capacidade e tipo serão estabelecidos pela CORSAN. Art Art Os hidrômetros são de propriedade da CORSAN, que os instalará em local onde seja possibilitado o livre acesso, de acordo com os padrões estabelecidos. Somente seus servidores ou pessoas devidamente autorizadas pela CORSAN poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo absolutamente vedada a intervenção do titular, usuário ou seus agentes, nesses atos.
22 22 1º - O conserto dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de seus mecanismos, será executado sem qualquer ônus para o titular ou usuário. 2º - A CORSAN cobrará do titular, usuário ou condomínio, todas as despesas decorrentes da reparação de hidrômetros danificados por intervenção indevida. 3 - O titular ou o usuário poderá solicitar aferição do hidrômetro instalado no seu respectivo ramal predial. 4º - No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões estabelecidos, deverá o interessado arcar com as despesas de retirada, aferição, e recolocação do aparelho. Art O titular, usuário ou condomínio será responsável pela guarda e segurança do hidrômetro instalado em seu imóvel. Art A CORSAN admitirá uma variação percentual equivalente ao índice estabelecido pela Portaria n 246/2000 do INMETRO, na precisão de registro dos hidrômetros, em condições normais de funcionamento; ocorrendo variação fora dos parâmetros estabelecidos pela portaria 246/2000 do INMETRO, proceder-se-á conforme estabelecem os artigos 74 e 75 deste Regulamento. Art Art Em caso de furto ou danificação total ou parcial do hidrômetro, o titular ou usuário indenizará a CORSAN pelo valor de reposição, após o cumprimento das formalidades estabelecidas no artigo 101. Para efeito de faturamento adotar-se á os critérios estabelecidos em norma específica. Serão apresentados à cobrança pela execução dos serviços, as despesas relativas a consertos de hidrômetros, bem como, a indenização prevista no artigo 68 e no 2 do artigo 65. Parágrafo único Comprovada a danificação do aparelho com o propósito de fraudar a medição, será aplicada multa prevista na Tabela de Infrações
23 23 da CORSAN, não cumulativa com a indenização prevista no caput do artigo. SEÇÃO II DA MEDIÇÃO Art A leitura do hidrômetro para apuração do consumo, será efetuada mensalmente, desprezadas as frações de metro cúbico. Parágrafo único A freqüência de leitura para grandes consumidores, poderá ocorrer em intervalos menores, conforme estabeleça norma específica. Art As quotas mínimas de consumo, correspondentes às economias não hidrometradas serão estabelecidas em norma própria, conforme consumo estimado para cada categoria de uso. Art Nos casos de impossibilidade técnica ou inexistência de hidrômetros para instalação, a economia será enquadrada, para efeito de tarifação, de acordo com o que estabelece o artigo anterior. Art Art Art O imóvel que for constituído por economias enquadradas em categorias de uso distintas e possuir um único hidrômetro, terá seu consumo medido rateado, proporcionalmente, pela quantidade das economias cadastradas no respectivo imóvel. Verificando-se na aferição que o hidrômetro apresenta variação de registro fora dos parâmetros estabelecidos pelo INMETRO, o volume que originou a solicitação de aferição será reavaliado, adotando-se, para efeito de faturamento, os critérios estabelecidos em norma específica. Os efeitos da aferição não retroagem aos períodos de faturamento anteriores, prevalecendo apenas para o mês cujo consumo foi questionado.
24 24 CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO E DA SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO Art O fornecimento de água será suspenso nos seguintes casos: a) interdição; b) paralisação de construção; c) desperdício de água, mediante decreto de emergência; d) falta de pagamento da fatura de serviços, em conformidade com o artigo 6, 3º, inciso II, da Lei nº 8987/95; e) por impedir o livre acesso ao local do hidrômetro, após aviso; f) irregularidades nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços da CORSAN; g) derivação do ramal predial antes do quadro; h) derivação ou ligação interna de água e/ou da canalização do esgoto para outro prédio; i) emprego de bombas de sucção diretamente ligadas a hidrômetros, ramais ou distribuidores, salvo exceções estabelecidas em norma própria; j) interconexões perigosas suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e causarem danos a saúde de terceiros; k) violação do limitador de vazão; l) à pedido expresso do titular, tratando-se de imóvel não condominial, comprovadamente desocupado (sem móveis). 1º - No caso previsto na alínea b, a suspensão será concedida, a pedido do usuário, desde que os pagamentos estejam em dia. 2º - No caso previsto na alínea d, o titular ou usuário, terá prévio conhecimento dessa ação, através da conta aviso de corte ou outro documento específico. 3 - No caso da alínea e, desde que avisado o usuário e persistindo a impossibilidade de leitura do hidrômetro por dois ciclos de venda consecutivos.
25 25 4º - Nos casos previstos nas alíneas g, h, i, j e k do artigo, além da suspensão do fornecimento será aplicada uma multa ao titular ou usuário se a ele couber a culpa pela infração. 5º - Nos casos previstos nas alíneas d e j do artigo, o responsável será passível, ainda, de ação judicial. 6º - No caso previsto na alínea l do artigo, dependerá de o titular estar em dia com os pagamentos, de vistoria realizada pela Unidade de Saneamento para comprovação da desocupação do imóvel, de indenização do serviço de suspensão e de compromisso firmado pelo titular do imóvel quanto ao prazo mínimo da suspensão, estabelecido em norma própria. 7 - Será de responsabilidade do usuário ou do titular do imóvel, o pagamento das despesas com a interrupção e o restabelecimento do abastecimento ou a religação do ramal predial. Art O serviço de abastecimento de água suspenso por qualquer infração a este Regulamento, será restabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais, em até 48 horas, contadas a partir da data de regularização da situação que originou a aplicação da penalidade, bem como, da comprovação do pagamento das multas e demais despesas decorrentes da religação. Art Ao ser suspenso o abastecimento de água, por qualquer um dos motivos previstos neste Regulamento, poderão ser retirados, imediatamente, o hidrômetro e suas conexões. Art Haverá supressão do ramal predial de água nos seguintes casos: a) ligação clandestina; b) demolição ou ruína; a) sinistro; d) quando for comprovada a fusão de duas ou mais economias, que venham a constituir-se em uma única economia; e) em imóvel desocupado, comprovadamente sem condições de habitabilidade.
26 26 f) em imóvel unifamiliar, não condominial, a pedido expresso do titular, mediante o pagamento de uma remuneração pelo serviço prestado de supressão do ramal predial, além de comprovação, por documento hábil do serviço de vigilância sanitária local, de que a ligação de água ao imóvel poderá ser interrompida apesar das disposições legais pertinentes (Lei Federal n 2312/54 e Lei Estadual n 6503/72). 1º - Nos casos b, c e e f, as matrículas permanecerão como imóveis factíveis de ligação. 2º - Os pedidos de cancelamento de matrícula, previstos nos casos b, c e e, serão aceitos mediante vistoria realizada pela Unidade de Saneamento. CAPITULO X DO PAGAMENTO SEÇÃO I DA COBRANÇA Art As faturas de serviço mensais correspondentes ao consumo de água e/ou esgotamento sanitário compreendem: a) valor do serviço básico; b) valor do consumo medido de água ou valor do consumo de água estimado para a categoria de uso; c) valor relativo ao serviço de esgotamento sanitário; d) valores de serviços diversos, sanções, parcelamentos e receitas recuperadas. Art O titular ou usuário deverá remunerar os serviços prestados pela CORSAN, nas seguintes condições:
27 27 a) quando a ligação de água for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor do serviço básico e o valor do consumo medido, de água; b) quando a ligação não for hidrometrada, pela soma das parcelas relativas ao valor do serviço básico e o valor do consumo de água estimado para a categoria de uso. Parágrafo Único - Quando houver esgotamento sanitário, o valor deste serviço, calculado conforme tabela de preço em vigor, será acrescido aos valores relativos ao serviço básico e o valor do consumo de água identificado conforme disposto nas alíneas a e b. Art Quando o imóvel sem consumo for constituído por economias enquadradas em categorias de uso distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório dos valores dos serviços básicos de acordo com as categorias de uso. Parágrafo Único Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado, o valor do m³ estabelecido para a categoria de uso de cada uma das economias. Art Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um único ramal predial, será extraída uma única fatura de serviços, em nome do proprietário ou do respectivo condomínio. Art As faturas mensais emitidas, decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser pagas nos órgãos arrecadadores credenciados pela CORSAN. Art O não pagamento da fatura de serviços na data de seu vencimento, sujeitará o usuário ou o titular do imóvel à multa moratória estabelecida em Lei. 1º - A multa moratória referida no caput do presente artigo, aplicar-se-á, também, aos órgãos da administração pública direta e indireta, pertencentes a União, Estado ou Município.
28 28 2º - O valor da multa moratória incidirá sobre o valor total dos serviços prestados. Art Art Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de que trata este Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, Estado ou Município. O titular do imóvel é responsável, solidariamente com o usuário, perante a CORSAN, pelas dívidas correspondentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Parágrafo Único Excetuam-se das disposições deste artigo as situações previstas no 1º do artigo 59 e dos enquadrados no artigo 83. Art Em caso de alienação de imóvel, o adquirente deverá solicitar à CORSAN a alteração cadastral correspondente, apresentando documentação comprobatória. Parágrafo único - Existindo dívida, o adquirente deverá ser cientificado e solicitada sua quitação, não podendo, entretanto, a Companhia, negarlhe a prestação dos serviços. Art Art O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura mensal de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido, respeitada a exceção estabelecida no artigo anterior, se a dívida for totalmente paga ou parcelada. A tarifa para os serviços de esgotamento sanitário será determinada com base no consumo de água, através de percentual estabelecido em norma específica, considerada a categoria de uso em que a economia se enquadrar. 1º - Para fins de faturamento, o volume de esgotamento sanitário será determinado pela aplicação de percentual relativo ao consumo de água
29 29 faturado ou ao volume de água proveniente de fonte alternativa de abastecimento, medido ou estimado. 2º - Em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água, o interessado deverá oferecer todas as condições para instalação do medidor, às suas expensas; na ausência do medidor o consumo de água, por economia, será estimado em 10 m³/mês. 3º - A CORSAN poderá estabelecer tarifas diferenciadas para esgoto tratado ou apenas coletado. 4 - Não se aplica o disposto no presente artigo para o caso dos esgotos industriais sujeitos a regramento específico. Art Art Art Os valores referentes às infrações e serviços diversos serão cobrados de acordo com a Tabela de Receitas Indiretas da CORSAN. Nas faturas mensais de serviços constarão, de forma discriminada, os parcelamentos de dívidas e receitas de outros serviços vinculados ao serviço de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto, quando houver, exceto infrações. Quando existir disponibilidade de água para atender a demanda decorrente, poderão ser estabelecidos contratos de prestação de serviços, com preços e condições especiais. Parágrafo Único Estes contratos, que deverão atender condições especiais de abastecimento ou imóveis com ligações temporárias, podem, também, atender a demanda de esgoto sanitário, se tecnicamente viável. Art O titular ou usuário com dívidas provenientes da prestação de serviços por parte da CORSAN, poderá ser acionado judicialmente, quando se esgotarem as demais formas possíveis de cobrança.
30 30 Parágrafo único Para viabilizar este processo, a CORSAN poderá recorrer a contratação de serviços especializados. SEÇÃO II DO PAGAMENTO PARCELADO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS RAMAIS PREDIAIS Art A CORSAN poderá conceder parcelamento para os pagamentos correspondentes aos serviços de instalação de ligação de água e/ou serviços de instalação do ramal predial de esgoto aos interessados. Parágrafo único - O número de parcelas em que poderá ser efetuado o pagamento será fixado em norma própria. SEÇÃO III DO PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE DÍVIDAS Art São suscetíveis de redução e/ou parcelamento, os valores relativos a consumos que extrapolem a média, devido a vazamentos não aparentes nas instalações prediais, comprovados através de vistoria. 1 - Excepcionalmente poderão incluir-se nas disposições do artigo, consumos efetivos ou devido a vazamentos aparentes, desde que plenamente justificados em processo próprio. 2 - Norma de Procedimentos Comerciais definirá requisitos para concessão dessas reduções e Chefias autorizadas a concedê-las. Art As dívidas decorrentes do não pagamento das faturas de serviços de água e/ou esgotamento sanitário, poderão ser parceladas, conforme estabelecer a norma de procedimentos comerciais.
31 31 Art Para que o titular ou o usuário se beneficie com o parcelamento da dívida, deverá assinar TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO, de acordo com o modelo oficial da CORSAN. CAPITULO XI DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PENALIDADES Art Os titulares ou usuários estarão sujeitos a multas, de acordo com a infração cometida, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações da CORSAN. Parágrafo único Na reincidência cometida pelo mesmo usuário, o valor da multa respectiva, constante da Tabela de Infrações, será duplicado. Art Art As multas e indenizações relativas às infrações previstas nas respectivas Tabelas estarão sujeitas a cobrança judicial, respeitados os procedimentos preliminares estabelecidos no artigo 101. Os titulares ou usuários, autuados por infringência ao presente REGULAMENTO, terão prazo de 08 (oito) dias, a partir da data do recebimento do Auto de Infração, para a apresentação de defesa por escrito. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art O titular ou usuário somente poderá utilizar a água fornecida pela CORSAN para seu próprio uso. Art Respeitadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o titular ou usuário deverá facilitar a inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos empregados credenciados pela CORSAN, bem como, a instalação, exame, substituição ou aferição de hidrômetros.
32 32 Art Art A CORSAN não fornecerá água para fins de revenda, a não ser por convênio ou quando houver interesse de saúde pública. É facultado aos Diretores das respectivas áreas resolverem os casos omissos e especiais verificados no presente Regulamento, bem como, à Diretoria da CORSAN, modificá-lo, ad-referendum do Conselho de Administração, sempre que a dinâmica operacional da Companhia assim o exigir.
33 33 A N E X O 1
34 34 TERMINOLOGIAS Adotam-se neste Regulamento as seguintes terminologias: 1 - Para os serviços de abastecimento de água: COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO - Dispositivo aplicado a canalização distribuidora de água para derivação do ramal predial. HIDRANTE - Elemento da rede de distribuição, cuja finalidade principal é a de fornecer água ao combate de incêndio. HIDRÔMETRO - Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água fornecido. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA Conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos prediais empregados no abastecimento e distribuição de água. PONTO DE ÁGUA - Extremidade da canalização predial que permite a utilização da água. RAMAL PREDIAL - Canalização compreendida entre o colar de tomada ou peça de derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro. REDE PREDIAL - Conjunto de canalizações, constituído de barrilete, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais ou de alguns destes elementos. REGISTRO DE DERIVAÇÃO (FERRULE) - Registro aplicado na rede de abastecimento para a tomada de água. RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO - Elemento do sistema de abastecimento de água destinado a acumular água para regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo, que se verificam em um dia, promovendo as condições de abastecimento contínuo.
35 35 SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR: a) Sistema de Distribuição Direto - alimentação da edificação diretamente da rede pública. b) Sistema de Distribuição Indireto - alimentação da edificação a partir de reservatório elevado domiciliar. c) Sistema de Distribuição Misto alimentação da edificação diretamente pela rede pública e a partir de reservatório elevado domiciliar. 2 - Para os serviços de esgotamento sanitário: BOMBA DE ESGOTAMENTO - Equipamento destinado a bombear o esgoto doméstico quando se tratar de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de esgoto. CAIXA DE CALÇADA - Dispositivo onde é feita a conexão do ramal predial de esgoto com o ramal interno, servindo para inspeção, limpeza e desobstrução das canalizações. COLETOR PÚBLICO - Canalização destinada a recepção de esgoto sanitário em qualquer ponto ao longo de seu comprimento. DESPEJOS DOMÉSTICOS - Despejos decorrentes do uso da água para fins higiênicos e de alimentação, excluídas as águas pluviais. DESPEJOS HOSPITALARES hospitalares. - Despejos decorrentes de atividades DESPEJOS INDUSTRIAIS - Despejos decorrentes de operações industriais. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO - Conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos, localizados internamente no imóvel, para o esgotamento sanitário, conectados ao ramal predial.
36 36 RAMAL INTERNO - Canalização compreendida entre a instalação predial de esgoto e a caixa de calçada. RAMAL PREDIAL Canalização compreendida entre a caixa de calçada e o coletor público.
37 37 A N E X O 2
38 38 DEFINIÇÕES Adotam-se neste Regulamento as seguintes definições: 1 - CADASTRO COMERCIAL - Conjunto de registros atualizados, necessários à comercialização, faturamento e cobrança dos serviços. 2 - CATEGORIA DE USO - Classificação da economia em função de sua ocupação. 3 - CICLO DE EMISSÃO - Período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de entrega da respectiva fatura de serviços. 4 - CICLO DE FATURAMENTO - Período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva fatura de serviços. 5 - CICLO DE VENDA - Período correspondente ao fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário a um imóvel, imediatamente anterior a seu respectivo ciclo de faturamento, compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou estimativas consecutivas de consumo. 6 - CONSUMO - Volume de água utilizado em um imóvel, num determinado período e fornecido pelo sistema público de abastecimento de água, através de sua ligação com a rede pública. 7 - CONSUMO ESTIMADO - Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído, sendo a ligação desprovida de hidrômetro. 8 - CONSUMO LIMITADO - Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído e fornecido através de ligação dotada de limitador de vazão. 9 - CONSUMO MEDIDO - Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é registrado através do hidrômetro instalado na ligação.
39 CONSUMO MÉDIO - Média de consumos medidos, relativa a ciclos de venda consecutivos para um imóvel FATURA DE SERVIÇOS - Documento hábil para cobrança e pagamento de dívida contraída pelo titular ou usuário DÍVIDA - Valor em moeda corrente, devido pelo titular ou usuário, resultante dos serviços prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções DÍVIDA EM ATRASO - Valor em cobrança, de fatura de serviço vencida e não paga DESPEJO INDUSTRIAL - Efluente líquido proveniente do uso da água para fins industriais ou serviços variados, com características qualitativas diversas das águas residuárias domésticas DESPERDÍCIO - Água perdida numa instalação predial em decorrência de uso inadequado ECONOMIA - Unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento e comercialização EXPONENCIAL Operação matemática que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água e/ou esgoto FAIXA DE CONSUMO - Intervalo de volume de consumo, componente da estrutura tarifária FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO - Suprimento de água, não proveniente do sistema público de abastecimento de água FORNECIMENTO ATIVO - Prestação regular dos serviços de abastecimento de água.
40 FORNECIMENTO SUPRIMIDO - Interrupção do abastecimento de água a um imóvel pela desconexão da ligação e conseqüente baixa do cadastro de imóveis ligados FORNECIMENTO SUSPENSO - Interrupção temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantida sua ligação IMÓVEL - Unidade predial ou territorial IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO - Imóvel não conectado ao sistema público e situado em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário IMÓVEL LIGADO - Imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO - Imóvel situado em logradouro desprovido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário LIMITADOR DE VAZÃO - Dispositivo instalado no ramal predial, destinado a impedir consumos acima de um limite determinado LOCALIDADE - Comunidade atendida pelos serviços da Companhia MULTA - Penalidade pecuniária imposta ao titular ou usuário do imóvel pela inobservância de condições específicas previstas neste Regulamento PERDA - Diferença entre o volume produzido e o volume efetivamente fornecido aos titulares ou usuários PREÇO BASE - Valor do metro cúbico identificado com a categoria de uso SERVIÇO ESPECIAL - Serviço que, em função de suas características, é prestado mediante tarifas especiais, definidas de comum acordo entre a Companhia e o usuário.
41 41 33 SERVIÇO BÁSICO Valor mínimo necessário cobrado de acordo com a categoria de uso, de todos os usuários ocupantes de imóveis hidrometrados, mesmo quando não ocorrer consumo. 34 SERVIÇO BÁSICO SEM MEDIÇÃO Serviço prestado a preço fixo determinado por um consumo estimado, de acordo com a categoria de uso SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO - Conjunto de instrumentos de medição, permanentes ou portáteis, usados para a obtenção de dados de vazões e pressões em pontos significativos de um sistema de abastecimento de água SISTEMA DE MICROMEDIÇÃO - Conjunto de atividades relacionadas com a instalação, operação e manutenção de hidrômetros, que tem por finalidade a medição do fornecimento de água demandada pelas instalações prediais SERVIÇO NORMAL - Serviço prestado e cobrado de acordo com a estrutura tarifária da Companhia SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Conjunto de instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água potável SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas TARIFA DE ÁGUA - Preço unitário por m³ (metro cúbico) cobrado pelo serviço de abastecimento de água prestado pela Companhia TARIFA DE ESGOTO - Valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário prestado pela Companhia TARIFA DIFERENCIADA - Valor unitário por m³ (metro cúbico) estabelecido para a categoria de uso da economia de acordo com a respectiva faixa de consumo.

References: artigo 22
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 57
 artigo 51
 artigo 32
 artigo 101
 artigo 68
 artigo 65
 artigo 6
 artigo 59
 artigo 83
 artigo 101