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Timestamp: 2020-07-06 09:31:57+00:00

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ANPAD; Um representante da comunidade científica indicado pela Diretoria Artigo 5º ANDIFES. - São atribuições do Comitê Gestor: da - PDF Free Download
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Rebeca Ana Carolina Salvado Godoi
1 Regulamento do Curso de Mestrado Profissional Nacional em Administração Pública em Rede (PROFIAP) Artigo Capítulo 1º I - Objetivos administrativa produtividade tem O Mestrado avançada como objetivo Profissional nas capacitar em Administração profissionais públicas, contribuir para Pública o exercício em para Rede aumentar da Nacional modelos e metodologias e a efetividade que sirvam das organizações de referência para a e melhoria disponibilizar da gestão instrumentos, pública. prática a Artigo Mestre Dirigentes uma Rede 2º em - Nacional. das O Administração PROFIAP Instituições é Federais um Pública, curso com coordenado Ensino oferta Superior nacional, pela [ANDIFES], Associação conduzindo associadas Nacional ao título dos em de Parágrafo Rede Nacional, único. composta Cada Instituição pelos seus Federal campi, de é denominada Ensino Superior Instituição [IFES] Associada. que integra a Capítulo Artigo 3º II - A Organização responsáveis Nacional, pela pelo Comissão coordenação gerenciamento Acadêmica das atividades do Nacional curso em do PROFIAP três pelas níveis. Comissões é feita pelo Acadêmicas Comitê Locais, Gestor Parágrafo mandato Artigo 4º de - único. O três Comitê anos, O Comitê Gestor sendo Gestor é permitida uma Nacional comissão uma recondução e deliberativa, a Comissão subsequente. subordinada Acadêmica à Nacional Diretoria têm ANDIFES, I. composta pelos da seguintes ANDIFES, membros: sendo um professor doutor vinculado a uma da III. II. INSTITUIÇÃO um o presidente representante da ASSOCIADA, Comissão da Diretoria Acadêmica que da presidirá CAPES; Nacional; o Comitê; IV. ANPAD; Um representante da comunidade científica indicado pela Diretoria Artigo 5º ANDIFES. - São atribuições do Comitê Gestor: da II. I. Coordenar PROFIAP, Realizar encontro visando a execução anual sua excelência e das organização Instituições acadêmica de Associadas todas e administrativa; as ações do PROFIAP; e atividades do
2 IV. III. Decidir Organizar pelo e Associadas; credenciamento executar o credenciamento e descredenciamento e descredenciamento docentes das de V. Instituições integrar Supervisionar o corpo a seleção docente ao nacional do Programa Curso; de acesso, e pelo que convite incluirá a professores o teste ANPAD para VI. [Associação Coordenar com base em um Nacional relatório processo de de Pós-graduação trienal desempenho, avaliação e para Pesquisa das fins Instituições de em renovação Administração]. Associadas, VII. credenciamento; Definir mecanismos e os procedimentos para auto-avaliação de seu Programa, estabelecidos; modo atender aos padrões mínimos de qualidade do VIII. IX. Deliberar Realizar cargos processo sobre as indicações indicação para à Diretoria Coordenadores da ANDIFES Acadêmicos de candidatos Locais; de Avaliação; de Coordenador Acadêmico, Adjunto e Coordenador aos XI. X. Manter Deliberar programação o sistema sobre disciplinas gestão do e PROFIAP; formais previstas dos neste acadêmica, participantes Regulamento; requisitos do ementas, PROFIAP para conclusão guias e quaisquer didáticos, do curso, situações calendários demandas não e XII. Coordenar metodologias a de capacitação atividades do semi-presenciais, corpo docente, com tutores uso e de estudantes tecnologias em XIII. informação Elaborar um e comunicação relatório anual [TIC]; de gestão para apreciação da Diretoria de XIV. ANDIFES, Exercer outras detalhando atividades as atividades relacionadas desenvolvidas; ao bom funcionamento do da ao Artigo Comitê 6º - PROFIAP. I. Gestor, A Comissão composta Acadêmico, Acadêmica pelos seguintes Nacional que preside é membros: uma a Comissão comissão Acadêmica executiva, Nacional; subordinada IV. III. II. Coordenador de Adjunto; Dois Presidente representantes do Comitê Avaliação; do Gestor. corpo docente, eleitos por seus pares;
3 Coordenador indicação Parágrafo do único. Comitê de Avaliação O Gestor. Coordenador são nomeados Acadêmico, pela Diretoria o Coordenador da ANDIFES, Adjunto mediante e o Artigo I. 7º - Responsabilizar-se São atribuições da pela Comissão boa execução Acadêmica das Nacional: II. e extensão; elaboração e realização dos Exames atividades Nacionais de ensino, de Acesso pesquisa III. Coordenar Qualificação; produção guias didáticos nacionais, sendo um para cada e IV. disciplina, Acadêmica Executar o a Nacional; serem processo elaborados de admissão por professores discente em aprovados consonância pela Comissão requisitos Coordenar determinados a elaboração pelo e distribuição Comitê Gestor; do material didático nacional com [guias os VI. didáticos Propor o calendário e outros]; VIII. VII. Designar Organizar os o docentes material anual das didático e disciplinas a programação e realizar de oferta acadêmica; oficinas nacional; IX. docentes Apoiar a realização e tutores; de atividades complementares, tais de treinamento como palestras para Propor mini-cursos modificações nas Instituições das ementas Associadas; disciplinas e dos requisitos para e XI. conclusão Elaborar e do encaminhar curso; Artigo 8º - suas A Comissão atividades. Acadêmica ao Comitê Local Gestor cada relatório Instituição anual Associada de gestão é sobre comissão docentes eleito pelos executiva, do seus PROFIAP pares. presidida na Instituição pelo Coordenador Associada Acadêmico e por um representante Local e composta discente, pelos uma Administração Pró-Reitoria definido 1º - O Coordenador ou Pós-Graduação área afim, Acadêmico designado da Instituição Local pelo é Comitê um Associada, docente Gestor cujo com mediante período grau de do indicação Doutor mandato em da 2º - O pelo período regimento do mandato e/ou estatuto do representante da sua Instituição. discente é definido pelo regimento é e/ou Artigo estatuto 9º - São da atribuições sua Instituição. Comissão Acadêmica Local:
4 I. Coordenar PROFIAP, a visando execução sua e organização excelência de acadêmica todas as ações e administrativa, e atividades do II. Instituição Representar, Associada; na pessoa do Coordenador Acadêmico Local, o PROFIAP na III. junto Coordenar aos órgãos a aplicação Instituição local dos Associada; IV. Qualificação; Propor, a cada período, a programação Exames acadêmica Nacionais local de e Acesso a distribuição e de de Designar carga didática os Professores entre os membros Locais das do corpo disciplinas, docente dentro local; VI. Propor credenciamento e descredenciamento de membros do de seu seu VII. docente; Organizar atividades complementares, tais como palestras e oficinas, corpo VIII. serem Decidir realizadas sobre solicitações no âmbito de do trancamento PROFIAP; e cancelamento de disciplinas; a Artigo IX Elaborar sobre A Comissão suas e atividades, encaminhar Acadêmica e um ao Local relatório Comitê (CAL) Gestor trienal prospectará, de relatórios avaliação; para anuais apreciação de gestão Comissão organizações Acadêmica públicas, para Nacional atuarem (CAN), como: profissionais seniores atuantes em da Parágrafo II. I. professores participantes colaboradores; como único. Os profissionais em atividades de que complementares trata o caput locais deste do artigo programa. multiplicando Conclusão mediadores Final. espaços do para programa os estudos com empíricos as organizações dos respectivos públicas poderão Trabalhos origem, atuar de Artigo estudos Capítulo 11 III - A Exame admissão Nacional de discentes de Acesso ANPAD. se dão por meio de um Exame ao Nacional PROFIAP de e Acesso, a distribuição que incluirá de bolsas o Teste de menos 1º a) - uma o O resultado Exame vez por do Nacional ano, teste simultaneamente, ANPAD de Acesso consiste nas Instituições num único Associadas, exame, realizado que incluirá: pelo
5 b) uma e definidos Administração prova e específica divulgados. Pública versando no Brasil sobre e Teoria temas do das conteúdo Organizações Estado, previamente Sociedade validade 2º 3º - Para As dois normas os anos, candidatos será de realização considerada que realizaram do a Exame maior mais nota Nacional de geral um para Teste de Acesso, efeito ANPAD, do incluindo cálculo. dentro da requisitos vagas edital da em Comissão cada para inscrição, Instituição Acadêmica os Associada, horários Nacional e (CAN). locais os critérios de aplicação de correção do exame, são definidos o número por de os no cada IA. Exame 4º Instituição - A Nacional seleção Associada dos de Acesso, discentes (IA), consideradas até aprovados o limite do separadamente número dá pela de classificação vagas ofertas oferecidas dos de candidatos vagas por cada em Capítulo Artigo 12 IV - Podem Do Corpo matricular-se Discente aprovados reconhecidos exigências no das Exame pelo Instituições Ministério Nacional Associadas Acesso. no Educação, PROFIAP para entrada em diplomados qualquer na pós-graduação em área, cursos que de e atendam que graduação sejam as Orientador plano Parágrafo acompanhará único construirá, o desenvolvimento - No ato em da conjunto matrícula do com estudante será o estudante, designado ao longo um o do seu Professor Curso, plano sendo de Orientador estudos que este que aplicado à Trabalho realidade da Conclusão sua organização. Final, com o objetivo de constituir em trabalho e o Artigo Instituição, vez cumpridos 13 Associada à - qual Os todos cabe discentes os farão requisitos emitir parte regularmente o Diploma do para corpo conclusão de discente Mestre matriculados deste regular em curso. Administração no de pós-graduação PROFIAP Pública, em dessa cada uma Capítulo Artigo 14 V - O Atividades PROFIAP Curriculares prevê 480 e (quatrocentos Avaliação e didáticas, correspondentes optativas, todas a de 3260 (trinta (sessenta) e dois) créditos cada, e oitenta) entre sendo: disciplinas horas de obrigatórias atividades I II Parágrafo disciplinas único. obrigatórias: optativas: As descrições, 824 créditos créditos ou ementas ou horas horas discriminadas pela Coordenação em um Acadêmica Catálogo Nacional, Disciplinas sujeito a e podendo aprovação bibliografias ser pelo revisado das Comitê disciplinas a Gestor. cada triênio são
6 Comissão Instituição Artigo 15 Acadêmica Associada. Cada disciplina Nacional, Local dentre nacional e um os Professor possui membros um Responsável do Autor corpo Nacional, docente Local, designado da respectiva pela Parágrafo a) único. o São Guia atribuições Didático da do respectiva Autor Nacional: Artigo b) Elaborar questões da sua disciplina para disciplina; I. 16 Articular São atribuições do Professor Orientador o Exame Nacional Nacional cada de Qualificação. aplicação com o Coordenador de Avaliação a elaboração, disciplina: Guias Didáticos dos exames das Disciplinas, das disciplinas, quando conforme o caso; definidas no Catálogo o envio e e nos a III. II. utilizadas Elaborar Revisar o as pelo Guia provas Professor Didático de sua de Local; sua respectiva disciplina, disciplina, bem como que as poderão questões ser elaboradas ou não IV. pelo Elaborar Autor e Nacional encaminhar para a o Comissão Exame Nacional Acadêmica de Qualificação; Artigo 17 suas O atividades. Professor Local de cada disciplina tem a Nacional atribuição relatório de zelar sucinto pelo bom funcionamento aplicação do desempenho dos exames de dos todas alunos. respectiva as atividades disciplina, da disciplina sua correção em sua e Instituição, posterior classificação incluindo a Parágrafo Professor Artigo 18 - Local único. Os temas.. O Guia dos Didático Trabalhos de de disciplina Conclusão local Final (optativa) e os critérios será elaborado de avaliação pelo são pertinentes Parágrafo definidos único. da sua pela O Instituição Comissão Trabalho Associada. de Acadêmica Conclusão Local, Final obedecendo constitui-se aos em regulamentos Técnico organizações intervenção sobre públicas, Gestão na Pública análise abordando de uma política o diagnóstico pública ou total de ou um parcial plano Relatório método científico. no setor Admite-se, público, observando-se ainda, propostas as de NBR/ABNT novas tecnologias e premissas de gestão do de aplicadas Capítulo VI ao setor público. Artigo 19 - O Exame Nacional de de sobre duas vezes o conteúdo por ano, das simultaneamente disciplinas obrigatórias. Qualificação em todas consiste as Instituições num único Associadas, exame, versando realizado
7 responsabilidade Associada 1º - A é responsabilidade elaboração Comissão e correção da Acadêmica Comissão do Exame Nacional Acadêmica Nacional e a Local. sua de aplicação Qualificação na Instituição são de elaboração, de Comissão 2º aplicação - normas execução prova, de e realização correção, e os critérios do Exame requisitos de Nacional aprovação para de inscrição, são Qualificação, definidos horários os por critérios edital e locais de 3º - A Acadêmica cada exame Nacional. de qualificação é atribuído um único grau: Aprovado ou da de Reprovado. Artigo Nacional integralização 20 de - Após Qualificação ter do sido curso, em aprovado duas cada tentativas. discente nas disciplinas do PROFIAP obrigatórias poderá e dentro realizar o período Exame Artigo Capítulo o discente 21 VII - Para Prazos conclusão e Requisitos do PROFIAP, para Conclusão I. Totalizar deve: 32 (trinta e dois) créditos e obtenção em disciplinas, do respectivo incluindo grau obrigatórias de Mestre, II. optativas; Ser aprovado no Exame Nacional de Qualificação; e IV. III. Ter Atender o seu a TCF exigências aprovado; Capítulo VIII Corpo Docente específicas da Instituição Associada. Associada Administração Coordenador Artigo 22 é - composto O ou corpo área por, docente afim no aos mínimo, permanente objetivos quatro pedagógicos do docentes, PROFIAP com do em Curso, grau cada de incluindo doutor Instituição indicação das Instituições Acadêmico Associadas Local, credenciados ou convite pelo efetuado Comitê pelo Gestor Comitê Gestor. mediante em o Parágrafo Artigo permanentes, 23 Único. docentes O Os Corpo nomes visitantes docente indicados e do devem docentes Programa atender colaboradores, será à legislação composto vigente conforme por da docentes CAPES. legislação Artigo 24 em - O vigor. credenciamento de docentes das Instituições Associadas prevê se dá, a mediante I. aprovação indicação da da Comissão Pró-Reitoria Acadêmica de Pós-Graduação Nacional: II. dirigida Por solicitação ao Presidente da Comissão do Comitê Acadêmica Gestor; Local, dirigida da Instituição ao Presidente Associada, Comitê Gestor; do
8 Parágrafo normas III. Por aprovadas único. iniciativa O por do descredenciamento este. Comitê Gestor, excepcionalmente. será feito pelo Comitê Gestor, conforme Capítulo 25 IX A Adesão inclusão de Instituição de Instituições Associada Artigo específica, 26 - sob O a processo responsabilidade de seleção do Comitê Associadas Instituições Gestor. se Associadas faz por meio é conduzido de chamada adequação Comitê Gestor, sendo que a avaliação das propostas está baseada, em particular, pelo Artigo 27 do A corpo manutenção docente de e cada infraestrutura IFES como Instituição da Instituição Associada Associada. está sujeito na avaliação I. Efetiva trienal execução pelo Comitê do projeto Gestor, pedagógico baseada nos nacional seguintes do PROFIAP; parâmetros principais: à IV. III. II. Eficácia Qualidade Adequação na da formação de produção infraestrutura de intelectual seus física. egressos; do corpo docente; pelo Capítulo 28 X Este Disposições Regulamento Gerais entra e Transitórias Comitê 29 - O Gestor. presente Regulamento pode em vigor ser revisto a partir pelo da data Comitê de Gestor. sua homologação Artigo possibilidade 30 de Os recurso casos à Diretoria omissos da serão ANDIFES. resolvidos pelo Comitê Gestor, com

References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 27