Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protLXIX_p.asp
Timestamp: 2018-01-24 05:58:23+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai Sexagésimo Nono Protocolo
- Produtos automotivos incluídos nas alíneas “a” e “k” do Artigo 1°: quota de 6.500 unidades.
- Produtos automotivos na alínea “j” do Artigo 1°: quota de U$S 85 milhões.
Artigo 2º.- O Comitê Automotivo Bilateral estabelecido pelo Artigo 20 do Acordo anexo ao 68º Protocolo Adicional ao ACE Nº 2 estabelecerá para cada período anual as expectativas de vendas dos exportadores brasileiros no mercado uruguaio. No caso das quotas geradas conforme o disposto na alínea “b” do Artigo 6º do Acordo resultarem inferiores a dois terços da expectativa de vendas, a quota será complementada com uma quota adicional descontada da quota que será gerada nos períodos seguintes, na medida necessária para alcançar os dois terços mencionados e sem prejuízo das competências do Comitê Automotivo Bilateral estabelecidas no Artigo 20 do Acordo mencionado.
Artigo 3º.- Disposição transitória
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e onze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai. Gonzalo Rodríguez Gigena.

References: Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 20

Artigo 3