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Libertei mil escravos. Poderia ter libertado outros mil se eles soubessem que eram escravos
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Boletim TRAB-PREV-RH em 05.jan.2015
“Libertei mil escravos. Poderia ter libertado outros mil se eles soubessem que eram escravos” abolicionista Harriet Tubman
Governo diminui acesso a direitos trabalhistas para conter gastos
O governo federal vai tornar mais rígido o acesso a benefícios trabalhistas e espera economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, 29
O governo federal vai tornar mais rígido o acesso a benefícios trabalhistas e espera economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, 29. As mudanças alteram as regras para concessão de abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença.
O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou uma série de mudanças em programas ligados à Previdência Social para “corrigir distorções” tanto na oferta dos benefícios como para reduzir gastos do governo.
Segundo o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa,a redução de despesas “vai aumentando ao longo do tempo”.
As mudanças serão publicadas nesta terça-feira, 30, no Diário Oficial da União, por meio de Medidas Provisórias elaboradas pelo Palácio do Planalto.
No caso do abono salarial, o trabalhador passará a ter de comprovar seis meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada para ter acesso ao benefício. Na regra atual, o abono é concedido com apenas um mês de contribuição. O valor do benefício, que hoje é de um salário mínimo, passa a ser proporcional ao tempo de serviço, como já acontece com o 13º salário.
O governo também alterou as regras de concessão do seguro-desemprego. No primeiro pedido, serão necessários 18 meses de trabalho com carteira assinada e não mais seis meses. Para a segunda solicitação do seguro-desemprego, o trabalhador deverá ter contribuído durante 12 meses para o INSS. Já no terceiro acesso ao benefício, o trabalhador precisará ter ocupado um emprego formal pelo tempo mínimo de seis meses.
De acordo com Mercadante, a mudança ocorre para corrigir a distorção gerada pela entrada de jovens no mercado de trabalho, cuja rotatividade é maior. “Há uma distorção no programa, com 74% sendo pago para quem está entrando (no mercado), os mais jovens que são mais dispostos a mudar de emprego”, disse.
Pensão por morte. No caso da pensão por morte, a partir das novas regras, fica definido que será preciso comprovar o pagamento de 24 meses da contribuição previdenciária para ter acesso. Exceção para casos de mortes por acidentes de trabalho. Será preciso ter dois anos de casamento ou união estável. O valor a ser recebido será de 50% do salário-benefício para o cônjuge, seguido de acréscimos de 10% por dependente até poder completar 100% do total do vencimento. O benefício mínimo segue sendo de um salário mínimo por pensão.
Auxílio-doença. Mercadante anunciou alterações na concessão do auxílio-doença, que não se aplicam aos atuais beneficiários. O Palácio do Planalto determinou o aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 15 para 30 dias para segurados empregados. Também será fixado um teto no valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimas 12 contribuições.
“O objetivo é mais transparência, que ajuda no controle social dos programas”, observou Mercadante. “Não concordo que necessariamente são medidas impopulares. Todos os programas estão sendo mantidos, estamos mudando regras. Os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários estão garantidos.”
Irregularidades. Para o seguro defeso, pago ao pescador artesanal no período em que ele não pode pescar para garantir a reprodução dos peixes, as mudanças são mais profundas. Segundo Mercadante, o governo constatou irregularidades na concessão do benefício. “Identificamos problemas na concessão desse programa e insegurança jurídica”, disse. “Foi identificado acumulo de benefício, com pessoas que recebem dois, três salários”, afirmou, citando uma cidade paraense onde “tem mais pescador recebendo seguro do que cidadão no município”.
A partir de agora, os pescadores não poderão receber o seguro defeso se já forem beneficiários de outros programas sociais, como o Bolsa Família. Eles precisarão ter pelo menos três anos de registro como pescador artesanal. Terão de comprovar comercialização de pescador ou pagamento de contribuição previdenciária por pelo menos 12 meses. A concessão do salário mínimo do benefício será avalia por um Comitê Gestor do Seguro Defeso
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Reflexos/comentários:
"Retrocesso social"
Mudança na Previdência tira seguro-desemprego de 80% dos jovens, diz economista
31 de dezembro de 2014, 12h36
Quatro em cada cinco trabalhadores jovens deverão ficar sem acesso ao seguro-desemprego a partir da Medida Provisória que propõe mudanças no regime previdenciário e de direitos trabalhistas do país. Segundo Hélio Zylberstajn (foto), professor de economia das relações de trabalho da USP, a nova regra — que ainda deve passar pela validação do Congresso, por se tratar de Medida Provisória — “vai limar o acesso dos jovens ao seguro desemprego”. De acordo com Zylberstajn, os números do Ministério do Trabalho mostram que 80% dos trabalhadores jovens não completam 18 meses ininterruptos no mesmo emprego — ocondição imposta pela proposta do governo para que o trabalhador tenha acesso ao auxílio.
Esta é só uma das distorções apontadas por especialistas da área previdenciária e trabalhista ouvidos pela ConJur, que enxergam incoerências na maneira como as novas regras estão sendo implantadas. Para Ana Amélia Mascarenhas Camargo, professora de Direito do Trabalho na PUC e sócia do escritório Felsberg Advogados, há uma regressão nos direitos conquistados. “O que eu acho mais sério é que parece que o governo apresenta as mudanças para o trabalhador como prêmio”, afirma Ana Amélia. Segundo ela, o Estado passa a onerar o empregado e o empregador. Ana avalia que a medida é regressiva no que diz respeito aos direitos conquistados (e pagos). “O que eu vou ter em troca? Emprego garantido?”, questiona.
Pensão por morte e auxílio-doença
A pensão por morte, por exemplo, só será concedida se o segurado tiver 24 meses de contribuição. O casamento ou união estável também deve ter pelo menos dois anos. A pensão só será vitalícia para quem tem mais de 44 anos de idade — esse número parte dos últimos levantamentos do IBGE, que colocam como beneficiário vitalício quem tem até 35 anos de sobrevida em relação ao cônjuge morto. O tempo assegurado para os viúvos diminui conforme diminui a idade. Se tiver menos de 21 anos de idade, a pensão terá duração máxima de três anos.
Nesta situação, o professor Hélio Zylberstajn diz que é importante ter limitações de tempo. De acordo com o próprio texto da Casa Civil, 77% dos países estabelecem condicionantes que balizam o benefício e, em 78% dos 132 países comparados há alguma regra de carência. “Do ponto de vista do conceito [econômico] está corretíssimo. Do ponto de vista como foi implantando, está completamente errado”, avalia. Zylberstajn afirma que o novo regulamento deveria ter sido tratado a partir de uma discussão política no Congresso.Ainda segundo o professor, “o impacto a curto prazo nas contas públicas [no caso das pensões] é zero”.
Jane Berwanger (foto), presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, avalia como preocupante as mudanças no auxílio-doença. O benefício passa a ter o valor limitado à média da remuneração dos últimos doze meses. Além disso, passa de 15 para 30 dias o valor pago pelas empresas antes que o INSS responda pela ajuda. “Em muitas micro e pequenas empresas, o encargo previdenciário vai ficar para o empresário”, critica a presidente do IBDP.
Fraude na pescaria
Fernando Pinheiro Pedro, do Pinheiro Pedro Advogados, aponta algumas vantagens nessa “correção de rumos” do governo. Ao menos no caso do defeso — período em que os pescadores tradicionais ficam proibidos de trabalhar e, por isso, têm direito a um auxílio. O advogado explicou que havia muitos casos de fraude no auxílio para o pescador artesanal. Ele avalia que o tempo mínimo de três anos para o recebimento do benefício para novos pescadores cadastrados não é um retrocesso porque a pesca artesanal "não [é uma atividade] que se justifica per si".
Pinheiro Pedro (foto) aponta que a legislação foi criada para salvaguardar as comunidades tradicionais, mas que é um tipo de profissão que não deve ser estimulada para as novas gerações com política de seguro desemprego. A nova medida coloca que os pescadores devem comprovar a produção dos últimos 12 meses ou no período entre os defesos. Cria além da criação de um comitê gestor específico para o registro da atividade.
Outro ponto importante para o advogado ambientalista é que o controle do benefício passa a ser feito pelo INSS. Antes, passava pelo registro do Ministério da Pesca. “Os benefícios são de ordem previdenciária. Com essa mudança estrutural, passou a ter controle quem tem a chave do cofre”, disse.
Como muitos dos reflexos de mudanças legislativas na área previdenciária só se dão quando as alterações são propostas no ano anterior ao ano em exercício, Pinheiro Pedro acredita que essa é a explicação para a aparente urgência da decisão do Planalto, ao propor as mudanças por medida provisória. Ele avalia, ainda, que se trata de uma política monetarista. "Devem diminuir a dívida pública e restringir os benefícios. Expectativas vão ser frustradas, mas expectativa não é direito”, diz.
Já para o advogado e professor de Direito do Trabalho da USP, Nelson Mannrich, uma das questões fundamentais da estrutura de auxílios ao empregado está na falta de qualificação profissional.
Ele aponta que a responsabilidade de reinserção no ambiente de trabalho é dever do Estado e o aumento do tempo para que o empregado tenha acesso ao auxílio-desemprego, por exemplo, não elimina distorções que tem em sua base a falta de qualificação deste mesmo trabalhador. “O mercado não pode reabsorver um trabalhador se este não tem determinadas qualificações”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2014, 12h36
Novas regras para o benefício de Pensão por Morte implementadas pela Medida Provisória 664 de 30.12.2014
Publicado por RamosPrev Consultoria - 5 horas atrás
Sob o argumento de corrigir distorções na concessão de benefícios, o Governo anunciou modificações por intermédio da medida provisória 664 de 30/12/2014.
Ocorreram alterações significativas nos seguintes benefícios:
Seguro-Defeso.
Neste breve escrito vamos tratar apenas das alterações mais significantes realizadas no benefício de Pensão por Morte.
O benefício de pensão por morte não exigia carência, ou seja, não era necessário possuir número de contribuições mínimas para obter a concessão do benefício. Necessário notar que era exigida a qualidade de segurado do falecido ou que este no momento do óbito possuísse as condições necessárias para obter a implantação do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Com a alteração, o artigo 26, I da Lei 8.213/91, excluiu o benefício de pensão por morte daqueles benefícios que independem de carência e acrescentou no artigo 25, IV, da mesma lei a necessidade de cumprimento de carência de no mínimo 24 contribuições mensais.
2. Situações que não exigem carência
Para algumas hipóteses, a concessão do benefício de pensão por morte não exige o cumprimento de carência mínima de 24 contribuições, dentre as quais podemos indicar:
Segurado que falece em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
Nos casos de morte por acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
3. Regras para o dependente cônjuge ou companheiro (a)
A regra até então vigente não prevê qualquer exigência de período mínimo de casamento ou união estável para a concessão do benefício de pensão por morte.
As alterações deixaram as regras mais duras e limitaram a concessão do benefício para cônjuges ou companheiros (as) se o casamento ou a união estável tiver iniciado ou ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.
Em síntese, agora é necessário que o matrimônio tenha duração de no mínimo dois anos antes do óbito do instituidor do benefício e a união estável seja provada no mesmo período de dois anos antes do óbito do falecido.
Foram incluídas algumas exceções que dispensam o cumprimento do período de dois anos de união estável ou casamento. Estas exceções estão previstas no artigo 74, I e II, que sinteticamente estabelecem que:
Não é necessário possuir dois anos de união ou casamento quando o óbito do instituidor do benefício for decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união;
Também não será necessário os dois anos de união ou casamento quando o dependente for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.
4. Valor do benefício de pensão por morte
Entendemos que a mudança mais significativa implementada pela Medida Provisória 664 de 30.12.2014, foi a redução do valor do benefício de pensão por morte de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento, para o valor equivalente à 50%, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.
As referidas alterações foram inseridas no artigo 75 da lei 8.213/91, ao qual estabeleceu o seguinte:
§ 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.
§ 2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:
§ 3º O disposto no § 2º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado”.
5. Tempo de duração da pensão por morte
Não existia limitação de tempo de recebimento por parte do dependente do benefício de pensão por morte.
Com as alterações realizadas pela Medida Provisória 664 de 30.12.2014, foi inserido no artigo 77 o inciso IV, motivo de extinção do benefício de pensão por morte para hipóteses de decurso do prazo de recebimento do referido benefício.
Podemos afirmar que agora o benefício não é mais vitalício, embora exista a previsão de vitaliciedade apenas para o dependente que tiver expectativa de sobrevida igual ou inferior à 35 anos.
A tabela criada pelo § 5º do artigo 77 da lei 8.213/91, estabelece como prazo de recebimento do benefício de pensão por morte, o seguinte:
Expectativa de vida igual ou superior à 55 anos = 3 anos de recebimento;
Expectativa de vida entre 50 e 55 anos = 6 anos de recebimento;
Expectativa de vida entre 45 e 50 anos = 9 anos de recebimento;
Expectativa de vida entre 40 e 45 anos = 12 anos de recebimento;
Expectativa de vida entre 35 e 40 anos = 15 anos de recebimento;
Expectativa de vida entre inferior à 35 anos = recebimento vitalício.
O critério utilizado para constatação da expectativa de sobrevida, será o mesmo utilizado no fator previdenciário, que será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
Não está restrito ao prazo de recebimento estabelecido no § 5º da lei 8.213/91, o cônjuge, o companheiro ou a companheira que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência decorrente de acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, recebendo, desta forma, o benefício vitalício.
6. Início da aplicação das novas regras
As mudanças implementadas pela medida provisória 664 de 30/12/2014 passaram a valer, em relação ao benefício de pensão por morte, no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação da referida Medida Provisória.
Objetivamos apenas e tão somente evidenciar as principais modificações inerentes ao benefício de pensão por morte.
Evidentemente que estas são as primeiras impressões e neste momento não abordamos todos os elementos inseridos pelas alterações realizadas pela medida provisória 664 de 30/12/2014.
Entendemos que a totalidade das alterações foram para diminuir e restringir o acesso dos dependentes ao benefício de pensão por morte. Algumas alterações podemos até considerar corretas e justas, porém, a grande maioria, principalmente a diminuição do valor do benefício de 100% para 50%, foram desequilibradas e prejudiciais aos que necessitam do benefício.
Fonte: http://ramosprev.com.br/pensao-por-morte-novas-regras-medida-provisoria-664/
Autor: Waldemar Ramos (Advogado Especialista em Previdência Social)
Novo salário mínimo nacional, de R$ 788, já está em vigor
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:06 hs.
02/01/2015 - Já está em vigor o novo salário mínimo de R$ 788 — valor fixado por um decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira passada, dia 30 de dezembro. Consequentemente, os trabalhadores que ainda não sacaram o abono do PIS referente ao calendário 2014/2015 vão retirar, agora, uma quantia maior. Até o último dia de expediente bancário do ano passado, eles retiravam R$ 724.
A mudança no valor do piso nacional altera também o teto pago a quem ganha uma ação nos Juizados Especiais Federais, contra a União ou seus órgãos, seus bancos e suas autarquias. Neste caso, o montante máximo de indenização é de 40 salários mínimos (agora R$ 47.280). Antes, esse pagamento era limitado ao total de R$ 43.440.
No caso dos Juizados Especiais Cíveis — que recebem processos contra empresas e bancos privados —, o valor máximo das indenizações (40 salários mínimos) também foi corrigido. Em vez de um teto de R$ 28.960, a quantia agora chega a R$ 31.520.
Segundo o decreto presidencial, o reajuste do salário mínimo foi de 8,84% em relação aos R$ 724 pagos em 2014. A determinação do Palácio do Planalto de fixar o valor em R$ 788 fez cair por terra a possibilidade de arredondamento para R$ 790, como previa o relatório final da Lei Orçamentária de 2015.
O governo ainda não divulgou os novos valores das faixas do seguro-desemprego. No fim de dezembro, o Planalto editou uma medida que restringe a concessão do benefício. Para fazer a primeira solicitação após ser demitido, é preciso ter, no mínimo, 18 meses de carteira assinada. Antes, eram exigidos seis meses para o requerimento. No segundo pedido, a carência passa a ser de 12 meses. A partir do terceiro, volta a ser de seis meses.
Férias coletivas e recesso são diferentes
Publicado em 29 de dezembro de 2014 por Gabriel Peixoto
Advogada explica para qual tipo de empregado se encaixa cada regra
Por Luana Fernandes
Nesta época do ano é comum surgirem algumas dúvidas referentes às paralisações em locais de trabalho. Muitas vezes, tanto os trabalhadores como os próprios empregadores não sabem diferenciar o que são férias coletivas e o que é recesso de final de ano. Para explicar esta diferença, a reportagem do Diário do Litoral entrevistou a advogada especialista em Direito Trabalhista, Bruna Esteves Sá. “Recesso está relacionado ao funcionalismo público, já férias coletivas são para empregados de empresa privada. O recesso não se inclui nas férias, ao contrário da coletiva, que são descontadas dos dias das férias anuais”.
Em linhas gerais as férias coletivas têm previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 139) e consiste no ato do empregador conceder férias a todos os empregados, ou a determinados departamentos da empresa. “A empresa inteira ou o setor inteiro deve ser beneficiado. Nenhum funcionário pode ficar trabalhando durante este período determinado pela empresa”, explica a advogada.
Bruna acrescenta ainda que a concessão de férias coletivas deve ser avisada com antecedência de 15 dias aos empregados, ao sindicato representativo da categoria e ao Ministério do Trabalho. “Além disso, só é permitida a concessão de dois períodos de férias coletivas no ano e nenhum destes períodos deve ser inferior a 10 dias corridos”, comenta.
Na programação das férias coletivas, a empresa deverá atentar-se que, para os menores de 18 e aos maiores de 50 anos de idade, as férias sempre devem ser concedidas de uma só vez, salientando outrossim que os menores de 18 anos terão ainda o direito dessas férias coletivas serem coincidentes com as escolares (art. 136 CLT).
“As férias sempre são uma prerrogativa do empregador. Ele é quem define a data, então, não adianta reclamar se o período das férias coletivas não é o desejado. Se ele quiser e achar necessário por conta da baixa demanda de serviço, ao invés de beneficiar no coletivo, ele pode dar férias normais para uma parte da equipe e deixar poucos funcionários trabalhando. É sempre ele quem decide”, finaliza a advogada.
O recesso, por sua vez, consiste em uma modalidade de folga aos empregados, por liberalidade da empresa, mas esta assume o pagamento integral da remuneração dos empregados. Neste caso, o empregador não pode descontar este período em futuras férias individuais do trabalhador, salvo ajuste em acordo ou convenção coletiva, o que é muito difícil de existir, haja vista ser essa cláusula em grande parte contrária aos interesses dos empregados. Por se tratar de uma decisão da empresa, o recesso não precisa de comunicação, nem de autorização ao Ministério do Trabalho e sindicato dos empregados. O prazo é definido pelo empregador, não existindo limite legal.
O Procedimento legal que deve ser feito está previsto junto aos § 2º e 3º do art. 139 da CLT:
a) Comunicar o Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas do início e fim das férias, informando também quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida;
b) Enviar com antecedência mínima de 15 dias a cópia da comunicação protocolada pelo Ministério do Trabalho aos sindicatos representativos da categoria profissional;
c) Em igual prazo, deverá o empregador fixar o AVISO das férias coletivas nos locais de trabalho para que os trabalhadores tomem conhecimento.
03/01/2015 - Editado por Camila Lam, de EXAME.com
Cynthia Serva é coordenadora e professora do Centro de Empreendedorismo do Insper.
Diretor de S/A – Incide Contribuição Previdenciária sobre PLR?
Existem 2 situações distintas:
1. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei 10.101/2000 (PLR), integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. Por outro lado, se tal diretor mantenha as características inerentes à relação de emprego (CLT), o PLR não integrará o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei.
Base: Solução de Consulta Cosit 368/2014.
SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MUTOCICILISTAS!!
Aos Sindicatos
Prezados (as) Presidentes (as),
A Gerência Jurídica e Empresarial comunica que foi publicada no DOU de 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930/14 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 a qual aprovou o Anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta", constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata sobre atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78. Com a referida suspensão, o empregador deixa de ter parâmetros para o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas, ficando seu pagamento suspenso a partir de 17/12/2014.
Abaixo, encaminhamos a íntegra da Portaria.
Colocamo-nos desde já à inteira disposição para os esclarecimentos necessários.
Gerência Jurídica e Empresarial.
Jurídico – Gerência Jurídica e Empresarial - 11º andar
Telefone: (31) 3270-3330
E-mail: juridico@fecomerciomg.org.br
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio
Missão: Assegurar às empresas mineiras do setor terciário as melhores condições para gerar resultados positivos e desenvolver a sociedade.
Estão previstas apenas 3 exceções à nova regra
Publicado por Gustavo Beirão - 2 dias atrás
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº 13.063, de 30/12/14.
A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
A novo diploma legal, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê três exceções à nova regra, quais sejam:
A) para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para que o valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido em 25%, conforme dispõe o art. 45;
B) quando o próprio beneficiário solicitar a perícia para verificar a recuperação da capacidade de trabalho;
C) quando solicitado pelo Judiciário, para fins de subsidiar a concessão de curatela.
É provável que o INSS divulgue orientações internas aos seus servidores a fim de dar cumprimento ao comando legal, pois com a nova regra algumas questões ainda precisam ser definidas quanto à operacionalização nas Agências da Previdência Social, tais como: a identificação dos beneficiários que se enquadram nessa regra; a identificação dos beneficiários que se enquadram nas exceções; o tratamento a ser dado às perícias desses beneficiários que já foram agendadas anteriormente à entrada em vigor da Lei; dentre outras.
O eSocial e as mudanças do fundamento jurídico nas relações de trabalho
A partir da implantação do eSocial, todas as informações trabalhistas e fiscais estarão expostas de maneira clara e transparente de modo a permitir que a fiscalização não tenha mais que se deslocar para a garimpagem de cumprimento de obrigações
O Direito do Trabalho, ao longo de sua histórica formação, sedimentou-se como um ramo autônomo da ciência jurídica com princípios próprios e um arcabouço de leis que regulamentam o conteúdo tão especial das relações de trabalho, qual seja aquela em que se envolvem os direitos humanos e os direitos fundamentais do trabalhador sob o vínculo do emprego na sua dimensão individual e coletiva. Todavia, há uma tendência para a burocratização do conteúdo das relações trabalhistas que poderá colocar fim às teses jurídicas.
Na sua dimensão individual, as normas trabalhistas, de natureza imperativa e de ordem pública, apresentam forte restrição para sua flexibilização, admitida legalmente em raras oportunidades, sem transferida com segurança jurídica para as negociações coletivas. No âmbito individual, o Estado procurou encharcar os contratos de trabalho de normas gerais supostamente protecionistas.
O protecionismo da legislação trabalhista consolidou-se como forma de assegurar que a desigualdade econômica, que provoca enorme desvantagem para o trabalhador empregado, não servisse como instrumento de maior exploração da força de trabalho. Desta forma, a proteção básica da lei ao empregado é o mínimo que se poderia considerar como garantia de respeito à condição de cidadão e de ser humano. Formou-se assim um grande guarda chuva sob o qual todos se abrigariam e estariam protegidos até a morte.
A fiscalização do cumprimento das normas protetivas é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de auditores fiscais que garimpam nas empresas visitadas todos os documentos administrativos necessários e obrigatórios.
Neste campo de atuação, os detalhes são importantes: cartão de ponto, intervalos intrajornada e interjornadas; descansos semanais, vale transporte, comunicação de férias anuais com 30 dias de antecedência, concessão de férias e pagamento com 48 horas de antecedência ao seu início, ambiente de trabalho seguro, exemplificativamente. Enfim, deveria a fiscalização cuidar do conforto do empregado no seu ambiente de trabalho e o respeito de seus direitos, vis à vis o seu empregador. Mas a fiscalização trabalhista ignora a evolução de novos modelos de relações de trabalho e de prestação de serviços, ficando impedida até pela sua finalidade e mister, de interpretar fatos em detrimento da lei. Por esta razão, causam espanto as autuações com presunção de existência de vínculo de emprego de forma absolutamente verticalizada.
Está em processo de implantação de caráter obrigatório nas empresas uma simplificação de informações trabalhistas e fiscais o eSocial. Trata-se de projeto do governo federal que vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. A proposta é de simplificação das obrigações do empregador e com provável redução de custos.
A partir da implantação do eSocial, todas as informações trabalhistas e fiscais estarão expostas de maneira clara e transparente de modo a permitir que a fiscalização não tenha mais que se deslocar para a garimpagem de cumprimento de obrigações legais administrativas. As empresas disponibilizarão à receita e à fiscalização seus procedimentos administrativos.
Portanto, a partir das informações alimentadas no sistema pelas empresas, os temas trabalhistas mais discutidos partirão de elementos de base claros e reconhecidos, razão pela qual, os modelos de contratos de trabalho ou de prestação de serviços em qualquer modalidade, inclusive a utilização de mão obra para execução de trabalho temporário merecerão clareza no descritivo para não deixar dúvidas quanto à legalidade do contrato. As questões relativas a jornada de trabalho e forma de remuneração, por exemplo, sofrerão um estreitamento na argumentação porque a declaração da empresa servirá como base de orientação para as discussões em eventual demanda trabalhista.
Não temos a menor dúvida de que o eSocial poderá servir, em razão da clareza de informações, à redução de conflitos trabalhistas. Todavia, os dados levados ao sistema devem passar necessariamente por um entrosamento do jurídico com recursos humanos, sob pena de um anular o outro, pois nem todas as orientações para alimentação do sistema serão compatíveis com o conteúdo jurídico das relações de trabalho.
Seguindo desta forma, a defesa em processo trabalhistas será resumida ao preenchimento de planilhas cujos dados poderão ser perfeitamente confrontadas pelo magistrado que terá acesso ao eSocial quanto às declarações efetuadas pela empresa para o caso concreto.
Com certeza, a atuação do advogado em processos trabalhistas será muito limitada. Vamos aguardar os efeitos do eSocial, com previsão para implantação a partir de janeiro de 2016.
Link: http://www.conjur.com.br/2014-dez-12/reflexoes-trabalhistas-esocial-transformacoes-fundamento-juridico-relacoes-trabalho Fonte: Conjur

References: artigo 26
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 artigo 77
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