Source: https://pt.scribd.com/doc/166150531/DE-12-342-78-Codigo-Sanitario-Alteracao-DE-41913-97-Assentamentos-Urbanos
Timestamp: 2016-02-12 05:56:09+00:00

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DE 12.342-78 Código Sanitário Alteração DE 41913-97 (Assentamentos Urbanos)
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DECRETO N. 41.913,DE 2 DE JULHO DE 1997 Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978 e dá outras providências MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: I - a parte inicial do articulado e o artigo 1.º: "PRIMEIRA PARTE SANEAMENTO LIVRO I SANEAMENTO AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS URBANOS E PARA FINS URBANOS TÍTULO ÚNICO Artigo 1.º - A direção estadual do SUS, no âmbito de sua competência deverá estabelecer normas para implantação de loteamentos urbanos e para fins urbanos e de conjuntos habitacionais, com a finalidade de eliminar, diminuir ou prevenir os agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana, sem prejuízo de outras normas federais e estaduais."; II - o artigo 27: "Artigo 27 - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, qualquer que seja o fim a que se destine, poderá ser iniciada sem projeto e especificação que atendam as normas de edificação estabelecidas pelo respectivo município e, na falta parcial ou total dos mesmos, seguirão as exigências contidas neste regulamento e nas suas Normas Técnicas Especiais. Parágrafo único - A autorização para a construção, reconstrução e reforma de prédio bem como a expedição da respectiva licenga de utilização ou habite-se deverá ser emitida por órgão competente, e em consonância com os objetivos e atribuições do SUS na esfera municipal."; .III - o artigo 28: "Artigo 28 - O órgão estadual de Vigilância Sanitária no nível regional poderá, em caráter complementar, executar ações referentes ao controle sanitário das edificações nos municípios, no limite das deficiências locais e de comum acordo com a direção municipal do SUS. Parágrafo único - Cabe a direção estadual do SUS a regulamentação da atuação complementar a que se refere o "caput" deste artigo, que deverá estar em consonância com suas normas operacionais.". Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto n.41.913, de 02.07.1997.htm 1/2
1997.al.248.º 13.al. de 13 de fevereiro de 1979.41.º 13.gov.913. de 02.º 13. aos 2 de julho de 1997.913.07.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto n.41. de 30 de janeiro de 1979 e o Decreto n.
www. 2 de julho de 1997 MÁRIO COVAS José da Silva Guedes Secretário da Saúde Walter Feldman Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica.htm
.07.htm
Decreto n.1997. o Decreto n.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto n. de 13 de dezembro de 1978.196.sp.sp.22/08/13
www. Palácio dos Bandeirantes.069. de 02.gov.
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