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Timestamp: 2017-10-22 01:32:56+00:00

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Regulamento Municipal. de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade - PDF
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Geraldo Tavares Canário
1 Regulamento Municipal de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade Considerando que o Governo da República aprovou, em Conselho de Ministros Extraordinário de 13 de Dezembro último, um pacote de medidas de combate à crise, como forma de fomento à inovação, empreendedorismo e empregabilidade da economia portuguesa; Considerando que o Poder Local tem como obrigação acompanhar empenhadamente este esforço na escolha e adopção de soluções adaptadas às realidades concretas das populações respectivas; Considerando que o Município de Figueira de Castelo Rodrigo pode e deve assumir esse ónus em pró-actividade, face ao explícito interesse municipal, na adopção de políticas concretas que influam de forma cirúrgica na economia local, incentivando a produtividade e competitividade, pela aposta na inovação, empreendedorismo e empregabilidade por forma a fazer frente a uma crise económica mundial, cujas repercussões microeconómicas para o tecido económico figueirense, em razão da sua ultra-periferia e deficite competitivo, face a outros mercados, urge combater; Considerando que o presente regulamento contribuirá, em sintonia com as múltiplas medidas de apoio e incentivo já em vigor no Concelho, para modernizar o tecido económico local, auxiliando os empresários a acompanhar as exigências dos novos tempos, alcançando a sustentabilidade desejada; Considerando que Sua Excelência, O Sr. Presidente da República, o Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, fez um sério apelo contra a desistência do Interior, identificando os Municípios 1/5 LP
2 como verdadeiros motores da economia, apelando à aposta no Interior como terra de oportunidade e não espaço abandonado de sonhos e ideais; Considerando que havendo uma boa taxa de empregabilidade ter-se-á menos conflitualidade social e menos exclusão, situações de pobreza ou mesmo criminalidade. Sem desemprego, haverá um incremento do consumo interno, mais cidadania, maior produtividade e melhor auto-estima de um país que, dessa fora, dá oportunidades de trabalho aos seus cidadãos. Considerando que com mais emprego, consegue o Estado arrecadar mais impostos e contribuições tão necessários a novas intervenções estatais no fomento económico; Considerando que os Municípios dispõem de competências no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n), do número 1, do artigo 13.º e da alínea o), do número 1, do artigo 28.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como competência para apoiar a fixação de empresas, o emprego e o investimento nos respectivos concelhos, de acordo com a alínea l), do número 2, alínea a) e b), do número 4 e alínea d), do número 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; e Considerando os continuados esforços da descentralização de competências, quer para os Municípios, quer para as Comunidades Intermunicipais, ligadas à promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, de acordo com a alínea a), do número 1), do artigo 5.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal. 2/5 LP
3 Assim, nos termos da alínea a), do número 2, do artigo 53.º e alínea b), do número 4.º, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, em sede de matéria regulamentar e de organização e funcionamento, o presente Regulamento. Artigo 1º O Município de Figueira de Castelo Rodrigo concederá um apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade aos entes económicos legalmente constituídos (empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e empresários em nome individual, incluindo Instituições Particulares de Solidariedade Social) com sede ou domicílio pessoal e fiscal na área territorial do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, constituídas ou a constituir no corrente ano e em Artigo 2º A atribuição do apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade, tem o objectivo o incentivo à produtividade e competitividade, pela aposta em soluções que incentivem e estimulem o tecido económico figueirense, constrangido pela conjuntura económica e pela sua condição ultra-periférica com deficits competitivos graves no benchmarking com outros mercados concorrenciais. Artigo 3º O Município de Figueira de Castelo Rodrigo concederá: a) um apoio por cada posto de trabalho criado no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, incluído o do promotor da candidatura, confirmado pela Declaração de Início de Actividade e/ou pela inscrição do(s) trabalhador(es) na Segurança Social, no ano de 2009 e 2010, e obrigação de ter domicilio pessoal e fiscal no Concelho com igual prazo, no montante de 1.000,00 (mil euros) por cada posto de trabalho; 3/5 LP
4 b) um apoio no valor de 360,00 (trezentos e sessenta euros) à constituição de novas sociedades (unipessoais, por quotas ou sociedades anónimas) com sede na área territorial do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, preferencialmente com recurso ao Programa Empresa na Hora; c) um apoio ao pedido e registo de protecção de direitos de propriedade industrial mais relevantes (nomeadamente: marcas, modelos, patentes nacionais ou europeias, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, denominações de origem e indicação geográfica), em qualquer dos seus regimes, por via electrónica, no montante de até 50% das taxas cobradas (constantes em anexo à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça), até ao limite máximo de 1.000,00 (mil euros); d) um apoio na comparticipação nos custos da organização dos processos de obtenção de Denominação de Origem Protegida, no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros); e) um apoio à renovação de fachadas, interiores e exteriores, montras, equipamento destinado à actividade principal da empresa ou mobiliário comercial, no montante de até 50% do valor dispendido, até ao limite máximo de 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), por ente apoiado, sendo prioritárias as situações em que a actividade possa estar em causa por necessidade de obras e melhorias diversas decorrentes de inspecções das autoridades competentes (ASAE, etc.); f) um apoio na comparticipação dos custos de registo de domínios pt e com de interesse relevante para o Concelho, no montante máximo de 50,00 (cinquenta euros) por entidade; g) um apoio na comparticipação dos custos de construção de sítios e portais na internet, de interesse relevante para a actividade comercial ou empresarial do ente, com reflexo na economia local, no montante máximo de 150,00 (cento e cinquenta euros). Artigo 4º Será factor de ponderação positiva o compromisso de honra, dos entes locais, da manutenção da actividade durante o período mínimo de 4 anos a contar da data de atribuição da subvenção e o interesse para o Concelho da actividade exercida. 4/5 LP
5 Artigo 5.º Será factor de eliminação o não cumprimento de qualquer dos requisitos presentes neste Regulamento, bem como a inexistência de real mais-valia para toda a economia local. Artigo 6.º A candidatura ao programa de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade, encontra-se sujeita ao preenchimento de um requerimento tipo dirigido ao Presidente de Câmara Municipal, disponível no Portal electrónico do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, em ), acompanhado de toda a documentação em anexo a este solicitada, sendo a atribuição dos apoios mencionados no artigo 3.º decididos e valorados em sede de Comissão Técnica de Acompanhamento, a nomear pelo Presidente de Câmara Municipal, cabendo a este a homologação dos relatórios da Comissão. Artigo 7.º Cabe à Comissão Técnica de Acompanhamento interpretar e integrar as lacunas resultantes da aplicação do presente regulamento. Artigo 8.º Os beneficiários das subvenções serão pessoalmente, civil e criminalmente, responsáveis perante o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, na correcta aplicação dos montantes disponibilizados, obrigando-se a apresentar um relatório final de execução, com toda a documentação comprovativa da correcta aplicação das subvenções atribuídas, no prazo máximo de seis meses a contar da atribuição da subvenção, sob pena da devolução dos quantitativos entregues acrescidos de juros de mora. Artigo 9.º O presente regulamento terá a sua aplicação temporal durante o biénio de 2009/2010 e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5/5 LP

References: artigo 13
 artigo 28
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9