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Timestamp: 2020-08-07 19:09:52+00:00

Document:
Portaria 341/2015, 2015-10-09 - DRE
Número:341/2015
Páginas:8785 - 8801
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/341/2015/10/09/p/dre/pt/html
No âmbito das ofertas formativas no Ensino Básico e Secundário estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, foram criados cursos vocacionais no Ensino Básico pela Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, e no Ensino Secundário pela Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto, ambos em experiência-piloto.
Ao criar estes cursos, o Ministério da Educação e Ciência teve como principal finalidade oferecer melhores condições para o sucesso do alargamento da escolaridade obrigatória, conforme o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, promovendo, para esse efeito, uma oferta mais diversificada e adaptada aos alunos. A oferta de cursos vocacionais, em particular, teve como principal objetivo promover a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar. Esse objetivo é conseguido através do desenvolvimento dos conhecimentos e capacidades dos alunos nos planos científico, cultural, social, adicionando um desenvolvimento de natureza prática e profissional, de forma a alcançar uma melhor preparação e integração dos alunos no mercado de trabalho, permitindo-lhes simultaneamente o prosseguimento dos seus estudos e motivando-os nesse sentido.
No Ensino Básico, os cursos vocacionais oferecem uma alternativa aos jovens em risco de abandono, precisamente naquela que é uma fase crucial da sua vida, e dão uma coerência curricular e um sentido de progressão a esses jovens, indo muito além de algumas tentativas dispersas que anteriormente foram realizadas. No Secundário, oferecem uma alternativa profissionalizante a jovens que têm antecedentes acumulados de má adaptação ao currículo do ensino geral e que, após esse percurso, pretendam recuperar de forma mais intensa e acelerada o seu percurso escolar. Tanto num caso como noutro, a diversificação de ofertas com esta via adicional permite incluir mais estudantes num percurso de sucesso, a exemplo do que se faz na maioria de países europeus, que possuem duas vias profissionalizantes e, portanto, pelo menos três vias de ensino. Tanto num caso como noutro, e aqui ao contrário do que muitos países fazem, foi acautelada a permeabilidade entre as diferentes vias. De tal forma que, na conclusão de cada ciclo, o aluno poderá optar por prosseguir os estudos em qualquer uma das vias existentes, não se fechando nunca a porta ao prosseguimento de estudos, nomeadamente no ensino superior, nem a escolha por outras vias profissionalizantes. Ao concluir esta fase em que as ofertas vocacionais foram introduzidas na forma de experiência-piloto, e existindo uma avaliação positiva da experiência, dá-se cumprimento ao determinado no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sintetizando nesta Portaria a regulamentação destas ofertas.
Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
1 - As escolas, de acordo com a alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, devem proporcionar aos alunos medidas que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, entre elas, sendo caso disso, o encaminhamento para um percurso vocacional de ensino, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer da equipa pedagógica ou do conselho de turma. Para este efeito, é obrigatório o comprometimento e concordância do encarregado de educação.
A avaliação sumativa externa realiza-se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, para os efeitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, sendo-lhe aplicável a regulamentação dos exames do nível Secundário de educação.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, mas não entra no apuramento da classificação final do mesmo, exceto quando o aluno pretende prosseguir estudos nesta área.
1 - Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante da expressão: (7 CF + 3 M) / 10, arredondado às unidades, em que:
M é a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
2 - Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE e a média das classificações obtidas nos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sejam iguais ou superiores a 95 pontos.
1 - Aos alunos do ensino Básico é facultada a reorientação do percurso formativo nos termos dos artigo 7.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e, ainda, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 24.º do Despacho Normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro.
2 - Aos alunos do ensino Secundário é facultada a reorientação do percurso formativo nos termos do artigo 7.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, e nos termos dos números 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
1 - Aos alunos é permitida a mudança de curso nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de julho.
A transferência de alunos obedece ao estipulado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
Os alunos que frequentam os cursos vocacionais encontram-se abrangidos pela ação social escolar nos termos definidos no Despacho n.º 8452-A/ 2015, de 31 de julho.
São revogadas a Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, e a Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 10