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⭐COMPROMISSO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA COVILHÃ
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Rafaela Gama Domingues
1 COMPROMISSO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA COVILHÃ CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS ARTIGO 1º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, também mais abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia da Covilhã ou simplesmente, Misericórdia da Covilhã, fundada no ano de 1577, continua a ser uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras da Misericórdia, tanto espirituais como corporais, e no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua padroeira, manterá o culto divino nas suas Igrejas e exercerá as actividades que constarem deste compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como instituição privada de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4. Em conformidade com a natureza que lhe provem da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis. ARTIGO 2º 1. A Instituição constituída, por tempo ilimitado, tem a sua sede na cidade da Covilhã e exerce a sua Acção no concelho de Covilhã, mas poderá estabelecer delegações em outras zonas do mesmo concelho ou distrito. ARTIGO 3º 1. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, e na realização dos seus fins, com quaisquer 12 ARTIGO 4º outras entidades públicas e particulares, que o desejem e, igualmente promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e população locais, em tudo o que respeita à manutenção e ao desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Instituição poderá, assim, efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras Instituições ou com o próprio Estado, para melhor realização dos seus fins. 3. Igualmente poderá constituir federações com outras Santas Casas da Misericórdia para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum. 4. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã é membro, fundador, da União das Misericórdias Portuguesas com todos os direitos e deveres inerentes. Expressamente se consigna que o âmbito de actividade social da Instituição não se confina ao campo da chamada segurança social e pode abranger, também, outros meios de fazer bem e, designadamente, os sectores da saúde e da educação. ARTIGO 5º ARTIGO 6º 1. Constituem a Irmandade todos os seus actuais irmãos e os que, de futuro, nela vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado O Governo da Irmandade reside na Assembleia Geral e, por delegação desta, na Mesa Administrativa e no Definitório ou Conselho Fiscal. 2. A Mesa Administrativa poderá ser coadjuvada e assistida por irmãos que revelem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Instituição e que pelos respectivos problemas manifestarem maior interesse. 23 CAPÍTULO II DOS IRMÃOS ARTIGO 7º Podem ser admitidos, como irmãos, os indivíduos de ambos os sexos, que reúnam as seguintes condições: ARTIGO 8º ARTIGO 9º a) Sejam de maioridade; b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços de afectividade ao concelho da sede da Irmandade; c) Gozem de boa reputação moral e social; d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Instituição e que, consequentemente, não hostilizem, por qualquer meio, a religião católica e os seus fundamentos; e) Se comprometam ao pagamento de uma quota anual, que não poderá ser inferior a 120$ A admissão dos irmãos é feita mediante proposta assinada por um irmão e pelo próprio candidato, em que o mesmo se identifique, se obrigue a cumprir as obrigações de irmão e indique o montante da quota anual que subscreve. 2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira reunião ordinária posterior à apresentação na Secretaria. 3. Só se consideram admitidos os propostos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, a maioria dos votos dos membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes na respectiva votação. 4. O pagamento das quotas é devido a contar do início do ano em que os irmãos forem admitidos. 1. Todos os irmãos têm direito: a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A ser eleitos para os corpos gerentes; c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, devendo o pedido ser apresentado por escrito, com a indicação do assunto a tratar e assinado, pelo mínimo, de 30 irmãos; d) A visitar, gratuitamente, as obras e serviços sociais da Instituição e a utilizá-los, com observância dos respectivos regulamentos; e) A receber, gratuitamente, um exemplar deste compromisso e o respectivo cartão de identificação, para o qual apresentaram, previamente, a necessária fotografia; 34 ARTIGO 10º f) A ser sufragado, após a morte, com os actos religiosos previstos neste compromisso. 2. Os irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados. Todos os irmãos são obrigados: a) Ao pagamento das respectivas quotas; b) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos corpos gerentes para os quais tiverem sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivo justificado, apresentarem ou se tiverem desempenhado algum desses cargos no triénio anterior; c) A comparecer, nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas, para as quais a Irmandade tiver sido convocada, devendo, em tais actos, e sempre que isso for possível, usar os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, conforme lhes for determinado; d) A participar, sempre que for possível, nos funerais dos irmãos falecidos, quando tais funerais se realizarem na localidade onde se situa a sede da Instituição; e) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição, de modo a prestigiá-la e torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a colectividade em que está inscrita; f) A defender e a proteger a Irmandade, em todas as eventualidades, principalmente quando ela for, injustamente, acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes, e sempre, com o pensamento em Deus e nos irmãos. ARTIGO 11º 1. Serão excluídos da Irmandade os irmãos: a) Que solicitarem a sua exoneração; b) Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a um ano e que, depois de notificados, não cumpram esta sua obrigação, ou não justifiquem a sua atitude no prazo de 180 dias; c) Que não prestarem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; d) Que, sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos corpos gerentes para que tiverem sido eleitos; e) Que perderem a boa reputação moral e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição; f) Que tomem atitudes hostis à religião católica. 45 ARTIGO 12º 2. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Mesa, com possibilidades de recurso para a Assembleia Geral. CAPÍTULO III DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, haverá assistência espiritual e religiosa e, para tal: a) Haverá nela, sendo possível, um capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese, sob proposta da Mesa Administrativa; b) Fará parte do quadro do seu pessoal permanente, sempre que possível, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e trabalho nos diversos sectores ou serviços. ARTIGO 13º As Igrejas e Capelas da Misericórdia são destinadas ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) A missa Dominical da Irmandade; b) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia; c) As cerimónias litúrgicas da Semana Santa; d) Uma Missa de sufrágio por alma de cada irmão falecido; e) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os irmãos e benfeitores falecidos; f) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites. ARTIGO 14º Ao capelão privativo compete assegurar: a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Instituição; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. ARTIGO 15º CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO E DO REGIME FINANCEIRO 1. O património da Irmandade é constituído por todos os seus actuais bens e pelos que venha a adquirir por título legítimo; 56 ARTIGO 16º 2. A Instituição não pode alienar nem onerar os seus bens imóveis com especial valor artístico ou Histórico, sem prévia deliberação da Assembleia Geral, requerida no cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. 1. As receitas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias Constituem receitas ordinárias: a) Os rendimentos de bens próprios; b) O produto das quotas dos irmãos; c) As pensões e percentagens de compensação pagas pelos utentes dos diversos sectores da Instituição; d) Outros rendimentos de serviços e obras sociais; e) Os subsídios, comparticipações e compensações pagos pelo Estado e Autarquias Locais, com carácter de regularidade ou permanência, em troca de serviços prestados. 3. Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto da alienação de bens; c) O produto de cortejos de oferendas e dos donativos particulares; d) O produto de empréstimos; e) Os subsídios eventuais do Estado e das Autarquias Locais; f) Outros quaisquer rendimentos que, por sua natureza, não devem, normalmente, repetir-se em anos económicos sucessivos; g) Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos respectivos interessados, no prazo legal. ARTIGO 17º As despesas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 1. São ordinárias: a) As que resultam da execução do presente Compromisso; b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Instituição; c) As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos do pessoal e encargos sociais; d) As de impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços; e) As quotizações devidas à União e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) As que resultem da deslocação dos utentes, corpos gerentes e pessoal, quer em serviço da Instituição quer para benefício dos próprios assistidos; 67 g) Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a Lei e com os fins estatutários. 2. São extraordinárias: a) As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes; b) As despesas de aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos que deles necessitem com urgência, tanto aos que forem moradores neste concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem; d) As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem, previamente, deliberadas e autorizadas. ARTIGO 18º ARTIGO 19º O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil. 1. Até 31 de Outubro de cada ano, será elaborado e submetido a aprovação, juntamente com o Plano de Actividades Sociais, o orçamento para o ano seguinte, com descriminação das receitas e despesas de cada estabelecimento ou sector de actividades e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2. No decorrer de cada ano, poderão ser elaborados e submetidos à competente aprovação dois orçamentos suplementares para ocorrer a despesas que não haviam sido previstas no orçamento ordinário, ou que nele haviam sido insuficientemente dotados. 3. Em casos muito especiais e devidamente justificados, poderá ainda ser elaborado e aprovado mais um terceiro orçamento suplementar. ARTIGO 20º Será extraído, diariamente, um balancete do respectivo movimento de dinheiro e valores equivalentes verificado nesse mesmo dia, e, na primeira reunião ordinária da Mesa Administrativa de cada mês, deverá ser apresentado, para apreciação, o balancete do movimento do mês anterior. ARTIGO 21º Na Secretaria da Misericórdia existirão, devidamente escriturados, os livros de contas, registos e cadernos auxiliares que forem julgados convenientes para clareza da escrita e de todos os negócios da Instituição. 78 ARTIGO 22º Até 31 de Março de cada ano serão apresentados, à apreciação e votação da Assembleia Geral, as contas de gerência do exercício anterior, com o respectivo relatório da Mesa Administrativa e parecer do Definitório, ou Conselho Fiscal, tudo acompanhado dos mapas e documentos justificativos. ARTIGO 23º Na elaboração e execução dos orçamentos e no funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria serão tomadas, na devida consideração, as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento possível dos serviços. ARTIGO 24º 1. Os capitais da Instituição são depositados à ordem ou a prazo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer Banco Nacional. 2. Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal diário da Instituição. ARTIGO 25º CAPÍTULO V SECÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO 1. Os Corpos Gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório ou Conselho Fiscal. 2. Todos os Corpos Gerentes são eleitos por períodos de três anos civis. ARTIGO 26º Os membros dos Corpos Gerentes podem ser reeleitos, consecutivamente, mais de uma vez, quando a Assembleia Geral reconhecer, expressamente, que é inconveniente a sua substituição. ARTIGO 27º O exercício dos cargos, nos Corpos Gerentes, é gratuito, mas justifica o pagamento das despesas deles derivadas. 89 SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 28º 1. A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos irmãos e só pode funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria dos irmãos inscritos. 2. Se, no dia e hora designados para qualquer reunião, ela não puder realizar-se, por falta da maioria legal, terá lugar a reunião uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número. ARTIGO 29º 1. Nas convocações das reuniões da Assembleia Geral serão sempre indicados os fins, local, o dia e a hora dessas reuniões Nas reuniões ordinárias poderão ser tratados quaisquer assuntos, mesmo estranhos aos fins designados nas convocações, mas nas reuniões extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos expressamente referidos na respectiva convocatória As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria dos votos presentes, com dedução das abstenções e dos votos nulos e em branco. 4. Não são consideradas aprovadas as alterações do Compromisso que não reunirem, pelo menos, os votos conformes de 25% do número de irmãos inscritos, residentes no concelho da Sede. ARTIGO 30º 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma em Novembro para votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte e proceder à eleição dos Corpos Gerentes, quando for caso disso, e a outra no mês de Março para apreciação e votação das contas do exercício anterior. 2. Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá sempre que necessário, convocada pela respectiva Mesa, espontaneamente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa, Definitório ou Conselho Fiscal, ou de um grupo de irmãos não inferiores a 30, sempre com indicações expressas do assunto a tratar. 910 ARTIGO 31º 3. Igualmente, poderá qualquer irmão e, bem assim, o Ministério Público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos graves enumerados nas duas alíneas do n.º 3 do Artigo 53º, do Decreto-Lei N.º 519-G 2/79, de 29 de Dezembro de 1979 (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social). 4. O respectivo Presidente tem de convocar a Assembleia Geral extraordinária, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido da sua realização. 5. As Assembleias Gerais são convocadas por meio de anúncios num dos jornais locais, se os houver, e por Edital afixado na sede da Misericórdia, tudo com uma antecedência mínima de oito dias. 6. Se o Presidente, ou o seu substituto, não convocar a Assembleia nos casos em que deva fazê-lo, a qualquer irmão é lícito efectuar a convocação, nos termos do n.º 2 do Artigo 53º, do já referido Decreto-Lei (N.º519-G 2/79). 1. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos das reuniões. 2. Essa Mesa é constituída pelo Presidente efectivo e por dois Secretários efectivos, os quais, nas suas faltas e nos seus impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes. 3. No caso de não se encontrarem presentes os presidentes eleitos, tanto o efectivo como o substituto, competirá à própria Assembleia Geral designar, na ocasião, o irmão que deva presidir. 4. Da mesma forma, quando faltarem os secretários, competirá ao Presidente da Mesa designá-los. ARTIGO 32º Compete à Assembleia Geral: a) Proceder à eleição da sua própria Mesa, da Mesa Administrativa e do Definitório, ou Conselho Fiscal, incluindo os respectivos substitutos; b) Apreciar e votar orçamentos e contas de gerência; c) Apreciar e votar alterações ao Compromisso; d) Decidir os recursos interpostos das deliberações da Mesa Administrativa; e) Autorizar a aquisição, a alienação e oneração de bens e de Imóveis, com especial valor artístico ou histórico e a realização de empréstimos; 1011 ARTIGO 33º f) Deliberar sobre os casos não previstos neste compromisso. 1. Das reuniões da Assembleia Geral será lavrada Acta em livro próprio, a qual será assinada pela Mesa, depois de aprovada. 2. A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a Acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada. ARTIGO 34º SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA 1. A Mesa Administrativa é constituída por sete elementos efectivos: Provedor, Vice-Provedor, Secretário, Tesoureiro e 3 Vogais efectivos. 2. Os Mesários serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por 3 irmãos suplentes que serão eleitos, conjuntamente, com os efectivos e serão chamados por ordem de votação e, em caso de igualdade, pela sua antiguidade, como irmãos. 3. A Mesa Administrativa pode, além disso, agregar para a coadjuvarem no desempenho da sua missão, outros irmãos, de reconhecida competência, e colaboração com o Mesário do respectivo pelouro, na execução dos trabalhos concernentes a esse mesmo pelouro ou sector. ARTIGO 35º Todos os meses poderá haver um irmão de visita, escalonado entre os componentes da Mesa Administrativa, e cujas atribuições são as seguintes: a) Visitar, com a maior assiduidade possível, as várias obras sociais existentes, solicitando de todos os empregados as informações precisas, para bem avaliar do seu funcionamento; b) Informar a Mesa de todas as irregularidades notadas nas suas visitas e transmitir-lhe o que se lhe afigurar pertinente, para melhoria dos serviços. 1112 ARTIGO 36º 1. A Mesa Administrativa tomará posse no primeiro dia útil do período para que foi eleita e determinará o número de reuniões que julgar necessárias. 2. A Mesa cessante continuará em exercício até à posse da nova Mesa eleita, devendo então fazer a devida entrega de bens e valores. ARTIGO 37º A Mesa só terá poderes deliberativos quando estiver presente a maioria absoluta dos membros em exercício. ARTIGO 38º 1. Os Mesários não podem efectuar contratos com a Irmandade. 2. Porém, em casos especiais e de manifesto interesse para a Instituição, a Mesa pode autorizar esses contratos e deve dar conhecimento do facto à entidade tutelar. ARTIGO 39º Não podem ser membros da Mesa Administrativa os irmãos: a) Que estiverem ao serviço remunerado da Instituição; b) Que lhe forem devedores por dívidas já vencidas; c) Que mantenham com a Misericórdia qualquer contrato no pleito. ARTIGO 40º Os mesários são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e negócios da Misericórdia, a não ser que não tenham aprovado as respectivas deliberações. ARTIGO 41º Compete à Mesa Administrativa: a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos deste Compromisso e dos Regulamentos que o vierem a completar; b) Admitir e excluir irmãos; c) Administrar os bens, obras e serviços da Instituição e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) Elaborar orçamentos e relatórios e organizar Contas de Gerência; 1213 e) Cobrar receitas e liquidar despesas; f) Efectuar, a título oneroso, aquisições e fornecimentos, aceitar heranças, legados e donativos e alienar bens, quando tudo isso não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral; g) Elaborar os regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros de pessoal; i) Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) Nomear, suspender e demitir empregados e servidores da Irmandade, estabelecer os seus horários, condições de trabalho, e exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, mas tudo de harmonia com as normas estatutárias e legais aplicáveis; l) Dar posse, no final do seu mandato, aos corpos gerentes seguintes e fazer-lhes entrega dos documentos e valores da Instituição; m) Representar a Misericórdia, em juízo e fora dele, através dos seus próprios membros que, para tal, expressamente designar; n) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e realizações e necessidades perante as populações locais, e mediante encontros, reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; o) Promover, por todos os meios lícitos, o desenvolvimento e a prosperidade da Irmandade e praticar todos os actos que a sua administração ou as leis exijam, permitam e aconselhem e não seja da competência de outro órgão estatutário da Instituição. ARTIGO 42º A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas atribuições no Provedor ou noutro dos seus membros. ARTIGO 43º 1. Compete ao Provedor: a) Presidir às sessões da Mesa Adminsitrativa; b) Superintender, directamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito, designadas ou nomeadas na administração da Misericórdia e, consequentemente, orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da Instituição; 1314 c) Propor à Mesa Administrativa os Orçamentos, Relatórios e Contas de Gerência; d) Despachar os assuntos de expediente, e outros que careçam de solução urgente, devendo, porém, estes últimos, se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa, na primeira reunião seguinte; e) Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comparativos da arrecadação das receitas; f) Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência e enquanto pela Mesa Administrativa não for tomada a respectiva deliberação; g) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo, ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham; 2. Na ausência e no impedimento do Provedor, serão as respectivas funções desempenhadas pelo Vice-Provedor; na falta de ambos, pelo mesário que a Mesa Administrativa escolher. ARTIGO 44º Compete ao Secretário: a) Redigir e assinar actas das sessões e superintender, em especial, nos serviços da secretaria e da organização dos respectivos arquivos; b) Assinar, com o Provedor, as ordens de pagamento; c) Preparar a agenda de trabalhos das reuniões da Mesa Administrativa; d) Coadjuvar o Provedor na execução do seu cargo. ARTIGO 45º Compete ao Tesoureiro: a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) Efectuar os pagamentos; c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da Instituição, de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos da receita e da despesa; d) Apresentar, mensalmente, à Mesa Administrativa, o balancete das despesas e receitas do mês anterior e, bem assim, o balancete do livro Caixa. 1415 ARTIGO 46º SECÇÃO IV DO DEFINITÓRIO OU CONSELHO FISCAL 1. O Definitório é constituído por três membros efectivos e três suplentes Para o Definitório devem ser escolhidos os irmãos que possuam os conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3. Os membros efectivos, logo que empossados, escolherão entre si o presidente e serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos suplentes, que serão chamados por ordem de votação e, caso de igualdade, pela sua antiguidade, como irmãos. 4. É aplicável aos membros do Definitório o que se encontra determinado para os membros da Mesa Administrativa, no Artigo 40º, deste Compromisso. ARTIGO 47º 1. O Definitório terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso, efectuar as reuniões que considerar convenientes. 2. As decisões serão tomadas à pluralidade de votos e poderá reunir desde que, pelo menos, estejam presentes dois dos seus membros. 3. Das suas reuniões serão lavradas as respectivas actas em livro próprio. ARTIGO 48º O Definitório exerce, na Irmandade, as funções que em outras Instituições cabem ao Conselho Fiscal, e, assim, compete-lhe: a) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços administrativos; b) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres sempre que o considere oportuno; c) Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender; d) Dar parecer sobre qualquer problema que a Mesa Administrativa lhe propuser; e) Apresentar à Mesa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos serviços administrativos ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado; 1516 f) Apresentar, no fim de cada exercício anual, o seu parecer sobre o Relatório e sobre as Contas de Gerência respectivas, para tudo ser apreciado, em conjunto, pela Assembleia Geral; g) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente. ARTIGO 49º CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal será feita por escrutínio secreto, à pluralidade dos votos dos irmãos presentes, na reunião ordinária, realizada no mês de Novembro do ano em que terminar o mandato dos Corpos Gerentes, no local previamente designado para o efeito. ARTIGO 50º 1. As listas para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal devem conter os nomes dos membros efectivos e dos suplentes entendendo-se que estes são designados em último lugar. 2. Os cargos de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, do Definitório ou Conselho Fiscal, de Provedor, Vice-Provedor, Secretário e Tesoureiro da Mesa Administrativa deverão ser especificados. 3. Se as listas contiverem nomes em excesso, consideram-se como não inscritos todos aqueles que ultrapassem o número dos membros efectivos e dos suplentes. 4. As listas devem ser em papel branco, sem sinais diferenciadores e, quando entregues nas urnas, devem estar dobradas. ARTIGO 51º 1. Além da lista apresentada pela Mesa Administrativa podem concorrer outras listas desde que apresentadas por um grupo constituído pelo mínimo de vinte (20) Irmãos no pleno gozo dos seus direitos. 2. Da legalidade dos Irmãos proponentes e da elegibilidade dos propostos julgaria a Mesa da Assembleia Geral. 3. As listas propostas ao sufrágio devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral até ao 10º dia anterior à data marcada para a eleição. 1617 ARTIGO 52º 1. Finda a eleição, o Presidente da Assembleia proclamará os eleitos e de tudo o que se tiver passado será exarada e assinada a respectiva acta. 2. No prazo de cinco dias, a contar da eleição, o Presidente da Assembleia oficiará aos irmãos eleitos, caso não tenham estado presentes, a comunicar-lhes o resultado eleitoral, na parte que a cada um, respectivamente, interesse. 3. Tal ofício, devidamente autenticado com o selo branco da Instituição, servirá de diploma de apresentação para a respectiva posse. 4. As posses ficarão exaradas em livro especial a elas reservado. ARTIGO 53º Quando algum dos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o irmão que se lhe seguir em votos e, no caso de haver igualdade de votos entre dois ou mais irmãos, será considerado eleito o que for mais antigo, na Irmandade. ARTIGO 54º ARTIGO 55º Nenhum irmão é obrigado a aceitar a reeleição. Os casos omissos deste Compromisso e do seu Regulamento serão decididos pela Assembleia Geral, quando lhe não forem aplicáveis preceitos legais definidos. ARTIGO 56º CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DO PESSOAL AGRÍCOLA, TÉCNICO E SERVENTE Os serviços de secretaria e contabilidade serão dirigidos por um mesário delegado da Mesa Administrativa, por um chefe de secretaria e constituídos pelo pessoal que for necessário, de harmonia com os regulamentos que vierem a ser aprovados. 1718 ARTIGO 57º Haverá também o pessoal agrícola que for necessário à boa administração, fiscalização e exploração do património rústico da Misericórdia. ARTIGO 58º 1. Da mesma forma serão organizados outros quadros de pessoal, que os vários sectores e estabelecimentos da Instituição exigirem para o seu funcionamento eficiente e progressiva melhoria. 2. Serão elaborados, consequentemente, os respectivos regulamentos, com definição, quanto possível pormenorizada, dos direitos e deveres desse pessoal. ARTIGO 59º CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Não é permitido à Irmandade repudiar heranças ou legados, devendo sempre aceitar umas e outras, a benefício do inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado, ou que sejam contrários à Lei. ARTIGO 60º 1. Podem ser declarados Benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade, que, por lhe haverem prestado assinalados e relevantes serviços, ou por a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedoras de tal distinção. 2. A declaração de benfeitores compete à Assembleia Geral, devendo os mesmos ser inscritos em livro especial e ser-lhes passado o respectivo diploma. ARTIGO 61º A Mesa Administrativa elaborará os regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição, com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e de tudo o mais que o bom andamento dos serviços aconselharem. 1819 ARTIGO 62º Igualmente, a Mesa Administrativa elaborará o cadastro-inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar, permanentemente, actualizado. ARTIGO 63º Tais regulamentos e cadastro-inventário serão, oportunamente, submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral. ARTIGO 64º 1. Esta Irmandade da Misericórdia só poderá ser extinta pela autoridade competente e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada em Assembleia Geral, a qual reúna, pelo menos, a votação concordante de três partes do número total de irmãos inscritos. 2. Em caso de extinção, os seus bens reverterão para outras obras ou instituições de natureza católica, existentes ou a criar na sede do concelho da Covilhã mas com âmbito concelhio, tendo em consideração o disposto no Artigo 59º, do Decreto- Lei Nº519-G 2/79 e mais legislação aplicável, tanto do Direito Civil, como do Direito Canónico. ARTIGO 65º A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável e, designadamente, as disposições do Decreto-Lei Nº519-G 2/79, de 29 de Dezembro de 1979 (10º Suplemento). ARTIGO 66º O presente Compromisso anula e revoga os anteriores Compromissos desta Irmandade e entrará em vigor pleno logo que seja devidamente aprovado. A MESA ADMINISTRATIVA O Provedor O Secretário O Tesoureiro Os Vogais [Aprovado em Assembleia Geral a 7 de Dezembro de Aprovado pelo Bispo da Guarda a 4 de Novembro de 1983.] 19 Exibir mais
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