Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014L0042&from=IT
Timestamp: 2019-11-19 03:36:00+00:00

Document:
L_2014127PT.01003901.xml
O quadro jurídico em vigor na União em matéria de congelamento, apreensão e perda de ativos é constituído pelos seguintes atos jurídicos: Ação Comum 98/699/JAI (4), Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (5), Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho (6), Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho (7) e Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (8).
A presente diretiva deverá ser executada tendo em conta o disposto na Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), na Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e na Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativamente aos direitos processuais em processo penal.
«Produto», qualquer vantagem económica resultante, direta ou indiretamente, de uma infração penal; pode consistir em qualquer tipo de bem e abrange a eventual transformação ou reinvestimento posterior do produto direto assim como quaisquer ganhos quantificáveis;
«Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou dos direitos com eles relacionados;
«Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;
«Perda», a privação definitiva de um bem, decretada por um tribunal relativamente a uma infração penal;
«Congelamento», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, alienar ou movimentar um bem ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo do mesmo;
«Infração penal», as infrações de natureza penal abrangidas por qualquer dos atos enumerados no artigo 3.o
Convenção estabelecida com base no artigo K.3, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (12) («Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários»);
Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro (13);
Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (14);
Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (15);
Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (16);
Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (17);
Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (18);
Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (19);
Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (20);
Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (21);
Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (22),
A corrupção ativa e passiva no setor privado, conforme disposto no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, bem como a corrupção ativa e passiva em que estejam implicados funcionários das instituições da União ou dos Estados-Membros, conforme disposto respetivamente nos artigos 2.o e 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários;
As infrações relativas à participação em organização criminosa, conforme disposto no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, pelo menos nos casos em que a infração ocasionou um benefício económico;
O aliciamento ou o recrutamento de uma criança para participar em espetáculos pornográficos ou explorar uma criança para tais fins, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, se a criança tiver atingido a maioridade sexual, conforme disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/93/UE; a distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 4, dessa diretiva; a oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 5, dessa diretiva; a produção de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 6, dessa diretiva;
A interferência ilegal em sistemas e a interferência ilegal nos dados, conforme disposto respetivamente nos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2013/40/UE, quando um número significativo de sistemas de informação for afetado mediante o uso de um dos meios previstos no artigo 7.o dessa diretiva, concebido ou adaptado essencialmente para esse fim; a intencional produção, venda, aquisição para uso, importação, distribuição ou qualquer outra forma de disponibilização dos instrumentos utilizados para cometer infrações, pelo menos em casos de alguma gravidade, conforme disposto no artigo 7.o dessa diretiva;
As infrações penais puníveis nos termos de um dos atos aplicáveis indicados no artigo 3.o ou, se esse ato não estabelecer um limiar, nos termos do direito nacional aplicável, por uma pena privativa de liberdade cujo máximo não pode ser inferior a quatro anos.
O número de decisões de congelamento executadas;
O número de decisões de perda executadas;
O valor estimado dos bens congelados, calculado à data do congelamento, pelo menos dos bens congelados tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente;
O valor estimado dos bens recuperados, calculado à data da perda.
O número de pedidos para executar decisões de congelamento noutro Estado-Membro;
O número de pedidos para executar decisões de perda noutro Estado-Membro;
O valor ou o valor estimado dos bens recuperados na sequência de uma execução noutro Estado-Membro.
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 4 de outubro de 2015. Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 4 de outubro de 2018, um relatório no qual avalie o impacto do direito nacional em vigor em matéria de perda e de recuperação de bens, acompanhado das propostas adequadas, se necessário.
(1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 128.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de março de 2014.
(4) Ação Comum 98/699/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (JO L 333 de 9.12.1998, p. 1).
(5) Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).
(6) Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45).
(7) Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).
(8) Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59).
(9) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).
(10) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).
(11) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).
(12) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.
(13) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.
(14) JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.
(15) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.
(16) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
(17) JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.
(18) JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.
(19) JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.
(20) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(21) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.
(22) JO L 218 de 14.8.2013, p. 8.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3