Source: http://vexataquaestio.blogspot.pt/2013/07/
Timestamp: 2017-06-27 20:45:07+00:00

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VEXATA QUAESTIO: Julho 2013
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.
Acórdão n.º 328/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %.
Por Daniel Oliveira - "Antes pelo Contrário" in Expresso Online
"Em vésperas de férias, o governo decidiu iniciar o processo de privatização de 100% dos CTT. Nenhum razão financeira o justifica. Os Correios dão lucro. Desde do início dos anos 90, quando as telecomunicações foram autonomizadas do serviço postal, que a empresa respira saúde, coisa que se acentuou a partir de 1996. O serviço postal é plenamente sustentável e, prestando um serviço público de referência em toda a Europa (e sendo uma das empresas com melhor imagem junto dos portugueses), ainda dá dinheiro a ganhar ao Estado. Dinheiro de que o Estado precisa. Nem os erros cometidos por incompetentes nomeados por governos que não respeitam os serviços públicos (e que os dirigem com o simples objetivo de os privatizar) conseguiu destruir os Correios.
Declaração de interesses: sou neto, filho e enteado de reformados dos CTT. Conheço bem a empresa. Sei do orgulho que os seus funcionários têm em lá trabalhar, coisa que acontece em poucas grandes empresas públicas ou privadas. Sei como a empresa é vista pelas suas congéneres internacionais. E como só pode ser um motivo de orgulho para o Estado português e para os seus cidadãos."
Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
Era uma vez um ideário de processo sumário pleno de virtudes, eis senão quando...
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130428.html
...ou por outras palavras...um elogio ao bom senso e, já agora, à lei.
Processo Sumário,
Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Portaria n.º 239/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.
Portaria n.º 228/2013. D.R. n.º 134, Série I de 2013-07-15
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes.
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Movimento definitivo - Aprovação pelo Plenário
Acórdão n.º 297/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade.
Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional. Portaria n.º 220/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04
Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Era uma vez um ideário de processo sumário pleno d...

References: artigo 432
 artigo 400
 artigo 82
 artigo 75
in fine
 artigo 358
 artigo 256
 artigo 256
 artigo 217
 artigo 8