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Timestamp: 2018-12-14 13:13:54+00:00

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III-abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV-provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se ele, a qualquer condômino.
Art. 70. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n.º 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário.
Art. 1º – Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i, da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.
Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
§ 3º – Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
§ 4º – De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico e científico às atividades da SEMA.
a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critério de delegação por regiões, com indicação alternativa do representante comum, garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo território haja área crítica de poluição, assim considerada por decreto federal;
I – estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA;
III – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA;
V – determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
§ 4º – Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no “ caput “ deste artigo, quando relativo a pólos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.
Art. 11 – Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
Art. 12 – As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Art. 13 – O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
§ 4º – Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
§ 2º – Da decisão proferida com base no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da República.
Art. 16 – Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras.
Art. 18 – São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações.
Parágrafo único – As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no art. 14 desta Lei.
Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República – JOÃO FIGUEIREDO. Mário David Andreazza.
Art. 1º – A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.”
“Art. – 3º..............................
“Art. 6º – ......................................
“Art. 8º – ...............................
“Art. 9º – ...................................
“Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
§ 4º. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”
“Art. 15 – O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
1º A pena é aumentada até o dobro se:
2º. Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.”
“Art. 17 – Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:
Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – Nos dispositivos das Leis nºs 6.803, de 2 de julho de 1980; 6.902, de 21 de abril de 1981; e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República – JOSÉ SARNEY. João Alves Filho. Rubens Bayma Denys.
RESOLUÇÃO N. 1 – DE 8 DE MARÇO DE 1990
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do §2, do artigo 8º, do seu Regimento Interno, o artigo 10 da Lei n. 7.804[1], de 18 de julho de 1989, e
Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, esta sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;
Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo Território Nacional, resolve:
I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comercias, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
III – Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
V – As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo Poder de Polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.
VI – Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.
VIII – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. – Fernando César de Moreira Mesquita, Presidente em exercício.
(D.O. de 2 de abril de 1990, pág. 6.408).
RESOLUÇÃO N. 2 – DE 8 DE MARÇO DE 1990
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do § 2º, do artigo 8º do seu Regimento Interno e inciso I, do artigo 8º da Lei n. 6.938[1], de 31 de agosto de 1981, e
Considerando que os problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do tempo, nas áreas urbanas, e que som em excesso é uma séria ameaça à saúde, ao bem-estar público e a qualidade de vida;
Art. 1º Instituir em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – “Silêncio” com os objetivos de:
d) incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamento e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades domésticas, etc.;
e) incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico e logístico dentro da polícia civil e militar para receber denúncias e tomar providências de combate à poluição sonora urbana em todo o Território Nacional;
Art. 2º O Programa Silêncio, será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e deverá contar com a participação de Ministérios do Poder Executivo, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, e demais entidades interessadas.
Art. 3º Disposições Gerais:
- Compete ao IBAMA a coordenação do Programa Silêncio.
- Compete aos Estados e Municípios o estabelecimento e implementação dos Programas Estaduais de Educação e Controle da Poluição Sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa Silêncio.
- Compete aos Estados e Municípios a definição das sub-regiões e áreas de implementação prevista no Programa Silêncio.
- Sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível estadual e municipal.
- Em qualquer tempo este Programa estará sujeito a revisão tendo em vista
a necessidade de atendimento à qualidade ambiental.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. – Fernando César de Moreira Mesquita, Presidente em exercício.
(D.O. de 2 de abril de 1990, pág. 6.408)
Art. 1º – A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 12 – A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica:
I – Conselho Nacional do Meio Ambiente;
II – Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental;
III – Departamento Técnico-Científico e de Cooperação;
IV – Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Art. 27 – São extintos:
VII – as Divisões ou Assessorias de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes das entidades da Administração Federal indireta e fundacional.
1º São, ainda, extintos:
Art. 35 – A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º – Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Art. 6º – ..................................................................................................................
II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.”
Art. 59 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 – Revogam-se o art. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o art. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, o art. 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, o art. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República – FERNANDO COLLOR. Bernardo Cabral.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências
(Projeto de Lei n. 707/93, do Vereador Roberto Tripoli)
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1994,decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambiente s confinados, no Município de São Paulo, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, vigindo a mais restritiva.
§ 2º O resultado das medições deverá ser público, registrando à vista do denunciante, prioritariamente, ou de testemunhas.
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento, quanto às condições compatíveis com a legislação;
Parágrafo único. O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no “caput” deste artigo.
Art. 5º O laudo técnico mencionado no inciso VI do artigo anterior deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:
III – ser ilustrado em planta ou “lay out” do imóvel, indicando os espaços protegidos;
VII – levantamento sonoro em áreas possivelmente impactadas, através de testes reais ou simulados;
VIII – apresentação dos resultados obtidos contendo:
§ 1º As empresas e/ou profissionais autônomos responsáveis pela elaboração do laudo técnico deverão ser cadastrados na PMSP, conforme dispõe a Lei Municipal n. 10.237, de 17 de Dezembro de 1986, artigo 36, inciso I, alínea “h”, sua regulamentação ou outras normas que vierem a ser adotadas.
§ 2º O Executivo representará denúncia ao Conselho ao qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do laudo referido no “caput’, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 6º O prazo de validade do certificado de uso será de 2 (dois) anos, expirando nos seguintes casos:
III – alterações físicas do imóvel, tais como reformas e ampliações;
IV – qualquer alteração na proteção acústica instalada e aprovada pela PMSP, assim como qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos no certificado de uso;
§ 1º Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de um novo certificado de uso e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.
§ 2º A renovação do certificado de uso será aprovada pelo órgão competente após a prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente.
§ 3º O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser requerido 3 (três) meses antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
Art. 7º Aos estabelecimentos referidos no artigo 3º que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da promulgação desta Lei, será concedido prazo improrrogável de 180 dias para adequarem-se aos seus termos.
Parágrafo único. A Administração, em até 30 dias após a promulgação da presente Lei, comunicará individualmente e por escrito, aos responsáveis pelos estabelecimentos já em funcionamento ou que já oficializaram solicitação de funcionamento, sobre sua vigência e o prazo mencionado no “caput” deste artigo.
I – aos estabelecimentos sem certificado de uso; certificado de uso não afixado na entrada; ou vencido:
II – aos estabelecimentos com as condições de uso em desacordo com o laudo técnico:
III - aos estabelecimento s com emissão de sons acima dos limites legais:
a) multa de 50 UFM`s para locais com capacidade para até 50 (cinqüenta) pessoas; 100 UFM`s para locais até 100(cem) pessoas; 150 UFM`s para até 200 (duzentas) pessoas e 200 UFM`s para locais com capacidade para mais de 200 (duzentas ) pessoas;
§ 1º Aos infratores penalizados, de acordo com este artigo, caberão recursos em primeiras e única instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.
§ 2º Desatendida a ordem de fechamento administrativo, o Executivo solicitará auxílio policial para seu cumprimento; e um novo desatendimento ou o rompimento do lacre implicará em multas de 300 UFM`s renováveis a cada 30 dias, sem prejuízo do inquérito policial correspondente.
Art. 10. Serão estabelecidos em ato do Executivo dispositivos centralizados de controle de denúncias e regionalizados de fiscalização e medição de níveis de ruído e das demais disposições desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os artigos da Lei n. 8.106, de 30 de agosto de 1974 que colidirem com o aqui disposto.
(Projeto de Lei n.º 292/93, do Vereador Maurício Faria)
Faz saber que, nos termos do disposto no art. 42, § 6º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo s seguinte Lei:
Art. 1º Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão obrigados a:
I – apresentar laudo técnico de avaliação da poluição sonora própria do local, a ser realizado por instituições especializadas e de comprovada competência técnica na área;
II – implantar obras e medidas necessárias que possibilitem a contenção da poluição sonora aos níveis previstos neste artigo.
§ 1º Será considerado normal o agravamento permanente da poluição sonora por aumento do número de agentes emissores de sons e ruídos até os limites de 71 dB <A> para o período diurno, e de 59 dB <A> para o período noturno.
§ 2º Considera-se período diurno, o horário compreendido entre 6:00h (seis horas) e 22:00h (vinte e duas horas); e período noturno, o horário compreendido entre 22:00 h (vinte e duas horas) e 6:00h (seis horas).
§ 3º Os critérios técnicos para a aferição do nível de sons e ruídos, serão determinados por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Os proprietários ou incorporadores de novas edificações a serem erigidas no Município de São Paulo deverão adotar as providências técnicas para que essas edificações protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local.
§ 1º A poluição sonora própria do local é constituída por sons e ruídos emitidos, dentro dos limites legais, por estabelecimentos ou instalações de quaisquer tipos ou funções, por veículos no trânsito viário, por aeronaves ou por quaisquer outros agentes ocasionais ou passageiros.
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal a elaboração de ações que visem assegurar que, individualmente, o nível de som ou ruído dos diversos agentes emissores esteja dentro dos limites legais.
Art. 3º Consideram-se atendidos quanto às condições de proteção à poluição sonora, os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam aos limites previstos na Norma NBR 10152 – “Níveis de Ruído para Conforto Acústico” da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º O Poder Executivo poderá exigir, por meio de seu órgão competente, um laudo técnico do nível de sons e ruídos próprios do local, juntamente com os projetos de edificações a serem aprovados a partir da vigência desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo determinará através de decreto, os elementos do laudo técnico e as situações e locais em que será exigido.
§ 2º O laudo técnico será obrigatório para edificações cujo uso predominante seja para tratamento de saúde, ensino, habitação em condomínio e trabalhos em escritório.
§ 3º Nas situações em que o laudo técnico for exigido, o projeto deverá apresentar soluções construtivas que prevejam valores de sons e ruídos internos adequados às funções dos recintos, conforme a Norma NBR-10152 - “Níveis de Ruído para Conforto Acústico” da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade, revoga a Lei n. 8.106, de 30 de agosto de 1974 e seu Decreto Regulamentar n. 11.467, de 30 de outubro de 1974
(Projeto de Lei n. 870/93, do Vereador Adriano Diogo)
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de maio de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza está limitada por esta Lei, assegurando-se aos habitantes da Cidade de São Paulo, melhoria da qualidade de vida e meio ambiente e controle da poluição sonora.
Art. 2º São prejudiciais à saúde e ao sossego público emissões de ruídos em níveis superiores ao traçado pela Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABTN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABTN, que fixa como elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas:
I – as zonas de uso existentes na Cidade de São Paulo, em conformidade com a Lei n.7.805[3], de 1º de Novembro de 1972;
II – os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 6:00 às 20:00 horas e para o período noturno, o horário das 20:00 às 6:00 horas.
Art. 3º Os sons produzidos por obras de Construção Civil, por fontes móveis e automotoras e por fontes diversas que flagrantemente perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151.
Art. 4º Constituem exceções ao objeto desta Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I – aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral , nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;
II – sereias ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro, ou de policiamento;
III – manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume;
IV – sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos; e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário compreendido entre 7:00 e 22:00 horas.
Art. 5º Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
c) interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte;
Art. 6º São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no artigo 5º desta Lei:
I – ter o infrator agido em dolo, fraude ou má-fé;
III – deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, com fins de evitar o ato lesivo ao meio ambiente.
Art. 7º Caberá ao órgão competente, a dosagem das penalidades elencadas no artigo 5º, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.
Art. 8º As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu poder de polícia , disporão de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, respeitados os limites traçados pela NBR 10.151.
Art. 9º As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros.
Art.10. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente a Lei n. 8.106, de 30 de agosto de 1974 e o Decreto n. 11.467, de 30 de outubro de 1974.
Altera dispositivos da Lei n. 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências
(Projeto de Lei n. 807/95, do Vereador Roberto Trípoli)
Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 11.501/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, no Município de São Paulo, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei n. 11.501/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.”
Art. 3º O artigo 4º e seu inciso VIII da Lei n. 11.501/94 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A solicitação de Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião em SEHAB ou da Licença de Localização e Funcionamento em SAR, para os estabelecimentos que se enquadrem no artigo anterior, será instruída com os documentos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidos das seguintes informações:
I – inalterado;
II – inalterado;
III – inalterado;
IV – inalterado;
V – inalterado;
VI – inalterado;
VII – inalterado;
VIII – declaração responsável legal pelo estabelecimento de que aceita as condições de uso impostas para o local.”
Art. 4º O artigo 6º da Lei n. 11.501/94, seus incisos e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião e a Licença de Localização e Funcionamento perderão a validade legal, respectivamente, de 1 (um) e 2 (dois) anos, ou poderão ser cassados antes de decorrido esse prazo, em qualquer dos seguintes casos:
IV – qualquer alteração na proteção acústica ou nos termos contidos no Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião ou de Licença para Localização e Funcionamento.
§ 2 Fica suprimido.”
Art. 6º O artigo 8º da Lei n. 11.501/94, seus incisos e parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Sem prejuízo das penalidades cominadas pela legislação federal e estadual em vigor, especialmente do disposto no artigo 330 do Código Penal, os infratores dos dispositivos desta Lei estão sujeitos às seguintes penalidades:
a) multa de 300 UFMs na primeira autuação e intimação para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias requerer o licenciamento nos termos da legislação própria, observadas as exigências desta Lei;
a) a multa de 50 UFMs para os locais com capacidade para até 50 (cinqüenta) pessoas, 100 UFMs, para locais até 100 (cem) pessoas, 150 UFMs para até 200 (duzentas) pessoas e intimação para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, adequar-se aos sistema acústico descrito no laudo técnico;
§ 2º Da pena de multa caberá recurso em única instância à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA/DECONT, e da interdição e do fechamento administrativo, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.
§ 3º Desrespeitada a interdição ou fechamento administrativo, a SVMA solicitará auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e providenciará o boletim de ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal, nos termos desta Lei.”
Art. 7º O artigo 9º da Lei n. 11.501/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Administração efetuará, através da SVMA e sempre que julgar conveniente, vistorias para fiscalizar o atendimento desta Lei.”
Art. 8º Fica suprimido o artigo 10 da Lei n. 11.501/94.
Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Lei n. 11.501/94, antes das modificações impostas pela presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

References: artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 330
 artigo 330
 artigo 9
 artigo 10