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O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS - PDF
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Adelino Cavalheiro Godoi
1 O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia 1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando. Atualmente, propostas de alteração dessas leis estão sendo cada vez mais constantes. Desta forma, o presente artigo busca de forma objetiva realizar uma compilação bibliográfica acerca das discussões que permeiam o Congresso Nacional sobre a proposta de alteração do Código Florestal que vem sendo discutida com maior ênfase desde 2009, quando foi criada uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados para analisar as propostas de sua alteração. Para isso, buscou-se fazer um breve relato sobre a criação do Código Florestal que foi vigorado no ano de 1934 e o de 1965, e consequentemente, apresentar as principais alterações propostas no ano de 2011 até a versão da Lei nº e sua Medida Provisória aprovada em 25 de maio de que continua em análise no Congresso. Palavras-chave: Código Florestal Brasileiro, Proposta de Alteração, Congresso Nacional. Abstract: The Brazilian Environmental Legislation can be considered one of the most advanced in the world, its development has been growing along with the increasing importance in preserving the environment. Currently, proposals to amend these laws are being increasingly constant. Thus, this article seeks to objectively perform a bibliographic compilation of the discussions permeating the Congress on the proposed amendment to the Forest Code that has been discussed with greater emphasis since 2009, when it created a special committee of the Chamber of Deputies to review proposals for its amendment. For this, we sought to make a brief report on the creation of the Forest Code which has been prevailed in 1934 and 1965, and consequently show the main changes proposed in the year 2011 until the version of Law Number and its Provisional Measures approved on May 25, which remains under consideration in Congress. Keywords: Brazilian Forest Code, Proposed Amendment, National Congress. 1 Graduada em Geografia pela Faculdade de Ciências e Tecnologia - UNESP/Presidente Prudente e Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Agronomia da Faculdade de Ciências Agronômicas, UNESP de Botucatu. Endereço eletrônico: 54
2 Introdução Atualmente, são muitos os problemas ambientais que preocupam a sociedade, entre eles, a degradação dos solos, queimadas, desmatamentos, contaminação dos recursos hídricos, assoreamentos, enchentes, perda da biodiversidade, escassez de recursos naturais, dentre outros. Frente a isso, cabe a Legislação Ambiental Brasileira regulamentar a proteção do meio ambiente já que é considerada como uma das legislações mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento está de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando, porém, esta nem sempre é aplicada e fiscalizada de maneira adequada. Quando refere à legislação, sabe-se que é muito complexa e requer atenção durante a elaboração, execução e implementação, assim além das leis, existe uma série de regulamentos que precisam ser cumpridos e que são: Elaborados por órgãos como o CONAMA (os órgãos colegiados normalmente emitem Resoluções e Deliberações ), Ministério do Meio Ambiente e Secretárias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente (o Poder Executivo emite os Decretos, os Ministros e Secretários emitem Portarias, havendo neste caso uma subordinação, os atos de uma determinada autoridade não podendo ser conflitantes com os atos de seus superiores). A União tem a responsabilidade de fixar as leis de caráter geral, complementadas por leis mais específicas dos Estados e Municípios (MOURA, 2002, p. 264). O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934 e editado em 15 de setembro de 1965 através da Lei nº que definiu de forma minuciosa os princípios necessários para proteger o meio ambiente e garantir o bem estar da população do país. E trata das duas principais fontes de proteção ambiental previstas através de situações de preservação e conservação que são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Assim, as discussões aqui apresentadas foram baseadas em diversos trabalhos acerca das alterações e/ou implementações de novas diretrizes que estão sendo discutidas no Congresso, além do acompanhamento em jornais e revistas e em sites dos órgãos públicos sobre a alteração do Código Florestal. Objetivos O objetivo principal foi de realizar um levantamento bibliográfico desde o surgimento do primeiro Código Florestal, 1934 e o de 1965 e suas modificações além de comparar com o novo Código Florestal (Lei nº ) e a Medida Provisória que foram aprovados em 25 de maio de 2012 e também as alterações que continuam em discussão no Congresso Nacional. O intuito da pesquisa é de aumentar os dados sobre o tema e ampliar o debate sobre a sua aplicação, tendo em vista os lados envolvidos na proposta de alteração e atualização os ambientalistas, os cientistas e os ruralistas. 55
3 Metodologia Para a elaboração do presente trabalho foi realizada revisão bibliográfica sobre o tema, procedimento adotado para aprofundar a estrutura teóricometodológica da pesquisa, visando o entendimento e construção do conhecimento científico da temática em questão. Simultaneamente o acompanhamento em jornais e revistas de divulgações diárias e semanais e nos sites dos órgãos públicos sobre a alteração do Código Florestal, os dados e informações coletados foram analisados e sistematizados em forma de textos e quadros. Participação em colóquios periódicos com o orientador e das atividades desenvolvidas no Grupo de Pesquisa em Gestão Ambiental e Dinâmica Socioespacial (GADIS) e em eventos e palestras contribuíram para o melhor aprofundamento da temática. Resultados e discussão No Brasil, a estratégia governamental para garantir o uso sustentado dos recursos naturais em propriedades privadas está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, sob a forma de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reservas Legais (RL). Assim, a primeira versão do Código Florestal foi aprovada em 23 de janeiro 1934, no governo de Getúlio Vargas, através do Decreto nº que foi resultado de um anteprojeto elaborado por uma Comissão cujo relator foi Luciano Pereira da Silva e surgiu devido a preocupação com o rápido processo de derrubada das florestas nativas para a exploração de madeira. O Decreto n /34 trazia uma visão exclusivamente utilitária, porém consciente da necessidade de regular o uso das florestas, para que ele pudesse ser continuado. Trazendo uma classificação de florestas que diferenciava aquelas que se destinavam diretamente à exploração econômica daquelas que deveriam auxiliar a atividade econômica florestal e sua continuidade, esta primeira norma de florestas inaugura o ideário de que os recursos da natureza devem ter um uso racionalizado em função da necessária continuidade da exploração (ZAKIA; DERANI, 2006, p. 172). Em 1962 foi proposto um novo Código Florestal sancionado em 1965 pela Lei Federal nº e que está em vigência até hoje. O novo Código Florestal embora tivesse algumas modificações manteve seus pressupostos e objetivos. Essa lei se preocupou com a preservação dos recursos hídricos e as áreas de risco (encostas íngremes e dunas) denominando assim de florestas protetoras, ou melhor, Áreas de Preservação Permanente. Quanto aos avanços na legislação de 1965, Laureano e Magalhães (2011) afirmam ser facilmente observados: Enquanto o Código de 1934 tratava de proteger as florestas contra a dilapidação do patrimônio florestal do país, limitando aos particulares 56
4 o irrestrito poder sobre as propriedades imóveis rurais, o Código de 1965 reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do País (LAUREANO; MAGALHÃES, 2011). Ahrens (2010) realizou uma análise da estrutura do Código Florestal e revelou que seus artigos encontram-se listados de forma contínua e sequenciada e conforme recomenda a técnica legislativa deveriam estar organizados em grupos temáticos. Desta forma, o Código Florestal está organizado da seguinte forma: 1. Caracterização da floresta e demais formas de vegetação como bens de interesse comum (art.1º); 2. Preservação e conservação (arts. 2º a 10º e 14º a 18º); 3. Medidas contra incêndio (arts. 11º, 25º, 26º e, f e l, e 27º); 4. Exploração econômica (arts. 12º, 13º, 19º a 21º, 45º e 46º); 5. Incentivos à atividade (arts. 38º, 39º e 41º); 6. Controle e fiscalização (arts. 22º a 24º e 48º); 7. Educação Florestal (arts. 42º e 43º); 8. Penalidades (arts. 20º, parágrafo único, 26º a 37º e 45º 3º) e; 9. Disposições transitórias e finais (arts. 44º, 47º, 49º e 50º). (LIBÓRIO, 1994, p. 73). Desde então, a lei foi alterada, conforme necessidade, para corrigir algumas falhas ou criando mais restrições através das Medidas Provisórias. Esta foi, também, a legislação que, a partir da década de 1980, passou por importantes ajustes. De 1981, é a legislação que regulamentou as Áreas de Preservação Ambiental (APA), classificadas para o uso direto dos recursos naturais, assim como as florestas nacionais, reservas extrativistas e as reservas de fauna, onde são permitidas a ocupação e exploração dos recursos naturais. Em 1989, foi finalmente qualificada a legislação sobre Área de Preservação Permanente (APP) áreas de topo de morro e encostas com mais de 45 graus de inclinação, assim como as áreas de matas ciliares de rios, nascentes, lagos e outros cursos d água já presente no Código de 1965, mas que ainda carecia de regulamentação. E, a partir de 1998, foi regulamentada a Reserva Legal, que estabelece uma área em cada propriedade rural que deve ser preservada e seu desmatamento é considerado crime. Juntamente com o capítulo de Meio Ambiente da Constituição de 1988, essas leis se tornaram as principais garantias de preservação de biodiversidade florestal no país (MARCONDES, 2011). A Câmara dos Deputados vem discutindo a atualização do Código Florestal desde 1999, porém, foi em setembro de 2009 que foi criada uma Comissão Especial 57
5 para analisar os seus diversos Projetos de Lei, sendo nomeado o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como relator do projeto. Aldo Rebelo realizou diversas audiências públicas no Congresso e também em várias cidades do país com forte produção agropecuária, no qual contou com o apoio de sindicatos e das organizações associadas à Confederação Nacional da Agricultura. Quanto ao seu relatório, antes mesmo de ser apresentado, já ocorriam debates, de um lado estavam os ruralistas, comprometidos com atividades produtivas e do outro, os ambientalistas, que defendem a proteção do meio ambiente. O relatório foi emitido em junho de 2010 e apresentou o parecer do deputado sobre o projeto de lei 1.876, de 1999, e outras onze iniciativas de parlamentares para alterar a legislação florestal vigente. A Comissão Especial de Reforma do Código Florestal Brasileiro, da qual sou relator, deteve-se demoradamente no exame dessas questões. Em mais de 60 audiências públicas, foram ouvidas quase 400 pessoas. Alguns depoimentos foram mesmo comoventes. Mas não foi isso que guiou os membros da comissão. Percebemos que o emaranhado normativo que envolve o velho Código Florestal inviabiliza atividades vitais para o Brasil: alimentação da população, controle dos preços internos de alimentos, geração de milhões de empregos e criação de renda de cerca de R$ 850 bilhões, considerando o PIB (Produto Interno Bruto) agrícola e das demais áreas interligadas (REBELO, 2010). Sobre esse relatório, alguns dos principais pontos apresentados foram de conflitos entre o setor rural e o ambiental e cientistas, sendo eles: Deixam de ser existir como Áreas de Preservação Permanente: Topos de Morro, Montanhas e Serras; Em áreas com altitude acima de 1800 metros; As linhas de cumeada; As escarpas; Os locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias; Os locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção; As praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre; Deixam de ser consideradas APP os manguezais e veredas; Redução da APP ripária para os rios de menos de 5 metros de largura, para uma faixa de 15 metros; Adota-se o leito menor como referencial para fins de delimitação das APP de cursos d água ao invés de leito maior como no código atual; Incorpora a dispensa da Reserva Legal para as pequenas propriedades ou posses rurais (até 04 módulos fiscais); Permite a redução da Reserva Legal para fins de regularização ambiental; Cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel; 58
6 Cria-se o conceito de área rural consolidada que em seus desdobramentos na proposta representa o aniquilamento e anistia a passivos e crimes ambientais; Alteração do conceito de APP - troca o termo preservar por conservar; Alteração do Conceito de Reserva Legal; Propõe-se a distinção entre os conceitos de nascente e olho d'água. A Comissão Especial do Código Florestal aprovou no dia 06 de julho de 2010 o relatório para modificação, com treze votos a favor e cinco contra, a proposta foi acatada pela comissão e foi encaminhado para apreciação no plenário da Câmara. O relatório chegou à Câmara dos Deputados no dia 1 de dezembro de Enquanto o relatório não era definitivo, o então relator Aldo Rebelo recebia sugestões de diversos partidos e representantes de instituições, entre elas, dos cientistas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Associação Brasileira de Ciência (ABC) que apresentaram os resultados publicados em formato online e em livro denominado O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o diálogo, no qual, provaram que as propostas de alterações afetam o futuro das florestas do Brasil e, portanto, ressaltaram a importância de regras mais rígidas de preservação e conservação. As alterações ao Código Florestal, propostas pelo Substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, não consideraram o posicionamento da comunidade científica, mas tão somente interesses de uma parcela da sociedade brasileira, a do agrobusiness, interessada na expansão desenfreada da fronteira agrícola, sem levar em consideração a necessidade de proteção da biodiversidade e das diversas paisagens no país, bem como o bem estar de toda a população e a segurança alimentar (que não significa, nesse caso, a necessidade da expansão da fronteira agrícola). A redução das reservas legais florestais e das áreas de preservação permanente nichos de biodiversidade pode tornar mais frágil o sistema e provocar impactos em termos da segurança alimentar, tornando o abastecimento de alimentos vulnerável (SILVA et al., 2010, p. 24). A elaboração da publicação foi entregue a ministros, deputados e senadores, e reuniu doze dos mais importantes pesquisadores de diversas áreas que avaliaram os pontos propostos para a revisão do Código Florestal e fizeram análises específicas sempre buscando conexões através da interdisciplinaridade que o tema requer. O deputado Aldo Rebelo apresentou no dia 02 de maio de 2011 o relatório final com suas propostas de alterações para ser votado na Câmara, apesar de algumas, o relatório ainda não estava totalmente de acordo com os pedidos dos ambientalistas. E, após ficar um tempo parado e depois de vários encontros, negociações e trocas de acusações, foi aprovado na noite do dia 24 de maio de 2011, na Câmara dos Deputados o texto-base do projeto do novo Código Florestal com 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção. 59
7 Algumas das principais emendas aprovadas foram: Para as APP de margens de rio prevê a medição a partir do nível regular da água; As áreas com altitude superior a metros, as encostas e topos de morros, continuam como de preservação permanente, mas poderão ser utilizadas para atividades florestais, para pastoreio extensivo e para culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo; Para cursos d água de até 10m de largura, permite a recomposição de apenas 15m (metade do exigido na legislação atual); Mantém o mesmo conceito de APP do atual Código Florestal; Retira do CONAMA a atribuição para definir outras atividades de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental em APP; Admite a soma de APP no cálculo da Reserva Legal, desde que a área esteja conservada e isso não implique em mais desmatamento; Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão considerar como RL a área remanescente de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008; Admite exploração econômica da Reserva Legal mediante aprovação do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA); Acaba com a exigência de averbação da Reserva Legal em cartório; Dispensa propriedades de até quatro módulos fiscais da necessidade de recompor as áreas de Reserva Legal utilizadas; Quem desmatou antes do aumento dos percentuais de RL (a partir de 2000) deverá manter a área exigida pela legislação da época; Isenta os proprietários rurais das multas e demais sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular, até 22 de julho de 2008, em áreas protegidas; Compensação da Reserva Legal dentro do mesmo Bioma; Determina que o poder público institua um programa de apoio financeiro para incentivar os produtores a promover a manutenção e a recomposição de APP e Reservas Legais; Prevê isenção de Imposto Territorial Rural sobre as áreas protegidas, conservadas ou em recuperação. E garante aos que preservam a vegetação nativa nos limites da lei preferência às políticas de apoio à produção, comercialização e seguro da produção agropecuária. O produtor pode receber ainda pagamento por serviços ambientais. Trindade (2010) sobre a aprovação refere-se que: A ausência de subsídios científicos e os discursos maniqueístas (ambientalistas x ruralistas) têm prevalecido nos debates das alterações do Código Florestal. A pretensa vitória do setor ruralista com a aprovação do texto do Substitutivo do PL 1876/99 coloca em risco não apenas o direito das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas a própria viabilidade das atividades agropecuárias no nosso país. Como diz Carlos Drummond de 60
8 Andrade: A natureza não faz milagres; faz revelações" (TRINDADE, 2010, p. 108). Já no Senado Federal, o Código Florestal foi para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Meio Ambiente (CMA), Agricultura (CRA) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e consequentemente, diversas audiências públicas foram constantemente realizadas no Senado. Entre os diversos aspectos do projeto, pelo menos quatro têm gerado grande polêmica: a regulação sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal; as atividades produtivas permitidas em áreas protegidas; a definição de competências em matéria ambiental; e os incentivos visando à recomposição de APP e áreas de reserva legal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou no dia 21 de setembro de 2011, por 14 votos a 5, o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). O texto foi do relator, senador Luiz Henrique da Silveira, onde tratou apenas aspectos relativos à constitucionalidade e juridicidade do texto e deixou para serem analisadas nas demais comissões as 96 emendas apresentadas. Afirmou ainda que analisará as outras emendas em novo relatório que apresentará nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, onde também é relator. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram em 08 de novembro de 2011 o texto-base do projeto de lei que altera o Código Florestal Brasileiro No dia 23 de novembro de 2011 foi aprovado o texto-base do relatório do senador Jorge Viana com 16 votos favoráveis e um contrário na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Para os cientistas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências alguns pontos precisam ser revistos, assim citaram dez assuntos, que segundo os organizadores possuem base no conhecimento científico e tecnológico já disponibilizado. Os pontos abordados nesse documento estão apresentados no quadro abaixo: PONTOS DE DESTAQUE Dilema entre conservar/preservar o ambiente e produzir alimentos Áreas de Proteção Permanente (APP) de beira de cursos d água Áreas rurais consolidadas em APP 61 PROPOSTAS Afirmam que a limitação para o crescimento da agricultura nacional se deve à falta de adequação de política agrícola e não às restrições ambientais colocadas pelo Código Florestal. Deve ser mantida a definição de APP de cursos d água do Código Florestal atual; Os usos ribeirinhos das APP na Amazônia devem receber tratamento diferenciado; A definição dos limites das APP nas áreas úmidas deve ser calculada a partir do nível mais alto da cheia. A definição de área rural consolidada deve ser retirada do texto, visto não poder haver consolidação de áreas sobre áreas legalmente protegidas; O pousio deve ser redefinido, estabelecendo um limite de área e um período máximo,
9 PONTOS DE DESTAQUE Manguezais e Apicuns como APP Compensação de Reserva Legal Cômputo de APP e RL deve ser mantido separado Uso de espécie exótica em RL PROPOSTAS devidamente ajustado para cada bioma. Inclusão de manguezais e apicun como APP, em função de sua importância ecológica. A compensação da Reserva Legal deve ser em áreas mais próximas possíveis, dentro da mesma unidade fitoecológica (mesmo ecossistema), de preferência na mesma microbacia ou bacia. Não se justifica cientificamente a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cômputo das Reservas Legais (RL) já que APP e RL apresentam estruturas e funções distintas. A permissão do uso de espécies exóticas em até 50% da RL é extremamente prejudicial para as principais funções da RL. Tratamento diferenciado para os pequenos Custo de restauração é bem menor do que o apregoado em defesa do PLC 30/2011 Sobre os Serviços Ambientais Criticam adoção dos quatro módulos fiscais, lembrando que a agricultura familiar é definida em lei com quatro critérios simultâneos (tamanho da propriedade, mão de obra empregada, nível de renda e forma de gestão). O custo de restauração de áreas degradadas varia conforme as diferentes situações de degradação, que podem demandar desde o simples abandono da área (restauração passiva, sem custo de implantação), até o plantio de mudas em área total, de custo elevado. A faixa ripária ocupada por vegetação nativa promove vários serviços ambientais fundamentais para a própria agricultura e para a qualidade de vida da sociedade em geral. Quadro 1 - Propostas e Considerações sobre a Reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) Fonte: SBPC e ABC (2011). Org.: Yara Garcia Os senadores aprovaram na noite do dia 06 de dezembro de 2011 no plenário do Senado Federal o substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique e Jorge Viana para o texto do então deputado Aldo Rebelo. Foram 59 votos a favor e sete contrários ao texto-base. Com 26 emendas (20 de mérito e seis de redação) acatadas pelo relator e 60 rejeitadas, a votação do novo Código Florestal foi concluída. Entre as emendas acolhidas por Jorge Viana, apenas três traziam acréscimos relevantes ao texto: A primeira delas trata de bacias hidrográficas e determina que quando elas estiverem em situação crítica de desmatamento, o governo poderá aumentar o percentual de recuperação das áreas de preservação permanente. A segunda emenda considerada relevante pelo relator e pelo governo trata de critérios para produção em apicuns -- que são vegetações que convivem com os mangues. As atividades produtivas que até então estavam proibidas no texto, passarão a ser permitidas em até 10% da área do apicum na Amazônia e em até 35% em outros biomas. A terceira emenda permite aos estados que tiverem mais de 65% de suas áreas em unidades de conservação, como terras indígenas ou florestas, reduzir 62
10 de 80% para 50% a reserva legal que precisa ser mantida pelas propriedades rurais. A necessidade dessa redução, no entanto, precisa ser apontada pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e aprovada pelos conselhos estaduais de meio ambiente (AGROSOFT, 2011). Estabelece ainda o critério da premiação progressiva que concede vantagens aos que seguiram a lei ou foram além das obrigações mínimas para áreas protegidas. Os produtores vão receber benefícios econômicos e financeiros previstos em programa a serem criados pelo governo federal. Segundo o ECODEBATE 2 (2011), os programas são de incentivo à preservação dos recursos naturais e de estímulo à adoção de tecnologias que conciliam aumento de produtividade agropecuária e redução dos impactos ambientais que poderá contemplar pagamento por serviços ambientais, compensações por gastos com medidas de conservação e proteção ambiental, tratamento diferenciado em programas de comercialização e incentivos à pesquisa e inovação tecnológica, entre outros. Com essa aprovação, o projeto do novo Código Florestal retornou à Câmara dos Deputados, para analise das alterações feitas pelos senadores, e tendo os deputados o direito de suprimir as alterações e mandar para sanção presidencial o texto originalmente aprovado pelos deputados. Para fazer uma lei atual e abrangente, o Senado ouviu cientistas, produtores, agricultores e juristas para formular definições mais precisas para as áreas de reserva legal e de preservação permanente. Afinal, o debate da Câmara, reconhecidamente, teve pouca participação das universidades e centros de pesquisa nacionais (REVISTA EM DISCUSSÂO, 2011, p. 8). A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências lançaram uma segunda carta aberta no dia 27 de fevereiro de 2012, para novamente se manifestar e reiterar suas posições. A reforma do Código Florestal Brasileiro, tal como vem sendo processada no Congresso, sob a influência de grupos de pressão setoriais, representa a desregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente e para a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendo consideravelmente diminuída e perde-se assim a oportunidade de produzir alimentos com mais eficiência e com sustentabilidade ambiental, o que deveria ser o grande diferencial da agricultura brasileira (SBPC e ABC, 2012). 2 ECODEBATE. Agricultor poderá ter incentivos econômicos para manutenção e recomposição de vegetação nativa, Disponível em < Acesso em 10 de janeiro de
11 As alterações propostas pelo Senado ao texto do novo Código Florestal que recebeu o nome de EMS 1876/99 - inviabilizou sua aprovação de imediato na Câmara dos Deputados, ficando remarcado para os dias 6 e 7 de março de 2012 a votação na Câmara, porém, a votação não ocorreu e foi adiada. O relator do texto de reforma do Código Florestal é o engenheiro agrônomo e deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG), que é o autor da polêmica emenda 164, que delega aos Estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em Áreas de Preservação Permanente (APP). Piau apresentou uma proposta preliminar do Código Florestal em que deixa em aberto a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, mas já avança sobre alguns temas em que o Planalto não admite por ora recuar, como a possibilidade de exploração econômica de parte dos manguezais, os chamados apicuns e salgados. Isso não é Área de Preservação Permanente, insistiu o relator (SALOMON, 2012). Uma das grandes preocupações atuais era quanto ao Brasil sediar a Conferência das Nações Unidas Rio+20 sem um novo Código Florestal. Desta forma, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o professor da USP José Eli da Veiga mencionou que: O governo continua exatamente na mesma posição. Diz que o substitutivo do Senado não é a melhor das coisas, mas que é o possível neste momento. E que tem de aprovar agora. A nova ordem é que o assunto não pode entrar no mês de Abril. Por causa da Rio+20. Há um grande temor que o Brasil tenha seu desempenho prejudicado na Rio+20 pela reação que pode haver por parte de todos os que, de fato, já assumiram essa cultura do desenvolvimento sustentável. A reação não se restringir aos movimentos socioambientais brasileiros. Então há o temor de que isso possa desmoralizar o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável. E o Itamaraty está muito apreensivo com esse risco. O Itamaraty vem dizendo à presidente que esse assunto é perigoso para o desempenho no Brasil na Rio+20 (VEIGA, apud PEREIRA, 2012). No dia 25 de abril de 2012, o Projeto de Lei 1876/99 foi aprovado pelo plenário da Câmara Federal com 274 votos a favor, 184 contrários e duas abstenções. Os deputados acolheram o relatório de Paulo Piau com 21 alterações, entre as quais a obrigação da ocupação urbana em margens de rios respeitar as regras das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Entre as principais modificações para atender ao setor agropecuário está na exclusão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado, que definia uma série de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental. 64
12 O texto foi encaminhado à sanção da presidenta Dilma Rousseff que no dia 25 de maio de 2012 apresentou os vetos e suas alterações sobre o Código Florestal. O anúncio das novas regras foi feito pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. A finalidade do governo foi a de não permitir anistia a quem desmatou e a de proibir a produção agropecuária em Áreas de Proteção Permanente. Assim, a posição do governo ficou no meio do caminho entre os interesses dos produtores e a pressão dos grupos denominados de "ambientalistas". Ou seja, ninguém ficará totalmente satisfeito. No total, foram 12 vetos e 32 mudanças, sendo que destas mudanças, 13 são ajustes ou adequações de conteúdo, 14 recuperam o texto do Senado e 5 são dispositivos novos. As Diretrizes que seguiram para definir os vetos foram: Recomposição do texto aprovado pelo Senado; Preservação de acordos e respeito ao Congresso Nacional; Não anistiar o desmatador; Preservar os pequenos proprietários; Responsabilizar todos pela recuperação ambiental; Manter os estatutos de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. O governo editou uma Medida Provisória - MP nº para regulamentar os pontos que sofreram intervenção. Os vetos e a MP foram publicados na edição do dia 28 de maio do Diário Oficial da União. Sobre os vetos, estão apresentados no quadro seguinte. Definição do Código Florestal Descanso dos solos Apicuns, salgados e zonas úmidas OS VETOS DA PRESIDENTA DILMA No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão "em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei". O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas. Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da Presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do "Diário Oficial", impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo. O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o "Diário Oficial". A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas 65
13 Margens de rios em zonas urbanas Uso de reservatórios artificiais Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios Recomposição de bacias hidrográficas Recuperação das margens de rios OS VETOS DA PRESIDENTA DILMA de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas. * O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia). O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se referem à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios. * De acordo com a justificativa de veto da Presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura. Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível engessamento do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como melhor adequar essas atividades. Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma parcial e incompleta essas normas. *De acordo com o "Diário Oficial", já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça. No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado. De acordo com o veto, trata-se de obrigação desproporcional". No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação. *De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo parece conceder uma ampla anistia a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país. 66
14 Conservação dos biomas brasileiros OS VETOS DA PRESIDENTA DILMA Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs, o texto do projeto da Câmara deixaria uma grande incerteza aos produtores brasileiros. No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta. Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado Diretrizes de Ocupação do Imóvel, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar "insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados. Quadro 2 - Os Vetos de Dilma Fonte: Agência Câmara de Notícias, Org.: Yara Garcia A comissão mista sobre a Medida Provisória que altera o novo Código Impacto de empreendimentos no meio ambiente Florestal (MP 571/12) foi instaurada no dia 5 de junho de 2012 sendo formada por deputados e senadores e tem como presidente o deputado Bohn Gass (PT-RS), já o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ficou com a relatoria e o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) foi escolhido relator-adjunto. Esta comissão está composta por 26 parlamentares divididos igualmente entre deputados e senadores. São responsáveis por fazer um relatório que deve conter uma síntese do texto apresentado pelo governo e das mais de 727 emendas dos parlamentares. Após a análise da Medida Provisória pela comissão mista, esta seguirá para o plenário da Câmara. Depois de votada, é encaminhada ao Senado, mas se for modificada deverá voltar aos deputados, que darão a palavra final sobre a matéria. Com relação aos Vetos da presidente, os parlamentares podem derrubá-los, mas para isso é necessário que o presidente do Congresso, o senador José Sarney coloque o texto em votação em uma sessão mista e que tenha o apoio de dois terços dos parlamentares. Desta forma, tem-se como uma das justificativas para alterações do Código Florestal o alto impacto do atual sobre o agricultor e a atividade agropecuária. Em contrapartida, estudos científicos apontam que não é necessário revisar o Código Florestal para permitir o desenvolvimento do setor agropecuário. Num país tão grande quanto o Brasil seria necessário uma modernização do Código Florestal, mas que levasse em conta as diferenças de seu território para que assim não favorecesse apenas os poderosos. As normas ambientais que visam a colocar uma regulação mínima da atividade humana sobre o meio ambiente têm abrangência para toda 67
15 a coletividade, seja rural ou urbana. Podemos ver os efeitos nas grandes catástrofes naturais, enchentes e alagamentos sucessivos que são causados por qualquer chuvinha nos médios e grandes centros urbanos, que já são impermeabilizados por conta do crescimento feito sem projeção. Isto é fruto dos desrespeitos às normas ambientais contidas no Código Florestal, que nunca foram cumpridas no Brasil, e mesmo assim, já querem alterá-lo (GIRON, 2011, p.1). É evidente que inúmeras pesquisas demonstram que sem ferir a legislação e as florestas, há terras e técnicas de produtividade suficientes para elevar a produção e isso evitaria o desgastante debate entre ruralistas e ambientalistas. Deste modo, a atualização do Código Florestal deve priorizar uma eficiência no cumprimento dos objetivos maiores e buscar, segundo Lewinsohn et al (2011, p. 9), otimização da conservação de biodiversidade, manutenção de funções ecossistêmicas e preservação da integridade ambiental elementos essenciais à qualidade de vida atual e futura em combinação com a exploração econômica sustentável e a ocupação correta do solo. Para Di Mauro (s/d) as alterações no Código Florestal não devem constituir no caminho para resolver alguns dos problemas da produção agrícola e da pecuária: A concepção de elaboração de mudanças no Código Florestal está se sustentando na tentativa de resolver problemas de setores que produzem na agricultura. De fato, há problemas com a produção agrícola que merece solução, embora existam muitos setores que estão se aproveitando da situação e desejam simplesmente, anistia e não respeito à manutenção de adequadas extensões de APP e das Reservas Legais (DI MAURO, s/d). No decorrer da tramitação da proposta de alteração do Código Florestal posições a favor e contrárias foram se manifestando, assim, para o cientista José Galizia Tundisi, a reforma do Código aumentará a pressão sobre os recursos hídricos e acrescentou: Nós ainda temos muitos assuntos para esclarecer. Um deles é a necessidade de se discutir mais a importância das florestas para a quantidade e a qualidade da água. O fato de que a agricultura possa sofrer uma expansão à custa do desmatamento vai prejudicar o suprimento de água no país e contribuir para prejudicar a própria agricultura (TUNDISI apud ECODEBATE, 2011). Para o professor Marcos Vinícius Folegatti 3, da ESALQ, as mudanças do Código Florestal deram muita importância para as Áreas de Preservação 3 País poderá perder até 79 milhões de hectares, ou 31% da Reserva Legal atual, com as alterações no Código Florestal. Disponível em < Acesso em 18/07/11. 68
16 Permanente sem considerar o todo. Ele também ressalta a importância em considerar a bacia hidrográfica, o ciclo hidrológico, as atividades do homem e seus impactos. Afirmou ainda que tanto a lei atual quanto a proposta são uma ameaça ao ambiente já que a lei em vigor não conseguiu preservar nem recuperar áreas degradadas e com o estigma de que a preservação suprime áreas produtivas e de que, quando algo é preservado, não tem valor econômico e acaba visto como empecilho para a maioria dos produtores rurais. Já, para a maioria dos senadores, o texto do novo Código Florestal aprovado no Senado Federal concilia os interesses do setor rural e a preservação do meio ambiente. De acordo com o senador Eduardo Braga presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia: A discussão sobre o Código Florestal no Senado constitui um capítulo memorável da história do Legislativo, que exigiu esforço hercúleo e grande paciência dos senadores para o melhor atendimento aos interesses coletivos. O texto traça um futuro inteligente para a nação. Não houve nenhuma distinção entre ambientalistas e ruralistas. Os senadores se sobrepuseram às questões partidárias, políticas e ideológicas para se unirem em torno de um projeto que representará um novo marco para a floresta e o desenvolvimento sustentável (REVISTA EM DISCUSSÂO, 2011, p. 9). Para o senador e relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente: O novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais. Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado. O setor produtivo sabe disso. Esse impasse de tratar o produtor como adversário não traz uma árvore de volta (REVISTA EM DISCUSSÂO, 2011, p. 9). Assim, o Código da Biodiversidade, proposta do geógrafo Aziz Nacib Ab Saber, ressalta a importância de envolver a análise dos macro e mini-biomas do país, as faixas litorâneas e de contato entre os domínios morfoclimáticos e fitogeográficos, além de focar no zoneamento físico e ecológico dos domínios da natureza do Brasil. Insistimos que em qualquer revisão do Código Florestal vigente deve-se enfocar as diretrizes através das grandes regiões naturais do Brasil, sobretudo domínios de natureza muito diferentes entre si, tais como a Amazônia e suas extensíssimas florestas tropicais, e o Nordeste Seco, com seus diferentes tipos de caatingas. Trata-se de duas regiões opósitas em relação à fisionomia e à ecologia, assim 69
17 como em face das suas condições socioambientais (AB SABER, 2010, p. 2). Assim, o correto seria que cada região tivesse uma forma diferente de cuidar de suas características, pois cada uma apresenta suas peculiaridades. É relevante também pensar na produção agrícola, indagando se a produção é para o Brasil ou para o mundo e depois, pensar no zoneamento ecológico - econômico, como por exemplo, em plantação de arroz, é imprescindível a aplicação diferente da lei nessas áreas de várzeas. A ideia da revisão da legislação, ou sua complementação com novos mecanismos, não deve evitar o desenvolvimento, mas sim criar mecanismos para que ele ocorra de forma a não degradar desnecessariamente recursos naturais que, felizmente, ainda existem no Brasil. A vegetação natural tem elevado valor como está, prestando serviços ambientais, contribuindo para a conservação da biodiversidade e mitigando efeitos das elevadas emissões de gases de efeito estufa. Degradar áreas de vegetação natural sem necessidade é um caminho quase sem volta. A recuperação, além de ser uma operação cara e de difícil execução, é apenas parcial em termos de valor ecológico. Evitar a degradação e revisar o Código Florestal de maneira que ele possa melhorar sua eficiência nos parece ser o caminho, provavelmente não o mais fácil, mas certamente o mais responsável (SPAROVEK et al, 2010). Porém, antes da alteração do Código Florestal, o governo deveria pensar em Programas de Educação Ambiental. Não se deve acreditar que apenas as leis e os instrumentos de comando e controle são eficientes para proteger o meio ambiente, quando é mais do que comprovado que a Educação Ambiental tem uma força enorme para mudar comportamentos de forma definitiva. O indivíduo conscientizado pela educação ambiental agirá em prol do meio ambiente espontaneamente, dispensando, dessa forma, a atenção e os esforços punitivos do Estado. E poderá contagiar o seu grupo de amigos, a sua família e até mesmo a empresa na qual trabalha ou da qual seja sócio. Temos que apostar na Educação Ambiental (BECHARA, 2011). Desta forma, a educação ambiental acaba sendo um instrumento eficiente para reorientar a relação do homem com o meio em que vive, de forma que esta conta com a participação social, desenvolvendo mudanças de valores, atitudes e comportamentos resultando na contribuição para a solução de problemas ambientais. 70
18 Considerações Finais Com base nisso, fica evidente que as constantes alterações da legislação ambiental, principalmente quanto ao Código Florestal podem ser evidenciadas pelo reconhecimento da importância da preservação dos recursos hídricos, do meio ambiente e consequentemente, proporcionar uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Ao mesmo tempo sabe-se que outro motivo para essas alterações é beneficiar o agronegócio. Sobre a legislação, cabe destacar que a leis federais e estaduais possuem influência direta no país, mas, compete ao município atuar de forma complementar a estas Leis, especificando as peculiaridades locais. Quanto ao cumprimento da legislação ambiental, a falta de cuidado por parte dos poderes públicos, bem como pela sociedade em relação ao meio ambiente, é bem nítida mesmo sabendo que em muitas situações a degradação ambiental pode afetar de forma direta a qualidade de vida da sociedade. Quanto a proposta de alteração do Código Florestal esta deve ser um marco de forma a induzir o cumprimento das regras e por isso deve ser redigida de forma clara e se adequar a realidade do país para enfrentar o desafio de equilibrar produção agrícola e preservação ambiental. Agradecimentos Pesquisa realizada na Faculdade de Ciências e Tecnologia (UNESP/FCT) desenvolvida no Grupo de Pesquisa em Gestão Ambiental e Dinâmica Socioespacial (GADIS) com apoio do Conselho Nacional de Pesquisa CNPq e sob a orientação do professor Dr. Antonio Cezar Leal, na qual resultou na monografia do Curso de Geografia/Bacharelado. Desta forma, agradeço ao Prof. Dr. Antonio Cezar Leal pela orientação, ao CNPQ pelo apoio financeiro e aos colegas do GADIS pela ajuda e troca de experiências. Referências AB SABER, A. N. Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade. Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência. São Paulo, Disponível em <http://www.sbpcnet.org.br>. Acesso em 6 de agosto de AGROSOFT BRASIL. Senado aprova projeto do novo Código Florestal, Disponível em <http://www.agrosoft.org.br/agropag/ htm >. Acesso em 10 de janeiro de
19 AHRENS. S. O Código Florestal brasileiro: uma introdução aos seus fundamentos jurídicos e à sua estrutura orgânica. In: Congresso Latino Americano de Direito Florestal Ambiental, 7, 2009, Curitiba. IUFRO, BECHARA, E. Entrevista ao Observador da Legislação Animal. Disponível em <http://www.olaonline.org.br/maio2011/joomla/index.php?option=com_content&view= article&id=51>. Acesso em 20/09/2011. BRASIL. Medida Provisória. MP nº 571 de 25 de maio de BRASIL. Código Florestal. Lei n de 25 de maio de BRASIL. Código Florestal. Lei n de 15 de setembro de CÂMARA, Agência. Código Florestal: Confira os principais pontos aprovados e Rejeitados. Disponível em 9>. Acesso em 08 de junho de DI MAURO, C. Atraso na Metodologia e Concepção Política das Mudanças no Código Florestal. Disponível em < Acesso em 14 de agosto de ECODEBATE. Conjuntura da Semana: Código Florestal em debate. Disponível em < Acesso em 20 de julho de GARCIA, Y. M. Aplicação do Código Florestal como Subsídio para o Planejamento Ambiental na Bacia Hidrográfica do Córrego do Palmitalzinho - Regente Feijó / São Paulo. Presidente Prudente: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Geografia), 2011, 145 f. GIRON, W. Alteração no Código Florestal causará impactos nas cidades. Disponível em <http://envolverde.com.br/ambiente/codigo-florestal/alteracao-no-codigo-florestalcausara-impactos-nas-cidades/>. Acesso em 10 de julho de
20 LAUREANO, D. S.; MAGALHÃES, J. L. Q. Código Florestal e catástrofes climáticas. Disponível em < Acesso em 20 de março de LEWINSOHN, T. M.; METZGER, J. P.; JOLY, C. A.; CASATTI, L.; RODRIGUES, R. R.; MARTINELLI, L. A. Impactos potenciais das alterações propostas para o Código Florestal Brasileiro na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos. Disponível em < Sintese-CFB-e-biodiversidade.pdf>. Acesso em 20 de agosto de LIBÓRIO, M. G. C. Código Florestal Brasileiro. Tese de Doutorado. Instituto de Geociências e Ciência Exatas da UNESP. Rio Claro. 1994, 383p. MARCONDES, D. Floresta, para que floresta? Disponível em <http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/floresta-para-que-floresta>. Acesso em 20 de agosto de MOURA. L. A. A. Qualidade e Gestão Ambiental. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, PEREIRA, P. Ministra fraca leva Código a um desastre. Jornal O Estado de São Paulo. 04 de março de REBELO A, Substitutivo ao Projeto de Lei 1876/99. Disponível em: Acesso em 01 de novembro de REVISTA EM DISCUSSÃO. (Revista de audiências públicas do Senado Federal). Código Florestal: Nova lei busca produção com preservação. Ano 2, nº 9 dezembro de SALOMON, M. Relator faz concessões a ruralistas. Jornal da Cidade de Bauru. 08 de março de 2012, p. 21. SBPC. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o Diálogo Disponível em < Acesso em 12 de julho de
LEI Nº 14.675/2009 CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 14.675/2009 CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO ESTADUAL 2007: Determinação do Sr. Governador do Estado à FATMA Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina para a elaboração de

References: artigo 1
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 43
 artigo 61
 artigo 76
 artigo 77