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Timestamp: 2019-04-20 16:52:42+00:00

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2018 julho 13 Archive | Portal do RI
SÁBADO, 20 DE ABRIL DE 2019 - 13:52 (horário de Brasília)
Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Mora – Consolidação da propriedade em nome da fiduciária – Alegação de que os valores em atraso foram pagos diretamente à credora fiduciária – Pedido de cancelamento da averbação que consolidou a propriedade
Postado em 13 de julho de 2018 às 14:34.
Número do processo: 1012250-49.2017.8.26.0100
Número do parecer: 328
Processo CG n° 1012250-49.2017.8.26.0100
(328/2017-E)
Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Mora – Consolidação da propriedade em nome da fiduciária – Alegação de que os valores em atraso foram pagos diretamente à credora fiduciária – Pedido de cancelamento da averbação que consolidou a propriedade – Impossibilidade – Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis – Inteligência dos artigos 26, §5º, da Lei n° 9.514/97 e 327 do Código Civil – Purgação que, ademais, não foi comunicada pela fiduciária, que requereu a consolidação da propriedade do bem em seu nome – Recurso improvido.
Trata-se de recurso administrativo interposto por Tecnisa Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 86/89, que impediu o cancelamento da averbação n° 8 da matrícula n° 150.311 do 7º Registro de Imóveis da Capital, na qual foi materializada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da recorrente e credora fiduciária.
Sustenta a recorrente que: a) embora fora da Serventia Imobiliária, houve a purgação da mora por parte dos devedores fíduciantes; e b) a jurisprudência admite a purgação da mora até a expedição do auto de arrematação e, por essa razão, o cancelamento da averbação teria o efeito de restituir às partes ao “status quo ante”.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 117/118).
A análise dos autos revela que a recorrente, no ano de 2008, vendeu o imóvel objeto da matrícula n° 150.311 a Agnaldo Faria de Souza e Ligia Rodrigues de Mello Souza (R.05 – fls. 64), concedendo-lhes financiamento, à época, no valor de R$201.263,81. Em garantia do negócio, os compradores alienaram fiduciariamente o imóvel à recorrente (R.06 – fls. 65). Inadimplidas parcelas do financiamento, a recorrente, credora fiduciária, se dirigiu ao 7° Cartório de Registro de Imóveis, que notificou os devedores para purgação da mora. Decorrido “in albis” o prazo para pagamento, a credora fiduciária apresentou requerimento acompanhado do recolhimento do ITBI e foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da recorrente (Av.8 – fls. 65/66).
Alega a recorrente que houve purgação da mora. Todavia, o alegado adimplemento não ocorreu na Serventia Imobiliária, como preceitua o §5º do artigo 26 da Lei n° 9.514/97. Segundo a recorrente, o valor teria sido pago diretamente na sede da empresa.
Baseado nisso, pretende a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau, com o cancelamento da averbação que consolidou a propriedade em seu nome.
O artigo 26 da Lei n° 9.514/97 estabelece o procedimento por meio do qual se dá a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, decorrente da mora do fíduciante.
Em resumo: com a mora, o fiduciário se dirige ao Oficial do Registro de Imóveis da situação do bem, que intima o fiduciante a pagar, em quinze dias, as prestações vencidas e vincendas, além dos encargos decorrentes do atraso (§1° do artigo 26). A partir daí, duas são as situações possíveis: a) efetua-se o pagamento da dívida no Registro de Imóveis, e o contrato de alienação fiduciária convalescerá (§5° do artigo 26); b) o fíduciante permanece inerte, e o Oficial do Registro de Imóveis, à vista da prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos, promove a averbação da consolidação da propriedade em nome desse último (§7° do artigo 26).
Na hipótese de consolidação da propriedade, nos moldes do artigo 27 da Lei n° 9.514/97, o fiduciário terá trinta dias para realizar o leilão público do imóvel.
No caso em análise, após a regular intimação dos fíduciantes, a mora teria sido purgada em local diverso do estabelecido em Lei, que textualmente preceitua que o pagamento ocorrerá no Registro de Imóveis[1].
Não houve, portanto, válida purgação da mora.
Com efeito, o art. 327 do Código Civil estabelece que o pagamento – e a purgação da mora aí se inclui – “será efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias” (grifei). Desse modo, se o artigo 26, §5º, da Lei n° 9.514/97 fixa o Registro de Imóveis como o local adequado para os fiduciantes purgarem a mora, pagamento efetuado em local diverso não terá o condão de cessar os seus efeitos, os quais, na hipótese, resultaram na consolidação da propriedade em nome da fiduciária.
Decorrido o prazo para purgação da mora, a recorrente requereu a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, juntando, inclusive, prova do pagamento do ITBI, em obediência ao §7° do artigo 26 da Lei n° 9.514/97.
Depois disso, houve a averbação da consolidação da propriedade em nome da fiduciária (fls. 65/66).
Uma vez efetuado o pagamento pelos fiduciantes, seria de se esperar que a recorrente, tendo recebido o valor em atraso, comunicasse esse fato ao Oficial Registrador, evitando a consolidação da propriedade em seu nome. Ao invés disso, indicando que a purgação não havia ocorrido, a recorrente não só requereu a consolidação da propriedade em seu nome, como pagou o imposto de transmissão.
Dessa forma, observado todo o procedimento traçado pela Lei n° 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome da fiduciária se tornou ato perfeito e acabado, não havendo razão que justifique o cancelamento da averbação.
Repactuada a dívida, resta aos interessados celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento de todos os encargos decorrentes desse ato.
E nem se argumente que consolidada a propriedade em nome do fiduciário, em virtude da redação do artigo 27 da Lei n° 9.514/97[2], fica o fiduciante impossibilitado de recuperar o bem. Isso porque o artigo 39 da Lei n° 9.514/97 prescreve que são aplicáveis à alienação fiduciária de coisa imóvel os artigos 29 a 41 do Decreto-lei n° 70/66. Esse, por seu turno, em seu artigo 34, estabelece que “é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito”. E é justamente essa uma das teses invocada pela recorrente.
Ao contrário do que se sustenta, nada impede que o bem, cuja propriedade se consolidou em nome do fiduciário, não seja levado a leilão e permaneça vinculado ao fiduciante que, anteriormente, não efetuou o pagamento de modo correto. Basta, para isso, que as partes contratantes assim decidam.
Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 13 de setembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA, OAB/SP 55.160.
[1] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fíduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (grifei)
[2] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (grifei)
CSM/SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.
Postado em 13 de julho de 2018 às 14:28.
Apelação nº 1020262-78.2015.8.26.0114
Número: 1020262-78.2015.8.26.0114
Registro: 2018.0000429220
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1020262-78.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são partes é apelante SOLANGE DE CASSIA GIMENE CARNEIRO, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS.
Apelante: Solange de Cassia Gimene Carneiro
VOTO Nº 37.454
Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE DE CASSIA GIMENE CARNEIRO, contra r. sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS, mantendo os óbices levantados para ingresso do título de compra e venda na serventia imobiliária.
A recorrente sustenta que não existe qualquer irregularidade na escritura de compra e venda, mesmo sem a anuência por parte da compromissária compradora e cessionária, face à longevidade das inscrições, todas superadas pela outorga de compra e venda que se busca registrar, nos termos do art. 198 da Lei n° 6.015/73.
Afirma ainda a impossibilidade de satisfação da exigência, além da ausência de prejuízo a terceiros, negando-se o direito de propriedade em nome de títulos superados com a outorga de escrituras públicas sucessivas.
No mérito, o recurso deve ser provido.
O título consiste em escritura de compra e venda, na qual figura como outorgante a Companhia de Melhoramentos de Campinas, e como outorgado Udeval Marcelino Carneiro e Solange de Cassia Gimene Carneiro, mediante anuência de Wilson Roberto Horacio Alves e sua esposa Brandina Galvão Horácio Alves (fl. 12/13).
O objeto do negócio é o lote n° 2-A, da Quadra 116, Loteamento Jardim Novo Campos Elísios, matrícula n° 221.400 daquela serventia.
A titularidade dominial é da Companhia de Melhoramentos de Campinas, com transporte dos direitos de compromisso de compra e venda da Companhia Nacional de Melhoramentos S/A (Av. 01, conforme inscrição 13.356, de 04/03/1975), em que ela prometeu ceder e transferir seus respectivos direitos para a Imóveis Icaraí Ltda. (Av. 01/13.356), conforme fl. 1.
Sucede que a Imóveis Icaraí Ltda (R.02/13.356) cedeu e transferiu seus direitos decorrentes do compromisso a Wilson Roberto Horácio Alves e sua esposa Brandina Galvão Horácio Alves, únicas partes anuentes na referida escritura.
Observa-se, inclusive, que a Imóveis Icaraí Ltda cedeu e transferiu os direitos e obrigações a terceiro (Wilson Roberto e esposa) dando quitação de quaisquer eventuais obrigações envolvendo o referido compromisso.
Quanto à referida necessidade de anuência da Companhia de Melhoramentos de Campinas, face à promessa de cessão dos direitos pela Icaraí Imóveis a Wilson Roberto Horácio Alves, ela se mostra superada pela própria outorga de escritura por parte da Companhia de Melhoramentos de Campinas.
De fato, é desnecessária seja exigida a anuência quanto à promessa de cessão se a própria pessoa da qual se exige a anuência figura como vendedora na escritura de compra e venda. Se houve outorga de escritura, presume-se o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao negócio jurídico.
Sobre o tema, há precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura:
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel da qual participaram os proprietários tabulares e a última cessionária – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido. (Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, Apelação nº 1040210-48.2015.8.26.0100).
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso Provido” (Rel. Des. JOSÉ RENATO NALINI, Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a dúvida.
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 11.07.2018 – SP)
Artigo: O Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça e o procedimento extrajudicial de alteração do nome e do gênero dos transgêneros diretamente perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais – Por Isabela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção
Postado em 13 de julho de 2018 às 14:18.
*Isabela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção
Fonte: CNB/CF | 12/07/2018.

References: artigo 26
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 artigo 26
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 34