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Câmara Municipal de Barra Bonita - Documentos - Versão de Impressão
Documentos - Versão de Impressão - 152 registro(s) encontrados - 19/06/2018 07:45
Lei Complementar Nº 151
Assunto: Dispõe sobre os empregos e cargos de provimento em comissão da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, acrescenta atribuições, requisitos de ingresso e dá outras providências.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E AUMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Lei Complementar Nº 149
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Lei Complementar Nº 148
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E AUMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CARREIRA DA PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
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Lei Complementar Nº 134
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Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 1º DE JULHO DE 2015.
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Assunto: REGULAMENTA NO MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 1991, QIE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
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Autoria: Claudecir Paschoal, Gervásio Aristides da Silva, Niles Zambelo Junior, Jose Jairo Meschiato
Assunto: ALTERA O PLANO DE CARREIRAS, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST. TURÍST. DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Autoria: Gervásio Aristides da Silva, Jose Jairo Meschiato, Niles Zambelo Junior, Claudecir Paschoal
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº118, DE 08 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO D CÂMARA MUNICIPAL DA EST. TURÍSTICA DE BARRA BONITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo, Glauber Guilherme Belarmino
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (FGTS)
Autoria: Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, Valdete Filomena dos Santos, Rogério Lodi, Niles Zambelo Junior, Ariovaldo Ari Gabriel
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 148-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 119
Autoria: Claudecir Paschoal, Gervásio Aristides da Silva, Jose Jairo Meschiato, Niles Zambelo Junior
Assunto: MODIFICA O SIMBOLO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA
Lei Complementar Nº 118
Assunto: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, NOS TERMOS DO ART. 74 DA CF DE ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 117
Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, DENOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO E DE GESTÃO MISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Claudecir Paschoal, Jose Jairo Meschiato, Rilton Mucare, Rogério Lodi, Valdete Filomena dos Santos, Gervásio Aristides da Silva
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Assunto: ALTERA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Antonio José Biliazzi, Christa Pelikan Teixeira, Claudecir Paschoal, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, Jose Jairo Meschiato, Lucas Antunes, Manoel Fabiano Ferreira Filho, Marcos Roberto Peroto, Niles Zambelo Junior, Rilton Mucare
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES QUE ESPECIFICA “ESPECIALISTA EM ESPORTE E ANALISTA DO EXECUTIVO l (TURISMO)”.
Assunto: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DEZEMBRO 2003, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE QUE ESPECIFICA “PROFESSOR DE INFORMÁTICA”.
Assunto: AUTORIZA A ISENÇÃO DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS JUNTOS A MUNICIPALIDADE.
Autoria: Antonio José Biliazzi, Christa Pelikan Teixeira, Claudecir Paschoal, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, Jose Jairo Meschiato, Lucas Antunes, Marcos Oliveira dos Santos, Marcos Roberto Peroto, Niles Zambelo Junior, Rilton Mucare
Assunto: ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 103/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, EXTINGUE E INSTITUI EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Carlos de Mello Teixeira
Assunto: EXTINGUE E INSTITUI EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA EST. TURÍST. BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: MODIFICA TEXTO DO ARTIGO 197 DA LEI COMPLEMENTAR N°63, DE 19 DEZEMBRO 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Lei Complementar Nº 103
Autoria: Marcos Oliveira dos Santos, Gervásio Aristides da Silva, Edson Souza de Jesus, Flávio Henrique Teixeira de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBUCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BARRA BONITA, INSTTTUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 25 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, O PLANO DE CARREIRA E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Assunto: DISPOE SOBRE ALTERAÇOES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Autoria: Christa Pelikan Teixeira, Clodoaldo Aparecido de Almeida, Niles Zambelo Junior
Assunto: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA BONITA APROVARÁ LOTEAMENTO E PROJETOS INDIVIDUAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 99
Assunto: PROMOVE O ENQUADRAMENTO E O REENQUADRAMENTO DO EMPREGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 98
Assunto: MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISCIPLLNA A ATIVIDADE DO MOTO-TÁXI NO MUNICÌPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 97
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REFIS 2010
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E O SISTEMA DE EVOLUÇAO FUNCIONAL, CRIA A NOVA TABELA DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 26 DE JANEIRO DE 2010, CRIA, EXTINGUE E REENQUADRA, EMPREGOS DE CARATER PERMANENTE E EFETIVO, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: INSTITUI TAXA ÚNICA AOS PROFISSIONALS INSCRITOS COMO MICROEMPREENDEDORES, COM ACRÉSCIMO DO INCISO "X" NA TABELA III DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 63/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Assunto: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA; O PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA EMPREGOS DE CARÁTER PERMANENTE E EFETIVO, BEM COMO, EM COMISSÃO, INSTITUI NOVA TABELA DE SALÁRIOS, O PRINCIPIO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 90
Assunto: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Lei Complementar Nº 89
Autoria: Clodoaldo Aparecido de Almeida
Assunto: ADICIONA PARAGRAFO UNLCO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 15 DE MAIO DE 1991 - CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Lei Complementar Nº 88
Assunto: ALTERA O ARTLGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE , DEZEMBRO DE 2003 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E AUMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei Complementar Nº 86
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E DA OUTRAS A PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 85
Assunto: PROMOVE O ENQUADRAMENTO E O REENQUADRAMENTO DOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 84
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA" PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Complementar Nº 82
Autoria: Mário Donizeti Floriano Teixeira
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E A TRANSFERÊNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Lei Complementar Nº 81
Assunto: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECIFICADO QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Assunto: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Assunto: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, DO DEVEDOR CONTRA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
Lei Complementar Nº 77
Assunto: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I EM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 76
Assunto: MODIFICA TEXTO DO ARTIGO 2°DA LEI COMPLEMENTAR N°62DE 12 JUNHO 2003 QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO.
Autoria: Mario Donizeti Floriano Teixeira
Assunto: Institui o Plano Diretor participativo de desenvolvimento integrado no Município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.
Citada por: Lei Ordinária Nº 3238
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior, Manoel Fabiano Ferreira Filho, Antonio José Biliazzi, Sônia Aparecida Gonçalves Belarmino
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA, EXTINGUE CARGO DE MOTORISTA E RECEPCIONISTA, CRIA EMPREGO EM COMISSÃO ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA.
Assunto: MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 2 ° DA LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 10/10/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DO IPTU E TSU DO EXERCÍCIO DE 2005
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho, Antonio Marcos Gava Júnior, Antonio José Biliazzi
Assunto: MODIFICA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º. DA. LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: MODIFICA OS ARTIGOS Iº, 3°, 10, 11, 14, ,15 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 68/2005 QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA. DE RECUPERAÇÃO FISCAL BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO ,110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE.
Assunto: FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR.
Assunto: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 62
Data: 12/06/2003
Assunto: MODIFICA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 61
Data: 21/01/2003
Assunto: ACRESCE VAGAS NO EMPREGOS QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E III E MOTORISTA.
Lei Complementar Nº 60
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE.
Lei Complementar Nº 59
Assunto: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Data: 27/06/2002
Assunto: CRIA O DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E AUMENTO DE NÚMERO DE VAGA NO QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 56
Data: 04/04/2002
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE.
Assunto: REGULAMENTA A COBRANÇA DE TRIBUTOS.
Lei Complementar Nº 54
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data: 30/10/2001
Assunto: DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°61 DE 2003.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Assunto: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGA NO EMPREGO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE. ASSISTENTE DE DIRETOR EM COMISSÃO
Assunto: CRIA O GERENCIADOR DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/09/2001
Assunto: CRIA O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , AGENTE DE CRÉDITO
Assunto: CRIA O DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E AUMENTO DE VAGAS NOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM COMISSÃO.
Data: 21/02/2001
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE. ASSISTENTE DE DIRETOR , EM COMISSÃO
Autoria: Vicente Aparecido Nardo, José Carlos de Mello Teixeira, Constantino Antonio Frollini, Maria José Martins Ferraz de Campos
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/1999
Autoria: José Arlindo Reginato Dias
Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR DO MUNICÍPIO.
Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Data: 24/06/1998
Autoria: José Carlos de Mello Teixeira, Jose Jairo Meschiato, José Aurélio Vitorino de França, Constantino Antonio Frollini
Assunto: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA AS DATAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU RECOLHIMENTO.
Assunto: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE.
Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E DOS QUADROS DE EMPREGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 12
Assunto: ALTERA AS DATAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data: 24/10/1997
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA PARAGRGRÁFOS 3º,4º, DO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE 15 MAIO 1991.
Lei Complementar Nº 31
Assunto: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, AMPLIANDO OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 30
Data: 19/06/1997
Autoria: Jose Jairo Meschiato, José Carlos de Mello Teixeira, José Aurélio Vitorino de França, Constantino Antonio Frollini
Assunto: CRIA CARGO DE MOTORISTA, AMPLIANDO OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
Assunto: ALTERA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei Complementar Nº 28
Data: 06/11/1996
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 1166, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983.
Lei Complementar Nº 27
Data: 13/09/1996
Assunto: RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94.
Lei Complementar Nº 26
Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Data: 08/03/1996
Assunto: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Lei Complementar Nº 24
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
Lei Complementar Nº 23
Autoria: Orlando Frollini
Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar Nº 22
Assunto: FIXA AS TABELAS DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei Complementar Nº 21
Assunto: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE GUIAS E SARJETAS.
Lei Complementar Nº 19
Data: 09/08/1995
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Assunto: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: INSTITUI COMISSÃ ORGANIZADORA DOS JOGOS REGIONAIS DO ESTADO , CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA ESSA LEI , PELA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 28/09/1995.
Assunto: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data: 23/03/1994
Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Data: 16/03/1994
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 9
Assunto: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO EMPREGO QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Lei Complementar Nº 6
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO S.A.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/04/1993
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: CRIA CARGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/1991
Autoria: Antonio Osvaldo de Luca
Assunto: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 74
 ARTIGO 59
 ARTIGO 197
 ARTIGO 4
 ARTIGO 21
 ARTIGO 24
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 28
 ARTIGO 100