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Timestamp: 2020-05-27 00:11:10+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Mergulho | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público, em 2015
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Nota Tecnica POPH Eixo 1
Prova Cfs BM 15
Port- 149-2010
Tipos de Proteção de monômetros (word 2003)
Guia de Investimento Em Mocambique
Portaria_274_2013_21_09
Minuta Do Contrato - Bens e Serviços
Trabalho Hiperbárico
O Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei
n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, contempla dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição se torna necessário definir, de acordo com o disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março. Esta distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativos
prestação de serviço público, em vigor no corrente ano. Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar a realização de despesa resultante do
Acordo para a Implementação do «passe 4_18@escola.tp» celebrado entre o Estado e o conjunto de operadores ade-
rentes, a concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 7 157 800,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2015, a processar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
b) Até ao montante de 1 261 420,62 EUR, com IVA
de 2015, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
2 — Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante
do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao «passe 4_18@escola.tp», objeto de renovação, até ao mon- tante de 125 800,00 EUR, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
3 — Autorizar a realização de despesa resultante do
«Acordo para a Implementação do Passe Sub23@su- perior.tp», celebrado entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e
privados, a concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 3 770 999,00 EUR, com IVA
de 2015, a processar pela DGTF;
b) Até ao montante de 2 153 600,44 EUR, com IVA
4 — Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante
do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao
«passe Sub23@superior.tp», objeto de renovação, até ao montante de 132 400,00 EUR, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
5 — Autorizar a realização de despesa decorrente da
celebração do «Acordo para a Implementação do Tarifário Social no Sistema Intermodal Andante», celebrado, em 29 de junho de 2006, entre o Estado e os operadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, objeto de Adendas assinadas em 23 de dezembro de 2008
e 17 de dezembro de 2014, respetivamente, a concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 3 930 417,00 EUR, com IVA
Diário da República, 1.ª série —N.º 92 —13 de maio de 2015
b) Até ao montante de 1 301 005,69 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2015, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
6 — Autorizar a realização de despesa relativa à compar-
ticipação financeira a atribuir a cada um dos operadores de transporte coletivo de passageiros, pela implementação do Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro, e do Despacho n.º 14216/2011, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro,
a realizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 4 648 209,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2015, a processar pela DGTF;
b) Até ao montante de 3 283 656,24 EUR, com IVA
7 — Autorizar a realização de despesa até ao montante
de 7 145 000,00 EUR, com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativa à comparticipação financeira devida pela prestação do serviço público de disponibilização dos tí- tulos de transporte intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123, designados por (L), no ano de 2015, a atribuir aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário da área metropolitana de Lisboa, a processar pela DGTF, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho.
8 — Autorizar a realização de despesa até ao montante
de 647 891,00 EUR, com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativa à compensação financeira a atribuir ao Mu- nicípio do Barreiro pela prestação do serviço público de
disponibilização dos títulos intermodais de transporte, refe- rente a serviços prestados nos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do disposto na Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho e no Despacho n.º 10560-A/2014, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de
13 de agosto, e do «Acordo entre o Estado Português e
o Município do Barreiro referente à Disponibilização de
Títulos Intermodais de Transporte».
9 — Aprovar, para o corrente ano, a distribuição de
indemnizações compensatórias de acordo com os mon- tantes constantes do anexo I à presente resolução, da qual
10 — Considerar que as verbas atribuídas que reves-
tem a natureza de indemnizações compensatórias a atri- buir à REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., à SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.,
e à TRANSTEJO — Transportes do Tejo, S. A., se en-
quadram nas disposições constantes no Regulamento CE
n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
de outubro de 2007, e no Decreto-Lei n.º 167/2008, de
de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
— Determinar que as indemnizações compensatórias
atribuídas pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.
12 — Autorizar que, em casos especiais e devidamente
justificados, possam ser redistribuídas entre as empresas
prestadoras do serviço público, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável pelo setor de atividade
das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é agora aprovada nos termos da presente resolução.
13 — Autorizar:
a) A DGTF a processar as indemnizações compensató-
rias, até ao montante global de 4 911 600,00 EUR, iden-
tificadas no anexo I à presente resolução;
b) A Secretaria-Geral do Ministério da Economia a pro-
cessar as indemnizações compensatórias, até ao montante
global de 39 860 812,00 EUR, identificadas no anexo I à presente resolução;
c) A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros a processar as indemnizações compensatórias, até ao montante global de 18 881 546,00 EUR, identifi- cadas no anexo I à presente resolução.
14 — Publicitar, nos termos do Decreto-Lei n.º 167/2008,
de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, as indemnizações compensatórias atribuídas ou pagas no decurso do corrente ano às várias empresas pres-
tadoras de serviço público que celebraram contratos com o Estado, as quais se identificam no anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de maio de 2015. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
(a que se refere os n. os 9 e 13)
Un: Euros
Setor/empresa
- Cultura .
a) A processar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF):
TNDM — Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
b) A processar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros:
TNSJ — Teatro Nacional São João, E. P. E.
OPART — Organismo Artística, E. P. E.
- Transportes ferroviários — Setor Público
processar pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia:
REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.
- Transportes marítimos e fluviais — Setor Público
SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transpor-
. TRANSTEJO — Transportes do Tejo, S. A.
aéreos .
processar pela DGTF:
Concessão da exploração — Rota Bragança/ Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão Concessão da exploração dos serviços de carga e correio — Rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/
processar pela Direção-Geral do Tesouro e Fi- nanças (DGTF):
LUSA — Agência de Notícias de Portugal,
- Transportes rodoviários — Setor Público
CARRIS — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.:
Social+ .
STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.:
. Sistema Intermodal Andante
CP — Comboios de Portugal, E. P. E.:
Metropolitano de Lisboa, E. P. E.:
054,00
Metro do Porto, S. A.:
- Transportes aéreos — Setor Público
SATA — Internacional, Serviço de Transportes
Aéreos, S. A.
TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
046,00
TRANSTEJO — Transportes do Tejo, S. A.:
- Transportes rodoviários — Setor Privado
Sistema Intermodal Andante Passe 4_18@escola.tp
039,00
. Sistema Intermodal da Área Metropolitana de .
- Transportes ferroviários — Setor
Contratos de Concessão Passe 4_18@escola.tp Passe Passe Social+
- Transportes aéreos — Setor Privado
AEROVIP — Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S.
- Transportes rodoviários — Municípios
Passe 4_18@escola.tp Passe Passe Social+ .
. Sistema Intermodal da Área Metropolitana de Lisboa — Barreiro
59 639,00
Portaria n.º 129/2015
A Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, aprovou o regime
jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, tendo aprovado igualmente, o Regu- lamento do Mergulho Profissional publicado em anexo ao referido diploma.
A formação de mergulhadores profissionais é uma ati-
vidade cuja componente de formação prática, atento o meio subaquático hiperbárico em que é exercida, propicia
uma multiplicidade de dificuldades do fórum fisiológico, psicológico e patológico com elevado índice de poten- cial mortalidade e morbilidade, acarretando exigências de medidas de segurança reforçadas, durante a sua exe- cução, que previnam e evitem acidentes, e a tomada de ações necessárias à eliminação das suas consequências nos formandos.
O imperativo supra enunciado, passa pela existência
de meios humanos e materiais apropriados, bem como pela observância de normas de segurança, reforçadas re- lativamente às exigências para a formação aplicável ao profissional de mergulho.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 15.º, no artigo 18.º, no n.º 3 do artigo 25.º e n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento do Mergulho Profissional aprovado pela Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, no uso das competências delegadas nos termos da
alínea d) do ponto I do n.º 1 do Despacho n.º 1599/2015, de
27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2015, o seguinte:
1 — A presente portaria regulamenta o regime aplicável
ao processo de certificação das entidades formadoras no
âmbito do mergulho profissional, adiante designadas por Escolas de Mergulho Profissional.
2 — É, ainda, aprovado o Regulamento dos Cursos de
Formação de Mergulhador Profissional, bem como a sua estrutura curricular e carga horária.
3 — Procede-se, também à regulamentação do processo
de reconhecimento de qualificações ou equivalências no âmbito do mergulho profissional.
4 — A presente portaria estabelece, igualmente, as re-
gras aplicáveis aos documentos relativos ao Certificado de
formação, Cartão de Identificação de Mergulhador Profis- sional e de Caderneta de Mergulhador Profissional.
As disposições do presente diploma abrangem todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mer- gulho profissional desenvolvido no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à pro- teção civil, às entidades de prestação de socorro e serviços de emergência, do mergulho recreativo e das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.
1 — A Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM)
a autoridade nacional competente para o reconhecimento
certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho
profissional. 2 — À DGAM compete, designadamente:
a) Definir e desenvolver as metodologias, os instru-
mentos e os procedimentos que assegurem o processo
de certificação das Escolas de Mergulho Profissional, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras;
b) Definir indicadores de avaliação qualitativa do de-
sempenho das Escolas de Mergulho Profissional certifi-
cadas; c) Informar as entidades requerentes sobre a organização do respetivo processo de certificação;
d) Desenvolver um sistema de informação relativo ao
e) Gerir e tratar a informação relativa às Escolas de
Mergulho Profissional;
f) Promover as ações necessárias para a avaliação ex- terna dos sistemas;
g) Promover as ações necessárias ao acompanhamento,
monitorização, regulação e garantia de qualidade da ativi- dade do mergulho profissional.
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 artigo 199
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 28