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Timestamp: 2017-11-18 19:25:42+00:00

Document:
::: Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada)
- Lei n.º 83-A/2013, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 83-A/2013, de 30/12)
- 1ª versão (Lei n.º 4/2007, de 16/01)
Direito à segurança social Artigo 3.º
Irrenunciabilidade do direito à segurança social Artigo 4.º
Objectivos do sistema Artigo 5.º
Princípios gerais Artigo 6.º
Princípio da universalidade Artigo 7.º
Princípio da igualdade Artigo 8.º
Princípio da solidariedade Artigo 9.º
Princípio da equidade social Artigo 10.º
Princípio da diferenciação positiva Artigo 11.º
Princípio da subsidiariedade Artigo 12.º
Princípio da inserção social Artigo 13.º
Princípio da coesão intergeracional Artigo 14.º
Princípio do primado da responsabilidade pública Artigo 15.º
Princípio da complementaridade Artigo 16.º
Princípio da unidade Artigo 17.º
Princípio da descentralização Artigo 18.º
Princípio da participação Artigo 19.º
Princípio da eficácia Artigo 20.º
Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação Artigo 21.º
Princípio da garantia judiciária Artigo 22.º
Princípio da informação Artigo 23.º
Composição do sistema Artigo 24.º
Administração do sistema Artigo 25.º
Relação com sistemas estrangeiros Artigo 26.º
Objectivos gerais Artigo 27.º
Promoção da natalidade Artigo 28.º
Objectivos Artigo 30.º
Prestações Artigo 31.º
Desenvolvimento da acção social Artigo 32.º
Instituições particulares de solidariedade social Artigo 33.º
Das iniciativas dos particulares Artigo 34.º
Licenciamento, inspecção e fiscalização Artigo 35.º
Responsabilidade social das empresas Artigo 36.º
Objectivos Artigo 37.º
Âmbito pessoal Artigo 38.º
Âmbito material Artigo 39.º
Regimes abrangidos Artigo 40.º
Condições de acesso Artigo 41.º
Prestações Artigo 42.º
Montantes das prestações Artigo 43.º
Contratualização da inserção Artigo 44.º
Objectivo Artigo 45.º
Âmbito pessoal Artigo 46.º
Âmbito material Artigo 47.º
Condições de acesso Artigo 48.º
Prestações Artigo 49.º
Montantes das prestações Artigo 50.º
Objectivos Artigo 51.º
Âmbito pessoal Artigo 52.º
Âmbito material Artigo 53.º
Regimes abrangidos Artigo 54.º
Princípio da contributividade Artigo 55.º
Condições de acesso Artigo 56.º
Obrigações dos contribuintes Artigo 57.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições Artigo 58.º
Limites contributivos Artigo 59.º
Responsabilidade pelo pagamento das contribuições Artigo 60.º
Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações Artigo 61.º
Condições de atribuição das prestações Artigo 62.º
Determinação dos montantes das prestações Artigo 63.º
Quadro legal das pensões Artigo 64.º
Factor de sustentabilidade Artigo 65.º
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Artigo 66.º
Direitos adquiridos e em formação Artigo 67.º
Acumulação de prestações Artigo 68.º
Indexante dos apoios sociais e actualização do valor das prestações Artigo 69.º
Prescrição do direito às prestações Artigo 70.º
Responsabilidade civil de terceiros Artigo 71.º
Deveres do Estado e dos beneficiários Artigo 72.º
Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações Artigo 73.º
Garantia do direito à informação Artigo 74.º
Certificação da regularidade das situações Artigo 75.º
Reclamações e queixas Artigo 77.º
Garantias contenciosas Artigo 78.º
Nulidade Artigo 79.º
Revogação de actos inválidos Artigo 80.º
Incumprimento das obrigações legais Artigo 81.º
Composição Artigo 82.º
Caracterização Artigo 83.º
Natureza dos regimes de iniciativa colectiva Artigo 84.º
Natureza dos regimes de iniciativa individual Artigo 85.º
Administração Artigo 86.º
Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Artigo 87.º
Princípios Artigo 88.º
Princípio da diversificação das fontes de financiamento Artigo 89.º
Princípio da adequação selectiva Artigo 90.º
Formas de financiamento Artigo 91.º
Capitalização pública de estabilização Artigo 92.º
Fontes de financiamento Artigo 93.º
Orçamento da segurança social Artigo 94.º
Estrutura orgânica Artigo 95.º
Conselho Nacional de Segurança Social Artigo 96.º
Participação nas instituições de segurança social Artigo 97.º
Isenções Artigo 98.º
Sistema de informação Artigo 99.º
Identificação Artigo 100.º
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação Artigo 101.º
Regime transitório de cálculo das pensões Artigo 102.º
Grupos sócio-profissionais Artigo 103.º
Regimes especiais Artigo 104.º
Regimes da função pública Artigo 105.º
Financiamento do sistema de protecção social de cidadania Artigo 106.º
Aplicação às instituições de previdência Artigo 107.º
Protecção nos acidentes de trabalho Artigo 108.º
Regiões Autónomas Artigo 109.º
Norma revogatória Artigo 110.º
2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.
3 - A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.
5 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.
6 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.
-1ª versão: Lei n.º 4/2007, de 16/01
3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110