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Redistribuição dos Royalties da exploração de petróleo (Comercial) - Artigo jurídico - DireitoNet
Redistribuição dos Royalties da exploração de petróleo
Pretende-se defender a participação efetiva parlamentar, via poder judiciário, na tentativa de sanar a tramitação do processo legislativo para a redistribuição de royalties da exploração de petróleo no Brasil.
Por João Ricardo Ferreira dos Santos
Direito Comercial | 23/jun/2010
Pretende-se defender a participação efetiva parlamentar, via poder judiciário, na tentativa de sanar a tramitação do processo legislativo para a redistribuição de royalties da exploração de petróleo no Brasil. [1]
Neste ensaio, sugere-se, ao menos, que um parlamentar da Câmara ou do Senado impetre um mandado de segurança, junto ao STF, na tentativa de provocar o exercício do judiciário, desde já, para o controle preventivo de constitucionalidade desse projeto de lei.
Mas, alguns poderiam perguntar se, juridicamente, seria essa participação parlamentar legítima, com possibilidade de sucesso junto ao STF. [2]
Essa resposta não pode ser formulada de pronto, sem que se construa uma pequena base de sustentação a sua posição.
A finalidade principal da busca pela concessão do mandado de segurança é a de se proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou do abuso de poder.3
Pois bem, deve ser um direito, líquido e certo, e função do parlamentar, sem dúvida, ver-se diante de um processo legislativo em tramitação regular, sem qualquer confronto procedimental e dentro de um devido processo legal legislativo (constitucional); também, assim, sem qualquer confronto às limitações materiais impostas à competência reformadora da Constituição Federal (Emenda Constitucional).
Então, por analogia, no segundo caso, o parlamentar utilizaria o disposto no § 4º do artigo 60 da CRFB para paralisar o processo legislativo da redistribuição dos royalties, das famigeradas emendas do Deputado Ibsen (Câmara) e do Senador Simon (Senado), assim estendendo a aplicação desse dispositivo para regular também todo e qualquer processo legislativo enquadrado no artigo 59 da CRFB, e não só para as propostas de Emenda Constitucional (competência reformadora do Congresso Nacional). [4] [5]
Veja bem: todo o teor do inciso XXXVI do artigo 5º da CRFB são sim direitos individuais (art. 60, § 4º, IV, CRFB) aplicados na proteção dos interesses dos estados produtores de petróleo, como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e o estado de São Paulo, sem esquecer-se do princípio federativo, também protegido como cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, I, CRFB); a tese é a seguinte: o processo legislativo emendado, primeiramente pelo Deputado Ibsen e agora pelo Senador Simon, atinge ambos os temas, em cheio, frontalmente, e restaria aplicar a este processo os limites materiais das Emendas Constitucionais, por analogia. O parlamentar estaria assim legitimado a impetrar o remédio constitucional mandado de segurança. [6] [7]
Ainda, no exercício dessa função parlamentar, impetrando o mandado de segurança, ao parlamentar caberia também defender a tese de que o §1 do artigo 20 da CRFB dispõe diferentemente daquilo proposto pelo Deputado Ibsen e pelo Senador Pedro Simon, ou seja: eles trataram subseqüentemente de tema materialmente constitucional, já disposto no texto da Constituição, e só poderia assim fazê-lo via proposta de Emenda Constitucional, não por simples emenda parlamentar em projeto de lei; lembrando: uma alteração do texto da CRFB tem iniciativa exclusiva, própria, e está formalmente disposta nos incisos do artigo 60 da CRFB. [8] [9]
Uma ação, dois resultados: o parlamentar exerceria a sua função, na busca de um processo legislativo coadunado com a Constituição Federal (aplicação pura do princípio da representação), e o STF se posicionaria quanto ao controle preventivo realizado a partir dessa função.
Os Ministros do STF são muito bem preparados, sabem da importância de se aplicar o Direito às questões dessa natureza.
Não dando certo, então, esperar-se-ia pelo veto presidencial. Quanto ao o veto do Presidente da República, este poderá ser derrubado.10
Depois, então - não vetado ou derrubado o veto -, já como lei, caberia ao STF o exercício do controle repressivo concentrado de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta por um dos legitimados do artigo 103 da CRFB.11
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 44ª edição, atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2010.
ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional/ Luiz Alberto David Araújo, Vidal Serrano Nunes Júnior, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. – São Paulo: Atlas, 2008.
AGRA, Walber de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002
1 Emenda Ibsen: 387 ao PL nº 5.938 de 2009.
2 Ver: STF – Mandado de Segurança: MS 24642 DF.
3 Inciso LXIX do artigo 5º da CRFB/88: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
4 Artigo 59 da CRFB/88: O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis ordinárias; III- leis complementares; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.
5 Referência: Constituição da República Federativa do Brasil, 44ª edição, atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2010.
6 Está inciso XXXVI do artigo 5º da CRFB/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Então, o já licitado, com base na legislação em vigor, ao menos deve ser protegido pelo manto do ato jurídico perfeito e acabado.
7 Os incisos I e IV do §4º do artigo 60 da CRFB/88, tratam da forma federativa de Estado e dos direitos e garantias individuais, respectivamente.
8 § 1º do artigo 20 da CRFB/88: “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”
9 Artigo 60, CRFB: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
10 Os §§§4º, 5º e 7º do artigo 66 da CRFB dispõe, respectivamente, que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto; se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República; se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
11 Na questão a ser suscitada no STF, sem dúvida, há pertinência temática em razão da legitimidade do Governador (inciso V do artigo 103 da CRFB).

References: artigo 60
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 60
 artigo 103
 artigo 5
 Artigo 59
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 20
 Artigo 60
 artigo 66
 artigo 103