Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/portaria-mapa-196-de-23-09-1994,39.html
Timestamp: 2018-02-18 17:46:55+00:00

Document:
Legislação: Portaria MAPA - 196, de 23/09/1994 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Portaria MAPA - 196, de 23/09/1994
Publicado em 26/09/1994 | Sancionado em 23/09/1994
Fica proibida a comercialização de leite pasteurizado reconstituído, durante quatro meses por ano, coincidente com o período de safra, obedecendo as peculiaridades de cada Região/Estado.
PORTARIA Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo único, inciso II, do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 1.236, de 02.09.94, resolve:
Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de leite pasteurizado reconstituído, durante quatro meses por ano, coincidente com o período de safra, obedecendo as peculiaridades de cada Região/Estado, conforme discriminado a seguir:
I - nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal, nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro;
II - no Estado de São Paulo, nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro;
III - nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, nos meses de janeiro, outubro, novembro e dezembro;
IV - no Estado do Paraná, considerando a sua divisão em micro regiões, fica assim estabelecida a proibição:
a) nas micro regiões de Curitiba, Litoral Paranaense, Alto do Ribeira, Alto Rio Negro Paranaense, Campos da Lapa, Campos de Ponta Grossa, Campos de Jaguariaíva, São Mateus do Sul, Colonial de Irati, Alto Ivaí, Sudoeste Paranaense, Campos de Guarapuava e Médio Iguaçu, nos meses janeiro, outubro, novembro e dezembro;
b) nas demais micro regiões, nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro.
Artigo 2º - Durante o período de proibição, a comercialização de leite pasteurizado reconstituído poderá ser autorizada, por motivo de força maior, em caráter especial e por tempo determinado, mediante pedido justificado da empresa reidratadora, comprovada a necessidade de abastecimento, com base em informações oficiais.
Artigo 3º - A autorização para comercialização do leite pasteurizado reconstituído, em caráter especial, será concedida pela Secretaria de Política Agrícola.
Artigo 4º - Esta proibição não se aplica às Regiões Norte e Nordeste, devido às características da pecuária leiteira regional que é insuficiente para atender à demanda, qualquer que seja a época do ano.
Artigo 5º - O leite reconstituído pasteurizado deve ser acondicionado em embalagens cujos rótulos devem ser impressos totalmente na cor marrom intensa, trazendo de forma destacada a sua composição e, em especial, a indicação de que o produto foi obtido a partir de leite em pó.
Artigo 6º - Proibir em qualquer época e em qualquer Região ou Estado, a elaboração e comercialização do leite esterilizado, através dos processos tradicional e UHT (longa vida), a partir da reconstituição do leite em pó.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

References: artigo 87
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7