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Timestamp: 2019-06-20 23:36:34+00:00

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Lei n.º 73/2013 - município municípios entidades anterior
Lei n.º 73/2013 | município municípios entidades anterior
169 SÉRIE I ( páginas 5499 a 5519 )
Lei n.º 73/2013
1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013 , de 14 de junho, que expressamente o refiram.
c) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho;
5 - O regulamento tarifário aplicável à prestação pelos municípios das atividades mencionadas nas alíneas a)
a c) do n.º 3 observa o estabelecido no artigo 82.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, e no regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
b) Emitir recomendações sobre a aplicação dos critérios estabelecidos nos estatutos da referida entidade reguladora e nos artigos 20.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2008 , de 11 de junho;
2 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia de áreas urbanas, aprovada pelo Conselho Superior de Estatística, nos termos das alíneas c) e h) do artigo 13.º da Lei n.º 22/2008 , de 13 de maio.
2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011 , de 13 de outubro, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de:
4 - Para efeito de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto.
a) Os serviços municipalizados e intermunicipalizados, neste último caso, de acordo com o critério previsto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto;
c) As empresas locais e participadas de acordo com os artigos 19.º e 51.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007 , de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquela lei;
a) Serviços municipalizados e intermunicipalizados, a detenção, respetivamente, total ou maioritária, atendendo, no último caso, ao critério previsto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto;
b) De natureza empresarial, a sua classificação como empresas locais nos termos dos artigos 7.º e 19.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto;
6 - Devem ainda ser consolidadas, na proporção da participação ou detenção, as empresas locais que, de acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto, integrem o setor empresarial local e os serviços intermunicipalizados, independentemente da percentagem de participação ou detenção do município, das entidades intermunicipais ou entidade associativa municipal.
3 - No caso dos municípios, a certificação legal de contas individuais inclui os serviços municipalizados, sem prejuízo de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, no sentido da realização da certificação legal de contas destas entidades poder ser efetuada em termos autónomos, o que também ocorre quanto aos serviços intermunicipalizados previstos no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto.
1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007 , de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2017.
Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2007 , de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008 , de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012 , de 19 de junho.
Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 33.º mantém-se em vigor o anexo à Lei n.º 2/2007 , de 15 de janeiro.
É revogada a Lei n.º 2/2007 , de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 38/2008 , de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012 , de 19 de junho.
"Lei n.º 73/2013 "

References: artigo 3
 artigo 82
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 33