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Timestamp: 2019-11-13 17:36:27+00:00

Document:
::: Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho
PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES(versão actualizada)
- Lei n.º 4/2008, de 07/02
- Rect. n.º 47/2006, de 07/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2008, de 07/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 47/2006, de 07/08)
- 1ª versão (Lei n.º 30/2006, de 11/07)
Contra-ordenações Artigo 3.º
Coimas Artigo 4.º
Sanções acessórias Artigo 5.º
Autoridade competente Artigo 6.º
Distribuição do produto das coimas Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 Artigo 8.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro Artigo 10.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952 Artigo 12.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952 Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 Artigo 14.º
Referências legais no Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 Artigo 15.º
Alteração à Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959 Artigo 16.º
Alteração ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 Artigo 17.º
Aditamento ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 Artigo 18.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 43181, de 23 de Setembro de 1960 Artigo 19.º
Alteração ao Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960 Artigo 20.º
Referências legais no Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960 Artigo 21.º
Aditamento ao Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960 Artigo 22.º
Alteração ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46989, de 30 de Abril de 1966 Artigo 23.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro Artigo 24.º
Referências legais no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro Artigo 25.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho Artigo 26.º
Alteração ao Decreto n.º 647/76, de 31 de Julho Artigo 27.º
Regime contra-ordenacional relativo às condições higiotécnicas de recolha e transporte de leite e aos centros de concentração e de tratamento de leite Artigo 28.º
Alteração ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite Artigo 29.º
Alteração ao Regulamento dos Centros de Concentração de Leite Artigo 30.º
Alteração ao Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite Artigo 31.º
Alteração ao modelo de regulamento dos cemitérios municipais Artigo 32.º
Alteração ao modelo de regulamento dos cemitérios paroquiais Artigo 33.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres Artigo 34.º
Conversão em contra-ordenações e respectivo regime Artigo 36.º
Lotarias e concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
a) A promoção, organização ou exploração, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de concursos de apostas mútuas, lotarias nacional e instantânea ou outros sorteios idênticos aos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com violação deste regime;
c) A angariação de apostas sobre os números das lotarias ou dos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
e) A realização, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de sorteios publicitários ou promocionais de entidades, bens ou serviços, de qualquer espécie, que habilitem a um prémio em dinheiro ou coisa com valor económico superior a (euro) 25, explorados sob a forma de rifas numeradas ou outros sorteios de números sobre os resultados das lotarias nacional e instantânea ou dos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou sob a forma de bilhetes, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou a possibilidade de ganhar um prémio com base nesse sorteio;
f) A introdução, venda ou distribuição, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em território nacional, dos suportes de participação em jogos ou sorteios estrangeiros similares às lotarias nacional e instantânea ou aos concursos de aposta mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
i) A participação, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em concursos de apostas mútuas, lotarias nacional e instantânea ou sorteios idênticos aos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cuja exploração seja punível nos termos das alíneas a) e b);
-1ª versão: Lei n.º 30/2006, de 11/07
c) Interdição do exercício de qualquer actividade relativa às lotarias e concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936
Os artigos 59.º a 65.º, 67.º a 72.º, 74.º e 75.º do regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 40722, de 2 de Agosto de 1956, 43335, de 19 de Novembro de 1960, 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
3 - A falta de cumprimento desta intimação dá lugar a que a instalação seja considerada como tendo sido estabelecida sem licença, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 59.º
4 - (Anterior § 3.º)

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 36
 artigo 59