Source: http://aida.pt/destaques/Centro-Nacional-de-Informa%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BDo-e-Arbitragem-de-Conflitos-de-Consumo.html/27
Timestamp: 2017-12-11 09:20:13+00:00

Document:
AIDA :: Notícias e Eventos
METAL EMPREENDE
IQPME
INTER Aveiro
INOV MARKET
Internacionalizar em Português
Programa Academia PME
Programa Formação PME
Programa Melhor Turismo 2020
Programa Dinamizar
AIDA na imprensa
Encerramento da empresa para férias em dia de “ponte”
Nos termos do artigo 242.º do Código do Trabalho, as empresas podem encerrar total ou parcialmente para férias dos trabalhadores «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal», as chamadas “pontes”.
Para o efeito devem, até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior, informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efectuar.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt
Programa Internacionalizar
Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2017
O Conselho de Ministros aprovou a criação do Programa Internacionalizar, com o objetivo de concretizar a aposta estratégica na internacionalização da economia portuguesa, tendo em conta os desafios económicos e estratégicos que o país se propõe ultrapassar.
O Programa Internacionalizar é composto por seis eixos de intervenção: análise de mercados e negócios, qualificação de recursos humanos e do território; financiamento; apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal; desenvolvimento da marca Portugal; política comercial e custos de contexto. As medidas de execução do Programa estão calendarizadas entre os quartos trimestres de 2017 e 2019.
Neste contexto, estabelece como objetivos gerais: aumentar as exportações de bens e serviços, assim como o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação, incrementar os níveis de investimento, fomentar o aumento do valor acrescentado nacional, e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.
O Programa envolve o contributo de todas as áreas governativas com relevância para a economia, sob coordenação política dos Negócios Estrangeiros. A coordenação técnica do Programa será feita pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), sendo a execução acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia.
PUC - Publicidade Urbana do Centro
A PUC - Publicidade Urbana do Centro - é uma empresa sedeada em Viseu, que atua no âmbito da publicidade outdoor.
Com quase 2 décadas de experiência, a PUC tem o know-how para garantir impacto aos seus clientes.
Com meios exterior localizados em várias cidades do país, garantindo grande visibilidade e notoriedade aos seus clientes, pelas localizações privilegiadas nas principais vias de comunicação entre as cidades e zonas periurbanas.
A PUC disponibiliza os mais variados meios: outdoors, mupis, autocarros, minibus, segways, roadshow e também ambiente digital. Ainda assim, qualquer desafio lançado que não tenha em vista estes meios, a PUC tratará de encontrar uma solução que cause impacto.
A experiência e know-how da PUC não se prende apenas pela exploração de meios publicitários. Serviços complementares de produção de suportes e desenvolvimento de imagens gráficas, são também garantidos pela mesma, que reúne as ferramentas necessárias para campanhas de comunicação com impacto.
Saiba mais e conheça o portfólio no site: http://www.pucentro.pt/
Concerto Solidário OLI
Sr Empresário
Os mais de 400 incêndios que deflagraram na região Centro, no passado 15 de Outubro, provocaram 44 mortos e mais de 60 feridos. Mais de 5.500 operacionais estiveram envolvidos no combate às chamas, que consumiram centenas de hectares de floresta.
Neste seguimento a OLI está a organizar o Concerto Solidário Inspired by Water… no Teatro Aveirense, dia 19 de Dezembro às 21h.
A iniciativa tem por base a angariação de fundos para os Bombeiros Novos e Bombeiros Velhos de Aveiro como forma de reforço e apoio às corporações que corajosamente combateram as chamas no dia que foi considerado o pior dia de incêndios do ano.
Os bilhetes, com preço único de 10€, encontram-se à venda na bilheteira do Teatro Aveirense ou através da ticketline.
Não pode estar presente, mas quer juntar-se a esta causa? A OLI dá-lhe a possibilidade de adquirir um bilhete-donativo pelo mesmo valor (não dá acesso ao espetáculo e pode ser comprado em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo).
Certos de que todos estarão disponíveis para tornar este Concerto num mega evento OLI, pedimos que adiram e partilhem o evento criado na nossa página de Facebook.
Obrigatoriedade de comunicar inventário
Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada, legalmente obrigados a elaborar o inventário devem, até 31 de janeiro de 2018, comunica-lo à Administração Tributária, com referência ao último dia do exercício de 2017.
A comunicação deverá ser efectuada por transmissão eletrónica de dados, através do Portal e-fatura, cf. art.º 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, através de ficheiro(s) com as características e estrutura definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de janeiro.
Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
Ficam dispensadas da obrigação de comunicação as pessoas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda (euro) 100 000.
As empresas sem existências devem declarar esse facto no portal e-fatura.
Para mais esclarecimentos deverão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt
Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios
media/pdf//2017novembro14_CM_extraordinárioFlorestas_ListadeDiplomas.pdf
Na sequência do Conselho de Ministros Extraordinário do passado dia 21 de outubro, que teve como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento às prioridades de Reparação e Reconstrução; Resiliência do Território e das Infraestruturas e Reforma do Modelo de Prevenção e Combate aos Incêndios florestais foi publicado um conjunto de diplomas que poderá consultar no PDF.
Para quaisquer esclarecimentos poderão as empresas interessadas contactar os serviços da AIDA.
Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte, o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.
As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.
Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.
Reposição da Atividade Económica (Fundos Nacionais)
Reformas antecipadas com novas regras
O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, em vigor desde o dia 1 de outubro, aprovou novas regras para a reforma por velhice antecipada e sem penalizações de trabalhadores, do regime geral da segurança social ou do regime da caixa geral de aposentações, com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas, nos seguintes termos:
48 ou mais anos de descontos
46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novos, com idade inferior a 15 anos.
Aos trabalhadores que reúnam qualquer destes requisitos não será aplicada qualquer penalização por antecipação da idade legal de reforma, actualmente fixada em termos gerais em 66 anos e 3 meses.
O diploma prevê ainda novas regras para a contagem do tempo mínimo de descontos necessário para aceder à reforma (prazo de garantia), bem como para a contagem dos descontos para aplicar as taxas de formação da pensão diferenciadas (em função do tempo descontado e retribuição auferida), estabelecendo igualmente que deixa de se aplicar o fator de sustentabilidade às pensões de invalidez no momento em que se transformam em pensão de velhice.
Os períodos de descontos para outros regimes de proteção social que não se sobreponham aos períodos contributivos cumpridos no regime geral de segurança social (ou Caixa Geral de Aposentações, no que respeita aos funcionários públicos) serão considerados para:
cumprimento dos prazos de garantia
definição do valor da pensão a receber
condições de acesso à pensão de velhice
condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração
Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt
Dimensões e pesos máximos dos veículos com novas regras
media/pdf//Peso_maximo_veiculos.pdf
O Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2015/719, de 29 de abril, aprovando o novo Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Deve consultar o ficheiro anexo das dimensões e pesos máximos dos veículos.
Para mais esclarecimentos podem os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
Entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, introduzindo na ordem jurídica portuguesa as Directivas 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão, 2014/24/UE sobre contratos públicos e 2014/55/UE sobre facturação electrónica nos contratos públicos.
Na sequência deste diploma é alargado o regime dos contratos entre entidades públicas, de forma a abranger mais formas de cooperação entre entidades públicas.
É igualmente criada a parceria para a inovação, um novo procedimento para compra de produtos ou serviços inovadores.
Com o objectivo de incentivar a participação das PME em procedimentos de contratação pública, o diploma promove a adjudicação de contratos em lotes.
Por sua vez o critério regra para adjudicação passa a ser o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base o preço ou custo e a melhor relação qualidade-preço, sem prejuízo da possibilidade de recurso ao critério do preço mais baixo, quando for esse o critério mais adequado.
De referir ainda a alteração da regra usada para fixar o critério do preço anormalmente baixo é alterada, passando a mesma a efectuar-se através da comparação do preço com a média dos preços das outras propostas a admitir e não da indexação ao preço base.
Com o início de vigência do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto, todas as peças do procedimento têm de estar disponíveis gratuitamente na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data em que for publicado o anúncio.
O diploma vem estabelecer regras simplificadas para contratos de valor superior a 750.000 euros para serviços de saúde, sociais e outros serviços relacionados com estes; serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde; coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas; prestados por organizações religiosas; administrativos e das administrações públicas; prestados à comunidade; internacionais.
Outra das alterações prende-se com a introdução do recurso à utilização da factura electrónica nos contratos públicos.
Ao nível das nomenclaturas também se verificam alterações, sendo as noções de “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimento de erros e omissões” substituídas pelos trabalhos ou serviços complementares.
Os prazos mínimos para apresentar propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus (as que não têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia).
Já o valor da caução passa a ser, no máximo, igual a 5% do valor do contrato.
É retomada a possibilidade de corrigir os erros de uma proposta que não cumpriu alguma formalidade não essencial, sem excluir essa proposta.
As pequenas empreitadas de obras públicas até 5.000 euros passam a poder ser contratadas por ajuste direto simplificado.
Por sua vez, as empreitadas que envolvam contratos com um valor estimado até 300.000 euros passam a poder ser contratadas através de procedimento de concurso público urgente.
Enquanto medida de transparência e boa gestão pública, as entidades passam a ter de consultar informalmente o mercado antes do abrirem um procedimento para contratação, a chamada consulta preliminar.
Na consulta prévia terão de ser consultados três fornecedores.
O diploma prevê ainda uma nova figura, designada como o gestor do contrato, que ficará responsável por acompanhar permanentemente a execução do mesmo e assegurar a qualidade do trabalho de quem desempenha tarefas públicas.
De referir ainda a proibição de utilizar o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.
O procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma empresa passa a poder ser usado apenas quando se vá assinar contrato só com uma empresa em contratos até 20.000 euros, para bens e serviços ou 30.000, no caso das empreitadas.
O procedimento de consulta prévia com consulta a três entidades passa a estar previsto para aquisições de bens e serviços entre os 20.000 euros e os 75.000 euros e empreitadas de obras públicas entre 30.000 euros e 150.000 euros.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt .
Prevenção e combate ao assédio no trabalho
Empresas obrigadas a adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho
A Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio (moral e sexual), procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.
Assim, e a partir de 1 de Outubro, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores deverá adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e, independentemente do número de trabalhadores, instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, constituindo contraordenação grave a violação destas obrigações.
A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.
O diploma prevê ainda que impenda sobre o empregador a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, assumindo a Segurança Social o pagamento da reparação desses danos, sub-rogando-se na posição do trabalhador.
O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionadas disciplinarmente, salvo se demonstrar uma actuação dolosa no âmbito do processo judicial ou contra-ordenacional pelo assédio, presumindo-se como abusivo o despedimento ou sanção disciplinar até 1 ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.
A denúncia ao serviço com competência inspectiva na área laboral (ACT) da prática de assédio pelo empregador ou seu representante configura justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.
O diploma em análise introduz igualmente alterações ao nível do conteúdo do acordo de revogação do contrato de trabalho por acordo que, para além da data da celebração e início da produção de efeitos, deve conter de forma expressa indicação do prazo legal para o trabalhador fazer cessar esse mesmo acordo, o que nos termos do art.º 350 do Código do Trabalho pode ocorrer até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail: s.neves@aida.pt
Registo Central do Beneficiário Efectivo
O Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) previsto no art.º 34 da Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, foi criado pela Lei 87/2917 de 21 de Agosto.
O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas, designadamente associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam actividade ou pratiquem acto ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal
Encontram-se igualmente abrangidas e RCBE as representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal;
Para o efeito, os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efectivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei.
As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:
a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;
b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e
c) De quem, por qualquer forma, detenha o respectivo controlo efectivo.
Deverá ainda ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.
Por sua vez, os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação acima referidos no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º.
O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo actualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1 000 a (euro) 50 000.
A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.
Sempre que possível, a informação respeitante à entidade pode ser actualizada mediante comunicação automática a partir das bases de dados da Administração Pública.
No momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respectivos beneficiários efetivos.
A confirmação da exactidão, suficiência e actualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho.
As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efectuam a declaração anual juntamente com aquela.
Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:
a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
c) Concorrer à concessão de serviços públicos;
d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;
e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.
A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense após o decurso do prazo estipulado para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita na página electrónica prevista no artigo 19.º do diploma.
O presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias as contar da sua publicação.
Para mais informações poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt
Centro Qualifica AIDA
A AIDA foi reconhecida pela ANQEP como Centro Qualifica, fazendo parte da rede nacional que conta com cerca de 300 centros. A AIDA possui bastante experiência na área da Educação e Formação de Adultos, nomeadamente em processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), fruto da existência de um Centro Novas Oportunidades (CNO).
Um Centro Qualifica é uma estrutura do Sistema Nacional de Qualificações e assume um papel determinante na construção de pontes entre os mundos da educação, da formação e do emprego, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.
Neste contexto particular, esta operação promovida pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro apresenta como objectivo estratégico incrementar os níveis de formação e qualificação nas empresas, que venham colmatar as necessidades reais de qualificação de pessoas na região e que se traduzam em criação líquida de novos postos de trabalho, estando a AIDA particularmente habilitada para o efeito considerando a relação de especial proximidade existente com as empresas e o conhecimento das suas reais necessidades em termos de recursos humanos.
O Centro Qualifica da AIDA desloca-se às empresas para promover sessões de sensibilização/esclarecimento para os colaboradores, assim como para realizar as sessões necessárias em processos de RVCC escolar e/ou profissional.
Para mais informações: aida@centroqualifica.gov.pt
Agende já com a nossa equipa!
Novas regras nos pagamentos
A Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Assim, e partir de 23 de agosto de 2017 é proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
O limite será de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes.
Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º -C da Lei Geral Tributária (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada) respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
Para efeitos do cômputo dos limites supra referidos, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele
limite se considerados de forma fracionada.
É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500.
O diploma altera igualmente o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, prescrevendo que a realização de transacções em numerário que excedam os limites legalmente previstos seja punível com coima de € 180 a € 4 500.
De referir que a presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor (23 de agosto de 2017), ainda que as transacções que lhe deram origem sejam anteriores.
Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.
Implementação da medida do SIMPLEX+ 2016
O Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto vem implementar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples», eliminando alguns dos deveres de informação ao consumidor mediante afixação nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços.
Entre as medidas de simplificação destacam-se:
- Dispensa dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem vinculados a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), por adesão ou por imposição legal, do dever de informarem tal ou tais entidades e de indicarem nos seus websites os respetivos endereços eletrónicos;
- Eliminação da obrigação, anteriormente constante do DL 267/2009 de 29 de Setembro, de os estabelecimentos dos sectores industrial, da hotelaria e restauração divulgarem sobre o encaminhamento dado aos óleos alimentares usados produzidos;
- Eliminação da obrigação de afixação do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar;
- Dispensa dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas em geral afixarem informação relativa ao tipo e capacidade máxima do estabelecimento, tornando facultativa a prestação de informação a esclarecer os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções;
- Dispensa da assinatura do director técnico no regulamento interno das instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), caso seja emitido através da plataforma eletrónica disponibilizada aos operadores económicos;
De referir ainda transferência da Direção-Geral do Consumidor para o IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção da competência de validação dos contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, a efetuar por mero depósito quando seja utilizado o modelo de contrato a aprovar por portaria.
O diploma acima identificado produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2017.
Aplicação Provisória e Informações Importantes
Informamos que a aplicação provisória do CETA – Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entrará em vigor a 21 de setembro de 2017, tal como decidido em 8 de julho passado.
Chamamos ainda a atenção para o facto de as empresas europeias apenas poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial previsto ao abrigo deste acordo se estiverem registadas no sistema de certificação de origem das mercadorias, denominado Sistema de Exportador Registado (REX). Este sistema começou a ser aplicado em 1 de janeiro de 2017, apenas no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, mas será progressivamente introduzido no âmbito dos futuros acordos comerciais preferenciais da UE, onde já se inclui o CETA. Para obterem o estatuto de Exportador Registado devem consultar o Ofício Circulado da AT/Direção de Serviços de Tributação Aduaneira nº 15579 de 30 de março de 2017 (em anexo) onde poderão aceder ao formulário do pedido de registo (link na página 3). Para mais informações poderão consultar o Ofício Circulado nº 15591 de 12 de junho de 2017 (em anexo) sobre o “CETA – Prova de Origem”.
A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os exportadores para o Canadá já deverão estar registados no sistema REX.
Informamos ainda que a Comissão Europeia preparou uma infografia e uma ficha informativa sobre os benefícios concretos que este Acordo traz às empresas portuguesas.
Outros links importantes para consulta:
Versão integral do Acordo na página da DG Trade da Comissão Europeia (em inglês) e no Jornal Oficial da União Europeia (em português);
Brochura da Comissão Europeia “Vantagens do CETA – O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá”.
Caso tenham alguma dúvida em relação a este tema, por favor não hesitem em contactar-nos, enviando um email para c.vieira@aida.pt e d.costa@aida.pt
CANADA - Oficio_Circulado_15591 - 12jun17
REX - Oficio_Circulado_AT_15579 - 30mar17
Novo Regulamento sobre Protecção de Dados
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a 25 de Maio de 2018.
O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.
Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:
a) O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;
b) As finalidades do tratamento dos dados;
c) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
d) As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
e) Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;
f) Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
g) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.
De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.
As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.
Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI
Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.
Erasmus para Jovens Empreendedores
media/pdf//IEE.pdf
A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf).
Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.
O programa baseia-se fundamentalmente na troca de experiências entre New Entrepreneurs (NE), portugueses ou oriundos de outras partes da rede europeia e, Host Entrepreneurs (HE), isto é, empresas hospedeiras, portuguesas ou de outras partes da europa, que considerem interessante e enriquecedor receberem estes empreendedores.
O objetivo central consiste em proporcionar a estes jovens uma estadia de trabalho na empresa de empreendedores já consolidados, permitindo ao novo empreendedor adquirir competências e conhecimentos específicos do setor de atividade em causa, necessários a uma gestão mais eficaz da sua própria empresa. O empreendedor de acolhimento beneficia de novas perspetivas sobre o seu negócio e tem a oportunidade de cooperar com parceiros estrangeiros ou adquirir conhecimentos sobre novos mercados.
Para mais informações poderá consultar: http://www.erasmus-entrepreneurs.eu/ ou para apoio à candidatura contacte a AIP via erasmus@aip.pt.
A AIP-CCI possui neste momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)
O GIP - Gabinete de Inserção Profissional tem como objectivo apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com o Centro de Emprego de Aveiro.
Pretendemos auxiliar os empresários na procura dos perfis que mais se coadunam com os seus postos de trabalho. Para o efeito delineamos o processo de Recrutamento e Selecção em diversas fases cuja flexibilidade nos possibilitará dar resposta às necessidades emergentes das empresas.
O GIP, para além do apoio nos processos de recrutamento e selecção das empresas, apoia também as empresas na elaboração de candidaturas aos apoios à contratação em vigor, bem como Medida Estágios Emprego. Os apoios à contratação em vigor permitem às empresas a contratação de recursos humanos com incentivos financeiros.
Nancy Almeida – recursos.humanos@aida.pt
Telefone:+351 234 302 140
Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
Compra e venda e hipoteca voluntária
Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
Transmissão da propriedade por doação
Transmissão da propriedade por partilha de herança
Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
Registo de acção
Cancelamento de acção
Registo de decisão judicial
Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:
compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à
realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento.
constituição de propriedade horizontal.
Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.
Assim, no momento da constituição é comunicado:
o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.
O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.
Certidões de Registo Comercial
Custos Emolumentares
Depósito de prestação de contas
Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico
PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.
De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão.
Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail agendamento.cc@dgrn.mj.pt.
Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:
Conservatórias do IRN:
Cartórios:
o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email: 1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt
Data pretendida;
Hora pretendida;
Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
Número de telefone.
A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.
Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível.
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:
Dirija-se ao Posto de Informações;
1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
GESTÃO DE COBRANÇAS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Valor para Associados - 175,00 euros
Valor para Não Associados - 219,00 euros
Inicio: 2018-01-22 Fim: 2018-02-21
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre…
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto,…
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei…
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente,…
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e…
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código…
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo…
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)

References: artigo 242
 artigo 26
 artigo 19
 artigo 63
 artigo 129
 artigo 49
 artigo 32