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Timestamp: 2017-12-15 19:43:24+00:00

Document:
SindusconMS - Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul
Dos Orgãos, Dos Cargos Institucionais e da Assembléia Geral
Artigo 14º- A Entidade é constituída dos seguintes órgãos:
IV- Conselho Consultivo;
V- Comissões Técnicas.
Parágrafo Único - A Entidade dispõe também de cargos de Delegados junto ao Conselho de Representantes de Órgão federativo do setor industrial, quando a ele filiado
Artigo 15º - A Assembléia Geral é contituída de todos os sócios na plenitude de seus direitos sociais por intermédios dos seus procuradores, sócios e diretores representantes, sendo um órgão deliberativo com plena soberania para decidir sobre qulaquer assunto que não contrarie o Estatuto e a Legislação vigente.
Artigo 16º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada para:
I - Deliberar, anualmente, até 30 de abril, sobre a prestação de contas da Diretoria referente ao exercício financeiro anterior previamente verificado pelo Conselho Fiscal;
II - Votar, anualmente, até 30 de novembro, Orçamento do exercício seguinte e a Suplementação Orçamentária do exercício em curso, se necessário, de acordo com a proposta apresentada pela Diretoria e refendada pelo Conselho Fiscal.
Artigo 17º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada para deliberar sobre:
I - Reivindicações da classe Laboral;
II - Reforma dos Estatutos;
III - Compra, venda ou qualquer outra alienação de imóvel;
IV - Dissolução da Entidade;
V - Qualquer outro assunto constante de pauta previamente conhecida.
Artigo 18º - A Assembbléia Geral, será convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de três dias úteis.
Artigo 19º - As convocações deverão ser feitas por edital, publicado uma única vez em jornal de circulação diária local, com menção à pauta a ser deliberada.
Artigo 20º - A Assembléia Geral instalar-se-é, na hora designada, com presença da maioria absoluta dos sócios efetivos na plenitude de seus direitos sociais.
Parágrafo Único - Não estando presente a maioria absoluta, a instalação dar-se-á trinta minutos após, com qualquer número.
Artigo 21º - Será aprovada a deliberação que obtiver a maioria de votos presentes, exceto para as deliberações do Inciso IV do artigo 17º, para as quais será exigida a maioria absoluta de votos do total de sócios efetivos, na plenitude de seus direitos sociais.
Artigo 22º - Presidirá a Assembléia Geral, o Presidente da Entidade, e na sua ausência, o substituto.
Artigo 23º - Quem presidir a Assembléia Geral, designará um secretário que se incumbirá de redigir a Ata.
Artigo 24º - As deliberações serão tomadas por aclamação ou escrutínio secreto quando houver divergência, apurados os votos por escrutinadores designados por quem presidir a Assembléia Geral.
Artigo 25º - Os representantes assinarão a Lista de Presença colocado à disposição antes das horas designadas para a instalação da Assembléia Geral.
Artigo 26º - No caso de empate, desempatará o que estiver presidindo a Assembléia Geral.
Artigo 27º - Os membros da Diretoria não poderão votar na deliberação sobre prestação de contas e recursos contra suas deliberações.
Artigo 28º - É da competência privativa da Assembléia Geral.
I - Deliberar sobre pretação de contas da Diretoria, Orçamento, Suplementação Orçamentária, reivindicações da classe Laboral, reforma do Estatuto, alienação imobiliária, filiação e desfiliação à órgão federativo, dissolução da Entidade;
II - Dar posse solene aos menbros dos órgãos e cargos da Entidade;
III - Delegar à Diretoria a indicação de candidatos à representação em órgãos colegiados, procedida de circular convocatória, distribuída a todos os sócios, mediante eleição no recinto da Entidade;
IV - Apreciar recurso de sócio que receber a aplicação de penalidade pela Diretoria;
V - Destituir a Diretoria nos casos de grave violação de norma do Estatuto, discórdia internas, dilapidação ou malversação do patrimônio social, convocando para os cargos os seus suplentes;
Artigo 29º - A Diretoria é um órgão executivo composto de 7 (sete) menbros efetivos e de 7 (sete) suplentes, eleitos por Assembléia Geral e seu mandato terá duração de três (3) anos.
Artigo 30º - A Diretoria é composta dos seguintes cargos: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Único - Os cargos de Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, obrigatoriamente deverão ser ocupados por candidatos que residem na localidade onde o Sindicato está sediado.
Artigo 31º - O falecimento, a renúncia e a ausência a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas no período de três meses a contar da posse, importará em declaração de vacância do cargo.
Parágrafo Único - A vacância do cargo eletivo será declarada pela Diretoria.
Artigo 32º - Cabe pedido de licença à Diretoria, e, se concedida, o Diretor licenciado reassumirá o seu cargo logo após o término do período concedido.
Artigo 33º - Vagando cargo de Diretoria a substituição dar-se-á em conformidade com as competências previstas no Artigo 30º.
Artigo 34º - Caberá a Diretoria a convocação de Suplentes para a substituição no caso de vacância dos cargos de Segundo Vice-Presidente e Segundo Tesoureiro.
Artigo 35º - As Resoluções de Diretoria serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo o desempate ao Presidente, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, com a presença mínima de quatro Diretores, lavrando-se ata de inteiro teor, assinada pelos Diretores na reunião seguinte.
Artigo 36º - As reuniões ordinárias mensais serão abertas aos sócios efetivos, sem direito a voto, delas participando também os assessores e convidados da Diretoria.
Artigo 37º - É da competência privativa da Diretoria:
I - Administrar as atividades da Entidade;
II - Indicar, por delegação da Assembléia Geral, candidatos à representação em órgãos colegiados;
III - Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
IV - Indicar os representantes nas Comissões Técnicas;
V- Fixar mensalidades para os sócios;
VI - Admitir e demitir empregados;
VII - Apresentar anualmente a Prestação de Contas, Orçamento anual e Suplementação Orçamentária;
VIII- Admitir ou recusar filiações;
IX - Nomear o Superintendente da Entidade, que representará a Diretoria nos atos que ela determinar, incumbindo-se de implementar as Resoluções tomadas pela mesma, podendo assinar á movimentação do FGTS;
X - Criar e instalar delegacias regionais nas cidades do interior do Estado que atendam as necessidades do Sindicato;
XI - São Competências dos Delegados: Difundir e zelar pelo nome da Instituição de todas as formas previstas no Art. 7º do presente.
Artigo 38º - Ao Presidente compete:
I - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
II- Convocar e presidir a Assembléia Geral;
III - Assinar a correspondência oficial da Entidade e as Convenções Coletivas de Trabalho;
IV - Representar a Entidade em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários ou procuradores;
V - Movimentar contas bancárias, assinado cheques em conjunto com Primeiro Tesoureiro ou Segundo Tesoureiro somente no caso de ausência do primeiro;
VI - Autorizar tomada de medidas urgentes e inadiáveis, "ad referendum" da Diretoria;
VII - Assinar escritura de compra ou venda de imovéis, quando autorizado pela Assembléia Geral;
VIII - Dar posse aos Delegados do SINDUSCON/MS nos municípios onde forem criadas as delegacias.
Artigo 39º - Ao Primeiro Vice-Presidente compete:
I - Substituir o Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva;
II - Colaborar com o Presidente, no desempenho de suas atribuições.
Artigo 40º - Ao Segundo Vice-Presidente compete:
I - Substituir o Primeiro Vice-Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva;
Artigo 41º - Ao primeiro Secretário compete:
I - Conhecer da correspondência recebida e expedida pela Entidade;
II - Conferir os livros contábeis e as atas;
III - Supervisionar e preservar o arquivo e a biblioteca;
IV - Proceder a leitura de atas e documentos nas reuniões de Diretoria;
V - Redigir as atas das reuniões de Diretoria, das Assembléias Gerais, Assembléias Gerais Ordinárias e Assembléias Gerais Extraordinárias.
Artigo 42º - Ao Segundo Secretário compete:
I - Substituir o Primeiro Secretário nos casos de vacância temporária ou definitiva;
II - Colaborar com o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições.
Artigo 43º - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
I - Movimentar contas bancárias, assinado cheques em conjunto com o Presidente;
II - Apresentar balancetes periódicos da movimentação patrimonial e financeira da Entidade;
III - Autorizar realização de despesas, "ad referendum" da Diretoria;
IV - Apresentar a diretoria relatório contábil financeiro 30 (trinta) dias após a posse no início do mandato e 30 (trinta) dias antes do termino do mandato.
Artigo 44º - Ao Segundo Tesoureiro Compete:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro nod casos da vacância temporária ou definitiva;
II - Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com o Presidente na ausência do Primeiro Tesoureiro;
III - Colaborar com Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas atribuições.
Artigo 45º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbido de fiscalizar a gestão financeira da Entidade.
I - Examinar, trimestralmente, a Prestação de Contas da Diretoria emitindo parecer no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o termino do trimestre e submetêr anualmente à apreciação da Assembléia Geral;
II - Verificar a viabilidade e compatibilidade do orçamento anual e a oportunidade de suplementação orçamentária, antes da apreciação da Assembléia Geral, emitindo parecer;
III - Verificar todos os papéis, documentos, correspondência, Resoluções de Diretoria e Atas do trimestre anterior;
IV - Pedir esclarecimentos adicionais à Diretoria e sugerir medidas à Assembléia Geral;
V - Opinar sobre quaisquer casos que envolvam transações que acarretam responsabilidades econômicas para a Entidade ou ônus sobre seus bens patrimoniais.
Artigo 47º - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, na sede da Entidade, para examinar e verificar as competências determinadas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Não comparecendo o titular em duas reuniões seguidas ou três alternadas, será convocado automaticamente o Suplente.
Artigo 48º - O Conselho Fiscal ainda reunir-se-á cada vez que houver solicitação da Diretoria, para exame de questões de interesses da Entidade e que mereçam aprovação prévia do órgão.
Seção IV - Do Conselho Consultivo
Artigo 49º - O Conselho Consultivo é composto pelos ex-presidentes do SINDUSCON/MS e por pessoas que indicação da Diretoria, já tenham prestado relevantes serviços à categoria, devendo serem submetidos a aprovação da Assembléia.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo funcionará sob a presidência do Presidente do Sinduscon/MS em exercício e de um de seus membros, que será escolhido por todos os outros participantes do Conselho.
Artigo 50º - Compete ao Conselho Consultivo:
I- Preservar a memória político-administrativa do SINDUSCON/MS, zelando pelo respeito ao seu Estatuto, pela manutenção da solidariedade social que deu motivo à sua constituição e pela filisofia político-econômica e social que foi estabelecida como sua base de existência;
II- Opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.
Seção V - Das Comissões Técnicas
Artigo 51º - Os órgãos das Comissões Técnicas serão criados e instalados pelo respectivo coordenador e destinam-se a assessorar a Entidade em assuntos especializados.
Artigo 52º - A Diretoria designará os coordenadores entre seus menbros, que serão os representantes em quaisquer entidades relacionadas com atividade da indústria da Construção, enquanto a ela filiadas, e, concomitantemente, titulares de suas respectivas comissões no seio da Entidade.
Parágrafo Único - Também poderão ser desgnados assessores técnicos especializados, que responderão pela titularidade das Comissões.
Artigo 53º - O coordenador da Comissão Técnica requisitará da Diretoria todos os meios necessários à criação, instalação e funcionamento de sua respectiva Comissão.
Artigo 54º - A instalação e funcionamento das Comissões Técnicas no seio da Entidade será regulada em Regimento elaborado pelo coordenador e aprovado pela Diretoria.
Artigo 55º - São as seguintes as Comissões Técnicas:
I - Comissão Técnica de Obras Públicas -COP;
II - Comissão Técnica da Indústria Imobiliária - CII;
III - Comissão Técnica de Economia e Estatística - CEE;
IV - Comissão Técnica de Política e Relação no Trabalho - CPRT;
V - Comissão Técnica de Materiais de Construção - COMAT;
VI - Comissão Técnica de Energia - CE;
VII - Comissão Técnica de Tecnologia e Informática - COTINF;
VIII - Comissão Técnica de Gestão de Qualidade - COGESQ;
Parágrafo Único - Poderão ser criadas outras Comissões Técnicas, a critério da Diretoria.
Artigo 56º - Os Coordenadores serão nomeados em reunião ordinária da Diretoria após a posse.
Seção VI - Dos Delegados
Artigo 57º- A Entidade credenciará dois delegados e seus respectivos Suplentes para representá-la junto ao Conselho de Representantes do Órgão Federativo.
Artigo 58º - Os Direitos e Deveres dos delegados são os constantes do Estatuto do Órgão Federativo.

References: Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 17

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 30

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58