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Timestamp: 2015-01-31 05:26:15+00:00

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::: Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro
Legisla��o Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro (vers�o actualizada)
- DL n.� 130/2012, de 22/06 - DL n.� 60/2012, de 14/03 - DL n.� 245/2009, de 22/09 - Rect. n.� 11-A/2006, de 23/02- 5� vers�o - a mais recente (DL n.� 130/2012, de 22/06) - 4� vers�o (DL n.� 60/2012, de 14/03) - 3� vers�o (DL n.� 245/2009, de 22/09) - 2� vers�o (Rect. n.� 11-A/2006, de 23/02) - 1� vers�o (Lei n.� 58/2005, de 29/12) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetivosArtigo 2.� �mbitoArtigo 3.� Princ�piosArtigo 4.� Defini��esArtigo 5.� Administra��o P�blicaArtigo 6.� Regi�es hidrogr�ficasArtigo 7.� �rg�os da Administra��o P�blicaArtigo 8.� Autoridade nacional da �guaArtigo 9.� Administra��es das regi�es hidrogr�ficasArtigo 10.� Comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regionalArtigo 11.� Conselho Nacional da �guaArtigo 12.� Conselhos da regi�o hidrogr�ficaArtigo 13.� Administra��es portu�riasArtigo 14.� Princ�pioArtigo 15.� �mbito de interven��oArtigo 16.� Instrumentos de interven��oArtigo 17.� Articula��o entre ordenamento e planeamentoArtigo 18.� OrdenamentoArtigo 19.� Instrumentos de ordenamentoArtigo 20.� Planos de ordenamento de albufeiras de �guas p�blicasArtigo 21.� Planos de ordenamento da orla costeiraArtigo 22.� Planos de ordenamento dos estu�riosArtigo 23.� Planeamento das �guasArtigo 24.� Objetivos e instrumentos de planeamentoArtigo 25.� Princ�pios do planeamento das �guasArtigo 26.� Participa��o no planeamentoArtigo 27.� RegulamentosArtigo 28.� Plano Nacional da �guaArtigo 29.� Planos de gest�o de bacia hidrogr�ficaArtigo 30.� Programas de medidasArtigo 31.� Planos espec�ficos de gest�o das �guasArtigo 32.� Tipos de medidasArtigo 33.� Medidas de conserva��o e reabilita��o da rede hidrogr�fica e zonas ribeiriArtigo 34.� Medidas de conserva��o e reabilita��o da zona costeira e estu�riosArtigo 35.� Medidas de conserva��o e reabilita��o das zonas h�midasArtigo 36.� Medidas de prote��o especial dos recursos h�dricosArtigo 37.� Medidas de prote��o das capta��es de �guaArtigo 38.� Zonas de infiltra��o m�ximaArtigo 39.� Zonas vulner�veisArtigo 40.� Medidas de prote��o contra cheias e inunda��esArtigo 41.� Medidas de prote��o contra secasArtigo 42.� Medidas de prote��o contra acidentes graves de polui��oArtigo 43.� Medidas de prote��o contra rotura de infraestruturas hidr�ulicasArtigo 44.� Estado de emerg�ncia ambientalArtigo 45.� Objetivos ambientaisArtigo 46.� Objetivos para as �guas superficiaisArtigo 47.� Objetivos para as �guas subterr�neasArtigo 48.� Objetivos para as zonas protegidasArtigo 49.� Massas de �gua artificiais ou fortemente modificadasArtigo 50.� Prorroga��es de prazoArtigo 51.� Derroga��esArtigo 52.� Condi��es aplic�veis �s prorroga��es e derroga��esArtigo 53.� Abordagem combinadaArtigo 54.� Monitoriza��o do estado das �guas de superf�cie e subterr�neas e zonas proArtigo 55.� Revis�o e ajustamentosArtigo 56.� Princ�pio da necessidade de t�tulo de utiliza��oArtigo 57.� Deveres b�sicos dos utilizadoresArtigo 58.� Utiliza��o comum dos recursos h�dricos do dom�nio p�blicoArtigo 59.� Utiliza��o privativa dos recursos h�dricos do dom�nio p�blicoArtigo 60.� Utiliza��es do dom�nio p�blico sujeitas a licen�aArtigo 61.� Utiliza��es do dom�nio p�blico sujeitas a concess�oArtigo 62.� Utiliza��o de recursos h�dricos particularesArtigo 63.� Requisitos e condi��es dos t�tulos de utiliza��oArtigo 64.� Ordem de prefer�ncia de usosArtigo 65.� Pedido de informa��o pr�viaArtigo 66.� Regime das autoriza��esArtigo 67.� Regime das licen�asArtigo 68.� Regime das concess�esArtigo 69.� Cessa��o dos t�tulos de utiliza��oArtigo 70.� Associa��es de utilizadoresArtigo 71.� Instala��es abrangidas por legisla��o especialArtigo 72.� Transmiss�o de t�tulos de utiliza��oArtigo 73.� Sistema de informa��o das utiliza��es dos recursos h�dricosArtigo 74.� Princ�pio da autoriza��o da utiliza��o de recursos h�dricos com recurso a Artigo 75.� Infraestruturas hidr�ulicas p�blicas e privadasArtigo 76.� Empreendimentos de fins m�ltiplosArtigo 77.� Princ�pio da promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos h�dricosArtigo 78.� Taxa de recursos h�dricosArtigo 79.� Aplica��o da taxa de recursos h�dricosArtigo 80.� Lan�amento e cobran�a da taxa de recursos h�dricosArtigo 81.� Outras receitasArtigo 82.� Tarifas dos servi�os de �guasArtigo 83.� An�lise econ�mica das utiliza��es da �guaArtigo 84.� Princ�pio da participa��oArtigo 85.� Conte�do da informa��oArtigo 86.� Origem da informa��oArtigo 87.� Sistema nacional de informa��o de recursos h�dricosArtigo 88.� Direito de acesso � informa��oArtigo 89.� Princ�pio da precau��o e preven��oArtigo 90.� Inspe��o e fiscaliza��oArtigo 91.� Sujei��o a medidas de inspe��o e fiscaliza��oArtigo 92.� Planos de inspe��o e de fiscaliza��oArtigo 93.� Acesso a instala��es, � documenta��o e � informa��oArtigo 94.� Dever de informar em caso de perigoArtigo 95.� Responsabilidade civil pelo dano ambientalArtigo 96.� Realiza��o volunt�ria de medidasArtigo 97.� Regime de contraordena��esArtigo 98.� Revoga��o e altera��o da legisla��o anteriorArtigo 99.� Prazos a observar na aplica��o da presente leiArtigo 100.� Disposi��o transit�ria sobre t�tulos de utiliza��oArtigo 101.� Regi�es Aut�nomasArtigo 102.� Normas complementaresArtigo 103.� Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o das ARHArtigo 104.� Planos de bacia hidrogr�ficaArtigo 105.� Conselhos da bacia hidrogr�ficaArtigo 106.� Autoridades mar�timas e portu�riasArtigo 107.� Entrada em vigor	N� de artigos : 107 P�ginas: 1 2 Seguinte >
SUM�RIOAprova a Lei da �gua, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gest�o sustent�vel das �guas_____________________
Lei n.� 58/2005
Aprova a Lei da �gua, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gest�o sustent�vel das �guas. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Objetivos	1 - A presente lei estabelece o enquadramento para a gest�o das �guas superficiais, designadamente as �guas interiores, de transi��o e costeiras, e das �guas subterr�neas, de forma a: a) Evitar a continua��o da degrada��o e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aqu�ticos e tamb�m dos ecossistemas terrestres e zonas h�midas diretamente dependentes dos ecossistemas aqu�ticos, no que respeita �s suas necessidades de �gua; b) Promover uma utiliza��o sustent�vel de �gua, baseada numa prote��o a longo prazo dos recursos h�dricos dispon�veis; c) Obter uma prote��o refor�ada e um melhoramento do ambiente aqu�tico, nomeadamente atrav�s de medidas espec�ficas para a redu��o gradual e a cessa��o ou elimina��o por fases das descargas, das emiss�es e perdas de subst�ncias priorit�rias; d) Assegurar a redu��o gradual da polui��o das �guas subterr�neas e evitar o agravamento da sua polui��o; e) Mitigar os efeitos das inunda��es e das secas; f) Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de �gua de origem superficial e subterr�nea de boa qualidade, conforme necess�rio para uma utiliza��o sustent�vel, equilibrada e equitativa da �gua; g) Proteger as �guas marinhas, incluindo as territoriais; h) Assegurar o cumprimento dos objetivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam � preven��o e elimina��o da polui��o no ambiente marinho. 2 - A presente Lei da �gua assegura a transposi��o da Diretiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de a��o comunit�ria no dom�nio da pol�tica da �gua.	Artigo 2.� �mbito	1 - A presente lei tem por �mbito de aplica��o a totalidade dos recursos h�dricos referidos no n.� 1 do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jur�dico, abrangendo, al�m das �guas, os respetivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltra��o m�xima e zonas protegidas. 2 - O disposto na presente lei n�o prejudica a aplica��o dos regimes especiais relativos, nomeadamente, �s �guas para consumo humano, aos recursos hidrominerais, aos recursos geot�rmicos e �s �guas de nascente, �s �guas destinadas a fins terap�uticos e �s �guas que alimentem piscinas e outros recintos com divers�es aqu�ticas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 58/2005, de 29/12
Artigo 3.� Princ�pios	1 - Para al�m dos princ�pios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princ�pios consagrados nos cap�tulos seguintes da presente lei, a gest�o da �gua deve observar os seguintes princ�pios: a) Princ�pio do valor social da �gua, que consagra o acesso universal � �gua para as necessidades humanas b�sicas, a custo socialmente aceit�vel, e sem constituir fator de discrimina��o ou exclus�o; b) Princ�pio da dimens�o ambiental da �gua, nos termos do qual se reconhece a necessidade de um elevado n�vel de prote��o da �gua, de modo a garantir a sua utiliza��o sustent�vel; c) Princ�pio do valor econ�mico da �gua, por for�a do qual se consagra o reconhecimento da escassez atual ou potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua utiliza��o economicamente eficiente, com a recupera��o dos custos dos servi�os de �guas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princ�pios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; d) Princ�pio de gest�o integrada das �guas e dos ecossistemas aqu�ticos e terrestres associados e zonas h�midas deles diretamente dependentes, por for�a do qual importa desenvolver uma atua��o em que se atenda simultaneamente a aspetos quantitativos e qualitativos, condi��o para o desenvolvimento sustent�vel; e) Princ�pio da precau��o, nos termos do qual as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma a��o sobre o ambiente devem ser adotadas, mesmo na aus�ncia de certeza cient�fica da exist�ncia de uma rela��o causa-efeito entre eles; f) Princ�pio da preven��o, por for�a do qual as a��es com efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada por forma a eliminar as pr�prias causas de altera��o do ambiente ou reduzir os seus impactes quando tal n�o seja poss�vel; g) Princ�pio da corre��o, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e da imposi��o ao emissor poluente de medidas de corre��o e recupera��o e dos respetivos custos; h) Princ�pio da coopera��o, que assenta no reconhecimento de que a prote��o das �guas constitui atribui��o do Estado e dever dos particulares; i) Princ�pio do uso razo�vel e equitativo das bacias hidrogr�ficas partilhadas, que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obriga��o de utilizarem o curso de �gua de forma razo�vel e equitativa tendo em vista o aproveitamento otimizado e sustent�vel dos recursos, consistente com a sua prote��o. 2 - A regi�o hidrogr�fica � a unidade principal de planeamento e gest�o das �guas, tendo por base a bacia hidrogr�fica.	Artigo 4.� Defini��es	Para efeitos de aplica��o da presente lei, entende-se por: a) �Abordagem combinada� o controlo das descargas e emiss�es em �guas superficiais, de acordo com a abordagem definida no artigo 53.�; b) ��guas costeiras� as �guas superficiais situadas entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma dist�ncia de 1 milha n�utica, na dire��o do mar, a partir do ponto mais pr�ximo da linha de base a partir da qual � medida a delimita��o das �guas territoriais, estendendo-se, quando aplic�vel, at� ao limite exterior das �guas de transi��o; c) ��guas de transi��o� as �guas superficiais na proximidade das fozes dos rios, parcialmente salgadas em resultado da proximidade de �guas costeiras mas que s�o tamb�m significativamente influenciadas por cursos de �gua doce; d) ��guas destinadas ao consumo humano� toda a �gua no seu estado original, ou ap�s tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, � prepara��o de alimentos ou a outros fins dom�sticos, independentemente da sua origem e de ser ou n�o fornecida a partir de uma rede de distribui��o, de cami�o ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais, bem como toda a �gua utilizada na ind�stria alimentar para o fabrico, transforma��o, conserva��o ou comercializa��o de produtos ou subst�ncias destinados ao consumo humano, exceto quando a utiliza��o dessa �gua n�o afeta a salubridade do g�nero aliment�cio na sua forma acabada; e) ��guas interiores� todas as �guas superficiais l�nticas ou l�ticas (correntes) e todas as �guas subterr�neas que se encontram do lado terrestre da linha de base a partir da qual s�o marcadas as �guas territoriais; f) ��guas subterr�neas� todas as �guas que se encontram abaixo da superf�cie do solo, na zona saturada, e em contacto direto com o solo ou com o subsolo; g) ��guas superficiais� as �guas interiores, com exce��o das �guas subterr�neas, �guas de transi��o, �guas costeiras, incluindo-se nesta categoria, no que se refere ao estado qu�mico, as �guas territoriais; h) ��guas territoriais� as �guas mar�timas situadas entre a linha de base e uma linha distando 12 milhas n�uticas da linha de base; i) ��reas classificadas� as �reas que integram a Rede Nacional de �reas Protegidas e as �reas de prote��o e preserva��o dos habitats naturais, fauna e flora selvagens e conserva��o de aves selvagens, definidas em legisla��o espec�fica; j) �Aqu�fero� uma ou mais camadas subterr�neas de rocha ou outros estratos geol�gicos suficientemente porosos e perme�veis para permitirem um escoamento significativo de �guas subterr�neas ou a capta��o de quantidades significativas de �guas subterr�neas; l) �Autoridade Nacional da �gua� o �rg�o da Administra��o P�blica respons�vel pela aplica��o da presente lei e pelo cumprimento da Diretiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, em todo o territ�rio nacional; m) �Bacia hidrogr�fica� a �rea terrestre a partir da qual todas as �guas fluem para o mar, atrav�s de uma sequ�ncia de rios, ribeiros ou eventualmente lagos, desaguando numa �nica foz, estu�rio ou delta; n) �Bom estado das �guas subterr�neas� o estado global em que se encontra uma massa de �guas subterr�neas quando os seus estados quantitativo e qu�mico s�o considerados, pelo menos, �bons�; o) �Bom estado das �guas superficiais� o estado global em que se encontra uma massa de �guas superficiais quando os seus estados ecol�gico e qu�mico s�o considerados, pelo menos, �bons�; p) �Bom estado ecol�gico� o estado alcan�ado por uma massa de �guas superficiais, classificado como Bom nos termos de legisla��o espec�fica; q) �Bom estado qu�mico das �guas superficiais� o estado qu�mico alcan�ado por uma massa de �guas superficiais em que as concentra��es de poluentes cumprem as normas de qualidade ambiental definidas em legisla��o espec�fica; r) �Bom estado qu�mico das �guas subterr�neas� o estado qu�mico alcan�ado por um meio h�drico subterr�neo em que a composi��o qu�mica � tal que as concentra��es de poluentes: i) N�o apresentem efeitos significativos de intrus�es salinas ou outras; ii) Cumpram as normas de qualidade ambiental que forem fixadas em legisla��o espec�fica; iii) N�o impe�am que sejam alcan�ados os objetivos ambientais espec�ficos estabelecidos para as �guas superficiais associadas nem reduzam significativamente a qualidade qu�mica ou ecol�gica dessas massas; iv) N�o provoquem danos significativos nos ecossistemas terrestres diretamente dependentes das massas de �guas subterr�neas; s) �Bom estado quantitativo� o estado de um meio h�drico subterr�neo em que o n�vel fre�tico � tal que os recursos h�dricos subterr�neos dispon�veis n�o s�o ultrapassados pela taxa m�dia anual de capta��o a longo prazo, n�o estando sujeito a altera��es antropog�nicas que possam impedir que sejam alcan�ados os objetivos ambientais espec�ficos para as �guas superficiais que lhe estejam associadas, deteriorar significativamente o estado dessas �guas ou provocar danos significativos nos ecossistemas terrestres diretamente dependentes do aqu�fero, podendo ocorrer temporariamente, ou continuamente em �reas limitadas, altera��es na dire��o do escoamento subterr�neo em consequ�ncia de varia��es de n�vel, desde que essas altera��es n�o provoquem intrus�es de �gua salgada ou outras e n�o indiquem uma tend�ncia antropogenicamente induzida, constante e claramente identificada, suscet�vel de conduzir a tais intrus�es; t) �Bom potencial ecol�gico� o estado alcan�ado por uma massa de �gua artificial ou fortemente modificada, classificado como Bom nos termos das disposi��es de normativo pr�prio; u) �Controlos das emiss�es� os controlos que exijam uma limita��o espec�fica das emiss�es, designadamente um valor limite de emiss�o, ou que de outro modo especifiquem limites ou condi��es quanto aos efeitos, � natureza ou a outras caracter�sticas de uma emiss�o ou das condi��es de explora��o que afetem as emiss�es; v) �Descarga direta nas �guas subterr�neas� a introdu��o de poluentes nas �guas subterr�neas, sem percola��o atrav�s do solo ou do subsolo; x) �Disposi��o de �guas residuais� a recolha, transporte, tratamento e descarga de �guas residuais, assim como a descarga de lamas provenientes do tratamento de �guas residuais; z) �Estado das �guas subterr�neas� a express�o global do estado em que se encontra uma massa de �guas subterr�neas, determinado em fun��o do pior dos seus estados, quantitativo ou qu�mico; aa) �Estado das �guas superficiais� a express�o global do estado em que se encontra uma massa de �guas superficiais, determinado em fun��o do pior dos seus estados, ecol�gico ou qu�mico; bb) �Estado ecol�gico� a express�o da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas aqu�ticos associados �s �guas superficiais, classificada nos termos de legisla��o espec�fica; cc) �Estado quantitativo das �guas subterr�neas� uma express�o do grau em que uma massa de �guas subterr�neas � afetada por capta��es diretas ou indiretas; dd) �Impacte significativo sobre o estado da �gua� o resultado da atividade humana que cause uma altera��o no estado das �guas, ou coloque esse estado em perigo, ou que preencha os requisitos definidos para o efeito pelos organismos competentes para a gest�o das �guas; ee) �Infraestruturas hidr�ulicas� quaisquer obras ou conjuntos de obras, instala��es ou equipamentos instalados com car�ter fixo nos leitos ou margens destinadas a permitir a utiliza��o das �guas para fins de interesse geral; ff) �Lago� ou �lagoa� um meio h�drico l�ntico superficial interior; gg) �Largura da margem� a margem das �guas do mar, bem como das �guas naveg�veis ou flutu�veis sujeitas atualmente � jurisdi��o das autoridades mar�timas ou portu�rias, com a largura de 50 m; margem das restantes �guas naveg�veis ou flutu�veis com a largura de 30 m; margem das �guas n�o naveg�veis nem flutu�veis, nomeadamente torrentes, barrancos e c�rregos de caudal descont�nuo, com a largura de 10 m; quando tiver a natureza de praia em extens�o superior � estabelecida anteriormente, a margem estende-se at� onde o terreno apresentar tal natureza; a largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito; se, por�m, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem � contada a partir da crista do alcantil; hh) �Leito� o terreno coberto pelas �guas, quando n�o influenciadas por cheias extraordin�rias, inunda��es ou tempestades, nele se incluindo os mouch�es, lodeiros e areais nele formados por deposi��o aluvial, sendo o leito limitado pela linha da m�xima preia-mar das �guas vivas equinociais, no caso de �guas sujeitas � influ�ncia das mar�s; ii) �Linha de base� a linha que constitui a delimita��o interior das �guas costeiras, das �guas territoriais e da zona econ�mica exclusiva e a delimita��o exterior das �guas do mar interiores; jj) �Margem� a faixa de terreno cont�gua ou sobranceira � linha que limita o leito das �guas com largura legalmente estabelecida; ll) �Massa de �gua artificial� uma massa de �gua superficial criada pela atividade humana; mm) �Massa de �gua fortemente modificada� a massa de �gua superficial cujas caracter�sticas foram consideravelmente modificadas por altera��es f�sicas resultantes da atividade humana e que adquiriu um car�ter substancialmente diferente, designada como tal em normativo pr�prio; nn) �Massa de �guas subterr�neas� um meio de �guas subterr�neas delimitado que faz parte de um ou mais aqu�feros; oo) �Massa de �guas superficiais� uma massa distinta e significativa de �guas superficiais, designadamente uma albufeira, um ribeiro, rio ou canal, um tro�o de ribeiro, rio ou canal, �guas de transi��o ou uma faixa de �guas costeiras; pp) �Monitoriza��o� o processo de recolha e processamento de informa��o sobre as v�rias componentes do ciclo hidrol�gico e elementos de qualidade para a classifica��o do estado das �guas, de forma sistem�tica, visando acompanhar o comportamento do sistema ou um objetivo espec�fico; qq) �Norma de qualidade ambiental� a concentra��o de um determinado poluente ou de grupo de poluentes na �gua, nos sedimentos ou no biota, que n�o deve ser ultrapassada para efeitos de prote��o da sa�de humana e do ambiente; rr) �Objetivos ambientais� os objetivos definidos nos artigos 45.� a 48.� da presente lei; ss) �Poluente� qualquer subst�ncia suscet�vel de provocar polui��o, definida em normativo pr�prio; tt) �Polui��o� a introdu��o direta ou indireta, em resultado da atividade humana, de subst�ncias ou de calor no ar, na �gua ou no solo que possa ser prejudicial para a sa�de humana ou para a qualidade dos ecossistemas aqu�ticos ou dos ecossistemas terrestres daqueles diretamente dependentes, que d� origem a preju�zos para bens materiais ou que prejudique ou interfira com o valor paisag�stico ou recreativo ou com outras utiliza��es leg�timas do ambiente; uu) �Recursos dispon�veis de �guas subterr�neas� a diferen�a entre o caudal m�dio anual a longo prazo de recarga total do meio h�drico subterr�neo e o caudal anual a longo prazo necess�rio para alcan�ar os objetivos de qualidade ecol�gica das �guas superficiais associadas, para evitar uma degrada��o significativa do estado ecol�gico dessas �guas e preju�zos importantes nos ecossistemas terrestres associados; vv) �Regi�o hidrogr�fica� a �rea de terra e de mar constitu�da por uma ou mais bacias hidrogr�ficas cont�guas e pelas �guas subterr�neas e costeiras que lhes est�o associadas, constituindo-se como a principal unidade para a gest�o das bacias hidrogr�ficas; xx) �Rio� a massa de �gua interior que corre, na maior parte da sua extens�o, � superf�cie mas que pode tamb�m escoar-se no subsolo numa parte do seu curso; zz) �Servi�os de �guas� todos os servi�os prestados a casas de habita��o, entidades p�blicas ou qualquer atividade econ�mica atrav�s de: i) Represamento, capta��o, armazenamento, tratamento, eleva��o, adu��o e distribui��o de �guas superficiais ou subterr�neas; ii) Recolha, tratamento e rejei��o de �guas residuais; aaa) �Sub-bacia hidrogr�fica� a �rea terrestre a partir da qual todas as �guas se escoam, atrav�s de uma sequ�ncia de ribeiros, rios e eventualmente lagos, para um determinado ponto de um curso de �gua, normalmente uma conflu�ncia ou um lago; bbb) �Subst�ncias perigosas� as subst�ncias ou grupos de subst�ncias t�xicas, persistentes e suscet�veis de bioacumula��o, e ainda outras subst�ncias que suscitem preocupa��es da mesma ordem; ccc) �Subst�ncias priorit�rias� as subst�ncias definidas como tal em normativo pr�prio por representarem risco significativo para o ambiente aqu�tico ou por seu interm�dio, sendo a sua identifica��o feita atrav�s de procedimentos de avalia��o de risco legalmente previstos ou, por raz�es de calend�rio, atrav�s de avalia��es de risco simplificadas; ddd) �Subst�ncias perigosas priorit�rias� as subst�ncias identificadas como apresentando um risco acrescido em rela��o �s subst�ncias priorit�rias, sendo a sua sele��o feita com base em normativo pr�prio relativo a subst�ncias perigosas ou nos acordos internacionais relevantes; eee) �Utiliza��o da �gua� os servi�os das �guas e qualquer outra atividade que tenha um impacte significativo sobre o estado da �gua; fff) �Valores limite de emiss�o� a massa, expressa em termos de determinados par�metros espec�ficos, a concentra��o ou o n�vel de uma emiss�o que n�o podem ser excedidos em certos per�odos de tempo, a definir em normativo pr�prio; ggg) �Zona amea�ada pelas cheias� a �rea cont�gua � margem de um curso de �gua que se estende at� � linha alcan�ada pela cheia com per�odo de retorno de 100 anos ou pela maior cheia conhecida no caso de n�o existirem dados que permitam identificar a anterior; hhh) �Zona adjacente� a zona cont�gua � margem que como tal seja classificada por um ato regulamentar por se encontrar amea�ada pelo mar ou pelas cheias; iii) �Zona de infiltra��o m�xima� a �rea em que, devido � natureza do solo e do substrato geol�gico e ainda �s condi��es de morfologia do terreno, a infiltra��o das �guas apresenta condi��es especialmente favor�veis, contribuindo assim para a alimenta��o dos len��is fre�ticos; jjj) �Zonas protegidas� - constituem zonas protegidas: i) As zonas designadas por normativo pr�prio para a capta��o de �gua destinada ao consumo humano ou a prote��o de esp�cies aqu�ticas de interesse econ�mico; ii) As massas de �gua designadas como �guas de recreio, incluindo zonas designadas como zonas balneares; iii) As zonas sens�veis em termos de nutrientes, incluindo as zonas vulner�veis e as zonas designadas como zonas sens�veis; iv) As zonas designadas para a prote��o de habitats e da fauna e da flora selvagens e a conserva��o das aves selvagens em que a manuten��o ou o melhoramento do estado da �gua seja um dos fatores importantes para a sua conserva��o, incluindo os s�tios relevantes da rede Natura 2000; v) As zonas de infiltra��o m�xima.	CAP�TULO II Enquadramento institucional Artigo 5.� Administra��o P�blica	Constitui atribui��o do Estado promover a gest�o sustentada das �guas e prosseguir as atividades necess�rias � aplica��o da presente lei.	Artigo 6.� Regi�es hidrogr�ficas	1 - No quadro da especificidade das bacias hidrogr�ficas, dos sistemas aqu�feros nacionais e das bacias compartilhadas com Espanha e ainda das caracter�sticas pr�prias das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, s�o criadas as seguintes regi�es hidrogr�ficas: a) Minho e Lima (RH 1), que compreende as bacias hidrogr�ficas dos rios Minho e Lima e das ribeiras da costa entre os respetivos estu�rios e outras pequenas ribeiras adjacentes; b) C�vado, Ave e Le�a (RH 2), que compreende as bacias hidrogr�ficas dos rios C�vado, Ave e Le�a e das ribeiras da costa entre os respetivos estu�rios e outras pequenas ribeiras adjacentes; c) Douro (RH 3), que compreende a bacia hidrogr�fica do rio Douro e outras pequenas ribeiras adjacentes; d) Vouga, Mondego e Lis (RH 4), que compreende as bacias hidrogr�ficas dos rios Vouga, Mondego e Lis, das ribeiras da costa entre o estu�rio do rio Douro e a foz do rio Lis; e) Tejo e Ribeiras do Oeste (RH 5), que compreende as bacias hidrogr�ficas de todas as linhas de �gua a sul da foz do Lis at� ao estu�rio do rio Tejo, exclusive, e a bacia hidrogr�fica do rio Tejo e outras pequenas ribeiras adjacentes; f) Sado e Mira (RH 6), que compreende as bacias hidrogr�ficas dos rios Sado e Mira e outras pequenas ribeiras adjacentes; g) Guadiana (RH 7), que compreende a bacia hidrogr�fica do rio Guadiana; h) Ribeiras do Algarve (RH 8), que compreende as bacias hidrogr�ficas das ribeiras do Algarve; i) A�ores (RH 9), que compreende todas as bacias hidrogr�ficas do arquip�lago; j) Madeira (RH 10), que compreende todas as bacias hidrogr�ficas do arquip�lago. 2 - As regi�es hidrogr�ficas do Minho e Lima, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste e do Guadiana integram regi�es hidrogr�ficas internacionais por compreenderem bacias hidrogr�ficas compartilhadas com o Reino de Espanha. 3 - O Governo define por normativo pr�prio, nos termos do n.� 3 do artigo 102.�, a delimita��o georreferenciada das regi�es hidrogr�ficas.	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Artigo 7.� �rg�os da Administra��o P�blica	1 - A institui��o da Administra��o P�blica a quem cabe exercer as compet�ncias previstas na presente lei � a Ag�ncia Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que, como autoridade nacional da �gua, representa o Estado como garante da pol�tica nacional e prossegue as suas atribui��es, ao n�vel territorial, de gest�o dos recursos h�dricos, incluindo o respetivo planeamento, licenciamento, monitoriza��o e fiscaliza��o ao n�vel da regi�o hidrogr�fica, atrav�s dos seus servi�os desconcentrados. 2 - A representa��o dos setores de atividade e dos utilizadores dos recursos h�dricos � assegurada atrav�s dos seguintes �rg�os consultivos: a) O Conselho Nacional da �gua (CNA), enquanto �rg�o consultivo do Governo em mat�ria de recursos h�dricos; b) Os conselhos da regi�o hidrogr�fica (CRH), enquanto �rg�os consultivos da APA, I. P., em mat�ria de recursos h�dricos, para as respetivas bacias hidrogr�ficas nela integradas. 3 - A articula��o dos instrumentos de ordenamento do territ�rio com as regras e princ�pios decorrentes da presente lei e dos planos de �guas nelas previstos e a integra��o da pol�tica da �gua nas pol�ticas transversais de ambiente s�o asseguradas em especial pelas comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional (CCDR).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 8.� Autoridade nacional da �gua	1 - � autoridade nacional da �gua compete assegurar a n�vel nacional a gest�o das �guas e garantir a consecu��o dos objetivos da presente lei, al�m de garantir a representa��o internacional do Estado neste dom�nio. 2 - Compete, nomeadamente, � autoridade nacional da �gua: a) Promover a prote��o e o planeamento das �guas, atrav�s da elabora��o e execu��o do plano nacional da �gua, dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica e dos planos espec�ficos de gest�o de �guas, e assegurar a sua revis�o peri�dica; b) Promover o ordenamento adequado dos usos das �guas atrav�s da elabora��o e execu��o dos planos de ordenamento das albufeiras de �guas p�blicas, dos planos de ordenamento dos estu�rios e dos planos de ordenamento da orla costeira, e assegurar a sua revis�o peri�dica; c) Garantir a monitoriza��o a n�vel nacional, coordenando tecnicamente os procedimentos e as metodologias a observar; d) Promover e avaliar os projetos de infraestruturas hidr�ulicas; e) Inventariar as infraestruturas hidr�ulicas existentes que possam ser qualificadas como empreendimentos de fins m�ltiplos e propor o modelo a adotar para o seu financiamento e gest�o; f) Assegurar que a realiza��o dos objetivos ambientais e dos programas de medidas especificadas nos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica seja coordenada para a totalidade de cada regi�o hidrogr�fica; g) Definir a metodologia e garantir a realiza��o de an�lise das caracter�sticas de cada regi�o hidrogr�fica e assegurar a sua revis�o peri�dica; h) Definir a metodologia e garantir a realiza��o de an�lise das incid�ncias das atividades humanas sobre o estado das �guas e garantir a sua revis�o peri�dica; i) Definir a metodologia e garantir a realiza��o de an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua, assegurar a sua revis�o peri�dica e garantir a sua observ�ncia nos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica; j) Garantir que se proceda ao registo das zonas protegidas em cada regi�o hidrogr�fica e garantir a sua revis�o peri�dica; k) Instituir e manter atualizado o sistema nacional de informa��o dos recursos h�dricos; l) Garantir a aplica��o do regime econ�mico e financeiro dos recursos h�dricos; m) Pronunciar-se sobre programas espec�ficos de preven��o e combate a acidentes graves de polui��o, em articula��o com a Autoridade Nacional de Prote��o Civil e outras entidades competentes; n) Declarar a situa��o de alerta em caso de seca e iniciar, em articula��o com as entidades competentes e os principais utilizadores, as medidas de informa��o e atua��o recomendadas; o) Promover o uso eficiente da �gua atrav�s da implementa��o de um programa de medidas preventivas aplic�veis em situa��o normal e medidas imperativas aplic�veis em situa��o de secas; p) Aplicar medidas para redu��o de caudais de cheia e criar sistemas de alerta para salvaguarda de pessoas e bens; q) Estabelecer crit�rios e procedimentos normativos a adotar para a regulariza��o de caudais ao longo das linhas de �guas em situa��es normais e extremas, atrav�s das necess�rias infraestruturas; r) Inventariar e manter o registo do dom�nio p�blico h�drico; s) Decidir sobre a emiss�o e emitir t�tulos de utiliza��o dos recursos h�dricos e fiscalizar essa utiliza��o; t) Promover a requalifica��o e valoriza��o dos recursos h�dricos e a sistematiza��o fluvial; u) Aprovar os programas de seguran�a de barragens, delimitar as zonas de risco e garantir a aplica��o do Regulamento de Seguran�a de Barragens; v) Promover a divulga��o junto das entidades p�blicas, incluindo as entidades regionais a que se refere o artigo 101.�, de toda a informa��o necess�ria ao cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente toda a informa��o necess�ria a assegurar o cumprimento das obriga��es impostas pela Diretiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. 3 - A autoridade nacional da �gua, na medida em que tal se revele necess�rio ao cumprimento das suas obriga��es como garante da aplica��o da presente lei, deve: a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) Solicitar aos restantes organismos p�blicos dotados de atribui��es no dom�nio h�drico informa��o sobre o desempenho das compet�ncias dos seus �rg�os com vista � aplica��o da presente lei; d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) Propor ao Governo a aprova��o dos atos legislativos e regulamentares que se revelem necess�rios ou convenientes; h) Celebrar com outros organismos p�blicos e com utilizadores dos recursos h�dricos os contratos-programa necess�rios � prossecu��o das suas atribui��es; i) Definir uma estrat�gia e crit�rios para o estabelecimento de parcerias no setor dos recursos h�dricos, incluindo os mecanismos de aplica��o e acompanhamento. 4 - Podem ser delegadas total ou parcialmente pela APA, I. P., atrav�s do seu �rg�o diretivo, nos termos da lei, as seguintes compet�ncias nos �rg�os das entidades a seguir indicadas, mediante a pr�via celebra��o de protocolos ou contratos de parceria: a) Nas autarquias, poderes de licenciamento e fiscaliza��o de utiliza��o de �guas e poderes para elabora��o e execu��o de planos espec�ficos de gest�o das �guas ou programas de medidas previstas nos artigos 30.� e 32.�; b) Nas associa��es de utilizadores e em concession�rios de utiliza��o de recursos h�dricos, poderes para elabora��o e execu��o de planos espec�ficos de gest�o das �guas ou para a elabora��o e execu��o de programas de medidas previstas nos artigos 30.� e 32.� 5 - A APA, I. P., pode celebrar contratos-programa com qualquer das entidades indicadas no n�mero anterior com vista a garantir a execu��o das medidas previstas nos artigos 30.� e 32.� que tais entidades hajam acordado executar por delega��o da APA, I. P.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 9.� Administra��es das regi�es hidrogr�ficas	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 10.� Comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional	1 - As CCDR s�o os �rg�os desconcentrados do Minist�rio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio a quem cabe, em termos regionais: a) A prote��o e valoriza��o das componentes ambientais das �guas integradas na pondera��o global de tais componentes atrav�s dos instrumentos de gest�o territorial; b) O exerc�cio das compet�ncias coordenadoras que lhe s�o atribu�das por lei no dom�nio da preven��o e controlo integrados da polui��o. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, as CCDR contam com a necess�ria colabora��o t�cnica da autoridade nacional da �gua.	Artigo 11.� Conselho Nacional da �gua	1 - O CNA � o �rg�o de consulta do Governo no dom�nio das �guas, no qual est�o representados os organismos da Administra��o P�blica e as organiza��es profissionais, cient�ficas, sectoriais e n�o governamentais mais representativas e relacionadas com a mat�ria da �gua. 2 - Ao CNA cabe em geral apreciar e acompanhar a elabora��o do Plano Nacional da �gua, dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica e outros planos e projetos relevantes para as �guas, formular ou apreciar op��es estrat�gicas para a gest�o sustent�vel das �guas nacionais, bem como apreciar e propor medidas que permitam um melhor desenvolvimento e articula��o das a��es deles decorrentes. 3 - Ao CNA cabe igualmente contribuir para o estabelecimento de op��es estrat�gicas de gest�o e controlo dos sistemas h�dricos, harmonizar procedimentos metodol�gicos e apreciar determinantes no processo de planeamento relativamente ao Plano Nacional de �gua e aos planos de bacia hidrogr�fica, nomeadamente os respeitantes aos rios internacionais Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.	Artigo 12.� Conselhos da regi�o hidrogr�fica	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 13.� Administra��es portu�rias	1 - Nas �reas do dom�nio p�blico h�drico afetas �s administra��es portu�rias, a compet�ncia da autoridade nacional da �gua para licenciamento e fiscaliza��o da utiliza��o dos recursos h�dricos considera-se delegada na administra��o portu�ria com jurisdi��o no local, sendo definidos por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das obras p�blicas, dos transportes, das comunica��es e do ambiente os termos e �mbito da delega��o e os crit�rios de reparti��o das respetivas receitas. 2 - A portaria prevista no n�mero anterior constitui igualmente t�tulo de utiliza��o dos recursos h�dricos pela administra��o portu�ria, fixando as respetivas obriga��es e condicionamentos, de acordo com um regime equiparado, para este efeito, ao regime dos empreendimentos de fins m�ltiplos previstos no artigo 76.� 3 - O exerc�cio pelas administra��es portu�rias das compet�ncias delegadas nos termos do n.� 1 observa as regras decorrentes da presente lei e dos planos aplic�veis e as orienta��es do delegante, sem preju�zo da respetiva avoca��o em casos devidamente justificados e as regras especiais a definir nos termos do n.� 4 do artigo 80.�	CAP�TULO III Ordenamento e planeamento dos recursos h�dricos SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 14.� Princ�pio	1 - O ordenamento e planeamento dos recursos h�dricos visam compatibilizar, de forma integrada, a utiliza��o sustent�vel desses recursos com a sua prote��o e valoriza��o, bem como com a prote��o de pessoas e bens contra fen�menos extremos associados �s �guas. 2 - Devem ser planeadas e reguladas as utiliza��es dos recursos h�dricos das zonas que com eles confinam de modo a proteger a quantidade e a qualidade das �guas, os ecossistemas aqu�ticos e os recursos sedimentol�gicos.	Artigo 15.� �mbito de interven��o	1 - As medidas de ordenamento e planeamento dos recursos h�dricos t�m como �mbito de interven��o, para al�m dos seus pr�prios limites geogr�ficos, o territ�rio envolvente com incid�ncia nesses recursos e as zonas objeto de medidas de prote��o dos mesmos. 2 - Entende-se por �territ�rio envolvente com incid�ncia nos recursos h�dricos� as margens dos lagos e albufeiras de �guas p�blicas e as orlas costeira e estuarina nas quais importa impor regras de harmoniza��o das suas diversas utiliza��es com a preserva��o dos recursos e meios h�dricos. 3 - As zonas objeto de medidas de prote��o dos recursos h�dricos compreendem os per�metros de prote��o e as �reas adjacentes �s capta��es de �gua para consumo humano, as �reas de infiltra��o m�xima para recarga de aqu�feros e as �reas vulner�veis � polui��o por nitratos de origem agr�cola. 4 - Podem tamb�m vir a ser objeto dessas medidas de prote��o determinadas �reas, nomeadamente partes de bacias, aqu�feros ou massas de �gua, que, pelas suas caracter�sticas naturais e valor ambiental, econ�mico ou social, assumam especial interesse p�blico.	Artigo 16.� Instrumentos de interven��o	O ordenamento e o planeamento dos recursos h�dricos processam-se atrav�s dos seguintes instrumentos: a) Planos especiais de ordenamento do territ�rio; b) Planos de recursos h�dricos; c) Medidas de prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos.	Artigo 17.� Articula��o entre ordenamento e planeamento	1 - O Programa Nacional de Pol�tica de Ordenamento do Territ�rio e o Plano Nacional da �gua devem articular-se entre si, garantindo um compromisso rec�proco de integra��o e compatibiliza��o das respetivas op��es, e por sua vez os planos e programas sectoriais com impactes significativos sobre as �guas devem integrar os objetivos e as medidas previstas nos instrumentos de planeamento das �guas. 2 - Os instrumentos de planeamento das �guas referidos nos artigos 23.� a 26.� vinculam a Administra��o P�blica, devendo as medidas preconizadas nos instrumentos de gest�o territorial, designadamente nos planos especiais de ordenamento do territ�rio e nos planos municipais de ordenamento do territ�rio, ser com eles articuladas e compatibilizadas, bem como com as medidas de prote��o e valoriza��o previstos no artigo 32.� 3 - As medidas pontuais de prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos devem ser compat�veis com as orienta��es estabelecidas nos planos de recursos h�dricos.	SEC��O II Ordenamento Artigo 18.� Ordenamento	Compete ao Estado, atrav�s do ordenamento adequado das utiliza��es dos recursos h�dricos, compatibilizar a sua utiliza��o com a prote��o e valoriza��o desses recursos, bem como com a prote��o de pessoas e bens contra fen�menos associados aos mesmos recursos.	Artigo 19.� Instrumentos de ordenamento	1 - Os instrumentos de gest�o territorial incluem as medidas adequadas � prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos na �rea a que se aplicam de modo a assegurar a sua utiliza��o sustent�vel, vinculando a Administra��o P�blica e os particulares. 2 - Devem ser elaborados planos especiais de ordenamento do territ�rio tendo por objetivo principal a prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos abrangidos nos seguintes casos: a) Planos de ordenamento de albufeiras de �guas p�blicas; b) Planos de ordenamento da orla costeira; c) Planos de ordenamento dos estu�rios. 3 - A elabora��o, o conte�do, o acompanhamento, a concerta��o, a participa��o, a aprova��o, a vig�ncia e demais regimes dos planos especiais do ordenamento do territ�rio observam as regras constantes dos atos legislativos que regem estes instrumentos de gest�o territorial e as regras especiais previstas na presente lei e nos atos legislativos para que esta remete.	Artigo 20.� Planos de ordenamento de albufeiras de �guas p�blicas	1 - As albufeiras de �guas p�blicas podem ser consideradas protegidas, condicionadas, de utiliza��o limitada e de utiliza��o livre. 2 - Os planos de ordenamento das albufeiras de �guas p�blicas estabelecem, nomeadamente: a) A demarca��o do plano de �gua, da zona reservada e da zona de prote��o; b) A indica��o do uso ou usos principais da �gua; c) A indica��o das atividades secund�rias permitidas, da intensidade dessas utiliza��es e da sua localiza��o; d) A indica��o das atividades proibidas e com restri��es; e) Os valores naturais e paisag�sticos a preservar. 3 - Sem preju�zo de outras interdi��es constantes de legisla��o espec�fica, nas zonas de prote��o das albufeiras s�o interditas as seguintes a��es: a) O estabelecimento de ind�strias que produzam ou usem produtos qu�micos t�xicos ou com elevados teores de f�sforo ou de azoto; b) A instala��o de explora��es pecu�rias intensivas, incluindo as av�colas; c) O armazenamento de pesticidas e de adubos org�nicos ou qu�micos; d) O emprego de pesticidas, a n�o ser em casos justificados e condicionados �s zonas a tratar e quanto � natureza, caracter�sticas e doses dos produtos a usar; e) O emprego de adubos qu�micos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contamina��o de �gua destinada ao abastecimento de popula��es e de eutrofiza��o da albufeira; f) O lan�amento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de �guas de lavagem com uso de detergentes; g) A descarga ou infiltra��o no terreno de esgotos de qualquer natureza n�o devidamente tratados e, mesmo tratados, quando excedam determinados valores fixados nos instrumentos de planeamento de recursos h�dricos dos teores de f�sforo, azoto, carbono, merc�rio e outros metais pesados; h) A instala��o de aterros sanit�rios que se destinem a res�duos urbanos ou industriais. 4 - Os planos de ordenamento de albufeiras de �guas p�blicas podem ter por objeto lagoas ou lagos de �guas p�blicas, em condi��es a definir em normativo pr�prio.	Artigo 21.� Planos de ordenamento da orla costeira	1 - Os Planos de ordenamento da orla costeira t�m por objeto as �guas mar�timas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de prote��o mar�tima e terrestre, definidas em legisla��o espec�fica ou no �mbito de cada plano. 2 - Os planos de ordenamento da orla costeira estabelecem op��es estrat�gicas para a prote��o e integridade biof�sica da �rea envolvida, com a valoriza��o dos recursos naturais e a conserva��o dos seus valores ambientais e paisag�sticos, e, nomeadamente: a) Ordenam os diferentes usos e atividades espec�ficas da orla costeira; b) Classificam as praias e disciplinam o uso das praias especificamente vocacionadas para uso balnear; c) Valorizam e qualificam as praias, dunas e fal�sias consideradas estrat�gicas por motivos ambientais e tur�sticos; d) Enquadram o desenvolvimento das atividades espec�ficas da orla costeira e o respetivo saneamento b�sico; e) Asseguram os equil�brios morfodin�micos e a defesa e conserva��o dos ecossistemas litorais. 3 - Os planos de ordenamento da orla costeira s�o regulados por legisla��o espec�fica.	Artigo 22.� Planos de ordenamento dos estu�rios	1 - Os planos de ordenamento dos estu�rios visam a prote��o das suas �guas, leitos e margens e dos ecossistemas que as habitam, assim como a valoriza��o social, econ�mica e ambiental da orla terrestre envolvente, e, nomeadamente: a) Asseguram a gest�o integrada das �guas de transi��o com as �guas interiores e costeiras confinantes, bem como dos respetivos sedimentos; b) Preservam e recuperam as esp�cies aqu�ticas e ribeirinhas protegidas e os respetivos habitats; c) Ordenam a ocupa��o da orla estuarina e salvaguardam os locais de especial interesse urbano, recreativo, tur�stico e paisag�stico; d) Indicam os usos permitidos e as condi��es a respeitar pelas v�rias atividades industriais e de transportes implantadas em torno do estu�rio. 2 - O regime dos planos de ordenamento dos estu�rios consta de legisla��o espec�fica a publicar para o efeito.	SEC��O III Planeamento Artigo 23.� Planeamento das �guas	Cabe ao Estado, atrav�s da autoridade nacional da �gua, instituir um sistema de planeamento integrado das �guas adaptado �s caracter�sticas pr�prias das bacias e das regi�es hidrogr�ficas.	Artigo 24.� Objetivos e instrumentos de planeamento	1 - O planeamento das �guas visa fundamentar e orientar a prote��o e a gest�o das �guas e a compatibiliza��o das suas utiliza��es com as suas disponibilidades de forma a: a) Garantir a sua utiliza��o sustent�vel, assegurando a satisfa��o das necessidades das gera��es atuais sem comprometer a possibilidade de as gera��es futuras satisfazerem as suas pr�prias necessidades; b) Proporcionar crit�rios de afeta��o aos v�rios tipos de usos pretendidos, tendo em conta o valor econ�mico de cada um deles, bem como assegurar a harmoniza��o da gest�o das �guas com o desenvolvimento regional e as pol�ticas sectoriais, os direitos individuais e os interesses locais; c) Fixar as normas de qualidade ambiental e os crit�rios relativos ao estado das �guas. 2 - O planeamento das �guas � concretizado atrav�s dos seguintes instrumentos: a) O Plano Nacional da �gua, de �mbito territorial, que abrange todo o territ�rio nacional; b) Os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, de �mbito territorial, que abrangem as bacias hidrogr�ficas integradas numa regi�o hidrogr�fica e incluem os respetivos programas de medidas; c) Os planos espec�ficos de gest�o de �guas, que s�o complementares dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica e que podem ser de �mbito territorial, abrangendo uma sub-bacia ou uma �rea geogr�fica espec�fica, ou de �mbito sectorial, abrangendo um problema, tipo de �gua, aspeto espec�fico ou setor de atividade econ�mica com intera��o significativa com as �guas.	Artigo 25.� Princ�pios do planeamento das �guas	O planeamento das �guas obedece aos seguintes princ�pios espec�ficos: a) Da integra��o - a atividade de planeamento das �guas deve ser integrada horizontalmente com outros instrumentos de planeamento da administra��o, de n�vel ambiental, territorial ou econ�mico; b) Da pondera��o global - devem ser considerados os aspetos econ�micos, ambientais, t�cnicos e institucionais com relev�ncia para a gest�o da �gua, garantindo a sua preserva��o quantitativa e qualitativa e a sua utiliza��o eficiente, sustent�vel e ecologicamente equilibrada; c) Da adapta��o funcional - os instrumentos de planeamento das �guas devem diversificar a sua interven��o na gest�o de recursos h�dricos em fun��o de problemas, necessidades e interesses p�blicos espec�ficos, sem preju�zo da necess�ria unidade e coer�ncia do seu conte�do planificador no �mbito de cada bacia hidrogr�fica; d) Da durabilidade - o planeamento da �gua deve atender � continuidade e estabilidade do recurso em causa, protegendo a sua qualidade ecol�gica e capacidade regenerativa; e) Da participa��o - quaisquer particulares, utilizadores dos recursos h�dricos e suas associa��es, podem intervir no planeamento das �guas e, especificamente, nos procedimentos de elabora��o, execu��o e altera��o dos seus instrumentos; f) Da informa��o - os instrumentos de planeamento de �guas constituem um meio de gest�o de informa��o acerca da atividade administrativa de gest�o dos recursos h�dricos em cada bacia hidrogr�fica; g) Da coopera��o internacional - no �mbito da regi�o hidrogr�fica internacional, o planeamento de �guas deve encarar, de forma concertada, os problemas de gest�o dos recursos h�dricos.	Artigo 26.� Participa��o no planeamento	Na elabora��o, revis�o e avalia��o dos instrumentos de planeamento das �guas � garantida: a) A interven��o dos v�rios departamentos ministeriais que tutelam as atividades interessadas no uso dos recursos h�dricos e dos organismos p�blicos a que esteja afeta a administra��o das �reas envolvidas; b) A participa��o dos interessados atrav�s do processo de discuss�o p�blica e da representa��o dos utilizadores nos �rg�os consultivos da gest�o das �guas; c) A publica��o pr�via, nomeadamente no s�tio eletr�nico da autoridade nacional da �gua, de toda a informa��o relevante nos termos do artigo 85.�, incluindo o projeto de plano e todas as propostas e pareceres recebidos ao longo do processo de discuss�o.	Artigo 27.� Regulamentos	No caso de um instrumento de planeamento das �guas concluir pela necessidade de submeter algumas atividades dos administrados aos condicionamentos ou restri��es autorizados por lei, impostos pela prote��o e boa gest�o das �guas, s�o fixadas em regulamento, aprovado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, as normas que estabele�am tais condicionamentos e restri��es.	Artigo 28.� Plano Nacional da �gua	1 - O Plano Nacional da �gua, enquanto documento estrat�gico e prospetivo, � o instrumento de gest�o das �guas que estabelece as grandes op��es da pol�tica nacional da �gua e os princ�pios e as regras de orienta��o dessa pol�tica, a aplicar pelos planos de gest�o de bacias hidrogr�ficas e por outros instrumentos de planeamento das �guas. 2 - O Plano Nacional da �gua � constitu�do por: a) Uma an�lise dos principais problemas das �guas � escala nacional que fundamente as orienta��es estrat�gicas, as op��es e as prioridades de interven��o pol�tica e administrativa neste dom�nio; b) Um diagn�stico da situa��o � escala nacional com a s�ntese, articula��o e hierarquiza��o dos problemas e das potencialidades identificados; c) A defini��o de objetivos que visem formas de converg�ncia entre os objetivos da pol�tica de gest�o das �guas nacionais e os objetivos globais e sectoriais de ordem econ�mica, social e ambiental; d) A s�ntese das medidas e a��es a realizar para atingir os objetivos estabelecidos e dos consequentes programas de investimento, devidamente calendarizados; e) Um modelo de promo��o, de acompanhamento e de avalia��o da sua aplica��o. 3 - O Plano Nacional da �gua deve compreender as seguintes tem�ticas: a) �gua e servi�os dos ecossistemas; b) �gua, energia e altera��es clim�ticas; c) �gua e agricultura; d) �gua e florestas; e) �gua e economia; f) Gest�o de bacias hidrogr�ficas partilhadas; g) Ciclo urbano da �gua; h) Valoriza��o de rios e litoral; i) Gest�o do risco; j) Conserva��o das esp�cies e habitats naturais. 4 - O Plano Nacional da �gua � aprovado por decreto-lei, devendo o seu conte�do ser tamb�m disponibilizado atrav�s do s�tio eletr�nico da APA, I. P. 5 - O Plano Nacional da �gua deve ser revisto periodicamente, devendo a primeira revis�o do atual Plano Nacional da �gua ocorrer at� final de 2010.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 29.� Planos de gest�o de bacia hidrogr�fica	1 - Os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica s�o instrumentos de planeamento das �guas que, visando a gest�o, a prote��o e a valoriza��o ambiental, social e econ�mica das �guas ao n�vel da bacia hidrogr�fica, compreendem e estabelecem: a) A caracteriza��o das �guas superficiais e subterr�neas existentes na regi�o hidrogr�fica ou de cada sec��o da regi�o hidrogr�fica internacional, incluindo a identifica��o dos recursos, a delimita��o das massas de �guas superficiais e subterr�neas e a determina��o das condi��es de refer�ncia ou do m�ximo potencial ecol�gico espec�fico do tipo de �guas superficiais; b) A identifica��o das press�es e descri��o dos impactes significativos da atividade humana sobre o estado das �guas superficiais e subterr�neas, com a avalia��o, entre outras, das fontes t�picas e difusas de polui��o, das utiliza��es existentes e previstas e das altera��es morfol�gicas significativas e o balan�o entre as potencialidades, as disponibilidades e as necessidades; c) A designa��o como artificial ou fortemente modificada de uma massa de �guas superficiais e a classifica��o e determina��o do seu potencial ecol�gico, bem como a classifica��o e determina��o do estado ecol�gico das �guas superficiais, de acordo com par�metros biol�gicos, hidromorfol�gicos e f�sico-qu�micos; d) A localiza��o geogr�fica das zonas protegidas e a indica��o da legisla��o comunit�ria ou nacional ao abrigo da qual essas zonas tenham sido designadas; e) A identifica��o de sub-bacias, setores, problemas ou tipos de �guas e sistemas aqu�feros que requeiram um tratamento espec�fico ao n�vel da elabora��o de planos espec�ficos de gest�o das �guas; f) A identifica��o das redes de monitoriza��o e a an�lise dos resultados dos programas de monitoriza��o sobre a disponibilidade e o estado das �guas superficiais e subterr�neas, bem como sobre as zonas protegidas; g) A an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua, incluindo a avalia��o da recupera��o de custos dos servi�os de �guas e a identifica��o de crit�rios para a avalia��o da combina��o de medidas com melhor rela��o custo-efic�cia; h) As informa��es sobre as a��es e medidas programadas para a implementa��o do princ�pio da recupera��o dos custos dos servi�os h�dricos e sobre o contributo dos diversos setores para este objetivo com vista � concretiza��o dos objetivos ambientais; i) A defini��o dos objetivos ambientais para as massas de �guas superficiais e subterr�neas e para as zonas protegidas, bem como a identifica��o dos objetivos socioecon�micos de curto, m�dio e longo prazos a considerar, designadamente no que se refere � qualidade das �guas e aos n�veis de descargas de �guas residuais; j) O reconhecimento, a especifica��o e a fundamenta��o das condi��es que justifiquem: i) A extens�o de prazos para a obten��o dos objetivos ambientais; ii) A defini��o de objetivos menos exigentes; iii) A deteriora��o tempor�ria do estado das massas de �gua; iv) A deteriora��o do estado das �guas; v) O n�o cumprimento do bom estado das �guas subterr�neas ou do bom estado ou potencial ecol�gico das �guas superficiais; l) A identifica��o das entidades administrativas competentes e dos procedimentos no dom�nio da recolha, gest�o e disponibiliza��o da informa��o relativas �s �guas; m) As medidas de informa��o e consulta p�blica, incluindo os resultados e as consequentes altera��es produzidas nos planos; n) As normas de qualidade adequadas aos v�rios tipos e usos da �gua e as relativas a subst�ncias perigosas; o) Os programas de medidas e a��es previstos para o cumprimento dos objetivos ambientais, devidamente calendarizados, espacializados, or�amentados e com indica��o das entidades respons�veis pela sua aplica��o. 2 - O conte�do dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica � objeto de normas a aprovar nos termos do n.� 3 do artigo 102.� 3 - Os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica s�o revistos de seis em seis anos. 4 - No caso de regi�es hidrogr�ficas internacionais, a autoridade nacional da �gua dilig�ncia no sentido da elabora��o de um plano conjunto, devendo, em qualquer caso, os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica ser coordenados e articulados entre a autoridade nacional da �gua e a entidade administrativa competente do Reino de Espanha. 5 - Os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica devem ser publicados no Di�rio da Rep�blica e disponibilizados no s�tio eletr�nico da autoridade nacional da �gua.	Artigo 30.� Programas de medidas	1 - Com vista � concretiza��o do quadro normativo relativo � prote��o da �gua e � realiza��o dos objetivos ambientais estabelecidos, o plano de gest�o da bacia hidrogr�fica assegura o estabelecimento de um programa de medidas para cada regi�o hidrogr�fica ou para a parte de qualquer regi�o hidrogr�fica internacional que perten�a ao seu territ�rio. 2 - Os programas de medidas a elaborar para cada regi�o hidrogr�fica compreendem medidas de base e medidas suplementares, funcionalmente adaptadas �s caracter�sticas da bacia, ao impacte da atividade humana no estado das �guas superficiais e subterr�neas e que sejam justificadas pela an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua e pela an�lise custo-efic�cia dos condicionamentos e restri��es a impor a essas utiliza��es. 3 - Os programas de medidas de base, enquanto requisitos m�nimos a cumprir, compreendem as medidas, projetos e a��es necess�rios para o cumprimento dos objetivos ambientais, ao abrigo das disposi��es legais em vigor, nomeadamente: a) Medidas destinadas � preven��o e controlo da polui��o causada por fontes t�picas, incluindo a proibi��o da descarga de poluentes na �gua ou o estabelecimento de um regime de licenciamento, ou registo baseado em regras gerais de car�ter obrigat�rio, incluindo controlos de emiss�es para os poluentes em causa, nos termos dos artigos 46.� e 53.�; b) Medidas destinadas � preven��o e controlo da polui��o causada por fontes difusas, que podem assumir a forma da exig�ncia de uma regulamenta��o pr�via, como a proibi��o da descarga de poluentes na �gua ou o estabelecimento de um regime de licenciamento, ou registo baseado em regras gerais de car�ter obrigat�rio; c) Medidas destinadas � preven��o e controlo integrados da polui��o proveniente de certas atividades, incluindo o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou reduzir as emiss�es dessas atividades para o ar, a �gua ou o solo; d) Medidas destinadas ao controlo das capta��es de �guas superficiais, incluindo a cria��o de represas e outras infraestruturas hidr�ulicas, e de �guas subterr�neas, atrav�s do estabelecimento de um regime de licenciamento ou registo; e) Medidas destinadas � cessa��o ou redu��o progressiva da polui��o das �guas superficiais causada por subst�ncias priorit�rias perigosas e subst�ncias priorit�rias, respetivamente, e � redu��o progressiva da polui��o causada por outras subst�ncias perigosas suscet�veis de impedir que sejam alcan�ados os objetivos para estas �guas; f) Medidas destinadas � concretiza��o dos princ�pios da recupera��o dos custos dos servi�os de �guas e do utilizador-pagador, atrav�s do estabelecimento de uma pol�tica de pre�os da �gua e da responsabiliza��o dos utilizadores, em conson�ncia com a an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua e com a correta determina��o dos custos dos servi�os de �guas associados com as atividades utilizadoras dos recursos h�dricos; g) Medidas destinadas � prote��o das massas de �gua destinadas � produ��o de �gua para consumo humano, incluindo medidas de salvaguarda dessas �guas de forma a reduzir o tratamento necess�rio para a produ��o de �gua pot�vel com a qualidade exigida por lei; h) Medidas destinadas � prote��o e melhoria da qualidade das �guas balneares; i) Medidas destinadas � conserva��o das aves selvagens; j) Medidas destinadas � preven��o de riscos de acidentes graves que envolvam subst�ncias perigosas; l) Medidas a adotar por for�a de avalia��o pr�via de impactes ambientais; m) Medidas relativas � utiliza��o de lamas de depura��o na agricultura por forma a evitar os seus efeitos nocivos, promovendo a sua correta utiliza��o; n) Medidas relativas � prote��o das �guas contra descargas de �guas residuais urbanas; o) Medidas relativas � utiliza��o de produtos fitofarmac�uticos que contenham subst�ncias ou produzam res�duos nocivos para a sa�de humana ou animal ou para o ambiente; p) Medidas contra a polui��o causada por motivos de origem agr�cola; q) Medidas relativas � conserva��o de habitats naturais e de flora e fauna selvagens; r) Proibi��o das descargas diretas de poluentes nas �guas subterr�neas, salvo situa��es espec�ficas indicadas no n.� 4 que n�o comprometam o cumprimento dos objetivos ambientais, e controlo da recarga artificial destas �guas, incluindo o estabelecimento de um regime de licenciamento; s) Medidas destinadas a promover a utiliza��o eficaz e sustent�vel da �gua a fim de evitar comprometer o cumprimento dos objetivos especificados nos artigos 45.� a 48.�; t) Defini��o dos requisitos e condi��es da atribui��o de t�tulos de utiliza��o; u) Medidas destinadas � manuten��o e melhoria das condi��es hidromorfol�gicas das massas de �gua que podem assumir a forma da exig�ncia de licenciamento, ou registo baseado em regras gerais de car�ter obrigat�rio, quando essa exig�ncia n�o esteja j� prevista na legisla��o; v) Medidas destinadas � preven��o de perdas significativas de poluentes de instala��es industriais para prevenir e reduzir o impacte de casos de polui��o acidental, nomeadamente atrav�s de desenvolvimento de sistemas de alerta e dete��o desses incidentes, tendo em vista a minimiza��o dos impactes e a redu��o dos riscos para os ecossistemas aqu�ticos; x) Programa de investimentos a realizar para atingir os objetivos definidos e calendarizados no Plano Nacional da �gua. 4 - Constituem situa��es espec�ficas em que pode ser autorizada a descarga direta de poluentes nas �guas subterr�neas, nos termos da al�nea r) do n.� 2, as seguintes: a) A inje��o de �gua que contenha subst�ncias resultantes de opera��es de explora��o e extra��o de hidrocarbonetos ou de atividades mineiras e inje��o de �gua por motivos t�cnicos em forma��es geol�gicas de onde se extra�ram hidrocarbonetos ou outras subst�ncias ou em forma��es geol�gicas que, por raz�es naturais, s�o permanentemente inadequadas para outros fins, n�o devendo essas inje��es conter outras subst�ncias al�m das resultantes das atividades acima mencionadas; b) A reinje��o de �gua bombeada de minas e pedreiras ou de �gua relacionada com a constru��o ou manuten��o de obras de engenharia civil; c) A inje��o natural ou de g�s de petr�leo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento em forma��es geol�gicas que, por raz�es naturais, s�o permanentemente inadequadas para outros fins; d) A inje��o de g�s natural ou de GPL para fins de armazenamento noutras fun��es geol�gicas quando exista uma necessidade imperiosa de seguran�a de abastecimento de g�s e quando a inje��o se destine a prevenir qualquer perigo, presente ou futuro, de deteriora��o da qualidade de quaisquer �guas subterr�neas recipientes; e) A constru��o, obras de engenharia civil em geral e atividades semelhantes, � superf�cie ou subterr�neas, que entrem em contacto com �guas subterr�neas, podendo, para estes fins, determinar-se que essas atividades devem ser consideradas como tendo sido autorizadas, na condi��o de se realizarem segundo regras gerais obrigat�rias relativamente a essas atividades; f) Descargas de pequenas quantidades de subst�ncias com objetivos cient�ficos, para caracteriza��o, prote��o ou repara��o de massas de �gua, limitadas ao volume estritamente necess�rio para os fins em causa. g) A inje��o de fluxos de di�xido de carbono para efeitos de armazenamento em forma��es geol�gicas que, por raz�es naturais, s�o permanentemente inadequadas para outros fins, desde que tal inje��o seja efetuada nos termos previstos no regime jur�dico relativo ao armazenamento geol�gico de di�xido de carbono, ou exclu�da do seu �mbito, por for�a do n.� 3 do artigo 2.� do respetivo diploma. 5 - As medidas previstas no n.� 3 s�o acompanhadas pelas provid�ncias necess�rias para se n�o aumentar a polui��o das �guas marinhas e delas n�o pode resultar direta ou indiretamente o aumento da polui��o das �guas superficiais, salvo se a omiss�o de tais medidas causar o aumento da polui��o ambiental no seu todo. 6 - Os planos de gest�o de bacia hidrogr�fica integram outras medidas suplementares para conseguir uma maior prote��o ou uma melhoria adicional das �guas abrangidas pela presente lei sempre que tal seja necess�rio para o cumprimento de acordos internacionais relevantes. 7 - S�o publicados os atos legislativos necess�rios para que possam ser adotados nos planos de gest�o da bacia hidrogr�fica os programas de medidas previstas neste preceito, devendo as medidas novas ou revistas inclu�das na revis�o dos planos estar plenamente operacionais no prazo m�ximo de tr�s anos a partir da sua ado��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 60/2012, de 14/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 31.� Planos espec�ficos de gest�o das �guas	1 - Os planos espec�ficos de gest�o das �guas, complementares dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, constituem planos de gest�o mais pormenorizada a n�vel de sub-bacia, setor, problema, tipo de �gua ou sistemas aqu�feros. 2 - Os planos espec�ficos de gest�o das �guas podem incluir medidas de prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos para certas zonas. 3 - Os planos espec�ficos de gest�o das �guas e as suas atualiza��es devem ter um conte�do similar ao dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, com as necess�rias adapta��es e simplifica��es, e cumprir as demais obriga��es que resultem da presente lei e da legisla��o complementar nela prevista. 4 - Uma vez aprovado o Plano Nacional da �gua e os respetivos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, devem os planos espec�ficos de gest�o das �guas ser revistos em conformidade com aqueles. 5 - Os planos espec�ficos de gest�o das �guas estabelecem o prazo da sua avalia��o e atualiza��o. 6 - Os planos espec�ficos de gest�o das �guas devem ser publicados no Di�rio da Rep�blica e disponibilizados no s�tio eletr�nico da autoridade nacional da �gua.	SEC��O IV Prote��o e valoriza��o Artigo 32.� Tipos de medidas	1 - � estabelecido um conjunto de medidas para sistem�tica prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos, complementares das constantes dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica. 2 - Essas medidas t�m por objetivo: a) A conserva��o e reabilita��o da rede hidrogr�fica, da zona costeira e dos estu�rios e das zonas h�midas; b) A prote��o dos recursos h�dricos nas capta��es, zonas de infiltra��o m�xima e zonas vulner�veis; c) A regulariza��o de caudais e a sistematiza��o fluvial; d) A preven��o e a prote��o contra riscos de cheias e inunda��es, de secas, de acidentes graves de polui��o e de rotura de infraestruturas hidr�ulicas. 3 - Tendo em vista a sua preserva��o e perenidade, as zonas objeto das referidas medidas devem ser tidas em conta na elabora��o e na revis�o dos instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos h�dricos. 4 - O regime das medidas para prote��o e valoriza��o dos recursos h�dricos, bem como das zonas de interven��o, deve ser objeto de legisla��o ou regulamenta��o espec�fica.	Artigo 33.� Medidas de conserva��o e reabilita��o da rede hidrogr�fica e zonas ribeirinhas	1 - As medidas de conserva��o e reabilita��o da rede hidrogr�fica e zonas ribeirinhas compreendem, nomeadamente: a) Limpeza e desobstru��o dos �lveos das linhas de �gua, por forma a garantir condi��es de escoamento dos caudais l�quidos e s�lidos em situa��es hidrol�gicas normais ou extremas; b) Reabilita��o de linhas de �gua degradadas e das zonas ribeirinhas; c) Preven��o e prote��o contra os efeitos da eros�o de origem h�drica; d) Corre��o dos efeitos da eros�o, transporte e deposi��o de sedimentos, designadamente ao n�vel da corre��o torrencial; e) Renaturaliza��o e valoriza��o ambiental e paisag�stica das linhas de �gua e das zonas envolventes; f) Regulariza��o e armazenamento dos caudais em fun��o dos seus usos, de situa��es de escassez e do controlo do transporte s�lido; g) Cria��o de reservas estrat�gicas de �gua, quando e onde se justifique; h) Amortecimento e laminagem de caudais de cheia; i) Estabelecimento de crit�rios de explora��o isolada ou conjugada de albufeiras. 2 - A corre��o dos efeitos da eros�o, transporte e deposi��o de sedimentos que implique o desassoreamento das zonas de escoamento e de expans�o das �guas de superf�cie, quer correntes quer fechadas, bem como da faixa costeira, e da qual resulte a retirada de materiais, tais como areias, are�o, burgau, godo e cascalho, s� � permitida quando decorrente de planos espec�ficos. 3 - Os planos espec�ficos de desassoreamento definem os locais potenciais de desassoreamento que garantam: a) A manuten��o das condi��es de funcionalidade das correntes, a navega��o e flutua��o e o escoamento e espraiamento de cheias; b) O equil�brio dos cursos de �gua, praias e faixa litoral; c) O equil�brio dos ecossistemas; d) A preserva��o das �guas subterr�neas; e) A preserva��o das �reas agr�colas envolventes; f) O uso das �guas para diversos fins, incluindo capta��es, represamentos, deriva��o e bombagem; g) A integridade dos leitos e margens; h) A seguran�a de obras marginais ou de transposi��o dos leitos; i) A preserva��o da fauna e da flora. 4 - A adequa��o de uma atividade de extra��o de inertes como medida de desassoreamento constitui requisito necess�rio para o exerc�cio dessa atividade, nos termos do n.� 3 do artigo 60.�, e sem preju�zo do regime de avalia��o de impacte ambiental e do plano de recupera��o paisag�stica. 5 - As medidas de conserva��o e reabilita��o da rede hidrogr�fica devem ser executadas sob orienta��o da autoridade nacional da �gua, sendo da responsabilidade: a) Dos munic�pios, nos aglomerados urbanos; b) Dos propriet�rios, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos; c) Dos organismos dotados de compet�ncia, pr�pria ou delegada, para a gest�o dos recursos h�dricos na �rea, nos demais casos.	Artigo 34.� Medidas de conserva��o e reabilita��o da zona costeira e estu�rios	1 - As medidas de conserva��o e reabilita��o da zona costeira e dos estu�rios compreendem, nomeadamente: a) Limpeza e beneficia��o das margens e �reas envolventes; b) Reabilita��o das margens e �reas degradadas ou polu�das; c) Prote��o das orlas costeiras e estuarinas contra os efeitos da eros�o de origem h�drica; d) Desassoreamento das vias e das faixas acost�veis; e) Renaturaliza��o e valoriza��o ambiental e paisag�stica das margens e �reas envolventes. 2 - As medidas de conserva��o e reabilita��o da zona costeira e dos estu�rios devem ser executadas sob orienta��o da autoridade nacional da �gua, sendo da responsabilidade: a) Dos munic�pios, nos aglomerados urbanos; b) Dos propriet�rios, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos; c) Dos organismos dotados de compet�ncia, pr�pria ou delegada, para a gest�o dos recursos h�dricos na �rea, nos demais casos.	Artigo 35.� Medidas de conserva��o e reabilita��o das zonas h�midas	1 - As medidas de conserva��o e reabilita��o das zonas h�midas compreendem, nomeadamente: a) A garantia do equil�brio hidrodin�mico e a qualidade das �guas de superf�cie e subterr�neas; b) A preserva��o das esp�cies aqu�ticas e ribeirinhas protegidas e os respetivos habitats; c) A ordena��o da ocupa��o das zonas perif�ricas e a salvaguarda dos locais de especial interesse ecotur�stico e paisag�stico; d) A defini��o dos usos permitidos e as condi��es a respeitar pelas atividades econ�micas implantadas em torno das zonas h�midas; e) A renaturaliza��o e recupera��o ambiental das zonas h�midas e das zonas envolventes. 2 - A declara��o e a delimita��o das zonas h�midas com especial interesse para a conserva��o da natureza e da biodiversidade s�o objeto de legisla��o espec�fica.	Artigo 36.� Medidas de prote��o especial dos recursos h�dricos	1 - Os per�metros de prote��o e zonas adjacentes �s capta��es, zonas de infiltra��o m�xima e zonas vulner�veis s�o consideradas zonas objeto de medidas de prote��o especial dos recursos h�dricos, sendo condicionadas, restringidas ou interditas as atua��es e utiliza��es suscet�veis de perturbar os seus objetivos espec�ficos, em termos de quantidade e qualidade das �guas. 2 - Nas zonas referidas no n�mero anterior, os utilizadores do dom�nio h�drico podem ser obrigados a cumprir ou respeitar a��es e instru��es administrativas, designadamente nos dom�nios da constru��o de infraestruturas, da realiza��o de medidas de ordenamento e da sujei��o a programas de fiscaliza��o. 3 - Se das medidas referidas no n�mero anterior resultar uma compress�o substancial do t�tulo autorizativo dos utilizadores do dom�nio h�drico, o Estado � obrigado a indemnizar os utilizadores, nos termos gerais. 4 - Para as �guas das zonas que s�o objeto de medidas de prote��o especial de recursos h�dricos s�o definidos objetivos e normas de qualidade, cuja aplica��o deve ser sujeita a programas de monitoriza��o e de controlo.	Artigo 37.� Medidas de prote��o das capta��es de �gua	1 - As �reas lim�trofes ou cont�guas a capta��es de �gua devem ter uma utiliza��o condicionada, de forma a salvaguardar a qualidade dos recursos h�dricos superficiais e subterr�neos utilizados. 2 - O condicionamento referido no n�mero anterior deve ser tipificado nos planos de recursos h�dricos e nos instrumentos especiais de gest�o territorial, que podem conter programas de interven��o nas �reas lim�trofes ou cont�guas a capta��es de �gua do territ�rio nacional. 3 - As medidas de prote��o das capta��es de �gua subterr�nea para abastecimento p�blico de consumo humano desenvolvem-se nos respetivos per�metros de prote��o, que compreendem: a) Zona de prote��o imediata - �rea da superf�cie do terreno cont�gua � capta��o em que, para a prote��o direta das instala��es da capta��o e das �guas captadas, todas as atividades s�o, por princ�pio, interditas; b) Zona de prote��o interm�dia - �rea da superf�cie do terreno cont�gua exterior � zona de prote��o imediata, de extens�o vari�vel, onde s�o interditas ou condicionadas as atividades e as instala��es suscet�veis de polu�rem, alterarem a dire��o do fluxo ou modificarem a infiltra��o daquelas �guas, em fun��o do risco de polui��o e da natureza dos terrenos envolventes; c) Zona de prote��o alargada - �rea da superf�cie do terreno cont�gua exterior � zona de prote��o interm�dia, destinada a proteger as �guas de poluentes persistentes, onde as atividades e instala��es s�o interditas ou condicionadas em fun��o do risco de polui��o. 4 - Nas zonas sujeitas a risco de intrus�o salina podem ser limitados os caudais de explora��o das capta��es existentes e interdita a constru��o ou a explora��o de novas capta��es de �gua ou condicionado o seu regime de explora��o. 5 - Aos propriet�rios privados dos terrenos que integrem as zonas de prote��o e as zonas adjacentes � assegurado o direito de requerer a respetiva expropria��o, nos termos do C�digo das Expropria��es. 6 - A declara��o e a delimita��o dos per�metros de prote��o e das zonas adjacentes �s capta��es de �gua para abastecimento p�blico de consumo humano s�o objeto de legisla��o espec�fica, que define as �reas abrangidas, as instala��es e as atividades sujeitas a restri��es. 7 - As propostas de delimita��o e respetivos condicionamentos s�o elaboradas pela autoridade nacional da �gua, com base nas propostas e estudos pr�prios que lhe sejam apresentados pela entidade requerente da licen�a ou concess�o de capta��o de �guas, em conformidade com os instrumentos normativos aplic�veis. 8 - As entidades respons�veis pelas capta��es de �gua para abastecimento p�blico j� existentes, quer estejam em funcionamento quer constituam uma reserva potencial, devem promover a delimita��o dos per�metros de prote��o e das zonas adjacentes nos termos previstos nos n�meros anteriores. 9 - Os per�metros de prote��o e as zonas adjacentes das capta��es de �gua para abastecimento p�blico s�o revistos, sempre que se justifique, por iniciativa da autoridade nacional da �gua ou da entidade respons�vel pela capta��o.	Artigo 38.� Zonas de infiltra��o m�xima	1 - As �reas do territ�rio que constituam zonas de infiltra��o m�xima para recarga de aqu�feros para capta��o de �gua para abastecimento p�blico de consumo humano devem ter uma utiliza��o condicionada, de forma a salvaguardar a qualidade dos recursos h�dricos subterr�neos, nomeadamente atrav�s de: a) Delimita��o de zonas especiais de prote��o para a recarga de aqu�feros; b) Defini��o e aplica��o de regras e limita��es ao uso desse espa�o, condicionante do respetivo licenciamento. 2 - O condicionamento da utiliza��o deve ser tipificado nos planos de recursos h�dricos e nos planos especiais de ordenamento do territ�rio, que podem conter programas de interven��o nas �reas de maior infiltra��o do territ�rio nacional. 3 - A declara��o e a delimita��o das zonas de infiltra��o m�xima para recarga de aqu�feros para capta��o de �gua para abastecimento p�blico de consumo humano devem ser objeto de legisla��o espec�fica, onde se definam as instala��es e atividades sujeitas a restri��es. 4 - As propostas de delimita��o e os respetivos condicionamentos s�o elaborados pela autoridade nacional da �gua. 5 - A delimita��o das zonas de infiltra��o m�xima para recarga de aqu�feros pode ser revista, sempre que se justifique, por iniciativa da autoridade nacional da �gua ou da entidade respons�vel pela capta��o.	Artigo 39.� Zonas vulner�veis	1 - As �reas do territ�rio que constituam zonas vulner�veis � polui��o das �guas causada ou induzida por nitratos de origem agr�cola devem ter uma utiliza��o condicionada, de forma a salvaguardar a sua qualidade, nomeadamente atrav�s de: a) Delimita��o dessas zonas especiais de prote��o; b) Defini��o e aplica��o de regras e limita��es ao uso desse espa�o, condicionante do respetivo licenciamento. 2 - O condicionamento da utiliza��o deve ser tipificado e regulado nos planos espec�ficos de gest�o das �guas e nos planos especiais de ordenamento do territ�rio, que podem conter programas de interven��o nas zonas vulner�veis do territ�rio nacional. 3 - A declara��o e a delimita��o das zonas vulner�veis � polui��o causada ou induzida por nitratos de origem agr�cola devem ser objeto de legisla��o espec�fica, onde se definam as restri��es a respeitar. 4 - As propostas de delimita��o e os respetivos condicionamentos s�o elaborados pela autoridade nacional da �gua, a quem igualmente compete a sua revis�o, sempre que se justifique.	Artigo 40.� Medidas de prote��o contra cheias e inunda��es	1 - Constituem zonas inund�veis ou amea�adas pelas cheias as �reas cont�guas � margem dos cursos de �gua ou do mar que se estendam at� � linha alcan�ada pela maior cheia com probabilidade de ocorr�ncia num per�odo de retorno de um s�culo. 2 - As zonas inund�veis ou amea�adas pelas cheias devem ser objeto de classifica��o espec�fica e de medidas especiais de preven��o e prote��o, delimitando-se graficamente as �reas em que � proibida a edifica��o e aquelas em que a edifica��o � condicionada, para seguran�a de pessoas e bens. 3 - Uma vez classificadas, as zonas inund�veis ou amea�adas pelas cheias ficam sujeitas �s interdi��es e restri��es previstas na lei para as zonas adjacentes. 4 - Os instrumentos de planeamento de recursos h�dricos e de gest�o territorial devem demarcar as zonas inund�veis ou amea�adas por cheias e identificar as normas que procederam � sua cria��o. 5 - Na aus�ncia da delimita��o e classifica��o das zonas inund�veis ou amea�adas por cheias, devem os instrumentos de planeamento territorial estabelecer as restri��es necess�rias para reduzir o risco e os efeitos das cheias, devendo estabelecer designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edifica��es sejam superiores � cota local da m�xima cheia conhecida. 6 - � compet�ncia da autoridade nacional da �gua a aplica��o de medidas para redu��o dos caudais de cheia, de acordo com crit�rios e procedimentos normativos estabelecidos. 7 - At� � aprova��o da delimita��o das zonas inund�veis ou amea�adas pelas cheias, est�o sujeitos a parecer vinculativo da autoridade nacional da �gua o licenciamento de opera��es de urbaniza��o ou edifica��o, quando se localizem dentro do limite da cheia, com per�odo de retorno de 100 anos, ou de uma faixa de 100 m para cada lado da linha de �gua, quando se desconhe�a aquele limite. 8 - � compet�ncia da autoridade nacional da �gua, em articula��o com a Autoridade Nacional de Prote��o Civil, a cria��o de sistemas de alerta para salvaguarda de pessoas e bens.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 41.� Medidas de prote��o contra secas	1 - Dos programas de interven��o em situa��o de seca deve constar a defini��o das metas a atingir, as medidas destinadas aos diversos setores econ�micos afetados e os respetivos mecanismos de implementa��o. 2 - As medidas de interven��o em situa��o de seca devem contemplar, designadamente, a altera��o e eventual limita��o de procedimentos e usos, a redu��o de press�es no sistema e a utiliza��o de sistemas tarif�rios adequados. 3 - As �reas do territ�rio mais sujeitas a maior escassez h�drica devem ser objeto de especial aten��o na elabora��o dos programas de interven��o em situa��o de seca. 4 - Deve ser prioritariamente assegurada a disponibilidade da �gua para o abastecimento p�blico e, em seguida, para as atividades vitais dos setores agropecu�rio e industrial.	Artigo 42.� Medidas de prote��o contra acidentes graves de polui��o	1 - Nos programas de preven��o e de combate a acidentes graves de polui��o, nomeadamente os constantes dos planos de recursos h�dricos, devem ser: a) Identificados e avaliados os riscos de polui��o de todas as fontes potenciais, nomeadamente unidades industriais, esta��es de tratamento de �guas residuais e antigas minas abandonadas, dep�sitos de res�duos e circula��o de ve�culos de transporte de subst�ncias de risco; b) Identificadas todas as utiliza��es que possam ser postas em risco por eventuais acidentes de polui��o, muito em particular as origens para abastecimento de �gua que sirvam aglomerados mais populosos; c) Definidas as medidas destinadas �s diversas situa��es previs�veis nos setores de atividade de maior risco e os respetivos mecanismos de implementa��o, estruturadas de acordo com os n�veis de gravidade da ocorr�ncia e da import�ncia dos recursos em risco. 2 - Deve ser estabelecido um sistema de aviso e alerta, com n�veis de atua��o de acordo com o previsto nos programas, cabendo em primeiro lugar � entidade respons�vel pelo acidente a obriga��o de alertar as autoridades competentes. 3 - As �guas devem ser especialmente protegidas contra acidentes graves de polui��o, de forma a salvaguardar a qualidade dos recursos h�dricos e dos ecossistemas, bem como a seguran�a de pessoas e bens.	Artigo 43.� Medidas de prote��o contra rotura de infraestruturas hidr�ulicas	1 - A seguran�a das infraestruturas hidr�ulicas, sobretudo das grandes barragens, deve ser assegurada de forma a salvaguardar a seguran�a de pessoas e bens. 2 - Os correspondentes programas de seguran�a devem incluir cartas de riscos, tendo em conta o estudo de ondas de inunda��o apresentado no projeto, que inclui a determina��o das alturas da �gua a atingir nas zonas inund�veis e dos respetivos tempos de concentra��o, bem como n�veis de atua��o para o sistema de aviso e alerta. 3 - Os programas de seguran�a devem especificar as condi��es de utiliza��o admitidas para as infraestruturas hidr�ulicas e condicionar as utiliza��es e os respetivos licenciamentos a jusante, tendo nomeadamente em considera��o os cen�rios de risco caracter�sticos de cada infraestrutura hidr�ulica, esvaziamentos r�pidos, sismos e galgamentos r�pidos. 4 - As zonas de risco devem ser objeto de classifica��o espec�fica e de medidas especiais de preven��o e prote��o, delimitando-se graficamente as �reas nas quais � proibida a edifica��o e aquelas nas quais a edifica��o � condicionada, para seguran�a de pessoas e bens. 5 - Os condicionamentos de utiliza��o do solo devem ser tipificados nos planos de recursos h�dricos e nos instrumentos de gest�o territorial. 6 - Cabe aos propriet�rios das infraestruturas hidr�ulicas elaborar os respetivos programas de seguran�a, de acordo com a legisla��o espec�fica aplic�vel, comunicando-os � autoridade nacional da �gua e � Autoridade Nacional de Prote��o Civil, devendo tais programas, no caso de barragens, observar o Regulamento de Seguran�a de Barragens e ser tamb�m submetidos � aprova��o da autoridade nacional da �gua. 7 - No �mbito dos mesmos programas de seguran�a, os propriet�rios s�o respons�veis pelo estabelecimento de sistemas de aviso e alerta, cabendo-lhes ainda a obriga��o de alertar as autoridades competentes em caso de necessidade. 8 - A autoridade nacional da �gua deve delimitar as eventuais zonas de risco, ouvidas as c�maras municipais com jurisdi��o nas �reas abrangidas.	Artigo 44.� Estado de emerg�ncia ambiental	1 - Em caso de cat�strofes naturais ou acidentes provocados pelo homem que danifiquem ou causem um perigo muito significativo de danifica��o grave e irrepar�vel, da sa�de humana, da seguran�a de pessoas e bens e do estado de qualidade das �guas, pode o Primeiro-Ministro declarar, em todo ou em parte do territ�rio nacional, o estado de emerg�ncia ambiental, sob proposta do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, se n�o for poss�vel repor o estado anterior pelos meios normais. 2 - Caso seja declarado o estado de emerg�ncia ambiental nos termos do n�mero anterior, � criado um conselho de emerg�ncia ambiental, presidido pelo membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, composto pelas entidades por este nomeadas que, em fun��o das circunst�ncias excecionais verificadas, possam contribuir para a reposi��o do estado ecol�gico anterior ou para a diminui��o dos riscos e danos criados. 3 - No per�odo de vig�ncia do estado de emerg�ncia ambiental, a autoridade nacional da �gua pode: a) Suspender a execu��o de instrumentos de planeamento das �guas; b) Suspender atos que autorizam utiliza��es dos recursos h�dricos; c) Modificar, no respeito pelo princ�pio da proporcionalidade e atendendo � dura��o do estado de emerg�ncia ambiental, o conte�do dos atos que autorizam utiliza��es dos recursos h�dricos; d) Definir prioridades de utiliza��o dos recursos h�dricos, derrogando a hierarquia estabelecida na lei ou nos instrumentos de planeamento das �guas; e) Impor comportamentos ou aplicar medidas cautelares de resposta aos riscos ecol�gicos; f) Apresentar recomenda��es aos utilizadores dos recursos h�dricos e informar o p�blico acerca da evolu��o do risco. 4 - Os atos de emerg�ncia ambiental referidos no n�mero anterior devem ser ratificados pelo membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente. 5 - O estado de emerg�ncia ambiental tem a dura��o m�xima de tr�s meses.	CAP�TULO IV Objetivos ambientais e monitoriza��o das �guas Artigo 45.� Objetivos ambientais	1 - Os objetivos ambientais para as �guas superficiais e subterr�neas e para as zonas protegidas s�o prosseguidos atrav�s da aplica��o dos programas de medidas especificados nos planos de gest�o de bacias hidrogr�ficas. 2 - Os programas de medidas devem permitir alcan�ar os objetivos ambientais definidos referentes ao bom estado e bom potencial das massas de �gua, o mais tarde at� 2015, sem preju�zo das prorroga��es e derroga��es previstas nos artigos 50.� e 51.� 3 - No caso de massas de �gua transfronteiri�as, a defini��o dos objetivos ambientais � coordenada com as entidades respons�veis do Reino de Espanha, no contexto de gest�o coordenada da regi�o hidrogr�fica internacional. 4 - No caso de mais de um objetivo ser estabelecido para uma mesma massa de �gua, prevalece o que for mais exigente. 5 - O estado da �gua adequado aos v�rios tipos de usos considerados na presente lei � determinado, tendo em conta os fins e os objetivos enunciados, atrav�s das normas de qualidade previstas: a) Na presente lei e respetivas disposi��es complementares; b) Nos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica e restantes instrumentos de planeamento das �guas; c) Nas zonas especiais de prote��o de recursos h�dricos; d) Nos t�tulos de utiliza��o dos recursos h�dricos. 6 - Nos instrumentos indicados no n�mero anterior podem tamb�m ser determinados par�metros quantitativos para tipos ou usos espec�ficos de �guas. 7 - O estado da �gua exprime uma pondera��o adequada, necess�ria e proporcional dos bens e interesses associados.	Artigo 46.� Objetivos para as �guas superficiais	1 - Devem ser aplicadas as medidas necess�rias para evitar a deteriora��o do estado de todas as massas de �gua superficiais, sem preju�zo das disposi��es seguintes. 2 - Com o objetivo de alcan�ar o bom estado das massas de �guas superficiais, com exce��o das massas de �guas artificiais e fortemente modificadas, devem ser tomadas medidas tendentes � sua prote��o, melhoria e recupera��o. 3 - Com o objetivo de alcan�ar o bom potencial ecol�gico e bom estado qu�mico das massas de �guas artificiais ou fortemente modificadas devem ser tomadas medidas tendentes � sua prote��o e melhoria do seu estado. 4 - Deve ainda ser assegurada a redu��o gradual da polui��o provocada por subst�ncias priorit�rias e cessa��o das emiss�es, descargas e perdas de subst�ncias priorit�rias perigosas. 5 - S�o definidas em normas a aprovar, nos termos do n.� 3 do artigo 102.�, a classifica��o e apresenta��o do estado ecol�gico das �guas de superf�cie e a monitoriza��o do estado ecol�gico e qu�mico das �guas de superf�cie.	Artigo 47.� Objetivos para as �guas subterr�neas	1 - Devem ser aplicadas as medidas destinadas a evitar ou limitar a descarga de poluentes nas �guas subterr�neas e prevenir a deteriora��o do estado de todas as massas de �gua. 2 - Deve ser alcan�ado o bom estado das �guas subterr�neas, para o que se deve: a) Assegurar a prote��o, melhoria e recupera��o de todas as massas de �gua subterr�neas, garantindo o equil�brio entre as capta��es e as recargas dessas �guas; b) Inverter quaisquer tend�ncias significativas persistentes para o aumento da concentra��o de poluentes que resulte do impacte da atividade humana, com vista a reduzir gradualmente os seus n�veis de polui��o. 3 - Os estados quantitativo e qu�mico das �guas subterr�neas e a sua monitoriza��o s�o regulados por normas a aprovar, nos termos do n.� 3 do artigo 102.� 4 - A descarga direta de poluentes nas �guas subterr�neas � proibida, � exce��o de descargas que n�o comprometam o cumprimento dos objetivos espec�ficos estabelecidos na presente lei, que podem ser autorizadas nas condi��es definidas por normas a aprovar, nos termos do n.� 3 do artigo 102.�	Artigo 48.� Objetivos para as zonas protegidas	1 - Devem ser assegurados os objetivos que justificaram a cria��o das zonas protegidas, observando-se integralmente as disposi��es legais estabelecidas com essa finalidade e que garantem o controlo da polui��o. 2 - Deve ser elaborado um registo de todas as zonas inclu�das em cada regi�o hidrogr�fica que tenham sido designadas como zonas que exigem prote��o especial no que respeita � prote��o das �guas superficiais e subterr�neas ou � conserva��o dos habitats e das esp�cies diretamente dependentes da �gua. 3 - O registo das zonas protegidas de cada regi�o hidrogr�fica inclui os mapas com indica��o da localiza��o de cada zona protegida e uma descri��o da legisla��o ao abrigo da qual essas zonas tenham sido criadas. 4 - Devem ser identificadas em cada regi�o hidrogr�fica todas as massas de �gua destinadas a capta��o para consumo humano que forne�am mais de 10 m3 por dia em m�dia ou que sirvam mais de 50 pessoas e, bem assim, as massas de �gua previstas para esses fins, e � referida, sendo caso disso, a sua classifica��o como zonas protegidas.	Artigo 49.� Massas de �gua artificiais ou fortemente modificadas	1 - Uma massa de �gua superficial pode ser designada como artificial ou fortemente modificada se ocorrerem cumulativamente as duas seguintes condi��es: a) Se as altera��es a introduzir nas caracter�sticas hidromorfol�gicas dessa massa de �gua, necess�rias para atingir bom estado ecol�gico, se revestirem de efeitos adversos significativos sobre: i) O ambiente em geral; ii) A capacidade de regulariza��o de caudais, prote��o contra cheias e drenagem dos solos; iii) Utiliza��es espec�ficas, nomeadamente a navega��o, equipamentos portu�rios, atividades de recreio, atividades para as quais a �gua esteja armazenada, incluindo o abastecimento de �gua pot�vel, a produ��o de energia ou a irriga��o; ou iv) Outras atividades igualmente importantes para o desenvolvimento sustent�vel; b) Se os benef�cios produzidos pelas caracter�sticas artificiais ou fortemente modificadas da massa de �gua n�o puderem, por motivos de exequibilidade t�cnica ou pela despropor��o dos custos, ser razoavelmente obtidos por outros meios que constituam uma melhor op��o ambiental. 2 - A designa��o de uma massa de �gua como artificial ou fortemente modificada e a respetiva fundamenta��o constam do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica, sendo obrigat�ria a sua revis�o de seis em seis anos.	Artigo 50.� Prorroga��es de prazo	O prazo estabelecido no n.� 2 do artigo 45.� pode ser prorrogado para efeitos de uma realiza��o gradual dos objetivos para as massas de �gua, uma vez que estejam preenchidos os requisitos do artigo 52.�, desde que, em alternativa, n�o se verifique mais nenhuma deteriora��o no estado de massa de �gua afetada ou se verifiquem todas as seguintes condi��es: a) As necess�rias melhorias no estado das massas de �gua n�o poderem ser todas razoavelmente alcan�adas devido, pelo menos, a uma das seguintes raz�es: b) A escala das melhorias necess�rias s� poder ser, por raz�es de exequibilidade t�cnica, realizada por fases que excedam o calend�rio exig�vel; c) Ser desproporcionadamente dispendioso complementar as melhorias nos limites do calend�rio exig�vel; ou d) As condi��es naturais n�o permitirem melhorias atempadas do estado da massa de �gua; e e) A prorroga��o do prazo bem como a respetiva justifica��o serem especificamente referidas e explicadas no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica; e ainda f) As prorroga��es serem limitadas a per�odos que n�o excedam o per�odo abrangido por duas atualiza��es do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica, exceto no caso de as condi��es naturais serem tais que os objetivos n�o possam ser alcan�ados nesse per�odo; e finalmente g) Tenham sido inscritos no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica uma breve descri��o das medidas para que as massas de �gua venham progressivamente a alcan�ar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justifica��o de eventuais atrasos significativos na aplica��o dessas medidas e o calend�rio previsto para a respetiva aplica��o e tenha sido inclu�da na atualiza��o do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica uma an�lise de execu��o das medidas previstas e uma breve descri��o de quaisquer medidas adicionais.	Artigo 51.� Derroga��es	1 - Podem ser adotados objetivos ambientais menos exigentes do que os previstos nos artigos 46.� e 47.�, quando as massas de �gua estejam t�o afetadas pela atividade humana, conforme determinado pelas an�lises previstas no n.� 2 do artigo 30.�, ou o seu estado natural seja tal que se revele inexequ�vel ou desproporcionadamente dispendioso alcan�ar esses objetivos e desde que se verifiquem, para al�m dos requisitos definidos no artigo 52.�, todas as condi��es seguintes: a) As necessidades ambientais e socioecon�micas servidas por tal atividade humana n�o possam ser satisfeitas por outros meios que constituam uma op��o ambiental melhor, que n�o implique custos desproporcionados; e b) Seja assegurado, no caso das �guas de superf�cie, a consecu��o do mais alto estado ecol�gico e qu�mico poss�vel, dados os impactes que n�o poderiam razoavelmente ter sido evitados devido � natureza de atividade humana ou de polui��o; c) Seja assegurado, no caso das �guas subterr�neas, a menor modifica��o poss�vel no estado destas �guas, dados os impactes que n�o poderiam razoavelmente ter sido evitados devido � natureza de atividade humana ou de polui��o; e d) N�o ocorram novas deteriora��es do estado da massa de �gua afetada; e e) Sejam especificamente inclu�dos no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica os objetivos ambientais menos exigentes e a sua justifica��o e que os mesmos sejam revistos de seis em seis anos. 2 - A deteriora��o tempor�ria do estado das massas de �gua n�o � considerada um incumprimento dos objetivos estabelecidos em conformidade com a presente lei desde que, al�m dos requisitos do artigo 52.�, se observem os requisitos dos n.os 3 e 4 e se a mesma resultar de: a) Circunst�ncias imprevistas ou excecionais; ou b) Causas naturais ou de for�a maior que sejam excecionais ou n�o pudessem razoavelmente ter sido previstas, particularmente inunda��es extremas e secas prolongadas; ou c) Circunst�ncias devidas a acidentes que n�o pudessem ter sido razoavelmente previstas. 3 - A deteriora��o tempor�ria admitida no n.� 2 s� se considera justificada desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: a) Sejam tomadas todas as medidas para evitar uma maior deteriora��o do estado das �guas e para n�o comprometer o cumprimento dos objetivos ambientais noutras massas de �gua n�o afetadas por essas circunst�ncias; b) Se encontrem indicadas no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica as condi��es em que podem ser declaradas as referidas circunst�ncias imprevistas ou excecionais, incluindo a ado��o dos indicadores apropriados; c) As medidas a tomar nestas circunst�ncias excecionais estejam inclu�das no programa de medidas e n�o comprometam a recupera��o da qualidade da massa de �gua quando essas circunst�ncias deixarem de se verificar; d) Os efeitos das circunst�ncias excecionais ou que n�o pudessem razoavelmente ter sido previstas sejam analisados anualmente e sejam justificados � luz dos motivos indicados no artigo 50.� e sejam tomadas todas as medidas para restabelecer a massa de �gua no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunst�ncias t�o cedo quanto for razoavelmente vi�vel; e) Seja inclu�da na atualiza��o seguinte do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica uma breve descri��o dos efeitos dessas circunst�ncias e das medidas tomadas ou a tomar nos termos deste n�mero. 4 - � admiss�vel o incumprimento dos objetivos ambientais definidos neste cap�tulo para as massas de �gua, desde que se observem os requisitos do n.� 5 e do artigo 52.�, quando: a) O facto de n�o se restabelecer o bom estado das �guas subterr�neas, o bom estado ecol�gico ou, quando aplic�vel, o bom potencial ecol�gico, ou de n�o se conseguir evitar a deteriora��o do estado de uma massa de �guas superficiais ou subterr�neas, resultar de altera��es recentes das caracter�sticas f�sicas de uma massa de �guas superficiais ou de altera��es do n�vel de massas de �guas subterr�neas; ou b) O facto de n�o se evitar a deteriora��o do estado de uma massa de �gua de classifica��o Excelente para Bom resultar de novas atividades humanas de desenvolvimento sustent�vel. 5 - O incumprimento de objetivos, permitido no n.� 4, pressup�e ainda a observ�ncia de todos os seguintes requisitos: a) Que sejam tomadas todas as medidas exequ�veis para mitigar o impacte negativo sobre o estado da massa de �gua; b) Que as raz�es que expliquem as altera��es estejam especificamente definidas e justificadas no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica e sejam revistas de seis em seis anos; c) Que as raz�es de tais modifica��es ou altera��es sejam de superior interesse p�blico ou os benef�cios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realiza��o dos objetivos definidos, nos termos deste cap�tulo, sejam superados pelos benef�cios das novas modifica��es ou altera��es para a sa�de humana, para a manuten��o da seguran�a humana ou para o desenvolvimento sustent�vel; d) Que os objetivos ben�ficos decorrentes dessas modifica��es ou altera��es da massa de �gua n�o possam, por motivos de exequibilidade t�cnica ou de custos desproporcionados, ser alcan�ados por outros meios que constituam uma op��o ambiental significativamente melhor.	Artigo 52.� Condi��es aplic�veis �s prorroga��es e derroga��es	As prorroga��es e derroga��es est�o sujeitas �s seguintes condi��es: a) N�o constituam perigo para a sa�de p�blica; b) N�o comprometam os objetivos noutras massas de �gua pertencentes � mesma regi�o hidrogr�fica; c) N�o colidam com a execu��o da restante legisla��o ambiental; d) N�o representem um menor n�vel de prote��o do que o que � assegurado pela aplica��o da legisla��o em vigor � data da entrada em vigor da presente lei.	Artigo 53.� Abordagem combinada	1 - Todas as descargas para �guas superficiais s�o controladas de acordo com a abordagem combinada estabelecida no presente artigo. 2 - S�o estabelecidos, ao abrigo da legisla��o aplic�vel, nos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica: a) Controlos de emiss�es com base nas melhores t�cnicas dispon�veis; b) Valores limites de emiss�o pertinentes; c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sempre que necess�rio, as melhores pr�ticas ambientais. 3 - Sempre que um objetivo ou uma norma de qualidade estabelecidos nos termos da lei tornar necess�ria a imposi��o de condi��es mais estritas que as que resultariam da aplica��o do n�mero anterior, s�o institu�dos, nesse sentido, controlos de emiss�es mais estritos.	Artigo 54.� Monitoriza��o do estado das �guas de superf�cie e subterr�neas e zonas protegidas	1 - Devem ser definidas para cada regi�o hidrogr�fica redes de recolha de dados para monitoriza��o de vari�veis biol�gicas, hidrol�gicas e climatol�gicas, f�sico-qu�micas, de sedimentos e da qualidade qu�mica e ecol�gica da �gua. 2 - Deve estar operacional at� 2006 um programa nacional de monitoriza��o do estado das �guas superficiais e subterr�neas e das zonas protegidas que permita uma an�lise coerente e exaustiva desse estado em cada regi�o hidrogr�fica, assegurando a homogeneidade e o controlo de qualidade e a prote��o de dados e a operacionalidade e atualiza��o da informa��o colhida pelas redes de monitoriza��o. 3 - Para as �guas superficiais o programa deve incluir: a) O volume e o n�vel de �gua ou o caudal na medida em que seja relevante para a defini��o do estado ecol�gico e qu�mico e do potencial ecol�gico; b) Os par�metros de caracteriza��o do estado ecol�gico, do estado qu�mico e do potencial ecol�gico. 4 - Para as �guas subterr�neas o programa deve incluir a monitoriza��o do estado qu�mico e do estado quantitativo. 5 - Para as zonas protegidas o programa � complementado pelas especifica��es constantes de legisla��o no �mbito da qual tenha sido criada cada uma dessas zonas. 6 - As especifica��es t�cnicas e os m�todos normalizados de an�lise e de controlo do estado de �gua s�o estabelecidos em normas a aprovar, nos termos do n.� 3 do artigo 102.�	Artigo 55.� Revis�o e ajustamentos	Se os dados de monitoriza��o ou outros indicarem que n�o � poss�vel que sejam alcan�ados os objetivos definidos nos termos dos artigos 45.� a 48.�, a autoridade nacional da �gua investiga as causas do eventual fracasso e, se as mesmas n�o decorrerem de causas naturais ou de for�a maior, promove: a) A an�lise e revis�o dos t�tulos de utiliza��o relevantes, conforme adequado; b) A revis�o e ajustamento dos programas de controlo conforme adequado; c) A ado��o de eventuais medidas adicionais necess�rias para atingir esses objetivos, incluindo o estabelecimento de normas de qualidade, adequadas segundo os procedimentos fixados em normativo pr�prio.	CAP�TULO V Utiliza��o dos recursos h�dricos Artigo 56.� Princ�pio da necessidade de t�tulo de utiliza��o	Ao abrigo do princ�pio da precau��o e da preven��o, as atividades que tenham um impacte significativo no estado das �guas s� podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de t�tulo de utiliza��o emitido nos termos e condi��es previstos nesta lei e em decreto-lei a aprovar ao abrigo do n.� 2 do artigo 102.�, o qual regula ainda as mat�rias versadas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 63.�, do n.� 3 do artigo 66.�, do n.� 5 do artigo 67.�, do n.� 9 do artigo 68.� e do n.� 1 do artigo 69.�	Artigo 57.� Deveres b�sicos dos utilizadores	1 - Os utilizadores dos recursos h�dricos devem atuar diligentemente, tendo em conta as circunst�ncias, de modo a: a) Evitar qualquer perturba��o do estado da �gua, determinado nos termos da presente lei, e, em especial, qualquer contamina��o ou altera��o adversa das suas capacidades funcionais; b) Obter um uso econ�mico da �gua sustent�vel e compat�vel com a manuten��o da integridade dos recursos h�dricos. 2 - As �guas s�o usadas de modo a evitar a cria��o de riscos desrazo�veis ou de perigos para a sua integridade, para a qualidade do ambiente ou para as reservas p�blicas de abastecimento. 3 - Quem construa, explore ou opere uma instala��o capaz de causar polui��o h�drica deve, em caso de acidente, tomar as precau��es adequadas, necess�rias e proporcionais para, tendo em conta a natureza e extens�o do perigo, prevenir acidentes e minimizar os seus impactes.	Artigo 58.� Utiliza��o comum dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico	Os recursos h�dricos do dom�nio p�blico s�o de uso e frui��o comum, nomeadamente nas suas fun��es de recreio, estadia e abeberamento, n�o estando este uso e frui��o sujeito a t�tulo de utiliza��o, desde que seja feito no respeito da lei geral e dos condicionamentos definidos nos planos aplic�veis e n�o produza altera��o significativa da qualidade e da quantidade da �gua.	Artigo 59.� Utiliza��o privativa dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico	1 - Considera-se utiliza��o privativa dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico aquela em que algu�m obtiver para si a reserva de um maior aproveitamento desses recursos do que a generalidade dos utentes ou aquela que implicar altera��o no estado dos mesmos recursos ou colocar esse estado em perigo. 2 - O direito de utiliza��o privativa de dom�nio p�blico s� pode ser atribu�do por licen�a ou por concess�o qualquer que seja a natureza e a forma jur�dica do seu titular, n�o podendo ser adquirido por usucapi�o ou por qualquer outro t�tulo.	Artigo 60.� Utiliza��es do dom�nio p�blico sujeitas a licen�a	1 - Est�o sujeitas a licen�a pr�via as seguintes utiliza��es privativas dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico: a) A capta��o de �guas; b) A rejei��o de �guas residuais; c) A imers�o de res�duos; d) A ocupa��o tempor�ria para a constru��o ou altera��o de instala��es, fixas ou desmont�veis, apoios de praia ou similares e infraestruturas e equipamentos de apoio � circula��o rodovi�ria, incluindo estacionamentos e acessos ao dom�nio p�blico h�drico; e) A implanta��o de instala��es e equipamentos referidos na al�nea anterior; f) A ocupa��o tempor�ria para constru��o ou altera��o de infraestruturas hidr�ulicas; g) A implanta��o de infraestruturas hidr�ulicas; h) A recarga de praias e assoreamentos artificiais e a recarga e inje��o artificial em �guas subterr�neas; i) As competi��es desportivas e a navega��o, bem como as respetivas infraestruturas e equipamentos de apoio; j) A instala��o de infraestruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogen�ticas e marinhas; l) A sementeira, planta��o e corte de �rvores e arbustos; m) A realiza��o de aterros ou de escava��es; n) Outras atividades que envolvam a reserva de um maior aproveitamento desses recursos por um particular e que n�o estejam sujeitas a concess�o; o) A extra��o de inertes; p) Outras atividades que possam p�r em causa o estado dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico e que venham a ser condicionadas por regulamentos anexos aos instrumentos de gest�o territorial ou por regulamentos anexos aos planos de gest�o da bacia hidrogr�fica. 2 - No caso de a utiliza��o estar tamb�m sujeita no todo ou em parte a concess�o, aplicar-se-� unicamente este �ltimo regime a toda a utiliza��o. 3 - A extra��o de inertes em �guas p�blicas deve passar a ser executada unicamente como medida necess�ria ou conveniente � gest�o das �guas, ao abrigo de um plano espec�fico de gest�o das �guas ou de uma medida tomada ao abrigo dos artigos 33.� ou 34.�	Artigo 61.� Utiliza��es do dom�nio p�blico sujeitas a concess�o	Est�o sujeitas a pr�via concess�o as seguintes utiliza��es privativas dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico: a) Capta��o de �gua para abastecimento p�blico; b) Capta��o de �gua para rega de �rea superior a 50 ha; c) Utiliza��o de terrenos do dom�nio p�blico h�drico que se destinem � edifica��o de empreendimentos tur�sticos e similares; d) Capta��o de �gua para produ��o de energia; e) Implanta��o de infraestruturas hidr�ulicas que se destinem aos fins referidos nas al�neas anteriores.	Artigo 62.� Utiliza��o de recursos h�dricos particulares	1 - Est�o sujeitas a autoriza��o pr�via de utiliza��o de recursos h�dricos as seguintes atividades quando incidam sobre leitos, margens e �guas particulares: a) Realiza��o de constru��es; b) Implanta��o de infraestruturas hidr�ulicas; c) Capta��o de �guas; d) Outras atividades que alterem o estado das massas de �guas ou coloquem esse estado em perigo, para al�m das referidas no n�mero seguinte. 2 - Est�o sujeitas a licen�a pr�via de utiliza��o e � observ�ncia do disposto no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica as seguintes atividades quando incidam sobre leitos, margens e �guas particulares: a) Rejei��o de �guas residuais; b) Imers�o de res�duos; c) Recarga e inje��o artificial em �guas subterr�neas; d) Extra��o de inertes; e) Aterros e escava��es. 3 - Na medida em que tal n�o ponha em causa os objetivos da presente lei, pode ser dispensada pelo regulamento anexo ao plano de gest�o de bacia hidrogr�fica ou pelo regulamento anexo ao plano especial de ordenamento do territ�rio aplic�vel a necessidade de autoriza��o pr�via prevista no n.� 1 ou substitu�da pela mera comunica��o �s autoridades que fiscalizam a utiliza��o dos recursos h�dricos. 4 - A capta��o de �guas particulares exige a simples comunica��o do utilizador � entidade competente para a fiscaliza��o de utiliza��o de recursos h�dricos quando os meios de extra��o n�o excedam os 5 cv, salvo se a referida capta��o vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das �guas.	Artigo 63.� Requisitos e condi��es dos t�tulos de utiliza��o	1 - A atribui��o dos t�tulos de utiliza��o deve assegurar: a) A observ�ncia das normas e princ�pios da presente lei e das normas a aprovar, previstas no artigo 56.�; b) O respeito pelo disposto no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica aplic�vel; c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gest�o territorial, nos planos espec�ficos de gest�o das �guas e nos regulamentos previstos no artigo 27.�; d) O cumprimento das normas de qualidade e das normas de descarga; e) A concess�o de preval�ncia ao uso considerado priorit�rio nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos. 2 - O t�tulo de utiliza��o deve determinar que o utilizador se abstenha da pr�tica de atos ou atividades que causem a degrada��o do estado das massas de �guas e gerem outros impactes ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados priorit�rios.	Artigo 64.� Ordem de prefer�ncia de usos	1 - No caso de conflito entre diversas utiliza��es do dom�nio p�blico h�drico s�o seguidos os crit�rios de prefer�ncia estabelecidos no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica, sendo em qualquer caso dada prioridade � capta��o de �gua para abastecimento p�blico face aos demais usos previstos, e em igualdade de condi��es � preferido o uso que assegure a utiliza��o economicamente mais equilibrada, racional e sustent�vel, sem preju�zo da prote��o dos recursos h�dricos. 2 - Ao ponderar a situa��o de conflito referida no n.� 1, s�o considerados n�o s� os novos pedidos de t�tulos de utiliza��o como os t�tulos de utiliza��o em vigor que possam ser revogados. 3 - Em caso de declara��o de situa��o de escassez, a ordem de prioridade referida nos n�meros anteriores pode ser alterada pela autoridade nacional da �gua, ouvido o conselho de regi�o hidrogr�fica. 4 - S�o consideradas como utiliza��es principais do dom�nio p�blico h�drico as referidas no artigo 61.� e como complementares todas as restantes.	Artigo 65.� Pedido de informa��o pr�via	Qualquer interessado pode dirigir � autoridade nacional da �gua um pedido de informa��o pr�via sobre a possibilidade de utiliza��o dos recursos h�dricos para o fim pretendido, mas a informa��o prestada s� constituir� direitos ou interesses legalmente protegidos na esfera do requerente se tal vier a ser reconhecido no diploma complementar previsto no artigo 56.�	Artigo 66.� Regime das autoriza��es	1 - Uma vez apresentado o pedido de autoriza��o, o mesmo considera-se deferido se n�o for comunicada qualquer decis�o no prazo de dois meses, desde que se n�o verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o indeferimento. 2 - Por for�a da obten��o do t�tulo de utiliza��o e do respetivo exerc�cio, � devida uma taxa de recursos h�dricos pelo impacte negativo da atividade autorizada nos recursos h�dricos. 3 - Pelas normas a aprovar nos termos do artigo 56.� � definida a tramita��o dos pedidos de autoriza��o e o respetivo regime e bem assim s�o fixados objetivamente os pressupostos que permitam o respetivo indeferimento.	Artigo 67.� Regime das licen�as	1 - A licen�a confere ao seu titular o direito a exercer as atividades nas condi��es estabelecidas por lei ou regulamento, para os fins, nos prazos e com os limites estabelecidos no respetivo t�tulo. 2 - A licen�a � concedida pelo prazo m�ximo de 10 anos, consoante o tipo de utiliza��es, e atendendo nomeadamente ao per�odo necess�rio para a amortiza��o dos investimentos associados. 3 - A licen�a pode ser revista em termos tempor�rios ou definitivos pela autoridade que a concede: a) No caso de se verificar altera��o das circunst�ncias de facto existentes � data da sua emiss�o e determinantes desta, nomeadamente a degrada��o das condi��es do meio h�drico; b) No caso de necessidade de altera��o das suas condi��es para que os objetivos ambientais fixados possam ser alcan�ados nos prazos legais; c) Para adequa��o aos instrumentos de gest�o territorial e aos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica aplic�veis; d) No caso de seca, cat�strofe natural ou outro caso de for�a maior. 4 - Por for�a da obten��o da licen�a de utiliza��o e do respetivo exerc�cio s�o devidas: a) Uma taxa de recursos h�dricos; b) Uma cau��o adequada destinada a assegurar o cumprimento das obriga��es do detentor do t�tulo que sejam condi��es da pr�pria utiliza��o. 5 - Por normas a aprovar nos termos do artigo 56.� � definido o procedimento de atribui��o e o regime de licen�a.	Artigo 68.� Regime das concess�es	1 - A concess�o de utiliza��es privativas dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico � atribu�da nos termos de contrato a celebrar entre a administra��o e o concession�rio. 2 - A concess�o confere ao seu titular o direito de utiliza��o exclusiva, para os fins e com os limites estabelecidos no respetivo contrato, dos bens objeto de concess�o, o direito � utiliza��o de terrenos privados de terceiros para realiza��o de estudos, pesquisas e sondagens necess�rias, mediante indemniza��o dos preju�zos causados, e ainda, no caso de ser declarada a utilidade p�blica do aproveitamento, o direito de requerer e beneficiar das servid�es administrativas e expropria��es necess�rias, nos termos da legisla��o aplic�vel. 3 - A escolha do concession�rio pela administra��o � realizada atrav�s de: a) Decreto-lei, nos termos previstos no n�mero seguinte; b) Procedimento pr�-contratual de concurso p�blico; c) Procedimento iniciado a pedido do interessado, nos termos do disposto n.� 5 do presente artigo. 4 - A escolha do concession�rio apenas pode ser realizada por decreto-lei quando a mesma recaia sobre empresas p�blicas a quem deva caber a explora��o de empreendimentos de fins m�ltiplos, referidos no artigo 75.�, ou de empreendimentos equiparados, nos termos do n.� 2 do artigo 13.� 5 - A administra��o poder� escolher como concession�rio o interessado que apresente um pedido nesse sentido, desde que, durante um prazo n�o inferior a 30 dias contados a partir da afixa��o dos editais e da publica��o no jornal oficial, n�o seja recebido outro pedido com o mesmo prop�sito, sendo que, sempre que, no decurso desse prazo, outro interessado apresentar um id�ntico pedido de atribui��o de concess�o, a administra��o abre um procedimento concursal entre os interessados, gozando o primeiro requerente de direito de prefer�ncia em igualdade de condi��es. 6 - O contrato de concess�o de utiliza��o do dom�nio p�blico h�drico menciona todos os direitos e obriga��es das partes contratantes e o seu prazo de validade, que n�o � superior a 75 anos. 7 - As condi��es de concess�o podem ser revistas nos termos previstos no contrato de concess�o. 8 - Em contrapartida da utiliza��o do dom�nio p�blico h�drico � devida uma taxa de recursos h�dricos por for�a da utiliza��o dominial, do impacte efetivo ou potencial de atividade concessionada, no estado das massas de �guas, e ainda, se for caso disso, uma renda pelos bens e equipamentos p�blicos afetos ao uso e frui��o do concession�rio. 9 - O regime e o modo de atribui��o de concess�es, incluindo as cau��es adequadas para assegurar o cumprimento das obriga��es do concession�rio, constam de decreto-lei.	Artigo 69.� Cessa��o dos t�tulos de utiliza��o	1 - O t�tulo de utiliza��o extingue-se com o termo do prazo nele fixado e nas demais condi��es previstas nas normas a aprovar nos termos do artigo 56.� 2 - Findo o prazo fixado no t�tulo: a) No caso de concess�o, as obras executadas e as instala��es constru�das no estrito �mbito da concess�o de utiliza��o de recursos h�dricos revertem gratuitamente para o Estado; b) No caso de licen�a, as instala��es desmont�veis s�o removidas e as instala��es fixas s�o demolidas, salvo se a administra��o optar pela revers�o a t�tulo gratuito. 3 - No caso de remo��o ou demoli��o, o titular de licen�a deve repor a seu cargo a situa��o que existia anteriormente � execu��o das obras. 4 - Constituem causas de revoga��o dos t�tulos de utiliza��o: a) O n�o cumprimento dos requisitos gerais e elementos essenciais do t�tulo; b) A n�o observ�ncia de condi��es espec�ficas previstas no t�tulo; c) O n�o in�cio da utiliza��o no prazo de seis meses a contar da data de emiss�o do t�tulo ou a n�o utiliza��o durante um ano; d) O n�o pagamento, durante seis meses, das taxas correspondentes; e) A invas�o de �reas do dom�nio p�blico n�o licenciado ou concessionado; f) A n�o constitui��o do dep�sito requerido para a repara��o ou levantamento da obra ou instala��o; g) A ocorr�ncia de causas naturais que coloquem em risco grave a seguran�a de pessoas e bens ou o ambiente, caso a utiliza��o prossiga. 5 - Uma vez revogado o t�tulo de utiliza��o e comunicada a decis�o ao seu detentor, deve cessar de imediato a utiliza��o dos recursos h�dricos, sob pena da aplica��o de san��es pela utiliza��o il�cita, devendo presumir-se haver grave dano para o interesse p�blico na continua��o ou no recome�o da utiliza��o pelo anterior detentor do t�tulo revogado. 6 - Os t�tulos de utiliza��o podem ser revogados fora dos casos previstos no n�mero anterior, por raz�es decorrentes da necessidade de maior prote��o dos recursos h�dricos ou por altera��o das circunst�ncias existentes � data da sua emiss�o e determinantes desta, quando n�o seja poss�vel a sua revis�o. 7 - No caso da situa��o referida no n�mero anterior, o detentor do t�tulo, sempre que haja realizado, ao abrigo do t�tulo, investimentos em instala��es fixas, no pressuposto expresso ou impl�cito de uma dura��o m�nima de utiliza��o, deve ser ressarcido do valor do investimento realizado em a��es que permitiriam a frui��o do direito do titular, na parte ainda n�o amortizada, com base no m�todo das quotas constantes, em fun��o da dura��o prevista e n�o concretizada.	Artigo 70.� Associa��es de utilizadores	1 - A totalidade ou parte dos utilizadores do dom�nio p�blico h�drico de uma bacia ou sub-bacia hidrogr�fica pode constituir-se em associa��o de utilizadores ou conferir mandato a estas com o objetivo de gerir em comum as licen�as ou concess�es de uma ou mais utiliza��es afins do dom�nio p�blico h�drico. 2 - As associa��es s�o pessoas coletivas de direito privado cujo modo de cria��o, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento s�o objeto de normas a aprovar, nos termos do n.� 3 do artigo 102.� 3 - Pode a autoridade nacional da �gua atribuir como incentivo � constitui��o da associa��o de utilizadores e � sua colabora��o na gest�o dos recursos h�dricos parte dos valores provenientes da taxa dos recursos h�dricos, atrav�s da celebra��o de contratos-programa. 4 - Sempre que for reconhecido pelo Governo como vantajoso para uma mais racional gest�o das �guas, podem ser concedidos direitos de prefer�ncia �s associa��es de utilizadores j� constitu�das na atribui��o de novas licen�as e concess�es. 5 - Podem ser delegados � associa��o de utilizadores pela autoridade nacional da �gua compet�ncias de gest�o da totalidade ou parte das �guas abrangidas pelos t�tulos de utiliza��o geridos pela associa��o. 6 - Pode ser concedida pelo Estado � associa��o de utilizadores a explora��o total ou parcial de empreendimentos de fins m�ltiplos.	Artigo 71.� Instala��es abrangidas por legisla��o especial	1 - O pedido de utiliza��o suscet�vel de causar impacte transfronteiri�o, e como tal enquadr�vel nas disposi��es da Conven��o para a Prote��o e o Aproveitamento Sustent�vel das �guas das Bacias Hidrogr�ficas Luso-Espanholas, implica por parte da entidade competente para a atribui��o do t�tulo de utiliza��o a comunica��o � autoridade nacional de �gua para efeitos de consulta �s autoridades respons�veis do Reino de Espanha. 2 - Quando o pedido de t�tulo de utiliza��o respeitar a atividade sujeita a licenciamento ambiental no quadro da preven��o e controlo integrado da polui��o, a emiss�o de t�tulo de utiliza��o deve ser requerida e apreciada no procedimento de licen�a ambiental, sendo as condi��es do t�tulo de utiliza��o parte integrante dos termos dessa licen�a. 3 - As utiliza��es que correspondam a projetos sujeitos a pr�via avalia��o do impacte ambiental ficam sujeitas � observ�ncia do regime jur�dico da avalia��o pr�via do impacte ambiental.	Artigo 72.� Transmiss�o de t�tulos de utiliza��o	1 - O t�tulo de utiliza��o � transmiss�vel, como elemento da explora��o agr�cola ou do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante comunica��o � autoridade competente para o licenciamento, com a anteced�ncia m�nima de 30 dias, em que o alienante e o adquirente comprovem que se mant�m os requisitos necess�rios � manuten��o do t�tulo. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel � transmiss�o de participa��es sociais que assegurem o dom�nio de sociedade detentora do t�tulo. 3 - O t�tulo � ainda transmiss�vel mediante autoriza��o da entidade competente para a emiss�o do t�tulo, a qual pode ser concedida antecipadamente, caso em que a transmiss�o s� � eficaz ap�s notifica��o da entidade competente com a anteced�ncia m�nima de 30 dias. 4 - O Governo, atrav�s do decreto-lei emanado do Minist�rio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio, pode instituir para certa bacia hidrogr�fica ou parte dela a possibilidade de serem transacionados t�tulos de utiliza��o de �gua, regulamentando o respetivo mercado, de modo a garantir a necess�ria transpar�ncia na forma��o dos respetivos pre�os e fixando as respetivas condi��es que podem envolver a dispensa da pr�via autoriza��o ou a substitui��o desta por pr�via verifica��o ou registo.	Artigo 73.� Sistema de informa��o das utiliza��es dos recursos h�dricos	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
CAP�TULO VI Infraestruturas hidr�ulicas Artigo 74.� Princ�pio da autoriza��o da utiliza��o de recursos h�dricos com recurso a infraestruturas hidr�ulicas	A utiliza��o de recursos h�dricos mediante infraestruturas hidr�ulicas deve ser autorizada sempre que constitua uma utiliza��o sustent�vel e contribua para a requalifica��o e valoriza��o desses recursos ou para a minimiza��o de efeitos de situa��es extremas sobre pessoas e bens.	Artigo 75.� Infraestruturas hidr�ulicas p�blicas e privadas	1 - Constituem infraestruturas hidr�ulicas p�blicas aquelas cuja titularidade perten�a a pessoas coletivas p�blicas ou a sociedade por elas dominadas e cuja gest�o lhes caiba diretamente ou, no caso de concess�o, seja atribu�da a sociedades dominadas por pessoas coletivas p�blicas. 2 - Constituem infraestruturas hidr�ulicas privadas aquelas cuja titularidade perten�a a entidades privadas ou cuja gest�o seja atribu�da, no caso de concess�o, a entidades privadas, nomeadamente a associa��o de utilizadores. 3 - Compete ao Estado, atrav�s dos organismos da administra��o central, regional e local competentes ou de empresas p�blicas ou concession�rias, a promo��o de infraestruturas hidr�ulicas que visem a seguran�a de pessoas e bens, a garantia de �gua para abastecimento p�blico das popula��es e para atividades socioecon�micas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, bem como as que respeitem ao tratamento de efluentes de aglomerados urbanos.	Artigo 76.� Empreendimentos de fins m�ltiplos	1 - As infraestruturas hidr�ulicas p�blicas de �mbito regional ou nacional, concebidas e geridas para realizar mais uma utiliza��o principal, s�o consideradas como empreendimentos de fins m�ltiplos. 2 - Consideram-se infraestruturas de �mbito: a) Municipal aquelas cujos objetivos ou efeitos se confinem � �rea de um munic�pio e de uma regi�o hidrogr�fica; b) Regional aquelas cujos objetivos ou efeitos se estendam a mais de um munic�pio, mas se confinem aos limites de uma regi�o hidrogr�fica; c) Nacional aquelas cujos objetivos ou efeitos se estendam a mais de uma regi�o hidrogr�fica. 3 - Pelas normas a aprovar nos termos do n.� 2 do artigo 102.�, deve ser estabelecido o regime econ�mico e financeiro, bem como as condi��es em que s�o constitu�dos e explorados por entidades p�blicas ou privadas os empreendimentos de fins m�ltiplos, de acordo com os seguintes princ�pios: a) Sempre que o empreendimento seja explorado por uma pessoa coletiva de direito privado, ainda que de capitais p�blicos, a explora��o deve ser titulada por contrato de concess�o; b) S�o administrados pela entidade exploradora do empreendimento os bens do dom�nio p�blico h�drico afetos ao empreendimento, podendo ser transmitidos a esta entidade, pelo contrato de concess�o, total ou parcialmente, as compet�ncias para licenciamento e fiscaliza��o da utiliza��o por terceiros de tais recursos h�dricos p�blicos; c) As concess�es atribu�das �s entidades exploradoras dos empreendimentos s�o outorgadas pelo membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, em nome do Estado, cabendo a tutela sobre a concession�ria a esse membro do Governo conjuntamente com o ministro respons�vel pelo setor de atividade em causa.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 11-A/2006, de 23/02
CAP�TULO VII Regime econ�mico e financeiro Artigo 77.� Princ�pio da promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos h�dricos	1 - O regime econ�mico e financeiro promove a utiliza��o sustent�vel dos recursos h�dricos, designadamente mediante: a) A internaliza��o dos custos decorrentes de atividades suscet�veis de causar um impacte negativo no estado de qualidade e de quantidade de �gua e, em especial, atrav�s da aplica��o do princ�pio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; b) A recupera��o dos custos das presta��es p�blicas que proporcionem vantagens aos utilizadores ou que envolvam a realiza��o de despesas p�blicas, designadamente atrav�s das presta��es dos servi�os de fiscaliza��o, planeamento e de prote��o da quantidade e da qualidade das �guas; c) A recupera��o dos custos dos servi�os de �guas, incluindo os custos de escassez. 2 - Os utilizadores dos recursos h�dricos que utilizem bens do dom�nio p�blico e todos os utilizadores de recursos h�dricos p�blicos ou particulares que beneficiem de presta��es p�blicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realiza��o de despesas p�blicas est�o sujeitos ao pagamento da taxa de recursos h�dricos prevista no artigo 78.� 3 - Os utilizadores de servi�os p�blicos de abastecimento de �gua e drenagem e tratamento de �guas residuais ficam sujeitos � tarifa dos servi�os das �guas prevista no artigo 82.� 4 - As pol�ticas de pre�os da �gua devem constituir incentivos adequados para que os utilizadores utilizem eficientemente os recursos h�dricos, devendo atender-se �s consequ�ncias sociais, ambientais e econ�micas da recupera��o dos custos, bem como �s condi��es geogr�ficas e climat�ricas da regi�o ou regi�es afetadas. 5 - As pol�ticas referidas nos n�meros anteriores s�o fundamentadas na an�lise econ�mica das utiliza��es de �gua referida no artigo 83.�, tendo em conta os princ�pios de gest�o dos recursos previstos no artigo 3.�	Artigo 78.� Taxa de recursos h�dricos	1 - A taxa de recursos h�dricos (TRH) tem como bases de incid�ncia objetiva separadas: a) A utiliza��o privativa de bens do dom�nio p�blico h�drico, tendo em aten��o o montante do bem p�blico utilizado e o valor econ�mico desse bem; b) As atividades suscet�veis de causarem um impacte negativo significativo no estado de qualidade ou quantidade de �gua, internalizando os custos ambientais associados a tal impacte e � respetiva recupera��o. 2 - A utiliza��o de obras de regulariza��o de �guas superficiais e subterr�neas realizadas pelo Estado constitui tamb�m base de incid�ncia objetiva da TRH, proporcionando a amortiza��o do investimento e a cobertura dos respetivos custos de explora��o e conserva��o, devendo ser progressivamente substitu�da por uma tarifa cobrada pelo correspondente servi�o de �gua. 3 - A TRH corresponde � soma dos valores parcelares aplic�veis a cada uma das bases de incid�ncia objetivas. 4 - As bases de incid�ncia, as taxas unit�rias aplic�veis, a liquida��o, a cobran�a e o destino de receitas da TRH, bem como as correspondentes compet�ncias administrativas, as isen��es referidas no n.� 3 do artigo 80.� e as mat�rias versadas no n.� 2 do artigo 79.� e no n.� 2 do artigo 81.�, s�o reguladas por normas a aprovar nos termos do n.� 2 do artigo 102.�	Artigo 79.� Aplica��o da taxa de recursos h�dricos	1 - As receitas obtidas com o produto da taxa de recursos h�dricos s�o aplicadas: a) No financiamento das atividades que tenham por objetivo melhorar a efici�ncia do uso da �gua e a qualidade dos recursos h�dricos; b) No financiamento das a��es de melhoria do estado das �guas e dos ecossistemas associados; c) Na cobertura da amortiza��o dos investimentos e dos custos de explora��o das infraestruturas necess�rias ao melhor uso da �gua; d) Na cobertura dos servi�os de administra��o e gest�o dos recursos h�dricos, objeto de utiliza��o e prote��o. 2 - As normas a aprovar nos termos do n.� 2 do artigo 102.� definem o crit�rio de reparti��o das receitas pelos �rg�os a quem cabe exercer as compet�ncias previstas na presente lei ao n�vel da regi�o hidrogr�fica e ao n�vel nacional, tendo em aten��o os respetivos planos de atividades.	Artigo 80.� Lan�amento e cobran�a da taxa de recursos h�dricos	1 - A taxa � cobrada pelas autoridades licenciadoras, quando da emiss�o dos t�tulos de utiliza��o que lhe der origem e periodicamente, nos termos fixados por estes t�tulos. 2 - O Governo promove a introdu��o progressiva da taxa, em fun��o das necessidades de financiamento dos planos de gest�o e prote��o das �guas e das institui��es respons�veis pelos mesmos, mas considerando igualmente as consequ�ncias econ�micas, sociais e ambientais da sua aplica��o. 3 - N�o s�o sujeitas � taxa as utiliza��es que sejam reconhecidas por decreto-lei como insuscet�veis de causar impacte adverso significativo no estado das �guas e dos ecossistemas associados, nem de agravar situa��es de escassez. 4 - Pode ser aplicado um regime especial �s administra��es portu�rias, a aprovar por decreto-lei.	Artigo 81.� Outras receitas	1 - As receitas emergentes da execu��o de obras ou trabalhos previstos no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica ou dos planos espec�ficos de gest�o das �guas ou do funcionamento corrente da autoridade nacional da �gua, s�o receitas pr�prias da mesma. 2 - O produto das coimas aplicadas constitui receita pr�pria da autoridade nacional da �gua na propor��o definida nas normas previstas no n.� 4 do artigo 78.� 3 - Os saldos de ger�ncia transitados constituem receita pr�pria da autoridade nacional da �gua.	Artigo 82.� Tarifas dos servi�os de �guas	1 - O regime de tarifas a praticar pelos servi�os p�blicos de �guas visa os seguintes objetivos: a) Assegurar tendencialmente e em prazo razo�vel a recupera��o do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expans�o, moderniza��o e substitui��o, deduzidos da percentagem das comparticipa��es e subs�dios a fundo perdido; b) Assegurar a manuten��o, repara��o e renova��o de todos os bens e equipamentos afetos ao servi�o e o pagamento de outros encargos obrigat�rios, onde se inclui nomeadamente a taxa de recursos h�dricos; c) Assegurar a efic�cia dos servi�os num quadro de efici�ncia da utiliza��o dos recursos necess�rios e tendo em aten��o a exist�ncia de receitas n�o provenientes de tarifas. 2 - O regime de tarifas a praticar pelas empresas concession�rias de servi�os p�blicos de �guas obedece aos crit�rios do n.� 1, visando ainda assegurar o equil�brio econ�mico-financeiro da concess�o e uma adequada remunera��o dos capitais pr�prios da concession�ria, nos termos do respetivo contrato de concess�o, e o cumprimento dos crit�rios definidos nas bases legais aplic�veis e das orienta��es definidas pelas entidades reguladoras. 3 - O Governo define em normativo espec�fico, nos termos do n.� 3 do artigo 102.�, as normas a observar por todos os servi�os p�blicos de �guas para aplica��o dos crit�rios definidos no n.� 1.	Artigo 83.� An�lise econ�mica das utiliza��es da �gua	1 - � autoridade nacional da �gua cabe assegurar que: a) Em rela��o a cada regi�o hidrogr�fica ou a cada sec��o de uma regi�o hidrogr�fica compartilhada com o Reino de Espanha, se realize uma an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua nos termos da legisla��o aplic�vel; b) A an�lise econ�mica contenha as informa��es suficientes para determinar, com base na estimativa dos seus custos potenciais, a combina��o de medidas com melhor rela��o custo-efic�cia para estabelecer os programas de medidas a incluir nos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica; c) A pol�tica de pre�os da �gua estabele�a um contributo adequado dos diversos setores econ�micos, separados, pelo menos, em setor industrial, dom�stico e agr�cola, para a recupera��o dos custos; d) O contributo referido na al�nea anterior seja baseado numa an�lise econ�mica que tenha em conta os princ�pios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador e que atenda �s condi��es geogr�ficas e climat�ricas da regi�o afetada e �s consequ�ncias sociais, econ�micas e ambientais da recupera��o dos custos, nos termos do n.� 4 do artigo 77.�; e) A pol�tica de pre�os contribua para uma utiliza��o eficiente da �gua. 2 - A decis�o de n�o aplicar a uma determinada atividade de utiliza��o da �gua o disposto nas al�neas c), d) e e) do n�mero anterior n�o constitui uma viola��o da presente lei, desde que n�o comprometa a prossecu��o dos seus objetivos, devendo ser inclu�das no plano de gest�o de bacia hidrogr�fica as raz�es subjacentes � decis�o.	CAP�TULO VIII Informa��o e participa��o do p�blico Artigo 84.� Princ�pio da participa��o	Compete ao Estado, atrav�s da autoridade nacional da �gua, promover a participa��o ativa das pessoas singulares e coletivas na execu��o da presente lei, especialmente na elabora��o, revis�o e atualiza��o dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, bem como assegurar a divulga��o das informa��es sobre as �guas ao p�blico em geral e em especial aos utilizadores dos recursos h�dricos, nos termos e com os limites estabelecidos na legisla��o aplic�vel.	Artigo 85.� Conte�do da informa��o	1 - A informa��o sobre as �guas compreende, sob qualquer forma de express�o e em todo o tipo de suporte material, os elementos relativos: a) Ao estado das massas de �gua, abrangendo, para este efeito, os ecossistemas terrestres e aqu�ticos e as zonas h�midas diretamente dependentes dos ecossistemas aqu�ticos; b) Aos fatores, atividades ou decis�es destinados a proteger as massas de �gua e os referidos ecossistemas e zonas h�midas, ou que os possam afetar, incluindo quaisquer elementos sobre as respetivas consequ�ncias para a sa�de p�blica e a seguran�a das pessoas; c) Aos planos, programas e estudos em que se apoiam as decis�es das autoridades competentes, com incid�ncia nas massas de �gua. 2 - Em rela��o a cada regi�o hidrogr�fica e no �mbito da elabora��o, revis�o e atualiza��o dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica, a informa��o a publicar e a facultar ao p�blico, incluindo os utilizadores, para efeitos de consulta e envio de coment�rios escritos, compreende: a) O calend�rio e programa de trabalhos para a elabora��o do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica, incluindo as medidas de consulta a adotar, at� tr�s anos antes do in�cio do per�odo a que se refere o plano de gest�o; b) A s�ntese das quest�es significativas relativas � gest�o da �gua identificadas na bacia hidrogr�fica, at� dois anos antes do in�cio do per�odo a que se refere o plano de gest�o; c) O projeto do plano de gest�o de bacia hidrogr�fica, at� um ano antes do per�odo a que se refere o plano de gest�o; d) Outros elementos considerados relevantes para a discuss�o e participa��o do p�blico pela autoridade nacional da �gua ou exigidos pela legisla��o aplic�vel, incluindo os crit�rios de avalia��o. 3 - O acesso aos documentos de apoio e � informa��o de base utilizados na elabora��o e atualiza��o dos projetos de planos de gest�o de bacias hidrogr�ficas deve ser assegurado pela autoridade nacional da �gua, mediante pedido dos interessados. 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 visa promover a participa��o ativa das pessoas singulares ou coletivas na elabora��o dos planos de gest�o das bacias hidrogr�ficas, pelo que � garantido o per�odo m�nimo de seis meses, a contar da data de publica��o da informa��o referida nesses n�meros, para o envio de coment�rios e pareceres, os quais s�o divulgados no s�tio eletr�nico da autoridade nacional da �gua.	Artigo 86.� Origem da informa��o	1 - As informa��es a que se refere o artigo anterior s�o as que t�m origem ou s�o detidas por quaisquer entidades p�blicas ou por entidades privadas que, sob controlo de uma entidade p�blica, tenham responsabilidades pelo interesse p�blico, exer�am fun��es p�blicas ou prestem servi�os p�blicos relacionados com as �guas. 2 - As informa��es sobre �guas detidas pelas entidades referidas no n�mero anterior devem ser regularmente atualizadas e encaminhadas para a autoridade nacional da �gua.	Artigo 87.� Sistema nacional de informa��o de recursos h�dricos	1 - A gest�o integrada das informa��es sobre as �guas, incluindo a sua recolha, organiza��o, tratamento, arquivamento e divulga��o, � assegurada pela autoridade nacional da �gua, atrav�s de um sistema nacional de informa��o das �guas. 2 - Compete � autoridade nacional da �gua desenvolver e gerir o sistema nacional de informa��o de recursos h�dricos tendo em conta os seguintes objetivos: a) O planeamento de recursos h�dricos, compreendendo n�o s� os planos previstos nos artigos 19.� e 24.� e os planos de gest�o dos riscos de inunda��es previstos em diploma espec�fico, mas tamb�m outros planos previstos em iniciativas comunit�rias e internacionais e de incid�ncia espec�fica ou de �mbito multissectorial com interse��o no dom�nio da �gua; b) A gest�o da �gua enquanto recurso e elemento de manuten��o dos ecossistemas, apoiando as a��es de licenciamento e de verifica��o de conformidade assim como a emiss�o de avisos e alertas relacionados com fen�menos extremos e acidentes de polui��o; c) A troca de informa��o decorrente do normativo comunit�rio e de acordos internacionais, e da coopera��o intersectorial nacional com vista � redu��o de custos pela mobiliza��o de sinergias; d) O maior conhecimento do estado e tend�ncias dos meios h�dricos de forma a apoiar a investiga��o cient�fica, o ensino, as capacidades de estudo e projeto e o controlo pelo cidad�o da pr�pria gest�o e planeamento. 3 - O sistema nacional de informa��o de recursos h�dricos abrange os seguintes m�dulos de conte�dos: a) Hidrologia; b) Utiliza��es dos recursos h�dricos; c) Informa��o em tempo real para avisos e alertas. 4 - Incumbe � autoridade nacional da �gua criar uma rede nacional de informa��es respeitantes �s �guas e coloc�-la � disposi��o tanto das entidades que tenham responsabilidades, exer�am fun��es p�blicas ou prestem servi�os p�blicos direta ou indiretamente relacionados com as �guas como da comunidade t�cnica e cient�fica e p�blico em geral. 5 - A informa��o de base desse sistema � atualizada pelos dados recolhidos nos pontos de medi��o da APA, I. P., e pelos dados de outros organismos relevantes para a gest�o, controlo e planeamento dos recursos h�dricos, por forma que o sistema nacional de informa��o de recursos h�dricos apoie as a��es de planeamento e de gest�o da �gua, bem como de outros setores com interse��o no dom�nio h�drico. 6 - A autoridade nacional da �gua deve enviar � Comiss�o Europeia e a qualquer outro Estado membro interessado c�pia dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica e das respetivas atualiza��es, bem como dos relat�rios intercalares de execu��o dos programas de medidas previstas nesses planos, bem como das an�lises previstas nas al�neas g) e h) do n.� 2 do artigo 8.� e dos programas de monitoriza��o previstos no artigo 54.�, num prazo de tr�s meses a contar da sua publica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
Artigo 88.� Direito de acesso � informa��o	1 - No �mbito dos procedimentos administrativos conexos com as �guas, todas as pessoas singulares ou coletivas t�m direito de informa��o procedimental nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo e da legisla��o em mat�ria de acesso � informa��o ambiental. 2 - Todas as pessoas singulares ou coletivas t�m direito de acesso �s informa��es respeitantes �s �guas originadas ou detidas por quaisquer das entidades referidas no artigo 86.�, nos termos do disposto no C�digo do Procedimento Administrativo e na legisla��o em mat�ria de acesso � informa��o ambiental. 3 - O acesso �s informa��es respeitantes �s �guas pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa destinada a cobrir os custos envolvidos na disponibiliza��o de informa��o, nos termos da tabela previamente aprovada por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente.	CAP�TULO IX Fiscaliza��o e san��es Artigo 89.� Princ�pio da precau��o e preven��o	Na aplica��o da presente lei, os organismos de Administra��o P�blica devem observar o princ�pio da precau��o e da preven��o, sem preju�zo de fiscaliza��o das atividades que envolverem utiliza��o dos recursos h�dricos.	Artigo 90.� Inspe��o e fiscaliza��o	1 - A verifica��o do cumprimento das normas previstas na presente lei pode revestir a forma de: a) Fiscaliza��o, a desenvolver de forma sistem�tica pelas autoridades licenciadoras, no cumprimento da obriga��o legal de vigil�ncia que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos h�dricos, quer disponham ou n�o de t�tulos de utiliza��o, e de forma pontual em fun��o das queixas e den�ncias recebidas relativamente � sua �rea de jurisdi��o; b) Inspe��o a efetuar pelas entidades dotadas de compet�ncia para o efeito de forma casu�stica e aleat�ria, ou em execu��o de um plano de inspe��o previamente aprovado, ou ainda no �mbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de polui��o. 2 - A fiscaliza��o compete � autoridade nacional da �gua na �rea da utiliza��o e �s demais entidades a quem for conferida legalmente compet�ncia para o licenciamento da utiliza��o dos recursos h�dricos nessa �rea, cabendo-lhes igualmente a compet�ncia para a instaura��o, a instru��o e o sancionamento dos processos de contraordena��es por infra��es cometidas na sua �rea de jurisdi��o. 3 - Colaboram na a��o fiscalizadora as autoridades policiais ou administrativas com jurisdi��o na �rea, devendo prevenir as infra��es ao disposto nesta lei e participar as transgress�es de que tenham conhecimento. 4 - A inspe��o compete � Inspe��o-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio. 5 - As entidades fiscalizadoras referidas no n.� 2 devem manter um registo p�blico das queixas e den�ncias recebidas e do encaminhamento dado �s mesmas.	Artigo 91.� Sujei��o a medidas de inspe��o e fiscaliza��o	1 - Em geral, est�o sujeitas a medidas de inspe��o e fiscaliza��o todas as entidades p�blicas e privadas, singulares ou coletivas, que exer�am atividades suscet�veis de causarem impacte negativo no estado das massas de �gua. 2 - Est�o especialmente sujeitos a medidas de inspe��o e fiscaliza��o: a) Os titulares de autoriza��es, licen�as ou concess�es de utiliza��o dos recursos h�dricos; b) Os propriet�rios e operadores das instala��es cuja constru��o ou opera��o seja regulada pela presente lei; c) As entidades gestoras de sistemas de abastecimento p�blico de �gua para consumo humano e de tratamento de �guas residuais; d) Os propriet�rios e possuidores de produtos, instala��es ou meios de transportes suscet�veis de causar risco aos bens protegidos na presente lei; e) As pessoas que desenvolvam atividades suscet�veis de p�r em risco bens protegidos pela presente lei ou que tenham requerido t�tulo de utiliza��o para desenvolver tais atividades.	Artigo 92.� Planos de inspe��o e de fiscaliza��o	1 - No �mbito da aplica��o do princ�pio da precau��o e preven��o, a autoridade nacional da �gua, conjuntamente com as entidades licenciadoras, de inspe��o e de fiscaliza��o competentes, deve promover a elabora��o de planos de inspe��o e de fiscaliza��o, dos quais devem constar o �mbito espacial, temporal e material, os programas e procedimentos adotados e o modo de coordena��o das entidades competentes em mat�ria de fiscaliza��o e de inspe��o. 2 - Os planos de inspe��o e de fiscaliza��o s�o p�blicos, devendo ser objeto de divulga��o nas componentes que n�o comprometam a sua efic�cia.	Artigo 93.� Acesso a instala��es, � documenta��o e � informa��o	1 - No exerc�cio das suas fun��es, deve ser facultada �s entidades com compet�ncia de inspe��o e de fiscaliza��o devidamente identificadas a entrada livre nas instala��es onde se exercem as atividades sujeitas a medidas de fiscaliza��o ou de inspe��o. 2 - Os respons�veis pelas instala��es sujeitas a medidas de inspe��o ou de fiscaliza��o s�o obrigados a facultar a entrada e a perman�ncia �s entidades referidas no n�mero anterior e a prestar-lhes a assist�ncia necess�ria, nomeadamente atrav�s da apresenta��o de documenta��o, livros ou registos solicitados, da abertura de contentores e da garantia de acessibilidade a equipamentos. 3 - No �mbito da a��o inspetiva ou fiscalizadora, o respetivo pessoal pode recolher informa��o sobre as atividades inspecionadas, proceder a exames a quaisquer vest�gios de infra��es, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.	Artigo 94.� Dever de informar em caso de perigo	1 - As pessoas e entidades sujeitas a medidas de fiscaliza��o devem informar imediatamente a autoridade nacional da �gua e as entidades licenciadoras, fiscalizadoras e autoridades de sa�de de quaisquer acidentes e factos que constituam causa de perigo para a sa�de p�blica, para a seguran�a de pessoas e bens ou para a qualidade da �gua. 2 - Qualquer entidade administrativa que tome conhecimento de situa��es que indiciem a pr�tica de infra��es �s normas de prote��o da qualidade da �gua ou que se traduzam em perigo para a sa�de, para a seguran�a de pessoas e bens ou para a qualidade da �gua deve dar not�cia � autoridade nacional da �gua e �s entidades licenciadoras, fiscalizadoras e autoridades de sa�de.	Artigo 95.� Responsabilidade civil pelo dano ambiental	1 - Quem causar uma deteriora��o do estado das �guas, sem que a mesma decorra de utiliza��o conforme com um correspondente t�tulo de utiliza��o e com as condi��es nele estabelecidas, deve custear integralmente as medidas necess�rias � recomposi��o da condi��o que existiria caso a atividade devida n�o se tivesse verificado. 2 - A obriga��o prevista no n�mero anterior, no caso de a atividade lesiva ser imput�vel a uma pessoa coletiva, incide tamb�m solidariamente sobre os respetivos diretores, gerentes e administradores. 3 - (Revogado.) 4 - A autoridade nacional da �gua e as entidades competentes em mat�ria de fiscaliza��o podem igualmente determinar a posse administrativa do im�vel onde est� a ser realizada a infra��o de modo a permitir a execu��o coerciva das medidas previstas. 5 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, nos termos gerais da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 245/2009, de 22/09
Artigo 96.� Realiza��o volunt�ria de medidas	1 - No �mbito da aplica��o das medidas previstas na legisla��o, a autoridade nacional da �gua e as entidades competentes em mat�ria de licenciamento, fiscaliza��o e de inspe��o podem determinar ao infrator a apresenta��o de um projeto de recupera��o que assegure o cumprimento dos deveres jur�dicos exig�veis. 2 - Caso o projeto seja aprovado pela autoridade nacional da �gua, com modifica��es e medidas suplementares se necess�rio, deve ser objeto de um contrato de adapta��o ambiental, com a natureza de contrato administrativo, a celebrar entre a entidade licenciadora e o infrator. 3 - A autoridade nacional da �gua e as entidades competentes em mat�ria de licenciamento e de fiscaliza��o podem tamb�m, com o consentimento do infrator e em conjunto com o projeto de recupera��o previsto no n�mero anterior, estabelecer um sistema de gest�o ambiental e determinar a realiza��o de auditorias ambientais peri�dicas por uma entidade certificada. 4 - O incumprimento pelo utilizador do contrato de adapta��o ambiental ou do sistema de gest�o previsto no n�mero anterior constitui, para todos os efeitos, viola��o das condi��es do t�tulo de utiliza��o, sem preju�zo de execu��o das garantias reais ou pessoais que houverem sido prestadas ao abrigo desse contrato.	Artigo 97.� Regime de contraordena��es	1 - O regime especial de contraordena��es, embargos administrativos e san��es acess�rias pelas infra��es �s normas da presente lei e dos atos legislativos nela previstos � definido em normativo pr�prio, observando os princ�pios e regras da presente lei. 2 - At� � publica��o do normativo referido no n.� 1, aplicam-se as disposi��es legais em vigor, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes. 3 - As coimas aplic�veis variam entre um limite m�nimo de (euro) 250 e um limite m�ximo de (euro) 2 500 000 e a fixa��o de coima concreta depende da gravidade da infra��o, da culpa do agente, da sua situa��o econ�mica e do benef�cio econ�mico obtido. 4 - A coima deve, sempre que poss�vel, exceder o benef�cio econ�mico que o agente retirou da pr�tica da infra��o. 5 - A valoriza��o dos bens dominiais de que beneficiam os utilizadores n�o titulares de t�tulo de utiliza��o v�lido � fixada por estimativa pela autoridade nacional da �gua, devendo a coima devida ser sempre superior ao valor da taxa que deixou de ser paga, calculada tendo por base essa estimativa. 6 - Sem preju�zo da responsabilidade criminal por desobedi�ncia, as entidades competentes em mat�ria de fiscaliza��o podem fixar uma san��o pecuni�ria compuls�ria nos termos a definir no normativo referido no n.� 1. 7 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06
CAP�TULO X Disposi��es finais e transit�rias Artigo 98.� Revoga��o e altera��o da legisla��o anterior	1 - A presente lei, na data da sua entrada em vigor, derroga as normas legais e regulamentares contr�rias ao que nela se disp�e. 2 - A presente lei, na data da entrada em vigor dos atos legislativos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 102.�, revoga expressamente os seguintes atos legislativos: a) Decreto-Lei n.� 70/90, de 2 de mar�o; b) Decreto-Lei n.� 45/94, de 22 de fevereiro; c) Decreto-Lei n.� 46/94, de 22 de fevereiro; d) Decreto-Lei n.� 47/94, de 22 de fevereiro; e) Cap�tulos iii e iv do Decreto-Lei n.� 468/71, de 5 de novembro; f) Decreto-Lei n.� 254/ 99, de 7 de julho. 3 - � alterado o artigo 42.� do Decreto-Lei n.� 380/99, de 22 de setembro, na reda��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 de dezembro, que passa a ter a seguinte reda��o: �Artigo 42.� 1 - ... 2 - ... 3 - Os planos especiais de ordenamento do territ�rio s�o os planos de ordenamento de �reas protegidas, os planos de ordenamento de albufeiras de �guas p�blicas, os planos de ordenamento da orla costeira e os planos de ordenamento dos estu�rios.�	Artigo 99.� Prazos a observar na aplica��o da presente lei	Devem ser observados os prazos a seguir indicados para as mat�rias seguintes referidas na presente lei que se encontrem ainda por executar: a) At� seis meses ap�s a entrada em vigor desta lei a identifica��o de massas da �gua para consumo humano, nos termos da al�nea i) do n.� 6 do artigo 9.� e do n.� 4 do artigo 48.�, e o registo das zonas protegidas, previsto na al�nea g) do n.� 6 do artigo 9.� e no n.� 2 do artigo 48.�; b) At� seis meses ap�s a entrada em vigor desta lei a an�lise de caracter�sticas das regi�es hidrogr�ficas, o estudo do impacte das atividades humanas sobre o estado das �guas e a an�lise econ�mica das utiliza��es da �gua, previstos nas al�neas g), h) e i) do n.� 2 do artigo 8.� e na al�nea c) do n.� 6 do artigo 9.�; c) At� final de 2010 a revis�o do Plano Nacional da �gua prevista no n.� 4 do artigo 28.�; d) At� 2006 os programas de monitoriza��o referidos na al�nea l) do n.� 6 do artigo 9.� e no artigo 54.�; e) At� 2009 a aprova��o dos planos de gest�o de bacia hidrogr�fica previstos no artigo 29.�; f) At� 2010 as pol�ticas de pre�os previstas nas al�neas c), d) e e) do n.� 1 do artigo 83.�; g) At� 2012 a aplica��o dos programas de medidas previstos no artigo 30.� e a aplica��o da abordagem combinada para o controlo das descargas poluentes nos termos da legisla��o referida no artigo 53.�; h) At� 2015 a consecu��o dos objetivos ambientais, nos termos do artigo 45.�, e a revis�o dos programas de medidas previstos no artigo 30.�	Artigo 100.� Disposi��o transit�ria sobre t�tulos de utiliza��o	1 - Os t�tulos de utiliza��o emitidos ao abrigo da legisla��o anterior mant�m-se em vigor nos termos em que foram emitidos, sem preju�zo da sujei��o dos seus titulares �s obriga��es decorrentes da presente lei e dos atos legislativos que os complementem. 2 - No caso de infraestruturas hidr�ulicas tituladas por mera licen�a, podem os seus titulares requerer a sua convers�o em concess�o, sempre que � luz da presente lei devesse ser esta a modalidade a adotar, mas a concess�o assim atribu�da n�o pode ter prazo superior ao necess�rio para concluir a amortiza��o dos investimentos realizados ao abrigo do t�tulo. 3 - No caso de t�tulos de utiliza��o existentes em que estejam reunidas as condi��es necess�rias para a qualifica��o da infraestrutura como empreendimento de fins m�ltiplos, pode a mesma ser submetida ao regime previsto no artigo 76.� sob proposta da autoridade nacional da �gua e decis�o do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente. 4 - O Governo promove, atrav�s das normas que vierem a regular o regime de utiliza��o, nos termos do n.� 2 do artigo 102.�, as condi��es necess�rias para a progressiva adapta��o de t�tulos referidas nos n�meros anteriores e para a regulariza��o de todas as utiliza��es n�o tituladas de recursos h�dricos existentes nesta data que se revelem compat�veis com a aplica��o desta lei e das normas nela previstas, fixando, designadamente, o prazo e as condi��es dessa regulariza��o e, bem assim, a possibilidade de isen��o total ou parcial de coima pela utiliza��o n�o titulada anterior � data da publica��o desta lei, no caso de a regulariza��o se dever a iniciativa do interessado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 130/2012, de 22/06

References: Artigo 1
 Artigo 75
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2

Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 53
 Artigo 5
	Artigo 6
 artigo 102

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 101

Artigo 9

Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12

Artigo 13
 artigo 76
 artigo 80
 Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
 artigo 32
 Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
 Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
 artigo 85
	Artigo 27
	Artigo 28

Artigo 29
 artigo 102
	Artigo 30
 artigo 2

Artigo 31
 Artigo 32
	Artigo 33
 artigo 60
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40

Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
 Artigo 45
	Artigo 46
 artigo 102
	Artigo 47
 artigo 102
 artigo 102
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
 artigo 45
 artigo 52
	Artigo 51
 artigo 30
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 50
 artigo 52
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
 artigo 102
	Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 102
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
 artigo 56
 artigo 27
	Artigo 64
 artigo 61
	Artigo 65
 artigo 56
	Artigo 66
 artigo 56
	Artigo 67
 artigo 56
	Artigo 68
 artigo 75
 artigo 13
	Artigo 69
 artigo 56
	Artigo 70
 artigo 102
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
 Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
 artigo 102
 Artigo 77
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 3
	Artigo 78
 artigo 80
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 102
	Artigo 79
 artigo 102
	Artigo 80
	Artigo 81
 artigo 78
	Artigo 82
 artigo 102
	Artigo 83
 artigo 77
 Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
 artigo 8
 artigo 54

Artigo 88
 artigo 86
 Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95

Artigo 96
	Artigo 97
 Artigo 98
 artigo 102
 artigo 42
	Artigo 99
 artigo 9
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 48
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 54
 artigo 29
 artigo 83
 artigo 30
 artigo 53
 artigo 45
 artigo 30
	Artigo 100
 artigo 76
 artigo 102