Source: http://damarlueducar.blogspot.com.br/2010_10_01_archive.html
Timestamp: 2017-07-27 04:42:56+00:00

Document:
damarlu educação: 10/01/10
A retrospectiva histórica do papel dos Conselhos de Educação demonstra que estes órgãos sempre estiveram presentes no setor educacional brasileiro. Demonstra, também, que o alcance de suas atribuições e representatividade societária dependem diretamente dos governos que o instituem. Neste sentido, em regimes autoritários, estes órgãos de Estado assumem muito mais a conformação de "órgãos de governo". Em contrapartida, é interessante observar o peso político que estes organismos adquirem nos regimes democráticos, constituindo-se quase como um "quarto poder". Isto porque, numa perspectiva político filosófica, os Conselhos de Estado nos sistemas democráticos, são espaços de poder público, nos quais os cidadãos têm a possibilidade de confrontarem e de dialogarem com o poder de governo ( Cury, Carlos Roberto Jamil). O jornal "A Gazeta" do dia 30 de maio deste ano trouxe, na Coluna Victor Hugo, notícia com o título que ora plagiamos: "Escolas à beira da ilegalidade". O teor da notícia era o seguinte:
instituições públicas e privadas"( o grifo é nosso). No entanto, o artigo 209 define condições para que essa liberdade seja exercida: "cumprimento das normas gerais da educação nacional [e] autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público". Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996, acrescenta a essas condições a "capacidade de autofinanciamento", ressalvados os casos de escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas( art. 7º, III). E são os Conselhos de Educação, nacional, estaduais e municipais, que têm a incumbência de verificar o cumprimento, pelas escolas privadas e também pelas públicas, do atendimento às condições constitucionalmente definidas. A atuação dos Conselhos na área de educação remonta ao período imperial, quando Dom Pedro I outorgou a primeira Lei Geral relativa ao Ensino Elementar, mediante o Decreto Imperial de 15 de outubro de 1827, que veio a se tornar um marco na educação imperial. Essa Lei tratou de diversos assuntos como a descentralização do ensino, remuneração dos professores e mestras, ensino mútuo, currículo mínimo, admissão de professores e escolas de meninas, e referia-se à atuação dos presidentes das Províncias reunidos em Conselhos e a Conselhos Gerais, em vários artigos. Esses Conselhos já tinham como atribuição a fiscalização das escolas, atribuição essa definida no artigo 14 do Decreto Imperial.
A "Revolução de Trinta" criou o Conselho Nacional de Educação, mediante o Decreto nº. 19.850, de 11 de abril 1931, como "órgão consultivo do Ministro da Educação e Saúde Pública, nos assuntos relativos ao ensino" (art. 1º). O artigo 2º do Decreto definia que o Conselho destinava-se "a collaborar com o Ministro nos altos propositos de elevar o nivel da cultura brasileira e de fundamentar, no valor intelectual do indivíduo e na educação profissional apurada, a grandeza da Nação". Em 18 de abril de 1931, foi aprovado o Decreto nº. 19.890, que dispunha sobre o ensino secundário, definindo que:
Art. 45.................................................................................................. I- dispor de instalações, de edifícios e material didático, que preencham os requisitos mínimos prescritos pelo Departamento Nacional do Ensino;
Art. 10. Os Conselhos Estaduais de Educação organizados por leis estaduais, que se constituírem com membros nomeados pela autoridade competente , incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência em matéria de educação, exercerão as atribuições que esta lei lhes consigna. A Lei nº. 5.692, de 11 de agosto de 1971, mantém esses dispositivos e admite, em seu artigo 71, que os "Conselhos Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições a Conselhos de Educação que se organizem nos Municípios onde haja condições para tanto". Em 24 de novembro de 1995, a Lei nº. 9.131, em seu artigo1º, alterou os artigos 6º, 7º 8º e 9º da Lei nº. 4.024/61, revogou todas as atribuições e competências do Conselho Federal de Educação (art. 5º), extinguindo os mandatos dos seus membros ( art. 6º) e definindo que o Ministério da Educação e do Desporto contaria com a colaboração do Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Ensino Superior, com "atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministério de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional". Por fim, a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no parágrafo 1º do artigo 9º, define a existência, na estrutura educacional, de um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e em atividade permanente.
No entanto, segundo o parágrafo único do artigo 11, "os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica". Assim, o sistema estadual de educação, no que diz respeito à educação básica, é composto pelos órgãos estaduais de educação, pelas instituições de ensino do âmbito estadual, pelas instituições mantidas pela iniciativa privada e pelas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal daqueles municípios que se enquadram no parágrafo único do artigo 11.
Art. 2º. .................................................................................. I-.........................................................................................
IV- sugerir, em parecer específico, a suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de escolas; autorizar a extensão de séries escolares, as mudanças de endereço ou de mantenedor em unidades do sistema estadual de ensino; As normas que orientam o funcionamento do Sistema Estadual do Estado do Espírito Santo estão expressas na Resolução CEE/ES nº. 1.286, de 29 de maio de 2006 que, em seu artigo 4º, define os processos que efetivam a legalização de uma instituição de ensino. No que se relaciona à educação básica presencial, as instituições públicas são legalizadas mediante processos de aprovação e as instituições de natureza privada mediante processos de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento. A autorização para funcionamento de uma instituição de ensino privada se dá mediante Resolução do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário de Estado da Educação e publicada no Diário Oficial do Estado, que é precedida da análise da documentação apresentada pela escola ( estatuto ou contrato social da mantenedora e o regimento da unidade escolar), a comprovação de satisfatórias condições físicas ( verificada in-loco), a análise das condições pedagógicas para o seu funcionamento, da capacidade de autofinanciamento, da idoneidade civil dos seus dirigentes e do pessoal administrativo-pedagógico, com as respectivas titulações, bem como dos seus professores. A autorização é, pois, o ato regulatório entre a instituição educacional e o Poder Público, em que o último faculta à primeira a prerrogativa para a oferta de etapa(s) e/ou modalidade(s) da educação básica, ficando essa, em seu funcionamento, subordinada às normas gerais da educação nacional e às do Sistema Estadual de Ensino. A instituição só pode iniciar suas atividades após a publicação da autorização no Diário Oficial do Estado. O reconhecimento da instituição de ensino é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação declara publicamente a legalidade e idoneidade da(s) etapa(s) e modalidade(s) de ensino ministrada(s) por instituição autorizada, atribuindo-lhe o pleno exercício de sua autonomia e assegurando validade nacional dos certificados que expedir. Ele será providenciado pelo mantenedor, cumpridos dois anos de funcionamento para a educação infantil e ensino médio e quatro anos para o ensino fundamental. O reconhecimento também se dá por ato do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial do Estado, precedido de trâmites que incluem a avaliação do funcionamento do estabelecimento e das melhorias das condições informadas no processo de autorização.
II- for negado o reconhecimento pleiteado, após o respectivo processo; III- após processo de apuração de irregularidades, restar comprovado comprometimento da qualidade de ensino na instituição ( os grifos são nossos). Assim, as instituições de ensino citadas na notícia divulgada no jornal "A Gazeta" do dia 30 de maio enquadram-se plenamente no artigo supracitado, e o encerramento de suas atividades de ensino poderia ser declarada, compulsoriamente. Se o prazo definido na Resolução CEE/ES nº. 1.286/2006 já expirou, com certeza, se ainda não existem, em breve teremos alunos concluindo a etapa de ensino, sem a possibilidade de obter certificado válido de conclusão.
A aprovação de funcionamento de instituições, cursos e modalidades de ensino mantidas pelo Poder Público é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação considera uma instituição de ensino pública, no que diz respeito à sua parte física, organizacional, pedagógica e de recursos humanos, adequada ao desenvolvimento do ensino de determinada(s) etapa(s) e/ou modalidade(s) da educação básica. Ela dar-se-á, também, por resolução do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário de Estado da Educação e publicada no Diário Oficial do Estado. A aprovação, segundo o artigo 13 da Resolução CEE/ES nº. 1.286/2006, será processada após a criação da escola, curso(s) ou modalidade(s), que se dará por ato do Poder Executivo Estadual ou Municipal. A aprovação de uma instituição de ensino toma por base a análise de processo intruído com a descrição dos espaços físicos, móveis e equipamentos, comprovantes da qualificação do corpo docente e técnicoadministrativo, plano de funcionamento da escola, recursos disponíveis, formas de ocupação dos espaços e utilização das instalações físicas e relatório da Superintendência Regional de Educação elaborado após verificação in loco, com avaliação das condições da escola à luz da legislação vigente.
Em Cachoeiro de Itapemirim, o percentual é de 78,6% e, em Colatina, de 100,0%. O que temos, então, no Estado do Espírito Santo? Inúmeras escolas privadas funcionando irregularmente e, também, 79,8% das escolas públicas estaduais, considerando-se apenas as que ministram o ensino médio regular, funcionando irregularmente. Se essas escolas apresentassem condições para ser avaliadas, reconhecidas ou aprovadas, na certa os respectivos processos estariam em andamento. No caso das escolas estaduais, temos conhecimento de várias escolas em que o processo não consegue passar pela avaliação da Superintendência Regional de Educação pela precariedade do seu funcionamento. Infelizmente, a presença da imprensa está vedada em todas elas. Porque, com certeza, uma reportagem que mostrasse a real situação da educação estadual seria bastante salutar, principalmente nestes tempos pré-eleitorais! Nós recomendaríamos uma visita às EEEFM Leandro Escobar e EEEFM Silva Mello, localizadas em Guarapari. Sobre a EEEFM, recomendamos, ainda, uma visita ao blog www.eeemdrsilvamello-boofurep.blogspot.com. As atribuições de "zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº. 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis federais e estaduais aplicáveis ao sistema estadual de ensino" e "fixar normas de interesse do melhor funcionamento do ensino no sistema estadual, objetivando a universalização e melhoria da educação" expressas na Lei Complementar nº. 401, de 16 de julho de 2007, parece que não estão sendo exercidas pelo Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo! Haja vista, o caso recente do Instituto Educacional Ômega fechado pela Polícia por funcionamento irregular( A Gazeta, do dia 12/06/2010), causando enormes prejuízos a centenas de pessoas que se encontram, até hoje, sem a garantia da validade de seus certificados e, outros ainda, que após ter prestado os exames para o ensino fundamental ou médio, não conseguiram, até então, receber os seus certificados de conclusão. E pior ainda: não têm notícias de como a questão está sendo tratada pelos órgãos responsáveis por orientar a população. E o que é mais grave: foi necessário que a Polícia fechasse a Instituição para que o Conselho se manifestasse, cancelando a sua autorização para funcionamento!
1934). Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 28 set. 2010. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ( Espírito Santo). Resolução CEE/ES nº. 1286, de 29 de maio de 2006. Disponível em:< http://www.cee.es.gov.br>. Acesso em: 29 set. 2010.
______. Escola legal. Disponível em: <http://www.cee.es.gov.br>.Acesso em: 29 set. 2010. ESCOLAS à beira da ilegalidade. A Gazeta, p. 7, 31 maio 2010.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Enem 2009: médias por escola. Disponível em: <http://www.inep.gov.br>. Acesso em: 23 set. 2010. JESUS, MARLUCIA PONTES GOMES DE JESUS. Diretrizes para a formação do Conselho Municipal de Educação. Damarlu Educação, Guarapari, 6 jan. 2010. Disponível em: <http://www.damarlueducar.blogspot.com>. Acesso em: 29 set. 2010.
de educação: trajetória, competências, deliberações e restrições ao futuro. Observatório Universitário/ Databrasil- Ensino e Pesquisa, Rio de Janeiro, jun. 2008. Disponível em:< http:// www.observatoriouniversitario.org.br>. Acesso em: 29 abr. 2010. sistema estadual de ensino do espírito santo

References: artigo 209
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 71
 artigo1
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 13