Source: http://aposentelecom.blogspot.com.br/2017/12/fundos-de-pensao-presidente-da-fidef.html
Timestamp: 2018-02-24 08:12:34+00:00

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Blog APOSENTELECOM - Vida de Aposentado em Telecom: Fundos de Pensão: Presidente da FIDEF assume compromisso para manutenção do Art. 21 da Lei Complementar 109/2001 (punição a fraudadores) no PLP-439/2017
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2159901
Entretanto participantes de alguns grupos se sentiram desconfortáveis com a retirada de parte do texto do artigo 21 da Lei Complementar 109/2001 e estão exigindo que se mantenha o texto original e não se altere o artigo que tem o seguinte teor:
Alegam que “o PL 439 ao alterar a redação da Lei 109 suprime do art. 21 a previsão expressa da ação regressiva contra dirigentes e está me parecendo cada vez mais que não houve engano nenhum, mas sim programado pelo FIDEF, afinal representa os dirigentes eleitos dos fundos de pensão ou seja estão se lixando para os participantes. Justificar a retirada da previsão expressa da ação regressiva com a previsão no Código Civil demonstra ou muito despreparo ou má fé !”
A fim de evitar a criação de um ambiente hostil e emotivo de confronto de grupos de participantes e, o que de pior poderia acontecer para nós Participantes é este PL vir a sair da urgência e não avançar, prejudicando uma solução que afeta 500.000 participantes dos diversos fundos de pensão e milhões de familiares, fizemos contato com o Presidente da FIDEF e Diretor de Administração Augusto Miranda que esclareceu:
“Foi retirado por que é redundante com o que diz os artigos 63 a 65, que não estão sendo alterados, e que são mais incisivos.”
E mais, esclarece que a determinação não está na lei, mas sim no decreto 4942/2003, que trata das infrações cometidas por dirigentes de fundos de pensão:
Art. 79. Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios
Aí sim vira obrigação e não no trecho do artigo 21.
Mas considerando o clamor pela manutenção do artigo 21 se comprometeu a manter contato com o Deputado Efraim Filho, autor do projeto, para propor uma emenda restabelecendo o teor original do artigo 21 da Lei Complementar 109/2001.
Mas, enfatizou o Presidente da FIDEF que:
O direito está assegurado no Código Civil;
E no caso dos fundos de pensão, nos artigos 63 a 65;
Como obrigação, no decreto 4942/2003, artigo 79;
O Discrepantes registra elevada estima e consideração pela atuação do Presidente da FIDEF e Diretor da FUNCEF Augusto Miranda neste projeto de lei e, a forma construtiva como conduziu esta tratativa aqui para a manutenção do artigo 21.
Fonte: Discrepantes (03/12/2017)
Postado por Joseph Haim às 22:47:00

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 79
 artigo 21