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Timestamp: 2019-06-16 22:49:37+00:00

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Art. 399 da Lei 13105/15
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080570369 RS
. STJ, em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida... no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) § 1 º.... 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida c...
ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida... de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de re...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081158008 RS
inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2... o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido... Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela L...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080351059 RS
ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão... regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recur...
com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256.... É o que dispõe o artigo 1.030 , § 2º , do CPC , in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluíd...
. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. Meras alegações... do disposto no artigo 35-C, I, da Lei nº 9.856/95. 7. No tocante aos honorários advocat...
de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). 2. A glosa parcial... obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal nº 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei... ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Le...
Art. 399 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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 artigo 35
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