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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO LEADER OESTE - PDF
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Miguel Alcaide Barateiro
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO LEADER OESTE CAPITULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, DESIGNAÇÃO, NATUREZA E SEDE) 1- É constituída uma Associação sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, denominada LEADER OESTE A Associação tem a sua sede na vila do Cadaval A Associação terá como área social o Oeste, entendida como área administrativa da NUT III A Associação poderá filiar-se em organismos nacionais ou internacionais com objecto afim Artigo 2º (OBJECTO) 1- A Associação tem por objecto promover o desenvolvimento do mundo rural da região Oeste, através da dinamização de iniciativas de apoio às actividades produtivas, culturais, sociais e de protecção do ambiente Artigo 3º (ATRIBUIÇÕES) Com vista à realização destes objectivos, a Associação, tem designadamente, as seguintes atribuições: ---- a) Realizar estudos de análise e diagnóstico na área de influência da Associação; b) Proporcionar aos seus associados e à população local o acesso à documentação, bibliografia e toda a informação disponível sobre temas relacionados com a problemática do desenvolvimento local e regional; c) Suscitar e promover a reflexão, estudo e investigação sobre o desenvolvimento e suas problemáticas envolvendo actores e intervenientes no processo de desenvolvimento, através da realização de seminários, colóquios, encontros e outras iniciativas; d) Dinamizar e orientar promotores de iniciativas económicas, sociais e culturais; e) Promover, apoiar e acompanhar programas de formação com incidência ao nível do desenvolvimento local; f) Apoiar e dinamizar a revitalização de organizações comunitárias e associativas; g) Promover o intercâmbio e cooperação com associações e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam os mesmos objectivos; h) Implantar projectos enquadrados em processos de desenvolvimento rural e de protecção do ambiente da região Oeste; CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS Artigo 4º (CATEGORIA DOS ASSOCIADOS) A Associação terá as seguintes categorias de associados: efectivos e honorários. Artigo 5º (ASSOCIADOS EFECTIVOS) 1- Poderão ser admitidos, como associados efectivos, para além dos fundadores, pessoas colectivas que comunguem dos objectivos desta Associação e que intervenham de um modo activo nos processos de desenvolvimento local A admissão de um novo sócio far-se-á por proposta de dois sócios à Direcção, que a analisará e ratificará em Assembleia-Geral, caso a aprove No caso de decisão negativa da Direcção poder-se-á recorrer da decisão da Assembleia-Geral, devendo o assunto ser proposto, no mínimo por um terço dos associados em efectividade de funções. - Artigo 6º (ASSOCIADOS HONORÁRIOS) São associados honorários, as pessoas singulares ou colectivas, que tendo contribuído efectivamente para o funcionamento ou tendo-lhe prestados relevantes serviços, como tal, sejam aprovados em Assembleia- Geral sobre proposta da Direcção ou de um grupo mínimo de três associados efectivos
2 Artigo 7º (DIREITOS DOS ASSOCIADOS) 1- Constituem direitos dos associados efectivos: a) Auferir dos benefícios da actividade da Associação; b) Apresentar propostas e sugestões reputadas úteis ou necessárias à prossecução dos objectivos estatutários; c) Exercer todos os direitos previstos nestes estatutos e nos regulamentos internos da Associação; ---- d) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação; e) Participar nas actividades da Associação; f) Propor alterações dos estatutos da Associação; g) Propor novos associados respeitando o disposto no artigo 5º; h) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes; i) Participar no requerimento da convocação das Assembleias-Gerais extraordinárias; Constituem direitos dos associados honorários: a) Participar nas actividades desta Associação; b) Participar nas Assembleias-Gerais; Artigo 8º (DEVERES DOS ASSOCIADOS) 1- Constituem deveres dos associados efectivos: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações dos órgãos da Associação; b) Participar nas despesas da Associação mediante o pagamento de jóia e quotas a fixar pela Assembleia-Geral; c) Prestar à Associação toda a colaboração necessária para a prossecução da actividade; d) Desempenhar os cargos para que foram eleitos; e) Zelar pelo bom-nome e engrandecimento da Associação; Os Associados honorários têm os mesmos deveres com excepção das alíneas b) e d) Artigo 9º (REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS ASSOCIADAS) Os associados pessoas colectivas far-se-ão representar nesta Associação pelos seus dirigentes ou pontualmente por substitutos por eles designados Assim, no início de cada mandato cada associado colectivo, deverá credenciar o seu representante e seu substituto Artigo 10º (ABANDONO OU PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO) 1- A saída de qualquer dos membros da Associação, só poderá verificar-se após comunicação nesse sentido à Mesa da Assembleia-Geral Esta comunicação deverá ser efectuada com pelo menos seis meses de antecedência em relação à data de abandono da Associação. Nesse período, mantêm-se as obrigações, direitos e deveres dos associados Perde a qualidade de associado, qualquer membro que deixe de prosseguir os objectivos da Associação e/ou tenha praticado actos contrários aos objectivos desta, ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio A suspensão ou exclusão de qualquer associado, em consequência do referido no nº2 deste artigo, será decidida e ratificada em Assembleia-Geral cabendo recurso para a Assembleia-Geral da deliberação da Direcção Em caso de abandono ou perda de qualidade de um associado que integre um órgão social da Associação, este será individual e nominalmente eleito em reunião da Assembleia-Geral, que se realizará imediatamente a seguir, caso não haja suplentes que possam ocupar aqueles lugares CAPITULO III ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO Artigo 11º (ORGÃOS) 1- São órgãos sociais desta Associação: a) A Assembleia-Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal
3 Artigo 12º (CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL) 1- A Assembleia-Geral é o órgão supremo da Associação e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para os restantes órgãos sociais da Associação e para todos os associados A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos Artigo 13º (COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL) São competências da Assembleia-Geral nomeadamente: a) Eleger por escrutínio secreto em lista plurinominal, os órgãos sociais da Associação mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Concelho Fiscal; b) Aprovar o Relatório de Contas e os Orçamentos e Planos de Actividades apresentados pela Direcção; c) Definir as linhas de orientação da Associação no que toca à prossecução dos seus objectivos; d) Interpretar e alterar os presentes Estatutos; e) Fixar, mediante proposta da Direcção, as importâncias de jóia e da quota; f) Mudar a sede da Associação, por proposta da Direcção; g) Apreciar o recurso de qualquer associado alvo de processo de exclusão de acordo com o disposto no Artigo 10º, nº três destes estatutos; h) Determinar a dissolução da Associação, de acordo com as disposições previstas no Artigo 22º destes Estatutos; i) Destituir a Direcção e/ou Conselho Fiscal; j) Aprovar a abertura de delegações, bem como o seu regime de funcionamento e de gestão, mediante proposta da Direcção ou de pelo menos três associados; k) Aprovar o Regulamento Interno da Associação; l) Ratificar a admissão de novos associados mediante proposta da Direcção; m) Aprovar a adesão da Associação a outras instituições de cariz associativo; n) Substituir elementos que perderam a qualidade de associados ou que abandonaram a Associação e que compunham alguns órgãos sociais da Associação; o) Ratificar sob proposta da Direcção, remunerações ou outras compensações aos dirigentes, bem como o exercício de funções em permanência de qualquer director Artigo 14º (DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL) 1- Os trabalhos da Assembleia-Geral são orientados pela Mesa constituída por um Presidente e dois secretároios A Assembleia-Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, em Dezembro e Março, e extraordinariamente, sempre que para tal for convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção, do Conselho Fiscal, ou a pedido de pelo menos um quarto dos associados Quando a reunião extraordinária da Assembleia-Geral for proposta pela Direcção ou por um quarto dos associados, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral terá de a convocar obrigatoriamente no prazo máximo de dez dias A Assembleia-Geral poderá deliberar em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus associados Não se verificando as condições do número anterior, a Assembleia-Geral reunirá em segunda convocatória, uma hora após a hora marcada, com qualquer número de associados É permitido o voto por correspondência através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, apenas para efeitos eleitorais e desde que assegurado o respectivo sigilo As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes com direito a voto, com excepção das previstas nos Artigos 15º (nº3) e 22º (nº1) destes Estatutos Artigo 15º (CONVOCATÓRIA E ORDEM DE TRABALHOS) 1- A convocatória para qualquer Assembleia-Geral, deverá ser feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto legal, por meio de carta com a antecedência mínima de dez dias na qual se indicará a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos
4 2- Nas reuniões a que se refere o número anterior, não poderão ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes, com direito a voto, concordarem com as alterações propostas A alteração dos Estatutos e a destituição dos Órgãos Sociais, só poderão verificar-se em Assembleia- Geral Extraordinária para esse efeito expressamente convocada e exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes Artigo 16º (CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO) 1- A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação A Direcção é constituída por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, quatro vogais e dois suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em lista plurinominal, de entre os associados com direito a voto A lista candidata, deverá indicar as funções para que cada elemento é eleito Na primeira reunião de Direcção será eleito, dentro dos elementos que a compõem um vicepresidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimento A Direcção reunirá em sessão ordinária uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal seja convocada pelo Presidente ou, na ausência deste pelo seu substituto As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes, as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo um deles, o seu Presidente ou no seu impedimento, o seu substituto expresso Artigo 17º (COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO) 1- Compete à Direcção, em geral, praticar todos os actos convenientes à prossecução dos fins da Associação, e designadamente: a) Representar a Associação com juízo e fora dele, podendo a Direcção, quando entender, delegar essa representação; b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias; d) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com o plano de actividades e as linhas gerais traçadas e aprovadas pela Assembleia-Geral; e) Apresentar à Assembleia-Geral o Plano Anual de Actividades, o Orçamento, o Relatório e contas, bem como as propostas que entenda necessárias para a boa prossecução dos fins da Associação; --- f) Dar resposta atempada a todos os assuntos apresentados pelos associados que caibam no âmbito destes Estatutos; g) Praticar todos os actos convenientes para a prossecução dos fins da Associação; h) Propor a atribuição da categoria de associados honorários; i) Propor o estabelecimento de delegações e as suas condições de funcionamento e gestão; j) Estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades Compete, em especial ao Presidente: a) Convocar as reuniões da Direcção; b) Decidir em caso de empate, exercendo o voto de qualidade; c) Assinar ou fazer assinar, no seu impedimento, por um substituto expresso, os documentos que obriguem a Associação; d) Representar ou fazer representar a Associação em juízo e fora dele Artigo 18º (CONSELHO FISCAL) 1- O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização e controlo da Associação O Conselho Fiscal, é constituído por um Presidente e dois vogais eleitos em lista plurinominal, através de escrutínio secreto de entre os associados com direito a voto Compete ao Conselho Fiscal designadamente: a) Examinar quando o julgue conveniente, a escrita e documentação da Associação; b) Emitir parecer sobre Relatório e Contas de Exercício, o Plano de Actividades e o Orçamento do ano seguinte; c) Verificar o cumprimento dos Estatutos e da Lei; d) Participar nas reuniões da Direcção quando o achar oportuno O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por semestre e sempre que para tal, seja convocado pelo seu Presidente
5 5- As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos tendo o seu Presidente voto de qualidade O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção quando o entender necessário Artigo 19º (DISPOSIÇÕES GERAIS) 1- O Mandato da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos Nenhum dos associados pode ser eleito para mais do que um dos órgãos da Associação simultaneamente A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal funcionarão de acordo com o seu próprio regimento São Aceites reeleições no todo ou em parte para os Órgãos Sociais CAPÍTULO IV - REGIME FINANCEIRO Artigo 20º (EXERCÍCIO ANUAL) O exercício anual corresponde ao ano civil Artigo 21º (PATRIMÓNIO E FUNDOS) 1- Constituem proventos da Associação: a) As quotas e as jóias fixadas pela Assembleia-Geral; b) As contribuições extraordinárias; c) Quaisquer subvenções e quaisquer outros proventos, fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos; d) Receitas provenientes da organização de actividades e prestação de serviços; e) O produto de empréstimos contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de crédito CAPITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS Artigo 22º 1- A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da maioria de três quartos do número de todos os associados, reunidos em sessão expressamente convocada para o efeito Na Assembleia que decide a dissolução, será nomeada uma Comissão Liquidatária, que salvo deliberação da Assembleia-Geral em contrário, será constituída pelos membros da Direcção e Conselho Fiscal, em exercício Esta Comissão Liquidatária, procederá à liquidação do património da Associação, aplicando os fundos pertencentes à mesma, depois da realização do activo e pagamento do passivo, de acordo com a lei. --- Artigo 23º (FORO COMPETENTE) No caso de litígio, todas as questões, serão resolvidas no foro da Comarca da sede da Associação

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 10
 Artigo 22
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23