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Timestamp: 2017-04-26 17:40:44+00:00

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inconstitucionalidade | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: inconstitucionalidade	Navegação de artigos
20/03/2014	Artigo 283.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.1. Fiscalização da Constitucionalidade	¶ Tagged inconstitucionalidade, inconstitucionalidade por omissão, presidente da assembleia legislativa regional, presidente da república, provedor de justiça, tribunal constitucional	Artigo 283.º
19/03/2014	Artigo 282.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.1. Fiscalização da Constitucionalidade	¶ Tagged inconstitucionalidade, tribunal constitucional	Artigo 282.º
4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.ºs 1 e 2.
16/03/2014	Artigo 279.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.1. Fiscalização da Constitucionalidade	¶ Tagged assembleia da república, convenções internacionais, deputados, fiscalização da constitucionalidade, fiscalização preventiva, inconstitucionalidade, maioria qualificada, presidente da república, representante da república, tribunal constitucional	Artigo 279.º
15/03/2014	Artigo 278.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.1. Fiscalização da Constitucionalidade	¶ Tagged assembleia da república, deputados, fiscalização da constitucionalidade, fiscalização preventiva, grupos parlamentares, inconstitucionalidade, presidente da assembleia da república, presidente da república, primeiro-ministro, tribunal constitucional	Artigo 278.º
14/03/2014	Artigo 277.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, IV. Garantia e Revisão da Constituição, IV.1. Fiscalização da Constitucionalidade	¶ Tagged conformidade com a constituição, convenções internacionais, inconstitucionalidade	PARTE IV
19/01/2014	Artigo 223.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.5. Tribunais, III.6. Tribunal Constitucional	¶ Tagged actos eleitorais, assembleias legislativas regionais, coligação, deputados, inconstitucionalidade, partidos políticos, poder político, política, presidente da república, tribunal constitucional	Artigo 223.º

References: Artigo 283
	Artigo 283
	Artigo 282
	Artigo 282
	Artigo 279
	Artigo 279
	Artigo 278
	Artigo 278
	Artigo 277
	Artigo 223
	Artigo 223