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[15 Abril 1979] Primeira Parte Normas Comuns
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Título II A Comunidade Académica e o seu Governo Artigo 11.º
Título III Os Professores Artigo 22.º
Título IV Os Alunos Artigo 31.º
Título V Os Oficiais e o Pessoal Auxiliar Artigo 36.º
Título VI A Ordenação Dos Estudos Artigo 38.º
Título VII Os Graus Académicos Artigo 46.º
Título VIII Os Subsídios Didácticos Artigo 52.º
Título IX Os Meios Económicos
[15 Abril 1979]
Para exercer o ministério da evangelização que Cristo lhe confiou, a Igreja tem o direito e o dever de erigir e de promover Universidades e Faculdades que dela dependam.
Por Universidades e Faculdades eclesiásticas, na presente Constituição, são designadas aquelas que, canonicamente erigidas ou aprovadas pela Sé Apostólica, cultivam e ensinam a doutrina sagrada e as ciências que com ela estão correlacionadas, com o direito de conferir graus académicos por autoridade da Santa Sé.
As finalidades das Faculdades eclesiásticas são:
§ 3. colaborar dedicadamente com a Igreja, quer a nível das Igrejas particulares quer a nível da Igreja universal, em toda a obra da evangelização, segundo apropria natureza e em estreita comunhão com a Hierarquia.
Compete às Conferências Episcopais promover a vida e o progresso das Universidades e Faculdades eclesiásticas, dada a especial importância eclesial das mesmas.
A erecção ou aprovação canónicas das Universidades e das Faculdades eclesiásticas é reservada à Sagrada Congregação para a Educação Católica, a qual nelas superintende, em conformidade com o direito.1[1]
Somente às Universidades e Faculdades canonicamente erectas ou aprovadas pela Santa Sé, e que se achem ordenadas de acordo com esta Constituição, compete o direito de conferir os graus académicos que tenham valor canónico, salvo o direito particular da Pontifícia Comissão Bíblica.2[2]
Os Estatutos de cada Universidade ou Faculdade eclesiástica hão-de ser elaborados em conformidade com a presente Constituição, e devem ser aprovados pela Sagrada Congregação para a Educação Católica.
As Faculdades eclesiásticas erigidas ou aprovadas pela Santa Sé que funcionam em Universidades não eclesiásticas e que conferem graus académicos tanto canónicos como civis, devem observar as prescrições desta Constituição, tendo na devida conta também as convenções estipuladas pela Santa Sé com as diversas Nações ou com as mesmas Universidades.
§ 1. As Faculdades que não tiverem sido erigidas ou aprovadas canonicamente pela Sé Apostólica, não podem conferir graus académicos que tenham valor canónico.
§ 3. Para obter um tal reconhecimento, que será concedido em cada caso e só por razões especiais, requer-se que os graus académicos sejam conferidos depois de terem sido satisfeitas as condições estabelecidas pela Sagrada Congregação para a Educação Católica.
Para dar uma recta execução à presente Constituição, devem ser observadas as Disposições emanadas pela Sagrada Congregação para a Educação Católica.
§ 1. Uma vez que as Universidades ou Faculdades formam de certo modo uma comunidade, é necessário que nelas todas as pessoas, quer tomadas singularmente, quer reunidas em conselhos, se sintam corresponsáveis pelo bem comum, cada uma segundo a própria condição, e prestem diligentemente a própria colaboração, a fim de se alcançarem as finalidades das instituições.
O Grão Chanceler representa a Santa Sé junto da Universidade ou da Faculdade, e por outro lado representa também estas junto da mesma Santa Sé; ele há-de velar pela conservação e promover o progresso da instituição e, ainda, favorecer a comunhão desta com a Igreja, tanto a nível particular como universal.
§ 1. O Grão Chanceler é o Prelado Ordinário de que dependem juridicamente as Universidades ou Faculdades, a não ser que a Sé Apostólica estabeleça de modo diverso.
§ 2. Onde as circunstâncias o aconselharem, poderá haver também um Vice-Grão Chanceler, cujas atribuições devem ser determinadas nos Estatutos.
Se o Grão Chanceler for uma pessoa diversa do Ordinário do lugar, estabeleçam-se as normas, em base às quais ambos possam, de comum acordo, desempenhar-se do próprio múnus.
As Autoridades académicas são pessoais ou colegiais. São Autoridades pessoais, em primeiro lugar, o Reitor ou o Director, e o Decano. Autoridades colegiais, por outro lado, são os vários órgãos directivos, ou Conselhos quer da Universidade quer da Faculdade.
Os Estatutos da Universidade ou da Faculdade devem determinar mais acuradamente os nomes e as funções das Autoridades académicas, de que modo hão-de ser designadas e por quanto tempo permanecerão no cargo, tendo em consideração quer as necessidades da própria Universidade ou Faculdade, quer a praxe seguida nas Universidades da mesma região.
As Autoridades académicas hão-de ser designadas dentre as pessoas que sejam na verdade peritas quanto à vida universitária e, normalmente, dentre os professores de alguma das Faculdades.
O Reitor e o Director serão nomeados, ou pelo menos confirmados, pela Sagrada Congregação para a Educação Católica.
§ 1. Os Estatutos devem determinar a maneira como hão-de colaborar entre si as Autoridades pessoais e as Autoridades colegiais, de tal sorte que, respeitando muito embora escrupulosamente o princípio da colegialidade, sobretudo nas coisas mais importantes e, nomeadamente no que se refere aos assuntos académicos, as Autoridades pessoais disponham daqueles poderes que verdadeiramente correspondam às suas funções.
§ 1. Quando as Faculdades fizerem parte de uma Universidade eclesiástica, nos Estatutos há-de prover-se a coadunar o seu governo com o governo da inteira Universidade, de tal maneira que seja convenientemente promovido o bem de cada uma delas, tanto da Faculdade quanto da Universidade, e seja também favorecida a cooperação entre si de todas as Faculdades.
Se a Faculdade eclesiástica estiver coligada com um Seminário ou com um Colégio, ressalvada sempre a devida cooperação em tudo aquilo que se refere ao bem dos alunos, os Estatutos devem providenciar clara e eficazmente no sentido de a direcção académica e a administração da Faculdade serem devidamente distintas do governo e da administração do Seminário ou do Colégio.
Em cada Faculdade há-de haver um número de professores, sobretudo estáveis ou fixos, que corresponda à importância e desenvolvimento das disciplinas, bem como aos cuidados a dispensar aos alunos e ao seu aproveitamento.
Deve haver várias categorias de professores, que hão-de ser definidas nos Estatutos segundo o grau de preparação, de inserção, de estabilidade e de responsabilidade dos mesmos na Faculdade, tendo em linha de conta, oportunamente, a praxe seguida nas Universidades da própria região.
Os Estatutos devem determinar a quais Autoridades é que competem a cooptação e a promoção dos professores, sobretudo quando se tratar de lhes conferir um cargo estável ou fixo.
§ 1. Para que alguém possa ser legitimamente cooptado entre os professores estáveis ou fixos de uma Faculdade eclesiástica, requere-se que:
§ 1. Todos os professores, seja qual for a sua categoria, devem distinguir-se por honestidade de vida, integridade de doutrina e constante dedicação ao desempenho do cargo, para que assim possam contribuir eficazmente para se conseguirem os objectivos próprios das Faculdades eclesiásticas.
§ 2. Os professores que ensinam matérias respeitantes à fé e aos costumes, é necessário que estejam conscientes de que este múnus deve ser exercido em plena comunhão com o Magistério autêntico da Igreja e, sobretudo, do Romano Pontífice.3[3]
§ 1. Aqueles professores que ensinam matérias concernentes à fé e aos costumes devem receber, depois de terem feito a profissão de fé, a missão canónica do Grão Chanceler ou de um seu delegado; eles, de facto, não ensinam por sua própria autoridade, mas em virtude da missão recebida da Igreja. Os demais professores, por sua vez, deverão receber do Grão Chanceler ou de um seu delegado a licença para ensinar.
§ 2. Todos os professores, antes de lhes ser concedida a colação do cargo de maneira estável, ou antes de serem promovidos ao mais elevado grau do ensino, ou em ambos os casos, conforme há-de ser definido pelos Estatutos, carecem da declaração de “nada obsta” da Santa Sé.
A promoção dos professores às categorias superiores far-se-á com congruentes intervalos de tempo, segundo a capacidade no ensinar, as investigações realizadas, os trabalhos científicos publicados, o espírito de colaboração manifestado no ensino e na investigação e a aplicação demostrada no dedicar-se à Faculdade.
Os professores, a fim de poderem desempenhar-se bem das suas funções, estejam livres de outros encargos que não se possam coadunar com a sua tarefa de ensinar e de investigar, como há-de ser demandado nos Estatutos, das diversas categorias de professores.
Os Estatutos devem determinar:
As Faculdades eclesiásticas estão abertas a todos aqueles, clérigos ou leigos, que munidos de um regular atestado em que constem o seu comportamento moral e os estudos prévios feitos, se apresentem como idóneos para serem inscritos na Faculdade.
§ 1. Para que alguém possa ser inscrito numa Faculdade para a consecução dos graus académicos, deve apresentar o título de estudos que é necessário para a admissão na Universidade civil da própria Nação, ou então do País onde se encontra a Faculdade eclesiástica.
Os alunos devem observar fielmente as normas da Faculdade referentes a toda o ordenação e à disciplina — principalmente no que respeita a programação dos estudos, à frequência e aos exames — bem como a tudo o mais que faz parte da vida da Faculdade eclesiástica.
Os Estatutos devem determinar o modo como os alunos, quer individualmente quer associados, hão-de participar na vida da comunidade universitária naquele âmbito em que eles podem contribuir para o bem comum da Faculdade ou da Universidade.
Os Estatutos devem estabelecer igualmente o modo e por que causas graves os alunos
poderão ser suspensos de alguns direitos ou destes ser privados, ou mesmo ser excluídos da Faculdade, de tal maneira que se proveja a que fiquem convenientemente tutelados os direitos tanto dos alunos como da Faculdade ou Universidade, como também os da própria comunidade eclesial.
§ 1. No governo e na administração da Universidade ou da Faculdade, sejam as Autoridades auxiliadas por Oficiais, os quais hão-de ser pessoas convenientemente habilitadas para as próprias funções.
Haja também o Pessoal auxiliar, ao qual se confiem as tarefas de vigilância, de manter a ordem e os demais encargos, conforme as necessidades da Universidade ou da Faculdade.
§ 1. No predispor a ordenação dos estudos sejam acuradamente observados os princípios e as normas que, para as diversas matérias, se acham contidos nos documentos eclesiásticos, sobretudo nos do II Concílio do Vaticano; ao mesmo tempo, porém, tenham-se também em conta as aquisições já comprovadas que provêm de progresso científico e que contribuem de modo especial para solucionar algumas questões que presentemente estão a ser discutidas.
§ 1. Em conformidade com o II Concílio do Vaticano e segundo a índole própria de cada Faculdade:
1° seja reconhecida uma justa liberdade4[4] na investigação e no ensino, para que se possa obter um verdadeiro progresso no conhecimento e na inteligência de verdade divina;
Em todas as Faculdades os cursos dos estudos hão-de ser organizados em diversos graus ou ciclos, que serão dispostos conforme o exigir a matéria, de tal maneira que habitualmente:
§ 1. Sejam determinadas aquelas disciplinas que se requerem como necessárias para se alcançarem as finalidades próprias da Faculdade; ao mesmo tempo, assinalem-se também aquelas outras que, de diverso modo, ajudam na consecução de tais finalidades; e isto de maneira a ver-se a distinção entre elas, como convém.
As aulas, sobretudo no ciclo institucional, devem necessariamente ser dadas e devem ser frequentadas pelos alunos obrigatoriamente, em conformidade com as normas que hão-de ser estabelecidas nos Estatutos.
Devem ser feitos trabalhos práticos e seminários de estudo, com assiduidade, sob a orientação dos professores, principalmente durante o ciclo de especialização; tais actividades devem ser continuamente integradas pelo estudo privado e pelos colóquios frequentes com os professores.
Os Estatutos da Faculdade hão-de definir quais os exames ou provas equivalentes a que os alunos devem ser submetidos, quer por escrito quer oralmente, no final do semestre ou do ano lectivo, e sobretudo no final do ciclo, para que seja possível assim verificar o seu aproveitamento em ordem ao prosseguimento dos estudos na Faculdade e à consecução dos graus académicos.
Os Estatutos devem determinar, ainda, qual o valor que há-de ser reconhecido aos estudos realizados noutras partes, sobretudo em ordem a dispensas a serem eventualmente concedidas de algumas disciplinas ou exames, ou também para abreviar o curso dos estudos, respeitadas sempre as prescrições da Sagrada Congregação para a Educação Católica.
§ 1. Após ter sido completado cada um dos ciclos do curso dos estudos, poderá ser conferido o conveniente grau académico, que deve ser estabelecido para as diversas Faculdades tendo em linha de conta quer a duração do ciclo, quer as disciplinas que nele são ensinadas.
§ 1. Os graus académicos, que se conferem nas Faculdades eclesiásticas, são: o Bacharelado, a Licenciatura e o Doutoramento.
Os graus académicos podem ser designados com nomes diferentes nos Estatutos das diversas Faculdades, tendo em consideração a praxe das outras Universidades da própria região, contanto que seja claramente indicada a equivalência com os graus académicos acima mencionados e se mantenha a uniformidade nas Faculdades eclesiásticas de mesma região.
§ 1. Ninguém poderá alcançar um grau académico se não estiver regularmente inscrito na Faculdade, nem antes de ter completado o curso dos estudos prescrito nos Estatutos, nem, ainda, sem ter sido aprovado nos exames ou provas académicas.
§ 3. Para obter o Doutoramento requer-se também uma dissertação doutoral, que represente uma efectiva contribuição para o progresso da ciência, e que tenha sido elaborada sob a orientação de um professor e publicamente defendida e colegialmente aprovada; e, ainda, que tenha sido publicada, ao menos a sua parte principal.
§ 1. O Doutoramento é o grau académico que habilita para o ensino numa Faculdade, requerendo-se portanto para o mesmo; e a Licenciatura é o grau académico que habilita , para o ensino num Seminário maior ou instituição de ensino equivalente, requerendo-se portanto para tal ensino.
O Doutoramento honorífico poderá ser conferido por particulares méritos científicos ou culturais, adquiridos em promover as ciências eclesiásticas.
Para se poderem alcançar as finalidades específicas, sobretudo para que se façam as investigações científicas, em cada Universidade ou Faculdade há-de haver uma biblioteca adequada, que se preste para o uso dos professores e dos alunos, disposta com boa ordem e dotada dos oportunos instrumentos de catalogação.
Mediante a destinação anual de uma côngrua verba pecuniária, a biblioteca seja continuamente dotada com livros, tanto antigos como de recente publicação, e também das principais revistas periódicas, de molde a poder servir eficazmente quer para o aprofundamento e ensino das disciplinas, quer para o estudo das mesmas, quer, ainda, para os trabalhos práticos e para os seminários de estudo.
Seja preposta à biblioteca uma pessoa conhecedora do assunto, a qual será coadjuvada por um adequado Conselho e oportunamente tomará parte nos Conselhos da Universidade ou da Faculdade.
§ 1. A Faculdade há-de dispor também daqueles instrumentos técnicos — audio-visivos e outros — que possam ajudar na actividade didáctica.
ISDC -> O contributo das religiões para a paz

References: Artigo 11
 Artigo 22
 Artigo 31
 Artigo 36
 Artigo 38
 Artigo 46
 Artigo 52