Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:406:FULL&from=DE
Timestamp: 2019-12-09 21:08:17+00:00

Document:
Jornal Oficial L 406/30 d
Não obstante os efeitos positivos da globalização no crescimento, no emprego e na prosperidade e a necessidade de aumentar ainda mais a competitividade europeia através de mudanças estruturais, a globalização pode comportar também repercussões negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados de determinados sectores. Por conseguinte, é oportuno instituir um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir, «FEG»), acessível a todos os Estados-Membros, através do qual a Comunidade demonstrará solidariedade para com trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de mudanças nos padrões do comércio mundial.
É necessário preservar os valores europeus e fomentar o desenvolvimento do comércio externo justo. Os efeitos negativos da globalização devem ser enfrentados em primeiro lugar mediante uma estratégia comunitária de política comercial a longo prazo, sustentável e destinada a alcançar normas sociais e ecológicas de alto nível. A ajuda concedida pelo FEG deverá ser de carácter dinâmico e susceptível de se adaptar às condições continuamente em mudança e frequentemente imprevistas que se criam no mercado.
O FEG deverá providenciar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores em áreas, sectores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. O FEG deverá promover o espírito empresarial, por exemplo, através de micro-créditos ou da criação de projectos cooperativos.
As acções realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser definidas segundo rigorosos critérios de intervenção em função da escala da deslocalização económica e respectivo impacto num determinado sector ou área geográfica, de forma a assegurar que a contribuição financeira do FEG se concentra nos trabalhadores das regiões e dos sectores económicos da Comunidade mais seriamente afectados. Essa deslocalização não se concentra necessariamente num único Estado-Membro. Nestas circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros poderão, por isso, apresentar conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG.
As actividades do FEG deverão ser coerentes e compatíveis com as outras políticas da Comunidade e conformes com o seu acervo, sobretudo no que respeita às intervenções dos Fundos estruturais, constituindo simultaneamente um verdadeiro contributo para as políticas sociais da Comunidade.
O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4) (a seguir, «Acordo Interinstitucional»), é vinculativo a partir de 1 de Janeiro de 2007, estabelecendo o respectivo n.o 28 o quadro orçamental do FEG.
Uma acção específica financiada ao abrigo do presente regulamento não deverá beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Porém, é necessária a coordenação com as medidas de modernização e de reestruturação existentes ou planeadas, sem que tal venha, no entanto, a resultar na criação de estruturas de gestão paralelas ou adicionais relativamente às acções financiadas pelo FEG.
De forma a facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas deverão ser elegíveis a partir da data em que o Estado-Membro dá início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos. Reflectindo a necessidade de uma resposta concentrada que vise especificamente a reinserção no mundo do trabalho, há que estabelecer um prazo para a utilização da contribuição financeira do FEG.
Os Estados-Membros devem continuar a ser os responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e controlo das operações financiadas pela Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). Os Estados-Membros devem justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida.
O Observatório Europeu da Mudança, sedeado em Dublim, poderá apoiar a Comissão e os Estados-Membros interessados através de análises quantitativas e qualitativas, a fim de os assistir na avaliação de candidaturas ao abrigo do FEG.
Uma vez que os objectivos da acção a realizar não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
Dado que o período de execução do FEG está vinculado à duração do quadro financeiro, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, o apoio aos trabalhadores afectados por despedimentos ligados à evolução da estrutura do comércio deve estar disponível a partir de 1 de Janeiro de 2007,
1. Tendo em vista estimular o crescimento económico e a criação de mais emprego na União Europeia, o presente regulamento institui «o FEG», para permitir à Comunidade apoiar os trabalhadores que perderam os respectivos empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização, sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local.
Pelo menos 1 000 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante; ou
Pelo menos 1 000 despedimentos, num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, num sector de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II;
No caso dos mercados de trabalho de pequena dimensão, ou em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pelos Estados-Membros interessados, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se elegível mesmo que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O montante agregado das contribuições justificado em tais circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.
Assistência na procura de emprego, orientação profissional, formação e reconversão específicas, nomeadamente em competências ligadas às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e validação da experiência adquirida, ajuda à recolocação e promoção do espírito empresarial ou apoio ao exercício de uma actividade por conta própria;
Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, de mobilidade ou atribuídos a pessoas que participam em acções de formação e de formação ao longo da vida; e
Incentivos dirigidos, em particular, aos trabalhadores desfavorecidos ou mais idosos a permanecerem ou regressarem ao mercado de trabalho.
Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos programados e mudanças estruturais importantes no comércio mundial, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos;
A identificação das empresas que procederam aos despedimentos (nacionais ou multinacionais), dos fornecedores ou produtores a jusante, dos sectores e das categorias dos trabalhadores em questão;
A descrição da região afectada e das suas autoridades e outros interessados, assim como o impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional;
O pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e uma repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, assim como informações sobre as acções obrigatórias por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;
As datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos;
Os procedimentos de consulta dos parceiros sociais; e
A autoridade responsável pela gestão e o controlo financeiro nos termos do artigo 18.o.
A avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;
Prova do cumprimento dos critérios previstos nos artigos 2.o e 6.o; e
Uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos, até 31 de Dezembro de 2011; e
Uma avaliação ex-post, até 31 de Dezembro de 2014, com a assistência de peritos externos, a fim de avaliar o impacto do FEG e o seu valor acrescentado.
Verificar a definição e aplicação de disposições de gestão e controlo de forma a garantir que os fundos comunitários estão a ser usados com eficácia e correcção, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
Verificar a correcta realização das acções financiadas;
Garantir que as despesas financiadas assentam em documentos de apoio verificáveis e que são correctas e regulares; e
Prevenir, detectar e corrigir irregularidades nos termos do disposto no artigo 70o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (6), e recuperar montantes pagos indevidamente, acrescidos de juros de mora nos termos do disposto no referido artigo. Destas irregularidades devem dar conhecimento, na altura devida, à Comissão e mantê-la informada dos progressos nos procedimentos administrativos e jurídicos.
(1) Parecer de 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no JO).
(2) Parecer de 11 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no JO).
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006(ainda não publicado no JO) e Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006.
(6) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
REGULAMENTO (CE) N.o 1928/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia
O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas.
Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias.
Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia e a fim de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conveniente prever uma contribuição comunitária máxima por inquérito. Esta adaptação é necessária devido à adesão e não foi prevista no Acto de Adesão.
O presente regulamento estabelece, para o resto do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
No artigo 14.o,o Regulamento (CEE) n.o 571/88 é alterado do seguinte modo:
Ao primeiro parágrafo do n.o 1 são aditados os seguintes travessões:
EUR 2 000 000 para a Bulgária,
EUR 2 000 000 para a Roménia.»
O terceiro, o quarto e o quinto parágrafos do número 1 são substituídos pelo seguinte texto:
«O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é fixado em EUR 20 400 000 para o período de 2007 a 2009.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.»
O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2006.
(2) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).
REGULAMENTO (CE) n.o 1929/2006 DO CONSELHO
de 23 Outubro de 2006
relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
Pela Decisão 2006/997/CE (2), relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do Artigo XXIV do GATT 1994,
A Secção III da terceira Parte do Anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterada do seguinte modo:
No código NC 0201 30 00, a definição do contingente pautal de 4000 toneladas de «Carnes ditas 'de alta qualidade' desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que correspondem à seguinte definição: cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados»special boxed beef«(carne de bovino especial embalada). Estes cortes podem ostentar as letras 'SC'»Special Cuts«(cortes especiais)», passa a ter a seguinte redacção:
«Carnes de bovino ditas 'de alta qualidade' desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».
São inseridas as seguintes palavras em «Outras condições»: «País fornecedor: Uruguai».
Feito em Luxemburgo, em de 23 Outubro de 2006
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) N.o 1930/2006 DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Na sequência das negociações no contexto do Uruguay Round, foi prevista na Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), uma isenção de direitos aduaneiros para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC.
As barreiras anti-aderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não, e os equipamentos identificáveis para ostomia, estão actualmente classificados em diferentes capítulos da NC e sujeitos a um direito de 6,5 %. Contudo, após 1 de Janeiro de 2007, deverão ser classificados no Capítulo 30 da NC, em virtude das alterações da Nomenclatura apensas, sob forma de anexo, à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aceites de acordo com a Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira.
Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo, a estes produtos, a isenção prevista para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC, através da suspensão dos direitos por um período de tempo indeterminado.
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento deverá ser aplicada a partir da mesma data que a NC para 2007, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (2), o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
O Anexo I, Segunda Parte (Tabela de Direitos), Secção VI, Capítulo 30, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
na entrada correspondente ao código NC 3006 10 30, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção:
na entrada correspondente ao código NC 3006 91 00, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 da Comissão (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).
(2) JO L 301 de 31.10.2006, p. 1
(3) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.»;
(4) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.».
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e no âmbito das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai. O referido Acordo deve ser aprovado,
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.
Feito em Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.
J.E. ENESTAM
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade com o n.o 6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.
A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada», atribuída ao Uruguai.
O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
Em nome da Comunidade Europeia,
Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade com o n.o 6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de “carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada”, atribuída ao Uruguai.
O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.»
Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
Em nome do Uruguai,

References: artigo 5
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 133
 artigo 300
 artigo 133