Source: http://www.ggv.com.br/2018/09/05/cadastro-ambiental-mera-observacao-de-regularidade-formal/
Timestamp: 2019-02-22 22:57:15+00:00

Document:
Cadastro Ambiental - Mera Observação de Regularidade Formal - Grupo Gilberto Valente
Cadastro Ambiental – Mera Observação de Regularidade Formal
4 de setembro de 2018 5 de setembro de 2018 Por GGV
Foi protocolado o pedido de georreferenciamento de imóvel rural matriculado, com o CAR ( Cadastro Ambiental Rural ), acompanhado de planta e memorial descritivo da especialização da área de reserva existente no CAR que é de 5.54 hectares.
A área de reserva legal do CAR não corresponde aos 20% necessários.
O proprietário do imóvel não concorda com a proposta de reserva além do que existe no imóvel.
Ele pesquisou em todos os cartórios da região e todos estão fazendo o geo apenas com a inscrição do CAR, com qualquer área de reserva e até sem constar área de reserva no CAR.
A rigor nos termos do inciso I do artigo 12 da Lei 12.651/12 a Reserva Legal ou o CAR deveria ser na proporção de 20% da área do imóvel rural, ou seja, 34,09 hectares, correspondente a 20% da área de 170,4648 hectares;
A dispensa de área inferior poderá ser feita pelo órgão ambiental e em conformidade com o parágrafo único do artigo 3º da Lei 12.651/12 e artigo 3º da Lei 11.326/06, que não é o caso;
No entanto conforme explica Marcelo Augusto Santana de Melo, o Registro de Imóveis quando confere publicidade da Reserva Florestal Legal não fiscaliza a porcentagem nem existência de cobertura florestal, não é função inerente a qualificação registral;
Portanto, entendo s.m.j., de que o georreferenciamento poderá ser averbado assim como o CAR.
Gostaria de saber se está correta nossa interpretação quanto ao seguinte caso: Foi apresentado um título que envolve desmembramento de imóvel rural, sendo exigido o comprovante de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, nos termos do item 125.2, do Capítulo XX das NSCGJ. O requerente apresentou um comprovante de inscrição no CAR com um percentual de 2,1% de área de reserva legal do imóvel. Ocorre que o percentual mínimo permitido é de 20% do imóvel, nos termos do artigo 12 do Código Florestal. O interessado argumenta que em virtude de sua propriedade ser inferior a 4 módulos fiscais, e conforme o artigo 67 do mesmo Código ele está desobrigado ao percentual mínimo estabelecido. Na nossa interpretação para obter a dispensa, não basta apenas a área do imóvel, é necessário também se enquadrar ao parágrafo único do artigo 3º do Código Florestal, e simultaneamente aos requisitos do artigo 3º da Lei nº 11.326/2006, sendo tal dispensa aceita, somente quando expressamente expedida pelo Órgão Ambiental competente, que irá avaliar se o interessado atende ou não ao exigido.
A nosso ver, a dispensa da manutenção da Reserva Florestal Rural deve ser expressamente declarada pelo órgão ambiental competente. Neste ponto, entendemos correto o raciocínio do Oficial Registrador.
Entretanto, entendemos que isto não impede o desmembramento pretendido.
Sobre o assunto, vejamos o que nos explica Marcelo Augusto Santana de Melo, em trecho do artigo intitulado “A Publicidade da Reserva Florestal Legal”, reproduzido na Revista de Direito Imobiliário nº 77, p. 54:
“O Registro de Imóveis quando confere publicidade da Reserva Florestal Legal não fiscaliza a porcentagem nem existência de cobertura florestal, não é função inerente a qualificação registral. A função ambiental do Registro de Imóveis de espaços protegidos é circunscrita tão somente em espelhar informações ambientais contidas e criadas no cadastro ambiental, a obrigação ambiental não é criada com o registro que apenas potencializa a publicidade ambiental, tornando-se pública e com acesso a todos.”
. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
1o O disposto no inciso I do caputdeste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
2o São também beneficiários desta Lei:
I – silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II – aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III – extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV – pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V – povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
VI – integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
3o O Conselho Monetário Nacional – CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
4o Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária Vencida – Possibilidade de Registro
Alienação Fiduciária e Divórcio c/ Partilha
Retificação – Georreferenciamento – Imóvel em Duas Comarcas
Bom de Família – Penhora Requerida pelo MP – Impossibilidade
Contrato para Liberação de Recursos do FGTS – Falta de Amparo Legal p/ Registro
Casamento no Exterior – Efeitos no Brasil
Hipoteca já Registrada – Aditamento Impossível

References: artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 3