Source: https://br.123dok.com/document/z1dm0pdz-repositorio-institucional-ufc-a-autonomia-da-vontade-e-os-contratos-de-consumo.html
Timestamp: 2020-08-04 16:41:16+00:00

Document:
Repositório Institucional UFC: A autonomia da vontade e os contratos de consumo
EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA A AUTONOMIA DA VONTADE E OS CONTRATOS DE CONSUMO
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Júlio Carlos Sampaio Neto EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA A AUTONOMIA DA VONTADE E OS CONTRATOS DE CONSUMO
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aprovado em 18/11/2008.
Profª. Júlio Carlos Sampaio Neto (Orientador) Universidade Federal do Ceará-UFC
___________________________________________ Arivelton Alves de Oliveira Veras
Bacharel em Direito ___________________________________________
Patrícia Lopes Aragão Bacharela em Direito
“Todo Direito é, em verdade, um complexo
sistema de valores”.
Del Vecchio A Deus, por ter me dado tudo o que preciso: saúde e uma família maravilhosa; Ao meu pai Manoel Guerra, por sempre ter me apoiado em todas as minhas escolhas e por ser um grande exemplo de como ser um homem digno; À minha mãe Maria Auxiliadora, que com seu amor, carinho e cuidado incansáveis sempre esteve ao meu lado; Ao meu irmão Samuel, sempre fiel e presente, demonstrando os caminhos a serem seguidos para se ter sucesso na vida; À minha irmã Lara, companheira de todas as horas, que com seu amor e alegria me faz ser uma pessoa melhor; À minha noiva Raquel, que entrou em minha vida para torná-la perfeita, e que com seu amor, carinho e companheirismo diários me faz ser a pessoa mais feliz do mundo;
Ao professor Júlio Carlos Sampaio Neto pelo apoio e auxílio de grande valia prestado. Aos amigos Arivelton Alves de Oliveira Veras e Patrícia Lopes Aragão que prontamente aceitaram meu convite para compor a minha banca examinadora. Ao amigo João Batista Pereira Júnior pelos incansáveis debates acerca do assunto. A Raquel Veras Morais pela ajuda na composição deste trabalho.
Desde a edição do Código de Napoleão, no ano de 1.804, um antigo postulado permeia a Teoria dos Contratos: o contrato faz lei entre as partes. Até os dias atuais alguns operadores do Direito ainda continuam a seguir à risca essa idéia, cunhada em uma sociedade marcada pelo Liberalismo em todos os seus setores, inclusive no âmbito do Direito. Uma visão excessivamente ampla acerca do alcance da Autonomia da Vontade das Partes contratantes acabou gerando uma série de injustiças, passando o Direito a servir como instrumento de repressão justamente às pessoas que mais precisam de sua proteção, que são aqueles que estão no pólo mais vulnerável da relação contratual. Essa visão não mais se sustenta atualmente, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio é permeado por uma série de princípios e regras que buscam, acima de tudo, a idéia de igualdade material entre as pessoas.O presente trabalho aborda exatamente a necessidade da imposição de limites à Liberdade de Contratar, trazendo opiniões, críticas e comentários de diversos autores acerca do assunto. Palavras-chave: Autonomia da Vontade das Partes; Relação de Consumo; Contratos.
Since the publication of the Code Napoleon, in the year 1.804, postulated a former permeates the Theory of Contracts: The contract is law between the parties. Even today some operators of the law are still following the stroke that idea, coined in a society marked by the liberalism in all its sectors, including under the law. A view about the overly broad scope of freedom of choice of the Contracting Parties just generating a series of injustices, passing the law to serve as an instrument of repression precisely the people who most need of your protection, which are those that are in the center of the most vulnerable contractual relationship. This vision is no longer currently maintains, since the legal vernacular is permeated by a series of principles and rules that seek, above all, the idea of equality between the material pessoas.O this paper addresses exactly the need of imposing limits on freedom of contract, bringing opinions, criticisms and comments from various authors on the subject. Keywords: Autonomy of Will Party; Consumer Relationship; contracts.
INTRODUđấO..........................................................................................................09
1. CONCEITOS PRELIMINARES.............................................................................11
2. EVOLUđấO HISTốRICA DOS CONTRATOS.....................................................13
2.1 Contratos em Roma Antiga.................................................................................13
2.2 Contratos na Idade Média...................................................................................14
2.3 Contratos na Idade Moderna...............................................................................15
2.4 Contratos na Idade Contemporânea e no Pós-Revolução Industrial..................16
2.5 Contratos no atual estágio do Direito..................................................................19
3. DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL.......................22
4. AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE CONSUMO.....................24
4.1 Conceito de Autonomia da Vontade....................................................................24
4.2 Necessidade de limitação da Autonomia da Vontade e Dirigismo Contratual...25
4.3 Função Social do Contrato..................................................................................27
4.4 Princípio da Boa-Fé Objetiva...............................................................................29
4.5 Princípio da equivalência material do contrato....................................................32
5. DAS DISPOSIđỏES DO CDC..............................................................................36
5.1 Do Direto de informação......................................................................................36
5.2 Das práticas e cláusulas abusivas.......................................................................40
5.3 Das Formalidades essenciais à validade dos contratos de adesão.....................42
5.4 Das conseqüências da utilização de cláusulas contratuais que desrespeitem as previsões do Código de Defesa do Consumidor........................................................47
CONSIDERAđỏES FINAIS.......................................................................................50
REFERÊNCIAS..........................................................................................................51
ANEXOS....................................................................................................................53
A autonomia da vontade das partes sempre foi considerada uma das pedras de toque da Teoria dos Contratos. Trata-se da idéia de que pessoas livres e conscientes podem estabelecer em um contrato tudo aquilo que desejarem, sem que nenhum terceiro possa intervir nessa relação, nem mesmo o Estado.
Como corolário natural da idéia da liberdade de contratar está a do pacta
sunt servanda. Segundo tal brocardo, se uma pessoa, dentro de sua liberdade, se
obrigou a determinadas prestações em um contrato, suas disposições são justas e devem ser cumpridas obrigatoriamente.
Porém, a história do Direito mostra que as proposições acima formuladas não podem ser aplicadas sem seus devidos temperamentos. O presente trabalho busca abordar de forma objetiva a necessidade de se limitar o Princípio da Autonomia da Vontade das Partes, especialmente quando se trata de relações de consumo.
Minha monografia é composta por cinco capítulos dispostos para o melhor entendimento no assunto. No primeiro capítulo faço uma análise de alguns conceitos preliminares ao de contrato. Em seguida, o segundo capítulo apresenta uma breve evolução histórica do Direito dos Contratos, passando desde sua origem romana até os dias atuais. No terceiro capítulo faço uma breve análise sobre a importância da defesa do consumidor e seu atual status constitucional. No quarto capítulo estudo propriamente o tema das limitações à liberdade de contratar dentro de uma relação de consumo, com a indicação de quais princípios outros devem ser levados em conta no momento de se analisar a validade do contrato.
No quinto e último capítulo faço uma análise sobre alguns dispositivos específicos do CDC que se aplicam ao tema abordado, apresentando algumas conseqüências práticas às disposições da Lei.
É grande a importância de abordar o tema da autonomia da vontade nos contratos de consumo, pois se deve ter em mente a vulnerabilidade do consumidor, fornecedores que inserem em seus contratos cláusulas absurdas e, inclusive, sentem-se resguardados pelo princípio da autonomia da vontade. Todavia, esquecem-se tais fornecedores que a Lei Consumerista não tolera essas atitudes, estando a lei 8.078/90 e os princípios constitucionais nela inseridos acima dos postulados que simplesmente norteiam as relações meramente contratuais.
1. CONCEITOS PRELIMINARES
Antes de se adentrar ao exame propriamente dos contratos, faz-se necessário fixar alguns conceitos que precedem ao de contrato. Os que ora nos interessam são: Fatos jurídicos, Atos Jurídicos (lícitos e ilícitos) e Negócios Jurídicos. Fatos jurídicos são quaisquer eventos, emanados ou não da vontade humana, que produzam efeitos na ordem jurídica. São, assim, fatos jurídicos tanto a queda de um raio sobre um carro ou a aprovação de uma pessoa em um concurso público, como um contrato de compra e venda.
Dentro da conceituação de fato jurídico, destacam-se uma gama de acontecimentos, relevantíssimos sob a ótica do Direito, que são emanados da vontade humana e estão aptos a criarem ou a extinguirem direitos e obrigações. É exatamente esta a conceituação de ato jurídico. São os atos de vontade humana que são capazes de produzir efeitos jurídicos, tenham ou não as pessoas intenção precípua de gerar tais efeitos.
Dentro da categoria dos atos jurídicos, que são aqueles derivados da vontade humana, existem ainda os lícitos e os ilícitos. Os chamados atos jurídicos ilícitos são aqueles que decorrem da vontade humana, mas que são contrários ao ordenamento jurídico, gerando, em regra, o dever de indenizar o prejudicado por sua realização.
Os atos lícitos são aqueles praticados de acordo com o Direito. Dividem-se, ainda, em Atos Meramente Lícitos, Atos-fatos Jurídicos e Negócios Jurídicos
Os chamados Atos Jurídicos Meramente Lícitos são aqueles acontecimentos oriundos da vontade humana, que repercutem na órbita jurídica, mas que são realizados sem a intenção específica de criar ou extinguir direitos específicos. O agente simplesmente pratica o ato, por vontade própria, sem se preocupar especificamente quais efeitos dali decorrerão, como ocorre, por exemplo, com uma pintura sobre uma tela.
Os ditos Atos-fatos Jurídicos são o meio termo entre os Atos com a vontade específica de criar determinados efeitos jurídicos, mas essa vontade é tida pelo direito como não qualificada. É o caso de uma compra e venda realizada por uma criança, no caso de um objeto de pequeno valor. A vontade da criança não é reconhecida pela lei como apta, por si só, a gerar direitos, mas na prática a situação em muito se aproxima a de uma contratação. Reconhece-se, então, a validade do negócio.
Já os Negócios Jurídicos são uma espécie de atos jurídicos em que a vontade humana é qualificada e busca a produção de específicos efeitos jurídicos. Aqui o declarante da vontade procura uma específica relação jurídica, não se contentando em simplesmente enunciar sua vontade, mas buscando uma determinada conseqüência com sua manifestação.
É exatamente dentro da classificação de negócios jurídicos que vamos, finalmente, achar os contratos, que são uma espécie de negócio jurídico bilateral, que para se formarem necessitam da manifestação de vontade de mais de uma pessoa.
2. EVOLUđấO HISTốRICA DOS CONTRATOS
Neste capítulo será feita uma passagem histórica sobre os contratos, demonstrando suas classificações, características e suas finalidades desde a Roma Antiga à atual fase do Direito.
2.1 CONTRATOS EM ROMA ANTIGA
Os contratos, em sua origem romana, tinham como característica marcante o formalismo. Não se tem notícia de contratos, numa fase inicial, em que não fosse estritamente necessária a realização de uma série de atos formais para que efetivamente surgisse uma obrigação.
Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira noticia que os contratos eram divididos em três subespécies.
A primeira era a dos contratos verbis. Nesse tipo de contrato, a obrigação só passaria a existir a partir do momento em que as partes trocassem expressões estritamente obrigatórias, sem as quais o contrato não geraria qualquer direito.
A segunda classificação era a dos contratos re, classificação esta bastante próxima, nos temos atuais, aos contratos reais. Isso se dá porque se exigia, para o surgimento da obrigação, a tradição efetiva da coisa objeto de contrato entre as partes.
A última subespécie de que se tem notícia é dos contratos litteris. Neste tipo contratual, o acordo de vontades passava a produzir efeitos jurídicos apenas a partir do momento de sua inscrição no codex, que era o livro do credor.
Esses os três principais tipos de contrato na Roma Antiga. O Direito Romano noticia, ainda, a existência de outro tipo de acordo acordos de vontade, que faziam surgir obrigações, mas tinham características distintas das dos contractum.
Os contractum, à época, tinham como características principais o surgimento para o credor, após sua celebração, de um direito de ação contra o devedor, em caso de inadimplemento. Além disso, eram eminentemente formais e sempre nominados. Os pactum, ao contrário, eram inominados, não geravam direito de ação e eram em sua maioria consensuais.
Com o passar do tempo alguns pactos foram ganhando grande importância na vida comercial romana, por serem largamente utilizados. Como nesse tipo de negócio jurídico não se dava ao credor um direito de ação, instaurava- se, com sua realização, uma situação de verdadeira insegurança jurídica.
Para solucionar a questão, àqueles que figurassem como credores nos quatro tipos de pactos mais utilizados à época - sociedade, locação, mandato e venda - foi dado o direito de acionar o devedor para que o mesmo cumprisse a sua obrigação específica em juízo.
Com tal situação, essas quatro espécies de convenção passaram a ficar em uma situação limite entre os contratos e os pactos, já que eram nominados e geravam direito de ação (característica comum dos contractum), mas eram eminentemente consensuais (característica marcante dos pactum).
À época do Baixo Império Romano (entre os Séculos III e V) as proposições já tinham praticamente se invertido. É que com já se falava em dinamização na economia e os negócios jurídicos passavam a ficar muito mais caracterizados pela ausência de solenidades do que pela existência das mesmas.
2.2 CONTRATOS NA IDADE MÉDIA
Na Idade Média o costume dos romanos foi bastante modificado em relação aos contratos. Com a invasão dos chamados povos Bárbaros (início do houve uma volta ao status anterior, com a adoção novamente do excessivo formalismo na feitura dos contratos.
Durante os quase mil anos da chamada Idade Média, o direito contratual foi sofrendo progressiva mudança. Apesar de ainda persistir a obrigatoriedade do excessivo formalismo para a feitura dos contratos, o costume dos povos passou a ser o de apenas mencionar, no ato contratual, a realização daquelas formalidades.
Caio Mário da Silva Pereira noticia que
"era corrente entre os escribas que reduziam a escrito as convenções, a pedido dos interessados, consignarem que todos os rituais haviam sido 1
cumpridos, mesmo quando não o tivessem sido"
Com essa situação, ficava patente que se dava mais importância ao ato, em si, dos que às formalidades exigidas.
2.3 CONTRATOS NA IDADE MODERNA
Com o fim da Idade Média, ressurge com maior força e importância o comércio em nível global. Antigas rotas comerciais são reativadas os investimentos dos comerciantes passam a crescer, assim como sua lucratividade com as transações comerciais.
Entretanto, apesar de a classe burguesa, que representava os interesses dos comerciantes, ter se fortalecido bastante nessa época da História Mundial, a sociedade ainda estava presa a uma série de amarras sociais, que bloqueavam a ascensão econômica da classe burguesa, que com seus tributos tinha que sustentar a mordomia de uma outra classe, acostumada com o poder: a aristocracia.
Não demorou muito para que a situação se tornasse insustentável.
Como expressão máxima da vitória do movimento burguês temos a Revolução Francesa, movimento baseado em três objetivos básicos (liberdade, igualdade e fraternidade) e que se destacava por buscar a redução da participação do Estado em diversos segmentos da sociedade. Com isso foram criadas várias teorias, todas no intuito de explicar que o homem, por si próprio, era quem devia agir, sendo desnecessária a presença do Estado em todos de setores.
2.4 CONTRATOS NA IDADE CONTEMPORÂNEA E NO PÓS- REVOLUđấO INDUSTRIAL
Antes de se adentrar especificamente na análise dos contratos nesse momento histórico, faz-se necessária, para melhor compreensão do tema, uma breve análise acerca da sociedade e do modo de produção característico dessa época.
Após ter sido massacrada pelos interesses do Estado durante toda a Idade Moderna, era uma espécie de unanimidade social a necessidade de uma menos intromissão do Estado nas relações entre os particulares, inclusive na seara contratual.
Surge com bastante força a idéia de Liberdade, entendida aqui como a criação de uma série de garantias do indivíduo contra a atuação do Estado. Os cidadãos eram considerados (em tese) iguais, do ponto de vista formal.
O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem, por exemplo, contida na Constituição francesa de 3 setembro de 1791, rezava que “toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos nem a separação de poderes não possui constituição”.
O ideal liberal se acentua ainda mais com a Edição do Código Napoleônico, em 1804.
Para Ruy Rosado, atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o
“(...) pôs fim à velha ordem (aristocrática) e eliminou os regimes jurídicos vigentes até ali: o antigo Direito feudal, o Direito costumeiro, ao norte, o Direito escrito, ao sul, este sob a influente predominância do Direito romano. Foi, naquele momento, a expressão da laicidade, das liberdades civis, da igualdade, e essa inspiração serviu de modelo para a legislação moderna”.
O ideal de Liberdade que influenciava todos os setores não poderia deixar de exercer influência no Direito Contratual. Nesse contexto histórico é que surge a criação do ideal de que o contrato é a forma de máxima expressão da vontade das pessoas. Uma vez que dois ou mais cidadãos livres ponham em um documento a expressão de suas vontades, aquele contrato é justo e suas disposições obrigam as partes, independentemente do que esteja escrito no contrato.
Todo o sistema está baseado, assim, na força vinculante da autonomia das partes contratantes.
À época da Revolução Industrial, em meados do Século XIX, a sociedade passa a se concentrar cada vez mais nas cidades, havendo um aumento cada vez maior na produção de mercadorias e estímulos aos mercados de consumo. Crescem, igualmente, a demanda por produtos e serviços.
Com a ampla necessidade de utilização de mão-de-obra, os titulares dos meios de produção passaram a contratar os trabalhadores, oriundos de uma enorme massa de desempregados, e a submetê-los a condições desumanas de trabalho.
Os proletários trabalhavam nas indústrias e viviam nas cidades, recebendo seus salários. Com isso, as necessidades de consumo eram cada vez maiores. Estava criado o cenário ideal para o crescimento do comércio, inclusivo no âmbito interno dos países industrializados.
Entretanto, ainda havia uma série de entraves ao crescimento dos mercados. Dentre eles, destacava-se a forma de produção, ainda bastante artesanal, com altos custos e baixa produtividade, que inviabilizavam a aquisição dos produtos e serviços por grande parte da população.
Surge, então, a idéia de criar um meio de produção capaz de entregar para um maior número de pessoas um maior número de produtos e serviços, a
Para isso se criou, então, a produção em série. Através dela o empresário elabora apenas um produto e repete quantas vezes necessário todos os passos do processo produtivo. A produção fica mais rápida e menos custosa. Com isso, aumenta-se a oferta de produtos, com a conseqüente diminuição nos preços, podendo-se comercializar os produtos e serviços para uma quantidade bem superior de consumidores, antes excluídos do mercado de consumo.
A chamada produção standartizada faz com que o produtor perca naturalmente o contato direto com o consumidor na hora da contratação. Como os produtos e serviços serão vendidos a uma gama bastante vasta de compradores, surge a necessidade de se padronizar os contratos. Do contrário, o empresário estaria elaborando um produto, repetindo o processo produtivo diversas vezes, mas tendo que elaborar diversos contratos.
Tal situação praticamente aniquilaria a conquista garantida pela produção em massa, já que iria trazer sérios entraves às relações de consumo, desvirtuando- se todo o sistema que se buscava criar.
Os contratos, antes firmados pelas partes de forma solene, com a discussão pormenorizada de todas as suas cláusulas, perde muito do seu aspecto personalíssimo.
Os empresários passam a elaborar contratos-padrão, pensados em seus próprios escritórios e criados por especialistas que antevêem todas as situações e contingências por que podem passar as partes durante a vigência do contrato, sempre se tentando proteger o empresário, com vistas à manutenção do seu lucro.
Os contratos-padrão, chamados pelo CDC de contratos de adesão, são justamente uma conseqüência natural do modo de produção massificado. Não se trata de um novo tipo de contrato, mas sim de uma forma de se realizarem contratos já conhecidos.
Nesse modelo o fornecedor é quem define todo o andamento do contrato. Ao consumidor só é dado aceitar os termos previamente estabelecidos pela outra parte. Nada mais. Não os aceitando, ficará privado dos produtos ou serviços, sendo excluídos do mercado de consumo.
Os contratos de adesão são uma marca do modo de produção massificado, mas não são contrários ao Direito. Repita-se: são uma conseqüência do sistema. Mas não é por não serem contrários ao Direito que não se poderá dizer que os mesmos não sejam geradores de injustiças.
Em uma situação de contrato em que apenas uma das partes define as cláusulas contratuais, apenas essa parte estará protegida. O contrato será redigido de uma forma que os direitos do empresário sempre estejam resguardados contra toda e qualquer eventualidade. Não se deve esquecer que os contratos no mais das vezes são elaborados por especialistas em Direito, contratados pelo fornecedor, ao passo que o consumidor muitas vezes não é letrado.
É nesse sentido que ensina Fabíola Santos Albuquerque:
“Não tardou muito para esse arquétipo contratual baseado na vontade e na pseudo igualdade das partes ruísse e viesse à tona seu lado nefasto. A desmedida liberdade de contratar conferida aos indivíduos revelou seu lado maléfico, principalmente durante a Revolução Industrial, considerada como marco histórico do séc. XIX e o fenômeno de maior relevância da era
2 moderna.”
2.5 CONTRATOS NO ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO
A evolução dos contratos ao longo do tempo culminou com o surgimento de uma série de flagrantes injustiças, todas elas albergadas pelo Direito. Se duas pessoas livres se obrigam a determinadas prestações por meio de um contrato, e se esse contrato vale mesmo contra disposição de Lei, o Direito passa a ser mais um modo de repressão social. Respeita-se o interesse plasmado no contrato, que, no mais das vezes, é o interesse da parte mais forte.
Após longos anos de total inércia, a sociedade percebeu que esse modelo 2 estava fadado ao insucesso. E aquele que talvez tenha sido o primeiro setor a sentir Disponível em www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3914. Acesso em 30 out. 2008. com mais força a crueldade do modelo de excessiva autonomia foi certamente o das relações trabalhistas.
O modelo de contrato de trabalho cunhado no Pós-Revolução Industrial era o de exploração máximo, e salários mínimos. Não se sabia sequer o significado de “descanso semanal remunerado”. E se o empregado aceitava trabalhar assim, o Direito protegia a relação.
Foi a duras penas, às custas de vários movimentos reivindicatórios, com inevitáveis perdas de vidas humanas, que o Estado acordou para a realidade. Para não ver ruir todo o modelo Capitalista-massificado, passou-se a editar leis para controlar a excessiva liberdade contratual.
Muda-se o modelo de normas apenas supletivas, como as trazidas no Código Civil de 1916 – obra que refletia muito bem a sociedade de sua época – para a edição de normas de ordem pública, inafastável pelo interesse das partes. Em nosso País, o grande maço dessa nova era foi a edição da Consolidação das Leis do Trabalho, modelo seguido por vários outros diplomas legislativos, como a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código de Defesa do Consumidor.
“Ante influências tais (...) medrou no Direito moderno a convicção de que o Estado tem de intervir na vida dos contratos, seja mediante a aplicação de leis de ordem pública, que estabelecem restrições ao princípio da autonomia da vontade em benefício do interesse coletivo, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, instituindo a contenção dos seus efeitos, alterando-os ou mesmo liberando o contratante lesado, por tal arte que logre evitar que por via dele se consume atentado contra a 3 justiça.”
O Estado passa, então, a normatizar as relações entre os particulares, trazendo regras que se incorporam aos contratos mesmo contra a vontade criadora das partes. É o que se chama de Dirigismo Contratual.
Em razão dessa mudança de pensamento e de agir do Estado, que passa a intervir dentro do conteúdo dos contratos, alguns juristas mais tradicionais, amplamente apegados aos conceitos do Liberalismo da Kant, entenderem como tendo sido decretada a morte dos contratos.
Deve-se lembrar que para os autores clássicos, os contratos são manifestações de vontade de duas pessoas livres, que podem dentro dele estipular tudo quanto lhes pareça conveniente. A mera possibilidade de ingerência do Estado no conteúdo dos contratos, então, parece-lhes algo inaceitável.
Não é essa a melhor doutrina. Caio Mário da Silva Pereira leciona que:
“Este movimento intervencionista ganha corpo, na medida em que aumentam a extensão e a intensidade das normas de ordem pública e chega a inspirar em juristas apegados às normas tradicionais a crença no desprestígio ou mesmo na morte do contrato (André Toullemon, Gaston Morin, Barreyre), por não admitirem uma vontade contratual que não seja filha da plena liberdade. Há, porém, um desvio de perspectiva. Não é o fim do contrato, porém um capítulo novo de sua evolução, já que, através de sua longa vida, tem ele passado por numerosas vicissitudes. Esta a fase
4 atual.”
O que se pode dizer, amparado na lição acima apresentada é que o Dirigismo Contratual é a atual fase do Direito Contratual, e que melhor reflete os anseios sociais no momento.
3. DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Antes de se adentrar especificamente no tema das limitações da autonomia da vontade nos contratos de consumo, com a conseqüente análise dos dispositivos inseridos no Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária uma análise, ainda que sucinta, acerca da natureza jurídica dos direitos e garantias aos consumidores disciplinados no ordenamento jurídico.
A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988 foi definida como sendo a “Constituição Cidadã”, por dar destaque, em seu corpo, a uma série de garantias e direitos individuais e coletivos.
Historicamente a Constituição da República aparece no cenário jurídico nacional sacramentando o final de um Estado Brasileiro baseado na ditadura e com flagrantes desrespeitos aos direitos humanos.
Nesse contexto histórico, o Constituinte editou uma Carta classificada como prolixa, por trazer em seu conteúdo disposições que normalmente não integram uma Constituição. São normas classificadas pelo Direito Constitucional como formalmente constitucionais, uma vez que a nossa Constituição não se limitou a trazer em seu bojo apenas aquelas normas que classicamente se inserem em uma norma dessa espécie. Foi bem mais além.
A previsão de uma série de direitos individuais dentro do conteúdo da Constituição tem a clara intenção de limitar o próprio legislador, que fica impossibilitado de suprimir os direitos individuais que com tanta dificuldade foram conquistados. Sofre o legislador as limitações impostas pelo Art. 60, §4°, IV da
5 Constituição da República.
Ingo Wolfgang Sarlet, com propriedade, realça a importância da 5 vinculação do legislador aos direitos fundamentais, in verbis:
Vide artigo 60, §4º, IV da Constituição da República “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a
forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes;
“(...) esta vinculação, considerada com base numa dimensão filosófica e histórica, implica clara renúncia à crença positivista na onipotência do legislador estatal, significando, por outro lado (sob um ângulo dogmático- jurídico) a expressão jurídico-positiva da decisão tomada pelo Constituinte em favor da prevalência dos valores intangíveis contidos nas normas de direitos fundamentais em face do direito positivo. Valendo-nos aqui das expressivas palavras de Vieira de Andrade, há que reconhecer que “o poder legislativo (a potência legislativa) deixou de corresponder à idéia de um soberano que se autolimita, devedor apenas de uma veneração moral ou política a uma Constituição distante e juridicamente débil”. Ressalte-se todavia, que a eficácia vinculante dos direitos fundamentais representa um plus relativamente à vinculação dos 4 poderes públicos, inclusive do legislador, às normas constitucionais em geral, como bem expressa o princípio da constitucionalidade, que, neste sentido, apresenta uma 6 dimensão reforçada quanto aos direitos fundamentais.”
Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, temos que o Legislador Constituinte erigiu a defesa do consumidor ao status de Direito Humano Fundamental, ao estatuir, no Art. 5°, XXXII, dentro do Capítulo que trata dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos, que o Estado promoverá a defesa do consumidor.
Bruno Nubens Barbosa, captando com maestria a natureza das normas de proteção do consumidor, leciona que:
“Assim, o direito do consumidor, enquanto direito subjetivo, tem sede constitucional e caracteriza-se ontologicamente como direito humano fundamental, tomado o sujeito titular do direito na sua compreensão finalista, vinculada a uma dimensão própria da pessoa humana e de sua necessidade de consumo. Essa compreensão do fenômeno, todavia, só é possível de tomarmos a figura do consumidor, em sua perspectiva 7 existencial, como um sujeito próprio com necessidades fundamentais.”
Nesse sentido temos uma opção irretratável do Constituinte. A Defesa do Consumidor é cláusula pétrea da Carta Política e qualquer lei ou ato normativo inferior que venha a prejudicar os consumidores não tem qualquer eficácia jurídica, por não respeitar o fundamento de validade de todo o sistema normativo: a Constituição da República.
4. AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE CONSUMO
6 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3 ed, Livraria do Advogado, 2003, p. 7 344.
BARBOSA, Bruno Nubens. O Direito do Consumidor como Direito Fundamental. Revista de Direito do
Consumidor. vol. 43, p. 111-132.
Foi reservado ao presente capítulo a análise da autonomia da vontade, tema central desta monografia. Em um primeiro momento a autonomia da vontade será conceituada, para melhor entendimento sobre o assunto, e, a posteriormente, será analisada a necessidade de limitação a tal princípio.
4.1 CONCEITO DE AUTONOMIA DA VONTADE
Apesar de tudo quanto já exposto até aqui, parece-me importante fixar o conceito do que vem a ser o postulado da autonomia da vontade das partes nos contratos de consumo.
Pode-se dizer que o postulado da Autonomia da Vontade das Partes fixa a idéia de que a ordem jurídica concede aos indivíduos a liberdade para contratar segundo os seus interesses, concedendo uma certa estabilidade aos ajustes pactuados livremente pelas pessoas, buscando que os mesmos sejam respeitados mesmo contra a vontade futura das partes.
Trata-se de uma garantia dos indivíduos contra ingerências negativas e desarrazoadas do Estado. Protege-se, em suma, a possibilidade de se fixar livremente o conteúdo do contrato. Realiza-se através da Liberdade de Contratar.
Caio Mário da Silva Pereira aponta que a Liberdade de Contratar se concretiza nos quatro momentos fundamentais da existência do contrato.
O autor fala que existe, em primeiro lugar, a liberdade de contratar ou não. O indivíduo não é obrigado a entabular contrato com ninguém. Só o faz se o quiser.
Em um segundo plano, a Liberdade de Contratar é vista como a liberdade de escolha do indivíduo quanto à outra pessoa que irá figurar no contrato. Só se contrata com quem se quer.
Em um terceiro momento, a liberdade de contratar significa a possibilidade de se escolher efetivamente quais cláusulas conterá o contrato. O indivíduo que só contrata se quiser e com quem quiser, somente se obriga naquilo que o interessar. Se as cláusulas não forem de interesse do indivíduo, ele não terá
Em um quarto momento, segundo o autor, a liberdade de contratar confere a qualquer das partes, após a conclusão do contrato, o direito de exigir-lhe o cumprimento.
O autor Cáio Mário finaliza afirmando que:
“Em suas linhas gerais, eis o princípio da autonomia da vontade, que genericamente pode enunciar-se como a faculdade que têm as pessoas de concluir livremente os 8 seus contratos.”
4.2 NECESSIDADE DE LIMITAđấO DA AUTONOMIA DA
VONTADE E DIRIGISMO CONTRATUAL
Durante todo o Século XIX, época do apogeu do Liberalismo, a autonomia da vontade se tornou quase um dogma da teoria dos contratos. No início do Século, o Código de Napoleão, em seu artigo 1.134, já proclamava que “as convenções legalmente formadas são como lei para aqueles que as fizeram”.
A disposição não sofria limites de ordem objetiva. A sociedade daquela época não admitia que o Estado se intrometesse nas relações entre os particulares. Tal situação era ainda uma conseqüência natural dos anos de repressão no final do Século XIII. Por temer repressão demais, defendia-se a total autonomia.
Inevitável conseqüência da inexistência de limitações ao poder econômico foi o surgimento de situações de injustiça flagrante. Como os dogmas do Direito Contratual albergavam plenitude da autonomia, o Direito era usado como mais um fator de repressão. Se a situação estava prevista no contrato, respeitava o Direito.
Fernando de Noronha afirma que Kant assim resumia o ideal liberal:
“Quando alguém decide alguma coisa em relação ao outro, é possível que faça a este alguma injustiça, mas nenhuma injustiça é possível naquilo que 9 se decide para si próprio”. Diante de toda a sorte de abusos cometidos em diversos contratos e albergados pelo Direito e pelas ideologias do Liberalismo clássico, o Estado percebeu que tinha que intervir nas relações entre os particulares.
Caio Mário lembra que
“No começo, porém, do Século XX compreendeu-se que, se a ordem jurídica prometia a igualdade política, não estava assegurando a igualdade 10 econômica”.
A situação era insustentável, não podendo mais o Estado ficar inerte, afastado dos problemas sociais existentes.
O antigo Código Civil, de 1916, se limitava a trazer normas dispositivas, apenas indicando às partes qual o melhor caminho a ser seguido, sem, contudo, limitar a autonomia e coibir os abusos. As disposições legais eram insuficientes.
O Estado sai da posição passiva, começando efetivamente a intervir nos contratos. São editadas, assim, leis de ordem pública, cogentes, cujo conteúdo não pode ser desrespeitado pelas partes.
No Brasil, as primeiras intervenções certamente foram feitas no Direito do Trabalho. Na década de 30 do Século XX, foi editada a CLT, que consolidou num só texto uma série de leis extravagantes que já previam uma série de limitações à autonomia da vontade. Estabeleceu-se o salário mínimo, a jornada de trabalho máxima, além de várias situações que não podem ser tratadas livremente pelas partes nos contratos. Não importa se o trabalhador aceitou uma jornada superior à legal. Tal disposição é ilegal.
Um antigo exemplo de lei de ordem pública que interfere nas relações de consumo é a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1973, que trata da venda de terrenos em prestações.
Após alguns anos de abusos das empresas, o Estado proíbe a cláusula 9 de rescisão de pleno direito dos contratos, com perda total das prestações pagas.
NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva,
1994, p.63.
A esse fenômeno, de participação ativa do Estado nas relações contratuais entre os particulares, que a doutrina chama de Dirigismo Contratual.
A lei que melhor demonstra o Dirigismo é, sem dúvida, o Código de Defesa do Consumidor. Várias são as disposições limitativas, que se concentram no Art. 51, que estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas citadas.
Não se trata, como quer parte da doutrina, do fim da autonomia da vontade, com a dominação total do Estado e com previsão pormenorizadas de todas as cláusulas que um contrato possa ter.
O que busca o Direito atual é proteger a parte mais fraca na relação, de modo que o contrato não seja utilizado como mais um meio de opressão ao economicamente mais fraco.
Faz-se mister, nesse passo, analisar por que formas pode-se limitar o princípio da autonomia da vontade das partes, de modo a evitar que os abusos sejam cometidos.
A doutrina atual entende que a autonomia da vontade das partes é limitada sobretudo por três princípios: Função Social do Contrato, Boa-fé Objetiva e Equivalência Material do Contrato.
4.3 FUNđấO SOCIAL DO CONTRATO
“O princípio da função social determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses
11 sociais, sempre que estes se apresentem.”
Não é demais dizer que à época do Estado Liberal não havia que se falar em limitação da autonomia da vontade por considerações de interesses sociais. É que àquele tempo as Constituições traziam o interesse individual como valor supremo. O simples exercício dessa autonomia quase ilimitada já era entendido como algo que fazia bem ao interesse social.
No Estado social o paradigma muda. O interesse social quase sempre terá de prevalecer sobre o individual. O contrato não pode, portanto, trazer em suas disposições cláusulas contrárias ao Direito, nem que coloquem uma das partes em desvantagem excessiva em relação à outra.
O Princípio da Função Social dos Contratos surge, assim, como um limite de ordem objetiva. Se o contrato não respeita sua função, suas disposições carecem de validade.
O Código de Defesa do Consumidor não previu de forma explícita a sua observância aos contratos de consumo. Entretanto, é de se entender que o telos da norma certamente alberga o respeito a tal princípio, uma vez que o CDC é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
O novo Código Civil, obra mais recente que o CDC e que têm alguns pontos com técnica jurídica melhor do que o diploma consumerista, traz de forma expressa a limitação da liberdade de contratar à função social dos contratos. O contrato somente será válido, assim, se exercido em total consonância com o respeito a sua função social.
Pode-se perceber que se limita a liberdade de contratar por um conceito jurídico indeterminado. É no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias peculiares do contrato e da sociedade em que o mesmo se insere, que o intérprete deverá analisar a compatibilidade do contrato com o interesse coletivo.
4.4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Trata-se da limitação da autonomia da vontade por outro conceito jurídico indeterminado.
Em nosso Direito anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002, não havia previsão expressa de respeito a este princípio nos contratos.
Caio Mário da Silva Pereira aponta que
“A maior crítica que se podia fazer ao Código Civil de 1916 era a de que nele não se tinha consagrado expressamente o princípio da boa-fé como cláusula geral, falha imperdoável diante da consagração do princípio nos Códigos a ele anteriores, como o francês (Art. 1.132) e o alemão (parágrafo
12 242).”
O Código de Defesa do Consumidor deu especial relevo ao Princípio da Boa-Fé Objetiva. É assim que se estabelece no Art. 4°, III que no âmbito das relações de consumo todas as condutas devem ser pautadas na boa-fé.
Para complementar o quadro normativo do CDC, o Art. 51, IV estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé.
O Princípio da Boa-Fé objetiva pode ser definido com uma regra de conduta. Tanto é assim que o CDC a aproxima do conceito de equidade (Art. 51, IV) e o Código Civil ao de probidade (Art. 422).
A idéia do princípio ora em comento está ligada ao dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, com respeito mútuo, sem que uma tencione tirar proveito excessivo da outra. Busca-se, em suma, estabelecer que o contrato deve sempre permitir um equilíbrio entre as partes.
Rizzatto Nunes leciona que
“Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes.”
12 PEREIRA, Cáio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol III. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 20.
Como o nome já sugere, a Boa-Fé aqui tratada é analisada em seu aspecto objetivo. O que importa saber para se dar validade à conduta é analisar a compatibilidade da conduta do agente com aquilo que normalmente dele se espera dentro de um contrato. Compara-se a situação do caso concreto com o modelo ideal de atuação.
Para tal análise não será necessária a inteligência de suas reais intenções, desejos ou fraquezas.
O autor Rizzatto Nunes continua
“ A boa-fé objetiva funciona, então, como um modelo, um standard, que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor.”
A análise do caso fica limitada à forma como a conduta foi realizada, comparando-se a mesma à forma como ela deveria se realizar.
Ainda quanto à distinção da Boa-Fé objetiva para a subjetiva, Caio Mário da Silva Pereira alerta que:
“A boa-fé objetiva não cria apenas deveres negativos, como o faz a boa-fé subjetiva. Ela cria também deveres positivos, já que exige que as partes tudo façam para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na
14 boa-fé objetiva em dever de cooperar.”
Fica evidenciado, assim, que as partes tudo devem fazer para que o contrato se desenvolva com proveitos recíprocos, sem que uma das partes possa ser prejudicada pela conduta da outra.
A análise da compatibilidade da conduta das partes frente ao padrão ideal estabelecido pela sociedade é feita em todos os momentos do contrato. As partes devem respeito mútuo antes da realização do contrato (in contrahendo), durante a execução do contrato e mesmo após a extinção do negócio.
No Código de Defesa do Consumidor o comportamento das partes em qualquer das fases do contrato traz sempre conseqüências específicas.
É assim que no Art. 30 do CDC determina que a própria publicidade, realizada na fase pré-contratual, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que posteriormente vier a ser celebrado. Trata-se de uma regra de conduta. Se um fornecedor faz veicular uma publicidade em que oferece determinado produto ou serviço sob determinadas condições, é de se esperar que o consumidor que quiser contratar com aquele fornecedor poderá efetivamente fazê-lo dentro do anunciado.
O Código do Consumidor trata os presentes casos não como uma mera proposta de contratação. É na verdade uma obrigação do fornecedor de respeitar aquilo que ele próprio, por livre e espontânea vontade fez publicar acerca do produto ou serviço. Trata-se, assim, de uma norma que vincula, obriga o fornecedor a cumprir aquilo a que ele próprio se obrigou.
O respeito à Boa-Fé durante a execução do contrato está espalhada por todo o conteúdo do Código do Consumidor, sobretudo dentro do Capítulo VI, intitulado Da Proteção Contratual. A lei põe a salvo o consumidor de toda a sorte de condutas do fornecedor na tentativa de conseguir vantagens excessivas (Art. 51, I,
II, IV, IX) ou de se eximir do cumprimento do contrato (Art. 51, III, VIII).
Mesmo após a realização do contrato, quando todos os efeitos decorrentes dos mesmos já foram alcançados, o Princípio da Boa-Fé determina que a conduta das partes seja pautada pela lealdade recíproca.
É nesse sentido o comando do Art. 32, que obriga os fornecedores a manter componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação dos produtos ou mesmo após sua cessação, na forma da lei. Mesmo já tendo sido cumprido o contrato, o fornecedor ainda deve respeito no sentido de permitir que o mesmo continue a se utilizar do produto adquirido, tendo o consumidor o direito de ter peças de reposição para conserto.
O Princípio da Equivalência Material do Contrato talvez seja o que atinge mais frontalmente a idéia do pacta sunt servanda.
Conforme já foi bastante trabalhado nos tópicos anteriores, o Direito atual tenta se desligar de uma idéia puramente Liberal dos contratos, em que as partes são formalmente iguais e tem poderes para estabelecerem condições contratuais com força de lei, sejam quais forem as condições, para uma idéia de maior equidade, com maior participação do Estado, através de leis de ordem pública.
É justamente no sentido de tentar buscar uma maior igualdade material entre as partes que atua o princípio ora em comento.
“O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis. O que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária. O princípio clássico pacta sunt servanda passou a ser entendido no sentido de que o contrato obriga as partes contratantes nos limites do equilíbrio dos direitos e deveres entre elas”.
15 Nesse contexto, em uma visão mais consentânea com os parâmetros de
conduta adotados como corretos pelo chamado Estado Social, as partes são relativamente livres para contratarem aquilo que melhor atenda aos seus interesses.
Porém, se no caso concreto se puder aferir que há um desequilíbrio material entre as posições assumidas pelas partes no contrato, deve o Estado, através do Poder Judiciário, buscar a harmonização da relação, para ver respeitados efetivamente os princípios que inspirar toda a ordem econômica, conforme artigo 170 da Constituição da República.
15 FERREIRA, Aparecido(coord.) Hernani; LÔBO, Paulo Luiz Netto. O novo Código Civil Discutido por
Juristas Brasileiros. 1 ed. Campinas: Bookseller, 2003, p.87
A idéia da Equivalência Material do Contrato passa pela existência de comutatividade das prestações, ou seja, deve-se fazer um juízo de proporcionalidade entre as prestações recíprocas.
Conforme já apontado pelo autor Hernani Ferreira, os desequilíbrios podem ser verificados já no início do contrato, ou mesmo supervenientemente.
Quando existem nos contratos desequilíbrios já no início, a análise do caso irá requerer uma análise conjugada dos Princípios da Equivalência Material e da Boa-Fé Objetiva. É que se o contrato prevê desde o início prestações desproporcionais, viola-se, em última análise, uma regra de conduta. Quando o padrão socialmente aceito como correto é violado, atinge-se uma situação em que o Estado tem de intervir no contrato para corrigir a situação de desequilíbrio.
Há casos, entretanto, em que o desequilíbrio é posterior à assinatura do contrato. Nesse aspecto, o Código de Defesa do Consumidor foi responsável pelo surgimento de uma teoria que representou significativo avanço para o Direito.
A Teoria Geral dos Contratos clássica aponta uma mitigação ao postulado do pacta sunt servanda a Teoria da Imprevisão.
Centra-se tal Teoria na idéia da existência implícita em qualquer contrato da cláusula rebus sic stantibus, que traz a idéia de que as partes se obrigaram a cumprir as prestações estabelecidas nos contratos tomando-se as condições fáticas existentes naquele momento. Nesse sentido, se algum fato imprevisível e extraordinário ocorre e muda o contexto em que a avença se celebrou, deve o Estado juiz intervir no contrato, para que as partes sejam reconduzidas ao status quo ante.
Conforme aponta Denis Danoso, a doutrina clássica coloca quatro condições como necessárias à aplicação da cláusula rebus sic stantibus: (1) contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execução continuada ou diferida, (2) acontecimento geral, superveniente e extraordinário, (3) imprevisibilidade do acontecimento e (4) desproporção na prestação a que o devedor está obrigado, em
16 razão do acontecimento extraordinário. O grande avanço trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, que tornou ainda mais importante o Princípio da Equivalência Material do Contrato, foi o disposto na parte final do Art. 6°, V, que tem a seguinte redação:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V- - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Uma rápida análise na parte final do dispositivo supra já dá ao intérprete a convicção de que o legislador buscou a máxima efetividade na proteção dos direitos do consumidor através da diminuição dos requisitos necessários à aplicação da Teoria da Imprevisão.
17 Apesar de alguns autores terem entendido que o artigo em comento
apenas reforçou a cláusula rebus sic stantibus, não trazendo inovação relevante ao Direito Positivo, a maior parte da doutrina, encabeçada por Nelson Nery Júnior, entende que é bastante, para aplicação da parte final do Art. 6°, V do CDC, que a prestação tenha se tornado excessivamente onerosa, independentemente de os
18 fatos serem extraordinários ou imprevisíveis.
Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem julgados em que
19 decidiu entendendo que o CDC amenizou o rigor da Teoria da Imprevisão.
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que o Princípio da Equivalência Material do Contrato surge como mais uma forma de limitar a 17 autonomia da vontade das partes, sendo um importante meio de assegurar o
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos 18 autores do anteprojeto. 6 ed, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 126.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação
19 processual civil extravagante em vigor. 4.ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1803.
Vide RESP 417927/SP, 3ª Turma, julgado em 21.5.2002, publicado no DJ em 01.07.2002. respeito à proporcionalidade entre as prestações a que as partes estão obrigadas em razão do contrato.
5. DAS DISPOSIđỏES DO CDC
Após toda a análise principiológica do tema Autonomia da Vontade e Contratos de Consumo, passo agora para uma abordagem prática. O principal diploma regulador das relações de consumo é a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que traz entre suas disposições uma série de normas que limitam a liberdade de contratar das partes, em prol do interesse coletivo.
5.1 DO DIREITO DE INFORMAđấO
Já foi visto que o principal dogma da Teoria Contratual Clássica, o da autonomia da vontade das partes, estava todo assentado sobre a idéia de que a parte que livremente contrata, obriga-se às prestações contratuais de forma definitiva, uma vez que sabia exatamente quais as conseqüências da realização do contrato.
Mesmo se respeitando os tradicionais dogmas, para que um consumidor possa ser obrigado a cumprir as disposições de um contrato, é necessário que o mesmo saiba exatamente as conseqüências da assinatura de seu instrumento. Mesmo antes da edição do CDC, já se entendia que quando uma pessoa assina um contrato sem entender exatamente seu conteúdo, o mesmo poderá vir a ser anulado. Trata-se ou da aplicação da figura do Erro, ou do Dolo, ambos originados do Código Civil (Arts. 138 a 150).
Ocorre que os requisitos necessários à caracterização desses defeitos no negócio jurídico sempre se constituíram em obstáculos ao consumidor.
O CDC tratou o tema de forma diferente. Ao invés de impor ao consumidor a prova do estado de Erro ou Dolo, situação que traz inevitáveis dificuldades de ordem prática, a responsabilidade foi invertida. O fornecedor é quem tem o dever de informar corretamente o consumidor.
É nesse sentido que dispõe a Código, em seu Art. 6°, III e IV:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”
De acordo com o mandamento legal, então, o consumidor deve ser muito bem esclarecido sobre o real conteúdo do contrato antes da assinatura de seu instrumento.
Não basta, para o cumprimento desse mandamento legal, que ao consumidor seja entregue o instrumento do contrato, redigido de forma extensa, com termos imprecisos e com letra miúda. É preciso, ressalte-se, que a informação seja correta. O consumidor deve ser esclarecido de todas as potenciais circunstâncias que podem afetar seus interesses no decorrer da relação contratual.
O Direito de Informação também é levado a efeito com a proibição da Publicidade Enganosa ou Abusiva. Na primeira delas (enganosa), o consumidor não é bem esclarecido acerca de todas as características relevantes do produto ou do serviço. Na segunda (abusiva), o fornecedor se utiliza de métodos ilícitos para tentar induzir o consumidor a adquirir seus produtos ou serviços.
Toda vez que um fornecedor se utiliza de Publicidade Enganosa ou Abusiva, está violado o Direito de Informação do consumidor. O fornecedor terá agido de forma contrária ao Direito.
No âmbito administrativo, estará passível de punições, como a multa, conforme artigo 56, I do CDC.
No âmbito civil, terá de ressarcir o consumidor pelos prejuízos que o mesmo venha a experimentar, além da inevitável conseqüência da nulidade da cláusula contratual que eventualmente venha a desrespeitar o direito do consumidor.
Mas as cominações não param por aí. Especificamente no caso de Publicidade Enganosa, poderá haver responsabilização penal do fornecedor, nos termos do Art. 66, e seus parágrafos, que trazem a seguinte redação:
“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.” Discussão bastante interessante diz respeito ao alcance que deve ter essa informação. Deve o fornecedor ser minucioso nas informações, ou é bastante que hajam informações gerais, entendíveis pelo “homem-médio”?
A resposta a essa indagação passa por uma breve análise da realidade do mercado de consumo.
Para ganharem cada vez mais lucros, os fornecedores estimulam parcelas cada vez maiores da população a consumir. Através de publicidades bastante eficientes, feitas por profissionais que sabem muito bem como chamar a atenção da população para um produto ou serviço, os fornecedores incutem na cabeça do consumidor que a felicidade dele está atrelada ao consumo. Cria-se, assim, uma sociedade de consumo.
Conseqüência natural disso é a participação no mercado de consumo de pessoas pouco letradas. É que o fornecedor enxerga a relação contratual não como a venda a uma pessoa determinada, mas como a venda ao Comprador, seja ele quem for. Não interessam as qualidades pessoais do indivíduo, mas sim a possibilidade dele de pagar ou não pelo produto ou serviço.
Ocorre que os consumidores pouco letrados não possuem conhecimento suficiente para saberem exatamente quais a conseqüências da realização de um contrato, nos termos previamente estabelecidos pelo fornecedor.
A situação acima apontada traz, sem dúvida, um grande incremento no mercado. Mas não pode o fornecedor arcar apenas com o bônus dessa situação. Deve também sofrer o ônus.
Voltemos, então, à indagação anteriormente formulada: como deve ser dada a informação? Com minúcias? Ou leva-se em consideração o “homem-médio”? A resposta certamente não será nenhuma das duas. Não pode o fornecedor ser obrigado a informar ao consumidor coisas que certamente não tem qualquer relevância jurídica, sob pena de se dificultar demais a realização do contrato.
Entretanto, não se pode dizer que as informações tenham de ser feitas respeitando-se a idéia do “homem-médio”, ou seja, para saber se a informação foi bem passada não basta que seja entendível para uma pessoa comum.
Tal situação deriva, como acima apontado, do fato de que consumidores menos letrados também participam do mercado de consumo, sendo levados a comprarem por sua própria vontade, mas com influências decisivas dos próprios fornecedores.
Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva leciona que:
“É entendido ainda, que a informação como direito básico do consumidor através do inciso III, art. 6º CDC, não é uma simples informação, e sim uma “informação qualificada”. Pois não é necessária apenas a informação, esta tem de ser clara, precisa, compreensível e adequada, ou seja, esta deve ter como parâmetro não a idéia do “homem médio”, mas sim o menor grau, o consumidor de classe mais inferior, logicamente estando atento os critérios da racionalidade e proporcionalidade. Mas o defendido é a preocupação, por exemplo com os anúncios publicitários que tem como alvo às classes 20 menos favorecidas.”
Resta claro, assim, que o alcance do dever de informar, imposto ao fornecedor, deve ser o mais amplo possível, sem que para tanto seja necessário “encher” o consumidor com informações totalmente inúteis. O caso prático será decidido, sempre, à luz do Princípio da Proporcionalidade.
5.2 DAS PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS
O CDC previu em seu bojo uma série de cláusulas e práticas que não poderão ser realizadas pelo fornecedor.
Tais disposições limitam bastante o Princípio da Autonomia da Vontade, uma vez que essas normas não podem ser desrespeitadas pelas partes. São disposições legais cogentes, insuscetíveis de qualquer modificação voluntária.
20 Disponível em http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6146&.. Acesso em 07/11/2008.
Caso se desrespeite o mandamento legal, a inevitável conseqüência será a nulidade absoluta, de pleno direito, da cláusula, ou até mesmo de todo o contrato.
Os artigos 39 e 51 do CDC trazem em seus incisos uma série de condutas que estão vedadas, todas elas no sentido de proteger o consumidor contra a supremacia do interesse econômico, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor.
No Art. 39 há vedação da chamada venda casada (inciso 1), da negativa de atendimento injustificada ao consumidor (incisos II e IX), da venda de produtos com data de validade vencida (inciso VIII), além de se proteger o consumidor contra condições potestativas puras nos contratos (incisos III, X, XII, e XIII).
Já no Art. 51, busca-se, em linhas gerais, que as cláusulas contratuais sejam editadas em respeito ao Princípio da Boa-Fé Objetiva (inciso IV, in fine), e que o consumidor não seja exposto de forma abusiva a condições previamente estabelecidas pelo fornecedor.
Um dado interessante que está presente em ambos os artigos é a utilização maciça é a utilização de conceitos jurídicos indeterminados.
Como a Constituição da República erigiu a Defesa do Consumidor como Direito Fundamental, sendo ainda um dos Princípios da Ordem Econômica, conforme artigo 170,V, e como o legislador percebeu que não seria capaz de prever todas as formas através das quais os fornecedores poderiam desrespeitar os consumidores, não poderíamos ter, no Código, a enumeração exaustiva de cláusulas e práticas abusivas.
Pensando assim, os elaboradores do CDC fizeram uso de expressões amplas como “vantagem manifestamente excessiva” (Art. 39, V), “justa causa” (Art. 39, X), “obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (Art. 51, IV), e “desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” (Art. 51, XV).
Diante dessa inteligente alternativa adotada pelos elaboradores do Código, podemos dizer que em nosso ordenamento jurídico a análise da caso concreto, desde que respeito os Princípios da Proporcionalidade e do Livre Convencimento Motivado do Magistrado.
Dentre os conceitos jurídicos indeterminados acima evocados, o que merece maior destaque é aquele que está previsto no Art. 51, XV, que traz a seguinte redação:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;”
A grande virtude dessa disposição legal é dar ao intérprete, sobretudo ao juiz, a possibilidade de agir de acordo com a equidade. O consumidor deve ser protegido, e isso já está previsto na Constituição. Toda vez que alguma cláusula contratual ferir esse mandamento de proteção ao consumidor, mesmo que não viole uma disposição literal da lei, o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário, desde que a conduta desrespeite o sistema de proteção ao consumidor.
5.3 DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À VALIDADE DOS CONTRATOS CONSUMERISTAS DE ADESÃO
Já foi bastante debatido no presente trabalho as conseqüências da adoção dos contratos de adesão.
Como pontos positivos tem-se a maior celeridade com que os contratos são celebrados, fato este que traz vantagens sobretudo para o fornecedor, mas também beneficia o consumidor.
Como pontos negativos temos o fenômeno da “despersonalização” dos pelo fornecedor, a ele não interessa quem vai ser a pessoa que vai aderir ao contrato. Com isso, o consumido deixa de ser uma pessoa identificável, passando ter sua denominação variando de acordo com o tipo de contrato (usuário, segurado, associado, cliente, adquirente, aderente, etc).
Deve ser ressaltado que os contratos de adesão não são um novo tipo de contrato, sendo na realidade uma nova forma de realização daquelas figuras contratuais já existentes e amplamente conhecidas pelos intérpretes do Direito. Diga-se, ainda, que os contrato de adesão não são repudiados pelo direito. Os contratos de adesão são apenas uma conseqüência do modo de produção capitalista-massificado.
Após essa breve digressão, passemos à análise dos requisitos formais necessários aos contratos de adesão.
Inicia-se afirmando que para o CDC para que as disposições contratuais valham não é suficiente que haja a pura e simples previsão delas no instrumento do contrato, e que as partes tenham assinado o mesmo. Faz-se mister o respeito a uma série de formalidades legais.
O regramento específico do tema está contido no Art. 54 do CDC, que rezava o seguinte, em sua redação original:
“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. A regra que mais nos interessa no presente momento é a do §3° do artigo ora em comento.
Para que um fornecedor, na elaboração de um contrato escrito de adesão, respeite plenamente o Código de Defesa do Consumidor será necessário que o mesmo redija o instrumento do contrato de forma clara. Mas o que vem a ser “forma clara”?
Assim como foi feito acerca do comentário do tópico “Do Direito à Informação”, podemos dizer no presente tópico que a participação de toda a sociedade, em suas diversas camadas, é de interesse do fornecedor.
Para tanto o fornecedor, na maioria dos casos, elabora publicidades com a intenção de que seus produtos ou serviços sejam adquiridos por quem quer que possa pagar seu preço. Não os interessa a condição cultural do adquirente.
Percebe-se, assim, que o fornecedor, quando vende seus produtos e serviços não procura contratar com o “homem-médio”. Ele contrata com o homo
economicus .
Não se pode analisar, portanto, a clareza da informação, exigida pelo Art. 54, §3°, à luz da idéia do “homem-médio”.
Disso tudo resulta que a clareza com que o contrato de adesão deve ser redigido deve ser analisada levando-se em conta um padrão ainda menor do que o do “homem-médio”, pautando-se sempre no Princípio da Proporcionalidade.
A outra parte da disposição do §3° do Art. 54 determinava que os contratos fossem redigidos “com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.
O legislador tinha optado por se utilizar de conceitos vagos, como “ostensivo” e “legível”, que seriam aferidos caso a caso pelo Judiciário no caso concreto.
Apesar de vagos, os termos têm um conteúdo bastante simples. Definir o que é “legível” ou “ostensivo” não é tão fácil. Mas sabe-se perfeitamente o que não é legível, nem é ostensivo.
Visava-se, em suma, a proibição da inserção de letras que pelo seu diminuto tamanho não podiam sequer ser lidas pelo consumidor.
Como o legislador percebeu que a norma não estava sendo fielmente seguida, resolveu fazer uma modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Por meio da Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008, o §3° do Art. 54 do CDC passou a ter a seguinte redação:
“§3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
Para tornar ainda mais específica a proteção ao consumidor, agora fica estabelecido que o contrato deverá trazer letras com tamanho de forte não inferior ao corpo doze. A regra que era de cunho subjetivo, passa a poder ser analisada de forma amplamente objetiva.
Para terminar a análise do Art. 54, não se poderia deixar de fazer uma análise em seu parágrafo quinto, que foi vetado pelo Presidente da República.
Era a seguinte sua redação:
“Art. 54, § 5º - Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público, que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão.”
As razões do veto foram as seguintes:
“Tais dispositivos transgridem o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulação inicial das atribuições e da organização do Ministério Público. O controle amplo e geral da legitimidade de atos jurídicos somente pode ser confiado ao Poder Judiciário (C.F, art. 5º, XXXV). Portanto, a outorga de competência ao Ministério Público para proceder ao controle abstrato de cláusulas contratuais desfigura o perfil que o Constituinte imprimiu a essa instituição (CF., arts 127 e 129). O controle abstrato de cláusulas contratuais está adequadamente disciplinado no art. 51, § 4º, do Projeto. Vetado o § 3º do
art. 51, impõe-se, também, vetar o § 5º do art. 54.”
Entendo que não subsistem razões de ordem constitucional para o veto ao citado dispositivo do CDC.
Inicialmente porque uma das razões do veto foi a suposta necessidade “de lei complementar para a regulação inicial das atribuições e da organização do Ministério Público”.
Ora, a possibilidade da instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos está prevista na própria Constituição da República, no Art. 129, III.
Em segundo lugar porque a mensagem de veto diz que “o controle abstrato de cláusulas contratuais está adequadamente disciplinado no Art. 51, §4, do Projeto”.
Ora, o Art. 51, §4° do CDC apenas prevê a possibilidade de ajuizamento de ação judicial posterior à lesão dos direitos dos consumidores. O moderno Processo Civil se preocupa com idéia de Efetividade da Jurisdição, não mais se contentando com a mera reparação, buscando sempre a idéia de prevenção.
Andou mal o Presidente da República, vetando um dispositivo que seria de grande importância para a prevenção a práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Não obstante o veto do Art. 54, §5°, entendo que o Ministério Público continua podendo instaurar Inquérito Civil para apurar potencias cláusulas abusivas em contratos de consumo.
A tal conclusão se pode chegar pela análise do já citado Art. 129, III da Constituição da República, combinada com a análise do Art. 8°, §1° da Lei da Ação 21 Civil Pública (Lei 7.347/1985), que traz a seguinte redação: Vide Mensagem de Veto n° 664, de 11 de setembro de 1990.
“Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”
Nesse sentido, Rizzatto Nunes leciona que:
“A única parte do veto que teve eficácia foi a que desobrigou os fornecedores de enviar cópia do contrato de adesão previamente ao 22 Parquet .”
É importante ressaltar que o controle quanto à elaboração de contratos efetivamente acontece em específicos tipos de contrato. É o caso, por exemplo, dos contratos que tratam de planos de saúde, que podem ser previamente vistos pela ANS, autarquia federal responsável pela regulação do setor.
O que se tem percebido, entretanto, é que os órgãos incumbidos da fiscalização desses setores específicos não tem realizado a contento suas funções, uma vez que uma série de cláusulas abusivas ainda são inseridas em contratos consumeristas, sem que as providências devidas sejam tomadas.
Uma fiscalização prévia do próprio Ministério Público, instituição que tem como principal função a defesa do interesse coletivo, talvez fosse mais eficaz.
5.4 DAS CONSEQưÊNCIAS DA UTILIZAđấO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DESRESPEITEM AS PREVISÕES DO CDC
Conforme já amplamente debatido no presente Trabalho, na atual fase do Dirigismo Contratual o Estado sai de uma posição de passividade, em que não 22 interferia de forma alguma na vida dos contratos, editando leis meramente NUNES, Rizzatto. Curso do Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 594. supletivas, para um quadro em que são elaboradas leis de ordem pública, cogentes, aptas a obrigar as partes a cumprirem seus preceitos.
Mas qual será a conseqüência de se inserir em um contrato cláusulas que venham ser consideradas abusivas (Art. 51)? E o que ocorrerá se o fornecedor se utilizar de práticas abusivas (Art. 39)?
A resposta a essas perguntas torna necessária uma análise conjunta do Código de Defesa do Consumidor com o Código Civil, diploma este que trata do regramento geral dos negócios jurídicos.
Quanto às cláusulas contratuais abusivas, definidas no Art. 51 do CDC, a situação é bastante simples. Basta uma rápida análise do caput do referido artigo, que tem a seguinte redação:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...)”
Não resta dúvida, portanto, que as cláusulas serão nulas. Como a norma trata tais cláusulas como nulas de pleno direito, temos que a decretação de tal nulidade poderá ser feita requerida pela parte prejudica, pelo
Ministério Público ou mesmo decretada de ofício pelo Juiz, quando conhecer do caso concreto (Art. 168, CC).
Ressalte-se, ainda, que como se trata de cláusula nula, não há que se falar em prescrição ou decadência, uma vez que, segundo determina o artigo 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.
A decretação da nulidade do negócio, em virtude de o mesmo conter cláusulas abusivas poderá atingir o contrato todo, ou apenas parte dele.
Se for possível a retirada dos efeitos de uma cláusula contratual sem que se ofenda o contrato em seus objetivos principais, o mesmo poderá ainda ser aproveitado. Não é obrigatório, pois, que todo o contrato seja declarado nulo, uma vez que a manutenção do contrato alcança muito melhor o interesse público, na maioria dos casos.
Já quanto às chamadas práticas abusivas (Art. 39), temos que em alguns casos as condutas ali descritas podem passar a fazer parte dos contratos.
Casos bastante comuns são os da Venda Casada (inciso I), do fornecimento de produto sem solicitação (inciso III) e execução de serviço sem elaboração de orçamento (inciso VI).
Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor não foi tão expresso nos efeitos quanto nos casos do Art. 51. A Lei vedou a prática das condutas, sem informar quais as conseqüências de sua utilização.
Para sabermos os efeitos da realização das práticas abusivas que acabem se inserindo em contratos, basta uma rápida análise do Art. 166, VII do Código Civil. É a seguinte a redação do dispositivo:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)
É exatamente isso que ocorre com as práticas abusivas. A lei lhes proíbe a prática, sem cominar sanção. Dessa forma, temos que quando se insere em um contrato a Venda Casada, essa disposição contratual será nula.
Nada impede que o contrato continue valendo, desde que tal cláusula seja retirada. Aqui valem os mesmos comentários feitos acima, quando da análise das cláusulas abusivas.
Percebe-se, portanto, que há em nosso sistema normativo um conjunto eficiente de proteção ao consumidor contra práticas abusivas, não sendo relevante saber se houve ou não concordância prévia do consumidor com a inserção de tais cláusulas. Trata-se de normas de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes.
Por tudo o que foi exposto no presente trabalho, pode-se concluir que o Código de Defesa do Consumidor é uma das obras legislativas mais importantes da história de nosso Direito.
Trata-se de uma ferramenta que surge como uma das principais formas de se alcançar tão desejado respeito ao Princípio da Igualdade, uma vez que as barreiras quase intransponíveis que separam Fornecedores e Consumidores são rompidas, protegendo-se a parte mais fraca nessa relação, na maioria das vezes tão desigual.
Não se pode mais falar que o contrato faz lei entre as partes, e que quem assina um contrato o fez porque concordou com suas cláusulas, sendo, portanto, válidas e plenamente eficazes. O Direito atual não se contenta mais com essa mera igualdade formal. A Constituição da República somente será respeitada se as pessoas forem tratadas na exata forma de sua desigualdade. É a busca da igualdade material.
Os contratos consumeristas somente serão válidos e terão suas cláusulas respeitadas se nenhuma das partes estiver subjugando os direitos da outra, ou seja, somente é válido o contrato se as ambas as partes puderem obter ganhos recíprocos, desde que se respeitem os Princípios da Proporcionalidade e da Função Social do Contrato.
ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Disponível em: www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3914
BARBOSA, Bruno Nubens. O Direito do Consumidor como Direito Fundamental. Revista
de Direito do Consumidor. vol. 43.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm&gt;. Acesso em 14 de set. 2008.
_______. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em &lt;http://www.planalto.gov.br/legislacao/LEIS/L8078.htm&gt;. Acesso em 21 de set. 2008.
_______. Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008. Disponível em &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11785.htm#art1&gt;. Acesso em 23 de set. 2008.
DANOSO, Denis. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5030.
FERREIRA, Aparecido(coord.) Hernani; LÔBO, Paulo Luiz Netto. O novo Código Civil Discutido por Juristas Brasileiros. 1 ed. Campinas: Bookseller, 2003.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código brasileiro de defesa do consumidor
comentado pelos autores do anteprojeto. 6 ed, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2000, p. 126.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil
Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4.ed., São
Paulo: RT, 1999.
NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1994.
NUNES, Rizzatto. Curso do Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
PEREIRA, Cáio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol III. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3 ed, Livraria do Advogado, 2003.
SILVA, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da, Disponível em http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6146&amp;.
ANEXO A – Lei 8.098 de 11 de setembro de 1990
decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I
Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1° (Vetado). § 2º (Vetado).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
SEđấO I Da Proteção à Saúde e Segurança
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
SEđấO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
SEđấO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e
III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço;
§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri- las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos
SEđấO IV Da Decadência e da Prescrição
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
SEđấO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
SEđấO I Das Disposições Gerais
SEđấO II Da Oferta
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
SEđấO III Da Publicidade
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou
SEđấO IV Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
SEđấO V Da Cobrança de Dívidas
SEđấO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Art. 45. (Vetado).
SEđấO I Disposições Gerais
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
SEđấO II Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado);
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
SEđấO III Dos Contratos de Adesão
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 21008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado)
(Vide Lei nº 8.656, de 1993) Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° (Vetado) § 3° (Vetado).
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: Parágrafo único. (Vetado).
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais . Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).
§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado).
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 1° (Vetado). § 2° (Vetado)
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - (Vetado).
XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
TÍTULO VI Disposições Finais Art. 109. (Vetado).
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)
Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1990 - Retificado no DOU de 10.1.2007
Repositório Institucional UFC: Avaliação de desempenho de técnicas de alocação de recursos de rádio para comunicações máquina-à-máquina em redes narrowband IoT
Repositório Institucional UFC: Avaliação de aplicativos para pessoas com transtorno do espectro autista da comunidade russana
Repositório Institucional UFC: Avaliação das alterações dermatológicas em pacientes portadores de Neoplasia Endócrina Múltipla Tipo 1
AVALIAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXPLOSÃO A VAPOR COMO PRÉ-TRATAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE LIGNINA ACETOSOLV DO BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR
Repositório Institucional UFC: Avaliação da resistência ao trincamento de misturas asfálticas compostas por agregados miúdos com diferentes tamanhos máximos nominais
Repositório Institucional UFC: Avaliação da qualidade do ar na cidade de Fortaleza - Ce: a influência da frota veicular e da sazonalidade na distribuição de compostos carbonílicos
ELANA FLÁVIA DE SOUSA RODRIGUES AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE CURSOS DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SOB A PERSPECTIVA DOS DISCENTES
Repositório Institucional UFC: Avaliação da oferta, acessibilidade e utilização do serviço de atenção secundária em saúde bucal estruturado pelo consórcio público de saúde da microrregião de Sobral –Ceará
YOLANDA DE BARROS LIMA AVALIAÇÃO DA FADIGA NOS PACIENTES CANDIDATOS A TRANSPLANTE DE FÍGADO EM UM HOSPITAL TERCIÁRIO
Repositório Institucional UFC: Avaliação da competição no treino de agentes autônomos com Aprendizado Profundo por Reforço em jogos de Tiro em Primeira Pessoa
ANA JESSYCA ALVES MORAIS AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE ANTIMICROBIANA DO CINAMALDEÍDO EM ISOLADOS NOSOCOMIAIS DE Acinetobacter baumannii RESISTENTES A CARBAPENÊMICOS
Repositório Institucional UFC: A avaliação da atenção primária a saúde na perspectiva da população masculina
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: A EXPERIÊNCIA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM JIJOCA DE JERICOACOARA-CE
Repositório Institucional UFC: Auxílio-Reclusão do Regime Geral de Previdência Social e população carcerária no Brasil: um estudo quantitativo de 2000 a 2012
A AUTONOMIA MUNICIPAL E A CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PREFEITA DE FORTALEZA (CE)
`; }) } } } window.onload = function (e) { document.querySelector('html').addEventListener('mouseover', load_preview); setTimeout(function () { if (window.innerWidth > 991) { stickybits('.anchor_ads', {stickyBitStickyOffset: 5}); } }, 1000); checkDeferredAds(); var doc_id = 621337; let rightSidebarDom = document.querySelector('.main_content').nextElementSibling; if(!rightSidebarDom.classList.contains('main_sidebar')){ url = 'https://br.123dok.com/api/v1/document/fix/html'; let formData = new FormData(); formData.append('id', doc_id); fetch(url, { method: "POST", mode: "no-cors", credentials: "same-origin", headers: { "Content-Type": "application/json", 'X-CSRF-TOKEN': document.querySelector('meta[name="csrf-token"]').getAttribute('content') }, body: formData }).then(function (res) { return res.json(); }).then(function (response){ if (response.fixed){ window.location.reload(); } }); } let url = 'https://br.123dok.com/api/v1/document/count'; setTimeout(function () { let formData = new FormData(); formData.append('type', 'view'); formData.append('document_id', doc_id); fetch(url, { method: "POST", mode: "no-cors", credentials: "same-origin", headers: { "Content-Type": "application/json", 'X-CSRF-TOKEN': document.querySelector('meta[name="csrf-token"]').getAttribute('content') }, body: formData }); }, 5000); };

References: artigo 16
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 56
in fine
 artigo 170
 artigo 169