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Timestamp: 2019-11-23 02:28:58+00:00

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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - 13 de Janeiro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33203895
Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
Artigo 10.º Funcionamento dos tribunais 1 - As audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem, em regra, na respectiva sede.
Artigo 14.º Assessores 1 - O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.
2 - Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1.' instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.
CAPÍTULO II Organização e competência dos tribunais judiciais SECÇÃO I Organização judiciária Artigo 15.º Divisão judiciária 1 - O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.
Artigo 16.º Categorias dos tribunais 1 - Há tribunais judiciais de 1.' e de 2.' instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Os tribunais judiciais de 2.' instância denominam-se tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.
3 - Os tribunais judiciais de 1.' instância são, em regra, os tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior.
4 - Os tribunais judiciais de 1.' instância são tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.
SECÇÃO II Competência Artigo 17.º Extensão e limites da competência 1 - Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.
Artigo 18.º Competência em razão da matéria 1 - São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
Artigo 19.º Competência em razão da hierarquia 1 - Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.
2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.' instância.
Artigo 20.º Competência em razão de valor A lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.
Artigo 21.º Competência territorial 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os tribunais da Relação, no respectivo distrito judicial, e os tribunais judiciais de 1.' instância, na área das respectivas circunscrições.
Artigo 22.º Lei reguladora da competência 1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
Artigo 23.º Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
Artigo 24.º Alçadas 1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3 000 000$00 e a dos tribunais de 1.' instância é de 750 000$00.
CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.º Definição e sede 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
Artigo 26.º Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.
SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 27.º Organização 1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.
Artigo 28.º Funcionamento 1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um Presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.
2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a...

References: artigo 161
 Artigo 1

Artigo 10

Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28