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ADENDA AO MANUAL SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DO REGULAMENTO INN - PDF Download grátis
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Vagner Bennert Aveiro
1 ADENDA AO MANUAL SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DO REGULAMENTO INN Trata-se de uma adenda à primeira edição do Manual sobre a aplicação prática do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A presente adenda diz respeito ao texto integral do manual em língua inglesa, bem como às versões reduzidas nas outras línguas oficiais da UE. Caso as alterações digam apenas respeito ao texto em língua inglesa, isso é referido, no início do parágrafo, pela expressão «aplica-se apenas à versão em língua inglesa». A presente adenda tem como único objectivo fornecer informações. Não substitui nem acrescenta nada ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, que constituem a base jurídica aplicável. Tratado de Lisboa Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, as seguintes expressões utilizadas no Manual são substituídas como indicado: - «Comunidade Europeia» por «União Europeia» - «CE» por «UE» (excepto nas referências à legislação como, por exemplo, Regulamento (CE) do Conselho) - «Comunidade» por «UE» - «Lista de navios INN da CE» por «lista de navios INN da UE» - «Sistema comunitário de alerta» por «sistema de alerta da UE» Regulamento de controlo da UE (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) Após a publicação do Manual, o Regulamento de controlo, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, foi adoptado com o seguinte título: «Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas». Por conseguinte, as referências à proposta de Regulamento do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, devem ser substituídas por referências ao Regulamento de controlo nos seguintes pontos: - Ponto 2. Informações de carácter geral, no título «Regulamento INN e o sistema de controlo da UE». - Ponto 4. Quais as regras aplicáveis à inspecção de navios e de produtos da pesca de países terceiros nos Estados-Membros da UE, em resposta à pergunta: Que faz a UE para controlar os seus navios? - Ponto 5. Regime de certificação de capturas - Ponto Perguntas específicas sobre as tarefas e responsabilidades das diversas partes envolvidas (E) Capitães de navios de pesca de países terceiros Na pergunta «Que regras são aplicáveis ao meu navio em águas da União»? 1
2 Nova legislação: Alterações ao Regulamento INN e ao seu Regulamento de execução A partir de 1 de Janeiro de 2010, a UE adoptou duas alterações ao Regulamento INN e ao seu Regulamento de execução. As referências a estas duas alterações são as seguintes: «Regulamento (UE) n.º 86/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento n.º 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura» e «Regulamento (UE) n.º 395/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura». A primeira alteração diz respeito ao anexo I do Regulamento INN e adiciona novos produtos à lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do regime de certificação de capturas. Por conseguinte, qualquer referência no Manual ao anexo I do Regulamento INN deve ser substituída por uma referência ao anexo I do Regulamento (UE) n.º 86/2010. Esta primeira alteração também transpõe para o direito da UE três acordos administrativos com a Noruega, os Estados Unidos e a Nova Zelândia, incluindo os modelos de certificados de captura utilizados pelos referidos países. Para informações mais pormenorizadas, ver ponto 5.15 do Manual: «Utilização de sistemas de rastreabilidade electrónicos sob o controlo de países terceiros / acordos especiais entre um país terceiro e a Comissão». Mediante a segunda alteração, são transpostos para o direito da UE três acordos administrativos com o Canadá, a Islândia e as Ilhas Faroé, incluindo os modelos de certificados de captura utilizados pelos referidos países. Capturas efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2010 (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 3 «Princípios gerais e âmbito de aplicação do Regulamento INN», na pergunta «Existe a possibilidade de a entrada em vigor decorrer de forma gradual e flexível a fim de permitir a adaptação dos países em desenvolvimento à nova situação?», e na pergunta «O Regulamento INN aplica-se a capturas efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2010?», é aditado às respostas o seguinte texto: «As declarações que indicam que as capturas foram efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento INN poderão ser utilizadas pelos países terceiros para distinguir essas capturas das efectuadas depois de 1 de Janeiro de Contudo, uma vez que não existem requisitos jurídicos relativos a capturas efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2010, as referidas declarações nunca deverão ser designadas por «declarações de isenção». Tais declarações poderão ser utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE a título informativo, mas não podem ser consideradas elementos de prova formais e não impedirão a realização das verificações devidas.» Actividades de pesca sem o apoio de navios 2
3 (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 3 «Princípios gerais e âmbito de aplicação do Regulamento INN», ao título «Âmbito de aplicação e definições do Regulamento INN», no final do terceiro parágrafo, é aditado o seguinte: «A pesca sem navios (no sentido de actividades de pesca não apoiadas por navios) não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento INN. Por conseguinte, as importações na UE de produtos originários da pesca sem navios não são acompanhadas de certificados de captura. A Comissão Europeia solicitou a todos os países terceiros interessados que comunicassem informações pertinentes sobre este tipo de pesca, a fim de facilitar a identificação de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de certificação de capturas». Notificação prévia por navios de países terceiros (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 4 «Quais as regras aplicáveis à inspecção de navios e de produtos da pesca de países terceiros nos Estados-Membros da UE?», à parte «Notificação prévia (artigo 6.º), no final do terceiro parágrafo, é aditada a seguinte expressão: «O prazo de notificação prévia para os navios islandeses e noruegueses é de duas horas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1292/97 da Comissão, de 3 de Julho de 1997, que fixa determinados prazos de notificação para os navios de pesca arvorando pavilhão de determinados países terceiros ou neles registados». Autorização de entrada em portos da UE (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 4 «Quais as regras aplicáveis à inspecção de navios e de produtos da pesca de países terceiros nos Estados-Membros da UE?», no título «Autorização de entrada nos portos da UE (Artigo 7.º)», o período «Os Estados-Membros da UE podem autorizar o acesso a um porto se os produtos da pesca não forem acompanhados de um certificado de captura, desde que os produtos da pesca em causa sejam mantidos em armazém até conclusão do processo de controlo» é substituído pelo seguinte: «Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento INN, os Estados-Membros da UE podem autorizar o acesso a um porto dos navios de pesca de países terceiros que pretendam desembarcar as suas capturas nesse porto, mesmo que os produtos da pesca não sejam acompanhados de certificado de captura. Nesses casos, o Estado-Membro pode manter esses produtos em armazém, durante um período máximo de 14 dias, até à recepção do certificado de captura ou até os produtos serem sujeitos a um procedimento de trânsito. Após decorrido o período de 14 dias, o Estado-Membro do porto pode confiscar os produtos da pesca em conformidade com o disposto na legislação nacional». Importação de produtos de amostra Ao ponto 5.2 «Produtos em causa» é aditado o seguinte parágrafo: «Todas as amostras de produtos da pesca (mesmo as pequenas amostras) também são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento INN. Não está previsto um peso mínimo abaixo do qual as amostras são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento». 3
4 Utilização de um único certificado de captura que contemple várias capturas pelo mesmo navio e/ou capturas por vários navios No ponto 5.7 «Importação de remessas mistas», o primeiro parágrafo é suprimido e substituído pelo seguinte texto: «Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento INN, «o certificado de captura contém todas as informações indicadas no modelo constante do anexo II e é validado pelo Estado de pavilhão do navio ou navios de pesca que efectuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca». Assim, quando uma remessa é composta por produtos obtidos a partir de diferentes capturas efectuadas pelo mesmo navio e/ou a partir de diferentes navios arvorando o mesmo pavilhão, pode ser utilizado um único certificado de captura para a totalidade da remessa, desde que as informações exigidas relativas a cada navio constem do anexo do certificado. Nesses casos, as autoridades do Estado de pavilhão deverão assegurar que todas as páginas suplementares incluem o mesmo número de referência do certificado de captura e a mesma data de validação. Convém igualmente referir que o artigo 12.º, n.º 3, e o certificado de captura simplificado são duas possibilidades diferentes que não devem ser confundidas. O certificado de captura simplificado só pode ser utilizado se forem cumpridos determinados critérios (ver artigo 6.º do Regulamento INN). O artigo 12.º, n.º 3, aplica-se a situações em que não pode ser utilizado o certificado de captura simplificado». Notificações das autoridades competentes de países terceiros No ponto 5.12, à parte C «Papel das autoridades de países terceiros», a seguir ao período «As notificações recebidas posteriormente serão válidas a partir da data em que forem tornadas públicas», é aditado o seguinte: «Assim, os produtos da pesca capturados entre 1 de Janeiro de 2010 e a data de publicação da notificação não podem entrar no mercado da UE mesmo depois de publicada a notificação. Não é autorizada a validação retrospectiva de certificados de captura que incluam pescado capturado no referido período. Além disso, qualquer país terceiro, para ser autorizado a exportar os seus produtos da pesca para a UE, deve ainda constar da lista da DG SANCO «de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca». Nos casos em que a notificação de um país terceiro tenha sido publicada nos termos do disposto no Regulamento INN, mas em que o país não figure na lista da DG SANCO, não são autorizadas importações de produtos da pesca a partir desse país». Procedimentos de trânsito No ponto 5.12, parte D, alínea f), «Pescado desembarcado em trânsito para outro Estado-Membro ou transbordado para outro Estado-Membro», o último período do segundo parágrafo «Em relação às operações de trânsito, compete a cada Estado- Membro decidir se deseja realizar as verificações no porto ou no destino final e comunicar a sua decisão à Comissão, que a publicará no seu sítio Web» é alterado do seguinte modo: «Importa salientar que, em relação às operações de trânsito no território de um Estado-Membro, compete a cada Estado-Membro decidir se deseja 4
5 realizar as verificações no porto ou no destino final e comunicar a sua decisão à Comissão, que a publicará no seu sítio Web (artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento INN). (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 5.12, na parte E «Papel da Comissão Europeia», a referência ao artigo 19.º, n.º 1, no último travessão, deve ser substituída por uma referência ao artigo 19.º, n.º 2. (Aplica-se apenas à versão em língua inglesa) No ponto 5.13, na parte E «Controlos e verificações do certificado de captura (artigos 16.º e 17.º)», o primeiro período do segundo parágrafo é alterado do seguinte modo: «No caso de produtos da pesca em trânsito no Estado-Membro de primeira entrada para outro Estado-Membro, os controlos e verificações devem ser efectuados pelo Estado-Membro de destino final». É suprimida a restante parte do parágrafo. Descrição do produto No ponto 5.16, à parte «Secções 2 a 5», é aditado o seguinte, antes do parágrafo «Secção 3 (descrição do produto)»: «A descrição do produto deve referir-se apenas à parte efectivamente exportada para a UE e não à captura propriamente dita. Tal aplica-se aos produtos de países terceiros exportados para a UE e também às exportações de capturas da UE, quando é exigido um certificado de captura». Tipos de peso a incluir no certificado de captura No ponto 5.16, no título «Secções 2 a 5», é aditado o seguinte às partes referentes ao peso do produto a indicar no certificado de captura: «Em geral, o peso a indicar deve referir-se à remessa a ser exportada. Deve ser preenchido apenas um dos campos «Peso vivo estimado» ou «Peso a desembarcar estimado» (e, ainda, o peso desembarcado verificado, caso esta informação se encontre disponível). Se a quantidade exportada de um exportador de um país terceiro constituir uma parte de um desembarque de um navio, o peso corresponderá apenas à quantidade exportada indicada no campo «Peso vivo estimado» e não à quantidade desembarcada na sua totalidade. Se a totalidade da captura for exportada aquando do desembarque pelo capitão ou o seu representante, o peso corresponderá à totalidade da captura, ou seja, «Peso a desembarcar estimado (e, ainda, o peso desembarcado verificado, se adequado)». De qualquer modo, as informações sobre o peso da remessa a exportar devem ser sistematicamente indicadas no certificado». Transbordo No ponto 5.16, na «Secção 7 (autorização de transbordo numa zona portuária), os períodos, «Se o transbordo for autorizado, compete ao país terceiro organizar o seu procedimento de controlo e validação e notificar a(s) sua(s) autoridade(s) competente(s) à Comissão Europeia. A autoridade competente para efectuar este controlo, devidamente notificada, deve assinar esta parte do certificado de captura», passam a ter a seguinte redacção: «Se o transbordo for autorizado, compete ao país terceiro organizar o seu procedimento de controlo e validação. A autoridade competente para efectuar este controlo deve assinar esta parte do certificado de captura». 5
6 Original do certificado de captura À parte final do ponto 5.17 «Tramitação do certificado de captura», é aditado o seguinte: «As autoridades dos Estados-Membros devem conservar os originais dos certificados de captura apresentados para importação durante um período de três anos, ou um período superior nos termos da legislação nacional. No caso de certificados de captura validados por autoridades da UE para as capturas da União Europeia exportadas para países terceiros, os Estados-Membros devem conservar uma cópia do certificado (já que o original é enviado para o país terceiro). No caso de certificados de captura estabelecidos por meios electrónicos, o documento transmitido pelo sistema é considerado o original». Regime de trânsito certificação de capturas», parte A «Âmbito, formalidades, distribuição de tarefas», na pergunta «Os produtos em trânsito num porto da UE, mas que não se destinam ao mercado da UE, necessitam de um certificado de captura?», é aditado à resposta o seguinte: «Quando os produtos da pesca estão armazenados num entreposto aduaneiro, até o operador tomar uma decisão comercial relativamente ao seu destino final, não precisam de ser acompanhados de um certificado de captura. Se o destino final for um Estado-Membro da UE, o certificado de captura deve ser apresentado três dias antes da introdução em livre prática dos produtos no mercado da UE e não no momento em que os produtos estão armazenados no entreposto aduaneiro». Perguntas frequentes certificados de captura», parte A «Âmbito, formalidades, distribuição de tarefas», na última pergunta «Como será a verificação realizada, se um produto entrar na UE por um país apenas para trânsito mas o seu destino final for outro Estado-Membro da UE? Onde é que a verificação tem lugar: no Estado-Membro de primeira entrada ou no Estado-membro de destino final?», o primeiro período da resposta passa a ter a seguinte redacção: «A autoridade competente do Estado-Membro da UE de destino final será responsável pela verificação nos termos do artigo 19.º, n.º 1». certificados de captura», parte B «Remessas, transformação, reexportação», na segunda pergunta «Como deve o certificado de captura ser preenchido no caso de uma remessa mista composta por vários produtos provenientes de diversas capturas?», o período na resposta «Se esta for composta por produtos provenientes de diversas capturas, obtidas por navios diferentes, é necessário anexar um certificado relativo a cada captura» é substituído pelo texto seguinte: «Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento INN («O certificado de captura contém todas as informações indicadas no modelo constante do anexo II e é validado pelo Estado de pavilhão do navio ou navios de pesca que efectuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca.»), quando uma remessa é 6
7 composta por produtos provenientes de diversas capturas, e/ou produtos obtidos por navios diferentes, pode ser utilizado um único certificado de captura para a totalidade da remessa, desde que as informações exigidas relativas a cada navio constem do anexo do certificado». certificados de captura», parte B «Remessas, transformação, reexportação, na pergunta «São necessárias cópias dos certificados de captura, se uma remessa for dividida para exportação?», o período na resposta «Todos os produtos da pesca contidos na remessa, que não estejam isentos do regime de certificação das capturas, devem ser objecto de um ou mais certificado(s) de captura validados, dependendo do número de navios de pesca responsáveis pelas capturas visadas por esta operação» passa a ter a seguinte redacção: «Todos os produtos da pesca, que não estejam isentos do regime de certificação das capturas, contidos numa remessa devem ser acompanhados de um ou mais certificado(s) de captura validados». certificados de captura», parte B «Remessas, transformação, reexportação», são introduzidos os parágrafos seguintes: «- P.: Os originais dos certificados de captura devem acompanhar sempre as remessas exportadas para a UE»? «R.: Sim, os originais devem acompanhar sempre as remessas exportadas para a UE. Existe uma única excepção a esta regra: quando as capturas provenientes de um determinado país terceiro são transformadas noutro país terceiro e posteriormente divididas em diversos lotes para exportação. Neste caso, as diferentes remessas podem ser acompanhadas de cópias do original do certificado de captura, juntamente com a declaração de transformação constante do anexo IV do Regulamento INN. Relativamente aos originais, ver o aditamento ao ponto 5.17 supra». 7

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 12