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Timestamp: 2013-05-23 08:37:43+00:00

Document:
EUR-Lex - 31999R1073 - PT
Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
JO L 136 de 31.5.1999, p. 1—7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua eslovena: Capítulo 01 Fascículo 03 p. 91 - 97
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 02 p. 129 - 135
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 02 p. 129 - 135
HR.ES Capítulo 01 Fascículo 002 p. 100 - 106
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REGULAMENTO (CE) N.o 1073/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 280.o,
(1) Considerando que as instituições e os Estados-Membros conferem grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a responsabilidade da Comissão neste contexto se encontra estreitamente ligada à sua missão de execução do orçamento, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE; que a importância desta acção é confirmada pelo artigo 280.o do Tratado CE;
(6) Considerando ser conveniente prever que a colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a protecção dos interesses financeiros das Comunidades referida no artigo 280.o do Tratado CE, seja assegurada pela organização;
(7) Considerando que, tendo em conta a necessidade de reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, a organização deve poder efectuar inquéritos internos em todas as instituições, órgãos e organismos instituídos pelos Tratados CE e CEEA ou com base nos referidos Tratados (a seguir designados "instituições, órgãos e organismos");
(14) Considerando que convém estatuir as condições em que os agentes da organização exercem as suas atribuições, bem como os termos da responsabilidade do director quanto à realização dos inquéritos pelos agentes da organização;
(21) Considerando que o presente regulamento em nada diminui as competências e responsabilidades dos Estados-Membros para tomar as medidas de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a atribuição da função de realizar inquéritos administrativos externos a uma organização independente respeita plenamente o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado CE; que o funcionamento dessa organização é susceptível de contribuir para desenvolver uma luta mais eficaz contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e que, portanto, respeita igualmente o princípio da proporcionalidade,
1. Tendo em vista reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, a Organização Europeia de Luta Antifraude, criada pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (seguidamente designada "organização"), exercerá as competências de inquérito atribuídas à Comissão pela regulamentação comunitária e pelos acordos em vigor nos citados domínios.
2. A organização prestará o apoio da Comissão aos Estados-Membros para organizar uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes, a fim de coordenar a acção das mesmas tendo em vista proteger contra a fraude os interesses financeiros da Comunidade Europeia. A organização contribuirá para a concepção e desenvolvimento de métodos de luta contra a fraude e contra quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia.
- a lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia,
No quadro da sua função de inquérito, a organização efectua as inspecções e verificações referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, bem como nas regulamentações sectoriais visadas no n.o 2 do artigo 9.o do mesmo regulamento, nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos países terceiros.
3. Nas condições e de acordo com as regras previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, a organização poderá efectuar controlos no local junto de operadores económicos visados, a fim de ter acesso às informações relativas a eventuais irregularidades na posse dos referidos operadores.
4. As instituições, órgãos e organismos serão informados sempre que nas suas instalações for efectuado um inquérito por agentes da organização, e sempre que estes consultem um documento ou solicitem uma informação na posse das referidas instituições, órgãos e organismos.
4. Os agentes da organização adoptarão, durante as inspecções e as verificações no local, uma atitude de acordo com as regras e usos a que estão obrigados os funcionários do Estado-Membro em causa e com as disposições do estatuto, bem como com as decisões mencionadas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o.
4. O director da organização e os membros do comité de fiscalização previsto no artigo 11.o devem zelar pela aplicação das disposições contidas no presente artigo, bem como nos artigos 286.o e 287.o do Tratado CE.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 9.o e 11.o do presente regulamento e das disposições contidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, a organização poderá transmitir a qualquer momento às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações obtidas durante os inquéritos externos.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 9.o e 11.o do presente regulamento, o director da organização transmitirá às autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa as informações colhidas pela organização, aquando de inquéritos internos, sobre factos susceptíveis de processo penal. Sob reserva das necessidades do inquérito, informará simultaneamente o Estado-Membro em causa.
8. O Comité de Fiscalização elaborará no mínimo um relatório de actividades por ano, que enviará às instituições. O comité poderá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho à Comissão e ao Tribunal de Contas sobre os resultados e o seguimento dos inquéritos efectuados pela Organização.
2. Com vista à sua designação, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, que será, se necessário, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e após parecer favorável do Comité de Fiscalização, a Comissão estabelecerá uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias. Após concertação com o Parlamento Europeu e com o Conselho, a Comissão designará o director.
Estas disposições são aplicáveis por analogia ao pessoal das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao Estatuto.
(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Maio de 1999.

References: artigo 280
 artigo 274
 artigo 280
 artigo 280
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 11