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DECRETO Nº , DE 28 DE MAIO DE PDF
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William Belo Peralta
1 Publicado no D.O.E. (SP) de 29/05/2013 DECRETO Nº , DE 28 DE MAIO DE 2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: I - o 4º do artigo 147: " 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/13)." (NR); II - o 3º do artigo 94 do Anexo I: " 3º - O valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS-13/13)." (NR); III - aos itens 1 e 2 do 1º do artigo 22 do Anexo II: "1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I, II, III, V e VI: a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, I); b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%; c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%; Atualizado Maio/2013-1
2 2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições a e nos códigos indicados no inciso VII: a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, II); b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%; c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR); IV - o 1º do artigo 24 do Anexo II: " 1º - A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (Convênio ICMS-21/13): 1-8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%; 2-8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%; 3-9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR); V - os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II: "I - relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, I); b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento); c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento); II - relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, II); Atualizado Maio/2013-2
3 b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento); c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento); III - relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, III); b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento); c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)." (NR). Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto: I - alínea "a" dos itens 1 e 2 do 1º do artigo 22 do Anexo II (Convênio ICMS-20/13, cláusula segunda); II - alínea "a" dos incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II (Convênio ICMS-22/13, cláusula segunda). Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos: I - desde 12 de abril de 2013, o inciso I do artigo 1º; II - desde 30 de abril de 2013, os incisos III, IV e V do artigo 1º; III - a partir de 1º de junho de 2013, o inciso II do artigo 1º. Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2013 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Atualizado Maio/2013-3
4 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de OFÍCIO GS-CAT Nº Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de As modificações decorrem da necessidade de adequar o referido Regulamento às disposições contidas no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de A minuta: 1 - altera o 4º do artigo 147 para prever que, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração, de acordo com o Ajuste SINIEF-06/13, sendo que, atualmente, o prazo para emissão do referido documento é de até 2 (dois) dias úteis; 2 - altera o 3º do artigo 94 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, para prever que o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais; 3 - altera os itens 1 e 2 do 1º do artigo 22 do Anexo II, que prevê a redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual dos medicamentos e cosméticos especificados, relativamente ao valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, quando tais tributos tiverem incidência monofásica, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); 4 - altera o 1º do artigo 24 do Anexo II, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), bem como para atualizar os percentuais referentes às alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento); 5 - altera os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com os veículos especificados, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à Atualizado Maio/2013-4
5 incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). 6 - convalida eventuais procedimentos que tenham sido adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com os dispositivos indicados na minuta. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes Atualizado Maio/2013-5
SENADO FEDERAL QUARTO TERMO ADITIVO
Processo no 001.469/09-6 SENADO FEDERAL QUARTO TERMO ADITIVO ao Carta-Contrato no 019/2009, celebrado entre o SENADO FEDERAL e a empresa DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR. A UNIÃO, por intermédio do SENADO FEDERAL,

References: Artigo 1
 artigo 147
 artigo 94
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 25
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 25
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 94
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 25