Source: http://sebbaelopes.blogspot.com/2015/07/
Timestamp: 2017-05-27 15:48:14+00:00

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DIREITO EM AÇÃO: Julho 2015
O REPENTINO REAJUSTE DOS COMBUSTÍVEIS EM GOIÂNIA: CARTEL OU LIVRE CONCORRÊNCIA
No dia 24.05.2015 os goianienses acordaram
atônitos com o reajuste repentino e sorrateiro dos preços dos combustíveis, que
chegou a 50% no valor do litro do etanol e de 22% no da gasolina, cabendo
destacar que referido reajuste ocorreu de forma simultânea na maioria dos
postos da capital goiana.
O Sindicato do Comércio Varejista de
Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (Sindiposto) informou desconhecer o
motivo dos reajustes, ou seja, não houve motivo justificável para o reajuste
Ocorre que o aumento, além da indignação,
trouxe à baila uma questão bastante controversa acerca da questão do reajuste
simultâneo dos preços: se a conduta dos proprietários dos postos de combustíveis
caracteriza o cartel ou se a conduta decorre do princípio da livre concorrência
preceituado no Art. 170, IV da Constituição Federal?
Ora, diferente do que afirmado por muitos
que, no anseio de defender o reajuste, informaram que se tratava de conduta
amparada pela ´´livre concorrência´´, não se pode confundir o princípio da
livre concorrência com a prática de conduta anticompetitiva, que é a que se
abstrai do reajuste repentino dos preços dos combustíveis ocorridos recentemente
que demonstram, num primeiro momento, a intenção de aumentar arbitrariamente os
lucros dos proprietários dos postos de combustíveis.
A vedação ao aumento abusivo dos lucros é
de tamanha importância que mereceu atenção do constituinte ao fazer constar no
corpo da constituição o artigo 173 da Constituição Federal que, por
seu turno, informa que a exploração direta da atividade econômica se dará
através da iniciativa privada, determina expressamente que a lei reprimirá o
abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (parágrafo 4°),
responsabilizando tanto os dirigentes da pessoa jurídica quanto esta, pelos
atos contrários à ordem econômica, financeira e contra a economia popular
Importante destacar que a Agência Nacional
do Petróleo não regula os preços de combustíveis, pois, de acordo com a
legislação brasileira, desde 2002 vigora o regime de liberdade de preços para
os combustíveis, não havendo qualquer tipo de tabelamento de preços ne fixação
de valores máximos e mínimos ou exigência de autorização oficial prévia para o
reajuste de preços dos combustíveis.
Entretanto, no caso em tela, o reajuste
simultâneo do preço dos combustíveis pode caracterizar infração à ordem
econômica, uma vez restar preceituado no Art. 36 da Lei nº 12.529/2011 o
´´Art.
36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa,
os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam
produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...)
- III - aumentar arbitrariamente os lucros´´
A referida lei ainda dispõe:
´´§
3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem
hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam
infração da ordem econômica: I
- acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer
forma: a)
os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; ´´
Assim, o reajuste simultâneo dos preços
dos combustíveis não decorre do princípio da livre concorrência, mas ao
contrário, atenta contra o referido princípio e demonstra ter havido ajuste
entre os concorrentes para a majoração dos preços dos combustíveis, conduta
essa que caracteriza de forma nítida a infração à ordem econômica prevista no
Art. 36 da Lei nº 12.529/2011.
No caso da infração à ordem econômica, há
a necessidade de instauração de inquérito administrativo pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica que pode culminar com a pena de, no caso de
empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor
do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último
exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de
atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à
vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Um ponto importante que merece destaque é
o fato de que cada prejudicado pode ajuizar ação para fins de coibir a prática
de infração da ordem econômica e, ainda, buscar o ressarcimento pelas perdas e
danos sofridos em decorrência do aumento arbitrários dos lucros dos donos de
Impende destacar que é incabível o
argumento dos empresários de que os preços haviam sido reajustados pelo fato de
terem sido fixados em caráter de promoção, uma vez que houve homogeneidade no
aumento dos preços, o que atrai a aplicação da legislação pertinente para
impedir que os consumidores sejam prejudicados em decorrência da cartelização
que se vislumbra na conduta dos donos dos postos de combustíveis.
É extremamente necessário que a Delegacia
de Defesa do Consumidor, PROCON, Ministério Público, CADE e o Poder Judiciário
interfiram na conduta adotada pelos empresários, cada qual de acordo com a
competência que a legislação lhe conferiu.
Ademais, o consumidor tem o dever de sair
de sua condição de passividade e acionar os órgãos competentes, pois somente
com a materialização da indignação é que os órgãos competentes passarão a dar
uma maior importância para a conduta adotada pelos proprietários dos postos de
combustíveis em plena recessão econômica.
BARBOSA LOPES: Pós-graduado em
Direito Penal, orientador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Unieuro,
Sócio do Escritório Sebba & Lopes Advogados Associados, Membro associado do
Movimento em Defesa da Advogacia - MDA, especialista em Direito Eleitoral.
SEBBA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS: SCS, QUADRA 02, BLOCO C-22, ED. SERRA
DOURADA, SALA 118. BRASÍLIA/DF. Telefax: (61) 3033-3909 Celular: (62) 9835-0339.
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DECISÃO: Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário foi julgada sem a realização da prova pericial. Em suas alegações recursais, a autora sustentou possuir os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese, aposentadoria por invalidez. Ela afirmou ainda que seu direito de defesa foi cerceado, já que não foi realizada perícia para comprovar sua alegada incapacidade.Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, explicou que para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da perícia, são indispensáveis os seguintes requisitos: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais; a incapacidade parcial e temporária ou a permanente e total para atividade laboral.Sendo assim, o magistrado destacou em seu voto que “ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente”.Com tais fundamentos, a Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. Processo nº 0022859-68.2015.4.01.9199/MGData do julgamento: 10/6/2015Data de publicação: 17/7/2015
No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a Caixa ajuizou ação de execução contra ambos.
Enquanto o artigo 39 da Lei de Locações determina que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”, o artigo 819 do Código Civil (CC) estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Para o relator, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. Ele destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza oartigo 835 do CC.
O julgamento foi realizado no dia 24 de junho.
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou, nesta quarta-feira (22), o Brasil Park Shopping Participações e
Investimentos Ltda. e a Chocolates Kopenhagem – SC Comércio de Alimentos Ltda. a indenizarem, moralmente e materialmente, uma criança de 2 anos. Uma mesa da loja virou sobre ela, atingindo-lhe principalmente a face. As empresas terão de pagar de forma solidária indenização por danos morais de R$ 5 mil, além de R$ 225 pelo prejuízo material referente aos valores gastos com despesas médico-hospitalares.
Consta dos autos que, em dezembro de 2009, Daniel Victor Gondim Ferreira estava a passeio com os pais no Brasil Park Shopping, em Anápolis, e, após fazerem compras, foram para a área de alimentação. Depois de terem lanchado, a família se deparou com decoração natalina da
loja de Chocolates Kopenhagem, o que chamou muito a atenção da criança e
incitou os pais a adentrarem a loja. A criança apoiou-se em uma das mesas com tampo de granito e base metálica para admirar a decoração da loja, instante em que esta virou sobre o garoto, atingindo-lhe a face.
Alertado com o estardalhaço e o desespero dos pais, o proprietário do
estabelecimento foi ver o que havia ocorrido e constatou que a mesa tinha desmoronado sobre a criança. E, segundo os pais, nem o dono da loja nem o responsável pelo shopping se prontificaram a prestar qualquer
atendimento a criança e aos pais.
O juiz ressaltou que, no caso, é aplicável o artigo 7, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, que prevê a responsabilidade solidária pela reparação dos danos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que é o
diploma legal hábil para tutelar o caso. “O presente caso se caracteriza, como fato do serviço, sendo que o fundamento é o defeito em
sua prestação, diante da falta de segurança que o requerente podia esperar, e de expectativa de estar seguro em uma loja que vende chocolates, local atrativo para crianças”, observou.
Entretanto, para Eduardo Sanches, as alegações de ambas requeridas não merecem acolhimento. “Isso porque elas não cumpriram com seu dever de zelar pela segurança e integridade daqueles que se encontram no interior do seu estabelecimento, devendo, então, serem responsabilizados
pelos danos sofridos por estes, nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor”, frisou, ao afirmar que a inspeção judicial realizada no dia 2 de fevereiro de 2015 confirmou que a mesa da
loja Chocolates Kopenhagem, localizada nas dependências do Brasil Park Shopping, não oferecia a devida segurança para os consumidores.
De acordo com as alegações do candidato, o exame de aptidão psicológica estava previsto apenas no edital do certame, de 19 de maio de 2010. Para ele, a exigência seria ilegal porque apenas em 4 de agosto
de 2011 foi publicada a Lei 12.464, que dispõe sobre o ensino na aeronáutica, com a previsão do exame psicotécnico no âmbito da Força Aérea.
O ministro destacou que o artigo 14 do Decreto 6.499/2009
já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF, cujo enunciado dispõe que “só
por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
O ministro destacou que o artigo 20 da Lei 12.464/11, posterior à ação, permite o exame de aptidão psicológica, mas condiciona sua exigência a previsão em edital e estabelece quais condições dos candidatos serão avaliadas, de que forma isso ocorrerá e qual o objetivo
desses exames. “Isso confere previsibilidade, segurança jurídica, transparência e publicidade ao processo seletivo de pessoal na administração pública”, afirmou.
Seguindo seu voto, a turma deu provimento ao recurso especial para anular o exame psicotécnico e considerar o recorrente aprovado no concurso. O julgamento foi concluído no dia 18 de junho. O acórdão ainda
não foi publicado.
Improcedente pedido de indenização contra Rede Globo e Drauzio Varella
Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto)
negou pedido de indenização por danos morais formulado por Hilcey Carmen Rodrigues Costa contra a Rede Globo e o médico Drauzio Varella. A
autora, que também é médica e atua em Goiânia, foi entrevistada em um quadro do programa Fantástico e se sentiu lesada com o debate levantado sobre sua linha de estudo, baseada na medicina natural. Entretanto, o magistrado ponderou a inexistência de ofensa pessoal e, apenas, divulgação de utilidade pública na reportagem.
A matéria jornalística em questão fez parte do quadro "É bom pra quê?", veiculado na atração dominical da emissora em 2010. A série de reportagens, apresentada por Drauzio, mostrou pacientes, de vários Estados, que procuram remédios naturais para o tratamento de inúmeras doenças e profissionais que defendem a fitoterapia. Em paralelo, foram ouvidos médicos e cientistas que alegam não haver resultados comprovados
para muitas das plantas empregadas.
Hilcey trabalha no Hospital de Medicina Alternativa (HMA) e participou do programa, concedendo entrevista sobre benefícios do açafrão para ajudar no combate de inflamações, inclusive de células cancerígenas. A autora alegou que a edição do programa não a favoreceu: logo em seguida no quadro, outros médicos questionaram a falta de estudos profundos sobre várias ervas, utilizadas em vez de fármacos.
Apelação CívelEm primeiro grau, o juiz da 16ª Vara Cível e Ambiental da capital, Leonardo Aprígio Chaves, já havia julgado improcedente o pedido. Hilcey interpôs apelação, mas Jeová Sardinha de Moraes manteve o veredicto, impondo o pagamento das custas judiciais a autora.
“Com efeito, a referida divulgação somente tem o intuito de informar à
população as vantagens e desvantagens da prática fitoterápica, que em doenças graves o paciente não deve abandonar o tratamento medicinal, vez
que a eficácia do natural ainda não foi cientificamente comprovada”, endossou o magistrado.
Sobre o assunto, o desembargador também destacou que “a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos, especialmente aqueles relativos ao interesse público, em observância ao princípio do estado democrático de direito, à medida que divulga informações essenciais à participação da coletividade”. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)
O IMC é obtido a partir da divisão do peso pela altura ao quadrado. O inciso II do artigo 32 da Lei estadual 3.808/09estabelece para o sexo masculino o IMC entre 20 e 28. No caso, o candidato tem IMC igual a 30,93 e apresenta no abdômen tatuagem com medidas aproximadas de 20 cm de comprimento por 10 cm de largura.
Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.
De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. “Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, acrescentou.
Esse entendimento já havia sido manifestado pela Sexta Turma ao julgar o agravo regimental no HC 278.893, também relatado por Schietti. Segundo o ministro, a ideia de que não é possível aplicar a insignificância em tais crimes foi reforçada pela Terceira Seção do STJ quando aprovou aSúmula 536, que considera a suspensão condicional do processo e a transação penal incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha.
Schietti lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que impede a aplicação do rito dos juizados especiais (Lei 9.099/95), instituído para as infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O ministro disse ainda que até mesmo a eventual retratação da vítima é irrelevante para afastar a punibilidade, pois “os crimes de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticados no âmbito das relações domésticas, serão sempre processados por meio de ação penal pública incondicionada” – ou seja, movida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima.
No mesmo julgamento, a Sexta Turma negou o pedido do réu para que fosse reformada a decisão que lhe aplicou osursis (suspensão condicional da pena por dois anos). A defesa alegou que o benefício, concedido pelo juiz na sentença, é menos favorável do que o cumprimento da pena em regime aberto, supondo que seria colocado em prisão domiciliar por causa da falta de casa de albergado no Distrito Federal.
O ministro Rogerio Schietti, porém, afirmou que o benefício do sursis é facultativo, e cabe ao condenado recusá-lo na audiência que precede o início do cumprimento da pena.
A suspensão, possível no caso de penas privativas de liberdade não superiores a dois anos, está prevista na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e depende da aceitação, pelo condenado, das condições impostas pelo juiz. “Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições estabelecidas na sentença, o que importará no cumprimento da pena tal qual originalmente imposta”, explicou Schietti.
O julgamento ocorreu em 30 de junho. Lei o voto do relator.
Celg tem de garantir energia elétrica em loteamento irregular A Celg Distribuição S. A. (Celg D) foi condenada a fornecer energia elétrica na residência de Alzira Inácia dos Santos, localizada em loteamento irregular. A decisão monocrática é do juiz substituto em 2º grau Roberto Horácio Rezende (foto), que endossou sentença da juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da Vara das Fazendas Públicas de Rubiataba.
SA Celg D interpôs recurso alegando que não é obrigada a fornecer energia elétrica em área irregular, sendo legítima a sua recusa na prestação de serviço, visto que não foi apresentado documento do imóvel emitido pelo poder público. Argumentou que, mesmo existindo o direito à moradia, este não pode sobrepor outros princípios constitucionais, além de ser importante, também, desestimular a ocupação irregular e desordenada do solo urbano.
Contudo, o magistrado explicou que, como o fornecimento de energia elétrica é um bem essencial, de caráter urgente, assegurado pela Constituição Federal, ele não pode ser negado a um cidadão, sob pena de ferimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. “Ademais, o fornecimento de energia elétrica está a condicionar a própria saúde, aspecto que se eleva para o patamar de interesse macro da vida em sociedade”, afirmou.
O juiz disse ainda que não se pode dificultar o acesso ao fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de desestimular a ocupação irregular do solo urbano, uma vez que o poder público possui outros meios para impedir tal ocupação. Portanto, impossível utilizar da negativa de oferta de serviços básicos para coagir a desocupação de suposta área irregular.
“Em consequência, não se mostra razoável a recusa da concessionária de serviço público, dado à essencialidade do bem perseguido, circunstância que evidencia o acerto da magistrada sentenciante que impôs à Celg D a obrigação de instalação de energia elétrica na residência da apelada”, aduziu Roberto Horácio Rezende. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
Negado habeas-corpus a homem que matou por ciúmes de conversa no Facebook
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou habeas-corpus a Wagner Ferreira, da cidade de Bela Vista de Goiás, acusado de matar um homem que cortejou sua mulher no Facebook, no dia 14 de março deste ano. O relator do voto, desembargador José Paganucci Júnior (foto), considerou o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu, aliado ao motivo fútil e à comoção social gerada pelo crime.
Wagner já estava preso preventivamente e deve aguardar a instrução processual em reclusão. “A prisão está justificada em elementos concretos que demonstram a gravidade extremada da conduta, hipoteticamente, perpetrada pelo paciente, além do modus operandi e da repercussão social que o delito causou na comunidade local, fazendo-se necessária a manutenção da custódia cautelar baseada na garantia da ordem pública”.
O réu mantinha um perfil conjunto com a companheira, Arina Maciel da Silva, na rede social. Consta dos autos que eles não conheciam a vítima, Dário Pereira Lemes, que os adicionou. Diante das insinuações de cunho amoroso direcionadas à mulher nas mensagens privadas, Wagner simulou ser ela numa conversa por texto, para atrair o desconhecido a um suposto encontro extraconjugal.
Quando chegou à casa, pensando que iria encontrar-se com Arina, Dário foi surpreendido por Wagner, que lhe desferiu um disparo de arma de fogo, levando-o à morte. Na relatoria, o magistrado destacou que “o paciente, impulsionado por um ciúme desregrado, orquestrou de forma ardilosa a execução do crime. Face a crueldade e frieza do réu nos atos praticados”, justificando a necessidade da segregação social. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios
O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da prefeitura, que desejava indenizar o cidadão com precatórios. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto).
Para o magistrado, a indenização material deve “equilibrar o interesse público e o privado e propiciar o pagamento ao expropriado de forma célere, justa e eficaz. A adoção do regime de precatórios desvirtuaria essa sistemática”.
Consta dos autos que o autor da petição inicial era dono de um terreno no Setor Parque Village. Ele comprovou que foi dono do bem, conforme pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até 1997, ano em que houve a desapropriação, por força da Lei Municipal nº 1.623/97. Na ação, ele alegou que até os dias atuais, não havia recebido indenização, tampouco proposta de ressarcimento pelo lote.
Em primeiro grau, o juiz comarca, Eduardo Perez Oliveira, julgou procedente a ação, determinando que o município efetuasse o pagamento. Contudo, a prefeitura recorreu, em apelação civil e, depois, em agravo regimental, mas o veredicto foi mantido sem reformas. Segundo o relator, a forma de pagamento proposta pelo Poder Executivo afronta a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso 14 e o Decreto de Lei nº 3.365/41, em seu artigo 32.
“A demora do apelante em proceder ao pagamento configura situação que contraria princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, já que impôs ao autor/apelado o ônus de ser expropriado de seu imóvel sem a contraprestação devida e por um longo período de tempo”, frisou Fávaro. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33).
Com esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma proveu o recurso de uma entidade previdenciária e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte de segunda instância havia decidido que entidade de previdência privada não é instituição financeira e, por isso, não poderia cobrar juros acima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas com seus participantes.
Para a entidade recorrente, o entendimento do TJRS violou oartigo 71 da Lei Complementar 109/01, que estabelece que as entidades abertas de previdência privada podem conceder empréstimos a seus participantes e assistidos, com o que se equiparam às instituições financeiras.
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, embora a Lei Complementar 109 tenha revogado o artigo 29 da Lei 8.177/91, que equiparava as entidades de previdência privada às instituições financeiras, não houve mudança substancial no caso das entidades abertas.
Ele mencionou o julgamento de recurso pela Segunda Seção (EREsp 679.865) em que foi pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que as entidades abertas podem realizar operações financeiras com seus participantes e assistidos e se submetem, no que couber, ao regime legal aplicado às instituições financeiras, devendo prevalecer a taxa de juros pactuada.
Além disso, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.061.530, a Segunda Seção estabeleceu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, o que levou o ministro a considerar inadequada a decisão do TJRS.
O acórdão do julgamento foi publicado no dia 24 de junho. Leia o voto do relator.
JUIZ CONCEDE LIMINAR PARA MANTER INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICA
O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional LTDA que permaneça custeando, integralmente, a internação de filha de segurada, que sofre de dependência química, em centro de reabilitação, sob pena de multa de R$ 50 mil pela desídia ou descumprimento da obrigação.
A mãe contou que está em dia com as suas obrigações com o plano de saúde Amil e que sua filha sofre de dependência química grave e, em razão disso, se encontra internada no Centro de Reabilitação Psicossocial Estância Resiliência, situado em Planaltina/DF. De acordo com a mãe, a Amil vem impondo o prazo de 30 dias para custeio integral do tratamento, que termina no dia 4/7/2015. No entanto, afirmou que necessita de internação por tempo indeterminado, tendo em vista o risco de agravamento do quadro de sua filha, e acrescentou que não tem condições de custear a internação.
O juiz destacou, em sua sentença, que "a parte autora juntou documentos necessários a comprovar os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, eis que deles é possível extrair a condição de beneficiário do plano de saúde, bem como a necessidade de manutenção da internação. Das provas dos autos se extrai a verossimilhança da alegação autoral e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há nos autos documentos comprobatórios das solicitações realizadas pelo médico da autora". Ainda de acordo com a sentença, "aqueles que detêm o conhecimento técnico do risco, bem como a responsabilidade pela adequação correta do tipo de procedimento são os médicos especializados na doença do paciente, competindo-lhes indicar a opção que melhor atenda aos fins desejados e que reúna os recursos apropriados ao tratamento. Além do mais, reputo provada nos autos a necessidade de internação, a fim de livrá-lo dos aflitivos sintomas que o traumatizam".
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References: artigo 173
 artigo 39
 artigo 819
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 29
 artigo 273