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Timestamp: 2019-09-20 21:10:29+00:00

Document:
MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS ... REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO ... PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE ...
Lei n.º 43/2019, de 21 de junho - Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS, a REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO e a PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE.
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) (versão atualizada, com índice) ...
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)(versão atualizada, com índice) - LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2006, de 17 de abril, pelas Leis n.ºs 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho, 12/2019, de 12 de fevereiro, 13/2019, de 12 de fevereiro, e pela Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março.
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Civil
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 5.º - Aditamento ao Código de Processo Civil
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 9.º - Forma da comunicação
Artigo 10.º - Vicissitudes
Artigo 11.º - Pluralidade de senhorios ou de arrendatários
Artigo 12.º - Casa de morada de família
Artigo 13.º-A - Proibição de assédio
Artigo 13.º-B - Intimação para tomar providências [Vd. Declaração de Retificação n.º 7/2019]
Artigo 14.º - Ação de despejo
Artigo 14.º-A - Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas
Artigo 15.º - Procedimento especial de despejo
Artigo 15.º-A - Balcão Nacional do Arrendamento
Artigo 15.º-B - Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo
Artigo 15.º-C - Recusa do requerimento
Artigo 15.º-D - Finalidade, conteúdo e efeito da notificação
Artigo 15.º-E - Constituição de título para desocupação do locado
Artigo 15.º-F - Oposição
Artigo 15.º-G - Extinção do procedimento
Artigo 15.º-H - Distribuição e termos posteriores
Artigo 15.º-I - Audiência de julgamento e sentença
Artigo 15.º-J - Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso
Artigo 15.º-K - Destino dos bens
Artigo 15.º-L - Autorização judicial para entrada imediata no domicílio
Artigo 15.º-M - Suspensão da desocupação do locado
Artigo 15.º-N - Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação
Artigo 15.º-O - Termos do diferimento da desocupação
Artigo 15.º-P - Impugnação do título para desocupação do locado
Artigo 15.º-Q - Recurso da decisão judicial para desocupação do locado
Artigo 15.º-R - Uso indevido ou abusivo do procedimento
Artigo 15.º-S - Disposições finais
Artigo 15.º-T - Injunção em matéria de arrendamento
Artigo 15.º-U - Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento
Artigo 16.º - Invocação de justo impedimento
Artigo 17.º - Depósito das rendas
Artigo 18.º - Termos do depósito
Artigo 19.º - Notificação do senhorio
Artigo 20.º - Depósitos posteriores
Artigo 21.º - Impugnação do depósito
Artigo 22.º - Levantamento do depósito pelo senhorio
Artigo 23.º - Falsidade da declaração
Artigo 24.º - Coeficiente de atualização
Artigo 25.º - Arredondamento
Artigo 26.º - Regime
Artigo 27.º - Âmbito
Artigo 28.º - Regime
Artigo 29.º - Benfeitorias
Artigo 30.º - Iniciativa do senhorio
Artigo 31.º - Resposta do arrendatário
Artigo 32.º - Comprovação da alegação
Artigo 33.º - Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio
Artigo 34.º - Denúncia pelo arrendatário
Artigo 35.º - Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA
Artigo 36.º - Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento (60 %).
Artigo 37.º - Valor da renda
Artigo 38.º - Atualização faseada do valor da renda
Artigo 39.º - Atualização em dois anos
Artigo 40.º - Atualização em cinco anos
Artigo 41.º - Atualização em 10 anos
Artigo 42.º - Comunicação do senhorio ao serviço de finanças
Artigo 43.º - Aplicação da nova renda
Artigo 44.º - Comprovação da alegação
Artigo 45.º - Regime especial de faseamento
Artigo 46.º - Subsídio de renda
Artigo 47.º - Alteração de circunstâncias
Artigo 48.º - Direito a obras
Artigo 49.º - Comissão arbitral municipal
Artigo 50.º - Iniciativa do senhorio
Artigo 51.º - Resposta do arrendatário
Artigo 52.º - Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio
Artigo 53.º - Denúncia pelo arrendatário
Artigo 54.º - Invocação de circunstâncias pelo arrendatário
Artigo 55.º - Resposta do arrendatário
Artigo 56.º - Atualização imediata da renda
Artigo 57.º - Transmissão por morte
Artigo 57.º-A - Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição
Artigo 58.º - Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais
Artigo 59.º - Aplicação no tempo
Artigo 60.º - Norma revogatória
Artigo 61.º - Manutenção de regimes
Artigo 62.º - Republicação
Artigo 63.º - Autorização legislativa
Artigo 64.º - Legislação complementar
ANEXO - Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019 ...
[Diário da República, 2.ª Série — N.º 186 — 26 de setembro de 2018]
Actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018 ...
Aviso n.º 11053/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 185 — 25 de Setembro de 2017] - Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018 é de 1,0112.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016 …
«Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso n.º 10784/2015
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016.
15 de setembro de 2015. — A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.».
REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO … revisão …
Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro - Revê o REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto.
São republicados no anexo à Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, da qual faz parte integrante, o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a actual redacção e atualização das remissões relativas a artigos do Código de Processo Civil para os correspondentes artigos do Código aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.
A Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
defesa dos inquilinos
Modelo da participação de rendas de prédios urbanos - regime especial de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ...
Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de Dezembro - Modelo da participação de rendas de prédios urbanos.
Aprova o modelo da participação de rendas de prédios urbanos previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro, e o respectivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de Dezembro.
Para continuarem a beneficiar de um regime regime especial de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), os sujeitos passivos do IMI devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de Novembro e 15 de Dezembro, uma participação de rendas de que conste o valor da renda mensal devida com referência ao mês de Dezembro e a identificação fiscal do inquilino, acompanhada da cópia do recibo ou canhoto do recibo da renda relativa a esse mês ou do mapa mensal de cobrança de rendas, nos casos em que a renda seja recebida por uma entidade representativa do senhorio.
A participação de rendas relativa ao ano de 2013, pode ser apresentada até 31 de Janeiro de 2014.

References: artigo 1041
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 15