Source: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19212
Timestamp: 2017-11-22 18:31:02+00:00

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O Tratado sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty - ATT) Convencionais, suas munições, partes e componentes, a segurança, a defesa e a soberania dos estados - Internacional - Âmbito Jurídico
Resumo: Em 18/05/2016, em Brasília, no seu discurso, o então Ministro José Serra, por ocasião da cerimônia de transmissão do cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores, elencou como prioridades, 10 (dez) diretrizes para serem implementadas pelo Itamaraty. Acrescentou ainda, como a 11ª diretriz que, em colaboração com os Ministérios da Justiça, da Defesa, da Fazenda e da Receita Federal, a necessidade de proteção das fronteiras, considerada hoje como um lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas. Da mesma forma, em 07/03/2017, no discurso de posse do Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho, que substitiu o Ministro Jose Serra, que deixou o Itamaraty, reafirmou o novo Chanceler, o igual propósito de proteção das fronteiras do Brasil, notadamente, para o combate ao tráfico de armas. Nesta perspectiva, no dia 04/05/2017, à bordo do Foguete Ariane 5, da Agencia Espacial Europeia, foi lançado pelo Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), resultado da parceria entre a empresa Telebrás e o Ministério da Defesa, satélite este, que tem como propósito, o uso civil na banda KA, para Plano Nacional de Banda Larga e para o uso militar, na denominada banda X, destinado ao controle do espaço aéreo e terrestre do Brasil, e da Costa Atlântica. Não obstante estes fatos, o Brasil assinou em 03/06/2013, na Sede da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque (EUA), o Tratado Sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty, ou ATT, da sigla em inglês), primeiro Acordo Internacional para monitoramento e regulamentação do comércio de armas e munições no planeta. Por um lado, na sua essência, o ATT tem como objetivo precípuo, estabelecer um controle internacional de armas que pode ser utilizadas para a prática ou a facilitação de graves abusos contra os Direitos Humanos, como genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Por outro lado, mais de 30 (trinta) países, se opuseram a vários dispositivos, a maioria com fortes preocupações sobre as implicações do ATT em relação à soberania nacional, destacando-se, neste sentido, Cuba, Kuwait, Indonésia, Irã, Síria, Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Rússia, Equador, Índia, Egito, Bielorrússia, China, e Coréia do Norte, Angola, enquanto os EUA, Israel e Brasil, que assinaram, mas não ratificaram o ATT. Segundo as estimativas, o Brasil, que ocupa a 4ª (quarta) posição no ranking de maiores exportadores de armamentos do mundo, conforme documento divulgado pela entidade Small Arms Survey, que é um Centro Global de Excelência, localizado em Genebra, na Suíça, e destina-se ao estudo de pequenas armas e violência armada. O ATT, em atendimento às disposições do art. 49, da Constituição Federal, encontra-se em análise no Congresso Nacional Brasileiro, registrado sob o nº PDC 298/2015, Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais. É sobre a perspectiva de uma análise jurídica da segurança pública, da defesa e da soberania do Estado brasileiro e do Direito Internacional, é que se propõe a elaboração do presente Artigo, intitulado, TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (THE ARMS TRADE TREATY - ATT) CONVENCIONAIS, SUAS MUNIÇÕES, PARTES E COMPONENTES, A SEGURANÇA, A DEFESA E A SOBERANIA DOS ESTADOS.
Palavras Chaves: Acordo, armas, comércio, componentes, controle, defesa, direitos, diretrizes, estado, internacional, humanos, munições, ONU, paz, regulamentação, segurança, soberania, tratado.
Abstract: On 05/18/2016, in Brasilia, Minister José Serra, on the occasion of the ceremony of transmission of the post of Minister of State for Foreign Affairs, in his speech, listed as priorities, 10 (ten) guidelines to be implemented by the Itamaraty. He also added, as the 11th guideline, in collaboration with the Ministries of Justice, Defense, Finance and Internal Revenue, the need for border protection, considered today as a locus for the development of organized crime in Brazil that feeds on smuggling of arms, on smuggling of goods and drug trafficking. Likewise, on March 7, 2017, in the inaugural address of Minister Aloysio Nunes Ferreira Filho, who replaced Minister Jose Serra, who left the Itamaraty, the new Chancellor reaffirmed the same purpose of protection of Brazil's borders, notably to combat arms trafficking. In this perspective, on 05/04/2017, the Geostationary Satellite of Defense and Strategic Communications (SGDC) was launched by the Kourou Space Center, in French Guiana, aboard the Ariane 5 Rocket of the European Space Agency, as a result of the partnership between the company Telebrás and the Ministry of Defense. This satellite, which is intended for civil use in the KA band, for the National Broadband Plan and for military use, in the so-called X-band, is intended to control the Brazilian airspace, national ground and Atlantic coast. Notwithstanding these facts, Brazil signed on 06/03/2013 at the United Nations Headquarters, in New York, the Arms Trade Treaty (ATT), the first International Agreement for monitoring and regulating trade in arms and munitions on the planet. On the one hand, in essence, the ATT's primary objective is to establish an international arms control that can be used to practice or facilitate serious human rights abuses such as genocide, crimes against humanity or war crimes . On the other hand, more than thirty (30) countries opposed a number of provisions, most of them with strong concerns about the ATT's implications for national sovereignty, notably, in that sense, Cuba, Kuwait, Indonesia, Iran, Syria, Nicaragua, Venezuela, Bolivia, Russia, Ecuador, India, Egypt, Belarus, China, North Korea and Angola, while the US, Israel and Brazil signed but did not ratify the ATT. According to estimates, Brazil ranks 4th in the ranking of the world's largest arms exporters, according to a document released by the Small Arms Survey, a Global Center of Excellence located in Geneva/Switzerland for the study of small arms And armed violence. The ATT, in compliance with the provisions of art. 49, of the Brazilian Federal Constitution, is under analysis in the Brazilian National Congress, registered under no. PDC 298/2015, Draft Legislative Decree of Agreements, Treaties or International Acts. The ATT, in accordance with the provisions of art. 49, of the Brazilian Federal Constitution, submitted for the analysis of the Brazilian National Congress a Draft Legislative Decree of Agreements, Treaties or International Acts, registered under no. PDC 298/2015. It is on the perspective of a legal analysis of the public security, defense and sovereignty of the Brazilian State and International Law, that it is proposed to elaborate this Article, entitled THE ARMS TRADE TREATY (ATT) ON CONVENTIONAL ARMS, ITS AMMUNITION, PARTIES AND COMPONENTS, THE SECURITY, DEFENSE AND SOVEREIGNTY OF THE STATES.
Keywords: Agreement, arms, trade, components, control, defense, rights, guidelines, state, international, human, munitions, UN, peace, regulation, security, sovereignty, treaty.
Sumário: 1. Introdução; 2. Diretrizes do ministério das relações exteriores (mre) do Brasil. 3. Plano estratégico de fronteiras. 4. Controle de armas no brasil pelo exército brasileiro e polícia federal; 5. Estratégia nacional de defesa; 6. A abimde e a produção de material de defesa; 7. As convenções de Genebra; 8. A convenção sobre Armas Convencionais (CCAC); 9. Tratado sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty -ATT); 10. Conclusão; Referências.
Em 18/05/2016, em Brasília, no seu discurso, o então Ministro José Serra, por ocasião da cerimônia de transmissão do cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores, elencou como prioridades, 10 (dez) diretrizes para serem implementadas pelo Itamaraty. Acrescentou ainda, como a 11ª diretriz que, em colaboração com os Ministérios da Justiça, da Defesa, da Fazenda e da Receita Federal, a necessidade de proteção das fronteiras, considerada hoje como um lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas. Da mesma forma, em 07/03/2017, no discurso de posse Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho, que substitiu o Ministro Jose Serra, que deixou o Itamaraty, reafirmou o novo Chanceler, o propósito de proteção das fronteiras do Brasil, notadamente, para o combate ao tráfico de armas.
Nesta perspectiva, no dia 04/05/2017, à bordo do Foguete Ariane 5, da Agencia Espacial Europeia, foi lançado pelo Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), resultado da parceria entre a empresa Telebrás e o Ministério da Defesa, satélite este, que tem como propósito, o uso civil na banda KA, para Plano Nacional de Banda Larga e para o uso militar, na denominada banda X, destinado ao controle do espaço aéreo e terrestre do Brasil, e a Costa Atlântica.
O Brasil assinou em 03/06/2013, na Sede da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque (EUA), o Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty, ou ATT, da sigla em inglês), primeiro Acordo Internacional para monitoramento e regulamentação do comércio de armas e munições no planeta. Por um lado, na sua essência, o ATT tem como objetivo precípuo estabelecer um controle internacional de armas que podem ser utilizadas para a prática ou a facilitação de graves abusos contra os direitos humanos, como genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.
Por outro lado, mais de 30 (trinta) países, se opuseram a vários dispositivos, a maioria com fortes preocupações sobre as implicações do ATT em relação à soberania nacional, destacando-se, neste sentido, Cuba, Kuwait, Indonésia, Irã, Síria, Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Rússia, Equador, Índia, Egito, Bielorrússia, China, e Coréia do Norte, Angola, enquanto os EUA, Israel e Brasil, assinaram, mas não ratificaram o ATT.
O Brasil, que ocupa a 4ª (quarta) posição no ranking de maiores exportadores de armamentos do mundo, segundo documento divulgado pela entidade Small Arms Survey, que é um Centro Global de Excelência, localizado em Genebra, na Suíça, e destina-se ao estudo de pequenas armas e violência armada. O ATT, em atendimento às disposições do art. 49, da Constituição Federal, encontra-se em análise no Congresso Nacional Brasileiro, registrado sob o nº PDC 298/2015, Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais.
É sobre a perspectiva de uma análise jurídica da segurança pública, da defesa e da soberania do Estado e do Direito Internacional, é que se propõe a elaboração do presente Artigo, intitulado, TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (THE ARMS TRADE TREATY -ATT) CONVENCIONAIS, SUAS MUNIÇÕES, PARTES E COMPONENTES, A SEGURANÇA, A DEFESA E A SOBERANIA DOS ESTADOS.
2 DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE) DO BRASIL.
No seu discurso de posse, no dia 18/05/2016, o então Ministro José Serra, por ocasião da cerimônia de transmissão do cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores, elencou como prioridades, 10 (dez) diretrizes para serem implementadas pelo Itamaraty. Acrescentou ainda, como a 11ª diretriz que, em colaboração com os Ministérios da Justiça, da Defesa, da Fazenda e da Receita Federal, a necessidade de proteção das fronteiras, considerada hoje como um lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas. Da mesma forma, em 07/03/2017, no discurso de posse Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho, que substitiu o Ministro Jose Serra, que deixou o Itamaraty, reafirmou o novo Chanceler, o propósito de proteção das fronteiras do Brasil, notadamente, para o combate ao tráfico de armas. Diz a aludida 11ª diretriz, sobre o controle e proteção da fonteira do Brasil:
“Décima Primeira Diretriz
11ª A proteção das fronteiras, hoje o lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, vamos ter isso claro, que se alimenta do contrabando de armas, contrabando de mercadorias, que é monumental, e do tráfico de drogas.
De acordo com a 11ª” diretriz, a qual o Ministro José Serra se referiu” em seu discurso de posse no Ministério das Relações Exteriores (MRE), e posteriormente corroborada pelo Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho, trata-se de uma diretriz adicional que faz referência a colaboração com outros Ministérios com o intuito de fortalecer a atuação estatal nas regiões de fronteira.
Conforme assinalam os pesquisadores Alex Neves e Mauricio Keniata, respectivamente da UFMT e da UNB, "a faixa de fronteira brasileira corresponde à aproximadamente 27% do território nacional, compreendendo 10 estados, 588 municípios, 120 localizados na linha de fronteira e desses, 29 são cidades gêmeas, abrigando cerca de 11 milhões de pessoas e margeando 10 países da América do Sul. As linhas limítrofes das fronteiras do Brasil com seus vizinhos chegam a ter 16.886,5 km, que correspondem a aproximadamente 6,8% dos limites internacionais do planeta, visto que, atualmente existem 248.000 km de limites fronteiriços no mundo, segundo Foucher (2009), tendo o Brasil, a terceira maior extensão de uma fronteira na Terra, o que demonstra o tamanho dos desafios e complexidade de “proteger” nossas fronteiras, especialmente se não for explorado com muita ênfase e responsabilizações mútuas, a cooperação, a articulação e a integração de esforços. A “11ª” diretriz pode representar uma convergência com as declarações e esforços existentes no Ministério da Justiça e Cidadania, da Defesa e da Fazenda, para lidar com os desafios securitários, se a premissa principal se pautar pela cooperação[1].
3 PLANO ESTRATÉGICO DE FRONTEIRAS.
“Dispõe o art. 20, da Constituição:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”
O texto constitucional elenca no seu artigo 20, e nos seus 11 (onze) incisos, quais são os bens da União, acrescentando no seu § 2º, que a faixa de até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
A Lei nº 6.634, de maio de 1979[2], dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, destacando-se:
“Art. 1º. - É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.
§ 4o Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).
Parágrafo único - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das indústrias ou das atividades referidas neste artigo. (...)”
A Portaria nº 193, de 22 de dezembro de 2010, do Estado Maior do Exército (EME), estabeleceu as diretrizes para a implantação do Projeto Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SIFRON.
O Decreto nº 7.496, de 08/11/2011[3], institui o Plano Estratégico de Fronteiras, estabelece as diretrizes e os objetivos do SISFRON:
“Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.
V - a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira.”
Conforme disponibilizado na pagina do Ministério da Defesa, o SISFRON é um sistema integrado de sensoriamento, de apoio à decisão e de emprego operacional, cujo propósito é fortalecer a presença e a capacidade de ação do Estado na faixa de fronteira. O SISFRON foi concebido por iniciativa do Comando do Exército, em decorrência da aprovação da Estratégia Nacional de Defesa, em 2008, que orienta a organização das Forças Armadas sob a égide do trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença. O Sistema enfatiza o adensamento de Unidades das Forças Armadas nas fronteiras e impulsiona a capacitação da indústria nacional para a conquista da autonomia em tecnologias indispensáveis à defesa.
Para o Exército Brasileiro (EB) o SISFRON deverá, além de incrementar a capacidade de monitorar as áreas de fronteira, assegurar o fluxo contínuo e seguro de dados entre diversos escalões da Força Terrestre, produzir informações confiáveis e oportunas para a tomada de decisões, bem como atuar prontamente em ações de defesa ou contra delitos transfronteiriços e ambientais, em cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais que regem o assunto, em operações isoladas ou em conjunto com as outras Forças Armadas ou, ainda, em operações interagências, com outros órgãos governamentais.
Os meios de sensoriamento do SISFRON estarão desdobrados ao longo dos 16.886 quilômetros da faixa de fronteira, monitorando uma faixa de 150 Km ao longo de toda linha de fronteira, o que potencializará o emprego das organizações subordinadas aos Comandos Militares do Norte, da Amazônia, do Oeste e do Sul. Além disso, servirá de instrumento para a integração da atuação dos vários escalões de emprego da Força Terrestre, desde patrulhas e postos de controle na faixa de fronteira, passando pelos batalhões, brigadas, divisões, Comandos Militares de Área e chegando ao Comando de Operações Terrestres (COTER), em Brasília.
Dessa forma, o SISFRON terá condições de compartilhar os benefícios de seus produtos e serviços com outros órgãos governamentais em todos os níveis. O SISFRON também atende às orientações estratégicas do Plano Estratégico de Fronteiras, estabelecido pelo Governo Federal em 2011, particularmente, no que diz respeito à implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira e à atuação integrada dos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, bem como de outras agências governamentais.
Estima-se para o SISFRON um orçamento em R$ 12 bilhões e o projeto piloto está sendo implantado em 10 (dez) anos, pela 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Dourados (MS). Segundo o chefe do Centro de Comunicações de Guerra Eletrônica do Exército (CECOMGEx), à época, General Santos Guerra, o projeto também permitiria impulsionar a economia brasileira, por meio do desenvolvimento da indústria nacional. “Queremos que 77% dos equipamentos utilizados sejam produtos nacionais, gerando emprego e renda. O período previsto para a sua a implantação total é entre 2011 a 2035, segundo a estimativa do Livro Branco de Defesa.
O Projeto também atende ao “Plano Estratégico de Fronteiras”, instituído pelo “Decreto n. 7.496 de 08 de junho de 2011[4]”, no que concerne a implementação de estruturas para fortalecer a presença do Estado em regiões fronteiriças e também a atuação integrada dos órgãos responsáveis pela segurança pública e das “Forças Armadas”.
O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Conforme a Agência Brasil[5], no dia 04/05/2017, à bordo do Foguete Ariane 5, da Agencia Espacial Europeia, foi lançado pelo Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), resultado da parceria entre a empresa Telebrás e o Ministério da Defesa, satélite este que tem como propósito, o uso civil na banda KA, para Plano Nacional de Banda Larga e o uso militar na banda X, destinado ao controle do espaço aéreo e terrestre do Brasil e de toda Costa Atlântica.
(Reprodução/TV NBR - Partida às 18:45 (BRASIL), de 04/05/2017, foi feita do Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa)
De acordo com a Agência Brasil, com 5,8 toneladas e 5 metros de altura, o satélite brasileiro ficará posicionado à uma distância de 36 mil quilômetros da superfície da Terra, cobrindo todo o território nacional e o Oceano Atlântico. A capacidade de operação do satélite é de 18 anos.
O projeto é uma parceria entre os Ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e envolve investimentos de R$ 2,8 bilhões. O equipamento foi adquirido pela Telebrás e será utilizado para comunicações estratégicas do governo e para ampliar a oferta de banda larga no país, especialmente em áreas remotas.
O satélite vai operar nas bandas X e Ka. A primeira é uma faixa de frequência destinada exclusivamente ao uso militar, correspondendo a 30% da capacidade total do satélite. Já a banda Ka, será usada para comunicações estratégicas do Governo, e implementação do Plano Nacional de Banda Larga, especialmente, em áreas remotas. É o fenômeno digital, já que a banda larga vai atingir todos os recantos do país, democratizando o sistema digital".
O Ministro Jungmann, por sua vez, lembrou que "o satélite vai permitir às comunicações militares e de defesa, na medida em que é o primeiro satélite operado estritamente por brasileiros, e, a nossa soberania e independência e, evidentemente, para os Governos, as comunicações estratégicas estarão blindadas de qualquer tipo de (tentativa de) obter essas informações. Enalteceu que a operação do satélite também será feita com a Telebrás, em parceria com parceiros privados, ou seja, não será um processo inteiramente restrito a redes do Governo".
Com isso espera-se, que as informações geradas pelo Satélite (SGDC), sob o ponto de vista da Segurança Pública e da Defesa Nacional, possa fornecer informações substanciais no controle de da Costa Atlântica, no espaço aéreo, e, notadamente, nas fronteiras terrestres, de modo que, os órgãos competentes possam exercer o efetivo combate ao crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas.
4 CONTROLE DE ARMAS NO BRASIL PELO EXÉRCITO BRASILEIRO E POLÍCIA FEDERAL;
“Dispõe o art. 142, Constituição Federal[6]:
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. (...)”
Livro Branco de Defesa Nacional. A Lei Complementar nº 97, de 09/06/1999, dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
“Art. 9o O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
III - o Livro Branco de Defesa Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010)”.
Consigne-se que o texto da Justificativa da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 543/2009, convertido na Lei Complementar nº 136[7] (alteração da Lei Complementar nº 97), que determina a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional - LBDN, é material de fundamental importância para um País e um documento-chave de política que oferece a visão do Governo à respeito da Defesa. É um material público que descreve o contexto amplo da política estratégica para o planejamento da defesa com uma perspectiva de médio e longo prazo. (...) Destina-se a oferecer uma perspectiva suficiente para permitir um orçamento e o planejamento plurianual.
A preparação de um Livro Branco da Defesa é um exercício de democracia, onde o processo requer extensa cooperação entre civis e militares; consulta entre os líderes políticos, Ministérios, promovendo desta forma uma ampla conscientização a respeito das funções e do valor das forças armadas. O produto final deste processo confere maior legitimidade democrática à política de Defesa Nacional. As opiniões do público em geral, organizações não-governamentais, setor industrial, grupos de peritos e parceiros internacionais são relevantes no processo de construção do referido documento e possibilitará ao Governo Federal, e, principalmente, ao Ministério da Defesa, tomar a iniciativa de utilizar-se desses grupos em etapas diferentes do desenvolvimento do documento.
O Livro Branco da Defesa Nacional é, portanto, um documento chave da Política Nacional, no qual se expõe a visão do governo a respeito do tema. Trata-se de um documento público no qual é descrito o contexto amplo da política e estratégia para o planejamento da defesa, com uma perspectiva de médio e longo prazos. O Livro Branco foi produzido depois de amplas consultas dentro e fora do Governo e visa refletir um consenso de base ampla com respeito à Defesa do País, no contexto das prioridades nacionais, do marco jurídico e dos recursos disponíveis.
O Livro Branco da Defesa é também um instrumento de prestações de contas. É essencial que as políticas e os objetivos constantes do mesmo reflitam os níveis de recursos que o governo disponibilizará às forças de defesa e sejam coerentes com eles. Pode conter critérios de medição de desempenho (como prazos para a reestruturação das Forças Armadas). Isto torna o Estado Brasileiro responsável pelos objetivos declarados e o capacita a justificar as alocações dos recursos orçamentários necessários para alcançar os níveis de desempenho exigidos para cumprir a Política de Defesa do Governo.
O Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) é o mais completo e acabado documento acerca das atividades de defesa do Brasil. Abrangente, visa esclarecer a sociedade brasileira e a comunidade internacional sobre as políticas e ações que norteiam os procedimentos de segurança e proteção à nossa soberania. O LBDN, por fim, representa um grande esforço democrático na construção de um conceito de Defesa Nacional. Elaborado com a participação da comunidade acadêmica, do setor empresarial e da sociedade em geral, por meio de audiências públicas realizadas em diferentes cidades do país, possibilita não só aprofundar o conhecimento da população sobre a temática militar, bem como engajá-la nas indispensáveis discussões relacionadas à Defesa Nacional.
“Dispõe o inciso IV, do art. 21, da CF:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”
O Decreto nº 3665, de 20/11/2000[8], dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), dispondo nos seus arts. 1º, 15, 16, 17, 19,20, 21 , do seu Anexo, in verbis:
“Art. 1o Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 15. As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto
ao uso, em:
I - de uso restrito; e II - de uso permitido.
II - Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados de Guarnição -SFPC/Gu, de Delegacia de Serviço Militar - SFPC/ Del SM, de Fábrica Civil - SFPC/FC e Postos de Fiscalização de Produtos Controlados - PFPC, nas localidades onde a fiscalização de produtos controlados seja vultosa e não houver Organização Militar - OM. (...)”.
A Lei nº 10.826, de 22/12/2006[9], dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes, também conhecido como o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo nos seus arts. 3º, 4º :
“Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Registre-se que o Estatuto do Desarmamento é uma Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003, regulamentada pelo Decreto 5123 de, de 1º de julho de 2004, alterado posteriormente pelo Decreto nº 6.715, de 29/12/2008, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, reto citado foi rejeitado em um referendo no ano de 2005. Em atendimento ao disposto do inciso II, do art. 14 da CF, foi perguntado para a população: “O Comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? 64% da População votou pela não proibição. O Estatuto foi aprovado como solução da violência no Brasil, restringindo a posse e o porte de armas de fogo, a necessidade de teste psicotécnico para a aquisição de armas, marcação de munição para rastreamento, e ainda uma indenização para aqueles que entregassem espontaneamente sua arma que não estivesse regularizada.
Efetivos que utilizam Armas de Fogo (Não considerado o efetivo das Forças Armadas) Polícia Federal > 7.500; Polícia Rodoviária Federal> 6.172 ; Estados > 580.690; Segurança Privada > 800.000.
5 ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA;
O Decreto nº 6.703, de 18/12/2008[10], aprovou a Estratégia Nacional de Defesa, dispondo nos seus artigos 1º e 2°, e parte do Anexo, a saber:
“Art. 1o Fica aprovada a Estratégia Nacional de Defesa anexa a este Decreto.
ANEXO: I – FORMULAÇÃO SISTEMÁTICA (...)
O primeiro eixo estruturante diz respeito a como as Forças Armadas devem-se organizar e orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e na guerra. Enumeram-se diretrizes estratégicas relativas a cada uma das Forças e especifica-se a relação que deve prevalecer entre elas. Descreve-se a maneira de transformar tais diretrizes em práticas e capacitações operacionais e propõe-se a linha de evolução tecnológica necessária para assegurar que se concretizem.
A análise das hipóteses de emprego das Forças Armadas - para resguardar o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras - permite dar foco mais preciso às diretrizes estratégicas. Nenhuma análise de hipóteses de emprego pode, porém, desconsiderar as ameaças do futuro. Por isso mesmo, as diretrizes estratégicas e as capacitações operacionais precisam transcender o horizonte imediato que a experiência e o entendimento de hoje permitem descortinar.
6. Fortalecer três setores de importância estratégica: o espacial, o cibernético e o nuclear.
Esse fortalecimento assegurará o atendimento ao conceito de flexibilidade. Como decorrência de sua própria natureza, esse setores transcendem a divisão entre desenvolvimento e defesa, entre o civil e o militar.
O Brasil tem compromisso - decorrente da Constituição Federal e da adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - com o uso estritamente pacífico da energia nuclear. Entretanto, afirma a necessidade estratégica de desenvolver e dominar a tecnologia nuclear. O Brasil precisa garantir o equilíbrio e a versatilidade da sua matriz energética e avançar em áreas, tais como as de agricultura e saúde, que podem se beneficiar da tecnologia de energia nuclear. E levar a cabo, entre outras iniciativas que exigem independência tecnológica em matéria de energia nuclear, o projeto do submarino de propulsão nuclear. (...).”
Para o exercício da Soberania[11] é imprescindível que os atos e procedimentos se materializem de forma a alcançar sua plenitude. Conforme já ressaltamos, o Brasil nas situações de eventuais conflitos tem a tradição de resolvê-lo por via diplomática. Entretanto, quando agredido, tal como ocorreu por ocasião da II Guerra Mundial, utilizou-se de suas Forças Armadas, para proteger a segurança do Estado e o povo brasileiro. Dessa maneira, colacionamos algumas propostas consignadas na Estratégia Nacional de Defesa (END), que devem-se consumar no seu devido tempo, de modo a garantir a efetividade da Soberania no nosso mar, no nosso território e em nosso espaço aéreo, por compreender não como uma Estratégia de Governo, mas como Estratégia a ser implementada pelo Estado, ante a magnitude de seus objetivos.
O Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Vive em paz com seus vizinhos. Rege suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios constitucionais da não-intervenção, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Esse traço de pacifismo faz parte da identidade nacional e cultural e se constitui como verdadeiro valor a ser conservado pelo povo brasileiro. País em desenvolvimento, o Brasil ascenderá ao primeiro plano no mundo sem exercer hegemonia ou dominação. O povo brasileiro não deseja exercer mando sobre outros povos. Quer que o Brasil se engrandeça sem imperar.
O Brasil está compromissado, do que decorre da Constituição Federal e da adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, com o uso estritamente pacífico da energia nuclear. Entretanto, afirma a necessidade estratégica de desenvolver e dominar a tecnologia nuclear. O Brasil precisa garantir o equilíbrio e a versatilidade da sua matriz energética e avançar em outras áreas que podem se beneficiar da tecnologia de energia nuclear. O Brasil precisa concluir as iniciativas que exigem independência tecnológica em matéria de energia nuclear, como o projeto do submarino de propulsão nuclear.
Sem desconsiderar a necessidade de defender as maiores concentrações demográficas e os maiores centros industriais do País, a Marinha deverá estar mais presente na região da foz do Amazonas e nas grandes bacias fluviais do Amazonas e do Paraguai-Paraná. O Exército deverá posicionar suas reservas estratégicas no centro do País, de onde poderão deslocar-se a qualquer direção. O Exército deverá também agrupar suas reservas regionais nas respectivas áreas, para possibilitar a resposta imediata na crise ou no conflito armado.
Nas fronteiras terrestres e nas águas jurisdicionais brasileiras, as unidades do Exército, da Marinha e da Força Aérea têm, sobretudo, tarefas de vigilância. No cumprimento dessas tarefas, as unidades ganham seu pleno significado apenas quando compõem sistema integrado de monitoramento e controle, feito, inclusive, a partir do espaço. Ao mesmo tempo, tais unidades potencializam-se como instrumentos de defesa, por meio de seus vínculos com as reservas táticas e estratégicas. Os vigias alertam. As reservas respondem e operam. E a eficácia do emprego das reservas táticas regionais e estratégicas é proporcional à capacidade delas atenderem à exigência da mobilidade.
O Brasil será vigilante na reafirmação incondicional de sua Soberania sobre a Amazônia brasileira. Repudiará, pela prática de atos de desenvolvimento e de defesa, qualquer tentativa de tutela sobre as suas decisões a respeito de preservação, de desenvolvimento e de defesa da Amazônia. Não permitirá que organizações ou indivíduos sirvam de instrumentos para interesses estrangeiros - políticos ou econômicos - que queiram enfraquecer sua Soberania. Quem cuida da Amazônia brasileira, a serviço da humanidade e de si mesmo, é o Brasil.
Exercer a vigilância do espaço aéreo, sobre o território nacional e as águas jurisdicionais brasileiras, com a assistência dos meios espaciais, terrestres e marítimos, é a primeira das responsabilidades da Força Aérea e a condição essencial para poder inibir o sobrevôo desimpedido do espaço aéreo nacional pelo inimigo. A estratégia da Força Aérea será a de cercar o Brasil com sucessivas e complementares camadas de visualização, condicionantes da prontidão para responder. Implicação prática dessa tarefa é que a Força Aérea precisará contar com plataformas e sistemas próprios para o monitoramento, e não apenas para combate e transporte, particularmente na região amazônica.
Diante de eventual degeneração do quadro internacional, o Brasil e suas Forças Armadas deverão estar prontos para tomar medidas de resguardo do território, das linhas de comércio marítimo, das plataformas de petróleo e do espaço aéreo nacionais. As Forças Armadas deverão, também, estar habilitadas a aumentar rapidamente os meios humanos e materiais disponíveis para a defesa. Exprime-se o imperativo de elasticidade em capacidade de mobilização nacional e militar.
Para tanto, deverá capacitar as Forças Armadas com treinamento de suas tropas e adquirir equipamentos modernos que possibilitem a realização da sua atividade fim. Proporcionar a capacitação da indústria nacional de material de defesa, por suas empresas públicas e privadas, para a conquista da autonomia em tecnologias indispensáveis à defesa, como forma de melhor suprir as Forças Armadas, diminuindo sua dependência externa, porque na hipótese de conflitos, estes são os primeiros a serem suspensos, deixando as nossas Forças vulneráveis.
6 A ABIMDE E A PRODUÇÃO DE MATERIAL DE DEFESA[12];
A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE), é uma associação civil, sem fins lucrativos, organizada com base nos artigos 218 e 219, e incisos XVII e XVIII do artigo 5º, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Com sede na cidade de São Paulo, constituída por prazo indeterminado, atua em todo o território nacional, com o objetivo de representar e defender os interesses das empresas associadas, contribuindo na formulação de políticas públicas para o Setor de Defesa, e para a criação e manutenção de uma Base Industrial, Logística, Científica, Tecnológica e Inovação, voltados para a Defesa, em consonância com os objetivos da Soberania nacional e da Constituição Brasileira.
Estima-se[13] que, incluindo as empresas associadas à ABIMDE, integram o Setor de Defesa aproximadamente 400 (quatrocentas) empresas, que produzem e prestam serviços, com os mais variados produtos, contribuindo para o fortalecimento deste importante seguimento da atividade econômica nacional, notadamente para as Forças Armadas do Brasil.
O Setor de Defesa e Segurança do Brasil gera 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos, segundo a Abimde. Um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas mostra que em 2014 a Base de Indústria de Defesa (BID) movimentou R$ 220 bilhões, ou 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, a maior fatia é de despesas correntes de Defesa e Segurança, com R$ 110 bilhões; em seguida, com R$ 47 bilhões, vem a esfera estadual, capitaneada pelas Polícias Militares; Segurança Privada aparece com R$ 31 bilhões; Defesa Nacional, com R$ 25 bilhões; e Segurança Federal, com R$ 7 bilhões, fecha a lista. Dados da Apex-Brasil indicam, ainda, que o setor de defesa exportou mais de R$ 3,8 bilhões em 2014, e acima de R$ 4,7 bilhões em 2015.
7 AS CONVENÇÕES DE GENEBRA.
As Convenções de Genebra são uma série de Tratados formulados em Genebra, na Suíça, definindo as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. As Convenções foram o resultado de esforços de Henri Dunant, que foi motivado pelos horrores de que foi testemunha na Batalha de Solferino em 1859. Jean-Henri Dunant (1828-1910) foi um filantropo suíço, co-fundador da Cruz Vermelha Internacional. Recebeu o primeiro Nobel da Paz em 1901, juntamente com Frédéric Passy
Ao presenciar o sofrimento na frente de combate na Batalha de Solferino em 1859, Dunant organizou de imediato um serviço de primeiros socorros. Desta sua experiência resultou o livro, publicado em 1862, onde sugeria a criação de grupos nacionais de ajuda para apoiar os feridos em situações de guerra, e propunha a criação de uma organização internacional que permitisse melhorar as condições de vida e prestar auxílio às vítimas da guerra.
A Batalha de Solferino, ocorrida em 21 de junho de 1859, próximo à comune italiana de Solferino, foi um combate decisivo da Segunda Guerra de Independência Italiana, resultante da invasão do Piemonte-Sardenha pelos austríacos em 1859. Essa batalha resultou na vitória das tropas francesas de Napoleão III e Sardo-Piemontesas de Vítor Emanuel II sobre o exército austríaco comandado pelo imperador Francisco José I da Áustria.
Em 1863, incitado por Gustave Moynier, e apoiado pelo Guillaume-Henri Dufour, o General Dufour e os médicos Louis Appia e Théodore Maunoir, o denominado "O Comitê dos Cinco", criam o que chamava na altura 'omité international de secours aux blessés (Comité Internacional de Socorro aos Feridos) reconhecida no ano seguinte pela Convenção de Genebra e o que viria a ser o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
A Convenção de Genebra é o nome dado a um conjunto de Tratados celebrados em Genebra, na Suíça, que versam sobre Direito Humanitário Internacional, tendo como idealizador foi o filantropo suíço Henri Dunant, como resposta à necessidade de regulação dos Direito Humanos em tempos de guerra.
O que normalmente denominamos de Convenção de Genebra é um conjunto de 4 Convenções realizadas entre 1864 a 1949. Em resumo, essas Convenções estipulam direitos e deveres em tempos de guerra. É uma iniciativa marcada pelo ineditismo e se constitui como base dos Direitos Humanos Internacionais.
A PRIMEIRA CONVENÇÃO DE GENEBRA de 1863 foi uma iniciativa de Henri Dunant, um suíço. Em 1863, ele organizou, com um grupo de pessoas, uma convenção não oficial para "estudar os meios de combater a insuficiência do serviço sanitário nos exércitos em campanha". Esta convenção foi o marco da criação da Cruz Vermelha. Um ano mais tarde, a Conferência diplomática de 1864 foi a primeira verdadeira convenção de Genebra. Ela deu ordem de respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação. Desde então, as ambulâncias e os hospitais são protegidos de todo ato hostil e serão reconhecíveis pelo símbolo da cruz vermelha com fundo branco. A primeira verdadeira aplicação deste tratado aconteceu durante a Primeira Guerra Mundial.
A SEGUNDA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1906. Ela estendeu as obrigações da primeira Convenção às forças navais, para melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar
A TERCEIRA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1929. Teve como objetivo definir o tratamento de prisioneiros de guerra. O termo prisioneiro de guerra é definido nesta Convenção: É reconhecido como prisioneiro de guerra todo combatente capturado, podendo este ser um soldado de um exército, um membro de uma milícia ou até mesmo um civil, como os resistentes. Foi esta Convenção que permitiu ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICR) visitar todos os campos de prisioneiros de guerra sem nenhuma restrição. O CICR pode também dialogar, sem testemunhas, com os prisioneiros. Essa Convenção fixa igualmente os limites do tratamento geral de prisioneiros, como: (a) a obrigação de tratar os prisioneiros humanamente, sendo a tortura e quaisquer atos de pressão física ou psicológica proibidos; (b) obrigações sanitárias, seja ao nível da higiene ou da alimentação; (c) o respeito da religião dos prisioneiros.
A QUARTA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1949. Ela revisou as três Convenções anteriores e acrescentou uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra. Quando se fala hoje em dia da Convenção de Genebra, refere-se ao resultado desta Convenção. De acordo com esta Convenção, os civis são claramente protegidos de toda hostilidade: (a) eles não podem ser sequestrados, para servir, por exemplo, de "escudos humanos"; (b) toda e qualquer medida de retorsão visando os civis ou seus bens é estritamente proibida; (c) as punições coletivas são estritamente proibidas.
Há ainda 3 (três) Protocolos de emenda às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949:
Protocolo I: adotado em 8 de junho de (1977) pela Conferência diplomática sobre a reafirmação e desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados. Entrou em vigor em 7 de dezembro de 1979. Concerne à proteção das vítimas de conflitos armados internacionais, considerando que conflitos armados contra a dominação colonial, ocupação estrangeira ou regimes racistas devem ser considerados como conflitos internacionais. Até 12 de janeiro de 2007, havia sido ratificado por 167 países dos 188 participantes das Convenções de Genebra de 1949. Dentre os países que não ratificaram o protocolo, estão: Estados Unidos, Israel, Irã, Paquistão, Afeganistão e Iraque.
Protocolo II: também adotado em 8 de Junho de 1977 pela mesma Conferência, passou igualmente a vigorar a partir de 7 de dezembro de 1979. Refere-se à proteção das vítimas durante conflitos armados não internacionais (guerras civis). Até 12 de janeiro de 2007, tinha sido ratificado por 163 países.. Entre os que não ratificaram o protocolo, os mais notáveis são Estados Unidos, Israel, Irã, Paquistão, Afeganistão e Iraque, embora, em 12 de dezembro de 1977, os Estados Unidos, o Irã e o Paquistão tenham manifestado a intenção de ratificá-lo. Segundo um apelo do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, lançado em 1997, alguns artigos contidos em ambos os protocolos são reconhecidos como regras do Direito consuetudinário, válidas para todos os Estados - mesmo para aqueles que não ratificaram os Protocolos.
O Decreto nº 849, de 25 de JUNHO DE 1993[14], promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. Todo ato de violação pelas nações que ratificaram as Convenções de Genebra pode conduzir a um processo diante da Corte Internacional de Justiça (CIJ) / Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) ou diante da Corte Penal Internacional (CPI) / Tribunal Penal Internacional (TPI).
O Decreto Nº 7.196, de 1º de junho DE 2010[15], promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006.
8 A CONVENÇÃO SOBRE ARMAS CONVENCIONAIS (CCAC);
A Convenção Sobre Armas Convencionais, também conhecida pela sigla CCAC, ou, em inglês, CCW, visa a proibir ou a restringir o uso de certas armas convencionais, consideradas excessivamente lesivas ou, cujos efeitos, são indiscriminados. Foi concluída em Genebra em 10 de outubro de 1980, e entrou em vigor em nível internacional em dezembro de 1983. A CCAC suplementa as Convenções de Genebra de 1949, e é tida como um dos principais instrumentos do Direito Internacional Humanitário moderno. A CCAC tem como objetivos limitar o uso de armas que causem sofrimento excessivo ou supérfluo em combatentes, ou que, por sua natureza, causem danos indiscriminados à população civil ou a seus bens. O Brasil é signatário desta Convenção e de todos os cinco Protocolos que a complementam.
A Convenção em si contém apenas dispositivos declaratórios, de caráter geral; os elementos legais substantivos e específicos estão contidos em seus 5 (cinco) Protocolos. Cada um desses Protocolos regulamenta, ou proíbem, conforme o caso, o uso de um determinado tipo de arma convencional. No momento de sua adoção, em 1980, a CCAC dispunha de 3 (três) Protocolos. A eles se somaram, posteriormente, o Protocolo IV, adotado em 1995 e o Protocolo V, adotado em 2003. Dispõem os aludidos Protocolos da Convenção Sobre Armas Convencionais, a saber:
O Protocolo II (sobre Proibições e restrições ao uso de minas, armadilhas e outros dispositivos) estabelece diversas restrições ao uso de minas terrestres e armadilhas (booby-traps), mas não chega a proibi-las. O Protocolo II foi revisado em 1996, de forma a fortalecer ainda mais as restrições ao uso de tais armas. Entretanto, em 1997, uma Convenção adotada fora do marco das Nações Unidas proibiu completamente o uso, o armazenamento, a produção e a transferência de minas terrestres antipessoal (também conhecida como Convenção de Ottawa).
O Decreto nº 2.739, de 20/08/1998[16], promulga a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que podem ser consideradas como excessivamente lesivas ou geradoras de efeitos indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais, adotada em Genebra, em 10 de outubro de 1980.
O Brasil também é ainda parte da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição (Convenção de Ottawa), em vigor desde 1999. Esse tratado resultou de intensa mobilização internacional, em resposta ao grave impacto humanitário de minas terrestres implantadas em diversos conflitos em todo o mundo. O Decreto nº 3.128, de 05/08/1999, promulga a Convenção Sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antepessoal e Sobre sua Destruição, aberta a assinatura em Otawa, em 03/12/1997.
Não obstante ser o Brasil signatário da Convenção Sobre Armas Convencionais - CCAC e de todos os 5 (cinco) Protocolos que a integram, registre-se que o combate ao tráfico ilícito de armas pequenas e armamento leve é prioritário para o Brasil, em razão de seu impacto na segurança pública. Dentre diversas iniciativas sobre esse tema, destaca-se o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos (UNPoA), estabelecido em julho de 2001 e do qual, o Brasil tem participado ativamente.
O Decreto nº 8.603, de 18/12/2015, promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
Recente e importante avanço no campo do controle de armas convencionais foi a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 3 de abril de 2013. O Governo brasileiro participou ativamente do processo de negociação desse Tratado, apoiando a formação de um instrumento juridicamente vinculante que regulamentasse as transferências internacionais de armas convencionais, com o objetivo de reduzir a possibilidade de que tais armas sejam desviadas para o mercado ilícito, evitando, portanto, que contribuam para conflitos internos e alimentem a violência armada. O ATT obriga os Estados a adotar medidas jurídicas e administrativas que incluem listas nacionais de controle de armas convencionais, suas munições, partes e componentes. O Brasil assinou o Tratado em 3 de junho de 2013 e iniciou os trâmites internos para a sua ratificação.
9 TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (THE ARMS TRADE TREATY -ATT);
9.1 Inicialmente vale registrar que o SIPRI - Stockholm International Paz Research Institute (Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo)[17] é um Instituto internacional, com sede em Estocolmo, Suécia, independente dedicado à investigação em conflito, armamentos, controle de armas e desarmamento. Fundado em 1966, o SIPRI fornece dados, análises e recomendações, com base em fontes abertas, para os órgãos governamentais decisores políticos, investigadores, meios de comunicação e ao público interessado. Com sede em Estocolmo, na Suécia, o SIPRI também tem uma presença em Pequim, na China e é regularmente classificado entre os grupos de reflexão mais respeitados em todo o mundo.
O Instituto também coopera estreitamente com várias organizações intergovernamentais, nomeadamente as Nações Unidas e a União Europeia, e regularmente recebe parlamentares, delegações científicas e governamentais, bem como pesquisadores visitantes. A agenda de investigação do SIPRI está em constante evolução, sempre permanecendo em tempo útil e em alta demanda. Ele tem um alto impacto, informar os responsáveis ​​políticos, deputados, diplomatas, jornalistas e especialistas.
9.2 Gráfico das Despesas Militares no mundo em relação ao PIB Mundial. A despesa militar mundial recomeça ascendente claro, conforme gráfico disponibilizado pelo SIPRI.
De acordo com o SIPRI, as despesas militares mundiais atingiram quase US $ 1,7 trilhão em 2015, um aumento de 1 % (um por cento) em termos reais a partir de 2015, Os dados estão sendo lançado para coincidir com o início do Fórum de Estocolmo sobre Segurança e Desenvolvimento. É o primeiro aumento em gastos militares desde 2011. O aumento reflete o contínuo crescimento na Ásia e na Oceania, Europa Central e Oriental, e alguns países do Oriente Médio. O declínio nos gastos no Ocidente também está a estabilizar. Ao mesmo tempo, os gastos diminuíram na África e na América Latina e no Caribe. Assim, a imagem despesa militar global é misto.
O orçamento militar dos Estados Unidos continuou, de longe, como o maior do mundo em 2014, apesar de suas despesas terem queda de 2,4% (dois vírgula quatro por cento) para US$ 596 bilhões. Entre os outros maiores orçamentos militares, destaca-se o orçamento da China que subiu 7,4% (sete vírgula quatro por cento), para US$ 215 bilhões, o da Arábia Saudita cresceu 5,7% (cinco vírgula sete por cento) para US$ 87,2 bilhões tornando-se o quarto maior orçamento do mundo e o orçamento da Rússia que aumentou 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para US$ 66,4 bi bilhões.
A queda dos preços do petróleo sinalizou cortes de gastos militares. Uma combinação de altos preços do petróleo e novas descobertas de petróleo e exploração tem contribuído para um aumento das despesas militares em muitos países em todo o mundo na última década. No entanto, a queda dos preços do petróleo, que começou em 2014 começou a inverter esta tendência em muitos países dependentes de receitas de petróleo. Mais cortes nos gastos são esperados em 2016.
9.3 Ranking dos Orçamentos Militares em 2015[18].
9.4 Organização das Nações Unidas - ONU. O Brasil é o 4º (quarto) maior exportador de armas de pequeno porte.
Nesta perspectiva, de acordo coma Organização das Nações Unidas - ONU[19], o Brasil é o 4º (quarto) maior exportador de armas de pequeno porte, diz relatório apoiado pela ONU, apontando que o comércio internacional de armas de pequeno porte movimentou 5,8 bilhões de dólares em 2013, um aumento de 17% em comparação com o ano anterior. Os Estados Unidos lideram a lista como o país que mais exportou e importou esse tipo de armamento. O comércio internacional de armas de pequeno porte movimentou 5,8 bilhões de dólares em 2013, aumento de 17% em comparação com o ano anterior, informou o relatório “Comércio de Armas Leves: Transferências e Transparência“, divulgado no início da semana pelo centro de excelência suíço Small Arms Survey e apoiado pela ONU. O Brasil ficou na quarta posição na lista de principais exportadores desse tipo de armamento.
Conforme a ONU, de acordo com a pesquisa, em 2013, os maiores exportadores de armas pequenas e leves, aqueles com exportações anuais de pelo menos 100 milhões de dólares, foram, em ordem decrescente, Estados Unidos, Itália, Alemanha, Brasil, Áustria, Coreia do Sul, Turquia, Rússia, República Checa, Israel, Bélgica, Croácia, China, Suíça, Japão e Espanha. Os Estados Unidos também lideraram a lista de países que mais importaram esse tipo de armamento no período analisado, movimentando equivalentes a 2,4 bilhões de dólares, recorde desde 2001. Além dos Estados Unidos, os principais importadores foram Canadá, Alemanha, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Austrália, França e Noruega. O Brasil ficou entre os 50 maiores importadores.
O coordenador da pesquisa, Nicolas Florquin, afirma que os Estados Unidos, Alemanha e Itália representam “quase 40% de todas as exportações registradas em 2013″ e uma das principais conclusões do relatório é que o comércio com o Oriente Médio aumentou acentuadamente em 2013”. As importações dos principais importadores da região quase duplicou entre 2012 e 2013″, acrescentou. A pesquisa utiliza, entre outras informações, dados comunicados à ONU por meio do Comtrade, repositório de estatísticas oficiais de comércio e tabelas analíticas relevantes.
Em relação à transparência das transações, de acordo com a pesquisa, Alemanha, Reino Unido e Holanda destacaram-se como os países que realizam exportações mais transparentes de armamentos de pequeno porte. Em contrapartida, Irã, Coreia do Norte, Arábia Saudita e Emirados Árabes são os menos transparentes. A pontuação média de transparência dos principais exportadores, segundo o Indicativo de Transparência 2016, foi de 11,16 dos 25 pontos possíveis, o que representa menos de 50% de um resultado perfeito.
A pesquisa concluiu que informações sobre as licenças de exportação concedidas e recusadas permanecem escassas. Dos países analisados, metade não forneceu informações sobre as licenças aprovadas, enquanto quase dois terços não informaram sobre as negadas. No entanto, mais de um terço dos países melhorou sua pontuação desde a última edição do estudo. Entre eles, a África do Sul apresentou o maior aumento (+7,75 pontos), seguida pela Bósnia e Herzegovina, que teve um aumento de 4,25 pontos.
9.4.1 Brasil não ratificou tratado da ONU sobre comércio de armas.
Em vigor desde dezembro de 2014, o Brasil não ratificou o Tratado da ONU sobre Comércio de Armas, que representou um marco na restrição de violações de direitos humanos que ocorrem por causa da falta de uma regulamentação eficaz na venda internacional de armas. O Tratado foi assinado por 130 países, entre eles o Brasil, mas somente 60 de fato ratificaram o acordo. O Tratado estabelece, pela primeira vez, normas globais para a transferência de armas e para prevenir seu desvio. Entre outras disposições, inclui a proibição da transferência de armas que seriam usadas em crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, bem como a suspensão de transferência de armas para contextos onde violações de direitos humanos e o direito internacional humanitário podem ocorrer.
O comércio global de armas convencionais, tais como de navios e carros de combate, até aviões-caças e metralhadoras, continua pouco regulamentado. A rigor, não existe nenhum conjunto de normas internacionalmente acordadas para assegurar que as armas sejam transferidas somente para uso apropriado. Muitos governos têm manifestado preocupação com a ausência de normas globalmente aceitas para que todos os Estados orientem suas decisões sobre transferências de armas. É por isso que se começou a negociar um Tratado de Comércio de Armas.
Após sete anos de negociações, na sua 67ª Sessão, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, pela Resolução A/RES/67/234 B10, de 02 de abril de 2013, o texto do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty – ATT), negociado ao longo das duas Conferências da ONU, de 02 a 27 de julho de 2012 e de 18 a 28 de março de 2013. Por essa mesma Resolução, foi solicitado ao Secretário- Geral das Nações Unidas, como depositário do Tratado, sua abertura, a partir do dia 03 de junho de 2013, para assinatura de todos os Estados-Membros da ONU, o que aconteceu nessa data, com esse instrumento internacional tendo entrado em vigor no dia 24 de dezembro de 2014, noventa dias após a data da 50ª ratificação, conforme disposto no seu art. 22, § 1º.
Na votação na ONU de 02/04/2013, Assembleia Geral da o Tratado foi aprovado pela maioria, com votos contrários somente de Coreia do Norte, Irã e Síria, a saber: dos 154 países que votaram a favor, 26 deixaram de assiná-lo, e daqueles que votaram a favor, somente 128 efetivamente, assinaram. A diferença entre 128 e 130 países assinantes é explicada porque 2 (dois) países, República Dominicana e Serra Leoa, estavam ausentes da votação, porém, depois assinaram o ATT. Contudo, 63 países deixaram de ratificá-lo, entre eles, Brasil, Estados Unidos e Israel.
O Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty – ATT), tornou-se o primeiro Tratado sobre o comércio global de armas convencionais, que envolve valores estimados na ordem de 60 a 70 bilhões de dólares; uma tentativa para regular o comércio internacional dessas armas com o objetivo de contribuir para a paz internacional e regional, reduzir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a ação responsável pelos Estados e entre os Estados.
De acordo com a Revista Época[20], 11/01/2016, no Artigo “Em dois Anos, Brasil aumenta em 7 vezes a venda de Armas Leves para a Arábia Saudita”, as exportações de armas brasileiras para a Arábia Saudita cresceram cerca de 235 vezes nos últimos cinco anos – de US$ 462 mil a US$ 109,6 milhões. Nos últimos dois anos, desde 2013, as vendas aumentaram em sete vezes. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, 2015 foi um ano de destaque: as compras da Arábia Saudita entre janeiro e outubro tornaram o país o segundo principal destino das armas leves brasileiras – suplantado apenas pelos Estados Unidos, historicamente nosso maior comprador. Nesse período, o Brasil exportou para os sauditas cerca de R$109,6 milhões em armas. As compras dos americanos, no mesmo período, somaram R$123 milhões. O Brasil é relevante nesse mercado – somos o quarto maior exportador desse tipo de artigo em todo o planeta. Os números apresentados por ÉPOCA foram obtidos a partir de um banco de dados do Ministério do Desenvolvimento. A metodologia que usamos foi verificada pelo exército.
Em relação ao mundo, em que colocação está o Brasil em termos de produção de armamentos? O Brasil é o quarto maior exportador mundial de armas pequenas, segundo a Small Arms Survey. Isso é resultado de uma influente indústria de armas de pequeno porte, que prosperou graças a políticas de fomento nos anos 1970, durante o período de ditadura militar no país (1964-1985). Tais incentivos à indústria nacional de defesa – que, após período de baixa no final dos anos 1980 e ao longo dos 1990, teve fôlego retomado a partir dos anos 2000, tem propiciado iniciativas como o desenvolvimento de blindados sobre rodas, sistemas de artilharia de mísseis e foguetes de médio alcance (300 quilômetros), além de aeronaves de combate, como o Super Tucano (Embraer EMB-314) e a aeronave de grande porte e multimissão, o Embraer KC-390.
O Small Arms Survey é um centro global de excelência cujo mandato é gerar informações baseadas em evidências, imparciais e conhecimento sobre todos os aspectos das armas de pequeno porte e da violência armada. É a principal fonte internacional de conhecimentos especializados, informações e análises sobre as armas de pequeno porte e as questões de violência armada, e funciona como um recurso para os governos, decisores políticos, investigadores e sociedade civil. Está localizada em Genebra, na Suíça (Small Arms Survey:http://www.smallarmssurvey.org/publications/by-type/yearbook/small-arms-survey-2015.html).
O Tratado do Comércio de Armas (ATT), primeiro instrumento jurídico internacional para regular o comércio global de material bélico. O documento foi ratificado por 50 países, entrou em vigor em dezembro de 2014 e proíbe que os países-membros vendam armas e munições para nações em que se sabe que essas armas serão usadas para violar direitos humanos. O Brasil já assinou o tratado, mas a Câmara dos Deputados ainda não o ratificou.
Durante a LAAD 2017, (Latino América Aero Defense), a mais importante feira de Defesa e Segurança da América Latina, que ocorreu no Rio de Janeiro em abril, o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou uma linha internacional de financiamento, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social, BNDES, para países que queiram comprar produtos da indústria nacional de defesa. Segundo o Ministro Jungmann, o objetivo é “fortalecer a base industrial do segmento e buscar novos mercados para gerar empregos”. O Presidente Michel Temer e o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles também estiveram no evento. “O Governo sempre incentivou muito esse setor, e criou mecanismos para favorecê-lo. Um grande número de empresas são parte da Base Industrial de Defesa (BID), e por isso favorecidas com incentivos fiscais, empréstimos, fundos e verbas para pesquisa
Entre as mais de 400 empresas que compõem a BID estão Embraer, Avibrás, Condor, Emgepron, Taurus, Imbel, CBC, Odebrecht Defesa e Tecnologia, Helibrás e JBS. Elas contam com benefícios da Lei 12.598/12, que criou isenções de IPI, PIS/Pasep e Cofins em todas as compras do governo de produtos de defesa, e suspendeu o imposto de importação sobre matérias-primas. Os empréstimos concedidos ao setor pelo BNDES, entre 2008 e 2015, somam mais de R$ 225 milhões, conforme o Instituto Igarapé apurou por meio da Lei de Acesso à Informação.
9.5 O Tratado de Armas Convencionais.
Destacamos algumas disposições do Tratado Sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty - ATT) Convencionais, Suas Munições, Partes e Componentes, a saber:
- O direito inerente de todos os Estados à legítima defesa individual ou coletiva, tal como reconhecido no artigo 51, da Carta das Nações Unidas,
- A solução de controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo a não pôr em risco a paz e a segurança internacionais e a justiça, de acordo com o art. 2º, parágrafo 3º, da Carta das Nações Unidas,
- A renúncia ao recurso, nas relações internacionais, à ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 4º, da Carta das Nações Unidas,
- Não intervenção em assuntos que sejam essencialmente da jurisdição interna de cada Estado, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 7º, da Carta da Nações Unidas;
- A obrigação de respeitar e fazer respeitar a direito internacional humanitário, de acordo com, entre outros, as Convenções de Genebra de 1949, e de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos, de acordo com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, entre outros instrumentos;
- A responsabilidade de todos os Estados, em conformidade com suas respectivas obrigações internacionais, de regular, efetivamente, o comércio internacional de armas convencionais e de evitar o seu desvio, bem como a responsabilidade primária de todos os Estados de estabelecer e implementar seus respectivos sistemas nacionais de controle;
- O respeito aos interesses legítimos dos Estados de adquirir armas convencionais para exercer o seu direito à legítima defesa e para as operações de manutenção da paz, bem como de produzir, exportar, importar, e transferir armas convencionais;
- A aplicação coerente, objetiva e não discriminatória do presente Tratado;
Artigo 1º - Objeto e Propósito
O objeto do presente Tratado é:
- Prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas e evitar o seu desvio, com o propósito de:
-Contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade em âmbito regional e internacional;
- Reduzir o sofrimento humano;
- Promover a cooperação, a transparência e a ação responsável dos Estados partes no comércio internacional de armas convencionais, promovendo, assim, a confiança entre eles.
Artigo 2º - Alcance
1. O presente Tratado aplica-se a todas as armas convencionais compreendidas nas seguintes categorias:
(a) tanques de guerra;
(b) veículos de combate blindados;
(c) sistemas de artilharia de grande calibre;
(d) aeronaves de combate;
(e) helicópteros de ataque;
(f) navios de guerra;
(g) mísseis e lançadores de mísseis; e
(h) armas pequenas e armamento leve.
2. Para os propósitos do presente Tratado, as atividades de comércio internacional incluem a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação, doravante referidos como "transferência";
3. O presente Tratado não se aplica ao transporte internacional realizado por um Estado Parte, ou feito em seu nome, de armas convencionais para o seu próprio uso, desde que estas permaneçam sob a posse desse Estado parte.
Artigo 3º - Munições
Cada Estado Parte estabelecerá e manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições disparadas, lançadas ou propelidas pelas armas convencionais elencadas no artigo 2º, parágrafo 1º, e aplicará as disposições dos artigos 6º e 7º, antes de autorizar a exportação de tais munições.
Artigo 4º - Partes e Componentes
Cada Estado Parte estabelecerá e manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de partes e componentes quando tal exportação permitir a fabricação das armas convencionais elencadas no artigo 2º, parágrafo 1º, e aplicará as disposições dos artigos 6º e 7º antes de autorizar a exportação de tais peças e componentes. (...)”
Não obstante ser moralmente defensável a nobre causa do desarmamento, torna-se evidente os interesses países, organizações não-governamentais e fabricantes de armas, sendo recomendada cautela antes da ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas, buscando-se evidenciar, os interesses nacionais, a soberania, de modo a não restringir direitos da atividade econômica do setor da indústria de defesa, da segurança nacional, insculpida no art. 170, Incisos I e IV da Constituição Federal do Brasil.
Uma análise do seu texto na perspectiva da Organização das Nações Unidas, depreende-se que o Brasil está sendo pressionado para que ratifique o Tratado o mais rápido possível, e neste caso, deverá o Congresso Nacional, verificar se não haverá qualquer lesão ao Estado e ao povo brasileiro. Existem países que não votaram a favor e muitos ainda não ratificaram. Há necessidade de se identificar quais são os interesses nacionais que serão eventualmente contemplados e quais são os benefícios diretos que terá o Brasil se ratificar o ATT.
Não se pode perder de vista é que se esse Tratado venha a ser ratificado, direta ou indiretamente, poderá afetar a Base Industrial de Defesa (BID), que, depois de muitos anos, voltou ter a sua importância estratégica para o abastecimento das Forças Armadas Nacionais, as Forças de Segurança, como as Polícias, Federal, Civil e Militar, e, com valores agregados de alta tecnologia, nos seus diversos produtos, o que permite hoje afirmar, que o setor defesa possui o padrão e a competitividade internacional, porém, ainda dependente das exportações para a sua sobrevivência.
Tivemos a oportunidade de manifestar sobre o Tratado ou Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18/04/2000. A utilização do Centro de Lançamento de Alcântara, CLA, pelos EUA foi adiada, pelo fato de que, não obstante ter sido analisado por três Comissões da Câmara dos Deputados, o Acordo não chegou a ser submetido ao Plenário, vale dizer, não foi ratificado pelo Congresso Nacional, não obstante o decurso de 15 (quinze) anos, conforme determina o art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Aguarda-se, assim, um novo Acordo sem as indesejáveis restrições e ofensas à soberania nacional, nos termos do art. 1º, inciso 1º da CF, bem como pelo art. 170, inciso, I, Constituição Federal. Para melhor entendimento sugerimos a leitura do Artigo:
“Base de Lançamento de Foguetes e a Soberania”. Publicado em 01/08/2011. 151 p. Edição nº 91. Ano XIV. Agosto de 2011. ISSN 1518-0360. Revista Âmbito Jurídico (link: INTERNACIONAL). Rio Grande, RS. (www.ambito-juridico.com.br ou ainda:
“Base de Lançamento de Foguetes e a Soberania”. Publicado em 04/08/2011. 144p. Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Souza”, da Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF. (Link: Força Aérea/No Brasil) (www.ecsbdefesa.com.br);
Conforme já destacamos[21] a indústria da Indústria de Defesa, exerce uma atividade complexa, que requer capacidade e alta tecnologia dos seus agentes de produção, para desenvolverem os seus produtos e serviços. O maior cliente é o Estado, por intermédio das Forças Armadas, Forças Auxiliares, Polícia Federal, a Força Nacional de Segurança Pública. A dualidade da atividade é praticada pelas empresas, porém sua efetividade nem sempre produz os efeitos desejados, na medida em que, para que os produtos possam ter aceitação pelos clientes no exterior, é necessário que as Forças Armadas Brasileiras, tenham testado e aprovado o desempenho e segurança dos mesmos.
Nas décadas de 1970 e 1980, o Brasil possuía uma Indústria de material de defesa com grande capacidade produtiva e acreditava-se que ela teria um belo futuro. Havia diversas empresas produtoras de materiais voltados para atividade militar, desde uniformes a carros de combate, de diversos tipos e modelos, concebidos em sua grande maioria dentro de unidades militares voltadas para o estudo de projetos até a fase de concepção dos protótipos, o que muito beneficiou as empresas privadas brasileiras.
O Comitê da Indústria de Defesa (Condefesa) da FIESP, é um fórum permanente de debater o Setor de Defesa, na medida em que que representa mais de um terço das cerca de 300 empresas brasileiras, tem propostas que podem resgatar o setor no médio e longo prazo. A ideia é fazer com que as Forças Armadas Brasileiras só comprem no exterior os equipamentos que o país não seja capaz de produzir. O Condefesa ainda quer a redução de alguns impostos e aumento gradual dos gastos militares para até 3,5% do PIB (ou 67, 8 bilhões em 2005, valor maior que o total de repasses da União a todos os Estados e Municípios no ano, que somou R$ 63,7 bilhões) e redução de alguns impostos.
O Setor de Defesa e Segurança, pelos novos tempos, pelo surgimento da Estratégia Nacional de Defesa, aprimorou a sua capacidade produtiva e tecnológica, adquirindo a competitividade internacional, e assim, não pode ratificar o Tratado Sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty - ATT) Convencionais, Suas Munições, Partes e Componentes, de forma açodada, sem antes verificar e identificar, detalhadamente, quais são os reais interesses nacionais que serão eventualmente contemplados e quais são os benefícios diretos que terá o Brasil, na oportunidade da ratificação do referido ATT.
Vale destacar ainda, as Considerações Relativas à Ratificação do Tratado Sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty ATT), elaborada pelo Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional, e também Professor Universitário, Fernando Carlos Wanderley Rocha[22], Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, que entre outras considerações, conclui que, nisso tudo, os argumentos apresentados pelos países que não votaram a favor do Tratado deveriam ser detidamente ponderados pelas autoridades brasileiras. De tudo o que pudemos vislumbrar, não de forma abstrata e genérica, mas concreta, não vimos, até o momento, quais interesses nacionais serão contemplados e quais os ganhos terá o Brasil se ratificar o ATT.
Ainda que não possamos ser categóricos, é bem possível que o Tratado venha a afetar a Base Industrial de Defesa, que depende fortemente das exportações para a sua sobrevivência, e ao final, deveriam ser ouvidos, através de audiência pública ou de qualquer outro mecanismo, os atores estatais brasileiros diretamente afetos a esse acordo e os atores não-estatais brasileiros que poderão ser afetados por esse Tratado, in casu: 1) Representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 2) Representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça; e 3) Representantes da Base Industrial de Defesa.
Ora, o Estado tem como pressupostos básicos o território, o povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo-lhes, também, a segurança. A Defesa e a Segurança pública, por intermédio do seus soldados, policiais e agentes, tem que estar devidamente aparelhada, com armamentos e munições adequadas, para a cumprir com a necessidade de proteção da costa marítima e das fronteiras, considerada hoje como um lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas.
Vale registrar que o Tratado de Não Proliferação Nuclear, TNP, assinado em 1968, é um tratado injusto, sob o ponto de vista do Direito Internacional, em função de negar o direito à posse de armas nucleares para alguns Estados e o permitir a outros, contribuiu para diminuir as possibilidades de um conflito em que fossem utilizadas armas nucleares. A posse destas armas, bem como de armas químicas e biológicas, por um número elevado de Estados ampliaria as possibilidades de seu uso e seria um incentivo a que outros Estados buscassem desenvolvê-las ou adquiri-las, o que, em uma situação de escalada da violência, poderia levar ao seu uso efetivo. A proliferação nuclear implicaria, ainda, maior facilidade de acesso a essas armas por atores não estatais: hipoteticamente, se um país com armas nucleares e em processo de paz enfrentasse uma crise institucional que implicasse deserções em massa em suas Forças Armadas, as condições de segurança das instalações militares nucleares poderiam ser deterioradas, facilitando o acesso de atores não estatais. Isto poderia ser um perigo para a população civil, para as forças legais nacionais, para as tropas de paz e, em consequência, para o próprio andamento do processo de paz. A propósito, vale observar que o Programa Nuclear da Coreia do Norte, coloca em tensão toda região da Ásia.
Como já afirmamos[23] também, o Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Vive em paz com seus vizinhos. Rege suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios constitucionais da não-intervenção, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Esse traço de pacifismo faz parte da identidade nacional e cultural e se constitui como verdadeiro valor a ser conservado pelo povo brasileiro. País em desenvolvimento, o Brasil ascenderá ao primeiro plano no mundo sem exercer hegemonia ou dominação. O povo brasileiro não deseja exercer mando sobre outros povos. Quer que o Brasil se engrandeça sem imperar.
O Brasil está compromissado, do que decorre da Constituição Federal e da adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, TNP, com o uso estritamente pacífico da energia nuclear. Entretanto, afirma a necessidade estratégica de desenvolver e dominar a tecnologia nuclear. O Brasil precisa garantir o equilíbrio e a versatilidade da sua matriz energética e avançar em outras áreas que podem se beneficiar da tecnologia de energia nuclear. O Brasil precisa concluir as iniciativas que exigem independência tecnológica em matéria de energia nuclear, como o projeto do submarino de propulsão nuclear.
Nas fronteiras terrestres e nas águas jurisdicionais brasileiras, as unidades do Exército, da Marinha e da Força Aérea têm, sobretudo, tarefas de vigilância. No cumprimento dessas tarefas, as unidades ganham seu pleno significado apenas quando compõem sistema integrado de monitoramento e controle, feito, inclusive, a partir do espaço. Ao mesmo tempo, tais unidades potencializam-se como instrumentos de defesa, por meio de seus vínculos com as reservas táticas e estratégicas. Os vigias alertam. As reservas respondem e operam. E a eficácia do emprego das reservas táticas regionais e estratégicas é proporcional à capacidade de elas atenderem à exigência da mobilidade.
Exercer a vigilância do espaço aéreo, sobre o território nacional e as águas jurisdicionais brasileiras, com a assistência dos meios espaciais, terrestres e marítimos, é a primeira das responsabilidades da Força Aérea e a condição essencial para poder inibir o sobrevoo desimpedido do espaço aéreo nacional pelo inimigo. A estratégia da Força Aérea será a de cercar o Brasil com sucessivas e complementares camadas de visualização, condicionantes da prontidão para responder. Implicação prática dessa tarefa é que a Força Aérea precisará contar com plataformas e sistemas próprios para o monitoramento, e não apenas para combate e transporte, particularmente na região amazônica.
Portanto, conforme já destcado, com colaboração com os Ministérios da Justiça, da Defesa, da Fazenda e da Receita Federal, há a necessidade de proteção e de um aperfeiçoamento de controle da costa marítima e das fronteiras, considerada hoje como um lugar geométrico do desenvolvimento do crime organizado no Brasil, que se alimenta do contrabando de armas, do contrabando de mercadorias e do tráfico de drogas. O ATT, aponta para esta direção, exigindos dos Estados maior controle na produção, distribuição e destinatários finais das armas, munições e partes componentes.
É bem verdade que o Presidente Michel Temer, discursou em 20/09/2016, na 71ª, Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)[24] como chefe de Estado brasileiro, tendo destacado que queremos um mundo em que o direito prevaleça sobre a força; há que reformar o Conselho de Segurança da ONU. Continuaremos a colaborar para a superação do impasse em torno desse tema. Senhor Presidente, muitos são os desafios que ultrapassam as fronteiras nacionais. Entre eles, o tráfico de drogas e de armas, que se faz sentir nas nossas cidades, nas nossas escolas, nas nossas famílias. O combate ao crime organizado requer que trabalhemos de mãos dadas. A segurança de nossos cidadãos depende da qualidade de nossa ação coletiva. Registre-se também que no dia 1º de dezembro de 2016, foi assinado um Acordo de Paz entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Governo da Colômbia. Nesse acordo as FARC deverão entregar todas as armas para o Governos da Colômbia. Depreende-se, por este fato, que poderá diminuir o tráfico de armas na fronteira entre Brasil e Colômbia.
O ATT tem como objetivo precípuo estabelecer um controle internacional de armas que podem ser utilizadas para a prática ou a facilitação de graves abusos contra os direitos humanos, como genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.
Nesta perspectiva, não se pode confundir o direito do Estado brasileiro, por intermédio da Base Industrial de Defesa - BID, de produzir e comercializar regularmente os produtos defesa e segurança, em cumprimento com as disposições da Constituição Federal, com as autorizações do Comando Exército, que fiscaliza a produção dos produtos controlados, bem como com as permissões do Ministério das Relações Exteriores, quando existirem importadores ou compradores no Exterior que estejam com restrições por Resoluções da Organização das Nações Unidas, para adquirem tais, com o contrabando de armas, que entram pelas fronteiras do Brasil. Se necessário, neste ultimo caso, deve-se aperfeiçoar os mecanismos de controle de armas que o Brasil já possui, que é efetuado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC, e pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM, com a utilização de todos os recursos legais e tecnológicos, sem perder de vista as propostas de implantação os Plano Estratégico de Fronteiras, por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.
Ora, não se pode perder de vista, que o ATT não trata de simples controle de pequenas armas como fuzis, pistolas ou revolveres, previstas na letra “h”, do art. 2º, do ATT, mas, sim, trata-se de um controle ou tem um alcance muito maior, abrangendo produtos, tais como, aeronaves, carros blindados e navios de guerra munições, conforme se constata nas disposições do artigo 2º do ATT, a saber: Artigo 2º: 1. O presente Tratado aplica-se a todas as armas convencionais compreendidas nas seguintes categorias: (a) tanques de guerra; (b) veículos de combate blindados; (c) sistemas de artilharia de grande calibre; (d) aeronaves de combate; (e) helicópteros de ataque; (f) navios de guerra; (g) mísseis e lançadores de mísseis; e (h) armas pequenas e armamento leve. 2. Para os propósitos do presente Tratado, as atividades de comércio internacional incluem a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação, doravante referidos como "transferência"; 3. O presente Tratado não se aplica ao transporte internacional realizado por um Estado Parte, ou feito em seu nome, de armas convencionais para o seu próprio uso, desde que estas permaneçam sob a posse desse Estado parte.
É nesta dimensão jurídica do ATT é que envolve a questão da soberania nacional do Estado Brasileiro, que, por intermédio das empresas que integram a BID, a Base Indústria de Defesa, sempre produziu bens de natureza bélica, para a Defesa e Segurança, em total obediência às regras da legislação brasileira e do Direito Internacional, inclusive, indicando sempre o “end user” (usuário final) quando realizados as respectivas exportações de tais produtos. Registre-se que o Setor de Defesa e Segurança do Brasil, gera 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos, segundo a Abimde.
Não obstante, as considerações supra, o ATT, em atendimento às disposições do art. 49, da Constituição Federal, encontra-se em análise no Congresso Nacional Brasileiro, registrado sob o nº PDC 298/2015, Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais.
O referido Tratado, para vigorar em relação ao Brasil, exige a sua ratificação pelo Congresso Nacional segundo o que prescreve a nossa Carta Constitucional nos seguintes termos:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Esses mandamentos constitucionais evidenciam que o Congresso Nacional detém, efetivamente, competência, indelegável, para permitir que compromissos assumidos pelo Brasil no campo das relações exteriores possam gerar obrigações internacionais para o nosso País.
Por outro lado, mais países, se opuseram a vários dispositivos, a maioria com fortes preocupações sobre as implicações do ATT em relação à soberania nacional, destacando-se, neste sentido, Cuba, Kuwait, Indonésia, Irã, Síria, Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Rússia, Equador, Índia, Egito, Bielorrússia, China, e Coréia do Norte, Angola, enquanto os EUA, Israel e Brasil, assinaram, mas não ratificaram o ATT.
O Brasil está sendo pressionado para o ratifique o Tratado Sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty - ATT) Convencionais, Suas Munições, Partes e Componentes, o mais rapido possível. Entretanto, neste caso, deverá o Congresso Nacional, por intermédio dos Excelentíssimos Senhores Parlamentares, ouvidos os Comandantes da Marinha, do Exército e da Força Aérea, das Forças Auxiliares, e do Setor de Defesa e Segurança, verificar se não haverá qualquer lesão ao Estado e ao povo brasileiro, na medida em que existem países que não votaram a favor, e muitos ainda não ratificaram, implementando, se for o caso, a inclusão de salvaguardas, para assegurar eventuais direitos do Estado Brasileiro, para a produção produtos defesa e segurança, a exemplo dos principais Países produtores, dos produtos defesa e segurança no mundo, como é caso, entre outros, de países como a Rússia, a China, os Estados Unidos, a Grã Bretanha e a França, em obediência às regras do Direito Internacional.
Há assim, há urgente necessidade de se identificar quais são os reais interesses nacionais que serão eventualmente contemplados e quais são os benefícios diretos que terá o Brasil quando ratificar o referido ATT, objeto do PDC 298/2015, Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais, que se encontra sob análise no Congresso Nacional do Brasil, como forma de expressão e respeito da soberania do Brasil, ante às regras do Direito Internacional.
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ROCHA, Fernando Carlos Wanderley. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado Sobre Comércio de Armas ( Arms Trade Treaty ATT). Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional, e também Professor Universitário. (fernando.wanderley@camara).
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[1] NEVES, Jorge das Neves e BARROS da COSTA, Maurício Kenyatta. A “11ª” diretriz da política externa brasileira: as fronteiras e o Itamaraty. in http://www.mundorama.net/2016/06/17/a-11a-diretriz-da-politica-externa-brasileira-as-fronteiras-e-o-itamaraty/ Alex Neves & Maurício Kenyatta.
[2] BRASIL. Lei nº 6.634, de maio de 1979. Faixa de Fronteira.
[3] BRASIL. Decreto nº 7.496, de 08/11/2011. Plano Estratégico de Fronteiras.
[4] BRASIL. Decreto n. 7.496 de 08 de junho de 2011. Plano Estratégico de Fronteiras.
[5] AGÊNCIA BRASIL. http://agenciabrasil.ebc.com.br/pesquisa-e-inovacao/noticia/2017-05/lancado-ao-espaco-satelite-brasileiro-que-sera-usado-para. Acesso em 12/05/2017.
[7] BRASIL. Lei Complementar nº 136. Livro Branco de Defesa Nacional – LBDN.
[8] BRASIL. Decreto nº 3665, de 20/11/2000. Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)
[9] BRASIL. Lei nº 10.826, de 22/12/2006. Estatuto do Desarmamento.
[10] BRASIL. Decreto nº 6.703, de 18/12/2008. Estratégia Nacional de Defesa.
[11] DELLAGNEZZE, René. Soberania - O Quarto Poder do Estado. Cabral . Taubaté. SP. P. 470.
[12] Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE). http://www.abimde.org.br/. acesso em 13/05/2017.
[13] www.abimde.com.br
[14] Decreto nº 849, de 25 de JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949.
[15] BRASIL. Decreto nº 7.196, de 1º de junho DE 2010. Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006.
[16] BRASIL. Decreto nº 2.739, de 20/08/1998. Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais.
[17] SIPRI - Stockholm International Paz Research Institute (Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo).https://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=https://www.sipri.org/research/armament-and-disarmament/arms-transfers-and-military-spending/military-expenditure&prev=search. Acesso em 24/07/2016.
[18] SIPRI - Stockholm International Paz Research Institute (Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo). https://translate.google.com.br/translate?hl=pt-. Acesso em 24/07/2016.
[19]ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. https://nacoesunidas.org/brasil-e-o-quarto-maior-exportador-de-armas-de-pequeno-porte-diz-relatorio-apoiado-pela-onu/. Acesso em 12/05/2017.
[20] REVISTA ÉPOCA: Em dois anos, Brasil aumenta em 7 vezes venda de armas leves para Arábia Saudita.http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/01/em-dois-anos-brasil-aumenta-em-7-vezes-venda-de-armas-leves-para-arabia-saudita.html. Acesso em 13/05/2017.
[21] Dellagnezze, René. 200 Anos da Indústria de Defesa no Brasil. Cabral Editora e Livraria Universitária. 2008. p 79.
[22]ROCHA, Fernando Carlos Wanderley. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado Sobre Comércio de Armas ( Arms Trade Treaty ATT). Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional, e também Professor Universitário.(fernando.wanderley@camara).
[23] Dellagnezze, René. Soberania – O Quarto Poder do Estado. Cabral Editora e Livraria Universitária. 2011. p . 471-473.
[24] ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. 71ª, Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. EUA.
DELLAGNEZZE, René. O Tratado sobre o Comércio de Armas (The Arms Trade Treaty - ATT) Convencionais, suas munições, partes e componentes, a segurança, a defesa e a soberania dos estados. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 163, jul 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19212>. Acesso em nov 2017.

References: artigo 20
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 51
 artigo 2
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Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
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in casu
 artigo 2
 Artigo 2