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Timestamp: 2019-11-21 04:51:49+00:00

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João Pedro Galvão Felgueiras
1 PERÍCIA AMBIENTAL CONCEITOS PERÍCIA Exame realizado por técnico, ou pessoa de comprovada aptidão e idoneidade profissional, para verificar e esclarecer um fato, ou estado ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo, que com um deles tenha relação ou dependência, a fim de concretizar uma prova ou oferecer o elemento que necessita a justiça para poder julgar (Cunha e Guerra, 2000). dicionário Aurélio, perícia quer dizer habilidade, destreza, conhecimento, ciência, como também vistoria ou exame de caráter técnico e especializado Laudo Pericial É o resultado da perícia, expresso em conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados os fatos, circunstâncias, princípios e parecer sobre a matéria submetida a exame do especialista, adotando-se respostas objetivas aos quesitos (Bustamante, 1994). 1
2 PERÍCIA Perito Profissional legalmente habilitado, idôneo e especialista, convocado para realizar uma perícia (IBAPE, 1994). dicionário Aurélio, perito traduz as qualidades de experiente, experimentado, prático, versátil, sabedor, hábil, especialista. Parecer: Opinião ou juízo emitido por pessoa especializada em determinado assunto (Dic. Melhoramentos). Relatório: Descrição minuciosa (dic. Melhoramentos) PERÍCIA Surgimento da Perícia primeiramente pela medicina legal. Aumento do Conhecimento Científico outros profissionais Atualmente Esfera Federal e Estadual, seguindo o sistema judicial brasileiro. Esferas do nosso direito Criminal, Administrativa e civil. A PERÍCIA NAS TRÊS ESFERAS DO DIREITO SOLICITAÇÕES DE PERÍCIAS. ESFERA CRIMINAL(CPP) (Delegados de Polícia, Oficiais da PM em IPM, Ministério Público). CPP introduzido pela Lei Federal 3.689/10/41- com alteração pela Lei 8.862/94 ESFERA AMINISTRATIVA (Normalmente solicitada pela autoridade administrativa em sindicâncias ou processos administrativos). ESFERA CIVIL(CPC) Ministério Público (Inquéritos civis) Juízes em fase processual). Defensor das partes. 2
3 A LEGISLAÇÃO MOTIVADORA DOS LAUDOS Não existe crime, sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Art. 5º- inciso XXXIX CFe(Artigo1.ºdoCódigoPenalBrasileiro CPB). A Perícia é solicitada em função de alguma ocorrência prevista pela Lei Brasileira. Perito Necessita conhecer a legislação relacionada ao caso periciado. Perito ou assistente técnico, é imprescindível que se tenha conhecimento dos artigos do Código de Processo Civil (420 a 443; 19, 33, 130 e 138) CPP 158 e seguintes) e as alterações feitas pela Lei Federal 8.455/92 (Bustamante, 1994). PERÍCIA CRIMINAL PERÍCIA - Quem pode requisitar a Perícia - Juízes, Promotores, Autoridades Policiais em Inquéritos criminais, Civil ou Militar. Defensor das Partes. - Inciso VII do artigo 6º -CPP (Cabe a autoridade policial... determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias). - Art o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. - Artigo 47-CPP - (Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.). - Artigo 423 do CPP - (As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento). 3
4 PERÍCIA - Quando Nãohá Peritos Oficiais - A autoridade faz a nomeação (termo de compromisso). Perito Ad hoc. - Lei 9.099/9595 elimina o IP e cria o TCO perícias diretamente ao judiciário. RESPONSABILIDADES DO PERITO Art. 112 CPP incompatibilidades e impedimentos e nulidade. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos, ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. Art147(CPP) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por dois anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá nas sanções que a lei penal estabelecer Art. 275(CPP) (CPP). O perito, ainda que não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. - Artigo 564 (CPP), inciso III, alínea b, que a nulidade ocorrerá nos seguintes casos:... por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:... o exame do corpo de delito nos crimes que deixem vestígios,.... ESCUSA DA PERÍCIA Prazo-dia-hora e Escusa da Perícia. artigo 160-CPP - (O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.). 161 CPP - (O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora). (escolha por caso). Art 146 (CPP) O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo. 4
5 único redação pela Lei 8.455/92 A escusa será apresentada no prazo de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciando o direito a alegá-la la. REQUISITO TÉCNICO Nível Superior - artigo 159 1º (CPP) - não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame). 2º Os peritos comprovarão sua especialidade, na matéria que irão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. Legislação dos Conselhos Regionais e Artigo 145, 1º(CPC),com a redação dada pela Lei 7.270/84 diz que os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,..., aplicando-se por analogia no caso do processo criminal. Federais. NECESSIDADE DE 02 PERITOS 02PERITOS O artigo 159 do CPP alterado pela Lei 8862/94 diz: Os examesdecorpodedelitoeasoutrasperíciasserãofeitos por dois peritos oficiais. Súmula 361 (STF): No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão). Art. 180 (CPP). Se houver divergência entre os peritos, serão consignados no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. (normalmente para peritos nomeados). 5
6 PROCEDIMENTOS DO PERITO Nomeado pelo Juiz conhecimentodaação,davara,do escrevente, das partes, nº do processo análise dos autos: Lê, analisa os quesitos formulados pelas partes, formula pedido de honorários, acompanha a efetivação do depósito Procedimento técnico: comunica os assistentes técnicos da data e hora da perícia, vistoria local, elabora minuta do laudo aos assistentes, elabora o laudo pericial, recolhe o imposto de renda e ART (anotação de responsabilidade técnica), requer juntada do laudo aos autos, presta, se necessário, esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo juiz. ASSISTENTE TÉCNICO Profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir os trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. Nova redação Lei 8.455/92 os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (incorre em todos as sanções, mas não pode ser argüida sua suspeição). PROCEDIMENTOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (advogado do acusado) na formulação dos quesitos: mantém-se em contato com os peritos e procura atendê-lo, fornecendo informações e documentos; acompanha os trabalhos periciais Atuação comenta, criticando ou não, o laudo elaborado pelo perito; pode formular quesitos para esclarecimento do perito sobre o laudo apresentado; pode encaminhar laudo divergente ao laudo do perito. 6
7 DAS DESPESAS Art. 19 (CPC) Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. 1º o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. 2º 2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público Art. 33-CPC CPC- Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinado de ofício pelo juiz. DAS DESPESAS Art. 33-CPC - Único O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. Remuneração (IBAPE) 0,5 SM/h.(Salário Mensal/hora) A não ser que haja acordo, normalmente a parte perdedora pagará todas as despesas. 7
8 PERÍCIA CRIMINAL AMBIENTAL A PERÍCIA AMBIENTAL 02FASES Antes e Depois da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) Diversas Infrações administrativas, ou que constavam como contravenções penais, passam a ser crimes. (ex: soltar balões, transportar madeira irregular, utilizar motosserra sem autorização etc...) Lei 9.605/98 O crime ambiental pode ser contra a administração ambiental, a flora, a fauna, o ordenamento urbano, o patrimônio cultural, por ações poluentes e outros casos específicos. A LEGISLAÇÃO MOTIVADORA DOS LAUDOS Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) Diversos artigos prevendo a necessidade da Perícia. Artigo 17 Averificaçãodareparaçãoaqueserefereoparágrafo2.º do artigo 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental e, as condições a serem impostas pelo juiz, deverão relacionar-se com a proteção do meio ambiente. Artigo 19 A perícia de constatação do dano, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo Único A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no inquérito criminal, instaurando-se o contraditório. Artigo 20 A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. 8
9 A LEGISLAÇÃO MOTIVADORA DOS LAUDOS Art. 27 Lei 9.605/98 Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata da pena restritiva dedireito ou multa, prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, somente poderá ser formulada, desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Art. 28 inciso. I... A declaração de extinção de punibilidade... dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.... Inciso II prorrogação do prazo de suspensão do processo, com a não reparação(laudo de constatação) IncisoIV (novolaudo) Inciso V esgotamento do prazo (necessário laudo que comprove todas providências de reparação pelo autor) PERÍCIA AMBIENTAL CRIMINAL Solicitação (fase de inquéritos policiais). - Baseado na perícia a autoridade policial indicia ou não o infrator (vários problemas se não se executar a perícia. Ex: carvão, carne de animal etc...). - Maiores Ocorrências Infrações encaminhadas pelas Polícias Ambientais.(madeira, pescado, caça, carvãoetc...). A PERÍCIA AMBIENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA Decreto 3.179/99 (um marco). Antes Resoluções e Portarias (Questionamentos jurídicos de que essas peças jurídicas não podiam prever valores de multas). Art 41 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora... MultasdeatéR$50milhões. Art. 41-2º - "As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração". Perícia Nesta esfera, auxilia a autoridade administrativa a formar um juízo técnico da ocorrência e decidir mais justamente sobre a matéria julgada). (até porque a autoridade que procedeu o auto pode também errar).(caso Aquidauana). 9
10 PERÍCIA AMBIENTAL CÍVIL Maiores ocorrências Ministério Público em casos de poluição. Tem sido usada a perícia para a confecção de Termos de Ajustamento de Conduta-TAC. Juízes Principalmente para avaliação de danos ambientais. Após a Lei 9.605/98 (juízes para avaliação de recuperação de danos ambientais) Prevê extinção da punibilidade.(perito advogado do infrator). CONCLUSÃO Sem Perícia dificilmente haverá punição, quer administrativa, criminal ou civil. A Perícia serve para que pessoas que recuperem os danos não sejam punidas igualmente às que não o fazem. Através das medidas mitigadoras sugeridas nas perícias, têm sido recuperados diversos danos, sem aberturas de inquéritos civis, em acordos com o Ministério Público. Enfim, a Perícia é a arma das autoridades para a tomada de decisões em infrações ambientais. É necessário que as Universidades preparem seus estudantes para este amplo campo, até por questão de qualidade de vida. QUESTÕES IMPORTANTES QUESTÕES IMPORTANTES CiteasesferaslegaisdaPeríciaeoscódigosqueas regem. Cite os procedimentos a serem seguidos pelo perito para a recusa da realização da perícia. Cite os procedimentos jurídicos errados que podem levar à anulação da perícia. O que é feito quando há divergência entre os peritos. Cite os procedimentos dos assistente técnico. Por que a Lei de Crimes ambientais tornou fundamental a existência da perícia? 10

References: artigo 6
 Artigo 47
 Artigo 423
 Artigo 564
 artigo 160
 artigo 159
 Artigo 145
 artigo 159
 Artigo 17
 artigo 78
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 76