Source: https://phscontabilidade.com.br/noticias/tecnicas/2019/10/09/dctfweb-empresas-do-grupo-2-com-faturamento-inferior-a-r-4-8-milhoes-entregam-dctfweb-a-partir-de-outubro.html/
Timestamp: 2020-05-27 00:14:21+00:00

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// PERGUNTAS E RESPOSTAS?
1 - As empresas do Simples Nacional precisa ter escrita contábil?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
2 - O MEI - Micro empreendedor precisa ter escrituração contábil?
Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa. No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/13.8-preciso-ter-contabilidade
3 - Quais são os benefícios de uma empresa do Simples Nacional manter escrituração contábil (inclusive MEI)?
Respeitando as determinaçoes da Lei n° 9.249/95, artigo 10, o lucro pode ser distribuido sem icidencia do IR tanto para Simples Nacional quanto para os demais regimes.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm
4 - Qual o período de duração do contrato de experiência?
O Contrato de Experiência não pode ultrapassar 90 dias (Artigo 445, parágrafo único da CLT), e admite-se apenas uma única prorrogação. Por exemplo, um contrato de experiência firmado de 45 dias poderá ser prorrogado por mais 45 dias, ou 30 dias poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
5 - Quando o empregado terá direito a férias?
Após decorrer 12 meses dos efeitos do contrato de trabalho, contados a partir do dia da admissão. Artigo 130 da CLT.
6 - Quantos dias posso faltar por motivo de falecimento de um familiar?
Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. Artigo 473, I, da CLT ou em caso de CCT e ACT que estabelece normas mais benéficas.
7 - Empresas do Simples Nacional que realizam compras fora do estado de Minas Gerais precisam pagar algum tipo de imposto?
Sim, será devido o diferencial de alíquota por empresas do regime normal e optantes pelo Simples Nacional, quando estas adquirem mercadoria com a finalidade para uso, consumo e ativo imobilizado, conforme disposto no artigo 55, § 6°, incisos I e II, da Parte Geral do RICMS/MG.
E, será devido a antecipação do imposto, somente por empresas optantes pelo Simples Nacional, na aquisição de mercadorias que serão destinadas a comercialização, industrialização ou na utilização na prestação de serviço, nos termos do artigo 42, § 14, da Parte Geral do RICMS/MG, observando-se que somente será devida, quando as mercadorias não estiverem sujeitas ao regime da substituição tributária, de acordo o artigo 3° da Instrução Normativa SUTRI n° 01/2016.
Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/partegeral2002.pdf
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References: artigo 10
 Artigo 130
 Artigo 473
 artigo 55
 artigo 42
 artigo 3