Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26271383/artigo-1-do-decreto-n-56179-de-10-de-setembro-de-2010-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-08-23 09:07:47+00:00

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Tudo (1.750)
Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
tributo devido. Também não se aplica o disposto no artigo 90, do Código de Processo Civil, pois a FESP não está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.608/2003....
Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
julgado, arquivem-se. 8. P.I.C. - ADV: ROSANGELA FAGUNDES DE ALMEIDA GRAESER (OAB 107744/SP) Processo 0029612-58.0071.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -...
Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
pela Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas às fls. retro, nos...
Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
de remissão das ações pela Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas...
Página 1936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca Deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 5. Havendo arrematações...
Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP) Processo 0215832-70.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - New Century Prod Metalicos Ltda - Sentença proferida...
Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
Processo 0224243-05.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Jf Indstria e Comrcio Ltda - Sentença proferida em 19 de junho...
Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
de São Paulo. 3. Tendo em vista o pedido de remissão nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.179/10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execuções relacionadas às fls. retro, nos termos do artigo 924,...
Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositário e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à...
Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
Processo 0302447-63.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pontillo Panorama Veiculos Lt-me - Sentença proferida em 19 de junho de 2019, no Expediente...

References: artigo 90
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 924