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Timestamp: 2020-06-03 14:05:49+00:00

Document:
ApCrim 0005967-66.2016.4.03.6104 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2019
11- Assim, não mais poderá ser proposta no juízo cível demanda que busque reparação por um delito se, absolvido o réu, a sentença afirmar, categoricamente, a inexistência do fato ou não ter sido o réu o autor do delito. Por outro lado, tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto aquela que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação não fazem coisa julgada material e podem, portanto, ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível.
12- Caso concreto em que falece interesse recursal à acusada quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, na medida em que os efeitos extrapenais do fundamento utilizado e daquele pretendido pela ré são idênticos.
13- Apelo defensivo não conhecido, à míngua de interesse recursal.
14 - Recurso ministerial desprovido.
( ACR 0010390-71.2013.4.03.6105, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 de 01/09/2016).
Nessa toada, não conheço da apelação defensiva.
Da apelação interposta pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal pleiteia (fls. 235/243) a condenação do acusado, ante a comprovação da materialidade e da autoria. Sustenta, ademais, ser patente o dolo do réu na conduta de adquirir e manter em depósito mercadorias de origem estrangeira proibidas para posterior venda em seu comércio.
O recurso prospera. Vejamos.
Da materialidade delitiva. Em que pese a alegação defensiva de que não restou comprovada a quantidade de maços apreendidos, verifica-se que a materialidade restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07); boletim de ocorrência (fls. 09/11), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 12 e 13), Laudo Pericial (fls. 28/30), Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 81/86), os quais atestaram que os cigarros apreendidos são de procedência estrangeira e não possuem documentação comprobatória de regular introdução no país.
Da inaplicabilidade do princípio da insignificância. No caso, o valor das mercadorias apreendidas é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
Contudo, no que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importação irregular de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Apenas no caso de medicamentos, entendeu-se possível a aplicação do principio da insignificância no caso de a mercadoria ser destinada a uso próprio e haver mínima ofensividade na conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O julgado está assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação do produto se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. (REsp 1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento - 15mg - e uma para potência sexual - 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. 5. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (g.n.)
Cumpre salientar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, aplica, excepcionalmente, a insignificância quando a quantidade de mercadoria não ultrapassar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarros. Confira-se:
"INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE CONTRBANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334-A). CPP, ART. 28 C/C LC N. 75/93, ART. 62, IV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A), tendo em vista a notícia de que, durante operação para combate à falsificação, em 17/06/2015, policiais civis apreenderam um total de 99 maços de cigarro s desprovidos da correspondente documentação fiscal. 2. Promoção de arquivamento, com amparo na Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR. 3. A Juíza Federal, mais uma vez, discordou da promoção ministerial, considerando que"além do pedido de arquivamento estar em frontal desacordo com a jurisprudência dos dois mais importantes Tribunais do País, a questão que impõe o indeferimento do arquivamento formulado nestes autos é que o investigado já teve outros procedimentos contra si instaurados e arquivados pelo mesmo fundamento da insignificância , denotando, a princípio , que continua insistindo na atividade de expor à venda cigarro s contrabandeados". 4. Segundo a Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR, de 18/04/2016, procede-se ao arquivamento de investigação referente ao contrabando de cigarro s, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarro s, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração da conduta. 5. No caso em apreço, em 17/06/2015, foram apreendidos 99 (noventa e nove) maços de cigarro s de origem estrangeira, quantidade que não extrapola o limite estabelecido pela referida orientação como passível de atrair a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de contrabando . 6. (...) omissis"
Na hipótese dos autos, foram apreendidos 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros, o que elimina a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta apurada, eis que evidenciado o propósito comercial do recorrido e o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos.
Da autoria. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório.
Ouvidos em sede judicial (mídia fl. 172), os policiais civis Lival Feijó e Jairo da Silva Paula relataram ter recebido informações, por meio de denúncia anônima, a respeito da comercialização de cigarros paraguaios em um minimercado no bairro Morrinhos IV, de propriedade do acusado.
Relataram como se dera a apreensão, no estabelecimento comercial do acusado, de 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros de origem paraguaia.
Neste sentido, a despeito das alegações, a defesa não trouxe aos autos provas aptas a desconstituírem as provas amealhadas pela acusação, não havendo credibilidade a versão apresentada pelo réu, nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Outrossim, cumpre salientar que nossa sistemática processual não veda eficácia probatória ao depoimento de policiais, que possuem função pública socialmente relevante, salvo quando se comprovar, por elementos concretos, que incorreram em abuso de poder.
Note-se que, não raras vezes, os policiais são as únicas testemunhas de um crime e estão em contato direto com o agente criminoso, de maneira que suas declarações são imprescindíveis e essenciais para a apuração dos fatos e circunstâncias do delito.
Seus depoimentos têm o mesmo valor probante dos que são prestados por outras testemunhas (art. 202, CPP), principalmente quando prestados sob a garantia do contraditório, apenas podendo elidir a presunção de veracidade mediante prova idônea em sentido contrário.
"PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE MOEDAS METÁLICAS CONTRAFEITAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela Defesa e Acusação contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 289, § 1º, ambos do Código penal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade na citação por edital quando o juiz determina a realização de diligências da citação pessoal do réu nos endereços indicados pelo réu, sendo dever do acusado informar a mudança de endereço. No caso em tela, a citação pessoal não se concretizou porque o réu não foi encontrado nos endereços por ele declinados, não tendo ele informado qualquer mudança de endereço, tendo o réu sido localizado somente quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva, sendo certo que o réu tinha conhecimento da instauração de inquérito policial contra si desde a prisão em flagrante. 3. Os depoimentos prestados por agentes policiais têm valor probatório igual ao de qualquer outra testemunha (art. 202 do CPP). O fato de as testemunhas serem agentes policiais não invalida os depoimentos prestados em Juízo, porque coerentes, uníssonos e não desmentidos pelo restante da prova. Se suspeição houvesse em relação a eles, deveria a defesa ter oferecido contradita quando da oitiva em audiência, que é a forma processual adequada para arguir a suspeição ou idoneidade de uma testemunha , consoante dispõe o artigo 214, do Código de Processo penal.
(ACR 00047259420004036181, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017.. FONTE_REPUBLICACAO:.). (Grifado).
"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO APLICAÇÃO. FATO DELITIVO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008 E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido após tentar introduzir 01 (uma) cédula e guardar consigo outras 06 (seis) cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código penal. 3. Materialidade delitiva comprovada. A falsidade da cédula apreendida foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, que foi conclusivo no sentido de que a cédula espúria é passível de enganar o" homem médio ". 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato de o réu ter introduzido em circulação apenas 01 (uma) cédula de R$ 10,00 (dez reais) e ter sob sua guarda outras 06 (seis) do mesmo valor, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 5. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas e da introduzida em circulação, bem como a potencialidade lesiva. 6. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. 7. Anote-se a idoneidade dos depoimentos dos policiais , porque coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, sendo suficientes para embasar um decreto condenatório. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, inocorrendo qualquer das hipóteses contempladas nos artigos 207 e 208 do Código de Processo penal.
(ACR 00050428820074036103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). (Grifado).
Ouvido em Juízo (mídia de fl.172) o denunciado admitiu que os cigarros apreendidos em seu estabelecimento eram de origem paraguaia, alegando, no entanto, que possuía e mantinha à venda aproximadamente 08 a 10 pacotes de cigarros - 80 a 100 maços.
Cabe salientar que a alegação do réu a respeito da quantidade de maços apreendidos na ocorrência é confrontada tanto pelos depoimentos dos policiais supra, quanto pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial, carecendo de credibilidade.
Do erro de tipo. A defesa alega, em contrarrazões recursais, que o apelante não tinha conhecimento da ilicitude da conduta praticada.
Os elementos de cognição demonstram que o réu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, de forma livre e consciente, manteve e expôs à venda cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida no País.
Assim, não merece prosperar a alegação da defesa de que o réu teria agido coberto pela exculpante do erro de tipo, pois não tinha conhecimento de que a venda de cigarro estrangeiro é proibida.
Diante disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, revelam o perfeito conhecimento do réu acerca da ilegalidade da conduta perpetrada.
Diante deste contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil à condenação do réu pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.
Da dosimetria da pena. Passo, portanto, à dosimetria da pena, utilizando o procedimento trifásico previsto no art. 68, do Código de Penal.
Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade, os motivos, as consequências do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta pessoal e personalidade do réu. Não há que se falar em comportamento da vítima. Mesmo o valor das mercadorias apreendida não se revela elevado. Ademais, o réu não registra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual essa circunstância não pode ser levada em consideração, nos termos da súmula 444 do STJ.
Desta feita, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase da aplicação da pena, não reconheço circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes.
Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, de sorte que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal.
Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ante o exposto, não conheço do apelo defensivo e dou provimento ao recurso da acusação para condenar JONAS RIBEIRO DE ABREU como incurso nas penas do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução.
Data e Hora: 22/04/2019 14:13:55
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752049012/apelacao-criminal-apcrim-59676620164036104-sp/inteiro-teor-752049043

References: artigo 20
IN CASU
 artigo 156
 ARTIGO 289
 artigo 289
 artigo 214
 artigo 289
 artigo 334