Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa/iva15.htm
Timestamp: 2017-12-18 14:58:58+00:00

Document:
V) Colocados em regime de entreposto não aduaneiro.
(Redacção dada pelo art. 1.º do Dec.Lei n.º 82/94, de 14 de Março)
2 - As situações referidas nos n.ºs I), II), III) e IV) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo são as definidas nas disposições aduaneiras em vigor.
3 - Para efeitos do disposto no nº v da alínea b) do n.º 1, consideram-se entrepostos não aduaneiros:
(Redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 130/03, de 28 de Junho-corrigido pela Declaração de Rectificação nº 10-B/2003)
(Redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 130/03, de 28 de Junho)
(Redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 206/96, de 26 de Outubro)
5 - Não obstante o disposto no número anterior, poderão beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada:
c) Por um sujeito passivo, nos termos previstos nas alíneas l), m) e n) do nº 1 do artigo 14º.
6 - O imposto será devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a quem os faça sair, devendo o valor tributável incluir o valor das operações isentas, eventualmente realizadas enquanto os bens se mantiveram naquele regime.
7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas nos termos do regime do IVA nas transacções intracomunitárias, quando os bens se destinem a ser colocados num dos regimes ou das situações referidos na alínea b) do nº 1.
8 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código.(Redacção dada pelo artigo 7º da Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho)
(Redacção dada pelo artigo 7º da Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho)
10 - Estão isentas do imposto as transmissões, a título gratuito, de bens alimentares, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efectuadas a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos.
(Aditado pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 31/2001, de 8 de Fevereiro)

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 7