Source: https://pt.scribd.com/document/111819333/V-Sumula-Vinculante
Timestamp: 2019-09-20 21:45:48+00:00

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SUMULA VINCULANTE Trata-se de instituto agregado ao sistema jurdico brasileiro pelo art. 103-A da CF, por meio da EC 45/2004.
. Dispe que poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiterados decises sobre MATERIA CONSTITUCIONAL, aprovar smula, que a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Com esta normatizao, pretendeu o legislador evitar a divergncia de entendimentos entre rgos do Poder Judicirio ou entre estes e a Administrao Pblica, em hipteses nas quais estiver em discusso tema constitucional j enfrentado e decidido por meio de smula do Pretrio Excelso. As principais questes, segundo LFG (2005, p.1-4) , que envolvem as smulas vinculantes so as seguintes: a) Somente o STF pode aprov-las; nenhum outro tribunal do pas pode fazer isso. E ainda, se o STF quiser transformar alguma smula j editada (no vinculante) em vinculante, ter que seguir o novo procedimento constitucional. OBS.: Sumula vinculante X Smula impeditiva de recurso: A vinculante s pode ser emitida pelo STF; a impeditiva de recurso poder ser criada pelo STJ ou TST; A vinculante vincula inclusive o juiz (que obrigado a respeita-la), a impeditiva no limita (no engessa) a atividade jurisdicional, podendo o juiz decidir contra a smula, nesse caso, entretanto, decidindo de acordo com seu entendimento, no caber recurso especial (nem para o STJ nem para o TST). Interposto o Recurso Especial, o STJ ou TST vai examinar o seu mrito e s pode decidir contra a sua smula (acompanhando a deciso do juiz) se, porventura, cancel-la;
b) Ao de ofcio ou por provocao: a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser fruto de atividade espontnea do prprio STF ou provocada por aqueles que podem propor a ADI (CF. art. 103). A Lei 11.417/2006 disps sobre o tema no seu art. 3, conferindo ampla legitimidade para isso: Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados etc.). c) Aprovao de 2/3 dos membros do STF: para aprovao, reviso ou cancelamento de uma smula vinculante obrigatria haver quorum qualificado, qual seja, dois teros ou 08 Ministros do STF; d) Emisso aps reiteradas decises no mesmo sentido: quantidade de decises para que se considera a reiterao. 1
e) Matria constitucional (entenda-se, sobre norma constitucional): levando-se em considerao que cada norma constitucional pode afetar uma rea do conhecimento jurdico, poderemos ter smulas vinculantes constitucionais penais, processuais, trabalhistas, tributrias, etc.; f) A controvrsia gerada pela norma interpretada tem que ter atualidade, tem que ser relevante no momento em que se decide pela edio da smula. g) A controvrsia tem que envolver rgos judicirios diversos (dois tribunais, por exemplo) ou um rgo judicirio e a administrao pblica. Divergncia s entre rgos da administrao pblica no permitir a aprovao de smula vinculante. h) Que acarrete insegurana jurdica: a controvrsia instalada em torno da interpretao de uma norma deve gerar insegurana jurdica e, com isso, certamente, causar prejuzos diversos, bem como, a multiplicao de processos que deve girar em torno da mesma norma constitucional controvertida; i) Smula com efeito vinculante significa que vinculante no somente o sentido da smula (o seu teor interpretativodescritivo e imperativo), seno tambm os fundamentos invocados para a sua aprovao. Neste contexto, portanto, ningum pode questionar, em se tratando de casos concretos, nem o sentido interpretativo e imperativa da smula nem os fundamentos invocados para se chegar a ela; Obs.: Eficcia erga omnes X efeito vinculante: erga omnes: eficcia em relao a todos somente da deciso e no de seus fundamentos. efeito vinculante: eficcia tanto da deciso, como de seus fundamentos. j) A vigncia da smula imediata, isto , ocorre logo aps a sua publicao na imprensa oficial. k) A smula vincula os demais rgos do Poder Judicirio (vincula todos os juzes, os tribunais e at mesmo as Turmas do prprio STF) assim como a administrao pblica, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vincula tambm o legislativo em sua atividade atpica (de administrao, burocrtica, oramentria, etc.). Obs.: Uma vez editada, a smula vincula todos os rgos do Executivo, porm, no o faz no Poder legislativo em relao s suas funes TPICAS, ou seja, resta permitido ao mesmo, por emenda constitucional, aprovar novo texto contra o sentido da smula, e, uma vez sendo esta emenda promulgada inconstitucional, caber contra a mesma ADI, continuando a smula a ter eficcia normalmente. 1
l) As smulas podem ser revisadas ou canceladas na forma estabelecida em lei: quorum de 2/3 do STF, legitimidade de quem faz a proposta, publicao no Dirio Oficial etc. m) Por fora do art. 4da Lei 11.417/2006 "A smula com efeito vinculante tem eficcia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por deciso de 2/3 (dois teros) dos seus membros, poder restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s tenha eficcia a partir de outro momento, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse pblico".
n) O art. 5o da Lei 11.417/2006 explicita que "Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edio de enunciado de smula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofcio ou por provocao, proceder sua reviso ou cancelamento, conforme o caso". Cessada a causa, cessam seus efeitos. o) O processo em que se discute a questo debatida no ser suspenso em razo de "proposta de edio, reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante" (art. 6 da Lei 11.417/2006). p) No caso de descumprimento da smula vinculante cabe reclamao para o STF. O art. 7 da Lei 11.417/2006 diz: "Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao" (...) 2o Ao julgar procedente a reclamao, o Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. q) As smulas possuem duas caractersticas: (a) imperatividade (imposio de um determinado sentido normativo, que deve ser acolhido de forma obrigatria) e (b) coercibilidade (se no observada essa interpretao cabe reclamao ao STF). r) O juiz, quando acolhe a smula vinculante, deve fundamentar a sua deciso, deve demonstrar que os fundamentos do caso concreto que est sob seu exame coincidem com os fundamentos das decises que autorizaram a criao da smula vinculante. As smulas vinculantes, por no serem leis formais ou ato normativo, no podero se objeto de ADI ou ADECON. Na medida em que a Smula Vinculante obriga os destinatrios mencionados no dispositivo constitucional citado a seguir o entendimento adotado pelo STF, sem dvida passou a mesma a constituir-se em uma nova fonte formal de direito. Controvrsia h com relao a serem classificadas entre fonte formal imediata, no se podendo, ento, na atualidade , considerar a mxima antes vigorante no sentido de que apenas o texto positivado na legislao poderia ser considerado como tal (Norberto Avena Processo 1
Penal Esquematizado) ou, fonte formal mediata, por serem as Smulas Vinculantes jurisprudncia sumulada, no ato normativo. RAZES DE SEUS DEFENSORES: A aplicao do efeito vinculante seria um meio de reduzir os recursos que, nas instncias judicirias, incidem sobre tantos processos repetitivos; O efeito vinculante incidiria somente sobre algumas poucas matrias, conquanto muito recorrentes e responsveis pelo grande nmero de processos; O judicirio no pode continuar convivendo com essa situao de congestionamento agudo de suas instncias recursais, com injustificvel retardamento da prestao jurisdicional, que dever do Estado e direito do cidado; A aplicao do efeito vinculante torna mais gil a justia, desde que houvesse aprovao por votao qualificada do Tribunal, de forma a traduzir jurisprudncia pacfica em torno de certo tema; A aplicao do efeito vinculante uma das formas de alcance de maior celeridade da prestao jurisdiciona, j que a instituio do efeito vinculante evitaria que o mesmo assunto fosse apreciado pelo Judicirio diversas vezes, o que agilizaria os trabalhos dos magistrados, deixando-lhes mais tempo para apreciar novas teses; Alegam que de modo algum a smula seria autoritria e nem violadora do princpio relativo ao equilbrio dos poderes, no momento em que com a smula garantir-se-ia que em causas idnticas sejam tambm os resultados idnticos; A smula j o resultado de um longo processo doutrinrio-jurisdicional, sendo certo que a convergncia de vrias decises nas instncias superiores constitui demonstrao do acerto na consonncia com determinado quadro de fatos e valores; A Smula Vinculante uma fonte injusta e de retardamento da evoluo do direito; A vinculao das instncias inferiores a decises dos Tribunais Superiores acarretaria limitao plena liberdade de julgar que, numa situao ideal, todo juiz deve ter; A edio de smula orientadora para a soluo de litgio em julgamento forma democrtica de uniformizao necessria da jurisprudncia que, na tradicional concepo do nosso Direito, jamais foi entendido como uma ordem aos graus inferiores. Entretanto, conferir-lhe efeito vinculante significa alterar o princpio constitucional do artigo 5, inciso II, que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de Lei, clusula ptrea no passvel de alterao pelo poder constituinte derivado; A Smula Vinculante gera efeito que nem a lei provinda do parlamento tem capacidade de produzir. Torna-se uma superlei, concentrando no judicirio poderes jamais concedidos sequer ao 1
CONTRA-RAZES DE SEUS OPOSITORES:
poder constituinte originrio, o qual no pode impor interpretao obrigatria s normas que disciplinam as relaes sociais; Estamos diante da supresso do Princpio do Livre Convencimento do Juiz, suprimindo-se tambm uma das principais fontes do processo que tem, em sua origem o exerccio da advocacia, que fica restrito e limitado a requerer ao judicirio simplesmente a aplicao do enunciado vinculativo; Tornar genericamente vinculante deciso tomada em face de determinado caso suscita diversos e srios problemas. preciso considerar que no poucas vezes a deciso s pode ser compreendida diante das peculiaridades do caso que a motivou. Pois aplica-las a outros casos, em que estas peculiaridades nem sempre esto presentes, pode levar a graves distores; No que concerne aos membros do Poder Judicirio, a discusso precpua situa-se na rbita da afronta independncia funcional dos magistrados assim como supresso de instncias. J no caso dos jurisdicionados, a Smula Vinculante prejudicaria as garantias constitucionais do livre acesso justia e do devido processo legal (CF, artigo 5, incisos XXXV e LIV); Determinar atribuies s decises jurisprudenciais num sistema legalista e codificado, uma fora de obedincia que so prprias de um outro sistema de primado jurisprudencial e carter consuetudinrio derivando assim de um instituto de feio nitidamente hbrido, pelo qual seria adotado entre ns uma figura jurdica inspirada no precedente judicial do sistema norteamericano com as devidas adaptaes, de forma a molda-lo com alguma coerncia s exigncias e finalidades tpicas de nosso ordenamento jurdico; Afronta disposio da Carta Magna, em especial, restariam vulnerveis os artigos 1, inciso II e pargrafo nico e artigo 5, inciso II (Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de Lei). O prprio artigo 5, inciso XXXV (A Lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito) e inciso LV (Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.).
Modalidades de smulas que o direito brasileiro consagra: Esto indicadas por ordem crescente de vinculao: a) Smula persuasiva: smula sem vinculao, indicando simplesmente o entendimento pacificado do tribunal sobre a matria. Atualmente, todos os tribunais a estabelecem. O impacto, contudo, meramente processual e indicativo, por exemplo, o julgamento monocrtico pelo relator nos tribunais (art. 557, 1-A, do CPC);
b) Smula Impeditiva de Recurso: introduzida pela Lei 11276/06, nos termos do art. 518,1] do CPC, estabelece 1
mais um requisito de admissibilidade do recurso de APELAO, qual seja, a sentena de primeira instncia no estar em conformidade com smula do STJ ou do STF. Se a deciso estiver nos termos de seu sentido exato, todo e qualquer recurso ficar barrado. c) Smula de repercusso geral (tambm impeditiva de recurso): o art. 102,3 da CF/88, foi regulamentado pela Lei 11418/06 que, acrescentando o art. 543-A, CPC, estabeleceu (7) a smula de repercuso geral, que tambm ser impeditiva de recurso (mas restrita ao recurso extraordinrio) j que, uma vez firmada a tese de que o fundamento jurdico no apresenta repercusso geral, nenhum recurso extraordinrio ser conhecido, devendo ser considerado automaticamente no admitido.
d) Smula Vinculante: introduzida pela EC. N. 45/04 instrumento exclusivo do STF, o enunciado de smula vinculante, uma vez editado, produz efeitos de vinculao para os demais rgos do Poder Judicirio e para a administrao pblica. A medida foi regulamentada pela Lei 11417/06, com vatio legis de 03 meses. Smulas Vinculantes Matria Processual Penal: Smula Vinculante 9 O disposto no artigo 127 da Lei n 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e no se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Smula Vinculante 11 S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. Smula Vinculante 14 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa. Smula Vinculante 24 No se tipifica crime material contra a ordem tributria, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lanamento definitivo do tributo.
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References: artigo 5
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 58