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Timestamp: 2019-09-18 01:10:18+00:00

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TRF-3 21/01/2019 - Pg. 1228 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5000438-21.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
EXECUTADO: FASE01 - PRODUCOES EPUBLICIDADELTDA, SERGIO RICARDO BIANCHINI
Tendo em vista o retorno dos autos da Central de Conciliação e o teor da certidão retro, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito.
Fica a parte exequente cientificada de que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito será sobrestado, até eventual provocação das partes.
BARUERI, 11 de janeiro de 2019.
Juiz Federal: Diogo Ricardo Goes Oliveira. Diretor de Secretaria: João Carlos dos Santos
Expediente Nº 1431
0001419-88.1994.403.6000 (94.0001419-8) - UNIÃO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DELCIO DOS SANTOS ROSA(MS009999 - KARYNA HIRANO DOS SANTOS E MS004131 -CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS) X TIDELCINO DOS SANTOS ROSA(MS004131 - CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS) X TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA(MS004131 - CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS)
Trata-se pedido formulado pela massa falida de TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. emque pleiteia, emsíntese: i) o levantamento da penhora que incide sobre o imóvel de matrícula n. 6.251 do 1º CRI de Corumbá/MS; ii) a exclusão da multa moratória, bemcomo dos juros aplicados sobre o crédito exequendo a partir da decretação da falência, comfulcro no art. 23, parágrafo único, III e art. 26, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45 (f. 245-258).Manifestação da União às f. 259-262.É o breve relato.Decido.- DOS JUROS MORATÓRIOS Acerca da incidência dos juros de mora na falência, consigno que estes são exigíveis até a data da decretação da quebra. Após, só serão devidos se o ativo da empresa suportar o pagamento do principal.É o que previa o Decreto-lei n. 7.661/45, emseu artigo 26, e o que prevê a atual Lei de Falência, emseu artigo 124 (Lei n. 11.101/05), senão vejamos:Art. 26. Contra a massa não corremjuros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos emlei ou emcontrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.Ve-se, de modo claro, a finalidade da lei: permitir o adimplemento do maior número possível de obrigações do falido, poisnão seria proporcional o pagamento integral de determinado crédito, comacréscimos de correção monetária e juros, enquanto outros credores nemsequer recebemo valor principal do débito. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, emExecução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010.2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 836.873/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em07/06/2018, DJe 14/06/2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. TAXA SELIC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 400/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Emse tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz emíndice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes do STJ. 2. O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Súmula 400/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRESP 201403224930, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE Data: 11.03.2015) Não obstante, considerando a inexistência de informações quanto à suficiência do ativo da massa falida, inviável a apreciação do requerido, razão pela qual não conheço, por ora, do pedido de exclusão dos juros incidentes sobre a dívida executada.Passo, em seguida, à análise do pleito de afastamento da multa moratória aplicada ao crédito exequendo.- DA MULTA MORATÓRIA Preliminarmente, esclareço que não se aplicamaos autos as disposições da Lei n. 11.101/05, uma vez que sua vigência teve início em09-06-2005, não se aplicando aos processos de falência ajuizados anteriormente, conforme expressa previsão de seus artigos 192 e 201, vejamos:Art. 192. Esta Lei não se aplica os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) Art. 201. Esta Lei entra emvigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.Assimsendo, considerando que a ação de falência da empresa executada foi ajuizada antes da entrada emvigor da Lei n. 11.101/05 (falência decretada em05-08-97, f. 86), aplica se ao caso a disciplina do Decreto-lei n. 7.661/45, segundo o qual é inviável a cobrança da multa de natureza administrativa da massa falida (art. 23, parágrafo único, inciso III), veja-se:Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podemser reclamados na falência: I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerempara tomar parte na falência, salvo custas judiciais emlitígio coma massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Art. 26. Contra a massa não corremjuros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Nesse sentido tambémé a previsão dos enunciados das Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal, conforme segue:Súmula n. 192: Não se inclui no crédito habilitado emfalência a multa fiscal comefeito de pena administrativa.Súmula n. 565: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado emfalência.Como se vê, a legislação de regência e os enunciados transcritos não deixammargema interpretações dúbias, sendo forçosa a imposição de que o crédito exequendo - a ser recebido pela União, mediante concurso de credores, no processo falimentar - observe a dedução prevista no dispositivo supramencionado.Acerca do assunto, vejamos o julgado que segue:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuição ao FGTS e a contribuições sociais, ajuizada pela União. II.Combase no quadro normativo a respeito da matéria, a execução fiscal deve ser julgada pelo juízo da execução fiscal e não da falência: vide Artigos 5º e 29 da Lei nº 6.830/1980 e Artigo 186, caput, c.c Artigo 187, caput, ambos do CTN. III.A embargante teve a falência decretada por extensão dos efeitos da sentença de falência de outra sociedade, proferida em20/10/2003. Assim, aplica-se ao presente caso, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. IV.Decretada a falência anteriormente a 2005, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 11.101/05, na forma de seu Artigo 192: Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. V.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a multa por infrações a normas administrativas não pode ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto Lei 7.661/45) (AgInt no AREsp 985.258/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em06/12/2016, DJe 15/12/2016). VI.Entendimento cristalizado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 192 (Não se inclui no crédito habilitado emfalência a multa fiscal comefeito de pena administrativa) e nº 565 (A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado emfalência). VII.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a fluência de juros moratórios é suspensa coma decretação da falência. Ademais, a cobrança dos juros moratórios somente será possível no caso de o acervo patrimonial ser suficiente para o pagamento de todo o débito. VIII.No presente caso, não há comprovação nos autos de possuir a embargante patrimônio suficiente para adimplir os seus débitos. IX.Emrelação aos honorários advocatícios dos presentes embargos, o Artigo 85, 2º, do CPC/2015, deve ser aplicado emcombinação como 8º do mesmo Artigo. Sob tais subsídios, afigura-se razoável majorar os honorários advocatícios de forma moderada, ematendimento ao Artigo 85, 11, do CPC/15. X.Apelação desprovida.(Ap 00031044120154036115, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 -PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (destaquei) Diante do exposto, declaro indevida a cobrança da multa moratória da massa falida executada, devendo a credora providenciar a exclusão de tal montante do débito exigido da entidade falimentar.Por outro lado, no que se refere à alegação da União de possibilidade de cobrança da multa administrativa, neste executivo fiscal, emface dos sócios relacionados como corresponsáveis nos títulos exequendos, determino, primeiramente, que informe a exequente se sua inclusão nas CDA deu-se comfulcro no art. 13 da Lei nº 8.620 /93 .- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORAA massa falida requer, ainda, o levantamento da constrição que incide sobre o imóvel de matrícula n. 6.251 do 1º CRI de Corumbá/MS.O pedido não comporta acolhida.Isso porque a penhora sobre o bemocorreu emdata anterior (30-05-95, f. 61) à decretação de falência (05-08-97, f. 86).Tal circunstância possibilita a manutenção da constrição efetivada, o que se dá ematenção à prerrogativa legal de autonomia do executivo fiscal concedida à Fazenda Pública (art. 187 do CTN e art. 29 da LEF), impondo-se apenas que o montante arrecadado comeventual alienação do bemseja remetido ao Juízo falimentar, a fimde que seja preservada a ordemlegal de preferência entre os credores habilitados.Sobre a possibilidade de alienação judicial - na execução fiscal - de bens penhorados antes da decretação de falência, vejamos os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, A, DO CPC.1. Embora as execuções fiscais não se suspendamcomo deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordemlegal de classificação creditícia.2. É possível a suspensão de umdos processos emconsequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso emque a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no CC 137.123/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/10/2015, DJe 03/11/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a falência superveniente do devedor não temo condão de paralisar o processo de execução fiscal, nemde desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências.2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1232440/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em16/06/2015, DJe 25/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS.1. O produto arrecadado coma alienação de bempenhorado emExecução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel.
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 27/05/2002; gRg no Ag 1115891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2009; AgRg no REsp 783318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 421994/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 06.10.2003; AgRg na MC 11937/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 30/10/2006 2. (...) 3. Dessarte, não há que se discutir, emsede do juízo de execução, qual a preferência para o levantamento dos valores do bemarrematado.(...) 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 914.712/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em09/11/2010, DJe 24/11/2010) Por tais razões, considerando que o prosseguimento dos atos de alienação neste feito não acarreta inobservância à ordempreferencial entre os credores da massa falida, os quais terão seus créditos classificados pelo Juízo falimentar quando do recebimento do produto de eventual arrematação, indefiro o pedido de levantamento da penhora que incide sobre o imóvel de matrícula n. 6.251.ANTE O EXPOSTO:(I) Não conheço, por ora, do pedido de exclusão dos juros moratórios que incidemsobre a dívida executada.(II) Declaro indevida a cobrança da multa moratória da massa falida executada, devendo a credora providenciar a exclusão de tal montante do débito exigido.(III) No que se refere à alegação da União de continuidade da cobrança da multa administrativa emface dos sócios relacionados como corresponsáveis nos títulos exequendos, primeiramente intime-se a credora para que informe se a inclusão dos administradores nas CDA deu-se comfulcro no art. 13 da Lei nº 8.620 /93. Prazo: 15 (quinze) dias.(IV) Indefiro o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula n. 6.251 do 1º CRI de Corumbá/MS, devendo, contudo, eventual produto de sua alienação ser remetido ao Juízo falimentar.(V) À SUIS para retificação do polo passivo, a fimde que nele conste MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.(VI) F. 259: Verifique a Secretaria a adequação da numeração concedida aos autos, regularizando, ainda, a fixação das folhas que o compõem, certificando-se o necessário.(VII) F. 262: Defiro. Expeça-se o necessário para a averbação da penhora do imóvel de matrícula n. 6.251 junto ao 1º CRI de Corumbá/MS.Intimem-se.
Artigo 26 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Karyna Hirano dos Santos
Tidelcino dos Santos Rosa
Delcio dos Santos Rosa
Transantos Transporte Rodoviario de Cargas Ltda
Processo n. 0001419-88.1994.403.6000 do TRF-3
Processo n. 94.0001419-8 do TRF-3

References: artigo 26
 artigo 124
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 192
 Artigo 85
 Artigo 85

Artigo 26