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⭐DA PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO PROCESSO DO TRABALHO
DA PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO PROCESSO DO TRABALHO
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Mirella de Vieira Ramalho
1 DA PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Anderson de Souza 1 Fabiana Pacheco Genehr 2 Palavras-Chave: Direito; Trabalho; Bem; Alienação; Fiduciária; Credor; Devedor; Processo; Doutrina; Jurisprudência. 1 INTRODUÇÃO Tema que tem causado grande inquietação aos operadores do Direito do Trabalho, notadamente aos advogados, diz respeito à possibilidade ou não de penhorar-se bem móvel que esteja alienado fiduciariamente. O presente trabalho não tem a intenção de esgotar o tema. Até porque, situado no plano infraconstitucional e debatido, geralmente no processo de execução, dificilmente nossa Corte Maior Trabalhista apreciaria a matéria no seu mérito, eis que encontra vedação na sua Súmula de Jurisprudência de nº Advogado Trabalhista atuante em São Paulo. Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito do Trabalho (direito individual e coletivo), Processo do Trabalho, Processo Civil e Direito Civil pela Universidade Católica de Santos UNISANTOS. Professor Universitário. 2 Advogada Trabalhista atuante no Rio Grande do Sul. Pós-Graduada em Processo Civil. Pós-Graduanda em Processo do Trabalho pela Universidade de Caxias do Sul - UCS 3 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.2 Após um longo e penoso processo de conhecimento, vêem-se os advogados trabalhistas, não raro, às voltas com um processo de execução muitas vezes mais moroso que o de conhecimento e, ao final, totalmente ineficaz, haja vista a completa ausência de dinheiro ou bens para a satisfação do crédito oriundo de uma sentença transitada em julgado. Por força de imperativo constitucional ninguém será privado da liberdade OU DE SEUS BENS sem o devido processo legal (destacamos). É o que preceitua o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Esse é o desdobramento do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV 4, do citado diploma constitucional. Disso resulta que durante o processo de conhecimento, salvo prova cabal de que o réu esteja se desfazendo de seus bens, não há qualquer possibilidade de constrição sobre qualquer bem seu. Transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista, muitas vezes após se percorrer uma cansativa fase instrutória e decisória e com recursos até o Tribunal Superior do Trabalho, e não raro, ao Supremo Tribunal Federal e, após apresentação de cálculos, impugnação e homologação dos mesmos, finalmente é expedido o mandado de execução, penhora e avaliação. Nesse interregno, o empregador, agora executado, já esvaziou a sua conta corrente, de pouco ou nada adiantando a penhora on-line, recentemente admitida em nosso ordenamento jurídico (e muito útil por sinal, já que a primeira possibilidade de constrição é o dinheiro art. 655, I 5 ), mas que atualmente está sofrendo sérias ameaças de revogação. Esgotadas todas as possibilidades de penhora sobre qualquer bem da empresa, surge então, a possibilidade de penhora sobre algum bem móvel do devedor, de preferência, veículos. E 4 Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.3 por que bem móvel? Simplesmente porque o devedor, pessoa jurídica, pode não possuir nenhum bem em seu nome e a pessoa física, acaso venha a ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, pode ser proprietário de apenas um imóvel que lhe sirva de moradia, estando protegido, consequentemente, pela Lei nº 8.009/90 6. Localizado e identificado o bem, seja por informação prestada pelo credor ou mesmo após diligências requisitadas pelo juízo junto aos órgãos de trânsito ou mesmo à Receita Federal, a teor dos artigos 653, a, da CLT 7 e 341, incisos I e II 8 e 399, inciso I, do CPC 9, surge um outro problema. O bem é financiado. Ou seja, poderá estar alienado fiduciariamente junto a instituições financeiras. Não raros são os casos em que o credor mantém o gravame de alienação fiduciária nos cadastros de órgãos de trânsito, mesmo após o total pagamento, para evitar que o bem seja penhorado. Nesses casos, a solução é próxima, bastando oficiar ao órgão de trânsito para que informe se o bem ainda está gravado. Em caso positivo, daí poderá ter início uma nova batalha jurídica. 2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCEITO 6 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família 7 Art Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. 8 Art Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder. 9 Art O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes.4 Orlando Gomes leciona que a alienação fiduciária em garantia é: o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la. 10 O negócio fiduciário teve sua origem no direito romano e germânico. Está incluído nas primeiras leis do direito lusitano e nas Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, porém não restou previsto no Código Napoleônico de 1804 e nem no Código Civil de Foi a Lei 4.728/65, que regula o mercado de capitais que introduziu no Brasil a alienação fiduciária e o processo de execução, com cabimento em relação a res mobilis. Tal lei foi alterada pelo Decreto-Lei 911/69, com o fim único de atender aos interesses da jovem indústria nacional, instalada nos país por empresas estrangeiras. Em 2004, o Decreto-Lei 911/69 sofreu forte alteração com a Lei /2004, a qual alterou parte do procedimento antes adotado à alienação fiduciária de bens móveis. Além do referido Decreto-Lei, que regra a alienação fiduciária de bens móveis, a legislação brasileira também prevê a alienação fiduciária de bens imóveis na Lei 9.504/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. O Código Civil de 2002 previu a propriedade fiduciária nos arts a 1368-A com regramento do direito material. Já o Código de Processo Civil brasileiro, o qual é adotado, de forma supletiva no que tange ao procedimento adotado tanto para a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente quanto à própria ação executiva, não trouxe qualquer procedimento específico, o que impõe a adoção do Decreto-Lei 911/69 para bens móveis e a Lei 9.514/97 para os bens imóveis. 10 GOMES, Orlando apud SAAD, Eduardo Gabriel. Curso de Direito Processual do Trabalho. Editora LTr. 6 a Edição P5 Segundo destaca Nélson Nery Junior11, há uma distinção doutrinária entre contratos obrigatórios, que criam, modificam e extinguem direitos, e contratos de direitos das coisas, também chamados contratos reais, que são negócios bilaterais que produzem efeitos reais. Esse seria o caso, do penhor, da hipoteca, da anticrese e da alienação fiduciária. Nos contratos de alienação fiduciária ao credor é transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da entrega efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário da coisa (art. 1º, DL 911/69). Ou seja, o domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do credor fiduciário. É que a propriedade é transferida apenas como garantia do pagamento. A alienação fiduciária exige instrumento escrito que, para valer contra terceiros, precisa ser arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor. No caso de veículo automotor, a alienação fiduciária deve constar do certificado de registro a que se refere o Código Nacional de Trânsito. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula 92 do STJ). Não havendo o adimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiro e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. Tal procedimento de venda extrajudicial tem sido bastante discutido pelos tribunais e na doutrina, o que pode gerar inúmeras controvérsias, seja pelo valor da venda do bem, seja pelo total das despesas invocadas e ainda da necessidade de prestação de contas por parte do credor fiduciário. 11 Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais p. 807.6 Consumidor: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior 12, nesse sentido, invoca o superveniente Código do No tocante à possibilidade de venda extrajudicial do bem apreendido, inclusive sem a obrigatória participação do devedor e a prévia avaliação, também não passaram incólumes à reforma consumerista as disposições do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A determinação judicial de prévia avaliação do bem apreendido encontra suporte nas disposições do artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, do CDC, por se tratar de legítimo direito do devedor de buscar a efetiva obtenção do valor real do bem alienado, para posterior compensação na dívida, sem o que restará maculado o equilíbrio da relação jurídica, pela prática de ato - venda do bem - unicamente limitado pelo livre arbítrio de um dos contratantes - o credor fiduciário. Ademais, a alienação, judicial ou extrajudicial, não determina quitação da dívida, vez que o devedor continua pessoalmente obrigado a pagar o saldo, se houver, o que pode gerar inúmeras discussões a respeito da adequação ou não da venda realizada. A Lei também é clara ao impedir que o credor fiduciário fique com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento, prevendo expressamente a nulidade da cláusula contratual em sentido oposto (art. 1º, 6º, DL 911/69). A referida norma prevê, ainda, que o devedor que alienar a coisa dada em garantia ou a alienar fiduciariamente a terceiros, ficará sujeito às penas do art. 171, 2º, I, do Código Penal. 3 DOUTRINA 12 A alienação fiduciária em garantia e o Código de Defesa do Consumidor. Doutrina Jurídica Brasileira [CD-ROM]/Org. Sérgio Augustin Caxias do Sul: Plenum, 2001.7 Para Vilson Rodrigues Alves, (...) porquanto o bem alienado com fidúcia o foi para assegurar-se o credor quanto ao recebimento do conteúdo de ser direito de crédito, coloca-se a questão da viabilidade ou não de proceder-se a medida constritiva sobre o bem objeto da propriedade mobiliária transmitida pelo devedor ao fiduciário. Entende, portanto, o grande jurista que, (...) em princípio, descabe constrição sobre ele em ação de execução ou outra, com ato executivo, contra o devedor fiduciante. 13 Afinal, a não ser assim, haveria responsabilidade jurídico-patrimonial de terceiro pelo débito do devedor, porquanto é dele, não deste, a titularidade do bem imóvel constrito. 14 Em sentido diametralmente oposto, o eminente jurista Mauro Schiavi assim entende: Não obstante o respeito que merecem os que pensam sentido contrário, acreditamos que o bem objeto de alienação fiduciária possa ser penhorado. Embora o executado possa ter apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem, inegavelmente, tem direitos sobre o bem, pois paulatinamente vai adquirindo a propriedade deste Alienação Fiduciária em garantia. 1ª Edição. Milenium Editora. Campinas/SP P Cf. PAULO RESTIFE NETO, Garantia Fiduciária, pp 123 e seguintes; JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, Da Alienação Fiduciária em Garantia, p Op.cit. 15 SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. Editora LTR P. 198.8 Ainda: De outro lado, a lei não exclui expressamente a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente. Ainda que se possa argumentar a impossibilidade da penhora, pode-se sustentar a possibilidade da penhora do crédito do executado em face do bem objeto de alienação fiduciária. 16 Perfilhando do mesmo entendimento, Cléber Lúcio Almeida afirma que: Como o crédito resultante da relação de emprego goza de privilégio especial, impõe-se a sua satisfação antes da do credor fiduciário no caso de penhora de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Na alienação em garantia, não são transferidos ao credor todos os poderes que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso do usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que fica condicionada ao nãocumprimento da obrigação do devedor. Na alienação, o devedor perde apenas o poder de dispor do bem, poder que o credor não detém. 17 O saudoso Eduardo Gabriel Saad também entende que, (...) o bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado, assegurando-se ao credor fiduciário o pagamento do saldo de que é credor. Se o preço alcançado cobrir apenas o crédito trabalhista, o adquirente do bem o recebe com o gravame da alienação fiduciária Idem 17 ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. Editora Del Rey. 2 a Edição P SAAD, Eduardo Gabriel. Curso de Direito Processual do Trabalho. Editora LTr. 6 a Edição P9 Esse também é o entendimento de Francisco Antonio de Oliveira, in verbis : Em que pesem os entendimento contrários, todos de ordem civilista, o bem alienado fiduciariamente não se traduz em óbice para a penhora. O devedor fiduciário, à medida que vai pagando o seu débito, vai liberando o bem, que passa a fazer parte do seu patrimônio. 19 Para o desembargador federal do trabalho aposentado e ex-presidente do TRT da 2ª região, (...) o art. 66 da Lei 4.728, de , alterado pelo Dec.-lei 911, de 1º , em seu 7º, que aplicava à alienação fiduciária as regras do Código Civil, em especial o art. 762 do CC/1916, foi revogado pela Lei 10;931/2004. O tema ora tratado pelo art. 66-B não repete a normatização anterior. O bem gravado de alienação fiduciária não pode ser ofertado pelo devedor trabalhista, em face do que dispõe o art. 66-B. Nada impede, todavia, que o juiz da execução, de ofício, determine a penhora, tendo em conta o disposto no art. 30 da Lei 6.830/80, ex vi art. 889 da CLT. O arrematante ou o adjudicante receberá o bem com o selo de gravação fiduciária e deverá continuar honrando o débito pelo que restar. Não mais haverá o óbice do art do Código Civil. Constitui providência inarredável que se faça constar do edital que o bem está onerado fiduciariamente e que o resíduo da dívida é de x reais Execução na Justiça do Trabalho. 5ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo Editora Revista dos Tribunais. p Op. Cit.10 4 DO BEM GRAVADO COM LEASING E A POSSIBILIDADE DE PENHORA Maria Helena Diniz ensina que leasing financeiro é: (...) o contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual, previamente fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das prestações até então pagas. Leasing significa arrendamento mercantil. Entende o eminente mestre Mauro Schiavi que o bem objeto do contrato de leasing pode ser penhorado, pelos mesmos fundamentos do bem gravado com alienação fiduciária: Entretanto, pensamos haver flexibilidade maior na penhora do bem gravado com leasing, pois a propriedade vai sendo paulatinamente adquirida pelo arrendatário. E continua: Quanto ao leasing de veículos, este não impede a penhora, pois não é um verdadeiro contrato de arrendamento mercantil, uma vez que as sobras finais já vão sendo pagas durante as parcelas, o que desnatura o próprio leasing transformando-o em verdadeira venda com reserva de domínio SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. Editora LTR P. 198.11 Nesta senda, o entendimento de Francisco Antonio de Oliveira: Todavia, existe uma nova espécie de leasing, muito usado atualmente sobre veículo, em que o valor residual, que haveria de ser pago no final, é pago mensalmente em parcelas que se somam ao aluguel mensal. Disso decorre que, ao final do contrato, o cliente será o proprietário do bem. Tem-se, pois, que a parte adquire mês a mês aquele patrimônio, não havendo por que não se aplicarem em tais casos as mesmas regras da alienação fiduciária JURISPRUDÊNCIA Da mesma forma que a doutrina, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas também diverge no que diz respeito ao tema ora tratado. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por exemplo, praticamente já fechou questão em torno do tema, admitindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, sob o entendimento de que o credor não tem a propriedade plena do bem e sim apenas a propriedade resolúvel, e que sendo o crédito trabalhista superprivilegiado, deverá ser realizada a penhora do bem, mesmo sob tal gravame. Confira-se a respeito: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Hipótese em que a penhora realizada deve ser mantida, uma vez que anterior à alienação fiduciária. Ainda que assim não fosse, a alienação fiduciária do bem não impede a penhora sobre o mesmo. O credor não tem propriedade plena sobre o bem e sim propriedade resolúvel, que é dependente do inadimplemento da obrigação do seu devedor, tendo preeminência no tema o superprivilégio do crédito trabalhista, aferido na preferência que possui sobre os créditos tributários, conforme o demonstra o artigo 186 do Código Tributário Nacional, de forma a se extrair a regra de que não há impedimento, na execução trabalhista, à penhora de bens dados em garantia a título de alienação fiduciária. Recurso desprovido. (Processo (AP) Redator: EURÍDICE JOSEFINA BAZO TÔRRES Data: 13/11/2008 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) 22 Execução na Justiça do Trabalho. 5ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo Editora Revista dos Tribunais. p. 174.12 PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Tratando-se de crédito trabalhista que detém privilégio, não há impedimento para que sejam penhorados os direitos e ações sobre o veículo alienado fiduciariamente, pois há expectativa de direito futuro decorrente da reversão dessa propriedade. ( [...] Processo (AP) Redator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Data: 17/09/2008 Origem: Vara do Trabalho de Santa Rosa) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. PENHORA DE DIREITOS DO FIDUCIANTE. A penhora de bem alienado fiduciariamente deve se dar pelos direitos e ações do fiduciante sobre o mesmo bem. Assim, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, e tendo o devedor pago parcelas dos bens alienados fiduciariamente, nada impede, ainda que inferior o montante já pago a título de prestações em relação à dívida apurada no processo, sejam penhorados os direitos e ações dos bens alienados fiduciariamente. Agravo parcialmente provido. (TRT 4ª região, AP nº , Juíza Relatora Dra. Rosane Serafini Casa Nova, publicado em 05/10/2007). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A constrição judicial deve recair sobre os direitos e ações que tenha o fiduciante sobre o bem, tendo em vista a possibilidade de reversão da propriedade do bem quando da quitação integral da dívida. (Processo (AP) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 29/04/2008 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí). Contudo, outras cortes regionais, como a 2ª região, por exemplo, não comungam da mesma tese, não havendo, sequer, unanimidade em suas turmas julgadoras: PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Não é passível a penhora de bem com alienação fiduciária e nem das parcelas já quitadas, uma vez que a propriedade é de terceiro, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. (Processo nº ª turma Acórdão: Relator: Luiz Carlos Gomes Godói DOE: 11/03/2008).13 Veículo sob Alienação Fiduciária - Impenhorabilidade. A alienação fiduciária de bens móveis é regulada pelos arts. 1361/1368 do Código Civil, através do qual o devedor fiduciante dá em alienação o bem ao credor fiduciário. O credor é o proprietário do bem alienado e o devedor fiduciante permanece com a posse do bem, na qualidade de usuário e depositário do bem. A transmissão da propriedade só é efetivada após o pagamento integral da dívida contratada. Enquanto perdurar a alienação fiduciária, o proprietário do bem é o credor fiduciário, que se trata de terceiro e estranho à lide. Agravo provido. (TRT/SP AP - Ac. 12ªT Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 19/12/2008). Agravo de Petição. Penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Possível a penhora em bem sobre o qual pesa alienação fiduciária. Em caso de inadimplência, a propriedade resolver-se-á em proporção frente às partes envolvidas e os pagamentos efetuados. Agravo de petição não provido. Processo nº ª Turma Relator: Davi Furtado Meirelles Acórdão DOE: 13/06/2008. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO. CONSÓRCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. O fato do automóvel penhorado conter cláusula de alienação, por ter sido adquirido por consórcio ainda não quitado, não obsta sua penhora, pois o gravame acompanhará o bem, restando garantido o direito de terceiro. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo nº ª Turma Acórdão Relator: Anélia Li Chum DOE: 23/02/2007). Por fim, esse é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista: RECURSO DE EMBARGOS - PENHORA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. Tratando-se de cédula de crédito industrial gravada por alienação fiduciária, a determinação de penhora do bem que não se encontra no domínio do devedor-executado ofende o princípio constitucional que14 protege o ato jurídico perfeito, inscrito no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. A cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária difere sobremaneira das cédulas de crédito rural pignoratícia ou hipótecária. Enquanto naquele caso o domínio do bem alienado permanece na esfera jurídica do credor, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65, nestes a titularidade do bem permanece sob o domínio do devedor-executado, razão pela qual não se há de falar em penhora de bem gravado por alienação fiduciária. Nesse sentido encontra-se a redação da Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-RR / Data de Julgamento: 30/06/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -Data de Publicação: DJU: 22/08/2008. Grifo nosso). A edição da Orientação Jurisprudencial 226 da SBDI-1 do TST 23, colocou uma pá de cal sobre a possibilidade da penhora em bem gravado com alienação fiduciária. Entende o TST que o domínio do bem alienado não permanece na esfera jurídica do devedor-executado e, assim sendo a determinação de penhora do bem que não se encontra no domínio do devedor-executado ofende o princípio constitucional que protege o ato jurídico perfeito, inscrito no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. O verbete supra citado autoriza a penhora de bem gravado com alienação pignoratícia ou hipotecária, pois o bem permanece no domínio do devedor-executado, contudo desautoriza a penhora de bem com alienação fiduciária de garantia. Impende salientar, outrossim, que, por ser um tema ligado à execução e, por conseguinte, de índole infra-constitucional, dificilmente nossa Corte Maior Trabalhista apreciaria, no seu mérito, qualquer recurso de revista, quer contra ou favor deste ou daquele entendimento, haja vista expressa vedação contida no verbete sumular de nº 266 de sua jurisprudência. Nesse sentido: 23 OJ 226 SBDI-1 - CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Inserida em (título alterado, DJ ). Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).15 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.POSSIBILIDADE. Ao aludir à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, 2º, da CLT, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de princípios ou institutos constantes dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. A teor da O.J. 226 da SBDI-1,diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei n 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei n 6.830/1980. Ausência de maltrato a preceitos da Carta Magna. Imposição dos óbices dos 2 e 4 do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo TST-AIRR- 80/ ª Turma Relator: Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA DJU: 14/11/2008). Quanto à natureza processual, podemos verificar que se trata de uma penhora de direitos do fiduciante e não propriamente do bem. De outra parte, é de se entender que em caso de o credor executado vir a defender em Juízo a propriedade, não teria legitimidade para defender direito de terceiro, tendo em vista que na alienação fiduciária, o executado tem apenas a posse do bem constrito judicialmente e não a propriedade. assim decidiu: Contudo, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, onde a 1 a Turma TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso16 extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido. 24 Um outro problema que poderá surgir a partir do momento em que os tribunais trabalhistas, em última análise, decidam pela possibilidade de penhora em bem alienado fiduciariamente, é o devedor parar de pagar as parcelas faltantes. Bem de se lembrar que tal ato poderá configurar-se em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se o devedor recalcitrante às penas do art. 601 do Código de Processo Civil. Todavia, na hipótese de se verificar realmente a inadimplência, inclusive quanto a uma quantidade mínima de parcelas, enquanto a maior parte já terá sido paga, cremos que há a possibilidade de, ao mesmo tempo em que o bem é transferido ao credor trabalhista, poderá o credor fiduciante executar o devedor fiduciário pelas parcelas restantes. 6 CONCLUSÃO Com a maciça campanha de consumismo desenfreado que assola a humanidade atualmente, os bens alienados fiduciariamente são uma realidade e devemos estar atentos a ela. A necessidade do exeqüente de ver o seu crédito satisfeito deve ser levada em conta em meio às novidades que a economia e o consumismo vêm nos trazendo. Entendemos que o bem alienado fiduciariamente somente deverá ser levado à penhora quando inexistirem outros bens livres e desembaraçados do devedor. Nesse caso, o bem objeto de 24 RE / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 29/08/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma17 alienação fiduciária, seja o único bem existente do devedor, deverá ser constrito, notificando-se a instituição financeira sobre a penhora, dando normal seguimento. Até porque não podemos nos olvidar dos ditames do art. 30, da Lei nº 6.830/80 25, cuja aplicação é de rigor, ex vi, do art. 889, da CLT 26. praticado. Certamente outros entendimentos virão e poderão modificar o entendimento até então A hermenêutica não mais admite a interpretação literal e isolada dos dispositivos da lei. Atualmente a interpretação é sistemática e teleológica. Sistemática no sentido de se abranger os vários dispositivos da lei e teleológica no sentido de verificar a finalidade da lei objeto de aplicação. Para que seu escopo seja realmente alcançado, para que se obtenha a tão pugnada efetividade da prestação jurisdicional, para que se consagre o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, e para que este se consiga em seu fim um mecanismo de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, é preciso se desapegar a velhos institutos ou velhos dogmas, não para desprezá-los ou desconsiderá-los, mas sim para reestruturálos, interpretá-los com maleabilidade, ter uma certa transigência, em beneficio de um bem maior, a satisfação com celeridade da prestação jurisdicional, trazendo a satisfação do bem da vida, em especial, ao crédito alimentar trabalhista. Com a palavra, os tribunais. 25 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. 26 Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.18 7 REFERÊNCIAS ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. Editora Del Rey. 2 a Edição ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação Fiduciária em Garantia. 1ª edição. Campinas Milenium Editora. AUGUSTIN, Sérgio (Org.). A alienação fiduciária em garantia e o Código de Defesa do Consumidor. Doutrina Jurídica Brasileira [CD-ROM] Caxias do Sul: Plenum, DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 12 a Edição, revista e atualizada. Editora Saraiva MOREIRA ALVES, José Carlos. Da Alienação Fiduciária em Garantia. 3ª ed. rev., atual. e aum. Rio de Janeiro, Editora Forense, NERY JR. Nelson, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais OLIVEIRA. Francisco Antonio de. Tratado de Direito Processual do Trabalho Volume II. São Paulo. Editora LTr.. Execução na Justiça do Trabalho. 5ª edição revista, atualizada e ampliada São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. SAAD, Eduardo Gabriel. Curso de Direito Processual do Trabalho. Editora LTr. 6a Edição SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. Editora LTR19 Manual de Direito Processual do Trabalho. Editora LTR Exibir mais
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 ARTIGO 475
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