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Timestamp: 2019-10-23 17:19:40+00:00

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000 - Inteiro Teor
TJ-AC_ED_10018793120178010000_191f2.pdf
Acórdão n. : 10.828
Classe : Embargos de Declaração n. 1001879-31.2017.8.01.0000/50001
Embargante : Itavida Clube de Seguros
Advogado : Bruno Silva Matos (OAB: 99106/MG)
Advogado : Marco Antonio Palácio Dantas (OAB: 821/AC)
Embargada : Zenilda Maria Nogueira de Souza
Advogado : Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC)
Assunto : Defeito, Nulidade Ou Anulação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A embargante sustenta existirem erros materiais e omissões no acórdão n. 10.743, que julgou improcedente pedido de rescisão da condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.
2. Constatada a existência de erro material quanto à menção de que o fato gerador da indenização ocorrera em 2009, quando, em verdade, a autora reportara-se ao ano de 1999, bem como resultar equivocada a menção ao artigo 711 do Código Civil, impõe-se a respectiva correção.
4. A ação rescisória merece tratamento distinto do recurso de apelação, pois enquanto o último transfere ao segundo grau amplo conhecimento sobre a matéria impugnada, a busca pela rescisão da sentença de mérito é marcadamente mais restrita, daí porque não se pode concebê-la para além das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e tampouco permite-se discutir acerca da injustiça da decisão (REsp 1764655/SP; AgInt na AR 4959/RS; REsp 1725401/SP) ou reabrir a apreciação das provas (REsp 1725401/SP; AgInt no AREsp 1017071/PR; AgRg no AREsp 168745/MG).
5. Tampouco se deve olvidar que os embargos declaratórios consistem em "recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra ou omissão ou elimine contradição existente no julgado", ou seja, não se prestam ao rejulgamento da causa.
6. Não incorre em omissão o acórdão embargado, quando a fundamentação do voto condutor abordou as teses suscitadas pela autora da ação rescisória, de modo a não restar dúvidas quanto à inexistência de erro material ou violação manifesta à norma jurídica.
7. Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé à embargante, quando os declaratórios não se afiguram manifestamente ofensivos ao artigo 80 do Código de Processo Civil.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas quanto à correção de erros materiais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1001879-31.2017.8.01.0000/50001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Itavida Clube de Seguros em face do acórdão n. 10.743, que resultou na improcedência do pedido rescisório de sua autoria.
A embargante asseriu que o acórdão incorrera em erro material ao reportar-se ao ano de 2009, como o ano de fato gerador da indenização, quando em verdade a actio nata invocada remontaria ao ano de 1999.
Sustentou que apesar de ter – a própria embargante - se apegado ao fato de que a aposentadoria seria o indicador da ciência da invalidez, mas por se tratar a verificação da prescrição de ato oficioso descaberia "anuência" das partes quanto ao tema, a teor dos artigos 192 e 219, § 5º, do Código de Processo Civil.
Também argumentou que, nos termos do artigo 191 do Código Civil, não se poderia alegar renúncia à prescrição, quando a combatera na petição inicial, ainda que com a indicação de outro marco temporal.
Pugnou, assim, para que fosse esclarecido "se - como dever de ofício - a prescrição a ser reconhecida é aquela vinculada ao AVC ou à aposentadoria por invalidez".
Pleiteou que se "esclareça se o direito deferido na ação rescindenda era ou não existente, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º do CPC".
Disse ter encontrado novo erro material no acórdão embargado quanto à menção ao artigo 711 do Código Civil, quando, congectura, estivesse se referindo ao artigo 771 do mesmo diploma.
Reportando-se à prestação de declarações falsas pela embargada no ato da contratação do seguro, argumentou que "ainda que desatenta a Embargante, tal argumento não subtrai o dever do Juízo de obstar pretensão baseada em declaração falsa".
Amparado na interpretação conferida aos artigos 131 e 371 do Código de Processo Civil, reafirmou a tese de que teria sido o juízo omisso "na verificação das provas e na aplicação da lei". Também chamou atenção para as consequências penais da falsidade praticada pela embargada.
Argumentou ainda ter havido confusão sobre quem de fato negara o benefício securitário, já que tal ato seria privativo da seguradora, sendo ela – a embargante - mera noticiante, daí ter postulado que "Diante desta omissão (fls. 183) ou mesmo contradição no fundamento da decisão (ato privativo e executado por terceiros), roga-se esclarecimentos à decisão".
Por meio do despacho de página 8 determinei a intimação da embargada para apresentação de contrarrazões.
Em contrarrazões de páginas 10/14 a embargada pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento, com a aplicação de multa por litigância de má-fé.
O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: A embargante sustenta existirem erros materiais e omissões no acórdão n. 10.743, que julgou improcedente pedido de rescisão da condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.
O acórdão embargado encontra-se assim ementado:
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO RESCIDENDO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANUAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. FALSIDADE PROBATÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Com fundamento legal no art. 966, incisos V, VI, VII e VIII, do Código de Processo CiviL, a autora pugna pela rescisão de condenação que lhe fora imposta em ação de cobrança ajuizada por contratante de seguro de vida em grupo.
2. Não apresenta maior consistência a impugnação à justiça gratuita deferida à autora, que se encontra lastreada no fato de que se faz representar por advogado particular, mormente à luz do que dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que o Regime de Custas deste Tribunal de Justiça (Lei Estadual nº. 1.442/2001), em seu art. 2º, VII, dispõe que "são isentos do pagamento de taxas judiciárias as entidades civis sem fins lucrativos".
3. Por se confundir com o mérito (juízo rescidendo), não se conhece da preliminar de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
4. Não se constata tenha a condenação incorrido em erro de fato em relação ao termo inicial da prescrição, que segundo a autora - agora - deveria corresponder não à data da aposentadoria, em 2005, mas, sim, ao da ocorrência do acidente vascular cerebral que acometera a ré, no idos de 1999.
5. A aposentadoria da ré por invalidez, como evento indicador da ciência da incapacidade e, portanto, deflagrador do prazo prescricional, restou incontroversa nos autos principais, porquanto reconhecida como tal pela própria autora, a atrair as disposições do art. 334, III, do Código de Processo Civil de 1973, tornando inviável a eleição de qualquer outro acontecimento. A concepção de cenário diverso, demandaria, no mínimo, análise probatória incompatível com o conceito de erro de fato, que deve ser verificável de pronto (ictu oculi).
6. As interpretações extraídas dos fatos noticiados nos autos não são mais sindicáveis, porquanto "Prepondera a orientação segundo a qual, como regra, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória (STJ, REsp 147.796/MA, 4ª Turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.05.1999).
7. A alegação de violação ao artigo 206, II, b, e art. 711, ambos do Código Civil, apresenta-se indissociável da tentativa de se alterar o fato gerador da pretensão de cobrança.
8. Como a autora da ação de cobrança pedira o julgamento procedente para condenar a então ré ao pagamento do" prêmio seguro atinente a acidentes pessoais contratados na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo tal direito concedido, não se extrai tenha a condenação sido extra petita ".
9. A adequada análise da prova afasta violação direta ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973.
10. O art. 944, inciso VII, do Código de Processo Civil, exige que a" prova nova "tenha sido obtida após o trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir. Ocorre que o eventual dissenso entre a causa de pedir da ação de cobrança e as informações lançadas no cartão de proposta já eram de conhecimento da autora desde a citação, mas não fora aduzido na contestação genérica por si apresentada.
11. Tampouco se pode falar em falsidade da prova (art. 966, inciso VI), pois não apenas concorreram para o desfecho da ação de cobrança a incapacidade da autora em impugnar especificamente a pretensão, como sua concordância a respeito
do fato gerador da indenização. A controvérsia acerca da prova documental não chancela a existência do falso.
12. Não se afigura violação ao art. 801 do Código Civil e art. 21 do DL n. 21/66, segundo os quais o estipulante é mandatário dos segurados, na medida em que a interpretação conferida pela sentença e o acórdão observaram a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de reconhecer-lhe legitimidade passiva quando o mandatário agir com desídia no cumprimento de sua obrigação contratual, que, in casu, decorrera do indeferimento equivocado do pedido administrativo e por não ter sido demonstrado que tivesse encaminhado o pedido de indenização à seguradora.
13. Pedido rescisório improcedente. Sentença mantida.
Analiso, inicialmente, a alegação de existência de erros materiais no
acórdão embargado e, num passo, seguinte as apontadas omissões.
1. Das alegações de erro material
É cediço que o erro material, isto é,"aquele perceptível 'primo ictu oculi' e
sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na
sentença"( REsp 15.649/SP ) constituem vício que podem ser sanados por meio dos
declaratórios, a teor do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil.
Impende reconhecer que durante o relatório do voto condutor, mais
precisamente ao expor os argumentos da autora/embargante, fora mencionado que o fato
gerador da indenização dera-se em 2009, quando, em verdade, a argumentação expendida
na petição inicial da ação rescisória indicara o ano de 1999.
Em que pese tal erro, certo é que nas passagens seguintes do relatório e
mesmo na fundamentação do voto, o equívoco não foi mais registrado, como se exemplifica
com a transcrição do seguinte excerto:
"Na espécie, não se constata tenha o acórdão incorrido em erro de fato em relação ao termo inicial da prescrição, que segundo a autora - agora - deveria corresponder não à data da aposentadoria, em 2005, mas, sim, ao da ocorrência do acidente vascular cerebral que vitimara a ré, no idos de 1999".
O outro erro material indicado pela embargante estaria relacionado com a
menção equivocada ao artigo 711 do Código Civil. De fato, o tema tratado no dispositivo –
regulação de avaria grossa – é estranho à discussão processual. No mais, registro que o
voto condutor possui seis menções ao artigo 771 do mesmo diploma.
Por tais fundamentos, merecem provimento, nesse ponto, os declaratórios.
2. Da alegação de omissões
A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, quanto à prescrição e seu termo inicial, à existência do próprio direito da ré, às provas da falsidade documental e à responsabilidade pela negativa da cobertura securitária.
Não é demais relembrar que a ação rescisória merece tratamento distinto do recurso de apelação, pois enquanto o último transfere ao segundo grau amplo conhecimento sobre a matéria impugnada, a busca pela rescisão da sentença de mérito é marcadamente mais restrita, daí porque não se pode concebê-la para além das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e tampouco – volto a dizer – permite-se discutir acerca da injustiça da decisão (REsp 1764655/SP; AgInt na AR 4959/RS; REsp 1725401/SP) ou reabrir a apreciação das provas (REsp 1725401/SP; AgInt no AREsp 1017071/PR; AgRg no AREsp 168745/MG).
Disso resulta que a ação rescisória não tem por finalidade atestar se a parte possuía o direito reconhecido ou negado na decisão rescidenda, mas, sim, constatar a presença de uma ou mais hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil.
Tampouco se deve olvidar que os embargos declaratórios consistem em"recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra ou omissão ou elimine contradição existente no julgado", ou seja, não se prestam ao rejulgamento da causa, conforme iterativa jurisprudência, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. DESCARACTERIZADA. TESES. MANIFESTAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Sem propósito alegada omissão de julgado de Tribunal que não adota em caso diverso a jurisprudência não vinculante do Superior Tribunal de Justiça dado que restrito o dever de fundamentar a precedentes e súmulas vinculantes, a teor art. 489, do Código de Processo Civil.
2. Ademais, centrada real intenção do embargante no rejulgamento da causa inconformado com o julgado colegiado.
(Embargos de Declaração n. 1000980-33.2017.8.01.0000/50000, Primeira Câmara Cível, Relatora Desª. Eva Evangelista, 19 de junho de 2018)
Como registrado no voto condutor, ao contestar o pedido de cobrança, em
2009, a ora autora/embargante arguira sua ilegitimidade, pois seria mera estipulante da
apólice de seguros, e a existência de prescrição (art. 206, § 1º, b, do Código Civil), haja
vista o transcurso de um ano entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação . Essas
preliminares foram rejeitadas e, em relação ao mérito, o juízo a quo por considerar a defesa
genérica decretara-lhe a revelia.
É certo que a própria autora/embargante, ainda nos autos da cobrança,
reconheceu – por isso incontroverso – que o evento ensejador da cobertura securitária fora
a aposentadoria por invalidez, ocorrida em 2005 (actio nata), em desprezo ao acidente
vascular cerebral que vitimara a ré/embargada, nos idos de 1999.
Transcrevo, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor, que bem
atesta a inexistência de omissão:
Na espécie, não se constata tenha o acórdão incorrido em erro de fato em relação ao termo inicial da prescrição, que segundo a autora - agora – deveria corresponder não à data da aposentadoria, em 2005, mas, sim, ao da ocorrência do acidente vascular cerebral que vitimara a ré, no idos de 1999.
Ora, a aposentadoria da ré, como evento indicador da ciência da invalidez e, portanto, deflagrador do prazo prescricional, restou incontroversa naqueles autos, porquanto reconhecida como tal pela própria autora, a atrair as disposições do art. 334, III, do Código de Processo Civil de 1973 1, tornando inviável eleição de qualquer outro acontecimento. A concepção de cenário diverso, demandaria, no mínimo, análise probatória incompatível com o conceito de erro de fato, que deve ser verificável de pronto (ictu oculi).
A bem da verdade, a autora pretende inaugurar via argumentativa, que deixara de ser apresentada durante a contestação ao pedido de cobrança, contudo faço observar que os julgamentos então proferidos adotaram como premissa que somente ao aposentar-se por invalidez a ré tomara efetivo conhecimento da incapacidade, essa, sim, tida como risco com cobertura securitária.
É dizer, se não há cobertura securitária para o AVC e, sim, para a incapacidade, a conclusão de que essa ocorrera com a aposentadoria, não configura erro de fato, mas interpretação que, a rigor, não se mostra desapegada do contexto fático probatório.
Olvida a autora, aliás, que ela própria afirmara que o fato gerador da indenização e, portanto, da prescrição, era a concessão da aposentadoria por invalidez, o que interdita sua novel pretensão de, agora, indicar para os mesmos fins, a data da ocorrência do AVC. Isso é simplesmente inconcebível, pois se a pretensão é a mesma
haverá um único prazo prescricional, sobre o qual somente incidirão as causas de suspensão e interrupção.
Por essa razão, ou seja, porque todos os personagens do processo convergiram para o ano de 2005, é que se afigura irrelevante a alegação da autora de que não fora objeto de discussão processual a ocorrência do fato gerador em 1999, além de lhe estar interditada a menção a cláusulas da apólice de seguros que supostamente infirmariam o pedido de indenização."
O voto condutor cuidou, ainda, dos questionamentos acerca da prescrição da pretensão da autora, ao abordar a tese de violação aos artigos 260 e 771 do Código Civil, nos termos da fundamentação transcrita:
Contudo, devidamente contextualizadas, conclui-se que tais alegações não podem ser dissociadas da anterior alegação de erro de fato sustentado pela autora quanto ao termo inicial da prescrição. É dizer, se nos autos principais teve-se por incontroverso que o fato gerador da pretensão de cobrança da indenização securitária fora a aposentadoria por invalidez, em 2005, e que o pedido administrativo fora apresentado em seguida, então não se concebe como o acórdão tenha violado a norma jurídica extraída do artigo 206, II, b, e tampouco do art. 711, ambos do Código Civil.
Ora, no cenário em que ambas as partes convergiram para a data da aposentadoria por invalidez como o nascimento da pretensão e, portanto, da prescrição, tornando o fato incontroverso, descaberia ao julgador pôr-se a fazer elucubrações acerca do acerto ou não de tais declarações ou se a ré ao fazê-lo estava desatenta às nuances probatórias ou mesmo se os causídicos responsáveis por sua defesa técnica não possuíam a expertise esperada.
Registro que nos autos originários não se tratou de renúncia à prescrição (art. 191, CC) ou de modificação de prazos prescricionais (art. 192, CC) e tampouco mostrou-se necessária a atuação ex ofício do julgador (artigo 219, § 5º, CPC/73)– que é supletiva às partes. É, ainda, digno de nota que a autora/embargante não apenas concordara com o termo inicial da pretensão como sustentara ter havido prescrição entre a data da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da ação de cobrança, o que fora repelido no acórdão rescindendo.
Do voto condutor, extraio as seguintes passagens, que abordaram as impugnações quanto à apreciação da prova nos autos originários:
Observo que, sem embargo da revelia aplicada à autora na ação de cobrança, por apresentar defesa genérica, não houve controvérsia a respeito do fato gerador da indenização securitária, nos moldes do art. 334, III, do Código de Processo Civil de 1973, a dispensar a produção probatória.
A ação rescisória não pode servir de lenitivo para que a autora supra as graves deficiências de sua contestação ao pedido de cobrança.
De seu turno, o art. 944, inciso VII, do Código de Processo Civil, exige que a "prova nova" tenha sido obtida pelo autor após o trânsito em julgado da sentença
que se pretende rescindir. Ocorre que o eventual dissenso entre a causa de pedir da ação de cobrança e as informações lançadas no cartão de proposta já eram de conhecimento da autora desde a citação, mas não fora aduzido na contestação genérica por si apresentada.
Tampouco se pode falar em falsidade da prova (art. 966, inciso VI), pois não apenas concorreram para o desfecho da ação de cobrança a incapacidade da autora em impugnar especificamente a pretensão, como sua concordância a respeito do fato gerador da indenização. A controvérsia acerca da prova documental, surgida somente agora, não chancela a existência do falso.
Está-se diante de um círculo vicioso que tem origem na incúria da autora em contestar o pedido inicial, o qual, já se disse, não poderá ser quebrado pela via rescisória, ainda que numa primeira análise afigure-se injusta a condenação.
Ora, como já dito, não pode pretender a embargante que a ação rescisória
reaprecie as provas produzidas ou mesmo se houve correta apreciação nos autos
originários. Dito, isso verifica-se que o acórdão embargado cuidou de todas as alegações
arguidas pela autora da rescisória, repelindo-as.
Quanto à autoria pela negativa da cobertura securitária e a
responsabilização da autora/embargante, o acórdão trouxe a seguinte fundamentação:
Ora, não se afigura violação ao art. 801 do Código Civil e art. 21 do DL n. 21/66, segundo os quais o estipulante é mandatário dos segurados, na medida em que a interpretação conferida a sentença e o acórdão observaram a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de reconhecer-lhe legitimidade passiva quando o mandatário agir com desídia no cumprimento de sua obrigação contratual, que, in casu, ocorrera pelo indeferimento do pedido administrativo sob o fundamento de prescrição ao final tida por inexistente e por não demonstrar tivesse encaminhado o pedido à seguradora.
Não se vê em que medida o acórdão tenha violado os artigos 801 do Código Civil, art. 21 do DL n. 21/66, ou mesmo o art.
5º, II, XVII, XVIII, XXXIX e XLV, da Constituição Federal, mormente ao partir da constatação de que a estipulante não apenas criara falsa expectativa como agira com a desídia enquanto mandatário. A ser assim incidira na espécie outra garantia: a de inafastabilidade da jurisdição.
É dizer, somente se poderia cogitar da ilegitimidade da estipulante, se demonstrado ter havido cumprimento escorreito das obrigações inerentes ao mandato.
Do contrário, afigura-se incensurável a conclusão do acórdão.
Extrai-se inexistir equívoco – o que denuncia intenção de rejulgamento – e tampouco omissão. As falhas atribuídas à autora/embargante, enquanto estipulante, já haviam sido objeto de análise no acórdão rescindendo, que, sob a ótica do acórdão embargado, não resultaram em violação manifesta à norma jurídica.
Em suma, não incorre em omissão o acórdão embargado, quando a fundamentação do voto condutor abordou as teses suscitadas pela autora da ação rescisória, de modo a não restar dúvidas quanto à inexistência de erro material ou violação manifesta à norma jurídica.
Discutir o acerto ou desacerto dessa linha intelectiva, em sede de embargos de declaração, afigura-se inviável, sob pena de se incorrer em verdadeiro rejulgamento da causa.
Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé à embargante, haja vista que os declaratórios não se afiguram manifestamente ofensivos ao artigo 80 do Código de Processo Civil.
Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos declaratórios tão somente para corrigir os erros materiais já indicados na fundamentação deste voto.
"Decide o Tribunal, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas."
Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682187065/embargos-de-declaracao-ed-10018793120178010000-ac-1001879-3120178010000/inteiro-teor-682187084

References: artigo 711
 artigo 966
 artigo 80
 artigo 191
 artigo 711
 artigo 771
 artigo 99
 artigo 206
in casu
 artigo 1
 artigo 711
 artigo 771
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 206
in casu
 artigo 80