Source: http://www.conjur.com.br/2008-jul-19/mudancas_processo_penal_entram_vigor_agosto?pagina=2
Timestamp: 2014-09-18 01:35:25+00:00

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ConJur - Mudanças do Processo Penal entram em vigor em agosto (página 2 de 20)
ArtigosProva processualMudanças do Processo Penal entram em vigor em agostoCompartilharImprimirEnviar por email00019 de julho de 2008, 00:00Página:1234567820Por Rômulo de Andrade MoreiraProva irrepetível é aquela que não pode mais ser reproduzida em juízo, em razão, por exemplo, de terem desaparecido os vestígios do crime, o que impossibilitará a realização de um novo exame de corpo de delito (ressalvando-se, como dito, a possibilidade de contestação do laudo pericial realizado, mesmo porque, segundo o artigo 182 do Código de Processo Penal, não se trata de um meio de prova de idoneidade absoluta); outro exemplo é o depoimento da vítima prestado durante o inquérito policial, quando esta já tenha falecido na época da instrução criminal.No artigo 225 do Código de Processo Penal temos um exemplo de prova antecipada: “Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento”. Neste caso, a ouvida de uma “testemunha de defesa” antes de uma “de acusação”, invertendo-se a ordem determinada pelo Código (artigo. 400 com a redação dada pela Lei 11.719/08) e exigida pelo princípio do contraditório, não gerará nulidade, desde que a providência tenha sido realmente imprescindível.Como prova de natureza cautelar, cita-se a busca e apreensão disciplinada nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal, com as ressalvas feitas em alguns daqueles dispositivos, a saber: artigo 240, parágrafo 1º., f (cfr. artigo 5º., XII da Constituição Federal), artigo 241 (quando dispensa a expedição de mandado), artigo 242 (ordem determinada de ofício pelo juiz, ferindo o sistema acusatório). Obviamente que como toda medida cautelar, deve-se atentar para os seus conhecidos pressupostos (periculum in mora e fumus commissi delicti), sem os quais será ela incabível e, por conseguinte, não valerá para subsidiar uma sentença. Ademais, tais provas devem ser aquelas “consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”, segundo complementa o novo artigo 156, I.O parágrafo único do artigo 155 prescreve, tal como conhecíamos, que “somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil”; a propósito, já ensinava Câmara Leal que “a prova do estado das pessoas fica subordinada às regras civis para sua produção”[4], como no casamento, a idade, filiação, etc. Aliás, exatamente por isso, quando se trata de questão prejudicial relativa ao estado civil das pessoas, o juiz da ação penal deve deixar a solução da controvérsia para o juiz cível, pois se trata de uma “questão prejudicial de devolução obrigatória” (artigo 92 do Código de Processo Penal). Na verdade, como explica Antonio Scarance Fernandes, “o que é obrigatória ou facultativa é a suspensão do processo em face da existência de prejudicial.”[5]O novo artigo 156 repete, em parte, o atual, ao dizer que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, facultando-se, porém, ao Juiz, de ofício o seguinte:“I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;Página:1234567820CompartilharImprimirEnviar por email000Topo da páginaRômulo de Andrade Moreira é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2008, 00:00
Comentários de leitores2 comentáriosParabéns ao ilustre conterrâneo pelo lúcido art...Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)22 de julho de 2008, 11:30hParabéns ao ilustre conterrâneo pelo lúcido artigo. Além de técnico, é oportunamente informativo.Honestamente ainda não li com detalhes ...mas.....RBS (Advogado Autônomo)20 de julho de 2008, 19:57hHonestamente ainda não li com detalhes ...mas..se for para deixar criminosos mais tempo na cadeia e garantir ao cidadão de bem o Direito de ir e vir EU APROVO ! Comentários encerrados em 27/07/2008.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.

References: artigo 182
 artigo 225
 artigo 240
 artigo 5
 artigo 241
 artigo 242
 artigo 156
 artigo 155
 artigo 156