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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resolução nº / PDF
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Terezinha Dinis Vasques
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resolução nº /2015 Havendo necessidade de aprovar o estatuto orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional criado pelo Decreto Presidencial nº 1/2015 de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea g) do nº1 do artigo 4do Decreto Presidencial nº 3/2015, de 20 de Fevereiro e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução nº 7/2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução. Artigo 2. Compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia Ensino Superior e Técnico Profissional aprovar o Regulamento Interno do Ministério no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico, ouvidos os Ministros que superintendem a área da função pública e das finanças. Artigo 3. Compete ao Ministro Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional propor a aprovação do quadro de pessoal ao órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico. Artigo 4. É revogada a Resolução n. 8/2011, de 2 de Junho, da Comissão Interministerial da Função Pública. Artigo 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 21 de Maio Publique-se A PRESIDENTE Carmelita Rita Namashulua 1
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Natureza) O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é o órgão central do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e planos definidos pelo Governo, dirige, planifica, coordena as actividades no âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. Artigo 2 (Atribuições) O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional tem as seguintes atribuições: a) Proposição de políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional; b) Regulação e coordenação de actividades na área de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional no país; c) Definição de áreas e prioridades da inovação científica e tecnológica; d) Inspecção das actividades nas áreas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnicoprofissional; e) Definição de mecanismos de acesso a fundos públicos para investigação científica e inovação tecnológica, ensino superior e técnico profissional; 2
3 f) Promoção da criação de instituições de ensino superior, de investigação científica e de ensino técnico profissional; g) Promoção da expansão do acesso ao ensino superior e à formação técnico profissional; h) Administração do Ensino Técnico Profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; i) Promoção dos direitos da propriedade intelectual; j) Promoção da formação profissional de curta duração e do ensino à distância referentes ao ensino superior e técnico profissional. Artigo 3 (Competências) Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional a) Na área de Ciência e Tecnologia: i. Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; ii. Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; iii. Planificar, monitorar, inspeccionar e vistoriar a execução das actividades relacionadas com investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; iv. Propor, fazer cumprir e avaliar o cumprimento da legislação e demais normas relativas a ciência e tecnologia; v. Promover a criação de instituições de investigação científica e inovação tecnológica; vi. Definir áreas e prioridades da investigação científica e inovação tecnológica; vii. Regular o funcionamento de actividades das instituições de investigação científica; viii. Autorizar o exercício de actividades conexas a Bio-Segurança; ix. Incentivar o desenvolvimento da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; x. Avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico; xi. Promover a construção de infra-estruturas para a investigação científica; xii. Promover a transferência de tecnologia; 3
4 xiii. xiv. xv. xvi. xvii. Promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação no país; Propor normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação no país; Promover a divulgação dos direitos de propriedade intelectual, no âmbito do estímulo à inovação; Realizar e promover actividades, com vista ao aproveitamento do conhecimento local, na investigação e no processo de inovação; Promover a criação de Parques de Ciência e Tecnologia. b) Na área do Ensino Superior: i. Propor e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; ii. Inspeccionar as actividades de ensino superior; iii. Coordenar as actividades do subsistema do, ensino superior; iv. Promover o acesso ao ensino superior de qualidade e relevante; v. Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do Ensino Superior; vi. Definir normas sobre a criação, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; vii. Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior; viii. Promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; ix. Promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado; x. Administrar bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino superior; xi. Promover a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xii. Administrar as bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino superior. 4
5 c) Na área do Ensino Técnico Profissional: i. Propor políticas e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino técnico profissional; ii. Inspeccionar as actividades do ensino técnico profissional; iii. Regular o funcionamento de actividades do ensino técnico profissional; iv. Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do ensino técnico profissional; v. Superintender, nos termos da lei, as instituições de ensino técnico profissional; vi. Administrar o ensino técnico profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; vii. Promover a inovação científica, tecnológica nas instituições de ensino técnico profissional e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; viii. Promover a formação profissional de curta duração, a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino técnico-profissional. ix. Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao técnico-profissional; x. Administrar bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino técnico-profissional. CAPÍTULO II SISTEMA ORGÂNICO Artigo 4 (Estrutura) 1. O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional tem a seguinte estrutura: a) Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; b) Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia; c) Direcção Nacional de Ensino Superior; d) Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional; e) Direcção Nacional de Tecnologias de Informação, Comunicação e Projectos; 5
6 f) Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação; g) Direcção de Administração e Finanças; h) Gabinete Jurídico; i) Gabinete de Ministro; j) Departamento de Recursos Humanos; k) Departamento de Comunicação e Imagem; l) Departamento de Aquisições Artigo 5 (Instituições subordinadas) São Instituições subordinadas ao Ministério: a) Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte; b) outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. Artigo 6 (Instituições tuteladas) São tuteladas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional as seguintes instituições: a) Fundo Nacional de Investigação; b) Academia de Ciências de Moçambique; c) Centro de Investigação e Desenvolvimento em Etnobotânica; d) Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação; e) Centro de Investigação e Transferência de Tecnologias para o Desenvolvimento Comunitário; f) Centro Nacional de Biotecnologia e Biociência; g) Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior; h) Autoridade Nacional de Ensino Profissional; i) outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. 6
7 CAPITULO III Funções das Unidades Orgânicas Artigo 7 (Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional) 1. São funções da Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: a) Assegurar que os órgãos do Ministério e as instituições subordinadas e tuteladas cumpram com as normas, técnicas, legais e organizacionais que regulam a actividade do Ministério; b) Realizar inspecções nos órgãos centrais e locais e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes; c) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal; d) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade dos órgãos centrais e das instituições subordinadas e tuteladas; e) Realizar ou controlar a realização de processos de inquérito, sindicâncias e procedimentos disciplinares; f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço; g) Proceder à inspecção às Instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis; h) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional propor medidas adequadas para a melhoria do funcionamento das instituições e para a correcção das anomalias; 7
8 i) Conceber, planear e executar inspecções, auditorias e inquéritos aos estabelecimentos Instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional em matéria técnico-pedagógica e científica, dos quais resultem relatórios e a apresentação de recomendações e propostas que contribuam para o seu melhoramento; j) Receber, apurar reclamações e denúncias provindas, dos utentes e agentes do Ensino Superior relacionadas com irregularidades no funcionamento destas instituições; k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Inspecção é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial, coadjuvado por um Inspectorgeral Sectorial Adjunto. Artigo 8 (Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia) 1. São funções da Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia: a) Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e zelar pela sua implementação; b) Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das tecnologias de Informação e Comunicação; c) Promover a expansão, massificação no acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação; d) Promover a utilização sustentável das tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; e) Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; f) Coordenar a planificação e definição das áreas e prioridades da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; g) Promover a criação e acreditação de instituições de investigação científica e inovação tecnológica; 8
9 h) Definir áreas e prioridades da investigação científica e inovação tecnológica; i) Incentivar o desenvolvimento da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; j) Promove a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; k) Avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico; l) Promover a transferência de tecnologia; m) Realizar e promover actividades, com vista ao aproveitamento do conhecimento local, na investigação e no processo de inovação; n) Efectuar o levantamento e actualizar o potencial científico nacional; o) Promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; p) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 9 (Direcção Nacional de Ensino Superior) 1. São funções da Direcção Nacional de Ensino Superior: a) Propor e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; b) Coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; c) Promover o acesso ao ensino superior e zelar pela equidade de género neste subsector; d) Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do Ensino Superior; e) Definir normas sobre a criação, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; 9
10 f) Colaborar na condução de inspecções às instituições de ensino superior, aos programas de ensino e as condições do seu funcionamento; g) Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior; h) Promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; i) Promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado; j) Produzir pareceres sobre a proposta para a criação de, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; k) Promover a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ensino Superior é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 10 (Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional) 1. São funções da Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional: a) Propor políticas e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino técnico profissional; b) Colaborar nas actividades de inspecção do ensino técnico profissional; c) Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do ensino técnico profissional; d) Superintender, nos termos da lei, as instituições de ensino técnico profissional; e) Administrar o ensino técnico profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; f) Promover a participação da rapariga no ensino técnico profissional; 10
11 g) Promover a inovação científica, tecnológica nas instituições de ensino técnico profissional e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; h) Promover a formação profissional de curta duração; i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 11 (Direcção Nacional de Tecnologias de Informação, Comunicação e Projectos) 1. São funções da Direcção Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação e Projectos: a) Coordenar as políticas e estratégias nacionais de Tecnologias de Informação e Comunicação, Governo Electrónico, Internet e serviços de dados em particular; b) Assegurar eficácia dos sistemas de informação e a prestação de serviços com recurso a plataformas de tecnologias de informação e comunicação; c) Promover a cooperação interinstitucional e internacional na área das tecnologias de informação, e comunicação, nomeadamente com as entidades reguladoras na área de tecnologias de informação e telecomunicações bem como com as entidades prestadoras de serviços na área de tecnologias de informação e comunicação; d) Coordenar a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e dos sistemas de informação e da Internet ao nível nacional, em coordenação com as entidades afins na área de defesa e segurança pública; e) Promover a definição da arquitectura, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistémica na prestação de serviços públicos de governo electrónico com recursos a Tecnologias de Informação e Comunicação em Moçambique; 11
12 f) Estudar e propor políticas, estratégias e soluções tecnológicas adequadas à protecção da informação e dos sistemas de informação das instituições do Estado, das ameaças pelo ciberespaço; g) Elaborar e manter actualizado o inventário nacional do equipamento e sistemas de tecnologias de informação e comunicação; h) Promover a realização de programas, projectos nos domínios do desenvolvimento tecnológico, bem como a disseminação e alfabetização das tecnologias de informação e comunicação; i) Promover a criação e o estabelecimento de mecanismos de gestão da rede de instituições de investigação, do ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais afins; j) Coordenar o estabelecimento e bases de dados e sistemas de informação para a área da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; k) Coordenar a concepção e implantação de infra-estruturas de ciência e tecnologia ensino superior e técnico profissional Estudar e propor regras de simplificação, uniformização, ordenamento e coordenação da actividade administrativa e financeira; l) Participar em projectos de construção de infra-estruturas de ciência tecnologia, ensino superior e técnico profissional quando a coordenação destes esteja adstrita a outras instituições; m) Apoiar as unidades orgânicas do Ministério na elaboração de projectos de investimento; n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação e Projectos é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. 12
13 Artigo 12 (Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação) 1. São funções da Direcção do Planificação, Estudos e Cooperação: a) No domínio de estudos e planificação i. Coordenar e desenvolver o processo de planificação estratégica e operacional do sector ii. de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; Monitorar e avaliar a implementação dos planos estratégicos, Programa Quinquenal do Governo, Plano Económico e Social e planos operacionais no que se refere às áreas do Ministério; i. Assegurar a harmonização dos processos, ciclos e metodologias de planificação, ii. iii. iv. monitoria e avaliação ao nível do sector; Elaborar estudos técnicos em matéria de definição, estruturação e elaboração de políticas, estratégias, prioridades e objectivos do Ministério; Coordenar o estudo e a elaboração de proposta das linhas orientadoras da política do Ministério; Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério Coordenar a produção de Estatísticas de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; v. Coordenar a recolha, tratamento e análise de estatísticas com base a uma perspectiva vi. vii. viii. de género para gestão, assegurar a divulgação das estatísticas da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; Assegurar a divulgação de Estatísticas do sector; Estabelecer quadros comparativos de estatísticas do sector com a região e o mundo; Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) No domínio da cooperação i. Desenvolver acções com vista a garantir a consolidação e expansão da cooperação na área de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; 13
14 ii. iii. iv. Monitorar e avaliar a implementação de acordos de cooperação, memorandos de entendimento, protocolos de cooperação, programas de trabalho e outros instrumentos de cooperação do sector; Identificar e divulgar oportunidades de cooperação existentes a nível bilateral e multilateral e divulgar no sector, indicando as formas e mecanismos de acesso; Coordenar e preparar a participação do Ministério em acções de cooperação bilateral e multilateral; v. Promover a consolidação e integração da agenda de Ciência e Tecnologia, Ensino vi. Superior e Técnico Profissional de Moçambique junto das organizações internacionais de que o país é membro; e Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro; Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 13 (Direcção de Administração e Finanças) 1. São funções da Direcção de Administração e Finanças: a) Preparar a proposta de Orçamento de Funcionamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional em coordenação com as unidades orgânicas e com as instituições subordinadas; b) Assegurar a correcta execução financeira, e prestação de contas dos Orçamentos de Funcionamento, de Investimento e Fundos Externos, alocados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; c) Zelar pela gestão do património do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, garantindo o seu registo e inventariação, a sua manutenção e correcta utilização; 14
15 d) Zelar pela correcta implementação do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) no Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e) Estudar e propor regras de simplificação, uniformização, ordenamento e coordenação da actividade administrativa e financeira; f) Proceder a liquidação e pagamento de despesas e garantir a escrituração dos livros do registo; g) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado- SNAE; h) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo; i) Garantir a gestão e coordenação da utilização dos fundos alocados as diferentes unidades de implementação de projectos de infra-estruturas e outros programas no âmbito da actuação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Director Nacional. Artigo 14 (Gabinete Jurídico) 1. São funções do Gabinete Jurídico: a) Prestar assessoria ao Ministro e as unidades orgânicas do Ministério; b) Preparar e participar na preparação de projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos que sejam da iniciativa do Ministério e tomar iniciativa de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação do Ministério; c) Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica, relacionados com a área de actividade do Ministério; d) Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídico; 15
16 e) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação; f) Apreciar os contenciosos em que o Ministério seja parte; g) Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a respectiva alteração; h) Organizar e compilar e manter actualizada a colectânea de legislação e outra documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério; i) Apoiar as unidades orgânicas do ministério na concepção de procedimentos jurídicos e elaboração de instrumentos jurídicos nomeadamente contractos, acordos, memorandos e convenções; j) Apoiar a Procuradoria-geral da República, no exercício do patrocínio jurídico do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas; k) Elaborar estudos de natureza jurídica com relevância para as áreas de actuação do Ministério; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional. 1. São funções do Gabinete do Ministro: Artigo 15 (Gabinete do Ministro) a) organizar e programar as actividades do Ministro,Vice-Ministro e Secretário Permanente; b) prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro; c) prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro,Vice-Ministro e Secretário Permanente; d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro; e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Ministro e Vice-Ministro; f) assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro; a) organizar as sessões dos colectivos do Ministério e as demais reuniões dirigidas pelo Ministro; b) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Ministro e o viceministro; 16
17 c) Zelar pela documentação classificada e assegurar a sua confidencialidade; d) Garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno e prestar a necessária assistência logística ao Ministro na realização das suas tarefas e nas deslocações em missão de serviço; e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe do Gabinete. Artigo 16 (Departamento de Recursos Humanos) 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos: a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; b) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos do Ministério, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo; c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado; d) Elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério; e) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério; f) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na função pública; g) Organizar, controlar e manter actualizado o e-sip do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; h) Planificar, coordenar, organizar e controlar as actividades relativas aos recursos humanos do Ministério, incluindo as acções de formação, dentro e fora do país; i) Avaliar o impacto das políticas do Estado relacionadas com os recursos humanos do Ministério; j) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários do Ministério; 17
18 k) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe De Departamento Central Autónomo. Artigo 17 (Departamento de Comunicação e Imagem) 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério; b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério; f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social. g) Promover a interação entre os públicos internos; h) Promover bom atendimento do público interno e externo; i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério. j) Coordenar a elaboração e implementação dos planos e programas de difusão de informações de cunho administrativo, utilitário e educativo com base no plano do Governo; k) Coordenar as assessorias de comunicação nos níveis de governação correspondente; l) Coordenar e supervisionar a gestão de identidade visual do sector; m) Coordenar a gestão dos conteúdos do Portal da instituição; n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 18
19 2. O Departamento de Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. ARTIGO 18 ( Departamento de Aquisições) 1. São funções do Departamento de Aquisições: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério; b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações; c) Elaborar os documentos de concursos; d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação; e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto; g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados; h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação; i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 19
20 CAPITULO IV Colectivos Artigo 19 Colectivos No Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional funcionam os seguintes colectivos: a) Conselho Coordenador; b) Conselho Consultivo; c) Conselho Técnico Artigo 20 (Conselho Coordenador) 1. O Conselho Coordenador é um Órgão Consultivo convocado e dirigido pelo Ministro e tem as seguintes funções: a) Coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e locais e das instituições tuteladas e subordinadas, tendentes à realização das atribuições e competências do Ministério; b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e fazer as necessárias recomendações; c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anuais do Ministério; d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista á realização das políticas do sector; e) Propor e planificar a execução das decisões dos órgãos centrais do Estado em relação aos objectivos principais do desenvolvimento do Ministério. 20
21 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição: a) Ministro; b) Vice- Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector Geral Sectorial; e) Directores Nacionais; f) Assessores do Ministro; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe do Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamento Central; k) Dirigentes provinciais que superintendem as áreas do Ministério; l) Titulares das instituições subordinadas e tuteladas e respectivos adjuntos. 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível Central e Local do Estado, bem como parceiros do sector. 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República. Artigo 21 (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo Ministro e tem por funções: a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução; b) Pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução; c) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas à direcção central da Administração Pública; d) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; 21
22 e) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; f) Pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério. 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte a composição: a) Ministro; b) Vice- Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector Geral Sectorial; e) Directores Nacionais; f) Assessores do Ministro; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe do Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamento Central Autónomo; k) Titulares executivos das instituições subordinadas e tuteladas e respectivos adjuntos. 3. O Ministro pode, em função da matéria agendada, dispensar das sessões do Conselho Consultivo os membros referidos nas alíneas g), h), j) e k). 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados outros especialistas, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar. Artigo 22 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é um órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender dirigi-lo pessoalmente. 22
23 2. São funções do Conselho Técnico: a) Coordenar as actividades das unidades orgânicas do Ministério; b) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério; c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento das actividades do Ministério; d) Harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódicos do Plano Económico e Social. 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição: a) Secretário Permanente; b) Inspector - Geral; c) Directores Nacionais; d) Assessores do Ministro; e) Inspector-Geral Adjunto; f) Directores Nacionais Adjuntos; g) Chefe do Gabinete do Ministro; h) Chefes de Departamento Central Autónomo. 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos, especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário. 23

References: artigo 4
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 ARTIGO 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22