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Timestamp: 2019-10-14 23:23:17+00:00

Document:
Andamento do Processo n. 576-12.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT
Cod. Proc.: 70246 Nr: 576-12.2016.811.0014
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
PARTE (S) REQUERIDA (S): Rafael dos Santos
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Jennyfer Ferreira Bathemarque - OAB:MT/23259/0
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): RAFAEL DOS SANTOS, Cpf: 32106994885, Rg: 2870233-6, Filiação: Ilza Santos, data de nascimento: 07/02/1985, brasileiro (a), natural de Santo André-SP, convivente, servente de pedreiro, Telefone 66-9913.1487. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RAFAEL DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no incurso no crime descritos no artigo 43, da Lei n.º 8.069/1990.DA DOSIMETRIA DA PENAAnalisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime em nada favorece ao réu, posto que adquiriu bebida alcóolica para servir a adolescente; quanto as circunstâncias do fato são próprias do delito; as consequências do crime em nada desfavorecem ao réu.A pena prevista para o crime em tela é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e
multa.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Concorre a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em seu patamar máximo, qual seja, 03 (três) meses, em observância a Súmula 231 do STJ, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistem agravantes a serem consideradas.Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas.Desta forma, torno definitiva a pena do acusado RAFAEL DOS SANTOS em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não é superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primároa e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito, conforme permite o art. 44, do referido Estatuto Penal, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com a aptidão do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente 01 (um) salário mínimo, vigente a época da prolação da sentença.Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, ante a incidência do benefício constante no artigo 44 do Código Penal.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 594, do CPP, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP e a vista da pena a que será submetida.Isento o réu ao pagamento das custas processuais, por ser considerado pobre na forma da lei.Transitada em julgado esta decisão, determino ainda:a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente.Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Poxoréu-MT, 31 de janeiro de 2019.Luciana Braga Simão TomazettiJuíza de Direito

References: artigo 43
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 44
 artigo 594
 artigo 312