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Salvador Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia de Freguesia da. União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, faz saber que, em - PDF
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Lucas Gorjão Avelar
1 E D I T A L Salvador Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, faz saber que, em reunião desta Assembleia de Freguesia, realizada no passado dia 18 de novembro de 2014, foi aprovado o Novo Regulamento do Cemitério da União de Freguesias, que se anexa, e que entra de imediato em vigor. Vila Nova de Gaia, 19 de novembro de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA (Salvador Pereira dos Santos) edifício sede freguesia de santa marinha rua cândido dos reis, vila nova de gaia tel.: fax.: freguesia de são pedro da afurada centro cívico rev. padre joaquim de araújo, s/n vila nova de gaia tel.: fax.:
2 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 Tendo em conta a nova realidade politica administrativa existente no território da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, impõe- se alteração deste regulamento, de acordo com as alterações consignadas pelos Decretos- Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e n.º 5/2000 de 29 de Janeiro, que revogaram, na sua totalidade, vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo- o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º , de 18 de Dezembro de O Regulamento do Cemitério da Junta de Freguesia, actualmente em vigor, será adequado a este regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos dos cemitérios emanados ao abrigo do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, e do Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968 razão pela qual nessa parte não sofrerão alterações de maior. 1
4 CAPÍTULO I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º O Cemitério da União de Freguesias destina- se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área territorial e recenseados na União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada. 1. Poderão ainda ser inumados no Cemitério da União de Freguesias, quando for caso disso e observadas as disposições legais, regulamentares e a tabela de taxas e emolumentos: a) Os menores residentes na freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se encontrem recenseados nesta União de Freguesias; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União de Freguesias que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anterior, mediante autorização do Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem de ponderosas. Artigo 2º 1. O Cemitério da União de Freguesias terá o seguinte horário de funcionamento: a) De Segunda feira a Sábado, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos; b) Aos Domingos e Feriados, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos. 2. Os cadáveres que derem entrada no Cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. 2
5 3. O horário de funcionamento do Cemitério da União de Freguesias poderá ser alterado por necessidade e conveniência de serviço, bastando para o efeito a aprovação da Junta de Freguesia, e a publicação e afixação de Editais. Artigo 3º Afectos ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. Artigo 4º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Encarregado do Cemitério ou do seu substituto legal, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos Gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos e sepulturas perpétuas, das normas em vigor no Cemitério constantes neste Regulamento. Artigo 5º Os serviços administrativos, registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria, onda existirão, para efeito, livros ou outros suportes de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. 3
6 CAPÍTULO II Disposições Gerais Artigo 6º Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera- se: a) Autoridade de Polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde Delegado Regional de Saúde, Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária Juiz de Instrução e Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais das suas competências; d) Inumação a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; e) Exumação abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão metálico onde se encontra inumado o cadáver; f) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumadas, cremados ou colocados em ossários; g) Cremação a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; h) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas o resto do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto. 4
7 Artigo 7º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento, sucessivamente: a) Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamenteira; b) Cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade Portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. A prática destes actos, pode também ser a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do n.º 1 do presente artigo. Artigo 8º Competência A autorização de inumação, cremação, exumação, e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia, através de documento dirigido ao Presidente de Junta. Artigo 9º No recinto do Cemitério é expressamente proibido: 1. Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 5
8 2. Entrar acompanhado de qualquer animal; 3. Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 4. Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 5. Plantar árvores que não se destinem exclusivamente à ornamentação paisagística e embelezamento; 6. Danificar jazigos, sepulturas funerárias e quaisquer outros objectos; 7. Realizar manifestações de carácter político; 8. Não é permitida às Funerárias a utilização das suas viaturas dentro do Cemitério, sendo a título excepcional autorizada a sua permanência junto às Capelas Mortuárias. CAPÍTULO III Das Inumações, Exumações e Transladações Secção I Inumação Artigo 10º 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão metálico ou colocado em câmara frigorífica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 7º, em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal, em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; 6
9 c) Se tiver havido autópsia- legal ou clínica, em quarenta e oito horas após o termo da mesma. 3. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico- legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão metálico ou colocação do cadáver em câmara frigorífica antes de decorrido o prazo previsto no n.º O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 11º Assentos, auto de declaração de óbito ou boletim óbito. 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão metálico ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido elaborado o respectivo assento ou acto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito. 2. À Junta de Freguesia compete o arquivamento do respectivo boletim. Artigo 12º Abertura de caixão metálico 1. É proibida a abertura do caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeito de cremação de cadáver ou ossadas. 2. O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica- se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumações antes de 1 de Março de
10 Artigo 13º 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos, nos períodos das 9 horas às 11 horas, parte da manhã e das 14 horas às 16 horas da parte da tarde. 2. Iniciando- se a inumação após os limites horários estabelecidos no número anterior, acresce uma taxa em conformidade com a respectiva tabela de taxas e licenças em vigor. Artigo 14º Inumações em Jazigos Capela A inumação em jazigo capela obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve estar em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão deverão ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos de gases no seu interior. Artigo 15º A inumação e consumpção aeróbia de cadáveres obedecem às regras a definir por Portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 16º Das inumações em sepultura É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando- se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. 8
11 Artigo 17º As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m Largura 0,65 m Profundidade 1,60 m Para crianças: Comprimento 1 m Largura 0,55 m Profundidade 1 m Artigo 18º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar- se- ão em talhões com área para o máximo de 350 sepulturas. Único Procurar- se- á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferior a 0,40 m e mantendo- se para cada sepultura acessos com o mínimo de 0,60 m de largura. Nestes espaços, a pavimentação só poderá ser realizada recorrendo a betão ou betonilha à cor natural. Artigo 19º 1. As sepulturas classificam- se em temporárias e perpétuas: a) Consideram- se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais se poderá proceder à exumação; b) Definem- se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. 9
12 Artigo 20º 1. Nas sepulturas perpétuas e temporárias só é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, só poderá proceder- se à exumação, decorrido o prazo legal de 3 (três) anos. SECÇÃO II Exumação Artigo 21º Prazos: 1. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura, jazigo térreo ou local de consumação aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial; 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre- se novamente o cadáver, mantendo- o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 22º 1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder- se à exumação. 2. Logo que seja decidida uma exumação, a Junta de Freguesia convida os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquele terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3. Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando- se 10
13 abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossário ou enterradas no próprio coval a profundidade superior às que estabelece o artigo 17º. SECÇÃO III Trasladações Artigo 23º 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo antes de 1 de Março de A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 4. É da competência da Junta de Freguesia, o serviço de fornecimento de Urnas (caixas) e de sacos para a Trasladação de ossadas. Artigo 24º Compete à Junta de Freguesia proceder à comunicação para efeitos previsto na alínea a) do artigo 71º do Código de Registo Civil, se houver lugar a trasladação para fora do Cemitério da Freguesia de Santa Marinha. Artigo 25º 1. O Cemitério de Santa Marinha possui bloco de ossários, estes podem ser: A) Temporários; B) Perpétuos. 11
14 2. A trasladação para ossários, jazigos e sepulturas faz- se de acordo com a tabela de taxas e emolumentos em vigor; 3. Poderão ser trasladadas ossadas de indivíduos para o Cemitério da União de Freguesias, desde que na Freguesia resida e esteja recenseado ascendentes, cônjuge sobrevivo, ascendentes ou descendentes. CAPITULO IV Da concessão de terrenos SECÇÃO I Processo Artigo 26º A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia emitir Alvarás de concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 1º - O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e indicar qual o terreno e a área pretendida. Artigo 27º A deliberação será tomada no prazo máximo de 30 dias, após o que a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem, no prazo de oito dias a contar da data da 12
15 notificação, no cemitério fim de proceder à escolha do terreno, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito. Artigo 28º 1. O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos, é de oito dias, a contar da data que tiver sido feita a respectiva escolha e demarcação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa e emissão de alvará. 2. A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão desde que os interessados depositem antecipadamente na Tesouraria da Junta de Freguesia, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar- se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 3. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artigo 27º, ficando a inumação antecipadamente em sepultura perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. 4. Em caso de necessidade, poderá o pagamento ser efectuado em prestações, de harmonia com a interpretação e decisão com a Junta de Freguesia. Artigo 29º A concessão de terrenos será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. Único Do referido alvará constarão os elementos de identificação do(s) concessionário(s) e as suas moradas, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos. 13
16 SECÇÃO II Direitos e deveres dos concessionários Artigo 30º A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 26º devem concluir- se dentro do prazo a fixar pela Junta de Freguesia. (Máximo um ano) Único A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima de 750,00 Euros, marcando- se novo prazo; de 180 dias, se este também não for cumprido, caduca a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 31º As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Único - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. Artigo 32º O concessionário de jazigo, sepultura perpétua ou ossário que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê- lo em dia e hora certas, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia, encarregado do cemitério e uma testemunha, nomeada para o efeito. 14
17 Artigo 33º Aplicar- se- á uma coima de 1.000,00 Euros, ao concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo, ou sepultura perpétua, que venha a chegar ao conhecimento da Junta de Freguesia. Artigo 34º 1. Os concessionários não poderão transmitir os seus direitos, quer a título oneroso ou gratuito (doação), sem a prévia autorização da Junta de Freguesia, que poderá exercer o seu direito de opção. 2. O concessionário adquirente pagará à Junta de Freguesia o valor previsto na Tabela de Emolumentos e Taxas à data de transmissão prevista no número anterior. CAPÍTULO V Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 35º 1. Consideram- se abandonados, podendo declarar- se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos nem se apresentaram a reivindicá- los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais de expansão nacional e fixados nos lugares de estilo. 2. O prazo a que este artigo se refere conta- se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que nas mencionadas 15
18 construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações suspeitáveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar- se- á no jazigo placa indicativa de abandono. Artigo 36º Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo 35º e precedendo deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição do jazigo à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. Artigo 37º 1. Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Junta, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando- se prazo para procederem às obras necessárias. 2. A comissão indicada neste artigo compõe- se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico com curso superior. 3. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 38º Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar- se- ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de sessenta dias sobre a data de demolição ou da declaração de prescrição, respectivamente. 16
19 Artigo 39º O preceituado neste capítulo aplica- se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO VI Das construções funerárias SECÇÃO I Obras Artigo 40º O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigo particulares ou para o revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico responsável e dirigido ao Presidente de Junta. As obras de recuperação das Campas do Geral serão da responsabilidade da Junta de Freguesia, salvo das Campas Perpetuas que serão da responsabilidade dos concessionários. Único Será dispensada de intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 41º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; 17
20 b) Memória descritiva da obra em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, etc. Único Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender- se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida para o fim a que se destinam. Artigo 42º Os jazigos da Junta de Freguesia ou particulares serão compartimentos em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,10 m Largura 0,80 m Altura 2,20 m 1º - Nos ossários não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor- se em subterrâneo. 2º - Na parte subterrânea dos jazigos capela exigir- se- á condições especiais de construção, tendente a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir infiltrações de água. Artigo 43º As sepulturas perpétuas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m Largura 0,65 m Profundidade 1,60 m Para crianças: Comprimento 1 m 18
21 Largura 0,55 m Profundidade 1 m Artigo 44º Os ossários dividir- se- ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m Largura 0,50 m Altura 0,40 m Único Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 45º 1. Nos jazigos e sepulturas perpétuas devem efectuar- se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 37º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando- se- lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou caso não se respeite o prazo referido no ponto anterior pode a Junta de Freguesia ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera- se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 4. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. 5. Sempre que o concessionário de jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Junta de Freguesia ou nos serviços do cemitério a morada actual bem com possível mudança, será relevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o ponto 2. 19
22 Artigo 46º Os objectos abandonados e recuperados de Campas do Geral, Sepulturas Perpétuas, Jazigos ou Jazigos Capelas revertem a favor da Junta de Freguesia. Artigo 47º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar- se- á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Sinais funerários e embelezamento de Jazigos ou Sepulturas Artigo 48º 1. Nas sepulturas e jazigos permite- se a colocação de cruzes e caixas de coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Após licença requerida, poderão os construtores afixar o nome da sua firma cuja medida não poderá exceder 0,10 m x 0,05 m. 3. Não serão consentidos epitáfios em que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou que, pela sua redacção, possam considerar- se desrespeitosos. Artigo 49º É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 20
23 Artigo 50º A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévias autorização da Junta de Freguesia e à orientação da fiscalização da mesma. Artigo 51º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem anuência do respectivo encarregado. Artigo 52º A entrada no cemitério de força armada, banda, agrupamento musical ou qualquer outra instituição carece de autorização do Presidente da Junta. Artigo 53º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas são aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta. Único As taxas serão actualizadas sempre que a Junta de Freguesia o entenda e após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Artigo 54º Todos os actos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. 21
24 Artigo 55º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, serão punidas com coima mínima de 100,00 Euros. CAPÍTULO VII Remissão Artigo 56º 1. Sepulturas Térreas (Gerais) três anos após a Inumação é autorizada uma única Remissão por 5 anos. a) Decorridos os 5 anos da 1.ª Remissão e, não estando completamente terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, mantém- se o cadáver inumado por períodos sucessivos de 2 anos. 2. Sepulturas Térreas (Gerais) nas Inumações anteriores ao mês de Maio de 1998, e que vêm sido remidas regularmente, continuam a ser autorizadas Remissões de 5 em 5 anos. 3. Por motivo de uma possível falta de espaço para futuras Inumações, a Junta de Freguesia poderá a qualquer momento, suspender o ponto 2 do presente Regulamento. 22
25 CAPÍTULO VIII Resolução de omissões Artigo 57º Na eventualidade de omissões do presente Regulamento, aplica- se subsidiariamente o disposto: a) No Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; b) No Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; c) No Decreto Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. O presente Regulamento foi Aprovado em Reunião do Executivo realizada no dia 3 de Novembro de As alterações do presente Regulamento entram em vigor após Aprovação em Assembleia de Freguesia. 23

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 17
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 71
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 26
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 37
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57