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Timestamp: 2020-05-26 09:24:56+00:00

Document:
Decreto-Lei 159/2012
Decreto-lei 159/2012, de 24 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24.
O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, consagra os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), enquanto planos especiais de ordenamento do território, como instrumentos supletivos de âmbito nacional.
Neste quadro, a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 60/2012, de 14 de março, veio reforçar o relevo e importância dos POOC, na medida em que estes devem refletir e estabelecer opções estratégicas para a proteção e integridade biofísica, a valorização dos recursos naturais e a conservação dos valores ambientais e paisagísticos, configurando tais instrumentos como um elemento fundamental na proteção, preservação e gestão dos recursos hídricos.
Impunha-se, portanto, a revisão do regime aplicável à orla costeira volvidos dezoito anos desde a aprovação do Decreto-Lei 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio, e a avaliação efetuada aos POOC em vigor, associada ainda às alterações supervenientes do quadro legislativo e institucional.
Para além da revisão do Decreto-Lei 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio, o presente diploma vem também proceder à unificação dos regimes sancionatórios previstos nos Decretos-Leis n.os 218/95, de 26 de agosto, e 96/2010, de 30 de julho, aplicáveis, respetivamente, à circulação de veículos motorizados em praias e demais zonas da orla costeira e às infrações praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de proteção.
i) Em litoral de arriba, às áreas existentes na base e no topo das arribas com evidências localizadas e potencial de instabilidade elevados, onde, no curto prazo, é expectável a ocorrência de movimento de massa de vertente; e ii) Em litoral baixo e arenoso, às áreas que apresentem suscetibilidade elevada ao galgamento, inundação costeira ou a outros fenómenos hidrodinâmicos extremos com perigosidade associada;
iv) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e v) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés;
d) «Linha de costa», a fronteira entre a terra e o mar, assumindo-se como referencial a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais, nos termos da Lei 54/2005, de 15 de novembro;
7 - As faixas de risco identificadas no âmbito dos planos de praia devem ser cartografadas sobre fotografias aéreas, cabendo à APA, I. P., divulgar esta informação junto do público, nos termos do artigo 13.º 8 - As zonas de perigo e zonas interditas devem ainda, sempre que possível, ser sinalizadas através da colocação de sinalética e delimitadas, quando necessário e exequível, através de barreiras de proteção.
2 - A identificação das «praias de uso limitado» efetua-se através da portaria que procede à identificação das águas balneares e à qualificação das praias de banhos, nos termos do disposto no Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 113/2012, de 23 de maio, e ainda através de painel informativo junto ao acesso à praia.
3 - Sem prejuízo do previsto no artigo 5.º do Estatuto do Nadador-Salvador, aprovado pelo Decreto-Lei 118/2008, de 10 de julho, compete aos nadadores-salvadores auxiliar e advertir os utentes das praias para situações que, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do presente diploma, constituam risco para a saúde ou integridade física, próprias ou de terceiros.
Circulação de veículos motorizados nas praias e demais zonas da orla
1 - É proibida a circulação e o estacionamento de veículos motorizados, nomeadamente automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nas praias, dunas e arribas, fora dos locais estabelecidos para o efeito, bem como nos locais identificados em planos de ordenamento ou de gestão de áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e ainda nas zonas definidas nos POOC.
e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º 2 - A contraordenação prevista na alínea e) do número anterior corresponde, para efeitos do disposto no Código da Estrada, a contraordenação grave.
1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é punível nos termos do disposto no artigo 104.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro (RJIGT).
6 - O processo das contraordenações previstas no presente diploma segue o regime estabelecido na parte ii da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei 50/2006, de 29 de agosto, revista e republicada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
a) O Decreto-Lei 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio;
b) O artigo 1.º do Decreto-Lei 218/95, de 26 de agosto;
c) O Decreto-Lei 96/2010, de 30 de julho.
1 - Para efeitos de correspondência das tipologias de praia referidas no n.º 1 do artigo 10.º com as identificadas no anexo i do Decreto-Lei 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio, deve atender-se ao seguinte:
(ver documento original) 2 - Considera-se praia urbana a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura, que contém:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/24/plain-302587.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302587.dre.pdf .
1995-08-26 - Decreto-Lei 218/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
REGULA A CIRCULACAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E CICLOMOTORES NAS PRAIAS, DUNAS, FALÉSIAS E RESERVAS INTEGRAIS PERTENCENTES AO DOMÍNIO PÚBLICO OU A ÁREAS CLASSIFICADAS NOS TERMOS DO DECRETO LEI 19/93 DE 23 DE JANEIRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS), BEM COMO NAS ZONAS PARA O EFEITO DEFINIDAS NOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA (POOC). ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, FIXANDO AS CORRESPONDENTES COIMAS.
2010-07-30 - Decreto-Lei 96/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2013-05-13 - Portaria 178/2013 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013.
2013-07-29 - Portaria 241/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova, nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares.
2015-07-09 - Decreto-Lei 132/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
2016-06-01 - Portaria 154-C/2016 - Defesa Nacional e Ambiente
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016
2017-05-26 - Portaria 173/2017 - Defesa Nacional e Ambiente
2018-05-02 - Portaria 118-A/2018 - Defesa Nacional e Ambiente
2020-05-25 - Decreto-Lei 24/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
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★ 2020.05.26 10:24 ★

References: artigo 13
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 104
 artigo 1
 artigo 10