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Timestamp: 2019-01-22 19:26:57+00:00

Document:
Carla Cipriano de Santarém
1 PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS, CONTRATOS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL N o de julho de 2013 SEÇÃO I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente Dilma Roussef MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Pimentel INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDENTE Jorge de Paula Costa Ávila VICE-PRESIDENTE Ademir Tardelli CHEFE DE GABINETE Josefina Sales de Oliveira DIRETORIA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Denise Nogueira Gregory PROCURADORIA FEDERAL no INPI Mauro Sodré Maia DIRETORIA DE PATENTES Julio César Castelo Branco Reis DIRETORIA DE MARCAS Vinicius Bogéa Câmara DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS Breno Bello de Almeida Neves DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Leonardo de Paula Luiz REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Órgão Oficial do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei nº 5648, de art. 9º e decreto nº , de , art. 24 SEDE DO INPI SB Rua São Bento nº 1 Centro RJ CEP: MV Mayrink Veiga nº 9 Centro RJ CEP: PM Praça Mauá nº 7 Centro - CEP: Tel.: PABX (21) PROCURADORIA MV 23º andar Tel.: (21) , Fax: (21) DIRMA Diretoria de Marcas SB 22º andar Tel.: (21) Fax: (21) DIRPA Diretoria de Patentes SB 22º andar Tel.: (21) , , Fax: (21) DICIG Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros SB 22º andar Tel.: (21) , , Fax: (21) DIRAD Diretoria de Administração MV 27º andar Tel.: (21) DICOD - Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento SB 22º andar Tel.: (21) DIVISÕES REGIONAIS BRASÍLIA Chefe: Antonio Carlos Pereira Coelho SAS - Quadra 2, Lote 1/A Brasília - DF - CEP: Tel. : (61) Horário de Atendimento: 10h às 16h30m CEARÁ Chefe: Alberto Rocha Chefe Substituto: Ronaldo Alves Rua Doutor Mário Martins Coelho, nº 36 Aldeota - Fortaleza - CE - CEP: Tel.: (85) , Fax: (85) Ramal 409 Horário de Atendimento: 10h às 16h30m MINAS GERAIS Chefe: José Renato Carvalho Gomes Avenida Amazonas nº Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG - CEP: Tel.: (31) , Fax: (31) Horário de Atendimento: 10h às 16h30m PARANÁ Chefe: Josué Alves de Lima Rua Marechal Deodoro, 344, 16º andar Edifício Atalaia, Centro, Curitiba - PR CEP: Telefone: (41) Horário de Atendimento: 10h às 13h e 14h às 16h30m RIO GRANDE DO SUL Chefe: Maria Isabel de Toledo Andrade Cunha Chefe Substituto(a): Julieta Ferreira de Macedo Av. José de Alencar, 521 Cobertura 902 Bairro Menino Jesus. Porto Alegre - RS - CEP: Telefone: (51) , , Horário de Atendimento: 10h às 16h30m SÃO PAULO Chefe: Maria dos Anjos Marques Buso Rua Tabapuã, 41-4º andar - Itaim-Bibi São Paulo - SP - CEP: Telefone: (11) , , , Horário de Atendimento: 10h às 16h30m REPRESENTAÇÕES E POSTOS AVANÇADOS Acre Responsável: Amoísio Severiano Freitas Secretaria de Desenvolvimento Ciência e Tecnologia BR-364, Km 5, Zona A Setor 3 Lote 1-A Distrito Industrial - Rio Branco/ Acre - CEP: Tel./FAX : (68) , , Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h30m Alagoas Responsável: Jarbas Agostinho dos Santos Secretaria do Desenvolvimento Econômico -SEPLANDE Av. da Paz, Jaraguá - Maceió /AL - CEP: Tel.: (82) , Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Amapá (temporariamente fechada) Junta Comercial Av FAB, 1610 Centro Macapá/ AP - CEP: Tel.: (96) Fax: (96) Horário de Atendimento: 7h30m às 13h30m Amazonas Responsável: Francisco Montandom Guilhermino SEPLAN Secretaria do Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Rua Major Gabriel, 1870 Praça 14 de Janeiro Manaus /AM - CEP: Tel.: (92) , Horário de Atendimento: 7h30m às 13h30m Bahia Responsável: Flavio José Moreno Rua Pedro Rodrigues Bandeira, 143 5º andar Bairro Comércio (prédio da SINN da Prefeitura) Edifício das Seguradoras - Salvador Bahia CEP: Tel.: (71) , Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Responsável: Isis Patrícia Motta Av. Otávio Mangabeira, 6929 Multi Shop Boca do Rio CEP: Tel.: (71) Horário de Atendimento: 8h às 16h30m Espírito Santo Responsável: Edilamar Gonzaga Praça Costa Pereira, 52 Ed. Mechelini salas 601 a 603, Centro-Vitória/ES CEP Tel.: (27) Fax: (27) Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Goiás Responsável: Rosemar Rodrigues de Oliveira Marinari Substituta: Lara Guimarães ires JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Rua Esquina Setor Universitário, Quadra 84, Lt. 5 à 8 Goiânia GO CEP: Tel.: (62) , , Ramal: 279 Horário de Atendimento: 8h às 18h Maranhão Responsável: Déa Lourdes Furtado de Oliveira Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - SEDINC Av. Carlos Cunha s/n - 1º andar Edifício Nagib Haickel Calhau/ MA - CEP: Telefone: (98) , Horário de Atendimento: 13h às 19h Horário de Protocolo: 13h às 16:30h Mato Grosso Responsável: Kenner Langner da Silva Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUSSEMAT Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/nº - CPA Cuiabá/ MT - CEP: Tel.: (65) , Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h Mato Grosso do Sul Responsável: Clenira Brandão de Souza Secretaria da Diretoria Executiva FUNDECT/MS Rua São Paulo, 1436 Vila Célia Campo Grande/MS CEP: Telefone: (67) FAX: (67) Horário de Atendimento: 7h30m às 13h30m Pará Responsável: Paulo Fernando Campos Maciel Secretaria de Estado, Ciência e tecnologia da Inovação - SECTI Av. Presidente Vargas, 1020 Campina Belém /PA - CEP: Telefone: (91) , Horário de Atendimento: 11h às 17h Horário de Protocolo: 11h às 16:30h Paraíba Responsável: Aline Nascimento Duarte Cia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP Avenida Feliciano Cisne n 50 Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: Telefone: (83) Horário de Atendimento: 10h às 16h30m
2 Representações e Postos Avançados Pernambuco Responsável: Eduardo Andrade Bemfica DINE Diretoria de Inovação e Empreendedorismo Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Av. Prof. Moraes Rego, 1235 Campus Universitário Bairro - Engenho do Meio Recife/PE - CEP: Telefone: (81) , Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Piauí Responsável: Maria Santa Fé Souza Central Fácil/ SEBRAE Rua Rui Barbosa, n 805 Centro - Piauí CEP: Telefone: (86) ramal 1403 Horário de Atendimento: 7h às 13h Horário de Protocolo: 10h às 13h Rio Grande do Norte Responsável: Kátia Rosanea Maia Emericiano Secretaria do Desenvolvimento Econômico Centro Administrativo do Estado BR Km 94-1 º andar - Lagoa Nova Natal /RN - CEP: Telefone: (84) Horário de Atendimento: 7h30 às 12h30m Horário de Protocolo: 10h às 12h30m Rio de Janeiro Responsável: Eliane Taveira ASSINF Av. Alberto Braune, nº 111 Térreo Nova Friburgo/RJ - CEP: Telefone: (22) , Horário de Atendimento: 10h às 16h Responsável: Ledio Ferreira Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis Rua Irmãos D Angelo, nº 48 7º andar Petrópolis/RJ - CEP: Telefone: (24) Horário de Atendimento: 9h às 11h e 13h às 18h Rondônia Responsável: Elismarcia da Silva de Oliveira Av. Pinheiro Machado, nº 326 Caiari Porto Velho /RO CEP: Telefone: (69) /8636/8620/1031 Horário de Atendimento: 8h às 14h Roraima (temporariamente fechada) Av. Jaime Brasil, Centro Boa Vista/ RR - CEP: Tel.: (95) /5383 Horário de Atendimento: 7h30m às 13h30m Santa Catarina Responsável: Angela Terezinha de Seixas Scozziero Rodovia SC 401 nº 600 Edifício Módulo 1, ParqTec Alfa Florianópolis - SC Telefone: (48) Fax: (48) Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Sergipe Responsável: Clara Cerqueira Gomes do Nascimento Secretaria de Estado da Indústria e Comércio SEBRAE/SE Av. Tancredo Neves, n Bairro América Aracajú /Sergipe CEP: Tel.: (79) PABX: (79) Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h Horário de Protocolo: 10h às 12h e 14h às 16h30m Tocantins Responsável: Aitimem Salim Secretaria da Indústria e Comércio do Estado do Tocantins Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, snº - Palmas /TO - CEP: Telefone: (63) Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h Esta Publicação é de responsabilidade da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação Telefone: (21)
3 Índice Geral RPI 2217 de 02/07/2013 Comunicados 5 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Presidência do INPI DIRETORIA DE PATENTES Exame Formal Preliminar Índice Remissivo por Depositante - Exame Formal Preliminar Índice Numérico Remissivo - Exigências Decorrentes do Exame Formal Preliminar - Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 21 Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) - Período de Transição (Lei 5772/71) 29 Índice Numérico Remissivo de Pedidos, Patentes e Certificados de Adição de Invenção 31 Notificação - Fase Nacional - PCT e Publicação de Pedidos de Patente e de Certificado de Adição de Invenção 41 Despachos Relativos a Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência de Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 129 Pipeline - Publicação para Manifestação de Terceiros - Pipeline - Comunicação de Depósito e Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Período de Transição (Lei 5772/71) - 17 DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 265 Índice Numérico Remissivo de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 267 Publicação de Desenhos Industriais 269 Despachos Relativos a Pedidos e Registros de Desenho Industrial 289 Tabelas de Códigos de Despacho em Contratos, Indicações Geográficas e Registros 293 Despachos em Contratos de Tecnologia e em Licença de Uso de Marca 297 Despachos em Registros de Programas de Computador 299 Despachos - Indicações Geográficas - Despachos - Registro de Topografia de Circuito Integrado - PROCURADORIA Estatísticas 307 Código Internacional de Países e Organizações 313 De conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, República Federativa do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentes a contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao registro de programas de computador como direito autoral. As established by Law nº of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute of Industrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, Federative Republic of Brazil, which publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters, besides those regarding software registering as copyright. D après la Loi nº du 11 décembre 1970, celle-si est la publication officielle de I'Institut National de la Propriété Industrielle, un office lié au Ministère du Développement, de I Industrie et du Commerce Extérieur, République Fédérative du Brésil, qui publie tous ses actes, ordres et décisions concernant le système de la propriété industrielle au Brésil, y compris marques et brevets, aussi que ceux référents aux contracts de transfert de technologie et des sujets afférents, en outre que ceux se rapportant à l'enregistrement des programmes d ordinateur comme droit d'auteur. Según estabelece la Ley nº de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacional de la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio del Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, República Federativa del Brasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia de tecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador como derecho de autor. Laut Gezets Nr vom 11. dezember 1970, ist dies das Amtsblatt des Nationalen Instituts für gewerbliches Eigentum (INPI), eines Organs des Bundesministerium für Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, der Bundesrepublik Brasilien, welches alle Amtshandlungen, Beschlüsse und Entscheidungen über gewerbliches Eigentum in Brasilien, einschliesslich Warenzeichen und Patente, ebenso wie auch Übertragunsvertrage von Technologie und Computerprogramme als Urheberrecht veroffentlicht.
5 Comunicados RPI 2217 de 02/07/2013 INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS RETRIBUIÇÕES. Leia com atenção 1- Será desconsiderado qualquer procedimento cujo pagamento em cheque não tenha sido compensado em tempo hábil. 2- Não serão aceitas fichas de compensação (guias) com rasuras em qualquer das vias. 3- Fichas de compensação (guias) recolhidas, originalmente, para determinado serviço não poderão ser utilizadas para outra finalidade. O interessado deverá solicitar restituição do valor não utilizado. 4- O pagamento da retribuição deverá ser feito de acordo com a tabela vigente na data da publicação do pedido ou ato a que se referir. 5- Alertamos sobre a mensagem constante nas fichas de compensação (guias) sobre a necessidade de autenticação bancária das 2(duas) vias. 6- Solicitamos aos usuários que façam o recolhimento das guias de pagamento, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil S/A. COMPLEMENTO 7- No caso de Processo em tramitação, é obrigatório a menção do número do processo; data; código da natureza do serviço e nome do interessado na guia de recolhimento A ADMINISTRAÇÃO
6 COMUNICADO Informamos que no dia 24 de junho de 2013, devido ao feriado de São João, a Representação do INPI em Pernambuco estará fechada.
7 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE PATENTES COORDENAÇÃO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE PATENTES COMUNICADO A Diretoria de Patentes - DIRPA alerta aos usuários do sistema de patentes que, publicado o arquivamento por não resposta no prazo legal, da exigência formal sobre Acesso ao Patrimônio Genético, cabe recurso administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação. Caso não seja apresentado recurso, o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com o art. 212, 2º da LPI. Diretoria de Patentes
8 COMUNICADO Informamos que nos dias 20 e 22 de junho de 2013 foi feriado Municipal em Salvador/BA, devido aos jogos da Copa das Confederações, portanto o Escritório de Representação do INPI no referido Estado esteve fechado nos referidos dias.
9 COMUNICADO Informamos que no dia 26 de junho de 2013 será feriado Municipal em Belo Horizonte/MG, devido ao jogo da Copa das Confederações, portanto o Escritório de Representação do INPI no referido Estado estará fechado.
10 COMUNICADO Informamos que no dia 26 de junho de 2013 será ponto facultativo a partir das 14 h em Recife/PE, devido ao jogo da Copa das Confederações, portanto o Escritório de Representação do INPI no referido Estado estará fechado.
11 COMUNICADO Informamos que dia 27 de junho de 2013 será feriado Municipal em Fortaleza, portanto o Escritório de Representação do INPI no Estado do Ceará estará fechado.
12 COMUNICADO Informamos que dia 02 de julho de 2013 será feriado Estadual na Bahia, portanto o Escritório de Representação do INPI no referido Estado estará fechado.
13 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 272 de 18/04/2011) RPI 2217 de 02/07/2013 Comunicado Em conformidade com a Resolução n 194/08, de 21/11/08, publicada na RPI 1979, de 09/12/08, ficam os interessados, a seguir relacionados, na data desta publicação, cientes dos despachos e decisões proferidas pela Comissão constituída pela Port. INPI/PR Nº 272 de 18/04/11, junto aos seus requerimentos de Cadastramento como Agente da Propriedade Industrial. Página 1 de 1
14 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 272 de 18/04/2011) RPI 2217 de 02/07/ RESTAURAÇÃO DO CADASTRAMENTO Restaurado, nos termos da Resolução 194/08, art. 13, os cadastramentos abaixo relacionados: Matrícula Interessado 0281 Valéria Cristina Barcellos Farias 0979 Armênio dos Santos Evangelista 1008 Ivo Robson da Silva Santos 1112 Amilto Manfredi 1233 Paulo Bastos 1614 Pedro José Gomes da Silva 2078 Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados 2311 Depositti Marcas Ltda. ME 2 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Matrícula: 0208 Interessado: Crimark Assessoria Empresarial Ltda. Despacho: Suspensa temporariamente a matrícula, com base no Art. 15 da Resolução 194/08, tendo em vista a não comprovação da anuidade de 2013 da sócia Carmem Silva, API 182. Matrícula: 1914 Interessado: Magalhães & Associados Ltda. Despacho: Suspensa temporariamente a matrícula, face ao não cumprimento da exigência publicada na RPI 2208 de 30/04/ CANCELAMENTO Matrícula: 1828 Interessado: Marcella Souza Gomes de Britto Freire Despacho: Cancelada definitivamente a matrícula como agente da propriedade industrial, face ao pedido do interessado. Página 2 de 2
15 COMUNICADO Informamos que dia 20 de junho de 2013 o expediente da Representação do INPI no Estado de Alagoas foi até às 15h devido às manifestações populares. E que no dia 24 de junho foi decretado Ponto Facultativo por Decreto Governamental e neste dia o Escritório do INPI no referido Estado não funcionou.
16 COMUNICADO Informamos que dia 19 de junho de 2013 o expediente da Representação do INPI no Estado do Maranhão foi até às 17 h devido ao jogo da Copa das Confederações. E que no dia 24 de junho o expediente foi até às 15 h, devido às manifestações populares. Portanto, nestes dois dias o Escritório do INPI no referido Estado não funcionou.
17 INPI - Presidência RPI 2217 de 02/07/2013 NULIDADES E RECURSOS AO SR. PRESIDENTE DO INPI DICIG NULIDADES (11) DI (45) 15/06/2004 (73) JOÃO LANDIM DA CRUZ (BR/CE) (74) Wettor Bureau de Apoio Emp. S/C Ltda Deve o titular do registro DI , JOÃO LANDIM DA CRUZ, tomar ciência do inteiro teor da petição nº , de 17/02/2005, referente à manifestação ao parecer técnico e da petição nº 00951, de 14/03/2005, intitulada petição de esclarecimentos à manifestação, abrindo-se o prazo de sessenta dias para manifestação do titular acerca das mesmas, em observância aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, conforme orientação contida no PARECER/INPI/PROC/DIRAD/Nº18/07. (11) DI (22) 15/03/2004 (45) 15/06/2004 (73) JOÃO LANDIM DA CRUZ (BR/CE) (74) Wettor Bureau de Apoio Emp. S/C Ltda Nulidade Administrativa não conhecida, Pet. ( ), de 23/03/2006, face ao disposto no art. 219, inciso III da LPI, uma vez que a mesma foi pautada em coisa julgada administrativa. Procurador: Custódio de Almeida & Cia. (11) DI (22) 15/03/2004 (45) 15/06/2004 (73) JOÃO LANDIM DA CRUZ (BR/CE) (74) Wettor Bureau de Apoio Emp. S/C Ltda Anulação das seguintes publicações: Notificação da Nulidade Administrativa (Pet. nº , de 23/03/2006) publicada na RPI 1841, de 18/04/2006, Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente publicada na RPI 1858, de 15/08/2006 e Devolução de prazo concedida publicada na RPI 1877, de 26/12/2006, tendo em vista o PARECER/INPI/PROC/DIRAD/Nº 18/07. (11) DI (45) 10/04/2007 (73) Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (BR/SP) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 04/12/2007 (73) Roldão dos Santos (BR/SP) (74) Focus Marcas e Patentes Ltda. Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 15/01/2008 (73) VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 08/07/2008 (73) INDIO DA COSTA DESIGN LTDA ME (BR/RJ) (74) DI BLASI, PARENTE, S. G. & ASSOCIADOS Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 01/07/2008 (73) Eduardo Lima da Costa (BR/SP) (74) Crimark Assessoria Empresarial SC Ltda. Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 03/06/2008 (73) HENKEL KOMMANDITGESELLSCHAFT AUF AKTIEN (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 09/09/2008 (73) Mário Augusto Guerra Neto (BR/SP) (74) SIGILO'S MARCAS & PATENTES S/C LTDA. Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 27/01/2009 (73) Etraton do Brasil Equipamentos para Tratamento de Agua Ltda (BR/SP) (74) Silva & Guimaraes Marcas e Patentes Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 08/09/2009 (73) Rogério da Silva Fernandez (BR/SP) (74) Logos Marcas e Patentes S/S Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 28/07/2009 (62) DI /09/2007 (73) Edson Donizette Alves Pereira (BR/SP) (74) Beerre Assessoria Empresarial Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 10/11/2009 (73) Itacitrus Comercial Exportadora de Frutas Ltda. EPP (BR/SP) (74) Paulo Euzébio Conheço do processo administrativos de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 05/08/2008 (73) Samsung Electronics CO., Ltd (KR) (74) Tinoco Soares & Filho Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 04/11/2008 (73) Suprema Sayonara Plásticos e Reciclagens Ltda (BR/PB) (74) Simbolo Marcas e Patentes Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 11/11/2008 (73) Blu Brasil Administradora de Bens Ltda ME (BR/SC) (74) SANTA CRUZ CONSULTORIA EM MARCAS & PATENTES LTDA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 04/11/2008 (73) IDILIA FATIMA LOPES (BR/SC) (74) CARLO ANDREAS DALCANELE Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 04/11/2008 (73) Nariko Ohara (JP), Kuniaki Takamatsu (JP) (74) David do Nascimento Advogados Associados. - API nº Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 11/08/2009 (73) ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (BR/PR) (74) NATAN BARIL Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 06/10/2009 (73) Orlando Rodrigues Martinez (BR/SP) (74) Amâncio da Conceição Machado Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 24/11/2009 (73) Jairo Marchi (BR/SC) (74) João Batista Forbici Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 13/10/2009 (73) Mondicap Indústria Comércio e Serviços LTDA (BR/SP) (74) GOBERNATE - Marcas e Patentes S/C Ltda. Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
18 18 INPI Presidência RPI 2217 de 02/07/2013 DICIG RECURSOS (21) DI (22) 21/03/2003 (71) ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (BR/RS) (74) Custodio De Almeida & Cia Solicitamos ao requente que apresente documentos, devidamente datados, com qualidade gráfica ou fotográfica suficiente para que se efetue a análise técnica necessária para a instrução do alegado. (21) DI (22) 16/07/2007 (71) HIDEHARU GONBATA (BR/SP) (74) VILAGE MARCAS & PATENTES S/S LTDA Solicitamos ao requente que apresente imagens onde o objeto apontado como anterioridade apareça com melhor qualidade gráfica e visual. (21) DI (22) 15/03/2004 (71) JOÃO LANDIM DA CRUZ (BR/CE) (74) Wettor Bureau de Apoio Emp. S/C Ltda Prejudicadas Pet. (CE) , de 19/06/2006 (Contestação à nulidade administrativa), Pet. (CE) , de 16/10/2006 (Devolução de prazo) e Pet. (CE) , de 05/02/2007 (Manifestação sobre parecer técnico) requeridas por: JOÃO LANDIM DA CRUZ, titular do registro. Procurador: Wettor Bureau de Apoio Emp. S/C Ltda. Prejudicada a Pet. (RS) , de 11/10/2006 (Manifestação sobre parecer técnico), requerida por: GRENDENE S.A., requerente da Nulidade Administrativa. Procurador: Custódio de Almeida & Cia. As petições foram prejudicadas tendo em vista o não conhecimento da petição de Nulidade Administrativa nº , de 23/03/2006. (21) DI (22) 27/06/2008 (71) Wanderley Jayme Esmael (BR/SP) (74) VILAGE Marcas & Patentes S/S Ltda. Prejudicada a Pet. (SP) , de 23/10/2009, de Nulidade Administrativa, requerida por METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM FORMAS PLÁTICAS LTDA. tendo em vista a Pet.(SP) , de 22/03/2010, de Desistência de Nulidade, depositada em data anterior a da publicação da Nulidade Administrativa, ocorrida na RPI 2063, de 20/07/2010. Procurador(es): Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.. DIRPA RECURSOS (21) PI A2 (22) 12/01/2000 (71) Bayer Healthcare LLC (US) (74) NELLIE ANNE DAIEL-SHORES Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 10/01/2001 (71) Bamed AG (CH) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 02/02/2001 (71) Uni-Charm Corporation (JP) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 25/07/2001 (71) Phelps Dodge Corporation (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 09/07/2002 (71) RHI AG (AT) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 22/03/2002 (71) Jupiter Oxygen Corp. (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia. Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 27/08/2002 (71) JFE Steel Corporation (JP) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 19/06/1996 (71) Smithkline Beecham Biologicals S.A. (BE) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 19/06/1998 (71) Umicore AG & Co. KG Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 30/03/1999 (71) Intel Corporation (US) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 01/04/1999 (71) Johnson Matthey PLC (GB) (74) Orlando de Souza Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 16/09/1999 (71) Basf Aktiengesellschaft Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta - Patente. [100]. (21) PI A2 (22) 06/09/2005 (62) PI /09/2005 (71) Medela Holding AG (CH) (74) Antonio Mauricio Pedras Arnaud Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.determinado o prosseguimento do exame do pedido.(104) (21) PI A2 (22) 06/09/2005 (62) PI /09/2005 (71) Medela Holding AG (CH) (74) Antonio Mauricio Pedras Arnaud Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. Determinado o prosseguimento do exame do pedido.(104) (21) PI A2 (22) 09/07/1999 (62) PI /07/1999 (71) Novartis AG (Novartis SA) (Novartis Inc.) (CH) Recorrente: O depositante. Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. Dererminado o prosseguimento do exame do pedido.(104) (21) MU U2(22) 04/03/2002 (71) Kamaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. (BR/SP) (74) Autoral Patentes e Marcas S/C Ltda. Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 01/06/2000 (71) Janssen Alzheimer Immunotherapy (IE) (74) Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 27/10/2000 (71) Grünenthal GMBH (74) Advogacia Pietro Ariboni S/C Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 09/06/2000 (62) PI /06/2000 (71) Johnson & Johnson (US) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 21/03/2001 (71) Ajinomoto CO., Inc. (JP) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 27/03/2001 (71) Usinor (FR) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 17/04/2001 (71) Vectura Limited (GB) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111].
19 RPI 2217 de 02/07/2013 INPI Presidência 19 (21) PI A2 (22) 17/04/2001 (71) Vectura Limited (GB) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 28/03/2001 (71) Exxonmobil Research And Engineering Company (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 13/11/2001 (71) KSB Aktiengesellschaft (74) Francisco Carlos Rodrigues Silva Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 22/01/2002 (71) Quantum Chemical Technologies (S'Pore) PTE LTD. (SG), Singapore Asahi Chemical & Solder Industries PTE LTD. (SG) (74) Momsen, Leonardos & Cia Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 11/12/2000 (71) China Petroleum & Chemical Corporation (CN) Recorrente: O depositante. Despacho: Tome conhecimento do parecer técnico. [120]. (21) PI A2 (22) 12/12/2002 (71) Sérgio Antônio de Oliveira (BR/SP) (74) Interação Marcas e Patentes S/C Ltda Recorrente: O depositante. Decisão: Prejudicado o recurso contra devolução de prazo negada, interposto por intermédio da petição INPI/DESP de 18/03/2011 e publicado na RPI 2151 de 27/03/2012, por perda de objeto. (130) (21) PI A2 (22) 28/04/2005 (71) Movi Alluminium S.R.L. (IT) (74) Magnus Aspeby/Claudio Szabas Recorrente: O depositante. Despacho: A petição de recurso INPI/RJ de 16/02/2007 é prejudicada, por perda de objeto,uma vez que o pedido foi arquivado definitivamente( RPI 2179 de 09/10/2012).(137) (21) PI A2 (22) 30/08/1996 (62) PI /08/1996 (71) Millenium Biologix Technologies, Inc. (CA) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 18/07/1997 (71) L'Oreal (FR) (74) Gusmão & Labrunie S/C Ltda Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 07/07/1997 (71) Shlomo Zeitman (IL) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 05/11/1997 (62) PI /11/1997 (71) Novartis AG (Novartis SA) (Novartis Inc.) (CH) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 08/06/1998 (71) Warner Chilcott Company, LLC (PR) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 17/07/1998 (62) PI /07/1998 (71) Alcon Laboratories, Inc. (US) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 25/02/1999 (71) The Government Of The United States Of America As Represented By The Secretary Of The Army (US) Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]. (21) PI A2 (22) 07/05/1999 (71) Gerrit Reinold Jacob Melles (NL) (74) DANIEL & CIA Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111].
21 Diretoria de Patentes - DIRPA Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção RPI 2217 de 02/07/ Pedido Internacional PCT/BR Designado ou Eleito 1.1 Publicação Internacional PCT. Apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional. Comunicação da publicação internacional do pedido internacional nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes PCT e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional. Documento publicado disponível no endereço eletrônico do sistema PATENTSCOPE Search Service da Organização Mundial de Propriedade Intelectual OMPI Retificação Retificação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção vida. 1.2 Notificação Pedido Retirado PCT Notificação da retirada do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes PCT no Brasil por não terem sido cumpridas as determinações referentes à entrada na fase nacional disciplinadas nos artigos 22 (designação) ou 39 (eleição) do PCT. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Publicação Anulada Anulação da publicação da retirada do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da retirada do pedido por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão de retirada do pedido internacional por ter sido indevida. 1.3 Notificação - Fase Nacional - PCT Notificação da entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes PCT. O prazo para requerimento do pedido de exame, conforme art. 33 da Lei nº 9.279/96 Lei da Propriedade Industrial LPI, é de 36 (trinta e seis) meses contado da data do depósito internacional Retificação Retificação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido efetuada com incorreção Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão da notificação de entrada na fase nacional por ter sido indevida. 1.4 Restabelecimento de Direto para Entrada na Fase Nacional do PCT concedido Notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional depositado através do PCT conforme norma vigente Restabelecimento de Direto para Entrada na Fase Nacional do PCT negado Notificação da negação de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional depositado através do PCT conforme norma vigente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido indevida. 1.5 Exigências Diversas Suspensão do andamento de entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes PCT que, para sua instrução regular, aguardará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho na RPI, o interessado poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer Publicação Anulada Anulação da publicação da exigência por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da exigência por ter sido efetuada com incorreção Exigência Anulada (**) Anulação da exigência por ter sido indevida. 2. Depósito 2.1 Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção depositado Pedido de Patente ou Certificado de adição de invenção protocolizado. O pedido será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses a contar da data da prioridade mais antiga. Decorrido esse prazo, será publicado para conhecimento público. O depositante pode, porém, requerer a antecipação da publicação. O prazo de sigilo de 18 (dezoito) meses para o pedido de Certificado de Adição de Invenção é contado da data do depósito do pedido principal. Quando houver ocorrido a publicação do pedido principal, o pedido de Certificado de Adição de Invenção será imediatamente publicado. Os depósitos são designados de acordo com a natureza requerida: Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) e Certificado de Adição de Invenção (C). Os pedidos depositados através do PCT são notificados no subitem Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o pedido dividido tem a mesma data de depósito e, se for o caso, o correspondente benefício da prioridade reivindicada. O pedido dividido é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original. 2.5 Exigência - Art. 21 da LPI O pedido protocolizado não atende formalmente ao disposto no art. 19 da LPI e / ou às demais disposições quanto à sua forma. Fica o requerente obrigado a sanar, em 30 (trinta) dias a contar desta data, as exigências estabelecidas. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e- Patentes. Não sendo a exigência cumprida com a apresentação da documentação correspondente no prazo acima, o depósito não será aceito e sua numeração será anulada conforme norma vigente. 2.6 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida.
22 22 INPI Presidência RPI 2217 de 02/07/ Republicação(*) Republicação por ter sido efetuada com incorreção Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Notificação de requerimento de pedido de patente ou certificado de adição de invenção. Será realizado o exame formal a fim de verificação do Art. 19 da LPI e IN 17/ Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação do pedido depositado (Art. 30 da LPI), podendo ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, por quem se interessar. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses do depósito, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo o requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado. 3.2 Publicação Antecipada Publicação do pedido depositado, a requerimento do depositante. Aplicam-se as disposições do subitem Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art º e Art. 17 2º da LPI Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à apresentação de um pedido posterior Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido. 3.7 Publicação Anulada Anulação da publicação do pedido por ter sido indevida. 3.8 Retificação Retificação da publicação do pedido por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação do pedido de patente e nos prazos decorrentes da mesma. 4. Pedido de Exame 4.3 Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido, arquivado por falta de pedido de exame (cf. item 11.1), para prosseguir seu andamento Publicação Anulada Anulação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido efetuada com incorreção. 6.Exigências Técnicas e Formais 6.1 Exigência - Art. 36 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências formuladas. O depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação do depositante no prazo de 90 (noventa) dias desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido. 6.6 Exigência - Art. 34 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados todos os documentos relativos às objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países quando houver reivindicação de prioridade, documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido, ou a tradução simples do documento hábil referido no 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no 5º do mesmo artigo. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação do depositante no prazo de 60 (sessenta) dias desta data acarretará o arquivamento do pedido. 6.7 Outras Exigências Outras exigências que não as especificadas nos subitens anteriores (6.1 e 6.6). Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular da patente, aguardará pelo prazo de 60 (sessenta) dias o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. 6.8 Exigência Anulada (**) Anulação da exigência indevida. por ter sido 6.9 Publicação Anulada Anulação da publicação da exigência por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 7. Ciência de Parecer 7.1 Conhecimento de Parecer Técnico Suspenso o andamento do pedido para que o depositante se manifeste, no prazo de 90 (noventa) dias desta data, quanto ao contido no parecer técnico. O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação ou a manifestação considerada improcedente acarretará a manutenção do posicionamento técnico anterior. 7.2 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida. 7.3 Republicação Republicação por ter sido efetuada com incorreção. 7.4 Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI Comunicação ao usuário de que o pedido esta sendo encaminhado para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei no de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010. O processo pode ser visualizado no endereço eletrônico - janela evista. 7.5 Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei nº de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/ Notificação de não Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei nº de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/ Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI. Notificação de devolução do pedido, por não se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei no de 14 de maio de Anuidade do Pedido 8.5 Exigência de Complementação de Anuidade O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o pagamento da anuidade especificada, por meio do formulário modelo FQ002 acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes ao cumprimento de exigência e a complementação da anuidade. O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará o arquivamento do pedido. 8.6 Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento de anuidade dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento de anuidade. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido por meio do formulário modelo FQ002 acompanhado dos comprovantes referentes ao pagamento da restauração e conforme o caso: da cópia do pagamento correspondente a anuidade paga fora do prazo; do pagamento correspondente à anuidade em débito; ou do pagamento correspondente a complementação 8.7 Restauração Notificação quanto à restauração do andamento do pedido. 8.8 Despacho Anulado (**) Anulação do despacho por ter sido indevido.

References: artigo 95
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