Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/713759256/andamento-do-processo-n-0600055-9720176000000-recurso-extraordinario-28-05-2019-do-tse
Timestamp: 2019-07-16 00:13:29+00:00

Document:
TSE 28/05/2019 - Pg. 53 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0600055-97.2017.6.00.0000 - Recurso Extraordinário - 28/05/2019 do TSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO RESCISÓRIA 0600055-97.2017.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relatora: Ministra Rosa Weber
Agravante: Coligação Unidos por Formosa
Agravada: Coligação Unidos para Vencer
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Coligação Unidos por Formosa contra decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do TSE àépoca, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
2. Impugnável mediante agravo interno ao colegiado deste Tribunal Superior a decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal (i) reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 284); e (ii) conquanto reconhecida a repercussão geral da matéria atinente ao art. 93, IX, da Carta Magna (Tema 339), inexistente a alegada afronta ao texto constitucional, porquanto a jurisdição no caso foi entregue mediante decisão suficientemente motivada.
3. Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade. Precedente.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
MINISTRA ROSA WEBER – RELATORA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhores Ministros, contra decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do TSE àépoca, pela qual negado seguimento ao seu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, manejou agravo de instrumento a Coligação Unida por Formosa.
Eis o teor da decisão agravada (ID 199798):
Ab initio, registro que o recurso foi tempestivamente interposto e está subscrito por advogada regularmente habilitada nos autos.
Analisando as razões do apelo, verifico que, quanto àalegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, no exame do AI nº 791.292 QO-RG/PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.8.2010, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 339), para reafirmar jurisprudência segundo a qual se perfaz a observância do aludido dispositivo constitucional, que exige fundamentação das decisões judiciais, ainda que a motivação seja sucinta, sem estabelecer, assim, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
In casu, observo que esta Corte motivou suficientemente a decisão que reconheceu o não cabimento da ação rescisória na hipótese vertente, consignando não se tratar do pressuposto de admissibilidade plasmado no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, qual seja, matéria que verse sobre o mérito de causas restritivas do ius honorum.
Assentou, demais disso, que, ‘no âmbito do Direito Eleitoral, a Ação Rescisória possui regramento específico e restringe-se àdesconstituição de decisão que verse sobre inelegibilidade, não sendo possível a interpretação extensiva do art. 22, I, ‘j’ do CE’ (ID 161623, pág. 2-3).
Destarte, em que pese a possível transcendência da matéria, verifico que, in casu, consoante registrado no decisum adversado, as insurgências da ora Recorrente foram suficientemente analisadas e motivadas, a despeito de revelarem posição contrária aos interesses da parte, não havendo que se falar em ofensa àConstituição.
Precisamente por reconhecer a inadmissibilidade da ação rescisória no caso vertente, a decisão fulminada deixou de se debruçar sobre as alegações dela constantes, em razão da patente relação de prejudicialidade.
Como consequência, as arguições atinentes àquestão de fundo subjacente ao pleito rescindendo carecem do indispensável prequestionamento, requisito indispensável para a admissão do recurso extraordinário, ex vi das Súmulas nos 282 e 356 do STF. Nesse sentido são os seguintes julgados da Suprema Corte:
Por seu turno, no que tange àalegação atinente àpossibilidade de admissão de ação rescisória em hipóteses não previstas no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, verifico que, embora a Recorrente aponte diversas ofensas ao texto constitucional, esta discussão se refere aos pressupostos de admissibilidade da ação, a qual denota natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, consoante, na linha do que trata o Tema de Repercussão Geral nº 248 (AI nº 751.478 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/8./2010). Confira-se:
‘DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Ademais, a questão em torno da alegada ampliação das hipóteses de cabimento da ação rescisória na Justiça Eleitoral, supostamente promovida pelo Código de Processo Civil, demandaria da instância ad quem a realização de um exercício hermenêutico sobre o Código Eleitoral e a legislação civil adjetiva, não se extraindo daí, ainda que em tese, qualquer implicação direta com a Constituição. Nessa quadra, insta sublinhar que ‘a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso àvia recursal extraordinária’, como se apura de voto proferido pelo e. Min. Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 761.324/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 2/3/2010).
Deveras, não écabível recurso extraordinário para debater matéria destituída de repercussão geral de viés infraconstitucional, notadamente porque no Direito Eleitoral essa espécie de recurso só pode ser fundada ‘em argumentos de contrariedade com a Lei Maior’, e ainda assim quando a transgressão seja ‘direta e imediata, pois a infração direta, reflexa ou oblíqua não autoriza o manejo desse recurso’ (GOMES, José Jairo. Recursos eleitorais. São Paulo: Atlas, 2016, p. 187). Éo que se depreende da primeira parte do art. 121, § 3º, da Constituição.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.” (Destaquei)
Em suas razões (ID 260114), a agravante sustenta, em síntese:
a) cabível o agravo, nos próprios autos, nos termos dos arts. 282 da Lei nº 4.737/19651; 1º, 224 e 1.042, §§ 2º e 4º, do CPC2;
b) não atendido pela decisão recorrida o mérito estabelecido pelos arts. 93, IX, da CRFB; e 489, II e § 1º, do CPC3, bem assim na decisão de repercussão geral reconhecida no RE nº 730462/SP4 e AI nº 791.292 QO-RG/PE5;
c) inaplicável o Tema 2486, porque a tese decidida diz sobre a ausência de juntada da prova no original ou em certidão autêntica, como exige o art. 830 da CLT7, distinta, portanto, do caso em tela;
d) manifesta a negativa de prestação jurisdicional, não examinado o mérito da rescisória pelo TSE;
e) cabível o juízo de retratação na decisão, negado o cumprimento dos arts. 5º, caput, II e XXXVI e § 1º, e 102, § 2º, da CRFB; 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/19998; 927, I, 1.030, II, 1.040, II, e 1.042, § 2º, do CPC9;
f) vedado o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Formosa de participar das eleições de 2016, ausente órgão de direção até a data da convenção (art. 4º da Lei nº 9.504/199710);
g) manifesta a violação do mérito do art. 1º, parágrafo único, da CRFB e da decisão proferida na ADI nº 4.307/STF;
h) descumprido o entendimento firmado na decisão ADI nº 1.082/STF, que julgou constitucional a aplicação do art. 23 da LC nº 64/199011; e
i) não observada a decisão da ADI nº 1.407 MC/STF.
Tece, ainda, esclarecimentos sobre (i) o dever de motivação das decisões judiciais; (ii) a motivação sobre as provas; (iii) a fundamentação; (iv) a fundamentação como manifestação do contraditório; (v) as hipóteses legais nas quais considerada não fundamentada a decisão; (vi) o dispositivo da decisão judicial; (vii) a decisão ultra, extra e citra petita; e (viii) a nulidade absoluta das decisões.
No mais, reitera os argumentos expendidos no recurso extraordinário, no qual alega, em suma:
a) violada a soberania da coisa julgada material, de efeito vinculante erga omnes e de “observância obrigatória do STF e de efeito automático, estabelecida nas teses jurídicas das decisões do pleno desta Suprema Corte nos Recursos Extraordinários de Repercussão Geral reconhecida nº 730.462/SP e nº AI 791292 QO-RG/PE, em conformidade com as teses jurídicas das decisões da ADI 4307, ADI 1817, ADI 1082, ADI 1057, ADI MC 1063, ADI 4578, ADC 29 e 30 e ADI MC 1407 do STF (fl. 44);
b) contrariadas a Súmula nº 514/STF12 e a jurisprudência dominante do STF;
c) não observados a Súmula Vinculante nº 1013 e os arts. 97 e 103-A da CRFB14;
d) peremptória a negativa pelo TSE e TRE de cumprir e efetivar “o direito fundamental de ação rescisória de todo jurisdicional” (fl. 46);
e) violados o princípio da independência dos Poderes e o estado democrático de direito, descumprindo a Justiça Eleitoral regras de direito civil, processual e eleitoral; e
f) não observado pelo TSE o art. 5º, caput, da CRFB.
Rememora proposta a rescisória em face de decisão, transitada em julgado, que deferiu o registro da Coligação Unidos para Vencer, “constituída com inconstitucionalidades e nulidades absolutas praticadas pelos partidos PTB, PR e PC do B e representante da coligação, conforme protocolo nº 79.930/2016, a qual foi representada de forma manifestamente ilegítima pela senhora ADAILDA DOURADO DE ARAUJO, junto àjustiça eleitoral, diante da absoluta inexistência jurídica do PTB/Formosa ao teor cogente dos artigos 5º, caput, XXXVI, § 1º, e 102 § 2º, da CF/88,da ADI 1817 do STF,do art. 4º da Lei 9.504/97 e do art. 68 do Estatuto do PTB (fl. 52).
Assevera cabível o recurso interposto, evidenciada a repercussão geral, com a reprodução reiterada dos argumentos já
elencados quanto (i) às “razões constitucionais do pedido de reforma e invalidação da decisão recorrida por impugnação específica dos seus fundamentos e outros relevantes (fls. 54-96); e à(II) “essencialidade do dever de fundamentação do ínclito relator no julgamento deste recurso (fls. 96-106).
Ao final, pretende demonstrado “juridicamente de forma fundamentada em regra constitucional ou legal o porquê se aplica e não se aplica, o porquê acolhe ou desacolhe ao caso sob julgamento, quanto ao mérito de cada ponto jurídico, regra jurídica e pedidos formulados quanto ao juízo de retratação e reexame do processo neste recurso na decisão a ser proferida pelo ínclito relator, como exigem os artigos 140, 141, 371, 489 II, § 1º, 490 e 492 do CPC/15, para que ocorra a justa, efetiva e satisfativa prestação jurisdicional requerida nesta demanda judicial, nos termos dos artigos 4º e 6º da Lei 13.105/2015 (fl. 107).
Submetido o feito àPresidência do TSE pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, então relator do feito, nos seguintes termos (ID 279899):
“1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela de [ sic] decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário manejado contra acórdão deste Tribunal Superior que assentou o não cabimento de Ação Rescisória na hipótese.
2. Os autos foram distribuídos a este Relator.
3. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/15, da decisão que negar seguimento a Recurso Extraordinário caberá Agravo Interno. Por sua vez, o § 2º do art. 1.021 do referido diploma processual civil determina que o Agravo Regimental será dirigido ao Relator, que, após intimar o agravado para se manifestar sobre o recurso, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
4. Diante disso, submete-se o feito àPresidência desta Corte, para, se entender de direito, determinar as providências cabíveis.
5. Encaminhe-se àPresidência.”
(1) Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
(2) Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto àpossibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
(3) Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - se limitar àindicação, àreprodução ou àparáfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
(4) Tema 733: Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
(5) Tema 339: Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
(6) Tema 248: Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
(7) Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
(8) Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e àAdministração Pública federal, estadual e municipal.
(9) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(10) Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
(11) Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
(12) Súmula 514: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
(13) Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
(14) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder àsua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Presidente): Senhores Ministros, consigno, de plano, a competência da Presidência do TSE para o exame do presente agravo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC15.
Não obstante, embora tempestivo e regular a representação processual, não se credencia o agravo de instrumento ao conhecimento.
O Ministro Luiz Fux, Presidente deste Tribunal Superior àépoca, negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC16, em razão dos seguintes argumentos: (i) devidamente fundamentada a decisão quanto ao não cabimento da ação rescisória (Tema 339), esclarecido que as questões nela alegadas não foram examinadas, em face da patente relação de prejudicialidade, o que acarreta a ausência de prequestionamento; e (ii) no tocante àpossibilidade de admissão de ação rescisória em hipóteses não previstas no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, embora a então recorrente aponte diversas ofensas ao texto constitucional, a discussão se refere aos pressupostos de admissibilidade da ação, a qual denota natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 248).
Com efeito, consabido que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC17, impugnável, mediante agravo interno ao colegiado deste Tribunal Superior, a decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, inaplicável, àespécie, o princípio da fungibilidade, na linha da jurisprudência do TSE:
“AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso extraordinário émanejado, em regra, para impugnar decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal que tenha inadmitido o apelo extremo, consoante se extrai dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, primeira parte, do CPC, sendo encaminhado ao tribunal superior (i.e., o Supremo Tribunal Federal).
2. A norma processual civil somente excepcionou algumas situações de negativa de seguimento do recurso extraordinário. São elas: juízos de admissibilidade que tenham por fundamento orientação firmada em regime de repercussão geral e entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos ou que discuta questão constitucional àqual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, hipóteses em que o recurso cabível éo agravo interno, ex vi do art. 1.030, I e § 2º, e do art. 1.042, parte final, a ser submetido ao colegiado do tribunal recorrido.
3. In casu, ao recurso extraordinário foi negado seguimento sobre o fundamento de que o STF assentou a ausência de repercussão geral quando a alegação de violação àampla defesa e ao contraditório depender da interpretação de normas infraconstitucionais. Desse modo, constata-se a subsunção do decisum ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, afigurando-se incabível, bem por isso, o agravo em recurso extraordinário ora manejado.
4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica neste caso, visto que a interposição de um recurso por outro consubstancia erro inescusável, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao instrumento cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.
5. Agravo não conhecido.” (ARE-PC nº 260-54/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 14.9.2018 - destaquei)
(15) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
(16) Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional àqual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
(17) Art. 1.030. [...]
AI-RE-AR nº 0600055-97.2017.6.00.0000/GO. Relatora: Ministra Rosa Weber. Agravante: Coligação Unidos por Formosa
(Advogada: Tatiana Basso Parreira - OAB: 38154/GO). Agravada: Coligação Unidos para Vencer.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Luís Roberto Barroso.
SESSÃO DE 14.2.2019.
Processo 0600198-18.2019.6.00.0000
LISTA TRÍPLICE (11545) - 0600198-18.2019.6.00.0000 - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO SERGIO SILVEIRA BANHOS
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ADVOGADO INDICADO: VICENTE OLIVA BURATTO ADVOGADO INDICADO: AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR ADVOGADO INDICADO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral
Artigo 282 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 3 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Coligação Unidos por Formosa ()
Rosa Weber –relatora
Processo n. 0600055-97.2017.6.00.0000 do TSE
38154/go).Agravada: Coligação Unidos para Vencer.

References: In casu
in casu
 artigo 97
In casu

Artigo 282
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 121