Source: https://www.conjur.com.br/2007-out-23/universidade_indenizar_curso_nao_reconhecido
Timestamp: 2020-02-18 02:36:39+00:00

Document:
ConJur - Universidade tem de indenizar por curso não reconhecido (página 1 de 5)
23 de outubro de 2007, 13h57
A Universidade Estácio de Sá deve indenizar um servidor público que concluiu curso de mestrado na instituição, mas não teve o título de mestre reconhecido pela Capes — órgão do Ministério da Educação que atesta a qualidade do curso. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Estácio foi condenada a pagar indenização por danos morais de 35% do vencimento básico de Ary Caldas Pinheiro, inclusive 13º salário e férias, até a data em que ele completar 70 anos ou até que emita o seu título de mestre. Na ação, Pinheiro afirma que foi aprovado “com mérito e louvor” no mestrado e Ciência/Gestão Ambiental na Estácio de Sá. Entretanto, quando concluiu o curso descobriu que não era reconhecido pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
A defesa do servidor ressalta que “o título eventualmente expedido pela universidade ré, caso não cumpridas as exigências de avaliação da Capes, jamais possuirá validade nacional, uma vez que este efeito somente deriva dos cursos por ela conhecidos, haja vista que o MEC zela, fiscaliza e credencia a formação em nível de mestrado e doutorado por seu intermédio”.
A universidade argumentou que ao oferecer o mestrado agiu de forma regular porque goza de autonomia didático-científica. Observou que tem direito de criar cursos de educação superior, entre eles o de mestrado. Em primeira instância, o juiz condenou a universidade a pagar 35% sobre o vencimento do servidor, inclusive férias e 13º salário, até a data em que ele complete 70 anos ou até que emita o competente título de mestre.
As partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a condenação por danos morais, mas manteve a indenização por dano patrimonial durante um período de dois anos. No recurso ao STJ, Ary Caldas Pinheiro alegou que o valor da condenação não compensaria a frustração suportada. Sustentou que, ao lhe ser negada restituição em dobro dos valores referentes às despesas que efetuou, a decisão do TJ fluminense contrariou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
O relator da matéria, ministro Castro Meira, se valeu de uma questão técnica para rejeitar o pedido de servidor. Segundo ele, a decisão do TJ-RJ se baseou na análise de circunstâncias factuais constantes dos autos. Nesse caso, para reformar o acórdão seria necessário rever as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 699.371 - RJ (2004/0151331-0)
RECORRENTE: ARY CALDAS PINHEIRO
ADVOGADO: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI E OUTRO(S)
RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES PEREIRA E OUTRO(S)
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu parcial provimento à apelação cível, em acórdão conformado nos seguintes termos:
"RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO OFICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CURSO NÃO AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MESTRANDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, APLICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA" (fl. 281).
Os embargos de declaração opostos por Ary Caldas Pinheiro foram rejeitados em decisão monocrática acostada à fl. 294, que foi, posteriormente, objeto de irresignação por meio de agravo de instrumento (fls. 296-298).
Com apoio no artigo 530 do Código de Processo Civil, Ary Caldas Pinheiro apresentou embargos infringentes, os quais foram julgados pelo Tribunal a quo em aresto assim ementado:
"EMBARGOS INFRINGENTES. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MESTRADO. CANCELAMENTO DO RECONHECIMENTO OFICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Admitido pela embargada, em sua peça de bloqueio, que partiu dela a opção pelo cancelamento do reconhecimento do curso de mestrado junto à CAPES, curso este ministrado a diversos alunos que tinham suas expectativas voltadas para o aperfeiçoamento e ascensão profissional, assim como para a melhoria de suas condições de vida, é extreme de dúvida de que tal fato gerou no embargante um sentimento de frustração e sofrimento, eis que passou alguns anos de sua vida se dedicando à pesquisa acadêmica sem que pudesse, de uma ora para outra, dispor de um diploma que lhe assegurasse progressão em sua área de trabalho.
Dano moral configurado, na esteira de precedentes desta Corte Estadual de Justiça" (fl. 344).
Não se conformando, com apoio na alínea "a" do permissivo constitucional, interpôs recurso especial, alegando que houve contrariedade aos artigos 150 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, parágrafo único, 20, inciso II e § 2º c/c o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei nº 8.691/93, com a redação dada pelo artigo 21 da Medida Provisória nº 2.048, 1.059 do Código Civil de 1916, 535, inciso II, e 602 do Código de Processo Civil.
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2007, 13h57
Quer saber de uma coisa? A Estácio é apena...
Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 23 de outubro de 2007, 17h03
Quer saber de uma coisa? A Estácio é apenas uma, dentre muitas das universidades, que vendem imagem aos alunos, vendendo curso de mestrado sem que tenha Capes. Te muita faculdade dita ótima, por aí, que já incorreu nessa. Tem até uma,das mais antigas, que fez igualzinho, e vários de seus professores hoje são mestres e ao mesmo tempo não são mestres.
Espantoso... Se não há ensejo para dano moral n...
Felipe A. Boaventura (Advogado Associado a Escritório - Empresarial) 23 de outubro de 2007, 14h31
Espantoso... Se não há ensejo para dano moral nesta situação, em qual haveria? Sinceramente não conheço muito a respeito das formalidades de reconhecimento de títulos de pós-graduação, todavia, se uma instituição oferece um curso que sabe não ser reconhecido a mesma está à beira de tipificar o art. 171 do CP. Que Deus nos acuda!
Curso não reconhecido não dá diploma mas gera indenização

References: e contrario
 artigo 42
 artigo 530
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 21