Source: https://ordemdosmedicos.pt/acesso-a-dados-de-saude-de-doente-falecido-por-parte-de-companhia-seguradora/
Timestamp: 2019-10-24 00:02:13+00:00

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Acesso a dados de saúde de doente falecido por parte de companhia seguradora – Ordem dos Médicos
Acesso a dados de saúde de doente falecido por parte de companhia seguradora
Foi remetido a este Departamento Jurídico um pedido em que a consulente foi confrontada com uma solicitação de um relatório médico por parte de uma seguradora.
O doente falecido havia contratado um seguro de vida aquando da outorga de um empréstimo bancário, sendo de presumir que a seguradora só o pagará depois de obter as informações clínicas ora solicitadas à médica assistente.
Assim, de forma genérica, trataremos de delimitar o quadro legal com aplicação a situações idênticas.
Dado que a seguradora pretende obter certos dados de saúde de um seu segurado já falecido, tem lugar a aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais, consagrada na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
A referida lei tem como objecto, nos termos do artigo 1.º, a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Para efeitos do mencionado diploma, considera-se dado pessoal qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”) , abrangendo a designação “tratamento de dados pessoais”, entre outros, os actos de consulta e de comunicação .
Ora, nos termos da aludida Lei é proibido o tratamento de dados relativos à saúde , sendo necessário existir disposição legal ou autorização da CNPD para ser possível o tratamento dos dados de saúde, ou ainda quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento .
Importa também, neste contexto, atentar nas disposições do Capítulo IV do Código Deontológico (CDOM) sobre “Segredo Médico”, nas quais é afirmado que o sigilo médico é condição essencial ao relacionamento médico-doente , impondo-se em todas as circunstâncias dado que resulta de um direito inalienável de todos os doentes , mantendo-se mesmo após a sua morte .
Tendo embora o CDOM estabelecido um conjunto restrito de circunstâncias em que é possível a exclusão do dever de segredo médico , o facto é que se torna fundamental demonstrar se à data da outorga do seguro e no seu âmbito, o doente falecido deu consentimento para que os médicos da seguradora acedessem às suas informações clínicas, quer em vida, quer após a morte.
Feito o enquadramento legal da questão vejamos o que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), enquanto entidade controladora do cumprimento das disposições legais em matéria da protecção de dados pessoais, tem afirmado sobre o acesso à informação de saúde em poder de serviços de saúde.
Na Deliberação n.º 51/2001, confirmada pela Deliberação n.º 72/2006, a CNPD considerou, no que concerne ao direito genérico de acesso a dados de saúde, que:
a) O artigo 268.º, n.º 2 da Constituição da República dispõe que os cidadãos têm direito de acesso “aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à … intimidade das pessoas”;
b) Por sua vez, o artigo 26.º n.º 1 da CRP reconhece o direito à identidade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada.
c) O artigo 18.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe que a lei só pode restringir os direitos liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».
d) A restrição desses direitos terá que ser feita numa ponderação de interesses conflituantes e através da “avaliação comparativa dos interesses ligados à confidencialidade e à divulgação”.
e) A circulação da informação deverá obedecer a um princípio de «confidência necessária» em que serão determinantes para definir o “âmbito do segredo” o interesse do doente, a natureza da informação e os reflexos que a sua divulgação traz para a sua privacidade.
f) Uma banalização do segredo médico e um acesso generalizado à informação de saúde por parte das seguradoras para além de consubstanciar uma intromissão indevida na esfera privada dos cidadãos gera, necessariamente, uma grande desconfiança em todo o sistema.
g) Assim, só em casos muito excepcionais o direito à reserva deverá ser sacrificado. A doutrina defende que a obrigação de segredo só não deve ser mantida quando razões superiores àquelas que determinaram a sua criação imponham a revelação dos factos conhecidos durante as relações profissionais”.
Quanto ao acesso de dados de saúde pelas companhias de seguros, a CNPD, por via da deliberação 72/2006 foi do entendimento que:
a) O actual contexto jurídico é igual àquele que se verificava quando a CNPD elaborou a Deliberação 51/2001.
b) As normas constitucionais e os diplomas legais em vigor proíbem o acesso das Seguradoras aos dados pessoais de saúde dos titulares segurados já falecidos, sem o consentimento expresso destes para esse efeito.
c) Quanto aos familiares, gozam estes de um certo “ direito à curiosidade ”, o que lhes permite aceder apenas ao relatório da autópsia ou à causa de morte, mas não lhes abre a faculdade de aceder a mais informação de saúde nem a dados pessoais que se encontram na esfera mais íntima do titular falecido. Só em casos concretos em que haja direitos e interesses ponderosos, tais como o exercício de direitos por via da responsabilização civil e/ou disciplinar ou penal dos prestadores de cuidados de saúde, e exclusivamente com esta finalidade, podem os familiares aceder aos dados pessoais de saúde dos titulares falecidos.
d) No entanto, “não parece haver qualquer fundamento legal, na Lei 67/98, que permita o fornecimento da documentação clínica aos beneficiários de um seguro de vida para, depois, entregarem essa informação à seguradora”.
e) Em condições de normalidade na execução do contrato de seguro do ramo Vida, os beneficiários das compensações devidas pelos seguros do ramo VIDA, a partir do facto relevante MORTE do segurado, têm, na sua esfera jurídica, um direito subjectivo à compensação. Por sua vez, na esfera jurídica das Seguradoras existe uma obrigação de pagar a compensação.
f) A posição processual mais onerada de qualquer das partes, seja a das Seguradoras, não pode ser aliviada à custa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
g) A contracção dos direitos fundamentais à privacidade e à protecção dos dados pessoais dos titulares falecidos não se apresenta como necessária ao não desaparecimento ou inviabilidade da actividade económica das Companhias de Seguros na contratação do ramo Vida.
h) Não havendo lei com regime habilitante ao acesso aos dados pessoais dos segurados falecidos, as Companhias de Seguros e os familiares destes titulares, para efeitos de pagamento/recebimento de indemnização decorrente da morte do segurado em virtude de contrato de seguro do ramo Vida, só podem aceder aos dados pessoais de saúde dos titulares se estes tiverem dado o seu consentimento informado, livre, específico e expresso para esse acesso, conforme atrás se explicitou.
i) O consentimento para o tratamento – acesso – dos dados pessoais deve ser autónomo das restantes cláusulas contratuais, mormente quando estas são pré-definidas pelas Companhias de Seguros.
j) Os dados pessoais necessários e suficientes para essa finalidade são os que respeitam exclusivamente à origem, causas e evolução da doença que provocou a morte dos titulares segurados.
Sem prejuízo do que infra se dirá sobre as atribuições da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e a interpretação que esta faz da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o entendimento do Departamento Jurídico da OM relativamente à concretização de relatórios médicos na situação supra referida embora muito próximo não é absolutamente coincidente com o da CNPD.
Conquanto se entenda que, preferencialmente, o acesso das seguradoras a dados clínicos após o falecimento do segurado deva implicar o consentimento informado, livre, específico e expresso do titular, dado em vida, a permitir o acesso após a morte, e que o mesmo seja prestado em cláusulas contratuais autonomizadas, a verdade é que esses requisitos nem sempre se reúnem.
Deste modo, aqueles que o próprio falecido não quereria certamente prejudicar acabam por ficar objectivamente lesados face às seguradoras sem que para tanto haja uma justificação bastante.
Utilizando um juízo de proporcionalidade e justiça para harmonização dos bens jurídicos conflituantes pode haver razões objectivas que justifiquem a entrega de dados clínicos do falecido especificamente ao corpo clínico da companhia seguradora.
Conciliando os interesses do falecido, dos interessados directos pelo pagamento da indemnização e das seguradoras que pretendem dados suficientes para fundamentar o pagamento, não vemos que, forçosamente, possa ser sacrificada a reserva da intimidade da vida privada, desde que exista uma intermediação da informação através de médico da seguradora e que este seja o garante de que só serão veiculados os elementos necessários à tomada de decisão que não prejudiquem de forma desproporcionada a intimidade da vida privada do defunto.
Assim, a informação deve ser limitada ao conhecimento que o médico possa ter da doença que vitimou o seu paciente, designadamente da sua origem, causas e evolução, expurgando-se toda a informação que possa estar para além destes parâmetros.
Com a elaboração do Relatório confinado a aspectos muito particulares, a actuação do médico estará, assim, em conformidade com o princípio ético da justiça protegendo simultaneamente dados clínicos que não relevem à apreciação da questão concreta que importa resolver entre os herdeiros do doente falecido e a seguradora.
Esta é a posição deste Departamento Jurídico e que se pode resumir no seguinte:
• Preferencialmente o Relatório solicitado deve ser fornecido com a demonstração de que a autorização de acesso aos elementos clínicos do doente foi por este dada de forma expressa e autónoma.
• Perante essa informação e a confirmação da dita autorização o clínico deverá remeter o relatório clínico ao médico da própria seguradora.
• Não existindo a supra aludida autorização do paciente falecido podem, no entanto, ocorrer circunstâncias que justifiquem a entrega de dados clínicos do falecido especificamente ao corpo clínico da companhia seguradora.
• No caso referido no ponto anterior poder-se-á entender que se conciliam os interesses do falecido, ou seja, por um lado, não prejudicar os herdeiros dependentes do pagamento da indemnização e, por outro, assegurar à seguradora os dados suficientes para fundamentar o pagamento.
• Nesta hipótese não vemos que, forçosamente, possa ser sacrificada a reserva da intimidade da vida privada, desde que exista uma intermediação da informação através de médico da seguradora e que este seja o garante de que só serão veiculados os elementos necessários à tomada de decisão que não prejudiquem de forma desproporcionada a intimidade da vida privada do defunto.
Por último, mas não menos relevante, sempre se dirá que, no caso concreto de serviços prestados no âmbito do SNS, o acesso aos processos clínicos está sujeito à LADA, cabendo a interpretação desta Lei à sobredita CADA.
Os documentos contendo informação de saúde produzidos ou detidos por quaisquer unidades de saúde do sector público administrativo, do sector empresarial do Estado e de Institutos Públicos (entidades abrangidas pela previsão do artigo 4.º da LADA) são considerados documentos administrativos, sendo este um entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência.
A regra geral que resulta da Constituição e da LADA é a de que a informação de saúde é inacessível por terceiros.
Como qualquer regra esta também comporta excepções podendo terceiros aceder à informação de saúde destes processos desde que autorizados pelo titular da mesma – ou seja, o doente – ou desde que demonstre fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido , suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta (alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º da LADA)
A CADA assegura, para o caso em apreço, a análise do clausulado do contrato de seguro a fim de aferir do fundamento do interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido daquele que pretende aceder aos dados clínicos.
Aquilo que esta Comissão defende é que havendo autorização escrita ou consentimento decorrente do contrato de seguro, o acesso deverá ser facultado .
Sobre a aplicação da actual LADA ao acesso a informação de saúde respeitante a terceiros já falecidos a CADA pronunciou-se, recentemente, em múltiplos pareceres como são exemplo o nº 296/2017, 286/2017, 171/2017, 155/2017 e 399/2016 entre outros disponíveis no sítio da internet www.cada.pt.
Para o que interessa, em síntese útil e compreensível, o acesso a documentos que contenham informação de saúde numa unidade do SNS, só é facultado ao titular da informação – o doente, a terceiro autorizado pelo paciente ou a quem demonstre ser portador de um interesse suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
Pelo que se pode, também, concluir que:
• Na situação em apreço só pode ser transmitida a informação estritamente necessária à realização de um interesse pessoal, directo, legítimo e constitucionalmente protegido e desde que seja feita com intermediação médica;
• Os dados clínicos poderão ser fornecidos directamente ao Director Clínico da Seguradora.

References: artigo 1
 artigo 268
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 6