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Timestamp: 2016-12-08 02:49:05+00:00

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Ana Sofia Dreer de Sá
1 Supremo Tribunal Federal REGIMENTO INTERNO 20052 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até novembro de 2005] consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas. Brasília: STF, v. 1. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Regimento. I. Título3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministro NELSON Azevedo JOBIM ( ), Presidente Ministra ELLEN GRACIE Northfleet ( ), Vice-Presidente Ministro José Paulo SEPÚLVEDA PERTENCE ( ) Ministro José CELSO DE MELLO Filho ( ) Ministro CARLOS Mário da Silva VELLOSO ( ) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello ( ) Ministro GILMAR Ferreira MENDES ( ) Ministro Antonio CEZAR PELUSO ( ) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO ( ) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes ( ) Ministro EROS Roberto GRAU ( )4 5 SUMÁRIO DISPOSIÇÃO INICIAL Disposição Inicial art Parte I DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Título I DO TRIBUNAL Capítulo I: Da Composição do Tribunal art. 2 a art Capítulo II: Da Competência do Plenário art. 5 a art Capítulo III: Da Competência das Turmas art. 9 a art Capítulo IV: Do Presidente e do Vice-Presidente art. 12 a art Capítulo V: Dos Ministros: Seção I: Disposições Gerais art. 15 a art Seção II: Do Relator art. 21 a art Seção III: Do Revisor art. 23 a art Capítulo VI: Das Comissões art. 26 a art Capítulo VII: Das Licenças, Substituições e Convocações art. 35 a art Capítulo VIII: Da Polícia do Tribunal art. 42 a art Capítulo IX: Da Representação por Desobediência ou Desacato art. 46 a art Título II DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Da Procuradoria-Geral da República art. 48 a art Parte II DO PROCESSO Título I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I: Do Registro e Classificação art. 54 a art Capítulo II: Do Preparo e da Deserção art. 57 a art Capítulo III: Da Distribuição art. 66 a art Capítulo IV: Dos Atos e Formalidades: Seção I: Disposições Gerais art. 78 a art Seção II: Das Atas e da Reclamação por erro art. 88 a art Seção III: Das Decisões art. 93 a art6 Seção IV: Da Jurisprudência art. 99 a art Capítulo V: Dos Prazos art. 104 a art Título II DAS PROVAS Capítulo I: Disposições Gerais art Capítulo II: Dos Documentos e Informações art. 114 a art Capítulo III: Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências art. 119 a art Capítulo IV: Dos Depoimentos art Título III DAS SESSÕES Capítulo I: Disposições Gerais art. 122 a art Capítulo II: Das Sessões Solenes art. 141 a art Capítulo III: Das Sessões do Plenário art. 143 a art Capítulo IV: Das Sessões das Turmas art. 147 a art Capítulo V: Das Sessões Administrativas e do Conselho art. 151 a art Título IV DAS AUDIÊNCIAS Das Audiências art. 154 a art Título V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA Capítulo I: Da Reclamação art. 156 a art Capítulo II: Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições art. 163 a art Título VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INTERPRETAÇÃO DE LEI Capítulo I: Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo art. 169 a art Capítulo II: Da Interpretação de Lei art. 179 a art Título VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Capítulo I: Do Habeas Corpus art. 188 a art Capítulo II: Do Mandado de Segurança art. 200 a art7 Título VIII DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS Capítulo I: Da Extradição art. 207 a art Capítulo II: Da Homologação de Sentença Estrangeira art. 215 a art Capítulo III: Da Carta Rogatória art. 225 a art Título IX DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS Capítulo I: Da Ação Penal Originária art. 230 a art Capítulo II: Da Ação Cível Originária art. 247 a art Capítulo III: Da Avocação de Causas art. 252 a art Capítulo IV: Da Ação Rescisória art. 259 a art Capítulo V: Da Revisão Criminal art. 263 a art Capítulo VI: Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais art. 273 a art Capítulo VII: Da Suspensão de Direitos art Título X DOS PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I: Dos Impedimentos e da Suspeição art. 277 a art Capítulo II: Da Habilitação Incidente art. 288 a art Capítulo III: Da Suspensão de Segurança art Capítulo IV: Da Reconstituição de Autos Perdidos art. 298 a art Título XI DOS RECURSOS Capítulo I: Disposições Gerais art. 304 a art Capítulo II: Dos Recursos Criminais: Seção I: Dos Recursos Ordinários art. 307 a art Seção II: Do Recurso de Habeas Corpus art. 310 a art Capítulo III: Dos Agravos: Seção I: Do Agravo de Instrumento art. 313 a art Seção II: Do Agravo Regimental art Capítulo IV: Da Apelação Cível art. 318 a art Capítulo V: Do Recurso Extraordinário art. 321 a art Capítulo VI: Dos Embargos: Seção I: Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes art. 330 a art Seção II: Dos Embargos de Declaração art. 337 a art8 Título XII DA EXECUÇÃO Capítulo I: Disposições Gerais art. 340 a art Capítulo II: Da Execução Contra a Fazenda Pública art. 345 a art Capítulo III: Da Carta de Sentença art. 347 a art Capítulo IV: Da Intervenção Federal nos Estados art. 350 a art Parte III DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL Título I DA SECRETARIA Da Secretaria art Título II DO GABINETE DO PRESIDENTE Do Gabinete do Presidente art Título III DOS GABINETES DOS MINISTROS Dos Gabinetes dos Ministros art. 357 a art Parte IV DISPOSIÇÕES FINAIS Título Único DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Capítulo I: Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais art. 361 a art Capítulo II: Disposições Gerais e Transitórias art. 365 a art APÊNDICE Competência do Supremo Tribunal Federal Decisão do Supremo Tribunal Federal Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de Emenda Regimental n. 3, de 18 de abril de Emenda Regimental n. 4, de 28 de setembro de Emenda Regimental n. 5, de 4 de maio de9 Emenda Regimental n. 6, de 12 de junho de Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de Emenda Regimental n. 8, de 8 de maio de Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de Emenda Regimental n. 10, de 2 de outubro de Emenda Regimental n. 11, de 2 de outubro de Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de Emenda Regimental n. 13, de 25 de março de Emenda Regimental n. 14, de 25 de março de Emenda Regimental n. 15, de 30 de março de Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de Portaria n. 104, de 18 de maio de Resolução n. 129, de 31 de agosto de Resolução n. 132, de 28 de setembro de Resolução n. 140, de 1 de fevereiro de Resolução n. 179, de 26 de julho de Resolução n. 186, de 24 de novembro de Resolução n. 201, de 14 de junho de Resolução n. 252, de 18 de junho de Resolução n. 277, de 11 de dezembro de Resolução n. 278, de 15 de dezembro de Resolução n. 287, de 14 de abril de Resolução n. 290, de 5 de maio de Resolução n. 293, de 19 de agosto de Resolução n. 309, de 31 de agosto de Resolução n. 310, de 31 de agosto de Resolução n. 311, de 31 de agosto de Resolução n. 312, de 31 de agosto de Resolução n. 313, de 1 de setembro de Resolução n. 314, de 7 de novembro de Decisões do Supremo Tribunal Federal Índice Temático Siglas e Abreviaturas10 11 11 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Atualizado com a introdução das Emendas Regimentais n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1 Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. CF/88: art. 101 a art. 103 art. 96, I, a, b, e e f. RISTF: art. 7, III (competência do Pleno) art. 31, I (atualização do RISTF). Parte I DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Título I DO TRIBUNAL Capítulo I DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL Art. 2 O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional. CF/88: RISTF: art. 12, I, e 3, IV (privativo de brasileiro nato) art. 52, III, a (aprovação prévia do Senado Federal) art. 84, XIV (nomeados pelo Presidente da República) art. 92, I e parágrafo único (âmbito da jurisdição) art. 95, I, II, III (garantias) e parágrafo único (vedações constitucionais) art. 101 e parágrafo único (mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada). art. 18 (incompatibilidades regimentais) art. 20 (jurisdição).12 12 CPC: CPP: art. 136 (incompatibilidades). art. 253 (incompatibilidades). Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros. CF/88: art. 96, I, a. RISTF: art. 4, 2 (ao deixar o cargo, integra a Turma do novo Presidente) art. 7, I (eleito pelo Pleno) art. 12 (mandato de dois anos vedada reeleição) art. 13 (atribuições do Presidente) art. 14 (atribuições do Vice- Presidente) art. 75 (Relator: dos processos com visto) art. 143 (dirige o Pleno) parágrafo único (eleito com quorum qualificado) parágrafo único do art. 148 (preside a Turma quando for Relator). Art. 3 São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente. CF/88: art. 96, I, a e b. RISTF: art. 5 a art. 8 (competência do Pleno) art. 8 a art. 11 (competência da Turma) art. 13 (competência do Presidente e do Vice-Presidente). Art. 4 As Turmas são constituídas de cinco Ministros. CF/88: art. 96, I, a. RISTF: art. 8 a art. 11 (competência da Turma) art. 19 (transferência de Turma) art. 20 (jurisdição) art. 41 (completar quorum) art. 147 a art. 150 (das sessões das Turmas). 1 O Ministro mais antigo, integrante da Turma, é o seu Presidente. RISTF: art. 17 (antigüidade) art. 44 (poder de polícia) art. 89, caput (erro de ata) art. 94, caput (subscreve o acórdão) art. 148, caput (lugar que ocupa) parágrafo único do art. 150 (Presidente do STF quando é Relator). 2 O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente. RISTF: art. 12, caput e 8 (duração do mandato) Obs.: Analogicamente aplicase o art. 38, IV, a, do RISTF, quanto aos processos de que era Relator o novo Presidente, exceto no caso do art. 146, V, c/c parágrafo único do art. 148, quando continua vinculado. 3 O Ministro, eleito Vice-Presidente, permanece em sua Turma. RISTF: art. 14 (substituto do Presidente). 4 O Ministro que se empossa integra a Turma onde existe a vaga. RISTF: art. 19 (preferência do mais antigo) art. 38, IV, a (substitui o Relator).13 13 Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 5 Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: CF/88: art. 96, I, a, b e f. RISTF: art. 3 (órgão do STF). I nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; CF/88: art. 102, I, b e c (competência constitucional) c/c art. 5, LX (sessão pública) art. 15, III (perda de direito) art. 51, I (autorização pela Câmara dos Deputados) art. 53, com a redação da EC n. 35/01, 1, 2 e 3 (ciência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal após recebimento da denúncia) art. 55, VI e 2 (Senado Federal e Câmara dos Deputados que determinam perda de mandato) art. 86, 1, I e II (julgamento do Presidente da República). RISTF: art. 55, II (ação penal) art. 56, IV e V, in fine (queixa-crime e inquérito) art. 230 a art. 246 (processo e julgamento) art. 340 (execução). CPP: art. 5 (inquérito) art. 18 e art. 28 (arquivamento de inquérito) art. 24 (ação penal) art. 27 e art. 29 (legitimidade para AP) art. 30 (legitimidade para QC) art. 84 a art. 86 (prerrogativa de função). Lei n /90: art. 1 a art. 12 (ação penal originária). II nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, salvo o disposto no inciso I do art da Constituição; os membros dos Tribunais Superiores da União, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal 3, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 2 Atual dispositivo da CF/88: art. 52, I e parágrafo único. 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, a, da CF/88. CF/88: art. 102, I, c, c/c art. 50, caput, 2. RISTF: art. 55, II (ação penal) art. 56, IV e V, in fine (queixa-crime e inquérito) art. 230 a art. 246 (processo e julgamento) art. 340 (execução). Lei n /50: define crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do STF e do Procurador-Geral da República. Lei n /90: art. 1 a art. 12 (ação penal originária).14 14 III os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios; CF/88: art. 102, I, e. RISTF: art. 55, I (ACO) art. 247 a art. 251 e art. 273 a art. 275 (processo e julgamento). IV as causas e conflitos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da administração indireta; CF/88: art. 102, I, f. RISTF: art. 55, I (ACO) art. 247 a art. 251 (processo e julgamento). V os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional da Magistratura 4, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro; 4 Órgão não previsto na CF/88: vide caput do art. 93 da CF e Lei Complementar n. 35/79. CF/88: art. 102, I, d art. 5, LXIX e LXX, a e b. RISTF: art. 55, XVI (classe) art. 200 a art. 206 (processo e julgamento). VI a declaração de suspensão de direitos prevista no art. 154 da Constituição 5 ; 5 Norma não prevista na CF/88. VII a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação 5 de lei ou ato normativo federal ou estadual; 5 Norma não prevista na CF/88. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6 ; 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 102, I, a (ADI) 1 (ADPF) e 2 (declaratória de constitucionalidade) c/c art. 103 (EC n. 3/93). LC n. 75/93: art. 6, incisos I a III, e art. 46, parágrafo único, I (competência do Procurador-Geral da República para propor ADI). Lei n /99: art. 1 a art. 12 (processo e julgamento) art. 22 a art. 28 (decisão e efeitos). Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 6 ; 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 103, 2. Lei n /99: art. 1 a art. 12 (processo e julgamento) art. 22 a art. 28 (decisão e efeitos).15 15 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 ; 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 102, 1 (EC n. 3/93). Lei n /99: processo, julgamento e efeito. Ação Declaratória de Constitucionalidade 6 ; 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 102, 2, e art. 103, 4 (EC n. 3/93). Lei n /99: art. 13 a art. 21 (admissibilidade e procedimento) art. 22 a art. 28 (decisão e efeitos). VIII a requisição de intervenção federal nos Estados 2, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral prevista no art. 11, 1, b 2a, da Constituição; 2 Atual dispositivo da CF/88: art. 34 e art. 36, I, II e III. 2a Atual dispositivo da CF/88: art. 36, II, in fine. RISTF: art. 13, XVI (competência do Presidente do STF) art. 55, XV, e art. 56, VI (classificação) art. 350 a art. 354 (processo e julgamento). Lei n /90: art. 19, I, in fine. IX o pedido de avocação e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, o, da Constituição 5 ; 5 Norma não prevista na CF/88. X o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República 2 ; 2 Atual dispositivo da CF/88: art. 102, I, p, c/c art RISTF: art. 21, IV e V (Relator: ad referendum) art. 13, VIII e parágrafo único (Presidente do STF: férias e recesso) art. 170, 1 (julgamento no Pleno). Lei n /99: art. 10 a art. 12 e art. 21 (cautelar em ADI e em ADC). Lei n /99: art. 5 (liminar em argüição de descumprimento de preceito fundamental). As ações originárias 6. 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 102, I, n. RISTF: seguem o rito da ação proposta. Art. 6 Também compete ao Plenário: I processar e julgar originariamente: a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura 4, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação16 16 provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, 2, da Constituição, do Superior Tribunal Militar 5, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro; 4 Órgão não previsto na CF/88: vide caput do art. 93 da CF/88 e Lei Complementar 35/79. 5 Norma não prevista na CF/88. CF/88: art. 102, I, d. RISTF: art. 55, XIII (classe) art. 188 a art. 199 (processo e julgamento). b) a revisão criminal de julgado do Tribunal; CF/88: art. 102, I, j. RISTF: art. 55, XXIV (classe) art. 263 a art. 272 (processo e julgamento). c) a ação rescisória de julgado do Tribunal; CF/88: art. 102, I, j. RISTF: art. 55, III (classe) art. 259 a art. 262 (processo e julgamento). d) o conflito de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado 3 ; 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, d, da CF/88. CF/88: art. 102, I, o. RISTF: art. 55, XI (classe) art. 163 a art. 168 (processo e julgamento). e) o conflito de atribuições 3 entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal e dos Territórios, ou entre as destes e as da União; 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, g, da CF/88. f) a extradição requisitada por Estado estrangeiro; CF/88: art. 102, I, g, c/c art. 5, LI e LII (impedem a extradição) art. 12, I e II (brasileiro nato e naturalizado) art. 22, XV (competência legislativa: União). RISTF: art. 55, XII (classe) art. 207 a art. 214 (processo e julgamento). g) a reclamação 1 e 7 que vise a preservar a competência do Tribunal, quando se cuidar de competência originária do próprio Plenário, ou a garantir a autoridade de suas decisões plenárias; 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 9/01. 7 Norma aplicada: art. 13 a art. 18 (da Reclamação) da Lei n /90. CF/88: art. 102, I, l. RISTF: art. 55, XX (classe) art. 156 a art. 162 (processo e julgamento).17 17 h) as argüições de suspeição; CF/88: art. 96, I, a. RISTF: art. 55, VII (classe) art. 56, X, b (não se altera a classe) art. 277 a art. 287 (processo e julgamento). CPC: art. 134 a art. 138 (impedimento e suspeição) art. 304 a art. 306 (exceção de suspeição). CPP: art. 252 a art. 256 (impedimento e suspeição). i) 1 os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras, na hipótese prevista no artigo 223, e os embargos opostos ao cumprimento de cartas rogatórias; 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 1/81. CF/88: art. 102, I, h art. 109, X (execução: juiz federal). RISTF: art. 55, VIII e XXV (classe) art. 215 a art. 224 (SE: processo e julgamento) art. 225 a art. 229 (CR: processo e julgamento). II julgar: a) além do disposto no art. 5, VII, as argüições de inconstitucionalidade suscitadas nos demais processos; CF/88: RISTF: art. 97 (maioria absoluta) art. 102, caput (guardião da CF). art. 11, I e II (remessa pela Turma) art. 22, caput (remessa pelo Relator), c/c art. 52, I art. 56, X, c (não se altera a classe) art. 103 (proposta por outro Ministro) art. 143, parágrafo único, c/c art. 40 (quorum) art. 176 e art. 178 (processo e julgamento). b) os processos remetidos pelas Turmas e os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, lhe forem submetidos; CF/88: RISTF: art. 102, I, i, com a redação da EC n. 22/99 (HC), II (RO) e III (RE). art. 11 (remessa pela Turma) art. 21, III, IV e XI, e art. 22 (remessa pelo Relator) art. 83, 1, II (independem de pauta) parágrafo único do art. 93 (dispensam acórdão) art. 305 (decisão irrecorrível). c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator; RISTF: art. 21, XI (remessa pelo Relator) parágrafo único do art. 93 (dispensa acórdão) art. 305 (irrecorrível). d) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator nos processos de sua competência; RISTF: art. 13 (atribuições do Presidente) art. 21 e art. 22 (atribuições do Relator) art. 305 (decisões irrecorríveis) art. 317 (AgR). Resolução/STF n. 186/99: regula recolhimento de multa prevista no art. 557, 2, do CPC.18 18 CPC: art. 557 (negar seguimento a recurso). CPP: art. 18 (arquivamento de inquérito) art. 522 (desistência da queixa). Lei n /90: art. 38 (negar seguimento a pedido ou recurso). III julgar em recurso ordinário: CF/88: art. 102, II, a e b. RISTF: art. 55, XIII (RHC), XVI (RMS), XXI (RO), c/c art. 56, I e III (não se altera a classe). a) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos casos do art. 129, 2 5, da Constituição, pelo Superior Tribunal Militar; 5 Norma não prevista na CF/88. CF/88: art. 102, II, a. RISTF: art. 55, XIII (classe) art. 56, I, X e XI (não se altera a classe) parágrafo único do art. 77 (exclusão da distribuição) art. 310 a art. 312 (processo e julgamento). b) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Federal de Recursos 3, quando for coator Ministro de Estado; 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, c, da CF/88. CF/88: art. 102, II, a. RISTF: art. 55, XIII (classe) art. 56, I, X e XI (não se altera a classe) art. 310 a art. 312 (processo e julgamento). c) a ação penal julgada pelo Superior Tribunal Militar 5, quando o acusado for Governador 3 ou Secretário de Estado 5 ; 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, a, da CF/88. 5 Norma não prevista na CF/88. d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país 3 ; 3 Atual competência do STJ: art. 105, I, c, da CF/88. crime político 6 ; 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 102, II, b. RISTF: art. 55, XXI, c/c art. 56, III (classe). IV julgar, em grau de embargos, os processos decididos pelo Plenário ou pelas Turmas, nos casos previstos neste regimento; RISTF: art. 5 a 9 (competência do Pleno e das Turmas) art. 56, X, a, e XI (não se altera a classe) art. 330 a art. 339 (processo e julgamento dos embargos).19 19 Parágrafo único. Nos casos das letras a e b do inciso III, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário. CF/88: art. 102, II, a (RHC, RMS, RHD e RMI). Art. 7 Compete ainda ao Plenário: RISTF: art. 141 (sessões solenes) art. 151 (sessões administrativas). I eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e os membros do Conselho Nacional da Magistratura 4 ; 4 Órgão não previsto na CF/88: vide art. 93 e LC n. 35/79. CF/88: art. 96, I, a. RISTF: parágrafo único do art. 2 (dentre seus Ministros) art. 4, 2 (Turma integrada pelo ex-presidente) e 3 (Vice-Presidente permanece em sua Turma) art. 12 (eleição, posse e duração do mandato) art. 143 e parágrafo único (quorum para eleição). II eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República; CF/88: art. 119, I, a, e II, c/c art. 84, XVI (composição do TSE). RISTF: art. 40 (não se aplica). III elaborar e votar o Regimento do Tribunal e nele dispor sobre os recursos do art. 119, III 2, a e d 3, da Constituição, atendendo à natureza, espécie ou valor pecuniário das causas em que forem interpostos, bem como à relevância da questão federal 5 ; 2 Atual dispositivo da CF/88: art. 96, I, a, e art. 102, III, a, b e c. 3 Atual competência do STJ: art. 105, III, a e c, da CF/88. 5 Norma não prevista na CF/88. RISTF: art. 31, I (atualização do RISTF) art. 55, IV e XXII (AI e RE) art. 304 a art. 306 (recursos) art. 313 a art. 316 (AI) art. 321, art. 323 e art. 324 (RE). IV resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução do Regimento; RISTF: art. 13, VII (atribuição do Presidente) art. 21, III (atribuição do Relator) art. 30, I (competência das Comissões) art. 31, I (atribuição da Comissão de Regimento) art. 34 (atribuição da Comissão de Coordenação). V criar comissões temporárias; RISTF: art. 26 (atribuições das Comissões) art. 27, II e 2 e 4 (criação e composição das comissões temporárias) art. 28, caput (designação de membros) art. 29 (presidência) art. 30 (competência).20 20 VI conceder licença ao Presidente e, por mais de três meses, aos Ministros; RISTF: art. 13, XI (competência do Presidente) art. 14 (substituição do Presidente) art. 35 (indicação do período de licença). VII deliberar sobre a inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal. RISTF: art. 32, IV (atribuição da Comissão de Jurisprudência) art. 102 e (procedimento) art. 103, in fine (revisão). Art. 8 Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência: RISTF: art. 3 (órgãos do STF) art. 5 a art. 8 e art. 143 a art. 146 (Plenário) art. 8 a art. 11 e art. 147 a art. 150 (Turmas). I julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares; RISTF: art. 5 e art. 6 (processos do Pleno) art. 9 (processos das Turmas) art. 55, IV (AI) art. 56, X, a, e XI (não se altera a classe) art. 83, 1, III (independem de pauta) art. 130 (cautelares: preferência para julgamento) 2 do art. 131 (incabível sustentação oral) art. 158 (cautelar em Rcl) art. 297 (SS) art. 304 (recursos) art. 317 (AgR) art. 337 a art. 339 (processo e julgamento de ED). CPC: art. 535 a art. 538 (ED) art. 544 com a redação da Lei n /01 (AI) art. 545 (agravo: 5 dias) art. 796 a art. 812 (das medidas cautelares). CPP: art. 619 e art. 620 (ED) art. 638 c/c 5 do art. 28 da Lei n /90 (agravo inominado: 5 dias). II censurar ou advertir os juízes das instâncias inferiores e condená-los nas custas, sem prejuízo da competência do Conselho Nacional da Magistratura 4 ; 4 Órgão não previsto na CF/88. RISTF: art. 195 a art. 197 (custas e penalidades). III homologar as desistências requeridas em sessão, antes de iniciada a votação; RISTF: art. 21, VIII (atribuição do Relator). Portaria/STF n. 104: art. 5, caput. IV representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública; RISTF: art. 197, parágrafo único (retardamento do cumprimento de ordem). CPP: art. 40 (remessa ao Ministério Público) art. 239 (conceito de indício).21 21 V mandar riscar expressões desrespeitosas em requerimentos, pareceres ou quaisquer alegações submetidas ao Tribunal. CPC: art. 15 (mesmo preceito). RISTF: art. 8 a art. 11. Capítulo III DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS Art. 9 Além do disposto no art. 8, compete às Turmas: RISTF: art. 3 (órgão do Tribunal) art. 4 e (composição, presidência, integrantes) art. 19 (transferência de integrante) art. 41 (completar quorum) art. 122 a art. 140 (das sessões) art. 147 a art. 150 (sessões das Turmas) art. 344 (execução de decisões) art. 355, 5 (secretário: servidor do STF), 6 (vestuário adequado) e 7 (incompatibilidades). I processar e julgar originariamente: a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário; CF/88: RISTF: art. 102, I, i art. 5, LXVIII (pressupostos). art. 55, XIII (classe) art. 56, I (HC eleitoral e RHC), X e XI (não se altera a classe) art. 188 a art. 199 (processo e julgamento) art. 340 a art. 344 (execução). b) os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem submetidos; RISTF: art. 56, X (não se altera a classe) e inciso XI (nota na autuação) art. 340 a art. 344 (execução). c) 1 e 7 a reclamação, ressalvada a competência do Plenário (art. 6, I, g). 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 9/01. 7 Norma aplicada: art. 13 a art. 18 (da Reclamação) da Lei n /90. RISTF: art. 55, XX (classe) art As ações originárias especiais 6. 6 Norma introduzida pela CF/88: art. 9 do ADCT.22 22 II julgar em recurso ordinário: a) os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais 3, ressalvada a competência do Plenário; 3 Atual competência do STJ: art. 105, III, a, da CF/88. CF/88: art. 102, II, a. RISTF: art. 55, XIII (classe) art. 56, I, X e XI (não se altera a classe) art. 310 a art. 312 (processo e julgamento) art. 340 a art. 344 (execução). b) a ação penal nos casos do art. 129, 1, da Constituição, ressalvada a hipótese prevista no art. 6, inciso III, letra c 5. 5 Norma não prevista na CF/88. III julgar, em recurso extraordinário, as causas a que se referem os arts. 119, III 2 e 3, 139 2a e 143 da Constituição, observado o disposto no art. 11 e seu parágrafo único. 2 Atual dispositivo da CF/88: art. 102, III, a, b e c. 2a Atual dispositivo da CF/88: art. 121, 3 (RE/TSE). 3 Atual competência do STJ: art. 105, III, a, b e c da CF/88. RISTF: art. 55, XXII, e art. 56, II (classe), X e XI (não se altera a classe) art. 321 (pressupostos) art. 323 e art. 324 (processo e julgamento). CPC: art. 508 (prazo para interposição) art. 541 a art. 546 (processo e julgamento). Lei n /90: art. 26 a art. 29 (RE e AI em matéria penal). Parágrafo único. No caso da letra a do inciso II, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário. Art A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 9/01: art. 10. RISTF: art. 5 a art. 8 (competência do Pleno) art. 8 e art. 9 (competência das Turmas) art. 13 (competência do Presidente) art. 69 (prevenção do Relator) art. 317 (AgR) art. 321, art. 323 e art. 324 (RE) art. 337 (ED). 1 Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário. Exibir mais
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