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Reparação Civil Por Danos Morais - Carlos Alberto Bittar - 4ª Edição, 2015 - Editora Saraiva
Peticoes_incriveis
Material Peticoes
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Antonieta Silva dos Santos - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
6.1.AO DE OBRIGAO DE FAZER
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE__________.
Qualificao Completa), atravs de seu procurador judicial _________________, advogado, inscrito regularmente na OAB/PR _________, com escritrio profissional na ______________________, onde recebe notificaes e intimaes, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelncia, com fundamento na Lei 8078/90, artigos 927 c/c o artigo 186 do Cdigo e artigo 5, X da CF, ajuizar:
AO DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS Em face de, ________________ pessoa jurdica de direito privado, com sede na ____________________, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor:
I DOS FATOS. O requerente relata que na data ____________06, participou do leilo promovido pela requerida na cidade de So Paulo, no qual arrematou um carro, modelo ____________ e descri-
2 o _________________, pelo valor de R$___________ (doc. Anexo).
Acontece, que at a presente data os documentos do veculo no foram liberados. O carro no pde ser transportado para a residncia do requerente pelo fato do mesmo estar sem os documentos para a circulao; por conseqncia, o requerente teve que deixar o veculo na garagem de sua tia, a qual reside na cidade de So Paulo, cidade onde foi realizado o leilo.
O requerente tentou entrar em contato com o requerido para tentar buscar uma soluo para seu problema, porm no obteve xito, sendo informado de que o documento do veculo estava sendo providenciado, no entanto, at a presente data o documento no foi providenciado.
Informa o requerente, que efetuou uma pesquisa, e descobriu que mais pessoas esto com o mesmo problema com o requerido (doc. Anexo).
Por fim, menciona o requerente, que comprou o carro para vender, e que deixou de realizar negcios em razo dos documentos estarem enrolados.
II-DO DIREITO. O produto vendido pela requerida se mostrou inadequa-
3 do e imprprio para o uso, vez que, o impossibilita de circular no territrio nacional, ou seja, o certificado de registro de veculo e outros documentos necessrios so de porte obrigatrio, conforme legislao vigente.
Desta forma, a falta de documento, impossibilitou a utilizao do veculo pelo requerente, acarretando prejuzo quanto a sua qualidade. Alm do mais, o requerente est aguardando pela liberao do veculo a mais de 30 dias.
Desta forma, o requerido invoca o inciso II do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, seno vejamos:
Art.18 Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaes constantes do recipiente , da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes vencidas. 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: 1. a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; 2. a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas
e danos; 3. o abatimento proporcional do preo.
O documento de licenciamento inerente ao produto, que est condicionada a utilizao do mesmo, pois no adianta nada o requerente possuir um carro se no tiver os documentos necessrios para sua circulao. Assim sendo, no resta outra alternativa para o requerente, seno requer a restituio imediata da quantia paga pelo veculo, monetariamente atualizado.
A rbita de proteo do consumidor est voltada para sua incolumidade econmica, procurando proteger o patrimnio dos prejuzos causados com a qualidade e quantidade dos produtos introduzidos no mercado.
importante destacar ainda, que os mecanismos de reparao dos vcios de qualidade ou quantidade da legislao de proteo do consumidor so mais abrangentes, amplos e satisfatrios do que aqueles previstos no Cdigo Civil, conforme veremos adiante.
Os vcios por inadequao no se identificam com a responsabilidade por danos vista anteriormente e, baseia-se no fato do fornecedor ter a obrigao de assegurar a boa execuo do contrato, colocando o produto ou servio no mercado em prefeitas condies de uso ou fruio.
5 O Vcio de Qualidade, tambm chamado de vcio exgeno, aquele que torna o produto imprprio para o consumo. Desta forma, o requerente requer a restituio imediata da quantia paga monetariamente atualizada.
III-DAS PERDAS E DANOS. Dos Danos Morais: A nossa Constituio, prev em seu artigo 5, X, a indenizao por danos morais,so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao, bem como o Cdigo de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos bsicos do consumidor, a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Com base nestes preceitos, o Requerente busca a efetiva reparao do dano sofrido. (grifos nossos).
O Requerente deve ser indenizado pelos danos morais, pois teve desgastes psicolgicos na tentativa de resolver seu problema, e pelo fato de ter pago por um produto e no t-lo usado.
Vejamos o entendimento do STJ:
... O Superior Tribunal de Justia tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral no h que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos ntimos que o ensejam; provado o fato, impe-se a condenao. Pro-
cesso: 1523211900 Origem: Curitiba 2 Vara Cvel Nmero do Acrdo: 13714 Deciso: Unnime rgo Julgador: 5 CAMARA CIVEL- Relator: Roberto de Vicente Data de Julgamento: Julg: 15/03/2005.
O requerente se sente humilhado e transtornado por ter tentado resolver um problema que deu causa o requerido, inclusive se dispondo de tempo para isso, para no final s ter passado raiva! Situao esta, Excelncia, que no pode perdurar.
Assim, estando presentes os trs requisitos para a concesso da indenizao por danos morais: o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente, fica o agente causador do dano obrigado a repar-lo.
Verifica-se que o transtorno sofrido pelo requerente se deu mediante culpa do requerido, pois a negligncia em no providenciar os documentos necessrios para a circulao do veculo, trouxe-lhe prejuzos, visto que, o mesmo no pde completar seu desejo de ter a posse do veculo arrematado.
IV-DA INVERSO DO NUS DA PROVA. Partindo do pressuposto de ser o Consumidor a parte hipossuficiente nesta relao, e pelo fato de ser mais fcil para a Requerida fazer prova de suas alegaes, devido a tecnologia e organizao que possui, pugna-se, Vossa Excelncia, pela aplicao do artigo 6, VIII do Cdigo de Defesa do Consumidor, o
7 qual dispe, a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias.
IV- DO PEDIDO. Ante o exposto, requer Vossa Excelncia:
a) A citao do requerido para que no prazo legal apresente sua devida resposta, sob pena de revelia;
b) A restituio imediata da quantia paga pelo veculo no valor de R$_____________, devidamente atualizado;
c) A condenao do requerido no valor de R$__________, a ttulo de danos morais;
d) A inverso do nus da prova nos termos da Lei consumerista;
e) Protesta por todos os meios de provas admissveis em direito;
f) Que seja notificado o Procon, para que tambm seja
8 apurada a responsabilidade administrativa do requerido.
D-se presente causa o valor de R$__________ (
(Local, Data) _____________ ADVOGADO OAB______
6.2.EMENDA INICIAL
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CVEL DA COMARCA DE __________ESTADO DO ___________
AUTOS _____________
_______________, j qualificado nos autos em epgrafe, atravs de seu procurador judicial, procurao anexo aos autos, vem presena de Vossa Excelncia, atendendo ao despacho de fls. ____, apresentar EMENDA inicial, nos seguintes termos a seguir:
A inicial foi devidamente fundamentada nos termos do art.1.034, II, havendo um equvoco por parte do autor na demanda, por no ser requisito legal essencial para dissoluo societria ao caso, no entanto, bem corretamente fundamento especifico os termos do art.1.044 do Cdigo Civil, sendo como complemento legal os requisitos propostos no art.1.033 do Cdigo Civil:
Art.1.044 C.C.: A sociedade dissolve-se de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art.1.033 e se empresria, tambm pela declarao de falncia.
10 Passando para o complemento do art.1.033 do Cdigo Civil, o requisito cabvel pretenso est verificado que a dissoluo diante dos fatos na demanda acarreta a falta de pluralidade societria:
Art. 1.033 C.C.: Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: [...] IV a falta de pluralidade dos scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta dias;
O nimo da pretenso conforme foi declinado na exordial, tem base no prejuzo da feio social, pelo fato do autor no ter interesse em continuar com as atividades societrias.
Outrossim, a sociedade unipessoal fato questionvel e pouco aceito pela jurisprudncia nacional, apesar de diversos fundamentos doutrinrios pela falta de normas legais; e, neste sentido, o requerente optou pela dissoluo total e no parcial, tendo-se em vista que uma sociedade de dois scios e a sada de um, no h o que se falar em direito para pretender ao menos a parcialidade da dissoluo.
Ante o exposto, vem presena de Vossa Excelncia, requerer que seja emendada a inicial em seus fundamentos legais, nos termos do art.1.044 do Cdigo Civil, requerendo que Vossa Excelncia, conceda ao scio requerido o prazo legal para que o mesmo substitua o scio ora requerente.
11 Como bem explicado na inicial, o requerente corre risco de ter os bens de sua quota parte dilapidados pelo requerido, logo se faz necessria diligncia pelo Senhor Oficial de Justia para o ATESTAMENTO de todos os bens existentes na empresa como medida cautelar probatria para garantia e andamento da ao principal, por ser questo de Justia e segundo o prudente arbtrio de Vossa Excelncia.
Nestes Termos, Pede Deferimento. _________________ Local e data __________________ Advogado OAB n
6.3.AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CVEL DA COMARCA DE____________
_______________,(Qualificao) portador da CI. Com o RG n. ________________, por seu procurador judicial que ao final assina, advogado regularmente inscrito na OAB/PR n. _________, com escritrio profissional ____________, onde recebe avisos e intimaes, vm respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 6, VIII, e 51, IV, 1, I, da Lei n 8.078/90, e art. 4, I, do CPC, ingressar com a presente
AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL com pedido de repetio de indbito
em face de ____________, (Qualificao), inscrita no CNPJ/MF n. ____________, com sede ___________________, na cidade e comarca de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O autor adquiriu junto empresa r um crdito no valor de R$__________. Ocorre que, o mesmo foi sendo pago periodicamente, at atingir o estado de quitao. Porm, qual no foi a surpresa do ora autor, ao se deparar com o totalizao do valor
13 pago, isto , R$_________. Quer dizer, o autor pagou R$_______ acima do valor inicialmente contratado, qual seja, R$_________.
Temos como certo que, o ora autor no depositou algumas parcelas nas datas estipuladas e por isso acarretou uma srie de cobrana de juros, mas tambm sabemos que a cobrana do juros no pode ser abusiva de tal forma que prive o devedor de condies mnimas de pagamento e de sua subsistncia, alm de gerar uma imensa incerteza no quanto deve pagar.
Desta forma, para no ver seu nome incluso nos rgos de restrio de crdito o autor continuou a pagar os valores constantes dos boletos que recebia mensalmente, at finalizar a operao da empresa-r, obtendo assim sua quitao(conforme comprovantes em anexo). Ocorre que ao final do pagamento percebeu que o valor pago avanava bastante naquilo que tinha recebido da empresa-r totalizando uma diferena exorbitante que totaliza R$________. Verdadeiro absurdo!
Ora, fica claro, que a empresa-r, valendo-se da sua condio de fornecedor de crdito, passou a efetivamente espoliar o autor com sua voracidade na cobrana de juros, taxas, multas, dentre outros dbitos indevidos e desautorizados que lana em contas corrente, com o que sequer podem contra-argumentar, a no ser sujeitarem-se s imposies desse ente financeiro que simplesmente leva quebra qualquer pessoa, que infelizmente, necessitam recorrer s agncias bancrias para tentar solver dvidas e custear sua atividade.
14 I. DO CABIMENTO DA AO REVISIONAL A Constituio Federal de 1988 preceitua que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.1
O interesse de agir ou interesse processual previsto em nosso ordenamento jurdico se resume no trinmio: necessidade, utilidade e adequao do provimento jurisdicional.
A necessidade, por seu istmo, a necessidade e utilidade do bem da vida que se quer. A possibilidade jurdica do pedido decorre da no vedao do pedido pela ordem jurdica vigente. A legitimidade a pertinncia subjetiva da ao, na lio de BUZAID.
Nas palavras do jurista HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o interesse de agir: Surge da necessidade de obter atravs do processo a proteo ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual no apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional no jamais outorgada sem uma necessidade.2
O Autor adquiriu um emprstimo junto a empresa-r, sem
Art. 5, XXXV. Revista Brasileira de Direito Processual, Uberaba, Vol. 13/39.
15 oportunidade de definir clusulas e condies contratuais que melhor lhe conviesse, ou seja: no houve comutatividade nem bilateralidade, mas IMPOSIO.
O referido pacto somente ocorreu devido ao momento econmico que o pas atravessa, sem perspectiva inflacionria, no entanto, no sabia que as imposies tornar-se-iam excessivamente onerosas, o que pode ser aferido mediante os clculos acostados na presente, que demonstram um pagamentos a maior realizados pelo Autor.
Assim o cabimento da ao revisional, cumulada com os demais pedidos, inconteste, pois o atual Cdigo de defesa do Consumidor garante a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes consideradas desproporcionais e sua conseqente reviso (art. 6, V).
O CDC permite sejam declaradas nulas clusulas que estabeleam obrigaes inquas, abusivas e incompatveis com a boa-f e a eqidade, e que ofendem princpios fundamentais do sistema jurdico atual.3
O interesse processual neste caso foi reconhecido pelo Superior Tribunal de justia, como se v:
CDC, art. 51, IV, 1, I.
16 Incidindo a incerteza sobre uma relao jurdica (...), gerando a lide latente ou potencial, manifestado o conflito de interesses, para dirimir a dvida e evitar a concretude do conflito, a Ao Declaratria idnea para sua finalidade, justificada por manifesto interesse jurdico (art. 4, I, e pargrafo nico, do CPC).4
Frise-se que as portas do Poder Judicirio, por ordem constitucional, esto sempre abertas ao jurisdicionado que teve, ou tem conflito de interesses instalado com outrem, cuja autoridade judicial a nica a dispor do poder de conceder-lhe a outorga requerida.
Assim, pretendem os Autores ver revisados todos os encargos, taxas, tarifas e juros aplicados durante a movimentao contratual, desde o incio da contratao do emprstimo.
II. - DA APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) A norma do Cdigo de Defesa do Consumidor perfeitamente aplicvel relao jurdico-contratual havida entre o tomador do emprstimo bancrio e a instituio financeira.
Destaque-se que as atividades realizadas pelas instituies financeiras e bancos so mercantis.
RSTJ 69/204.
17 O Regulamento 737, em seu artigo 19, 2, considera mercncia, as operaes de cmbio, banco e corretagem.
J a Lei 6.404/76, em seu art. 2, 1, determina que qualquer que seja o objeto, a companhia mercantil e se rege pelas leis e usos do comrcio.
Desta forma, se todos os bancos so organizados sob a forma de sociedades annimas, eles exercem atividade comercial, mesmo os bancos cooperativos como no presente caso.
Assim, no resta dvida que o correntista se coloca na exata situao de consumidor, pois conforme estabelece o artigo 3, 2, do CDC:
Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhistas (destaque inexistente no original).
Nas palavras de JOS CRETELLA JNIOR: Toda a atividade de natureza bancria, fornecida no mercado de consumos classificada como servio, suscetvel, sim, de ser objeto de relao de consumo, desde que remunerada.5
18 No mesmo sentido, o Prof. ARNOLDO WALD, ensina que: O campo de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor amplo, abrangendo as atividades financeiras quer quanto prestao de servios aos seus clientes, como na concesso de financiamento para aquisio de bens. As atividades bancrias esto inseridas no disposto no art. 3, 2, do CDC.6
Conclui-se que o produto dos bancos o dinheiro ou o crdito disponibilizado ao consumidor (bem juridicamente consumvel), enquadrando-se, o mesmo como fornecedor.
Por ser consumidor final do produto oferecido pelos bancos (prestao de servios) as pessoas fsicas e mesmo as jurdicas se enquadram na definio de consumidores assim definido pelo 2, do artigo 3, do CDC:
Consumidor nos termos do art. 2 do CDC, toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Sendo certo que o dinheiro um bem consumvel, evidente a qualidade de consumidor daquele que adquire emprstimo perante instituio financeira.7
Comentrios ao Cdigo do Consumidor, Ed. Forense, 1.992, pg. 16.
Matria publicada na Revista AJURIS n 64/386-387, citada por JONAIR NOGUEIRA MARTINS, na obra Contra o abuso dos bancos. Uma ao especial. Edio Graf Set Ltda., 1997, p. 18, TRF 5 R., AC 204.621, PE, 2 T., Rel. Des. Fed. Petrcio Ferreira, DJU 12.04.2002, p. 823
19 Assim, os bens de consumo no so apenas os materialmente consumveis, mas os juridicamente consumveis, como ensina NELSON NERY JNIOR.8
A Segunda Seo do STJ aprovou recentemente a Smula 297, que dispe:
O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras. (Precedentes: REsp n 106.888-PR, 2 Seo, DJ de 5/8/02; ; REsp n 298.369-RS, 3 Turma, DJ de 25/8/03, e REsp n 57.974-RS, 4 Turma, DJ de 29/5/ 95).
A matria restava em discusso apenas no mbito do STF, atravs da ADIn n 2591 proposta pela FEBRABRAN, que fora julgada recentemente, onde por maioria, os Eminentes Ministros julgaram improcedente a ao proposta contra o 2 do art. 3 do CDC, reconhecendo definitivamente que os bancos sujeitam-se s regras do CDC.
Para os Ministros do STF o CDC no veio para regular as relaes entre as instituies do Sistema Financeiro Nacional e os clientes sob o ngulo estritamente financeiro, mas sim para dispor sobre as relaes de consumo entre bancos e clientes.
Nesse sentido argumentaram que no h como nem por
In Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense, 1991, pp. 302-311.
20 onde sustentar, convincentemente, que o CDC teria derrogado de forma inconstitucional a Lei n 4.595/64, norma sobre o sistema financeiro.
Para o Ministro Marco Aurlio o CDC no representa risco ao Sistema Financeiro Nacional, destacando, inclusive, a crescente lucratividade dos bancos para afastar o pensamento de que o CDC repercutiu de forma danosa em relao aos bancos.
O Ministro Celso de Mello seguiu o mesmo entendimento e ressaltou que a proteo ao consumidor qualifica-se como valor constitucional. Para o Ministro, as atividades econmicas esto sujeitas ao de fiscalizao e normativa do Poder Pblico, pois o Estado agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar prticas abusivas por parte das instituies bancrias.
A Ministra Ellen Gracie, tambm entendeu que as relaes de consumo nas atividades bancrias devem ser protegidas pelo CDC.
Assim, comprovado efetivo vnculo de consumo existente entre os primeiros Autores (consumidores) e o banco Ru (prestador de servio de natureza financeira), deve ser declarada a existncia da relao de consumo, devendo ser aplicada a norma expressa no CDC, inclusive no que tange inverso do nus da prova. III. DOS J U R O S / LIMITAO EM 12% - POSSIBILI-
21 DADE CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAO DO ART. 51, IV E XV. O banco Ru cobra na conta-corrente dos primeiros Autores juros variveis entre 5% chegando at 10% ao ms, ou seja, taxa anual de at 120% e tais juros, lanados ms a ms, acrescidos de IOF (Imposto sobre Operaes Financeiras), que passam a integrar o saldo devedor ocorrendo o anatocismo, ou seja, juros sobre juros.
J em relao aos contratos de emprstimos e capital de giro, embora os primeiros Autores no dispunham de todos aqueles que foram celebrados ao longo dos ltimos anos (por isto que requer a intimao do Ru, ao final, para que os acoste), estes foram refeitos a juros que variam entre 5% a 6% a.m., bastando para isto ver os percentuais lanados nas planilha discriminada de clculo acostadas presente.
Ressalte-se que a impossibilidade de pagamento tambm se devia aos dbitos lanados indevidamente em conta-corrente, gerando saldo insuficiente, quando na verdade o Autor poderia quitar os primeiros dbitos a juros subsidiados, no fossem os lanamentos indevidos em suas contas-corrente que geraram dbitos em verdadeira bola de neve, conforme prova a percia contbil prvia elaborada e acostada presente.
Apesar de ter sido suprimido por emenda constitucional o dispositivo da CF/88 que limitava a taxa de juros reais em 12% a.a., sabido que independentemente da mencionada limitao,
22 a jurisprudncia vem recepcionando entendimento de ser abusiva a incidncia de juros superiores a 12% ao ano.
Tal concluso deflui da realidade econmica que o pas atravessa, sobretudo pelo crescimento vertiginoso da economia, em razo da poltica de reduo dos lucros a patamares reais.
A margem de lucro exorbitante que os bancos recebem s para Vossa Excelncia ter uma idia, recentemente, o Banco Ita S.A. apresentou sua margem de lucro: superou 3 bilhes de reais somente de lucro lquido , acaba por inviabilizar qualquer atividade comercial.
Ao julgar a Apelao Cvel n 00.002959-9, da Comarca de Joinville, o Des. Catarinense TRINDADE SANTOS, aprofundou de vez o tema, ao decidir, em tom de desabafo: Nessa conjuntura, no possvel admitir-se que as instituies financeiras continuem a taxar os juros dos emprstimos que fazem em ndices irrazoveis e totalmente inaceitveis nos atuais padres da nossa economia, juros esses impossveis de serem atendidos pelos muturios, cujas atividades econmicas mantm-se reduzidas, com os salrios e ganhos estabilizados, havendo ntido empobrecimento de uma das partes com benefcios verdadeiramente escorchantes para a outra.
A relativa estabilidade trazida pelo Plano Real est a demonstrar que nos contratos de adeso, unilateralmente impostos
23 os encargos excessivos, estes atingem a base do contrato, afetando sua prpria bilateralidade, sendo imprevisveis os seus efeitos.
E, convenhamos: juros remuneratrios, taxa mensal de 5,50%, como os impostos pela entidade bancria promovente da ao monitria aqui ventilada, conveno inqua, abusiva, colocando o consumidor ou seja, o cliente bancrio, em desvantagem exagerada, sendo, de outro lado, incompatvel com os princpios da boa-f e da eqidade que devem nortear todas as relaes de consumo.
Referentemente limitao dos juros, em sendo assim, deve-se tomar como foco centralizador, antes de tudo, o contedo essencial dos contratos, contedo esse que deve ter por base nuclear o equilbrio, a eqidade e a comutatividade. Isso impe ao julgador repelir a abusividade e a excessiva onerosidade impostas por uma das partes outra, cabendo-lhe atentar para os princpios inseridos, a respeito, no Cdigo Civil e, mormente, no Cdigo de Defesa do Consumidor, identificando a cobrana de juros extorsivos, estabelecendo-os, ento, em limites razoavelmente aceitveis.
H que se considerar, aqui, que as instituies financeiras que, via de regra, nas relaes de crdito estabelecidas com os usurios, definem unilateralmente as taxas de juros, taxas essas inservveis como justos indicadores de patamares aceitveis, eis que guardam eles relao apenas com os seus prprios
24 interesses, tornando preponderante a sua superioridade negocial, com o fito de obterem uma alta lucratividade, em sendo o lucro o seu interesse primordial.
Examinada a questo sob a ptica do art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, de concluir-se que, num regime de moeda estvel e numa economia de tendncia deflacionria, nem a analogia, nem os costumes, nem os princpios gerais de direito admitem a cobrana de juros anuais excedentes taxa de 12%.
Pela analogia, h que se observar que, nos pases industrializados e de economia estabilizada, esses juros raramente excedem taxa de 6% ao ano.
Tendo o nosso Pas vivido, por longos tempos, numa espiral inflacionria verdadeiramente desenfreada, dela emergindo para um regime monetrio de relativa estabilizao, mandam os costumes que os juros acompanhem a taxa inflacionria desse regime.
Enquanto isso, aos princpios gerais de direito repugna a iniqidade, a violncia econmica imposta pelos financeiramente mais fortes aos menos privilegiados, a usura e os ganhos desmedidos.
Pactuar-se com a cobrana de juros sem limite, mormente
25 em contratos de adeso, equivale a coonestar uma prtica abusiva totalmente divorciada da atual conjuntura econmica e dos preceitos do Cdigo de Proteo do Consumidor, o que faz nula a clusula contratual chanceladora da cobrana de juros ilimitados e vexatrios, como se constata na hiptese aqui sob apreciao.
A linha de compreenso que aqui se perfilha, funda-se, acima de tudo, numa interpretao consumerista das clusulas inseridas no contrato que deu azo ao monitria deduzida.
Isso por reconhecer-se a absoluta e premente necessidade da adoo de uma poltica judiciria que, em observncia ordem jurdica estabelecida (art. 5, III da CF/88), a ser utilizada como um freio verdadeira barbrie financeira que domina de forma impune a poltica dos juros no pas.
(...) As taxas de juros propostas pelo art. 1.062 do Cdigo Civil e pelo Decreto n. 22.626/33 se constituem em parmetros justos e aceitveis para que se defina um limite para a cobrana de juros, propiciando, ao mesmo tempo, uma razovel remunerao s instituies financeiras e a assegurao, aos consumidores, de uma onerosidade adequada sua posio contratual.
Sendo assim, nessa espcie contratual, nula a clusula que preveja a fixao e a cobrana de juros superiores a 12% ao ano, vez que a estipulao do preo do dinheiro encontra limite no princpio da eqidade retributiva dos negcios jurdicos de con-
26 sumo, com a abusividade negocial e a onerosidade excessiva decorrente da violao da taxa mxima caracterizando conduta de lesa-cidadania, posto promover o enriquecimento ilcito do credor e o simultneo empobrecimento sem causa do devedor.
Ora, a cobrana de juros acima do limite de 12%, ainda que sob o manto da EC n 40/03, foge do princpio da liberdade de contratar, pois estabelece prestao desproporcional, inqua, abusiva e incompatvel com a boa-f, ofendendo por isso princpios fundamentais do sistema jurdico atual, sobretudo o disposto no art. 51, inciso IV e XV, do CDC, que dispem:
So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que:
(...) IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boaf ou a eqidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor;
No h que prevalecer o disposto na EC n 40/03, uma vez que as normas insculpidas no CDC so de ordem pblica e prevalecem sobre as demais que contra ele se conflitam.
27 O princpio de Ordem Pblica, insculpido no art. 4 da CF/ 88, vincula tanto a Ordem Pblica, quanto a Jurdico-Econmica, como brilhantemente leciona JOS GERALDO BRITO FILOMENO9 sobre o assunto:
(...) destaque-se que as normas ora institudas so de ordem pblica e interesse social, o que equivale dizer que so inderrogveis por vontade dos interessados em determinada relao de consumo, (...).
Desta forma deve ser reconhecida a nulidade da cobrana de juros superiores a 12% ao ano, em ateno aos artigos supra mencionados, sobretudo porque a jurisprudncia dos nossos tribunais, com precedentes recentes do TJRS, pacificou o entendimento de que:
Os juros remuneratrios devem respeitar o limite de 12% ao ano, ao contrrio dos 9,90% ao ms pactuados, por aplicao do art. 51, IV do CDC, e art. 192, 3, da Constituio Federal, vigente na poca da pactuao, em consonncia com os ditames do Decreto n 22.626/33.10
Os juros remuneratrios encontram-se limitados em 12%
Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 4 Edio, Forense Universitria, pg. 23.
TJRS, APC 70005777008, 2 C.Cv.Esp., Rel. Des. Antnio Vincius Amaro da Silveira, J. 02.12.03.
28 a.a., pelos artigos arts. 39, V, e 51, IV, e 1, do CDC, e pelo art. 1 do Decreto-Lei n 22.626/33.11
No mesmo sentido, colhe-se o seguinte entendimento:
Os contratos bancrios encontram-se inseridos na exegese da relao de consumo, seja pelo contido no art. 3, 2, seja pelas disposies do art. 29, ambos do CODECON. Irresignao desprovida. Juros remuneratrios. Abusividade e lesividade. Aplicao do CDC. Fixao do percentual em 12% ao ano. A abusividade da cobrana de juros permite o controle judicial do contrato, sob a gide do microssistema do Cdigo de Defesa do Consumidor. Limitao por analogia ao critrio legal.12
O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, em recente deciso de lavra do Desembargador CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, assim se pronunciou sobre o tema:
JUROS REMUNERATRIOS. Quanto aos juros remuneratrios, j era sabido que mesmo depois do pronunciamento do egrgio Supremo Tribunal Federal, expresso na antiga ADIn n 4-7/DF, podiam ser pactuados
TJRS, APC 70002078335, 9 C.Cv., Rel. Des. Nereu Jos Giacomolli, J. 10.12.03.
TJRS, APC 70007506108, 12 C.Cv., Rel Des Naele Ochoa Piazzeta, J. 04.12.03
29 pelas partes interessadas, podendo ultrapassar os 12% ao ano, j que a regulamentao da norma constitucional (art. 192, 3, da CF) nunca foi feita. Competentes, por isso, dentro das regras infraconstitucionais, o Banco Central e o Conselho Monetrio Nacional para dizer das taxas.
Hoje, no h falar-se da regulamentao do 3, do artigo 192, da CF, diante da Emenda Constitucional n 40, de 29 de maio de 2003 que, alm de alterar o referido artigo, revogou todos os seus incisos e pargrafos, inclusive o terceiro que justamente carecia de regulamentao j que dispunha sobre o limite mximo das taxas de juros.
Todavia, apesar da no limitao constitucional dos juros, os contratos bancrios no escapam do controle judicial via Cdigo de Defesa do Consumidor. Este diploma, em vrios dispositivos, protege o consumidor hipossuficiente diante do sistema bancrio que, em razo do monoplio, impe sua vontade no momento de contratar. Os contratos, quase sempre de adeso, restam firmados sem qualquer possibilidade de discusso por uma das partes. Por isso, pontualmente, caso a caso, o judicirio est autorizado a declarar a nulidade das clusulas leoninas, abusivas, que tragam onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC
No podemos olvidar que o Cdigo de Defesa do Consumidor, ao prever a possibilidade de reviso das clusulas que tragam uma desvantagem excessiva para o consumidor, busca im-
30 plantar uma relao de eqidade entre as partes.
Quando a taxa de juros for abusiva, mostra-se necessria a interveno do poder judicirio para que seja estabelecida uma relao de equilbrio entre o banco e seu cliente, onde no seja imposta uma prestao por demais onerosa a este, ao passo que isso no signifique uma perda excessiva quele.
Assim, tenho que os juros remuneratrios devem ser limitados com base na taxa SELIC, a qual utilizada para remunerar os ttulos pblicos e pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional, de acordo com o disposto nos artigos 5, 3 e 43, pargrafo nico da Lei 9.430/96.
A taxa SELIC se constitui em um ndice oficial que reflete as condies momentneas do mercado, de vez que a mesma se decompe em taxa de juros e taxa de inflao no perodo considerado.
Ademais, a taxa mensalmente divulgada pelo Banco Central, sendo que a mesma garante ao banco remunerao igual a dos ttulos pblicos. Assim, considerando que o governo o agente que apresenta menor risco, por conseqncia, a referida taxa traduz um risco mnimo, o que faz com que nenhuma das partes tenha prejuzo, mantendo-se o equilbrio contratual.
31 O Cdigo de Defesa do Consumidor veio para cumprir um preceito constitucional, sendo que a sua relao jurdica se aplica a todos os contratos que geram relao de consumo e, em especial, os bancrios.
Ainda, acrescente-se que a taxa de juros deve ser limitada, em ateno nova realidade scio-econmica do pas, advinda da implementao do Plano Real, devendo o Tribunal interferir nos contratos, para que sejam observados os limites da justia e da eqidade.13
Os juros esto limitados em 12% ao ano pelo art. 192, 3, da CF e pela Lei de Usura, alm do que, cuidando-se de hiptese de pactuao abusiva de juros considerada a conjuntura econmica atual do pas, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva clusula, com aplicao do disposto no art. 51, IV e pargrafo 1, inciso III, do CDC, considerada a nova ordem pblica instalada com o Plano Real.14
Desta forma, deve ser declarada a nulidade da cobrana de juros acima de 12% a.a., por aplicao do art. 51, IV e XV, do CDC, devendo ser revisada a contratao na conta-corrente e
TAPR, Ap. Cvel 0169466-4, Desembargador Manasss de Albuquerque, 8 Cmara Cvel, j: 07/05/01.
TAPR, Ap. Cvel n 0265502-1, Rel. Desembargador Hlio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 31.8.04, DJ 6712.
32 tambm nos contratos de emprstimo, de limite de crdito, e desconto de ttulos, fixando-se os juros em 1% ao ms.
IV. DOS J U R O S / LIMITAO EM 12% - POSSIBILIDADE DE APLICAO DO PRINCPIO DA ANALOGIA Os contratos firmados entre as partes tm como base jurdica a eqidade e o equilbrio dos contratantes, mesmo tendo a onerosidade nsita a sua natureza.
Nesse nterim, cabe ao Estado-Juiz resguardar aqueles caracteres, exercendo a funo social da judicatura.
Assim nos termos do art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil a base legal para a limitao dos juros acima apontada, in verbis: Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito.
Tm-se que nenhuma das fontes do Direito admite que as instituies financeiras faam incidir nos contratos entabulados com seus clientes taxas de juros superiores a 12% ao ano.
O prprio art. 192, 3, da CF/88, alterado pela EC 40/ 03 omisso neste sentido, dizendo apenas que depende de lei complementar neste sentido.
33 A respeito do tema, a lio do mestre Pontes de Miranda:
Se a permisso de juros h de ser a regra, nem por isso h de o Estado permitir os juros extorsivos que levam explorao do trabalho humano para a ganncia dos usurrios(...)15
O colendo Superior Tribunal de Justia tem o seguinte entendimento: A reviso da taxa de juros uma possibilidade que decorre do direito de o contratante submeter ao juiz toda a questo que envolva a alegao de abusividade de clusula contratual.16
Nesse sentido, as regras do CDC vieram, corroborando o acima exposto, acoimar de nulidade as clusulas abusivas inseridas em contratos de adeso, como nos presentes autos, que causam excessiva onerosidade, a teor de seu artigo 51, inciso IV:
So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: (...) IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvanta-
Tratado de Direito Privado. So Paulo : Revista dos Tribunais. 3 ed. 2 reimpresso. Tomo XXIV. p. 18
REsp n. 164.345/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 12.05.98.
gem exagerada, ou sejam incompatveis com a boaf ou a eqidade;
No h que se questionar o carter de adeso do contrato em tela, pois as clusulas foram prvia e unilateralmente estabelecidas pela instituio financeira R, no deixando aos consumidores, Autores, qualquer possibilidade de negociar os termos da contratao.
No caso em tela, no h que se furtar desvantagem do Autor frente instituio financeira, pois o crdito contratado foi por demais remunerado desde que a conta foi aberta, devendo ser devolvido todo valor pago a maior, qual seja, R$________, sob pena de privilegiarmos o enriquecimento indevido.
Esta a linha de entendimento do Egrgio tribunal de Justia de Santa Catarina: Sendo assim, nessa espcie contratual, nula a clusula que preveja a fixao a cobrana de juros superiores a 12% ao ano, vez que a estipulao do preo do dinheiro encontra limite no princpio da eqidade retributiva dos negcios jurdicos de consumo, com a abusividade negocial e a onerosidade excessiva decorrente da violao da taxa mxima caracterizando conduta de lesa-cidadania, posto promover o enriquecimento ilcito do credor e o simultneo empobrecimento sem causa do devedor.17
TJSC, Ap. Cvel 2000.002959-9, de Joinville, Des. Trindade Santos.
35 No mesmo sentido tem decidido o colendo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul:
APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE RELAO CONTRATUAL LIMITAO DOS JUROS REMUNERATORIOS E MORATORIOS - CAPITALIZAO DOS JUROS - APLICABILIDADE DO CDC. Os contratos bancrios esto sujeitos ao Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo passvel de reviso clusulas abusivas. Nos contratos bilaterais sinalagmticos os juros remuneratrios abusivos devem ser limitados a 12% ao ano, em face da relativa reciprocidade que deve haver entre as obrigaes dos contratantes. Juros moratrios. Quantum que no pode ultrapassar o limite de 12% ao ano. A capitalizao mensal dos juros s permitida nas notas de crdito comercial, rural ou industrial, e desde que expressamente pactuadas.18
Destaque-se que a percentagem adotada para limitar os juros remuneratrios, no foi estabelecida aleatoriamente, mas sim, consubstanciada em dispositivos legais que indicam ser a mesma adequada para remunerar o capital objeto de contrato de mtuo.
Veja que o Cdigo Civil de 1916, em seu art. 1.062, j indicava a aplicao dos juros remuneratrios no mximo de 12%
TJRS, Ap. Cvel n. 70005864616, de Porto Alegre, Rel.: Des. Victor Luiz Barcellos Lima, julgado em 23/03/2004.
36 ao ano.
Alm disso, o novo Cdigo Civil, no artigo 591 c/c art. 406, que remete implicitamente ao art. 161, 1 do CTN, indicam aquele mesmo ndice.
Cabe destacar neste ponto, a lio de Tereza Ancona Lopes, quando comenta o art. 591 do CC:
A grande questo nesse ponto definir-se se os bancos esto ou no sujeitos ao limite fixado pelo artigo em questo quanto cobrana de juros. Ou seja, impe-se analisar se a cobrana de juros no mtuo bancrio est limitada taxa fixada no art. 591.
A partir da anlise do referido artigo possvel inferir que os bancos esto sujeitos taxa nele fixada, uma vez que ele, expressamente refere-se ao mtuo destinado a fins econmicos (...), sendo que, certamente, as atividades desenvolvidas pelos bancos destinam-se a fins econmicos.
Em sendo assim, os juros cobrados pelos bancos, sejam eles remuneratrios ou moratrios, no podero exceder, sob pena de reduo, taxa a que se refere o art. 406, permitida, todavia, a capitalizao anual.19
37 Diante disso, conclui-se que juros compensatrios de 12% ao ano so suficientes para remunerar o valor concedido atravs de um mtuo bancrio.
Desta forma, deve ser revista a contratao, desde o seu incio, tendo em vista a abusividade do encargo exigido pelo credor, que supera em muito os 12% ao ano, pois se traduz em obrigao abusiva frente as normas estabelecidas no Cdigo de Defesa do Consumidor.
V. DOS J U R O S - TAXA EXCEDENTE A 12% -NECESSIDADE DE AUTORIZAO DO CONSELHO MONETRIO NACIONAL Verifica-se nos extratos de conta corrente dos primeiros Autores, bem como nos contratos acostados presente que o banco requerido cobrou durante a movimentao financeira, de capital de giro e emprstimos, juros pr-fixados acima de 12%.20
O Egrgio Superior Tribunal de Justia tem decidido que o banco que pretende cobrar juros acima do previsto no Decreto n 22.626/33 e tambm da EC 40/03, deve provar que est autorizado pelo CMN, pois somente assim tem aplicao a Lei n 4.595/64, artigo 4, inciso IX, que permite s instituies finan-
In Comentrios ao Cdigo Civil, coordenao de Antnio Junqueira de Azevedo, v. 7, So Paulo: Saraiva, 2003, p. 179.
Mdia de 7% ao ms, ou 126% a.a.
38 ceiras a prtica de juros acima do previsto na lei.
Ocorre que o banco no possui autorizao para cobrar juros excedentes ao limite de 12%, ou no provou que est autorizado para tanto.
Sobre esse assunto j decidiu o TARGS na ap. Cvel n 194.064226: O banco no comprovou e nos autos no existe prova objetiva e material de que o mesmo estava autorizado a praticar a taxa de juros incidente, na sua formao complexiva, de juros e correo monetria.
Ento, afastado, no caso, o aspecto da limitao constitucional a inconformidade do apelante no merece acolhimento, devendo prevalecer a taxa de juros no percentual de 12% a.a., com base no art. 1 da lei de usura e com suporte nos precedentes do STF antes apontados, porquanto o exeqente apelante, no comprovou nos autos que estava autorizado pelo Banco Central do Brasil a praticar taxas de juros incidentes.
Essa tese foi sufragada pelo STJ, como se infere do julgado de lavra do Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, quando do julgamento do Resp. 207604/SP, publicado no DJU de 16.08.1999, p. 75:
39 JUROS. LIMITE. SMULA 596/STF. CAPITALIZAO. Recurso conhecido para permitir a cobrana de juros de 12% a.a., sem capitalizao em face da peculiaridade do caso. As instituies que integram o Sistema Financeiro Nacional podem cobrar juros acima desses limites, fixados pelo Conselho Monetrio Nacional (art. 4, inciso IX, da Lei 4.595/64; Smula 596/STF).
Para praticar juros acima dos limites legais, o credor deve demonstrar nos autos a existncia de autorizao da autoridade financeira (CMN), bastando para isso a indicao da resoluo que a contenha.21
De acordo com os precedentes desta Turma, para cobrar juros acima da taxa legalmente prevista, seja no Cdigo Civil, seja na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33), a instituio financeira deve demonstrar estar a isto autorizada pelo Conselho Monetrio Nacional.22
(...) esse requisito (a autorizao do Conselho Monetrio Nacional) exsurge como elemento constitutivo do direito da instiSTJ, REsp n. 98.616/RS, 4 Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03.02.97.
STJ, REsp n. 207.604/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.
40 tuio bancria de cobrar os juros s taxas pactuadas, sendo certo que, por isso, caberia ao exeqente provar a existncia do mesmo, exatamente por aplicao do artigo 333, inciso I do Cdigo de Processo Civil.23
O E. Tribunal de Alada do Paran, em recente deciso, tambm j se pronunciou sobre o assunto:
Juros remuneratrios. A ausncia de autorizao do conselho monetrio nacional (CMN) para a cobrana destes juros conduz ao limite de cobrana de 12% ao ano.24
Portanto, a cobrana de juros acima do limite legal que se entende possvel depois da edio da Lei 4.595/64, da qual fruto da Smula 596/STF, ainda em vigor, est condicionada existncia da autorizao do Conselho Monetrio Nacional, pois como base no art. 4, inciso IX, daquele diploma que o CMN pode limitar a incidncia das taxas de juros aplicadas no mercado.
Assim, deve a contratao ser revisada desde o incio, expungindo-se da conta-corrente, desde o incio da movimentao, os encargos aplicados pelo banco, devendo seguir a regra do disposto no Decreto 22.626/33, limitando-se os juros em 1%
STJ, REsp n. 79.597/RS.
TAPR, Apelao Cvel 0123839-1, Ac. 11313 Juiz Conv. Eugnio Achille Grandinetti, Terceira Cmara Cvel, Revisor: Juiz Conv. Renato Lopes de Paiva unnime, Julg: 23/03/99, DJ: 09/04/99
41 ao ms.
VI. - DA IMPOSSIBILIADADE DE CAPITALIZAO DE JUROS / ANATOCISMO Verifica-se que o banco Ru, durante a movimentao contratual, capitalizou os juros25 sob o manto de outras entidades do Sistema Financeiro, em sentido totalmente contrrio s normas de peso constitucional.
Tal prtica configura o chamado anatocismo, vedado pela ordem jurdica.
A capitalizao dos juros foi banida, ficando vedada sua prtica desde a promulgao da Lei de Usura (Decreto n 22.626/ 33), que modificou o disposto no antigo art. 1.262, do CC, culminando com a edio da Smula 121, do STF.
A Lei n 4.595/64, ainda que conferindo ao CMN o poder de fixar os limites das taxas de juros e outros encargos, liberou as instituies financeiras integrantes do sistema financeiro nacional apenas das disposies relativas a taxas, e no no que concerne capitalizao, que continua vedada.
A capitalizao dos juros consiste na operao matemtica de contagem de juros dos juros j contados. Trata-se, na prtica, de mtodo que faz aumentar o valor do capital tomado, acrescendo-lhe valores que somente podem ser obtidos pela aplicao composta dos juros.
42 H que se ressaltar ainda, que a Smula n 596, do Pretrio Excelso, nem restaurou o art. 1.262, do Cdigo Civil, nem revogou a Smula n 121, do mesmo Tribunal. mero esclarecimento da aplicao das diversas correntes interpretadoras de um dado momento ftico-jurdico da economia. No se contrapem nem se anulam. So instrumentos do Direito, que devem ser utilizados de forma inteligente e consoante.
O Egrgio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, no julgamento do Recurso Especial n 59.416-2, da 4 turma, relatado pelo eminente Min. SLVIO DE FIGUEIREDO pacificou o entendimento de que:
EXECUO - Instituio bancria credora. Capitalizao de juros. Inadmissibilidade (art. 4, do Dec. 22.626/33 e enunciado n 121, da Smula/STF).
A Lei 4.959/64 no afastou a vedao contida no artigo 4, da Lei de Usura, mostrando-se defeso o anatocismo mesmo nas operaes contratadas por entidades financeiras. Apenas nos casos em que lei especfica a autoriza, a capitalizao admissvel (enunciado n 93, da Smula/STF).26
Assim, a estipulao que d ao banco o direito de capitalizar os juros prova inconteste do carter abusivo do contrato, devendo sofrer podas por parte do Poder Judicial.
Em Revista Jurdica, 214/91 grifos pelos Autores.
43 Especificamente sobre a capitalizao de juros realizada por instituio financeira, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justia:
vedada a capitalizao mensal dos juros em contratos bancrios, pois, na hiptese, no existe legislao especfica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cdulas de crdito rural, comercial e industrial, sendo permitida to-somente a capitalizao anual.27
Desta forma, deve a contratao ser revisada desde o incio, expungindo-se da conta-corrente a capitalizao de juros cobrada durante a movimentao contratual, eis que restrita apenas aos casos previstos em lei, o que no ocorre no caso em tela.
VII. DA INVERSO DO NUS DA PROVA DA APLICAO DO ARTIGO 6, VIII, DA LEI 8.078/90 Conforme expresso no art. 6, inciso VIII, do CDC autorizado ao juiz proceder inverso do nus da prova, deslocandoo do destinatrio final de bens e servios para o respectivo fornecedor, quando na direo do processo verificar a verossimilhana da alegao ou a hipossuficincia do consumidor.
O referido benefcio confere ao consumidor lesado a vanSTJ, REsp 337031, RS, 3 Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 30.06.2003, p. 237.
44 tagem de no precisar provar o fato alegado, cabendo ao prestador dos servios o nus de ilidir a presuno que milita em favor do consumidor.
Essa inverso do nus da prova nada mais que um instrumento eficaz para garantir a tutela jurisdicional efetiva ao consumidor, prevenindo-o dos abusos praticados pela parte forte na relao judicial, garantindo a igualdade de condies entre o hipossuficiente da relao (Autores) e o prestador de servios (no caso o Ru: ente financeiro que atua sob o pseudo argumento de ser Banco de Crdito Cooperativo).
Nas palavras do jurista NELSON NERY JNIOR: (...) como o CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relao de consumo, para que se tenha isonomia necessrio que sejam adotados certos mecanismos, como a inverso do nus da prova, que trata desigualmente os desiguais, desigualdade reconhecida e fundamentadora da prpria lei. A literatura tem apontado como escopo maior do processo civil o atingimento da igualdade efetiva, de fato, e no apenas e to-somente a igualdade jurdica. Isonomia substancial a palavra de ordem, igualdade real para que se atinja o justo, inibindo litigantes no eventuais, de perpetuarem suas prticas abusivas.28
Como afirmado, h prova nos autos dando conta de que
Princpios do Processo Civil na Constituio Federal, Ed. RT, 1999, 5. Edio.
45 o banco Ru capitalizou indevidamente os juros durante a movimentao contratual.
Assim, esto presentes os requisitos para a inverso do nus da prova: h verossimilhana da alegao (os contratos de emprstimo, os encargos abusivos e os constantes pagamentos realizados diretamente na conta-corrente que impedem os Autores de discutir o dbito) e h hipossuficincia por parte dos Autores face ao Ru.Portanto cabe ao Ru elidir essa presuno que milita em favor dos Autores.
Assim, como o CDC inverteu ipso iure o nus da prova, deve ser deferida a inverso do nus da prova, com fundamento no art. 6, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco ilidir a veracidade dos fatos alegados pelos Autores no que diz respeito aplicao ilegal da capitalizao dos juros e demais encargos estranhos aos contratos de crdito rotativo em conta-corrente que resultaram em dvidas englobadas em Cdulas de Crdito rural e Bancrio.
XII. DO CABIMENTO DA REPETIO DE INDBITO Segundo o pargrafo nico do artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Desta forma, a cobrana indevida, cobrada a maior, no valor de R$________, conforme calculo em anexo, deve ser restituda em dobro, isto ,
deve ser devolvido a quantia de R$__________.
Conclui-se ento que, a empresa-r deve devolver o valor pago indevidamente, restituindo em dobro o autor para que seja feito a devida justia.
XIII DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, lastreados nos fundamentos de fato e de direito contidos nesta pea inaugural, pede-se a Vossa Excelncia digne-se:
Seja a pretenso do Autor julgada inteiramente PROCEDENTE para determinar a reviso da contratao existente entre os primeiros Autores e o Ru, condenando-o ao pagamento dos valores definitivamente apurados atravs de percia contbil, cujo valor por ora, com a dobra pleiteada e conforme fundamentao trazida, de R$ ____________, e, sucessivamente ou cumulativamente:
2.1 Declarar a nulidade das clusulas contratuais que fizeram incidir juros acima de 12% ao ano na conta-corrente e nos contratos de emprstimo bem como de CDULAS DE CRDITO RURAL e BANCRIA firmadas, por fora do disposto no art. 51, IV e XV, do CDC e Decreto 22.626/33; art. 4 do CC, e ante a ausncia de autorizao do CNM;
2.2 Por conseguinte, declarar a ilegalidade da clusula que permite ao banco lanar diretamente na conta-corrente dos primeiros Autores valores referentes s parcelas vencidas e no pagas;
2.3 Declarar a nulidade das clusulas que estabeleceram a cobrana da capitalizao dos juros, mandando escoimar da contratao os valores pagos e cobrados a este ttulo, o que se far na fase de liquidao de sentena;
2.4 Declarar a ilegalidade da cobrana de outros encargos cobrados pelos banco (tarifa de excesso de limite, tarifa de cobrana, liberao garantida, tarifa custdia de cheque, tarifa PG fornecimento30, etc., pois se tratam de cobranas abusivas, sem autorizao do correntista, ilegais na viso do Eg. Tribunal de Justia do Paran;
2.5 Por fim, declarar a ilegalidade de outros encargos (taxas) que o banco tenha aplicado sobre o saldo devedor, como por exemplo, TR, TBF, comisso de permanncia c/c correo monetria, etc, substituindo-as pelo INPC, uma vez que as clusulas do contrato devem ser interpretadas de maneira mais favorvel ao contratante;
2.6 Se na apurao de valores em eventual percia houver saldo a pagar, declarar a responsabilidade dos primeiros Autores
Ap.Cvel n0593431-4(TJ/PR)
48 pelo pagamento da diferena apurada;
2.7 Se na apurao do valor houver saldo a receber diferente do apresentado na inicial, declarar a responsabilidade do Ru em pagar aos primeiros Autores a restituio da diferena apurada, cujos encargos devero obedecer a mesma taxa praticada pelo banco durante o perodo de inadimplncia, justamente para impedir o enriquecimento sem causa d instituio financeira;
2.8 Pago o saldo devedor eventualmente apresentado ou restitudo o crdito acaso existente, declarar o exato cumprimento dos contratos;
2.9 Declarar a nulidade da ___________ n. ________, vencida aos __________, no valor de R$_________, face sua iliquidez, incerteza e inexigibilidade, nos termos da fundamentao trazida presente;
3. Ordenar a citao do banco Ru, na pessoa de seu representante legal, no endereo preambularmente declinado, mediante mandado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente, sob pena de revelia;
4. Reconhecer a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor invertendo o nus da prova, na forma do artigo 6, VIII, do CDC, por ser a Autora parte hipossuficiente na relao
49 consumerista;
5. Ordenar ao banco para que exiba uma via de todos os contratos firmados pelos autores, sendo eles:
5.1 Cpia dos contratos, aditivos e dos extratos oficiais da conta-corrente n ___________, desde o incio da operao da conta at a ltima movimentao, com os lanamentos, amortizaes, encargos aplicados e todos os ndices utilizados;
5.2 Cpia de todas as operaes de emprstimos, e de crdito e, os lanamentos relativos s amortizaes nas referidas contas-corrente, para verificao dos lanamentos e amortizaes realizadas, sob as penas do art. 359 do CPC;
6. Considerando a preveno deste r. Juzo para apreciar qualquer outra demanda conexa, dar cincia ao Distribuidor da Comarca para remeter a este Juzo toda e qualquer ao objetada entre as partes;
7. Deferir aos Autores a produo de todos os meios de provas admitidos em direito, protestando especialmente pela tomada do depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, cujo rol ser apresentado na devida oportunidade processual, juntada posterior de documentos, em especial a realizao de prova pericial, con-
50 sistente em exame contbil, econmico e financeiro da contratao; das amortizaes realizadas, dos encargos cobrados, desde o incio da contratao, nomeando-se perito de confiana desse D. Juzo;
8. Com a procedncia da demanda, pede a condenao do banco Ru na assuno dos encargos sucumbenciais de direito, especialmente honorrios advocatcios a serem arbitrados por V. Exa.. D-se presente causa o valor de R$__________.
Nestes termos, Pede deferimento. (Local, Data) ______________ ADVOGADO OAB___
6.4. EXECUO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARINGPARAN
____________________________(Qualificao), residente e domiciliado na Rua ________________________, atravs de seu advogado, procurao anexa aos autos, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelncia, nos termos do artigo 585, I do Cdigo de Processo Civil, ajuizar:
EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL ___________________, brasileiro, inscrito no CPF/MF inscrito ___________________, residente e domiciliado na Rua__________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
O Exeqente credor do Executado das importncias lquidas, certas e exigveis, referente s Notas Promissrias de n. 01, no valor de ____________, vencida em _____________; da promissria n.2, no valor de R$______________, vencida em ________________; e da promissria n.______, no valor de R$__________, vencida em ___________; somando um crdito total no valor R$______________, o qual est atualizado conforme planilha de clculo em anexo.
52 Resultando sempre inteis as tentativas de recebimento amigvel do EXECUTADO, no restou alternativa, seno recorrer ao Poder Judicirio, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelo Executado da importncia demandada.
Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelncia se digne mandar expedir mandado de citao, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justia, para que uma vez citado o Executado, pague em 24 horas (art.652 do CPC 1 ) o valor de R$___________________, conforme planilha em anexo, mais s custas processuais e os honorrios advocatcios, estes arbitrados por V. Exa., ou apresente bens penhora, tantos quantos forem necessrios garantia do Juzo, ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trmites legais do Processo da Execuo, seja a presente Ao julgada procedente e afinal, condenados o Executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas.
D-se a presente causa o valor de ___________. Nestes Termos Em que pede deferimento LocaL, Data _______________ Advogado/ OAB n
Art.652- O devedor ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens penhora.
6.5. EXECUO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _____________.
_______________________(qualificao), portador da cdula de identidade civil n. ________________, inscrito no CPF/ MF ________________, residente e domiciliado na Rua _____________, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelncia, nos termos do artigo 585, I do Cdigo de Processo Civil e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar:
EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL Contra, _____________________, brasileiro, inscrito no CPF/MF _______________, podendo ser encontrado na _____________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
O Exeqente credor do Executado da importncia lquida, certa e exigvel, referente o cheque n. ___________, no valor de R$____________ o qual atualizado chega a um valor de R$____________,conforme planilha de clculo em anexo.
54 Resultando sempre inteis as tentativas de recebimento amigvel do EXECUTADO, no restou alternativa, seno recorrer ao Poder Judicirio, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelo Executado da importncia demandada.
Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelncia se digne mandar expedir mandado de citao, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justia, para que uma vez citado o Executado, pague em 3 dias (art.652 do CPC1) o valor _________________, conforme planilha em anexo, ou apresente bens penhora, tantos quantos forem necessrios garantia do Juzo, ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trmites legais do Processo da Execuo, seja a presente Ao julgada procedente e afinal, condenados o Executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas.
D-se a presente causa o valor de R$969,00 (novecentos e sessenta e nove reais) Nestes Termos Em que pede deferimento Local, Data ___________________ Advogado OAB n
op. Cit. p.321
6.6. AO DE DISSOLUO TOTAL DE SOCIEDADE LTDA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CVEL DA COMARCA DE ____________.
___________________,(Qualificao) portador do R.G. n _________, expedido pelo ___________, e inscrito no C.P.F. sob o n ___________, residente e domiciliado na Rua ________________, n________, Bairro ____________, C.E.P.: ____________, na cidade de ___________, atravs de seu procurador, conforme instrumento de mandato em anexo, Dr.________________, com carteira na O.A.B. sob n _____________ , com escritrio profissional situado na ________________nesta cidade de____________, onde recebe intimaes e notificaes, vem presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 1.034, II do Cdigo Civil e nos arts. 798 e 799 do Cdigo de Processo Civil, propor:
AO DE DISSOLUO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C PEDIDO LIMINAR1
Art.652. O executado ser citado para, no prazo de 3 (trs) dias, efetuar o pagamento da dvida.
56 Em face de: ____________________(Qualificao), portador do portador do R.G. n ____________, expedido pelo _____________, e inscrito no C.P.F. sob o n _______________, residente e domiciliado na Rua ____________________na cidade de _____________pelos fatos e fundamentos que passa a seguir:
I DOS FATOS No dia_____________, o requerente e requerido contraram obrigao, abrindo firma, na espcie de sociedade empresria, sendo devidamente lavrada e certificada na Junta Comercial do ______________, em data de _____________, conforme Contrato Social de durao indeterminada, em anexo. Assim, tal empreendimento passou a denominar _______________________, tendo como objeto social __________________, da qual a sede do domiclio da recm criada pessoa jurdica se situa na ____________________, na cidade e Comarca de ____________.
A pessoa jurdica criada pelas partes, conforme contrato social segue as normas civis empresariais da Sociedade Limitada, em seus artigos e princpios, das quais foram devidamente fixado as quotas partes de cada scio, sendo que o valor de cada cota corresponde a _________ ao requerente, e a ___________ ao requerido, perfazendo o montante total da sociedade em _____________. O valor atribudo s quotas foi devidamente subscrito em ___________ ao requerente, e a _____________ ao requerido, tendo como valor total _________________, assim,
57 gerando o percentual correspondente de 50% (cinqenta por cento), atribudo a cada scio na constituio total no Capital Social da empresa.
Ocorreu que, depois de constituda e iniciada as atividades empresariais da sociedade recm criada, inicialmente o contato e o dilogo acerca do ativo e passivo nas obrigaes contradas no exerccio empresarial, bem como na diviso dos lucros e perdas, inicialmente estavam proporcionalmente sendo cumpridas pelo requerente e pelo requerido. Contudo, passado os meses iniciais esta relao comeou a se modificar e ambos comearam com divergncias pessoais nas relaes acerca do negcio, o requerente por sua vez insistiu nas boas relaes com no intuito de preservar e conciliar o funcionamento da sociedade, sendo que a publicidade e a clientela do empreendimento comearam despontar sinais de resultado positivo para o pagamento das obrigaes contradas em nome de cada scio.
O requerente por sua vez, passados mais alguns meses sentiu-se ameaado de seu direito de administrao do negcio, pois o requerido comeou a contratar parentes e conhecidos para trabalharem no estabelecimento, dos quais impuseram um clima desfavorvel nas suas atividades, limitando suas opinies e decises do prprio empreendimento. Presenciadas todas estas circunstncias o requerente, no estava mais confortvel na sociedade, bem como no via por parte do seu scio, ou seja, do requerido que detinha o poder de caixa do fluxo gerado, o retorno
58 financeiro da atividade para pagar as obrigaes que o mesmo contraiu em nome prprio em funo da empresa.
Com o tempo ficou infundado o objetivo do requerente em administrar seu negcio, pois o requerido sente-se hoje proprietrio geral exercendo posse total da sociedade, sendo para muitos de seus contatos o nico dono do empreendimento, usando suas atribuies administrativas sem o consentimento e deliberao do scio que detm metade da sociedade empresria, ou seja, do requerente.
Atualmente o requerente no sabe por via de conhecimento os objetos mveis que constituem ao todo a empresa hoje, pois sabe que o requerido investiu em diversos bens sem sua anuncia e aceitao para com a sociedade, e estando o scio hoje (requerente) afastado das atividades desconhece o grau qualitativo e quantitativo dos bens principais e acessrios que compem internamente o estabelecimento, assim, atravs desta ao objetiva em sua pretenso o levantamento geral de todos os bens constantes no patrimnio da empresa com intuito de atestar cada objeto, devido visualizar na pessoa do requerido o profundo receio de dissipao ou extravio dos mesmos, bem como a resoluo com a desconstituio da sociedade, isto , sua devida dissoluo.
Outro ponto a ser levantado nesta situao a capacidade do requerido tentar coagir moralmente aliada a dilogos paralelos aos conhecidos do requerente com o objetivo de assinar contratos ou mesmo modificar o Contrato Social da sociedade a seu favor devido a investimentos sem causa e cincia por parte
59 do scio, ou seja, do requerente que por sua vez devido a estas circunstncias se encontra insolvente civilmente, podendo ser cobrado e executado a qualquer momento das diversas dvidas contradas em nome prprio pelo negcio.
O requerente no v outra sada, seno esta medida judicial, afim de comprovar o patrimnio total da empresa em seus bens mveis para obter cincia da parte que lhe de direito, ou seja, do 50% (cinqenta por cento) da sua quota para resolver a sua situao, devido no obter os lucros gerados do negcio para sanar as dvidas contradas com a falta de relacionamento e a m-f por parte do requerido nos negcios em relao a pessoa do requerente na administrao da sociedade em conseqncia como j foi acima descrito o profundo receio gerado a partir destes fatos, teme o requerente o desaparecimento ou dissipao dos objetos constantes no interior do estabelecimento.
II DOS FUNDAMENTOS JURDICOS O preceito constitucional dos direitos individuais, com bem dispe o art. 5, XX da Constituio Federal taxativa:
Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Assim, presente ao visa em essncia a Dissoluo Total da Sociedade Limitada, uma vez composta por apenas dois scios, dos quais tornaram ineficaz diante os fatos descritos o elemento essencial societrio, ou seja, a Affectio Socitatis, do qual
60 consiste na vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, no pode ela subsistir. E sendo assim, constitui o elemento subjetivo na realizao da sociedade, implicado no direito que tem cada associado de exercer controle sobre os atos das pessoas encarregadas de administrar a sociedade.
Como bem dispe o art.1.034, I, qualquer dos scios pode pedir a requerimento judicial a dissoluo da sociedade, com a ineficcia do fim social, pois neste caso tal finalidade refletida em essncia na vontade e harmonia dos scios em ter para consigo o exerccio das atividades societrias, caso que, para o requerente no faz mais sentido estar associado devido a prejuzos pessoais que obteve devido falta de entendimento na administrao com o requerido.
III DO PEDIDO LIMINAR Como bem alberga o Cdigo de Processo Civil nas suas disposies gerais, e ressaltadas os arts. 798 e 799 pretende o requerente o ATESTAMENTO DOS BENS da Sociedade Limitada Empresria, dos quais requisitos passamos a descrever:
DO PERICULUM IN MORA Ao presente caso merece conhecimento e provimento da medida vista por ser apenas de carter probatrio, o levantamento geral dos bens contidos no estabelecimento comercial, atravs do Auto de Constatao, para instruir documentalmente
61 o pedido de dissoluo impetrado pelo requerente na soluo da sociedade. O profundo receio da perda ou ocultamento dos bens reflexo dos fatos da falta de relao social entre o requerido e requerente, e as deliberaes tomadas sem o consentimento um do outro, que neste caso como bem vislumbra a teoria societria empresarial, o principio da Affectio Societatis estar prejudicada e viciada nos termos do Contrato Social e tal como estabelecido em lei.
A no concesso desta medida dar ao requerido chance de obstruir os bens dos quais ele mesmo protege e impe verbalmente ao requerente que de propriedade nica do mesmo e no da sociedade, e sendo assim no presente momento estar o requerente em risco de no obter os frutos do seu investimento.
DO FUMUS BONIS IURIS O requerente possui o pleno direito que lhe cabe ao uso, gozo e fruio da pessoa jurdica da sociedade empresria, sendo delimitada pela sua quota parte de 50% (cinqenta por cento) do capital social, que nestas circunstncias se v totalmente ameaado em seu direito de administrao visualizada pela falta de boa-f por parte do requerido em seu alto-ego de pensar que o empreendimento em relao ao requerente possui apenas modelo figurativo e no de ao dentro das atividades internas e externas do negcio celebrado por ambos.
Assim, pela fora das circunstncias entre requerente e
62 requerido, os bens devem ser totalmente levantados e atestados para a devida subtrao da quota parte de cada scio, afim de apurar os bens gerais constitudos, resguardando o direito do requerente
Outrossim, como j enunciado o requerente no sabe em termos de conhecimento o estado das coisas do seu investimento, dentro do estabelecimento e quantos outros bens foram colocados diante dos lucros obtidos das coisas, bem como da atividade no presente momento, e, com base nestes critrios do desconhecimento qualitativo e quantitativo de todas as coisas mveis situadas na empresa alm das quais ele investiu, sendo de extrema importncia o resguarde do direito do requerido em sua pretenso cautelar imediata.
A presente medida liminar tem por objetivo a instruo probatria, constatando os bens na integralidade, para depois seguir devidamente o deslinde da lide entre o requerente e requerido, pois como o mesmo est na situao de insolvncia civil, evita com a pretenso proposta a execuo e penhora da quota parte pelos credores.
IV DA LIQUIDAO JUDICIAL Sendo dissolvida sociedade de pleno direito, o requerente investir um liquidante para a liquidao judicial, nos termos dos art. 1.036, nico do Cdigo Civil, nas atribuies que lhe cabe no balano geral verificando o ativo e resolvendo o passivo, sendo ao final dividido o restante conforme a quota parte de
63 cada scio.
V DA JUSTIA GRATUITA O Requerente no possui condies de arcar com as custas e despesas do processo, posto encontrar-se insolvente devido as diversas dvidas contradas em seu nome em prol da empresa, e para tanto est sendo devidamente juntado em anexo, as cpias das notificaes de empresas na cobrana dos valores acerca dos produtos e equipamentos dos quais foram colocados dentro do estabelecimento empresarial, ainda, levando-se em conta o prejuzo no seu sustento pessoal, pois o requerente no possui condies no momento sem alterar as despesas de suas necessidades bsicas.
Assim, por ser pobre na acepo jurdica do termo, requer, nos termos da Lei 1.060/50, seja deferido ao mesmo o beneficio da Assistncia Judiciria Gratuita.
Outrossim, o requerente se compromete depois de liquidada a sociedade a suprir os gastos do processo e os custos totais, depois do levante da sua quota parte.
VI DO PEDIDO E REQUERIMENTOS Face ao exporto pede-se que se digne a Vossa Excelncia em julgar procedente a presente Ao de Dissoluo Total da Sociedade Limita, em todos os seus termos, concedendo inaudita altera part a liminar pretendida, mantendo-a at o final do
64 processo, e para tanto, requerendo: A citao do Requerido para que, querendo no prazo legal conteste a presente ao, sob pena de revelia e confisso;
Deferindo a liminar, seja efetuada as diligencias necessrias pelo Sr. Oficial de Justia, sendo devidamente depois de atestado todos bens no estabelecimento empresarial _______________________(endereo), nesta cidade e Comarca de __________, lavrado o Auto de Constatao do Bens;
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, estas sendo oportunamente arroladas em audincia instrutria;
Conceder o benefcio da Justia Gratuita ao Requerente, nos termos da fundamentao supra e com base no Art. 1, 2 da Lei Federal 5.478/68.
Ainda, requer a condenao do requerido no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios.
Para os devidos fins, d-se o valor da causa em R$ _________.
65 Nestes termos, Pede Deferimento. Local, Data
Advogado O.A.B ________
6.7. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS
CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestao de servios advocatcios, que entre si fazem,de um lado, ___________________, brasileiro, advogado inscrito na OAB__________, com escritrio _______________________, doravante simplesmente denominada de CONTRATADO e do outro lado ______________________________, brasileiro, solteiro, portador da cdula de identidade, ________________, inscrito no CPF/MF sob o n._____________________denominada de CONTRATANTE, convencionam e contratam o seguinte:
CLUSULA PRIMEIRA DAS OBRIGAES DO CONTRATADO O CONTRATADO obriga-se, face o mandato judicial outorgado, a prestar seus servios profissionais na defesa dos direitos do CONTRATANTE na AO ___________________, desempenhando com zelo o mandato judicial outorgado pela contratante.
67 CLUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE I Em virtude da remunerao dos servios descritos na clusula anterior, a CONTRATANTE pagar a ttulo de honorrios convencionais ao CONTRATADO o montante de 30% sobre o valore a ser recebido na presente ao de danos morais, em virtude de acordo extrajudicial ou judicial.
II O pagamento do disposto no inciso I, dever ser feito quando do recebimento.
III O percentual acima em virtude de recurso por parte do Requerido.
CLUSULA TERCEIRA DA VIGNCIA: O termo inicial do presente contrato o de sua assinatura, e seu termo final quando do ltimo ato de defesa que resolver, definitivamente, a ltima demanda, judicial ou administrativa, ainda em curso.
CLUSULA QUARTA DA HIPTESE DE REVOGAO DO MANDATO Na hiptese de revogao do presente mandato sem culpa do CONTRATADO ou circunstncia no determinada pelo mesmo que impossibilite o seu prosseguimento na demanda, o total dos honorrios poder ser exigido imediatamente e se j fora pago,
68 no ser devolvido.
CLUSULA QUINTA DAS DISPOSIES LEGAIS APLICVEIS: Nas relaes obrigacionais advindas deste contrato, e para os atos advocatcios prprios sua execuo, aplicam-se, no que couber, as normas legais, regulamentares e ticas, relativas a regulamentao do exerccio da Advocacia.
CLUSULA SEXTAMULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Aquele que deixar de comparecer no dia e horrio designado para audincia, assim como no cumprir com o pactuado neste contrato, ficar obrigado a pagar a ttulo de multa, um salrio mnimo vigente na poca.
CLUSULA STIMA DO FORO: As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de ____________para eventual soluo de quaisquer questes decorrentes da execuo deste contrato.
E para que surta os seus jurdicos e legais efeitos, como prova de assim haverem contratado, firmam o presente instrumento particular de contrato em 02 (duas) vias de igual teor.
69 Local, Data. ___________________________ Contratante _________________________ Contratado
6.8. AO MONITRIA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CVEL DA COMARCA DE ____________.
____________________,(Nome da empresa) inscrita no CNPJ n _________________, com sede na ___________________na cidade de _____________, representada por seu procurador ______________, (qualificao), por seu advogado infra-assinado, com escritrio profissional na Rua ____________________, na cidade e comarca de ______________, fone ____________, onde recebe avisos e intimaes, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO MONITRIA com fulcro no artigo 1102a do Cdigo de Processo Civil, em face de _____________________, inscrita no CNPJ n ________________, com sede na Rua ___________________, na cidade de __________________, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
Em ________________, o autor uma cama box da marca_____ para o ru, e como forma de pagamento recebeu 3 cheques com vencimento respectivamente em _______________________ no valor de R$ ___________, em ____________________no valor de R$ ____________ em
71 ___________________ no valor de R$ _________________, conforme documentos comprobatrios em anexo.
Ocorre que os referidos cheques no foram quitados, por insuficincia de fundos, conforme prova os documentos em anexos. A Referida importncia, corrigida desde o vencimento dos cheques at o presente momento de R$.____________, conforme planilha abaixo:(fazer planilha com a atualizao monetria da dvida).
Embora referidos cheques tenham perdido a caracterstica de ttulos cambiformes, j est sedimentado na doutrina e nos Tribunais o entendimento de que ttulos executivos que perderam sua eficcia so provas aptas a permitir a concesso da tutela monitria:
AO MONITRIA. CHEQUE QUE PERDEU A EFICCIA EXECUTIVA EM FACE DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HBIL A ENSEJAR A AO MONITRIA O CHEQUE QUE TENHA PERDIDO A NATUREZA EXECUTIVA EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Resp. 3.028/MG. 4 Turma do STJ. Rel. Min. Barros Monteiro)
Por vrias vezes o autor esforou-se na tentativa de receber referido crdito de forma amigvel com o ru, porm, todas restaram infrutferas, no vendo outra medida que no o pre-
72 sente procedimento judicial previsto em Lei, contra devedor solvente.
A partir de todo arcabouo jurdico acima, requer: Ordenar a citao do ru, com suporte nos artigos 213 e 282, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil, com determinao de expedio do MANDADO DE PAGAMENTO, artigo 1102 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, para que o representante legal do ru cumpra a presente monio e pague a importncia de R$___________________devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confisso da matria.
Caso o ru no cumpra com o pagamento, querendo, embargue a ao em igual prazo, para discusso, sob pena de constitui-se, de pleno direito, o mandado da inicial em ttulo executivo, prosseguindo-se com a respectiva execuo na forma do Livro II, Ttulo II, Captulos II e IV do Cdigo de Processo Civil;igual prazo, para discusso, sob pena de constitui-se, de pleno direito, o mandado da inicial em ttulo executivo, prosseguindo-se com a respectiva execuo na forma do Livro II, Ttulo II, Captulos II e IV do Cdigo de Processo Civil;
Julgar PROCEDENTE a ao, condenado o ru ao pagamento do valor reclamado, acrescido de juros de mora, correo monetria, honorrios advocatcios, custas processuais e demais cominaes legais;
73 Protesta provar o alegado atravs de todos os meios de provas em direito admitidas, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, provas periciais, juntada de novos documentos, etc.
D-se causa o valor de R$ ___________(Valor total da dvida). Nestes Termos, Pede Deferimento.
(Local, data) Advogado OAB n
6.9. RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CVEL DA COMARCA DE ___________.
Autor: _____________ Requerido: _________
_____________________(Nome, Qualificao) inscrito no RG n__________e no CPF n. _______________, residente e domiciliado na ____________________________, atravs de seu advogado, ao final assinado, inscrito regularmente na OAB n___________, com escritrio profissional _____________________________ vem, perante Vossa Excelncia, pedir:
A RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O Requerente pretende mudar o nome, devido ao constrangimento que vem passando por causa do seu nome registrado como Segundo, sendo que seu sobrenome filho. Assim, seu nome fica sendo alvo de inmeras provocaes ao ser perguntado a todo momento se ele o segundo filho mesmo ou o caula. Para o requerente esta situao j se tornou insuportvel, pois no consegue mais manter a harmonia e a paz no trato com as pessoas que
75 sempre que olham seu RG insistem em fazer uma piada.
Registra-se que, no Assento de Nascimento que foi registrado na fls.______do livro n. _______do Cartrio de registro Civil da comarca e municpio de ______________, registrou o nome do Requerente como, no entanto, este registro vem causando inmeras situaes vexatrias que o impulsionaram a fazer este requerimento para mudana de nome para Joo Filho.
Ante o exposto, e pelo fato do Requerente ser o nico interessado na retificao de seu sobrenome, requer a Vossa Excelncia a expedio do competente mandado, determinando ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreo apontada, passando a constar no respectivo registro a retificao do nome para_____________, nos termos do artigo 109 e seguintes da Lei 6015/73, para isso seja intimado o Ilustre Representante do Ministrio Publico para se manifestar sobre o pedido, e logo aps seja expedido o respectivo mandado para que se produza os efeitos legais, protesta o alegado com todos as provas admissveis em direito.
D-se a presente causa o valor de R$_____________ Termos em que Pede Deferimento ______________________ Advogado - OAB n
6.10. MANDADO DE SEGURANA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA______ VARA DA SEO JUDICIRIA DE_____________________
___________________, (Nome, Qualificao) portador do RG n________________ e inscrito no CPF n________________, residente e domiciliado _________________________, atravs do seu procurador judicial, inscrito regularmente na OAB n______________, com escritrio Rua______________________, vem, perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5, LXIX, Lei 1.533/51, Lei 12.016/09 impetrar:
MANDADO DE SEGURANA com efeito preventivo Contra ato DO REITOR DA FACULDADE _________________, empresa com CNPJ n_____________, e sediada Rua__________________________________, pelos fatos e motivo de direito que passa a expor:
I- DOS FATOS O impetrante, estar no ltimo ano do curso de medicina da Faculdade ____________________, foi proibido de participar da
77 colao de grau que ser realizada no dia______________. O motivo alegado pela reitoria foi a falta de pagamento de 2 parcelas da mensalidade.
Ora, por se tratar de uma colao de grau em que o candidato teve aproveitamento curricular superior a 90% se transforma numa discrepncia a no participao do impetrante na referida colao. O argumento financeiro nunca vir primeiro que o pessoal, pois o momento da formatura ocasio nica que merece o devido respeito, pois toda a sua famlia j havia sido convocada para a colao.
Ressalta-se que, as pendncias financeiras do impetrante com a impetrada podero ser resolvidas, a posteriori. No pode a faculdade fazer uso de coao sentimental para que o aluno seja obrigado a pagar as parcelas que ainda lhe restam. O prprio direito concede meios ao credor de obter seu crdito atravs da ao judicial cabvel ou da execuo de ttulo certo liquido e exigvel. Neste sentido, descabe o propsito da referida instituio de tolher o direito liquido e certo de se formar com sua turma e receber o seu diploma na colao de grau.
II DO DIREITO O IMPETRANTE possui direito lquido e certo, pois o mesmo colou grau, terminando regularmente o seu curso de bacharelado em direito, conforme documento em anexo. A nossa Constituio bem clara ao dispor:
Art. 5[...] LXIX conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por hbeas corpus ou hbeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoas jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.
*Colocar as razes de direito que advogam a favor do seu cliente.
III DO PEDIDO DE LIMINAR Excelncia, j ficou demonstrado que o impetrante ir sofrer um prejuzo inexorvel com o impedimento de participar da colao de grau. Alm do gravame moral irreparvel que se consubstancia no cerceamento da confraternizao com seus familiares e amigos de faculdade. Momento este, que no ir se repetir nunca mais em sua vida. Neste sentido a tutela liminar se faz necessria vez que comprovada a certeza do direito e a possibilidade real de ser irreparvel o prejuzo sofrido pelo cerceamento do direito de participar da colao de grau.
IV DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer a Vossa Excelncia:
a) Seja concedida a liminar inaudita altera pars, eis que presente o pressuposto de sua admissibilidade na forma requerida no item supra, b) Conceda-se a segurana em definitivo, assegurando-
79 se o direito ao Impetrante de participar da colao de grau e receber o seu devido diploma.
c) Intime-se a Autoridade Coatora para, no prazo e sob as penas da lei, prestar as informaes regulares.
D-se causa, para efeitos legais, o valor de R$2000,00 (dois mil reias).
(Local, Data) __________________ Advogado OAB n
6.11. AO DE COBRANA DE EXPURGOS INFLACIONRIOS1
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE ____________
_______________, (nome e qualificao pessoal) portador do RG sob n ____________ e do CPF sob n _________________, residente e domiciliado sito _________________, na cidade e comarca de ______________________, vem por seu advogado in fine assinado, inscrito regularmente na OAB n____________________, com escritrio profissional sito Rua ________________, na cidade e comarca de Londrina, Estado do Paran, a presena de Vossa Excelncia, propor a presente:
AO DE COBRANA DE EXPURGOS INFLACIONRIOS Em face do ___________________ instituio financeira de direito privado, inscrita no CNPJ _______________, situada na Rua __________________, na cidade e comarca de
Petio de Douglas Guerra, advogado do mesmo escritrio do ora autor na poca de 2008 em Londrina-PR.
81 __________________, consoante as razes de fato e de direito a seguir deduzidas:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS DO PEDIDO O autor era detentor da conta poupana com o seguinte nmero abaixo especificado, junto ao _____________, sendo posteriormente adquirido pelo _________________, ento seu sucessor em direitos e obrigaes. Pelas razes a seguir explanadas, o Banco Ru no efetuou corretamente os crditos dos rendimentos na conta poupana do autor sobre os saldos existentes nos meses de Janeiro de 1.989 (42,72%), abril de 1.990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%).
De se ressaltar que os ndices acima devem ser aplicados sobre os saldos existentes nos meses de referncia e os rendimentos creditados, com acrscimo dos Juros Remuneratrios de 0,5% ao ms, no ms subseqente, ou seja, no ms do crdito.
DO IPC DE JANEIRO DE 1989 42,72% Ao Editar a Medida Provisria n. 32 em 15 de janeiro de 1.989 convertida na Lei n. 7.730/89, de 31 de janeiro de 1.989, o Governo Federal, na tentativa de estabilizar a moeda e conter a desenfreada inflao que grassava no pas, modificou o critrio de apurao da variao do IPC que servia de base para apurar os rendimentos das cadernetas de poupana, prejudicando uma vez mais os poupadores.
82 No caso em tela, o Autor mantinha durante o chamado Plano Vero, no ms de janeiro de 1.989, junto ao __________ as contas de depsitos em cadernetas de poupanas sob n _________________, conforme extratos anexos, obrigando-se o Ru a creditar na referida conta, a devida correo monetria e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicao retroativa da Medida Provisria n 32/89, posteriormente convertida na Lei n 7.730/89.
Ocorre que a Lei n 7.730/89 alm de alterar a metodologia de clculo do IPC conforme artigo 9 extinguiu a OTN, fixando o seu valor em NCZ$ 6,17 e promoveu o congelamento de preos na forma do art. 15, e determinou, em seu artigo 17, que os saldos das cadernetas de poupana fossem remunerados, nos meses de fevereiro e maro, com base nos rendimentos das Letras do Tesouro Nacional - LTF.
Na data em que se completou o perodo aquisitivo do rendimento (aniversrio da poupana), o Ru creditou correo monetria e juros contratuais no percentual aproximado de 22,50% (LTF) e 0,50% a ttulo de juros contratuais.
Desta forma, o Ru deixou de remunerar corretamente o Autor no ms de fevereiro de 1.989, posto que a correo deveria ser calculada com base no IPC do ms anterior, que apontava ndice de 42,72%, mais 0,5% de juros contratuais, gerando prejuzo ao Autor, violando norma constitucional, j que detinha Direito Adquirido.
83 Na mesma esteira de entendimento a Jurisprudncia, ento, se firmou:
ECONMICO. CADERNETA DE POUPANA. CORREO MONETRIA. CRITRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERO. I - O Superior Tribunal de Justia j firmou, em definitivo, o entendimento de que no clculo da correo monetria para efeito de atualizao de cadernetas de poupana iniciadas e renovadas at 15 de junho de 1987, antes da vigncia da Resoluo n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo quele ms em 26,06%. Precedentes. II O Superior Tribunal de Justia j firmou, em definitivo, o entendimento de que no clculo da correo monetria para efeito de atualizao de cadernetas de poupana iniciadas e renovadas at 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo quele ms em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupana abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemtica estabelecida pela Lei n. 7.730/89 ento em vigor. III - Agravo regimental desprovido (STJ, 4 T.; AgRg no REsp 740.791 RS 2005/0057914-5; rel. Min. Aldir Passarinho Junior; j. 16/08/2005; DJ 05.09.2005 p. 432).
CADERNETA DE POUPANA - CORREO MONETRIA - Plano Vero . s cadernetas de poupana inici-
adas ou renovadas no perodo compreendido entre 1 e 15 de janeiro de 1989 no se aplica o disposto no artigo 17, inciso I, da Lei n 7.730, de 31.01.89. Precedentes do STJ. Agravo improvido. (STJ - 4 T.; AG. Reg. no Ag. n 42.082-5-RS; rel. Min. Barros Monteiro; j. 25.10.1993; v.u.; DJU, Seo I, 29.11.1993, p. 25.894, ementa.) BAASP, 1832/13-e, de 02.02.1994. CORREO MONETRIA - Caderneta de Poupana Contratos com data de aniversrio compreendida entre o dia 1 e 15 de fevereiro de 1989, com atualizao pelo IPCIBGE de janeiro do mesmo ano - Lei posterior (7.730/89) estabelecendo outro indexador, que no poderia retroagir quelas contas de poupana - Lei de aplicao ex nunc, devendo se submeter ao seu imprio os depsitos com as datas de aniversrios a partir de 16 de de fevereiro de 1.989 - Sentena determinando o pagamento da diferena, cuja eficcia atinge todas as pessoas que mantinham conta de poupana junto ao Ru, em todo o territrio nacional. (Ap. 589.262-411 C. TACivil /SP).
Sobre o tema remansosa a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justifica que ratificou esse entendimento ao dispor:
Caderneta de Poupana. Plano Vero I - ........ II - Inaplicvel a Lei 7.730/89 s cadernetas de poupana, com o perodo mensal iniciado at 15 de janeiro de 1.989. Adoo do ndice de 1,4272 em relao ao ms de janeiro. (Resp 48483-9 - Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
As alteraes de critrios de atualizao da caderneta de poupana prevista na Lei 7.730/89 no podem refletir sobre os depsitos que tiveram seus perodos aquisitivos iniciados antes da vigncia do referido diploma legal, devendo-se observar como fator de correo monetria o percentual do IPC, base de 42,72%. (Resp 156.623-SP Rel. Csar Asfor Rocha).
Destarte, a Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1.989, da qual se baseou o Ru para ilegalmente aplicar a correo aproximada de 22,359% de rendimentos, j computados os juros contratuais, estabeleceu que em fevereiro de 1.989 os saldos das cadernetas de poupana fossem atualizados com base no rendimento da Letra Financeiro do Tesouro Nacional.
Tal regra, de cunho irretroativo, veio a subtrair, por conta da instituio bancria, parte da correo monetria em prejuzo dos poupadores, que tinham direito adquirido atualizao pelo ndice determinado pela Lei anterior (o art.12, do Dec-Lei 2.284, de 10 de maro de 1.986, dispunha que os saldos das cadernetas de poupana fossem reajustados, a partir de 01 de fevereiro de 1.986, pelo IPC), consoante o art. 6, 2, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (Decreto Lei n 657/1942) e artigo 5, inciso, XXXVI, da Constituio Federal de 1.988.
Conforme demonstram os documentos carreados aos autos, o Autor muito antes do fato causador da diferena ora pretendida, mantinha conta de depsito em poupana junto ao
86 Banco, no podendo sobre a mesma incidir os termos da Lei n 7.730/89, naquelas com data de aniversrio mensal iniciado at 15 de janeiro de 1.989.
O Egrgio STJ ainda assentou, posicionando-se firmemente a favor dos poupadores:
CADERNETA DE POUPANA. assente o entendimento da Corte de que a modificao do critrio de atualizao de saldo prevista no art. 17 da Lei 7.730/89 no alcana a conta-poupana com aniversrio at 15 de fevereiro de 1.989. - Unnime. (STJ-4 T. - Ag. Reg/Ag. Inst. N 12.90-0 / RS).
V-se, portanto, que o ordenamento legal que deveria nortear o procedimento do Ru o Dec-Lei 2.284, de 10 de maro de 1.986, o qual dispunha que os saldos das cadernetas de poupana fossem reajustados, a partir de 01 de fevereiro de 1.986 pelo IPC e no a Lei n 7.730/89, de 31 de janeiro de 1.989, na qual a R se baseou ilegalmente para deixar de aplicar a correo de 42,72%. Portanto, nenhum reflexo jurdico poderia ter a Lei n 7.730/89 no contrato de poupana do Autor, eis que inaplicvel s cadernetas de poupana com o perodo mensal iniciando at 15 de janeiro de 1.989, como o caso em tela.
Destarte, restou comprovado que o Ru no remunerou da forma prevista na Legislao e no contrato a conta de poupana do Autor, causando-lhe prejuzos em virtude da
87 inadimplncia parcial daquele contrato.
DO PLANO COLLOR I e II A parte Autora mantinha depsito em caderneta de poupana nos meses de abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) junto ao Banco ________________, sucedida pela R (conta n ___________, Agncia ___________, conforme comprovantes anexos).
De acordo com contrato celebrado entre as partes, tpico contrato de adeso, cabia instituio financeira a correo mensal dos valores depositados pelos poupadores, correspondente inflao acrescida de 0,5% (meio por cento). Tal fato possibilitava que o dinheiro aplicado pela parte Autora no fosse corrodo pela inflao, e era esta a prpria natureza dos contratos, que levava os poupadores a confiarem aos bancos suas economias. Entretanto, estes contratos foram desrespeitados quando, em maio/90 e maro/91, as instituies financeiras efetuaram o crdito dos valores relativos correo dos meses de abril/90 e fevereiro/91.
Na data em que se completou o perodo aquisitivo do rendimento (aniversrio da poupana), o Ru no creditou correo monetria no ms de maio/90, e creditou, aproximadamente, 7% no ms de maro/91.
Desta forma, de acordo com o entendimento doutrinrio e
88 jurisprudencial, o Ru deixou de remunerar corretamente o requerente nos referidos meses (Abril/90 e Fevereiro/91), deixando de aplicar os ndices de atualizao cabveis, que eram de 44,80% e 21,87%, respectivamente, mais 0,5% de juros contratuais sobre a diferena (conforme extratos anexados), gerando prejuzos a parte Autora, posto que a atitude dos bancos, amparada pelos Planos Collor I e II, violou norma constitucional, j que o autor detinha Direito Adquirido.
Em 15 de maro de 1990, sobreveio a Medida Provisria n. 168/90, que instituiu novo Plano de Estabilizao Econmica, conhecido como PLANO COLLOR I. Tal Medida Provisria foi publicada no dia 16 de maro do mesmo ms e ano. O governo confiscou o dinheiro de todos os poupadores que tinham depsitos bancrios superiores a NCz$ 50.000 (cinqenta mil cruzados novos). Entretanto, os NCz$ 50.000,00 foram convertidos na mesma data em Cr$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzeiros) e permaneceram depositados na conta poupana dos clientes sob a responsabilidade dos bancos depositrios, como sempre ocorreu.
Quanto aos valores bloqueados que ultrapassaram os NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos) foram por determinao da Lei 8.024/90 transferidos para o BACEN, tendo correo pelo Bnus do Tesouro Nacional BTNF e seriam devolvidos aos poupadores a partir de setembro de 1991, de acordo com a Lei supra citada.
89 No dia 17 de maro de 1990, foi editada a MP 172/90, publicada na segunda-feira dia 19 de maro de 1990, que, alterando a redao originria dada pela MP 168/90, determinou que a atualizao dos valores disponveis aos poupadores at o limite de NCZ$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzados novos) fosse feita com base na variao do BTN Fiscal.
Com a finalidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas instituies financeiras, o Banco Central editou, em 19 de maro de 1990, a Circular n. 1.606, determinando que os saldos mantidos disposio dos poupadores fossem atualizados com base no BTN Fiscal, seguindo a regra instituda pela redao alterada pela MP 172/90 MP 168/90.
Em 30 de maro de 1990, o BACEN baixou o Comunicado n. 2.067, fixando os ndices de atualizao monetria para os saldos das cadernetas de poupana disponveis aos poupadores, com base na redao dada ao art. 6. pela MP 172/90 ao art. 6. da MP 168/90, determinando a aplicao de 84,35% correspondente ao IPC de maro aos saldos no bloqueados.
Em 12 de abril de 1990, sobreveio a Lei de Converso n. 8.024/90, que converteu diretamente a MP n. 168/90 sem considerar a modificao introduzida pela MP 172/90, importando na revogao da MP 172/90, j que no convertida a alterao ao art. 6. por esta introduzida, tambm conforme restou decidido pelo STF no RE 206.048-8.
90 Destarte, todo o perodo de vigncia da MP 172/90 ficou coberto pela retomada da eficcia da MP 168/90, perdendo, em conseqncia, a validade da aplicao do BTN Fiscal para a atualizao dos saldos das cadernetas de poupana at o limite de NCz$ 50.000,00, que voltaram a ter sua atualizao com base na regra anterior introduzida pelo art. 17, inciso III, da Lei n. 7.730/89, ou seja, pela variao do IPC.
Entretanto, a Lei 8.024/90 no mencionou sobre qualquer alterao nos rendimentos das cadernetas de poupana que permaneceram com os Cr$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzeiros), continuando a incidncia da correo monetria sobre o saldo existente pelo IPC (ndice de Preos do Consumidor), conforme o art. 12 do Decreto Lei 2.284 de 10.03.1986 - os saldos das cadernetas seriam reajustados, pelo IPC (ndice de Preos do Consumidor), acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao ms.
Sabe-se, pela anlise dos fatos, pelos extratos anexados e pela jurisprudncia que a parte Autora no teve seus rendimentos de poupana corrigidos de acordo com o IPC, mas pelo BTNF Bnus do Tesouro Nacional - ndice de correo monetria que deveria incidir apenas sobre os saldos de cruzados novos bloqueados, que foram transferidos para o BACEN, a teor do disposto no art. 6, 2, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).
Entretanto, com relao aos Cr$ 50.000,00 (cinqenta
91 mil cruzeiros) que permaneceram livres na conta dos poupadores, estes deviam ter correo pelo IPC, sendo o pagamento de responsabilidade dos bancos depositrios, bem como os depsitos efetuados a partir de 15 de maro de 1990, valores que no foram transferidos para o BACEN, conforme determinao da Lei 8024/ 90.
Em fevereiro de 1991 novo plano econmico foi editado por intermdio das Medidas Provisrias ns. 294 e 295/91 - PLANO COLLOR II -, que foram posteriormente convertidas em Leis 8.177 e 8.178/91. A MP n. 294/91 extinguiu o BTN e o BTNF, assim como o ndice de Reajuste de Valores Fiscais-IRVF e o ndice da Cesta Bsica-ICB, e criou a Taxa Referencial-TR. Determinava o art. 1 :
Art. 1. Calculada a partir da remunerao mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixa econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais, municipais, de acordo com a metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional. Logo aps foi criada a Taxa Referencial Diria: Art. 2. Correspondendo seu valor dirio distribuio pro rata dia da TR fixada para o ms corrente.
O artigo 12 da mesma MP determinou que a remunerao dos depsitos de poupana seriam com base na TRD, mais juros de meio por cento ao ms. Todavia, esta taxa referencial no era um instrumento adequado a mensurar a inflao passa-
92 da, variando conforme as medidas da poltica financeira governamental. Em decorrncia destes fatos que, no ms de fevereiro/ 91, a sua variao, fixada em 7% ficou abaixo da inflao apurada pelo IPC-IBGE, que atingiu 21,87%. Destarte, faz jus a parte Autora diferena entre o que foi creditado, com base na variao da TRD e o que foi apurado com a aplicao do ndice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro/1991.
Com relao atualizao monetria da poupana nos meses de abril/90 e fevereiro/91, a ocorrncia dos expurgos deveu-se por lacuna legal que autorizasse os Bancos a proceder alterao dos ndices de correo, ofendendo o direito adquirido dos poupadores correo pelo IPC, conforme se demonstrar a seguir:
PLANO COLLOR I At a promulgao da Medida Provisria 168/90, as Cadernetas de poupanas eram remuneradas com base no IPC, conforme a regra do artigo 17, inciso III, da Lei 7.730/1989, com o seguinte teor:
Art. 17. Os saldos de caderneta de poupana sero atualizados: Inciso III. a partir de maio de 1989, com base na variao de IPC verificada no ms anterior.
A Medida Provisria 168/90 disps sobre a converso dos saldos das cadernetas de poupana em cruzeiros at o limi-
93 te de NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Sobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00 recolhidos ao Banco Central, ficou estabelecido que seriam atualizados pelo BTN Fiscal. Contudo, no se alterou a norma vigente de correo do IPC em relao aos valores que continuassem na conta poupana sob administrao dos bancos.
Art. 6. Os saldos das cadernetas de poupana sero convertidos em cruzeiros na data do prximo crdito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no 2 do art. 1, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos). 1. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo sero convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. 2. As quantias mencionadas no pargrafo anterior sero atualizadas monetariamente pela variao do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de maro de 1990 e a data da converso, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou frao pro rata.
Pouco tempo depois, ao perceber que os que os saldos que continuavam nas contas de poupana ainda seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a MP 172, alterando a redao do caput do artigo 6, e seu 1, da MP 168, dispondo que todos
94 os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:
Art. 6. Os saldos das cadernetas poupana sero convertidos em cruzeiros na data do prximo crdito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado atualizao monetria pela variao do BTN Fiscal verificada entre a data do ltimo crdito de rendimento at a data do saque, segundo a paridade estabelecida no 2. do art. 1., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos). 1. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo sero convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.
Todavia, o Congresso Nacional desprezou as modificaes da MP 172 e converteu a MP 168 na Lei 8.024/90 com a sua redao original. Portanto, a MP 172 restou revogada pela Lei de Converso e, por conseqncia, perderam eficcia as suas disposies e as circulares do Banco Central nelas embasadas, permanecendo a correo da poupana pelo IPC, conforme a Lei 7730/89.
As MPs 180 e 184, editadas posteriormente, tentaram restabelecer a redao da MP 172. Contudo, no foram convertidas e sequer reeditadas. Assim, tambm perderam a eficcia.
O entendimento exposto foi manifestado no Supremo tribunal Federal, pelo voto vencedor do Ministro Nelson Jobim, pro-
95 ferido no Recurso Extraordinrio 206.048-8 RS, abaixo transcrito:
EMENTA: Constitucional. Direito Econmico. Caderneta de poupana. Correo Monetria. Incidncia de Plano Econmico (Plano Collor). Ciso da caderneta de poupana (MP 168/90). Parte do depsito foi mantido na conta de poupana junto instituio financeira, disponvel e atualizvel pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberao a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizvel pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princpios da isonomia e do direito adquirido. Recurso no conhecido. Re 206048-8/RS. STF. Tribunal Pleno. Maioria. Rel. Min. Marco Aurlio. Rel. p/acrdo Min. Nelson Jobim. Julgamento: 15/08/2001. DJ 19/10/2001.
Destarte, resta claro que as contas de poupana que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do ms de abril (44,80%), com base na Lei 7.730/89 ento vigente.
O ndice de correo s foi alterado pela MP 189, de 30 de maio de 1990, que escolheu o BTN (Bnus do Tesouro Nacional) para corrigir a poupana a partir de ento. Essa modificao s poderia surtir efeito para os crditos feitos a partir de julho, j que os rendimentos de junho iniciaram o perodo aquisitivo em maio e, portanto, antes da edio da Medida Provisria 189, tendo direito adquirido correo pelo IPC (Lei 7.730/89). O desatendimento da norma legal pelos bancos nos lan-
96 amentos da remunerao de Maio de 1990 resultou em um prejuzo para os poupadores na ordem de 44,80% no ms de Maio, perodo em que a poupana ficou congelada (0,00%).
Desse modo, sob pena de ferir o constitucional direito adquirido e desatender as normas vigentes poca, os poupadores tm direito reposio das diferenas dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescidas dos ndices de atualizao da poupana desde quela data e at a data do efetivo pagamento, e os reflexos sobre os expurgos ocorridos anteriormente, alm dos juros moratrios e demais cominaes legais.
Nesse sentido, a ttulo de ilustrao, seguem jurisprudncias da Turma Recursal nica do Estado do Paran:
EMENTA: COBRANA - REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANA - DIFERENAS - PLANO COLLOR I e II ABRIL/90 e FEVEREIRO/91 - RECURSO 1 - INDICES MARO E ABRIL DE 1990 - IPC - TESE PROCEDENTE.RECURSO 2 - COBRANA - REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANA - DIFERENAS - PLANOS VERO, COLLOR I - JANEIRO/89, MARO/ABRIL/ 90 - NDICE DE CORREO - IPC VIGENTE POCA LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITRIO RECONHECIDA -1)- Os bancos depositrios tm legitimidade passiva para as aes de cobrana de diferenas de rendimentos das cadernetas de poupanas.2)- O ndice de correo o IPC vigente poca.Recurso 1 conhecido e providoRecurso 2 conhecido e improvido. DECISO
: Diante do exposto, resolve a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso 1 interposto, e, no mrito, dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido, e conhecer do recurso 2 interposto, e, no mrito, negar-lhe provimento.Tendo em vista o desprovimento do recurso 2, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, fica o recorrente HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Mltiplo condenado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao, no havendo qualquer condenao do recorrente 1 ante provimento de seu recurso. Recurso Inominado n 2008.0003823-6. Juiz Relator Alexandre Barbosa Fabiani. Data de Julgamento: 16/05/2008. Acrdo: 28926.
EMENTA: RECURSO INOMINADO AO DE COBRANA DIFERENA DE CORREO MONETRIA CADERNETA DE POUPANA PLANOS COLLOR I E II LEI N. 8.024/90 CARDENETAS COM ANIVERSRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL DE 1990. REAJUSTE PELO IPC - MARO DE 1991 - CORREO PELO BTNF - RECURSO DESPROVIDO. Pela sucumbncia, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenao, o que fao tendo em vista o tempo decorrido, a natureza da demanda, o local da prestao do servio e o grau de zelo do advogado da parte contrria. DECISO: ACORDAM os Juzes da Turma Recursal nica dos Juizados Especial Cvel e Criminal do
Estado do Paran, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Turma Recursal nica. Recurso Inominado n 2008.0000360-7. Juiz Relator Horcio Ribas Teixeira. Data de Julgamento: 09/05/2008. Acrdo: 28633.
A lei estabeleceu que apenas para os cruzados novos bloqueados e transferidos para o BACEN deveria incidir a correo pelo Bnus do Tesouro Nacional. Entretanto, para os valores existentes na conta at os Cr$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzeiros) que permaneceriam a disposio dos poupadores junto ao banco depositrio, no houve alterao do ndice de correo monetria sendo devido a correo pelo IPC, nos moldes do Decreto-lei 2.284 de 10.03.1986.
Conforme o art. 5 e 6 da Lei 8.024/90 apenas os valores que excederam os NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos) convertidos em cruzeiros, seriam bloqueados e somente sobre estes incidiria a atualizao monetria pela variao do BTNF:
Art. 5. Os saldos dos depsitos vista sero convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no 2 do artigo 1, obedecido o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos). 1. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo sero convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. 2. As quantias mencionadas no pargrafo anterior sero atualizadas monetariamente pela variao do
BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de maro de 1990 e a data da converso, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou frao pro rata. 3. As reservas compulsrias em espcie sobre depsitos vista, mantidas pelo sistema bancrio junto ao Banco Central do Brasil sero convertidas e ajustadas conforme regulamentao a ser baixada pelo Banco do Brasil.
Art. 6. Os saldos cadernetas de poupana sero convertidos em cruzeiros na data do prximo crdito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no 2 do artigo 1, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqenta mil cruzados novos). 1. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, sero convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. 2. As quantias mencionadas no pargrafo anterior sero atualizadas monetariamente pela variao do BTN Fiscal, verificada entre a data do prximo crdito de rendimentos e a data da converso, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou frao pro rata. 3. Os depsitos compulsrios e voluntrios mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originrios da captao de cadernetas de poupana, sero convertidos e ajustados conforme regulamentao a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.
Dessa forma, os bancos depositrios deveriam permanecer atualizando os saldos das cadernetas de poupana sobre sua
100 responsabilidade pelo ndice de Preos do Consumidor, conforme a Lei vigente desde 1986, que no sofreu alterao alguma pelos artigos supra.
Contudo, observou-se que no foi esta a postura do banco ru que estendeu a interpretao da lei e aplicou a todas as contas poupana sobre sua responsabilidade (quantias que no excederam os NCz$ 50.000,00 cinqenta mil cruzados novos) violando o DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR, bem como a Lei relativa aos rendimentos das cadernetas de poupana.
Destarte, devido o pagamento do ndice de 44,80%, ndice do IPC, sobre o saldo existente na conta-poupana da parte autora em abril/90, referente ausncia da correo no ms de maio de 1990.
Plano Collor II Em fevereiro de 1991 novo plano econmico foi editado por intermdio das Medidas Provisrias nas Leis 294 e 295/91 PLANO COLLOR II - , que foram posteriormente convertidas em leis 8.177 e 8.178/91. A MP n. 294/91 extinguiu o BTN e o BTNF, assim como o ndice de Reajuste de Valores Fiscais-IRVF e o ndice da Cesta Bsica-ICB, e criou a Taxa Referencial-TR. Determinava o artigo 1:
Art. 1. Calculada a partir da remunerao mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo capta-
dos nos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixa econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais, municipais, de acordo com a metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional.
Logo aps foi criada a Taxa Referencial Diria:
Art. 2. correspondendo seu valor dirio distribuio pro rata dia da TR fixada para o ms corrente.
O artigo 12 da mesma MP determinou que a remunerao dos depsitos de poupana seriam com base na TRD, mais juros de meio por cento ao ms. Todavia, esta taxa referencial no era um instrumento adequado a mensurar a inflao passada, variando conforme as medidas da poltica financeira governamental. Em decorrncia destes fatos que, no ms de fevereiro/91, a sua variao, fixada em 7% ficou abaixo da inflao apurada pelo IPC-IBGE, que atingiu 21,87%.
Nesse sentido, segue jurisprudncia da Turma Recursal nica do Paran, reconhecendo o direito correo monetria pelo IPC-IBGE:
EMENTA: COBRANA - REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANA - DIFERENAS - PLANO COLLOR I e II - RECURSO - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MLTIPLO E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - SUCESSO NAS ATIVIDADES BANCRIAS - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITRIO RECONHECIDA -.1)- Os
bancos depositrios tm legitimidade passiva para as aes de cobrana de diferenas de rendimentos das cadernetas de poupanas.2)- No h que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que publico e notrio que o HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MLTIPLO, sucedeu crditos do originrio e em liquidao BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, consoante jurisprudncia dominante nesta Corte.3)- O ndice de correo monetria a ser aplicado s cadernetas de poupana, quando da instituio dos Planos Econmicos o IPC.Recurso conhecido e improvido. DECISO: Diante do exposto, resolve a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, e, no mrito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido.Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, fica o recorrente HSBC condenado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao. Turma Recursal nica. Recurso Inominado n 2008.0002452-8. Juiz Relator Alexandre Barbosa Fabiani. Data de Julgamento: 02/05/2008. Acrdo: 28425.
EMENTA : COBRANA - REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANA - DIFERENAS - PLANOS BRESSER, VERO, COLLOR I e II - NDICE DE CORREO - IPC VIGENTE POCA - COMPETENCIA - LEGITIMIDADE PRESCRIO - SENTENA MANTIDA. 1)- Em caso de suficincia das provas dos autos, j entendeu esta colenda Corte, pela competncia dos Juizados Especiais, restando
desnecessria a realizao de prova pericial, no havendo assim cerceamento.2)- Os bancos depositrios tm legitimidade passiva para as aes de cobrana de diferenas de rendimentos das cadernetas de poupanas, referentes aos perodos de instituies dos denominados Planos Bresser e Vero (Enunciado 20 -TRU).3)- O prazo prescricional para tal cobrana de vinte anos, pois os crditos de correo monetria realizados em poupana capitalizam-se, incorporando-se ao principal e confundindo-se com ele, de modo que servem apenas para manter a prpria integridade deste, no possuindo natureza acessria.4)O ndice de correo monetria a ser aplicado s cadernetas de poupana em junho de 1987, quando da instituio do Plano Bresser, em janeiro de 1989, quando da instituio do Plano Vero, e no perodo compreendido entre maro de 1990 at fevereiro de 1991, quando a instituio do Plano Collor, o IPC.Recurso conhecido e improvidoDECISO:Diante do exposto, resolve a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, e, no mrito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido.Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao. Turma Recursal nica. Recurso Inominado n 2008.0004297-9. Juiz Relator Alexandre Barbosa Fabiani. Data de Julgamento: 11/04/ 2008. Acrdo: 28117.
Destarte, devida a diferena entre o que foi creditado, com base na variao da TRD e o que foi apurado com a aplicao do ndice de 21,87% correspondente ao IPC de fevereiro/
104 1991.
DOS JUROS CONTRATUAIS (REMUNERATRIOS) Dado que o Ru est em mora desde o momento em que deixou de creditar corretamente as correes monetrias para a parte Autora, conforme demonstrado nos documentos carreados, em decorrncia de ter agido contrariamente aos preceitos Constitucionais, aplicando a fatos e incidncias passadas legislao posterior que somente lhe beneficiaria e, por via de conseqncia, prejudicava, como efetivamente prejudicou, dever incidir juros contratuais sobre o valor atualizado da dvida do Ru.
Desta forma, firmado o direito do Autor pelos rendimentos corretos de suas poupanas, verifica-se que deixou de receber do Ru crditos que lhe eram devidos por lei, medida que esta utilizou para a correo da caderneta de poupana ndices inferiores ao que de direito, estabelecendo a diferena que perfaz o valor de R$ ________________, relativo ao ms de janeiro/89, abril/1990 e fevereiro/1991, calculados em junho/2008, consoante planilha de clculo anexada presente.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AO DE COBRANA- CADERNETA DE POUPANA - JUROS REMUNERATRIOS - DEVIDO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MS, DESDE A POCA DO FATO, DE MANEIRA CAPITALIZADA - JUROS MORATRIOS DE 1% AO MS A CONTAR DA CITAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAO DO ENUNCIADO N. 20 DESTA TURMA RECURSAL - PRESCRIO VINTENRIA - CERCE-
AMENTO DE DEFESA - AFASTADA - SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos requerentes provido. Recurso do requerido desprovido. DECISO: Considerando que os requerentes obtiveram xito no recurso apresentado, no haver condenao em custas processuais e honorrios advocatcios. Em relao ao recorrente Banco Ita S/A, dever ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenao. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Banco Ita S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado por Paulo Csar Montemor e Carlos Henrique Montemor. Turma Recursal nica. Recurso Inominado 2008.0003041-4 Recurso Inominado. Juiz Relator: Cristiane Santos Leite. Data do Julgamento: 06/06/2008. Acrdo 29272.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A responsabilidade do _________________ indiscutvel, conforme entendimento pacfico dos Tribunais, cujo posicionamento de que os bancos so partes legtimas para figurar no plo passivo, pois, in casu, a relao jurdica existe apenas entre depositante/poupador de um lado e de outro o agente financeiro. No mesmo diapaso a deciso da Turma Recursal nica do Estado do Paran, seno veja-se:
EMENTA : COBRANA - REAJUSTE DE CADERNETA DE
POUPANA - DIFERENAS - PLANOS ECONMICOS COLLOR I e II - MARO, ABRIL E MAIO/90 e FEVEREIRO/91 - NDICE DE CORREO - IPC VIGENTE POCA - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITRIO RECONHECIDA -1)- Os bancos depositrios tm legitimidade passiva para as aes de cobrana de diferenas de rendimentos das cadernetas de poupanas, referentes aos perodos de instituies dos denominados Planos Bresser e Vero (Enunciado 20 -TRU). Entendimento que se aplica tambm em relao ao Plano Collor.2)- O prazo prescricional para tal cobrana de vinte anos, pois os crditos de correo monetria realizados em poupana capitalizam-se, incorporando-se ao principal e confundindo-se com ele, de modo que servem apenas para manter a prpria integridade deste, no possuindo natureza acessria.Recurso conhecido e improvido. DECISO: Diante do exposto, resolve a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, e, no mrito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido.Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao. Turma Recursal nica. Recurso: 2008.00050295 Recurso Inominado Juiz Relator: ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Data do Julgamento: 30/05/2008 Acrdo: 29199. EMENTA: AO DE COBRANA - PLANO VERO - SENTENA DE PROCEDNCIA - RECURSO INOMINADO ILEGITIMIDADE DO BANCO HSBC - LEGITIMIDADE DO
BANCO BAMERINDUS - TESE IMPROCEDENTE - SUCESSO - TRANSFERNCIA DAS RELAES - CARTEIRA DE CLIENTES E CADERNETAS DE POUPANA - ALEGAO DE PRESCRIO DOS JUROS REMUNERATRIOS E CORREO MONETRIA - PRESCRIO DAS PRESTAES ACESSRIAS INOCORRNCIA - PRAZO VINTENRIO - INDICES COMPEM O MONTANTE PRINCIPAL - DECISO CONFIRMADA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LJE.Recurso conhecido e desprovido.DECISO : Quanto ao mrito, no merece provimento o recurso, conforme razes expostas acima, devendo ser mantida a r. deciso, por seus prprios fundamentos (Art. 46 da Lei 9099/ 95: O julgamento em segundo grau constar apenas da ata, com a indicao suficiente do processo, fundamentao sucinta e parte dispositiva. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a smula do julgamento servir de acrdo). Considerando o desprovimento do recurso, deve o recorrente arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 20% sobre o valor da condenao. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mrito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Turma Recursal nica. Recurso Inominado 2008.0003558-8 Recurso Inominado. Juiz Relator Telmo Zaions Zainko. Data do Julgamento: 06/06/2008. Acrdo 29304.
Na mesma esteira de entendimento a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, seno, veja-se:
CADERNETA DE POUPANA - CRITRIO DE REMUNERAO - LEGITIMIDADE DE PARTE. A relao jurdica decorrente do contrato de depsito em caderneta de poupana estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatizao do setor. Legitimidade de parte passiva ad causam, por conseguinte, da instituio financeira. Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e provido (Resp. n 9.201-PR, rel. Min. Barros Monteiro - no mesmo sentido Resp. ns. 52.689-SP e 43.055-SP). DIREITO ECONMICO - LEI N. 7.730/89 - AO DE COBRANA DE COREO MONETRIA - CASA BANCRIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CRITRIO DE REMUNERAO - PERCENTUAL DE 42,72% - Em consonncia com a jurisprudncia unnime deste Tribunal no tocante ao plano vero (Lei n. 7.730/89) o banco privado parte passiva legtima, aplicando-se espcie o percentual remuneratrio de 42,72%. Recurso especial conhecido e provido parcialmente, sem discrepncia de votos. (STJ - Resp. 199212 - RJ - 4 T. - Rel. Min. Bueno de Souza - DJU 10.05.1999 - p. 191).
DA NO INCIDNCIA DA PRESCRIO A prescrio do direito do Autor tambm est afastada, pois o que se discute nesta demanda a correo monetria, que o valor principal da dvida do Ru, hiptese alcanada pela prescrio vintenria, no teor do disposto no artigo 177, do Cdigo Civil; no se aplica, nem mesmo o prazo previsto nos artigos 205 ou 206 do Novo Cdigo Civil, em razo da dico expressa do artigo 2.028 do referido Cdigo.
109 No mesmo diapaso o entendimento do Superior Tribunal de Justia, seno veja-se:
CIVIL. CONTRATO. POUPANA. PLANO BRESSER E PLANO VERO. PRESCRIO. VINTENRIA. 1. Os juros remuneratrios de conta de poupana, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correo monetria, perdendo, pois, a natureza de acessrios, fazendo concluir, em conseqncia, que a prescrio no a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Cdigo Civil de 1916, mas a vintenria. Precedentes. 2. Agravo regimental no provido. (STJ, 4 T.; AgRg no Ag 634.850 SP 2004/0135334-2; rel. Min. Fernando Gonalves; j. 06/09/2005; DJ 26.09.2005 p. 384)
DO PEDIDO Ex positis requer-se digne Vossa Excelncia:
a) a citao do Ru, no endereo constante no prembulo desta, para comparecer a audincia, e, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia, e a final seja a presente ao julgada totalmente procedente, declarando o direito do autor correo monetria pelos ndices de 42,72% relativo aos IPCs de Janeiro/89; 44,80% relativo ao IPC de Abril de 1990 e 21,87% relativo ao IPC de Fevereiro de 1991 a incidirem sobre os valores depositados a ttulo de caderneta de poupana, condenando o Ru ao pagamento das diferenas correspondentes, acrescida de 0,5% de juros contratuais (remuneratrios) capitalizados ao ms, requerendo ainda, seja efe-
110 tuada a devida atualizao monetria at a data do efetivo pagamento, equivalentes no dia de hoje a importncia de, aproximadamente, R$ __________________________.
b) condenado o ru ao pagamento das custas e despesas processuais que porventura venham a existir e honorrios advocatcios, bem como juros de mora a partir da citao, estes a serem computados nos termos do artigo 406, do Novo Cdigo Civil, em conformidade aos dispositivos legais invocados nesta inicial;
c) Pugna, finalmente, requer prioridade na tramitao processual, nos termos da legislao vigente (Estatuto do Idoso), por ser pessoa idosa nos termos da lei, consoante se deduz do documento de identidade anexado presente;
d) o julgamento antecipado da lide, eis que matria eminentemente de direito, sendo desnecessria a determinao de instruo processual. Todavia, sendo outro o entendimento desse r. Juzo, protesta-se pela produo de todos os meios de prova em direito admitidas e necessrias para o deslinde da presente. D-se causa o valor de R$ ____________________. Nesses termos,
111 Pede e espera deferimento. Londrina DOUGLAS ALEXANDRE GUERRA OAB/PR 43.294 Attos Forense Advocacia Londrina-PR
6.12 AO DE DESPEJO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DE______________.
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia propor uma
AO DE DESPEJO com fundamento no artigo 9 e 47 da Lei 8.245/91, em face de _________________________(qualificao), portador do CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS: *Relacionar o contrato de locao do proprietrio com o inquilino *Provar a falta de pagamento das parcelas que se ven-
113 ceram. *Utilizar o artigo 9 e 47 da Lei 8.245/91. *Interessante colacionar informativo 277 do STJ sobre o tema de fiana:
Trata-se de pedido de anulao de fiana em contrato de locao, sem outorga uxria argida pelo cnjuge o qual prestou a fiana e no restou citado na ao de despejo cumulada com cobrana. O Min. Relator observou que este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a ausncia de consentimento da esposa em fiana prestada pelo marido (ou vice-versa) invalida o ato por inteiro. Entretanto aduziu que maior e detido exame requer a matria quanto legitimidade para argir a nulidade, de pronto afastou a legitimidade do cnjuge autor da fiana para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. O Min. Relator ainda argumentou que tal posicionamento busca preservar o princpio consagrado na lei substantiva de que no pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendose da prpria ilicitude para desfazer o negcio. Assim o art. 239 do CC/1916 e o art. 1650 do CC/2002 (mais tcnico) afirmam que a nulidade ou invalidade dos atos praticados sem outorga s poder ser demandada pelo cnjuge que no subscreve a fiana ou por seus herdeiros, se j falecido. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 268.518-SP, DJ 19/2/2001. REsp 772.419-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/3/2006.
Verifique as jurisprudncias que podem ser colacionadas
114 para fundamentar sua tese.
PEDIDO: Requer:
a) a citao do requerido para querendo, contestar a presente ao ou entregar o imvel no prazo de ______meses, caso concorde com a mudana de residncia.
b) provar por todos os meios legais cabveis o alegado.
c) que, ao final seja julgada procedente a presente ao e declarado rescindido o contrato de locao com o conseqente despejo do ru, condenando ao pagamento das custas e honorrios advocatcios.
D-se causa o valor de______________________. Nestes Termos P. Deferimento ____________________ Advogado OAB n
6.13 AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CVEL DA COMARCA DE___________
AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO em face de _________________________(qualificao), portador doRG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Dos Fatos: O Autor locatrio do imvel da requerida de acordo com o contrato de aluguel em anexo. Ocorre que, o autor vem pagando
116 os aluguis todo dia_____ sem deixar atrasar nenhuma parcela at o momento. Ressalta-se que o contrato de locao vigora desde o dia___________, por prazo indeterminado e, neste sentido, cumpre salientar que, est sendo objeto de ao renovatria de reviso dos valores locatcios na ____Vara Cvel desta comarca. Tendo em vista a ao renovatria com a reviso dos aluguis estar tramitando na justia, tem-se como razovel que o autor possa consignar em juzo os aluguis no valor pedido na reviso, vez que h recusa comprovada do locador em recebe-los.
Fundamentos: *Expor todos os fundamentos jurdicos e jurisprudncia sobre o tema que pode facilitar o acolhimento da sua tese.
Pedido: Diante do exposto, requer: a) Inicialmente, a distribuio por dependncia ____ Vara Cvel, onde tramita entre as partes os Autos de Ao Renovatria_________.
b) Que seja deferido o pedido de consignao em pagamento para que tenha efeito de quitao com o locador as parcelas vencidas do aluguel fazendo cessar qualquer juros e riscos para o autor, a partir do depsito.
c) Que Vossa Excelncia se digne a deferir o valor de
117 _________ como pagamento idneo a ser feito por ms, de forma sucessiva at o encerramento contratual a ser definido na ao renovatria e de reviso de aluguis que tramita neste juzo.
d) A juntada, pela requerida, de todos os recibos de aluguis pagos.
e) A citao da requerida para que no dia designado comparea para receber a quantia referente aos aluguis ou comparea para indicar conta a ser depositada a quantia, sob pena de ser efetuado judicialmente o respectivo depsito. Tambm abrir oportunidade para contestar a ao sob pena de revelia e confisso.
f) A produo de todas as provas admitidas em direito.
g) Que Vossa Excelncia julgue procedente a ao e, posteriormente, condene a requerida nas custas e honorrios advocatcios valorados de acordo com o Douto Juzo.
D-se o valor da causa em R$________________
*O valor da causa, neste caso, o valor dos aluguis que se pretende consignar.
118 Termos em que Espera Deferimento
(Local, Data) ______________________ Advogado OAB n
6.14 EMBARGOS EXECUO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CVEL DA COMARCA DE ______
Distribuio por Dependncia ao proc. n________
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia propor
EMBARGOS EXECUO nos termos do art. 741, I, do Cdigo de Processo Civil, que lhe move em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, nos autos do processo em epgrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O exequente promove a execuo da sentena no pro-
120 cesso n__________, que o condenou o ora executado a pagar a quantia de R$_____________. No entanto temos como certo que, no tem guarida substancial a execuo, vez que, ocorreu a nulidade
No entanto, ocorreu nulidade de citao no processo de conhecimento como se demonstrar a seguir. *Demonstrar de forma substancial o motivo da nulidade da citao.
Pedido: Pelo acima exposto, requer:
a) O recebimento dos embargos com autuao em apenso e com a declarao de procedncia dos embargos, julgando assim, prejudicada a execuo.
b) Requer provar o alegado por todas provas admitidas em direito.
c) Seja condenado o embargado a pagar as custas e emolumentos judiciais a serem arbitrados pelo Douto Juzo.
D-se a causa o valor de R$________________.
121 Termos em que Espera Deferimento
(Local, Data) _____________________ Advogado OAB n
6.15 AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA .....
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia com fulcro nos art. 274 e seguintes, art. 643 todos do Cdigo de Processo Civil; inciso V do art. 5 da Constituio Federal, art. 159 do Cdigo Civil, propor a presente
AO DE REPARAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa_____________ (qualificao), CNPJ n_____, sito Rua_______________, a qual dever ser citada na pessoa de seu representante legal, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos jurdicos:
FATOS: * Expor os fatos que determinam pela responsabilizao
123 da empresa e o devido ressarcimento material e moral. Pode ser, por exemplo, uma empresa de cerimonial de casamento que deixa de prestar o servio no dia do casamento. *importante salientar os fatos que iro substanciar o direito reparao.
FUNDAMENTOS: *Expor todos os fundamentos jurdicos,(artigo 1553 do Cdigo Civil) jurisprudncias e doutrinas que embasam a sua tese.
PEDIDO: Face ao exposto requer:
a) Seja citada a empresa requerida para contestar a ao, sob pena de incindir nos efeitos da revelia.
b) Seja julgada procedente a ao para condenar a empresa requerida ao pagamento dos danos materiais e morais no valor de R$_____________.
c) Que a empresa requerida seja condenada ao pagamento das custas judiciais e honorrios advocatcios.
d) A utilizao de todos os meios de provas admitidos
124 em direito para provar o alegado.
D-se causa o valor de _________________________. Termos em que Espera Deferimento
6.16 AO DECLARATRIA DE RESCISO DE CONTRATO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CVEL DE ________.
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia propor a presente
AO DECLARATRIA DE RESCISO DE CONTRATO C/C COM PERDAS E DANOS em face da empresa_____________ (qualificao), pessoa jurdica de direito privado, CNPJ n_____, sito Rua_______________, a qual dever ser citada na pessoa de seu representante legal, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos jurdicos:
FATOS: *Colocar todos os fatos que substanciam a necessidade
126 de resciso contratual, como por exemplo a falta de cumprimento de prazos com a empresa contratada ou a perda de mercadoria.
DO DIREITO *Substanciar as causas que defluiram para o rompimento do contrato. Inclusive anexar o contrato e alguma clusula que possa configurar a extino do contrato pelo inadimplemento das obrigaes assumidas. Tambm colocar doutrina e jurisprudncia sobre o tema.
PEDIDO: Pelo exposto requer:
a) Seja julgada procedente a ao e declarada judicialmente a resciso contratual eximindo o autor de qualquer nus com a empresa contratada e, ainda reconhecendo o direito ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$_______________.
b) A citao da empresa requerida para contestar a ao no prazo legal, sob pena de revelia.
127 d) A utilizao de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o alegado.
6.17 REINTEGRAO DE POSSE
AO DE REINTEGRAO DE POSSE em face de _________________________(qualificao), portador doRG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Fatos: *Colacionar fatos que sejam pertinentes para ter xito na ao, como por exemplo ter invadida a fazenda e violado os marcos limtrofes de forma clandestina.
129 Fundamentos: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Como por exemplo o artigo 499 e 502 do Cdigo Civil.
a) Seja concedido o mandado de reintegrao de posse de forma liminar e sem audincia da parte para que seja reconhecido o direito sobre o terreno clandestinamente usurpado. Caso assim no entenda, que o douto juzo possa marcar audincia de justificao prvia para conceder a devida reintegrao da posse. Caso entenda pelo prosseguimento da ao, que possa ser ao final julgada procedente condenando o requerido ao pagamentos das custas e honorrios, alm da restituio da devida posse ao requerente.
b) Caso haja justificao prvia, oferece-se o rol de testemunhas ao final da exordial.
c) A utilizao de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o alegado.
D-se causa o valor de _________________________.
130 Termos em que Espera Deferimento
(Local, Data) _____________________ Advogado OAB n Testemunhas: ______________ ______________ ______________
6.18 EMBARGOS DE TERCEIRO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE __________ ESTADO DO ______.
Dependncia ao processo n___________
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de _________________________(qualificao), portador doRG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
132 Fatos: Inicialmente, cumpre ressaltar que, tramita no Douto juzo ao autos da Ao de Execuo n_______________ e por isso pede-se o apensamento dos embargos a este processo. Registra-se que, o embargante no parte no processo de embargos, mas a este embarga devido a restrio de um bem que lhe pertence e foi apreendido na execuo.
Nos autos do processo em epgrafe houve a penhora de uma televiso LCD 42 polegadas da marca ____________. Contudo esta televiso de propriedade do ora embargante que, apenas havia emprestado para o executado , o Sr._____________, para assistir os jogos do Brasil por um ms. Feita a penhora, foi avisado ao exequente que presenciava a penhora e ao oficial de justia que a televiso LCD no era de propriedade do executado, mas do Sr.____________, ora embargante. Entretanto, mesmo assim, a levaram. Absurdo!
*A partir da desenvolve a histria e consubstancia o motivo da ilegalidade da apreenso e penhora da televiso, vez que, o verdadeiro proprietrio o ora embargante, que nada tem a ver com a dvida do executado, mas apenas havia lhe emprestado a Televiso por ser seu vizinho.
Dos Fundamentos: *Expor todos os fundamentos jurdicos, doutrina e jurisprudncia que embasam a sua tese.
133 Requerimentos: Pelo exposto requer:
a) Sejam recebidos e processados os embargos e, posteriormente, apensados execuo descrita na epgrafe.
b) Seja julgada procedente a ao, desfeita a penhora, em parte, no que concerne Televiso LCD pertencente ao embargante e condenada a exequente nas custas e emolumentos processuais, como tambm os honorrios advocatcios.
c) A citao da embargada para contestar a ao no prazo legal, sob pena de revelia.
d) Que a empresa requerida seja condenada ao pagamento das custas judiciais e honorrios advocatcios.
e) A utilizao de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o alegado.
f) A indicao oportuna de testemunhas para justificao prvia, se necessrio;
134 D-se causa o valor de _________________________.
Termos em que Espera Deferimento
6.19 IMISSO NA POSSE
MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CVEL DA COMARCA DE ______________.
Autos n_______________
_______________(Nome do requerente), j qualificado nos autos da ao n_________, em fase de execuo, que move em face de_____________, por seu procurador, vem presena de V. Exa., com fundamento no Artigo 744, 3, do CPC, requerer seja definitivamente imitido na posse da coisa objeto da execuo, mediante a pretensa e conseqente cauo.
6.20 AO REINVIDICATRIA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CVEL DA COMARCA DE ___________________.
AO REINVIDICATRIA em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos que sejam pertinentes para ter xito na ao, como por exemplo o requerido estar na posse do terreno pertencente ao requerente, de forma injusta e sem justo ttulo. Nes-
137 te sentido deve-se pedir que o terreno seja devolvido ao requerente que seu justo proprietrio, pois detm a escritura pblica.
Fundamentos: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Como por exemplo o artigo 513 e 524 do Cdigo Civil.
Do pedido: Pelo exposto requer:
a) A citao do requerido para contestar a presente ao no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
b) Seja julgada procedente a ao para declarar o Sr________________ como legtimo proprietrio do terreno sito Rua______________ e, assim, condenar o reinvidicado a lhe restituir o mesmo imvel com todos os frutos e rendimentos, juros de mora, custas e honorrios, tudo sob pena de revelia.
138 D-se causa o valor de _________________________. Termos em que Espera Deferimento
6.21 AO DE ARRESTO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CVEL DA COMARCA DE ___________________
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________RG n___________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia propor
AO CAUTELAR DE ARRESTO em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos que sejam pertinentes para ter xito na ao, como por exemplo o requerente ser credor do requerido com ttulo executivo que comprove a dvida. A exposio ftica deve ocorrer no sentido de que, se demonstre a certeza do direito e a possibilidade de irreparabilidade do bem caso no seja
140 deferida a medida cautelar. Por exemplo, se o requerido esteja vendendo seus bens ou dilapidando para evitar uma futura execuo. Neste sentido, pode-se pedir o arresto de um bem para garantir a execuo.
Fundamentos: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Como por exemplo o artigo 806 e 813 do CPC.
a) Seja deferido, em tutela cautelar, sem anuncia da parte, o arresto para penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a futura execuo.
b) Caso Vossa Excelncia, assim entenda, o requerente se coloca disposio para prestar cauo real ou fidejussria.
c) A utilizao de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o alegado na ao principal.
d) A condenao do requerido ao pagamento das custas, emolumentos judiciais e honorrios advocatcios.
141 D-se causa o valor de _________________________.
6.22 REVISIONAL DE ALIMENTOS
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CVEL DA COMARCA DE ______________________
____________________ (qualificao), portadora do RG n______, inscrita no CPF/MF sob n_____, neste ato representando seu filho menor impbere,____________, ambos domiciliados na Rua___________________, vem sinceramente, perante este Douto Juzo, por seu advogado que ao final assina, propor a presente
AO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos e documentos na ao que demonstrem a dificuldade financeira do requerente e a possibilidade financeira privilegiada do requerido. Tambm deve ser colacionado expo-
143 sio algum fato que modificou a situao financeira do requerido para melhor e, assim, comprova-se que ele pode pagar mais do que j paga ao filho.
FUNDAMENTOS: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso.
a) Seja citado o requerido para oferecer a sua resposta presente ao, sob pena de revelia.
b) Seja expedido ofcio ao banco do qual o requerido trabalha para que fornea o contra-cheque do requerido e as informaes financeiras que possibilitem o aferimento do seu patrimnio.
144 D-se causa o valor de _________________________.
6.23 AO DE BUSCA E APREENSO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __________________.
AO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSO DE MENOR em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos e documentos na ao que demonstrem a necessidade do menor ser restitudo guarda, como por exem-
146 plo, no caso da me ter ficado com a guarda do filho e o pai prender a criana em sua casa e no permitir que o filho volte para a me. Neste caso poder ser pedida a busca e apreenso do menor na casa do pai.
FUNDAMENTOS: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Na petio inicial expor o requerente as razes justificativas da medida e da cincia de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
a) Seja concedido em tutela liminar o competente mandado de busca e apreenso para que seja restabelecida a guarda da criana que foi conferida legalmente no processo n_________ requerente(me). Aps efetivada a busca e apreenso sejam citados os requeridos, para que no seja frustrada por antecipao a busca e apreenso.
b) Seja ouvido o ilustre membro do Ministrio Pblico.
147 d) A condenao do requerido ao pagamento das custas, emolumentos judiciais e honorrios advocatcios.
6.24 TRANSAO EM RECURSO DE APELAO
EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAO CVEL N ___________________
Apelao Cvel n_________________ Apelante: _____________ Apelado: ______________
________________________(Nome do apelante e do apelado), infra assinados e representados por seus advogados, vem sinceramente, a presena deste Douto Juzo para apresentar a presente transao entre as partes que pedem a Vossa homologao nos termos que seguem:
*apresentar todos os termos do acordo entre as partes. Importante pedir tambm a iseno de custas processuais ao juzo.
Assim, estando as partes de pleno acordo e cientes do acordado neste documento pedem a homologao do Douto Juzo e, assinam a presente transao.
149 Nestes Termos Pedem Deferimento
Local, Data __________________ Apelante __________________ Advogado OAB n __________________ Apelado _________________ Advogado OAB n
6.25 AO RESCISRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE______________
Autos n______________
AO RESCISRIA nos termos do art. 485,I, do CPC, da sentena definitiva e transitada em julgado na ___________Vara Cvel da Comarca de_____________, conforme cpia autenticada em anexo que lhe moveu o requerido_______________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_____________________________________RG n_____________ do CPF n____________________pelos motivos expostos:
151 *Colacionar de forma numerada todos os motivos que sustentam a rescinbilidade da sentena transitada em julgado. No caso em tela, Mencionamos a hiptese do artigo 485, I do CPC, quando o juiz comprovadamente corrupto. Neste caso, deve-se colacionar documentos e reportagens que comprovem que o juiz atuante na causa vendeu a sentena ou agiu por outro meio escuso para prejudicar o interesse do seu cliente.
Pelo exposto requer: a) Seja realizada a distribuio do feito a uma das Cmaras do Tribunal e efetuado a efetivao dos atos necessrios, como tambm, a citao do requerido para que apresente sua defesa.
b) A juntada do depsito da importncia de 5% sobre o valor da causa, a ttulo de multa, para o caso da ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel, ou improcedente, conforme o artigo 488, II do CPC.
c) Seja julgada procedente a ao para declarar nulos todos os atos do processo n_________ e, assim rescindir a sentena transitada em julgado, como tambm, condenar o ru em todas as despesas e honorrios advocatcios.
d) A utilizao de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o alegado na ao principal.
152 D-se causa o valor de __________________.(o valor da causa ser o mesmo da ao original que se pretende rescindir, s que devidamente corrigido). Termos em que Espera Deferimento
6.26 AGRAVO RETIDO - PETIO ORAL
EXCELENTSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DA COMARCA DE _____________
Autos n: ______________
___________________(Nome do requerente), por seu procurador infra-assinado, nos autos da ao_____________, que move em face de ____________________(Nome do requerido), vem manifestar inconformismo com a deciso do Excelentssimo juiz que indeferiu o depoimento imprescindvel da testemunha____________(Nome da testemunha) devidamente arrolada, por isso vem apresentar sua manifestao oral, com fundamento no artigo 523, 3, do CPC e interpor agravo retido pelas seguintes razes:
*Neste momento o advogado deve se pronunciar oralmente com toda a fundamentao necessria para que seja consignado em audincia a falta de razoabilidade da deciso do juiz em negar a oitiva de uma testemunha.
154 Que o recurso seja consignado em termo e fique retido nos autos, para que o Tribunal conhea dele em preliminar de apelao a ser movida se, necessrio.
6.27AO DE USUCAPIO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CVEL DA COMARCA DE _______________.
___________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 183 da Constituio, propor
AO DE USUCAPIO CONSTITUCIONAL URBANO em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos e documentos na ao que demonstrem ter preenchidos os requisitos do usucapio urbano que esto
156 previstos no artigo 183 da Constituio que revela: artigo 183 da Constituio Federal, segundo o qual: Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. Tambm deve qualificar as pessoas que residem com o desejo de permanecer ali e usucapir judicialmente o imvel.
REQUERIMENTOS: Pelo exposto, requer:
a) A citao dos requeridos para contestar a ao sob pena de revelia, como tambm, a citao dos residentes no imvel que se pleiteia, j apontados na exordial.
b) A intimao do ilustre representante do Ministrio Pblico e dos representantes da Fazenda Pblica Municipal , Estadual e da Unio.
c) A utilizao de todos os meios de prova admitidos em
157 direito.
d) A procedncia da ao para que o requerente tenha declarado judicialmente o domnio do bem imvel e, assim, possa registra-lo no Cartrio de Imveis como legtimo proprietrio.
D-se causa o valor de _________________.(o valor do imvel).
6.28 AO ANULATRIA DE ATO JURDICO
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 496 do Cdigo Civil, propor
AO DE ANULAO DE ATO JURDICO em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS *Colacionar fatos e documentos na ao confirmando a procedncia da anulao. Como por exemplo demonstrar que o
159 contrato de compra e venda entre ascendente e descendente na verdade a antecipao da legtima.
FUNDAMENTOS: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Utilizar o artigo 496 do Cdigo Civil.
a) A citao dos requeridos para contestar a ao sob pena de revelia, como tambm, a citao dos requeridos j apontados na exordial.
b) A declarao de procedncia da ao e a respectiva nulidade do ato jurdico impugnado, condenando assim, os demandados nas custas e honorrios advocatcios correspondentes.
c) A utilizao de todos os meios de prova admitidos em direito.
160 Termos em que Espera Deferimento
6.29 AO PAULIANA
____________________(qualificao), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG n_____________ do CPF n________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB n________, atuante no endereo _________________onde recebe as intimaes, vem, perante Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 158 e 161 do Cdigo Civil, propor
AO PAULIANA em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
162 DOS FATOS *Colacionar fatos e documentos na ao confirmando a procedncia da anulao do ato e a constatao verossmil de fraude aos credores. Deve-se comprovar que o ato de disponibilidade patrimonial causa prejuzo execuo movida contra o devedor.
FUNDAMENTOS: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Utilizar o artigo 158 a 165 do Cdigo Civil.
b) A declarao de procedncia da ao e a respectiva nulidade do ato jurdico impugnado, vez que tem o intuito de fraudar os credores, condenando assim, o demandado nas custas e honorrios advocatcios correspondentes.
163 D-se causa o valor de _________________________.
6.30 AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO
AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO em face de _________________________(qualificao), portador do RG_______________ e CPF n___________, residente e domiciliado na Rua_________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
165 FATOS: Relatar que o ttulo foi levado a protesto sem substanciao. Relacionar o nmero do ttulo, a data de vencimento e o valor. Retratar a incoerncia do ttulo e a falta de relao jurdica que deveria substanciar a execuo por ttulo e o protesto. Importante destacar que deve ser consignado nos fatos o atendimento do artigo 803 do CPC. Sendo assim, deve-se asseverar que, posteriormente ser proposta ao principal tendo como objetivo a comprovao de inexistncia de relao jurdica e respectiva anulao do ttulo.
FUNDAMENTOS: Utilizar toda legislao, doutrina e jurisprudncia aplicadas ao caso. Utilizar a Lei 9.492/97.
a) Seja concedida, inaudita altera pars, in limine, a sustao do protesto e, se for exigido, a concesso do prazo de 05 (cinco) dias para a prestao de cauo, expedindo-se, para tanto, ofcio ao .... Cartrio de Protesto de Ttulos desta cidade de ...., sustando-se, assim, o protesto dos ttulos descritos.
b) A citao dos requeridos, por via postal, para contestar a ao sob pena de revelia, como tambm, a citao dos
166 requeridos j apontados na exordial.
c) A utilizao de todos os meios de prova admitidos em direito, em posterior ao principal anulatria de ttulo.
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 artigo 6
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 192
 artigo 51
 artigo 591
 artigo 4
 artigo 333
 artigo 4
 ARTIGO 6
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 585
 artigo 585
 artigo 9
 artigo 1102
 artigo 1102
 artigo 109
 artigo 5
in fine
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 12
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 artigo 1
 artigo 1
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 ARTIGO 46
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 artigo 2
 artigo 406
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 499
 Artigo 744
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 artigo 485
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 artigo 183
 artigo 183
 artigo 183
 artigo 496
 artigo 496
 artigo 158
 artigo 803