Source: http://encomenda.oasrs.org/concursos/detalhe/QX7tep/edificio-de-servicos-da-saude-em-loule-analisado
Timestamp: 2019-05-20 13:07:39+00:00

Document:
Edifício de serviços da saúde, em Loulé - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Edifício de serviços da saúde, em Loulé - ANALISADO
data de entrega 2019-05-22
promotor Município de Loulé
localização Loulé
área 2,275m²
Prorrogação de prazo: Propostas até 22 de maio de 2019
Concurso público para trabalhos de conceção (arquitetura) do "Edifício de Serviços da Saúde: Sede do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve 1, Unidade de Saúde Familiar Lauroé, Unidade de Cuidados na Comunidade Gentes de Loulé e Centro de Saúde Universitário" em Loulé
Nº 1771, publicado em D.R. no 37/2019 a 21 de fevereiro, 2019
Até às 12:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Qualidade da solução proposta arquitetónica e construtiva: 40 %
Funcionalidade: 20 %
Cumprimento do Programa: 15 %
Preocupações ambientais: 20 %
Resultado da votação pública: 5 %
Na sequência da divulgação do Concurso de Concepção para Elaboração do Projeto do "Edifício de Serviços da Saúde: Sede do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve 1, Unidade de Saúde Familiar Lauroé, Unidade de Cuidados na Comunidade Gentes de Loulé e Centro de Saúde Universitário", cujo anúncio, o Município de Loulé fez publicar no Diário da República n.º 37, II série, de 21-02-2019, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
Estamos perante um Concurso de conceção que visa proceder à elaboração do Projeto do Edifício de Serviços da Saúde: Sede do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve 1, Unidade de Saúde Familiar Lauroé, Unidade de Cuidados na Comunidade Gentes de Loulé e Centro de Saúde Universitário, cuja área bruta de construção totaliza 2.775,00 m2 e o custo de obra estimado são 3.350.000,00€. Serão atribuídos prémios no valor total de 30.000,00€. É definido um prazo de 60 dias para apresentação dos trabalhos de concepção. O valor base do procedimento é de 160.000,00€.
Trata-se de um concurso público de concepção de acordo com o artigo 219º-A e seguintes do CCP para selecionar 1 trabalho de conceção. Ora, neste tipo de procedimento, o único órgão com legitimidade para proceder à avaliação das propostas é o Júri, não se podendo considerar que o público terá direito a voto, pois não se enquadra nos trâmites legais.
Apesar de o processo participativo poder ser um aspeto de especial importância para a entidade adjudicante, não existe enquadramento legal no CCP para o público poder ter direito de voto.
Poder-se-á admitir que, após a divulgação dos resultados e aquando da exposição pública, os interessados possam apresentar sugestões, observações ou recomendações que podem ser tidas em conta pela Entidade Adjudicante em fase do ajuste direto subsequente.
Um concurso público de conceção de acordo com o artigo 219º-A e seguintes do CCP implica a existência de anonimato. Ora, considerar a realização de uma exposição pública dos trabalhos antes da emissão do Relatório Final de Júri com a ordenação e hierarquização poderá implicar uma quebra de anonimato.
Nos Termos de Referência, na Parte II, artigo 3º, é feita a menção a um Caderno de Encargos que não se encontra anexado ao processo, mas este documento não é apresentado, o que constitui uma irregularidade, isto porque, havendo lugar a adjudicação, esta peça é obrigatória porque inclui as cláusulas jurídicas e técnicas que devem ser incluídas no contrato do procedimento de ajuste direto.
Além disso, na Parte II dos Termos de Referência constam alguns aspetos relativos ao ajuste direto que são manifestamente insuficientes, nomeadamente no que respeita a:
- Obrigações do prestador de serviços e da entidade adjudicante
- Prazo e faseamento da prestação do serviço
- Preço contratual, fases de pagamento e condições de pagamento
- Penalidades contratuais e resolução por parte do prestador de serviços e da entidade adjudicante
- Constituição da equipa projetista
Qualquer procedimento deve ser claro apresentando igualdade no que concerne a penalidades por incumprimento das partes.
O preço base, que deve constar do Caderno de Encargos, é mencionado no Programa Preliminar, estabelecendo que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar €160.000,00 pelo fornecimento dos serviços de Projeto de Execução. No entanto, para o correto fornecimento dos serviços a contratar, e porque estamos perante o desenvolvimento de trabalhos de conceção e porque em fase de concurso é entregue uma proposta ao nível do Programa Base, o desenvolvimento do projeto terá necessariamente que integrar as fases definidas na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho, nomeadamente, estudo prévio, anteprojeto, projeto de execução e assistência técnica. Desta forma, o valor base encontra-se inadequado considerando todas as fases a que o projeto terá que contemplar.
Concorrente (artigo 9º)
Face à natureza do projeto e sendo o projeto ordenador a Arquitectura, a coordenação da equipa projetista deve ser assumida por um arquiteto com inscrição em vigor e ativa na Ordem dos Arquitectos, e não pelo autor ou técnico de um qualquer projeto como se encontra referido. Para além disso é mencionada a integração de um especialista bibliotecário, que nos parece ser um lapso, isto porque é inadequado ao programa do projeto.
Documentos que materializam os trabalhos de conceção (artigo 12º)
É exigida a descrição das soluções preconizadas pelas especialidades intervenientes, nomeadamente, mecânica de cena, o que não se aplica ao projeto.
Código de identificação (artigos 16º e 17º)
O código não é uma garantia de cumprimento o anonimato. O nº 1 do artigo 219º-F do CCP, refere que os trabalhos de conceção não podem conter qualquer elemento que permita identificar o seu autor. No artigo 17º é ainda mencionado que o concorrente deve solicitar este código, não se entendendo a quem e como este código seria solicitado.
Apresentação pública das propostas concorrentes (artigo 18º)
A consideração de uma votação pública com uma ponderação de 5% contraria o nº 6 artigo 68º do CCP, que refere que o Júri apenas pode ser apoiado por peritos ou consultores, sem direito de voto.
Apreciação dos trabalhos de conceção (artigo 20º)
Num concurso de conceção não há lugar a Relatório Preliminar, existindo apenas um Relatório Final de Júri (nº 2 do artigo 219º-F do CCP)
Audiência prévia (artigo 21º)
A inclusão de uma exposição pública antes da emissão do relatório Final de Júri pode ser entendida como uma audiência prévia, visto que todos os trabalhos ficam disponíveis para consulta.
Divulgação da decisão de seleção, publicação e exposição dos trabalhos (artigo 25º)
O Relatório Final de Júri tem que ser divulgado antes do pagamento dos prémios e da entrega dos documentos de habilitação para se garantir o anonimato, pois a entrega dos documentos de habilitação implica a quebra do anonimato.
Audiência prévia (artigo 6º)
Nos concursos de conceção não há lugar a audiência prévia, pois a decisão do Júri é técnico-vinculativa (nº 3 do artigo 219-E do CCP).
Caução (artigo 9º)
De acordo com o artigo 88º do CCP, pode não ser exigida prestação de caução quando o preço contratual for inferior a € 200 000, o que é o caso se considerarmos o valor dos 160 000€ referidos como valor base do procedimento. Apesar de o valor base estabelecido não incluir todas as fases de projeto que serão necessárias à boa execução da prestação de serviços.
São várias as referências a diretrizes espaciais e funcionais relativas a palcos, bastidores, estúdios de gravação, iluminação cénica, etc. que se apresentam como completamente inadequadas, e que por lapso foram incluídas no processo do concurso.
Nestes termos e face à análise efetuada detetaram-se várias irregularidades no âmbito do CCP, tal como, a indefinição das condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura e o incumprimento de alguns princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
Por este motivo, propõe-se à Entidade Adjudicante a revisão e retificação das peças do procedimento, nos aspetos enumerados, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

References: artigo 3
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 3
 artigo 219
 artigo 17
 artigo 68
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 88