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Timestamp: 2018-10-20 07:58:32+00:00

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Lara de Oliveira Schmidt
1 DIÁRIO OFICIAL Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão Índice Prefeitura Municipal de Presidente Dutra... 3 diario.famem.org.br famem.org.br
3 Prefeitura Municipal de Presidente Dutra LEI Nº 557/2016 Lei nº 557/2016 Altera a Lei nº 487, de 26 de março de 2013 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, Excelentíssimo Senhor Juran Carvalho de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 37 da Lei 487, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos, renumerando-se os demais: Art III Assessoria Executiva de Auditoria; IV Assessoria Executiva de Ouvidoria. Art. 2º. O artigo 39 da Lei 487, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. Compete à Assessoria Executiva de Auditoria: I- assistir o secretário na supervisão e coordenação das atividades integrantes da estrutura da secretaria e das entidades a ela vinculadas; II - promover articulação dos diversos setores da Secretaria de Saúde, informando e orientando quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; III - cumprir a política de regulação já determinada; III - promover o desenvolvimento, a interação e integração das ações e procedimentos de auditoria a nível municipal; IV - em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Auditoria; V - emitir parecer conclusivo e relatórios para instruir processos de ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria e informar o secretário sobre os resultados obtidos por meio das atividades de auditoria; VI - orientar, coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente as ações de auditorias realizadas pela equipe. Art. 3º. O artigo 40 da Lei 487, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. Compete à Assessoria Executiva de Ouvidoria: I - implantar a Política de Ouvidoria do SUS;II - realizar sindicância relativa às denúncias com prestadores de serviço em unidades públicas e em unidades conveniadas; III. - implantar a Central de Regulação com as seguintes competências: Emissão do Cartão do SUS, Tratamento Fora do Domicílio, Internação Hospitalar e Exames Prioritários. Art. 4º. O artigo 39 da Lei 487, de 26 de março de 2013, será renumerado e passará a ser o artigo 41 com os incisos, tendo a seguinte redação: Art. 41. Compete à Assessoria Técnica e Planejamento: I - assistir o secretário na supervisão e coordenação das atividades integrantes da estrutura da secretaria e das entidades a ela vinculadas; II - planejar, elaborar, coordenar e avaliar projetos e pesquisas ligados à Política Nacional de Saúde, com instituições públicas, privadas, filantrópicas e ONGS;III - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos; IV - coordenar e apoiar atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativas às atividades finalísticas do SUS;V - acompanhar e apoiar diretrizes do sistema municipal de informações em saúde, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços; VI - promover articulação dos diversos setores da Secretaria de Saúde, informando e orientando quanto ao cumprimento das normas estabelecidas. Art. 5º. O artigo 40 da Lei 487, de 26 de março de 2013, será renumerado e passará a ser o artigo 42, com a seguinte redação: Art. 42. À Coordenação Geral para Atenção Básica compete: I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações da atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS; II - ampliar suas fronteiras de atuação, visando a maior resolubilidade da atenção, tendo a Saúde da Família como estratégia principal para a consecução das metas estabelecidas na política de saúde; III - normatizar, promover e desenvolver mecanismo de controle e avaliação das ações de atenção básica em saúde. Art. 6º. O artigo 41 da Lei 487, de 26 de março de 2013, será renumerado e passará a ser o artigo 43, com a seguinte redação: Art. 43. À Coordenação Geral de Controle e Avaliação competem: I - cumprir a política de regulação já determinada; II - acompanhar, contratar e avaliar a prestação de serviços assistenciais de saúde em seus aspectos qualitativos e quantitativos; III - implementar a utilização de instrumentos de coleta de dados e informações; IV - aplicar instrumentos de controle e avaliação dos serviços de assistência à saúde; V - estabelecer normas e definir critérios para sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação; VI - definir, manter e atualizar o cadastro de estabelecimentos da saúde; VII - verificar a adequação à resolubilidade e qualidade dos serviços de saúde disponibilizados à população. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Presidente Dutra/MA, em 27 de maio de JURAN CARVALHO DE SOUZA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ANEXO VIII UNIDADE CARGO QTD SÍMBOLO Secretaria Executiva Secretário (a) Executivo 01 CC-VIII Assessoria Executiva de Auditoria * Assessor 01 CC-I Assessoria Executiva de Ouvidoria * Assessor 01 CC-I Assessoria Técnica e Planejamento Assessor 01 CC-III Coordenação Geral da Atenção Básica Coordenador 01 CC-III Departamento de Tuberculose e Hanseníase Departamento do Núcleo Municipal de Educação em Saúde NMES Departamento de Saúde da Mulher, Homem e da Criança Departamento de Hipertensão e Diabetes Departamento da Estratégia da Saúde da Família - ESF Direção das Unidades Básicas de Saúde Diretor 12 CC-VI Coordenação da Saúde Bucal - PSB Coordenador 01 CC-III Coordenação do Núcleo de Apoio à ESF - NASF Coordenador 01 CC-III Coordenação do Centro de Especialidade de Odontologia CEO Direção Centro de Especialidade de Odontologia - CEO Coordenador 01 CC-III Coordenação de Controle e Avaliação, Coordenador 01 CC-III Departamento Controle e Avaliação Setor de Processamento de Dados Chefe 01 CC-VII Setor de Marcação de Consultas e Tratamento Fora de Domicílio TFD Chefe 01 CC-VII Coordenação das Ações de Serviços de Saúde Coordenador 01 CC-III Direção Geral do Hospital Elígio Abath Diretor Geral 01 CC-I Direção Administrativa do Hospital Elígio Abath Diretor Administrativo 01 CC-II Direção Clínica do Hospital Elígio Abath Diretor Clínico 01 CC-II Departamento de Enfermagem do Hospital Elígio Abath Departamento de Nutrição do Hospital Elígio Abath Departamento de Farmácia e Laboratório do Hospital Elígio Abath Departamento de Radiologia do Hospital Elígio Abath Coordenação Geral do SAMU Coordenador 01 CC-III Coordenação de Enfermagem do SAMU Coordenador 01 CC-III Coordenação do Ambulatório Municipal Coordenador 01 CC-III Coordenação do CAPS Coordenador 01 CC-III Coordenação do Centro de Reabilitação Coordenador 01 CC-III Coordenação de Assistência Farmacêutica Coordenador 01 CC-III Departamento da Farmácia Básica e Farmácia Popular do Brasil diario.famem.org.br 3 famem.org.br
4 Departamento de Hemoterapia e Hematologia do Maranhão - HEMOMAR Coordenação da Vigilância em Saúde Coordenador 01 CC-III Departamento de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças Setor de Imunização Chefe 01 CC-VII Setor de Epidemiologia Chefe 01 CC-VII Setor de Vigilância Sanitária Chefe 01 CC-VII Setor de Zoonoses Chefe 01 CC-VII Setor de Controle da Dengue Chefe 01 CC-VII Setor de Controle da Malária Chefe 01 CC-VII Coordenação de Análises Físico-Química da Água Coordenador 01 CC-III Setor de Abastecimento de Água Chefe 01 CC-VII Coordenação do Fundo Municipal de Saúde Coordenador 01 CC-III Departamento de Administração Financeira Departamento de Almoxarifado Central e do Patrimônio Assistente Administrativo Assistente 01 CC-IX Assessor-Condutor Assessor-Condutor 01 CC-IX Autor da Publicação: JEFFERSON RODRIGUES diario.famem.org.br 4 famem.org.br
10 This document is signed by Signatory CN=FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MARANHAO: , OU=AR SERASA, OU=RFB e-cnpj A1, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP- Brasil, L=SAO LUIS, ST=MA, C=BR Date/Time Mon May 30 04:00:06 BRT 2016 Issuer-Certificate CN=AC SERASA RFB v2, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP-Brasil, C=BR Serial-No Method urn:adobe.com:adobe.ppklite:adbe.pkcs7.sha1 (Adobe Signature)

References: artigo 37
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 43