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Timestamp: 2019-09-15 20:23:21+00:00

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Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003442620188260559 SP 0000344-26.2018.8.26.0559
, por infração aos ditames do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, comunicando-se o teor da decisão ao Juízo das Execuções... aos ditames do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 226/230). 3 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22012708020198260000 SP 2201270-80.2019.8.26.0000
com o artigo 70, todos do Código Penal, homologado o arquivamento da investigação quanto ao delito insculpido no artigo 2º... a segregação. Inteligência dos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Cód……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164764220198070000 DF 0716476-42.2019.8.07.0000
do artigo 2º , inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 , caput (por onze vezes), do Código Penal (autos nº 201700683483...), pelo crime do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, c/c artigo 71 …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175406 CE - CEARÁ
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de …
Andamento do Processo n. 0700647-57.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJAL
majorado, previsto nos artigos 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. (Grifo nosso... majorante presente no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Não …
Andamento do Processo n. 3614-89.2018.811.0037 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT
157, § 3º (parte final) do Código Penal, com aplicabilidade da Lei nº 8.072/90, 244-B do ECA e artigo 2º, § 2º da Lei.... 157, § 2º, II do Código Penal, 244-B do ECA, e artigo 2º, § 2º da Lei …
Andamento do Processo n. 114973-45.2019.8.09.0011 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO
12-C, 2 DA LEI N.11. 340/06, PRECEITUA: ART.12-C - VERIFICADA A EXISTENCIA DE RISCO AT UAL OU IMINENTE A VIDA... DA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 2 3 DO CP. O …
Andamento do Processo n. 236808-29.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICI AL PARA O FIM DE PRONUNCIAR ENIVALDO... LOPES DE ALMEIDA COMO INCURS O NA CONDUTA INSERTA NOS ARTIGOS 121, 2 , II, …
Andamento do Processo n. 31620-05.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
INSERTAS NOS ARTIGOS 121, 2, I, III E IV, C/C 14, II, C/C 29, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, 2, DO ESTATUTO... MIDADE DO QUE DISPOE O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO …
Andamento do Processo n. 2312-84.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO IN CISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO... ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I, PRIMEIRA FIGURA, E III, ALINEA D, DO CODIG……
Art. 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 2 do Código Penal

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 70
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 71
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 157
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 244
 ARTIGO 413
 ARTIGO 157