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Calçadas já recebem os pisos novos - PDF
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Yan Santana Festas
1 SALTO DE PIRAPORA, 28 DE DEZEMBRO DE 2011 / ANO 7 / EDIÇÃO 82 Calçadas já recebem os pisos novos Na atual etapa de construção de calçadas que a Prefeitura está executando, já estão sendo aplicados os pisos de concreto tipo romano e antiderrapante. Ao todo, nesta etapa, os serviços serão da ordem de 2.350,26 metros quadrados de construção. Concluída a pavimentação asfáltica do Jardim Maria Clara A Prefeitura já concluiu as obras de pavimentação asfáltica no Jardim Maria Clara. As ruas do bairro receberam metros quadrados de asfalto sem custo aos proprietários IPTU 2012 O CONTRIBUINTE QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IPTU DEVE REQUERÊ-LA NA PREFEITURA NO PERÍODO DE 2 A 31 DE JANEIRO DE 2012 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (CÓPIAS) RG - CPF - CONTA DE ÁGUA OU LUZ (ATUAL) - CARNÊ IPTU DE ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA CARTA DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO ÚLTIMO VALOR DA APOSENTADORIA OU PENSÃO
2 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 2 LEI Nº 1429/2011 De 14 de dezembro de ATOS DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS ORDINÁRIAS DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças, através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ,49 (novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos ), como segue: LEI Nº 1430/2011 De 14 de dezembro de ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1349/2010, de 05 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - O transporte escolar será oferecido pela Municipalidade, seja com frota própria, fretamento ou concessão de passe escolar (NR). 10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Construção Creche no Jd. Agenor...R$ ,54 F.R. 01 Tesouro Construção Creche no Jd. Agenor...R$ ,95 F.R. 05 Transferências e Convênios Federais - Vinc ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito, previsto no artigo 1º, desta Lei, será processado mediante a utilização do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2011, que será obtido mediante a arrecadação municipal, bem como, a transferência fi nanceira através do Termo de Compromisso PAC201258/2011. ARTIGO 3º - Eventual saldo de execução no exercício de 2012, o Crédito Adicional Especial será reaberto nos termos do 2º, Art. 167, da Constituição Federal, com a utilização dos recursos da redução parcial de dotação orçamentária, bem como, do Excesso de Arrecadação fi nanciado, pela transferência fi nanceira do Termo de Compromisso PAC201258/2011. ARTIGO 4º - O projeto orçamentário, objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de ARTIGO 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 2º - Revoga os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1349/2010, de 05 de maio de ARTIGO 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1349/2010, de 05 de maio de ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011 De 14 de dezembro de LEIS COMPLEMENTARES JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso EXPEDIENTE Criado pela Lei Municipal Nº 1122/2005, de 3 de março de 2005 Município de Salto de Pirapora Órgão Ofi cial da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora Editor Responsável: Márcio M. Pedroso - MTb Reportagens e Fotos: Márcio Pedroso Diagramação e Artes: Hélio Ortega Junior Tiragem: exemplares Núcleo Gráfi co: / Avenida Lydia David Haddad, Campo Largo - Salto de Pirapora/SP CEP: Tel.: (15) imprensaofi Site: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUTORGAR ESCRITURAS DEFINITIVAS DE DOAÇÃO, AOS CONCESSIONÁRIOS DE LOTES DO JARDIM TEIXEIRA DOS SANTOS, NESTE MU- NICÍPIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/96, DE 22 DE AGOSTO DE 1996 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO, que a Administração Municipal, em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação, regularizou o Loteamento Jardim Teixeira dos Santos, com os respectivos registros dos lotes existentes; CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 11/96, de 22 de agosto de 1996, nas suas disposições legais, autorizava a Permissão de Uso dos Imóveis, a título precário e gratuito, conforme artigo 107, Parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, bem como, após essa fase, possibilitava a Concessão Onerosa do Direito Real de Uso, dos mesmos imóveis, sendo que, inexistem na Administração, providências relativas aos Contratos de Concessão, após o prazo de 6 (seis) meses das Permissões e, tampouco, pagamentos dos interessados, conforme artigo 10, da Lei Complementar mencionada;
3 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 3 CONSIDERANDO, ser inaplicável à situação fática, aquela legislação, na forma aprovada anteriormente, pois, é do conhecimento público, que os lotes desse Empreendimento, oferecidos à população, seriam objeto de doação; CONSIDERANDO, fi nalmente, que a Administração Municipal, considerou o local como Zona Especial de Interesse Social ZEIS, conforme Lei Complementar nº 006/2011, de 01 de dezembro de 2011; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado alienar, por meio de doação, com encargos os lotes públicos dominiais, do Loteamento Jardim Teixeira dos Santos, localizado na Zona Especial de Interesse Social ZEIS, aos ocupantes que possuam os respectivos contratos originais, inicialmente outorgados, nos termos da Lei Complementar nº 11/96, de 22 de agosto de Artigo 2º - Os demais ocupantes dos imóveis, que não sejam os primeiros permissionários/concessionários, com posse de boa fé, comprovada por justo título, respeitada a cadeia dominial do terreno, também poderão receber a doação, mediante requerimento e processo administrativo, individual próprio, nas condições que serão estabelecidas em Decreto regulamentador do Poder Executivo. Artigo 3º - O Decreto regulamentar, de que trata o artigo 2º, deverá exigir dos ocupantes do lote, cópias dos documentos pessoais dos donatários, comprovantes de instalação de água/esgotos, energia elétrica, contratos que demonstrem a cadeia dominial e, documentos que comprovem que não possuem a posse ou propriedade de outro imóvel, além de outras provas especifi cas, ou exigências formuladas por Comissão nomeada, para avaliação das ocupações, que ao fi nal expedirá parecer conclusivo ao Prefeito Municipal, sobre o deferimento ou não da doação, sob pena de retrocessão. Artigo 4º - As despesas notariais e de registro das doações, autorizadas nesta Lei Complementar, serão suportadas exclusivamente pelos donatários. Artigo 5º As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 2º As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO N.º 5766/2011 De 09 de dezembro de INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO N 01/2011, DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica instituída a Comissão do Processo Seletivo n 01/2011, do Município de Salto de Pirapora. Artigo 2º - Os membros de que trata o artigo anterior deste Decreto, fi cam assim nomeados: Presidente: Carlos Alberto Santos Lopes Membro: Mercedes Grosso Jordão Membro: Talita de Campos Moraes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume e na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO Nº 5765/2011 De 09 de dezembro de DECRETOS MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO Nº 5767/2011 De 14 de dezembro de Homologa o resultado das eleições para o Conselho Fiscal e Administrativo da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, ocorrida no dia 30 de novembro de 2011 e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais, D E C R E T A Artigo 1º Homologo o resultado da eleição dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, ocorrida no dia 30 de novembro de 2011, declarando vencedora a Chapa 1, representada pelo Funcionário Homero João Moreira de Oliveira, conforme Ata da apuração elaborada pela Comissão Eleitoral. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Municipal nº 1429/2011, de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças, através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ,49 (novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos ), como segue: 10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág Construção Creche no Jd. Agenor...R$ ,54 F.R. 01 Tesouro Construção Creche no Jd. Agenor...R$ ,95 F.R. 05 Transferências e Convênios Federais - Vinc ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito, previsto no artigo 1º, deste Decreto, será processado mediante a utilização do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2011, que será obtido mediante a arrecadação municipal, bem como, a transferência fi nanceira através do Termo de Compromisso PAC201258/2011. DECRETO N.º 5769/2011 De 19 de dezembro de Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, para o exercício de 2012 e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e, ARTIGO 3º - Eventual saldo de execução no exercício de 2012, o Crédito Adicional Especial será reaberto nos termos do 2º, Art. 167, da Constituição Federal, com a utilização dos recursos da redução parcial de dotação orçamentária, bem como, do Excesso de Arrecadação fi nanciado, pela transferência fi nanceira do Termo de Compromisso PAC201258/2011. ARTIGO 4º - O projeto orçamentário, objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de ARTIGO 5º - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. CONSIDERANDO, que o artigo 4º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, fi xou o valor da UFM Unidade Fiscal Municipal e, para o exercício de 2011, correspondem a importância de R$ , CONSIDERANDO, que a variação do IPCA, referente aos meses de dezembro de 2010 a novembro de 2011, foi estipulado em 6,6409%, DECRETA Artigo 1º - O valor da UFM Unidade Fiscal Municipal, para ser utilizado no exercício de 2.012, fi ca fi xado em R$ 2,2788. Artigo 2º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Salto de Pirapora, 19 de dezembro de MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO N.º 5768/2011 De 19 de dezembro de Dispõe sobre o valor do cartão alimentação e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº 001/2005, de 01 de fevereiro de 2005, DECRETA Artigo 1º - O valor do crédito pago como auxilio-alimentação, a todos os Funcionários Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Município, exclusivamente, no mês de dezembro de 2011, será de R$ 200,00 (duzentos reais). Artigo 2º - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Salto de Pirapora, 19 de dezembro de JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume e na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume e na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO N.º 5771/2011 De 20 de dezembro de Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira, para levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2011, face as recomendações da L.C. 101/00 LRF e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, que o encerramento do exercício fi nanceiro e o conseqüente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser prévia e adequadamente ordenadas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34 e 39, da Lei 4.320/64; artigo 7, da Lei 8666/93; artigo 42, da L.C. 101/00 LRF; Decreto Federal nº 1802/96 e Decreto Estadual nº /95, anualmente reeditados, regulamentando que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos liquidados até o fi nal do exercício, evitando assim um défi cit orçamentário fi ctício. DECRETA: Artigo 1º - As requisições de compras de bens e serviços somente poderão ser efetuadas até o dia 19 de dezembro do corrente e a partir desta data não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo chefe do executivo. Parágrafo único - As compras serão feitas somente para manutenção dos serviços. Artigo 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do Exercício de 2011, os valores
5 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 5 dos empenhos liquidados até 28 de dezembro. Parágrafo único As despesas empenhadas e não processadas poderão ser anuladas até o dia 28 de dezembro, nos termos do artigo 38, da Lei 4.320/64. Artigo 3º - A Administração providenciará termo aditivo de prorrogação dos contratos vigentes, até o fi nal do corrente exercício cujas obras e serviços não foram concluídas, indicando os recursos para respectivas coberturas. Artigo 4º - Os referidos termos aditivos dos contratos prorrogados poderão ser reempenhados no exercício de 2012, nos mesmos elementos de despesas. Artigo 5º - Os responsáveis pelos adiantamentos prestarão contas à Diretoria de Finanças, até o dia 27 de dezembro do corrente ano. Artigo 6º - O Setor de Compras e Licitações deverão enviar as notas fi scais à Diretoria de Finanças, até o dia 27 de dezembro, para pagamento. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 20 de dezembro de JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume e na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO Nº 5772/2011 De 21 de dezembro de 2011 NOMEIA SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO TUTELAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 5747/2011 De 03 de outubro de 2011 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ ,86 e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais, DECRETA, Artigo 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ ,86 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000, Equipamentos e material permanente R$ , GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Gabinete do Secretario Obrigações patronais R$ 2.500, ASSESSORIA DE IMPRENSA Manutenção das atividades da Assessoria da Imprensa Obrigações patronais R$ 300, Equipamentos e material permanente R$ 2.500, GUARDA MUNICIPAL COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL Manutenção das atividades da Guarda Municipal Obrigações patronais R$ 500,00 JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, a renúncia do Conselheiro Tutelar Antonio Bérgamo Filho em 14 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO, que a substituição de Conselheiro Tutelar está prevista no Artigo 21, inciso VI, 2º, da Lei Municipal nº 1.375/2010, DECRETA: Artigo 1º - Fica nomeado NILSON JANOLLA, Conselheiro Tutelar Suplente, para assumir a vaga deixada por Antonio Bérgamo Filho, a partir de 21 de dezembro de Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 2.000, DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , Obrigações tributarias e contributivas R$ 2.000, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da Divisão de Licitações e Compras Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 6.700, DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Manutenção das atividades da Divisão do Orçamento e Contabilidade Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.000,00
6 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 500, DIVISÃO ADMINISTRATIVA Manutenção das atividades aos Processos Administrativos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Equipamentos e material permanente R$ 4.100, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.000, Obrigações patronais R$ 500, DIVISÃO PLANEJAMENTO FISICO TERRITORIAL Manutenção das atividades do Planejamento Territorial Obrigações patronais R$ 2.000, SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Pavimentações e Obras Complementares Obras e instalações R$ , Assent. Redes de Água e de Esgoto Distr. Industrial II Obras e instalações R$ , Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Obrigações patronais R$ 6.500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , Equipamentos e material permanente R$ , Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL Manutenção dos Cemitérios Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 4.000, Obrigações patronais R$ 1.200, DIVISÃO DE TRANSPORTES Manutenção das atividades do Departamento de Trânsito Vencimentos e Vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.500, Obrigações Patronais R$ 1.000, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Ensino Regular Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações Patronais R$ 1.500, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Manutenção do Ensino Pré Escolar Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 5.000, Obrigações patronais R$ , Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Creches Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 6.000, Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Pré Escolas Material de consumo R$ 500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Manutenção da Merenda Escolar Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 5.500, SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Manutenção do Ensino Superior Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 3.400, DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ , Obrigações patronais R$ , Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Obrigações patronais R$ 1.200, Manutenção com outras atividades do FUNDEB Material de consumo R$ 4.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados Manutenção do Ensino Regular Material de consumo R$ 3.600, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados SECRETARIA DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Gabinete do Secretario Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Equipamentos e material permanente R$ 6.200, DIVISÃO DE SAUDE DA FAMÍLIA Manutenção da divisão de Saúde da Família Material de consumo R$ 4.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000, Equipamentos e material permanente R$ 4.800, DIVISÃO DE SAUDE COLETIVA Manutenção da Visa Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Equipamentos e material permanente R$ 3.200, Manutenção da Vigilância Epidemiológica Material de consumo R$ 1.000, DIVISÃO DE SAUDE MENTAL Manutenção da Divisão de Saúde Mental Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ , Material de consumo R$ 1.000, SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manutenção do Centro de Valorização da Criança Obrigações patronais R$ 2.000, Manutenção dos Direitos da Criança e Adolescente Equipamentos e material permanente R$ , Manutenção da Assistência Social Geral Obrigações patronais R$ 1.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 17,86 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados DIVISÃO DE TRABALHO E EMPREGO Manutenção da Assistência ao Trabalhador Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 1.500, SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção das atividades do Esporte Premiações cult., art, cient, desp. E outros R$ 6.000, DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura
7 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 1.500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ ,00 Artigo 2º - A cobertura dos referidos créditos deverão ser processado mediante a utilização de excesso de arrecadação nos termos do Inciso II e redução de dotação orçamentária nos termos do Inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, nos valores de R$ ,00 (quatrocentos e setenta e seis mil) e R$ ,86 (oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Obrigações patronais R$ 3.000, Material de consumo R$ 1.000, Equipamentos e material permanente R$ , ASSESSORIA DE IMPRENSA Manutenção das atividades da Assessoria da Imprensa Obrigações patronais R$ 1.300, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 7.500, GUARDA MUNICIPAL COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL Manutenção das atividades da Guarda Municipal Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Administração Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.700, DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos Obrigações patronais R$ 4.000, Contribuição a Inativos e Pensionistas Aposentadorias, reserva remun. Reformas R$ 6.700, DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Obrigações patronais R$ 5.000, Material de consumo R$ 500, Equipamentos e material permanente R$ 3.000, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da Divisão de Licitações e Compras Obrigações patronais R$ 1.000, Material de consumo R$ 2.000, SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Juros e Amortização da Dívida Pública Juros sobre a divida por contrato R$ 3.500, Reserva de Contingência Reserva de contingência R$ , DIVISÃO DA RECEITA Manutenção das atividades da Divisão da Receita Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Despesas de exercícios anteriores R$ 500, Obrigações patronais R$ , Indenizações e restituições R$ 4.100, SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , DIVISÃO ADMINISTRATIVA Manutenção das atividades aos Processos Administrativos Despesas de exercícios anteriores R$ , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento Obrigações patronais R$ 3.000, DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES Manutenção das atividades do sobre Edifi cações Territoriais Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Públicos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.500, DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Material de consumo R$ , Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 6.887, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 6.500, Equipamentos e material permanente R$ , Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Material de consumo R$ , Manutenção dos serviços de Iluminação Publica Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 7.500, DIVISÃO DE TRANSPORTES Manutenção das atividades do Departamento de Trânsito Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 5.000, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Cobert. de Quadra e Recup. Das Inst. Da EMEIF Jaime F. da Fonseca Obras e instalações R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 500,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Manutenção da Merenda Escolar Material de consumo R$ 5.500, Material de consumo R$ 2.600,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Juros e amortização da dívida op. Crédito ônibus Juros sobre a dívida por contrato R$ 1.000, Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 1.200, Manutenção com outras atividades do FUNDEB Material de consumo R$ 2.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 2.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados Manutenção do Ensino Regular Equipamentos e material de consumo R$ 9.000,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados
8 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág SECRETARIA DE SAUDE DIVISÃO DE SAUDE DA FAMILIA Manutenção da Divisão de Saúde da Família Vencimentos e vantagens Fixas pessoal civil R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.800, DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Manutenção da Divisão de Especialidades Médicas Vencimentos e vantagens Fixas pessoal civil R$ , Outros serviços de terceiros pessoa física R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000, DIVISÃO DE ATENÇÃO HOSPITALAR Manutenção da Divisão de Atenção Hospitalar Material de consumo R$ 2.000, Equipamentos e material permanente R$ 3.200, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manutenção da Assistência Social Geral Material de consumo R$ 17,86 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção das atividades do Esporte Material de consumo R$ , DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura Material de consumo R$ 6.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 03 de outubro JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO Nº 5755/2011 De 01 de novembro de 2011 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ ,57 e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais, DECRETA, Artigo 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ ,57 (quinhentos e noventa e oito mil setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.000, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos Obrigações patronais R$ 9.000, Contribuição ao Pasep Obrigações tributárias e contributivas R$ , DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Material de consumo R$ 2.000, Obrigações tributárias e contributivas R$ 2.000, Equipamentos e material permanente R$ 200, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da Divisão de Licitações e Compras Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Juros e Amortização da Dívida Pública Principal da dívida contratual resgatada R$ , SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , DIVISÃO ADMINISTRATIVA Manutenção das atividades aos Processos Administrativos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.500, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.250, SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Material de consumo R$ ,73 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados DIVISÃO DE TRANSPORTES Manutenção da Divisão de Transporte Equipamentos e material permanente R$ 9.900,00
9 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL Manutenção das Atividades Agrícolas Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 4.000, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Ensino Regular Obrigações patronais R$ 450, Obrigações patronais R$ 800, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Manutenção das atividades das Creches Equipamentos e material permanente R$ , Manutenção do Ensino Pré Escolar Obrigações patronais R$ 3.500, Manutenção dos profi ssionais do Magistério nas Creches Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 1.150, Obrigações patronais R$ 6.000, Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Creches Material de consumo R$ 1.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.500,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Manutenção da Merenda Escolar Material de consumo R$ 3.200,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Obrigações patronais R$ , Material de consumo R$ 6.600, Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 7.200, Obrigações Patronais R$ 5.000, Obrigações patronais R$ , Manutenção com outras atividades do FUNDEB Material de consumo R$ ,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados Manutenção do Ensino Regular Material de consumo R$ 3.400,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados SECRETARIA DE SAUDE DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Manutenção da divisão de Especialidades Médicas Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 6.600, SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manutenção da Assistência Social Geral Material de consumo R$ 338,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Conclusão da Quadra Poliesp. Do Jardim Avenida e Santa Bárbara Obras e Instalações R$ 9.000, Conclusão da Quadra Poliesp. No Jardim Maria Jose e Jardim Áurea Obras e Instalações R$ 9.000, Manutenção das atividades do Esporte Material de consumo R$ 1.300, DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura Obrigações patronais R$ 1.500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 5.000,00 Artigo 2º - A cobertura dos referidos créditos deverão ser processado mediante a utilização de redução de dotação orçamentária nos termos do Inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, nos valores de R$ ,57 (quinhentos e noventa e oito mil setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Equipamentos e material permanente R$ 4,700, GUARDA MUNICIPAL COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL Manutenção das atividades da Guarda Municipal Equipamentos e material permanente R$ 2.000, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos Obrigações patronais R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.000, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da Divisão de Licitações e Compras Material de consumo R$ 1.500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000, SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças Indenizações e restituições R$ 8.000, Juros e amortização da Dívida Pública Juros sobre a dívida por contrato R$ , DIVISÃO DA RECEITA Manutenção das atividades da Divisão da Receita Indenizações e restituições R$ , SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento
10 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 250, DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES Manutenção das atividades do sobre Edifi cações Territoriais Obrigações patronais R$ 5.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000, SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Obrigações patronais R$ , Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 2.000, Construção de Área de Lazer no Bairro Santa Maria Obras e instalações R$ ,38 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados DIVISÃO DE TRANSPORTES Manutenção da Divisão de Transporte Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Material de consumo R$ 4.000, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Ensino Regular Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 1.250, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Manutenção das atividades das Creches Material de consumo R$ , Cobertura de Quadra e Recup.das Instal. EMEIF Jaime F. da Fonseca Obras e Instalações R$ , Manutenção dos Profi ssionais do Magistério nas Creches Despesas de exercícios anteriores R$ 200, Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Creches Material de consumo R$ 2.000, Manutenção dos Profi ssionais do Magistério nas Pré Escolas Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Despesas de exercícios anteriores R$ 2.500, Obrigações patronais R$ , Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Pré Escolas Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados Manutenção das atividades das Creches Material de consumo R$ 1.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.500,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Manutenção da Merenda Escolar Material de consumo R$ 3.400,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Manutenção do Ensino Superior Material de consumo R$ 3.000, Manutenção com outras atividades do FUNDEB na Escola Especial Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados Manutenção do Ensino Especial Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 700,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais - Vinculados DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Despesas de exercícios anteriores R$ 1.100, Manutenção com outras atividades do FUNDEB Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 5.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SECRETARIA DE SAUDE DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Manutenção da Divisão de Especialidades Médicas Obrigações patronais R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 6.600, DIVISÃO DE ATENÇÃO HOSPITALAR Manutenção da Divisão de Atenção Hospitalar Material de consumo R$ , Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 5.935,35 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manutenção da Assistência Social Geral Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 338,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais - Vinculados SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Conclusão da Quadra Poliesp. Do Jd. Maria José e Jd. Áurea Obras e Instalações R$ 9.000, Manutenção das atividades do Esporte Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura Obrigações patronais R$ 1.500, Material de consumo R$ 5.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 01 de novembro JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso
11 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 11 DECRETO Nº 5762/2011 De 01 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ ,39 e, dá outras providências. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais, DECRETA, Artigo 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ ,39 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e oito reais e trinta e nove centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 4.620, Obrigações patronais R$ 100, GABINETE DO SECRETARIO Manutenção do Gabinete do Secretario Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 1.700, ASESSORIA DE IMPRENSA Manutenção das atividades da Assessoria da Imprensa Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 1.000, Obrigações patronais R$ 50, GUARDA MUNICIPAL COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL Manutenção das atividades da Guarda Municipal Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 2.200, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Administração Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 7.000, DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 300, Despesas de exercícios anteriores R$ 2.600, Obrigações patronais R$ 1.100, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.000, Contribuição ao Pasep Obrigações tributárias e contributivas R$ , DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 4.000, Obrigações patronais R$ 700, Material de consumo R$ 500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 7.900, Obrigações tributárias e contributivas R$ 2.500, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da Divisão de Licitações e Compras Vencimento e vantagens fi xas pessoal civil R$ 8.000, Obrigações patronais R$ 3.100, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 2.056, SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças Despesas de exercícios anteriores R$ 1.400, Juros e Amortização da Dívida Pública Principal da dívida contratual resgatada R$ 3.031, DIVISÃO DA RECEITA Manutenção das atividades da Divisão da Receita Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 6.600, SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Obrigações patronais R$ 2.600, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000, DIVISÃO ADMINISTRATIVA Manutenção das atividades aos Processos Administrativos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 8.200, Obrigações patronais R$ 1.300, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 5.500, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 150, DIVISÃO PLANEJAMENTO FISICO TERRITORIAL Manutenção das atividades do Planejamento Territorial Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 350, SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 5.000, Obrigações patronais R$ 100, Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 3.000, Equipamentos e material permanente R$ 7.500, DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL Manutenção dos Cemitérios Vencimentos e vantagens fi xas R$ 2.000, Obrigações patronais R$ 350, DIVISÃO DE TRANSPORTES Manutenção das atividades do Departamento de Trânsito Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.000, Obrigações patronais R$ 50, Material de consumo R$ , Manutenção da Divisão de Transporte Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 6.300, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE Manutenção das atividades do Meio Ambiente Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.000,00
12 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Manutenção das atividades das Creches Material de consumo R$ 1.000, Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Creches Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 450, Manutenção do Profi ssionais do Magistério nas Pré Escolas Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Despesas de exercícios anteriores R$ 1.700,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais Vinculados Manutenção das atividades das Creches Equipamentos e material permanente R$ 1.100,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais Vinculados SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Manutenção do Ensino Especial Obrigações patronais R$ 650, DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Material de consumo R$ 1.200, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 7.900, Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Manutenção com outras atividades do FUNDEB Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.000,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais Vinculados SECRETARIA DE SAUDE DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Manutenção da divisão de Especialidades Médicas Material de distribuição gratuita R$ , DIVISÃO DE SAUDE COLETIVA Manutenção da VISA Obrigações patronais R$ 50, Manutenção da Vigilância Epidemiológica Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 2.200,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais Vinculados DIVISÃO DE ODONTOLOGIA Manutenção da divisão de Odontologia Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.700, DIVISÃO DE SAUDE MENTAL Manutenção da Divisão de Saúde Mental Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 250, SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL Manutenção da Assistência Social Geral Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 5.500, DIVISÃO DE TRABALHO E EMPREGO Manutenção da Assistência ao Trabalhador Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 6.600, SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção das atividades do Esporte Material de consumo R$ 2.000, DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura Obrigações patronais R$ 650,00 Artigo 2º - A cobertura dos referidos créditos deverão ser processado mediante a utilização de excesso de arrecadação nos termos do Inciso II e redução de dotação orçamentária nos termos do Inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ ,39 (trezentos e noventa e três mil setecentos e oito reais e trinta e nove centavos), respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos serviços administrativos do Gabinete e Dependências Obrigações patronais R$ 50, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Manutenção das atividades da Administração Interna Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 500, DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Manutenção das atividades da divisão de Licitações e Compras Material de consumo R$ 300, SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 500, Material de consumo R$ 200, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 200, Indenizações e restituições R$ 1.000, Juros e Amortização da Dívida Pública Juros sobre a divida por contrato R$ 974, DIVISÃO DA RECEITA Manutenção das atividades da Divisão da Receita Equipamentos e material permanente R$ 500, SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 500, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES Manutenção das atividades do sobre Edifi cações Territoriais Obrigações patronais R$ 5.000, SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Públicos Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 5.200, DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 4.113, Equipamentos e material permanente R$ 3.500, Manutenção dos serviços da Limpeza Publica Material de consumo R$ 7.500, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.000,00
13 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág Manutenção dos serviços nas Vias Urbanas Material de consumo R$ ,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais Vinculados SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Cobert. de Quadra e Recup. Das Inst. Da EMEIF Jaime F. da Fonseca Obras e instalações R$ , Manutenção dos Profi ssionais do Magistério nas Creches Obrigações patronais R$ 6.300, Manutenção com outras atividades do FUNDEB nas Creches Material de consumo R$ 450, Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 4.420, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 2.000, SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Manutenção com outras atividades do FUNDEB na Escola Especial Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 4.880, Equipamentos e material permanente R$ 2.500,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais Vinculados Manutenção do Ensino Especial Equipamentos e material permanente R$ 1.100,00 F.R. 05 Transferências e convênios Federais Vinculados DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Regular Material de consumo R$ 8.900, Material distribuição gratuita R$ 200, Juros e amortização da Dívida Op.Cred. Ônibus Juros sobre a divida por contrato R$ 1.180, Manutenção dos Profi ssionais do Magistério Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 4.100, Manutenção com outras atividades do FUNDEB Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 9.580, Equipamentos e material permanente R$ ,00 F.R. 02 Transferências e convênios Estaduais Vinculados SECRETARIA DE SAUDE DIVISÃO DE SAUDE DA FAMÍLIA Manutenção da divisão Saúde da Família Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ 3.620, DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Manutenção da divisão de Especialidades Médicas Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Despesas de exercícios anteriores R$ 2.500, DIVISÃO DE ATENÇÃO HOSPITALAR Manutenção da divisão de Atenção Hospitalar Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ , DIVISÃO DE SAUDE COLETIVA Manutenção da VISA Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000, SECRETARIA DE ESPORTES CULTURA E TURISMO DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção das atividades do Esporte Vencimentos e vantagens fi xas pessoal civil R$ , Obrigações patronais R$ 950, Despesas de exercícios anteriores R$ 1.600, Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 2.000, Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 3.000, DIVISÃO DE CULTURA E LAZER Manutenção das atividades da Cultura Material de consumo R$ 1.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 01 de dezembro JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso DECRETO Nº 5773/2011 De 27 de dezembro de REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DECLA- RAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o Art. 32, 1º, da Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1o - Regulamenta a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverão ser gerados, armazenados e apresentados eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. Parágrafo único - A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS, somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pela Administração Municipal de Salto de Pirapora, na Internet, no endereço sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto. TÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica CAPÍTULO I Dos Contribuintes Obrigados Art. 2º - As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Salto de Pirapora, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação, mediante o uso da Certifi cação Digital, obtido através de Autoridade Certifi cadora da ICP-Brasil. 1º - Os contribuintes referidos no caput do Artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista
14 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 14 de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de º - Os contribuintes que estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a Atividade Econômica de Prestação de Serviços que exerçam, descritos no Anexo I, passarão a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente. 3º - A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na Internet. CAPÍTULO 2 Dos Contribuintes Dispensados da Obrigação Art. 3º - Os contribuintes, cujo lançamento do imposto é efetuado de ofi cio, enquadrados nas situações previstas nos parágrafos 1º, 2º, deste artigo, estão dispensados da geração da NFS-e, e deverão continuar emitindo os documentos fi scais e os escriturando de conformidade com a legislação tributária municipal. 1º - Cujos serviços são executados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, mediante remuneração, sem deferi-los a terceiros. 2º - Cujos serviços sejam prestados por sociedades de profi ssionais com trabalho pessoal do próprio contribuinte. CAPÍTULO 3 Do Método para o Ingresso Art. 4º - Para o ingresso na metodologia de geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), os contribuintes especifi cados no Capítulo I, deverão observar o descrito no capitulo 4, deste Decreto. Parágrafo Único - Os contribuintes não obrigados e que fi zerem opção, espontaneamente, pela geração da NFS-e, deverão executar os procedimentos administrativos necessários para o ingresso no novo método, na forma da legislação tributária municipal, fi cando sujeito a análise e autorização da autoridade administrativa. Seção 1 Da Solicitação de Acesso e Documentos Necessários para Análise Art. 5º - A autorização para geração da NFS-e, deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível na internet, no endereço Art. 6º - Após o preenchimento, a solicitação de acesso deve ser impressa e anexado os documentos necessários: I cópia autenticada do contrato social atualizado, quando for o caso; II cópia autenticada do cartão CNPJ atualizada, quando for o caso; III cópia autenticada da inscrição estadual atualizada, quando for o caso; IV cópia autenticada do CPF do empresário e dos sócios; V cópia autenticada do comprovante de todos os endereços citados na solicitação; VI certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), quando for o caso. Parágrafo Único - A autoridade administrativa analisará os documentos constantes nos incisos do artigo 6º, atualizará o Cadastro de Contribuintes e fará o deferimento da solicitação, conforme o caso. Art. 7º - A solicitação prevista no artigo 5º, uma vez deferida, será irretratável. Parágrafo Único - Depois de deferido, os contribuintes especifi cados no capitulo I, iniciarão a geração da NFS-e no dia seguinte ao deferimento da autorização. CAPÍTULO 4 Do Cronograma para o Ingresso Art. 8º - O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estará disponível aos contribuintes especifi cados no Capitulo I, a partir de 01 de março de 2012 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente, será a partir de: I 01 de junho de 2012, para os contribuintes inscritos no município em data posterior a promulgação deste Decreto, os quais, como emitentes da NFS-e não poderão mais emitir notas fi scais convencionais; II 01 de março de 2012, para qualquer prestador de serviço já inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) da Administração Municipal, inclusive os emissores de nota fi scal conjugada; III Caso os talões de notas fi scais convencionais se encerrem antes do prazo estipulado no inciso II, o contribuinte passa a aderir obrigatoriamente a NFS-e. CAPÍTULO 5 Da Geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Art. 9º - A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes especifi - cados no capitulo I, é indispensável em qualquer prestação de serviços, sejam para pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ou público, interno ou externo, ainda que não haja incidência do ISS. Parágrafo Único - A geração a que se refere o caput será feita no portal da Prefeitura ou via Web Services disponibilizados na Internet, através do endereço Art Os contribuintes especifi cados no Capítulo I, deste Decreto. 1º - Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo deverão gerar uma NFS-e por mês, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços, considerando o serviço executado e o subitem correspondente, sendo facultativa a observação das regras contidas no Artigo 11: I 4-Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres; II 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres; III 10 Serviços de intermediação e congêneres; IV 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; V 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; VI 16 Serviços de transporte de natureza municipal; VII 27 Serviços de assistência social; VIII 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química; IX 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres; X 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2º - Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo, deverão gerar uma NFS-e por mês, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços, considerando o serviço executado e o subitem correspondente, devendo observar o descrito no Artigo 11: I 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza; II 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 3º - Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo deverão gerar uma NFS-e por dia, no dia seguinte ao da execução dos serviços, considerando o serviço executado
15 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 15 e o subitem correspondente, sendo facultativa a observação das regras contidas no Artigo 11: I 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres; II 13 Serviços relativos a fonografi a, fotografi a, cinematografi a e reprografi a; III 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; IV 22 Serviços de exploração de rodovia; V 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres; VI 25 Serviços funerários. 4º - Deverão indicar como Data do Serviço o último dia do mês que os serviços foram executados, nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º, deste Artigo. 5º - Deverão indicar como Data do Serviço, o dia da sua execução, nos casos previstos no parágrafo 3º, deste Artigo. 6º - As disposições contidas neste Artigo, não excluem a obrigatoriedade dos contribuintes citados no caput, de fornecerem NFS-e àqueles que solicitarem expressamente. 7º - A geração da NFS-e deverá ser feita para cada tomador de serviço, ainda que facultativa a sua identifi cação. Art A identifi cação do tomador de serviços será obrigatória quando a prestação do serviço estiver sendo executada, nos termos da Lei , de 10 de janeiro de 2002: I a pessoas naturais capazes de exercer pessoalmente os atos da vida; II a pessoas jurídicas, de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Parágrafo Único - Nos demais casos a identifi cação do tomador do serviço será facultativo. Art Para os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo I, não se incluem na base de calculo do ISS o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local de sua execução, sujeitas a incidência do ICMS. Art A NFS-e deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço, exceto quando a NFS-e, por solicitação do tomador do serviço, for encaminhada por , ainda que a NFS-e tenha sido gerada a partir do Recibo Provisório de Serviço Prestado (RPSP), segundo a legislação de que trata do assunto. Art Todos os serviços executados deverão constar na geração da NFS-e, desde que relacionados a um único item da lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviços. Art Depois de gerada a NFS-e, não será permitida a sua alteração e sim, somente o cancelamento ou sua substituição. Seção 1 Dos Serviços da Construção Civil Art Quando o serviço executado pelo prestador referir-se a serviço de construção civil, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser gerada de acordo com a obra, sendo indispensável as informações relativas à sua localização. CAPÍTULO 6 Da Composição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Art A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá: I o brasão do Município; II informações da Administração Municipal; III nome da Secretaria responsável; IV número do telefone, o endereço do Paço Municipal na Internet; V o termo Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e. Art A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não possuirá seriação e sim apenas o tipo de documento NFS-e. Art Cada um dos contribuintes especifi cados no Capítulo I, terão a numeração da NFS-e iniciada pelo número 1. Parágrafo Único - A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema, em ordem numérica crescente e seqüencial, sendo específi ca, para cada contribuinte citado no Capítulo I. Art O documento auxiliar da NFS-e, conforme modelo constante no Anexo III, deverá conter, entre outras, as seguintes informações: I a logomarca e os dados cadastrais do contribuinte; II a data da execução do serviço, o número e o código verifi cador da NFS-e; III o brasão do Município e os dados da Administração Municipal; IV a data da geração da NFS-e, a natureza da operação e o Município onde o ISS é devido; V os dados cadastrais de quem contrata o serviço: a) CPF ou CNPJ, inscrição estadual, quando possuir cadastro de contribuinte no estado, e inscrição municipal, quando possuir cadastro de contribuinte no Município; b) nome ou razão social; c) nome fantasia, quando for o caso; d) endereço completo, bairro e CEP; e) cidade; f) estado; g) telefone. VI intermediário do serviço, quando for o caso; VII identifi cação do(s) serviço(s) executado(s): a) quantidade, quando for o caso; b) unidade de medida, quando for o caso; c) subitem constante na lista de serviços da Lei Complementar Nacional 116/2003 e descrição dos serviço(s) executado(s); d) valor unitário; e) valor total; f) alíquota aplicada sobre a base de cálculo, ainda que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional de acordo com a legislação municipal ou do Simples Nacional; g) valor do imposto; h) e indicação de retenção na fonte, quando for o caso. VIII base de cálculo e valor do ISS das notas emitidas; IX base de cálculo e valor do ISS das notas emitidas com retenção na fonte; X valor total do ISS; XI valor das deduções e/ou descontos incondicionados; XII valor total da NFS-e e valor líquido da NFS-e; XIII informações adicionais: a) cadastro especifi co do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando o serviço executado referir-se a construção civil.
16 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 16 CAPÍTULO 7 Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Art A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser cancelada pelo emitente antes do vencimento do imposto. Parágrafo Único - Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por solicitação do contribuinte em processo administrativo. CAPÍTULO 8 Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Art A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser substituída pelo emitente antes do vencimento ou pagamento do imposto. Parágrafo Único - Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser substituída por solicitação do contribuinte em processo administrativo. Art Quando se tratar de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) substitutiva, deverá constar o número da NFS-e substituída. Parágrafo Único - Independentemente do vencimento ou pagamento do imposto, toda nota fi scal eletrônica cancelada implicará em nota substitutiva, exceto, quando houver comprovação da não execução dos serviços, cabendo apuração fi scal em processo administrativo. CAPÍTULO 9 Do Recibo Provisório de Serviços Art No caso de eventual impedimento da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes especifi cados no Capitulo I, este deverá emitir, em caráter provisório, um Recibo Provisório de Serviços Prestados (RPSP), que deverá ser substituído pela geração de uma NFS-e, no prazo estabelecido pela legislação. Art O RPSP deverá conter as seguintes informações: I número, data da emissão do RPSP e data do serviço; II natureza da operação; III dados cadastrais e endereço completo do prestador do serviço; IV dados cadastrais e endereço completo do tomador do serviço; V estado e município onde o serviço foi executado; VI subitem da lista de serviços, na forma da legislação, descrição do serviço executado, preço unitário, valor total valor da dedução, valor do desconto incondicionado e indicação de retenção na fonte do ISS; VII destaque dos valores do PIS, da COFINS, da contribuição do INSS, do imposto de renda, da CSLL, outras retenções não especifi cadas e desconto condicionado; VIII cadastro específi co do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART), quando for o caso; Art O RPSP seguirá o modelo descrito no Anexo III, e deverá ser previamente autorizado pela Administração Tributária, mediante solicitação do contribuinte em processo administrativo. 1º - O documento previsto no caput, será impresso tipografi camente, ou em sistema de gestão administrativa, instalado nas dependências do prestador, ambos conterão todas as informações necessárias à conversão do documento em NFS-e, devendo ser emitido em 2 vias, sendo a 1ª via destinada ao tomador dos serviços e a 2ª via arquivada pelo contribuinte e fi cará à disposição da Administração Tributária. 2º - Deverão ser impressas tipografi camente as informações do prestador do serviço e, o número do recibo de acordo com a seqüência autorizada pela Administração Tributária. Art O RPSP deve ser emitido com a data efetiva da prestação dos serviços. CAPÍTULO 10 Da Geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir do Recibo Provisório de Serviços Prestados Art A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do Recibo Provisório de Serviços Prestados (RPSP). 1º - Dar-se-á mediante a geração da NFS-e na Internet, no endereço indicando ao sistema de NFS-e o número e a série do RPSP, e os demais dados necessários à geração da NFS-e; 2º - Dar-se-á, alternativamente, com o envio de arquivo contendo lotes de RPSP à NFS-e, disponível na Internet, no endereço 3º - Cada RPSP gerará uma NFS-e. Art O prazo para a substituição do RPSP por NFS-e dar-se-á em até 7 (sete) dias, contados da emissão do RPSP, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da emissão do RPSP. Seção 1 Do Envio de Lotes de Recibo Provisório de Serviços Prestados Art O envio de lotes do Recibo Provisório de Serviços Prestados (RPSP) será feito no portal da Prefeitura ou via Web Services disponibilizados na Internet pela Administração Municipal. Art O arquivo contendo lotes de RPSP estará no padrão XML (Extensible Markup Language) e o lay-out será especifi cado pela Administração Tributária mediante a expedição de Portaria. 1º - O arquivo a que se refere o caput do Artigo, conterá um ou mais RPSP. 2º - A numeração do lote é de responsabilidade do prestador do serviço, devendo ser única e distinta para cada um dos lotes. Art Após o envio do arquivo contendo lotes de RPSP, o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) colocará o lote em fi la de processamento, processando as informações em momento oportuno, e depois de processado, gerará um resultado que estará disponível ao contribuinte em consulta específi ca. 1º - O resultado a que se refere o caput poderá ser uma NFS-e correspondente ou a lista de erros encontrados no lote. 2º - Um único erro provocará a rejeição de todo o lote, sendo que o prestador do serviço deverá providenciar a correção do mesmo e, fazer o envio do lote do RPSP novamente, aguardando um novo processamento. Art Um RPSP convertido em NFS-e não poderá ser reenviado, que será considerado informação errada e provocará a rejeição do lote, conforme 2º, do Artigo 32. Subseção 1 Do Cancelamento de Recibo Provisório de Serviços Prestados Art Um Recibo Provisório de Serviços Prestados (RPSP) poderá ser enviado com o status cancelado e gerará uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) cancelada. 1º - Havendo a necessidade de cancelar um RPSP já convertido em NFS-e, deverá ser enviado o RPSP com o status de cancelado. 2º - O sistema da NFS-e cancelará automaticamente a NFS-e correspondente ao RPSP cancelado.
17 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 17 CAPÍTULO 11 Do Pagamento do Imposto sobre Serviços Art O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida, deverá ser feito exclusivamente pela guia de recolhimento gerada através do sistema de declaração eletrônica do ISSQN, na forma deste Decreto, disponível na Internet, no endereço CAPÍTULO 12 Da Escrituração Fiscal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Art As Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) geradas pelo sistema NFS-e, disponível em serão escrituradas no sistema de Declaração Eletrônica do ISS automaticamente, devendo o prestador, o tomador ou o intermediário, conforme o caso, fazer o fechamento do movimento, emissão da guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto nos termos da legislação. Parágrafo Único - Os demais documentos fi scais, emitidos e recebidos, pelo prestador, tomador ou intermediário, deverão ser escriturados no sistema de Declaração Eletrônica do ISS conforme consta neste Decreto. CAPÍTULO 13 Das Disposições Finais Art As notas fi scais confeccionadas e não emitidas até o deferimento da autorização para geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), deverão ser apresentadas à Administração Tributária para serem canceladas e inutilizadas. Art Os contribuintes especifi cados no Capitulo I, obrigados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), poderão solicitar, mediante processo administrativo, na forma da legislação, prorrogação do prazo de ingresso no sistema de geração da NFS-e, até que as notas fi scais já confeccionadas, antes do início de vigência deste decreto, sejam emitidas, e que este prazo prorrogado não ultrapasse a 90 (noventa) dias. TÍTULO II Da Declaração Eletrônica do ISSQN Art A Declaração Eletrônica do ISSQN, destina-se à escrituração mensal de todos os serviços prestados e contratados, previstos na legislação tributária municipal, acobertados ou não por documentos fi scais e sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN ou não, devido ou não ao Município de Salto de Pirapora. CAPÍTULO I Dos Obrigados à Declaração Art O Contribuinte, o tomador e intermediário de serviço ou o responsável tributário, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, deverá registrar mensalmente, todas as informações referentes aos serviços prestados ou contratados, havendo incidência do ISSQN ou não, de acordo com o período de competência, considerando: 1º - Incluem-se nesta obrigação: I as pessoas jurídicas de direito público, interno e externo, e de direito privado, nos termos da Lei , de 10 de janeiro de 2002; II os contribuintes, prestadores de serviços, enquadrados na modalidade de lançamento por homologação e os arbitrados em processo administrativo que leve em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos; III os tomadores ou responsáveis tributários; IV os cartórios notariais e registrais. 2o - O disposto no caput deste Artigo não se aplica a pessoa física. do prestador, do tomador, do intermediário ou do responsável tributário em regime especial previsto na legislação nacional, federal, estadual ou municipal, não excluem a obrigatoriedade de preenchimento e envio da declaração, prevista no caput deste Artigo. 4o - Os tomadores dos serviços das empresas públicas de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, de instituições fi nanceiras ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas administradoras de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT e agências franqueadas, não serão obrigados a fazer a retenção na fonte do ISSQN e estarão dispensados da escrituração. 5o - Ficam excluídas da retenção na fonte, os serviços prestados por empresas cujo ISSQN, seja devido no domicilio do prestador do serviço. Art Os contribuintes enquadrados na modalidade de lançamento por homologação e os arbitrados em processo administrativo, que leve em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, deverão apresentar a declaração mensal, na forma e condições estabelecidas pela legislação, fi cando essas informações à disposição da Administração Tributária. CAPÍTULO 2 Do Acesso ao Sistema de Declaração Eletrônica Art As pessoas citadas no Capítulo I, do Título II, farão a solicitação de cadastro, na Internet, endereço ícone do ISS Eletrônico. 1º - A Administração Tributária irá analisar a solicitação de cadastro, aprovando a solicitação conforme o caso; 2º - A aprovação gerará uma chave de acesso ao sistema de Declaração Eletrônica, a qual será encaminhada ao solicitante via ; 3º - No primeiro acesso ao sistema de Declaração Eletrônica o solicitante deverá defi nir a sua senha de acesso, fi cando responsável pela mesma; 4º - No caso de não aprovação do cadastro, o solicitante irá receber um comunicando a não aprovação e providências necessárias para regularização. CAPÍTULO 3 Da Declaração Eletrônica e do Pagamento do Imposto sobre Serviços Art A Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN e o seu pagamento, contra recibo, deverão ocorrer até o mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, observado o vencimento da obrigação principal, previstos na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de o - O contribuinte, o tomador, o intermediário ou o responsável tributário deverão preencher e enviar a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN individualmente por inscrição municipal. 2o - Os contribuintes, tomadores, e os responsáveis tributários que não executarem e/ou contratarem serviços, deverão informar SEM MOVIMENTO na Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN. Art A declaração, depois de encaminhada à Administração Tributária, poderá sofrer retifi cações, antes de qualquer medida fi scalizatória, relacionada à verifi cação ou apuração do imposto devido. Parágrafo Único - As guias de recolhimentos geradas após a data do vencimento do ISSQN, mesmo as decorrentes de declaração retifi cadoras, terão data limite de pagamento especifi cado pelo próprio contribuinte, tomador ou responsável tributário, limitando-se ao mês da sua emissão e será calculada sobre o valor do ISSQN devido, atualização monetária, juros de mora e multa de mora, conforme legislação municipal. 3o - As hipóteses de isenções, imunidades e outros benefícios fi scais, bem como a inclusão
18 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 18 CAPÍTULO 4 Da Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras Art A Declaração é obrigação acessória composta por dados contábeis-fi scais necessários à apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das Instituições Financeiras e Assemelhadas, conforme legislação municipal. Art Para fi ns de apuração do ISSQN, as Instituições Financeiras e os Assemelhados declararão à Administração Tributária, mensalmente, a base de cálculo de cada uma das contas, originadas da Prestação de Serviços, constante na lista de serviços da Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, independente do grupo da conta a que pertencer, e utilizar-se-á do: I Plano Contábil Geral (PCG) específi co da Instituição Financeira; II Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 1º - As contas do PCG especifi cado no inciso I, deste Artigo, deverão estar relacionadas com as contas contidas no COSIF; 2º - A Administração Tributária utilizará o Plano COSIF, quando houver qualquer fato que impossibilite ou difi culte a apuração do ISSQN em substituição ao PCG, especifi cado no inciso I, deste Artigo. CAPÍTULO 5 Do Sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN Art O sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, será disponibilizado no endereço e conterá, dentre outras, as seguintes funcionalidades: I escrituração de todos os serviços prestados e contratados pelos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários previstos na legislação municipal, ainda que optantes pelo Simples Nacional; II sistema de transmissão da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN via Internet; III emissão de relatório analítico e sintético para conferência das notas fi scais emitidas e recebidas escrituradas; IV entrega da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN e emissão do comprovante de entrega; V emissão do comprovante de retenção na fonte do ISSQN; VI emissão da guia de recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com código de barras, utilizando o padrão FEBRABAN ou outro padrão estabelecido através de convênio de recebimento de tributos do Município de Salto de Pirapora com órgãos arrecadadores; Parágrafo Único - As guias de recolhimento do ISSQN, deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários somente por meio do sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, denominado ISS Eletrônico. Art Os documentos fi scais confeccionados em formulários contínuos e emitidos pelo uso da Tecnologia da Informação, deverão ser informados e identifi cados na Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN pelo número de ordem do documento gerado e impresso ao invés do número do controle do formulário. Art Os procedimentos para declaração, bem como, o layout para integração do sistema de computador de escrituração fi scal, com o sistema de informatização e escrituração eletrônica de ISSQN, denominado ISSQN Eletrônico, estarão previstos em Portaria a ser publicada pela Administração Tributária e serão disponibilizadas no endereço Art Os arquivos eletrônicos relativos às bases de dados do sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN ou apresentados na forma deste Decreto, são considerados documentos fi scais e, portanto, devem ser impressos e conservados pelos contribuintes, tomadores e responsáveis tributários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua transmissão, para apresentação à Administração Tributária quando solicitados. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput, deste Artigo aos comprovantes de retenção na fonte do ISSQN e de entrega ou transmissão do sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, às guias de recolhimentos do ISSQN e aos demais documentos emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários, ou de dedução da base de cálculo e outros comprovantes dos dados e informações declaradas. Art Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN fi cam obrigados a fornecer ao prestador do serviço o documento comprobatório do valor do imposto retido, gerado pelo sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN. Art A declaração eletrônica deverá conter: I os dados cadastrais do prestador, tomador, intermediário e do responsável tributário, ainda que fornecido pelo sistema de Administração Tributária; II o registro dos documentos, emitidos e recebidos, independente da incidência do ISS, da quantidade de informações, serialização e situação em que encontra-se: a) notas fi scais de serviços; b) notas fi scais-fatura de serviços; c) cupons fi scais; d) plano de contas; e) recibos; f) demais documentos que possam identifi car a prestação e/ou contratação do serviço; III a identifi cação do tomador, intermediário ou responsável tributário, conforme Artigo 13, deste Decreto; III o valor total da nota fi scal; IV o dia da emissão da nota fi scal; V o registro de dedução da base de cálculo, devidamente autorizadas pela legislação; VI o registro do subitem constante na lista de serviços; VII o registro do ISS devido pelos contribuintes; VIII o registro do ISS devido pelos responsáveis tributários, nas hipóteses previstas na legislação. CAPÍTULO 6 Da Primeira Declaração e dos Procedimentos Obrigatórios Art A primeira declaração deve ser entregue no mês de abril de 2012, correspondentes aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 1o - O prestador de serviço deverá destacar na nota fi scal emitida os tomadores especifi cados no Artigo 11, deste Decreto, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN nos casos de retenção na fonte; 2o - A escrituração fi scal do livro de registro de prestação e contratação de serviços, passa a vigorar, a partir desta data, conforme modelo disponibilizado pelo programa de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, denominado ISS Eletrônico, disponível no site da Administração Municipal na internet; 3º - O livro previsto no Parágrafo 2º, deste Artigo, poderá ser encadernado em único volume, encerrado o exercício fi scal, ou armazenados eletronicamente: I o armazenamento eletrônico deverá ser arquivo no formato Portable Document Format (PDF), devendo o mesmo ser assinado eletronicamente pelo estabelecimento e contabilista responsável; II para assinatura eletrônica, de que trata o inciso I, do 3º, deste Artigo, deverá ser utilizado o certifi cado digital padrão ICP-Brasil. CAPÍTULO 7
19 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág. 19 Da Declaração Eletrônica Mensal Art As pessoas citadas no Capítulo I, do Título II, deverão entregar a Declaração Eletrônica, mensalmente, considerando o mês da execução do serviço, antes do vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em consonância com a legislação municipal. Parágrafo Único - Considera-se cumprida a obrigação tributária, citada no Título II, deste Decreto, o cumprimento na integra de todos os procedimentos, em especial o pagamento do ISS nos prazos e condições determinados em legislação, podendo a Administração Tributária, instaurar processo administrativo fi scalizatório para averiguação dos registros e fatos declarados pelas pessoas citadas no Capitulo I, do Título II. TÍTULO V Das Disposições Finais Art As NFS-e geradas e os demais documentos fi scais escriturados serão arquivados em meio digital, em banco de dados organizado e administrado pela Prefeitura, e estarão disponíveis para consulta aos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários, pelo período decadencial e prescricional, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Art Integram a este Decreto os Anexos I, II, III. Art Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, contados seus efeitos a partir de 01 de janeiro de TÍTULO III Dos Serviços Disponíveis na Internet (Web Services) Art Caberá a Portaria dispor: 1o - Sobre as funcionalidades e o funcionamento do Web Service; 2o - Sobre o método de acesso e utilização pelos contribuintes, tomadores, intermediários ou responsáveis tributários; 3o - Sobre o uso do certifi cado digital, emitido por Autoridade Certifi cadora (AC), credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), seu tipo e o momento em que o certifi cado digital será utilizado; 4o - Sobre o padrão de comunicação, Layout e conteúdo do arquivo XML (Extensible Markup Language) a ser utilizado na integração dos sistemas administrativos, instalados nas dependências dos contribuintes, tomadores, intermediários ou responsáveis tributários, com o sistemas que compõe o ISS Eletrônico do Município Salto de Pirapora. TÍTULO IV Das Sanções Administrativas Art Considera-se não emissão de documento fi scal, estando sujeito a sanções previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010: I - a não emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); II - a não emissão do Recibo Provisório de Serviços Prestador (RPSP); ou III - a não substituição do RPSP pela NFS-e. Parágrafo Único - A geração da NFS-e em substituição ao RPSP, após o prazo previsto no Artigo 29, acarretará em sanções previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de Art Salvo as exceções expressas neste Decreto, a não identifi cação do tomador de serviços estará sujeita a sanções previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, sendo considerado o ato, omissão na declaração de dados. Art Será considerada omissão de informações fi scais a não indicação na NFS-e de serviço executado, a consolidação de serviços executados de subitens diversos em único subitem ou qualquer outra informação necessária a composição da NFS-e, ainda que a NFS-e seja gerada a partir do RPSP, estando está omissão sujeita a sanções previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de Art A emissão da NFS-e, contendo informações de mais de uma obra, será considerada omissão de informações e estará sujeita as sanções previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de Art O preenchimento da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica, a falta da transmissão nos prazos estabelecidos pela legislação municipal, bem como o cometimento de outras infrações às obrigações acessórias, relacionadas com o objeto deste Decreto, sujeitam os infratores às penalidades previstas na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Chefe de Divisão do Contencioso ANEXO I Das Atividades Econômicas Obrigadas Subitem Descrição do Serviço 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, confi guração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Vetado Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografi a, ressonância magnética, radiologia, tomografi a e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fi sioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição 4.11 Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artifi cial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
20 Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Pág Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefi ciário Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artifi cial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efl uentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres Vetado Vetado Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento, levantamentos topográfi cos, batimétricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fl at, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fi ca sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie Espetáculos teatrais Exibições cinematográfi cas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza (VETADO) Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografi a, microfi lmagem e digitalização Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheria, zincografi a, litografi a, fotolitografi a Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Concluída a pavimentação asfáltica do Jardim Maria Clara
SALTO DE PIRAPORA, 12 DE DEZEMBRO DE 2011 / ANO 7 / EDIÇÃO 81 Concluída a pavimentação asfáltica do Jardim Maria Clara A Prefeitura já concluiu os trabalhos de pavimentação asfáltica no Jardim Maria Clara.
Unidade de Saúde da Barra já funciona em novo prédio
MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MARÇO DE 2010 1 ANO 6 - EDIÇÃO 59 - SALTO DE PIRAPORA - 30 DE MARÇO DE 2010 Unidade de Saúde da Barra já funciona em novo prédio A Unidade de Saúde da Família do bairro

References: ARTIGO 1
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 artigo 7
 artigo 42
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 artigo 38
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 21
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 Artigo 2
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 artigo 43
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 43
 Artigo 3
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 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 32
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 29