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Timestamp: 2020-01-18 00:27:26+00:00

Document:
OE201909/0083
2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior (art. 9.º do DL n.º 34/2019, de 15 de maio)
- Assegurar a função Organismo Intermédio (OI) em Programas Operacionais (PO) que integram os Quadros de programação Comunitária (em curso, o Portugal 2020), de acordo com o estabelecido nos contratos de delegação de competências.
- Preparar e acompanhar o processo de levantamento, definição e aprovação de prioridades a considerar no financiamento comunitário por períodos bienais. Garantir a articulação e os contributos dos diversos organismos do Ministério da Saúde.
- Colaborar na elaboração e atualização periódica do Manual de Procedimentos da ACSS, IP enquanto OI.
- Articular com os PO e dar contributos para a construção dos avisos de abertura de candidaturas.
- Elaborar orientações técnicas para uma boa execução dos projetos.
- Verificar e emitir parecer sobre as candidaturas a financiamento no âmbito dos PO nos termos da regulamentação específica aplicável e proceder à inserção da respetiva informação no Balcão 2020.
- Analisar e dar parecer sobre os pedidos de alteração das candidaturas ao longo da sua execução e introduzir no Balcão 2020 toda a informação relativa aos mesmos.
- Prestar esclarecimentos às entidades candidatas e às entidades beneficiárias e garantir a resposta dos PO, quando se trate de matérias da sua competência.
- Realizar visitas de acompanhamento, garantindo o apoio específico às entidades beneficiárias, na identificação de constrangimentos e possíveis soluções para os mesmos.
- Colaborar e dar apoio na preparação dos períodos de programação comunitária, na área da saúde, de acordo com orientação do Gabinete ministerial, designadamente na preparação do Portugal 2030.
- Colaborar na articulação, em termos de fundos comunitários, entre o Ministério da Saúde (MS) e as estruturas dos fundos comunitários (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Gestores dos PO, secretariados técnicos dos PO).
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 1 Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 1700063 LISBOA Lisboa Lisboa
Exerça ou tenha exercido, na ACSS, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio
1. Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
2. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal para 2019 da ACSS, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Conteúdo funcional do lugar a prover: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da ACSS; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da ACSS em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados do artigo 2.º, artigo 3.º e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caraterização sumária das funções do posto de trabalho:
8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Internacionais.
9. Posição remuneratória: a segunda posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, fixada nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2019, de 15 de maio.
10.1. Exerça ou tenha exercido, na ACSS, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
11.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da ACSS, em www.acss.min-saude.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@acss.min-saude.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à ACSS, sita na Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código de oferta da BEP); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
14. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
15. Composição do júri: Presidente: Filomena Parra da Silva, técnica superior, 1.º Vogal efetivo: Ema Morais, técnica superior, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Lídia Alves, técnica superior, 1.º Vogal suplente: Cristina Oliveira, técnica superior e 2.º Vogal suplente: Laurinda Dias, técnica superior.
16. A lista de classificação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da ACSS e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 28