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Exercicios Comentados Etica Annel 2010 45 Pag Cursos Online | Administração Pública | Parentesco
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Aerofolha 226
Confissão ou Condenação é Fato Objetivo e Concreto
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TEORIA_LEI_8429[1]
CURSO ON-LINE PACOTE DE EXERCCIOS PARA ANEEL MATRIAS COMUNS ESPECIALISTA EM REGULAO E ANALISTA ADMINISTRATIVO
AULA 1 TICA Caros amigos. Essa nossa primeira aula de tica, rumo aprovao!!! Se restarem dvidas, no deixe de acessar o frum. Bons estudos!!! REGIME DISCIPLINAR A Lei no 8.112/90, ao tratar do regime disciplinar, enfocando os deveres, as proibies, responsabilidades e penalidades aplicveis aos servidores pblicos. Tambm faz meno ao caso de acumulao remunerada de cargos pblicos que, de regra, proibida, normatizando os procedimentos nos casos de violao das poucas excees, onde possvel tal acumulao. 1 DEVERES Estipula o art. 116 que so deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II ser leal s instituies a que servir; III observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio; XI tratar com urbanidade as pessoas; XII representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. O servidor deve exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo. Uma vez investido da funo pblica, tem de esforar-se por dar o mximo de si
para o bom e fiel cumprimento das suas obrigaes, no podendo agir com desleixo ou indiferena. A dedicao refere-se ao cargo, ao servio pblico, e no ao detentor do poder temporrio, ao partido poltico. De igual forma, tem de ser leal s instituies a que servir; instituio, e no s pessoas, s autoridades. A lealdade pessoal afronta o princpio constitucional da impessoalidade (CF/88, art. 37, caput). ser fiel s regras que norteiam a honra e a probidade na Administrao Pblica. No se confunde com servilismo ou subservincia, que caracterizam indesejveis desvios de conduta. Seguindo o princpio da legalidade, cabe ao servidor observar as normas legais e regulamentares, pois, no servio pblico, s pode ser feito aquilo expressamente relacionado na legislao pertinente. Como ressabido, a hierarquia caracterstica prpria da Administrao Pblica. Como conseqncia, o servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. A exceo clara: se a ordem no for obviamente contra a lei, deve ser cumprida. Se o chefe determina que se entregue determinada soma de dinheiro a algum, por mais que possa parecer resultado de corrupo, se no for patente, deve ser cumprida, pois pode tratar-se de pagamento legtimo. Contudo, se o mesmo chefe manda matar algum, por bvio que essa ordem antijurdica, no devendo, em hiptese alguma, ser cumprida, sob pena de responsabilizao como coautor. A funo do servidor justamente servir ao pblico. E isso efetivado quando se atende com presteza, rapidez, celeridade, tanto ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, quanto s autoridades, em especial requisies para a defesa da Fazenda Pblica. Evidentemente, as informaes a serem prestadas so aquelas que no estejam protegidas por sigilo, no interesse pblico, sempre. A agilidade tem de estar presente tambm quando da expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilizao. A economia de material e a conservao do patrimnio pblico interessam toda sociedade, uma vez que o dinheiro pblico que sustenta toda a mquina administrativa. Como esto nas mos dos servidores pblicos, a eles cabe zelar pelos materiais usados, bem como cuidar do patrimnio estatal. A discrio sobre os assuntos da repartio to importante que, em se violando o sigilo funcional, fica o autor da ao ou omisso sujeito s penas do art. 325 do Cdigo Penal. A regra que se deve guardar sigilo de tudo quanto se saiba no exerccio da funo pblica, no divulgando dados ou informaes que provoquem prejuzo ao interesse pblico. Nessa toada, assim prev a CF/88: Art. 37, 7 - A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas.
Como outra obrigao do servidor, tem-se a de manter conduta compatvel com a moralidade administrativa, no s enquanto na repartio pblica, mas sim em todas suas condutas dentro da sociedade. Ser assduo significa comparecer diariamente repartio para exercer suas atribuies, e ser pontual quer dizer cumprir adequadamente a carga horria diria, chegando no horrio e ficando at o fim do expediente. No caso de no-cumprimento dessas obrigaes, o servidor poder perder a remunerao do dia em que faltar ao servio (art. 44, I e II), ou ainda perder o cargo (arts. 138 e 139). Tratar com urbanidade as pessoas outro dever fundamental dos servidores, pois as pessoas em geral so a razo maior da existncia do servio pblico. Assim, o atendimento s necessidades dos usurios dos servios pblicos envolve, alm de boas maneiras e respeito entre os cidados, afabilidade, civilidade, cortesia. Por fim, dois incisos que se inter-relacionam dizem respeito s irregularidades ou ilegalidades de que o servidor tenha conhecimento no exerccio de suas funes. Assim, deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo e representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Isso significa que, sempre que souber de algo irregular, deve avisar autoridade competente. Representao a forma (sempre escrita) com que o servidor dirige-se a quem de direito para comunicar fatos ilegais, omisso ou abuso de poder, para que seja promovida a responsabilizao devida, anexando todas as provas a que tenha acesso. Essa representao ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116, pargrafo nico). Tal caminho ser cumprido ainda que o representando seja o chefe por meio de quem o representante tem de encaminhar tal documento, o que, muita vez, torna esse expediente incuo. De qualquer forma, importante ressaltar que, se o servidor que toma conhecimento de irregularidade no cumprir com seu dever de representar, estar ele tambm sujeito s penalidades legais. 2 PROIBIES O art. 117 do Estatuto prev o que proibido ao servidor, com a conseqente punio pelo descumprimento nos artigos subseqentes: I casos de advertncia: I.I ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; I.II retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; I.III recusar f a documentos pblicos; I.IV opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; I.V promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;
I.VI cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; I.VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; I.VIII manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; I.IX recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; II casos de suspenso: II.I cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; II.II exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; III casos de demisso: III.I valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; III.II participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;1 III.III atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; III.IV receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; III.V aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; III.VI praticar usura sob qualquer de suas formas; III.VII proceder de forma desidiosa; III.VIII utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. proibido, ainda, ao servidor, recusar-se obrigatria inspeo mdica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspenso, se injustificada a recusa (art. 130, 1o). A seguir, breves comentrios sobre o que defeso ao servidor, negligenciando propositalmente aquelas proibies que so por demais bvias, que no sero aqui desnecessariamente esmiuadas. Dentro do seu horrio de expediente, a obrigao do servidor trabalhar, executando suas tarefas. Por isso, no possvel que se ausente a qualquer
momento, sem a prvia e necessria autorizao do chefe imediato. Se assim no proceder, poder perder parcela da remunerao diria (art. 44, II). Tampouco pode o servidor retirar documentos ou objetos da repartio por conta prpria, podendo, inclusive, vir a ser considerada a prtica de peculato, que o furto praticado pelo funcionrio pblico (CP, art. 312). No importa a natureza pblica ou privada do documento: se estiver sob a responsabilidade da Administrao, no poder sair sem prvia anuncia da autoridade competente, precedida sempre do devido registro de sada e recibo dado pela pessoa que o retire. No que concerne indispensvel f a documentos pblicos, o Estatuto repete a previso constitucional do art. 19, II, que veda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios recusar f aos documentos pblicos. Como entes abstratos que so, estendeu-se essa proibio para seus servidores, que do efetividade s finalidades do Estado. O servio deve ser executado com agilidade, assim como o andamento de documento ou processo, atendendo, com isso, tambm ao princpio da eficincia (CF/88, art. 37, caput), que vale para todas as esferas, Poderes e rgos. Rui Barbosa, dirigindo-se turma de 1920 da Faculdade de Direito de So Paulo, disse-lhes: no sejais, pois, desses magistrados, nas mos de quem os autos penam como as almas do purgatrio, ou arrastam sonos esquecidos como preguias do mato. Essa lio histrica vale para todos. O ambiente de trabalho na repartio deve ser agradvel para o bom desenvolvimento das atribuies de cada funcionrio. Porm, no s as manifestaes de desapreo so vedadas, mas tambm as de apreo, ou seja, alm de injrias, menosprezo e crticas despropositadas, a bajulao ou adulao igualmente esto proibidas. Ainda que o art. 5o da Constituio Federal de 1988, em seu inciso IV, garanta a liberdade de manifestao do pensamento, por suas prprias caractersticas, no pode ser efetivada dentro da repartio quando se referir a pessoas, pois poderia haver desvio do princpio da impessoalidade, com benefcios escusos aos bajuladores ou punies indevidas aos crticos. As atribuies do cargo devem ser desenvolvidas pelo servidor legalmente investido, no podendo repassar suas responsabilidades a pessoa fora dos quadros da repartio. Mesmo entre os subordinados, cada um tem suas prprias competncias, no podendo o chefe repassar servios diversos dos que a lei determina, exceto nas situaes legalmente ressalvadas, como em casos emergenciais e transitrios (art. 117, XVII). Em qualquer caso, obedecendo hierarquia, deve o servidor cumprir a ordem, desde que no manifestamente ilegal (art. 116, IV). A odiosa prtica de sugerir a filiao do subordinado a sindicato, associao profissional ou a partido poltico que, infelizmente, comum no servio pblico, expressamente proibida, repetindo a previso genrica da Constituio, que em seu art. 8o, V, diz que ningum ser obrigado a filiarse ou a manter-se filiado a sindicato e, no art. 5o, XX, que ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A prpria coao pressupe a fora, obrigar algum a fazer ou no alguma coisa,
independentemente de ser legal ou comportamento que o torna ilegtimo. ilegal. a exigncia desse
O nepotismo2, no seu sentido de favoritismo para com parentes, est vedado no que se refere a cargo ou funo de confiana atribudos a cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil, sob a chefia imediata da autoridade que faz a nomeao. Isso no probe que o parente seja subordinado, mas sim que seja titular de cargo ou funo de confiana. Por parente at o segundo grau civil entende-se como sendo os pais e filhos (primeiro grau), avs, netos e irmos (segundo grau). Nessa linha, declarou o STF3 a constitucionalidade da Resoluo n 074, de 18/10/2005, do CNJ, culminando por editar, em 21/08/2008, a Smula Vinculante n 13, com o seguinte teor: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at 3 grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou ainda de funo gratificada da administrao pblica direta, indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. Note que o STF declarou ferir a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at 3 grau, enquanto que o Estatuto probe, em seu texto, at o segundo grau civil. Com isso, os parentes atingidos pela smula so: cnjuge, companheiro, pai, filho, tio, sobrinho, cunhado, av, neto, sogra, sogro, genro, nora, bisav e bisneto. A Lei n 11.416/20065, contm previso semelhante sem seu art. 6, in verbis: No mbito da jurisdio de cada tribunal ou juzo vedada a nomeao ou designao, para os cargos em comisso e funes comissionadas, de cnjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juzes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judicirio, caso em que a vedao restrita nomeao ou designao para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
A prtica antiga. Veja o trecho final da Carta que Pero Vaz de Caminha enviou ao Rei de Portugal, D. Manuel, tida por muitos como a certido de nascimento do Brasil, onde o prprio pede emprego para seu genro: E pois que, Senhor, certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso servio for, Vossa Alteza h de ser de mim muito bem servida, a Ela peo que, por me fazer singular merc, mande vir da ilha de So Tom a Jorge de Osrio, meu genro o que dEla receberei em muita merc. Beijo as mos de Vossa Alteza. Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500. Pero Vaz de Caminha. 3 STF, ADC 12/DF, relator Ministro Carlos Britto, julgamento em 20/08/2008. 4 Disciplina o exerccio de cargos, empregos e funes por parentes, cnjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direo e assessoramento, no mbito dos rgos do Poder Judicirio e d outras providncias. 5 Dispe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judicirio da Unio.
Manter atualizados seus dados cadastrais uma obrigao do servidor, e deve sempre atender solicitao para faz-lo, quando necessrio. Essa previso foi includa no Estatuto pela Lei no 9.527/97. Importante destacar que, como sobredito, a toda proibio corresponde uma sano por seu no-cumprimento. Os incisos vistos at agora, quando descumpridos, podero, aps o devido processo administrativo ou sindicncia, redundar na penalidade de advertncia (art. 129), ou, em caso de reincidncia, suspenso at 90 (noventa) dias (art. 130). No caso de haver repasse a outro servidor de atribuies estranhas ao cargo que ocupe, conforme mencionado, caber a penalidade de suspenso, exceto em situaes de emergncia e transitrias. A mesma sano ser imposta quele que exercer quaisquer atividades incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho. Note-se que o legislador ordinrio faz meno toda sorte de atividades, incluindo as da vida privada, sempre que haja incompatibilidade com a funo pblica exercida. Em que pese a prtica ser outra, no admissvel que um policial seja segurana privado, que um fiscal do Ministrio do Trabalho preste assessoria trabalhista privada, ou outros tantos exemplos que diuturnamente so vistos. Acrescente-se que ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao (art. 130, 1o). Quando houver violao dos incisos analisados a seguir, poder o servidor faltoso, sempre precedido de processo administrativo, sofrer a penalidade de demisso (art. 132, XIII), pois, como se vero, so faltas mais graves que as vistas at aqui. Como o prprio nome diz, a funo pblica, e no pode ser usada para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica. Usar o cargo para obter favores, ou mesmo conced-los, fere a moralidade, a finalidade e o interesse pblico; lamentvel essa prtica em nossa sociedade. Ao servidor pblico proibido tambm participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. Pode, sim, ser acionista, cotista ou comanditrio, mas nunca gerente ou administrador. A MP n 431/2008, posteriormente convertida na Lei n 11.784/2008, alterou a redao do inciso X do art. 117, fazendo incluir um pargrafo nico ao artigo, com as regras a seguir reproduzidas: Art. 117, pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X no se aplica nos seguintes casos: I participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e
II gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislao sobre conflito de interesses. O inciso I retro j era previsto no prprio art. 117, X (na antiga redao dada pela Lei n 11.094/2005). A novidade veio por conta da segunda exceo, dizer, durante a licena para o trato de interesses particulares, desde que no haja conflito de interesses, pode o servidor licenciado participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. Advocacia administrativa o patrocnio de interesse privado perante a Administrao Pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio: essa ao tipificada como crime (CP, art. 321). , por outras palavras, o uso do cargo para intermediar vantagens para outrem perante a Administrao. Contudo, ficou ressalvada a possibilidade de atuao, como procurador ou intermedirio, quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro. Como mencionado alhures, por parente at o segundo grau civil entende-se como sendo os pais, filhos, avs, netos e irmos. A retribuio pelo exerccio das atribuies do cargo paga pelos cofres pblicos, estando vedada a percepo de propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, configurando ato de improbidade administrativa, com a possvel suspenso de direitos polticos de 08 (oito) a 10 (dez) anos, entre outras penalidades aplicveis.56 Fica tambm o servidor impedido de receber qualquer comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro, para que se mantenha a indispensvel soberania nacional. Se assim no proceder, perder o cargo. Usura o emprstimo de dinheiro a juros superiores taxa legal, a famosa agiotagem, e, assim, no pode, o servidor, praticar usura sob qualquer de suas formas. Por desdia entende-se o elemento da culpa que consiste em negligncia ou descuido na execuo de um servio, e proceder de forma desidiosa, que est vedado, consiste em comportamento indolente, preguioso, desleixado. Trata-se de um conceito indeterminado, que deve ser analisado pelo intrprete, seja o administrador no momento de valorar a conduta e aplicar motivada e fundamentadamente a penalidade, seja pelo Judicirio, quando controla a legalidade do ato administrativo: A autoridade administrativa est autorizada a praticar atos discricionrios apenas quando norma jurdica vlida expressamente a ela atribuir essa livre atuao. Os atos administrativos que envolvem a aplicao de "conceitos indeterminados" esto sujeitos ao exame e controle do Poder Judicirio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, luz dos princpios que regem a atuao da Administrao. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrncia de desdia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicao da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comisso de inqurito. A capitulao do ilcito administrativo no pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa.6
Por fim, no est permitido o uso de pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares, consistindo, da mesma forma, em improbidade administrativa, passvel de, alm da perda do cargo, punies previstas na legislao especfica. Como exemplos disso, temos o uso do carro oficial para deslocamentos particulares, ou de avio da Aeronutica para levar altas autoridades para frias em parasos do nosso litoral, ou, ainda, o deslocamento de servidores para trabalhos em residncia de autoridades. 3 ACUMULAO 3.1 SERVIDORES ATIVOS Diz-se acumulao ao exerccio concomitante de mais de um cargo pblico remunerado, o que, de regra, vedado pela CF/88, em seu art. 37, XVI. Porm, h excees, e todas elas foram previstas no texto da Lei Maior, taxativa e exaustivamente. Assim, se no houver previso no texto constitucional, excepcionando a acumulao de certos cargos, sero eles inacumulveis. As Constituies Estaduais e as leis no podem ampliar esse rol, modificvel apenas mediante emenda. a seguinte a previso do art. 37: XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico. No Estatuto, tais previses encontram-se expressas no art. 118 e seguintes, cujo caput expressa: ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. Inicialmente, ressalte-se que essa proibio alcana no s a Administrao Pblica Direta, mas tambm autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista7. Alterado, pela EC no 19/98, o inciso XVII
STF, ADI 1.770/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, publicao DJ 01/12/2006, noticiado no Informativo 444: ADI. READMISSO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINO DO VNCULO EMPREGATCIO POR APOSENTADORIA ESPONTNEA. NOCONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que d nova redao ao 1 do art. 453 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmisso de empregado de empresa pblica e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. (...) inconstitucional o 1 do art. 453 da CLT, com a redao dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulao de proventos e
supra, ampliou-se a vedao para as subsidirias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico. Assim, sempre que o Estado tenha participao acionria, diretamente ou por meio da Administrao Indireta, haver essa vedao. Sobre as excees, s existem elas, repita-se, para cargos pblicos remunerados, e onde haja compatibilidade de horrios e expressa previso. Ademais, todas referem-se a apenas dois cargos, inexistindo possibilidade de acumulao de trs cargos pblicos remunerados. Digenes Gasparini ensina que a norma temporria do 1o do art. 178 do ADCT contm uma possibilidade de acumulao de trs cargos, sendo dois como mdico civil e outro como mdico militar9. Como regra, ento, no cabe acumulao de trs cargos:
Nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituio Federal, com as alteraes introduzidas pela EC n. 20/98, no h direito lquido e certo trplice acumulao de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razo de aprovao em concurso pblico.10 A Constituio expressamente dispe os casos em que possvel a acumulao de cargos (art. 37, XVI e XVII), e nele no se enquadra a situao dos recorrentes (ocupantes de trs cargos mdicos).11 A Constituio da Repblica consagra o princpio geral da inacumulao de cargos pblicos, excepcionando apenas as hipteses exaustivamente previstas, dentre elas a de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico (art. 37, XVI, a e b). Incide o bice constitucional na hiptese de acumulao de dois cargos de magistrio nas esferas Municipal e Estadual com cargo de natureza tcnica no mbito do Poder Pblico Federal.12 Outra regra transitria est prevista no mesmo art. 17, 2, ADCT: assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade que estejam sendo exercidos na administrao pblica direta ou indireta.
vencimentos - vedada pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idia de que a aposentadoria espontnea rompe o vnculo empregatcio. (...) Ao conhecida quanto ao 1 do art. 453 da Consolidao das Leis do Trabalho, na redao dada pelo art. 3 da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade. 8 ADCT, art. 17, 1: assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de mdico que estejam sendo exercidos por mdico militar na administrao pblica direta ou indireta. 9 Veja-se tambm: STF, RE 298.189/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, publicao DJ 03/09/2004: 1. Integrante da Corporao do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que exercia, poca da promulgao da Constituio Federal, cumulativamente funo de auxiliar de enfermagem da referida corporao, cargo de idntica denominao na Fundao Hospitalar do Distrito Federal. No incidncia do art. 17, 2 da ADCT espcie, tendo em vista que a norma aplicvel aos servidores militares a prevista no 1 do art. 17 do ADCT, a qual prev acumulao lcita de cargos ou empregos por mdico militar, hiptese que no se estende a outros profissionais de sade. 2. Recurso extraordinrio conhecido e provido. 10 STJ, AgRg no RMS 13.778/PR, relatora Ministra Laurita Vaz , publicao DJ 02/05/2006. 11 STJ, ROMS 10.679/CE, relator Ministro Jos Arnaldo da Fonseca, publicao DJ 17/12/1999. 12 STJ, ROMS 10.677/RJ, relator Ministro Vicente Leal, publicao DJ 15/05/2000.
Segundo decidiu o STF13, essa regra aplica-se tambm aos militares, conforme se v na notcia divulgada no stio desse Tribunal, em 30/05/2006: A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, prover o Recurso Extraordinrio (RE) 182.811, interposto pela defesa de mdicos da Polcia Militar mineira, contra acrdo do Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJ/MG), que entendeu no ser aplicvel aos militares da rea de sade o disposto no pargrafo 2, do artigo 17, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), j que os militares so regidos por estatuto prprio. Os advogados dos mdicos alegam que o dispositivo no reconhecido pelo TJ/MG, assegura o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade que estejam sendo exercidos na administrao pblica direta ou indireta, estendendo sua aplicao tanto a civis como militares. Acrescentam que o acrdo contestado fere o artigo 5 da Constituio Federal que declara a igualdade de todos perante a lei, sem distino de qualquer natureza. Em seu voto o relator, ministro Gilmar Mendes, citou o RE 212160, que tratou de matria anloga, quando a Corte adotou o entendimento de que lcita a aplicao do pargrafo 2, do artigo 17, do ADCT, tanto aos profissionais de sade civis como militares. O RE citado acrescenta que no h impedimento de se interpretar o artigo 142, pargrafo 3, inciso III da CF [que prev a transferncia para a reserva do militar que aceita cargo pblico civil] em consonncia com o disposto no artigo 17 da ADCT, sem que o militar tenha de ser transferido para a reserva. Concluindo, Gilmar Mendes declarou que interpretar o pargrafo 2, do artigo 17 do ADCT como excludente dos profissionais da rea de sade das carreiras militares, importaria tambm estender o mesmo entendimento alnea c, inciso XVI do artigo 37 da Constituio [que permite a acumulao de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas] o que no se cogita. Dessa forma o ministrorelator conheceu e deu provimento ao recurso, sendo seguido pela Turma. De qualquer forma, o art. 17, 2, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal, estando a cumulao de cargos condicionada compatibilidade de horrios14. Ressalto ainda que, sobre cargos no-remunerados ou da iniciativa privada, no h se falar em acumulao. Qualquer que seja o caso, o somatrio das remuneraes no poder ultrapassar o limite imposto pelo inciso XI do mesmo art. 37 da CF/88, e a acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios (art. 118, 2o). As excees, esparsas pelo texto constitucional, so as seguintes: I dois cargos de professor (CF/88, art. 37, XVI, a);
STF, RE 182.811/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, publicao DJ 30/06/2006: Recurso extraordinrio. Acumulao de cargos. Profissionais de sade. Cargo na rea militar e em outras entidades pblicas. Possibilidade. Interpretao do art. 17, 2, do ADCT. 14 STF, RE 351.905/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, publicao DJ 01/07/2005.
II um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico (CF/88, art. 37, XVI, b); III dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas (CF/88, art. 37, XVI, c); IV magistrado15 com uma funo de magistrio16 (CF/88, art. 95, pargrafo nico, I)17; V membro do Ministrio Pblico com outra funo pblica de magistrio18 (CF/88, art. 128, 5o, II, d)19; VI Ministro do TCU com outra funo de magistrio (CF/88, art. 73, 3o); VII Vereador com qualquer outro cargo, emprego ou funo (CF/88, art. 38, III)20. Com relao aos cargos privativos de profissionais da sade, essa alnea foi alterada pela EC no 34/2001, ampliando a antiga previso, que se limitava
a cargos privativos de mdico para incluir profissionais de sade, com profisses regulamentadas, como enfermeiro, farmacutico, fisioterapeuta, odontlogo etc. Para qualificar-se determinado cargo como tcnico ou cientfico, duas possibilidades devem ser bem delineadas. Exige-se, para provimento desse tipo de cargo, que o candidato tenha formao em curso de nvel superior
STF, ADI 3.367/DF, relator Ministro Cezar Peluso, DJ 17/03/2006: Nenhum dos advogados ou cidados membros do Conselho Nacional de Justia pode, durante o exerccio do mandato, exercer atividades incompatveis com essa condio, tais como exercer outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio, dedicar-se a atividade poltico-partidria e exercer a advocacia no territrio nacional. 16 Regulamentada pela Resoluo CNJ n 34, de 24/04/2007. 17 O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, Presidente, em ao direta ajuizada pela AJUFE - Associao dos Juzes Federais do Brasil em face da Resoluo n 336/2003, do Conselho da Justia Federal, para suspender a eficcia da expresso nico(a) constante do art. 1 da norma impugnada (Resoluo 336/2003: Art. 1 Ao magistrado da Justia Federal de primeiro e segundo graus, ainda que em disponibilidade, defeso o exerccio de outro cargo ou funo, ressalvado(a) um(a) nico(a) de magistrio, pblico ou particular.). Entendeu-se que a fixao ou a imposio de que haja apenas uma nica funo de magistrio no atende, a princpio, ao objetivo da Constituio Federal que, ao usar, na ressalva constante do inciso I do pargrafo nico do seu art. 95, a expresso uma de magistrio, visa apenas impedir que a cumulao autorizada prejudique, em termos de horas destinadas ao magistrio, o exerccio da magistratura, sendo a questo, portanto, de compatibilizao de horrios, a ser resolvida caso a caso. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurlio e Carlos Britto, que indeferiam a liminar. ADI 3.126 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, publicao DJ 06/05/2005. 18 STF, ADI 3.298/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, publicao DJ 29/06/2007: somente se permite aos promotores e procuradores de Justia o exerccio de cargos em comisso na prpria organizao do Ministrio Pblico, pois o art. 128, pargrafo 5, inciso II, alnea d, da Constituio Federal, probe que integrantes do Ministrio Pblico, mesmo em disponibilidade, exeram qualquer outra funo pblica, a no ser uma de magistrio. Nesse mesmo sentido a ADI 3.574/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicao DJ 01/06/2007. 19 Regulamentada pela Resoluo CNMP n 03, de 16 de dezembro de 2005, que possibilita a acumulao com magistrio, pblico ou particular, por, no mximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula, bem assim, dentro desse limite, o exerccio de cargos ou funes de coordenao (art. 1, caput e pargrafo nico). 20 STF, ADI 307/CE, relator Ministro Eros Grau, publicao DJ 22/02/2008, Informativo 494.
ou mdio, desde que, neste caso, as atribuies do cargo emprestem-lhe caractersticas de tcnico. So cargos tcnicos de nvel mdio, entre outros, os seguintes: Programador, Tcnico de Laboratrio, Tcnico de Contabilidade, Auxiliar de Enfermagem, Desenhista. Cargos de nvel mdio, cujas atribuies caracterizam-se como de natureza burocrtica, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade, no podero, em face de no serem considerados tcnicos ou cientficos, ser acumulados com outro de magistrio. Citem-se os seguintes exemplos: Agente Administrativo, Assistente em Administrao, Agente de Portaria, Datilgrafo etc. A propsito, cite-se deciso do STJ: ACUMULAO DE CARGOS PBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TCNICO OU CIENTFICO. NO-OCORRNCIA. (...) O Superior Tribunal de Justia tem entendido que cargo tcnico ou cientfico, para fins de acumulao com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, aquele para cujo exerccio sejam exigidos conhecimentos tcnicos especficos e habilitao legal, no necessariamente de nvel superior. Hiptese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remunerao do cargo de Agente Educacional II Interao com o Educando do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual no se exige conhecimento tcnico ou habilitao legal especfica, mas tosomente nvel mdio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuies so de inegvel relevncia, mas de natureza eminentemente burocrtica, relacionadas ao apoio atividade pedaggica.21 Saliento, ainda, que proibida a acumulao ao militar (CF/88, art. 142, 3o, II e III). 3.2 SERVIDORES INATIVOS Pela pertinncia, vejam-se as possibilidades excepcionais de acumulao na aposentadoria, previstas no 10 do art. 37 da CF/88, acrescentado pela EC no 20/98, que veio a pacificar o entendimento sobre o tema, j previsto no art. 118, 3o, do Estatuto, alterado pela Lei no 9.527/97, in verbis: Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade. Dessa forma, podem ser acumulados os proventos de aposentadoria dos civis (CF/88, art. 40) e militares (CF/88, arts. 42 e 142), com a remunerao nas seguintes hipteses: I cargos acumulveis na ativa;
II cargos eletivos; III cargos em comisso, declarados em lei de livre exonerao. Assim, possvel acumular mais de uma aposentadoria, desde que, na ativa, a acumulao seja possvel (CF/88, art. 40, 6o). Lembre-se, por fim, que, antes da EC n 20/98 era possvel a acumulao da aposentadoria com qualquer cargo pblico. Portanto, para os que ingressaram at a datada sua publicao, mediante concurso pblico, ficou garantido o direito adquirido percepo simultnea de proventos de aposentadoria com a remunerao de cargo pblico (EC n 20/98, art. 11). Contudo, segundo entendem o STF e o STJ, no resguardou a percepo cumulativa de proventos de aposentadoria sob o mesmo regime22. 3.3 CARGO EM COMISSO Sobre o acmulo de cargos em comisso, tem-se, tambm de regra, a impossibilidade. Assim, o servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso de interinidade, sem prejuzo das atribuies do que ocupa, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva (art. 119). Segundo o pargrafo nico desse art. 119, com redao dada pela MP no 2.225-45/2001, isso no se aplica remunerao devida pela participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislao especfica.
No caso de servidor, vinculado ao regime desta Lei, que acumula licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos. No entanto, se houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos, poder acumular um cargo efetivo com outro em comisso (art. 120). Relembre-se a possibilidade, vista no item precedente, de acumulao dos proventos com cargo em comisso. 4 RESPONSABILIDADES Todo servidor responsvel por suas aes e omisses, envolvendo as esferas civil, penal e administrativa, e por elas responde quando do exerccio irregular de suas atribuies (art. 121). A responsabilidade civil decorre tanto de ato omissivo quanto de comissivo, seja ele doloso ou culposo, desde que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros (art. 122). Nessa esfera, h prejuzo patrimonial, ou seja, resulta em indenizao do prejudicado pelo servidor faltoso. O Estatuto prev ainda
que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo (art. 124). Quando o prejuzo causado ao errio for doloso, ou seja, com a inteno de provoc-lo ou assumindo seu risco, a indenizao ser liquidada no prazo mximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela no poder ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remunerao, provento ou penso (art. 46). Essa ser a forma seguida, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial (art. 122, 1o). A responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, 6o). J a responsabilidade do servidor subjetiva, dizer, depende de comprovao de culpa lato sensu para que venha a responder pelo prejuzo. Dessa maneira, em havendo prejuzo do terceiro, desde que este no tenha culpa, cabe Administrao Pblica ressarci-lo. Se ficar provada culpa do agente pblico, caber responsabilizao do servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva (art. 122, 2o), ou seja, o Estado indeniza o terceiro e o servidor indeniza aquele. Alm da culpa do terceiro, tambm exclui a responsabilidade objetiva do Estado o prejuzo advindo de fora maior ou caso fortuito. No que pertine esfera judicial, o entendimento que vigora, de longa data, o de que o particular pode propor a ao em litisconsrcio passivo facultativo, ou seja, se quiser, pode acionar o Estado e o agente pblico, ao mesmo tempo (STF, RE 90.071/SC, publicao DJ em 26/09/198023). Julgado recente do STF, todavia, lanou nova linha de raciocnio sobre o tema, decidindo que a vtima do dano no pode ajuizar ao, diretamente, contra o agente pblico (STF, RE 327.904, julgamento em 15/08/2006, publicao DJ 08/09/200624). Tal deciso concentrou-se no fato de envolver agente poltico (Prefeito25). Entendeu-se que, se eventual prejuzo ocorresse
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PBLICO. AO DE INDENIZAO MOVIDA CONTRA O ENTE PBLICO E O FUNCIONRIO CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. O fato de a Constituio Federal prever direito regressivo s pessoas jurdicas de direito pblico contra o funcionrio responsvel pelo dano no impede que este ltimo seja acionado conjuntamente com aquelas, vez que a hiptese configura tpico litisconsrcio facultativo. 24 No caso, a recorrente propusera ao de perdas e danos em face de prefeito, pleiteando o ressarcimento de supostos prejuzos financeiros decorrentes de decreto de interveno editado contra hospital e maternidade de sua propriedade. Esse processo fora declarado extinto, sem julgamento de mrito, por ilegitimidade passiva do ru, deciso mantida pelo Tribunal de Justia local. Considerou-se que, na espcie, o decreto de interveno em instituio privada seria ato tpico da Administrao Pblica e, por isso, caberia ao Municpio responder objetivamente perante terceiros. (STF, Informativo 436). 25 Em outra deciso, no mesmo sentido, estava envolvido magistrado: STF, RE 228.977/SP, relator Ministro Nri da Silveira, publicao DJ 12/04/2002: A autoridade judiciria no tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espcie agente poltico, investidos para o exerccio de atribuies constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funes, com prerrogativas prprias e legislao especfica. 3. Ao que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsvel eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuies -, a qual, posteriormente, ter assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsvel, nas hipteses de dolo ou culpa.
por fora de agir tipicamente funcional, no haveria como se extrair do dispositivo constitucional a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Dessa forma, em princpio, no se pode incluir nessa interpretao o mesmo alcance para as demais categorias de agentes. No se manifestou esse Tribunal sobre a possibilidade de a vtima do dano ingressar simultaneamente contra a Administrao e o agente, formando litisconsrcio. No entanto, quando o STF diz que o art. 37, 6, consiste tambm em uma garantia para o agente pblico, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurdica a cujo quadro funcional pertencer, conclui-se que no poderia ele responder diretamente pessoa que sofreu o dano, nem mesmo em litisconsrcio com a Administrao. Ressalte-se que tal deciso foi proferida em uma Turma, enquanto a anterior, era do Pleno. Em face do tempo transcorrido entre ambas e da inovao agora implementada, bastante possvel que se consagre esse novo entendimento, afastando a possibilidade de ao diretamente contra o agente causador do dano, quando, repita-se, o prejuzo advm de conduta de agente poltico, cuja vontade se confunde com a vontade do Estado. Assim, nos termos dessa deciso, o art. 37, 6, da CF/88, consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ao indenizatria contra a pessoa jurdica de direito pblico ou de direito privado que preste servio pblico; outra, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurdica a cujo quadro funcional pertencer. O particular que sofra o dano no pode, ento, ajuizar ao, diretamente, contra o agente pblico; o agente pblico somente responde, regressivamente, pessoa jurdica a cujos quadros funcionais pertencer. Note recente julgado noticiado pelo Informativo 519 do STF26: Responsabilidade Civil do Estado e Ato Decorrente do Exerccio da Funo A Turma deu provimento a recurso extraordinrio para assentar a carncia de ao de indenizao por danos morais ajuizada em desfavor de diretor de universidade federal que, nessa qualidade, supostamente teria ofendido a honra e a imagem de subordinado. De incio, rejeitou-se a pretendida competncia da Justia Federal (CF, art. 109, I) para julgar o feito. Asseverou-se que a competncia definida pelas balizas da ao proposta e que, no caso, a inicial revela que, em momento algum, a universidade federal fora acionada. Enfatizou-se, no ponto, que o ora recorrido ingressara com ao em face do recorrente, cidado. Desse modo, pouco importaria que o ato praticado por este ltimo o tivesse sido considerada certa qualificao profissional. De outro lado, reputou-se violado o 6 do art. 37 da CF, haja vista que a ao por danos causados pelo agente deve ser ajuizada contra a pessoa de direito pblico e as pessoas de direito privado prestadoras de
STF, RE 344.133/PE, relator Ministro Marco Aurlio, julgamento 9.9.2008, Informativo 519.
servios pblicos, o que, no caso, evidenciaria a ilegitimidade passiva do recorrente. Concluiu-se que o recorrido no tinha de formalizar ao contra o recorrente, em razo da qualidade de agente desse ltimo, tendo em conta que os atos praticados o foram personificando a pessoa jurdica de direito pblico. (grifouse) A doutrina discute, tambm, a aplicao da denunciao da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC. Havendo ao do particular contra o Estado, a este caberia a denunciao da lide quele que estiver obrigado a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda. Vrios so os argumentos contrrios e a favor, mas, apenas para resumir, veja-se que, se a ao se baseia na culpa annima, ou seja, se no se alega que houve culpa do agente, no caberia a denunciao. Por outro lado, caberia se houvesse argio da culpa dele, bem assim a propositura da ao contra ambos (litisconsrcio passivo) ou somente contra o funcionrio. De qualquer forma, repita-se que, na esfera do estatuto federal, resolveuse tal questo com a previso de que o servidor responder, perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva (art. 122, 2o). Se falecer o servidor devedor, a obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida (art. 122, 3o). Regra semelhante contm o art 5o, XLV27, da CF/88. Assim, se a dvida for de $ 50, podem advir trs possibilidades, para exemplificar: I herana de $ 20. O Estado indeniza o administrado nos $ 50 devidos e recebe $ 20 do esplio, nada restando aos herdeiros. O Estado fica com o prejuzo de $ 30, no podendo cobrar mais nada dos sucessores; II herana de $ 50. Indenizao ao administrado de $ 50 pelo Estado, que recebe os $ 50 do esplio, nada restando aos herdeiros; III herana de $ 90. Estado repassa ao administrado $ 50, recebe $ 50 do esplio, e os herdeiros distribuem os restantes $ 40. Outro comando constitucional est no art. 37, 5o: a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. Como foram ressalvadas as aes de ressarcimento, so estas imprescritveis28, cabendo cobrana do quantum devido a qualquer tempo.
Art. 5. (...) XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; 28 STF, MS 26.210/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Informativos 518 e 523: TCU. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAO DE RETORNAR AO PAS APS TRMINO DA CONCESSO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERRIO. O beneficirio de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Pblico, no
Sobre a esfera da responsabilidade penal, esta abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123). Os crimes funcionais esto previstos nos arts. 312 a 326 e arts. 359-A a 359-H, todos do Cdigo Penal (CP), alm de outras leis federais especficas. Cada uma das sanes, civis, penais e administrativas, independente das demais, podendo cumular-se (art. 125). Um mesmo ato poder redundar em ressarcimento de prejuzos, privao de liberdade e demisso ao servidor. Porm, no absoluto o princpio da independncia das instncias, visto que h casos de interferncia da deciso de uma esfera, a penal, nas demais. O processo penal, que pode envolver limitao a um direito de maior relevncia social, qual seja, a liberdade, tem como corolrio a busca pela mxima aproximao possvel do que de fato ocorreu, no se limitando s provas produzidas pelas partes. Ento, pode/deve o juiz determinar a produo de provas no processo penal, buscando sempre se aproximar da verdade dos fatos (CPP, art. 15629). Em face, pois, do maior rigor que envolve a deciso penal, afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria (art. 126). No entanto, em face da independncia entre as instncias, a Administrao Pblica no precisa aguardar a concluso da ao penal para demitir servidor submetido ao regular processo administrativo disciplinar, no sendo necessria a suspenso deste at o desfecho da ao penal a que responde o servidor pelo mesmo ato: SERVIDOR PBLICO. PENA DE DEMISSO. AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTNCIA ADMINISTRATIVA. As decises emanadas do Poder Judicirio no condicionam o pronunciamento censrio da Administrao Pblica nem lhe coarctam o exerccio da competncia disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistncia de autoria ou a inocorrncia material do prprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configurao de qualquer das causas de justificao penal. O exerccio do poder disciplinar, pelo Estado, no est sujeito ao prvio encerramento da "persecutio criminis" que venha a ser instaurada perante rgo competente do Poder Judicirio. As sanes penais e administrativas, qualificando-se como respostas autnomas do Estado prtica de atos ilcitos cometidos pelos servidores pblicos, no se condicionam reciprocamente, tornando-se possvel, em conseqncia, a imposio da punio disciplinar, independentemente de prvia deciso da instncia penal.30
pode alegar desconhecimento de obrigao constante no contrato por ele subscrito e nas normas do rgo provedor. Incidncia, na espcie, do disposto no art. 37, 5, da Constituio Federal, no tocante alegada prescrio. 29 Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer; mas o juiz poder, no curso da instruo ou antes de proferir sentena, determinar, de ofcio, diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. 30 STF, MS 22.155/GO, relator Ministro Celso de Mello, publicao DJ 24/11/2006.
DISCIPLINAR. INFRAO ADMINISTRATIVA TAMBM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSO. INDEPENDNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista a independncia das instncias administrativa e penal, a sentena criminal somente afastar a punio administrativa se reconhecer a no-ocorrncia do fato ou a negativa de autoria. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicao da penalidade de demisso ao servidor, no enseja a sua anulao a pendncia de julgamento da ao penal instaurada para a apurao do mesmo fato.31 A Lei menciona expressamente a responsabilidade administrativa, mas o art. 935 do Cdigo Civil (CC) estende essa vinculao esfera a civil: Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal. Da mesma forma, resolvida a questo, na esfera penal, acerca da prtica do ato em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito, tal no se discute mais nas demais instncias (art. 65, CPP32). No entanto, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato (art. 66, CPP33). Ressalte-se que, pela falta residual, no compreendida na absolvio pelo juzo criminal, admissvel a punio administrativa do servidor pblico (STF, Smula n 18). O juiz criminal far uma anlise no que toca existncia ou no do crime, no se manifestando sobre eventuais ilcitos administrativos. Ento, segundo citada Smula, se houver falta residual, tal deciso do juzo criminal no influenciar a instncia administrativa. Tal resduo administrativo s pode existir num processo por crime funcional, e no por crime comum. 34 O Estatuto determina, ainda, o pagamento do auxlio-recluso famlia do servidor ativo quando afastado por motivo de priso (art. 229). Do ocupante de cargos ou funes de chefia ou direo, exige-se que se tomem as providncias necessrias no sentido de apurar a responsabilidade de seus subordinados, assim que tiver cincia de irregularidades, sob as penas do art. 320 do CP, tambm previstas como dever de qualquer servidor (art. 116, XII).
STJ, MS 9.318/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, publicao DJ 18/12/2006. Art. 65. Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. 33 Art. 66. No obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato. 34 STF, RE 102.643/SP, relator Ministro Carlos Madeira, publicao DJ 16/06/1986: Funcionrio. Demisso. Reintegrao no cargo em virtude de absolvio na ao penal. Falta residual. Conceito. A falta residual que impede a reintegrao do funcionrio absolvido do crime que deu causa sua demisso, e a que ao juiz criminal no cabia apurar. S num processo por crime funcional pode haver resduo administrativo. Se o crime comum, estranho funo, e o acusado vem a ser absolvido, desconstitui-se o ato demissrio.
5 PENALIDADES Sempre que um servidor faltar com seus deveres e obrigaes, ou praticar alguma conduta proibida, estar sujeito s penalidades descritas no Estatuto, seguindo sempre o processo administrativo disciplinar correspondente. Administrativamente, tem-se que a pena disciplinar a sano aplicada pela autoridade competente ao servidor faltoso, aps o devido processo administrativo disciplinar, que consiste em advertir, suspender, demitir, cassar sua aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituir de cargo em comisso ou funo comissionada, com reflexos variados, como nos vencimentos, tempo de servio, progresso funcional e outros, alm da possibilidade de se estenderem s esferas penal e civil, conforme o caso. A no ser que se trate de medida extrema (pena de demisso), as sanes disciplinares, desde que aplicadas com justia e eqidade, se preordenam a promover a educao do punido, a espalhar exemplaridade no seio do funcionalismo e a preservar a ordem interna do rgo a que pertence o servidor apenado.35 So as seguintes as penalidades disciplinares (art. 127): I advertncia; II suspenso; III demisso; IV cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V destituio de cargo em comisso; VI destituio de funo comissionada; VII multa, como substituta da suspenso (art. 130, 2o). Tal rol exaustivo, numerus clausus, ou seja, no poder o administrador criar ou aplicar outras sanes no previstas na lei. Quando da aplicao das penalidades, sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). Para garantir o pleno exerccio da defesa, o ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar (art. 128, pargrafo nico). Assim manifestou-se o STJ: Na imposio de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princpio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao servio pblico, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sano.36
COSTA, Jos Armando da. Teoria e Prtica do Processo Administrativo Disciplinar. 4. ed. Braslia: Braslia Jurdica, 2002, p. 423. 36 STJ, MS 8.106/DF, relator Ministro Vicente Leal, publicao DJ 28/10/2002.
Impende destacar que, na aplicao da penalidade, deve a autoridade atentar para as garantias constitucionais insertas no art. 5, XLVI, e, XLVII, b, e 2, da CF/88: XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: (...) e) suspenso ou interdio de direitos; XLVII - no haver penas: (...) b) de carter perptuo; 2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Com isso, a jurisprudncia no tem admitido penas de carter perptuo na esfera administrativa, como se denota da leitura dos dois julgados abaixo, ainda que haja deciso em sentido contrrio37: PENA DE INABILITAO PERMANENTE PARA O EXERCCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAO OU GERNCIA DE INSTITUIES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, "e", XLVII, "b", E 2, DA C.F. No mrito, de se manter o aresto, no ponto em que afastou o carter permanente da pena de inabilitao imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do que dispem o art. 5 , XLVI, "e", XLVII, "b", e 2 da C.F. No caso, porm, de se anular a imposio de qualquer sano, como resulta dos termos do pedido inicial e do prprio julgado que assim o deferiu. Na verdade, o Mandado de Segurana de ser deferido, apenas para se afastar o carter permanente da pena de inabilitao, devendo, ento, o Conselho Monetrio Nacional prosseguir no julgamento do pedido de reviso, convertendo-a em inabilitao temporria ou noutra, menos grave, que lhe parecer adequada. Nesses termos, o R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.38 ADMINISTRATIVO. EXERCCIO PROFISSIONAL. CASSAO DE LICENCIAMENTO PARA PILOTAR AERONAVES. PENALIDADE PERPTUA: IMPOSSIBILIDADE. A punio de ordem
TRF 1 Regio, AC 95.01.25619-7 /DF, relator Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos, publicao DJ 31/07/2003, trnsito em julgado do acrdo em 18/08/2003: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRM/GO. CASSAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL DE CIRURGIO. CONFIRMAO DA AUTORIA DE ATO CIRRGICO. FUGA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. GARANTIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITRIO. LEGALIDADE DA PENA. DESCARACTERIZADA A PENALIDADE COMO DE CARTER PERPTUO. ART. 5, INCISO XLVII, ALNEA b, CF/88. No h qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicao da pena de cassao do exerccio profissional do mdico, cuja paciente, submetida cesariana, sofreu perda do tero e do ovrio, em decorrncia de verificada impercia, imprudncia e negligncia na prtica do ato cirrgico. Tal pena no de carter perptuo, visto que o preceito constante no art. 5, XLVII, alnea "b", aplica-se somente no mbito do direito penal. 38 STF, RE 154.134/SP, relator Ministro Sydney Sanches, publicao DJ 29/10/1999.
administrativa no pode ter efeitos indefinidos no tempo (carter perptuo).39 5.1 ADVERTNCIA As faltas leves sero punidas com a advertncia, quando no justifique imposio de penalidade mais grave. Essa pena no era prevista no Estatuto de 1952, que, no entanto, estipulava a pena de repreenso para os casos de desobedincia ou falta no cumprimento dos deveres (Lei no 1.711/52, art. 204). Ser aplicada em especial nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, do Estatuto, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna (art. 129). O servidor ter o registro de sua advertncia feito nos seus assentamentos, que poder ser consultado para anlise quanto reincidncia, situao em que ser aplicada a pena de suspenso (art. 130, primeira parte). No entanto, aps o decurso de 3 (trs) anos de efetivo exerccio, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar, haver o cancelamento desse registro que, por bvio, no surtir efeitos retroativos (art. 131). Os efeitos j produzidos pela penalidade aplicada no so alterados com esse cancelamento de registro. A partir da data em que o fato tornou-se conhecido, a ao disciplinar, quanto advertncia, prescrever em 180 (cento e oitenta) dias (art. 142, III e 1o). 5.2 SUSPENSO E MULTA A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130). Assim, cabe a suspenso nos casos previstos no art. 117, XVII e XVIII, do Estatuto. Cabe, ainda, a suspenso por at 15 (quinze) dias do servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao (art. 130, 1o). Ainda que no mencionada expressamente no rol de penalidades do art. 127, possvel a fixao de multa, como substituta da suspenso, quando houver convenincia para o servio. Nessa hiptese, dever o servidor suspenso permanecer em servio, reduzindo-se o vencimento ou remunerao, a ttulo de multa, base de 50% (cinqenta por cento) por dia. Ento, se for suspenso por 30 (trinta) dias, no lugar de ficar afastado
TRF 1 Regio, REO 91.01.05780-4/RR, relator Juiz Jirair Aram Meguerian, publicao DJ 06/11/1997, trnsito em julgado do acrdo em 12/12/1997.
de suas funes, permanecer em atividade, porm receber relativamente a apenas metade do valor devido nesse perodo (art. 130, 2o). A suspenso tambm ser registrada nos assentamentos do servidor. Aps 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, se o servidor no praticar, no perodo, nova infrao disciplinar, esse registro ser cancelado (art. 131). Como no caso da advertncia, aqui tambm no surtir efeitos retroativos tal cancelamento da penalidade. Exemplo de efeito retroativo seria o caso em que o suspenso, que teve sua pena convertida em multa, requisitasse, aps o cancelamento do registro, a devoluo da multa. Claro que isso no possvel. O objetivo desse cancelamento proporcionar-lhe incentivo a que no pratique novas infraes, retornando primariedade. A prescrio da ao disciplinar dar-se-, quanto suspenso, em 2 (dois) anos, contados da data em que o fato tornou-se conhecido (art. 142, II, e 1o). 5.3 DEMISSO Faltas graves sero punidas com demisso, cuja diferenciao com a exonerao j foi explorada. O art. 132 relaciona os casos em que a demisso ser aplicada: I crime contra a Administrao Pblica; II abandono de cargo; III inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V incontinncia pblica e conduta escandalosa na repartio; VI insubordinao grave em servio; VII ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI corrupo; XII acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XIV participar de gerncia ou administrao de empresa privada, sociedade civil, salvo a participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; XV atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou
assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XVI receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XVII aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XVIII praticar usura sob qualquer de suas formas; XIX proceder de forma desidiosa; XX utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. As hipteses supramencionadas XIII a XX j foram esmiuadas antes. Crimes contra a Administrao Pblica so os previstos no Cdigo Penal, Ttulo XI, arts. 312 a 359-H, e demais leis especiais. So, entre outros, o peculato, a concusso, o excesso de exao, a corrupo passiva, a facilitao de contrabando ou descaminho, a prevaricao. D-se o abandono de cargo quando o servidor ausenta-se do servio, intencionalmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (art. 138). Ento, h o abandono no trigsimo primeiro dia seguido de ausncia injustificada. tambm crime previsto no art. 323 do CP. J a inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses (art. 139). mprobo aquele servidor desonesto, a quem falta integridade, retido; portanto, tambm deve ser expurgado dos quadros pblicos. A Lei n 8.429/9240, conhecida como Lei contra a Improbidade Administrativa, prev, em seu art. 12, I a III, entre outras penas possveis, a perda da funo pblica, repetindo regra inserta no art. 37, 4, CF/88. A incontinncia pblica ou a conduta escandalosa na repartio podem ser observadas nos casos previstos, entre outros, nos arts. 233 e 234 do Cdigo Penal (ato ou objeto obsceno), ou ainda no art. 62 da Lei de Contravenes Penais, que se refere ao brio habitual. Como j se disse, a quebra da hierarquia na Administrao Pblica s pode ser justificada pela manifesta ilegalidade da ordem. Se a insubordinao em servio for grave, cabe demisso. A leso corporal est tipificada como crime no art. 129 do CP, com previso de excludentes de ilicitude no art. 23 do mesmo Cdigo Repressor (I em estado de necessidade; II em legtima defesa; III em estrito cumprimento do dever legal ou no exerccio regular de direito). Como se denota da leitura do Estatuto, somente excepcionou da penalidade a legtima defesa prpria ou de outrem, enquanto que a Lei Penal foi mais ampla. Porm, entendo que a ausncia das demais excludentes no as afasta, pois seria mesmo ilgico e descabido demitir um servidor que ofende fisicamente outrem em, v.g., estado de necessidade.
Veja tambm o Decreto n 983/93, que dispe sobre a colaborao dos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal com o Ministrio Pblico Federal na represso a todas as formas de improbidade administrativa.
A aplicao irregular de dinheiros pblicos foi criminalizada atravs do art. 315 do CP, assim como a revelao de segredo do qual se apropriou, em razo do cargo, nos arts. 325 e 326, tambm do mesmo CP. A leso aos cofres pblicos41 refere-se a qualquer forma de prejudicar o errio no exerccio da funo pblica, conceito que muitas vezes confundese com a dilapidao do patrimnio nacional, que seu esbanjamento, m gesto das rendas pblicas etc. V-se muito disso nas obras inacabadas e na compra de equipamentos que nunca so usados, como na Usina Termonuclear de Angra dos Reis, entre outros tantos casos. Corrupo tanto pode ser ativa, quem a oferece (CP, art. 333), quanto passiva, quem solicita ou recebe vantagem indevida (CP, art. 317). No caso do servidor pblico, este ser demitido se praticar a figura da corrupo passiva, que consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. No item 17.3 desta Aula foram estudadas as possibilidades de acumulao legal de cargos, empregos ou funes pblicas. Fora dessas excees constitucionais, a acumulao resultar em demisso de todos os cargos, empregos ou funes pblicas irregularmente acumulados. Acrescente-se ainda recente deciso do STF42, afastando a aplicao da garantia grvida prevista no art. 10, II, b, do ADCT, onde se determina que: fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Nos termos da deciso, no arbitrria a dispensa da servidora grvida se precedida de processo administrativo disciplinar, garantidos ampla defesa e contraditrio. Ademais, o Ministro Marco Aurlio ressaltou, em seu voto, que o citado art. 10, II, b, do ADCT no se aplica s servidoras pblicas. Cite-se tambm que, no caso especfico dos empregados pblicos, regidos pela CLT e pela Lei n 9.962/200043, assim previu seu art. 3: Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente ser rescindido por ato unilateral da Administrao pblica nas seguintes hipteses: I prtica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT; II acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; III necessidade de reduo de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituio Federal; IV insuficincia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierrquico dotado de efeito suspensivo, que ser apreciado em trinta dias, e o prvio
Segundo a Advocacia-Geral da Unio, Parecer n GQ 164, "leso aos cofres pblicos" corresponde ao crime de peculato. 42 STF, MS 23.474/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, publicao DJ 22/09/2006. 43 O STF, na ADI 2.135 (julgamento em 02/08/2007, DJ 14/08/2007), suspendeu, cautelarmente e com efeito ex nunc, a alterao do caput do art. 39, CF/88, retornando sua redao original, onde se exige a existncia de um Regime Jurdico nico (RJU) dos Servidores Pblicos. Assim, a partir dessa deciso, tornou-se inaplicvel a Lei n 9.962/2000.
conhecimento dos padres mnimos exigidos para continuidade da relao de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Pargrafo nico. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contrataes de pessoal decorrentes da autonomia de gesto de que trata o 8o do art. 37 da Constituio Federal. Por fim, relembre-se que a legislao ptria prev hipteses de perda do cargo ou funo pblica como efeito da condenao na esfera penal, bem assim no caso de condenao pela Lei contra a Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92, art. 12, I a III), j citada. A ttulo de exemplificao, citem-se o Cdigo Penal, a Lei dos crimes de preconceito racial (Lei n 7.716/89) e a Lei da tortura (Lei n 9.455/97): CP, art. 92. So tambm efeitos da condenao: I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Lei n 7.716/89, art. 1. Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. (...) Art. 16. Constitui efeito da condenao a perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico, e a suspenso do funcionamento do estabelecimento particular por prazo no superior a trs meses. Lei n 9.455/97, art. 1. Constitui crime de tortura: (...). 5. A condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada. 5.4 OUTRAS PENALIDADES Vistas as possibilidades de advertncia, suspenso e demisso, passemos s demais penalidades. Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso (art. 134), ou seja, a aposentadoria e a disponibilidade no tm o condo de isentar o servidor das faltas cometidas durante a atividade. Ento, aps a devida apurao, perder sua aposentadoria ou disponibilidade, alm de outras punies cabveis no caso concreto. Sempre que o ocupante exclusivamente de cargo em comisso, ou seja, que no titular de cargo efetivo, cometer infrao sujeita s penalidades de suspenso ou de demisso, ser ele destitudo daquele cargo (art. 135).
Portanto, quem s tem cargo em comisso, nunca poder ser suspenso, sendo diretamente destitudo, ou seja, perde o cargo. Nos casos em que houve exonerao que no punio do ocupante de cargo em comisso a pedido ou de ofcio pela autoridade competente (art. 35), constatada a existncia de infrao anterior sua sada, essa exonerao ser convertida em destituio de cargo em comisso (art. 135, pargrafo nico). Portanto, o que era uma mera exonerao sem qualquer conseqncia extra, transforma-se em demisso, com todos os prejuzos que uma punio acarreta, como os previstos nos arts. 136 e 137 do Estatuto. Para que fique bem claro, a demisso a perda do cargo efetivo; a destituio a perda do cargo em comisso. Quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso, a ao disciplinar prescrever em 5 (cinco) anos da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, I, e 1o). 6 PRESCRIO Sobre a prescrio da ao disciplinar, j mencionada, resume-se da forma a seguir (art. 142): I dar-se- em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II dar-se- em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III dar-se- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. Tais prazos de prescrio comeam a correr da data em que o fato tornouse conhecido (art. 142, 1o)44. Segundo entendimento do STJ45, inicia-se a contagem na data em que qualquer autoridade da Administrao tomar cincia inequvoca do fato imputado ao servidor, no necessariamente a autoridade competente para a instaurao do processo disciplinar. Como o Estatuto determina que se deva contar o prazo da prescrio de quando o fato se tornar conhecido, porm sem especificar por quem, no h como o intrprete restringir quando o prprio legislador no o fez. Nas infraes disciplinares capituladas tambm como crime, aplicam-se os prazos de prescrio previstos na Lei Penal (art. 142, 2o). Essa
determinao baseada no fato de que, na Lei Penal, o prazo prescricional pode chegar a 20 (vinte) anos (CP, art. 109, I), no sendo admissvel que o servidor possa ser apenado criminalmente por uma conduta grave, e no administrativamente, se j tiver sido prescrita a pretenso punitiva nessa esfera pelo decurso do prazo normal de 05 (cinco) anos. Dessa forma, se o
STF, RMS 24.737/DF, relator Ministro Carlos Britto, publicao DJ 03/09/2004. STJ, MS 11.974/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, publicao DJ 07/05/2007, noticiado no Informativo STJ 315/2007.
CP prev um prazo maior de prescrio, esse prazo ser estendido para a instncia administrativa. Para exemplificar, cite-se o Parecer n GQ 164, da Advocacia-Geral da Unio, onde ficou consignado que em decorrncia de a leso aos cofres pblicos corresponder ao crime de peculato, a respectiva ao corretiva extingue-se em dezesseis anos. Note-se que a regra no ordenamento jurdico a prescritibilidade46, dizer, os direitos devem ser exercidos dentro de prazo certo, sendo os casos imprescritveis a exceo. O prazo da prescrio penal, como regra, comea a correr do dia em que o crime se consumou (CP, art. 111, I), enquanto, no caso do PAD, como visto, o prazo prescricional tem incio na data em que o fato tornou-se conhecido (art. 142, 1o). A prescrio ser interrompida pela abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar, at a deciso final proferida por autoridade competente (art. 142, 3o). Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo (art. 142, 4o). Com o reincio, conta-se novamente o prazo na sua integralidade47. Ocorre que a norma quanto ao reincio da contagem do prazo prescricional (...at a deciso final proferida por autoridade competente...) est a merecer moderada interpretao, sob pena de tornar imprescritvel48, bastando, para isso, que o processo se prolongue no tempo, sem deciso final, autorizando a possibilidade da absurda interrupo da prescrio sem prazo final. Seguindo a firme jurisprudncia do STF49, a interrupo prevista no 3 do artigo 142 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o perodo de 140 dias alusivo concluso do processo disciplinar e imposio de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Com esse entendimento, o STF passou a acatar, expressamente, a chamada prescrio intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor (art. 170). Note-se que, segundo j decidiu o STF, incumbe ao servidor a comprovao da incidncia do prazo prescricional previsto neste artigo50. 7 OUTROS EFEITOS DAS PENAS Nos casos a seguir arrolados, a demisso ou a destituio de cargo em comisso implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 136):
Desde o Decreto n 20.910/32, que j previa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exerccio de todo direito pblico. 47 STF, MS 22.156/RJ, relator Ministro Sydney Sanches, publicao DJ 22/03/1996. 48 STF, RMS 21.562/DF, relator Ministro Ilmar Galvo, publicao DJ 24/06/1994. 49 STF, RMS 23.436/DF, relator Ministro Marco Aurlio, publicao DJ 15/10/1999 e MS 23.299/SP, relator Ministro Seplveda Pertence, publicao DJ 12/04/2002. Veja tambm: STJ, RMS 13.439/MG, relator Ministro Felix Fischer, publicao DJ 29/03/2004. 50 STF, MS 22.827/MT, relator Ministro Marco Aurlio, publicao DJ 02/10/1998.
I improbidade administrativa; II aplicao irregular de dinheiros pblicos; III leso aos cofres pblicos; IV dilapidao do patrimnio nacional; V corrupo. No poder ter nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o ex-servidor demitido ou destitudo de cargo em comisso, por infringncia das seguintes proibies (art. 137): I valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; II atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro. De maneira ainda mais gravosa, no poder retornar ao servio pblico federal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por cometer (art. 137, pargrafo nico): I crime contra a Administrao Pblica; II improbidade administrativa; III aplicao irregular de dinheiros pblicos; IV leso aos cofres pblicos; V dilapidao do patrimnio nacional; VI corrupo. A aplicao das penalidades disciplinares obedecer ao grau de gravidade, ou seja, quanto maior a pena, de mais alta hierarquia ser a autoridade responsvel por sua imposio. O Estatuto prev que sero aplicadas (art. 141): I pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repblica, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo ou entidade; II pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas supra mencionadas quando se tratar de suspenso superior a 30 (trinta) dias; III pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias; IV pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso. 8 PARA GUARDAR
So deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II ser leal s instituies a que servir; III observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio; XI tratar com urbanidade as pessoas; XII representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. O servidor proibido de(com a conseqente punio pelo descumprimento): I casos de advertncia: I.I ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; I.II retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; I.III recusar f a documentos pblicos; I.IV opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; I.V promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; I.VI cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; I.VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; I.VIII manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; I.IX recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; II casos de suspenso: II.I cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; II.II exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; II.III recusar-se obrigatria inspeo mdica determinada pela autoridade competente; III casos de demisso: III.I valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; III.II participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio (redao dada pela MP n 431/2008); III.III atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; III.IV receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; III.V aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; III.VI praticar usura sob qualquer de suas formas; III.VII proceder de forma desidiosa; III.VIII utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. Todo servidor responsvel por suas aes e omisses, envolvendo as esferas civil, penal e administrativa, e por elas responde quando do exerccio irregular de suas atribuies.
A responsabilidade civil decorre tanto de ato omissivo quanto de comissivo, seja ele doloso ou culposo, desde que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. A responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. A responsabilidade do servidor subjetiva, depende de comprovao de culpa lato sensu para que venha a responder pelo prejuzo. Se falecer o servidor devedor, a obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e, contra eles, ser executados, at o limite do valor da herana recebida. A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento, que so imprescritveis. As sanes civis, penais e administrativas so independentes, podendo cumular-se. Afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. Penalidades disciplinares: I advertncia; II suspenso; III demisso; IV cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V destituio de cargo em comisso; VI destituio de funo comissionada; VII multa, como substituta da suspenso. As faltas leves sero punidas com a advertncia, quando no justifique imposio de penalidade mais grave. Aps o decurso de 3 (trs) anos de efetivo exerccio, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar, haver o cancelamento desse registro que, por bvio, no surtir efeitos retroativos. A partir da data em que o fato tornou-se conhecido, a ao disciplinar, quanto advertncia, prescrever em 180 (cento e oitenta) dias. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. Cabe, ainda, a suspenso por at 15 (quinze) dias do servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente. possvel a fixao de multa, como substituta da suspenso, quando houver convenincia para o servio. Nessa hiptese, dever o servidor suspenso permanecer em servio, reduzindo-se o vencimento ou remunerao, a ttulo de multa, base de 50% (cinqenta por cento) por dia. Aps 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, se o servidor no praticar, no perodo, nova infrao disciplinar, esse registro ser cancelado. A prescrio da ao disciplinar dar-se-, quanto suspenso, em 2 (dois) anos, contados da data em que o fato tornou-se conhecido.
Faltas graves sero punidas com demisso. Tecnicamente, demisso sano, penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos legalmente previstos. Os casos de exonerao so muitos, mas nunca decorrentes de alguma falta grave. So casos de exonerao: I a pedido; II reprovao em estgio probatrio; III quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido; IV desempenho insuficiente mediante procedimento de avaliao peridica; V excesso de despesas com pessoal ativo e inativo; VI extino do cargo e reintegrao quando o cargo est ocupado, se o servidor no estvel; VII para o caso especfico de cargo em comisso, h exonerao a juzo da autoridade competente ou tambm a pedido do prprio servidor. Ser aplicada a demisso nos seguintes casos: I crime contra a Administrao Pblica; II abandono de cargo; III inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V incontinncia pblica e conduta escandalosa na repartio; VI insubordinao grave em servio; VII ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI corrupo; XII acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XIV participar de gerncia ou administrao de empresa privada, sociedade civil, salvo a participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; XV atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XVI receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XVII aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XVIII praticar usura sob qualquer de suas formas; XIX proceder de forma desidiosa; XX utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso. Sempre que o ocupante exclusivamente de cargo em comisso, ou seja, que no titular de cargo efetivo, cometer infrao sujeita s penalidades de suspenso ou de demisso, ser ele destitudo daquele cargo. Demisso a perda do cargo efetivo; a destituio a perda do cargo em comisso. Quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso, a ao disciplinar prescrever em 5 (cinco) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
A demisso ou a destituio de cargo em comisso implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel nos casos de: I improbidade administrativa; II aplicao irregular de dinheiros pblicos; III leso aos cofres pblicos; IV dilapidao do patrimnio nacional; V corrupo. No poder ter nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o ex-servidor demitido ou destitudo de cargo em comisso, por infringncia das seguintes proibies: I valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; II atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro. No poder retornar ao servio pblico federal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por cometer: I crime contra a Administrao Pblica; II improbidade administrativa; III aplicao irregular de dinheiros pblicos; IV leso aos cofres pblicos; V dilapidao do patrimnio nacional; VI corrupo. Chegamos ao final desta aula. Sugiro que voc deixe os exerccios para fazer daqui 2 ou 3 dias, de forma a que voc possa aproveitar tambm para rever o contedo estudado. Faz-los logo depois de ler a teoria fica mais fcil, claro, mas tambm mais distante da realidade do dia da prova. Sugiro que faa a lista toda, no s os do CESPE, para melhor treinar para o concurso. Se no quiser, basta pular as questes que desejar. Aps, veja o gabarito e reveja as que voc errou ou teve dvidas, socorrendo-se da teoria, se houver necessidade. Essas so meras sugestes!!! Fique a vontade para agir como melhor lhe parecer. Bons estudos!!! Sucesso sempre. 9 QUESTES DE CONCURSOS PBLICOS 1. (Analista/TRT19/2003) Um servidor pblico, punido com penalidade de suspenso, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exerccio sem praticar nova infrao disciplinar, (A) no ter direito a benefcio em relao penalidade aplicada. (B) ter direito anulao da penalidade de suspenso. (C) ter direito revogao da penalidade de suspenso. (D) ter direito a ter o registro da penalidade de suspenso cancelado. (E) ter direito a ter a penalidade de suspenso convertida em advertncia. 2. (Analista/TRT19/2003) Em matria de responsabilidade do servidor pblico, ocorrendo a prtica de um mesmo fato delituoso,
(A) a aplicao de uma sano, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicao das demais. (B) as sanes civil, penal e administrativa podero cumular-se. (C) a sano administrativa exclui a aplicao da sano penal e da civil, mas estas so cumulveis entre si. (D) a sano penal exclui a aplicao da sano civil e da administrativa, mas estas so cumulveis entre si. (E) a sano civil exclui a aplicao da sano penal e da administrativa, mas estas so cumulveis entre si. 3. (Analista/TRF5/2003) NO configura penalidade disciplinar aplicvel ao servidor, no regime da Lei no 8.112/90, a (A) suspenso. (B) demisso. (C) exonerao. (D) advertncia. (E) cassao de aposentadoria. 4. (Analista/TRF5/2003) A pena aplicvel no caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia a de (A) suspenso at noventa dias. (B) cassao de aposentadoria. (C) inabilitao do servidor por cinco anos. (D) multa. (E) destituio de funo comissionada. 5. (Analista/TRT19/2003) Em matria de responsabilidade civil do servidor pblico, a obrigao de reparar o dano (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. (B) no se estende aos sucessores. (C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo. (D) se estende aos sucessores, at o limite do valor da herana, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. (E) se estende aos sucessores, at o limite do valor da herana, apenas se o servidor tiver agido com dolo. 6. (Analista/TRT19/2003) So penalidades administrativas aplicveis aos servidores pblicos, dentre outras, (A) exonerao e multa. (B) multa e cassao de aposentadoria. (C) suspenso e priso. (D) exonerao e suspenso. (E) priso e cassao de aposentadoria. 7. (Tcnico/TRF5/2003) A utilizao de recursos materiais de repartio pblica pelo servidor em atividades particulares enseja a aplicao, na esfera administrativa, da penalidade de (A) advertncia, seguida de suspenso em caso de reincidncia, admitida a cumulao de sanes nas esferas cvel e criminal.
(B) suspenso, seguida de demisso em caso de reincidncia, sendo vedada a cumulao de sanes nas esferas cvel e criminal. (C) advertncia, sendo vedada a cumulao de sanes nas esferas cvel e criminal. (D) demisso, sendo vedada a cumulao de sanes nas esferas cvel e criminal. (E) demisso, sendo possvel ainda, a cumulao de sanes nas esferas cvel e criminal. 8. (Tcnico/TRF5/2003) A necessidade de as penas disciplinares serem aplicadas mediante processo administrativo decorre do princpio (A) da legalidade. (B) do contraditrio. (C) da isonomia. (D) da publicidade. (E) da tipicidade. 9 - (CESPE/FISCAL/INSS) Em face das regras constantes no RJU dos servidores pblico civis da Unio acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. (1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administrao pblica e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situao, a responsabilidade administrativa do servidor ficar automaticamente afastada. (2) Caso o servidor pblico a quem se imputou o dever de indenizar prejuzo causado ao errio venha a falecer, essa obrigao de reparar o dano poder ser estendida aos sucessores. (3) As sanes civis, penais e administrativas no podero ser cumuladas, a fim de se evitar mltipla punio. (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuzo a terceiro, a vtima do dano dever demandar a indenizao apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administrao. (5) A responsabilidade civil do servidor decorrer apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 10 - (CESPE/ASSISTENTE JUDICIRIO/TJPE) Ocorreu acidente de trnsito, envolvendo um veculo oficial e um veculo particular. Foi instaurado processo criminal em decorrncia de leses corporais graves sofridas por passageiros do veculo particular. Nesse processo criminal, o motorista do veculo oficial, servidor pblico, foi absolvido por falta de provas. Nessa situao hipottica, o motorista do veculo oficial A no poder ser responsabilizado administrativamente, haja vista no ter sido demonstrada, no processo penal, a sua culpabilidade. B no poder ser responsabilizado administrativamente, haja vista o ressarcimento de prejuzos sofridos pela vtima somente ser possvel na via judicial. C ter sua responsabilidade administrativa apurada em processo judicial especfico. D somente poderia ser chamado a responder administrativamente se fosse demonstrada a sua inteno de cometer a infrao.
E poder ser responsabilizado administrativamente, haja vista que, na hiptese descrita, a deciso judicial no interfere no processo administrativo. 11 - (CESPE/ASSISTENTE JUDICIRIO/TJPE) Joo, na condio de ocupante de cargo efetivo, e Jos, comissionado sem vnculo efetivo com a administrao, cometeram, no exerccio de suas atribuies, ato de improbidade administrativa. Nessa situao hipottica, deve-se aplicar a pena de A demisso a ambos. B destituio a ambos. C exonerao a ambos. D demisso a Joo e de destituio a Jos. E demisso a Joo e de exonerao a Jos. 12 (ESAF/Analista MPU/2004) Nos termos da Lei n 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor. a) O servidor s responde civil e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. b) Tratando-se de dano causado Administrao, responder o servidor perante a Fazenda Pblica em ao regressiva. c) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal por falta de provas. d) As sanes civis, penais e administrativas no podero cumular-se, sendo independentes entre si. e) A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. 13 (ESAF/Analista MPU/2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previso contida na Lei n 8.112/90, a indiciao do servidor ser formulada, a) no ato de constituio da comisso. b) aps tipificada a infrao, para citao do indiciado. c) no relatrio final, para julgamento. d) aps inquisio das testemunhas para orientar o interrogatrio do acusado. e) na ata de instalao da comisso. 14 (ESAF/Analista MPU/2004) Sobre as penalidades aplicveis aos servidores pblicos federais por infrao disciplinar, correto afirmar que a) incluem a suspenso de direitos polticos. b) prevem a imposio de multa. c) so elencadas em numerus clausus. d) no guardam relao com a gravidade da falta praticada. e) dispensam, em certas hipteses, a garantia da ampla defesa. 15 (ESAF/TCNICO MPU/2004) A Lei n 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurdico, dos servidores pblicos federais, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exerccio, no prazo legal, dever a) ficar em disponibilidade.
b) ser demitido por abandono. c) ter cancelada a posse e a nomeao. d) ser exonerado do respectivo cargo. e) ter seu ato de nomeao tornado sem efeito. 16 (ESAF/TCNICO MPU/2004) Entre as infraes cometidas por servidor pblico federal, que podem acarretar aplicao da penalidade de demisso, como prev a Lei n 8.112/90, pode-se incluir a) a recusa de f a documento pblico e insubordinao. b) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. c) o aliciamento de colega filiao em sindicato ou partido poltico. d) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata. e) o exerccio de comrcio, na condio de cotista ou comanditrio. 17 (ESAF/TCNICO MPU/2004) A ao disciplinar, quanto s infraes punveis com suspenso, conforme expressa disposio contida na Lei n 8.112/90, prescreve em a) 120 dias. b) 180 dias. c) 3 anos. d) 2 anos. e) 5 anos. 18 (FCC/Tcnico/TRF4/2007) Mrio, servidor pblico federal estvel, encontrava-se com muitas atribuies decorrentes do cargo pblico que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guaruj resolveu repartir as atribuies de sua responsabilidade com o pessoas estranhas repartio. De acordo com a Lei n 8.112/90, considerando que Mrio possui bons antecedentes e que sua atitude no resultou prejuzos ao errio, ele (A) no estar sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposio legal. (B) estar sujeito a penalidade de suspenso de at 120 dias. (C) estar sujeito a penalidade de suspenso de at 60 dias. (D) estar sujeito a penalidade de suspenso de at 30 dias. (E) estar sujeito a penalidade de advertncia escrita. 19 (FCC/Tcnico/TRF4/2007) Joana, servidora pblica federal estvel, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro pblico. Neste caso, o Segundo a Lei n 8.112/90, Joana (A) estar incompatibilizada para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de cinco anos. (B) no poder retornar ao servio pblico federal, por expressa disposio legal. (C) estar incompatibilizada para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de dez anos. (D) poder retornar ao servio pblico federal, desde que preencha as condies legais necessrias ao exerccio do novo cargo, no havendo prazo de incompatibilizao. (E) estar incompatibilizada para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de trs anos.
20 (FCC/Tcnico/TRF4/2007) Para a Lei n 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a (A) ausncia intencional do servidor ao servio por mais de noventa dias consecutivos. (B) ausncia intencional do servidor ao servio por mais de cento e vinte dias consecutivos. (C) falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. (D) falta ao servio, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o perodo de vinte e quatro meses. (E) falta ao servio, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. 21 (FCC/Tcnico/TRF4/2007) Mrio, servidor pblico federal estvel, est acumulando ilegalmente cargos pblicos. Detectada a acumulao ilegal, em regra, a autoridade competente notificar o servidor (A) atravs de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia. (B) pessoalmente, para apresentar opo no prazo improrrogvel de trinta dias, contados da data da cincia. (C) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotar procedimento ordinrio para apurao e regularizao da infrao. (D) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotar procedimento sumarssimo para apurao e regularizao da infrao. (E) atravs de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo de quinze dias, prorrogvel por igual perodo, contados da data da cincia. 22 (FCC/Tcnico/TRF4/2007) Segundo a Lei n 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertncia ou de suspenso de at trinta dias sero aplicadas (A) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. (B) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. (C) pelo Presidente da Repblica, exclusivamente. (D) pelo Procurador-Geral da Repblica, exclusivamente. (E) pelo chefe da repartio e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. 23 (ESAF/PGDF/2007-2) No que se refere LODF, julgue. I - No DF, na rea profissional ligada sade, os nicos cargos acumulveis so os de mdico. 24 (JF/TRF 4/2008) Julgue a assertiva a seguir: A negativa de existncia do fato em mbito penal, mesmo que passada em julgado a sentena que a declare, no guarda relevncia em mbito administrativo, pois que h independncia absoluta entre a esfera penal e a atuao administrativa em processo disciplinar.
25 (ESAF/TFC-CGU/2008) Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opo em que a sentena penal no pode influenciar na esfera administrativa. a) Absolvio que no compreenda falta residual. b) Absolvio por inexistncia do fato. c) Condenao por crime contra a Administrao Pblica pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. d) Condenao em que aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos. e) Absolvio em que a autoria seja negada. 26 (CESPE/STF/ANALISTA JUD/2008) Astrogildo foi aprovado no concurso pblico para provimento de cargo de analista judicirio de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procurao, mas s iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de maro de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veculo popular para o referido tribunal, quando essa despesa no estava prevista no oramento, sendo aquele recurso destinado compra de material de informtica. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instaurao foi publicada no dia 16 de maro de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concludo com a publicao do ato punitivo em 20 de maro de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegao de prescrio penal foi rechaada pela sentena, j que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situao hipottica apresentada acima e de acordo com o regime jurdico dos servidores pblicos, julgue os itens a seguir. I Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exerccio, e, ainda, a aprovao em avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. II Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exerccio por meio da procurao dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais tambm para a entrada em exerccio. III Na hiptese, o termo inicial do prazo prescricional para instaurao do citado processo administrativo foi 14 de maro de 2005. IV A penalidade a ser aplicada na espcie seria a de demisso, mas como Astrogildo foi absolvido na esfera penal, no poderia mais sofrer essa penalidade administrativa pelo mesmo fato. V A penalidade de demisso, na espcie, no poderia ter sido aplicada administrativamente, j que prescrita em 20 de maro de 2007. 27 (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Em se tratando do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opo correspondente: ( ) readaptao o retorno atividade de servidor aposentado; ( ) ao servidor proibido recusar f a documentos pblicos;
( ) a obrigao do servidor pblico de reparar o dano causado a terceiros estende-se aos sucessores; ( ) modalidade de penalidade disciplinar a cassao de aposentadoria. a) F, V, V, V b) V, F, F, V c) V, V, F, F d) F, V, F, V e) V, F, F, F 28 - (CESPE/OAB/2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Pblicos Civis da Unio, assinale a opo correta. A Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punvel, na atividade, com suspenso ou demisso. B O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao como servidor. C O servidor investido em mandato eletivo no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. D A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo mas no omissivo que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 29 - (ESAF/ATA-MF/2009) Marque a opo incorreta. a) Os atos de improbidade administrativa importaro a indisponibilidade dos bens sem prejuzo da ao penal cabvel. b) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero precedncia sobre os demais setores administrativos dentro de suas reas de competncia. c) A proibio de acumular cargos estende-se a empregos e funes e abrange as sociedades de economia mista, como o caso do Banco do Brasil S/A. d) As funes de confiana sero preenchidas por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. e) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. 30 - (ESAF/ATA-MF/2009) vedado(a) ao servidor pblico, exceto: a) representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior. b) promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. c) a acumulao remunerada de cargos pblicos, ressalvados os casos previstos na Constituio Federal. d) ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil. 31 - (ESAF/ANA/2009) Sobre a responsabilidade do servidor pblico, regido pela Lei n. 8.112/90, correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa so excludentes, ou seja, a condenao em uma esfera impede que o seja na outra, para que no haja bis in idem; II. a responsabilidade administrativa ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato; III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exerccio das funes; IV. nos casos em que a Fazenda Pblica for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor pblico no exerccio da funo, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsvel, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa; V. a obrigao de reparar o dano causado ao errio estende-se aos sucessores do servidor e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Esto corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, III e IV. d) apenas as afirmativas II e V. e) apenas as afirmativas II, IV e V. 32 - (ESAF/ANA/2009) So hipteses de demisso de servidor regido pela Lei n. 8.112/90: I. agresso fsica a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartio, sem um motivo justo; II. enriquecimento ilcito no exerccio da funo; III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido poltico; IV. divulgar informao obtida em razo do cargo mas que deveria permanecer em segredo; V. praticar agiotagem no mbito da repartio. Esto corretas: a) apenas as afirmativas I, IV e V. b) as afirmativas I, IV e V. c) apenas as afirmativas II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas II e IV. e) apenas as afirmativas I e II. GABARITO 1. D Lei n 8.112/90, art. 131. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. 2. B Lei n 8.112/90, art. 125. As sanes civis, penais administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
3. C Lei n 8.112/90, art. 127. So penalidades disciplinares: I advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de
aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada. 4. A Lei n 8.112/90, art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. 5. D Lei n 8.112/90, art. 122, 3o A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. 6. B Lei n 8.112/90, art. 127. So penalidades disciplinares: I advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada. 7. E Lei n 8.112/90, art. 117. Ao servidor proibido: XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. Art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: XIII transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117. 8. B A necessidade de as penas disciplinares serem aplicadas mediante processo administrativo decorre do princpio do contraditrio, j que durante o processo que ter o servidor investigado a oportunidade de demonstrar sua inocncia, obedecido o devido processo legal. 9. CCEEE Lei n 8.112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. Art. 122, 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. Art. 112, 3o A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 10. E Lei n 8.112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. A absolvio por falta de provas no interfere no processo administrativo. 11. D Lei n 8.112/90, art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa. Art. 135. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. 12. E Lei n 8.112/90, art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3o A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at
o limite do valor da herana recebida. Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. 13. B Lei n 8.112/90, art. 161. Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1o O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio. 14. C Tal rol exaustivo, numerus clausus, ou seja, no poder o administrador criar ou aplicar outras sanes no previstas na lei. 15. D Lei n 8.112/90, art. 15, 1o de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. 2o O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo (...). 16. B Lei n 8.112/90, art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual. 17. D Lei n 8.112/90, art. 142. A ao disciplinar prescrever: II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso. 18. E Lei n 8.112/90, art. 117. Ao servidor proibido (...) VI cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII (...). 19. B Lei n 8.112/90, art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: (...) VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos. Art. 137, pargrafo nico. No poder retornar ao servio pblico federal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. 20. C Lei n 8.112/90, art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. 21. A Lei n 8.112/90, art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para a sua apurao e regularizao imediata (..). 22. E Lei n 8.112/90, art. 141. As penalidades disciplinares sero aplicadas: (...) III - pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias.
23. E CF/88, art. 37, XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. 24. E Lei n 8.112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. 25. A STF, Smula n 18: Pela falta residual, no compreendida na absolvio pelo juzo criminal, admissvel a punio administrativa do servidor pblico. 26. CECEE Embora a EC n 19/98 tenha alterado para 3 anos o prazo para estabilidade, garantiu o mesmo prazo anterior, de 2 anos, para quem j o havia iniciado. Lei n 8.112/90, art. 13, 3 A posse poder dar-se mediante procurao especfica. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria, e no mera falta de provas. Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; ... 1 O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4 Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo. Ademais, a punio cabvel seria a de cassao de aposentadoria. 27. A reverso o retorno atividade de servidor aposentado. 28. C Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punvel, na atividade, com demisso (art. 134). O servidor investido em mandato de vereador ou prefeito ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao como servidor. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horrio, poder acumular (CF/88, art. 38). A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo ou omissivo que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros (art. 122). 29. D CF/88, art 37, V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. 30. A Lei n 8.112/90, art. 116, XII: so deveres do servidor:... representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. 31. D Lei n 8.112/90, art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3o A obrigao de
reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. 32. A - Lei n 8.112/90, art. 117. Ao servidor proibido: ... XIV praticar usura sob qualquer de suas formas. Art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: ... VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; ... IX revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; ... XIII transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 117, VII, cc art. 129, cabe advertncia no caso de o servidor coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico. Embora o enriquecimento ilcito esteja previsto no art. 9 da Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade) como conduta passvel de perda do cargo o (art. 12, I), no h idntica regra na Lei n 8.112/90, tendo a ESAF considerado como correta a alternativa A (gabarito definitivo).
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