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Timestamp: 2017-06-23 08:31:18+00:00

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO IX
LIVRO IXDos recursosTÍTULO IDos recursos ordináriosCAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 399.ºPrincípio geralÉ permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista nalei.Artigo 400.ºDecisões que não admitem recurso1 — Não é admissível recurso:a) De despachos de mero expediente;b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade;f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância eapliquem pena de prisão não superior a 8 anos;g) Nos demais casos previstos na lei.2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnizaçãocivil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisãoimpugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.3 — Mesmo que não seja admissível recurso quanto à material penal, pode ser interposto recurso da parte dasentença relativa à indemnização civil.Artigo 401.ºLegitimidade e interesse em agir1 — Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, outiverem a defender um direito afectado pela decisão.2 — Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.Artigo 402.ºÂmbito do recurso1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.2 — Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.3 — O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica osrestantes.Artigo 403.ºLimitação do recurso1 — É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada daparte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.982 — Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir:a) A matéria penal;b) A matéria civil;c) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;d) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão dadeterminação da sanção;e) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c)do n.º 2 do artigo 402.º;f) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.3 — A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele asconsequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.Artigo 404.ºRecurso subordinado1 — Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.2 — O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da data da notificação referida nos n.os 6 e7 do artigo 411.º3 — Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimentodele, o recurso subordinado fica sem efeito.Artigo 405.ºReclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso1 — Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente dotribunal a que o recurso se dirige.2 — A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 10 dias contados da notificaçãodo despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver tido conhecimento daretenção.3 — No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso eindica os elementos com que pretende instruir a reclamação.4 — A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento.No caso contrário, não vincula o tribunal de recurso.Artigo 406.ºSubida nos autos e em separado1 — Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que comaqueles deverem subir.2 — Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.Artigo 407.ºMomento da subida1 — Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.2 — Também sobem imediatamente os recursos interpostos:a) De decisões que ponham termo à causa;b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos desteCódigo;d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à períciarespectiva.993 — Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamentecom o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.Artigo 408.ºRecurso com efeito suspensivo1 — Têm efeito suspensivo do processo:a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º;b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º2 — Suspendem os efeitos da decisão recorrida:a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termosdeste Código, se o recorrente depositar o seu valor;b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativada liberdade;d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso dadecisão final condenatória.3 — Os recursos previstos no n.º 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender avalidade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.Artigo 409.ºProibição de reformatio in pejus1 — Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interessedaquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior nãopode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquerdos arguidos, ainda que não recorrentes.2 — A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia demulta, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.CAPÍTULO IIDa tramitação unitáriaArtigo 410.ºFundamentos do recurso1 — Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter comofundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.2 — Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recursopode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada comas regras da experiência comum:a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;c) Erro notório na apreciação da prova.3 — O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso amatéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar -sesanada.Artigo 411.ºInterposição e notificação do recurso1 — O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:a) A partir da notificação da decisão;b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessadoestiver ou dever considerar -se presente.2 — O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.1003 — O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso,podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 diascontado da data da interposição.4 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 sãoelevados para 30 dias.5 — No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência,especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.6 — O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente aos restantes sujeitosprocessuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue o número de cópias necessário.7 — O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação,anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n.º 5doartigo 333.ºArtigo 412.ºMotivação do recurso e conclusões1 — A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões,deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.2 — Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:a) As normas jurídicas violadas;b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que aaplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; ec) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente,deve ser aplicada.3 — Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;c) As provas que devem ser renovadas.4 — Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anteriorfazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo orecorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.5 — Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêminteresse.6 — No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outrasque considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.Artigo 413.ºResposta1 — Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 diascontados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º2 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior éelevado para 30 dias.3 — A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópiasnecessário.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.ºArtigo 414.ºAdmissão do recurso1 — Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazopara o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.2 — O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando orecorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.3 — A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula otribunal superior.4 — Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode,antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.1015 — Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação daliberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem.6 — Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos oselementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidãodas pertinentes peças processuais.7 — Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessado processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seureexame.8 — Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outrosexclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente paraconhecer da matéria de facto.Artigo 415.ºDesistência1 — O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até aomomento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.2 — A desistência faz -se por requerimento ou por termo no processo e é julgada pelo relator.Artigo 416.ºVista ao Ministério Público1 — Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal derecurso.2 — Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destinaseapenas a tomar conhecimento do processo.Artigo 417.ºExame preliminar1 — Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.2 — Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, o arguidoe os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderno prazo de 10 dias.3 — Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmenteas indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ouesclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não serconhecido na parte afectada.4 — O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sidofixado na motivação.5 — No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados daapresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder -lhe no prazo de 10 dias.6 — Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso;b) O recurso dever ser rejeitado;c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou sejao único motivo do recurso; oud) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.7 — Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:a) Se deve manter -se o efeito que foi atribuído ao recurso;b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.8 — Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.9 — Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.10 — A reclamação prevista no n.º 8 é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado emconferência.102Artigo 418.ºVistos1 — Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão se for caso disso, vai avisto do presidente e do juiz -adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2 — Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópiaspara que os vistos sejam efectuados simultaneamente.Artigo 419.ºConferência1 — Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 — A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-semaioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.3 — O recurso é julgado em conferência quando:a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º;b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo97.º; ouc) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nostermos do artigo 430.ºArtigo 420.ºRejeição do recurso1 — O recurso é rejeitado sempre que:a) For manifesta a sua improcedência;b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º; ouc) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidadedo recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417.º2 — Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita -se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seussujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.3 — Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento deuma importância entre 3 UC e 10 UC.Artigo 421.ºProsseguimento do processo1 — Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiênciapara um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.2 — São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor e os representantes do assistentee das partes civis.3 — Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.ºArtigo 422.ºAdiamento da audiência1 — A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal oconsiderar indispensável à realização da justiça.2 — Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. Écorrespondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 67.º3 — Não é permitido mais de um adiamento da audiência.Artigo 423.ºAudiência1 — Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposiçãosumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exameespecial.2 — À exposição do relator segue -se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.1033 — Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos,a cada um por período não superior a trinta minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4 — Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento daaudiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.5 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em 1.ª instância.Artigo 424.ºDeliberação1 — Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.2 — São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo ematenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.3 — Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou darespectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar noprazo de 10 dias.Artigo 425.ºAcórdão1 — Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelojuiz-adjunto.2 — São admissíveis declarações de voto.3 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelosjuízes.4 — É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º,sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.5 — Os acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.º 1 do artigo 400.º, que confirmem decisão de 1.ªinstância sem qualquer declaração de voto, podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para osfundamentos da decisão impugnada.6 — O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.7 — O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.Artigo 426.ºReenvio do processo para novo julgamento1 — Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir dacausa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade doobjecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.2 — O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.ª instância, deacórdão da relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novojulgamento em 1.ª instância.3 — No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação dealgum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no número anterior recair apenassobre eles.Artigo 426.º -ACompetência para o novo julgamento1 — Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado ojulgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que seencontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.2 — Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, ojulgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.104CAPÍTULO IIIDo recurso perante as relaçõesArtigo 427.ºRecurso para a relaçãoExceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisãoproferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a relação.Artigo 428.ºPoderes de cogniçãoAs relações conhecem de facto e de direito.Artigo 429.ºComposição do tribunal em audiência1 — Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 — Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.Artigo 430.ºRenovação da prova1 — Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem osvícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar oreenvio do processo.2 — A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que aprova produzida em 1.ª instância pode ser renovada.3 — A renovação da prova realiza-se em audiência.4 — O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta nãodá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.5 — É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância.Artigo 431.ºModificabilidade da decisão recorridaSem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode sermodificada:a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ouc) Se tiver havido renovação da prova.CAPÍTULO IVDo recurso perante o Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 432.ºRecurso para o Supremo Tribunal de Justiça1 — Recorre -se para o Supremo Tribunal de Justiça:a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisãosuperior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.2 — Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo dodisposto no n.º 8 do artigo 414.ºArtigo 433.ºOutros casos de recursoRecorre -se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.105Artigo 434.ºPoderes de cogniçãoSem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiçavisa exclusivamente o reexame de matéria de direito.Artigo 435.ºAudiênciaNa audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.Artigo 436.ºAlteração da composição do tribunalNão sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outrosjuízes, designando-se novo relator ou completando-se os vistos.TÍTULO IIDos recursos extraordináriosCAPÍTULO IDa fixação de jurisprudênciaArtigo 437.ºFundamento do recurso1 — Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que,relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secçõescriminais, do acórdão proferido em último lugar.2 — É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferiracórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal deJustiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver deacordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.3 — Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da suaprolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução daquestão de direito controvertida.4 — Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.5 — O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e éobrigatório para o Ministério Público.Artigo 438.ºInterposição e efeito1 — O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgadodo acórdão proferido em último lugar.2 — No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdãorecorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição queorigina o conflito de jurisprudência.3 — O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.Artigo 439.ºActos de secretaria1 — Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito deresposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a data deapresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.2 — O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assimformado é presente à distribuição ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para oSupremo Tribunal de Justiça.3 — No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho queadmitiu o recurso.106Artigo 440.ºVista e exame preliminar1 — Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e édepois concluso ao relator, por 10 dias, para exame preliminar.2 — O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra emoposição.3 — No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposiçãoentre os julgados.4 — Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juízesadjuntos,por 10 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.ºArtigo 441.ºConferência1 — Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso érejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.2 — Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até aojulgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 419.ºArtigo 442.ºPreparação do julgamento1 — Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito,no prazo de 15 dias, as suas alegações.2 — Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se ajurisprudência.3 — Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 30dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.4 — Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processoem tabela.Artigo 443.ºJulgamento1 — O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.2 — A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos edesempata quando não puder formar -se maioria.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º, ainda que o recurso tenha sido interposto peloMinistério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, noprocesso em que foi proferido o acórdão recorrido.Artigo 444.ºPublicação do acórdão1 — O acórdão é imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidão, aostribunais de relação para registo em livro próprio.2 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça cópia do acórdãoacompanhada das alegações do Ministério Público.Artigo 445.ºEficácia da decisão1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 443.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processoem que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do artigo441.º2 — O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.1073 — A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, masestes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.Artigo 446.ºRecurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça1 — É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contrajurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida,sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.2 — O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para oMinistério Público.3 — O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo procederao seu reexame se entender que está ultrapassada.Artigo 447.ºRecursos no interesse da unidade do direito1 — O Procurador -Geral da República pode determinar que seja interposto recurso para fixação dajurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.2 — Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o Procurador-Geral daRepública pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência no sentido do seu reexame. Nasalegações o Procurador-Geral da República indica logo as razões e o sentido em que jurisprudênciaanteriormente fixada deve ser modificada.3 — Nos casos previstos nos números anteriores a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processoem que o recurso tiver sido interposto.Artigo 448.ºDisposições subsidiáriasAos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursosordinários.CAPÍTULO IIDa revisãoArtigo 449.ºFundamentos e admissibilidade da revisão1 — A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sidodeterminantes para a decisão;b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado erelacionado com o exercício da sua função no processo;c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provadosnoutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados noprocesso, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo126.º;f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma deconteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliávelcom a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim aoprocesso.3 — Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medidaconcreta da sanção aplicada.4 — A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.108Artigo 450.ºLegitimidade1 — Têm legitimidade para requerer a revisão:a) O Ministério Público;b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia;c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.2 — Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, ocônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral,os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.Artigo 451.ºFormulação do pedido1 — O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista.2 — O requerimento é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.3 — São juntos ao requerimento a certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado, bemcomo os documentos necessários à instrução do pedido.Artigo 452.ºTramitaçãoA revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever.Artigo 453.ºProdução de prova1 — Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligênciasque considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou porqualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.2 — O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificandoque ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.Artigo 454.ºInformação e remessa do processoNo prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando aelas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre omérito do pedido.Artigo 455.ºTramitação no Supremo Tribunal de Justiça1 — Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e édepois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.2 — Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.3 — A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.4 — Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena -a, indicando o juiz que a eladeve presidir.5 — Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.6 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º e no artigo 435.ºArtigo 456.ºNegação da revisãoSe o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer daspessoas referidas no n.º 2 do artigo 450.º, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido eramanifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC.109Artigo 457.ºAutorização da revisão1 — Se for autorizada a revisão, o Supremo Tribunal de Justiça reenvia o processo ao tribunal de categoria ecomposição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo.2 — Se o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão ou medida de segurança de internamento, o SupremoTribunal de Justiça decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução deve sersuspensa.3 — Se ordenar a suspensão da execução ou se o condenado não tiver ainda iniciado o cumprimento da sanção, oSupremo Tribunal de Justiça decide se ao condenado deve ser aplicada medida de coacção legalmenteadmissível no caso.Artigo 458.ºAnulação de sentenças inconciliáveis1 — Se a revisão for autorizada com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º, por haver sentenças penaisinconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Supremo Tribunal de Justiçaanula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunalque, segundo a lei, é competente.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo -se os termos da revisão.3 — A anulação das sentenças faz cessar a execução das sanções nelas aplicadas, mas o Supremo Tribunal deJustiça decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissíveis no caso.Artigo 459.ºMeios de prova e actos urgentes1 — Baixado o processo, o juiz manda dar vista ao Ministério Público para indicar meios de prova e, para omesmo fim, ordena a notificação do arguido e do assistente.2 — Seguidamente, o juiz pratica os actos urgentes necessários, nos termos do artigo 320.º, e ordena a realizaçãodas diligências requeridas e as demais que considerar necessárias para o esclarecimento da causa.Artigo 460.ºNovo julgamento1 — Praticados os actos a que se refere o artigo anterior, é designado dia para julgamento, observando-se emtudo os termos do respectivo processo.2 — Se a revisão tiver sido autorizada com fundamento nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 449.º, não podemintervir no julgamento pessoas condenadas ou acusadas pelo Ministério Público por factos que tenham sidodeterminantes para a decisão a rever.Artigo 461.ºSentença absolutória no juízo de revisão1 — Se a decisão revista tiver sido condenatória e o tribunal de revisão absolver o arguido, aquela decisão éanulada, trancado o respectivo registo e o arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação.2 — A sentença que absolver o arguido no tribunal de revisão é afixada por certidão à porta do tribunal dacomarca da sua última residência e à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicada em trêsnúmeros consecutivos de jornal da sede deste último tribunal ou da localidade mais próxima, se naquela nãohouver jornais.Artigo 462.ºIndemnização1 — No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos emanda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado.2 — A indemnização é paga pelo Estado, ficando este sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveispor factos que tiverem determinado a decisão revista.3 — A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, otribunal relega a liquidação para execução de sentença.110Artigo 463.ºSentença condenatória no juízo de revisão1 — Se o tribunal de revisão concluir pela condenação do arguido, aplica -lhe a sanção que considerar cabida aocaso, descontando -lhe a que já tiver cumprido.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º3 — Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas no juízo de revisão a sentença for condenatória:a) O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; eb) Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.Artigo 464.ºRevisão de despachoNos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, nos termos do n.º 2 doartigo 449.º, o Supremo Tribunal de Justiça, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que oprocesso prossiga.Artigo 465.ºLegitimidade para novo pedido de revisãoTendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmofundamento.Artigo 466.ºPrioridade dos actos judiciaisQuando o condenado a favor de quem foi pedida a revisão se encontrar preso ou internado, os actos judiciais quedeverem praticar -se preferem a qualquer outro serviço.

References: artigo 402
 artigo 411
 artigo 310
 artigo 214
 artigo 310
 artigo 364
 artigo 411
 artigo 412
 artigo 411
 artigo 412
 artigo 417
 artigo97
 artigo 430
 artigo 414
 artigo 417
 artigo 418
 artigo 67
 artigo 400
 artigo 410
 artigo 40
 artigo 410
 artigo 410
 artigo 412
 artigo 400
 artigo 414
 artigo 410
 artigo 418
 artigo 419
 artigo 409
 artigo 443
 artigo441
 artigo126
 artigo 449
 artigo 418
 artigo 435
 artigo 450
 artigo 449
 artigo 320
 artigo 449
 artigo 409