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Blog do Pancotti: Setembro 2014
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INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS FERE REGRAS DO CPC - ANDRÉ SONEHARA
Indenização por danos sociais fere regras do Código de Processo Civil
22 de setembro de 2014, 12:00
Por André Sonehara
O conceito de responsabilidade está intimamente ligado ao “senso de justiça” da sociedade. Sob a ótica jurídica do termo, traduz a ideia de que aquele que praticou um ato e, com isso, causou um dano a outrem, deve responder por aquela conduta danosa. Quando analisado sob o prisma do Direito Civil, a forma de responsabilização mais aplicada é a indenização, que consiste na reparação do dano causado a outrem, por meio do pagamento de uma quantia em dinheiro.
Além do mais, o CPC veda que uma sentença confira benefícios a terceiros estranhos à lide (artigo 472), bem como determina que o juiz não pode prestar tutela ex officio (artigo 2º), nem conhecer de questões não suscitadas (artigo 128), tampouco condenar o réu em objeto diverso do demandado (artigo 460).
Assim, atento a estas afrontas ao CPC, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial interposto por um grande banco, que foi condenado por ter efetuado uma cobrança referente a um cartão de crédito não solicitado por uma cliente. A condenação recorrida determinou que o banco efetuasse o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais em favor da autora, e R$ 10 mil a título de danos sociais em favor de uma instituição de caridade. O STJ tomou o caso como representativo de controvérsia repetitiva e determinou a suspensão de todas as demandas em trâmite nos Juizados Especiais, que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.
André Sonehara é advogado do setor Cível do escritório Marcelo Tostes Advogados, pós-graduado em Direito Processual pela Universidade Fumec (MG).
Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 12:00
MUDANÇA DEVE HAVER, MAS DE PARADIGMA
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) 22 de setembro de 2014, 13:33h
O que precisa ser mudada é essa absurda tese de enriquecimento ilícito. A indenização por dano moral NUNCA poderá ser tida como fator de enriquecimento ilícito. Ilícito é o ato do qual resultou a condenação. Não existe dano moral com intensidade ou razoabilidade diferentes, tão somente em função do menor ou maior poder econômico da vítima. Admitir tal hipótese seria diferenciar e valorar os sentimentos humanos com base em paradigma estritamente material, como se a dor sentida pelo rico fosse maior do que aquela experimentada pelo pobre, diante de uma mesma situação. A indenização por dano moral não pode funcionar, ora como "esmola" para consolar o menos aquinhoado, ora como "fator remuneratório" à apaziguar o sofrimento do abastado, cujo montante deva obedecer a uma escala social. As pessoas, embora subjetivamente diferentes umas das outras, são igualmente vulneráveis ás ofensas dirigidas aos seus valores mais íntimos, quer sejam elas ricas, quer não. Isso é intrínseco ao ser humano.
TST: MEDICO PLANTONISTA TEM RECONHECIDA RELAÇÃO DE EMPREGO COM HOSPITAL
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AÇÃO RESCISÓRIA - PR APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 557 DO CPC - decisã monocrática
Ação rescisória demonstra aplicação indevida do artigo 557 do CPC
14 de setembro de 2014, 06:20
Antigamente, era muito comum renomados advogados/professores publicarem trabalhos oriundos de casos concretos de suas respectivas atuações na atividade contenciosa e consultiva, cujos trabalhos (livros ou artigos) eram importantes fontes de estudos para alunos e profissionais do direito.
Assim, o leitor acompanhava o relato de casos singulares que originavam livros ou artigos, com enfoque para a controvérsia desde o início, passando (em caso de ações judiciais) por teses objeto de confronto dos litigantes, até o alcance do resultado final. Assim, com o acompanhamento integral da ação judicial ou da atuação em caso consultivo, teria então o interessado acesso a uma aula envolvendo diferentes ângulos jurídicos, com ricos ensinamentos sobre os direitos material e processual.
Na trilha desse mecanismo já hoje escasso na literatura jurídica, mas importante à pesquisa e com ricos ensinamentos, segue o presente artigo, que acompanha o caso concreto de uma ação rescisória originária no Superior Tribunal de Justiça, iniciada em 2006 e concluída somente agora em 2014, centrada em discussão sobre violação ao disposto no artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, e adequação à regra inscrita no artigo 485, inciso V, também do CPC, pertinente a essa modalidade de ação desconstitutiva.
Como é sabido, o cabimento de ação rescisória no sistema normativo brasileiro tem espaço em situações específicas e restritivas, de modo a garantir estabilidade nas relações jurídicas e integridade às decisões judiciais transitadas em julgado.
Por consequência, a legislação processual civil aponta taxativamente apenas nove hipóteses de cabimento da rescisória, conforme disposto no artigo 485, do CPC. O texto específico tem a seguinte redação:
§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.
No caso presente, a ação rescisória proposta em 2006 foi fundamentada especialmente no enquadramento previsto no disposto do inciso V do citado dispositivo legal, consistente em “violar literal disposição de lei”.
Com efeito, importante destacar, a título de precedente, que a decisão rescindenda foi constituída no julgamento monocrático de recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ocasião, o ministro relator do RESP no STJ, deu provimento ao apelo (Recurso Especial), aplicando-se no caso o disposto no artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, já com a redação de reforma processual de 1998.
O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”
Assim, orientado pelo citado dispositivo processual, decidiu o ministro relator prover monocraticamente o Recurso Especial interposto pelo INSS:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com respaldo no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...).
Dessa forma, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso” - RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, decisão publicada no DJ 07/06/2005.
Após a decisão do ministro relator provendo monocraticamente o Recurso Especial, não houve recurso da parte vencida, ocorrendo assim o trânsito em julgado da decisão.
Sequencialmente, e dentro do prazo de dois anos para propositura de ação rescisória (artigo 495, do CPC), foi então distribuída no STJ ação desconstitutiva pelo segurado contra o INSS, cujo fundamento principal foi exatamente a violação ao disposto no artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, invocado pelo próprio relator para acolher o Recurso Especial.
Com efeito, sustentou o autor da rescisória que ao prover, de imediato, o Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento em “manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante” do próprio Superior Tribunal de Justiça acabou a decisão rescindenda afrontando justo o dispositivo legal apontado.
Provou o autor da ação rescisória que, ao contrário do que constava da decisão-rescindenda, a matéria envolvendo contagem de tempo especial por exposição a agente agressivo (ruído acima de 80 decibéis) era pacífica no âmbito desse Tribunal Superior, mas em sentido contrário à decisão-rescindenda, conforme precedente específico da 3ª Seção do STJ, publicado no DJ de 23 de maio de 2005.
Ou seja, o ministro relator da decisão-rescindenda, ao afastar o direito à aposentadoria com a contagem de tempo especial em virtude de exposição a ruído superior a 80 decibéis, no pressuposto equivocado de que a matéria era pacífica no STJ, acabou violando diretamente o disposto no artigo 557, §1-A, do CPC. Decisões do próprio STJ foram transcritas na ação rescisória, evidenciando o desacerto da aplicação do citado dispositivo processual.
Ademais disso, enfatizou-se na rescisória que teria havido violação direta ao referido preceito legal pela decisão-rescindenda, já que, conforme provado, não havia “súmula” ou “jurisprudência dominante” do STF e, quicá, do STJ favorável à tese do desacolhimento de tempo especial para efeito de aposentadoria em razão de exposição de pessoa a ruído superior a 80 decibéis, até 05 de março de 1997.
Aliás, muito ao contrário, conforme precedente suscitado pelo autor da rescisória, decisão da 3ª Seção do próprio STJ, publicado no DJ de 23 de maio de 2005, nos embargos de divergência ERESP 412.351/RS, relatado pelo ministro Paulo Gallotti, o STJ já havia pacificado a matéria, assegurando o direito à contagem de tempo especial para efeito de aposentadoria em caso análogo.
Ou seja, ao tempo da decisão-rescindenda já havia orientação jurisprudencial dominante do próprio STJ pela aceitação, como tempo especial, da atividade de pessoa exposta a ruído acima de 80 decibéis.
Com isso, a exigência para contagem de tempo especial em razão de exposição a ruído acima de 80 decibéis (até 05/03/1997) utilizada pelo ministro relator da decisão-rescindenda para prover, de imediato, o Recurso Especial do INSS, com fundamento no disposto no artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, significou violação direta e frontal ao referido dispositivo legal.
Contestação, parecer do MP e decisão do STJ
Na contestação da ação rescisória, o INSS utilizou de estratégia processual para conduzir à aplicação da Súmula 343/STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Já o Ministério Público, um pouco alheio à discussão, emitiu parecer pela improcedência da ação rescisória, argumentando que “a jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou STJ, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo(?) monocraticamente o processamento do recurso” (sic).
No julgamento realizado pela 3ª Seção do STJ, o ministro relator Rogério Schietti Cruz fez considerações preliminares sobre o cabimento da rescisória, realçando no voto a jurisprudência consolidada do STF em face da súmula 343, e da 410 (súmula) do próprio STJ (“A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”).
Não obstante todas as limitações processuais para a viabilização da ação rescisória, ainda assim, no caso concreto restou pertinente a incidência, na espécie, do disposto no artigo 485, inciso V do CPC, em face da violação ao artigo 557, parágrafo 1º, do próprio CPC.
Assentou o ministro relator que ao “tempo em que proferida a decisão rescindenda, prevalecia no âmbito desta Corte a orientação firmada no julgado dos EREsp 412.351 – recurso próprio para suprimir possíveis divergências entre órgãos colegiados no mesmo tribunal -, no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial permaneceu fixado em 80dB até 05.03.1997”. Com isso, acolheu o relator o pedido da ação rescisória, julgando-o integralmente procedente.
Assim, na sessão do dia 28 de maior de 2014, e acompanhando voto do relator, a seção competente para julgamento da referida modalidade de ação, à unanimidade, julgou então procedente a rescisória, desconstituindo a decisão monocrática de ministro do próprio STJ, para restabelecer a decisão do Tribunal Regional Federal que havia acolhido integralmente o pleito deduzido pelo segurado contra o INSS. Como não houve interposição de recurso contra a decisão do STJ, foi certificado o trânsito em julgado do provimento em agosto de 2014 (ação 3.505 –MG – ação rescisória patrocinada pelo Escritório Lásaro Cândido da Cunha – advogados associados – Belo Horizonte-MG).
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STJ: QUALQUER APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 SAL. MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL
4 de setembro de 2014, 07:21
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TST: DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE DEPENDENTE QUÍMICO
A Justiça do Trabalho considerou como discriminatória a demissão de um empregado da NET Serviços de Comunicação S.A. em razão de dependência química. O caso, que normalmente leva à reparação financeira por danos morais, foi apenas declarado discriminativo. Em agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, a NET contestou a discriminação, alegando que a dispensa se deu em razão da baixa produtividade do empregado.
A decisão da 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, citando a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV" ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito".
Na reclamação trabalhista ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), o trabalhador, contratado como auxiliar de almoxarifado, disse ter sido demitido 15 dias após retornar de um tratamento de reabilitação e pedia a condenação da empresa a indenizá-lo, por danos morais, em 50 salários mínimos (à época, valor equivalente a R$ 27 mil). O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por falta de comprovação dos motivos discriminatórios ou preconceituosos para a dispensa.
No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o auxiliar insistiu na tese, pedindo a reforma da sentença "para o fim de que fosse declarada a existência de dano moral". O TRT, por unanimidade, deu provimento ao recurso, citando a Súmula 443 do TST, "tendo em vista que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória", salientou o juízo .
O acórdão regional, porém, apenas declarou "a existência de dano moral pela dispensa discriminatória, em atenção aos limites do pedido". O trabalhador opôs embargos de declaração para que o TRT se manifestasse sobre a ausência de fixação do valor da indenização. "O Regional deve ater-se ao que foi postulado nas razões do recurso ordinário", afirma o acórdão.
No recurso de revista, a empresa disse que cabia ao empregado comprovar a discriminação, e pretendia que o TST declarasse "a inexistência de dano moral" ou, sucessivamente, "a inexistência do dever de indenizar o dano moral". Como o recurso teve seguimento negado pelo Regional, a NET interpôs agravo de instrumento.
Para o relator do agravo ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o TRT decidiu em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, ao concluir que a empresa não comprovou sua defesa de que a dispensa decorreu de baixa produtividade, presumiu-a discriminatória com base na Súmula 443.
Quanto à indenização, explicou que o TRT "tão somente declarou a existência dos danos morais", sem, contudo, condenar a empresa ao pagamento de indenização. "Assim, observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência da empresa, neste particular", concluiu.
Processo: AIRR-248-39.2011.5.09.0863
Republicação de matéria divulgada no dia 1/9/2014, com correção de conteúdo.
Postado por Jose Antonio Pancotti às 05:39 Nenhum comentário:

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 artigo 485
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