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TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES - PDF
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Jonathan de Barros Canela
2 TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES Brasília, 2005
3 ANASPS Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANASPS TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CAPA Abdi Ramos dos Santos ELABORAÇÃO - Carlos Augusto da Silva Chefe de Recursos Humanos Gerência Norte - RJ COLABORAÇÃO - Christina Maria Gomes Lessa Consuelo Lopes Padrão Recursos Humanos da Gerência Centro - RJ Neusa Vieira Lopes de Castro REVISÃO Cyro Moraes da Franca Todos os direitos reservados à ANASPS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...06 CONTRIBUIÇÕES...07 A REGRAS DE APOSENTADORIA...09 Regra anterior Art. 186, III, da lei 8112/90 e face art.3º da EC 20/98 ( paridade ). Ingresso até 16/12/ Art. 40, III, da CF/88 na redação da EC 20/98 (paridade). Ingresso até 31/12/ Art.8º da EC 20/98, com amparo do art.3º da EC 41/03 (paridade). Ingresso até 16/12/ Regra de Transição Art. 2º da EC 41/03 (sem paridade) Ingresso até 16/12/ Art. 6º da EC 41/03 (paridade) Ingresso até 31/12/ Art. 3º da EC 47/05 (paridade) Ingresso até 16/12/ Regra Atual Art. 40, I da CF/88 com a redação da EC 41/03 (sem paridade)...26 Art. 40, II da CF/88 com a redação da EC 41/03 (sem paridade)...28 Art. 40, III da CF/88 com redação da EC 41/03 (sem paridade)...29 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...32 CÁLCULO DE PROVENTOS...33 EXEMPLIFICAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS...42 Servidora Admissão 24/12/1968 Apuração de tempo de serviço Serviço Público Federal Tempo Averbado Licença prêmio em dobro Total de dias apurados até 16/12/
5 10950/365 = 30 anos de serviço, tendo freqüência normal até 16/12/98. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA...51 ORIENTAÇÕES O R I E NCOMPLEMENTARES...53 T A Ç Õ E S C O M P L E M E N T A - ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES...52 ABONO R E S.... DE... PERMANÊNCIA QUADRO ABONO DE CONSOLIDADO PERMANÊNCIA...53 DE REGRAS DE APOSENTADORIA...55 DE DE ANEXOS QUADRO CONSOLIDADO DE REGRAS DE APOSENTADORIA...54 Emendas ANEXOS Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e Lei nº 10887/ Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e Lei nº 10887/
6 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social INTRODUÇÃO Prezado servidor, a Anasps, preocupada em manter informados os associados sobre seus direitos, idealizou este trabalho que tem por objetivo esclarecer quanto as possíveis situações de aposentadoria disponíveis a partir da edição das Emendas Constitucionais nº. 20 de 16/12/98, 41 de 31/12/2003 e 47 de 05/07/2005. Estamos informando detalhadamente sobre as condições para a aposentadoria, para o abono de permanência, as formas de cálculo e de reajustamento dos proventos. É importante registrar que a Administração Pública procederá à concessão da aposentadoria conforme o pedido do servidor, o que leva à necessidade de seu conhecimento das regras próprias, evitando assim problemas futuros, visto que uma vez concedido o benefício não é mais possível alterar seu fundamento básico. Acreditamos que, procedendo dessa forma, estamos garantindo aos servidores, condições de defesa de seus direitos e ao mesmo tempo colaborando com os órgãos concessores desses benefícios na orientação e formalização dos processos. A aposentadoria do servidor, fruto das mudanças impostas pelos governos FHC e Lula, tornou-se um verdadeiro labirinto, exigindo que se estabeleça um complicado roteiro para seu requerimento, tantas são as variáveis que interferem na sua concessão. Isso, sem contar as graves perdas salariais a que se sujeita o servidor que, cumprido seu tempo laboral e contributivo, vê-se submetido a regras draconianas de aposentadoria, muito diversas daquelas para as quais ele se preparou durante - 6 -
7 CONTRIBUIÇÕES Tudo sobre aposentadoria dos servidores A Constituição Federal assegura ao servidor público federal regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Essa definição garante a subsistência do sistema de previdência com as contribuições do ente público, dos servidores ativos, inativos e beneficiários de pensão. A União contribuirá com o dobro do que o servidor ativo estiver contribuindo, sendo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e beneficiários de pensão. Atualmente, os servidores ativos contribuem com 11% do vencimento do cargo efetivo (padrão), acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, com os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. As parcelas abaixo não estão sujeitas à incidência desses 11%: Diárias; Ajuda de custo; Indenização de transporte Salário-família; Auxílio-alimentação; Auxílio-creche; Parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; Valor do cargo em comissão ou função gratificada; Abono de permanência Obs.: Com a edição da Medida Provisória nº 167/2004 foi facultado ao servidor optar pela inclusão, na sua base de contribuição, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho (insalubridade) e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (DAS, FG), para fins de fixação do valor inicial dos proventos das aposentadorias cujos proventos são calculados pela média aritmética - 7 -
8 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social simples pertencentes às Regras de Transição e Atual, tratadas a seguir às pág. 19 e 25. Os aposentados e pensionistas contribuem com 11% sobre o valor dos proventos ou pensão, que supere o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 2.668,15. Os aposentados e beneficiários de pensão, quando portadores de doença incapacitante, contribuem com 11% do valor de seus benefícios - 8 -
9 Tudo sobre aposentadoria dos servidores REGRAS DE APOSENTADORIA Visando facilitar a compreensão, estaremos tratando o tema sob três cenários: o primeiro, reúne os servidores que já estavam no serviço público anteriormente a 31/12/2003 e preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária; o segundo, contempla os servidores que já se encontravam no serviço público anteriormente a 31/12/2003, porém não preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária naquela data; e, o terceiro, inclui os servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003. Esses cenários serão tratados da seguinte forma: o primeiro, como REGRA ANTERIOR; o segundo, como REGRA DE TRANSIÇÃO; e, o terceiro, como REGRA ATUAL. As aposentadorias voluntárias figuram na Regra Anterior, Regra de Transição ou Regra Atual, enquanto as aposentadorias por Invalidez ou Compulsória figuram somente na Regra Atual
10 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social I - REGRA ANTERIOR O servidor que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria voluntária pelos critérios vigentes anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/03, poderá se aposentar a qualquer tempo, em virtude das situações estarem amparadas pelo artigo 3º da EC nº 41/03, que cuidou de preservar os direitos adquiridos. Existem sete hipóteses de aposentadoria voluntária nessa regra, conforme os fundamentos a seguir especificados: 1. Artigo 186, III, da lei 8112/90 com o amparo do art. 3º da EC nº 20/98. O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, até 16/12/98 e possua todas as condições especificadas nesse item, até essa data, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo: (art. 3º da EC nº 41/03): a) REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS Por tempo de serviço, quando o servidor possuir 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta), se mulher. (art. 186, III, a) Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, os reajustes são de acordo com os servidores em atividade (paridade), sem exigência de idade mínima
11 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Exemplos de servidores que implementaram a condição para aposentadoria integral até 16/12/98: b) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS Por tempo de serviço, quando o servidor possuir 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher. (art. 186,III,c) Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, proporcional ao tempo de serviço. Os reajustes
12 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social são de acordo com os servidores em atividade (paridade), sem exigência de idade mínima. Exemplos de servidores que implementaram essa condição até 16/12/98:
13 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Por idade, quando o servidor possuir 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (art. 186, III, alínea d). Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, proporcional ao tempo de serviço, sendo os reajustes de acordo com os dos servidores em atividade (paridade), com exigência de idade mínima. Exemplo de servidora que implementou essa condição até 2. Artigo 40 Constituição Federal, na redação da EC nº 20/98. O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, até 31/12/2003 e preencha as condições relacionadas nesse item até essa data, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo com base nesse fundamento: (art. 3º da EC nº 41/03): Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela ultima remuneração, os reajustes são de acordo com os dos servidores em atividades (paridade), com exigência de idade mínima, tempo no serviço público e no cargo. a) - REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 2) 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) 60 (sessenta anos) de idade, se homem ou 55 (cinqüenta e cinco) de idade, se mulher; 4) Contar tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem ou 30 (trinta) anos, se mulher;
14 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social Exemplos de servidores que implementaram essa condição até
15 Tudo sobre aposentadoria dos servidores b) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 1) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; 2) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 3) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Exemplos de servidores que implementaram a condição até 31/12/03:
16 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social 3. Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98. O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal até 16/12/98 e preencha todos os requisitos especificados nesse item até 31/12/03, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo (art. 3º da EC nº 41/03): Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, os reajustes são de acordo com os servidores em atividade (paridade), com exigência de idade mínima, pedágio e tempo no cargo. a) REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher. 2) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) Tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. 4) Cumprir pedágio correspondente a 20% do tempo que no dia 16/12/98 faltava para atingir 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher
17 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Exemplos de servidores que implementaram essa condição até
18 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social b) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração e correspondentes a 70%, sendo acrescidos de 5% por ano trabalhado além do pedágio, até o limite de 100% ou até 31/12/03, data limite de vigência desse fundamento legal. Os reajustes são de acordo com os dos servidores em atividade (paridade), com exigência de idade mínima, pedágio e tempo no cargo. 1) 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; 2) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) contar tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; 4) pedágio correspondente a 40% (quarenta por cento) do tempo que no dia 16/12/98 faltava para atingir 30 anos, se homem, ou 25, se mulher
19 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Observe-se que em todos os exemplos citados os cálculos geram 70%, isso porque esses servidores completam o tempo mínimo exigido nesse fundamento legal, 30 anos, homem, ou 25, mulher, acrescido do pedágio até 31/12/2003, data em que foi extinta essa fundamentação. Para que fosse possível a esses servidores a incorporação dos 5% citados na alínea b, seriam necessários mais 365 dias além do pedágio
20 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social II - REGRA DE TRANSIÇÃO Ao servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, e não tenha alcançado as condições de aposentadoria voluntária pela Regra Anterior, ou seja, até 31/12/2003, estão disponíveis três hipóteses de aposentadoria, a seguir especificadas: 1. Artigo 2º da EC nº 41/03 a) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: Características: Nesta hipótese, os servidores devem ter ingressado no Serviço Público até 16/12/98, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações e com aplicação de redutor, o que nos leva à idéia de que se trata de uma aposentadoria proporcional em função da idade. Os reajustes são diferenciados e ocorrem na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. Veja na página 36 sobre aplicação do redutor e na página 37 a Tabela de Redução de Proventos. 1) 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher. 2) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. 4) pedágio correspondente a 20% do tempo que no dia 16/12/98 faltava para atingir 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher
21 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Exemplos de servidores que implementarão essa condição após
22 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social Obs: A desvantagem dessa Regra é que além do pedágio é aplicado o redutor e sem direito à paridade com os servidores em atividade. Veja esses mesmos exemplos com a aplicação da Emenda Constitucional nº 47/05 nas páginas 22 a Artigo 6º da EC nº 41/03 REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: Características: Nesta hipótese, os servidores devem ter ingressado no Serviço Público até 31/12/03, sendo os proventos iniciais calculados com base na última remuneração e os reajustes mantendo a paridade com os servidores em atividade. 1) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; 2) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; 3) 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 4) 10 (dez) anos de carreira e 5) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
23 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Exemplos de servidores que implementarão essa condição:
24 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social 3. Artigo 3º da EC nº 47/05 REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: Características: Nesta hipótese, os servidores devem ter ingressado no Serviço Público até 16/12/98, sendo os proventos iniciais calculados com base na última remuneração e os reajustes mantendo a paridade com os servidores em atividade. 1) Idade mínima correspondente à redução dos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, pela quantidade de anos que excederem os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. (Veja abaixo a tabela de redução.) 2) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; 3) 25 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 4) 15 (dez) anos de carreira e 5) 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria; Exemplos de servidores que implementarão os requisitos neste fundamento:
25 Tudo sobre aposentadoria dos servidores
26 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social III - REGRA ATUAL Na regra atual, encontramos todas as modalidades de aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária, isso porque ao dar nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988 a Emenda Constitucional nº 41/03 incluiu todas as modalidades nas novas exigências. Vejamos então como ficaram essas aposentadorias. 1. Artigo 40, I da CF/88 - MODALIDADE INVALIDEZ. Características: Essa modalidade abrange todos os servidores, independentemente da data de ingresso no Serviço Público, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações. Trata-se de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição e os reajustes são diferenciados, e ocorrem na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. Independe da vontade do servidor. Observação: Vale registrar, que os servidores aposentados por invalidez até 19/02/2004, cujos laudos das juntas médicas que propuseram a aposentadoria, tenham sido emitidos anteriormente a essa data, bem como os servidores, que venham a ser aposentados por invalidez após essa data, e que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária pela REGRA ANTERIOR, têm preservado o direito ao cálculo dos proventos pela última remuneração e a paridade com os servidores ativos nos reajustamentos. a) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: 1) Estar em licença para tratamento da saúde não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
27 b) REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: Tudo sobre aposentadoria dos servidores 1) Estar em licença para tratamento da saúde não superior a 24 (vinte e quatro) meses; 2) Seja caracterizada por Junta Médica Oficial, composta por três médicos, a incapacidade para o desempenho das atribuições; 3) Seja caracterizado ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL ou DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA ou INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, ou; 4) Possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária integral. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) esclerose múltipla; d) neoplasia maligna; e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público; f) hanseníase g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) paralisia irreversível e incapacitante; j) espondiloartrose anquilosante; k) nefropatia grave; l) estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) m) síndrome de imunodeficiência adquirida AIDS n) e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada. Exemplo:
28 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social 2. Artigo 40, II da CF 88 - MODALIDADE COMPULSÓRIA. Características: Essa modalidade abrange todos os servidores independentemente da data de ingresso no Serviço Público, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações. Trata-se de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, e os reajustes são diferenciados, na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. É automática e declarada através de portaria, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Independe da vontade do servidor. a) - REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: 1) Possuir 70 anos de idade; 2) Possuir tempo inferior ao exigido para aposentadoria voluntária integral, 35 anos o homem e 30 anos a mulher. Exemplo de servidora que implementou os requisitos neste fundamento: b) REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) Possuir 70 anos de idade; 2) Possuir tempo suficiente para aposentadoria voluntária integral, 35 anos o homem e 30 anos a mulher
29 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Exemplo de servidor que implementou os requisitos neste fundamento: 3. Artigo 40, III da CF/88 - MODALIDADE VOLUNTÁRIA. Características: Essa modalidade abrange os servidores que ingressaram após 31/12/2003 no Serviço Público, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações. Os reajustes são diferenciados e ocorrem na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. Os servidores amparados pelas regras anterior e de transição podem optar pela aposentadoria voluntária dessa regra atual. a) REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: (sessenta anos) de idade, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) de idade, se mulher; (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 3. 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria; 4. Tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. Exemplos de servidores que implementarão essa condição de aposentadoria:
30 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social b) REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: 1) 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, ou 60 (sessenta anos) de idade, se mulher; 2) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 3) 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Exemplos de servidores que implementarão a condição em 31/12/13:
31 Tudo sobre aposentadoria dos servidores
32 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A reforma da previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998 introduziu uma nova exigência para concessão de aposentadorias voluntárias: a contagem do tempo de contribuição. Até então estávamos acostumados a contar tempo de serviço e este, segundo a lei 8.112, de 12/12/1990, deve ser apurado em dias e o total convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias. Diferentemente, o tempo de contribuição irá considerar o período em que o servidor efetivamente contribuiu, lembrando que a contribuição é mensal. O legislador constitucional remeteu à legislação ordinária a competência para disciplinar a matéria, estabelecendo que, até que este fato venha a ocorrer, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição, excluindo os tempos fictícios. Tempo fictício é todo aquele considerado em diplomas legais, para fins de aposentadoria, sem a devida prestação de serviço pelo servidor, e a correspondente parcela contributiva. Como exemplo, destaca-se a licença prêmio não usufruída, que a legislação vigente em 16/12/1998 permitia sua contagem em dobro na aposentadoria. No entanto, o entendimento do TCU, na Decisão Administrativa nº 254/2000-Plenário, e o Ministério do Planejamento no Parecer Conjur/ IC nº 2721/2000 são favoráveis a que todos os servidores que cumpriram os requisitos necessários para a concessão da Licença-Prêmio, até 15/10/1996, e não a usufruíram, mesmo que não tenham implementado os requisitos para a aposentadoria naquela época, fazem jus validamente ao direito da contagem do período em dobro da referida licença, como se houvesse tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria. Exemplo: Servidora com admissão no serviço público federal em 03/07/1977 e tendo freqüência normal até 16/10/1996 terá adquirido direito a 270 dias de licença prêmio que poderá ser contada em dobro na aposentadoria, caso não tenha sido usufruída
33 Tudo sobre aposentadoria dos servidores CÁLCULO DOS PROVENTOS O valor inicial dos proventos será calculado observando-se a regra de aposentadoria que está sendo aplicada, em função da EC n º 41/03 ter instituído nova forma de cálculo de proventos. Atualmente, estão em vigor duas formas de cálculo do valor inicial dos proventos: a primeira, considera como base de cálculo a última remuneração do servidor no momento da aposentadoria; a segunda considera como base de cálculo a média aritmética das remunerações atualizadas pelo INPC, que serviram de base de contribuição, sendo a média calculada no período de julho de 1994 até o mês da concessão da aposentadoria. A primeira, é aplicável às aposentadorias da regra anterior e às aposentadorias voluntárias integrais da regra de transição; a segunda aplicável a todas as aposentadorias da regra atual e à aposentadoria voluntária proporcional da regra de transição. I - FIXAÇÃO DE PROVENTOS PELA REGRA ANTERIOR Nessa regra, os proventos de aposentadoria são fixados por ocasião de sua concessão com base na última remuneração percebida pelo servidor na atividade, sendo esta constituída do vencimento do cargo efetivo (padrão) acrescida das vantagens de caráter permanente, tais como ANUÊNIO, QUINTOS, GAE, GDAP, GDASS, entre outras. Na fixação dos proventos, deve-se observar o teto da atividade que limita os proventos da aposentadoria por ocasião de sua concessão, para que estes não excedam a remuneração do servidor quando em atividade. Também será aplicado o teto de remuneração do Serviço Público Federal, limitando os valores percebidos pelo aposentado ao subsídio
34 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A aplicação do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência (RGPS) aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ainda não pode ocorrer, em virtude de depender da instituição do Regime de Previdência Complementar que, quando ocorrer, limitará apenas os proventos dos servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da lei que instituir esse regime. Vale frisar que os atuais servidores poderão ingressar nesse regime, por opção. Vale registrar que as gratificações de desempenho têm sua regra própria de incorporação nas aposentadorias, regras essas que estão definidas nas leis que as criaram, como no exemplo acima, em que a GDAP ou GDASS, do Nível Intermediário, teve seu valor reduzido na incorporação de proventos de R$110,40 para R$55,20. Essa redução se dá em função da regra legal que estabeleceu que a incorporação dessa gratificação se dará pela média dos valores percebidos nos últimos 60 meses que antecedem a aposentadoria e que, quando a gratificação for percebida por período inferior a 60 meses, a incorporação se dará em 30% do valor máximo a que o servidor faria jus em atividade. Como o valor máximo é de R$ 184,00 para o nível intermediário, o valor a ser incorporado é de 30% x. 184,00 = 55,20. Finalizando, esse procedimento de incorporação aplica-se somente a aposentadorias que têm o provento calculado com base na última remuneração, não sendo aplicado nas aposentadorias que têm por base de cálculo a média aritmética
35 Tudo sobre aposentadoria dos servidores 2 - PROPORCIONALIZAÇÃO DOS PROVENTOS São duas as formas de fixar proventos proporcionais: na primeira, utilizase fração; na segunda, percentual. A escolha baseia-se no fundamento da aposentadoria. Nos casos em que o fundamento da aposentadoria indicar que os proventos são proporcionais ao tempo de serviço ou de contribuição, como por exemplo, aposentadoria por idade, invalidez e compulsória, o cálculo deverá considerar as parcelas vinculadas ao cargo efetivo à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, 1/30 (um trinta avos), se mulher por ano de serviço ou contribuição, incorporando-se integralmente as vantagens pessoais cujos pressupostos tenham sido atendidos na atividade, tais como Anuênio, Vantagem Pessoal dos Quintos e GDAP/GDASS. Os proventos da aposentadoria proporcional que forem concedidos com fundamento no artigo 8 º, 1 º, inciso II, da EC nº 20/98, serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter na aposentadoria integral, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que ultrapasse os 30 anos, se homem, e 25 anos se mulher, acrescidos do pedágio
36 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social Verifique na tabela abaixo o cálculo do acréscimo de percentual de que trata o parágrafo anterior: 3 - EXEMPLIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS (BASEADO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO)
37 Tudo sobre aposentadoria dos servidores II - CÁLCULO DE PROVENTOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO Na regra de transição existem duas situações cujos cálculos são diferenciados: A primeira, destina-se às aposentadorias voluntárias integrais fundamentadas no artigo 6 º da EC nº41/2003, e no artigo 3º da EC nº 47/05, cujos proventos são fixados com base na última remuneração percebida pelo servidor na atividade. Não há necessidade de exemplificação do cálculo, em virtude de ser da mesma forma que o exemplo constante da página 39/40. A segunda, destina-se à aposentadoria voluntária proporcional fundamentada no artigo 2 º da EC nº41/2003, cujos proventos são fixados pela média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base de contribuições. Para visualização desses cálculos, verifique o exemplo tratado na página 44 que é o mesmo a ser utilizado nesta hipótese de aposentadoria. Observe que a média é superior à última remuneração hipótese que
38 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social limita os proventos ao valor da última remuneração, do servidor, visto que segundo a Emenda Constitucional nº 20/98 o provento da aposentadoria, quando de sua concessão, não poderá ser superior à remuneração do servidor quando em atividade. A aposentadoria voluntária proporcional, prevista no artigo 2º da EC nº 41/03, será reduzida percentualmente por ano antecipado em relação à idade de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher em 3,5%, por ano, para aqueles que completarem as condições de aposentadoria até 31/12/2005 e de 5% para aqueles que completarem após 01/01/2006. Assim, por exemplo, o servidor que preencher todos os requisitos relacionados no item I às fls 18, até 31/12/2005, tendo a idade de 53 anos, estará antecipando a aposentadoria em 7 anos (60-53), sendo então o redutor de 24,5% = 3,5 X 7. TABELA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS
39 Tudo sobre aposentadoria dos servidores 1 - EXEMPLO DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. Tomando por base o exemplo de um servidor que esteja se aposentando com redutor de 35%, os proventos serão fixados em 65% do valor obtido com a aplicação da média, sendo esta limitada à última remuneração em atividade. Considerando nessa exemplificação que os cálculos dos proventos integrais resultaram em R$ 1.000,00 os proventos desse servidor ficarão em: 1.000,00 x 65% = 650,00 III - CÁLCULO DE PROVENTOS PELA REGRA ATUAL. A regra atual, contempla as aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária, todas com a fixação do valor inicial dos proventos calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações atualizadas, a contar de 07/94 ou da data do início das contribuições se posterior a essa competência, observando-se as limitações dos tetos do serviço público federal, da remuneração da atividade, bem como o piso do salário mínimo. As maiores remunerações correspondem a 80% de todo o período contributivo a partir de 07/94 ou do início da contribuição, caso tenha-se iniciado após essa competência. A escolha das maiores remunerações no período de apuração, que correspondem a 80%, será realizada após a atualização destas pelo INPC. Em conseqüência serão desconsideradas do cálculo da média as menores remunerações, correspondentes a 20%. Os índices de atualização são divulgados mensalmente pelo Ministério da Previdência Social por intermédio de portarias que podem ser consultadas no endereço na página do MPS. Localizar Previdência do Servidor / Legislação / Legislação Federal / Portarias de atualização do salário de contribuição. Os valores correspondentes à remuneração de cargos em comissão ou
40 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social função de confiança, bem como as parcelas percebidas em decorrência do local de trabalho, poderão integrar os cálculos da média, desde que tenham sido considerados como base de contribuição, exceto quanto ao período de 01/1999 a 03/2003, cujas contribuições sobre as funções foram devolvidas aos servidores. O abono de permanência não poderá figurar no cômputo da remuneração para fins de apuração do valor inicial de proventos. O provento da aposentadoria, quando de sua concessão, não poderá ser superior à remuneração da atividade. As aposentadorias integrais dessa regra corresponderão a 100% da média aritmética simples, caso esta não seja superior à última remuneração do servidor em atividade, hipótese em que será limitado a esta
41 Tudo sobre aposentadoria dos servidores Observem que os proventos integrais serão fixados em R$ 1.000,00, isso porque a média foi superior à última remuneração; se, ao contrário, a média fosse menor do que a última remuneração, os proventos seriam fixados em R$1.375, CÁLCULO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PELA MÉDIA Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada como base de cálculo a média aritmética simples limitada à remuneração da atividade, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano de contribuição, pois nessa regra as aposentadorias são todas fracionadas. Como exemplo, um servidor que ingressou em 05/2000 e tenha sido aposentado por invalidez em DEZ/2004, possui apenas 3 anos de serviço público, fato que gera a fração de 3/35, fração essa que será aplicada sobre o resultado da média. Para facilitar, vamos considerar o mesmo cálculo de média constante da página 44, cujo resultado foi de R$ 1.000,00, ficando os proventos proporcionais da seguinte forma: 1.000,00 x 3/35 = 85,71. Como esse valor é inferior ao salário mínimo, os proventos serão fixados no valor de 300,00. Observe que foi utilizado
42 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social EXEMPLIFICAÇÕES DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
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51 Tudo sobre aposentadoria dos servidores REAJUSTE DOS PROVENTOS Uma vez concedida, a aposentadoria deve ser reajustada para preservar-lhe em caráter permanente o valor real. Nesse sentido, temos a ocorrência de duas hipóteses de reajustamento, aqui denominadas Com Paridade e Sem Paridade. A hipótese Com Paridade, é aplicada às aposentadorias concedidas pela regra anterior, e às aposentadorias concedidas pela regra de transição, fundamentadas no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05, cujos proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (exemplo demonstrativo de proventos pág.32) O grupo classificado como Sem Paridade contempla as aposentadorias concedidas pela regra atual, com fundamento no art. 40 da CF/88 e também aquelas com base no art. 2 º da EC nº 41/03 da regra de transição, cujos proventos serão reajustados na mesma data que forem reajustados os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme critérios
52 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Para obtenção de aposentadoria deverão ser apresentados os seguintes documentos para fins de formalização do processo. a. Requerimento contendo visto da chefia imediata e indicação do fundamento legal no caso de Voluntária,ou Proposta da Administração, nos casos de Invalidez e Compulsória; b. Declaração de Bens; c. Declaração de acumulação de cargos; d. Cópia autenticada da carteira de identidade; e. Cópia autenticada do CPF; f. Cópia do último contracheque; g. Certidão de Tempo de Serviço original, se houver averbação; h. Certidão de remunerações base de contribuição, relativa ao tempo averbado que tenha sido prestado posteriormente a 07/94; i. Cópia autenticada da sentença de vantagem incorporada por decisão judicial, se houver;
53 Tudo sobre aposentadoria dos servidores ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar só poderá aposentar-se, voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da CF, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência. Não é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos, eletivos ou em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A proibição tratada no parágrafo anterior não se aplica ao inativo, que, até 16/12/98 tenha ingressado novamente no Serviço Público, de forma regular, sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência. Os servidores que, acumulando vencimentos de cargo efetivo com aposentadoria na forma descrita no parágrafo anterior, vierem a implementar as condições para nova aposentadoria, poderão aposentar-se, sendo vedada a percepção de ambas, hipótese em que deverá manifestar opção por uma delas. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato em DOU, art. 188 da lei 8112/90; diferentemente, a compulsória vigorará no dia imediato ao implemento de
54 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ABONO DE PERMANÊNCIA Objetivando evitar a grande evasão do serviço público por aposentadoria voluntária, o legislador criou o benefício do Abono de Permanência, que será concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária e firmarem opção por permanecerem no serviço ativo. O abono será concedido a contar da implementação das condições, em valor igual à contribuição previdenciária do servidor e será pago até que este venha a se aposentar por invalidez, compulsória ou voluntariamente. Durante o período em que o servidor estiver usufruindo abono de permanência, ocorrerão contribuições deste ao regime próprio. Existem três hipóteses de concessão do abono de permanência, que estão vinculadas às regras de concessão de aposentadoria. A primeira hipótese, contempla os servidores que implementaram as condições de aposentadoria voluntária da regra anterior até 31/12/2003, citadas nos itens I a III das páginas 9 a 18 e que contem com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem. A segunda hipótese, contempla os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária proporcional da regra de transição, citadas no item I alínea a da página 19. A terceira hipótese, contempla os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária integral da regra atual, citadas na alínea a da página 26. Observe que a primeira hipótese, além de exigir os requisitos da apo
55 Tudo sobre aposentadoria dos servidores QUADRO CONSOLIDADO DE REGRAS DE APOSENTADORIA
56 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANEXOS Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º -... XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;... XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;... Art
57 Tudo sobre aposentadoria dos servidores 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
58 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3º. 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
59 Tudo sobre aposentadoria dos servidores tempo de contribuição fictício Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
60 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, 8º; do art. 40, 9º; e do art. 142, 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 7º e 8º. Art º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art Art VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;... Art º - O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Art º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Art º
61 Tudo sobre aposentadoria dos servidores IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 7º e 8º;... Art XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art Art Parágrafo único -... VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
62 ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social... 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

References: artigo 3
 Artigo 186
 Artigo 40
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2