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Timestamp: 2020-03-28 08:19:51+00:00

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O devido processo legal e a defesa da boa-fé processual | Megajuridico
O devido processo legal e a defesa da boa-fé processual
O devido processo legal deve ser analisado sob a régua da boa-fé processual, reputando-se válida a intimação da constrição de bens do executado, no endereço onde fora citado, ainda que não encontrado, na seara das execuções e se mostrando desnecessária, em caso de revelia para a fase de cumprimento de sentença.
Palavras-chaves: Boa-fé processual. Devido Processo Legal. Processo Civil. Atos processuais. Cumprimento de sentença.
Sumário: INTRODUÇÃO: Escopos do processo judicial: educação e utilidade das decisões, PRINCÍPIOS DE DIREITO: Princípio do devido processo legal em sentido processual, O princípio da instrumentalidade das formas, Princípio da boa-fé processual e da cooperação: deveres de veracidade e de lealdade, Princípio da eficiência e da celeridade processual, Princípio da economia processual. CONCEITO DE INTIMAÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DO DEVER DAS PARTES E DO ADVOGADO EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NAS EXECUÇÕES E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Sendo assim, a tutela jurisdicional no intuito de preservar e reparar todo direito tutelado não pode ser inócuo, sendo indispensável à realização do Direito, no plano material, de forma prática, objetiva e racional, tendo como primazia a efetividade do verdadeiro direito tutelado e a lisura processual das partes.
Conjugando com este pensamento, colacionamos um trecho da exposição de motivos do vigente código:
“Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo”[1]
Cumprida essa etapa, será possível atingir o fim almejado: (i) realçar a importância do princípio da boa-fé processual, que deve nortear a atuação das partes no processo; (ii) discutir e refletir sobre os deveres de veracidade, lealdade e dos ônus das partes e suas consequências a parte desidiosa, no âmbito do cumprimento de sentença e nas execuções.
“…princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”.
O processo não é somente técnica. É, na verdade, um instrumento ético, resultado de séculos de lutas, guerras que objetivaram dar transparência ao ato de julgar, sob o crivo do devido processo legal e do contraditório.
Na esfera processual, os doze primeiros artigos do Código de Processo Civil trazem as chamadas normas fundamentais do processo civil, consagrando a necessidade de se observar os princípios da carta magna, conjugando-os com os do processo civil, a fim de dar maior força normativa dos seus valores e mais efetividade prática, na seara processual.
Deste modo, deve ser reconhecida a importância dos princípios que o norteiam, sob pena de considerá-lo um mero conjunto de atos processuais, confundindo-o com o rito (procedimento) e, consequentemente, dissociando-o de sua verdadeira função: instrumento de concretização da justiça, ou seja, da preservação e concretude dos direitos consagrados pela ordem constitucional ao jurisdicionado que efetivamente é titular.
Princípio do devido processo legal em sentido processual
A previsão deste princípio como postulado constitucional fundamental aplicado no processo civil está no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
Neste compasso, reza o artigo 1º do CPC:
“Art. 1º – O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”
Especificamente, quanto ao processo civil, leciona o Professor Nelson Nery Junior [5]:
“..verifica-se que a cláusula procedural due processo of law nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível…
Especificamente, quanto ao processo civil, já se afirmou ser manifestação do due process of law: a) a igualdade das partes; b) garantia do jus actionis; c) respeito ao direito de defesa; d) contraditório”
É de clareza impar o dispositivo do ordenamento processual: ao mencionar “observando-se as disposições deste código” significa que os princípios estampados na carta magna, como o direito ao contraditório, devem ser analisados sob a régua da boa-fé processual, conforme veremos adiante.
suprida quando não prejudicar a parte”
A natureza instrumental das normas processuais impõe sejam seus institutos concebidos em conformidade com as necessidades do direito substancial e, será medida em função de sua utilidade para o ordenamento jurídico material, de modo a não apenas assegurar a tutela, mas também garantir a sua satisfação no plano material.
Principio da boa-fé processual e da cooperação: deveres de veracidade e de lealdade
Os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, inspirando-se no direito privado prevê uma cláusula geral de boa-fé processual e de cooperação que devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo nos sucessivos atos e procedimentos:
O Professor José Rogerio Cruz e Tucci [6] leciona acerca do seu conceito e fundamento:
“O fundamento constitucional da boa-fé decorre da cooperação ativa dos litigantes, especialmente no contraditório, que devem participar da construção da decisão, colaborando, pois, com a prestação jurisdicional. Não há se falar, com certeza, em processo justo e équo se as partes atuam de forma abusiva, conspirando contra as garantias constitucionais do devido processo legal”
… Note-se que a boa-fé processual desdobra-se nos deveres de veracidade e de lealdade na realização dos atos processuais, contemplados nos artigos 77 e 142 do CPC/2015”
É indispensável que a colaboração, ditada pelo novel diploma processual, esteja a serviço da celeridade processual na rota do julgamento de mérito.
No que tange ao nosso tema, importante observar o desdobramento da boa-fé processual nos deveres de lealdade e de veracidade como ônus das partes no processo, contemplados nos artigos 77 e 142 do CPC:
VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”
“Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”
O descumprimento destes preceitos é tido como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, cujas sanções estão detalhadamente previstas nos artigos 77, 80, 81, 100, parágrafo único, 334, § 8º, 536, § 3º, e 702, §§ 10 e 11.
Principio da eficiência e da celeridade processual
Acerca do assunto, leciona o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves [7]:
Conceito de intimação e seus desdobramentos no cumprimento de sentença
Nos termos do artigo 269 do CPC, intimação “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.
É um ato de suma importância, porquanto prestigia o devido processo legal e a ampla defesa possibilitando o demandado ter ciência dos atos e termos do processo, e pratique os atos necessários ao seu andamento e à salvaguarda de seus direitos.
Para efeitos de cumprimento de sentença, na hipótese de advogado constituído nos autos, a intimação do executado se dará na pessoa de seu patrono, via diário eletrônico da justiça, conforme inteligência do § 2º, inciso I, do artigo 513 do CPC, salvo se houver alguma ressalva na procuração que assim não permita, nos termos do § 4º do artigo 105 do mesmo código.
Por outro lado, quando o executado não tiver advogado constituído nos autos ou quando representado pela defensoria pública, a intimação para cumprir o comando da sentença será por carta com aviso de recebimento a teor do § 2º, inciso II, do referido diploma.
Divergências ocorrem quando o réu é revel na fase de conhecimento.
Para alguns Juízos, na fase de cumprimento de sentença, é obrigatória a intimação pessoal da parte executada, frisa-se revel, sem advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 513, II, 523 e 525, todos do CPC.
Contudo, o referido entendimento tem como premissa a análise de dispositivos de forma isolada, não se atendo a uma interpretação sistemática do ordenamento processual.
Com o advento da Lei n. 11.232/2005, a execução de título judicial deixou de ser um processo autônomo para tornar-se apenas uma fase do processo de conhecimento, sob a denominação de cumprimento de sentença.
Desta forma, a teor do artigo 346 do CPC, é dispensável a intimação do réu revel para esta fase processual. Vejamos o seu teor:
“Art. 346 – Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único – O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”
Para fins de cumprimento do contraditório e ampla defesa o réu revel deve ser intimado da sentença.
Contudo, em face da revelia decretada na fase inicial, pela inércia do executado, tornará dispensável a sua intimação, para o credor dar início ao cumprimento de sentença, frisa-se, mero desdobramento.
Nessa temática, leciona o Professor Marinoni [8]:
“Efeito Processual da Revelia. Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, correrão os prazo independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Se o tem, deve o patrono ser intimado de todos os atos processuais, sob pena de ineficácia. O revel tem direito de ser intimado, contudo, da sentença, tendo em conta o direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CFRB)”
Neste sentido, colaciono o entendimento da Sexta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos.
3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença.
4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1241749 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Data Julgamento 27/09/2011, data da publicação 13/10/2011).
Interpretação a contrario sensu privilegiará o réu revel, desidioso, que desprezou o contraditório, a boa-fé processual, contribuindo com a morosidade do processo.
Portanto, deve ser responsabilizado por sua conduta contrária aos princípios e fins do processo. Renovar a sua intimação, nessas condições, prestigiará a sua conduta deliberada de ocultação aos efeitos do processo, em detrimento a credibilidade e funcionalidade da própria jurisdição.
Não se trata de inovação processual, mas tão somente garantir, frisa-se, de forma efetiva com a celeridade, lealdade e economia processual, rechaçando a edição de atos processuais sabidamente inúteis, diante de um procedimento já efetivado com êxito, qual seja a citação [9] do réu na fase inicial do processo.
Do dever das partes e do advogado em manter atualizado o endereço no cumprimento de sentença e na execução e da presunção de validade
É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (artigo 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015).
Transcrevemos os artigos citados:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.312 – DF (2018/0096515-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JULGADO EM 01/08/18.
Ao advogado que postula em causa própria, é também exigido o dever de manter atualizado seu endereço, sujeito as mesmas sanções, no que tange a presunção de validade das intimações encaminhadas no endereço declarado nos autos. Confira-se:
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
O entendimento se aplica também nas execuções de titulo executivo extrajudicial, quando intimado o executado, por ocasião da penhora de seus bens (bloqueio de ativos, imóvel e etc.) no mesmo endereço onde fora citado, a certidão do oficial acusa mudança de endereço, frisa-se, sem prévia comunicação ao Juízo.
In casu, nos termos do art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, reputa-se validamente realizada a intimação do executado no endereço em que ele foi anteriormente citado.
Desta forma, o prazo de defesa começa a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, a teor do parágrafo único do artigo 274 do CPC, acima transcrito.
Neste sentido, colacionamos o entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, lavrado em 13/03/19:
“VOTO Nº: 25823. AGRV.Nº: 2267821-76.2018.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. As tentativas de intimação do réu de fls. 304 e 312 se deram no mesmo endereço em que foi realizada a citação de fls. 240, deixando o executado de informar previamente ao juízo a mudança de seu endereço. Assim, diante da regularidade da intimação, a impugnação ao cumprimento de sentença efetivamente deveria ser rejeitada em razão de sua intempestividade. A questão relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR DES. EDUARDO SIQUEIRA. Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão”
É defensável este posicionamento, até mesmo, nas hipóteses de constrições na fase executiva das ações monitórias. Veja-se:
“MONITÓRIA – Conversão do mandado inicial em mandado executivo – Penhora “on-line” – Réu revel – Intimação da constrição – Desnecessidade – Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73) – Recurso Provido.” (AI nº 2021877-69.2017.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 19.6.2017)”
Do exposto, mostra-se incontroverso, o ônus das partes e do advogado em manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, devendo arcar, portanto, com os efeitos da sua desídia.
“O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito, é o próprio direito. O que não se traduz em realidade, o que está apenas na lei, apenas no papel, é um direito meramente aparente, nada mais do que palavras vazias. Pelo contrário, o que se realiza como direito é direito, mesmo quando não se encontre na lei e ainda que o povo e a ciência dele não tenham tomado consciência” [10]
“En matiere de procédure, le formalisme constitue un déni de justice quand il n’est imposé pour la protection d’aucun intéret et qu’il complique d’une maniere insoutenable l’application du droit matériel”[11]
Voltando ao tema, vale ressaltar que não há direitos sem deveres recíprocos.
É imperioso o dever da boa-fé objetiva as partes da relação processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários – princípios da lealdade e veracidade.
A noção de deveres, obrigações das partes e de assumir responsabilidades na esfera processual não pode ficar marginalizados pelo judiciário.
O devido processo legal também deve orientar-se pela boa-fé.
Com amparo nessas premissas, não basta à interpretação literal dos dispositivos sem a devida análise do comportamento processual das partes.
A conduta desidiosa do réu revel e daquele que não mantem atualizado o seu paradeiro no processo é contrária aos princípios da lealdade e boa-fé aqui elencados, com menosprezo manifesto ao contraditório, representando, deste modo, uma ameaça à integridade e funcionalidade do sistema.
Deste modo, e, em defesa da celeridade, economia e boa-fé processual é dispensável ao credor proceder com a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
No mesmo compasso, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado nos autos ou onde ocorreu a citação, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado à correspondência, ou frustrado o mandado.
Portanto, conforme vimos, nos termos do art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, reputa-se validamente realizada a intimação da constrição no endereço em que o executado foi anteriormente citado, na seara das execuções.
O Estado-juiz coloca-se no lugar dos titulares dos interesses em conflito para satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos, dando razão àquele que teve in casu, um direito tutelado violado, mediante o exercício do devido processo legal, pautado na boa-fé processual.
Com efeito, para fazer merecedor da tutela jurisdicional e a salvaguarda de seus direitos a parte deve comportar-se com lealdade processual, mantendo atualizado o seu paradeiro nos autos, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.
Não se trata de inovação processual, mas tão somente garantir, frisa-se, de forma efetiva com a celeridade, lealdade e economia processual, rechaçando a edição de atos processuais sabidamente inúteis, diante de um procedimento já efetivado com êxito, qual seja a citação do réu.
O credor, detentor de um título executivo judicial, obtido pelo crivo do devido processo legal, na fase preambular não pode ter seu direito tolhido por caprichos e óbices representados pela má-fé e ocultação do réu malfeitor, que pretende se evadir da jurisdição satisfativa.
Da mesma forma, aquele que detém um título executivo extrajudicial, não pode sofrer delongas entre a penhora e a intimação do executado revel, que muda de endereço, sem prévio aviso e oculta o seu paradeiro nos autos.
A desídia, as malícias e o menosprezo ao contraditório engendrado pela parte revel e negligente não podem ficar impunes, devendo assumir as consequências de seu ato, e assim, não podem ser albergados pela tutela jurisdicional, em defesa da própria lisura do certame judicial.
[1] BRASIL. Lei n. 13.105/2015. Exposição de motivos do Código de processo civil. Código de processo civil e normas correlatas. – 7. ed. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. Pag. 24. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf. Capturado em 28/04/19.
[4] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. Saraiva. 2000. P. 10-30.
[5] NERY JUNIOR, NELSON. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª. Edição. Editora RT. Pág. 70.
[6] TUCCI, Jose Rogerio Cruz e. Código de Processo Civil Anotado. AASP. Digital. P. 12.
[7] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodiVm, 2016. Pág. 114.
[8] MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 327.
[9] Como é cediço, a citação é importante reflexo da garantia constitucional do contraditório e pressuposto de existência da relação jurídica processual. Nos termos do caput do artigo 240 do CPC, gera os seguintes efeitos: induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor.
[10] VON HERING, RuJoif. Geist des rômischen Rcchts auf den verschiedenen Stufen seiner Entwicklung, Teil 2, Abtei!ung 2, Unveriinderter Neudruck der 5. (le;>;tcn veriinderten) Auflage Leipzig 1898, Aalen, Scíentia Verlag, 1968, no XXXVIII, p. 322. Tomo UI, n°43, p. 17, da edição espanhola de 1910, tradução de Enrique Príncepe y Satorres: Madrid, editorial Bailly-Bailliere.
[11] Cf., por todos, Alois Troller, L’iní1uence de la Constitution Fédérale de la Confédération Suisse sur les droits de parties devant les tribunaux cantonaux en matiere de procédure civi!e, in Cappelletti e Tallon (organizadores), Fundamental guarentees of the parties in civillitigation, Milano, Giuffre, 1973, p. 637. Indicação bibliográfica mais ampla em Alvaro de Oliveira, C A. Do formalismo no processo civil, São Paulo, Saraiva, 1997, P- 193-5.
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References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 269
 artigo 513
 artigo 105
 artigo 346
 artigo 535
In casu
 artigo 274
in casu
 artigo 240