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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE ROLÂNDIA-PR - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE ROLÂNDIA-PR
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Edison da Cunha de Sá
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE ROLÂNDIA-PR RT N.º CNJ: PRESTES CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n / , com sede à Rua Cipriano Marques de Souza, nº 151, Centro, Castro Pr CEP , por seus procuradores (mandato incluso), com escritório profissional na Rua Pasteur nº 463, cj. 904, Batel, CEP , Curitiba-Pr, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista que lhe move Dayane Cristina Rodrigues da Silva, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
2 I MÉRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida, em 16/12/2013, para exercer a função de Servente de obras, ocupação esta que exerceu até a extinção antecipada do contrato de experiência por iniciativa da empregadora, em 05/02/2014. Como último salário base percebeu o valor de R$863,87, conforme se infere do TRCT em anexo. Frisa-se que nada é devido a Reclamante uma vez que, durante todo o pacto laboral, todas as verbas foram pagas de forma correta. Igualmente, sempre teve seu intervalo respeitado, bem como recebendo por todas horas trabalhadas, inclusive se eventualmente cumpriu horas extras,conforme a legislação pátria. Refuta-se o horário indicado como contratual das 07h:30min até 17h:30min, bem como o suposto cumprimento de duas horas extras diárias ou 11 horas diárias. Destaca-se que a Reclamante não recebia adicional de insalubridade, uma vez que o ambiente de trabalho desta era salubre, bem como foi munida de todos Epi s, nada sendo devido a este título. De qualquer forma, por não corresponderam à realidade fática, impugnam-se as alegações de que a Reclamante exerceu suas atividades em
3 ambiente insalubre, excessivamente frio, em supostas sofríveis condições de trabalho ou em desacordo com a legislação. Refutam-se, igualmente, as alegações de que a Reclamada agia no intuito de burlar a lei trabalhista, ou ainda, que suprimia o descanso semanal remunerado. Ao contrário do que afirma a Reclamante, a Reclamada sempre respeitou a legislação trabalhista, bem como concedeu o repouso semanal remunerado à Reclamante. Restam, desde logo, expressamente impugnadas todas as alegações contidas na inicial, eis que não correspondem à verdade dos fatos, conforme adiante se vislumbrará. 2. INSALUBRIDADE Aduz a Reclamante que no período em que a Reclamante laborou na Reclamada, realizou suas atividades em ambiente considerado como insalubre, pois realizava a função de servente, manuseando produtos de limpeza para retirar cimentos e restos de tintas, em contato direto com o cromato, bicromato e álcalis cáusticos, formadores da composição do cimento. Afirma que ainda que comprovado o fornecimento de EPI s, eles não eram suficientes para elidir o agente insalubre em exame, uma vez que na faina diária era impossível o pedreiro deixe de manter algum tipo de contato corporal. Alega que no exercício das funções estava constantemente exposto aos malefícios do cimento e da cal e exposto aos raios ultravioleta.
4 Contudo, não merece prosperar a tese da obreira, razão pela qual deve ser julgada improcedente. Neste diapasão, impugnam-se as alegações acima transcritas e as demais contidas na exordial, em especial, o contato com respingos de cimento e cal, a exposição a raios ultravioletas, o manuseio de produtos de limpeza, o contato direto com cromato bicromato e álcalis cáusticos. Ressalta-se que a obreira não estava exposta aos agentes químicos e físicos indicados na inicial, inclusive não estava exposto a raios ultravioletas da maneira como alega. Como já dito anteriormente, o ambiente de trabalho da Reclamante era salubre e obedecia todas normas de saúde e segurança no trabalho, inclusive a NR-15. Ressalta-se que todos os Epi s foram fornecidos à Reclamante, cujo uso era fiscalizado, conforme se infere dos documentos acostados à defesa. A Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho corrobora com a tese da defesa, sendo clara ao afirmar não ser devido o adicional de insalubridade quando fornecidos os EPI s, destaque-se: Nº 80 INSALUBRIDADE A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (RA 69/1978, DJ )
5 Vale ressaltar que, o pleito de adicional de insalubridade requer a perícia como meio de prova, restando totalmente impugnadas as alegações contidas na petição inicial, acerca do pedido sobre tal verba. Ademais, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, o ônus de provar a existência de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho cabe a Reclamante que deverá arcar, inclusive, com os custos de prova pericial, de acordo com o entendimento do artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÔNUS DA PROVA Incumbe ao demandante comprovar a existência de condições insalubres em seu local de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Entendimento dos artigos 195 e 818 da CLT e do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TRT 8ª R. RO 0459/2003 4ª T. Relatora Juíza Alda Maria de Pinho Couto J )JCLT.195 JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333.I (Destacou-se) Pelo exposto, salienta-se ser indevido o adicional de insalubridade em quaisquer graus, sendo que os reflexos e integrações seguem a sorte do principal indevido. Em razão do princípio da eventualidade, destaca-se que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo, conforme prevê a Súmula nº. 228 do TST, c/c a OJ nº. 02 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, é oportuno lembrar que a Constituição de 1988, ao proibir a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º., inciso IV), o fez tão somente para impedir sua utilização como indexador de obrigações de outra natureza, o que não impede sua aplicação como base de cálculo para adicional de insalubridade.
6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228/TST. SALÁRIO MÍNIMO. O artigo 7º, IV, da CF não proíbe que o salário mínimo seja adotado como base de cálculo do adicional em questão, mas tão-somente o seu emprego como indexador da economia. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho TST; ED-AIRR 637/ ; Sexta Turma; Rel. Min. Horácio Raimundo de Senna Pires; DJU 14/12/2007; Pág. 1196) (Grifamos) Acerca do tema vale transcrever o entendimento da jurisprudência majoritária, que tem decidido da seguinte forma: RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO Não se vislumbra no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade o óbice do Enunciado nº 83 do TST, uma vez que à época da prolação da decisão rescindenda a matéria já estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição de 1988 o referido adicional incide sobre o salário mínimo. Nesse passo convém ressaltar o atual posicionamento da SBDI-2 de que, proferida a decisão rescindenda posteriormente à edição de enunciado pacificando a tese jurídica ou à inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais desta Corte, não há falar no caráter controvertido da matéria. Afastada a aplicação do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF à hipótese, avulta a convicção sobre a violação direta do art. 192 da CLT, perpetrada pela decisão rescindenda ao considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração dos reclamantes. Recurso provido.
7 (TST ROAR 341 SBDI 2 Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen DJU )JCLT.192. (Destacou-se) (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO O adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo legal e não sobre a remuneração ou salário contratual. A expressão "remuneração" constante do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, objetiva elucidar sobre a natureza remuneratória de que revestido, não importando, em qualquer hipótese, conclusão de que detenha, como base de cálculo, a remuneração do empregado. (TRT 4ª R. RO /01-0 6ª T. Rel. Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda J ) (Ementas no mesmo sentido)jcf.7 JCF.7.XXIII. (Destacou-se) Em face, portanto, da absoluta improcedência dos pedidos em exame, a Reclamada pugna por seus totais indeferimentos. Pedidos contestados, alegações impugnadas, sendo indevidos os reflexos e integrações porque seguem a sorte do principal. Por cautela, em eventual condenação, requer seja utilizado o salário mínimo da época como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade. 3. JORNADA DE TRABALHO Aduz a Reclamante que laborou em todo o contrato de trabalho das 7h30 às 17h48, gozando de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Neste passo, afirma que habitualmente fazia em média duas horas extras por dia sem a devida contraprestação, sendo que por vezes laborou aos sábados, igualmente sem remuneração.
8 Requer assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexo, adicionais e integrações. Contudo, não merece prosperar a tese obreira, devendo ser julgada improcedente. Desta forma, impugna-se expressamente as alegações acima e as demais contidas na inicial, em especial, a jornada indicada das 7h30 às 17h48, o labor aos sábados, o suposto intervalo de 40 minutos, a suposta hora extra não paga, as supostas duas horas extras diárias cumpridas, as supostas 1800 horas trabalhadas. A obreira foi contratada para laborar de segunda a quinta-feira das 07h30 às 17h30, com uma hora de intervalo, e sexta- feira das 7h30 às 16h30, igualmente com intervalo de uma hora, compensando-se os sábados durante a semana. A jornada de trabalho e horário cumprido pela Reclamante consta de forma fidedigna nos cartões ponto acostados a presente peça. Ressalta-se que o Reclamante não cumpria horas extraordinárias, tampouco estendia a jornada conforme indicação na inicial, entretanto, se eventualmente o fez, o que se admite apenas por argumentar, tais horas foram devidamente pagas, conforme se infere dos cartões pontos em anexo. Assim, não há que se falar em ausência de pagamento destas. Igualmente, vale salientar que a indicação de labor aos sábados por vezes beira a inépcia, vez que sequer a Reclamante sabe indicar quando supostamente laborava, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla
9 defesa pela Reclamada. De qualquer forma, impugna-se tal alegação, vez que não laborava aos sábados e, se eventualmente laborou, as horas foram devidamente pagas. Com efeito, frisa-se que as partes firmaram acordo individual de compensação de horas (doc. anexo), a fim de elidir o trabalho aos sábados e compensá-lo durante a semana. Salienta-se que o Acordo de compensação e a CCT em comento, foram legalmente instituídos, nos termos do artigo 7º., XIII e XXVI da Constituição Federal, assim, são constitucionalmente inquestionáveis e válidos. Em relação à validade dos acordos e CCT s em pauta, a jurisprudência pátria tem decidido nos seguintes termos: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO ACORDO. O sistema de compensação de horas em que há o elastecimento da jornada diária durante a semana, para posterior compensação pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva quanto do acordo individual escrito. Neste sentido, inclusive, estão os itens I e II da Súmula n. 85, do C. TST. (TRT 02ª R.; RO ; Ac. 2012/ ; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; DJESP 01/02/2012) Súm. nº 85 do TST.(Destaca-se) (...) BANCO DE HORAS. VALIDADE. A utilização de acordo de compensação de jornada, mediante banco de horas, encontra amparo no art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, o qual dispõe que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (TRT 05ª R.; RecOrd
10 ; Terceira Turma; Rel. Des. Humberto Jorge Lima Machado; DEJTBA 19/12/2011; Pág. 8) CF, art. 7. (Destaca-se) Ressalta-se, ainda, que ignorar as disposições convencionais existentes é desprestigiar o instituto da negociação, em inquestionável afronta aos dispositivos Constitucionais. Portanto, restam válidos os acordos de compensação perpetrados durante seu contrato de trabalho, assim, não há que se falar em pagamento de horas extras eventualmente cumpridas em detrimento deste. De qualquer forma, vale destacar que os acordos de compensação em destaque são benéficos ao trabalhador, na medida em que proporciona a este, além da flexibilidade, um maior tempo de descanso contínuo. Ainda, vale lembrar que cabe a Reclamante comprovar o alegado e demonstrar suposta diferenças de horas extras, conforme prevê o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 818 da CLT, significando, entendimento diverso, afronta à literal dispositivo de lei federal. Esta é, também, a posição majoritária dos nossos Tribunais, vejamos: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez apresentados pela reclamada os cartões de ponto do reclamante, com registros variáveis de entrada e saída, compete ao autor produzir prova robusta infirmando a validade desses documentos, conforme inteligência do art. 333, I, do CPC e do art. 818 da CLT. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido. (TRT 22ª R.; RO ; Relª Desª Enedina Maria Gomes dos Santos; DEJTPI 30/09/2010) CPC, art. 333 CLT, art. 818 (...)
11 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar que os registros de frequência apresentados pela empresa acionada não correspondem à realidade fática, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Ao não se desonerar a contento de seu mister, prevalecem os controles de horários presentes nos autos como meios hábeis a demonstrar a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo demandante, razão pela qual são indevidas as horas extraordinárias postuladas. (TRT 23ª R.; RO ; Primeira Turma; Rel. Des. Tarcísio Valente; DEJTMT 17/09/2010; Pág. 13) CLT, art. 818 Logo, não há que se falar em pagamento de horas extras excedentes da 8ª. hora diária e 44ª. semanal. Assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados, inclusive os reflexos, adicionais e integrações postulados, pois acessórios de principal indevido. Todavia, em não sendo este o entendimento deste r. Juízo, o que se admite apenas por argumentar, sem qualquer concessão ao Reclamante, oportuno requerer, respeitosamente, que: - deverão ser descontadas, de forma global e total, as horas extras já remuneradas pela Reclamada, conforme estabelece a OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - deverão ser desconsiderados os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a teor da Súmula 366 do Colendo TST, da atual redação do artigo 58 da CLT;
12 - não caberá qualquer tipo de dobra em jornada extraordinária, por falta de previsão legal ou convencional; legislação pátria; - deverá ser aplicado o adicional de horas extras previstas na - a condenação se limitará as horas extras excedentes da forma semanal, sob pena de bis in idem, não podendo haver cumulação entre o módulo diário e semanal, sendo que as horas destinadas à compensação deverão ser remuneradas apenas com o adicional de 50%, nos termos da Súmula 85 do C. TST. - Devem ser observadas os dias em que a obreira faltou ao trabalho, quando não são devidas horas extras. - ante a ausência de comprovação de habitualidade, eventual condenação em horas extras não deverá gerar integrações e reflexos, como explica o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região: HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Demonstrado que as horas extras eram poucas e eventuais, não existe a possibilidade de integração e reflexos. Somente a habitualidade pode gerar esse direito. (Tribunal 15ª. Região; Acórdão nº /1991; Tipo: Ro nº ; Ano: 1990; Número Único Proc: Turma: Tu 4 - Quarta Turma;Relator: Antônio Mazzuca).(Destacou-se) - Igualmente, deve ser observado os termos do o artigo 7º da Lei nº 605/49, eis que só integram a base de cálculo do DSR as horas extraordinárias de trabalho laboradas habitualmente:
13 Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº , de 09/12/85) (Destacou-se). Portanto, diante da ausência de habitualidade na prestação de horas extras no caso em tela, também não há que se falar em integração destas em DSR. Improcedem, igualmente, os pedidos de reflexos com DSR, 13º s salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, e os demais pleiteados, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Assim sendo, requer a Reclamada a total improcedência do pedido de pagamento de horas extras, adicionais, reflexos e integrações. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT A Reclamante requer o pagamento como extra do intervalo do artigo 384 da CLT, acrescidos de reflexos, integrações e adicional, sob o argumento de que o intervalo em questão teria sido suprimido. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido em epígrafe. Desta forma, restam impugnadas as alegações constantes na inicial. Em primeiro plano, como já dito no tópico anterior, a Reclamante não cumpria horas extras, portanto, indevido o intervalo pleiteado.
14 Não obstante, é importante observar que a realidade laboral atual é totalmente diversa da existente a época da publicação da Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Há anos as mulheres conquistaram o seu espaço no mercado do trabalho, o que trouxe mudanças nas empresas e na organização do trabalho. Assim, atualmente, não se pode conceber a diferenciação, até porque a referida acarretaria em limitação do mercado de trabalho à mulher, o que, de outro ângulo, feriria o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência. Vejamos: TRT-PR INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A determinação contida no artigo 384, da CLT, é inaplicável, haja vista o dispositivo não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ferir o princípio da isonomia. Dessarte, mostra-se indevido o pagamento, de forma extraordinária, do tempo previsto no artigo 384 da CLT. Sentença que se mantém, no particular.trt- PR ACO A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em (Destacase) (...) APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. Incompatibilidade com o princípio da isonomia-o privilégio estampado no art. 384 da CLT não foi recepcionado pelo art. 5º, I, da Constituição Federal, por importar em violação ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Além disso, antes que um benefício, traduz-se em obstáculo, colocado no caminho da mulher, à igualdade de acesso ao mercado de trabalho. (TRT 09ª R.; Proc ; Ac ; Quarta Turma; Relª Desª Sueli Gil El-Rafihi; DJPR 24/10/2008) CLT, art. 384 CF, art. 5 (Destaca-se)
15 De tal sorte, o intervalo em questão não foi recepcionado pela Constituição de 1988, razão pela qual é indevido. Posto isso, vale destacar que inexiste fundamento legal para o pagamento de horas extras com base no artigo 384 da CLT. A violação do dispositivo citado encontra previsão no artigo 401 da CLT e nele não há qualquer referência ao pagamento de horas extras pelo desrespeito do artigo 384 da CLT. Processo: Nº Ementa: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT representa apenas infração administrativa, conforme o art. 401 da CLT, e não gera o direito ao empregado do recebimento do tempo supostamente suprimido como extra.- Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em [Destacou-se] (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não existe determinação legal expressa de pagamento de horas extras, no caso da não-concessão do descanso de que trata o art. 384 da CLT, não cabendo a aplicação analógica do disposto no art. 71, 4º, da CLT, mas tão-só aplicação de multa administrativa, a cargo do Ministério do Trabalho, no caso de nãocumprimento de tal dispositivo (art. 401 da CLT). Recurso da autora a qual se nega provimento. (TRT 09ª R.; Proc ; Ac ; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DJPR 15/07/2008) CLT, art. 384 CLT, art. 71 CLT, art. 401 Pelo exposto, a Reclamada requer a rejeição do pedido da Autora. Os reflexos e integrações, por acessórios, seguem a sorte do principal indevido.
16 Por cautela, caso seja outro o entendimento deste E. Juízo, a Reclamada requer que a condenação seja limitada aos dias que a Reclamante demonstrar que não teve direito ao intervalo alegado, ou ainda, que cumpriu horas extras. da presente peça. Ainda, deve ser observado os parâmetros indicados no item 3 5. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a Reclamante que não gozava o tempo mínimo diário para realizar suas refeições, usufruindo apenas de 40 minutos diários. Requer assim a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora diária, acrescidas de reflexos, integrações e adicional. Contudo, não assiste razão à Reclamante, restando impugnadas as alegações acima mencionadas e demais contidas na inicial, em especial de cumpria o intervalo de apenas 40 minutos diários. Ressalta-se que a Reclamante, durante o vínculo empregatício, sempre usufruiu do intervalo de no mínimo uma hora. Além de tal intervalo, eram concedidas duas pausas de 15 minutos cada para café, durante a manhã e tarde. Vale destacar que no período de intervalo dos empregados a obra era paralisada, sendo que todos os colaboradores se dirigiam ao refeitório
17 da mesma, inclusive a Reclamante, que permanecia no local ou no pátio descansando até que completasse no mínimo uma hora de intervalo. Destaca-se que não era possível a obreira a laborasse quando a obra estava paralisada, vez que suas atividades demandavam equipes. Assim, novamente, tornam-se pouco críveis as alegações da Reclamante. De qualquer forma, ressalta-se que o horário de repouso da Reclamante era pré-assinalado, conforme autoriza o artigo 74 da CLT, assim, cabe ao obreiro provar a supressão apontada. Corroborando com a tese da Ré o seguinte julgado: INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, conforme autoriza o art. 74, 2º, da CLT, cabe ao autor o ônus de demonstrar a sua supressão ou fruição parcial. (TRT 24ª R.; RO ; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 20/10/2011; DEJTMS 27/10/2011; Pág. 56) CLT, art. 74 (...) E mesmo que o intervalo não fosse pré-assinalado, o que não ocorre no caso em tela, ainda sim o ônus da prova seria da Reclamante, conforme estabelece os artigos 818 da CLT e 333,I do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. À luz da regra contida no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, cabendo ao Reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao afirmar a supressão do intervalo
18 intrajornada, de forma a fazer jus ao pagamento do labor extraordinário, deve o Acionante comprovar o trabalho além do normal, sob pena de indeferimento do pleito. (TRT 01ª R.; RTOrd ; Nona Turma; Rel. Des. Rogerio Lucas Martins; DORJ 14/02/2012) CLT, art. 818 CPC, art. 333 (Destaca-se) (...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de provar a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, de forma a fazer jus às horas extras previstas n artigo 71, parágrafo 4º da CLT. (TRT 02ª R.; RO ; Ac. 2012/ ; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Mércia Tomazinho; DJESP 24/02/2012) CLT, art. 818 (Destaca-se) Por cautela e analogia, deve ser observado ainda a Lei /2012 em seu artigo 4º, acresceu ao artigo 71 da CLT, o seguinte: 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (NR) Ressalta-se que o fracionamento do intervalo também ocorre no exercício da atividade da Reclamante em virtude das condições especiais do trabalho, da mesma forma como foi abrangido pela Lei acima citada que autorizou a concessão de forma fracionada do intervalo do artigo 71 da CLT.
19 Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras pelos intervalos alegadamente suprimidos, uma vez referida supressão jamais ocorreu, desta feita, inaplicável a OJ 307 da SDI-1 sorte do principal indevido. Os reflexos integrações e adicionais, por acessórios, seguem a A despeito disso, em caso de condenação, o que não se espera em absoluto, requer seja esta limitada aos supostos 20 minutos suprimidos e aos dias comprovados. Neste passo, o seguinte julgado: INTERVALO INTRAJORNADA. Restando demonstrado que houve a concessão de alguns minutos de intervalo intrajornada, não resta outra conclusão senão a de determinar-se o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo previsto na lei. (TRT 12, Processo: Nº: ; Acórdão / - Juiz Alexandre Luiz Ramos - Publicado no TRTSC/DOE em ). Não obstante, é importante mencionar que, ainda que devida a parcela em apreço, o que se admite por respeito à argumentação somente, o pagamento de reflexos relativamente a mesma, resta totalmente improcedente de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a doutrina. Observe-se: HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS. REFLEXOS. As horas extras decorrentes da ausência de intervalo intrajornada não emitem reflexos, por tratar-se de verba indenizatória, sem caráter salarial, devida em face da infração ao artigo 71 do Texto
20 Consolidado. (TRT/SC/RO-V 2566/97 - Acórdão 3.ª Tu. n.º , DJ/SC ). Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, a Reclamada requer a observância da OJ 394 da SDI 1, não sendo devida repercussão de eventuais horas extras deferidas no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. integrações. Pela improcedência do feito, inclusive dos reflexos e 6. AUXÍLIO TRANSPORTE Alega a Reclamante que no trajeto de ida e na volta de seu labor, a empresa não fornecia o vale transporte, mas sim transporte aos funcionários. Aduz que a Reclamada contrariou a cláusula vigésima primeira da CCT 2013/2014. Assim, requer o pagamento do tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local do canteiro de obras, sendo computada uma hora por dia, afirmando que não estão registrados no cartão ponto do obreiro. Requer igualmente, reflexos e integrações, ou seja, o pagamento das horas in itinere como extras. Contudo, não assiste razão à obreira, devendo ser julgada improcedente o pedido em tela. Desta forma, impugnam-se as alegações acima e as demais contidas na inicial, em especial, o fornecimento de transporte, o não registro dos cartões, a violação a cláusula 21ª da CCT, o cumprimento de horas in itinere.
21 Inicialmente, conforme se comprova pelo documento referente a solicitação de Vale Transporte em anexo, a Reclamante não optou pelo benefício, sendo que residia próximo as obras que laborava e se locomovia até as mesmas caminhando, gastando 5 minutos em média para o percurso. Ressalta-se que o posto de trabalho da Reclamante se localizava na obra Tomie Nagatani, localizada na Av. das Torres s/n lote 78 Rolândia - PR, como se infere dos documentos anexo, enquanto sua residência estava estabelecida à Rua Leandro Rodrigues de Melo nº 475, Jardim Jose Perazolo, Rolândia - PR, conforme se denota do comprovante, da própria qualificação da Reclamante, bem como do mapa retirado do Google Maps, todos em anexo. Destarte, ante a desnecessidade, em nenhum momento foi fornecido transporte à Reclamante, fato que, por si só, caracteriza óbice ao pedido da obreira. No mesmo passo, como estabelece a Súmula nº 90, III, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Assim, pela improcedência do pedido em tela, inclusive reflexos, adicionais e integrações, que seguem a sorte do principal indevido. 7. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Alega a Reclamante que foi submetida a uma cláusula resolutiva de prova de apenas 30 dias de experiência. Afirma que na CTPS da Reclamante a Reclamada carimbou a mencionada folha com texto e espaços para serem preenchidos, aduzindo que é certo que a previsão era de 30 dias.
22 Assim, requer a declaração da nulidade do contrato de experiência e, por conseguinte, seja declarado que o contrato vigorou por prazo indeterminado. Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de aviso prévio, 3/12 de 13º salário proporcional, 3/12 férias acrescidas do terço constitucional, já incluído o aviso prévio indenizado. Sucessivamente, requer seja condenada a Reclamante a complementar o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, sob o argumento que a Reclamada procedeu o pagamento parcial, sendo devido os 30 dias de experiência. Todavia, sem qualquer razão à Reclamante, devendo ser julgado improcedente o pedido em tela, impugnando-se as alegações supra e demais contidas na inicial. Inicialmente, ressalta-se que a Reclamante assinou contrato de experiência que vigoraria por 30 dias, o qual, por vontade das partes, poderia ser prorrogado. Desta forma, o contrato que teria vigência até 16 de janeiro de 2013 restou prorrogado até 13/02/2014. No entanto, o referido contrato de experiência foi antecipadamente rescindido pelo empregador em 05/02/2014, que arcou com a multa do artigo 479 da CLT e todas as verbas rescisórias devidas.
23 Ao contrário do que afirma Reclamante, não há qualquer previsão legal para que haja disposição contratual para renovação do contrato de experiência, sendo que este pode ser prorrogado uma vez e até limite total de 90 dias, nos termos do artigo 445, parágrafo único da CLT. De qualquer forma, o direito formal não pode se prevalecer sobre o material e ainda, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, a Reclamante tinha pleno conhecimento e anuiu com a prorrogação do contrato de experiência, não podendo locupletar-se de sua torpeza. Posto isto, infere-se do TRCT anexo, que foi realizado o pagamento correto das verbas rescisórias, inclusive o 13º salário e férias acrescida do terço, ambos de forma proporcional. Ressalta-se que na modalidade contratual havida, o aviso prévio e sua projeção são indevidas. No que se refere à indenização do artigo 479 da CLT, frisa-se que esta foi corretamente paga pela Reclamada, não havendo amparo legal para pedido da obreira. Frisa-se que o artigo em comento prevê o pagamento da metade da remuneração que teria direito até o término do contrato. principais e sucessivos. Portanto, devem ser julgados improcedentes os pedidos Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, o que não se espera, pugna-se pela compensação e abatimento dos valores já pagos a título de verbas rescisórias. 8 - MULTA CONVENCIONAL
24 Requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de multas convencionais, conforme última cláusula das CCTS anexas a inicial no valor de 30% do maior piso salarial, sob o argumento de que houve violação as cláusulas terceira(vale alimentação), décima(horas extras), vigésima(ajuda alimentação), vigésima primeira (auxílio transporte), trigésima segunda (intrajornada), trigésima nona (vestimenta). Contudo, não assiste razão à obreira. Impugna-se, portanto, suas alegações, em especial, a de violação as cláusulas terceira(vale alimentação), décima(horas extras), vigésima(ajuda alimentação), vigésima primeira (auxílio transporte), trigésima segunda (intrajornada), trigésima nona (vestimenta). Refuta-se igualmente o valor de 30% sobre o maior piso salarial. Vale ressaltar que a Reclamada em momento algum violaram as cláusulas indicadas, visto que sempre cumpriram corretamente com suas obrigações contratuais, conforme a fundamentação em cada item. Quanto à cláusula trigésima nona, ressalta-se que a vestimenta sequer é objeto da inicial, sendo que o deferimento do pedido, ultrapassa os limites da lide. De todo modo, a Reclamada sempre respeitou as cláusulas constantes na CCT como já dito. Salienta-se que as cláusulas indicadas não correspondem as verbas atribuídas as mesmas, beirando a inicial a inépcia, vez que cerceia o direito de defesa da Reclamada.
25 A despeito disso, é ônus da Reclamante demonstrar eventual violação, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. pedido. Pelo exposto, pugna a Reclamada pela improcedência do 9. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO Alega a Reclamante que a Reclamada não pagou corretamente o benefício da alimentação previsto na cláusula 3º 1º da CCT 2012/2013 no valor de R$ 400,00. Assim, requer seja a Reclamada junte os demonstrativos e seja condenada ao pagamento na forma prevista na cláusula 8ª da CCT 2013/2014, no valor de R$ 1.600,00. Contudo, não merece prosperar o pedido da obreira, restando impugnada suas alegações, em especial, de que não era fornecido o auxílio alimentação, os valores de R$400,00 e R$1.600,00, a alegada violação as cláusulas indicadas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a obreira sequer junta aos autos a CCT 2012/2013, portanto, indevido o pedido. De qualquer forma, cumpre salientar que a CCT 2012/2013 não estava mais em vigência quando a Reclamante foi contratada, vez que foi sucedida pela CCT 2013/2014.
26 No mesmo sentido, ressalta-se que a cláusula oitava da CCT 2013/2014 em momento algum indica o valor de R$ 1.600,00, razão pela qual não há amparo legal ao pedido da obreira. Ressalta-se que a referida cláusula diz respeito aos menores aprendizes, que notoriamente não é o caso da Reclamante. Por cautela, como se infere dos comprovantes em anexo, a Reclamante recebeu os valores de R$230,00 e R$460,00 através do cartão nutricard a título de vale compras. Destaca-se que a ajuda alimentação, prevista na cláusula décima, corresponde a 2 sanduíches e um refrigerante, exclusivamente quando os empregados cumpriram horas extras. Destarte, se a Reclamante eventualmente cumpriu jornada extraordinária, recebeu o auxílio em questão. obra, pela manhã e pela tarde. Por fim, destaca-se que eram servidos 2 cafés diariamente na contestados. Portanto, devem ser julgados improcedentes os pedidos ora Se contudo, não for este o entendimento do MM. Juízo, o que não se espera em absoluto, pugna-se a condenação seja limitada ao valor do benefício requerido e comprovadamente não pago. 10. INEXISTÊNCA DE ASSÉDIO E DANO MORAL
27 Alega a Reclamante que foi demitida sem a devida indenização legal. Aduz que o local do canteiro de obras não é servido por transporte público, entretanto não recebia nenhuma forma de auxílio transporte. Afirma que laborou em atividades insalubres em contato com cimento, cal e calor, sem os EPI s necessários. Alega que o canteiro de obras não tinha banheiro adequado, deixando a Reclamante em situação vexatória. Afirma, ainda, que tinha que conviver com o rigor excessivo do superior hierárquico diariamente, o que provocou profundos dissabores à Reclamante. Aduz que não recebeu corretamente os vales refeições e não teve o depósito do FGTS. Por fim, afirma que não realizava o intervalo intrajornada corretamente. Contudo, sem qualquer razão a obreira, restando impugnadas as alegações acima e as demais contidas na inicial, em especial, o trabalho em condições insalubres, o não recebimento dos vale refeições, o rigor excessivo pelo superior hierárquico, a não entrega de EPI S, a exigibilidade de auxílio transporte, a ausência de intervalo, inexistência de depósitos de FGTS, não recebimento da indenização, a inexistência de banheiros adequados, e demais. Em primeiro plano, ressalta-se que durante o pacto laboral a obreira sempre foi tratada com respeito e igualdade por seus superiores hierárquicos e pelos demais colegas, não havendo que se falar em rigor
28 excessivo. Inclusive, a obreira sequer aponta o suposto superior que lhe tratava da forma como alega, o que denota a inverdade afirmada. Posto isso, salienta-se que conforme se denota do TRCT em anexo, a Reclamante recebeu corretamente a indenização legal pela rescisão do contrato antecipadamente. Como se infere dos documentos em anexo, a obreira não fez a opção pelo Vale transporte, vez que residia próximo à obra e se locomovia até a mesma caminhando. Destarte, inexigível o fornecimento de transporte pela empregadora. Destaca-se que não havia exposição ao calor ou contato direto com cimento e cal, até porque o ambiente da Reclamante era salubre. Por sua vez, o canteiro de obras preenchia todas as normas de segurança e saúde no trabalho, dando todas as condições de trabalho à Reclamante, inclusive banheiro adequado, inexistindo qualquer situação vexatória. Quanto ao vale refeição, não há amparo legal à Reclamante, visto que não há previsão em Convenção Coletiva. Não obstante a empresa forneceu corretamente todas as benesses previstas nos instrumentos coletivos. No que se refere ao FGTS, este foi adimplido de maneira correta. No mesmo passo, o intervalo intrajornada sempre foi respeitado, conforme se infere dos cartões ponto.
29 Somente por argumentar, ressalta-se que todas as verbas salariais alegadamente suprimidas, mesmo que o fossem, representariam apenas danos materiais ao contrário da pretensão da Reclamante. Pelo exposto, evidente que a Autora tenta desvirtuar a realidade contratual a fim de obter vantagens indevidas, o que não pode ser admitido. Deste modo, em momento algum houve violação a honra objetiva ou subjetiva da obreira, tampouco o cometimento de ato ilícito omissivo ou comissivo da Reclamada. No mesmo passo, em momento alguma a Reclamante foi exposta a situações vexatórias, ou teve a Reclamada intenção de causar prejuízo e desestabilizar emocionalmente a Reclamante. Logo, não configuradas as hipóteses previstas no artigo 5º, V e X de nossa Constituição e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vale dizer que à caracterização do assédio moral pressupõe alguns requisitos, os quais são definidos pela E. Corte desta Região, nos seguintes termos: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS Para configuração do assédio moral e conseqüente responsabilização do empregador por sua indenização, é mister que estejam presentes os seguintes elementos: A) intensidade da violência psicológica; b) exposição de trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício de suas funções; c) conduta do empregador com objetivo de causar dano
30 psíquico ou moral ao empregado para marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho; d) comprovação do dano. (TRT 09ª R.; Proc ; Ac ; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 28/02/2012) (Destaca-se) Destarte, não restaram preenchidos os pressupostos acima elencados. Por outro lado, ressalva-se que só há dever indenizar quando o lesado comprovar a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a lesão suportada. Sem isso, evidentemente, não se pode pretender ressarcimento por qualquer espécie de dano. Tem-se, então, que a ausência de um dos requisitos mencionados conduz, necessariamente, à impossibilidade de responsabilização do agente. vejamos: Neste sentido, se posiciona a jurisprudência majoritária, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a caracterização do dano moral e conseqüente deferimento de indenização correspondente, há que haver abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social, o que não restou comprovado, de modo irrefutável, nos autos. Recurso do autor improvido, no item. (...) (TRT 04ª R.; RO ; Quinta Turma; Relª Juíza Tânia Maciel de Souza; Julg. 08/11/2007; DOERS 29/11/2007). (destacou-se)
31 No caso em apreço não foi comprovada a prática de ato comissivo ou omissivo culposo por parte da Reclamada, muito menos dano que a Reclamante pudesse ter sofrido em razão de suposto ato praticado pela Ré. A Reclamada, em momento algum agiu ilicitamente, pelo contrário, procedeu como deveria e com todos os atos que lhe alçavam, enquanto perdurou o pacto laboral em exame. Aliás, se a conduta é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil, e uma vez estando superada, cai por terra o pedido indenizatório formulado. Outrossim, não se pode desconsiderar que a prova da ocorrência do dano é elemento fundamental para o reconhecimento de qualquer responsabilização e, ainda que o referido dano aconteça em um plano onde é mais difícil sua comprovação, não se pode pretender que simples presunção sirva para demonstrar sua ocorrência. o dano moral, mesmo não tendo expressão de caráter patrimonial, deve ser provado. Ora, conforme retro asseverado, no caso em exame nada foi comprovado, nem a ocorrência do dano, nem o ato ilícito, muito menos o nexo causal. Logo, não merece acolhimento o pedido inicial, restando expressamente impugnado. Saliente-se, ainda, que o cabimento de indenização por danos morais ou assédio exige dano efetivo, não se aplicando a meros dissabores. Acerca do que ora se afirma, nossos Tribunais têm se posicionado no seguinte sentido:
32 DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso Especial não conhecido. STJ RESP PB Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU p ). (STJ RESP MG Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU p ). (destacou-se) Atualmente, contudo, postula-se indenização por danos morais sob qualquer pretexto, mesmo banal e sem importância à caracterização de abalo moral, como soe acontecer na hipótese sub examine. A pretendida indenização por assédio e dano moral afigura-se, pois, totalmente desarrazoada, tratando-se de pleito que, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, está se tornando uma verdadeira indústria: (...) A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral.(stj RESP PB Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU p ). (STJ RESP MG Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU p ). (destaca-se) A própria obreira afirma que teve apenas dissabores, o que denota a inexistência do assédio e dano moral alegado.
33 Não obstante os judiciosos argumentos acima expostos, cabe à Reclamante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT e, 333, I do CPC. Neste sentido a jurisprudência: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. Negada a prática de qualquer ato ensejador de assédio moral, permaneceu com os reclamantes o ônus da prova, ex vi dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não se desincumbindo satisfatoriamente de tal encargo, ante a inexistência de elementos caracterizadores suficientes para fundamentar o deferimento da indenização por motivo de assédio moral, deverá ser indeferido tal pleito. (TRT 20ª R.; RO ; Rel. Des. Carlos Alberto Pedreira Cardoso; Julg. 18/06/2008; DJSE 18/07/2008) CLT, art. 818 CPC, art. 333 (...) ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Indevida indenização por danos mrais quando não restou evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbia ao reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC), pois não configurada a prática de qualquer ato pelo reclamado que importasse em constrangimento ou humilhação ao reclamante ou qualquer comportamento de representantes do réu desrespeitoso com a pessoa do reclamante. (TRT 09ª R.; Proc ; Ac ; Quarta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 27/01/2009) CLT, art. 818 CPC, art. 333 Ao exposto conclui-se que qualquer indenização é indevida, pelo que dever ser rejeitado o pedido inicial.
34 Todavia, se por hipótese configurada estivesse a ocorrência assédio alegado (o que se admite apenas para argumentar, sem qualquer concessão) e à míngua de parâmetro legal que balize o "quantum" indenizatório de tais danos, a jurisprudência tem recomendado prudência na sua fixação.observe-se, por exemplo, as seguintes passagens de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. É entendimento desta Corte que o "valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção desta Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito. (REsp nº /RJ, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/00). (STJ AGA SP 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJU ).(Destaca-se) (...) VII. O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta corte. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. (STJ RESP AM 3ª T. Rel. Min. Castro Filho DJU p ). (Destaca-se) Argumenta-se que a indenização, portanto, não tem, evidentemente, a função de enriquecer a pessoa prejudicada por ato supostamente ilícito, destinando-se essencialmente a garantir certo conforto espiritual e alento àquele que tenha injustamente sofrido os seus efeitos, buscando-se, na medida do possível, o restabelecimento do estado anterior.
35 Assim, em caso de eventual deferimento do pedido em tela, em se entendendo cabível a responsabilização da Reclamada pelos danos alegados, o que se admite por cautela somente, que o arbitramento do valor eventualmente devido a título de indenização seja fixado com moderação e estrita observância aos critérios da razoabilidade, sob pena de se estar dando ensejo a enriquecimento sem causa, repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, pela improcedência do pedido de indenização por assédio/dano moral, impugnando-se expressamente o valor de R$5.000,00 pretendido. 11. FGTS Cumpre salientar que a Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, efetuou de forma correta os depósitos fundiários. Assim, nada é devido à obreira. Vale destacar que é ônus da Reclamante a comprovação de diferenças no FGTS a serem pagas, do qual não se desincumbiu, conforme artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, neste sentido o seguinte julgado: EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS DE FGTS. Competia ao reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC). (TRT 02ª R.; RO ; Ac. 2012/ ; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Thais Verrastro de Almeida; DJESP 10/02/2012) CLT, art. 818 CPC, art. 333
36 Por fim, vale esclarecer que a Reclamada não reconhece, em favor da Reclamante, qualquer parcela de natureza salarial (nem mesmo indenizatória), que possa determinar a incidência do FGTS. Assim, não há que se falar em incidência do FGTS em quaisquer verbas, eis que o acessório segue a sorte do principal indevido. Pelo exposto, pugna-se pela improcedência do pedido. 12. MULTA DO 477 DA CLT A Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob o argumento de as verbas rescisórias estão sendo discutidas em juízo. Entretanto, não sem qualquer razão a obreira, restando impugnadas as alegações da inicial, em especial, o não pagamento correta ou tempestivo das verbas rescisórias. Ressalta-se que todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente pela Reclamada, razão pela qual improcede o pleito obreiro. Ainda, salienta-se que não é devida a multa do artigo 477 em relação a parcelas deferidas em juízo. Pelo exposto, pugna-se pelo indeferimento do pleito. 13. MULTA DO ART 467 CLT:
37 Inexistem parcelas incontroversas na presente ação, razão pela qual indevida a multa do artigo 467 da CLT. Pugna-se pela improcedência do pedido. CUSTAS JUDICIAIS 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSISTENCIAIS E Ressalta-se que nada é devido a Reclamante pela Reclamada, assim, indevido o pagamento de honorários advocatícios como postulados. Todavia, em respeito ao princípio da eventualidade, destaca-se que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando presentes os pressupostos legais, necessários e concorrentes, estabelecidos pela Lei nº /70 e na forma preconizada pelas Súmulas nº. 219 e nº. 329 do TST. No caso em questão, não houve por parte da Reclamante o preenchimento de tais requisitos, eis que não comprovou seu estado de pobreza, tampouco este assistido por entidade sindical. Ademais, convém asseverar que no processo trabalhista ainda prevalece o ius postulandi das partes. O art. 133 da Constituição de 1988, ou mesmo o Código Civil Brasileiro, não teve o condão de revogar o ius postulandi na Justiça do Trabalho, sendo indevido o deferimento desta verba com base, exclusivamente, na regra da sucumbência contida na legislação civil conforme jurisprudência consolidada nas Súmulas nº. 219 e nº. 329 do TST. No mesmo sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº. 305 da SDI-I do TST.

References: artigo 818
 artigo 333
 artigo 333
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 58
 artigo 7
 ARTIGO 384
 artigo 384
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 401
 artigo 384
 artigo 74
 artigo 818
 artigo 71
 artigo 4
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 479
 artigo 479
 artigo 445
 artigo 479
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 333
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 467