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Timestamp: 2019-08-21 18:18:38+00:00

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As Relações de Vizinhança e a Tutela Ambiental | Private Property | Law Of Obligations
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Trabalho realizado no âmbito da disciplina de Direito do Ambiente (FDL). Autor: João Miguel Gonçalves.
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Direito de Vizinhança - Artigo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ano Lectivo 2011/2012 Direito do Ambiente 2 Semestre 4 Ano- Turma Dia Subturma 7
As Relaes de Vizinhana e a Tutela do Ambiente
Regente: Professor Doutor Vasco Pereira da Silva Assistente: Professor Doutor Joo Miranda Trabalho Elaborado por: Joo Miguel Gonalves N 18194
Introduo ..................................................................................................................................... 3 Capitulo I - As Relaes Vizinhana como limite de direito privado ............................................. 4 12Conceito ............................................................................................................................ 4 Enquadramento histrico.................................................................................................. 4
Capitulo II - A viabilidade das relaes de vizinhana como instrumento de tutela ambiental ... 6 Capitulo III - As relaes de vizinhana e a sua relao com os vnculos Jurdico-pblicos.......... 9 1234Enquadramento geral........................................................................................................ 9 Enquadramento Jurdico-constitucional ......................................................................... 10 Resoluo do problema................................................................................................... 12 Quem deve ser responsabilizado pelos danos provocados? .......................................... 12
Capitulo IV - As Relaes de Vizinhana como Tutela ambiental na jurisprudncia .................. 14 Capitulo V - Relaes de vizinhana e Direitos Fundamentais.................................................... 16 Concluso .................................................................................................................................... 18 Bibliografia .................................................................................................................................. 19
Se verdade que a maior parte das relaes jurdicas ambientais adquiriu uma dimenso administrativa, e portanto inseriu-se no domnio do Direito Pblico1, no significa que outros ramos de direito regulem as relaes jurdicas ambientais. Esta situao explicvel pelo facto de o Direito do Ambiente ter como caracterstica a multidisciplinariedade2. Um desses ramos de direito o Direito Civil. A verdade que a relevncia do Direito Civil no domnio ambiental importante e deve ser salientada3. O Direito Civil tem um papel directo nas diversas dimenses ambientais. Deste logo nos campos cultural e instrumental: o Direito do ambiente lida, com obrigaes, com acordos, com associaes, com responsabilidade e com os mais diversos institutos civis. O Cdigo Civil ao regular as limitaes dos Direitos Reais, nomeadamente a relaes de vizinhana (artigos 1346 e ss) concede instrumentos de tutela ambiental. Este tipo de regras tem a sua origem nas codificaes liberais, e nasceram com uma finalidade de assegurar a defesa da propriedade. Contudo nos dias de hoje, desde que lidas luz do direito fundamental ao ambiente podem ser transformadas em normas de proteco ambiental4. Este ser o objecto de estudo deste trabalho, as relaes de vizinhana como instrumento de tutela ambiental. Iremos primeiramente caracteriza-las, s depois analisar as suas potencialidades enquanto instrumento ao servio do direito ao ambiente. Por fim iremos analisar as consequncia podem advir de tal construo jurdica.
Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, Almedina, Coimbra,2005 (p. 55 ss). Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit. (p. 52). 3 Antnio Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Portugus II Direito das Obrigaes, Tomo III, Almedina, Coimbra, 2010 (p. 699). 4 Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit. (p. 51).
Capitulo I - As Relaes Vizinhana como limite de direito privado
1- Conceito As relaes de vizinhana so relaes jurdicas estabelecidas entre titulares de direitos reais, devida relao espacial de proximidade existente entre as coisas oneradas pelos direitos reais. Desta relao jurdica nascem, por um lado deveres que limitam o exerccio dos direito reais, por outro, direitos que permitem um melhor exerccio destes direitos. Os direitos nunca so exercidos de forma ilimitada, o mesmo sucedendo com os direitos reais, sendo de destacar dentro dos vrios tipos de direitos reais o direito de propriedade. Neste mbito, para alm da limitao geral derivada da funo social atribuda propriedade, traduzida no abuso de direito, existe um conjunto de diversas restries aos direito reais. Tais limites podem ser de direito privado como de direito pblico5. 2- Enquadramento histrico H que referir que tal concepo dos direitos reais, maxime direito de propriedade, com o seu exerccio limitado recente. Durante muito tempo vigorou uma concepo romanista que proclamava o caracter ilimitado da propriedade. Sendo tal ideia ainda consagrada em 1804 no Cdigo Civil Francs6. A verdade que tal doutrina iria ser atenuada com o surgimento da doutrina do abuso de direito. Posteriormente, foi-se ainda mais longe, passando a ser defendida a funo social da propriedade, no sentido de que os poderes do proprietrio se encontram limitados pela utilidade social proporcionada pelo bem7. Tal posio tem sido defendida pela doutrina Social da igreja desde a Enciclica Rerum Novarum, de Leo XIII, com razes em S. Toms de Aquino. Em Portugal, ainda na vigncia do Cdigo de Seabra (1867), uma parte da doutrina viria sustentar que o regime do cdigo civil, nomeadamente o artigo 2170, se adaptava concepo da propriedade limitada pela sua funo social8.
Lus Menezes Leito, Direitos Reais, Almedina, 2009,Coimbra (p. 181). Segundo o artigo 544 o proprietrio tinha um poder absoluto sobre a coisa em tudo o que no infringia a lei ou regulamento. Lus Menezes Leito, Direitos Reais cit. (p. 182). 7 Lus Menezes Leito, Direitos Reais, cit. (p. 182). 8 Jos Tavares, Os Princpios Fundamentais do Direito Civil, volume I, Coimbra Editora, 1922, Coimbra, (p.612 e ss).
Com o Cdigo Vaz Serra (1966), a concepo ilimitada da propriedade, seria completamente afastada. O cdigo iria consagrar um vasto leque de restries ao exerccio do direito de propriedade. Atendo ao regime vigente podemos agrupar a limitaes ao exerccio dos direitos reais em dois grupos9: limitaes de direito pblico - quando motivados pela interveno de uma entidade dotada de ius imperi; limitaes de direito privado - quando haja que compatibilizar direitos privados de outros titulares; No mbito dos limites de direito privado encontramos a categoria das relaes de vizinhana (artigo 1346 e ss do Cdigo Civil). Embora o regime das relaes de vizinhana esteja regulado no Titulo II intitulado Do direito de propriedade, mais propriamente no captulo reservado propriedade de imveis, no podemos pressupor que tal opo sistemtica tinha por fim restringir o mbito do regime das relaes de vizinhana aos imveis. Tal opo explicvel pela inexistncia de uma parte geral integrada no Livro III do Cdigo Civil10. Conclumos portanto que tal regime aplica-se a todos os direitos reais11. Tal aspecto no deixa de ser relevante. Inclusivamente concede grandes potencialidades, no domnio ambiental, tutela efectiva dos direitos. Tal concluso ser explicada mais adiante.
Lus Menezes Leito, Direitos Reais, cit. (p. 181). Antnio Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lex, reimpresso 1993 (p. 423). 11 Antnio Menezes Cordeiro, Direitos Reais, cit., (p. 423); Jos Alberto Viera, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 (p. 352).
Capitulo II - A viabilidade das relaes de vizinhana como instrumento de tutela ambiental
Como j foi referido anteriormente, a proximidade entre coisas pode conduzir ao choque entre titulares de direitos reais. A lei, ao estabelecer o regime dos artigos 1346 e ss, previne o potencial conflito entre titulares de direitos reais impondo deveres positivos (de actuao) ou negativos (de absteno), de modo a preservar o essencial do aproveitamento das coisas. Como toda a situao passiva, que faz parte do contedo de um direito subjetivo, diminui a extenso do gozo da coisa, mas nestes casos esta diminuio surge justificada pela finalidade de preservar o gozo de outros titulares de direitos reais12. Contudo no podemos olhar para estas normas como meros meios de legitimar emisses de indstrias inquinantes reconhecendo indeminizaes irrisrias a terceiros lesados. Tambm no podemos olhar para elas como forma de afinar tcnicas indemnizatrias da leso de bens patrimoniais. Podemos, sim, considera-las, actualmente, como modo de delimitar o crculo de bens ecolgicos merecedores de ressarcimento13 Partindo deste pressuposto, que as normas do Cdigo Civil, constantes dos artigos 1346 e ss, podem ser olhadas como modo de tutela ambiental, podemos retirar de tal regime trs princpios ordenadores14: o poder do proprietrio proibir actos prejudiciais; a preveno de determinados perigos; a manuteno da ordem natural; 1- O poder do proprietrio de proibir actos prejudiciais resulta particularmente do artigo 1346, relativo emisso de fumo, produo de rudos e factos semelhantes. Tal preceito permite ao proprietrio de um imvel opor-se emisso de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou rudos, bem como produo de trepidaes e a outros quaisquer factos semelhantes que sejam provenientes de prdio vizinho, desde que tais factos importem um prejuzo substancial para uso do imvel ou no resultem de utilizao normal do prdio de que emanam. A doutrina subsequente publicao do Cdigo Civil15 apressou-se a propugnar um interpretao que, na prtica retirava o alcance frmula do legislador vindo sustentar que prdio vizinho era prdio contiguo, pondo deste modo de fora do mbito de tal proteco o proprietrio de prdio que no sendo
Jos Alberto Viera, Direitos Reais, Cit. (p. 351 e ss). Gomes Canotilho, Juridicizao da Ecologia ou Ecologizao do Direito in Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, n 4, Dezembro 1995, p 76 e 77). 14 Antnio Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Portugus, cit. (p. 702). 15 Pires de Lima e Antunes Varela, Cdigo Civil Anotado, III, Coimbra Editora, 1967 (p. 159).
contiguo poderia sofrer prejuzos srios com as emisses, devido relao de proximidade entre os prdios em causa ou dimenso das prprias emisses16. Conclumos portanto que prdio vizinho dever ser interpretado como prdio prximo e no prdio contiguo. E a proximidade ela prpria relativa; podendo dizer-se que um prdio est prximo sempre que dele, possam derivar emisses susceptveis de atingir esse outro17. O artigo 1346, ao referir o termo emisses, actua em termos puramente exemplificativos. O proprietrio poder assim, ao seu abrigo, proibir tambm emisses de radiaes, de partculas radioactivas, de gases, de luzes, e, por maioria de razo, de projteis, balas, pedras ou insectos. Est na ordem do dia o alargamento das emisses a realidades imateriais. Assim sucederia na hiptese das emisses estticas em que o simples desfigurar duma paisagem teria a ver com o artigo 1346. No estado actual ser, porventura, ainda prematuro encarar tal alargamento. De todo o modo, tal com se encontra, o artigo 1346 j permite a qualquer proprietrio proibir barulho, fumos, trepidaes ou gases a todas as horas do dia ou da noite, desde que alegasse e demostrasse o prejuzo substancial. O artigo 1346 tem sido, em geral aplicado pelos tribunais. S no mais actuante por os proprietrios o desconhecerem e no lanarem mo das solues que ele permite.
2- A preveno de determinados prejuzos est clara no artigo 1347 (Instalaes prejudicais) do Cdigo Civil. O proprietrio no pode construir nem manter no seu prdio quaisquer obras, instalaes ou depsitos de substncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possa ter sobre o prdio vizinho efeitos nocivos no permitidos por lei (n.1). Contudo a regra comporta duas excepes: tais obras, instalaes ou depsitos podem ser construdos ou/e mantidos caso haja autorizao da entidade competente para tal acto; desde que tenham sido observadas as condies especiais prescritas na lei para a construo ou manuteno em causas (n2). Em todo o caso h que referir que tanto no caso de a actividade ser proibida ou permitida o dono do prdio lesado tem direito a receber indemnizao pelo prejuzo sofridos com tais actividades do prdio vizinho (n3). O princpio aflorado ainda nos artigos 1348 (Escavaes) e 1350 (Ruina de construo). Trata-se de regras de vizinhana com incidncia ambiental, adivinhando-se nelas um afloramento da regra da preveno do perigo, atravs dos denominados deveres (de segurana) do trfico. Quem tem controlo duma fonte de perigo tem o dever
Antnio Menezes Cordeiro, Tutela do direito do ambiente e direito civil, in Direito do Ambiente, INA, 1994 (p.386). 17 Adoptamos a posio de, Antnio Menezes Cordeiro, Tutela do direito do ambiente e direito civil, cit. (p.386).
de tomar toda as medidas necessrias para que no haja danos. De todo o modo, a preveno pura e simples regra mais imediata. De notar o papel das autorizaes pblicas no que toca a faculdade de passagem de deveres de preveno a deveres de segurana, patente no artigo 1347. O legislador tendo sido movido pela necessidade no bloquear pura e simplesmente o desenvolvimento de certas actividades (s) por serem perigosas. Trata-se dum vector que tem sido extrapolado como forma de acantonar o Direito do ambiente: h um limite para a onerao das empresas com encargos ambientais; para l duma certa margem, as empresas no sero viveis, com danos para o desenvolvimento econmico e social. Ora sem desenvolvimento no h ambientalismo. A problemtica complexa: haver que procurar um equilbrio que, de todo o modo, no fique alm da margem de reposio dos recursos18. 3- A manuteno da ordem natural importante vector do Direito do ambiente, encontra-se expressamente consagrado no artigo 1351 (Escoamento natural das guas) do Cdigo Civil. Nesta norma consagra-se um dever do dono do prdio inferior receber as guas que naturalmente e sem obra do homem, advenham de prdio superior, bem como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente (n1); impedindo os donos de alterar o escoamento, das guas, nomeadamente atravs da construo de obras que evitem ou agravem tal escoamento (n 2)19 Resta concluir que a tutela conferida pelas normas de vizinhana protege no apenas o direito de propriedade, mas tambm outros direitos, nomeadamente o direito fundamental ao ambiente. Alm disso, tal tutela no apenas conferida ao titular do direito de propriedade, mas tambm a todos os indivduos, que no sendo proprietrios mantenham uma ligao com o prdio vizinho: nomeadamente permitido ao arrendatrio, invocar as normas do 1346 e ss do Cdigo Civil em defesa do seu direito ao ambiente; bem como a qualquer titular de direito real. Esta extenso deve incluir quaisquer indivduos que habitem no prdio vizinho, mxime os familiares dos titulares dos direitos referidos20.
Antnio Menezes Cordeiro, Tutela do direito do ambiente e direito civil, cit., (p.387). H que fazer a seguinte referncia: o regime do 1351/2 primeira parte, pode ser derrogado, se houver constituio de servido legal de escoamento, nos casos em que permitida (1351/2 segunda parte). 20 Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra de 25.10.1983, O Tribunal fez a tal interpretao do artigo 1346 por apelo doutrina defendida por Vaz Serra.
Capitulo III - As relaes de vizinhana e a sua relao com os vnculos Jurdico-pblicos
1- Enquadramento geral Analisada a potencialidade das normas de vizinhana como meio de tutela ambiental, h que resolver um problema que ento surgiu. O que ocorre quando a actuao do proprietrio, lesiva dos direitos dos vizinhos permitida por um acto administrativo autorizativo. O problema que discutimos neste captulo o chamado efeito conformador de direito privado pelo acto administrativo. O problema que se poe de saber qual a influncia de um acto administrativo no juzo de ilicitude privada ou, mais precisamente, o problema de saber se uma actividade de um particular devidamente autorizada atravs de um acto jurdico-pblico de entidade administrativa, no uso de funes administrativas, mas lesiva de direitos e/ou posies jurdicas de terceiros, pode, apesar da existncia de um acto autorizativo, ser considerada como ilcita no mbito de relaes jurdicas civis21. Num momento em que a Administrao Pblica, nos quadros do Estado ps-Social de Direito, assume uma crescente relevncia na ordenao e conformao de relaes jurdicas, como prprio da pretendida Administrao de infra-estruturas, e em que, concomitantemente, assume maior relevncia a posio dos denominados terceiros, teorizada a propsito do acto administrativo com efeitos para terceiros22 ou, mais recentemente da relao jurdica multilateral23, inevitvel a emergncia de um fenmeno de publicizao das relaes jurdicas entre privados, que se manifesta paradigmaticamente, ainda que no de forma inovatria ou exclusiva, no domnio da relaes de vizinhana por excelncia, relaes entre vrios sujeitos privados cuja relevncia tem sido actualmente destacada pela premncia das questes ambientais24. Antes de resolver o problema h que reafirmar que os vizinhos, embora terceiros ao acto administrativo autorizativo encontram-se inseridos na relao jurdica administrativa que foi estabelecida entre administrao e destinatrio do acto autorizativo a partir do momento em que este efectua o pedido autorizativo. A verdade que o conceito de relao jurdica administrativa foi modificado. Hoje as relaes administrativas tm de ser vista numa ptica de multilateralidade25. Outra breve nota tem de ser feita. O terceiro inserido numa relao jurdica, que h partida seria bilateral, fundamentando-se na existncia de direitos ou interesses
Mafalda Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, Almedina, 2011, Coimbra (p. 11). 22 Mafalda Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit. (p. 13 e ss). 23 Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit. (p. 106 e ss). 24 Mafalda Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit (p. 14). 25 Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit (p. 106).
protegidos que so afectados com a prtica do acto autorizativo26. Concretizando tal afirmao, referimos o seguinte exemplo: os vizinhos de uma instalao fabril podem ser afectados no seu direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (66/1 CRP), com a emisso, por parte da administrao, de um acto administrativo de licenciamento industrial27. 2- Enquadramento Jurdico-constitucional Quanto resoluo do problema exposto que dizer que o problema em causa um problema de relacionamento entre direito administrativo e direito privado. Ao regular, ao abrigo de normas de direito administrativo, relaes jurdicas, que de outro modo, seriam exclusivamente regidas pelo direito privado, os actos administrativos autorizativos colocam a questo do concurso do direito pblico e do direito privado na regulao da mesma situao e eventualmente da publicizao das relaes jurdicas em causa28. O princpio da unidade da ordem jurdica, enquanto proibio de contradies normativas, constitui um princpio constitucional, inerente prpria ideia de direito. Contudo, o afastamento de contradies normativas, se encontra o seu fundamento no princpio da unidade da ordem jurdica, no encontra neste a sua soluo 29. Temos de confrontar o princpio da unidade da ordem jurdica com outros princpios constitucionais por exemplo o princpio da segurana jurdica e da proteco da confiana. Mas isso no chega tambm necessrio conjuga-lo com o direito legislado atendendo tambm s situaes do caso concreto. Optando por este modo de operar necessrio saber qual o sentido positivo do ordenamento jurdico. Para isso temos de atender Constituio, pois ela como Lei Fundamental do ordenamento jurdico, que contm os princpios base do ordenamento jurdico. Nesta operao devemos atender a dois pontos, ao conjunto de direitos fundamentais e do seu enquadramento num Estado Social de Direito, e ao interesse pblico que prosseguido pela Administrao. A vinculao das entidades pblicas e das entidades privadas aos direitos fundamentais (artigo 18/1 CRP), com as imediatas consequncias da valia dos mesmos em meras relaes inter-privadas e da sua considerao, enquanto tal, pela Administrao, permite construir um sistema unitrio e suplantar a distino entre direito pblico e privado, distino esta que devemos considerar como expresso da concepo ideolgica liberal de oposio entre individuo e sociedade a qual resultou num dualismo entre direito subjectivo pblico e direito subjectivo privado. A esta distino sucede-se a igual valia dos dois ramos de direito enquanto infra-ordenados
Gomes Canotilho, anotao ao acrdo de 28.09.1989 do Supremo Tribunal de Justia, Revista de Legislao e de Jurisprudncia, n 3813, 1 de Abril de 1992 (p.363 e ss). 27 Acrdo Supremo Tribunal de Justia de 26.04.95. 28 Mafalda Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit (p. 393). 29 Mafalda Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit (p. 393).
constituio e participantes na consagrao e concretizao dos mesmos direitos fundamentais30. duplicidade dos direitos subjectivos sucede a unicidade do direito fundamental, objecto de um dever de respeito por sujeitos privados e sujeitos pblicos. Esta concepo dos direitos fundamentais traz consigo consequncias ao nvel da determinao da ilicitude, ou mais latamente da fronteira entre conformidade do direito e desconformidade do direito. Da Constituio resultam os direitos fundamentais, bem como o dever de respeito dos mesmos, que se constncia num principio de responsabilidade, vlido para sujeitos pblicos e sujeitos privados, pela violao do devido respeito aos direitos fundamentais de outrem. Da Constituio resulta, igualmente, uma dimenso social dos direitos fundamentais, isto quer dizer a sua possibilidade de restrio quando haja possibilidade de existir confronto com o bem-estar colectivo ou interesses pblico. A ilicitude resulta, assim, de uma coliso de direitos fundamentais, devendo igualmente as suas diferentes consequncias ser perspectivadas luz da proporcionalidade. Da concepo unitria construda a partir da constituio resulta a indistino entre ilicitude e ilegalidade, iguais expresses de uma desconformidade ao direito de que o acto administrativo pode padecer31. No Estado de Direito actual, acto administrativo pode continuar a ser entendido como determinao unilateral da regulao do caso concreto, e portanto podemos caracteriza-lo como conformador ou inovador na ordem jurdica, estando dotado de efeito vinculativo. H dizer que a considerao, ponderao e resoluo dos interesses privados contrapostos no contedo do acto no inconstitucional. Alis tal concluso resulta da dupla imposio da Lei Fundamental, por um lado das genricas regras de respeito dos direitos fundamentais dos particulares e de prossecuo dos interesses pblico no respeito destes, por outro da imposio constitucional de realizao de funes planeadoras e conformadoras pela Administrao infraestrutural. Outra considerao tem de ser feita. O acto administrativo no fonte de direito, mas sim, um mero facto jurdico. Mais, o efeito vinculativo do acto administrativo encontra-se dependente do que se admita ser o seu contedo. Por ltimo, h que dizer, que a concepo segundo a qual acto administrativo autodetermina a sua validade, dever ser completamente afastada. O juiz pode apreciar livremente a validade do acto administrativo a qualquer momento. Tal validade retirada da lei e dos princpios jurdicos, nomeadamente da Constituio.
Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit (p. 394).
3- Resoluo do problema Tendo-se tecido estas consideraes de enquadramento, h que resolver o problema em questo. Descendo ao nvel do caso concreto, a primeira ateno tem que ser dirigida ao contedo do acto administrativo que esteja em causa, para determinar qual a actividade e quais os seus efeitos que se podem considerar abrangidos pelo acto administrativo. Por entre a diversidade de factores trazidos pela riqueza do caso concreto, julgamos adequado traar uma distino fundamental: danos que se possam considerar cobertos pela autorizao; danos que, ainda decorrentes da actividade autorizada, no se podem considerar integrados no contedo do acto administrativo. Se, neste caso, pode a emisso do acto administrativo ter sido baseada num juzo de prognose de que tais danos no se verificariam, na segunda os danos encontram-se abrangidos pela avaliao da situao concreta e pela respectiva prognose de evoluo. Partindo de tal distino, podemos equacionar vrias hipteses de aplicao das normas sediadas no Cdigo Civil. Casos os danos para terceiros (vizinhos) sejam irrelevantes em funo do contedo do acto, pode sempre ser admitida a tutela conferida pelo 1347 do Cdigo Civil, ou seja admitido terceiro (vizinho) propor aco negatria contra o beneficirio da licena. Contudo, se pelo contrrio, para o contedo do acto administrativo for relevante os prejuzos sofridos, h que atender, em primeiro lugar gravidade destes. Se estivermos perante um prejuzo substancial, a acto administrativo nulo e pode o terceiro (vizinho) lesado utilizar a tutela conferida, artigo 1346 do Cdigo Civil, ou seja propor aco negatria contra o infrator. Nos casos onde haja prejuzos no substanciais, actividade autorizada corresponder, por regra a uma utilizao normal. No sendo portanto permitido ao terceiro (vizinho) propor nenhuma das aces negatria previstas nos artigos 1346 e ss do Cdigo Civil contra o beneficirio do acto autorizativo. Neste caso podemos dizer que o acto administrativo autorizativo tem um efeito conformador de relaes jurdicas entre privados. No entanto h que fazer uma salvaguarda, quando haja, porm casos de exerccio ilegal da margem de livre deciso administrativa. 4- Quem deve ser responsabilizado pelos danos provocados? No que respeita responsabilidade, h que tomar em considerao a possibilidade de concorrncia de condutas ilcitas do autorizado e da Administrao. Mais no podem ser esquecidos os eventuais casos de culpa do lesado Ainda assim, por regra, a responsabilidade civil dever ser atribuda ao individuo autorizado, em concretizao do princpio de responsabilidade pelas prprias
condutas. Outras solues podem ser, no entanto, ser admitidas, nomeadamente se se verificar uma situao de confiana merecedora de proteco jurdica, por parte do autorizado e, com isso, ficar afastado o juzo de culpabilidade sobre a conduta ilcita. Nestes casos, dever a responsabilidade ser atribuda Administrao, na medida da relevncia da sua actuao ilcita, para a produo dos prejuzos32. Tal concluso mostra que, seja qual for a soluo acolhida pelo ordenamento jurdico, dever haver respeito pelos valores do Estado de Direito (artigo 2 CRP), o que significa que, se por um lado tutelamos o terceiro (vizinho) lesado por condutas ilcitas de privados, que prejudicam de forma substancial direito ou interesses alheios, por outro lado devemos tutelar o beneficirio de um acto administrativo autorizativo que desconhecia que tal actuao administrativa era ilcita, e tinha motivos atendveis para desconhecer de tal ilicitude. No primeiro caso est em causa um princpio de ressarcibilidade dos danos provocados de forma ilegtima, que se encontra consagrado no artigo 483 do Cdigo Civil (quando falamos de danos provocados por privados) e na lei 67/2007 de 31 de Dezembro (relativamente aos danos provocados pela Administrao). No segundo caso est em causa um princpio de tutela da confiana legitimamente constituda.
Carmona, O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, cit (p. 397).
Capitulo IV - As Relaes de Vizinhana como Tutela ambiental na jurisprudncia
Como a aplicao do direito ao caso concreto um dos pontos essenciais da cincia do direto, cabe fazer uma pequena anlise da jurisprudncia relativa a esta matria. 1. O Supremo Tribunal de Justia num acrdo 20-04-2004 (NUNO CAMEIRA) considerou a questo da seguinte forma: , o direito ao descanso e a um bom ambiente de grau superior ao direito de propriedade e empresa, pelo que, em caso de coliso, estes devem ceder para que se realizem aqueles () a habitao o espao por excelncia, com as condies adequadas de higiene e conforto, destinado a preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar, bem como o local privilegiado para o repouso, o sossego e a tranquilidade necessrios preservao da sade e, assim, da integridade material e espiritual. Tudo isto so direitos que a Constituio protege - arts 65, n 1, e 25, n 1 - pelo que, analisados os factos por este ngulo, as emisses (de rudo e de p) provenientes do prdio da r transcendem as meras relaes reais de vizinhana, disciplinadas pelo art 1346 do CC, envolvendo j a tutela dos direitos de personalidade dos autores, tambm contemplada em termos muito amplos, de resto, neste diploma (art 70). 2- J num acrdo de 28-06-2004 do Tribunal da Relao do Porto (FONSECA RAMOS) considerou o seguinte: Todos tm direito proteco da sade e o dever de a defender e promover- art. 64, n1, (o que passa pela criao de condies ambientais, econmicas e sociais que garantam a melhoria das condies de vida, e pelo direito ao ambiente e qualidade de vida) () Todos tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender- n1 do art. 66 de seguida sustentou que o direito ao repouso e a uma vida saudvel so afloraes da proteco que a lei dispensa personalidade individual, fsica ou moral - art. 70, n.1, do Cdigo Civil () o repouso e o sossego so indispensveis sade, sendo um dos valores a salvaguardar nas relaes de vizinhana. 3- Posteriormente o Supremo Tribunal de Justia viria a considerar a questo num acrdo de 15-03-2007 (OLIVEIRA ROCHA) considerando da seguinte forma: Ou seja, quando hoje se fala em direito vida, isso tem um corolrio elementar o direito qualidade de vida. E este um direito de cariz superior, porque inerente qualidade humana, mesmo face a outros direitos. A prpria Lei Fundamental, no seu artigo 66, refere-se ao ambiente e qualidade de vida,
frisando, no seu n1: Todos tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender () Assim, quando num prdio de habitao seja montado um estabelecimento em que habitualmente haja produo de rudos ou de cheiros susceptveis de incomodar gravemente os habitantes do prdio, o direito ao sossego, ao ambiente e qualidade de vida destes deve considerar-se superior ao direito de explorao de actividade comercial ou industrial ruidosa ou incmoda. Mas, j o direito ao sossego, tranquilidade e ao repouso dos moradores no prevalece sobre o direito de propriedade alheio, face aos rudos normalmente provocados por vozes de aves domsticas legitimamente mantidas em quintais de residncias vizinhas () Mas o direito de propriedade sofre tambm limitaes de interesse particular. Neste mbito, e para o que aqui nos interessa, importa ter presente o disposto no citado art. 1346 do C.Civil 4- O por ultimo temos um acrdo Supremo Tribunal de Justia de 19-04-2012 (LVARO RODRIGUES) que considerou da seguinte forma o problema: direito ao descanso e sade, como integrantes do direito vida e integridade fsica, alm de outros, como o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, portanto, como direitos de personalidade, legal, constitucional e supranacionalmente tutelados, como por demais sabido mais a frente refere que A jurisprudncia tem decidido, de forma reiterada, que a produo ou emisso de rudos, geradora de poluio sonora, lesiva de direitos individuais e colectivos, obviamente carecidos de proteco e tutela, pode ser encarada por trs pticas distintas, normalmente conexionadas e interligadas () a do direito do ambiente, enquanto causa de evidente poluio ambiental () a clssica viso da tutela do direito de propriedade, no domnio das relaes jurdicas reais de vizinhana, permitindo ao proprietrio de um prdio opor-se s emisses, provenientes de prdios vizinhos, que importem um prejuzo substancial para o uso do imvel ou no resultem da utilizao normal do prdio de que emanam (art. 1346, do CC) () finalmente, a dos direitos fundamentais de personalidade, consagrados, desde logo, no texto constitucional Em suma: podemos concluir que a jurisprudncia tem aceitado que as relaes de vizinhana podem ser uma forma de tutela ambiental, maxime uma forma de tutela do direito fundamental ao ambiente consagrado no artigo 66/1 CRP. Tal facto relevante, pois significa que tal doutrina no uma mera construo jurdica elaborada e desenvolvida no papel e que na prtica no tem a mnima aplicao.
Capitulo V - Relaes de vizinhana e Direitos Fundamentais
A verdade que o direito das relaes de vizinhana se interliga com os direitos fundamentais. As relaes de vizinhana impem restries aos direitos fundamentais. Olhando para os artigos 1346 e ss do Cdigo Civil, concluirmos que tais normas estabelecem restries ao exerccio de um direito fundamental que o direito propriedade privada (artigo 62 CRP). O direito propriedade privada, embora inserido pela Constituio, no catlogo dos direitos e deveres econmicos, sociais e culturais, goza do regime material dos direitos liberdades e garantias ou seja encontra-se abrangido pelo regime do artigo 18 da Constituio33. Alm disso, a tutela constitucional do artigo 62/1 no conferida apenas ao titular do direito de propriedade, mas a todos os titulares direitos reais34. Ora a utilizao das regras de vizinhana como modo de tutela ambiental um tema que devemos tambm enquadrar no mbito do regime das restries dos direitos fundamentais. Por um lado, temos o direito ao ambiente e qualidade de vida (66/1CRP), por outro temos um direito propriedade privada (62/1 CRP). H que dizer que os direitos fundamentais podem ter uma aplicao directa no domnio dos direitos reais, nomeadamente implicando deveres dirigidos aos titulares ou corporizando direitos de terceiros35, como o direito ao ambiente. A interaco direitos reais-direitos fundamentais surge, alis, biliteral, o que a refora. Classicamente conectada com a liberdade, a propriedade no , como se reconhece, indiferente para a concretizao da dignidade humana.36. Do mesmo modo, a tutela do meio Ambiente no deve ser de tal modo excessiva que inutilize o direito de propriedade. O exerccio do direito fundamental propriedade privada e do direito ao ambiente e qualidade de vida podem ser conjugados. neste sentido que depem os valores presentes nos artigos 2 e 18 da Constituio. Tal considerao deve ser concretizada da seguinte forma: A ao exercer o seu direito propriedade privada dever impor as restries necessrias, adequadas e proporcionais ao direito ao ambiente e qualidade de vida de B; o mesmo se deve aplicar a B, que ao exercer o seu direito ao ambiente e qualidade de vida, deve impor restries necessrias, adequadas e proporcionais ao direito propriedade privada de A. Deste modo, rejeitamos orientaes ecofundamentalistas, que tudo reduzem logica ambiental37, como de olhar e perspectivar o direito ao ambiente. O direito ao
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Coimbra Editora, Coimbra, 2008 (p. 158); Marcelo Rebelo de Sousa, Jos de Melo Alexandrino, Constituio da Repblica Portuguesa, Comentada, Lex, loures, 2000 (p. 168 e ss); Acrdos do Tribunal Constitucional n 257/92, 431/94 329/99, 517/99. 34 Lu Menezes Leito, Direitos Reais, cit. (p. 17). 35 Antnio Menezes Cordeiro, Evoluo juscientifica e direitos reais, Estudos de Direito Civil, volume I, 2 reimpresso, Livraria Almedina, Coimbra, 1994 (p.231). 36 Menezes Cordeiro, Evoluo juscientifica e direitos reais, cit. (p.232). 37 Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit. (pginas 25 e ss).
ambiente deve ser olhado numa lgica de antropocentrismo ecolgico. verdade que devemos radicar a proteco do ambiente na dignidade humana, mediante a consagrao de direitos fundamentais, reconhecendo assim uma dimenso ticojurdica s questes ambientais. Contudo tal no significa que essa proteco seja feita s custas de outros direitos fundamentais. Como j foi referido, e voltamos a afirmar, a tutela do direito ao ambiente implica uma conciliao deste direito com as demais posies jurdicas constitucionalmente fundadas38. Fazemos apelo a um mtodo de concordncia prtica, que impe a ponderao de todos os valores constitucionais aplicveis, para que no se ignore algum deles, para que a Constituio seja preservada na maior medida possvel39. neste sentido que devemos enquadrar o exerccio do direito ao ambiente, atravs das regras de vizinhana.
Vasco Pereira da Silva, Verde Cor de Direito, cit. (pginas 28). Viera de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1983 (p. 222).
As relaes de vizinhana so relaes jurdicas que impem restries ao titular de um direito real no exerccio desse direito. As normas de vizinhana so normas aplicveis a todos direitos reais. As normas dos artigos 1346 e ss. do Cdigo Civil podem ser usadas como forma de tutela ambiental. Tal uso dado s relaes de vizinhana levanta problemas quando exista um acto administrativo autorizativo que permite a actividade lesiva. Problemas, esses que so resolvidos da seguinte forma: 1- atravs do apelo unidade do ordenamento jurdico; 2- interligao das normas jurdico-privadas com as normas jurdico-publicas; equivalncia dos juzos de ilicitude e ilegalidade; 3- a responsabilidade dos danos causados deve ficar a cargo do particular autorizado; As normas de vizinhana, como forma de tutela ambiental, devem coadunar-se com as regras relativas aos direitos fundamentais, nomeadamente s suas restries. Como referimos no incio do trabalho, o exerccio dos direitos no ilimitado. Mas tal afirmao no deve ser apenas aplicada ao direito de propriedade. O mesmo se dir, quanto ao direito ao ambiente: o seu exerccio deve coadunar-se com o exerccio de outros direitos maxime o direito de propriedade.
CANOTILHO, J.J. Gomes Juridicizao da Ecologia ou Ecologizao do Direito in Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, n 4, Dezembro 1995 -anotao ao acrdo de 28.09.1989 do Supremo Tribunal de Justia, Revista de Legislao e de Jurisprudncia, n 3813, 1 de Abril de 1992 CARMONA, Mafalda O acto administrativo conformador de relaes de vizinhana, Almedina, 2011, Coimbra CORDEIRO, Antnio Menezes, Tratado de Direito Civil Portugus II Direito das Obrigaes, Tomo III, Almedina, Coimbra, 2010 Direitos Reais, Lex, reimpresso 1993 Tutela do direito do ambiente e direito civil, in Direito do Ambiente, INA, 1994 Evoluo juscientifica e direitos reais, Estudos de Direito Civil, volume I, 2 reimpresso, Livraria Almedina, Coimbra, 1994 LEITO, Lus Menezes Direitos Reais, Almedina, 2009,Coimbra LIMA, Fenando Pires de/ VARELA, Joo Antunes Cdigo Civil Anotado, III, Coimbra Editora, 1967 MIRANDA, Jorge Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Coimbra Editora, Coimbra, 2008 SILVA, Vasco Pereira da Verde Cor de Direito, Almedina, Coimbra,2005 SOUSA, Marcelo Rebelo de/ ALEXANDRINO, Jos de Melo Constituio da Repblica Portuguesa, Comentada, Lex, loures, 2000 TAVARES, Jos Os Princpios Fundamentais do Direito Civil, volume I, Coimbra Editora, 1922, Coimbra, VIERA, Jos Alberto Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2009
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References: artigo 2170
 artigo 544
 artigo 1346
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 artigo 1347
 artigo 1347
 artigo 1351
 artigo 1346
 artigo 1346
 artigo 483
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 18
 artigo 62