Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/portaria-cda-5-de-3-2-2005,642.html
Timestamp: 2018-11-17 14:07:05+00:00

Document:
Legislação: Portaria CDA - 5, de 3/2/2005 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Publicado em 04/02/2005 | Sancionado em 03/02/2005
Estabelece normas de Medidas de Defesa Sanitária Vegetal e Certificação de Conformidade Fitossanitária de Mudas Cítricas no Estado de São Paulo. Ratificada pela Resolução SAA - 10 de 29.03.2006
• Revogado por PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
• Revoga Portaria CDA - 15, de 11/10/2002
• Revoga Portaria CDA - 14, de 8/10/2002
• Revoga Portaria CDA - 16, de 01/06/2001
Portaria CDA - 5, de 3-2-2005
Estabelece normas de Medidas de Defesa Sanitária Vegetal e Certificação de Conformidade Fitossanitária de Mudas Cítricas no Estado de São Paulo.
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, considerando:
a) a Lei Estadual no 10.478, de 22 de dezembro de 1999;
b) o Decreto Estadual no 45.211, de 19 de setembro de 2000;
c) o Decreto Estadual no 45.405, de 16 de novembro de 2000;
d) o Decreto Estadual nº 47.931, de 07 de julho de 2003;
e) a Instrução Normativa no 6, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 13 de março de 2000;
f) a Instrução Normativa no 11, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27 de março de 2000;
g) o Decreto Estadual no 43.512, de 2 de outubro de 1998;
h) a importância da cultura dos citros para o Estado de São Paulo;
i) a importância da utilização de mudas sadias para a formação de pomares cítricos;
j) a necessidade de aprimoramento do setor do agronegócio de mudas e da implantação de medidas para conter a disseminação de pragas;
Artigo 1o - Estabelecer normas de Medidas de Defesa Sanitária Vegetal e Certificação de Conformidade Fitossanitária aplicáveis às mudas cítricas no Estado de São Paulo.
SEÇÃO I - DAS CONCEITUAÇÕES:
Artigo 2o - Para efeito desta portaria, entende-se por:
a) BORBULHA - porção de casca de planta matriz ou de planta de borbulheira, com ou sem lenho, que contenha uma gema passível de reproduzir a planta cítrica original;
b) BORBULHEIRA - conjunto de plantas jovens de espécies e cultivares definidos, com origem e sanidade controladas, desenvolvidas em ambiente protegido, destinado ao fornecimento de borbulhas;
c) CARTÃO DE CADASTRAMENTO - documento expedido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, que comprova o cadastramento do estabelecimento;
d) CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - documento expedido por Engenheiro Agrônomo, credenciado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, que certifica a sanidade e a origem de mudas;
e) CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA - processo que certifica que o ambiente para as mudas é apropriado, que foram utilizados comprovadamente materiais de propagação adequados, que tiveram acompanhamento técnico e que os lotes foram submetidos a exame de fitossanidade em laboratórios credenciados e cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
f) CERTIFICADO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA - documento emitido por Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, com base na fiscalização oficial e nos documentos que comprovam os exames fitossanitários exigidos e as origens dos materiais de propagação utilizados nas mudas cítricas;
g) COMERCIANTE - toda pessoa física ou jurídica que comercialize mudas;
h) DETENTOR DE MUDAS - toda pessoa física ou jurídica que esteja produzindo, transportando, expondo à venda, ofertando, vendendo, armazenando, plantando ou tenha plantado, permutando ou consignando mudas;
i) ETIQUETA - material de identificação de mudas;
j) DEPÓSITO DE MUDAS - área convenientemente demarcada e protegida, onde mudas cítricas são estocadas, expostas para comercialização ou não, até sua destinação final;
l) FISCALIZAÇÃO - ato de inspeção realizado por Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, em mudas cítricas;
m) LOTE DE MUDAS - quantidade definida de mudas homogêneas e uniformes, identificada por combinação de letras e/ou números, durante o processo de produção;
n) MUDA CÍTRICA - estrutura vegetal, enxertada ou não com material da mesma ou de outra espécie cítrica, com a finalidadeespecífica de transplante ou plantio;
o) PERMISSÃO DE TRÂNSITO VEGETAL - documento expedido por órgão estadual de defesa sanitária vegetal para o trânsito de vegetais, potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 ou Não Quarentenárias Regulamentadas;
p) PLANTA CÍTRICA - aquela pertencente às espécies e variedades dos gêneros Citrus, Fortunella, Poncirus e outros gêneros afins, ou de seus híbridos;
q) PLANTA MATRIZ - planta fornecedora de material de propagação com origem e sanidade controladas, mantidas de acordo com a legislação específica;
r) PRODUTOR - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas;
s) RESPONSÁVEL TÉCNICO - Engenheiro Agrônomo, registrado ou com visto no CREA/SP, que se responsabiliza pela sanidade das mudas;
t) TRÂNSITO DE MUDAS - transporte de mudas a partir do viveiro ou do depósito para local definido;
u) VISTORIA - ato de exame relacionado à fitossanidade pelo Engenheiro Agrônomo responsável sobre mudas cítricas;
v) VIVEIRO DE MUDAS - área convenientemente demarcada e tecnicamente adequada, conforme estabelece esta portaria, onde as mudas cítricas são produzidas e mantidas até sua destinação;
x) VIVEIRISTA - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas em localidade definida.
SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DE VIVEIROS E DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS
Artigo 3o - Todos os viveiros e depósitos de mudas cítricas, independentemente de sua finalidade, deverão ser cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
§ 1o - As exigências para o cadastramento dos viveiros de produção e dos depósitos de mudas, são as seguintes:
a) requerimento de cadastramento pelo viveirista ou comerciante, junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
b) termo de compromisso do responsável técnico pela sanidade das mudas, no caso de viveiro;
c) laudo da infra estrutura do viveiro com parecer do responsável pela fiscalização da CDA;
d) laudo da infra estrutura do depósito realizado pelo responsável pela fiscalização da CDA;
e) atendimento às exigências sanitárias para a instalação de viveiros ou depósitos de mudas cítricas;
f) documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades por empresa, quando for o caso.
§ 2o - Quando o requerente é mais de uma pessoa física, cada um dos participantes deve estar perfeitamente identificado no requerimento, sendo de responsabilidade desses participantes o atendimento da legislação pertinente.
§ 3o - Para cada cadastramento efetuado será emitido um Cartão de Cadastramento pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
§ 4o - O cadastro deverá ser revalidado a cada três anos.
§ 50 - O cadastro será cancelado se houver desatendimento às presentes normas.
SEÇÃO III - DAS EXIGÊNCIAS PARA VIVEIROS E DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS
Artigo 4o - As instalações dos viveiros e dos depósitos de mudas cítricas devem atender às seguintes exigências:
a) ambiente protegido com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro) sem apresentação de furos ou frestas;
b) cobertura impermeável, sem furos ou frestas;
c) acesso através de antecâmara, com área interna de piso de 2m (dois metros) por 2m (dois metros), no mínimo;
d) antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados e equipamento para desinfecção de mãos e utensílios, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de viveiro;
e) antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de depósito;
f) bancada, no mínimo, a 40cm (quarenta centímetros) do solo;
g) corredores entre as bancadas com piso ou com camada de pedra britada ou material similar, com um mínimo de 5cm (cinco centímetros) de espessura;
h) manutenção da área interna livre de plantas daninhas;
i) manutenção de carreador entre a bancada e a tela de no mínimo 50 cm;
j) perímetro externo com faixa mínima de 1 m (um metro), livre de vegetação;
l) viveiro ou depósito distante, no mínimo, 20m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e em área de boa drenagem;
m) viveiro ou depósito situado a distância superior a 1.200m (mil e duzentos metros) de foco de cancro cítrico;
n) viveiro ou depósito livre de insetos vetores de doenças dos Citros;
o) local acessível para realização de inspeções;
p) instalação onde a legislação fitossanitária permita;
q) impedimentos à entrada de águas invasoras na estufa;
r) escoamento do excesso de água da estufa com instalação que não permita a entrada de insetos;
s) restrição ao acesso de pessoas estranhas nas instalações;
t) viveiro ou depósito limpo de detritos vegetais;
u) estufa de produção exclusiva para citros;
v) atendimento de outras exigências fitossanitárias em vigor.
SEÇÃO IV - DAS EXIGÊNCIAS FITOSSANITÁRIAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS
Artigo 5o - A produção de mudas cítricas deve atender às seguintes exigências:
a) desinfestação e desinfecção dos materiais e equipamentos utilizados na enxertia e nas podas, com hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou produto similar;
b) desinfestação e desinfecção de pisos, paredes e bancadas com hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou produto similar, após a retirada de cada partida de mudas produzidas;
c) o substrato usado para a produção de mudas não pode conter terra de qualquer origem;
d) o substrato para enchimento das embalagens de mudas deve ser armazenado e manipulado em local sem contato com o solo e livre de águas invasoras;
e) o substrato, deve ter boa porosidade e ser isento de nematóides nocivos aos citros, fungos do gênero Phytophtora e outros patógenos comprovadamente nocivos aos citros;
f) as embalagens e substrato das mudas devem estar isentas de plantas daninhas;
g) a água de irrigação, deve ser isenta de nematóides nocivos aos citros, fungos do gênero Phytophtora e outros patógenos comprovadamente nocivos aos Citros, devendo haver tratamento quando necessário, sendo obrigatório quando originada de qualquer tipo de reservatório que tenha contato com o solo;
h) as sementes utilizadas para produção de porta enxertos deverão ser originadas de plantas matrizes devidamente cadastradas na CDA;
i) as sementes utilizadas deverão sofrer tratamento térmico a 52ºC (cinqüenta e dois) durante 10 (dez) minutos;
j) os porta enxertos utilizados na produção de mudas deverão ser originados de viveiros cadastrados na CDA e produzidos com atendimento às exigências destas normas;
l) as borbulhas usadas na enxertia das mudas cítricas para qualquer finalidade deverão ser retiradas de borbulheiras ou plantas matrizes devidamente cadastradas na CDA;
m) as mudas devem estar livres de pragas;
n) as mudas devem estar identificadas quanto aos lotes.
SEÇÃO V - DA SANIDADE DA MUDA CÍTRICA
Artigo 6o - O documento que certifica que a muda recebeu acompanhamento técnico, quanto a sanidade é o CFO - Certificado Fitossanitário de Origem, o qual atestará a não constatação nos lotes de mudas de pragas quarentenárias A2 e pragas não quarentenárias regulamentadas, constando obrigatoriamente as seguintes informações:
a) número do lote de mudas;
b) cultivar da muda e do porta enxerto;
d) número e data do laudo do exame fitossanitário das mudas e identificação do laboratório que realizou.
Artigo 7o - Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a encaminhar à unidade regional da CDA até 15 dias após a primeira semeadura ou transplante, quando o porta enxerto for adquirido de terceiro, um plano em modelo próprio, onde constem informações sobre as mudas a produzir.
Parágrafo único - as produções poderão ser agrupadas por períodos de semeadura ou transplante, quando o porta enxerto for adquirido de terceiro, não superiores a 3 meses.
Artigo 8o - É obrigatória a realização de exames laboratoriais, que comprovem que o lote de mudas está isento de: Xilella fastidiosa - agente da clorose variegada dos citros, nematóides nocivos aos citros, Phytopthora spp. - agente da gomose dos citros, Candidatus liberobacter spp - agente do greening.
Parágrafo Único - No caso específico da doença provocada pela Candidatus liberobacter spp - agente do greening, é exigido exame laboratorial quando as mudas apresentarem sintomas da doença.
Artigo 9o - Os exames fitopatológicos das mudas deverão ser realizados obrigatoriamente em laboratórios credenciados pelo MAPA e cadastrados na CDA, sendo obrigatório aos citados laboratórios, a comunicação imediata à unidade regional da CDA, sobre os casos de exames com resultados positivos.
Artigo 10 - A coleta e encaminhamento das amostras para exame, devem ser feitas pelo Responsável Técnico pela sanidade das mudas.
Artigo 11 - A data da coleta de amostras para exames laboratoriais deverá ser previamente comunicada à unidade regional da CDA, para possibilitar o acompanhamento do processo.
Artigo 12 - A sistemática de amostragem será definida em instrução especifica pela CDA.
Artigo 13 - O laudo do laboratório deve ser encaminhado à unidade regional da CDA, responsável pela fiscalização das mudas para fins de emissão do Certificado de Conformidade Fitossanitária.
Artigo 14 - O responsável técnico pelasanidade das mudas deve emitir 3 (três) laudos de vistoria, com informações de ocorrências e origem dos materiais, nas seguintes fases:
a) semeadura ou transplante;
c) liberação.
Parágrafo único - deverão ser anexados aos laudos respectivos, os documentos de comprovação de origem dos materiais empregados na muda.
Artigo 15 - O viveirista deve apresentar ao final da produção relativo a cada plano, relatório em modelo próprio, sobre as ocorrências sanitárias, produção total, destino das mudas e outras informações requeridas pela CDA.
Artigo 16 - A Permissão de Trânsito será emitida com base no cumprimento destas normas e no CFO - Certificado Fitossanitário de Origem, mediante solicitação antecipada de 48 (quarenta e oito) horas e quando atendidas as demais exigências das presentes normas.
Artigo 17 - O plantio de mudas cítricas somente será permitido para aquelas que tenham sido emitidos os respectivos Certificados de Conformidade Fitossanitária.
SEÇÃO VI - DA COMERCIALIZAÇÃO E TRÂNSITO DE MUDAS CÍTRICAS
Artigo 18 - Para o trânsito e o comércio, as mudas cítricas devem:
a) ser transportadas, com proteção contra insetos vetores, com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro); ou proteção equivalente, quando destinadas a depósitos, ou para utilização como porta enxertos, mesmo aquelas para uso próprio;
b) ser acompanhadas de Nota Fiscal ou de Produtor, indicando sua origem e destino;
c) ser acompanhadas de Permissão de Trânsito;
d) estar identificadas com etiquetas onde constem os seguintes dados sobre a muda e viveiro:
d 1) nome do viveirista;
d 2) identificação do viveiro;
d 3) números de registros e cadastros exigidos pela legislação;
d 4) espécie;
d 5) cultivar;
d 6) porta enxerto, se houver;
d 7) número do lote.
e) estar isentas de CVC - clorose variegada dos citros, nematóides dos citros, gomose dos citros, greening, cancro cítrico e outras doenças consideradas restritivas à produção dos citros que venham a ser proibidas;
f) obedecer todas as exigências da Unidade Federativa destinatária.
Parágrafo único - No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes de um único viveiro e destinadas a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas da nota fiscal.
Artigo 19 - Para efeito de controle da fiscalização, deverá ser mantido no viveiro, um livro com registro de comercialização das mudas, indicando a data, quantidade, cultivar, número da nota fiscal, número da Permissão de Trânsito e comprador.
Artigo 20 - As mudas cítricas, produzidas em outros Estados e destinadas ao plantio no Estado de São Paulo, alem das exigências do artigo 18, deverão contar obrigatoriamente com Autorização de Entrada e Trânsito, emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA,
Parágrafo único - A Autorização de Entrada e Trânsito será emitida somente para mudas cítricas que atendam à legislação em vigor no Estado de São Paulo.
SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA PELA CDA
Artigo 21 - O documento que comprova que as mudas estiveram sob a fiscalização fitossanitária nos termos da legislação em vigor no Estado de São Paulo e foram liberadas para transporte, comercialização e plantio , é o Certificado de Conformidade Fitossanitária.
Parágrafo único - a emissão de Permissão de Trânsito somente poderá ocorrer para as mudas que contam com o Certificado de Conformidade Fitossanitária.
SEÇÃO VIII - DAS PROIBIÇÕES
Artigo 22 - É proibido em todo território do Estado de São Paulo:
a) o comércio, transporte, estocagem e plantio de mudas cítricas produzidas em instalações sem proteção com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro) ou em desacordo com as presentes normas;
b) produzir, expor para qualquer finalidade mudas cítricas sem proteção com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro);
c) transitar mudas cítricas sem proteção com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro), de acordo com as disposições das presentes normas;
d) o transporte, comércio e plantio de mudas cítricas provenientes de lotes contaminados com CVC - clorose variegada dos citros, nematóides dos citros, gomose dos citros, greening, cancro cítrico e outras doenças consideradas restritivas à produção.
Artigo 23 - O detentor de mudas deve cumprir a legislação em vigor e propiciar à Unidade Regional de Defesa Agropecuária as condições necessárias para o exercício de suas funções, comunicando por escrito qualquer alteração ou irregularidade ocorrida nas condições iniciais que permitiram o cadastramento em prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 24 - Cumpre ao detentor de mudas cítricas levar ao conhecimento da Unidade Regional de Defesa Agropecuária, por escrito, as ocorrências que possam vir a comprometer os objetivos visados nesta portaria.
Artigo 25 - Será dado conhecimento ao público, pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, dos viveiros de produção, depósitos e comerciantes de mudas cítricas cadastrados.
Artigo 26 - As solicitações e comunicações, necessárias em função da presente portaria, deverão ser feitas por escrito à Unidade Regional de Defesa Agropecuária.
Artigo 27 - Ocorrerá a interdição do viveiro e a suspensão da comercialização das mudas, quando não forem atendidas as exigências das presentes normas.
Artigo 28 - Ocorrerá a apreensão e destruição das mudas, quando comprovada a infecção ou infestação por praga restritiva a produção de citros, citada como proibida pelas presentes normas.
Parágrafo único - A destruição das mudas citadas no \"caput\" deste artigo deverá ser executada pelo detentor, não cabendo ressarcimento ou indenização de qualquer natureza.
Artigo 29 - O não cumprimento desta portaria acarretará ao infrator as penalidades previstas no Decreto Estadual 45.211, de 19/09/2000.
Artigo 30 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 31 - Não existindo disponibilidade de sementes para produção de porta enxertos originadas de Plantas Matrizes cadastradas, em caráter excepcional e mediante autorização da CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, poderão ser utilizadas sementes de outras origens, desde que o Responsável Técnico assuma a responsabilidade pela sanidade do material.
Artigo 32 - Os produtores e os viveiros de produção de mudas com registro na CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, deverão solicitar cadastramento de acordo com as presentes normas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta.
Artigo 33 - Os viveiros de produção de mudas cítricas com registro, cadastro ou protocolo de solicitação de registro na CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, anteriores a data da publicação, terão até 31 de dezembro de 2006 para se adequarem às presentes normas no que se refere ao artigo 4º, itens \"b\" e \"f\".
Artigo 34 - Ficam revogadas a partir da data de publicação desta Portaria, as Portarias CDA 14, CDA 15 e CDA 16, publicadas em 15/10/2003.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 18

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 4

Artigo 34