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Timestamp: 2018-09-26 08:32:32+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5024978-02.2013.404.7000, D.E. 10/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO.
1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
4. Somando-se o tempo de serviço reconhecido no acórdão com o tempo de serviço registrado pelo INSS, verifica-se que o autor não atingiu tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria, fazendo jus apenas à averbação do tempo em que laborou em atividades urbanas comuns e especiais para fins de futura concessão de benefício previdenciário.
(TRF4, APELREEX 5024978-02.2013.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024978-02.2013.404.7000/PR
APELANTE : ODAIR ALVES VIEIRA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7033783v2 e, se solicitado, do código CRC E5CF6501.
Data e Hora: 10/11/2014 15:38
ODAIR ALVES VIEIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 18/08/2009, objetivando o reconhecimento dos vínculos trabalhistas urbanos nos períodos de 07/01/1974 a 12/03/1974, 10/11/1985 a 10/07/1989 e 01/06/1995 a 30/01/1999, bem como da especialidade das atividades desempenhadas nos interregnos de 05/02/1972 a 22/05/1972, de 07/01/1974 a 12/03/1974, de 01/06/1974 a 16/08/1974, de 01/03/1975 a 02/05/1975, de 21/05/1975 a 25/06/1975, de 02/01/1976 a 27/05/1976, de 01/07/1976 a 16/10/76, de 01/03/1977 a 07/01/1979, de 01/02/1980 a 15/08/1980, de 08/06/1981 a 23/12/1981, de 13/04/1983 a 24/10/1985, de 10/11/1985 a 10/07/1989, de 01/08/1989 a 24/01/1991, de 01/12/1991 a 13/03/1992, de 05/07/1993 a 16/11/1993, de 07/12/1993 a 30/06/1994 e de 01/03/1995 a 05/03/1997, para, ao final, obter a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER), formulado em 08/05/2007.
Sentenciando em 22/02/2013, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer os períodos de 07/01/1974 a 12/03/1974 e 10/11/1985 a 10/07/1989 como atividade urbana e determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias de tempo de contribuição; b) reconhecer os períodos de 07/01/1974 a 12/03/1974, de 01/02/1980 a 15/08/1980, de 13/04/1983 a 24/10/1985, de 10/11/1985 a 10/07/1989, de 01/08/1989 a 24/01/1991, de 01/12/1991 a 13/03/1992, de 05/07/1993 a 16/11/1993 e de 07/12/1993 a 30/06/1994 como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo correspondente a 03 anos, 10 meses e 07 dias decorrentes da conversão de atividade especial em tempo de serviço comum relativamente aos referidos períodos. Considerando as partes reciprocamente sucumbentes, em parcelas equivalentes, a sentença condenou as partes em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa (R$ 56.012,97), ficando a verba integral e reciprocamente compensada entre as partes, de modo que nada é devido de uma à outra. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a sentença foi submetida a reexame necessário.
Irresignadas, as partes apelaram.
A parte autora requereu, em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço urbano no período de 01/06/1995 a 30/01/1999, bem como da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 05/02/1972 a 22/05/1972, de 01/06/1974 a 16/08/1974, de 21/05/1975 a 25/06/1975, de 02/01/1976 a 27/08/1976, de 01/03/1977 a 07/01/1979, de 08/06/1981 a 23/12/1981 e de 01/03/1995 a 05/03/1997. Com o reconhecimento destes interregnos, sustentou preencher o tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER.
O INSS, por sua vez, defendeu primeiramente não haver nos autos prova de habilitação para o exercício da atividade de motorista pelo autor, tampouco do suposto vínculo empregatício mantido entre 10/11/1985 a 10/07/1989, uma vez que ausente anotação em CTPS. A seguir, teceu considerações sobre o custeio da aposentadoria especial à vista das informações prestadas pelas empresas empregadoras nos código GFIP dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), que estariam a revelar a ausência de exposição a agentes nocivos e, por consequência, de pagamento da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial. Com base nessa constatação, defendeu que eventual concessão da aposentadoria especial ficará sem custeio específico. Na sequência, teceu considerações sobre a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes. Sobre o agente nocivo ruído, salientou que no período de 05/03/1997 a 18/11/2003 o limite de tolerância é 90 decibéis, e não 85. Ainda, falou sobre a caracterização do tempo de serviço especial e a atividade de motorista, pugnando pela reforma da sentença para que os períodos reconhecidos sejam afastados. Em nome do princípio da eventualidade, requereu seja deferida a conversão do tempo de serviço especial em comum somente depois de 10/12/1980, nos termos da Lei 6.887/80. Finalmente, sobre as atividades urbanas, disse que o período de 10/11/1985 a 10/07/1989 não merece ser computado porque somente amparado em prova testemunhal, contrariando, assim, o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7033781v3 e, se solicitado, do código CRC 1A2D5008.
Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Vejamos:
Assim, nas hipóteses em que a sentença proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, tal como determinado na sentença.
DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO
O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, verbis:
§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseado em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Ressalte-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário.
Sobre o tema, assim dispõe o artigo 19 do Decreto 3.048/99:
Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.
Ademais, destaque-se que, quanto ao desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias, tal responsabilidade é atribuída ao empregador, de acordo com o artigo 30 da Lei 8.212/91, competindo à autarquia o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal, de modo que não pode o empregado sofrer qualquer penalização pela inobservância da referida disposição normativa.
No caso dos autos, três são os períodos postulados pela parte autora:
a) de 07/01/1974 a 12/03/1974;
b) de 10/11/1985 a 10/07/1989;
c) de 01/06/1995 a 30/01/1999.
O primeiro período foi corretamente reconhecido pela sentença recorrida à vista da anotação em CTPS não impugnada pelo INSS, merecendo transcrição o seguinte trecho da fundamentação:
Quanto ao período de 07/01/74 a 12/03/74 o INSS deixou de considerá-lo como tempo de serviço tendo em vista que tal período não possui registro no CNIS.
Contudo, observo que consta na CTPS 66284, emitida em 06/01/1972, que no referido período o autor possuía vínculo empregatício com a empresa Rinco Instalações Elétricas, na função de motorista (CTPS fl. 11).
Entendo que a CTPS é documento oficial com presunção de legitimidade servindo de prova da relação de emprego (art. 40 da CLT). A possibilidade de relativização da presunção de veracidade de seu conteúdo (Súmula nº 225 STF) impõe um ônus probatório à parte que pretenda desconstituir a relação de emprego consignada (art. 333, II, CPC).
Apesar da rasura no ano de admissão, está em ordem cronológica em relação aos demais vínculos reconhecidos pelo INSS e ainda foi juntado o registro de empregado na fl. 168, corroborando a veracidade da anotação. Assim, os documentos apresentados são, portanto, válidos para comprovar o tempo de serviço questionado, sem a necessidade de qualquer outro tipo de diligência:
O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Art. 19 do Dec. n. 3.048/99. Jurisprudência da Corte.
(TRF4, APELREEX 2007.71.00.004557-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/11/2009)
Assim, a ausência de qualquer elemento comprobatório de vício trazido pela autarquia ré, corroborada com a anotação cronológica dos contratos de trabalho e o registro de empregado, gera elementos suficientes para reconhecer o período de 07/01/74 a 12/03/74 como de efetivo labor, competindo ao INSS averbar o tempo de 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição.
Quanto ao período de 10/11/1985 a 10/07/1989, entendo que a sentença igualmente solveu adequadamente a controvérsia, uma vez que a declaração contemporânea do empregador, aliada à prova documental (ofício do DETRAN no sentido de que o autor possuía habilitação, na época, para dirigir caminhão carreteiro) e à prova testemunhal forneceram um panorama seguro da atividade prestada no período. Assim, em comunhão de ideias com o precedente da 3ª Seção citado pelo juízo singular, transcrevo e adoto como razão de decidir o seguinte excerto da decisão monocrática:
Já quanto ao período de 10/11/85 a 10/07/89 não há registro na CTPS. Para a comprovação do vínculo empregatício, o autor apresentou a declaração da fl. 46 do suposto empregador, contemporânea ao período (de julho de 1987), onde ele declara que o autor era motorista de caminhão carreteiro.
Conforme o ofício do Detran das fls. 295-298, o autor possui habilitação para dirigir esse tipo de veículo desde 1971.
Para corroborar as provas documentais foi realizada produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas.
Na audiência, o requerente informou que (fls. 277-278):
“tirou habilitação para dirigir caminhão quando estava na Polícia Militar, em 1971. Se não se engana, a primeira empresa que o empregou como caminhoneiro foi Arcipar, indústria de móveis. Depois, trabalhou para “A Nacional”, fazendo entrega de móveis em caminhão. Para Indústrias Wagner e Otto Scherner, o autor trabalhou puxando toras do mato em caminhão. Para Peg Pag, o autor trabalhou fazendo entregas de compras de supermercado em uma Kombi e de gás em um caminhão. Na Panaju e para Sergio Nicolodi, trabalhou fazendo entrega de móveis em caminhão. Na João Malucelli, foi motorista de ônibus e conduzia os empregados. Depois disto, foi sempre motorista carreteiro. Para José Dybas apenas é que, no primeiro período, além de motorista de caminhão, trabalhou como tratorista. Reperguntas pelo Procurador do INSS respondeu que: Nos períodos em que foi motorista de caminhão, sempre se tratava de veículo grande. Para as indústrias moveleiras, o autor trabalhava fazendo entrega de móveis nas lojas, incluídos os outros Estados. Somente na “A Nacional” que o autor trabalhou na loja e fazia a entrega de móveis a domicílio. Nesta loja, o autor dirigia uma Kombi e fazia entregas na cidade.
Em depoimento as duas testemunhas disseram: (fls. 279-282)
JOSÉ DYBAS: conheceu o autor em 1980 ou 1981. O autor já era motorista de caminhão, atividade na qual o depoente sempre o conheceu. Entre 1985 e 1989, o autor foi empregado do depoente, que tinha terras arrendadas em Fazenda Rio Grande. O autor buscava adubos e entregava a produção agrícola em diferentes cooperativas num caminhão truck e também ajudava na propriedade como tratorista. Depois, o autor saiu e continuou como motorista de caminhão. Voltou a trabalhar como empregado do depoente entre 1995 e 1999, desta vez como motorista carreteiro. Saiu porque o depoente estava com dificuldade financeira. O autor continuou como motorista de caminhão para outras empresas. Reperguntas pelo Procurador do autor respondeu que: como carreteiro, o autor às vezes fazia viagens. Era uma carreta Mercedes Benz AJL 1941. O caminhão truck era do depoente, IS 1984. Reperguntas pelo Procurador do INSS respondeu que: havia produção para ser entregue o ano todo, por conta dos diversos tipos de cultura. No primeiro período, o depoente plantava cerca de 50 alqueires de terras, mesma área do segunda período.
RITA MARLENE MORAIS: faz uns 19 anos que conhece o autor, pois, até uns 3 anos atrás, ele era seu vizinho. Nesse período em que mantiveram contato, ele sempre foi motorista de caminhão. A depoente trabalhava em unidade de saúde e, muitas vezes, foi à casa do autor para visitar a mulher dele, que tinha alguns problemas de saúde. Via constantemente o autor chegar do trabalho e, às vezes, estacionar o caminhão em frente à casa. Ele passou por diferentes empresas. Faz 3 anos que não mais são vizinhos. Parece que, hoje, ele está afastado do trabalho por problemas de saúde. Sua última atividade foi como motorista de caminhão. Reperguntas pelo Procurador do autor respondeu que: a casa da depoente ficava numa distância de uns 50 metros da casa do autor. Via José Dybas da vizinhança, mas não sabia até hoje quem ele era, ou seja, não sabia seu nome. O autor trabalhou com José Dybas como motorista de caminhão. Lembra que era um caminhão branco.
Dessa forma, entendo ser suficiente a prova produzida, tendo em vista a declaração contemporânea do empregador, corroborada pela prova testemunhal. Neste sentido:
EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA NÃO EMBASADA EM PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, em ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, se fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na demanda previdenciária, sendo irrelevante o fato de não ter o INSS participado do processo trabalhista. Precedentes do STJ. 3. Declaração de ex-empregador, contemporânea à época da prestação laboral, constitui, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, início de prova material da atividade urbana ali indicada. 4. A declaração prestada pelo ex-empregador, datada de 29-12-1965 e, portanto, contemporânea aos fatos, em que este afirma que o autor laborava como balconista na empresa, corroborada pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a atividade urbana do demandante como empregado no período de 13-06-1965 a 28-02-1969. 5. Ausente qualquer outro documento a indicar que o autor voltou a exercer atividade laboral na empresa após o retorno dos estudos em localidade diversa daquela onde laborava, não há como reconhecer o período posterior de 02-01-1972 a 19-04-1972.
(TRF4 EIAC 200004011273318, Relator(a) CELSO KIPPER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 09/11/2005 PÁGINA: 70)
Destarte, reconheço o período de 10/11/85 a 10/07/89 como de efetivo labor, competindo ao INSS averbar o tempo de 3 anos, 8 meses e 1 dia de tempo de contribuição.
Por fim, também irreparável a sentença na parte em que afastou a presunção juris tantum de veracidade da CTPS no tocante ao período de 01/06/1995 a 30/01/1999, haja vista o extravio do documento e a emissão de outra carteira em 1989, ao que ensejaria a inutilização daquela para novos contratos. Diante dessa circunstância, considero os argumentos recursais da parte autora insuficientes para modificar o julgamento no ponto, verbis:
Por fim, em relação ao período de 01/06/95 a 30/01/99, há registro na CTPS 66284, emitida em 06/01/1972 (fl. 22) para o período de 01/03/1995 a 30/01/1999. Contudo, há rasura na data de saída, não consta alterações de salários, anotações de férias ou FGTS apesar de quase 4 anos de vínculo empregatício.
E, ainda, apesar de aparentemente seguir a ordem cronológica, esta carteira havia sido extraviada, com a emissão de outra em 28/03/89 (fl. 133 verso) e quando encontrada, a que estava perdida deveria ter sido inutilizada para novos contratos.
Dessa forma, a presunção juris tantum de veracidade da anotação da CTPS deixou de existir. Ausentes outros documentos que comprovem o vínculo, não deve ser reconhecido o período, uma vez que não é admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da súmula 149 do STJ.
Assim, apesar da testemunha JOSÉ DYBAS ter afirmado que: o autor ” Voltou a trabalhar como empregado do depoente entre 1995 e 1999, desta vez como motorista carreteiro”, (fls. 279), sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal deixo de reconhecer o labor no período de 01/06/95 a 30/01/99.
Mantida integralmente a sentença recorrida no tocante ao tempo de serviço urbano comum, cumpre examinar o tempo de serviço especial.
b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06/03/97 a 06/05/1999 e o Decreto 3.048/99 (Anexo IV) a partir de 07/05/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003, p. 320).
Sobre o tema a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal Celso Kipper (AC nº 2003.04.01.047346-5/RS, 5ª Turma, DJU 04/05/2005):
Isso se dá porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos, como ensina abalizada doutrina: Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).
Na hipótese vertente, o autor laborou sempre na função de motorista. O juízo de primeiro grau assim detalhou os períodos controversos:
À vista da prova produzida nos autos, considero em parte adequadamente solvida a controvérsia, já que a solução emprestada para o período de 10/11/1985 a 10/07/1989 merece reparo. Consignou a sentença recorrida, verbis:
Quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/03/95 a 05/03/97, tendo em vista que no item 2.1 não houve o reconhecimento do labor no interregno de 01/06/95 a 30/01/99, vez que a CTPS apresenta rasura no registro de 01/03/95 a 30/01/1999, resta prejudicada a análise da especialidade.
Nos termos da fundamentação do item 2.2.2, até 28/04/95, existe a especialidade em razão do exercício da profissão de motorista de ônibus ou caminhão. Assim, passo à análise conjunta dos períodos acima referidos.
Além da CTPS, constam nos autos PPP, declarações de empregador e ofício do Detran, como provas materiais. A fim de corroborá-las em 10 de maio de 2011 foi realizada audiência, sendo ouvidos o autor e duas testemunhas. (fls. 276-282).
Em depoimento o autor informou (fls. 277-278): “a primeira empresa que o empregou como caminhoneiro foi Arcipar, indústria de móveis. Depois, trabalhou para “A Nacional”, fazendo entrega de móveis em caminhão. Para Indústrias Wagner e Otto Scherner, o autor trabalhou puxando toras do mato em caminhão. Para Peg Pag, o autor trabalhou fazendo entregas de compras de supermercado em uma Kombi e de gás em um caminhão. Na Panaju e para Sergio Nicolodi, trabalhou fazendo entrega de móveis em caminhão. Na João Malucelli, foi motorista de ônibus e conduzia os empregados. Depois disto, foi sempre motorista carreteiro. Para José Dybas apenas é que, no primeiro período, além de motorista de caminhão, trabalhou como tratorista. Reperguntas pelo Procurador do INSS respondeu que: Nos períodos em que foi motorista de caminhão, sempre se tratava de veículo grande. Para as indústrias moveleiras, o autor trabalhava fazendo entrega de móveis nas lojas, incluídos os outros Estados. Somente na “A Nacional” que o autor trabalhou na loja e fazia a entrega de móveis a domicílio. Nesta loja, o autor dirigia uma Kombi e fazia entregas na cidade.“
Corroborando as afirmações do autor a testemunha JOSÉ DYBAS: disse: Entre 1985 e 1989, o autor foi empregado do depoente, que tinha terras arrendadas em Fazenda Rio Grande. O autor buscava adubos e entregava a produção agrícola em diferentes cooperativas num caminhão truck e também ajudava na propriedade como tratorista. Depois, o autor saiu e continuou como motorista de caminhão. Voltou a trabalhar como empregado do depoente entre 1995 e 1999, desta vez como motorista carreteiro“. (fl. 279)
Já a testemunha RITA MARLENE MORAIS: afirmou: “Faz uns 19 anos que conhece o autor, pois, até uns 3 anos atrás, ele era seu vizinho. Nesse período em que mantiveram contato, ele sempre foi motorista de caminhão.”
No ofício o Detran informou que o autor possui cadastro de condutor da categoria de veículos pesados desde 04/06/1971. (fls. 295)
Em seu depoimento o autor confessou que nas empresas Peg e Pag e Nacional dirigia uma Kombi, assim, deixo de reconhecer os períodos de 01/03/75 a 02/05/75 e 01/07/76 a 16/10/76 tendo em vista que o autor não conduzia caminhão de forma permanente.
O autor também relatou que para José Dybas trabalhou como motorista de caminhão e tratorista no período de 10/11/85 a 10/07/89, o que foi confirmado pela testemunha. Entendo que, a atividade de condução de tratores agrícolas – tratorista – é passível de equiparação à de motorista de veículos pesados (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79). Precedentes da Turma Recursal Única do TRF4 (IUJEF 0015522-91.2005.404.7195/RS, Rel. Luísa Hickel Gamba, D. E. 24/03/2010). Assim, reconheço o período de 10/11/85 a 10/07/89 como laborado em condições especiais.
Nos períodos de 07/01/74 a 12/03/74, 01/02/80 a 15/08/80, 13/04/83 a 24/10/85, 01/08/89 a 24/01/91, 01/12/91 a 13/03/92, 05/07/93 a 16/11/93 e 07/12/93 a 30/06/94, conforme demonstrado nos quadros acima, o autor trabalhava como motorista de caminhão, de acordo com a CTPS, ou o código CBO do CNIS do autor, ou ainda com a natureza da empresa empregadora. Assim, reconheço a especialidade dos períodos de 07/01/74 a 12/03/74, 01/02/80 a 15/08/80, 13/04/83 a 24/10/85, 01/08/89 a 24/01/91, 01/12/91 a 13/03/92, 05/07/93 a 16/11/93 e 07/12/93 a 30/06/94.
Por fim, quanto aos demais períodos, não há nos autos nenhuma prova da atividade de motorista de caminhão ou ônibus pelo autor. Na CTPS consta somente a função de motorista. O CBO referente aos períodos não se refere ao CBO de motorista de caminhão. O mero registro do autor junto ao Detran como condutor de veículos pesados não comprova seu efetivo labor na qualidade de motorista de caminhão ou ônibus. E por fim a declaração da testemunha Rita não serve para corroborar a prova material juntada aos autos, tendo em vista que afirmou conhecer o autor há 19 anos (aproximadamente 1990), não servindo para provar os vínculos anteriores.
Assim, deixo de reconhecer os períodos de 05/02/72 a 22/05/72, 01/06/74 a 16/08/74, 21/05/75 a 25/06/75, 02/01/76 a 27/05/76, 01/03/77 a 07/01/79, 08/06/81 a 23/12/81 como atividade especial.
Por força da remessa oficial, tenho por bem afastar a especialidade do período de 10/11/85 a 10/07/89, no qual o autor laborou na condução de tratores agrícolas, haja vista que a atividade de tratorista, nada obstante por muito tempo equiparada à de motorista de caminhão pela jurisprudência, não mais é considerada especial com base na categoria profissional, conforme reiterados julgamentos recentes do STJ, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: REsp. 1.109.367/SC; REsp. 1.169.412/SC; REsp. 1.109.365/PR; REsp. 1.173.481/SC.
Assim, retirando-se a especialidade do aludido período, deve ser decrescido um ano, 05 meses e 18 dias do tempo de serviço do autor, perfazendo ele, até a DER (08/05/2007), 28 anos, 07 meses e 11 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
Logo, verifica-se que a sentença não merece reparo no ponto em que indeferiu o pedido de concessão do aludido benefício previdenciário, na medida em que não cumprido o tempo mínimo pelo autor, limitando-se o direito à averbação dos períodos urbanos comuns e especiais ora reconhecidos para fins de futura concessão de benefício previdenciário.
Diante da sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, devem ser divididos os ônus sucumbenciais em partes iguais, operando-se a total compensação da verba honorária, a qual vai fixada nos moldes da sentença recorrida. A metade das custas a cargo do autor tem a exigibilidade suspensa em face do benefício da gratuidade judiciária deferido na origem.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7033782v8 e, se solicitado, do código CRC 15030EC0.
ORIGEM: PR 50249780220134047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2014, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 14/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Documento eletrônico assinado por Marilia Ferreira Leusin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7164961v1 e, se solicitado, do código CRC 14BEF31A.
Data e Hora: 04/11/2014 20:00

References: artigo 55
 artigo 1
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 artigo 475
 artigo 55
 artigo 19
 artigo 30
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