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Falencia e Recuperacao Judicial | Falência | Lei das Obrigações
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Escrito por Tnia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 16:33 -
Pessoas excludas do procedimento falimentar
a) Empresas pblicas e sociedades de economia mista
b) Instituio financeira pblica ou privada
c) Cooperativas de crdito
d) Consrcios
e) Entidades de previdncia complementar
f) Sociedades operadoras de planos de assistncia sade
g) Sociedades seguradoras
h) Sociedade de capitalizao
i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam s acima descritas.
Decreto 7661/45 Sndico da massa falida
Lei 11.101/05 Administrador judicial.
O administrador judicial ser pessoa idnea e de confiana do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurdica especializada.
Funes do administrador judicial
O administrador judicial tem as seguintes atribuies, entre outras:
a) Examinar a escriturao do devedor
b) Relacionar todos os processos administrativos e judiciais do falido e assumir a sua representao
c) Receber e abrir toda a correspondncia dirigida ao devedor, entregando ao mesmo o que no for de interesse da massa falida.
d) O administrador judicial ter um prazo de 40 (quarenta) dias para apresentar em juzo um relatrio que indique as causas e circunstncias que conduziram o devedor falncia, apontando responsabilidades civis e criminais. Este prazo poder ser prorrogado por igual perodo a requerimento do administrador judicial.
e) Arrecadao e avaliao dos bens da massa falida.
f) Realizao de todo o ativo (transformar o ativo em dinheiro) da massa falida
g) Confeccionar um relatrio mensal acerca das atividades desenvolvidas na massa falida at o dia 10 do ms subseqente.
h) O administrador judicial ter a sua remunerao fixada pelo juiz , bem como a sua forma de pagamento, que no exceder a 5% (cinco por cento) de todo o valor obtido com a realizao do ativo, ou na recuperao judicial dos crditos devidos aos credores. Ser reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial , que ser pago aps o encerramento da falncia.
O administrador judicial jamais poder ser o fiel depositrio, na maioria das vezes o fiel depositrio o prprio falido.
A Assemblia Geral de credores um rgo de deliberao dos credores e ser convocada pelo Juiz por intermdio de edital, publicado em Dirio Oficial e em jornais de grande circulao da sede e filiais do devedor com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias.
Na Assemblia Geral de credores entre a 1 e a 2 convocao dever ser observado um prazo mnimo de 5 (cinco) dias para que ela possa ser novamente convocada
A Assemblia Geral de credores ser presidida pelo administrador judicial, que nomear um secretrio entre os credores para secretariar a assemblia.
A Assemblia Geral de credores ser composta pelas seguintes classes de credores:
a) Titulares de crditos de legislao do trabalho e de acidentes do trabalho.
b) Titulares de crdito com garantia real (hipoteca, penhor, etc)
c) Titulares de crditos quirografrios (sem garantia alguma), credores com privilgio especial e credores com privilgio especial. Artigos 964 e 965 C.C.
Atribuies da Assemblia Geral de credores na Falncia
a) Constituio do comit de credores, com a escolha e substituio de seus membros
b) Adoo de outras modalidades de realizao do ativo
c) Deliberao sobre qualquer matria de interesse dos credores.
rgo constitudo por deliberao de qualquer das classes de credores da Assemblia Geral.
O Comit facultativo e ser composto:
a) Por 1 representante indicado pela classe de credores trabalhistas com dois suplentes;
b) 1 representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou
privilgios especiais com dois(2) suplentes;
C) 1 representante indicado pela classe de credores quirografrios e com privilgios gerais, tambm com 2 suplentes.
A ausncia de indicao de qualquer representante no impedir o funcionamento do comit que poder funcionar com numero inferior ao previsto.
O Comit de credores na falncia tem as seguintes atribuies:
1) Fiscalizar as atividades e examinar as contas do Administrador Judicial. uma importante atribuio que no se tinha na Lei Antiga. Na nova lei, os credores tm mais voz ativa.
2) Comunicar ao juiz, caso detecte qualquer violao dos direitos dos credores;
3) Zelar pelo bom andamento processual e pelo cumprimento das normas;
4) Apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamaes dos interessados.
O Comit de credores ser presidido por um dos seus membros, eleitos entre eles
Motivao do Pedido de Falncia:
1) Obrigao no cumprida ;
2) Tem que protestar o ttulo e posteriormente e
3) Pedir a falncia do devedor.
Sempre com valor acima de 40 salrios mnimos. Se o valor for menor, aciona-se a execuo e no a falncia.
Motivao do Pedido de Falncia
A) O Devedor que no paga obrigao lquida representada por um ttulo ou vrios ttulos que supere 40 salrios mnimos e que estejam protestados poder ter a sua falncia requerida. Esta forma de requerer a falncia est fundamentada no inciso 1 do art. 94 da Lei de Falncias.
Se o devedor estiver sendo executado por qualquer quantia, e ao ser citado no indicar bens a penhora, poder sofrer um processo de falncia. Um novo processo, neste caso poder ser de
qualquer valor e ser dispensado o protesto. Trata-se de um novo processo.
B) Quando o devedor for executado por qualquer quantia lquida e no pagar, no depositar ou no nomear bens a penhora suficiente para garantir a execuo, poder ter a sua falncia requerida. Neste caso o pedido ser instrudo com documentao oriunda do processo de execuo por qualquer valor e sem a necessidade do protesto dos ttulos ou obrigaes. Inciso 2 do art. 94 da Lei de Falncias.
Existe outra modalidade de falncia do devedor
Na lei antiga haviam medidas que identificavam atitudes de desfazimento do patrimnio de determinada empresa, por exemplo, desfazer de seu ativo, vendendo estoque a baixo do preo. Geralmente em conluio com algum
C) O Inciso III do Artigo 94 da Lei da falncias prev em suas alneas procedimentos realizados pelo devedor que justificam o pedido de falncia do mesmo, entretanto, a maioria das hipteses deve ser provada em instruo , o que por vezes pode ser muito difcil. O pedido de falncia com base neste Inciso muito raro.
Artigo 97 Lei de falncias
1) O prprio devedor ao pedir a sua autofalncia (todos os scios pedem a falncia conjuntamente)
2) O cnjuge sobrevivente, qualquer herdeiro, ou o inventariante dos bens deixados pelo devedor. (empresa individual) Na prtica no ocorre.
3) Scio cotista, ou acionista de sociedade annima (Somente alguns dos scios pedem a falncia)
4) Credor de devedor
Para propor uma ao de falncia
Artigo 94 Lei de Falncias
Inicia-se com a petio inicial, e o processo em ordem (documentos todos em ordem, custas recolhidas, etc) aps isso a citao do devedor.
A citao sempre pessoal, atravs do oficial de justia, se o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar no sabido, ser citado por edital. Se devedor regularmente citado ter 10 (dez) dias para apresentar defesa
Havendo motivao e parte legitima, o credor poder ingressar com um pedido de falncia do devedor e aps a distribuio, o processo estando em ordem, o juiz, determinar a citao do devedor, que ser pessoal, ou quando esta for frustrada a citao ser por edital.
O devedor ser citado para pagar, ou apresentar defesa que tiver, no prazo de 10 (dez) dias.
Em defesa , o devedor poder alegar as seguintes razes:
Artigo 96 Lei de Falncias.
1) Falsidade do ttulo
2) Prescrio
3) Nulidade de obrigao, ou do ttulo
4) Pagamento da dvida (antes da citao)
5) Qualquer outro fato que extinga, ou suspenda obrigao ou no legitime a cobrana do ttulo. Especificamente no caso na novao.
Exemplo: Um sujeito A devia a um sujeito B 3 cheques e no pagou. Faz uma confisso de dvida, e a partir deste momento os cheques no sero mais executveis, mas sim a confisso de dvida.
6) Vcio em protesto ou em seu instrumento. (instrumento de protesto) Exemplo: Data de vencimento, valor, etc
7) Novidade Apresentao de pedido de recuperao judicial no prazo da contestao (10 dias)
8) Cessao das atividades empresariais h mais de 2 anos devidamente comprovado por documento da Junta Comercial, ou do Cartrio de Registro de pessoas jurdicas. Caso o devedor realize qualquer ato de empresa aps o encerramento das suas atividades, poder ter a sua falncia requerida.
9) A sociedade annima que for liquidada e tiver seu patrimnio partilhado h mais de 1 (hum) ano, no poder ter a sua falncia requerida.
10) No poder ser requerida a falncia do espolio do devedor, aps 1 (hum) ano da sua morte
Respostas processuais do devedor
O devedor regularmente citado, poder apresentar quatro posicionamentos processuais, sendo :
1) Deixar transcorrer em branco o prazo para defesa ou depsito e aps o prazo processual, o
juiz decretar a falncia do devedor.
2) O devedor efetua o depsito elisivo, pagando a dvida e por conseqncia haver a extino do processo.
3) O devedor poder efetuar o depsito elisivo e apresentar defesa nos moldes do Artigo 96 da Lei de Falncias, neste caso o juiz dar uma sentena ao processo que poder ser procedente permitindo ao autor levantar o depsito elisivo e por conseqncia haver a extino do processo. A sentena poder ser improcedente e neste caso, o ru levantar o depsito por ele realizado e o autor arcar com o nus da sucumbncia e eventuais penas do Artigo 101 da Lei de Falncias se o pedido for eivado de dolo.
O devedor apresenta apenas defesa, e neste caso, se a sentena for julgada procedente, haver a decretao da falncia do devedor e se a sentena julgar improcedente o pedido, o autor arcar com o nus da sucumbncia e se o pedido tiver sido realizado com dolo, haver as penas do Artigo 101 da Lei de Falncias.
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