Source: https://leandrobastosnunes.jusbrasil.com.br/artigos/825558265/crimes-relacionados-a-pandemia-do-novo-coronavirus
Timestamp: 2020-06-07 00:48:17+00:00

Document:
Ademais, a Portaria interministerial n.º 05 de 2020 (Ministro da Justiça e Ministro da Saúde) dispôs que a autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado em detrimento daquele que for flagrado praticando os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do código penal, além do previsto no art. 3º, II, da Lei 13.979/2020 (https://www.conjur.com.br/dl/governo-edita-portaria-autorizando.pdf. Acesso em 21 de março. de 2020).
Inicialmente, é válido esclarecer que a Portaria apenas regulamentou a forma de prevenção e repressão das condutas relacionadas aos tipos penais alusivos à propagação da pandemia, haja vista que a criação dos crimes relacionados ao combate à referida doença não é derivada do mencionado ato normativo, e sim da lei penal, diante do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, (” não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”).
A título de exemplificação, incidirá nas penas da infração de medida sanitária preventiva o agente (diagnosticado com a Covid-19) que, após receber determinação para realizar compulsoriamente testes laboratoriais, deixar de realizá-lo (artigo 3º, III, b, da Lei 13.979/20), ou se, isolado por determinação médica, ignorar a medida e circular livremente nas ruas, (artigo 3, I, da Lei 13.979/20), não configurando o delito se o indivíduo (sadio) apenas descumprir recomendações do poder público, englobando a hipótese do cidadão (não contaminado pelo vírus) que sair para efetivar compras não essenciais (“supérfluas”) em um supermercado ou apenas efetivar um passeio em local não interditado, contrariando uma orientação (e não determinação) dos entes públicos para que “fique em casa”.
No caso do artigo 268 (infringir de determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), a pena é de detenção, de dois meses a um ano, com ampliação de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Como exemplo, praticará o crime de infração de medida sanitária preventiva a pessoa que, mesmo após receber determinação para que realize compulsoriamente exame médico, não o faça (artigo 3º, inciso III, alínea a, da Lei 13.979/20). Da mesma forma, se a pessoa isolada por determinação fugir, também praticará o crime previsto no artigo 268 do Código Penal (artigo 3º, inciso I, da Lei 13.979/20) (disponível em https://www.mprs.mp.br/noticias/50852/. Acesso: em 24 de março. 2020).
Oportuno registrar que a mens legis ("espírito da lei") abrange as situações de pandemia, porquanto não haveria lógica em conferir proteção à propagação de uma epidemia e deixar sem tutela penal a propagação do indigitado vírus (muito mais amplo e desastroso para a incolumidade pública), devendo-se conferir uma interpretação extensiva, ainda que se trate de norma penal incriminadora, porquanto a aludida hipótese apenas é vedada nas situações onde se configura um desvirtuamento do sentido da lei.
“CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.” (STF RHC 106481, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011).
Com efeito, o agente que fizer afirmação falsa sobre dados essenciais do álcool em gel poderá responder pelo aludido delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Cite-se o exemplo da venda de álcool em gel a 70%, embora o produto efetivamente contivesse apenas 46%, ofertando-se mercadoria com característica e conteúdo falsos em detrimento da saúde e boa-fé dos consumidores.
O ilícito tem a característica de ser “misto alternativo”, ou seja, a incidência de mais de um núcleo do tipo configura crime único, consumando-se, dentre outras hipóteses, com a comprovação do intuito de promover a falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (conduta dolosa, salvo a hipótese de crime culposo previsto no § 2º do CP), sendo considerado crime de perigo abstrato, isto é, prescinde da demonstração do efetivo perigo à saúde pública.
Para fins de comprovação do fato criminoso, exige-se laudo pericial ou outro meio de prova apto a certificar a efetiva adulteração ou falsificação do produto (caput do art. 273 do CP), dispensando-se a perícia, porém, no caso do § 1º-B, III e V, haja vista tratar-se de delito formal, que se aperfeiçoa com a simples importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo do produto sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, ou de procedência ignorada, conforme se nota da seguinte ementa de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça:
…MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DELITO FORMAL. MÁCULA INEXISTENTE. É dispensável a confecção de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos III e V, do Código Penal, tendo em vista tratar-se de delito formal, que se aperfeiçoa com a simples importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo do produto sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, ou de procedência ignorada. Precedentes… (STJ, 5ª Turma, HC 356047/SP, Rel. Jorge Mussi, Dje 05/12/2018)
É válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade na aplicação do preceito secundário previsto no artigo § 1º-B do artigo 273 ( pena de 10 a 15 anos de reclusão, e multa), em razão da violação ao princípio da proporcionalidade, haja vista a equiparação desproporcional e irrazoável na aplicação de elevadas penas para o agente responsável pela falsificação do produto e aquele identificado como o autor da comercialização de determinado bem de origem ignorada ou o responsável pela importação de medicamentos sem registro, tendo, “por ajuste principiológico”, fixado a orientação de aplicação da sanção cominada ao delito de tráfico de entorpecentes (05 a 15 anos de reclusão, além de multa), estando a discussão pendente de definição no Supremo Tribunal Federal (repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário (RE) 979962).
Nesse sentido, trazemos à colação a seguinte ementa da decisão oriunda do Tribunal da cidadania:
De outra parte, impende registrar que a ANVISA considera o álcool em gel a 70% como medicamento antisséptico, devendo ser produzido conforme as boas práticas de fabricação de medicamentos, cujos critérios de elaboração são mais rigorosos dos exigidos para a produção de cosméticos (http://portal.anvisa.gov.br/anvisa-esclarece? Acesso em 25 de março.2020).
Além disso, a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, por intermédio de nota técnica, manifestou-se no sentido de que o álcool etílico em gel na condição de medicamento deve conter em seu rótulo a especificação mínima de 70% (setenta por cento) na sua composição (http://www.saúde.pr.gov.br/arquivos/File/NotaTecnicaAlcoolGelcompleto.pdf. Acesso em 25 de março.2020).
No mesmo sentido, os aludidos atos normativos também viabilizam a destinação de recursos oriundos do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transações penais (pena máxima não superior a 02 (dois) anos- art. 61 da Lei n.º 9.099/95), e/ou suspensão condicional do processo (pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano- artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais), a fim de que sejam direcionados à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da Covid-19.
Enfim, diante da proliferação da aludida pandemia, é necessário que toda a sociedade se conscientize e auxilie na contenção e minimização dos efeitos negativos da propagação da Covid-19, cumprindo as determinações do Poder Público, e atentando, sempre que possível, para a observância das recomendações e orientações emanadas do órgãos públicos e dos profissionais de saúde, no intuito de salvaguardar a saúde da população e evitar a incidência de ilícitos penais.
Nota técnica álcool em gel completo. pdf. Disponível em http://www.saúde.pr.gov.br/arquivos/File/NotaTecnicaAlcoolGelcompleto.pdf Acesso em 25 de março.2020.
Leandro Bastos Nunes é professor de pós-graduação em direito penal econômico, procurador da República, ex-advogado da União, especialista em direito penal e processo penal, palestrante, articulista, e autor da obra “evasão de divisas” (editora juspodivm). Instagram:leandrobastosnunes. Artigo publicado originariamente em https://www.leandrobastosnunes.com.br/coronavirus-consequencias-no-ambito-penal-relativas-ao-descumprimento-das-determinacoes-do-poder-público/
Disponível em: https://leandrobastosnunes.jusbrasil.com.br/artigos/825558265/crimes-relacionados-a-pandemia-do-novo-coronavirus
Muito bom. Autoridades publicas estão cometendo crimes citados aqui, mas têm foro privilegiado. continuar lendo

References: artigo 5
 artigo 268
 artigo 268
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 89