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Timestamp: 2018-10-17 22:35:09+00:00

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Art. 2 da Lei 13022/14
, que a Lei nº 13.022 /2014, ao autorizar o porte de arma de fogo aos guardas municipais, não pretendeu inovar, porém remeteu à... e 16 da Lei 13.022 /14, que autoriza o porte de arma aos guarda municipais e autoriza o porte de arma de fogo...; que a Lei Federal 13.022 /14 é posterior a Lei Federal 10.826 /03, sendo il...
Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018
pelo Município de Magé. Alega que o Estado do Rio de Janeiro descumpre o art. 2º e 16 da Lei 13.022/14, que autoriza o porte... de arma aos guarda municipais e autoriza o porte de arma de fogo; que a Lei Federal 13.022/14 é posterior a Lei Federal... e julgar os feitos cujo valor da causa não exceda o equivalente a se...
Federação das Associações de Municípios do Estad... - 2 meses
Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/07/2018
da Lei Federal nº 13.022, de 2014, no Art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 2003, e no inciso III do Art. 40 do Decreto... da Lei Orgânica do Município de Itaituba. Considerando o Artigo 120 § 1º, 2º e 3º da Lei Municipal de nº 2.300/2012, de 09... da Secretaria Municipal de Administração, no período de 01 de agosto de...
Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/07/2018
da Guarda Municipal – artigo 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014 - “incumbe PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL..., da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...), artigo 5º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Esta...
Diário Oficial do Município de Belém - 6 meses
Pg. 3. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 18/04/2018
Municipal de Belém, conforme previsão legal estabelecida no § 8° do artigo 144 da CF/ 1988; na Lei 13.022/2014 que dispõe... do contrato nº 007/2018/ GMB conforme artigo nº 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Delegar competência... pela efetivação da dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 in...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 3034820134036140 SP
). Sobre o tema, anoto que a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para as guardas municipais... de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências das Guardas.... REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - O art. 55, caput , da Lei nº...
Andamento do Processo n. 1001442-88.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSP
da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º, do art. 144... contra os bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 5º, incisos II e IV da Lei 13.022/2014..., é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competência...
Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018
, bem como na repressão a crimes, o que gerou a previsão, pelo art. 2º da Lei 13.022 /2014, de serem, as guardas... municipais, nos termos do art. 5º , incisos II e IV da Lei 13.022 /2014.Assim, colaborando na preservação da segurança pública... dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4’.- Antes da e...
Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/02/2018
de Poder de Polícia (art. 144 da CRFB, arts. 2º e 9º da Lei Federal nº 13.022/14 e art. 6º, p. ú. da Lei Municipal nº 149..., parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); possibilidade de contratações temporárias para cargos... como psicólogos e assistentes sociais para funções diferentes daquelas pre...
Diário Oficial do Estado de Alagoas - 7 meses
Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2018
. 144, § 8º e art. 2º da Lei 13.022/2.014); CONSIDERANDO que cada Município deverá editar a sua própria lei regulando... ainda que os guardas municipais não receberam capacitação para o exercício das atribuições, descumprindo assim exigência do art. 11 da Lei Federal nº 13.022/2.014;.... 8º§1º, da Lei Nacional nº 7.347...
Artigo 2 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
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References: Artigo 120
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 144
 artigo 24

Artigo 2