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Timestamp: 2018-08-19 20:58:27+00:00

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Operação Amicus Curiae São Fidélis e Itaocara Decisão | Elisabete Carvalho
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Trata-se de denúncia em face de MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES (VULGO MARCÃO), MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, OLIVIER CORTES FILHO, ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA (VULGO CAJU), ANDRÉ LUIZ CABO FROSSARD, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (VULGO SILVINHO), JOSÉ MAGNO CAMARÃO FILHO, LEONARDO SOUZA COSTA, ALESSANDRO PLOUVIER ROSA, EVANDRO ALMEIDA RODRIGUES, ROSEMARY QUEIROZ PINHEIRO DIAS, VALMIR BARROS LOPES DA SILVA, JULIANO DA SILVA CUNHA, SORMANY FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PONTES MEDEIROS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, PAULO FERREIRA LEITE, WANDERLEY PALADINO ANDRADE e LEONARDO LESSA AYACHE, pelos crimes previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal e nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993, cometidos em prejuízo da Câmara Municipal de São Fidélis. O Ministério Público através do GAECO representou, além do recebimento da denúncia pelas medias cautelares de busca e apreensão nos endereços dos denunciados Aldimar Oliveira da Cunha, Francisco Carvalho da Silva, Lino Antônio Ecard Soares, Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, Michel Ângelo Machado de Freitas, Paulo Ferreira Leite, Sormany Ferreira de Souza e na Câmara Municipal de São Fidélis/RJ, objetivando outras provas que possam reforçar os elementos de convicção, notadamente documentos, e, ainda, pela prisão dos acusados Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, Michel Ângelo Machado de Freitas e Aldimar Oliveira da Cunha. De análise detida do Inquérito policial, que possui mais de 2.000 (duas mil) páginas, passo a destacar os seguintes depoimentos e indícios probatórios: O acusado ALDIMAR Oliveira da Cunha, em depoimento no inquérito, as fls. 88/90 e 91/93, nega qualquer participação em qualquer tempo em licitações na Câmara Municipal de São Fidélis, mas esclarece que de fato teve uma empresa de prestação de serviços de informática, contabilidade e segurança em sociedade com o acusado MICHEL ANGELO, mesmo este não figurando no contrato social. Admite que tanto ele quando Michel não tinham nenhum conhecimento de informática e que eventual serviço seria prestado por ANDRÉ FROSSARD. Aponta que MICHEL teria sim acesso a seus documentos pessoais e da empresa, conforme fls. 90. O próprio acusado ALDIMAR aponta que sabia que MICHEL estaria envolvido em fraudes em licitações, e que ao saber que o declarante negou ter assinado documentos ou recebido valores na Câmara de São Fidélis, MICHEL teria ficado zangado e trazido o depoente a São Fidélis e lhe pressionado. A testemunha RIVADAVIA, as fls. 96/99 disse ser tesoureiro da Câmara de São Fidélis e comumente vê o acusado MICHEL por lá, que este teria alguma função ali, mas nunca o viu trabalhando ou fazendo nada, mas sempre o via recebendo valores na câmara; que MICHEL tinha vinculação com o então presidente da Câmara, acusado MARCO ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, VULGO MARCÃO, vivia dentro do gabinete deste vereador e mais adiante aponta que seria uma espécie de assessor deste, nomeado por MARCÃO. Esclarece que MICHEL saiu da Câmara assim que MARCÃO deixou de ser vereador. A testemunha ainda reconhece a pessoa de ANDRE FROSSARD como pessoa a quem fez alguns pagamentos, apontando que confeccionou cheques em benefício da empresa contratada Barcelos e Frossard informática e do acusado ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, mas nunca viu este último na câmara. Aponta que o MARCÃO fez diretamente estes pagamentos, ainda que não seja a função deste; que assina os cheques junto com o Presidente da Câmara, então acusado MARCÃO. Aponta ainda que em documento gerado com os pagamentos está descrito o responsável pela prestação do serviço e receber os cheques, que no caso seria a empresa e o acusado ALDIMAR, acima citados; e que os pagamentos só se fazem às pessoas indicadas no contrato ou por procuração destas, e que sempre tem o hábito de conferir os recebimentos, sendo que aponta quem recebeu os cheques, na maioria a pessoa de ALDIMAR, mas pagos pelo acusado MARCÃO diretamente a ALDIMAR e ANDRE FROSSARD, quem aponta nunca ter visto prestando nenhum serviço de informática na Câmara. Por fim aponta que somente nestes casos não foi o declarante quem entregou os cheques aos contratados, pois sempre era o declarante, mas aqui foi o vereador MARCÃO. Apresentou as ordens de pagamentos dos processos licitatórios ns. 005/2011, 006/2011 e 008/2011, e que de fato sumiu um processo de licitação, apesar de ficar em sala fechada e restrita.
A testemunha e acusado LEONARDO LESSA AYCHE, as fls. 100/102 do IP. Afirma ser amigo do acusado ANDRÉ FROSSARD, e que tinha uma loja de informática na cidade de Itaocara e deixava documentos de sua empresa com o acusado ANDRÉ apontando que este tinha muitas amizades políticas e poderia colocar para participar de licitações cadastrando a empresa do mesmo, mas aponta que nunca soube de ter participado de licitação alguma em São Fidélis, e nem mesmo sabe onde fica a Câmara Municipal de São Fidélis, nunca esteve lá; esclarece que nunca deu autorização para ANDRÉ FROSSARD participar de licitação em seu nome e não reconhece como suas as assinaturas no processo licitatório n. 005/2011 na habilitação e proposta e não tem qualquer envolvimento o declarante ou sua irmã com qualquer licitação em São Fidelis; acredita que alguém usou indevidamente os documentos de sua empresa e reconhece o contrato social apresentado; também menciona não conhecer o acusado MARCÃO nem o acusado ALDIMAR, e ainda que nunca competiu com o ANDRE FORSSARD ou empresa deste em licitação alguma; reafirma que ANDRÉ tinha cópias de seus documentos pessoais e da empresa, mas apenas para cadastrar a empresa em eventuais licitações as quais aponta nunca participou efetivamente, nem fez propostas nas licitações 005 e 006 de 2011, nem 008 de 2010; e por fim esclarece que a falsificação de suas assinaturas sequer é semelhante a sua rubrica de fato e que ANDRE FROSSARD não tinha procuração sua ou de sua irmã que foi sócia da empresa. Nunca forneceu cópia de documentos a outra pessoa que não o ANDRÉ, e menciona que sabe que ANDRE sempre participou de licitações por ter conhecimento político e que é difícil ganhar uma licitação sem participar de fraudes. Na mesma linha foi o depoimento de sua irmã LAIS LESSA AYCHE e então sócia na empresa de informática à época dos fatos, 2010/2011, na qualidade de testemunha conforme IP fls. 103/104, que afirma que era sócia no papel, mas que nunca participou efetivamente da empresa que era de seu irmão, o declarante acima. Às fls. 106/107 está o depoimento em sede policial da testemunha e esposa do acusado ANDRÉ FROSSARD, MELISSA GUIMARÃES BARCELOS FROSSARD, quem aponta que era sócia majoritária da BARCELOS e FROSSARD LTDA sediada em Cambuci, e criada para prestar serviços de informática, pois seu marido é analista de sistemas; admite que participou de diversas licitações, inclusive aqui em São Fidélis, mas não saber se ganhou alguma licitação aqui na Câmara Municipal de São Fidélis. Afirmou ter lembrança que a empresa prestou serviço na Câmara de Vereadores de São Fidélis em 2011 ou 2012, não sabe qual era o valor da receita, mas seu marido ia uma vez por semana lá na Câmara; que o recebimento era por cheque mas não sabe qual foi o valor recebido por ANDRÈ: aponta ainda que seu marido ANDRÉ pediu contrato da empresa de informática de seu AMIGO LEONARDO AYCHE e de outras empresas para cadastrar na Câmara de Vereadores de São Fidélis com fim a participar de licitações; inclusive afirma que ANDRÉ cadastrou a empresa de Leonardo na licitação que sua empresa, por seu marido ANDRE saiu vencedora na Câmara de São Fidélis, sem conhecimento de Leonardo; MELISSA disse ainda que não sabe de ALDIMAR ter empresa que preste serviços para a empresa da declarante; aponta ainda conhecer e ser prima do acusado MICHEL MACHADO DE FREITAS, que foi vereador em Itaocara e trabalhou na Câmara de São Fidélis como contador contratado pelo presidente desta Câmara; e por fim declarou que sabia que seu marido ANDRE, do dinheiro que recebia da Câmara de São Fidélis, repassava uma parte do valor para MICHEL e tinha conhecimento de que este dividia esta parte com o VEREADOR/PRESIDENTE MARCÃO, mas sem saber quanto. Mesmo afirmando que não sabia da existência de qualquer fraude, achava estranho que seu marido dividisse o dinheiro com o MICHEL. Esclarece que seu marido desde 2009 tinha uma procuração sua para representar a empresa em diversos atos, inclusive para licitações e recebimentos de valores. No inquérito foi juntada as fls. 137/138 a informação do tesoureiro da Câmara, Sr. Rivadavia, informando que os cheques através dos quais se fizeram os pagamentos nos processos administrativos licitatórios, 008/2010, 005/2011, 006/2011, listados, foram cruzados como de praxe. As fls. 139/154 a Caixa Econômica federal em resposta a solicitação encaminha cópia de 7 cheques compensados, listados as fls. 139, no total de mais de 20 mil reais, todos nominais ao acusado ALDIMAR. Na mesma linha dos depoimentos anteriores se seguiram os de ROSEMARY QUEIROZ PINHEIRO DIAS (ACUSADA), KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS (ACUSADA), VALMIR BARROS LOPES DA SILVA (ACUSADO), JULIANO DA SILVA CUNHA (ACUSADO), e JOSÉ MAGNO CAMARÃO FILHO (ACUSADO), todos vinculados à comissão de licitação ou processo licitatório, confirmando a presença do presidente da casa, vereador Marcão e comumente a presença de ALDIMAR e MICHEL ligados ao presidente, e todos apontam que de fato assinaram os documentos e Notas Fiscais dos supostos serviços sem saber se o mesmo fora prestado. Merece destaque também o ofício do atual presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Henrique da Silva onde encaminha cópias de alguns processos administrativos, o sumiço de outros - afirma que continua em buscas, fls. 179/180. Também há ofício do atual presidente da casa Legislativa apontando que revendo todos os arquivos não encontrou quaisquer relatórios assinados pelos supostos prestadores de serviço, os acusados ALDIMAR E MIGUEL ANGELO, nos anos de 2007 a 2011, referente à manutenção ou inspeção de equipamento de informática. DA BUSCA E APREENSÃO A Autoridade Policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão para os endereços de alguns denunciados e também para a Câmara Municipal de São Fidelis, a fim de colher outras provas que possam reforçar os elementos de convicção já carreados aos autos do inquérito policial. Em doutrina, inexiste controvérsia de que os direitos fundamentais não surgem absolutos e podem sofrer limitações. Necessário, portanto, que a medida perseguida: 1) tenha previsão legal; 2) destine-se a fins legítimos (de repressão e prevenção da prática de ilícitos); 3) evidencie interesse social concreto (além do particular, pertinente às vítimas), que deve prevalecer sobre o interesse individual dos requeridos; 4) seja proporcional ao fim almejado; e 5) ajuste-se, em sua concretude, à finalidade visada. Por todos os elementos acima expostos, entendo presentes, pois, o fumus commissi delicti e a possibilidade de perda dos elementos probatórios (periculum in mora), critérios mínimos que autorizam a adoção desta medida cautelar real, impondo-se o deferimento da busca e apreensão em relação a ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, PAULO FERREIRA LEITE, SORMANY FERREIRA DE SOUZA e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS. DA PRISÃO PREVENTIVA A Autoridade Policial também representa pela prisão preventiva dos denunciados ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, PAULO FERREIRA LEITE e SORMANY FERREIRA DE SOUZA.
A plausibilidade jurídica do cometimento dos delitos é tema incontroverso na presente imputação, bastando a mera leitura dos depoimentos dos próprios acusados e de testemunhas, bem como do Relatório da Autoridade Policial. Quanto aos fundamentos da necessidade cautelar, entendo presentes duas hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, quais sejam, tutela da instrução criminal e ordem pública. Há fundados elementos de que os denunciados ou, pelo menos, uma parte deles se articularam para saquear os cofres da Câmara Municipal de São Fidélis. Sem dúvidas, a deflagração da ação penal importará na tentativa desesperada dos agentes imputados em livrar-se das acusações, mormente daquelas cuja demonstração depende da prova oral, como a colaboração de outros réus e depoimentos de testemunhas, ante seu caráter subjetivo. Destaca-se que os denunciados MARCOS ANTONIO e MICHEL ANGELO são ex-presidentes das Câmaras Municipais de São Fidélis e Itaocara, respectivamente, onde exercem grande influência política e econômica, não sendo demais lembrar que as testemunhas e corréus colaboradores são residentes na região e, certamente, ficarão expostas à pressões por parte de ambos caso não estejam presos. Nesse contexto, o corréu ANDRE FROSSARD disse à Autoridade Policial que já recebeu ligações do denunciado MICHEL, sentindo-se coagido pelo mesmo a não contar a verdade à Policia; afirmou ter muito medo de que façam uma maldade, acreditando ser o denunciado MARCOS ANTONIO o mais perigoso, podendo mandar matá-lo, e que nem está saindo de casa, com medo; e que tem fortes suspeitas de que ambos, MARCOS ANTONIO e MICHEL, estejam determinando que outros envolvidos alterem provas. A seu turno, o denunciado ALDIMAR também é pessoa influente na região, tanto assim que preside o Instituto de Previdência dos Servidores de Itaocara - ITAPREV, sendo que sua liberdade, diante de tamanha acusação pela prática de crimes contra a administração pública, põe em risco a ordem pública, diante da possibilidade de cometimento de outros delitos principalmente em razão do cargo que ocupa. Não se pode perder de vista que a conveniência da instrução criminal também impõe sua custódia cautelar, eis que, na estrutura hierárquica apontada, também é pessoa habilitada a destruir provas, ameaçar e intimidar testemunhas e colaboradores. Verifica-se que o a prisão cautelar de Marcos Antônio, Michel e Aldimar poderá diminuir os danos e riscos em relação ao processo, permitindo uma melhor colheita da prova ainda não arrecadada, viabilizando que corréus colaboradores e testemunhas prestem depoimento livres de qualquer tipo de pressão exercida por parte dos denunciados acima indicados. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A prisão para a garantia da ordem pública é enfocada como resposta estatal ao fato, não em termos de antecipação de pena, mas enquanto instrumento de tutela de coletividade, seja em função da necessidade de restabelecimento da tranqüilidade social, seja em razão da preservação da credibilidade da Justiça e do Estado. Anote-se, outrossim, que a teor da jurisprudência consolidada nos Tribunais superiores, eventual condição pessoal favorável do imputado não é suficiente para afastar a necessidade de custódia cautelar.' A presunção de inocência e de não-periculosidade se quebra quando a custódia cautelar mostra-se subjetivamente necessária. Ademais, os injustos imputados, em caso de condenação, certamente importarão em aplicação de pena privativa da liberdade ao cabo do processo, o que recomenda e ratifica a decretação da custódia cautelar, estando presente a característica da proporcionalidade exigida por qualquer medida cautelar pessoal de índole penal. Com base nessas considerações, a prisão preventiva de MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS e ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA é medida que se impõe. A outro giro, não vislumbro a presença de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP a justificar a custódia cautelar dos denunciados FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, PAULO FERREIRA LEITE e SORMANY FERREIRA DE SOUZA, razão pela qual, em relação a esses, a prisão preventiva deve ser indeferida. DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Na linha das investigações e de todo o conjunto probatório carreado aos autos, com fundamento no artigo 319, VI, do CPP, por haver justo receito da utilização da função pública para a prática de novas infrações penais e/ou destruição de provas, OS DENUNCIADOS MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS e ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA devem ter suas funções públicas suspensas. Em relação aos servidores da Câmara Municipal, quais sejam, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, OLIVIER CORTES FILHO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, JOSE MAGNO CAMARAO FILHO, LEONARDO SOUZA COSTA, ALESSANDRO PLOUVIER ROSA, EVANDRO ALMEIDA RODRIGUES, ROSEMARY QUEIROZ PINHEIRO DIAS, VALMIR, BARROS LOPES DA SILVA, JULIANO DA SILVA CUNHA e SORMANY FERREIRA DE SOUZA, entendo que tal medida é desnecessária, tanto por ter sido deferida a busca e apreensão na referida Casa Legislativa, como pelo fato destes servidores não estarem mais sob comando de Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves desde que deixou a presidência da referida Casa. Diversos outros documentos e indícios probatórios poderiam ser colacionados e integram as mais de 2.000 (duas mil) páginas do bem elaborado inquérito policial, mas suficientemente convencido da pertinência das medidas solicitadas, passo a decidir:
1- Ante a existência de substrato probatório mínimo e, não estando presentes quaisquer das hipóteses que autorizam sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES (VULGO MARCÃO), MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, OLIVIER CORTES FILHO, ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA (VULGO CAJU), ANDRÉ LUIZ CABO FROSSARD, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (VULGO SILVINHO), JOSÉ MAGNO CAMARÃO FILHO, LEONARDO SOUZA COSTA, ALESSANDRO PLOUVIER ROSA, EVANDRO ALMEIDA RODRIGUES, ROSEMARY QUEIROZ PINHEIRO DIAS, VALMIR BARROS LOPES DA SILVA, JULIANO DA SILVA CUNHA, SORMANY FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PONTES MEDEIROS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, PAULO FERREIRA LEITE, WANDERLEY PALADINO ANDRADE e LEONARDO LESSA AYACHE. Citem-se os réus. 2- Com fundamento no artigo 240, §1.º, do CPP, diante dos sumiços de alguns documentos, e como de fato a prova documental aqui (hipótese de fraudes em licitações) é de grande relevância, defiro a busca e apreensão nos endereços abaixo indicados, com o objetivo de buscar e apreender (i) documentos e papéis relacionados aos crimes imputados na denúncia; (ii) dinheiro em espécie, caso encontrada quantia superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) documentos e papéis bancários, tais como extratos, comprovantes de transferência e depósito etc. ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, RG 6806405-4: Rua São João, 63, Laranjais, Itaocara; e Rua Magno Martins, 190, centro, Itaocara; FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, RG 81088341-3: Rua Duque de Caxias, 430, Gamboa, São Fidélis; KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, RG 09719660-4: Rua João Batista, 81, Vila dos Coroados, São Fidélis; LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, RG 5786313-6: Rua Roberto Silveira, 106, Itaocara; MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, RG 6092388-5: Rua Prisco de Almeida, 33, casa, Barão de Macaúbas, São Fidélis; e Praia João Caetano, 161, apto. 401, Ingá, Niterói; MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, RG 9720017-4:Rua Marechal Floriano Peixoto, ao lado do Sino de Ouro, Vista do Paraíba, Itaocara; PAULO FERREIRA LEITE, RG 7642223-7: Av. Manoel Joaquim Teixeira Vogas, 103, casa, Valão do Barro, São Sebastião do Alto; SORMANY FERREIRA DE SOUZA, RG 06059270-6: Rua Alfredo Xavier Maia, 22, casa, centro, São Fidélis; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS: Praça da Bandeira, 74, São Fidélis, na sala do setor de licitações e pagamentos. Expeçam-se os mandados e cartas precatórias pertinentes. 3- Com fulcro em todos os fundamentos expostos nesta decisão e no artigo 312 do CPP, como, de fato, as participações dos acusados MARCOS, MICHEL E ALDIMAR são as mais presentes e de maior importância, como idealizadores do suposto esquema fraudulento e em relação aos quais os indícios documentais e testemunhais como acima mencionados são fortes de formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS e ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA. Expeçam-se os mandados e cartas precatórias pertinentes. Por outro lado, indefiro o requerimento de prisão preventiva de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, PAULO FERREIRA LEITE e SORMANY FERREIRA DE SOUZA. 4- Com fundamento no artigo 319, VI, do CPP, SUSPENDO OS DENUNCIADOS MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS e ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA de suas funções públicas. Oficie-se. 5- Com fundamento no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, sob as penas da lei, PROÍBO os denunciados MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS, ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, JOSÉ MAGNO CAMARÃO FILHO, LEONARDO SOUZA COSTA, ALESSANDRO PLOUVIER ROSA, EVANDRO ALMEIDA RODRIGUES, ROSEMARY QUEIROZ PINHEIRO DIAS, VALMIR BARROS LOPES DA SILVA, JULIANO DA SILVA CUNHA, SORMANY FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PONTES MEDEIROS, LINO ANTÔNIO ECARD SOARES, PAULO FERREIRA LEITE, WANDERLEY PALADINO ANDRADE e LEONARDO LESSA APACHE manterem contato, diretamente ou por interposta pessoa, com as testemunhas arroladas na denúncia e com os corréus OLIVIER CORTES FILHO e ANDRÉ LUIZ CABO FROSSARD, a fim de que não influenciem nos seus depoimentos. Intimem-se todos. São Fidélis/RJ, 08 de março de 2016. OTÁVIO MAURO NOBRE Juiz de Direito >>>>FONTE

References: artigo 312
 artigo 312
 artigo 319
 artigo 240
 artigo 312
 artigo 319
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