Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1188&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-25 21:22:59+00:00

Document:
Parecer da comissão de coordenação regional Artigo 67.º
Parecer final da comissão de coordenação regional Artigo 79.º
Procedimento Artigo 95.º
Alteração dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial Artigo 96.º
Alteração dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial Artigo 97.º
Contra-ordenações Artigo 114.º
Regiões Autónomas Artigo 157.º
Regime transitório Artigo 158.º

References: Artigo 67
 Artigo 79
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 114
 Artigo 157
 Artigo 158