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Timestamp: 2018-12-13 04:39:00+00:00

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Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória (*)
SUMÁRIO: 1. Introdução (Estado, Soberania, Poder de Tributar) ; 2. A Ordem Tributária  Considerações a respeito da Lei 8.137/90  Princípios Constitucionais ; 3. Pagamento  extinção da punibilidade  artigo 34 da Lei 9.249/95  Parcelamento e Transação  Precedentes do STF  Ausência de Justa Causa para implementar a ação penal  Inconstitucionalidade do preceito ; 4. Conclusão.
A Constituição da República Federativa do Brasil veda ao Estado intervir diretamente na atividade econômica, exceto quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou quando vise resguardar interesse coletivo relevante (artigo 173). A regra sob comento resguarda em si o princípio da livre iniciativa na ordem econômica. Por outras palavras significa dizer que o Estado transfere ao particular o exercício da atividade econômica ; ressalvadas, como dito ao início, as hipóteses do dispositivo referido. Essas reflexões iniciais servem para demonstrar, e também justificar, a necessidade que tem o Estado em fruir os tributos que lhes são pagos pelas pessoas físicas e jurídicas. Não fosse assim, o Estado não teria como arcar com as despesas destinadas a manter sua estrutura e implementar investimentos em proveito da coletividade. Essa a destinação precípua dos tributos, muito embora em nosso País a distorção da lei por parte daqueles que detêm poder via de regra termine em descalabros administrativos e malversação das receitas públicas. Há exceções, contudo. De qualquer forma, não há como pôr à parte a importância das verbas tributárias como fonte primária dos recursos destinados à mantença do aparelho estatal ; portanto, à viabilização da coexistência harmônica dos indivíduos em um dado corpo social. O Estado é fruto da vontade do homem. Queira ou não, é através dele que o indivíduo se impõe freios e parâmetros de conduta. O Estado, em tese, iguala as pessoas. Materializa, portanto, a condição do homem como ser social. Caso contrário, teríamos a prevalência do mais forte sobre o mais fraco, resultado de uma permanente e caótica situação de disputa que certamente o levaria à extinção. Essas considerações são postas em tese, pois na verdade o que se observa - particularmente nos regimes capitalistas  é a supremacia daquele que detém o poder econômico em detrimento do menos favorecido. De certo não há como negar essa realidade. Isso não quer dizer, entretanto, que o Estado seja utópico. Não. As distorções decorrem da fraqueza de caráter e dos interesses pessoais daqueles que detêm, de uma forma ou de outra, poder econômico e/ou político. O alento reside na esperança de que o homem, em perene evolução (sobretudo espiritual) encontre uma fórmula justa para dissipar as gritantes desigualdades hoje vistas. Essas considerações têm relevância como forma de justificar a imposição do tributo aos indivíduos ; que na verdade não é imposição do Estado, senão dos próprios indivíduos a si mesmos, pois é forçoso inferir que o Estado não tem vontade própria. A vontade do Estado é a vontade da coletividade  leia-se: do bem comum como finalidade fundamental. Refiro-me, portanto, ao Poder Constituinte Originário como causa determinante da formação do Estado Democrático de Direito, situação em que o império da lei prepondera sobre todos. O tributo, nesse contexto, assume papel de tamanha relevância que alcança status de elemento da soberania (vontade superior às vontades individuais, como um poder que não reconhece superior). A propósito, como muito bem observou o Professor HUGO DE BRITO MACHADO, O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal , ou uma parcela desta  citações compiladas da obra Curso de Direito Tributário, 14a edição, Malheiros, p. 27, de autoria do Mestre citado.
2. A Ordem Tributária  Considerações a respeito da Lei 8.137/90.
A Lei 8.137/90 embora tenha sido alvo de infundadas críticas, sobretudo por constituir, segundo alguns, meio indireto de cobrança coativa de tributos por parte do Ministério Público, na verdade é uma lei de largo alcance social. Em primeiro lugar porque se contrapõe a uma atividade criminosa que atinge todo corpo social  por isso mesmo chamada macrocriminalidade - com ênfase à parcela da população carente, relegada às periferias e totalmente desassistidas de serviços básicos ; primários, dir-se-ia melhor, à mínima condição de dignidade humana. Este fato, por si mesmo, bastaria para demonstrar a impotência do Estado diante da inexecução  muitas vezes pela total inexistência de verbas - de atividades primordiais à existência digna do ser humano. Não custa lembrar que a dignidade que deve ser deferida ao indivíduo foi erigida, dentre outras, à condição de princípio fundamental, ou seja, objetivo inarredável do Estado Brasileiro (dignidade da pessoa humana, CF, art. 1o, III). O Professor GLAUCO BARREIRA MAGALHÃES FILHO fixou com invulgar propriedade essa idéia ao asseverar: Retomando a questão hermenêutica cumpre lembrar que dentre os valores fundamentais que vão conferir unidade à Constituição destaca-se a dignidade da pessoa humana. Esse valor é permanente, sendo o mais básico de todos e para todos, pois não resulta de uma simples decisão, mas é uma exigência da natureza humana. Como demonstrou o Kantismo, o homem é fim e não meio. (in, Hermenêutica e Unidade Axiológica da Constituição, ed. Mandamentos, 1a ed, p. 99).
A Lei 8.137/90 constitui elaboração legislativa voltada a conter determinadas condutas que o legislador entendeu nocivas à sociedade. E de fato o são. Sobre este aspecto é desnecessário volver a considerações sobre os malefícios causados à sociedade em decorrência dos chamados delitos fiscais. Devemos levar em conta, antes de mais nada, que o STF sedimentou entendimento de que a ação relativa aos crimes contra a ordem tributária é de natureza pública incondicionada (súmula 609). Por via de conseqüência, o Agente do MP tem o dever indeclinável  em sendo o caso - de promover a correspondente ação penal. Quando assim procede, o Procurador ou Promotor de Justiça não busca a recomposição do erário, busca, na verdade, a recomposição do Ordenamento Jurídico. Ocorre que vige na Ordem Jurídica Nacional um dispositivo indecente e casuístico, que foi restaurado no artigo 34 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por meio do qual o sonegador tem o direito de ver extinta a punibilidade do fato espécie que lhe é imputado, tanto que pague o tributo devido antes do recebimento da denúncia. Não há exagero em afirmar que tal comando é, de fato, imoral. Na prática, trata-se de inescusável incentivo aos delitos em comento, pois sabe o mau contribuinte que a sonegação nenhum mal lhe causará, eis que vindo a ser flagrado pelo fisco basta que pague o tributo para se ver livre da imputação que lhe é dirigida. Na hipótese de não ser descoberto? tanto melhor para ele, pois certamente continuará ainda por muito tempo a se locupletar ilicitamente à custa do suor de quem trabalha honestamente. Não fosse isso bastante, esse indivíduo pernicioso por certo ainda será beneficiado pela prescrição e decadência tributárias (CTN, art. 156, inciso V).
3. Pagamento  extinção da punibilidade  artigo 34 da Lei 9.249/95  Parcelamento e Transação  Precedentes do STF  Ausência de Justa Causa para implementar a ação penal  Inconstitucionalidade do preceito.
Como visto há pouco, a justa causa a ensejar a promoção da ação penal é afastada, no caso do artigo 34 da Lei 9.249/95, pelo pagamento, o qual, por sua vez, repercute como forma de extinguir a punibilidade. Esse ponto reclama algumas considerações adicionais. A regra contida no artigo 156, inciso I, do CTN, prevê a extinção do crédito tributário em decorrência do pagamento. Já o preceito do artigo 158, inciso I, do referido Digesto, impõe que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. A conjugação de tais dispositivos mostra-nos que somente o pagamento integral tem o condão de extinguir o crédito tributário. Assim, parece coerente entender que na hipótese do artigo 34 da Lei 9.249/95 a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer caso o sonegador efetue, em sua integralidade, o pagamento do crédito tributário devidamente atualizado, somados a este os acessórios referidos na lei. Não é esse, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a citada Corte tem decidido de forma reiterada que o pagamento, ainda que parcelado, põe termo à justa causa para propor a ação penal (RHC 9623/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ. 19.2.01, p. 00239). O argumento a justificar tal procedimento reside em que o objetivo do legislador, ao acenar com a extinção da punibilidade, no caso de pagamento, antes do recebimento da denúncia, nos chamados crimes fiscais, é garantir receitas ao erário e também não privar o contribuinte da possibilidade de continuar produzindo novos recolhimentos (RESP 182094/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, pub. DJ 06.9.99, pg. 00141). Seguindo essa esteira de entendimento, o referido Tribunal Superior de Justiça inovou ainda mais quanto à interpretação da regra insculpida no multicitado artigo 34, ao admitir a transação como forma de pagamento e, portanto, extinção da punibilidade  mesmo após a denúncia haver sido recebida ! Por constituir decisão no mínimo curiosa, é plausível transcrever o aresto mencionado, ainda que parcialmente: Segundo precedentes "a transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo Fisco, antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vista à extinção do crédito mediante concessões mútuas, retira a justa causa para a ação penal. O art. 34, da Lei 9.249/95 fala em "promover o pagamento" e, nestas circunstâncias, formalizado bilateralmente o ajuste, com providências efetivas ao pagamento, nada impede que este se faça após o ato de recebimento da acusação" (RESP 228228/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 23.10.2000, p. 00163) Esse posicionamento, em nosso entender, constitui iniludível distorção da lei em defesa de um dispositivo que por si mesmo atenta contra princípios que informam o Texto Constitucional. Por conseqüência, o artigo 34 da Lei 9.249/95 é de manifesta inconstitucionalidade. E assim o é porque como dito há pouco, tal dispositivo colide com Princípios Fundamentais de nossa Carta Republicana.
Além do dispositivo constitucional citado (artigo 1o , inciso III), entendemos que a regra plasmada no artigo 34 esbarra de igual modo nos Cânones Fundamentais contidos no artigo 3o, incisos I e III, pois é certo que seu conteúdo não se conforma aos elevados valores tendentes a edificar uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza, a marginalização e ao mesmo tempo reduzir as desigualdades sociais. As normas definidoras de direitos fundamentais trazem a enunciação de valores e não reportam aos fatos sobre os quais incidem, sendo estes previstos nas normas infraconstitucionais ou identificados no caso concreto. Embora tragam a previsão de um fato, as normas infraconstitucionais (regras) não enunciam um valor, embora o pressuponham. No caso, deve-se preferir a interpretação que vai ao encontro de um valor constitucionalmente almejado (ob. cit. p. 80).
(*) Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória  Promotor de Justiça - ricardomemoria@aol.com

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 156
 artigo 158
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 3