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Timestamp: 2019-01-20 19:49:04+00:00

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TRT-24 19/10/2018 - Pg. 1746 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025219-64.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24
Processo Nº RTOrd-0025219-64.2017.5.24.0086
AUTOR HONORINA SOUZA SANTOS
ADVOGADO LUCAS GASPAROTO KLEIN(OAB: 16018/MS)
- HONORINA SOUZA SANTOS
ao PJe n. 0025219-64.2017.5.24.0086 , entre as partes HONORINA SOUZA SANTOS X USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", autora e ré, respectivamente. Ausentes as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:
HONORINA SOUZA SANTOS ajuizou ação trabalhista com pedido de tutela antecipada em face de USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E
ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" pleiteando as verbas descritas na inicial.
As partes celebraram convenções parciais em audiência (fl. 476-478).
Colhido o depoimento pessoal do autor (fl.478). Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.
Não há outras ações em andamento vindicando os mesmos pedidos deduzidos nos presentes autos, mormente ante os esclarecimentos apresentados na ata de audiência fls. 426.
Por argüida na defesa, pronuncio a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 3/10/2012 , conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às referidas parcelas, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015.
3.2. Adicional noturno e reflexos - diferenças
A autora pleiteia o recebimento de diferenças do adicional noturno e reflexos.
Os comprovantes de salário apontam o pagamento do adicional noturno pela empresa reclamada ao trabalhador.
Registre-se que os meses em que o adicional não foi pago, a exemplo dos meses de março/2014 e junho/2014 (fls. 298 e 301), o autor laborou unicamente no período diurno, conforme registrado nos cartões de ponto (fls. 373 e 376), não fazendo, portanto, jus ao adicional noturno.
Ademais, a autora não apontou a existência de diferenças a serem adimplidas.
Dessa forma, reputando não demonstrada a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido.
Postula o pagamento das horas excedentes, com observância da hora noturna reduzida e seus reflexos.
Em sua defesa, a reclamada reconhece que a parte autora praticou jornada suplementar, com o devido pagamento.
As partes pactuaram que: "os horários de início e término da jornada são aqueles constantes nos cartões de ponto juntados aos autos." (fls.477).
Os recibos de pagamento evidenciam a quitação de horas extras normais, noturnas e em dobro.
Competia a autora demonstrar onde residem as jornadas extrapoladas, bem como eventuais diferenças quanto ao pagamento das horas extras, ônus do qual não se desvencilhou.
3.4. Verbas rescisórias
A reclamante alega que foi demitida sem justa causa em 29/03/2017 sem o pagamento das verbas rescisórias.
Requer a anotação de baixa em sua CTPS, o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%, além do seguro desemprego.
A defesa alega que as verbas rescisórias são indevidas, pois o contrato encontra-se ativo, pleiteando a improcedência dos pedidos. Procede o pleito.
As partes acordaram, em audiência, que o contrato foi rescindido de forma indireta pela ré em 03/10/2017 (fls.476).
Não houve prova da regularidade dos depósitos fundiários de todo o período do vínculo empregatício.
Considerando a ruptura contratual de forma indireta pela ré, condeno-a a efetuar o pagamento do aviso prévio proporcional (60 dias), férias proporcionais+1/3 (3/12), 13º salário proporcional (9/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto férias - OJ 195 SDI-I), FGTS sobre os meses faltantes e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS.
O autor deverá juntar aos autos, no prazo de 8 dias da data da intimação da sentença, o extrato do FGTS atualizado para permitir a confecção dos cálculos de liquidação.
As partes pactuaram, em audiência (fl.477/478), que:
Ressalto que somente se enquadra no conceito de transporte público regular, contido no art. 58, § 2º da CLT, o transporte público efetivamente passível de ser utilizado pelo trabalhador - que é o transporte público municipal - e não o transporte público
intermunicipal ou interestadual, como tem orientado a jurisprudência do TST e do TRT da 24ª. Região:
Em audiência, o autor informou"Que batia o ponto, no início e término da jornada, na indústria."(fl. 478).
90.2011.5.24.0086 um minucioso e demorado trabalho de constatação pelos servidores desta Vara do Trabalho (fls. 429 e ss.) dos diferentes períodos gastos pelos trabalhadores para realizar os trajetos de ida e volta ao trabalho.
"(...) HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso em situações excepcionais, faz-se necessário que tal limite guarde proporcionalidade razoável em
relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e quarenta minutos - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15.6.2012).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar 123/2006 permite a flexibilização das horas de percurso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR-100700-02.2005.5.12.0017 - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 07/12/2012).
3.8. Horas extras - Intervalos do art. 384 da CLT
A autora pleiteia a indenização do intervalo de 15 minutos garantidos às trabalhadoras pelo art. 384 da CLT antes do início da jornada extraordinária.
O art. 384 da CLT garante às trabalhadoras o gozo de um intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada normal de trabalho. A constitucionalidade do art. 384 da CLT foi reconhecida pelo TST no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho), sedimentando o entendimento da Corte a respeito da matéria:
"EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ART. 384 DA CLT RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17.11.2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - ERR 28684/2002-900-09-00.9 - SBDI-1 - Rel. Min. Horácio Senna Pires - DJU 20.02.2009).
Adotando o entendimento jurisprudencial consolidado na Suprema Corte Trabalhista, reconheço que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88.
No caso em apreço, os comprovantes de salários comprovam que a reclamante laborava em sobrejornada (fls. 287 e ss.).
Restando incontroverso que não havia o gozo do referido intervalo, condeno o réu a efetuar o pagamento, como horas extras, do referido intervalo de 15 minutos nos dias em que houve labor extraodrinário, com reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, e, de todos, no FGTS e multa de 40%.
3.9. Indenização por danos morais - Inadimplemento de verbas trabalhistas
A reclamante postula indenização por danos morais com fundamento no inadimplemento de verbas trabalhistas.
A narrativa descrita, somada aos elementos processuais, se mostra insuficiente à caracterização dos danos morais postulados, haja vista que, eventual descumprimento de dever contratual, por si só, sem ofensa à dignidade do trabalhador, não configura dano moral. Não há nos autos qualquer prova de fato que demonstre o abalo moral do reclamante ou de sua exposição a constrangimentos juridicamente relevantes.
Assim, ainda que seja possível a existência do dano moral por falta de pagamento, é necessário a evidencia de que o inadimplemento contratual tenha provocado outros fatos que venham a abalar os direitos de personalidade do trabalhador.
Não havendo nos autos qualquer prova de fato que demonstre o abalo moral do reclamante ou de sua exposição a constrangimento juridicamente relevante decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas, indefiro o pedido.
3.10. Multa do art. 477, § 8º da CLT
A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.
A multa vindicada é indevida na rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo.
3.11. Multa do art. 467 da CLT
Postula a parte autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Improcede.
Não há verbas rescisórias incontroversas a autorizar o recebimento da multa vindicada.
3.12. Força maior - Redução das verbas postuladas
3.13. Justiça gratuita
3.14. Recuperação judicial/Falência
3.15. Correção monetária - IPCA-E
II - pronunciar a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 3/10/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, forte no art. 487, II do CPC, salvo quanto ao FGTS;
II - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HONORINA SOUZA SANTOS para,observados os critérios supra, condenar USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a pagar as seguintes parcelas:
b) férias proporcionais+1/3;
d) diferenças de FGTS;
e) indenização compensatória de 40% do FGTS;
f) intervalos intrajornada e reflexos;
g) horas in itinere e reflexos;
h) horas extras decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos;
Ratifico a decisão de fls. 477, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no mérito, onde foi determinada a anotação de baixa na CTPS da parte autora, a expedição de autorização para o saque do FGTS depositado e a expedição do requerimento do segurodesemprego.
Custas, pela ré, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.
Honorina de Souza dos Santos
Processo n. 0025219-64.2017.5.24.0086 do TRT-24

References: artigo 7
 artigo 11
 ARTIGO 896
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 384