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Nota Informativa 2/2012 Maio 2012 DSAJAL/DAAL Setor Empresarial Local - PDF
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Marco Antônio Aldeia Lencastre
1 Nota Informativa 2/2012 Maio 2012 DSAJAL/DAAL Setor Empresarial Local Reduções remuneratórias I- Enquadramento ao Setor Empresarial Local O regime jurídico do setor empresarial local (SEL) 1 integra duas categorias de empresas a saber: Empresas na forma de sociedade comercial propriamente dita, que podem ser municipais, intermunicipais e metropolitanas, nas quais os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas exercem, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em virtude da detenção da maioria do capital ou direitos de voto, ou do direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou fiscalização 2 ; Entidades empresariais locais constituídas pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas como pessoas coletivas de direito público com natureza empresarial 3. Destas diferentes categorias, que consubstanciam um dualismo organizativo, resulta que o SEL inclui simultaneamente empresas que se encontram sob influência dominante direta e sob influência indireta de municípios, associações de municípios, ou áreas metropolitanas do Lisboa e Porto. Independentemente dessa tipologia, estas entidades só podem ser criadas para prosseguir como objeto social a exploração de atividades de interesse geral, a promoção do desenvolvimento local e regional e a gestão de concessões, sendo proibida a criação de empresas para o desenvolvimento de atividades de natureza exclusivamente administrativa ou de intuito predominantemente mercantil 4, devendo o mesmo conter-se imperativamente no âmbito das atribuições do município. A este regime legal presidiu a preocupação em garantir o equilíbrio financeiro dessas empresas caucionado pelo fato das entidades participantes assumirem a responsabilidade de manter esse equilíbrio das contas, passando o endividamento líquido e os empréstimos contratados, em caso de incumprimento das regras legais 5, a relevar para o cálculo do endividamento líquido das entidades autárquicas participantes. 1 Instituído pela Lei nº 53-F/2006 de 29 de dezembro e alterado sucessivamente pela Lei nº 67-A/2007 de 31 de dezembro, pela Lei nº 64-A/2008 de 31 de dezembro e pela Lei nº 55/2011 de 15 de novembro. 2 De acordo com o número 1 do artigo 3º da Lei nº 53-A/2006 de 29 de dezembro. 3 Número 3 do artigo 3º e Capítulo VII do diploma legal acima citado. 4 Número 1 do artigo 2º do diploma legal acima citado. 5 Os custos operacionais devem ser superiores ou iguais aos encargos financeiros. Caso esta condição não se verifique, deve a respetiva autarquia local fazer uma transferência visando a reposição do equilíbrio, proporcionalmente à percentagem de capital social detido. 1
2 II- Medidas extensíveis ao SEL No âmbito das medidas de consolidação orçamental e controlo e redução da despesa pública iniciado com o Programa de Estabilidade e Crescimento , continuado com a Lei do Orçamento do Estado de 2011, reforçado pela celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF) e pela Lei do Orçamento do Estado de 2012, as entidades que integram o setor empresarial local foram sujeitas, face à insustentabilidade financeira da maioria, a especiais medidas, quer no domínio da aplicação de redução nas remunerações a processar aos seus efetivos, quer na prática de especiais deveres em relação a essa dedução. 1. Aplicação de reduções remuneratórias em Nas remunerações Estas entidades estão vinculadas, desde 1 de junho de 2010, a reduzir 5% da remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos executivos e não executivos, ou equiparados 6. Durante o ano de 2012, estão ainda vinculadas a manter a redução, fixada em 2011 entre 3,5% e 10% nas remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a 1.500, dos gestores, dirigentes e demais trabalhadores 7. Esta redução, que opera sobre as remunerações totais ilíquidas mensais, engloba a remuneração-base, subsídios e suplementos (designadamente despesas de representação, abono para falhas, trabalho extraordinário ou em dias de descanso e feriados,) só sendo excluídos os abonos relativos a subsídio de refeição, ajudas de custo, subsídio de transporte e outras prestações de natureza social. Aplica-se segundo percentagens variáveis em função do respetivo valor e que se encontram refletidas na tabela seguinte: Remuneração total ilíquida mensal Taxa de redução Entre e ,5% Entre e , 5% sobre % sobre o valor que exceda ,5% a 16% Superiores a % 6 Artigo 12º da Lei nº 12-A/2010 de 30 de junho (PEC 2). 7 Alíneas p), q) e t) do número 9 do artigo 19º Lei nº 55-A/2010 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), mantido em vigor através do número 1 do 20º da Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), com alteração da Lei nº20/2012 de 14 de maio. 2
3 No caso dos gestores, além da redução de 5% efetuada na remuneração mensal ilíquida em 2010 e mantida até esta data, acresce ainda a referida na tabela anterior Nos subsídios de férias e de natal As entidades do setor empresarial local, á semelhança das autarquias locais, estão obrigadas a suspender durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental o pagamento dos subsídios de férias e natal, (ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13º ou 14º mês), aos gestores, dirigentes e demais pessoal que aí exerçam funções, ou que venham a exercê-las, desde que titulares de remuneração mensal superior a Aos trabalhadores que recebem uma remuneração mensal entre 600 e é aplicada uma redução nos subsídios/prestações de acordo com a fórmula seguinte: ,2 x remuneração base mensal. Desta suspensão dos subsídios de férias e natal só estão isentos os trabalhadores que recebem uma remuneração base mensal até 600. Esta proibição é também aplicável às prestações que sejam devidas a este título em caso de cessação, ou suspensão da relação jurídica de emprego No trabalho suplementar O acréscimo ao valor da retribuição horária relativo ao pagamento de trabalho suplementar passa a ser realizado do seguinte modo: 25% na 1ª hora 37,5% nas horas restantes 50% por cada hora de trabalho em dia de descanso semanal, complementar, ou feriado 9 Está consagrada também a impossibilidade do descanso compensatório ser substituído por prestação de trabalho remunerado com acréscimo Artigo 22º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 conjugado com o número 9 do artigo 19º da Lei do 9 Artigo 32º da Lei do Orçamento do Estado para 2012, conjugado com o número nº 9 do artigo 19º da Lei do 10 Artigo 33º da Lei do Orçamento do Estado para 2012, conjugado com o número nº 9 do artigo 19º da Lei do 3
4 1.4. Nas Ajudas de custo e subsídio de transporte Manutenção em 2012 dos valores fixados em aos abonos a processar aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades do setor empresarial local a título de ajudas de custo e subsídio de transporte por deslocações em território português e no estrangeiro. Ajudas de custo e Subsídio de transporte Valores 2009/2010 Taxa redução Valores atuais Ajudas de custo em território Nacional Ajudas de custo ao/e no Estrangeiro Membros do Governo Superior ao Nível 18 Entre Nível 18 e 9 Outros trabalhadores Pessoal s/ vínculo Membros do Governo Superior ao Nível 18 Entre Nível 18 e 99 Outros trabalhadores 69,19 0% 69,19 62,75 20% 50,20 51,05 15% 43,39 46,86 15% 39,83 /por despacho 20% 167,07 20% 133,66 148,91 20% 119,13 131,54 15% 111,81 111,88 15% Subsídio de Transporte Automóvel próprio Transportes públicos Transporte aluguer 1 trabalhador 0,40 10% 0,36 0,12 10% 0,11 0,38 10% 0,34 Foram ainda fixadas, em 2012, limitações ao recurso à classe executiva no transporte aéreo Artigo 30º e 31º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, conjugado com o artigo 4º do Decreto-lei nº137/2010, de 28 de dezembro. 12 Artigo 31º da Lei do Orçamento do Estado para
5 1.5. Prémios de desempenho Proibição em 2012 (como aliás ocorreu em 2011) da atribuição de prémios de gestão, ou remunerações variáveis de desempenho, aos gestores e titulares de órgãos diretivos ou de administração Especial dever de retenção e entrega no cofre do Estado As entidades do SEL estão vinculadas em 2012 a entregar nos cofres do Estado, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, as quantias relativas aos subsídios de férias e de natal cujos pagamentos sejam suspensos. Apesar da suspensão de pagamento destes subsídios incidir sobre a totalidade dos efetivos da entidade, o dever de entrega, face ao disposto legalmente, nesta data, só se verifica em relação aos trabalhadores que exercendo funções nessa entidade possuem uma relação jurídica de emprego público, ou seja, em relação aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas e que exercem funções no SEL por acordo de cedência de interesse público 14. Esta imposição origina que estas entidades deverão efetuar os cálculos necessários a aferir o valor que essa poupança gera, conservando a respetiva quantia para a entregar nos cofres do Estado, em data e nos termos que vierem a ser fixados por despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 13 Artigo 29º da Lei do Orçamento do Estado para Interpretação corretiva que resulta da conjugação dos artigos 24º da LOE2012, com o 62º do Decreto-lei nº 32/2012 de 13 de fevereiro (Diploma de execução orçamental para 2012), com o artigo 46º da Lei nº 53-F/2006 de 29 de dezembro e com o número 2 do artigo 2º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis nº 64- A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril e 64-B/2011 de 30 de dezembro. 5

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 12
 artigo 19
 Artigo 22
 artigo 19
 Artigo 32
 artigo 19
 Artigo 33
 artigo 19
 Artigo 30
 artigo 4
 Artigo 31
 Artigo 29
 artigo 46
 artigo 2