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Timestamp: 2018-06-19 15:02:34+00:00

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REGIMENTO CONSELHO GERAL. Agrupamento de Escolas da Moita - PDF
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Carlos Eduardo Vilarinho Martins
1 Agrupamento de Escolas da Moita Sede Escola Secundária da Moita REGIMENTO do CONSELHO GERAL do Agrupamento de Escolas da Moita
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza, responsabilidade, competências e fins Artigo 2º Composição Artigo 3.º Competências do Conselho Geral Artigo 4.º Mandato Artigo 5.º Participação no Conselho Geral Transitório sem direito a voto CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL Artigo 6.º Funcionamento Artigo 7.º Competências do Presidente do Conselho Geral Artigo 8.º Reuniões do Conselho Geral Artigo 9.º Convocação e requisitos das reuniões Artigo 10.º Estrutura das reuniões Artigo 11.º Interrupção das reuniões Artigo 12.º Intervenção no debate Artigo 13.º Pedidos de esclarecimento Artigo 14.º Uso da palavra no período da votação Artigo 15.º Votações Artigo 16.º Declarações de voto Artigo 17.º Atas Artigo 18.º Documentos CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Alterações Artigo 20.º Regime subsidiário Artigo 21.º Entrada em vigor 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Natureza, responsabilidade, competências e fins 1 - O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2 - O presente documento estabelece o quadro de regras de organização interna e de funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas da Moita, em conformidade com o Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho e com o Regulamento Interno do Agrupamento. 3 - O presente documento aplica-se a todos os elementos que constituem o Conselho Geral. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 21 membros efetivos, eleitos e designados nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, a saber: a) 8 Representantes do pessoal docente; b) 2 Representantes do pessoal não docente; c) 4 Representantes dos pais e/ou encarregados de educação; d) 3 Representantes do município; e) 2 Representantes da comunidade local. f) 2 Alunos Artigo 3.º Competências do Conselho Geral 1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Regulamento Interno, ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo Presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos; b) Eleger o Diretor, nos termos da legislação em vigor; c) Aprovar o Projeto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; e) Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Atividades; f) Apreciar os Relatórios Periódicos e aprovar o Relatório Final de Execução do Plano Anual de Atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da Ação Social Escolar; j) Aprovar o Relatório de Contas de Gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de Administração e Gestão; n) Promover o relacionamento com a Comunidade Educativa; o) Definir os critérios para a participação da Escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o comprimento do Plano Anual de Atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do Diretor. Artigo 4.º Mandato 1 - O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de dois anos escolares. 3
4 3 Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo devido a: a. Perda da qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação; b. Cessação do mandato por impedimento definitivo; c. Prática de atos ilícitos graves verificados em inspeção, inquérito ou sindicância e expressamente reconhecidos como tais pela entidade tutelar; d. Eleição ou nomeação para lugar legalmente incompatível. 4 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 5 - Os membros do Conselho Geral podem, ao abrigo da lei geral, renunciar ao mandato mediante declaração escrita devidamente fundamentada, dirigida ao presidente do órgão, o qual deverá tornar pública a solicitação de renúncia e providenciará a sua substituição pelo elemento imediatamente a seguir nas listas eleitorais em que foram eleitos, caso se encontrem a representar o pessoal docente, o pessoal não docente, os pais e encarregados de educação ou os alunos. Caso sejam membros designados pela Câmara Municipal ou sejam representantes da comunidade local, serão substituídos por novos elementos designados pelas mesmas entidades. 6 Os membros do Conselho Geral podem solicitar a sua substituição numa reunião entretanto convocada, mediante comunicação dirigida ao Presidente do órgão, o qual acionará o mecanismo de substituição referido no ponto anterior. Artigo 5.º Participação no Conselho Geral sem direito a voto 1 O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto, nos termos do n.º 9 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 2 Em caso de impedimento, o Diretor pode fazer-se representar por um elemento do respetivo órgão, com iguais direitos e deveres. 3 - Nas reuniões de apresentação do projeto de orçamento e do relatório de contas de gerência, o Diretor poderá fazer-se acompanhar pela Chefe dos Serviços Administrativos, que se retirará após votação dos respetivos documentos. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL Artigo 6.º Funcionamento 1 - O Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2 - No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento. 3 - O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 4 - A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. 5 - O Conselho Geral poderá constituir, de entre os seus membros, Comissões Especializadas, encarregadas de acompanhar o desenvolvimento e o cumprimento das suas competências e elaborar eventuais relatórios e/ou conclusões a apresentar nas reuniões do Conselho Geral. Artigo 7.º Competências do Presidente do Conselho Geral 1 Compete ao Presidente do Conselho Geral, no exercício das suas funções: a. Representar o Conselho Geral em atos oficiais; b. Convocar as reuniões do Conselho Geral nos termos da Lei geral (Código de Procedimento Administrativo), do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e do presente Regimento; c. Definir a ordem de trabalhos e propor a sua alteração e aprovação no início da reunião; d. Presidir às reuniões, declarar a sua abertura, suspensão, encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; 4
5 e. Dar a conhecer ao Conselho Geral, no período de antes da ordem do dia, todo o tipo de informações e o expediente recebido; f. Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos apresentados pelos membros do Conselho Geral; g. Chamar a atenção aos membros do Conselho Geral, sempre que estes se excedam no tempo ou falem de matérias estranhas à sua intervenção; h. Assinar os documentos expedidos pelo Conselho Geral; i. Dirigir convites para participação em eventos ou atividades de âmbito escolar, em consonância com o Diretor; j. Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações do Conselho Geral; k. Convocar as eleições para os representantes do pessoal docente, dos alunos e do pessoal não docente ao Conselho Geral, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 2 - Caso o presidente do Conselho Geral não possa estar presente para uma reunião entretanto convocada, no início da mesma será eleito de entre os seus membros, com excepção dos representantes dos alunos, um presidente, que dirige os trabalhos apenas enquanto decorrer a reunião convocada. Artigo 8.º Reuniões do Conselho Geral 1 - O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do Diretor. 2 - As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. 3 - As reuniões do Conselho Geral não poderão exceder a duração máxima de três horas, salvo se o próprio órgão deliberar o seu prolongamento. Artigo 9.º Convocação e requisitos das reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Geral com o mínimo de cinco dias úteis de antecedência, por meio de convocatória enviada por correio eletrónico ou entregue com protocolo aos respetivos membros, bem como edital da mesma, afixado nos locais de estilo. 2 - O envio/entrega das convocatórias é da competência dos Serviços Administrativos, para o que caberá ao Presidente deste órgão entregar atempadamente nos serviços o respetivo documento. 3 - As reuniões do Conselho Geral só se iniciarão desde que esteja presente a maioria dos seus membros (11 elementos). 4 - Em caso de falta de quórum, o Presidente aguardará 30 minutos para dar início aos trabalhos. 5 - Findo este prazo, sem que se verifique a existência de quórum, proceder-se-á ao registo de presenças, elaboração de acta e marcação de nova data. 6 - Nas reuniões extraordinárias, o Conselho Geral só pode deliberar sobre as matérias para que haja sido expressamente convocado. Artigo 10.º Estrutura das reuniões Antes do início da ordem de trabalhos haverá um período designado por Período de antes da ordem do dia, destinado a tratar, entre outros, dos seguintes assuntos: a. Leitura do expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos solicitados e prestados pelo Presidente do Conselho Geral, entre reuniões; b. Deliberação sobre votos de louvor, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência do Conselho Geral; c. Interpelação ao Diretor sobre assuntos da competência do Conselho Geral; d. Apreciação de assuntos e/ou propostas de interesse escolar apresentados pelos membros do Conselho Geral; e. Votação de recomendações ou pareceres do interesse do Agrupamento apresentados pelos membros do Conselho Geral; f. Aprovação de atas. 5
6 Artigo 11.º Interrupção das reuniões As reuniões do Conselho Geral podem ser interrompidas, pelos seguintes motivos: a. Necessidade de intervalos, por sugestão do Presidente ou de pelo menos três membros do Conselho Geral, não podendo neste caso o intervalo ser superior a 10 minutos; b. A requerimento de pelo menos três membros do Conselho Geral, por um período de tempo não superior a 20 minutos e desde que se verifique a necessidade de uma melhor documentação, reflexão ou esclarecimento sobre a matéria em debate. Findo este período, se for verificada a necessidade de um melhor esclarecimento, poder-se-á requerer que o assunto seja reapreciado posteriormente, providenciando o Presidente que o mesmo seja discutido na reunião seguinte; c. Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem 15 minutos depois; d. Outros motivos, de acordo com o Conselho Geral. Artigo 12.º Intervenção no debate 1 O uso da palavra será concedido pelo Presidente a cada membro do Conselho Geral, segundo a ordem de inscrição. 2 Qualquer elemento do Conselho Geral tem o direito de, após intervenção de outrem, pedir o uso imediato da palavra para defesa da sua honra e dignidade. Artigo 13.º Pedidos de esclarecimento 1 Os pedidos de esclarecimento limitam-se à formulação concisa da pergunta e à enunciação objectiva da resposta, sobre a matéria em dúvida. 2 Os membros do Conselho Geral que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se no final da intervenção que os suscitou, sendo apresentados pela ordem de inscrição e respondidos em conjunto, se o interpelado assim o entender. Artigo 14.º Uso da palavra no período da votação Anunciado o período da votação, nenhum membro do Conselho Geral pode usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação. Artigo 15.º Votações 1 Nenhum membro do Conselho Geral poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. 2 Na votação de propostas/deliberações em alternativa, não há lugar a abstenção. 3 As votações podem realizar-se por braço no ar, sendo por escrutínio secreto quando se realizarem eleições ou envolverem a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, membro ou não do Conselho Geral. 4 As deliberações são tomadas por votação nominal, por maioria de votos, obrigatoriamente com quórum no acto da votação, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 5 Verificado o empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação, e se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, que poderá ser extraordinária, consoante o teor da matéria. Artigo 16.º Declarações de voto 1 Imediatamente após a votação, os membros do Conselho Geral que desejem apresentar declarações de voto deverão inscrever-se para o efeito, sendo-lhes concedida a palavra pela respetiva ordem. 2 Sempre que possível, deverão os membros do Conselho Geral apresentar as suas declarações de voto por escrito. 3 As declarações de voto constarão ipsis verbis nas atas das reuniões. 6
7 Artigo 17.º Atas 1 Será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado nas reuniões. Serão apenas registadas integralmente as intervenções, quando o elemento interventor manifeste esse desiderato e dite para a ata o respetivo texto. 2 As atas serão lavradas por um secretário rotativo, de entre os membros, segundo a ordem alfabética da lista de presenças. 3 As atas serão elaboradas em registo informático, respeitando-se as normas legais habituais. 4 As atas serão submetidas à aprovação na reunião seguinte do Conselho Geral e assinadas conjuntamente por quem as lavrou e pelo Presidente. 5 Qualquer membro do Conselho Geral pode solicitar ao Presidente do órgão um exemplar da ata, após a sua aprovação. Artigo 18.º Documentos 1 Os documentos base respeitantes à ordem de trabalhos serão enviados a todos os membros do Conselho Geral até 72h antes da reunião, via . 2 O incumprimento do ponto anterior, devidamente justificado no início da reunião, não impede a realização de reunião ordinária ou extraordinária, podendo, no entanto, ser solicitado tempo para leitura e discussão dos mesmos. 3 Os serviços administrativos da escola deverão apoiar, nesta matéria, o Presidente e o Conselho Geral. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Alterações 1 - O presente Regimento poderá ser alterado pelo Conselho Geral, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros. 2 - As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros do Conselho Geral. Artigo 20.º Regime subsidiário Em matéria de processo, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, naquilo que não se encontre especialmente regulado neste Regimento. Artigo 21.º Entrada em vigor 1 - Este Regimento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Geral e será publicitado nos locais habituais, bem como na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Moita (www.esmoita.com). 2 - Será disponibilizado um exemplar do Regimento aos membros do Conselho Geral APROVADO em reunião de Conselho Geral do Agrupamento de Escolas da Moita 4 de dezembro de A Presidente do Conselho Geral (Maria da Luz Ribeiro) 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 17
 artigo 14
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21