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Timestamp: 2019-08-25 13:56:38+00:00

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Info 818 Stf1
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Processos excludos deste informativo esquematizado por no terem sido concludos em virtude de pedidos de vista ou
suspenso: PSV 118/DF; RE 571969 ED/DF; ACO 2833 AgR/SP; ACO 792/PR.
Julgado excludo por ter menor relevncia para concursos pblicos: ADPF 378 ED/DF.
Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Tribunais de Contas.
Smula vinculante 54.
Smula vinculante 55.
Internao s cabvel nos casos do art. 122 do ECA.
Pureza da droga irrelevante na dosimetria da pena.
Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Tribunais de Contas
A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organizao e o funcionamento dos Tribunais
de Contas reservada privativamente ao prprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, b, da CF/88).
possvel que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de
Contas, desde que respeitados dois requisitos:
a) guardem pertinncia temtica com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);
b) no acarretem em aumento de despesas.
STF. Plenrio. ADI 5442 MC/DF e ADI 5453 MC/SC, Rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 17/3/2016
(Info 818).
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 1
Os projetos de lei que tratem sobre a organizao e o funcionamento do Tribunal de Contas podem ser
propostos pelo Poder Executivo ou por um parlamentar?
NO. A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre estes temas reservada ao prprio Tribunal de
Contas, conforme decorre da interpretao sistemtica dos arts. 73 e 96, inciso II, alnea b, da CF/88:
Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro
prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional, exercendo, no que couber, as atribuies
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder
Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes
forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais
"A prerrogativa para instaurar o processo legislativo, conferida ao Tribunal de Contas, tem por finalidade
preservar sua autonomia funcional, administrativa e financeira. Os projetos apresentados ao Legislativo
consubstanciam o instrumento formal do exerccio do poder de iniciativa, consistente na escolha dos
interesses a serem juridicamente tutelados." (Min. Marco Aurlio).
Obs: apesar de o art. 73 falar em TCU, essa regra tambm se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados,
por fora do art. 75 da CF/88:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seo aplicam-se, no que couber, organizao, composio e
fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municpios.
Assim, os projetos de lei que versam sobre os Tribunais de Contas dos Estados somente podem ser
propostos pelo prprio Tribunal.
Vimos acima que os parlamentares no podero iniciar projetos de lei que tratem sobre a organizao
dos Tribunais de Contas. Mas e se o Tribunal de Contas apresentar um projeto de lei, enquanto ele
estiver tramitando na Casa legislativa, os parlamentares podero apresentar emendas a este projeto?
SIM, possvel que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas,
desde que respeitados dois requisitos:
Emendas parlamentares que no respeitem a pertinncia temtica servem como um meio de usurpar,
ainda que de forma indireta, a iniciativa dos Tribunais de Contas para deflagrar os seus projetos de lei,
atingindo, assim, a prpria autonomia constitucionalmente assegurada instituio.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 2
Smula vinculante 54
Smula vinculante 54: A medida provisria no apreciada pelo congresso nacional podia, at a
Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficcia de trinta dias,
mantidos os efeitos de lei desde a primeira edio.
STF. Plenrio. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.
Converso da smula 651 do STF
A concluso exposta nesta SV 54 j era prevista em uma smula comum do STF, a smula 651 do STF (de
24/09/2003). O Plenrio do STF tem convertido em smulas vinculantes algumas smulas comuns com o
objetivo de agilizar os processos e pacificar os temas. Essa foi uma das escolhidas.
O que medida provisria?
Medida provisria um ato normativo editado pelo Presidente da Repblica, em situaes de relevncia e
urgncia, e que tem fora de lei, ou seja, como se fosse uma lei ordinria, com a diferena de que ainda
ser votada pelo Congresso Nacional, podendo ser aprovada (quando, ento, convertida em lei) ou
rejeitada (situao em que deixar de existir).
As regras sobre as medidas provisrias esto previstas no art. 62 da CF/88.
O Presidente da Repblica, sozinho, edita a MP e, desde o momento em que ela publicada no Dirio
Oficial, j passa a produzir efeitos como se fosse lei.
Esta MP , ento, enviada ao Congresso Nacional.
Ali chegando, ela submetida inicialmente uma comisso mista de Deputados e Senadores, que iro
examin-la e sobre ela emitir um parecer (art. 62, 9).
Depois, a MP ser votada primeiro pelo plenrio da Cmara dos Deputados (art. 62, 8) e, se for
aprovada, seguir para votao no plenrio do Senado Federal.
Caso seja aprovada no plenrio das duas Casas, esta MP convertida em lei.
Qual o prazo de eficcia da medida provisria?
Atualmente (depois da EC 32/2001): 60 dias.
Antes da EC 32/2001 (texto originrio da CF/88): 30 dias.
Existe algum dispositivo da Constituio tratando sobre a possibilidade de a medida provisria que est
prestes a perder a sua eficcia ser renovada?
Atualmente (depois da EC 32/2001): SIM. O tema est tratado nos 3, 7 e 10 do art. 62.
Antes da EC 32/2001 (texto originrio da CF/88): NO. A CF/88 no tratava sobre a reedio de MPs.
Veja a redao original do art. 62, ou seja, antes da EC 32/2001:
Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias,
com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser
convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Pargrafo nico. As medidas provisrias perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em
lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes
jurdicas delas decorrentes.
Repare, portanto, que em nenhum momento, seja no caput, seja no pargrafo nico, o art. 62 menciona a
possibilidade de as medidas provisrias serem reeditadas.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 3
Diante desta lacuna, na redao originria da CF/88 (antes da EC 32/2001) havia a seguinte polmica:
possvel que as medidas provisrias sejam reeditadas?
SIM. Mesmo no havendo previso expressa na redao originria do art. 62 da CF/88, o STF entendeu
que era possvel a reedio da medida provisria desde que isso ocorresse antes que ela perdesse a sua
eficcia. Foi editada uma smula espelhando o entendimento:
Smula 651-STF: A medida provisria no apreciada pelo Congresso Nacional podia, at a EC 32/2001, ser
reeditada dentro do seu prazo de eficcia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edio.
Agora, o STF decidiu transformar esta smula comum em vinculante.
Com a devida vnia, parece-me um enunciado, atualmente, completamente desnecessrio porque o tema
j estava pacificado com a Smula 651 do STF e h pouqussimos processos ainda tratando sobre isso.
Vale a pena mencionar que, antes da EC 32/2001, o STF afirmava que a medida provisria poderia ser
reeditada infinitas vezes at que fosse votada. Atualmente, o prazo da MP foi ampliado e admitida uma
prorrogao caso ela ainda no tenha sido votada. Compare:
Atualmente (depois da EC 32/2001)
As MPs possuem prazo de eficcia de 60 dias.
Antes da EC 32/2001 (texto originrio da CF/88)
As MPs tinham prazo de eficcia de 30 dias.
A medida provisria ser prorrogada uma nica vez por
No havia nmero mximo de reedies das
igual perodo se, mesmo tendo passado seu prazo de 60
medidas provisrias.
dias, ela no tiver sido ainda votada nas duas Casas do
Enquanto no fossem votadas pelo
Congresso Nacional, elas podiam ficar sendo
Dessa forma, o prazo mximo da MP 120 dias (60 + 60).
reeditadas quantas vezes o Presidente da
Se no for aprovada neste perodo, ela ser Repblica quisesse.
considerada rejeitada por decurso do prazo, perdendo a
sua eficcia desde a sua edio.
A MP 2.096, por exemplo, foi reeditada mais
de 80 vezes (durou mais de 6 anos at ser
vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de votada).
medida provisria que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo ( 10
do art. 62 da CF/88).
Por fim, uma ltima informao: na poca em que a EC 32/2001 entrou em vigor havia 72 medidas
provisrias editadas segundo as regras antigas. A EC 32/2001 previu que tais MPs deixariam de ser
provisrias e passariam a vigorar por prazo indeterminado. Assim, elas tero eficcia at que sejam
votadas ou que outra MP as revogue. Veja o art. 2 da EC 32/2001:
Art. 2 As medidas provisrias editadas em data anterior da publicao desta emenda continuam em
vigor at que medida provisria ulterior as revogue explicitamente ou at deliberao definitiva do
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Smula vinculante 55
Smula vinculante 55: O direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos.
Converso da smula 680 do STF
A concluso exposta nesta SV 54 j era prevista em uma smula comum do STF, a smula 680 (de
O que o princpio da paridade?
Princpio da paridade era uma garantia que os servidores pblicos aposentados possuam, segundo a qual
todas as vezes que havia um aumento na remunerao recebida pelos servidores da ativa, esse
incremento tambm deveria ser concedido aos aposentados.
Ex: Joo servidor aposentado do Ministrio da Fazenda, tendo se aposentado com os proventos do cargo
de tcnico A1. Quando era concedido algum reajuste na remunerao do cargo tcnico A1, esse aumento
tambm deveria ser estendido aos proventos de Joo.
No dicionrio, paridade significa a qualidade de ser igual. Assim, o princpio da paridade enunciava que os
proventos deveriam ser iguais remunerao da ativa.
A paridade estava prevista na redao original do 4 do art. 40 da CF/88 (antes das emendas
constitucionais que o modificaram). Dizia este dispositivo: "Os proventos da aposentadoria sero revistos,
na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em
atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao
do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."
Por que a paridade era algo positivo para os servidores aposentados?
Os servidores aposentados possuem um poder de presso e de barganha menor que os servidores em
atividade. Isso porque estes ltimos podem fazer greve, dificultar a prestao dos servios pblicos,
realizar operaes padro etc. Todos esses mecanismos servem como instrumento de presso contra o
Governo. Desse modo, sem o princpio da paridade, a Administrao Pblica pode reajustar apenas a
remunerao dos servidores da ativa, no concedendo o mesmo aumento aos aposentados. Com isso,
agrada aqueles que podem causar maiores transtornos e faz economia ao no beneficiar os inativos.
Com a paridade, os aposentados eram sempre agraciados quando os servidores ativos conseguiam alguma
conquista remuneratria para a categoria.
O princpio da paridade ainda existe?
NO. Esse princpio foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que j
preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edio da EC n. 41 (art. 3, EC n. 41), ficando
tambm resguardado o direito para aqueles que esto em gozo do benefcio (art. 7, EC n. 41) e os que se
enquadrarem nas regras de transio do art. 6 da EC n. 41 e do art. 3 da EC n. 47. (MARINELA,
Fernanda. Direito Administrativo. 7 ed., Niteri: Impetus, 2013, p. 774).
Desse modo, se voc ingressar no servio pblico hoje, no ter a garantia da paridade quando se
No lugar da paridade, existe hoje o chamado princpio da preservao do valor real, previsto no art. 40,
8, da CF/88, segundo o qual os proventos do aposentado devem ser constantemente reajustados para
que seja sempre garantido o seu poder de compra.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 5
Art. 40 (...) 8 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o
valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41/2003)
Auxlio-alimentao (vale alimentao)
A Unio e alguns Estados e Municpios possuem leis prevendo a concesso de auxlio-alimentao
(tambm chamado de "vale alimentao") a seus servidores pblicos.
No mbito do Poder Executivo federal, por exemplo, esta verba encontra-se disciplinada pela Lei n
8.460/92:
Art. 22. O Poder Executivo dispor sobre a concesso mensal do auxlio-alimentao por dia trabalhado, aos
servidores pblicos federais civis ativos da Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional.
1 A concesso do auxlio-alimentao ser feita em pecnia e ter carter indenizatrio.
3 O auxlio-alimentao no ser:
a) incorporado ao vencimento, remunerao, provento ou penso;
Excluso dos aposentados do direito ao auxlio-alimentao
Quando o auxlio-alimentao foi institudo pela lei federal e pelas leis estaduais e municipais, foi previsto
que esta verba seria paga somente aos servidores ativos.
Os servidores aposentados no concordaram e passaram a ajuizar aes pedindo que o valor do auxlioalimentao tambm fosse estendido a eles, sob o argumento de que teriam direito com base no princpio
da paridade (previsto na antiga redao do 4 do art. 40 da CF/88).
O STF concordou com a tese dos aposentados? Mesmo sem previso legal, os servidores inativos
tambm possuem direito ao auxlio-alimentao? As leis que preveem o pagamento de auxlioalimentao apenas aos servidores ativos violam o princpio da paridade?
NO. O direito ao auxlio-alimentao (vale-alimentao) no pode ser estendido aos servidores inativos
com base no princpio da paridade. Isso porque esta verba tem natureza indenizatria e destinada
apenas a cobrir os custos de refeio devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exerccio de
suas funes, no se incorporando remunerao nem aos proventos de aposentadoria.
Mesmo quando vigorava o princpio da paridade, algumas verbas concedidas aos servidores ativos no
precisavam ser estendidas aos aposentados se ficasse demonstrado que tais quantias eram prprias do
servio e incompatveis com o inatividade. O exemplo mais marcante era o direito ao adicional de frias.
Ora, o servidor inativo no recebe esta verba porque o aposentado no tem frias. Outro exemplo seriam
as horas extras.
Para o STF, o auxlio-alimentao mais um exemplo dessas verbas que so prprias da atividade e
incompatveis com a aposentadoria. Segundo este ponto de vista, o valor pago a ttulo de auxlioalimentao destina-se a custear as despesas que o servidor pblico tem com alimentao no horrio do
almoo ou lanche pelo fato de ter sado para trabalhar e, por isso, no estar fazendo suas refeies em
casa. Este o argumento que, em tese, justificaria ser uma verba exclusiva dos servidores da ativa.
Tais decises do STF foram proferidas principalmente entre os anos de 1999 e 2000.
Quando foi em 2003, o Tribunal decidiu deixar ainda mais clara a sua posio e editou a smula 680,
prevendo que "o direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos".
Agora, este enunciado alado condio de smula vinculante.
A explicao da SV 55 acaba aqui, mas penso ser importante destacar alguns temas correlacionados.
No mbito do Poder Executivo federal, o valor mensal do auxlio-alimentao fixado por meio de ato
do Ministro do Planejamento. Considerando que esta quantia possui carter indenizatrio e que h
muito tempo no reajustada, possvel que o Poder Judicirio aumente este valor em ao proposta
por sindicato dos servidores pblicos?
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 6
NO. No possvel a correo ou majorao de auxlio-alimentao pelo Poder Judicirio, por configurar
indevida ingerncia na esfera exclusiva do Poder Executivo. Aplicao da SV 37. Nesse sentido: STJ. 2
Turma. AgRg no REsp 1556358/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/11/2015.
O servidor pblico federal tem direito de receber auxlio-alimentao quando est de frias ou licena?
SIM. O servidor pblico tem direito de continuar recebendo o auxlio-alimentao mesmo durante o
perodo em que estiver de frias ou licena. Isso porque o art. 102, incisos I e VIII da Lei n 8.112/90 prev
que o afastamento em virtude de frias ou licena deve ser considerado como tempo de efetivo exerccio.
Nesse sentido: STJ. 2 Turma. AgRg no REsp 1.360.774-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
18/6/2013 (Info 525).
Obs: alguns podem achar este entendimento do STJ contraditrio em relao ao raciocnio que inspirou a
SV 55, no entanto, o que prevalece.
Internao s cabvel nos casos do art. 122 do ECA
O ato de internao do menor medida excepcional, apenas cabvel quando atendidos os
requisitos do art. 122 do ECA:
Art. 122. A medida de internao s poder ser aplicada quando:
I tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa;
II por reiterao no cometimento de outras infraes graves;
III por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta.
STF. 1 Turma. HC 125016/SP, red. orig. Min. Marco Aurlio, red. p/ o acrdo Min. Roberto Barroso,
julgado em 15/3/2016 (Info 818).
Internao (arts. 121 e 122 do ECA)
Por esse regime, o adolescente fica recolhido na unidade de internao.
A internao constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princpios de brevidade,
excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Pode ser permitida a realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo
expressa determinao judicial em contrrio.
A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso
fundamentada, no mximo a cada seis meses.
Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos.
Se o interno completar 21 anos, dever ser obrigatoriamente liberado, encerrando o regime de
O juiz somente pode aplicar a medida de internao ao adolescente infrator nas hipteses taxativamente
previstas no art. 122 do ECA, pois a segregao do adolescente medida de exceo, devendo ser aplicada
e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observncia ao esprito do Estatuto, que visa
reintegrao do menor sociedade.
Veja a redao do art. 122 do ECA:
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 7
A imposio de medida socioeducativa de internao deve ser aplicada apenas quando no houver outra
medida adequada.
Assim, quando for aplicada a internao, o magistrado dever adotar uma fundamentao idnea que
apresente justificativas concretas para a escolha dessa medida socioeducativa.
No caso concreto, um adolescente recebeu a medida de internao por ter praticado trfico de droga
(maconha). Vale ressaltar que no houve uso de violncia e que ele no possua outros antecedentes de
atos infracionais. Diante disso, o STF concedeu habeas corpus de ofcio para determinar que o adolescente
cumpra outra medida diversa da internao.
Sobre o tema, vale a pena lembrar um enunciado do STJ:
Smula 492-STJ: O ato infracional anlogo ao trfico de drogas, por si s, no conduz obrigatoriamente
imposio de medida socioeducativa de internao do adolescente.
Pureza da droga irrelevante na dosimetria da pena
O grau de pureza da droga irrelevante para fins de dosimetria da pena.
De acordo com a Lei n 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga
apreendida para o clculo da dosimetria da pena.
STF. 2 Turma. HC 132909/SP, Rel. Min. Crmen Lcia, julgado em 15/3/2016 (Info 818).
O juiz, ao condenar o ru por trfico de drogas, no momento da dosimetria da pena, poder aumentar a
pena-base (1 fase) utilizando como argumento a natureza e a quantidade do entorpecente?
SIM. A natureza e quantidade da droga so fatores preponderantes no momento da dosimetria da pena,
conforme previsto expressamente no art. 42 da Lei n. 11.343/2006:
Art. 42. O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do
Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social
Algumas drogas so mais nocivas e tm maior potencial viciante do que outras. Ex: a maconha
considerada uma substncia entorpecente mais "leve"; por outro lado, a herona altamente viciante.
Assim, o juiz pode aumentar a pena-base (1 fase da dosimetria) sob o argumento de que a herona possui
alto potencial destrutivo.
De igual forma, se a quantidade da droga for muito grande, isso tambm poder ser utilizado como
fundamento para se aumentar a pena-base.
E o grau de pureza da droga? Pode ser utilizado como argumento para aumentar ou diminuir a reprimenda?
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 8
No caso concreto julgado, a defesa pediu ao juiz que realizasse exame pericial para aferir o grau de pureza
da droga, tendo sido indeferido pelo magistrado. Diante da negativa, a defesa alegou que houve nulidade,
pedido que foi rejeitado pelo STF, que entendeu ser desnecessrio determinar a pureza do entorpecente.
JULGADO NO COMENTADO
ED: procedimento de impeachment e recepo
Ao julgar embargos de declarao opostos ao acrdo em arguio de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) ajuizada em face de dispositivos da Lei 1.079/1950, em que o Supremo Tribunal
Federal decidira pela legitimidade constitucional do rito nela previsto para o processo de impeachment
de Presidente da Repblica, o Plenrio, por unanimidade, conheceu em parte dos embargos de declarao
e, na parte conhecida, por maioria, rejeitou o recurso. A Corte assentou que no teria havido omisso,
contradio ou obscuridade e enfatizou a inviabilidade de rejulgamento da causa. De incio, rejeitou
assertiva no sentido de que no exame da medida cautelar na ADPF os Ministros do STF teriam deliberado
sobre questo do voto aberto sem conhecer o inteiro teor do art. 188, III, do Regimento Interno da Cmara
dos Deputados (RICD). Destacou que referida norma interna fora invocada no somente no voto condutor
do acrdo embargado, mas ao longo da tramitao de toda a ADPF. Lembrou que, ao pedir informaes
Cmara dos Deputados, tal casa legislativa tratara expressamente do referido preceito. Como se afirmara
na deciso embargada, a votao aberta seria a regra geral que decorreria dos princpios democrtico,
representativo, republicano e da publicidade. Por isso, o escrutnio sigiloso somente poderia ter lugar em
hipteses excepcionais e especificamente previstas. Dessa forma, o art. 188, III, do RICD teria sido
repetidamente enfrentado durante o julgamento pelos Ministros integrantes do STF, bem como nas peas
escritas e na sustentao oral. Por isso, no se poderia alegar omisso. Frisou que a deciso majoritria do
STF teria se fundado em premissa de fcil compreenso a de manter na maior extenso possvel a
jurisprudncia, os precedentes, as prticas efetivas e os caminhos seguidos por ocasio do impeachment
do Presidente Fernando Collor, ocorrido em 1992. Ao adotar essa linha, o Tribunal teria tomado decises
que foram percebidas ora como favorveis ao governo como no caso da invalidao da comisso
especial , ora como contrria a ele como a rejeio do qurum de dois teros para a instaurao do
processo no Senado Federal. No mrito, as alegaes de que o acrdo recorrido teria adotado premissas
equivocadas tambm no se sustentariam, porque todos os pontos questionados pela embargante teriam
sido enfrentados pelo Colegiado na apreciao da medida cautelar em ADPF de forma clara, coerente e
fundamentada. Assim, ainda que o embargante discorde das concluses alcanadas pelo Tribunal, no
poderia pretender rev-las por meio de embargos de declarao a pretexto de correo de inexistentes
vcios internos do acrdo proferido. O julgamento do acrdo embargado teria transcorrido de maneira
hgida e regular. Por fim, a Corte no conheceu do recurso quanto a questes paralelas formuladas em tese
e sem relao direta com o objeto da ADPF. Consignou no ser possvel valer-se de embargos de declarao
para obter, em carter consultivo o esclarecimento de dvidas pelo Judicirio, sob pena de desnaturar a
essncia da atividade jurisdicional. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que acolhiam os
O Ministro Dias Toffoli apontava a existncia de contradio no acrdo recorrido no ponto em que
afirmada a impossibilidade de chapas avulsas para eleio da comisso especial. Seria da cultura da Cmara
dos Deputados a formao de candidaturas avulsas, dentro do limite de vagas de cada partido.Do
contrrio, no seria caso de eleio, como expressamente consignado no acrdo. Destacava, ademais, que
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 9
o acrdo, ao estabelecer a possibilidade de o Senado Federal instaurar ou no o processo de
impeachment, acabava por diminuir a competncia da Cmara dos Deputados, criando disparidade entre
as duas Casas do Congresso Nacional. Outrossim, o acrdo teria subtrado o conceito de liberdade do voto
que se daria por meio do voto secreto ao dizer que a eleio para a formao da comisso teria que
ter voto aberto. Acolhia, portanto, os embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acrdo
embargado. O Gilmar Mendes, ao acompanhar a divergncia, ressaltava a inexistncia de unidade e
integridade no acrdo atacado.
ADPF 378 ED/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 16.3.2016.
14 a 18 de maro de 2016
EMENTA: RECLAMAO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE PRISO DOMICILIAR ONDE NO EXISTA SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGADA
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.127. EXTINO DA PUNIBILIDADE
PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AO. RECLAMAO PREJUDICADA.
EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE
PRODUO DE PROVAS. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. CONTROVRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS. SMULA 279/STF.
1. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal firmou orientao no sentido de que os embargos declaratrios opostos, com carter infringente, objetivando a
reforma da deciso do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenrio, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.
Min. Crmen Lcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O Supremo Tribunal Federal j assentou a ausncia de repercusso geral da questo relativa obrigatoriedade de observncia das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligncia probatria. Precedente.
3. Para chegar a concluso diversa do acrdo recorrido, imprescindvel seria a anlise da legislao infraconstitucional pertinente e uma nova apreciao dos
fatos e do material probatrio constante dos autos (Smula 279/STF), procedimentos inviveis em recurso extraordinrio.
4. No foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que as
partes recorrentes tiveram acesso a todos os meios de impugnao previstos na legislao processual, havendo o acrdo recorrido examinado todos os
argumentos e motivado suas concluses de forma satisfatria.
5. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. NDICE DE
CORREO MONETRIA. CONSONNCIA DA DECISO RECORRIDA COM A JURISPRUDNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINRIO QUE NO MERECE TRNSITO. REELABORAO DA
MOLDURA FTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTNCIA EXTRAORDINRIA. ACRDO RECORRIDO PUBLICADO EM
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na deciso agravada, no diverge da jurisprudncia f irmada no
mbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaborao da moldura ftica delineada n o acrdo de
origem, o que torna oblqua e reflexa eventual ofensa, insuscetvel, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao rdinrio.
2. Inexiste violao do art. 93, IX, da Constituio Federal. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido
dispositivo constitucional exige a explicitao, pelo rgo jurisdicional, das razes do seu convencimento, dispensando o exa me detalhado de
cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razes do agravo regimental no se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a deciso agravada.
4. Agravo regimental conhecido e no provido.
E MENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE COAO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM EST ADUAL.
INTIMIDAO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO. AO PENAL
INSTAURADA NA JUSTIA ESTADUAL. INEXISTNCIA DE OFENSA A ENTES FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO
CONFIGURADA. PRESENA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO.
1. A competncia criminal da Justia Federal estabelecida no inciso IV do art. 109 da Constituio Federal compreende os crime s praticados
em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, de suas autarquias ou de empresa pblicas.
2. No caso, narra a denncia que a coao imputada ao paciente objetivava a alterao de depoimentos prestados por testemunhas durante
procedimento investigatrio, cujo desfecho reuniu provas da suposta prtica de diversas aes delitivas de competncia da Jus tia Estadual.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 10
O bem jurdico ofendido, portanto, foi a administrao dessa Justia, no sendo suficiente para configurar ofensa a servios ou interesses da
Unio o fato de as testemunhas terem sido inquiridas, tambm, na Polcia Federal.
3. Na dico do art. 344 do Cdigo Penal, a coao direcionada contra qualquer pessoa que figure em processo administrativo tambm
constitui elemento normativo do tipo, no sendo possvel falar-se em atipicidade da conduta.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTRIO. IMUNIDADES TRIBUTRIAS. TAXAS. CUSTAS E
EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIO.
OBTENO DE CERTIDES EM REPARTIES PBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE
SITUAES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5, XXXIV, B, DA CONSTITUIO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM
1. Viola o direito de petio previsto no art. 5, XXXIV, b, da Constituio Fed eral, a exigncia de recolhimento de taxa para emisso de
certido em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal
est abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e poltica. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe
2. A imunidade refere-se to somente a certides solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situao de interesse
pessoal, uma vez que a expedio de certides voltadas prestao de informaes de interesse coletivo ou geral (art. 5, XXXIII) no recebe
o mesmo tratamento tributrio na Carta Constitucional.
3. Ao direta de inconstitucionalidade a que se d parcial procedncia, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem reduo de texto,
de toda e qualquer interpretao do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insi ra no mbito
de incidncia material da hiptese de incidncia da taxa em questo a atividade estatal de extrao e fornecimento de certides
administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTRIO. INCENTIVO FISCAL. ESPORTES. AUTOMOBILISMO. IGUALDADE
TRIBUTRIA. PRIVILGIO INJUSTIFICADO. IMPESSOALIDADE. LEI 8.736/09 DO ESTADO DA PARABA. PROGRAMA ACELERA PARABA.
1. A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficirios que apenas uma nica pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores
destinados ao programa de incentivo fiscal, o que representa evidente violao aos princpios da igualdade e da impessoalidade.
2. A simples fixao de condies formais para a concesso de benefcio fiscal no exime o instrumento normativo de resguardar o tratamento
isonmico no que se refere aos concidados. Doutrina. Precedentes.
3. Ao direta de inconstitucionalidade procedente.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. DIREITO DE ANTENA E DE ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO
PARTIDRIO S NOVAS AGREMIAES PARTIDRIAS CRIADAS APS A REALIZAO DAS ELEIES. REVERSO
LEGISLATIVA EXEGESE ESPECFICA DA CONSTITUIO DA REPBLICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS
ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAO CONFORME DO ART. 47, 2, II, DA LEI DAS ELEIES, A FIM
DE SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS APS A REALIZAO DO PLEITO PARA A CMARA DOS
DEPUTADOS, O DIREITO DE ACESSO PROPORCIONAL AOS DOIS TEROS DO TEMPO DESTINADO PROPAGANDA
ELEITORAL GRATUITA NO RDIO E NA TELEVISO. LEI N 12.875/2013. TEORIA DOS DILOGOS CONSTITUCIONAIS.
ARRANJO CONSTITUCIONAL PTRIO CONFERIU AO STF A LTIMA PALAVRA PROVISRIA (VIS FORMAL) ACERCA DAS
CONTROVRSIAS CONSTITUCIONAIS. AUSNCIA DE SUPREMACIA JUDICIAL EM SENTIDO MATERIAL. JUSTIFICATIVAS
DESCRITIVAS E NORMATIVAS. PRECEDENTES DA CORTE CHANCELANDO REVERSES JURISPRUDENCIAIS (ANLISE
DESCRITIVA). AUSNCIA DE INSTITUIO QUE DETENHA O MONOPLIO DO SENTIDO E DO ALCANCE DAS DISPOSIES
CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE SUPERAO LEGISLATIVA DA JURISPRUDNCIA PELO
CONSTITUINTE REFORMADOR OU PELO LEGISLADOR ORDINRIO. POSSIBILIDADE DE AS INSTNCIAS POLTICAS
AUTOCORRIGIREM-SE. NECESSIDADE DE A CORTE ENFRENTAR A DISCUSSO JURDICA SUB JUDICE LUZ DE NOVOS
FUNDAMENTOS. PLURALISMO DOS INTRPRETES DA LEI FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FORA DAS
CORTES. ESTMULO ADOO DE POSTURAS RESPONSVEIS PELOS LEGISLADORES. STANDARDS DE ATUAO DA
CORTE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESAFIADORAS DA JURISPRUDNCIA RECLAMAM MAIOR DEFERNCIA POR
PARTE DO TRIBUNAL, PODENDO SER INVALIDADAS SOMENTE NAS HIPTESES DE ULTRAJE AOS LIMITES INSCULPIDOS
NO ART. 60, CRFB/88. LEIS ORDINRIAS QUE COLIDAM FRONTALMENTE COM A JURISPRUDNCIA DA CORTE (LEIS IN
YOUR FACE) NASCEM PRESUNO IURIS TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO A DECISO
ANCORAR-SE EM CLUSULAS SUPERCONSTITUCIONAIS (CLUSULAS PTREAS). ESCRUTNIO MAIS RIGOROSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. NUS IMPOSTO AO LEGISLADOR PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE CORREO DO PRECEDENTE
OU QUE OS PRESSUPOSTOS FTICOS E AXIOLGICOS QUE LASTREARAM O POSICIONAMENTO NO MAIS SUBSISTEM (HIPTESE
DE MUTAO CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA). 1. O hodierno marco terico dos dilogos constitucionais repudia a adoo de
concepes juriscntricas no campo da hermenutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistncia de instituio
detentora do monoplio do sentido e do alcance das disposies magnas, alm de atrair a gramtica constitucional para outros fruns de discusso, que
no as Cortes.2. O princpio fundamental da separao de poderes, enquanto cnone constitucional interpretativo, reclama a pluralizao dos
intrpretes da Constituio, mediante a atuao coordenada entre os poderes estatais Legislativo, Executivo e Judicirio e os diversos segmentos
da sociedade civil organizada, em um processo contnuo, ininterrupto e republicano, em que cada um destes players contribua, com suas capacidades
especficas, no embate dialgico, no af de avanar os rumos da empreitada constitucional e no aperfeioamento das instituies democrticas, sem se
arvorarem como intrpretes nicos e exclusivos da Carta da Repblica.3. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, merc de outorgar
Suprema Corte a tarefa da guarda precpua da Lei Fundamental, no erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de
maneira que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como ltima palavra provisria, vinculando formalmente as partes do
processo e finalizando uma rodada deliberativa acerca da temtica, sem, em consequncia, fossilizar o contedo constitucional.4. Os efeitos
vinculantes, nsitos s decises proferidas em sede de fiscalizao abstrata de constitucionalidade, no atingem o Poder Legislativo, ex vi do art. 102,
2, e art. 103-A, ambos da Carta da Repblica. 5. Consectariamente, a reverso legislativa da jurisprudncia da Corte se revela legtima em linha de
princpio, seja pela atuao do constituinte reformador (i.e., promulgao de emendas constitucionais), seja por inovao do legislador
infraconstitucional (i.e., edio de leis ordinrias e complementares), circunstncia que demanda providncias distintas por parte deste Supremo
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 11
Tribunal Federal.5.1. A emenda constitucional corretiva da jurisprudncia modifica formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade
ltimo da legislao ordinria, razo pela qual a sua invalidao deve ocorrer nas hipteses de descumprimento do art. 60 da CRFB/88 (i.e., limites
formais, circunstanciais, temporais e materiais), encampando, neste particular, exegese estrita das clusulas superconstitucionais.5.2. A legislao
infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprudncia (leis in your face) nasce com presuno iuris tantum de inconstitucionalidade, de
forma que caber ao legislador ordinrio o nus de demonstrar, argumentativamente, que a correo do precedente faz-se necessria, ou, ainda,
comprovar, lanando mo de novos argumentos, que as premissas fticas e axiolgicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial no
mais subsistem, em exemplo acadmico de mutao constitucional pela via legislativa. Nesse caso, a novel legislao se submete a um escrutnio de
constitucionalidade mais rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em clusulas ptreas.6. O dever de fundamentao das
decises judicial, inserto no art. 93 IX, da Constituio, impe que o Supremo Tribunal Federal enfrente novamente a questo de fundo anteriormente
equacionada sempre que o legislador lanar mo de novos fundamentos.7. O Congresso Nacional, no caso sub examine, ao editar a Lei n
12.875/2013, no apresentou, em suas justificaes, qualquer argumentao idnea a superar os fundamentos assentados pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento das ADIs n 4430 e n 4795, rel. Min. Dias Toffoli, em que restou consignado que o art. 17 da Constituio de 1988 que
consagra o direito poltico fundamental da liberdade de criao de partidos tutela, de igual modo, as agremiaes que tenham representao no
Congresso Nacional, sendo irrelevante perquirir se esta representatividade resulta, ou no, da criao de nova legenda no curso da legislatura.8. A
criao de novos partidos, como hiptese caracterizadora de justa causa para as migraes partidrias, somada ao direito constitucional de livre
criao de novas legendas, impe a concluso inescapvel de que defeso privar as prerrogativas inerentes representatividade poltica do
parlamentar trnsfuga.9. No caso sub examine, a justificao do projeto de lei limitou-se a afirmar, em termos genricos, que a regulamentao da
matria, excluindo dos partidos criados o direito de antena e o fundo partidrio, fortaleceria as agremiaes partidrias, sem enfrentar os densos
fundamentos aduzidos pelo voto do relator e corroborado pelo Plenrio.10. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exerccio da
judicial review, medida que se impe nas hipteses de salvaguarda das condies de funcionamento das instituies democrticas, de sorte (i) a
corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, mxime quando obstruam as vias de expresso e os canais de participao poltica, e
(ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos polticos minoritrios, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberaes majoritrias.11.
In casu, inobjetvel que, com as restries previstas na Lei n 12.875/2013, h uma tentativa obtusa de inviabilizar o funcionamento e o
desenvolvimento das novas agremiaes, sob o rtulo falacioso de fortalecer os partidos polticos. Uma coisa criar mecanismos mais rigorosos de
criao, fuso e incorporao dos partidos, o que, a meu juzo, encontra assento constitucional. Algo bastante distinto , uma vez criadas as legendas,
formular mecanismos normativos que dificultem seu funcionamento, o que no encontra guarida na Lei Maior. Justamente por isso, torna-se legtima
a atuao do Supremo Tribunal Federal, no intuito de impedir a obstruo dos canais de participao poltica e, por via de consequncia, fiscalizar os
pressupostos ao adequado funcionamento da democracia.12. Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 1 e 2, da Lei n 12.875/2013.
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. CAMPANHA ELEITORAL. DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. LEI N
9.504/97. MODIFICAO SUPERVENIENTE DA COMPETNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INOCORRNCIA. ALEGAO
DE AFRONTA AOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ANLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REELABORAO DA MOLDURA FTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTNCIA EXTRAORDINRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. ACRDO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2015.
1. A controvrsia, a teor do j asseverado na deciso guerreada, no alcana estatura constitucional. No h falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razes recursais. Compreender de modo diverso exigiria a anlise da legislao infraconstitucional encampada na
deciso da Corte de origem, a tornar oblqua e reflexa eventual ofensa, insuscetvel, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinrio.
Desatendida a exigncia do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudncia desta Suprema Corte.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na deciso agravada, no diverge da jurisprudncia firmada no mbito
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a modificao superveniente de competncia no acarreta a nulidade dos atos praticados pelo
Ministrio Pblico perante o juzo ento competente.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SMULA 691/STF. AFASTAMENTO. TRFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAO PARA O TRFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISO PREVENTIVA. FUNDAMENTAO INIDNEA.
MOTIVAO GENRICA E ABSTRATA. CONCESSO DA ORDEM. ARTIGO 580 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Em casos excepcionais, vivel a superao do bice da Smula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. O decreto de priso cautelar h de se apoiar nas circunstncias fticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manuteno em liberdade
do agente implicar risco ordem pblica, ordem econmica, instruo criminal ou aplicao da lei penal (CPP, art. 312).
3. A motivao genrica e abstrata, sem elementos concretos ou base emprica idnea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudncia
consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que no lhe reconhece validade. Precedentes.
4. Identidade de situaes entre o paciente e os corrus enseja, na hiptese, a aplicao do art. 580 do Cdigo de Processo Penal - No concurso de agentes
(Cdigo Penal, art. 25), a deciso do recurso interposto por um dos rus, se fundado em motivos que no sejam de carter exclusivamente pessoal, aproveitar
5. Ordem de habeas corpus concedida para, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, revogar a priso preventiva do paciente, sem
prejuzo da imposio, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta
deciso aos demais corrus.
EMENTA: Agravo regimental na reclamao. Ausncia de impugnao dos fundamentos da deciso agravada, o que acarreta o no
conhecimento do recurso, na linha de precedentes. No conhecimento do agravo regimental. Pretendida concesso de habeas corpus de ofcio.
Ilegalidade flagrante demonstrada nos autos. Trfico de drogas (art. 33 da Lei n 11343/06). Condenao com pena inferior a oito (8) anos de
recluso. Regime inicial fechado. Imposio com fundamento no art. 2, 1, da Lei n 8.072/90 - cuja inconstitucionalidade foi reconhecida
pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal - e na gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade a teor das Smulas 718 e 719 da Corte.
Ordem concedida de ofcio.
1. A jurisprudncia do Supremo Tribunal firme no sentido de que, na petio de agravo regimental, a parte, sob pena de no conhecimento do
recurso, deve impugnar todos os fundamentos da deciso que pretende infirmar.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 12
2. Agravo regimental do qual no se conhece.
3. O caso recomenda a concesso de habeas corpus de ofcio, pois, no obstante se trate de condenao por trfico de drogas a pena inferior a 8 (oito)
anos, o regime inicial fechado foi fixado com fundamento no art. 2, 1, da Lei n 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenrio
do Supremo Tribunal Federal (HC n 111.840/ES, de minha relatoria, DJe 17/12/12) e na gravidade em abstrato do delito, o que no admitido pela
Corte, a teor das Smulas ns 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
4. Habeas corpus concedido de ofcio para determinar ao Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Bilac/SP que fixe, de forma fundamentada,
nos termos do art. 33, 2 e 3, do Cdigo Penal, o regime inicial condizente de cumprimento da pena.
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorso (CP, art. 158, 1). Alegada inexistncia de nexo causal entre a conduta
do agravante e o fato delituoso. Questo no analisada pelo Superior Tribunal de Justia. Inadmissvel supresso de instncia. Impetrao
manejada contra os pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Impropriedade do habeas corpus para essa finalidade. Precedentes.
Regimental no provido.
1. A tese trazida pelo agravante apreciao da Corte no foi analisada pelo Superior Tribunal de Justia. Logo, sua anlise, de forma originria, pelo
Supremo Tribunal, configuraria verdadeira supresso de instncia, a qual no se admite.
2. firme a jurisprudncia da Corte no sentido de que no se revela admissvel a ao de habeas corpus, quando se pretende discutir os pressupostos
de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justia (HC n 115.573/SP, deciso monocrtica, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 23/11/12).
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinrio. Fundamentos da deciso agravada no impugnados nas razes do agravo
regimental. Administrativo. Concurso pblico. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislao local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de
clusulas editalcias. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudncia do Supremo Tribunal firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petio de agravo regimental, todos os fundamentos da
deciso agravada.
2. Inadmissvel, em recurso extraordinrio, a anlise da legislao infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretao das
clusulas editalcias. Incidncia das Smulas ns 280, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental do qual no se conhece.
Acrdos Publicados: 453
Senador da Repblica - Cassao de Mandato - Controle Jurisdicional - Limites (Transcries)
DECISO: Trata-se de mandado de segurana, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente e do Relator do Conselho de
tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no mbito da Representao n 01/2015, sustentando o ora impetrante que
as autoridades apontadas como coatoras teriam incidido em comportamentos vulneradores de seu direito lquido e certo plenitude de defesa e
garantia do contraditrio.
O ora impetrante, que Senador da Repblica, busca, em sede cautelar, seja suspenso o processo decorrente da Representao n 01, de
2015, em trmite perante o Conselho de tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, apoiando a sua pretenso mandamental na ocorrncia de
situaes que por ele foram assim resumidas:
(a) o indeferimento do pedido de converso do feito em diligncia para encaminhamento da Representao Comisso de
Constituio, Justia e Cidadania;
(b) a suspeio do relator, que extrapolou os limites da crtica comedida, para lanar (pr)juzos de (des)valor meritrios e contra a
honra do Impetrante; e
(c) o indevido andamento da representao contra parlamentar que se encontra em licena para tratamento de sade. (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito cautelar deduzido pelo impetrante na presente causa mandamental. E, ao faz-lo, entendo
necessrio estabelecer algumas premissas que reputo indispensveis ao conhecimento da ao mandamental por esta Suprema Corte, notadamente
aquela que confere legitimidade ao conhecimento judicial da controvrsia, no obstante impregnada de elevado coeficiente poltico, mas
inquestionavelmente revestida, de outro lado e ao menos em parte, de irrecusvel dimenso jurdico-constitucional.
No se desconhece, na linha do longo itinerrio histrico percorrido pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (desde 1898, ao
menos), que a existncia de controvrsia jurdica de ndole constitucional legitima, por si s, o exerccio, por esta Suprema Corte, de sua atividade
de controle, que se revela nsita ao mbito de competncia que a prpria Carta Poltica lhe outorgou.
Com efeito, tem-se por legitimamente instaurada a competncia do Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de procedimentos e
deliberaes parlamentares, toda vez que se imputar s Casas ou Comisses do Congresso Nacional a prtica de atos ofensivos Constituio,
notadamente a direitos e garantias fundamentais.
Cabe observar, por isso mesmo, que o exame da postulao deduzida na presente sede processual justifica na estrita perspectiva do
princpio da separao de poderes algumas observaes em torno de relevantssimas questes pertinentes ao controle jurisdicional do poder
poltico, de um lado, e s implicaes jurdico-institucionais, de outro, que necessariamente decorrem do exerccio do judicial review.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 13
antiga, porm ainda revestida de inegvel atualidade, a advertncia de RUI BARBOSA, para quem A violao de garantias individuais
perpetrada sombra de funes polticas no imune ao dos Tribunais (grifei).
por esse motivo que a questo deixa de ser poltica, quando h um direito subjetivo ou um princpio constitucional a ser amparado, tal
como decidiu a Suprema Corte dos Estados Unidos da Amrica no caso Baker v. Carr (1962), em julgamento no qual esse Alto Tribunal, fazendo
prevalecer o postulado one man, one vote e afastando, por isso mesmo, a invocao da doutrina da questo poltica, entendeu que o tema da
reformulao legislativa dos distritos eleitorais (legislative redistricting) mostrava-se impregnado, em razo de sua prpria natureza, de
justiciable questions, reconhecendo, portanto, a possibilidade de federal courts to intervene and to decide redistricting cases.
V-se, desse modo, que a natureza de que se reveste a controvrsia ora em exame torna legtima a interveno jurisdicional desta Corte
Suprema, pois o thema decidendum concerne alegao de ofensa a preceitos da Constituio, o que basta, por si s, para autorizar o
conhecimento da matria pelo Poder Judicirio.
Isso significa reconhecer que a prtica do judicial review ao contrrio do que muitos erroneamente supem e afirmam no pode ser
considerada um gesto de indevida interferncia jurisdicional na esfera orgnica do Poder Legislativo.
A discrio dos corpos legislativos no se legitima quando exercida em desarmonia com os limites estabelecidos pelo estatuto
constitucional, eis que as atividades dos Poderes do Estado sofrem os rgidos condicionamentos que lhes impe a Constituio da Repblica,
especialmente nas hipteses de inflio de sano punitiva, ainda que de ndole poltica, como a decretao da perda do mandato parlamentar.
No custa rememorar, neste ponto, que tal entendimento plenamente legitimado pelos princpios que informam o Estado Democrtico de
Direito e que regem, em nosso sistema institucional, as relaes entre os Poderes da Repblica nada mais representa seno um expressivo reflexo
histrico da prtica jurisprudencial do SupremoTribunal Federal inaugurada no curso da primeira dcada republicana (RTJ 142/88-89 RTJ
167/792-793 RTJ 175/253 RTJ 176/718, v.g.).
imperioso assinalar, portanto, em face da alta misso de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os desvios jurdicoconstitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas mesmo quando surgidos no contexto de processos polticos no se mostram
imunes fiscalizao judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a fora normativa da Constituio e das leis da Repblica pudessem,
absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto carter interna corporis do ato transgressor de direitos e
garantias assegurados pela prpria Lei Fundamental do Estado.
Irrecusvel, desse modo, que a ndole poltica dos atos parlamentares no basta, s por si, para subtra-los esfera de controle
jurisdicional, eis que sempre caber a esta Suprema Corte, mediante formal provocao da parte lesada, o exerccio da jurisdio constitucional,
que lhe inerente, nos casos em que se alegue ofensa, atual ou iminente, a um direito individual, pois nenhum Poder da Repblica tem
legitimidade para desrespeitar a Constituio ou para ferir direitos pblicos e privados de seus cidados.
Vislumbrando, assim, ainda que em exame superficial, a possibilidade de cognio da matria por esta Corte, analiso a plausibilidade
jurdica da pretenso cautelar deduzida pelo ora impetrante.
Alega-se que o Senhor Presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar teria transgredido normas regimentais que regem o processo
de cassao de mandato legislativo, pelo fato de haver admitido a apresentao do relatrio preliminar ao Conselho que dirige, sem que a
representao formulada contra o ora impetrante tivesse sido previamente encaminhada como ora sustentado neste writ , Comisso de
Constituio, Justia e Cidadania, nos termos do art. 32, 4, do Regimento Interno do Senado Federal (Resoluo n 93/1970).
O ilustre Senhor Presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, ao indeferir o pedido de prvia audincia da CCJ,
assim fundamentou a sua deliberao:
Foi protocolizada na Secretaria do Conselho, nesta data, petio dos Advogados do Representado solicitando a suspenso da leitura
do relatrio preliminar nesta reunio, a fim de que a Representao n 1, de 2015, seja encaminhada Comisso de Constituio e Justia e
Conforme expressamente estabelecido no art. 17-O, 2, do Regimento Interno deste Conselho, em caso de pena de perda do
mandato, ao final do processo no Conselho de tica, ou seja, aps a aprovao do Relatrio Final da Representao, que ser
encaminhado o parecer Comisso de Constituio, Justia e Cidadania CCJ, para anlise dos aspectos constitucional, legal e jurdico.
Nestes termos, indefiro o pedido protocolado pela defesa do Representado, por ser intempestiva nesta fase preliminar. (grifei)
O exame do contexto ora referido evidencia que a anlise desse especfico ponto da controvrsia envolve a indagao em torno de critrios
interpretativos concernentes a preceitos regimentais orientadores de deliberaes de rgos congressuais.
Devo assinalar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, no tem conhecido das aes
mandamentais, por entender que os atos emanados dos rgos de direo das Casas e das Comisses do Congresso Nacional, quando praticados nos
estritos limites da competncia da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem
qualquer conotao de ndole jurdico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois no custa enfatizar a interpretao
incidente sobre normas de ndole meramente regimental, por qualificar-se como tpica matria interna corporis, suscita questo que se deve
resolver, exclusivamente, no mbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciao pelo Judicirio (RTJ 102/27 RTJ 112/598 RTJ
168/443-444, v.g.):
Agravo regimental. Mandado de segurana. Questo interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da
1. A sistemtica interna dos procedimentos da Presidncia da Cmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao
Plenrio daquela Casa no passvel de questionamento perante o Poder Judicirio, inexistente qualquer violao da disciplina
(MS 25.588-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO grifei)
Agravo Regimental em Mandado de Segurana. ().4. A interpretao e a aplicao do Regimento Interno da Cmara dos
Deputados constituem matria interna corporis, insuscetvel de apreciao pelo Poder Judicirio. 5. Agravo regimental improvido.
(MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES grifei)
A invocao de mencionados precedentes, de um lado, e o contexto revelador da existncia de dissdio interpretativo em torno do sentido e
do alcance de preceitos meramente regimentais, de outro, descaracterizam, ao menos nesta fase introdutria do processo mandamental, a
plausibilidade jurdica que necessariamente deve estar presente no exame da postulao cautelar, ainda mais se se tiver em considerao o fato de
que se acha excluda da esfera de competncia do Poder Judicirio a possibilidade de reviso de atos interna corporis, como se qualificam aqueles
que se cingem, p. ex., interpretao e aplicao de normas regimentais.
Esse entendimento que ora exposto em juzo de sumria cognio apoia-se na circunstncia de que invivel a crtica judiciria dirigida a
regras de ndole regimental ou exegese de seu contedo normativo, que se mostram imunes atuao corretiva do Poder Judicirio,
constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da Repblica no que concerne aos respectivos atos interna corporis,
especialmente quando o objeto da impugnao mandamental recair sobre atos que traduzem, bem ou mal, mera aplicao hermenutica de critrios
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 14
MANDADO DE SEGURANA. DENNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPBLICA. (). NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR PARTE DO PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS. (). A QUESTO DO JUDICIAL REVIEW E O PRINCPIO DA
SEPARAO DE PODERES. ATOS INTERNA CORPORIS E DISCUSSES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAO VEDADA
AO PODER JUDICIRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAO DO PRPRIO
CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANA NO
No custa rememorar, por oportuno, que desvios exclusivamente regimentais, como aqueles resultantes de interpretaes antagnicas
motivadas por critrios hermenuticos dspares, por refletirem tema subsumvel noo de atos interna corporis, que no ultrapassam, por isso
mesmo, o plano da estrita regimentalidade, acham-se excludos, por efeito de sua natureza mesma, do mbito do controle jurisdicional, como
reiteradamente tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURCIO CORRA MS 22.503/DF, Red. p/ o acrdo Min.
MAURCIO CORRA MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
Matria relativa interpretao, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo imune a crtica
judiciria, circunscrevendo-se no domnio interna corporis.
Pedido de segurana no conhecido.
(MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK grifei)
Mandado de segurana que visa a compelir a Presidncia da Cmara dos Deputados a acolher requerimento de urgnciaurgentssima para discusso e votao imediata de projeto de resoluo de autoria do impetrante.
Em questes anlogas presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) no tem admitido mandado de segurana contra atos
do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na conduo do processo de feitura de leis.
Mandado de segurana indeferido.
(MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES grifei)
8. No cabe, no mbito do mandado de segurana, tambm discutir deliberao interna corporis da Casa Legislativa. Escapa ao
controle do Judicirio, no que concerne a seu mrito, juzo sobre fatos que se reserva, privativamente, Casa do Congresso Nacional
formul-lo. 9. Mandado de segurana indeferido.
(MS 23.388/DF, Rel. Min. NRI DA SILVEIRA grifei)
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO
INTERNA CORPORIS: MATRIA REGIMENTAL.
I. Se a controvrsia puramente regimental, resultante de interpretao de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis,
imune ao controle judicial, mesmo porque no h alegao de ofensa a direito subjetivo.
II. Mandado de Segurana no conhecido.
(MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO grifei)
Essa delimitao temtica, portanto, inibe a possibilidade de interveno jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagao dos
critrios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberaes emanadas dos rgos das Casas do Congresso Nacional, sob pena
de desrespeito ao postulado consagrador da diviso funcional do poder.
Tratando-se, pois, de matria sujeita exclusiva esfera da interpretao regimental, no haver como incidir a judicial review, eis que
tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal a exegese de normas de regimento legislativo imune crtica judiciria, circunscrevendose no domnio interna corporis (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK grifei).
As questes interna corporis excluem-se, por tal motivo, em ateno ao princpio da diviso funcional do poder que constitui expresso
de uma das decises polticas fundamentais consagradas pela Carta da Repblica , da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se,
exclusivamente, na esfera de atuao da prpria instituio legislativa.
A jurisprudncia constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientao em sucessivos
pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, tratando-se de questo interna corporis, deve ela ser resolvida, com exclusividade, (...) no
mbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciao pelo Judicirio (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES grifei).
Em uma palavra: a interpretao de normas de ndole meramente regimental (como aquelas concernentes ao art. 32, 4, do Regimento
Interno do Senado Federal e ao art. 17-O, 2, do Regimento Interno do Conselho de tica e Decoro Parlamentar) suscita questo que se deve
resolver, exclusivamente, no mbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciao pelo Judicirio (RTJ 102/27), circunstncia essa como
anteriormente ressaltado que descaracteriza a plausibilidade jurdica da postulao cautelar do ora impetrante.
O segundo fundamento em que se apoia o pleito mandamental consiste na alegada suspeio do Relator, Senador Telmrio Mota, que teria
segundo sustenta o autor deste writ constitucional ultrapassado os limites da crtica comedida, para lanar (pr)juzos de (des)valor
meritrios e contra a honra do Impetrante.
Parece-me, sempre em sede de estrita delibao, que no se revestiria de plausibilidade jurdica a alegada suspeio do Senhor Relator do
Conselho de tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
que o prprio Regimento Interno do Senado Federal somente prev uma nica hiptese de suspeio de Senador, estabelecendo, a esse
respeito, em seu art. 306, que a incompatibilidade desse integrante da Cmara Alta para votar dar-se- quando se tratar de assunto em que tenha
Por tratar-se de matria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeio/impedimento,
no se pode admitir qualquer interpretao extensiva ou ampliativa da matria.
Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassao de mandatos eletivos, inclusive do prprio Presidente da Repblica,
revelam-se inaplicveis as regras de impedimento/suspeio previstas na legislao processual, segundo advertem eminentes doutrinadores, como
CARLOS MAXIMILIANO, (Comentrios Constituio Brasileira, vol. II/113, nota de rodap, item n. 334, 5 ed., 1954, Freitas Bastos), e
enfatiza a jurisprudncia do prprio Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento doMS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, enfatizou que os procedimentos
de carter poltico-administrativo (como o de cassao de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente poltico, considerados os
aspectos concernentes natureza marcadamente poltico-ideolgica de sua motivao e das prprias sanes que ensejam, inviabilizando-se, em
consequncia, em relao aos Senadores da Repblica e aos Deputados Federais, a aplicao subsidiria das regras de impedimento/suspeio
previstas no direito processual comum:
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 15
(...) VI Impedimento e suspeio de Senadores: inocorrncia. O Senado, posto investido da funo e de julgar o Presidente da
Repblica, no se transforma, s inteiras, num tribunal judicirio submetido s rgidas regras a que esto sujeitos os rgos do Poder
Judicirio, j que o Senado um rgo poltico. Quando a Cmara Legislativa o Senado Federal se investe de funo judicialiforme, a
fim de processar e julgar a acusao, ela se submete, certo, a regras jurdicas, regras, entretanto, prprias, que o legislador previamente
fixou e que compem o processo poltico-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicao
subsidiria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeio do Cd. de Processo Penal, art. 252. Interpretao do artigo 36 em
consonncia com o artigo 63 ambos da Lei n 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretao extensiva ou compreensiva do art. 36,
para fazer compreendido, nas suas alneas a e b, o alegado impedimento dos Senadores.
(MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO grifei)
Essa mesma orientao, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenrio desta Suprema Corte no recentssimo julgamento da ADPF 378MC/DF, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o carter poltico-administrativo que caracteriza o processo de responsabilizao
poltica dos titulares de mandatos eletivos, no se aplicar aos congressistas as mesmas causas de impedimento e/ou de suspeio disciplinadas pela
legislao processual comum:
(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO SUBSIDIRIA DAS HIPTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIO AO
PRESIDENTE DA CMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei n 1.079/1950 preveja a aplicao subsidiria
do Cdigo de Processo Penal no processo e julgamento do Presidente da Repblica por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei j
cuida da matria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, no h lacuna legal acerca das
hipteses de impedimento e suspeio dos julgadores, que pudesse justificar a incidncia subsidiria do Cdigo. A diferena de disciplina se
justifica, de todo modo, pela distino entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer
suas funes, inclusive de fiscalizao e julgamento, com base em suas convices poltico-partidrias, devendo buscar realizar a vontade
dos representados. Improcedncia do pedido.
(ADPF 378-MC/DF, Red. p/ o acrdo Min. ROBERTO BARROSO grifei)
No foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO, em recentssima deciso, indeferiu pedido de medida liminar
deduzido nos autos do MS 24.104-MC/DF, em cujo mbito tambm se buscava a suspenso de procedimento disciplinar instaurado perante o
Conselho de tica e Decoro Parlamentar da Cmara dos Deputados, ressaltando, em seu douto pronunciamento, com apoio nos precedentes que
venho de referir, a inaplicabilidade das causas de impedimento e/ou de suspeio previstas no ordenamento processual comum ao Presidente de
referido rgo parlamentar, fazendo-o em deciso assim ementada:
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAO
DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE TICA. PEDIDO DE SUSPENSO DO PROCESSO.
1. As regras de impedimento e suspeio constantes de cdigos processuais no se aplicam subsidiariamente a procedimentos de
natureza poltica, que no so equiparveis a processos judiciais ou administrativos comuns. Precedentes.
2. Medida liminar indeferida.
(MS 34.037-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO grifei)
Vale referir, no ponto, que essa compreenso do tema tem o beneplcito, como j mencionado, de CARLOS MAXIMILIANO
(Comentrios Constituio Brasileira, vol. II/113, nota de rodap, item n. 334, 5 ed., 1954, Freitas Bastos), para quem o nosso ordenamento
positivo, em tema de procedimento parlamentar de cassao de mandato eletivo, no autorizou a excluir inimigos pessoais ou polticos (grifei).
O terceiro fundamento em que se sustenta a presente impetrao mandamental no parece revestir-se da necessria plausibilidade jurdica,
pois a regra inscrita no art. 56, II, da Constituio, no torna o congressista imune ao processo de cassao de seu mandato parlamentar.
O que essa clusula constitucional estabelece, isso sim, a impossibilidade de a mera concesso de licena ao parlamentar, por motivo de
doena, erigir-se, ela prpria, condio geradora da perda do mandato legislativo.
Isso significa que o simples afastamento temporrio das funes legislativas, por razo de sade, no se revela motivo bastante para
justificar a imposio da sano destitutria do mandato parlamentar, eis que inexistente, em tal hiptese qualquer situao caracterizadora de
transgresso s clusulas constitucionais de incompatibilidade e de respeito ao decoro parlamentar.
Na realidade, o art. 56 da Lei Fundamental, tratando-se de licena-sade concedida ao parlamentar, disciplina a situao em que tal
afastamento temporrio pode, ou no, exceder a 120 dias, autorizando a convocao de suplente na hiptese de licena superior a 120 dias
(CF, art. 56, 1, in fine), sem que esse fato, por si s, possa justificar a decretao da perda do mandato do congressista.
No caso ora em exame, a licena para tratamento de sade concedida ao impetrante no o impediu de exercer, ainda que na fase introdutria
do procedimento instaurado perante o Conselho de tica e Decoro Parlamentar, o direito de defesa, mesmo porque no se lhe exigiu, at o presente
momento, o comparecimento perante aquele rgo do Senado da Repblica, circunstncia que afasta qualquer alegao de ofensa ao seu direito de
importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exerccio do poder geral de cautela
outorgado aos juzes e Tribunais, somente se justifica em face de situaes que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7, III, daLei n
12.016/2009: a existncia de plausibilidade jurdica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de leso irreparvel ou de difcil reparao
(periculum in mora), de outro.
Sem que concorram esses dois requisitos que so necessrios, essenciais e cumulativos , no se legitima a concesso da medida liminar,
consoante enfatiza a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de segurana. Liminar. Embora esta medida tenha carter cautelar, os motivos para a sua concesso esto especificados
no art. 7, II, da Lei n 1.533/51, a saber: a) relevncia do fundamento da impetrao; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficcia
da medida, caso seja deferida a segurana.
No concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.
(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID grifei)
Impende advertir, ainda, que o reconhecimento de situao configuradora de periculum in mora sujeita-se constatao de que, no
sustado o ato impugnado, dele venha a resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei n 12.016/2009, art. 7, inciso III
Com efeito, a concesso de medida liminar em sede mandamental depende, como previamente salientado, da cumulativa satisfao de dois
requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurdica da postulao deduzida pelo impetrante e (b) a ocorrncia de situao configuradora de
periculum in mora, desde que, neste caso, evidencie-se hiptese de irreparabilidade do dano.
Na realidade, a prpria Lei n 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurana, prescreve que a outorga de referido
provimento cautelar est sujeita relevncia do fundamento jurdico e ao reconhecimento de que do ato impugnado possa resultar a ineficcia da
medida, caso seja finalmente deferida (art. 7, inciso III).
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 16
por essa razo que LCIA VALLE FIGUEIREDO (Mandado de Segurana, p. 141, item n. 5.4.3, 6 ed., 2009, Malheiros) adverte
que, para efeito de concesso da medida liminar, a ineficcia h de significara possibilidade de a deciso de mrito, no mandado de segurana,
quedar-se incua.
Constata-se, pois, como salientam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (Mandado de
Segurana e Aes Constitucionais, com atualizao de Rodrigo Garcia da Fonseca, p. 93, item n. 12, 35 ed., 2013, Malheiros), que esse
provimento de urgncia legitimar-se-, nos termos da legislao vigente, quando houver fundamento relevante e, tambm, se do ato impugnado
puder resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida, por revelarem-se tais requisitos indissociveis da outorga da cautelar mandamental.
Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar no se justificar, pois tal como sucede na espcie a
alegada situao de dano potencial restar descaracterizada e totalmente afastada, se, ao final, vier a ser concedido o writ mandamental.
Esse entendimento que exige, alm dos requisitos pertinentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora, tambm a ocorrncia de
irreversibilidade do dano receado pela parte impetrante, em condies tais que tornem ineficaz a eventual concesso da ordem mandamental
encontra apoio em autorizado magistrio doutrinrio (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Liminar em Mandado de Segurana, p. 119/124,
item n. 1.2, 2 ed., 1999, RT; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual do Mandado de Segurana, p. 116, 3 ed., 1999, Renovar;
SERGIO FERRAZ, Mandado de Segurana, p. 247/248, item n. 23.1, 2006, Malheiros, v.g.).
No caso em exame, a eventual concesso do presente mandado de segurana no implicar frustrao do provimento jurisdicional, se este
vier a ser deferido.
Sendo assim, em juzo de estrita delibao, e sem prejuzo de ulterior reexame da pretenso mandamental deduzida na presente sede
processual, indefiro o pedido de medida liminar.
Braslia, 16 de maro de 2016 (01h55).
*deciso publicada no DJe de 18.3.2016
Lei n 13.259, de 16.3.2016 - Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidncia
de imposto sobre a renda na hiptese de ganho de capital em decorrncia da alienao de bens e direitos de qualquer
natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opo de tributao de empresas coligadas no exterior na
forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 Cdigo Tributrio Nacional. Publicada no DOU, Seo 1, Edio Extra n o 52, p. 1, em 17.3.2016.
Lei n 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o da Constituio Federal,
disciplinando o terrorismo, tratando de disposies investigatrias e processuais e reformulando o conceito de
organizao terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Publicada no DOU, Seo 1, Edio Extra no 52, p. 1, em 17.3.2016.
Medida Provisria n 718, de 16.3.2016 - Altera a Lei no 9.615, de 24 de maro de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n o 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispe
sobre medidas tributrias referentes realizao, no Brasil, dos Jogos Olmpicos de 2016 e dos Jogos Paraolmpicos de
2016, e d outras providncias. Publicada no DOU, Seo 1, Edio Extra no 52, p. 2, em 17.3.2016.
Informativo 818-STF (31/03/2016) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante | 17
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Parecer Pgr Ado 24
Prova_Const_INSS_2002
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Mais de Daniel Freitas
Info 578 Stj

References: In casu
 ARTIGO 580
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 63
in fine