Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/570780377/andamento-do-processo-n-0106045-6320174025101-procedimento-ordinario-25-04-2018-do-trf-2?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-18 05:11:46+00:00

Document:
TRF-2 25/04/2018 - Pg. 278 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2018000056
16 - 0106045-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106045-0 (PROCESSO
Redistribuição Livre - 25/04/2017 14:13
AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A
Processo nº 0106045-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.106045-0)
Autor: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A.
Cuida-se de ‘Ação Declaratória de Nulidade de Multa’, com pedido e tutela provisória de urgência liminar, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, formulando os seguintes pedidos:
“a. com fulcro no art. 300 do CPC/2015 - ou até mesmo por analogia ao que dispõe o art. 151, inciso V, do CTN -, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera partes, a fim de que seja, imediatamente, suspensa a exigibilidade do suposto débito, independentemente da prestação de garantia;
b. caso o juízo entenda pela impossibilidade de suspensão da exigibilidade sem garantia, que aceite o bem imóvel ofertado pela Petrobras para obstar eventual inscrição do CNPJ da Petrobras no CADIN referente
o presente auto de infração e que determine que o IBAMA emita, quando solicitado, Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeitos de negativa referente ao presente auto de infração;
d. que o réu apresente cópia integral do processo administrativo 02022.000943/2010-90;
e. no mérito, seja, em ordem subsidiária:
1. reconhecida a decadência no curso do processo administrativo nº 02022.000943/2010-90;
2. reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo nº 02022.000943/201090;
3. declarado nulo o processo administrativo de nº 02022.000943/2010-90, pela evidente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório;
4. declarada a nulidade do Auto de Infração IBAMA nº 602863-D, pelas razões expostas nesta exordial;
5. reduzido o valor da multa imposta, diante da ausência de motivação dos motivos do valor da multa imposta, que violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecendo-se a não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/90, em virtude do vício existente na fixação do valor da dívida (o que naturalmente impediu o seu pagamento no prazo);
6. declarada nula a majoração da penalidade imposta.”
Como causa de pedir, narra que foi lavrado, contra si, o Auto de Infração nº 602863-D por ter descartado no mar, no dia 26/02/2010, através da Plataforma P-26, água produzida com concentração de óleos e graxas de 48mg/l, acima do limite máximo diário de acordo com a Resolução CONAMA 393/2007. Que apresentou impugnação tempestiva, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de alegações finais. Que muito embora não tenha obtido acesso aos autos, apresentou, apresentou alegações finais. Que o AI foi homologado sendo aplicada à autora multa de R$ 300.000,00. Que apresentou recurso administrativo, que foi indeferido em 28/03/2017.
Que o processo administrativo apresenta vícios, razão pela qual pretende a declaração de nulidade do AI.
Aduz, inicialmente, que a infração administrativa que lhe foi imputada (art. 66 do Decreto nº 6.514/2008), configuraria, em tese, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, com pena máxima de detenção de seis meses. Assim, deverá ser aplicado o disposto no art. 2º c/c § 2º do art. 1º da Lei nº 9.873, que determina que a prescrição será regida pela legislação penal. Que como o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena máxima de detenção de seis meses, o prazo prescricional será regido pelo art. 109, VI do Código Penal, que fixa a prescrição em 2 anos. Desta forma, a Administração decaiu do direito de aplicar a punição administrativa, já que entre a notificação da lavratura do AI (05/07/2010) até a decisão administrativa de primeira instância (26/02/2015) decorreram mais de 2 anos. Requer seja aplicado, ainda, o entendimento assente no REsp nº 1.115.078, submetido ao regime do art. 543-C .
Ainda, que restou consumada a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999. Que entre a apresentação da defesa administrativa pela autora, em 26/07/2010 e sua notificação para apresentação de alegações finais, em 26/06/2014, passaram-se mais de 3 anos. Ressalta que não houve interrupção da prescrição, já que, nesse ínterim, nenhum ato processual com objetivo de fazer o processo ‘caminhar’ foi realizado.
Sustenta, por outro lado, que o IBAMA não possui competência para aplicação da multa objeto do presente AI, já que tal competência seria da autoridade marítima, na forma do Decreto nº 4.136/2002, que regulamenta a Lei nº 9.966/2000, na forma do art. 27, I da referida norma.
Alega, ainda, que não houve dano ao meio ambiente, já que o art. 4º da Resolução CONAMA 393/2007 prevê, além do descarte de água fora das condições e padrões estabelecidos, que haja a alteração do corpo hídrico além da zona de mistura (raio de 500m do ponto de descarte), o que não foi comprovado, já que não foi adunado aos autos do processo administrativo qualquer documento técnico atestando a ocorrência do dano ambiental. Tal ausência, bem como a do Relatório de Fiscalização, acarreta a nulidade do ato sancionatório, na forma do art. 1º, inc. II, alínea ‘b’ do art. 72 da Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA.
Prossegue argumentando que o AI foi lavrado apenas com base na comunicação de não conformidade realizada pela própria PETROBRÁS, o que é irregular.
Que a aplicação da multa com base na Resolução CONAMA nº 397/2007 configura desvio de finalidade, já que a mesma entrou em vigor na mesa data de sua publicação. Que as legislações anteriores sempre concederam prazo para adaptação das empresas. Que com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e no instituto da surrectio deveria ser aplicado, por analogia, o prazo de três anos, previsto na Res. 357/05, às novas exigências da Resolução 393/2007, uma vez que esta criou obrigação ao administrado de atendimento imediato, o que é impossível dada a complexidade tecnológica, logística e de escala, e, por consequência, a invalidação do auto de infração.
Relata, ainda, que a situação que levou ao descumprimento da referida Resolução foi pontual e prontamente corrigida pela autora.
Sustenta que a finalidade da Resolução CONAMA nº 393/2007 era a de propiciar gestação participativa, tutelando o desenvolvimento sustentável. Com essa mentalidade, a solução apresentada pela norma para a constatação do valor máximo excedido não é a aplicação da multa, mas sim a comunicação do fato ao órgão ambiental, sendo considerada não conformidade apenas a ultrapassagem do limite médio mensal de c onc entraç ão de óleos e graxas na água desc artada.
Prossegue afirmando que não existe tipo administrativo a embasar a autuação, não podendo ser utilizados os art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 para imposição da penalidade. Ademais, a autuação fez apenas referencia genérica aos comandos legais.
Ainda, que o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 em conjunto com o art. 3º do Decreto nº 6.514/2008 não podem ser utilizados para caracterização do ilícito administrativo, já que, claramente, não descrevem infração criminal.
Que a multa foi arbitrada sem parâmetros definidos, deixando, o agente autuador, de observar os parâmetros legais para tanto, fixados nos arts. 6º e 74 da Lei nº 9.605/1998 e art. 8º do Decreto nº 6.514/2008. Tal ausência implica afronta aos princípios da ampla defesa, da motivação e da legalidade.
Que o art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/1998 exige expressamente a existência de negligência ou dolo para a caracterização da infração, consagrando hipótese de responsabilidade administrativa ambiental subjetiva, de forma que a aplicação da multa está condicionada à comprovação do elemento subjetivo, conforme entendimento assente no âmbito do e. STJ REsp 1.251.697/PR e 1.401.500/PR.
Que a majorante aplicada na fixação da multa em razão de reincidência deve ser desconsiderada, já que inexiste previsão da mesma na Lei nº 9.605/1998, que é direcionada apenas e tão somente à hipótese do crime ambiental, sendo ilegal sua previsão via Decreto ou Instrução Normativa do IBAMA. Por outro lado, mesmo que se considere a aplicação do art. 15, I da Lei nº 9.605/1998 no âmbito penal e administrativo, apenas poderia ser considerada como reincidência o cometimento prévio de outro crime ambiental. Ainda, que somente poderá ser considerada para fins de reincidência a condenação judicial transitada em julgado, o que não ocorreu no caso.
A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 56/274. Custas recolhidas às fls. 275/276.
Rejeitada eventual prevenção, vieram os autos distribuídos a este Juízo, às fls. 314/316.
Às fls. 317, o exame do pedido de tutela de urgência foi postergado para depois da Contestação.
Interpostos embargos de declaração pela autora, às fls. 320/322.
Decisão, às fls. 323/324, recebendo os embargos declaratórios com pedido de reconsideração, ocasião em que foi determinada a intimação com urgência do IBAMA para se manifestar previamente acerca da garantia oferecida.
Manifestação do IBAMA, às fls. 330/340, rejeitando a garantia ofertada, que deverá obedecer, para fins de suspensão da exigibilidade da multa, aos requisitos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980, bem como por ser bem de difícil alienação.
A PETROBRÁS, às fls. 343/344, juntando a apólice de Seguro Garantia de nº 03.75.9186264 de fls. 345/362 e os documentos de fls. 363/364.
Contestação do IBAMA, às fls. 366/461, acompanhada dos documentos de fls. 462/802.
Inicialmente, aduz que, em atenção ao princípio da razoabilidade, somente se aplicaria o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 no caso de o prazo prescricional do crime ser superior aos cinco anos previstos no caput do dispositivo, sob pena de se estar premiando o agente que comente ato mais gravoso ao meio ambiente, desrespeitando-se o princípio da maior proteção ao meio ambiente e a vedação ao retrocesso em matéria ambiental.
Ademais, ressalta que o entendimento jurisprudencial milita no sentido de que o prazo de prescrição penal somente poderá ser aplicado caso haja efetiva persecução penal e efetiva condenação do agente criminoso, o que não ocorreu na hipótese, entendimento sedimentado através do Enunciado nº 438 da Súmula do e. STJ.
Ainda, que não houve a consumação da prescrição / decadência da pretensão punitiva, previsto na Lei nº 9.873/1999, já que entre a ocorrência do ilícito (comunicação de não conformidade feita pela autora em 18/03/2010) e a lavratura do AI e início do procedimento administrativo punitivo (12/07/2010) não transcorreram os cinco anos previstos no caput do art. 1º do citado diploma. Ressalta que a pres crição / decadência da pretensão punitiva somente incide apenas uma vez, sendo que, após iniciado um dos atos que a interrompem, não voltará a incidir, sendo que eventualmente poderá ocorrer, assim, a prescrição intercorrente. Novo prazo quinquenal voltará a transcorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo, quando, então, a Administração terá 5 anos para a cobrança / ação executiva.
Por outro lado, tampouco teria se consumado o prazo da prescrição / decadência intercorrente, que é trienal, e incide, conforme previsão legal, apenas nos processos paralisados e pendentes de julgamento e despacho. Ou seja, a prescrição intercorrente somente se consumará no caso de a Administração não tenha praticado qualquer ato processual tendente a apurar a infração. No caso concreto, entre os atos apontados de fls. 57 e 67 do processo administrativo, ocorreram diversos andamentos processuais de impulso que, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões, interrompem o transcurso da prescrição intercorrente.
No que tange à sua competência para a aplicação da multa, sustenta que as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental são facetas do poder de polícia ambiental lato sensu, competência comum de todos os entes federativos, na forma do art. 23 da CRFB. São, todavia, atividades autônomas com objetivos distintos, de forma que é plenamente cabível a diferenciação de competência para exercício de cada uma. O IBAMA possui, na forma do art. 2º da Lei nº 7.735/1989, a atribuição de executar a polític a nac ional do meio ambiente e da preservaç ão, c onservaç ão e uso rac ional, fisc alizaç ão, c ontrole e
fomento dos recursos naturais renováveis, sendo, uma dessas facetas, o exercício do poder de polícia ambiental, na forma do inc. I do citado dispositivo.
Assim, face às especificidades das atividades de licenciamento e fiscalização, não há que se falar em delimitação de uma em razão da outra, ou seja, a competência para fiscalizar não está vinculada à competência para licenciar a atividade. A delimitação pretendida pela autora contraria os princípios informadores do direito ambiental, especialmente o da máxima proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável. Desta forma, descabida a alegação de que a competência para fiscaliza ção seria exclusiva da autoridade marítima, na forma do art. 27, I da Lei nº 9.966/2000, não tendo, ainda, a autora, demonstrado que tal autoridade efetuou fiscalização pelos mesmos fatos.
Ainda, que tal entendimento foi corroborado pelo disposto no § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2001, posterior à instauração do processo administrativo ora discutido.
Que as infrações e penalidades derivadas das condutas lesivas ao meio ambiente encontram-se previstas na Lei nº 9.605/1998, tendo definido as infrações administrativo ambientais em seu art. 70 culminando as sanções cabíveis no art. 72. Tal norma foi regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008.
No que tange à infração, o IBAMA destaca que o teor de óleo e graxas (TOG) constante da água de produção a ser descartada é fixado pelo órgão desde a Resolução CONAMA nº 20/86, posteriormente pela Resolução CONAMA nº 357/2005 e, por fim, pela Resolução CONAMA nº 393/2007 – esta última que trata especificamente sobre o tema. Nos termos da referida norma a água produzida que apresente valores de TOG superiores ao determinado pelo órgão ambiental deve ter seu descarte bloqueado, com direcionamento para o tanque de ‘slop’.
Que esse limite foi fixado após intensa discussão entre os órgãos envolvidos e contou com a participação da PETROBRAS, sendo que a partir de 2007 o limite mensal foi ampliado para 29ppm, e incluído um limite diário, de 42ppm, apesar da orientação das entidades ambientais no sentido da redução, como forma de preservar a produção dos campos de petróleo no caminho da autossuficiência brasileira. Ainda, foi incluída a possibilidade de descarte em valores superiores, mediante autorização do órgão ambiental através de requerimento devidamente justificado (art. 7º da Resolução CONAMA nº 393/2007).
Como forma de possibilitar o acompanhamento pelo órgão ambiental, a Resolução CONAMA nº 393/2007, determinou a apresentação, pelas Administradas, de relatório das análises de amostras de água produzida para determinação do teor de óleos e graxas (TOG), até 31 de março de cada ano.
Destaca, ainda, que não há base para aplicação, por analogia, prazo previsto na Resolução nº 357/2005, já que o atual regramento veio como evolução na proteção ambiental; que a Resolução nº 357/05 trata de forma genérica sobre o lançamento de efluentes em corpos de água, sendo a Resolução nº 393/2007 especifica sobre o tema; por fim, que o prazo de três anos para adaptação não foi concedido genericamente, sendo uma faculdade do órgão ambiental a concessão de prazo de até três anos, em casos específicos.
Não há, por outro lado, qualquer controvérsia sobre a ocorrência da infração, já que a Comunicação de não-conformidade apresentada pela Petrobras aponta o descumprimento do limite de descarte de água do mar com concentração de óleos graxos ac ima dos padrões estabelecidos.
Prossegue afirmando que a infração está capitulada nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998, chamada de ‘Lei dos Crimes Ambientais’ que trata das infrações administrativas e criminais em face do meio ambiente, e regulamentada, conforme previsão da própria Lei em seu art. 80, pelo Decreto nº 6.514/2008. Destaca que o art. 70 da Lei nº 9.605/1998 é espécie de tipo infracional aberto, sendo necessária a descrição das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em outro dispositivo legal, seja ele decreto ou instruções normativas, espaço ocupado pelo citado Decreto nº 6.514/2008. Neste sentido, inclusive, milita a jurisprudência pátria que colaciona.
Ainda, que não há dúvida acerca da ocorrência do fato imputado à autora, o qual se encontra previsto no art. 70, da Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008, caracterizando, portanto ilícito administrativo ambiental. Ainda que tal subsunção pressupõe conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente e degradação ambiental e, portanto, resultado danoso ao bem protegido, consoante os princípios da prevenção e do poluidor pagador.
Ressalta que a questão relativa à alegada ausência de alteração das características da água de entorno decorrente da quantidade de descarte de óleo e graxa ocorrida, ou seja, de ausência de dano ao ambiente, não é suscetível de exame pelo Judiciário, pois a fixação destes parâmetros, realizada pela Resolução CONAMA nº 393/2007, é matéria afeta à discricionariedade da Administração. Ademais, não trouxe, a parte autora, prova efetiva de que o descarte fora dos padrões não causou dano ambiental.
No que tange à quantificação da multa, sustenta que a multa aplicada respeita aos parâmetros dos arts. 70 e 72, II da Lei nº 9.605/1998, sendo que o valor fixado ficou muito aquém do máximo permitido.
Ainda, que não há necessidade de demonstração do dolo ou culpa para a imposição da sanção, todavia, caso assim o fosse, o ônus de demonstrar a ausência do mesmo seria da parte autora, posto que o procedimento administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Ressalta que o art. 72, § 3º não condiciona a aplicação da pena de multa à comprovação do elemento subjetivo do infrator, mas apenas destaca que sempre que o mesmo tiver sido advertido anteriormente e apesar disso, por dolo ou negligenc ia, reiterar a c onduta, será penalizado c om multa simples. Da mesma forma que a oposiç ão de
embaraço à fiscalização também ensejará a aplicação de pena de multa, desde que presente o elemento subjetivo.
Assim, a intenção dessa norma que é exigir a aplicação de penalidade de multa, mais severa, em situação de clara desídia ou má-fé no atendimento às normas ambientais ou de embaraço aos órgãos fiscalizadores, sendo que, nos casos em que presentes os elementos de negligência ou dolo, não poderá o agente fiscalizador aplicar a penalidade mais branda.
Destaca, por outro lado, que a responsabilidade ambiental tem caráter objetivo, conforme previsão expressa do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, sendo que a responsabilidade do infrator decorre, portanto, da relação de causalidade entre a ação/omissão e a realização da conduta descrita na legislação ambiental.
No que tange à fixação da multa, sustenta que a mesma obedeceu rigorosamente aos parâmetros legais, o que restou ressaltado pela Decisão de 2ª instância administrativa. Que o montante foi apurado em observância, ainda, da Instrucao Normativa IBAMA nº 10 de 07/12/2012.
Que o agravamento da penalidade foi pautado no Decreto nº 6.514/2008, que, por previsão expressa do art. 80, regulamentou a Lei nº 9.605/1998, de forma que não há que se falar em falta de previsão legal para tanto. Ainda, que a reincidência, instituto que encontra fundamento de validade no art. 15 da Lei nº 9.605/1998 e art. 11 do Decreto nº 6.514/2008, foi pautada em 3 processos administrativos prévios – AI 511973/D, AI 510280-D e AI 510278/D, todos pautados no mesmo tipo infracional, art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, ou seja, todas em desfavor do mesmo bem jurídico ambiental.
Que não restaram configuradas as atenuantes invocadas, já que a apresentação do Relatório que deu base à fiscalização é dever do administrado e não uma faculdade apta a configurar colaboração espontânea.
Às fls. 803, foi determinada a intimação do IBAMA para se manifestar sobre a garantia oferecida.
O IBAMA se manifesta, às fls. 806/814, pela ocorrência de vícios na garantia apresentada.
Manifestação da PETROBRÁS, às fls. 820/821, com os documentos de fls. 822/845.
Às fls. 854, o IBAMA manifestação aceitação ao seguro apresentado.
Decisão, às fls. 855/856, deferindo a tutela de urgência, para obstar a inscrição da autora junto ao CADIN, forte na garantia apresentada.
Petição do IBAMA, às fls. 859/860.
Petição da PETROBRÁS, às fls. 868/869, com os documentos de fls. 870/956.
Réplica, às fls. 960/968. Não requereu a produção de outras provas.
O IBAMA, às fls. 969, diz não ter outras provas a produzir.
Inicialmente, cabe enfrentar a alegação de decadência e prescrição formulada pela autora, alé m de estabelecer seu prazo.
Dispõe o art. 1º da Lei n. 9.873/99:
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; (grifei)
Pois bem, a primeira questão que se impõe é a definição do prazo decadencial / prescricional. A parte autora aduz que, considerando que o fato a si imputado fora, também, enquadrado como crime, seria aplicável o prazo prescricional previsto na Lei Penal, que no caso seria de 2 anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal.
Ocorre que no caso concreto, muito embora tenha sido efetuada a comunicação ao titular da ação penal (fls. 467/470), não há, nos autos, notícia de que efetivamente teria sido iniciada a persecução penal. Assim, na forma da jurisprudência assente nos Tribunais pátrios, não há que falar em aplicação do prazo prescricional invocado (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012).
Ademais, impende ressaltar que vigora, no âmbito do direito ambiental, o princípio da máxima proteção, de forma que incompatível a aplicação do citado § 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/99 para fins de redução do prazo prescricional, o que vulnera o bem jurídico protegido. Assim, aplica-se ao caso o prazo quinquenal, previsto no c aput do referido dispositivo.
Ainda, analisando a cópia do processo administrativo, juntado em sua íntegra pelo IBAMA às fls. 462 e seguintes, verifico que não houve a consumação da prescrição / decadência da pretensão punitiva.
O ilícito, conforme comunicação de não conformidade (fls. 465) feita pela autora, ocorreu em 18/03/2010, tendo, o Auto de Infração nº 602863-D (fls. 463), sido lavrado em 12/07/2010, quando se deu o início do procedimento administrativo punitivo, de forma que não transcorreram os cinco anos previstos no caput do art. 1º do citado diploma.
Cabe destacar, como frisado pela própria Autarquia ré em sua contest ação, que a prescrição / decadência da pretensão punitiva incide apenas uma vez. Após sua primeira interrupção tal prazo não voltará a incidir, podendo ocorrer, eventualmente, a prescrição intercorrente. Novo prazo quinquenal voltará a transcorrer somente após o trânsito em julgado do processo administrativo, quando, então, a Administração terá 5 anos para a cobrança / ação executiva.
Assim sendo, e na medida em que a prescrição foi interrompida pela deflagração de processo administrativo antes de transcorrido o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
Passo, então, a analisar a alegação de prescrição intercorrente.
Aduz, a autora, que entre a apresentação da defesa administrativa pela autora, em 26/07/2010 e sua notificação para apresentação de alegações finais, em 26/06/2014, passaram-se mais de 3 anos, de forma que consumada a prescrição intercorrente.
Consta do processo administrativo que a Petrobrás foi notificada da autuação em 05/07/2010 (fls. 485); apresentou defesa administrativa em 26/07/2010 (fls. 489 e seguintes); fls. 575, em 03/09/2010 o processo foi encaminhado para a equipe técnica em face à defesa apresentada e, em 31/01/2011, foi encaminhado para elaboração de Parecer técnico (fls. 575); o processo administrativo foi recebido na Coordenação Geral de Petróleo e Gás em 02/12/2013 e enviado ao Gabinete do RJ em 03/12/2013 e de lá para a SUPES/RJ para providencias na forma da instrução nº 10/2012, após, em 03/01/2014 foi novamente movimentado para o Núcleo Técnico Setorial Descentralizado de Instrução Processual de Autos de Infração (fls. 577); então, em 04/06/2014 foi expedida notificação à autora para se manifestar sobre as reincidências apontadas e apresentar as alegações finais (fls. 579) acompanhada da lista indicativa de reincidência nos termos do Decreto nº 6.514/08 e IN nº 10/2012 (fls. 580/590) e da Certidão Positiva de Reincidências (fls. 591/592).
Considerando-se que a prescrição intercorrente apenas se configura em caso de paralisação do feito, as tramitações listadas às fls. 577 demonstram que o feito teve andamentos dentro do órgão julgador do IBAMA, justamente para que fosse propiciada a verificação de reincidências, possibilitando, assim o julgamento equitativo do Auto de Infração.
Assim, rejeito, também, a alegação de prescrição intercorrente.
Afirma a autora, ainda, que o réu não é competente para efetuar a atuação em espeque e, tampouco para a aplicação da multa impugnada.
O art. 225 da Constituição Federal expressamente dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se
o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Assim, o meio ambiente é bem jurídico indisponível, seja para o Estado, seja para os administrados, tendo, a CRFB, estabelecido a competência comum de União, Estados e Municípios para articular políticas públicas ambientais objetivando proteger o meio ambiente, combater a poluiç ão e preservar flora e fauna, conforme se depreende da leitura de seu art. 23, incisos VI e VII:
Da mesma forma, é concorrente a competência dos entes federativos para a elaboração das normas paraa concsecução desta finalidade, senão vejamos o art. 24, incisos VI a VIII:
Portanto, não há controvérsia quanto à recepção da Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, Pela CRFB, que, em seu art. 6º trata da constituição e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, que expressamente dispõe que:
Art 6º. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, c onstituirão o Sistema Nac ional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, foi criado pela Lei n. Lei nº 7.735/89 que, em seu art. 2º, elenca as atribuições da autarquia:
Art. 2º. É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
Assim, da simples leitura da legislação acima transcrita, cabe reconhecer acerca a competência do IBAMA para fiscalização, constatação de infração à legislação ambiental e lavratura de auto de infração, sendo de todo descabida a afirmação de que seria a autoridade marítima a competente para tanto.
Ultrapassadas tais questões, passo ao exame da autuação.
Inicialmente, cabe destacar que a autora não nega a ocorrência do ato a ela imputado pelo IBAMA que “descartar no mar, no dia 26/02/2010, através da Plataforma P-26, de água produzida com concentração de óleos e graxas de 48mg/l, acima, portanto, do limite máximo permitido pela Resolução CONAMA 393/07” (fls. 463),que é, portanto, incontroverso.
O AI informa, ainda, que o ato em tela infringe os arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/1998, bem como os arts. 3º, II e 66 do Decreto nº 6.514/2008, e 5º e 15 da Resolução CONAMA n. 393/07.
A legislação citada assim dispõe quanto à infração administrativa ambiental em exame:
Resoluç ão CONAMA n. 393/07
Art. 5º O descarte de água produzida deverá obedecer a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L, com valor máximo diário de 42 mg/L.
Art. 15. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores as sanções previstas pela legislação vigente.
Da mera leitura dos dispositivos utilizados pelo réu para lavrar o auto de infração e impor a penalidade, pode-se verificar que a conduta foi corretamente capitulada, inexistindo qualquer irregularidade.
Ausência de dano e do Relatório de fiscalização
Ademais, não há que se falar em ausência de dano, ou falta de comprovação de sua ocorrência, já que a Autarquia não teria comprovado a alteração do corpo hídrico além da zona de descarte.
A infração cometida, qual seja, descarte de água com teor de óleos e graxas em quant idades acima das permitidas pela legislação, é de natureza objetiva, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, bastando a mera constatação da ocorrência do fato, o que ocorreu através do próprio relatório enviado pela autora ao IBAMA. Não há, portanto, sem necessidade de elaboração de parecer técnico para verificação da ocorrência ou não da alteração do corpo hídrico, ou seja, da poluição.
A própria ocorrência do fato, descarte de água fora dos padrões estabelecidos pelo órgão ambiental, com fulcro princípios que regem o direito ambiental, já pressupõe a lesão ao bem jurídico protegido, consoante os princípios da prevenção e do poluidor pagador.
Ainda, destaco que não cabe ao Judiciário interferir nas questões técnicas atinentes à matéria, para exercer juízo de valor acerca da razoabilidade ou não dos parâmetros adotados pela Resolução CONAMA n. 393/07, bem como sobre a ausência de concessão de prazo para adaptação, conforme pretende a autora.
No que tange ao alegado direito da à concessão de prazo, com base no instituto da surrectio, com aplicação por analogia do prazo previsto na Resolução nº 357/2005, a mesma não merece prosperar. Como bem destacado pelo IBAMA em sua peça contestatória, o atual regramento veio como evolução da proteção ambiental conferida ao bem jurídico em tela, que vem ocorrendo desde a edição da Resolução nº 357/05 que tratou de forma genérica sobre o lançamento de efluentes em corpos de água. Já a Resolução nº 393/2007 é específica sobre o tema e veio como resultado de ampla discussão coma sociedade, da qual participou ativamente a autora. Ademais, o prazo para adaptação constante da Resolução nº 357/05 não foi concedido genericamente, sendo uma faculdade do órgão ambiental a concessão de prazo de até três anos, em casos específicos.
Não há, ainda, forte no mesmo argumento acima, de que a responsabilidade no âmbito ambiental é objetiva, que se falar em necessidade de demonstração do dolo ou da culpa do agente para a aplicação da punição. A menção ao dolo ou culpa constante do art. 72, § 3º, não condiciona a aplicação da pena de multa à comprovação do elemento subjetivo. Tal menção apenas determina que em casos em que inicialmente a pena fosse de advertência, caso o agente por dolo ou negligência reitere a conduta ou obste a fiscalização, a pena deverá corresponder à de multa simples.
Destaco, ademais, consoante os dispositivos legais acima já transcritos, que a infração cometida está capitulada nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998, chamada de ‘Lei dos Crimes Ambientais’, que foi regulamentada, conforme previsão da própria Lei em seu art. 80, pelo Decreto nº 6.514/2008.
Por fim, a autora sustenta que o valor da multa arbitrada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sua fixação não considerou circunstâncias atenuantes, haja vista ter a autuação se pautado na própria comunicação realizada pela autora.
No caso, considerando a multa arbitrada, no valor original de R$ 300.00,00, verifico que a mesma respeita aos parâmetros dos arts. 70 e 72, II da Lei nº 9.605/1998,bem com as disposições da IN 10/2012, sendo que o valor fixado ficou muito aquém do máximo permitido.
Igualmente não se verifica qualquer circunstância atenuante, pois, à época, conforme certidão acostada ao processo administrativo, existiam pelo menos 03 autos de infração lavrados contra a PETROBRAS, notoriamente reincidente em infrações do gênero. Ademais, conforme bem destacado pela Autarquia ré, o fato de realizar a comunicação da desconformidade não é faculdade da autora, mas sim obrigação prevista na própria Resolução Normativa que regula a questão.
Por fim, peço vênia para transcrever as ementas de julgados a seguir, no mesmo sentido do entendimento ora esposado:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, § 6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO 6º DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a "Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domic iliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente", em desconformidade, portanto, com os artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo 6º da Lei 7.661/88. 2. Apesar do disposto no art. 1º, § 2º da Lei 9.973/99 ("Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir c rime, a presc riç ão reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal"), apenas será ele aplic ado quando já
instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012), sendo que no caso apenas se verifica cópia de Comunicação de Crime firmada por Agente de Fiscalização Federal (fl. 34), não havendo nenhum documento ou informação no sentido de que tenha sido instaurado procedimento investigativo criminal no âmbito do órgão titular da ação penal. 3. Aplicável, na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, não havendo que se falar em perda da pretensão administrativa. O auto de infração foi lavrado em 19/07/2007, com apresentação de defesa pelo administrado em outubro/2007 (fls. 84/108); Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória do IBAMA em junho/2011 (fls. 166/172); edital de convocação para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323). 4. Houve interrupção da prescrição ante decisão condenatória recorrível, em abril/2012, bem como postura sempre ativa do IBAMA na apuração do fato, de modo que não se verifica a alegada extinção de punibilidade. Ademais, o procedimento administrativo não ficou paralisado ou sem andamento por mais de três anos, não se verificando eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. 1 5. Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA, e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas alegações, fato é que lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de seu recurso. 6. Como bem pontuado em sentença, "os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora". 7. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, ainda que de impacto regional, sem a devida licença do órgão competente, no caso a extinta FEEMA (atual INEA), tem legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/ art. 7, § 1º da Lei 9.605/98. 8. Da análise do Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C (fl. 32), lavrado no mesmo dia do Auto de Infração nº 527068/D (fls. 30), e da Ordem de Fiscalização n. 31072007 (fl. 36), infere- se que a diligência de fiscalização foi realizada por pelo menos dois agentes do IBAMA, cujos nomes constam de ambos os documentos, além de terem sido esses mesmos Analistas Ambientais que realizaram o sobrevoo de rotina no qual foi constatada a infração, restando cumpridas, portanto, as regras estabelecidas na Portaria IBAMA nº 53-N, de 22/04/98. 9. Além de a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. 2º, II, § 3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontrar resistência em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo da ausência da referida advertência, eis que, acaso advertido, o Apelante não teria como remediar o motivo da infração, pois já havia iniciado a construção sem a devida licença ambiental. 10. No que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época. 11. Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 0015983-84.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o Recorrente tenha, embasando-se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo- se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação. 12. É cediço que a conversão do depósito em renda ou seu levantamento só se dará com o trânsito em julgado do provimento judicial que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; AgRg no REsp 1254985/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009). 13. Ao se determinar, em sentença, a conversão do depósito em renda em favor do IBAMA, deveria ter sido ressalvada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, pelo que deve a 2 apelação ser provida, apenas quanto a tal ponto. 14. Recurso de apelação parcialmente provido.
(AC 01206750220144025111, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIADO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I- Trata-se de ação ordinária proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando desconstituir a multa imposta pela ré no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o fundamento de que a autora teria descartado no mar "através da Plataforma P -35, água produzida com teor de óleos e graxas (TOG) ac ima do máximo permitido, a saber, 58ppm, c ontrariando a Resoluç ão CONAMA
n.º 393/07, art. 5º". II - A configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, o que não ocorreu na presente hipótese. III - Não restou verificada hipótese de prescrição prevista no Decreto 20.910/32, porquanto a apresentação de defesa pela autuada e a posterior interposição de recurso administrativo impediram a fluência do respectivo prazo, o qual apenas começou a correr a partir da notificação do indeferimento do recurso. IV - Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei nº 9.966/00, 70 da Lei nº 9.605/98, e Decreto nº 3.179/99, possui o IBAMA competência para fiscalizar, constatar infração à legislação ambiental e lavrar auto de infração, sendo de todo descabida a afirmação de que seria a autoridade marítima a competente para tanto. Ao lavrar os referidos autos de infração por atividade potencialmente degradadora ao meio ambiente, está a Autarquia Federal cumprindo o seu dever de fiscalização, exercendo o poder de polícia que lhe é conferido pelo fato de o dano ambiental ter atingido bens de domínio da União, como o mar territorial e as praias e a fauna aquática. V-A infração cometida, qual seja, descarte de água com teor de óleos e graxas em quantidades acima das permitidas pela legislação - corretamente capitulada nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como os arts. 2º, inciso II, e 44 do Dec reto n. 3.179/99, em vigor à época da infração, e 5º e 15 da Resolução CONAMA n. 393/07 - é de natureza objetiva, bastando a mera constatação da ocorrência do fato, sem necessidade de elaboração de parecer técnico para verificação da ocorrência ou não de poluição, face
o princípio da precaução. Sendo assim, a juntada de documento técnico elaborado pela própria Petrobrás informado que o eventual descarte superior a 42 mg/L não teria acarretado nenhum impacto ao meio ambiente não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir nas questões técnicas atinentes à matéria, para exercer juízo de valor acerca da razoabilidade ou não dos parâmetros adotados pela citada Resolução. VI - Uma vez constatado o fato descrito como infração na legislação vigente, e havendo cominação de penalidade, não há o que se cogitar de ausência de motivação quando o agente fiscalizador apenas declina no auto de infração a capitulação do fato e da penalidade. VII -O valor da multa fixada não se mostra desarrazoado ou desproporcional (R$ 100.000,00), observando os limites estabelecidos no artigo 44 do Decreto nº 3.179/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. VIII -Apelação desprovida.
(AC 01243287620134025101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da Decisão 02/05/2016 - Data da Publicação 09/05/2016.)
Assim, cabe reconhecer a higidez da autuação e do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção ora impugnada.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do inc. I, do art. 487 do NCPC.
Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatíc ios que fixo na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos.
JRJBCT
Artigo 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 8 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 27 do Decreto nº 4.136 de 20 de Fevereiro de 2002
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000
Artigo 27 da Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000
Artigo 80 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990
Artigo 6 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 1 da Lei nº 9.973 de 07 de Janeiro de 1999 do Munícipio de Campinas
Lei nº 9.973 de 07 de Janeiro de 1999 do Munícipio de Campinas
Lc nº 140 de 20 de Março de 2001 do Munícipio de Lages
Parágrafo 5 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 2017.51.01.106045-0 do TRF-2
Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 do TRF-2

References: ARTIGO 6
 artigo 6
 artigo 44

Artigo 80

Artigo 8

Artigo 27
 Artigo 27

Artigo 27

Artigo 80
 Artigo 72
 Artigo 72
 Artigo 72
 Artigo 15
 Artigo 7

Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 85