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IPI. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 23 de outubro de 2018
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI. LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Publicado o acórdão embargado (fls. 1288/1292vº) na vigência do CPC/1973 (25/2/2016, fl.1293), aplica-se o enunciado administrativo nº 2 do STJ.
2. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 sobre o cabimento dos embargos de declaração, em hipótese de omissão no acórdão.
3. Não conhecida a alegação de caráter meramente declaratório do Decreto nº 97.410, de 1988, e de existência de julgado que reconheceu a legalidade da cobrança do tributo; a embargante não interpôs recurso de apelação, o que caracteriza inovação recursal a pretensão de discuti-la em embargos de declaração.
4. Quanto à alegação de existência de norma com classificação diversa para o equipamento não isento que acoplava parte isenta – posição 8429.51.9900 -, e da impossibilidade de estender isenção por equidade ao material como um todo (arts. 108 e 111, do CTN), o acórdão embargado consignou que (a) a isenção do IPI fora concedida por Decreto-lei nº 1.374/74 (DOU de 12/12/74); (b) esse incentivo fiscal deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; (c) inviável que ato do Poder Executivo viesse a estabelecer a tributação sobre itens que, segundo a tabela de incidência do IPI – TIPI constante no Decreto-lei nº 1.374/74, não sofriam a incidência do IPI; (d) o art. 153, § 1º, da CF/1988, ao mitigar o princípio da legalidade estrita, para aceitar a fixação de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo, não estendeu essa mitigação à ampliação da hipótese de incidência do tributo, caso em que prevaleceu a legalidade estrita (art. 150, I, da CF/1988).
5. O acórdão embargado, de forma fundamentada, reconheceu (a) a nulidade do lançamento do crédito tributário objeto do procedimento administrativo nº 10855.000850/95-54; (b) o direito de a impetrante beneficiar-se da isenção do produto que fabricou no período de 1/1/1989 a 4/10/1990, unidade tratora classificada sob o nº 87.01.09.00 e equipamento frontal sob o nº 84.23.02.15, bem como proceder à sua classificação por partes componentes, mesmo após a edição de TIPI de 1988 (8429.51.0200 para unidade tratora e 8430.69.0300 para equipamento frontal), vigente a partir de 1º de janeiro de 1989, até a revogação do Decreto-lei nº 1.374/74, em 5 de outubro de 1990.
6. O órgão julgador não é obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pela parte, desde que tenha encontrado motivação suficiente para fundar a decisão.
7. Inadmissível a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam à modificação do que foi decidido de forma apropriada.
8. Ainda que com propósito de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC/73, (EDcl no AgRg no RMS 44.612/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2015).
9. Embargos de declaração não conhecidos em parte, e, na parte conhecida, rejeitados. TRF 3, ED em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0904764-56.1998.4.03.6110/SP, DJ 27/03/2018.
IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 20 de outubro de 2018
IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. TRÁFEGO SAINTE. ISENÇÃO. CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES – UIT. REGULAMENTO DE MELBOURNE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/98 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.962/99. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
– A administração pública permite a divisão da Secretaria da Receita Federal em regiões administrativas para facilitar o atendimento ao contribuinte. Assim, caso ocorra de o particular apontar de forma mais genérica como autoridade coatora na mesma cidade, impende reconhecer a legitimidade do impetrado, tal como indicado, para atuar como sujeito passivo no mandado de segurança, uma vez que o contribuinte não pode ser punido em decorrência do fenômeno da desconcentração administrativa.
– O Brasil na qualidade de país membro da Organização das Nações Unidas, também está comprometido com as diretrizes estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações – UTI que tem como objetivo promover a conectividade do mundo por meio da melhoria da infraestrutura de telecomunicações junto a países em desenvolvimento e do estabelecimento de normas mundiais para prover a interconexão entre vários sistemas de comunicação. Na consecução de tais propósitos foi firmado, em 1992, o Tratado de Genebra, do qual o Brasil é signatário.
– As regras referentes ao Tratado de Genebra e, por consequência, do Regulamento de Melbourne foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo n.º 67 de 15.10.1998 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 2.962/99. Precedentes.
– De acordo com a regra geral estabelecida pelo CTN (artigo 176), a isenção poderá ser concedida por meio de lei ordinária (artigo 156, §6º, da CF e 97, inciso VI, do CTN).
– Remessa oficial e apelação desprovidas. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 338391 / SP, DJ 24/04/2018.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 19 de outubro de 2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.844/2013. PRAZO PARA OPÇÃO PELA INCLUSÃO ANTECIPADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I – Após o advento da EC nº 42, de 19.12.2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal (art. 195, § 13, da CF) a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre folha de salários incidente sobre a receita ou faturamento. II – A Lei nº 12.546/2011 instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela previsão normativa, em substituição da tributação sobre a folha de salários. III – O setor da impetrante foi inicialmente incluído na Lei nº 12.546/2001 por força da MP 601/2012. No entanto, em razão da ausência de votação pelo Congresso Nacional no prazo constitucional, a referida medida provisória perdeu sua eficácia em 03/06/2013. IV – A inclusão foi, então, objeto da nova Medida Provisória, a de nº 610/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013 que alterou as disposições da Lei nº 12.546/2011, prevendo que a opção de inclusão antecipada poderia ser realizada até o vencimento da contribuição relativa ao mês de junho de 2013, o que ocorreu em 19/07/2013, mesma data de publicação no DOU, em edição extra, da Lei 12.844/2013, impossibilitando ao contribuinte o exercício do direito ao regime tributário mais favorável. V – Considerando a perda de eficácia da MP 601/2012 em 03/06/2013, é nítida a intenção do legislador em permitir que as empresas que vinham recolhendo por força da MP não votada permanecessem contribuindo sobre a receita bruta. VI – O prazo de um único dia, após publicação da lei em edição extra no DOU, violou o princípio da razoabilidade. O Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional da segurança jurídica. VII – Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF 3a Região, Apel. 0006850-70.2013.4.03.6119/SP, julg. 23/01/2018.
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 15 de outubro de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. – Na presente hipótese, a medida cautelar foi ajuizada com alicerce no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que prevê sua admissibilidade quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. – A divergência, a ser dirimida no âmbito destes embargos infringentes, limita-se à possibilidade de ajuizamento da cautelar fiscal, fundada exclusivamente no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário correspondente. – Deve prevalecer a tese exarada pelo voto que restou vencido, no sentido de que a Lei nº 8.397/92 não exige como requisito para ajuizamento da medida cautelar fiscal a constituição definitiva do crédito tributário, mas tão somente os requisitos previstos no art. 3º da referida Lei: a prova da constituição do crédito fiscal e prova de que presente alguma das hipóteses previstas no art. 2º. – Não se exige a inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito, restrita à hipótese do artigo 2°, V, “a”, nem que haja prova de dilapidação patrimonial nem risco concreto de perecimento da pretensão executória. É suficiente a demonstração de comprometimento substancial dos bens do contribuinte na forma indicada pela legislação. – Precedentes. – Embargos infringentes providos. TRF 3, EF 0000212-55.2003.4.03.6124/SP, DJ 15/10/2018.
PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 11 de outubro de 2018
PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.246/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. “A parafiscalidade consiste na atribuição do poder fiscal, pelo Estado, à entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente os de previdência social e organização de interesse profissional em harmonia com o interesse público” (Cláudio Pacheco in Tratado das Constituições Brasileiras). 2. Quando se utiliza determinado tributo, de forma predominante – uma vez que todo tributo tem por finalidade a arrecadação –, como instrumento de política econômica, estamos diante da figura da extrafiscalidade. 3. De pronto percebe-se que a finalidade precípua da extrafiscalidade é o exercício de política econômica, normalmente de natureza regulatória. Tal finalidade está, inclusive, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 153. 4. Resta evidente que a faculdade de que trata a norma constitucional do art. 153 da CF/88 incide, apenas e exclusivamente, com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade. Embora a Lei nº 10.865/2004, de forma contextual, dar tratamento redacional de extrafiscalidade à norma em exame, o art. 153, § 1º, da CF/88 determina, “numerus clausus”, os tributos objeto da faculdade de que trata a norma constitucional retrocitada. 5. A delegação prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o Decreto nº 8.426/2015, alterado pelo Decreto nº 8.451/2015, a restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) as alíquotas da contribuição para PIS, PASEP e COFINS, de caráter não cumulativo, e incidentes sobre receitas financeiras, deve ser analisada à luz da Constituição Federal, na medida em que traz em seu conteúdo norma eminentemente vinculada ao Sistema Tributário Nacional. 6. O rol de tributos de que tratam os incisos do art. 153 da CF/88 são todos não vinculados, o que evidencia ainda mais a impossibilidade de se transformar as contribuições sociais, em comento, em instrumentos de política econômica, modificando sua natureza parafiscal em extrafiscal. 7. Desta forma, ao se buscar o fundamento de validade da norma prescrita no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, restará evidenciada a sua incompatibilidade com o quanto prescreve a norma constitucional insculpida no art. 153/CF/88. 8. O mesmo se dá com relação ao fundamento de validade dos Decretos nº 8.426/2015 e nº 8.451/2015, visto que padecem de ilegalidade ante a norma prevista no art. 27, § 2º, da referida Lei nº 10.865/2004. 9. Todavia, a colenda Quarta Seção deste egrégio Tribunal, em recente decisão, reconheceu a legalidade da majoração das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras, pelas alíquotas definidas no Decreto nº 8.426/2015. 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 13. Apelação não provida. TRF 1, Apel. 0006400-04.2015.4.01.3504/GO, julg. 28 de agosto de 2018.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 9 de outubro de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA. 1. A Embargante pretende desconstituir crédito tributário oriundo da incidência da CSLL, apurado durante o exercício de 1991, o qual propiciou o ajuizamento da execução fiscal de n. 1997.38.00.012227-9. 2. Conforme precedentes desta Corte Regional, “a tributação dos ingressos havidos aos cofres de uma cooperativa depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado (gerador da receita) ser ou não qualificável como ato cooperativo “próprio/típico” ou “impróprio/extravagante”, tendente à consecução dos fins estatutários (art. 79 da Lei nº 5.764/71), que não caracteriza, em sentido estrito (art. 110 do CTN), fato gerador do PIS/COFINS.” (AC 2001.01.00.020883-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.296 de 05/02/2010). 3. A apelante não possui finalidade lucrativa, sendo que eventuais sobras líquidas apuradas nos balanços realizados semestralmente serão distribuídas entre os associados, na forma do estatuto. “TRIBUTÁRIO – COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. 1 – Conforme já pacificado pelo TRF1, “o faturamento e o lucro advindos de atos cooperativos não se submetem à incidência da COFINS, da Contribuição para o PIS e da CSLL, já que, por certo, estes – os atos cooperativos – não repercutem economicamente, por força da ficção legal imposta no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 6, I, da LC nº 70/91, e pelas subsequentes reedições. De acordo com o E. STJ, inclui-se no conceito de ato cooperativo, praticado pelas cooperativas de crédito, a captação de recursos junto aos associados, a concessão de crédito aos associados e a aplicação dos valores captados junto aos associados no mercado financeiro, esta última, por ter por objetivo a valorização do capital dos próprios cooperados”. Precedentes do STJ e do TRF1: AgRg no RESP nº 752.036, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, D.J. 01.02.07; AgRg no AgRg no RESP nº 795.257/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 27.11.2006; REsp nº 591.298/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, D.J. de sessão de 27 de outubro de 2004; AC 1997.38.00.016450-7/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.317 de 03/10/2008. 2. Remessa oficial e apelação não providas.” (AC 2005.33.00.004041-9/BA, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.152 de 18/04/2012). Apelação provida. TRF 1, Apel. 0000192-48.1999.4.01.3800, julg. 7 de agosto de 2018.
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATO NORMATIVO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO A MENOR
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 7 de outubro de 2018
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATO NORMATIVO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO A MENOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MULTA. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A alteração de alíquotas de tributos extrafiscais, por ato normativo da CAMEX, é regular. 3. No caso concreto, não há dúvida quanto à alíquota tributária aplicável às importações: a apelante reconhece a incidência da alíquota majorada, nos termos da Resolução CAMEX nº. 24/2001. 4. A apelante se insurge, apenas, com a cobrança da diferença de alíquota, a qual não teria sido aplicada por equívoco do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que não estaria atualizado com a nova alíquota decorrente da Resolução CAMEX nº. 24/2001. 5. Com relação à importação declarada no mesmo dia em que iniciada a cobrança pela alíquota majorada (declaração no dia 29 de junho de 2001, fls. 278), não é exigível a cobrança de penalidade, juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Há razoabilidade na alegação de boa-fé da contribuinte, porque a alteração fora publicada apenas três dias antes e teve vigência no mesmo dia em que declarada a operação de importação. 6. Todavia, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado às importações seguintes. Não é razoável que uma empresa do porte da agravante, cuja atividade depende de importação de produtos, se escuse do cumprimento de norma tributária com fundamento na confiança no sistema eletrônico. A agravante possui quadro de profissionais qualificados, que poderiam verificar facilmente a discrepância no recolhimento tributário. 7. As exigências, com relação às importações declaradas a partir de 30 de junho de 2001, são regulares. O recolhimento a menor, ainda que de boa-fé, não elide o dever de pagamento de tributos. 8. A responsabilidade pelos consectários, com relação às declarações realizadas a partir de 30 de junho de 2001, poderia ser afastada se a declaração e o recolhimento – ou pedido de compensação – ocorrerem antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Os recolhimentos ocorreram após intimação do contribuinte, quanto ao lançamento de ofício da diferença tributária. Quanto a tais declarações, a exigência fiscal é regular. 9. Considerada a sucumbência mínima da União, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a exigência dos encargos do Decreto-Lei nº. 1.025/60 com relação aos tributos cuja exigibilidade se manteve. 10. Agravo interno provido em parte. TRF 3ª Região, Apel. 0003845-39.2010.4.03.6121/SP, julg. 20 de setembro de 2018.
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFICÁCIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. ARTIGO 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 2º. NÃO CUMULATIVOS. BENS DO SÓCIO. ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.397/92. INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. 1. A Medida Cautelar Fiscal encontra-se prevista na Lei nº 8.397/92, que preceitua que o procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado após a constituição do crédito e quando presentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IX do seu artigo 2º, sendo que, na espécie, ao contrário do equivocado entendimento externado pela apelante, o crédito tributário já havia sido devidamente constituído – mediante autos de infração – quando do ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em inexistência de constituição do crédito tributário. O artigo 1º da indigitada norma em nenhum momento fala em constituição “definitiva” do crédito tributário, de modo que irrelevante o fato de os créditos tributários serem objetos de discussão em sede de procedimentos administrativos pendentes de julgamento. 2. A própria norma de regência, em seu artigo 11, impõe que o prazo de 60 (sessenta) dias para ajuizamento da execução fiscal deve ser contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, evidenciando, assim, que a existência de procedimentos administrativos pendentes de apreciação não configura óbice à medida cautelar fiscal. 3. Também manifestamente equivocado o entendimento de que a liminar cautelar deferida perdeu a eficácia em razão do não ajuizamento da competente execução fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias. A Lei nº 8.397/92 dispõe, em seu artigo 11, que o aludido prazo deve ser contado a partir da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Na espécie, pelo que consta dos autos os créditos tributários ainda se encontravam em discussão no âmbito administrativo, situação, aliás, reconhecida pela própria apelante.
4. Certo, ademais, que com a adesão da requerida/apelante em programa de parcelamento no curso da presente ação, houve a suspensão do seu andamento, de modo que não haveria mesmo que se falar no decurso do prazo para ajuizamento do executivo fiscal estando o feito suspenso. 5. Quanto à aplicação das disposições do artigo 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que autorizam a propositura de ação cautelar fiscal quando o valor do débito, inscrito ou não em dívida ativa, for superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor, de se observar que a norma é objetiva, não dando margens à interpretações e/ou adequações, conforme a situação do contribuinte/devedor, tal como pretendido pela apelante. Destarte, basta que o valor do débito seja superior a 30% do patrimônio do devedor para legitimar a propositura da medida cautelar fiscal, pouco importando a situação particular da empresa. 6. As hipóteses que autorizam a propositura da cautelar fiscal previstas no artigo 2º da Lei nº 8.397/92, não são cumulativas, ou seja, basta a existência de apenas uma delas para legitimar o ajuizamento da medida. 7. Carece do mínimo de plausibilidade a altercação no sentido de que “a dívida tributária não é cobrada servindo-se o credor do patrimônio do devedor, mas das receitas que o devedor vier a produzir no desenvolvimento da sua atividade”. O patrimônio do devedor deve sim ser objeto de constrição com vistas à satisfação dos seus débitos fiscais, caso contrário não haveria motivos para a existência da norma em discussão que disciplina exatamente a indisponibilidade dos bens (e não das receitas) do devedor com vistas à satisfação do crédito tributário. 8. De igual modo não comporta acolhimento a alegação de ausência de pressuposto do artigo 135 do CTN, mostrando-se desnecessária a propositura da ação também em face do sócio da empresa executada, na medida em que esse não atuou com excesso de poderes, infração à lei ou do contrato social. Em se tratando de medida cautelar fiscal, a responsabilização do sócio deriva da própria lei de regência que é clara ao prever a possibilidade de extensão da indisponibilidade dos bens ao acionista controlador e aos que detenham poderes de administração à época do fato gerador ou do inadimplemento da obrigação fiscal, conforme o caso, ex vi das disposições do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.397/92, acima transcrito, de modo que, existindo norma específica a disciplinar a matéria em sede de medida cautelar fiscal, não há que se falar na aplicação, in casu, das disposições do artigo 135 do CTN, para fins de responsabilização do sócio. 9. Uma vez deferida a medida cautelar fiscal, somente há a cessação da sua eficácia nas hipóteses previstas no artigo 13 da Lei nº 8.397/92, dentre as quais não se encontram o pagamento parcial do débito fiscal. Não prospera, portanto, a altercação no sentido de que, à vista da extinção parcial dos débitos pelo parcelamento, não haveria mais motivo, por ocasião da sentença, para deferimento do pleito cautelar. Somente a comprovação do pagamento integral do débito (inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.397/92), legitimaria a cessação dos efeitos da liminar concedida nesta sede, com o consequente indeferimento da medida cautelar fiscal. 10. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 0002526-94.1999.4.03.6000/MS, julg. 15 de agosto de 2018.
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA RFB
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, LETRA “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE Nº 673.707. NECESSIDADE DE CONSIGNAR A RAZÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. – O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos e certidões em repartições públicas tem assento constitucional, conforme preveem as normas dos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. – Diante do exposto, observa-se que as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, quando sigilosas, devem ser protegidas da sociedade em geral, nos termos da lei ou da Constituição, mas não de quem a elas se referem, por força do direito à informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no presente caso. – Verifica-se que a apelante objetiva a concessão de ordem que determine a expedição de certidão contendo informações sobre débitos não alocados, extraída do Sistema CONTACORPJ/SINCOR. – Tendo em vista o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, deve-se garantir a apelante a obtenção das informações de seu interesse pessoal, constante dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Sistema SINCOR e no CONTACORPJ, eis que ambos têm caráter público, não havendo que se falar em proteção por meio de sigilo legal ou constitucional. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG, da lavra do Ministro LUIZ FUX, sob regime de repercussão geral, reconheceu que as informações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional. Precedente. – É importante salientar, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, aduz à necessidade de consignar a razão do pedido, que não poderia ser genérico, sob pena de não elucidar o direito líquido e certo. (Precedente: AgRg no REsp 1228316/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011). – Dessa forma, é de rigor acolher o pedido da apelante, uma vez que em sede administrativa (fls. 41/42), faz referência expressa à necessidade de obtenção da certidão para verificação da existência de eventual saldo disponível na conta da requerente, por erro no preenchimento da guia DARF, possibilitando a sua correção e alocação para o pagamento do tributo. – Apelação Provida. TRF 3ª Região, Apel. 0008236-66.2011.4.03.6100/SP, julg. 05 de setembro de 2018.
EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 28 de setembro de 2018
EMPRESA ESTRANGEIRA. IN RFB Nº 1.183/2011. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão vertida nestes autos diz respeito à possibilidade de a impetrante ser excluída, por ato unilateral seu, da condição de responsável tributário da empresa. 2. O pleito restou indeferido pela autoridade impetrada – Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP -, ao argumento de que não houve a substituição da impetrante, como responsável, nos contratos sociais da empresa, nem tampouco na JUCESP. 3. Na espécie, a impetrante foi nomeada como administradora da empresa estrangeira, a partir de 06/03/2006, por prazo indeterminado, conforme se extrai do ato constitutivo da empresa colacionado às fls. 4. Conforme a legislação de regência, as empresas estrangeiras em funcionamento no país devem ter um representante legal domiciliado no Brasil, que responderá pela empresa tanto no âmbito cível, quanto no âmbito tributário (v. artigos 1.138 do Código Civil e 8º da IN RFB nº 1.183/2011). 5. De seu turno, o artigo 23 da mencionada IN RFB nº 1.183/2011, vigente à época da impetração e que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 151/153, serviu de fundamento ao indeferimento do pleito da impetrante, preceituava que: “Art. 23. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ: I – representante da entidade ou seu preposto, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula; II – entrada ou alteração de integrante do QSA da entidade: a) no caso de pessoa jurídica: sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja baixada ou nula; b) no caso de pessoa física: sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula; III – procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou IV – não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB. Parágrafo único. No caso de alteração do representante da entidade no CNPJ, a verificação de que trata o inciso I do caput alcança apenas o novo representante.”. 6. Da análise do indigitado dispositivo, verifica-se inexistir óbice à retirada da impetrante, por ato unilateral, da condição de representante legal da empresa estrangeira. 7. E nem poderia ser de modo diverso. Finda a relação jurídica então existente entre a impetrante e a empresa representada, não há como se impor à representante o ônus de continuar representando a empresa contra a sua vontade. 8. Na espécie, não resta dúvida do intento da impetrante de renunciar aos poderes de representação que lhe foram conferidos pela empresa estrangeira representada, tendo, inclusive, formalizado a referida renúncia perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (v. fls. 124 ss.). Desta forma, não comporta acolhimento o argumento da apelante no sentido de que a renúncia da impetrante não observou as formalidades legais, pelo fato de não ter sido realizada perante o consulado do país de origem da empresa representada e nem traduzida por tradutor juramentado, mesmo porque, ao contrário do alegado, inexiste norma que exija tal formalidade para que a pessoa física seja excluída da condição de responsável tributário de empresa estrangeira. 9. Do mesmo modo, cumpre registrar que, diferentemente do alegado pela autoridade impetrada, não há previsão legal que impõe a necessidade de apresentação de substituto para que a impetrante possa se desvincular da empresa outrora representada. 10. A ausência de representante legal no Brasil acarretará, como alegado pela autoridade impetrada nas informações que prestou (fls. 151/153), na decretação de inexistência de fato da empresa, nos termos do artigo 27 da IN SRF nº 1183/2011, sendo certo, no entanto, que tal previsão normativa não prejudica a pretensão da impetração, ao revés, serve de fundamento à concessão da segurança pleiteada. 11. Deveras, a mencionada sanção é imposta à empresa estrangeira exatamente para que esta cumpra com o seu dever de constituir um representante legal no país, nas hipóteses em que, tal como na presente, tal encargo encontra-se vago. Nesse contexto, não se mostra razoável impor à impetrante, que renunciou à sua condição de representante de empresa estrangeira, a obrigação de indicar um substituto para que possa se desvincular do encargo, mesmo porque, conforme alhures mencionado, tal obrigação é da empresa representada. 12. Inexistindo dúvida quanto à renúncia do encargo formalizada pela impetrante, cabe à autoridade fiscal, à vista das normas de regência, instar a empresa estrangeira a cumprir com sua obrigação de nomear um novo representante legal no país, imputando-lhe, acaso não observado tal dever, as penalidades legalmente previstas. 13. Remessa oficial e apelação improvidas. TRF3, Apel. 0008666-94.2012.4.03.6128/SP, DJ 05/07/2018.

References: artigo 2
 artigo 100
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 135
 ARTIGO 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 135
 artigo 4
in casu
 artigo 135
 artigo 13
 artigo 13
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 27