Source: http://saberprevidenciario.com.br/beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-pode-ser-concedido-a-estrangeiro-residente-no-pais/
Timestamp: 2018-01-16 11:19:14+00:00

Document:
Benefício assistencial de prestação continuada pode ser concedido a estrangeiro residente no país | Saber Previdenciário
Inicio Benefício Assistencial Benefício assistencial de prestação continuada pode ser concedido a estrangeiro residente no...
O STF decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada, pago pelo INSS às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão. Processo: 0020488-68.2016.4.03.9999/TRF3
TRF3 negou provimento ao agravo interno
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Requer a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, alegando precipuamente que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser concedido a estrangeiro residente no país, consoante fundamentos que apresenta.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.
No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No caso, a parte autora é de nacionalidade paraguaia (cédula de identidade de estrangeiro à f. 9).
A questão da possibilidade de concessão de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal a estrangeiro é de relevância crescente, dado o aumento na dimensão do custeio da seguridade social, bem como o aumento a imigração verificado nos últimos anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.
Em julgamento concluído dia 20/4/2017, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado hoje pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes.
A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.
O relator citou o artigo 5º (caput) da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade e da necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou.
Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito da Constituição. “O texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados”, asseverou. “Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos”.
Fonte: 0020488-68.2016.4.03.9999/TRF3
Postagem anteriorSomente após a reabilitação é que o segurado perderá o gozo do auxílio doença
Próxima postagemMantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido
Não é indevido acumulação de benefício assistencial com pensão alimentícia

References: artigo 1
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 5