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Timestamp: 2016-10-21 13:21:28+00:00

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⭐Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, 1, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº /97.
Aurora Cipriano Mascarenhas
1 Processo nº Acórdão 041/2013 Recurso HIE/CRF- nº 143/2011 RECORRENTE : GERÊNCIA EXEC. DE JULG. DE PROC. FISCAIS GEJUP RECORRIDA : TRANSPORTES REAL LTDA. PREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE AUTUANTE : FERNANDO C B ROCHA RELATOR : CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAUJO RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO (VALORES NÃO CONSIDERADOS). IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. Método inadequado levou a sucumbência do crédito tributário por não conseguir provar que os valores levantados pela fiscalização foram de fato não computados na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc... A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com o voto do relator pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº / , lavrado em 01/10/2010, contra a empresa TRANSPORTES REAL LTDA, inscrição estadual nº , já qualificada nos autos, para eximir o contribuinte do ônus que lhe foi atribuído Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, 1, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº /97.2 Continuação do Acórdão nº 041/ P.R.E Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 18 de fevereiro de ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO - CONSº. RELATOR RELATÓRIO No Auto de Infração de Estabelecimento nº / , lavrado em 01/10/2010, contra a empresa TRANSPORTES REAL LTDA, inscrição estadual nº , cientificada pessoalmente, em 15/10/2010, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2005 e 31/12/2009, consta a seguinte denúncia: Descrição da Infração: REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO >> Falta de recolhimento do ICMS, em virtude de redução indevida da base de cálculo do imposto devido. NOTA EXPLICATIVA: CONF ART. 14, INCISOS I A XII, PARÁGRAFO: 1º ALÍNEA A, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO SEGURO, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS RECEBIDAS OU DEBITADAS, BEM COMO DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO. VALORES ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA DRE DEMONSTRATIVO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM DESTAQUE OS SEGUROS, DESDE 31.DEZ.2004 A 31.DEZ.2009, A EMPRESA DEIXOU DE RECOLHER ICMS NO MONTANTE DE R$ ,37, BASE DE CÁLCULO DE R$ ,99, CONFORME DISCRIMINAMOS NOS SEGUINTES ANOS: I) , ICMS DE R$ 1.752,16; II) ICMS DE R$ 1.132,63; III) ICMS DE R$ 1.781,35; IV) ICMS NO VLR. DE R$ 1.013,26; V) ICMS VLR. HIST. R$ 3.350,19; VI) ICMS VLR. HIST. R$ 4.495,78. PERFAZENDO O MONTANTE DE ICMS A RECOLHER NO VLR.3 Continuação do Acórdão nº 041/ HIST. DE R$ ,37, NO PERÍODO DE A DEMONSTRATIVOS INCLUSOS. Foi dado como infringido o artigo 106, II, a, do RICMS/PB, com proposição da penalidade prevista no artigo 82, II, e, da Lei nº /1996. E apurado um crédito tributário de R$ ,74 sendo R$ ,37, de ICMS e R$ ,37, de multa por infração. Inconformada com a ação fiscal a autuada apresentou Reclamação (fls. 276/282), onde após uma breve síntese dos fatos fundamentou sua defesa nos seguintes pontos: Aponta que a base de cálculo do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal é o preço do serviço, citando o artigo 14, III do RICMS/PB. Complementa, afirmando que o parágrafo primeiro, inciso II, alínea A, do mesmo artigo, prevê outros elementos que, também, integram a base de cálculo do imposto como seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. Alega a reclamante que os valores objeto do lançamento pela fiscalização se referem a despesas efetuadas como a) segurança e medicina ocupacional dos funcionários, b) seguros obrigatórios, c) despesas com manutenção e segurança, que não integram a base de cálculo do ICMS. Alude, ainda, que alguns desses valores já foram tributados anteriormente e que sua tributação por força do AI em tela configura bis in idem. Ressaltando que os outros valores se tratam de despesas estranhas ao serviço prestado. Clama que se porventura subsistam valores a serem recolhidos, estes devem ser compensados pelo ICMS pago a maior por ter, a reclamante, superado a alíquota obrigatória de 4% estabelecida no art. 35, inciso XI, do RICMS/PB. Por fim, requer que seja o presente auto de infração considerado insubsistente ou alternativamente que seja compensado com os valores do ICMS recolhido a maior nos período de 2005/2009. Após o autuante ter oposto Contestação (fls. 426/429), os autos (sem informação de antecedentes fiscais) foram conclusos (fls.436) e remetidos para a Gerência Executiva de Julgamentos de Processos Fiscais GEJUP, onde foi distribuído para a julgadora Gílvia Dantas de Macedo, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal (fls. 438/442), com indicativo de recurso hierárquico para este Colegiado. A atuada cientificada da decisão de primeira instância, por via postal com AR, em 07/04/2011 (fls. 445), não mais se manifestou. Por sua vez, o autuante apresenta Contra-Arrazoado (fls. 447/455), onde após extensa exposição vem ao cerne da questão reiterando o texto contido no artigo 14 do RICMS, para considerar que devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a prestação de serviços de transportes os valores pagos a título de seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como os descontos concedidos sob condição.4 Continuação do Acórdão nº 041/ Requer, por fim, a manutenção dos valores lançados no Auto de Infração. Este é o relatório. VOTO Trata-se de Auto de Infração em que a empresa foi autuada por Redução Indevida da Base de Cálculo do ICMS, em virtude de não ter sido computado na base de cálculo do imposto a recolher as importâncias pagas a título de seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como os descontos concedidos sob condição, sendo exigido o seguinte crédito tributário:. => Crédito Tributário ICMS MULTA TOTAL Redução Indevida de Base de Cálculo , , ,74 Total , , ,74 Consta dos autos que o autuante, de posse dos Balanços Patrimoniais referentes aos exercícios de 2004 (fls. 92), 2005 (fls.104), 2006 (fls. 114), 2007 (fls. 123), 2008 (fls. 127) e 2009 (fls. 136), pinçou os valores das contas de resultado relativos a Segurança e Medicina do Trabalho, Prêmio de Seguros e Seguros e lançou na planilha (fls. 15, para apurar diferença tributável, por não terem sido computados, esses valores, na base de cálculo do ICMS referente à prestação de serviços de transportes fornecidos pela autuada. A questão posta para exame não merece maiores considerações, em virtude do equívoco da fiscalização ao computar valores constantes na contabilidade da empresa, como base de cálculo para apurar eventual diferença de imposto devido, sem apresentar nenhuma evidência de que esses valores subtraídos ou não considerados na referida base do ICMS. Ora, conforme os ensinamentos do art. 14 do RICMS/PB, abaixo reproduzido, a base de cálculo é o preço do serviço. Art. 14. A base de cálculo do imposto é: (...) III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; (g.n). Convém observar que o preço do serviço é o valor atribuído pela empresa transportadora para remunerar os custos incidentes e a margem de lucro pretendida, não podendo ser inferior aos valores de pauta arbitrados pelo fisco.5 Continuação do Acórdão nº 041/ Nesta toada, o parágrafo 1º do mesmo artigo diz que o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas devem integrar a base de cálculo do imposto, verbis: 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo (Lei nº 7.334/03): II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. Em outras palavras, na emissão da Nota Fiscal referente à prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, os valores faturados a título de preço do serviço, seguros, juros e demais importâncias pagas pelo tomador do serviço devem compor a base de cálculo do imposto a ser recolhido. O que se extrai dos autos é que há falha no método utilizado pela fiscalização para apurar eventual diferença de ICMS não recolhida. Pois, ao pinçar valores constantes na contabilidade da empresa, para corrigir possível irregularidade no levantamento da base de cálculo do ICMS, não traz ao processo nenhuma evidência de que esses valores realmente foram ou não computados na base de cálculo do imposto a ser recolhido, como por exemplo documento fiscal onde se comprove que houve faturamento desses valores sem que fossem considerados no cálculo do ICMS devido. Dessa forma, a diferença de ICMS apurada pela auditoria não tem como se sustentar, se tratando de mera suposição, pois não existe uma prova concreta de que os valores levantados foram realmente subtraídos ou não computados na base de cálculo do imposto devido nas prestações de serviço de transportes fornecidos pela autuada. tributário apurado. Ratificando a decisão de primeira instância, declaro insubsistente o crédito Por todo o exposto, VOTO pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº / , lavrado em 01/10/2010, contra a empresa TRANSPORTES REAL LTDA, inscrição estadual nº , já qualificada nos autos, para eximir o contribuinte do ônus que lhe foi atribuído.. Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira Macedo, em 18 de fevereiro de 2013.6 Continuação do Acórdão nº 041/ ROBERTO FARIAS DE ARAUJO Conselheiro Relator Documentos relacionados
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