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o conceito de valor mobiliário* - PDF
o conceito de valor mobiliário*
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Maria da Assunção Oliveira Antas
1 artigo 1. O aparecimento; 2. O que é valor mobiliário?; 3. Valor mobiliário ou tüulo de crédito?; 4. Efeitos de comércio e valores mobiliários; 5. Valor mobiliário; 6. Alcance, limitações e exclusões. o conceito de valor mobiliário* Ary Oswaldo Mattos Filho Professor pleno na Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas; mestre em direito pela Universidade de São Paulo e pela Harvard Law School; doutor em direiso pela Universidade de Stfo Peulo; visiting scholar; Harvard Law School, "When I use a word", Humpty Dumpty said in a rether scomful tone, ''it means just what I choose it to mean - neither more nor less. " "The question is", said Alice, "whether you can make words mean $0 many diferent things. " "The question is", said Humpty Dumpty, "whicb is to be master - That 'sali. " 1. O APARECIMENTO Lewi«Corroi. Trough the looking glass, capo 6 Historicamente, temos que os valores mobiliários - papéis ligados aos títulos de crédito - remontam à época em que a sociedade urbana européia se tomou mais complexa, principalmente no que diz respeito à necessidade de transporte rápido e seguro de dinheiro de uma praça para outra. Tais papéis antecedem aos bancos de emissão e sucedem à criação da moeda na Europa. Aos doutrinadores aculturadospela via européia é comum a atribuição do nascimento dos títulos de crédito aos centros financeiros do norte da hoje Itália, ou a alguns centros franceses. Na. realidade, a Europa redescobre os títulos de crédito a partir dos séculos XIV ou XV, 1 isto devido a dois fatos que impediam a maior aceleração das transações mercantis: o entesouramento e a segurança no transporte de dinheiro. O primeiro fato decorria da circunstância de que as moedas eram cunhadas em ouro, prata, cobre e outros metais não-preciosos. Porém, desde aquela época, os europeus já costumavam guardar as moedas de ouro e prata, circulando somente as outras inferiormente valoradas. Tal comportamento, além de representar a desconfiança no governo que colocava o dinheiro em circulação, acarretava grande dificuldade para finalizar transações que envolvessem grandes somas, ou seja, aquelas que exigissem moedas de maior valor como as de ouro ou prata. Assim, reduzia-se o meio circulante e diminuíase a capacidade operacional dos empresários da época. A segunda situação que também conspirou para o aparecimento dos títulos de crédito foi a necessidade de transporte de grandes somas entre cidades (fator segurança), bem como a grande variedade de moedas que eram transacionadas num mesmo local (fator comodidade). Finalmente, deve ser agregado que as operações mercantis não eram necessariamente terminadas com a efetivação do pagamento à vista, fato que, através das operações a termo, gerou a necessidade de documento que desse vida legal à transação; documentos estes que passaram, posteriormente, a ser suscetíveis de negociação por terceiros não-envolvidos na transação original, na medida em que se passou a admitir a cessão dos créditos, independentemente da relação mercantil dos quais se originara. Assim, a evolução se deu do escambo ao surgimento da moeda, desta ao crédito pela criação de papéis que o documentassem. Tal processo culmina com o aparecimento do crédito mais sofisticado de então, com o aparecimento dos bancos de emissão ou dos papéis representativos de quantias em ouro ou prata, emitidas por ourives e comerciantes de metais preciosos. Porém, qualquer que fosse a forma, tudo se resumia a diferentes formalizações de operações de. crédito? Em virtude de tais fatos históricos, foi necessária a recriação de.ínstrumento jurídico que facilitasse a transmissão dos direitos, bem como à circulação do crédito. Tal instrumento consubstanciou-se no aparecimento da cambial, dentre outros títulos surgidos à época. De lá para cá, os instrumentos circulatórios de crédito e de direito evoluíram de acordo com as necessidades do ato empresarial. Porém, a circulação do crédito, independentemente da responsabilidade do cessionário na circulação dos direitos, ganha força na medida em que se toma instrumento mais ágil,já que, em tal situação, o crédito passa a valer por si mesmo, independentemente da imperfeição existente na relação jurídica anteriormente ocorrida. Enfim, nasce a autonomia do crédito contida no título." A autonomia dos direitos cartulares teve outro grande impulso com a recriação do endosso, na França do século XVI, que partindo da permissão de um único endosso evoluiu até o endosso em branco." Com a criação da cambial transferiu-se o direito; com o endosso transmitiu-se o título. Ambas as figuras foram fundamentais para a aceleração da velocidade de Rev. Adm. Empr. Rio de Janeiro, 25 (2): abr./jun. 19852 circulação da moeda e, conseqüentemente, do aumento da economia européia de então. Criou-se, portanto, um direito abstrato que se deslocou da relação original que lhe deu causa, tal como a primitiva compra e venda, ou o anterior câmbio de moedas. O título passa a valer por si, sem se prender à relação jurídica an terior, sendo tal criação o instrumento fundamental para agilização dos negócios mercantis dos séculos XVI e XVII. 2. O QUE É VALOR MOBILIÁRIO? O que é valor mobiliário? Certamente, dentre as tarefas árduas acometidas ao direito, merece destaque a necessidade de sua conceituação. De um lado, ela se impõe como fronteira demarcatória da abrangência e atuação do direito inerente ao "valor mobiliário". De outro, servirá para definir o campo de atuação governamental na regulamentação do uso de tal instrumental como forma de capitalização de empresas através do acesso ao público detentor de poupança. Ou seja, a conceituação não visa somente saber o que é valor mobiliário, mas também delimitar o campo de atuação dos órgãos do poder executivo federal encarregados de normatizar e incentivar o seu uso. Daí decorre que o objeto de estudo serão os valores mobiliários suscetíveis de serem ofertados ao público, já que estes podem também ser emitidos porém indisponíveis ao público ou mercado. Na medida em que se consiga conceituar o que seja valor mobiliário e no que consista "ir ao mercado", uma parte substancial da tarefajá estará vencida. Para que a expressão "valor mobiliário" aparecesse dentro de nosso sistema legal foi necessário que percorresse um longo caminho, que se iniciou com a criação do Banco Central do Brasil, em 1964, e que se corporifica, um ano após, através da Lei n? 4.728/65, com a atribuição a ele concedida para disciplinar e desenvolver o mercado de capitais, seguindo a política traçada pelo Conselho Monetário Nacional. Conquanto a Lei n? 4.728/65 fosse pródiga na utilização da expressão "títulos ou valores mobiliários", nunca se ocupou em conceituá-la.! Tal fato não trouxe maior transtorno dada a incipiência do mercado, quer pelo pequeno volume de valores mobiliários ofertados, quer pelo número reduzido das sociedades que colocavam valores mobiliários junto ao público. Entretanto, a partir de 1969, o mercado de valores mobiliários começa a apresentar um crescimento bastante acentuado, o qual vem a ser um dos fatores que motivaram a alteração da legislação das sociedades por ações bem como, e principalmente, o nascimento da Comissão de Valores Mobiliários em A lei criadora da Comissão de Valores Mobiliários não poderia impunemente repetir o expediente seguido pela Lei n? 4.728/65 de se utilizar da expressão valor mobiliário sem conceituá-la, sob pena de a Comissão não ter definido seu campo de atuação. Entretanto, o legislador não desconhecia a dificuldade que outros países vinham encontrando para dar uma conceituação adequada. De outro lado, é de extrema relevância frisar o fato político pelo qual o legislador reduziu o campo de competência da Comissão de Valores Mobiliários somente aos títulos emitidos pelas sociedades anônimas, já que o Banco Central do Brasil, por problemas de estrutura de poder, se opunha à criação desta última. Da divisão de competências resultou que os valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas e ofertados ao público são fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como também a ela está adjudicada a política de estímulo para o desenvolvimento deste mercado. Já ao Banco Central do Brasil continuam afeitas a normatização e a fiscalização dos valores mobiliários que, não sendo emitidos pelas sociedades anônimas, sejam ofertados ao mercado. Em virtude das duas dificuldades apontadas - a conceitual e a da divisão de competências - o legislador definiu valor imobiliário, na Lei n? 6.385/76, exemplificadamente, sendo estes as ações, partes beneficiárias e debêntures; bem como o subproduto de tais valores mobiliários, que expressamente são os cupões de tais títulos, os bônus de subscrição e os certificados de depósito de valores mobiliários. Porém, se de um lado o legislador não quis criar um campo de atuação específico à Comissão de Valores Mobiliários, de outro, não se sentiu encorajado a conceituar o que fosse valor mobiliário. A saída encontrada foi postergar tal solução para um futuro que a lei supôs distante. Dentro de tal contexto é que o art. 2? da Lei n? 6.385/76, depois de considerar valor mobiliário, sujeito à Comissão de Valores Mobiliários, as ações, debêntures, partes beneficiárias e seus subprodutos, dispôs que a ela competiria também normatizar sobre outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades por ações: a critério do Conselho Monetário Nacional. Do até aqui exposto temos que ao Banco Central compete a normatização e fiscalização de todos os valores mobiliários que não aqueles acometidos à Comissão de Valores Mobiliários. A esta coube, grosso modo, o campo delimitado pelos títulos emitidos pelas sociedades anônimas. A Lei n? 6.385/76 delegou, entretanto, poder ao Conselho Monetário Nacional para colocar dentro do campo de abrangência da Comissão de Valores Mobiliários outros títulos emitidos pela sociedade por-ações. A conceituação de valor mobiliário, portanto, é necessária para que se saiba sobre o que o Banco Central do Brasil normatiza. Também, ela é relevante para limitar o poder do Conselho Monetário Nacional de considerar valor mobiliário algo que intrinsecamente não seja. Ao nível conceitual, duas são as principais tendências quanto â caracterização dos valores mobiliários. A tradição européia continental usualmente opta por definir o que é um valor mobiliário; já o direito norte-americano tentou listar, à exaustão, os títulos que preencham a condição de valor mobiliário. A diferença marcante é que, neste último caso, o poder judiciário norteamericano tem um papel de extrema relevância na caracterização do valor mobiliário. Tal situação ocorre dada a peculiaridade do sistema legal anglo-saxôníco, no qual o juiz fundamentalmente constrói suas decisões baseado em precedentes, dos quais, agregado ~ legislação vigente, extrai a sentença e, como conseqüência, o direito vigente. No Brasil a situação ficou extremamente interessante, na medida em que somos um país estruturado na sistemática da lei escrita e codificada. Tal método, oriundo da grande influência entre nós exercida pelos direitos português, francês, alemão e italiano, concede pouco. 38 Revista de AdminiltraçIJo de Emprellfls3 poder criativo ao poder judiciário, o qual, como regra, está jungido à lei e não aos precedentes judiciais. Tal lógica jurídica deverá ser confrontada com o amplo campo de construção jurisprudencial que as vigentes leis societária e de valores mobiliários abrem ao poder judiciário brasileiro. De outro lado, com a tentativa de seguir o modelo norte-americano de perto, bem como para tentar obviar alguns entraves iniciais, a lei delegou à Comissão de Valores Mobiliários, ao Banco Central do Brasil e ao Conselho Monetário Nacional a discutível capacidade de criar obrigações ou alterá-las através de atos administrativos. Ou seja, a sistemática brasileira, constante da Lei n96.385/76, optou por listar alguns valores mobiliários emitidos por sociedade anônima, deixando a capacidade para aumentar o elenco por ato do Conselho Monetário Nacional. Tal soluçao, entretanto, apenas adiou o problema, na medida em que: a) não define o que seja valor mobiliário, para efeito de normatização e fiscalização do Banco Central do Brasil; b) não dá qualquer parâmetro para jungir ao Conselho Monetário Nacional na criação de algo que realmente seja valor mobíliãrio. Por tais motivos é que é imperativa a estruturação conceitual do que seja valor mobiliário. 3. VALOR MOBILIÁRIO OU TITULO DE CREDItO Se de um lado, como já foi visto, a lei não define o que seja valor mobiliário, de outro o próprio termo é razoavelmente novo quanto ao seu uso na legislação brasileira. Em nosso sistema legal inexiste o conceito de valor mobiliário, porém na doutrina este conceito aparece como pertencendo ao tronco dos títulos de crédito. Em tal classificação, os valores mobiliários ora são parte dos títulos de crédito propriamente ditos, ora são classificados como títulos de crédito impropriamente ditos. Assim, por exemplo, as ações seriam títulos de crédito impróprios e as notas promissérias ou commercial papers títulos próprios. Tal divisão dos títulos de crédito tem sua origem no direito italiano, o qual exerceu enorme influência em nossos doutrlnadores..ocorre que, com o advento da lei que normatizou o mercado de capitais, o termo ''valor mobiliário", muito embora não definido nem classificado, adquiriu foro de cidadania, o qual foi definitivamente estabelecido. com a criação da Comissão de Valores Mobiliários. Como já foi notado, vislumbra-se um novo embaraço, haja vista. que o emprego da expressão valores mobiliários é utilizado. pelos direitos francês, belga, inglês, norte-americano.? enquanto toda a tradição brasileira é construída em função dos títulos de crédito. Tal posição pode ser entendida historicamente na medida em que o valor mobiliário, como instrumento de capitalização das empresas, pelo acesso à poupança do público em geral, só começou a ter vida própria a partir do fim da década de 60. Ou seja, os títulos de crédito Valor mobilidrio próprios e impróprios tiveram sua tradição montada sobre a matriz das cambiais, a qual, não necessariamente, será permanentemente válida para as alterações que se produziram e continuarão a se produzir na prática empresarial. Disto resulta que é necessário confrontar o conceito de título de crédito com o de valor mobiliário para ver se é possível a construção de um sistema mais ajustado â atual realidade jurídica brasileira. Para tanto, porém, é preciso que anteriormente ao confronto examinemos as duas posições em separado para, depois, em contraste com a construção anglo-saxônica, vermos da possibilidade de extrairmos conceitos próprios. A razão de ser da emissão de um título de crédito é a materialização documental do direito obrigacional creditício nele inscrito. Neste contexto o título caracteriza-se: a) pela integralidade da obrigação, ou seja, a obrigação existente é a expressa no documento, não se considerando a relação preexistente ã sua emissão; b) pelo fato de o direito do credor, portador do título, independer da relação entre o credor anterior e o devedor. Da conceituação decorre que são elementos fundamentais na caracterização do título a literalidade da obrigação e a autonomia do direito dos sucessivos credores. Uma vez caracterizado o título de crédito, restou aos doutrinadores a difícil tarefa de demarcar o campo de abrangência, ou seja, quais títulos seriam suscetíveis da caracterização como "títulos de crédito"." Nesta busca demarcatória não é inverídico se afirmar que a história dos títulos de crédito, na doutrina brasileira, se divide em antes e após Cesare Vivante. Antes dele os comentadores se cingiam ao Código Comercial que se referia a papéis de crédito, sem qualquer sistematização razoável. Coube a Vivante o mérito de tentar construir a teoria unitária dos títulos de crédito, segundo a qual todos os títulos nominativos, ao portador ou à ordem, seriam dotados de caracterfsticas comuns. A elegante construção parte da definição segundo a qual o "título de crédito é o documento necessário para se exercitar o direito literal e autônomo que nele é mencíonadov.? Tal colocação, que ã época foi bastante aplaudida como nos conta o próprio Vívante.!" pressupõe que o elemento essencial, qual seja, a circulabilidade autônoma do direito que do título emana, exista em função de ser este não só um instrumento de pagamento mas, principalmente, um instrumento de crédíto.!' Vivante dividiu os títulos de crédito em quatro categorias distintas, a saber: os títulos de crédito propriamente ditos, títulos de crédito que servem para a aquisição de direito real, títulos de crédito atribuitivos da qualidade de sócio e títulos de crédito que dão direito à prestação de servíço.p Porém, nota-se que toda a teoria dos títulos de crédito foi composta em função de seu mais antigo e, à época, mais importante membro, qual seja a letra de cãmbío.p Tal construção, que já mereceu reparos no que diz respeito às ações emitidas por sociedades anô- 394 iilmas," também, hoje em dia já não resolve a problemática criada pela emissão dos títulos de massa. No mundo empresarial italiano, à época de Vivante, se pensava no título de crédito como algo de emissão restrita ou de quantidade relativamente pequena. O fenômeno associativo, então já plenamente desenvolvido no mundo anglo-saxônico, era restrito na cultura latina do século passado. Hoje, entretanto, o acesso à poupançaprivada, em conseqüência do desenvolvimento do mercado de capitais, criou a possibilidade de emissões bastante volumosas, quer dos títulos de crédito próprios, como as debêntures, quer dos impróprios, como as ações. O aumento dos "credores" da relação obrigacional oriunda do direito cartular retirou parcialmente a autonomia que originalmente se concebeu como característica fundamental dos títulos de crédito. A relação originária, nos títulos de massa," pode, em determinadas circunstâncias, ser alterada sem consentimento do credor, através de uma decisão majoritária ocorrida em assembléia geral de acionistas ou de debenturistas. Ou seja, a relação cartular não é literal e a relação obrigacional pode ser alterada sem a vontade do credor. Passa a inexistir a literalidade do título e, em algumas hipóteses, nem mesmo a cartuja necessita existir para que o direito se materialize.16 De outro lado, os títulos emitidos por uma sociedade, quer aqueles de participação, quer os de empréstimo, bem como os subprodutos destes, resultam de um contrato, que será ou o contrato social, no caso das ações, ou a escritura de emissão, na hipótese de debêntures. Tal situação contraria a teoria dos títulos de crédito, segundo a qual o direito autônomo, oriundo da promessa cambial, é entendido como um ato unilateral do subscritor, e não uma obrigação oriunda de vínculo contratual entre o emitente e o tomador. Assim, quer em relação às ações, de maneira específica, quer aos títulos de emissão em massa, em geral, a construção da teoria dos títulos de crédito, toda ela baseada no desenvolvimento histórico das cambiais, passa a sofrer uma incompatibilidade ao analisarmos o conceito de valor mobiliário. Tal inadequação é mais patente ao estudarmos os certificados de depósito, a ação escritural, o bônus de subscrição etc., em face da estrutura vivanteana e dos requisitos formais para a existência do título de crédíto.!" A construção vivanteana é tentativamente readequada por seu discípulo Túlio Ascarelli, para o qual a emissão dos títulos de massa já era uma realidade palpável. Para ele, os títulos de massa seriam aqueles de emissão a longo prazo e relacionados com as bolsas de valores. Tal construção, que denota a tentativa de adequar a teoria a uma realidade cambiante, tem como pedra basilar o prazo de emissão do título. Ora, as debêntures, que pela doutrina brasileira são caracterizadas como títulos de crédito, podem ser emitidas a prazos variáveis. De outro lado, quando a Comissão de Valores Mobiliários pensou em permitir a emissão de commercial papers pelas sociedades anônimas, estava possibilitando a emissão de títulos a curto prazo. Ou seja, o prazo é irrelevante para qualquer classificação, visto que depende da vontade dos emitentes e tomadores.p Também é inservível a distinção feita entre os títulos de massa e os singulares, segundo a qual os primeiros se caracterizariam pela emissão de muitos títulos, sujeitos a uma regulamentação comum e emitidos em uma única operação.'? Primeiro, porque "muitos", segundo a expressão utilizada por Túlio Ascarelli, não é reveladora. Segundo, porque um comprador pode emitir "muitas" notas promissórias a um mesmo vendedor, com a cláusula de impossibilidade de desconto das mesmas; neste caso, embora muitos títulos de crédito tenham sido emitidos, não se criou um título de massa. Isto porque título de massa deve levar em consideração a massa de tomadores e não o volume de títulos emitidos. Tal fratura conceitual deve-se ao apego teórico, segundo o qual o instituto jurídico dos títulos de crédito só pode ser examinado em face da circulação dos direitos, e nunca em relação ao fenômeno do crédito. Com o aparecimento, na legislação brasileira, da expressão "valores mobiliários", os doutrinadores passaram a se preocupar em estabelecer definições mais atualízadas.p' Na conceituação volta-se ao exame da doutrina francesa, que, como já foi apontado, se utiliza da expressão valor mobiliário, e segundo a qual este seria o título de crédito negociável, representativo do direito de sócio ou mútuo, a longo prazo, chamado também de título de bolsa, muito embora nem todos os títulos sejam em bolsa negociados. 21 Tal conceituação é transcrita com ressalvas tendo em consideração que não necessariamente o prazo longo seja revelador de uma categoria distinta, nem o fato de o título ser negociado fora de bolsa o descaracterize como valor mobiliãrio. Como foi apontado, a individualidade caracterizadora dos títulos de crédito, para alguns autores, seria o volume de títulos emitidos; para outros, seria o prazo que medeia entre a emissão e o resgate. Como já vimos, tais categorias não servem para demarcar o campo caracterizador do valor mobiliário. Uma terceira hipótese apontada= seria a condição de fungibilidade dos valores mobiliários, situação não-encontrãvel nos títulos de crédito. Assim, todos os títulos emitidos em massa, por serem fungíveis, seriam valores mobiliários; a contrario sensu, todos os títulos não-fungíveis, mesmo que emitidos em grande quantidade, seriam títulos de crédito. Aceito que a fungibilidade é o elemento caracterizador, temos que a debênture classicamente catalogada como título de crédito poderá passar à categoria dos valores mobiliários; e as ações ao portador, não-custodiadas, sejam consideradas títulos de crédito, se não dotadas da característica da fungibilidade. Parece, entretanto, que a fungibilidade pode ser um dos critérios, mas não o critério que distinga o valor mobiliário de outra categoria de bens, visto ser a fungibilidade uma categoria funcional que aproveita a outros valores que não somente os mobíliãrios.p' A quarta possibilidade distintiva dos valores mobiliários, em face dos títulos de crédito, seria a caracterização dos últimos como instrumento de pagamento ou de prestação, e aos primeiros como títulos de investimento.ê" O que resulta claro da análise das tentativas classificatórias dos valores mobiliários, que agora se começa a fazer, é que o grau de incerteza é muito superior ao desejável. 2S A incerteza advém da tentativa de compatibilização de duas estruturas distintas. De um lado, o conceito e categorização 40 Revista de Administração de Empresas5 dos títulos de crédito existente e peculiar ao sistema legal italiano, e por nós copiada ou absorvida na primeira metade deste século. De outro lado, o conceito de valor mobiliário constante das sistemáticas jurídicas francesa e, principalmente, norte-americana, por nossa legislação absorvido a partir da segunda metade da década de 60. Ou seja, se de um lado existe a dificuldade conceitual de per si, de outro a absorção de dois sistemas incompatíveis entre si resultou num desgastante, porém inútil, esforço de compatibilização conceitual. Se a classificação abrangente dos títulos de crédito, desenhada unitariamente por Vivante, é incompatível com as classificações contemporâneas dos sistemas jurídicos nãoitalianos, temos que o mais sensato será abandonar totalmente a camisa-de-força que voluntariamente continuamos a vestir. 4. EFEITOS DE COMERCIO E VALORES MOBILIÁRIOS O direito francês subdividiu a categoria italiana dos títulos de crédito em dois grandes subgrupos -'- a saber, a dos effets de commerce e a dos valeurs mobitiéres, ambas pertencentes ao grupo maior dos titres négociables. Há que se notar, entretanto, que os doutrinadores franceses, diferentemente dos italianos, não se preocupam em definir a categoria maior dos títulos negociáveis, mas sim a das subespécies. Com tal procedimento o processo de classificação aparentemente fica mais suave, tendo em vista que os títulos podem tentar se acomodar em duas categorias distintas, nenhuma delas considerada agasalhadora de "títulos impróprios". Entretanto, a doutrina francesa vincula o conceito de valor mobiliário ao de título associativo ou de empréstimo a longo prazo. De outro lado, parte da doutrina agrega ao critério temporal a necessidade de cotação em bolsa de valores." As duas hipóteses, que poderiam ser verdadeiras há algumas décadas, hoje se mostram inválidas em face da realidade negocial. Pela lei brasileira, a debênture é um valor mobiliário e muito embora, em sua origem, tenha sido desenhada como um título de empréstimo a longo prazo, a realidade financeira está fazendo com que. tais valores sejam emitidos com prazo de vencimento não-longo. De outro lado, categorizar como valor mobiliário somente aqueles títulos cuja negociação ocorra em bolsa é ignorar o mercado de balcão que transaciona ações de empresas cujo porte econômico ainda não é suficiente para que suas ações sejam negociadas nas grandes bolsas de valores." As bolsas surgem para dar maior facilidade e liqui dez a transações de valores mobiliários já existentes. Ou seja, o valor mobiliário preexiste ao surgimento das bolsas de valores. A dupla categorização, de efeitos comerciais e valores mobiliários, é acrescida de uma terceira espécie, a dos títulos concretos.ê" Como hipótese de trabalho, temos que efeitos comerciais são títulos negociáveis que conferem um crédito incondicional de soma de dinheiro, em virtude de seu estatuto jurídico, como instrumento de pagamento ou de crédito (letra de câmbio endossável, o cheque nominativo ou ao portador, etc.). Os títulos concretos são títulos negociáveis, oriundos de um contrato, em virtude do qual os títulos são emitidos Valor mobiliário ou a ele se referem; mas que, uma vez colocados em circulação, conferem a seu titular um direito próprio (o conhecimento marítimo, o warrant etc.). Finalmente, os valores mobiliários são títulos negociáveis destinados a permitir a colocação de capitais, emitidos globalmente, em montante previamente fixado, e que conferem direitos idênticos dentro da mesma série (ações, partes beneficiárias, etc.)." A dificuldade desta divisão é que as letras de câmbio são mais utilizadas como instrumento de crédito do que como documento de pagamento. Com o desenvolvimento de atividades negociais como a de factoring, que entre nós recebeu o nome de "faturamento", o desconto de letras de câmbio e duplicatas irá passar a ser um instrumento de investimento se visto do lado do poupador. Assim, com o desenvolvimento do mercado de capitais, vários títulos, que historicamente são classificados como efeitos comerciais, passam a se comportar, na realidade negocial, como títulos negociáveis que permitem a colocação de capitais, porém não necessariamente em série, de igual valor, remuneração ou prazo de vencimento. O que está ocorrendo é que o mercado financeiro, ao alargar o seu leito tradicional de relacionamento entre o empresário e o banqueiro, cria novos tomadores de risco, que são os detentores de poupança disponível e que se encontram no campo diferenciado do mercado de capitais. Aceita a premissa de que a teoria dos títulos de crédito não se coaduna, em boa parte, com o desenvolvimento ocorrido no mercado de capitais e, de outro lado, tem grande dificuldade de compatibilização com o termo valor mobiliário, temos que a sistemática franco/belga, se bem que mais acurada, também não vem conseguindo manter Sua inteireza. Isto porque não é verdadeira a afirmação de que há uma perfeita distinção entre os campos dos effets de commerce e dos valeurs mobilieres; bem como, também não é real apontar como categorias absolutamente distintas a divisão entre os negociable instruments e as securities dos direitos inglês e norte-americano. Como já foi mencionado, os effets de commerce podem ser considerados valores mobiliários, dependendo da forma como venham à-luz. 30 Assim, se forem emitidos como instrumentos de investimento e crédito, e não como forma de pagamento, poderão estar adentrando o campo dos valores mobiliários, mesmo que o mercado que se crie para sua liquidez não seja o de bolsa. Claro está que instrumentos de pagamento, como o cheque, dificilmente poderão pertencer ao mundo do direito como valor mobiliário. De outro lado, os negociable instruments, que equivalem aos effets de commerce, sao papéis emitidos por empresas e suscetíveis de serem comercializados.:" Porém, os negociable instruments não dificilmente são considerados securities ou valores mobiliários. Ou seja, os effets de commerce, bem como os negociable instruments poderão transmudar-se em valeurs mobiliêres, ou em securities, caso sejam emitidos como instrumentos de crédito, e não mais de pagamento. Mesmo nestes sistemas legais, o mundo do valor mobiliário é cambiante e hoje crescente às custas dos efeitos comerciais ou papéis negociáveis. 416 fique mais fácil se dividir- Talvez a sistematização mos os títulos em: a) instrumentos de pagamento, não necessariamente negociáveis e emitidos para extinguir débitos; b) instrumentos de investimento, suscetíveis de serem negociados, qu~ visam, por parte do tomador, a obtençao de recursos. Assim, mais do que diferenças estruturais, há a possibilidade de se encontrarem variáveis funcionais. A classificação funcional, em servindo a seu propósito, é tão válida quanto a estrutural." Historicamente, vemos que a evolução dos títulos não tem sido tão rápida quanto a ampliação do mercado no qual são utilizados ou negociados. O surgimento dos títulos de crédito, valores mobiliários, effets de commerce, não importa qual a categorização que se dê, objetivou acelerar a circulação de bens e serviços, quer através de instrumentos de pagamento, quer por intermédio de papéis de crédito. Em ambas situações a estrutura dos títulos continua razoavelmente a mesma; no correr do tempo, o que mudou radicalmente foi o acesso ao prestador de poupança, na medida em que a "banca", tomada no sentido italiano renascentista da palavra, perdeu o monopólio do crédito. Os títulos continuaram estruturalmente os mesmos mas funcionalmente passaram a atuar em avenidas bem mais largas. Em tal contexto, é forçoso concluir que os valores mobiliários, inclusive na sistemática. jurídica brasileira, devem ser examinados no contexto funcional em que os mesmos atuam. Agregue-se a tal proposta o fato de que a Comissão de Valores Mobiliários, quando de sua criação, no momento em que os valores mobiliários foram objeto de nova legislação, aceitou, como outros sistemas jurídicos conhecidos, a estruturalidade dos títulos existentes," colocando, entretanto, sua jurisdição sob a ótica da distinção funcional. Mas se a distinção entre títulos de investimento e títulos de pagamento pode ser feita em razão da funcionalidade, fica ainda sem resposta o que caracteriza o comportamento do título dentro de uma ou outra categoria. Ou seja, o que é valor mobiliário? 5. VALOR MOBILIÁRIO A necessidade da conceituação do que seja valor mobiliário, como foi apontado anteriormente, só aparece em função de não se poder prescindir da demarcação do papel do Estado neste campo. Caso não houvesse a Comissão de Valores Mobiliários, nem regulasse o Banco Central, ou qualquer outro órgão governamental, o acesso ao mercado de capitais seria indiferente à existência ou não do conceito. Tal situação ocorre somente porque o Estado, por intermédio da legislação e posterior fiscalização, tenta fundamentalmente criar condições de proteção e de eqüidade na informação fornecida ao mercado. O rnercad.o írregulado prescinde do conceito, já que este se destina a estabelecer a fronteira a partir da qua~ a regulamentação estatal começa a ser exigida. AsSIm, qualquer.conceituação de valor mobiliário em função de sua funcionalidade, deve partir do ponto no qual o Estado quer intervir na realidade econômica, qual 42 seja, a proteção do investidor. Historicamente, assim o foi com o Bubble Sea Act 34 na Inglaterra, as leis de 1933 e 1934 nos EUA, a primeira regulando o lançamento primário e a segunda, entre outras coisas, criando a Securities and Exchange Commissíon, ou com as criações, no Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.. Se a situação apontada é verdadeira, temos que quanto mais dramática tenha sido a causa necessária para a criação do órgão estatal regulamentador das transações, tanto maior será a abrangência do termo valor mobiliário, bem como mais severas serão suas normas. Neste contexto, a legislação norte-americana, por sobrevir à crise financeira de 1929, é a que prevê uma das formulações mais abrangentes. Tal situação deve ser analisada de perto, quer pelo volume de estudos e trabalhos lá já feitos, quer, principalmente, porque a legislação brasileira, neste aspecto, tem no direito norte-americano sua indubitável fonte de referência. Também nos EUA a complexidade do conceito de valor mobiliário evoluiu de acordo com a sofisticação do mercado. No início, as legislações estaduais lembravam muito as normas hoje vigentes em boa parte dos países que normatizam o mercado de valores mobiliários. A primeira legislação que veio a püblíco " dizia que as companhias de investimento não podiam vender ações, obrigações ou "outros valores mobiliãrios de qualquer outro tipo ou característica", sem que antes houvesse o registro junto à autoridade estadual competente. Assim. o conceito de valor mobiliário abrangia as ações e obrigações emitidas pela empresa ibondsi, sendo o remanescente da frase destinado a apanhar hipóteses não vislumbradas pelo legislador, mas que eventualmenteviessem a ocorrer. Tal situação só veio a se modificar em 1919, quando a lei de valores mobiliários de Illinois adotou a sitematização de itemizar, da maneira mais detalhada possível, as hipóteses nas quais poderia aparecer alguma espécie de valor mobílíarío." Por motivos já mencionados, a crise de 1929 veio a dar o elemento político necessário para que o recém-eleito Presidente Roosevelt, três meses após sua posse, visse aprovada a l,ei federal que passou a obrigar o registro prévio, junto a. Federal Trade Commission, dos valores mobiliários que Viessem a ser ofertados ao público. Tal lei. internacionalmente conhecida como Act of 1933, baseou-se na conceituação de valor mobiliário existente nas legislaíões a nfvel estadual, também chamadas Blue Sky Laws. 7 A presunção era a de que a lei federal viesse a complementar as legislações estaduais, com elas atuando harmônica e independentemente. Neste sentido, a conceituação de valor mobiliário adotou a regra de itemizar as hipóteses operacionais nas quais apareceria o valor mobíliãrio.f" O elenco, além de estar contido em frase cansativamente longa, procurou esgotar as possibilidades de negócios nas quais determinada situação pudesse vir a caracterizar a hipótese de algum valor mobiliário. Mas mesmo a prolífica e repetitiva redação não evíto~ que o legislador criasse hipóteses não-específicas, deixando a caracterização de sua abrangência como ta.refa do.poder judícíãrío." Para agravar a situação, a lei postenor, também conhecida como Act of 1934 compleme?tando a legislação de 1933, alterou as hipó~ teses previstas como valor mobiliário por acréscimos e Revista de Administração de Empresas Exibir mais
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