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Semana nº 45/2009 de 02/11 a 08/11
1 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro. mais informações
2 - Preço de construção da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro. mais informações
3 - Conceito de prestação de serviços – N.º 1 do art.º 4.º do CIVA: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2009, de 2009-09-30 – Processo 99/09. mais informações
4 - Sigilo bancário - Fundamentação por remissão: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0897/09. mais informações
5 - Contra-ordenação fiscal – Admissibilidade – Recurso - Supremo tribunal administrativo - Nulidade insuprível – Auto - Autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0872/09. mais informações
6 - Lei geral tributária - Lei inovadora – Declaração – Rendimento: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0710/09. mais informações
7 - Impugnação judicial - Imposto de selo – Usucapião – Incidência: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0652/09. mais informações
8 - IRS - Princípio do inquisitório - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0583/09. mais informações
9 - IRC - Retenção na fonte - Não residente - Substituição tributária: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0518/09. mais informações
10 - Reclamação graciosa - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Objecto da impugnação judicial - Antecipação de prazo judicial - Caducidade do direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0595/09. mais informações
11 - IRC - Convenção para evitar a dupla tributação – Pagamento - Não residente - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0477/09. mais informações
12 - IRS - Retenção na fonte - Reclamação graciosa - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0601/09. mais informações
13 - IRC – Gratificação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0543/09. mais informações
1 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro.
São estabelecidos, na tabela I anexa à presente portaria, os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei, pela aplicação do coeficiente 1,000 fixado pelo aviso n.º 16247/2009, de 11 de Setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 18 de Setembro de 2009.
Os factores acumulados a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, resultantes da aplicação da correcção extraordinária no período de 1986 a 2010, são os constantes da tabela II, enquanto que os factores a aplicar no ano civil de 2010, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.
2 - Preço de construção da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro.
Os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2010, são: Zona I - € 741,48; Zona II - € 648,15; Zona III - € 587,22. As zonas são as constantes do quadro anexo à presente portaria.
3 - Conceito de prestação de serviços – N.º 1 do art.º 4.º do CIVA: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2009, de 2009-09-30 – Processo 99/09.
1º - Como decorre do acórdão nº 252/05, não pode inferir-se dos princípios da legalidade e da tipicidade, contidos no princípio constitucional da reserva da lei fiscal, que esteja absolutamente proscrita a utilização, pelas normas determinadoras da incidência dos impostos, de conceitos indeterminados – sendo esta legítima desde que não envolva a outorga à Administração Fiscal de verdadeiros poderes discricionários, judicialmente insindicáveis.
2º - A ampla previsão normativa constante do artigo 4º, nº 1, do CIVA implica que se devam ter por situados no âmbito da incidência deste imposto todos os actos de atribuição ou transferência, de natureza patrimonial, efectuados a título oneroso, qualificados como “prestação de serviços”, independentemente da natureza e estrutura jurídica formal que lhes assista e os caracterizem.
3º - Tal previsão normativa – apesar da sua muito ampla abrangência – não é obviamente indeterminável, possibilitando aos destinatários da norma um juízo sobre o respectivo âmbito e ao juiz, no momento subsuntivo, um efectivo controlo da actividade administrativa no preenchimento de tal fattispecie.
4 - Sigilo bancário - Fundamentação por remissão: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0897/09.
As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, não podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório de fiscalização tributária.
5 - Contra-ordenação fiscal – Admissibilidade – Recurso - Supremo tribunal administrativo - Nulidade insuprível – Auto - Autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0872/09.
I - O artigo 73.º n.º 1 alínea a) do Regime Geral das Contra-Ordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), não é subsidiariamente aplicável aos recursos de decisões de jurisdicionais em processos tributários de contra-ordenação, pois a matéria é regulada no artigo 83.º do RGIT, inexistindo lacuna a requerer integração;
II - Não se prevendo no RGIT outros casos de recurso para além dos contidos no seu artigo 83.º, mas sendo plenamente justificável, se não mesmo uma exigência constitucional, a possibilidade de recurso independentemente da alçada em casos especiais, em que a gravidade da situação o justifique e que tenham cabimento legal, tem de entender-se que o n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações é subsidiariamente aplicável, ex vi da alínea b) do artigo 2.º do RGIT, aos recursos jurisdicionais em processos tributários de contra-ordenação;
III - Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.
6 - Lei geral tributária - Lei inovadora – Declaração – Rendimento: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0710/09.
I - O art. 89º-A da LGT, na redacção da Lei n. 59-A/2006, de 29/12 é uma norma inovadora e não interpretativa.
II - A expressão rendimentos declarados, ínsita no art. 87º, al. d) da LGT e a expressão declare rendimentos inscrita no art. 89º-A da LGT, na sua redacção anterior, reportavam-se aos rendimentos ilíquidos e não aos rendimentos líquidos.
7 - Impugnação judicial - Imposto de selo – Usucapião – Incidência: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0652/09.
II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo usucapiente.
8 - IRS - Princípio do inquisitório - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0583/09.
I – Apresentando o contribuinte como prova de pagamentos feitos a um empreiteiro por trabalhos por este realizados num imóvel apenas o comprovativo de cheques (únicos documentos na sua posse) é legítimo que a AF não aceite, como comprovativo daquele pagamento, os referidos cheques.
II – As despesas devem ser documentadas através de factura / recibo.
III – Porém, e na decorrência do princípio do inquisitório, a AF pode exigir ao contribuinte outras provas e efectuar, face a tal princípio, as diligências tendentes a demonstrar a afectação de tais pagamentos àquela finalidade.
IV – No limite, pode efectuar uma inspecção à escrita do empreiteiro, diligência que está vedada ao contribuinte.
V – O princípio do inquisitório situa-se a montante do ónus de prova.
9 - IRC - Retenção na fonte - Não residente - Substituição tributária: - Acórdão do STA, de 2009-10-21 – Processo 0518/09.
I - De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 90.º e n.º 5 do artigo 90.º-A do CIRC (redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12), quando não seja efectuada até ao termo do prazo estabelecido para o pagamento do imposto a prova da verificação dos pressupostos legais da aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação, designadamente a apresentação do certificado de residência fiscal da entidade beneficiária do rendimento, fica o substituto obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido.
II - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, o afastamento daquela responsabilidade acontece em caso de verificação tardia dos pressupostos para a dispensa total ou parcial da retenção, sendo aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da nova redacção dos aludidos preceitos, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação (artigo 48.º, n.º 4 da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12.
10 - Reclamação graciosa - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Objecto da impugnação judicial - Antecipação de prazo judicial - Caducidade do direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0595/09.
I – Tendo a reclamação graciosa como objecto um acto de liquidação, o objecto do processo de impugnação judicial de indeferimento tácito de reclamação graciosa embora seja, formalmente, o indeferimento tácito, é, mediatamente, o acto de liquidação que foi objecto da reclamação, e é mesmo este acto de liquidação, nos casos de indeferimento tácito, o único cuja legalidade pode ser apreciada no processo de impugnação judicial.
II – Quando é apresentada uma reclamação graciosa de um acto de liquidação, o interessado pode optar por não esperar que seja proferida a respectiva decisão, podendo deduzir impugnação contenciosa do acto administrativamente impugnado, mesmo antes de estar expirado o prazo legal para ser decidida a reclamação, com base no princípio «de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados», desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação.
11 - IRC - Convenção para evitar a dupla tributação – Pagamento - Não residente - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0477/09.
I – Quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direcção efectiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada, não existe obrigação de retenção na fonte de IRC (art. 90.º-A, n.º 1, do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro).
II – Os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido (n.º 2 do mesmo artigo).
III – Quando tal prova não seja efectuada, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido desde que comprove com o documento a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
IV – Este regime é de aplicação retroactiva, por força do disposto no n.º 4 do seu art. 48.º da Lei n.º 67-A/2007.
V – Esta norma, ao determinar a aplicação retroactiva do regime que se prevê expressamente no n.º 4 do art. 90.º-A, constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
VI – Em situações em que foi efectuada uma liquidação em momento que já se sabe que não se verifica o facto tributário que lhe está subjacente, está-se perante um acto ilegal, à face dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos, cuja observância é imposta à Administração Tributária pelo art. 55.º da LGT e que são corolário dos princípios da justiça, da necessidade e da igualdade, genericamente enunciados nos arts. 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP e ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático.
VII – Sendo assim, deverá entender-se que o erro de que enferma a liquidação impugnada é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no art. 43.º, n.º 1, da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios.
12 - IRS - Retenção na fonte - Reclamação graciosa - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0601/09.
Deduzida reclamação graciosa contra indevida retenção na fonte, em sede de IRS, por quantias recebidas em resultado de assunção de obrigações de não concorrência, e indeferida também a reclamação, são devidos juros indemnizatórios a partir do indeferimento da reclamação que, assim, constituiu erro de direito imputável aos serviços - cfr. artigos 24º do CPT e 43º e 100º da LGT.
13 - IRC – Gratificação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0543/09.
O valor de remuneração a considerar para efeitos do disposto no artº 24º, nº 3 do CIRC não pode ser unicamente o vencimento mensal, mas sim a média mensal da totalidade das prestações recebidas, nomeadamente, as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações, a título de participação nos resultados.

References: artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 73
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 73
 artigo 2
 artigo 90
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