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Timestamp: 2017-05-25 10:33:43+00:00

Document:
(A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
“É cediço que a má-fé é
premissa do ato ilegal e improbo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o
status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios
constitucionais da Administração pública, coadjuvados pela má-fé do
administrador. A improbidade administrativa, mais do que um ato ilegal, deve
traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade…” (Resp. n°
480.381/SO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/3/2004, DJ de
24/5/2004, p. 163).
RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, brasileiro,
casado, advogado, portador da carteira de identidade (...), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora
signatária, com fundamento no que dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da
Constituição Federal, da Lei n° 4.717/65 e nos demais dispositivos legais
atinentes à matéria , ajuizar a presente
POPULAR, com pedido de medida liminar,
em face de DILMA VANA ROUSSEFF, brasileira, divorciada, economista, Presidente
da República Federativa do Brasil, com endereço no Palácio do Planalto, Praça
dos Três Poderes, em Brasília/DF, CEP 70.150-900, pelos fatos e fundamentos que
passa a alegar e expor:
– PRELIMINARMENTE – DO FORO COMPETENTE
com o disposto no artigo 5° da Lei 4.717/65, que regula a Ação Popular, a
competência para seu julgamento é determinada pela origem do ato lesivo a ser
anulado, ou seja, do juízo competente de primeiro grau.
ainda que aqui se impugne um ato praticado pela Presidente da República — como
será observado no presente feito — esse fato não possui, per si, a aptidão para
atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo competente, portanto, a
Constituição Federal de 1988 não inclui o julgamento da Ação Popular na esfera
da competência originária da Suprema Corte, ainda que propostas em face do
Congresso Nacional, de Ministros de Estado ou do próprio Presidente da
aliás, tem sido a orientação jurisprudencial majoritária do Supremo Tribunal
Federal, por falta de previsão específica do rol taxativo do artigo 102 da
Carta Magna1.
tendo em vista que a presente ação se destina a impedir a prática de ato
contrário ao ordenamento jurídico pátrio por autoridade federal, a competência
será da Justiça Federal de primeira instância.
vem sendo amplamente noticiado pela imprensa nacional, a Presidente da
República, DILMA VANA ROUSSEFF decidiu, no uso de suas atribuições, nomear o
ex-presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para exercer o cargo de
Ministro de seu governo, estando sendo cogitadas como pastas que possivelmente
seriam assumidas a Chefia da Casa Civil da Presidência da República, a
Secretaria-Geral de Governo ou qualquer outra pasta à sua escolha.
conhecimento público, em razão de informações procedentes de órgãos
que o ex-presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA é atualmente alvo de
investigações pela denominada “Operação Lava-Jato”; destinada a apurar crimes
de formação de organização criminosa e contra o sistema financeiro nacional,
falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no âmbito da estatal do petróleo
Petrobrás S/A; pela suspeita de uma provável origem ilícita de imóvel tido como
de sua propriedade, denominado “Sítio Santa Bárbara”, localizado na cidade de
Atibaia/SP, utilizado frequentemente por ele e sua família e reformado, segundo
denúncias, pelas empreiteiras OAS e Odebrecht, ambas investigadas na referida
operação policial, bem como de outros delitos ainda em fase de apuração.
forma, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, juntamente com sua esposa, Marisa Letícia, seu filho Fábio
Luiz e outras treze pessoas, pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica
e lavagem de dinheiro, por ocultação, mediante fraude e simulação, da
propriedade de um apartamento triplex, em condomínio de alto luxo, localizado
na cidade litorânea do Guarujá/SP, que teria também sido objeto de reformas
pela Construtora OAS, beneficiando indevidamente a si e sua família.
denúncia, o ex-presidente teve pedido a sua prisão preventiva, como forma de
assegurar a persecução penal e a bem da ordem pública, uma vez que o mesmo
tem-se movido com o inequívoco propósito de evitar a ação tanto das autoridades
policiais quanto da própria justiça.
denúncias que lhe são feitas, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, ao invés de buscar
esclarecer os fatos que lhe são imputados, exercendo em plenitude o amplo
direito de defesa que lhe é assegurado tanto pela Constituição Federal quanto
pelo ordenamento infraconstitucional, tem evitado todas as oportunidades de
prestar os esclarecimentos devidos perante as autoridades competentes,
questionando as determinações legais, afrontando e menosprezando a lei, a
justiça e seus agentes; estabelecendo em torno de si e de sua família uma rede
de proteção e impunidade com a cumplicidade indisfarçável das mais altas
autoridades da República, a começar pela representada que por diversas vezes,
publicamente, na condição de Chefe do Poder Executivo, tem externado sua
solidariedade e lealdade ao líder político, conforme se demonstra pelas suas
manifestações explícitas de apoio incondicional, divulgadas por diferentes
órgãos de comunicação de todo o país:
discurso, Dilma critica justificativa de Moro e da Lava Jato para condução
coercitiva de Lula.
07 Março 2016 | 11h 29 –
Atualizado: 08 Março 2016 | 07h 27
Presidente contesta alegação de
‘medida de segurança’ para colher depoimento do ex-presidente e diz que ação
‘não tem o menor sentido’
Caxias do Sul – A presidente
Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, 7, que “não é possível aceitar” a
condução coercitiva à qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi
submetido na sexta-feira passada – mandado cumprido pela Polícia Federal a
pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato, após autorização do juiz federal
Sérgio Moro. “Ele nunca se julgou melhor que ninguém, justiça seja feita”,
disse ela. “Não tem sentido conduzi-lo sob vara”.
Dilma criticou o argumento da
Justiça Federal de que a medida foi para proteger o petista. “Ninguém perguntou
se ele queria ser protegido. Tem certos tipos de proteção que são muito
estranhos”, ironizou, atribuindo a crise política pela qual passa o Brasil a
uma “oposição inconformada, que quer antecipar as eleições de 2018”.
Dilma visita Lula em sua casa
O ex-presidente desceu de seu
apartamento para cumprimentar os militantes que fazem vigília em frente a sua
Lula e Dilma aparecem acenando
para os militantes
chegou há pouco, na tarde deste sábado, 5, ao prédio onde mora o ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, em São Bernardo do Campo (SP), para encontro com
Lula. Em frente ao prédio, militantes e apoiadores ao ex-presidente fazem uma
vigília. Dilma, Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia apareceram na varanda
para os manifestantes.
Antes da chegada de Dilma, Lula
desceu de surpresa e cumprimentou os manifestantes. O ex-presidente abraçou
alguns militantes e tirou fotos. Um carro de som foi levado até o local para
Lula discursar. No entanto, o ex-presidente disse que não faria discurso, pois
o prédio onde mora fica ao lado de um hospital. Os apoiadores se aglomeraram ao
redor do ex-presidente, enquanto ele caminhava, para abraçá-lo e tirar fotos
com câmeras e celulares e gritavam palavras de ordem a favor de Lula. Mais
cedo, os organizadores informaram que 1 mil pessoas participam da vigília. A
Polícia Militar estima 250 pessoas.
Após o encontro com Lula, Dilma
deve seguir para Porto Alegre, onde irá descansar o resto do final de semana.
O ápice deste processo de
blindagem de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA passa pela vontade manifesta da
Presidente da República DILMA VANA ROUSSEFF de nomeá-lo para exercer o cargo de
Ministro de seu governo, dando a este a possibilidade de escolher a pasta que
gostaria de ocupar, demonstrando que, em consonância com o que já vem sendo
cogitado pelos meios de comunicação, o real motivo da referida nomeação seria
dar ao ex-presidente o abrigo da prerrogativa de função, evitando que o mesmo
venha a ser processado e julgado pela 13ª Vara da Justiça Federal de
Curitiba/PR, onde tramitam o processos da “Operação Lava-Jato”; condição que
também seria estendida a sua esposa e filho, já denunciados, como ele, pelo
“Segunda-feira, 14/03/2016, às
17:46, por Cristiana Lôbo
Lula bem perto do ministério Lula bem perto do ministério Lula bem perto do
ministério Lula bem perto do ministério Lula bem perto do ministério Lula bem
perto do ministério
Depois da decisão da juíza
Maria Priscilla Oliveira de remeter para Curitiba o processo relativo ao
tríplex no Guarujá, cresceram e “são de 90% ou mais”, conforme assessores do
Palácio do Planalto, as chances de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se
tornar ministro do governo Dilma Rousseff. Se isso ocorrer, o processo sobe
para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois ele ganharia prerrogativa de foro
deve ir ainda nesta segunda ao Palácio do Planalto para ser o portador do
“sinal verde” do ex-presidente ao convite que lhe fora feito na semana passada.
Lula deve responder pessoalmente à presidente, em viagem a Brasília nesta terça
(15) ou na quarta-feira (16).
Os inquilinos do Palácio do
Planalto, ao confirmarem a informação, dão como argumento para a nomeação de
Lula a necessidade de o governo ter um articulador político de peso, pois, na
avaliação palaciana, o Supremo pode alterar a compreensão sobre o rito do
processo de impeachment nesta quarta-feira e o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), no dia seguinte, instalaria o processo contra Dilma.
“Isso é coisa para 45 a 60
dias”, disse um assessor.
A esta altura, no governo, não
é feita para o público externo a avaliação sobre a prerrogativa de foro que
Lula conquistaria sendo ministro. Mas, nas conversas internas, sim, esta é uma
questão que pesa na decisão dele.
Na semana passada, Lula já
havia dito que iria esperar a decisão da juíza Priscilla para tomar a decisão.
Não queria fazer antes para não abrir a possibilidade de interpretação de que
isso estaria induzindo a presidente à acusação de “tentativa de obstrução da
Justiça”. A decisão da magistrada de São Paulo de remeter todo o processo para
Curitiba surpreendeu o governo”.
e facilmente perceptível pela simples observação e entendimento do homem médio,
que a nomeação do Ministro LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA não busca atender a
necessidades de governo ou esteja sendo procedida em benefício da administração
pública e do bem comum, mas trata-se de inegável tentativa de auxiliá-lo a
subtrair-se à persecução penal no âmbito dos inquéritos e ações penais que são
movidas em seu desfavor, redirecionando tais procedimentos para uma instância
superior, onde o mesmo imagina poder influir politicamente e safar-se das
acusações que são imputadas a si e seus familiares, bem como de eventuais
condenações que delas possam resultar.
como Ministro de Estado de alguém sob o qual pairam fundadas suspeitas, e mesmo
denúncias de cometimento de graves delitos com a administração pública,
constitui-se em um grave ato contra os mais basilares princípios da
administração pública, constitucionalmente garantidos, e indício do
cometimento, pela titular do Poder Executivo, mesmo de crime de
responsabilidade por atentar, com o contra o livre exercício do Poder
Judiciário, violações que, no entanto, haverão de ser evitadas por esse d.
Juízo no bojo da presente Ação Popular.
acanhada síntese dos fatos.
sabe, a Ação Popular é o meio constitucional adequado para que qualquer cidadão
possa evitar a prática ou pleitear a invalidação de atos administrativos
ilegais, imorais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública, à
supremacia do interesse público e outros bens jurídicos tutelados e indicados
da Presidente da República DILMA VANA ROUSSEFF, ao utilizar-se da sua
prerrogativa de indicar livremente os integrantes de seu governo para, de forma
sub-reptícia e fraudulenta, privilegiar com a prerrogativa de foro e o
deslocamento de competências constitucionalmente definidas, em razão do
exercício da função a qual é indicado, de alguém que é, reconhecidamente, seu
padrinho político, afronta diferentes princípios da administração pública e
outros dispositivos legais, constituindo uma afronta ao Estado Democrático de
Direito ao qual a mesma, por força do cargo que exerce e do compromisso
constitucional prestado quando de sua posse, comprometeu-se a zelar e defender.
cabe-nos analisar a conduta da titular do Poder Executivo à luz da Lei nº
4.717/1965(Lei de Ação Popular) onde vemos que, em seu artigo 2º, são definidos
os vícios dos atos administrativos, sendo elencados os cinco elementos do ato:
“Art. 2º São nulos os atos
lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos
conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica
caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que
o praticou;
b) o vício de forma consiste na
omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades
c) a ilegalidade do objeto
ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou
d) a inexistência dos motivos
se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato,
é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se
verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.”
administrativo, motivo e finalidade são considerados elementos do ato
administrativo exatamente para permitir a ampliação do controle do Poder
Judiciário sobre os atos da Administração Pública. A finalidade é o resultado
do ato administrativo, o efeito mediato que se quer alcançar, tendo como
objetivo final o interesse público.
palavras de Hely Lopes Meirelles, a finalidade de todo ato administrativo é,
precisamente, o interesse público; sendo qualquer ato que seja contrário ao
interesse público considerado ilegal. Nos legou o doutrinador que “O que o
princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse
público ou conveniência para a Administração, visando unicamente satisfazer
interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais,
sob a forma de desvio de finalidade. Esse desvio de conduta dos agentes públicos
constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder”. (Meirelles,
Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35º ed., 2009, p. 94).
finalidade verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua
competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados
pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder
é, assim, a violação moral da Lei, utilizando motivos e meios imorais para a
prática do ato administrativo aparentemente legal, mas com finalidades obscuras
e contrárias ao interesse público. De acordo com o doutrinador Dirley da Cunha
Junior, a finalidade é “um resultado ou bem jurídico que a Administração
Pública quer alcançar com a prática do ato, qual seja, o fim público, que nada
mais é senão servir ao interesse da coletividade”. (Junior, Dirley da Cunha,
Curso de Direito Administrativo, 5° ed., JusPodivm, 2007, pág.85). Assim nos
ensina também Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao afirmar que “em sentido amplo,
a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse
praticado com desvio de finalidade, assim como todo aquele praticado de forma
ilícita ou imoral, ou é consumado à sorrelfa, ferindo o princípio da
publicidade, ou é camuflado por uma aparente legalidade e expressão do
interesse público, apresentando a dificuldade adicional de comprovação de suas
reais intenções por revestirem-se de uma aparente legalidade, como é,
precisamente, o caso do ato ora combatido.
entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do
interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está
presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução
em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a
autoridade administrativa em toda a sua atuação.
grande dificuldade em caracterizar o desvio de poder, pois evidentemente a
autoridade que pratica um ato com desvio de finalidade, procura simular,
mascarar e até justificar a consecução do ato como sendo de interesse público,
mascarando a sua real intenção, como é, precisamente, a conduta da Presidente
da República DILMA VANA ROUSSEFF ao nomear como Ministro de Estado a liderança
política maior de sua agremiação política, o Partido dos Trabalhadores (PT), o
ex-presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, acusado de inúmeros delitos e que
busca, com sua nomeação, turbar o andamento dos processos que tramitam em seu
sustentação do Direito Administrativo está intimamente ligada à legalidade,
supremacia do interesse público e ao princípio da moralidade, consagrado no
texto constitucional. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “O ato praticado com
desvio de finalidade – como todo ato ilícito ou imoral- ou é consumado às
escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse
público. Diante disso há de ser surpreendido e identificado por indícios e
circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído
(Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35º ed., 2009, p.
da Presidente da República DILMA VANA ROUSSEFF cabe ser analisada igualmente
sob o princípio da moralidade, que se encontra prevista no art. 37 da
“Art. 37 A administração
publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia […].”
e qualquer ato praticado na Administração Pública deverá ser regido pelo
princípio da moralidade. Neste entendimento, socorre-nos ainda uma vez o eterno
Mestre Hely Lopes Meirelles, que ensina que “o agente administrativo, como ser
humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem
do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento
ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o
ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (Meirelles, Hely Lopes,
Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Medeiros, 2012).
que a presente Ação Popular pretende anular refoge precisamente a qualquer
sentido de moralidade, uma vez que a finalidade do ato praticado visa turbar a
ação da justiça, deslocando a competência para apuração, processo e julgamento
de seu mentor político, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, da Justiça de primeiro grau
para o Supremo Tribunal Federal, onde o mesmo imagina, pelo fato de haver
indicado a maioria de seus integrantes, quando Presidente da República, terá um
tratamento privilegiado, extensivo a sua esposa e filho, que seriam igualmente
atraídos para esta esfera de competência.
administrativa está intrinsicamente ligadas aos princípios da legalidade e da
moralidade administrativa. Pelo principio da legalidade, o administrador deve
atuar em conformidade com a lei; pelo principio da moralidade, este mesmo
administrador deve atuar com ética e moralidade. É precisamente o que não
ocorre com a conduta da Presidente da República, cuja ação à luz da
razoabilidade e do senso comum, depõe de forma evidente contra o principio da
moralidade, emitindo um ato de nomeação antiético e imoral, muito embora
revestido de uma aparente legalidade.
vigente a denominada prerrogativa de foro, destinado àqueles que exercem
determinados cargos públicos, submetendo estes não à Justiça de Primeiro Grau,
mas aos órgãos superiores da Justiça. De acordo com o jurista Júlio Fabbrini
Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para
o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos
superiores, de instância mais elevada”. (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo
Penal, 2ª ed., Atlas, p. 181).
por esta regra, ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar o presidente da
ministros e o procurador-geral da República nos crimes comuns e, nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os
membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de
missão diplomática de caráter permanente (CF, artigo 102, I, “b” e “c”).
visualizamos no caso em tela, é possível que alguém, uma vez acusado da prática
de delitos cuja prerrogativa para processo e julgamento seja a Justiça Comum,
possa ser investido de cargo com a finalidade de assegurar a prerrogativa de
função, subtraindo-se à ação dos juízes e promotores de primeiro grau. É o que
notadamente ocorre com a nomeação, por ato do titular do Poder Executivo, como
Ministro de Estado, do ex-Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.
hipótese configura uma clara deturpação das finalidades do ato administrativo,
de forma que o mesmo, revestido de aparente legalidade, se caracteriza como
desvio de finalidade, sendo, portanto, nulo, uma vez que foi praticado
contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a
prática do ato.
da nomeação de alguém com a finalidade e de atrair para esta a competência para
processo e julgamento pela Suprema Corte Constitucional é algo que não encontra
precedentes em nossa história pátria. O Presidente da República detém a
competência outorgada, que é administrar e gerir o bem público, tendo como
limite de sua atuação precisamente o respeito à sua finalidade, qual seja o
forma que seria vedada ao titular do Poder Executivo desapropriar uma área
pertencente a um desafeto, também não se concebe que venha a nomear um Ministro
de Estado com a precípua finalidade de deslocamento de uma competência
constitucionalmente definida, como pretende a Presidente da República DILMA
VANA ROUSSEFF, sob pena de ferir a independência do Poder Judiciário por ato de
Desembargador Vladmir Passos de Freitas (Desembargador Federal aposentado,
ex-presidente e ex-corregedor do TRF da 4ª Região; Mestre e doutor em Direito
pela UFPR; pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP; professor de
Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR; Presidente eleito da
“International Association for Courts Administration – IACA”, em Louisville
(EUA); vice-presidente do Ibrajusem), em artigo publicado na revista CONJUR, em
13/03/2016, intitulado “Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato
administrativo nulo”, destaca com precisão o que vem a ser o desvio de
finalidade, que se coaduna com dois precedentes jurisprudenciais, em casos
análogos, oriundo do Supremo Tribunal Federal.
antecedente jurisprudencial é encontrado no Inq. 2295, do STF, que teve como
relator o Ministro Menezes Direito, julgado em 23/10/2008; onde o então
Deputado Júlio Cezar Gomes dos Santos, após o início de seu julgamento pela
Corte Constitucional renunciou ao seu mandato parlamentar com a intenção
indisfarçável de que a competência da ação fosse deslocada para o primeiro
grau, afastando os juízes naturais para impedir ou dificultar a legítima
persecução penal do Estado.
“EMENTA Inquérito. Deputado
Federal. Julgamento iniciado. Término do mandato eletivo. Prosseguimento nesta
Suprema Corte. Arquivamento. Imunidade parlamentar reconhecida. Precedentes. 1.
Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a
superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para
outra instância. 2. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, as
circunstâncias dos autos revelam a presença da necessária conexão entre os
fatos relatados no inquérito e a condição de parlamentar do investigado, a
ensejar o reconhecimento da imunidade material (art. 53 da Constituição
Federal). 3. Inquérito arquivado.” (Inq. 2295 – Origem: MG – MINAS GERAIS –
Redator para acordão: MIN. MENEZES DIREITO; de 23/10/2008 – DJE nº 210,
divulgado em 05/11/2008). (Sem destaques no original).
antecedente, mais recente, e igualmente originário da Suprema Corte, diz
respeito à ação envolvendo o Deputado Federal Natan Donadon, que renunciou ao
mandato um dia antes da data de seu julgamento. A conduta do parlamentar, in
casu, foi entendida pelos Ministros do Tribunal Constitucional como abuso de
direito e fraude processual, uma vez que visava, também, a retirado do caso dos
juízes naturais de seu processo, tendo assim se manifestado:
“(…) Renúncia de mandato: ato
legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para
deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser
objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente
para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso,
à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa
Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ação
penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis
com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da
regra de competência deste Supremo Tribunal. (…) STF. Plenário. AP 396/RO, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/10/2010.”
decisões, analogicamente, podem ser analisadas como paradigmas para o
julgamento da presente ação, uma vez que, em face do ineditismo da decisão da
Chefe do Poder Executivo de nomear alguém para o cargo de ministro de Estado,
com a finalidade deste não ser julgado pelo juiz natural da demanda a qual
responde, em evidente fraude processual, a exemplo do ocorrido nas duas
circunstancias anteriormente citadas.
como a investigação já foi iniciada, a assunção do senhor LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA a um ministério dar-se-ia tão somente para deslocamento fraudulento da
competência para processo e julgamento de ações intentadas ou que venham a ser
propostas em seu desfavor, a exemplo do que se verificou nos dois precedentes
o ato combatido deve ser analisado sob a ótica da improbidade administrativa e
seus reflexos nos crimes de responsabilidade praticados por Presidente da
Ao nomear
ministro de Estado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, com desvio de finalidade e com o
objetivo de deslocar a competência de foro para processo e julgamento de
processos aos qual esse responde perante a Justiça Federal de primeira
instância, afastando o juiz natural, a presidente DILMA VANA ROUSSEFF viola o
princípio da moralidade administrativa, previsto nos artigos 37, caput, da
Constituição da República e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, constituindo tal
ação ato de improbidade administrativa, na forma prevista pelo art. 4 c/c
artigo 11, caput, e inc. I, da Lei n° 8.429/92.
temos o ato ora combatido como passível de ser considerado como crime de
responsabilidade do Presidente da República, uma vez que atenta, em tese,
contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, na
forma prevista pelo artigo 85, inciso II, bem contra a probidade
administrativa, inscrita no mesmo artigo, em seu inciso V, da Constituição da
os fatos e fundamentos expostos, cabível a total procedência da presente Ação
Popular, com a finalidade de salvaguardar o interesse público e preservar os
fundamentos do Estado Democrático de Direito, anulando ato da Presidente da
República DILMA VANA ROUSSEFF em nomear como Ministro de Estado a LUIZ INÁCIO
– DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
As prova
produzidas junto com a presente inicial, bem como os argumentos nela contidos,
demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública
demandada está em vias de praticar uma inequívoca violação aos comandos
constitucionais e ao princípio da moralidade administrativa.
O fumus boni iuris pode ser facilmente
depreendido dos argumentos já expostos nesta exordial, na medida em que são
demonstradas evidentes violações ao ordenamento jurídico e ofensa aos
princípios basilares que devem reger a administração pública.
lado, o periculum in mora decorre do
ato da demandada em nomear como Ministro de Estado um investigado e denunciado
por crimes graves, com a finalidade de revesti-lo do denominado foro
privilegiado, em um verdadeiro escárnio à lei, à Justiça e às instituições
fatos e fundamentos apresentados, requer o Autor:
pleiteada, com a antecipação da tutela pretendida, para impedir à Requerida de
nomear o Sr. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o cargo de Ministro de Estado ou
qualquer outro que atraia a competência do Supremo Tribunal Federal, até o
julgamento definitivo da presente ação;
b) alternativamente, na hipótese de
já ter havido a nomeação ou posse do Sr. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, seja
determinada a sustação dos efeitos do decreto de nomeação, a fim de que seja
impedida a sua posse ou exercício no respectivo cargo;
c) a citação da demandada, no
disposto pelo artigo 319 do Código de Processo Civil;
d) a citação da União, na pessoa de
seu representante legal, especialmente para que, nos termos § 3º do art. 6º da
Lei 4.717/65, exerça sua faculdade de atuar ao lado do autor na defesa do
e) a intervenção do Ministério
f) a produção de todas as provas em
Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento
g) o julgamento da procedência da
presente ação, determinando-se a definitiva vedação à nomeação do Sr. LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA no cargo de Ministro de Estado ou qualquer outro que
atraia a competência do Supremo Tribunal Federal, face ao desvio de finalidade
do ato e incompatibilidade com o princípio da moralidade administrativa ;
h) alternativamente, na hipótese de
determinada a anulação do decreto de nomeação;
i) a condenação da demandada em
custas processuais e honorários advocatícios.
Dá a causa
o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Phanardzis Ancora da Luz
Levi Bronzeado16 de março de 2016 12:58Puxa Rodrigo. Você foi rápido demais na caneta. (rsrs). Sua ação relâmpago engatilhada deve ter sido a primeira, entre muitas, a ser recebida pela justiça aí em Angra dos Reis.ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ16 de março de 2016 13:42Em toda a seção Judiciária do Rio (não só em Angra), parece ter sido a primeira protocolizada sobre o assunto, mas ontem o deputado do DEM já havia proposto a dele no DF. Pena que agora ele ja virou ministro, porém, contando que isso pudesse ocorrer, formulei pedido alternativo. Vamos aguardar!ExcluirUnknown18 de março de 2016 00:55Boa Noite Amigo,foi essa peça que deu certo na 6ª Vara?ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ18 de março de 2016 05:25Bom dia!Como pode ver na postagem, minha ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal de Angra. Essa da 6ª Vara que mencionou, a qual ainda pode estar vigorando, confesso que ainda estou pesquisando para conhecer o teor da liminar e também da peça.Quanto à ação que propus, ontem houve um declínio de competência para a 22ª Vara Federal do Distrito Federal:É público e notório que houve, na data de hoje, decisão proferida em ação popular obstando a posse como Ministro de Estado do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, nos autos do processo nº 1654254201640123400, tramitando na 22ª VF/DF. Ainda que não tenha acesso aos fundamentos da petição inicial, ou mesmo aos motivos que levaram o Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal a decidir como o fez, inegavelmente há conexão entre aquela e esta ação. A regra processual da Lei 4717/65, em seu artigo 5º, §3º, prevê que ¿a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos¿. Desta maneira, evidencia-se a imperiosa necessidade de remeterem-se os presentes autos ao juízo prevento. É bem verdade que a prevenção nas hipóteses de competência territorial diversa, como o presente caso, é fixada pelo juiz que tenha obtido a primeira citação válida (art. 209, CPC). Porém, tendo havido deferimento de liminar (com inafastável intimação e citação como atos processuais consequentes), bem como objetivando evitar a profusão de decisões emanadas em diversas ações populares distribuídas em todos os pontos do Brasil (esta informação também é pública e notória), a melhor solução é declinar da competência em favor do juízo da 22ª Vara Federal, afastando o risco de decisões conflitantes geradoras de insegurança jurídica.(...) Em conclusão, mesmo não havendo confirmação de plena adequação ao regramento do art. 209 do CPC para fins de fixação do juízo prevento, parece lógico que nos autos em que houve decisão liminar deferida, até pela urgência de seu cumprimento, a intimação ¿ e a citação ¿ ocorrerá muito em breve, se já não tiver ocorrido. Assim, compreende-se como prevento o juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, juízo para qual deverão ser encaminhados os presentes autos para as providências que o juiz natural competente repute devidas. Desta forma, nos termos da sucinta fundamentação, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 22ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal, de imediato, com nossas homenagens. Antes, porém, dê-se baixa na distribuição. Angra dos Reis/RJ, 17 de março de 2016.RAFFAELE FELICE PIRROJuiz Federal TitularExcluirResponderAdicionar comentárioCarregar mais...

References: artigo 5
 artigo 102
 artigo 2
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artigo 11
 artigo 85
 artigo 319
 artigo 5