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Lei Nº 9493 DE 10/09/1997 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9493 DE 10/09/1997
Publicado no DOU em 11 set 1997
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.508-20, de 12 de agosto de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º (Revogado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008)
Parágrafo único. O disposto no art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra)"
"Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no artigo 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, recolherão o IPI da seguinte forma:
II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores."
2 Ver Instrução Normativa SRF nº 394, de 05.02.2004, DOU 06.02.2004, que dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no artigo 4º, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese.
Art. 9º (Revogado, a partir de 30.06.1999, pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
Art. 10. Fica suspensa a incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)
"Art. 10. Ficam isentas do IPI as aquisições de partes, peças e componentes, realizadas por estaleiros navais brasileiros, destinadas ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no REB."
§ 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)
§ 2º A suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)
Art. 11. Ficam isentos do Imposto sobre Importação - II e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros.
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002)
"Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributário)."
2) Este artigo havia sido revogado pela Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002.
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002)
"Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996."
Art. 18. Fica incluído novo inciso no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a seguinte redação:
"IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas."
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 10.206, de 23.03.2001, DOU 24.03.2001 - Ed. Extra)
Art. 20. As condições de financiamento previstas no § 1º do artigo 11 da Lei nº 9.432, de 1997, serão aplicadas também às parcelas dos financiamentos anteriormente concedidas, com vencimentos a partir de 9 de janeiro de 1997.
ANEXO À LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Relação de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o respectivo código de classificação na Tabela aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

References: artigo 62
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11