Source: https://www.conjur.com.br/2013-jun-15/observatorio-constitucional-historico-perspectivas-jurisdicao-constitucional-franca
Timestamp: 2018-07-21 17:44:25+00:00

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ConJur - Observatório Constitucional: A evolução da jurisdição constitucional na França
15 de junho de 2013, 8h01
No Brasil, o estudo da jurisdição constitucional sob a perspectiva do direito comparado sempre traz à tona os modelos estadunidense e austro-germânico, que representam, respectivamente, os clássicos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. Secundariamente, os sistemas português, espanhol e italiano também têm se destacado como objeto de estudo desse ramo jurídico.
A jurisdição constitucional francesa, por outro lado, passa habitualmente ao largo dos estudos acadêmicos de direito constitucional comparado, o que causa espécie, na medida em que é justamente da França que provêm a sistematização da separação dos poderes e a ideia de direitos e garantias fundamentais.
Essa questão pode ser mais bem compreendida a partir da análise do contexto histórico em que se desenvolveu o controle de constitucionalidade francês.
Inicialmente, é preciso relembrar que a teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu não colocava os poderes públicos em posição paritária. Ao contrário, a atividade jurisdicional era reduzida e a função legislativa elevada, como meio para limitar os excessos de poder praticados no absolutismo[1]. Além disso, os direitos fundamentais foram idealizados, originariamente, como direitos subjetivos dos cidadãos, cuja função precípua era instituir limitações ao governo. Assim, o constitucionalismo francês tem suas origens numa conjuntura de soberania da lei.
A superioridade incontestável da lei chegou a ser solenemente incorporada ao texto da Constituição de 1791: “não há ponto, na França, de autoridade superior àquele da lei”[2]. Nessa época, qualquer ideia de questionamento aos dispositivos legais era sumariamente refutada. A França possuía verdadeira tradição de hostilidade ao controle jurisdicional das leis.
Paralelamente, o desenvolvimento da justiça constitucional na Europa continental, principalmente a partir da Constituição austríaca de 1920, e o aperfeiçoamento dos modelos de jurisdição constitucional concentrada, instituídos após a II Guerra Mundial, em países como Itália, Alemanha, Portugal e Espanha, pressionaram a criação do controle da atividade legislativa também na França.
Foi nesse ambiente que a Constituição francesa de 1958 (Constitution de la Vème République) instituiu o Conselho Constitucional (Conseil Constitutionnel).
Referido órgão passou por muitas mudanças estruturais desde sua origem até se sedimentar como a instituição democrática que hoje representa. Em síntese, a evolução do Conselho pode ser divida em quatro momentos distintos: 1) criação (1958); 2) majoração do parâmetro de controle de constitucionalidade (1971); 3) ampliação do rol de legitimados para provocar o controle (1974); e 4) concepção da questão prioritária de constitucionalidade (2008).
Quando da criação do Conselho, não se cogitou de órgão que exercesse jurisdição especial e que fosse identificado como tribunal constitucional. A princípio, o órgão surgiu como árbitro da repartição de competências reservadas ao Legislativo e ao Executivo[3]. O Conseil Constitutionnel serviria para evitar a intensificação desenfreada da atividade legislativa, a qual anulava a atuação regulamentar.
A propósito, o artigo 34 da Constituição de 1958 promoveu separação entre o domínio da lei, assuntos expressamente previstos na Constituição e reservados ao Parlamento, e o domínio do regulamento, competência normativa remanescente em relação ao domínio da lei que é designada ao Executivo[4]. Ao Conseil Constitutionnel foi atribuída a função de intervir para compor conflitos de competência entre órgãos constitucionais (Parlamento e governo)[5] e definir de quem é a alçada para tratar do tema[6].
Ao Conselho também foram atribuídas outras missões institucionais relacionadas ao controle de constitucionalidade das leis, dentre as quais, há atribuições de controle preventivo e obrigatório (controle das leis orgânicas[7] e dos regimentos das assembleias parlamentares) e outras de caráter preventivo e facultativo (verificação de conformidade com a Constituição das leis ordinárias e dos tratados internacionais). Excepcionalmente, previu-se também a atuação de natureza facultativa e, a posteriori, necessária para que o Executivo modifique o conteúdo material de norma que outrora era reservada ao domínio da lei (procédure de la délégalisation)[8].
Entretanto, a atuação do Conselho nos primeiros anos após sua instituição foi bastante contida e isso se deveu basicamente a dois motivos: o parâmetro restrito — apenas os artigos da Constituição de 1958 — para o exercício controle de constitucionalidade; e o rol limitado de legitimados para provocar o controle do Conselho — presidente, primeiro ministro e presidentes do Senado e da Assembleia Legislativa.
Ao refletir sobre o Conselho Constitucional recém-fundado, Olivier Jouanjan verifica que ele não era “muita coisa”, mas reconhece que o órgão foi lapidado a partir da década de 1970, sobretudo em consequência de duas mudanças paradigmáticas[9].
A primeira delas foi uma decisão proferida pelo Conseil Constitutionnel em 1971, ao julgar o caso da Liberdade de Associação (Décision 71-44 DC), na qual expandiu o parâmetro do controle de constitucionalidade para o preâmbulo da Constituição de 1958, que, por sua vez, remetia ao preâmbulo da Constituição de 1946 e à Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A partir desse julgado, foi desenvolvida por Favoreu[10] a teoria do bloco de constitucionalidade (bloc de constitutionnalité), identificado como o conjunto de princípios e regras, ainda que fora do texto expresso da Constituição, mas com valor constitucional, que se impõem ao Legislativo, ao Executivo e aos particulares.
A outra mudança decorreu da Emenda Constitucional de 1974, que, ao alterar o artigo 61 da Constituição, concedeu o direito de provocação do Conselho Constitucional à oposição parlamentar, por meio de manifestação de sessenta deputados ou sessenta senadores. A partir de então, a oposição, que estava à margem do processo político, visualizou no controle de constitucionalidade instrumento de atuação política e passou a recorrer ao Conselho para manifestar o descontentamento com as decisões tomadas pela maioria. Em consequência, o número de demandas aumentou consideravelmente e a jurisdição constitucional francesa se fortaleceu.
Após essas modificações, o Conseil Constititionnel começou a se firmar não apenas como mediador do conflito de competências entre órgãos constitucionais, mas também como instância responsável pela garantia dos direitos fundamentais e pelo controle dos atos do poder público.
Entretanto, havia ainda uma barreira a ser transposta para o aprimoramento da jurisdição constitucional na França, pois o controle de constitucionalidade era eminentemente preventivo, razão pela qual não se admitia, em regra, a análise, pelo Conselho, de atos normativos que já haviam sido promulgados.
Por outro lado, no sistema tipicamente preventivo, o acionamento da justiça constitucional está condicionado à observância de prazos e depende de iniciativas de autoridades políticas, motivo pelo qual é grande o risco de leis importantes e constitucionalmente duvidosas serem promulgadas sem que um dos titulares do direito de ação tome a iniciativa de questioná-las perante o Conselho Constitucional. E mesmo quando a lei passa pelo crivo da jurisdição constitucional, ainda é possível o surgimento superveniente de sintomas de inconstitucionalidade[11].
Atenta a esse fenômeno, a reforma constitucional de 23 de julho de 2008[12] inseriu no ordenamento jurídico francês a questão prioritária de constitucionalidade (question prioritaire de constitutionnalité). Esse instituto possibilita que disposição normativa já promulgada, mas supostamente atentatória aos direitos e liberdades constitucionais, seja submetida ao Conselho Constitucional para que o órgão verifique a constitucionalidade da norma[13].
A questão prioritária de constitucionalidade foi disciplinada pela Lei Orgânica 2009-1523, de 10 dezembro de 2009, a qual previu sua entrada em vigor a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da promulgação da lei (artigo 5º). Assim, em 1º de março de 2010, implementou-se procedimento de controle de constitucionalidade sobre leis já promulgadas na França (controle de constitucionalidade repressivo).
Passados pouco mais de três anos desde a efetiva criação do novo procedimento, o Conseil Constitutionnel já foi instado a se manifestar sobre 275 leis[14], relacionadas a diversos ramos jurídicos, e proferiu decisões que densificaram os direitos fundamentais.
Já em 2010, primeiro ano de sua efetiva instalação, o órgão declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Penal que não eram compatíveis com os direitos ao contraditório e à ampla defesa (Décision 2010-30/34/35/47/48/49/50 QPC) e também examinou, de acordo com o direito à liberdade de locomoção, a lei sobre internação compulsória de pacientes psiquiátricos (Décision 2010-71 QPC)[15]. Em ambos os casos, o Conselho declarou a invalidade de leis que estavam em vigor há anos.
No que diz respeito às técnicas de decisão, a jurisdição constitucional francesa não conhece apenas o binômio clássico da inconstitucionalidade-nulidade da lei. Em alguns casos, o Conselho já adotou a décision de conformité sous reserve d’interprétation, técnica de decisão semelhante à interpretação conforme a Constituição do direito brasileiro. Além disso, a reforma constitucional de 2008 também possibilitou a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (artigo 62 da Constituição de 1958). Há, portanto, pelo menos essas duas técnicas modernas de decisão, que sofisticam o controle de constitucionalidade francês.
Todas essas considerações permitem concluir que as perspectivas da jurisdição constitucional na França são bastante positivas. O sistema de controle de constitucionalidade do país passou por muitas mudanças estruturais nas últimas décadas e caminha rumo à solidificação de modelo eficaz de justiça constitucional.
[1] MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Trad. Cristiana Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 175.
[2] Artigo 3º do Capítulo II da Constituição Francesa de 1791: “Il n'y a point en France d'autorité supérieure à celle de la loi”.
[3] ROUX, André. A Constituição Francesa de 1958 e os direitos fundamentais: quais as influências?. In: Direito constitucional, estado de direito e democracia. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 56.
[4] Artigo 34 do Título V da Constituição da França de 4 de outubro de 1958.
[5] Sobre o assunto, ver Élise Carpentier, para quem a experiência dos vizinhos europeus estimulou a França a instituir processo de resolução jurisdicional de conflito entre órgãos constitucionais (Cf. CARPENTIER, Élise. La résolution juridictionnelle des conflits entre organes constitutionnels: principaux apports d'une étude comparée. In: Revue internationale de droit compare, v. 59, n. 4, p. 805-832, oct./déc. 2007, p. 806).
[6] Artigo 41 do Título V da Constituição da França de 4 de outubro de 1958.
[7] Ato normativo de natureza semelhante às leis complementares no Brasil.
[8] GOMES, Joaquim B. Barbosa. Evolução do controle de constitucionalidade de tipo francês. Revista de Informação Legislativa, v. 40, n. 158, p. 97-125, abr./jun. de 2003.
[9] JOUANJAN, Olivier. Modelos e Representações da Justiça Constitucional na França: Uma análise crítica. Revista Eletrônica do Curso de Direito – PUC Minas Serro, Belo Horizonte, n. 1, p. 1-22, Abr. 2010.
[10] FAVOREU, Louis. La justice constitutionnelle em France. Les Cahiers de droit, vol. 26, n. 2, 1985, p. 318.
[11] GOMES, Joaquim B. Barbosa. Evolução do controle de constitucionalidade de tipo francês. Revista de Informação Legislativa, v. 40, n. 158, p. 97-125, abr./jun. de 2003.
[12] Lei da Reforma Constitucional n. 724.
[13] Artigo 61-1 do Título VII da Constituição da França de 4 de outubro de 1958.
[14] Segundo dados disponibilizados no endereço eletrônico do Conselho Constitucional. Disponível em: < http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/les-decisions/acces-par-type/les-decisions-qpc.48300.html>. Acesso em: 10 jun. 2013.
[15] PATRICK, Roger. Trois ans de QPC, La révolution juridique. Le Monde. 1º mar. 2013.
José dos Santos Carvalho Filho é mestre em Direito Constitucional, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público e assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 8h01
Vic Machado (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) 15 de junho de 2013, 21h47
O verdadeiro direito constitucional nasce das ruas e das lutas de um povo por grandes ideais. O Parlamento é apenas uma segunda instância, declaratória daquilo que o povo exigiu. O Brasil jamais viu nascer o verdadeiro poder constituinte originário: a revolução social e popular, como ocorreu na França. Por isso o direito constitucional brasileiro sempre foi um mero consenso de elites, acordos de gabinetes sem vinculo com a maioria da população que no Brasil so sai as ruas para carnaval e futebol. Um bando de idiotas sai para protestar contra tarifas de onibus, enquanto o país é dilapidado diariamente e em silencio por esquemas institucionais de controle monetário ajustados para atender a interesses transnacionais. Alguem sabe, por exemplo, quais interesses controlam o COPOM? A par disso, elaborou-se um sistema presidencialista e uma federação de araque, onde os Estados são meros apendices da União e o presidente detem o monopolio de todos os recursos do país, deixando os Estados e as cidades à mingua. E contra isso ninguem faz protestos...Em resumo, um país esquecido pela história que, algum dia apos uma hecatombe social poderá vir a ser uma nação. Por enquanto é apenas um condominio mal administrado. Nesse contexto o direito constitucional brasileiro presta-se somente para tertulias acadêmicas.

References: artigo 34
 artigo 61
 Artigo 3
 Artigo 34
 Artigo 41
 Artigo 61