Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1878_2017.htm
Timestamp: 2019-04-21 22:33:38+00:00

Document:
LEI N.º 1878/2017
”INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos, com o objetivo de melhorar a disposição e proporcionar uma destinação adequada dos resíduos recicláveis do lixo secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados no âmbito do Município de Sete Barras, em cumprimento a Lei Federal nº 12.305/2010.
ARTIGO 2º - O Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos constitui o conjunto integrado das seguintes ações:
I. Captação e encaminhamento de resíduos recicláveis nos domicílios e nos postos de coleta seletiva solidária;
II. Informação e educação ambiental dos munícipes, transportadores de resíduos e instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa específico;
III. Controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico;
IV. Gestão integrada que poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de preservar a unicidade das ações;
V. Implantação de Coleta Seletiva Ordinária de caráter periódico.
VI. Doação e disponibilização dos materiais recicláveis recolhidos durante a coleta seletiva ordinária, para entidades sem fins lucrativos e comprovadamente sediados na cidade de Sete Barras, mediante processo de seleção prévio e com aproveitamento comprovado.
ARTIGO 3°- Para efeito do disposto no artigo anterior, poderão ser constituídos:
I. Postos de Coleta Seletiva Solidária (PCSS): instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) com equipamento de captação do lixo seco reciclável, como participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecida por esta Lei;
II. Coleta Seletiva Ordinária: Coleta exclusiva de materiais recicláveis a ser realizada semanalmente, por equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras.
§ 1º As Associações locais autogestionárias e Cooperativa de Coleta Seletiva Solidária, Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, com objetivo estatutário específico e com sede na cidade de Sete Barras – SP, desde que devidamente qualificadas poderão ser responsáveis pela receptação e destinação final do lixo seco reciclável recolhido durante a coleta seletiva ordinária realizada pela Prefeitura Municipal de Sete Barras;
§ 2º O serviço de coleta e encaminhamento dos materiais realizados pelas equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras poderão ser objeto de cobrança das taxas de serviço específicas a serem recolhidas por quaisquer entes receptores dos materiais.
ARTIGO 4º - A Coleta Seletiva Solidária do lixo seco reciclável constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada de forma extensiva no município com priorização das ações de geração de ocupação e renda e das ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram.
I - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público Municipal terá como objetivo a solidariedade dos munícipes e a participação da sociedade civil organizada.
II - A coleta seletiva deverá ser operada por equipe própria da Prefeitura Municipal ou por agente particular, organizados em associações e que atendam aos requisitos desta lei, sendo que a sua gestão integrada poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e que garanta a unicidade das ações.
III - Os materiais recicláveis recolhidos durante a Coleta Seletiva Ordinária poderão ser doados de forma integral, mediante declaração de recebimento do referido material, assim como termo de compromisso em dar destinação final adequada.
§ 1º - A participação das entidades do terceiro setor deverá atender aos requisitos da Lei 8666/93 e da Lei 13.204/2014.
§ 2º - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações privadas específicas, com objetivos diversos dos estabelecidos no Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, e que poderão ser a ele integradas desde que previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Estarão habilitadas a receber a doação dos materiais recicláveis coletados pela Administração as associações locais, cooperativas e entidades do terceiro setor que atenderem aos seguintes requisitos:
I – não possuam fins lucrativos;
II – Declarem que a reversão da renda eventualmente obtida seja aplicada no município, sob pena de multa;
III - Disponham de infraestrutura e espaços designados para a operacionalização da triagem, classificação e destinação final do lixo seco reciclável nos domicílios e nos Postos de Coleta Solidária;
IV - Manter sede, rendimentos e realizar a contratação de recursos humanos majoritariamente residentes na cidade de Sete Barras/SP
§ 1º Em caso de terceirização de qualquer serviço ou estrutura para o atendimento dos requisitos dos incisos anteriores, a interessada deverá apresentar o competente termo de parceria a ser aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Barras.
§ 2º A comprovação dos incisos anteriores será feita mediante apresentação do Estatuto ou Contrato Social, bem como por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.
ARTIGO 6º - Eventuais proveitos financeiros decorrentes desta lei em favor do município deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Solidariedade.
ARTIGO 7º - Até a regulamentação prevista no artigo 3º § 1º, fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a disponibilizar aos interessados em realizar o aproveitamento do referido material em local e condições adequadas, nos termos do artigo 4º § 3º.
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de abril de 2017.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 artigo 3
 artigo 4

ARTIGO 8