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Timestamp: 2019-09-16 21:01:05+00:00

Document:
Lei 54/2013, de 31 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 146/2013, Série I de 2013-07-31.
Primeira alteração à Lei 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização,
competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando
alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
A presente lei procede à primeira alteração à Lei 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz).
Alteração à Lei 78/2001, de 13 de julho
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 16.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 48.º, 51.º, 53.º, 54.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º e 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação.
3 - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa.
4 - Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º, da presente lei é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei 29/2013, de 19 de abril.
3 - No termo do período a que se refere o n.º 1, o Conselho dos Julgados de Paz pode deliberar, de forma fundamentada, a sua renovação, devendo ter em conta a vontade manifestada pelo juiz de paz, a conveniência de serviço, a avaliação do mérito do juiz de paz, o número de processos entrados e findos no julgado de paz em que o juiz exerce as suas funções, bem como a apreciação global do serviço por este prestado no exercício das mesmas, devendo tal procedimento ser adotado caso se justifiquem ulteriores renovações.
3 - O juiz de paz deve explicar às partes o significado e alcance do juízo de equidade e a diferença entre esse critério e o da legalidade estrita, e indagar se é nesta base que pretendem a resolução da causa.
2 - No desempenho da sua função, o mediador deve atuar de acordo com o disposto no estatuto do mediador de conflitos, previsto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei 29/2013, de 19 de abril.
d) Ter frequentado e obtido aproveitamento em curso ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei da Mediação, aprovada pela Lei 29/2013, de 19 de abril;
3 - Caso o mediador concorrente seja cidadão da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda colaborar com os julgados de paz, deve obter prévio reconhecimento das mesmas, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, junto do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior.
4 - As medidas de compensação admissíveis nos termos do artigo 11.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, são reguladas pela portaria referida no número anterior.
5 - Caso o mediador concorrente pretenda colaborar com os julgados de paz em regime de livre prestação deve apresentar, conjuntamente com a apresentação de candidatura ao concurso, a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior.
Nos processos instaurados nos julgados de paz podem ser partes pessoas singulares ou coletivas, bem como outras entidades com personalidade judiciária.
1 - Ao processo de mediação é aplicável o disposto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei 29/2013, de 19 de abril, com as especificidades previstas na presente lei.
1 - (Caducado).
6 - O Conselho dos Julgados de Paz acompanha a criação, a instalação e o funcionamento dos julgados de paz e apresenta à Assembleia da República um relatório anual de avaliação até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.»
Aditamento à Lei 78/2001, de 13 de julho
É aditado à Lei 78/2001, de 13 de julho, o artigo 41.º-A, com a seguinte redação:
Nos limites do disposto no artigo 9.º, sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave ou dificilmente reparável ao seu direito pode requerer junto do julgado de paz competente a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado.»
Alteração à organização sistemática da Lei 78/2001, de 13 de julho
O capítulo vi da Lei 78/2001, de 13 de julho, com a epígrafe «Do processo», composto pelos artigos 41.º a 63.º, passa a ter a seguinte sistematização:
a) A secção i, denominada «Disposições gerais», composta pelos artigos 41.º, 41.º - A e 42.º;
b) A secção ii, denominada «Do requerimento inicial e da contestação», composta pelos artigos 43.º a 48.º;
c) A secção iii, denominada «Da pré-mediação e da mediação», composta pelos artigos 49.º a 56.º;
d) A secção iv, denominada «Do julgamento», composta pelos artigos 57.º a 61.º;
e) A secção v, denominada «Disposições finais», composta pelos artigos 62.º e 63.º
São revogados a alínea g) do artigo 31.º, o artigo 35.º, o n.º 4 do artigo 50.º, o artigo 52.º, os n.os 2 a 6 do artigo 53.º, o artigo 66.º e o artigo 68.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, dos Julgados de Paz.
1 - A Lei 78/2001, de 13 de julho, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, com a redação atual e demais necessárias correções materiais.
2 - Para efeitos de republicação, o tempo verbal adotado na redação de todas as normas é o presente.
3 - Para efeitos de republicação onde se lê «Ministro da Justiça» passa a ler-se «membro do Governo responsável pela área da justiça».
A duração do mandato dos juízes de paz e o procedimento de renovação previstos no artigo 25.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, aplica-se aos mandatos dos juízes de paz em exercício de funções a partir da primeira renovação de mandato subsequente à entrada em vigor da presente lei.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.
2 - As alterações aos artigos 16.º, 21.º, 30.º, 51.º e 53.º produzem efeitos na data de entrada em vigor da Lei da Mediação, aprovada pela Lei 29/2013, de 19 de abril.
3 - As alterações ao n.º 1 do artigo 62.º só entram em vigor na data da entrada em vigor da nova lei de organização do sistema judiciário.
Promulgada em 22 de julho de 2013.
Referendada em 23 de julho de 2013.
Republicação da Lei 78/2001, de 13 de julho
3 - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida, são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa.
4 - Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º da presente lei, é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
d) Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas;
3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pelo Lei 29/2013, de 19 de abril.
3 - Caso o mediador concorrente seja cidadão da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda colaborar com os julgados de paz deve obter prévio reconhecimento das mesmas, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, junto do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior.
4 - As medidas de compensação admissíveis nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, são reguladas pela portaria referida no número anterior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/31/plain-310836.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310836.dre.pdf .
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References: artigo 59
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 25
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 11