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Timestamp: 2019-02-21 07:37:17+00:00

Document:
Portaria 50/2016, 2016-03-23 - DRE
Número:50/2016
Páginas:939 - 948
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/50/2016/03/23/p/dre/pt/html
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura portuguesa, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito dos artigos 47.º, 48.º e 49.º do citado regulamento, de operações nos domínios da inovação, aconselhamento e investimentos produtivos que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, permitindo aos Estados membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas nos artigos 47.º, 48.º e 49.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA, NOS DOMÍNIOS DA INOVAÇÃO, DO ACONSELHAMENTO E DOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS.
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
1 - No âmbito da inovação e dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento, os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade potenciar, ao nível das empresas aquícolas, o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a redução do impacte da atividade no ambiente e a transferência de conhecimentos tendo em vista melhorar as respetivas competências, desempenho e competitividade.
2 - No âmbito dos investimentos produtivos, os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, incluindo a melhoria das condições de segurança e de trabalho, em particular das pequenas e médias empresas (PME), bem como incentivar a proteção e restauração da biodiversidade aquática, a melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura e o aumento da eficiência em termos de recursos.
a) «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica;
b) «Empresas aquícolas» as empresas que detenham um dos seguintes códigos de atividade económica:
ii) Divisão 03, Grupo 032, Classe 0322, subclasse 03220, Aquicultura em águas doces;
c) «Empresas com atividade em estabelecimentos conexos» as empresas que exercem a sua atividade através de centros de depuração e ou centros de expedição de moluscos bivalves vivos ou depósitos, devidamente licenciados e aprovados, com o seguinte código de atividade económica:
i) Divisão 46, Grupo 463, Classe 4638, subclasse 46381, Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos;
d) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)» as definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003.
1 - No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações destinadas à aquisição de conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Redução do impacte da atividade no ambiente;
b) Redução da dependência do consumo de farinha e óleo de peixe;
c) Melhoria do bem-estar animal ou novos métodos de produção sustentáveis;
d) Promoção de uma utilização sustentável dos recursos;
e) Criação ou introdução no mercado de novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado;
f) Introdução de produtos novos ou substancialmente melhorados;
g) Introdução de processos novos ou melhorados;
h) Criação de sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;
i) Realização de estudos de viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.
2 - No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, são suscetíveis de apoio as operações que visem:
a) A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento;
b) A aquisição de serviços de aconselhamento de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, designadamente ao nível:
i) Das necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação ambiental nacional e da União Europeia, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;
ii) Da avaliação de impacte ambiental referida na Diretiva n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, e na Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, transpostas para a ordem jurídica nacional;
iii) Das necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação nacional e da União Europeia relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;
iv) Das normas de saúde e de segurança previstas na legislação nacional e da União Europeia;
v) Das estratégias de comercialização e empresariais.
3 - No âmbito dos investimentos produtivos são suscetíveis de apoio as seguintes operações:
a) Investimentos produtivos na aquicultura, nomeadamente a construção de novas unidades de produção aquícola ou de estabelecimentos conexos, a construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas, e a instalação ou melhoramento de zonas de transposição de moluscos bivalves vivos;
b) Diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;
c) Modernização de unidades de produção aquícola ou estabelecimentos conexos, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas e a construção e modernização de embarcações de apoio à atividade;
d) Melhoria e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;
e) A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base como sejam o turismo de pesca, os serviços ambientais ou as atividades pedagógicas ligados à aquicultura;
f) Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;
g) Introdução de sistemas ou de processos que reduzam substancialmente o impacto negativo, reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente ou aumentem a eficiência em termos de recursos, em comparação com as práticas habituais do sector;
h) Instalação de sistemas que contribuam para a melhoria da eficiência energética ou promovam a conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renováveis;
i) Requalificação de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo e sedimentos, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo e sedimentos;
j) Investimentos em sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;
1 - Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente Regulamento as operações que:
b) Estejam localizadas na zona do PO;
c) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior;
d) Enquadrando-se no domínio dos investimentos produtivos, prevejam um investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 5000.
2 - Não é concedido apoio a operações que:
a) Consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de exigências do direito da União Europeia relacionadas com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, a partir do momento em que essas exigências se tornem obrigatórias para as empresas;
b) Envolvam a cultura de organismos geneticamente modificados;
c) Localizando-se em áreas marinhas protegidas, tenham um impacte ambiental negativo importante que não possa ser adequadamente atenuado, determinado pelas autoridades competentes com base numa avaliação de impacte ambiental.
1 - No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
a) Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados reconhecidos pelo Estado, ou em colaboração com esses organismos;
b) As entidades referidas no n.º 3, desde que a operação preveja uma parceria com os organismos a que se refere a alínea anterior.
2 - No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
a) Quando se trate de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, os organismos de direito público ou outras entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações;
b) Quando se trate de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, PME do sector aquícola ou organizações do sector aquícola, incluindo organizações de produtores e associações.
3 - No âmbito dos investimentos produtivos, podem apresentar candidaturas ao presente regime pessoas singulares ou coletivas de direito privado cuja atividade se enquadre num dos códigos de atividade económica previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º
1 - Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo i do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º
a) Detenham autorização de instalação, no caso de construção de novos estabelecimentos;
b) Detenham licença de exploração, no caso de modernização de estabelecimentos existentes;
c) Detenham autorização para a alteração do estabelecimento, nos casos aplicáveis;
d) Comprovem a propriedade do terreno e ou das instalações ou o direito ao seu uso, nos casos aplicáveis;
e) Demonstrem, mediante relatório de comercialização independente, a existência de boas perspetivas de mercado sustentáveis para o produto;
f) Sendo empresas aquícolas em início de atividade, apresentem plano empresarial e, quando o investimento seja superior a (euro) 50 000, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação ambiental da operação realizada por entidade habilitada para o efeito.
i) Trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
ii) De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
iii) Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
iv) Com formação, formadores e pessoal de apoio e de preparação, execução e avaliação indispensáveis às ações de formação, com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
v) Relativas à divulgação dos resultados da operação;
vi) Fiscalização de obras, desde que efetuada por uma entidade externa à responsável pela realização dos trabalhos;
vii) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação, auditorias, prémios de seguro referentes exclusivamente à cobertura de riscos relativos à realização da operação, estudos e projetos técnicos, até ao limite de 8 % das restantes despesas elegíveis;
b) No caso de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos incorridos na criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento, incluindo despesas com pessoal e respetivos encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis indispensáveis à sua execução;
c) No caso de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento;
d) No caso de operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º:
i) Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;
ii) Aquisição de edifícios ou instalações, exceto no que diz respeito ao valor correspondente ao terreno;
iii) Vedações, meios e sistemas de segurança e proteção, incluindo os que visam os predadores selvagens;
iv) Preparação de terrenos;
v) Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
vi) Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
vii) Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis;
viii) Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos;
ix) Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
x) Aquisição de sistemas de automatização;
xi) Aquisição e instalação de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
xii) Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais ou estações de tratamento de águas residuais;
xiii) Instalações para vigilante desde que localizadas dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda um custo total de (euro) 40 000, nem de (euro) 500/m2;
xiv) Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a atividade aquícola;
xv) Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado;
xvi) Auditorias, estudos e projetos técnico-económicos de assinalamento marítimo ou de avaliação ambiental;
xvii) Fiscalização de obras desde que realizada por entidade externa ao construtor;
xviii) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projeto;
xix) Planos que visem a implementação de sistemas de segurança alimentar, controlo de qualidade e certificação de acordo com a legislação em vigor;
xx) Despesas com formação profissional diretamente relacionadas com os objetivos da operação, desde que estejam de acordo com as regras e limites definidos no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
xxi) Construção de estruturas e aquisição e instalação de equipamentos diretamente relacionados com a diversificação do rendimento das empresas aquícolas no caso de operações enquadráveis na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º
2 - O montante da despesa elegível prevista na subalínea xv) da alínea c) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do número anterior.
3 - O montante da despesa elegível prevista nas subalíneas xvi), xvii) e xviii) da alínea c) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do n.º 1.
4 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis:
a) No âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
i) Com aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório, bem como as relacionadas com equipamento para áreas não inseridas no âmbito da operação aprovada;
ii) Que visem dar cumprimento a exigências decorrentes de normas europeias após a data em que as mesmas se tornaram obrigatórias;
b) No âmbito de operações enquadradas no n.º 3 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
i) Com a aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
ii) Em meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na subalínea xv) da alínea c) do n.º 1;
iii) Encargos de funcionamento;
iv) Com bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
v) Com a aquisição de ovos, larvas, juvenis, ou progenitores;
vi) De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
vii) Que visem o cumprimento de normas europeias em vigor, após a data em que as mesmas se tornem obrigatórias, com a exceção da instalação ou ampliação de estabelecimentos.
5 - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
1 - A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo do presente regime é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
a) 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
b) 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
c) 100 % no caso de:
i) O beneficiário ser um organismo de direito público;
ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
3 - No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.
2 - O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 500 000 por operação.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas enquadráveis nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º são selecionadas e ordenadas de acordo com as seguintes regras:
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo ii do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º são selecionadas e ordenadas de acordo com as seguintes regras:
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica), da VE (apreciação económico-financeira) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo ii do presente Regulamento;
c) A apreciação económica e financeira não é exigível quando se trate de candidaturas cujo investimento elegível seja inferior a (euro) 100 000, caso em que a PF é a resultante da seguinte fórmula:
4 - A AE não é exigível com um investimento elegível inferior a (euro) 25 000, caso em que a PF é resultante da seguinte fórmula:
5 - As candidaturas selecionadas de acordo com o disposto nos números anteriores são separadas por tipologia de operação e hierarquizadas para efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios a conceder fixados no anúncio de abertura.
6 - As candidaturas são hierarquizadas por ordem de pontuação e, em caso de igualdade pontual, por ordem de entrada, prevalecendo as que tenham sido primeiramente apresentadas.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data-limite para a apresentação das candidaturas.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data-limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação e concluir essa execução até três anos a contar da mesma data, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
f) Comprovar, até à data de apresentação do último pedido de pagamento, que detêm uma situação financeira equilibrada, de acordo com o anexo iii do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento;
h) Preverem meios que assegurem a divulgação dos resultados alcançados e assegurarem o cumprimento das obrigações legais em matéria de ambiente, sempre que se trate de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º
3 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeiro pré e pós-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pré-projeto tem por base o último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.
3 - Relativamente aos beneficiários que, à data de apresentação das candidaturas, não tenham desenvolvido qualquer atividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo legal de apresentação do balanço e contas, bem como aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, considera-se que possuem uma situação financeira equilibrada se suportarem com capitais próprios pelo menos 20 % do custo total do investimento.
4 - Os beneficiários podem comprovar o indicador referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.
1 - Apreciação económico-financeira (VE). - A apreciação económico-financeira é pontuada de 0 a 100 pontos de acordo com o estabelecido nas alíneas seguintes:
2 - Apreciação técnica (AT). - O cálculo da apreciação técnica é efetuado de acordo com as alíneas seguintes, podendo atingir o máximo de 100 pontos:
a) Operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
i) As operações que possuam características técnicas compatíveis com os respetivos objetivos são pontuadas com 50 pontos de base;
ii) À pontuação-base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na seguinte tabela:
b) Operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º:
c) Operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º:
i) As operações que demonstrem ser tecnicamente viáveis são pontuadas com 50 pontos de base;
ii) À pontuação-base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na tabela IV:
3 - Apreciação estratégica (AE). - A apreciação estratégica é efetuada de acordo com as seguintes alíneas, podendo atingir um máximo de 100 pontos:
a) Pontuação relativa à natureza do beneficiário:
i) Micro e pequena empresa - 45 pontos;
ii) Média empresa - 40 pontos;
iii) Outras empresas - 35 pontos;
iv) Entidades de direito público ou de direito privado, reconhecidas pelo Estado - 45 pontos;
v) Organizações do sector aquícola - 40 pontos;
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem as majorações:
i) Previstas na tabela v, caso se trate de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º;
ii) Previsto na tabela vi, caso se trate de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º;
iii) Previstas na tabela vii, caso se trate de operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º
1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 18.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data de apresentação do último pedido de pagamento.
3 - Os beneficiários podem comprovar o indicador referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 13
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 artigo 4
 artigo 4
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 artigo 50
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 4
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 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 4
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 artigo 20
 artigo 65
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18