Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/725199206/andamento-do-processo-n-1028284-0220178110041-26-06-2019-do-tjmt
Timestamp: 2019-10-19 22:41:44+00:00

Document:
DJMT 26/06/2019 - Pg. 27 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1028284-02.2017.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT
Processo Número: 1028284-02.2017.8.11.0041
CLEIDIANE RODRIGUES DE MIRANDA - ME (AUTOR (A))
ANA RITA DA SILVA MODAS - ME (AUTOR (A))
CAJ COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI (AUTOR (A))
MARIA APARECIDA DE SOUSA CRUZ EIRELI (AUTOR (A))
A. MANOELLA M. PEREIRA - ME (AUTOR (A))
EDINEIA GOMES DE SOUZA - ME (AUTOR (A))
CLEIDIANE R DE MIRANDA CONFECCOES EIRELI - ME (AUTOR (A))
A. L. DE MIRANDA - ME (AUTOR (A))
EDINEI RONQUE OAB - MT0015937A (ADVOGADO (A))
ANDRE TADEU JORGE FERNANDES OAB - MT8441/O (ADVOGADO (A))
BRUNO OLIVEIRA CASTRO OAB - MT0009237A (ADVOGADO (A))
PAULA RAINATO VIEIRA OAB - MT16238-A (ADVOGADO (A))
CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - MT0013431A-A (ADVOGADO (A))
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO)
KAMILA VIANA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)
PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES OAB - MT0018220A-O (ADVOGADO (A))
MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E NEGOCIOS
SICOOB INTEGRACAO (TERCEIRO INTERESSADO)
GELSON MENEGATTI FILHO OAB - MT8594/O-O (ADVOGADO (A))
DAGOBERTO RAMOS OAB - SC28851 (ADVOGADO (A))
ROVITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)
ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS OAB - MT18059/O (ADVOGADO (A))
JOSE CARLOS MENEGATTI OAB - MT0012029A-O (ADVOGADO (A))
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO)
BANCO BRADESCO (TERCEIRO INTERESSADO)
Estado do Mato Grosso, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (TERCEIRO INTERESSADO)
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - MS12002 (ADVOGADO (A))
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MS5871-A (ADVOGADO (A))
BANCO DO BRASIL S.A (TERCEIRO INTERESSADO)
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MG79757 (ADVOGADO (A))
MARIA DA GUIA DA SILVA AZEVEDO (TERCEIRO INTERESSADO)
BENO DIAS BATISTA OAB - GO14271 (ADVOGADO (A))
ANA BRITO KOEHNE OAB - BA37760 (ADVOGADO (A))
FORTIORI CONFECCOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB - PE21678-D (ADVOGADO (A))
MIRANDA & CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)
MARCOS CAETANO DA SILVA OAB - GO11767 (ADVOGADO (A))
DENIS MALAGUTTI VIEIRA OAB - SP284646 (ADVOGADO (A))
FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)
CONTRA REGRA CONFECCOES LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO)
EDNA FLORES DA SILVA OAB - SP0155412A (ADVOGADO (A))
VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)
C.C.L.A.A. OURO VERDE MT - SICREDI OURO VERDE MT (TERCEIRO INTERESSADO)
WILLIAM CARMONA MAYA OAB - SP257198 (ADVOGADO (A))
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (TERCEIRO INTERESSADO)
DENIS PEREIRA DE SOUSA 73370711168 (TERCEIRO INTERESSADO)
ANDREIA SANTOS DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO)
JOSIANE ROQUE CASTILHO (TERCEIRO INTERESSADO)
VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB - PE27070 (ADVOGADO (A))
ADRIANA ABIB ROMANSINA OAB - SP145614 (ADVOGADO (A))
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB - MT0011065S-A (ADVOGADO (A))
Banco Mercantil do Brasil S/A (TERCEIRO INTERESSADO)
VERA LUCIA SILVA DE SOUSA OAB - PE14712 (ADVOGADO (A))
CAIXA ECONOMICA (TERCEIRO INTERESSADO)
OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)
GUSTAVO EDUARDO REIS DE SIQUEIRA OAB - MT0006780A (ADVOGADO (A))
GISLAYNE RANGEL DE ALMEIDA OAB - PR63010 (ADVOGADO (A))
JEAN CARLOS NERI OAB - PR0027064A (ADVOGADO (A))
MARIA APARECIDA DA SILVA BORGES (TERCEIRO INTERESSADO)
GABRIELLA CARRILHO CARDOSO DE SOUZA OAB - PR78594 (ADVOGADO (A))
BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA OAB - MT11761/O (ADVOGADO (A))
PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI OAB - MT17726-O (ADVOGADO (A))
Visto. A. L. De Miranda, A. Manoella M. Pereira Me, Edineia Gomes de Souza-Me, Maria Aparecida de Sousa Cruz Eireli, todos qualificados nos autos, ingressaram em Juízo em 11/09/2017, com pedido de Recuperação Judicial, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, tendo sido deferido seu processamento em 18/09/2017. As recuperandas apresentaram Plano De Recuperação Judicial, acompanhado de documentos (ID 11179409), e a Relação De Credores elaborada pelo Administrador Judicial foi anexada aos autos (ID 12647212), assim como foi também apresentado o laudo
econômico financeiro. Vê-se ainda, que após realização de audiência de gestão democrática em 09/11/2018, na qual foi suscitada a possibilidade de consolidação substancial entre outras empresas do grupo, as recuperandas apresentaram aditamento à petição inicial, em 22/11/2018, com o fim de estender o litisconsórcio ativo às empresas Cleidiane Rodrigues de Miranda – ME, Ana Rita da Silva Modas – ME, Ariana M. M. Pereira Eireli e CAJ Comércio de Confecções Eireli. Em decisão proferida em 11/12/2018 (ID 17017514), após manifestação do Administrador Judicial (ID 16928682), foi reconhecida a consolidação substancial das empresas que compõem o Grupo Empresarial Central da Moda, acolhendo o pedido de aditamento para admitir a inclusão na lide das últimas empresas citadas, ocasião em que foi determinado o afastamento dos sócios/proprietários da administração financeira do Grupo Central da Moda, nomeando provisoriamente a empresa Fortunato Planejamento Financeiro e Consultoria. Contra a decisão que admitiu o ingresso na lide das demais empresas que compõem o Grupo Central da Moda, foi interposto pelo credor Banco Santander o RAI 1000939-19.2019, tendo sido deferido o pedido de tutela recursal no tocante á inclusão na lide das empresas Cleidiane Rodrigues de Miranda – ME, Ana Rita da Silva Modas – ME, Ariana M. M. Pereira Eireli e CAJ Comércio de Confecções Eireli, bem como os efeitos conexos. Sobreveio então o pedido formulado pelas próprias recuperandas para convolação de sua recuperação judicial em falência (ID 19802596). É o relatório. Fundamento e decido. A experiência tem demonstrado que não raro é o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já apresentam um panorama de insolvabilidade irreversível, de modo que o encerramento de suas atividades se apresenta como opção seria mais benéfica que a permanência destas no mercado, uma vez que já não atendem à função social e demais princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo prejudicial à sociedade. Nesse ponto, vale destacar que o instituto não é destinado a toda e qualquer sociedade empresária, mas voltado àquelas que são viáveis, atendendo-se assim ao interesse público e da coletividade, de modo que a estas empresas devem ser conferidas a proteção legal da suspensão das ações e execuções judiciais movidas contra elas, através do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Não se pode olvidar sobre as consequências trazidas pela suspensão das execuções e ações em curso contra a devedora; contudo, o nosso sistema jurídico pátrio, ao contemplar o instituto da recuperação judicial estabeleceu pressupostos taxativos elencados no artigo 51, da lei 11.101/05, para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, além dos requisitos elencados pelos arts. 47 e 48, do mesmo ordenamento, competindo ao magistrado, de acordo com seu livre convencimento, conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal ampliando a visão dos requisitos para além do aspecto formal da norma. Contudo, embora seja conferido ao magistrado, na primeira etapa do processo de recuperação judicial, o poder/dever de proceder uma análise não apenas formal dos elementos exigidos pela norma, com o fim de verificar se a empresa merece receber a proteção legal alcançada com o deferimento do processamento da recuperação judicial, esse exame quase sempre acaba sendo superficial, diante da falta de conhecimento técnico do magistrado que se detém a uma avaliação nunca exauriente, de modo que a presunção de regularidade só cede diante de fortes evidências de irregularidades e visível inviabilidade da empresa. No caso em análise, verifica-se que desde o início da tramitação da recuperação judicial o Administrador Judicial reportou alguns problemas como falta de apresentação de documentos contábeis por parte das recuperandas, bem como algumas irregularidades como a indicação de créditos não relacionados às devedoras, sugerindo a existência de consolidação substancial envolvendo outras empresas que, nesta ocasião, ainda não haviam ingressado à lide (Id. 11312274). No curso da recuperação judicial sobreveio informação acerca do cumprimento de mandado de penhora e remoção cumprido na sede da então recuperanda A.L de Miranda – ME, em virtude de Ação de Execução ajuizada por Zuah Textil Ltda-ME contra Cleidiane Rodrigues de Miranda-ME (Anny Calçados), perante a 11ª Vara Cível desta Comarca, empresa esta que ainda não havia sido inserida na recuperação judicial. A referida ação de execução, autuada sob o nº 1000593-76.2018, foi remetida a este Juízo por força de decisão juntada sob o Id. 16450069, que acolheu o conflito positivo de competência nº 1013164-08.2018, ocasião em que foi requerido perante o Juízo Recuperacional a tutela provisória de urgência formulada pelas recuperandas e pela executada, para restituição dos bens objetos da
penhora e remoção. Assim é que, em decisão proferida por este Juízo em 14/11/2018, foi determinada a intimação da exequente, para informar a localização dos bens em questão, bem como para que não dispusesse dos bens penhorados até posterior manifestação do Juízo. Por conseguinte, considerando a inclusão na recuperação judicial das demais empresas pertencentes ao Grupo Central da Moda, e dentre elas a executada, Cleidiane Rodrigues de Miranda –ME, em virtude da reconhecida consolidação consubstancial, conforme decisão proferida em 11/12/2018 nestes autos (Id. 17017514), foi proferida outra decisão, desta vez nos autos da Execução nº 1000593-76.2018, deferindo o pedido para restituição dos referidos bens. Ocorre que, contra a decisão que acolheu o pedido para inclusão das empresas Cleidiane Rodrigues de Miranda – ME, Ana Rita da Silva Modas – ME, Ariana M. M. Pereira Eireli e CAJ Comércio de Confecções Eireli na recuperação judicial, foi interposto o RAI nº 1000939-19.2019.8.11.0000 (Id. 18223963), no qual foi concedido efeito suspensivo, o que motivou a também concessão da tutela recursal nos autos do RAI nº 1001316-87.2019211.000 (Id 19175364), este interposto contra a decisão de restituição dos bens penhorados, nos autos da Ação de Execução. Como se infere da manifestação do Administrador Judicial (Id. 18038245), após visita técnica realizada em 21/01/2019, foi relatado que, na ocasião, a empresa estava em pleno funcionamento de suas atividades, bem como que com o arresto das mercadorias, em 23/10/2018, a loja fechou as portas, somente voltando a funcionar em 19/01/2019, com a reinauguração. Foi constatado também que as recuperandas, por intermédio da Caj Comércio de Confecções Eireli, adquiriram junto aos fornecedores integrantes da presente recuperação novas mercadorias para compor seu estoque, e que as aquisições foram a prazo. Além disso, as devedoras comprometeram-se em realizar o levantamento dos débitos de natureza tributária para ser entregues ao Administrador Judicial, juntamente com os documentos contábeis, que vinham sendo exigidos desde o início do processamento da recuperação judicial, diante da constatação de inúmeras inconsistências de dados, divergências e falta de informações necessárias. Ainda na manifestação do Administrador Judicial (Id. 18038245), este informa que as recuperandas, não cumpriram a determinação judicial para complementação das custas, diante do aumento do passivo, bem como não vinham pagando sua remuneração. Como se pode verificar pelos fatos expostos, a presente recuperação judicial, ajuizada em 11/09/2017, sequer ultrapassou a fase de processamento, tendo em vista o questionamento acerca da formação do listisconsórcio ativo, com o reconhecimento da existência de consolidação substancial. Nesse contexto, faz-se importante destacar que é cada vez mais comum que a atividade empresarial seja exercida por intermédio de estruturas complexas, formadas por várias sociedades conhecidas como grupos empresariais, sendo que eventual crise econômico-financeira tanto pode atingir apenas alguns dos integrantes quanto afetar o grupo como um todo. É nesta última hipótese que a recuperação judicial pode admitir a formação do litisconsórcio ativo, visando à reestruturação de todas as empresas integrantes do grupo. A consolidação substancial, contudo, vai além da consolidação processual (litisconsórcio ativo), a medida em que também envolve a perda da autonomia patrimonial das empresas integrantes do grupo empresarial, com unificação da relação de credores e apresentação de um único plano, formando assim um litisconsórcio unitário, tal como previsto pelo art. 116, do Código de Processo Civil. Em manifestação juntada sob o Id. 16682101, o Administrador Judicial informa que “existem 08 (oito) CNPJ’s distintos, e apenas um estabelecimento comercial responsável pela comercialização dos produtos/mercadorias do Grupo Econômico”, tendo ainda relatado que os atos de gestão de todas as empresas componentes do Grupo Central da Moda eram praticados pelo Sr. Júlio César Pereira que, apesar de não compor o quadro societário de nenhuma das empresas do grupo, apresentava-se como proprietário perante fornecedores, consumidores e funcionários (Id 16928682). Logo, diante de tal conjuntura, podemos nos deparar com uma situação de visível confusão patrimonial, com atividade econômica unificada e gestão administrativa/financeira centralizada. Tais fatos foram corroborados pela apreensão de mercadorias no endereço da A.L. De Miranda (Central da Moda), em virtude de cumprimento de mandado de penhora e remoção nos autos na Ação de Execução nº 1000593-76.2018.811.0041, movida contra Cleidiane Rodriues de Miranda-ME. Embora se possa argumentar que a competência para reconhecer a consolidação substancial seja da Assembleia Geral de Credores, no caso em análise este Juízo entendeu possível seu
reconhecimento sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica das empresas que compõem o Grupo Central da Moda, sobretudo, levando em consideração que, embora algumas das empresas não se encontravam regularmente registradas na Junta Comercial por mais de 02 (dois) anos, integravam o Grupo Econômico, atuando como se fossem uma única empresa. Nesse ponto, vale destacar que por força de decisão proferida nos autos do RAI nº 1000939-19.2019.8.11.0000 (Id. 18223963), que concedeu efeito suspensivo à decisão que admitiu na lide as empresas Cleidiane Rodrigues de Miranda – ME, Ana Rita da Silva Modas – ME, Ariana M. M. Pereira Eireli e CAJ Comércio d0e Confecções Eireli, o pedido de convolação da recuperação judicial formulado pelas devedoras (Id. 19802596) não pode abrangê-las, de modo que os credores desta última poderão prosseguir com suas execuções individuais contra estas. Pois bem, importante destacar que o instituto da Recuperação Judicial não foi idealizado com o escopo de servir de amparo legal a maus pagadores, que pretendem ver suas dívidas perpetuadas indefinidamente, tendo surgido como mecanismo apto à criação de um ambiente favorável ao reerguimento da sociedade empresária que atravessa um momento de crise, possibilitando, mediante tratamento apropriado aos credores, um acordo coletivo de vontades. Como mencionado anteriormente, o arresto das mercadorias, ocorrido em outubro/2018 resultou na interrupção temporária das atividades das recuperandas, haja vista que somente voltou a funcionar em janeiro/2019, fato este que denota a falta de planejamento, despreparo e total inaptidão das mesmas para gerir seus negócios, ensejado, mais a frente, inclusive, a nomeação provisória de um Gestor Econômico-Financeiro, Fortunato Planejamento Financeiro e Consultoria, em substituição sócios/proprietários afastados da administração financeira do Grupo. Em que pese diante da situação relatada, poder-se-ia dizer que o Juízo já dispunha de elementos para decretar a falência, foi priorizado o princípio norteador da Lei 11.101/05, insculpido em seu artigo 47, de modo a viabilizar a superação da reportada crise econômico-financeira das recuperandas, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos, de modo a promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim é que, em atenção às manifestações do Administrador Judicial acerca da existência de consolidação substancial, e acolhendo pedido formulado pelas recuperandas, este Juízo determinou a extensão do litisconsórcio ativo às demais empresas do Grupo Central da Moda, possibilitando a criação de ambiente mais favorável ao soerguimento das devedoras, uma vez que passa a ter melhores condições para negociar com fornecedores e credores. Entretanto, tal oportunidade parece não ter sido suficiente para modificar a postura das devedoras que, como já consignado, também vêm agindo de modo protelatório, posto que desde o início da tramitação do feito recuperacional deixam de atender às solicitações do Administrador Judicial para apresentação de documentos contábeis tanto das empresas que ingressaram inicialmente com o pedido de recuperação judicial, quanto das que foram incluídas posteriormente. Sem embargo dos efeitos produzidos pela tutela recursal concedida nos autos do RAI, a verdade é que, os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial já vinham sugerindo a falta de viabilidade das recuperandas, conforme se infere pelo trecho a seguir transcrito: “2) DA VIABILIDADE ECONOMICA FINANCEIRA: Os indicadores financeiros mostraram capacidade no pagamento das dívidas vencíveis a curto prazo, porém, ao longo prazo, as recuperandas não conseguiram margem de segurança, visto que as empresas dependem da geração futura de recursos para liquidar as suas dívidas existentes. Os indicadores de caixa mostraram dificuldade em honrar com seus compromissos existentes em seu passivo exigível com recursos imediatos gerados pelas atividades operacionais, porém, as recuperandas vêm mantendo as suas despesas correntes. 3) DA RECUPERAÇÃO: A recuperandas, neste momento, não demonstram capacidade financeira segura o suficiente para liquidar seu passivo. O Plano de Recuperação Judicial, conforme a lei 11.101/2005 é confeccionado no sentido de permitir que as recuperandas possam se reerguer e cumprir com as suas funções sociais, porém, a recuperação não depende apenas do tratamento jurídico, depende de uma boa administração no decorrer do processo e da geração de recurso operacional.” (Id. 02/12/2018) Constata-se ainda, que a recuperanda constantemente deixava de cumprir com suas obrigações processuais, haja vista falta de apresentação de documentos contábeis exigidos pelo Administrador Judicial, ou demonstrativos contábeis inconsistentes. Além disso, as recuperandas também deixaram de honrar com o pagamento da remuneração do Administrador Judicial o que se revela como mais um
indício da falta de viabilidade das devedoras, haja vista que o procedimento da recuperação judicial exige da empresa a disponibilidade de recursos suficientes para arcar com os elevados custos de um processo dessa natureza e, embora tais ônus possam parecer, a princípio, uma forma injusta de limitar o acesso ao Judiciário, seria inadmissível impor ao Estado o financiamento da recuperação da empresa do setor privado, somente sob a justificativa de necessidade da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, da função social, e do estímulo à atividade econômica. Nesse contexto, não é demais ressaltar que também os credores da empresa que recorre ao instituto da recuperação judicial, ao oferecerem sua cota de sacrifício, igualmente estarão contribuindo com a manutenção da fonte produtora, a fim de que sejam mantidos os postos de trabalhos e garantida a continuidade das atividades das empresas em crise, de modo que a devedora, por sua vez, não poderá furtar-se do ônus dos custos do processo de recuperação judicial. Assim, ao descumprirem com as determinações legais, como falta de apresentação de documentos e informações solicitadas pelo Administrador Judicial, bem como ao deixarem de arcar com os custos do processo, as recuperandas obstam o prosseguimento regular do processo de, não se justificando o prolongamento da recuperação judicial. Em consonância com o espírito da Lei de Recuperação de Empresas, tem-se que também deve ser admitida a declaração da falência durante o processo de Recuperação Judicial, sem que decorra, necessariamente, as hipóteses previstas nos incisos do artigo 73, da Lei 11.101/05; sendo admissível que o magistrado, constatando a inviabilidade econômica da empresa, decrete sua falência. Oportuno destacar que as próprias recuperandas confessam a falta de viabilidade ao afirmarem que “não têm condições econômicas e financeiras de superar a crise pela qual atravessam, de modo que seu processo de recuperação judicial não conseguirá preservar os interesses dos credores, dos empregados e demais interessados, resultando na extinção de suas atividades” (Id. 19802596). A falta condições para continuar com suas atividades empresariais contraria os princípios norteadores do instituto da Recuperação Judicial, dentre os quais se destaca a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Os objetivos almejados pela Lei de Recuperação de Empresas encontram-se nitidamente expressos em seu artigo 47, segundo o qual: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Com efeito, diante de todo histórico processual, aliado a confessada falta de viabilidade chega-se à conclusão que as recuperandas não reúnem os pressupostos necessários ao prosseguimento do seu pedido de recuperação judicial, razão pela qual convolo a Recuperação Judicial em Falência das empresas A. L. De Miranda, A. Manoella M. Pereira Me, Edineia Gomes de Souza-Me, Maria Aparecida de Sousa Cruz Eireli, todas qualificadas na petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que por força de decisão proferida nos autos do RAI nº 1000939-19.2019.8.11.0000 (Id. (Id. 18223963), que concedeu efeito suspensivo à decisão que admitiu na lide as empresas Cleidiane Rodrigues de Miranda – ME, Ana Rita da Silva Modas – ME, Ariana M. M. Pereira Eireli e CAJ Comércio d0e Confecções Eireli, estas não estão abrangidas pelos efeitos desta decisão. Em consequência, determino: 1) A manutenção da Administradora Judicial, CASE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.930.290/0001-29, com endereço sito à Avenida Dom Bosco, Bairro Goiabeiras, Cuiabá (MT), fone (65) 33584126, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, Bruno Oliveira Castro, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, LRF). 1.1) Fixo a remuneração da Administradora Judicial, na falência, em 5% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155, LRF). 2) A Administradora Judicial deverá proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a
execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109), ficando, por ora, a Administradora Judicial como depositário. 3) No que concerne aos livros deve a Administradora Judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. 4) Feita a realização do ativo e procedida à avaliação, deverá a Administradora Judicial promover meios para a alienação dos mesmos, por uma das formas previstas no artigo 140, observada a ordem de preferência; devendo a venda ocorrer por determinação deste juízo, após ouvido o Administrador Judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, por uma das modalidades estabelecidas no artigo 142. 5) Fixo o termo legal da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido de recuperação judicial (artigo 99, II). 6) Determino que o Sr. Gestor Judiciário faça constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias úteis para as habilitações de crédito (artigo 99, IV), 6.1) Deverão as habilitações ser entregues diretamente à Administradora Judicial (artigo 7º, § 1º). 7) Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei. 8) Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI); 9) Ordeno que se oficie ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 10) Determino a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades (Detran, Receita Federal, Banco Central, Serviços de Registros de Imóveis) para que informem a existência de bens e direitos dos falidos (art. 99, X). 11) A intimação do Ministério Público e a comunicação por carta registrada às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que as devedoras tiverem estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII). 12) Expeça-se edital, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 99, que deverá conter a íntegra da presente decisão, devendo nele constar, ainda, a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (Id.). 13) Comunique-se, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, e ao Ministério Público do Trabalho. 14) Consigno que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido de recuperação judicial, do deferimento de seu processamento, a data da decretação da falência, o nome e endereço da Administradora Judicial. 15) Proceda-se o Sr. Gestor Judiciário às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, inclusive junto ao Cartório Distribuidor para que passe a constar a falência dos devedores. A fim de dar maior publicidade a esta decisão determino que o Administrador Judicial, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a retirada do edital e proceda à publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, bem como proceda à afixação do edital, de forma ostensiva, na sede e filiais das falidas. Providencie o Sr. Gestor Judiciário COM URGÊNCIA a imediata publicação desta decisão, também no Diário da Justiça Eletrônico, juntamente com a publicação do Edital, contendo o nome dos advogados que manifestaram-se nos autos, visando dar o mais amplo conhecimento da declaração da falência e demais conteúdos desta decisão. P.I.C.

References: artigo 51
 artigo 47
 artigo 73
 artigo 47
 artigo 140
 artigo 142
 artigo 99
 artigo 99