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Timestamp: 2019-11-14 21:45:10+00:00

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STF retoma votação sobre validade ou não da... Constituição! E a feitiçaria - Reinaldo Azevedo - UOL
STF retoma votação sobre validade ou não da... Constituição! E a feitiçaria
07/11/2019 07h47
Edson Fachin, do STF: ministro está dando piscadelas para feitiçarias (Foto: STF/Divulgação)
O Supremo retoma nesta quinta o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade que examinam a compatibilidade com a Carta de trecho do Artigo 283 do Código de Processo Penal. Por enquanto, o placar está 4 a 3 contra a Constituição. Parece uma aberração dizê-lo, mas é assim. E há gente disposta a fazer feitiçaria. Um deles, já está claro, é o ministro Edson Fachin.
Nunca é demais lembrar. O Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição define: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso quer dizer que a nossa Lei Maior não reconhece a culpa firmada enquanto não se esgotar o processo. É a norma abstrata. O trecho do Artigo 283 do Código de Processo Penal, que dá concretude ao princípio, define que a prisão, em caso de condenação, só pode se dar depois do trânsito em julgado.
Ora, como pode não ser compatível com a Constituição o que, de fato, repete a Constituição? Na verdade, o julgamento, em si, não deixa de ser um exotismo. Isso nem deveria estar em questão. Mas o fato é que está.
O relator das ADCs, que já estavam prontas para o exame do pleno desde dezembro de 2017, é o ministro Marco Aurélio. Ele votou pela constitucionalidade do artigo e, pois, para que se aplique o que determina a Constituição. Só se pode prender, em caso de condenação e quando não couber prisão preventiva, depois do trânsito em julgado. Foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Abriu a divergência o ministro Alexandre de Moraes. Seguiram-no outros três membros da Corte: Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux, formando então o placar que ora temos: 4 a 3 apontando a suposta incompatibilidade entre o Artigo 283 do CPP e a Carta.
O julgamento será retomado nesta quinta, às 14h, com o voto da ministra Cármen Lúcia. Não há a menor dúvida de que formará um 5 a 3 contra o Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição. É a sua posição desde 2009, quando o Supremo resolveu, por maioria, fazer o óbvio: aplicar o que está na carta constitucional.
Votam na sequência Gilmar Mendes e Celso de Mello. Dá-se como certo que os dois ministros devem seguir o relator, apontado a óbvia compatibilidade entre o Artigo 283 do Código de Processo Penal e o Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, levando, então, o placar para 5 a 5.
O voto de desempate será do presidente do tribunal, Dias Toffoli. A especulação mais frequente é que ele deve formar o 6 a 5 em favor do trânsito em julgado. Mas há também quem aponte a possibilidade de o ministro voltar a uma tese antiga sua, propondo que a execução da pena se dê depois da condenação no Superior Tribunal de Justiça.
Caso opte por isso, não estará formando nem com um nem com outro grupos de cinco ministros. E é nesse ponto que entra uma estranha movimentação.
A CONVERSA ESQUISITA DE EDSON FACHIN
Edson Fachin, que concorre com Roberto Barroso para saber quem é o mais punitivista e criativo ministro do Supremo, concedeu entrevista afirmando que, ora vejam, não haverá desastre nenhum caso o tribunal faça a coisa certa e escolha a Constituição.
O doutor resolveu lembrar que a Justiça dispõe da prisão preventiva… Ora, não me diga! Desde o começo desse debate, tenho insistido nessa tecla: havendo as razões previstas no Artigo 312 do Código de Processo Penal para decretá-la, ela pode ser decretada. E em qualquer fase do processo, segundo dispõe, aliás, outro trecho do Artigo 283 do CPP que não está em questão.
Trata-se de uma mentira escandalosa a conversa de que entre 180 mil e 190 mil presos deixarão a cadeia caso triunfe a tese do trânsito em julgado. Apenas 4.895 condenados podem ser alcançados pela eventual mudança da jurisprudência. E, ainda assim, isso não significa que todos seriam postos automaticamente em liberdade.
Pois é… Fachin deveria ter se lembrado disso antes, não é mesmo?, quando as redes sociais andavam a vomitar mentiras por aí.
Vamos à piscadela do ministro. Ele deixou claro que vê, sim, com alguma simpatia aquela tese antiga de Toffoli: a da execução da pena depois da condenação pelo STJ. Corre um burburinho segundo o qual essa poderia ser uma tentativa de saída salomônica: os cinco ministros que votaram em favor da execução da pena depois da condenação em segunda instância se juntariam ao presidente do Supremo nessa terceira posição. E, eventualmente, poder-se-ia arrastar até um voto do outro grupo.
A coisa me parece de tal sorte indecente que não creio que vá prosperar. Até porque essa seria uma saída salomônica malsucedida. Nesse caso, a criancinha realmente seria cortada ao meio. Vale dizer: seria um assassinato da Constituição. Nessa hipótese, além de ignorar o Inciso LVII do Artigo 5º da Carta, o Supremo ainda estaria legislando.
A Carta é uma só. Se omissa ou ambígua aqui e a ali, a divergência de interpretação é parte do jogo. Nesse caso, não! O conteúdo é explícito, preciso, inquestionável.
Torço pela Constituição. Torço pela gramática.
CORREÇÃO: "ADC" é Ação Declaratória de Constitucionalidade, não "Ação Direta de Constitucionalidade", como estava no texto. Eu mesmo já expliquei isso muitas vezes aqui…

References: Artigo 283
 Artigo 5
 Artigo 283
 Artigo 283
 Artigo 5
 Artigo 283
 Artigo 5
 Artigo 312
 Artigo 283
 Artigo 5