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Timestamp: 2019-03-26 22:35:38+00:00

Document:
DOM-QSD-RJ 17/01/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de São Gonçalo | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Janeiro de 2019
e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos tem o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 5º, onde coloca a saúde como um dos direitos sociais;
Considerando o artigo 199§ 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
Considerando a Lei nº 8.080/90, especialmente os artigos 24, parágrafo único, e 25;
Considerando a Lei nº 8666/93, com destaque para o artigo 67;
Considerando a Lei Municipal nº 370/2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo, RESOLVE:
Art. 1º - Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, da Saúde e Profissional – IDESP, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 e inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.
I - Raquel Pereira Batista – matrícula nº 23338;
Art. 3º - A Comissão Técnica de Fiscalização e Avaliação informará ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.
São Gonçalo, 11 de janeiro de 2019. ROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES
PORTARIA Nº 002/FMS/2019.
ALTERA A COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO MULTI GESTÃO – IMG, ORIUNDO DA SELEÇÃO Nº 002/2018 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2018, QUE TEM COMO OBJETO ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE, PARA GESTÃO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD – E DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF,
INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 18/FMS/2018 DE 03 DE MAIO DE 2018, PUBLICADA EM 04 DE MAIO DE 2018.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Considerando o artigo 196 da CRFB/88, que reza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a Constituição do Estado do Rio de Ja neiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos tem o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;
Art. 1º. Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e Organização Social Instituto MULTI GESTÃO – IMG, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 e inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.
Art. 2º. A referida Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:
Art. 3º. A Comissão Técnica de Fiscalização e Avalia ção informará ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.
Art. 4º. As atividades desta Comissão serão pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, pela Lei Municipal nº 370/2011, pelo Decreto municipal nº 008/2018, pela Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 67, e demais preceitos de ordem pública.

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 199
 artigo 67
 artigo 196
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 77
 artigo 64
 artigo 67