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SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - PDF
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Marisa Amaro Gentil
1 SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ CIRCULAR 019/2006. Aos ASSOCIADOS DO SINDOP Prezados Senhores, Assunto: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Com relação ao assunto à epígrafe, o SINDOP sugere o ingresso de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, em função da legitimidade e legalidade da representação. Para sua melhor orientação, segue em anexo, modelo de minuta de Ação de Consignação. Naturalmente cada empresa deverá adaptar o texto a sua realidade (p.ex: objeto social, valor da contribuição, documentos recebidos etc). Atenciosamente Edson Cezar Aguiar Presidente do SINDOP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR. MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na, em Paranaguá-PR, através de seu advogado Instrumento de Procuração anexo com escritório na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 973 (IV) do Código Civil, propor
2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES DE EMPRESAS AQUAVIÁRIAS, AGENCIADORAS MARÍTIMAS E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO PARANÁ SETTA-PAR, com endereço na Avenida Arthur de Abreu nº 53, Centro, em Paranaguá-PR; e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO DO COMÉRCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ - FETRAVISPP, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 96, 9º andar, sala 93, Ed. Manoel de Macedo, Centro, CEP n.º , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. DOS FATOS A Requerente é empresa que atua na prestação de serviços de operadores portuários, agenciamento marítimo de navios e de cargas marítimas e aéreas (OBJETO CONFORME CONTRATO SOCIAL), Inicialmente cumpre informar que a Requerente vinha recolhendo regularmente a contribuição sindical em favor da Segunda Requerida (FETRAVISPP), não havendo qualquer questionamento de outra entidade sindical. Ocorre que no mês de Abril/2006 a Requerente recebeu para pagamento GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS) emitida pelo Primeiro Requerido (SETTA-PAR), com data de vencimento prevista para o dia 30 de abril de 2.006, além de cópia de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação Geral de Registro Sindical, conforme documentação em anexo.
3 Por outro lado, o Segundo Requerido, encaminhou um ofício onde não reconhece a legitimidade do Primeiro Requerido e adverte que está tomando as medidas judiciais necessárias para fazer prevalecer os seus direitos e a regularidade no recebimento da contribuição sindical. Assim, existe dúvida acerca de qual dos Sindicatos Requeridos representa efetivamente os empregados da Requerente e, por conseqüência, é o legítimo credor da contribuição sindical que é objeto da presente demanda. DO DIREITO Os fatos acima configuram a hipótese de que trata o artigo 973, inciso IV do Código Civil, ou seja, em razão da dúvida sobre qual dos Réus deve receber as contribuições sindicais descontadas dos empregados da Requerente, bem como aquelas contribuições que deverão ser retidas (artigo 582 da CLT), ajuíza-se a presente ação, nos termos dos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer seja deferido o depósito judicial do valor equivalente a R$ ( ), referente às contribuições sindicais retidas dos empregados da Requerente no mês de Abril/2006, assim como o depósito de todas as contribuições sindicais que serão descontadas destes a partir do mês de abril/2006 (artigo 582 da CLT), na mesma conta aberta para o depósito inicial e mediante a apresentação nos autos de tais comprovantes, conforme autoriza o artigo 892 do CPC. Requer, ainda, a citação dos Réus, pelo correio com Aviso de Recebimento - AR, nos endereços constantes no preâmbulo, para, querendo, provarem seus direitos sobre os referidos créditos vencidos e vincendos, no prazo legal.
4 Finalmente, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando-se extinta a obrigação que constitui seu objeto, condenando-se os Réus nas custas processuais e honorários advocatícios. direito admitidas. Protesta pela produção de todos os meios de prova em ). Dá-se à causa o valor de R$ ( Nestes termos Pede deferimento, Paranaguá, 28 de abril de 2006 OAB/PR nº
5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR. MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na, em Paranaguá-PR, através de seu advogado Instrumento de Procuração anexo com escritório na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 973 (IV) do Código Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES DE EMPRESAS AQUAVIÁRIAS, AGENCIADORAS MARÍTIMAS E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO PARANÁ SETTA-PAR, com endereço na Avenida Arthur de Abreu nº 53, Centro, em Paranaguá-PR; e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO DO COMÉRCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ - FETRAVISPP, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 96, 9º andar, sala 93, Ed. Manoel de Macedo, Centro, CEP n.º , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
6 DOS FATOS A Requerente é empresa que atua na prestação de serviços de operadores portuários, agenciamento marítimo de navios e de cargas marítimas e aéreas (OBJETO CONFORME CONTRATO SOCIAL), Inicialmente cumpre informar que a Requerente vinha recolhendo regularmente a contribuição sindical em favor da Segunda Requerida (FETRAVISPP), não havendo qualquer questionamento de outra entidade sindical. Ocorre que no mês de Abril/2006 a Requerente recebeu para pagamento GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS) emitida pelo Primeiro Requerido (SETTA-PAR), com data de vencimento prevista para o dia 30 de abril de 2.006, além de cópia de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação Geral de Registro Sindical, conforme documentação em anexo. Por outro lado, o Segundo Requerido, encaminhou um ofício onde não reconhece a legitimidade do Primeiro Requerido e adverte que está tomando as medidas judiciais necessárias para fazer prevalecer os seus direitos e a regularidade no recebimento da contribuição sindical. Assim, existe dúvida acerca de qual dos Sindicatos Requeridos representa efetivamente os empregados da Requerente e, por conseqüência, é o legítimo credor da contribuição sindical que é objeto da presente demanda. DO DIREITO Os fatos acima configuram a hipótese de que trata o artigo 973, inciso IV do Código Civil, ou seja, em razão da dúvida sobre qual dos Réus deve receber as contribuições sindicais descontadas dos empregados da Requerente, bem
7 como aquelas contribuições que deverão ser retidas (artigo 582 da CLT), ajuíza-se a presente ação, nos termos dos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer seja deferido o depósito judicial do valor equivalente a R$ ( ), referente às contribuições sindicais retidas dos empregados da Requerente no mês de Abril/2006, assim como o depósito de todas as contribuições sindicais que serão descontadas destes a partir do mês de abril/2006 (artigo 582 da CLT), na mesma conta aberta para o depósito inicial e mediante a apresentação nos autos de tais comprovantes, conforme autoriza o artigo 892 do CPC. Requer, ainda, a citação dos Réus, pelo correio com Aviso de Recebimento - AR, nos endereços constantes no preâmbulo, para, querendo, provarem seus direitos sobre os referidos créditos vencidos e vincendos, no prazo legal. Finalmente, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando-se extinta a obrigação que constitui seu objeto, condenando-se os Réus nas custas processuais e honorários advocatícios. direito admitidas. Protesta pela produção de todos os meios de prova em ). Dá-se à causa o valor de R$ ( Nestes termos Pede deferimento, Paranaguá, 28 de abril de 2006 OAB/PR nº

References: artigo 973
 artigo 973
 artigo 892
 artigo 973
 artigo 973
 artigo 892