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Timestamp: 2020-06-04 11:11:07+00:00

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Algumas Noções Relativas A Racismo E A Responsabilidade Civil
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Declaração de Composição e Renda Familiar
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NA TGD.2011-NJ e SJ
Edital de Desfazimento de Bens Demap012019
Lei 7889.Inspeção POA
Lei Nº 5.474, De 18 de Julho de 1968. - Lei Duplicata
Técnico Universitário - assuntos e temas
Técnico Superior no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
Documentação e Direito Comparado, n. os 83/84
A questão talvez pioneira que se põe neste momento da vida dos direi-
tos do homem é, para mim, a questão da responsabilidade civil por actos de discriminação racial. Por o tema ser aparentemente novo, não há qualquer pretensão de exaurir a questão nem de trazer todas as respostas às mais que muitas questões que virão a colocar-se. Seja este, apenas, um desbravar de caminhos a seguir. Segundo Medicus, na sua parte especial do Direito das Obrigações 1 , a responsabilidade civil implica geralmente uma indemnização, dever secundário nos direitos de crédito (que surge após o incumprimento), dever que assume maior importância em outras situações de violação de direitos.
2. Mas se a violação do crédito pode ser entendida, o que são as outras
violações? Esta questão impõe um pequeno percurso pelo Direito Civil da responsabilidade com referências, para além das que se fizerem ao direito por- tuguês, a algumas noções que nos advêm da evolução germânica da responsa- bilidade civil. Aquilo que ora se indaga é a definição da discriminação racial como fundamento da responsabilidade, saber, adiantando noções, em que cláusula geral de responsabilidade se há-de enquadrar a discriminação racial.
1 Medicus, Schuldrecht, II, Besonderer Teil, 5 Auflage, pág. 339.
Breve quadro geral da responsabilidade civil em Portugal
3. Reza o artigo 483.º do Código Civil:
“1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independente de culpa nos casos especificados na lei”.
4. A redacção do preceito português aproxima-se da redacção do § 823
do BGB e do § 826 (ofensa aos bons costumes) do BGB a que corresponde, quanto a este último parágrafo, a proibição do abuso de direito em Portugal. Podemos, um pouco à maneira alemã, distinguir, no campo do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, várias cláusulas gerais de responsabilidade civil, contrariamente ao que sucede com as cláusulas gerais únicas e alargadas do Code Civil e do Codice Civile.
5. A cláusula de responsabilidade pode consistir numa cláusula geral de
responsabilidade alargada, opções italiana e francesa, ou por pequenas cláusu- las gerais, como o fizeram o BGB e o Código Civil português 2. Assim, o § 823.1 do BGB protege os bens da vida (a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade) e ao lado dele surgem três pequenas cláusu- las gerais: os “sonstige Rechte” do § 823.1, além dos bens referidos; os direi- tos que resultam de uma norma de protecção, ou que estão protegidos por ela, do § 823.2 3 ; e a ofensa aos bons costumes, prevista no § 826 do BGB.
6. Fazendo uma referência que nos permitimos não aprofundar, por ser
amplamente conhecida e ultrapassar o âmbito deste pequeno texto, no compor- tamento proibido, fundamento da responsabilidade, distinguem-se o tipo, o ilícito (Rechtswidrigkeit) e a culpa.
7. Em Portugal, ensina-nos Almeida Costa 4 que “existe responsabilidade
civil quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra”. A obrigação
2 Medicus, cit., pág. 341, no que respeita ao Direito alemão.
3 Verletzung eines Schutzgesetzes.
4 Direito das Obrigações, 4.ª ed., Coimbra 1984, pág. 340.
de indemnizar nasce directamente da lei e não da vontade das partes, ainda que
o responsável tenha querido causar o prejuízo. A responsabilidade extracontratual está regulada nos artigos 483.º e segs.,
a responsabilidade contratual nos artigos 798 e segs. e a obrigação de indemni- zação nos artigos 562.º e seguintes 5 . Os Autores usam comparar os regimes de responsabilidade contratual
e extracontratual, apresentando geralmente a responsabilidade contratual como mais favorável ao lesado.
8. A cláusula geral da responsabilidade civil está, como vimos, no ar-
tigo 483.º do Código Civil, que põe numa primeira parte os direitos subjectivos, dentro dos quais estão os direitos de personalidade, os direitos absolutos e numa segunda parte a violação de normas de protecção, à maneira do § 823 do BGB. No n.º 2 abre uma tipicidade, que resulta da enumeração que dá a lei quanto aos casos em que não há culpa. Finalmente, surge, no Código Civil, uma série de cláusulas de responsabilidade civil, o que faz com que o nosso Direito ainda especifique mais, em matéria de pequenas cláusulas de responsabilidade civil que o BGB e acaba por ser, assim, extremamente parecido, e tipificador, no seu enunciado de situações de responsabilidade civil, com o BGB.
9. Retomando, no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, estão previstas
a violação de um direito de outrem e a violação de preceito de lei tendente
à protecção de interesses alheios.
10. Na primeira categoria estão os direitos absolutos (os próprios bens da
vida previstos no § 823.1 BGB, direitos de personalidade e direitos reais). Este
conjunto abrange, sem dúvida, aquilo a que, em Direito alemão se designa por “sonstige Rechte”, abrangendo os chamados “direitos-quadro”, primeira pequena cláusula geral no BGB, correspondente à cláusula geral contida na primeira parte do n.º 1 do artigo 489.º do Código Civil. Mas há uma diferença quanto ao Direito alemão: o “direito de outrem” abrange também os direitos de crédito, e não apenas os direitos absolutos 6 .
11. A parte do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, dirigida à violação de
disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, corresponderá
seguramente à violação de normas de protecção.
5 Almeida Costa, cit., pág. 353.
6 Veja-se Menezes Cordeiro, “Das Obrigações”, AAFDL, Lisboa 1986, 2.º
vol., págs. 342-346.
12. Fica no ar a questão de saber se existe alguma correspondência com
o § 826 do BGB, no nosso Código. Julgamos que estará na disposição do artigo 334.º do Código Civil, que proíbe o abuso de direito.
III. Inclusão do racismo numa das cláusulas gerais de responsabili- dade civil
13. O n.º 1 do Código Civil protege, ao referir o “direito de outrem”, os
chamados direitos absolutos, que cobrem os bens da vida (a própria vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade e, além destes, qualquer bem a que corresponda um direito fundamental da primeira geração – direito civil
e político 7 – como o é, seguramente, a proibição da discriminação e, nesta, da discriminação racial).
14. Discriminação racial, esta, que está desde logo coberta pela primeira
cláusula geral do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil.
15. A título de mera curiosidade, é possível debruçarmo-nos um pouco
sobre as cláusulas gerais do artigo 483.º, n.º 1; ainda sobre a contida na refe-
rência à violação do “direito de outrem”.
16. Nela, com efeito, avultam ainda o que se poderia qualificar de “outros
direitos” como, além do direito de crédito, direitos que resultam da violação de deveres no tráfego. Duvido, mas este estudo é demasiado precoce sobre o tema que nos ocupa, que possa haver uma violação de um dever no tráfego, que implique a violação de um direito no quadro de uma actividade, que possam caber aqui as questões da discriminação racial. Mas a vida dirá, no seu desen- volvimento com a lei, se ocorre esta violação também aqui e os advogados, quais bandeirantes no desbravar das densas e intricadas florestas do conheci- mento, darão a resposta, ou provocá-la-ão, no impulso que forem dando aos tribunais.
17. Outra cláusula geral do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil está
na violação de qualquer “disposição legal destinada a proteger interesses
7 Sem embargo das suas consequências económicas, sociais e culturais, que também se devem consi- derar cobertas.
alheios”. Corresponde à noção de responsabilidade “daquele que viola uma norma destinada à protecção de outrem” do n.º 2 do § 823 do BGB. E aqui, poderia ficar-se com a ideia, que, no domínio da responsabilidade civil por acto racista, já foi minha, de que – nada se dizendo em texto legal sobre a discriminação racial, este tipo de discriminação não seria coberto pelo Direito Civil. Seria por conseguinte necessária uma norma de protecção e aplaudir- -se-ia a Lei n.º 134/99 e a sua regulamentação por, ao trazerem uma referência legal à discriminação, permitirem ao jurista enquadrar a violação no n.º 1 do artigo 483.º Na verdade, o Direito Civil, que é o primeiro dos ordenamentos internos de protecção e defesa dos direitos fundamentais, não depende da norma de protecção assim criada, pois, ao prever a protecção dos bens da vida logo de início, cobre a discriminação racial como vimos. Seja como for, a referência legal é de aplaudir e, se – a título principal –
a jurisprudência não admitir a discriminação racial como violação de um direito absoluto, sempre se poderá, subsidiariamente no que à cláusula geral sobre os
bens da vida respeita, recorrer à norma de protecção que a lei assim instituiu e
à última cláusula geral contida no nosso n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil.
Não se recorrerá nunca à cláusula geral não contida no n.º 1 do artigo 483.º - A
do abuso de direito, pois na base da discriminação racial não parece estar um direito de que se abuse: há, desde logo, um ilícito.
A presunção de culpa estabelecida pela “Directiva raça”
18. Também não se recorrerá ao n.º 2 do artigo 483.º do Código Civil. Não há, na responsabilidade civil por actos de discriminação, uma responsabi- lidade objectiva. Esta responsabilidade não existe – no que à discriminação racial respeita – e bem, a meu ver, no Direito português. Também não a estabe- lece a Directiva relativa à discriminação racial. Ao inverter o ónus da prova, inversão que não resulta do Direito mas da lei, e que terá que ser acatada por a Directiva dever ser transposta – inversão que se pode aplaudir – a Directiva estabelece uma presunção de culpa. Em geral, para satisfazer uma pretensão, a indemnização nos termos do n.º 1 do artigo 483.º cabe o ónus da prova da lesão ao autor, bem como aos lesados. Estes não devem apenas demonstrar que o réu os feriu, mas ainda que daí advieram danos cuja reparação é pedida na petição inicial. Também perten- cem ao ónus da prova do autor a culpa do réu e o nexo de causalidade entre a culpa e a lesão.
Esta prova é fácil, no caso de simples e directas lesões, pode ser difícil no caso da discriminação racial, tendo – segundo parece – a Directiva que proíbe a discriminação racial escolhido a via mais forte de protecção da vítima.
19. Afastou-se a prova prima facie que permitiria dizer que o facto ocorreu segundo as regras da vida. Válida esta prova para os acidentes de viação, não podemos permitir-nos afirmar que o racismo corresponde a uma regra da vida. Deve ser, sempre, um fenómeno excepcional.
20. Poderíamos estar no ónus da prova subjectivo, cabendo a prova ao
lesante. Seria uma solução útil. Mas parece que estamos numa situação mais forte: trata-se do ónus da prova objectivo. Por aqui se resolverão os casos em que o juiz não consegue provar, sendo a falta de prova, o risco da falta de prova suportado pelo lesante, contra quem o facto será havido como provado se ele não conseguir demonstrar o contrário 8 . Mas em qualquer destes casos, e parece que a Directiva contra a discri- minação racial estabelece uma forte presunção de culpa, há que dizer que continuamos a nos situar na culpa e que estes casos são de gradação da culpa:
na medida em que o lesante puder ultrapassar a incapacidade material de pro- var do juiz e desfizer os laços da culpa e, quiçá, da causalidade, deixa de haver imputação de danos – a responsabilidade não é, e bem, objectiva. Para isto ser assim, a norma que operar a transposição da Directiva deverá prever a sua aplicação ao Direito Civil.
Remissão da questão do facto, do tipo, do ilícito, da culpa e do nexo de causalidade para a matéria geral do Direito das Obriga- ções
Do tipo, do ilícito e da culpa não nos vamos ocupar. A responsabi-
lidade civil exige a tipicidade e daí as cláusulas gerais do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 483.º para alargar os casos às situações não imediatamente previstas no
Código Civil, exige um comportamento contrário à lei e o dolo e a negligência que – e este aspecto é importante – numa acção de responsabilidade civil por acto racista previsto e punido no Código Penal, deverão ser equivalentes no domínio da responsabilidade civil ao da responsabilidade penal; e exige um nexo
8 Veja-se, Calvão da Silva – “Responsabilidade civil do produtor”, Lisboa 1990, págs. 359-371 e
Miguel Teixeira de Sousa, “As partes, o objecto e a prova na acção declarativa”,
de causalidade entre a culpa do agente e o facto danoso. Finalmente, pressu- põe um prejuízo que pode ser traduzido num dano moral.
Remate: tutela geral da personalidade e acção inibitória
Como se todas estas disposições não bastassem, surge-nos a tutela
geral da personalidade prevista no artigo 70.º do Código Civil. Tem utilidade por vir reforçar a defesa e tutela do direito fundamental à não discriminação e por abrir a porta à chamada acção inibitória. Diz este artigo que “A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física e moral”, no seu n.º 1. E no seu n.º 2, que “independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida”.
23. O nosso Código conhece as pretensões de cessação (“atenuar os
efeitos da ofensa já cometida”) e de afastamento (“evitar a consumação da ameaça”). São aplicáveis à discriminação racial.
24. Para o regime da chamada acção inibitória, encontramos um primeiro
suporte na prestação de facto negativo do artigo 829.º do Código Civil, dobrada
da sanção pecuniária compulsória do artigo 829-A do Código Civil, em caso de inexecução. Pode, assim, havendo fundamento, pedir-se a cessação da conduta desconforme com base neste artigo. Há de existir um dever, desta feita assente num crédito, que fundamente esta pretensão.
25. Depois surge o meio, ou a sede legal de cessação da conduta descon-
forme (que acima designámos por “pretensão de cessação”) e da acção de afastamento (que acima designámos por “pretensão de afastamento”), que Vaz Serra 9 apelida de “abstenção” e de “remoção”, que se encontra precisamente
9 Anotações aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1976, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 110.º, 1977-1978; ao acórdão do STJ de 9 de Novembro de 1980, in RLJ, ano 111.º; e ao acórdão do STJ de 22 de Janeiro de 1980, RLJ, ano 113.º,
no artigo 70.º, n.º 2, do Código Civil, disposição que permite para todo
o fundamento 10 a cessação da conduta desconforme ou o seu afastamento. Este artigo – o artigo 70.º, n.º 2 – vale para os bens da vida, os direitos absolutos, os interesses protegidos e os direitos de crédito, cobrindo assim o núcleo de protecção do artigo 483.º do Código Civil.
26. Muito sumariamente, tratar-se-á, enquanto durar a situação de discri-
minação e ela não for decidida pelo tribunal, de pedir – a título de providência cautelar ou em acção autónoma – a sua cessação, dados os prejuízos que ela determina. Cessação, quando já tiver ocorrido; afastamento, sempre que hou- ver indícios de potencial discriminação, e a discriminação propriamente, não tiver ocorrido, ou vier a continuar e a prolongar-se no tempo.
27. Entretanto, o n.º 1 deste artigo, ao referir a responsabilidade civil no
quadro da tutela da personalidade, confirma-nos que o fundamento de respon- sabilidade racismo se deve incluir na expressão “direito de outrem” e na cláu-
sula geral relativa aos bens da vida.
O Direito Civil, Direito Romano e primeiro ramo do Direito a ocupar-
-se dos direitos fundamentais, contém todos os elementos que permitem
a defesa destes direitos. Julgo que o vimos para a responsabilidade por actos
racistas, estou convicto que as suas soluções valem para quaisquer actos. O estudo da ligação entre o Direito Civil e os direitos fundamentais deve ser aprofundado, não apenas para mitigar a proliferação legislativa, mas tam- bém para enquadrar as novas leis e permitir a sua melhor compreensão
e aplicação. Numa postura de jurista, talvez com presunção mas sem arrogância, per- mitir-me-ia retomar o elogio a Bártolo, “Nemo bonus iurista nisi Bartolista” e afirmar “Nemo bonus iurista nisi civilista”, procurando exprimir a ideia e o desejo de que a cultura do Direito Civil seja aprofundada, com toda a utilidade que este ramo do Direito tem no domínio dos direitos fundamentais.
10 Seja ele a violação de um direito absoluto, propriedade ou “sonstige”, de um direito de crédito, de um direito conferido por uma norma de protecção.
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References: artigo 483
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 artigo 489
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 artigo 334
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