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Timestamp: 2017-11-24 19:01:04+00:00

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A isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos (abono de permanência) (Previdenciário) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Luís Carlos Lomba Júnior
Direito Previdenciário | 01/dez/2006
Como se sabe, a EC 20/98 implementou profundas mudanças no sistema de previdência social. Entretanto, cuidou de preservar o direito daqueles que já haviam reunido os requisitos antes de sua promulgação, conforme a regra denominada de “regra antiga” do artigo 3° da própria Emenda. Outrossim, criou ainda outra regra, conhecida por “regra de transição” e que está compreendida no artigo 8° da mesma Emenda 20.
“Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal”.
Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal”.
Como se pretendeu demonstrar, a dicção do artigo 3°, caput, é clara ao dizer que é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão pela regra antiga [1], aos servidores públicos que até a data da publicação da Emenda 20, em 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios.
Há também na redação do §1° do artigo 3° da EC 20/98, a previsão de isenção de contribuição previdenciária para o servidor que tenha completado as exigências de aposentadoria intergral, contidas no art. 40, §1°, III, “a” da Constituição Federal, e opte por permanecer em atividade até os limites do artigo 40 da Constituição, que a seguir serão objeto de estudo.
Do mesmo modo, o art. 8º em seu parágrafo 5º, traz também a previsão de isenção da contribuição previdenciária para aqueles que venha a reunir os requisitos do art. 40, §1°, III, “a” da Constituição Federal (com redação anterior a EC 20/98).
Registre-se a exigência de outros novos requisitos para aqueles servidores que pretendem a aposentadoria pela regra de transição [2], do art. 8º da Emenda 20 de 98.
Em síntese, conclui-se que aqueles servidores que pretendem a aposentadoria na regra de transição deverão além de cumprir os requisitos do art. 40, § 3º, cumprir também cumulativamente as exigências do art. 8º I, II e III, “a” e “b” todos da Constituição Federal.
“...fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.”
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes considerações:
Desta forma, os limites a serem observados são 60 (sessenta) anos de idade e [3] 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para os homens, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, para as mulheres.
No mais, aplica-se também o abono aos casos do servidor que tiver implementado as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais pela regra dita “transitória” do artigo 8º, §1°, da Emenda Constitucional 20/98 até a data da Emenda 41/03.

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 8