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Timestamp: 2019-03-22 18:33:24+00:00

Document:
15:33 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 02/06/2010
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 CAPUT, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO E ANEXOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 02/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 02/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 02/06/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 22/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 22/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 03/08/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 01/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 09/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 16/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 12/04/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 12/04/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 26/04/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 07/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS "VIDA ATIVA" E "ESPORTE FAZ BEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 24/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 28/02/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 958/210, QUANTO A NOMEAÇÃO/GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO - SEÇÃO IV - ART. 43, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.409, de 13.12.2016)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 06/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ANEXO I, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 958/210, INSTITUINDO ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 11/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, PROFESSORES EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 25/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSORES EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 18/03/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 19/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSORES EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 10/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROFESSOR, PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.343, de 07.04.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 10/02/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 07/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROFESSOR, PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 08/03/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 16/03/2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 13/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR OS ARTIGOS 39 "CAPUT" E 43 PARÁGRAFO ÚNICO, E O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI 958/2010), E REVOGAR LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.454, de 14.06.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 01/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 17/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO PÚBLICO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 14/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43, DEFINE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 19/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSOR(A) DE LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 20/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13/11/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.552, de 13.12.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 13/12/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAR O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.377/2016 E Nº 1.545/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 27/04/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 358/99, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CESAR TADEU PAIER, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Barra do Guarita, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é Estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.
I - Rede Municipal de Ensino; o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Bem Estar Social;
II - Magistério Público Municipal; o conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de professor, do Ensino Público Municipal;
III - Funções de magistério são atividades de docência e de suporte pedagógico, direto a docência, incluindo as de Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional.
IV - São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Educação Indígena) com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 4º A carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:
I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho;
VI - Ingresso por concurso público.
Art. 5º O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 6º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de professores, estruturados em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada um compreendendo quatro (4) níveis especiais de formação e dois (2) em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores, diretores, vice-diretores, coordenador pedagógico e supervisor educacional que, ocupando cargo efetivo, cargo em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
IV - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA: profissional com formação e experiência docente, que desempenham atividades de direção e coordenação da escola;
V - COORDENADOR PEDAGÓGICO: Profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
VI - SUPERVISOR EDUCACIONAL: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação especifica em supervisão educacional, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência;
VII - CLASSE: É o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira;
VIII - A carreira do magistério público municipal abrange os professores do ensino fundamental e da educação infantil;
IX - O Concurso Público, para ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, será realizado por área de atuação;
X - Para a Área 1, Educação Infantil, Curso superior de licenciatura plena na área da educação e ou em curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia na área de educação infantil;
XI - Para a Área 1, Séries Iniciais do ensino fundamental de 1ª a 3ª serie (1º ano a 4º ano), curso médio na modalidade magistério com formação superior de licenciatura na área da educação, ou normal superior ou pedagogia;
XII - Para a Área 2, Séries Finais do ensino fundamental, formação em curso superior de licenciatura plena correspondente a área de conhecimento específica da disciplina;
XIII - Ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado;
XIV - Exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.
Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago, podendo passar para classe subseqüente quando tiver completado o tempo de serviço e títulos necessários.
Art. 10. Os níveis, referente à habilitação do titular do cargo de professor, são: Nível 1, Nível 2, Nível 3 e Nível 4, conforme legislação vigente.
I - A mudança de nível é automática e vigorara no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
II - O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
Art. 11. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.
Art. 12. As promoções obedeceram ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 13. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 14. O merecimento da promoção da classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos, trabalhos realizados e publicações.
Art. 15. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento.
I - Para classe A - Ingresso automático;
II - Para classe B:
a) 03 anos de interstício na classe A;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo 100 horas durante os anos na classe;
c) A avaliação periódica de desempenho.
III - Para classe C:
a) 04 anos de interstício na classe B;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo 120 horas durante os anos na classe;
IV - Para classe D:
a) 05 anos de interstício na classe C;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação que somados perfaçam, no mínimo, 140 horas durante os anos na classe;
V - Para classe E:
a) 06 anos de interstício na classe D;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação que perfaçam, no mínimo, 160 horas durante os anos na classe;
VI - Para classe F:
a) 07 anos de interstício na classe C;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação que perfaçam, no mínimo, 180 horas durante os anos na classe;
§ 1º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
§ 2º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
§ 3º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de (seis por cento) 6% incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
§ 4º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 5º A avaliação periódica de desempenho envolverá conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
§ 6º A avaliação periódica de desempenho, em que trata o inciso anterior, será avaliada pela comissão, observando também o parecer da direção do estabelecimento de ensino e secretaria municipal de educação, sendo que, trabalhos e projetos realizados, terão validade de 20% (vinte porcento), transformados em relação hora-trabalho: em conhecimento, experiência e iniciativa; inclui-se artigos escritos e livros publicados, valendo só em única modalidade, com 4 e 15 horas respectivamente.
§ 7º A realização de atividades nas comunidades do município ou comunidade escolar, como exemplo: catequese, ministro de eucaristia, presidência de entidades, conselhos, serão computadas 8 (oito) horas, valendo somente a participação do docente em uma só modalidade.
§ 8º O presente inciso consta como validade somente atividades realizadas fora do horário de trabalho do docente.
§ 9º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela secretaria de educação.
§ 10. Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade o comprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
§ 11. Mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de 6,5%, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação conforme art. 40 deste plano, importando de forma não cumulativa os percentuais de referência.
Art. 16. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - Somar 02 penalidades de advertência;
III - Completar 03 faltas injustificadas ao serviço.
IV - Somar dez (10), doze (12), quatorze (14), dezesseis (16), dezoito (18), respectivamente conforme ordem das classes, com atraso de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 17. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
II - As licenças para tratamento de saúde no que exceder a 90 dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que exceder a 30 dias;
Art. 18. As promoções serão efetivadas com vigência nos meses de junho e dezembro de cada ano em que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei.
Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não atender os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI dos cursos ou avaliações realizados.
Art. 19. A comissão de avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um membro do Conselho Municipal da Educação, representante da classe dos professores e três professores eleitos pelo corpo docente de cargos efetivos.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a comissão será designada pelo prefeito municipal, através de portaria, para um período de exercício de dois (2) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
Art. 20. Compete a Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - Considerar o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na secretaria Municipal de Educação;
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta dias do encerramento da avaliação anual, cópia de respectiva ficha de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
V - O membro do magistério terá cinco dias úteis a partir da data de conhecimento da avaliação para recorrer se assim o desejar.
Art. 21. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.
Art. 22. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4, e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura na área da educação;
Nível 2 - Habilitação em pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas, na área de educação;
Nível 3 - Habilitação em pós-graduação em nível de Mestrado na área da educação;
Nível 4 - Habilitação em pós-graduação em nível de Doutorado na área da educação.
§ 1º A mudança de nível será automática e vigorará do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação;
Art. 23. Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições transitórias desta Lei, as formações obtidas em cursos de licenciatura de curta duração e normal de nível médio.
I - Diploma, quando a formação for, em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
II - Certificado de conclusão, quando a formação for, em nível de pós-graduação lato-sensu, especialização ou aperfeiçoamento.
Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
CAPÍTULO V - DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, serão desenvolvidos e oportunizados ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semana de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por órgãos ou entidades.
§ 2º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, desde que o aluno não seja prejudicado na sua aprendizagem e na carga horária mínima estabelecida em lei.
CAPÍTULO VI - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos de professor será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observado as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
II - Para a docência nas Series Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específicos para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
III - Para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em áreas correspondente e formação pedagógica nos termos do art. 63 da Lei nº 9.394/96.
§ 1º Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada sendo que para o atendimento de classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação na forma definida pela lei vigente.
§ 2º O professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
Art. 29. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 30. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil e ensino fundamental, será de vinte horas semanais, sendo 1/3 (um terço) desta carga horária, fica reservada para horas atividades e as demais serão para horas aulas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.384, de 16.03.2016)
Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento e avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político.
Art. 30. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil e ensino fundamental, serão de vinte horas semanais, sendo vinte porcento (20%) desta carga horária, fica reservada para horas atividades e as demais serão para horas aulas. (redação original)
Art. 31. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 1º A convocação para trabalhar no regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do prefeito, consubstanciado com pedido fundamentado do órgão responsável do ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária.
§ 3º A convocação deve atender estritamente, o período da necessidade que originou.
§ 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração da mesma base em que se der o regime normal da convocação observado à proporcionalidade da carga horária semanal.
Art. 32. Considera-se como necessidade temporária as contratações que visem a:
II - Suprir a falta de servidores aprovados em concurso público;
III - Outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente as necessidades do ensino local.
IV - A contratação poderá ser precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela administração;
V - Somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 33. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
IV - Inscrição no regime geral de providencia social;
Art. 34. O professor(a) em regência de classe, da educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental que cumprir carga horária de 20 horas semanais, perceberão vantagens do vencimento básico:
I - Até 10 (dez) alunos: 4% (quatro porcento);
II - Até 15 (quinze) alunos: 6% (seis porcento);
III - Até 20 (vinte) alunos: 8% (oito porcento);
IV - Até 25 (vinte e cinco) alunos: 10% (dez porcento);
V - Mais de 25 (vinte e cinco) alunos: 12% (doze porcento).
Art. 35. Aos profissionais da educação com 25 (vinte e cinco) horas semanais, receberão valores proporcionais referentes à Lei nº 11.738/8 do Piso Nacional, desde que seja cumprida a carga horária a que foi atribuída.
CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 36. As férias dos membros do magistério em exercício da docência são obrigatórias e terão a duração de 45 (quarenta e cinco) dias, após 1 (um) ano de exercício profissional. Conforme Lei Maior.
§ 1º As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar, de acordo com calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2º A aquisição do direito, a forma de concessão e pagamento das férias está definida pelo Regime Jurídico dos Servidores.
CAPÍTULO IX - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 37. Fica criado o cargo do magistério público municipal, que é constituído dos cargos de professor e de funções gratificadas.
Art. 38. São criados trinta e nove (39) cargos de professor de vinte (20) horas semanais, sendo supridos quando e conforme necessidade de cada área. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.343, de 07.04.2015)
§ 1º As especificações dos cargos efetivos de professor, e das funções gratificadas de diretor vice-diretor de escola, são as que constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 38. São criados trinta e oito (38) cargos de professor de vinte (20) horas semanais, sendo supridos quando e conforme necessidade de cada área. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.332, de 10.02.2015)
Art. 38. São criados trinta e cinco (35) cargos de professor de vinte (20) horas semanais, sendo supridos quando e conforme necessidade de cada área. (redação original)
Art. 39. São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério: (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.454, de 14.06.2017)
03 Diretor de Escola FG Art. 43
03 Vice-Direção FG Art. 43
03 Coordenador Pedagógico FG Art. 43
01 Supervisor Educacional FG Art. 43
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do município ou posto a disposição, com a devida habilitação.
Art. 39. São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério: (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.409, de 13.12.2016)
05 Vice-Direção FG Art. 43
Art. 39. São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério: (redação original)
02 Coordenador pedagógico FG ART. 43
CAPÍTULO X - DO PLANO DE PAGAMENTO
TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 40. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e os valos das funções gratificadas serão obtidos través da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado neste artigo, de forma cumulativa tendo como índice referencial R$ 356,79 para 20 horas semanais, conforme segue:
CLASSES NÍVEIS NÍVEIS NÍVEIS NÍVEIS
§ 1º O valor do índice referencial de que trata o presente artigo é somente forma específica para se obter o salário base conforme a Lei nº 11.738/8, em nível inicial.
§ 2º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.
§ 3º O professor integrante de um dos níveis especiais em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrarão o nível correspondente níveis até que adquira a formação em licenciatura plena nos termos do que dispõe a Lei de 9.394/96 a e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade que ingressará automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do presente artigo.
CAPÍTULO XI - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 41. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei Instituidora do Regime Jurídico será deferida aos profissionais da educação detentores de cargos efetivos as seguintes gratificações específicas:
I - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
III - Gratificação pelo exercício de direção de escola.
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, em escola de difícil acesso ou no exercício de direção, conforme o caso, e durante o afastamento legais com direção a remuneração integral.
SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL
Art. 42. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, sala de recurso, terá assegurado, enquanto permanece nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 15%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertence.
SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
Art. 43. A gratificação pelo exercício de diretor(a) e de vice-diretor(a) de unidade escolar corresponderá à carga horária que desempenha no estabelecimento de ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 966, de 02.06.2010)
I - Diretor(a):
25% (vinte e cinco por cento) do básico do Plano de Carreira.
II - Vice-Diretor(a):
a) 25% (vinte e cinco por cento) do básico do Plano de Carreira.
b) O professor Vice-Diretor(a) somente poderá exercer 20h nessa função.
Parágrafo único. Os cargos de direção, vice-direção, coordenação e supervisão, poderão ser nomeados dentro do Quadro de Cargos dos professores ou dos Servidores Municipais em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Barra do Guarita. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.454, de 14.06.2017)
Parágrafo único. O cargo de direção, vice-direção, coordenação e supervisão, deverão ser nomeados dentro do Quadro de cargos dos professores em efetivo exercício na Escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.409, de 13.12.2016)
Parágrafo único. O cargo de direção, vice-direção, coordenação e supervisão, poderão ser nomeados dentro do Quadro de Cargos dos professores ou dos Servidores efetivos municipais, ou dos servidores efetivos municipais nomeados na área de educação com qualificação específica para o cargo que for exercer.
I - Quando a nomeação recair em Servidor efetivo do Quadro de Cargos e Funções do Município, seus vencimentos serão equivalente ao do Professor de Nível I, Classe A, 40h, acrescido do respectivo FG do Plano de Carreira do Magistério. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.177, de 28.02.2013)
Parágrafo único. O cargo de direção, vice-direção, coordenação e supervisão poderão ser nomeados dentro do cargo de professores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 966, de 02.06.2010)
Art. 43. A gratificação pelo exercício de diretor(a) e de vice-diretor(a) de unidade escolar observará a tipologia da escola e corresponderá a carga horária que desempenha no estabelecimento de ensino.
a) 20% (vinte por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos;
b) 30% (trinta por cento) do básico da carreira para as escolas de 101 (cento e um) a 150(cento e cinqüenta) alunos;
c) 40% (quarenta por cento) do básico da carreira para as escolas de mais de 151 (cento e cinqüenta e um) alunos;
d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor diretor somente poderá exercer a função de diretor (a) desta escola.
II - Vice-diretor(a), Coordenador Pedagógico e Supervisor Escolar.
a) 20% (vinte por cento) do básico da carreira para as escolas de 150 (cento e cinqüenta) até 200 (duzentos) alunos;
b) 30% (trinta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos;
c) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor vice-diretor(a) somente poderá exercer 20 horas na função de vice-diretor(a) desta escola.
Parágrafo único. O cargo de direção, vice-direção, coordenação e supervisão, poderão ser nomeados dentro do cargo dos professores efetivos. (redação original)
SEÇÃO V - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01(um) por cento por ano de serviço público, ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anterior prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
Art. 45. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
I - Na classe A os que têm até três (3) anos;
II - Na classe B os que tenham mais de três (3) até sete (7) anos;
III - Na classe C os que tenham mais que sete (7) até doze (12) anos;
IV - Na classe D os que tenham mais de doze (12) até dezoito (18) anos;
V - Na classe E os que tenham mais que dezoito (18) até vinte e cinco (25) anos;
VI - Na classe F os que tenham mais de vinte e cinco (25) anos.
§ 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento se houver, não será aproveitado para fins da próxima progressão;
§ 3º A partir da vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 15 da presente Lei.
§ 4º A partir da vigência da presente Lei, a administração deve, nos próximos noventa (90) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
§ 5º Para a apuração do tempo e exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, alem do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastados considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas das funções de diretor e vice-diretor de escolas ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.
Art. 46. Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
Art. 47. Aos professores com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso normal de nível médio será assegurado um nível especial em extinção, com vencimento básico especifico na forma disposta por esta lei.
§ 1º Estes professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão automaticamente no nível 1, sendo que a sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 40.
Art. 48. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos nos termos que preconiza o § 15 do art. 37 da CF.
Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma que será atualizado pela revisão geral anual.
Art. 49. Ficam assegurada, para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.
Art. 50. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 51. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeitos de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.
Art. 52. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento municipal.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2010.
Art. 54. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 358 de 14 de dezembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010.
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.225, de 06.12.2013)
PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
Forma de Provimento: Através de Concurso Público, de Provas e Títulos, conforme definições em Edital.
a) Carga horária semanal de: 20 (vinte) horas
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas de História.
PROFESSOR(A) DE ARTES - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO
Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação; executar, quando habilitado, atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico, administrativo e pedagógico, assessorando o corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação educacional, promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político-pedagógico e Regimento Escolar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
a) Carga horária semanal de: 20(vinte) horas
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas de Artes.
PROFESSOR(A) DE LÍNGUA INGLESA - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas de Língua Inglesa.
PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de
Educação; executar, quando habilitado, atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico, administrativo e pedagógico, assessorando o corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação educacional, promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político-pedagógico e Regimento Escolar.
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos iniciais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.
PROFESSOR(A) DE LÍNGUA PORTUGUESA - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar . os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo, estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
b) Formação: Para a docência nas séries a u anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplineis respectivas de Língua Portuguesa.
Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação; executar, quando habilitado, atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico, administrativo e pedagógico, assessorando o corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação educacional, promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as . ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político-pedagógico e Regimento Escolar.
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal,- cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
b) Formação: Para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para Educação Infantil.
PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, especifico para as disciplinas respectivas de Educação Física.
PROFESSOR(A) DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação; executar, quando habilitado, atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico, administrativo e pedagógico, assessorando o corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação educacional, promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político pedagógico e Regimento Escolar.
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas de Ciências Físicas e Biológicas.
PROFESSOR(A) DE MATEMÁTICA - SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal, previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho, conhecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos, atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, . com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselho de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; garantir, no plano de trabalho docente, propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
b) Formação: Para a docência nas séries ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, especifico para as disciplinas respectivas de Matemática.
Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
- 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Series Finais do Ensino Fundamental;
- 20 (vinte) horas para Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
b.2) Para a docência nas series ou anos iniciais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
b.3) Para a docência nas series ou anos finais do ensino fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do art. 63 da LDB e demais legislações vigentes.
Síntese dos deveres: Executar as atividades inerentes a administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo comprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executa atividades correlatas a sua função.
Requisitos para provimentos da função: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.454, de 14.06.2017)
a) Ter concluído curso superior em nível de Graduação e/ou Pós-Graduação na área da Educação;
b) Tenha 03 (três) anos, no mínimo, de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Barra do Guarita.
c) Não tenha sofrido pena disciplinar no exercício de sua função;
d) Concorde expressamente com sua candidatura;
e) Apresente Plano de Gestão para o período;
f) Não integre a comissão eleitoral.
Requisitos para provimentos da função:
b) Ter cumprido o estágio probatório (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.409, de 13.12.2016)
a) Ser professor ou pedagogo, ocupando de cargo de provimento efetivo; (Vide LM 966/2010)
b) Experiência docente mínima de dois anos. (redação original)
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes a administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo; (Vide LM 966/2010)
PADRÃO CC-FG
Síntese dos deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto a docência.
Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõe em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providencias; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudos; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas a função, de acordo com a necessidade de trabalho.
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação especifica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional, ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional;
Síntese dos deveres: executar atividades específicas e supervisão educacional no âmbito da rede municipal de ensino.
Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos e pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo decente na identificação de cousas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do regimento escolar e das definições curriculares; coordenar a processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação de ensino emitir pareceres concernentes a supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da secretaria municipal de educação; integrar grupos de trabalhos e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar do processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do projeto pedagógico das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar as exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingresso e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle da unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.
a) Instruções: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso de Pós-graduação, ambos específicos para Supervisão educacional.
b) Dois anos de experiência docente.

References: ARTIGO 43
 ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 37
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