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Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão. Ano de 2017
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Daniel Quintão Camilo
1 Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão Ano de 2017 Capítulo I - Serviços diversos e comuns Valor ( ) Artigo 1.º Taxas a cobrar pela prestação de serviços e emissão de documentos 1. Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - por cada 7,30 2. Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela - por cada 10,50 3. Averbamentos não especialmente contemplados - por cada 10,50 4. Certidões a) Sendo de teor e não excedendo uma lauda ou face - por cada 3,13 b) Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta 2,11 c) Buscas - por cada ano excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indicar, aparecendo ou não o objeto da busca 2,11 d) Certidões de narrativa 2,11 5. Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha 2,03 6. Fotocópias/Impressões - por cada a) Até formato A4 - autenticadas 3,13 b) Acima do formato A4 - autenticadas 4,19 c) Fotocópias/Impressões simples - por cada c.1) A4 Preto e branco 0,10 c.2) A4 Cor 0,20 c.3) A3 Preto e branco 0,20 c.4) A3 Cor 0,41 7. Digitalizações - por cada 0,08 8. Termo de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição tenha sido autorizada - por cada 4,19 9. Cancelamentos - Por cada 10, Alvarás para veículos de transporte de produtos alimentares, carrinhas de venda de pão, carne e peixe - por cada 16,59 Capítulo II - Exercício da caça Artigo 2.º O exercício de caça, está sujeito às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica,
2 Capítulo III - Cemitérios Artigo 3º Inumação em covais 1. Sepultura temporária para crianças 3,13 2. Sepultura temporária para adultos 15,68 Artigo 4º Inumação em jazigos particulares 1. Por cada 52,53 Artigo 5º Inumação em jazigos municipais 1. Com caráter de perpetuidade a) - Por cada inumação além da primeira 419,69 Artigo 6º Exumação 1. Por cada ossada 52,46 Artigo 7º Ocupação de ossários municipais - cada ossada 1. Com caráter de perpetuidade 262,26 2. Em ossário já ocupado 131,09 3. Com caráter transitório e por um ano 20,98 Artigo 8º Depósito transitório de caixões 1. Por períodos de 24 horas ou fração 15,68 2. Por período de 15 dias ou fração, para efeitos de obras 31,49 Artigo 9º Concessão de terrenos para jazigos 1. Por cada m2 ou fração 472,11 Artigo 10º Serviços Diversos 1. Soldagem do caixão fora do cemitério a) - Dentro das horas de expediente 15,68 b) - Fora das horas de expediente 26,25 c) - Utilização da capela - por período de 24 horas, exceto a primeira (e) 15,68 2. Trasladação 10,50 3. Averbamento em título de concessão de terrenos em nome do novo proprietário: a) - Classes sucessivas nos termos do art.º 2133º do Código Civil a.1) Jazigos 31,49 a.2) Sepulturas 10,50 2
3 b) - Outros casos b.1) Jazigos 262,26 b.2) Sepulturas 104,92 Artigo 11º Obras em jazigos e sepulturas: aplicam-se as normas do capítulo XI do Regulamento dos Cemitérios Municipais Observações: 1. As taxas de inumação incluem a utilização de cal ou produto similar, carreta e tarima para encomendação. 2. Os direitos dos concessionários de terreno ou jazigos não poderão ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área do jazigo. 3. Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser também isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos. 4. A Câmara Municipal poderá exigir das agências funerárias depósitos que garantam a cobrança das taxas de exumação e inumação, salvo se a exumação se efetuar em sepultura. 5. A taxa do número 2 do art.º 10º só é devida quando se tratar de transferências de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação, salvo se a inumação se efetuar em sepultura. Capítulo IV - Ocupação do Espaço Público Artigo 12.º Ocupação do espaço aéreo 1. Toldos e respetivas sanefas, alpendres, palas ou semelhantes por metro linear de frente ou fração e por ano a) Até um metro de avanço 5,26 b) De mais de um metro de avanço 10,50 2. Fitas anunciadoras - por m2 ou fração e por mês 10,50 3. Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo - m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por mês 6,05 4. Outras ocupações do espaço aéreo não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração: a) Por dia 0,51 b) Por semana 3,05 c) Por mês 5,08 d) Por ano 10,15 Artigo 13.º Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo 1. Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações ou para exercício de comércio ou indústria e outras instalações de natureza cultural - por m2 ou fração a) Por dia 1,03 b) Por semana 6,26 c) Por mês 29,34 2. Postos de Transformação, cabinas elétricas, telefónicas ou de telecomunicações, de TV por cabo ou de gás e as demais infraestruturas no solo ou subsolo - por ano 3. Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração e por mês 28,41 10,50 3
4 4. Depósitos diversos de líquidos, gasosos ou sólidos, afetos ou não a atividades comerciais ou outras, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 e por ano 11,52 5. Carrosséis, Insufláveis e equipamentos congéneres - por m2 a) Por semana 0,51 b) Por mês 14,21 Observações: Entre os meses de outubro a março, o valor da taxa será de 50% dos valores constantes nas alíneas anteriores 6. Outras ocupações do espaço público, não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração: a) Por dia 0,99 b) Por semana 6,05 c) Por mês 28,41 Artigo 14.º Ocupações Diversas 1. Postes, mastros e marcos - por unidade e por ano ou fração 4,19 2. Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis com ou sem estrado - por m2 ou fração e por mês a) Na área contigua à fachada do estabelecimento 4,19 b) Em lugar de estacionamento público 6,22 c) Em lugar de estacionamento público concessionado 8,25 Observações: Entre os meses de outubro a março, o valor da taxa será de 50% dos valores constantes nas alíneas anteriores. 3. Guarda-ventos - por metro linear ou fração e por mês 1,73 4. Vitrinas, expositores e similares - por m2 ou fração e por mês 4,19 5. Arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda de tabaco e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês 28,41 6. Vasos e Floreiras - por unidade e por mês o Isento 7. Grelhadores e equiparados - por m2 ou fração e por mês 6,60 8. Estaleiros ou oficinas - por m2 ou fração e por mês 1,03 9. Outras ocupações do espaço público, não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração: a) Por dia 0,99 b) Por semana 6,05 c) Por mês 28,41 4
5 Capítulo V - Operações de Loteamento e Obras de Urbanização Artigo 15.º 1- Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento - ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 14º do RJUE 2- Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento - ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 14º do RJUE 3- Apreciação de projetos de loteamento ou de Impacte semelhante a um loteamento e de obras de urbanização Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior (3) 70,45 158,98 5,08 1,02 Observações: Nas reapreciações de projetos o valor da taxa será de 50% dos valores constantes nos números 3 e 3.1. Artigo 16.º 1- Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização 105, Acresce ao montante referido no número anterior: #VALOR! a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 d) Prazo - por cada ano ou fração 39,44 2- Emissão de alvará de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização 105, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 d) Prazo - por cada ano ou fração 39,44 3- Aditamento ao alvará de licença ou autorização ou admissão de comunicação prévia 3.1. Aditamento ao alvará de licença ou autorização 52, Aditamento a admissão da comunicação prévia 52, Acresce aos montantes referidos nos números anteriores: a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 5
6 Artigo 17.º 1- Emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento 64, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 2- Emissão de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento 64, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 3- Aditamento ao alvará de licença ou autorização e admissão de comunicação prévia 3.1. Aditamento ao alvará de licença ou autorização 26, Aditamento a admissão da comunicação prévia 26, Acresce aos montantes referidos nos números anteriores: a) Por lote 15,78 b) Por fogo 11,83 c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração 0,66 4- Outros aditamentos - 50% das taxas referidas nas alíneas anteriores Artigo 18.º 1- Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização 65, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo - por cada ano 39,44 b) Por cada tipo de infraestrutura (e) Redes de esgotos; Redes de abastecimento de água; Arruamentos, estacionamentos, passeios, etc. 32,87 2- Emissão de comunicação prévia de obras de urbanização 65, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo - por cada ano 39,44 b) Por cada tipo de infraestrutura; Redes de esgotos; Redes de abastecimento de água; Arruamentos, estacionamentos, passeios, etc. 3- Aditamento ao alvará de licença ou autorização e à admissão da comunicação prévia 3.1. Aditamento ao alvará de licença ou autorização 26,29 32,87 6
7 3.2. Aditamento a admissão da comunicação prévia 26, Acresce aos montantes referidos nos números anteriores: a) Prazo - por cada ano 39,44 b) Por cada tipo de infraestrutura; Redes de esgotos; Redes de abastecimento de água, etc. 32,88 Capítulo VI - Remodelação de Terrenos Artigo 19.º 1- Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia para execução de trabalhos de remodelação de terrenos 1.1- Emissão de alvará de licença para execução de trabalhos de remodelação de terrenos 39, Emissão de admissão da comunicação prévia para execução de trabalhos de remodelação de terrenos 39, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Até 1000 m2 65,74 b) De 1001 a 3000 m2 131,46 c) Superior a 3000 m2 217,00 Capítulo VII - Obras de Edificação Artigo 20.º 1- Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação a) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 14º do RJUE 19,83 b) Ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 14º do RJUE 48,37 2- Pedido de informação prévia para instalação de estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º234/2007, de 19 de junho 3- Pedido de informação prévia para instalação de empreendimentos turísticos regulados pelo Decreto-Lei n.º39/2008, de 7 de março 4- Pedido de informação prévia para instalação de estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho 17,16 17,16 17,16 5- Apreciação de projetos respeitantes às obras de edificação coletiva 5, Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior (5) 1,02 6- Apreciação de projetos respeitantes às obras de edificação não coletiva 10,15 7- Apreciação de projetos para efeitos de constituição ou alteração de edifício em regime de propriedade horizontal Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior (7) Observações: Nas reapreciações de projetos o valor da taxa será de 50% dos valores constantes para as apreciações nos pontos 5, 5.1, 6, 7 e 7.1 5,08 1,02 Artigo 20.º - A 1- Emissão de alvará de licença ou autorização e admissão de comunicação prévia para obras de edificação 7
8 1.1.- Emissão de alvará de licença para obras de edificação 15, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Habitação - por metro quadrado, por área total de construção 1,98 b) Demolição - por metro quadrado 1,98 c) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de porta e janelas - por metro quadrado ou fração d) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, coberturas utilizáveis, e outros, sujeitas a procedimento de controlo prévio - por metro quadrado ou fração e) Edificações ligeiras, tais como muros, tanques, anexos, garagens, piscinas, depósito, e outros sujeitos a procedimento de controlo prévio - por metro quadrado ou fração 2,07 1,98 1,98 f) Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área total de construção 3, Emissão de admissão de comunicação prévia para obras de edificação 15, Acresce ao montante referido no número anterior: a) Habitação - por metro quadrado, por área total de construção 1,98 b) Demolição - por metro quadrado 1,98 c) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de porta e janelas - por metro quadrado ou fração d) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, coberturas utilizáveis, e outros, sujeitas a procedimento de controlo prévio - por metro quadrado ou fração e) Edificações ligeiras, tais como muros, tanques, anexos, garagens, piscinas, depósito, e outros sujeitos a procedimento de controlo prévio - por metro quadrado ou fração 2,07 1,98 1,98 f) Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área total de construção 3,55 2- Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público - taxas a acumular com as das alíneas a) e c) dos números anteriores (1.1.1 e 1.2.1) - por piso e por metro quadrado ou fração: a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes 35,59 b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação 197,50 3- Prazo de execução - por cada mês ou fração 15,78 Artigo 21.º 1- Execução de trabalhos para instalação, alteração ou manutenção de infraestruturas de redes de telecomunicações, eletricidade, gás, televisão por cabo ou outras no subsolo: a) Por metro linear de vala 0,22 b) Prazo de execução - por dia 0,22 2- Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização de obras de reconstrução ou no caso de admissão de comunicação prévia a) Por metro quadrado 1,98 b) Prazo de execução - por mês 15,78 8
9 Capítulo VIII - Utilização de Edificações Artigo 22.º 1- Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações: a) Por fogo 15,05 b) Para comércio 19,73 c) Para indústria e outros fins 19, Acresce ao montante referido no número anterior - por cada 40 m2 de área total de construção ou fração 6,58 Artigo 23.º 1- Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento: a) De bebidas 342,97 b) De restauração 548,80 c) De restauração e de bebidas 685,95 d) De restauração e de bebidas com dança 878,70 2- Emissão de alvará de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços 342,96 3- Emissão de alvará de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro: a) Hotéis 674,12 b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis) 617,35 c) Pousadas 514,48 4- Emissão de alvará licença de utilização e suas alterações - por cada meio complementar de alojamento turístico: a) Aldeamentos turísticos 1 028,92 b) Apartamentos turísticos - por cada 34,29 c) Moradias turísticas - por cada 51,46 5- Emissão de alvará de licença de utilização para parques de campismo 342,97 6- Emissão de alvará de licença de utilização para conjuntos turísticos 857,45 7-Emissão de alvará de licença de utilização para empreendimentos de turismo no espaço rural: a) Turismo de habitação 262,96 b) Turismo rural 262,96 c) Agroturismo 262,96 d) Turismo de aldeia 262,96 9
10 e) Casas de campo 262,96 f) Hotéis Rurais 262, Acresce por quarto, aos montantes referidos nas alíneas anteriores 1, Emissão de alvará de licença de utilização para casas de natureza 262, Acresce aos montantes referidos nos números anteriores - por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração 32, Mera Comunicação Prévia de Alojamento Local 27, Emissão de licença de utilização de recinto com caráter de prevalência 331, Renovação de licença de utilização de recinto com caráter de prevalência 62,20 Capítulo IX - Situações Especiais Artigo 24.º 1- Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços 1.1- Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior 2- Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias 3- Vistorias para efeitos de emissão de alvará licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento 4- Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares - por estabelecimento 5- Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico, parques de campismo públicos e privativos e conjuntos turísticos 5.1- Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior 6- Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos de turismo no espaço rural 7- Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a casas de natureza 27,68 11,87 55,32 68,58 68,58 102,90 32,88 102,90 102,90 8- Outras vistorias não previstas nos números anteriores 19, Auditoria de classificação 165, Auditoria de revisão de classificação 81, Vistoria para licença de utilização de recinto com caráter de prevalência 19,83 Artigo 25.º 1- Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo Artigo 26.º 1- Emissão de alvará ou admissão de nova comunicação prévia no caso de renovação ao abrigo do artigo 72º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 50% do valor total pago pela emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia que caducou 10
11 Artigo 27.º 1-Prorrogação do prazo previsto para a execução de obras de urbanização - (nº 3 do artigo 53º do RJUE) - por mês ou fração 2-Prorrogação do prazo previsto para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - (nº 4 do artigo 53º do RJUE), por mês ou fração 19,73 12,78 Artigo 28.º 1-Prorrogação do prazo previsto no alvará de licença ou autorização e na comunicação prévia para a execução de obras - (nº 5 do artigo 58º do RJUE), por mês ou fração (e) 2-Prorrogação do prazo previsto no alvará de licença ou autorização e na comunicação prévia para a execução de obras em fase de acabamentos - (nº 6 do artigo 58º do RJUE), por mês ou fração (e) 19,73 12,78 Artigo 29. º 1-Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ou comunicação prévia para o mesmo efeito - por mês ou fração 32,88 Artigo 29. º - A 1-Emissão da autorização para a instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações e respetivos acessórios 2 030, Acresce por metro quadrado 60,91 Capítulo X - Ocupação da via pública por motivo de obras Artigo 30.º Ocupação da via pública 1. Tapumes ou outros resguardos - por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado 2,07 2. Andaimes - por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado 0,99 3. Veículos pesados, gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade 23,01 4. Outras ocupações - por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês 5,00 Capítulo XI - Inspeção periódica aos ascensores instalados no concelho de Olhão Artigo 31 º Inspeção periódica aos ascensores instalados no concelho de Olhão 1. Inspeção 71,06 2. Reinspecção 50,76 Capítulo XII - Assuntos Administrativos Artigo 32.º 1. Averbamentos em procedimento de licenciamento autorização ou comunicação prévia, por cada averbamento 32,88 2. Reprodução de desenhos ou plantas topográficas: 2.1- Em papel ozalide ou semelhante - por metro quadrado ou fração 15, Plantas topográficas - por cada exemplar 2, Fotocópias simples A3 3, Cópias em papel PPC - por metro quadrado 6,86 3- Plano Diretor Municipal: 11
12 3.1- Regulamento 6, Plantas 3,29 4. Marcação de alinhamentos e nivelamento, incluindo muros de vedação, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público 5. Pedidos de medição acústica nos termos do Decreto-Lei nº292/2000, de 14 de novembro (o valor da taxa será devolvido ao reclamante, sempre que o relatório final da medição acústica, conclua pela procedência da reclamação) 15,05 328,67 6. Emissão de alvará de licença especial de ruído 65,74 7. Alargamento Horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 13,71 8. Ficha Técnica de Habitação 8.1- Depósito 18, Emissão de Segunda Via 29, Certidões 9.1- Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 22, Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior 2, Emissão de certidão de certificação de número de polícia 11, Emissão de certidão de certificação toponímica 11, Emissão de certidão comprovativa de construção anterior a , Emissão de certidão de operações de destaque 16, Emissão de outras certidões 11, Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos. 0, Mera Comunicação prévia para instalação, alteração e encerramento de estabelecimentos de restauração e bebidas, produtos alimentares e não alimentares e prestação de serviços 27, Emissão de licença de funcionamento de recinto improvisado 22,11 a) Acresce à alínea anterior por cada dia além do primeiro 5, Conferir e certificar execução de obra por empreiteiro detentor de alvará de construção (IMOPPI), para efeitos de renovação do mesmo 10,36 Artigo 33.º 1. Licenciamento de Pedreiras (de acordo com a legislação aplicável) Observações 1. As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas correspondentes. 2. Não se realizando a vistoria por culpa do requerente, será devida nova taxa. 3. Está isento de pagamento de taxa devida pelo pedido de emissão de certidão para certificação de numeração de polícia (9.2) e de toponímica (9.3), a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, nas situações alteradas por força da aplicação do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Olhão. Artigo 34.º Capítulo XIII - Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos 12
13 1. Bombas de carburantes líquidos instaladas ou abastecendo na via pública - por cada e por ano 262,26 Capítulo XIV - Condução e Registo de Veículos Artigo 35.º As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica Capítulo XV - Publicidade Artigo 36.º Publicidade afeta a mobiliário urbano 1. Painéis - por m2 ou fração e por ano : a) Ocupando a via Pública 17,86 b) Não ocupando a via pública 11,89 2. Anúncios eletrónicos, elétricos, iluminados e semelhantes - por m2 ou fração e por ano 71,06 3. Mupis, totens, colunas publicitárias e semelhantes - por m2 ou fração e por ano 24,36 4. Abrigos por m2 ou fração e por ano. 12,18 Artigo 37.º Publicidade em edifícios ou em outras construções 1. Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, incluindo frisos integrados no anúncio - por m2 ou fração e por ano 7,15 2. Anúncios não luminosos - por m2 ou fração e por ano 5,96 3. Frisos luminosos quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição - por metro linear ou fração e por ano 3,67 Artigo 38.º Publicidade em Veículos 1. Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária, por veículo e por mês: 2. Veículos até Kg com painéis de publicidade rotativa ou publicidade corrida display - por veículo, por painel e por mês 20,30 101,52 3. Transportes públicos: a) Transportes coletivos - por m2 ou fração, por anúncio e por ano 12,25 b) Em táxis - por m2 ou fração, por veículo e por ano 24,49 4. Publicidade em outros meios - por m2 ou fração: a) Por semana 4,06 b) Por mês 12,25 c) Por ano 60,91 Artigo 39.º Publicidade em dispositivos aéreos 1. Publicidade em avionetas, helicópteros, parapentes, para-quedas e outros semelhantes, bem como em dispositivos aéreos cativos - por dispositivo e por dia 60,91 2. Fita anunciadora e semelhantes - por m2 ou fração a) Por dia 1,02 13
14 b) Por mês 18,37 Artigo 40.º Publicidade Sonora 1. Publicidade de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na via pública (por unidade) a) Por dia 6,13 b) Por semana 24,49 Artigo 41.º Campanhas publicitárias de rua 1. Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por local 15,23 Artigo 42.º Publicidade diversa 1. Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês 2,03 2. Chapa, placa, tabuleta, letras soltas ou símbolos e semelhantes- por m2 ou fração e por mês 2,03 3. Bandeiras, bandeirolas, pendões e semelhantes - por unidade e por mês 2,03 4. Exposição de artigos ou objetos em vitrinas e semelhantes - por m2 ou fração e por mês 2,03 5. Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por dispositivo e por dia 2,03 6. Outra publicidade, não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração a) Por dia 1,02 b) Por mês 2,03 c) Por ano 12,18 Capítulo XVI - Mercados, Feiras e Venda Ambulante Artigo 43.º Concessão do direito de ocupação 1. Taxas de ocupação - venda a retalho a) Lojas - por m2 ou fração e por mês - cidade a1) Mercado Hortofrutícola e Mercado do Peixe de Olhão - Vendas para o exterior 11,28 a2) Mercado Hortofrutícola de Olhão - Vendas no interior 9,46 a3) Outros mercados municipais 7,05 b) Bancas - por mês - Mercado Hortofrutícola de Olhão - cidade b1) Laterais 22,53 b2) Centrais 30,11 c) Bancas - por mês - Mercado do Peixe de Olhão - cidade c1) Laterais 30,11 c2) Centrais 45,09 14
15 d) Bancas - por mês - outros Mercados Municipais 12,56 e) Lugares de terrado - por metro linear e por dia e1) Mercado Hortofrutícola e Mercado do Peixe de Olhão - cidade 0,81 e2) Outros Mercados Municipais 0,65 2. Utilização da câmara frigorífica municipal - por dia ou fração e por caixa normalizada 0,47 3. Taxa de compensação devida por cedências de locais de venda, 24 vezes o valor da taxa mensal 4. Nos casos de sucessão "mortis causa", bem como nos casos de cedência entre vivos, por invalidez ou redução da capacidade do titular e quando o cessionário seja o cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha reta Artigo 44.º Lugares de terrado em feiras em locais fixos - por m2 e por dia de feira 0,83 Observações: a) O pedido de participação não garante o direito à ocupação, destina-se apenas à pré-inscrição na feira. b) Após a receção dos pedidos de participação serão feitos agrupamentos por áreas de atividade. Caso se verifique excesso de procura em relação à oferta disponível, a Câmara Municipal promoverá a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, sendo a base de licitação, por espaço, os valores acima indicados. c) O direito à ocupação dos bares, farturas, divertimentos para crianças e adultos e outras diversões, será atribuído por arrematação em hasta pública, de acordo com o edital a publicar para o efeito. d) Após a atribuição do direito à ocupação, os feirantes dispõem de 30 dias para efetuar o pagamento correspondente a 75% do respetivo valor, sendo o restante liquidado impreterivelmente, até à data e hora a fixar pela Câmara Municipal, em cada ano e para cada evento. Caso não efetuem o pagamento atrás mencionado no prazo indicado, perdem o direito à ocupação, não havendo lugar ao reembolso da quantia já paga. e) Não é permitido o estacionamento de caravanas dormitório no recinto da feira. Estas serão instaladas em parque destinado para o efeito, onde dispõem de energia elétrica, água e sanitários coletivos. f) O consumo de eletricidade por utilizador será pago consoante os preços praticados pela EDP. Artigo 45.º Emissão de cartão de vendedor ambulante 1. Emissão de cartão 35,55 Artigo 46.º Emissão de cartão de agricultor-produtor 1. Emissão de cartão 3,66 Artigo 47.º Utilização do direito privado de ocupação de lotes no terreno da Ilha da Armona 1. Emissão de alvará 68,19 2. Averbamento de alvará em nome de novo concessionário - por m2 ou fração da área ocupada 31,49 3.Taxas de ocupação de terrenos na área concessionada - por m2 ou fração e por ano a. Até 100 m2 1,29 b. Acresce à alínea anterior - de 100 até 150 m2 1,52 c. Acresce às alíneas anteriores - de 150 até 200 m2 2,47 d. Acresce às alíneas anteriores - a partir de 200 m2 3,93 15
16 Observações: No que diz respeito a averbamento de alvarás em nome do novo concessionário na Ilha da Armona, em casos de sucessão "mortis causa" ou transmissão "intervivos" para parentes ou afins em linha reta, não é devido o pagamento da taxa a que se refere o n.º2 do Art. 47º. Capítulo XVII - Piscinas Municipais Artigo 48.º Cartão de utente 1. Todo o tipo de utilização a) 1ª Via o Gratuito b) 2ª Via e seguintes 8,12 2. Utilização Livre a) Idade até 15 anos - uma entrada 1,73 b) Idade até 15 anos - cartão mensal 17,26 c) Portadores de cartão jovem - uma entrada 1,73 d) Portadores de cartão jovem - cartão mensal 17,26 e) Idade igual ou superior a 65 anos - uma entrada 2,03 f) Idade igual ou superior a 65 anos - cartão mensal 17,26 g) Deficientes - uma entrada 0,91 h) Deficientes - cartão mensal 9,14 i) Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos - uma entrada 2,03 j) Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos - cartão mensal 20,30 l) Crianças com idade igual ou inferior a 3 anos acompanhados por portadores de bilhete de entrada o válido Gratuito 3. Utilização coletiva a) Escolas oficiais - pista 25 m e 10 m* 12,81 b) Escolas oficiais - pista 15m** 7,47 c) Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos - pista 25 m e 10m* 12,81 d) Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos - pista 15 m** 7,47 e) Clubes e Associações Desportivas - pista 25 m e 10m* 17,09 f) Clubes e Associações Desportivas - pista 15 m** 9,96 g) Escolas do ensino particular e cooperativo - pista 25 m e 10m* 35,53 h) Escolas do ensino particular e cooperativo - pista 15 m** 21,32 16
17 i) Entidades privadas com fins lucrativos - pista 25 m e 10m* 35,53 j) Entidades privadas com fins lucrativos - pista 15 m** 21,32 Observações: * - Uma hora para um máximo de doze utentes ** - Uma hora para um máximo de sete utentes 4. Escolas de natação da Câmara Municipal de Olhão (mensalidades) a) Inscrição 5,08 b) Seguro anual 5,08 c) Aulas de adaptação ao meio aquático - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura - 1x por semana d) Aulas de adaptação ao meio aquático - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura - 2x por semana e) Aulas de adaptação ao meio aquático - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura - 3x por semana f) Programa para estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do 1º ciclo oficiais do concelho - 1x por semana o 16,24 24,36 32,48 Gratuito g) Aulas para bebés acompanhados por um adulto - 1x por semana 16,24 h) Aulas de hidroginástica - 1x por semana 16,24 i) Aulas de hidroginástica - 2x por semana 24,36 j) Aulas de natação adaptada - 1x por semana 16,24 l) Aulas de natação adaptada - 2x por semana 24,36 Observações: As taxas deste artigo entram em vigor em 01 setembro. Art.º 49º Concessão do direito de exploração do bar (por mês) 355,66 Capítulo XVIII - Outras Taxas Artigo 50.º Remoção e depósito de viaturas abandonadas A remoção e depósito de viaturas abandonadas, está sujeita às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica. Artigo 51º Estacionamento particular de veículos em locais demarcados da cidade 1. Quinze minutos 0,10 2. Trinta minutos 0,21 3. Uma hora 0,45 4. Uma hora e trinta minutos 0,66 5. Duas horas 0,99 6. Duas horas e trinta minutos 1,38 7. Três horas 1,78 8. Três horas e trinta minutos 2,21 17
18 9. Quatro horas 2, Quatro horas e trinta minutos 3, Cinco horas 3, Cinco horas e trinta minutos 3, Seis horas 4, Sete horas 5, Oito horas 6, Nove horas 7, Dez horas 7,96 Artigo 52º Estacionamento no Parque Subterrâneo do Levante 1. Primeira hora de estacionamento o Gratuito 2. Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos: a) Das 08:00 às 20:00 horas, durante a primeira hora 0,15 b) Das 08:00 às 20:00 horas, durante a segunda hora 0,20 c) Das 08:00 às 20:00 horas, durante a terceira hora e seguintes 0,25 d) Das 20:00 às 08:00 horas 0,10 Artigo 53º Atribuição do dístico de residente 1. Emissão do cartão 6,59 2. Revalidação do cartão 6,59 Artigo 54º Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" 1. Emissão do cartão 5,08 2. Assinatura quinzenal 30,45 3. Assinatura mensal 40,61 4. Assinatura anual 406,06 Artigo 55º Concessão do direito de exploração da Pastelaria/ Cafetaria do Parque de estacionamento do Levante (por mês) 548,18 Artigo 56º Licenças para o transporte em táxi 1. Emissão 328,67 2. Averbamento 136,03 18
19 Artigo 57º Licença para realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos 19,03 Artigo 58º Licença para realização de acampamentos ocasionais (por dia): 1. Emissão 12,68 Artigo 59º Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão 1. Registo de máquinas por cada máquina 114,23 2. Averbamento de titularidade por cada máquina 63,45 3. Segunda - Via do título de registo por cada máquina 38,08 4. Transferência do local de exploração por cada máquina 63,45 Artigo 60º Licença para realização de fogueiras e queimadas: 1. Emissão de licença para fogueiras dos Santos Populares 3,18 2. Emissão de licença para queimadas 3,18 Artigo 61º Placas de classificação 1. Placas de Classificação 60,81 Artigo 62.º Registo de cidadãos da União Europeia Nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas na legislação em vigor Portaria n.º 1334-D/2010. Capítulo XIX - Licenciamento da Atividade Industrial Artigo 63.º Licenciamento da Atividade Industrial do tipo 3 1. Receção da Mera Comunicação Prévia de instalação e alteração 1.1. Através da plataforma 98, Nos Serviços Municipais 110,56 2. Vistorias para efeitos de registo de atividade Agroalimentar que utilize matéria-prima de origem vegetal não transformada 151,52 3. Vistorias a realizar por falta de cumprimento das condições impostas 303,04 4. Averbamento de transmissão 15,15 5. Parecer de localização de atividade industrial do tipo 3 16,59 Capítulo XX - Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de abastecimento de Combustíveis Artigo 64.º Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3 1. Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração 19
20 a) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 153,08 b) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 < c 10 m3 183,68 c) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c 50 m3 244,91 d) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c 100 m3 306,14 e) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c 200 m3 367,37 2. Vistorias relativas ao processo de licenciamento a) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 61,23 b) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 < c 10 m3 91,85 c) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c 50 m3 122,47 d) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c 100 m3 214,30 e) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c 200 m3 244,91 3. Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações a) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 122,47 b) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 < c 10 m3 183,68 c) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c 50 m3 244,91 d) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c 100 m3 306,14 e) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c 200 m3 367,37 4. Vistorias periódicas a) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 61,23 b) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 < c 10 m3 91,85 c) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c 50 m3 122,47 d) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c 100 m3 214,30 e) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c 200 m3 244,91 5. Repetição da vistoria para verificação das condições impostas a) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 122,47 b) Capacidade total dos reservatórios 5 m3 < c 10 m3 183,68 c) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c 50 m3 244,91 d) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c 100 m3 306,14 e) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c 200 m3 367,37 20
21 6. Averbamentos 61,23 7. Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 92,36 8. Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 25,52 Artigo 65.º Estádio Municipal A - ATIVIDADES REGULARES Capítulo XXI - Estádio Municipal 1. Desporto Federado, para jovens até 18 anos - Espaço A * a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 3,56 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 8,32 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 8,32 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 15,48 2. Desporto Federado, para jovens até 18 anos - Espaço B ou C * a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 2,39 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 3,56 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 3,56 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 8,32 3. Desporto Federado para maiores de 18 anos - Espaço A * a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 8,32 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 15,48 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 15,48 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 32,13 4. Desporto Federado, para maiores de 18 anos - Espaço B ou C * a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 3,56 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 8,32 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 8,32 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 15,48 5. Desporto Educativo/Escolar Público - Espaço A* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 2,39 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 8,32 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 8,32 21
22 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 15,48 6. Desporto Educativo/Escolar Público - Espaço B ou C* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 1,18 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 3,56 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 3,56 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados (d) 8,32 7. Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo - Espaço A* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 7,15 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 14,28 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 14,28 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 28,56 8. Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo - Espaço B ou C* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 3,56 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 7,15 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 7,15 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 14,28 9. Desporto de Recreação - Espaço A* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 15,48 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 32,14 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 32,14 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 63, Desporto de Recreação - Espaço B ou C* a) Atividades a desenvolver durante o período diurno, de segunda a sexta 8,32 b) Atividades a desenvolver durante o período diurno, aos sábados, domingos e feriados 15,48 c) Atividades a desenvolver durante o período noturno, de segunda a sexta 15,48 d) Atividades a desenvolver durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados 32,14 * uma hora de ocupação B - ATIVIDADES PONTUAIS Para a realização de Atividades pontuais, as taxas definidas no ponto A sofrem um agravamento de 25%. 22
23 Art.66 º Concessão do direito de exploração do bar (por mês) 552,80 Observações: 1 - Os espaços de jogo estão definidos do seguinte modo: Espaço A - Campo de futebol de 11 ou de râguebi, dimensões máximas. Espaço B - Compreendido entre a linha do meio campo do futebol de 11 e linha de bola morta do campo de râguebi (topo sul) Espaço C - Compreendido entre a linha do meio campo do futebol de 11 e linha de bola morta do campo de râguebi (topo norte) 2 - Em casos devidamente fundamentados, a ocupação poderá exceder o período regulamentar em 30 minutos, sofrendo um agravamento de 50% Capítulo XXII - Biblioteca Municipal Artigo 67.º Emissão da 2ª e outras vias do cartão de leitor 2,21 Artigo 68.º Fotocópias/Impressões - por cada a) A4 Preto e branco 0,10 b) A4 Cor 0,20 c) A3 Preto e branco 0,20 d) A3 Cor 0,41 Artigo 69º Digitalização - por cada 0,08 Capítulo XXIII - Pavilhão Municipal Artigo 70.º Pavilhão Municipal A - ATIVIDADES REGULARES 1. Desporto Federado, para jovens até 18 anos * a) Atividades a desenvolver de segunda a sexta 4,43 b) Atividades a desenvolver aos sábados, domingos e feriados 8,84 2. Desporto Federado para maiores de 18 anos * a) Atividades a desenvolver de segunda a sexta 8,84 b) Atividades a desenvolver aos sábados, domingos e feriados 17,68 3. Desporto Educativo/Escolar Público * a) Atividades a desenvolver de segunda a sexta 2,21 b) Atividades a desenvolver aos sábados, domingos e feriados 4,43 4. Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo* a) Atividades a desenvolver de segunda a sexta 8,84 23
24 b) Atividades a desenvolver aos sábados, domingos e feriados 17,68 5. Desporto de Recreação * a) Atividades a desenvolver, de segunda a sexta 16,59 b) Atividades a desenvolver, aos sábados, domingos e feriados 33,17 * uma hora de ocupação B - ATIVIDADES PONTUAIS Para a realização de Atividades pontuais, as taxas definidas no ponto A sofrem um agravamento de 25%. Observações: 1. As taxas deste artigo entram em vigor em 01 setembro. Capítulo XXIV - Auditórios Municipais Artigo 71.º Auditório Municipal de Olhão 1. Auditório (eventos c/ público) Eventos comerciais 2.ª a 6.ª Dias de Evento 663, Dias de Montagem (50%) 331, Eventos comerciais Fins de Semana e Feriados Dias de Evento 829, Dias de Montagem (50%) 414,60 2. Foyer Eventos comerciais 2.ª a 6.ª Dias de Evento 331, Dias de Montagem (50%) 165, Eventos comerciais Fins de Semana e Feriados Dias de Evento 442, Dias de Montagem (50%) 221,12 3. Espaço exterior Eventos comerciais 2.ª a 6.ª Dias de Evento 442, Dias de Montagem (50%) 221,12 24
25 Eventos comerciais Fins de Semana e Feriados Dias de Evento 552, Dias de Montagem (50%) 276,40 4. Espetáculos promovidos pelo Município: (por bilhete) Produções Nacionais Infantil (Plateia) 5, Infantil (Balcão) 5, Infantil < que 12 (Plateia) 2, Infantil < que 12 (Balcão) 2, Dança (Plateia) 11, Dança (Balcão) 8, Música Clássica / Ligeira (Plateia) 13, Música Clássica / Ligeira (Balcão) 11, Música Jazz (Plateia) 11, Música Jazz (Balcão) 8, Teatro (Plateia) 11, Teatro (Balcão) 8, Produções Internacionais Infantil (Plateia) 5, Infantil (Balcão) 5, Infantil < que 12 (Plateia) 2, Infantil < que 12 (Balcão) 2, Dança (Plateia) 16, Dança (Balcão) 13, Música Clássica / Ligeira (Plateia) 16, Música Clássica / Ligeira (Balcão) 13, Música Jazz (Plateia) 13, Música Jazz (Balcão) 11, Teatro (Plateia) 16,59 25
26 Teatro (Balcão) 13,27 NOTAS: 1- Os valores apresentados são valores de aluguer ao dia, não podendo os mesmos ser fracionados, ainda que o cessionário apenas utilize os espaços apenas durante meio dia ou algumas horas. Se os trabalhos de montagem e desmontagem ocorrerem no dia do evento, será apenas faturado o valor relativo ao evento e as respetivas despesas extra, caso estas ocorram. 2 - O valor de aluguer destes espaços inclui o equipamento constante da ficha técnica do auditório Municipal de Olhão e a equipa técnica residente num período de 8 horas diárias. 3- Serão faturadas separadamente as horas extraordinárias do pessoal residente que for considerado necessário para além das oito horas diárias, contratação de técnicos suplementares e eventual aluguer de equipamentos suplementares. 4 - Associações locais e regionais (Algarve) sem fins lucrativos beneficiam de um desconto de 50% sobre os preços de tabela. Artigo 72.º Auditório Municipal da Praça de Agadir 1. Auditório - pela utilização da sala Eventos comerciais 2.ª a 6.ª Meio dia (4 horas) 55, Dia inteiro (>4 horas, até 8horas) 110, Eventos comerciais Fins de Semana e Feriados Meio dia (4 horas) 82, Dia inteiro (>4 horas, até 8horas) 165,85 NOTAS: 1- Os valores apresentados são valores de aluguer por meio dia (até 4 horas) ou dia inteiro (mais de 4 horas, até 8 horas), não podendo os mesmos ser fracionados, ainda que o cessionário apenas utilize os espaços apenas durante algumas horas. Capítulo XXV - Arquivo Histórico e Museus Municipais de Olhão Artigo 73.º Arquivo Histórico Municipal 1. Fotocópias/Impressões - por cada a) A4 Preto e branco 0,10 b) A4 Cor 0,20 c) A3 Preto e branco 0,20 d) A3 Cor 0,41 2. Digitalização - por cada página 0,08 3. Gravação de imagens: a) Para trabalhos académicos 11,06 b) Para utilização cultural e editorial 33,17 c) Para utilização publicitária 55,29 26
27 4. CD/R 1,65 Artigo 74.º Museus Municipais 1. Bilhete de entrada 1,02 Capítulo XXVI - Comissão Arbitral Municipal (CAM) Artigo 75.º As taxas referentes à CAM, estão sujeito às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica. Capítulo XXVII - Canil Municipal Artigo 76.º 1. Captura, Recolha e Transporte a) Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono 30,45 b) Reincidência 60,91 c) Captura em propriedade privada a pedido do dono 15,23 d) Recolha de cadáver de animal em casa do dono 10,15 2. Alojamento e Alimentação (valor por animal/dia) a) Peso até 10 kg 3,05 b) Peso entre 10 e 20 kg 5,08 c) Peso superior a 20 kg 6,09 3. Occisão de animal a) Peso até 10 kg 20,30 b) Peso entre 10 e 20 kg 25,38 c) Peso entre 20 e 30 kg 30,45 d) Peso entre 30 e 40 Kg 35,53 e) Peso superior a 40 kg 40,61 4. Destruição de cadáver a) Peso até 10 kg 15,23 b) Peso entre 10 e 20 kg 20,30 c) Peso entre 20 e 30 kg 30,45 d) Peso entre 30 e 40 Kg 40,61 e) Peso superior a 40 kg 50,76 27

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 72
 Artigo 27
 artigo 53
 artigo 53
 Artigo 28
 artigo 58
 artigo 58
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76