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Timestamp: 2020-08-14 17:15:11+00:00

Document:
1- Agravo Interno Nº 0027925-07.2017.8.08.0024
AGVTE ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A
Advogado(a) ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA 86622 - MG
Advogado(a) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 16082 - RJ
Advogado(a) SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0009007 - MG
Advogado(a) VALTER DE SOUZA LOBATO 61186 - MG
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027925-07.2017.8.08.0024
ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS
RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A
ADVOGADO: ARNALDO PAIVA
Trata-se de agravo de instrumento que foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, diante do ajuste entre as partes quanto à apólice securitária (fls. 754).
Não foram interpostos recursos contra o acórdão, porém, os autos vieram conclusos porque o agravo interno não foi julgado (fls. 758).
Considerando que a alteração de uma decisão pode ser feita de ofício para corrigir-lhe inexatidões materiais (art. 494, I, CPC⁄2015), julgo igualmente prejudicado o agravo interno, como decorrência lógica da perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Vitória (ES), 30 de outubro de 2018.
2- Apelação Nº 0001364-10.2013.8.08.0048
APTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA 20124 - ES
APDO ARY LIMA DE MORAES FILHO
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS 17635 - ES
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001364-10.2013.8.08.0048.
APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
APELADO: ARY LIMA DE MORAES FILHO.
BANCO DO BRASIL S. A. interpôs recurso de apelação (fls. 36-49) em face de respeitável sentença (fls. 28-32) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada contra ele por ARY LIMA DE MORAES FILHO, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e determinou a exibição do contrato de que trata a peça exordial.
Determinada intimação do autor para responder ao recurso e se manifestar sobre a existência ou não de interesse de agir, haja vista a ausência de comprovação de prévio pedido de exibição do documento à instituição financeira, ele quedou-se inerte (fls. 108-10).
A apelação foi interposta em 13-03-2015 (fl. 36), aplicando-se, pois, quanto à admissibilidade, o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do enunciado administrativo n. 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Contudo, quanto ao processamento deve ser observado o Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a sua aplicação imediata (arts. 14 e 1.046).
A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453⁄MS (2012⁄0218955-5), firmou para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento: 10-12-2014, DJe 02-02-2015). (Meu, o destaque em negrito).
Não há nos autos prova de recusa administrativa do apelante em fornecer ao apelado cópia do instrumento do contrato.
Posto isso, reconheço carecer o autor de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais).
Cadastre-se o Dr. Rafael Sganzerla Durand como patrono do apelante, conforme requerido à fl. 61.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 17 de setembro de 2018.
3- Apelação Nº 0013745-84.2012.8.08.0048 (048120137459)
APTE JOAO BATISTA DE QUEIROZ
APDO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013745-84.2012.8.08.0048 (048.12.013745-9).
APELANTE: JOÃO BATISTA DE QUEIROZ.
APELADA: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
JOÃO BATISTA DE QUEIROZ interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável decisão de fls. 84-8, proferida pelo douto Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido por ele formulado na “ação cautelar de exibição de documento” que ajuizou contra BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante foi indeferido e ele, intimado para comprovação do preparo em 5 (cinco) dias, não o fez (fls. 124-7).
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque deserto (CPC, art. 932, III, e 1.007, caput e § 4º).
4- Apelação Nº 0011311-98.2007.8.08.0048
APDO CLARA MARIA GOMES JUVENAL
Advogado(a) DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
APELAÇÃO CÍVEL N. 0011311-98.2007.8.08.0048.
APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB GV.
APELADA: CLARA MARIA GOMES JUVENAL.
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB GV interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável decisão interlocutória de fls. 455-61, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 472-3, proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e Morais” (em fase de cumprimento de sentença) proposta contra ela por CLARA MARIA GOMES JUVENAL,que reconheceu a aplicabilidade do art. 475-J, do CPC⁄1973, na “execução em face da CETURB-GV” e tornou “sem efeitos atos então praticados com fundamento no artigo 730, do Código de Processo Civil” (fl. 461).
Razões do recurso às fls. 476-84.
Contrarrazões recursais às fls. 488-91.
Determinei à fl. 498 para que o apelante se manifestasse sobre a “preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto processual” (fls. 488-91 e 498).
Às fls. 501-3 a apelante propugnou pelo conhecimento de seu recurso de apelação insistindo na “aplicação do princípio da instrumentalidade das formas” (fl. 503).
O provimento jurisdicional que se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória é passível de ser impugnado por agravo de instrumento, notadamente quanto proferido em fase de cumprimento de sentença (CPC.⁄2015, art. 1.015, parágrafo único).
Logo, a interposição de recurso de apelação no caso vertente consiste em erro grosseiro. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1331577⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 29-05-2018; AgRg no AREsp 154.794⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 11-12-2014; AgInt no AREsp 983.766⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 02-02-2017.
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque não atendida a regularidade formal (CPC, arts. 932, III, 933, caput, e 1.015, parágrafo único).
Desembargador substituto CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA
5- Apelação Nº 0018581-08.2012.8.08.0014
APTE ESPOLIO DE BRAZ GUIDONI
Advogado(a) MARIA ALMEIDA NASCIMENTO 16643 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018581-08.2012.8.08.0014.
APELANTE: ESPÓLIO DE BRAZ GUIDONI.
APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BRGUNCE DE OLIVEIRA.
O ESPÓLIO DE BRAZ GUIDONI interpôs apelação em face da respeitável sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Colatina na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por ele contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., registrada sob o n. 0018581-08.2013.8.08.0014, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Razões recursais às fls. 203-12. Contrarrazões às fls. 219-22vº.
O apelante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e nem depois de intimado para fazer tal comprovação em 5 (cinco) dias (fls. 228-30).
6- Apelação Nº 0000156-18.2002.8.08.0002 (002020001562)
APTE EDY JOSE BOLELLI
Advogado(a) JESSIKA GONCALVES OLIVEIRA 18288 - ES
APDO JOSE COELHO NETO
APDO TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDY JOSÉ BOLELLI contra a r. sentença de fls. 63⁄65, que, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” por ele proposta em face de JOSÉ COELHO NETTO E TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição intercorrente.
Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, suscitando error in procedendo, afirmando que o processo foi extinto em razão do abandono da causa, o que somente seria viável após a intimação pessoal do autor (art. 485, §1º, do CPC⁄15) e requerimento do réu (súmula nº 240 do C. STJ).
Contrarrazões às fls. 89⁄93.
Às fls. 100⁄101, o eminente Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de violação ao princípio da dialeticidade, em razão de verificar incongruência entre os fundamentos da sentença e as razões recursais.
Publicada a decisão, somente os apelados se manifestaram nos autos, pugnando pelo não conhecimento do recurso (fls. 103⁄106), mantendo-se silente o apelante.
Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄1Art. 932. Incumbe ao relator:[¿]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
Antes, porém, necessário fazer uma breve digressão dos acontecimentos.
O exequente, EDY JOSÉ BOLELI, ajuizou a presente ação visando o recebimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representado por um cheque de nº 301952, série 001, conta nº 15404.800-1, agência nº 0281-X, Banco do Brasil S⁄A, emitido por JOSÉ COELHO NETO e avalizado por TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO, cujo vencimento ocorreu em 21 de janeiro de 2002 (fls. 02⁄04).
Os executados peticionaram nos autos em 10 de abril de 2002, nomeando bens à penhora (fls. 11⁄12), tendo o exequente se manifestado favoravelmente (fl. 16) e, ato contínuo, sido lavrado “Termo de Nomeação de Bens à Penhora” (fl. 18).
Os embargos à execução opostos pelos ora apelados foram rejeitados, conforme “Termo de Audiência” realizada em 22 de outubro de 2002 (fls. 19⁄20).
Em 24 de outubro de 2002, o exequente requereu o “prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, ou seja, a avaliação dos bens penhorados, bem como sua alienação em praça pública” (fl. 21). Não obstante, somente retornou a se manifestar nos autos em 11 de fevereiro de 2014, momento em que requereu a penhora de numerários por intermédio da plataforma bacenjud (fl. 26).
O juízo primevo prolatou sentença, declarando a prescrição intercorrente em suas razões de decidir, em virtude da inércia do exequente por mais de 11 (onze) anos. Desta forma, julgou extinta a demanda executiva, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC⁄15, condenando, ao fim, o autor em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 63⁄65).
Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (fls. 69⁄73), alegando que a extinção do processo com fundamento no abandono da causa somente é viável após a intimação pessoal do autor (art. 485, inciso II, §1º, do CPC⁄1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[¿]II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;[¿]§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
) e requerimento do réu (súmula nº 240 do C. STSúmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJe 06/09/2000)).
Verificando a ocorrência de erro material, o juízo a quo proferiu decisão e corrigiu ex officio a parte dispositiva da sentença, para que nela constasse a referência ao art. 487, inciso II, do CPC⁄1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[¿]II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
, intimando o apelante para aditar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 75).
Não obstante intimado, o recorrente meramente reiterou as razões recursais (fls. 69⁄73) e ratificou argumentos elencados na petição de fls. 57⁄60, anteriores à prolação da sentença (fl. 79).
Os executados apresentaram contrarrazões, sustentando que o caso trata de prescrição intercorrente, e não de abandono da demanda, pugnando, ao final, pela improcedência do recurso e manutenção da sentença (fls. 89⁄93).
O eminente Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira, verificando incongruência entre os fundamentos da sentença e das razões recursais, de forma que a irresignação não se volta a atacar, especificamente, os fundamentos da sentença, tampouco a parte dispositiva, intimou as partes para se manifestarem sobre possível violação ao princípio da dialeticidade (fls. 100⁄101).
Não obstante, após a publicação da referida decisão (fl. 102), somente os apelados se manifestaram, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (fls. 103⁄106).
Como se sabe, é ônus do recorrente impugnar especificamente, em suas razões, os fundamentos da r. sentença, sob pena de seu recurso ser inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade.
Nesse diapasão, tratando sobre a regra da dialeticidade recursal, vejamos alguns arestos oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.
2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
(RMS 54.068⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 873.724⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017)
Nesse sentido, ainda, é o que ensina Flávio Cheim Jorge:
“Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão [...]”
“A violação ao princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal”.
(Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 166).
Aplicando tais considerações ao caso dos autos, entendo que o recurso revela-se inadmissível.
Isso porque, nas razões da apelação cível, o recorrente aduz, em síntese, que o processo somente poderia ser extinto com fundamento no abandono da demanda (art. 485, inciso II, §1º, do CPC⁄15) após a intimação pessoal do exequente e requerimento do executado, o que não teria ocorrido no caso.
Não obstante, conforme já salientado anteriormente, o juízo a quo corrigiu o erro material contido na parte dispositiva da sentença, alterando a referência legislativa para constar o art. 487, inciso II, do CPC⁄15, guardando coerência com a fundamentação esposada, extinguindo o feito com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente, e não o abandono da causa.
Ainda, intimado para aditar o recurso, o apelante meramente “reiterou” seus fundamentos e “ratificou” alegações que constavam em petição pretérita à sentença, a qual não poderia dialogar com as razões de decidir do juízo primevo.
Aceitar que um recurso de apelação faça “reiteração” a argumentos anteriores à sentença proferida é inverter a lógica recursal, impondo o confronto dos fundamentos do provimento jurisdicional guerreado à manifestação que lhe é pretérita, e não o contrário.
Não é demais ressaltar que há presunção de que a decisão que põe fim ao processo cognitivo tenha apreciado todas as questões levantadas no iter procedimental. Se a parte se inconforma com a solução dada ao caso concreto, deve apontar qual foi o erro adotado pelo julgador, e não intentar colocar como ato principal da fase de conhecimento em primeiro grau uma petição que é de sua autoria (e não a sentença), desejando que contra ela se faça o juízo cognitivo nesta via recursal.
As eg. Cortes de Justiça do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina acompanham tal raciocínio:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA À REGULARIDADE FORMAL - DESRESPEITO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 524 DO CPC - PRECEDENTES - PRELIMINAR SUSCITADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É indispensável que o recurso contenha fundamentação adequada a justificar o equívoco da decisão vergastada e que respalde sua pretensão reformadora. Descurando-se da observância dessa condição legal, a irresignação aduzida contraria o princípio da dialeticidade, o qual preceitua a necessidade de existirem razões aptas a provar o desacerto da decisão recorrida, sem a qual não existe interesse em recorrer.
2. Desatende os ditames suso preceituados o agravo interposto que apenas repete os mesmos argumentos lançados quando da interposição do recurso anterior, sem impugnar seus fundamentos e indicar o possível desacerto na conclusão obtida.
3. A inobservância ao princípio da dialeticidade impõe a caracterização da irregularidade formal do agravo por afronta aos requisitos previstos nos inciso I e II do artigo 524 do CPC. Precedentes do STJ e do TJES.
4. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso.
(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 62159000173, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 16⁄10⁄2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC.
- As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige o recurso, possa julgar o apelo, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida.
- Conforme ensina a doutrina, não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.
- No caso, o apelante, além de não ter enfrentado diretamente a decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, seus fundamentos, resumiu-se a fazer referência aos fundamentos lançados nas peças processuais anteriores a sentença, de modo que é de rigor o não conhecimento do recurso.
(Apelação Cível Nº 70064617210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13⁄05⁄2015)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISÓRIO PROLATADO. FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO COM O FITO DE REFORMAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO NÃO DEMONSTRADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal". (Resp n. 359.080⁄PR, rel. Min. José Delgado, j. em 11⁄12⁄2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074568-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2011).
Assim, considerando que as alegações recursais não guardam relação com a sentença guerreada, considero ausente a pertinência temática entre o recurso e a matéria decidida na sentença, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando, assim, o não conhecimento da apelação.
Vale acrescentar, ainda, que, intimada para se manifestar sobre tal questão, a parte apelante se manteve inerte (fls. 100-101).
Feitas estas considerações, na forma do artigo 932, III do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por EDY JOSE BOLELLI, por não atender ao requisito da impugnação específica.
Com fulcro no enunciado administrativo nº 7 do STEnunciado administrativo nº 7Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
e nos enunciados nº 24241. (art. 85, caput e § 11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos). e nº 24242. (art. 85, § 11). Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada. (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos)., ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civil, destaco que o recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão da inadmissibilidade do recurso de apelação e pelo fato de que os limites objetivos para o incremento da verba honorária não foram atingidos na fixação realizada pelo órgão a quo.
Portanto, levando em consideração o trabalho adicional da causídica dos apelados ao apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, a título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §11, do CPC⁄1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[¿]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.
Vitória, 21 de junho de 2018.
1- Apelação Nº 0000550-07.2016.8.08.0011
APTE D E C IMOVEIS LTDA ME
APTE DILERMANDO BOMFIM MOREIRA DA SILVA
APDO THEODORICO ZANIVAN
Advogado(a) EDSON ELERT 17192 - ES
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000550-07.2016.8.08.0011.
APELANTES: D & C IMÓVEIS – DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA-ME E DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA.
APELADO: THEODORICO ZANIVAN.
D & C IMÓVEIS – DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA-ME e DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA interpuseram recurso de apelação em face da respeitável sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim nos autos da “ação de resolução contratual por inexecução voluntária c⁄c indenizatória por perdas e danos” proposta contra eles por THEODORICO ZANIVAN, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, declarou rescindido o contrato de prestação de serviços de fls. 24-5 e os condenou ao pagamento ao autor da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais.
O pedido de gratuidade de justiça formulado pelos apelantes foi indeferido e eles, intimados para comprovação do preparo em 5 (cinco) dias, não o fizeram (fl. 156 a 190).
Vitória-ES., 09 de agosto de 2018.
2- Apelação Nº 0026817-74.2016.8.08.0024
APTE RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO 22348 - ES
APDO BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
APELAÇÃO CÍVEL N. 0026817-74.2016.8.08.0024.
APELANTE: RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. interpôs apelação em face da respeitável sentença de fls. 74-6, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Nona Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da “ação de busca e apreensão” proposta contra ela por BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.,que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, rescindiu o “contrato- Trata-se, em verdade, de Cédula de Crédito Bancário. do qual decorre a demanda e consolidou no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da garantia fiduciária, caracterizado na fl. 02.
Razões recursais às fls. 80-8 e contrarrazões às fls. 91-5.
A apelante por meio da petição de fls. 100-1 requereu a concessão da gratuidade da justiça e desistiu do recurso.
O estado de precariedade econômica da recorrente não está comprovado, não havendo nos autos elementos de provas relativos ao patrimônio dela e nem referentes ao faturamento⁄receita que obtém no exercício de sua atividade de empresa. A existência de acordos que estão sendo cumpridos em outros processos judiciais não justifica a concessão daquele benefício.
O artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” e o artigo 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça dispõe que “Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptivo e irretratável, que independe de homologação”.
Posto isso, nego seguimento ao recurso, porque prejudicado (CPC, art. 932, III) e indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante.
Vitória-ES., 9 de agosto de 2018.
3- Apelação Nº 0000592-20.2016.8.08.0023
Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES
APDO R.N.B.
Advogado(a) RAFAEL NUNES BAYERL 26163 - ES
4- Apelação Nº 0000454-30.2011.8.08.0055 (055110004540)
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO ROBSON NALESSO
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pois irresignada com a r. sentença de fls. 98⁄99, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Marechal Floriano na presente ação de busca e apreensão ajuizada em face de ROBSON NALESSO, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em razão do falecimento do réu, às fls. 148⁄149 determinei a suspensão do feito com a consequente intimação do autor⁄recorrente para a adoção dos procedimentos legais, na forma preconizada pelo art. 313, § 2º, I, do CPC.
Em seguida, a parte recorrente, em petição de fl. 151, formulou pedido de desistência do recurso voluntário.
De acordo com o disposto no art. 998 do CPC⁄2015, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.
Esta Egrégia Corte de Justiça entende que “nos termos do ordenamento processual civil pátrio, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, sendo pertinente que este direito seja exercido até momento imediatamente anterior ao julgamento”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100160002067, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄05⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009⁄0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄11⁄2010; DJE 26⁄11⁄2010)
Vitória, 29 de agosto de 2018.
5- Apelação Nº 0000416-25.2010.8.08.0064 (064100004163)
APTE CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES
APDO JOSAFAR DE FREITAS
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA contra a r. sentença de fls. 120⁄120-v, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de JOSAFAR DE FREITAS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 9.374,36 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo índice do INPC⁄IBGE, a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.
Em suas razões de fls. 123⁄128, o recorrente aduz, em resumo, que os juros e correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade.
Às fls. 154⁄156, determinei a intimação do apelante para que fossem recolhidas as despesas postais, na forma do art. 1.007, do CPC⁄15 c⁄c o artigo 4º, §2º, do Regimento de Custas do TJES e art. 122, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conforme certidão de fl. 158, o recorrente quedou-se inerte.
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, pois falta-lhe os requisitos extrínsecos do preparo.
Isso porque, ao interpor o recurso, o apelante não juntou o comprovante do pagamento das despesas postais e, após instado a fazê-lo, quedou-se inerte.
O artigo 1.007, do CPC⁄15, prescreve que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, e o §4º, do mesmo dispositivo, preceitua que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
Com efeito, como relatado, foi oportunizado o recolhimento das despesas postais (art. 1.007, §4º, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
Assim, vislumbrando que o apelante, mesmo intimado, não comprovou o recolhimento das despesas postais, conforme certificado pela Secretaria à fl. 158, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15.
Sobre o tema cito precedente deste E. Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO PELA PARTE APELANTE. INÉRCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Verifica-se, ex officio, a insuficiência do preparo recursal, porquanto a apelante não recolheu as despesas de porte de remessa e de retorno em sua completude, conforme observa-se das guias de custas judiciais, e correlatos comprovantes de pagamentos, juntados às fls. 361 e 404⁄405. 2- O art. 511 do CPC⁄1973, aplicável ao caso sub examine, posto que a sentença vergastada foi publicada na sua égide, dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção , exigindo o art. 17, IV da Lei nº 9.974⁄2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o recolhimento das despesas postais. 3- Oportunizada à parte Apelante a complementação do preparo, através do pagamento das despesas postais, sem que a mesma atendesse ao comando jurisdicional em sua integralidade, não se verifica outra solução senão inadmitir o recurso interposto, face ao reconhecimento da deserção. Precedentes do TJES. 4- Não é a hipótese de nova intimação do recorrente para complementar o pagamento do porte de remessa faltante, vez que a própria norma processual adverte ser vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (art. 1.007, § 5º). 5- Recurso inadmitido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 24120316666, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄12⁄2017). grifei.
EMENTA inadmissão da apelação. Deserção. Intimação da parte. Integralidade do preparo não recolhida. Decisão monocrática mantida. RECURSO desprovido. 1. Colhe-se do artigo 1007 do CPC⁄2015 que o desatendimento à exigência de recolhimento integral do preparo impõe ao julgador como primeira providência oportunizar à parte que retifique sua falha, recolhendo ou complementando os valores devidos. Persistindo o equívoco, sobre a parte recairá a pena de deserção, não havendo comando legal que subsidie a tese da concessão de nova oportunidade de quitação. 2. A leitura conjunta dos artigos 4º, §1º, e 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e 1º do Ato Normativo nº 23⁄2016 informa que em autos com até trezentas folhas ou a cada grupo de trezentas folhas ou fração que exceder deve haver a cobrança de duas rubricas a título de despesas postais. 3. Este caderno processual é formado por dois volumes compostos por mais de quatrocentas folhas, a que, por certo, não faz frente o recolhimento, após prévia oportunidade de saneamento da falha, de apenas duas rubricas a título de despesas postais, tendo se concluído pela deserção do recurso, juízo ora ratificado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24140323825, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017). grifei.
Pelo exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHECER o presente recurso.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 31 de agosto de 2018.
6- Apelação Nº 0016203-20.2014.8.08.0011
APTE LUIZ RANGEL RODRIGUES
Advogado(a) CICERO MOULIN BATISTA 12046 - ES
APDO SANDRA APARECIDA RAMOS RIBEIRO
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ RANGEL RODRIGUES contra a r. sentença de fls. 307⁄312, que, nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada por SANDRA APARECIDA RAMOS RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.
O decisum também julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo apelante.
Em suas razões de fls. 315⁄318, o recorrente aduz, em resumo, que os motivos que levaram a ora apelada a iniciar a ação pedindo indenização por danos morais foram frágeis, não sendo provado em nenhum momento o real prejuízo sofrido.
Às fls. 343⁄345, determinei a intimação do apelante para que fossem recolhidas corretamente as despesas postais, na forma do art. 1.007, do CPC⁄15 c⁄c o artigo 4º, §2º, do Regimento de Custas do TJES e art. 122, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conforme certidão de fl. 347, o recorrente quedou-se inerte.
Isso porque, ao interpor o recurso, o apelante não comprovou o pagamento correto das despesas postais e, após instado a fazê-lo, quedou-se inerte.
Com efeito, como relatado, foi oportunizado o recolhimento do complemento das despesas postais (art. 1.007, §4º, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
Assim, vislumbrando que o apelante, mesmo intimado, não comprovou o correto recolhimento das despesas postais, conforme certificado pela Secretaria à fl. 347, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15.
Pelo exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, INADMITO o presente recurso.
7- Apelação Nº 0002016-61.2012.8.08.0048 (048120020168)
APTE ITALO ALMEIDA GOMES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APDO VISTA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Advogado(a) RODOLFO FERNANDES DO CARMO 13069 - ES
APDO MIBRA CONSULTORIA E NEGOCIOS
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITALO ALMEIDA GOMES contra r. sentença de fls. 214⁄218 que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c⁄c Indenizatória proposta em face de VISTA DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE – LTDA e MIBRA CONSULTORIA E NEGÓCIOS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, tão somente para declarar a resilição da relação contratual.
Em razões de fls. 225⁄232, o apelante sustenta, em síntese, que faz jus à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e ao ressarcimento pelos danos morais experimentados.
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, IV, b, do CPC⁄15, porquanto a sentença é contrária a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo.
O C. STJ, em 20⁄09⁄2016 afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.601.149⁄RS, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos a discussão a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Ainda que o acórdão do referido julgamento não tenha sido publicado, observa-se do andamento processual que a Segunda Seção concluiu o julgamento, por maioria de votos, consignando que:
"Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem."
Saliento, oportunamente, que ao julgar o presente recurso antes da publicação do acórdão não estou infringindo a ordem emanada pelo C. STJ de suspensão dos feitos submetidos ao julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a tese, sendo possível a sua consulta no sistema de andamento processual disponível para análise na rede mundial de computadores, não se mostrando razoável, tampouco condizente com o Princípio da Duração Razoável do Processo a determinação de suspensão do feito somente para aguardar a publicação do acórdão.
Inclusive, em situação semelhante, o E. STF já se pronunciou:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 777.749 QO-RG. TEMA Nº 274 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia sub examine, já foi objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do RE n. 777.749 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26.4.2011, oportunidade em que o Plenário recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional. O julgado restou assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.” 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: ARE nº. 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n°. 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 656073 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02⁄04⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013). grifei.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673256 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08⁄10⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013). grifei.
Na própria proposta de aquisição do empreendimento, denota-se a existência de tal cobrança pela simples análise da informação de que existe empresa de corretagem intermediando o negócio e do valor contratado, no qual, observa-se que as parcelas relativas ao imóvel tem valor inferior ao total do contrato.
Tal documento poderia ser tido como insuficiente para a efetiva informação do consumidor sobre a comissão de corretagem. Contudo, outros documentos demonstram a efetiva ciência de tal parcela. Em análise dos autos, vislumbra-se que o autor da demanda foi informado expressamente sobre o pagamento da comissão de corretagem. É o que se denota do contrato colacionado às fls. 160⁄161 e do recibo de fl. 35 que expressam:
Contrato de fls. 160⁄161
O cliente ITALO ALMEIDA GOMES efetuará o pagamento do valor R$ 3.662,30 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) conforme tabela abaixo diretamente a PARCEIRA CONTRATADA, devidamente instruído dos comprovantes de pagamento, sendo os valores referentes aos honorários da PARCEIRA CONTRATADA devidos de acordo com a tabela 2 abaixo, mediante emissão de nota fiscal de recebimento em nome do cliente emitida pela PARCEIRA CONTRATADA.
Recibo de fl. 35
Recebemos de Ítalo Almeida Gomes, brasileiro, solteiro, auxiliar mecânico, portador do CPF nº 122.213.917.05, a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente à prestação de serviço de corretagem do imóvel, por intermediar a compra da unidade 608 – Torre Trindade do empreendimento Condomínio Club Vista do Atlântico.
Com efeito, há clara informação acerca do pagamento da comissão de corretagem na realização do referido negócio jurídico, inexistindo espaço para acolher a tese autoral de que não foi cientificado da despesa inerente à corretagem.
Assim, comprovada que a comissão de corretagem foi cobrada de forma clara, sendo divulgado ao consumidor o seu valor e o propósito da cobrança, nos termos do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ, vislumbra-se a sua legalidade.
Sendo a cobrança lícita, não há, portanto, que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tampouco ressarcimento por danos morais, já que, como dito, a conduta da requerida foi lícita.
Feitas estas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do valor pago e de ressarcimento por danos morais, na forma do artigo 932, IV, b, do CPC⁄15.
Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 16 de Novembro de 2018

References: artigo 730
 artigo 932
 ARTIGO 524
 artigo 524
 artigo 932
 artigo 998
 artigo 160
 artigo 4
 artigo 932
 artigo 1
 artigo 1007
 artigo 932
 artigo 4
 artigo 932
 artigo 932
 artigo 932