Source: https://www.boellhoff.com/pt-pt/servicos-do-site/declaracao-protecao-de-dados.php
Timestamp: 2018-09-20 23:47:18+00:00

Document:
Declaração de proteção de dados | Böllhoff
I. Nome e informações de contacto do responsável
II. Nome e informações de contacto do responsável pela proteção de dados
III. Informações gerais sobre o tratamento dos dados do titular
IV. Disponibilização do sítio Web e criação de ficheiros de registo
VII. Publicidade por correio eletrónico
VIII. Prestação de serviços contratuais fora da eShop da Böllhoff (pedidos por telefone, fax, carta)
IX. Formulário de contacto, formulário de retorno de chamada, formulário de devolução e correio eletrónico de contacto
X. Análise Web por Google Analytics
XI. Integração de vídeos do YouTube
XII. Registo para transferência CAD
XIII. Direitos do titular dos dados
XIV. Segurança dos dados
XV. Atualização e alteração da presente declaração de proteção de dados
Declaração de proteção de dados da Böllhoff
A presente declaração de proteção de dados pretende informar, de forma transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais por parte do responsável pelo tratamento.
Doravante, o titular dos dados é também denominado «titular», «utilizador», «cliente»; enquanto o responsável pelo tratamento é também designado «nós» ou «nossos», «empresa».
O responsável pelo tratamento dos seus dados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restantes regulamentações aplicáveis é:
Como responsável do sítio Web https://www.boellhoff.com/pt
Ligação no final da página (imprint)
Pode entrar em contacto com o agente em matéria de proteção de dados do responsável:
Correio eletrónico: info_es@bollhoff.com
Somente tratamos os seus dados pessoais de utilizador e cliente na medida necessária para alcançar o objetivo prosseguido para este efeito.
O fundamento jurídico para esta recolha e tratamento de dados baseia-se no consentimento do titular dos dados para o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
Baseia-se igualmente no facto de o tratamento dos seus dados pessoais ser necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do referido Regulamento). Tal também é aplicável às operações de tratamento necessárias para executar diligências pré-contratuais.
É igualmente aplicável na medida em que o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a nossa empresa está sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD).
Também é fundamento jurídico para este tratamento a proteção de um interesse legítimo da nossa empresa ou de terceiros, sempre que os interesses, os direitos e as liberdades fundamentais do titular não prevaleçam sobre o interesse referido anteriormente (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).
3. Eliminação de dados e período de armazenamento
Os seus dados pessoais são eliminados ou bloqueados assim que a finalidade do armazenamento deixe de ser aplicável. Além disso, os dados podem ser armazenados se tal tiver sido estabelecido pelo legislador europeu ou nacional em regulamentos, leis ou outras disposições da UE a que o responsável esteja sujeito.
4. Categoria de titulares de dados
As pessoas afetadas pelo tratamento de dados são classificadas como:
Pessoas singulares enquanto clientes, titulares de dados e outros visitantes, resumidos como «utilizadores ou clientes».
Inicialmente não se considerará transmissão de dados a terceiros. Caso ocorra, terá sempre um fundamento jurídico, por exemplo, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD para o processamento das relações contratuais com o titular ou quando os dados forem transmitidos às empresas de transporte com vista a entregar os produtos solicitados pelo cliente. A divulgação a terceiros também pode ocorrer se existir uma obrigação jurídica para tal, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, caso o titular tenha dado o seu consentimento. A divulgação destas informações é necessária para salvaguardar os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro, a menos que prevaleçam os interesses ou os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa em causa, que exigem a proteção dos dados pessoais.
Cada vez que o titular visita o nosso sítio Web https://www.boellhoff.com/pt, o navegador utilizado no seu dispositivo envia automaticamente informações e dados ao servidor do nosso sítio Web. Tais informações e dados são armazenados temporariamente num ficheiro de registo.
Caso utilize o nosso sítio Web apenas a título informativo, ou seja, se não se registar ou não nos fornecer informações, apenas recolhemos os dados pessoais que o seu navegador transmite ao nosso servidor.
Quando o titular visita o nosso sítio Web, o nosso sistema armazena de forma automática as seguintes informações até serem eliminadas automaticamente:
Sítios Web a partir dos quais o sistema do utilizador chega ao nosso sítio Web
Sítios Web a que o sistema do utilizador acede através do nosso sítio Web
Nome e URL do ficheiro recuperado
Quantidade de dados transmitidos em cada caso
Diferença horária em relação ao Tempo Médio de Greenwich (TMG)
2. Fundamento jurídico do tratamento de dados
O armazenamento temporário de dados e ficheiros de registo tem por base jurídica o artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. O nosso interesse legítimo decorre dos objetivos enunciados no n.º 3, uma vez que nunca utilizamos os dados mencionados no n.º 1 para tirar conclusões sobre o titular dos dados.
Para melhorar a navegação do utilizador, é necessário que o sistema armazene temporariamente o endereço IP. Para esse efeito, o endereço IP do utilizador deve ser armazenado durante toda a sessão.
Os dados são armazenados em ficheiros de registo para garantir que o sítio Web funciona corretamente, bem como para garantir uma ligação fluida ao sítio Web. Além disso, os dados servem para otimizar o sítio Web, assegurar uma utilização cómoda do nosso sítio Web e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologia da informação em termos de proteção e estabilidade do sistema. Neste contexto, não é efetuada uma avaliação dos dados para fins de comercialização.
Entre estes objetivos encontra-se também o nosso interesse legítimo no tratamento de dados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (ver n.º 2.).
Os dados são eliminados logo que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, embora sejam armazenados para fins de navegação e registo durante um período máximo de sete dias.
A recolha dos dados para a disponibilização do sítio Web e o armazenamento de registo são absolutamente necessários para o funcionamento do sítio Web. Por conseguinte, não existe a possibilidade de o utilizador se opor.
6. Fornecedores de serviços externos
Utilizamos um fornecedor externo de serviços de alojamento Web para efetuar o tratamento dos seus dados. Este fornecedor é cuidadosamente selecionado e controlado por nós e está sujeito às nossas instruções, sendo revisto regularmente. Foram adotadas medidas técnicas e de organização para garantir a segurança dos seus dados. O fornecedor está sediado na República Federal da Alemanha.
A nossa página Web https://www.boellhoff.com/pt utiliza cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados no navegador de Internet do utilizador e através dos quais fluem determinadas informações para o sítio que coloca o cookie (neste caso, nós). Ao visitar um sítio Web, pode ser armazenado um cookie no sistema operativo do utilizador. Este cookie contém uma cadeia de caracteres distintiva que permite uma identificação única do navegador ao regressar ao sítio Web. Os cookies não danificam o seu dispositivo final, não contêm vírus, trojan (troiano) ou outro malware (programas maliciosos).
O nosso sítio Web utiliza cookies, que são necessários para a visualização do sítio Web. Utilizamos cookies para facilitar a utilização do nosso sítio Web. Alguns elementos do nosso sítio Web precisam que o navegador possa ser identificado mesmo depois de mudar de página. Estes cookies são tecnicamente necessários para o funcionamento do sítio Web.
O sítio Web https://www.boellhoff.com/pt não utiliza cookies para fins de comercialização nem para o acompanhamento da publicidade. Também não se utilizam cookies de Flash.
Por exemplo, os seguintes dados são armazenados e transmitidos nos cookies:
Artigos num carrinho de compras
Indicação da origem do cookie
Na página web https://www.boellhoff.com/pt também são utilizados cookies do Google Analytics. Assim, remete-se para a Política de proteção de dados do (Google Analytics), que determina a análise do comportamento de navegação dos utilizadores.
De outra forma, a Böllhoff não utiliza cookies, exceto de navegação no sítio Web https://www.boellhoff.com/pt, nem utiliza cookies para fins de comercialização ou cookies de Flash.
O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais através de cookies é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. O nosso interesse legítimo deriva da finalidade do tratamento de dados estabelecida na secção 3.
A utilização dos cookies necessários do ponto de vista técnico visa simplificar a utilização das páginas Web por parte dos utilizadores. Não é possível oferecer algumas das funções do nosso sítio Web sem a utilização de cookies. Para tal, é necessário que o navegador seja reconhecido mesmo depois de mudar de página.
Aceitar as definições de idioma
Relembrar os termos de pesquisa
Neste sentido, o nosso interesse legítimo também reside no tratamento de dados pessoais em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (artigo 2.º).
Os dados de utilizador recolhidos pelos cookies tecnicamente necessários não são utilizados para criar perfis de utilizador. Na Böllhoff não se efetua o chamado «perfil do utilizador».
Relativamente ao tratamento de dados no Google Analytics, à Politica de privacidade e proteção de dados (Google Analytics), consultar secção XI.
4. Duração do armazenamento, possibilidade de oposição e eliminação
Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos para o nosso sítio. Por conseguinte, o titular enquanto utilizador tem também controlo total sobre a utilização dos cookies. O titular pode desativar ou restringir a transmissão de cookies alterando a configuração do seu navegador de Internet. Os cookies já guardados podem ser eliminados em qualquer momento. Tal também pode ser efetuado automaticamente. Se os cookies forem desativados para o nosso sítio Web, existe a possibilidade de não poder utilizar plenamente todas as funções do sítio Web. Os chamados cookies de sessão utilizados pela Böllhoff são eliminados automaticamente ao terminar a sessão ou ao fechar o navegador.
Pode assinar uma newsletter gratuita no nosso sítio Web. Os bens e serviços anunciados são referidos na declaração de consentimento. Ao assinar a newsletter, os dados desse formulário são transmitidos diretamente para nós.
A única informação obrigatória para o envio da newsletter é o seu endereço de correio eletrónico. A indicação de outros dados marcados separadamente (nome, apelidos) é voluntária e serve para poder entrar pessoalmente em contacto com o titular.
Além disso, os seguintes dados são recolhidos e armazenados durante o registo:
Endereço IP do computador que inicia a sessão
Data e hora da declaração de consentimento (registo)
Conteúdo da declaração de consentimento
Durante o processo de registo, obtém-se o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados.
Para efetuar a assinatura da nossa newsletter, utilizamos o procedimento chamado doble opt-in, isto é, consentimento de dupla validação. Tal significa que, após o registo, lhe enviamos uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico especificado pedindo-lhe para confirmar que pretende receber a newsletter. Caso não confirme o seu registo no prazo de 24 horas, a sua informação será bloqueada e eliminada automaticamente passados 7 dias.
A fim de comprovar o seu registo, os seguintes dados adicionais são recolhidos e armazenados no procedimento de dupla validação:
Data e hora da confirmação
Conteúdo da mensagem de confirmação
Relativamente ao tratamento de dados para o envio de newsletters, não é transmitido qualquer dado a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio da newsletter.
A newsletter é enviada após o utilizador ter efetuado o registo no nosso sítio Web. Ao fazê-lo, o utilizador dá o seu consentimento para o envio da newsletter, que pode ser revogado em qualquer momento. Não será enviada qualquer newsletter sem o seu consentimento.
O tratamento dos dados, a ter lugar após o utilizador efetuar a assinatura da newsletter, tem como fundamento jurídico o artigo 6.º, n.º 1, do RGPD.
O artigo 6.º, n.º 1, do RGPD atua como fundamento jurídico para o armazenamento dos dados de registo e confirmação referidos no n.º 1, bem como para o possível atendimento de reclamações no domínio do consumo, civil e da concorrência, a fim de poder fornecer provas do consentimento do utilizador.
A recolha do endereço de correio eletrónico do utilizador serve para enviar a newsletter.
A recolha de outros dados pessoais durante o processo de registo serve para evitar o uso indevido dos serviços ou do endereço de correio eletrónico utilizado, bem como para esclarecer um eventual uso indevido dos seus dados pessoais e poder demonstrar o seu consentimento. Ao mesmo tempo, este é o nosso interesse legítimo em conformidade com a cláusula 2.
Os dados são eliminados logo que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha. Por conseguinte, o endereço de correio eletrónico do utilizador é conservado enquanto a assinatura da newsletter estiver ativa.
5. Possibilidade de revogação
O titular pode revogar o seu consentimento para a receção da newsletter em qualquer momento e cancelar a assinatura da mesma. Pode declarar o cancelamento clicando na ligação de cancelamento que aparece em todas as mensagens de correio eletrónico da newsletter ou enviando uma mensagem para as informações de contacto que constam do rodapé da mesma (incluídas em todas mensagens de correio eletrónico da newsletter). A revogação não altera a legalidade da publicidade enviada até à revogação (revogação sem efeitos retroativos).
A Bollhoff s.a pretende enviar por correio eletrónico aos seus clientes ou utilizadores informações regulares, newsletters, convites para férias, comentários, oportunidades de formação, ofertas e publicidade sobre elementos de fixação e tecnologias de montagem, bem como sobre serviços e produtos técnicos e logísticos associados do Grupo Böllhoff (in detail at www.boellhoff.com).
Para tal, é necessário que o cliente ou utilizador dê previamente o seu consentimento para o envio destas mensagens de correio eletrónico publicitárias, bem como para o armazenamento dos dados (endereço de correio eletrónico) necessários para o envio.
Caso o cliente ou utilizador dê o seu consentimento, o seu endereço de correio eletrónico será processado para lhe poder ser enviada a publicidade. O fornecimento de dados adicionais, tais como nomes e apelidos, é voluntário, sendo utilizado para entrar pessoalmente em contacto com o cliente ou utilizador.
O cliente e o utilizador são informados de que não têm uma obrigação contratual e legal de dar o seu consentimento para o envio de informações, newsletters, convites para férias, pedidos de comentários, oportunidades de formação, ofertas e publicidade sobre produtos e serviços da respetiva empresa Böllhoff e do Grupo Böllhoff, sendo que tal é exclusivamente voluntário, sem que a recusa de consentimento tenha qualquer desvantagem legal ou outro tipo de desvantagem para o cliente ou o utilizador.
Ao obter o consentimento, além do endereço de correio eletrónico, são igualmente recolhidos e armazenados os seguintes dados:
Para obter o consentimento, utiliza-se o chamado «procedimento de duplo consentimento». Tal significa que, após o cliente dar o seu consentimento, enviamos uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico fornecido solicitando que confirme que está de acordo com o envio de mensagens de correio eletrónico publicitárias. Caso não se receba a confirmação no prazo de 24 horas, a informação será bloqueada e eliminada automaticamente passados 7 dias.
A fim de comprovar o consentimento, os seguintes dados adicionais são recolhidos e armazenados no procedimento de dupla validação:
Os dados não são transmitidos a terceiros no que se refere ao tratamento de dados para o envio de mensagens de correio eletrónico publicitárias. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio de mensagens de correio eletrónico publicitárias.
O armazenamento do endereço de correio eletrónico e, conforme o caso, dos nomes e apelidos tem como fundamento jurídico o consentimento do utilizador ou cliente para o envio de mensagens de correio eletrónico publicitárias, que poderá ser revogado em qualquer momento. Não será enviada qualquer mensagem de correio eletrónico publicitária sem o seu consentimento. O fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
Além disso, o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD atua como fundamento jurídico para o armazenamento dos dados de consentimento e confirmação referidos no n.º 1, bem como para a proteção do possível atendimento no caso de reclamações no domínio do consumo, civil e da concorrência, a fim de poder fornecer provas do consentimento do utilizador.
A recolha do endereço de correio eletrónico do utilizador serve para enviar mensagens de correio eletrónico publicitárias.
A recolha de outros dados pessoais como parte do processo de consentimento serve para evitar o uso indevido dos serviços ou do endereço de correio eletrónico utilizado, bem como para esclarecer um eventual uso indevido dos seus dados pessoais e poder demonstrar o consentimento dado pelo utilizador ou cliente. Ao mesmo tempo, este é o nosso interesse legítimo em conformidade com a cláusula 2.
Os dados são eliminados logo que deixem de ser necessários para realizar o objetivo que motivou a sua recolha. O endereço de correio eletrónico e, conforme caso, o nome e os apelidos do utilizador são armazenados enquanto o consentimento não for revogado. Após a revogação, que pode ser efetuada em qualquer momento, os dados são eliminados imediatamente.
A parte que dá o seu consentimento tem o direito de revogar o consentimento em qualquer momento. A revogação não altera a legalidade da publicidade enviada até à revogação (revogação sem efeitos retroativos).
O cancelamento pode ser efetuado clicando na ligação de cancelamento disponibilizada em todas as mensagens de correio eletrónico publicitárias ou enviando uma mensagem para as informações de contacto indicadas no rodapé da página (incluídas em todas mensagens de correio eletrónico publicitárias).
1. Âmbito de aplicação do tratamento de dados
Efetuamos o tratamento dos seus dados (nome, morada, número de identificação fiscal), das informações de contacto pertinentes (por exemplo, telefone, endereço de correio eletrónico ou número de fax e pessoa a contactar) e dos seus dados do contrato (tipo e quantidade de mercadorias pedidas, informações de pagamento), bem como dos dados de conteúdo quando estes são comunicados no pedido pelo titular.
O tratamento de dados tem como finalidade o tratamento contratual dos pedidos e dos pedidos dos clientes.
3. Fundamento jurídico do tratamento de dados
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados de clientes no âmbito do cumprimento de um contrato celebrado e do atendimento de pedidos é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
Devido à legislação, nomeadamente fiscal, temos a obrigação de armazenar os dados relativos à morada, ao pagamento e ao pedido durante um período de dez anos. No entanto, após 24 meses (termo do período de garantia + 1 mês de tempo de resposta), limitamos o tratamento, ou seja, os seus dados apenas serão utilizados para o cumprimento das obrigações jurídicas. O fundamento jurídico para o tratamento limitado dos seus dados pessoais é o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD no que se refere ao cumprimento das nossas obrigações em matéria fiscal e de consumo, incluindo a obrigação fiscal de conservação dos dados. O tratamento torna-se limitado para este fim e em aplicação do conceito jurídico previsto no artigo 18.º do RGPD, bem como em aplicação do artigo 25.º do RGPD (minimização dos dados). Estes dados são eliminados do sistema operativo e armazenados noutra unidade, sendo que o acesso aos dados é limitado a um pequeno número de pessoas que receberam instruções claras relativamente a quando é possível o acesso.
Decorrido o prazo legal de conservação, os seus dados são eliminados definitivamente.
5. Os dados do cliente somente são transmitidos a terceiros nos seguintes casos:
Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros, a menos que o próprio titular nos tenha dado previamente consentimento. Está excluída a transmissão aos serviços de encomendas ou às agências de transporte para o tratamento das encomendas e a entrega das mercadorias pedidas pelo titular. Somente serão transmitidos os dados absolutamente necessários para a entrega.
O fundamento jurídico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
Caso nos envie uma questão (através de um formulário de contacto, um formulário de retorno de chamada, um formulário de devolução), o titular declara o seu consentimento para o tratamento dos dados introduzidos e fornecidos.
Sempre que entre em contacto connosco através do correio eletrónico ou dos formulários de contacto disponibilizados no sítio Web, os dados fornecidos pelo titular são armazenados, a fim de responder às suas perguntas e processar o seu pedido.
Existe um formulário de contacto no nosso sítio Web que pode ser utilizado para entrar em contacto connosco por via eletrónica. Se um utilizador aproveitar esta possibilidade, os dados introduzidos nesse formulário eletrónico ser-nos-ão transmitidos e procederemos ao seu armazenamento.
Ao enviar a mensagem através do formulário de contacto, também são armazenados os seguintes dados:
Obtém-se o seu consentimento para o tratamento dos dados no âmbito do processo de envio e remete-se para esta declaração sobre a proteção de dados.
Também pode entrar em contacto connosco através do endereço de correio eletrónico facultado. Neste caso, os dados pessoais do utilizador transmitidos por correio eletrónico são armazenados.
Neste contexto, os dados não são transmitidos a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para a resolução da questão.
O tratamento dos dados tem por base jurídica o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, se o utilizador tiver dado o seu consentimento.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados transmitidos durante o envio de uma mensagem de correio eletrónico é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Se o contacto por correio eletrónico consistir na celebração de um contrato, o tratamento tem como fundamento jurídico adicional o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
O tratamento dos dados visa tratar e dar resposta à questão e ao pedido. O tratamento dos dados pessoais destes formulários eletrónicos serve apenas para o tratamento do estabelecimento de contacto. No caso de contacto por via eletrónica, tal constitui igualmente o interesse legítimo necessário para o tratamento dos dados.
Os restantes dados pessoais tratados durante o processo de envio servem para evitar o uso indevido do formulário de contacto e garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos.
Os dados são eliminados logo que deixem de ser necessários para realizar o objetivo que motivou a sua recolha. No que se refere aos dados pessoais destes formulários eletrónicos de contacto e aos dados que foram enviados por correio eletrónico, tal ocorre quando a respetiva conversa com o utilizador terminou. A conversa termina quando é possível concluir com base nas circunstâncias que o assunto em apreço foi finalmente esclarecido, por exemplo, a questão foi respondida e, deste modo, resolvida.
Os dados pessoais adicionais recolhidos durante o processo de envio são eliminados no prazo máximo de sete dias.
5. Possibilidade de revogação, objeção e eliminação
O utilizador pode revogar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais em qualquer momento. A revogação não altera a legalidade da publicidade enviada até à revogação (revogação sem efeitos retroativos).
Caso o utilizador entre em contacto connosco por via eletrónica, pode opor-se ao armazenamento dos seus dados pessoais em qualquer momento. Nesse caso, a conversa não pode continuar.
O titular pode revogar o seu consentimento, bem como a sua objeção, em qualquer momento ao enviar uma mensagem para
Fax:+34 (91) 6616764
se tiver utilizado o formulário de contacto da Böllhoff (em https://www.boellhoff.com/pt) ou tiver enviado uma mensagem de correio eletrónico.
Neste caso, são eliminados todos os dados pessoais armazenados durante o seu contacto connosco.
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Em nome do operador deste sítio Web, a Google fará uso destas informações para avaliar a utilização do sítio Web pelo titular, gerar relatórios sobre a atividade do sítio Web e fornecer ao operador do sítio Web outros serviços relacionados com a utilização do sítio Web e da Internet.
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Por conseguinte, a anonimização de IP é ativada na Böllhoff. O endereço IP fica anónimo, não sendo possível atribuí-lo a uma determinada pessoa singular. Sempre que os dados recolhidos sobre o titular sejam pessoais, estes serão excluídos imediatamente e os dados pessoais serão eliminados imediatamente.
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4. Possibilidade de eliminação
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Incluímos vídeos do YouTube da Böllhoff na nossa oferta em linha, que são armazenados em https://www.youtube.com e podem ser visualizados diretamente a partir do nosso sítio Web. Todos os vídeos estão integrados no «modo de proteção de dados alargada», ou seja, se não visualizar os vídeos, não são transmitidos ao YouTube dados relativos ao titular enquanto utilizador. Os dados referidos abaixo apenas são transferidos quando se visualizam os vídeos. Não temos qualquer influência sobre esta transmissão de dados.
Ao visitar o sítio Web, o YouTube é informado de que o titular acedeu à respetiva subpágina do nosso sítio Web. Além disso, transmitem-se os dados referidos na secção IV, n.º 1, da presente declaração. Tal ocorre de forma independente, quer o YouTube forneça uma conta de utilizador através da qual iniciou a sessão quer não exista uma conta de utilizador. Se o titular acedeu ao Google, a sua informação fica diretamente associada à sua conta. Caso não pretenda associar-se ao seu perfil no YouTube, deve terminar a sessão antes de ativar o botão. O YouTube armazena os seus dados como perfis de utilizador e utiliza-os para fins publicitários, de investigação de mercado e/ou de conceção focada na procura do seu sítio Web. Tal avaliação é efetuada em particular (incluindo para utilizadores não registados), a fim de fornecer publicidade focada na procura e informar outros utilizadores da rede social sobre as suas atividades no nosso sítio Web. O titular tem o direito de se opor à criação destes perfis de utilizador, devendo entrar em contacto com o YouTube para exercer este direito.
Na política de privacidade do YouTube são apresentadas mais informações sobre a finalidade e o âmbito da recolha de dados e do seu tratamento por parte do YouTube. Também poderá consultar aqui mais informações sobre os seus direitos e sobre a configuração de privacidade: https://policies.google.com/privacy. A Google também realiza o tratamento dos seus dados pessoais nos EUA, tendo enviado os mesmos ao Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (EU-US Privacy Shield), https://www.privacyshield.gov/EU-US-Framework.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Os vídeos da Böllhoff na plataforma YouTube estão integrados no modo de proteção de dados alargada. É da responsabilidade do utilizador decidir se visualiza o vídeo que lhe é apresentado, como acontece com qualquer outra possível visita à plataforma YouTube em qualquer momento. O nosso interesse na integração dos vídeos da Böllhoff no YouTube é a apresentação da nossa empresa e dos nossos produtos tanto a clientes como a potenciais candidatos. Não é evidente um interesse prevalecente por parte do utilizador, que pode decidir livremente em relação à visualização de um vídeo.
A Böllhoff disponibiliza gratuitamente dados técnicos CAD ou outros ficheiros (fichas de dados técnicos) para a sua transferência na página Web https://www.boellhoff.com/pt. A transferência só pode ser efetuada por utilizadores registados e por utilizadores que sejam empresários ou trabalhadores independentes/comerciantes. Os consumidores não poderão realizar a transferência.
Por conseguinte, exige-se um registo prévio para realizar a transferência.
Não existem mais obrigações associadas ao registo. Este é apenas um pré-requisito para a transferência. Portanto, o utilizador pode registar-se apenas para transferir dados CAD gratuitamente.
Os dados são introduzidos num formulário eletrónico, transmitidos a nós e guardados. Os dados não são transmitidos a terceiros. Durante o processo de registo, são tratados os seguintes dados:
Rua e número do domicílio da Empresa
Palavra-passe escolhida
Dados de acesso (conjunto de endereço de correio eletrónico e palavra-passe)
Os seguintes dados também são armazenados ao efetuar o registo e em cada início de sessão subsequente:
Data e hora do ato de utilização
O registo tem como base jurídica o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
A Böllhoff tem o direito de utilizar os ficheiros CAD para a sua transferência.
O armazenamento de dados pessoais é um interesse legítimo da Böllhoff para a proteção contra a violação destes direitos de utilização e contra a divulgação não autorizada a terceiros e, caso seja necessário, para a instauração de uma ação contra a divulgação não autorizada a terceiros. Por outro lado, a transferência é gratuita e sem compromisso para o utilizador. O facto de fornecer dados pessoais para a proteção das obras protegidas por direitos de autor não é mais importante do que o interesse da Böllhoff em proteger as obras protegidas por direitos de autor e limitar o acesso a empresários/trabalhadores independentes e comerciantes. O registo efetuado pelo cliente é voluntário, não sendo por isso evidente que o cliente que disponibiliza voluntariamente os seus dados tenha um interesse prevalecente suscetível de proteção.
Estes dados também são armazenados para garantir a proteção contra o uso indevido do nosso serviço em linha.
Além disso, o registo serve para celebrar e validar um contrato do qual o utilizador faz parte, pelo que o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD constitui uma base jurídica adicional para o tratamento dos dados.
O registo do utilizador é necessário para o fornecimento de determinados conteúdos e serviços do nosso sítio Web. Neste contexto, remete-se para a secção 2.
Os dados são eliminados logo que deixem de ser necessários para realizar o objetivo que motivou a sua recolha.
Este é o caso dos dados recolhidos durante o processo de registo, se o registo no nosso sítio Web for cancelado (eliminação da conta de utilizador) ou alterado.
Pode eliminar a sua conta de utilizador em qualquer momento. Devido à possibilidade de violação do direito de utilização concedido aos ficheiros CAD transferidos, a eliminação não será efetuada imediatamente, realizando-se inicialmente uma transição para um tratamento limitado durante um período de 4 anos. O tratamento torna-se limitado para este fim e em aplicação do conceito jurídico previsto no artigo 18.º do RGPD, bem como em aplicação do artigo 25.º do RGPD (minimização dos dados). Estes dados são eliminados do sistema operativo e armazenados noutra unidade, sendo que o acesso aos dados é limitado a um pequeno número de pessoas que receberam instruções claras relativamente a quando é possível o acesso.
Uma vez que existem obrigações de registo comercial ou fiscal, também não ocorre um apagamento imediato.
Enquanto utilizador, poderá cancelar o registo e alterar os dados armazenados em qualquer momento.
Uma vez que tratamos dos seus dados pessoais, o titular encontra-se abrangido pelo disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, por conseguinte, tem os seguintes direitos:
Pode solicitar ao responsável que confirme se os seus dados pessoais serão tratados por ele.Caso tal tratamento tenha sido efetuado, pode solicitar ao responsável as seguintes informações:
As finalidades que motivaram o tratamento dos dados pessoais;
Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais foram comunicados ou se continuam a comunicar os dados pessoais que lhe dizem respeito;
A duração prevista do armazenamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou, se não for possível obter informações específicas sobre a duração, os critérios para determinar o período de armazenamento;
A existência de um direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, um direito de limitação do tratamento por parte do responsável pelo tratamento ou um direito de se opor a esse tratamento;
A existência de um direito de interpor recurso junto de uma autoridade de controlo;
Qualquer informação disponível sobre a origem dos dados, se os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular de dados;
A existência de um processo automatizado de tomada de decisões, incluindo a definição de perfis nos termos do artigo 22.º, n.os 1 e 4, do RGPD, e, pelo menos nestes casos,
informações significativas sobre a lógica envolvida e o alcance e os efeitos previstos desse tratamento para o titular dos dados.
O titular tem o direito de pedir informações relativamente a se os dados pessoais que lhe dizem respeito são transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional. Neste contexto, o titular pode pedir para ser informado sobre as garantias adequadas no que se refere a essa possível transferência em conformidade com o artigo 46.º do RGPD.
Se os dados pessoais que lhe dizem respeito estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de os retificar e/ou completar junto do responsável pelo tratamento. O responsável deve corrigi-los sem demora.
3. Direito à limitação do tratamento
Nas seguintes condições, o titular pode solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito:
Se não estiver de acordo com a exatidão dos dados pessoais que lhe dizem respeito durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
O tratamento é ilícito e o titular opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa dos seus direitos legais; ou
Se tiver expressado uma objeção ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e ainda não tiver sido determinado se os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular.
Caso o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito tenha sido limitado, esses dados só podem, à exceção do armazenamento, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.Caso o titular tenha obtido a limitação do tratamento de acordo com as condições anteriores, será informado pelo responsável antes de a limitação ser anulada.
a) Dever de apagamento
O titular pode solicitar ao responsável pelo tratamento que elimine, sem demora, os dados pessoais que lhe dizem respeito e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de eliminar estes dados sem demora, no caso de se aplicar uma das seguintes circunstâncias:
Os dados pessoais que lhe dizem respeito deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
O titular revoga o consentimento em que se baseou o tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e não existe nenhum outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
O titular expressa uma objeção ao tratamento, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, e não existem razões imperiosas legítimas que justifiquem o tratamento ou o titular expressa uma objeção ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD.
Os dados pessoais que lhe dizem respeito foram obtidos ilicitamente e, posteriormente, tratados.
É necessário o apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito.
b) Informar terceiros
Caso o responsável pelo tratamento tenha tornado públicos os dados pessoais que dizem respeito ao titular e seja obrigado a eliminá-los nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do RGPD, deve tomar as medidas adequadas, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração
a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou a eliminação de todas as ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
c) Isenções
O direito de cancelamento não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:
Para o exercício da liberdade de expressão e de informação;
Para o cumprimento de uma obrigação jurídica exigida pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
Caso o titular tenha exercido o seu direito de solicitar a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento, o responsável pelo tratamento tem a obrigação de informar todos os destinatários a quem tenham sido transmitidos os dados pessoais que lhe dizem respeito sobre a referida retificação, apagamento ou limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
O titular tem o direito de ser informado pelo responsável sobre os referidos destinatários.
O titular tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido ao responsável num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. O titular tem ainda o direito de transmitir esses dados a outro responsável sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD ou num contrato em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD; e
Ao exercer este direito, o titular tem também o direito de solicitar que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. Tal não deve prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.O direito de portabilidade não é aplicável ao tratamento de dados pessoais necessários para o exercício de funções de interesse público nem ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
O titular tem o direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, a não ser que consiga apresentar razões imperiosas e suscetíveis de proteção para esse tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, os direitos e as liberdades do titular, ou que o tratamento seja efetuado para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Se os dados pessoais que lhe dizem respeito forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular tem o direito de se opor em qualquer momento ao tratamento desses dados para os efeitos da referida publicidade.
Caso o titular se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais que lhe dizem respeito deixam de ser tratados para esse fim.
Se pretende exercer o seu direito de oposição, deve informar o responsável utilizando uma das possíveis formas de contacto referidas na secção I.
8. Direito de revogar a declaração de consentimento em matéria de proteção de dados
O titular tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento em matéria de proteção de dados em qualquer momento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento até à revogação (revogação sem efeitos retroativos). Se pretende exercer o seu direito de revogação, deve informar o responsável utilizando uma das possíveis formas de contacto referidas na secção I.
9. Decisões individuais automatizadas
O titular tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Tal não é aplicável se a decisão:
For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e o responsável;
For autorizada pelo direito da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito e apresentar medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os legítimos interesses do titular; ou
Nos casos a que se referem os pontos 1 e 3, o responsável deve adotar medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos do titular, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
10. Direito de interpor recurso junto de uma autoridade de controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro onde reside, trabalha ou foi alegadamente praticada uma infração, se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o RGPD.
A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação deve informar o autor da reclamação sobre a situação e o resultado da mesma, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º do RGPD.
Para reforçar a segurança dos seus dados pessoais, utilizamos o processo de encriptação de comunicações SSL (Secure Socket Layer) em conjunto com o nível mais elevado de encriptação suportado pelo seu navegador. Normalmente utiliza-se uma encriptação de 256 bits. Em alternativa, se o seu navegador não suportar uma encriptação de 256 bits, utilizamos tecnologia v3 de 128 bits. Indica-se que uma página do nosso sítio Web é transmitida de forma encriptada através do símbolo de chave ou cadeado fechado na barra do seu navegador.Utilizamos igualmente as medidas de segurança técnicas e de organização adequadas para proteger os seus dados contra a manipulação acidental ou intencional, a perda parcial ou total, a destruição ou o acesso não autorizado por terceiros. As nossas medidas de segurança são constantemente melhoradas de acordo com os avanços tecnológicos.
A presente declaração de proteção de dados é válida a partir de maio de 2018.
Tendo em conta futuras alterações e futuros alargamentos da nossa oferta em linha ou alterações nos requisitos legais ou oficiais, poderá ser necessário alterar a presente declaração de proteção de dados. Pode encontrar a atual declaração de proteção de dados em https://www.boellhoff.com/pt.

References: artigo 6
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 artigo 78