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legislação jogos fortuna ou azar - página 7
314 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido, não violando,
... modalidades afins de jogo de fortuna ou azar acima descrita; 6. O ...A exploração deste tipo de jogos constitui uma «modalidade afim de ... submetem entre nós a legislação penal e a legislação das ...
Parecer n.º 32/2015
... da alteração da legislação existente à data do negócio, como ... de explorar uma concessão de jogos de fortuna ou azar se o respetivo ...
Decreto n.º 7/2011, de 23 de Março de 2011
...ção e regulamentação de jogos de fortuna ou azar, bem como no ...éria de estatísticas, legislação que regula a actividade turística ...
Acórdão nº 9840811 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1998
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ... no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas ...
Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro de 2000
... exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na península de ...Artigo 4.º Legislação aplicável A concessionária aceita ...
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019
1.	Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2.	Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... de exploração de jogo de fortuna e azar, previsto e punível nos ...; Ao descrito funcionamento dos jogos referidos, mantidos em funcionamento ...ão Antunes, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º ...
Decreto Legislativo Regional N.º 13/2008/A de 6 de Junho
..., bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar ... de bebidas regem-se por legislação específica, sem prejuízo do ...
Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995
... exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de ...ízo do disposto na legislação aplicável à generalidade das zonas ...
Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro de 1980
... O exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo ... mesmo diploma e outra legislação aplicável à generalidade das zonas ...
Acórdão nº 0342218 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2004
Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.
... decorria do jogo de fortuna ou azar, esquecendo o facto de a ... que, a fiscalização dos jogos da máquina foi levada a cabo pela ..., in Direito de Jogo - Legislação Anotada, Quid Juris? - Sociedade ...
ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
Código Taurino Anotado
Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
... à aprovação da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. ... afins dos jogos de fortuna ou azar. CAPÍTULO IV Seguros ... que, nos termos da legislação aplicável, tal determine a perda ...
Acórdão nº 02266/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – Estabelecendo o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 38/2011, de 4 de Março, ao regular o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, que “Os concessionários são obrigados a constituir e manter conta bancária, de que são únicos titulares, por onde correm todos os movimentos financeiros da exploração do jogo do bingo”, mal se compreenderia que o tribunal viabilizasse que uma...
... A Comissão de Jogos:». B) A Deliberação n.º ...ível, em função da legislação aplicável. Para além disso, foi .../2006 «os chamados jogos de fortuna e azar são normalmente ilícitos ...
Acórdão nº 01510/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
I. As relações entre o Estado Português e a S..., e relativas à concessão da zona de jogo do Casino de Espinho, estão reguladas pelo Decreto Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada a pagar ao Estado Português uma contrapartida anual...
... deliberação da Comissão de Jogos [CJ] de 20.06.2008, que fixou em 4% ... que o dito contrato e a legislação acima referida estabelecem; ... da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente de ...
Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
... actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, ...ão devam ser considerados de fortuna" ou azar, ou modalidades afins, que n\xC3"... da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º. ...
Acórdão nº 9841063 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999
I - O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado daqueles depende exclusiva ou fundamentalmente do factor " sorte ", enquanto o dos segundos não depende apenas do factor sorte mas ainda da perícia do jogador, não relevando para essa distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados. Por outro lado, os jogos afins...
... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ...ário: I - O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é ...
Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
...és de meios eletrónicos, de jogos de fortuna ou azar,. modalidades ...legislação e sobre a mesma questão. ...
Acórdão nº 98P631 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1998
I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,
... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ... - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu ... Estado o direito de explorar jogos de fortuna ou azar e só podendo ...
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2003/A de 11 de Março
...ão e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com ...ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas ...
Acórdão nº 93/01 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2001
...ção ilícita de jogo de fortuna ou azar, respectivamente , não ... contrariar através da legislação ordinária o artigo 30º do Tratado ..., pois o resultado de todos os jogos de diversão é contingente por ...
Acórdão nº 9840555 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1998
I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.
... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/02/12 ...ário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes ... considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não ...
citação em processo execução fiscal
renuncia do toc
regulamento do supremo tribunal administrativo
portaria 4992
certificação digital banco do brasil

References: artigo 77
 artigo 35
 Artigo 29
 artigo 1
 artigo 163
 artigo 30