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Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta lei complementar, Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE em exercício nas unidades pertencentes à Secretaria da Educação.
§ 1º - Não fará jus ao bônus de que trata o “caput”, o servidor que na data-base estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - O Bônus Merecimento constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2007, com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício no período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.
Artigo 3º - O Bônus Merecimento será devido aos servidores afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, bem como junto às entidades de classes representativas dos respectivos quadros, nas condições estabelecidas nesta lei complementar.
Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa do Bônus Merecimento com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do Magistério, exceto nas acumulações remuneradas previstas em lei.
Artigo 5º - O Bônus Merecimento terá como valor de referência R$ 500,00 (quinhentos reais) e, considerado o período a que se refere o artigo 2º desta lei complementar, será proporcional aos dias de exercício, à freqüência apresentada pelo servidor e à jornada de trabalho a que estiver sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 6º - A importância paga a título de Bônus Merecimento não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 7º - Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2007 para consolidar as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica autorizado a antecipar parcialmente a importância a ser paga a título de Bônus Merecimento, em quatro parcelas mensais nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
§ 1º - O valor total da antecipação será calculado de acordo com o disposto no artigo 5º desta lei complementar, considerando o valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), para servidor em regime de Jornada Completa de Trabalho.
§ 2º - O recebimento de cada parcela de antecipação estará condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente, e desde que conte no mínimo com:
1. 120 (cento e vinte) dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2007;
2. 140 (cento e quarenta) dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2007;
3. 160 (cento e sessenta) dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 30 de setembro de 2007;
4. 180 (cento e oitenta) dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2007.
§ 3º - Os valores antecipados nos termos deste artigo serão deduzidos da importância final a ser paga a título de bônus, calculada nos termos desta lei complementar.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 5

Artigo 9