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Timestamp: 2019-03-24 17:43:54+00:00

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DJSC 18/12/2018 - Pg. 175 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 175 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2018
exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida à fl. 50.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.
ADV: BRUNO RICARDO TIBRE (OAB 36557/SC), MICHELE NUNES FAUSTINO (OAB 45733/SC)
Processo 0000489-20.2015.8.24.0082 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: L. M. - Executado: L. C. - Tendo em vista a petição de fls. 163, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, mediante concordância expressa do Executado à fls. 171/172, e por consequência JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita À parte autora.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.
Processo 0300634-66.2016.8.24.0082/00001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Requerente: L. F. F. - Réu: L. C. F. J. - Ante o exposto, em razão da configuração de litispendência entre a presente ação e a autuada sob o n.º 0300634-66.2016.8.24.0082/02, em apenso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, caput, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que os valores ora executados encontram-se englobados na referida ação, a qual tramita regularmente neste juízo.Custas pela parte exequente, as quais suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estar sob o amparo da justiça gratuita.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC)
Processo 0301272-02.2016.8.24.0082 - Execução de Alimentos -Assistência Judiciária Gratuita - Exequente: L. A. V. - Executado: Z. V. J. - Considerando ter o Executado satisfeito o valor exequendo, conforme informa a parte exequente através da petição de fls. 205, julgo extinta a presente Ação de Execução de Prestação Alimentícia, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por estar a parte exequente sob o amparo da Justiça Gratuita, sendo que nesta oportunidade estendo tal benefício também ao Executado.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dandose baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.
ADV: EUGÊNIO TITERICZ (OAB 3483/SC)
Processo 0301797-81.2016.8.24.0082/00001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Exequente: A. F. J. - Executado: R. C. J. -Ante o exposto, com suporte legal no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito.Custas, se houver, pelo executado.P. R. I.Transitada em julgado, certifique-se.Após tomadas as providências atinentes à cobrança das custas, arquive-se definitivamente o feito, dando-se as devidas baixas.
ADV: ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB 11292/SC), LUCIANO ANTONIO PEREIRA (OAB 12100/SC)
Processo 0301968-38.2016.8.24.0082 - Execução de Alimentos -Assistência Judiciária Gratuita - Exequente: L. E. C. - Executado: C. C. - Segundo dispõe o artigo 924, o inciso II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; [...]”.Considerando ter o Executado satisfeito o valor exequendo, conforme informa a parte Exequente por meio da petição de fls. 101, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Executada, as quais suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que, também, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.
ADV: FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB 13398/SC), RONALDO MARQUES DE ARAÚJO (OAB 5160/SC)
Processo 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Guarda - Requerido: P. C. S. - Requerido: P. C. S.
- Requerente: L. L. S. - Requerente: L. L. S. - I. Trata-se de pedido de autorização judicial para confecção de passaporte em relação ao adolescente L.de L. S., representado por sua avó I.C., a qual requer o suprimento dos consentimentos paternos para realização do seu passaporte.Diante do interesse da adolescente em realizar viagem ao exterior, verifica-se a necessidade de realização do seu passaporte, dessa forma, AUTORIZO a confecção do passaporte do adolescente L.de L.S. suprindo, dessa forma, os consentimentos paternos, devendo o documento ser providenciado e retirado pela Sra. I.C. Expeça-se o respectivo alvará.II. Trata-se de pedido de suprimento judicial para autorização de viagem ao exterior de L.de L.S.no período compreendido entre 14/01/2019 a 09/02/2019.Inicialmente, ressalta-se que conforme dispõe o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.”Assim, em caso de resistência ou ausência de um dos genitores em autorizar a viagem, deverá ser requerido o suprimento judicial do consentimento a fim de que seja autorizada a viagem pelo Juízo. No presente caso, verifica-se que o genitor concorda em o adolescente viajar ao exterior conforme disposto no Estudo Social e, por sua vez, verifica-se que o adolescente não possui contato com a genitora, sendo, desta forma, necessária ainda uma reaproximação. No mais, ressaltase que no caso de requerimento cujo objeto é o suprimento judicial de outorga de autorização, deve ser verificado se a viagem atende ao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. In casu, verifica-se que o pedido de realização de viagem ao exterior atende ao princípio supracitado, uma vez que implica em uma experiência enriquecedora para o aprimoramento cultural e social do adolescente, bem como este poderá visitar sua tia paterna. Ademais, constata-se que o adolescente já está afastada, por ora, do convívio materno, conforme demonstrado no laudo psicológico e, dessa forma, não será a viagem que irá gerar prejuízo à este convívio. Assim, diante de tudo o que foi acima exposto e com base no parecer ministerial de fls. 84/85, AUTORIZO o adolescente L.de L.S.a viajar para o exterior com sua avó paterna nas datas indicadas às fls. 92, SUPRINDO OS CONSENTIMENTOS DOS GENITORES, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ DE VIAGEM com validade de 06 meses, independente do trânsito em julgado desta decisão.III. DETERMINO aos familiares paternos e maternos, a participação em psicoterapia familiar, nos termos descritos na conclusão do sr. Psicólogo às fls. 93/98. As partes deverão iniciar a terapia após a realização da viagem, ou não tendo recursos, comprovar o pedido de adesão a terapia junto a Saúde pública ou no ASSIM -SC (Assim - Associação Instituto Movimento Rua Dr. Armando Valério de Assis, 54, Agronômica, Florianópolis/SC Fone |48| 3223 3598 - 9156 2354). IV. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, inclusive mencionando expressamente o nome das testemunhas e qualificando-as, conforme determina o artigo 450, do Código de Processo Civil. V. Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação e instrução e julgamento. Intimem-se.
ADV: KARIN FOGAÇA (OAB 9729/SC)
Processo 0303155-81.2016.8.24.0082 - Interdição - Tutela e Curatela -
Requerente: E. L. da C. - Requerido: D. L. S. - Atribuo ao presente feito status “preferencial”.Considerando o parecer ministerial fl. 110/111, REVOGO a curatela provisória deferida ao Requerente E.L.DA C., uma vez evidenciado através do Estudo Social de fls. 104/105, que o Interditado vive em situação de grave ameaça a sua integridade física. Até a expedição de termo provisório de curatela de novo curador, DETERMINO o bloqueio de pagamento da pensão. Proceda-se.Oficie
Andamento do Processo n. 0000489-20.2015.8.24.0082 - Execução de Alimentos / Alimentos - 18/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0300634-66.2016.8.24.0082/00001 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 18/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301272-02.2016.8.24.0082 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 18/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301797-81.2016.8.24.0082/00001 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 18/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301968-38.2016.8.24.0082 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 18/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0303155-81.2016.8.24.0082 - Interdição / Tutela e Curatela - - 18/12/2018 do TJSC

References: artigo 485
 artigo 485
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 83
In casu
 artigo 487
 artigo 450