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Timestamp: 2016-10-28 04:54:24+00:00

Document:
Natália Castanho Beppler
1 PREGÃO FEDERAL 23/2009 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 09/06/2009, às 14h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sito na Rua Francisca Miquelina, sala 1007 do Edifício Brigadeiro - Bela Vista - São Paulo/SP. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei nº , de 17 de julho de 2002; no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648/98, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Controle Sanitário de Ambiente, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IX a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente edital: Anexo I Projeto Básico; Apêndice A Relação dos Locais de Prestação dos Serviços; Apêndice B Etapas de Execução dos Serviços; Anexo II Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo III Modelo de Formulário de Preços; Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo VI Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Anexo VII Modelo de Atestado de Vistoria; Anexo VIII Modelo de Termo de Garantia e de Responsabilidade (a ser apresentado pela contratada); Anexo IX Minuta do Contrato. I DO OBJETO O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Controle Sanitário de Ambiente, que abrange: desinsetização, desratização e descupinização para atender aos prédios-sede da Secretaria do TRE-SP, depósitos do Almoxarifado, prédios anexos e Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, como discriminado no Anexo I e Apêndices A e B deste edital. II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho Gestão e Administração do Programa, elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros P.J.. Pregão Federal 23/2009 fl. 12 III DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1 Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2 Os interessados deverão apresentar ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, declaração de que cumprem os requisitos de habilitação (Anexo V), bem como o envelope contendo sua proposta (envelope Proposta ) e o envelope contendo os documentos exigidos para habilitação (envelope Documentação ). 3 Só será credenciado um representante por empresa. 4 Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: 4.1 que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93, ou do art. 7º da Lei n.º /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP. 4.2 na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. IV DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE 1 No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro dará início ao credenciamento do representante legal, que deverá identificar-se e comprovar possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Para tanto, será indispensável a apresentação dos seguintes documentos: a - carteira de identidade; b - no caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando a licitante for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica; c - prepostos e representantes comerciais deverão apresentar procuração particular ou carta, estabelecendo poderes para representar a licitante, expressamente quanto à formulação de propostas, lances verbais, interposição ou desistência de recursos, ambas acompanhadas de um dos documentos citados na alínea b, conforme o caso, ou ainda procuração por instrumento público. Havendo opção pela carta de credenciamento, a licitante poderá utilizar o modelo contido no Anexo II deste edital. Observação 1: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, deverão ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Pregão Federal 23/2009 fl. 23 Observação 2: A documentação necessária ao credenciamento arrolada na alínea b, bem como a procuração por instrumento público constante da alínea c deverão ser apresentadas por qualquer processo de cópia, desde que autenticadas por Cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original. Observação 3: O documento de credenciamento (Anexo II), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo V) e a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VI) deverão ser entregues ao pregoeiro juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO. 2 O representante não-credenciado estará impedido de se manifestar e de responder pela licitante. 3 Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa. V DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 As empresas que optaram pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do Anexo VI. 2 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo da sanção prevista no item 1 da cláusula XIV deste edital. VI DO ENVELOPE PROPOSTA 1 O envelope Proposta deverá conter o FORMULÁRIO DE PREÇOS, que será elaborado em papel timbrado da empresa licitante, datilografado ou impresso, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, podendo ser utilizado o modelo que acompanha este edital sob o título Anexo III, devendo nele constar, obrigatoriamente: 1.1 PREÇO POR SERVIÇO A SER EXECUTADO E PREÇO TOTAL POR UNIDADE (incluídos tributos, despesas com materiais, equipamentos, mão-de-obra, transportes e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS, expressos em reais; 1.2 PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços; Observação 1: A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela Fiscalização da Contratante, para elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços, que deverá obedecer às etapas discriminadas no Apêndice B do edital e observar o disposto no item 2 do Anexo I (Projeto Básico); Observação 2: O TRE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar e aprovar o cronograma apresentado pela CONTRATADA. Pregão Federal 23/2009 fl. 34 1.3 PRAZO PARA EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: máximo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços; Somente após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços e a apresentação da lista a que se refere o item 7.4 do Anexo I (Projeto Básico), a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços. Observação 1: Os serviços deverão ser executados em duas etapas, observando-se o disposto no item 2 do Anexo I (Projeto Básico) e respeitando-se as regras contidas no Apêndice B do edital. Observação 2: Além da vistoria obrigatória constante do item 8 do Anexo I (Projeto Básico), a licitante poderá vistoriar os demais locais de prestação de serviços, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta. Para tanto, deverá agendar a vistoria, nos termos do subitem 8.2 do Anexo I do edital. 1.4 PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: mínimo 12 (doze) meses, contados do aceite final de cada etapa Eventual reforço das aplicações a ser realizado durante a garantia deverá observar o quanto descrito no item 5 do Anexo I (Projeto Básico). 1.5 PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão; 1.6 Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e atualizados para contato, nome do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente e o nome do representante legal da empresa que assinará a proposta; O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura. 2 O envelope Proposta deverá ser entregue na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL 23/2009 ENVELOPE "PROPOSTA" VII DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO documentos: 1 Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes 1.1 Certidão Negativa de Débito CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPD-EN com o INSS; 1.2 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Pregão Federal 23/2009 fl. 45 1.3 Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; tributos mobiliários; 1.4 Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal referente aos 1.5 Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 1.6 Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso; Observação: No caso de indisponibilidade do documento constante neste subitem, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente. 1.7 Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente; 1.8 Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente; 1.9 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05/9/2002 (Anexo IV) Atestado de vistoria conforme Anexo VII deste edital, comprovando que vistoriou as áreas onde serão realizados os serviços, tomando conhecimento de suas dimensões (áreas) e condições, nos termos do item 8 do Anexo I (Projeto Básico); A visita técnica obrigatória deverá ser agendada previamente com as Unidades abaixo mencionadas, que serão as responsáveis pela emissão dos respectivos atestos no Atestado de Vistoria: a) Assistência de Zeladoria/ScAPS, responsável pela vistoria dos prédios-sede I da Secretaria: Miquelina, Brigadeiro e Anexo tel.: /2216/2246/2806, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo - SP, das 08h às 19h; b) Assistência de Administração Predial Sede II, responsável pela vistoria do prédio-sede II da Secretaria tel.: /2901, ou pessoalmente na Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú, São Paulo SP, das 8h às 19h; c) Assistência de Zeladoria/CGM, responsável pela vistoria do Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar tel.: , ramal 30, ou pessoalmente na Alameda Nothmann, 1.146, Santa Cecília, São Paulo SP, das 8h às 19h. 2 A validade dos documentos relativos aos subitens 1.1 a 1.4, 1.6, 1.7 e 1.8 deverá abranger a data de entrega dos envelopes Proposta e "Documentação". Pregão Federal 23/2009 fl. 56 3 Não serão aceitos protocolos de entrega de documentos com vistas à obtenção daqueles referentes aos subitens 1.1 a Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 1, mesmo que as relativas aos subitens 1.1 a 1.3, apresentem alguma restrição. 4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa O prazo que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do 1º do art.43 da Lei Complementar n.º 123/ A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XIV (Das Penalidades) do edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da nota de empenho, ou revogar a licitação. 5 Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração deste TRE, mediante apresentação do original. 5.1 Cópias reprográficas de documentos obtidos via internet não precisarão ser autenticadas. Observação: Para efeito de regularidade, constatando-se divergência entre o documento apresentado na sessão pública e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá o constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro. 6 A documentação deverá ser entregue ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, em envelope próprio, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO FEDERAL 23/2009 ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" VIII DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1 No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais interessados, o pregoeiro receberá a documentação para credenciamento dos representantes e as declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de opção como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as licitantes que assim se enquadrarem. Pregão Federal 23/2009 fl. 67 1.1 Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes. 2 Em seguida, deverão ser entregues ao julgador os envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, com posterior abertura dos primeiros. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando as incompatíveis. 2.1 A critério da Administração, poderão ser convocados outros servidores do órgão ou pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal para emissão de pareceres técnicos. 3 No curso da sessão, das propostas que satisfizerem aos requisitos do item anterior, o pregoeiro classificará a autora da oferta de menor preço global e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para a etapa de lances verbais. 4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão as autoras das melhores pela ordem de classificação, até o máximo de três (incluída a de menor preço), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5 No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, sem prejuízo do sorteio previsto no item 2 da cláusula IX. 6 Será vedada a oferta de lance visando ao empate. 7 A oferta dos lances deverá ser efetuada de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individualmente, de forma seqüencial, o representante para fazê-lo, a partir da proposta de maior preço até a de menor. 8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da fase de lances e a manutenção do seu último preço, para efeito de ordenação das propostas. 9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 10 Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Nesta hipótese, caso ocorra empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao último lance Havendo empate proceder-se-á da seguinte forma: Pregão Federal 23/2009 fl. 78 a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do subitem , poderá apresentar novo lance inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Observação: O novo lance deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará sua aceitabilidade, comparando-o com a estimativa constante nos autos, procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração. 13 Aceito o preço final proposto, o pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação desta licitante, verificando se os documentos atendem às exigências de habilitação fixadas. 14 No caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o estimado para a contratação, devendo o pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração. Observação: constatada a presença de microempresa ou empresa de pequeno porte, observar-se-á o disposto no item Caso o preço final não seja aceito ou ocorra a inabilitação da proponente que o tiver apresentado, o pregoeiro examinará o subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da documentação necessária à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todos os termos do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 16 Todos os documentos da empresa vencedora serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica, podendo qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme os termos da cláusula X. IX DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Pregão Federal 23/2009 fl. 89 1.1 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 48 horas, adequar os preços unitários dos serviços a serem executados e totais de cada unidade, aplicando para cada unidade o mesmo índice percentual apurado entre o preço global final e o preço global da proposta original. 2 Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio na mesma sessão, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/ Homologada a licitação, a Administração do TRE, decidindo pela contratação, encaminhará à adjudicatária a Nota de Empenho. 4 Se a licitante vencedora, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber a Nota de Empenho ou assinar o contrato, quaisquer que sejam os motivos, será convocada outra licitante, nos termos do item 15 da cláusula VIII, para efetivar a contratação, e assim sucessivamente, com fulcro no inciso XXIII do art. 4º da Lei nº /2002, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XIV (Das Penalidades) deste edital. X DOS RECURSOS 1 Anunciado o resultado do julgamento do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em ata da síntese das razões do recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentá-las detalhada e formalmente, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, ficando desde então assegurada vista aos autos. 2 O recurso deverá ser dirigido ao pregoeiro e entregue o original na Assistência de Protocolo Geral na Rua Francisca Miquelina, 123, térreo Bela Vista São Paulo/SP. 2.1 Ao pregoeiro caberá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhar o recurso à autoridade superior, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 3 Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 4 A falta de manifestação imediata e motivada da(s) licitante(s) quando do anúncio da vencedora do certame, para o devido registro da síntese das razões em ata, importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto à vencedora. XI DO ACEITE DO OBJETO 1 Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o aceite definitivo no momento da execução dos serviços, o objeto licitado será aceito provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal. Pregão Federal 23/2009 fl. 910 2 O aceite/aprovação do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do(s) fornecedor(es) por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I (Projeto Básico), verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90. XII - DO CONTRATO 1 O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE. 2 A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 2.1 estatuto ou contrato social, caso não tenha apresentado na fase de credenciamento do representante; procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 2.3 cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.). Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 3 - Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4- Em cumprimento ao constante da Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. XIII DO PAGAMENTO 1 - O pagamento será efetuado pela Seção de Programação e Execução Financeira, até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do atesto de cada etapa, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula VI, subitem deste edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado, bem como do Termo de Garantia e de Responsabilidade (Anexo VIII). Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. Pregão Federal 23/2009 fl. 1011 1.1 A licitante deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, o relatório dos serviços mencionado no subitem 7.13 do Anexo I (Projeto Básico) Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar nº 123/06, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura. 2 Considerar-se-á como data efetiva de execução dos serviços aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo aceite, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 2.1 No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva do aceite será a da regularização total da(s) pendência(s). XIV - DAS PENALIDADES 1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 2 - Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos: 2.1 Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida; 2.2 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e e da cláusula VII do edital. 3 Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IX). 4 A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. Pregão Federal 23/2009 fl. 1112 4.1 Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital. 2 Assegura-se a este Tribunal o direito de: 2.1 promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93); 2.2 revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei nº 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 2.3 adiar a data da sessão pública; 2.4 aumentar ou diminuir a quantidade de serviços inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, mantidos os preços oferecidos na proposta final da licitante; e 2.5 rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 3 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório. 4 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão. 5 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 6 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação. 7 Os envelopes DOCUMENTAÇÃO das demais licitantes, retidos na sessão pública, estarão à disposição dos interessados a partir da publicação da homologação do certame no Diário Oficial da União, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os envelopes não retirados após esse período serão destruídos. 8 Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes. Lei nº 8.666/93. 9 Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 110 da Pregão Federal 23/2009 fl. 12 Exibir mais
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