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Timestamp: 2020-01-24 23:23:37+00:00

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C_2016278PT.01003401.xml
Nota relativa aos certificados de importação e exportação para produtos agrícolas
[A presente nota substitui a publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 264 de 13 de setembro de 2013, p. 4 e a Comunicação da Comissão — Instruções para aplicação do Regulamento (CE) n.o 376/2008, adotada pela Comissão em 24 de setembro de 2013, notificada aos Estados-Membros em 25 de setembro de 2013]
ASPETOS GERAIS 34
PREENCHIMENTO DAS CASAS DO PEDIDO DE CERTIFICADO E DO CERTIFICADO 35
Aspetos gerais 35
Instruções específicas por setor 37
Importações 38
Extratos 39
IMPUTAÇÃO DE CERTIFICADOS EM PAPEL (VERSO DO CERTIFICADO OU DO EXTRATO) 41
Instruções gerais 41
Instruções especiais relativas a determinadas casas 41
APLICAÇÃO DO ARTIGO 13.o, N.o 3, SEGUNDO PARÁGRAFO, DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1239 41
Anexo I — Menções
Anexo II — Controlo a posteriori
I. ASPETOS GERAIS
Os certificados, bem como os seus extratos, são emitidos pelas autoridades emissoras dos certificados dos Estado-Membro. São válidos para operações de importação e de exportação a realizar em qualquer Estado-Membro, exceto em determinados casos específicos previstos pela regulamentação da União.
Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (1), os dias feriados, os domingos e os sábados não são dias úteis para efeitos da apresentação dos pedidos de certificados e para a sua emissão.
Os certificados só podem ser preenchidos numa única língua.
Os pedidos, os certificados e os extratos não devem ter nem rasuras nem emendas. Qualquer erro cometido ao preencher o formulário implica o preenchimento de um outro pedido ou de um outro certificado.
Se o formulário do pedido contiver algum erro não factual sem importância, corrige-se esse erro no certificado a emitir.
Os montantes são especificados em euros; no entanto, os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro podem especificar os montantes na sua moeda nacional.
As quantidades são especificadas:
em unidades métricas de peso ou de volume e de acordo com as seguintes abreviaturas:
«kg» para os quilogramas
«hl» para os hectolitros
«por cabeça» para os animais vivos, se for caso disso.
As datas são representadas por um número de seis algarismos, subdividido do seguinte modo: os primeiros dois algarismos (de 01 a 31) representam o dia; os dois seguintes (de 01 a 12) representam o mês; os dois últimos (01, etc.) representam o ano.
Exemplo de aplicação da hora local de Bruxelas que figura no Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (2) (Certificados) e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (3) (Certificados):
13:00 horas nos regulamentos acima referidos corresponde a 13:00 horas (hora de Bruxelas):
Hora local (inverno e verão)
12:00 horas (= 13:00 horas, hora de Bruxelas)
14:00 horas (= 13:00 horas, hora de Bruxelas)
II. PREENCHIMENTO DAS CASAS DO PEDIDO DE CERTIFICADO E DO CERTIFICADO
O requerente só deve preencher as casas 4, 7, 8, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 20 do formulário de pedido de certificado. Todavia, os Estados-Membros podem determinar que o requerente preencha igualmente a casa 1 e, se for caso disso, a casa 5.
Quando, nas casas 7 ou 8 do formulário relativo à importação e na casa 7 do formulário relativo à exportação, não houver espaço suficiente para inscrever a menção prevista pela regulamentação da União, a menção é inscrita na casa 20, precedida de um asterisco correspondente ao asterisco inscrito na casa 7 ou 8, consoante o caso.
Quando, na casa 20, o espaço não for suficiente para inscrever a menção, esta será inscrita na casa 15, precedida de um asterisco correspondente ao inscrito na casa 7 ou 8.
Nas casas 7 e 8 do formulário, as pequenas casas que precedem os termos «sim» ou «não» devem ser preenchidas inscrevendo após a menção adequada a letra «X».
Quando o certificado for emitido para uma quantidade inferior à quantidade pedida, o organismo emissor indicará:
Nas casas 17 e 18, a quantidade para a qual o certificado é emitido;
Na casa 11, o montante da garantia correspondente.
O espaço não utilizado das casas 20 e 24 dos certificados de importação e das casas 20 e 22 dos certificados de exportação deve ser barrado. Para evitar que sejam inscritos elementos não autorizados, deve proceder-se do seguinte modo:
Nas casas em que não se aplique nenhuma condição especial:
Preencher a primeira linha com uma série de «X»; por exemplo:
24 Condições especiais (3): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Caso tenham sido previstas condições especiais:
Preencher com uma série de «X» o resto da linha na qual terminam os elementos inseridos e inserir uma linha completa de «X» imediatamente abaixo; por exemplo:
24. Condições especiais (3): Tolerância de 0,4 graus XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Também é necessário barrar a casa 3 dos certificados, exceto no caso dos extratos.
Nos casos a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, uma das menções constantes do anexo I, parte A, deve ser inscrita pelo organismo emissor na casa 6 do certificado.
Nos casos a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, uma das menções que figuram na parte B do anexo I deve ser inscrita na casa 22 (certificado de exportação) ou na casa 24 (certificado de importação) dos certificados ou extratos de substituição.
Nos casos a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.
Nos casos a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, e salvo se existir regulamentação setorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 (certificado de importação) uma das menções constantes do anexo I, parte C.
Caso seja emitido um duplicado de um certificado ou de um extrato, se possível, deve inserir-se em todo o documento, na diagonal, uma das seguintes menções:
2. Instruções específicas por setor
2.1. Cânhamo
A variedade de cânhamo no caso de sementes destinadas a sementeira deve ser indicada.
Deve ser indicada uma das seguintes menções:
As sementes de variedades de cânhamo do código NC ex 1207 99 20, destinadas a sementeira, são acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol da variedade em causa não é superior ao fixado nos termos do artigo 32.o, n.o 6, e do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
As sementes de cânhamo não destinadas a sementeira do código NC 1207 99 91 são importadas por um importador aprovado pelo Estado-Membro;
O cânhamo em bruto ou macerado, do código NC 5302 10 00 preenche as condições estabelecidas no artigo 32.o, n.o 6, e 35.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
2.2. Álcool etílico de origem agrícola
Dos pedidos de certificados de importação e dos certificados de importação de álcool de origem agrícola deve constar, na casa 8, a menção do país de origem. A casa «obrigatória: Sim» deve ser assinalada. A pedido do requerente, a administração que emitiu o certificado pode substituir, uma única vez, o país de origem por outro país.
Os Estados-Membros poderão decidir que o preço CIF de importação do álcool deve ser indicado na casa 20.
2.3. Alho
Na casa 8 dos pedidos de certificado e nos certificados será inserido o país de origem e a menção «sim» será assinalada com uma cruz. O certificado de importação só será válido para as importações provenientes do país indicado.
3. Importações
3.1. Casa 7
Entende-se por «país exportador», o país terceiro de onde o produto é expedido com destino à União.
A menção do país ou do grupo de países exportadores deve ser especificada nos casos em que seja exigida pela regulamentação da União.
Sempre que a regulamentação da União exigir que a indicação da proveniência é obrigatória, será assinalada a casa colocada antes do termo «sim» e a proveniência do produto deverá corresponder aos dados especificados no certificado. Caso contrário, o certificado não é válido.
Nos outros casos, a indicação do país exportador é facultativa, devendo ser inscrito um «X» na casa antes do termo «não». A indicação do país exportador pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, relativo aos casos de força maior.
3.2. Casa 8
O país de origem é determinado de acordo com as regras da União aplicáveis na matéria.
As indicações acima referidas relativas à casa 7 são aplicáveis por analogia.
3.3. Casa 14
Designar os produtos segundo as suas denominações usuais (por exemplo: açúcar), com exclusão das marcas de fabrico.
3.4. Casas 15 e 16
Regra geral, o certificado é pedido e emitido para a totalidade dos produtos incluídos num código NC (código de 8 dígitos). Todavia, em casos específicos previstos pela regulamentação da União, o certificado é pedido e emitido:
quer para produtos de vários códigos NC,
quer apenas para uma parte dos produtos de um código NC.
Quando, na casa 16, o espaço não for suficiente para inscrever vários códigos NC, todos os códigos NC serão inscritos na casa 15, precedidos de um asterisco correspondente ao inscrito na casa 16.
3.5. Casa 15
A designação pode ser simplificada, desde que inclua os elementos necessários para poder classificar o produto no código NC especificado na casa 16.
3.6. Casa 16
Especificar o código NC completo. Todavia, em casos específicos previstos pela regulamentação da União deve-se:
especificar o código ou os códigos completos da Nomenclatura Combinada precedidos de «ex»,
especificar os códigos segundo o modo previsto pela regulamentação da União.
3.7. Casa 19
Completar em conformidade com a regulamentação da União relativa à tolerância admitida para o produto em causa.
Quando não está prevista uma tolerância suplementar na casa 19 do certificado, deve ser indicado o algarismo zero «0».
A completar em conformidade com a regulamentação da União própria de cada setor da organização comum de mercado.
A completar de acordo com as regras da União vigentes para o setor de produtos em causa.
Casas 25 e 26
A assinatura nos certificados em papel deve ser manuscrita.
4. Exportações
4.1. Casa 7
A menção do país ou do grupo de países de destino é necessária nos casos em que é exigida pela regulamentação da União.
Quando a regulamentação da União especifica um destino obrigatório, a casa colocada antes do termo «sim» é assinalada com «X» e o produto deve ser exportado para o destino indicado no certificado.
Nos outros casos, a menção do país de destino é facultativa, devendo ser inscrito um «X» na casa antes do termo «não». A indicação do país de destino pode, no entanto, ser útil, com vista à aplicação do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, relativo aos casos de força maior.
4.2. Casas 14, 15, 16, 19 e 20
Preencher como no caso das importações.
4.3. Casa 22
As informações relativas a quantidades e montantes devem ser indicadas por extenso e em números.
4.4. Casas 23 e 24
5. Instruções para emissão de extratos de certificados
5.1. Incumbe às autoridades emissoras dos certificados do Estado-Membro que emitiram os certificados a emissão de extratos dos mesmos.
Inserir uma das menções seguintes na casa 3 dos extratos de certificado:
«Extrait du certificat n.o …»
O número a inserir na casa 3 é o indicado na casa 25 do certificado de importação original ou na casa 23 do certificado de exportação original.
As informações inscritas nas casas 4, 6 a 8, 10, 12 a 16 e 19 a 24 dos certificados de importação devem ser reproduzidas nos extratos dos mesmos.
As informações inscritas nas casas 4, 6, 7, 10, 12 a 16 e 19 a 22 dos certificados de exportação devem ser reproduzidas nos extratos dos mesmos.
Inserir sempre uma das seguintes menções na casa 11 do extrato:
III. IMPUTAÇÃO DE CERTIFICADOS EM PAPEL (VERSO DO CERTIFICADO OU DO EXTRATO)
As imputações devem ser impressas, datilografadas ou manuscritas de forma legível.
As imputações não podem estar rasuradas nem conter emendas. Os eventuais erros devem ser barrados e substituídos pela indicação correta.
Todas as correções efetuadas deste modo devem ser ressalvadas por quem as efetue e confirmadas com o carimbo da autoridade responsável pela imputação.
Se for emitido um certificado corrigido ou um extrato corrigido de um certificado, o organismo emissor tem de reproduzir igualmente as imputações constantes do documento original.
2. Instruções especiais relativas a determinadas casas
2.1. Casa 29
Para efeitos da primeira imputação, a quantidade líquida a inserir na parte 1 é a indicada nas casas 17 e 18, majorada da tolerância autorizada, utilizando as mesmas unidades.
2.2. Casas 29 e 30
No caso das imputações relativas à emissão de extratos, a quantidade a inserir é aquela para a qual o extrato é emitido, mais a eventual tolerância.
2.3. Casa 31
O número da declaração aduaneira ou, se for caso disso, o número do extrato é registado e a data de aceitação da declaração aduaneira é a data de imputação.
2.4. Casa 32
O nome do Estado-Membro é indicado por uma das abreviaturas seguintes previstas no ponto 4 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.
A assinatura é obrigatoriamente manuscrita.
IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1239
Ao pedir-se a uma autoridade de outro Estado-Membro que efetue uma verificação por amostragem aleatória ou por qualquer outra razão, deve utilizar-se o documento constante do anexo II.
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 1.
(3) JO L 206 de 30.7.2016, p. 44.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
Menções referidas no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237
Prawa przeniesione z powrotem na tytularnego posiadacza w dniu …
Menções referidas no ponto II.1.9 da presente nota
Заместваща лицензия или извлечение на загубена или унищожена лицензия или извлечение — номер на оригиналната лицензия или извлечение …
Certificado o extracto sustitutivo de un certificado o extracto perdido o destruido — Número del certificado o extracto inicial …
Certificat ou extrait de remplacement d’un certificat ou d’un extrait perdu ou détruit - Numéro du certificat ou de l’extrait original …
Menções referidas no ponto II.1.11 da presente nota
UNIÃO EUROPEIA — SISTEMA DE CERTIFICADOS — CONTROLO A POSTERIORI
Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e Regulamento de Execução (UE) 2016/1239
O presente formulário deve ser preenchido em maiúsculas.
Para assinalar informações ou respostas, inserir um «X» nas casas pertinentes.
I. AUTORIDADE REQUERENTE
(nome e endereço completos, incluindo o endereço eletrónico funcional)
II. AUTORIDADE REQUERIDA
(Nome e endereço completos)
III. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO
A. Anexa-se ☐ o original ☐ uma fotocópia do certificado n.o
☐ Uma lista de números NRM, cada número remete para uma mensagem ECS/AEA IE518 ou IE599
Pede-se a verificação do seguinte:
☐ B. As imputações certificadas pelo vosso serviço no verso do certificado na casa n.o
linha n.o
☐ C. Os dados constantes da casa n.o
☐ D. Autenticidade do certificado
☐ E. A exatidão da data de saída do território aduaneiro da União
F. A efetuar do seguinte modo:
☐ 1. Por amostragem aleatória
☐ 2. Com base em erros ou omissões.
☐ 3. Em conformidade com o disposto no artigo 13.o, do Regulamento IA [Certificados]
☐ 4. Pelos seguintes motivos:
G. Observações:
Local: Data: Assinatura: Carimbo:
IV. RESULTADO DO CONTROLO
A. As imputações inseridas no verso do certificado
☐ 1. São autênticas e exatas
☐ 2. Estão incompletas ou são inexatas
Na casa n.o linha n.o deve ler-se:
☐ 3. Não foram certificadas por este serviço
B. Os dados constantes da casa n.o
☐ 2. Estão incompletas ou são inexatas; devem ler-se como segue:
☐ 3. Não foram inseridos por este serviço
C. O certificado é: ☐ autêntico ☐ não é autêntico
D. ☐ Todas as datas na lista NRM lista são conformes;
☐ As datas na lista MRN foram corrigidas, ou assinaladas ✓ em conformidade
E. Observações:

References: ARTIGO 13
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 16
 ARTIGO 13
 artigo 6
 artigo 13