Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117279882/details/maximized?serie=I&date=2017-12-01
Timestamp: 2018-12-11 20:41:18+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 168/2018, 2018-12-07 - DRE
Páginas:5582 - 5583
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/168/2018/12/07/p/dre/pt/html
A Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento, visa reforçar os padrões de segurança da identificação civil e, simultaneamente, introduzir um importante instrumento de modernização administrativa e social.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21 de março, autorizou a realização da despesa inerente ao contrato de prestação de serviços destinado à conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, pelo que, em consequência, foi celebrado um contrato pelo prazo de três anos (2007-2009), com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), tendo em vista a satisfação daquele fim.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010, de 5 de fevereiro, o Governo autorizou a realização de despesa inerente à renovação deste contrato por um período de três anos (2010-2012).
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2013, de 5 de novembro, foi o IRN, I. P., autorizado a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, designadamente alteração de morada e emissão de carta PIN/Braille, por mais um período de três anos (2013-2015). Verificando que, nos termos da lei, o processo de emissão do cartão de cidadão deve ser acompanhado de medidas especiais de segurança, o Governo autorizou o IRN, I. P., a adquirir os referidos serviços por ajuste direto, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2015, de 9 de setembro, autorizou a celebração de um novo contrato com o mesmo objeto para o triénio seguinte (2016-2018). A vigência do contrato então celebrado com a INCM, S. A., para a produção e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos termina a 31 de dezembro de 2018.
Como forma de assegurar o interesse público subjacente à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade dos seus titulares, cumprindo o estabelecido nos artigos 8.º, 38.º e 42.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, a execução do mencionado contrato deve ser acompanhada por especiais medidas de segurança.
Em simultâneo, sublinha-se que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, a INCM, S. A., exerce, em exclusivo, a produção do cartão de cidadão.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, das alíneas a) e i) do n.º 4 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
2 - Determinar que, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, e para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o processo de contratação dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos deve ser acompanhado de especiais medidas de segurança.

References: artigo 24
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 199
 artigo 4
 artigo 5