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Timestamp: 2014-03-09 16:49:56+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0491 - PT
JO L 154de 17.6.2009, p. 1—56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 068 p. 121 - 176
de efeito: 24/06/2009; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 4
de efeito: 01/08/2009; aplicação ver art. 4
proposta Comissão; COM 2008/0563 final
parecer Parlamento Europeu; emitido em LE 20/11/2008
32006R1184 alteração substituição artigo 1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 10QQ a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 10QT a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 10SX a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 10TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 11TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 15BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção anexo 15TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento anexo 22 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração anexo 3 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração supressão artigo 1.2 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103DE a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103DO a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103DV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103ND a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103OD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103QC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103QD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103QS a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103QV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103SC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103SD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103SS a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103SSBI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103SV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103TD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103TV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103UN a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103UV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103VC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 113QQ a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 113QT a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118DE a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118DO a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118DV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118ND a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118NO a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118OC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118OD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QQ a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QS a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QT a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118QV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SE a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SEBI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SETR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118ST a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118SX a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118TD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118TE a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118TV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118UN a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118UV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 118VC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120OC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120QQ a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120QT a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120ST a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120SX a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 120TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 121 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 122 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 123.3 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 125SD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 129 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 130.1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 133BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 141 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 158BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 160.1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 161.1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 174.1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração substituição artigo 175 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração substituição artigo 180 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 182BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 184 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 185BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 185QQ a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 185QT a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 185TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 188BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 190BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 194 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 194BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 195 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração substituição artigo 196 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 203TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 3 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 55.2BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 85 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85BI a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85DE a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85DO a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85DV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85ND a partir de 01/08/2009
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32007R1234 alteração adjunção artigo 85QT a partir de 01/08/2009
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32007R1234 alteração adjunção artigo 85TD a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85TR a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85TV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85UN a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85UV a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 85VC a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração número 2 título 1 CH 3 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento número 2 título 1 CH 3 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração complemento número 2 título 1 CH 4 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração número 2 título 2 CH 1 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração título artigo 55 a partir de 01/08/2009
32007R1234 alteração alteração título número 2 título 2 CH 1 a partir de 01/08/2009
32008R0479 revogação 52008PC0563 adoção Alterado por:
retificado por 32009R0491R(01) retificado por 32009R0491R(02) alterado por 32013R1308 revogação parcial Versões consolidadas
32006R1184 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) Com o objectivo de simplificar o quadro legislativo da política agrícola comum (PAC), o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento "OCM única") [2] revogou e substituiu por um único acto todos os regulamentos que o Conselho aprovara desde a introdução da PAC no âmbito do estabelecimento de organizações comuns de mercado de produtos agrícolas ou grupos de produtos agrícolas.
(2) Como salientado no Regulamento "OCM única", esse acto de simplificação não se destinava a pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. Consequentemente, o referido regulamento não visava estabelecer quaisquer novos instrumentos ou medidas. O Regulamento "OCM única" reflecte, portanto, as decisões políticas tomadas até ao momento em que a Comissão apresentou a proposta de texto desse regulamento.
(3) Paralelamente às negociações e à aprovação do Regulamento "OCM única", o Conselho começou igualmente a negociar uma reforma da política vigente no sector vitivinícola, a qual ficou recentemente concluída com a aprovação do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [3]. Como explicitado no Regulamento "OCM única", só foram incorporadas desde o início nesse regulamento as disposições do sector vitivinícola que não foram objecto de uma reforma de política. As disposições substantivas objecto de alterações de política só deveriam ser incorporadas no referido regulamento depois de aprovadas. Dado que tais disposições já foram aprovadas, o sector vitivinícola deverá ser agora plenamente integrado no Regulamento "OCM única" através da inclusão, neste último, das decisões políticas contempladas no Regulamento (CE) n.o 479/2008.
(4) A integração das disposições em questão no Regulamento "OCM única" deverá processar-se de acordo com a abordagem seguida aquando da aprovação do referido regulamento, ou seja, não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando o Conselho aprovou as referidas disposições, nem tão-pouco a justificação dessas decisões, expressa nos considerandos relevantes dos regulamentos correspondentes.
(5) O Regulamento "OCM única" deverá, portanto, ser alterado em conformidade.
(6) O Regulamento "OCM única" incorporou as disposições que estabelecem a aplicabilidade das regras de concorrência previstas no Tratado aos sectores por ele abrangidos. Até então, essas disposições estavam contempladas no Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas [4]. O Regulamento "OCM única" adaptou, portanto, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1184/2006. Atendendo à plena integração do sector vitivinícola no Regulamento "OCM única" e à extensão a esse sector das regras de concorrência naquele estabelecidas, deverá prever-se a exclusão do sector vitivinícola do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1184/2006.
(7) Importa esclarecer que os elementos de auxílio estatal eventualmente contidos nos programas de apoio nacionais a que se refere o presente regulamento deverão ser avaliados à luz das regras substantivas comunitárias sobre os auxílios estatais. Uma vez que o procedimento estabelecido no presente regulamento para a aprovação dos referidos programas de apoio permite à Comissão assegurar o respeito dessas regras, em particular das enunciadas nas "Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013" [5], não deverá ser requerida qualquer outra notificação em aplicação do artigo 88.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [6].
(8) A bem da segurança jurídica, é adequado recordar que a revogação do Regulamento (CE) n.o 497/2008 não prejudica a validade dos actos jurídicos aprovados com base nesse acto revogado.
(9) Para assegurar que a transição das disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2008 para as do presente regulamento não afecte a campanha vitivinícola de 2008/2009, actualmente em curso, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de Agosto de 2009,
1. No artigo 1.o, é suprimido o n.o 2.
2. No artigo 3.o, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:
"c-a) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector vitivinícola;".
3. O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:
"Artigo 55.oRegimes de quotas e potencial de produção";
"2-A. São aplicáveis ao sector vitivinícola, em conformidade com o disposto na secção IV-A, regras de potencial de produção relativas a plantações ilegais, a direitos de plantação em regime transitório e a um regime de arranque."
4. No capítulo III do título I da parte II, o título da secção IV passa a ter a seguinte redacção:
Regras processuais relativas às quotas nos sectores do açúcar, do leite e da fécula de batata".
5. No artigo 85.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão aprova as regras de execução das secções I a III-A, que podem, designadamente, incidir nos seguintes pontos:"
6. No capítulo III do título I da parte II, é aditada a seguinte secção:
a) Especificações relativas às exigências de comunicação pelos Estados-Membros, incluindo possíveis reduções das dotações orçamentais constantes do anexo X-B em caso de incumprimento;
b) Especificações das sanções a impor pelos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 85.o-A, 85.o-B e 85.o-C.
a) Um novo direito de plantação, previsto no artigo 85.o-H;
b) Um direito de replantação, previsto no artigo 85.o-I;
c) Um direito de plantação concedido a partir de uma reserva, previsto nos artigos 85.o-J e 85.o-K.
a) Destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública, adoptadas nos termos do direito nacional;
b) Destinadas a fins experimentais;
c) Destinadas à cultura de vinhas-mães de garfo; ou
d) Cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar do viticultor.
a) Pelos produtores a quem tenham sido concedidos;
b) Antes do final da segunda campanha seguinte àquela em que tenham sido concedidos;
c) Para os objectivos para que tenham sido concedidos.
a) Transferência de uma parte da primeira exploração para a segunda;
b) Existência na segunda exploração de superfícies destinadas:
i) à produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida; ou
ii) à cultura de vinhas-mães de garfo.
a) Novos direitos de plantação;
b) Direitos de replantação;
c) Direitos de plantação concedidos a partir da reserva.
a) Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e se estabeleçam pela primeira vez como responsáveis da exploração;
b) Contra pagamento, para os fundos nacionais ou, se for caso disso, regionais, a produtores que pretendam exercer os direitos para plantar vinhas cuja produção tenha um escoamento garantido.
a) O local, as castas e as técnicas de cultura utilizadas garantam a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado;
b) Os rendimentos correspondentes sejam representativos da média da região, especialmente quando os direitos de plantação concedidos para superfícies de sequeiro sejam utilizados em superfícies de regadio.
a) Disposições que permitam evitar encargos administrativos excessivos com a aplicação da presente subsecção;
b) A coexistência de vinhas nos termos do n.o 2 do artigo 85.o-I;
c) A aplicação do coeficiente de redução a que se refere o n.o 5 do artigo 85.o-K.
A presente subsecção estabelece as condições em que os viticultores recebem um prémio em contrapartida do arranque de vinhas (adiante designado por "prémio ao arranque").
a) Não ter recebido apoio comunitário ou nacional para medidas relativas à reestruturação e reconversão nas dez campanhas vitivinícolas anteriores ao pedido de arranque;
b) Não ter recebido apoio comunitário ao abrigo de qualquer outra organização comum de mercado nas cinco campanhas vitivinícolas anteriores ao pedido de arranque;
c) Ser cultivada;
d) Não ser inferior a 0,1 hectare. Todavia, se o Estado-Membro assim o decidir, essa dimensão mínima pode ser de 0,3 hectare nas suas regiões administrativas em que a superfície média plantada com vinha numa exploração vitícola exceda um hectare;
e) Não ter sido plantada em violação de quaisquer disposições comunitárias ou nacionais aplicáveis; e
f) Estar plantada com uma casta de uva de vinho classificável de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A.
a) Para as superfícies candidatas na sua totalidade, se a Comissão não tiver fixado a percentagem a que se refere o n.o 4; ou
b) Para as superfícies resultantes da aplicação da percentagem a que se refere o n.o 4, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e de acordo com as seguintes prioridades:
i) os Estados-Membros dão prioridade aos requerentes cujo pedido de prémio ao arranque abranja toda a vinha;
ii) os Estados-Membros dão prioridade, em segundo lugar, aos requerentes de idade igual ou superior a 55 anos, ou idade superior quando o Estado-Membro assim o preveja.
A presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50000 hectolitros por campanha vitivinícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores.
a) Especificações relativas às condições de elegibilidade a que se refere o artigo 85.o-Q, em especial no que respeita à prova de que as superfícies foram adequadamente cultivadas em 2006 e 2007;
b) As tabelas e os montantes do prémio referidos no artigo 85.o-R;
c) Os critérios das isenções a que se refere o artigo 85.o-U;
d) As exigências de notificação impostas aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque, incluindo sanções por atrasos na notificação, e as informações prestadas pelos Estados-Membros aos produtores sobre a disponibilidade do regime;
e) As exigências de notificação no que respeita à ajuda nacional complementar;
f) Os prazos de pagamento.".
7. No capítulo IV do título I da parte II, é inserida a seguinte secção:
"Secção IV-B
A presente secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos comunitários aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (adiante designados por "programas de apoio"), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.
a) Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação;
b) Para medidas que constem dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos seus objectivos quantificados;
b) Resultados das consultas efectuadas;
c) Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;
d) Calendário de aplicação das medidas; e
e) Quadro financeiro global que indique os recursos a disponibilizar e a sua repartição indicativa pelas medidas, no respeito dos limites máximos constantes do anexo X-B;
f) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação, bem como medidas tomadas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas de apoio; e
g) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa de apoio.
a) Apoio no âmbito do regime de pagamento único, de acordo com o artigo 103.o-O;
b) Promoção, de acordo com o artigo 103.o-P;
c) Reestruturação e reconversão de vinhas, de acordo com o artigo 103.o-Q;
d) Colheita em verde, de acordo com o artigo 103.o-R;
e) Fundos mutualistas, de acordo com o artigo 103.o-S;
f) Seguros de colheitas, de acordo com o artigo 103.o-T;
g) Investimentos, de acordo com o artigo 103.o-U;
h) Destilação de subprodutos, de acordo com o artigo 103.o-V;
i) Destilação em álcool de boca, de acordo com o artigo 103.o-W;
j) Destilação de crise, de acordo com o artigo 103.o-X;
k) Utilização de mosto de uvas concentrado, de acordo com o artigo 103.o-Y.
a) Permanece no regime de pagamento único e deixa de estar disponível, ou de ser disponibilizado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 103.o-K, para as medidas enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y nos anos subsequentes de aplicação dos programas de apoio;
b) Implica a redução proporcional do montante dos fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y.
a) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito pelo ambiente;
c) Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas e produção biológica;
d) Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;
e) Estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção.
a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;
b) Relocalização de vinhas;
c) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha.
a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida;
b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.
a) Não obstante o disposto na subsecção II da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II, que estabelece o regime transitório de direitos de plantação, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos, até ao termo do regime transitório de direitos de plantação;
b) Compensação financeira.
6. A contribuição comunitária para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [], a contribuição comunitária para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "colheita em verde" a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.
a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais;
b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:
i) prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos;
ii) prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas.
a) Produção ou comercialização de produtos referidos no anexo XI-B;
b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo XI-B.
2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas []. Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o do título I do anexo da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de EUR.
a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;
b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência;
c) 75 % nas regiões ultraperiféricas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho;
d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006.
- 20 % em 2009,
- 15 % em 2010,
- 10 % em 2011,
- 5 % em 2012.
- 5 % na campanha vitivinícola de 2010,
- 10 % na campanha vitivinícola de 2011,
- 15 % na campanha vitivinícola de 2012.
a) O formato de apresentação dos programas de apoio;
b) Regras relativas a alterações a programas de apoio em aplicação;
c) As regras de execução das medidas previstas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y;
d) As condições em que deve ser comunicada e publicitada a ajuda dos fundos comunitários.
8. No título II da parte II, o título do capítulo I passa a ter a seguinte redacção:
Regras de comercialização e de produção".
9. No capítulo I do título II da parte II, o título da secção I passa a ter a seguinte redacção:
Regras de comercialização".
"Artigo 113.o-C
a) Incidir em transacções após a primeira comercialização do produto em causa;
c) Bloquear uma percentagem excessiva da colheita anual normalmente disponível;
d) Favorecer a recusa de emitir os certificados nacionais e comunitários exigidos para a circulação e a comercialização dos vinhos, sempre que esta última respeite essas mesmas regras.
Todavia, e não obstante a alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-Y, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo "vinho" desde que:
a) Seja acompanhado de um nome de fruto, sob a forma de denominação composta, para comercializar produtos obtidos por fermentação de frutos que não sejam as uvas; ou
b) Faça parte de uma denominação composta.
3. Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 120.o-A, mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo XI-B, só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.".
11. No capítulo I do título II da parte II, são inseridas as seguintes secções:
a) Proteger os interesses legítimos:
i) dos consumidores, e
ii) dos produtores;
b) Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa; e
c) Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.
a) "Denominação de origem" : o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências:
i) as suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos;
ii) as uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica;
iii) a sua produção ocorre nessa área geográfica; e
iv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera;
b) "Indicação geográfica" : uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências:
i) possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica;
ii) pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica;
iv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis.
a) Designem um vinho;
b) Se refiram a um nome geográfico;
c) Satisfaçam as exigências referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.o 1; e
d) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido na presente subsecção.
a) O nome a proteger;
b) O nome e o endereço do requerente;
c) O caderno de especificações previsto no n.o 2; e
d) Um documento único de síntese do caderno de especificações previsto no n.o 2.
b) Uma descrição do(s) vinho(s):
i) para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas;
ii) para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;
c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração;
d) A demarcação da área geográfica em causa;
e) Os rendimentos máximos por hectare;
f) Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido;
g) Os elementos que justificam a relação referida na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-B ou, consoante o caso, na subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 118.o-B;
h) As exigências aplicáveis, estabelecidas na legislação comunitária ou nacional ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros ou por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, atendendo a que devem ser objectivas e não discriminatórias e compatíveis com o direito comunitário;
i) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas.
a) Publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na internet; e
b) Transmite à Comissão um pedido de protecção que contenha, no mínimo, as seguintes informações:
i) o nome e o endereço do requerente;
ii) o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C;
iii) uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições exigidas, e
iv) a referência da publicação prevista na alínea a).
4. A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 118.o-B não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas [] e vice-versa.
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por "nome que se tornou genérico" o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.
a) A situação existente na Comunidade, nomeadamente em zonas de consumo;
b) A legislação comunitária ou nacional aplicável.
2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 118.o-K, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 118.o-M, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [] ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária [].
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como "género", "tipo", "método", "estilo", "imitação", "sabor", "como" ou similares;
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;
1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pela presente subsecção, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [].
a) Pela autoridade pelas ou autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 118.o-O; ou
b) Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o desse regulamento.
a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; ou
b) Um ou mais organismos de certificação.
a) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;
b) Se a área geográfica se situar num país terceiro, cabe à Comissão determinar se a alteração proposta deve ser aprovada.
1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas [] ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 118.o-N do presente regulamento.
a) Os processos técnicos previstos no n.o 1 do artigo 118.o-C;
b) As decisões nacionais de aprovação.
1. Por "menção tradicional" entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.o 1 do artigo 118.o-A para:
a) Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo do direito comunitário ou nacional;
b) Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.
a) "Rotulagem", as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto.
b) "Apresentação", qualquer informação transmitida aos consumidores através da embalagem do produto em causa, inclusive através da forma e do tipo das garrafas.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício [], a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios [] e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados [], aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.
a) Denominação da categoria do produto vitivinícola em conformidade com o anexo XI-B;
b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:
i) termos "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida"; e
ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;
c) Título alcoométrico volúmico adquirido;
d) Indicação da proveniência;
e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, o nome do produtor ou do vendedor;
f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados; e
g) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático.
3. Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a referência aos termos "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida" pode ser omitida nos seguintes casos:
a) Quando o rótulo ostente uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-U;
b) Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar pela Comissão, o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida.
a) Ano de colheita;
b) Nome de uma ou mais castas de uva de vinho;
c) No caso de vinhos que não sejam os referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o-Y, menções que indiquem o teor de açúcar;
d) No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, menções tradicionais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 118.o-U;
e) Símbolo comunitário que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida;
f) Menções que se refiram a certos métodos de produção;
g) No caso dos vinhos que têm uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nome de outra unidade geográfica que seja mais pequena ou maior do que a área subjacente à denominação de origem ou indicação geográfica.
a) Os Estados-Membros introduzem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e controlo a fim de garantir a veracidade das informações em causa;
b) Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e considerando devidamente a concorrência leal, para vinhos produzidos a partir de castas de uva de vinho no seu território, estabelecer listas de castas de uva de vinho excluídas, em especial se:
i) houver risco de confusão dos consumidores quanto à verdadeira origem do vinho devido ao facto de a casta de uva de vinho em causa ser parte integrante de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existente;
ii) os controlos em causa não forem eficazes em termos de custos devido ao facto de a casta em causa representar uma parte muito pequena da vinha do Estado-Membro;
c) Nas misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, não é permitida a referência da casta ou castas de uva de vinho na rotulagem, a não ser que os Estados-Membros em causa tomem uma decisão em contrário e garantam a viabilidade dos procedimentos de certificação, aprovação e controlo pertinentes.
12. No capítulo I do título II da parte II é inserida a seguinte secção:
a) A casta em questão pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis;
b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.
3. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda os 50000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.o 2.
a) Castas de uva de vinho não classificadas no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.o 2;
b) Castas de uva de vinho não conformes com as alíneas a) e b) do n.o 2 no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.o 3.
a) Sumo de uvas e sumo de uvas concentrado;
b) Mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.
a) Baseia-se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;
b) Tem em conta a protecção da saúde humana;
c) Tem em conta possíveis riscos de os consumidores serem induzidos em erro devido às expectativas e percepções que tenham desenvolvido, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos;
d) Assegura que sejam preservadas as características naturais e essenciais do vinho e que não haja alterações substanciais na composição do produto em causa;
e) Garante um nível mínimo aceitável de protecção ambiental;
f) Respeita as regras gerais relativas às práticas enológicas e às restrições enunciadas, respectivamente, nos anexos XV-A e XV-B.
Na pendência da aprovação de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.".
13. O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:
"k) Às regras relativas às denominações de origem e às indicações geográficas referidas na subsecção I da secção I-A, em especial derrogações à aplicabilidade de regras e requisitos estabelecidos nessa subsecção, na medida em que digam respeito:
i) a pedidos pendentes de protecção de denominações de origem ou indicações geográficas;
ii) à produção de certos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida numa área geográfica nas imediações da área geográfica de origem das uvas;
iii) a práticas tradicionais de produção de certos vinhos com denominação de origem protegida;
l) Às regras relativas às menções tradicionais referidas na subsecção II da secção I-A, em especial no que respeita:
i) ao procedimento de concessão de protecção;
ii) ao nível específico de protecção;
m) Às regras relativas à rotulagem e apresentação referidas na secção I-B, em especial:
i) especificações sobre a indicação da proveniência do produto em causa,
ii) as condições de utilização das indicações facultativas constantes do artigo 118.o-Z;
iii) requisitos específicos no que respeita às indicações relativas ao ano de colheita e à casta de uva de vinho ostentadas nos rótulos, tal como referido no n.o 2 do artigo 118.o-Z,
iv) outras derrogações, para além das referidas no n.o 2 do artigo 118.o-Y, que prevejam que a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida,
v) as regras relativas à protecção a conferir no que respeita à apresentação de determinado produto.";
"As regras de execução das disposições relativas às práticas enológicas e restrições estabelecidas na subsecção II da secção II-A e nos anexos XV-A e XV-B, salvo disposição em contrário nesses anexos, são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.
a) Disposições para o efeito de considerar que as práticas enológicas enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 constituem práticas enológicas autorizadas;
b) Práticas enológicas autorizadas e restrições, inclusive em matéria de enriquecimento, acidificação e desacidificação, relativas a vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos;
c) Práticas enológicas autorizadas e restrições relativas a vinhos licorosos;
d) Sob reserva da parte C do anexo XV-B, disposições que regulem a mistura e a lotação dos mostos e dos vinhos;
e) Quando não existam regras comunitárias na matéria, as características de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas;
f) Regras administrativas de execução das práticas enológicas autorizadas;
g) Condições de detenção, circulação e utilização de produtos não conformes com o artigo 120.o-C e possíveis isenções das exigências desse artigo, e determinação de critérios que permitam evitar um rigor excessivo em casos individuais;
h) Condições em que os Estados-Membros podem permitir a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as disposições da subsecção II da secção II-A, que não as do artigo 120.o-C, ou com as disposições de execução dessa subsecção.".
14. Ao artigo 122.o são aditados os seguintes parágrafos:
"Os Estados-Membros podem, no que respeita ao sector vitivinícola e mediante condições idênticas às estabelecidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, reconhecer as organizações de produtores que apliquem estatutos que obriguem os seus membros, nomeadamente, a:
b) Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas e a evolução do mercado;
c) Pagar sanções em caso de violação das obrigações estatutárias.
a) Promoção e prestação de assistência técnica à utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente;
b) Promoção de iniciativas para a gestão dos subprodutos da vinificação e a gestão dos resíduos, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade;
c) Promoção da investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado;
d) Contribuição para a consecução dos programas de apoio referidos na secção IV-B do capítulo IV do título I da parte II.".
15. No artigo 123.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
a) O proémio e as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
"Para além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros reconhecem, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, e podem reconhecer, no caso do sector vitivinícola, também as organizações interprofissionais que:
a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos dos sectores referidos no proémio;
b) Sejam constituídas por iniciativa de todos ou alguns dos representantes referidos na alínea a);";
b) A alínea c) é alterada do seguinte modo:
"Realizem, numa ou mais regiões da Comunidade, uma ou mais e, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, duas ou mais, das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores e, sem prejuízo de outros sectores, no sector vitivinícola, tendo em conta a saúde pública e os interesses dos consumidores:";
ii) a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:
"ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e do sector vitivinícola, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado;";
iii) a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:
"iv) maior valorização do potencial das frutas e dos produtos hortícolas produzidos e do potencial de produção no sector vitivinícola;";
iv) as subalíneas vii) e viii) passam a ter a seguinte redacção:
"vii) desenvolvimento de métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, da comercialização e, no caso do sector vitivinícola, igualmente da vinificação;
viii) valorização do potencial e protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas;";
v) a subalínea x) passa a ter a seguinte redacção:
"x) definição, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas e no respeitante às regras de produção e de comercialização referidas nos pontos 2 e 3 do anexo XVI-A, de regras mais estritas do que as regras comunitárias ou nacionais;";
vi) é aditada uma subalínea com a seguinte redacção:
"xi) No caso do sector vitivinícola:
- prestação de informações sobre características específicas de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida,
- promoção do consumo moderado e responsável de vinho e informação sobre os danos associados a modelos de consumo perigosos,
- realização de acções de promoção do vinho, nomeadamente em países terceiros.".
16. É inserida a seguinte secção no capítulo II do título II da parte II:
"Secção I-B
a) No que respeita às organizações de produtores:
i) satisfaz as exigências do artigo 122.o;
ii) reúne um número mínimo de membros, a fixar pelo Estado-Membro em causa;
iii) abrange um volume mínimo da produção comercializável, a fixar pelo Estado-Membro em causa, na zona em que a organização opera;
iv) é capaz de desenvolver as suas actividades adequadamente, tanto em termos de duração como em termos de eficácia e de concentração da oferta;
v) permite efectivamente que os seus membros recebam assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo que respeitem o ambiente;
b) No que respeita às organizações interprofissionais:
i) satisfaz as exigências do n.o 3 do artigo 123.o;
ii) exerce as suas actividades numa ou mais regiões do território em causa;
iii) representa uma parte significativa da produção ou do comércio de produtos abrangidos pelo presente regulamento;
iv) não participa na produção, transformação ou comercialização de produtos do sector vitivinícola.
a) Os períodos referidos, respectivamente, na alínea a) do n.o 2 do artigo 125.o-B e na alínea c) do n.o 3 do artigo 125.o-K são de quatro meses;
b) Os pedidos de reconhecimento referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 125.o-B e na alínea c) do n.o 3 do artigo 125.o-K devem ser apresentados no Estado-Membro onde a organização tem a sua sede;
c) As notificações anuais referidas, respectivamente, na alínea c) do n.o 2 do artigo 125.o-B e na alínea d) do n.o 3 do artigo 125.o-K são efectuadas até 1 de Março de cada ano.".
17. No artigo 129.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
"A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, as definições constantes dos anexos III e XI-B, é integrada na pauta aduaneira comum.".
18. No artigo 130.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:
"g-a) Vitivinícola;".
"Artigo 133.o-A
1. Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 200961, 200969 e 220430 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum dependa do preço de importação do produto, a autenticidade deste preço é verificada quer com base no controlo de cada remessa, quer recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações desses mesmos produtos nos países de origem.
2. Caso sejam aplicadas as derrogações a que se referem o ponto 5 da parte B ou a parte C do anexo XV-B a produtos importados, por decisão do Conselho, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é restituída mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uvas, utilizados noutros produtos fora do sector dos vinhos ou, em caso de vinificação, devidamente rotulados.".
20. No artigo 141.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"A importação, à taxa de direito prevista nos artigos 135.o a 140.o-A, de um ou vários produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das bananas, bem como de sumo de uvas e de mosto de uvas, fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir dessas importações, se:".
21. No capítulo II da parte III, é aditada à secção IV a seguinte subsecção:
1. Salvo disposição em contrário, nomeadamente em acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem previstas na subsecção I da secção I-A do capítulo I do título II da parte II, bem como no n.o 1 do artigo 113.o-D do presente regulamento aplicam-se aos produtos dos códigos NC 200961, 200969 e 2204 importados para a Comunidade.
a) Um certificado que prove o cumprimento das disposições referidas nos n.os 1 e 2, emitido por um organismo competente, que figure numa lista a tornar pública pela Comissão, do país de origem do produto;
b) Um boletim de análise emitido por um organismo ou serviço designado pelo país de origem do produto, se este se destinar ao consumo humano directo.
4. A Comissão aprova as regras de execução do presente artigo.".
22. No artigo 160.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do álcool etílico agrícola. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.".
23. No n.o 1 do artigo 161.o é inserida a seguinte alínea:
"d-c) Vitivinícola;".
24. No artigo 174.o. o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento passivo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino e da carne de aves de capoeira. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.".
25. O artigo 175.o passa a ter a seguinte redacção:
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 81.o a 86.o do Tratado, bem como as disposições tomadas em sua execução, aplicam-se, sob reserva do disposto nos artigos 176.o a 177.o do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas a que se referem o n.o 1 do artigo 81.o e o artigo 82.o do Tratado, relativos à produção ou ao comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.".
26. O artigo 180.o passa a ter a seguinte redacção:
No entanto, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplicam aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros ao abrigo dos artigos 44.o a 48.o, 102.o, 102.o-A, 103.o, 103.o-A, 103.o-B, 103.o-E, 103.o-GA, 104.o, 105.o, 182.o e 182.o-A, bem como da subsecção III da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II do presente regulamento, nos termos do mesmo. Todavia, no que respeita ao n.o 4 do artigo 103.o-N, só não é aplicável o artigo 88.o do Tratado.".
27. No capítulo II da parte IV é aditado o seguinte artigo:
"Artigo 182.o-A
6. A Comissão pode aprovar regras de execução do presente artigo.".
28. Ao artigo 184.o são aditados os seguintes pontos:
"7. Ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, sobre a execução das medidas de promoção no sector vitivinícola a que se refere o artigo 103.o-P;
8. Até ao final de 2012, sobre o sector vitivinícola, que tenha em conta, em especial, a experiência adquirida com a implementação da reforma.".
29. São inseridos os seguintes artigos:
"Artigo 185.o-A
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades e dos laboratórios referidos no n.o 1. A Comissão, sem a assistência do comité referido no n.o 1 do artigo 195.o, põe estas informações à disposição do público.".
30. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 188.o-A
a) As superfícies plantadas com vinha antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente;
b) As superfícies regularizadas em conformidade com o n.o 1 do referido artigo, as taxas previstas no mesmo número e o valor médio dos direitos de plantação regionais previsto no n.o 2 do mesmo artigo.
a) As superfícies objecto de arranque, discriminadas por regiões e por escalões de rendimento;
b) O montante total dos prémios ao arranque pagos por região.
a) As superfícies declaradas inelegíveis;
b) A justificação da inelegibilidade, em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 85.o-U.
7. A Comissão aprova as regras de execução do presente artigo.".
"Artigo 190.o-A
- de 2011 em diante: 122610000 EUR.
3. Os montantes fixados no n.o 2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo X-C.".
32. Ao artigo 194.o é aditado o seguinte parágrafo:
"A Comissão pode ainda determinar as regras relativas à medição das superfícies no sector vitivinícola destinadas a garantir uma aplicação uniforme das disposições comunitárias estabelecidas no presente regulamento. As regras em causa podem relacionar-se, designadamente, com os controlos ou podem ser relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos.".
33. É inserido na parte IV o seguinte artigo:
"Artigo 194.o-A
a) Base de dados informatizada;
b) Sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
c) Controlos administrativos.
Os procedimentos devem permitir, sem quaisquer problemas ou conflitos, um funcionamento comum ou o intercâmbio de dados com o SIGC.".
34. O artigo 195.o é alterado do seguinte modo:
"1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (a seguir designado por "Comité de Gestão").";
b) São aditados os dois números seguintes:
"3. A Comissão é igualmente assistida por um Comité de Regulamentação.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.".
35. O artigo 196.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 196.o
A organização das reuniões do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 195.o devem ter em conta, em especial, o âmbito das suas competências, a especificidade do assunto a tratar e a necessidade de incluir os conhecimentos especializados adequados.".
36. É inserido o artigo seguinte:
"Artigo 203.oB
A Comissão pode aprovar medidas destinadas a facilitar a transição das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 e (CE) n.o 479/2008 para as do presente regulamento.".
37. Os anexos são alterados do seguinte modo:
a) No anexo III, é inserida a parte III-A, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento;
b) São inseridos os anexos X-B, X-C, X-D e X-E, cujos textos constam do anexo II do presente regulamento;
c) É inserido o anexo XI-B, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento;
d) São inseridos os anexos XV-A e XV-B, cujos textos constam do anexo IV do presente regulamento;
e) Ao anexo XXII é aditado um ponto 47, cujo texto consta do anexo V do presente regulamento.
O presente regulamento estabelece as regras relativas à aplicabilidade dos artigos 81.o a 86.o e de certas disposições do artigo 88.o do Tratado à produção ou ao comércio dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) [].
[1] Parecer emitido em 20 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
[3] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
[4] JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.
[5] JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
[] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
[] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
[] JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
[] JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
[] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
[] JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.
[] JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
[] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[] JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.".
"Parte III-A: definições relativas ao sector vitivinícola
1. "Arranque": a eliminação completa das cepas que se encontram numa superfície plantada com vinha.
2. "Plantação": a colocação em local definitivo das videiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas ou a constituição de campos de vinhas-mães de garfo.
3. "Sobreenxertia": a enxertia de uma vinha que já foi objecto de enxertia.
4. "Uvas frescas": os frutos de videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados, susceptíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente uma fermentação alcoólica.
5. "Mosto de uvas frescas amuado com álcool": o produto que:
a) Tem um título alcoométrico adquirido não inferior a 12 % vol. e não superior a 15 % vol.;
b) É obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado com um título alcoométrico natural não inferior a 8,5 % vol. e proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A:
i) quer de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol.;
ii) quer de um produto não rectificado proveniente da destilação do vinho, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e não superior a 80 % vol.
6. "Sumo de uvas": o produto líquido não fermentado, mas fermentescível que:
a) É obtido por tratamentos adequados a fim de ser como tal consumido;
b) É obtido a partir de uvas frescas, de mosto de uvas ou por reconstituição. Neste último caso, é obtido por reconstituição a partir de mosto de uvas concentrado ou de sumo de uvas concentrado.
7. "Sumo de uvas concentrado": o sumo de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de sumo de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo um método a definir, não seja inferior a 50,9 %.
8. "Borras de vinho": o resíduo que:
a) Fica depositado nos recipientes que contenham vinho após fermentação ou aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado;
b) É obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea a);
c) Fica depositado nos recipientes que contenham mosto de uvas aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado; ou
d) É obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea c).
9. "Bagaço de uvas": o resíduo da prensagem de uvas frescas, fermentado ou não.
10. "Água-pé": o produto obtido:
a) Pela fermentação dos bagaços frescos de uvas macerados em água; ou
b) Por esgotamento com água dos bagaços de uvas fermentados.
11. "Vinho aguardentado": o produto que:
a) Tem um título alcoométrico adquirido não inferior a 18 % vol. e não superior a 24 % vol.;
b) É obtido exclusivamente por adição de um produto não rectificado, proveniente da destilação do vinho e com um título alcoométrico adquirido máximo de 86 % vol., a um vinho sem açúcar residual; ou
c) Tem uma acidez volátil máxima de 1,5 g/l, expressa em ácido acético.
12. "Vinho de base":
a) O mosto de uvas;
b) O vinho; ou
c) A mistura de mostos de uvas e/ou vinhos com diferentes características, destinados à preparação de um tipo determinado de vinho espumante.
13. "Título alcoométrico volúmico adquirido": o número de volumes de álcool puro à temperatura de 20 °C contidos em 100 volumes do produto considerado a essa temperatura.
14. "Título alcoométrico volúmico potencial": o número de volumes de álcool puro à temperatura de 20 °C susceptíveis de serem produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 volumes do produto considerado a essa temperatura.
15. "Título alcoométrico volúmico total": a soma dos títulos alcoométricos volúmicos adquirido e potencial.
16. "Título alcoométrico volúmico natural": o título alcoométrico volúmico total do produto considerado antes de qualquer enriquecimento.
17. "Título alcoométrico mássico adquirido": o número de quilogramas de álcool puro contidos em 100 kg de produto.
18. "Título alcoométrico mássico potencial": o número de quilogramas de álcool puro susceptíveis de serem produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 kg de produto.
19. "Título alcoométrico mássico total": a soma dos títulos alcoométricos mássicos adquirido e potencial."
Exercício orçamental | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | A partir de 2014 |
Exercício orçamental | 2009 | 2010 | A partir de 2011 |
a) Para a campanha vitivinícola de 2008/2009 (exercício orçamental de 2009): 464000000 EUR;
b) Para a campanha vitivinícola de 2009/2010 (exercício orçamental de 2010): 334000000 EUR;
c) Para a campanha vitivinícola de 2010/2011 (exercício orçamental de 2011): 276000000 EUR.
Estado-Membro | Superfície total plantada com vinha | Superfícies a que se refere o n.o 5 do artigo 85.o-U |
[*] Os limites máximos nacionais constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para a Itália correspondentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 são reduzidos num montante de 20 milhões de EUR; este montante foi incluído nos montantes do orçamento da Itália para os exercícios de 2009, 2010 e 2011 previstos no presente quadro.
"ANEXO XI-B
Por "vinho" entende-se o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.
a) Após a eventual aplicação dos tratamentos mencionados na parte B do anexo XV-A, um título alcoométrico adquirido igual ou superior a 8,5 % vol., desde que resulte exclusivamente de uvas colhidas nas zonas vitícolas A e B a que se refere o apêndice ao presente anexo, e igual ou superior a 9 % vol. nas outras zonas vitícolas;
b) Em derrogação das normas relativas ao título alcoométrico adquirido mínimo, no caso de beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, após a eventual aplicação dos tratamentos mencionados na parte B do anexo XV-A, um título alcoométrico adquirido não inferior a 4,5 % vol.;
c) Um título alcoométrico total não superior a 15 % vol. No entanto, em derrogação:
- o limite máximo do título alcoométrico total pode atingir até 20 % vol. para os vinhos que tenham sido produzidos sem qualquer enriquecimento de certas zonas vitícolas da Comunidade, a determinar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o,
- o limite máximo do título alcoométrico total pode exceder 15 % vol. para os vinhos com denominação de origem protegida que tenham sido produzidos sem enriquecimento;
d) Sob reserva de derrogações que possam ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, um teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, não inferior a 3,5 gramas por litro, isto é, 46,6 miliequivalentes por litro.
O vinho "retsina" é o vinho produzido exclusivamente no território geográfico grego a partir de mosto de uvas tratado com resina de pinheiro de Alepo. A utilização de resina de pinheiro de Alepo é autorizada apenas para obter vinho "retsina" nas condições definidas na regulamentação grega em vigor.
Em derrogação da alínea b), o "Tokaji eszencia" e o "Tokajská esencia" são considerados vinhos.
Por "vinho novo ainda em fermentação" entende-se o produto cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que ainda não foi separado das suas borras.
Por "vinho licoroso" entende-se o produto que:
a) Tem um título alcoométrico adquirido não inferior a 15 % vol. e não superior a 22 % vol.;
b) Tem um título alcoométrico total não inferior a 17,5 % vol., com excepção de certos vinhos licorosos com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o;
c) É obtido a partir de:
- vinho,
- uma mistura desses produtos, ou
- mosto de uvas ou uma mistura deste produto com vinho, no que respeita aos vinhos licorosos, a definir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;
d) Tem um título alcoométrico natural inicial não inferior a 12 % vol., com excepção de certos vinhos licorosos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o;
e) Foi objecto da adição de:
i) isolados ou em mistura:
- álcool neutro de origem vitícola, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol.,
- destilado de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e não superior a 86 % vol.;
ii) assim como, eventualmente, um ou mais dos seguintes produtos:
- uma mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) da alínea e) com um dos mostos de uvas referidos no primeiro e quarto travessões da alínea c).
f) Em derrogação da alínea e), no que respeita a certos vinhos licorosos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, foi objecto da adição de:
i) produtos referidos na subalínea i) da alínea e), isolados ou em mistura; ou
ii) um ou mais dos seguintes produtos:
- álcool de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 95 % vol. e não superior a 96 % vol.,
- aguardente de vinho ou de bagaço, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e não superior a 86 % vol.,
- aguardente de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e inferior a 94,5 % vol.; e
iii) eventualmente, um ou mais dos seguintes produtos:
- mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de uvas passas,
- mosto de uvas concentrado obtido pela acção directa do calor, que corresponda, com excepção desta operação, à definição de mosto de uvas concentrado,
- uma mistura de um dos produtos referidos na subalínea ii) da alínea f) com um dos mostos de uvas referidos no primeiro e quarto travessões da alínea c).
Por "vinho espumante natural" entende-se o produto:
a) Que é obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:
- de uvas frescas,
- de mosto de uvas, ou
- de vinho;
b) Que liberta, quando se procede à abertura do recipiente, dióxido de carbono proveniente exclusivamente da fermentação;
c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar; e
d) Preparado a partir de vinho de base cujo título alcoométrico total não seja inferior a 8,5 % vol.
Por "vinho espumante de qualidade" entende-se o produto:
c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3,5 bar; e
d) Preparado a partir de vinho de base cujo título alcoométrico total não seja inferior a 9 % vol.
Por "vinho espumante de qualidade aromático" entende-se o vinho espumante de qualidade:
a) Que é exclusivamente obtido utilizando, para a constituição do vinho de base, mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente fermentados provenientes de castas específicas de uva de vinho, constantes de uma lista a elaborar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o. Os vinhos espumantes de qualidade aromáticos produzidos tradicionalmente utilizando vinhos para a constituição do vinho de base são determinados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o;
b) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar;
c) Cujo título alcoométrico adquirido não pode ser inferior a 6 % vol.; e
d) Cujo título alcoométrico total não pode ser inferior a 10 % vol.
Por "vinho espumante gaseificado" entende-se o produto que:
a) É obtido a partir de vinho sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida;
b) Liberta, quando se procede à abertura do recipiente, dióxido de carbono proveniente total ou parcialmente de uma adição desse gás; e
c) Apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar.
Por "vinho frisante natural" entende-se o produto que:
a) É obtido a partir de vinho, desde que esse vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9 % vol.;
b) Tem um título alcoométrico adquirido não inferior a 7 % vol.;
c) Apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono endógeno em solução, não inferior a 1 bar nem superior a 2,5 bar; e
d) É apresentado em recipientes de 60 l ou menos.
Por "vinho frisante gaseificado" entende-se o produto que:
a) É obtido a partir de vinho;
b) Tem um título alcoométrico adquirido igual ou superior a 7 % vol. e um título alcoométrico total igual ou superior a 9 % vol.;
c) Apresenta, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, acrescentado total ou parcialmente, não inferior a 1 bar e não superior a 2,5 bar; e
Por "mosto de uvas" entende-se o produto líquido obtido naturalmente ou por processos físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas igual ou inferior a 1 % vol.
Por "mosto de uvas parcialmente fermentado" entende-se o produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas que tem um título alcoométrico adquirido superior a 1 % vol. e inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total.
Por "mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas" entende-se o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a partir de uvas passas cujo teor total de açúcar antes da fermentação seja, no mínimo, de 272 gramas por litro e cujo título alcoométrico natural e adquirido não seja inferior a 8 % vol. No entanto, determinados vinhos, a definir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, que correspondem a estas especificações não são considerados mostos de uvas parcialmente fermentados extraídos de uvas passas.
Por "mosto de uvas concentrado" entende-se o mosto de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 120.o-G, não seja inferior a 50,9 %.
Por "mosto de uvas concentrado rectificado" entende-se o produto líquido não caramelizado que:
a) É obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 120.o-G, não seja inferior a 61,7 %;
b) Foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com excepção do açúcar;
c) Apresenta as características seguintes:
- pH não superior a 5 a 25 oBrix,
- densidade óptica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25 oBrix,
- teor de sacarose não detectável segundo um método de análise a determinar,
- índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00 a 25 oBrix,
- teor de dióxido de enxofre não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,
- condutividade a 25 oBrix e a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro,
- presença de mesoinositol.
Por "vinho proveniente de uvas passas" entende-se o produto que:
a) É produzido sem enriquecimento a partir de uvas deixadas ao sol ou na sombra para desidratação parcial;
b) Tem um título alcoométrico total de pelo menos 16 % vol. e um título alcoométrico adquirido de pelo menos 9 % vol.; e
c) Tem um título alcoométrico natural de pelo menos 16 % vol. (ou 272 gramas de açúcar por litro).
Por "vinho de uvas sobreamadurecidas" entende-se o produto que:
a) É produzido sem enriquecimento;
b) Tem um título alcoométrico natural superior a 15 % vol.; e
c) Tem um título alcoométrico total igual ou superior a 15 % vol. e um título alcoométrico adquirido igual ou superior a 12 % vol.
Por "vinagre de vinho" entende-se o vinagre que:
a) É obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho; e
b) Tem uma acidez total não inferior a 60 gramas por litro, expressa em ácido acético.
1. A zona vitícola A compreende:
a) Na Alemanha : as superfícies plantadas com vinha que não sejam as compreendidas na zona referida na alínea a) do n.o 2;
b) No Luxemburgo : a região vitícola luxemburguesa;
c) Na Bélgica, na Dinamarca, na Irlanda, nos Países Baixos, na Polónia, na Suécia e no Reino Unido : a superfície vitícola desses países;
d) Na República Checa : a região vitícola de Čechy.
2. A zona vitícola B compreende:
a) Na Alemanha, as superfícies plantadas com vinha da região determinada de Baden;
b) Em França, as superfícies plantadas com vinha dos departamentos não mencionados no presente anexo, bem como dos departamentos seguintes:
— na Alsace : Bas-Rhin, Haut-Rhin,
— na Lorraine : Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Vosges,
— na Champagne : Aisne, Aube, Marne, Haute-Marne, Seine-et-Marne,
— no Jura : Ain, Doubs, Jura, Haute-Saône,
— na Savoie : Savoie, Haute-Savoie, Isère (município de Chapareillan),
— no Val de Loire : Cher, Deux-Sèvres, Indre, Indre-et-Loire, Loire-et-Cher, Loire-Atlantique, Loiret, Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Vienne, bem como as superfícies plantadas com vinha no "arrondissement" de Cosne-sur-Loire no departamento de Nièvre;
c) Na Áustria, a superfície vitícola austríaca;
d) Na República Checa, a região vitícola de Morava e as superfícies plantadas com vinha não incluídas na alínea d) do ponto 1;
e) Na Eslováquia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Malokarpatská vinohradnícka oblast’, Južnoslovenská vinohradnícka oblast’, Nitrianska vinohradnícka oblast’, Stredoslovenská vinohradnícka oblast’, Východoslovenská vinohradnícka oblast’ e as regiões vitícolas não incluídas na alínea f) do ponto 3;
f) Na Eslovénia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões:
— na região de Podravje : Štajerska Slovenija, Prekmurje,
— na região de Posavje : Bizeljsko Sremič, Dolenjska e Bela krajina, e as superfícies plantadas com vinha das regiões não incluídas na alínea d) do ponto 4;
g) Na Roménia, a região de Podișul Transilvaniei.
3. A zona vitícola C I compreende:
a) Em França, as superfícies plantadas com vinha:
- dos departamentos seguintes: Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Ariège, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Corrèze, Côte-d’Or, Dordogne, Haute-Garonne, Gers, Gironde, Isère (com excepção do município de Chapareillan), Landes, Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Nièvre (com excepção do "arrondissement" de Cosne-sur-Loire), Puy-de-Dôme, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône-et-Loire, Tarn, Tarn-et-Garonne, Haute-Vienne, Yonne,
- nos "arrondissements" de Valence e de Die, no departamento da Drôme (excepto os cantões de Dieulefit, Loriol, Marsanne e Montélimar),
- no "arrondissement" de Tournon, nos cantões de Antraigues, Burzet, Coucouron, Montpezat-sous-Bauzon, Privas, Saint-Étienne-de-Lugdarès, Saint-Pierreville, Valgorge e Voulte-sur-Rhône do departamento da Ardèche;
b) Em Itália, as superfícies plantadas com vinha da região do Valle d’Aosta e das províncias de Sondrio, Bolzano, Trento e Belluno;
c) Em Espanha, as superfícies plantadas com vinha das províncias de A Coruña, Asturias, Cantabria, Guipúzcoa e Viscaya;
d) Em Portugal, as superfícies plantadas com vinha na parte da região Norte que corresponde à região vitícola determinada dos "Vinhos Verdes", bem como os concelhos de Bombarral, Lourinhã, Mafra e Torres Vedras (com excepção das freguesias da Carvoeira e Dois Portos) pertencentes à região vitícola da Estremadura;
e) Na Hungria, todas as superfícies plantadas com vinha;
f) Na Eslováquia, as superfícies plantadas com vinha do Tokajská vinohradnícka oblast’
g) Na Roménia, as superfícies plantadas com vinha não incluídas na alínea g) do ponto 2 ou na alínea f) do ponto 4.
4. A zona vitícola C II compreende:
- dos departamentos seguintes: Aude, Bouches-du-Rhône, Gard, Hérault, Pyrénées-Orientales (com excepção dos cantões de Olette e Ardes-sur-Tech), Vaucluse,
- da parte do departamento do Var delimitada a sul pelo limite norte das comunas de Evenos, le Beausset, Soliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, la Garde-Freinet, Plan-de-la-Tour e Sainte-Maxime,
- do "arrondissement" de Nyons e do cantão de Loriol-sur-Drôme no departamento da Drôme,
- das unidades administrativas do departamento da Ardèche não incluídas na alínea a) do ponto 3;
b) Em Itália, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Abruzzo, Campania, Emilia-Romagna, Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia, com excepção da província de Sondrio, Marche, Molise, Piemonte, Toscana, Umbria, Veneto, com excepção da província de Belluno, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha de Elba e as outras ilhas do arquipélago toscano, as ilhas do arquipélago Ponziano e as ilhas de Capri e de Ischia;
c) Em Espanha, as superfícies plantadas com vinha das seguintes províncias:
- Ávila (com excepção dos municípios correspondentes à "comarca" vitícola determinada de Cebreros), Burgos, León, Palencia, Salamanca, Segovia, Soria, Valladolid, Zamora,
- na parte da província de Zaragoza situada a norte do rio Ebro,
- nos municípios da província de Tarragona abrangidos pela denominação de origem "Penedés",
- na parte da província de Tarragona correspondente à "comarca" vitícola determinada de Conca de Barberá;
d) Na Eslovénia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Brda ou Goriška Brda, Vipavska dolina ou Vipava, Kras e Slovenska Istra;
e) Na Bulgária, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Dunavska Ravnina (Дунавска равнина), Chernomorski Rayon (Черноморски район), Rozova Dolina (Розова долина);
f) Na Roménia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Dealurile Buzăului, Dealu Mare, Severinului e Plaiurile Drâncei, Colinele Dobrogei, Terasele Dunării, a região vitícola do Sul, incluindo areias, e outras regiões favoráveis.
5. A zona vitícola C III a) compreende:
a) Na Grécia, as superfícies plantadas com vinha dos seguintes "nomoi": Florina, Imathia, Kilkis, Grevena, Larissa, Ioannina, Lefcada, Aqueia, Messénia, Arcádia, Coríntia, Heraclion, Chania, Rethymno, Samos, Lassithi, bem como da ilha de Thira (Santorini);
b) Em Chipre, as superfícies plantadas com vinha situadas a altitudes superiores a 600 metros;
c) Na Bulgária, as superfícies plantadas com vinha não incluídas na alínea e) do ponto 4.
6. A zona vitícola C III b) compreende:
- dos departamentos da Córsega,
- da parte do departamento do Var situada entre o mar e uma linha delimitada pelos municípios (considerando-se estes incluídos) de Évenos, Le Beausset, Solliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, La Garde-Freinet, Plan-de-la Tour e Sainte-Maxime,
- dos cantões de Olette e de Arles-sur-Tech no departamento dos Pyrénées Orientales;
b) Em Itália, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Calabria, Basilicata, Puglia, Sardegna e Sicilia, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha de Pantelleria e as ilhas Eolie, Egadi e Pelagie;
c) Na Grécia, as superfícies plantadas com vinha não incluídas na alínea a) do ponto 5;
d) Em Espanha: as superfícies plantadas com vinha não incluídas na alínea c) do ponto 3 ou na alínea c) do ponto 4;
e) Em Portugal, as superfícies plantadas com vinha das regiões não incluídas na alínea d) do ponto 3;
f) Em Chipre, as superfícies plantadas com vinha situadas a altitudes não superiores a 600 metros;
g) Em Malta, as superfícies plantadas com vinha.
7. A delimitação dos territórios abrangidos pelas unidades administrativas referidas no presente anexo é a que resulta das disposições nacionais em vigor em 15 de Dezembro de 1981 e, em relação a Espanha, das disposições nacionais em vigor em 1 de Março de 1986 e, em relação a Portugal, das disposições nacionais em vigor em 1 de Março de 1998.
1. Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas zonas vitícolas da Comunidade a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, os Estados-Membros em causa podem autorizar o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A.
2. O aumento do título alcoométrico volúmico natural será efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas na parte B e não deve exceder os seguintes limites:
a) 3 % vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
b) 2 % vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
c) 1,5 % vol. nas zonas vitícolas C a que se refere o apêndice ao anexo XI-B.
3. Em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que o(s) limite(s) estabelecido(s) no ponto 2 sejam aumentados 0,5 %. Em resposta a tal pedido, a Comissão deverá apresentar o mais rapidamente possível o projecto de medida legislativa ao comité de gestão previsto no n.o 1 do artigo 195.o. A Comissão esforça-se por tomar uma decisão no prazo de quatro semanas a contar da data de apresentação do pedido.
1. O aumento do título alcoométrico volúmico natural previsto na parte A só pode ser obtido:
a) No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas parcialmente fermentado ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado;
b) No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado, ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa;
c) No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento.
2. Cada tratamento referido no ponto 1 exclui o recurso aos outros, sempre que o vinho ou o mosto de uvas seja enriquecido com mosto de uvas concentrado ou com mosto de uvas concentrado rectificado e seja paga uma ajuda ao abrigo do artigo 103.o-Y do presente regulamento.
3. A adição de sacarose prevista nas alíneas a) e b) do ponto 1 só pode ser efectuada a seco e apenas nas zonas seguintes:
a) Zona vitícola A a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
b) Zona vitícola B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
c) Zona vitícola C a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, com excepção das vinhas situadas em Itália, na Grécia, em Espanha, em Portugal e em Chipre e das vinhas nos departamentos franceses dependentes dos tribunais de recurso de:
4. A adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado não deve ter por efeito aumentar o volume inicial das uvas frescas esmagadas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação, em mais de 11 % na zona vitícola A, 8 % na zona vitícola B e 6,5 % na zona vitícola C a que se refere o apêndice ao anexo XI-B.
5. A concentração do mosto de uvas ou do vinho que sejam objecto dos tratamentos referidos no ponto 1:
a) Não deve ter por efeito reduzir em mais de 20 % o volume inicial desses produtos;
b) Não deve, não obstante o previsto na alínea c) do ponto 2 da parte A, aumentar em mais de 2 % vol. o título alcoométrico natural desses produtos.
6. Os tratamentos referidos nos pontos 1 e 5 não devem aumentar o título alcoométrico total das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação ou do vinho para mais de:
a) 11,5 % vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
b) 12 % vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
c) 12,5 % vol. na zona vitícola C I a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
d) 13 % vol. na zona vitícola C II a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
e) 13,5 % vol. na zona vitícola C III a que se refere o apêndice ao anexo XI-B.
7. Em derrogação ao ponto 6, os Estados-Membros podem:
a) Em relação ao vinho tinto, aumentar o limite máximo do título alcoométrico total dos produtos referidos no ponto 6 para 12 % vol. e 12,5 % vol. nas zonas vitícolas A e B, respectivamente, a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
b) Aumentar o título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 6 para a produção de vinhos com uma denominação de origem para um nível que eles próprios determinarão.
1. As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto:
a) Nas zonas vitícolas A, B e C I a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, de uma desacidificação;
b) Nas zonas vitícolas C I, C II e C III a) a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, e sem prejuízo do ponto 7, de uma acidificação e de uma desacidificação;
c) Na zona vitícola C III b) a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, de uma acidificação.
2. A acidificação dos produtos, com excepção do vinho, referidos no ponto 1 só pode ser efectuada até ao limite máximo de 1,50 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 20 miliequivalentes por litro.
3. A acidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de 2,50 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 33,3 miliequivalentes por litro.
4. A desacidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de 1 grama por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 13,3 miliequivalentes por litro.
5. O mosto de uvas destinado à concentração pode ser objecto de uma desacidificação parcial.
6. Não obstante o ponto 1, em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionais, os Estados-Membros podem autorizar a acidificação dos produtos referidos no ponto 1 nas zonas vitícolas A e B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B, de acordo com as condições referidas nos pontos 2 e 3.
7. A acidificação e o enriquecimento, salvo derrogação a decidir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, bem como a acidificação e a desacidificação de um mesmo produto, excluem-se mutuamente.
1. Cada um dos tratamentos mencionados nas partes B e C, com excepção da acidificação e da desacidificação dos vinhos, só é autorizado se for efectuado em condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, aquando da transformação das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação, em vinho ou numa outra bebida destinada ao consumo humano directo referida na alínea l) do n.o 1 do artigo 1.o, com excepção do vinho espumante natural ou do vinho espumante gaseificado, na zona vitícola em que as uvas frescas utilizadas tenham sido colhidas.
2. A concentração dos vinhos será efectuada na zona vitícola em que as uvas frescas utilizadas tenham sido vindimadas.
3. A acidificação e a desacidificação dos vinhos só serão efectuadas na adega do produtor e na zona vitícola em que as uvas utilizadas para a produção do vinho em causa tenham sido vindimadas.
4. Cada um dos tratamentos referidos nos pontos 1, 2 e 3 será declarado às autoridades competentes. O mesmo se aplica às quantidades de mosto de uvas concentrado, de mosto de uvas concentrado rectificado ou de sacarose que, para o exercício da sua actividade, se encontrem na posse de pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas, nomeadamente produtores, engarrafadores, transformadores e negociantes, a definir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, ao mesmo tempo e no mesmo local que as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado ou o vinho a granel. A declaração destas quantidades pode, no entanto, ser substituída pela sua inscrição no registo de entrada e de utilização.
5. Cada um dos tratamentos mencionados nas partes B e C será objecto de uma inscrição no documento de acompanhamento previsto no artigo 185.o-C, ao abrigo do qual são postos em circulação os produtos assim tratados.
6. Salvo derrogações motivadas por condições climáticas excepcionais, esses tratamentos não devem ser efectuados:
a) Após 1 de Janeiro, na zona vitícola C a que se refere o apêndice ao anexo XI-B;
b) Após 16 de Março, nas zonas vitícolas A e B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B. Serão realizados apenas em relação a produtos resultantes da vindima imediatamente anterior a essas datas.
7. Não obstante o disposto no ponto 6, a concentração por arrefecimento e a acidificação e desacidificação dos vinhos podem ser praticadas durante todo o ano.
1. Todas as práticas enológicas autorizadas excluem a adição de água, excepto em caso de exigências técnicas especiais.
2. Todas as práticas enológicas autorizadas excluem a adição de álcool, com excepção das práticas relacionadas com a obtenção de mosto de uvas frescas amuado com álcool, vinho licoroso, vinho espumante natural, vinho aguardentado e vinho frisante natural.
3. O vinho aguardentado só será utilizado para destilação.
1. O mosto de uvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a elaboração de produtos não incluídos nos códigos NC 220410, 220421 e 220429. Tal não prejudica disposições mais restritivas que os Estados-Membros possam aplicar à elaboração no seu território de produtos não incluídos nos códigos NC 220410, 220421 e 220429.
2. O sumo de uvas e o sumo de uvas concentrado não devem ser vinificados nem adicionados ao vinho. É proibida a fermentação alcoólica destes produtos no território da Comunidade.
3. Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos destinados à produção, no Reino Unido, na Irlanda e na Polónia, de produtos do código NC 220600, relativamente aos quais pode ser admitida pelos Estados-Membros a utilização de uma denominação composta que inclua a designação de venda "vinho".
4. O mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas só pode ser colocado no mercado para a elaboração de vinhos licorosos apenas nas regiões vitícolas onde essa prática era tradicional em 1 de Janeiro de 1985 e para a elaboração de vinhos produzidos a partir de uvas sobreamadurecidas.
5. Salvo decisão em contrário do Conselho, de acordo com as obrigações internacionais da Comunidade, as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado rectificado, o mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uvas, o sumo de uvas concentrado e o vinho, ou as misturas destes produtos, originários de países terceiros não podem ser transformados nos produtos a que se refere o anexo XI-B, nem adicionados a tais produtos, no território da Comunidade.
1. A sobreprensagem das uvas é proibida. Tendo em conta as condições locais e técnicas, os Estados-Membros estabelecem a quantidade mínima de álcool que deve estar contida nos bagaços e nas borras após a prensagem das uvas.
2. Com excepção do álcool, aguardente e água-pé, não devem ser produzidos vinho ou outras bebidas destinadas ao consumo humano directo a partir de borras de vinho ou de bagaço de uvas. O derrame de vinho sobre borra de vinho ou bagaço de uvas ou polpa de aszú espremida será permitido, em condições a determinar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, sempre que esta prática seja tradicionalmente utilizada na produção de "Tokaji fordítás" e "Tokaji máslás" na Hungria e de "Tokajský forditáš" e "Tokajský mášláš" na Eslováquia.
3. A prensagem de borras de vinho e a refermentação de bagaço de uvas para fins que não a destilação ou a produção de água-pé são proibidas. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não são consideradas prensagem se os produtos obtidos forem sãos, genuínos e comercializáveis.
4. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo familiar do produtor de vinho.
5. Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros decidirem solicitar a eliminação de subprodutos por destilação, quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas que tenham subprodutos na sua posse estão obrigados a eliminá-los sob condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.
"47. Regulamento (CE) n.o 479/2008
Regulamento (CE) n.o 479/2008 | Presente regulamento |
Artigo 1.o | Artigo 1.o, n.o 1, alínea l) |
Artigo 2.o | Artigo 2.o e parte III-A do anexo III |
Artigo 3.o | Artigo 103.o-I |
Artigo 4.o | Artigo 103.o-J |
Artigo 5.o | Artigo 103.o-K |
Artigo 6.o | Artigo 103.o-L |
Artigo 7.o | Artigo 103.o-M |
Artigo 8.o | Artigo 103.o-N |
Artigo 9.o | Artigo 103.o-O |
Artigo 10.o | Artigo 103.o-P |
Artigo 11.o | Artigo 103.o-Q |
Artigo 12.o | Artigo 103.o-R |
Artigo 13.o | Artigo 103.o-S |
Artigo 14.o | Artigo 103.o-T |
Artigo 15.o | Artigo 103.o-U |
Artigo 16.o | Artigo 103.o-V |
Artigo 17.o | Artigo 103.o-W |
Artigo 18.o | Artigo 103.o-X |
Artigo 19.o | Artigo 103.o-Y |
Artigo 20.o | Artigo 103.o-Z |
Artigo 21.o, n.o 1 | Artigo 188.o-A, n.o 5 |
Artigo 21.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 188.o-A, n.o 6 |
Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 184.o, ponto 5) |
Artigo 22.o, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) a d) | Artigo 103.o-ZA |
Artigo 22.o, segundo parágrafo, alínea e) | Artigo 188.o-A, n.o 7 |
Artigo 23.o | Artigo 190.o-A |
Artigo 24.o | Artigo 120.o-A, n.os 2 a 6 |
Artigo 25.o, n.o 1 | Artigo 120.o-A, n.o 1 |
Artigo 25.o, n.os 2 a 4 | Artigo 113.o-D |
Artigo 26.o | Artigo 120.o-B |
Artigo 27.o | Artigo 120.o-C |
Artigo 28.o | Artigo 120.o-D |
Artigo 29.o | Artigo 120.o-E |
Artigo 30.o | Artigo 120.o-F |
Artigo 31.o | Artigo 120.o-G |
Artigo 32.o | Artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos |
Artigo 33.o | Artigo 118.oA |
Artigo 34.o | Artigo 118.o-B |
Artigo 35.o | Artigo 118.o-C |
Artigo 36.o | Artigo 118.o-D |
Artigo 37.o | Artigo 118.o-E |
Artigo 38.o | Artigo 118.o-F |
Artigo 39.o | Artigo 118.o-G |
Artigo 40.o | Artigo 118.o-H |
Artigo 41.o | Artigo 118.o-I |
Artigo 42.o | Artigo 118.o-J |
Artigo 43.o | Artigo 118.o-K |
Artigo 44.o | Artigo 118.o-L |
Artigo 45.o | Artigo 118.o-M |
Artigo 46.o | Artigo 118.o-N |
Artigo 47.o | Artigo 118.o-O |
Artigo 48.o | Artigo 118.o-P |
Artigo 49.o | Artigo 118.o-Q |
Artigo 50.o | Artigo 118.o-R |
Artigo 51.o | Artigo 118.o-S |
Artigo 52.o | Artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea k) |
Artigo 53.o | Artigo 118.o-T |
Artigo 54.o | Artigo 118.o-U |
Artigo 55.o | Artigo 118.o-V |
Artigo 56.o | Artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea l) |
Artigo 57.o | Artigo 118.o-W |
Artigo 58.o | Artigo 118.o-X |
Artigo 59.o | Artigo 118.o-Y |
Artigo 60.o | Artigo 118.o-Z |
Artigo 61.o | Artigo 118.o-ZA |
Artigo 62.o | Artigo 118.o-ZB |
Artigo 63.o | Artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea m) |
Artigo 64.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), subalíneas i) a iv) | Artigo 122.o, segundo parágrafo |
Artigo 64.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v) a viii) | Artigo 122.o, terceiro parágrafo |
Artigo 64.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 122.o, terceiro parágrafo |
Artigo 64.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 125.o-O, n.o 1, alínea a) |
Artigo 64.o, n.o 2 | Artigo 125.o-O, n.o 2 |
Artigo 65.o, n.o 1, alíneas a) a c) | Artigo 123.o, n.o 3 |
Artigo 65.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 125.o-O, n.o 1, alínea b) |
Artigo 65.o, n.o 2 | Artigo 125.o-O, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 66.o, n.o 1 | — |
Artigo 66.o, n.o 2 | Artigo 125.o-O, n.o 3 |
Artigo 67.o | Artigo 113.o-C, n.os 1 e 2 |
Artigo 68.o | Artigo 125.o-O, n.o 3 |
Artigo 69.o | Artigos 113.o-C, n.o 3 e 125.o-O, n.o 3 |
Artigo 70.o, n.o 1 | Artigo 135.o |
Artigo 70.o, n.o 2 | Artigo 128.o |
Artigo 71.o | Artigo 129.o |
Artigo 72.o | Artigos 130.o e 161.o |
Artigo 73.o | Artigos 131.o e 161.o, n.o 2 |
Artigo 74.o | Artigos 132.o e 161.o, n.o 2 |
Artigo 75.o | Artigos 133.o e 161.o, n.o 2 |
Artigo 76.o | Artigo 133.o-A |
Artigo 77.o | Artigos 134.o e 170.o |
Artigo 78.o | Artigo 159.o |
Artigo 79.o | Artigo 141.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 80.o | Artigos 160.o e 174.o |
Artigo 81.o | Artigo 143.o |
Artigo 82.o | Artigo 158.o-A |
Artigo 83.o | Artigo 144.o |
Artigo 84.o, alínea a) | Artigo 158.o-A, n.o 4 |
Artigo 84.o, alíneas b) e c) | Artigo 148.o, alíneas a) e b) |
Artigo 85.o, n.os 1 a 3 e n.o 5 | Artigo 85.o-A |
Artigo 85.o, n.o 4 | Artigo 188.o-A, n.o 1 |
Artigo 86.o, n.os 1 a 4 e n.o 6 | Artigo 85.o-B |
Artigo 86.o, n.o 5 | Artigo 188.o-A, n.o 2 |
Artigo 87.o | Artigo 85.o-C |
Artigo 88.o | Artigo 85.o-D |
Artigo 89.o | Artigo 85.o-E |
Artigo 90.o | Artigo 85.o-G |
Artigo 91.o | Artigo 85.o-H |
Artigo 92.o | Artigo 85.o-I |
Artigo 93.o | Artigo 85.o-J |
Artigo 94.o | Artigo 85.o-K |
Artigo 95.o | Artigo 85.o-L |
Artigo 96.o | Artigo 85.o-M |
Artigo 97.o | Artigo 85.o-N |
Artigo 98.o | Artigo 85.o-P |
Artigo 99.o | Artigo 85.o-O |
Artigo 100.o | Artigo 85.o-Q |
Artigo 101.o | Artigo 85.o-R |
Artigo 102.o, n.os 1 a 4 e n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 85.o-S |
Artigo 102.o, n.o 5, segundo parágrafo e n.o 6 | Artigo 188.o-A, n.o 3 |
Artigo 103.o | Artigo 85.o-T |
Artigo 104.o, n.os 1 a 7 e n.o 9 | Artigo 85.o-U |
Artigo 104.o, n.o 8 | Artigo 188.o-A, n.o 4 |
Artigo 105.o | Artigo 85.o-V |
Artigo 106.o | Artigo 85.o-W |
Artigo 107.o | Artigo 85.o-X |
Artigo 108.o | Artigo 185.o-A, n.os 1 e 2 |
Artigo 109.o | Artigo 185.o-A, n.o 3 |
Artigo 110.o | Artigo 185.o-A, n.o 4, segundo parágrafo |
Artigo 111.o | Artigo 185.o-B |
Artigo 112.o | Artigo 185.o-C |
Artigo 113.o, n.o 1 | Artigo 195.o, n.o 2 |
Artigo 113.o, n.o 2 | Artigo 195.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 114.o | Artigo 190.o |
Artigo 115.o | Artigo 192.o |
Artigo 116.o | Artigo 194.o, quarto e quinto parágrafos |
Artigo 117.o, alínea a) | Artigo 194.o, terceiro parágrafo |
Artigo 117.o, alíneas b) a e) | Artigo 194.o, primeiro parágrafo |
Artigo 118.o | Artigo 185.o-D |
Artigo 119.o | Artigo 182.o-A, n.os 1 a 5 |
Artigo 120.o | Artigo 184.o, ponto 6 |
Artigo 121.o, alíneas a), b) e c) | Artigo 185.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo, e artigo 194.o, terceiro parágrafo |
Artigo 121.o, alíneas d) e e) | Artigo 185.o-B, n.o 4 |
Artigo 121.o, alínea f) | Artigo 185.o-C, n.o 3 |
Artigo 121.o, alínea g) | Artigo 182.o-A, n.o 6 |
Artigos 122.o a 125.o | — |
Artigo 126.o, alínea a) | Artigo 203.o-B |
Artigo 126.o, alínea b) | Artigo 191.o |
Artigo 127.o, n.o 1 | Artigo 180.o, primeiro parágrafo |
Artigo 127.o, n.o 2 | Artigo 180.o, segundo parágrafo |
Artigo 129.o, n.o 3 | Artigo 85.o-F" |

References: artigo 1
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