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Ministério da Comunicação Social - PDF
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Patrícia de Abreu Figueiredo
1 Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo Nº 79 /2007 de 2 Julho Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de Publicidade do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 17º do Decreto Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional; Determino: Artigo Único É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
2 Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Artigo 1.º (Definição) A Direcção Nacional de Publicidade, abreviadamente designada por DNP, é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação e coordenação dos serviços de publicidade. Artigo 2.º (Atribuições) A Direcção Nacional de Publicidade tem as seguintes atribuições: a) Licenciar as agências de publicidade, através do Departamento das Agências de Publicidade e Registos; b) Fiscalizar a nível nacional, em cooperação com a Direcção Nacional de Acompanhamento da Imprensa Local, a actuação das agências de publicidade, relativamente as publicidades que efectuem; c) Coligir em colaboração com o Gabinete Jurídico a legislação relevante para o sector da comunicação social; d) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de publicidade; e) Exercer todas outras competências que decorram da lei e que lhe sejam superiormente acometidas.
3 CAPÍTULO II ESTRUTURA E ÓRGÃOS Artigo 3.º (Estrutura) 1 A Direcção Nacional de Publicidade é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do nº 3 do artigo 17º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura: a) Departamento de Publicidade b) Departamento das Agências de Publicidade e Registos c) Repartição de Gestão da Publicidade Institucional 2 O Departamento de Publicidade estrutura se em: a) Secção de Publicidade 3 O Departamento das Agências de Publicidade e Registos estrutura se em: a) Secção das Agências de Publicidade e Registos 4 A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional estrutura se em: a) Secção de Gestão da Publicidade Institucional Artigo 4.º (falta) 1 Os Departamentos que integram a DNP são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional; 2 A Repartição é dirigida por Chefe de Repartição; 3 As Secções são dirigidas por Chefes de Secção.
4 CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS Artigo 5.º (Director) Ao Director Nacional de Publicidade compete: a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNP e velar pelo seu bom funcionamento; b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção; c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição; d) Apresentar Relatório de balanço das actividades; e) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção; f)manter a disciplina labor; g) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente. Artigo 6.º (Departamento de Publicidade) O Departamento de Publicidade é a estrutura do DNP encarregue de: a) Emissão de parecer sobre publicidade: b) Colecção da legislação relevante sobre comunicação social; c) Elaborar notas para as empresas que exerçam actividades publicitárias sem o respectivo registo, solicitando que as mesmas efectuem o respectivo registo, junto deste Ministério; d) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas.
5 Artigo 7.º (Departamento das Agências de Publicidade e Registos) O Departamento das Agências de Publicidade e Registos é a estrutura do DNP encarregue de: a) Analisar e estudar a documentação enviada pela empresa que solicita o registo; b) Informar aos interessados sobre a necessidade de fornecer mais documentos e ou informações, no caso de o processo não ter sido convenientemente instruído; c) Proceder ao registo das Agências de Publicidade e Afins; d) Elaborar notas de admoestações às Agências de Publicidade que no exercício das suas funções violem a lei; e) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas. Artigo 8.º (Repartição de Gestão da Publicidade Institucional) A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional compete: a) Acompanhar o exercício da actividade publicitária das instituições; b) Proceder a análise da qualidade da mesma; c) Alertar para eventuais danos dessa publicidade e propor soluções alternativas; d) Exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.
6 Artigo 9.º Aos Chefes de Departamento compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade publicitária, no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos e seus responsáveis; b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamento e os seus responsáveis; c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Publicidade; e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos departamentos. Artigo 10.º Ao Chefe de Repartição compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição; b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação; c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico.
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º (Das Disposições Finais e Transitórias) As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social. Artigo 12.º (Vigência) Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
I Estatuto da revista Contabilidade e Gestão Artigo 1.º Natureza e objecto A Contabilidade e Gestão é uma revista científica nas áreas da Contabilidade e afins, cujos objectivos, estrutura e funcionamento
a) Director Geral; b) Conselho Directivo; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Técnico e de Excelência.
812 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto n.º 22/07 No quadro das tarefas de implementação do Programa de Reforma Administrativa (PREA) e após várias medidas legislativas no sentido da desburocratização e modernização

References: artigo 17
 artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 17
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1