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Timestamp: 2019-05-20 18:54:37+00:00

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DOM-SP 2/12/2017 - Pg. 101 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2017
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há quórum para o prosseguimento desta sessão, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para a tarde de hoje e também para os Cinco minutos do dia de amanhã. Então, a próxima atividade Parlamentar/Legislativa nesta Casa é amanhã, às 15h, para a próxima sessão ordinária.
SUBSTITUTIVOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO
“SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 582/2017
Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S. A nas condições que específica; altera a Lei nº 4236, de 26 de junho de 1952.
Art. 1º Fica o executivo autorizado a alienar a participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S. A.- SPTuris.
§ 1º A alienação da participação societária referida no "caput" deste artigo será realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, devendo ser precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo de outros estudos que se façam necessários, a critério da Administração Municipal.
§ 2º A SPTuris deverá fornecer, em tempo hábil, à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias as informações necessárias ao procedimento de alienação da participação societária autorizada.
§ 3º A Administração Municipal promoverá a ampla divulgação das informações relativas à alienação, mediante publicação, no Diário Oficial da Cidade, de sua justificativa e dos elementos que permitam a análise da situação econômica, financeira e operacional da empresa.
Art. 2º Aplicar-se-á o disposto no § 3º do artigo 4º da Lei Federal no 9.491, de 9 de setembro de 1997, ao processo de alienação de participação societária autorizada por esta lei.
Art. 3º Os contratos firmados com fundamento na autorização constante desta lei poderão prever o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos deles concorrentes ou a eles relacionados, inclusive mediação e arbitragem, para dirimir questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 4º As atividades de promoção do turismo e a realização de eventos culturais, artísticos e religiosos na cidade de São Paulo, atualmente exercidas pela SPTuris, passarão, com sua desestatização, a ser exercidas pela Secretaria do Turismo ou por empresa pública a ser criada para este fim.
Art. 5º Para a realização de eventos de Carnaval, eventos religiosos e outros, o Município de São Paulo terá o direito de utilizar a quadra 283 (duzentos e oitenta e três) do imóvel na qual estão localizadas o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo e as áreas de concentração e dispersão de escolas de samba, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora.
§ 1º A utilização prevista no "caput" deste artigo será de 90 (noventa) dias por ano, consecutivos ou não, não cumulativos, conforme programação prévia a ser acordada entre o Poder Executivo e a SPTuris ou a sua sucessora.
§ 2º A utilização da quadra 282 (duzentos e oitenta e três) prevista no ''caput” deste artigo para eventos religiosos poderá ser substituída, a critério do Município de São Paulo, pela utilização de auditórios ou salões de eventos, localizados na quadra 284 (duzentos e oitenta e quatro), com capacidade para, no mínimo, 800 (oitocentas) pessoas.
Art. 6º A Prefeitura promoverá as adequações necessárias à realização dos eventos de Carnaval e elaborará plano logístico, sem qualquer ônus para terceiros, comtemplando os seguintes pontos:
§ 1º Para fins de implantação do plano logístico previsto no "caput" deste artigo, a Prefeitura deverá prever a utilização das áreas públicas próximas ao Sambódromo, garantindo a segurança e facilitando o acesso dos frequentadores e integrantes das escolas de samba ao Sambódromo.
§ 2º Enquanto não implementadas as providências referidas no "caput” deste artigo, a Prefeitura deverá garantir a infraestrutura necessária para a utilização prevista em seus incisos I a IV.
Art. 7º A alínea c do artigo 1º da Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................ c) avenida sul de contorno do Campo de Marte com a largura de 30,00m, numa extensão aproximada de 2.300,00m, entre a ponte da Casa Verde e a praça ao norte da Ponte das Bandeiras."(NR)
Art. 8º Previamente a alienação de que trata esta lei, os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial - ZOE do Anhembi serão definidos em projeto de lei especifico e posteriormente detalhados em Projeto de Intervenção Urbana- PIU.
Art. 9º A utilização da quadra 283 referida no artigo 5º será gratuita quando destinada a realização de eventos de carnaval e de entidades sem fins lucrativos.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em,
A elaboração do presente projeto se deu a partir da análise do Calendário de Eventos realizados por entidades sem fins lucrativos.
Ocorre que, lodos os anos anteriores, os períodos utilizados foram superiores aos 75 dias propostos.
Para garantirmos as entidades tratamento equiparado ao Carnaval, é necessário estender o período de dias para utilização do espaço, bem como garantir a gratuidade dos eventos,
Diante o exposto, solícito aos Nobres Pares á aprovação da presente propositura.”
“SUBSTITUTIVO nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 582/2017
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar parte da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. - SPTuris.
§ 1º A alienação da participação societária referida no “caput” deste artigo será realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, devendo ser precedida de consulta plebiscitária acompanhada dos devidos estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo de outros estudos que se façam necessários, a critério da Administração Municipal.
§ 2º Poderão ser alienadas participação societária até o limite de 49% da participação societária, de forma que o Município de São Paulo detenha, no mínimo, 51% da participação.
Art. 2º A participação majoritária do Município faz-se necessária para garantir o controle da política pública de turismo pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º O recurso da alienação nos termos do Art. 1º deverá ser integralmente aportado em investimentos na infraestrutura dos ativos da SPTuris.
Art. 4º A SPTuris deverá fornecer, em tempo hábil, à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias as informações necessárias ao procedimento de alienação da participação societária ora autorizada.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá a ampla divulgação das informações relativas à alienação, mediante a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de sua justificativa e dos elementos que permitam a análise da situação econômica, financeira e operacional da empresa.
Art. 6º A alienação a que se refere o artigo 1º desta Lei será regida de acordo com as normas da Lei Federal nº 8.666/93, em especial seu artigo 19, e da Lei Orgânica do Município, em especial os artigos 86 e 112.
Art. 7º A alienação só poderá ter prosseguimento após a devida avaliação dos ativos e mediante a comprovação, através de estudos técnicos, da vantajosidade e interesse público.
Art. 8º As atividades de promoção do turismo e a realização de eventos culturais, artísticos e religiosos na cidade de São Paulo, atualmente exercidas pela SPTURIS, passarão, com a sua desestatização, mesmo que parcial, a ser exercidas por Empresa Pública, a ser criada no prazo de 60 dias a partir da publicação desta Lei, a qual absorverá o funcionalismo concursado atual da SPTURIS.
Art. 9º A Prefeitura, na qualidade de acionista majoritária, garantirá a manutenção do calendário de eventos já instituído no Município de São Paulo.
§ 1º Inclui-se no calendário referido no caput deste artigo a realização do Carnaval, eventos religiosos e outros, nos quais a Prefeitura utilizará gratuitamente a quadra 283 (duzentos e oitenta e três) do imóvel, na qual estão localizados o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo e as áreas de concentração e dispersão de escolas de samba, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora.
§ 2º A utilização prevista no § 1º deste artigo será de 75 (setenta e cinco) dias por ano, consecutivos ou não, não cumulativos, conforme programação prévia a ser acordada entre o Poder Executivo e a SPTuris ou a sua sucessora.
§ 3º A utilização da quadra 283 (duzentos e oitenta e três) prevista no § 1º deste artigo para eventos religiosos poderá ser substituída, a critério do Município de São Paulo, pela utilização de auditórios ou salões de eventos, localizados na quadra 284 (duzentos e oitenta e quatro), com capacidade para, no mínimo, 800 (oitocentas) pessoas.
Art. 10. A empresa pública de turismo a ser criada, nos termos do artigo 4º, terá por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
a) formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
b) formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais do planejamento institucional do Município;
c) propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
d) propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
e) implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
g) promover e divulgar os produtos turísticos do Município; h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
Parágrafo único. Serão competências exclusivas do Poder Público municipal exercer o controle da política de turismo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 11. Além das competências dispostas no artigo 5º desta Lei, caberá à empresa de turismo:
a) a locação, comodato, permuta, arrendamento ou qualquer forma de cessão para terceiros de área de sua propriedade, ou ainda, áreas que a São Paulo Turismo S/A detenha a posse, para a realização de eventos de qualquer espécie, bem como para a exploração comercial de qualquer atividade autorizada pela sociedade;
b) a produção, divulgação e organização de eventos de qualquer espécie, realizados pela sociedade ou por terceiros;
c) O fornecimento e ou comercialização de infraestrutura, contratações artísticas, serviços, materiais relacionados à produção e realização de eventos em geral, organizados ou não pela sociedade;
d) A construção e reforma de qualquer tipo de edificação em sua propriedade ou de terceiros;
e) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies;
f) A execução de política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município de São Paulo;
g) O licenciamento de marcas de sua titularidade;
h) O apoio ou patrocínio de projetos ou eventos de interesse social, turístico ou cultural e outros similares;
i) A concessão a terceiros de quaisquer tipos de direitos que recaiam sobre a exploração comercial das áreas de sua propriedade ou posse;
j) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, de materiais relacionados à cidade de São Paulo;
k) A prestação de serviços de consultoria especializada nas áreas de turismo e eventos.
Art. 12. Por decorrência das alterações desta Lei, a Diretoria da SPTuris terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover as alterações estatutárias e contratuais necessárias.
Art. 13. A SPTURIS deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
§ 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.
§ 3º Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.
§ 4º Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a IX do caput deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.
Art. 14. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
§ 2º A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
§ 3º A auditoria interna deverá:
§ 4º O novo estatuto social devera? prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar a? obrigação de adotar medidas necessárias em relação a? situação a ele relatada.
Art. 15. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
Art. 16. Caberá a Justiça Eleitoral estabelecer, nos limites de sua circunscrição:
IV - assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.
Art. 17. Convocado o plebiscito, a matéria de consulta terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.
Art. 18. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
DO PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA
Art. 19. Previamente ao processo de alienação, a Prefeitura deverá elaborar o Projeto de Intervenção Urbana para a área e submete-lo à Câmara Municipal para aprovação legislativa.
Art. 20. O Projeto de Intervenção Urbana - PIU tem por finalidade reunir e articular os estudos técnicos necessários a promover o ordenamento e a reestruturação urbana da área pertencente à SPTURIS, respeitado o disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.
§ 2º O PIU em questão será implantado mediante Lei específica.
Art. 21. Deverão preceder o processo de elaboração do PIU, no mínimo:
§ 2º Findo o prazo para consulta pública e após a análise das sugestões recebidas, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para:
Art. 22. Uma vez autorizada a elaboração do PIU, a São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo fará a publicação dos seguintes elementos, necessários ao seu desenvolvimento:
Art. 23. O conteúdo final do PIU deverá apresentar:
Art. 24. A forma final do PIU será encaminhada por SP-Urbanismo à SMDU para, estando presentes os elementos necessários, sua disponibilização para consulta pública pelo período mínimo de 20 (vinte) dias, de acordo com o disposto na Lei nº 16.050, de 2014.
Parágrafo único. Finda a consulta pública, SMDU adotará as seguintes medidas:
a) elaboração do projeto de lei; ou
Art. 25. O Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei para regulamentar o procedimento detalhado do Plebiscito, bem como demais disposições desta Lei.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e eventuais custos decorrentes dos dispositivos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
“SUBSTITUTIVO nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 582/2017
Art. 3º O recurso da alienação nos termos do § 2º deverá ser integralmente aportado em investimentos na infraestrutura dos ativos da SPTuris.
DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO TURISMO
Art. 10º A empresa pública de turismo a ser criada, nos termos do artigo 4º, terá por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 4