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Timestamp: 2018-09-18 22:23:29+00:00

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. PROJETO DE LEI N o 7.047, DE 2010 (Apensado PL 307/2011) - PDF
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Luiz Henrique Câmara Cordeiro
1 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI N o 7.047, DE 2010 (Apensado PL 307/2011) Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, e dá outras providências. Autor: Deputado EFRAIM FILHO Relator: Deputado ROMERO RODRIGUES I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei que acrescenta parágrafo ao artigo 899 da CLT, para reduzir o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado como microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja inscrita no Simples Nacional. Nesta condição, quando o recurso for interposto, o valor do depósito não excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o respectivo recurso. Justifica o ilustre Autor que as pequenas e microempresas, por determinação constitucional, fazem jus a um tratamento diferenciado e favorecido, que lhes permita melhores condições de desenvolvimento. Nesse sentido, a proposição visa a conceder a essas empresas uma diferenciação no que tange ao depósito recursal. O Projeto de Lei nº 307, de 2011, de autoria do ilustre Deputado Maurício Dziedricki, apensado, apresenta modificação de igual teor,
2 mas estabelece que na hipótese de recurso interposto por microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá o recorrente fazer opção entre o que prevê a atual legislação, previsto no 1º do art. 899 da citada lei, ou garantir o juízo, nos limites do depósito recursal, através da prestação de caução de bens móveis ou imóveis, acompanhados de boa e firme avaliação, ficando este como fiel depositário. A matéria foi distribuída, pela ordem, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54, RICD) e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões e ao regime de tramitação ordinária. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. É o relatório. II VOTO DO RELATOR Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em tela. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recebem da legislação brasileira uma série de vantagens fiscais e econômicas, em consonância com o princípio constitucional previsto no art. 170 da Constituição Federal. Tal enquadramento se justifica amplamente do ponto de vista econômico, em razão de as micro e pequenas empresas enfrentarem dificuldades econômicas decorrentes da sua escala de produção, o que inibe o seu desenvolvimento e aumenta o seu risco de negócio, o que vai de encontro com uma saudável política de estímulo ao pequeno negócio, por ser este segmento comprovadamente o maior responsável pela geração de empregos no País. Nesse sentido, facilitar o desenvolvimento das pequenas e microempresas significa abrir espaço para um crescimento econômico mais justo e inclusivo.
3 Nesse sentido, a proposta em análise, bem como seu projeto apensado introduzem uma diferenciação em relação à legislação trabalhista vigente para o caso de depósitos recursais relativos a condenações de valor até 10 salários mínimos regionais nos dissídios individuais, que exige prévio depósito da respectiva importância para todos os casos, admitindo que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional possam ter esse valor de depósito reduzido em 50%, no caso do projeto principal, ou que apresentem caução para a garantia do depósito, no caso do projeto apensado. A nosso ver, esse tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em nada compromete a situação trabalhista de seus trabalhadores, nem reduzem ou extinguem seus direitos. Por outro lado, a redução da necessidade de depósito integral beneficia enormemente as já sufocadas empresas, na reconhecida situação de restrição de capital de giro que afeta especificamente esse segmento econômico de menor porte. Quanto à proposição de eliminar totalmente o depósito, substituindo-o por garantias caucionárias em bens, entendemos que isso introduz risco desnecessário à operação, podendo gerar dificuldades de execução posterior, em prejuízo dos trabalhadores. Por outro lado, entendemos que tal benefício deva ser estendido a todas as mciroempresas e empresas de pequeno porte, independentemente de estarem ou não inscritas no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, estabelece os critérios de receita bruta que definem os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, mas, de outra parte, veda a uma série de segmentos econômicos a inscrição nesse regime tributário. Nesse sentido, a nosso ver, as razões de natureza econômica supramencionadas que justificam a proposta para as empresas inscritas no Simples, também valem para aquelas que estão enquadradas no mencionado conceito econômico, ainda que não usufruam dos benefícios tributários do Simples. Ademais, vale destacar que, atualmente, a Lei nº , de 2010, já acrescentou 7º ao art. 899 da CLT, o que nos exige a apresentação de correçaõ ao projeto no sentido de se substituir a expressão 7º por 8º, sem prejuízo do mérito da proposta.
4 Por esta razão, apresentamos substitutivo ao projeto em epígrafe no sentido de garantir que o benefício atinja todas as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no conceito definido no Estatuto da Microempresa e de corrigir a imprecisão jurídica supracitada. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.047, de 2010, com o substitutivo anexo, e pela rejeição de seu apensado, o Projeto de Lei nº 307, de 2011, Sala da Comissão, em de de Deputado ROMERO RODRIGUES Relator
5 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 7.047, DE 2010 Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Este substitutivo acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, para reduzir o valor do depósito recursal quando o recorrente for empresa que se enquadrar nos critérios de microempresa ou empresa de pequeno porte definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Art. 2º O artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art º Na hipótese de recurso interposto por empresa enquadrada nos conceitos de microempresa ou de empresa de pequeno porte estabelecidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor do depósito recursal não excederá a cinquenta por cento do valor previsto para o respectivo recurso.
6 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de Deputado ROMERO RODRIGUES Relator
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References: artigo 899
 artigo 899
 artigo 899
 artigo 3
 artigo 256
 artigo 15
 artigo 80