Source: https://dre.tretas.org/dre/173153/decreto-lei-156-2004-de-30-de-junho
Timestamp: 2019-07-23 15:24:32+00:00

Document:
Decreto-lei 156/2004, de 30 de Junho
A publicação da Lei 10/81, de 10 de Julho, que ratificou o Decreto-Lei 327/80, de 26 de Agosto, criou as condições legais para a concretização de medidas nacionais que visavam a defesa do património florestal contra os incêndios florestais, as quais foram concretizadas com a publicação do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro.
23 anos depois da publicação do Decreto Regulamentar 55/81, em consonância com os objectivos de política estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal e prosseguindo com as grandes linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal, importa agora definir um novo quadro orientador das medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, envolvendo as entidades públicas e privadas com competências e interesses na defesa eficaz do património florestal nacional.
O novo papel assumido pelas autarquias locais no âmbito do presente diploma implica a regulamentação da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e até lá o recurso à Medida Agris, co-financiada pelo FEOGA - Orientação, e a contratos-programa a estabelecer com o Governo.
Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra
Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra os
Incêndios Florestais e índice de risco de incêndio.
1 - O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são: reduzido (1); moderado (2); elevado (3);
muito elevado (4); e máximo (5), conjugando a informação meteorológica de base e previsões, oriunda do Instituto de Meteorologia, com o estado de secura dos combustíveis e o histórico das ocorrências, entre outros.
Zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de
a) Sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado pela entidade competente, nos termos de portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; ou b) Após licenciamento na respectiva câmara municipal, que designa a data para a realização dos trabalhos, podendo delegar na junta de freguesia.
Qualquer pessoa que detecte um incêndio florestal é obrigada a alertar as entidades competentes e a tentar a sua extinção, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei 10/81, de 10 de Julho.
7 - Aos proprietários e outros produtores florestais que não dêem cumprimento ao determinado na notificação prevista no número anterior, aplica-se o artigo 18.º 8 - A obrigação prevista no n.º 5 pode ser regulada por acordo equitativo, reduzido a escrito, a estabelecer entre a entidade detentora do posto e os proprietários ou produtores florestais que graciosamente consintam a sua instalação, utilização e manutenção.
Artigo 25.º Vigilância
2 - Podem ainda participar nas operações de rescaldo e de vigilância pós-incêndio, nomeadamente em situação de várias ocorrências simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incêndios previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe é dada pela Lei 10/81, de 10 de Julho, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza nas áreas protegidas e ainda outras entidades, brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
3 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, nos casos de contra-ordenação previstos nas alíneas c) a j) do n.º 2 do artigo 29.º e à câmara municipal, nos casos de contra-ordenação previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 29.º 4 - Compete ao director-geral dos Recursos Florestais a aplicação das coimas previstas nas alíneas c) a j) do n.º 2 do artigo 29.º e respectivas sanções acessórias e ao presidente da câmara municipal a aplicação das coimas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 29.º e respectivas sanções acessórias.
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 55/81, de 18 de Dezembro, 67/85, de 22 de Outubro, 36/88, de 17 de Outubro, e os Decretos-Leis n.os 334/90, de 29 de Outubro, 423/93, de 31 de Dezembro, e o n.º 3 do artigo 39.º e o artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/06/30/plain-173153.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/173153.dre.pdf .
2004-08-19 - Portaria 1056/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Define o conjunto de manchas designadas por zonas críticas que assentam na probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental.
2004-08-21 - Portaria 1060/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental.
2004-08-21 - Portaria 1061/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento do Fogo Controlado.
2005-02-01 - Despacho Normativo 7/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro, no Regulamento (CE) n.º 796/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, relativos ao controlo do princípio da condicionalidade.
2005-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o programa «Voluntariado jovem para as florestas».
2005-04-01 - Portaria 346/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Define o modelo, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas zonas críticas nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado.
2006-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Desportivo a Norte de Ovar, no município de Ovar.
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References: artigo 6
 artigo 18

Artigo 25
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 5