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Timestamp: 2019-11-13 18:11:37+00:00

Document:
OE201811/0304
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, na área de vigilância, receção e atendimento de visitantes, bilheteira e loja do Museu Nacional do Teatro e da Dança, nomeadamente:
a) Assegurar a receção e acolhimento de visitantes do Museu, Palácio ou Monumento (MPM);
e) Zelar pela integridade do património afeto ao MPM;
Museu Nacional do Teatro e da Dança 5 Estrada do Lumiar, n.º 10 e 12 1600495 LISBOA Lisboa Lisboa
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa
213650834/213650808
Procedimento concursal de regularização extraordinária com vista ao preenchimento de cinco (5) postos de trabalho para o mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, para exercer funções na área de vigilância, receção e atendimento de visitantes, bilheteira e loja do Museu Nacional do Teatro e da Dança.
1.1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos despachos de homologação proferidos pelos Ministros da Cultura, do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão Bipartida da área da Cultura, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de regularização extraordinária, para ocupação de cinco (5) postos de trabalho não ocupados ou a prever no mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, para exercer funções na área de vigilância, receção e atendimento de visitantes, bilheteira e loja do Museu Nacional do Teatro e da Dança;
1.3 - São aplicáveis ao presente procedimento a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Caracterização dos postos de trabalho – Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, na área de vigilância, receção e atendimento de visitantes, bilheteira e loja do Museu Nacional do Teatro e da Dança, nomeadamente:
3.1 – Local de Trabalho – Museu Nacional do Teatro e da Dança, Estrada do Lumiar, n.º 10, 1600-495 Lisboa;
3.2 – Horário de trabalho – Nos termos do Regulamento Geral de Horário de Trabalho da Direção-Geral do Património Cultural, aos trabalhadores com funções de vigilância, receção e apoio a visitantes, bem como aos que asseguram lojas ou bilheteiras, são fixados horários de trabalho específicos, de acordo com as necessidades, nomeadamente o respetivo horário de atendimento ao público, que incluem a prestação de trabalho por escalas de serviço diurno, incluindo fins-de-semana e feriados, sem prejuízo do cumprimento da duração normal de trabalho semanal de 35 horas, distribuídas por um período de trabalho diário de sete horas.
4 - Nível habilitacional exigido – 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.3. - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 4 do presente aviso.
7.2 - A candidatura deve ser formalizada em suporte de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao procedimento concursal comum de regularização extraordinária, disponível para download em http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/quem-somos/instrumentos-de-gestao/recursos-humanos/prevpap/;
8.2 - Na avaliação curricular, e em conformidade com o n.º 2 do art.º 11 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, serão considerados e valorados numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros:
c) Experiência Profissional (EP);
d) Avaliação de Desempenho (AD).
8.3 - A avaliação curricular, de acordo com o n.º 4 do art.º 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, é expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação final obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar de acordo com a seguinte fórmula: AC = HA (20%) + FP (10%) + EP (60%) + AD (10%);
8.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
8.5 - No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção;
8.6 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores ou a não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
8.7 Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas. Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula: CF = 70% (AC) + 30 % (EPS).
9.3 - A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, (se aplicável), após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Direção-Geral do Património Cultural, disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
10 – Audiência dos Interessados - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Presidente - Maria do Céu Mendes Boavida, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo;
1º. Vogal efetivo – Lina Paula Rodrigues Marques Afonso, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo;
2º. Vogal efetivo – Pedro de Almeida Marques, técnico superior da Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo;
1.º Vogal suplente – Maria de Lurdes Ferreira Alves, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo;
2.º Vogal efetivo – Teresa de Jesus Alves Rodrigues, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo.
15 de novembro de 2018. — O Subdiretor-Geral do Património Cultural, Filipe Campos Silva.
Lista de classificação final_OE201811_0304.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 30
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