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Timestamp: 2014-03-09 08:31:14+00:00

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Tutela inibitória do ilícito - Jus Navigandi
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A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários
Publicado em 02/2012. Elaborado em 01/2012.
Assuntos:Tutela inibitória e de remoção do ilícitoDireito Processual Civil
A tutela inibitória do ilícito visa a garantir a integridade do direito, voltando-se para o futuro, constituindo uma das modalidades de tutela específica, devendo ser priorizada em relação à tutela ressarcitória e/ou reparatória, porquanto esta é voltada ao aspecto patrimonial dos direitos.
A tutela inibitória do ilícito surge no cenário processual
como um mecanismo de salvaguarda do direito material sob uma perspectiva
preventiva, isto é, de molde a evitar a ocorrência do ilícito per se.
Trata-se de uma nova forma de tutela jurisdicional que visa à proteção do
ilícito enquanto categoria jurídica autônoma, desvencilhada do conceito de
dano. A efetividade do processo deve ser buscada de forma racional, em especial
através de mecanismos que obstem a tutela reparatória ou ressarcitória. O
desafio do aplicador do Direito é desvencilhar-se da concepção tradicional de
tutela reparatória e mostrar-se sensível a essa nova forma de tutela,
agasalhada no texto constitucional no inciso XXXV do artigo 5° da
Sumário: Introdução. 1. A tutela inibitória do
ilícito. 1.1 Conceito de ilícito e sua problemática à luz da doutrina
clássica civilista. 1.2 As diferenças da tutela inibitória do ilícito em
relação à tutela reparatória tradicional e à tutela cautelar.1.3
pressupostos da tutela (antecipada) inibitória do ilícito. 1.4 Fundamentos
jurídico-processuais da tutela inibitória do ilícito. 2. Os novos direitos.
2.1 Os direitos não patrimonais, novos direitos e a tutela inibitória. 2.2
Tutela inibitória coletiva. 2.3 O direito ao acesso à ordem jurídica justa
mediante a outorga da tutela jurisdicional eficaz e adequada e o princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional. 3. A necessidade de reaproximação
do direito processual ao direito material e a contribuição da tutela
inibitória. 3.1 estudo de caso: breves considerações sobre a relevância do
precedente judicial oriundo da Apelação Cível nº 89.04.01659-2/RS
Palavras-chave: Tutela inibitória do ilícito.
Apontamentos doutrinários. Direito à tutela jurisdicional adequada e eficaz.
Inafastabilidade da tutela da ameaça ao mero ilícito.
Propõe-se através do presente ensaio buscar-se a
compreensão da importância da tutela inibitória do ilícito, em especial no
que tange à tutela de direitos não patrimoniais, estabelecendo a
diferenciação teórica entre a tutela inibitória e as tutelas ressarcitória
ou reparatória e cautelar.
É fundamental buscar traçar os pressupostos e fundamentos
da tutela inibitória do ilícito, entre outros aspectos dogmáticos,
necessários à compreensão deste instituto. O presente estudo tem por intuito
aguçar o interesse para o estudo da temática, sem, contudo, importar no
esgotamento de todos os aspectos envolvidos.
Propõe-se, dessarte, vencer as metas investigatórias
sintetizadas a seguir, de molde a possibilitar reflexões sobre os novos
contornos do instituto: a) conhecer os principais aspectos dogmáticos da tutela
inibitória ou preventiva do ilícito; b) investigar e traçar as principais
premissas que a doutrina brasileira concebeu sobre a temática; c) perquirir
acerca da importância deste instituto na defesa de direitos não patrimoniais.
Estabelecidas essas premissas investigativas, à luz de um
ensaio científico, propõe-se estabelecer conclusões válidas face os
inúmeros tópicos abordados em cada um dos capítulos do presente trabalho,
procurando permitir ao leitor reflexões diante do tema em investigação.
A TUTELA INIBITÓRIA DO ILÍCITO
1. A tutela inibitória do ilícito
A tutela inibitória ou preventiva não encontrou terreno
fértil para o seu desenvolvimento à luz do processo civil clássico,
deparando-se diante de empeços de toda ordem a sua concretização. O antigo
artigo 287 do Código de Processo Civil – CPC – fundamento para a vetusta
ação cominatória, revelou-se deveras inócuo à prestação da tutela
jurisdicional inibitória, por não permitir a cobrança da multa senão após o
trânsito em julgado da sentença ou decisão que a impusesse, bem assim por
não dispor dos contornos atuais do instituto enquanto gênero de tutela
O magistrado não detinha, assim, mecanismos coercitivos
capazes de prestar com eficácia a tutela inibitória, ressalvados os casos
específicos de tutela inibitória típica (v.g., mandado de segurança
preventivo; ação de interdito proibitório; ação de nunciação de obra
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antiga redação do artigo 287 do CPC, criou-se no meio jurídico a necessidade
de buscar-se uma solução alternativa, em especial para a tutela de direitos
não patrimoniais, a qual veio através do desenvolvimento da ação cautelar
inominada e da utilização do interdito proibitório o que, ver-se-á,
revela-se hodiernamente inapropriado.
A tutela inibitória do ilícito somente passou a ecoar seu
verdadeiro viés preventivo mediante a alteração do artigos 287 e 461 do CPC -
fundamentos legais da tutela inibitória individual do ilícito, e mediante a
superveniência do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor – CDC,
fundamento legal da tutela inibitória coletiva do ilícito. Ambas as
disposições permitiram o desenvolvimento de "[...] uma ação inibitória
autônoma e atípica, capaz de tutelar preventivamente todas as situações de
direito material dela carecedoras de proteção." [01]
1.1.Conceito de ilícito e sua problemática à luz da
doutrina clássica civilista.
A compreensão do conceito do ilícito é fundamental para a
delimitação do objeto da tutela inibitória e sua problemática. É dizer, o
ilícito deve ser entendido como o ato contrário ao direito, independentemente
da ocorrência de resultado lesivo e da presença dos elementos subjetivos culpa
ou dolo.
Nessa senda, é erro limitar a concepção da tutela
inibitória ou preventiva do ilícito ao conceito de dano, como se o objetivo
desta tutela fosse evitar o dano e não o ato contrário ao direito.
Por certo que à doutrina civilista clássica não
interessava o ilícito que não resultasse em prejuízo, conforme se infere da
leitura do seguinte excerto de Orlando Gomes citado porLuiz Guilerme
Marinoni:
"Não interessa ao Direito Civil a atividade ilícita
de que não resulte prejuízo. Por isso, o dano integra-se na própria
estrutura do ilícito civil. Não é de boa lógica, seguramente, introduzir a
função no conceito. Talvez fosse preferível dizer que a produção do dano
é, antes, um requisito da responsabilidade, do que do ato ilícito. Seria
este simplesmente a conduta contra jus, numa palvra, a injúria, fosse qual
fosse a conseqüência. Mas, em verdade, o Direito perderia seu sentido
prático se tivesse de ater-se a conceitos puros. O ilícito civil só adquire
substantividade se é fato danoso." [02]
Tal vetusto entendimento não se sustenta, sobretudo à luz
de uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Quer-se dizer que, em
verdade, o simples ato ilícito, independentemente da ocorrência de resultado
naturalístico no mundo ôntico dos fatos, é merecedor da tutela jurisdicional,
revelando-se errôneo entendimento contrário, sob pena de fazer-se tábula rasa
ao princípio geral de prevenção. Aliás, um dos motivos pelos quais tardou
entre nós o desenvolvimento da tutela inibitória e/ou preventiva do ilícito
é, justamente, esta concepção clássica do ilícito civil, atrelada ao dano
em si, vale dizer, engessada à concretude do dano.
Consequencia direta desta revisão conceitual do ato ilícito
é que não é necessária a prova do elemento subjetivo (dano ou culpa) para
justificar-se a deflagração da tutela inibitória e/ou preventiva do ilícito,
bastando um juízo de plausibilidade da futura ocorrência do ilícito em si
Portanto, o ilícito deve ser entendido como o ato contrário
ao direito, independentemente da ocorrência de resultado lesivo e da presença
dos elementos subjetivos culpa ou dolo, o que é de curial importância para a
assimilação da tutela inibitória como uma tutela voltada para o futuro e
visando à proteção da integridade do direito substancial.
1.2 As diferenças da tutela inibitória do ilícito em
relação à tutela reparatória tradicional e à tutela cautelar.
Pode-se registrar que num passado não muito distante era
pouco acentuada a distinção entre tutela da inibição do ilícito e tutela de
reparação do ilícito, porquanto a dogmática processual tradicional era
direcionada praticamente à reparação do dano, vez por outra direcionando-se
à inibição do ilícito (v.g., interditos proibitórios, nunciação de obra
nova, mandado de segurança preventivo, etc). Tal quadro ensejou o uso,
pragmaticamente, do interdito proibitório como válvula de escape para a tutela
de direitos de marca, inventos, etc. o que tornava, nas palavras de Luiz
Guilherme Marinoni:
"[...] visível a inexistência de turela adequada aos
direitos da personalidade, ou ainda fazia ver que o Código de Processo Civil
somente podia responder em parte ao direito à tutela preventiva, o que apenas
reafirmava a tendência nitidamente patrimonialista do sistema de tutela dos
direitos, e mais do que isso, a própria ideologia que o inspirava."
A tutela da inibição do ilícito, assim, direciona-se a
evitar a prática de um ato ilícito, sua repetição e/ou mesmo a sua
remoção. Doutro giro, a tutela da reparação direciona-se essencialmente a
restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano (hodiernamente tanto
quanto possível de forma específica ou pelo equivalente em específico) e,
apenas em último caso, à conversão do dano em perdas e danos.
Tal distinção, nesse passo, soa deveras necessária a fim
de que o magistrado possa compreender quais os pressupostos que se possa exigir
do ameaçado e/ou lesado que ingressa em juízo visando ao afastamento de uma
potencial lesão a direito.
Ora, o processo civil é, essencialmente, instrumental,
competindo-lhe adaptar-se às necessidades do direito material, sob pena de se
fazer frustrar o núcleo essencial do direito fundamental à tutela
jurisdicional adequada e eficaz. Nesse trilhar, muitas das vezes revela-se
absolutamente inócua a tutela meramente reparatória em detrimento da tutela
jurisdicional inibitória, em especial se se cuidar de direitos de cunho não
Acerca do tema, colha-se a seguinte passagem de Paulo
Rogério de Oliveira:
"A tutela inibitória se volta contra a possibilidade
da prática do ato ilícito, ainda que se trate de repetição ou
continuação. Desta feita, a tutela inibitória se volta somente para o
futuro. Isto significa que nada tem haver com ressarcimento de dano e, por
consequencia, com os elementos para imputação ressarcitória, ou seja, os
chamados pressupostos subjetivos para configuração de culpa ou dolo."
Estabelecida a distinção em relação à tutela
reparatória, a tutela inibitória do ilícito igualmente não se confunde com a
tutela cautelar, embora desta tenham se utilizado compreensivamente os
jurisdicionados também para buscar a inibição de situações de
potencialidade lesiva ao direito até a reforma empreendida aos artigos 287 e
461 do CPC, pela edição das Leis n°s 10.444/02 e 8.952/94 (principalmente
através de "ações cautelares atípicas" satisfativas).
A tutela cautelar se presta, essencialmente, a tutelar uma
futura relação jurídico processual, o que a doutrina clássica denominada de
instrumentalidade ao quadrado (Calamandrei), razão pela qual trata-se de uma
tutela assecuratória essencialmente precária e/ou provisória.
De outro modo, a tutela inibitória não se presta a tutelar
uma futura relação jurídico processual, ostentando um caráter cognitivo e,
portanto, hábil a formar coisa julgada material, diferentemente da tutela
cautelar que, via de regra, não gera este fenômeno processual, consoante
salientando anteriormente, por ostentar caráter essencialmente
"coadjuvante" em relação ao processo dito principal. Nesse compasso,
parece tranquila a conclusão de que não há mais justificativa teórica e/ou
pragmática que permita a veiculação da inibição do ilícito via ação
cautelar, tal qual se pode deduzir das considerações trilhadas por Germana
Maria Leal de Oliveira:
"Acresce-se neste item outro diferencial marcante
entre elas: enquanto a tutela cautelar é instrumental – ou seja, serve à
garanta da existência, utilidade e efetividade do provimento jurisdicional
último, ligado ao direito substancial em debate – as tutelas inibitória e
de remoção do ilícito são autônomas e, pois, satisfativas, não se
prestando à salvaguarda de qualquer outro tipo de provimento jurisdicional.
Seu escopo é tão-somente o de conferir utilidade e efetividade ao direito
material em questão e não à relação processual adjacente. Em outras
palavras, corresponderiam às equivocamente nominadas "cautelares
satisfativas" [05]
Portanto, à luz da diferenciação da tutela inibitória em
relação à tutela cautelar, igualmente não se justifica mais, entre nós, a
utilização das chamadas "cautelares satisfativas", visto que o
ordenamento jurídico processual prevê a possibilidade de manejo da demanda
cognitiva inibitória, apta a formar coisa julgada material e, portanto, hábil
a tutelar adequadamente a situação de direito material posta como
potencialmente ameaçada de lesão.
É fato, todavia, que boa parte da jurisprudência ainda dá
vazão às cautelares ditas satisfativas, mesmo quando factível o manejo
autônomo e independente da ação cognitiva inibitória, passível de
concessão de provimento judicial de urgência via tutela antecipada.
1.3 pressupostos da tutela (antecipada) inibitória do
Partindo do conceito de ato ilícito como ato contrário ao
direito, afasta-se desde logo a prova da culpa ou dolo na atividade probatória
destinada à deflagração da inibição, assim como a própria ocorrência de
um dano ou prejuízo. Nesse particular, cumpre estabelecer que o objeto da prova
da inibição é a a probabilidade da violação de ato contrário ao direito,
sendo desimportante que outrora algum ilícito tenha se verificado.
Nessa marcha, Luiz Guilherme Marinoni estabelece a seguinte
"O dano é apenas uma eventual consequencia do
ilícito. O dano e o elemento subjetivo somente importam para o caso de
ressarcimento, mas não para as hipóteses de inibição e de remoção do
ilícito. No caso de remoção do ilícito, basta a transgressão da norma,
pouco importando o motivo que conduziu o infrator a assim proceder."
Decerto, expurgando-se os elementos objetivo (dano) e
subjetivo (culpa e/ou dolo), pode-se estabelecer que o primeiro pressuposto da
ação inibitória, com vistas à prevenção do ilícito, é a provável
violação de um direito um dos pilares da tutela inibitória. Nesse contexto,
pode-se concluir que a prova da ilicitudade é um ato indispensável à
concessão da tutela inibitória, devendo-se obtemperar, todavia, que a ameaça
ao ilícito é móvel suficiente para a tutela inibitória, sendo desnecessária
que a violação do direito já tenha iniciado o seu iter, bastando o
fundado receio de que tal ocorra num futuro iminente.
A prova da provável violação de um direito ou a
ocorrência de um futuro ato ilícito (=juízo de probabilidade) demanda prova
indiciária - o que se torna mais difícil de se estabelecer quando a tutela
inibitória classifica-se como "pura", ou seja, voltada a não
ocorrência do ilícito, o que não se verifica em tal grau de intensidade na
tutela de inibição voltada à remoção ou não continuação do ilícito
(=tutela inibitória impura), onde pode-se estabelecer um padrão de conduta ou modus
operandi. Em outras palavras, esse juízo de probabilidade corresponde ao
requisito do "fumus boni iuris", exigível, modo geral, das
tutelas de urgência.
Luiz Guilheme Marinoni, outrossim, delineia com acerto a
dificuldade em estabelecer esse juízo de probabilidade do ilícito em cada uma
das categorias de inibição:
"Problema diverso é o da prova da afirmação de que
o ato (admitido como ilícito) será praticado, repetido ou continuará.
Quando ato anterior já foi praticado, da sua modalidade e naturea se pode
inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou
repetição no futuro. Com efeito, a grande dificuldade da ação inibitória
está na produção da prova de que um ato será praticado, quando nenhum
ilícito anterior foi cometido. Frignani admite que esta é a questão de
fundo da ação inibitória (a qual pode ser denominada de inibitória
"pura"), ou melhor, um obstáculo contornável para a
admissibilidade desta modalidade de tutela. Afirma Frignani que a
peculiriadade da tutela inibitória "pura" consiste no fato de que a
prova do perigo da prática do ilícito é mais difícil, ao passo que é
extremamente árduo valor ex ante a idoneidade dos meios utilizados
como preparativos ao fim de prática do ilícito." [07]
Movendo-se adiante, uma vez estabelecido o pressuposto da
probabilidade da ocorrência do ilícito per se, o segundo pressuposto
para a deflagração da tutela antecipada inibitória do ilícito corresponde ao
requisito do periculum in mora, ou seja, a necessidade de outorga
jurisdicional tempestiva e efetiva, afastando-se tanto quanto possível a
ocorrência do chamado "dano marginal" ao autor que tem razão, dano
este que advém precisamente da morosidade judiciária.
Exsurge de vital relevância o senso comum (art. 355 do CPC)
para possibilitar um juízo presuntivo que vise a comprovar o futuro ato temido
e, por isso, a necessidade do deferimento da tutela antecipatória da inibição
do ilícito, modo a possibilitar a concretude do direito material. Logicamente,
cabe ao juiz temperar, no caso concreto, se o provimento judicial inibitório
puder acarretar prejuízo irreparável ao réu, o que certamente vai de encontro
as fins da inibição e à lógica da proporcionalidade.
Por vezes, a concessão da tutela inibitória antecipadamente
poderá ensejar um conflito de interesses igualmente protegidos (em certos
casos, caracterizando-se uma colisão de direitos fundamentais), competindo aos
magistrados decidir prudentemente pelo interesse ou direito prevalente, com
supedâneo nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Essa é a perspectiva do magistério de Paulo Rogério de Oliveira:
"Um aspecto que permeia a tutela inibitória,
especialmente quando se trata da sua antecipação, é a grande importância
da observação ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, por vezes o
julgador se vê diante do conflito de dois interesses dignos de tutela, e deve
optar por um, em detrimento de outro. E como não existe uma hierarquização
de bens e valores, como bem ressalta Marinoni, o juiz deve optar pelo que tem
maior relevância, em face da situação concreta." [08]
Impende destacar, nesse passo, a plasticidade e a
fungibilidade da tutela inibitória antecipada, diante do poder outorgado ao
magistrado a fim de conceder a medida adequada para a salvaguarda do direito
material, podendo o provimento judicial requerido ser alterado, vale dizer,
diminuído ou aumentado e, inclusive, modificado. Trata-se da aplicação do
princípio da fungibilidade em matéria de pedido de antecipação de tutela, no
desiderato de se outorgar a efetiva e adequada prestação jurisdicional, sem
qualquer ofensa ao princípio da adstrição da lide aos limites do pedido, por
força do que disposto no artigo 461 do CPC e 84 do CPC.
Logo, é dado ao magistrado o poder-dever de outorgar a
inibitória positiva (fazer) e a inibitória negativa (não fazer),
correspondendo, respectivamente, aos mandatory injuction e prohibtory
injuction do direito norte-americano, sendo erro imaginar que a tutela
inibitória reduza-se a uma imposição de um não fazer pelo juiz.
No entanto, tecnicamente a tutela preventiva pura do ilícito
é conhecida no direito norte-americano como "quia timet injunction",
modalidade do gênero injuction a exemplo dos mandatory injuction e
prohibtory injuction (estes aplicáveis quando violado em momento
anterior o direito), o que pode ser deduzido da seguinte passagem da obra de
Luiz Guilherme Marinoni:
Note-se, porém, que a prohibitory e a mandatory
injuction, ainda que exercendo função preventiva, exigem anterior
violação do direito; é apenas a quia timet injuction, como já se
disse, que viabiliza a prevenção do ilícito na forma pura, muito embora
acabe consistindo, também, em uma injunction. A quia timet
injunction, em outras palavras, é uma espécie de injunction,
assim como também o são a prohibitory e a mandatory injuction
e a interlocutory e a final injunction. [09]
Em vista do exposto, a prova de uma futura ilicitude é
necessária, embora não se exija um rigor exacerbado em sua comprovação (não
se exige um juízo de certeza), exigindo-se, ainda, a prova da
indispensabilidade da tutela jurisdicional pronta e efetiva. O(a) magistrado(a)
deverá permanecer atento(a) e sensível a esta espécime de tutela
jurisdicional, evitando o equívoco de pretender fazer uma leitura dos
pressupostos da inibição (fato futuro) a partir da tutela da reparação (fato
passado).
1.4 Fundamentos jurídico-processuais da tutela inibitória
do ilícito.
Os fundamentos jurídico-processuais da tutela inibitória do
ilícito são estabelecidos na legislação subconstitucional, apresentando
variantes a depender da espécime de tutela inibitória envolvida (individual
– arts. 287 e 461 do CPC, ou coletiva, art. 84 do CDC).
Entretanto, o fundamento jurídico constitucional é único e
encontra-se incrustado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição, o qual é
preciso em dizer que "nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito", positivando assim o princípio da
inafastabilidade da tutela jurisdicional, do qual pode-se extrair, dentre outras
conclusões, que o jurisdicionado tem o direito à adequada tutela jurisdicional,
preferindo-se logicamente a prevenção à reparação.
A satisfatória regulamentação infraconstitucional da
tutela inibitória principiou com a tutela dita coletiva, com a edição da Lei
de Ação Popular e do Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 84),
trazendo este notória influência, posteriormente, para a tutela inibitória
individual, com o advento da novas redações impingidas aos artigos 287 e 461
Colha-se, por relevantes, as considerações de Elvio
Ferreira Sartório em relação à evolução legislativa do tema:
"A tutela preventiva obteve novo fôlego com o advento
do art. 84 do CDC para os direitos coletivos, e com a redação do novo art.
461. Se a redação antiga do 287 não valia para prevenir, sabe-se que, no
novo art. 461, estão consolidados os mecanismos mandamentais e executivos
lato sensu aptos a aparelhar o processo de instrumentos que facilitem a
consecução da prevenção. Com a previsão adequada da nova legislação,
houve, inclusive, mudança na composição do art. 287, que recebeu redação
atual harmoniosa com o art. 461, e não mais prevê as exigências
anteriormente criticadas. Embora na redação originária do CPC não houvesse
previsão de uma dispositivo atípico que autorizasse a tutela preventiva,
seria incorreto afirmar pela sua absoluta inexistência. Em verdade, dentro da
sistemática do Código, reconhecia-se a proteção preventiva para os
procedimentos especiais do interdito proibitório e da nunciação de obra
nova; a tipicidade destas tutelas, entretanto, não permitia pensar em uma
atuação em sentido lato para prevenir" [10]
De fato, a redação originária do artigo 287 do CPC não
estimulava, modo algum, a tutela preventiva do ilícito, pois condicionava a
aplicação das astreintes ao trânsito em julgado da ação cominatória, o que
importava na própria inutilidade desta ação, sob a perspectiva da
formatação legislativa de outrora, em termos de tutela inibitória. A
Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo modelo paradigmático de
jurisdição, acolhendo o direito à tutela jurisdicional da inibição ao
positivar a juridicidade da tutela contrária à ameaça ao direito.
Assuntos relacionadosTutela inibitória e de remoção do ilícitoDireito Processual Civil
Juiz Federal Substituto da Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Cachoeira do Sul/RS, ex-Procurador Federal, ex-Analista Judiciário Federal, ex-Procurador Jurídico Municipal, Especialista em Processo pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela UNIDERP, Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela UNIDERP.
KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21025>. Acesso em: 9 mar. 2014.
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References: artigo 5

artigo 287
 artigo 287
 artigo 84
 artigo 461
 artigo 5
 artigo 287