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Marcelo Paiva Medina
1 NEWSLETTER Dezembro 2013 Dedutibilidade do imposto de créditos considerados incobráveis e dedutibilidade do imposto de créditos de cobrança duvidosa
2 2 Dedutibilidade imposto de créditos de cobrança duvidosa Créditos vencidos após 01 de Janeiro de 2013: Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 78.º-A do CIVA os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, e em que se verifiquem as seguintes situações: I. O crédito esteja em mora há mais de 24 meses, desde a data do respectivo vencimento; existam provas objectivas de imparidade; tenham sido efectuadas diligências para o seu recebimento; e que o activo tenha sido desreconhecido contabilisticamente; II. O crédito esteja em mora há mais de seis meses, desde a data do respectivo vencimento; o valor do mesmo não seja superior a 750 euros, IVA incluído; o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução. Não são considerados créditos de cobrança duvidosa: No n.º 6 do artigo 78.º A, encontram-se as situações que não podem ser consideradas como créditos de cobrança duvidosa, conforme segue: I. Os créditos cobertos por seguro, com excepção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real; II. Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º4 do artigo 63.º do Código do IRC; III. Créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso publico de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior; IV. Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval. Autorização prévia: O procedimento de dedução encontra-se previsto no artigo 78.º-B, sendo o mesmo desencadeado mediante pedido prévio à Autoridade Tributária e Aduaneira, e efectuado por via electrónica. O pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de oito meses, findo o qual é indeferido. No entanto, e caso os créditos sejam inferiores a euros, com iva incluído, por factura, e se a Autoridade Tributária e Aduaneira não responda no prazo de oito meses, o pedido é diferido.
3 3 Documentação de suporte: A documentação de suporte necessária, divulgada nos n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º- D, respeita à identificação do cliente e de cada factura, o valor da factura e do imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança, a certificação do revisor oficial de contas, entre outros elementos que evidenciem a realização da operação. A certificação é efectuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a dedução, e até à entrega do correspondente pedido de autorização prévia, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado.
4 4 Dedutibilidade imposto de créditos considerados incobráveis Créditos Incobráveis vencidos antes de 31 de Dezembro de 2012 Conforme o disposto no n.º 7 do artigo 78.º do CIVA, a regularização do imposto respeitante a créditos incobráveis sobre sujeitos passivos pode ser considerada desde que a incobrabilidade derive de créditos incobráveis: III. Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea c) do n.º2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil; IV. Em processo de Insolvência, quando a mesma for decretada de carácter limitado ou após homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto de Lei n.º 53/2004, de 18 de março; V. Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas; VI. Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto. A intervenção de um Revisor Oficial de Contas passar a ser obrigatória a partir da data de 1 de Janeiro de 2013, de acordo com o estipulado no n.º 9 do artigo 78.º do CIVA, sendo que a certificação deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termos do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo. Toda esta documentação deverá fazer parte integrante do Dossier Fiscal. Créditos Incobráveis vencidos após dia 1 de Janeiro de 2013 A dedução do imposto relativo a créditos considerados incobráveis vencidos após o dia 1 de Janeiro de 2013 encontra-se divulgada no n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA. A dedução apenas é possível para os créditos incobráveis: I. Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil; II. Em processo de Insolvência, quando a mesma for decretada de carácter limitado ou após homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto de Lei n.º 53/2004, de 18 de março; III. Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas; IV. Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto. A intervenção de um Revisor Oficial de Contas passar a ser obrigatória a partir da data de 1 de Janeiro de 2013, o qual deverá certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto referente a créditos considerados incobráveis, conforme disposto no n.º 3 do artigo 78.º-D. Toda esta documentação deverá fazer parte integrante do Dossier Fiscal.
5 5 Não são considerados créditos incobráveis: No n.º 6 do artigo 78.º-A, encontram-se as situações que não podem ser consideradas como créditos incobráveis: V. Os créditos cobertos por seguro, com excepção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real; VI. Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC; VII. Créditos em que no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso publico de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior; VIII. Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval. Documentação necessária: Processo de Execução: I. Cópia do registo (no registo informático de execuções) da extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis. Processo de Insolvência: I. Insolvência de Carácter Limitado: Certidão judicial com a sentença que declare a insolvência (contenha data da sentença, data do trânsito e referência ao carácter limitado da insolvência); II. Insolvência sem Carácter Limitado: Certidão judicial com a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do CIRE, ou seja, a deliberação da Assembleia de Credores destinada a apreciar o relatório do Administrador de Insolvência e que contenha a lista provisória de credores (contenha data da sentença, data do trânsito, data da homologação do artigo 156.º do CIRE, respectivo teor e lista anexa); Processo especial de revitalização: I. Certidão judicial com a homologação do plano de recuperação pelo juiz (contenha data da homologação pelo juiz do plano de recuperação, e cópia desse plano); SIREVE: Cópia do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012.
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 artigo 78
 artigo 63
 artigo 78
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 artigo 806
 artigo 156
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 78
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 ARTIGO 1