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Adriana Salvado Carvalho
1 14638 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 MUNICÍPIO DE ALMADA Aviso (extrato) n.º 6778/2014 Nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, torna -se público que o presidente desta Câmara autorizou, em 27 de março de 2014, a recondução, por mais três anos, com início em 1 de junho de 2014, da comissão de serviço da licenciada Luísa Maria Ramos Serra no cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe da Divisão Social. 26 de maio de O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Licenciado José Manuel Raposo Gonçalves MUNICÍPIO DE CANTANHEDE Regulamento n.º 223/2014 João Carlos Vidaurre Pais de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, torna público que a Assembleia Municipal de Cantanhede em sessão ordinária de 29/04/2014 e sob proposta da Câmara Municipal de 15/04/2014 aprovou o Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 9 de maio de O Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Vidaurre Pais de Moura. Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água, e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede. Preâmbulo de justificação da 1.ª alteração 1 O Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede foi publicado no Diário da República, 2.ª série de 06/08/2013, após aprovação na Assembleia Municipal em 28/06/ O referido regulamento teve como pressuposto, nalgumas matérias, a entrada em vigor em 2013 do contrato de gestão delegada entre o Município de Cantanhede e a INOVA das matérias reguladas atinentes aos três regulamentos, o qual incluiria um novo tarifário assente numa nova estrutura tarifária. 3 Tal no entanto não pôde verificar -se porquanto a minuta do contrato de gestão delegada e seus anexos teve que obter parecer da ERSAR o qual foi emitido já no final de agosto, havendo posteriormente que introduzir alguns ajustamentos nos mesmos. 4 Nesses termos, e considerando que o dito contrato deverá entrar em vigor em janeiro de 2014, importa também efetuar os ajustamentos que se impõem quanto a disposições que contém previsões temporais na sua aplicação. 5 Ao mesmo tempo aproveita -se para corrigir pequenas falhas de remissões entre artigos, para ajustar a aplicação dos tarifários sociais e forma de acesso aos mesmos, e ainda para prever a possibilidade do pagamento das tarifas devidas em prestações, como previsto nos anteriores regulamentos. 6 Entretanto, consultada a ERSAR vem referir que na generalidade a alteração proposta cumpre as exigências legais, sugerindo o ajustamento da redação de alguns artigos a alterar e recomenda a revisão o mais breve possível da questão tarifária a que respeita o artigo 80.º do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede, artigo 70.º do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Cantanhede e artigo 58.º do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede, sobre os consumidores não -domésticos com tarifários diferenciados com valores superiores ou inferiores à tarifa dos não -domésticos, nomeadamente o Município de Cantanhede e juntas de freguesia, por um lado e o Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas públicas, por outro. 7 Optou -se por igualar os tarifários do grupo Estado hospitais, escolas e outras pessoas coletivas públicas ao tarifário dos não -domésticos normais num período não de cinco anos, mas de dois anos (até 2015). 8 Quanto ao grupo Município de Cantanhede e freguesias do Município abandonou -se a proposta inicial de fixar uma tarifa social com caráter permanente. De facto, quanto a este grupo, ainda que se possa justificar a sua prossecução de um fim social relevante, certo é que, nessa perspetiva também outras entidades públicas o prosseguem. Assim, optou -se por fazer subir as tarifas até 2015 de modo que em 2016 estejam também iguais às dos restantes utilizadores não -domésticos. 9 A manutenção das tarifas diferenciadas durante dois anos (2014 e 2015) que existiam no tarifário do Município de Cantanhede já há muitos anos, justificam -se por forma a não criar uma perturbação abrupta nos tarifários e na perspetiva de custos a suportar pelas entidades em causa, concedendo -lhe um período de adaptação, ainda que mínimo. Deste modo, dos consumidores não -domésticos apenas ficam com tarifário social as IPSS, as organizações não -governamentais sem fins lucrativos e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, desde que demonstrem ser possuidoras de declaração de utilidade pública, uma vez que a sua ação social o justifica e dando cumprimento sem reservas às Recomendações Tarifárias da entidade reguladora. Assim, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ouvidas as organizações representativas dos utentes ACOP e DECO em conformidade com a Lei n.º 23/96, de 26/07, realizada a consulta pública necessária e ouvida a ERSAR nos termos do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Cantanhede em reunião de 29/04/2014 a alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede, que contempla as alterações que se resumem: Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Cantanhede Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera -se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade, e permita a ligação gravítica. 3 Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte das lamas da respetiva fossa sética individual, mediante tarifário a estabelecer. 4 Nas áreas urbanas definidas em Plano Diretor Municipal (PDM), a entidade gestora instalará redes de drenagem de águas residuais domésticas de acordo com os planos de investimento aprovados, e sempre que a implementação das soluções seja técnica e economicamente viável. 5 Naquelas áreas quando não exista rede de drenagem ou existindo ainda não esteja em serviço, os proprietários dos prédios têm que provisoriamente executar uma fossa sética e nos prédios a construir, executar todo o sistema predial, incluindo a caixa de ligação exterior ao prédio de acordo com as indicações da entidade gestora. Artigo 52.º Tarifa variável Nos termos dos artigos 13.º, n.º 3 e artigo 17.º, n.º 1 b) e mediante acordo com os utilizadores, poderão ser abrangidos pelo tarifário aplicável aos utilizadores do sistema público, sendo que a componente variável tem como limite a quantidade de água fornecida pelo serviço público de abastecimento de água e o excedente é considerado um serviço adicional a pagar nos termos do tarifário previsto na alínea a) do artigo 53.º
2 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Artigo 55.º Tarifários especiais a) i) Tarifário social aos utilizadores finais cujo agregado familiar seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção; ii) b) Utilizadores não -domésticos: Tarifário social, aplicável a Instituições Particulares de Solidariedade Social, organizações não -governamentais sem fim lucrativo e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, que sejam possuidoras de declaração de utilidade pública a) b) O tarifário social para utilizadores não -domésticos consiste na aplicação de um coeficiente de custo específico do serviço de saneamento ao preço da componente variável das tarifas do SAA para este tipo de utilizadores e uma tarifa fixa maior que a dos utilizadores domésticos e menor que as dos utilizadores não -domésticos. Artigo 56.º Acesso a tarifários especiais No caso de tarifário social e para efeito do disposto no artigo 55.º, n.º 1, a), I), os interessados deverão proceder à entrega nos serviços comerciais da entidade gestora, de uma declaração emitida pela Segurança Social donde conste o apoio social atribuído a cada um dos elementos do agregado familiar. Os não -domésticos que requeiram tarifário social deverão fazer prova da sua constituição de pessoa coletiva e declaração da utilidade pública Artigo 59.º Prazo, forma e local de pagamento Sempre que por força do Regulamento os utilizadores tenham que pagar quaisquer importâncias à entidade gestora, aquela poderá autorizar o seu pagamento em prestações, até um máximo de vinte e quatro, sem prejuízo de serem devidos juros de mora nos termos previstos no n.º A falta de pagamento de uma das prestações implica o imediato pagamento integral das vincendas. Artigo 69.º Ramais Eliminação/redução de custos Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção ou alteração de ramais nos casos previstos no artigo 54.º, sendo que, até 2016, haverá lugar à faturação pela construção ou alteração de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25 % do preço em cada ano face às tarifas de Artigo 70.º Disposição transitória para utilizadores não -domésticos 1 Aos utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público, será aplicada, até ao final do ano 2015, uma tarifária variável mais elevada em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 2 Aos utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas que não sejam possuidoras de declaração de utilidade pública, será aplicada até ao final de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 3 Aos utilizadores microempresas, cafés, restaurantes e similares de hotelaria será aplicada até ao final do ano de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. Artigo 71.º Direito à prestação do serviço Disposição transitória Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização e do disposto no artigo 13.º do presente Regulamento, mantêm -se em vigor, supletiva e transitoriamente até ao final do ano de 2016 as seguintes situações: 1) Nas áreas urbanizáveis definidas no PDM, quando o prédio confronta com arruamento servido de sistema público de drenagem os utilizadores pagarão o custo proporcional do sistema público de drenagem correspondente à frente do prédio confinante com arruamento existente; 2) Sempre que as condições técnicas e económicas o permitam, nas áreas urbanizáveis definidas no PDM quando o prédio não confronta com arruamento servido por sistema público, os utilizadores obrigam -se a executar as necessárias infraestruturas de ligação ao sistema público de drenagem dos lotes a constituir pagando os seus custos; 3) Nas restantes áreas, os interessados terão que suportar integralmente os custos das ampliações do sistema público. ANEXO V Mapa de condições de execução dos ramais AMPLIAÇÕES DE REDES E INSTALAÇÃO DE RAMAIS II - SANEAMENTO a) Até 2016 haverá lugar à faturação de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25% em cada ano face às tarifas em vigor em 2013; a partir de 2017, inclusive, só haverá lugar à faturação de ramais de ligação nos casos previstos no artigo 54.º. Caso o utilizador instale a caixa no âmbito de obras de construção ou remodelação, será deduzido o valor conforme estabelecido na tabela de preços.
3 14640 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível. 2 O serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera -se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. Artigo 37.º Rotura nos sistemas prediais Mediante apresentação de evidências da existência de rotura na rede predial, serão aplicados ao consumo apurado de acordo com as regras do artigo 48.º do presente Regulamento os preços dos escalões tarifários respetivos e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa prevista para o terceiro escalão. Artigo 65.º Tarifários especiais a) i) Tarifário social aos utilizadores finais cujo agregado familiar seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção; ii) b) Utilizadores não -domésticos: Tarifário social, aplicável a Instituições Particulares de Solidariedade Social, organizações não -governamentais sem fim lucrativo e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, que sejam possuidoras de declaração de utilidade pública a) b) O tarifário social para utilizadores não -domésticos consiste na aplicação de uma tarifa variável reduzida, correspondente ao 2.º escalão das tarifas de utilizadores domésticos e uma tarifa fixa maior que a dos utilizadores domésticos e menor que as dos utilizadores não- -domésticos. Artigo 66.º Acesso a tarifários especiais No caso de tarifário social e para efeito do disposto no artigo 65.º, n.º 1, a), I), os utilizadores domésticos deverão proceder à entrega nos serviços comerciais da entidade gestora, de uma declaração emitida pela Segurança Social donde conste o apoio social atribuído a cada um dos elementos do agregado familiar. Os não -domésticos que requeiram tarifário social deverão fazer prova da sua constituição de pessoa coletiva e declaração da utilidade pública Artigo 69.º Prazo, forma e local de pagamento Sempre que por força do Regulamento os utilizadores tenham que pagar quaisquer importâncias à entidade gestora, nomeadamente no caso de consumos excessivos de água devido a rotura, aquela poderá autorizar o seu pagamento em prestações, até um máximo de vinte e quatro, sem prejuízo de serem devidos juros de mora nos termos previstos no n.º A falta de pagamento de uma das prestações implica o imediato pagamento integral das vincendas. Artigo 77.º Direito de reclamar A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no artigo 69.º, n.º 5 do presente Regulamento. Artigo 79.º Ramais Eliminação/redução de custos Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção ou alteração de ramais nos casos previstos no artigo 62.º, sendo que, até 2016, haverá lugar à faturação pela construção ou alteração de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25 % do preço em cada ano face às tarifas de Artigo 80.º Disposição transitória para utilizadores não -domésticos 1 Aos utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público, será aplicada, até ao final do ano 2015, uma tarifária variável mais elevada em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 2 Aos utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas que não sejam possuidoras de declaração de utilidade pública, será aplicada até ao final de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. Artigo 81.º Direito à prestação do serviço Disposição transitória Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização e do disposto no artigo 13.º do presente Regulamento, mantêm -se em vigor, supletiva e transitoriamente até ao final do ano de 2016 as seguintes situações: 1) Nas áreas urbanizáveis definidas no PDM (Plano Diretor Municipal), quando o prédio confronta com arruamento servido de sistema público de abastecimento de água, os utilizadores pagarão o custo proporcional do sistema público de abastecimento de água correspondente à frente do prédio confinante com arruamento existente; 2) Sempre que as condições técnicas e económicas o permitam, nas áreas urbanizáveis definidas no PDM quando o prédio não confronta com arruamento servido por sistema público, os utilizadores obrigam -se a executar as necessárias infraestruturas de ligação ao sistema público de abastecimento de água dos lotes a constituir pagando os seus custos; 3) Nas restantes áreas, os interessados terão que suportar integralmente os custos das ampliações do sistema público, desde que seja tecnicamente possível.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de ANEXO IV Mapa de condições de execução dos ramais AMPLIAÇÕES DE REDES E INSTALAÇÃO DE RAMAIS I ÁGUA a) Até 2016 haverá lugar à faturação de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25% em cada ano face às tarifas em vigor em 2013; a partir de 2017, inclusive, só haverá lugar à faturação de ramais de ligação nos casos previstos no artigo 62.º. Caso o utilizador instale a caixa no âmbito de obras de construção ou remodelação, será deduzido o valor conforme estabelecido na tabela de preços. Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede Artigo 45.º Tarifários especiais a) b) Utilizadores não -domésticos: Tarifário social, aplicável a Instituições Particulares de Solidariedade Social, organizações não- -governamentais sem fim lucrativo e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, que sejam possuidoras de declaração de utilidade pública: consiste na aplicação de uma tarifa fixa e uma tarifa variável maiores que as dos utilizadores domésticos e menores que as dos utilizadores não-domésticos; c) Artigo 46.º Acesso aos tarifários especiais No caso de tarifário social os utilizadores deverão proceder à entrega nos serviços comerciais da entidade gestora, de uma declaração emitida pela Segurança Social donde conste o apoio social atribuído a cada um dos elementos do agregado familiar. Os não -domésticos que requeiram tarifário social deverão fazer prova da sua constituição de pessoa coletiva e declaração da utilidade pública Artigo 49.º Prazo, forma e local de pagamento Sempre que por força do Regulamento os utilizadores tenham que pagar quaisquer importâncias à entidade gestora, aquela poderá autorizar o seu pagamento em prestações, até um máximo de vinte e quatro, sem prejuízo de serem devidos juros de mora nos termos previstos no n.º 6. 8 A falta de pagamento de uma das prestações implica o imediato pagamento integral das vincendas. Artigo 57.º Direito de reclamar A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no artigo 49.º, n.º 5 do presente Regulamento. Artigo 58.º Disposição transitória para utilizadores não -domésticos 1 Aos utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas que não sejam possuidoras de declaração de utilidade pública, será aplicada até ao final de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 2 Aos utilizadores microempresas, cafés, restaurantes e similares de hotelaria será aplicada até ao final do ano de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. Face à aprovação das alterações acima expressas o referido Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede será objeto de publicação na íntegra que contempla, desde logo, na sua redação, a inclusão da alteração aprovada e que expressa portanto o seu conteúdo integral e que ora se publica nos termos do artigo 62.º do referido Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto: Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Cantanhede Texto resultante da incorporação da 1.ª alteração ao Regulamento aprovada pela Assembleia Municipal de Cantanhede em 29/04/2014. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, e do Decreto -Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do artigo 53.º, n.º 2, a) da Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11/01, todos na redação atual. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Cantanhede. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica -se em toda a área do Município de Cantanhede às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.
5 14642 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Artigo 4.º Legislação aplicável 1 Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor na lei respeitantes aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas, nomeadamente: a) O Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VIII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de drenagem de águas residuais; d) O Decreto -Lei n.º 152/97, de 19 de junho, no que respeita aos sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem; e) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto -Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores; f) Portaria n.º 195/2010, de 8/04 Perímetros de proteção das captações dos Olhos da Fervença; g) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos; h) Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro regulamentação da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho qualificação profissional mínima dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos. 2 A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora do sistema 1 O Município de Cantanhede é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território. 2 Em toda a área do Município de Cantanhede a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a INOVA Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, EM S. A. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende -se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc.; b) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros; c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram -se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; d) «Águas residuais domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; e) «Águas residuais industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); f) «Águas residuais urbanas»: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e ou com águas pluviais; g) «Câmara de ramal de ligação»: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar -se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora quando localizada na via pública ou aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada; h) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, industriais e ou pluviais; i) «Caudal»: o volume, expresso em m 3, de águas residuais numa dada secção num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; l) «Fossa sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; m) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas; n) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; o) «Local de consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do Regulamento e da legislação em vigor; p) «Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume produzido, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes; q) «Pré -tratamento das águas residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a ser rejeitadas no sistema público de drenagem; r) «Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem; s) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e ou melhore o seu desempenho estrutural e ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço, e eventualmente, a renovação; t) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; u) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; v) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de recolha, transporte e tratamento de águas residuais domésticas e industriais no concelho de Cantanhede; w) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela Entidade Gestora, de caráter conexo com os serviços de saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; x) «Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final;
6 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de y) «Sistema de drenagem predial» ou «rede predial»: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública de forma gravítica ou elevatória; z) «Sistema público de drenagem de águas residuais» ou «rede pública», «SAR»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; aa) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; bb) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço; cc) «Tarifa diferenciada»: tarifa diferente da tarifa base dos utilizadores não -domésticos; dd) «Tarifa de pré -aviso»: tarifa a pagar pelas despesas acrescidas com o processamento de cobrança prévias à suspensão do fornecimento, pelos utilizadores que não cumpram o prazo de pagamento estipulado na fatura; ee) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato de recolha de águas residuais, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente; ff) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de saneamento de águas residuais e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não -doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior. Artigo 7.º Simbologia e unidades 1 A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 2 As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor -pagador. Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da entidade gestora Compete à Entidade Gestora, designadamente: a) Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas séticas existentes na sua área de intervenção; b) Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor; c) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; d) Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; e) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas bem como mantê -lo em bom estado de funcionamento e conservação; f) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas; h) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; i) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora e da Entidade Titular; l) Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; n) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de saneamento de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Compete aos utilizadores, designadamente: a) Cumprir o presente Regulamento; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas; c) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; d) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; e) Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos medidores de caudal; f) Não alterar o ramal de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento em vigor; h) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Entidade Gestora; i) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da entidade gestora, tendo em vista a realização de ações de verificação e fiscalização;
7 14644 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 j) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora. Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera -se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade, e permita a ligação gravítica. 3 Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte das lamas da respetiva fossa sética individual, mediante tarifário a estabelecer. 4 Nas áreas urbanas definidas em Plano Diretor Municipal (PDM), a entidade gestora instalará redes de drenagem de águas residuais domésticas de acordo com os planos de investimento aprovados, e sempre que a implementação das soluções seja técnica e economicamente viável. 5 Naquelas áreas quando não exista rede de drenagem ou existindo ainda não esteja em serviço, os proprietários dos prédios têm que provisoriamente executar uma fossa sética e nos prédios a construir, executar todo o sistema predial, incluindo a caixa de ligação exterior ao prédio de acordo com as indicações da entidade gestora. Artigo 14.º Direito à informação 1 Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis. 2 A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifários; f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; g) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Informações sobre interrupções do serviço; i) Contactos e horários de atendimento. Artigo 15.º Atendimento ao público 1 A Entidade Gestora dispõe de dois locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente. 2 O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias. 3 A Entidade Gestora dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano. CAPÍTULO III Sistemas de saneamento de águas residuais urbanas SECÇÃO I Condições de recolha de águas residuais urbanas Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento 1 Sempre que o serviço público de saneamento se considere disponível, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de drenagem predial; b) Solicitar a ligação à rede pública de saneamento. 2 A obrigatoriedade de ligação à rede pública abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º 3 Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública. 4 As notificações aos proprietários dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pela Entidade Gestora nos termos da lei, sendo -lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de tratamento de águas residuais devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas. 7 A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1 Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental, ficando obrigado ao serviço de recolha de fossas séticas; c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 A isenção é requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 18.º Exclusão da responsabilidade A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de saneamento, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos, dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 19.º Lançamentos e acessos interditos 1 Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento na rede pública de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam a rede pública de drenagem e ou os processos de tratamento das águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes; c) Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto resultante da execução de obras; d) Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; e) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final; f) Águas pluviais; g) Águas provenientes de furos, poços ou outras captações próprias;
8 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de h) Água proveniente da drenagem de caves ou do subsolo; i) Águas residuais a temperaturas superiores a 30 C; j) Águas residuais industriais sem prévio tratamento e autorização específica da EG. 2 Só a Entidade Gestora pode aceder à rede pública de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento de ramais e coletores; c) À extração dos efluentes. 3 As águas residuais provenientes de rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, de instalação de aquecimento, piscinas e depósitos de armazenamento de água e as provenientes de circuitos de refrigeração que não tenham tido degradação significativa, deverão ser encaminhadas para a rede pública pluvial. Artigo 20.º Descargas de águas residuais industriais 1 Os utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III. 2 Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior. 3 O contrato de recolha define as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 1, e obrigam -se a proceder ao envio à Entidade Gestora dos relatórios de auto controlo, conforme definido na respetiva autorização de descarga, que faz parte integrante daquele contrato, e neste Regulamento, explicitando os valores médios diários e de ponta horária do caudal lançado no sistema público de drenagem e os valores das determinações analíticas dos parâmetros de controlo, nomeadamente, os valores médios diários e os valores pontuais máximos. 4 Sempre que entenda necessário, a Entidade Gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador elaborando um relatório a partir dos resultados obtidos, que remeterá aos utilizadores, indicando -lhes as anomalias detetadas e o prazo para a sua correção. 5 A Entidade Gestora pode exigir o pré -tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1. Artigo 21.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração 1 A Entidade Gestora pode interromper a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos: a) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; c) Casos fortuitos ou de força maior. 2 A Entidade Gestora comunica aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais urbanas. 3 Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a Entidade Gestora informa os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4 Em qualquer caso, a Entidade Gestora está obrigada a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. Artigo 22.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador 1 A Entidade Gestora pode interromper a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para regularização da situação; d) Quando forem detetadas ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação; e) Quando forem detetadas descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação; f) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; g) Em outros casos previstos na lei. 2 A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3 A interrupção da recolha de águas residuais com base no n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de (20) vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental. 4 Não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável à Entidade Gestora, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 23.º Restabelecimento da recolha 1 O restabelecimento do serviço de recolha de águas residuais urbanas por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2 No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 O restabelecimento da recolha é efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a interrupção. SECÇÃO II Sistema público de drenagem de águas residuais Artigo 24.º Instalação e conservação 1 Compete à Entidade Gestora a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação. 2 A instalação da rede pública de drenagem de águas residuais no âmbito de novos loteamentos, pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no
9 14646 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da entidade gestora. 3 Quando as reparações da rede geral de drenagem de águas residuais urbanas resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 25.º Modelo de sistemas 1 O sistema público de drenagem deve ser tendencialmente do tipo separativo, constituído por duas redes de coletores distintas, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais. 2 O sistema público de drenagem de águas residuais urbanas não inclui linhas de água ou valas, nem a drenagem das vias de comunicação. SECÇÃO III Redes pluviais Artigo 26.º Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais Compete ao Município a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais, assim como a sua substituição e renovação. SECÇÃO IV Ramais de ligação Artigo 27.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1 A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da Entidade Gestora, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização. 3 No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico. 4 Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. Artigo 28.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela Entidade Gestora, ser feito por mais do que um ramal de ligação. Artigo 29.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no artigo 43.º do presente Regulamento. SECÇÃO V Sistemas de drenagem predial Artigo 30.º Caracterização da rede predial 1 As redes de drenagem predial têm início no limite da propriedade e prolongam -se até aos dispositivos de utilização. 2 A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. Artigo 31.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais. Artigo 32.º Projeto da rede de drenagem predial 1 É da responsabilidade do autor do projeto das redes de drenagem predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor. 2 O projeto da rede de drenagem predial está sujeito a consulta da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I. 3 O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos neles referidos. 4 O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo l ao presente Regulamento, deve certificar, designadamente: a) A inscrição em associação pública de natureza profissional, devidamente identificada, com indicação do n.º de inscrição e validade da mesma; b) A posse de seguro de responsabilidade civil indicando a seguradora e a respetiva apólice; c) A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1; d) A articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema predial ao sistema público e tendo em vista a sua viabilidade, bem como eventuais situações e ou condições a considerar além do que está estipulado nas cláusulas técnicas, anexando documento comprovativo; e) O conhecimento e cumprimento das cláusulas técnicas em vigor na entidade gestora, à data da apresentação do projeto; f) A observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor. 5 As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de recolha em vigor devem ser sujeitas a prévia concordância da Entidade Gestora, aplicando -se ainda o disposto nos n. os 2 a 4 do presente artigo. Artigo 33.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial 1 A execução das redes de drenagem predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior. 2 A realização de vistoria pela Entidade Gestora, para atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de drenagem predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade. 3 O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos. 5 Sempre que julgue conveniente a Entidade Gestora procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema e a ligação do sistema predial ao sistema público. 6 O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de realização dos ensaios de eficiência e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar.
10 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de A Entidade Gestora notifica a câmara municipal responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma. Artigo 34.º Anomalia no sistema predial Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação. SECÇÃO VI Fossas séticas Artigo 35.º Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas 1 As fossas séticas devem ser reservatórios estanques, concebidos, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir, e respeitando nomeadamente os seguintes aspetos: a) Podem ser construídas no local ou pré -fabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquidade de modo a garantirem a proteção da saúde pública e ambiental; b) Devem ser compartimentadas, por forma a minimizar perturbações no compartimento de saída, resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre compartimentos é normalmente realizada através de parede provida de aberturas laterais interrompida na parte superior para facilitar a ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza; d) Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de ressuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes. 2 O efluente líquido à saída das fossas séticas deve ser sujeito a um tratamento complementar adequadamente dimensionado e a seleção da solução a adotar deve ser precedida da análise das características do solo, através de ensaios de percolação, para avaliar a sua capacidade de infiltração, bem como da análise das condições de topografia do terreno de implantação. 3 Em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar -se uma das seguintes soluções: poço de infiltração, trincheira de infiltração ou leito de infiltração. 4 No caso de solos com más condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar -se uma das seguintes soluções: aterro filtrante, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas. 5 O utilizador deve requerer à autoridade ambiental competente a licença para a descarga de águas residuais, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico. 6 A apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e Portaria n.º 195/2010, de 8/04 Perímetro de proteção das captações dos Olhos da Fervença. Artigo 36.º Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas séticas 1 A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas. 2 As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa. 3 A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas e efluentes de fossas séticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora. 4 A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e ou subcontratados. 5 O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 10 dias após a sua solicitação pelo utilizador. 6 É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais. 7 As lamas e efluentes recolhidos são entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito. SECÇÃO VII Instrumentos de medição Artigo 37.º Medidores de caudal 1 A pedido do utilizador não -doméstico ou por iniciativa da Entidade Gestora pode ser instalado um medidor de caudal, desde que isso se revele técnica e economicamente viável, sendo fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a expensas daquele. 2 A instalação dos medidores pode ser efetuada pelo utilizador não -doméstico desde que devidamente autorizada pela entidade gestora. 3 Os medidores de caudal são instalados em recintos vedados e de fácil acesso através da via pública, ficando os utilizadores não- -domésticos responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança, conforme condições definidas no anexo IV. 4 Quando não exista medidor o volume de águas residuais recolhidas é estimado e faturado nos termos previstos do artigo 52.º do presente Regulamento. Artigo 38.º Localização e tipo de medidores 1 A Entidade Gestora define a localização e o tipo de medidor, tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de drenagem predial; b) As características físicas e químicas das águas residuais. 2 Os medidores podem ter associados equipamentos e ou sistemas tecnológicos que permitam à Entidade Gestora a medição dos níveis de utilização por telecontagem. Artigo 39.º Manutenção e verificação 1 As regras relativas à manutenção, à verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva substituição são definidas com o utilizador não -doméstico no respetivo contrato de recolha. 2 O medidor fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar à Entidade Gestora todas as anomalias que verificar no respetivo funcionamento. 3 No caso de ser necessária a substituição de medidores por motivos de anomalia, exploração ou controlo metrológico, a Entidade Gestora avisa o utilizador da data e do período previsível para a deslocação. 4 Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo medidor substituído e pelo medidor que, a partir desse momento, passa a registar o volume de águas residuais recolhido. Artigo 40.º Leituras 1 Os valores lidos são arredondados para o número inteiro seguinte quando o algarismo decimal for igual ou superior a cinco, e para o número inteiro anterior quando o algarismo decimal for inferior a cinco. 2 A entidade gestora procede à leitura dos contadores de dois em dois meses ou noutros espaços de tempo a determinar em concreto ou acordar com o utilizador, tendo em conta o tipo de produtor de efluente. 3 Quando o contador se encontre localizado no interior do prédio servido, o utilizador deve facultar o acesso da Entidade Gestora ao mesmo, com a periodicidade a que se refere o n.º 2, se outra não for estabelecida pela entidade gestora dentro da frequência mínima de dois meses por ano e um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses. 4 Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao medidor por parte da Entidade Gestora, esta avisa o utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias
11 14648 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do serviço de abastecimento de água, quando o mesmo esteja contratado com a Entidade Gestora, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a leitura, no valor fixado no respetivo contrato. 5 A Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente Internet, serviços postais ou o telefone, as quais são consideradas para efeitos de faturação sempre que realizadas nas datas para o efeito indicadas nas faturas anteriores. 6 Existindo leitura da entidade gestora para o mesmo período da comunicação do utilizador conforme previsto no n.º 5, presume -se a prevalência da leitura efetuada pela entidade gestora. Artigo 41.º Avaliação de volumes recolhidos 1 Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado: a) Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora; b) Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. 2 Nos locais onde não exista medidor de caudal e se tenha verificado fuga/rotura de água na rede predial comprovada pela Entidade Gestora e aquela água não tenha afluído à rede de saneamento, deve considerar -se para efeitos de volume de saneamento, a média do consumo de água, e não o correspondente ao total gasto com a fuga, nos termos do número anterior. CAPÍTULO IV Contrato com o utilizador Artigo 42.º Contrato de recolha 1 A prestação do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas é objeto de contrato entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 Quando o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água o contrato é único e engloba os dois serviços. 3 O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores e à inscrição de cláusulas gerais contratuais. 4 No momento da celebração do contrato de recolha é entregue ao utilizador a respetiva cópia. 5 Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o serviço de saneamento de águas residuais considera -se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta por escrito aos utilizadores as condições contratuais da respetiva prestação. 6 Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve informar a Entidade Gestora de tal facto, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação. 7 Não pode ser recusada a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito; b) Contrato com o mesmo utilizador referente a imóvel distinto. Artigo 43.º Contratos especiais 1 São objeto de contratos especiais os serviços de recolha de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto no sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais e complexos industriais e comerciais. 2 Quando as águas residuais não domésticas a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos, os contratos de recolha devem incluir a exigência de pré -tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema público, de forma a garantir o respeito pelas condições de descarga, nos termos previstos no termos previstos no artigo 20.º 3 Podem ainda ser definidas condições especiais para as recolhas temporárias nas seguintes situações: a) Obras e estaleiro de obras; b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições. 4 A Entidade Gestora admite a contratação do serviço em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária: a) Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 5 Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de saneamento de águas residuais, a nível de qualidade e quantidade. Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 O utilizador considera -se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço. 2 Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação. Artigo 45.º Vigência dos contratos 1 O contrato de recolha de águas residuais, quando celebrado em conjunto com o contrato de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir da data do início do fornecimento de água. 2 Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de água residuais considera -se que o contrato produz os seus efeitos: a) Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de conclusão do ramal, salvo se o imóvel se encontrar comprovadamente desocupado; b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato. 3 A cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 47.º, ou caducidade, nos termos do artigo 48.º 4 Os contratos de recolha de águas residuais referidos na alínea a) n.º 2 do artigo 43.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização. Artigo 46.º Suspensão e reinício do contrato 1 Os utilizadores podem solicitar, por escrito, e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de recolha de águas residuais, por motivo de desocupação temporária do imóvel. 2 Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de saneamento de águas residuais e do serviço de abastecimento de água, o contrato de saneamento de águas residuais suspende -se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este. 3 Nas situações não abrangidas pelo número anterior o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação temporária do imóvel e depende do pagamento da respetiva tarifa.
12 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato. 5 Nas situações em que o serviço contratado abrange apenas a recolha de águas residuais, o serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo aplicável a tarifa de reinício de serviço, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente. Artigo 47.º Denúncia 1 Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de recolha de águas residuais que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 Nos 15 dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar o acesso ao medidor de caudal instalado para leitura, nos casos em que exista, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data. 3 Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes. 4 A Entidade Gestora denuncia o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento de águas residuais por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de dois meses. Artigo 48.º Caducidade 1 Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo. 2 Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 43.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração. 3 A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos medidores de caudal, caso existam. CAPÍTULO V Estrutura tarifária e faturação dos serviços SECÇÃO I Estrutura tarifária Artigo 49.º Incidência 1 Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais, todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência. 2 Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não -domésticos. Artigo 50.º Estrutura tarifária 1 Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores: a) A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias; b) A tarifa variável de recolha de águas residuais, resultante da aplicação de uma determinada percentagem à componente variável do serviço de abastecimento, para os utilizadores domésticos. Para os utilizadores não -domésticos, aplica -se ao volume de água fornecida. Em ambas as situações o intervalo temporal é de trinta dias; c) Para os utilizadores não -domésticos nas situações em que haja medidor de caudal de águas residuais, é faturado o volume resultante da medição. 2 As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 54.º e sem prejuízo do disposto no artigo 69.º; b) Recolha e encaminhamento de águas residuais; c) Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais; d) Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador. 3 Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa são aplicadas as tarifas de limpeza de fossas séticas previstas no artigo 53.º 4 Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares: a) Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 54.º e alínea a) do anterior n.º 2, conforme artigo 69.º e anexo V; b) Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores; c) Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; d) Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador; e) Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 37.º, e sua substituição; f) Verificação extraordinária do medidor de caudal a pedido do utilizador. O valor será devolvido quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador; g) Ensaios de canalizações da rede predial; h) Tarifa de pré -aviso; i) Limpeza dos separadores de gorduras; j) Desobstrução de canalizações dos sistemas prediais e dos sistemas públicos de águas residuais; k) Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária. 5 Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior. Artigo 51.º Tarifa fixa Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica -se uma tarifa fixa, expressa em euros por cada 30 dias, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores. Artigo 52.º Tarifa variável 1 A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixa e aplicável aos utilizadores domésticos decorre de uma percentagem da componente variável do serviço de abastecimento de água. Essa percentagem corresponde ao produto de um coeficiente de recolha de águas residuais pelo coeficiente de custo específico do serviço de saneamento. 2 A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixas, aplicável aos utilizadores não -domésticos é expressa em euros por metro cúbico (m 3 ) de água fornecida pelo SAA e ou de sistema particular, se for o caso, ou de água residual nas situações em que haja medidor de caudal de águas residuais. 3 Quando não exista medição através de medidor de caudal, o volume de águas residuais recolhidas corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de recolha de referência de âmbito nacional, igual a 90 % do volume de água consumido, salvo situações com percentagens comprovadamente diferentes. 4 Para aplicação do coeficiente de recolha previsto no número anterior e sempre que o utilizador não disponha de serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais urbanas a partir de origens de água próprias, o respetivo consumo é estimado em função do consumo médio dos utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior, ou de acordo com outra metodologia de cálculo definida no contrato de recolha, nomeadamente através da medição temporária por medidor de caudal. 5 Quando não exista medição através de medidor de caudal e o utilizador comprove ter -se verificado uma rotura na rede predial de
13 14650 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 abastecimento de água, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento, aplicando -se o coeficiente de recolha previsto no n.º 4 ao: a) Consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora; b) Volume de equivalente período do ano anterior, quando não exista a média referida na alínea a); c) Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 6 O coeficiente de recolha previsto no n.º 4 pode não ser aplicado nas situações em que haja comprovadamente consumo de água de origens próprias e não seja adequado o método previsto no n.º 5, devendo a metodologia de cálculo ser definida no contrato de recolha. 7 Para utilizadores não -domésticos será prevista também uma tarifa variável em euros por metro cúbico (m 3 ) a aplicar a efluentes com elevada carga poluente, a utilizar quando não forem cumpridos os parâmetros constantes do Anexo III Normas de descarga para águas industriais e similares. 8 Nos termos dos artigos 13.º, n.º 3 e artigo 17.º, n.º 1 b) e mediante acordo com os utilizadores, poderão ser abrangidos pelo tarifário aplicável aos utilizadores do sistema público, sendo que a componente variável tem como limite a quantidade de água fornecida pelo serviço público de abastecimento de água e o excedente é considerado um serviço adicional a pagar nos termos do tarifário previsto na alínea a) do artigo 53.º Artigo 53.º Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas: a) Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado, acrescida de uma componente variável em função do tempo de cada serviço; b) No caso de utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa por impossibilidade imputável à Entidade Gestora, estes poderão pagar a tarifa que pagariam caso o serviço estivesse disponível, obrigando -se a entidade gestora à recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas sem qualquer custo para aqueles. Artigo 54.º Execução de ramais de ligação 1 A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela Entidade Gestora. 2 Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior, em termos definidos por aquela. 3 A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de: a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador; b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador, se autorizado pela Entidade Gestora. Artigo 55.º Tarifários especiais 1 Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações: a) Utilizadores domésticos: i) Tarifário social aos utilizadores finais cujo agregado familiar seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção; ii) Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos. b) Utilizadores não -domésticos: Tarifário social, aplicável a Instituições Particulares de Solidariedade Social, organizações não -governamentais sem fim lucrativo e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas, que sejam possuidoras de declaração de utilidade pública. 2 O tarifário social para utilizadores domésticos consiste e decorre, respetivamente: a) Na isenção das tarifas fixas; b) Da aplicabilidade da componente variável do SAA. 3 A aplicabilidade do tarifário familiar decorre diretamente da sua aplicabilidade à componente variável do SAA. 4 O tarifário social para utilizadores não -domésticos consiste na aplicação de um coeficiente de custo específico do serviço de saneamento ao preço da componente variável das tarifas do SAA para este tipo de utilizadores e uma tarifa fixa maior que a dos utilizadores domésticos e menor que as dos utilizadores não -domésticos. Artigo 56.º Acesso aos tarifários especiais 1 Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os interessados podem requerer a sua aplicação ou no momento da celebração do contrato, ou no decurso da sua execução, a qualquer momento. 2 No caso de tarifário social e para efeito do disposto no artigo 55.º, n.º 1, a), I), os interessados deverão proceder à entrega nos serviços comerciais da entidade gestora, de uma declaração emitida pela Segurança Social donde conste o apoio social atribuído a cada um dos elementos do agregado familiar. Os não -domésticos que requeiram tarifário social deverão fazer prova da sua constituição de pessoa coletiva e declaração da utilidade pública. 3 No caso de tarifário familiar devem juntar à documentação necessária, uma cópia do Mod. 3 do IRS comprovativa da composição do agregado familiar. 4 Sempre que um ou mais dos descendentes deixe de fazer parte do agregado familiar como dependente, e desse facto resulte um número de membros igual ou inferior a quatro, cessa o direito à aplicação da tarifa especial de famílias numerosas. 5 Todos os anos, até ao fim do mês de junho, deve ser entregue nos serviços comerciais da entidade gestora, cópia da Declaração Mod. 3 do IRS recebida nos Serviços de Finanças para efeito de prova daquela situação, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada na faturação seguinte o tarifário normal doméstico que à situação corresponder, até que aquela prova seja feita. 6 Também até ao fim do mês de junho de cada ano, deve ser entregue o documento a que se refere o n.º 2, atualizado. 7 As microempresas, assim qualificadas em conformidade com a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2003/361/CE, serão notificadas para apresentação dos elementos comprovativos dessa qualidade no prazo de 60 dias após a notificação, através do documento de Informação Empresarial Simplificada (IES), ficando abrangidas pelo tarifário dos restantes consumidores não -domésticos caso não procedam aquela confirmação ou não se enquadrem nos elementos da definição referida. 8 Havendo dúvida ou desconhecimento pela Entidade Gestora de que um consumidor não -doméstico esteja legalmente constituído, pode aquela exigir -lhe que faça prova da sua constituição nos termos legais. Artigo 57.º Aprovação dos tarifários 1 O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais é aprovado pela câmara municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente. 3 O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet e no do Município.
14 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de SECÇÃO II Faturação Artigo 58.º Periodicidade e requisitos da faturação 1 O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece à mesma periodicidade. 2 As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 40.º e no artigo 41.º, bem como as taxas legalmente exigíveis. Artigo 59.º Prazo, forma e local de pagamento 1 O pagamento da fatura relativa ao serviço recolha de águas residuais emitida pela Entidade Gestora deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados. 2 Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data de emissão. 3 O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de saneamento de águas residuais. 4 Não é admissível o pagamento parcial de faturas quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e os valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos incluídas na mesma fatura. 5 A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água, no caso de este ser utilizado como indicador do volume de águas residuais produzidas, suspende o prazo de pagamento das tarifas relativas ao serviço de águas residuais incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável. 6 O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, para além da data limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do serviço de recolha de águas residuais, quando não seja possível suspender o fornecimento de água e desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que venha a ocorrer. 8 Não pode haver suspensão do serviço de saneamento de água, nos termos do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente dissociável, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 3. 9 O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente, sendo o custo do registo imputado ao utilizador em mora. 10 Sempre que por força do Regulamento os utilizadores tenham que pagar quaisquer importâncias à entidade gestora, aquela poderá autorizar o seu pagamento em prestações, até um máximo de vinte e quatro, sem prejuízo de serem devidos juros de mora nos termos previstos no n.º A falta de pagamento de uma das prestações implica o imediato pagamento integral das vincendas. Artigo 60.º Prescrição e caducidade 1 O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 Se, por qualquer motivo, incluindo o erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador. Artigo 61.º Arredondamento dos valores a pagar 1 As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. 2 Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto -Lei n.º 57/2008, de 26 de março. Artigo 62.º Acertos de faturação 1 Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados: a) Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas; b) Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando -se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou; c) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluente medido. 2 Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 8 dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada. CAPÍTULO VI Penalidades Artigo 63.º Contraordenações 1 Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto- -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de a 3 740, no caso de pessoas singulares, e de a , no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 16.º; b) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora; c) O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos. 2 Constitui contraordenação, punível com coima de 250 a 1 500, no caso de pessoas singulares, e de a no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) A permissão da ligação a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora; b) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes, por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora. Artigo 64.º Negligência Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior. Artigo 65.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 1 A fiscalização das normas do Regulamento e levantamento de autos de notícia compete à Entidade Gestora. 2 A instauração e a instrução dos processos de contraordenação competem à Entidade Titular bem como a aplicação das respetivas coimas. 3 A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores: a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
15 14652 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício. 3 Na graduação das coimas atende -se ainda ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada. Artigo 66.º Produto das coimas O produto da aplicação das coimas é repartido em partes iguais entre a entidade titular e a Entidade Gestora. CAPÍTULO VII Reclamações Artigo 67.º Direito de reclamar 1 Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos. 2 Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações. 3 Para além do livro de reclamações a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet. 4 A reclamação é apreciada pela Entidade Gestora no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação. 5 A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do artigo 59.º do presente Regulamento. Artigo 68.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores 1 Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da Entidade Gestora sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude. 2 Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção. 3 O respetivo auto de vistoria é comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção e se tal desobediência constituir ilícito criminal, será a conduta do utilizador comunicada às autoridades judiciais competentes para os devidos efeitos. 4 Verificando -se incumprimento da correção das irregularidades, será tal desobediência comunicada às autoridades judiciais competentes para os devidos efeitos. 5 Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, a Entidade Gestora pode determinar a suspensão do fornecimento de água. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 69.º Ramais Eliminação/redução de custos Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção ou alteração de ramais nos casos previstos no artigo 54.º, sendo que, até 2016, haverá lugar à faturação pela construção ou alteração de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25 % do preço em cada ano face às tarifas de Artigo 70.º Disposição transitória para utilizadores não -domésticos 1 Aos utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público, será aplicada, até ao final do ano 2015, uma tarifária variável mais elevada em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 2 Aos utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, e Associações Culturais, Desportivas e Recreativas que não sejam possuidoras de declaração de utilidade pública, será aplicada até ao final de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. 3 Aos utilizadores microempresas, cafés, restaurantes e similares de hotelaria será aplicada até ao final do ano de 2015 uma tarifa fixa e variável reduzida em relação aos restantes utilizadores não -domésticos sendo em 2016 igual à tarifa aplicável a estes. Artigo 71.º Direito à prestação do serviço Disposição transitória Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização e do disposto no artigo 13.º do presente Regulamento, mantêm -se em vigor, supletiva e transitoriamente até ao final do ano de 2016 as seguintes situações: 1) Nas áreas urbanizáveis definidas no PDM, quando o prédio confronta com arruamento servido de sistema público de drenagem os utilizadores pagarão o custo proporcional do sistema público de drenagem correspondente à frente do prédio confinante com arruamento existente; 2) Sempre que as condições técnicas e económicas o permitam, nas áreas urbanizáveis definidas no PDM quando o prédio não confronta com arruamento servido por sistema público, os utilizadores obrigam -se a executar as necessárias infraestruturas de ligação ao sistema público de drenagem dos lotes a constituir pagando os seus custos; 3) Nas restantes áreas, os interessados terão que suportar integralmente os custos das ampliações do sistema público. Artigo 72.º Aprovação dos tarifários em 2013 Excecionalmente em 2013, o tarifário resultante da estrutura tarifária prevista neste Regulamento será aprovado conjuntamente com o Contrato de Gestão Delegada entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora, aplicando -se o artigo 57.º com as necessárias adaptações. Artigo 73.º Integração de lacunas Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor. Artigo 74.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. Artigo 75.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Cantanhede anteriormente aprovado.
16 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de ANEXO I Termo de responsabilidade do autor do projeto (projeto de execução) (artigo 32.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de março) (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em, telefone n.º, portador do BI n.º, emitido em, pelo Arquivo de Identificação de, contribuinte n.º, inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º, com inscrição válida até / /, possuidor do seguro de responsabilidade civil com a apólice n.º da seguradora, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa: a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 177/2001 de 4 de junho); b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex: existência ou não de rede pública, cota para descarga gravítica disponível na rede pública ao nível do arruamento, localização do ramal domiciliário, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público, conforme documento comprovativo anexo; c) As cláusulas técnicas em vigor na INOVA, EM, S. A. Mais declara que, face às características do projeto, procedeu a articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema predial ao sistema público e tendo em vista a sua viabilidade, e às condições a considerar além do que está estipulado nas cláusulas técnicas, conforme documento comprovativo anexo. (Local), de de (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário mediante a exibição do Bilhete de Identidade). ANEXO II Minuta do termo de responsabilidade (artigo 32.º) (Nome), (categoria profissional), residente em, n.º, (andar), (localidade), (código postal),, inscrito no (organismo sindical ou ordem), declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pelos sistemas prediais de e de, instalados com as obras de (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), localizada em (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo alvará de construção foi requerido por (indicação do nome/designação e morada do requerente), comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, terem sido devidamente verificados e ensaiados conforme estipula o artigo 269.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto, e portanto estarem em condições de serem ligados à rede pública e serem devidamente utilizados. (Local), de de (assinatura reconhecida). Parâmetros ANEXO III Normas de descarga para águas industriais e similares 1 Para que as águas residuais industriais e similares, nomeadamente as provenientes de instalações hospitalares, laboratórios, estações de serviço, sejam admitidas nos sistemas públicos de drenagem doméstica, devem satisfazer as condições seguintes: a) Não comportarem pesticidas ou compostos organoclorados para além dos limites definidos na legislação em vigor; b) Não comportarem substâncias persistentes tóxicas e bioacumuláveis, ou seja, substâncias perigosas, com exceção daquelas que são biologicamente inofensivas ou que rapidamente se transformam em tais. 2 Para além das limitações impostas no artigo anterior, devem ainda as águas residuais industriais e similares cumprir os valores máximos admissíveis definidos no anexo XVIII do Decreto -Lei n.º 236/98, de 01 de Agosto ou outra legislação em vigor, exceto no que respeita aos parâmetros identificados no quadro anexo, cujos valores admissíveis a cumprir são os referidos no mesmo quadro. Valores máximos admissíveis Expressão dos resultados Azoto amoniacal mg/l de NH4 Boro mg/l de B CBO5 (20) mg/l de O2 Cloretos mg/l de CL CQO mg/l de O2 Detergentes mg/l Ferro total mg/l de Fe Hidrocarbonetos/Óleos Minerais mg/l Nitritos mg/l de NO2 Nitratos mg/l de NO3 Óleos e gorduras mg/l ph ,0-9,0 Esc. Sorensen Selénio total ,5 mg/l de Se SST mg/l Sulfatos mg/l de SO4 Zinco total mg/l 3 O valor máximo admissível por cada parâmetro não pode ser excedido pelo valor médio de concentração média diária obtido da forma que ficar expressa na autorização de descarga. 4 O valor médio diário determinado com base na amostra composta representativa do efluente no período de vinte e quatro horas não pode exceder o dobro do valor máximo admissível. 5 Os valores pontuais analíticos não podem exceder quatro vezes o valor máximo admissível para cada parâmetro. 6 Em qualquer caso, a ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais industriais ou similares, só é admissível após apresentação à Entidade Gestora do respetivo pedido, acompanhado de estudo técnico que, nomeadamente, defina: Caracterização do processo produtivo; Caracterização do efluente a descarregar com indicação das concentrações máximas previsíveis para cada parâmetro; Definição dos parâmetros, com indicação do: a) Caudal médio diário; b) Caudal de ponta instantâneo. 7 Uma vez analisado o pedido formulado, a Entidade Gestora pode autorizar a ligação impondo a instalação de um pré -tratamento destinado à obtenção dos limites de descarga exigidos, podendo comportar, para além de outros órgãos, um tanque de regularização e equalização, um medidor de caudal com registo de dados em contínuo e um coletor de amostras ou local para a sua instalação. 8 A Entidade Gestora pode ainda impor o valor do caudal máximo horário a lançar no sistema público de drenagem, bem como os parâmetros de controlo.
17 14654 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 ANEXO IV Cláusulas técnicas Pormenor da caixa do medidor de caudal
18 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de ANEXO V Mapa de condições de execução dos ramais AMPLIAÇÕES DE REDES E INSTALAÇÃO DE RAMAIS II SANEAMENTO Unidade Preço S/ IVA Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, devidamente licenciados, (com exceção dos considerados pelo município com impacte relevante equiparado a Gratuito loteamento ou que impliquem reforço das infraestruturas existentes) Ampliação de Com levantamento e reposição Rede em Área de pavimento (tapete ml Ver tarifário Urbana (*) betuminoso na zona da vala) Outras situações Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo espalhamento de tout venant ml Ver tarifário Ampliação da rede (S/ ramal) ( 200) Ampliação de Rede em Área Urbanizável (*) Edifícios habitacionais, de serviços, comerciais ou mistos e industriais, devidamente licenciados e c/ solução técnica e economicamente viável sobre a vala Com levantamento e reposição de pavimento (tapete betuminoso na zona da vala) Sem levantamento e reposição de pavimento, mas incluindo espalhamento de tout venant sobre a vala ml ml preço x frente lote/2 preço x frente lote/2 Outras situações incluindo edifícios considerados pelo município com impacte relevante equiparado a loteamento ou que impliquem reforço das ml sob orçamento infraestruturas existentes Ampliação de rede em outras áreas (*) ml sob orçamento Fora de áreas urbanas e urbanizáveis ml sob orçamento Edifícios devidamente licenciados em áreas urbanas e urbanizáveis (*) (a) un Ver tarifário RAMAL ( 125 ou 160) e (H=1,00m) até 20m de extensão incluindo a caixa domiciliária ALTERAÇÃO DE RAMAL (Valores a acrescer ao valor do ramal) Alteração de ramal existente (H= altura total final do ramal) Alteração de ramal normal (H do ramal normal =1,00m) Por cada metro além dos 20m ml Ver tarifário Quando a rede de saneamento está em instalação ou remodelação no arruamento confinante com o prédio em questão, para edifícios existentes dotados de contrato de abastecimento de água e fossa sética, sem furo ou poço ligado à rede predial ml Ramal gratuito Afundamento até H=2,00m vg Ver tarifário Afundamento até H =<2,50m vg Ver tarifário Afundamento para H >= 2,50m vg sob orçamento Afundamento do ramal normal ml Ver tarifário (*) Conforme previsto no Plano Diretor un Ver tarifário Municipal a) Até 2016 haverá lugar à faturação de ramais de ligação inferiores a 20 metros, mas com uma redução de 25% em cada ano face às tarifas em vigor em 2013; a partir de 2017, inclusive, só haverá lugar à faturação de ramais de ligação nos casos previstos no artigo 54.º. Caso o utilizador instale a caixa no âmbito de obras de construção ou remodelação, será deduzido o valor conforme estabelecido na tabela de preços.
19 14656 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2014 Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede Texto resultante da incorporação da 1.ª alteração ao Regulamento aprovada pela Assembleia Municipal de Cantanhede em 29/04/2014. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto- -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, e do artigo 53.º, n.º 2, a) da Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11/01, todos na redação atual. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Cantanhede. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica -se em toda a área do Município de Cantanhede às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água. Artigo 4.º Legislação aplicável 1 Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente: a) O Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 26/2010, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água; d) O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios; e) O Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no que respeita à qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto -Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos utilizadores; g) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos; h) Portaria n.º 1379/2009 de 30 de outubro regulamentação da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho qualificação profissional mínima dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos. 2 A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora do sistema 1 O Município de Cantanhede é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território. 2 Em toda a área do Município de Cantanhede, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a INOVA Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, EM, S. A. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende -se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) «Água destinada ao consumo humano»: i) Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio -cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; c) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros; d) «Boca -de -incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio; e) «Canalização»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público; f) «Caudal»: volume, expresso em m 3, de água numa dada secção num determinado período de tempo; g) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis (Vd. Decreto -Lei n.º 192/2006, de 26 de setembro, e Portaria n.º 21/2007 de 5 de janeiro); h) «Utilizador»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; i) «Contador»: instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição; j) «Contador diferencial»: contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a montante; k) «Contador totalizador»: contador que, para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento; m) «Diâmetro Nominal»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; o) «Fornecimento de água»: serviço prestado pela Entidade Gestora aos utilizadores;
20 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de p) «Hidrantes»: conjunto das bocas -de -incêndio e dos marcos de água; q) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas; r) «Local de consumo»: ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor; s) «Marco de água»: equipamento de combate a incêndio instalado no pavimento e ou de forma saliente relativamente ao nível do pavimento; t) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento; u) «Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que estiver inserido; v) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação; a reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação; w) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; x) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; y) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; z) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água no concelho de Cantanhede; aa) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela Entidade Gestora, de caráter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; bb) «Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio; cc) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública», «SAA»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; dd) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; ee) «Tarifa diferenciada»: tarifa diferente da tarifa base dos utilizadores não -domésticos; ff) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço; gg) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente; hh) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não -doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior; ii) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora; jj) «Tarifa de pré -aviso»: tarifa a pagar pelas despesas acrescidas com o processamento de cobrança prévias à suspensão do fornecimento, pelos utilizadores que não cumpram o prazo de pagamento estipulado na fatura. Artigo 7.º Simbologia e unidades 1 A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 2 As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; h) Princípio do utilizador pagador. Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da entidade gestora Compete à Entidade Gestora, designadamente: a) Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor; b) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema público de distribuição de água, bem como mantê -lo em bom estado de funcionamento e conservação; d) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; e) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento; f) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; g) Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes; h) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; i) Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante;

References: artigo 62
 artigo 80
 artigo 70
 artigo 58
 artigo 25
 Artigo 13
 Artigo 52
 artigo 17
 artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 55
 Artigo 59
 Artigo 69
 artigo 54
 Artigo 70
 Artigo 71
 artigo 13
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 Artigo 13
 Artigo 37
 artigo 48
 Artigo 65
 Artigo 66
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 Artigo 69
 Artigo 77
 artigo 69
 Artigo 79
 artigo 62
 Artigo 80
 Artigo 81
 artigo 13
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 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 49
 Artigo 57
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 Artigo 58
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 Artigo 1
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 Artigo 2
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 11
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
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 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
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 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 36
 Artigo 37
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 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
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 Artigo 44
 Artigo 45
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 Artigo 49
 Artigo 50
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 artigo 53
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 artigo 37
 Artigo 51
 Artigo 52
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 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 40
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 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
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 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 artigo 59
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 54
 Artigo 70
 Artigo 71
 artigo 13
 Artigo 72
 artigo 57
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 269
 artigo 54
 Artigo 1
 artigo 62
 artigo 53
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11