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Timestamp: 2019-08-17 21:20:06+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013043720158260666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013043720158260666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666 - Inteiro Teor
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Registro: 2017.0000753486
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001304-37.2015.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.
São Paulo, 2 de outubro de 2017.
Paulo Galizia
VOTO Nº 15517
APELAÇÃO Nº 1001304-37.2015.8.26.0666
COMARCA: ARTHUR NOGUEIRA VARA UNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE HOLAMBRA
APELADO: CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
JUIZ: PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA
AÇÃO DE RITO COMUM. Cobrança. Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Apelante que se limitou a apresentar alegações genéricas sem pontuar a existência de vícios que invalidariam a sentença. Empresa vencedora de licitação. Ata de Registro de Preços válida por 12 meses. Prorrogação avençada entre as partes. Entrega de Mercadorias demonstrada pelas Notas Fiscais. Posterior invalidade da prorrogação decretada pelo Prefeito Municipal que não tem o condão de isentar o Município de cumprir a obrigação firmada, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do artigo 65 da Lei nº 8666/93. Violação da Lei 4320/64 e da lei de responsabilidade fiscal que deve ser apurada em procedimento próprio. Sentença que julgou o pedido procedente. Manutenção.
Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
Trata-se de reexame necessário e apelação interposta
contra a r. sentença de fls. 431/434 que julgou procedente o pedido formulado
em ação de cobrança e condenou o réu ao pagamento dos valores indicados
nas Notas Fiscais integralmente descritas na decisão, corrigidos na forma do
que foi decidido no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Houve condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sore o valor atualizado
da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC.
O réu apela e alega, em preliminar, que a sentença é
nula por ausência de fundamentação, porque proferida em desconformidade
com o artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil.
No mérito, afirma que o 1º Termo de prorrogação de ata
de registro de preços foi declarado nulo por decisão proferida pelo Prefeito
Municipal, decorrente de violação ao artigo 4º, 'caput', do Decreto 3931/2001 e
também no artigo 49 da lei nº 8666/93.
Relata que as obrigações contraídas durante a prorrogação do contrato são nulas, por afronta à Lei 4320/64 e a Lei de responsabilidade fiscal.
Requer, ao final, o provimento do recurso (fls. 436/438).
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 450).
Inicialmente, não se acolhe a preliminar de nulidade porque o apelante apresentou argumentos genéricos sem pontuar as razões pela quais a sentença foi proferida em desconformidade com o artigo 489 do Código de Processo Civil.
Além disso, conquanto tenha apontado a existência de vício, verifica-se que foi possível ao recorrente apresentar razões recursais e impugnar os fundamentos da aludida decisão.
No mérito, o recurso e o reexame necessário não comportam provimento.
A empresa Conser Comércio de Alimentos Ltda. sagrouse vencedora do processo de licitação Pregão nº 10/2011, promovido pela Prefeitura de Holambra (edital, fls. 18/34), devidamente homologado aos 11/07/2011 (fls. 308).
A obrigação firmada entre as partes está descrita no item I da Ata de Registro de Preços, diz respeito ao fornecimento de alimentos perecíveis, quais sejam, ...
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References: artigo 65
 artigo 85
 artigo 93
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 489