Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/lei-n-2-99-762470089
Timestamp: 2020-07-08 02:25:09+00:00

Document:
Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa - Legislação - Legislação - VLEX 762470089
Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
Versão original: <a href='/vid/lei-n-2-99-762470089'>Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa</a>
Capítulo I. Liberdade de imprensa
Capítulo II. Liberdade de empresa
Capítulo III. Da imprensa em especial
Secção I. Definição e classificação
Secção II. Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal
Capítulo IV. Organização das empresas jornalísticas
Capítulo V. Do direitos à informação
Secção I. Direitos de resposta e de rectificação
Secção II. Publicidade
Capítulo VI. Formas de responsabilidade
Capítulo VII. Disposições especiais de processo
Capítulo I Liberdade de imprensa Artigos 1 a 4
Artigo 1º Garantia de liberdade de imprensa
- É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
- A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
- O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Artigo 2º Conteúdo
- A liberdade de imprensa implica:
O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei;
O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias;
O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.
- O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:
De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação;
Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação;
Da identificação e veracidade da publicidade;
Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos;
Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística.
Artigo 3º Limites
Artigo 4º Interesse público da imprensa
- Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à imprensa, baseado em critérios gerais e objectivos, a determinar em lei específica.
- As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrência
Capítulo II Liberdade de empresa Artigos 5 a 8
Artigo 5º Liberdade de empresa
- É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente lei.
- O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das:
Publicações periódicas portuguesas;
Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do respectivo capital social;
Empresas noticiosas nacionais.
- Os registos referidos no número anterior estão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar.
Artigo 6º Propriedade das publicações
Artigo 7º Classificação das empresas proprietárias de publicações
Artigo 8º Empresas noticiosas
- São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens.
- As empresas noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas.
Capítulo III Da imprensa em especial Artigos 9 a 18
Secção I Definição e classificação Artigos 9 a 14
Artigo 9º Definição
- Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado.
- Excluem-se boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens, catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes, programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relações sociais e comerciais.
Artigo 10º Classificação
Periódicas e não periódicas;
Portuguesas e estrangeiras;
Doutrinárias e informativas, e estas em publicações de informação geral e especializada;
De âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Artigo 11º Publicações periódicas e não periódicas
- São periódicas as publicações editadas em série contínua, sem limite definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo períodos determinados de tempo.
- São não periódicas as publicações editadas de uma só vez, em volumes ou fascículos, com conteúdo normalmente homogéneo.
Artigo 12º Publicações portuguesas e estrangeiras
- São publicações portuguesas as editadas em qualquer parte do território português, independentemente da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma de representação permanente em território nacional.
- São publicações estrangeiras as editadas noutros países ou em Portugal sob marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro que não preencha os requisitos previstos no número anterior.
- As publicações estrangeiras difundidas em Portugal ficam sujeitas aos preceitos da presente lei, à excepção daqueles que, pela sua natureza, lhes não sejam aplicáveis.
Artigo 13º Publicações doutrinárias e informativas
- São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem, visem, visem predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.
- São informativas as que visem predominantemente a difusão de informações ou notícias.
- São publicações de informação geral as que tenham por objecto predominante a divulgação de notícias ou informações de carácter não especializado.
- São publicações de informação especializada as que se ocupem predominantemente de uma matéria, designadamente científica, literária, artística ou desportiva.
Artigo 14º Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas
- São publicações de âmbito nacional as que, tratando predominantemente temas de interesse nacional ou internacional, se destinem a ser postas à venda na generalidade do território nacional.
- São publicações de âmbito regional as que, pelo seu conteúdo e distribuição, se destinem predominantemente às comunidades regionais e locais.
- São publicações destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro as que, sendo portuguesas nos termos do artigo 12.º, se ocupem predominantemente de assuntos a elas respeitantes.
Secção II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigos 15 a 18
Artigo 15º Requisitos
- As publicações periódicas devem conter, na primeira página de cada edição, o título, a data, o período de tempo a que respeitam, o nome do director e o preço por unidade ou a menção da sua gratuitidade.
- As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou a denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores de 5 % ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível.
- As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor, do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do impressor, bem como da data de impressão.
- Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é obrigatória a menção do nome do director na primeira página.
Artigo 16º Transparência da propriedade
- Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as acções devem ser nominativas.
- A relação dos detentores de participações sociais das empresas jornalísticas, a discriminação daquelas, bem como a indicação das publicações que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas em todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias, nas condições referidas no n.º 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
- As empresas jornalísticas são...

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 22

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 12

Artigo 15

Artigo 16