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Timestamp: 2019-10-16 21:33:32+00:00

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Legislacao_Portaria DENATRAN 01-02 Conjunta INMETRO Itv | Metrologia | Tecnologia
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2009 FrancoDebatinribeiro.pdf
PORTARIA CONJUNTA DENATRAN e INMETRO N 01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO DENATRAN, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 19, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB e Resoluo n 78, de 19 de novembro de 1978, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO, no uso das atribuies que lhe confere o 3, do artigo 4, da Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, tendo em vista o disposto no artigo 3 da Lei n. 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, Considerando que os veculos automotores s podero trafegar aps a comprovao de atendimento aos requisitos e condies de segurana estabelecidos no Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, em seu art. 103 e nas Resolues do Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN; Considerando que o CTB determina, para o fim de registro e licenciamento de veculos automotores modificados, recuperados de sinistros, fabricados artesanalmente ou aqueles em que foram realizadas substituies de equipamentos de segurana especificados pelo fabricante, que necessria a apresentao de Certificado de Segurana Veicular CSV; Considerando que somente os Organismos de Inspeo da rea da Segurana Veicular OIC, previamente credenciados pelo INMETRO, podem emitir os CSV; Considerando que o INMETRO utiliza critrios recomendados pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial CONMETRO no credenciamento de Organismos de Inspeo; Considerando a necessidade de estabelecer requisitos adicionais para o credenciamento, pelo INMETRO, dos Organismos de Inspeo de segurana em veculos rodovirios; Considerando a extenso territorial do Pas e as especificidades de inmeros municpios brasileiros com baixa frota de veculos rodovirios, demandando servios de inspeo de segurana veicular; Considerando a necessidade de aperfeioar e de harmonizar os requisitos dos regulamentos tcnicos do INMETRO e do DENATRAN, aplicveis s inspees necessrias para emisso dos CSV, bem como as diretrizes do Programa Nacional de Desburocratizao, resolvem: Art. 1 O CSV, de que trata o artigo 106 do CTB, para que seja reconhecido e aceito no Sistema Nacional de Trnsito, deve ser emitido por Organismo de Inspeo Credenciado OIC pelo INMETRO na rea da Segurana Veicular e nele constar o nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ, o endereo e a chancela do Organismo de Inspeo que executou o servio de inspeo, o carimbo e a assinatura do Responsvel Tcnico, o horrio, a data e o local onde foi realizada a inspeo. Art. 2 Para atender aos ncleos urbanos de baixa frota veicular ser admitido o uso, pelos OIC, de Estao de Segurana Veicular - ESV Mvel, desde que solicitem ao INMETRO extenso de credenciamento para esta finalidade.
1 A utilizao de ESV Mvel ser restrita unidade da federao onde se encontra estabelecido o respectivo OIC e no poder ocorrer nos municpios onde j houver instalao de OIC. 2 Excepcionalmente e mediante acordo entre o DETRAN de diferentes UF e demais rgos competentes, poder ser autorizado o deslocamento de ESV Mvel para a prestao de servios. 3 A ESV Mvel dever possuir sistema de comunicao permanente. 4 Os CSV emitidos por ESV Mvel devero conter as informaes previstas no artigo 1 desta Portaria. Art. 3 O OIC deve possuir os equipamentos, instrumentos e dispositivos definidos na NBR 14040 e nos regulamentos tcnicos do INMETRO, para a execuo dos servios de inspeo de segurana veicular, de acordo com a espcie de veculo automotor pertinente ao seu escopo de credenciamento. Art. 4 A observncia dos critrios estabelecidos no Anexo 1 desta Portaria, pelos OIC, deve ser evidenciada pelo INMETRO para a concesso, manuteno, extenso, suspenso, reduo e cancelamento do seu credenciamento. Art. 5 O escopo de credenciamento ser concedido de acordo com a solicitao do OIC e a avaliao e aprovao de sua capacidade pelo INMETRO. 1 O INMETRO dever manter o DENATRAN devidamente informado sobre a concesso, a manuteno, a extenso, a reduo, a suspenso e o cancelamento do credenciamento de OIC. 2 O OIC que pretender executar o servio de inspeo de segurana veicular em mais de um local, dever obter o credenciamento para cada estabelecimento, antes do incio de suas atividades. Art. 6 O atendimento na unidade da federao em que no exista Organismo de Inspeo Credenciado pelo INMETRO, para emisso de CSV, ser tratado em Portaria especfica do DENATRAN. Art. 7 O DENATRAN dever manter informados todos os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito acerca dos dados cadastrais e o escopo de credenciamento dos OIC, para fins de reconhecimento na sua circunscrio. Pargrafo nico O OIC s poder iniciar as atividades de inspeo de segurana veicular, com emisso de CSV, aps o cadastro do mesmo no DETRAN da unidade da federao onde o mesmo estiver instalado. Art. 8 O DETRAN dos Estados e do Distrito Federal devem informar ao DENATRAN e ao INMETRO, a constatao de irregularidades na emisso de CSV, comunicando denncias, dados e outras informaes que caracterizem possibilidade de atuao inadequada de OIC, podendo ainda: a) fomentar o credenciamento de Organismos de Inspeo;
b) sugerir reviso do regulamento e dos critrios de credenciamento do INMETRO, auxiliando a dirimir dvidas, quanto aplicao e interpretao da legislao sobre segurana veicular; c) auxiliar o DENATRAN e o INMETRO no desenvolvimento das atividades da rea de segurana veicular; d) manter atualizado e divulgado o cadastro de OIC no mbito de sua respectiva circunscrio Art. 9 Os Organismos de Inspeo Credenciados pelo INMETRO e homologados, provisoriamente, pelo DENATRAN, at a publicao desta Portaria, devero se adequar aos requisitos da NBR 14040 at 30 de maio de 2003. 1 O DENATRAN, com a edio desta Portaria, deixar de proceder homologao de Organismos de Inspeo Credenciados pelo INMETRO. 2 As inspees de segurana veicular, que forem realizadas at 30 de maio de 2003, pelos Organismos de Inspeo a que se refere o caput deste artigo, devero ser executadas conforme o Anexo 2 desta Portaria. Art. 10 O INMETRO, para efetuar o credenciamento de novos Organismos de Inspeo, dever adotar os critrios definidos nesta Portaria. Pargrafo nico Entende-se como novo Organismo de Inspeo, para os fins desta Portaria, aquele que, at a data da publicao desta, no tenha formalizado solicitao de credenciamento junto ao INMETRO. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Portaria DENATRAN n 48/98, de 29 de dezembro de 1998.
ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA Diretora do DENATRAN
ANEXO 1 PORTARIA CONJUNTA DENATRAN e INMETRON01/2002 CRITRIOS ADICIONAIS PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANISMOS DE INSPEO SUMRIO 1 Objetivo 2 Campo de Aplicao 3 Definies 4 Critrios Gerais 5 Instalaes 6 Equipamentos 7 Recursos Humanos 8 Documentao Legal 9 Registros dos Resultados das Inspees 1 OBJETIVO Estabelecer os critrios adicionais para o credenciamento de Organismos de Inspeo junto ao INMETRO. 2 CAMPO DE APLICAO Aplicam-se os critrios desta Portaria ao OIC que executa inspees de segurana veicular e emitem Certificado de Segurana Veicular CSV, para veculos automotores modificados, recuperados de sinistros, fabricados artesanalmente ou aqueles onde foram realizadas substituies de equipamentos de segurana especificados pelo fabricante. 3 DEFINIES 3.1 Organismo de Inspeo de Segurana Veicular OIC Entidade credenciada pelo INMETRO para realizar os servios de inspeo de segurana veicular, conforme regulamentaes tcnicas pertinentes do Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - CONMETRO, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, do Departamento Nacional de Trnsito - DENATRAN, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renovveis - IBAMA. 3.2 Inspeo de Segurana Veicular Processo de avaliao de um veculo automotor atravs de uma inspeo visual, mecanizada, e de ensaios dinmicos complementares, visando constatar o atendimento aos requisitos de identificao e de segurana, estabelecidos na legislao de trnsito e ambiental e regulamentaes tcnicas, para efeito de emisso do CSV. 3.3 Estao de Inspeo de Segurana Veicular ESV Instalao fsica fixa ou mvel do OIC, dotada de equipamentos, instrumentos e dispositivos definidos na NBR 14040 e nas regulamentaes tcnicas pertinentes do CONMETRO, do INMETRO, do CONTRAN, do DENATRAN, do CONAMA e do IBAMA, para a realizao dos servios de inspeo de segurana veicular.
3.4 Responsvel Tcnico Engenheiro mecnico graduado, devidamente qualificado e habilitado, para responder tecnicamente pelas atividades de inspeo de segurana veicular realizadas pelo OIC. 4 CRITRIOS GERAIS 4.1 O OIC deve possuir em seu quadro de pessoal permanente, um engenheiro mecnico qualificado e habilitado para o exerccio da profisso nos termos da Lei n 5194/1966, sendo o mesmo responsvel tcnico do OIC para os fins desta Portaria. 4.2 Deve possuir um corpo tcnico permanente, devidamente treinado e capacitado, bem como portadores de Carteira Nacional de Habilitao CNH compatvel com o escopo de credenciamento. 4.3 No deve exercer ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade tcnica ou econmica que comprometa sua imparcialidade na execuo dos servios para os quais est solicitando o credenciamento, sendo esta restrio estendida aos proprietrios, scios e funcionrios. 4.4 No sujeitar o seu quadro de pessoal a qualquer tipo de presso comercial ou financeira que possa influenciar nos resultados dos servios de inspeo de segurana veicular. 4.5 Os equipamentos sujeitos ao controle metrolgico devem atender a legislao vigente. 4.6 Deve possuir sistema automatizado que permita a rastreabilidade dos registros e dados armazenados de todas as inspees realizadas. 5 INSTALAES As instalaes do OIC deve possuir as seguintes caractersticas: a) Dispor de reas cobertas, possibilitando o desenvolvimento das inspees independentemente das condies climticas e, dispor de ventilao adequada que permita a inspeo dos veculos rodovirios com os seus motores em funcionamento; b) Apresentar itinerrio devidamente autorizado pela autoridade de trnsito local com jurisdio sobre as vias que propiciem os ensaios dinmicos, em circuito externo pr-determinado, com condies que permitam avaliar o desempenho, a estabilidade e a dirigibilidade dos veculos rodovirios a serem inspecionados, inclusive com declives, aclives e vias irregulares; c) Dispor de rea para estacionamento dos veculos automotores a serem inspecionados, de acordo com o escopo do OIC, atendendo ao artigo 93 do CTB; d) Dispor de rea livre mnima de 50 m2 (cinqenta metros quadrados) para realizao das atividades administrativas e para funcionamento dos servios de apoio s inspees de segurana veicular, e uma rea livre mnima de 16 m2 (dezesseis metros quadrados) para recepo e atendimento aos clientes; e) Dispor de rea de inspeo com piso pavimentado, plano e horizontal, com dimenses mnimas estabelecidas na NBR 14040; f) Para a Unidade Mvel se aplicam somente os itens b e c.
6 EQUIPAMENTOS O OIC dever possuir os equipamentos, instrumentos e dispositivos definidos na NBR 14040 e nas regulamentaes tcnicas do INMETRO. 7 RECURSOS HUMANOS A ESV dever possuir, no mnimo, os seguintes profissionais: a) Responsvel Tcnico: 01 (um) com graduao superior em engenharia mecnica, com 03 (trs) anos de formado, com comprovada experincia na rea automotiva, possuindo ainda registro regular no CREA; b) Inspetor de Segurana Veicular: 2 (dois) para cada ESV do OIC, com escolaridade mnima de tcnico industrial em mecnica, conforme a Resoluo CONFEA n 458, de 27 de abril de 2001. 8 DOCUMENTAO LEGAL O OIC dever dispor e manter atualizados os seguintes documentos: a) Contrato ou Estatuto Social do Organismo de Inspeo, registrado em Cartrio ou na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial; b) CNPJ, com escopo de atividade consistente e, no conflitante com os servios de inspeo de segurana veicular; c) Comprovante de inscrio no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao local da instalao a ser credenciada, pertinente aos servios de inspeo de segurana veicular; d) Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais emitida pela SRF/MF; e) Certides Negativas de Dbitos junto s Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal; f) Alvar de Licena para Estabelecimento do Organismo de Inspeo emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda; g) Certido Negativa de Dbito emitida pela Diretoria de Arrecadao e Fiscalizao do INSS; h) Certido de Regularidade do FGTS CRF emitida pela Caixa Econmica Federal; i) Certides de Registro de Feitos Ajuizados, nas reas cveis e criminais emitidas pelos Ofcios do Registro de Distribuio (1, 2, 3, 4 e 7), demonstrando idoneidade dos scios, funcionrios e proprietrios do Organismo de Inspeo; j) Relao Anual de Informaes Sociais RAIS emitida pelo Ministrio do Trabalho e do Emprego; k) Certido de Registro e Quitao de Pessoa Jurdica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, do Estado da Federao onde o Organismo de Inspeo est instalado, devendo constar o nome do seu Responsvel Tcnico; l) Certido Negativa de Falncias e Concordatas relativa a pessoa jurdica do Organismo de Inspeo, emitida pelo Poder Judicirio Estadual; m) Comprovao de registro dos empregados, em CTPS ou outra forma de contratao que demonstre vnculo empregatcio exclusivo e permanente com o Organismo de Inspeo; n) Projeto arquitetnico completo da edificao, devidamente registrado na Prefeitura, acompanhado do lay-out das instalaes e equipamentos; o) Declarao de Iseno de Conflito de Interesses e Confidencialidade, relativa aos servios de inspeo de segurana veicular, assinada pelos proprietrios, scios e funcionrios do Organismo de Inspeo; p) Contrato de locao ou autorizao formal do local a ser utilizado pela ESV Mvel;
q) Prvia autorizao das Prefeituras, rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito, para operar com a ESV Mvel nos Municpios, devendo constar nela os locais, dias e horrios de funcionamento. 9 REGISTROS DOS RESULTADOS DAS INSPEES O OIC dever manter em arquivo os registros dos resultados de todas as inspees realizadas, alm dos registros estabelecidos pelo INMETRO: a) Documento de recebimento e identificao do veculo, assinado pelo condutor; b) Lista de verificao dos itens inspecionados, com decalque do chassi; c) Laudo automatizado emitido pelo software gerenciador do equipamento de inspeo; d) Laudo automatizado emitido pelo software do equipamento de anlise de gases e opacmetro; e) Cpia do documento do veculo e do proprietrio ou condutor; f) Fotografia(s) do veculo posicionado na linha de inspeo automatizada, de modo que evidencie a data da inspeo, a placa do veculo inspecionado, bem como o nome e n de credenciamento do OIC pintado no piso, em placa ou parede da estao; g) Cpia de notas fiscais / declaraes, quando aplicvel. Obs.: Para os itens a e c, o OIC dever manter, ainda, os registros em meio eletrnico.
ANEXO 2 PORTARIA CONJUNTA DENATRAN e INMETRO N 01/2002 CRITRIOS PARA EXECUO DAS INSPEES DE SEGURANA VEICULAR SUMRIO 1 Objetivo 2 Instalaes 3 Infra-estrutura Operacional 4 Registros dos Resultados das Inspees 1 OBJETIVO Estabelecer, provisoriamente, os procedimentos para realizao dos servios de inspeo de segurana veicular. 2 INSTALAES O OIC deve realizar os servios de inspeo de segurana veicular nas instalaes avaliadas pelo INMETRO, durante o processo de seu credenciamento. Qualquer alterao, de local ou instalao, dever ser comunicada com antecedncia ao INMETRO, que ir autorizar ou no. 3 INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL O OIC deve realizar os servios de inspeo de segurana veicular utilizando os equipamentos, instrumentos e dispositivos, e corpo tcnico avaliados pelo INMETRO, durante o processo de seu credenciamento. Qualquer alterao, de algum item acima mencionado, dever ser comunicada com antecedncia ao INMETRO, que ir autorizar ou no. 4 REGISTROS DOS RESULTADOS DAS INSPEES O OIC dever manter em arquivo os registros dos resultados de todas as inspees realizadas, alm dos registros estabelecidos pelo INMETRO: a) Documento de recebimento e identificao do veculo, assinado pelo condutor; b) Lista de Verificao dos itens inspecionados, com decalque do chassi; c) Laudo automatizado emitido pelo software gerenciador do equipamento de inspeo; d) Laudo automatizado emitido pelo software do equipamento de anlise de gases e opacmetro; e) Cpia do documento do veculo e do proprietrio ou condutor; f) Fotografia(s) do veculo posicionado na linha de inspeo automatizada, de modo que evidencie a data da inspeo, a placa do veculo inspecionado, bem como o nome e n de credenciamento do OIC pintado no piso, em placa ou parede da estao; g) Cpia de notas fiscais / declaraes, quando aplicvel. Obs.: Para os itens a e c, o OIC dever manter, ainda, os registros em meio eletrnico.
Dokumen Serupa dengan Legislacao_Portaria DENATRAN 01-02 Conjunta INMETRO Itv
RTACSolar Portaria352 001864 Julho2012
Resolução INMETRO N° 110-2005
Lainnya Dari schectel
ResCONTRAN152 2003 Para-Choque
CONAMA_418_09
Santos Projeto de Diagnóstico e Prospecção
Desenvolvimento econômico e as questões ambientais

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 106
 artigo 1
 artigo 93