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Timestamp: 2019-10-22 23:43:39+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004425120165020019
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004425120165020019 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10004425120165020019_3d0da.rtf
GMDMC/Tcb/Vb/nc/wa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado pelo pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Asseverou que, ao deixar de fornecer EPIs desde o início do pacto laborativo, a 1ª reclamada praticou ato ilícito, pelo qual a 2ª reclamada também deve ser responsabilizada, por não ter fiscalizado a utilização de equipamentos de proteção individual, incidindo ao caso os artigos 927, caput, e 942 do Código Civil. Nessa linha, asseverou que a tomadora dos serviços deve responder de forma solidária pelos danos causados ao empregado da prestadora dos serviços em caso de acidente do trabalho. Foi mantida, porém, a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado em razão da vedação da reformatio in pejus. Diante do exposto, tendo em vista que o Regional decidiu a controvérsia amparado nos arts. 927 e 942 do CC, não se verifica violação direta e literal dos artigos 2º e 37, § 6º, da CF; 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93; 330, § 1º, I, 341, I, e 345, II, do CPC; e tampouco contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000442-51.2016.5.02.0019, em que é Agravante ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravadas TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI e IVANILDA MONICA DE ARAUJO.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 279/281 (seq. 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo 2º reclamado, Estado de São Paulo.
Inconformado, o Estado reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 291/302 (seq. 3), insistindo na admissibilidade da revista.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer (seq. 7), manifesta-se pelo prosseguimento do feito.
Registre-se, inicialmente, que a insurgência quanto aos limites da lide e aos juros de mora, temas veiculados apenas na minuta de agravo de instrumento (fls. 300/302 - seq. 3), constitui inovação recursal. Por esse motivo, o exame do agravo de instrumento fica adstrito à matéria contida nas razões de revista e ratificada neste momento processual.
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
Pretende a 2ª reclamada a reforma do julgado, de maneira a excluir sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas (trabalhistas e de natureza civil) deferidas à autora.
Revendo posicionamento em relação à responsabilidade da Administração Pública direta e indireta quando tomadora de serviços terceirizados, para conformá-lo ao julgamento de efeito vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, tenho entendido que o mero inadimplemento trabalhista da real empregadora não enseja a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública nos casos de terceirização, nos exatos termos da atual redação da Súmula 331 do C. TST:
A Ementa do julgamento proferido na ADC 16 é a que segue:
No corpo de seu voto vista da ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia consignou:
25. Sabe-se ser requisito para se ter configurada a responsabilidade da entidade estatal que o dano causado a terceiro em decorrência da prestação do serviço público tenha como autor agente público.
A responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário, a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade.
Não é essa a situação disciplinada pelo art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Nesse dispositivo, o 'dano' considerado seria o inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa que não integra a Administração Pública, logo, não se poderia jamais caracterizar como agente público.
Disse mais, e talvez o mais importante para a seara trabalhista:
26. Por outro lado, não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos amici curae desta ação, de que" a Administração Pública não tem meio de evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas ".
Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. (Grifos nossos).
O Ministro Gilmar Mendes durante os debates do julgamento da ADC 16, afirmou:
Nós temos de mudar, portanto, nossa postura em relação à não admissibilidade dos recursos. Até pode ocorrer - Ministra Cármen já ressaltou, num quadro, sei lá, de culpa in vigilando, patente, flagrante, que a Administração venha a ser responsabilizada porque não tomou as cautelas de estilo.
Considerando as transcrições acima, e em virtude de estudo detido do julgamento da ADC 16, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente da Administração direta ou indireta em absoluto e em quaisquer circunstâncias. O Pretório Excelso, ao declarar a constitucionalidade da disposição legal dantes mencionada, fez também interpretação conforme a Constituição no sentido de que o mero inadimplemento não pode ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas. Foi além, para estabelecer que a culpa deve ser extraída da realidade fático-jurídica estabelecida ou delineada nos autos nos casos concretos.
Cabe ressaltar que da Ementa do v. Acórdão da ADC 16 não se extraem todas as conclusões, é preciso que se analisem as razões de decidir, pois o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade não se limita à parte dispositiva, mas se estende aos motivos que as embasaram e aos princípios nelas consagrados (ratio decidendi) não abrangendo, porém, as considerações marginais, que são as coisas ditas de passagem (obiter dicta). Trata-se da teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas em controle abstrato de constitucionalidade que vem sendo aceita pela Corte Superior.
Além do estudo detido do integral julgamento da ADC 16, convém a análise das Reclamações Constitucionais para a garantia da autoridade da coisa julgada, pois nelas, muitas vezes, o julgador esclarece pontos ainda tormentosos das decisões. Na Medida Cautelar na Reclamação nº 15628, a Ministra Cármen Lúcia consignou com extrema clareza:
Assentou que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo), sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. (...)
Se hoje o mero inadimplemento não pode ser considerado fator determinante para a responsabilização da Administração Pública em casos de terceirização, porque não se conformaria ao julgamento da ADC 16; tampouco os julgamentos que refutam a responsabilidade sem análise dos elementos de culpa podem ser considerados em conformidade com o decidido pela Corte Suprema.
Ainda, não se pode fazer análise em tese ou genérica da situação fático-jurídica para identificação da culpa. É preciso que se encontrem, nos casos concretos, elementos que evidenciem a efetiva culpa in vigilando ou a afaste.
No julgamento da ADI 16, consignou-se (trecho transcrito acima) que à Administração cabe exigir, durante a execução do contrato, as mesmas condições exigidas na habilitação do processo licitatório. No âmbito do Executivo Federal, é possível encontrar alguns parâmetros de fiscalização dos contratos licitados, os quais podem subsidiar os julgamentos trabalhistas no que tange à culpa. Trata-se das Instruções Normativas nº 02/2008 e nº 3/2009 da SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão -"site"comprasnet.com).
O art. 34 da IN nº 02/2008 da SLTI dispõe:
Segundo o art. 55 da Lei nº 8.666/1993, todo contrato deve conter cláusula que estabeleça a manutenção das mesmas condições da habilitação durante a execução. Veja-se:
Já o art. 34-A da IN nº 02/2008 da SLTI prevê:
Enfim, esses são os parâmetros (mencionados nos parágrafos anteriores) que poderiam evidenciar a culpa ou afastá-la.
No caso dos autos, nenhuma prova foi produzida em relação a eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte da Fazenda Estadual, em relação às verbas de natureza trabalhista. Diante da ausência de prova, é preciso estabelecer a quem incumbia o ônus probatório.
Pois bem. À atuação da Administração Pública cabe a presunção de legalidade e legitimidade, mormente quando pratica atos com supremacia de poder, em que não se iguala ao particular, como é o caso dos contratos administrativos que decorrem de processo licitatório. A presunção de legalidade e de legitimidade é atributo do ato administrativo.
Sendo assim, cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor. A despeito de se reconhecer o peso desse ônus probatório, o autor é o maior interessado e é a quem incumbe elidir a presunção jurídica, dispondo de meios processuais para tanto.
Convém citar, novamente, trecho da Reclamação Constitucional nº 15628 julgada pela Ministra Cármen Lúcia do STF:
6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário.
Cabe ao Interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros.
O julgado acima é certeiro ao afirmar que a presunção de legitimidade da atuação da Administração exime-a de qualquer responsabilidade se não for elidida pelo interessado.
Sendo assim, no caso dos autos, tem-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Cumpre observar, ainda, que, durante todo o contrato de trabalho, houve pagamento de salários, depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários, o que demonstra o cumprimento substancial das obrigações trabalhistas da reclamada.
Por outro lado, não podemos ignorar que houve condenação ao pagamento de parcela de natureza civil, decorrente de acidente do trabalho típico.
Ambas as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00, pelo acidente do trabalho de que a reclamante foi vítima, enquanto prestava serviços para a segunda ré como empregada da primeira.
Consta dos autos que, no início do contrato de trabalho, quando ainda não havia recebido EPIs, a reclamante, enquanto realizava serviço de limpeza, escorregou no chão molhado e caiu, vindo a ser temporariamente afastada do trabalho.
Sendo assim, a condenação em danos morais é algo forçoso, em observância aos ditames do inciso III do artigo 1º, incisos V e X do artigo 5º, e inciso XXVIII do artigo 7º, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. E, analisando a gravidade e extensão do ato ofensor, o não enriquecimento sem causa da ofendida nem a ruína do agressor, além do intuito pedagógico da indenização imaterial, constato razoável o valor de R$ 5.000,00 determinado na origem.
O fato de o acidente não ter causado incapacidade permanente para o labor, conforme constatado na perícia realizada nestes autos, não afasta a responsabilidade das rés pelo ocorrido.
Ao deixar de fornecer EPIs desde o início do pacto laborativo, especialmente calçados adequados para o desempenho da função da autora (botas de borracha), a primeira ré praticou ato ilícito, pelo qual a segunda ré também deve ser responsabilizada, por não ter fiscalizado a utilização de equipamentos de proteção individual.
Como é cediço, é obrigação do empregador fornecer, orientar e fiscalizar o uso de EPIs. No caso da terceirização, quando o serviço é prestado em estabelecimento da tomadora, é natural que esta também deva fiscalizar o uso desses equipamentos. Ao deixar de fazê-lo, a segunda reclamada anuiu com o ilícito praticado pela primeira.
Com efeito, no tocante à responsabilidade civil da tomadora, ainda que não tenha incidência a regra do parágrafo primeiro, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, que se aplica aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, conforme exaustivamente já consignamos acima, nos termos do disposto no caput do artigo 942 do Código Civil, todos os autores do ato ilícito, que causaram dano ao patrimônio jurídico de outrem, ficam obrigados a repará-lo, de forma solidária.
Incide, pois, os artigos 927, caput, e 942 do Código Civil, atraindo a responsabilidade solidária das reclamadas, no que tange às indenizações decorrentes do acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços à empresa tomadora, no caso, à 2ª reclamada.
Eis o teor do indigitado dispositivo de lei:
Observem-se, nesse mesmo sentido, as seguintes jurisprudências do C. TST:
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral e material decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Na hipótese, a condenação solidária não decorre da existência de terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, razão pela qual não se verifica contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 161185-09.2006.5.15.0062, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quanto à alegação de que não deveria ser condenada solidariamente, observa-se que o Regional consignou que a segunda reclamada, beneficiária da mão de obra do de cujus, é coautora do infortúnio. Assim, recai sobre ela o mandamento do artigo 942 do CC, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelos débitos trabalhistas em sentido estrito, nem em violação do artigo 455 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 1163-63.2010.5.02.0202, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015).
Destarte, na terceirização, a tomadora dos serviços deve responder de forma solidária pelos danos causados ao empregado da prestadora dos serviços em caso de acidente do trabalho, por ser beneficiária de sua mão de obra e por figurar como coautora do sinistro.
Todavia, no caso, ainda que se entenda pela responsabilidade civil solidária da segunda ré, mantenho sua responsabilização subsidiária, no particular, em face da vedação da" reformatio in pejus ".
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas de natureza estritamente trabalhista (verbas rescisórias, multas, horas extras e verbas relativas ao período sem registro), mantendo a responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo pelo pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho." (fls. 173/181 - seq. 3 - grifos no original)
Opostos embargos de declaração pelo Estado reclamado, asseverou a Corte a quo:
"DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é a hipótese dos autos.
Nota-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma do v. acórdão, sendo nítida a intenção de atribuir efeito modificativo aos embargos, não sendo esta a medida adequada para alteração do julgado.
O acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões veiculadas, especialmente sobre a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento da indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho sofrido pela reclamante, não se verificando omissão no decisum acerca do nexo causal e da culpa da segunda ré.
O acidente ocorreu enquanto a reclamante prestava serviços de limpeza para a embargante, como empregada da primeira reclamada, conforme constou expressamente do acórdão embargado, no excerto copiado abaixo:
" Consta dos autos que, no início do contrato de trabalho, quando ainda não havia recebido EPIs, a reclamante, enquanto realizava serviço de limpeza, escorregou no chão molhado e caiu, vindo a ser temporariamente afastada do trabalho ".
Logo, há nexo causal entre a prestação de serviços para a segunda reclamada e o acidente, que resultou em dano moral para a reclamante.
Quanto à culpa da embargante, constaram do acórdão as seguintes considerações:
"Ao deixar de fornecer EPIs desde o início do pacto laborativo, especialmente calçados adequados para o desempenho da função da autora (botas de borracha), a primeira ré praticou ato ilícito, pelo qual a segunda ré também deve ser responsabilizada, por não ter fiscalizado a utilização de equipamentos de proteção individual.
Como é cediço, é obrigação do empregador fornecer, orientar e fiscalizar o uso de EPIs. No caso da terceirização, quando o serviço é prestado em estabelecimento da tomadora, é natural que esta também deva fiscalizar o uso desses equipamentos. Ao deixar de fazê-lo, a segunda reclamada anuiu com o ilícito praticado pela primeira".
Destarte, a ausência de fiscalização do uso de EPIs configura culpa da segunda reclamada, tomadora dos serviços da autora.
Prestados os esclarecimentos acima, rejeito os embargos." (fls. 235/236 - seq. 3)
Às fls. 260/278 (seq. 3), o Estado reclamado insurge-se contra a sua condenação subsidiária a responder pelos créditos reconhecidos nesta demanda. Sustenta que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, já declarado constitucional pelo STF, expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública.
Aduz que os entes integrantes da Administração Pública somente respondem subsidiariamente pelas verbas porventura devidas pela empresa contratada para a prestação de serviços caso evidenciada a sua conduta culposa, o que não ocorre no caso em questão. Argumenta que o acórdão não indicou elementos que comprovassem eventual atuação culposa do ente público.
Acrescenta que era da reclamante o ônus de alegar e provar que a Administração que contratou com sua empregadora praticou conduta culposa que concorreu de forma direta e imediata para eclosão do dano por ela suportado.
Indica ofensa aos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV, e 37, § 6º, da CF; 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 330, § 1º, I, 341, I, 345, II, e 373, I, do CPC; contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST; e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas de natureza estritamente trabalhista (verbas rescisórias, multas, horas extras e verbas relativas ao período sem registro). Todavia, manteve a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado pelo pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho.
Asseverou que, ao deixar de fornecer EPIs desde o início do pacto laborativo, a 1ª reclamada praticou ato ilícito, pelo qual a 2ª reclamada também deve ser responsabilizada, por não ter fiscalizado a utilização de equipamentos de proteção individual.
Destacou, assim, que, relativamente à indenização decorrente do acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços à empresa tomadora, incidem ao caso os artigos 927, caput, e 942 do Código Civil. Nessa linha, asseverou que a tomadora dos serviços deve responder de forma solidária pelos danos causados ao empregado da prestadora dos serviços em caso de acidente do trabalho, por ser beneficiária de sua mão de obra e por figurar como coautora do sinistro. Foi mantida, porém, a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado em razão da vedação da reformatio in pejus.
Diante do exposto, tendo em vista que o Regional decidiu a controvérsia amparado nos arts . 927 e 942 do CC, não se verifica violação direta e literal dos artigos 2º da CF e 330, § 1º, I, 341, I, e 345, II, do CPC.
Afasta-se, ainda, as alegações acerca de contrariedade à Súmula nº 331 do TST e de violação dos arts. 37, § 6º, da CF e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que a hipótese dos autos passa ao largo da licitude ou ilicitude da terceirização.
Por outro lado, verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Assim, incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
No mais, para se concluir pela alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, primeiramente seria necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a ofensa ao referido comando constitucional se daria por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, c, da CLT.
Afasta-se, ainda, a apontada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, tendo em vista que ao reclamado estão sendo garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, insta consignar que os arestos trazidos a cotejo (fls. 276/278 - seq. 3) revelam-se formalmente inválidos, pois oriundos do STJ ou do STF, órgãos judicantes não elencados no artigo 896, a, da CLT.
PROCESSO Nº TST-AIRR-1000442-51.2016.5.02.0019
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756789677/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10004425120165020019/inteiro-teor-756789697

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 942
 artigo 942
 artigo 455
 artigo 897
 artigo 896