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Timestamp: 2017-02-26 16:58:27+00:00

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desdireito
ac. TC 645/13: regimento da ALRAM
Posted on Março 20, 2014 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013 |Tribunal Constitucional: Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 164.º, 164.º-A, 164.º-B, 164.º-C, 164.º-D e 164.º-E, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário
decl. retificação – autarquias locais
Posted on Março 20, 2014 by rogério	Responder	Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 | Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 | Assembleia da República
dl 151-B/13: avaliação de impacte ambiental
Posted on Março 20, 2014 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31.10 |Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
ac TC: normas do código de trabalho
Posted on Março 20, 2014 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 | Tribunal ConstitucionalNão declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
acts. TC – 70 cpa e 28 da lei 34/2004
Posted on Março 12, 2014 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013 | Tribunal ConstitucionalDeclara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013Tribunal ConstitucionalDeclara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar
ac stj 13/13: multa e prestação trabalho a favor da comunidade
Posted on Março 12, 2014 by rogério	Responder	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013 | Supremo Tribunal de Justiça:A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho
ac stj 12/13: não pagamento de multa e pena de prisão
Posted on Março 12, 2014 by rogério	Responder	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 – Supremo Tribunal de Justiça: Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.
dl 135/13: autoridade de saúde
Posted on Março 10, 2014 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 135/2013 | Ministério da Saúde: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde
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dl 134/13: administrador judicial
Posted on Março 10, 2014 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 134/2013 | Ministério da Justiça: Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial
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ac. TC 388/13: fundamentos de oposição à execução e injunção
Posted on Setembro 25, 2013 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 | Tribunal Constitucional: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.
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ac. TC 474/13: requalificação dos trabalhadores em funções públicas
Posted on Setembro 17, 2013 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013 | Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
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l 75/13: autarquias locais, transferência de competências e associativismo autárquico
Posted on Setembro 12, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 75/2013 | Assembleia da República: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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dl 131/13: pessoas com deficiência e incapacidade
Posted on Setembro 11, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 131/2013 | Ministério da Economia: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
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dl 130/13: comercialização de produtos de construção
Posted on Setembro 10, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 130/2013 | Ministério da Economia: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
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l 74/13: tribunal arbitral do desporto
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06 | Assembleia da República: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
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l 73/13: regime financeiro das autarquias locais
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03 | Assembleia da República: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
l 72/13: alteração ao Código da Estrada
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03 | Assembleia da República: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
l 71/13: regime de algumas medicinas holisticas
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02 | Assembleia da República: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
lei organica 2/13: lei das finanças regionais
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02 | Assembleia da República: Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
dl 127/13: emissões industriais poluentes
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
p 284/13: custas processuais
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Justiça: Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
p 283/13: actos do registo predial
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Justiça: Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
dl 126/13: alteração ao RCP
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Justiça: Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
dl 125/13: altera o CRP e CN
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Justiça: Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
l 70/13: compensação do trabalho
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Assembleia da República: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
l 69/13: alteração ao Código do Trabalho
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Assembleia da República: Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
p 282/13: regulamenta a acção executiva
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 | Ministério da Justiça: Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
l 68/13: período normal de trabalho na função pública
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 | Assembleia da República: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
l 67/13: entidades administrativas independentes
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28 | Assembleia da República: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
l 65/13: instalações de elevação
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 | Assembleia da República: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
l 64/13: obrigatoriedade de publicitação dos beneficios
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 | Assembleia da República: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
l 63/13: alteração ao Código de Trabalho e medidas contra a utilização indevida da prestação de serviços
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 | Assembleia da República: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
p 280/13: tramitação electrónica dos processos judiciais
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 | Ministério da Justiça: Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
p 279/13: altera portarias no âmbito do novo CPC
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 | Ministério da Justiça: Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
p 278/13: regulamenta o processo de inventário
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 | Ministério da Justiça: Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
dl 122/13: alteração ao dl 272/01 que transfere processos para o MP e conservatórias
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 | Ministério da Justiça: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
l 62/13: organização do sistema judiciário
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 | Assembleia da República: Lei da Organização do Sistema Judiciário.
l 61/13: superfícies exteriores de edifícios, pavimentos e passeios
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
l 60/13: alteração ao Código Penal
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
l 59/13: informação sobre remunerações e suplementos
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
dlr 29/13/m: corpo de polícia florestal
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
dl 120/13: regime excepcional ao RJUE
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
p 275/13: modelos de carta registada para citação pessoal
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 | Ministérios da Justiça e da Economia: Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.
dl 118/13: desempenho energético dos edifícios habitação e comercio e serviços
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20 | Ministério da Economia e do Emprego: Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
l 58/13: qualificação energética e técnico de instalação de edificios
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20 | Assembleia da República: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
l 56/13: regime fiscal das sociedades desportivas
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 56/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14 | Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
l 41/13: aprova o novo CPC
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26 | Assembleia da Repúblic: Aprova o Código de Processo Civil
decl. rect. 36/13: retifica a lei 31/13 que aprova o CPC
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12 | Assembleia da República: Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.
l 55/13: regime fiscal do pagamento de juros e royalties e altera o IRC
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 | Assembleia da República: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
dl 115/13: regime dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Educação e Ciência: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
dl 114/13: gestão de veículos e de veículos em fim de vida
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 114/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
dl 113/13: protecção de animais utilizados para fins cientificos
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 113/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
dl 112/13: contratos de seguros em caso de morte
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06 | Ministério das Finanças: Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
dl 110/13: embalagens e residuos de embalagens
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 110/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02 |Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
l 54/13: alteração dos julgados de paz
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31 | Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
dl 106/13: ong de pessoas com deficiência
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 106/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 |Ministério da Solidariedade e da Segurança Social: Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.
dl 105/13: descontos da adse, adm e sad
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 | Ministério das Finanças: Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
dlr 27/13/m: competências do dl 48/11, de 1.4.
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
dl 104/13: equipamentos marítimos a fabricar e a comercializar
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 104/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.
lei organica 1/13: alteração da lei da nacionalidade
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Assembleia da República: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
l 43/13. altera a lei da nacionalidade
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 | Assembleia da República: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
lei 53/13: altera o código de IRS
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26 | Assembleia da República: Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
ac. TC 296/2013
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 | Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII.
l 38/13: armanzenagem de semen de bovinos
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Lei n.º 38/2013 | Assembleia da República: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho.
dlr 20/13/M: adapta o SIREVE à Madeira
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
dlr 19/13/M: inspecção tecnica de veículos a motor e centro de inspecção.
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
dlr 18/13/M: actividade de agencias de viagens e turismo
Posted on Setembro 9, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M |Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto Publicado em Uncategorized	| Deixar uma resposta
dlr 18/13/M: agências e viagens e turismo
Posted on Agosto 29, 2013 by rogério	Responder	Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.
dl 82/13: medida de incentivo ao investimento
Posted on Agosto 29, 2013 by rogério	Responder	Decreto-Lei n.º 82/2013 | Ministério das Finanças: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.
1.estado -justiça - utilitários
2.estado - justiça
bna – balcão nacional do arrendamento
itij – base juridicas
relação coimbra
relação porto
tca sul
4.regiões autónomas
representante républica.madeira
5.autarquias
6.união europeia
provedor de justiç
rede judiciário.civil e comercial
Categorias	arrendamento urbano
direito regional – açores
direito regional – madeira
Artigos Recentes	ac. TC 645/13: regimento da ALRAM

References: artigo 70
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 814
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 100
 artigo 1