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Timestamp: 2020-08-04 16:39:02+00:00

Document:
Ação Direta Inconst 1.0000.17.085545-6/000 0855456-69.2017.8.13.0000 (2)
S Ú M U L A: Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DECLARA COMO URBANA ÁREA DE IMÓVEL RURAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - MATÉRIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO VERIFICADO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A lei municipal, de iniciativa do Legislativo, que declara como imóvel urbano área de terreno rural, não tem vícios de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria que não se encontra incluída no âmbito da competência privativa do Chefe do Executivo.
2. Representação julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.085545-6/000 - COMARCA DE PARACATU - REQUERENTE(S): OLAVO REMIGIO CONDÉ ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
O Prefeito do Município de Paracatu apresentou esta representação, com pedido de cautelar suspensiva, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.270/16, que declarou como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 29,9993 has, denominada Gleba 4 - Fazenda Águas Claras (art. 1º).
O requerente sustenta que a Câmara Municipal de Paracatu, ao aprovar e promulgar a Lei Municipal nº 3.270/16, violou as regras dos arts. 3º e 53 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo (LC 61/2009), da Lei nº 6.766/79, dos arts. 4º, 6º, 13, 165, 169, 170, 171 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dos arts. 5º, caput, 30, I, 37 e 182 da Constituição Federal. Alega que a propositura de Lei que trate de parcelamento do solo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo Municipal a modificação da condição estabelecida para o imóvel rural para urbano, principalmente sem a verificação das condições para que assim se proceda, até mesmo de cunho ambiental e social.
Por meio do acórdão anexado ao processo eletrônico (evento nº 14), a medida cautelar foi indeferida.
Regularmente notificada, a Câmara Municipal de Paracatu não prestou informações (evento nº 24).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos (evento nº 26), manifestou-se, em forma de preliminar, pelo não cabimento da ADI, e, no mérito, pela improcedência do pedido inicial.
Registro, de início, que não há como determinar a reunião das ADIs indicadas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça para julgamento simultâneo, uma vez que se encontram tramitando em fases processuais distintas, sendo que umas em apreciação de liminar e outras já julgadas improcedentes.
Rejeito a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, como arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que, nos termos da orientação deste e. Tribunal de Justiça,
"é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal que converte área rural em área urbana do Município, se o questionamento do normativo é promovido de forma abstrata, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.085421-0/000, relator o Desembargador Edgard Penna Amorim)
Da Lei Municipal nº 3.270/16.
A norma impugnada, que foi introduzida pelo Poder Legislativo do Município, declarou como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 29,9993 has, denominada Gleba 4 - Fazenda Águas Claras.
Conforme já manifestei, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 878.911/RJ sob a sistemática de repercussão geral da matéria, firmou o entendimento de que "não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos."
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/09/16)
In casu, tenho que a Lei Municipal nº 3.270/16, de iniciativa do Legislativo, ao declarar como imóvel urbano área de terreno rural, não se encontra incluída no âmbito da competência privativa reservada ao Chefe do Executivo, por não se tratar de criação ou alteração da estrutura dos órgãos da Administração nem de regime jurídico dos servidores públicos.
Saliento que a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, aplicável pelo princípio da simetria ao Executivo Municipal, está definida no art. 66, III, da Constituição deste Estado, o qual não prevê o parcelamento do solo, loteamento e zoneamento.
Em casos semelhantes da Comarca de Paracatu, envolvendo a apreciação de Leis Municipais de idêntico teor, este e. Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.226/2016 DO MUNICÍPIO DE PARACATU - NORMA QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - VÍCIO FORMAL - INEXISTÊNCIA.
- Não há vício formal na lei de iniciativa da Câmara Municipal, que altera lei de uso e ocupação do solo, porquanto a matéria, apesar de se tratar de interesse local, é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.037009-4/000, relator o Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, DJ de 23/01/19)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE EFEITO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE Nº. 4048/DF - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE PARACATU - LEI QUE DECLARA COMO URBANA ÁREA DE IMÓVEL RURAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - INTERESSE LOCAL - ARTIGO 171, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NAS MATÉRIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 66, INICSO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VÍCIO DE INICIATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL E DE LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ INVASÃO DE COMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4048/DF, ocorrido em 14/05/08, alterou seu posicionamento e passou a admitir as leis de efeitos concretos como objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo exigido apenas que a controvérsia constitucional seja suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.
- A Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 171, inciso I, alíneas "a" e "b", seguindo a Constituição Federal (art. 30 I e VIII), assegura ao Município autonomia legislativa para tratar de assuntos de interesse local, dentre eles a instituição do plano diretor e o planejamento do uso do solo. A transformação da área de um imóvel rural em área urbana diz respeito ao ordenamento territorial, que está dentro do plano diretor, e também ao planejamento do uso do solo, de forma que a matéria tratada na lei municipal impugnada não envolve Direito Agrário, como alegado na ação, e está abrangida pela competência legislativa do Município.
- A alegação de que a lei municipal, ao transformar a área rural em área urbana, violou a legislação federal infraconstitucional, por esta exigir prévia aprovação do INCRA, e também dispositivos da legislação municipal, não é passível de discussão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, primeiro, porque o parâmetro, neste tipo de ação, é a Constituição do Estado (CF, art. 125, §2º), e segundo, porque não se trata de situação de invasão do campo de competência legislativa, ou seja, não se trata de situação em que a lei municipal trata de matéria para a qual a competência legislativa é da União, e não do Município." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.085493-9/000, relator o Desembargador Moreira Diniz, DJ de 27/07/18)
Acolho, em parte, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e julgo improcedente o pedido inicial.
Acompanho o i. Relator para rejeitar a preliminar.
Outrossim, coloco-me de acordo com S. Exa. para julgar improcedente o pedido formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, haja vista que conforme precedente do Supremo Tribunal Federal é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo a competência para deflagrar processo legislativo acerca de parcelamento e uso do solo.
Neste sentido se manifestou a Excelsa Corte no julgamento do RE 218110, que discutia a inconstitucionalidade da Lei Complementar 323/94 do Município de Ribeirão Preto/SP que dispunha sobre loteamento, uso e ocupação do solo urbano e zoneamento:
"Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 218110, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-02 PP-00380)
No mesmo diapasão, assim decidiu este col. Órgão Especial no recente julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.0000.17.009865-1/000, sob a minha Relatoria:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - LEI Nº 1.486/15 - INICIATIVA PARLAMENTAR - PARCELAMENTO E USO DO SOLO - VÍCIO DE INICIATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA.
- Segundo escólio de HELY LOPES MEIRELLES, "Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais" ("in" "Direito Municipal Brasileiro", 15ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006, pp. 732/733)."
- A matéria objeto da Lei nº 1.486/15, do Município de Abre Campo, qual seja o zoneamento e parcelamento do solo rural, não se insere em nenhuma daquelas cuja iniciativa do projeto de lei recaia privativamente sobre o Chefe do Poder Executivo, não havendo se falar, pois, em inconstitucionalidade formal pelo fato de ser oriunda de iniciativa parlamentar.
- Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste col. Órgão Especial é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo a competência para deflagrar processo legislativo acerca de parcelamento e uso do solo. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.009865-1/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018)
Logo, a improcedência do pedido é mesmo medida que se impõe.
Acompanho o e. relator, Des. Audebert Delage, quanto à rejeição da preliminar de inadequação da via, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 4048/DF, que passou a admitir que as leis de efeito concreto fossem objeto de exame da constitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja suscitada em abstrato.
No mérito, também acompanho o e. relator, para julgar improcedente o pedido, porquanto inexiste vício de iniciativa a ensejar a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Com efeito, verifica-se que a Lei 3.270/16, de 24 de outubro de 2016, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, declarou como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 29,9993 has, denominada Gleba 4 - Fazenda Águas Claras.
Todavia, não invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Sabido que as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, aplicáveis, em razão do princípio da simetria, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, são aquelas elencadas no artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, dentre as quais não se enquadra a matéria abrangida pela Lei 3.270/16 impugnada, que trata do zoneamento e do planejamento do uso do solo.
Com efeito, a matéria relativa a direito urbanístico não consta do rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, inclusive, relativamente a ação de inconstitucionalidade envolvendo o Município de Paracatu, manifestei-me neste Órgão Especial:
Não há vício formal na lei de iniciativa da Câmara Municipal, que altera lei de uso e ocupação do solo, porquanto a matéria, apesar de se tratar de interesse local, é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.037009-4/000, relator o Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, DJ de 23/01/19)
Posto isso, acompanho o e. relator, Desembargador Audebert Delage, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Na presente ação, o Prefeito do Município de Paracatu pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.270/16, que declarou como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 29,9993 has, denominada Gleba 4 da Fazenda Águas Claras (art. 1º).
No julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.17.085329-5/0001, cujo objeto era a Lei n. 3.267/2016 do mesmo Município, mas versando sobre a Gleba 5 da Fazenda Águas Claras, proferi voto de Vogal no mesmo sentido do entendimento posto pelo Relator da presente ADI.
Lá consignei que, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar são apenas aquelas taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (repetidas, na Carta Mineira, em seu art. 66, inciso III), não sendo admitida, portanto, interpretação ampliativa do rol de matérias que se submetem à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, o processo legislativo de norma que versa sobre alteração do zoneamento urbano - como in casu e na ADI retrocitada-, ou seja, matéria de direito urbanístico, não constante do rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pode ser perfeitamente deflagrado pelo Legislativo Municipal, ausente vício nesse particular.
Isso posto, também JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Acompanho o eminente Relator, por considerar que não há restrição constitucional à deflagração de projeto de lei, por parte do Poder Legislativo municipal, que verse sobre parcelamento do solo urbano ou alteração do zoneamento, conforme precedentes deste Órgão Especial (TJMG - ADI nº 1.0000.17.085493-9/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/07/2018, publicação da súmula em 09/08/2018; TJMG - ADI nº 1.0000.17.009865-1/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018).>
"S Ú M U L A: Rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a representação."
1 Relator: Des. Edgard Penna Amorim, Órgão Especial, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018.
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.085545-6/000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 19/03/2019)

References: In casu
 ARTIGO 171
 ARTIGO 66
 artigo 171
 artigo 66
in casu