Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/1e79176fdefadbee0325651c005292c0?OpenDocument&Highlight=0,1954
Timestamp: 2019-07-17 09:44:01+00:00

Document:
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, oriunda do projeto de Lei nº 324, de 1991.
LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.
§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais , e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.
* § 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.
* Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98
* § 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.
* § 4º - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.
* Acrescentado pela Lei 7023/2015.
V - Cinema , vídeo e fotografia;
IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados.
IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;
X – Gastronomia.
* Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.(NR)
* Parágrafo único incluído pela Lei 5826/2010.
Art. 3º -O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Estado de Economia e Finanças que regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do desconto que pretende realizar, na forma que for definida pelo Poder Executivo.
* Nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.
§ 5º - Após o deferimento ser concedido pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças, será o projeto encaminhado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura, ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais, ou Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de acordo com a área pertinente, para que se manifeste com relação à adequação do projeto às áreas de abrangência definidas no artigo 2º desta Lei e sobre os custos de cada item face aos padrões correntes do mercado. (Suprimido pelo artigo 5º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.)
* § 5º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal do qual trata a presente lei não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vingente.
* § 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.
* Incluído pela Lei nº 7004/2015.
* Art 3º - B Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.
Parágrafo único. O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.
* Incluído pela Lei nº 5946/2011.
Art. 4º - Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.708 de 17 de setembro de 1990.
LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estas as alterações PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO PROMULGADAS pela Lei nº Lei 3112 de 19 de novembro de 1998
* Art. 1º - ...
*( Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei 3112/98 )
*( Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98 )
*( Parágrafo renumerado pelo artigo 3º da Lei 3112/98 )
Art. 3º - "Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.
§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais".
*( Novo artigo 3º, incluído pela artigo 5º da Lei 3112/98 )
*( Artigo renumerado pelo artigo 5º da Lei 3112/98 )
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 42292, DE 11/02/2010.
Lei 1708/90
Lei 3112/98

References: Artigo 99
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5