Source: http://docplayer.com.br/15517248-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao.html
Timestamp: 2018-04-23 17:55:14+00:00

Document:
Ana Sofia Escobar Van Der Vinne
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição - O cidadão solicita diploma, histórico escolar, certificado de conclusão de curso e certificado de matrícula O cidadão alega que o pedido está dentro do escopo da LAI A Universidade alega canal alternativo e informação pessoal Análise da CGU: Pedido fora do escopo, documento pessoal de terceiro. Observação: rever os fluxos internos com vistas a responder o pedido de informação (e/ou) os recursos no prazo determinado em Lei; garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso em primeira instância seja diferente e hierarquicamente superior àquela que adotou a decisão inicial; garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso de segunda instância seja a autoridade máxima da instituição pública. - Perda do Objeto. Ministério da Educação Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) F.C.O. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Ato Data Teor Pedido 19/09/2014 O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: Solicito documentos comprobatórios do Sr. D.M.S.J. como: Certificado de conclusão de curso de DIREITO; Diploma; Histórico Escolar; Certificado de matrícula do curso de graduação de Direito. (Abreviação de nome de terceiro realizada pela CGU) A instituição responde ao cidadão nos seguintes termos: Em protocolo anterior foi descrito o procedimento que Vossa Senhoria, possa Resposta proceder junto ao DERCA com a finalidade de viabilizar a solicitação de documento 08/10/2014 Inicial do acadêmico D.M.S.. Salientamos que a documentação solicitada pode ser providenciada por meio de procuração com pleno poderes concedido pelo requerido ao requerente. 21
2 O cidadão apresenta recurso à autoridade superior nos seguintes termos: O órgão fere os princípios da Lei de acesso a Informação. Informo que o comunicado não foi cortês, logo há diretrizes legais a serem cumpridos pela Universidade que estão sendo ignorados propositalmente ou por não saberem do Recurso à Autoridade Superior 08/10/2014 conteúdo da Lei /11. retardar o envio de informação pública é inapropriado. Salienta-se que tais dados são públicos e qualquer cidadão pode solicitar documentos sem o uso de procurações. O acesso a informação é regra e não o contrário. Uma boa aplicabilidade da LAI evidência uma conquista nacional. Reforço o pedido e caso não seja atendido peço que especifique o grau de sigilo para o não fornecimento dos dados. Resposta do Recurso à Autoridade - A instituição não apresentou resposta. Superior Recurso à Autoridade Máxima 21/10/2014 O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima nos seguintes termos: O órgão insiste em não fornecer os dados ferindo os princípios legais da LAI. Favor, ao menos informar o grau de sigilo dos aludidos documentos solicitados. Resposta do Recurso à Autoridade - A instituição não apresentou resposta. Máxima Recurso à CGU 01/11/2014 O órgão insiste em não fornecer as informações solicitadas. Salienta-se que para a lei de acesso a informação a transparência é a regra e não o contrário. Tal negativa fere os princípios da LAI. Recorro a próxima instância para que se consiga os dados solicitados, contudo, esse retardo prejudica o direito meu e de qualquer cidadão que almeja ter uma informação pública. A CGU solicitou esclarecimentos adicionais à Universidade, com vistas a fornecer ao cidadão informações sobre a matrícula do terceiro no curso de direito e se ele concluiu o curso. Instrução do Recurso - Inicialmente a universidade negou acesso do cidadão às informações, porém, no curso da instrução do recurso, forneceu cópia digital de certificado de matrícula no curso de direito, referente ao primeiro semestre de 2015, e informou que o terceiro está regularmente matriculado na instituição. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº , de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.724, de 15 de maio de 2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 22
3 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, ressalta-se que não houve inserção de resposta aos recursos em primeira e segunda instância no sistema e-sic, descumprindo-se o disposto no referido artigo. 4. A Controladoria-Geral da União analisa o mérito de recursos direcionados a esta nos casos em que o órgão ou entidade nega o acesso do cidadão à informação por este solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11, in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 5. O cidadão solicita, em seu pedido inicial, os seguintes documentos de terceiro (cujo nome é informado pelo cidadão): certificado de conclusão de curso de Direito; diploma; histórico escolar; certificado de matrícula do curso de graduação de Direito. O cidadão não recebe a informação solicitada, o que implica no conhecimento do mérito pela Controladoria-Geral da União. 6. Primeiramente, analisa-se o pedido de diploma de outro cidadão pelo demandante. Questiona-se se o diploma pode ser entregue a terceiros ou se este é documento pessoal de seu titular. Conforme o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 23
4 7. Na Universidade do Amapá, o diploma é assinado pelo reitor e é expedido na conclusão do curso de graduação, conforme o disposto no artigo 17, inciso III, e o artigo 167 do Regimento Geral da Universidade do Amapá (Resolução nº 09 CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), in verbis: Art. 17. Ao Reitor compete : (...) III - conferir grau e assinar diploma de graduação e pós-graduação; Art A colação de grau caracteriza a conclusão de cursos de graduação e enseja a expedição do correspondente diploma. 8. A segunda via do diploma implica na produção de um novo documento pela universidade, com novo número de registro e nova assinatura pelo reitor. Trata-se de um documento único, pessoal e intransferível produzido especificamente para o estudante que concluiu o curso superior. A solicitação de produção de documentos não é considerada para os efeitos da Lei nº /11 um pedido de acesso à informação. Essa interpretação estende-se ao certificado de conclusão do curso, já que esse documento garante ao titular o exercício de direitos, como nos casos em que é exigida formação específica para posse em concurso público. 9. Dessa forma, orienta-se que o cidadão solicite documentos formalmente, por meio do canal adequado, com a procuração assinada pelo titular. O cidadão deve seguir os procedimentos específicos apontados pela Universidade, quais sejam: dirigir-se ao DERCA com procuração de plenos poderes concedido pelo titular do documento ao requerente. Não houve, ao longo do processo, alegação do recorrente de que seguiu as orientações apresentadas pela Universidade. Nesse sentido, apresenta-se a súmula nº 1 de 2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações: Súmula CMRI nº 1/2015 PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido. 10. Apesar de os documentos serem documentos destinados a um titular específico, cuja segunda via implicaria em produção de novo documento, com novo registro e assinatura, o conteúdo desses dois documentos poderia ser entregue ao cidadão. Existe, portanto, a possibilidade de entrega de cópia, com tarjamento de informações pessoais, ou do conteúdo dos mesmos. 24
5 11. Em relação ao pedido de histórico escolar, este é considerado informação pessoal, conforme precedente da Controladoria-Geral da União sobre o assunto, e não deve ser entregue a terceiros sem autorização expressa do cidadão a qual se refere. Apresenta-se abaixo trecho de parecer relacionado à solicitação de histórico escolar de graduação por pai, provedor de pensão alimentícia a estudante que já atingiu a maioridade: / (...) a decisão de trancar o curso ou tê-lo suspenso em função de eventual baixo aproveitamento nas disciplinas cursadas cabe única e exclusivamente ao aluno, consciente de que tal situação implicará no não recebimento do auxílio de alimentos. Nesse sentido, inexistindo elementos nos autos do processo que corroborem a tese de que o acordo judicial de alimentos estabeleceu acompanhamento acadêmico do aluno, resta impossibilitada esta Controladoria de determinar a entrega da informação pessoal solicitada, sem que haja consentimento expresso da pessoa a qual ela se refere. 12. Cabe, nesse contexto, observar o artigo 31, da Lei nº /11, que trata das informações pessoais. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 3o O consentimento referido no inciso II do 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal. (Grifo nosso). 25
6 13. Informações pessoais custodiadas pela Administração Pública podem ser disponibilizadas para o seu titular, mediante comprovação de identidade, e devem ser protegidas de acesso de terceiros. 14. Em relação ao certificado de matrícula, questionou-se se, apesar de não poder receber o documento pessoal do terceiro, o cidadão poderia ter acesso às informações neles contidas, seja por meio de cópia com tarjamento das informações pessoais do cidadão seja por meio do esclarecimento ao cidadão se o terceiro já esteve ou está matriculado no curso, se concluiu o curso e o período em que esteve matriculado em direito na universidade. 15. Dessa forma, procedeu-se ao contato com a Universidade. A interlocução objetivou a entrega da informação para controle social por parte do demandante, sem entregar documentos que pertencem ao terceiro ou informações que possam colocar em risco a intimidade, a honra e a imagem do terceiro envolvido pelo demandante. 16. A princípio a Universidade negou o acesso e afirmou que o requerente deveria dirigir-se ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico da Universidade, com procuração assinada pelo terceiro, para ter acesso aos documentos requeridos. Durante a instrução do recurso, no entanto, o cidadão realizou novamente o pedido de informação à universidade, que foi registrado no e-sic sob o Protocolo / , que foi respondido pela Universidade em 19 de fevereiro de Em resposta, a Universidade entregou ao cidadão Atestado de Matrícula do terceiro no curso de Direito da Universidade, no primeiro semestre de 2015, no turno noturno. 17. O atestado entregue ao cidadão não continha informações pessoais do mesmo, como Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone ou informações que pudessem expor a intimidade, vida privada, honra e imagem do terceiro ou suas garantias individuais. 26
7 18. A informação enviada comprova que o terceiro ainda não se formou, logo os documentos certificado de conclusão do curso de Direito e Diploma são inexistentes. O certificado de matrícula solicitado pelo cidadão foi devidamente entregue a este. A única informação existente e não entregue é o histórico escolar que, conforme esclarecido, é informação pessoal protegida pela Lei nº / Cabe orientar o cidadão, caso este possua a autorização expressa do terceiro para busca do histórico escolar do terceiro, que este se dirija à Universidade, portando procuração assinada pelo mesmo, e solicite os documento pelo canal indicado por aquela. 20. Considera-se satisfatória a informação prestada pelo órgão e conclui-se pela perda de objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº 9.784/1999, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Conclusão 21. Considerando a resposta enviada pelo órgão ao cidadão no dia 19/12/2014 atende, dentro da legalidade, a solicitação do cidadão relativa ao certificado de matrícula, com base no disposto no artigo 52 da Lei nº 9.784/1999, opina-se pela perda do objeto parcial do recurso apresentado. Opina-se pelo desprovimento recurso no âmbito da solicitação de acesso ao histórico escolar, com base no artigo 31 da Lei nº /11, por se tratar de informações pessoais de terceiros, e da solicitação de documentos pessoais, por haver procedimento específico para a obtenção dos mesmos (Súmula CMRI nº 1/2015). 22. Por fim, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação da Universidade, com vistas assegurar que os recursos sejam respondidos tempestivamente e por autoridades competentes, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA 27
8 Servidora Requisitada 28
9 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda do objeto parcial do recurso interposto e desprovimento do restante, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.724/12, no âmbito do pedido de informação nº / , direcionado à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). LUÍS HENRIQUE FANAN Ouvidor-Geral da União 29
10 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 354 de 23/02/2015 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 23/02/2015 Relação de Despachos: aprovado. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 23/02/2015 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 6583cbc8_8d21db29c106494

References: artigo 16
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 48
 artigo 17
 artigo 167
 artigo 31
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 31
 artigo 21