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Timestamp: 2019-05-20 17:26:33+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 2/XIII/1.ª ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO - PDF
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Lúcia di Azevedo de Santarém
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 2/XIII/1.ª ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2010, DE 31 DE MAIO E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO Exposição de motivos Não há nenhuma razão para os casais do mesmo sexo serem proibidos de adotar uma criança. Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças justificam a impossibilidade de um casal de pessoas do mesmo sexo poderem adotar. Para mais, quando a hipocrisia se estende à possibilidade de qualquer indivíduo homossexual poder adotar, desde que não seja com o seu/sua parceiro/a. Os recentes debates promovidos na sociedade e na Assembleia da República chegaram a esta conclusão: é a qualidade das relações entre crianças e pais e mães que conta para o desenvolvimento saudável das primeiras, não é a orientação sexual dos/as segundos/as. Neste sentido, a Ordem dos Psicólogos invocou estudos científicos para sustentar que a orientação sexual não tem impacto no desenvolvimento das crianças e nas competências parentais. A docente e investigadora Conceição Nogueira reafirmou esta constatação: não há investigação que sustente quaisquer problemas específicos com crianças de famílias homoparentais e o ajustamento emocional das mesmas não depende da orientação sexual dos pais
2 Cada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas. Recorde-se que só o radicalismo da maioria de direita e as manobras que descambaram numa proposta infundada de referendo impediram que na legislatura passada se dessem passos positivos no sentido do reconhecimento dos direitos fundamentais destas famílias. O debate gerado teve o dom de mostrar a indignação generalizada de quem entende que os direitos não podem ser ultrapassados por manobras partidárias que desrespeitaram o próprio Parlamento. Neste momento tudo mudou. As eleições legislativas trouxeram uma nova composição da Assembleia da República e, com ela, uma nova esperança para as crianças, capaz de vencer o preconceito. É, pois, a hora de eliminar os bloqueios legais para a adoção de crianças, por parte de casais do mesmo sexo. É pelo fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional. Destaque-se, aliás, que o caminho percorrido no nosso país se distancia do da maioria dos países onde a adoção foi reconhecida em simultâneo com o casamento, casos da Holanda, da Espanha, da França, ou onde a adoção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento, como o Uruguai. Sublinhe-se que a Espanha de Zapatero de onde, então, vinha o exemplo, seguiu caminho diferente consagrando a adoção por casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda, hoje como no passado, preserva os seus compromissos: não há direitos nem cidadania pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade. Em 2010, a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo não foi tão longe quanto podia. Com efeito, a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe, Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo, bloqueou o direito à adoção através do seu Artigo 3.º, que refere: 1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam
3 a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no apadrinhamento civil. Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo. Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil: A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando ( ). Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, da Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, e do Decreto-Lei nº 121/2010 de 27 de outubro, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto com pessoas do mesmo sexo
4 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º [ ] Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges. Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 7/2001 de 11 de maio É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 7.º [ ] Nos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) O artigo 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; b) O n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
5 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 23 de outubro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

References: Artigo 3
 artigo 1974
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 1979
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 5