Source: https://de.scribd.com/document/77812750/Resolucao-89-comentada
Timestamp: 2019-09-15 10:55:46+00:00

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CelsoVasconcellos-Ressignificando-Texto Sinpeem.doc
Dirio Oficial Poder Executivo - Seo II- sexta-feira, 30 de dezembro de 2011 Resoluo SE 89, de 29-12-2011 Dispe sobre o processo
anual de atribuio de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistrio O Secretrio da Educao, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposies da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar n 1.093/2009, da Lei Complementar 1.094/2009, do Decreto 53.037/2008, do Decreto 3.161/2008, do Decreto 54.682/2009, do Decreto 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei federal 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critrios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparncia ao processo anual de atribuio de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve: Das Competncias Artigo 1 - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comisso Regional para execuo, coordenao, acompanhamento e superviso do processo anual de atribuio de classes e aulas, que estar sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas. Artigo 2 - Compete ao Diretor de Escola a atribuio de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condies para a viabilizao da proposta pedaggica da escola, compatibilizando, sempre que possvel, as cargas horrias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opes dos docentes, observando o campo de atuao e as situaes de acumulao remunerada dos servidores, seguindo a ordem de classificao.
Obs.: Temos, ao longo dos anos, tentado mostrar s autoridades de ensino que o sucesso do projeto pedaggico tambm depende da escolha das classes com que o docente pretende trabalhar durante todo o ano letivo. Com certeza ser mais produtivo trabalhar com a classe que o professor escolher do que com aquela que lhe for atribuda pelo Diretor da Escola. Escolher a classe, significa escolher o contedo a ser trabalhado, o nvel de ensino, o perodo. Observe-se que os critrios para a classificao do pessoal docente objetivo: situao funcional, tempo de servio e ttulos, e para os da categoria F, abrangidos pelas disposies dos pargrafos 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar n 1.010/2007e demais candidatos contratao nos termos da Lei Complementar 1.093/23009, tambm a nota da prova obtida no processo seletivo. Ao impedir que o professor escolha as classes com que pretende trabalhar, a Administrao de alguma forma subverte a classificao dos docentes. De que adianta, por exemplo, ser o primeiro classificado, e ter preferncia por ministrar aulas na 1 srie do Ensino Mdio, no perodo diurno, se o Diretor atribui o 6 ano do Ensino Fundamental, no perodo noturno?
Nossa reivindicao no foi ainda totalmente atendida, mas um dos critrios extremamente subjetivo e prejudicial que constava deste artigo na Resoluo SE 77/2010, ora revogada, de que o
Diretor deve atribuir as aulas observando o perfil de atuao dos servidores foi suprimido na presente da resoluo, alm de ter sido acrescentado que deve ser observada a ordem de classificao.
Os que sentirem prejudicados, devem procurar o jurdico da subsede da APEOESP da sua regio.
Pargrafo nico Nas atribuies em nvel de Diretoria de Ensino, a atribuio de classes e aulas observar as mesmas diretrizes e ser efetuada por servidores designados e coordenados pela Comisso de que trata o artigo anterior. Da Inscrio Artigo 3 - Por meio do rgo de recursos humanos, a Secretaria da Educao estabelecer as condies e o perodo para a inscrio dos professores para o processo de atribuio de classes e aulas, divulgar as classificaes dos inscritos e o cronograma da atribuio. 1 - obrigatria a participao dos docentes em todas as fases do processo de atribuio de aulas e no momento da inscrio o professor efetivo dever optar por alterar ou no a sua jornada de trabalho e por concorrer ou no s demais atribuies previstas e o no efetivo optar pela carga horria pretendida, observada a legislao vigente.
Obs.: Refora-se aqui que todos os docentes participam do processo inicial de atribuio de aulas, ainda que estejam afastados a qualquer ttulo. O fato de o docente em licena, exceto gestante, ou afastado a qualquer ttulo, no poderem participar da atribuio durante o ano, gerador de confuso, causando, muitas vezes, prejuzo ao docente. No processo inicial, ento, todos os docentes devem comparecer ou se fazer representar nas sesses de atribuio de aulas, na unidade escolar e/ou na Diretoria de ensino. Lembramos, por oportuno, que ao funcionrio pblico proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermedirio perante qualquer repartio pblica, exceto quando se tratar de interesse de cnjuge ou parente at segundo grau. (artigo 243, IX da Lei n 10.261/68).
2 - Ser possibilitada a inscrio de candidato contratao por tempo determinado para o exerccio da docncia, de conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009, desde que devidamente habilitado ou portador de pelo menos uma das qualificaes docentes de que trata o artigo 7 ou o artigo 8 desta resoluo. 3 - A participao de professores no efetivos e de candidatos docncia no processo de atribuio de classes e aulas est condicionada aprovao em prova de processo de avaliao, segundo critrios estabelecidos pela Secretaria da Educao. 4 - O docente readaptado participar do processo, ficando-lhe vedada a atribuio de classes ou aulas enquanto permanecer nessa condio.
Obs.: Lembramos que o docente, ao ser readaptado, libera as suas aulas, percebendo durante todo o perodo em que permanecer readaptado pela carga horria pela qual tiver optado, nos termos do que dispe o artigo 98 da Lei Complementar n 444/85. A sua inscrio e consequente classificao necessria para que possa concorrer, se e quando cessada a sua readaptao, no processo de atribuio de aulas. Assim, o docente no efetivo que no tenha conseguido, no Processo Seletivo Simplificado, a mdia mnima estabelecida pela Secretaria da Educao, no ser classificado para participar do processo de atribuio de aulas, mas, enquanto readaptado, continuar a perceber pela carga horria de opo quando da sua readaptao.
Da Classificao Artigo 4 - Para fins de atribuio de classes e aulas, os docentes sero classificados na Unidade Escolar e/ou na Diretoria de Ensino observando-se o campo de atuao, a situao funcional e a habilitao, considerando: I - o tempo de servio prestado no respectivo campo de atuao no Magistrio Pblico Oficial do Estado de So Paulo, com a seguinte pontuao e limites: a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, at no mximo 10 pontos; b) no Cargo/Funo: 0,005 por dia, at no mximo 50 pontos; c) no Magistrio: 0,002 por dia, at no mximo 20 pontos. II - os ttulos: a) para os efetivos, o certificado de aprovao do concurso pblico de provimento do cargo de que titular: 10 pontos; b) certificado(s) de aprovao em concurso(s) de provas e ttulos da Secretaria da Educao do Estado de So Paulo no mesmo campo de atuao da inscrio, ainda que de outra(s) disciplina(s), exceto o j computado para o titular de cargo na alnea anterior: 1 ponto por certificado, at no mximo 5 pontos; Obs.: A prova de habilitao em Concurso Pblico prestado at julho de 2009, na ausncia do Certificado de Aprovao em Concurso Pblico, pode ser feita atravs da apresentao da cpia do Dirio Oficial que tenha publicado a classificao geral, onde conste o ttulo, o nome do candidato, o nmero do R.G., a nota final, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto n 21.872/84. Para os que ingressaram aps a vigncia da L. C. 1.094/2009, data a partir da qual os concursos passaram a ser realizados em trs etapas sucessivas, na ausncia do Certificado de Aprovao, constituir prova de habilitao
cpia do Dirio Oficial que tiver publicado a nomeao do funcionrio.
c) diploma de Mestre: 5 pontos; e d) diploma de Doutor: 10 pontos. 1 - Ser considerado ttulo de Mestre ou Doutor apenas o diploma correlato ou intrnseco disciplina do cargo/funo ou rea da Educao, referente s matrias pedaggicas dos cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuao poder ser considerada em qualquer campo de atuao docente. 2 - Para fins de classificao na Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo, ser sempre desconsiderada a pontuao referente ao tempo de servio prestado na unidade escolar. 3 - Na contagem de tempo de servio sero utilizados os mesmos critrios e dedues que se aplicam para concesso de adicional por tempo de servio, sendo que a data-limite da contagem de tempo sempre 30 de junho do ano precedente ao de referncia. 4 - Em casos de empate de pontuao na classificao dos inscritos, ser observada a seguinte ordem de preferncia: 1. idade igual ou superior a 60 anos Estatuto do Idoso; 2. maior tempo de servio no Magistrio Pblico Oficial da Secretaria da Educao do Estado de So Paulo; 3. maior nmero de dependentes (encargos de famlia); 4. maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 anos. 5 - Alm dos critrios de que trata este artigo, dever ser considerado o resultado da prova do processo de avaliao anual para fins de classificao dos docentes, exceto quanto aos titulares de cargo. 6 - Os candidatos contratao por tempo determinado passaro a concorrer em nvel de unidade escolar na escola em que tiver classe ou aulas atribudas no respectivo ano letivo. 7 - O tempo de servio do docente, trabalhado em afastamentos a qualquer ttulo, desde que autorizados sem prejuzo de vencimentos, inclusive o tempo de servio na condio de readaptado, ser computado regularmente para fins de classificao no processo de atribuio de classes e aulas, no cargo, no magistrio e mesmo na unidade escolar, quando for o caso. 8 - O tempo de servio trabalhado fora da unidade de origem, em designaes, nomeaes, readaptaes e outros afastamentos, a qualquer ttulo, no ser considerado para pontuao na Unidade Escolar, exceto o exercido em rgos centrais da Pasta, Diretorias de Ensino e Oficinas Pedaggicas, ou ainda junto aos convnios de municipalizao do ensino.
Obs.: Os pargrafos 7 e 8 acima, constantes de resolues anteriores e ausentes na Res. SE 77/2010, foram acrescentados na presente resoluo, o que vem dar maior tranquilidade aos que se encontram nas situaes ali descritas, quando aos critrios de classificao para atribuio de aulas. Artigo 5 - Para fins de classificao e de atribuio de classe e aulas, os campos de atuao so assim considerados: I Classe com classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental; II Aulas com aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Mdio; e III Educao Especial com classes e salas de recurso de Educao Especial. Artigo 6 - Em qualquer etapa ou fase, a atribuio de classe e aulas dever observar a seguinte ordem de prioridade quanto situao funcional: I - titulares de cargo, no prprio campo de atuao; II - titulares de cargo, em campo de atuao diverso; III - docentes estveis, nos termos da Constituio Federal/1988; IV - docentes estveis, nos termos da Consolidao das Leis do Trabalho CLT; V - docentes ocupantes de funo-atividade, a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007; VI - candidatos contratao temporria. Obs.: os funcionrios a que se refere o inciso II deste artigo so os professores efetivos que se inscreveram para ter aulas atribudas em outro campo de atuao, a ttulo de carga suplementar de trabalho docente. Por exemplo: titular de cargo de Professor Educao Bsica I que se inscreve para ministrar aulas a titulo de carga suplementar de trabalho nas sries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Mdio.
Da Atribuio Artigo 7 - A atribuio de classes e aulas dever recair em docente ou candidato habilitado, portador de diploma de licenciatura e apenas depois de esgotadas as possibilidades que as aulas remanescentes podero ser atribudas aos portadores de qualificaes docentes, observada a seguinte ordem de prioridade: I a alunos de ltimo ano de curso de licenciatura plena, devidamente reconhecido; II aos portadores de diploma de bacharel ou de tecnlogo de nvel superior, desde que na rea da disciplina a ser atribuda, identificada pelo histrico do curso; III - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, que j tenham cumprido, no mnimo, 50% do curso;
IV a alunos do ltimo ano de curso devidamente reconhecido de bacharelado ou de tecnologia de nvel superior, desde que da rea da disciplina a ser atribuda, identificada pelo histrico do curso; V a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, ou de bacharelado/tecnologia de nvel superior, na rea da disciplina, que se encontrem cursando qualquer semestre. Obs.: suprimida a expresso somente na disciplina especfica dessa licenciatura que constava dos incisos I, III e V do artigo 7 da Resoluo SE n 77/2010, referente atribuio de aulas aos alunos dos cursos de licenciatura. Assim, abre-se o leque para atribuio de aulas aos alunos, no s da disciplina especfica do curso de licenciatura, como tambm para outras disciplinas para as quais esteja qualificado, de acordo com o curso que freqenta. 1 - Alm das disciplinas especficas e/ou no especficas decorrentes do curso de licenciatura concluda, consideram-se para fins de atribuio de aulas na forma de que trata o caput deste artigo, a(s) disciplina(s) correlata(s) identificadas pela anlise do histrico do respectivo curso, em que se registre, no mnimo, o somatrio de 160 horas de estudos de disciplinas afins/contedos dessa disciplina a ser atribuda. Obs.: a partir da fase da carga suplementar aos titulares de cargo, a atribuio de aulas far-se-, ento, com a incluso da disciplina que conste das grades curriculares e que o interessado tenha cursado, no mnimo, 160 (cento e sessenta) horas em seu curso de licenciatura. Registre-se, tambm, que a anlise para identificar a disciplina correlata deve considerar os contedos afins, ainda que sob denominao diversa. Alertamos que os docentes verifiquem, junto sua unidade de classificao, se do seu Cadastro de Qualificao constam todos os componentes curriculares para os quais esto habilitados/qualificados, a fim de evitar problemas durante o processo de atribuio de aulas.
2 - A atribuio de aulas da disciplina de Educao Fsica, em observncia Lei estadual 11.361/2003, ser efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena nessa disciplina. 3 - Respeitadas as faixas de classificao, o candidato contratao que no possua habilitao ou qualquer qualificao para a disciplina ou rea de necessidade especial cujas aulas lhe sejam atribudas, ser contratado a ttulo eventual, at que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual perder as referidas aulas. Obs.: o que caracteriza o vnculo como eventual no a habilitao/qualificao do profissional, mas sim, nos termos do que dispe o inciso II do artigo 11 da L.C.n 1.093/2009, o perodo de atuao do docente. Assim,
quando contratado para o desempenho de funo docente por perodo de 1 (um) at 15 (quinze) dias, ter seu contrato de trabalho firmado como eventual, independentemente da sua habilitao/qualificao. Os que se sentirem prejudicados, se contratados para o desempenho de funo docente para aulas livres e ou substituio por perodo maior do que quinze dias como eventual, em funo da sua habilitao/qualificao, devem procurar o jurdico da subsede da APEOESP da sua regio para adoo das providncias cabveis. Artigo 8 - As aulas/classes do Servio de Apoio Pedaggico Especializado SAPE, podero ser atribudas aos docentes habilitados: I Portador de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitao na respectiva rea da Educao Especial; II Portador de diploma de Licenciatura Plena, de Licenciatura Plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com cursos de especializao, com, no mnimo, 120 horas na rea da necessidade educacional especial; III Portador de diploma de Licenciatura Plena, Licenciatura Plena em Pedagogia ou de Curso Normal Superior, com ps graduao stricto sensu na rea de Educao Especial; IV Portador de diploma de Ensino Mdio, com habilitao para o magistrio e curso de especializao na rea de Educao Especial. 1 Somente depois de esgotadas as possibilidades de atribuio aos docentes e candidatos portadores de habilitao a que se refere o caput deste artigo que as aulas remanescentes podero ser atribudas aos portadores de qualificao docente, observada a seguinte ordem de prioridade: 1 a alunos de ltimo ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior com habilitao especfica na rea de necessidade especial das aulas a serem atribudas; 2 aos portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de treinamento ou de atualizao, com no mnimo 30 horas; 3 aos portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de atualizao, com no mnimo 30 horas; 4 aos portadores de diploma de nvel mdio com habilitao em Magistrio e certificado de curso de treinamento ou de atualizao, com no mnimo 30 horas; 5 aos portadores de diploma de licenciatura plena ou de diploma de nvel mdio com habilitao em Magistrio, nesta ordem de prioridade, que comprovem experincia docente de, no mnimo, 3 anos em instituies especializadas, de notria idoneidade, com atuao exclusiva na rea de necessidade especial das aulas;
6 aos portadores de diploma de bacharel ou tecnlogo de nvel superior, com certificado de curso de especializao, de no mnimo 360 horas, especfico na rea de necessidade especial das aulas, para atuao exclusivamente em salas de recurso; 7 aos portadores de diploma de bacharel ou tecnlogo de nvel superior, com certificado de curso de especializao, aperfeioamento ou extenso cultural, especfico na rea de necessidade especial das aulas, de no mnimo 120 horas, para atuao exclusivamente em salas de recurso. 2 - Os cursos de que tratam os itens 2, 3 e 4 do pargrafo anterior devero ser fornecidos por rgos especializados, de notria idoneidade e especficos na rea de necessidade especial das aulas a serem atribudas. Artigo 9 - A atribuio de classes e de aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrer em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), e em duas etapas, na seguinte conformidade: A Etapa 1, aos docentes e candidatos habilitados de que trata o 1 do artigo 7 e caput do artigo 8: I - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidos ex officio com opo de retorno tero atribudas classes e/ou aulas para constituio de Jornada de Trabalho; II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo tero atribudas classes e/ou aulas, na seguinte ordem de prioridade: a) constituio de Jornada de Trabalho a docentes no totalmente atendidos; b) constituio de Jornada de Trabalho em carter obrigatrio a docentes adidos e excedentes; c) composio de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente atendidos na constituio e a docentes adidos, nesta ordem e em carter obrigatrio; Obs.: 1 No corrigida nesta resoluo a ilegalidade com relao ordem estabelecida neste inciso para atribuio de aulas. Dispe o artigo 45 da L.C. n 444/85 que a atribuio de aulas faz-se atendendo rigorosamente a ordem de classificao. Assim, no pode ser preterido o docente que no tiver tido atribuda nenhuma aula em sua unidade escolar, se for mais bem classificado, em nvel de Diretoria de Ensino do que aquele que no tiver sido totalmente atendido em sua unidade escolar, isto , aquele a quem foram atribudas aulas em nmero insuficiente para a constituio da jornada de opo. Os que sentirem prejudicados, devem procurar o jurdico da subsede da APEOESP da sua regio. 2 nos termos do que dispe o artigo 8 do Decreto n 42.966, de 27 de maro de 1998, assegurado ao docente removido "ex-officio" o direito de optar pelo retorno
unidade de origem, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da remoo "ex-officio".
III - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidos ex officio com opo de retorno tero atribudas classes e/ou aulas para: a) ampliao de Jornada de Trabalho; b) Carga Suplementar de Trabalho; IV Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo, no atendidos na unidade escolar, tero atribudas classes e/ou aulas para Carga Suplementar de Trabalho; V - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo para designao, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985; VI - Fase 1 de Unidade Escolar: os docentes no efetivos, com Sede de Controle de Frequncia na respectiva escola, para composio da carga horria, na seguinte conformidade: a) docentes estveis nos termos da Constituio Federal de 1988; b) docentes celetistas; c) docentes ocupantes de funo-atividade, a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007; Obs.: Resiste a Pasta da Educao em voltar a fazer a atribuio centralizada nas Diretorias de Ensino aos docentes no efetivos. A deciso de centralizar a atribuio de aulas dos docentes servidores, h anos atrs, deveu-se ao fato de que docentes muito bem classificados ficavam prejudicados no processo de atribuio de aulas, vendo-se forados a ministrar aulas, inclusive, em mais de uma unidade, enquanto docentes com classificao bem inferior tinham a sorte de ter aulas atribudas em uma nica unidade, muitas vezes mais bem localizada. A atribuio de aulas centralizada em nvel de Diretoria de Ensino possibilita, atravs de uma classificao nica de todos, uma atribuio de aulas mais justa. No nos esqueamos, tambm, que a qualidade do processo ensinoaprendizagem ser maior se tivermos os trabalhadores da educao trabalhando satisfeitos.
VII - Fase 2 de Diretoria de Ensino: os docentes no efetivos, no atendidos na unidade escolar, para composio da carga horria, na seguinte conformidade: a) docentes estveis; b) docentes celetistas;
c) docentes ocupantes de funo-atividade, a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007; VIII - Fase 2 de Diretoria de Ensino: para atribuio de carga horria a candidatos contratao. B - Etapa II aos docentes e candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos incisos do artigo 7 e no 1 do artigo 8 desta resoluo: I - Fase 1 de Unidade Escolar: os docentes, respeitada a seguinte ordem: a) efetivos b) estveis pela Constituio Federal/1988; c) celetistas; d) a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007; e) candidatos docncia que j contem com aulas atribudas na unidade escolar; II - Fase 2 de Diretoria de Ensino, observada a sequncia: a) os docentes de que trata o inciso anterior, observada a mesma ordem; b) candidatos contratao. 1 - As classes e as aulas que surgirem em substituio, decorrentes de licenas e afastamentos, a qualquer ttulo, iniciados durante o processo de atribuio ou j concretizados anteriormente, estaro, automaticamente, disponveis para atribuio nesse perodo, exceto para constituio e ampliao de jornada de trabalho dos titulares de cargo. 2 - As classes e as aulas atribudas e que tenham sido liberadas no processo inicial de atribuio, em virtude de readaptaes, aposentadorias, falecimento ou exoneraes, estaro, imediatamente, disponveis para atribuio nesse perodo, observadas as fases previstas neste artigo, podendose caracterizar como atribuio do processo inicial. 3 - A atribuio de classes e aulas aos docentes no efetivos e aos candidatos contratao far-se- de acordo com a carga horria de opo registrada no momento da inscrio e, no mnimo, pela carga horria correspondente da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, integralmente em uma nica unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horrios e de distncia entre elas. Obs.: 1) a carga horria a ser atribuda ao docente de que trata este pargrafo de no mnimo a correspondente Jornada Reduzida de Trabalho Docente e no mximo a permitida pela legislao; 2) h anos vem denunciando este Sindicato o fato de que a atribuio de aulas em mais de uma unidade escolar pela equipe designada pelo Dirigente Regional, no se concretiza quando da elaborao do horrio pelos Diretores de Escola das unidades onde foram as aulas atribudas. O horrio confeccionado pelas unidades escolares nem sempre viabiliza a ministrao das aulas atribudas. Devem, ento os interessados, quando da atribuio das aulas em nvel de Diretoria de Ensino,ficar atentos e aceitar a atribuio de aulas em mais de uma unidade somente quando puder haver de fato a compatibilizao dos
horrios das vrias unidades escolares onde forem as aulas atribudas.
4 - Somente depois de esgotadas todas as possibilidades de atribuio de aulas, na conformidade do pargrafo anterior, que poder ser concluda a atribuio, na Diretoria de Ensino, de aulas em quantidade inferior da carga horria da Jornada Reduzida de Trabalho Docente. 5 - O candidato contratao, com aulas atribudas em mais de uma unidade escolar, ter como sede de controle de frequncia (SCF) a unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribudas, desconsideradas, quando no exclusivas, aulas de projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino, somente podendo ser mudada a Sede de Controle de Frequncia no caso de o docente vir a perder a totalidade das aulas anteriormente atribudas nessa unidade. Obs.: para os servidores j vinculados, a mudana da Sede de Controle de Frequncia somente ocorre se o docente perder a totalidade das aulas na unidade onde estava fixada a sua Sede. Das Demais Regras para a Atribuio de Classes e Aulas Artigo 10 A atribuio de aulas das disciplinas dos cursos de Educao de Jovens e Adultos - EJA, de Ensino Religioso, de Lngua Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas ACD, bem como das classes/aulas do Servio de Apoio Pedaggico Especializado SAPE, ser efetuada juntamente com as aulas do ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados os regulamentos especficos, quando houver, e observando-se os mesmos critrios de habilitao e de qualificao docente. 1 - A atribuio de aulas de Educao de Jovens e Adultos ter validade semestral e, para fins de reconhecimento de vnculo, assim como para efeito de perda total ou de reduo de carga horria do docente, considera-se como trmino do primeiro semestre o primeiro dia letivo do segundo semestre do curso. 2 - A atribuio de que trata o pargrafo anterior, para o segundo semestre, dever ser efetuada nos moldes do artigo 9 desta resoluo, sendo considerada para os efeitos legais, como atribuio do processo inicial. Obs.: reivindicao tambm histrica, agora atendida, refere-se incluso do pargrafo 2 acima, que possibilita a participao nas atribuies de aulas do curso de Educao de Jovens e Adultos, para o segundo semestre do curso, dos afastados a qualquer ttulo. 3 - As aulas de Ensino Religioso e de Lngua Espanhola podero ser atribudas na carga suplementar do titular de cargo, bem como na carga horria dos docentes no efetivos e candidatos contratao, aps a devida homologao das turmas pela Diretoria de Ensino, aos portadores de
licenciatura plena em Filosofia, Histria ou Cincias Sociais no caso do Ensino Religioso e, para a Lngua Espanhola, em conformidade com a legislao que dispe sobre a diversificao curricular do Ensino Mdio. 4 - expressamente vedada a atribuio de aulas de Atividades Curriculares Desportivas a docentes contratados, exceto se em substituio temporria de docentes em licena, sendo que, somente quando se tratar de aulas de turmas j homologadas e mantidas no ano anterior, que podero ser atribudas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo, podendo constituir a Jornada de Trabalho, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites mximos: 1- 2 turmas para o docente includo em Jornada Inicial de Trabalho Docente; 2- 3 turmas para o docente includo em Jornada Bsica de Trabalho Docente; 3- 4 turmas para o docente includo em Jornada Integral de Trabalho Docente. 5 - A atribuio de aulas das turmas de ACD dever ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponveis, no Ensino Fundamental e/ou Mdio, da disciplina de Educao Fsica. 6 - A atribuio de aulas para fins dos afastamentos nos Centros de Estudos de Educao de Jovens e Adultos CEEJAs e nos Centros de Estudos de Lnguas - CELs dever ocorrer em nvel de Diretoria de Ensino, de forma a possibilitar que as aulas liberadas a ttulo de substituio aos servidores contemplados sejam oferecidas no processo regular de atribuio. 7 - O disposto no pargrafo anterior no se aplica s aulas de Educao Fsica, cuja disciplina, nos CEEJAs, no comporta afastamento de docentes. Obs.: os pargrafos 6 e 7 acima foram includos na presente resoluo. Artigo 11 - As horas de trabalho na condio de interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficincia auditiva, tendo como exigncia a comprovao de habilitao ou qualificao na Linguagem Brasileira de Sinais LIBRAS, para atuao no Ensino Fundamental e Mdio, acompanhando o professor da classe ou da srie, devero ser atribudas a docentes no efetivos ou a candidatos contratao, observada a seguinte ordem de prioridade: I portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior; II portadores de diploma de licenciatura plena; III portadores de diploma de nvel mdio com habilitao em Magistrio; IV portadores de diploma de bacharel ou tecnlogo de nvel superior. Pargrafo nico - Verificada a ausncia de docentes no efetivos e candidatos com as habilitaes/qualificaes previstas no caput deste artigo, as horas de trabalho na condio de docente interlocutor podero ser atribudas na ordem de prioridade de qualificaes prevista no 1 do artigo 8 desta resoluo. Artigo 12 No processo de atribuio de classes e aulas dever, ainda, ser observado que:
I o aumento de carga horria ao docente que se encontre em licena ou afastamento a qualquer ttulo, somente ser concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assuno de seu exerccio; II - a reduo da carga horria do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da atribuio de carga horria menor ou da perda de classe ou de aulas, ser concretizada de imediato ocorrncia, independentemente de o docente se encontrar em exerccio ou em licena/afastamento a qualquer ttulo, exceto nos casos de licena sade, licena gestante, licena adoo;
Obs.: finalmente atendida a exigncia deste Sindicato, de
manuteno da carga horria dos afastados por licena para tratamento de sade, gestante e adoo, quando da reduo da carga horria durantes estes afastamentos, o que torna desnecessrio ajuizamento de aes judiciais com este objeto. III - os titulares de cargo em afastamento no convnio de municipalizao do ensino somente podero ter aulas atribudas a ttulo de carga suplementar de trabalho na rede pblica estadual, se forem efetivamente ministr-las. IV - as classes e/ou aulas em substituio, atribudas a outro professor, que tambm se encontre em afastamento j concretizado, somente podero ser atribudas a docente que venha efetivamente a assumi-las e/ou ministr-las, sendo, expressamente, vedada a atribuio de substituies sequenciais. Artigo 13 No poder haver desistncia de aulas atribudas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga horria dos docentes no efetivos ou do contratado, exceto nas situaes de: I - o docente vir a prover novo cargo pblico, de qualquer alada, em regime de acumulao; II - atribuio, com aumento ou manuteno da carga horria, em uma das unidades em que se encontre em exerccio, a fim de reduzir o nmero de escolas. Obs.: Os que tiverem necessidade de desistir de parte da carga horria da carga suplementar ou de parte da carga horria do docente no efetivo, que no seja por um dos motivos acima, devem protocolar documento dirigido ao Diretor da unidade escolar, em duas vias, manifestando esta inteno, aguardar em exerccio o despacho, e se for contrrio, procurar o jurdico da subsede da APEOESP da sua regio, para providncias.
Artigo 14 Em todas as situaes de atribuio de classes e aulas, que comportem afastamento de docente, nos termos do artigo 22 e do inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/1985, a vigncia da designao ser o primeiro dia do ano letivo, ainda que este se inicie com atividades de planejamento ou outras consideradas como de efetivo trabalho escolar. Artigo 15 - Na atribuio de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exigem tratamento e/ou perfil
diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, devero ser observadas as disposies contidas em regulamento especfico, bem como, no que couber, as da presente resoluo. Obs.: Este Sindicato defende sempre que a atribuio de aulas de Projetos da Pasta sejam atribudas de acordo com a classificao prevista no artigo 45 da Lei Complementar n 444/85. 1 - O vnculo do docente, quando constitudo exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este artigo, no ser considerado para fins de classificao no processo regular de atribuio de classes e aulas. 2 - So considerados projetos da Pasta as classes, turmas ou aulas do Centro de Estudos de Lnguas CEL, do Centro Estadual de Educao de Jovens e Adultos CEEJA, da Fundao Casa, da Educao Indgena, das Oficinas Curriculares das Escolas de Tempo Integral, das Salas de Leitura, do Sistema de Proteo Escolar, do Programa Escola da Famlia e do Atendimento Hospitalar. Obs.: includo entre os Projetos da Pasta o Centro de Educao de Jovens e Adultos - CEEJA Da Constituio das Jornadas de Trabalho Docente Artigo 16 - A constituio regular das jornadas de trabalho dos docentes titulares de cargo verifica-se com atribuio de classe livre dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou com atribuio de aulas livres da disciplina especfica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Mdio, ou ainda com classe/sala livre de recurso da rea de necessidade especial relativa ao seu cargo no Ensino Fundamental e/ou Mdio. 1 - Quando esgotadas em nvel de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, as aulas livres da disciplina especfica do seu cargo, o docente poder completar a constituio de sua jornada com aulas livres da(s) disciplina(s) no especfica(s) da mesma licenciatura, desde que aps a atribuio aos titulares de cargo dessa(s) disciplina(s), nas respectivas jornadas. 2 Na impossibilidade de constituio da jornada em que esteja includo, o docente ter reduo compulsria para a jornada imediatamente inferior ou no mnimo para a Jornada Inicial de Trabalho, devendo manter a totalidade das aulas atribudas, a ttulo de carga suplementar. 3 O docente a que se refere o pargrafo anterior, no caso de se encontrar com quantidade de aulas inferior da Jornada Inicial de Trabalho poder, a seu expresso pedido, ser includo em Jornada Reduzida, desde que mantenha a totalidade das aulas atribudas, a ttulo de carga suplementar, se for o caso. 4 - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar da opo por reduo de jornada, antes de concretiz-la em nvel de unidade escolar, ou se retratar definitivamente da opo por manuteno da jornada, a fim de evitar a atribuio na Diretoria de Ensino, mas mantendo a totalidade da carga horria atribuda, a ttulo de carga suplementar, exceo do adido e do docente com carga horria inferior da Jornada
Da Ampliao de Jornada de Trabalho Docente Artigo 17 - A ampliao da jornada de trabalho far-se- somente com aulas livres da disciplina especfica do cargo, existentes na unidade de classificao do docente efetivo. 1 - Fica vedada a ampliao com classes ou aulas de outras unidades escolares, de projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas vinculadas ou provisrias. 2 - No havendo condies de ampliao da jornada pretendida, poder ser concretizada a atribuio para a jornada intermediria que conseguir atingir e a carga horria, que exceder essa jornada, ficar atribuda a ttulo de carga suplementar, permanecendo vlida a opo, at a data-limite de 30 de novembro do ano letivo de referncia. 3 - Fica vedada, na fase de ampliao de jornada, a atribuio de carga horria que exceda jornada constituda sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas intermedirias ou para a jornada pretendida, exceto quando se tratar de aulas de bloco indivisvel. 4 - A ampliao da jornada de trabalho se concretizar com a efetiva assuno do exerccio docente, exceto aos professores que, no processo inicial se encontrem designados em cargo de Diretor de Escola, ou em posto de trabalho de Professor Coordenador ou Vice-Diretor de Escola, ou, ainda, afastados pelo convnio de municipalizao do ensino, ou em rgos centrais da Pasta, Diretorias de Ensino, Oficinas Pedaggicas e Entidades de Classe. 5 - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, da opo por ampliao de jornada, antes de concretiz-la em nvel de unidade escolar. Obs.: corrigida, com a incluso do pargrafo 5 acima, a pedido deste Sindicato, a injustia que se praticava com relao aos funcionrios que optavam, durante a inscrio, por ampliao de jornada de trabalho docente. Agora possibilitado tambm a este profissional a retratao da opo feita, antes de se concretizar a atribuio. Da Composio de Jornada de Trabalho Docente Artigo 18 - A composio de jornada do professor efetivo, sem descaracterizar a condio de adido, se for o caso, a que se refere alnea c do inciso II do artigo 9, far-se-: I - com classe ou aulas em substituio, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas ou provisrias, no respectivo campo de atuao e/ou na disciplina especfica do cargo; II - com aulas, livres ou em substituio, de disciplinas no especficas ou correlatas licenciatura do cargo, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de PEB-II;
III - com aulas, livres ou em substituio, de disciplinas para as quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de PEB I ou de PEB II - Educao Especial; IV - com classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino. Pargrafo nico - A composio de jornada do professor efetivo com classe ou aulas em substituio somente ser efetuada ao docente adido ou com jornada parcialmente constituda, se este for efetivamente ministr-las, no podendo se encontrar em afastamento de qualquer espcie. Artigo 19 - A composio de carga horria aos docentes estveis, celetistas e ocupantes de funo-atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007 dar-se- na unidade escolar, obrigatoriamente, no mnimo, pela atribuio de carga horria correspondente da Jornada Reduzida de Trabalho Docente. 1 - Na impossibilidade de composio de carga horria equivalente da Jornada Reduzida de Trabalho na unidade escolar, os docentes no efetivos, a que se refere o caput deste artigo, devero proceder composio na Diretoria de Ensino, integralmente em uma nica escola ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horrios e de distncia entre as unidades. 2 - Fica facultado ao docente no efetivo, de que trata este artigo, a possibilidade de declinar de classes/aulas de sua habilitao/qualificao que se caracterizem como de substituio para concorrer classe/aulas livres em nvel de Diretoria de Ensino. Obs.: Inaugurada, tambm nesta resoluo, a possibilidade de declinar da atribuio de aulas em nvel de unidade escolar, pelos docentes no efetivos (estveis pela Constituio Federal de 1988, celetistas e os da categoria F), na hiptese de no haver aulas livres (na unidade escolar) das disciplinas para as quais habilitado. 3 - Os docentes estveis, celetistas e ocupantes de funo- atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007, que optaram por transferncia de Diretoria de Ensino, somente a tero concretizada pela efetiva atribuio, na Diretoria indicada, de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no mnimo, a carga horria correspondente da Jornada Reduzida de Trabalho Docente. Da Designao pelo Artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 Artigo 20 - A atribuio de classe ou de aulas, para designao nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, realizar-se- uma nica vez ao ano, no processo inicial, no prprio campo de atuao do docente, por classe ou por aulas, livres ou em substituio a um nico professor, ficando vedada a atribuio de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licena ou afastamento a qualquer ttulo e demais restries previstas na legislao vigente. Obs.: O Decreto n 53.037, de 28/5/2008, com redao alterada pelo Decreto n 53.161, de 24/6/2008, imps restries aos
docentes em ter aulas atribudas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n 444/85. Assim, no podem ter aulas atribudas nos termos do artigo 22 do Estatuto do Magistrio, os que: a) tiverem sofrido penalidade, por qualquer tipo de ilcito, nos ltimos 5 (cinco) anos; b) tiverem, nos ltimos 3 (trs) anos, desistido de designao anterior ou tido a designao cessada a critrio da administrao; c) apresentarem, no ano precedente ao da atribuio de vaga, mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza, e d) estiverem em estgio probatrio; Os que se sentirem prejudicados devem procurar o jurdico da subsede da APEOESP da sua regio, para orientaes.
1 - O ato de designao far-se- por perodo fechado, com durao mnima de 200 dias e no mximo at a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuio, sendo cessada antes dessa data nos casos de reassuno do titular, de reduo da carga horria da designao ou por proposta do Diretor da Escola, assegurada ao docente a oportunidade de defesa. 2 - A carga horria da designao consistir apenas de um nico tipo de aulas, em quantidade maior ou igual da carga horria total atribuda ao titular de cargo em seu rgo de origem e, quando constituda de aulas livres, dever abranger uma nica unidade escolar e em uma nica disciplina. 3 Quando se tratar de substituio, a carga horria total do titular de cargo substitudo dever ser assumida integralmente pelo docente designado, no podendo ser desmembrada, exceto na atribuio de classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, de classes/salas de recurso da Educao Especial, em que o titular substitudo encontre-se com aulas atribudas, a ttulo de carga suplementar em outro campo de atuao e do docente afastado pelo convnio de municipalizao do ensino. 4 - A carga horria total do docente, em seu rgo de origem, que for contemplado com a designao no poder ser atribuda sequencialmente em outra designao pelo artigo 22 ou nas demais fases do processo inicial, ficando bloqueada at a vigncia da designao quando, ento, poder ser imediatamente atribuda.
5 - Dever ser anulada a atribuio do docente contemplado,nos termos deste artigo, que no comparecer unidade escolar da designao, no primeiro dia de sua vigncia. Obs.: Ser anulada, ento, a atribuio de aulas do docente que no comparecer no primeiro dia de atividade escolar, seja de
planejamento ou outras consideradas como de efetivo trabalho escolar. 6 - O docente designado no poder participar de atribuies de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificao, nem na unidade ou Diretoria de Ensino de exerccio, sendo-lhe vedado o aumento ou a recomposio da carga horria fixada na designao. 7 - Poder ser mantida a designao, quando o docente substitudo tiver mudado o motivo da substituio, desde que no haja interrupo entre seus afastamentos nem alterao de carga horria, ou quando ocorrer a vacncia do cargo e desde que no cause qualquer prejuzo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino. 8 - No podero integrar a carga horria da designao: 1 - classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino; 2 turmas ou aulas de cursos semestrais ou outros de menor durao; 3 - turmas de Atividades Curriculares Desportivas; 4 aulas de Ensino Religioso e de Lngua Espanhola. Do Cadastramento Artigo 21 Encerrado o processo inicial, ser aberto em todas as Diretorias de Ensino o cadastramento de docentes e candidatos contratao que tenham se inscrito para o processo inicial e, no se tratando de titulares de cargo, tenham participado do processo de avaliao anual, a fim de participar do processo de atribuio do decorrer do ano. 1 - Os docentes e os candidatos contratao podero se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu interesse, observado o campo de atuao, sendo que, tratando-se de titular de cargo, o cadastramento dar-se- apenas para atribuio de carga suplementar de trabalho. 2 - Observadas as peculiaridades de cada regio, poder ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificao docente, ou ainda para algum campo de atuao, que j se encontre com nmero excessivo de inscritos, ficando vedada, porm, a supresso total do cadastramento. 3 - O perodo de cadastramento poder ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades das Diretorias de Ensino. 4 - Os docentes e candidatos cadastrados nos termos deste artigo sero classificados pela Diretoria de Ensino, observadas as prioridades, diretrizes e regras presentes nesta resoluo, aps os inscritos da prpria Diretoria de Ensino. Da Atribuio Durante o Ano Artigo 22 - A atribuio de classes e aulas durante o ano far-se- em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), observados o campo de atuao, as faixas de situao funcional, bem como a
ordem de prioridade dos nveis de habilitao e qualificao docentes, na seguinte conformidade: I Fase I de Unidade Escolar, os titulares de cargo para: a) completar jornada de trabalho parcialmente constituda; b) constituio de jornada do adido da prpria escola; c) constituio de jornada que esteja sendo completada em outra unidade escolar; d) constituio de jornada do removido ex officio com opo de retorno; e) ampliao de jornada; II - Fase II de Diretoria de Ensino: a titulares de cargo Para constituio ou composio da jornada de trabalho docente, que estejam com jornada parcialmente constituda ou na condio de adido; III - Fase I de Unidade Escolar: a) a titulares de cargo da UE, para carga suplementar de trabalho; b) a titulares de cargo de outra unidade, em exerccio na unidade escolar, para carga suplementar de trabalho; c) a docentes no efetivos e contratados da unidade escolar, para aumento de carga horria; d) a docentes no efetivos ou contratados, de outra unidade, em exerccio na unidade escolar, para atribuio ou aumento de carga horria. 1 - Esgotada a possibilidade de atribuio pela ordem de classificao da inscrio no processo inicial, podero ser atribudas classes e aulas aos docentes e candidatos cadastrados de conformidade com o artigo anterior e, em seguida, aos docentes de que trata o artigo 5 da Resoluo SE 8/2010, observados todos os critrios de classificao previstos na presente resoluo. Obs.: dispe o artigo 5 da Resoluo SE n 8/2010: Artigo 5 - Os professores e os candidatos que, tendo realizado a prova do processo seletivo, no alcanarem os ndices de pontuao fixados para o aproveitamento no processo inicial de atribuio de classes e aulas sero classificados em lista diferenciada da que classificar os aprovados, observando-se a mesma ordem de prioridade das faixas de situao funcional e das habilitaes/qualificaes docentes, bem como os distintos campos de atuao, na conformidade das normas e critrios estabelecidos na resoluo especfica do processo anual de atribuio. Este Sindicato, no entanto, em defesa do professor categoria F que possui a estabilidade prevista no pargrafo 2 do artigo 2 da L.C. 1.010/2007, habilitado com curso superior de licenciatura plena, no aprovado na prova do processo seletivo, ajuizar ao coletiva para que tenha aulas atribudas antes do candidato no habilitado, mas aprovado. 2 - O incio do processo de atribuio durante o ano dar-se- imediatamente ao trmino do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente.
3 - As sesses de atribuio de classes ou aulas durante o ano devero ser sempre divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 72 horas na Diretoria de Ensino, contadas da constatao da existncia de classes e aulas disponveis a serem oferecidas. 4 - Nas sesses de atribuio de classes e aulas na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente dever apresentar declarao oficial e atualizada de seu horrio de trabalho, inclusive com as horas de trabalho pedaggico, contendo a distribuio das aulas pelos turnos dirios e pelos dias da semana. 5 - Os docentes que se encontrem em situao de licena ou afastamento, a qualquer ttulo, no podero concorrer atribuio de classes e/ou aulas durante o ano, exceto: 1 docente em situao de licena-gestante; 2 titular de cargo, exclusivamente para constituio obrigatria de jornada; 3 titular de cargo afastado junto ao convnio de municipalizao, apenas para constituio obrigatria de jornada e para carga suplementar de trabalho que dever ser efetivamente exercida na escola estadual. 6 Os docentes no efetivos que estejam atuando em determinado campo de atuao, inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras modalidades de ensino, podero concorrer atribuio relativa a campo de atuao diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado e classificado neste outro campo, no sendo considerado nessa atribuio o vnculo precedente, por se configurar regime de acumulao. Obs.: Atentar, neste caso, que a publicao do parecer sobre a legalidade da acumulao deve preceder ao exerccio na nova funo. 7 O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poder decidir pela permanncia do docente de qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em substituio, quando ocorrer novo afastamento do substitudo ou na liberao da classe ou das aulas, desde que: 1 - no implique detrimento a atendimento obrigatrio de titulares de cargo ou de docentes no efetivos a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007 da unidade escolar; 2 - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha ocorrido no perodo de recesso ou frias escolares do ms de julho. 8 Aplica-se o disposto no pargrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou aulas livres, em situao de atendimento, pela ordem inversa da classificao, a um docente titular de cargo ou estvel/celetista ou a um docente a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007, no caso de este docente se encontrar em licena ou afastamento a qualquer ttulo. 9 - O docente, inclusive o titular de cargo, com relao carga suplementar, que no comparecer ou no se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia til subsequente ao da atribuio, ser considerado desistente e perder a
classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer nova atribuio no decorrer do ano. 10 O docente que faltar s aulas de uma determinada classe/srie sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horrio semanal de trabalho, por 3 semanas seguidas ou por 5 semanas interpoladas, perder as aulas correspondentes, ficando impedido de concorrer nova atribuio no decorrer do ano. Obs.: Na ocorrncia da situao prevista neste pargrafo, deve ser dado ao interessado o amplo direito de defesa e ao contraditrio.
11 - Fica expressamente vedada a atribuio de classe ou aulas a partir de 1 de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em carter eventual, ou para constituio obrigatria ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou atendimento carga horria mnima dos docentes no efetivos de que tratam os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007. Da Participao Obrigatria Artigo 23 - No atendimento constituio da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, no havendo aulas livres disponveis na escola, dever ser aplicada, na unidade escolar e, se necessrio, na Diretoria de Ensino, a ordem inversa estabelecida para a atribuio de aulas, conforme o artigo 6 desta resoluo, at a fase de carga suplementar do professor efetivo. 1 - Na impossibilidade de atendimento na forma prevista no caput, dever ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituio, na ordem inversa da classificao dos docentes no efetivos. 2 - Persistindo a impossibilidade do atendimento, o titular de cargo permanecer na condio de adido e/ou cumprindo horas de permanncia, devendo participar, obrigatoriamente, das atribuies na Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta condio, assumindo toda e qualquer substituio que venha a surgir e para a qual esteja habilitado, na prpria escola ou em outra unidade escolar do mesmo municpio. Artigo 24 - Os docentes no efetivos, a que se referem os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007, que estejam cumprindo a carga horria mnima correspondente da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, total ou parcialmente, com horas de permanncia, devero participar, obrigatoriamente, das sesses de atribuies durante o ano na Diretoria de Ensino, para composio da carga horria com classes e aulas livres ou em substituio. 1 - Na aplicao do disposto no caput, sempre que o nmero de aulas/classes oferecidas na sesso for menor que o necessrio para atendimento a todos os docentes com horas de permanncia, o melhor classificado poder declinar da atribuio de vagas obrigatria para concorrer atribuio opcional, desde que haja nessa fase, a atribuio de todas as aulas/classes oferecidas.
2 Aos docentes no efetivos de que tratam os 2 e 3 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007 aplica-se tambm o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa da classificao dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano, para composio da carga horria mnima correspondente da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com relao a classes e aulas livres ou em substituio, na prpria unidade escolar e tambm na Diretoria de Ensino, se necessrio. 3 - Na impossibilidade do atendimento previsto no pargrafo anterior, os docentes que estejam cumprindo a respectiva carga horria parcialmente ou total com horas de permanncia, devero, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres ou toda e qualquer substituio, inclusive a ttulo eventual que venha a surgir na prpria unidade escolar. 4 - Faculta-se ao docente no efetivo a possibilidade de mudana da sede de controle de frequncia quando estiver cumprindo horas de permanncia na unidade de origem, ao assumir classe/aulas em substituio em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino. Obs.: com a incluso do pargrafo 4 acima, somente ser mudada a Sede de Controle de Frequencia do docente no efetivo, para a unidade em que forem atribudas aulas em substituio, mediante expressa opo do servidor. Das Disposies Finais Artigo 25 - Os recursos referentes ao processo de atribuio de classes e aulas no tero efeito suspensivo nem retroativo e devero ser interpostos no prazo de 2 dias teis aps a ocorrncia do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para deciso. Artigo 26 - A acumulao remunerada de dois cargos ou de duas funes docentes, ou de um cargo de suporte pedaggico com cargo/funo docente, poder ser exercida, desde que: I - o somatrio das cargas horrias dos cargos/funes no exceda o limite de 64 horas, quando ambos integrarem o Quadro desta Secretaria da Educao; II - haja compatibilidade de horrios, consideradas, no cargo/funo docente, tambm as Horas de Trabalho Pedaggico Coletivo - HTPCs, integrantes de sua carga horria. 1 - A acumulao do exerccio de cargo ou funo docente com o exerccio das atribuies de suporte pedaggico, como titular de cargo ou em situao de designao, ou ainda das designaes de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, somente ser possvel quando forem distintas as respectivas reas de atuao funcional. 2 - Ao docente titular de cargo, designado para exercer funo de suporte pedaggico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, vedado o exerccio de funo docente em regime de acumulao.
Artigo 27 Poder a Coordenadoria de Gesto de Recursos Humanos expedir disposies complementares que se faam necessrias ao cumprimento do disposto na presente resoluo. Artigo 28 - Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, em especial a Resoluo SE 77, de 18-12-2010, a Resoluo SE 2, de 28.1.2011, e o inciso II do artigo 1 da Resoluo SE 8, de 15.2.2011.
MODELO DE PROCURAO E DE REQUERIMENTO
Pelo presente instrumento particular (Nome).................................................................................................. ...................................., (estado civil)...........................................(Profisso).......................................... .................................................(R.G.)...............................................CP F/MF).........................................................................endereo completo)............................................................................................... .......................................(CEP) ......................../............(fone) DDD............./............................ nomeia e constitui seu bastante procurador (nome) ............................................................................................................... ....., (estado civil)........................................(Profisso)............................................. ....................................(r.g.)...............................................(CPF/MF)... ......................................................................(endereo completo)..........................................(CEP)....................../.............(fon e)DDD..............N...................................a quem outorga amplos e gerais poderes para em seu nome agir, para atuar junto Diretoria de Ensino da Regio de ...................................................., relativamente ao Processo de Atribuio de Aulas para o ano letivo de 2012, podendo praticar qualquer ato, conferindo-lhe inclusive poderes para transigir, firmar acordo ou compromisso, formular requerimentos, peties, ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes dando tudo por bom, firme e valioso.
OBSERVAO: Nos termos do inciso IX do artigo 243 da Lei n 10.261/68, proibido ao funcionrio constituir-se
procurador de partes ou servir de intermedirio perante qualquer repartio pblica, exceto quando se tratar de interesse de cnjuge ou parente at segundo grau. MODELO DE PEDIDO DE RECONSIDERAO AO DIRETOR E RECURSO AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO (problemas com a inscrio, pontuao, classificao, e outros)
Ilmo. Sr. Diretor da EE ... Ilmo. Sr. Dirigente Regional da Diretoria Regional de Ensino Da Regio....................................
Nome, RG n, estado civil, endereo, cargo/funo, faixa e nvel, rgo de lotao, vem presena de V.Sa., com fundamento no artigo 5, incisos XXXIII e XXXIV da Constituio Federal, artigo 114 da Constituio Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, combinado com o disposto no artigo 25 da Resoluo SE 89, de 30 de dezembro de 2011, pedir reconsiderao (recorrer) da deciso do Ilmo. Sr. Diretor da EE ........................................................., pelos motivos que passa a expor: (expor os
motivos).......................................................................................................... ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ........................................................................................................................ ............................
determinado no artigo 25 da Resoluo SE 89/2011. pede deferimento. Local e data Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
JORNADA Constituio: atribuio de classe livre das sries iniciais do Ensino Fundamental, para o Professor Educao Bsica I. Para o Professor Educao Bsica II, caracteriza-se pela atribuio de aulas livres da disciplina especfica do cargo em nmero correspondente Jornada de Trabalho na qual est o docente includo. Atribudo qualquer nmero de aulas da disciplina especfica do cargo, se menor que a quantidade de aulas que compem a Jornada de Trabalho na qual est o docente includo, poder-se- atribuir, para completar esse nmero, aulas da(s) disciplina(s) no especfica(s) da mesma licenciatura, aps o atendimento dos respectivos titulares de cargo. Na inexistncia de classe/sala de recurso ou de aulas livres para constituio da jornada de Trabalho dos titulares de cargo, ou se insuficiente o nmero de aulas, haver a reduo da jornada para aquela compatvel com a carga horria atribuda, chegando a reduo mxima Jornada Inicial de Trabalho Docente. Na hiptese de o nmero de aulas atribudo ser inferior Jornada Inicial de Trabalho Docente, poder o interessado, se for de seu interesse, pleitear a reduo dessa jornada para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com a condio de que ministre as aulas que excederem Jornada Reduzida a ttulo de carga suplementar de trabalho docente. JORNADA Composio Verificada a impossibilidade de constituio da Jornada Inicial de Trabalho Docente, poder haver: a) a atribuio de classe em substituio para o PEB-I b) de classe especial/sala de recurso em substituio para o PEB-II de Educao Especial, e c) aulas em substituio das disciplinas das sries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Mdio para o PEB-II.
Poder, ainda, haver a atribuio de aulas, livres ou em substituio, em outro campo de atuao ou de outro componente curricular, para o qual o titular de cargo apresente habilitao ou qualificao, ou ainda de classe ou aulas de projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino, sem descaracterizar a condio de adido. JORNADA ampliao A ampliao da jornada de trabalho docente somente poder ser feita com aulas livres da disciplina do cargo. CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE Nmero de horas prestadas pelo docente, alm daquelas fixadas para a jornada de trabalho em que estiver sujeito. As aulas podem ser livres ou em substituio, da disciplina especfica ou no da licenciatura do cargo, e at de disciplinas para as quais seja o titular de cargo qualificado. DISCIPLINA ESPECFICA A habilitao decorrente do curso de licenciatura de graduao plena. A disciplina do cargo. Para o licenciado em Letras, por exemplo, a disciplina especifica Portugus ou Ingls a disciplina de que titular o funcionrio. Neste caso, a disciplina no especfica Portugus ou Ingls - a que no corresponde do cargo. Ento para o titular de cargo de Portugus a disciplina especfica Portugus e a no especfica Ingls, e vice-versa. Outro exemplo: - o que possui licenciatura curta em Cincias Fsicas e Biolgicas, com plena em Fsica, por exemplo; este docente habilitado em Cincias e Matemtica, no Ensino Fundamental e Fsica no Ensino Mdio. Se titular de cargo de Cincias, esta ser a disciplina especfica, e Matemtica no Ensino Fundamental e Fsica no Ensino Mdio, sero as disciplinas no especficas. DISCIPLINA CORRELATA Aquela que conste das matrizes curriculares implantadas nos Ensinos Fundamental e Mdio e que o interessado tenha tido, no seu curso de licenciatura, no mnimo 160 (cento e sessenta) horas.
A titular de cargo P- Admitido Lei n 500/74, estvel art 18 DDTT CF/88 N - admitido Lei n 500/74, CLT F - admitido Lei n 500/74, at 2/6/2007 e O - contratado aps publicao L.C. 1.093/2009
S - Eventual admitido Lei n 500/74 at 2/6/2007 e V Eventual contratado aps a publicao da L.C. 1093/2009. PROJETOS DA PASTA Centro de Estudos de Lnguas CEL Centro Estadual de Educao de Jovens e Adultos - CEEJA Fundao CASA Educao Indgena Oficinas Curriculares das Escolas de Tempo Integral Salas de Leitura Sistema de Proteo Escolar Programa Escola da Famlia e Atendimento Hospitalar
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