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Timestamp: 2019-12-14 06:25:23+00:00

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ÁRBITROS - estatutos_apaf | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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REGISTADOS EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002 NO 10 CARTRIO NOTARIAL DE LISBOA
PUBLICADOS NO DIRIO DA REPBLICA N 23/03, III SRIE, DE 28 DE JANEIRO
3 CAPTULO I DENOMINAO, NATUREZA, MBITO, SEDE E DELEGAES ARTIGO 1 (DENOMINAO E NATUREZA) 1. A APAF-Associao Portuguesa de rbitros de Futebol uma Associao de classe, sem fins lucrativos, que abrange todos os rbitros de Futebol sobre jurisdio da FIFA, que exeram ou tenham exercido efectivamente a sua actividade, que a ela tenham aderido. 2. A Associao Portuguesa de rbitros de Futebol adopta a sigla APAF e foi fundada em doze de Maio de mil novecentos e setenta e nove, e rege-se pelos presentes Estatutos. ARTIGO 2 (MBITO) Sem prejuzo do previsto no n 8 do artigo 7, a APAF exerce a sua actividade no mbito do territrio nacional como tal definido na Constituio da Repblica Portuguesa. ARTIGO 3 (SEDE E DELEGAES) 1. A APAF tem a sua sede social na freguesia de Anjos, concelho de Lisboa, na Avenida Almirante Reis, nmero quarenta, letra A, primeiro andar, lado esquerdo. 2. A APAF pode criar ou extinguir delegaes em qualquer parte do territrio nacional. 3. Quando nisso haja interesse e convenincia para a associao, as reunies podero realizar-se em local diferente do da Sede, desde que o Presidente do respectivo rgo decida, fundamentadamente, nesse sentido.
CAPTULO II AUTONOMIA, PRINCPIOS E OBJECTIVOS ARTIGO 4 (AUTONOMIA) A APAF como Associao de classe independente do Estado, das Federaes e das Associaes ou quaisquer outras entidades pblicas ou privadas. ARTIGO 5 (PRINCPIOS) 1. A APAF adopta, como princpios especficos, justificativos da sua aco: a) A salvaguarda das regras deontolgicas para o exerccio das funes de rbitros de futebol; b) O direito de utilizar as formas adequadas e suficientes para a defesa dos interesses dos associados; c) O direito formao e aperfeioamento tcnico;
4 d) O direito segurana das suas funes; e) O direito dos rbitros atravs da sua Organizao em participarem na definio, no planeamento e no controlo ligadas componente "arbitragem", bem como na elaborao de toda a legislao inerente; f) Promover o direito reparao por prejuzos decorrentes das suas funes como rbitros; g) O direito a aces de apoio preferencialmente dirigidas aos jovens candidatos a rbitros ou em incio de actividade.
ARTIGO 6 (OBJECTIVOS) 1. A APAF tem como objectivo principal o permanente desenvolvimento da conscincia dos rbitros e a intransigente defesa dos seus interesses de funo, tcnicos, econmicos, sociais e morais, tendo em vista a sua plena emancipao e realizao social. 2. Para desenvolvimento do seu objecto social, a APAF deve: a) Promover e defender, por todos os meios legais, os interesses, direitos, liberdade e legitimas aspiraes, individual e colectivamente consideradas, dos seus associados, quando decorrentes da sua ampla condio de rbitros ou dela resultantes, e compatveis com os princpios e os interesses globais da Associao; b) Desenvolver e apoiar, por todos os meios ao seu alcance, a formao dos associados, nomeadamente nos captulos social, cultural, desportivo e associativo, contribuindo para uma maior consciencializao das suas funes, direitos, deveres e interesses; c) Criar um gabinete tcnico de apoio aos associados na perspectiva da melhor execuo das suas funes na rea da Arbitragem; d) Prestar assistncia jurdica aos seus associados nos conflitos decorrentes do exerccio das suas funes tcnicas, referidas como arbitragem, dos seus direitos e deveres em moldes a definir por regulamento interno; e) Intervir na defesa dos associados sempre que lhes tenha sido instaurado processo disciplinar, de inqurito ou similares nestes casos a solicitao dos interessados; f) Promover actividades que favoream os tempos livres dos rbitros, designadamente a consciencializao dos seus problemas; desenvolver, apoiar e incentivar aces culturais para o seu preenchimento; g) Aderir a organizaes desportivas nacionais ou internacionais, nos precisos termos destes Estatutos; h) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, por sua iniciativa ou a consulta de outras organizaes desportivas ou organismos oficiais; i) Pugnar pelo cumprimento das leis desportivas, nomeadamente as que respeitam a segurana nos recintos e combate violncia, entre outras; j) Gerir e administrar instituies de carcter social, individualmente ou em colaborao com outras entidades; l) Integrar comisses de vistoria aos recintos desportivos; m) Exercer as demais funes que por estes Estatutos ou por lei lhe forem cometidas; n) Manter a propriedade e a autonomia sobre os seus rgos oficiais O rbitro e o seu stio no ciberespao actual em www.apaf.pt, no podendo estes activos ser objecto de alienao ou onerao sem autorizao expressa e prvia da Assembleia Geral. 3. Complementarmente, a APAF pode colocar disposio dos associados produtos e servios relacionados com a actividade da associao e participar na constituio de
5 pessoas colectivas ou em fundos cujo objecto social se relacione com a actividade da Associao e, ainda, deter participaes sociais nessas pessoas ou fundos.
CAPTULO III DOS ASSOCIADOS ARTIGO 7 (CATEGORIAS) l. Os associados da APAF distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Fundadores; b) Efectivos; c) Auxiliares; d) Honorrios; e) Mrito; f) Colectivos; g) Correspondentes. 2. Integram a categoria de Fundadores os associados que procederam criao da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol e respectivo processo de legalizao. Esses associados tero os mesmos direitos e deveres dos associados efectivos ou auxiliares. 3. So associados Efectivos, todos os rbitros em actividade. 4. So associados Auxiliares, os rbitros licenciados, ou que tenham deixado de exercer a actividade. 5. So associados Honorrios as pessoas singulares ou colectivas, julgadas merecedoras desta distino, por causa do acrescido prestgio e honra para a associao ou a classe que a mesma representa. 6. So associados de Mrito, as pessoas, singulares ou colectivas, julgadas merecedoras desta distino, pelos relevantes servios prestados associao ou classe. 7. So associados Colectivos os Ncleos de rbitros, reconhecidos como tal pela Associao. 8. So associados Correspondentes, os cidados que, no residindo no territrio nacional ou no tendo a nacionalidade portuguesa, preencham todos os demais requisitos que lhes permitiriam adquirir o estatuto de associado efectivo ou associado auxiliar. 9. A proclamao dos associados Honorrios e associados de Mrito ser feita em Assembleia Geral, por maioria simples, sob proposta ou da Mesa da Assembleia Geral ou da Direco ou do Conselho Fiscal ou na sequncia proposta subscrita por um nmero de, pelo menos, cinquenta associados. ARTIGO 8 (DIREITOS) 1. Com excepo do disposto no nmero 2, so direitos dos associados: a) Beneficiar dos direitos consignados nos presentes Estatutos e deles decorrentes; b) Participar, plena e livremente na actividade associativa, nomeadamente em reunies ou assembleias, discutindo, propondo e votando as propostas ou moes que entendam teis;
6 c) Eleger e ser eleito para os Corpos Gerentes e demais rgos e cargos de representao da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol, nas condies, termos, forma e limites fixados pelos presentes Estatutos; d) Informar-se e ser informado da Actividade da APAF verificando as contas e a escrita que, periodicamente e para esse efeito, sero postas disposio dos associados; e) Impugnar, junto da Assembleia Geral os actos dos Corpos Gerentes que sejam ilegais ou anti-estatutrios; f) Frequentar as instalaes da APAF, nela podendo efectuar reunies com outros associados, dentro das finalidades da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol e consoante os Estatutos e as disponibilidades existentes; g) Deixar voluntariamente de ser associado, mediante a comunicao Direco; h) Possuir o carto de identificao de associado e receber gratuitamente um exemplar dos Estatutos e Regulamentos internos da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol; i)Receber gratuitamente a Revista O rbitro, nomeadamente por meio de aviso postal; j)Propor a admisso de associados Honorrios e de Mrito. 2. Os associados honorrios, associados de mrito, associados colectivos e associados correspondentes no gozam dos direitos previstos na alnea c) do nmero 1. ARTIGO 9 (DEVERES) So deveres dos associados: a) Cumprir os Estatutos; b) Participar nas assembleias gerais e demais reunies e actividades associativas, colaborando com todos os rgos sociais; c) Divulgar e defender os objectivos da APAF e pugnar pela sua dignificao; d) Diligenciar por exercer, em qualquer circunstncia, o seu direito de voto; e) Exercer com diligncia e esprito de sacrifcio os cargos para que forem eleitos ou nomeados; f) Cumprir as deliberaes emanadas dos rgos competentes, de acordo com os Estatutos e sem quebra da sua liberdade associativa e direito de opinio; g) Pagar pontualmente a sua quota; h) Agir solidariamente na defesa dos interesses da classe; i) Comunicar APAF no prazo mximo de trinta dias a mudana de residncia ou de Conselho de Arbitragem; j) Manter-se informado da actividade da APAF; l) Devolver o carto associativo quando haja perdido a qualidade de associado; m) No tomar atitudes ou manifestar opinies que ponham em risco o bom nome da APAF e dos seus Corpos Gerentes. ARTIGO 10 (PERDA DA QUALIDADE DE SCIO) Perdem a qualidade de associado todos os que: 1. Se retirem voluntariamente da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol, mediante comunicao Direco. 2. Deixem de pagar quotas durante o perodo de seis meses e, depois de avisados, o no fizerem no prazo de trinta dias, aps a recepo de aviso.
7 3. Hajam sido punidos com pena de expulso. ARTIGO 11 (QUOTIZAO) 1. A quotizao mensal estabelecida em Assembleia Geral, sob proposta da Direco. 2. A quotizao abrange: a) Uma parte fixa, que igual para todos os associados, com excepo dos associados de mrito e associados honorrios, os quais esto isentos de quotizao; e b) Uma parte varivel. 3. A parte varivel calculada tendo em conta, data de referncia do incio de cada poca desportiva, os seguintes parmetros: a) A concreta funo na rea da Arbitragem exercida pelo associado; e b) A categoria de que esse associado, no exerccio da sua actividade da Arbitragem, titular. 4. Os associados que no estejam em actividade por impedimento causado pela prestao de servio militar obrigatrio ou por motivo de doena grave prolongada, ou por se encontrar na situao de desempregado de longa durao, sero dispensados do pagamento de quotas a partir do ms em que o solicitem por escrito Direco e enquanto se mantiverem nessa situao, fazendo prova do facto invocado. ARTIGO 12 (RBITRO JOVEM) 1. Os rbitros jovens, indivduos dos catorze aos dezassete anos de idade, gozam dos mesmos direitos dos associados efectivos. 2. Porm, o direito de ser eleito previsto na alnea c) do nmero um do artigo oitavo no lhes concedido enquanto no perfizerem dezasseis anos de idade. 3. Podero, porm, os rbitros jovens participar em comisses constitudas dentro da APAF, ou ser membros de pleno direito do seu Conselho Consultivo. 4. Os rbitros jovens tm os mesmos deveres dos scios efectivos com excepo do pagamento da quotizao mensal, a qual s exigvel quando perfizerem a idade de dezasseis anos. ARTIGO 13 (READMISSES) 1. O pedido de readmisso dos rbitros que tenham perdido a qualidade de associados nos termos do disposto no nmero dois do artigo dcimo implica, salvo deciso em contrrio da Direco, devidamente fundamentada, o pagamento de todas as quotas em atraso e at ao mximo de trs anos. 2. O pedido de readmisso dos rbitros que tenham perdido a qualidade de associado nos termos do disposto no nmero um do artigo dcimo apenas pode ser aceite, mediante deliberao da Direco, aps decorridos pelo menos trs meses aps a aceitao do pedido de demisso. 3. O pedido de readmisso dos rbitros que tenham sido sancionados com a pena de expulso apenas pode ser aceite mediante deliberao da Assembleia Geral sob proposta da Direco, aps decorridos pelo menos doze meses aps a definitiva deliberao de aplicao dessa pena.
8 4. No caso de readmisso nos termos do nmero um deste artigo, ao associado pode, se o pretender, ser atribudo o mesmo nmero de scio, salvo se tal no for possvel por, entretanto, ter ocorrido uma renumerao. ARTIGO 14 (IMPEDIMENTOS) 1. O direito de ser eleito previsto na alnea c) do artigo oitavo no pode ser exercido pelos associados que sejam, e enquanto o sejam, funcionrios da APAF, empregados ou dirigentes de organismos da hierarquia do Futebol, cujas actividades estejam conotadas com as da APAF. 2. Nos mesmos termos, no pode ser exercido esse direito pelos associados que exeram outras funes como agentes desportivos do Futebol que no as referentes arbitragem. 3. Entende-se, para o efeito, como agentes desportivos do Futebol todas as pessoas que estejam sujeitas disciplina desportiva das entidades sobre cuja jurisdio o Futebol se desenvolva. 4. Os associados que estejam abrangidos pelo impedimento previsto neste artigo sero imediatamente suspensos do exerccio do cargo para que foram eleitos logo que o facto impeditivo ocorra e ser levantada a suspenso logo que o mesmo se deixe de verificar e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o determine.
CAPTULO IV REGIME DISCIPLINAR ARTIGO 15 (SANES) Aos associados que, por fora do disposto nos Artigos dcimo quinto e dcimo sexto sejam instaurados processos disciplinares, podero ser aplicadas as seguintes sanes: 1. Advertncia ou admoestao. 2. Repreenso registada. 3. Suspenso at trinta dias. 4. Suspenso superior a trinta dias e at cento e oitenta dias. 5. Suspenso superior a cento e oitenta dias e at trs anos. 6. Expulso. ARTIGO 16 (GRADUAO) l. As sanes disciplinares graduam-se em funo da maior ou menor gravidade da infraco e culpabilidade do infractor. 2. Incorrem sempre em sano disciplinar todos os associados que desrespeitem os presentes Estatutos. ARTIGO 17 (COMPETNCIAS E RECURSOS)
9 1. As sanes disciplinares previstas nos nmeros um a cinco do artigo dcimo quinto so da exclusiva competncia da Direco. 2. A expulso da exclusiva competncia da Assembleia Geral, mediante proposta da Direco. 3. Os processos disciplinares so mandados instaurar pela Direco ou pela Assembleia Geral e sero instrudos pelo Conselho Deontolgico e Disciplinar. 4. Das sanes indicadas nos nmeros um a cinco do artigo dcimo quinto cabe recurso para a Assembleia Geral. . 5. A comunicao da sano disciplinar aplicada, deve ser feita por carta registada, sob aviso de recepo e o recurso pode ser interposto, no prazo de quinze dias aps o conhecimento da sano, por quem tenha legitimidade para o fazer, sendo devidamente fundamentado e dirigido Mesa da Assembleia Geral. 6. Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o associado que tenha sido punido com pena de expulso e que dela recorra, no poder, ate deciso final, eleger ou ser eleito. 7. A interposio do recurso das sanes previstas nos nmeros um a cinco do artigo dcimo quinto, produz efeitos suspensivos na sua aplicao at deciso final do processo. ARTIGO 18 (PROCEDIMENTO DISCIPLINAR) Sob pena de nulidade, nenhuma sano disciplinar poder ser aplicada sem que seja instaurado o respectivo procedimento disciplinar e sejam concedidos ao acusado, todos os meios pertinentes de defesa.
CAPTULO V DOS RGOS DA ASSOCIAO ARTIGO 19 (DOS CORPOS GERENTES) 1. Os Corpos Gerentes renem obrigatoriamente antes da realizao da Assembleia Geral ou a pedido da Mesa da Assembleia Geral, da Direco ou do Conselho Fiscal. 2. Os Corpos Gerentes devem obrigatoriamente reunir, no mnimo, de trs em trs meses. 3. A reunio convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 20 (DOS RGOS SOCIAIS) l. So rgos da Associao: a) A Assembleia Geral; b) A Direco; c) A Comisso Executiva; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Deontolgico e Disciplinar; f) O Conselho Consultivo 2. Constituem os Corpos Gerentes: a) A Mesa da Assembleia Geral; b) A Direco;
10 c) A Comisso Executiva; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Deontolgico e Disciplinar. ARTIGO 21 (ASSEMBLEIA GERAL) 1. A Assembleia Geral constituda pelos associados Fundadores, Efectivos e Auxiliares no pleno uso dos seus direitos e com mais de seis meses de inscrio e o rgo deliberativo por excelncia, nela residindo a soberania da associao. 2. Porm, podem participar na Assembleia Geral quaisquer outros scios, embora sem direito a voto. ARTIGO 22 (ATRIBUIES) So atribuies da Assembleia Geral: 1. Eleger a respectiva Mesa, os membros da Direco, do Conselho Fiscal e do Conselho Deontolgico e Disciplinar. 2. Deliberar sobre a aprovao do Relatrio e Contas de cada exerccio. 3. Fixar nos termos estatutrios, sob proposta da Direco, as quotas a pagar por cada associado. 4. Autorizar a Direco, ouvido o Conselho Fiscal, a contrair emprstimos e adquirir, alienar ou a onerar bens imveis. 5. Pronunciar-se sobre todas as questes que, nos termos legais ou estatutrios, lhe sejam submetidas. 6. Eleger os Corpos Gerentes sempre que tal ocorra nos termos dos Estatutos. 7. Destituir os membros dos Corpos Gerentes, mediante proposta de qualquer dos rgos directivos, ou de um grupo de, pelo menos, cem associados. 8. Deliberar sobre a integrao em Federaes, Confederaes ou outras organizaes nacionais e bem assim, sobre a filiao em organismos internacionais da especialidade. 9. Deliberar sobre as alteraes dos Estatutos. 10. Decidir em ltima instncia nos recursos para ela interpostos nos termos dos presentes Estatutos. 11. Deliberar sobre qualquer assunto que seja considerado de superior interesse para a Associao, ou que possa afectar gravemente a sua actividade. 12. Proclamao de associados Honorrios ou de Mrito. ARTIGO 23 (CONVOCAO DE ASSEMBLEIAS GERAIS) 1. A Assembleia Geral reunir em sesso ordinria: a) At ao dia trinta e um de Maro de cada ano para apreciao e votao do Relatrio e Contas do ano anterior e respectivo parecer do Conselho Fiscal; b) At ao dia trinta de Novembro de cada ano para a aprovao do Oramento e do Plano de Actividades para o ano seguinte; c) Em cada trinio, para a eleio dos Corpos Gerentes. 2. A Assembleia Geral reunir em sesso extraordinria: a) Sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral o entender necessrio; b) A solicitao da Direco ou do Conselho Fiscal;
11 c) A requerimento de pelo menos cinquenta associados. Para funcionamento da Assembleia Geral nos termos desta alnea, obrigatria a presena de pelo menos trs quartos dos associados requerentes. 3. A Assembleia Geral convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedncia mnima de oito dias, do qual dever constar o dia, hora e local da reunio a respectiva ordem de trabalhos. 4. Considera-se cumprido o formalismo do nmero anterior com a expedio da revista O rbitro, rgo de comunicao da associao, na qual conste, de forma bem visvel, na primeira pgina, o anncio da Assembleia Geral, e, em qualquer local da referida Revista, o texto do aviso convocatrio. ARTIGO 24 (COMPOSIO) A Mesa da Assembleia Geral composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretrio. ARTIGO 25 (COMPETNCIA DO PRESIDENTE) Compete, em especial, ao Presidente: 1. Convocar as reunies da Assembleia Geral e dos Corpos Gerentes nos termos estatutrios. 2. Dar posse aos novos Corpos Gerentes. 3. Comunicar Assembleia Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. ARTIGO 26 (COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE) Compete, em especial, ao Vice-Presidente: Substituir o Presidente nos seus impedimentos. Artigo 27 (COMPETNCIA DO SECRETRIO) Compete, em especial, ao Secretrio: Redigir e assinar todas as actas e passar certido das mesmas, quando lhe sejam requeridas pelos rgos Associativos ou seus associados. ARTIGO 28 (COLABORAO) Os membros da Mesa da Assembleia Geral podem participar nas reunies da Direco, sem direito a voto, devendo colaborar com esta, sempre que necessrio. ARTIGO 29 (MEMBROS SUPLENTES) 1. As listas candidatas s eleies devem integrar os seguintes membros suplentes dos corpos gerentes: a) Para a Direco, dois membros;
12 b) Para os demais rgos, um membro; 2. Os membros suplentes podem participar nas reunies dos respectivos rgos, mas sem direito de voto. ARTIGO 30 (DIRECO) 1. A Direco o rgo de gesto e administrao da associao. 2. A Direco constituda por nove membros, sendo um Presidente, um VicePresidente e sete vogais. 3. O Presidente e o Vice-Presidente so os associados como tal indicados na lista vencedora candidata s eleies. 4. No caso de perda ou suspenso do mandato do Vice-Presidente, a Direco elege, por voto secreto, de entre os seus membros, o seu substituto. 5. Nas suas ausncias e impedimentos, o Vice-Presidente substitui o Presidente. 6. Na ausncia ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, no podem realizarse mais do que duas reunies sucessivas. ARTIGO 31 (ATRIBUIES) 1. So atribuies da Direco: a) Eleger, por voto secreto, os membros vogais da Comisso Executiva; b) Rejeitar, de acordo com os Estatutos, a inscrio de candidatos a associados; c) Elaborar e apresentar anualmente at ao dia trinta e um de Maro do ano seguinte, o Relatrio e Contas do ano anterior e, at ao dia trinta de Novembro, o Plano de Actividades e o Oramento para o ano seguinte, submetendo-o ao Conselho Fiscal para parecer, e Assembleia Geral para votao; d) Convocar o Conselho Consultivo; e) Atribuir louvores e diplomas de reconhecimento por relevantes servios prestados associao; f) Nomear o Secretrio-Geral, cujas funes sero definidas em reunio de Direco; g) A contratao de colaboradores para o sector administrativo da associao ou da revista O rbitro; h) Excluir, nos termos dos Estatutos, os associados, por motivo da falta de pagamento atempado das quotas; e i) Exercer as demais atribuies que por lei ou pelos Estatutos lhe sejam conferidas, consultando os outros rgos sempre que tal se torne necessrio. 2. A Direco deve reunir, em sesso ordinria, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que necessrio e os interesses da associao o justifiquem e o Presidente da Direco assim o determine. 3. A Direco deve elaborar as actas das suas reunies. ARTIGO 32 (DELIBERAES) 1. As deliberaes da Direco so tomadas, por maioria simples, desde que esteja presente a maioria dos seus membros, tendo o Presidente direito de voto de qualidade. 2. Os compromissos de carcter financeiro tomados por cada Direco, no podero ultrapassar o seu perodo de gerncia, salvo casos excepcionais devidamente
13 sancionados em reunio conjunta de Corpos Gerentes expressamente convocada para tal fim. ARTIGO 33 (DIREITOS, RESPONSABILIDADES, SUSPENSES E PERDAS DE MANDATO) 1. Os membros da Direco respondem solidariamente pelos actos praticados no exerccio do mandato que lhes foi conferido. 2. Para obrigar a Associao so necessrias as assinaturas do Presidente ou do VicePresidente e de outro membro escolhido por deliberao da Direco. 3. A Direco poder constituir mandatrios para a prtica de determinados actos, devendo neste caso fixar com preciso o mbito dos poderes conferidos. 4. Os membros dos rgos Sociais perdem o mandato: a) Por abandono, o qual se verifica se faltarem, injustificadamente, s reunies do respectivo rgo e reunio dos Corpos Gerentes quatro vezes seguidas ou seis interpoladas; b) Aps o pedido de demisso, aceite pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. c) Por destituio, nos termos da respectiva deliberao da Assembleia Geral ou da deciso judicial; d) Por renncia s respectivas funes; e) No caso de aplicao de uma pena igual ou superior a trinta dias de suspenso. 5. No caso de perda de mandato, o lugar deixado vago preenchido, se possvel, pelo primeiro suplente. 6. O mandato dos membros dos rgos Sociais suspende-se, sempre que se existirem razes justificativas como tal reconhecidas em deciso fundamentada do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 7. Durante o perodo da suspenso, o mandato exercido, se possvel, pelo membro suplente. 8. Os membros dos rgos Sociais no so remunerados pelo exerccio das funes sociais. 9. Porm, os membros da Direco e da Comisso Executiva tm direito a uma compensao por cada presena nas reunies do respectivo rgo de que faam parte, em valor a definir pela Direco. Artigo 34 (COMPETNCIA DO PRESIDENTE) Compete, em especial, ao Presidente da Direco: 1. Representar a Associao. 2. Coordenar toda a actividade da Direco. 3. Informar o Presidente da Mesa da Assembleia Geral do anormal funcionamento da Direco. 4. Convocar as reunies da Direco. ARTIGO 35 (COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE; PELOUROS) 1. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas suas ausncias e impedimentos. 2. As vrias funes da Direco so distribudas por pelouros, os quais so definidos e atribudos na primeira reunio da Direco subsequente tomada de posse;
14 quando tal for julgado conveniente, os pelouros podero ser alterados por deliberao da Direco tomada por maioria dos seus membros. 3. Como regra, a cada pelouro ficam adstritos dois Directores, sendo definidos pela Direco os poderes de deciso referentes a cada pelouro. ARTIGO 36 (COMPETNCIA DOS VOGAIS) Compete, em especial, aos vogais: 1. Responsabilizarem-se pela orientao dos pelouros que lhes forem distribudos. 2. Colaborar sempre que necessrio, nas tarefas dos restantes dirigentes. ARTIGO 37 (COMISSO EXECUTIVA) 1. A Comisso Executiva o rgo executivo da associao, competindo-lhe executar as deliberaes dos vrios rgos da associao, designadamente da Direco. 2. As eleies para a Comisso Executiva so realizadas na primeira reunio subsequente ao acto eleitoral ou logo que se verifique qualquer vaga na mesma, sendo logo atribuda a funo de Tesoureiro. 3. A Comisso Executiva composta por cinco membros: Presidente, VicePresidente, Tesoureiro, Secretrio e um Vogal. 4. Por inerncia, o Presidente da Comisso Executiva o Presidente da Direco e o Vice-Presidente o Vice-Presidente da Direco. 5. A funo de Tesoureiro exercida pelo membro da Comisso Executiva para tal eleito pela Direco. 6. A funo de Secretrio exercida pelo membro da Comisso Executiva para tal escolhido pelo Comisso Executiva. 7. Os membros da Comisso Executiva, com excepo do Presidente e VicePresidente, podem, a todo o momento, ser substitudos, sempre que nisso haja convenincia e interesse para o bom funcionamento e boa gesto da Associao. 8. Sem prejuzo do nmero dois do presente artigo, os membros da Comisso Executiva so eleitos em reunio da Direco especificamente convocada para o efeito. 9. Compete, em especial, Comisso Executiva: a) Representar a APAF em juzo ou fora dele; b) Admitir, de acordo com os Estatutos, a inscrio de associados; c) Gerir os assuntos correntes da associao; d) Exercer as demais atribuies que lhe sejam confiadas; e) Elaborar o projecto de Oramento e Plano de Actividades e o projecto de Relatrio e Contas, a submeter a aprovao da Direco; 10. A Comisso Executiva deve reunir, em sesso ordinria, uma vez de quinze em quinze dias, e, extraordinariamente, sempre que necessrio e os interesses da associao o justifiquem e o Presidente assim o determine. 11. Para obrigar a Comisso Executiva so necessrias as assinaturas do Presidente ou do Vice-Presidente e de outro membro escolhido por deliberao da Direco. 12. Nas suas ausncias e impedimentos, o Presidente substitudo pelo VicePresidente. 13. Na ausncia ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, no podem realizar-se mais do que duas reunies sucessivas. 14. A Comisso Executiva deve elaborar as actas das suas reunies.
15 ARTIGO 38 (COMPETNCIA DO PRESIDENTE) 1. Compete, em especial, ao Presidente da Comisso Executiva: a) Coordenar toda a actividade da Comisso Executiva; b) Convocar uma reunio da Direco se se verificar qualquer anormal funcionamento da Comisso Executiva; c) Convocar as reunies da Comisso Executiva. 2. Aplicam-se, nos termos correspondentes, as disposies dos nmeros 2 e 3 do artigo 35 e as do artigo 36. ARTIGO 39 (COMPETNCIA DO TESOUREIRO) Compete, em especial, ao Tesoureiro: a) Arrecadar as receitas e contabilizar as despesas nos termos destes Estatutos; b) Elaborar o anteprojecto de Oramento e Contas a submeter a aprovao da Comisso Executiva; c) Assessorar o Vice-Presidente da Comisso Executiva. ARTIGO 40 (COMPETNCIA DO SECRETRIO) Compete ao Secretrio redigir as actas das reunies da Comisso Executiva. ARTIGO 41 (CONSELHO FISCAL) O Conselho Fiscal constitudo por um Presidente, Secretrio e Relator ARTIGO 42 (REUNIES) O Conselho Fiscal rene-se a convocao do respectivo Presidente. ARTIGO 43 (COMPETNCIA) Compete ao Conselho Fiscal: l. Examinar, pelo menos trimestralmente, a contabilidade da Associao. 2. Dar parecer sobre o Relatrio e Contas, Plano de Actividades e Oramento apresentados pela Direco. 3. Assistir s reunies da Direco quando o julgue necessrio, sem direito a voto. 4. Verificar, sempre que o entender, a documentao da tesouraria da Associao. 5. Apresentar Direco as sugestes que entenda de interesse para a Associao e que estejam no seu mbito. 6. Examinar regularmente a contabilidade das Delegaes da Associao. 7. Elaborar as actas das suas reunies. ARTIGO 44
16 (CONSELHO DEONTOLGICO E DISCIPLINAR) 1. O Conselho Deontolgico e Disciplinar constitudo por um Presidente, Secretrio e Vogal e rene-se a convocao do respectivo Presidente. 2. Compete ao Conselho Deontolgico e Disciplinar: a) Elaborar processos disciplinares aos associados que violem os estatutos e apresentar as respectivas concluses Direco; b) Apresentar a aprovao da Assembleia Geral o Cdigo de tica e de Deontologia dos rbitros e demais agentes da arbitragem; c) Aplicar sanes aos associados que violem as normas do Cdigo de tica e de Deontologia. ARTIGO 45 (CONSELHO CONSULTIVO) 1. O Conselho Consultivo um rgo de consulta da Direco e constitudo, para alm das pessoas indicadas na alnea j) do n 3, por associados expressamente escolhidos para o efeito. 2. Compete, especialmente, ao Conselho Consultivo, prestar parecer sobre: a) As linhas gerais dos projectos de alterao aos Estatutos; b) O processo das eleies da associao; c) A participao da associao em comisses extra-associao; e d) A orientao da associao sobre questes relevantes para a Arbitragem, nomeadamente as eleies na Federao Portuguesa de Futebol e a aprovao de regulamentos federativos directamente relacionados com a Arbitragem. 3. O Conselho Consultivo composto de: a) Um rbitro da 1 categoria nacional de futebol de onze; b) Um rbitro da 1 categoria nacional de futsal; c) Um rbitro da 2 categoria nacional de futebol de onze; d) Um rbitro da 2 categoria nacional de futsal; e) Um rbitro da 3 categoria nacional de futebol de onze; f) Um rbitro da 3 categoria nacional de futsal; g) Uma rbitra do quadro nacional de futebol feminino; h) Dois rbitros de categoria distrital, sendo um, obrigatoriamente, de 1 categoria; i) Um representante dos associados que sejam Ncleos de rbitros de Futebol; j) Os antigos Presidentes da Direco eleitos e que sejam associados; e l) Duas personalidades ligadas Arbitragem, convidadas pela Direco. 4. O Conselho Consultivo presidido pelo antigo Presidente da Direco com maior antiguidade de associado, rene, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Direco. ARTIGO 46 (DELEGADOS) A Direco da Associao pode nomear, a nvel local, Delegados, os quais, em colaborao com a Direco, fazem a dinamizao da Associao na zona geogrfica a que esto ligados. ARTIGO 47 (DELEGAES)
17 A Direco da APAF dever elaborar um Regulamento sobre o funcionamento e a autonomia das formas de representao local e distrital. ARTIGO 48 (DURAO DOS MANDATOS) 1. O mandato dos rgos Sociais de trs anos. 2. Sem prejuzo de poder integrar outro rgo dos rgos Sociais, o mandato de cada associado adentro de cada rgo renovvel apenas por uma vez. 3. Para o efeito do presente artigo, considera-se como sendo o mesmo rgo a Direco e a Comisso Executiva.
CAPTULO VI ELEIES ARTIGO 49 (PRINCPIOS GERAIS) l. As eleies para os Corpos Gerentes realizam-se em Assembleia Geral Ordinria a efectuar durante o ms de Dezembro anterior ao fim de mandato dos Corpos Gerentes cessantes e s-lo-o por escrutnio secreto. 2. As listas com os nomes dos candidatos s eleies para os Corpos Gerentes, com excepo da Comisso Executiva, devem ser entregues Mesa da Assembleia Geral, de forma completa, com indicao das pessoas do Presidente e Vice-Presidente da Direco e dos suplentes de todos os rgos, at vinte dias antes do acto eleitoral, cabendo Mesa pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos. Cada candidato dever anexar respectiva lista um termo de aceitao do cargo e no pode vincular-se em mais do que uma lista. A candidatura deve entregar um Programa Eleitoral no qual sejam expostas as linhas orientadoras da aco a desenvolver pelos Corpos Gerentes durante o mandato. 3. Da declarao da inelegibilidade no h recurso, podendo, os associados nestas condies ser substitudos na respectiva lista, no prazo de cinco dias a contar da data da notificao. 4. A apresentao das listas de candidatos aos Corpos Gerentes, tero que ser subscritas por um nmero de associados nunca inferior a cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos. 5. O processo eleitoral poder decorrer em diferentes locais do territrio nacional, conforme deliberao do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 6. So elegveis os associados que, at ao ltimo dia da entrega das listas de candidatos s eleies, sejam scios h pelo menos seis meses. 7. So eleitores os associados que, at ao dia da realizao do acto eleitoral, sejam scios h pelo menos seis meses. 8. permitido o voto por correspondncia nas seguintes condies: a) A lista esteja dobrada em quatro, com os nomes voltados para dentro e contida em sobrescrito individual fechado; b) Do referido sobrescrito conste o nome, o nmero e a assinatura do associado; c) Este sobrescrito seja introduzido noutro endereado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recepcionado at hora do encerramento das urnas; d) Os boletins de voto devem ser levantados na sede.
18 9. No permitido o voto por procurao. 10. Em Assembleia Geral extraordinria so efectuadas eleies para o completamento dos Corpos Gerentes ou sua substituio, nos casos de impedimento ou renncia dos titulares ou destituio imposta pela Assembleia Geral. A eleio poder efectuar-se na mesma Assembleia Geral em que se tenha efectuado a aceitao da renncia ou a destituio, desde que aquela prescinda das formalidades, prazos e diligncias previstas. 11. Os associados eleitos para o preenchimento das vagas ocorridas nos Corpos Gerentes, nos termos constantes dos nmeros anteriores, exercem a funo at ao fim do mandato que caberia aos titulares substitudos. Este principio aplica-se no caso de se realizarem eleies antecipadas. 12. Devem realizar-se eleies antecipadas, para o rgo respectivo, quando este estiver reduzido a um nmero de membros menor que o dos membros que, entretanto, perderam o mandato e que no tenha sido preenchido pelos suplentes. 13. Devem realizar-se eleies gerais antecipadas, para os Corpos Gerentes, quando, independentemente das causas, ocorrer a extino do mandato da maioria dos membros da Direco eleita. ARTIGO 50 (COMPETNCIA DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL) 1. Compete Mesa da Assembleia Geral, ouvidos os restantes Corpos Gerentes, a organizao e fiscalizao do processo eleitoral e nomeadamente: a) Marcar a data das eleies, com a antecedncia mnima de sessenta dias; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Receber, apreciar e divulgar as candidaturas; d) Coordenar e promover a constituio das mesas de voto, assessorados por um representante de cada lista. 2. O aviso convocatrio dever especificar o prazo e apresentao de listas e o dia, hora e locais onde funcionaro as mesas de voto. ARTIGO 51 (APURAMENTO FINAL) 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a elaborao da acta que dever ser assinada por todos os membros da mesa, e a sua posterior afixao aps apuramento final, depois de ser conhecido o resultado de todas as mesas de voto. 2. Podero ser interpostos recursos com fundamento em irregularidades eleitorais, no prazo de dois dias teis para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, aps o dia do encerramento do acto eleitoral. 3. A Mesa da Assembleia Geral dever apreciar o recurso no prazo de dois dias teis, devendo a sua deciso ser comunicada aos associados, atravs de afixao na sede da APAF. 4. Da deciso da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso, no prazo de vinte e quatro horas, para a Assembleia Geral, que decidir no prazo de oito dias, no cabendo recurso legal da sua deciso.
19 ARTIGO 52 (RECEITAS) Constituem receitas da Associao: a) As quotas dos seus associados; b) As receitas extraordinrias; c) Quaisquer subsdios ou donativos, dentro do mbito estatutrio; d) Doaes, heranas ou legados que venham a ser constitudos em seu benefcio; e) Outras receitas, e servios de bens prprios. ARTIGO 53 (SMBOLO) A Associao Portuguesa de rbitros de Futebol tem como smbolo um distintivo com quatro quinas sob um fundo branco e preto, completado por um apito esquerda tudo brasonado a preto semi-circulado pelas iniciais APAF de cor amarela. ARTIGO 54 (BANDEIRA) A Associao Portuguesa de rbitros de Futebol adopta como bandeira um tecido branco, possuindo no centro o seu smbolo e semi-circulado superiormente e inferiormente pelas designaes Associao Portuguesa de rbitros de Futebol e Fundada em doze de Maio de mil, novecentos e setenta e nove, esta em dgitos, ambas com cor preta. ARTIGO 55 (DISSOLUO) 1. A extino ou dissoluo da Associao Portuguesa de rbitros de Futebol s poder ser decidida pela Assembleia Geral, desde que votada por mais de trs quartos, dos seus associados. 2. A proposta de dissoluo definir objectivamente os termos em que esta se processar, no podendo, em caso algum, ser os bens distribudos pelos scios.
CAPTULO VIII REVISO DOS ESTATUTOS ARTIGO 56 (REVISO DOS ESTATUTOS) 1. Os Estatutos podem ser revistos em qualquer altura, de acordo com a legislao em vigor e o estipulado nos presentes Estatutos. 2. Com a excepo constante do nmero 3, as disposies dos Estatutos resultantes da sua reviso aprovada na Assembleia Geral iniciada em vinte e sete de Setembro de dois mil e dois e continuada em quatro de Outubro de dois mil e dois aplicam-se com efeito imediato, nomeadamente, nas eleies imediatamente subsequentes aprovao da alterao dos Estatutos.
20 3. Para o efeito da limitao prevista no artigo 48, ns 2 e 3, na redaco resultante da reviso dos Estatutos, so considerados, apenas, os mandatos derivados de actos eleitorais realizados aps Outubro de 2002. ARTIGO 57 (ENTRADA EM VIGOR) As disposies dos Estatutos resultantes da reviso aprovada na Assembleia Geral iniciada em vinte e sete de Setembro de dois mil e dois e continuada em quatro de Outubro de dois mil e dois aplicam-se, independentemente das publicaes, logo que for efectuada a respectiva escritura notarial.
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