Source: http://cmls.pr.gov.br/leis.php?y=2016
Timestamp: 2018-01-24 09:47:53+00:00

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072/2016 22/12/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de estímulos para atração de novos investimentos, ampliação e adequação de empreendimentos pré-existentes, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjeiras do Sul - COMDESSUL e dá outras providências.
071/2016 22/12/2016 Poder Executivo REVOGADA - Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a ceder servidor a ACILS para trabalhar no Centro de Capacitação e define outras providências.
070/2016 13/12/2016 Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto, Aldemar Becker e Carlos A. Machado Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO KUNG FU FREE STYLE DE ARTES MARCIAIS e define outras providências. Fazer Download
069/2016 13/12/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação de UBS – Unidade Básica de Saúde de Laranjeiras do Sul e define outras providências. Vereadora Ivone Portela. Fazer Download
068/2016 06/12/2016 Poder Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Fazer Download
067/2016 06/12/2016 Poder Executivo Nomina via pública no Loteamento Portal do Sol e estabelece outras providências.
Rua das Acácias. Fazer Download
066/2016 06/12/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquinas para a construção de lagos de decantação no laticínio da Cooperativa 8 de Junho. Fazer Download
065/2016 06/12/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquinas para ampliação da infra-estrutura da empresa FRIGORÍFICO CASCATINHA LTDA – ME. Fazer Download
064/2016 06/12/2016 Poder Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Fazer Download
063/2016 29/11/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a alteração dos artigos 213 e 215 e altera a redação do título da "Tabela XI" que trata do cálculo para cobrança da Taxa, constante da Lei Municipal nº 047/2001, de 26/12/2001, que institui o Código Tributário do Município, cria a Taxa de Proteção a Desastres em substituição a Taxa de Combate a Incêndio e altera a redação da SÚMULA e do artigo 1º da Lei Municipal nº 088/2006. Fazer Download
062/2016 08/11/2016 Poder Executivo Nomina vias públicas no Loteamento Portal do Sol - bairro São Francisco, e estabelece outras providências.
Rua dos Abacateiros.
Rua das Erveiras.
Rua dos Coqueiros. Fazer Download
061/2016 08/11/2016 Poder Executivo Nomina vias públicas no Loteamento ALVORADA I - Bairro Vila Industrial e estabelece outras providências.
Rua Dallas.
Rua Milão. Fazer Download
060/2016 08/11/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e receber por doação e sem encargos equipamentos para uso público, descritos na presente Lei. Fazer Download
059/2016 08/11/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediado no Município de Laranjeiras do Sul. Fazer Download
058/2016 27/10/2016 Vereador Carlos A. Machado Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE LINHA DIVINO e define outras providências. Fazer Download
057/2016 11/10/2016 Vereadores Junior Gurtat e Darci Massuqueto Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o "IGUAÇÚ TENIS CLUBE - ITC" e define outras providências. Fazer Download
056/2016 06/10/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a APMF do Colégio Estadual Laranjeiras e estabelece outras providências. Fazer Download
055/2016 27/09/2016 Poder Executivo Abre Crédito Adicional Suplementar, na Importância de R$ 4.095.000,00 (Quatro Milhões e Noventa e Cinco Mil Reais). Fazer Download
054/2016 22/09/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e estabelece outras providências. Fazer Download
053/2016 14/09/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a Implantação da Política, do Conselho e da Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa, Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa e define outras providências.
* Regulamentada pelo Decreto nº 071-2016. Fazer Download
052/2016 24/08/2016 Poder Executivo Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Laranjeiras do Sul, Paraná, para a Gestão de 2017 a 2020. Fazer Download
051/2016 24/08/2016 Poder Executivo Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná para Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências. Fazer Download
050/2016 24/08/2016 Poder Executivo Altera a redação do Artigo 7º, da Lei nº 043/2016, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Laranjeiras do Sul, ampliando a representatividade do mesmo. Fazer Download
049/2016 24/08/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS e dá outras providências. Fazer Download
048/2016 19/08/2016 Vereador Carlos A. Machado Declara e reconhece como entidade de utilidade pública o "CLUBE DE INTEGRAÇÃO E TROCA DE EXPERIENCIA DO KM 127" e define outras providências. Fazer Download
047/2016 10/08/2016 Vereadores Darci Massuqueto e Junior Gurtat Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO LARANJEIRENSE DE MICRO E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - ASSOLAR - RURAL" e define outras providências. Fazer Download
046/2016 10/08/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências. Fazer Download
045/2016 02/08/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação da UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Água Verde de Dr. Túlio Sassaki e estabelece outras providências. Fazer Download
044/2016 02/08/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei nº 013/2014, de 06/05/2014 e dá outras providências. Refere-se a amparo técnico sanitário a Empresa Frigorífico Conafri Ltda. Fazer Download
043/2016 02/08/2016 Poder Executivo Institui o Conselho Municipal de Cultura de Laranjeiras do Sul e define outras providências. Fazer Download
042/2016 13/07/2016 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a realizar “Permissão de Uso de Bens Imóveis” com o Clube Autos Antigos Laranjeiras do Sul - CAALS e estabelece outras providências. Fazer Download
041/2016 07/07/2016 Vereador Darci Massuqueto Declara e reconhece como entidade de utilidade pública o "LIONS CLUBE DE LARANJEIRAS DO SUL" e define outras providências. Fazer Download
040/2016 07/07/2016 Vereadora Clarice B. Viola Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DOIS IRMÃOS DE LARANJEIRAS DO SUL - PR" e define outras providências. Fazer Download
039/2016 07/07/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais do Assentamento 8 de Junho de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA "SILVIA MARTINS VEIGANT DA SILVA" e do Loteamento denominado Bancários – Bairro Água Verde em Laranjeiras do Sul de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA "TEREZINHA MARIA MORETTO ANDRETTA". E define outras providências. Fazer Download
038/2016 29/06/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação do imóvel da Feira do Produtor de MERCADO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - VEREADOR SILMAR CAMARGO e do Centro de Capacitação de Laranjeiras do Sul de CENTRO DE CAPACITAÇÃO - VEREADOR ADEMIR SEVERINO ALVES. Fazer Download
037/2016 29/06/2016 Poder Executivo Revoga as Leis Municipais nº.s 079/2015 e 009/2016, que autorizavam o Poder Executivo a realizar alienação de imóveis urbanos sem benfeitorias. Fazer Download
036/2016 29/06/2016 Poder Executivo Declara o "Jornal Correio do Povo do Paraná - órgão de imprensa oficial do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências. Fazer Download
035/2016 29/06/2016 Poder Executivo Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 064/2014. Casa de Repouso São Francisco Xavier (asilo). Fazer Download
034/2016 21/06/2016 Vereadores Junior Gurtat, Ivone Portela, Darci Massuqueto, Daniel Giacobo e Aldemar Becker Altera a denominação do Parágrafo Único e Acrescenta Parágrafos no artigo 5º da Lei Municipal nº 028/2015, que define sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos. Fazer Download
033/2016 21/06/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Saúde Bucal, localizado à Rua Vereador José Ayres de Oliveira, nesta cidade, passará a ser denominado de CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL "DR. RUY LUIZ FAÉ". Fazer Download
032/2016 07/06/2016 Vereador Darci Massuqueto Nomina Ruas do Loteamento Europa,
localizado no Bairro São Francisco de RUA MADRI
e RUA BARCELONA e dá outras providências. Fazer Download
031/2016 31/05/2016 Poder Executivo Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - LDO 2017, Estado do Paraná para o exercício financeiro
de 2017 e dá outras providências. Fazer Download
030/2016 31/05/2016 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFILS), do Município de Laranjeiras do Sul -PR. e dá outras providências. Fazer Download
029/2016 24/05/2016 Poder Executivo Corrige a redação da Alínea “a” do Inciso II, Alíneas b, c e d” do Inciso V do Artigo 11 e Inciso V, Alínea “d” do Artigo 13 da Lei Municipal nº 053/2014 de 13/11/2014. Fazer Download
028/2016 10/05/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a denominação de UBSs - Unidades Básicas de Saúde de Laranjeiras do Sul e define outras providências. Fazer Download
027/2016 04/05/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo para a ampliação da empresa CONRADO ALIMENTOS LTDA. Fazer Download
026/2016 04/05/2016 Mesa Diretora Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul e dá outras providências. Fazer Download
025/2016 04/05/2016 Poder Executivo Isenta parte dos débitos do Plano Safra 2015/2016 dos agricultores abaixo nominados expulsos de suas terras pelos indígenas em Boa Vista – Passo Liso, neste Município. Fazer Download
024/2016 03/05/2016 Poder Executivo Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR., para o Exercício Financeiro de 2016. Fazer Download
023/2016 19/04/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA. Fazer Download
022/2016 19/04/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir financeiramente com a ACILS para a realização da 2ª Feira Ponta de Estoque de Laranjeiras do Sul-PR. Fazer Download
021/2016 19/04/2016 Poder Executivo Disciplina a concessão de diárias de deslocamentos para os servidores a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e estabelece outras providências. Fazer Download
020/2016 07/04/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências. Fazer Download
019/2016 31/03/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores da área da Saúde Pública do Município de Laranjeiras do Sul, estabelece normas de enquadramento, define Regime Jurídico e formas de ingresso, Institui a nova Tabela de Vencimentos e dá outras providências. Fazer Download
018/2016 31/03/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Símbolo do Cargo de Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/05/2013. Fazer Download
017/2016 31/03/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Símbolo do Cargo de Diretor do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/05/2013. Fazer Download
016/2016 31/03/2016 Poder Executivo Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar. Fazer Download
015/2016 31/03/2016 Poder Executivo REVOGADA. Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências. Fazer Download
014/2016 22/03/2016 Poder Executivo Autoriza a conceder reposição salarial conforme índice de inflação do IPCA acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, sobre o vencimento dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - Pr, e dá outras providências. Fazer Download
013/2016 22/03/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências. Fazer Download
012/2016 15/03/2016 Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto e Ivone Portela Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança para a fixação de todas as traves esportivas e demais normas no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul - PR. Fazer Download
011/2016 15/03/2016 Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto e Ivone Portela Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do Município. Fazer Download
010/2016 15/03/2016 Vereador Darci Massuqueto Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ZOE e define outras providências. Fazer Download
009/2016 15/03/2016 Poder Executivo Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 079/2015. Leilão de terrenos públicos.
* REVOGADA pela Lei Municipal nº 037/2016. Fazer Download
008/2016 08/03/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal à Alterar os Símbolos de Cargos Comissionados, a extinguir cargos constantes da Lei Municipal de nº. 014/2013 e a alterar nomenclatura de cargo comissionado constante na mesma Lei. Fazer Download
007/2016 01/03/2016 Poder Executivo Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CMEI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE LARANJEIRAS DO SUL - PR e define outras providências. Fazer Download
006/2016 23/02/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento básico dos Servidores do Município e define outras providências. Fazer Download
005/2016 23/02/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o INSTITUTO SANTA ANA,
FILIAL DA PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e estabelece outras providências. Fazer Download
004/2016 16/02/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a alterar a Nomenclatura e as atribuições do Cargo, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 049/2015, de 27/08/2015 e estabelece outras providências. Fazer Download
003/2016 16/02/2016 Poder Executivo Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 001/2016, de 04/01/2016. Fazer Download
002/2016 16/02/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir com a Sociedade Rural do Centro-Oeste para a realização da EXPOAGRO 2016 e define outras providências. Fazer Download
001/2016 04/01/2016 Poder Executivo Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Cria o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Laranjeiras do Sul-Pr, estabelece normas de enquadramento e ascensão funcional. Institui a nova Tabela de Vencimentos e gratificações e dá outras providências.
* Alterada pela Lei Municipal Nº 003/2016. Fazer Download

References: artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 2