Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2013/IVA_faturas_uso_papel_timbrado_pre_impresso.html
Timestamp: 2018-06-21 15:57:05+00:00

Document:
IVA – Faturas. Uso de papel timbrado, pré-impresso
A AT tomou finalmente posição pública, através do Ofício-Circulado nº 30156/2013, de 18 de dezembro, quanto às dúvidas relacionadas com a emissão e processamento de faturas por sistema informático usando papel timbrado, em que os elementos relativos à identificação do emitente não são inseridos pelo sistema, encontrando-se já pré-impressos.
A AT considera que:
> A lei é clara ao exigir que todas as menções obrigatórias, nomeadamente os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º ou no n.º 2 do artigo 40.º do Código do IVA, tenham de ser inseridas pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer;
> No entanto, e sem prejuízo do cumprimento do n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, este não impede a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré-impresso com o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste alguma das menções obrigatórias, as quais são, de qualquer modo, inseridas pelo sistema informático, mesmo que tal implique a sua repetição;
> O exercício do direito à dedução do IVA por parte do cliente não deve ser posto em causa quando o fornecedor não proceda de acordo com o disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, pelo que o não cumprimento do disposto nesta norma deve ser sancionado na esfera do emitente das faturas e não na do cliente, destinatário das mesmas.
> Tendo em consideração a incerteza registada em torno da aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, é concedido aos sujeitos passivos um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, findo o qual devem observar o estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA.
Consulte na íntegra, o ofício-circulado.
Oficio Circulado 30156/2013

References: artigo 36
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36