Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-urbanismo-e-licenciamento-smul-4-de-16-de-outubro-de-2018
Timestamp: 2020-01-20 06:40:19+00:00

Document:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 4 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre as providências a serem adotadas para atendimento ao disposto no artigo 21 e artigo 23 do Decreto nº 57.565, de 27 de dezembro de 2016, relativas à Quota Ambiental.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2018/SMUL.G
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 do Decreto 57.565, de 27 de dezembro de 2016, quanto à necessidade de transmitir a informação da incidência da aplicação da Quota Ambiental à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, de todos os alvarás e certificados de conclusão expedidos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 do Decreto 57.565, de 27 de dezembro de 2016, que atribui a esta Pasta a divulgação das informações no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, dos projetos com incidência da aplicação da Quota Ambiental;
Artigo 1º. Todos os Alvarás emitidos com incidência da aplicação da Quota Ambiental deverão ser encaminhados ao Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente para ciência por meio do Sistema SEI, pela própria Coordenadoria, acompanhados de cópia do Alvará de Aprovação e da planilha relativa à cota ambiental.
Artigo 2º. Os dados relativos à quota ambiental adotados nos projetos aprovados deverão ser encaminhados para a Assessoria de Imprensa para divulgação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo.

References: artigo 21
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 23

Artigo 1

Artigo 2