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Timestamp: 2019-10-18 19:58:05+00:00

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DJSP 20/09/2019 - Pg. 642 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
a presente sentença, mas, ao revés, houve o acolhimento da pretensão punitiva, reconhecendo-se a gravidade do delito e a necessidade de manutenção da custódia. Neste sentido sufraga a jurisprudência: É orientação consolidada no STF que, se o réu está preso por força de flagrante ou preventiva ao momento da sentença condenatória, não se aplica o benefício do artigo 594 do Código de Processo Penal (RT 552/444). Recomenda-se, pois, na prisão em que se encontram. Após o trânsito em julgado, determino seja lançado o nome do réu no rol dos culpados e, em cumprimento ao disposto no artigo 72, parágrafo 2 º do Código Eleitoral, suspendam-se os direitos políticos dos sentenciados enquanto perdurar os efeitos da condenação criminal (artigo 15, inciso III, da CF/88), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia desta decisão. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se guias de recolhimento (artigo 674 do CPP), provisória, se o caso (provimento 9/2000 da CGJ). Com relação à droga apreendida, DETERMINO A INCINERAÇÃO e o perdimento dos bens apreendido em favor da União, nos termos do artigo e seus parágrafos, da Lei nº 11.343/06. Custas ex legis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Santa Isabel, 12 de setembro de 2019. - ADV: ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)
Processo 1502174-88.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Justiça Pública - CARLOS TADEU SUVEG - Vistos. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualquer uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o réu CARLOS TADEU SUVEG, dando-o (s) como incurso (s) nas penas nela cominada. Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal. Observo que o delito em tese perpetrado encontra-se inserido na Lei 11.340/2006, razão pela qual fica vedada a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade consistente na entrega de cesta básica ou outra prestação pecuniária, bem como a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa. 2-) Assim, CITE-SE o (a) acusado (a) indicado (a) acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O Oficial de Justiça deverá indagar o (a) acusado (a) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o (a) acusado (a) ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Recebo a petição de fls. 89/90, ficando deferida a juntada do instrumento de procuração. Anote-se para futuras intimações. 3-) Caso citado pessoalmente e não oferecida resposta no prazo legal, ainda que pelo advogado outrora constituído, providencie-se a indicação de novo defensor junto à Defensoria Pública a fim de apresentá-la no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (artº 396-A, parágrafo 2º do CPP). 4-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o MP, em 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório, aplicação analógica dos artigos 350 e 437, § 1º, ambos do CPC. 5-) Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, notadamente junto ao Distribuidor local e IIRGD. 6-) Requisite-se F.A. bem como certidões dos feitos nela apontados, inclusive junto ao Sistema, sendo que todas as certidões dos feitos apontados inclusive na F.A. deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso. 7-) Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. 8- ) Determino, ainda, a intimação da vítima acerca dos atos processuais (audiências, sentenças e acórdãos) inclusive as decisões afetas ao ingresso e saída do acusado da prisão (decretação da prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, revogação da prisão cautelar), nos termos do artigo 201, parágrafo 2º e 3º do CPP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 421019/SP)
RELAÇÃO Nº 1147/2019
Processo 0004095-45.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - R.B.C. - Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 179, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RONALDO BENEDITO CARVALHO RG Nº 12.996.054-8 SSP/SP, filho de Aparício Gonçalves de Carvalho e Dora Isabel Carvalho, natural de Santa Isabel, nascido aos 03/03/1960, e o faço nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal. Transitada em julgado, promova a serventia, junto ao registro pertinente, a averbação da extinção do processo e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.C. - ADV: SILVIA ISABEL DA SILVA GUIMARÃES (OAB 238371/SP)
RELAÇÃO Nº 1148/2019
Processo 0004667-98.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Erik Aparecido Caravante - - Daniel Aparecido Cabral Costa - - Flavia Aparecida de Pontes Queluz - - Fabiano Rodrigues Rocha - - Diogo Neves Ferraz - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, cientificando-se as partes, bem como intimando-se pessoalmente o (s) réu (s) e seu (s) defensor (es). Fica desde já, deferido a solicitação de Defensor junto à Defensoria Pública, se o caso. Atente a serventia quanto ao prazo. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se ao E. Tribunal de Justiça, voltando os autos conclusos. No mais, providenciese a certidão de objeto e pé, com urgência, conforme requerido às fls. 812/813. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA (OAB 195764/SP), JOSE CARLOS DE ALMEIDA PALHAVA (OAB 80207/SP), REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP), RENATA BARBOSA CAMBRE (OAB 328802/ SP), MALAQUIAS ANGELO (OAB 340459/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO (OAB 372210/SP)
Andamento do Processo n. 1502174-88.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004095-45.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004667-98.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

References: artigo 594
 artigo 72
 artigo 395
 artigo 396
 artigo 397
 artigo 399
 artigo 201
 artigo 107