Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11510717/artigo-3-da-lei-n-9716-de-26-de-novembro-de-1998
Timestamp: 2020-02-19 13:50:59+00:00

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Art. 3 da Lei 9716/98
§ 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importacao .
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Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas... na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº…
Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas emlei. Princípio da Legalidade... de recolher a taxa Siscomex nos termos do artigos 3º, parágrafo 1º, da Leinº 9.7……
do artigo 3º da Lei nº 9.716 /1998, no que delega ao ministro de Estado da Fazenda a faculdade de reajustar a taxa... objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716 /98. [...] Cumpre …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003675-12.2016.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003675-12.2016.4.04.7101
. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º , § 2º , da Lei nº 9.716 /98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei... na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º , § 2º , da Lei nº…
Andamento do Processo n. 5011949-02.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3
de competência tributária, nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal nº. 9.716 /98. A Portaria MF nº. 257/11 é... a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do …
Página 831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020
de competência tributária, nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal nº. 9.716 /98. A Portaria MF nº. 257/11 é... do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal nº. 9.716 /98. A Portaria MF nº. 257/11 …
Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2020
com agravo. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º , § 2º , da Lei nº 9.716 /98. Ausência de balizas... dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida …
Andamento do Processo n. 5001996-51.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3
º , § 2º , da Lei Federal nº. 9.716 /98. A Portaria MF nº. 257/11 é inconstitucional. 2. É autorizada a compensação...Andamento do Processo n. 5001996-51.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/02/2020 …
Andamento do Processo n. 12243-000 - 13/02/2020 do TRF-3
, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse... de umtributo, combase em uma lei, Lei nº 9.716/98, que sequer …
Andamento do Processo n. 5027122-47.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/02/2020 do TRF-3
. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio... da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou …

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 3
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 Artigo 3
 Artigo 3