Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57514-de-08-de-dezembro-de-2016
Timestamp: 2019-01-17 06:51:01+00:00

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DECRETO Nº 57.514 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, mantido pelo artigo 51 da Lei nº 16.239 de 19 julho de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014, relativo ao exercício de 2016.
DECRETO Nº 57.514, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, mantido pelo artigo 51 da Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015, relativo ao exercício de 2016, corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais) e será concedido aos servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na conformidade das disposições do Decreto nº 52.831, de 2 dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014.
Art. 2º O pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será devido aos servidores referidos no artigo 1º deste decreto que tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até o dia 30 de abril de 2016 e completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana até o dia 31 de outubro de 2016.
Art. 3º Para aferição dos índices de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, deverá ser considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º Não farão jus ao pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana os servidores:
I - aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese prevista no artigo 6º da Lei nº 15.366, de 2011, observado o disposto no artigo 5º deste decreto;
II - afastados ou licenciados, a qualquer título, que não tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até o dia 30 de abril de 2016.
Art. 5º O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será calculado e individualmente pago, no mês de dezembro de 2016, observado o seguinte:
I - para os servidores que se aposentarem ou falecerem em atividade no exercício de 2016: na conformidade do disposto no artigo 6º da Lei nº 15.366, de 2011, e no artigo 6º do Decreto nº 52.831, de 2011;
II - para os servidores afastados ou licenciados, a qualquer título, no exercício de 2016: na conformidade do disposto no § 2º do artigo 4º e no artigo 5º, ambos da Lei nº 15.366, de 2011.
Art. 6º Os servidores que vierem a perder, total ou parcialmente, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 8º da Lei nº 15.366, de 2011, e na conformidade das disposições do Decreto nº 52.831, de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.170, de 2014, o direito à percepção do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana deverão restituir o valor eventualmente percebido a maior.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8