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Timestamp: 2018-02-24 06:18:04+00:00

Document:
RÁDIO COMUNITÁRIA: ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO RN-FERACOM
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO RN-FERACOM
F E R A C O M - RN
FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Personalidade, fins e foro
ARTIGO 1 – Constituída em 10 de Abril de 2004, a Federação das Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte – FERACOM-RN, autônoma, de utilidade pública, sociedade civil de direito privado e sem fins econômicos, com sede a Rua das Bromélias, 852 Nova Natal-Lagoa Azul – 59.139-200 – Natal-RN, e foro nesta cidade do Natal, capital do Estado do Rio grande do Norte e jurisdição em todo o Estado. Parágrafo único – A Feracom-RN – só poderá ser extinta por decisão de Assembléia geral especialmente convocada para este fim, com presença de pelos menos 50% dos sócios, por maioria simples e se tiver pelo menos 7 pessoas que assumam a diretoria, a mesma não será extinta.
ARTIGO 2 – A FERACOM-RN tem personalidade jurídica, distinta dos seus associados, que não respondem solidária nem isoladamente por obrigações assumidas por membros isolados ou pela Diretoria.
ARTIGO 3 – É indeterminado o prazo de duração da FERACOM-RN
ARTIGO 4 – A Federação das Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte é também denominada pela sigla FERACOM ou FERACOM-RN.
ARTIGO 5 – A FERACOM terá o seguinte nome de fantasia: “Sistema Livre de Rádios Comunitárias”.
ARTIGO 6 – São seus fins:
a) Agregar e unir as Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte.
b) Orientar e assessorar as rádios afiliadas
c) Oferecer estudos e sugestões para elaboração de programas e planos de desenvolvimento
d) Promover reuniões, congressos, seminários, visando o desenvolvimento dos sócios e rádios afiliadas
e) Pesquisar assuntos de interesses dos sócios e rádios afiliadas e divulgar para os mesmos.
f) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação de jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação vigente.
ARTIGO 7- Serão admitidos como sócios radialistas e rádio, os radialistas poderão morar em qualquer lugar do planeta, agora as emissoras deverão ter seus endereços no Estado do Rio Grande do Norte.
ARTIGO 8 – São órgãos Administrativos da Feracom:
c) Conselheiros
d) Diretores Regionais
e) Diretores Municipais
ARTIGO 9 – A diretoria Executiva será composta de:
ARTIGO 10 – O conselho fiscal será composto por 3 membros
ARTIGO 11 – A FERACOM poderá ou não ter um presidente de honra, eleito por maioria simples pelos sócios.
ARTIGO 12 – O Presidente é civilmente responsável pelos seus atos no exercício da Presidencia e representa a Feracom ativa e passivamente, em juízo e fora dele.
ARTIGO 13 – Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais ou definitivos.
ARTIGO 14 – Compete ao Secretário, substituir o Vice-Presidente
a) as correspondências da Feracom
b) Manter atualizado e em ordem todos os serviços burocráticos da Feracom
c) Secretariar, redigir e lavrar as atas das reuniões e Assembléias
ARTIGO 15 - Compete ao Diretor Financeiro:
a) Arrecadar as rendas da Federação
b) Efetuar os pagamentos autorizados pela presidência
c) Assinar cheques juntamente com o Presidente
d) Apresentar o balancete mensal e anual
e) Depositar o dinheiro na conta corrente e ficar com valores em Caixa com o total autorizados pelo presidente.
f) Substituir o Presidente no caso de renuncia coletiva.
a) Emitir parecer sobre os balancetes mensais e anuais.
b) Aprovar as contas da Feracom
c) Fiscalizar as contas e patrimônio da Feracom
d) Direito a ver a qualquer momento os livros da FERACOM
e) Um dos membros substituir o Presidente em caso de renuncia coletiva
ARTIGO 17 – Serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, pelo voto secreto e opcional o Presidente e Vice-Presidente, os demais cargos fica a cargo do Presidente.
ARTIGO 18 – Serão Escolhidos pelo Presidente de 1 até 100 Conselheiros.
Um Diretor para cada região, sendo o Rio Grande do Norte dividido em 4 regiões: Região da Grande Natal ou No 1 – Região 2 – Região 3 e Região 4. E para cada cidade um Diretor Municipal.
Artigo 19 – Para votar o candidato deverá apresentar a carteira de sócio ou um documento de identidade com foto.
Artigo 20 – A Comissão Eleitoral deverá ter no mínimo 3 (três) pessoas e no máximo 5 (cinco), e será eleita pelas chapas concorrentes 45(quarenta e cinco) dias antes das eleições, a qual compete 30 (trinta) dias antes das eleições publicar o Edital de Convocação e baseado nas normas estatutárias conduzi-la.
ARTIGO 21 – As inscrições das chapas deverão ocorrer até 15 (quinze) dias Antes do pleito. A comissão eleitoral reunirá representantes das chapas e através de sorteio às numerará.
ARTIGO 22 – Só poderão votar os sócios que tenham no mínimo 3 (três) meses de sócios e só poderão obter votos os que tenham no mínimo 1 (um) ano de sócio.
ARTIGO 23 – São considerados também sócios o Presidente e Vice-Presidente das rádios afiliadas.
ARTIGO 24 – As chapas concorrentes tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrerem a justiça se acharem que houve fraudes na eleição.
ARTIGO 25 – A afiliação é automática, isto é, assim que alguém manisfestar a vontade e o presidente concordar. A ficha de afiliação pode ser preenchida depois.
ARTIGO 26 – São deveres dos Associados:
a) Comparecer as reuniões
b) Cumprir os dispositivos estatutários e as decisões da diretoria
c) Pagar as contribuições estabelecidas
d) Acatar as decisões das Assembléias Gerais, ainda que discordante ou ausente.
e) Prestigiar a Federação em todos os eventos
ARTIGO 27 – São direitos dos Associados:
a) Votar e ser votado
b) Propor novos sócios
c) Convocar Assembléia Geral Extraordinária em documento assinado por 2/3 (dois terços) dos associados devidamente quites com suas obrigações estatutárias.
d) Freqüentar as reuniões
ARTIGO 28 – As Assembléias Gerais Extraordinárias é o órgão máximo da Federação e poderá ser convocada pelo Presidente.
ARTIGO 29 – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época com até 50 % (cinqüenta por cento) dos sócios em primeira convocação ou com qualquer numero em segunda convocação, obedecendo o prazo de 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.
ARTIGO 30 – As Assembléias Extraordinárias serão convocadas com 5 (cinco) dias de antecedência no mínimo e vinculada na imprensa ou circular geral.
ARTIGO 31 – Nem mesmo subsidiariamente os Associados responderão pelas obrigações financeiras da entidade.
ARTIGO 32 – O presente estatuto é reformável.
ARTIGO 33 – Em caso de extinção o patrimônio da Feracom será destinado a uma instituição congênere.
ARTIGO 34 – A Feracom adotou Bandeira e Hino
ARTIGO 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria
ARTIGO 36 – A Federação concederá um selo de autenticidade a Rádio Comunitária que for considerada verdadeira. O Selo terá validade de 5 (cinco) anos.
ARTIGO 37 – As emissoras afiliadas devem passar em sua programação de hora em hora uma vinheta que diga que é afiliada a Feracom.
ARTIGO 38 – A Federação, sendo um órgão legitimo tem o direito de editar uma Carta de Conscientização a qualquer emissora comunitária do Rio Grande do Norte, alertando-a da necessidade da implementação de uma programação social, educativa, informativa e interativa, para ser considerada verdadeira.
ARTIGO 39 – Fica registrado neste estatuto a data do primeiro Encontro de Rádios Comunitárias com o objetivo de planejar a fundação da Feracom: 27 de fevereiro de 1999, presidido por Levi Paiva de Macedo.
ARTIGO 40 – A FERACOM-RN terá logotipo e logomarca acentuada de Registro
Natal-RN, 10 de Abril de 2004.
Levi Paiva de Macedo Presidente
Fundador CPF
Filiação a FERACOM
Leia tudo. Imprima as instruções e Leia várias vezes. Você só não conseguirá se tiver preguiça de ler. Entrentanto, se voce tiver disposição de ler todo site, imprimir e estudar, com certeza, você estará apto a colocar sua rádio no ar.
Levi Paiva de Macedo
No dia 10 de Abril de 2008, as 16 horas, na Rua dos Jenipapos,3193 - Nova Natal - 59.139-150 Natal-RN, nós, abaixo assinados, nos reunimos e fundamos a ASSOCIAÇÃO RADIOFONICA COMUNITÁRIA SOL DA LIBERDADE de acordo com a Lei 9.612/98 e a Constituição Federal do Brasil, lido e aprovado o estatuto, a Diretoria Eleita e Empossada ficou assim constituida: Presidente: fulando de tal... Diretor Administrativo: fulando de tal... Diretor Operacional: fulando de tal...e 5 Conselheiros Comunitários . Eu, fulano de tal, lavrei e encerrei a presente Ata. Assinaturas por extenso de todos presentes...
FONTE - SITE FERACOM
Postado por Jullyetth Bezerra às 04:37
RÁDIO COMUNITÁRIA TIMBAÚBA - SANTANA DO MATOS-RN
RÁDIO COMUNITÁRIA - CRIAÇÃO - FONTE: FERACOM
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO R...

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 17

ARTIGO 18

Artigo 19

Artigo 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40