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Timestamp: 2018-01-19 07:37:19+00:00

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Endereço dos Cartórios de Protesto de Campinas | Certidões de Protesto
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Providenciamos todas as Certidões de Protesto de Campinas e região On-Line, Conheça os Endereços dos Cartórios de Protesto de Campinas SP
1º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Endereço: Rua Engenheiro Carlos Stevenson, 648
Distrito: Campinas CEP: 13092-132
Comarca: CAMPINAS Entrância: Final
Área Abrangência: Municípios de Campinas e Paulínia.
2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Endereço: Av. José de Souza Campos, 753
Distrito: Campinas CEP: 13025-320
Área Abrangência: Município de Campinas e Paulínia
3º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Endereço: Av. José de Souza Campos, 753 – Salas 112 e 122
Distribuidor de Protesto de Campinas
Av. Eng. Carlos Stevenson, 648 – Nova Campinas – Campinas/SP – CEP 13092-132
Sobre o Cartório de Protesto de Campinas
Títulos e Documentos de Dívida Protestáveis
Há, dessa forma, a possibilidade de protesto de título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, bem como de outros documentos de dívida, especialmente aqueles considerados títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
Esse, aliás, é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo firmado no Processo 864/2004, cujo parecer está disponível na jurisprudência deste portal.
O protesto deve ser requerido ao Distribuidor de Protesto da Comarca da praça de pagamento do título (exceto no cheque, em que pode também ser solicitado no domicílio do emitente). A Comarca de Campinas abrange os Municípios de Campinas e Paulínia.
Protesto Especial para Falência
Podem ser protestados para fins falimentares os títulos e documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar (Lei 9.492/1997, artigo 23, parágrafo único). Nesses casos, é imprescindível o prévio protesto nos termos do artigo 94, § 3º, da Lei 11.101/2005, o qual deve ser feito por Tabelião de Protesto da Comarca da sede da empresa, mediante requerimento expresso do apresentante.
Segue relação dos principais títulos de crédito e documentos de dívida protestáveis. Caso tenha alguma dúvida quanto à possibilidade de protesto entre em contato com o Distribuidor de Protesto de Campinas.
Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública
É título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (Código de Processo Civil, artigo 585, inciso VI).
Os requisitos estão previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e no artigo 2º da Lei 6.380/1980.
E, sendo título executivo extrajudicial, a certidão da dívida ativa pode ser protestada.
Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo autorizou, a requerimento da Prefeitura Municipal de Campinas, o protesto especial para fins falimentares de certidão da dívida ativa (Processo 187/83).
Com o advento da Lei 9.492/1997, que estendeu a possibilidade de protesto a outros documentos de dívida, foi admitido pela Corregedoria Geral da Justiça o protesto de certidão da dívida ativa também para fins comuns (Processos 1.522/99 e 864/2004), por se tratar de título executivo extrajudicial.
É passível de protesto o crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito, porquanto considerado título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, artigo 585, IV).
O contrato deve estar acompanhado de demonstrativo indicando quais os meses em que deixou de ser pago, eventuais encargos condominiais e a soma da quantia a ser paga.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista de quantia determinada, emitido contra banco, cujos requisitos estão mencionados no artigo 1º da Lei 7.357/1985.
Para ser protestado por um dos Tabeliães de Protesto de Campinas é necessário que a praça de pagamento (local da agência do emitente) ou o domicílio do emitente seja no Município de Campinas ou de Paulínia.
O protesto depende da prévia apresentação ao banco, sendo que não podem ser protestados os cheques devolvidos pelos motivos números 20, 25, 28, 30, 35 e 36.
Quando o cheque tiver sido emitido há mais de um ano é necessária apresentação de declaração do Banco sacado indicando o endereço atual do emitente, em papel timbrado e com identificação do signatário.
Na hipótese de conta conjunta só deve ser indicado como devedor para protesto aquele que tenha efetivamente assinado o cheque, constando apenas o RG e o CPF do emitente.
Eventual endosso deve estar assinado pelo favorecido do cheque, preferencialmente com carimbo identificador, mencionando-se no formulário o nome do favorecido como endossante. Desde a Lei 9.311/1996 somente é admissível um endosso nos cheques pagáveis no país (artigo 17, inciso I).
Por fim, nos cheques superiores a R$ 100,00 (cem reais) o favorecido deve estar identificado (Lei 9.069/1995, artigo 69).
O Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (artigo 585, inciso II).
Para que seja admitido o protesto é necessário que o título seja líquido, certo e exigível (artigo 586).
Estando preenchidos todos os requisitos acima mencionados, pode o documento de dívida ser protestado.
O protesto da duplicata de prestação de serviços depende, quando a duplicata não está aceita, da apresentação de documento hábil que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou (artigo 20, § 3º).
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo autoriza o protesto se apresentada nota fiscal discriminando os serviços e contendo o recibo passado pelo destinatário, por fazer pressupor o vínculo contratual (Processo 35/84).
Por fim, o protesto poderá ser feito mediante indicação, conforme modelo disponível para download – Clique aqui para baixar: Protesto por Indicação – Duplicata Serviços.doc
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o protesto de duplicata mercantil não aceita depende da apresentação de comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata (Capítulo XV, item 11).
O apresentante poderá ainda substituir a apresentação da referida documentação por simples declaração escrita, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente, são mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.
Por fim, o protesto poderá ser feito mediante indicação, conforme modelo disponível para download – Clique aqui para baixar: Protesto por Indicação – Duplicata Mercantil.doc
A Letra de Câmbio é um título de crédito que consubstancia uma ordem de pagamento de quantia determinada. O sacador concede uma ordem para que o sacado, desde que aceite a letra de câmbio, pague quantia determinada ao beneficiário, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador.
Assim, em regra a letra de câmbio é encaminhada a protesto para apresentação ao sacado para aceite. Na hipótese de aceite o sacado comparece na serventia e assina o título.
O protesto por falta de aceite não é informado às entidades de proteção ao crédito e representativas do comércio.
Estando aceita a letra de câmbio é possível o protesto por falta de pagamento, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966).
A nota promissória é um título de crédito que consubstancia uma promessa de pagamento de quantia determinada, emitido pelo próprio devedor. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e o Decreto 2.044/1908 dispõem sobre a nota promissória.
O título deve conter: a denominação “nota promissória” inserta no texto do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a época do pagamento (se não, é considerada à vista); a indicação do local de pagamento (se omissa, o lugar onde foi passado é considerado lugar de pagamento e do domicílio do subscritor); o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação do lugar (se não, prevalece aquele designado junto ao nome do devedor) e da data onde a nota promissória é passada; e assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
Caso não contenha algum dos requisitos não poderá ser protestada. Eventual erro no preenchimento ou rasura deverá estar ressalvado pelo próprio emitente do título.
A nota promissória pode ser protestada pelo saldo, se houver quitação parcial, caso em que convém mencionar no título o valor a ser protestado.
Os títulos executivos judiciais também são protestáveis. Assim, pode ser protestada a sentença condenatória proferida no processo civil ou trabalhista, bem como a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo (Código de Processo Civil, artigo 584, incisos I e III).
Para o protesto é imprescindível a comprovação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, por meio de cópia autenticada ou certidão de objeto e pé.
Além disso, é necessário que a sentença preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ou seja, não pode ser protestada sentença de condenação genérica ainda sujeita a liquidação. Contudo, se a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 604 do Código de Processo Civil.
Assim, para o protesto é imprescindível a apresentação de certidão ou cópia autenticada da sentença judicial e de comprovação do trânsito em julgado, bem como eventual memória de cálculo.
A aprovação do orçamento das despesas e da contribuição dos condôminos é feita em assembléia dos condôminos (artigo 1.350).
Compete ao síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições (artigo 1.348, inciso VII), sendo que o síndico pode transferir a outrem as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção (§ 2º).
Para o protesto é imprescindível a apresentação de requerimento contendo os dados relativos ao condomínio, ao devedor e ao débito, com demonstrativo de cálculo de eventuais encargos, além da declaração de que são mantidos em poder do apresentante documentos comprobatórios da regularidade de representação do condomínio e da aprovação do valor da contribuição.
Veja também como esse documento é conhecido:
Tabeliães / Tabelionato/ Tabelião/ Tabeliões / Tabelionatos / Cartório
Existem 3 Cartórios de Protestos no Município de Campinas SP e existe um Serviço Central de Protesto de Títulos.
Certidão Negativa de Débitos dos 03 Cartórios de Protestos, CND, Certidões Negativas de Protestos – do 1º ao 3º Cartório
Certidão Positiva de Débitos dos 03 Cartórios de Protestos, onde poderá constar Títulos Executivos e poderá ser apresentada para banco, SERASA E DO SPC. Caso não tenha sido baixado o débito deverá solicitar uma carta de anuência.
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Certidão de Protesto de Campinas
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References: artigo 23
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 artigo 585
 artigo 202
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 artigo 585
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 584
 artigo 604