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⭐CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL
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Alfredo Aldeia Desconhecida
1 CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL Maio 20142 ÍNDICE Histórico 7 Preâmbulo 8 Comunicações Responsáveis na Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial 8 Objectivos do Código 9 Estrutura do Código 10 Parte I. Disposições Gerais 11 Artigo 1 - Âmbito de aplicação do Código e suas definições 11 Artigo 2 - Definições 11 Artigo 3 - Interpretação 14 Parte II. Comunicação Comercial 16 I. Capítulo Disposições Gerais sobre Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial 16 Artigo 4 - Princípios Fundamentais 16 Artigo 5 - Legalidade 16 Artigo 6 - Decência 16 Artigo 7 - Honestidade 17 Artigo 8 - Responsabilidade Social 17 Artigo 9 - Veracidade 17 Artigo 10 - Utilização de informação e de terminologias técnico-científicas 18 Artigo 11 - Utilização dos termos "grátis" e "garantia 19 Artigo 12 - Comprovação 19 Artigo 13 - Identificação 20 23 Artigo 14 - Identidade 20 Artigo 15 - Comparações 20 Artigo 16 - Denegrição 21 Artigo 17 - Testemunhos 22 Artigo 18 - Representação ou imitação de pessoas e referências a bens pessoais 22 Artigo 19 - Exploração da reputação 22 Artigo 20 - Imitação 23 Artigo 21 - Segurança e saúde 23 Artigo 22 - Crianças e jovens 23 Artigo 23 - Protecção de Dados Pessoais e de privacidade 26 Artigo 24 - Transparência no custo das comunicações 26 Artigo 25 - Produtos não solicitados e custos não comunicados 27 Artigo 26 - Comportamento ambiental 27 Artigo 27 - Responsabilidade e Co-Responsabilidade 27 Artigo 28 - Efeito da subsequente correcção por contravenção 28 Artigo 29 - Implementação 28 Artigo 30 - Respeito pelas decisões do ICAP 29 II. Capítulo Disposições Específicas sobre: 30 A - Promoção de Vendas 30 I - Âmbito de aplicação 30 II - Terminologia específica da Promoção de Vendas 31 Artigo A1 - Princípios aplicáveis à Promoção de Vendas 32 Artigo A2 - Condições da Oferta 32 Artigo A3 - Apresentação 33 Artigo A4 - Gestão das promoções 33 34 Artigo A5 - Apresentação aos Destinatários 33 Artigo A6 - Apresentação aos Intermediários 36 Artigo A7 - Responsabilidade 36 B Patrocínio 37 I Âmbito de Aplicação 37 II Terminologia específica do Patrocínio 37 Artigo B1 - Princípios aplicáveis ao Patrocínio 39 Artigo B2 - Embuste do Objecto de Patrocínio 39 Artigo B3 - Respeito pelo Objecto de Patrocínio e pelo Patrocinador 39 Artigo B4 - Audiência do Patrocínio 40 Artigo B5 - Objectos artísticos e históricos 40 Artigo B6 - Patrocínio social e ambiental 40 Artigo B7 - Patrocínio de obras de caridade e de causas humanitárias 40 Artigo B8 - Patrocínio múltiplo 41 Artigo B9 - Patrocínio nos Meios 41 Artigo B10 - Responsabilidade 42 C - Marketing Directo 43 I Âmbito de aplicação 43 II - Terminologia específica do Marketing Directo 43 III Venda à distância 44 Artigo C1 - Oferta 44 Artigo C2 - Apresentação 45 Artigo C3 - Direito de resolução 45 45 Artigo C4 - Serviço pós-venda 46 Artigo C5 - Identidade do Comerciante / Anunciante 46 Artigo C6 - Substituição de Produtos 46 Artigo C7 - Preço e condições de crédito 47 IV Disposições Gerais sobre Marketing Directo 47 Artigo C8 - Incentivos promocionais 47 Artigo C9 - Respeito pela vontade do Consumidor 48 Artigo C10 - Utilização de Meio Electrónico 48 Artigo C11 - Utilização de Telemarketing 48 Artigo C12 - Responsabilidade 49 D - Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial através dos Meios Interactivos e/ou Digitais 50 I - Âmbito de aplicação 50 II - Terminologia específica da Publicidade e de outras formas da Comunicação Comercial que utilizam os Meios Interactivos e/ou Digitais 50 Artigo D1 - Identificação 51 Artigo D2 - Clareza da Oferta e das condições 52 Artigo D3 - Comunicações de Marketing Digital: crianças e jovens 52 Artigo D4 - Respeito pelas potenciais sensibilidades de uma audiência global 53 Artigo D5 - Disposições para a Publicidade Comportamental Online (OBA - Online Behavioural Advertising) 53 I. Âmbito 53 II. Terminologia específica para a Publicidade Comportamental Online (OBA - Online Behavioural Advertising) 54 III. Aplicação das disposições de notificação e opção de escolha 55 D5.1 Notificação 55 56 D5.2 - Controlo pelo utilizador 56 D5.3 - Segurança dos Dados 56 D5.4 Crianças 57 D5.5 - Segmentação de dados sensíveis 57 Artigo D6 - Responsabilidade 57 E - Alegações Ambientais na Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial 58 I - Âmbito de aplicação 58 II - Terminologia específica das Alegações Ambientais 58 Artigo E1 - Apresentação honesta e verdadeira 59 Artigo E2 - Investigação científica 61 Artigo E3 - Alegações comparativas e de superioridade (Considerações Gerais) 61 Artigo E4 - Ciclo de Vida de um Produto, componentes e elementos 62 Artigo E5 - Sinais e símbolos 63 Artigo E6 - Responsabilidade 64 67 Histórico À semelhança da generalidade dos Códigos de Conduta dos organismos de auto-regulação, também o Código do ICAP Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial teve como base o Código de Práticas Leais em Matéria de Publicidade da autoria da CCI Câmara de Comércio Internacional. Adotado a 18 de Abril de 1991, o Código de Conduta do ICAP foi entretanto objecto de seis revisões, em Janeiro e Dezembro de 1993, Dezembro de 1997, Março de 1999, Julho de 2000 e Maio de O ICAP tem mantido, pois, uma permanente adequação aos padrões e normas de ética pelos quais a Publicidade se deve reger, resultado da realidade nacional, bem como das revisões da Câmara de Comércio Internacional. Em 2006, a CCI elaborou o Código Consolidado de Práticas de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial, que veio a servir de fonte de inspiração do renovado Código de Conduta do ICAP, ora denominado Código de Conduta em Matéria de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial, em vigor desde Março de A revisão que se propôs incide sobre diversas áreas não obstante, em particular se releva a do digital. O Código será oportunamente enriquecido com novos padrões e normas de ética, nomeadamente através da adopção de Códigos de Auto-Regulação sectoriais e da jurisprudência do JE Júri de Ética. 78 Preâmbulo Comunicações Responsáveis na Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial A Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial constituem meios essenciais de comunicação entre os operadores do mercado e os Consumidores. Participam na criação de mercados eficazes, tanto à escala nacional como internacional e fornecem, concomitantemente, contributos significativos aos Consumidores e empresas, assim como à sociedade em geral. Uma Comunicação Comercial responsável, fundada nos códigos de conduta de autodisciplina amplamente respeitados, é expressão do reconhecimento pela comunidade de negócios das suas obrigações sociais. O trunfo fundamental da auto-regulação reside na sua capacidade para implementar, promover e preservar a confiança dos Consumidores relativamente à comunidade das empresas e, por conseguinte, em relação aos próprios mercados. Uma auto-regulação eficaz é também um instrumento precioso para a salvaguarda da imagem e reputação das empresas individualmente consideradas. Os códigos de auto-regulação continuam a ser incessantemente redigidos e aperfeiçoados à luz das alterações sociais, tecnológicas e económicas. O Código de Conduta do ICAP não se cinge à Publicidade em sentido estrito: trata da Comunicação Comercial, numa larga acepção do termo, incluindo as principais linhas de actuação da auto-regulação no espaço digital, tanto a nível do conteúdo da comunicação como a nível da Publicidade Comportamental Online (ver definições). Mas não se estende indiscriminadamente a toda e qualquer forma de Comunicação Comercial da empresa. Não se aplica às mensagens públicas das empresas nos seus comunicados de imprensa ou noutras declarações prestadas junto dos 89 Meios, nem às informações que constam dos relatórios anuais ou de documentos similares, nem mesmo às informações que devem ser mencionadas nos rótulos dos Produtos. Do mesmo modo, as declarações em matéria de política pública não integram o campo de aplicação do Código. Por outro lado, também não estão abrangidas por este Código as comunicações cujo objectivo determinante é o entretenimento e a educação e que não prossigam uma finalidade comercial. Objectivos do Código Ainda que o Código de Conduta em Matéria de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial do ICAP tenha sido principalmente concebido como instrumento de auto-regulação para comunicações comerciais, as suas disposições poderão igualmente ser aplicadas na regulação de outras formas não comerciais de Publicidade e comunicação e estão ao dispor das instâncias judiciais como documento de referência no quadro da legislação aplicável. O Código pretende alcançar os seguintes objectivos: demonstrar responsabilidade e boas práticas na Publicidade e noutras formas de Comunicação Comercial; reforçar a confiança generalizada do público na Comunicação Comercial; respeitar a privacidade e as preferências dos Consumidores; assegurar uma responsabilidade particular relativamente à Comunicação Comercial dirigida a crianças e jovens; salvaguardar a liberdade de expressão das pessoas envolvidas na Comunicação Comercial (conforme previsto no artigo 19º da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos); apresentar práticas eficazes e soluções flexíveis; reduzir a necessidade de uma legislação ou regulamentação governamental 910 e/ou intergovernamental detalhada; fomentar a auto-regulação e as boas práticas junto dos vários agentes envolvidos; reforçar a componente ética nas várias vertentes da Comunicação Comercial sem prejuízo da componente jurídica. Estrutura do Código O Código de Conduta do ICAP está estruturado como um sistema integrado de normas éticas cujas Disposições Gerais e definições se aplicam a todas as comunicações comerciais e devem ser lidas em conjugação com as Disposições Específicas. Está dividido em duas partes (Parte I e Parte II): Parte I Disposições Gerais Parte II Comunicação Comercial I. Capítulo Disposições Gerais sobre Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial II. Capítulo Disposições Específicas sobre: A - Promoção de Vendas; B - Patrocínio; C - Marketing Directo; D - Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial através dos Meios Interactivos e/ou Digitais; E Alegações Ambientais na Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial. 1011 Parte I. Disposições Gerais Artigo 1 Âmbito de aplicação do Código e suas definições 1. O Código de Conduta do ICAP aplica-se genericamente ao conjunto da Publicidade e de outras formas de Comunicação Comercial destinadas à promoção de um qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a promoção institucional e corporativa. Estão incluídos os conteúdos da Publicidade Online, inerentes às Comunicações de Marketing Digital bem como a Publicidade Comportamental Online, também comummente designada OBA Online Behavioural Advertising. Os padrões de conduta ética devem ser observados por toda e qualquer pessoa envolvida numa Comunicação Comercial, sejam Comerciantes/Anunciantes, publicitários, profissionais de publicidade ou agências, outros operadores de mercado, nos Meios ou em funções afins. 2. As definições gerais em seguida enumeradas devem ser aplicadas à integralidade do Código. 3. A terminologia específica relativa a disposições específicas consta dessas mesmas Disposições Específicas. Artigo 2 Definições Para efeitos do Código: a) o termo Comerciante/Anunciante refere-se à Entidade incluindo anunciantes, promotores de vendas e de marketing directo, os quais ou em nome dos quais a Comunicação Comercial é publicada ou divulgada com vista à promoção dos seus Produtos ou a influenciar o comportamento do Consumidor; 1112 b) a expressão "Comunicação Comercial" abrange a Publicidade bem como outras técnicas, tais como promoções, patrocínios e marketing directo e deve ser interpretada de forma lata de modo a poder designar toda a comunicação produzida directamente, por ou em representação de um operador de mercado, que pretenda essencialmente promover Produtos ou influenciar o comportamento dos Consumidores; c) o termo "Consumidor", designa qualquer pessoa singular que, na Comunicação Comercial abrangida por este Código, actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; d) a expressão "Conteúdo Editorial refere-se a todo o conteúdo que não deva ser considerado como Comunicação Comercial ao abrigo do presente documento. Assim, corresponde à componente de informação noticiosa ou outra, onde o principal objectivo é informar ou comentar, mas não promover, em qualquer tipo de Comunicação Comercial; e) a expressão "Dados Pessoais" designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos da lei; f) O termo Entidade ou Entidades referem-se a pessoa singular e/ou colectiva, devidamente contextualizada; g) a expressão "Estudo de Mercado", inclui inquéritos sociais e sondagens de opinião e destina-se a recolher e interpretar informações sobre pessoas ou organizações, através de ferramentas de estatística e análise, visando a obtenção de informação ou auxílio à tomada de decisão; h) a expressão "Lista Contra Publicidade Não Solicitada" ("Robinson List") designa a gestão e a exploração de uma lista de cidadãos que tenham exprimido o desejo de não receberem qualquer comunicação de marketing directo não solicitada, utilizando um meio específico e bem assim o de não receberem quaisquer comunicações publicitárias; 1213 i) o termo Meio significa um veículo utilizado para a divulgação da mensagem de Comunicação Comercial como por exemplo imprensa, televisão, rádio e outros veículos de difusão, outdoor, filmes, marketing directo, fax, correio electrónico, meios electrónicos, telefone, etc ; j) a expressão Meio Interactivo e/ou Digital refere-se a qualquer plataforma, serviço ou aplicação de media que disponibilize comunicações electrónicas, com recurso à internet, serviços digitais, e/ou electrónicos e redes de telecomunicações, nomeadamente telemóveis, equipamentos pessoais digitais e consolas interactivas de jogos que permitam à parte receptora interagir com a plataforma, serviço ou aplicação; k) o termo "Oferta" aplica-se a qualquer apresentação ou solicitação de venda ou compra de Produtos; l) o termo "Produto" refere-se a quaisquer bens ou serviços; m) o termo "Publicidade" ou "Anúncio" significa uma forma de Comunicação Comercial difundida através dos Meios; n) a expressão Publicidade Online refere-se às comunicações de marketing digital, ou seja, a Publicidade que é distribuída utilizando plataformas digitais; o) a expressão Relatórios de Empresas envolve mensagens públicas das empresas em comunicados de imprensa ou noutro tipo de declarações prestadas aos Meios, relatórios anuais, ou declarações sobre questões inerentes a políticas públicas e similares; p) a expressão Sítio na Internet da Propriedade do Comerciante/Anunciante" corresponde a um sítio na Internet cuja propriedade, no seu todo ou numa parte significativa, pertence a um Comerciante / Anunciante. 1314 Artigo 3 Interpretação 1. O Código de Conduta do ICAP deve ser interpretado em conformidade com o seu espírito e letra. Abrange a Comunicação Comercial na sua integralidade, incluindo todas as palavras e números (falados ou escritos), formatações visuais, música e efeitos sonoros, e material originário de outras fontes. 2. Devido às distintas características dos diversos tipos de Meios, por exemplo imprensa, televisão, rádio e outros meios de difusão, outdoor, filmes, Meios Interactivos e/ou Digitais, correio personalizado, mensagens electrónicas, fax e telefone, a comunicação aceite num suporte não o é necessariamente noutro, pelo que as comunicações devem ser sempre avaliadas pelo possível impacto que possam ter sobre um Consumidor médio, e atendendo ainda às características do público-alvo e do Meio utilizado. 3. Uma Comunicação Comercial deve ser avaliada tendo em consideração os conhecimentos, a experiência e a capacidade de discernimento de um Consumidor médio, ou aquele a quem especialmente se destinam, tendo em conta os factores sociais, culturais e linguísticos. 4. Ao avaliar uma comunicação dirigida a crianças, como um dos grupos vulneráveis, é preciso ter sempre presente a sua credulidade e inexperiência naturais. 5. Quanto ao Consumidor médio, presume-se que possua um grau razoável de experiência, de conhecimento e bom senso, e detenha uma razoável capacidade de observação e prudência. 6. Presume-se que os grupos profissionais ou qualificados detenham um nível adequado de conhecimentos e competências especializadas nos respectivos domínios de actividade. 1415 Comunicações transfronteiriças origem e jurisdição Antes de desenvolverem a Comunicação Comercial transfronteiriça, os Comerciantes/Anunciantes devem considerar quais as regras aplicáveis. Existem, basicamente, dois princípios: aquele que aplica as regras do país de origem da mensagem ou actividade e aquele que aplica as do país (ou países) que a recebem. No âmbito da auto-regulação, prevalecem as regras do país de origem. No entanto, aconselha-se aos Comerciantes/Anunciantes que se informem da moldura legal respeitante à localização-alvo da sua Comunicação Comercial. 1516 Parte II. Comunicação Comercial I. Capítulo Disposições Gerais sobre Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial Artigo 4 Princípios Fundamentais 1. Toda a Comunicação Comercial deve ser legal, decente, honesta e verdadeira. 2. Toda a Comunicação Comercial deve ser concebida com o sentido de responsabilidade social e profissional e devem ser conformes aos princípios da leal concorrência, tal como estes são comummente aceites em assuntos de âmbito comercial. 3. Nenhuma comunicação deve, pela sua natureza, minar a confiança do público relativamente à Comunicação Comercial. 4. Para efeitos do presente código, as comunicações institucionais, ainda que só parcial ou acessoriamente comerciais, são consideradas como Comunicação Comercial. Artigo 5 Legalidade A Comunicação Comercial deve respeitar os valores, direitos e princípios reconhecidos na Constituição e na restante legislação aplicável. Artigo 6 Decência A Comunicação Comercial deve proscrever qualquer declaração ou apresentação áudio e/ou visuais que possam ofender os padrões de decência prevalecentes no país e cultura em causa. 1617 Artigo 7 Honestidade 1. A Comunicação Comercial deve ser concebida de forma a não abusar da confiança dos Consumidores e a não explorar a sua falta de conhecimento ou de experiência. 2. Os factores pertinentes susceptíveis de afectarem a decisão dos Consumidores devem-lhes ser comunicados na forma e no momento que possam, por si, ser tidos em consideração, tendo em conta, além do mais, as particulares características do Meio utilizado. Artigo 8 Responsabilidade Social 1. A Comunicação Comercial deve respeitar a dignidade da pessoa humana e não deve incitar ou veicular qualquer forma de discriminação, seja ela fundada em questões raciais, de nacionalidade, de origem religiosa, género, etária, deficiência física ou orientação sexual. 2. Nenhuma Comunicação Comercial deve, sem razão justificável ponderosa, explorar o medo, infortúnio, sofrimento ou superstições. 3. A Comunicação Comercial não deve igualmente conter, sugerir ou incitar a comportamentos violentos, ilícitos ou antissociais. Artigo 9 Veracidade 1. A Comunicação Comercial deve ser verdadeira e não enganosa. 2. A Comunicação Comercial deve proscrever qualquer declaração, alegação ou tratamento auditivo ou visual que seja de natureza a, directa ou indirectamente, mediante omissões, ambiguidades ou exageros, induzir, ou ser susceptível de induzir, em erro o Consumidor, designadamente no que respeita a: a) características essenciais do Produto ou que sejam 1718 determinantes para influenciar a escolha do Consumidor, como por exemplo: a natureza, a composição, o método e data de fabrico, campo de aplicação, eficácia e desempenho, quantidade, origem comercial ou geográfica ou impacto ambiental; b) valor do Produto e preço total a pagar pelo Consumidor; c) condições de entrega, troca, devolução, reparação e manutenção; d) condições da garantia; e) direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, e direitos de propriedade industrial tais como patentes, marcas comerciais, desenhos e modelos e nomes comerciais; f) reconhecimento ou homologação oficial, recompensas, tais como a atribuição de medalhas, prémios, diplomas e distinções de natureza similar; g) extensão dos benefícios adquiridos em causas ou obras de caridade social; h) efeitos na saúde do Consumidor. Artigo 10 Utilização de informação e de terminologias técnico-científicas 1. A Comunicação Comercial não deve fazer uso indevido de resultados de pesquisa ou citações de obras técnicas ou científicas. 2. As estatísticas não devem ser apresentadas de maneira a exagerar a sua validade. 3. Os termos científicos não devem ter uma má utilização, nem fazer uso de fórmulas pseudocientíficas. 4. A linguagem científica não deve ser utilizada de maneira a dar a entender que certas afirmações têm bases científicas que na realidade não possuem. 1819 Artigo 11 Utilização dos termos "grátis" e "garantia 1. O termo "grátis", empregado em situações como sejam, por exemplo, "presente gratuito" ou "oferta gratuita", apenas pode ser usado: a) quando o Consumidor não tiver de pagar mais do que o custo indispensável para responder à prática comercial e para ir buscar o bem ou pagar pela sua entrega; b) sendo em acumulação com a compra de um outro Produto, desde que o preço deste Produto não tenha sido aumentado com o objectivo de cobrir a totalidade ou parte do custo da Oferta. 2. Uma Comunicação Comercial não deve afirmar ou subentender que uma "garantia" ou uma "certificação", ou outra expressão, à qual esteja subjacente o mesmo sentido, atribui ao Consumidor direitos adicionais aos que a lei lhe confere, quando nenhum outro lhe é oferecido. 3. As regras de qualquer garantia ou certificado, aqui se incluindo o nome e morada da pessoa ou organismo que prestam a garantia, devem ser facilmente acessíveis ao Consumidor e os limites aos direitos ou meios de recurso dos Consumidores, sempre que autorizados por lei, devem ser claros e evidentes. Artigo 12 Comprovação 1. As descrições, alegações ou ilustrações relativas a factos verificáveis de uma Comunicação Comercial, devem ser susceptíveis de comprovação. 2. Esta comprovação deve estar disponível de maneira que a prova possa ser prontamente apresentada por mera solicitação do ICAP. 1920 Artigo 13 Identificação 1. A Comunicação Comercial deve poder ser claramente distinguida enquanto tal, qualquer que seja a forma ou suporte utilizado. 2. Quando um Anúncio é difundido num Meio que contenha notícias ou matéria editorial, deve ser apresentado de forma que possa ser facilmente reconhecido como Anúncio. 3. A Comunicação Comercial não deve dissimular o seu verdadeiro objectivo comercial, não devendo, por exemplo, ser apresentada como Estudo de Mercado, sondagem de opinião, conteúdo gerado pelo utilizador, blogs privados ou críticas de independentes, se a sua finalidade é total ou parcialmente comercial, ou seja, se visa a venda de um Produto. Artigo 14 Identidade 1. A identidade do Comerciante/Anunciante ou a marca deve ser evidente. 2. A Comunicação Comercial deve, quando apropriado, mencionar os meios que permitam ao Consumidor contactar com o Comerciante/Anunciante sem qualquer dificuldade. 3. Esta estipulação não se aplica a comunicações cujo único propósito seja o de atrair a atenção para actividades de comunicação futuras ( teaser advertisements, por exemplo). Artigo 15 Comparações 1. É comparativa a Comunicação Comercial que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente. 2. Na Comunicação Comercial comparativa, a comparação deve: 2021 a) não ser enganosa; b) identificar apenas bens ou serviços que respondam às mesmas necessidades ou que tenham os mesmos objectivos; c) referir-se objetivamente a uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens ou serviços, entre as quais se pode incluir o preço; d) não desrespeitar os princípios da leal concorrência; e) não gerar confusão no mercado entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante ou de um concorrente; f) não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente; g) referir-se, em todos os casos de Produtos com denominação de origem, a Produtos com a mesma denominação; h) não retirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de Produtos concorrentes; i) não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida. Artigo 16 Denegrição A Comunicação Comercial não deve denegrir qualquer pessoa, categoria de pessoas, Entidade, organização, actividade comercial ou industrial, profissão ou Produto, nem procurar colocá-las a ridículo ou desrespeito ou sobre as mesmas suscitar o desprezo público. 2122 Artigo 17 Testemunhos 1. A Comunicação Comercial não deve reproduzir ou citar qualquer testemunho, recomendação qualificada ou documentação de apoio que não seja genuíno, responsável, verificável e pertinente. A veracidade das afirmações expressas por quem protagonize o testemunho deve ser comprovada em conformidade com o previsto no Artigo 12 - Comprovação, deste Capítulo. 2. Os testemunhos ou recomendações qualificadas devem ser relacionados com a experiência de quem os presta e, quando tornados obsoletos ou enganosos, nomeadamente devido ao decurso de tempo, não devem ser utilizados. Artigo 18 Representação ou imitação de pessoas e referências a bens pessoais 1. A Comunicação Comercial não deve representar uma pessoa nem a ela se referir, independentemente de esta se encontrar no exercício de actividades públicas ou privadas, sem a sua prévia autorização. 2. A Comunicação Comercial não deve, salvo prévia autorização, descrever ou referir-se aos bens pessoais de quaisquer pessoas de modo a insinuar a ideia de que, pela pessoa ou Entidade em questão, foi feita uma recomendação do Produto. Artigo 19 Exploração da reputação 1. A Comunicação Comercial não deve utilizar injustificadamente os nomes, siglas, logótipos e/ou marcas de uma outra Entidade ou instituição. 2. A Comunicação Comercial não deve, em caso algum, retirar indevidamente proveito da reputação ligada ao nome, marcas ou a qualquer outro elemento de propriedade intelectual relativo a uma outra Entidade, pessoa ou instituição, nem tirar proveito da 2223 notoriedade obtida por outras campanhas de marketing, sem ter obtido a sua prévia autorização. Artigo 20 Imitação 1. A Comunicação Comercial não deve imitar a comunicação de outro Comerciante/Anunciante de forma a poder induzir em erro, ou confundir o Consumidor, através por exemplo da paginação geral, texto, slogan, tratamento visual, música ou efeitos sonoros. 2. Quando um Comerciante/Anunciante tiver lançado uma campanha comercial distinta num ou mais países, os outros operadores de mercado, sob pena de não poderem prevalecer-se do disposto no número anterior, não devem imitar essa campanha nos países onde aquele operador, que originariamente esteve na génese da campanha, possa actuar impedindo-o assim de estender a sua campanha a esses países num lapso de tempo razoável. Artigo 21 Segurança e saúde Salvo justificação por motivos educativos ou sociais, a Comunicação Comercial não deve conter qualquer representação nem qualquer descrição de práticas potencialmente perigosas ou de situações em que a saúde e segurança não sejam respeitadas. Artigo 22 Crianças e jovens 1. As disposições seguintes aplicam-se às Comunicações Comerciais dirigidas às crianças e jovens. 2. Um cuidado particular deve ser tido nas Comunicações Comerciais dirigidas a, ou veiculadas por, crianças ou jovens. Tais comunicações não podem comprometer, desvalorizar, subestimar nem prejudicar a atitude, o comportamento social e o estilo de vida positivos. 2324 3. Um Produto inadequado para as crianças ou jovens não pode ser objecto de Publicidade através dos Meios que lhes sejam dirigidos, e a Publicidade que vise crianças ou jovens não deve ser inserida num suporte cujo conteúdo redatorial não lhes seja recomendável. 4. Em especial: A - Inexperiência e credulidade A Comunicação Comercial não deve explorar a inexperiência ou credulidade no que respeita, em particular, aos seguintes aspectos: I. Na demonstração sobre o desempenho e utilização de um Produto, a Comunicação Comercial não deve: a. minimizar o grau de destreza ou subestimar a idade geralmente necessária para conseguir montar ou fazer funcionar o Produto; b. exagerar as reais dimensões, valor, natureza, duração de utilização e desempenho do Produto; c. não informar convenientemente sobre a necessidade de aquisições adicionais, tais como acessórios ou peças individuais de uma colecção ou série, necessárias à obtenção do resultado demonstrado ou descrito. II. A Comunicação Comercial não deve contribuir para dificultar a distinção entre realidade e fantasia nas crianças por forma a que lhes seja prejudicial. III. A Comunicação Comercial dirigida a crianças deve ser apresentada por forma a poder ser por estas claramente reconhecível. B - Prevenção de danos A Comunicação Comercial não deve conter nenhuma declaração ou 2425 tratamento visual que possa afectar moral, mental ou fisicamente, crianças ou jovens. Crianças e jovens não devem ser representados em situações de risco ou envolvidos em acções nocivas para si próprios ou para terceiros, nem serem estimulados a participar em actividades ou a assumir comportamentos potencialmente perigosos. C - Valores sociais I. A Comunicação Comercial não deve explorar a ideia de que a posse ou uso do Produto que se promove, trará à criança ou ao jovem vantagens físicas, psicológicas ou sociais sobre uma qualquer outra criança ou jovem, ou que a privação do Produto em questão poderá provocar o efeito oposto. II. A Comunicação Comercial não deve comprometer a autoridade, responsabilidade ou juízos dos pais, tendo em consideração os valores sociais e culturais relevantes. III. A Comunicação Comercial não deve incluir nenhum apelo directo a crianças ou jovens, no sentido de persuadirem os pais ou outros adultos a comprarem-lhes os Produtos. IV. Os preços não devem ser apresentados de um modo que possa levar as crianças ou jovens a uma percepção irrealista do custo ou valor do Produto, por exemplo, minimizando-o, nomeadamente através da utilização da palavra só ou de algum sinónimo desta. A Comunicação Comercial não deve sugerir que um Produto em promoção está ao alcance imediato de qualquer orçamento familiar. V. A Comunicação Comercial que convide as crianças e jovens a contactar o Comerciante/Anunciante, deve encorajá-los a obter a autorização parental ou de um outro adulto responsável quando um qualquer custo, aqui compreendido o da própria comunicação, deva ser pago. 25 Exibir mais
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