Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52008PC0820
Timestamp: 2019-08-21 00:20:38+00:00

Document:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (Reformulação) {SEC(2008) 2962} {SEC(2008) 2963}
Bruxelas, 3.12.2008
que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida
A presente proposta constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (a seguir designado Regulamento de Dublim)[1].
O Relatório sobre a avaliação do sistema de Dublim publicado pela Comissão em 6 de Junho de 2007 (a seguir designado Relatório de avaliação de Dublim)[2] e também as contribuições de diferentes interessados em resposta ao processo de consulta no âmbito do Livro Verde[3] identificaram diversas deficiências relacionadas principalmente com a eficácia do sistema instituído pelas actuais disposições legislativas e com o nível de protecção proporcionado aos requerentes de protecção internacional sujeitos ao procedimento de Dublim. Por conseguinte, a Comissão pretende alterar o Regulamento de Dublim a fim de, por um lado, melhorar a eficácia do sistema e, por outro, garantir que as necessidades dos requerentes de protecção internacional são contempladas de forma abrangente no mecanismo de determinação de responsabilidade. Além disso, em conformidade com o Plano de acção em matéria de asilo[4], a proposta destina-se a dar resposta a situações de pressão excepcional das capacidades de acolhimento e dos sistemas de asilo dos Estados-Membros e também a situações em que não existe um nível adequado de protecção dos requerentes de protecção internacional.
Tal como anunciado no Plano de acção em matéria de asilo, a presente proposta faz parte de um primeiro pacote de propostas destinadas a assegurar uma maior harmonização e níveis mais elevados de protecção no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (a seguir designado SECA). É adoptada simultaneamente à reformulação do Regulamento EURODAC[5] e da Directiva relativa às condições de acolhimento[6]. Em 2009, a Comissão apresentará uma proposta de alteração da Directiva relativa ao estatuto de refugiado[7] e da Directiva relativa aos procedimentos de asilo[8]. Além disso, durante o primeiro trimestre de 2009, a Comissão irá propor a criação de um gabinete europeu de apoio no domínio do asilo, destinado a prestar assistência prática aos Estados-Membros na tomada de decisões sobre pedidos de asilo. Este gabinete de apoio prestará igualmente assistência aos Estados-Membros que, para darem cumprimento às exigências da legislação comunitária, se vêem confrontados com pressões excepcionais no seu sistema nacional de asilo nomeadamente devido à sua posição geográfica, fornecendo conhecimentos especializados e apoio prático.
Num espaço sem controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, revelou-se necessário um mecanismo de determinação da responsabilidade pelos pedidos de asilo apresentados nos Estados-Membros a fim de, por um lado, garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e não comprometer o objectivo da celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e, por outro, impedir a utilização abusiva dos procedimentos de asilo sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pela mesma pessoa em diversos Estados-Membros, com o único objectivo de prolongar a sua estadia nos Estados-Membros.
As disposições relativas à determinação da responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo faziam inicialmente parte da Convenção de Schengen, adoptada a nível intergovernamental, e foram substituídas pela Convenção relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, conhecida por "Convenção de Dublim"[9]. A fim de facilitar o funcionamento da Convenção de Dublim, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «EURODAC» (sistema comunitário de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo) (a seguir designado Regulamento EURODAC)[10].
A fim de aplicar o n.º 1, alínea a), do artigo 63.º do Tratado CE, que obrigava à substituição da Convenção de Dublim por um instrumento jurídico da Comunidade, e dar resposta ao desejo expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, em Fevereiro de 2003 foi adoptado o Regulamento de Dublim.
Este regulamento é considerado como a primeira pedra angular do SECA. O Regulamento de Dublim veio melhorar significativamente a Convenção de Dublim, incluindo diversas inovações, e baseou-se nos mesmos princípios gerais, em especial o facto de a responsabilidade pela análise do pedido de asilo caber, em primeira instância, ao Estado-Membro que mais contribuiu para a entrada e residência do requerente nos territórios dos Estados-Membros, com algumas excepções destinadas a preservar a unidade das famílias.
O Programa da Haia convidou a Comissão a concluir a avaliação da primeira fase da legislação em matéria de asilo e a apresentar os instrumentos e medidas da segunda fase ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em vista a sua adopção até ao final de 2010. O Relatório de avaliação de Dublim concluiu que embora, na generalidade, tivessem sido em larga medida alcançados os principais objectivos do sistema, nomeadamente o estabelecimento de um método claro e operacional para a determinação da responsabilidade pelos pedidos de asilo, subsistiam alguns problemas, tanto no que se refere à aplicação prática como à eficácia do sistema. Além disso, nas respostas ao Livro Verde foi também identificado um elevado número de deficiências a nível da protecção proporcionada aos requerentes de protecção internacional afectados pelo Regulamento de Dublim.
Desta forma, a presente proposta de alteração do Regulamento de Dublim dá resposta à solicitação expressa no Programa da Haia e destina-se a solucionar as deficiências identificadas na aplicação do Regulamento de Dublim.
Além disso, a proposta destina-se a assegurar a coerência com a evolução verificada no acervo da União Europeia em matéria de asilo, em especial com a Directiva relativa aos procedimentos de asilo, com a Directiva relativa ao estatuto de refugiado e com a Directiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (a seguir designada Directiva relativa às condições de acolhimento)[11].
A avaliação de impacto, anexa à presente proposta, inclui uma análise pormenorizada dos problemas identificados relativamente a este regulamento e dos trabalhos preparatórios da sua revisão, a identificação e avaliação das subopções e da opção preferida.
O sistema de Dublim é composto pelos Regulamentos de Dublim e EURODAC e pelos seus dois regulamentos de aplicação: Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (a seguir Designado "Regulamento de aplicação do Regulamento de Dublim")[12] e o Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do Sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim[13].
O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo[14], adaptou diversas disposições do Regulamento de Dublim ao procedimento de regulamentação com controlo. Tais disposições foram incorporadas na presente proposta.
- Coerência com outras políticas
A presente proposta está plenamente em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999 e com o Programa da Haia de 2004 no que se refere à criação do SECA. Está também plenamente em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que se refere ao direito de asilo e à protecção dos dados pessoais.
A Comissão adoptou uma abordagem dupla para a avaliação do sistema de Dublim: uma avaliação técnica e uma avaliação política. A avaliação técnica (Relatório de avaliação sobre o sistema de Dublim) baseou-se num amplo leque de contribuições dos Estados-Membros, incluindo respostas a um questionário pormenorizado enviado pela Comissão em Julho de 2005, discussões periódicas em reuniões de peritos e estatísticas. As contribuições de outros interessados, em especial do ACNUR e das organizações da "sociedade civil" foram também cuidadosamente tomadas em consideração. A consulta baseada no Livro Verde sobre o futuro do Sistema Europeu Comum de Asilo foi utilizada para efeitos da avaliação política. Em resposta a esta consulta pública foram recebidas 89 contribuições de um vasto leque de interessados. As questões levantadas e as sugestões apresentadas durante a consulta foram utilizadas como principal base para a elaboração do Plano de acção em matéria de asilo, que apresenta um "roteiro" para os próximos anos e enumera as medidas que a Comissão tenciona propor a fim de completar a segunda fase do SECA, incluindo, nomeadamente, a proposta de alteração do Regulamento de Dublim.
Em 5 de Março de 2008, os serviços da Comissão debateram informalmente as linhas gerais da presente proposta com os Estados-Membros no Comité sobre a Imigração e o Asilo (CIA). Foram além disso realizadas reuniões de peritos entre Outubro de 2007 e Julho de 2008, com participantes dos Estados-Membros, o ACNUR e ONG, advogados e juízes e deputados europeus a fim de recolher a sua opinião sobre os melhoramentos que deviam ser introduzidos no Regulamento de Dublim.
Concluiu-se do processo de consulta que a maioria dos Estados-Membros defende a manutenção dos princípios de base do Regulamento de Dublim, reconhecendo todavia a necessidade de melhorar determinados aspectos, em especial os relacionados com a sua eficiência. Por outro lado, um elevado número de organizações da sociedade civil e o ACNUR defendem uma abordagem fundamentalmente diferente, baseada na atribuição da responsabilidade ao Estado onde é apresentado o pedido de protecção internacional. Contudo, na ausência da vontade política necessária para introduzir esta alteração, apelam a que sejam melhor salvaguardadas, no âmbito do regulamento, as necessidades de protecção dos requerentes de protecção internacional. Num relatório adoptado em 2 de Setembro de 2008 sobre a avaliação do sistema de Dublim[15], o Parlamento Europeu sugeriu diversas melhorias ao actual sistema, na sua maioria relacionadas com a protecção.
A proposta da Comissão toma em consideração as preocupações expressas por todas as partes interessadas. Embora propondo a manutenção dos princípios subjacentes ao Regulamento de Dublim, a Comissão considera particularmente importante abordar, na actual proposta, as preocupações relacionadas com a eficiência e a protecção.
O principal objectivo da proposta consiste em aumentar a eficiência do sistema e garantir níveis mais elevados de protecção às pessoas abrangidas pelo "procedimento de Dublim". Simultaneamente, a proposta pretende contribuir para dar uma melhor resposta às situações de pressão extraordinária a nível das infra-estruturas de acolhimento e dos sistemas de asilo dos Estados-Membros.
A proposta mantêm os mesmos princípios de base que o actual Regulamento de Dublim, nomeadamente o facto de a responsabilidade pela análise do pedido de asilo caber, em primeira instância, ao Estado-Membro que mais contribuiu para a entrada e residência do requerente nos territórios dos Estados-Membros, estando previstas excepções destinadas a proteger a unidade das famílias.
Além disso, mantém na generalidade a natureza do instrumento, que consiste, essencialmente, em estabelecer as obrigações de cada Estado-Membro perante todos os outros e incluir disposições destinadas a regulamentar as obrigações dos Estados-Membros face aos candidatos a asilo abrangidos pelo procedimento de Dublim, apenas na medida em que tais disposições afectem o desenrolar do procedimento entre os Estados-Membros ou sejam necessárias para garantir a coerência com outros instrumentos em matéria de asilo. Contudo, propõe-se que as actuais salvaguardas processuais sejam melhoradas a fim de garantir um nível mais elevado de protecção e que sejam incluídas novas salvaguardas jurídicas para dar melhor resposta às necessidades específicas das pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim, procurando simultaneamente evitar eventuais lacunas nessa protecção.
A presente proposta aborda as seguintes questões:
1. Âmbito do regulamento e coerência com o acervo em matéria de asilo
A proposta alarga o âmbito de aplicação do regulamento a fim de incluir os requerentes (e os beneficiários) de protecção subsidiária. Considera-se que esta alteração é necessária para assegurar a coerência com o acervo da UE, nomeadamente com a Directiva relativa ao estatuto de refugiado que introduziu o conceito jurídico de protecção subsidiária. Além disso, a proposta harmoniza a terminologia e as definições utilizadas no regulamento com as contidas noutros instrumentos jurídicos em matéria de asilo.
2. Eficiência do sistema
Com o objectivo de garantir o bom funcionamento do mecanismo de determinação de responsabilidade são propostas diversas alterações, em especial:
- São estabelecidos prazos para a apresentação dos pedidos de retomada a cargo e é reduzido o prazo de resposta aos pedidos de informação. É introduzido um prazo de resposta para os pedidos apresentados por razões humanitárias, sendo especificado que os pedidos por razões humanitárias podem ser apresentados a qualquer altura. Estas alterações destinam-se a garantir uma maior eficiência e celeridade do mecanismo de determinação de responsabilidade;
- As cláusulas relativas à cessação da responsabilidade foram clarificadas no que se refere às circunstâncias específicas em que tais cláusulas são aplicáveis, ao Estado-Membro a que cabe o ónus da prova e às consequências da cessação da responsabilidade. Estes esclarecimentos destinam-se a garantir uma aplicação mais uniforme do regulamento e a diminuir as divergências de interpretação por parte dos Estados-Membros, susceptíveis de complicar ou atrasar a determinação do Estado-Membro responsável;
- Foram clarificadas as circunstâncias e os procedimentos de aplicação das cláusulas discricionárias (humanitária e de soberania), nomeadamente com o objectivo de garantir uma aplicação mais uniforme e eficiente do regulamento por parte dos Estados-Membros. No ponto 4 são apresentadas em pormenor as alterações introduzidas a estas cláusulas;
- Foram introduzidas regras em matéria de transferências, ou seja, transferências indevidas e custos das transferências. Foi introduzida uma nova disposição relativa à partilha de informações relevantes antes da transferência (apresentada pormenorizadamente no ponto 5), nomeadamente com o objectivo de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere aos aspectos práticos das transferências;
- O mecanismo de resolução de litígios em vigor, actualmente previsto no Regulamento de aplicação do Regulamento de Dublim apenas para divergências entre os Estados-Membros na aplicação da cláusula humanitária, foi tornado extensível a todas as questões litigiosas decorrentes da aplicação do regulamento;
- É inserida uma disposição relativa à organização de uma entrevista obrigatória, a fim de permitir que as autoridades obtenham todas as informações necessárias à determinação do Estado-Membro responsável e, se necessário, informem o requerente oralmente acerca da aplicação do regulamento. Esta disposição destina-se a aumentar a eficiência do sistema, facilitando a sua aplicação e proporcionando as salvaguardas adequadas aos requerentes de protecção internacional.
3. Salvaguardas jurídicas para as pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim
A proposta introduz diversas alterações destinadas a reforçar as salvaguardas jurídicas proporcionadas aos requerentes de protecção internacional, permitindo-lhes uma melhor defesa dos seus direitos:
- O conteúdo das informações a prestar aos requerentes de protecção internacional, bem como a respectiva forma e prazo de apresentação, são especificados com mais pormenor no regulamento. Além disso, a proposta prevê a adopção de um folheto informativo comum, a ser utilizado em todos os Estados-Membros. O facto de serem prestadas, aos requerentes de protecção internacional, melhores informações sobre as implicações do Regulamento de Dublim permitirá que conheçam melhor o mecanismo de determinação de responsabilidade, o que, por sua vez, poderá contribuir nomeadamente para a redução do fenómeno dos movimentos secundários;
- É estabelecido o direito de recurso de uma decisão de transferência e também a obrigação de as autoridades competentes decidirem se a aplicação de tal decisão deve ou não ser suspensa e autorizarem a permanência da pessoa em causa no território na pendência de tal decisão. Por outro lado, é clarificado o direito à assistência jurídica e/ou representação e, quando necessário, à assistência linguística e o processo de notificação passa a estar mais claramente definido a fim de garantir um direito de recurso mais efectivo;
- É incluída uma nova disposição que reafirma o princípio de base segundo o qual uma pessoa não pode ser colocada em retenção apenas por ter pedido protecção internacional. Este princípio confirma o acervo da UE em matéria de retenção, em especial a Directiva relativa aos procedimentos de asilo, e garante igualmente a observância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Além disso, a fim de garantir que a retenção dos requerentes de asilo ao abrigo do procedimento de Dublim não é arbitrária, são propostas razões específicas e restritas para tal retenção. Os casos abrangidos pelo procedimento de Dublim devem beneficiar do mesmo nível de tratamento que o aplicado a todos os requerentes de asilo retidos ao abrigo da Directiva relativa às condições de acolhimento. Tal como acontece na proposta de alteração desta directiva, é tomada em consideração a situação especial dos menores e dos menores não acompanhados, tendo sido estabelecidas regras específicas para o efeito. Uma vez que esta disposição diz apenas respeito às razões restritas de retenção de pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim, é lógico incluí-la no presente regulamento e não na proposta de alteração da Directiva relativa às condições de acolhimento.
- São clarificadas diversas disposições a fim de garantir o respeito pelo princípio do acesso efectivo ao procedimento de asilo.
4. Unidade da família, cláusula de soberania e cláusula humanitária
Com o objectivo de reforçar o direito à unidade da família e de clarificar as interacções com as cláusulas de soberania e humanitária e entre elas, propõe-se o seguinte:
- Alargar o direito à reunificação da família, a fim de incluir membros da família beneficiários de protecção subsidiária e que residem noutro Estado-Membro;
- Tornar obrigatória a reunificação de familiares dependentes (isto é, quer um familiar dependente de um requerente, quer um requerente dependente de um familiar) e a reunificação dos menores não acompanhados com familiares que deles possam cuidar. Para tal, procedeu-se essencialmente a uma deslocação das disposições que regulam estas duas questões da cláusula humanitária, inserindo-as nos critérios obrigatórios de determinação de responsabilidade;
- Alargar a definição de "membros da família" no que se refere aos menores, a fim de garantir uma melhor protecção do "interesse superior da criança";
- Excluir a possibilidade de repatriamento de um requerente a que se aplique, na altura do último pedido, qualquer condição relativa à unidade da família, desde que o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido não tenha ainda tomado uma primeira decisão quanto ao fundo. Pretende-se garantir, em especial, que o Estado-Membro onde se encontra o candidato a asilo possa tomar devidamente em consideração eventuais novos elementos relativos à situação familiar deste, em conformidade com as obrigações estabelecidas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Por uma questão de clareza, as cláusulas de "soberania" e "humanitária" são integradas no mesmo capítulo, denominado "cláusulas discricionárias", e são revistas. Propõe-se que a cláusula de "soberania" seja utilizada principalmente por razões humanitárias e compassivas. No que se refere às condições de aplicação da "cláusula humanitária", propõe-se a manutenção de uma cláusula geral que os Estados-Membros possam utilizar sempre que a aplicação estrita dos critérios obrigatórios leve à separação dos membros de uma família ou de outros familiares.
- São também clarificados diversos aspectos do procedimento de aplicação das cláusulas discricionárias. A fim de garantir que a cláusula de soberania não seja aplicada em detrimento dos interesses do requerente, mantém-se a obrigação de obter o consentimento deste último.
5. Menores não acompanhados e outros grupos vulneráveis
A fim de tomar em consideração de modo mais acentuado os interesses dos menores não acompanhados durante o procedimento de Dublim, a proposta clarifica e alarga o âmbito da disposição existente em matéria de menores não acompanhados, estabelecendo novas salvaguardas de protecção:
- É acrescentada uma nova disposição relativa às garantias proporcionadas aos menores, que enumera, nomeadamente, os critérios que os Estados-Membros devem tomar em consideração na apreciação do interesse superior da criança e que especifica o direito de o menor ser representado;
- A protecção proporcionada aos menores não acompanhados é alargada, a fim de permitir a reunificação não só do núcleo familiar, mas também com outros familiares presentes noutro Estado-Membro que deles possam cuidar, tal como acima mencionado. É ainda clarificado que, na ausência de um membro da família ou de outro familiar, o Estado-Membro responsável é aquele em que o requerente apresentou o seu último pedido, desde que seja consentâneo com o seu interesse superior.
No que se refere à protecção geral dos grupos vulneráveis no âmbito do procedimento de Dublim:
Com o objectivo primordial de garantir a continuidade da protecção concedida aos requerentes abrangidos pelo procedimento de Dublim e objecto de decisões de transferência para o Estado-Membro responsável, a proposta inclui um mecanismo de partilha de informações relevantes entre Estados-Membros antes da realização da transferência.
6. Pressão extraordinária ou nível de protecção não adequado
A fim de evitar que, em casos de pressão extraordinária em determinados Estados-Membros com capacidades de acolhimento e absorção limitadas, o mecanismo de transferência de Dublim venha agravar a situação desses Estados-Membros, é inserido no regulamento um novo procedimento que permite a suspensão das transferências a efectuar, ao abrigo do Regulamento de Dublim, para o Estado-Membro responsável. Este procedimento pode igualmente ser utilizado nos casos em que se receie que as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim possam ter por consequência que o requerente não beneficie de um nível adequado de protecção no Estado-Membro responsável, em especial em termos de condições de acolhimento e de acesso ao procedimento de asilo.
- Correcções linguísticas
Foi necessário introduzir uma correcção linguística na versão italiana da presente proposta, nomeadamente no n.º 3 do artigo 3.º, tendo sido acrescentada a referência "terceiro" depois de "país". Tal permite alinhar a versão italiana do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 com as restantes versões linguísticas desse regulamento e é necessário para evitar riscos de incorrecta interpretação desse artigo.
Poderão ocorrer outras correcções linguísticas nas restantes versões linguísticas do regulamento.
A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 343/2003 e recorre à mesma base jurídica, a saber, o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63.º do Tratado CE.
O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, excepto se estes dois países tomarem uma decisão em contrário, de acordo com as condições indicadas no Protocolo relativo a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados.
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003, na sequência da notificação da intenção de participarem na aprovação e na aplicação desse regulamento, com base no Protocolo acima referido. A posição destes Estados-Membros relativamente ao Regulamento (CE) n.º 343/2003 não afecta a sua possível participação no que se refere ao regulamento alterado.
A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, visto que a Dinamarca aplica o actual Regulamento de Dublim, na sequência de um acordo internacional que concluiu com a CE em 2006[16], deve, nos termos do artigo 3.º desse acordo, notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do regulamento alterado.
- Impacto da proposta nos Estados não membros da UE associados ao sistema de Dublim
Paralelamente à associação de diversos Estados não membros da UE ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu, ou está prestes a concluir, diversos acordos de associação destes países também ao acervo Dublim/EURODAC:
- Acordo de associação da Islândia e Noruega, concluído em 2001[17];
- Acordo de associação da Suíça, concluído em 28 de Fevereiro de 2008[18];
- Protocolo de associação do Liechtenstein, assinado em 28 de Fevereiro de 2008[19].
A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, como acima explicado, foi associada ao acervo Dublin/EURODAC através de um acordo internacional – e os países associados acima referidos, foram celebrados dois outros instrumentos entre a Comunidade e os países associados[20].
Em conformidade com os três acordos acima referidos, os países associados devem aceitar, sem excepções, o acervo Dublim/EURODAC e respectivo desenvolvimento. Não participam na adopção de quaisquer actos de alteração ou desenvolvimento do acervo de Dublim (incluindo, por conseguinte, a presente proposta), mas têm de notificar à Comissão, dentro de um prazo estabelecido, a sua decisão de aceitar ou não o conteúdo desse acto, após a sua aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. No caso de a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein não aceitarem um acto de alteração ou desenvolvimento do acervo de Dublim/EURODAC, aplica-se a «cláusula de guilhotina», que resultaria na anulação dos acordos respectivos, salvo se o Comité Misto instituído pelos acordos decidir em contrário por unanimidade.
O Título IV do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação das pessoas, confere à Comunidade Europeia determinadas competências relacionadas com esta matéria. Contudo, estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Tratado CE, ou seja, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos dessa acção, ser melhor alcançados a nível comunitário.
A actual base jurídica para a acção comunitária no domínio dos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados por um nacional de um país terceiro num dos Estados-Membros é o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63.º do Tratado CE.
Devido à natureza transnacional dos problemas relacionados com as questões de asilo, a UE está bem colocada para propor soluções, no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), para as questões identificadas como problemas relacionados com a aplicação do Regulamento de Dublim. Embora se tenha alcançado um nível considerável de harmonização através do regulamento adoptado em 2003, existe ainda margem para a acção da UE a fim de garantir um sistema de Dublim mais eficiente e que proporcione um nível de protecção mais elevado.
A avaliação de impacto relativa à alteração do regulamento de Dublim analisou cuidadosamente cada uma das opções para resolver os problemas identificados, com o objectivo de conseguir um melhor equilíbrio entre custos e benefícios, tendo chegado à conclusão de que a acção da UE apresentada na presente proposta não ultrapassa o necessário para alcançar o objectivo de resolver tais problemas.
- Impacto nos direitos fundamentais
Esta proposta foi apresentada após uma análise aprofundada a fim de garantir que as suas disposições são plenamente compatíveis com os direitos fundamentais, enquanto princípios gerais do direito comunitário e internacional. Foi dada especial importância à necessidade de reforçar as salvaguardas jurídicas e processuais para as pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim e de lhes permitir defender melhor os seus direitos e também à necessidade de garantir um maior respeito do direito à unidade da família e de melhorar a situação de grupos vulneráveis, em especial os menores não acompanhados, a fim de dar uma resposta mais adequada às suas necessidades especiais.
Em termos de direitos fundamentais, o facto de assegurar um nível de protecção mais elevado das pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim terá um efeito global positivo para os requerentes de asilo. Em especial, o facto de informar melhor os requerentes de asilo acerca da aplicação do presente regulamento e dos direitos e obrigações nele previstos permitir-lhes-á defender melhor os seus direitos e poderá contribuir para diminuir o nível de movimentos secundários, visto que os requerentes de asilo irão mais facilmente actuar em conformidade com o sistema. A eficácia do direito ao recurso judicial será reforçada, em especial através do estabelecimento do direito de recurso contra as decisões de transferência e do direito de não ser transferido até ser adoptada uma decisão sobre a necessidade de suspender a aplicação da transferência; da concessão, às pessoas objecto de uma notificação de uma decisão de transferência, de um prazo razoável para recorrer; do estabelecimento do direito a assistência jurídica e/ou representação. O princípio do acesso efectivo ao procedimento de asilo , parte integrante do direito de asilo, será reforçado ao clarificar a obrigação, para o Estado-Membro responsável, de efectuar uma avaliação exaustiva das necessidades de protecção dos candidatos a asilo transferidos para esse Estado-Membro por força do procedimento de Dublim. O direito à livre circulação será reforçado, passando a prever-se que só será possível a retenção de pessoas ao abrigo do procedimento de Dublim num caso excepcional previsto no regulamento e se estiver em conformidade com os princípios da necessidade e proporcionalidade. Deve ser devidamente acautelada a situação dos menores, cuja retenção só é permitida se for consentânea com o seu interesse superior, enquanto os menores não acompanhados não podem ser retidos em nenhuma circunstância.
O direito à reunificação da família será consideravelmente reforçado, em especial através do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, a fim de incluir os requerentes e beneficiários de protecção subsidiária, tornando obrigatória a reunificação de familiares dependentes e proibindo, mediante certas condições, o repatriamento de um requerente a que se aplique, na altura do seu último pedido, qualquer condição relativa à unidade da família. Estas salvaguardas não só proporcionarão um nível mais elevado de protecção para os candidatos a asilo, como também contribuirão para reduzir o nível de movimentos secundários, uma vez que a situação pessoal de cada candidato a asilo será tomada em consideração de forma mais adequada durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável.
Por último, as situações específicas de grupos vulneráveis serão abordadas de forma mais correcta, em especial através do reforço dos direitos dos menores não acompanhados, nomeadamente através de uma melhor definição do princípio do interesse superior da criança e da instituição de um mecanismo de intercâmbio de informações relevantes, designadamente sobre as condições médicas da pessoa a transferir, com o objectivo primordial de garantir a continuidade da protecção e dos direitos concedidos a essa pessoa.
Os Estados-Membros são obrigados a aplicar o disposto no presente regulamento, respeitando plenamente os direitos fundamentais. O regulamento prevê uma exigência de controlo e de avaliação. Este controlo abrangerá igualmente as disposições com impacto em termos de direitos fundamentais.
⎢ 343/2003/CE (adaptado)
ð texto renovado
que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ð de protecção internacional ï apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiroð ou um apátrida ï
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1, alínea a), Ö do primeiro parágrafo Õ do seu artigo 63.º,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[23],
∫ texto renovado
1. Devem ser introduzidas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro[24]. É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.
⎢ 343/2003/CE considerando 1
2. Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia que consiste em estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.
⎢ 343/2003/CE considerando 2
3. O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, acordou em envidar esforços no sentido de estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e assegurar dessa forma que ninguém será enviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, em manter o princípio da não repulsão. Neste contexto, e sem afectarem os critérios de responsabilidade constantes do presente regulamento, todos os Estados-Membros que respeitarem o princípio da não repulsão são considerados países seguros para os nacionais de países terceiros.
⎢ 343/2003/CE considerando 3
4. As conclusões do Conselho de Tampere precisaram igualmente que um sistema europeu comum de asilo deve incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.
⎢ 343/2003/CE considerando 4
? texto renovado
5. Este método deve basear-se em critérios objectivos e equitativos, tanto para os Estados-Membros como para as pessoas em causa. Deve, nomeadamente, permitir uma determinação rápida do Estado-Membro responsável, por forma a garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado ? protecção internacional ⎪ e a não comprometer o objectivo de celeridade no tratamento dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪.
⎢ 343/2003/CE considerando 5
No contexto da realização gradual de um sistema de asilo europeu comum que possa conduzir, no longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válido em toda a União, para as pessoas que beneficiam do asilo, convém, nesta fase, ao mesmo tempo que se introduzem as melhorias necessárias identificadas à luz da experiência, confirmar os princípios em que assenta a Convenção relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990(4) (a seguir denominada "Convenção de Dublim"), cuja aplicação estimulou o processo de harmonização das políticas de asilo.
6. A primeira fase da criação de um sistema europeu comum de asilo, que deve conduzir, a longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válidos em toda a União, para as pessoas a quem foi concedido asilo, já se encontra concluída. O Conselho Europeu de 4 de Novembro de 2004 adoptou o Programa da Haia que estabelece os objectivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, no período de 2005 a 2010. Neste contexto, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu os instrumentos e medidas da segunda fase, com vista à sua adopção até 2010.
7. Atendendo aos resultados das avaliações efectuadas, é conveniente, nesta fase, confirmar os princípios consagrados no Regulamento (CE) n.º 343/2003, ao mesmo tempo que se introduzem as melhorias necessárias identificadas à luz da experiência, a fim de melhorar a eficácia do sistema e a protecção concedida aos requerentes de protecção internacional ao abrigo deste procedimento.
8. A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de protecção internacional, bem como a coerência com o actual acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[25], é conveniente alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a fim de abranger os requerentes de protecção subsidiária e as pessoas que já beneficiam dessa protecção.
9. Para que todos os requerentes de asilo tenham um tratamento equitativo, a Directiva […/…/CE], de …, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo[26], deve ser aplicável ao procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, tal como previsto no presente regulamento.
10. Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o interesse superior do menor deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento. Além disso, devem ser estabelecidas garantias processuais específicas a favor dos menores não acompanhados, devido à sua especial vulnerabilidade.
⎢ 343/2003/CE considerando 6
A unidade das famílias deve ser preservada, desde que tal seja compatível com os outros objectivos prosseguidos, através do estabelecimento de critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.
11. Em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a preservação da unidade da família deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento.
⎢ 343/2003/CE (considerando 7)
12. O tratamento conjunto dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪ dos membros de uma família pelo mesmo Estado-Membro constitui uma medida que permite assegurar uma análise aprofundada dos pedidos, e a coerência das decisões tomadas sobre estes ? e a não separação dos membros de uma família ⎪.
ò texto renovado
13. A fim de garantir o pleno respeito pelo princípio da unidade da família e do interesse superior da criança, a existência de uma relação de dependência entre um requerente e a sua família alargada devido a gravidez ou maternidade, ao seu estado de saúde ou à sua idade avançada, devem constituir critérios de responsabilidade vinculativos. Se o requerente for um menor não acompanhado, a presença de um familiar no território de outro Estado-Membro que dele possa cuidar deve igualmente constitui um critério de responsabilidade vinculativo.
14. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar derrogações aos critérios de responsabilidade, a fim de permitir a aproximação dos membros de uma família quando tal seja necessário por motivos de natureza humanitária, ? em especial por razões humanitárias e compassivas, e de analisar um pedido de protecção internacional que lhes foi apresentado ou apresentado a outro Estado-Membro, mesmo que tal análise não seja da sua responsabilidade por força dos critérios vinculativos previstos no regulamento, desde que o Estado-Membro em causa e o requerente estejam de acordo. ï
15. Deve ser organizada uma entrevista pessoal a fim de facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional e, quando necessário, para informar oralmente os requerentes sobre a aplicação do presente regulamento.
16. Em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, devem ser previstas salvaguardas jurídicas e o direito efectivo de recurso no que se refere às decisões relativas a transferências para o Estado-Membro responsável, a fim de garantir a protecção efectiva dos direitos das pessoas em causa.
17. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o direito efectivo de recurso deve abranger a análise da aplicação do presente regulamento e da situação jurídica e factual no Estado-Membro para o qual o requerente é transferido, a fim de garantir o respeito do direito internacional.
18. A retenção dos requerentes de asilo deve ser aplicada em conformidade com o princípio de base segundo o qual ninguém pode ser retido apenas por procurar protecção internacional. Em especial, a retenção dos requerentes de asilo deve processar-se em conformidade com o artigo 31.º da Convenção de Genebra e nas circunstâncias excepcionais claramente definidas na Directiva [.../.../CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo] e observando as garantias previstas na mesma directiva. Além disso, a utilização da retenção para efeitos de transferência para o Estado-Membro responsável deve ser limitada e observar o princípio da proporcionalidade no que se refere aos meios utilizados e ao objectivo prosseguido.
19. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003[27], as transferências para o Estado-Membro responsável podem ser efectuadas numa base voluntária, sob forma de uma partida controlada ou sob escolta. Os Estados-Membros devem promover as transferências voluntárias e devem garantir que as transferências sob a forma de uma partida controlada ou sob escolta são realizadas em condições humanas, no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade humana.
⎢ 343/2003/CE considerando 8
20. A realização progressiva de um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas seja garantida em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e a definição de políticas comunitárias relativas às condições de entrada e estadia de nacionais de países terceiros, incluindo esforços comuns de gestão de fronteiras externas, torna necessário estabelecer um equilíbrio entre critérios de responsabilidade, num espírito de solidariedade.
21. A aplicação do presente regulamento pode, em determinadas circunstâncias, dar origem a uma carga suplementar para os Estados-Membros confrontados com uma situação particularmente urgente, que coloque as suas capacidades de acolhimento, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas sob uma pressão muito elevada. Nestas circunstâncias, é necessário prever um procedimento eficaz que permita a suspensão temporária das transferências para o Estado-Membro em causa e a concessão de assistência financeira, em conformidade com os actuais instrumentos financeiros da UE. A suspensão temporária das transferências a título do Regulamento de Dublim pode contribuir para alcançar um nível mais elevado de solidariedade a favor dos Estados-Membros confrontados com pressões excepcionais nos seus sistemas de asilo devido, nomeadamente, à sua situação geográfica ou demográfica.
22. Este mecanismo de suspensão das transferências deve igualmente ser aplicado quando a Comissão considera que o nível de protecção proporcionado aos requerentes de protecção internacional num determinado Estado-Membro não está em conformidade com a legislação comunitária em matéria de asilo, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao acesso ao procedimento de asilo, a fim de garantir que todos os requerentes de protecção internacional beneficiam de um nível adequado de protecção em todos os Estados-Membros.
23. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[28] é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.
24. O intercâmbio de dados pessoais dos requerentes, incluindo dados sensíveis em matéria de saúde, que devem ser transferidos antes de ser efectuada a transferência, garante que as autoridades competentes em matéria de asilo estão em condições de prestar aos requerentes a assistência adequada e de garantir a continuidade da protecção e dos direitos que lhes foram conferidos. Devem ser previstas disposições especiais para garantir a protecção dos dados relativos a requerentes nesta situação, em conformidade com a Directiva 95/46/CE.
⎢ 343/2003/CE considerando 9
25. A aplicação do presente regulamento pode ser facilitada e a sua eficácia reforçada por acordos bilaterais entre Estados-Membros destinados a melhorar as comunicações entre os serviços competentes, reduzir os prazos processuais ou simplificar o tratamento dos pedidos para efeitos de tomada ou de retomada a cargo ou a estabelecer regras relativas à execução das transferências.
⎢ 343/2003/CE considerando 10 (adaptado)
26. Deve ser assegurada a continuidade entre o dispositivo de determinação do Estado-Membro responsável estabelecido pela Convenção de Dublim √ pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 ∏ e o dispositivo estabelecido pelo presente regulamento. De igual modo, convém garantir a coerência entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000 […/…], [relativo à criação do sistema "EURODACEurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção √ do Regulamento ∏ de Dublim[29].
⎢ 343/2003/CE considerando 11 (adaptado)
27. O funcionamento do "EURODACEurodac", tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 […/…] Ö [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] Õ e mais especificamente a aplicação dos seus artigos 4.º 6.º e 8.º 10.º deverá contribuir para facilitar a execução Ö aplicação Õ do presente regulamento.
28. O funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os visto de curta duração[30] e, em especial, a aplicação dos seus artigos 21.º e 22.º devem facilitar a aplicação do presente regulamento.
⎢ 343/2003/CE considerando 12 (adaptado)
29. No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva do presente regulamento os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes.
⎢ 343/2003/CE considerando 13
30. As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[31].
⎢ 1103/2008/CE, ponto 3, primeiro parágrafo do Anexo (adaptado)
31. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 343/2003, d Deverá Ö ,em especial, Õ ser atribuída competência à Comissão para aprovar as condições e procedimentos de aplicação da cláusula humanitária, ? das disposições relativas aos menores não acompanhados e à reunificação dos familiares dependentes ⎪ e os critérios necessários para a realização das transferências. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Ö presente Õ rRegulamento (CE) n.º 343/2003, completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
32. As medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1560/2003. Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 devem ser incorporadas no presente regulamento, por razões de clareza ou porque têm em vista um objectivo geral. Em especial, é importante tanto para os Estados-Membros como para os requerentes de asilo interessados que exista um mecanismo geral para solucionar divergências entre os Estados-Membros relativamente à aplicação de uma disposição do presente regulamento. Justifica-se, por conseguinte, incorporar no presente regulamento o mecanismo de conciliação relativo à cláusula humanitária previsto no Regulamento (CE) n.º 1560/2003 e alargar o seu âmbito de aplicação à totalidade do presente regulamento.
⎢ 343/2003/CE considerando 14 (adaptado)
33. ð O controlo efectivo ï Ada aplicação do presente regulamento deve ser avaliada Ö implica que este seja avaliado Õ periodicamente.
⎢ 343/2003/CE considerando 15 (adaptado)
34. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[32]. Em particular, Ö o presente regulamento Õ visa assegurar o pleno respeito do direito de asilo garantido pelo seu artigo 18.º ? e promover a aplicação dos artigos 1.º, 4.º, 7.º 24.º e 47.º da referida Carta, devendo ser aplicado em conformidade ⎪.
⎢ 343/2003/CE considerando 16 (adaptado)
35. ? Visto que ⎪ Em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tal como enunciados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo da acção prevista, ou seja, o estabelecimento de critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪, não pode ser √ suficientemente ∏ realizado pelos Estados-Membros, podendo apenas, devido às dimensões e efeitos da acção prevista, ser realizado ? ser melhor alcançado ⎪ a nível comunitário, ? a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no mesmo artigo, ⎪ oO presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar o referido objectivo, não excedendo √ excede ∏ o necessário para ? alcançar o referido objectivo ⎪ o efeito.
⎢ 343/2003/CE considerando 17 (adaptado)
Em conformidade com o artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram, por cartas de 30 de Outubro de 2001, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
⎢ 343/2003/CE considerando 18 (adaptado)
Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que este a não vincula nem lhe é aplicável.
⎢ 343/2003/CE considerando 19 (adaptado)
A Convenção de Dublim permanece em vigor e continua a ser aplicável entre a Dinamarca e os Estados-Membros que estão vinculados pelo presente regulamento, até que um acordo que permita a participação da Dinamarca no presente regulamento tendo sido celebrado,
ADOPTARAMOU O PRESENTE REGULAMENTO:
√ Objecto ∏
O presente regulamento estabelece os critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ .
√ Definições ∏
a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ð e que não beneficie do direito comunitário à livre circulação, tal como definido no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[33] ï ;
b) "Pedido de protecção internacional": um pedido de protecção internacional, tal como definido na alínea g) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE;
c)d) "Requerente" ou "candidato a asilo": umo nacional de um país terceiro ? ou um apátrida ⎪ que apresentou um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ que ainda não foi objecto de decisão definitiva;
d)e) "Análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪": o conjunto das medidas de análise, decisões ou sentenças relativas a um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ determinadas pelas autoridades competentes em conformidade com a legislação nacional ? Directiva 2005/85/CE do Conselho[34], ⎪ com excepção dos procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, nos termos do presente regulamento ? e da Directiva 2004/83/CE ⎪;
e)f) "Retirada do √ de um ∏ pedido de asilo ? protecção internacional ⎪": as acções através das quais, explícita ou tacitamente, o requerente de asilo põe termo ao procedimento desencadeado pela introdução do seu pedido de asilo ? protecção internacional ⎪, em conformidade com a legislação nacional ? Directiva 2005/85/CE ⎪;
f)g) "Refugiado ? Pessoa a quem foi concedida protecção internacional ⎪ ": qualquer √ um ∏ nacional de um país terceiro ? ou um apátrida cuja necessidade de protecção internacional, tal como definida na alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE, foi reconhecida ï; que, beneficiando do estatuto definido na Convenção de Genebra, seja autorizado a residir nessa qualidade no território de um Estado-Membro
g) "Menor": um nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade;
⎢ 343/2003/CE
h) "Menor não acompanhado" pessoa solteira, menor de dezoito anos,ð um menor ï que entrae no território de um Estado-Membro sem ser acompanhado por um adulto que por ele seja responsável, por força da lei ou do costume, e enquanto não for efectivamente tomado a cargo por esse adulto; estão incluídos os menores que ficam desacompanhados após a sua entrada no território do Estado-Membro;
i) o cônjuge do candidato a asilo ou o seu/a sua companheiro(a) numa relação duradoura, se a legislação ou prática do Estado-Membro em questão tratar de forma comparável os casais que contraíram e os casais que não contraíram matrimónio, ao abrigo da respectiva legislação sobre estrangeiros;
ii) os filhos menores dos casais mencionados no ponto i) ou do requerente, desde que sejam solteiros e estejam a seu cargo, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele ou os de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional;
iii) os filhos menores casados dos casais mencionados no ponto i) ou do requerente, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional, sempre que seja do seu interesse superior residir com o requerente;
iv) (iii) o pai, a mãe ou o tutor, se o ? do ⎪ requerente ou refugiado Ö se este Õ for menor e solteiro; ð ou, se for menor e casado, sempre que seja do seu interesse superior residir com o pai, mãe ou tutor; ⎪
v) os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, se o requerente ou os seus irmãos forem menores e casados, sempre que seja do interesse superior de um ou vários deles residirem juntos;
j) "Título de residência": toda a autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro que permita a estadia de um nacional de um país terceiro ð ou de um apátrida ï no seu território, incluindo os documentos que comprovam a autorização de se manter no território, no âmbito de um regime de protecção temporária ou até que deixem de se verificar as circunstâncias que obstavam à execução de uma medida de afastamento, com excepção dos vistos e das autorizações de residência emitidos durante o período necessário para determinar o Estado-Membro responsável, em conformidade com o presente regulamento, ou durante a análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ ou de um título de residência;
i) "visto de longa duração": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para uma estadia prevista nesse Estado-Membro por um período superior a três meses;
ii) "visto de curta duração": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período cuja duração total não exceda três meses;
iii) "visto de trânsito": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros, com excepção do trânsito aeroportuário;
l) "Risco de fuga": a existência de razões baseadas em critérios objectivos definidos pela legislação para considerar, num caso individual, que um requerente, um nacional de um país terceiro ou um apátrida, objecto de uma decisão de transferência, pode fugir.
PRINCÍPIOS √ E SALVAGUARDAS ∏ GERAIS
Ö Acesso ao procedimento de análise de um pedido de protecção internacional ∏
1. Os Estados-Membros analisarão todo oÖ qualquer Õ pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ a Ö no território de Õ qualquer Estado-Membro, quer Ö incluindo Õ na fronteira, quer no território do Estado-Membro em causa ? ou nas zonas de trânsito ⎪. O pedido de asilo é analisado por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III √ do presente regulamento ∏ designarem como responsável.
⎢ 343/2003/CE artigo 13.º
2. Sempre que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ não possa ser designado com base nos critérios enumerados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido o primeiro Estado-Membro em que este tenha sido apresentado.
3. Os Estados-Membros mantêm a faculdade de, em aplicação dos respectivos direitos nacionais, enviar um candidato a asilo para um país terceiro ? seguro ⎪ , com observância das disposições da Convenção de Genebra ? sob reserva das regras e salvaguardas previstas na Directiva 2005/85/CE ⎪.
⎢ 343/2003/CE artigo 3.º, n.º 4 (adaptado)
Ö Direito à informação Õ
41. ð Após a apresentação de um pedido de protecção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem informar ⎪ oO candidato a asilo será informado, por escrito e numa língua que, em princípio, possa compreender, sobre a √ da ∏ aplicação do presente regulamento, respectivos prazos e efeitos? e em especial dos seguintes elementos: ⎪
a) Os objectivos do presente regulamento e as consequências da apresentação de um novo pedido num Estado-Membro diferente;
b) Os critérios de determinação da responsabilidade e respectiva hierarquia;
c) O procedimento geral e prazos a cumprir pelos Estados-Membros;
d) Os resultados possíveis do procedimento e suas consequências;
e) A possibilidade de contestar uma decisão de transferência;
f) O facto de as autoridades competentes poderem trocar dados sobre o requerente unicamente para dar cumprimento às obrigações decorrentes do presente regulamento;
g) A existência do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar que os dados inexactos sejam corrigidos e que sejam suprimidos os dados tratados ilicitamente, incluindo o direito de receber informações sobre os procedimentos aplicáveis ao exercício de tais direitos e os elementos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados competentes para analisar queixas em matéria de protecção de dados pessoais.
2. As informações referidas no n.º 1 devem ser fornecidas por escrito numa língua que, em princípio, o candidato possa compreender. Os Estados-Membros utilizarão para o efeito o folheto comum elaborado nos termos do n.º 3.
Sempre que se afigurar necessário para a correcta compreensão por parte do requerente, as informações também serão fornecidas oralmente, na entrevista organizada nos termos do artigo 5.º.
Os Estados-Membros fornecem as informações de forma adequada à idade do requerente.
3. Será elaborado, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º, um folheto comum que incluirá pelo menos as informações referidas no n.º 1.
1. O Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável ao abrigo do presente regulamento deve dar aos requerentes a oportunidade de terem uma entrevista pessoal com por uma pessoa competente, ao abrigo da legislação nacional, para realizar essa entrevista.
2. A entrevista pessoal deve ter por objectivo facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, permitindo em especial ao requerente apresentar informações relevantes necessárias para a correcta identificação desse Estado-Membro, e informar oralmente o requerente da aplicação do presente regulamento.
3. A entrevista pessoal deve realizar-se em tempo útil a seguir à apresentação de um pedido de protecção internacional e, de qualquer forma, antes de ser adoptada qualquer decisão de transferência do requerente para o Estado-Membro responsável nos termos do n.º 1 do artigo 25.º.
4. A entrevista realiza-se numa língua que, em princípio, o requerente possa compreender e na qual esteja em condições de comunicar. Se necessário, os Estados-Membros designam um intérprete que esteja em condições de assegurar uma comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista.
5. A entrevista pessoal realiza-se em condições que garantam a respectiva confidencialidade.
6. O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal elabora um breve relatório escrito com as principais informações fornecidas pelo requerente durante a entrevista, disponibilizando uma cópia do mesmo ao requerente. O relatório será anexado a qualquer decisão de transferência nos termos do n.º 1 do artigo 25.º.
1. O interesse superior da criança deve constituir um aspecto fundamental a considerar pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento.
2. Os Estados-Membros garantem que o menor não acompanhado seja representado e/ou assistido por um representante em todos os procedimentos previstos no presente regulamento. Este representante pode ser o referido no artigo 23.º da Directiva […/…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo].
3. A fim de determinar o interesse superior da criança, os Estados-Membros cooperam estreitamente entre si e, em especial, devem tomar em consideração os seguintes factores:
a) Possibilidades de reunificação da família;
b) Bem-estar e desenvolvimento social do menor, tomando especialmente em consideração os antecedentes étnicos, religiosos, culturais e linguísticos do menor;
c) Aspectos relacionados com a segurança, em especial quando existe o risco de a criança ser vítima de tráfico;
d) A opinião do menor, de acordo com a sua idade e maturidade.
4. Os Estados-Membros devem prever na respectiva legislação nacional procedimentos para encontrar os membros da família ou outros familiares presentes nos Estados-Membros dos menores não acompanhados. Os Estados-Membros envidam esforços no sentido de encontrar os membros da família ou outros familiares do menor não acompanhado tão rapidamente quanto possível após a apresentação de um pedido de protecção internacional, salvaguardando simultaneamente o interesse superior do menor não acompanhado.
5. As autoridades competentes referidas no artigo 33.º que tratam dos pedidos relativos a menores não acompanhados devem receber formação adequada às necessidades específicas dos menores.
⎢343/2003/CE (adaptado)
Ö CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL Õ
Artigo 5º 7º
Ö Hierarquia dos critérios ∏
1. Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável aplicar-se-ão aplicam-se pela ordem em que são enunciados no presente capítulo.
2. A determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos referidos critérios √ enunciados no presente capítulo ∏ é efectuada com base na situação existente no momento em que o candidato a asilo tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido ? de protecção internacional ⎪ junto de um Estado-Membro.
3. Em derrogação do n.º 2, a fim de respeitar o princípio da unidade da família e o interesse superior da criança, o Estado-Membro responsável em conformidade com os critérios enunciados nos artigos 8.º a 12.º é determinado com base na situação existente no momento em que o candidato a asilo apresentou o seu último pedido de protecção internacional. O presente número é aplicável na condição de os anteriores pedidos do candidato a asilo não terem sido ainda objecto de uma primeira decisão quanto ao fundo.
Artigo 6.º 8.º
Ö Menores não acompanhados ∏
1. Se o requerente de asilo for um menor não acompanhado, o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido ? de protecção internacional ⎪ será o Estado em que se encontrar legalmente um membro da família, desde que tal ocorra no interesse superior do menor.
⎢ 343/2003/CE artigo 15.º, n.º 3 (adaptado)
23. Se o candidato a asilo ? requerente ï for um menor não acompanhado que tenha um ou mais familiares ? que se encontre legalmente ⎪ noutro Estado-Membro que o possam tomar a cargo, os esse Estados-Membros reuni-los-ão, se possível, ð é responsável pela análise do pedido ⎪, desde que tal não contrarie o ? seja no ⎪ interesse superior do menor.
3. Se os membros da família ou outros familiares do requerente se encontrarem legalmente em mais do que um Estado-Membro, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido é determinado em função do interesse superior do menor.
4. Na ausência de um membro da família ð ou de outro familiar ï , é responsável pela análise do pedido o Estado-Membro em que o menor apresentou o seu ð último ï pedido de asilo ð protecção internacional, desde que tal seja no interesse superior do menor. ï
⎢ 1103/2008/CE, ponto 3(1) do Anexo
5. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo dos n.os 2 ð e 3 ï incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa são aprovados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 27 40.º.
Artigo 7.º9.º
Ö Membros da família a quem foi concedida protecção internacional ∏
Se um membro da família do candidato a asilo, independentemente de a família ter sido constituída previamente no país de origem, tiver sido autorizado a residir como refugiado ? pessoa a quem foi concedida protecção internacional ⎪ num Estado-Membro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , desde que os interessados Ö manifestem o seu desejo por escrito Õ.
Artigo 8.º10.º
Ö Membros da família requerentes de protecção internacional ∏
Se um membro da família do candidato a asilo tiver apresentado num Estado-Membro um pedido de asilo ? de protecção internacional ⎪ que não tenha ainda sido objecto de uma primeira decisão quanto ao fundo, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪, desde que os interessados assim o desejem Ö manifestem o seu desejo por escrito Õ .
Ö Familiares dependentes ∏
21. Nos casos em que a pessoa em causa ? o candidato a asilo ⎪ seja dependente da assistência da outra, Ö de um familiar Õ devido a encontrar-se grávida ou ter dado à luz recentemente, ou ser portadora de doença ou deficiência grave ou ser de idade avançada, Ö ou nos casos em que um familiar seja dependente da assistência do candidato a asilo Õ ? pelas mesmas razões, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido é aquele que for considerado mais adequado para os manter juntos ou reunir, ⎪ os Estados-Membros manterão, por norma, juntos ou reunirão o candidato a asilo e um membro da sua família que se encontre no território de um dos Estados-Membros, desde que os laços familiares existissem já no país de origem ? e que os interessados manifestem o seu desejo por escrito. Na determinação do Estado-Membro mais adequado é tido em consideração o interesse superior das pessoas em causa, nomeadamente a capacidade do dependente para se deslocar⎪.
ê 1560/2003 Artigo 11.º, n.º 1 (adaptado)
O n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 é aplicável independentemente de o requerente de asilo estar dependente da assistência do membro da sua família presente num Estado-Membro ou de o membro da família presente num Estado-Membro estar dependente da assistência do requerente de asilo.
25. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo n.º 1 incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa, são aprovados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 40.º27.º.
Artigo 14.º 12.º
Ö Procedimento relativo à família ∏
Se vários membros de uma família apresentarem no mesmo Estado-Membro um pedidos de asilo ð protecção internacional ⎪ em simultâneo, ou em datas suficientemente próximas para que os procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável sejam conduzidos em conjunto, e se a aplicação dos critérios enunciados no presente regulamento conduzir à sua separação, a determinação do Estado-Membro responsável baseia-se nas seguintes disposições:
a) É responsável pela análise dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪ de todos os membros da família o Estado-Membro que os critérios designarem como responsável pela tomada a cargo do maior número dos seus membros;
b) Caso contrário, é responsável o Estado-Membro que os critérios designarem como responsável pela análise do pedido do membro mais idoso da família.
Artigo 9.º13.º
Ö Emissão de documentos de residência ou vistos ∏
1. Se o candidato a asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .
2. Se o candidato a asilo for titular de um visto válido, o Estado-Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de asilo ð protecção internacional ï , salvo se o visto tiver sido emitido em representação ou mediante autorização escrita de outro Estado-Membro. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪. Sempre que um Estado-Membro consulte previamente a autoridade central de outro Estado-Membro, nomeadamente por razões de segurança, a resposta deste último à consulta não constitui uma autorização escrita, na acepção do presente número.
3. Se o candidato a asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos, emitidos por diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é, pela seguinte ordem:
a) O Estado-Membro que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos períodos de validade idênticos, o Estado-Membro que tiver emitido o título de residência cuja validade cesse mais tarde;
c) Em caso de vistos de natureza diferente, o Estado-Membro que tiver emitido o visto com um prazo período de validade mais longo ou, caso os prazos períodos de validade sejam idênticos, o Estado-Membro que tiver emitido o visto cuja validade cesse mais tarde.
4. Se o candidato a asilo apenas for titular de um ou mais títulos de residência caducados há menos de dois anos, ou de um ou mais vistos caducados há menos de seis meses, que lhe tenham efectivamente permitido a entrada no território de um Estado-Membro, são aplicáveis os n.os 1, 2 e 3 enquanto o requerente não abandonar o território dos Estados-Membros.
Se o candidato a asilo for titular de um ou mais títulos de residência caducados há mais de dois anos, ou de um ou mais vistos caducados há mais de seis meses, que lhe tenham efectivamente permitido a entrada no território de um Estado-Membro, e se não tiver abandonado o território dos Estados-Membros, é responsável o Estado-Membro em que o pedido ? de protecção internacional ⎪ for apresentado.
Artigo 10.º14.º
Ö Entrada e/ou estadia ∏
1. Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no n.º 3 do artigo 22.º18.º , incluindo os dados referidos no Capítulo III do Regulamento (CE) n.º […/…], 2725/2000 √ [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] ∏ que o requerente de asilo atravessou irregularmente a fronteira de um Estado-Membro, por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪. Esta responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem irregular da fronteira.
2. Quando um Estado-Membro não possa ser ou já não possa ser tido como responsável nos termos do n.º 1 do presente artigo e caso se comprove, com base nos elementos de prova ou indícios descritos nas duas listas referidas no n.º 3 do artigo 22.º18.º, que o requerente de asilo - que entrou nos territórios dos Estados-Membros irregularmente ou em circunstâncias que não é possível comprovar - permaneceu num Estado-Membro durante um período ininterrupto de pelo menos cinco meses antes de apresentar o seu pedido ð de protecção internacional ï , esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .
Se o requerente de asilo tiver permanecido durante períodos de pelo menos cinco meses em vários Estados-Membros, o Estado-Membro em que tal ocorreu mais recentemente é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .
Artigo 11.º15.º
Ö Dispensa de visto de entrada ∏
1. Se um nacional de um país terceiro ð ou um apátrida ï entrar num Estado-Membro em que está dispensado de visto, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .
2. O princípio estabelecido no n.º 1 não se aplica se o nacional de país terceiro ð ou o apátrida ï apresentar o seu pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ noutro Estado-Membro em que está igualmente dispensado de visto de entrada. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .
Artigo 12.º16.º
Ö Pedido efectuado numa zona de trânsito internacional de um aeroporto ∏
Quando o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ for apresentado numa zona de trânsito √ internacional ∏ de um aeroporto de um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ , esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido.
Ö CLÁUSULAS DISCRICIONÁRIAS ∏
Artigo 15.º17.º
Ö Cláusulas discricionárias Õ
⎢ 343/2003/CE artigo 3.º, n.º 2 (adaptado)
1. 2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 3.º, cada Estado-Membro tem o direito ? , em especial por razões humanitárias e compassivas, ⎪ de Ö decidir Õ analisar um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ð ou por um apátrida ï , mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento, ? desde que o requerente esteja de acordo ⎪.
Nesse caso, este Estado-Membro torna-se o Estado responsável, na acepção do presente regulamento, e assume as obrigações inerentes a essa responsabilidade. Se for caso disso, informará imediatamente o Estado-Membro anteriormente responsável, aquele que conduz o processo de determinação do Estado-Membro responsável ou aquele que foi requerido para efeitos de tomada ou retomada a cargo ? por intermédio da rede de comunicação electrónica "DubliNet", instituída pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 ⎪.
O Estado-Membro que se tornou responsável por força do presente número deve também indicar imediatamente no EURODAC que assumiu a responsabilidade em conformidade com o n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º […/…][relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim].
2. 1. Mesmo que não seja responsável em aplicação dos critérios definidos no presente regulamento, qualquer Ö O Estado-Membro em que é apresentado um pedido de protecção internacional e que está encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável, ou o Estado-membro responsável, Õ pode ? a qualquer momento solicitar que outro Estado-Membro tome a seu cargo um requerente a fim de ⎪ reunir membros de uma família, bem como outros familiares dela dependentes, por razões humanitárias, baseadas nomeadamente em motivos familiares ou culturais, ? mesmo nos casos em que este último Estado-Membro não seja responsável por força dos critérios definidos nos artigos 8.º a 12.º do presente regulamento ⎪ . Nesse caso, esse Estado-Membro analisará o pedido de asilo da pessoa em questão, a pedido de outro Estado-Membro. As pessoas interessadas terão de dar o seu consentimento ? por escrito ⎪.
ê 1560/2003 artigo 13.º, n.º 2
ê 1560/2003 artigo 13.º, n.º 3 (adaptado)
O Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias para se assegurar, consoante o caso, da existência de razões humanitárias, nomeadamente de natureza familiar ou cultural, do estado de dependência da pessoa em causa ou da capacidade e do empenho da outra pessoa interessada no sentido de prestar a assistência esperada. ð para comprovar as razões humanitárias apresentadas e delibera sobre o pedido no prazo de dois meses a contar da data da sua recepção. Qualquer decisão de recusa do pedido deve indicar os motivos em que se baseou. ï
4. Se o Estado-Membro requerido aceder a este √ aceitar o ∏ pedido, será transferida para este a responsabilidade pela análise do pedido.
Ö OBRIGAÇÕES DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL ∏
Artigo 16.º18.º
1. O Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ por força do presente regulamento é obrigado a:
a) Tomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 17.º a 19.º 21.º, 22.º e 28.º, o requerente de asilo que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro;
b)c) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado e que ? tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou ⎪ se encontre, sem para tal ter recebido autorização ? possuir um título de residência ⎪, no território de outro Estado-Membro;
c)d)Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o requerente de asilo que tenha retirado o seu pedido durante o processo de análise e tenha formulado um pedido de asilo noutro Estado-Membro;
d)e) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o nacional de um país terceiro ð ou o apátrida ï cujo pedido tenha √ sido ∏ rejeitado e que ? tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou ⎪ se encontre, sem para tal ter recebido autorização ? possuir um título de residência ⎪, no território de outro Estado-Membro;
Ö 2. O Estado-Membro responsável é obrigado,Õ ð em todas as circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1, a analisar ï (b) ou finalizar a análise do pedido de asilo ð protecção internacional apresentado pelo requerente, na acepção da alínea d) do artigo 2.º. Se o Estado-Membro responsável tiver interrompido a análise de um pedido na sequência da sua retirada pelo requerente, deve revogar essa decisão e finalizar a análise do pedido, na acepção da alínea d) do artigo 2.ºï.
Ö Cessação de responsabilidade ∏
1. 2. Se um Estado conceder um título de residência ao requerente de asilo, serão para ele transferidas as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 18.º.
2. 3. Cessam as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 18.º se ? o Estado-Membro responsável pela análise do pedido puder comprovar, quando lhe for solicitado para tomar ou retomar a cargo um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, que ⎪ o nacional de um país terceiro tiver abandonado Ö a pessoa em causa abandonou Õ o território dos Estados-Membros durante um período mínimo de três meses, a menos que seja titular de um título de residência válido emitido pelo Estado-Membro responsável.
Qualquer pedido apresentado depois desse período de ausência será considerado um novo pedido, dando lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.
3. 4.Cessam igualmente as obrigações previstas nas no n.º 1, alíneas c)d) e d)e), do n.º 1 artigo 18.º se o Estado-Membro responsável pela análise do pedido ? puder comprovar, quando lhe for solicitado para retomar a cargo um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, ⎪ de asilo tiver tomado e efectivamente aplicado, na sequência da retirada ou da rejeição do pedido de asilo, as disposições necessárias para que o nacional de um país terceiro regresse ao seu país de origem, ou se dirija para outro país em que possa entrar legalmente ? que a pessoa em causa abandonou o território dos Estados-Membros em conformidade com uma decisão de regresso ou uma medida de afastamento emitida por esse Estado-Membro na sequência da retirada ou da rejeição do pedido. ï
Qualquer pedido apresentado após um afastamento efectivo será considerado um novo pedido, dando lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.
Ö PROCEDIMENTOS DE TOMADA E RETOMADA A CARGO ∏
Ö SECÇÃO I: Início do procedimento ∏
Artigo 4.º20.º
1. O processo de determinação do Estado-Membro responsável nos termos do presente regulamento tem início a partir do momento em que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é apresentado pela primeira vez a um Estado-Membro.
2. Considera-se que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ foi apresentado a partir do momento em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa recebam um formulário apresentado pelo requerente de asilo ou um auto lavrado pela autoridade. No caso de um pedido não escrito, o período que medeia entre a declaração de intenção e a elaboração de um auto deve ser tão breve quanto possível.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a situação do filho menor que acompanhe o candidato a asilo e corresponda à definição de membro da família constante da alínea i) do artigo 2.º é indissociável da do pai, mãe ou tutor e é da competência do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ desse pai, mãe ou tutor, mesmo que o menor não seja candidato a asilo a título individual ð desde que tal seja no interesse superior do menor ⎪ . O mesmo se aplica aos filhos nascidos após a chegada dos candidatos ao território dos Estados-Membros, não havendo necessidade de iniciar para estes um novo procedimento de tomada a cargo.
4. Sempre que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ for apresentado às autoridades competentes de um Estado-Membro por um requerente que se encontre no território de outro Estado-Membro, a determinação do Estado-Membro responsável incumbe ao Estado-Membro em cujo território se encontrar o requerente de asilo. Esse Estado-Membro é informado sem demora pelo Estado-Membro a quem tiver sido apresentado o pedido de asilo e, para efeitos do presente regulamento, é considerado como o Estado-Membro junto do qual foi introduzido o pedido ? de protecção internacional ⎪ .
5. O Estado-Membro a que tiver sido apresentado √ pela primeira vez ∏ o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é obrigado, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º e a fim de concluir o processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido ? de protecção internacional ⎪ , a retomar a cargo o candidato que se encontre presente noutro Estado-Membro e aí tenha formulado um novo pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , após ter retirado o seu √ primeiro ∏ pedido √ apresentado noutro Estado-Membro ∏ durante o processo de determinação do Estado responsável.
Esta obrigação cessa se ? o Estado-Membro que deve finalizar o processo de determinação do Estado-Membro responsável puder comprovar que ⎪ o candidato a asilo abandonou tiver entretanto abandonado o território dos Estados-Membros durante um período de, pelo menos, três meses, ou √ obteve ∏ for detentor de um título de residência emitido por √ outro ∏ Estado-Membro.
Ö Secção II: Procedimentos aplicáveis aos pedidos de tomada a cargo ∏
Artigo 17.º21.º
Ö Apresentação de um pedido de tomada a cargo ∏
1. O Estado-Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido de asilo na acepção do n.º 2 do artigo 20.º4.º, que proceda à tomada a cargo Ö do requerente Õ.
Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado no prazo de três meses, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado.
2. O Estado-Membro requerente pode solicitar uma resposta com urgência nos casos em que o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ tenha sido introduzido na sequência de uma recusa de entrada ou de estadia, de uma detenção por estadia irregular, de notificação ou execução, de uma medida de afastamento e/ou quando o candidato a asilo estiver rdetido.
O pedido indicará as razões que justificam uma resposta urgente e o prazo em que a resposta é aguardada. Este prazo não pode ser inferior a uma semana.
3. Nos dois casos, o pedido de tomada a cargo por outro Estado-Membro deve fazer-se num formulário-tipo e conter os elementos de prova ou indícios descritos nas duas listas mencionadas no n.º 3 do artigo 22.º18.º e/ou elementos relevantes constantes da declaração do candidato que permitam às autoridades do Estado-Membro requerido verificar a responsabilidade desse Estado com base nos critérios definidos no presente regulamento.
As regras relativas à elaboração e ao procedimento de transmissão dos pedidos serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º27.º .
Artigo 18.º22.º
Ö Resposta a um pedido de tomada a cargo ∏
2. Na condução do processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ estabelecido pelo presente regulamento, serão utilizados elementos de prova e indícios.
3. Serão elaboradas, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º27.º, duas listas, a actualizar periodicamente com os elementos de prova e os indícios, de acordo com os seguintes critérios:
ii) Os Estados-Membros apresentarão ao Comité referido no artigo 40.º27.º modelos dos diferentes tipos de documentos administrativos, de acordo com a tipologia estabelecida na lista de provas formais.
ii) Relativamente à responsabilidade pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , o seu valor probatório será apreciado caso a caso.
4. A exigência de prova não deve exceder o necessário à correcta aplicação do presente regulamento.
6. Se o Estado-Membro requerente tiver invocado urgência, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º17.º, o Estado-Membro requerido fará todos os esforços necessários para cumprir o prazo solicitado. Em casos excepcionais, sendo comprovável a especial complexidade da análise do pedido de tomada a cargo do requerente, o Estado-Membro requerido pode responder depois do prazo solicitado, mas sempre no prazo de um mês. Nestes casos, o Estado-Membro requerido deve, dentro do prazo solicitado inicialmente, comunicar ao Estado-Membro requerente a sua decisão de protelar a resposta.
7. A ausência de resposta no termo do prazo de dois meses mencionado no n.º 1 e de um mês, previsto no n.º 6, equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada a carga da pessoa, incluindo √ a obrigação de tomar ∏ as providências adequadas para a sua chegada.
Ö Secção III: Procedimentos aplicáveis aos pedidos de retomada a cargo Õ
Artigo 20.º 23.º
Ö Apresentação de um pedido de retomada a cargo ∏
1. A retomada a cargo de um requerente de asilo ð Se um Estado-Membro a que foi apresentado um pedido subsequente de protecção internacional, ou em cujo território um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º se encontre sem possuir um título de residência, considerar que outro Estado-Membro é responsável, ï em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 20.º4.º e com o n.º 1, alíneas b)c), c)d) e d)c), do artigo 18.º16.º, obedece às seguintes regras ð pode solicitar a esse outro Estado-Membro que retome a seu cargo essa pessoa. ï
2. Em caso de um pedido subsequente de protecção internacional, o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a recepção do acerto do EURODAC, em conformidade com o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º […/…] [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim].
Se o pedido de retomada a cargo do requerente que apresentou um pedido subsequente se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema EURODAC, deve ser enviado ao Estado-Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de protecção internacional, na acepção do n.º 2 do artigo 20.º.
3. Se não for apresentado qualquer pedido subsequente de protecção internacional e se o Estado-Membro requerente decidir pesquisar o sistema EURODAC em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º […/…] [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim], o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a recepção do acerto do EURODAC, em conformidade com o n.º 4 do artigo 13.º do mesmo regulamento.
Se o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema EURODAC, deve ser enviado ao Estado-Membro requerido no prazo de três meses a contar da data em que o Estado-Membro requerente toma conhecimento de que outro Estado-Membro pode ser responsável pela pessoa em causa .
4. Se o pedido de retomada a cargo de um requerente ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º não for formulado nos prazos previstos nos n.os 2 e 3, a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional cabe ao Estado-Membro em que o pedido tiver sido subsequentemente apresentado ou em cujo território a pessoa se encontre sem possuir um título de residência.
5. a) O pedido de retomada a cargo Ö do requerente ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º Õ deve ? fazer-se num formulário-tipo e conter as provas ou indícios e/ou os elementos relevantes das declarações da pessoa em causa ⎪ conter indicações que permitam ao ? às autoridades do ⎪ Estado-Membro requerido certificar-se de que √ verificar se ∏ é responsável;
3. As regras relativas às provas e indícios e à sua interpretação, bem como à elaboração e às modalidades de transmissão dos pedidos, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º27.º.
Ö Resposta a um pedido de retomada a cargo ∏
b)1. O Estado-Membro ao qual é requerida a retomada a cargo √ requerido ∏ é obrigado a proceder √ procede ∏ às verificações necessárias e a responder ao √ toma uma decisão sobre o ∏ pedido ? de retomar a cargo a pessoa em causa ⎪ que lhe é dirigido o mais rapidamente possível e sempre dentro do prazo de um mês a contar do momento em que a matéria lhe for apresentada √ da data em que o pedido foi recebido ∏ . Quando o pedido se baseie em dados obtidos através do sistema EURODAC, o prazo será reduzido a duas semanas.;
c)2. Se o Estado-Membro requerido não der a conhecer a sua √ A ausência de ∏ decisão no prazo de um mês ou de duas semanas referido na alínea b) no n.º 1 √ equivale à aceitação do pedido de ∏ considera-se que aceita a retomada a cargo Ö da pessoa em causa Õ do candidato a asilo ? , incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada ⎪.
Se necessário, o Estado-Membro requerente fornecerá ao candidato a asilo um salvo-conduto em conformidade com o modelo adoptado, segundo o procedimento referido no n.º 2 do artigo 27.º.
3. As regras relativas às provas e indícios e à sua interpretação, bem como à elaboração e às modalidades de transmissão dos pedidos, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 27.º.
4. Podem ser adoptadas regras complementares relativas à realização das transferências, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 27.º.
Ö Secção IV. Garantias processuais ∏
Artigo 19.º25.º
Ö Notificação de uma decisão de transferência ∏
1. Caso o Estado-Membro requerido aceite Ö concorde com Õ a tomada Ö ou retomada Õ a cargo de um requerente Ö ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º Õ , o Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado Ö requerente Õ notificará o requerente Ö a pessoa em causa Õ da decisão de não analisar o pedido e da obrigação Ö da decisão da sua Õ de transferência do requerente para o Estado-Membro responsável Ö e, se for caso disso, da decisão de não analisar o pedido de protecção internacional Õ . ð Tal notificação é feita por escrito e numa língua que, em princípio, a pessoa em causa possa compreender, num prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta do Estado-Membro requeridoï.
2. A decisão a que se refere o n.º 1 deve ser fundamentada,ð incluindo uma descrição das principais etapas do procedimento a ela conducente. Deve conter informações relativas às vias de recurso jurídicas disponíveis e aos prazos aplicáveis para as utilizar, bem como informações sobre as pessoas ou entidades que possam prestar à pessoa em causa assistência jurídica e/ou representação ï. Ö Deve ser Õ acompanhada das indicações de prazo relativas à execução da transferência, incluindo se necessário informações relativas ao local e à data em que o requerente Ö a pessoa em causa Õ se deve apresentar-se no caso de se dirigir para o Estado-Membro responsável pelos seus próprios meios. ð Os prazos relativos à execução da transferência devem ser fixados de forma a permitir que a pessoa em causa disponha de um prazo razoável para recorrer nos termos do artigo 26.º. ï A decisão é susceptível de recurso ou de revisão. Este recurso ou revisão da decisão não tem efeito suspensivo sobre a execução da transferência, a não ser que os tribunais ou as autoridades competentes assim o decidam, especificamente, e a legislação nacional o permita.
1. O requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º tem direito a interpor um recurso efectivo perante um órgão jurisdicional, sob a forma de recurso ou de pedido de revisão da decisão de transferência referida no artigo 25.º.
2. Os Estados-Membros devem prever um período de tempo razoável para a pessoa em causa poder exercer o seu direito a um recurso efectivo nos termos do n.º 1.
3. Em caso de recurso ou de pedido de revisão da decisão de transferência referida no artigo 25.º, a autoridade a que se refere o n.º 1 decide oficiosamente, o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, no prazo de sete dias úteis a contar da interposição do recurso ou do pedido de revisão, se a pessoa em causa pode ou não permanecer no território do Estado-Membro relevante na pendência do resultado do recurso ou revisão.
4. Não é efectuada qualquer transferência antes da adopção da decisão referida no n.º 3. Qualquer decisão de não permitir a permanência da pessoa em causa no território do Estado-Membro relevante na pendência do resultado do recurso ou revisão deve ser fundamentada.
5. Os Estados-Membros garantem o acesso da pessoa em causa à assistência jurídica e/ou representação e, se necessário, à assistência linguística.
6. Os Estados-Membros garantem que a assistência jurídica e/ou representação são gratuitas se a pessoa em causa não puder suportar os respectivos custos.
Os procedimentos relativos ao acesso à assistência jurídica e/ou representação são estabelecidos no direito nacional.
Secção V. Retenção para efeitos de transferência
1. Os Estados-Membros não devem manter uma pessoa em regime de detenção pelo simples facto de ter requerido protecção internacional ao abrigo da Directiva 2005/85/CE.
2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 8.º da Directiva [.../…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo], quando se revele necessário e com base numa apreciação individual de cada caso, os Estados-Membros podem manter um candidato a asilo ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, objecto de uma decisão de transferência para o Estado-Membro responsável, retido num local específico se existir um risco significativo de fuga e não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas menos coercivas.
3. Ao apreciar a possibilidade de aplicação de medidas menos coercivas para efeitos do n.º 2, os Estados-Membros devem tomar em consideração alternativas à retenção como a apresentação periódica às autoridades, o depósito de uma caução, o dever de permanecer num determinado local ou outras medidas destinadas a prevenir o risco de fuga.
4. O regime de retenção nos termos do n.º 2 só pode ser aplicado a partir do momento em que foi notificada à pessoa em causa uma decisão de transferência para o Estado-Membro responsável, em conformidade como artigo 25.º, e até que essa pessoa seja transferida para o Estado-Membro responsável.
5. A retenção nos termos do n.º 2 é decretada pelo período mais breve possível. Não deve exceder o tempo razoavelmente necessário para cumprir as formalidades administrativas indispensáveis para a realização da transferência.
6. A retenção nos termos do n.º 2 é decretada pelas autoridades judiciais. Em casos urgentes, pode ser ordenada por autoridades administrativas, mas nesse caso a decisão deve ser confirmada pelas autoridades judiciais no prazo de 72 horas a contar do início da retenção. Se a autoridade judicial competente considerar que a retenção é ilícita, a pessoa em causa deve ser libertada imediatamente.
7. A retenção nos termos do n.º 2 é decretada por escrito, com menção das razões de facto e de direito, que especificarão, em especial, os motivos que levaram a considerar a existência de um risco considerável de fuga da pessoa em causa e o período de duração da retenção.
As pessoas em regime de detenção devem ser imediatamente informadas das razões da retenção, da sua duração e dos meios previstos na legislação nacional para contestar a decisão de retenção, numa língua que seja razoável presumir que essas pessoas compreendem.
8. Em todos os casos de retenção ao abrigo do n.º 2, a manutenção da retenção deve ser examinada pela autoridade judicial a intervalos regulares, quer a pedido da pessoa em causa, quer oficiosamente. A retenção nunca deve ser indevidamente prolongada.
9. Os Estados-Membros devem garantir o acesso a assistência jurídica e/ou representação em casos de retenção ao abrigo do n.º 2. Tal assistência jurídica e/ou representação é gratuita sempre que a pessoa em causa não puder suportar os respectivos custos.
As modalidades de acesso à assistência jurídica e/ou representação nos casos acima referidos são as previstas no direito nacional.
10. Os menores não devem ser retidos, excepto se tal for no seu interesse superior, tal como estabelecido no artigo 7.º do presente regulamento e no n.º 5 do artigo 11.º da Directiva […/…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo].
11. Os menores não acompanhados não podem ser retidos.
12. Os Estados-Membros asseguram que os candidatos a asilo retidos em conformidade com o presente artigo beneficiam de condições de acolhimento aplicáveis aos requerentes retidos de nível equivalente às previstas em especial nos artigos 10.º e 11.º da Directiva […/…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo].
Ö Secção VI: Transferências ∏
Artigo 19.º28.º
Ö Modalidades e prazos Õ
1.3. A transferência do requerente ð ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º ï do Estado-Membro Ö requerente Õ em que o pedido de asilo foi apresentado para o Estado-Membro responsável efectuar-se-á em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro Ö requerente Õ , após concertação entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada Ö ou retomada Õ a cargo Ö da pessoa em causa por outro Estado-Membro Õ ou da decisão ? final ⎪ sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista ð lhe é conferido ï efeito suspensivo ? em conformidade com o n.º 3 do artigo 26.º. ⎪
Se necessário, o Estado-Membro requerente fornecerá ao candidato a asilo um salvo-conduto, em conformidade com o modelo adoptado segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º27.º.
O Estado-Membro responsável informará o Estado-Membro requerente, consoante o caso, da chegada do candidato a asilo ? da pessoa em causa ⎪ ao destino, ou de que estae não se apresentou no prazo prescrito.
24. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, ð o Estado-Membro responsável fica dispensado da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa e a responsabilidade é transferida para o Estado-Membro requerente ï a responsabilidade incumbirá ao Estado-Membro em que o pedido de asilo tiver sido apresentado. Este prazo pode ser alargado até, no máximo, um ano se a transferência não tiver sido efectuada devido a detenção do candidato a asilo Ö da pessoa em causa Õ , ou 18 meses, em caso de ausência destae.
3. Se uma pessoa tiver sido transferida indevidamente ou se uma decisão de transferência for anulada por recurso após a transferência ter sido efectuada, o Estado-Membro que efectuou a transferência retoma imediatamente tal pessoa a cargo.
⎢ 1103/2008/CE, pontos 3(2) e 3(3) do Anexo
4. A Comissão pode adoptar regras complementares relativas à realização das transferências. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 40.º27.º.
1. Os custos relativos à transferência de um requerente ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º para o Estado-Membro responsável são suportados pelo Estado-Membro que procede à transferência.
2. Se a pessoa em causa tiver de ser reenviada para um Estado-Membro, na sequência de uma transferência indevida ou da anulação por recurso de uma decisão de transferência após esta ter sido efectuada, o Estado-Membro que procedeu inicialmente à transferência suporta os custos da transferência da pessoa em causa para o seu território.
4. Podem ser adoptadas regras complementares relativas à obrigação de o Estado-Membro que procede à transferência suportar o respectivo custo, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º.
1. Em todos os casos de transferência, o Estado-Membro que procede à transferência informa o Estado-Membro de acolhimento se a pessoa em causa está em condições de ser transferida. Só são transferidas as pessoas em condições de serem transferidas.
2. O Estado-Membro que procede à transferência comunica ao Estado-Membro responsável os dados pessoais relativos ao requerente a transferir que sejam adequados, pertinentes e não excessivos, unicamente para efeitos de assegurar que as autoridades competentes em matéria de asilo do Estado-Membro responsável podem proporcionar ao requerente a assistência adequada, nomeadamente a prestação dos cuidados de saúde necessários, e garantir a continuidade da protecção e dos direitos previstos no presente regulamento e na Directiva […/…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo]. Tais informações são comunicadas numa fase inicial e, pelo menos, sete dias úteis antes da realização da transferência, excepto nos casos em que o Estado-Membro só tiver conhecimento dessas informações posteriormente.
3. Os Estados-Membros procedem, designadamente, ao intercâmbio das seguintes informações:
a) Dados de contacto de membros de família ou de outros familiares no Estado-Membro de acolhimento se os houver;
b) No caso de menores, informações relativas ao nível de ensino;
c) Informações acerca da idade do requerente;
d) Outras informações que o Estado-Membro que procede à transferência considere essenciais para salvaguardar os direitos e necessidades especiais do requerente em causa.
4. Exclusivamente para efeitos de prestação de cuidados ou de tratamento, em especial a deficientes, idosos, grávidas, menores e pessoas vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, o Estado-Membro que procede à transferência transmite informações sobre eventuais necessidades especiais da pessoa a transferir que, em casos específicos, podem incluir informações acerca do seu estado de saúde físico e mental. O Estado-Membro responsável certifica-se que é dada resposta adequada a tais necessidades especiais, incluindo, em especial, cuidados médicos eventualmente necessários.
5. As informações referidas no n.º 4 só são transmitidas pelo Estado-Membro que procede à transferência ao Estado-Membro responsável após ter sido obtido o consentimento expresso do requerente e/ou do seu representante ou quando tal se afigurar necessário para a protecção de interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa, se aquela estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento. Estas informações são eliminadas pelo Estado-Membro que procede à transferência imediatamente após a realização desta.
6. O tratamento de dados pessoais em matéria de saúde é realizado exclusivamente por um profissional de saúde que esteja obrigado, por força da legislação nacional ou das regras estabelecidas por organismos nacionais competentes, a respeitar o sigilo profissional ou por outra pessoa obrigada a sigilo equivalente. Aos profissionais de saúde e às pessoas que recebem e tratam estas informações será ministrada formação médica adequada e também formação relativa ao correcto tratamento de dados pessoais sensíveis em matéria de saúde.
7. O intercâmbio de informações previsto no presente artigo só pode realizar-se entre as autoridades notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 33.º, por intermédio da rede de comunicação electrónica "DubliNet" instituída pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003. As autoridades notificadas em conformidade com o artigo 33.º do presente regulamento devem igualmente especificar os profissionais de saúde autorizados a tratar as informações referidas no n.º 4. As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos nos n.os 2 e 4 do presente artigo.
8. Com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, é adoptado um formulário-tipo para a transferência dos dados necessários nos termos do presente artigo, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º.
9. O disposto nos n.os 8 a 12 do artigo 32.º é aplicável ao intercâmbio de informações realizado nos termos do presente artigo.
Secção VII: Suspensão temporária de transferências
1. Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências.
O pedido é dirigido à Comissão. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir, em especial:
a) Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos;
b) Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo;
c) Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos.
2. Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.
3. Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.
O pedido é dirigido à Comissão, que notificará os restantes Estados-Membros. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir em especial, informações pormenorizadas sobre a situação no Estado-membro em causa, salientando uma eventual não conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE.
4. A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.º 1 ou do n.º 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.º 2, decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente:
a) Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas;
b) Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros;
c) A data proposta para a suspensão das transferências;
d) Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão.
5. A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro.
6. Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas.
A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família.
7. Uma decisão de suspensão das transferências para um Estado Membro, adoptada nos termos do n.º 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.º da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[35], na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro.
8. As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.º 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.º 5.
9. O presente artigo não pode ser interpretado como permitindo a derrogação pelos Estados-Membros da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária em matéria de asilo, nomeadamente o presente regulamento, a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e a Directiva 2005/85/CE.
CAPÍTULO VIVII
Artigo 21.º32.º
Ö Partilha de informações ∏
a) Determinar o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ ;
b) Analisar o pedido de asilo ? protecção internacional; ⎪
2. As informações referidas no n.º 1 só podem incidir sobre:
c) Os outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente, incluindo as suas impressões digitais, tratadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2725/2000 [.../...] Ö [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] ∏;
g) A data de apresentação de um eventual pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ anterior, a data de apresentação do pedido actual, a situação do processo e, eventualmente, o teor da decisão tomada.
3. Além disso, e desde que tal seja necessário para a análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , o Estado-Membro responsável pode pedir a outro Estado-Membro que lhe comunique os motivos invocados pelo candidato a asilo para justificar o seu pedido e, eventualmente, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-Membro solicitado pode recusar dar seguimento ao pedido que lhe é apresentado, se a comunicação destas informações for susceptível de lesar os interesses essenciais do Estado-Membro ou a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais da pessoa em causa ou de qualquer outra pessoa. A comunicação dessas informações subordina-se sempre ao consentimento escrito do requerente de asilo ? protecção internacional, obtido pelo Estado-Membro requerido ⎪ . Ö Neste caso, o requerente deve saber em relação a que informações dá o seu consentimento. Õ
4. Os pedidos de informação ? só serão enviados no contexto de um pedido individual de protecção internacional. ⎪ Sserão fundamentados e, quando tiverem por objectivo verificar a existência de um critério susceptível de implicar a responsabilidade do Estado-Membro requerido, indicarão o indício - incluindo informações relevantes de fontes fidedignas sobre as formas e meios utilizados pelos requerentes de asilo para entrar nos territórios dos Estados-Membros - ou o elemento concreto e verificável das declarações do requerente em que se baseiam. Entende-se que essas informações relevantes de fontes fidedignas não podem, por si só, ser suficientes para determinar a responsabilidade e a competência de um Estado-Membro nos termos do presente regulamento, mas podem contribuir para a avaliação de outras indicações relativas a um determinado requerente de asilo.
5. O Estado-Membro requerido deve responder no prazo de seis ? quatro ⎪ semanas. ? Qualquer atraso na resposta deve ser devidamente justificado. Se a investigação realizada pelo Estado-Membro requerido que não tenha respeitado o prazo fixado produzir informações que revelem ser ele o responsável, esse Estado-Membro não pode invocar o termo do prazo previsto nos artigos 21.º e 23.º como motivo para não aceitar o pedido de tomada ou retomada a cargo. ⎪
6. A troca de informações, que só pode ter lugar entre autoridades cuja designação por cada Estado-Membro seja comunicada à Comissão ? em conformidade com o n.º 1 do artigo 33.º ⎪ , efectua-se a pedido de um Estado-Membro, que transmite essa informação aos outros Estados-Membros.
7. As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no n.º 1. Em cada Estado-Membro, estas informações, considerando a sua natureza e a competência da autoridade destinatária, só podem ser comunicadas às autoridades e jurisdições encarregadas de:
Se verificar que essas informações foram tratadas em violação do disposto no presente regulamento ou na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(8), nomeadamente por serem incompletas ou inexactas, tem o direito de obter a sua rectificação, √ ou ∏ apagamento ou bloqueio.
A autoridade que procede à rectificação, √ ou ∏ apagamento ou bloqueio dos dados informará, consoante o caso, o Estado-Membro emissor ou o destinatário das informações.
O candidato a asilo tem direito a intentar uma acção ou a apresentar reclamação junto das instâncias competentes ou tribunais do Estado-Membro que lhe tiver recusado o direito de acesso ou o direito de rectificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito.
10. Em cada Estado-Membro interessado far-se-á menção da comunicação e da recepção das informações trocadas no processo individual da pessoa em causa e/ou em registo próprio.
11. Os dados trocados serão conservados por um período que não exceda o tempo necessário aos fins para os quais foram comunicados.
12. Se os dados não forem tratados automaticamente ou não estiverem contidos num ficheiro, nem se destinarem a ser nele introduzidos, os Estados-Membros deverão ? devem ⎪ tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo através de meios de controlo eficazes.
Artigo 22.º33.º
Ö Autoridades competentes e recursos Õ
1. Os Estados-Membros notificarão devem notificar ? sem demora ⎪ à Comissão as autoridades ? específicas ⎪ responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento ? e respectivas alterações ⎪ e assegurarão que essas autoridades disponham dos recursos necessários para cumprirem a sua missão e, nomeadamente, para responderem, nos prazos previstos, aos pedidos de informações, de tomada a cargo e de retomada a cargo de candidatos a asilo.
2. A Comissão publica, no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista consolidada das autoridades referidas no n.º 1. Se a mesma for alterada, a Comissão publicará, uma vez por ano, uma lista consolidada actualizada.
3. As autoridades referidas no n.º 1 devem receber formação adequada no que se refere à aplicação do presente regulamento.
24. A regras relativas ao estabelecimento de canais seguros de transmissão electrónica entre as autoridades referidas no n.º 1, por forma a assegurar a transmissão dos pedidos ? , das respostas e de toda a correspondência⎪ e a recepção automática pelos remetentes de uma prova electrónica da respectiva entrega, serão estabelecidas de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 40.º27.º.
Artigo 23.º34.º
Ö Acordos administrativos ∏
1. Os Estados-Membros podem estabelecer, bilateralmente, acordos administrativos relativos às regras práticas de aplicação do presente regulamento, a fim de facilitar a sua implementação e aumentar a respectiva eficácia. Esses acordos podem incidir sobre:
b) Simplificação dos procedimentos e redução dos prazos aplicáveis à transmissão e à análise dos pedidos para efeitos de tomada a cargo ou de retomada a cargo de requerentes de asilo.
2. Os acordos referidos no n.º 1 serão comunicados à Comissão. A Comissão verificará se ? aprova ⎪ os acordos referidos na alínea b) do n.º 1 √ após ter verificado que ∏ não contrariam as disposições do presente regulamento.
⎢ 1560/2003 (adaptado)
Ö CAPÍTULO VIII Õ
Artigo 14.º35.º
Ö Conciliação Õ
1. Quando persiste um desacordo entre Estados-Membros quer quanto à necessidade de proceder a uma transferência ou a uma aproximação nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.º 343/2003, quer sobre o Estado-Membro em que convém reunir as pessoas em causa, ð relativamente a qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento, ï os Estados-Membros podem recorrer ao procedimento de conciliação previsto no n.º 2 do presente artigo.
2. O procedimento de conciliação é desencadeado a pedido de um dos Estados-Membros em desacordo e dirigido ao presidente do comité instituído pelo artigo 40.º27.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003. Ao aceitar recorrer ao procedimento de conciliação, os Estados-Membros em causa comprometem-se a respeitar a solução que for proposta.
Independentemente de ser adoptada ou rejeitada pelas partes, a solução proposta é definitiva, não podendo ser objecto de qualquer revisão recurso.
CAPÍTULO VIIIX
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar que a utilização abusiva dos dados tratados em conformidade com o presente regulamento é passível de sanções, incluindo sanções administrativas e/ou penais previstas no direito interno, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 24.º37.º
Ö Medidas transitórias ∏
2. Todavia, a fim de assegurar a continuidade do processo de determinação do Estado-Membro responsável pelo pedido de asilo, Ssempre que este √ um pedido ∏ tenha sido apresentado após a data referida no segundo parágrafo do artigo 44.º29.º, os factos susceptíveis de implicar a responsabilidade de um Estado-Membro, por força do disposto no presente regulamento, serão tomados em consideração, mesmo que sejam anteriores a essa data, com excepção dos factos a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º10.º.
3. Sempre que, no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, seja feita referência à Convenção de Dublim, essa referência será entendida como uma referência ao presente regulamento.
Artigo 25.º38.º
Ö Cálculo dos prazos ∏
Artigo 26.º39.º
Ö Âmbito de aplicação territorial ∏
Artigo 27.º40.º
Ö Comité ∏
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.
⎢ 1103/2008/CE, ponto 3(4) do Anexo
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
Artigo 28.º41.º
Ö Acompanhamento e avaliação ∏
O mais tardar três anos após a data referida no primeiro parágrafo do artigo 44.º29.º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, propondo eventualmente as alterações necessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão qualquer informação útil à preparação desse relatório, o mais tardar seis meses antes daquela data do final desse prazo.
Após ter apresentado o referido relatório, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, ao mesmo tempo que submeterá os relatórios relativos à aplicação do sistema EURODAC previstos no n.º 5 do artigo 28.º4.º do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 [.../...] Ö [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] ∏.
Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho[36], os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas relativas à aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 .
É revogado o Regulamento (CE) n.º 343/2003.
São revogados o n.º 1 do artigo 11.º e os artigos 13.º, 14.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão.
As referências ao regulamento ou aos artigos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
Artigo 29.º44.º
Ö Entrada em vigor e aplicação ∏
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentados a partir do primeiro dia do sexto mês seguinte à sua entrada em vigor e, a partir dessa data, aplicar-se-á a qualquer pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de candidatos a asilo, independentemente da data em que esses pedidos foram feitos. A determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado antes dessa data será efectuada em conformidade com os critérios enunciados na Convenção de Dublim √ no Regulamento (CE) n.º 343/2003 ∏ .
O Presidente […]
Regulament AÇÃO REVOGADA (REFERIDA NO ARTIGO 43.º)
Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho
(JO L 50 de 25.2.2003)
Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão: apenas o n.º 1 do artigo 11.º e os artigos 13.º, 14.º e 17.º
(JO L 222 de 5.9.2003)
Quadro de correspond ÊNCIA
Regulamento (CE) 343/2003 | Presente regulamento |
Artigo 2.º, a) | Artigo 2.º, a) |
Artigo 2.º, b) | Suprimida |
Artigo 2.º, c) | Artigo 2.º, b) |
Artigo 2.º, d) | Artigo 2.º, c) |
Artigo 2.º, e) | Artigo 2.º, d) |
Artigo 2.º, f) | Artigo 2.º, e) |
Artigo 2.º, g) | Artigo 2.º, f) |
- | Artigo 2.º, g) |
Artigo 2.º, h) a k) | Artigo 2.º, h) a k) |
- | Artigo 2.º, n.º l |
Artigo 3.º, n.º 2 | Artigo 17.º, n.º 1 |
Artigo 3.º, n.º 3 | Artigo 3.º, n.º 3 |
Artigo 3.º, n.º 4 | Artigo 4.º, n.º 1, texto introdutório |
- | Artigo 4.º, n.º 1, a) a g) |
- | Artigo 4.º, n.os 2 e 3 |
Artigo 4.º , n.os 1 a 5 | Artigo 20.º n.os 1 a 5 |
- | Artigo 20.º, n.º 5, terceiro parágrafo |
- | Artigo 5.º |
- | Artigo 6.º |
Artigo 5.º, n.º 1 | Artigo 7.º, n.º 1 |
Artigo 5.º, n.º 2 | Artigo 7.º, n.º 2 |
- | Artigo 7.º, n.º 3 |
Artigo 6.º, primeiro parágrafo | Artigo 8.º, n.º 1 |
- | Artigo 8.º, n.º 3 |
Artigo 6.º, segundo parágrafo | Artigo 8.º, n.º 4 |
Artigo 7.º | Artigo 9.º |
Artigo 8.º | Artigo 10.º |
Artigo 9.º | Artigo 13.º |
Artigo 10.º | Artigo 14.º |
Artigo 11.º | Artigo 15.º |
Artigo 12.º | Artigo 16.º |
Artigo 13.º | Artigo 3.º, n.º 2 |
Artigo 14.º | Artigo 12.º |
Artigo 15.º, n.º 1 | Artigo 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo |
Artigo 15.º, n.º 2 | Artigo 11.º, n.º 1 |
Artigo 15.º, n.º 3 | Artigo 8.º, n.º 2 |
Artigo 15.º, n.º 4 | Artigo 17.º, n.º 2, quarto parágrafo |
Artigo 15.º, n.º 5 | Artigos 8.º, n.º 5 e artigo 11.º, n.º 2; |
Artigo 16.º, n.º 1, a) | Artigo 18.º, n.º 1, a) |
Artigo 16.º, n.º 1, b) | Artigo 18.º, n.º 2 |
Artigo 16.º, n.º 1, c) | Artigo 18.º, n.º 1, b) |
Artigo 16.º, n.º 1, d) | Artigo 18.º, n.º 1, c) |
Artigo 16.º, n.º 1, e) | Artigo 18.º, n.º 1, d) |
Artigo 16.º, n.º 2 | Artigo 19.º, n.º 1 |
Artigo 16.º, n.º 3 | Artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo |
- | Artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo |
Artigo 16.º, n.º 4 | Artigo 19.º, n.º 3 |
Artigo 19.º, n.º 3, segundo parágrafo |
Artigo 17.º | Artigo 21.º |
Artigo 18.º | Artigo 22.º |
Artigo 19.º, n.º 1 | Artigo 25.º, n.º 1 |
Artigo 19.º, n.º 2 | Artigo 25.º, n.º 2 e artigo 26.º, n.º 1 |
- | Artigo 26.º, n.os 2 a 6 |
Artigo 19.º, n.º 3 | Artigo 28.º, n.º 1 |
Artigo 19.º, n.º 4 | Artigo 28.º, n.º 2 |
- | Artigo 28.º, n.º 3 |
Artigo 19.º, n.º 5 | Artigo 28.º, n.º 4 |
Artigo 20.º, n.º 1, texto introdutório | Artigo 23.º, n.º 1 |
- | Artigo 23.º, n.º 2 |
- | Artigo 23.º, n.º 3 |
- | Artigo 23.º, n.º 4 |
Artigo 20.º, n.º 1, a) | Artigo 23.º, n.º 5, primeiro parágrafo |
Artigo 20.º, n.º 1, b) | Artigo 24.º, n.º 1 |
Artigo 20.º, n.º 1, c) | Artigo 24.º, n.º 2 |
Artigo 20.º, n.º 1, d) | Artigo 28.º, n.º 1, primeiro parágrafo |
Artigo 20.º, n.º 1, e) | Artigo 25.º, n.os 1 e 2, artigo 26.º, n.º 1 e artigo 28.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos; |
Artigo 20.º, n.º 2 | Artigo 28.º, n.º 2 |
Artigo 20.º, n.º 3 | Artigo 23.º, n.º 5, segundo parágrafo |
Artigo 20.º, n.º 4 | Artigo 28.º, n.º 4 |
- | Artigo 27.º |
- | Artigo 29.º |
- | Artigo 30.º |
- | Artigo 31.º |
Artigo 21.º, n.os 1 a 9 | Artigo 32.º, n.os 1 a 9, primeiro a terceiro parágrafos |
Artigo 32.º, n.º 9, quarto parágrafo |
Artigo 21.º, n.os 10 a 12 | Artigo 32.º, n.os 10 a 12 |
Artigo 22.º, n.º 1 | Artigo 33.º, n.º 1 |
- | Artigo 33.º, n.º 2 |
- | Artigo 33.º, n.º 3 |
Artigo 22.º, n.º 2 | Artigo 33.º, n.º 4 |
Artigo 23.º | Artigo 34.º |
Artigo 24.º, n.º 1 | Suprimido |
Artigo 24.º, n.º 2 | Artigo 37.º |
Artigo 24.º, n.º 3 | Suprimido |
Artigo 25.º, n.º 1 | Artigo 38.º |
Artigo 25.º, n.º 2 | Suprimido |
Artigo 26.º | Artigo 39.º |
Artigo 27.º, n.os 1 e 2 | Artigo 40.º, n.os 1 e 2 |
Artigo 27.º, n.º 3 | Suprimido |
Artigo 28.º | Artigo 41.º |
Artigo 29.º | Artigo 44.º |
- | Artigo 36.º |
- | Artigo 42.º |
- | Artigo 43.º |
Regulamento (CE) 1560/2003 | Presente regulamento |
Artigo 11.º, n.º 1 | Artigo 11.º, n.º 1 |
Artigo 13.º, n.º 1 | Artigo 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo |
Artigo 13.º, n.º 2 | Artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo |
Artigo 13.º, n.º 3 | Artigo 17.º, n.º 2, terceiro parágrafo |
Artigo 13.º, n.º 4 | Artigo 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo |
Artigo 14.º | Artigo 35.º |
Artigo 17.º, n.º 1 | Artigos 9.º, 10.º, 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo |
Artigo 17.º, n.º 2 | Artigo 32.º, n.º 3 |
[1] JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
[2] "Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do sistema de Dublim", COM(2007) 299 final, SEC (2007) 742. O "sistema de Dublim" tem por objectivo determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro no território de um dos Estados-Membros. É constituído pelos Regulamentos de Dublim e EURODAC.
[3] Livro Verde sobre o futuro do Sistema Europeu Comum de Asilo, COM (2007) 301.
[4] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – "Plano de acção em matéria de asilo - Uma abordagem integrada da protecção na UE", de 17 de Junho de 2008, COM(2008)360.
[5] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.º […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida], COM(2008)825.
[6] Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo, COM(2008)815.
[7] Directiva 2004/83/CE do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
[8] Directiva 2005/85/CE do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, JO L 326 de 13.12.2005, p.13.
[9] JO C 254 de 19.8.1997, p. 1. A Convenção entrou em vigor em 1 de Setembro de 1997 para os doze signatários originais, em 1 de Outubro de 1997 para a Áustria e a Suécia e em 1 de Janeiro de 1998 para a Finlândia.
[10] JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
[11] JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.
[12] JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.
[13] JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.
[14] JO L 304 de 14.11.2008, p. 80.
[16] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema EURODAC de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
[17] Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.
[18] Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
[19] Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (COM(2006)754, aguarda conclusão).
[20] Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2006/0257 CNS, concluído em 24.10.2008, aguarda publicação no JO) e Protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 57 de 28.2.2006, p.16).
[21] JO C […] de […], p. […].
[22] JO C […] de […], p. […].
[23] JO C […] de […], p. […].
[24] JO L 50 de 25.2.2003, p.1.
[25] JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
[26] JO L […] de […], p. […].
[27] JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.
[28] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[29] JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
[30] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
[31] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[32] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
[33] JO L 105 de 13.4.2006, p.1.
[34] JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.
[35] JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.
[36] JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

References: artigo 63
 artigo 251
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 63
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 artigo 251
 artigo 47
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 artigo 18
 artigo 5
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 artigo 17
 artigo 2
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 artigo 40
 artigo 25
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