Source: https://contatotufoloadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/682246239/breves-consideracoes-sobre-o-estatuto-da-igualdade-racial-lei-n-12288-de-20-de-julho-de-2010
Timestamp: 2020-02-17 09:14:30+00:00

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Publicado por Peter Tufolo
Peter Caio Tufolo[1]
Resumo: Analisando e efetuando breves comentários sobre a efetividade e as contradições do estatuto da igualdade racial que não abrange os direitos ali inseridos, aos estrangeiros de origem negra residentes no Brasil. Evidente que tais itens ali escritos ferem o princípio da igualdade entre os residentes, em geral no Brasil, previsão constitucional.
Importante comentar que a 3ª fase do princípio da igualdade, que afirma que os iguais se tratam iguais e os desiguais conforme sua desigualdades, mas, este autor, considera que deve se tratar os iguais de forma igualitária independente da sua situação desigual, mesmo porque, neste termos, não são consideradas as condições de vulnerabilidade social e as políticas públicas que visam ações afirmativas eficazes.
A discussão principal está na verificação das políticas públicas que determinam ações afirmativas para que se possa empoderar as pessoas das diversas raças que compõem o povo brasileiro, sendo nativos ou residentes estrangeiros.
Palavras chaves: proteção, efetividade, racial, direitos.
Abstract: Analyzing and making brief comments about the effectiveness and contradictions of the statute of racial equality does not include the rights therein inserted to black foreigners residing in Brazil. It is evident that such written items violate the principle of equality among residents, generally in Brazil.
It is important to mention that the third phase of the principle of equality, which affirms that equals are treated equally and inequalities, but this author considers that equals should be treated equally regardless of their unequal situation, in this context, the conditions of social vulnerability and public policies aimed at effective affirmative action are not considered.
Key words: protection, effectiveness, breed, rights.
Resumen: Analizando y efectuando breves comentarios sobre la efectividad y las contradicciones del estatuto de la igualdad racial no abarca los derechos allí insertados, a los extranjeros de origen negro residentes en Brasil. Evidentemente que tales elementos allí escritos hieren el principio de la igualdad entre los residentes, en general en Brasil.
Es importante comentar que la 3ª fase del principio de igualdad, que afirma que los iguales se tratan iguales y los desiguales según sus desigualdades, pero, este autor, considera que debe tratarse los iguales de forma igualitaria independiente de su situación desigual, en estos términos, no se consideran las condiciones de vulnerabilidad social y las políticas públicas que apuntan a acciones afirmativas eficaces.
Palabras claves: protección, efectividad, raza, derechos.
Sumário: Introdução. 1. Breve Análise Do Estatuto da Igualdade Racial. 2. Breve Análise Do Estatuto da Igualdade Racial. 3. A Partição Do Estado Na Efetividade Do Estatuto. 4. Da Efetividade do estatuto da Igualdade Racial. Conclusão. Referencias, Notas.
Inauguramos o presente artigo com dúvida advindas da efetividade do estatuto em questão, ao longo dos tempos, sempre visando a proteção e acima de tudo atuar em defesa de minorias, o Brasil se efetiva em criação de leis que dificilmente são fiscalizadas e com isso, tem sua eficácia comprometida.
Importante considerarmos que as políticas públicas adotadas ou criada para o Brasil são ineficazes e deixam de lado as ações afirmativas, posto que, é preciso uma política de valorização das pessoas, em questão lógica pelo próprio estatuto, o negro, que mesmo após a abolição da escravatura , com a modernização, foram e, estão marginalizados e excluídos.
Quando se fala em igualdade racial, temos que incluir outras raças, como o índio, que não se vislumbra diretamente no presente Estatuto, foi restringido. Neste artigo, vamos abordar inicialmente a população negra.
Neste esteio, verificamos textos do IBGE – Brasil, 500 anos de povoamento, 2007, no tema PRESENÇA NEGRA[2]: conflitos e encontros, por João José Reis, que informa sobre a vinda de negros africanos em numeral de milhares, 4.942 porém chegaram nas américas 4.335. ainda, escreve que os escravos africanos e seus descendentes crioulos e mestiços influenciaram em profundidade a formação cultural do País, desde a época em que este era América portuguesa. Descreve também no Brasil, de 1864 os escravos representavam 1.715.000 pessoas, em 1874 representavam 1.540.829 pessoas, 1884 representavam 1.240.806 pessoas e em 1887 representavam 723.419 pessoas, sendo a maioria localizada na região sudeste.
Para entender melhor, estabelecemos um paradigma entre as seguintes leis:
Lei Eusébio de Queiroz, lei nº 581de 4 de setembro de 1850[3]: Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império
Lei do Ventre Livre, nº 2.040 de 28 de setembro de 1871[4]: No caso da Lei do Ventre Livre, “declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos”[5]
O que nos interessa em particular, verificando a possiblidade de aplicação das políticas afirmativa à época, será a : “... providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos...”, ora, se avaliarmos o§ 1º do artigo 1º da lei, constata se uma falsa liberdade onde o menor, nascido de escrava, deve ficar aos cuidados dos “senhores” até idade de 08 (oito) anos onde este receberia uma indenização do estado Imperial ou utilizar as dos serviços deste até aos 21 (vigésimo primeiro) anos de idade. Assim, não se vislumbra tratamento as condições de libertos sendo claro o abandono.
Lei dos Sexagenários, nº 3.270 de 28 de setembro de 1885[6]. Regula a extinção gradual do elemento servil, não serão dados á matricula os escravos de 60 (sessenta) anos de idade em diante
Lei Aurea, nº 3.353 de 13 de maio de 1888[7]: Esta lei apenas declara livre todos os escravos, nada mais orienta.
Portanto, fica claro a necessidade de ações afirmativas com a criação de políticas públicas com eficácia e efetividade. Destarte, entre outras medidas que foram criadas e implantadas, deixaremos de comentar visto que o foco deste artigo são os comentários ao estatuto em comento.
1. Breve Análise Do Estatuto da Igualdade Racial.
Insto aos comentários. O Estatuto, Lei Nº 12.288, De 20 De Julho De 2010. ao meu crivo, apresenta alguns divergências e lacunas importantes, senão vejamos:
A lei inicia com a finalidade de garantir a população negra a efetividade da igualdade de oportunidades, com defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, atrelados a direitos étnicos com o combate à discriminação e intolerância em todas as suas formas.
O que diz o princípio constitucional da igualdade citado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
Evidente que o princípio da igualdade, em fase atual, adota que 3ª Fase – A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.
Revendo alguns artigos, verificamos que temo no artigo 5º da Constituição Federal, um norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial[8].
Desta forma, o inicial do estatuto já gera uma discussão importante sobre os nacionais, visto que a Constituição Brasileira que não distingue os nacionais dos estrangeiros residentes no Brasil. Então o negro estrangeiro não se socorre do presente estatuto?
Vejamos que o parágrafo único do artigo 1º do Estatuto, elegem que pode se beneficiar deste:
Ora, então temos uma legislação infraconstitucional que fere a constituição, sendo que neste ato, caracteriza ato de exclusão da população negra estrangeria oriunda de outros países, como por exemplo, a África. Grifos nossos.
Adiante, define ser dever do Estado Brasileiro e seus representantes e da sociedade, garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Grifos nossos.
Ao mesmo tempo que contradiz a Constituição Federal o Estatuto, no artigo 3º, define que: “Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Grifos nossos.
Evidente que, mais uma vez, exclui os negros de origem estrangeira residente no Brasil. Os demais artigos do Estatuto informam e afirmam que existem obrigações sobre a implantação de políticas públicas e ações afirmativas para reduzir danos sociais e igualar oportunidades. Importante consignar que todas as implantações e implementações exigem modificações estruturais para adequação para eliminar, entre outras, combater a discriminação étnicas e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
Verificas se atualmente que poucas são as ações que visam eliminar os obstáculos que a população negra enfrenta ou melhor, vem enfrentando, ou melhor, se existem as ações implementadas que estimula a redução das diferenças étnicas nas esferas pública e privada.
2. Das Ações Obrigatórias.
Ato continuo, verifica se que, segundo a Constituição Federal Brasileira, todos são iguais e igualmente devem ser tratados, em minha visão, seria a 4ª Fase do Principio da Igualdade, de tal modo, que o Estatuto em comento, cria uma alusão ao tratamento diferenciado a população negra nacional para atendimento à Saúde, Educação, Cultura, Esporte a ao Lazer e, respeito a identidade religiosa, mas, esquece se de incluir os instrumentos definidos na VS – IPEA[9] - Vulnerabilidade Social.
Importante utilizar o sistema VS -IPEA pois, qualquer política pública que crie ações afirmativas com a finalidade a população negra, quer seja nacional ou para estrangeiros negros de outros países, se faz necessário entender as noções de necessidades básicas sobre a pobreza multidimensional para que se atinja satisfatoriamente o desenvolvimento humano.
Logo se verifica que as ações sobre a educação, que constitua base de informação para que todas as ações afirmativas sejam compreendidas, necessitam de informações básicas como a aplicação da disciplina.
Em situações importantes, evidente que a legislação em comento, o Estatuto da igualdade Racial, define em artigos a necessidade e mais do que isso, a obrigação da participação negra, sempre em condições de igualdade de oportunidades em políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social que se incluem em ações afirmativas.
Desta feita, salvo em algumas regiões do Brasil, poucas são as políticas públicas que apresentam ações afirmativas e se estas existem, não são fiscalizadas e tão pouco, seus resultados são efetivos.
Importante, o parágrafo único do artigo 4º, do Estatuto da Igualdade Racial[10], determina que: “Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País”
Seguindo, no mesmo artigo, tem se que é de suma importância a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada, mas, com se atinge a esfera priva se no âmbito público não temos a efetivada desta destinação?
Vejamos que no site no SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, existe uma publicação[11] sobre “estudos sociodemográficos e analises espaciais referentes aos municípios com a existência de comunidades remanescentes de quilombos relatório técnico preliminar-IBGE, “em última modificação 04/09/2018 16h37” sendo que ao abrir o texto verifica se que este é de 2007.
Evidente que muito pouca se tem feito com base no Estatuto, pior, muito se tem exigido. Consigno que, o SINAPIR, na determinação do artigo 5º caput do Estatuto, determina que para a “consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)”.
Ao se visitar a página digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em minha opinião uma infeliz junção, descreve a finalidade do SINAFIR: “Instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o SINAPIR constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância”[12].
Na sequência, como já comentado anteriormente, o conjunto de direitos fundamentais descritos no Estatuto, afirma os direitos a Saúde com a criação de uma política integral à população negra junto ao Sistema Único de Saúde – SUS Vejamos também que, nas demais questões que consideramos obrigatórias – educação, cultura, lazer, esporte, religiosidade, acessibilidade, é a informação e o cuidado com a preparação de agentes de combate a atos discriminatórios que consideramos importante, onde, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, mas, esquecem da população indígena.
Existem falhas na elaboração legislativa, principalmente quando se abordam de forma impositiva, situação de difícil ou quase que impossível a sua aplicabilidade. No presente caso, falamos sobre o acesso a terra e a moradia adequada, pois, a política nacional já aborda de forma igualitária o tema.
Com relação ao Trabalho, evidentemente que, com a flexibilização da CLT, incluir pessoas em um ambiente de trabalho privado seguem com muitas dificuldades, posto que, e proibido a intervenção do estado político na empresa privada, vedação constitucional pela autonomia da vontade.
Desta maneira, sobretudo, as políticas para esses casos, devem ser voltadas par ao empreendedorismo e política de incentivos, mas não como premiação mas pela inciativa espontânea de ações integrativas.
Noutro bordo, os direitos fundamentas na forma da Constituição Federal, incialmente trata todos de forma igualitária e, refletem em direitos humanos e sociais a todos, independente do raça ou credo, opção ou orientação sexual, homem ou mulher, entre outros, principalmente pelo respeito a dignidade humana, proteção a vida coo bem amor tutelado pelo estado, onde, garante a liberdade.
3. A Partição Do Estado Na Efetividade Do Estatuto.
Notório que o Estatuto da Igualdade Racial define organizações e competências por meio do Poder Público Federal aos demais poderes, por derivação, elaborar o plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
Destarte, acreditamos a melhor forma de aplicar o plano nacional de promocao da igualdade racial está na sua estrutura administrativa ou seja, com formato de secretaria ou diretoria e não no formato de conselho – em nível estadual e municipal, conforme competência legal.
O que diz o Artigo 50 do Estatuto: ”Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra”. Observamos pouca efetividade em ações afirmativas por boa parte dos conselhos que estão em atividade.
Neste sentido, evidente que os conselhos possuem pouca voz, recentemente houve a posse de novos membros representantes da sociedade civil para compor o COMPIR – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, os membros eleitos ou definidos foram definidos conforme sua competência e realizações ou de forma política?
4. Discussão Sobre A Efetividade Do Estatuto Da Igualdade Racial.
Se o Estado, na forma do Poder Executivo Federal é quem aplica e fiscaliza ações em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade - parte da lei, a fiscalização está na participação dos conselhos compostos pela sociedade civil, mas estes tem o poder de fiscalizar, suas ações e ações afirmativas são fiscalizadas?
Uma situação é controversa, artigos do Estatuto vislumbram como a população negra como objetivo principal, o que se contradiz ao termo igualdade racial.
Em uma análise restrita o direito ameaçado requer o acesso ao judiciário para inibir ou cessar as lesões e as ameaças a lesão aos interesses de pessoas em situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, como utilizar o Estatuto que é parcial em relação a igualdade racial ou étnica? O Brasil é um país miscigenado, brancos, negros, amarelos, que constituem, do ponto de vista biológico, a espécie humana.
A igualdade no Brasil, prevista em lei, por principio constitucional, significa que todos são iguais, o presente Estatuto da Igualdade Racial, garante a igualdade material, que visam a redução das desigualdades sociais e erradicação da pobreza por meio de políticas públicas. No que tange a termo racial, ou melhor, Igualdade Racial, é um conceito que garante aos homens como gênero, que todos são iguais, como já descrito neste texto, e afirma que não existe diferenças entre as raças humanas.
Daí, que todos tem os mesmos direitos e deveres enquanto membros de uma sociedade. Então, o Estatuto da Igualdade Racial, tem como principio básico, impedir a discriminação racial no Brasil e criar ou incentivar programas educacionais de conscientização da população contra a desigualdade entre diferentes grupos raciais. Portanto, no Brasil, temos uma variedade de tipos que definem a nossa composição étnica
Não deixamos de comentar que qualquer senso realizado pelo IBEG[13], as informações sobre a raça estão definidas como: Branca, Preta, Amarela, Parda ou indígena. Seguido o Estatuto, exceto a raça negra, o restante das raças não é considerada, apesar de algumas definições ali constantes. Uma falha ou um erro de interpretação?
Um dado importante a ser considerado, em 1872, a investigação étnico – racial nos censos, definiram a população do Brasil como sendo para 10.000 (dez milhões) de pessoas, livres: Branca 38,1%, Parda 33,5%, Preta 9,3% e Cabocla (referência indígena) 3,9%, em relação a população escrava, Preta 10,4% e Parda 4,8%. Em observação ao senso de 2010, para uma população de 191 milhões de pessoas, Branca 47,7%, Preta 7,6%, Parda 43,1%, Amarela 1,1% e indígena o,4%. Atualmente a população brasileira tem mais de 205 (duzentos e cinco) milhões de pessoas.
Seguindo, notamos em curta abordagem que as leis sobre as questões raciais no Brasil, apresentam se com pouca ou quase nenhuma efetividade, visto a falta de apuração dos resultados, como citado neste texto, acima, as leis promulgadas no século 18 até a presente data, deixam lacunas e contradições que acabam por gerar danos de difícil reparação frente à sua execução. Desta maneira, temos lei não apresenta eficácia e deixa de cumpri seu papel social.
Toda legislação que trata das desigualdades raciais e étnicas não pode limitar sua abrangência e considerar apenas a raça negra em um pais miscigenado. Mas, parece que ao tratar do assunto, com o devido respeito, todas as leis deixaram pontos equivocados e ingerentes quando se falar da eficácia legal e etnia.
Anotamos que no Brasil, como exemplo, Lei Eusébio de Queiroz, lei nº 581de 4 de setembro de 1850, que estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos não coibiu o tráfico visto a dificuldade de coibir o tráfico clandestino do povo africano, a Lei do Ventre Livre, nº 2.040 de 28 de setembro de 1871 estabeleceu a condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem a partir da promulgação da lei, constata se uma falsa liberdade onde o menor, nascido de escrava, deve ficar aos cuidados dos “senhores” até idade de 08 (oito) anos onde este receberia uma indenização do estado Imperial ou utilizar as dos serviços deste até aos 21 (vigésimo primeiro) anos de idade. Assim, não se vislumbra tratamento as condições de libertos sendo claro o abandono.
Em relação a Lei dos Sexagenários, nº 3.270 de 28 de setembro de 1885, determinou a extinção gradual do elemento servil, não serão dados á matricula os escravos de 60 (sessenta) anos de idade em diante, definiu que estes deveriam ser mantidos pelos seus senhores mas, casos esses senhores estivessem falidos, o libertos estariam a sua própria sorte. Em relação a Lei Aurea, nº 3.353 de 13 de maio de 1888, apenas declara livre todos os escravos, nada mais orienta.
Pior. Muito pior, é o fato de que toda a política pública que tem como objetivo implantar as ações afirmativas, conforme orientações do Estatuto da Igualdade Racial, - nº 12.288, de 20 de julho de 2010, apresentam os instrumentos de fiscalização não são utilizados de forma ampla, pior, muitas as vezes, sequer, são utilizadas.
Podemos considerar que existem contradições e omissões na lei ao tratar da discriminação racial ou étnico-racial e a desigualdade racial como sendo direito a todas as raças mas, restringe aos de origem nacional ou étnica e, ao negro. Mas e os negros estrangeiros residentes no Brasil?
No Estatuto, trechos inseridos, como raça, o negro nacional é incabível, lembrando que no Brasil temos uma miscigenação de raças e estrangeiros aqui residentes. Ato contínuo, a assertiva apropriada para o Estatuto é ter definições gerias e atos específicos com uma divisão estabelecida para as diversas raças.
Na sequência, ao verificar os órgãos que são responsáveis pelas aplicações e inferências às políticas públicas que visam as ações afirmativas não conseguimos obter resultados com a obtenção ou até mesmo, a caracterização da eficácia e da efetividade para essas situações e ter como a finalidade a reparação social. Uma reflexão importante se faz, o presente Estatuto, hoje com oito anos de promulgação, tem produzido resultados positivos?
Outro pronto importante, está na confusão criada sobre os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal do Brasil, são mais abrangentes e confrontam se com os definidos no Estatuto da Igualdade Racial e, que tratam todos de firma igualitária e não criam diferenças ou desigualdades, pelo menos em tese. Importante consignar que o Estatuto se apresenta como a ferramenta para afirmar direitos pela igualdade racial mas isola as demais raças da raça negra.
Em seguida, o Estatuto se apresenta com pouca efetividade, como já dito, visto que cria o poder de aplicar e fiscalizar as ações afirmativas, mas não determina como essas fiscalizações podem ser realizadas, uma vez que, os conselhos não têm poder de polícia e tão pouco poder criar políticas públicas com ações afirmativas, neste ponto, a criação de secretarias de governo, possuem amis efetividade na persecução e fiscalização dos objetivos a igualdade racial. (Estatuto da Igualdade Racial, Artigo 4º, III: “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica).
Por fim, o Estatuto da Igualdade Racial, pode necessitar de uma melhor avaliação e até mesmo, uma ampla reforma, discutida com a sociedade, para que possa ser efetiva e se evite medidas de contradição a Constituição Federal do Brasil, e os artigos de lei que determinem resultados.
Deixou uma reflexão importante, é sabido que a educação é o caminho, o estatuto, no, Artigo 11º, estabelece a obrigatoriedade do estudo geral da África e a população negra no Brasil, por onde começamos, pela fiscalização das ações em andamento e nas implantações destas ações afirmativas junto as entidades não governamentais que utilizam fundos de financiamento público para essas finalidades. A reforma da lei é importante e mais, fazer cumprir os dispositivos gerais que não necessitam de alterações e correções, é de suma importância.
IBGE – Brasil, 500 anos de povoamento, 2007, no tema PRESENÇA NEGRA: Capitulo - conflitos e encontros, João José Reis: http://lattes.cnpq.br/1969687480215585: Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Biblioteca - https://www.ibge.gov.br.
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Índices de Vulnerabilidade Social - http://www.ipea.gov.br/portal.
Lei Eusébio de Queiroz, lei nº 581de 4 de setembro de 1850: Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império. Internet: www.planato.gov.br.
Lei do Ventre Livre, nº 2.040 de 28 de setembro de 1871: No caso da Lei do Ventre Livre, “declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos”. Internet: www.planato.gov.br.
Lei dos Sexagenários, nº 3.270 de 28 de setembro de 1885. Regula a extinção gradual do elemento servil, não serão dados á matricula os escravos de 60 (sessenta) anos de idade em diante. Internet: www.planato.gov.br.
Lei Aurea, nº 3.353 de 13 de maio de 1888: Esta lei apenas declara livre todos os escravos. Internet: www.planato.gov.br.
[1] https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv6687.pdf.
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM581.htm.
[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2040.htm.
[4] Texto do cabeçalho da lei 2.040 de 28/09/1871.
[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3270.htm.
[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3353.htm.
[7] ttps://anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principio-constitucional-da-igualdade.
[8] http://ivs.ipea.gov.br/index.php/pt/sobre.
[9] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
[10]https://www.mdh.gov.br/biblioteca/igualdade-racial/estudos-sociodemograficoseanalises-espaciais-re....
[11] https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/Igualdade%20Racial/sistema-nacional-de-promocao-da-igualdad....
[1] Advogado – Professor de Pós Graduação.
Mestrando em Pedagogia E-Learning UAP – Universidade Aberta, Lisboa, Portugal.
Membro da Comissão da Igualdade Racial e da Ética e Disciplina da OABSP Subseção de São Vicente.
Advogado no Instituto Malcolm X e Colaborador do IBCM – Salvador – Bahia.
Advogado Especialista em Políticas Públicas – Ações Afirmativas pelo Terceiro Setor.
CV: http://lattes.cnpq.br/5746613897681520
[2] https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv6687.pdf
[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM581.htm
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2040.htm
[5] Texto do cabeçalho da lei 2.040 de 28/09/1871.
[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3270.htm.
[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3353.htm.
[8] https://anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principio-constitucional-da-igualdade
[9] http://ivs.ipea.gov.br/index.php/pt/sobre.
[10] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
[11]https://www.mdh.gov.br/biblioteca/igualdade-racial/estudos-sociodemograficoseanalises-espaciais-re....
[12] https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/Igualdade%20Racial/sistema-nacional-de-promocao-da-igualdad....
[13] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Biblioteca - https://www.ibge.gov.br.
Disponível em: https://contatotufoloadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/682246239/breves-consideracoes-sobre-o-estatuto-da-igualdade-racial-lei-n-12288-de-20-de-julho-de-2010

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 artigo 5
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 artigo 3
 artigo 4
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 Artigo 50
 Artigo 4
 Artigo 11