Source: http://afabbes.org.br/estatuto/
Timestamp: 2019-10-23 10:27:32+00:00

Document:
ESTATUTO - AFABB-ES
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 1º – A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo, é pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pátria aplicável.
Parágrafo Único: Para todos os efeitos legais, a denominação Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo, que adotará a sigla AFABB-ES ou simplesmente Associação, equivalem-se no texto do presente Estatuto.
Artigo 2º – A Associação tem sua sede social na Avenida Desembargador Santos Neves número 389, Sala 305, Edifício Escort, Bairro Praia do Canto – Vitória – ES, com o CEP 29055-721.
Artigo 3º – A Associação tem por finalidade:
a) – Congregar os funcionários aposentados e pensionistas do Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo, com a finalidade de estabelecer uma desejável e maior aproximação entre eles;
b) – Prestar assistência administrativa, social e orientações de ordem jurídica aos seus associados;
c) – Promover excursões, reuniões sociais, recreativas, culturais ou artísticas, por iniciativa própria ou em parceria com outras entidades ou associações congêneres;
d) – Participar de sociedades, federações e entidades similares, inclusive de caráter econômico-financeiro, que possam oferecer a seus sócios novas ocupações produtivas e à Associação, fonte de renda para ser aplicada em suas obras assistenciais.
Artigo 4º – A Associação tem área de ação limitada ao Estado do Espírito Santo.
Admissão – Demissão – Exclusão
Artigo 5º – Pode integrar o quadro social desta Associação todo funcionário aposentado, pensionista ou ainda em atividade no Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo, desde que concorde com as normas deste Estatuto e do Regimento Interno. Deverá preencher, também, as condições estabelecidas em tais documentos legais e que se disponha, inclusive, a colaborar, no que lhe for factível, para a realização dos objetivos da AFABB-ES.
Parágrafo 1º – A admissão de qualquer associado se dará mediante proposta de inscrição ao nosso quadro social, contendo a concordância do pretendente às normas estatutárias e depois de despachada favoravelmente pelo Presidente;
Parágrafo 2º – Será sumariamente excluído dos quadros da AFABB-ES o associado que:
a) deixar de contribuir, por mais de 06 (seis) meses consecutivos, com a mensalidade estipulada pela diretoria ou por assembleia geral, a qual se destina à manutenção da Associação;
b) por consenso do Conselho Diretor, ad referendum de assembleia geral, for considerado infrator em relação aos seus deveres e obrigações aludidos no Artigo 9º deste Estatuto;
Parágrafo 3º – Das penalidades que lhe forem impostas, o associado poderá recorrer administrativamente ao Conselho Diretor, mas sem direito a efeito suspensivo;
Parágrafo 4º – O recurso deverá ser acolhido pelo mesmo Conselho, para exame, discussão e solução do postulado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião especial a ser convocada para tal fim;
Parágrafo 5º – Será aceito o pedido de demissão do associado que assim o desejar, desde que devidamente formalizado em requerimento datado, assinado e dirigido ao Conselho Diretor e que também sejam satisfeitas as demais exigências que envolvam o assunto;
Parágrafo 6º – De igual modo, também será permitida, mediante requerimento à Diretoria, a readmissão de ex-associado, desde que não tenham sido considerados graves os motivos do seu desligamento do quadro social;
Artigo 6º – Os Associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
I – Fundadores – aqueles que assinaram a ata de constituição da Associação e que estejam contribuindo para o alcance de seus objetivos;
II – Efetivos – os funcionários aposentados e pensionistas do Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo que foram admitidos no quadro de associados da AFABB-ES desde a sua fundação, a 27.06.1996, e que estejam contribuindo para a manutenção dos seus objetivos;
III – Contribuintes – funcionários da ativa, com mais de 20 (vinte) anos de serviço no Banco do Brasil e ex-funcionários do Banco do Brasil, desde que não tenham sido demitidos por justa causa e que estejam contribuindo para a preservação dos seus objetivos.
Artigo 7º – São direitos de todos os associados da AFABB-ES, indistintamente:
a) participar das Assembleias Gerais, com fiel observância das normas contidas no Estatuto Social e no Regimento Interno;
b) eleger membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, de acordo com as normas estipuladas neste Estatuto Socia
Artigo 8º – São direitos exclusivos dos associados fundadores e efetivos:
a) exercer cargos no Conselho Diretor e no Conselho Fiscal da AFABB-ES;
b) decidir sobre a dissolução da AFABB-ES;
c) decidir sobre a alienação do patrimônio da AFABB-ES;
d) numa exceção à regra, permitir que apenas o cargo de Diretor-Social possa ser preenchido por um sócio contribuinte, desde que satisfeitas todas as exigências do Inciso III do Artigo 6º.
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, o Regulamento das Eleições e as Resoluções que forem editadas pelos poderes constituídos da Entidade;
b) pagar pontualmente as mensalidades fixadas pela diretoria ou por assembleia geral, tal como estabelecido no Regimento Interno;
c) zelar pelo nome, pelo patrimônio e pelos programas desenvolvidos pela AFABB-ES, evitando situações que possam depor contra o conceito da Entidade;
d) indenizar a AFABB-ES por qualquer dano ou prejuízo material causado circunstancialmente pela pessoa do associado, por seus dependentes ou por eventuais convidados;
e) manter a AFABB-ES informada de todos os seus dados pessoais de endereço completo – atualizando-os quando necessário – tais como residencial ou eletrônico, a fim de receber regularmente os comunicados da associação, inclusive as eventuais consultas para manifestação em nome do Corpo Social;
f) participar, facultativamente, de eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, como votante, desde que seja associado há mais de 60 (sessenta) dias, e para ser candidato a membro de um dos Conselhos, deverá exibir a condição de ser associado fundador ou efetivo há mais de 02 (dois) anos, ininterruptamente;
Artigo 10 – Os associados não responderão nem solidária, nem subsidiariamente pelas responsabilidades e obrigações da AFABB-ES, exceto se, na prerrogativa de seus direitos, infligirem algum dano de ordem moral ou material à Associação, passível de reparação pela via administrativa ou judicial;
Artigo 11 – Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade da entidade, como a malversação de recursos ou o exercício do excesso de mandato, os associados que ocuparem cargos de direção poderão ser pessoalmente responsabilizados civil, penal ou administrativamente.
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E SUAS ORGANIZAÇÕES
Artigo 12 – São órgãos sociais da AFABB-ES:
o Conselho Diretor e
Artigo 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e constitui-se de pessoas físicas que, satisfeitas as exigências legais, passaram a integrar o quadro social da Entidade. Convocada e instalada pelo Presidente do Conselho Diretor, a Assembleia Geral é o foro apropriado para o exercício do pleno direito de manifestação dos associados. Estão aptos a votar todos os sócios que estiverem em dia com as suas obrigações junto à Associação. Será permitido o voto por procuração, desde que seja reconhecida em Cartório a firma do outorgante e que o outorgado reúna a condição de associado da AFABB-ES, igualmente em condições do exercício do voto.
Artigo 14 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em qualquer dia e mês do primeiro trimestre de cada ano. Independentemente da data em que a assembleia for realizada, a posse dos eleitos se dará em dia útil na última quarta-feira do mês de março do ano em que houver a eleição para os dois Conselhos da Entidade. Compete ainda à Assembleia Geral Ordinária adotar as seguintes providências:
I – aprovar a dotação orçamentária da Associação;
II – definir a política e estratégia a serem adotadas no ano em curso;
III – aprovar as contas do ano encerrado;
IV – deliberar sobre outras questões comuns e de rotina não especificadas neste
V – Eleger os membros do Conselho Diretor e o do Conselho Fiscal.
Artigo 15 – A Assembleia reunir-se-á, extraordinariamente, quando necessário e em face de motivo relevante, para tratar de questões especiais, incomuns, não especificadas no artigo anterior, sendo convocada:
I – pelo Presidente ou seu substituto legal;
II– por solicitação escrita de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados e
III – pela totalidade do Conselho Fiscal.
Artigo 16 – Constitui, ainda, atribuição da Assembleia Geral Extraordinária, a deliberação do seguinte:
aquisição e alienação de bens imóveis, bem como a constituição e imputação de ônus reais sobre eles;
extinção da Entidade.
Parágrafo único – No caso de uma convocação de assembleia geral extraordinária para reforma do Estatuto, é necessário que a proposta de alteração seja, previamente, tornada do conhecimento dos associados e que os documentos que a compõem sejam disponibilizados aos interessados, na sede da Associação, com a antecedência mínima de quinze dias, para o uso que melhor lhes aprouver.
Artigo 17 – As convocações para a Assembleia Geral Ordinária e para as Assembleias Gerais Extraordinárias serão feitas com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, mediante o envio do respectivo Edital de Convocação a todos os associados em condições de votar, sendo facultativa a sua publicação em jornais locais e a veiculação em outros meios de comunicação.
Parágrafo único – As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão instaladas, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um do número de sócios e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.
Artigo 18 – As atas das assembleias serão rubricadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da sessão, em seguida coladas no livro próprio de lavratura de atas da AFABB-ES e os seus resumos serão enviados, posteriormente, a todos os associados.
Parágrafo Único – As decisões emanadas de uma assembleia geral só poderão ser alteradas, modificadas ou anuladas, mediante deliberação de outra assembleia geral, convocada para tal fim.
Artigo 19 – O Conselho Diretor é um órgão técnico-executivo, subordinado à Assembleia Geral, cabendo-lhe a função de administrar todas as atividades da Associação.
Parágrafo único – compõe-se de 5 (cinco) integrantes, assim discriminados:
I – Diretor-Presidente
II – Diretor-Administrativo
III – Diretor-Financeiro
IV – Diretor-Social.
V – Diretor de Assuntos Jurídicos
Artigo 20 – Os membros do Conselho Diretor serão eleitos em assembleia geral ordinária, no primeiro trimestre civil a cada 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, obedecido o calendário estipulado no Artigo 14 deste Estatuto.
Artigo 21 – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) meses, para avaliar o funcionamento da Associação e, extraordinariamente sempre
que necessário, em face de motivo relevante, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes.
Parágrafo 1º – O Conselho Diretor somente poderá se instalar e tomar deliberações com a presença de ,no mínimo, 3 (três) de seus membros;
Parágrafo 2º – As reuniões do Conselho Diretor e os demais atos de sua competência serão registrados em atas coladas em livro próprio, depois de rubricadas e assinadas pelos respectivos participantes.
Parágrafo 3º– O integrante do Conselho Diretor que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o seu mandato.
Artigo 22 – Compete ao Conselho Diretor:
I – cumprir as diretrizes e as normas definidas pela Assembleia Geral;
II – celebrar convênio e contratos;
III – contratar o pessoal necessário para o bom funcionamento da Associação,
inclusive pessoa jurídica, para assessoramento;
IV – garantir o funcionamento da Associação e a estrita observância de suas
necessidades primárias;
V – manter a administração da Associação em dia, de forma a poder prestar
contas, em qualquer tempo, à Assembleia Geral e aos órgãos oficiais
VI – colocar à disposição do Conselho Fiscal todos os elementos de que este
necessitar para o desempenho de suas funções fiscalizadoras.
Artigo 23 – Compete ao Diretor-Presidente:
I – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
II – supervisionar e orientar os trabalhos da Associação:
III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, a legislação aplicável e o Regimento Interno;
IV – convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor;
V – assinar cheques e quaisquer outros documentos que se refiram a compromissos com terceiros, juntamente com o Diretor- Financeiro;
VI – assinar convênios e contratos;
VII – assinar as inclusões e exclusões de associados;
VIII – contratar e demitir funcionários, ouvindo o Conselho Diretor;
IX – decidir sobre as questões de gestão ordinária;
X – decidir as questões extraordinárias, quando necessário e inadiável; “ad referendum “ da Assembleia Geral.
XI – decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto, a serem referendados por futura assembleia geral;
Artigo 24 – Compete ao Diretor-Administrativo:
I – secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e do Conselho Diretor e redigir as respectivas atas:
II – colaborar com o Diretor-Presidente na execução das atividades da Associação;
III – elaborar o relatório de atividades da Associação, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;
IV – controlar e manter sob sua supervisão os livros, documentos, registros, móveis, utensílios e outros papéis da Associação;
V – Tomar todas as medidas preparatórias para as reuniões das Assembleias Gerais e do conselho Diretor;
VI – coordenar e supervisionar os serviços e funções do quadro de empregados da Associação;
VII – fazer as previsões devidas, juntamente com o Diretor-Financeiro, para prover, em tempo hábil e de forma adequada, as necessidades da Associação;
VIII – organizar e controlar os serviços de secretaria;
IX – zelar pelos arquivos e mantê-los atualizados;
X – manter em dia e supervisionar a correspondência, os serviços de comunicação e divulgação da Entidade;
XI – planejar, organizar, coordenar e programar os serviços gerais e exercer a administração geral do patrimônio da Associação;
XII – desempenhar outras tarefas, compatíveis com seu cargo, que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente;
XIII – substituir o Diretor-Presidente e o Diretor-Financeiro nas ausências ou impedimentos eventuais.
Artigo 25 – Compete ao Diretor-Financeiro:
I – dirigir todas as atividades relacionadas com a gestão orçamentária, bem como administrar fundos, valores mobiliários, receitas e despesas da Associação;
II – zelar pelo patrimônio financeiro e econômico da Associação;
III – manter em dia as contas da Associação, sua contabilidade e demais atos inerentes ao seu cargo;
IV – diligenciar no sentido de que todas as obrigações contratuais e legais (fiscais, trabalhistas e previdenciárias) sejam cumpridas adequadamente e em tempo hábil;
V – assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, todos os documentos que envolvam responsabilidade financeira da entidade, tais como cheques, contas bancárias, movimentações de valores financeiros, vendas e alienações de bens imóveis (autorizadas pelas Assembleias), inversões patrimoniais, balanços, balancetes, inventários e relatórios;
VI – organizar e controlar os serviços de contabilidade e tesouraria;
VII – manter todo o numerário da Associação em estabelecimento de crédito, exceto os valores suficientes para pequenas despesas;
VIII – conservar, controlar e manter sob sua guarda e supervisão todos os documentos, títulos, valores e livros contábeis e fiscais;
IX – apresentar nas reuniões do Conselho Diretor um balancete da situação financeira e na Assembleia Geral, o Balanço Anual;
X – desempenhar outras atividades compatíveis com o seu cargo, que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente;
XI – substituir o Diretor-Administrativo em suas ausências ou impedimentos eventuais.
Artigo 26 – Compete ao Diretor-Social:
I – Promover eventos de ordem social para a obtenção de recursos financeiros, visando a ajudar a manutenção das atividades assistenciais da Associação;
II – Coordenar e incrementar eventos especiais, tais como festas comemorativas, excursões turísticas mediante rateio sem fins lucrativos entre os associados e promover a competente divulgação pelos meios ao seu alcance;
III – desempenhar outras atividades compatíveis com o seu cargo, que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente;
Artigo 27 – Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:
I – ordenar e coordenar os serviços e atividades de natureza jurídica da Associação;
II – Indicação de advogados para cuidarem de questões e casos especiais relacionados a assuntos dos associados, sem ônus para a Associação, salvo em caso de procedimentos judiciais que envolvam os seus interesses.
Artigo 28 – O Conselho Fiscal, que é o órgão de fiscalização e controle interno da Associação com atuação permanente, compor-se-á de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela assembleia geral ordinária para um mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato do Conselho Diretor, podendo ser reeleitos;
Artigo 29 – Os Conselheiros efetivos escolherão, dentre estes, o Coordenador do Conselho Fiscal.
Artigo 30 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente de 03 (três) em 03 (três) meses, de acordo com calendário previamente elaborado e, extraordinariamente, sempre que houver motivo relevante e urgente;
Parágrafo Único: As reuniões do Conselho Fiscal – ordinária ou extraordinária – serão secretariadas por qualquer um dos membros presentes, e ao escolhido compete a tarefa de lavrar a respectiva ata;
Artigo 31 – A convocação do Conselho Fiscal, em caráter ordinário, será feita por seu Coordenador ou por maioria dos seus integrantes e, em caráter extraordinário, a convocação será feita pelo mesmo Coordenador, por maioria de seus integrantes ou pela Assembleia Geral.
Artigo 32 – O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, perderá, automaticamente, o seu mandato. Em relação à vacância decorrente, proceder-se-á de acordo com o Artigo 33 deste Estatuto.
Artigo 33 – O Conselheiro suplente substituirá o efetivo nas reuniões em que este não puder comparecer. No caso de ocorrer a vacância, o Conselho Fiscal convocará um conselheiro suplente para ocupar a vaga de conselheiro efetivo, a fim de exercer o mandato-tampão, até que nova eleição se realize quando da próxima assembleia geral ordinária.
I – examinar os livros contábeis, papéis de escrituração da Associação, a documentação de receita e despesa, o estado do caixa e os valores em depósito, bem como o patrimônio em geral, com livre acesso aos serviços administrativos, para obter informações, requisitar e compulsar documentos podendo requisitar do Conselho Diretor quaisquer esclarecimentos de que necessitar;
II – Lavrar, em livro próprio, atos e pareceres de suas decisões;
III – emitir parecer sobre questões que lhe forem submetidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Diretor;
IV – denunciar a existência de irregularidades à Assembleia Geral;
V – requisitar livros, documentos, contratos, convênios e quaisquer dados sobre a Associação, verificando se estão em consonância com este Estatuto e se revestem das formalidades legais;
VI – propor à Assembleia Geral a contratação de auditoria externa independente, quando surgirem motivos que a isso se justifiquem.
Artigo 35 – O patrimônio social da AFABB-ES é constituído por todos os bens móveis e imóveis devidamente escriturados, por valores passados em seu nome, como depósitos bancários e aplicações financeiras, por títulos de qualquer espécie que vier a adquirir, bem como por todos os direitos legítimos que possua ou venha a possuir.
Artigo 36 – Os recursos financeiros da AFABB-ES serão provenientes:
a) das contribuições mensais ou espontâneas dos seus associados, nos termos do Artigo 56, parágrafo único, do novo Código Civil Brasileiro;
b) da prestação de serviços relacionados à sua atividade, de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, ou ainda resultantes de atividades profissionais realizadas;
c) de aplicações financeiras de suas reservas ou disponibilidades de caixa;
d) de doações, comissões, legados, auxílios e subvenções concedidos por quaisquer pessoas físicas, jurídicas públicas ou privadas, organizações governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras;
e) de organizações diversas, comerciais ou industriais que porventura venham a estabelecer parceria com a AFABB-ES, cujas verbas de patrocínio acaso auferidas serão revertidas em objetivos condizentes com a finalidade da associação no campo social ou educacional, tal como previsto no Artigo 3º;
f) de eventos festivos diversos, desportivos ou beneficentes, com o objetivo de angariar recursos para aplicação nessas mesmas atividades;
g) de eventuais sorteios de bens recebidos em doação, ou adquiridos para este fim, no que será respeitada a legislação peculiar vigente.
Artigo 37 – A AFABB-ES aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional contábil em entidades financeiras públicas ou privadas sediadas no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 38 – O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil;
Artigo 39 – Os integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal não respondem solidária nem subsidiariamente pelos atos praticados em nome da Associação, mas são responsáveis, civilmente, pelos prejuízos que causarem sob culpa, dolo ou mediante a violação da Lei ou deste Estatuto;
Parágrafo 1º – Os associados que forem eleitos para o Conselho Diretor ou para o Conselho Fiscal não receberão verba remuneratória pelo exercício dos respectivos cargos. Farão jus, apenas, a um jetom prefixado por cada reunião do órgão a que comparecerem, destinado a cobrir os gastos com transporte no interregno de dois ou três meses, conforme o caso;
Parágrafo 2º – Não é permitido aos membros efetivos do Conselho Diretor e aos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal o acúmulo de funções em outros órgãos da Associação, restringindo-se suas atividades aos cargos para os quais foram eleitos;
Artigo 40 – É vedado o uso do nome da Associação em negócios estranhos às suas atividades, devendo se ater, exclusivamente, à finalidade para a qual foi criada. A AFABB-ES é uma sociedade civil, de direito privado, com fins não econômicos, sendo expressamente proibido o seu vínculo ou a sua participação junto a partidos políticos ou seitas religiosas de qualquer natureza.
Artigo 41 – A Associação será identificada por uma logomarca que, preferencialmente, contenha traços que façam lembrar o folclore ou símbolos do Estado do Espírito Santo ou de sua Capital, onde está localizada a sua sede social.
Artigo 42 – No caso de extinção da Associação os bens patrimoniais, após quitados todos os seus débitos, terão o destino que for aprovado em Assembleia Geral.
Artigo 43 – No caso de ocorrer a vacância do cargo de Presidente, a vaga será suprida temporariamente pelo substituto legal, que é o Diretor-Administrativo e, no eventual impedimento deste, a substituição será feita pelo Diretor-Financeiro. Em seguida, dentro do prazo de quinze dias, será convocada, por quem de direito, uma assembleia geral extraordinária para a eleição e o preenchimento do cargo de Diretor-Presidente, devendo o eleito cumprir o respectivo mandato-tampão até o final do mandato original.
Artigo 44 – Fica eleito o foro da comarca de Vitória (ES), para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da interpretação deste Estatuto.
Vitória (ES), 21 de outubro de 2015.
DORIO AFFONSO

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 9

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 6

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 14

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 33

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 56
 Artigo 3

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44