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Timestamp: 2020-07-07 16:10:53+00:00

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Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC - PROJETO DE LEI Nº 15/2018 - C - 1246
PROJETO DE LEI Nº 15/2018 - C - 1246
REDAÇÃO FINAL Nº 15/2018- C - 1246 AO PROJETO DE LEI N.º 15/2018 de 15 de maio de 2018.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul e dá outras providências.
D E C R E T A TÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul, no Estado de Santa Catarina, observadas as disposições da legislação que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº. 9.394/96, e do artigo 160 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul compreende todas as ações político-administrativas, a legislação de ensino, os educandos, os profissionais da educação, os trabalhadores da educação, os motoristas, as merendeiras, as serventes, os vigias, os processos pedagógicos, a proposta curricular municipal, os órgãos normativos e executivo e as unidades educacionais públicas e privadas.
Parágrafo único. Esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve por meio do ensino, conforme estabelece o artigo 8º, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em unidades educacionais próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência nas unidades educacionais; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em unidades educacionais;
VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, em Lei específica; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - respeito à diversidade étnico-racial; XIII - valorização da história sociocultural do município.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. Para a efetivação do direito do educando a uma educação com qualidade social, são objetivos do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul:
I - assegurar uma educação de qualidade que desenvolva no educando os aspectos biopsicossociais, com vistas a instrumentalizá-lo para o efetivo exercício da cidadania e para um convívio social harmonioso;
II - formar cidadãos críticos capazes de compreender a realidade social, conscientes de direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas; III - promover a educação ambiental, com a preocupação agrária e a preservação do meio ambiente;
IV - oportunizar inovações no processo educativo escolar; V - incentivar a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA
Art. 5º. O Sistema Municipal de Ensino possui os seguintes órgãos e unidades educacionais:
I - Secretaria Municipal de Educação: formada pela secretária de educação, Equipe Técnica e Equipe Interdisciplinar; II - Conselho Municipal de Educação: como órgão normativo, consultivo, propositivo e deliberativo;
III - unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; IV - unidades educacionais de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
V - Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE); VI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Parágrafo único. A Equipe Técnica da Secretaria de Educação será formada por coordenadores pedagógicos para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, escolas multisseriadas e a escola itinerante. A Equipe Interdisciplinar será constituída por fonoaudióloga, nutricionista, psicóloga, psicopedagogo e assistente social na Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino, por intermédio dos órgãos executivo e normativo, incumbir-se-á de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e as unidades educacionais do Sistema de Ensino;
II - buscar formas de colaboração no governo estadual para Ensino Fundamental, Ensino Médio e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das ofertas do Poder Público;
III - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), do Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano Nacional de Educação (PNE);
IV - supervisionar e avaliar as unidades educacionais do próprio Sistema de acordo com normatização específica do Conselho Municipal de Educação;
V - oferecer gratuitamente Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e as modalidades de Educação do Campo, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
VI - ampliar, progressivamente, o tempo de permanência do educando na unidade educacional, considerando as condições de infraestrutura e a disponibilidade de recursos financeiros para o transporte de pessoal e contratação ou ampliação da carga horária dos profissionais da educação;
VII - aprovar e implementar a proposta curricular municipal, segundo às orientações do MEC e do Conselho Nacional da Educação;
VIII - elaborar e aprovar o calendário escolar de acordo com a legislação vigente e as atividades necessárias para a consecução dos objetivos escolares;
IX - criar e ampliar gradativamente o atendimento escolar especializado gratuito em sala de recursos multifuncionais, com profissionais especializados, para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação transversal, preferencialmente na rede regular de ensino;
X - realizar, anualmente, levantamento da demanda por matrículas nas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
XI - definir formas de atendimento ao educando com distorção idade/ano;
XII - monitorar e divulgar, bienalmente, os resultados dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), relativos às unidades educacionais, para a elaboração de novas estratégias que assegurem a melhoria do nível da qualidade social do ensino público municipal;
XIII - assegurar a valorização dos profissionais da educação escolar básica, por meio de plano de carreira e programa de formação continuada específicos;
XIV - assumir o transporte escolar dos educandos da rede municipal.
1º O município de Campo Belo do Sul poderá estabelecer convênio com o governo do estado de Santa Catarina para a oferta de Educação de Jovens e Adultos e a realização de transporte escolar dos educandos da escola estadual;
2º O Poder Público Municipal estabelecerá diferentes formas de colaboração com outros municípios da Serra Catarinense, por meio do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA), segundo as ações definidas em plano de trabalho aprovado pelo Prefeito Municipal, para a conquista de uma educação com qualidade social;
3º A comunidade escolar é constituída por educandos, pais ou responsáveis, profissionais da educação escolar básica, merendeiras, serventes, vigias e motoristas escolares.
TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
Art. 7º. A administração geral do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul será exercida:
I - pela Secretaria Municipal de Educação: órgão executivo, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, avaliação e as demais definidas nesta Lei;
II - pelo Conselho Municipal de Educação: órgão normativo, consultivo, propositivo e deliberativo, com atribuições previstas em lei e no seu regimento interno.
1º As unidades educacionais deverão seguir as determinações do Regimento Escolar Unificado Municipal;
2º O Regimento Escolar Unificado Municipal, a ser elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação de representantes das unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, será aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. Fica assegurada a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul pela participação direta da comunidade escolar na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do plano municipal de educação, do projeto político-pedagógico, da conferência municipal de educação, da audiência pública e dos conselhos escolares das unidades educacionais, segundo o disposto em Lei específica.
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Art. 9°. As unidades educacionais, respeitadas as normas deste Sistema, terão incumbência de: I - participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal de Educação;
II - administrar pessoal, recursos materiais e financeiros, de acordo com as definições desta Lei e as orientações da Secretaria Municipal de Educação; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas para a Educação Básica;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de ensino de cada docente e a execução do plano gestor dos diretores das unidades educacionais; V - prover os meios para recuperação dos educandos com aproveitamento insuficiente;
VI - desenvolver conselho de classe participativo, envolvendo os professores e a Equipe da Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;
VII - elaborar coletivamente o projeto político-pedagógico da unidade educacional, segundo normatização do Conselho Municipal de Educação;
VIII - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a unidade educacional;
IX - informar os pais ou responsáveis legais sobre a frequência e rendimento dos educandos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da unidade educacional;
X - criar e implementar o conselho escolar nas unidades educacionais; XI - consolidar a atuação Associação de Pais e Professores (APP), divulgando a aplicação e prestação de contas dos recursos e serviços dessa;
XII - disponibilizar informações e dados estatísticos atualizados sobre a unidade educacional à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.
1 A criação de conselho escolar dependerá do número de educandos matriculados na unidade educacional, segundo regulamentação do Conselho Municipal de Educação;
2 Para os casos de educandos que faltarem cinco dias consecutivos ou sete alternados durante o mês, o professor deverá comunicar o fato à direção das unidades educacionais, em documento específico e, após a verificação junto ao responsável legal, a direção da unidade escolar irá registrar, no Sistema Apoia Online, a ausência dele para as devidas providências pelo Conselho Tutelar de Campo Belo do Sul, caso o educando não retorne às unidades educacionais;
3 O Prefeito Municipal autorizará, por meio de decreto municipal, o funcionamento de unidades educacionais, bem como a paralisação por tempo determinado ou indeterminado, mediante parecer do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul.
Art. 10. A Educação Básica poderá organizar-se em anos, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, dependendo da necessidade do processo de aprendizagem.
Art. 11. As unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino deverão ser instaladas em prédios com a seguinte infraestrutura: I - prédios e salas de aulas e demais ambientes adequados ao desenvolvimento do processo educativo;
II - móveis escolares adequados para educandos e professores; III - ambientes próprios para a realização de práticas recreativas e de Educação Física; IV - laboratórios e oficinas devidamente equipados;
V - bibliotecas adequadas às necessidades dos educandos e dos docentes.
TÍTULO III DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 12. O Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul compreende as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica: I - Educação Infantil, até 5 (cinco) anos de idade; II - Ensino Fundamental e Médio, de 6 (anos) até 17 (dezessete) anos e onze meses e vinte nove dias de idade; III - Educação do Campo (Escola Itinerante e Escola Multisseriada), de 6 (anos) até 17 (dezessete) anos e onze meses e vinte nove dias de idade;
IV - Educação Especial, para os educandos com laudo médico que estejam matriculados em instituições administradas pelo Poder Público Municipal; V - Educação de Jovens e Adultos, para os educandos que devem cursar e concluir o Ensino Fundamental da Educação Básica.
Art. 13. As unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino denominar-se-ão:
I - CRECHE MUNICIPAL - unidades educacionais que atendem crianças de até a 3 (três) anos e onze meses de idade; II - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Pré-escola): unidades educacionais que atendem crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade; III - ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL: unidades educacionais para educandos que tenham idade entre 6 (seis) a 14 (quatorze) anos; IV - ESCOLA ITINERANTE: unidades educacionais para educandos que tenham idade entre 10 (dez) a 17 (dezessete) anos; V - ESCOLA MULTISSERIADA MUNICIPAL: unidades educacionais para educandos que tenham idade entre 6 (seis) a 9 (nove) anos.
Parágrafo único. Fica automaticamente ajustada, quanto à nomenclatura, a denominação das unidades educacionais existentes em data anterior à vigência da presente Lei.
Art. 14. Em caso de haver educando com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, mediante apresentação de Laudo Médico que recomende o acompanhamento permanente na unidade de ensino, será garantido um professor auxiliar.
1 O professor auxiliar deverá frequentar curso de capacitação em Educação Especial a ser oferecido, indicado ou validado pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Belo do Sul;
2 O Poder Público Municipal organizará atividades de formação para todos os membros da comunidade escolar sobre temas e questões relacionados com a inclusão social.
Art. 15. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica até 5 (cinco) anos de idade, será oferecida em unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal ou pela iniciativa privada, tendo os objetivos:
I - proporcionar condições para o pleno desenvolvimento da criança nos aspectos físico, psicológico, intelectual, social e afetivo, em complementação à ação da família;
II - promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando o seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade; III - desenvolver habilidades básicas para a continuidade dos estudos no Ensino Fundamental.
Art. 16. A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de no mínimo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Parágrafo único. No caso de crianças atendidas em jornada de tempo integral, tendo a necessidade comprovada de maior permanência na unidade educacional, poderá ser estendido por mais 3 (três) horas, de acordo com o Regimento Escolar Unificado de Campo Belo do Sul.
Art. 17. A expedição de autorização e funcionamento das unidades educacionais de Educação Infantil privadas é de competência da Secretaria Municipal de Educação, após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul.
Parágrafo único. O registro e a autorização para o funcionamento de unidades educacionais privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, poderá ser suspenso ou cassado pela autoridade competente, após comprovação de irregularidade, mediante processo administrativo, preservando-se os direitos dos educandos e a ampla defesa das unidades educacionais.
CAPÍTULO II DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 18. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, tem por objetivos específicos:
I - o domínio progressivo da leitura, da escrita e do cálculo, a partir do 1º ano do Ensino Fundamental, enquanto instrumentos para a compreensão e solução dos problemas humanos e o acesso sistemático ao conhecimento;
II - a compreensão das leis que regem a natureza e as relações sociais na sociedade contemporânea; III - o desenvolvimento da capacidade de reflexão e criação, em busca de uma participação consciente e transformadora do meio físico, político e social.
Art. 19. A matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental deverá ser realizada para os educandos que completarem 6 (seis) anos até o dia 31 de março do ano letivo.
CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
Art. 20. O Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população do campo, que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul e levará em consideração:
I - envolvimento dos órgãos municipais de educação, órgãos e entidades da agricultura, de pesquisa, assistência técnica e extensão rural e a comunidade na formulação de políticas educacionais específicas e na oferta do ensino no campo;
II - elaboração de conteúdos apropriados para atender às necessidades e aos interesses dos educandos e articulação entre a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento e aprendizagem;
III - adoção de metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural, proporcionando autossustentação e autodeterminação;
IV - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às diversidades das condições locais; V - formação pedagógica dos profissionais da educação de diversas escolas do campo, para estudos, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas; VI - melhoramento das condições didático-pedagógicas no meio rural; VII - manutenção do transporte escolar.
CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 21. A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria, cabendo ao Poder Público Municipal estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares com outros sistemas de ensino.
Art. 22. O Sistema Municipal de Ensino manterá cursos e exames supletivos, contemplando a base Nacional comum do currículo, habilitando os educandos ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do Ensino Fundamental, para os maiores de quatorze anos;
2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames e avaliações contínuas e progressivas;
3º No Ensino Fundamental (nivelamento e alfabetização), o número de educandos em sala de aula será de acordo com a demanda e o espaço físico da unidade educacional.
TÍTULO IV DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
Art. 23. Integram o magistério da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino, os profissionais que estão em efetivo exercício de docência e aqueles que exercem o apoio e o suporte pedagógico direto às unidades educacionais.
Art. 24. Os profissionais da educação, docentes e coordenadores, incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração do projeto político-pedagógico da unidade educacional; II - elaborar e cumprir o plano de ensino e o plano de trabalho pedagógico;
III - zelar pela aprendizagem dos educandos e pela qualidade do ensino; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os educandos de menor rendimento escolar;
V - cumprir os dias letivos e ministrar horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação das unidades educacionais com a família e comunidade em geral; VII - cumprir as horas-atividades segundo a proporcionalidade da jornada semanal e o plano de trabalho definido em comum acordo com a direção da unidade educacional; VIII - submeter-se às avaliações periódicas de desempenho na forma da Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 25. O Poder Público Municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive, nos termos do plano de carreira do magistério público municipal:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; III - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, previsto no calendário escolar; IV - valorização decorrente da titulação e/ou cursos de aperfeiçoamento ou capacitação; V - condições adequadas de trabalho; VI - remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador;
VII - progressão salarial por tempo de serviço; VIII - regime de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
TÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26. A educação pública será financiada com recursos provenientes das seguintes fontes: I - receita decorrente de impostos próprios da União, do Estado e do Município, II - receita decorrente de transferências constitucionais;
III - receita de programas e/ou convênios governamentais específicos; IV - receita decorrente de contribuição social do salário-educação; V - receita decorrente de incentivos fiscais; VI - doações e legados;
VII - operações de crédito internas e externas; VIII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demais receitas previstas em Lei.
TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. As unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino deverão elaborar e manter atualizado o seu projeto político-pedagógico com base nas definições do Plano Municipal de Educação e na Proposta Curricular e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação de Campo Belo do Sul.
Art. 28. As unidades educacionais de Educação Especial de outras redes de ensino poderão receber apoio técnico e financeiro do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 29. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de crianças que completem 4 (quatro) anos de idade até 31 (trinta e um) de março, nas unidades educacionais.
Parágrafo Único. Em caso de o pai ou responsável não efetuar a matrícula das crianças, o Conselho Tutelar deverá ser informado para as providências necessárias.
Art. 30. As unidades educacionais, utilizando-se do seu quadro de pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão abertos à comunidade, oportunizando a ampliação e a atualização dos conhecimentos e a sua integração com a comunidade extraescolar.
Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, após consulta ao Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul, fixar os critérios de aproveitamento de estudos realizados em regimes diversos e a equivalência e a revalidação dos estudos realizados em unidades educacionais estrangeiras.
Art. 32. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das unidades educacionais de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
I - nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Ensino Religioso será ministrado pelos professores regentes. II - os professores serão orientados pela Secretaria Municipal de Educação e o conteúdo definido na forma de resolução pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 33. O ensino de Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica e será ministrado em todos os níveis da Educação Básica, por profissionais com formação específica em curso de graduação de licenciatura plena.Art. 34. O ensino de Arte é componente curricular obrigatório da Educação Básica e será ministrado por profissionais com formação específica em curso de graduação de licenciatura plena.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação deverão participar da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhes definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 36. O Regimento Escolar Unificado do Sistema Municipal de Ensino deverá ser elaborado em um prazo máximo de seis meses a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 37. A formação dos docentes para atuar na Educação Básica se fará em nível superior, em cursos de licenciatura plena, sendo admitidos, em caráter temporário, professores com a formação em nível médio, modalidade normal, para suprir necessidades emergenciais de contratação e atuar na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, segundo o disposto na Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Campo Belo do Sul.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver programas permanentes sobre obesidade infantil, sexualidade, alimentação saudável, violência na escola e saúde bucal, em parcerias com instituições públicas e privadas e as secretarias de saúde e de assistência social de Campo Belo do Sul.
Art. 39. O estágio curricular de estudantes de cursos de formação de professores e a realização de pesquisas acadêmicas em unidades educacionais deverão ser regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação, segundo os objetivos escolares de cada unidade educacional.
Art. 40. O número máximo de educandos por professor em efetivo exercício, nas unidades educacionais, será de: I - 5 (cinco) educandos para o Berçário, a partir de 4 meses de idade; II - 8 (oito) educandos para o Berçário II, de 1 a 2 anos de idade; III - 12 (doze) educandos para o Maternal I, de 2 a 3 anos de idade; IV - 15 (quinze) educandos para o Maternal II, de 3 a 4 anos de idade; V - 15 (quinze) educandos para o Pré I, de 4 anos de idade;
VI - 20 (vinte) educandos para o Pré II, de 5 anos de idade; VII - 25 (vinte e cinco) educandos do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, de 6 a 8 anos idade; VIII - 25 (vinte e cinco) educandos do 4º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de 9 a 10 anos idade. IX - 30 (trinta) educandos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, de 11 a 14 anos idade; X - 30 (trinta) educandos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, de 15 a 17 anos idade.
1º Para as turmas de Berçário e Maternal haverá um professor auxiliar;
2º Em caso de exceder o número máximo de educandos em turma das unidades educacionais, caberá à Secretaria Municipal de Educação avaliar a necessidade de desdobramento de turma;
3º No caso de o espaço físico da sala de aula não ser suficiente para comportar adequadamente os educandos, poderá ser feito o desdobramento de turmas, segundo orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41. A falta de material ou de uniforme escolar, quando este for exigido, não constituirá impedimento para que o educando possa participar das atividades escolares nas unidades educacionais públicas do município.
Art. 42. Os procedimentos e a forma de registro da avaliação de desempenho do educando das unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal serão disciplinados no Regimento Escolar Unificado de Campo Belo do Sul.
Art. 43. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que institui nesta Lei serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 45. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº. 1.337 de 16 de outubro de 2002 e as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de MAIO de 2018
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando que o artigo 211 da Constituição Federal de 1988 afirmou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino;
Considerando que os artigos 8, §2, 11, parágrafo único e 88 da LDB/96 (versão atualizada em junho de 2017) afirmaram que cada sistema de ensino terá liberdade de organização e os municípios poderão optar em integrar ao sistema estadual ou compor com ele um sistema único;
Considerando que a Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul, apresenta conteúdos contraditórios e desatualizados em relação à Legislação Federal vigente e às determinações da política de educação brasileira.
Dessa forma, faz-se necessário a revogação da Lei 1.337/2002, bem como a Aprovação dessa Lei em função dos seguintes motivos específicos:
1º No artigo 1º, no artigo 5º, inciso IX, e no artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul, afirmou-se que o Sistema de Ensino atuaria com instituições públicas profissionalizantes, o que não aconteceu em função de não ser da responsabilidade dos municípios, como estabeleceu o artigo 11 da LDB/96 (versão de junho de 2017);
2º No artigo 4, inciso I, no artigo 11 e no artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, afirmou-se que a Educação Infantil é até os 6 (seis) anos de idade, sendo que a nova redação dada pela Lei Federal nº. 12.796/2013, anotada no artigo 29 da LDB/96, definiu que a Educação Infantil é para crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
3º No artigo 4, inciso III, e no caput do artigo 18, da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, a nomenclatura utilizada para definir os educandos da Educação Especial está desatualizada em relação ao artigo 58 da LDB/96 (versão atualizada em junho de 2017), no qual os educandos atendidos, preferencialmente, na rede regular de ensino são aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4º No artigo 4º, inciso VI, da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, a terminologia adequada, segundo a Lei Federal nº. 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, para as etapas do Ensino Fundamental, não é series iniciais, mas sim a expressão anos;
5º O artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, tratou da composição do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul. No inciso II desse artigo, afirmou-se que faria parte do Sistema de Ensino as instituições de educação infantil, ensino fundamental e educação especial criadas e mantidas pela iniciativa privada. Esta afirmação não condiz com o disposto no inciso II, do artigo 18 da LDB/96 (versão atualizada em junho de 2017), na qual estabeleceu que em termos de instituições privadas de ensino somente faz parte do Sistema Municipal de Ensino as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, pois as instituições de Ensino Fundamental e Educação Especial pertencem ao Sistema Estadual de Ensino, segundo o disposto no artigo 17 da LDB/96 (versão atualizada em junho de 2017);
6º No artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, foi mencionado que faria parte do Sistema Municipal de Ensino o Conselho do FUNDEF. Com a publicação da Lei Federal nº. 11.494/2007, os recursos financeiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica são transferidos ao Município por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo fiscalizados pelo Conselho Municipal do FUNDEB;
7º No artigo 6º, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, afirmou-se a Secretaria Municipal de Educação teria como competência elaborar o Plano Anual de Educação. Com a publicação da Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014, coube aos municípios elaborar o Plano Decenal Municipal de Educação com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, segundo disposto no caput do artigo 8º e no seu §2 dessa Lei;
8º No artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, afirmou-se que os membros do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul seriam nomeados pelo Prefeito Municipal: os representantes indicados pelas entidades segundo seu regimentos. O texto desse artigo deixou de fora os representantes do Poder Público Municipal que também fazem parte do Conselho, como já indicado na composição do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do §1 do artigo 8º modificado pela Lei Federal nº. 9.131, de 24 de novembro de 1995, que passou a orientar a composição dos conselhos municipais de educação do país;
9º No artigo 14 da Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, afirmou-se que o Ensino Fundamental tem como duração 8 (oito) anos. Com a publicação da Lei Federal nº. 11.274/2006, como consignado no artigo 32 da LDB/96 (versão atualizada em junho de 2017), o Ensino Fundamental passou para 9 (nove) anos: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão [...];
10 Além do que foi mencionado acima, cabe ressaltar várias ausências na Lei Municipal nº. 1.337, de 16 de outubro de 2002, que comprometem a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul:
A) atribuições para o Sistema Municipal de Ensino:
- organizar, manter e desenvolver os órgãos e as unidades educacionais do Sistema de Ensino;
- elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), do Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano Nacional de Educação (PNE);
- supervisionar e avaliar as unidades educacionais do próprio Sistema, de acordo com normatização específica do Conselho Municipal de Educação;
- ampliar, progressivamente, o tempo de permanência do educando na unidade educacional, considerando as condições de infraestrutura e a disponibilidade de recursos financeiros para o transporte de pessoal e contratação ou ampliação da carga horária dos profissionais da educação;
- aprovar e implementar a proposta curricular municipal, segundo às orientações do MEC e do Conselho Nacional da Educação;
- criar e ampliar gradativamente o atendimento escolar especializado gratuito em sala de recursos multifuncionais, com profissionais especializados, para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;
- realizar, anualmente, levantamento da demanda por matrículas nas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
- definir formas de atendimento ao educando com distorção idade/ano;
- monitorar e divulgar, bienalmente, os resultados dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), relativos às unidades educacionais, para a elaboração de novas estratégias que assegurem a melhoria do nível da qualidade social do ensino público municipal;
- assegurar a valorização dos profissionais da educação escolar básica, por meio de plano de carreira e remuneração do magistério e programa de formação continuada específicos;
B) Atribuições para as unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul:
- participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal de Educação;
- desenvolver conselho de classe participativo, envolvendo os professores e a Equipe da Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;
- elaborar coletivamente o projeto político-pedagógico da unidade educacional, segundo normatização do Conselho Municipal de Educação;
- criar e implementar o conselho escolar nas unidades educacionais;
- consolidar a atuação Associação de Pais e Professores (APP), divulgando a aplicação e prestação de contas dos recursos e serviços dessa;
- disponibilizar informações e dados estatísticos atualizados sobre a unidade educacional à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.
Desse modo, denota-se a necessidade de atualização da legislação vigente, em virtude das alterações que vem acontecendo na Educação Nacional.
Campo Belo do Sul - SC, 15 de maio de 2018.

References: artigo 160
 artigo 8
 artigo 211
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 58
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 32