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Timestamp: 2019-08-26 05:15:33+00:00

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Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, rectificado pela Declaração de rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n os 57/2008, de 26 de Março, e 82/2008, de 20 de Maio
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Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, rectificado
pela Declaração de rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de Março,
e 82/2008, de 20 de Maio
Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio
O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, introduziu no ordenamento jurídico português um novo enquadramento legal para este tipo de contratos com o objectivo de conferir aos consumidores que efectuem compras a distância a mesma protecção que é conferida aos que realizam uma compra e venda face a face.
Neste regime foi estabelecido um prazo de 14 dias para o exercício do direito de resolução do contrato pelos consumidores que tem como uma das suas consequências a obrigação de o fornecedor devolver, num prazo de 30 dias, as quantias pagas pelo consumidor.
O crescente número de situações de manifesto incumprimento desta obrigação com prazo certo, obrigando o consumidor a um conjunto de encargos e de diligências para ser reembolsado, desvirtua o objectivo do diploma e, deste modo, impõe a reformulação e o aprofundamento do seu regime.
Assim, o presente decreto-lei estabelece que quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor e o fornecedor não reembolsar o consumidor no prazo de 30 dias dos montantes que este pagou, aquele fica obrigado a restituir o dobro da quantia paga. O decreto-lei estabelece, ainda, uma cominação adequada e dissuasora para o incumprimento desta obrigação.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a União Geral de Consumidores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, a Associação Portuguesa de Consumidores dos Média e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
2 – O presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a distância e aos contratos ao domicílio e equiparados, bem como a outras modalidades contratuais de fornecimento de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores.
Consumidor: qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional;
Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito da sua actividade profissional.
(O n.º 2 do presente artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
Contrato celebrado a distância: qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços a distância organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
Técnica de comunicação a distância: qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes;
Operador de técnica de comunicação: qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância;
Suporte durável: qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas.
No âmbito de serviços financeiros, nomeadamente os referentes a:
Serviços de investimento;
Operações de seguros e resseguros;
Operações relativas a fundos de pensões;
Serviços relativos a operações a prazo ou sobre opções;
Através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;
Com operadores de telecomunicações pela utilização de cabinas telefónicas públicas;
Para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento;
Em leilões.
Contratos de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente, fornecidos ao domicílio ao consumidor na sua residência ou no seu local de trabalho, por distribuidores que efectuem circuitos frequentes e regulares;
Contratos de prestação de serviços de alojamento, transporte, restauração ou tempos livres, sempre que, na celebração do contrato, o fornecedor se comprometa a prestar esses serviços numa data determinada ou num período especificado;
No caso de contratos relativos a actividades exteriores de tempos livres, o fornecedor pode ainda, excepcionalmente, reservar-se o direito de não aplicar a última parte do artigo 9.º, n.º 2, desde que, no momento da celebração do contrato, advirta de tal facto o consumidor e invoque para o efeito circunstâncias atendíveis em face da especificidade da actividade em causa.
Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, o respectivo endereço;
Preço do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos;
Despesas de entrega, caso existam;
Existência do direito de resolução do contrato, excepto nos casos referidos no artigo 7.º;
Custo de utilização da técnica de comunicação a distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base;
Duração mínima do contrato, sempre que necessário, em caso de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica.
Uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de resolução, mesmo nos casos referidos no artigo 7.º, alínea a);
O endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações;
As informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes;
As condições de resolução do contrato quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.
No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
3 – Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação.
4 – Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
(Os n.os 3 e 4 do presente artigo foram rectificados pela Declaração de rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio. As alíneas c) e d) do n.º 2 tinham a mesma redacção dos n.os 3 e 4, tendo sido revogadas pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, que também alterou a alínea b) do n.º 2 e os n.os 3 e 4, que tinham, na versão anterior, a seguinte redacção, respectivamente: “No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte”; “Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato”; e, “Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações”)
Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior;
Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
Fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
Fornecimento de jornais e revistas;
Serviços de apostas e lotarias.
2 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
3 – Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
4 – Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.
(O n.º 2 do presente artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, que remunerou os actuais n.os 3 e 4)
3 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
4 – O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato, de forma clara e compreensível e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte.
5 – Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.
(O n.º 3 do presente artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, que remunerou os actuais n.os 4 e 5)
Sistema automatizado de chamada sem intervenção humana, nomeadamente os aparelhos de chamada automática;
Celebrados no local de trabalho do consumidor;
Celebrados em reuniões, em que a oferta de bens ou de serviços é promovida através de demonstração realizada perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas a pedido do fornecedor ou seu representante;
Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor ou seu representante, fora do respectivo estabelecimento comercial;
Celebrados no local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor ou pelos seus representantes.
À proposta contratual efectuada pelo consumidor, em condições semelhantes às descritas nos n.os 1 e 2, ainda que o consumidor não tenha ficado vinculado por essa oferta antes da aceitação da mesma pelo fornecedor;
À proposta contratual feita pelo consumidor, em condições semelhantes às descritas nos n.os 1 e 2, quando o consumidor fica vinculado pela sua oferta.
Construção, venda e locação de bens imóveis, bem como aos que tenham por objecto quaisquer outros direitos sobre esses bens;
Fornecimento de bens alimentares, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente, fornecidos pelos vendedores com entregas domiciliárias frequentes e regulares;
Serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros.
(A alínea d) do presente artigo foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
2 – A relação dos colaboradores e os contratos referidos no número anterior devem ser facultados, sempre que solicitados, a qualquer entidade oficial no exercício das suas competências, designadamente à Direcção-Geral das Actividades Económicas, à Autoridade da Concorrência e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Nome e domicílio ou sede dos contratantes ou seus representantes;
Elementos identificativos da empresa fornecedora, designadamente nome, sede e número de registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
Indicação das características essenciais do bem ou serviço objecto do contrato;
Preço total, forma e condições de pagamento e, no caso de pagamento em prestações, os seus montantes, datas do respectivo vencimento e demais elementos exigidos pela legislação que regula o crédito ao consumo;
Forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço;
Regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o justifique, com indicação do local onde se podem efectuar e para o qual o consumidor possa dirigir as suas reclamações;
Informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato no prazo referido no artigo 18.º, n.º 1, bem como a indicação do nome e endereço da pessoa perante a qual o consumidor pode exercer esse direito.
1 – O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura, ou do início da prestação de serviços ou da entrega do bem, caso estas datas sejam posteriores à assinatura do contrato.
No momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º, n.os 1 e 2;
Até ao momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º, n.os 3 e 4;
Nos casos referidos no artigo 13.º, n.º 5, quando a proposta de contrato é feita pelo consumidor.
(O n.º 1 do presente artigo, que na versão originária estabelecia que “o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega dos bens, se esta for posterior àquela data”, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
3 – Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 – Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1.
Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal;
Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço;
Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar rápida e eficazmente as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor;
Identificação do bem ou serviço;
Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.
A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este introduzida na máquina no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afecto a tal restituição;
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 22.º.
1 – As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE.
Identificação do promotor e da sua firma;
Endereço do promotor;
Número de inscrição do promotor no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
Identificação dos bens e serviços a comercializar;
Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas;
Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência.
(O n.º 1 do presente artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
Vendas efectuadas por entidades cuja actividade
seja distinta da comercial
(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelecia: 1 – É proibida a venda de bens quando efectuada por entidades cuja actividade principal seja distinta da comercial. 2 – O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que: a) Os produtos vendidos por aquelas entidades se reportem a bens de produção própria; b) Os produtos vendidos sejam afins à actividade daquelas entidades; c) A venda dos produtos se insira no quadro de uma actividade de promoção turística e cultural, de solidariedade social ou beneficência)
(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelecia: 1 – É proibido organizar vendas pelo procedimento denominado «em cadeia», «em pirâmide» ou de «bola de neve», bem como participar na sua promoção. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se venda «em cadeia», «em pirâmide» ou de «bola de neve» o procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter, directa ou indirectamente, para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro)
(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelecia: 1 – É proibida a utilização da prática comercial em que a falta de resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sido dirigida é presunção da sua aceitação, com o fim de promover a venda a retalho de bens ou a prestação de serviços. 2 – É igualmente proibida toda a prática comercial que se traduza no aproveitamento de uma situação de especial debilidade do consumidor, inerente à pessoa deste ou pelo agente voluntariamente provocada, com vista a fazê-lo assumir, sob qualquer forma, vínculos contratuais. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, verifica-se uma situação de especial debilidade do consumidor quando as circunstâncias de facto mostrem que este, no momento da celebração do contrato, não se encontrava em condições de apreciar devidamente o alcance e significado das obrigações assumidas ou de descortinar ou reagir aos meios utilizados para o convencer a assumi-las. 4 – O consumidor não fica vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação decorrente das práticas referidas nos n.os 1 e 2, mesmo que nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua aceitação)
Fornecimento de bens ou prestação de serviços não
encomendados ou solicitados
(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelecia: 1 – É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado. 2 – O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito. 3 – A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento. 4 – Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado. 5 – A proibição do fornecimento de bens não solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística por instituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens por elas produzidos. 6 – Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los a título gratuito. 7 – O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3)
Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
(O presente artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
De € 250 a € 1000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 29.º;
De € 400 a € 2000, as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;
De € 500 a € 3700, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º.
De € 1500 a € 8000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 29.º;
De € 2500 a € 25 000 as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;
De € 3500 a € 35 000, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º.
3 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.
1 – A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação cabe à ASAE.
2 – A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
3 – O montante das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 243/95, de 13 de Setembro;
O artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro;
A Portaria n.º 1300/95, de 31 de Outubro.

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 62