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Timestamp: 2020-03-28 10:28:25+00:00

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DJGO 9/01/2020 - Pg. 687 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 4288-61.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 09/01/2020 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2019 NR. NOTAS : 82 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRÂNSITO ESCRIVÃO (Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
PROTOCOLO NR. : 4288-61.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 44 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LAURO LUIZ GONCALVES DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO LAURO LUIZ GONCALVES DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1 , INCISO I C/C ARTIGO 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CODI GO DE TRÂNSITO). ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUAL IZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM G RAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, O QUE TORNA ESSA CIRCUNSTA NCIA DESFAVORAVEL, HAJA VISTA QUE HAVIA INGERIDO BEBIDAS ALCOOLIC AS E VODKA, E, MESMO ASSIM, CONDUZIU SEU VEICULO NA RODOVIA GO-07 0, LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS, COL OCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLEN AMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA,
MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-L
HE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM COM DISCERNIMENTO S UFICIENTE PARA TAL, E APTO AO TRABALHO; AGINDO AO ARREPIO DA LEI,
EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDEN AÇÃO; AINDA A RESPEITO DA CULPABILIDADE HA QUE SE CONSIDERAR QUE O CRIME DE DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL COLOCA EM RISCO TODOS OS DEMAIS TRANSEUNTES PEDESTRES, OUTROS MOTORISTAS, CICLISTAS, BICIC LETAS E QUE O POTENCIAL LESIVO E ENORME, NAO CONSISTINDO APENAS E M DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. E CEDICO O INUMERO INDICE DE MO RTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO, COM OBITOS E SEQUELAS FISICAS SEVER AS, COMO PERDA DE MEMBROS, INCAPACIDADES PERMANENTES, SEQUELAS NE UROLOGICAS. PORTANTO, IMPOE-SE AO MOTORISTA AGIR COM CIVILIDADE E
RESPEITO, NAO COLOCANDO OUTRAS PESSOAS EM RISCO. CONSIDERANDO SE US ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS (FLS. 168/178) RESPONDE A OUTRO PRO CESSO PELO CRIME DE AMEACA (AUTOS N 201800224626) E POSSUI UMA SE NTENCA CONDENATORIA PELO CRIME DE LESAO CORPORAL (AUTOS N 2006028 89515), TODAVIA ENTRE A DATA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (19/04/2 011) E A PRATICA DO CRIME EM ANALISE DECORREU PRAZO SUPERIOR A 05
ANOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA); CONSIDERAN DO QUE SUA CONDUTA SOCIAL DEMONSTRA CERTA INADAPTABILIDADE AS REG RAS (DESFAVORAVEL); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE O DELITO NAO F OI UMA OCORRENCIA UNICA EM SUA VIDA (DESFAVORAVEL); CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA IN FRACAO JA FORAM ANALISADAS QUANDO DA CULPABILIDADE; CONSIDERANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE
COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERE NTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E ONZE (11) MESES D E DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE QUATRO (04) MESES, EM RAZAO DA CO NFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PE NAL). AUMENTO A REPRIMENDA DE QUATRO (04) MESES, EM VIRTUDE DA AG RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (COM CARTEIRA DE HABILITACAO DE CATEGORIA DIFERENTE DO VEICULO CON DUZIDO), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA A SANCAO EM UM (01)
ANO E ONZE (11) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO NA CASA DO ALBERG ADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL E QU E A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENAD O NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBS TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE FREQUENC IA A PROGRAMA DE DESINTOXICACAO ALCOOLICA, NOS MOLDES DOS ALCOOLA TRAS ANONIMOS, POR DEZ (10) MESES OU AS PALESTRAS DO CAP, PELO ME SMO PERIODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. PENA DE MULTA CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, Q UE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMP ORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODI GO PENAL. TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA P UBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSAO DA HABILITACAO: EM QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO M INISTERIO PÚBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PAR A DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO C ODIGO DE TRÂNSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERAN DO QUE O ACUSADO CONDUZIU UM VEICULO DE TRANSPORTE DE CARGA COM I MPRUDENCIA NA GO-070, REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS, IMPONHO A SU SPENSAO DA HABILITACAO DE LAURO LUIZ GONCALVES DA SILVA PELO PRAZ O DE DOIS (02) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO
CULPOSO (CTB: ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III). DUAS CAUSAS D E AUMENTO DE PENA. COEFICIENTE DE AUMENTO EXACERBADO. NAO OCORREN CIA. MOSTRA-SE EXACERBADA A ADOCAO DO COEFICIENTE MAXIMO PELA EXI STENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUANDO O TIPO PREVE QU ATRO, MAXIME QUANDO ESSE FATOR DE AUMENTO FOI APLICADO SEM A DEVI
DA FUNDAMENTACAO. 2. PENA PECUNIARIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOREA. REDUCAO. A SANCAO PECUNIARIA DEVE GUARDAR PROPORCA O COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. SUSPENSAO OU PROIBICAO DE
SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM OTOR. PENA CUMULATIVA. A PENA DE SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBT ER PERMISSAO OU A HABILITACAO OU PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, POR SE CUIDAR DE SANCAO CUMULATIVA, E NAO ALTERNATIVA, DEVE GUARD AR PROPORCIONALIDADE COM A DETENTIVA APLICADA, OBSERVADOS OS LIMI TES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELA CAÓ CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276296-89.2002. 8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). TRANSITADA EM JULGADO, O FICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMAN DO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUN AL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL ITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO,
OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. COMUNIQUEM-SE, DE IMEDIATO, AS VARAS CRIMINAIS MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 168 /178), CUJOS PROCESSOS AINDA ESTEJAM EM ANDAMENTO, DESTA SENTENCA . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO D E 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA
DETENCAO E TRÂNSITO
Inciso IV do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Processo n. 4288-61.2019.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 306
 ARTIGO 298
 ARTIGO 59
 ARTIGO 298
 ARTIGO 44
 ARTIGO 48
 ARTIGO 293
 ARTIGO 295
 Artigo 298