Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:02008L0009-20101001
Timestamp: 2019-06-21 00:16:58+00:00

Document:
Directiva 2008/9/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
2008L0009 — PT — 01.10.2010 — 001.001
(JO L 044, 20.2.2008, p.23)
DIRECTIVA 2010/66/UE DO CONSELHO de 14 de Outubro de 2010
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
As disposições de aplicação previstas na Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ( 3 ), colocam problemas consideráveis tanto às autoridades administrativas dos Estados-Membros como às empresas.
Por razões de clareza e tendo em vista uma melhor compreensão do texto, a disposição relativa à aplicação da Directiva 79/1072/CEE, que constava da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 4 ), deverá ser agora integrada na presente directiva.
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 5 ), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
1. «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso», o sujeito passivo, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE, que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas sim no território de outro Estado-Membro;
2. «Estado-Membro de reembolso», o Estado-Membro em que o IVA foi cobrado ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;
3. «Período de reembolso», o período referido no artigo 16.o abrangido pelo pedido de reembolso;
4. «Pedido de reembolso», o pedido de reembolso do IVA cobrado no Estado-Membro de reembolso ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;
5. «Requerente», o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso que apresenta o pedido de reembolso.
a) Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não teve, no Estado-Membro de reembolso, a sede da sua actividade económica, nem um estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual;
b) Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não efectuou nenhuma entrega de bens nem prestação de serviços considerada efectuada no Estado-Membro de reembolso, com excepção das seguintes operações:
i) prestações de serviços de transporte e de serviços acessórios, isentos ao abrigo dos artigos 144.o, 146.o, 148.o, 149.o, 151.o, 153.o, 159.o ou 160.o da Directiva 2006/112/CE,
ii) entregas de bens e prestações de serviços pelos quais o destinatário seja o devedor do imposto nos termos dos artigos 194.o a 197.o e do artigo 199.o da Directiva 2006/112/CE.
a) Aos montantes do IVA que tenham sido incorrectamente facturados nos termos da legislação do Estado-Membro de reembolso;
b) Aos montantes do IVA facturados relativamente às entregas de bens que estejam ou possam estar isentas ao abrigo do artigo 138.o ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o da Directiva 2006/112/CE.
a) Operações a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 169.o da Directiva 2006/112/CE;
b) Operações pelas quais o destinatário seja o devedor do imposto nos termos dos artigos 194.o a 197.o e do artigo 199.o da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicada no Estado-Membro de reembolso.
b) Endereço de contacto por meios electrónicos;
c) Descrição da actividade profissional do requerente para a qual foram adquiridos os bens e serviços;
d) Período de reembolso a que diz respeito o pedido;
e) Declaração do requerente em como não procedeu a entregas de bens ou prestações de serviços consideradas efectuadas no Estado-Membro de reembolso durante o período de reembolso, com excepção das operações a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.o;
f) Número de identificação para efeitos do IVA ou número de identificação fiscal do requerente;
g) Referência da conta bancária, incluindo os códigos IBAN e BIC.
a) O nome e endereço completo do fornecedor ou prestador de serviços;
b) Excepto no caso de importação, o número de identificação para efeitos do IVA ou o número de identificação fiscal do fornecedor ou prestador de serviços, atribuído pelo Estado-Membro de reembolso nos termos do disposto nos artigos 239.o e 240.o da Directiva 2006/112/CE;
c) Excepto no caso de importação, o prefixo do Estado-Membro de reembolso, nos termos do artigo 215.o da Directiva 2006/112/CE;
d) A data e o número da factura ou do documento de importação;
e) O valor tributável e o montante do IVA, expressos na moeda do Estado-Membro de reembolso;
f) O montante do IVA dedutível, calculado nos termos do artigo 5.o e do segundo parágrafo do artigo 6.o, expresso na moeda do Estado-Membro de reembolso;
g) Quando aplicável, o pro rata de dedução, calculado nos termos do artigo 6.o, expresso em percentagem;
h) A natureza dos bens e serviços adquiridos, indicada de acordo com os códigos constantes do artigo 9.o
O Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente apresente a descrição da sua actividade profissional por meio dos códigos harmonizados estabelecidos nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho ( 6 ).
a) Às aquisições de bens ou de serviços que tenham sido facturadas durante o período de reembolso, desde que o IVA se tenha tornado exigível antes ou no momento da facturação, ou relativamente às quais o IVA se tenha tornado exigível durante o período de reembolso, desde que as aquisições tenham sido facturadas antes de o imposto se ter tornado exigível;
b) À importação de bens efectuada durante o período de reembolso.
Os pedidos de reembolso que se referem aos períodos de reembolso de 2009 são apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 31 de Março de 2011, o mais tardar.
a) Não for um sujeito passivo para efeitos do IVA;
b) Efectuar apenas entregas de bens ou prestações de serviços isentas, sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o e 374.o a 377.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 378.o, do n.o 2 do artigo 379.o ou dos artigos 380.o a 390.o da Directiva 2006/112/CE ou das disposições sobre isenções de idêntico teor constantes do Acto de Adesão de 2005;
c) Beneficiar da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 284.o, 285.o, 286.o e 287.o da Directiva 2006/112/CE;
d) Beneficiar do regime comum forfetário dos produtores agrícolas previsto nos artigos 296.o a 305.o da Directiva 2006/112/CE.
( 1 ) JO C 285 E de 22.11.2006, p. 122.
( 2 ) JO C 28 de 3.2.2006, p. 86.
( 3 ) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).
( 4 ) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13).
( 5 ) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
( 6 ) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

References: artigo 9
 artigo 16
 artigo 199
 artigo 138
 artigo 146
 artigo 169
 artigo 199
 artigo 3
 artigo 215
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 34
 artigo 378
 artigo 379