Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619150
Timestamp: 2019-01-20 10:42:16+00:00

Document:
Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 7735/2014
PL 7735/2014 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13123/2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
22/04/2015 (EMENDAS DO SENADO)À Comissão Especial que apreciou o PL nº 7735/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Apensados ao PL 7735/2014 ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 222 )
Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2014, pelo Poder Executivo, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 170/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências'". Inteiro teor
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º da CF): de 25/06/2014 a 22/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2014.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2014 a 08/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/14 PAG 54 COL 01. Inteiro teor
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/07/14 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
Recebido o Ofício n. 158/14, da Secretaria de Relações Institucionais - SRI/PGR/MPF, encaminhamento de Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Conhecimentos Tradicionais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do PL n. 7735/2014. Inteiro teor
Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Projeto vencido em 11.08.2014. Numero de Emendas apresentadas: 137 (cento e trinta e sete).
Encaminhada à publicação.Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 02/09/14, PÁG 81 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Despacho exarado no Of. n. 158/14, da SRI/PGR/MPF, conforme o seguinte teor: "Junte-se a Nota Técnica referida na ementa ao processado do Projeto de Lei n. 7.735/2014, encaminhando-se, por cópia, aos Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se".
Encaminhada à republicação em Avulso - Letra A
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas no total 166 (cento e sessenta e seis) Emendas à matéria.
DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10767/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências". Inteiro teor
**Transformada a sessão plenária em Comissão Geral para debater este Projeto de Lei (PL nº 7.735 de 2014 - Convenção sobre Diversidade Biológica).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 655/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 18/12/14 PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
DCD 05/02/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial Publicado em Avulso - Letra B.
DCD de 10/02/15 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer às emendas em Avulso - Letra C.
Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 211, objeto do Destaque da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 211.
Votação da Emenda nº 177, objeto do Destaque da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 177.
Votação da Emenda nº 220, objeto do Destaque da bancada do SD.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 220.
Votação da expressão "observado os dispositivos das Leis 9.456/1997 e 10.611/2003" constante do inciso V do art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Votação da expressão "não" constante do inciso I do art. 13 (e, por consequência, a mesma expressão constante do inciso II), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Votação do § 9º do art. 17 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 111.
Votação da Emenda nº 193, objeto do Destaque da bancada do PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Celso Russomano, Líder do PRB; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 193. Sim: 161; não: 241; abstenção: 1; total: 403. Votação
Votação da Emenda nº 217, objeto do Destaque da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 217.
Votação da Emenda nº 200, objeto do Destaque da bancada do PT.
Rejeitada a Emenda nº 200.
Votação do artigo 43 do Projeto de Lei nº 7.735/2014 (projeto inicial) para integrar o Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Votação da Emenda nº 196, objeto do Destaque da bancada do PROS.
Rejeitada a Emenda nº 196.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 34.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos incisos XVI e XVIII do art. 2º do Substitutivo, constantes da Emenda nº 177.
Retirado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 74.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 167.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 178.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 185.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 199.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 208.
Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.735-D/2014).
DCD de 11/02/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/15/SGM-P. Inteiro teor
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7735/2014, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 23/04/2015 a 02/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2015.
(EMENDAS DO SENADO) À Comissão Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 348 COL 01, Letra E. Inteiro teor
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21. Inteiro teor
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 135; não: 283; abstenções: 2; total: 420. Votação
Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 166; não: 240; abstenção: 1; total: 407. Votação
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/15. Inteiro teor
Ofício nº 141/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 615/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Rejeitada consulta obrigatória a índios sobre acesso a biodiversidade
09/02/2015 - 19h00
LUCIANA SANTOS (24)

References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16