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Timestamp: 2019-11-19 10:32:27+00:00

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Cumprimento de sentença no Novo CPC - Análise dos artigos 536 ao 538
Cristiano Imhof 25 de maio de 2017 Atualizado em: 19 de agosto de 2019 6 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 12 minutos
Neste sétimo e último artigo de uma série de análises sobre as modalidades de cumprimento de sentença no Novo CPC, vamos examinar o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536 e 537) e de entregar coisa (art. 538).
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer no Novo CPC.
1 – Artigo 536, ‘caput’ e parágrafos 1º a 5º do Novo CPC. Inovações significativas. cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Procedimento e regras a serem observadas
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (‘caput’). Trata-se de um aperfeiçoamento do Novo CPC para o artigo 461 do Código de Processo Civil revogado.
A respeito do referido dispositivo legal, Fredie Didier Jr. leciona:
“(…) O juiz pode instaurar a execução de sentença que impõe prestação de fazer, não-fazer ou dar coisa distinta de dinheiro (arts. 536 e 538, CPC). Não há necessidade de provocação da parte. O mesmo não acontece com a execução de sentença para pagamento de quantia, que depende de provocação da parte (art. 513, §1º, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1, 18ª ed., 2016, Editora Juspodivum, p. 146 – Grifamos).
Para atender ao disposto no ‘caput’, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (parágrafo 1º). Essas medidas são meramente exemplificativas, ou seja, poderá a parte requerer outras que melhor se adaptem ao caso em concreto, desde que idôneas, adequadas e proporcionais.
O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, e se houver necessidade de arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846, parágrafos 1º a 4º do Novo CPC (parágrafo 2º). A forma de cumprimento do mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas foi prevista no parágrafo 2º do artigo em comento, e é similar à previsão que já havia no CPC/1973, em seu artigo 461, vale dizer, imprescindível que a medida seja levada a cabo por dois oficiais de justiça, e no caso de necessidade de arrombamento, na presença de duas testemunhas que assinarão o auto circunstanciado lavrado no ato.
O parágrafo 3º do artigo 536 prevê que o não cumprimento da ordem judicial implicará, além das penas de litigância de má-fé (artigo 81 do Novo CPC), na prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal (responsabilidade penal).
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o artigo 525, no que couber (parágrafo 4º), ou seja, o executado poderá opor-se à medida mediante ‘impugnação ao cumprimento de sentença’.
De acordo com o parágrafo 5º do artigo 536, se a sentença determinar um dever positivo ou negativo com fundamento em obrigação legal, ou seja, que decorre da lei (e não da vontade das partes), também se aplicará, para o cumprimento da sentença, o estatuído no artigo 536 do Novo CPC.
2 – Artigo 537, ‘caput’ e parágrafos 1º ao 5º do Novo CPC. Inovações significativas. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Imposição de multa. Procedimento e regras a serem observadas
A multa processual de natureza coercitiva (astreinte), segundo o expressamente preconizado na redação do artigo 537, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil, independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
O juiz poderá, ainda, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, sem eficácia retroativa, caso verifique que:
se tornou insuficiente ou excessiva; e,
o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (parágrafo 1º).
Destacamos que a multa prevista nos artigos 536 e 537 do Novo CPC pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão (STJ – AgRg no AREsp n. 787.425-SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.3.2016), até porque a penalidade pecuniária não pode se traduzir em enriquecimento indevido, possibilitando ser mais interessante receber a compensação em lugar do cumprimento da decisão judicial. Portanto, o montante da astreinte há de ser bastante para demover a parte da ideia de desobediência e equânime na retribuição do prejuízo causado em razão do descumprimento do provimento jurisdicional.
No tocante especificamente ao arbitramento da astreinte, balizamento de seus valores, definição de sua exigibilidade, alterações do seu valor e/ou periodicidade e a posição do credor/devedor, elucidativa é a ementa do seguinte acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
3 – O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).
4 – É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.
5 – No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF” (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2016).
Contudo, o valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido (STJ – REsp n. 1.508.929-RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 7.3.2017).
Observe, ainda, que deixando a medida de ser adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua mantença, deve-se reconhecer, também, a possibilidade de revogação das astreintes pelo magistrado, notadamente quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível, tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade (REsp n. 1.186.960-MG, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.3.2016).
Já foi decidido também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a fim de desestimular a conduta recalcitrante do devedor em cumprir decisão judicial, é possível se exigir valor de multa cominatória superior ao montante da obrigação principal (REsp n. 1.35.2426-GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 5.5.2015).
O valor da multa será devido ao exequente (parágrafo 2º). A multa para a eventualidade de não atendimento da ordem judicial tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao desobediente e compensação ao beneficiário da medida judicial descumprida.
A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório de sentença, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (parágrafo 3º – redação dada pela Lei Federal n. 13.256/2016).
A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (parágrafo 4º).
E o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional (parágrafo 5º).
Perceba que embora inserido no Capítulo relativo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o ‘caput’ deixa claro e cristalino que a aplicação deste dispositivo legal (que complementa o parágrafo 1º do artigo 536), pode ocorrer também na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, como já autorizava os artigos 287 e 461, parágrafos 4º e 6º do CPC/1973.
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à Fazenda Pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo n. 1.474.665-RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, ainda não publicado).
Também recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas (REsp n. 1.481.531-SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.2.2017).
Multa coercitiva. Natureza jurídica da astreinte.
O objetivo da multa prevista no ‘caput’ do artigo 537 do Novo CPC não é o de punir o réu, mas sim força-lo a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer imposta pelo juiz. Pode ser fixada em decisão interlocutória, sentença ou acórdão. Registre-se, ainda, que pela novel redação do Novo CPC, pode-se concluir que a multa não precisa ser, necessariamente, diária.
1 – Artigo 538, ‘caput’ e parágrafos 1º ao 3º do Novo CPC. Inovações significativas. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. Procedimento e regras a serem observadas
A inédita redação do artigo 538 do Novo CPC trata do procedimento e regras a serem observadas no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa móvel ou imóvel.
Assim, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (“caput”).
A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, sob pena de preclusão, discriminando-as e atribuindo, sempre que possível e justificadamente, o seu valor (parágrafo 1º).
O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, ainda na fase de conhecimento (parágrafo 2º).
Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, acima melhor analisadas (parágrafo 3º).
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ALUIZIO BEZERRA TAVARES
Boa tarde colega. Parabéns pela sua dedicação, em públicar uma matéria muito importante no campo jurídico.
sua didática é nota 10(dez).
Norma Cristina do Nascimento da Silva
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TANIA TAVARES BARBOSA
Trabalho e conteúdo magníficos!

References: Artigo 536
 artigo 461
 artigo 846
 artigo 461
 artigo 536
 artigo 330
 artigo 525
 artigo 536
 artigo 536
 Artigo 537
 artigo 537
 artigo 536
 artigo 537
 Artigo 538
 artigo 538