Source: https://pt.scribd.com/document/214756571/codigo-de-obras-londrina
Timestamp: 2019-12-14 20:55:35+00:00

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código de obras - londrina | Construção | Tecnologia (Geral)
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PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICPIO DE LONDRINA ___________________________________________________________________________
LEI N SMULA: Institui o Cdigo de Obras do Municpio de Londrina e d outras providncias. A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Fica institudo o Cdigo de Obras do Municpio de Londrina, o qual estabelece normas para a elaborao de projetos e execuo de obras e instalaes, em seus aspectos tcnicos, estruturais e funcionais. Pargrafo nico. Todos os projetos de obras e instalaes devero estar de acordo com este Cdigo, com a legislao vigente sobre Uso e Ocupao do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princpios previstos na Lei do Plano Diretor Participativo do Municpio da Londrina, em conformidade com o 1 do art. 182 da Constituio Federal. Art. 2. A obra de construo, reconstruo, ampliao, reforma, restaurao, movimento de terra, como cortes, escavaes e aterros, de iniciativa pblica ou privada, somente podero ser executadas aps concesso da licena pelo rgo competente do Municpio. Art. 3. Nas edificaes existentes que estiverem em desacordo com as disposies deste Cdigo no sero permitidas obras de reconstruo, parcial ou total, ampliao e reformas, com exceo dos servios de pintura, troca de esquadrias, telhado, revestimentos de pisos e paredes, desde que no impliquem em alteraes estruturais. Art. 4. As obras realizadas no Municpio de iniciativa pblica ou privadas devero estar de acordo com as exigncias contidas neste Cdigo e mediante a assuno de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Art. 5. Todos os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e as reas privativas das edificaes de carter multifamiliar, devero ser projetados de modo a permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais. Pargrafo nico. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, os logradouros pblicos e as edificaes devero seguir as orientaes previstas em regulamento, obedecendo NBR 9050, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT. Art. 6. Para construo ou reforma de edificaes e ou instalaes capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente ser exigida licena prvia dos rgos estadual e municipal ambiental quando da aprovao do projeto, de acordo com o disposto na legislao pertinente.
Pargrafo nico. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construdo as interferncias negativas nas condies de qualidade das guas superficiais e subterrneas, do solo, do ar, de insolao e acstica das edificaes, dos edifcios e logradouros do setor histrico e das reas urbanas e de uso do espao urbano. Art. 7. Para efeito do presente Cdigo, so adotadas as definies abaixo: I - afastamento: distncia entre o limite externo da projeo horizontal da edificao, no considerada a projeo dos beirais e as divisas da data, podendo ser afastamento lateral ou de fundos; II - alinhamento: linha divisria legal entre a data e logradouro pblico; III - alpendre: rea coberta, saliente da edificao cuja cobertura sustentada por coluna, pilares ou consolos; IV - altura da edificao: distncia vertical da parede mais alta da edificao, medida no ponto onde ela se situa, (frente, lateral e fundo) em relao ao nvel do meio fio neste ponto; V - alvar de construo: documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execuo de obras sujeitas sua fiscalizao; VI - ampliao: alterao no sentido de tornar maior construo, vertical ou horizontalmente; VII - andaime: obra provisria destinada a sustentar operrios e materiais durante a execuo de obras; VIII - ante-sala: compartimento que antecede uma sala; sala de espera; IX - apartamento: unidade autnoma de moradia em edificao multifamiliar de hotelaria ou assemelhada (flats apart-hotel, etc.); X - rea construda coberta: rea da superfcie correspondente projeo horizontal das reas cobertas de cada pavimento; XI - rea construda descoberta: rea da superfcie correspondente construo que no disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilizao do solo, tais como: piscina e pisos utilizveis; XII - rea de projeo: rea da superfcie correspondente maior projeo horizontal da edificao no plano do perfil do terreno; XIII - rea til: superfcie utilizvel de uma edificao, excludas as paredes; XIV - rea de uso exclusivo residencial: rea na edificao, de uso privativo, sendo esse valor computvel para clculo de vagas de estacionamento, reas de lazer e coeficiente de aproveitamento em edificaes residenciais multifamiliares; XV - rea de uso exclusivo comercial, industrial e prestador de servio: rea total da edificao, excluindo a rea de estacionamento, sendo esse valor computvel para clculo de vagas de estacionamento, carga e descarga e coeficiente de aproveitamento; XVI - tico/sto: compartimento com p direito mnimo de 2 (dois metros) situado entre o telhado e a ltima laje de uma edificao, ocupando rea igual ou inferior a 1/3 (um tero) da rea do pavimento imediatamente inferior; XVII - trio: ptio interno de acesso a uma edificao; XVIII - balano: avano da edificao acima do pavimento trreo sobre o recuo; XIX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundaes ou pilares para apoiar o piso; XX - barraco: construo coberta, sem laje, com p-direito mnimo de 4m (quatro metros), com fechamento em todas as faces; XXI - beiral: prolongamento do telhado, alm da prumada das paredes, at uma largura de 1,00m (um metro); XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se pe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilao e a iluminao;
XXIII - caixa de escada: espao ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior at o ltimo pavimento; XXIV - caixilho: parte de uma esquadria onde se fixam os vidros; XXV - calada: parte da via reservada ao trnsito de pedestre e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros afins; XXVI - certificado de vistoria de concluso de obra (Habite-se): documento expedido pela Prefeitura atestando a verificao da regularidade da obra, quando da sua concluso, que autoriza a ocupao ou uso de uma edificao. XXVII - crculo inscrito: o crculo mnimo que pode ser traado dentro de um compartimento; XXVIII - compartimento: cada uma das divises de uma edificao; XXIX - construo: realizao de qualquer edificao desde seu incio at sua concluso; XXX - corrimo: pea ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mo, de quem sobe e desce; XXXI - data: poro de terreno com testada para logradouro pblico; XXXII - declividade: relao entre a diferena das cotas altimtricas de dois pontos e a sua distncia horizontal; XXXIII - demolio: deitar abaixo, deitar por terra qualquer edificao, muro ou instalao; XXXIV - dependncias de uso comum: reas da edificao que podero ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autnomas de moradia, comrcio, servios e indstrias; XXXV - dependncias de uso privativo: conjunto de reas de uma unidade de moradia, comrcio, servios e indstrias cuja utilizao reservada aos respectivos titulares de direito; XXXVI - edcula: denominao genrica para compartimento, acessrio de habitao, separado da edificao principal, destinada prtica de servios complementares da residncia; XXXVII - embargo: ato administrativo que determina a paralisao de uma obra; XXXVIII - escala: relao entre as dimenses do desenho e a do que ele representa; XXXIX - fachada ou elevao: vistas externas de uma edificao; XL - fundaes: parte da construo destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos; XLI - galpo: construo coberta, com p-direito mnimo de 4m (quatro metros), sem fechamento por meio de paredes; XLII - guarda-corpo ou peitoril: elemento construtivo de proteo contra quedas delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraos, balces e mezaninos; XLIII - habitao multifamiliar: edificao contendo unidades residenciais autnomas utilizadas para moradia; XLIV - habitaco coletiva: alojamento, asilos pensionatos, e seminrios; XLV - hachura: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom; XLVI - hall ou saguo: compartimento de entrada de uma edificao servindo de ligao a outros compartimentos; XLVII - infrao: violao da Lei; XLVIII - jirau: estrutura independente construda de materiais de fcil remoo com ocupao de, no mximo 50% (cinqenta por cento) da rea do compartimento do qual faz parte, limitados a 30m (trinta metros quadrados). O Jirau no ser computado como rea construda; XLIX - copa ou kit: pequeno compartimento de apoio aos servios de copa de cada compartimento nas edificaes comerciais; L - licenciamento: ato administrativo que concede licena e prazo para incio de uma obra atravs da expedio do Alvar de Construo, Reforma ou Demolio; LI - logradouro pblico: toda parcela de territrio de domnio pblico e de uso comum da populao;
LII - materiais incombustveis: consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou armado, peas metlicas, tijolos, pedras, materiais cermicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT; LIII - marquise: cobertura em balano localizada na fachada frontal da edificao; LIV - meio-fio: pea de pedra ou de concreto que separa em desnvel o passeio da faixa de rolamento; LV - mezanino: piso intermedirio entre o piso e o teto de um compartimento, subdividindo-o parcialmente e com rea de at 50% (cinqenta por cento) da rea inferior. O mezanino ser computado como rea construda; LVI - nvel do terreno: nvel mdio no alinhamento; LVII - parapeito: proteo de madeira, metal ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, terraos e pontes; LVIII - parede-cega/escura: parede sem abertura; LIX - passeio: parte do logradouro pblico destinado ao trnsito de pedestres; LX - patamar: superfcie intermediria entre dois lances de escada ou rampa; LXI - pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificao situados no mesmo nvel, ou com uma diferena de nvel no superior a 1,50m; LXII - pavimento trreo: pavimento cujo piso do acesso principal de pedestres est compreendido at a cota 1,20m (um metro e vinte centmetro) acima ou abaixo, em relao ao nvel do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se nvel do meio fio a mdia aritmtica dos nveis do meio fio junto s divisas; LXIII - pavimento em pilotis: conjunto de colunas de sustentao do prdio que deixa livre o pavimento, o qual dever estar predominantemente aberto em seu permetro; LXIV - p-direito: distncia vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto ou forro de um compartimento; LXV - prgula: construo destinada ou no a suportar vegetao, com elementos horizontais ou inclinados superiores, distanciados, sem constituir cobertura; LXVI - pilar: a estrutura vertical usada para suportar a distribuio de carga das vigas; LXVII - playground: local destinado recreao infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginstica; LXVIII - poro: parte de uma edificao que fica entre o solo e o piso do pavimento trreo, desde que ocupe uma rea igual ou inferior a 1/5 (um quinto) da rea do pavimento trreo com p direito inferior a 2,00metros, no ser rea computvel no clculo do coeficiente de aproveitamento e da rea construda; LXIX - profundidade de um compartimento: a distncia entre a face que dispe de abertura para insolao face oposta; LXX - reconstruo: obra destinada a recuperao de parte ou todo de uma edificao mantendo-se as caractersticas primitivas; LXXI - recuo: faixa de terra localizada entre o alinhamento e a edificao a qual dever ser de no mnimo 5m (cinco metros); LXXII - reforma: obra que altera a edificao no que se refere rea construda, estrutura, compartimentos ou volumetria; LXXIII - restauro ou restaurao: recuperao de edificao tombada ou preservada de modo a restituir ou manter as suas caractersticas originais; LXXIV - salo comercial/industrial: construo coberta, com laje, com p-direito mnimo de 3m (trs metros), com fechamento em todas as faces; LXXV - sarjeta: escoadouro, nos logradouros pblicos, para as guas de chuva; LXXVI - subsolo: pavimento total ou parcialmente situado em nvel inferior ao pavimento trreo;
LXXVII - tapume: vedao provisria usada durante a construo; LXXVIII - taxa de permeabilidade: percentual da rea da data que dever permanecer permevel; LXXIX - terrao: espao descoberto sobre edifcio ou ao nvel de um de seus pavimentos constituindo piso acessvel e utilizvel, no poder avanar sobre os recuos e afastamentos mnimos; LXXX - testada: a linha que separa a via pblica de circulao da propriedade particular; LXXXI - toldo: elemento de proteo constituindo cobertura de material leve e facilmente removvel e somente poder avanar at 1,20m no recuo; LXXXII - unidade autnoma: edificao ou parte dela, composta de compartimento ou instalaes de uso privativo; LXXXIII - varanda, sacada ou balco: espao aberto e coberto ou descoberto ao nvel dos pavimentos de uma edificao; LXXXIV - via pblica de circulao: rea destinada ao sistema de circulao de veculos e pedestres, existentes ou projetadas; LXXXV - vistoria: diligncia efetuada pela prefeitura atravs de funcionrios habilitados com a finalidade de verificar as condies de regularidade e segurana de uma construo ou obra; LXXXVI - verga: a estrutura colocada sobre vos ou o espao compreendido entre vos e o teto; LXXXVII - viga: a estrutura horizontal usada para a distribuio de carga aos pilares. CAPTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Seo I Do Municpio Art. 8. Cabe ao Municpio a aprovao do projeto de arquitetura e de urbanismo, observando as disposies deste Cdigo bem como os padres urbansticos definidos pela legislao municipal vigente. Art. 9. O Municpio licenciar e fiscalizar a execuo e a utilizao das edificaes. 1. Compete ao Municpio fiscalizar a manuteno das condies de segurana e salubridade das obras e edificaes. 2. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura tero ingresso a todas as obras mediante a apresentao de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. Art. 10. Em qualquer perodo da execuo da obra, o rgo competente da Prefeitura poder exigir que lhe seja apresentado projetos, clculos e demais detalhes que julgar necessrios. Art. 11. O Municpio dever assegurar, atravs do respectivo rgo competente, o acesso dos muncipes a todas as informaes contidas na legislao municipal pertinente a aprovao e execuo de obras, bem como o uso permitido. Seo II Do Proprietrio ou Possuidor Art. 12. O proprietrio ou o possuidor do imvel responder pela veracidade dos documentos apresentados, no implicando sua aceitao, por parte do Municpio, em reconhecimento do direito de propriedade.
1. Considera-se proprietrio do imvel a pessoa fsica ou jurdica detentora do ttulo de propriedade registrado em Cartrio de Registro Imobilirio. 2. Considera-se possuidor a pessoa fsica ou jurdica, bem como seu sucessor a qualquer ttulo, que tenha de fato o exerccio pleno ou no de usar o imvel objeto da obra. 3. Para efeito desse Cdigo, o possuidor a justo ttulo, independentemente de sua transcrio junto ao registro de imveis, equipara-se ao proprietrio quando se tratar do licenciamento de obras ou servios. Art. 13. O proprietrio do imvel, seu sucessor a qualquer ttulo, ou o possuidor responsvel pela manuteno das condies de estabilidade, segurana e salubridade do imvel, bem como pela observncia das disposies deste Cdigo e das leis municipais pertinentes. Seo III Do Profissional Art. 14. O responsvel tcnico pela obra assume perante o Municpio e terceiros que sero seguidas todas as condies previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com este Cdigo. Art. 15. O autor do projeto assume perante o Municpio e terceiros que sero seguidas todas as condies previstas neste Cdigo. Art. 16. Para efeito deste Cdigo somente profissionais habilitados devidamente inscritos na Prefeitura podero projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Municpio. Art. 17. S podero ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Art. 18. O profissional habilitado poder atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licena com a apresentao da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, ser considerado: I autor do projeto: o profissional habilitado responsvel pela elaborao de projetos, que responder pelo contedo das peas grficas, descritivas, especificaes e exeqibilidade de seu trabalho; II responsvel tcnico pela execuo da obra: profissional habilitado responsvel pela obra, que desde seu incio at sua total concluso, responde por sua correta execuo e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo Municpio e observncia s normas da ABNT. Art. 19. obrigatria a substituio ou transferncia da responsabilidade profissional em caso de impedimento do tcnico atuante e, facultativa, nos demais casos. 1. Quando a baixa e assuno ocorrerem em pocas distintas, a obra dever permanecer paralisada at que seja comunicada a assuno da nova responsabilidade. 2. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitao de transferncia de responsabilidade tcnica ou de solicitao de alterao ou substituio de projeto.
3. O proprietrio dever apresentar, no prazo de 07 (sete) dias teis, novo responsvel tcnico, o qual dever enviar ao rgo competente do Municpio comunicao a respeito juntamente com a nova ART de substituio, sob pena de no se poder prosseguir a execuo da obra. 4. Facultativamente os dois responsveis tcnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, podero fazer uma s comunicao que contenha a assinatura de ambos e do proprietrio. 5. O documento que comunica o afastamento dever conter a descrio detalhada do estgio da obra at o momento onde houver a transferncia de responsabilidade tcnica. 6. A alterao da responsabilidade tcnica dever ser anotada no Alvar de Construo. Art. 20. obrigao do responsvel tcnico a colocao da placa na obra, cujo teor e dimenses sero estabelecidos no Capitulo IV, Seo V, deste Cdigo. CAPTULO III DAS DISPOSIES ADMINISTRATIVAS E TCNICAS Art. 21. A Prefeitura do Municpio de Londrina fornecer dados ou consentir na execuo e implantao de obras e servios, atravs da emisso de: I - Guia de Viabilidade Tcnica; II Consulta prvia de projetos; III Comunicao; IV Alvar de aprovao de projeto definitivo; V Alvar de execuo; e VI Certificado de concluso de obra. Art. 22. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura emitir ficha tcnica do imvel da qual constar informaes relativas ao uso e ocupao do solo, a incidncia de melhoramentos urbansticos e demais dados cadastrais disponveis. 1o. Ao requerente cabem as indicaes: a) nome e endereo do proprietrio; b) endereo da obra contendo data, quadra e bairro/loteamento; c) Inscrio imobiliria; d) destinao da obra detalhando a finalidade do empreendimento. 2o. Prefeitura cabe a indicao das normas urbansticas incidentes sobre a data, contendo informaes sobre zoneamento, usos permitidos, taxa de ocupao, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura mxima da edificao, recuos e afastamentos mnimos, de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo, bem como indicao de quais rgos devero ser consultados, de acordo com a natureza do empreendimento. Seo I Da Consulta Prvia de Projeto Art. 23. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura poder analisar o projeto arquitetnico em etapa anterior a seu desenvolvimento total e ao pedido de aprovao. 1. As peas grficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado devero conter todos os elementos que possibilitem a anlise do projeto, implantao, plantas, cortes, elevaes e levantamento planialtimtrico cadastral.
2. A aceitao da consulta prvia de projeto ter validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicao do despacho de sua emisso, garantindo ao requerente, o direito de solicitar Alvar de Aprovao conforme a legislao vigente a poca do protocolamento do pedido de consulta prvia, caso ocorra nesse perodo alterao na legislao pertinente. Seo II Da Comunicao Art. 24. Em funo da natureza do servio ou obra a serem executados ou ocorrncia a ser notificada dependero, obrigatoriamente, de Comunicao prvia a Prefeitura: I - execuo de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento; II incio de servios que objetivem a suspenso de embargo de obra licenciada; III transferncia, substituio, baixa e assuno de responsabilidade profissional; IV paralisao de obra. 1. A comunicao ser apresentada em requerimento padronizado, assinada por profissional habilitado quando a natureza do servio ou obra assim o exigir e instruda com peas grficas, descritivas ou outras julgadas necessrias para sua aceitao. 2. A comunicao ter eficcia a partir da aceitao, cessando imediatamente sua validade se: a) constatados desvirtuamento do objeto da comunicao, adotando-se, ento, as medidas fiscais cabveis; b) no iniciados os servios, objeto da comunicao, 90 (noventa) dias aps a aceitao. Seo III Do Alvar de Autorizao Art. 25. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura conceder, a ttulo precrio, Alvar de Autorizao, o qual poder ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura no tiver interesse na sua manuteno ou renovao. 1. Dependero obrigatoriamente de Alvar de Autorizao: I Implantao e utilizao de edificao transitria ou equipamento transitrio, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupao do solo; II implantao ou utilizao de canteiro de obras em imvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; III - implantao ou utilizao de estandes de vendas de unidades autnomas de condomnio a ser erigido no prprio imvel; IV avano de tapume sobre parte do passeio pblico; V utilizao temporria de edificao licenciada para uso diverso do pretendido; e VI movimento de terra. 2. O pedido de Alvar de Autorizao ser instrudo com peas descritivas e grficas, e ser devidamente avalizado por profissional habilitado quando a natureza da obra ou servio assim o exigir. 3. O avano do tapume ser permitido, no mximo, 1/3 (um tero) da largura da calada em prazo determinado de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado pelo mesmo prazo, quando no constatado prejuzo para o fluxo de pedestre.
Seo IV Da Aprovao do Projeto Definitivo Art. 26. Mediante processo administrativo e a pedido do proprietrio ou do possuidor do imvel a Prefeitura proceder aprovao de projetos de: I movimento de terra acima de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco metro cbico) por m (metro quadrado); II muro de arrimo acima de 1,80 (um metro e oitenta centmetros); III construo de edificao nova; IV reforma (que implique mudana de Uso ou dimenses internas - layout); V ampliao; VI obras de qualquer natureza em imvel de valor cultural e stios histricos; VII obra de construo e instalao de antenas de telecomunicaes. Pargrafo nico. A aprovao poder abranger mais de um dos tipos de projetos elencados nos incisos deste artigo. Art. 27. O requerente apresentar o projeto para aprovao, composto e acompanhado de: I - planta de situao na escala 1:200, 1:250, 1:500 ou 1:1000 de acordo com a dimenso do imvel; II - planta baixa de cada pavimento no repetido na escala 1:100 ou adequada, contendo no mnimo: 1 - rea total do pavimento; 2 - as dimenses e reas dos espaos internos e externos; 3 - dimenses dos vos de iluminao e ventilao; 4 - a finalidade de cada compartimento; 5 - especificao dos materiais de revestimento utilizados; 6- indicao das espessuras das paredes e dimenses externas totais da obra; 7 - os traos indicativos dos cortes longitudinais e transversais. III - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicao de: 1- ps direitos; 2 - altura das janelas e peitoris; 3 - perfis do telhado; 4 - indicaes dos materiais IV - planta de cobertura com indicao dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou adequada; V - planta de locao na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada) contendo: 1- projeto da edificao ou das edificaes dentro da data, indicando rios, canais e outros elementos constantes no terreno; 2 - demarcao planialtimtrica da data na quadra a que pertence; 3 - as dimenses das divisas da data e os afastamentos da edificao em relao s divisas; 4 - orientao da data em relao ao Norte; 5 - indicao da data a ser construda, das datas confrontantes e da distncia da data esquina mais prxima; 6 - perfil longitudinal da data, tomando-se como referncia de nvel (R.N) o nvel do eixo do terreno em relao calada; 7 - perfil transversal da data, tomando-se como referncia de nvel (R.N) o nvel do eixo do terreno em relao s divisas laterais; 8 - soluo de esgotamento sanitrio e localizao da caixa de gordura; 9 - posio do meio fio, largura da calada, postes, tirantes, rvores, hidrantes e bocas de lobo e outros obstculos;
10 - localizao das rvores existentes na data; 11 - indicao dos acessos. VI - elevao das fachadas voltadas para as vias pblicas na mesma escala da planta baixa; VII - elevao do gradil ou muro de fechamento; VIII - projetos complementares, quando for o caso; IX - a Prefeitura poder exigir, caso julgue necessrio, a apresentao dos clculos estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra, assim como desenhos dos respectivos detalhes; X - Anotao de Responsabilidade Tcnica ART de projeto arquitetnico; 1. Nos casos de projetos para construo de grandes propores, as escalas mencionadas podero ser alteradas com anuncia prvia do rgo competente da Prefeitura. 2. O projeto definitivo dever ser apresentado, no mnimo em 03 (trs) vias impressas e 01 (uma) via em arquivo digital, uma das vias impressas e uma em arquivo digital sero arquivadas no rgo competente da Prefeitura e as outras vias impressas sero devolvidas ao requerente aps a aprovao, contendo em todas as folhas o carimbo APROVADO com o nmero da aprovao, o nome e assinatura do funcionrio responsvel. 3. A concesso do alvar de licena para construo de imveis que apresentem rea de preservao permanente ser condicionada a licena da Secretaria Municipal do Ambiente SEMA. 4. O projeto de edificao comercial com rea total acima de 100m2 (cem metros quadrados) e as edificaes residenciais acima de duas unidades devero ser apresentados com a consulta prvia de preveno de incndios emitida pelo Corpo de Bombeiros. 5. A aprovao do projeto ter o prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da data de aprovao. 6. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos e no havendo a revalidao, a aprovao ser automaticamente cancelada. 7. A aprovao do projeto, enquanto vigente poder a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente ser: a) revogada, atendendo a relevante interesse pblico; b) cassada, juntamente com o Alvar de Execuo, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licena concedida; e c) anulada, em caso de comprovao de ilegalidade em sua expedio. Seo V Das Normas Tcnicas de Apresentao de Projeto Art. 28. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovao e outorga de licena para construo, somente sero aceitos quando legveis e de acordo com a NBR 6492. 1. As folhas do projeto devero seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos e ao seguinte: I - no caso de vrios desenhos de um projeto que no caibam em uma nica folha, ser necessrio numer-las em ordem crescente; II - dever ser reservado espao para a declarao: Declaramos que a aprovao do projeto no implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse da data; e III - espao reservado Prefeitura e demais rgos competentes para aprovao, observaes e anotaes. 2. Nos projetos de reforma, ampliao ou reconstruo, dever ser indicado o que ser demolido, construdo ou conservado de acordo com as seguintes convenes:
a) cor preta ou colorido normal de plotagem - partes a conservar; b) cor vermelha - partes a construir; c) cor amarela - partes a demolir. Art. 29. Todas as vias de peas grficas e de memorial descritivo devero trazer campo para as seguintes assinaturas: I - do proprietrio ou possuidor do imvel onde vai ser feita a edificao; II - do responsvel tcnico pela execuao da obra; e III - do responsvel tcnico pela autoria do projeto. Art. 30. Os requerimentos sero indeferidos, quando os projetos no se apresentarem na forma estabelecida neste Cdigo e demais regulamentos afins. Pargrafo nico. No caso dos projetos apresentarem pequenas inexatides, ou equvocos sanveis, ser feito um comunicado para que o interessado faa as alteraes ou correes, no sendo admitidas indicaes a tinta, emendas ou rasuras. Art. 31. O rgo municipal competente proferir despacho nos requerimentos no prazo mximo de 30(trinta) dias. Art. 32. Os projetos de obras localizadas no Centro Histrico de Londrina, alm das especificaes citadas anteriormente, devero obedecer s normas estabelecidas pela Lei de Preservao do Patrimnio Cultural. Seo VI Do Alvar de Execuo Art. 33. Dependero, obrigatoriamente, de Alvar de Execuo expedido pelo Municpio de Londrina as seguintes obras: I obra de construo de qualquer natureza; II obra de ampliao de edificao; III obra de reforma de edificao que implique em demolio e/ou mudana de uso; IV obras de qualquer natureza em Imveis de Valor Cultural e Stios Histricos; V demolio de edificao de qualquer natureza; VI obras de implantao, ampliao e reforma de redes de gua, esgoto, energia eltrica, telecomunicaes, gs canalizado, central de GLP, cerca energizada e congnere, bem como para a implantao de equipamento complementar de cada rede, tais como armrios, gabinetes, estaes de regulagem de presso, transformadores e similares; VII obras de pavimentao e obras de arte; VIII obra de construo/instalao de antenas de telecomunicaes. 1. O Alvar de Execuo poder abranger o licenciamento de mais de um tipo de servio ou obra, elencados nos incisos deste artigo. 2. Os pedidos de Alvar de Execuo, excetuados aqueles para demolio, sero instrudos com: a) ART do Responsvel Tcnico de Execuo; e b) cpia do projeto aprovado. Art. 34. Nenhuma demolio de edificao poder ser efetuada sem licenciamento expedido pela Prefeitura, aps vistoria, atravs de Alvar de Execuo de demolio.
1. O requerente apresentar o projeto para aprovao da demolio instrudo com os seguintes documentos: a) certido negativa de nus reais e de aes reais e pessoais reipersecutrias, original e com menos de 30 (trinta) dias expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis; b) certido negativa de dbitos junto a Secretaria Municipal de Fazenda; c) procurao, caso a demolio seja solicitada por terceiro; d) termo de anuncia e concordncia assinado pelos proprietrios e cnjuges, com firma reconhecida. 2. Em se tratando de prdio com mais de 2 (dois) pavimentos ser exigida a ART de Responsvel Tcnico pela execuo da demolio. 3. Qualquer edificao que esteja, a juizo do orgo competente da Prefeitura, ameaada de desabamento dever ser demolida no prazo mximo de at 60 (sessenta) dias do recebimento da notificao pelo proprietrio ou possuidor. 4. A licena para demolio ser expedida juntamente com a licena para construo, quando for o caso. 5. A destinao dos resduos provenientes das demolies devero estar de acordo com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resduos Slidos. Art. 35. Esto isentas de Alvar de Execuo as seguintes obras: I - limpeza ou pintura interna e externa de edifcios, que no exija a instalao de tapumes, andaimes ou telas de proteo; II reparo nos passeios dos logradouros pblicos em geral, respeitando as normas estabelecidas para tanto; III - construo de abrigos provisrios para operrios ou depsitos de materiais, no decurso de obras definidas j licenciadas; IV - reformas que no determinem acrscimo ou decrscimo na rea construda do imvel, no contrariando os ndices estabelecidos pela legislao referente ao uso e ocupao do solo, e que no afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurana, estabilidade e conforto das construes; e V servios em edificaes em situao de risco iminente. Pargrafo nico. As edificaes provisrias para guarda e depsito, em obras j licenciadas devero ser removidas ao trmino da obra principal. Art. 36. As obras a serem executadas pelos concessionrios de servios pblicos ou de utilidade pblica dependem de autorizao obtida nos termos dos respectivos contratos. Art. 37. No alvar de licena emitido pela Prefeitura, constar: I a indicao do nome do proprietrio; II a localizao da obra; III a finalidade e uso da obra; IV o nome do Responsvel Tcnico pela execuo com o nmero e registro no CREA. Art. 38. No ato da aprovao do projeto poder ser outorgado o alvar de execuo, que ter o prazo de validade de 02 (dois) anos para o incio da obra, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da data de aprovao. 1. Quando se tratar de obra paralisada por mais de 12 (doze) meses, o alvar dever ser revalidado para a retomada das obras.
2. Para efeito do presente artigo uma obra ser considerada iniciada quando suas fundaes e baldrames estiverem concludos. 3. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construo tenha sido iniciada, considerar-se- automaticamente revogado o alvar, bem como a aprovao do projeto. 4. Em caso de paralisao da obra, o proprietrio ou o responsvel tcnico dever comunicar o Municpio. 5. O Municpio poder conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as caractersticas da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade atravs de cronogramas devidamente avaliados pelo rgo municipal competente. Art. 39. Em caso de paralisao da obra, o proprietrio ou o responsvel tcnico dever comunicar o Municpio. Art. 40. vedada qualquer alterao no projeto de arquitetura aps sua aprovao. 1. As alteraes de projeto a serem efetuadas aps o licenciamento da obra devem ser requeridas e aprovadas, previamente, exceto aquelas que no impliquem em aumento de rea, e no alterem a forma externa e o uso da edificao, devendo nestes casos ser apresentada ao rgo competente, previamente execuo, uma planta elucidativa das modificaes propostas. 2. Quaisquer alteraes efetuadas devero ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria de concluso de obras. Seo VII Das Obras Pblicas Art. 41. As obras pblicas executadas pelo Municpio, pelo Estado e pela Unio, tambm ficam sujeitas obedincia das determinaes do presente Cdigo e demais legislaes municipais pertinentes. Pargrafo nico. Entende-se por obras pblicas: I - a construo de edifcios pblicos; II - obras de qualquer natureza executada pelo Governo da Unio, do Estado ou do Municpio; e III - obras a serem executadas por instituies oficiais ou paraestatais, quando para sua sede prpria. Art. 42. O processamento do pedido de licenciamento para obras pblicas ter prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento. Seo VIII Do Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO Art. 43. Uma obra considerada concluda quando tiver condies de habitabilidade. Pargrafo nico. considerada em condies de habitabilidade a edificao que: I - garantir segurana a seus usurios e populao indiretamente a ela afetada; II - possuir todas as instalaes previstas em projeto, funcionando a contento; III - for capaz de garantir a seus usurios padres mnimos de conforto trmico, luminoso, acstico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; IV - no estiver em desacordo com as disposies deste Cdigo e demais legislaes aplicveis; V - atender s exigncias do Corpo de Bombeiros relativas s medidas de segurana contra incndio e pnico; e
VI - tiver garantida a soluo de esgotamento sanitrio prevista em projeto aprovado. Art. 44. Concluda a obra, o proprietrio e o responsvel tcnico devero solicitar a Prefeitura o Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO da edificao, atravs de requerimento assinado pelo responsvel tcnico, acompanhado de uma via do projeto arquitetnico aprovado e ARTs dos projetos complementares conforme o Ato Normativo n 02, do CREA Pr., de 25 de agosto de 2006 e observncia das seguintes exigncias: I - residncia acima de 100m2 (cem metros quadrados): visto do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL, referente aos projetos complementares nos termos da Lei n. 6507/96; II - edificao comercial, mista ou de prestao de servios, acima de 100m2 (cem metros quadrados): visto do CEAL - Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina e Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros; III - edifcios residenciais ou comerciais: visto do CEAL, laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, carta de aprovao e liberao das ligaes das instalaes prediais e energia eltrica. IV - certido negativa de tributos municipais incidentes sobre o imvel; e V - comprovante de recolhimento da taxa de ISS/Habite-se, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 45. Por ocasio da vistoria, se for constatado que a edificao foi construda, ampliada, reconstruda ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietrio ser notificado, de acordo com as disposies deste Cdigo e obrigado a regularizar o projeto, caso as alteraes possam ser aprovadas, ou fazer a demolio ou as modificaes necessrias para regularizar a situao da obra. Art. 46. A vistoria dever ser efetuada no prazo mximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Concluso de Obra CVCO, concedido ou recusado dentro 15 (quinze) dias, aps a vistoria. Seo IX Certificado de Vistoria de Concluso Parcial de Obras Art. 47. Poder ser concedido, a juzo do rgo competente, Certificado de Vistoria de Concluso Parcial nos seguintes casos: I quando se tratar de edifcio composto de parte comercial e parte residencial, com a possibilidade de utilizao independentemente da outra e sem conflito na concluso da obra; II quando se tratar de apartamentos, caso em que poder, a juzo do rgo competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concludo e desde que o acesso no sofra interferncia dos servios at a concluso total da obra; III - programas habitacionais de reassentamentos com carter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Pblico ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutiro; e IV quando se tratar de 02 (duas) ou mais edificaes construdas na mesma data e desde que o acesso no sofra interferncia dos servios at a concluso total da obra. Pargrafo nico. Em todos os casos devero ser atendidas as exigncias deste Cdigo e demais leis pertinentes, proporcionalmente a rea liberada.
CAPTULO IV DA EXECUO E SEGURANA DAS OBRAS Seo I Do Canteiro de Obras Art. 48. A implantao do canteiro de obras fora da data em que se realiza a obra, somente ter sua licena concedida pelo rgo municipal competente, mediante exame das condies locais de circulao criadas no horrio de trabalho e dos inconvenientes ou prejuzos que venham causar ao trnsito de veculos e pedestres, bem como aos imveis vizinhos e desde que, aps o trmino da obra, seja restituda a cobertura vegetal pr-existente instalao do canteiro de obras. Art. 49. proibida a permanncia de qualquer material de construo nas vias e logradouros pblicos, bem como a utilizao destes como canteiros de obras ou depsito de entulhos. 1. A limpeza do logradouro pblico dever ser permanentemente mantida pelo responsvel da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extenso. 2. Quaisquer detritos cados da obra, bem como resduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro pblico devero ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessrio, feita a varredura de todo o trecho atingido, alm da irrigao para impedir o levantamento de p. 3. A no retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura a fazer a remoo do material encontrado em via pblica, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoo, aplicando-lhe as sanes cabveis. 4. Tratando-se de materiais que no possam ser depositados diretamente no interior dos prdios ou dos terrenos, ser tolerada a descarga e permanncia na via pblica, com mnimo prejuzo ao trnsito, devendo ser removidos at as 18:00 horas do mesmo dia. 5. Aps o prazo previsto no pargrafo anterior o responsvel pela obra poder optar pelo depsito de materiais em caambas, nos moldes estabelecidos no Cdigo de Posturas. 6. No caso previsto no pargrafo 4, os responsveis pelos materiais devero advertir os condutores de veculos e pedestres atravs de sinalizao provisria, em conformidade com o Cdigo de Trnsito Brasileiro. Seo II Das Escavaes e Aterros Art. 50. Nas escavaes e aterros devero ser adotadas medidas de segurana para evitar o deslocamento de terra nas divisas da data em construo ou eventuais danos s edificaes vizinhas. Art. 51. No caso de escavaes e aterros de carter permanente, que modifiquem o perfil da data, o responsvel legal obrigado a proteger as edificaes lindeiras e o logradouro pblico, com obras de proteo contra o deslocamento de terra. Pargrafo nico. As alteraes no perfil da data devero constar no projeto arquitetnico, indicando as curvas de nvel conforme planta de loteamento aprovado. Art. 52. As escavaes, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de preparao e de conteno do solo, somente podero ter incio aps a expedio da devida autorizao da Prefeitura e rgos ambientais nas seguintes situaes: I - movimentao de terra com mais de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco metros cbicos) por m (metros quadrados) da data; e
II - movimentao de terra com qualquer volume em reas lindeiras a cursos dgua, reas de vrzea e de solos alagadios. Art. 53. Alterao de topografia natural do terreno que atinja superfcie maior que 1000m2 (mil metros quadrados).
Art. 54. O requerimento para solicitar a autorizao referida no artigo 56 desta Lei dever ser protocolizado somente pelo proprietrio do imvel ou responsvel tcnico e acompanhado dos seguintes documentos: I - certido de registro do imvel com prazo de validade no superior a 60(sessenta) dias; II - levantamento topogrfico do terreno em escala, destacando cursos dgua, rvores, edificaes existentes e demais elementos significativos; III - memorial descritivo informando: a) descrio da tipologia do solo; b) volume do corte e/ou aterro; c) volume do emprstimo ou retirada; d) medidas a serem tomadas para proteo superficial do terreno; e) indicao do local para emprstimo ou bota-fora. IV - projetos contendo todos os elementos geomtricos que caracterizem a situao do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e conteno; e V - Anotaes de Responsabilidade Tcnica (ARTs) da obra. Pargrafo nico. As disposies deste artigo devero ser igualmente aplicadas no caso de construo de subsolos.
Art. 55. Toda e qualquer obra executada no Municpio, obrigatoriamente, dever possuir, em sua rea interna um sistema de conteno contra o arrastamento de terras e resduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de gua pluviais, crregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuzos ambientais aos mesmos. 1. O terreno circundante a qualquer construo dever proporcionar escoamento s guas pluviais e proteg-la contra infiltraes ou eroso. 2. Antes do incio de escavaes ou movimentos de terra, dever ser verificada a existncia ou no de tubulaes e demais instalaes sob a calada do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados. 3. As caladas dos logradouros e as eventuais instalaes de servio pblico devero ser adequadamente escoradas e protegidas. Seo III Dos Tapumes, Andaimes e Equipamentos de Segurana Art. 56. Enquanto durarem as obras, o responsvel tcnico dever adotar as medidas e equipamentos necessrios proteo e segurana dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias pblicas, observando o disposto nesta Seo e na Seo II deste Captulo. Art. 57. Nenhuma construo como reforma reparo ou demolio poder ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execuo de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificao que no comprometam a segurana dos pedestres.
1. Os tapumes somente podero ser colocados aps a expedio do Alvar de Autorizao. 2. Tapumes e andaimes no podero ocupar mais do que 1/3 (um tero) da largura da calada sendo que, no mnimo, 1,20m sero mantidos livres para o fluxo de pedestres e devero ter, no mnimo, 2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizado pelo rgo competente. 3. A Prefeitura, atravs do rgo competente, poder autorizar temporariamente a utilizao do espao areo da calada desde que seja respeitado um p direito mnimo de 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteo para circulao de pedestres. Art. 58. Nenhum elemento do canteiro de obras poder prejudicar a arborizao da rua, a iluminao pblica, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trnsito e outras instalaes de interesse pblico. Art. 59. Durante a execuo da obra ser obrigatria a observao dos dispositivos estabelecidos na Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo - NR-18 do Ministrio do Trabalho. Art. 60. No caso de paralisao da obra por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes e andaimes devero ser retirados, e providenciados o fechamento no limite da data e mantido em bom estado, com altura mnima de 2m (dois) metros. Art. 61. Nos prdios em construo e a serem construdos com trs ou mais pavimentos, ser obrigatria a colocao de andaimes de proteo durante a execuo da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com a Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo - NR-18 do Ministrio do Trabalho. Seo IV Da Placa de Obra Art. 62. No local da obra enquanto durar a execuo, instalaes e servios de qualquer natureza, obrigatrio a colocao e manuteno de placas visveis e legveis ao pblico, contendo: I o nome do autor e/ou co-autor do projeto seu ttulo profissional e o nmero de sua carteira expedida pelo CREA; II o nome do responsvel (eis) tcnico (os) pela execuo dos servios, seu ttulo profissional e o nmero de sua carteira expedida pelo CREA, ou seu respectivo visto; III o nome da empresa, encarregada da execuo da obra, com o nmero de seu registro no CREA; IV os respectivos endereos, inclusive o da obra; e V o nmero do Alvar de Execuo. CAPTULO V DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PBLICOS Seo I Das Disposies Gerais Art. 63. Todo o servio ou obra que exija alterao de calamento e meio fio ou escavao no leito de vias pblicas, dever ser executado com o Alvar de Execuo e s expensas do executor, obedecidas as condies a seguir elencadas:
I colocao de placas de sinalizao convenientemente dispostas, contendo comunicao visual alertando quanto s obras e a segurana; II colocao de iluminao de advertncia nesses locais; III manuteno dos logradouros pblicos permanentemente limpos e organizados; IV manuteno dos materiais de abertura de valas, ou de construo, em recipiente estanque, de forma a evitar o espalhamento pela calada ou pelo leito da rua; V remoo de todo material remanescente das obras ou servios, bem como a varrio e lavagem do local, imediatamente aps a concluso das atividades; VI a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imveis com testada para o trecho envolvido; VII recomposio do logradouro de acordo com as condies originais aps a concluso dos servios; e VIII apresentao da ART do responsvel tcnico perante o Municpio. Pargrafo nico. Aps o devido licenciamento de que trata o artigo 2 desta Lei, as obras e servios executados pela Unio, Estado e suas entidades da administrao indireta, bem como empresas por esses contratados, tambm ficaro sujeitas s condies previstas neste artigo. Seo II Das Redes de Distribuio e Transmisso em Logradouros Pblicos Art. 64. Consideram-se transmissores de radiao eletromagntica as antenas de freqncia de 3 kHz (trs quilohertz) a 300GHz (trezentos gigahertz) e equipamentos afins. Art. 65. O pedido de licenciamento dever ser protocolado por meio de requerimento de exame e estudo de viabilidade tcnica na Prefeitura do Municpio, com os seguintes documentos: I - trs vias da planta da situao do terreno; II - planta de situao/localizao e elevaes, atendendo legislao competente; III - fotografias do local, que devero contemplar a atual situao, sem a instalao, e a fotomontagem da situao proposta; IV - memorial tcnico-descritivo; V - projeto assinado por profissional especializado na rea, acompanhado de Anotao de Responsabilidade Tcnica, em que constem: a) as medidas nominais, em nvel de densidade de potncia, nos limites da propriedade da instalao, num raio mnimo de 30 (trinta) metros ou igual maior altura do equipamento transmissor ao solo e nas reas prximas julgadas sensveis s radiaes eletromagnticas; b) o nmero de canais e a potncia mxima irradiada do equipamento transmissor quando todos os canais estiverem em operao; c) a altura, a inclinao em relao vertical e o ganho de irradiao do equipamento transmissor; d) a estimativa de densidade mxima de potncia irradiada quando todos os canais estiverem em operao, os diagramas verticais e horizontais e a irradiao do equipamento transmissor registrados em plantas com indicao de distncia e respectivas densidades de potncia; e) a estimativa da distncia mnima do equipamento transmissor para o atendimento do limite de potncia; f) a indicao de medidas de segurana a serem adotadas de forma a evitar o acesso do pblico a zonas que excedam o limite de potncia; VI - projeto radiomtrico da rea de irradiao, assinado por profissional especializado em que constem as medidas nominais do nvel de densidade de potncia nos limites da propriedade da
instalao, nas edificaes vizinhas e nos edifcios com altura igual ou superior antena, num raio de 200 (duzentos) metros, e nas reas prximas julgadas sensveis s radiaes eletromagnticas; VII - licena ambiental expedida pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA. 1. As medies de que trata este artigo devero ser feitas com aparelhos que afiram a densidade de potncia, por integrao das faixas de freqncia na faixa de interesse, comprovadamente calibrados segundo as especificaes do fabricante e submetidos verificao peridica do INMETRO. 2. As medies devero ser previamente comunicadas Prefeitura do Municpio mediante protocolo, com a designao do local, dia e hora de sua realizao. 3. A Prefeitura do Municpio de Londrina designar quem acompanhar as medies e poder indicar os pontos que devam ser medidos. 4. O parecer e a licena de que trata o inciso XIII deste artigo devero ser apresentados por ocasio da liberao para funcionamento da antena transmissora e anualmente para controle.
Art. 66. vedada a instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica nos lotes situados nas seguintes zonas definidas pela Lei de Uso e Ocupao do Solo (Lei Municipal n 7.485/98): I - Zonas Residenciais 1,2 e 3 (ZR1, ZR2 e ZR3); II - Zonas Especiais 1, 2 e 3 (ZE1, ZE2 e ZE3), destinadas aos seguintes usos especficos; e III - ZE3 - fundos de vale e preservao ambiental. ESTAS ZONAS SERO ALTERADAS POR OCASIO DA APROVAO DA LEI DE USO E OCUPAO DE SOLO. Art. 67. Fica permitida a instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica nos lotes situados nos seguintes locais e zonas definidos pela Lei de Uso e Ocupao do Solo: I - Zonas Industriais; II - Zonas Residenciais 4 e 5 (ZR4 e ZR5 - de alta densidade), apenas no topo de edifcios com no mnimo de quatro pavimentos; III - Zona Comercial 1 (ZC1 - caracterstica do ncleo urbano) e Zona Comercial 2 (ZC2 - zona de expanso da zona central consolidada), apenas no topo de edifcios; IV - Zonas Comerciais 3 e 4 (ZC3 - zona de apoio da zona central) e ZC4 - zona corredor ao longo do sistema virio e do centro de bairros), somente em vias estruturais e arteriais e no topo dos edifcios; V - Zona Comercial 5 (ZC5 - localizada principalmente ao longo das rodovias regionais), no solo e no topo de edifcios; e VI - Zona Especial de Estudo 4 (ZEE-4) e Zona de Expanso Urbana, mediante parecer do IPPUL. ESTAS ZONAS SERO ALTERADAS POR OCASIO DA APROVAO DA LEI DE USO E OCUPAO DE SOLO. 1. Em todas as zonas, os afastamentos devero respeitar os limites mnimos frontal, lateral e de fundos de 5 (cinco) metros. 2. Entende-se por afastamento, para os fins do pargrafo anterior, a distncia da face externa da base da torre s divisas. 3. A instalao no topo de edificaes de mais de quatro pavimentos depender da apresentao de comprovante de autorizao dos proprietrios e/ou moradores, de responsabilidade nica e exclusiva do interessado. Art. 68. permitida a instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica no topo de edifcios dentro do seguinte permetro: inicia-se no cruzamento da Avenida Duque de Caxias com a
Avenida J.K., segue esta ltima avenida at atingir a Avenida Tiradentes c/ Rio Branco, segue desta at a Avenida Dom Geraldo Fernandes e continua por esta ltima avenida at atingir a Avenida Duque de Caxias, seguindo por esta at o ponto inicial. Art. 69. A instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica dever obedecer, alm das exigncias contidas nos artigos anteriores, aos seguintes parmetros urbansticos: I - os "containers" devero respeitar os recuos mnimos de cinco metros; II - no poder existir mais de uma torre num raio de 500m (quinhentos metros) para cada tipo de servio; III - as empresas responsveis devero, dentro do raio previsto no inciso II, compartilhar a torre existente, os mastros e postes da respectiva regio ou instalar equipamentos sem torre no topo de edifcios com mais de quatro pavimentos; IV - as empresas responsveis devero implantar tratamento paisagstico que integre as estaes de rdio-base paisagem circunvizinha; V - as torres de sustentao dos equipamentos tero que ser do tipo tubular, de concreto, metlicas ou de outro tipo de concepo que vise a minimizar os efeitos do impacto visual sobre a paisagem urbana; VI - os nveis de rudo devero atender ao Cdigo de Posturas do Municpio; VII - o aterramento e a diferena de potencial entre neutro da rede e terra devero seguir as normas especficas da ABNT; VIII - as barras de aterramento devero guardar a distncia mnima de cinco metros das divisas do terreno ocupado pela torre; e IX as torres de sustentao dos equipamentos devero ter seu projeto aprovado pela Secretaria de Obras do Municpio que tambm ser responsvel pela emisso do respectivo alvar de execuo. Ao trmino da execuo da obra a mesma dever receber o visto de concluso de obra emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao SMOP. Art. 70. Toda instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica dever ser feita de modo que a densidade de potncia total, considerada a soma da irradiao preexistente com a da irradiao adicional, emitida pelo novo equipamento e medida por aparelho que faa a integrao de todas as freqncias na faixa prevista por esta Lei, ANEXO V no ultrapasse os limites estabelecidos pela Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel). Art. 71. Descumprida a exigncia do artigo anterior, o Municpio, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao SMOP intimar a empresa responsvel, para que, no prazo de dez dias, proceda s alteraes, de qualquer natureza e a seu critrio, de forma a reduzir o nvel de densidade de potncia aos limites estabelecidos. 1. O intimado poder opor defesa perante SMOP caso entenda que o excesso no se deve sua instalao. 2. No caso de justificativa, a SMOP determinar a realizao de medies, com interrupo alternada das emisses das empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalao dever interromper as transmisses para adequar-se aos limites permitidos. 3. Se necessria a interrupo das transmisses de uma ou mais instalaes, dever adequar-se primeiro a que aumentou sua irradiao ou a que entrou em funcionamento em data mais recente, nesta seqncia. 4. Caso o processo de adequao esteja em andamento, o intimado poder requerer a prorrogao do prazo antes do seu vencimento, a qual no poder ser superior a cinco dias.
5. Cabe SMOP julgar, segundo critrios tcnicos, os pedidos de prorrogao de prazo, podendo deferi-los uma nica vez. 6. A no-adequao, no prazo concedido, acarretar a interrupo das emisses e o lacre das instalaes, os quais somente sero liberados aps o pagamento da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Fundo de Urbanizao e a soluo da irregularidade. Art. 72. Caber ao Municpio, por meio dos rgos competentes, verificar se a instalao dos equipamentos transmissores de radiao eletromagntica est de acordo com o licenciado. Art. 73. O controle das radiaes eletromagnticas ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao SMOP. 1. A avaliao das irradiaes dever conter medies de nveis e densidade de potncia, em qualquer perodo de trinta minutos de pleno funcionamento dos equipamentos transmissores de radiao eletromagntica quando estiverem todos os canais em operao. 2. No caso de equipamentos que emitam sinais pulsados, ser considerada a potncia mdia medida em intervalos de um milissegundo. 3. Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medies devem ser realizadas em diferentes dias e horrios, de forma a garantir que os horrios de maior trfego sejam considerados. 4. A densidade de potncia dever ser medida por integrao das faixas de freqncia na faixa de interesse, com aparelhos calibrados em laboratrios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro), dentro das especificaes do fabricante. 5. Os resultados das medies de emisso de cada torre ou antena instalada, a serem obtidos por automonitoramento mensal, sero apresentados Secretaria Municipal de Obras e Pavimentao SMOP em igual periodicidade. Art. 74. Para incio da operao dos equipamentos de que trata esta Lei, o Municpio exigir dos interessados a apresentao de um laudo pericial elaborado por fsico ou engenheiro especializado na rea, acompanhado de Anotao de Responsabilidade Tcnica, no qual constem os valores e medidas descritas no artigo anterior, nos limites dos locais em que estiver instalado o equipamento e nas edificaes vizinhas situadas dentro de um raio de 200 (duzentos) metros do eixo vertical da torre da antena, devendo-se ainda manter fixa no local placa indicativa, com dimenso mnima de 60 x 70 cm, na qual conste o nome da empresa responsvel, telefone para contato e a seguinte legenda: "rea sujeita radiao eletromagntica". Art. 75. O licenciamento de que trata esta Lei poder ser cancelado, a qualquer tempo, se comprovado prejuzo ambiental ou sanitrio que esteja diretamente relacionado com a localizao do equipamento ou com legislao federal superveniente que venha a reger esta matria. Pargrafo nico. No caso de o licenciamento deferido pelo rgo municipal competente ser cancelado, a empresa responsvel dever suspender o funcionamento em 24 horas a partir do recebimento da notificao. Art. 76. O Municpio realizar fiscalizao anual das condies de operao dos equipamentos geradores de radiao eletromagntica de que trata esta Lei e sobre este procedimento ser cobrada taxa fixada por Lei. Pargrafo nico. Cada segmento de empresas emissoras de radiao eletromagntica dispostas no Anexo nico desta Lei fornecer SMOP os aparelhos mencionados para medir a potncia por elas
emitida, observadas as especificidades, caractersticas e quantidades ali constantes, responsabilizandose, cada qual, equitativa e solidariamente, pela sua manuteno e/ou troca e aferio atualizada. I - multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais), por empresa infratora, em caso de violao do disposto no pargrafo 1 do artigo anterior; II - Cesso do dobro do tempo de inseres 2 do artigo anterior. III - multa equivalente ao dobro do valor dos aparelhos descritos no Anexo nico desta Lei, a ser arbitrado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, referida no pargrafo 3 do artigo anterior, no caso de sua violao; e IV - multa diria de R$ 100,00 (cem reais), por empresa infratora. Art. 77. As disposies desta Lei aplicam-se aos equipamentos transmissores de radiao eletromagntica j instalados que operam na faixa de freqncia de 3kHz (trs quilohertz) a 300GHz (trezentos gigahertz), excetuando-se: I - radares militares e civis com propsito de defesa e/ou controle de trfego areo; II - radioamadores, faixa do cidado e similares; III - radiocomunicadores de uso exclusivo das polcias federal, militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de trfego, de ambulncias e similares; IV - radiocomunicadores instalados em veculos terrestres, aquticos ou areos; E V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como brinquedos de controle remoto e similares. Art. 78. A adequao dos equipamentos transmissores de radiao eletromagntica que se encontra em desconformidade com a presente Lei dever ocorrer nos seguintes prazos, contados de sua publicao: I - 180 dias para os j instalados e em pleno funcionamento; E II - trinta dias para os demais, inclusive os embargados administrativamente. Pargrafo nico. As empresas que no se adequarem nos prazos estipulados neste artigo sero multadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando, a partir do vencimento dos referidos prazos, sujeitas multa diria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) at o limite de noventa dias, aps o que, se ainda persistir a inadequao, ser-lhe- cassado o alvar de licena. Art. 79. As situaes peculiares para instalao de equipamentos transmissores de radiao eletromagntica que no se enquadrarem nesta Lei sero analisadas pelos rgos municipais competentes, que adotaro as medidas cabveis. Art. 80. O Executivo Municipal encaminhar projeto de lei referente ao Oramento do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o corrente exerccio financeiro. Pargrafo nico. Para os exerccios subseqentes, os recursos sero alocados no Oramento do Municpio. Art. 81. As redes areas de distribuio de energia eltrica e telecomunicaes podero ser transferidas para instalao subterrnea. Pargrafo nico. Todas as concessionrias de energia eltrica e telecomunicaes devero apresentar, projeto de expanso do trecho subterrneo indicando os prazos da substituio da rede area.
CAPTULO VI DOS COMPONENTES TCNICOS CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAES Art. 82. A especificao dos materiais e processos construtivos ser de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsvel tcnico pela execuo da obra, que dever constar em todas as peas grficas que sero submetidas anlise para aprovao. Seo I Dos Elementos Tcnico-Construtivos Art. 83. As caractersticas tcnicas dos elementos construtivos nas edificaes devem levar em considerao a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integrao de seus componentes, suas condies de utilizao, respeitando as normas tcnicas oficiais vigentes, quanto a: I segurana ao fogo; II conforto trmico; III conforto acstico; IV iluminao; e V segurana estrutural. Art. 84. As fundaes e estruturas devero ficar situadas inteiramente dentro dos limites da data, no podendo em hiptese alguma, avanar sob as caladas ou imveis vizinhos. Seo II Dos Acessos Art. 85. A manobra de abertura e fechamento de portes de acesso dever ser desenvolvida a partir da testada da data, no avanando sobre a rea da calada. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria, em construo edificada no alinhamento predial. Seo III Das Coberturas Art. 86. Alm das demais disposies legais devero ser observadas o que segue em relao s coberturas das edificaes: I quando a edificao estiver junto divisa, dever obrigatoriamente possuir platibanda; II todas as edificaes com beiral com caimento no sentido da divisa, devero possuir calha quando o afastamento deste divisa for inferior a 0,50cm (cinqenta centmetros); e III - no so considerados como rea construda os beirais com balano cuja projeo horizontal no ultrapasse 1,20m (um metro e vinte centmetros) em relao ao seu permetro, no podendo a distncia do beiral at a divisa ser inferior a 0,50cm (cinqenta centmetros). Art. 87. A cobertura de edificaes agrupadas horizontalmente ou geminadas dever ter estrutura independente para cada unidade autnoma e a parede divisria dever propiciar total separao entre as estruturas dos telhados.
Seo IV Das Escadas e Rampas Art. 88. As escadas de uso privativo ou coletivo devero ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do nmero de pessoas que dela dependem, sendo: I - a largura mnima das escadas de uso coletivo ser de 1,20m (um metro e vinte centmetros); II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, podero ter largura mnima de 0,90cm (noventa centmetros); III - as escadas devero oferecer passagem com altura mnima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centmetros); IV As escadas em leque devero atender as prescries da norma brasileira especfica; V - as escadas devero ser de material incombustvel, quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se as localizadas em habitao unifamiliar; VI ter um patamar intermedirio, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnvel exigir mais que 19 (dezenove) degraus; e VII - os degraus das escadas devero apresentar espelho (e) e piso (p), que satisfaam relao 0,63cm <= 2 e + p <= 0,64m, admitindo-se a altura do espelho entre 16 cm (dezesseis centmetros) e 18 cm (dezoito centmetros). Art. 89. As escadas de uso coletivo tero obrigatoriamente corrimo nos dois lados. Art. 90. As rampas de uso coletivo podero apresentar inclinao mxima de 20% (vinte por cento) para uso de veculos e para uso de pedestres dever respeitar a NBR - 9050. 1. Se a inclinao das rampas excederem a 6% (seis por cento) o piso dever ser executado ou revestido com material antiderrapante. 2. As rampas de acesso para veculos devero respeitar a inclinao mxima de 5% quando ascendente sada e 10% (dez por cento), no sentido descendente sada, quando localizadas no recuo frontal. Podendo chegar a at 15% (quinze por cento) no caso de residncia unifamiliares em que no houver fechamento de qualquer natureza que impea visibilidade em ambas as divisas no trecho do recuo. 3. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar, devero seguir as orientaes previstas na Norma Brasileira (NBR) 9050 Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Art. 91. As escadas e rampas devero observar todas as exigncias da legislao pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em funo do nmero de pavimentos da edificao. Seo V Das Paredes Art. 92. Paredes de reas molhadas devero possuir revestimento impermevel at a altura de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros). Art. 93. Paredes divisrias entre duas unidades contnuas devero garantir isolamento acstico ou espessura mnima de 20 cm (vinte centmetros).
Seo VI Das Portas, Passagens ou Corredores Art. 94. As portas de acesso s edificaes, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificao a que do acesso. 1. Para atividades especficas so detalhadas exigncias no prprio corpo desta Lei, respeitando-se: I - quando de uso privativo a largura mnima dos corredores ser de 0,90cm 0,80cm; e II - quando de uso coletivo, a largura obedecer s normas da NBR 9077, bem como outras afins. 2. As portas de acesso principal a instalaes sanitrias e banheiros de uso coletivo, tero largura mnima de 0,80m (oitenta centmetros), podendo as de uso privativo ter no mnimo 0,60m (sessenta centmetros). 3. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais as edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e as reas privativas nas habitaes de carter multifamiliar, devero seguir as orientaes previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 - Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Seo VII Dos Compartimentos Art. 95. As caractersticas mnimas dos compartimentos das edificaes residenciais e comerciais estaro definidas nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente, partes integrantes e complementares deste Cdigo. Seo VIII Da Iluminao e Ventilao Art. 96. Todos os compartimentos, de qualquer local habitvel, para os efeitos de insolao, ventilao e iluminao devero atender ao definido nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente. 1. As edificaes devero atender os parmetros de recuo e afastamentos dispostos na Lei de Uso e Ocupao do Solo. 2. As distncias mnimas sero calculadas perpendicularmente abertura, da parede extremidade mais prxima da divisa. Art. 97. A rea necessria para a insolao, ventilao e iluminao dos compartimentos est indicada nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente, partes integrantes e complementares deste Cdigo. Art. 98. Os compartimentos sanitrios, vestbulos, corredores, stos, lavanderias e depsitos, podero ter iluminao artificial e ventilao forada para rea ventilada naturalmente, desde que sua viabilidade tcnica seja comprovada pelo profissional responsvel. Art. 99. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolao, ventilao e iluminao sob alpendre, terrao ou qualquer cobertura, a rea do vo para iluminao natural dever ser acrescida de
mais 25% (vinte e cinco por cento), alm do mnimo exigido nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV respectivamente, partes integrantes e complementares deste Cdigo. Seo IX Das Marquises e Salincias Art. 100. Nas edificaes afastadas do alinhamento ser permitida construo de marquise de proteo ao pavimento trreo no podendo exceder o limite mximo de 1,20m sobre os recuos e afastamentos previstos. Art. 101. Ser permitida a construo e reforma de marquise na fachada dos edifcios de uso predominantemente comercial, construdos junto ao alinhamento predial desde que obedecidas s seguintes condies. I seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2 da presente Lei; II Esteja no permetro definido pela Lei de Uso e Ocupao do Solo que determina os trechos de ruas cujo limite da edificao poder coincidir com o alinhamento predial. III no prejudicar a arborizao e a iluminao pblica e no ocultar placas de nomenclatura de ruas e outras indicaes oficiais dos logradouros; IV ter na face superior, caimento em direo fachada do edifcio junto a qual ser convenientemente disposta calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as guas, sob o passeio, sarjeta do logradouro; V no empregar material sujeito a estilhaamento; VI ser construda em material incombustvel, de boa qualidade, com tratamento harmnico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservao. VII - ser construda sempre em balano; e VIII - a projeo da face externa do balano no dever ser superior a 1,00m (um metro). Pargrafo nico. Quando a edificao apresentar diversas fachadas voltadas para logradouro pblico, o inciso VII aplicvel a cada uma delas. Art. 102. obrigatria a apresentao de parecer tcnico com avaliao das condies de uso e manuteno das marquises e sacadas das edificaes do Municpio. Pargrafo nico. O parecer tcnico ser elaborado a expensas do proprietrio do imvel por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com registro no CREA, os quais devero anexar a respectiva prova de recolhimento da competente Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) vinculada ao parecer tcnico especfico. Art. 103. A cada perodo consecutivo de 24 (vinte e quatro) meses aps a data de emisso do visto de concluso da obra, dever ser elaborado parecer tcnico, devendo este ficar arquivado pelo proprietrio e ser exibido s autoridades quando requisitado. Pargrafo nico. So responsveis pela contratao da execuo do servio apontado pelo perito, pelo arquivamento do laudo e por sua exibio, quando requisitada, o sndico, o proprietrio da edificao ou o administrador. Art. 104. O parecer tcnico dever ser elaborado sobre, no mnimo, os seguintes tpicos: I - histrico dos laudos anteriores;
II - cadastramento geomtrico com indicao das dimenses dos diversos elementos estruturais componentes das marquises ou das sacadas, inclusive seus guarda corpos, espessura dos revestimentos e impermeabilizao; III - condies das peas estruturais quanto sua integridade (trincas, fissuras e similares); e IV - estado geral da impermeabilizao e situao do sistema de coleta de guas pluviais; e V - verificao das condies de segurana estrutural e durabilidade das marquises ou das sacadas, segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes, definindo: a) a caracterizao do quadro patolgico encontrado; b) os procedimentos e eventuais medidas corretivas aplicveis, com previso, providncias e prazo limite para sua efetivao; e c) atestado da concluso da execuo dos servios prescritos. Art. 105. A critrio do profissional encarregado da elaborao do laudo e considerando-se as eventuais anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer tcnico dever ser complementado por investigaes ou ensaios especiais de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurana da marquise ou da sacada. Pargrafo nico. Consideram-se anomalias relevantes: I - deformaes excessivas; II - distores; III - fissuras ou trincas; IV - sobrecargas no-previstas originalmente; e V - armaduras expostas ou corrodas. Art. 106. Ao Municpio assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer funo fiscalizadora para inspecionar as condies das marquises ou das sacadas objeto da fiscalizao e de exigir o competente parecer tcnico elaborado de acordo com o artigo 95 da presente Lei. Pargrafo nico. O servidor encarregado da fiscalizao dever constatar se o parecer tcnico apresentado encontra-se dentro do prazo de periodicidade determinado pelo artigo 93 desta Lei. Art. 107. As fachadas podero ter salincias no computveis como rea construda, projetando-se ou no sobre os afastamentos obrigatrios, desde que atendam as seguintes condies. I formem molduras ou motivos arquitetnicos que no constituam rea de piso; II no ultrapassem em sua projeo, no plano horizontal, a 0,20m (vinte centmetros), com altura livre de 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros) ao nvel da calada. III nenhum elemento mvel como folha de porta, porto, janela, grade ou assemelhado, poder projetar-se alm dos limites do alinhamento, em altura inferior a 3,00m acima do nvel do passeio. 1. As salincias para contorno de aparelhos de ar condicionado podero avanar no mximo 0,70m (setenta centmetros) com altura livre de 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros) ao nvel da calada, com sistema de drenagem adequada. 2. Nos logradouros onde forem permitidas edificaes no alinhamento no podero ser projetadas salincias nas respectivas fachadas. Seo X Dos Toldos Art. 108. Para a instalao de toldos nas edificaes no alinhamento predial, devero ser obedecidas as seguintes condies:
I no excederem a largura de 1,20 (um metro e vinte centmetro) sobre o passeio; II no apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centmetros), referida ao nvel do passeio; III no prejudicarem a arborizao e iluminao pblica e no ocultarem placas de nomenclatura de logradouros; IV no receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer fechamentos; V serem confeccionados em material de boa qualidade e acabamentos, harmnicos com a paisagem urbana; e VI - serem engastados na edificao, no podendo haver colunas de apoio. Pargrafo nico. Quando se tratar de imvel de valor cultural, dever ser ouvido o rgo competente do Municpio. Art. 109. Toldos instalados a ttulo precrio no recuo obrigatrio em construes recuadas do alinhamento predial devero atender as seguintes condies: I altura mnima de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros), a contar do nvel do piso; e II distar no mnimo 0,50m (cinqenta centmetros) do alinhamento predial para que o escoamento das guas pluviais tenha destino apropriado no interior da data. Art. 110. de responsabilidade do proprietrio do imvel garantir as condies de segurana na instalao, manuteno e conservao dos toldos. Art. 111. As coberturas aprovadas sobre o recuo de 5,00m (cinco metros), devero ser retiradas no prazo mximo de 5 anos, a contar da data de aprovao deste Cdigo. Seo XI Das Portarias e Guaritas Art. 112. Portarias e guaritas situadas no recuo obrigatrio devero estar independentes estruturalmente da edificao principal e sua rea coberta no poder ultrapassar a 10% (dez por cento) da rea do recuo obrigatrio. 1. A portaria ou guarita dever estar recuada no mnimo de 2,00m (dois mertros) do alinhamento predial. 2. No permitida a construo de instalao sanitria dentro do recuo obrigatrio junto s portarias, guaritas e abrigos para guarda. 3. Quando solicitado pelo Municpio, as edificaes de que trata o caput deste artigo, devero ser removidas sem qualquer nus para o mesmo. Seo XII Das Prgulas Art. 113. As prgulas no tero sua projeo includa na taxa de ocupao e coeficiente mximo da data, desde que: I seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2 desta Lei; II localizem-se sobre aberturas de iluminao, ventilao e insolao de compartimentos; e III tenham parte vazada, distribuda por metros quadrados correspondentes a, no mnimo 70% (setenta por cento) da rea de sua projeo horizontal; Pargrafo nico. As prgulas podero ocupar no mximo um quarto da rea do recuo.
Seo XIII Das Fachadas, Elementos Decorativos e Componentes Art. 114. As fachadas das edificaes voltadas para o logradouro pblico ou para o interior da data devero receber tratamento arquitetnico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas. Art. 115. A colocao de elementos decorativos e componentes nas fachadas, somente ser permitida, quando no acarretar prejuzo aos aspectos histricos em edificaes de interesse de preservao pelo Patrimnio Histrico e Cultural do Municpio. Art. 116. vedada a colocao de quaisquer elementos mveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificaes, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congneres. Art. 117. proibida a colocao de vitrines e mostrurios nas paredes externas das edificaes avanando sobre o alinhamento predial ou sobre o recuo de 5,0m (cinco metros). Seo XV Das Chamins Art. 118. As chamins de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de servio e industrial, devero ter altura suficiente para garantir a boa disperso dos gases. 1. O rgo competente, quando julgar necessrio poder determinar a modificao das chamins existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluio atmosfrica. 2. As churrasqueiras quando posicionadas junto s divisas devero ser dotadas de isolamento trmico; as chamins no podero ter aberturas junto s divisas. Seo XVI Dos Fechamentos em cruzamentos Art. 119. As edificaes, inclusive muros, situadas nos cruzamentos dos logradouros pblicos, sero projetadas a fim de manter a visibilidade do cruzamento. Art. 120. O recuo e afastamentos das edificaes construdas no Municpio devero estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. Seo XVII Das reas de Estacionamento de Veculos Art. 121. obrigatria a reserva de espaos para o estacionamento ou garagem de veculos vinculados destinao das edificaes, com rea e respectivo nmero de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imvel, exceo de outras determinaes da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo. 1. Cada vaga dever ter largura mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros) de largura e 4,60m (quatro metros e sessenta centmetros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstculo, com espao de manobra com largura mnima 5,00m (de cinco metros).
2. Quando a divisa lateral da vaga coincidir com a parede, a largura da vaga dever ser no mnimo de 2,5m (dois metros e cinqenta centmetros). 3. Devero ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com necessidades especiais, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Art. 122. Ser permitido estacionamento no recuo frontal obrigatrio desde que seja executada uma barreira fsica fixa junto ao alinhamento predial (mureta, gradil ou floreira, com altura mnima de 0,50cm (cinqenta centmetros) sendo permitido um acesso de no mximo 5,00m (cinco metros) para cada dimenso de frente mnina de data estabelecida pelo zoneamento em que se situar. Seo XVIII Das reas de Recreao Art. 123. As reas de recreao em edificaes construdas no Municpio devero obedecer aos seguintes requisitos: I - o total da rea destinada a lazer e recreao de uso comum, 30% (trinta por cento) poder ter formato que permita a inscrio de um crculo de dimetro entre 5,00m e 3,00m e os 70% restante dever ter formato que permita a inscrio de um crculo de 5,00m (cinco metros); e II - Nas edificaes para uso misto, o uso comercial s permitido nos dois primeiros pavimentos, sendo obrigatria a construo de um pavimento intermedirio, com p direito mnimo de 3,00m (trs metros) para uso exclusivo de recreao dos moradores, quando as dimenses da rea do lote no permitirem sobra de espao no trreo para recreao, nos termos deste artigo. Seo XIX Dos Pisos Drenantes Art. 124. Os passeios pblicos, estacionamentos descobertos com rea superior a 50m (cinqenta metros quadrados), vias de circulao de pedestres em reas de lazer, devero ser construdos com pisos drenantes. Pargrafo nico. Para efeito da aplicao desta Lei, considera-se como piso drenante aquele que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no mximo, 85% (oitenta e cinco por cento) de sua superfcie impermeabilizada. Seo XX Das Caladas e Muros Art. 125. Os proprietrios de lotes urbanizados que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas so obrigados a implantar caladas, de acordo com o projeto estabelecido pelo Municpio, bem como conservar as caladas frente de seus lotes. 1. Os terrenos sero vedados atravs de muro ou cercas com altura mnima de 1,50 (um metro e cinquenta centmetros). 2. vedado o uso de material contundente voltado para a rea pblica. 3. Para a construo de muros de arrimo dever ser apresentada a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paran CREA. 4. Todas as caladas devero ser executadas em conformidade com a NBR 9050 em especial no que se refere declividade, acessibilidade, continuidade sem barreiras ou salincias no seu trajeto.
5. No caso de no cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as caladas se acharem em mau estado, o Municpio intimar o proprietrio para que providencie a execuo dos servios necessrios e, no o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Municpio poder executar a obra, cobrando do proprietrio as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa. Art. 126. A reconstruo e reparos de muros e caladas danificadas por concessionrias do servio pblico sero por esta realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do trmino de seu respectivo trabalho, mantendo-se as condies de origem. Art. 127. No sendo cumprida a disposio do artigo anterior, no prazo previsto, a Administrao pblica, direta ou indiretamente, executar as obras e cobrar da concessionria responsvel seu custo acrescido de 20% (vinte por cento) a titulo de gastos de administrao. Art. 128. Em casos especiais o Municpio poder permitir ou exigir o emprego de especificaes previstas neste Cdigo para o fechamento de terrenos na zona urbana. CAPTULO VII DAS INSTALAES EM GERAL Seo I Disposies Gerais Art. 129. As instalaes e equipamentos que abrangem os conjuntos de servios especficos executados durante a realizao da obra ou servio sero projetados, calculados e executados, visando segurana, higiene e o conforto dos usurios, de acordo com as disposies desta Lei e das normas tcnicas oficiais vigentes da ABNT e legislao especfica. Pargrafo nico. Todas as instalaes e equipamentos de que trata o caput exigem responsvel tcnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalao, manuteno e conservao. Seo II Das Instalaes de guas Pluviais Art. 130. O escoamento de guas pluviais da data edificado para a sarjeta ser feito em canalizao construda sob a calada. 1. Em casos especiais de inconvenincia ou impossibilidade de conduzir as guas s sarjetas, ser permitido o lanamento dessas guas nas galerias de guas pluviais, aps aprovao pela Prefeitura, de esquema grfico apresentado pelo interessado. 2. As despesas com a execuo da ligao s galerias pluviais correro integralmente por conta do interessado. 3. A ligao ser autorizada a ttulo precrio, cancelvel a qualquer momento pela Prefeitura, caso haja qualquer prejuzo ou inconvenincia. Pargrafo nico. As guas pluviais provenientes das coberturas e de ptios descobertos sero esgotadas dentro dos limites da data, no sendo permitido o despejo em datas vizinhas ou sobre logradouros pblicos, exceto nos casos previstos no Cdigo Civil e legislao complementar. Art. 131. No permitida a ligao de condutores de guas pluviais rede de esgotos.
Art. 132. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construes com implantao de rua interna e ptios de mltiplo uso, seja para carga, descarga e depsito ou para condomnios residenciais edificados ou no, ser exigido projeto de drenagem com dispositivos de diminuio da vazo mxima de guas pluviais, conforme as normas vigentes e exigncias do rgo competente. Art. 133. As guas pluviais que escoam nos limites das propriedades no podero aumentar as vazes do sistema de drenagem acima das condies naturais e as intervenes por edificaes no podero introduzir alteraes no terreno capazes de contribuir para o aumento ou formao de reas inundveis. 1. Nos projetos para reas de terrenos superiores a 2.000 m (dois mil metros quadrados), devero constar a indicao do lanamento das guas pluviais e a localizao do reservatrio de deteno para avaliao das interferncias com a rede pblica de drenagem. 2. A regulamentao e normas para aplicao deste artigo sero definidas por decreto do Executivo, que trate da drenagem urbana municipal, a ser expedido no prazo de at cento e oitenta dias, contados da data de publicao desta Lei. Seo III Das Instalaes Hidrulico-Sanitrias Art. 134. Todas as edificaes em datas com frente para logradouros pblicos que possuam redes de gua potvel e de esgoto devero, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalaes. 1. Devero ser observadas as exigncias da concessionria local quanto alimentao pelo sistema de abastecimento de gua e quanto ao ponto de lanamento para o sistema de esgoto sanitrio. 2. As instalaes nas edificaes devero obedecer s exigncias dos rgos competentes e estar de acordo com as prescries da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT. Art. 135. Quando no houver rede de esgoto disponvel para atendimento da data a edificao dever ser dotada de caixa sptica em conjunto, em conformidade normas da ABNT. Pargrafo nico. As pias de cozinha devero antes de ligadas rede pblica, passar por caixa de gordura localizada internamente data. Seo IV Das Instalaes Eltricas Art. 136. As entradas areas e subterrneas de luz e fora de edifcios devero obedecer s normas tcnicas exigidas pela concessionria local. Seo V Das instalaes de cercas energizadas Art. 137. Todas as cercas destinadas proteo de permetros (edificaes ou terrenos) e dotadas de tenso eltrica no mbito do Municpio de Londrina sero classificadas como energizadas. Art. 138. As empresas e pessoas fsicas que se dediquem a fabricao, projeto, instalao e manuteno de cercas energizadas devero possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 139. Ser obrigatria, em todas as instalaes de cercas energizadas, a apresentao de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART). Art. 140. O Executivo, por meio do rgo competente, proceder fiscalizao das instalaes de cercas energizadas no Municpio. Art. 141. As cercas energizadas devero obedecer na ausncia de Normas Tcnicas Brasileiras (ABNT), s normas tcnicas editadas pela International Eletrotechnical Commission (IEC) que regem a matria. Pargrafo nico. A obedincia s Normas Tcnicas de que trata este artigo dever ser objeto de declarao expressa do tcnico responsvel pela instalao e/ou manuteno, que responder por eventuais informaes inverdicas. Art. 142. A intensidade da tenso eltrica que percorre os fios condutores de cerca energizada no poder matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiolgico perigoso a qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela, devendo observar as legislaes especficas. Art. 143. Os elementos que compem as cercas energizadas (eletrificador, fio, isolador, haste de fixao e outros similares) s podero ser comercializados e/ou instalados no mbito do Municpio de Londrina se possuir certificado em organismo de certificao de produto credenciado pelo Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial. Art. 144. A resistncia do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por alicate do Corpo de Bombeiros. Art. 145. proibida a instalao de cercas energizadas: I - nas unidades bsicas de sade, nos centros de educao infantil e nas escolas da rede pblica e particular de ensino; e II - a menos de trs metros dos recipientes de gs liquefeito de petrleo, conforme NBR 13523 (Central Predial de GLP - Gs Liquefeito de Petrleo) da ABNT. Art. 146. Os isoladores utilizados no sistema devem ser fabricados com material de alta durabilidade no hidroscpicos e com capacidade de isolamento mnima de dez quilowatts. Pargrafo nico. Mesmo na hiptese de utilizao de estrutura de apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricada em material isolante, obrigatria a utilizao de isoladores com as caractersticas exigidas no "caput" deste artigo. Art. 147. obrigatria a instalao de placas de advertncia a cada quatro metros no lado da via pblica e a cada dez metros nos demais lados da cerca energizada. 1. Devero ser colocadas placas de advertncia nos portes e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudana de sua direo. 2. As placas de advertncia de que trata o "caput" deste artigo devero possuir dimenses mnimas de 10cm x 20cm (dez centmetros por vinte centmetros) e ter seu texto e smbolos voltados para ambos os lados da cerca energizada. 3. A cor do fundo das placas de advertncia dever ser amarela. 4. O texto mnimo das placas de advertncia dever ser: Cuidado, cerca eltrica.
5. As letras mencionadas no pargrafo anterior devero ser de cor preta e ter as dimenses mnimas de: I - dois centmetros de altura; e II - meio centmetro de espessura. 6. obrigatria a insero, na mesma placa de advertncia, de smbolo que possibilite, sem margem de dvidas, a interpretao de um sistema dotado de energia eltrica que pode provocar choque. 7. Os smbolos mencionados no pargrafo anterior devero ser de cor preta. Art. 148. Os arames utilizados para a conduo da corrente eltrica na cerca energizada devero ser do tipo liso, vedada a utilizao de arames farpados ou similares. Art. 149. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mnima do primeiro fio energizado dever ser de dois metros e meio em relao ao nvel do solo da parte externa do permetro cercado se na vertical, ou dois metros e vinte centmetros do primeiro fio em relao ao solo se instalada inclinada em 45 graus para dentro do permetro. Art. 150. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisrias de imveis, dever haver a concordncia expressa dos proprietrios destes com relao referida instalao. Pargrafo nico. Na hiptese de haver recusa, por parte dos proprietrios dos imveis vizinhos, na instalao do sistema de cerca energizada em linha divisria, aquela s poder ser instalada com ngulo de 45 graus mximo de inclinao para dentro do imvel beneficiado. Art. 151. A empresa ou o tcnico instalador, sempre que solicitados pela fiscalizao do Municpio, devero comprovar, por ocasio da instalao ou dentro do perodo mnimo de um ano aps a concluso da instalao, as caractersticas tcnicas da cerca instalada. Pargrafo nico. Para os efeitos de fiscalizao, estas caractersticas tcnicas devero estar de acordo com os parmetros fixados no artigo 6 desta Lei. Seo VI Das Instalaes de Gs Art. 152. Ser exigida a aprovao do projeto pelo Corpo de Bombeiros nas edificaes residenciais em sistema de condomnio acima de 2 (duas) unidades e todas as edificaes comerciais e industriais que necessitem deste sistema. Art. 153. As instalaes de gs em reformas e novas edificaes devero ser executadas de acordo com as prescries das normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT e aprovao do Corpo de Bombeiros. Seo VII Das Instalaes de Proteo Contra Incndio Art. 154. As edificaes construdas, reconstrudas, reformadas, restauradas ou ampliadas, quando for o caso, devero ser providas de instalaes e equipamentos de proteo contra incndio, de acordo com as prescries das normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e da legislao especfica do Corpo de Bombeiros.
Seo VIII Das Instalaes de Elevadores Art. 155. Para os edifcios que apresentarem cota superior a 10 (dez) metros, medidas do piso do trreo ao piso do ltimo pavimento, obrigatria a instalao de elevador; sempre obedecendo, quanto fabricao, instalao, manuteno e capacidade de trfego, s normas recomendveis pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas. 1. Ser obrigatria a instalao de, no mnimo, dois elevadores, sempre que os edifcios apresentarem cota superior a 20m (vinte) metros, medidos do piso trreo ao piso de ltimo pavimento. 2. A existncia de elevadores no dispensa a escada geral. 3. Para os edifcios de uso coletivo que apresentarem cota superior a 4m (quatro) metros, medidas do piso do trreo ao piso do ltimo pavimento, obrigatria, em projeto a previso de espao para o poo de elevador para atendimento da acessibilidade. Art. 156. Devero ser obedecidas a Norma n 9077 da ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros. Seo IX Das Instalaes em Geral Art. 157. S sero permitidas instalaes mecnicas, eltricas e de telecomunicaes, tais como elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos areos e quaisquer outros aparelhos de transporte para uso particular, comercial ou industrial, quando executados por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo rgo competente. Pargrafo nico. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalaes devero ser assinados pelo representante legal da empresa especializada em instalao e pelo profissional responsvel tcnico da mesma, devendo ficar arquivados no local da instalao e com o proprietrio pelo menos uma cpia, para ser apresentada municipalidade, quando solicitado. Art. 158. Em cada instalao mecnica, eltrica e de telecomunicao dever constar, em lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereo e telefone, atualizados, dos responsveis pela conservao. Seo X Das Instalaes para Depsito de Lixo Art. 159. Toda edificao de uso coletivo e industrial, independente de sua destinao, dever ter no interior do lote abrigo ou depsito para guarda provisria de resduos, com separao com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resduos, em local desimpedido e de fcil acesso coleta, obedecendo s normas estabelecidas pelos rgos competentes. 1. Os espaos destinados para abrigo ou depsitos de lixo devero ter p direito mximo de 2,00m (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilao. 2. proibida a instalao e uso de tubo de queda para coleta de resduos urbanos. 3. Conforme a natureza e volume do lixo ou resduos sero adotadas medidas especiais para a sua remoo, obedecendo as normas estabelecidas pelo rgo competente, nos termos da legislao especfica.
Seo XI Da Proteo Sonora Art. 160. As edificaes devero receber tratamento acstico (solues tcnicas) adequadas, de modo a no perturbar o bem estar pblico ou particular, com sons ou rudos de qualquer natureza, que ultrapassem os nveis mximos de intensidade permitidos pelo Cdigo de Posturas do Municpio e legislao especfica. Pargrafo nico. Instalaes e equipamentos causadores de rudos, vibraes ou choques, devero ter tratamento acstico e sistemas de segurana adequados acompanhado de ART do responsvel tcnico a fim de prevenir a sade do trabalhador, usurios ou incmodo vizinhana. CAPTULO VIII DA CLASSIFICAO DAS EDIFICAES Art. 161. As edificaes, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e considerando sua utilizao ou permanncia, obedecida a legislao, classificam-se em: I edificao residencial; II edificao de uso comunitrio ou coletivo; III edificao de uso comercial e de servio; IV edificao de uso industrial; V edificao de uso agropecurio; VI edificao especial; VII mobilirio urbano; e VIII equipamento urbano. Pargrafo nico. Edificaes nas quais sejam desenvolvidas mais de uma atividade devero satisfazer os requisitos prprios de cada atividade. Art. 162. Os empreendimentos que englobem usos habitacionais e outros usos na mesma data devero ter acessos independentes e exclusivos para cada atividade. Art. 163. As edificaes e instalaes que abriguem inflamveis, explosivos ou produtos qumicos agressivos, devero ser de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificaes vizinhas e do alinhamento predial. Pargrafo nico. Os afastamentos devero obedecer as Normas e Legislao especfica para cada atividade. Art. 164. Compreende-se como mobilirio urbano, todos os objetos, elementos e pequenas construes integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitria ou no, implantada mediante autorizao do poder pblico, em espaos pblicos e privados, tais como: I circulao e transporte; II cultura e religio; III esporte e lazer; IV infra-estrutura do sistema de comunicao; V infra-estrutura do sistema de energia; VI infra-estrutura do sistema de iluminao pblica; VII infra-estrutura de sistema de saneamento; VIII segurana pblica;
IX comrcio; X - informaes e comunicao visual; XI ornamentao da paisagem e ambientao urbana; e XII abrigo. Art. 165. O mobilirio urbano a que se refere o artigo anterior s poder ser instalado quando no acarretar: I prejuzo a segurana, circulao de veculos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e servios de emergncia; II interferncia no aspecto visual e no acesso s construes de valor arquitetnico, artstico e cultural; III interferncia nas redes de servios pblicos; IV obstruo ou diminuio de panorama significativo ou eliminao de mirante; V reduo de espaos abertos, importantes para paisagismo, paisagem urbana, recreao pblica ou eventos sociais e polticos, reduo do passeio e reas de circulao de pedestres; e VI prejuzo escala, ao ambiente e s caractersticas naturais do entorno. Art. 166. A instalao do mobilirio urbano em parques praas ou outro logradouro pblico, alm das condies exigidas no artigo anterior, pressupe: I diretrizes de planejamento da rea ou projetos existentes de ocupao; II caractersticas do comrcio existente no entorno; III diretrizes de zoneamento e uso do solo; e IV anlise de riscos para o mobilirio urbano. Pargrafo nico. A instalao do mobilirio urbano nos logradouros e espaos pblicos somente ser permitida, aps aprovao e definio pelos rgos competentes. Art. 167. Compreende-se como equipamento urbano todos os bens pblicos e privados, de utilizao pblica, destinadas prestao de servios necessrios ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorizao do poder pblico, em espaos pblicos e privados, tais como: I circulao e transporte; II cultura e religio; III esporte e lazer; IV infra-estrutura do sistema de comunicao; V infra-estrutura do sistema de energia; VI infra-estrutura do sistema de iluminao pblica; VII infra-estrutura de sistema de saneamento; VIII segurana pblica; IX abastecimento; X administrao pblica; XI assistncia social; XII educao; e XIII sade. Art. 168. O equipamento urbano a que se refere o artigo anterior s poder ser instalado quando no acarretar: I interferncia no aspecto visual e no acesso s construes de valor arquitetnico, artstico e cultural;
II interferncia nas redes de servios pblicos; III reduo de espaos abertos, importantes para paisagismo, paisagem urbana, recreao pblica ou eventos sociais e polticos, reduo do passeio e reas de circulao de pedestres; e IV prejuzo escala, ao ambiente e s caractersticas naturais do entorno; Art. 169. A instalao de equipamento urbano em parques, praas ou outro logradouro pblico, alm das condies exigidas no artigo anterior, pressupe: I diretrizes de planejamento da rea ou projetos existentes de ocupao; II diretrizes de zoneamento e uso do solo; e III anlise de riscos para equipamento urbano. Pargrafo nico. A instalao de equipamento urbano nos logradouros e espaos pblicos somente ser permitida, aps aprovao e definio pelos rgos competentes. CAPTULO IX DAS EDIFICAES RESIDENCIAIS Art. 170. As edificaes residenciais, segundo o tipo de utilizao de suas unidades sero classificadas em: I - edificao unifamiliar: quando existir uma nica unidade residencial; II - edificao multifamiliar ou coletiva: quando nela existirem duas ou mais unidades residenciais. Art. 171. Os compartimentos das edificaes residenciais sero definidos, de acordo com a Tabela II, Anexo II, parte integrante deste Cdigo. Pargrafo nico. As edificaes residenciais multifamiliares - edifcios de apartamentos - devero observar alm de todas as exigncias cabveis especificadas neste Cdigo e na Lei de Uso e Ocupao do Solo, as exigncias da Tabela III, Anexo III, parte integrante deste Cdigo no que couber, para as reas comuns. Art. 172. As residncias podero ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mnimo, a soma das dimenses mnimas exigidas para cada um deles. Seo I Das Residncias Geminadas Art. 173. Consideram-se residncias geminadas, duas ou mais unidades de moradias contguas semelhantes que possuam uma parede comum e testada mnima de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo. Pargrafo nico. A data das residncias geminadas s poder ser desmembrada aps o pedido de Certificado de Vistoria de Concluso da Obra (CVCO) quando cada unidade resultante tiver as dimenses e reas mnimas da data estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupao do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Cdigo e demais leis especficas. Art. 174. A Taxa de Ocupao e o Coeficiente de Aproveitamento para as residncias geminadas so os definidos pela Lei de Uso e Ocupao do Solo para a zona onde se situarem, devendo estar de acordo com a rea resultante de cada uma das datas aps o desmembramento.
CAPTULO X DAS EDIFICAES COMERCIAIS Seo I Do Comrcio e Servio em Geral Art. 175. As edificaes destinadas ao comrcio em geral devero observar os seguintes requisitos: I ter p-direito mnimo de 3,50m (trs metros e cinqenta centmetros) quando localizar-se no trreo, independente da rea da loja; II - as portas gerais de acesso ao pblico devero atender a NBR 9077; III - o hall de edificaes comerciais observar, alm das exigncias contidas na Tabela IV Anexo IV, parte integrante deste Cdigo: a) quando houver s um elevador, o hall dos elevadores do pavimento trreo, ter no mnimo 1,50m (um metro e cinquenta centmetros) de largura; b) essa dimenso ser aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente; c) no pavimento tipo a largura mnima ser de 1,50m (um metro e cinquenta centmetros) para at 2 (dois) elevadores, acrescida de 30% (trinta por cento) por elevador excedente; IV - ter dispositivo de preveno contra incndio de conformidade com as determinaes deste Cdigo e do Corpo de Bombeiros; V - todas as unidades das edificaes comerciais devero ter sanitrios que contenham cada um, no mnimo, 01 (um) vaso sanitrio, 01(um) lavatrio, observando que: a) nas edificaes acima de 150m (cento e cinqenta metros quadrados) de rea til obrigatria a construo de no mnimo 2 (dois) sanitrios; VI - nos locais onde houver preparo, manipulao ou depsito de alimentos, os revestimentos de pisos e paredes devero atender as normas dos rgos competentes; VII - nas farmcias, os compartimentos destinados guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicaes de injees, devero atender s mesmas exigncias do Inciso anterior e obedecer s normas dos rgos competentes; VIII - os aougues, peixarias e estabelecimentos congneres devero dispor de 01(uma) instalao sanitria contendo no mnimo 01 (um) vaso sanitrio e 01 (um) lavatrio, na proporo de uma instalao sanitria para cada 150,00 m (cento e cinqenta metros quadrados) de rea til, alm de obedecer s exigncias especficas dos rgos competentes; IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento devero atender s exigncias especficas, estabelecidas neste Cdigo e da Lei de Uso e Ocupao do Solo, para cada uma de suas sees; e X os estabelecimentos de comrcio e servios devero obedecer todas as demais exigncias contidas no Cdigo de Sade do Estado. Art. 176. Ser permitida a construo de jiraus ou mezaninos, obedecidas s seguintes condies: I - no devero prejudicar as condies de ventilao e iluminao dos compartimentos; II o p direito do Jirau dever ter, no mnimo 2m (dois metros), sendo que o p direito sob o mesmo dever ter no mnimo 2,5m (dois metros e cinqenta centmetros); III o p direito do mezanino dever ter, no mnimo 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); sendo que o p direito sob o mesmo dever ter, no mnimo 2,5m (dois metros e cinqenta centmetros); e IV ter acesso atravs do compartimento onde se situar, por escada permanente.
Seo II Dos Restaurantes, Bares, Cafs, Confeitarias, Lanchonetes e Sorveterias Art. 177. As edificaes devero observar s disposies especficas da Seo I deste Captulo e demais disposies deste Cdigo. Art. 178. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo de alimentos no podero ter ligao direta com compartimentos sanitrios. Art. 179. Nos estabelecimentos independentes da rea construda, sero necessrios compartimentos sanitrios pblicos distintos para cada sexo, que devero obedecer s seguintes condies: a) para o sexo feminino, no mnimo, 01 (um) vaso sanitrio e 01 (um) lavatrio para cada 40m (quarenta metros quadrados) de rea de rea construda; e b) para o sexo masculino, no mnimo 01 (um) vaso sanitrio, 01 (um) mictrio e 01 (um) lavatrio para cada 40m (quarenta metros quadrados) de rea construda; Pargrafo nico. Independente da rea das atividades acima relacionadas, o ambiente dever ser atendido por um conjunto sanitrio (vaso, mictrio e lavatrio) para cada sexo. Art. 180. Os bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, confeitarias e cafs podero, mediante prvia autorizao do Municpio, utilizar cobertura no recuo obrigatrio com estrutura e material removvel, como lona e tecidos, independente da edificao principal, vedada estrutura de concreto. 1. A solicitao deste tipo de cobertura ser apreciada pelo rgo municipal competente. 2. A solicitao dever ser acompanhada do alvar de funcionamento. 3. A retirada da cobertura no gera direito indenizao pelo Municpio. 4. O rgo municipal competente poder exigir a retirada da cobertura em qualquer momento. 5. Quando o uso da edificao for alterado a cobertura dever ser retirada automaticamente. CAPTULO XI DAS EDIFICAES INDUSTRIAIS Art. 181. As edificaes destinadas indstria em geral, fbricas e oficinas, alm das disposies constantes neste Cdigo, e demais leis pertinentes e na Consolidao das Leis do Trabalho CLT devero: I - ser de material incombustvel, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustvel apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; II - ter os dispositivos de preveno contra incndio de conformidade com as determinaes do Corpo de Bombeiros; III - os seus compartimentos, quando tiverem rea superior a 75,00 m (setenta e cinco metros quadrados), devero ter p-direito mnimo de 4 m (quatro metros); e IV - quando os compartimentos forem destinados manipulao ou depsito de inflamveis, os mesmos devero localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas especficas relativas segurana na utilizao de inflamveis lquidos ou gasosos, ditados pelos rgos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros. Art. 182. Os fornos, mquinas, caldeiras, estufas, foges industriais ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor, devero obedecer s normas tcnicas vigentes e disposies do Corpo de Bombeiros.
CAPTULO XII DAS EDIFICAES ESPECIAIS Seo I Das Escolas e Estabelecimentos de Ensino Art. 183. As edificaes destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino, devero obedecer s normas da Secretaria da Educao do Estado e da Secretaria Municipal de Educao, alm das disposies deste Cdigo no que lhes couber. 1. O p direito dever obedecer aos seguintes critrios: I - 3,00m (trs metros) para salas com at 50,00m (cinqenta metros quadrados); II - para salas acima de 50,00 m devero ser acrescido 10 (dez)cm no p direito a cada 10,00 (dez) m ou frao; e III - poder ser tolerado p-direito de no mnimo 2,70m (dois metros e setenta centmetros) para salas de no mximo 20m (vinte metros quadrados) desde que dotadas de sistema de renovao de ar. 2. Todas as salas devero ser dotadas de ventilao natural cruzada ou ventilao forada. 3. As janelas devero estar posicionadas de modo a permitir a iluminao natural e a iluminao artificial e atenderem a NBR 5413. 4. Nas salas de aula as reas destinadas iluminao natural, devero ser projetadas de forma a garantir uma frao de 1/5 da rea do piso. 5. Nas salas de aula as reas destinadas ventilao natural devero ser projetadas de forma a garantir uma frao de 1/10 da rea do piso. 6. As escolas devero ser dotadas de instalaes sanitrias para alunos, separados por sexo, na proporo de 01 (um) vaso sanitrio para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 01 (um) lavatrio para cada 35 (trinta e cinco) alunos. 7. As reas de refeitrio para alunos devem ter mnimo de 30% (trinta por cento) da rea til das salas de aula. 8. Dever ser previsto um sanitrio para cada sexo para uso dos funcionrios. 9. As reas de embarque, desembarque e estacionamento devero ser submetidas anlise do IPPUL Diretoria de Trnsito e Sistema Virio. Seo II Dos Estabelecimentos Hospitalares e Assistenciais de Sade Art. 184. As edificaes destinadas a estabelecimentos hospitalares e assistenciais de sade devero estar de acordo com o Cdigo Sanitrio do Estado e demais Normas Tcnicas pertinentes. Seo III Das Habitaes Transitrias Art. 185. As edificaes destinadas hospedagem devero obedecer s seguintes disposies: I - ter instalaes sanitrias, na proporo de um vaso sanitrio, um chuveiro e um lavatrio, no mnimo, para cada grupo, 16 (dezesseis) leitos por pavimento, devidamente separados por sexo; II - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalaes sanitrias de uso comum, com altura mnima de 2,00m (dois metros) revestidos com material lavvel e impermevel; III ter vestirio e instalao sanitria privativos para funcionrios; IV respeitar todas as demais exigncias contidas no Cdigo Sanitrio do Estado e Cdigo de Posturas do Municpio;
V - ter os dispositivos de preveno contra incndio, em conformidade com as determinaes do Corpo de Bombeiros; VI - obedecer s demais exigncias previstas neste Cdigo; e VII - as reas de embarque e desembarque devero ser aprovadas pelo IPPUL. Pargrafo nico. A adaptao de qualquer edificao para utilizao como meio de hospedagem atender integralmente o disposto neste Cdigo. Seo IV Dos Locais de Reunio e Salas de Espetculos Art. 186. So considerados locais de reunio e salas de espetculos: I - estdios; II - auditrios, ginsios esportivos, centros de conveno e sales de exposio e museus; III - templos religiosos; IV - cinemas; V - teatros; VI - parques de diverso; VII - circos; VIII - boates e sales de dana; IX - clubes; e X associaes e ONGs com rea superior a 40m (quarenta metros quadrados). Art. 187. Nos locais previstos no artigo anterior as partes destinadas ao pblico devero possuir: I - circulao de acesso; II - condies de perfeita visibilidade; III - espaamento entre filas e sries de assentos; IV - locais de espera; V - instalaes sanitrias; VI - lotao mxima fixada, quando for o caso; VII - acessibilidade a pessoas com necessidades especiais; e VIII - sistema de preveno de incndio e sada de emergncia ser definido de acordo com a NBR 9077. Art. 188. As edificaes destinadas a auditrios, cinemas, teatros, sales de baile, boates, ginsios de esportes, clubes, salo de exposio, templos religiosos e similares, devero atender s disposies: I - as instalaes sanitrias para o pblico sero obrigatrias, separadas para cada sexo, independentes daquelas destinadas aos empregados, nas seguintes propores mnimas: a) um conjunto de instalao sanitria (lavatrios e vasos sanitrios ou lavatrios e mictrios) para cada grupo de 40 (quarenta pessoas) ou 40m (quarenta metros quadrados); b) sanitrio para pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR 9050; II quando no for fixado o nmero de lugares, para efeito de clculo ser considerado a proporo de 1,00 m (um metro quadrado) por pessoa, referente rea efetivamente destinada s mesmas; e III a largura das portas, rampas, escadas e corredores de acesso e escoamento e as circulaes internas devero atender no que couber a NBR 9077 e NBR 9050. Art. 189. As bilheterias, quando houver, tero seus guichs afastados, no mnimo 5,00 m (cinco metros) do alinhamento predial.
1. Entre as filas de uma srie de assentos existir espaamento de, no mnimo 0,90 m (noventa centmetros) de encosto a encosto. 2. Os espaamentos entre as sries obedecero largura mnima de 1,20 m (um metro e vinte centmetros). 3. O nmero mximo de assentos por srie ser de 20 (vinte) unidades. 4. No sero permitidas sries de mais de 06 (seis) assentos que terminem junto s paredes. 5. Dever ser previsto local para parada de cadeira de rodas conforme determinado pela NBR 9050, para eliminao de barreiras arquitetnicas para pessoas com necessidades especiais. 6. Dever ser previsto cadeira especial para pessoas obesas, conforme NBR 9050.
Art. 190. Os locais de espera para o pblico sero independentes das circulaes, com rea equivalente no mnimo, no caso de cinemas, a 0,3 m (zero vrgula trs metros quadrados) para cada espectador e no caso de teatros, auditrios, centros de convenes e sales de exposio, 0,5 m (zero vrgula cinco metros quadrados) por pessoa.
Art. 191. As paredes internas devero possuir tratamento acstico de acordo com as normas tcnicas da ABNT. Art. 192. Nos cinemas, as cabines de projeo devero obedecer s normas tcnicas da ABNT. Art. 193. Os camarins dos teatros sero providos de instalaes sanitrias privativas. Art. 194. Alm das condies j estabelecidas nesta Lei, os estdios obedecero ao seguinte: I - as entradas e sadas s podero ser feitas atravs de rampas cuja largura ser calculada na base de 7,30m (sete metros e trinta centmetros) para cada 10.000 (dez mil) espectadores, no podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros); II - para clculo da capacidade das arquibancadas, sero admitidas para cada metro quadrado 2 (duas) pessoas sentadas; e III - devero ter 1 (um) vaso sanitrio / mictrio e 1 (um) lavatrio para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas. CAPTULO XIII DA ACESSIBILIDADE Art. 195. Todos os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e reas privativas das edificaes multifamiliar devero ser projetados de modo a permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, devero seguir as orientaes previstas na NBR 9050 (Associao Brasileira de Normas Tcnicas) ABNT. Art. 196. As edificaes novas ou existentes destinadas a abrigar eventos geradores de pblicos devero atender s normas da NBR 9050, no que concerne a adequao da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. 1. Entendem-se como edificaes destinadas a abrigar eventos geradores de pblicos: a) cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetculos e estabelecimentos bancrios, com qualquer capacidade de lotao;
b) locais de reunio, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, tais como auditrios, templos religiosos, sales de festas ou danas, ginsios ou estdios, recintos para exposies ou leiles, museus, restaurantes, lanchonetes e congneres e clubes esportivos e recreativos; c) qualquer outro uso, com capacidade de lotao para mais de 600 (seiscentas) pessoas, tais como: d) estabelecimentos destinados prestao de servios de assistncia sade, educao e hospedagem; e) centros de compras - shopping centers; f) galerias comerciais; g) supermercados; h) rgos pblicos municipais, estaduais e federais; i) escolas; j) postos de sade; k) hospitais; l) universidades; m) correios; n) cemitrios; o) capelas morturias; p) terminais rodovirios; e q) aeroporto. 2. Os casos omissos sero analisados pelo rgo competente por similaridade. Art. 197. Os projetos aprovados com Alvar de Execuo ainda em vigor, quando sujeitos s disposies do artigo anterior, independero de nova aprovao, mas as alteraes do projeto, quando necessrias ao atendimento das normas de acessibilidade devero ser objeto de projeto de reforma ou substituio requerido Prefeitura do Municpio. Art. 198. A locao de imveis que se destinem a abrigar rgos pblicos somente ocorrer aps efetuadas as devidas adaptaes acessibilidade das pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 199. No acesso s dependncias destinadas ao pblico, a acessibilidade, dever ser sinalizada e identificada pelo Smbolo Internacional de Acesso, definida atravs da NBR 9050. CAPTULO XIV DOS INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS Seo I Dos Postos de Abastecimento de Combustveis e Servios Para Veculos Art. 200. Ser permitida a instalao de postos de abastecimento, servios de lavagem e lubrificao de veculos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupao do Solo. Art. 201. A autorizao para construo de postos de abastecimento de veculos e servios ser concedida com observncia das seguintes condies: I - para a obteno de Alvar de Construo ou localizao dos postos de abastecimento junto Prefeitura do Municpio, ser necessria a anlise de projetos com a emisso de correspondente certido de licenciamento preliminar pelo rgo municipal e estadual competentes; II - devero ser instalados em terrenos com rea igual ou superior a 1.200 m (mil e duzentos metros quadrados) e testada mnima de 40,00m (quarenta metros);
III - s podero ser instalados em edificaes destinadas exclusivamente para este fim; IV - sero permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustveis e servios, desde que no interfira nas atividades especficas definidas no artigo 206; V - as instalaes dos tanques e as bombas de combustveis devero distar no mnimo 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos da data, de acordo com as normas da Agncia Nacional do Petrleo ANP; VI - a entrada e sada de veculos sero feita com largura mnima de 4,00m (quatro metros) e mxima de 7,00m (sete metros), devendo ainda guardar distncia mnima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno; VII - no poder ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente curva da concordncia das ruas, e no mnimo a 3,00m (trs metros) do ponto de concordncia da curva VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distncia mnima entre eles de 6,00m (seis metros); IX - nos trechos junto ao alinhamento predial onde no houver rebaixo de meio fio devero ser construdos muretas, floreiras ou canteiros de modo a impedir a passagem de veculos; X - os depsitos de combustveis dos postos de servio e abastecimento devero obedecer s normas da Agncia Nacional do Petrleo ANP; XI - devero ainda atender s exigncias legais do Corpo de Bombeiros, das demais leis pertinentes; XII - para a obteno do Certificado de Vistoria de Concluso de Obras ser necessria a vistoria das edificaes quando da sua concluso, com a emisso do correspondente laudo de aprovao pelos rgos estadual e municipal competentes; XIII - todos os tanques subterrneos e suas tubulaes devero ser atestados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT e da Agncia Nacional do Petrleo ANP; XIV - para todos os postos de abastecimento e servios existentes ou a serem construdos, ser obrigatria a instalao de pelo menos 03 (trs) poos de monitoramento de qualidade da gua do lenol fretico; XV - devero ser realizadas anlises de amostras de gua coletadas dos poos de monitoramento, da sada do sistema de reteno de leos e graxas e do sistema de tratamento de guas residurias existentes nos postos de abastecimento e congneres, segundo parmetros a serem determinados pelos rgos municipais e estaduais competentes; e XVI devero ser observadas as legislaes ambientais federal, estadual e municipal sobre o assunto. 1. A construo de postos que j possuam alvar de execuo, emitido antes da aprovao desta Lei, dever ser iniciada no prazo mximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicao desta Lei. 2. As medidas de proteo ambiental para armazenagem subterrnea de combustveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrnea de combustveis. Art. 202. As edificaes destinadas a abrigar postos de abastecimento que possuam servios de lavagem e lubrificao de veculos, devero obedecer s seguintes condies: I - ter rea coberta capaz de comportar os veculos em manuteno; II - ter p-direito mnimo de 3,00m (trs metros), inclusive nas partes inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros) quando houver elevador para veculo; III - ter compartimentos sanitrios e demais dependncias destinadas aos empregados, de conformidade com as determinaes deste Cdigo; IV - ter os pisos, revestidos de material impermevel e resistente a freqentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de guas servidas, para escoamento das guas residurias, as quais devero passar por caixas separadoras de resduos de combustveis antes da
disposio na rede pblica, conforme padro estabelecido pelas normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e observadas s exigncias dos rgos Estaduais e Municipais responsveis pelo licenciamento ambiental; e V - a rea a ser pavimentada, atendendo taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupao do Solo dever ter declividade mxima de 3% (trs por cento), com drenagem que evite o escoamento das guas de lavagem para os logradouros pblicos. Art. 203. As instalaes para lavagem de veculos e lava-rpidos devero: I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mnimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas; II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermevel, liso e resistente a freqentes lavagens at a altura de 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros), no mnimo; e III no caso de construo de parede junto divisa, esta dever ter a mesma altura da cobertura. Pargrafo nico. Dever ser previsto a construo de cisterna para armazenamento das guas de chuva devendo ser utilizada para lavagem de veculos. Art. 204. A instalao de entrepostos e depsitos de inflamveis no Municpio de Londrina, dever estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo e leis pertinentes a atividade. Seo II Das Fbricas, dos Depsitos e Comrcio de Explosivos Art. 205. Para todos os efeitos, sero considerados explosivos os corpos de composio qumica definida, ou misturas de compostos qumicos que, sob a ao do calor, atrito, choque, percusso, fasca eltrica ou qualquer outra causa que produzam reaes exotrmicas instantneas, dando em resultado a formao de gases superaquecidos, cuja presso seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas. Art. 206. As instalaes destinadas a fbrica, depsitos e comercializao de explosivos no Municpio de Londrina, dever estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo e leis reguladoras pertinentes a atividade. Art. 207. Os edifcios destinados fabricao propriamente dita obedecero s seguintes prescries: I ter em seu permetro todas as paredes resistentes; II - o material da cobertura ser impermevel, incombustvel, o mais leve possvel e assentar sobre vigamento bem contraventado; III - as janelas sero guarnecidas por venezianas de madeira IV - a ventilao e a iluminao natural sero amplas. A nica iluminao artificial permitida ser a eltrica, por lmpadas incandescentes protegidas; e V - a altura mnima do p-direito ser de 4,00m (quatro metros). Art. 208. Os edifcios destinados fabricao de explosivos dever ter instalaes contra incndio, localizadas e proporcionadas de acordo com as exigncias das normas tcnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. Art. 209. Para todos os efeitos, sero considerados explosivos os corpos de composio qumica definida, ou misturas de compostos qumicos que, sob a ao do calor, atrito, choque, percusso, fasca
eltrica ou qualquer outra causa que produzam reaes exotrmicas instantneas, dando em resultado a formao de gases superaquecidos, cuja presso seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas. Art. 210. As instalaes destinadas a depsitos e fbrica de explosivos no Municpio de Londrina, dever estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo e leis reguladoras pertinentes a atividade. Art. 211. Os afastamentos dos depsitos em relao s propriedades vizinhas, sero providas de rea de amortecimento definidas de acordo com as exigncias estabelecidas pelas normas vigentes para a atividade. Art. 212. Os depsitos devero observar as seguintes prescries: I - as paredes confrontantes com propriedades vizinhas ou outras sees do mesmo depsito sero feitas de concreto ou de alvenaria de tijolo comprimido, com argamassa rica em cimento, e espessuras respectivamente de 25 cm (vinte e cinco centmetros) e 45 cm (quarenta e cinco centmetros); II - o material de cobertura ser o mais leve possvel, resistente, impermevel, incombustvel e assentar sobre vigamento devidamente contraventado; III - as janelas sero todas providas de venezianas de madeira; IV - a ventilao e a iluminao natural sero amplas; a iluminao artificial ser eltrica, com a instalao toda embutida e os interruptores localizados na parte externa dos edifcios; V - as lmpadas sero protegidas por globos impermeveis aos gases e por telas metlicas; VI - todo o depsito ser protegido contra descargas atmosfricas, devendo constar dos projetos detalhes das instalaes; VII - o piso ser resistente, impermevel e incombustvel; e VIII - as paredes sero providas internamente de revestimento impermevel e incombustvel, em toda a sua extenso e altura. Art. 213. Os edifcios destinados s diversas fases da fabricao, os paiis, etc., sero afastados entre si e das demais construes de, no mnimo, 50 m (cinqenta metros). Art. 214. Os edifcios destinados a guarda ou armazenamento dos explosivos preparados e acondicionados, obedecero aos dispositivos deste Cdigo e as normas pertinentes aos depsitos de explosivos. Art. 215. Os edifcios destinados comercializao propriamente dita obedecero s seguintes prescries: I - ter em seu permetro todas as paredes resistentes; II - o material da cobertura ser impermevel, incombustvel, o mais leve possvel e assentar sobre vigamento bem contraventado; III - as janelas sero guarnecidas por venezianas de madeira; IV - a ventilao e a iluminao natural sero amplas; V - a nica iluminao artificial permitida ser a eltrica, por lmpadas incandescentes protegidas; e VI - a altura mnima do p-direito ser de 4 m (quatro metros). Art. 216. Nos edifcios destinados fabricao de explosivos e ao armazenamento de matrias-primas, haver instalaes contra incndio, localizadas e proporcionadas de acordo com as exigncias das normas tcnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros
CAPTULO XV DAS CONSTRUES FUNERRIAS Art. 217. As construes funerrias, s podero ser executadas nos cemitrios particulares e municipais, depois de obtido alvar de execuo conforme estabelece o artigo 34, Seco 7, deste Cdigo: Pargrafo nico. As construes funerrias devero respeitar a regulamentao estabelecida neste Cdigo no que couber. Art. 218. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocao de lpides nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantao de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construo de pequenas colunas comemorativas, instalaes de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, devero ser autorizadas pelo rgo gestor competente. Pargrafo nico. O orgo gestor exigir, quando julgar conveniente, que sejam apresentados croquis explicativos. Art. 219. Quando o projeto de construo funerria exigir, para sua execuo, conhecimentos de resistncia e estabilidade, ser exigida ART de um profissional devidamente capacitado. Art. 220. Fica extensivo s construes nos cemitrios, no que lhes for aplicvel, o que se contm neste Cdigo, em relao s construes em geral. Art. 221. Os jazigos sero construdos sempre de acordo com o tipo aprovado e sero cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de cimento. Art. 222. A altura das construes de tmulos, jazigos ou mausolus no poder exceder o limite mximo de 3 m (trs metros) acima do perfil natural do terreno, no se compreendendo, nelas as esttuas, pinculos ou cruzes.
CAPTULO XVI DAS NOTIFICAES, INFRAES E PENALIDADES Seo I Das Penalidades
Art. 223. As obras podero ser notificadas quando houver indcios de irregularidades constatadas pelo agente pblico e devero ser atendidas no prazo regulamentado atravs de portaria. Art. 224. As infraes s disposies deste Cdigo sero punidas com as seguintes penas: I - embargo da obra ou cassao de alvar; II multas; e III - demolio. Pargrafo nico. As multas sero aplicadas ao proprietrio e ao responsvel tcnico solidariamente, se houver, de acordo com regulamento especfico a ser elaborado pelo Executivo Municipal. Art. 225. A obra em andamento ser embargada se: I - estiver sendo executada sem o alvar de execuo, quando este for necessrio;
II - for construda, reconstruda ou ampliada, em desacordo com os termos do alvar e projeto aprovado; III - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pblico, para seu entorno ou para o pessoal que a constri; e IV quando houver evidncias de danos ambientais. Art. 226. Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o fiscal de obras far o embargo provisrio da obra, por simples comunicao escrita ao responsvel tcnico e ao proprietrio, dando imediata cincia do mesmo autoridade superior. Art. 227. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe- aplicada a multa prevista na legislao especfica. Pargrafo nico. Ser cobrado o valor da multa a cada reincidncia das infraes cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuzo a outras penalidades legais cabveis. Art. 228. O auto ser levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de recusa ou de no ser encontrado, publicar-se- em resumo em jornal oficial do Municpio de Londrina seguindo-se o processo administrativo e a competente ao judicial, para suspenso da obra. Art. 229. Se o embargo for procedente, seguir-se- demolio total ou parcial da obra. Art. 230. O embargo s ser cancelado aps sanadas as irregularidades. Seo II Da Demolio Art. 231. A demolio total ou parcial das construes ser imposta pelo Municpio, mediante intimao quando: I clandestina e irregular; II - for feita sem observncia do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado; e III - constiturem ameaa de runa, com perigo para os transeuntes. Art. 232. A demolio, no todo ou em parte, ser feita pelo proprietrio. Art. 233. O proprietrio poder, s suas expensas, dentro de 48 horas (quarenta e oito horas) que se seguirem intimao, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construo, a qual dever ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura. Art. 234. Intimado o proprietrio do resultado da vistoria, seguir-se- o processo administrativo, passando-se ao demolitria se no forem cumpridas as decises do laudo.
Seo III Das Multas Art. 235. A multa ser imposta pelo funcionrio competente ao infrator, mediante lavratura do auto.
Art. 236. Na imposio da multa e para gradu-la, ter-se- em vista: I - a maior ou menor gravidade da infrao; II - as suas circunstncias; e III - os antecedentes do infrator. Art. 237. Imposta a multa, o infrator intimado, pessoalmente, via correio ou por edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigvel, dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-se- a cobrana judicial. Seo IV Da Defesa Art. 238. O contribuinte ter o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuao, ou embargo, contados da data de seu recebimento. Art. 239. Na hiptese do contribuinte no ter assinado o auto competente, ser notificado por via postal Aviso de Recebimento ou publicado no Jornal Oficial. Art. 240. A defesa far-se- por petio, facultada a juntada de documentos, e ser juntada ao processo administrativo iniciado pelo rgo municipal competente. Seo V Da Deciso Administrativa Art. 241. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentao da defesa, ser imediatamente encaminhado ao titular do rgo competente para fiscalizao da obra, ou a quem tiver esta atribuio, delegada pelo Prefeito. Pargrafo nico. Se entender necessrio, a autoridade julgadora poder determinar a realizao de diligncia, para esclarecer questes duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurdica, ou de quem tiver esta atribuio, delegada pelo Prefeito. Art. 242. O autuado ser notificado da deciso da primeira instncia por via postal. Art. 243. Caso seja comprovado na defesa o compromisso de regularizao da infrao o rgo competente poder conceder: I - reduo de 90% (noventa por cento) do valor da multa sem prejuzo das custas judiciais se houver; e II - o prazo de at 180 (cento e oitenta) dias para efetiva regularizao a contar da data da autuao.
Seo VI Do Recurso Art. 244. Da deciso de primeira instncia caber recurso para o Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias teis.
Art. 245. O recurso far-se- por petio, facultada a juntada de documentos. Pargrafo nico. vedado, em uma s petio, interpor recursos referentes a mais de uma deciso, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decises forem proferidas em um nico processo. Art. 246. Nenhum recurso ser recebido se no estiver acompanhado de comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabvel. Seo VII Dos Efeitos Das Decises Art. 247. A deciso definitiva, quando mantida a autuao, produz os seguintes efeitos, conforme o caso: I - autoriza a inscrio das multas em dvida ativa e subseqente cobrana judicial; II - autoriza a demolio do imvel; e III - mantm o embargo da obra ou a interdio da edificao, at o esclarecimento da irregularidade constatada. Art. 248. A deciso que tornar insubsistente a autuao produz os seguintes efeitos, conforme o caso: I - autoriza o autuado a receber a devoluo da multa paga indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias aps requer-la; II - suspende a demolio do imvel; e III - retira o embargo da obra ou a interdio da edificao. CAPTULO XVII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 249. Os casos omissos sero avaliados por uma Cmara Tcnica a ser criada pelo Executivo Municipal e, se necessrio, sero encaminhados para o Conselho Municipal da Cidade. Art. 250. s exigncias contidas neste Cdigo devero ser acrescidas das imposies especficas do Corpo de Bombeiros, da Vigilncia Sanitria e dos rgos ambiental municipal e estadual. Art. 251. So partes integrantes deste Cdigo os seguintes anexos: I - Anexo I - Tabela I Vagas para Estacionamento; II - Anexo II Tabela II reas mnimas em Edificaes Residenciais; III - Anexo III - Tabela III - Edificaes Residenciais, e reas Comuns de Edificaes Multifamiliares; e IV - Anexo IV Tabela IV Edifcios Comrcio/Servio. Art. 252. Este Cdigo entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.
TABELA I VAGAS PARA ESTACIONAMENTO CATEGORIA Edificaes Residenciais TIPO NMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM (25,00m2 CADA VAGA) 1 (uma) Vaga no mnimo.
Residncia isolada/ Geminada Edifcios multifamiliares
Edificaes para Comrcio Atacadista Edificaes Indstria em geral para Indstria
1(uma) vaga para unidades com at 100m de rea privativa 2 (duas) vagas para unidades com mais de 100m de rea privativa Comrcio de pequeno e mdio porte (< 300 1(uma) vaga para cada 60,00 m2 de rea construda. m2) Comrcio acima de 300m2 Sujeito a anlise de PGT com mnimo de 1 vaga para cada 60,00 m2 de rea construda. Monta tabela de vagas x tipo de atividade Loja de Departamento 1 vaga para cada 60,00m2 de rea de venda Centro Comercial ou Shopping Center 1 vaga para cada 25,00m2 de rea de venda. Supermercado e Hipermercado 1 vaga para cada 40,00m2 de rea de venda. Comrcio Atacadista em geral 1 vaga para cada 60,00m2 de rea de venda.
1 vaga para cada 60,00m2 de rea construda administrativa e Para rea da produo: Sujeito a anlise de PGT com mnimo de 1 vaga para cada 100,00m2 de rea construda. Edificaes de Exceto para os demais usos especificados 1 vaga para cada 60,00 m2 de rea construda. prestao de nesta Tabela Servio Restaurante, lanchonete, boite, clube noturno, 1 vaga para cada 35,00 m2 de rea construda. discoteca, casa de show, danceteria, caf concerto, salo de baile, restaurante danante Oficinas Mecnicas de Automveis 1 vaga para cada 60,00 m2 de rea construda.
Edificaes para fins culturais Edificaes para fins Recreativos e Esportivos Edificaes para fins Religiosos Edificaes para fins Educacionais Auditrio, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Salo 1 vaga para cada 25,00 m2 de rea construda. de Exposies, Biblioteca e Museu Clube Social/Esportivo, Ginsio de Esportes, 1 vaga para cada 25,00 m2 de rea construda. Estdio
Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja
Mnimo de 10 vagas para edificaes com at 100 lugares
Pr-escolas, Jardim de Infncia, 1 Grau
Ensino de 2 Grau Profissionalizante em geral
Escolas de Artes e Ofcios Ensino no seriado
Alojamento Entidades Financeiras
Hotis Bancos
At 100,00 m2 de rea construda, ser facultado. Acima de 100,00 m2 de rea construda: - rea administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2 de rea construda; - nibus: 30% da rea destinada a salas de aula; - Ser obrigatria canaleta interna, para embarque e desembarque de veculos, com largura mnima de 2,50 m e com rea de acumulao (canaleta de espera) na proporo de 5,00 m para cada 100,00 m2 de rea destinada a salas de aula, at 400,00 m2 e 5,00 m para cada 200,00 m2 de rea excedente. At 100,00 m2 de rea construda ser facultado. Acima de 100,00 m2 de rea construda: - rea administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2 de rea construda e 1 vaga para cada 50,00 m2 de rea destinada sala de aula. At 100,00 m2 de rea construda ser facultado. Acima de 100,00 m2 de rea construda: - rea administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2 de rea construda e 1 vaga para cada 25,00 m2 de rea destinada sala de aula. 1 vaga para cada 2 unidades de alojamento com rea menor que 50,00 m2; 1 vaga por alojamento com rea superior a 50,00 m2. 1 vaga para cada 30,00 m2 de rea construda.
ANEXO II TABELA II REAS MINIMAS EM EDIFICAES RESIDENCIAIS Crculo Inscrito Dimetro 2,50 2,40 rea Mnima (m) 10,00 8,00 Iluminao Ventilao Mnima Mnima 1/8 1/8 1/16 1/16 P-direito Mnimo (m) 2,60 2,60 Revestimento Parede Revestimento Piso -
Salas Quarto principal (pelo menos um na edificao) Demais quartos Copa Cozinha Banheiro Lavanderia Depsito Vaga de Garagem * Corredor Sto Poro Escada
2,00 1,50 1,50 1,20 1,50 1,00 2,30
6,00 4,00 4,50 3,00 2,00 1,50 10,35
1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16
2,60 2,60 2,60 2,30 2,60 2,60 2,60
Impermeabilizao at 1,50m Impermeabilizao at 1,50m Impermeabilizao at 1,50m -
Impermeabiliza o Impermeabiliza o Impermeabiliza o Impermeabiliza o -
1/16 1/16 -
2,60 2,00 2,00 H min.=
WC /Servio 1,20 1,44 1/8 1/16 2,10m 2,30 Impermeabilizao at 1,50m Impermeabiliza o
OBSERVAES: Para residncias unifamiliares Copa: 1 - Tolerada iluminao zenital concorrendo com 50% no mximo da iluminao natural exigida. Cozinha: 1 - Tolerada iluminao zenital concorrendo com 50% no mximo da iluminao natural exigida. Banheiro: 1 - Tolerada iluminao e ventilao zenital. 2. Tolerada a iluminao artificial e ventilao mecnica. 3 - No poder comunicar-se diretamente com a cozinha ou ambientes para refeio. Lavanderia: 1 - Tolerada iluminao e ventilao zenital. Depsito: 1 - Tolerada iluminao e ventilao zenital. 2 - Tolerada chamins de ventilao e dutos horizontais. Para edifcios residenciais multifamiliares Banheiros: 1 - Tolerados dutos de ventilao com rea mnima de 1,00 m (um metro quadrado) e dimenso mnima de 0,60m. (para edifcios). 2 - Tolerados dutos de ventilao forada com rea mnima de 1,00 m (um metro quadrado) e dimenso mnima de 0,60m. (para edifcios). * Vagas de estacionamento: 1. As vagas de estacionamento situadas longitudinalmente s paredes tero largura mnima de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetro). 2. As dimenses das vagas de estacionamento devero ser consideradas como vo livre. 3. Para os edifcios comerciais/servio e multifamiliares as vagas de estacionamento, devero atender a NBR9050 e o Estatuto do Idoso/2003.
ANEXO III TABELA III - EDIFCIOS RESIDENCIAIS - REAS COMUNS DE EDIFICAES MULTIFAMILIARES Hall Prdio Hall Pavimento Corredor Principal Escadas Rampas Circulao de veculos Crculo Inscrito Dimetro 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20 5,00 Mnimo rea Mnima 6,00 3,00 Ventilao Mnima 1/20 1/20 P-direito Mnimo 2,60 2,60 2,60 2,10 2,10 2,40 Observaes 1e2 2e4 5 4 6e7 3 e 10 OBSERVAES: 1. A rea mnima de 6,00m2 exigida quando houver um s elevador; quando houver mais de um elevador, a rea dever ser acrescida em 30% para cada elevador acrescido. 2. Quando no houver elevadores, admite-se crculo inscrito dimetro mnimo de 1,50m. 3. Tolerada a ventilao por meio de chamins de ventilao e dutos horizontais. 4. Dever haver ligao entre o hall e a caixa de escada. 5. Consideram-se corredores principais os que do acesso s diversas unidades dos edifcios de habitao coletiva. 6. O piso dever ser antiderrapante para as rampas com inclinao superior a 6%. 7. As rampas devero atender o artigo 76 desta Lei. 7. Todas as dimenses so expressas em metros. 8. Altura mnima livre na rea de circulao de veculos ser de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros).
ANEXO IV TABELA IV EDIFCIOS COMRCIO / SERVIO Crculo rea Ilumina Ventila P-direito Revestimento Parede Revestimento Inscrito Mnima o o Mnimo Piso Dimetro Mnima. Mnima Mnimo 3,00 12,00 2,50 1,50 2,50 1,10 2,50 Impermeabiliza o 1,20 H mnima Impermeabilizao Incombustvel = 2,10 at 1,50m 2,40 6,00 1/8 1/16 2,60 1,00 1,50 2,20 Impermeabilizao Impermeabiliza 1/16 at 1,50m o 0,90 1,50 1/16 2,50 Impermeabiliza o 3,00 1/8 1/16 3,50 3,00 1/8 1/16 2,50 4,00 -
Hall do Prdio Hall Pavimento Corredor
Escadas comuns/ coletivas Salas Sanitrios Copa
Lojas Sobre Lojas Galpo Industrial OBSERVAES: Hall do Prdio: A rea mnima de 12,00m2 exigida quando houver um s elevador, quando houver mais de um elevador, a rea dever ser aumentada de 30% por elevador excedente.
ANEXO V Equipamentos de teste necessrios Segmento 1: Celulares: Medidores de densidade de potncia com analisador de espectro conjugado. Marcas: HP ou Marconi ou IFR ou Motorola ou Cushman ou Wavetek ou SmithMeyers ou Rhode&Schwartz ou Stabilock ou Anritsu, etc. Equipados com todos os opcionais tipo antena, cabos, baterias e carregadores. Quantidade: 2 (dois) equipamentos por tipo de emisso/modulao analgico, TDMA, CDMA) (6 equipamentos). Obs: Quando da vinda das novas bandas de emisso, outros equipamentos diferenciados se faro necessrios. Segmento 2: Internet via rdio: Medidor de densidade de potncia com analisador de espectro acoplado Faixa de freqncia: 2.5GHz. Marcas: HP ou Marconi ou IFR ou Motorola ou Cushman ou Wavetek ou SmithMeyers ou Rhode&Schwartz ou Stabilock ou Anritsu, etc. Equipados com todos os opcionais tipo - antena, cabos, baterias e carregadores. Quantidade: 1 (um) equipamento Segmento 3: Rdio FM: Medidor de densidade de potncia com analisador de espectro acoplado Faixa de freqncia: 45 a 225MHz ou superior. Marcas: PI, Marconi ou HP, etc. Quantidade: 1 (um) equipamento Segmento 4: Televiso VHF: Medidor de densidade de potncia com analisador de espectro acoplado Faixa de freqncia: 45 a 450MHz ou superior. Marcas: PI, Marconi ou HP, etc. Quantidade: 1 (um) equipamento Segmento 5:
Televiso UHF: Medidor de densidade de potncia com analisador de espectro acoplado Faixa de freqncia: 450 a 960MHz ou superior. Marcas: PI, Marconi, HP, etc. Quantidade: 1 (um) equipamento Segmento 6: Internet via rdio: Medidor de densidade de potncia com analisador de espectro acoplado Faixa de freqncia 2,5 a 5,7GHz. Marcas HP, Marconi, IFR, Motorola, Cushman,Wavetek, SmithMeyers, Rhode&Schwartz, Stabilock, Anritsu, etc. Quantidade : 1 (um) equipamento
DOCUMENTOS DE REFERNCIA Devero ser consultadas as seguintes normas e especificaes tcnicas:
Para os Projetos de Arquitetura NBR-13532/95: Elaborao de projetos de edificaes arquitetura. NBR-13531/95: Elaborao de projetos de edificaes atividades tcnicas. NBR 6492: Representao de Projetos de Arquitetura. Cdigo de Edificaes do Municpio de Londrina. Plano Diretor Participativo de Londrina. NBR 9050. Para os Projetos de Estruturas NBR-7173/82: Bloco vazado de concreto simples para alvenaria sem funo estrutural. NBR-6136/94: Bloco vazado de concreto simples para alvenaria estrutural. NBR-6118: Projeto e Execuo de obras de concreto armado. NBR-6120: Cargas para clculo de estruturas em edificaes.
NBR-6122: Projeto e execuo de fundaes. NBR-6123: Foras devidas ao vento em edifcios. NBR-9062: Projeto e execuo de estruturas de concreto pr-moldado. NBR-7808: Smbolos grficos para projetos de estrutura. NBR-10837: Clculo de alvenaria estrutural de blocos vazados de concreto. NBR-7190: Clculo e execuo de estruturas de madeira. Para os Projetos de Instalaes Prediais NBR-5410: Instalao eltrica de baixa tenso. NBR-5626: Instalaes Prediais de gua fria. NBR-10844: Instalaes prediais de guas pluviais. NBR-8160: Instalaes prediais de esgotos sanitrios. Normas de Preveno de Incndio.
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References: artigo 56
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 95
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 206
 artigo 34
 artigo 76