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Timestamp: 2019-11-14 12:15:22+00:00

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Decreto n° 20.872, de 15/03/1983 ( Decreto 20872/1983 )
Decreto nº 20.872, de 15/03/1983
Ementa Fixa a estrutura básica da Polícia Civil
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/1983, p.20
Indexadores POLÍCIA CIVIL / ESTRUTURA
Revoga os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 58.150 de 21/06/2012
Revoga: I - os artigos 11 e 23 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 58.030 de 09/05/2012
Altera os dispositivos do artigo 25 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 57.555 de 01/12/2011
Revoga, do Decreto nº 20.872, de 1983: a) o artigo 9º; b) o inciso V do artigo 18
Decreto n° 51.617 de 27/02/2007
Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
Decreto n° 51.487 de 17/01/2007
Transfere, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP para o Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, a Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com a Assistência Policial correspondente e a estrutura prevista no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 49.930 de 26/08/2005
Revoga a alínea "c" do inciso XI do artigo 13 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 47.166 de 01/10/2002
Artigo 32 - Altera: I - o inciso II; II - o parágrafo único, ambos do artigo 9º do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 45.749 de 06/04/2001
Artigo 36 - I - Revoga os artigos 3º e 19 e o § 2º do artigo 27 do Decreto n. 20.872/1983
Revoga os artigos 4º, 6º e 20 e o inciso II do artigo 18 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 40.597 de 29/12/1995
Altera o inciso II. Revoga o parágrafo único, com os itens 1 e 2, todos do artigo 34 do Decreto 20.872/1983
Decreto n° 39.948 de 08/02/1995
Revoga os artigos 1º e 14 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 39.947 de 07/02/1995
Altera o artigo 4º do Decreto 20.872/1983
Decreto n° 39.738 de 23/12/1994
Artigo 2º - Inclui o inciso XIII no artigo 13; Artigos 3º e 4º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º ao artigo 25 do Decreto n. 20.872/1983, alterado pelo Decreto n.º 32.837/1991.
Decreto n° 38.348 de 21/01/1994
Artigo 15 - O inciso IV, do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.872, de 15 de março de 1983, fica acrescido da alínea "c", com a seguinte redação: "c) Departamento de Assuntos Carcerários Dacar; "
Decreto n° 36.049 de 10/11/1992
Artigo 6º - Altera: I - o inciso II do artigo 10; II - o artigo 22, ambos do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 33.829 de 23/09/1991
Revoga o artigo 7º e o inciso III do artigo 18. Altera o inciso III do artigo 1º, ambos do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 33.263 de 15/05/1991
Altera o inciso V, artigo 3º do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 33.017 de 27/02/1991
Acrescenta ao artigo 1º, inciso II, a alínea "e" do inciso II do Decreto nº 20.872, de 1983. Revoga o artigo 12 e o inciso IV do artigo 24 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 32.837 de 17/01/1991
Artigo 1º - Altera o artigo 13; Artigo 2.º - Acrescenta os §§ 1.°, 2.°, 3.°, e 4.° ao artigo 25; Artigo 3.º - Revoga o artigo 35, todos do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 30.693 de 07/11/1989
Acrescenta dispositivo ao artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 30.413 de 14/09/1989
Altera o art. 3º e 19 do Decreto nº 20.872, de 1983. Inclui os artigos 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19E e os artigos 27-A e 27-B
Decreto n° 29.699 de 22/02/1989
Revoga o inciso III do artigo 34, do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 27.409 de 24/09/1987
Acrescenta ao artigo 1º do Decreto nº 20.872, de 1983, a alínea "g" do inciso III
Decreto n° 27.314 de 24/08/1987
Artigo 9.º - I - inclui a alínea "f", no inciso III, do Artigo 1.°; II - suprimi a alínea "c", do inciso II, do Artigo 1.°; III - Revoga os Artigos 5.° e 21 e disposições em contrária do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983
Decreto n° 27.082 de 17/06/1987
Revoga o artigo 2º, o inciso I do artigo 18 e o inciso I do artigo 26 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 26.927 de 20/03/1987
Acrescenta dispositivo ao artigo 14 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 24.918 de 14/03/1986
Altera a estrutura de Departamentos da Polícia Civil que especifica; Artigo 3.º - Fica extinto o Departamento Estadual de Polícia Administrativa previsto na alínea "e" do inciso III do Artigo 1.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983.
Decreto n° 24.540 de 26/12/1985
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao Artigo 7.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983.
Decreto n° 24.156 de 24/10/1985
Acresce parágrafos § 3.°, § 4.° e § 5° ao artigo 14 do Decreto n. 20.872, de 1983
Decreto n° 23.294 de 28/02/1985
Dá nova redação aos artigos 11 e 23. Revoga o inciso IX do artigo 17 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 23.025 de 07/12/1984
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 22.807 de 23/10/1984
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 20.872, de 1983 e altera a redação do inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 6.835, de 1975 (DOE 24/10/1984, p. 6)
Decreto n° 21.754 de 16/12/1983
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II, do artigo 15 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 53.073 de 09/06/2008
Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 1983
Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil - competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983
Decreto n° 41.793 de 19/05/1997
As autoridades policiais dirigentes das Divisões Carcerárias têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983
Decreto n° 20.872 de 15/03/1983
Portaria nº 28 da SSP/DGP
"Para os efeitos do artigo 19, I do Decreto 20.872, de 1983, considera-se ilícito penal funcional todo e qualquer ato típico praticado por policial civil no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, independentemente de estar ou não previsto nos Capítulos I e III, do Título XI, do Código Penal Brasileiro (DOE 15/10/1983, p. 3)

References: artigo 25
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 13

Artigo 32
 artigo 9

Artigo 36
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 13
 artigo 25

Artigo 15
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 24

Artigo 1
 artigo 13
 Artigo 2
 artigo 25
 Artigo 3
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 1

Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 15

Artigo 5
 artigo 30
 artigo 19