Source: http://www.assuntosmetropolitanos.sp.gov.br/UnidadesRegionais/AUP/ConselhoDesenvolvimento/RegimeInterno
Timestamp: 2018-12-13 01:26:21+00:00

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REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba, criado pela Lei Complementar n.º 1.178, de 26 de junho de 2.012, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidas nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e no artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.178, de 26 de junho de 2.012, bem como especificar os serviços e, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.178, de 26 de junho de 2.012, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Aglomeração Urbana de Piracicaba, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.
Artigo 8º - A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano nos termos do § 3º do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 1.178, de 26 de junho de 2.012.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Piracicaba e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
§1º- Ocorrendo qualquer alteração na composição do Conselho de Desenvolvimento que implique modificação no número de seus membros, os votos serão novamente ponderados, de forma que prevaleça o estabelecido no “caput” deste artigo.
Artigo 28 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Aglomeração Urbana de Piracicaba, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
CAPÍTULO VIII- DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Artigo 49 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.178, de 26 de junho de 2.012, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Piracicaba e dispor sobre o seu funcionamento.
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Aglomeração Urbana de Piracicaba;
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos I, II e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 1º, do artigo 11, da Lei Complementar 1.178, de 26 de junho de 2.012.
Artigo 50 – O Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Piracicaba terá as seguintes atribuições:
CAPÍTULO XII- DO PRESIDENTE
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 10, da Lei Complementar n.º 1.178, de 26 de junho de 2.012 e artigo 22, § 2º, deste Regimento e
Artigo 54 - Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, conforme previsto no § 3º do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 1.178, de 26 de junho de 2.012, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos de Desenvolvimento e Consultivo e das Câmaras Temáticas e Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
Artigo 55 - As atividades administrativas de competência da Secretaria Executiva serão exercidas conjuntamente com a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA, conforme Resolução SDM nº , de de de 2012.
Artigo 57- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n.º 1.178, de 26 de junho 2.012, e n.º 760, de 1º de agosto de 1994.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 5

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 49
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 50
 artigo 10
 artigo 22

Artigo 54
 artigo 7

Artigo 55

Artigo 57