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Plantas constituintes da Proposta de Revisão do PDM - PDF
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Gonçalo Marques Aquino
1 FICHA DE N.º 36 Nome: Manuel de Araújo Gonçalves Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1419/2014 de SINTESE DA LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação cuja parcela de terreno está parcialmente em solo urbano proposto e é insuficiente para o efeito e fundamentando com facto do terreno já ser urbano no anterior. Freguesia do Rego. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Aglomerado rural Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 121 P á g i n a
2 Na revisão do, o terreno em causa foi reclassificado de solo urbano (aglomerado rural) para solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. ANÁLISE De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - O terreno já era urbano no de 1994; - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - Se pretende o aumento da área afeta a solo urbano, dado ser insuficiente a área do terreno inserida no perímetro urbano definido para a implantação da construção; - Se está a falar de um acerto de área, e que tal alteração não tem implicações negativas ou acarreta restrições a terceiros e tendo em conta ainda que, não sendo um imperativo, se deverá ter ao máximo consideração ao cadastro na definição das categorias de espaço, pelo que não se vê inconveniente na alteração solicitada; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 122 P á g i n a
3 Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal para solo Urbano Espaço residencial. ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do. Alteração da (folha 86-3) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 123 P á g i n a
4 FICHA DE N.º 37 Nome: Stephanie Lamas Lameira Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1420/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Rua das Alminhas. Bolada. Freguesia do Rego. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Floresta de proteção Reserva Ecológica Nacional Solo rural - Espaço florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 124 P á g i n a
5 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Floresta de proteção sujeita a Reserva Ecológica Nacional (REN) para Espaço Florestal. O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. ANÁLISE De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está parcialmente ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural Espaço florestal para solo Urbano Espaço urbano de baixa densidade. 125 P á g i n a
6 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do. Alteração da (folha 86-3) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 126 P á g i n a
7 FICHA DE N.º 38 Nome: Manuel Augusto Andrade de Sousa Teixeira Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal sujeito a REN e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1434/2014 de SINTESE DA LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal sujeito a REN na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, fundamentando com facto do terreno confrontar com uma via municipal, com infraestruturas com pavimento em betuminoso/paralelo, rede de abastecimento de água, rede elétrica e telefónica. Refere ainda que o solo apresenta uma superfície com pouca diferença de cotas altimétricas e nas imediações do terreno já existem construções. Lugar de Lordelo. Freguesia de Ribas. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Floresta de proteção Reserva Ecológica Nacional Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Reserva Ecológica Nacional Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 127 P á g i n a
8 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Floresta de proteção sujeita a Reserva Ecológica Nacional (REN) para Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal sujeito a Reserva Ecológica Nacional (REN). ANÁLISE De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - Embora a área onde se insere o terreno fique contígua a um aglomerado urbano e o terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas, o terreno está sujeito a Reserva Ecológica Nacional. - A proposta não se enquadra nos princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O Município considera que esta pretensão não se encontra englobada em nenhum dos requisitos legais que fundamentam um pedido de exclusão da REN com a correspondente reclassificação do solo como Urbano; Entende-se que não poderá haver lugar a reclassificação, pelo que deverá ser mantida a classificação atribuída ao terreno pela Proposta de Revisão do. 128 P á g i n a
9 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido considera-se que não existem condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação terá acolhimento desfavorável na proposta de Revisão do. Nenhuma. 129 P á g i n a
10 FICHA DE N.º 39 Nome: Manuel Duarte de Sousa Marinho Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço agrícola sujeito a RAN e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1451/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço agrícola sujeito a RAN na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar de Barrega. Freguesia de Borba da Montanha. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola Reserva Agrícola Nacional Solo rural - Espaço agrícola Reserva Agrícola Nacional Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 130 P á g i n a
11 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação prevista no de Espaço agrícola sujeito a Reserva Agrícola Nacional (RAN). Relativamente à elaboração da proposta de reclassificação do solo da revisão do, foi tido em consideração o processo de delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Esta participação incide sobre a parcela integrada na RAN. A área é confinante com espaço residencial. O terreno situa-se junto a uma linha de água (solo de depósito), a uma cota inferior à do arruamento. A proposta interrompe a continuidade da RAN. Ela foi analisada tecnicamente junto da tutela tendo sido recusada. Consequentemente, esta proposta foi reprovada pela DRAPN. ANÁLISE Considerando que: - A área onde se insere o terreno não possui proximidade suficiente junto de solo urbano nem de um aglomerado rural; - Embora esta área seja servida por infraestruturas, foi entendimento da Direção Regional de Agricultura do Norte que essa área deveria garantir a preservação de solo como recurso natural escasso não renovável; - Foi também entendimento da Direção Regional de Agricultura do Norte que não estão verificados os requisitos legais que fundamentam um pedido de exclusão da área da RAN, pelo que foi emitido parecer desfavorável à proposta de exclusão da RAN, com vista à inclusão do terreno em causa em solo urbano. ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, inclusive o parecer desfavorável da DRAPN, considera-se que não existem condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação terá acolhimento desfavorável na proposta de Revisão do. Nenhuma. 131 P á g i n a
12 FICHA DE N.º 40 Nome: José Maria Marinho Camelo Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1452/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder recuperar e ampliar uma habitação unifamiliar fundamentando com facto de parte do terreno já ser urbano no anterior. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar de Cabanelas. Freguesia de Borba da Montanha. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Aglomerado rural (50%) e floresta de produção (50%) Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 132 P á g i n a
13 Na revisão do, 50% o terreno em causa foi reclassificado de solo urbano (aglomerado rural) para solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. Os restantes 50% mantiveram a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Floresta de produção para Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. ANÁLISE De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - Metade da área do terreno já era urbana no de 1994; - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído a parte do terreno correspondente à área que já era urbana no anterior, de Solo rural Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal para solo Urbano Espaço residencial. 133 P á g i n a
14 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO A pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento parcialmente favorável na proposta de Revisão do, permitindo que parte do terreno, correspondente à área que já era urbana no anterior, passe para Solo Urbano (espaço residencial). Alteração da (folha 86-3) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 134 P á g i n a
15 FICHA DE N.º 41 Nome: Paulo Barbosa Magalhães Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1454/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação, fundamentando com facto do terreno ser urbano no anterior. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar de Lourido. Freguesia de Arnoia. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Aglomerado rural. Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço florestal Zona de proteção das albufeiras - Zona terrestre de proteção (500m) Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 135 P á g i n a
16 Na revisão do, o terreno em causa foi reclassificado de solo urbano (aglomerado rural) para solo rural - Espaço Florestal. O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. ANÁLISE Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - O terreno já era urbano no de 1994; - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído a parte do terreno correspondente à área que já era urbana no anterior, de Solo rural Espaço florestal para solo Urbano Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. 136 P á g i n a
17 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO A pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do, permitindo que o terreno, correspondente à área que já era urbana no anterior, passe para Solo Urbano (espaço residencial). Alteração da (folha 100-2) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 137 P á g i n a
18 FICHA DE N.º 42 Nome: Maria Virgínia Gonçalves Portilho Bourbon Assunto: Reapreciação da qualificação de terreno (solo rural) integrado em espaço florestal com predominância de espécies autóctones e integração em espaço florestal sem predominância de espécies autóctones N.º e data de registo de entrada: 1482/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da qualificação do seu terreno (solo rural). Proposta de alteração na revisão do da qualificação de espaço florestal com predominância de espécies autóctones e sua integração em espaço florestal sem predominância de espécies autóctones. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar do Corgo. Freguesia do Corgo. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Aglomerado rural, área agrícola e Floresta de produção. Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Espaço Florestal e Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal com predominância de espécies autóctones Espécies protegidas por regime legal (Povoamento de sobreiro) e parte em área florestal percorrida por incêndio (2005 e 2010) Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 138 P á g i n a
19 Na revisão do, parte do terreno em causa foi reclassificado de solo urbano (aglomerado rural) para solo rural - Espaço Florestal e Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal com predominância de espécies autóctones. Outra parte do terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Área agrícola e Floresta de produção para Espaço Florestal e Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal com predominância de espécies autóctones. ANÁLISE Considerando que: - A área onde se insere o terreno possui efetivamente um povoamento de sobreiros correspondendo a uma espécie protegida por regime legal. - A dimensão desse povoamento de sobreiros justifica que se proteja este recurso florestal; - Não estão verificados requisitos legais que fundamentam um pedido de reapreciação da classificação de solo rural pretendida; - A pretensão não é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; Entende-se que não poderá ser alterada a qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural espaço florestal com predominância de espécies autóctones para solo rural espaço florestal sem predominância de espécies autóctones ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO A pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento desfavorável na proposta de Revisão do, mantendo-se a qualificação do solo atribuída na proposta de revisão do. Nenhuma. 139 P á g i n a
20 FICHA DE N.º 43 Nome: António Luís Pires Magalhães Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço agrícola sujeito a RAN e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1510/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço agrícola sujeito a RAN na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação aproveitando as ruínas de uma corte e um alpendre e fundamentando com facto do terreno ter uma boa exposição solar e estar na contiguidade de um perímetro urbano proposto. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Rua de Bolada. Freguesia do Rego. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola Parcialmente em Reserva Agrícola Nacional Solo rural - Espaço agrícola Reserva Agrícola Nacional Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 140 P á g i n a
21 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação prevista no de Espaço agrícola sujeito a Reserva Agrícola Nacional (RAN). De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. ANÁLISE Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Relativamente à elaboração da proposta de reclassificação do solo da revisão do, foi tido em consideração o processo de delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Esta participação incide sobre a parcela integrada na RAN. A área situa-se na continuidade de um polígono de espaço de baixa densidade, próximo de uma área consolidada. A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do. Este caso foi analisado e validado tecnicamente junto da tutela tendo sido aceite parcialmente, de acordo com a reconfiguração do polígono em causa. Consequentemente, esta proposta foi aprovada parcialmente pela DRAPN. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - Se pretende o aumento da área afeta a solo urbano, dado ser insuficiente a área do terreno inserida no perímetro urbano definido para a implantação da construção; 141 P á g i n a
22 - Se está a falar de um acerto de área, e que tal alteração não tem implicações negativas ou acarreta restrições a terceiros e tendo em conta ainda que, não sendo um imperativo, se deverá ter ao máximo consideração ao cadastro na definição das categorias de espaço, pelo que não se vê inconveniente na alteração solicitada; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - Foi entendimento da Direção Regional de Agricultura do Norte que estão verificados os requisitos legais que fundamentam um pedido de exclusão da área da RAN, pelo que foi emitido parecer parcialmente favorável à proposta de exclusão da RAN, com vista à inclusão de parte do terreno em causa em solo urbano, de acordo com a nova configuração do polígono em causa. Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído a uma parte de terreno (parcialmente aceite na parte onde teve parecer favorável da DRAPN) pela Proposta de Revisão do de Solo Rural Espaço agrícola para solo Urbano Espaço urbano de baixa densidade. ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento parcialmente favorável na proposta de Revisão do, permitindo que na parte onde obteve parecer favorável da DRAPN, passe para Solo Urbano (espaço urbano de baixa densidade.). Alteração da (folha 100-1) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Alteração da - Geral (folha 100-1) Alteração da Planta da RAN Final (folha 100-1) Alteração da Planta da Estrutura Ecológica Municipal (folha 100-1) Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 142 P á g i n a
23 FICHA DE N.º 44 Nome: Albano Fernando Pires de Abreu Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1511/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação fundamentando com facto do restante prédio não reunir condições para construir. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Rua da Tomada. Freguesia do Rego. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 143 P á g i n a
24 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Área agrícola para Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. ANÁLISE Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - Se pretende o aumento da área afeta a solo urbano, dado ser insuficiente a área do terreno inserida no perímetro urbano definido para a implantação da construção; - Se está a falar de um acerto de área, e que tal alteração não tem implicações negativas ou acarreta restrições a terceiros e tendo em conta ainda que, não sendo um imperativo, se deverá ter ao máximo consideração ao cadastro na definição das categorias de espaço, pelo que não se vê inconveniente na alteração solicitada; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 144 P á g i n a
25 Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal para solo Urbano Espaço urbano de baixa densidade. ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do. Alteração da (folha 86-3) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 145 P á g i n a
26 FICHA DE N.º 45 Nome: José Maria Freitas Novais Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1512/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação fundamentando com facto do terreno estar contíguo a um perímetro urbano proposto. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar de Torres. Freguesia de Ribas. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola. Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da Localização da participação relativa ao extrato da 146 P á g i n a
27 - geral - floresta Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Área agrícola para Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. ANÁLISE Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal para solo Urbano Espaço urbano de baixa densidade. 147 P á g i n a
28 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do. Alteração da (folha 86-2) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 148 P á g i n a
29 FICHA DE N.º 46 Nome: António José de Freitas Novais Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1513/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço de uso múltiplo agrícola e florestal na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir uma habitação fundamentando com facto do terreno estar contíguo a um perímetro urbano proposto. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Lugar de Torres. Freguesia de Ribas. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola. Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Solo rural - Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal Sem servidão administrativa e restrição de utilidade pública. Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 149 P á g i n a
30 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação de Solo Rural, havendo apenas lugar a uma alteração de categoria deste, de Área agrícola para Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. De referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. ANÁLISE Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; - O terreno não está sujeito a qualquer servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Entende-se que poderá ser alterada a classificação e qualificação do solo atribuído ao terreno pela Proposta de Revisão do de Solo rural Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal para solo Urbano Espaço urbano de baixa densidade. 150 P á g i n a
31 ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA PROPOSTA DA 1ª REVISÃO DO Face ao referido, considera-se que estão reunidas as condições para a reclassificação do terreno em causa, pelo que a pretensão do autor desta participação poderá ter acolhimento favorável na proposta de Revisão do. Alteração da (folha 86-2) desdobrada em Planta da Qualificação Funcional do Solo e Salvaguardas e Execução do Plano. Relatório da proposta do Plano. ACOLHIMENTO APÓS 151 P á g i n a
32 FICHA DE N.º 47 Nome: Manuel António Vaz de Sousa Machado Assunto: Reapreciação da classificação de terreno classificado como espaço agrícola sujeito a RAN e integração em solo urbano N.º e data de registo de entrada: 1514/2014 de SINTESE DA Solicita a reapreciação da classificação do seu terreno, classificado como espaço agrícola sujeito a RAN na Revisão do e sua integração em Solo Urbano, para aí poder construir duas habitações (parcela separada pela via) fundamentando com facto do terreno confinar com um perímetro urbano proposto e com o facto de o terreno nunca ter tido uso agrícola. LOCALIZAÇÃO DA PRETENSÃO Rua da Ribeira. Freguesia de Vale de Bouro. CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO em vigor Proposta de revisão Área agrícola Reserva Agrícola Nacional Solo rural - Espaço agrícola Reserva Agrícola Nacional Plantas constituintes da Proposta de Revisão do Localização da participação relativa ao extrato da qualificação funcional do solo Localização da participação relativa ao extrato da salvaguardas e execução do plano Localização da participação relativa ao extrato da - geral Localização da participação relativa ao extrato da - floresta 152 P á g i n a
33 Na revisão do, o terreno em causa continua a manter a classificação prevista no de Espaço agrícola sujeito a Reserva Agrícola Nacional (RAN). ANÁLISE É de referir que, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º11/2009, de 29 de Maio, a reclassificação do Solo Rural em Solo Urbano tem carácter excepcional, fundamentada na indispensabilidade e adequação quantitativa e qualitativa de solo para a implementação da estratégia de desenvolvimento local e, depende da comprovação da necessidade face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística, com o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 6º e 7º do mesmo Decreto Regulamentar. Estes artigos definem como critérios para esta reclassificação a importância de determinada área para o modelo de organização do sistema urbano; a existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população, atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; a existência ou garantia de provisão de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados e a garantia de acesso da população residente a equipamentos coletivos, sendo adicionalmente necessário comprovar, principalmente, a indisponibilidade/carência de área urbana para estes fins (devendo o aproveitamento das áreas urbanas prevalecer sobre o acréscimo das mesmas), a indispensabilidade da área para a estruturação do aglomerado urbano, para a compatibilização com instrumentos de gestão territorial de ordem supra-municipal. Cumulativamente a estes critérios, de acordo com a diretriz do PROT-Norte relativa às condições de edificabilidade em solo Urbano, os PMOT devem estabelecer que em solo urbano, só pode ser autorizada em parcelas confinantes com vias públicas habilitantes e dotadas de redes públicas das infraestruturas básicas, não podendo o recurso a soluções técnicas individuais ser considerado como substituto, para tal fim, das redes de infraestruturas eventualmente em falta. Relativamente à elaboração da proposta de reclassificação do solo da revisão do, foi tido em consideração o processo de delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Esta participação incide sobre a parcela integrada na RAN. A área situa-se no prolongamento de um espaço urbano de baixa densidade, na extrema do polígono da RAN e numa zona de transição para espaço de uso múltiplo agrícola e florestal. O solo não tem uso agrícola. A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do. Este caso foi analisado e validado tecnicamente junto da tutela tendo sido aceite conforme apresentado. Consequentemente, esta proposta foi aprovada pela DRAPN. Considerando que: - A área onde se insere o terreno fica contígua a um aglomerado urbano proposto que está parcialmente ocupado por construções; - O terreno confina com uma via pública habilitante e está provido de infraestruturas básicas; - A pretensão é coerente com os princípios de ordenamento territorial definidos na proposta do ; 153 P á g i n a

References: artigo 6
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