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Timestamp: 2019-02-15 22:03:10+00:00

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19/12/2009; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 5
25/05/2011; o mais tardar até ver art. 4.1
relevante para EEE, diretiva de alteração, COD 2007/0248
Amendment 32002L0022 alteração CH 3 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição CH 3 título 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 1 19/12/2009
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Amendment 32002L0022 supressão artigo 19 19/12/2009
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Amendment 32002L0022 substituição artigo 21 19/12/2009
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Amendment 32002L0022 substituição artigo 23 19/12/2009
Amendment 32002L0022 adjunção artigo 23BI 19/12/2009
Amendment 32002L0022 alteração artigo 25 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25 título 19/12/2009
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Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.4 19/12/2009
Amendment 32002L0022 substituição artigo 25.5 19/12/2009
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Amendment 32002L0022 substituição artigo 6 título 19/12/2009
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Implementation 32002L0022 supressão artigo 16 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 1.1 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 13 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 14BI 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 15.1TR 19/12/2009
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Amendment 32002L0058 alteração artigo 2 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 3 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 4 título 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.1BI 19/12/2009
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Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.4 19/12/2009
Amendment 32002L0058 adjunção artigo 4.5 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 5.3 19/12/2009
Amendment 32002L0058 substituição artigo 6.3 19/12/2009
Amendment 32004R2006 adjunção anexo PT 17 19/12/2009
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Repealed by 32018L1972 anexo I 21/12/2020
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artigo 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62012CN0331
artigo 04 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62012CN0406
artigo 20 P2 interpretation requested by 62014CN0326

References: artigo 1
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