Source: https://www.novobanco.pt/site/cms.aspx?labelid=moratoria_credito_empresas_negocios
Timestamp: 2020-08-06 18:43:48+00:00

Document:
Moratória de Crédito: Solução para Empresas e Negócios
Moratória Pública de Crédito, ao abrigo do DL 10-J/2020, alterado pelo DL 26/2020, de 16 de junho e pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho.
Medidas excecionais para proteção das Empresas nacionais.
O NOVO BANCO tem no seu ADN o apoio à economia portuguesa, em particular, às micro, pequenas, médias e grandes empresas.
Com o objetivo de atenuar os efeitos negativos da redução da atividade económica, resultante da pandemia Covid-19, e cumprindo o dever de participar no esforço conjunto de financiamento da economia nacional, o NOVO BANCO implementou a medida de "Moratória de Crédito" para garantir o apoio à tesouraria e a liquidez do tecido empresarial nacional, prevenindo eventuais incumprimentos por parte dos Negócios e Empresas.
A Moratória Pública de Crédito foi instituída pelo Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, e alterada sucessivamente, pelo DL 26/2020, de 16 de junho, e a Lei 27-A/2020, de 24 de julho. Das alterações Esta Lei introduziu as alterações finais à , nomeadamente, alargando ao prazo de adesão até 30 de setembro.
| Principais alterações introduzidas pelo DL 26/2020, de 16 de junho
O DL 26/2020, de 16 de junho, que altera o DL 10-J/2020, vem definir uma nova data limite para os pedidos de adesão à Moratória (30 de setembro), alargar o âmbito em termos de produtos abrangidos e condições de funcionamento da moratória de crédito e prorrogar o prazo de vigência da Moratória (31 de março de 2021).
| Principais alterações introduzidas pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho
A Lei 27-A/2020, de 24 de julho, no seu artigo 10º, altera o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, nomeadamente, nos seguintes aspetos:
No artigo 2º, relativo a "entidades beneficiárias" foram aditadas novas condições relativamente à situação dos clientes perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. Podem aceder à Moratória clientes que:
Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a EUR 5.000; ou
No artigo 3º, referente a "operações abrangidas", clarificou-se que a moratória legal passa a abranger, igualmente, os contratos de locação financeira ou operacional;
No artigo 5º, a apresentação dos comprovativos relativos àquelas situações, passa a ter que ser feita logo no momento da entrega da declaração de adesão, tendo sido eliminado o prazo de 15 dias que se dava para a apresentação desses documentos;
No artigo 14º, referente à "vigência" alargou-se o prazo de adesão à moratória legal, até 30 de setembro de 2020.
| Prazo de vigência da moratória de crédito
O DL 26/2020, de 16 de junho vem prorrogar automaticamente a moratória por mais 6 meses (de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021) para todas as moratórias em vigor, exceto para os clientes que expressamente manifestem a sua oposição até 20 de setembro de 2020.
As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4º, mas não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, têm que comunicar às instituições, através de impresso próprio, esse facto até 20 de setembro de 2020.
Contate o seu gestor ou obtenha o impresso aqui:
Empresários em Nome Individual (ENI)
| Data limite de adesão à Moratória
As entidades beneficiárias devem solicitar a adesão à Moratória até 30 de setembro de 2020. Após essa data deixa de ser possível fazê-lo.
| Impacto da nova data de vigência nas operações de crédito com adesão à Moratória
As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4º, mas não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020 têm que comunicar às instituições, através de impresso próprio, esse facto até 20 de setembro de 2020.
| Quem pode beneficiar do acesso à moratória de crédito?
Empresas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020 ou tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a EUR 5.000 ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
Demais Empresas independentemente da sua dimensão, excluindo as que integram o Setor Financeiro que preencham as condições referidas nas alíneas acima;
Os Empresários em Nome Individual, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social que preencham as condições referidas nas alíneas 1), 3) e 4).
| O que possibilita a moratória de crédito para as empresas?
Proibida a revogação, total ou parcial, até 31 de março de 2021, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos;
Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da moratória (12 meses), de todos os contratos de empréstimos, com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, prestadas através de seguro ou em títulos de crédito. O Cliente pode solicitar a prorrogação apenas para o prazo de vigência original da moratória, de 6 meses;
Suspensão, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até 31 março 2021, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão. Todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias, são igualmente prolongados.
| Quais as exclusões da moratória de crédito?
Estão excluídas de aplicação desta moratória as seguintes operações:
Crédito concedido a beneficiários de subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
| Que documentos são necessários entregar no banco?
"Declaração de Adesão", identificando as operações para as quais é solicitada a moratória e as condições;
Fale com o seu gestor para preencher a Declaração de Adesão ou obtenha-a aqui:
"Declaração de Dívida e Não Dívida às Finanças", obtida online no Portal das Finanças;
"Declaração da Situação Contributiva", obtida online no site da Segurança Social Direta.
| Como se faz o pedido de acesso à moratória de crédito?
Enviando ao seu gestor a documentação indicada no ponto anterior, devendo a "Declaração de Adesão" estar devidamente assinada:
Para Empresários em Nome Individual (ENI's): assinada pelo mutuário;
Para Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social: assinada pelos seus representantes legais.
Poderá fazer o processo online através do NBnetwork seguindo o seguinte caminho: Entrar no NBnetwork\ Financiamento\Crédito\Crédito\Pedido de Moratória.
| Quando é que pode ser feito o pedido?
Os clientes podem entregar uma ou várias solicitações de adesão, até 30 de setembro 2020. Após essa data não será possível a aderir.
Qual é o objetivo da Moratória regulada pelo Decreto Lei J-10/2020 e alterada pelo DL 26/2020?
A Moratória decretado pelo Estado tem como principal objetivo a proteção das famílias portuguesas, em matéria de crédito à habitação própria permanente, e das empresas nacionais que registam fortes quebras de atividade derivado do surto pandémico provocado pelo COVID-19.
Este regime permite que sejam postecipadas as suas responsabilidades creditícias junto das instituições financeiras durante o período de vigência do Decreto Lei, assegurando-se a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenindo-se eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, durante o contexto pandémico.
Há data limite para adesão à Moratória?
Sim. O DL 26/2020 veio impor 30 de junho de 2020, como data limite para adesão à moratória de crédito. Após essa data deixa de ser possível a adesão.
Quais são os créditos que podem ser alvo de Moratória?
-Financiamento Médio e Longo Prazo
-Crédito Protocolado - Financiamento
-Financiamento Externo - Prazo Fixo
-Descoberto Autorizado
-Crédito Protocolado - Conta Corrente
-Financiam. Externo - Conta Corrente
-Desconto sobre o Estrangeiro (exceto associados a Créditos Documentários de Exportação Confirmados pelo Novo Banco)
-Financiamento por livrança
-Factoring (exceto factoring sem recurso)
-NB Express Bill
Produtos abrangidos, com análise casuística
-Financiamentos com Taxa de Juro Fixa
-Financiamentos ou outras operações de crédito garantidas por entidades sediadas fora de Portugal(ex. FEI / BEI)
-Empréstimos Sindicados
-Crédito à Promoção Imobiliária
Produtos não abrangidos
-Factoring sem recurso
-Desconto de Letras (Efeitos)
-Garantias Bancárias
-Standby Letters of Credit
-Créditos Documentários de Importação
-Operações excluídas no Decreto Lei
-Cartões de Crédito de empresa, para utilização individual
-Créditos ou financiamentos para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros
-Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal incluindo atividades para investimento
Quais são os efeitos produzidos pela Moratória dos Créditos no Plano de Reembolso nas diferentes tipologias de crédito elegíveis?
Créditos com reembolso parcelar de Capital ou com vencimento parcelar de outras prestações (com pagamento de prestações de Capital e/ou Juro):
- Serão suspensas as prestações vincendas cujo vencimento esteja dentro do período de vigência do decreto lei (entre 27 de março, inclusive, a 31 de março 2021, inclusive);
- Será prorrogado o Plano de Reembolso do contrato pelo mesmo número de prestações que foram alvo de suspensão, mantendo a periodicidade de liquidação do plano original (mensal, trimestral, semestral ou anual);
- Os juros decorridos do período de aplicação da Moratória são capitalizados e somados ao Capital em Dívida, ajustando-se o valor das prestações seguintes aquando da retomado o plano de amortização (após o período da Moratória);
- As Comissões associadas ao período da Moratória serão cobradas apenas na prestação subsequente ao fim do período de Moratória (após 31 de março 2021), exceto se o cliente solicitar a Moratória incida apenas sobre o Capital.
Créditos com reembolso de Capital no final do contrato (com pagamento de Capital bullet):
- Será prorrogada a prestação de Capital bullet, passando a mesma a ser devida 6 meses após a data de vencimento contratualizada;
- Os juros decorridos do período da Moratória serão capitalizados e somados ao Capital em Dívida a ser liquidado na nova data de vencimento;
- As Comissões associadas ao contrato serão cobradas apenas na nova data de vencimento.
Os clientes que solicitem a Moratória sobre os seus contratos de crédito elegíveis não ficarão marcados como devedores em dificuldades.
Quais são os prazos impostos às instituições financeiras no tratamento dos Pedido de Adesão?
As instituições financeiras deverão aplicar a Moratória no prazo de 5 dias úteis após a receção dos documentos necessários para a Adesão à Moratória. Na eventualidade do pedido não preencher os requisitos para beneficiar da Moratória, o banco deverá informar a empresa no prazo máximo de 3 dias úteis. Estes prazos contam a partir da data em que o banco receber todos os documentos necessários para a Adesão à Moratória.
Após o pedido de adesão à moratória, como é que as instituições financeiras comunicam aos clientes a sua aplicação?
Após o cliente solicitar a adesão à moratória pública, as instituições financeiras têm as seguintes obrigações de comunicação ao cliente:
-Se o pedido não preencher as condições exigidas para beneficiar da Moratória, a instituição informará o cliente sobre a não aplicação da moratória e os respetivos motivos, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do pedido;
-Se o pedido preencher as condições exigidas de adesão e for aceite, a instituição informará o cliente, após efetuar as alterações contratuais solicitadas.
As referidas comunicações são efetuadas, em suporte duradouro (e-mail ou carta), através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com cada cliente, no âmbito da operação de crédito em causa.
Os clientes que concorrem ás moratórias continuam a ter acesso às Linhas de Crédito Covid-19?
Sim, a decisão de aprovar novas linhas de crédito Covid-19 é da estrita responsabilidade do banco, em função uma análise comercial e de risco. Esta análise é independe da adesão à Moratória de Créditos.
Posso incluir prestações vencidas antes da data de entrada em vigor do DL no meu pedido de Moratória?
As prestações vencidas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 10-J/2020 não estão abrangidas pela Moratória e não sofrem qualquer impacto decorrente da aplicação do mesmo, pelo que o banco irá e prosseguir o seu processo normal de cobrança e de gestão dos contratos.
É possível pedir a Moratória se tiver a minha situação regularizada com o Novo Banco mas tiver mora na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?
Sim é possível, exceto se existirem situações de execução judicial noutras Instituições Financeiras.
Uma empresa com crédito anteriormente reestruturado, mas com a situação regularizada pode aceder à moratória?
Sim, desde que cumpra as restantes condições de elegibilidade.
Empresas em situação de Plano Especial de Revitalização (PER) podem aceder à moratória?
Sim, desde que cumpram as restantes condições de elegibilidade.

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 4
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