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Timestamp: 2020-02-24 02:36:07+00:00

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DJRO 6/06/2018 - Pg. 911 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001446-19.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/09/2017 00:41:04
Requerente: C. S. D.
Advogado do (a) AUTOR: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS -RO0007986
Requerido: G. P. N.
Trata-se de ação de oferta de alimentos, proposta por CLEBERSON SILVA DANTAS em face de BEATRIZ NASCIMENTO DANTAS, com qualificação nos autos.
Da análise detida dos autos, inobstante tenha constado em DECISÃO prolatada nos autos n. 7001093-76.2017.8.22.0006, pelo não reconhecimento de litispendência arguida naquele feito, pela requerida, autora naquele feito, depreende-se que o objeto da presente ação, refere-se às mesmas partes e assunto discutido naquele feito, sendo mais amplo inclusive, pois aquele discute acerca da guarda, alimentos e regulamentação de visitas da menor Beatriz Nascimento, tendo inclusive sido distribuído primeiro do que estes autos.
Assim, ante o fenômeno processual da litispendência, o qual se reflete no feito originário não autorizando a propositura de nova ação com identidade de partes, objeto e causa de pedir, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do MÉRITO, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do CPC.
Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente DECISÃO para os autos n. 7001093-76.2017.8.22.0006.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000882-06.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 29/05/2018 20:30:01
Requerente: SEBASTIAO MISAEL DOS SANTOS
Requerido: GILVAN DE CASTRO ARAÚJO
Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por SEBASTIÃO MISAEL DOS SANTOS em face de GILVAN DE CASTRO ARAÚJO, todos qualificados nos autos.
Afirma o autor, que no ano de 2013, contratou os serviços do advogado supracitado, ora requerido, com a FINALIDADE de ajuizar ação de indenização por danos morais em face da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON; que a ação tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Presidente Médici/ RO, sob o n. 1000012-39.2013.8.22.0006; houve a condenação da empresa Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, ao Requerente; ao findar do ano de 2015, mais precisamente em 10/11/2015, nos referidos autos, foi expedido alvará judicial em favor do Requerente, autorizando, o ora Requerido, o saque da quantia de R$ 9.620,91 (nove mil, seiscentos e vinte reais e noventa e um centavos), atualizada até 03.07.2015; No dia 12/11/2015, ou seja, há 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, exatos 2 dias após a expedição do acima referido alvará judicial, foi levantado o valor da indenização devida ao Requerente, pelo advogado, ora Requerido, conforme comprovante que segue anexado aos autos; que tomou conhecimento que o requerido já havia recebido seu crédito, há menos de 02 (duas) semanas, mais precisamente no dia 16/05/2018.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o requerido seja intimado para promover a imediata restituição do valor de R$ 9.620,91, o qual alega pertencer ao mesmo, acrescido de juros e correção monetária.
Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em DECISÃO final.
Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:
“A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607)
In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (“fumus boni juris”), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.
Outrossim, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, reflete diretamente no MÉRITO da demanda, sendo que, a prova dos fatos alegados, ainda inexistentes, haverá de ser produzida em momento oportuno, de instrução processual, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Com relação aos demais pedidos formulados na inicial, deixo para apreciá-los oportunamente, se necessário, tendo em vista que será realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes.
Nessas circunstâncias, não se mostra possível, a princípio, a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial, razão pelo qual, INDEFIRO.
Em seguida, citem-se as partes requeridas para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça
ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).
Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, e tendo a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000887-28.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/05/2018 11:24:49
Requerente: MILTON DOS SANTOS
Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MILTON DOS SANTOS em face de GILVAN DE CASTRO ARAÚJO, todos qualificados nos autos.
Afirma o autor, que no ano de 2013, contratou os serviços do advogado supracitado, ora requerido, com a FINALIDADE de ajuizar ação de indenização por danos morais em face da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON; que a ação tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Presidente Médici/ RO, sob o n. 1000015-91.2013.8.22.0006; houve a condenação da empresa Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, ao Requerente; ao findar do ano de 2015, mais precisamente em 14/12/2015, nos referidos autos, foi expedido alvará judicial em favor do Requerente, autorizando, o ora Requerido, o saque da quantia de R$ 9.306,48(nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 06.08.2015; No dia 18/12/2015, ou seja, há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, exatos 4 dias após a expedição do acima referido alvará judicial, foi levantado o valor da indenização devida ao Requerente, pelo advogado ora Requerido, conforme comprovante que segue anexado aos autos; que tomou conhecimento que o requerido já havia recebido seu crédito, há menos de 02 (duas) semanas, mais precisamente no dia 16/05/2018.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o requerido seja intimado para promover a imediata restituição do valor de R$ 14.125,06,o qual alega pertencer ao mesmo, acrescido de juros e correção monetária.
Em seguida, citem-se as partes requeridas para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0013516-47.2004.8.22.0006
Parte Ativa: Leonardo Martins de Oliveira e outros
Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO0002435, ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043
Parte Passiva: PEDRO DADALTO
Advogado do (a) EXECUTADO: IMPERATRIS DE CASTRO PAULA - RO0002214
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000690-73.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 08/05/2018 18:31:13
Requerente: CELIA GOMES DOS SANTOS
Advogado do (a) DEPRECANTE: SANDRA REGINA COSTA NUNES - RO7446
Requerido: JAIRO NUNES DOS SANTOS
Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos essenciais a fim de instruir a carta precatória, conforme disposto no art. 260 do CPC, sob pena de devolução da deprecata sem o devido cumprimento.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001014-34.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 17/06/2016 15:26:01
Advogadodo (a) EXEQUENTE:DILNEYEDUARDOBARRIONUEVO ALVES - RO000301B
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002008-28.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 10/12/2017 21:05:02
Requerente: S. G. D. A. e outros
Requerido: FABIO GERMANO MUNIZ
1. Acolho a cota ministerial (id 15865706). Cumpra-se o item 7 e seguintes da DECISÃO id 15358159.
2. Quando da intimação da parte inventariante, quanto ao laudo de avaliação (id 17056400), deverá manifestar-se quanto a petição id 17506400.
O Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, deverão serem intimados de todos os atos, pois há interesse de incapazes. Intime-se.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001846-67.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/10/2016 15:58:37
Requerente: T A DA COSTA SANTOS - ME Advogado do (a) AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099
Requerido: RCA APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado do (a) RÉU:
Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido, bem como a petição retro, determino a citação por edital do requerido, com prazo de 20 (vinte) dias.
Com o advento do NCPC a publicação do edital de citação em jornal local deixou de ser requisito de validade da citação por edital, se tornando mera liberalidade do juiz, que ao determiná-la deverá considerar as peculiaridades da Comarca. (art. 257, parágrafo único do CPC).
Findo o prazo, em caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, bem como para atuar no feito, em favor da parte requerida.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000525-60.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 06/04/2017 15:36:46
A parte exequente no id. 17856937 informou que o débito executado foi integralmente quitado e requereu a extinção do feito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000326-09.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/09/2015 16:13:08
Requerente: LEIR ROSSETE TIMM
(id 15436183) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000747-91.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/05/2018 16:05:46
Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUZA
Requerido: EMIDIO JOSE CURSINO
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000880-36.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 29/05/2018 16:55:51
Requerente: UELVIS DE SOUZA SILVA
Advogados do (a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA -RO0006074
1. Prefacialmente, consigno que,apesar de não ter constado certidão do trânsito em julgado, referente os autos de origem n. 0003409-43.2015.8.22.0010, que tramitou neste juízo, verifico que a referida SENTENÇA transitou em julgado para as partes no dia 27.03.2018, sendo assim promova-se a escrivania a exclusão da certidão id 18724922 - pg01, pois refere-se a processo diverso, devendo a parte autora juntar aos autos a certidão referente os autos de origem.
2. Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000878-66.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 29/05/2018 15:30:31
Requerente: MARCOS LEANDRO PEREIRA
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000875-14.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 29/05/2018 11:42:37
Requerente: JOSE WILSON FEITOSA
Advogados do (a) AUTOR: GLEDYSTON CLEWBER FEITOSA -RO8476, EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA - RO0007003
Requerido: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron
Em que pese as argumentações expostas pela parte autora, a afirmação de que é hipossuficiente, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência de renda o que não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade.
Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a
concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001768-73.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 07/10/2016 09:28:21
Diante da interposição de recurso pela parte requerida, e contrarrazões pelo autor, cumpra-se o determinado na parte dispositiva da SENTENÇA id 15221857, quanto a remessa dos autos para o E. TJ/RO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000787-73.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 21/05/2018 15:44:18
Requerente: DANNA BONFIM SEGOBIA
Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos a ser cumprido pelo prazo máximo de 90 dias, após o seu recebimento, conforme disposto no Provimento 004/08-CG/RO, nos termos do artigo 4º § 2º.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000378-34.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 20/03/2017 16:46:02
Requerente: K. L. D. S. B. e outros
Requerido: B. C. B.
Defiro o pedido retro (id 17139018). Cumpra-se expedindo o necessário.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000696-80.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 09/05/2018 11:53:49
Advogado do (a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI -MT003056O
Requerido: JOSEMIR EDSON DE SOUZA e outros
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000775-59.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/05/2018 12:14:31
Requerente: JOSE RENATO SILVA
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000632-70.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 02/05/2018 16:25:52
Requerente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Requerido: SANTANA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do (a) DEPRECADO:
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000621-41.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/04/2018 10:05:35
Requerente: A. M. C.
Advogado do (a) DEPRECANTE: MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL - GO28276
Requerido: E. D. M. F. D. O. e outros
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000808-49.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 23/05/2018 11:15:59
Requerente: ALDEMIRA INES DE MORAES
PROCEDA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JEFAZ. Intime-se o Município de Presidente Médici e o Estado de Rondônia, para no prazo legal, dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta, a fim de fornecer a medicação necessária, consignando que, caso haja descumprimento ou atraso no cumprimento da medida, será procedido o sequestro em valor suficiente para o custeio da medicação prescrita, sob pena de fixação de multa diária.
Os executados deverão comprovar o cumprimento da obrigação nestes autos, no prazo estipulado.
Findo o prazo, sem manifestação – o que deverá ser certificado – voltem os autos conclusos para realização de sequestro da quantia via Bacenjud.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000692-43.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 09/05/2018 08:06:20
Requerente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Requerido: PORTAL DA AMAZONIA TRANSPORTES EIRELI -ME
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000016-03.2015.8.22.0006
Classe: CÍVEL - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97)
Data da Distribuição: 15/09/2015 16:21:36
Advogado do (a) APELANTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO0003894
Advogado do (a) APELADO:
(id 15218146) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002096-03.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 07/12/2016 09:33:46
(id 17246110) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000334-83.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/09/2015 16:06:16
Requerente: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DE SOUZA
(id 17816402) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000546-36.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 11/04/2017 10:10:19
(id 17245961) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000746-09.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/05/2018 15:27:55
Requerente: JOELSON MANOEL RABELO e outros (4)
Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976
Requerido: DEGEDINO MANOEL RABELO e outros
1. Prefacialmente, concernente ao pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários. Ademais, os herdeiros auferem renda salarial, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes.
Via de consequência, DEFIRO o recolhimento das custas processuais ao final, antes da expedição do formal de partilha.
2. Com relação ao pedido de antecipação de tutela (item 3 – pedidos), INDEFIRO, pois tal pedido interfere diretamente na partilha dos bens, não vislumbrando nesse momento processual, a necessidade de expedição de alvará judicial em favor do espólio, e sendo necessário, posteriormente poderá ser concedido alvará judicial para fins de pagamento de despesas do inventário, ou outra FINALIDADE, a qual deverá vir devidamente comprovada com documentos idôneos. Ademais, o Ministério Público deve opinar previamente, acerca de eventual alvará judicial a ser expedido em favor do espólio.
3. Nomeio inventariante o Sr. JOELSON MANOEL RABELO, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias. As primeiras declarações já foram prestadas. Intime-se o inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.
4. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.
5. Com relação ao herdeiro menor Carlos Ferreira Rabêlo, consta que sua genitora Rosa Ferreira da Silva, outorgou poderes para as patronas dos demais herdeiros, representá-lo no espólio, concedendo-lhe amplos poderes.
Conforme depreende-se dos autos, há conflito de interesse da menor com os do inventariante, devendo ser nomeado curador especial para representá-lo.
Assim, nomeio para atuar como curadora especial do menor Carlos Ferreira Rabêlo, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.
6. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações.
7. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.
8. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
9. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.
10. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.
11. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.
12. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.
13. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.
14. Após, venham os autos conclusos.
15. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000736-62.2018.8.22.0006
Classe: FAMÍLIA- ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
Data da Distribuição: 14/05/2018 08:54:59
Requerente: NEIDIMAR SOUZA FURTADO
Requerido: ABELINO JOSE RIBEIRO
1. Da análise dos autos, depreende-se da certidão de óbito (id 18263250) que o falecido deixou 7 herdeiros, porém, não consta nos autos procuração outorgando poderes para a requerente Neidimar, com relação aos herdeiros Aline Fernandes Ribeiro e Vitor Fernandes Ribeiro.
Intime-se para regularização.
Outrossim, deverá emendar a inicial, a fim de descrever a qualificação completa dos herdeiros, incluso endereço, profissão, etc., conforme previsto no art. 319 CPC, indicando seus respectivos procuradores, em sendo o caso, com destaque na procuração a ser citada o número do id (referente as que já encontram-se juntadas aos autos), bem como deverão indicar os poderes expressos para representar no presente pedido registro; cumprimento do presente testamento público, etc., sob pena de caracterizar defeito na representação processual, o que inviabilizará a representação processual pela requerente. O mesmo deverá ser observado quanto aos herdeiros Aline Fernandes Ribeiro e Vitor Fernandes Ribeiro. Prazo: 15 dias.
2. Após, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001219-63.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 20/07/2016 17:00:22
Requerente: RAQUEL BARBOSA DE SOUZA BRAZ e outros (8) Advogado do (a) REQUERENTE:
Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495
Requerido: Espólio de João Braz Filho e outros
1. Defiro os pedidos da petição do id. 12076448.
2. Intime-se a inventariante para incluir o valor do débito da execução fiscal nas últimas declarações, nas dívidas do espólio, devendo ser reservado patrimônio suficiente para quitação do débito.
3. Proceda-se com a avaliação judicial dos bens do espólio.
4. Juntado o laudo, intimem-se os herdeiros, por meio de advogado para se manifestarem quanto a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se a inventariante e demais herdeiros para se manifestarem nos autos quanto a petição do id. 15897688, qual requer a Habilitação de Joscelin Saito como adjudicante do imóvel urbano denominado lote 06, quadra 13, setor 04, com área de 433,43mt². Intime-se a inventariante para regularizar representação processual dos herdeiros, sob pena de arquivamento.
No mais, quanto a herdeira menor, Fabíola Souza Braz, já foi nomeado curador especial no id. 14173027.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000734-92.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 12/05/2018 11:03:38
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE e outros (9)
Requerido: ANTONIO SVIRBUL
1. Compulsando os autos, depreende-se da inicial, que a parte requerente relata que em razão das procurações por instrumento público, outorgadas pelos herdeiros, pediu ao final, que o imóvel objeto do inventário seja adjudicado pela herdeira Romilda Miranda da Silva.
Entretanto, é sabido que, a renúncia é um ato solene em que o herdeiro declara que não aceita a cota-parte que tem direito.
Nesse contexto, a procuração outorgando poderes para a Sra. Maria Aparecida dos Santos, representá-los em juízo, não é suficiente para suprir a necessidade de ser outorgada cessão de direitos hereditários expressamente referente o imóvel objeto do inventário, por cada um dos herdeiros.
A renúncia consiste em ato que a pessoa abrirá mão de um direito garantido. Assim para tanto, é necessário que a renúncia conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (artigo 1.806 C.C), não sendo a procuração ad judicia, mesmo que por instrumento público, suficiente, até mesmo porque, depreende-se das procurações, que os herdeiros não declararam expressamente quanto a renúncia do imóvel aqui discutido e tão somente outorgaram poderes para a viúva representá-los no presente inventário, conforme expresso nos poderes, constante nas procurações em anexo.
Assim, considerando as razões supramencionadas, intimem-se os herdeiros, inclusive a viúva, para apresentarem o termo de renúncia (cessão de direitos hereditários), por instrumento público, em favor da interessada Romilda Miranda da Silva, conforme narrado na inicial.
2. Outrossim, verifica-se que as procurações outorgadas pelos herdeiros, constam expressamente que a procuradora outorgada (Maria Aparecida dos Santos Andrade), não pode substabelecer, razão pela qual, não será aceita a procuração (id 18307339). Cito os herdeiros Selma Svirbul Falcão (id 18307350 – pg.02); Vilma Svirbul (id 18307357); Silma Svirbul (id 18307357); Ilma Svirbul (id 18307360 – pg.1); Lucinéia Svirbul de Oliveira (id 18307363), e seus respectivos cônjuges, os quais não outorgaram poderes para a viúva substabelecer.
Contudo, como a requerente deverá cumprir o disposto no item 3, não será necessário os referidos herdeiros outorgarem nova procuração com poderes para substabelecer, já que não é necessário a representação da Sra. Maria Aparecida dos Santos, pela interessada Romilda Miranda, como pretendia, conforme documento id 18307339.
3. Destaca-se que, tratando-se de pessoa analfabeta, reputase válido o instrumento particular outorgado por analfabeto ao advogado constituído nos autos, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC, devendo a parte autora regularizar a representação processual, sendo possível a outorga de poderes a procurador mediante instrumento particular.
4. Diante da quantidade de herdeiros os dos atos a serem praticados a fim de comprovar a emenda à inicial, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento.
5. Cumprido o item 1, certifique-se a escrivania se todos os herdeiros apresentaram a procuração nos termos requerido pelo juízo, e voltem conclusos para deliberação.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000555-61.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/04/2018 12:03:54
Requerente: T. M. M.
Requerido: I. F. D. S.
Cumpra-se conforme solicitado pelo juízo deprecado, expedindose o necessário.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001498-15.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 22/09/2017 17:05:38
Requerente: K. C. C. S.
Requerido: A. S. D. S.
Considerando o relatório do NUPS (id 17753397), encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação, notadamente, quanto ao pedido de desistência formulado pela autora.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000818-93.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 23/05/2018 15:33:57
Requerente: ANTONIO CAMILO DA SILVA e outros (8)
Requerido: MARIA DA PENHA LOPES SILVA
Nomeio inventariante o Sr. FABRÍCIO CAMILO DA SILVA, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias. As primeiras declarações já foram prestadas. Intime-se o inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.
3. Com relação aos herdeiros menores, depreende-se dos autos, que há conflito de interesse da menor com os do inventariante, devendo ser nomeado curador especial para representá-la.
Assim, nomeio para atuar como curadora especial, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.
4. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. Certifique-se quanto aos herdeiros representados, pelo procurador e herdeiro, Fabrício Camilo, devendo-se observar quanto aos poderes outorgados. Deverá ainda, ser certificado quanto aos herdeiros não representados, e devidamente citados. 5. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.
6. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001284-24.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 16/08/2017 19:33:45
Requerente: C. M. I. C.
Advogado do (a) REQUERENTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511
Requerido: C. I.
Considerando o princípio da não surpresa, estampado no art. 9º do CPC, conjugado ao disposto no art. 10º do CPC, dê-se vista à parte autora e após, a DPE, para manifestação quanto a cota ministerial id 18629984.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000866-52.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 28/05/2018 16:14:04
Requerente: J. N. D. S. S. e outros (2)
Requerido: J. B. S.
01. Em relação aos alimentos provisórios, ante a comprovação de parentesco e considerando a ausência de prova robusta da condição do requerido, fixo liminarmente em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, com relação à menor Jackeline Nayara da Silva Sovete.
Com relação a autora Geovana Hortência, depreende-se do documento id 18689188 - pg 02, que a mesma é maior de idade, não fazendo jus, a priori, a fixação de alimentos provisórios, sendo salutar observar o contraditório e ampla defesa.
02. Os alimentos provisórios, fixados em favor da menor Jackeline Nayara, deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor, conforme consta na alínea b dos pedidos, sob pena de ser decretada a prisão do requerido.
03. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 2º a 3º, do CPC.
04. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, conforme artigo 695, § 4º, do CPC.
05. Intime-se também o Ministério Público para que compareça à solenidade.
06. Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes e, em sendo o caso o Ministério Público, sejam intimados para comparecerem à solenidade.
07. Se a tentativa de conciliação for frutífera, tornem conclusos para homologação e, caso não haja composição entre as partes, intime-se a parte requerida acerca do início do prazo para resposta, que deverá ser apresentada em 15 dias.
08. Sendo proposta reconvenção, alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntados documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.
09.Em seguida, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação
10. Por fim, cientifique-se o requerido de que deverá trazer à audiência prova de seus rendimentos atuais (contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc), sob pena de ter contra si alimentos fixados a critério do juiz, se acolhido o pedido. A parte autora deverá também providenciar esta prova, que lhe é conveniente.
SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000874-29.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 29/05/2018 11:31:26
Requerente: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO
Advogados do (a) DEPRECANTE: ELENARA UES - RO6572, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO0006327
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) DEPRECADO:
Para cumprimento do ato deprecado, designo audiência para oitiva da testemunha José Erivaldo Góes, para o dia 03/09/2018 às 09h. Intime-se.
Comunique-se ao juízo deprecante, servindo de OFÍCIO.
SIRVA A PRESENTE DE MANDADO /INTIMAÇÃO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000851-83.2018.8.22.0006
Classe: FAMÍLIA- ARROLAMENTO COMUM (30)
Data da Distribuição: 25/05/2018 15:25:24
Requerente: CARLINDO ALVES DA COSTA e outros (5)
Requerido: DEONIZIO VIEIRA CAVALCANTE e outros
Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários.
Ademais, não restou comprovado que os herdeiros são hipossuficientes, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas inicias ou manifestar-se nos autos, se pretende o diferimento das custas ao final, apresentando justificativa, sob pena de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas.
Maria Aparecida dos Santos Andrade
Antonio Camilo da Silva
Raquel Barbosa de Souza Braz
Maria da Penha Lopes da Silva
Maria Auxiliadora Oliveira de Souza
Jose Wilson Feitosa
Sebastião Misael dos Santos
Uelvis de Souza Silva
Espolio de Joao Braz Filho
Danna Bonfim Segobia
Processo n. 7000016-03.2015.8.22.0006 do TJRO
Elenara Ues - Ro6572
Eurianne de Souza Passos Barrionuevo Alves -ro0003894
Hosney Repiso Nogueira -ro0006327
Ednayr Lemos Silva de Oliveira - Ro0007003
Imperatris de Castro Paula -ro0002214
Jefferson Willian Dalla Costa -ro0006074
Sandra Regina Costa Nunes -ro7446
Sara Gessica Goubeti Melocra - Ro0005099
Rca Aplicacao de Revestimentos Ltda - me Advogado Do(a) Réu
Processo n. 7001846-67.2016.8.22.0006 do TJRO
T a da Costa Santos - me
Processo n. 7001219-63.2016.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7001768-73.2016.8.22.0006 do TJRO
Aldemira Ines de Moraes
Processo n. 7000334-83.2015.8.22.0006 do TJRO
Marcia Cristina dos Santos -ro0007986
Gledyston Clewber Feitosa -ro8476
Carlindo Alves da Costa
Processo n. 7001284-24.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000734-92.2018.8.22.0006 do TJRO
Marilda Ferreira Machado Leal - Go28276
Processo n. 7001498-15.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000546-36.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000326-09.2015.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7002008-28.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000781-66.2018.8.22.0006 do TJRO
Neidimar Souza Furtado
Processo n. 7000632-70.2018.8.22.0006 do TJRO
Leir Rossete Timm
Processo n. 7000878-66.2018.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000736-62.2018.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000378-34.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7002096-03.2016.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000775-59.2018.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000875-14.2018.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000555-61.2018.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000747-91.2018.8.22.0006 do TJRO
Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Advogado do (a) Deprecado
Abelino Jose Ribeiro
Processo n. 7000621-41.2018.8.22.0006 do TJRO
Degedino Manoel Rabelo
Processo n. 7001014-34.2016.8.22.0006 do TJRO
Santana Representacoes Comerciais Ltda - me Advogado do (a) Deprecado
Fabio Germano Muniz
Antonio Svirbul

References: artigo 300
In casu
 artigo 337
 artigo 4
 artigo 695
 artigo 695
 artigo 337