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Timestamp: 2013-06-20 03:34:26+00:00

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Voto Consciente - Estatuto
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Estatuto Social da Associação Movimento Voto Consciente
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRINCÍPIOS, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º. A Associação Movimento Voto Consciente, tendo por lema “VOTE, COBRE E PARTICIPE”, é uma associação civil sem fins lucrativos, apartidária, voluntária, constituída em 13 de novembro de 1997 e qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público conforme decreto publicado no DOU em 14 de dezembro de 2006, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º. A Associação Movimento Voto Consciente tem sede e foro em São Paulo, SP, na Rua Brasilense, nº 65, Chácara Santo Antonio, CEP: 04729-110.
Parágrafo 1º - Por decisão da Diretoria de Administração da associação, poderão ser instaladas e encerradas filiais, escritórios, agências e associações parceiras denominadas núcleos em qualquer ponto do território nacional.
Parágrafo 2º - Toda e qualquer outra associação em outro município que queira desenvolver trabalho semelhante à da Associação Movimento Voto Consciente, em parceria com a mesma, seguirá as disposições deste Estatuto e seu Regimento Interno e possuirá administração, finanças e contabilidade, totalmente independentes da OSCIP, caracterizando-se sempre como pessoa jurídica distinta da mesma.
Parágrafo 3º - A qualquer momento toda e qualquer forma de associação parceira se desvinculará da Associação Movimento Voto Consciente, sem qualquer direito à indenização, por decisão soberana e irrecorrível da Diretoria de Administração.
Artigo 3º. A Associação Movimento Voto Consciente, que observará os princípios de legalidade, impessoabillidade, publicidade, moralidade, economicidade e da eficiência, tem por objeto social:
a) educar para o exercício e promoção da cidadania, com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre a importância do direito do voto e a participação política prevista constitucionalmente;
Artigo 4º. O prazo de duração da Associação Movimento Voto Consciente é indeterminado.
PATRIMÔNIO SOCIAL E RECEITAS
Artigo 5º. O patrimônio social da Associação Movimento Voto Consciente é constituído por bens móveis e imóveis, direitos e ativos financeiros resultantes de:
b) doações, legados, contribuições, direitos ou créditos oriundos de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira;
c) acordos, convênios, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como rendas provenientes de seus bens;
d) receitas das atividades patrocinadas pela associação;
e) produtos da venda de artigos, publicações, palestras, cursos;
f) quaisquer outros recursos havidos de acordo com o objeto social da associação e com os termos deste Estatuto.
Parágrafo 1º - Os recursos da associação serão integralmente aplicados na consecução e no desenvolvimento de seu objeto social.
Parágrafo 2º - Todas as despesas da associação deverão estar estritamente relacionadas com o objeto social e devem estar de acordo com o plano operacional anual preparado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral.
Parágrafo 3º - A Associação deverá manter escrituração completa, precisa e acurada de suas receitas e despesas, em livros revestidos das formalidades legais.
Parágrafo 4º - É vedada a aceitação de contribuições financeiras de partidos políticos, de candidatos a cargos eletivos e de políticos eleitos.
Artigo 6º. A contribuição dos associados será definida pela Diretoria de Administração, de acordo com o plano operacional anual aprovado pela Assembléia Geral.
Artigo 7º. O número de associados da Associação Movimento Voto Consciente é ilimitado, podendo integrar o quadro social as pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. A associada pessoa jurídica deverá indicar um representante com poderes para representá-la perante a associação.
Artigo 8º. O quadro social será constituído das seguintes categorias de associados:
a) fundadores, que participaram da constituição da associação;
b) efetivos, que participem e colaborem com as atividades da associação.
Parágrafo 1º - A Associação Movimento Voto Consciente não faz distinção de raça, cor, língua ou condição legal, ideologia política, ou de qualquer outra natureza entre seus associados;
Parágrafo 2º - A admissão de novos associados se dará a partir da apresentação à Diretoria de Administração de Ficha de Adesão ao trabalho voluntário devidamente preenchido.
Parágrafo 3º - Não será permitida a participação de associados com cargo público eletivo ou de nomeação política que estiver exercendo função de assessoria direta ou sob vínculo empregatício a políticos eleitos ou partido político enquanto permanecer o vínculo.
Parágrafo 4º - O associado que se candidatar a cargo eletivo ou for empossado em cargo de nomeação política, admitido na função de assessor direto ou sob vínculo empregatício à políticos eleitos ou partido político será afastado automaticamente da Associação Movimento Voto consciente, enquanto perdurar o vínculo.
I – votar e ser votado para qualquer cargo da Associação Movimento Voto Consciente, nas Assembléias Gerais, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contribuições e seja associado efetivo por, no mínimo, 1 (um) ano.
II – votar quaisquer matérias discutidas em Assembléias;
III – apresentar à Diretoria de Administração sugestões compatíveis com os objetivos da Associação;
IV – requerer, justificadamente, à Diretoria de Administração a aprovação para convocação de Assembléias Gerais.
Artigo 10º. São deveres de todos os associados:
I – respeitar e cumprir, o Estatuto Social, bem como as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria de Administração;
II – cumprir os padrões de idoneidade e ética, previstos no Regimento Interno;
III – exercer as funções inerentes ao cargo para o qual forem eleitos ou indicados;
IV – zelar pelo bom nome e prestígio da associação;
V - pagar as contribuições sociais.
Artigo 11º. A Assembléia Geral, por proposta da Diretoria de Administração, poderá, por maioria absoluta de votos, excluir qualquer associado em virtude de conduta ou procedimento não condizentes com os princípios que norteiam as atividades da Associação, deste Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo 1º - A exclusão poderá ser proposta por qualquer associado à Diretoria de Administração, a qual receberá a exposição de motivos para tal sanção, e em seguida deliberará sobre ela, assegurado ao incriminado amplo direito de defesa.
Parágrafo 2º - O associado terá 10 (dez) dias, após a ciência da decisão da Diretoria de Administração, para apresentar recurso, se for ocaso. Sendo-lhe denegado, terá igual prazo para apresentar novo recurso, que será submetido à Assembléia Geral quanto as decisões da Diretoria de Administração, para deliberar em definitivo sobre a exclusão, na forma do inciso IV do art.15º.
Artigo 12º. Para desligar-se, o associado deverá apresentar comunicado por escrito à Diretoria de Administração, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 13º. O órgão deliberativo máximo da Associação é a Assembléia Geral e a gestão das suas atividades compete à Diretoria de Administração.
Artigo 14º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, tem poderes para decidir todos os assuntos relativos ao seu objeto social.
Parágrafo Único - Cada associado terá direito a um voto nas deliberações da associação sendo vedado o voto por procuração.
Artigo 15º. Compete, privativamente, à Assembléia Geral:
I - eleger e destituir os membros da Diretoria de Administração;
II - examinar, discutir e votar a proposta orçamentária para cada exercício e o programa anual ou plurianual de trabalho e de investimentos;
III - examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo e as propostas de atualização do valor do patrimônio social.
IV – examinar, discutir e votar outros assuntos levados à Assembléia Geral pela Diretoria de Administração.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente:
I - uma vez por ano para deliberar sobre a matéria de que trata o inciso II e III do artigo anterior;
II - a cada dois anos para eleger os membros da Diretoria de Administração.
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que o interesse social assim o exigir.
Parágrafo 3º - A Assembléia Geral deve ser convocada pela Diretoria de Administração ou por seu Diretor Geral.
Parágrafo 4º - A convocação também poderá ser feita, diretamente, por membros que representarem 1/4 (um quarto) do quadro social, quando não convocada por mais de 30 (trinta) dias, da solicitação formulada pelos associados.
Artigo 16º. As Assembléias Gerais deverão ser instaladas e presididas pelo Diretor Geral da Diretoria de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Diretor Geral, ou por um associado escolhido pela maioria dos votantes presentes, nesta ordem, devendo, o Presidente da Assembléia Geral, convocar um ou mais associados para secretariá-la.
Parágrafo 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos associados, nos assuntos gerais.
Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral deverão constar de atas, que serão registradas no livro próprio.
Artigo 17º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação á Associação Movimento Votos Conscientes, os atos dos administradores, bem assim de procuradores ou empregados da associação que a envolvam em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ou quaisquer em favor de terceiros, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do responsável pela prática do ato.
Artigo 18º. A Diretoria de Administração é integrado por 9 (nove) associados eleitos pela Assembléia Geral. São estes:
II – Vice-Diretor Geral
IV – Vice- Diretor Secretário
V – Diretor Tesoureiro
VI – Vice-Diretor Tesoureiro
VII – 3 (três) Diretores de Área (Câmara/ Assembléia/Núcleos)
Artigo 19º. São condições para o cargo da Diretoria de Administração:
I – residência no país;
II – idade superior a 25 (vinte e cinco) anos;
III – não ter filiação partidária;
IV – ser associado da Associação Movimento Voto Consciente por mais de 1 (um) ano;
V – cidadania brasileira
Artigo 20º. Os Diretores não são remunerados pelo exercício de suas funções.
Artigo 21º. Perderá o mandato, automaticamente, o Diretor que faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas, por ano.
Artigo 22º. Extingue-se o mandato no caso de pedido de demissão pelo Conselheiro, a partir de seu deferimento pela Diretoria de Administração.
Artigo 23º. Os mandatos do Diretor Geral, Vice-diretor geral, Diretor Secretário, Vice-diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Vice-diretor tesoureiro e Diretores de Área da Diretoria de Administração serão de 2 (dois) anos, sendo admitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Artigo 24º. Ao Diretor Geral da Diretoria de Administração compete a representação da Associação Movimento Voto Consciente, ativa e passiva, em Juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários com poderes gerais e especiais e devendo outorgar ao Diretor Executivo todos os poderes necessários para que desempenhe suas funções.
Parágrafo 1º - O Diretor Geral da Diretoria de Administração, enquanto não contratado o Diretor Executivo, exercerá a competência prevista nos incisos II e III, do art. 34º.
Parágrafo 2º - A movimentação bancária, bem como todo e qualquer documento que importe em responsabilidade da associação, requererá a assinatura conjunta do Diretor Tesoureiro e do Diretor Geral, ou, na ausência de qualquer um deles, de um procurador escolhido entre os membros da Diretoria de Administração, com poderes específicos e do diretor remanescente.
Artigo 25º. Ao Vice-diretor Geral compete substituir o Diretor Geral em caso de vacância ou impedimento temporário, assim como a representação nas atividades designadas pelo mesmo.
Parágrafo 1º - Em caso de vacância ou impedimento temporário do Vice-diretor Geral, competirá à Diretoria de Administração indicar, dentre seus membros, aquele que irá ocupar interinamente a Diretoria Geral.
Parágrafo 2º - Em caso de vacância ou impedimento de qualquer outro Diretor da Associação, competirá à Diretoria de Administração indicar aquele que irá ocupar interinamente o cargo.
Artigo 26º. A Diretoria de Administração reúne-se ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor Geral ou por 4 (quatro) Diretor.
Parágrafo Único - A presença da totalidade dos Diretores dispensa a convocação.
Artigo 27º. A Diretoria de Administração reunir-se-á com a presença de 4 (quatro) Diretores e deliberará, validamente, através da aprovação da maioria.
Artigo 28º. Das reuniões da Diretoria de Administração lavrar-se-ão atas, nas quais serão especificadas as deliberações tomadas.
Artigo 29º. Compete, privativamente, à Diretoria de Administração:
I - traçar a política geral da Associação Movimento Voto Consciente e zelar por sua boa execução;
II - aprovar os regulamentos da associação, inclusive o Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento;
III - estabelecer as condições, normas e procedimentos para a admissão e a exclusão de associados;
IV - contratar o Diretor Executivo, por prazo indeterminado, bem como demiti-lo;
V - fiscalizar a gestão do Diretor Executivo;
VI - aprovar a estrutura organizacional da associação, definindo cargos, funções e política de remuneração;
VII - aprovar ou impugnar a admissão dos associados da Associação Movimento Voto Consciente;
VIII - deliberar sobre os assuntos que o Diretor Executivo deve submeter-lhe, na forma destes Estatutos;
X - submeter à Assembléia Geral, com seu parecer:
a) os orçamentos e os programas de trabalho e de investimentos;
b) o relatório e as demonstrações financeiras relativas a cada exercício vencido;
c) proposta de atualização do patrimônio social.
XI – prestar contas de todos os recursos, bens e valores públicos recebidos pela Associação Movimento Voto Consciente ;
XII – autorizar a propositura de ações e mandados de segurança coletivos, bem como representações ao Ministério Público para a defesa de seus interesses próprios e consecução dos objetivos estatutários.
Parágrafo Único - Na elaboração das demonstrações financeiras e contábeis, bem como na prestação de contas, devem ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade .
Nomeação dos Membros para a Diretoria de Administração
Artigo 30º. Em dezembro de cada ano que antecede o ano de eleição dos membros da Diretoria de Administração, a atual Diretoria de Administração indicará um Comitê de Nomeação que será composto de 3 (três) de seus associados.
Parágrafo Único - Não poderão participar no Comitê de Nomeação os candidatos da Diretoria de Administração.
Artigo 31º. O Comitê de Nomeações ficará incumbido de preparar, para votação Geral Ordinária uma lista de, no mínimo 9 (nove) candidatos associados para ocuparem os cargos da Diretoria de Administração.
Parágrafo Único - Durante a elaboração da lista de candidatos à Diretoria de Administração, bem como do Presidente e Vice-Presidente, o Comitê de Nomeações levará em consideração: (i) a necessidade de continuidade da administração; e (ii) a participação efetiva de cada um dos membros durante o seu último mandato, na hipótese de reeleição; (iii) a necessidade de renovação da Diretoria de Administração.
Diretor Executivo - Contratação, Posse e Substituição
Artigo 32º. A Associação poderá, quando julgar necessário, contratar um Diretor Executivo, ou qualquer outro funcionário por prazo indeterminado, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria de Administração.
Artigo 33º. A remuneração do Diretor executivo e de qualquer outro funcionário será fixada pela Diretoria de Administração.
Diretor Executivo - Competência, Direitos e Deveres
Artigo 34º. Compete, privativamente, ao Diretor Executivo:
I - dar execução à administração e às determinações da Diretoria de Administração, bem como dirigir os trabalhos da associação;
II - praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da associação, determinando os procedimentos a serem seguidos;
III - contratar e dirigir o corpo executivo da Associação Movimento Voto Consciente, bem como os técnicos, auxiliares e consultores que julgue convenientes ou necessários, bem como lhes determinar a remuneração, as atribuições e os poderes e rescindir os contratos respectivos, após ouvir a Diretoria de Administração;
IV - representar a Associação Movimento Voto Consciente nos termos do mandato especial que lhe for outorgado pelo Diretor Geral da Diretoria de Administração.
Artigo 35º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, associados ou não, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, admitida a reeleição, e mesmas condições dos membros da Diretoria de Administração.
Parágrafo 2º - Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, o cônjuge ou parente, até
terceiro grau, de membros da administração e empregados da associação.
Artigo 36º. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, regimentais e estatutários;
II – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais, fazendo constar do seu parecer às informações complementares julgadas necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral ;
III – opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas às modificações do patrimônio social, planos de investimento ou orçamentos, dissolução, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV – denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a defesa dos interesses da Associação, à Assembléia Geral, quaisquer erros, fraudes ou ilegalidades que descobrirem;
V – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela associação;
VI – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VII – exercer suas atribuições, no caso de liquidação da associação;
VIII – realizar auditoria da aplicação dos recursos objeto de termo de parceria;
IX– opinar sobre as prestações de contas dos recursos e bens de origem pública, recebida pela associação;
Parágrafo 1º - A administração é obrigada, mediante aviso por escrito, a colocar à disposição dos membros do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópia das atas de reunião, dos balancetes e demais demonstrações financeiras.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará da administração os esclarecimentos e informações julgados necessários.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões da Diretoria de Administração, em que se deliberar sobre assuntos em que devam opinar ou examinar (II, III, VI e VIII).
Artigo 37º. Pelo menos um membro do Conselho Fiscal deverá participar da Assembléia Geral e responder aos pedidos de informações solicitados pelos associados.
Artigo 38º. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
Parágrafo 1º - O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente.
Parágrafo 2º - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que comunicar sua divergência à administração ou à Assembléia Geral.
Artigo 39º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 40º. Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparados os relatórios do Diretor Geral, inclusive o relatório anual de execução de atividades, referente ás importâncias recebidas e despendidas do exercício, a serem submetidos á apreciação da Assembléia Geral Ordinária e do Conselho Fiscal.
Artigo 41º. A Associação Movimento Voto Consciente será dissolvida caso se torne impossível à continuação de suas atividades, de acordo com deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, aprovada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral que aprovar a dissolução da associação deverá indicar o modo pelo qual se fará a liquidação e nomear o liquidante, que exercerá suas funções até a completa extinção da Associação Movimento Voto Consciente.
Artigo 42º. Em caso de dissolução da Associação Movimento Voto Consciente, seu patrimônio deverá ser transferido a outra sociedade civil sem fins lucrativos, preferencialmente que tenham o objeto social idêntico ou semelhante.
Artigo 43º. A Associação Movimento Voto Consciente poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria de Administração, disciplinará o seu funcionamento em maiores detalhes.
Artigo 44º. A Associação Movimento Voto Consciente não distribuirá, a seus associados e diretores, a qualquer título, quaisquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas excedentes, tais como lucros, bonificações ou vantagens.
Artigo 45º. As informações, notificações e convocações serão enviadas para os endereços indicados pelos associados.
Artigo 46º. Os associados e os membros da administração da Associação Movimento Voto Consciente não respondem pessoalmente ou com seus próprios bens, seja solidária, seja subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela associação.
Artigo 47º. O Estatuto Social somente pode ser alterado, a qualquer tempo, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em Assembléia Geral especialmente convocado para esse fim.
Artigo 48º. Caso qualquer artigo, parágrafo ou disposição deste Estatuto Social venha a ser julgado ilegal, inválido ou ineficaz por qualquer razão, tal ilegalidade, invalidade ou ineficácia não afetará outro artigo, parágrafo ou disposição do presente, devendo os associados substituir a disposição inválida, nula ou ineficaz pela que melhor corresponda à intenção dos associados e aos objetivos da Associação Movimento Voto Consciente.
Artigo 49º. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da legislação vigente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49