Source: http://docplayer.com.br/46935935-Projecto-de-resolucao-no-87-xi.html
Timestamp: 2018-02-25 02:15:23+00:00

Document:
PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 87/XI - PDF
Download "PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 87/XI"
Lídia Pinheiro Malheiro
1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 87/XI Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro Tendo em conta o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República e na Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, a Assembleia da República resolve, nos termos do n. o 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura São criados os seguintes GPA: 1. Portugal Alemanha 2. Portugal Andorra 3. Portugal Angola 4. Portugal Argélia 5. Portugal Argentina 6. Portugal Austrália 7. Portugal Brasil 8. Portugal Cabo Verde 9. Portugal Canadá 10. Portugal República Popular da China 11. Portugal República da Coreia 12. Portugal Cuba 13. Portugal Espanha 14. Portugal - Estados Unidos da América
2 15. Portugal França 16. Portugal Guiné-Bissau 17. Portugal Índia 18. Portugal Indonésia 19. Portugal Israel 20. Portugal Itália 21. Portugal Japão 22. Portugal Jordânia 23. Portugal Luxemburgo 24. Portugal Marrocos 25. Portugal México 26. Portugal Moçambique 27. Portugal Paquistão 28. Portugal Polónia 29. Portugal Reino Unido 30. Portugal Rússia 31. Portugal S. Tomé e Príncipe 32. Portugal Timor-Leste 33. Portugal Tunísia 34. Portugal Turquia 35. Portugal Ucrânia 36. Portugal Uruguai 37. Portugal Venezuela Artigo 2.º Composição dos GPA 1 - Cada GPA terá, em princípio, 10 membros, sendo a sua distribuição feita pelos diversos grupos parlamentares da seguinte forma: 4 membros, D 3 membros, sendo os restantes 3 membros um para o CDS, um para o BE e um para o PCP. 2
3 2 - No caso dos grupos parlamentares do CDS, do BE e do PCP não indicarem membro/s para um GPA, há lugar ao preenchimento das vagas por deputados indicados pelo e pelo D. 3 - O PEV poderá integrar, no máximo, 6 GPA, acrescendo o respectivo deputado à composição referida no n.º 1. Artigo 3.º Mesa dos GPA 1 - Ouvida a Conferência de Líderes e em resultado de acordo efectuado entre todos os grupos parlamentares, as presidências dos GPA são repartidas da seguinte forma: GPA Portugal Alemanha Presidência Portugal Andorra D Portugal Angola Portugal Argélia D BE Portugal Argentina Portugal Austrália Portugal Brasil D D 3
4 Portugal Cabo Verde Portugal Canadá Portugal República Popular da China Portugal República da Coreia Portugal Cuba Portugal Espanha PCP Portugal Estados Unidos da América Portugal França D D Portugal Guiné-Bissau PCP Portugal Índia Portugal Indonésia Portugal Israel CDS-PP Portugal Itália CDS-PP Portugal Japão D Portugal Jordânia Portugal Luxemburgo Portugal Marrocos D 4
5 Portugal México Portugal Moçambique Portugal Paquistão Portugal Polónia D D Portugal Reino Unido D Portugal Rússia Portugal S. Tomé e Príncipe D CDS-PP Portugal Timor-Leste BE Portugal Tunísia D Portugal Turquia Portugal Ucrânia Portugal Uruguai Portugal Venezuela D 2 - As Vice-presidências dos GPA são repartidas pelos grupos parlamentares, no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos grupos parlamentares em relação à presidência do GPA, bem como às duas Vicepresidências do mesmo GPA. 5
6 Artigo 4.º Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro Os artigos 7.º, 9.º e 10.º da Resolução da AR n.º 6/2003, de 24 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 7.º [ ] 1 - O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado de acordo com o previsto no artigo 45.º do Regimento Os despachos do Presidente da Assembleia da República sobre o elenco dos GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-a. Artigo 9.º [ ] 1 - Cada GPA elabora um programa de actividades anual, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República. 2 O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o programa de actividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa. 6
7 Artigo 10.º [ ] 1 - Cada GPA elabora um relatório anual das suas actividades, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República. 2 - O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o relatório de actividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa. Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 5.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro. Artigo 6.º Interpretação e integração de lacunas Compete ao Presidente da Assembleia da República, com recurso para o Plenário, a interpretação e integração de lacunas relativamente a estas matérias, por despacho, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-a. Palácio de S. Bento, de Março de 2010 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) 7
Recursos e oferta de energia - petróleo e gás natural. Ano base 2004 (Resources and energy supplies - oil and natural gas.
Recursos e Ofertas de Energia Recursos e oferta de energia - petróleo e gás natural. Ano base 2004 (Resources and energy supplies - oil and natural gas. Base year 2004) Eng. Doutoranda Vanessa Meloni Massara
A elegância dos móveis em alumínio está mais perto de você. CATÁLOGO DE PRODUTOS www.originalmoveis.com A Original Móveis Mobilia, localizada na cidade de Londrina no Paraná, é uma empresa especializada

References: artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 45
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6