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Timestamp: 2020-02-20 16:50:46+00:00

Document:
Aviso n.º 223/2017 - 05 de Janeiro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760909925
Aviso n.º 223/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 14 de setembro de 2016, e da autorização da Assembleia de Freguesia de 29 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento dos 7 (sete) postos de trabalho, na modalidade de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional, conforme mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, nos seguintes termos:
a) 6 (seis) postos de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro Limpeza) da carreira geral de Assistente Operacional;
b) 1 (um) posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Calceteiro) da carreira geral de Assistente Operacional;
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta Direção-Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 17/07/2014, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA)" prevista naquela Portaria.
3 - Local de trabalho: na área da Freguesia de Vila Franca de Xira;
4 - Caracterização dos postos de trabalho para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria de Assistente Operacional:
4.1 - Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza):
4.1.1 - 6 (seis) postos de trabalho: Proceder à remoção de lixos e equipamentos, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, desmatação de caminhos; ser responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; entre outros.
4.2 - Assistente Operacional (Calceteiro)
4.2.1 - 1 (um) posto de trabalho: Executar pequenas reparações e desimpedir acessos e pavimentos, efetuar reparações de calcetamento, apiloamento de pedra mole ou derrame de massas betuminosas, bem como outras tarefas que lhe forem atribuídas. Necessária carta de condução de ligeiros.
a) SABER - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade ou habilitação equiparada.
b) SABER-FAZER - Exige-se competências técnicas, bem como conhecimento do funcionamento interno das estruturas autárquicas e da política de qualidade no âmbito dos serviços da Freguesia de Vila Franca de Xira. Requer-se capacidade técnica capaz de operar com máquinas de intervenção de solos e ações de território, podendo, no âmbito da acessoriedade funcional, poder operar nas diversas missões próprias e delegadas da Junta de Freguesia - as quais devem conhecer, no âmbito da gestão territorial. Requer-se especificamente um profundo conhecimento do território da Freguesia, bem como um apurado conhecimento das normas de seguranças e higiene no trabalho.
c) SABER-ESTAR - Requer-se capacidades de relacionamento humano e conhecimento do meio local, dado que decorre da competência a proximidade corrente com os cidadãos.
5 - As descrições de funções em referência não prejudicam a atribuição, ao trabalhador, de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de fevereiro.
6 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
7 - Posicionamento remuneratório: está condicionado às regras constantes do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro e com o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, contudo a posição remuneratória a oferecer ao trabalhador a recrutar é, não obstante de, nos termos estritamente definidos na Lei e verificados pressupostos excecionais se possa vir a oferecer posição diferente:
7.1 - Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza) e (Calceteiro): 1.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 1 - 530,00(euro) (quinhentos e...

References: artigo 4
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 81
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 18