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Timestamp: 2020-07-09 15:08:58+00:00

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Projeto De Emenda A Lei Organica - Legislativo - Legislação - Câmara Municipal de Gravataí
Câmara Municipal de Gravataí Poder Legislativo do Município de Gravataí Gravataí, 09 de Julho de 2020
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Legislação - Legislativo - Projeto De Emenda A Lei Organica
Filtros/termos: Legislativo, Projeto De Emenda A Lei Organica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130003/2006
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Acrescenta parágrafo 5º ao Artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Gravataí e dá outras providências # TRÂMITE: 1 | DATA: 11/10/2006 | DATA FINAL: 11/10/2006 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 28/11/2006 | DATA FINAL: 29/11/2006 | SITUAÇÃO: Retirado | OBS.: Pelo autor TRÂMITE: 3 | DATA: 29/11/2006 | DATA FINAL: 30/11/2006 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2006
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Gravataí e dá outras providências # TRÂMITE: 1 | DATA: 5/9/2006 | DATA FINAL: 5/9/2006 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 19/10/2006 | DATA FINAL: 20/10/2006 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 31/10/2006 | DATA FINAL: 1/11/2006 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão TRÂMITE: 4 | DATA: 31/10/2006 | DATA FINAL: 1/11/2006 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2006
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Gravataí e dá outras providências # TRÂMITE: 1 | DATA: 13/3/2006 | DATA FINAL: 13/3/2006 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 4/5/2006 | DATA FINAL: 5/5/2006 | SITUAÇÃO: Retirado | OBS.: Pelo autor TRÂMITE: 3 | DATA: 5/5/2006 | DATA FINAL: 6/5/2006 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2004
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2004 - Modifica o artigo 21 da LOM # TRÂMITE: 1 | DATA: 23/9/2004 | DATA FINAL: 23/9/2004 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 23/9/2004 | DATA FINAL: 24/9/2004 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 5/10/2004 | DATA FINAL: 6/10/2004 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão TRÂMITE: 4 | DATA: 5/10/2004 | DATA FINAL: 6/10/2004 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2004
PROJETO DE EMENDA Nº 01/2004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Modifica o artigo 22 e seu Parágrafo 1º # TRÂMITE: 1 | DATA: 3/3/2004 | DATA FINAL: 3/3/2004 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 20/4/2004 | DATA FINAL: 21/4/2004 | SITUAÇÃO: APROVADO MAIORIA | OBS.: 1ª Discussão c/ Juarez Vargas TRÂMITE: 3 | DATA: 30/4/2004 | DATA FINAL: 1/5/2004 | SITUAÇÃO: APROVADO MAIORIA | OBS.: 2ª discussão - c/ Juarez Vargas TRÂMITE: 4 | DATA: 30/4/2004 | DATA FINAL: 1/5/2004 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2003
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera parágrafo 7º, II e III e parágrafo 8º, I e II do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências # TRÂMITE: 1 | DATA: 17/7/2003 | DATA FINAL: 17/7/2003 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 17/7/2003 | DATA FINAL: 18/7/2003 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 29/7/2003 | DATA FINAL: 30/7/2003 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão com disp. Redação Final TRÂMITE: 4 | DATA: 30/7/2003 | DATA FINAL: 31/7/2003 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2003
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/03 # TRÂMITE: 1 | DATA: 6/2/2003 | DATA FINAL: 6/2/2003 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 15/3/2003 | DATA FINAL: 16/3/2003 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: 1ª Disc. - C./Neio,Juarez,Acimar,Pinho,Olídio,Mittmann,Nadir - abst. Roxo TRÂMITE: 3 | DATA: 16/4/2003 | DATA FINAL: 17/4/2003 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2002
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Modifica o caput do artigo 22 e se parágrafo 1º # TRÂMITE: 1 | DATA: 10/5/2002 | DATA FINAL: 10/5/2002 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 11/6/2002 | DATA FINAL: 12/6/2002 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: votos cont.: Juarez, Jarbas,Jairo,Tania,Omar,Carlos,Roco, Airton,Acimar,Nadir,Pin TRÂMITE: 3 | DATA: 1/7/2002 | DATA FINAL: 2/7/2002 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2002
PROJETO DE EMENDA Nº 01/2002 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL # TRÂMITE: 1 | DATA: 28/2/2002 | DATA FINAL: 28/2/2002 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 2/5/2002 | DATA FINAL: 3/5/2002 | SITUAÇÃO: Retirado | OBS.: Pelo autor TRÂMITE: 3 | DATA: 6/5/2002 | DATA FINAL: 7/5/2002 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130004/2001
PROJETO DE EMENDA Nº 04/2001, À LEI ORGÂNICA - Acrescenta parágrafos 11 e 12 ao artigo 89 da Lei Orgânica Municipal # TRÂMITE: 1 | DATA: 14/5/2001 | DATA FINAL: 14/5/2001 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 15/5/2001 | DATA FINAL: 16/5/2001 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 29/5/2001 | DATA FINAL: 30/5/2001 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão TRÂMITE: 4 | DATA: 30/5/2001 | DATA FINAL: 31/5/2001 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130003/2001
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Acrescenta ao art. 19 da Lei Orgânica Municipal um parágrafo único, regulando a forma de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário # TRÂMITE: 1 | DATA: 26/4/2001 | DATA FINAL: 26/4/2001 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 31/5/2001 | DATA FINAL: 1/6/2001 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 12/6/2001 | DATA FINAL: 13/6/2001 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão TRÂMITE: 4 | DATA: 13/6/2001 | DATA FINAL: 14/6/2001 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2001
PROJETO DE EMENDA Nº 02/2001, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Modifica o "caput" do artigo 22 e seu parágrafo 1º # TRÂMITE: 1 | DATA: 16/3/2001 | DATA FINAL: 16/3/2001 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 29/5/2001 | DATA FINAL: 30/5/2001 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: 1ª discussão - 08 contrários TRÂMITE: 3 | DATA: 30/5/2001 | DATA FINAL: 31/5/2001 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2001
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Acrescenta artigo que dispõe sobre a vedação de nomeação para o exercício em cargos em comissão e função gratificada, no âmbito Municipal # TRÂMITE: 1 | DATA: 13/3/2001 | DATA FINAL: 13/3/2001 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 14/8/2001 | DATA FINAL: 15/8/2001 | SITUAÇÃO: Retirado | OBS.: Parec.CJR/C/Olídio,Mittmann,Nadir,Pinho,Acimr,Jones,Júlio,Carlos e Jairo Silva TRÂMITE: 3 | DATA: 15/8/2001 | DATA FINAL: 16/8/2001 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/2000
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Modifica o artigo 20 # TRÂMITE: 1 | DATA: 8/6/2000 | DATA FINAL: 8/6/2000 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 11/7/2000 | DATA FINAL: 12/7/2000 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1ª Discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 1/8/2000 | DATA FINAL: 2/8/2000 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2ª Discussão - interstício de 10 dias - Const. Federal TRÂMITE: 4 | DATA: 3/8/2000 | DATA FINAL: 4/8/2000 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/2000
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Gravataí reduzindo o período de recesso parlamentar # TRÂMITE: 1 | DATA: 14/3/2000 | DATA FINAL: 14/3/2000 | SITUAÇÃO: Incluída Tramitação | OBS.: Incluída Tramitação TRÂMITE: 2 | DATA: 3/4/2000 | DATA FINAL: 4/4/2000 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: 1ª discussão TRÂMITE: 3 | DATA: 4/4/2000 | DATA FINAL: 5/4/2000 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130004/1998
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL - Da nova redacao ao artigo 22, reduzindo o periodo de recesso parlamentar # TRÂMITE: 1 | DATA: 6/4/1999 | DATA FINAL: 7/4/1999 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: Por maioria TRÂMITE: 2 | DATA: 7/4/1999 | DATA FINAL: 8/4/1999 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130002/1998
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 02/98 - Modifica a redacao do artigo 49 da Lei Organica Municipal # TRÂMITE: 1 | DATA: 6/8/1998 | DATA FINAL: 7/8/1998 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1a discussao TRÂMITE: 2 | DATA: 18/8/1998 | DATA FINAL: 19/8/1998 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2a discussao TRÂMITE: 3 | DATA: 18/8/1998 | DATA FINAL: 19/8/1998 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.: Referentes compras de materiais diversos.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130001/1998
PROJETO DE EMENDA 01/98 A LEI ORGANICA MUNICIPAL - Da nova redacao ao artigo 30 e seu paragrafo da Lei Organica do Municipaio de Gravatai, modificando denominacao de Comissao Especial para Comissao Parlamentar de Inquerito. # TRÂMITE: 1 | DATA: 14/4/1998 | DATA FINAL: 15/4/1998 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 1a discussao TRÂMITE: 2 | DATA: 28/4/1998 | DATA FINAL: 29/4/1998 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: 2a discussao TRÂMITE: 3 | DATA: 28/4/1998 | DATA FINAL: 29/4/1998 | SITUAÇÃO: Tramitacao Concluída | OBS.: Referentes a outros serviços
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/1996
PROJETO DE EMENDA 01 A LEI ORGANICA - Altera a redaco do artigo 21 da Lei Organica Municipal e revoga seus parÂgrafos # TRÂMITE: 1 | DATA: 6/3/1996 | DATA FINAL: 6/3/1996 | SITUAÇÃO: Comissoes | OBS.: Encaminhado a CJR, CFO e COSP TRÂMITE: 2 | DATA: 26/3/1996 | DATA FINAL: 26/3/1996 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: Aprovado, por unanimidade em 1a discussao TRÂMITE: 3 | DATA: 28/3/1996 | DATA FINAL: 28/3/1996 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: Aprovado, por unanimidade, em 2a discussao TRÂMITE: 4 | DATA: 2/4/1996 | DATA FINAL: 2/4/1996 | SITUAÇÃO: APROVADA UNANIMIDADE | OBS.: Aprovado, por unanimidade, em redacao final TRÂMITE: 99 | DATA: 31/12/1996 | DATA FINAL: 31/12/1996 | SITUAÇÃO: Final de exercicio | OBS.: Arquivamento do Protocolo por Encerramento do Exercicio.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 113/1994
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL. - Acrescenta paragrafos 1 e 2 ao artigo 56 da Lei Organica do Municipio. # TRÂMITE: 1 | DATA: 31/12/1994 | DATA FINAL: 31/12/1994 | SITUAÇÃO: Final de exercicio | OBS.: Arquivamento do Protocolo por Encerramento do Exercicio TRÂMITE: 2 | DATA: 4/4/1995 | DATA FINAL: 4/4/1995 | SITUAÇÃO: Rejeitado | OBS.: Retirado, pelo autor TRÂMITE: 99 | DATA: 31/12/1994 | DATA FINAL: 31/12/1994 | SITUAÇÃO: Final de exercicio | OBS.: Arquivamento do Protocolo por Encerramento do Exercicio.

References: Artigo 201
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 89
 artigo 22
 artigo 89
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 56