Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2fy7/parecer-sobre-o-projeto-de-reforma-do-codigo-tributario-municipal-do-rio-de-janeiro-lei-n-691-de-24-de-dezembro-de-1984-e-o-trabalho-de-natureza-pessoal-luiz-cezar-p-quintans
Timestamp: 2020-04-04 22:09:21+00:00

Document:
Artigo - Municipal - 2003/0071
Parecer sobre o projeto de reforma do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984) e o trabalho de natureza pessoal.
Torna-se necessário lembrar um pouco da evolução histórica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Brasil, para entendermos a quantidade de normas editadas, alteradas ou revogadas.
Em 1984, com a lei 7.192, aumentou-se a lista de serviços em um item e surgiu em 1987, a Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou a lista para 100 itens e alterou o parágrafo § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Depois da edição da última Constituição, ainda tivemos a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999, que alterou o Decreto-Lei no 406/68 e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando de questões de rodovias e pedágios. Por esse instrumento, o art. 9º, do DL 406, ganhou os parágrafos 4º, 5º e 6º.
Recentemente, com a edição da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, o legislador tratou de revogar parcial ou totalmente uma série de ordenamentos que compunham complementarmente o sistema tributário, para fins de Imposto Sobre Serviços, conforme se verifica no teor do artigo 10, da citada Lei Complementar, a saber: "Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999."
Da interpretação do artigo 9º, do Decreto-Lei no 406/68
Ao estabelecer o artigo 9º, do Decreto-Lei no 406/68, o legislador definiu que não é o preço do serviço que especifica a base de cálculo do ISSQN para determinadas atividades. O que fixa a base do imposto para essas atividades específicas é a natureza do serviço (e outros fatores pertinentes à natureza do serviço). Assim, nasceu uma base de cálculo especial, especialíssima, na forma do exposto no parágrafo primeiro, do artigo 9º, do DL 406/68, para tratar exclusivamente da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Na prática, a nova Lei Complementar n. 116/2003 revogou os artigos 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968 e não tocou na base de cálculo especial prevista no artigo 9º e em nenhum de seus parágrafos.
c) O parágrafo 4o ; o parágrafo 5o e seus incisos "I" e "II"; e o parágrafo 6º foram incluídos pela Lei complementar nº 100, de 22.12.1999.
A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC e a vigência das leis.
1)Que a lei posterior revoga a anterior nas seguintes hipóteses:
1.2)Quando seja com ela incompatível;
1.3)Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
2)Essa lei posterior, também chamada de "lei nova", se cuidar da mesma matéria que lei anterior, todavia, disposições gerais ou especiais, a par das normas já existentes, não revogam nem modificam a lei que estava em vigor, mantendo-se as duas em perfeita harmonia de convivência no universo legislativo;
3)O Direito brasileiro, a menos que esteja expresso no novo texto, não admite a restauração (a repristinação, o revigorar) de lei revogada, nos casos em que a lei revogadora tenha sido revogada também.
É preciso entender que o legislador pátrio deu nova redação, ao longo do tempo, aos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, do DL 406, mas sem nunca alterar o seu caput e respectivo parágrafo 1º, que trata da base de cálculo especial de determinadas atividades. Nunca o artigo 9º foi ab-rogado (suprimido totalmente por lei nova). Se não ocorreu ab-rogação ou derrogação do artigo 9º, a base de cálculo especial continua intacta e não há o que falar em repristinação.
O efeito restaurador, repristinatório, como assevera Maria Helena Diniz, quando trata da interpretação mais adequada ao parágrafo terceiro, do artigo segundo, da LICC, na obra Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 7ª edição, SP, Saraiva, 2001, página 82, pode ser assim avaliado:
Devemos considerar que as novas redações (dos parágrafos do art. 9º) estabelecidas especialmente pelo Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969 e pela Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, são normas autônomas. Elas usam o corpo de uma nova lei para se integrar ao corpo da lei antiga, renovando-a. A renovação é um instituto diferente da restauração.
Adotando esse raciocínio podemos, do mesmo modo, assegurar que as pessoas que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal, estejam ou não reunidas em sociedade uniprofissional, notadamente, os Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); Médicos veterinários; contadores, auditores, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; Agentes da propriedade industrial; Advogados; Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; Dentistas; Economistas; e Psicólogos, estarão sujeitas ao imposto calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Além disso, muitas outras profissões não inclusas nos itens definidos no parágrafo terceiro do artigo 9º, do DL 406/68, também podem e poderão questionar o projeto, tendo em vista a natureza trabalhista do serviço (listado) que prestam, não só por preitear o tratamento igual determinado no inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal, como também argumentar a omissão legislativa acerca da indicação da base de cálculo específica a esse tipo, peculiar e de caráter laboral, de serviço.
A base de cálculo para o trabalho de natureza pessoal ou a "tributação pela modalidade privilegiada" é uma deferência legal e especial aos trabalhadores autônomos e prestadores de serviços que tenham essa natureza pessoal-trabalhista, conforme pode ser verificada na decisão do STF, que vedou esse privilégio a sociedades empresárias, no AI 80985 AgR / SP - São Paulo, AG. REG. No Agravo de Instrumento (Relator Min. DECIO MIRANDA, Julgamento de 24/02/1981, Segunda Turma, publicado no DJ, em 20-03-81, Ement. Vol.-01204-01, pág. 00185, RTJ Vol. 00097-01, pág. 00246), conforme sua ementa:
A não observância do artigo 9º do DL 406/68, pelo projeto de reforma do CTMRJ
O Projeto de reforma do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), simplesmente, ignorou a existência harmônica do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de dezembro de 1968, no universo jurídico. Neste particular, o projeto adota a seguinte postura com relação à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - CTMRJ:
a)Revogou os conceitos de profissional autônomo e de empresa, descritos no parágrafo único do artigo 13;
b)Revogou a responsabilidade dos que utilizam profissionais autônomos pelo ISS, se não exigirem certidões de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
d)Revogou o artigo 30, que trata da base de cálculo quando a prestação de serviços se dá sob a forma de trabalho pessoal , que indica um valor fixo a pagar;
e)Alterou a redação do artigo 33 e especialmente criou uma alíquota de 2% (dois por cento) por serviços prestados por pessoas físicas e profissionais autônomos; e
f)Arrematando, revogou o artigo 43, que trata do momento e proporcionalidade de pagamentos do contribuinte que paga o imposto por importância fixa.
Na mensagem nº 197, de 06 de agosto de 2003, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro consignou que "quanto aos artigos 29, 30, 31 e 43, por convicção de que a nova Lei Complementar extinguiu a tributação por imposto fixo dos profissionais autônomos e das sociedades profissionais, a proposta inclui a respectiva revogação, assim como à do inciso I do artigo 33 e uma alteração, no § 2º deste, que visa a tornar mais clara essa nova situação". (sem grifos no original)
Não bastasse essa interpretação "restrita", o Ilustríssimo Prefeito, sem que a nova lei complementar tenha disposto sobre o assunto, sugere no novo projeto que a tributação dos profissionais autônomos seja "pelo movimento econômico", sem excluir da base de cálculo o trabalho pessoal desses profissionais, há tanto tempo consagrado no direito pátrio.
Essa idéia retrograda deve ter sido copiada da finada Súmula 90 do STF, Decisão de 16/12/1963, que dispunha que "é legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústria e profissões com base no movimento econômico do contribuinte".
Por derradeiro, só se pode concluir que:
1)A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, assim como o CTN (Lei n. 5.172/66) por não conflitarem com o disposto no o artigo 9º do Decreto-lei 406/1968, convivem entre si em perfeita harmonia no ordenamento jurídico nacional;
2)A nova Lei Complementar não derrogou ou ab-rogou o artigo 9º do Decreto-lei 406/1968 e assim não ocorrendo não há o que se falar em repristinação da norma;
3)Desde a edição do Decreto-lei 406/1968 é que a regra geral da base de cálculo do ISS é o preço do serviço (caput do art. 9º); e apesar de muitas novas normas posteriores complementarem o mesmo assunto, a regra geral - base sobre o preço - não foi alterada desde lá, nem mesmo na LC 116/2003;
4)Como o legislador sempre excluiu a remuneração do trabalho da base de cálculo do ISS, algumas atividades especiais (laborais), não podem ter no preço a mensuração da sua base de cálculo por se tratar de serviço que coincide com o trabalho pessoal. Assim, estando o parágrafo primeiro do artigo 9º do Decreto-lei 406, de 31 de 1968, em plena vigência, desde sua edição primitiva, continua valendo a base de cálculo especial estabelecida para determinadas atividades, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, independentemente até da interpretação que se dê à alteração do texto dos parágrafos 2º e 3º (e 4º, 5º e 6º) do mesmo artigo;
5)Como ficou renovado, por normas autônomas, o parágrafo 3º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, o trabalhador autônomo, quando a prestação de serviços for caracterizada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e as sociedades uniprofissionais continuam sendo tributadas pelo ISS que será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade;
6)É possível ao Projeto de Lei, na forma como está, estabelecer uma alíquota de 2% (dois por cento) a ser aplicada aos profissionais autônomos (veja ADCT art. 88, I). Todavia, a base de cálculo continua a ser especialíssima e nela não poderá estar compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;
7)O Projeto de Lei da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, de número 1.493/2003, enviado através da mensagem nº 197/2003, por não considerar a salutar interpretação do artigo 2º, da LICC e por desprezar a permanência do artigo 9º, do DL 406/68, no universo jurídico pátrio, é totalmente incompatível com a legislação complementar em vigor. Desta forma, não merece ser aprovado na sua íntegra, notadamente com respeito à revogação dos artigos 14, inciso X, 29, 30, 31, 33, inciso I e 43, justamente, porque a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, não tratou inteiramente da matéria; não é incompatível com a base de cálculo especial do DL 406/68; não é incompatível com as alíquotas fixas sugeridas pelo DL 406/68; e nem expressamente revogou o artigo 9º, do referido DL, pelo contrário;
8)Ainda que seja aprovado o Projeto de Lei de número 1.493/2003, a base de cálculo do ISS (ou ISSQN) não poderá ser calculada sobre o "movimento econômico" dos profissionais autônomos, sob pena de tributar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, o que é vedado pela inteligência da própria Lei Complementar 116; e
9)Por último e não menos importante é fundamental alertar que o artigo 10 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 foi aprovado de forma descuidada, sendo possível entender, utilizando o princípio da anterioridade e as revogações expressas determinadas pelo referido artigo, que a partir de 31 de julho até a edição de nova lei Municipal (observado o princípio da anterioridade) não há norma complementar (exceto o art. 9º do DL 406/68) que regule o tributo, portanto, que dê embasamento à atual Lei Municipal (CTM), podendo, inclusive, ser pleiteado pelos contribuintes o não pagamento de ISS nesse período.
Este é, salvo o muito e devido respeito, o nosso entendimento sobre a questão tal como nos foi apresentada.
- Publicado em 07/11/2003
· Aplicação Supletiva das Sociedades Anônimas às Limitadas. - Luiz Cezar P. Quintans*

References: artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 150
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 43
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10