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Timestamp: 2019-05-25 21:00:15+00:00

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﻿ Lobo de Rizzo - Advogados / Sérgio Varella Bruna comenta a LINDB e a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados
Sérgio Varella Bruna comenta a LINDB e a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados
21 . janeiro . 2019 |
Sérgio Varella Bruna, sócio-gestor de Concorrencial e Regulatório, comenta a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em artigo publicado no JOTA. Leia o conteúdo completo:
Decerto pode ter parecido a alguns que a expressão “a data de sua publicação” pudesse referir-se à data de publicação da própria LGDP (i.e., 15 de agosto 2018). De fato, o novo caput do artigo 65, ao tratar da vigência, afirma que “Esta Lei” entrará em vigor… o que se complementa, no inciso II, pela frase “vinte e quatro meses após a data de sua publicação” (…). Num primeiro impulso, o intérprete poderia pensar que a expressão “Esta Lei” diria respeito à LGPD, tal qual publicada em 15 de agosto de 2018.
Como dito, porém, parece claro que o § 3º, do artigo 1º, da LINDB, impõe conclusão diversa. Não bastasse isso, contudo, seria necessário ter em conta que a nova redação do artigo 65 somente foi publicada em 28 de dezembro de 2018, não devendo produzir efeitos retrospectivos. Do contrário, estaríamos admitindo que a contagem do prazo de vinte e quatro meses, estatuído com a MP nº 869/2018, estivesse em curso antes de a nova regra existir, ser publicada ou promulgada. Ora, não existindo disposição expressa em contrário, tendo a nova vacatio sido estatuída apenas em 28 de dezembro de 2018, não poderia o prazo estar fluindo antes de seu surgimento no mundo jurídico, pois isso significaria dar força normativa pretérita ao novo artigo 65, abrangendo período anterior à sua edição. Recorde-se que o prazo que se encontrava em contagem até o advento da MP nº 869/2018 era outro, de duração distinta (dezoito meses), não havendo razão para se atribuir uma estranha fungibilidade, para fins de contagem, entre os dois prazos em questão.
É verdade que o legislador poderia ter estabelecido uma data certa para a entrada em vigor das normas legais abrangidas pelo inciso II do artigo 65, como fez no inciso I desse mesmo dispositivo. Igualmente seria admissível que estabelecesse expressamente a contagem do prazo a partir de data anterior à publicação da MP nº 869/2018, pois isso resultaria em efeito prático em tudo semelhante à indicação de uma data fixa. Assim, o legislador poderia ter estabelecido o prazo de vinte e quatro meses, a contar de 15 de agosto 2018, por exemplo. Mas, não foi isso que fez a medida provisória em questão.
Portanto, se não há dúvida de que a regra geral da LINDB (§ 3º do artigo 1º) haveria de incidir não tivesse a MP nº 869/2018 alterado o artigo 65 da LGPD, tanto mais isso deve ocorrer por ter a referida medida provisória modificado os prazos de vigência dos preceitos legais em exame, substituindo por completo a redação anterior do citado artigo 65 (i.e., uma nova regra, com “nova publicação”).
Por isso, caso esse aspecto não venha a ser alterado no texto atualmente vigente, seja pela alteração da MP nº 869/2018 no processo de sua conversão, ou por disposição legal subsequente, a entrada em vigor da LGPD não ocorrerá em 16 de agosto, mas sim em 29 de dezembro de 2020.
SÉRGIO VARELLA BRUNA – Doutor em Direito pela FDUSP. Sócio de Lobo de Rizzo Advogados.

References: artigo 65
 artigo 1
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