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Timestamp: 2020-02-26 06:02:38+00:00

Document:
Lei 44/2003
Lei 44/2003, de 22 de Agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas,
aprovado pela Lei 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção
introduzida pela Lei 82/98, de 10 de Dezembro.
Os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 31.º, 33.º, 42.º, 44.º, 45.º, 51.º, 53.º, 57.º, 58.º, 59.º, 63.º, 64.º, 72.º, 75.º, 76.º, 79.º, 80.º, 82.º, 84.º, 85.º, 89.º, 92.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º e 102.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, adiante designada por OMD, aprovado pela Lei 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei 82/98, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Todas as comunicações, incluindo notificações, entre a OMD e os médicos dentistas serão feitas para o domicílio profissional constante nos registos destes.
2 - O prazo de interposição do recurso é de oito dias, constando de requerimento escrito fundamentado, dirigido ao órgão competente para o decidir.
1 - A prática de actos de usurpação das funções ou da actividade de médico dentista, para além da responsabilidade criminal, prevista e punida no artigo 385.º do Código Penal, determina o encerramento do local pela autoridade policial ou pelas autoridades de saúde competentes.
2 - No exercício da atribuição conferida na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, a OMD poderá requerer a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.
3 - Igual intervenção poderá ser requerida pela OMD quando haja fundados indícios de falta de qualidade nos cuidados orais prestados ou de violação das condições higio-sanitárias ou da legislação aplicável ao sector.
4 - Um representante da OMD poderá acompanhar a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 10.º) 2 - (Anterior n.º 2 do artigo 10.º) 3 - A inscrição é requerida pelo interessado ao conselho directivo, de acordo com o regulamento de inscrição.
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 10.º) 5 - (Anterior n.º 5 do artigo 10.º) 6 - (Anterior n.º 6 do artigo 10.º) 7 - (Anterior n.º 7 do artigo 10.º) 8 - (Anterior n.º 8 do artigo 10.º)
1 - A inscrição dependerá do cumprimento das obrigações de estágio tutelado pela OMD, definidas em regulamento elaborado pelo conselho directivo e que conterá:
2 - Não pode ser inscrito:
3 - A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e da disciplina após audição do interessado.
d) [Anterior alínea c).] 2 - ....................................................................................................................
3 - O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido do exercício da medicina dentária.
1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º deste Estatuto ou a morte do bastonário, é este substituído pelo secretário-geral, que exercerá interinamente o cargo enquanto durar a suspensão, ou até às próximas eleições nos restantes casos.
1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º deste Estatuto ou a morte do presidente de órgão da OMD, o respectivo órgão elegerá, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente.
1 - Verifica-se a vacatura de um órgão colegial quando, em relação à maioria dos seus membros com direito de voto, ocorrer, simultaneamente, qualquer das circunstâncias a que se referem os artigos 21.º, 22.º e 23.º deste Estatuto, ou a morte dos seus membros.
5 - As convocatórias, contendo a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião, fazem-se por meio de cartas dirigidas para os domicílios profissionais de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, com, pelo menos, 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia.
3 - A procuração constará de carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do mandante, indicação do número, da data e do local de emissão do bilhete de identidade e fotocópia deste.
4 - Nas assembleias gerais ordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e residentes nas Regiões Autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência, respeitando os formalismos do número anterior.
1 - O conselho directivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes de regiões.
3 - Os representantes das regiões são um do Norte, um do Centro, um do Sul, um da Madeira e um dos Açores.
x) [Anterior alínea v).] 2 - ....................................................................................................................
5 - Compete ao tesoureiro a manutenção da escrita em dia, bem como proceder às notificações a que se refere o artigo 96.º
1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.
f) [Anterior alínea g).] g) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;
2 - Em processo disciplinar relativo a um dos membros deste conselho, será ele substituído pelo primeiro suplente eleito, que terá poderes limitados a este processo.
Instauração de processo disciplinar 1 - A decisão de instaurar processo disciplinar é independente de qualquer participação e compete ao presidente do conselho deontológico e de disciplina ou a dois vogais em concordância, sem possibilidade de recurso.
2 - A instauração de processo disciplinar consta de auto de averiguações, o que não está sujeito a qualquer formalidade, podendo remeter apenas para os documentos relevantes ou para a participação quando esta existia.
1 - O autor da participação tem legitimidade para intervir no processo, na qualidade de interessado.
3 - (Anterior artigo 64.º)
1 - As notificações são feitas pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respectiva cópia.
2 - A notificação pelo correio é remetida com aviso de recepção para o domicílio profissional do notificando ou para a do seu representante nomeado no processo.
3 - Se o arguido estiver ausente em parte incerta, a notificação é feita por edital a afixar na porta do último domicílio profissional conhecido e por anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade.
4 - Pode igualmente proceder-se à notificação por telefax, telegrama, telefone ou telex se a celeridade processual recomendar o uso de tais meios.
2 - Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, as diligências probatórias, indicando a matéria sobre que deverão incidir.
3 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
1 - A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.
1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias.
3 - No caso de justo impedimento, que será invocado na defesa com indicação das provas que o sustentem, pode o relator aceitá-la fora de prazo.
3 - Não podem ser indicadas mais de 3 testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
4 - As diligências requeridas podem ser recusadas pelo relator, em despacho fundamentado, quando se mostrem impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade, assim como quando sejam a repetição de outras já realizadas na fase de instrução.
1 - O prazo para alegações é de 15 dias.
2 - No caso de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, o relator pode aceitar essas alegações fora de prazo.
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] 2 - ....................................................................................................................
3 - Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondentes a 3 e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.
4 - A publicidade pode ainda ser feita por outra via definida pelo conselho deontológico e de disciplina, sendo as penas de suspensão e de expulsão também publicitadas através da afixação de anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade do domicílio profissional.
1 - O tesoureiro notificará o médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de um ano, ou qualquer outro débito regulamentar em dívida vencido há mais de seis meses, para que, no prazo de 30 dias, satisfaça esse seu débito, sob pena de lhe ser instaurado um processo de execução.
2 - Os recibos das quotas ou dos débitos regulamentares a que se refere o número anterior constituem título executivo bastante.
3 - Igual notificação será feita ao médico dentista que não tenha pago a multa aplicada em processo disciplinar, sendo título executivo bastante a certidão emitida pelo presidente do conselho deontológico e de disciplina de que a multa permanece em dívida.
São eliminados os artigos 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º e 109.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei 82/98, de 10 de Dezembro.
1 - A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
2 - As alterações aos artigos 57.º, 58.º, 59.º, 63.º, 64.º, 72.º, 75.º, 76.º, 79.º, 80.º, 82.º, 85.º, 89.º, 92.º e 94.º só se aplicam aos processos disciplinares instaurados após a entrada em vigor da presente lei, mesmo que referentes a infracções praticadas anteriormente.
3 - As alterações introduzidas ao artigo 96.º entram em vigor na data referida no n.º 1, mesmo para débitos vencidos antes dessa data.
4 - O disposto no artigo 102.º só se aplica aos processos entrados em juízo após a data referida no n.º 1.
1 - Denomina-se por Ordem dos Médicos Dentistas, adiante designada por OMD, a instituição representativa dos médicos dentistas que, de acordo com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a medicina dentária.
2 - A OMD é independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma nas suas regras.
3 - A OMD goza de personalidade jurídica e tem a sua sede no Porto.
1 - A OMD exerce as atribuições e competências conferidas neste Estatuto no território da República Portuguesa.
2 - As atribuições e competências da OMD são extensivas à actividade dos médicos dentistas nela inscritos, no exercício da respectiva profissão, fora do território português.
1 - Define-se por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.
2 - Define-se por médico dentista o licenciado por escola superior ou por faculdade de medicina dentária, portuguesa ou estrangeira, desde que, neste último caso, tenha obtido equivalência do curso reconhecida pela OMD, bem como aquele que sendo licenciado por outra escola obtenha a referida equivalência, de acordo com as disposições legais em vigor, e igualmente reconhecida pela OMD.
1 - São atribuições da OMD:
2 - A OMD poderá criar, sempre que o considere essencial para a prossecução das suas atribuições, delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional, para além das estabelecidas no presente Estatuto.
3 - De harmonia com o previsto no número anterior, quando o número de médicos dentistas inscritos na OMD o justificar, serão criados, nos termos do presente Estatuto, órgãos a nível regional de forma a garantir uma maior descentralização e participação.
1 - A OMD é representada em juízo e fora dele pelo bastonário da OMD.
2 - Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relacionados com o exercício da profissão ou com o desempenho de cargos nos órgãos da OMD, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas quer de ofensas contra eles praticadas, pode a OMD exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
3 - A OMD, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os.
3 - Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da OMD cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito.
1 - Para o exercício da medicina dentária é obrigatória a inscrição na OMD.
2 - Podem inscrever-se na OMD os médicos dentistas definidos no n.º 2 do artigo 3.º:
b) Cabe à OMD a autorização para o exercício da medicina dentária e a emissão das cédulas profissionais dos médicos dentistas estrangeiros com licenciatura reconhecida e equiparada, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º 3 - A inscrição é requerida pelo interessado ao conselho directivo, de acordo com o regulamento de inscrição.
3 - A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e de disciplina após audição do interessado.
1 - São deveres dos médicos dentistas:
2 - Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste Estatuto.
1 - A OMD exerce a sua acção, com o intuito de alcançar os seus fins, através dos seus órgãos próprios.
2 - São órgãos da OMD:
3 - A assembleia geral é o órgão máximo da OMD.
4 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos: o bastonário da OMD, o secretário-geral, os presidentes dos conselhos fiscal e deontológico e de disciplina, os demais membros dos órgãos colegiais.
1 - Qualquer médico dentista com a inscrição em vigor e que não tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito para os órgãos da OMD, desde que tenha o pagamento das suas quotas em dia, até um ano antes da data de apresentação da sua candidatura.
2 - Só pode ser eleito para o cargo de presidente, de secretário-geral e de membro do conselho deontológico e de disciplina o médico dentista de nacionalidade portuguesa com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal.
1 - Os titulares dos órgãos são eleitos por sufrágio directo e secreto em assembleia convocada para o efeito.
2 - O mandato dos órgãos eleitos é de três anos civis, podendo os seus membros, no todo ou em parte, ser reeleitos.
3 - Não é permitida a acumulação de cargos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
1 - A eleição de todos os órgãos será feita numa só lista, salvo a do conselho deontológico e de disciplina, que englobará uma só lista autónoma.
3 - As listas serão apresentadas até ao dia 1 de Outubro do ano das eleições.
4 - Cada lista deve ser subscrita por um mínimo de 50 médicos dentistas (ou 10%) com inscrição em vigor e no gozo de todos os seus direitos estatutários.
5 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, sendo formada para fiscalizar a eleição uma comissão eleitoral constituída pela mesa da assembleia respectiva e por um delegado de cada uma das listas.
6 - Com as candidaturas deverão ser apresentados os programas de acção dos diversos candidatos, os quais serão levados ao conhecimento de todos os membros pelo presidente da assembleia geral.
1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas em dia têm direito a voto.
1 - O médico dentista eleito ou designado para a titularidade de qualquer cargo nos órgãos da OMD tem o dever de exercer as funções que lhe correspondem nos termos deste Estatuto.
2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal justificação for aceite pelo órgão a que pertence ou, no caso do bastonário da OMD, pelo conselho directivo.
1 - Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos órgãos da OMD requerer ao órgão a que pertence, ou ao conselho directivo, tratando-se do bastonário da OMD e do secretário-geral, a aceitação da sua renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do exercício de funções.
2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo é apreciado pelos órgãos referidos no número anterior.
1 - O médico dentista eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da OMD deve desempenhá-los com assiduidade e diligência.
2 - Perde o cargo o médico dentista que, sem motivo justificado, deixe de cumprir o estipulado no número anterior ou dificulte o funcionamento dos órgãos da OMD.
3 - O motivo justificado referido no número anterior deve ser apresentado pelo interessado ao próprio órgão ou, no caso do bastonário da OMD ou do secretário-geral, ao conselho directivo.
4 - A perda do cargo nos termos deste artigo é determinada pelo próprio órgão ou pelo conselho directivo quanto ao bastonário da OMD ou ao secretário-geral, mediante deliberação tomada por dois terços dos votos dos respectivos membros.
5 - Quando a falta for de um órgão será directamente competente o conselho deontológico e de disciplina.
1 - A decisão definitiva da aplicação de pena superior à da advertência, a qualquer titular de cargos na OMD, faz caducar o respectivo mandato.
2 - No caso de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão definitiva.
2 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto ao secretário-geral, o conselho directivo elegerá na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, aquele que interinamente o substituirá.
1 - A assembleia geral da OMD é constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em vigor.
2 - São da competência da assembleia geral todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da OMD.
2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da OMD o justifiquem.
3 - Consideram-se interesses englobados no número anterior, entre outros:
1 - A assembleia geral destinada à eleição dos vários órgãos reúne nos termos previstos no artigo 18.º 2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento do conselho directivo reúne no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito.
3 - A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do conselho directivo realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.
3 - O bastonário da OMD é obrigado a convocar a assembleia geral extraordinária se lhe for solicitado pelo conselho directivo ou pela quinta parte dos médicos dentistas com inscrição em vigor, desde que seja legal o objectivo da convocação e de acordo com os interesses da profissão.
4 - A assembleia geral extraordinária destinada à deliberação prevista na alínea c) do artigo 28.º carece de prévio parecer favorável do conselho directivo.
6 - Quando a assembleia geral se destine à discussão e aprovação do orçamento ou à discussão e votação do relatório de contas, são enviadas para as residências ou para os consultórios de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor fotocópias dos ditos documentos, bem como da respectiva convocatória, dentro do prazo referido no n.º 5.
7 - Quando a assembleia geral se destine à votação dos vários órgãos, são enviados os boletins de voto a todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, bem como da respectiva convocatória, dentro do prazo referido no n.º 5.
1 - As deliberações das assembleias gerais são tomadas por simples maioria, salvo quando o seu objecto seja o referido nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 28.º, em que se exigem, respectivamente, dois terços ou três quartos dos votos.
2 - As deliberações das assembleias gerais só são válidas se forem respeitadas as formalidades da convocatória referidas no artigo anterior e se recaírem sobre assuntos da sua competência.
1 - O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, salvo o previsto no artigo 19.º 2 - É sempre admissível o voto por procuração a favor de outro médico dentista com a inscrição em vigor.
1 - A mesa da assembleia geral é composta pelo presidente, pelo vice-presidente, que apenas participa na falta de qualquer dos membros, substituindo-o, e por dois secretários, eleitos pela assembleia geral.
2 - Na falta do presidente e do vice-presidente, é o secretário com mais anos de exercício da profissão quem exercerá o cargo de presidente.
3 - Os membros referidos no n.º 1 são eleitos pela assembleia geral.
1 - Compete ao presidente convocar as assembleias nos termos do presente Estatuto e dirigir as reuniões.
2 - Compete aos secretários a elaboração das actas, que serão lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte.
3 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.
2 - O bastonário pode delegar no secretário-geral alguma ou algumas das suas atribuições.
3 - O bastonário, com o acordo do secretário-geral, pode igualmente delegar alguma ou algumas das suas atribuições em qualquer dos membros deliberativos do conselho directivo.
2 - O presidente é o secretário-geral da OMD.
4 - Na primeira sessão de cada ano o presidente e os seis vogais elegerão, de entre estes, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.
5 - Os vários membros do conselho directivo são eleitos pela assembleia geral.
1 - O conselho directivo funciona no local designado pelo seu presidente.
2 - O conselho directivo reúne quando convocado pelo respectivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês.
3 - O conselho directivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros com poder deliberativo, incluindo o presidente ou o vice-presidente.
4 - As deliberações são tomadas por simples maioria dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente de voto de qualidade no caso de empate.
2 - O conselho directivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja incompatível com o exercício individual.
2 - Compete ao presidente a convocação e a direcção das reuniões e o exercício de voto de qualidade em caso de empate.
3 - Compete ao vice-presidente a substituição do presidente na ausência deste.
4 - Compete aos secretários a elaboração das actas.
1 - Os representantes das regiões não têm direito de voto nas reuniões do conselho directivo.
2 - Os representantes referidos no número anterior podem:
1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e por dois vogais.
1 - O conselho fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.
2 - O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respectivo presidente e, pelo menos, duas vezes por ano.
3 - O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus membros.
4 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade no caso de empate.
1 - Os membros do conselho fiscal têm direito de voto e elaboram os pareceres que lhes forem cometidos pelo secretário-geral.
2 - A renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções é requerida ao conselho fiscal.
2 - Os vários membros do conselho deontológico e de disciplina são eleitos, numa só lista, pela assembleia geral.
1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina:
2 - O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo bastonário da OMD.
1 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina têm direito de voto e cabe-lhes a instrução dos processos disciplinares, nos termos deste Estatuto, e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo secretário-geral.
2 - A renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções deve ser solicitada ao conselho deontológico e de disciplina.
3 - O presidente tem voto de qualidade em caso de empate e compete-lhe a convocação e a direcção das reuniões e a instauração dos processos disciplinares.
1 - Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que violar, dolosa ou culposamente, os deveres decorrentes deste Estatuto, dos regulamentos internos, do Código Deontológico ou das demais disposições aplicáveis.
2 - Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento à OMD da prática, por médicos dentistas inscritos, de factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.
3 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo, contudo, ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial.
1 - O conselho deontológico e de disciplina exerce o poder disciplinar relativamente a todos os médicos dentistas inscritos na OMD.
1 - A decisão de instaurar processo disciplinar é independente de qualquer participação e compete ao presidente do conselho deontológico e de disciplina ou a dois vogais em concordância, sem possibilidade de recurso.
2 - Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse directo relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.
3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de os membros sobre elas se pronunciarem.
4 - O arguido e o interessado, quando médico dentista inscrito na OMD, bem como os membros dos órgãos da OMD, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.
1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos.
2 - As infracções disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.
3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, contudo, o arguido requerer a continuação do processo.
1 - O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.
2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o médico dentista continua sujeito à jurisdição disciplinar da OMD, mas não após o seu cancelamento.
3 - A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar o prestígio da OMD ou da profissão, ou a dignidade do médico dentista visado e este requerer a sua continuação.
2 - A notificação pelo correio é remetida com aviso de recepção para o domicílio profissional do notificando, ou para a do seu representante nomeado no processo.
Recurso das decisões dos membros do conselho deontológico e de
1 - Das decisões tomadas pelos membros do conselho deontológico e de disciplina, no exercício do processo disciplinar, cabe recurso para o próprio conselho, salvo quando o recurso for expressamente afastado.
2 - Nos recursos previstos no número anterior, os referidos membros não têm direito de voto.
1 - Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.
1 - Instaurado o processo disciplinar, o conselho deontológico e de disciplina fará a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros.
2 - Far-se-á segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator, aceite pelo conselho.
1 - O prazo para a apresentação da resposta referida no n.º 1 do artigo anterior é de oito dias, a contar da sua recepção pelo arguido.
2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a 15 dias nem superior a 30 dias.
3 - No caso de justo impedimento, é permitido ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.
1 - São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
2 - A instrução termina quando o relator se pronuncie com:
3 - A suspensão referida na alínea c) do n.º 2 não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.
4 - Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.
1 - Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido quando:
3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses.
5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem, na prioridade do julgamento, a todos os demais.
2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias.
1 - O arguido poderá nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.
2 - Considera-se abrangido pelo n.º 1 o representante nomeado nos termos do artigo 74.º, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada.
1 - A defesa deve ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.
2 - Do despacho que ordene novas diligências não é admissível recurso.
1 - Se todos os membros do conselho deontológico e de disciplina se considerarem habilitados para julgar, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão respectivo.
2 - Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.
3 - Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão para julgamento.
4 - O relator não tem poder deliberativo no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.
2 - A suspensão não pode exceder cinco anos.
3 - Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondente a 3 vezes e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.
3 - A publicidade das penas é feita em publicação da OMD, com identificação do médico dentista punido e do seu domicílio profissional e com referência à pena aplicada aos preceitos infringidos.
1 - O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, e constituído por 20% do saldo anual das contas de gerência.
2 - O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias da OMD.
1 - O fundo de comparticipação é representado em dinheiro, depositado, e constituído por uma percentagem do saldo anual das contas de gerência, a fixar anualmente pela assembleia geral.
2 - O fundo de comparticipação destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos da OMD.
Artigo 102.º Isenção de taxas de justiça, preparos, custas e impostos A OMD goza de isenção total de taxas de justiça, preparos e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/22/plain-165679.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165679.dre.pdf .
1998-12-10 - Lei 82/98 - Assembleia da República
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References: artigo 385
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 96
 artigo 64
 artigo 96
 artigo 102
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 19
 artigo 74

Artigo 102