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Timestamp: 2020-07-09 00:06:42+00:00

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Direitos Humanos e Relações Internacionais - Silvia Loureiro | Tratado | Direito Internacional
Direitos Humanos e Relações Internacionais - Silvia Loureiro
SalvaSalva Direitos Humanos e Relações Internacionais - Silvi... per dopo
A participação dos Estados como membros de Organizações Internacionais limita ou não a sua soberania?
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Aul as Internacional
capitulo 1 - CNJ Direitos Humanos e Administracao da Justiça
Manual de DIP
Respostas Do AVA Direitos Humanos Aulas Tema 1 Ate 4
Direitos Internacional Dos Direitos Humanos (Completo)
Direito Internacional Publico Resumos 1ªFrequência
Direitos Humanos e Relaes Internacionais Direito 6. Perodo Prof.
Slvia Loureiro
UNIDADE 1: TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. O ESTADO E A PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS. O MOVIMENTO DE INTERNACIONALIZAO DA PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS O final da Segunda Guerra Mundial sempre referenciado como o marco histrico para o incio do movimento de internacionalizao da proteo dos direitos humanos1. O aniquilamento do ser humano dentro dos regimes totalitrios e, paradoxalmente, constitucionais despertou a conscincia da sociedade internacional para o fato de que a questo dos Direitos Humanos no poderia mais ser tratada como matria de competncia nacional exclusiva 2. Porm, para que este movimento se consolidasse, foi necessrio um longo processo de superao de velhos obstculos impostos pelo Direito Internacional clssico. De acordo com Canado Trindade os obstculos a serem superados at ento consistiam, em sntese: a) na reviso do entendimento westfaliano de soberania; b) na eroso da objeo da existncia de matrias de competncia nacional exclusiva ou de domnio reservado dos Estados; c) no ocaso da reciprocidade em questes de Direitos Humanos; d) na gradual atribuio da capacidade de agir aos rgos de superviso internacional e e) no resgate do ser humano como sujeito de direito internacional com a cristalizao de sua capacidade processual internacional, independentemente da proteo diplomtica estatal3. A lgica de Westflia (1648), baseia-se no reconhecimento mtuo da igualdade jurdica entre os Estados europeus. Desde ento as relaes internacionais foram guiadas pelo voluntarismo estatal e pelo princpio da reciprocidade no Direito Internacional. No plano do direito interno, o Estado exercia exclusivamente seu poder de imprio sobre seus nacionais, inadmitindo qualquer tipo de interferncia externa em seus assuntos domsticos. No entanto, a noo de soberania sofre uma relativizao a partir do marco hstrico do final da II Guerra Mundial ao considerar-se que as questes sobre proteo de direitos humanos so de legtimo interesse internacional. A partir de ento, no seria mais cabvel a objeo de auto-interpretao na determinao das matrias que so de domnio reservado dos Estados, consoante a atuao dos rgos internacionais de superviso das convenes de
COMPARATO, Fbio Konder. A Afirmao dos Direitos Humanos. S. Paulo:Saraiva, 2003. LAFER, Celso, A Reconstruo dos Direitos Humanos: um dilogo com o pensamento de Hannah Arendt. S. Paulo: Companhia das Letras, 1988. PIOVESAN, Flvia. Direitos Humanos e Justia Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. S. Paulo: Saraiva, 2006. STEINER, Henry I. ALSTON, Philip. GOODMAN, Ryan. International Human Rights in Context: law, politics, morals. 3. ed. Nova York: Oxford University Press, 2008. 2 Para uma anlise deste momento paradoxal da Histria dos direitos humanos na modernidade ocidental,veja-se as Partes II e III em: ARENDT, Hannah. As Origens do Totalitarismo antisemitismo, imperialismo, totalitarismo. S. Paulo: Companhia das Letras, 1989. 3 CANADO TRINDADE, A. A. A Proteo Internacional dos Direitos Humanos: Fundamentos jurdicos e instrumentos bsicos. S. Paulo: Saraiva, 1990. ps. 03 e ss. Slvia Maria da Silveira Loureiro
Direitos Humanos e Relaes Internacionais Direito 6. Perodo Prof. Slvia Loureiro
direitos humanos e nem tampouco alegaes de dificuldades de direito interno a fim de eximir-se o Estado do cumprimento de suas obrigaes internacionais. Os tratados internacionais sobre direitos humanos passaram a ser considerados em suas peculiaridade: Estabelecem obrigaes erga omnes com fora cogente. Estabelecem obrigaes objetivas e trazem elementos de ordem pblica geral que probem a invocao de reciprocidade como subterfgio para o cumprimento de tais obrigaes. So, portanto, tratados normativos que impedem a reciprocidade. Logo, o sistema tradicional da proteo diplomtica interestatal e discricionrio, que atribua capacidade de agir apenas por intermdio do estado de nacionalidade do indivduo, tornou-se obsoleto. Com o processo de desnacionalizao, o vnculo de nacionalidade tornou-se irrelevante para o exerccio do direito de petio aos rgos de superviso a nvel internacional. O vnculo exigido apenas entre a vtima e o dano decorrente da violao de direitos humanos praticada no territrio do Estado parte de um instrumento internacional de proteo. Destaque-se, ademais, que as organizaes internacionais, fenmeno igualmente relevante do sculo XX, trazem em suas Cartas constitutivas rgos com mandatos especficos para a superviso e monitoramento dos direitos humanos, como por exemplo a Assemblia Geral, o Conselho de Segurana e o ECOSOC no mbito das Naes Unidas e a Comisso Interamericana no mbito da OEA. Alm disso, as grandes convenes sobre direitos humanos, onusianas ou regionais, possuem rgos de tratados para superviso e implementao de seus textos, inclusive, muitas delas prevem a possibilidade de peties individuais para denncias de violaes dos direitos protegidos. Nesse contexto, opera-se um autntico resgate da personalidade jurdica internacional do ser humano, ou seja, uma volta s origens do direito internacional, dos sculos XVI e XVII, quando os sujeitos do direito das gentes eram o ser humano, os povos e a humanidade como um todo 4. Com a cristalizao de sua capacidade processual internacional, o ser humano o titular dos direitos assegurados nos instrumentos internacionais de proteo e, por no mais depender do endosso diplomtico de sua causa pelo Estado de sua nacionalidade (desnacionalizao), pode apresentar denncias de violao contra qualquer Estado Parte de um tratado internacional de direitos humanos (seja de sua nacionalidade ou de residncia), importando apenas o vnculo de responsabilidade entre o dano sofrido pela vtima e a conduta do Estado.
CANADO TRINDADE, A. A. L nouveau rglement de la Cour Intramericaine ds Droits de lHomme: quelques rflexions sur la condition de lindividu comme sujet du Droit International. In: A Humanizao do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 143. Slvia Maria da Silveira Loureiro
UNIDADE 2: A FORMAO E AUTONOMIA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. FASES LEGISLATIVA E DE IMPLEMENTAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. Segundo Flvia Piovesan:
O movimento de internacionalizao dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na histria, surgindo, a partir do ps-guerra, como resposta s atrocidades e aos horrores durante o nazismo. A era Hitler foi marcada pela lgica da destruio e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no extermnio de onze milhes de pessoas. O legado do nazismo foi aparato estatal, na condio de principal delinqente, condicionar a titularidade de direitos a pertinncia a determinada raa a raa pura ariana. Isto , se para a concepo jusnaturalista a condio de sujeito de direitos tinha como requisito nico e exclusivo a qualidade de ser humano, o legado da barbrie o substitui pela pertinncia a determinada raa, negando a determinados grupos a titularidade de direitos bsicos.5
E prossegue a mesma autora:
neste cenrio que se desenha o esforo de reconstruo dos direitos humanos, como paradigma e referencial tico a orientar a ordem internacional contempornea. Se a Segunda Guerra Mundial significou a ruptura com os direitos humanos, o ps-guerra deveria significar a sua reconstruo.6
1. AUTONOMIA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Conforme visto, inicialmente, o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos ocorreu a partir da superao Dos j referidos velhos obstculos, consoante adverte Flvia Piovesan:
Fortalece-se, assim, a idia de que a proteo dos direitos humanos no deve se reduzir ao domnio reservado do Estado, Isto , no deve se restringir competncia nacional exclusiva ou jurisdio domstica exclusiva, o que revela tema de legtimo interesse internacional. Por sua vez, esta concepo inovadora aponta para duas importantes conseqncias: 1o.) a reviso da noo tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer um processo de relativizao na medida em que so admitidas intervenes no plano nacional em prol da proteo dos direitos humanos; isto , permitem-se formas
PIOVESAN, Flvia. Introduo ao Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos Humanos. In: GOMES, Luiz. PIOVESAN, Flvia. (coord.) O Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. S. Paulo: RT, 2.000. p. 17/18. 6 PIOVESAN, Flvia. ob. cit. p. 18 Slvia Maria da Silveira Loureiro
de monitoramento e responsabilizao internacional, quando os direitos humanos forem violados; 2o.) a cristalizao da idia de que o indivduo [ou grupo de indivduos] deve ter direitos protegidos na esfera internacional, na condio de sujeito de direito.7
O Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser compreendido, de acordo com Canado Trindade:
(...) como um ramo autnomo da cincia jurdica contempornea, dotado de especificidade prpria. Trata-se essencialmente de um direito de proteo, marcado por uma lgica-prpria, e voltado salvaguarda dos direitos dos seres humanos e no dos Estados. Neste propsito se mostra constitudo por um corpus juris dotado de uma multiplicidade de instrumentos internacionais de proteo, de natureza e efeitos jurdicos variveis (tratados e resolues), operando nos mbitos tanto global (Naes Unidas) como regional. Tal corpus juris abriga, no plano substantivo, um conjunto de normas que requerem uma interpretao de modo a lograr a realizao do objeto e propsito dos instrumentos de proteo que as consagram, e, no plano operacional, uma srie de mecanismos (essencialmente, de peties ou denncias, relatrios e investigaes) de superviso ou controle que lhe so prprios. A conformao deste novo e vasto corpus juris vem atender uma das grandes preocupaes de nossos tempos: assegurar a proteo do ser humano, nos planos nacional e internacional, em toda e qualquer circunstncia8.
Sob esta perspectiva que confere autonomia ao Direito Internacional dos Direitos Humanos,segue-se o estudo das suas duas fases de criaogeneralizao dos instrumentos de proteo internacional dos direitos humanos e de implementao dos mecanismos de tutela e salvaguarda destes direitos. 2. FASE DE PRODUO DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A partir do marco histrico do Ps-Segunda Guerra Mundial, inicia-se o processo de elaborao e de generalizao dos instrumentos de proteo internacional dos direitos humanos, a comear pela Declarao Universal de dezembro de 1.948, precedida poucos meses antes pela Declarao Americana. Trata-se da assim denominada, por Canado Trindade 9, fase legislativa do
PIOVESAN, Flvia. ob. cit. p. 19. CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: SrgioAntnioFabris, 1997. p. 20-21. 9 CANADO TRINDADE, A. A. A Proteo Internacional dos Direitos Humanos: fundamentos jurdicos e instrumentos bsicos. .ob. cit.p.. 521/522 Slvia Maria da Silveira Loureiro
nascente ramo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesta fase, intensificou-se a produo de textos de tratados multilaterais nos mbitos global e regionais de proteo geral10 e de temticas especializadas11relacionadas aos direitos humanos. Assim, tem-se de forma didtica: TABELA 1 QUADRO DISTRIBUTIVO DOS INSTRUMENTOS DE PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS MBITO GLOBAL GERAL Pactos das Naes Unidas sobre Direitos Civis e Polticos e sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1.966) ESPECIALIZADO Convenes sobre direitos de grupos vulnerveis e temas especficos MBITO REGIONAL GERAL Conveno Americana sobre Direitos Humanos (1.969) ESPECIALIZADO Convenes sobre direitos de grupos vulnerveis e temas especficos DE PROTEO
3. FASE DE IMPLEMENTAO DOS MECANISMOS INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Gradualmente, foi sendo afirmada, no decorrer da referida fase legislativa, a posio do ser humano, ento mero objeto do direito internacional, como sujeito e destinatrio legtimo de normas internacionais, dotadas de caractersticas especiais em relao aos demais tratados internacionais clssicos (conforme ser estudado na prxima unidade), possibilitando assim o desenvolvimento da fase seguinte, referida por Canado Trindade 12 como de implementao daqueles instrumentos. Classificam-se esses mecanismos de implementao internacional dos direitos humanos em trs formas principais, utilizados em coordenao entre si, a saber: peties (individuais e inter-estatais); relatrios;
Cite-se, por exemplo, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Polticos e de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais das Naes Unidas (1966) e a Conveno Americana sobre Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos (1969). 11 No mbito universal, tem-se, por exemplo, a Conveno sobre o Estatuto dos Aptridas (1954), a Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial (1965)e a Conveno sobre os Direitos da Criana (1989). No mbito regional americano, cite-se, exemplificativamente, a Conveno Interamericana sobre Desaparecimento Forado de Pessoas (1994) e a Conveno Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violncia contra a Mulher (1994). 12 CANADO TRINDADE, A. A. A Proteo Internacional dos Direitos Humanos: fundamentos jurdicos e instrumentos bsicos. ob. Cit. p.. 521/522 Slvia Maria da Silveira Loureiro
investigaes. Dentre estes mecanismos, afigura-se-nos que o sistema de peties individuais tem sido o mtodo mais eficaz de proteo, visto que est livre da ingerncia estatal, muitas vezes contra quem se dirigem as reclamaes ou denncias. Na esteira deste processo evolutivo das duas fases de produo, generalizao e implementao dos tratados internacionais sobre direitos humanos, consolidaram-se os sistemas internacionais de proteo no mbito da Organizao das Naes Unidas ONU (1948), do Conselho da Europa CE (1950), da Organizao dos Estados Americanos OEA (1948) e, posteriormente, da Organizao da Unidade Africana OUA (1981) 13 que podem ser compreendidos como um conjunto de normas e organismos com mandato internacional para a superviso do cumprimento das obrigaes em matria de Direitos Humanos assumidas por seus Estados membros, os quais sero estudados nas unidades subsequentes. Entretanto, em 1966, j no contexto da Guerra Fria, a deciso no plano das Naes Unidas de preparar dois Pactos Internacionais para proteo de categorias distintas de direitos conforme o modo de implementao das obrigaes estatais, resultou na consagrao da diviso dos Direitos Humanos em civis e polticos (PIDCP), de um lado e econmicos, sociais e culturais (PIDESC), de outro. Estabeleceu-se, na poca, que os direitos civis e polticos eram suscetveis de aplicao imediata, requerendo obrigaes de absteno por parte do Estado e, por conseguinte, tais obrigaes poderiam ser supervisionadas por um mecanismo de reclamaes individuais das vtimas de violaes destes direitos, encaminhadas Comisso de Direitos Humanos com competncia quase-jurisdicional. Os direitos econmicos, sociais e culturais, por sua vez, eram passveis de aplicao apenas progressiva, requerendo obrigaespositivas (atuao) do Estado e, assim sendo, o cumprimento de tais obrigaes seria monitorado pelo mecanismo de relatrios, periodicamente apresentados pelos Estados, que informariam sobre a implementao interna destes direitos em benefcio comum.14 Mesmo que tal dicotomia tenha sido revisada nas Conferncias de Direitos Humanos de Teer em 1968 e Viena em 1993, na Resoluo 32/130 de 1977 da Assembleia Geral da ONU e em sucessivas resolues da prpria Assembleia e da antiga Comisso de Direitos Humanos da ONU que proclamaram a indivisibilidade e a interdependncia de todos os Direitos Humanos, luz da unidade de sua concepo15, o fato que o compromisso poltico que
Em 26 de maio de 2001 a Unio Africana sucedeu a Organizao da Unidade Africana.. CANADO TRINDADE, A. A. A Proteo Internacionaldos Direitos Humanos: fundamentos jurdicos e instrumentos bsicos.ob. cit. p. 39. 15 CANADO TRINDADE, A. A. A Proteo Internacional ...ob. cit. p. 40.. Slvia Maria da Silveira Loureiro
fundamentou a aludida categorizao jurdica ainda no foi rompido pelo Direito Internacional, apesar de dcadas de prtica dos organismos internacionais em sentido contrrio, impulsionada pelas demandas concretas por direitos humanos coletivos. Outrossim, a partir da dcada de 1960, novos direitos passaram a fazer parte de resolues, declaraes e tratados internacionais, tais como, o direito autodeterminao dos povos, o direito ao desenvolvimento, o direito paz e segurana mundial, o direito ao meio ambiente, o direito ao patrimnio gentico, o direito informao e democracia, dentre outros. Sem guardar, contudo, um tratamento doutrinrio uniforme, mas inserindo-os nesta ideia de categorizao, tais direitos passaram a ser designados como globais. No entanto, a especificidade desses novos direitos no est na sua justaposio s categorias anteriores, mas, sim, na identificao, pela primeira vez, de sua titularidade coletiva ou difusa, pertencendo a um grupo social determinado, um povo ou a toda a Humanidade16. Ante o exposto, afigura-se-nos evidente que esta dicotomia perdeu seu sentido histrico e sua finalidade poltica, h mais de vinte anos, diante do fim da Guerra Fria, na transio para o incio da dcada de 1990. Ademais, apesar da permanente utilizao da categorizao dos direitos civis e polticos em oposio aos direitos econmicos, sociais e culturais, surpreendente notar que, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, os argumentos que embasavam juridicamente esta concepo estanque, jamais foram vlidos, diante da supremacia dos princpios da indivisibilidade e interdependncia dos direitos humanos, como se passa a analisar. Primeiramente, na prtica internacional, no existem mais bices inerentes aos direitos econmicos, sociais e culturais capazes de impedir sua judicializao e implementao imediata. Em segundo lugar, os mecanismos de relatrios e peties passaram a ser utilizados indistintamente para as duas categorias de direitos em benefcio de pessoas ou grupo de pessoas, de forma individual ou coletiva. Em terceiro lugar, questionada atualmente a diviso das prestaes estatais em negativas e positivas para implementao de cada uma das categorias de direitos civis e polticos e econmicos, sociais e culturais, respectivamente17. UNIDADE 3: AS TRS VERTENTES DA PROTEO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA A proteo internacional dos direitos humanos divide-se hoje em trs vertentes principais: o antigo Direito Internacional Humanitrio, construdo desde o
Cfr. nesse sentido: WEIS, Carlos. Direitos Humanos Contemporneos. 2. ed. S. Paulo: Malheiros, 2010. 17 Nesse sentido crtico, confira-se o artigo de Victor Abramovich: Linhas de trabalho em direitos econmicos, sociais e culturais: instrumentos e aliados. in: SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, So Paulo, v. 2, n. 2, ps. 189-223, jan/jun. 2005. Slvia Maria da Silveira Loureiro
sculo XIX; o Direito dos Refugiados e o Direito Internacional dos Direitos Humanos que, embora sejam sistemas autnomos de normas de Direito Internacional Pblico, formam vnculos de inter-relao e de complementaridade em vista da proteo do ser humano. Os crculos abaixo representam as trs vertentes acima mencionadas, de modo que o ponto de interseo entre elas representa seu objetivo comum, qual seja, a promoo da proteo internacional dos direitos humanos.
Direito Internacional Humanitrio
Direito Internacional dos D. H.
A doutrina clssica costumava ter uma viso compartimentalizada das trs grandes vertentes ou sistemas da proteo internacional da pessoa humana: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Humanitrio e Direito dos Refugiados. Esta viso compartimentalizada se dava em grande parte devido nfase dada s origens histricas de cada um desses sistemas. A) As origens do Direito Humanitrio remontam ao final do sculo XIX. Conveno de Genebra 1864: marco inicial do direito humanitrio idealizada por Henry Dunant. Criao do Comit Internacional da Cruz Vermelha. Conferncias da Haia de 1899 e 1907: as convenes originadas da Conferncia da Haia de 1907 so conhecidas como o direito da guerra propriamente dito.
Slvia Maria da Silveira Loureiro
Este sistema tinha como objetivo a disciplina do jus in bello, ou seja, as condutas que deveriam ser seguidas no campo dos conflitos armados, com destaque para a proteo das vtimas. Atualmente o DIH tem como fontes principais as quatro Convenes de Genebra de 1949 e seus Protocolos de 1977 e como principal organismo de implementao o Comit Internacional da Cruz Vermelha. B) O Direito dos Refugiados tem como instrumentos bsicos o Estatuto dos Refugiados de 1951 e protocolo subseqente elaborado sob os auspcios das Naes Unidas e sua implementao est sob a responsabilidade do Alto-Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados (ACNUR). O principal escopo do Direito dos Refugiados restabelecer os direitos fundamentais das vtimas que so foradas a sair de seus pases de origem, por motivos como perseguies polticas, religiosas ou em um contexto de conflito armado. C) O Direito Internacional dos Direitos Humanos, em sentido estrito, constitui-se em vrios sub-sistemas de proteo dos direitos humanos sob a gide da Organizao das Naes Unidas (denominado sistema universal), ou em nveis regionais, como o caso dos sistemas europeu, americano e africano de proteo. Tais sistemas possuem normativas prprias e organismos de implementao peculiares a cada um. Embora essas trs vertentes sejam sistemas autnomos de normas de Direito Internacional Pblico, formam vnculos de inter-relao e de complementaridade em vista da proteo do ser humano. Exemplo 1: Princpio da no devoluo art. 33 da Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados e art. 3 da Conveno da ONU contra a tortura e art. 22.8 e 9 da Conveno Americana Exemplo 2: Questo dos campos de refugiados em guerras, interveno do Comit Internacional da Cruz Vermelha. Exemplo 3: art. 22 da Conveno da Onu sobre o Direito das Crianas: Proteo e assistncia humanitria adequada s crianas refugiadas. Atualmente, o Prof. Canado Trindade aponta para uma outra convergncia entre estas trs grandes vertentes e o Direito Internacional Penal, a partir dos seguintes pontos18: A) A personalidade jurdica internacional do ser humano - A participao das vtimas perante o TPI - O indivduo como sujeito ativo e passivo B) A complementariedade entre a responsabilidade internacional do Estado e do indivduo
Corte IDH. Caso Goibur y otros Vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C No. 153. Voto Razonado do juiz A. A. Canado Trindade. Slvia Maria da Silveira Loureiro
C) A concepo dos crimes contra a humanidade - Quem comete o crime um ser humano por detrs de uma estrutura de Estado idea de crime de Estado. D) A preveno e as garantias de no repetio E) A justia reparatria na confluncia do DIDH e do DIP - O TPI e os tribunais internacionais ad hoc para Ex-Iugoslvia e Ruanda
UNIDADE 4: A NATUREZA JURDICA ESPECIAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. PECULIARIDADES DE SUA INTERPRETAO E APLICAO O trauma da comunidade internacional face sua paralisia diante dos massacres cometidos no mundo civilizado durante as duas grandes guerras da primeira metade do sculo XX, deixou como legado a conscincia de que a proteo dos direitos humanos uma questo que ultrapassava as fronteiras dos Estados, isto , no pode mais ser vista como questo de domnio reservado estatal ou de competncia nacional exclusiva..
A partir de ento, inicia-se o processo de elaborao e de generalizao dos instrumentos de proteo internacional dos direitos humanos, elaborados principalmente aps 1.948, os quais renem caractersticas que lhes conferem natureza jurdica especial, diferenciando-os, em mltiplos aspectos, dos demais tratados internacionais tradicionais, a comear pelos prprios elementos da relao jurdica obrigacional estabelecida em ambos os tipos de tratados, consoante se passa a analisar. Em primeiro lugar, os tratados internacionais de proteo dos direitos humanos estabelecem vnculos jurdicos intra-estatais, diferentemente dos demais tratados internacionais tradicionais que estabelecem vnculos jurdicos interestatais ou inter-organizacionais. Muito embora ambos os tratados sejam firmados entre Estados, de forma multilateral, geralmente sob os auspcios de uma organizao internacional, certo que os tratados internacionais tradicionais limitam-se a estabelecer compromissos de concesses ou vantagens recprocas, sujeitos ao voluntarismo dos Estados Partes. Nos tratados internacionais de direitos humanos, os Estados Partes assumem obrigaes objetivas de proteo da pessoa humana, a serem cumpridas por todos, atravs de mecanismos de superviso e implementao previstos nestes mesmos pactos. Dessa primeira distino decorre o status do ser humano como sujeito ativo dos direitos protegidos pelos tratados de direitos humanos, os quais lhe conferem titularidade e legitimidade para reivindic-los tanto em face do Estado a cuja jurisdio esteja submetido, como em face de outros Estados Partes, independentemente de vnculo de nacionalidade ou de qualquer outra circunstncia. Por outro lado, os Estados Partes figuram como sujeitos passivos, titulares dos deveres de proteo do ser humano e garantes da inviolabilidade de seus direitos. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos humanos tambm no podem ser equiparados aos demais tratados tradicionais quanto ao objeto, qual seja, as obrigaes de proteo dos direitos fundamentais do ser humano sob sua jurisdio, com efeitos erga omnes, e cogentes consoante sero estudadas mais detidamente na etapa seguinte deste texto. Em suma, a Opinio Consultiva n. 2/82 proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanas pontificou que:
(...) los tratados modernos sobre derechos humanos, en general, y en particular, la Convencin Americana, no son tratados multilaterales de tipo tradicional, concluidos en funcin de un intercambio recproco de derechos, para el beneficio mutuo de los Estados contratantes. Su objeto y fin son la proteccin de los derechos fundamentales de los seres humanos, independientemente de su nacionalidad, tanto frente a su propio
Estado como frente a los otros Estados contratantes. Al aprobar estos tratados sobre derechos humanos, los Estados se someten a un orden legal dentro del cual ellos, por el bien comn, asumen varias obligaciones, no en relacin con otros Estados, sino hacia los individuos bajo su jurisdiccin.19
Sob esse prisma, diante da especificidade reconhecida aos tratados internacionais de proteo dos direitos humanos, podem ser identificadas outras distines importantes em relao aos tratados internacionais tradicionais, no que tange aspectos dinmicos, como, as reservas, a denncia e a vigncia, os quais significam limites ao voluntarismo estatal, objetivando a realizao dos fins dos tratados internacionais de direitos humanos. Enfim, como regra, os conflitos decorrentes do descumprimento das clusulas de tratados tradicionais esto sujeitos ao sistema clssico de soluo pacfica de controvrsias, enquanto que os conflitos decorrentes da violao do dever geral de proteo ou da observncia de suas clusulas particulares de garantia so submetidos a mecanismos de superviso internacional. Notar esta especificidade dos tratados internacionais de proteo dos direitos humanos significa, portanto, superar o conceito formalista de que todos os tratados internacionais so um mero instrumento que veicula os mais variados contedos jurdicos ou no jurdicos, comparveis de acordo com esta concepo, s leis ordinrias vigentes nos ordenamentos jurdicos internos. INTERPRETAO E APLICAO DOS TIDH: PRINCPIOS a) Princpio da prevalncia da norma mais favorvel proteo dos direitos humanos e b) Princpio da subsidiariedade REGRAS DE INTERPRETAO: a) Conveno de Viena artigos 27, 31, 32 e 60. b) Conveno Americana: artigos 29/31 UNIDADE 5: TEORIA GERAL DA VIOLAO DOS DIREITOS HUMANOS. A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS POR VIOLAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS. A NOES GERAIS sobre a responsabilidade internacional do estado por violaes de obrigaes decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinio Consultiva OC-2/82 sobre El Efecto de las Reservas sobre la entrada en vigencia de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos (arts. 74 y 75). Slvia Maria da Silveira Loureiro
Quando um Estado ratifica um tratado internacional de proteo de direitos humanos, exerce um ato de soberania, contraindo, pressupostamente de boa f, obrigaes no plano internacional. Todavia, ao contrrio dos tratados internacionais gerais, que contm obrigaes subjetivas de benefcio recproco dos Estados pactuantes, os tratados internacionais humanitrios caracterizam-se por conterem obrigaes objetivas de proteo do ser humano sob sua jurisdio, independentemente de vnculo de nacionalidade: Ressalte-se, por oportuno, que no se trata de obrigaes apenas de garantia coletiva exercidas pelo conjunto dos Estados Partes nos tratados humanitrios, mas tambm, e principalmente, de medidas de implementao das obrigaes assumidas no plano do ordenamento jurdico interno de cada um dos Estados pactuantes. Assim sendo, ao ratificar um tratado internacional de proteo dos seres humanos os Estados Partes, como por exemplo, da Conveno Americana, alm de assumirem obrigaes especficas relacionadas com cada um dos direitos e garantias previstos, assumem a obrigao geral de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerccio a toda pessoa que esteja sujeita sua jurisdio, comprometendo-se em adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposies desta conveno, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessrias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.20 Nesse sentido, pontifica Canado Trindade:
Neste final de sculo o que se requer sobretudo uma mudana de mentalidade, cabe, neste propsito, ter sempre presente que as disposies dos tratados de direitos humanos vinculam no s os governos (como equivocada e comumente se supe), mas, mais do que isto, os Estados (todos os seus poderes, rgos, e agentes); chegado o tempo de precisar, por conseguinte, o alcance no s das obrigaes executivas, mas tambm das obrigaes legislativas e judiciais dos Estados Partes nos tratados de direitos humanos. A operao dos mecanismos internacionais de proteo no podem prescindir da adoo e do aperfeioamento das medidas nacionais de implementao, porquanto destas ltimas estamos convencidos depende em grande parte a evoluo futura da prpria proteo internacional dos direitos humanos.21
Observe-se o quadro a seguir: TABELA 2
Conveno Americana sobre Direitos Humanos, artigos 1o. e 2o. CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito ... ob. cit. p. 129/130. v. 2. Slvia Maria da Silveira Loureiro
OBRIGAES DECORRENTES DA ADESO A UM TRATADO INTERNACIONAL SOBRE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS PLANO INTERNACIONAL OBRIGAES GERAIS OBRIGAES ESPECFICAS PLANO INTERNO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIRIO
A obrigao geral se traduz para o Poder Executivo no dever de organizar o poder pblico para garantir a todas as pessoas sob sua jurisdio o livre e pleno exerccio de tais direitos. 22 Isto significa que a estrutura governamental deve adotar medidas, no mbito de sua competncia constitucional, para implementar administrativamente tais direitos e garantias protegidos bem como prevenir sua violao. Ocorrendo tais violaes, cabe-lhe investigar sua autoria e promover a ao judicial cabvel. Comprovados os danos produzidos, deve ainda promover, alm da responsabilizao dos agentes, a reparao das vtimas. Para o Poder Legislativo, o dever geral de proteo dos direitos e liberdades consagrados na Conveno traduz-se no dever de adequao do direito interno normativa internacional de proteo dos direitos humanos. Esta adequao referida revela-se, segundo a lio de Canado Trindade, ou na regulamentao dos tratados para assegurar-lhes eficcia no direito interno, ou na alterao das leis nacionais para harmoniz-las com as disposies convencionais internacionais, ou, ainda, permita-se acrescentar, na absteno de editar leis restritivas ou supressivas de direitos e garantias assegurados. 23 Ao Poder Judicirio, por sua vez, compete a interpretao e aplicao harmoniosa das normas constantes dos tratados internacionais de proteo de direitos humanos com as normas do direito interno, em conformidade com os princpios e valores democrticos que lhes so peculiares, traduzindo-se na obrigao geral de que as sentenas dos tribunais nacionais devem tomar em devida conta as disposies convencionais dos tratados de direitos humanos que vinculam o pas em questo.24 Outra obrigao implcita importante do Poder Judicirio a garantia de eficcia dos recursos internos existentes e do seu exaurimento completo, em tempo razovel, em favor das supostas vtimas de violaes de direitos humanos, para que estas possam exercitar seu direito de petio contra o Estado, perante os rgos internacionais de proteo humanitria.
CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito ... ob. cit. p. 130. v.2. CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito ... ob. cit. p. 136. v. 2. 24 CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito ... ob. cit.. p. 148. v. 2. Slvia Maria da Silveira Loureiro
Assim, Corte Interamericana, por exemplo, cabe o controle de convencionalidade das medidas de qualquer natureza adotadas pelo Estado. No caso da Guerrilha do Araguaia contra Brasil, ao ensejo do exame da violao dos artigos 1.1, 2, 8 e 25 da Conveno Americana, a Corte Interamericana teve a oportunidade de pronunciar-se acerca da validade da lei de anistia brasileira em face deste tratado internacional, isto , se luz dos parmetros internacionais de proteo dos direitos humanos, a lei n . 6.683/1979 poderia continuar produzindo seus efeitos jurdicos para obstar a investigao, julgamento e punio dos responsveis pela prtica de graves violaes de direitos humanos durante o perodo do regime militar de exceo no Brasil. Aps revisar o amplo arcabouo normativo internacional sobre a matria, alm de repassar a prtica dos organismos internacionais de proteo de direitos humanos e a jurisprudncia dos Tribunais latino-americanos que j enfrentaram o tema das leis de anistia, a Corte Interamericana considerou que a lei de anistia brasileira era inconvencional, por ser frontalmente incompatvel com as normas internacionais de proteo de direitos humanos e da prpria Conveno Americana.
171. Este Tribunal ya se ha pronunciado anteriormente sobre el tema y no encuentra fundamentos jurdicos para apartarse de su jurisprudencia constante, la cual, adems, concuerda con lo establecido unnimemente por el derecho internacional y por los precedentes de los rganos de los sistemas universales y regionales de proteccin de los Diante desse quadro, de se acrescentar ainda que qualquer violao das obrigaes assumidas pelos Estados Partes, mesmo aquelas decorrentes da prtica interna dos seus rgos e agentes, desencadeia sua responsabilizao internacional e a conseqente obrigao de reparar os danos causados s vtimas.
Assim sendo, o Estado pode perfeitamente, de acordo com o magistrio de Canado Trindade,
ser responsabilizado no plano internacional pelo descumprimento de normas convencionais, ainda que busque este estribar-se em lei ou norma constitucional interna; (...). Parece-me clarssimo que leis posteriores no podem revogar ou derrogar normas convencionais que vinculam o Estado, mormente no presente domnio de proteo. Em nada surpreende que a Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 (seguida pela Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizaes Internacionais ou entre Organizaes Internacionais de 1986), ao dispor sobre a extino ou suspenso de um tratado em decorrncia de sua violao excetue expressamente as disposies sobre a proteo da pessoa humana contidas em tratados de carter humanitrio (artigo 60, pargrafo 5), - em uma verdadeira clusula de salvaguarda ou defesa dos seres humanos. Ademais a referida Conveno de Viena probe que uma Parte invoque disposies de seu direito interno para tentar justificar o inadimplemento de um tratado (artigo 27). este um preceito, mais do que do direito
dos tratados,, do direito da responsabilidade internacional do Estado, firmemente cristalizado na jurisprudncia internacional. Segundo esta, as supostas ou alegadas dificuldades de direito interno so um simples fato, e no eximem os Estados Partes em tratados internacionais de direitos humanos da responsabilidade internacional pelo no cumprimento das obrigaes internacionais contradas.25
De modo geral, preceitua Canado Trindade que todo Estado Parte em um tratado de direitos humanos tem, ao violar uma de suas disposies, a obrigao de fazer cessar a violao comprovada e prover as reparaes por suas conseqncias, as quais possuem diversas modalidades, dentre elas, destaca, a restituio, a reabilitao, a indenizao, a satisfao e a garanti a de norepetio de violaes do gnero.26 B REPARAES S VTIMAS DE VIOLAES DE DIREITOS HUMANOS A Corte Interamericana, de maneira constante e reiterada, tem decidido com base no disposto no artigo 63.1 da Conveno Americana, que toda violao de uma obrigao internacional que tenha produzido dano comporta o dever do Estado de repar-lo adequadamente, e que esta disposio recolhe uma norma consuetudinria a qual constitui um dos princpios fundamentais do Direito Internacional contemporneo27. Ocorre, entretanto, que em matria de reparaes de violaes de direitos humanos, h uma lacuna normativa nos principais instrumentos internacionais, quanto aos meios pelos quais os Estados devem promover a reparao destas violaes, bem como ao que se deve entender pelo termo vtima. B.1) Do Conceito de Vtima e das Modalidades de Reparaes: O Direito Internacional dos Direitos Humanos e, mais recentemente, o Direito Internacional Penal, dispem de alguns documentos bsicos que procuram definir o termo vtima, os quais foram elaborados visando, sobretudo, o estabelecimento de parmetros objetivos para garantir o direito de acesso Justia no plano interno dos Estados e no plano dos sistemas de justia internacional, assim como para disciplinar a outorga de reparaes O primeiro documento que deve ser destacado a Declarao de Princpios Bsicos de Justia para Vtimas de Crimes e Abuso de Poder, aprovado pela Assembleia Geral das Naes Unidas em 1985. Neste documento podem ser
CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de direito ... ob. cit. p. 439/440. v.1. CANADO TRINDADE, A. A. Tratado de direito ... ob. cit. p. 170/171. v. 2. 27 Este o entendimento da Corte desde sua primeira sentena de Reparaes no Caso Velsquez Rodrguez Vs. Honduras (Sentena de 21 de julho de 1989. Srie C No. 7. Par. 25) at a mais recente sentena no Caso Pacheco Teruel y otros Vs. Honduras (Sentena de 27 de abril de 2012 Srie C No. 241. Par. 76). Slvia Maria da Silveira Loureiro
encontradas duas possveis definies de vtimas. A primeira compreende vtimas de crime como sendo as pessoas que, individual ou coletivamente, sofrem um dano, incluindo prejuzos fsicos ou mentais, sofrimento emocional, perda econmica ou prejuzo substancial de seus direitos fundamentais, por meio de atos ou omisses que violem o direito penal de um Estado. J as vtimas de abuso de poder so aquelas pessoas que, individual ou coletivamente, so afetadas pelas mesmas espcies de danos e prejuzos, porm, os atos e omisses que os geraram podem ainda no ser reconhecidos pelo direito penal de um Estado, mas so internacionalmente reconhecidos como violaes aos direitos humanos 28. Outro importante documento aprovado pela Assembleia Geral das Naes Unidas, em 2006, rene os princpios e diretrizes bsicos sobre o direito das vtimas de violaes manifestas das normas internacionais de Direitos Humanos e de violaes graves do Direito Internacional Humanitrio, a interpor recursos e obter reparaes,cujo princpio 8 segue a mesma linha conceitual constante dos princpios 1 e 18 da Declarao de 1985 acima citada 29. No plano regional, o novo Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aprovado no seu LXXXV Perodo Ordinrio de Sesses, celebrado de 16 a 28 de novembro de 2009, define no seu artigo 2.33 que vtima significa a pessoa cujos direitos foram violados de acordo com a sentena proferida pela Corte e, complementarmente, o artigo 35.2 do mesmo Regulamento permite que a Comisso Interamericana, ao apresentar um caso perante a Corte,, justifique a impossibilidade de identificar alguma ou algumas supostas vtimas, por se tratar de violaes massivas ou coletivas, ficando ao encargo da Corte decidir se as considerar vtimas. Outrossim, uma das grandes inovaes do Estatuto de Roma e do Regulamento de Procedimentos e Provas da Corte Criminal Internacional, ambos de 2002, o jus standi consagrado s vtimas, as quais, pela primeira vez na histria da Justia Penal Internacional, podem apresentar seus argumentos e pedidos de reparaes perante a Corte. Segundo os artigos 75 e 79 do Estatuto de Roma, as vtimas podem de modo individual ou coletivo, apresentar suas observaes e argumentos bem
ONU. Assembleia Geral. Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power: Resoluo adotada pela Assembleia Geral, 29 de novembro de 1985, A/RES/40/34. Princpios 1 e 18. 29 Dispe o princpio 8: A los efectos del presente documento, se entender por vctima a toda persona que haya sufrido daos, individual o colectivamente, incluidas lesiones fsicas o mentales, sufrimiento emocional, prdidas econmicas o menoscabo su stancial de sus derechos fundamentales, como consecuencia de acciones u omisiones que constituyan una violacinmanifiesta de las normas internacionales de derechos humanos o una violacin grave del derecho internacional humanitario.in: ONU. Assembleia Geral..Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy and Reparation for Victims of Gross Violations of International Human Rights Law and Serious Violations of International Humanitarian Law : Resoluo adotada pela Assembleia Geral, 21 de maro de 2006. A/RES/60/147. Slvia Maria da Silveira Loureiro
como pleitear reparaes a serem pagas pelo condenado por intermdio do Fundo em Favor das Vtimas, bastando, para tanto, dirigir-se a Corte pessoalmente ou atravs de um representante legal, preenchendo um formulrio que traz o mnimo de exigncias quanto identificao civil da vtima, tendo em conta a situao dos fatos do caso e seus reflexos na vida do demandante. Por exemplo, se no for possvel informar o nome completo, basta indicar o apelido e se no houver um endereo permanente, basta indicar o nome do campo de refugiados onde reside naquele momento30. Assim sendo, embora a regra 85, a) do Regulamento da Corte Criminal Internacional disponha que por vtima se entende toda pessoa fsica que sofreu um prejuzo decorrente do cometimento de um crime relevante de competncia da Corte, a regra 97 estima que as reparaes a serem outorgadas em favor das vtimas podem ser individuais ou coletivas ou as duas modalidades em conjunto, tendo em vista a amplitude do dano, da perda ou do prejuzo sofrido. B.2) Da Prtica das Cortes Internacionais: Enquanto a Corte Europeia de Direitos Humanos concentra sua prtica em uma interpretao mais restritiva do artigo 41 da Conveno Europeia para a Proteo dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, outorgando reparaes de cunho indenizatrio, a Corte Interamericana ampliou o alcance do artigo 63.1 da Conveno Americana, aplicando, simultaneamente, os seguintes tipos de reparaes: restituio, indenizao, satisfao, reabilitao e garantias de no repetio, em uma dimenso individual ou coletiva ou ainda combinando ambas as dimenses, de acordo com cada caso concreto. De fato, a jurisprudncia estabelecida pela Corte Interamericana, em matria de reparaes coletivas em casos de graves violaes de direitos humanos, notadamente progressista. No que se refere, por exemplo, s reparaes coletivas concedidas em favor de comunidades indgenas, estas objetivam no apenas reparar o dano causado diretamente pelas violaes de direitos humanos perpetradas pela ao ou omisso do Estado, mas tambm buscam melhorar, a longo prazo, as condies de vida destas comunidades historicamente marginalizadas31. No entanto, o pioneirismo da jurisprudncia firmada na linha dos casos indgenas j julgados pela Corte esbarra na resistncia ao reconhecimento das comunidades como vtimas coletivas de violaes de direitos humanos.
Cfr. Les Victimes devant la Cour Pnale Internationale: Guide dInformation sur la Participation des Victimes auxProcdures de la Cour. Disponible em: http://www.icc-cpi.int/menus/icc/structure %20of$20the%20cout/vitms/participation/boclet/?lan-fr-FR. 31 CONTRERAS-GARDUO, Diana e ROMBOUTS, Sebastiaan. Collective Reparations for indigenous communities before the Inter-American Court of Human Rights.i n: Merkourious Criminal Justice and Human Rights. v. 27 2010. P. 17. Slvia Maria da Silveira Loureiro
UNIDADE 6-10; OS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEO GLOBAL E REGIONAL: INSTRUMENTOS JURDICOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAO
Os sistemas de proteo internacional dos direitos humanos, situados no mbito global ou nos mbitos regionais, so constitudos por um complexo normativo sobre temas de proteo geral ou especializado e por mecanismos de implementao para assegurar a tutela dos direitos humanos. Como leciona Flvia Piovesan32:
Logo, os sistemas global e regional no so dicotmicos, mas, ao revs, so complementares. Inspirados pelos valores e princpios da Declarao Universal, compem o universo instrumental de proteo dos direitos humanos, no plano internacional. Em face deste complexo universo de instrumentos internacionais, cabe ao indivduo que sofreu violao do direito, a escolha do aparato mais favorvel, tendo em vista que, eventualmente, direitos idnticos so tutelados por dois ou mais instrumentos de alcance global ou regional, ou ainda, de alcance geral ou especial. Nesta tica, os diversos sistemas de proteo de direitos humanos interagem em benefcio dos indivduos protegidos. A ttulo de exemplo, o direito a no ser submetido a tortura concomitantemente enunciado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos (art.7), pela Conveno Americana (art. 5); pela Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes e ainda pela Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Cabe, assim, ao indivduo a escolha do instrumento mais favorvel proteo de seu direito, j que no domnio de proteo dos direitos humanos, a primazia da norma mais favorvel vtima. (p. 24/25)
Ainda de acordo com a mencionada autora 33:
Cabe ainda acrescentar que a sistemtica internacional, como garantia adicional de proteo institui mecanismos de responsabilizao e controle internacional, acionveis quando o Estado se mostra falho ou omisso na tarefa de implementar direitos e liberdades fundamentais. Ao acolher o aparato internacional de proteo, bem como as obrigaes internacionais dele decorrentes, o Estado passa a aceitar o monitoramento internacional no que se refere ao modo em que os direitos fundamentais so respeitados em seu territrio. O Estado passa, assim, a consentir no controle e na fiscalizao da comunidade internacional quando, em casos de violao a direitos fundamentais, a resposta das instituies nacionais se mostra insuficiente e falha, ou, por vezes, inexistente. Enfatize-se, contudo, que a ao internacional sempre uma ao suplementar, constituindo uma garantia adicional de proteo dos direitos humanos. (p. 26/27)
PIOVESAN, Flvia. ob. cit. p. 24/25. PIOVESAN, Flvia. ob. cit. p. 26/27. Slvia Maria da Silveira Loureiro
Observe-se o quadro abaixo que indica o sistema global e os atuais trs principais sistemas regionais de proteo internacional dos direitos humanos. SISTEMA NORMATIVO DE PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS SISTEMA GLOBAL SISTEMAS REGIONAIS SISTEMA EUROPEU SISTEMA DAS NAES UNIDAS SISTEMA INTERAMERICANO SISTEMA AFRICANO
Fixa-se o presente estudo no exame do Sistema Interamericano. 1 - A Proteo Universal dos Direitos Humanos e os Particularismos Culturais. O Sistema Universal de Proteo dos Direitos Humanos 1. Antecedentes histricos: a) Princpios e objetivos da Carta das Naes Unidas: prembulo e art. 1 o. (3). b) Previso do ECOSOC na Carta da ONU. c) Criao da Comisso de Direitos Humanos e elaborao da Declarao Universal dos Direitos Humanos. d) Pactos de Direitos Civis e Polticos e de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. e) Tratados temticos e de proteo de direitos de minorias. f) II Conferncia de Viena (1993) 2. Mecanismos: 2.1 Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: a) Papel de coordenao dos programas e polticas das Naes Unidas por recomendao da Conferncia de Viena (1993). 2.2 Terceiro Comit da Assemblia Geral das Naes Unidas. 2.3 Conselho de Direitos Humanos 2006 2.3.1 Criao: a) Criado pela Resoluo no. 60, a partir de uma idia 2005 visando constituir o terceiro conselho do eixo temtico da ONU, ao lado do ECOSOC e do Conselho de Segurana. b) Subordinado Assemblia Geral. c) O objetivo poltico da mudana foi por termo seletividade dos temas e Estados alvos do antigo Comit de Direitos Humanos. d) As principais diferenas so a seguir apontadas: Comit de DH 53 membros Subordinado ao ECOSOC Conselho de DH 47 membros Subordinado AGONU
Seletividade 2 sesses anuais
Reviso Peridica Universal UPR 35 sesses anuais e 1 especial alm de reunies especiais
2.3.2 Mecanismos: a) Comit Assessor: realiza investigaes e estudos a pedido do Conselho em substituio Sub-Comisso de Direitos Humanos. b) Mecanismos de denncias: substitui o antigo procedimento 1501. um procedimento a princpio confidencial e recebe queixas de violaes sistemticas. No h necessidade de prvio esgotamento de recursos internos e nem gera litispendncia.
c) Reviso Peridica Universal: Ocorre a cada 4 anos com a reviso da situao de 46 Estados por rodada. A dinmica da UPR um dilogo construtivo feito a partir de relatrios das Naes Unidas (envolvendo informaes do Alto-Comissariado, Relatores Especiais e rgos de Tratados), do Estado revisado e de ONGs. 2.3 Relatores e procedimentos pblicos especiais: As relatorias podem ser temticas ou por pas e tm como instrumentos as comunicaes, as visitas in loco, seus respectivos informes e os informes anuais temticos. As comunicaes no precisam de prvio esgotamento de recursos internos, no h prazo de prescrio, no necessria a ratificao de tratados especficos e nem geram litispendncia. 2.4 rgos de tratados: a) So os comits ou comisses que fazem parte dos 8 tratados das Naes Unidas e so compostos por especialistas independentes com mandatos para supervisar a implementao destes instrumentos atravs de informes ou recebimento de queixas.
2 SISTEMA HUMANOS
1. ORIGENS E EVOLUO DO SISTEMA EUROPEU DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS - Formao do Conselho da Europa (Estrasburgo 1949) - Instrumento regional bsico: Conveno Europia de Direitos Humanos: a) Assinatura: Roma, 04.11.1950; b) Vigncia: 03.09.1953.
- Carta Social Europia: a) Assinatura: 1961 e b) Vigncia: 26.02.1965 - Protocolos (1 a 14) a) Protocolos 1, 4, 6, 7 e 12: ampliao do corpo normativo; b) Protocolo 2: funo consultiva; c) Demais protocolos, principalmente 3, 5, 8, 9 e 11: introduziram modificaes visando o aperfeioamento do sistema de proteo. 2. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO ORIGINRIOS DO SISTEMA EUROPEU - Diviso em duas grandes partes, sendo que a primeira parte prev a proteo, majoritariamente, de direitos civis e polticos e a segunda parte prev os rgos de superviso e implementao da Conveno. - rgos de superviso e implementao da Conveno Europia: Corte e Comisso Europia de Direitos Huimanos. A Comisso tinha como funo inicial investigar e determinar os fatos de cada caso antes de envi-lo Cortes, caso no houvesse soluo amistosa, sendo que ao longo das dcadas a Corte passou a fazer este exame de forma independente. A Comisso tambm enviava relatrios dos casos examinados ao Comit de Ministros do Conselho da Europa. Ademais, podia ordenar medidas preliminares (semelhantes s medidas provisrias do Sistema Interamericano). A Corte tinha como funo originria examinar os casos contenciosos a ela submetidos pela Comisso ou por Estado Parte, determinando a violao ou no da Conveno e as reparaes devidas. A funo consultiva da Corte, nos termos do Protocolo 2, era restrita. - rgo de superviso do cumprimento de sentenas da Corte Europia: Comit de Ministros do Conselho da Europa. rgo de composio poltica. - Artigos 24 e 25 da Conveno Europia: a) Sistema de peties como clusula facultativa e a prova da condio de vtima como condio de admissibilidade do caso perante a Comisso Europia. b) Sistema de peties inter-estatais como clusula obrigatria.. 3. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO ATUAL DO SISTEMA EUROPEU - Transio: Protocolos 8 (diviso em cmaras de exame preliminar dos casos) e 9.(incio da conquista do jus standi dos indivduos no contencioso perante a Corte, em casos j apreciados pela Comisso e relatados ao Comit).
- Protocolo (de Emenda) 11 (vigncia 01.11.1998): direito de petio do indivduo perante a nova Corte Europia, de forma mandatria, consagrando o jus stand dos indivduos demandantes, nas palavras de A. A. Canado Trindade. - Fuso da Comisso com a Corte Europia e reteno da funo de superviso do cumprimento das decises da Corte pelo Comit. 3 - O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS A NOES GERAIS O Sistema Interamericano de proteo dos Direitos Humanos constitudo por dois rgos principais, a Comisso e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e pelos Estados Membros da Organizao dos Estados Americanos O.E.A., os quais esto vinculados aos princpios constantes na Declarao Americana de Direitos Humanos de 1.948 e tambm s obrigaes constantes na Conveno Americana sobre Direitos Humanos de 1.969, caso estes mesmos Estados membros venham a ratific-la. A Comisso Interamericana CIDH foi criada em 1959, pela 5 a. Reunio de Consulta de Ministros de Relaes Exteriores em Santiago do Chile, inicialmente como um rgo ligado unicamente promoo e educao em direitos humanos, sem intervir em questes de violao de direitos humanos em pases especficos. No entanto, a prpria CIDH, atravs de sua prtica, passou a dar uma interpretao mais amplas s suas atribuies, outorgando-se uma funo de velar pela defesa e promoo dos direitos humanos na regio, passando a realizar atividades no contempladas expressamente em seu Estatuto, mas consideradas implicitamente e necessrias ao exerccio de sua misso.. A O.E.A. no questionou ditos procedimentos, o que foi considerado como se os tivesse aceito tacitamente. Somente em 1967, quando foi aprovado o Protocolo de Buenos Aires Carta da O.E.A., que a CIDH integrou-se ao rol do artigo 51 da Carta passando a ser um rgo efetivo, sem no entanto ampliar suas funes. Apenas com a entrada em vigncia da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (1.969), em 1.978, foram atribudas a CIDH as funes de defesa efetiva de direitos humanos, inclusive como rgo legitimado a receber denncias individuais ou inter-estatais de casos de violaes dos direitos humanos em Estados Membros da O.E.A. Do mesmo modo, foi a partir da Conveno Americana que se criou e instalou a Corte Interamericana - CtIDH, instituda como rgo judicial do Sistema Interamericano com competncias consultiva e contenciosa.
A competncia consultiva da Corte refere-se a sua funo de, mediante consulta a ela submetida por um organismo da OEA ou um Estado membro desta organizao, interpretar os dispositivos da Conveno Americana e de quaisquer outros tratados referentes a matria, alm de poder dizer da compatibilidade ou no de normas internas dos Estados Partes com o texto da Conveno. A competncia contenciosa, por sua vez, consiste na admisso, processamento e deciso de casos concretos de violaes de direitos humanos a ela submetidos pela CIDH, contra um Estado Parte da Conveno que tenha aceito previamente a clusula de jurisdio obrigatria da Corte. B O PROCESSAMENTO INTERAMERICANO DE PETIES PERANTE O SISTEMA
O processamento das denncias perante a CIDH e, subseqentemente, perante a CtIDH, esto previstos, sobretudo, nos artigos 44 a 68 da Conveno, bem como nas normas estabelecidas em seus respectivos Estatutos e Regulamentos. Compete Comisso Interamericana receber denncias de indivduos, grupos de indivduos e de organizaes no-governamentais relatando casos de violao das obrigaes contidas na Conveno e desrespeitando os princpios da Declarao Americana de Direitos Humanos. Corte Interamericana, exaurido o procedimento perante a Comisso sem a soluo satisfatria do caso, compete, de acordo com o previsto na Conveno, proferir sentena que decida sobre a ocorrncia de violao de direito ou garantia protegido pela Conveno, bem como, determinar sua reparao pelo Estado Parte34. Ao Estado Parte, por sua vez, decorre a obrigao adicional de fazer cumprir os compromissos assumidos perante a Comisso ou as decises da Corte, nos casos em que seja parte35, no, porm, como se estas decises tivessem a mesma natureza jurdica de uma sentena estrangeira, mas, sim, como o status de deciso proferida por rgo internacional de cooperao judiciria. 4 - SISTEMA AFRICANO DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS
1 Antecedentes remotos: Conferncia de Lagos (Nigia, 03-07.01.1961). 2 Instrumento bsico: Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul) elaborada sob os auspcios da Organizao da Unidade Africana (OUA): aberta para assinatura em 1981 e vigente a partir de 1986.
Conveno Americana sobre Direitos Humanos, artigo 63.. Conveno Americana sobre Direitos Humanos, artigo 68. Slvia Maria da Silveira Loureiro
3 A Comisso Africana era o rgo de superviso originariamente previsto, com funes majoritariamente relacionadas com a educao e promoo dos direitos humanos. 4 O sistema de peties perante a Comisso era enfraquecido devido a estreita influencia poltica da OUA (carter recomendatrio). 5 Peculiaridades da Carta Africana: previso de direitos sociais, econmicos e culturais, bem como previso de direitos dos povos. Previso clara de deveres dos indivduos. 6 Protocolo facultativo para o estabelecimento da Corte Africana. 5 A POSIO BRASIEIRA FRENTE PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A posio brasileira diante da questo da proteo internacional dos direitos humanos encontra-se, no atual momento histrico, formalmente consolidada. Superado o perodo de transio autoritria, o pas, atualmente, parte dos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos. Alm disso, conta, no plano constitucional, com fundamentos que asseguram a integrao e a aplicabilidade imediata dos referidos tratados internacionais no ordenamento jurdico interno (artigos 1o., III, 4o.,II e 5o. pargrafos 1o. e 2o.). So os seguintes os principais instrumentos internacionais de proteo dos direitos humanos ratificados pelo Brasil: Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 25/07/1989; Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruis, Desumanos ou Degradantes 28/09/1989; Conveno sobre Direitos da Criana 24/09/1990; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos 24/01/1992; Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais 24/01/1992; Conveno Americana de Direitos Humanos 25/09/1992; Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher 27/11/195; Protocolo Conveno Americana referente Abolio da Pena de Morte 13/08/1996;
Protocolo Conveno Americana referente aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais 21/08/1996; Protocolo Facultativo sobre o Reconhecimento da Jurisdio Obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos 03/12/1998. importante reiterar, neste passo, que, por fora da clusula inscrita na parte final do pargrafo 2o. do artigo 5o. da Carta vigente, os tratados acima referidos integram o texto constitucional atravs deste modolo aberto de proteo dos direitos e garantias fundamentais. Como se pode notar, no se trata de um rol limitativo a determinados tratados pr-definidos pelo Legislador Constituinte, ao contrrio do que ocorreu na Constituio Argentina. Diz o pargrafo 2 o., do inciso 22 do artigo 75 da Constituio Argentina:
La Declaracin Americana de los Derechos y Deberes del Hombre; La Declaracin Universal de Derechos Humanos; La Convencin Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de Derechos Econmicos, Sociales y Culturales; el Pacto Internacional de Derechos Civiles e Polticos y su Protocolo Facultativo; la Convencin sobre la Prevencin y la Sancin del Delito de Genocidio; La Convencin Interamericana sobre la Eliminacin de todas las Formas de Discriminacin Racial; la Convencin sobre la Eliminacin de todas las Formas de Discriminacin contra la Mujer; la Convencin contra la Tortura y otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes; la Convencin sobre los Derechos del Nio; en las condiciones de su vigencia, tienen jerarqua constitucional, no derogan artculo alguno de la Primera Parte de esta Constitucin y deben entenderse complementarios de los derechos y garantas por ella reconocidos. Slo podrn ser denunciados, en su caso, por el Poder Ejecutivo nacional, previa aprobacin de las dos terzas partes de la totalidad de los miembros de cada Cmara.
O modelo argentino bastante limitado em relao ao modelo da Constituio brasileira vigente, no entanto a Constituio Portuguesa de 1.976 contm um dispositivo mais abrangente, se comparado ao dispositivo constante na Carta brasileira de 1.988, dispondo de forma mais ampliativa que:
Artigo 16 (mbito e sentido dos direitos fundamentais) 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituio no excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e
integrados de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem
Consoante a lio de Jorge Miranda, o ar. 16 , n 1, da Constituio aponta para um sentido material de direitos fundamentais: estes no so apenas os que as normas formalmente constitucionais enunciem; so ou podem ser tambm direitos provenientes de outras fontes, na perspectiva mais ampla da Constituio material.36 Inobstante a isso, aps trmite no Congresso Nacional, no bojo da Proposta de Reforma do Poder Judicirio (PEC n 92/96), o pargrafo 3 o. foi acrescidoao artigo 5o., nos seguintes moldes:
3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.
Essa proposta, lanada obscuramente, revela um retrocesso lamentvel ao modelo constitucional aberto de proteo internacional dos direitos humanos institudo no Brasil, a partir de 1.988.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2.ed. Coimbra: Coimbra, 1.993. p. 152. t. IV. Slvia Maria da Silveira Loureiro
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