Source: https://habibadvocacia.com.br/artigo/207/10-direitos-que-os-consumidores-nao-podem-deixar-de-observar
Timestamp: 2020-07-05 20:47:38+00:00

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Escritório de Advocacia em Salvador - BA | 10 direitos que os consumidores não podem deixar de observar - Habib Advocacia
São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornemos produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Os vícios ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária. Levando em consideração o inciso I e II do caput do artigo 26, a caducidade para reclamar sobre esses vícios se dá: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O prazo par reclamar sobre vícios ocultos não é ad infinitum, deve-se levar em conta a vida útil do produto. Exemplo o celular, micro-ondas, notebook devem durar normalmente acima de seus 3 ou 4 anos. Caso apresentem vício que estava oculto antes do prazo da sua vida útil o consumidor fará jus à garantia legal.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedores e fabricantes nem sempre são obrigados a trocar um produto defeituoso imediatamente. As empresas têm até 30 dias para sanar o problema. Somente passado esse prazo, o consumidor pode escolher entre receber um produto novo, o dinheiro de volta ou o abatimento proporcional do preço. Dispõe o artigo 18 § 3º do CDC que se o produto for essencial o consumidor poderá fazer uso de imediato das alternativas do § 1º do mesmo artigo. Dispõe o artigo § 1º do artigo 18 do CDC que:
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Sendo produto essencial o consumidor não precisa aguardar o prazo de 30 dias, podendo exigir as alternativas do § 1º do artigo 18 de imediato. A lei não dispõe o que seria produto essencial. A jusrisprudência tem admitido como exemplo de produto essencial: celular, fogão, máquina de lavar, cama, geladeira, televisão dentre outros.
A parte final do artigo 39, inciso I, do Código do Consumidor considera prática abusiva condicionar a aquisição de produtos ou a contratação de serviços a limites quantitativos, salvo nas situações em que a justa causa esteja presente. O fornecedor não poderá fixar um mínimo ou máximo de quantidade de determinado produto a ser adquirido ou de serviço a ser contratado, sob pena de incorrer em prática abusiva. Prevê o art. 39, inciso II, do CDC que
Para Rizzatto Nunes o consumidor pode comprar todas as mercadorias da prateleira, bem como exigir a venda da única peça em exposição na vitrina. Para o renomado doutrinador o consumidor estaria apenas limitado em hipótese de justa causa prevista no inciso I do artigo 39 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, pela impossibilidade quando o consumidor quiser levar quantidade incompatível com o consumo pessoal ou familiar:
Art. 25, caput: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”. Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I — impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Assim, são nulas de pleno direito cláusulas como aquelas existentes em quase todos os estacionamentos de qualquer região do país com dizeres do tipo: “Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo” Essa matéria é objeto da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, editada no ano de 1995: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
O consumidor que frequenta bares, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa, em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda. Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51 inciso IV prevê que são nulas a cláusulas que:
É frequente a pratica pelo fornecedor a cobrança de um preço maior se o pagamento é por meio de cartão de crédito, ou, a contrario sensu, quando concede um “desconto” se o pagamento for em dinheiro. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso X, como exemplo de pratica abusiva:
A cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito ainda é muito comum em vários estabelecimentos. Todavia, esta prática é considerada ilegal, com base no artigo 39, incisos I e V, do CDC. Dispõe o artigo 39 inciso I e V que é proibido:
Na prestação do serviço, não basta a elaboração do orçamento; deverá existir aprovação expressa pelo consumidor para que o trabalho possa ser iniciado. Indo ao encontro do que é tratado no artigo 39, VI, dispõe o artigo 40 que:
Bolzan, Fabrício. Direito do Consumidor. Esquematizado. 2º. São Paulo: Saraiva, 2014. Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8º. São Paulo: Saraiva, 2015. Tartuce, Flávio, e Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor. 5º. São Paulo: Método, 2016. Fonte: http://kevinlucas.jusbrasil.com.br/

References: artigo 26
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 51
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 40