Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/85/24/declei48.asp
Timestamp: 2019-08-21 03:20:13+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 48/85/M
Decreto-Lei n.º 48/85/M
Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
Na sequência do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, nos termos do qual as carreiras e categorias específicas não previstas nesse diploma legal serão objecto de reformulação com vista à sua adaptação aos novos princípios que regem em matéria de carreiras da Administração Pública do território de Macau, procede-se, através do presente decreto-lei, à reconversão ao novo sistema das carreiras específicas existentes na Direcção dos Serviços de Finanças.
O presente diploma define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
(Carreira de técnico de finanças)
1. Ao técnico de finanças compete, designadamente, emitir pareceres e participar em quaisquer trabalhos de natureza técnico-administrativa que superiormente lhe sejam determinados, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. A carreira de técnico de finanças desenvolve-se pelas categorias de técnico de finanças e técnico de finanças principal a que correspondem, respectivamente, os graus 1 e 2 e os escalões constantes do mapa 1 anexo ao presente diploma.
3. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, por escolha, de entre adjuntos de finanças principais, desde que contem mais de 3 anos de serviço na categoria com classificação não inferior a "Bom".*
4. O acesso a grau superior fica reservado aos técnicos de finanças de grau 1, transitados nos termos do Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho, nas duas primeiras vagas que venham a ocorrer naquela categoria e desde que contem mais de três anos de serviço a partir de 1 de Agosto de 1984 com classificação não inferior a "Bom".
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/89/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/89/M
(Carreira de adjunto de finanças)
1. Ao adjunto de finanças competem, designadamente, funções de apoio técnico-administrativo aos serviços em que se integram.
2. A carreira de adjunto de finanças desenvolve-se pelas categorias de adjunto de finanças e adjunto de finanças principal, a que correspondem, respectivamente, os graus 1 e 2 e os escalões do mapa 2 anexo ao presente diploma.
3. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, de entre chefes de secção, recebedores principais e escrivães principais habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a "Bom", aprovados em estágio a que se aplica o regime previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 87/ 84/M, de 11 de Agosto.
4. O acesso a grau superior far-se-á mediante concurso documental, de entre os adjuntos de finanças e inspector-verificador chefe com, pelo menos, 5 anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a "Bom".
5. Em cada grau a progressão ao 2.º e 3.º escalão, opera-se após 2 e 3 anos de serviço, respectivamente, no escalão anterior com classificação de serviço não inferior a "Bom".
6. Durante o período de estágio a que se refere o n.º 3, os funcionários serão remunerados pelo vencimento da categoria que detêm.
7. Integrar-se-ão directamente no 2.º escalão os funcionários que ingressem na carreira nos termos dos n.os 3 e 4 e que aufiram já vencimento superior ao fixado para o 1.º escalão das respectivas categorias.
(Carreira de inspector-verificador)
1. Ao inspector-verificador competem, designadamente, funções de inspecção, fiscalização e estudo dos factos e situações com relevância fiscal, e de esclarecimento dos contribuintes sobre o conteúdo dos preceitos legais relativos às suas obrigações.
2. A carreira de inspector-verificador desenvolve-se pelas categorias de 3.ª classe, 2.ª classe, 1.ª classe, principal e chefe, a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2, 3, 4 e 5 e os escalões constantes do mapa 3 anexo ao presente diploma.
3. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, de entre indivíduos com aproveitamento em estágio profissionalizante.
4. Ao estágio referido no número anterior, a que é aplicável o regime previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, podem candidatar-se indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e conhecimento da língua chinesa falada, dialecto cantonense, comprovado por certificado emitido pela Direcção dos Assuntos Chineses.
6. O provimento no grau 5 faz-se em comissão de serviço, por escolha , de entre funcionários do grau imediatamente anterior que preencham os requisitos previstos no número anterior.
7. A progressão opera-se, desde que com classificação de serviço não inferior a "Bom":
a) Nos graus 1, 2, 3 e 4, após 2 e 3 anos de serviço, respectivamente, no escalão imediatamente anterior;
b) No grau 5, após 6 anos de serviço na categoria.
(Carreira de recebedor)
1. Ao recebedor competem, designadamente, funções de cobrança das contribuições e impostos e arrecadação das receitas fiscais e demais rendimentos que por lei sejam determinados.
2. A carreira de recebedor desenvolve-se pelas categorias de 3.ª classe, 2.ª classe, 1.ª classe e principal, a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2, 3, 4 e os escalões constantes do mapa 4 anexo ao presente diploma.
4. Ao estágio previsto no número anterior, a que é aplicável o regime previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, podem candidatar-se indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente.
5. O acesso a grau superior depende da realização de concurso de prestação de provas e da verificação dos requisitos constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.
6. A progressão opera-se, desde que com classificação de serviço não inferior a "Bom":
a) Nos graus 1, 2 e 3, após 2 e 3 anos de serviço, respectivamente, no escalão imediatamente anterior;
b) No grau 4, após 6 anos de serviço na categoria.
(Carreira de escrivão das execuções fiscais)
1. Ao escrivão das execuções fiscais compete, designadamente, organizar o processo de cobrança coerciva das dívidas ao Território ou a quaisquer entidades que sejam determinadas por lei, realizando os actos processuais necessários.
2. A carreira de escrivão das execuções fiscais desenvolve-se pelas categorias de 3.ª classe, 2.ª classe, 1.ª classe e principal a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2, 3 e 4 e os escalões constantes do mapa 5 anexo ao presente diploma.
4. Ao estágio previsto no número anterior, a que é a aplicável o regime previsto no artigo 8.º do Decreto n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, podem candidatar-se:
b) Oficiais de diligências das execuções fiscais com, pelo menos, 5 anos de serviço na categoria com classificação não inferior a "Bom".
6. A progressão opera-se desde que com classificação de serviço não inferior a "Bom":
(Carreira de oficial de diligências das execuções fiscais)
1. Ao oficial de diligências das execuções fiscais compete, designadamente, proceder a citações e notificações e coadjuvar os escrivães nos actos de penhora.
2. A carreira de oficial de diligências das execuções fiscais compreende os escalões constantes do mapa 6 anexo ao presente diploma.
3. O ingresso na carreira faz-se no 1.º escalão, mediante concurso de prestação de provas, de entre indivíduos habilitados com o ciclo preparatório do ensino secundário ou equivalente.
4. A mudança de escalão opera-se, desde que com classificação de serviço não inferior a "Bom":
a) Para o 2.º e 3.º após 3 anos de serviço no 1.º e 2.º escalão, respectivamente;
b) Para o 4.º, após 6 anos de serviço no 3.º escalão.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/89/M
A transição do pessoal integrado nas carreiras cujo regime consta do presente diploma far-se-á de acordo com as seguintes regras:
a) Para técnico de finanças, os actuais técnicos de finanças de 1.ª classe;
b) Para adjunto de finanças principal e para adjunto de finanças os actuais adjuntos técnicos de finanças principais e adjuntos técnicos de finanças, respectivamente;
c) Para a categoria que detêm, os restantes funcionários;
d) Os oficiais de diligências das execuções fiscais transitam para o escalão a que corresponde o vencimento que auferem ou, na falta de coincidência, para o escalão a que cor responde o vencimento superior mais aproximado.
a) Entre 1 de Outubro de 1984 e a data em que se verificou a mudança de situação ao índice atribuído à categoria detida nesse período, ou subsidiariamente ao índice correspondente ao vencimento auferido, recorrendo-se ao índice a que corresponda o vencimento superior mais aproximado na falta de coincidência de remunerações;
1. O tempo de serviço prestado em categoria extinta nos termos deste diploma é contado, para todos os efeitos, como prestado na categoria e carreira em que o funcionário é integrado.
2. Sem prejuízo das transições especialmente decorrentes da alínea d) do artigo 9.º, o desenvolvimento por escalões limitar-se-á ao 1.º escalão até que, por portaria do Governador, seja determinado o alargamento da progressão aos restantes escalões.
3. Os retroactivos a que haja direito, nos termos do n.º 1, serão processados em fases, não superiores a três.
Carreira de técnico de finanças
2 Técnico de finanças principal 455 470 485
1 Técnico de finanças 415 430 445
Carreira de adjunto de finanças
3 Adjunto de finanças principal 375 390 405
2 Adjunto de finanças 335 350 365
Carreira de inspector-verificador
5 Inspector-verificador chefe 350 380 -
4 Inspector-verificador principal 300 310 325
3 Inspector-verificador de 1.ª classe 260 270 285
2 Inspector-verificador de 2.ª classe 225 235 250
1 Inspector-verificador de 3.ª classe 195 205 215
Carreira de recebedores
4 Principal 290 315 -
3 1.ª classe 250 260 275
2 2.ª classe 215 225 240
1 3.ª classe 185 195 205
Carreira de escrivão das execuções fiscais
Carreira de oficial de diligências das execuções fiscais
- Oficial de diligências das execuções fiscais 125 135 145 160

References: artigo 24
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9