Source: https://pt.scribd.com/doc/185694903/Sessao-de-esclarecimento-BENS-CIRCULACAO-1
Timestamp: 2020-04-03 07:54:36+00:00

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Jorge Carrapio Paula Franco Revisto por Tcnicos da Autoridade Tributria
FICHA TCNICA Ttulo: Regime dos bens em circulao Autores: Jorge Carrapio e Paula Franco Reviso: Tcnicos da Autoridade Tributria Ordem dos Tcnicos Ociais de Contas, 2013 No permitida a utilizao deste Manual, para qualquer outro m que no o indicado, sem autorizao prvia e por escrito da Ordem dos Tcnicos Ociais de Contas, entidade que detm os direitos de autor.
Siglas e abreviaturas utilizadas RBC Regime dos Bens em circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos de IVA DT Documento de transporte AT Autoridade Tributria e Aduaneira CIVA Cdigo do IVA RITI Regime do IVA das Transaes Intracomunitrias RGIT Regime das Infraes Tributrias CIRC Cdigo do IRC CIRS Cdigo do IRS CIEC Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo NIF Numero de Identificao Fiscal OC Ofcio-Circulado M22 Declarao de Rendimentos Modelo 22 M3 - Declarao de Rendimentos Modelo 3 SP Sujeito Passivo PC Pessoas coletivas AFT Ativos fixos tangveis P.E. por exemplo C.M.R. Declarao de Expedio (Transporte Internacional)
ndice 1. Alteraes no Regime dos Bens em Circulao 1.1. Introduo 1.2. Emisso dos documentos de transporte 1.3. Processamento dos documentos de transporte 1.4. Impresso dos documentos de transporte 1.5. Elementos obrigatrios dos documentos de transporte 1.6. Anulao dos documentos de transporte emitidos e comunicados 1.7. Documento de transporte global 1.8. Alteraes no decurso do transporte ou no aceitao dos bens pelo adquirente ou destinatrio 1.9. Situaes especficas 2. Comunicao AT dos elementos dos documentos de transporte 2.1. Obrigao e dispensa 2.2. Formas de comunicao 2.3. Comunicao por transmisso eletrnica de dados 2.4. Comunicao dos documentos por Webservice 2.5. Comunicao dos documentos de transporte por SAF-T (PT) 2.6. Registo direto no Portal das Finanas (E-Fatura) 2.7. Comunicao por via telefnica 2.8. Cdigo de identificao 2.9. Situaes de inoperacionalidade 2.10. 2.11. Infraes Criao de subutilizadores no site da AT (portal das finanas)
3. Tipografias autorizadas 3.1. Obrigaes das tipografias 3.2. Utilizao de DT impressos em papel tipogrfico 4. Perguntas e respostas frequentes (FAQs) 5. Comentrios aos artigos do Regime dos Bens em Circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos de IVA - Atendendo s alteraes do DL 198/2012 e LOE 2013 6. Minutas para acompanhar os bens excludos da Obrigao de DT 7. Bibliografia e fontes de informao utilizadas
1. Alteraes no Regime dos Bens em Circulao 1.1. Introduo
O ano 2013 tem sido frtil em alteraes fiscais que levam a mudanas de procedimentos com o objectivo de combater a fraude e a evaso fiscal. Uma das mudanas abrange o Regime dos Bens em Circulao e entra em vigor no dia 1 de maio de 2013. As alteraes tiveram origem no Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto que procedeu a alteraes do regime de bens em circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n. 3B/2010, de 28 de abril, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) um controlo mais eficaz destes documentos, obstando sua posterior viciao ou ocultao. Lembramos que todos os bens em circulao, em territrio nacional, seja qual for a sua natureza ou espcie, que sejam objeto de operaes realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado devem ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos previstos no Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho. A grande mudana que passa a vigorar a partir de maio de 2013 reside na obrigatoriedade de comunicao AT e nas novas exigncias a nvel da emisso dos documentos de transporte antes do incio do transporte.
Com vista a clarificar as obrigaes dos sujeitos passivos, foi elaborado este manual que tem como objectivo dar a conhecer as novas regras aplicveis aos bens em circulao e rever toda a legislao que j se aplicava relacionada com esta temtica.
A estrutura deste documento inicia por fazer referncia s principais alteraes e problemas que se levantam com as novas exigncias. De seguida, elencam-se uma serie de FAQs de resposta simples para irem de encontro s duvidas dos tcnicos oficiais de contas, contribuintes e de todos os operadores que de uma forma geral possam necessitar de clarificaes sobre esta matria. Por ltimo, procede-se transcrio de todos os artigos do Regime dos Bens em Circulao (RBC) com comentrios sobre a sua aplicao.
1.2. Emisso dos documentos de transporte Quem emite o documento de transporte (DT)? A obrigao do sujeito passivo de IVA detentor/remetente dos bens. O transportador deve sempre exigir o original e duplicado do DT (ou Cdigo de identificao) ao remetente dos bens. No caso do transportador se vir na contingncia de elaborar um DT, pode faz-lo desde que em nome do remetente/detentor. 1.3 Processamento de documentos de transporte: Os documentos de transporte podem ser processados pelas seguintes vias, atendendo aos critrios e requisitos da regulamentao da faturao emitida por programas informticos certificados (Portaria 363/2010, com redao da Portaria 22-A/2012): 1 - Por via eletrnica, desde que garantida a autenticidade e integridade do contedo dos documentos (p.e. atravs de aposio de assinatura eletrnica avanada ou emisso pelo sistema EDI); 2 - Por programa de computador certificado pela AT, de acordo com os requisitos tcnicos previstos na Portaria 22-A/2012;
3 - Por programa de computador produzido internamente pela empresa ou pelo grupo, de cujos direitos de autor seja detentor; 4 - Atravs do Portal das Finanas ( criada uma nova funcionalidade, a regulamentar por Portaria); 5 - Manualmente em papel, utilizando-se impressos de tipografia autorizada. Por regra, os documentos de transporte devem ser processados em trs exemplares, sendo o original e duplicado que acompanham os bens, o primeiro para o adquirente ou destinatrio e o segundo para as autoridades de fiscalizao, e o triplicado fica para arquivo do remetente. Esses documentos de transporte podem ser processados em uma ou mais sries, convenientemente referenciadas, com numerao progressiva, contnua e aposta no ato de emisso. No entanto, se o detentor/remetente efetuar a comunicao AT, pelas vias referidas de 1 a 4, dos elementos do documento de transporte, antes do incio do transporte, fica dispensado de efetuar a impresso desses documentos de transporte, bastando dispor do cdigo de identificao do transporte fornecido pela AT, para acompanhar os bens transportados. As alteraes de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a no-aceitao dos bens pelo adquirente, obrigam emisso de um novo documento de transporte adicional em papel pr-impresso ou por qualquer outra via previstas de 1 a 4 (documento de transporte adicional subsidirio ao DT inicial), identificando a alterao e o documento alterado (anteriormente estas alteraes eram anotadas no prprio documento de transporte). Estas alteraes so tambm comunicadas obrigatoriamente AT no prazo de 5 dias teis se o documento adicional for em papel tipogrfico e antes do novo transporte se o documento adicional for pelas vias prevista de 1 a 4. Diferenas entre as obrigaes dos sujeitos passivos que dispem ou tenham que dispor de programas informticos certificados e daqueles que no dispem, no que respeita ao documento de transporte inicial:
- Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de faturao certificados devem proceder emisso dos documentos de transporte pelas vias 1, 2 ou 4. - Os sujeitos passivos que utilizem programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012) podem proceder emisso de DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que no utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de faturao certificados (nem produzidos internamente), podem proceder emisso de DT pelas vias 4 ou 5. Diferenas entre as obrigaes dos sujeitos passivos que dispem ou tenham que dispor de programas informticos certificados e daqueles que no dispem, no que respeita ao documento de transporte adicional (previstos na alnea a) e b) do n. 6 e n. 8 do art. 4. do RBC) : - Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de faturao certificados devem proceder emisso dos documentos de transporte adicionais pelas vias 1, 2, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que utilizem programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012) podem proceder emisso de DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que no utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente), devem proceder emisso de DT pelas vias 4 ou 5. Para alm da obrigao de emisso do DT os sujeitos passivos tm ainda a obrigao de comunicar. Embora esta matria seja aprofundada no ponto 2 refira-se apenas de forma resumida as respectivas obrigaes:
Regra geral, a comunicao dos elementos dos documentos de transporte deve ser efetuada por transmisso eletrnica de dados (via webservice, envio de SAFT), para os documentos emitidos por meios informticos (por via eletrnica ou atravs de programas informticos certificados ou produzidos internamente). Os documentos de transporte emitidos atravs do Portal das Finanas so comunicados automaticamente (em simultneo) pelo prprio portal para a AT. Os documentos de transporte emitidos manualmente em papel tipogrfico so comunicados inicialmente pelo servio telefnico (apenas elementos essenciais: Hora, data, ltimos 4 dgitos do numero do DT e NIF do adquirente) e posteriormente com insero no Portal das Finanas (at ao 5 dia til) dos restantes elementos obrigatrios. Resumindo podem existir as seguintes vias de emisso: 1- Por via eletrnica 2 - Por programa de computador certificado pela AT 3 - Por programa de computador produzido internamente 4 - Atravs do Portal das Finanas 5 - Manualmente em papel tipogrfico
1.4. Impresso do Documento de Transporte Por regra, os documentos de transporte devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares), que acompanham os bens transportados. A exceo quando existe a comunicao do DT por transmisso eletrnica de dados, substituindo-se a impresso do DT pelo cdigo de Identificao. Se, por exigncias comerciais, for necessrio o processamento de mais de trs exemplares dos DT, permitido tipografia autorizada execut-los, com a condio de imprimir nos exemplares que excedam aquele nmero uma barra com a seguinte indicao: Cpia de documento no vlida para os fins previstos no Regime dos Bens em Circulao.
1.5 Elementos obrigatrios do DT - Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede e nmero de identificao fiscal do remetente; - Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede do destinatrio ou adquirente; - Nmero de identificao fiscal do destinatrio ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de CIVA; - Designao comercial dos bens, com indicao das quantidades. - Locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte (se diferentes dos elementos do DT, excepto a hora do incio do transporte). Deixa de ser obrigatria a meno Processado por computador, passando a existir a incluso da assinatura (cifra) informtica prevista no artigo 7 da Portaria n 363/2010, com redao da Portaria n 22-A/2012, quando o DT for processado por programa informtico certificado. 1.6 Anulao dos DT emitidos e comunicados O DT inicialmente emitido e comunicado pode ser anulado atravs de comunicao desta anulao desde que efectuado at hora /minuto que foi comunicado como incio do transporte. 1.7. Documento de transporte global Os documentos de transporte globais so documentos em que os destinatrios dos bens no so conhecidos altura de sada dos bens.
Este conceito de destinatrios no conhecidos altura de sada dos bens deve incluir as situaes de desconhecimento das quantidades de bens a entregar ou a consumir em prestaes de servios ou de desconhecimento dos locais de descarga. Os documentos de transporte podem ser processados por qualquer das vias referidas no ponto 1.3 e nas condies ai mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o cdigo de identificao. No momento das entregas efectivas de bens, deve ser emitido um documento definitivo por cada entrega, com referncia expressa ao documento de transporte global. Este documento definitivo pode ser uma factura. O documento das entregas efetivas deve ser processado em duplicado, servindo este para justificar a sada dos bens, emitido sem qualquer formalismo nos termos do RBC. No caso de sada de bens a incorporar em servios prestados pelo remetente dos mesmos, esses consumos de bens devem ser registados em documento prprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente. Estes documentos das entregas efetivas e das folhas de obra (ou documento de consumo de bens) podem ser emitidos em papel sem qualquer formalismo (no precisa de ser pr-impresso tipograficamente) ou por sistema informtico. Estes documentos das entregas efetivas e as folhas de obra (ou documento de consumo de bens) devem ser comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao das entregas efectivas ou do consumo dos bens evidenciados na folha de obra, com base no documento de transporte global. Na insero necessrio chamar a fatura global e inserir os seguintes dados:; - suj. passivo; - local; - Data; 10
-quantidade - tipo de bem; - n ainda que no exista sequencia Ou seja, na insero de dados no portal das finanas o sistema vai buscar o documento global inicial para justificar as entregas efectivas ou o consumo dos bens. Se o documento das entregas efetivas for uma fatura emitida atravs de sistemas informticos, essa fatura tambm deve ser comunicada como documento adicional do transporte global, por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte. Esta comunicao pode ser insero directa ou por envio de ficheiro no portal das finanas. Nestes casos no pode existir comunicao prvia dos dados destes DT por servio telefnico ou por transmisso electrnica de dados (documentos acessrios e folhas de obra).
1.8. Alteraes no decurso do transporte ou no aceitao dos bens pelo adquirente ou destinatrio As alteraes de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, a no-aceitao dos bens pelo adquirente, obrigam emisso de um novo documento de transporte adicional. Esse documento de transporte adicional, enquanto DT subsidirio do DT inicial, emitido em papel e deve referenciar sempre o DT inicial. No obstante a sua emisso em papel, esta no necessita de ser previamente comunicado AT atravs do servio telefnico, devendo, no entanto, o emitente inserir no Portal das Finanas at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT adicional, os elementos do DT. Tratando-se de DT emitidos por alterao do local de destino ou por no aceitao dos bens pelo adquirente, eles podem tambm ser emitidos: 1 Pelas vias 1,2 e 4 se os sujeitos passivos utilizam, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de facturao certificados.
2 Pelas vias 1,3 ou 4 se os sujeitos passivos utilizam programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012). 3 Pela via 4 se os sujeitos passivos no utilizam nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente). A utilizao das vias de emisso expostas no pargrafo anterior, com a consequente comunicao prvia e atribuio do cdigo de identificao, dispensa a impresso do DT e a necessidade de, at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT adicional inserir no Portal das Finanas os dados dos DT. 1.9. Situaes especficas Bens destinados a no sujeitos passivos Quando exista a obrigao de emisso de documento de transporte para destinatrios ou adquirentes no sujeitos passivos (particulares), no obrigatrio incluir o NIF desse destinatrio ou adquirente, sendo obrigatria a colocao de uma meno expressa no Documento de transporte de tal situao (por exemplo consumidor final, particular ou no sujeito passivo. Documento de transporte para vendedores ambulantes, de feiras e mercados Os vendedores ambulantes, de feiras e mercados que efetuem venda a retalho e estejam enquadrados no regime especial de iseno de IVA (art 53 do CIVA) ou no regime dos pequenos retalhistas (art 60 do CIVA) podem utilizar como DT as faturas de aquisio dos bens.
2. Comunicao AT dos elementos dos documentos de transporte
2.1. Obrigao e dispensa Os sujeitos passivos com um volume de negcios superior a 100.000 euros, no perodo anterior, so obrigados a proceder comunicao dos elementos dos documentos de transporte AT. Os sujeitos passivos com um volume de negcios inferior ou igual a 100.000 euros, no perodo anterior, esto dispensados de proceder comunicao dos elementos dos documentos de transporte AT, mas podem optar por efetuar essa comunicao. O volume de negcios deve ser reportado ao perodo de tributao anterior, sendo determinado de acordo com as regras dos impostos sobre o rendimento (IRS/IRC). O volume de negcios dado pelo valor de vendas e dos servios prestados, com apuramento nos termos do n 3 do artigo 18 do CIRC. Nos casos em que a fatura serve tambm de documento de transporte e emitida pelos sistemas informticos (Fatura eletrnica, processado por programa de faturao certificado, processado por programa prprio), fica dispensada a comunicao dos elementos do documento de transporte, devendo a circulao dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. 2.2. Form as de com unicao A comunicao AT dos elementos do documento de transporte efetuada por transmisso eletrnica de dados, nos termos a regulamentar em Portaria do Ministro das Finanas a ser publicada.
2. Comunicao AT dos elementos dos documentos de transporte 2.1. Obrigao e dispensa Os sujeitos passivos com um volume de negcios superior a 100.000 euros, no perodo anterior, so obrigados a proceder comunicao dos elementos dos documentos de transporte AT. Os sujeitos passivos com um volume de negcios inferior ou igual a 100.000 euros, no perodo anterior, esto dispensados de proceder comunicao dos elementos dos documentos de transporte AT, mas podem optar por efetuar essa comunicao. O volume de negcios deve ser reportado ao perodo de tributao anterior, sendo determinado de acordo com as regras dos impostos sobre o rendimento (IRS/IRC). O volume de negcios dado pelo valor de vendas e dos servios prestados, com apuramento nos termos do n 3 do artigo 18 do CIRC. Nos casos em que a fatura serve tambm de documento de transporte e emitida pelos sistemas informticos (Fatura eletrnica, processado por programa de faturao certificado, processado por programa prprio), fica dispensada a comunicao dos elementos do documento de transporte, devendo a circulao dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. 2.2. Formas de comunicao A comunicao AT dos elementos do documento de transporte efetuada por transmisso eletrnica de dados, nos termos a regulamentar em Portaria do Ministro das Finanas a ser publicada. Para as entidades que emitam documentos de transporte manualmente em papel atravs de impressos de tipografias autorizadas, essa comunicao AT efetuada atravs de servio telefnico a disponibilizar para o efeito, havendo que proceder
posteriormente (at ao 5 dia til seguinte) introduo dos elementos essenciais do documento de transporte no Portal das Finanas. A comunicao AT dos elementos dos documentos de transporte pode ser dividida em duas fases a comunicao da emisso do prprio DT e a comunicao dos dados do DT Se a emisso do documento de transporte (DT) for efectuado pela via electrnica ou informtica (vias 1 a 4), a comunicao dos dados do DT inclui todos os elementos obrigatrios pelo que as duas fases ocorrero em simultneo.
Se a emisso do DT for efectuado pela via papel (via 5) a comunicao dos dados do DT inclui, numa primeira fase, a comunicao dos elementos essenciais do DT emitido N. da guia (4 ltimos dgitos), data e hora de incio do transporte e NIF do adquirente se obrigatrio. Esta comunicao feita por telefone e antes do incio do transporte. Numa segunda fase so comunicados os restantes elementos obrigatrios do DT bens transportados no que respeita s quantidades e designaes comerciais, locais de carga e descarga, devendo completar-se o n. da guia de transporte. Esta comunicao feita por insero destes dados atravs do Portal das Finanas at ao 5 dia til seguinte ao transporte. Nos DT adicional emitidos em papel no h necessidade de comunicar previamente a emisso do DT, havendo apenas de inserir todos os elementos obrigatrios do DT at ao 5 dia til seguinte atravs do Portal das Finanas.
Quando no se cumprirem com estas obrigaes de comunicao, os documentos de transporte consideram-se como no emitidos, ficando sujeitos s penalidades previstas no Regime.
2.3. Comunicao por transmisso eletrnica de dados Os sujeitos passivos de IVA tm que comunicar os documentos de transporte emitidos AT, por uma das seguintes vias: - Por transmisso eletrnica em tempo real, integrada em programa informtico, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT no Portal E-fatura; - Atravs do envio do ficheiro SAF-T (PT), exportado pelo programa informtico certificado e recorrendo a aplicao de envio de dados disponibilizada no site efatura no Portal das Finanas; - Atravs da emisso direta no Portal das Finanas do documento de transporte utilizando as funcionalidades previstas para esta comunicao.
2.4. Comunicao dos Documentos por Webservice Para efetuar a comunicao por Webservice, tal como disposto no Decreto-Lei n. 198/2012 de 24 de agosto, os programas informticos tem que estar adaptados de forma a: - Respeitar o modelo de dados tal como previsto no Decreto-Lei n. 198/2012 de 24 de agosto e definido em formato WSDL publicado no site e-fatura, na pgina dedicada aos produtores de software, ou em alternativa atravs do endereo: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A75E1110-7EB8-479EBC09-6D5B726F6A1C/0/documentosTransporte.wsdl - Utilizar os protocolos de comunicao definidos para a transmisso de dados utilizando este servio, designadamente o protocolo SOAP; - Implementar os mecanismos de segurana na transmisso de dados que visam garantir a confidencialidade dos dados tal como disposto no Artigo 6. do Decreto-Lei n. 198/2012 de 24 de agosto, designadamente: 15
a) Comunicao de dados atravs de canal HTTPS, com utilizao de certificado SSL que identifica o produtor de software e que foi previamente assinado pela AT; b) Encriptao da senha do utilizador do sujeito passivo no portal das finanas recorrendo a chave pblica (RS) do sistema de autenticao utilizado pelo Portal das Finanas na identificao dos seus utilizadores; c) Demais mecanismos, definidos em detalhe neste documento para garantir a segurana da transmisso dos dados para a AT.
2.5 Comunicao dos Documentos de Transporte por SAF-T (PT) Para comunicar os dados dos documentos de transporte por ficheiro SAF-T (PT), cada sujeito passivo (remetente) ter de proceder em dois passos: 1. Extrao do ficheiro SAF-T (PT); 2. Envio do ficheiro no Portal das Finanas, site E-Fatura. O sujeito passivo (remetente) extrai do seu sistema informtico o ficheiro SAF-T (PT) para o efeito de comunicao AT dos documentos de transporte. O ficheiro XML para este efeito deve conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT) e os respetivos elementos definidos na estrutura de dados disponvel no seguinte endereo: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_SAFT_PT.htm 1 - Cabealho (Header); 2.2 - Tabela de clientes (Customer); 2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier);
4.2 - Documentos de movimentao de mercadorias (MovementOfGoods) adiante tambm designados por documentos de transporte.
Para efeitos de otimizao de envio do ficheiro, este deve conter apenas: - Os documentos de transporte que ainda no tenham sido enviados - sem cdigo de identificao do documento atribudo pela AT; - Os documentos de transporte com data de incio de transporte entre a data incio e data fim de perodo de ficheiro (Ano, Ms, Dia); - Os clientes e fornecedores que tenham referncia nos Documentos de movimentos de mercadorias (deixando de fora os que no movimentaram mercadorias naquele perodo); O envio de movimentos por ficheiro pode ser efetuado no dia ou dias imediatamente anteriores ao transporte, dependendo o nmero de dias do processo organizativo de cada sujeito passivo. Assim, se vamos fazer os movimentos na sexta-feira de manh, devemos comunicar os movimentos na quinta ao final do dia. Apesar desta recomendao, sero processados todos os ficheiros e at contendo movimentos no prprio dia. Na posse do ficheiro extrado, o sujeito passivo (remetente) acede ao Portal das Finanas e ao site E-Fatura: - Escolhe a opo de Comunicao por Ficheiro - Enviar disponvel na rea dos remetentes; - Ao escolher esta opo -lhe disponibilizado um formulrio para indicao do ficheiro a comunicar (caminho-da-diretoria-onde-est-guardado e nome.xml); notese que a extenso do ficheiro obrigatoriamente .xml. - Aps escolha do ficheiro este automaticamente validado, apresentando mensagens de erro no caso de o ficheiro no estar em condies de ser submetido; 17
- Aps a correta validao do ficheiro apresentado um resumo estatstico do seu contedo e disponibilizada a opo de envio para a AT - Submeter; - Como resultado do processamento do ficheiro, seja total ou parcialmente integrado, gerado um ficheiro de resposta contendo:
- Aps esse passo dever-se- proceder recolha do ficheiro de resposta, utilizando o cdigo de identificao de documento gerado pela AT para cada documento integrado com sucesso e importando os cdigos AT para a aplicao de gesto de documentos de transporte, de onde originalmente se extraiu o ficheiro enviado. - Ao submeter necessrio introduzir as credenciais (Utilizador e Senha) do Portal das Finanas referentes ao sujeito passivo (remetente) responsvel pelo envio do ficheiro de documentos de transporte; - Aps a completa transmisso do ficheiro para a AT mostrada uma mensagem de confirmao do envio. Posteriormente, o ficheiro processado pela AT e, se o contedo desse ficheiro for vlido, sero processados todos os elementos dos documentos de Transporte, que sero integrados na base de dados de documentos de transporte para os efeitos determinados na lei. Como resposta receber um ficheiro onde constaro os cdigos de identificao AT atribudos a cada documento vlido e com mensagens de validao para os que no foram aceites indicado o motivo de rejeio. Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o remetente ter disponvel uma opo de consulta aos ficheiros SAF-T (PT) por ele submetidos AT. Sempre que comunique um ficheiro, o remetente dever posteriormente aceder a essa consulta e verificar se o ficheiro foi processado com sucesso. As situaes de processamento previstas so: - Pendente - quando ainda espera processamento; - Integrado com sucesso - quando o ficheiro foi totalmente processado e registado na base de dados da AT; 18
- Integrado parcialmente - quando s parte da informao foi processada, por exemplo a que difere da enviada anteriormente por este ou outro meio. - Rejeitado - quando se detetou um problema a nvel de contedo que impediu o respetivo processamento.
2.6. Registo direto no Portal das Finanas (E-Fatura) De acordo com o Decreto-Lei n. 198/2012 est prevista a disponibilizao de funcionalidades para a emisso direta de documentos de transporte no portal das finanas, onde os sujeitos passivos devem introduzir todos os elementos obrigatrios para emisso do documento e de onde no final podem obter o cdigo de identificao atribudo pela AT. Existir uma funcionalidade de recolha de dados para o registo das informaes dos documentos de transporte que foram parcialmente comunicados por via telefnica e para os quais h a obrigatoriedade de comunicar a totalidade dos dados at ao 5. dia til seguinte ao transporte. Este registo directo no postal das finanas poder servir tambm para a comunicao de dados dos DT adicionais. 2.7. Comunicao por via telefnica A comunicao atravs de servio telefnico disponibilizado para o efeito dever ser efetuada nos casos de emisso dos documentos de transporte manualmente em papel impresso em tipografias autorizadas, ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador. O acesso ao servio telefnico dever ser feito com a utilizao de uma senha especfica criada para o efeito. Esta comunicao atravs de servio telefnico realizada com a indicao dos elementos essenciais do documento emitido (com referncia ao prprio documento),
havendo que proceder insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte, dos restantes elementos desse transporte. Os elementos essenciais a comunicar pelo servio telefnico sero: nmero do DT (4 ltimos dgitos), data e hora do incio do transporte e NIF do adquirente. Com a comunicao do DT pelo servio telefnico ser disponibilizado um cdigo de comunicao telefnica, que ter como objetivo comprovar a realizao dessa comunicao perante as autoridades fiscalizadoras na estrada. Este cdigo da comunicao telefnica no substitui a obrigao de impresso do DT em papel.
2.8. Cdigo de identificao A comunicao AT dos elementos do documento de transporte por transmisso eletrnica de dados permite a obteno de um cdigo de identificao para esse documento, que substitui os exemplares impressos que acompanham os bens, nomeadamente para efeitos de controlo da inspeo tributria ou de outros agentes de fiscalizao e para utilizao do transportador durante o transporte. Este cdigo de identificao pode ser transportado, junto com os bens, em envelope fechado (tal como os documentos de transporte impressos), quando o transporte for efetuado em transportes pblicos coletivos ou empresa concessionria do servio de transporte. A exceo utilizao do cdigo de identificao para os documentos de transporte no comunicados, em que a fatura processada informaticamente acompanha os bens, ou quando esses documentos de transporte sejam emitidos em papel tipogrfico com comunicao telefnica, em que o prprio DT acompanha os bens (em duplicado). Tambm no caso de DT globais o cdigo de identificao no dispensa o acompanhamento do DT impresso em papel.
2.9. Situaes de inoperacionalidade Podem ser consideradas inoperacionalidade as seguintes situaes: 1) A impossibilidade de proceder emisso do DT atravs de programa de computador ou via electrnica, por inoperacionalidade do sistema informtico do sujeito passivo ou por impossibilidade de acesso ao sistema 1. 2) Inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador (PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc..) 3) Inoperacionalidade do sistema da AT (portal das finanas ou servio de telefone inactivo ou em manuteno) Nestes casos de inoperacionalidade o sujeito passivo pode alternativamente proceder da seguinte forma: 1. Caso Inoperacionalidade do sistema informtico do sujeito passivo ou impossibilidade de acesso ao sistema Esta inoperacionalidade pode ser ultrapassada com a emisso de um DT em papel tipogrfico e comunicao pelo servio de telefone com insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte2. 2. Caso - Inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador (PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc..) O DT emitido nos termos normais previstos sempre com impresso em papel para acompanhamento dos bens e a comunicao ser efectuada pelo servio de telefone com insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte. 3. Caso - Inoperacionalidade do sistema da AT (portal das finanas ou servio de telefone inactivo ou em manuteno) O DT emitido nos termos normais previstos,
O 1. caso de inoperacionalidade no consta da legislao e ainda no est sancionado pela AT, no entanto avanamos com esta possibilidade na esperana que exista bom senso para a resoluo de muitos casos que sem esta opo se tornam impraticveis. Recordamos que no caso dos programas informticos de facturao certificados a respectiva portaria prev a possibilidade de emisso de facturas em papel tipogrfico nos casos de inoperacionalidade mencionados no 1. caso.
Ver nota de rodap 1
sempre com impresso em papel para acompanhamento dos bens e a comunicao efectuada por insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte. 2.10. Infraes Quando no se cumprirem com estas obrigaes de emisso e comunicao, os documentos de transporte consideram-se como no emitidos, ficando sujeitos s penalidades previstas no Regime. Sempre que aplicvel, considera-se falta de exibio do documento de transporte a no apresentao imediata do cdigo de identificao do DT. 2.11 Criao de subutilizadores no site da AT (portal das finanas) Como foi referenciado no ponto 1 e mais especificamente no ponto 2, uma das novas obrigaes dos contribuintes prende-se com a comunicao dos DTs no portal das finanas. Esta funcionalidade obriga identificao do sujeito passivo e da respectiva senha de acesso ao portal, para que se possa aceder rea da comunicao. Esta senha deve ser de acesso restrito aos responsveis das entidades, pelo que, no deve ser facultada aos colaboradores que tenham a obrigao de proceder a essas comunicaes. Para este efeito possvel no portal das finanas criar sub utilizadores com acessos restritos quer a nvel de comunicaes quer de consulta. Como criar um subutilizador: 1. Passo - Entrar no Portal das Finanas 2. Passo Introduzir o NIF e a senha de acesso da empresa ou de Empresrio em nome individual 3. Passo Entrar em empresa ou cidado e ir para servios \ outros servios 22
4. Passo Nos outros servios ir para gesto de utilizadores 5. Passo Seleccionar a opo criar um novo utilizador 6. Passo Introduzir os dados do novo utilizador a autorizar: Nome; criar senha de acesso para o novo utilizador. Seleccionar a funcionalidade a autorizar. ( para a emisso e comunicao de documentos de transporte seleccionar a funcionalidade : WDT Comunicao de dados de documentos de transporte)
3. Tipografias autorizadas 3.1 Obrigaes das tipografias O pedido de autorizao para o exerccio da atividade de tipografia para a emisso de documentos de transporte e/ou faturas deve ser efetuado atravs do Portal das Finanas, por sistema a ser disponibilizado para o efeito. O registo dos fornecimentos dos impressos tipogrficos dos documentos de transporte e/ou faturas passa a ser efetuado atravs de suporte informtico (anteriormente seria num livro prprio), devendo conter os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numerao dos impressos. Estas requisies de documentos de transporte ou faturas passam a ser comunicadas pela tipografia AT atravs do Portal das Finanas, por sistema a ser disponibilizado para o efeito, antes da impresso dos referidos documentos (anteriormente a comunicao era efetuada na Direo de finanas da rea da sede do adquirente), com indicao dos elementos referidos no pargrafo anterior. Estas requisies e registos devem ser mantidos durante o prazo de 4 anos, por ordem cronolgica. Deixa de ser possvel substituir esta comunicao das requisies com o envio dos duplicados ou fotocpias das requisies ou fotocpias do livro de registo para a Direo de finanas. Quando os adquirentes de impressos tipogrficos (facturas e DT) no se encontrem registados na AT para o exerccio de uma atividade comercial, industrial ou agrcola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanas, um alerta seguido de notificao, advertindo a tipografia de que no pode proceder impresso dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorizao de impresso.
3.2 Utilizao de DT impressos em papel tipogrfico Os documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas que forem adquiridos at final de Abril podem utilizar-se at final de 2013. Os novos impressos apenas podem ser utilizados se cumpridas as novas regras das tipografias. Quando no se cumprirem com estas obrigaes de comunicao, os documentos de transporte consideram-se como no emitidos, ficando sujeitos s penalidades previstas no Regime. 4. Perguntas e respostas frequentes (FAQs) 1. Quem dever processar o documento de transporte? Os documentos de transporte so processados pelos sujeitos passivos de IVA detentores dos bens antes do incio da circulao nos termos do n. 2 do artigo 2. do presente diploma. Isto , o remetente ou detentor dos bens. 2. O que pode ser considerado documento de transporte? A fatura, guia de remessa, nota de devoluo, guia de transporte ou documentos equivalentes guia de transporte. J no podem servir como documentos de transportes as notas de vendas a dinheiro porque foi revogada a possibilidade de emitir documentos equivalentes a facturas. Na estrutura de dados do SAFT-PT, esto previstos como outros documentos de transporte apenas a guia de movimentao de ativos prprios e as guias de consignao.
3. O que a guia de transporte e quais as diferenas entre esta e uma guia de remessa ou outros documentos equivalentes? A guia de transporte um documento de transporte previsto no art. 4. do RBC. Este documento s considerado documento de transporte se tiver os elementos exigidos no art 4. do RBC. Quanto s diferenas entre os outros documentos de transporte tais como, guias de remessa ou documentos equivalente, no existem diferenas no que respeita ao seu contedo podendo os nomes derivar de acordo com os usos comerciais. No entanto, chamamos a ateno que de acordo com o Decreto-Lei n. 257/2007 de 16 de julho que estabelece o regime jurdico da actividade de transporte rodovirio de mercadorias existe um documento tambm designado como Guia de transporte que um documento descritivo dos elementos essenciais da operao de transporte e que estabelece as condies de realizao do contrato entre o transportador e o expedidor e que no deve ser confundido com a guia de transporte para efeitos fiscais prevista no RBC. Estes documentos emitidos nos termos do Regime Jurdico da Actividade de Transporte Rodovirio de Mercadorias no tem que cumprir os formalismos de emisso e comunicao previsto no RBC, tendo apenas que cumprir o exigido no normativo especifico( Decreto-lei n. 257/2007). 4. O documento de transporte poder ser elaborado pelo transportador? Sim, desde que o documento de transporte seja efectuado em nome e por conta do remetente. 5. Quando que a fatura poder ser utilizada como documento de transporte? E os documentos equivalentes fatura? A fatura poder ser utilizada como documento de transporte em qualquer momento, ainda que a entidade normalmente utilize outro tipo de documentos de transporte (como guias de remessa). 26
Neste caso, a fatura dever conter os elementos obrigatrios para os documentos de transporte, tais como locais de carga e descarga e hora de incio do transporte, devendo ser impressa em triplicado (sendo uma das vias destinada s autoridades de fiscalizao). J no podem servir como documentos de transportes as vendas a dinheiro porque foi revogada a possibilidade de emitir documentos equivalentes a facturas, pelo que, tambm no podem ser utilizados como documentos de transporte. 6. Quando se dever emitir um documento de transporte? Apenas quando exista uma venda de bens com transporte? No. Existir obrigatoriedade do processamento do documento de transporte ainda que no exista uma transmisso de bens, bastando apenas que estes se encontrem fora dos locais de produo, fabrico, exposio, armazns, etc. Seja por motivos de vendas, doaes, devolues, afetaes a uso prprio da empresa, incorporao em prestaes de servios, remessa consignao ou simples transferncias entre armazns da empresa.
7. No sendo exigvel um DT nos termos do RBC, como justificar os bens transportados? Dever existir um qualquer meio de prova da provenincia e destino dos bens e da natureza e quantidade dos bens. (ver minutas ponto 6)
8. As faturas elaboradas pelo adquirente autofacturao - podem ser consideradas como documentos de transporte? Sim, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo Regime dos Bens em Circulao, sejam emitidas at ao inicio do transporte e acompanhem os bens transportados.
Quando emitidas por sistemas informticos ficam dispensadas de comunicao AT como documento de transporte (a autofacturao tem que ser comunicada AT como factura). 9. Ter que ser emitido um documento de transporte para as transferncias de bens entre armazns da mesma empresa? Sim. O documento de transporte dever ser emitido nos termos do Regime dos Bens em Circulao, em que o remetente e o destinatrio sero o mesmo. O DT poder ser emitido apenas em duplicado, pois o remetente e destinatrio sero a mesma entidade. Lembramos que a impresso do documento pode ser dispensada se existir comunicao por transmisso electrnica de dadas com obteno do respectivo cdigo de identificao. 10. Ter que ser emitido um documento de transporte para as entregas de bens para simples operaes de transformao, beneficiao, etc (vulgo trabalho a feitio)? Sim. O documento de transporte dever ser emitido e comunicado nos termos do Regime dos bens em circulao, pelo remetente para o destinatrio. Neste caso especfico de trabalho a feitio, o remetente e o destinatrio so sempre o mesmo sujeito passivo (de A para A). Quando os servios estejam prontos e os bens sejam devolvidos ao dono da obra (ou entregues ao cliente final), o remetente dos bens o prestador de servios devendo para o efeito emitir e comunicar outro DT, com indicao expressa de que se trata de bens para simples trabalhos de transformao, beneficiao, etc. (de B para A ou para o cliente final) 11. Qual o documento de transporte a utilizar pelos vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados? O documento de transporte poder ser substitudo pela fatura de aquisio de bens, quando estes se destinem a venda de retalho, e esses vendedores estejam 28
enquadrados no regime especial de iseno (art. 53. do CIVA) ou no regime dos pequenos retalhistas (art. 60. do CIVA). Neste caso no se aplica a obrigatoriedade de emitir e comunicar os documentos das entregas efectivas. Se os vendedores estiverem enquadrados no regime normal de IVA devem emitir documentos de transporte globais e respectivos documentos adicionais das entregas efectivas.
12. As transaes intracomunitrias estaro abrangidas pela obrigao da emisso do documento de transporte do RBC? No. No entanto dever-se- atender a que caso o transporte intracomunitrio seja acompanhado com os CMR (ou factura intracomunitria, etc..) emitidos com os destinatrios finais localizados em territrio nacional, ainda que o transporte seja efectuado at um armazm e expedidos desse armazm para os clientes finais noutra viatura ou noutro dia, o CMR continua a servir para acompanhar os bens continuando a no ser necessria a emisso de um DT nos termos do RBC. Outra situao diferente poder ser a emisso do CMR com o destinatrio do armazm logstico e posteriormente a expedio de bens para os clientes finais. Neste caso, no transporte posterior, os bens j tero que ter um DT nos termos do RBC. 13. Os transportes de bens que se destinam exportao esto abrangidos pela obrigao da emisso do documento de transporte do RBC? No, desde que os bens sejam sujeitos a um destino aduaneiro (regimes de transito e exportao). Se os bens a exportar no estiverem sujeitos a tal regime, o transporte desses bens no territrio nacional dever ser acompanhado de DT.
14. Que tipo de documento deve acompanhar os bens importados em Portugal entre a estncia aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino? o documento probatrio do desalfandegamento dos bens.
15. Que tipo de documento deve acompanhar os bens expedidos para Portugal de um outro Estado-membro? Pode ser o documento do regime do transporte internacional, por exemplo o CMR.(Ver Ofcio-Circulado n 30009/1999).
16. Qual a data e hora do incio do transporte a colocar no documento de transporte? Se no existir outra data expressamente mencionada, a data do processamento do documento de transporte. Se for colocada uma data especfica para o incio do transporte, deve ser esta a data de incio do referido transporte, podendo o documento ser processado em data anterior. A hora tambm dever ser colocada e comunicada no DT antes do incio do transporte, pelo que importante saber a hora a que se pretende iniciar o transporte.
17. Existe algum limite temporal entre a data de incio e o final do transporte? No existe qualquer limite. (OC 91919, de 21/10/87 / Inf Vinc. Proc. F254 2005021 de 26/05/2006)
18. Quando, pela natureza dos bens os respetivos volumes no puderem ser transportados na mesma viatura, que DT haver que processar? Dever ser processado um documento de transporte por cada viatura, ainda que as mesmas circulem em fila na estrada.
19. Como se processar o DT quando o adquirente for um no sujeito passivo de IVA? Regra geral quando o adquirente um no sujeito passivo est excludo da obrigao de DT. No entanto, esta excluso no se aplica a materiais de construo, artigos de mobilirio, mquinas elctricas, mquinas ou aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veculos de mercadorias. Neste caso o DT deve conter o nome e domicilio do adquirente, no sendo obrigatrio o NIF. O documento de transporte dever incluir uma meno referindo que o adquirente um no sujeito passivo.
20. O que fazer quando no existam condies para determinar com exatido as quantidades dos bens transportados antes do incio do transporte? Ou quando existam diferenas entre as quantidades no incio e fim do transporte? No existem solues objetivas para qualquer destas situaes.
Por exemplo, no caso de quebras ou evaporao dos bens transportados, dever competir ao SP a adoo de medidas para evitar tais situaes, para assegurar iguais quantidades no incio e final do transporte ou ento comprovar que essas alteraes so normais de acordo com as caractersticas do bem transportado.
21. E quanto comunicao dos elementos do DT nas situaes da questo anterior? Resposta idntica anterior.
22. Os DT devem conter a meno Processado por computador? J no necessria tal meno, pois foi revogada do RBC.
23. O que se entende por designao usual dos bens? E qual o seu objetivo? A obrigao de indicar a designao usual dos bens transportados ter como objetivo o controlo dos bens. De qualquer forma, a AT tem entendido que a colocao de um cdigo ou identificao similar que possibilite a correta e inequvoca identificao dos bens possa substituir essa designao usual (Desp. De 29/05/85, Proc. 30, E.N. 1137/85). No sero contudo admitidas designaes genricas de bens ou expresses como diversos.
24. E em relao s quantidades? A mera colocao do nmero de caixas e volumes no poder substituir as unidades e outras medidas utilizadas na comercializao habitual dos prprios bens.
Por exemplo, no transporte de garrafas de bebidas, para alm da referncia s caixas, h que referir a capacidade de cada garrafa e o nmero de garrafas.
25. Quais as sanes a aplicar no caso de falta de emisso de DT adicional (em papel ou por outra via), por parte do transportador, da alterao do local de destino ou a no-aceitao imediata e total dos bens pelo adquirente? De acordo com o n. 3 do art. 14., unicamente imputada ao transportador a infrao resultante da alterao do destino final dos bens ou a no aceitao imediata e total dos bens, ocorrida durante o transporte, sem que tal facto seja por ele anotado (agora emisso de documento transporte adicional ainda que em nome do remetente). Tal situao far imputar ao transportador coima prevista nos n 1 e 2 do artigo 119 do RGIT ( 93,75 a 5625,00 ou o dobro para PC). No haver apreenso dos bens ou viaturas.
26. Quais as sanes a aplicar no caso de falta de indicao do local de carga e descarga e/ou data e hora do incio do transporte? Quando o DT no possua uma meno expressa a locais de carga e descarga e data de incio do transporte presumem-se como tais os constantes do DT. Qualquer falta neste sentido constitui uma infrao para o remetente dos bens nos termos dos n 1 e 2 do artigo 119 do RGIT ( 93,75 a 5625,00 ou o dobro para PC). No haver apreenso dos bens e viatura.
27. Quais as sanes a aplicar no caso de falta de indicao do NIF do destinatrio ou adquirente dos bens (SP de IVA)? Salvo quando esses destinatrios ou adquirentes sejam desconhecidos, deve proceder-se sua identificao, nomeadamente com indicao do NIF.
Qualquer falta neste sentido constitui uma infrao para o remetente dos bens nos termos dos n 1 e 2 do artigo 119 do RGIT ( 93,75 a 5625,00 ou o dobro para PC). No haver apreenso dos bens e viatura.
28. Quais as sanes a aplicar no caso de falta de referncia ao documento global no DT/faturas das entregas efetivas ou folhas de obra? Deve ser sempre feita referncia ao documento global no DT/faturas nas entregas efetivas ou folhas de obra. Esta falta constitui uma infrao para o remetente dos bens nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 119 do RGIT ( 93,75 a 5625,00 ou o dobro para PC). No haver apreenso dos bens e viatura.
29. Existe obrigao de colocao da matrcula da viatura no DT do RBC? No RBC, e para efeitos fiscais, no existe qualquer obrigao de colocao da matrcula da viatura no documento de transporte embora possa ser colocada facultativamente. 30. Como so emitidas e comunicadas AT as entregas efetivas de bens ou consumos em servios prestados, de bens includos em DT globais? E as alteraes aos locais de destino ou no aceitao de bens pelo adquirente? As alteraes de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, a no-aceitao dos bens pelo adquirente, as entregas efectivas quando o destinatrio seja desconhecido no incio do transporte e a incorporao de bens em prestaes de servio obrigam emisso de um novo documento de transporte adicional. Esse documento de transporte adicional, enquanto DT subsidirio do DT inicial, emitido em papel e dever referenciar sempre o DT inicial. No obstante a sua emisso em papel, esta no necessita de ser previamente comunicado AT atravs
do servio telefnico, devendo, no entanto, o emitente inserir no Portal das Finanas at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT adicional, os elementos do DT. Tratando-se de DT emitidos por alterao do local de destino ou por no aceitao dos bens pelo adquirente, eles podem tambm ser emitidos: 1 Pelas vias 1,2 e 4 se os sujeitos passivos utilizam, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de facturao certificados. 2 Pelas vias 1,3 ou 4 se os sujeitos passivos utilizam programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012). 3 Pela via 4 se os sujeitos passivos no utilizam nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente). A utilizao das vias de emisso expostas no paragrafo anterior, com a consequente atribuio do cdigo de identificao, dispensa a impresso do DT e a necessidade de, at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT adicional inserir no Portal das Finanas os dados dos DT. No que respeita entrega efectiva dos bens quando o destinatrio seja desconhecido ou haja incorporao de bens em prestaes de servios, no obstante a emisso destes documentos (DT, facturas, notas de entrega, folhas de obra, etc.) poderem ser feitas por vias electrnicas/informticas, eles devem ser sempre impressos em papel para, em aco de controlo, poder fazer-se a conferncia dos dados do DT inicial, dos DT parciais j emitidos e dos bens ainda em circulao. A insero dos dados destes documentos no Portal das Finanas tem de ser efectuada ao 5. dia til seguinte ao da sua emisso, podendo esta ser efectuada atravs de ficheiro informtico. Na insero necessrio chamar a fatura global e inserir os seguintes dados:; - suj. passivo; - local; - Data; -quantidade - tipo de bem; - n ainda que no exista sequencia
31. E quando no exista acesso a meio telefnico, no decurso desses transportes, como se efetua a comunicao? Este problema j no se colocar, face s alteraes da LOE para 2013, que estabelecem que a comunicao AT dessas situaes apenas seja efetuada por insero no Portal das Finanas at ao 5 dia til seguinte ao transporte. 32. Quando se dever efetuar a comunicao dos elementos do DT AT? Essa comunicao, regra geral, deve ser sempre efetuada antes do incio do transporte. No entanto existem algumas particularidades, pelo que podemos dividir a resposta em: DT inicial (DT normais e globais) a comunicao sempre efectuada antes do incio do transporte por transmisso electrnica de dados (Webservice, ficheiro SAFT ou portal das finanas) com obteno do cdigo de identificao ou por servio telefnico quando for o DT for emitido em papel tipogrfico ou em caso de inoperacionalidade. Nas DT adicionais, que se aplicam s alteraes de locais de descarga e da no-aceitao dos bens, a comunicao efectuada apenas por insero dos dados destes documentos no Portal das Finanas at ao 5. dia til seguinte ao da sua emisso, quando emitida em papel tipogrfico.Se estes documentos forem emitivos por via informtica a comunicao pode ser feita antes do incio do transporte por transmisso electrnica de dados (Webservice, ficheiro SAFT ou portal das finanas) com obteno do cdigo de identificao. Nos documentos das entregas efectivas de bens ou consumos em servios, estes devem ser comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT, podendo esta ser efectuada atravs de ficheiro informtico.
33. Quando for um transportador (diferente do remetente dos bens) ou adquirente a efetuar o transporte dos bens, quem dever efetuar a comunicao dos elementos do DT AT antes do incio do transporte? A obrigao cabe a quem emitir o documento de transporte, ou seja, o sujeito passivo transmitente dos bens ou a entidade adquirente que tome posse dos bens antes do incio do transporte. O transportador no pode emitir o DT nem efectuar a comunicao ainda que seja ele a elaborar o documento de transporte em nome do remetente (que pode ser o adquirente).
34. Os documentos de transporte emitidos informaticamente devem cumprir com a Portaria da facturao, isto serem emitidos por programas informticos certificados pela AT? De acordo com a Portaria n. 22 A /2012, de 24 de janeiro, os documentos de transporte emitidos informaticamente em programas informticos de facturao certificados devem conter a assinatura prevista nos termos do artigo 6. da referida Portaria. Esta Portaria estabelece a obrigatoriedade de emisso de facturas por sistemas informticos certificado, mas no entanto no obriga emisso de DT em suporte informtico nas mesmas condies que exige para as faturas, referindo apenas que quem emita DT em programas certificados tem que respeitar as regras daquela portaria. No entanto, face s novas obrigaes de comunicao existiro outras limitaes que vo condicionar as opes de emisso dos DT, em resumo: - Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de faturao certificados devem proceder emisso dos documentos de transporte pelas vias 1, 2 ou 4.
- Os sujeitos passivos que utilizem programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012) devem proceder emisso de DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que no utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente), devem proceder emisso de DT pelas vias 4 ou 5. 35. Todos os elementos obrigatrios das faturas devem ser inseridos atravs do programa de computador. Quando o DT no for a fatura que se podem inserir elementos manualmente (por exemplo a hora)? No, todos os elementos devem ser inseridos atravs do programa informtico incluindo a hora para que os mesmos possam ser comunicados. 36. Qual o procedimento para verificar se o remetente excede ou no os 100.000 euros de volume de negcios? E como se comprova tal situao na estrada? No existe qualquer procedimento especfico previsto para isso. No entanto, de acordo com o art. 13., as aces de fiscalizao do cumprimento dos requisitos do RBC so da competncia da Autoridade Tributria e aduaneira (AT) e da unidade com as atribuies tributrias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicada (GNR). Estas entidades devem consultar a base de dados da AT para verificao do cumprimento das obrigaes deste RBC, nomeadamente a realizao da comunicao ou respetiva dispensa.
37. Quando a comunicao dos elementos do DT for efetuada por telefone, como se comprova a realizao dessa comunicao (nomeadamente no decurso do transporte) se no existe um cdigo de identificao? Est previsto existir a atribuio de um cdigo na comunicao telefnica. Este cdigo no permite a dispensa de impresso do DT que acompanha os bens.
38. Se no for possvel proceder emisso do DT atravs de programa de computador ou via electrnica, por inoperacionalidade do sistema informtico do sujeito passivo ou por impossibilidade de acesso ao sistema, poder-se- emitir o DT em papel tipogrfico? Sim. Poder emitir um DT em papel tipogrfico utilizando uma srie distinta para o efeito3. A comunicao dos elementos desse DT efetuada via servio telefnico, com insero no Portal das Finanas at ao 5 dia til seguinte.
39. Se no for possvel proceder comunicao dos elementos do DT, por inoperacionalidade do sistema de comunicaes da AT, o que fazer? A comunicao dos elementos desse DT poder ser efetuada via servio telefnico, desde que o operador de comunicaes confirme tal inoperacionalidade, com insero no Portal das Finanas at ao 5 dia til seguinte.
40. Que elementos do DT sero comunicados atravs do servio telefnico? Apenas os elementos essenciais do prprio documento (N DT ltimos 4 dgitos; data e hora de incio; NIF do adquirente se obrigatrio). Os restantes elementos do DT (por exemplo: bens e quantidades, locais de carga e descarga) sero comunicados atravs da insero no Portal das Finanas at ao 5. dia til seguinte.
42. Se a fatura for utilizada como DT e acompanhar os bens, terei que efetuar a comunicao AT? Neste caso fica dispensado de efectuar a comunicao do DT desde que a fatura seja emitida por via eletrnica, atravs de programa de computador certificado ou gerado internamente (se a factura for emitida manualmente permanece a obrigao de comunicar o DT).
43. possvel emitir diferentes sries de DT? Sim, efetuando-se a distino atravs de prefixo ou sufixo na numerao do DT.
44. O transportador ter que efetuar o processamento do DT (e comunicao AT)? O transportador no pode emitir o DT nem efectuar a comunicao ainda que seja ele a elaborar o documento de transporte em nome e por conta do remetente.
45. Qual a sano a aplicar em casos de impresso tipogrfica dos DT em tipografias no autorizadas? A coima prevista varia entre 750 e 37.500 euros, para os adquirentes e emitentes desses documentos e para quem os fornea (dobro para Pessoas Colectivas).
46. Como proceder requisio dos impressos tipogrficos dos DT? A requisio dever ser efetuada por escrito (sem qualquer formalismo prprio) mas deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: nome ou denominao social, nmero de identificao fiscal, concelho e distrito da sede ou domiclio da tipografia e dos adquirentes, documentos fornecidos, respetiva quantidade e numerao atribuda.
47. Quem responsvel pela comunicao AT das requisies de DT em papel tipogrfico? a tipografia, previamente respetiva impresso, atravs de insero da referida requisio no Portal das Finanas, com os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numerao dos impressos. 48. Quando o transportador estiver em posse do Cdigo de identificao e no possuir o DT impresso em papel, como podem as entidades fiscalizadoras averbar no original a recolha do duplicado? De acordo com novas regras, j no necessrio a recolha do duplicado e averbamento no original pois o documento j est comunicado s entidades fiscais. Esta realidade s susceptvel de ser verificada quando o DT for emitido em papel. 49. A numerao dos documentos de transporte continuar a ser restringida a 11 dgitos? No, conforme alterao do n 2 do artigo 5 do RBC. 50. Quando uma empresa transporta bens do seu activo fixo tangvel ter que emitir um DT? Por exemplo quando transporta um porttil na sua viatura? No, porque est excluda da obrigao de DT nos termos do art. 3. do RBC. Como comprovar ver minutas do ponto 6.
51. Um agricultor quando transporta bens que acabou de colher na sua explorao para o seu armazm tem que emitir um DT? E se o agricultor for entregar os bens por si produzido cooperativa ou a um armazenista? No, porque est excluda da obrigao de DT nos termos do art. 3. do RBC, quando o transporte for efectuado por si por sua conta. Como comprovar ver minutas do ponto 6.
52. Um agricultor quando transporta factores de produo para a sua explorao por exemplo adubos e fertilizantes tem que emitir um DT? Sim, est obrigado a emitir e a comunicar o DT. Neste caso deve ser emitido um DT global nos termos do n. 6 do art. 4., seguido da folha de obra. Sem prejuzo de poder estar dispensado da comunicao se tiver obtido no ano anterior um volume de negcios igual ou inferior a 100.000,00 .
53. E se o agricultor no utiliza a totalidade das sacas de adubos que transportou para a explorao? Essa situao aferida por diferena entre o DT global e os documentos de consumo de bens (folhas de obra).
54. A devoluo de bens com guia ou nota de devoluo emitida pelo adquirente dos bens serve de guia de transporte e dispensa a comunicao prevista no RBC semelhana do que acontece com a factura? Sim, serve como documento de transporte nos termos do RBC.
No entanto no dispensa a comunicao AT devendo o sujeito passivo comunicar numa das vias de 1 a 5 consoante o seu enquadramento. 55. A factura simplificada pode ser utilizada como Documento de transporte semelhana do que acontece com a factura? No, porque o RBC apenas permite que a utilizao de uma factura emitida com os elementos previstos no n. 5 do art. 36. do CIVA. 56. A factura/recibo pode servir de documento de transporte? Sim, a factura/recibo contm todos os elementos exigidos no n. 5 do art. 36. do CIVA e poder servir de DT desde que contenha os restantes elementos exigidos no art. 4. do RBC. 57. Na distribuio de po porta a porta, quando o padeiro sai do seu estabelecimento e no conhece os destinatrios, medida que vai distribuindo o po como deve proceder? Deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no ponto 1.3 e nas condies ai mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o cdigo de identificao. No momento das entregas efectivas de bens, dever ser emitido um documento definitivo por cada entrega, com referncia expressa ao documento de transporte global. Este documento definitivo poder ser uma factura. O documento das entregas efetivas dever ser processado em duplicado, servindo este para justificar a sada dos bens, emitido sem qualquer formalismo nos termos do RBC. Estes documentos das entregas efectivas so comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao das entregas efectivas.
58. Na distribuio de po por padarias a sujeitos passivos, encomendadas ou adquiridas antecipadamente, sendo conhecido o destinatrio como dever proceder nos termos do RBC? Neste caso como os destinatrios so conhecidos devem ser emitidos e comunicados DT para cada uma das encomendas ou vendas. 59. E se na distribuio dos pes ao destinatrio, um adquirente que encomendou 20 pes s quer ficar com 10, como proceder?
A no aceitao dos bens pelo adquirente, obrigam emisso de um novo documento de transporte adicional. A no-aceitao dos bens pelo destinatrio pode ser total ou parcial. Esse documento de transporte adicional (DT subsidirio) dever incluir a
identificao da alterao e o documento alterado (anteriormente estas alteraes eram anotadas no prprio documento de transporte). Por regra, estes elementos so comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao da emisso do DT adicional, quando for emitido manualmente em papel tipogrfico (via 5). Estas alteraes no so comunicadas AT atravs do servio telefnico, ainda que se trate de um documento emitido em papel. Caso sejam emitidos pelas vias 1 a 4, as alteraes so comunicadas de imediato por transmisso electrnica de dados (via electrnica, envio de ficheiro SAFT ou atravs do portal das finanas), antes da alterao do transporte, e poder-se- utilizar o cdigo para acompanhar os bens.
60. Na distribuio de gs porta a porta quer para particulares quer para sujeitos passivos como que se deve proceder? 44
Regra geral, o gs est previamente encomendado pelo destinatrio, pelo que devem ser emitidos e comunicados DT para cada uma das encomendas ou vendas. No entanto se o distribuidor transportar garrafas de gs sem destinatrio, antes do incio do transporte deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no ponto 1.3 e nas condies ai mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o cdigo de identificao. medida das entregas efectivas de bens, dever ser emitido um documento definitivo por cada entrega, com referncia expressa ao documento de transporte global. Este documento definitivo poder ser uma factura. O documento das entregas efetivas dever ser processado em duplicado, servindo este para justificar a sada dos bens, emitido sem qualquer formalismo nos termos do RBC. Estes documentos das entregas efectivas so comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao das entregas efectivas. Na insero necessrio chamar a fatura global e inserir os seguintes dados:; - suj. passivo; - local; - Data; -quantidade - tipo de bem; - n ainda que no exista sequencia Por ltimo, se a distribuio das garrafas de gs forem para particulares, desde que previamente adquiridos, ficam excludas da obrigao de ser acompanhado por documento de transporte emitido nos termos do RBC nos termos do art. 3..
61. Uma empresa de reparao de electrodomsticos quando vai buscar os equipamento a casa dos clientes por exemplo mquinas de lavar roupa tem que emitir DT? No, atendendo a que os bens transportados se destinem apenas a serem objecto de reparao dessa empresa de prestao de servios e os mesmos so propriedade dos seus clientes, no ficam obrigados emisso do documento de transporte nos termos do Regime de Bens em Circulao (ver Despacho de 14-11-2008 - Processo: F254 2007087 do CIVA). Este transporte deve ser acompanhado por um documento que comprove a natureza, provenincia e destino dos bens, nomeadamente com uma meno expressa de que se trata de bens para reparao.
62. Sou fornecedor de um exportador nacional e coloco os bens no armazm de exportao ou no porto de embarque (ou noutro local previsto no art. 6. do Decreto-lei 198/90), nesse transporte posso aplicar a excluso de RBC? Sim, porque esses bens so expedidos directamente para um destino aduaneiro de exportao, desde que cumpridos todos os requisitos do artigo 6 do DL 198/90.
63. Como deve proceder um fornecedor de tabaco que tem mquinas de distribuio automtica em vrios estabelecimentos comerciais quando vai proceder ao abastecimento dessas mquinas? O fornecedor de tabaco quando sai do seu armazm com vrias caixas no sabe as quantidades a abastecer em cada mquina, devendo emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no ponto 1.3 e nas condies ai mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o cdigo de identificao.
No momento das entregas efectivas de bens, dever ser emitido um documento definitivo por cada entrega, com referncia expressa ao documento de transporte global. Este documento definitivo poder ser uma factura. O documento das entregas efetivas dever ser processado em duplicado, servindo este para justificar a sada dos bens, emitido sem qualquer formalismo nos termos do RBC. Estes documentos das entregas efectivas so comunicados por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao das entregas efectivas. 64. Na distribuio de po por padarias a consumidores finais, encomendadas ou adquiridas antecipadamente, sendo conhecido o destinatrio como dever proceder nos termos do RBC? O transporte de po efetuado por retalhistas para distribuio ao domiclio de consumidores finais, desde que previamente adquiridos, fica excludo da obrigao de ser acompanhado por documento de transporte emitido nos termos do RBC. Mas o transporte de po da fbrica efetuada pelo produtor para os retalhistas dever ser acompanhado por um documento de transporte. 65. Quais as obrigaes duma IPSS que distribui refeies ao domiclio aos seus utentes, em relao ao transporte dessas refeies? Neste caso como os destinatrios, as quantidades e os locais de descarga so conhecidos devem ser emitidos e comunicados DT para cada uma das refeies transportadas. 66. Quais as obrigaes duma IPSS que efetua servios de limpeza ao domiclio dos seus utentes, em relao ao transporte dos produtos para a realizao dessa prestao de servios? A IPSS quando sai do seu local de carga com vrios produtos de limpeza no sabe as quantidades a consumir em cada domiclio, devendo emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no ponto 1.3 e nas condies ai mencionadas.
Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o cdigo de identificao. No momento do consumo dos produtos de limpeza, dever ser emitido uma folha de obra por cada servio, com referncia expressa ao documento de transporte global. A folha de obra deve ser emitida sem qualquer formalismo nos termos do RBC. Estas folhas de obra so comunicadas por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte realizao dos servios de limpeza. 67 As guias da DGV (Direo Geral Veterinria) que acompanham os animais do produtor (ao entreposto, ao matadouro ou entre exploraes), so o suficiente como meio de prova ou dever implementar-se outro procedimento? Se o transporte efectuado pelo produtor ou por sua conta encontra-se excludo da obrigao de emisso de DT nos termos do RBC. Neste caso como importante comprovar a natureza, provenincia e destino dos bens, o documento da DGV poder servir como meio de prova.
5. Comentrios aos artigos do Regime dos Bens em Circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos de IVA - atendendo s alteraes do DL 198/2012 e Lei OE 2013 Atentos natureza especial do Regime dos Bens em Circulao, para devida interpretao, devemos atender aos conceitos base do Cdigo do IVA.
Artigo 1. mbito de aplicao Todos os bens em circulao, em territrio nacional, seja qual for a sua natureza ou espcie, que sejam objeto de operaes realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado devem ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do presente diploma. Comentrios: Este artigo um dos mais importantes deste normativo porque define o exato alcance e abrangncia do RBC. Refere este artigo 1. que o regime aplicvel circulao de todas as mercadorias, desde que sejam da propriedade de sujeitos passivos de IVA4. Como Bens devem considerar-se os que puderem ser objeto de transmisso nos termos do artigo 3. do CIVA.
So sujeitos passivos de IVA de acordo com a alnea a) do n. 1 do art. 2., as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carcter de habitualidade, exeram actividades de produo, comrcio ou prestao de servios, incluindo as actividades extractivas, agrcolas e as das profisses livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma s operao tributvel, desde que essa operao seja conexa com o exerccio das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexo, tal operao preencha os pressupostos de incidncia real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
Para efeitos do RBC, devem considerar-se apenas os bens mveis corpreos que puderem ser objeto de transmisso de bens, no apenas no sentido jurdico de transferncia do direito de propriedade, mas tambm no sentido de meras transferncias econmicas, ainda que no sejam transmisses de bens. Como Bens em Circulao devem considerar-se todos os que se encontrem fora dos locais de produo, fabrico, transformao, exposio, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazm de retm. Essa circulao de bens poder suceder por motivo de transmisso onerosa (venda), incluindo a troca, de transmisso gratuita, de devoluo, de afetao a uso prprio, de entrega experincia ou para fins de demonstrao, ou de incorporao em prestaes de servios, de remessa consignao ou de simples transferncia (entre armazns do prprio sujeito passivo). Consideram-se ainda bens em circulao os bens encontrados em veculos nos atos de descarga ou transbordo mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, lojas, armazns ou recintos fechados que no sejam casa de habitao, bem como os bens expostos para venda em feiras e mercados. Os bens transportados por particulares no caem neste mbito, pelo que, se transportados pelos prprios no tem que ser acompanhados por DT. Como Documento de Transporte considera-se a fatura, guia de remessa, nota de devoluo, guia de transporte ou documentos equivalentes guia de transporte. (ver mais comentrios no artigo 4.) Como Sujeito Passivos devem ser consideradas todas as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo artigo 2 do CIVA, que estejam enquadradas no regime normal, no regime especial de iseno ou no regime dos pequenos retalhistas ou efetuem exclusivamente operaes isentas sem direito deduo (SP isentos), isto contribuintes colectados/registados para efeitos de IVA. O conceito de sujeito passivo est relacionado com o exerccio de uma atividade econmica, ou seja, com a realizao de transmisses de bens e prestaes de servios, estando estes obrigados a emitir DT quando efetuem circulao de bens no 50
mbito do exerccio dessas atividades, sem prejuzo das respetivas excluses previstas no art. 3 deste diploma (ver comentrios no art. 3.) e dos particulares aos quais no se aplicam estas regras. No que respeita aos particulares, uma vez que no se aplicam as regras do RBC, os bens em circulao remetidos por no sujeitos passivos (p.e. particulares), ainda que expedidos por um transportador, no esto sujeitos s obrigaes do RBC, nomeadamente de emisso de documento de transporte e da respetiva comunicao. Para estas situaes haver que emitir um documento (sem qualquer formalismo) com indicao da natureza, provenincia e destino dos bens. No mbito deste conceito de sujeito passivo, no se encontram os devedores de impostos em Portugal, por aplicao das regras de inverso, mas que no sero sujeitos de IVA em Portugal. Como territrio nacional dever entender-se o territrio portugus tal como definido pela Constituio da Repblica Portuguesa, incluindo o continente e as regies autnomas. Os transportes internacionais com o incio ou destino em territrio nacional ficaro fora do mbito do RBC, devendo aplicar o regime jurdico do transporte internacional (com documentos como a declarao de expedio (CMR), a carta de porte (Airwaybil - AWB) ou o conhecimento de embarque (Bill of landing -B/L), sem prejuzo do referido no artigo 3 deste regime. Atendendo a estes conceitos, como regra geral, todos os bens em circulao, em territrio nacional, seja qual for a sua natureza ou destino, que sejam objeto de operaes realizadas entre sujeitos passivos de IVA, devem ser acompanhados por um documento de transporte fiscal processado nos termos deste regime, sem prejuzo de poderem ser acompanhados por outros documentos processados nos termos de outros regimes jurdicos.
Artigo 2. Definies 1 - Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se: a) Bens os que puderem ser objeto de transmisso nos termos do artigo 3. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado; b) Documento de transporte a fatura, guia de remessa, nota de devoluo, guia de transporte ou documentos equivalentes; c)Valor normal o preo de aquisio ou de custo devidamente comprovado pelo sujeito passivo ou, na falta deste o valor normal determinado nos termos do n. 4 do artigo 16. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado; d) Remetente a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada que colocou os bens em circulao disposio do transportador para efetivao do respetivo transporte ou operaes de carga, bem como o transportador quando os bens em circulao lhe pertenam; e) Transportador a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada que, recebendo do remetente ou de anterior transportador os bens em circulao, realiza ou se prope realizar o seu transporte at ao local de destino ou de transbordo ou, em caso de dvida, a pessoa em nome de quem o veculo transportador se encontra registado, salvo se o mesmo for objeto de um contrato de locao financeira, considerando-se aqui o respetivo locatrio; f)Transportador pblico regular coletivo a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada que exerce a atividade de explorao de transportes coletivos e que se encontra obrigada ao cumprimento de horrios e itinerrios nas zonas geogrficas que se lhes esto concessionadas; g) Destinatrio ou adquirente a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada a quem os bens em circulao so postos disposio; h)Local de incio de transporte ou de carga o local onde o remetente tenha entregue ou posto disposio do transportador os bens em circulao, presumindose como tal o constante no documento de transporte, se outro no for indicado; i) Local de destino ou descarga o local onde os bens em circulao forem entregues ao destinatrio, presumindo-se como tal o constante no documento de transporte, se outro no for indicado; j) Primeiro local de chegada o local onde se verificar a primeira rutura de carga. 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma:
a) Consideram-se bens em circulao todos os que se encontrem fora dos locais de produo, fabrico, transformao, exposio, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazm de retm, por motivo de transmisso onerosa, incluindo a troca, de transmisso gratuita, de devoluo, de afetao a uso prprio, de entrega experincia ou para fins de demonstrao, ou de incorporao em prestaes de servios, de remessa consignao ou de simples transferncia, efetuadas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 2. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado; b) Consideram-se ainda bens em circulao os bens encontrados em veculos nos atos de descarga ou transbordo mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, lojas, armazns ou recintos fechados que no sejam casa de habitao, bem como os bens expostos para venda em feiras e mercados a que se referem os Decretos-Leis n.s 252/86, de 25 de agosto, e 259/95, de 30 de setembro. Comentrios: O conceito de valor normal dos bens apenas relevante para efeitos de abonao no auto de apreenso dos bens, no influenciando o processamento do documento de transporte, uma vez que o valor no tem que constar no DT. O remetente dos bens o proprietrio dos bens que ir proceder colocao dos bens em circulao, por meios prprios ou por conta dele. Os locais de incio e destino do transporte devem ser indicados no documento de transporte, presumindo-se como tal os constantes no documento de transporte, se outros no forem indicados. A rutura de carga implica o final de um transporte e o incio de um novo transporte, pelo que haver que proceder emisso de um novo documento de transporte no seguimento dessa rutura de carga. Por outro lado, o mero transbordo dos bens entre meios de transporte no implica necessariamente qualquer rutura de carga, podendo manter-se a utilizao do mesmo documento de transporte.
Por exemplo, num transporte de bens entre o Funchal e Bragana, com transporte em viatura at ao porto martimo, em barco entre o porto do Funchal e o porto de Leixes e em viatura entre o porto de Leixes e Bragana, no existindo qualquer rutura de carga, dever manter-se o mesmo documento de transporte emitido nos termos do RBC a acompanhar os bens do incio ao final do transporte, sem prejuzo da obrigao da emisso de outros documentos que acompanhem os bens. A mera transferncia de bens entre armazns situados em locais distintos, pertencentes ao mesmo sujeito passivo, dever implicar que esses bens sejam acompanhados por um documento de transporte processado nos termos do RBC, ou seja, incluir todos os elementos obrigatrios previstos no referido regime. Neste caso, no existindo transmisso de bens, a fatura no poder servir como documento de transporte. O envio de bens por um sujeito passivo a um prestador de servios para realizao de reparaes, transformaes ou acabamentos, dever ser acompanhado por um documento de transporte processado nos termos do RBC, ainda que tal operao seja considerada como uma prestao de servios para efeitos de IVA. Os bens expostos para venda em feiras e mercados devem ser acompanhados de um documento de transporte, eventualmente DT global quando no sejam conhecidos os destinatrios. A exceo a esta regra para os vendedores ambulantes, de feiras e mercados enquadrados no regime especial de iseno de IVA (art. 53.) ou no regime especial dos pequenos retalhistas (art. 60.) que podem acompanhar os respetivos bens com a respetiva fatura de aquisio.
Artigo 3. Excluses 1 - Excluem-se do mbito do presente diploma: a) Os bens manifestamente para uso pessoal ou domstico do prprio;
b)Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com exceo dos materiais de construo, artigos de mobilirio, mquinas eltricas, mquinas ou aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veculos de mercadorias; c)Os bens pertencentes ao ativo imobilizado; d) Os bens provenientes de produtores agrcolas, apcolas, silvcolas ou de pecuria resultantes da sua prpria produo, transportados pelo prprio ou por sua conta; e)Os bens dos mostrurios entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, no se destinem a venda; f)Os filmes e material publicitrio destinados exibio e exposio nas salas de espetculos cinematogrficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respetivo contedo e a sua identificao fiscal; g)Os veculos automveis, tal como se encontram definidos no Cdigo da Estrada, com matrcula definitiva; h)As taras e embalagens retornveis; i)Os resduos slidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestarem o mesmo servio. 2 - Encontram-se ainda excludos do mbito do presente diploma: a)Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal como so definidos no artigo 4. do Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de dezembro, quando circularem em regime suspensivo nos termos desse mesmo Cdigo; b)Os bens respeitantes a transaes intracomunitrias a que se refere o Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de dezembro; c)Os bens respeitantes a transaes com pases ou territrios terceiros quando em circulao em territrio nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trnsito e de exportao, nos termos do Regulamento (CEE) n. 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro; d)Os bens que circulem por motivo de mudana de instalaes do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realizao sejam comunicados s direes de finanas dos distritos do itinerrio, com pelo menos oito dias teis de antecedncia,
devendo neste caso o transportador fazer-se acompanhar de cpia dessas comunicaes. 3 - Relativamente aos bens referidos nos nmeros anteriores, no sujeitos obrigatoriedade de documento de transporte nos termos do presente diploma, sempre que existam dvidas sobre a legalidade da sua circulao, pode exigir-se prova da sua provenincia e destino. 4 - A prova referida no nmero anterior pode ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua provenincia e destino. Comentrios: Este artigo refere as excluses, para casos muito particulares, da obrigatoriedade dos bens em circulao serem acompanhados por DT. No entanto, e embora existam estas excluses, refere tambm este artigo que relativamente aos bens no sujeitos obrigatoriedade de documento de transporte, sempre que existam dvidas sobre a legalidade da sua circulao, pode exigir-se prova da sua provenincia e destino. A prova pode ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua provenincia e destino. (ver ponto 6 deste manual minutas) Vejamos ento alguns aspectos sobre as excluses: - O transporte de bens manifestamente para uso pessoal ou domstico do prprio, mesmo que provenham de sujeitos passivos de IVA, no tero que ser acompanhados por um documento de transporte. Todavia, para se fazer prova da natureza, provenincia e destino desses bens conveniente que os mesmos sejam acompanhados de um documento a atestar o respetivo uso pessoal. - O transporte de bens adquiridos por particulares a retalhistas pode no implicar que estes sejam acompanhados por um documento de transporte, sem prejuzo dos
bens excecionados na alnea b) do n 1 do artigo 3 do CIVA transportados em viaturas de mercadorias (ligeiras ou pesadas). Mas, ainda assim, tendo existido uma transmisso de bens, o retalhista obrigado a emitir uma fatura ou fatura simplificada, nos termos do artigo 36 ou n 1 do artigo 40 ambos do CIVA, que poder atestar a natureza, provenincia e o destino desses bens, ainda que no sejam um documento de transporte emitido nos termos do RBC. No caso dos bens adquiridos a retalhistas, quando se tratem dos bens excecionados excluso mas que sejam transportados por outro tipo de veculos (de passageiros), este transporte tambm ficar dispensado do acompanhamento por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. Por exemplo, o transporte de po efetuado por retalhistas para distribuio ao domiclio de consumidores finais, desde que previamente adquiridos, ficar excludo da obrigao de ser acompanhado por documento de transporte emitido nos termos do RBC. Mas o transporte de po da fbrica efetuada pelo produtor para os retalhistas dever ser acompanhado por um documento de transporte. - O transporte de bens do ativo fixo tangvel (imobilizado) efetuado por sujeitos passivos, ou por terceiros por conta deles, no carecem de ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. Para comprovar a natureza, provenincia e destino desses bens, poder utilizar-se um documento sem qualquer formalismo a atestar esses factos, eventualmente com uma cpia da respetiva ficha de imobilizado (emitida nos termos do artigo 51 do CIVA) em anexo. Esta excluso apenas dever ser aplicada por transporte de bens do AFT efetuada entre locais do prprio sujeito passivo. Quando se trate de transporte desses bens do AFT que decorram da sua compra, venda ou abate, os mesmos devem ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. - Tambm o transporte de bens por motivo de mudana de instalaes do sujeito passivo de IVA ficar dispensado da emisso de um documento de transporte, desde que o facto e a data da sua realizao sejam comunicados s direes de finanas
dos distritos do itinerrio, com pelo menos oito dias teis de antecedncia, devem, neste caso, o transportador fazer-se acompanhar de cpia dessas comunicaes. Esta dispensa aplicada necessariamente a todos os bens do patrimnio do sujeito passivo que ir efetuar a mudana de instalaes, para alm dos bens do AFT (imobilizado) que j ter uma dispensa prpria. O transporte de bens por motivo de mudana de instalaes efetuadas por particulares, ainda que sejam contratados transportadores, ficar tambm excludo da obrigao de emisso de documento de transporte nos termos do RBC, por estes no serem sujeitos passivos de IVA. Neste caso, conveniente que exista um documento sem qualquer formalismo a atestar a natureza, provenincia e destino desses bens. - O transporte de bens agrcolas, apcolas, silvcolas ou de pecuria s ficar excludo de ser acompanhado por um documento de transporte, quando provenham da prpria produo do produtor agrcola, ainda que o transporte seja efetuado por terceiros por conta desse produtor. Assim, quando se trate do transporte de bens agrcolas, apcolas, silvcolas ou de pecuria, adquiridos aos produtores agrcolas, efetuado pelo sujeito passivo adquirente desses bens, esse transporte dever ser acompanhado de um documento de transporte emitido nos termos do RBC. Por exemplo, o corte e respetiva aquisio de madeira no terreno florestal do produtor silvcola, efetuada por uma empresa madeireira, de produo de papel, ou outra similar, implica o processamento de um documento de transporte por essa empresa adquirente para acompanhar esses bens, no respetivo transporte, do local de corte at s suas instalaes. Esta obrigatoriedade existe porque a madeira j no est a ser transportada pelo produtor silvcola, ou por um terceiro por sua conta, mas pelo sujeito passivo adquirente, agora proprietrio dos bens. Esta excluso tambm no se aplica aos factores de produo transportados pelos produtores agrcolas, pelo que esses transportes devem ser acompanhados de um documento de transporte emitido nos termos do RBC.
Por exemplo, se um produtor agrcola transporta adubos do seu armazm para a explorao j ter que emitir a respectiva DT para acompanhar a circulao dos bens. - O transporte de bens dos mostrurios pelos vendedores no decurso da sua atividade de visita aos clientes ou de locais de venda, de bens de amostra e para ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, ficaro excludos da obrigao de emisso de documento de transporte. Neste caso, conveniente que esses bens sejam acompanhados por um documento sem qualquer formalismo que ateste a referida natureza, a sua provenincia e destino. Os bens de mostrurios podem ser unidades de bens em formato comercializvel, mas de apenas uma nica unidade, que servir para apresentar os bens aos potenciais clientes. As amostras devem ser bens de formato, tamanho e quantidades no
comercializveis, ou bens como livros, discos e outras publicaes de editores nas situaes previstas na Portaria n 497/2008. Os bens para oferta de pequeno valor podem ser bens em formato e quantidades comercializveis mas no podem exceder os limites previstos no n 7 do artigo 3 do CIVA, ou seja, o valor da oferta no poder exceder 50 euros, nem o total anual das ofertas poder exceder 5 por mil do volume de negcios do ano anterior. Se o valor da oferta exceder o limite os bens j tem que ter um DT. Estes conceitos estaro detalhados na Portaria n 497/2008, de 7 de julho. Os materiais de propaganda podem ser bens publicitrios, ainda que no sejam do inventrio da prpria empresa (no se destinam a venda), que servir para divulgar a marca do sujeito passivo. - Os filmes e respetivo material publicitrio destinados exibio e exposio nas salas de cinema no tero que ser acompanhados por DT, quando forem expedidos pelas empresas distribuidoras.
Mas, quando se trate da expedio desse material pelos sujeitos passivos que procederam exibio desses filmes de volta para a distribuidora, esses bens j devem ser acompanhados por um DT emitido nos termos do RBC. - Os transportes de veculos automveis, tal como definidos no Cdigo da Estrada, com matrcula definitiva estaro dispensados de serem acompanhados de DT emitido nos termos do RBC. Os transportes de veculos automveis sem matrcula definitiva devem ser acompanhados de DT emitido nos termos do RBC. Outros veculos no automveis devem ser tambm transportados com o
acompanhamento de um documento de transporte. No caso dos reboques de viaturas, quando estes esto a transportar, por exemplo viaturas acidentadas, tambm ficam enquadrados nas excluses aplicadas ao transporte de veculos automveis com matrcula definitiva. - O transporte de taras e embalagens retornveis estar dispensado da emisso de um documento de transporte nos termos do RBC. Como taras e embalagens devem ser entendidos os objetos destinados a conter ou acondicionar os bens transportados, que podem ter uma utilizao continuada (paletes, grades, caixas, etc.). As taras e embalagens retornveis sero aqueles bens em que existir acordo com os clientes para a respetiva devoluo. Esse acordo dever ser indicado na prpria fatura, com indicao separada nessa fatura das embalagens em que se acordo previamente a sua devoluo e que no so vendidas, conforme previsto nos termos da alnea b) do n 5 do artigo 36 do CIVA. As taras e embalagens que faro parte constituinte do prprio bem transportado, no possam ser separveis, no possam ser reutilizveis, ou sejam vendidos, devem ser transportados com acompanhamento de um documento de transporte, se tal for aplicvel. 60
- O transporte de resduos slidos poder estar obrigado a ser acompanhado por um documento de transporte, quando se trate de resduos slidos industriais, hospitalares, ou outros no urbanos, ou ainda, quando se trate de resduos slidos urbanos transportados por entidades que no aquelas competentes (empresas municipais) ou por empresa que no estejam a prestar o servio de recolha desses resduos (servios concessionados). Entende-se por resduos urbanos, aqueles provenientes de resduos domsticos ou semelhantes, incluindo de empresas de servios ou de estabelecimentos comerciais. - O transporte de produtos sujeitos a IEC, nomeadamente lcool etlico, bebidas alcolicas, produtos petrolferos e energticos e tabaco manufaturado, estar dispensado de ser acompanhado por um documento de transporte emitido nos termos do RBC, desde que esses bens estejam a circular em regime suspensivo de acordo com o CIEC. Esta dispensa decorre desses bens serem j includos num documento de acompanhamento (DA), para efeitos de controlo aduaneiro. Quando esses bens circulem em territrio nacional, j em situaes de consumo, no abrangidos pelo regime suspensivo, devem ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. - O transporte de bens objeto de aquisies ou transmisses intracomunitrias, tal como definidas no RITI, esto dispensados de ser acompanhado por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. Consideram-se aquisies intracomunitrias os bens expedidos de um Estado-Membro da UE com destino a um adquirente no territrio nacional, que seja sujeito passivo de IVA e esteja enquadrado no regime de aquisies intracomunitrias. Como transmisses intracomunitrias devem ser consideradas como as expedies de bens do territrio nacional com destino a sujeitos passivos sedeados noutro EstadoMembro, que estejam registados no regime de aquisies intracomunitrias.
Os transportes relacionados com aquisies intracomunitrias ficam dispensados de ser acompanhados por um documento de transporte at ao primeiro lugar de chegada dos bens, ou seja, at que exista a rutura de carga (p.e. armazm logstico). Os transportes posteriores a essa rutura de carga, no territrio nacional, devem ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. Estes bens relacionados com aquisies e transmisses intracomunitrias de bens devem ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do regime jurdico do transporte internacional, nomeadamente a declarao de expedio (CMR), a carta de porte (Airwaybil - AWB) ou o conhecimento de embarque (Bill of landing - B/L), consoante o mesmo seja rodovirio, areo ou martimo, respetivamente (Ofcio-Circulado n 30009/1999). - Os transportes de bens relacionados com exportaes ou importaes em trnsito para um destino aduaneiro ficaro dispensados de ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC. No caso do transporte de bens do armazm situado em territrio nacional para o despacho da alfndega para exportao, os bens podem ser acompanhados por um documento sem formalismo a atestar a natureza, provenincia e destino. No caso do transporte de bens da alfndega para um local no territrio nacional, que estejam abrangidos por um regime de trnsito aduaneiro, estes bens podem ser acompanhados pelo documento de despacho alfandegrio. Se os bens a exportar ou importados no estiverem sujeitos ao regime de exportao ou de trnsito devem ser acompanhados por um documento de transporte emitido nos termos do RBC.
Artigo 4. Documentos de transporte 1 - As faturas devem conter obrigatoriamente os elementos referidos no n. 5 do artigo 36. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 62
2 - Sem prejuzo do disposto no n. 6 do presente artigo, as guias de remessa ou documentos equivalentes devem conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede e nmero de identificao fiscal do remetente; b) Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede do destinatrio ou adquirente; c) Nmero de identificao fiscal do destinatrio ou adquirente, quando este seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado; d) Designao comercial dos bens, com indicao das quantidades. 3 - Os documentos de transporte referidos nos nmeros anteriores cujo contedo no seja processado por computador devem conter, em impresso tipogrfica, a referncia autorizao ministerial relativa tipografia que os imprimiu, a respetiva numerao atribuda e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designao social, sede e nmero de identificao fiscal. 4 - As faturas, guias de remessa ou documentos equivalentes devem ainda indicar os locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte. 5 - Na falta de meno expressa dos locais de carga e descarga e da data do incio do transporte, presumir-se-o como tais os constantes do documento de transporte. 6 - Os documentos de transporte, quando o destinatrio no seja conhecido na altura da sada dos bens dos locais referidos no n. 2 do artigo 2., so processados globalmente, nos termos referidos nos artigos 5. e 8., e impressos em papel, devendo proceder-se do seguinte modo medida que forem feitos os fornecimentos: a) No caso de entrega efetiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a sada dos bens; b) No caso de sada de bens a incorporar em servios prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento prprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente. 63
7 - Nas situaes referidas nas alneas a) e b) do nmero anterior, deve sempre fazer-se referncia ao respetivo documento global. 8 - As alteraes ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a no aceitao imediata e total dos bens transportados, obrigam emisso de documento de transporte adicional em papel, identificando a alterao e o documento alterado. 9 - No caso em que o destinatrio ou adquirente no seja sujeito passivo, far-se- meno do facto no documento de transporte. 10 - Em relao aos bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho, abrangidos pelo regime especial de iseno ou regime especial dos pequenos retalhistas a que se referem os artigos 53. e 60. do Cdigo do IVA, respetivamente, o documento de transporte pode ser substitudo pelas faturas de aquisio processadas nos termos e de harmonia com o artigo 36. do mesmo Cdigo. 11 - Os documentos referidos nas alneas a) e b) do n. 6 e as alteraes referidas no n. 8 so comunicados, por insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte ao do transporte. Comentrios: Este artigo refere especificamente os requisitos dos documentos que podem ser utilizados como DT. De acordo com a alnea b) do n. 1 do art. 2. do RBC consideram-se documentos de transporte (DT) a fatura, guia de remessa, nota de devoluo, guia de transporte ou documentos equivalentes. Vejamos, ento, o que devem conter e as especificidades no caso de no ser conhecido o destino dos bens ou as situaes particulares em que existam alteraes durante o transporte. A factura pode servir de DT. 64
Assim, quando a fatura seja utilizada como documento de transporte, para alm dos elementos previstos no n 5 do artigo 36 do CIVA, dever ainda conter dados sobre o transporte, nomeadamente a indicao expressa dos locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte. Isto , devem conter obrigatoriamente os seguintes elementos: Os referidos no n. 5 do artigo 36. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado: Devem ser datados, numerados sequencialmente; Os nomes, firmas ou denominaes sociais e a sede ou domiclio do fornecedor de bens ou prestador de servios e do destinatrio ou adquirente, bem como os correspondentes nmeros de identificao fiscal dos sujeitos passivos de imposto; A quantidade e denominao usual dos bens transmitidos ou dos servios prestados, com especificao dos elementos necessrios determinao da taxa aplicvel; as embalagens no efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicao separada e com meno expressa de que foi acordada a sua devoluo; O preo, lquido de imposto, e os outros elementos includos no valor tributvel; As taxas aplicveis e o montante de imposto devido; O motivo justificativo da no aplicao do imposto, se for caso disso; A data em que os bens foram colocados disposio do adquirente, em que os servios foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores realizao das operaes, se essa data no coincidir com a da emisso da fatura. Para alm destes elementos deve ainda conter nos termos do RBC: Locais de carga e descarga, Data e hora em que se inicia o transporte.
Nota: Na falta de meno expressa dos locais de carga e descarga e da data do incio do transporte, presumir-se-o como tais os constantes do documento de transporte.
Para alm disso, a fatura utilizada como documento de transporte dever ser processada em 3 exemplares, devendo o original e duplicado acompanhar os bens e o triplicado ficar para o remetente dos bens. Se a fatura utilizada como documento de transporte for processada atravs de meios informticos, o remetente ficar dispensado de proceder comunicao AT dos elementos do documento de transporte. As faturas emitidas pelos adquirentes dos bens (autofaturao) podem ser utilizadas como DT nos termos do RBC, desde que cumpridos os referidos requisitos desse regime.
Quanto aos outros documentos de transporte tais como as guias de transporte, guias de remessa ou documentos equivalentes devem conter, pelo menos, os seguintes elementos: Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede e nmero de identificao fiscal do remetente; Nome, firma ou denominao social, domiclio ou sede do destinatrio ou adquirente; Nmero de identificao fiscal do destinatrio ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de IVA; Designao comercial dos bens, com indicao das quantidades. Locais de carga e descarga, Data e hora em que se inicia o transporte.
A data e hora do transporte sero colocadas no documento de transporte na emisso desse documento e necessariamente antes de comunicar e realizar o transporte. No existe qualquer limite temporal entre a data de incio e o final do transporte (OC 91919, de 21/10/87 / Inf Vinc. Proc. F254 2005021 de 26/05/2006) ver FAQ. 17. 66
Quando pela natureza dos bens os respetivos volumes no poderem ser transportados na mesma viatura, haver que processar um documento de transporte por cada viatura, ainda que as mesmas circulem em fila na estrada. O mero transbordo de bens entre viaturas, no existindo rutura de carga, no implicar a emisso de um novo DT. No entanto, quando esse transbordo implicar a repartio dos bens por viaturas mais pequenas, existindo alterao de quantidades transportadas por viatura, dever implicar a emisso de um novo DT. Em relao s quantidades, quando no existam condies para determinar com exatido as quantidades dos bens transportados antes do incio do transporte, ou quando existam diferenas entre as quantidades no incio e fim do transporte, no existe uma qualquer soluo clara e objetiva para este tipo de situao, devendo o sujeito passivo adotar medidas que evitem tais situaes. No podem ser indicadas apenas quantidades como volumes ou caixas; deve especificar-se as unidades ou outras medidas correspondentes (p.e. no transporte de bebidas, haver que indicar X grades com Y garrafas de Z decilitros). A designao comercial dos bens transportados dever ser entendida como a designao usual desses bens, que ter como objetivo o controlo da taxa de IVA aplicvel esses bens. De qualquer forma, a AT tem entendido que a colocao de um cdigo ou identificao similar que possibilite a correta e inequvoca identificao dos bens possa substituir essa designao usual (Desp. De 29/05/85, Proc. 30, E.N. 1137/85). No sero contudo admitidas designaes genricas de bens ou expresses como diversos. A incluso do NIF do adquirente ou destinatrio apenas obrigatria quando este for um sujeito passivo de IVA. Se esse adquirente ou destinatrio for um particular, o DT no ter que incluir o respetivo NIF, havendo que colocar uma meno expresso de que se trata de um no sujeito passivo, quando exista obrigao de emisso do DT.
A matrcula da viatura que transporta os bens no um elemento obrigatrio a constar no DT emitido nos termos do RBC, mas poder ser colocado facultativamente. Refira-se a possibilidade de utilizar o mesmo DT ainda que exista transbordo dos bens entre meios de transporte. Os documentos de transporte tambm j no necessitam de conter a expresso Processado por computador. Se forem emitidos por programas informticos de faturao certificados devem ser conter a assinatura eletrnica prevista no artigo 6 da Portaria n 363/2010, com redao da Portaria 22-A/2012. Se forem emitidos manualmente em impressos tipogrficos, devem conter a referncia autorizao ministerial relativa tipografia que os imprimiu, a respetiva numerao atribuda e ainda os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designao social, sede e nmero de identificao fiscal. Os bens em circulao devem ser acompanhados com o original e duplicado do DT (incluindo fatura), ou do Cdigo de identificao quando se efetue a comunicao por transmisso eletrnica de dados. A circulao de bens com fotocpias ou fax do documento de transporte no permitida em caso algum, pois este artigo determina que os documentos de transporte que acompanham os bens so o original e duplicado. O documento de transporte poder ser emitido pelo adquirente dos bens, agora proprietrio dos bens, quando este proceda recolha dos bens no local do prprio transmitente, passando esse adquirente a ser o detentor dos bens nesse momento. Por exemplo recolha de leite nos produtores e aquisio de madeira cortada no pinhal. A numerao dos DT passar a poder conter mais de 11 dgitos. Os DT emitidos nos termos do RBC, que no sejam faturas, no tero que conter o preo dos bens transportados, as respetivas taxas de IVA aplicveis ou motivos de no aplicao de IVA.
Verificar ponto 1.7 sobre a emisso de documentos de transporte globais e documentos de transporte acessrios pelas entregas efetivas e folhas de obra de consumos. Verificar ponto 1.8 sobre a emisso de documentos de transporte adicionais quando se verifiquem alteraes de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a no aceitao dos bens pelo adquirente. Nos documentos de transporte globais, desnecessrio a colocao do local de descarga por o mesmo no ser conhecido no momento da emisso desse DT. Os bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho devem ser acompanhados por um DT emitido nos termos do RBC, exceto se esses bens forem destinados a venda a retalho, e esses sujeitos passivos estejam enquadrados no regime especial de iseno de IVA (artigo 53 do CIVA) ou no regime dos pequenos retalhistas (artigo 60 do CIVA) e se faam acompanhar pelas facturas de compras. Quanto s diferenas entre os outros documentos de transporte tais como guias de transporte, guias de remessa ou documentos equivalente, no existem diferenas no que respeita ao seu contedo podendo os nomes derivar de acordo com os usos comerciais. No entanto, chamamos a ateno que de acordo com o Decreto-Lei n. 257/2007 de 16 de julho que estabelece o regime jurdico da actividade de transporte rodovirio de mercadorias existe um documento tambm designado como Guia de transporte que um documento descritivo dos elementos essenciais da operao de transporte e que estabelece as condies de realizao do contrato entre o transportador e o expedidor e que no deve ser confundido com a guia de transporte para efeitos fiscais prevista no RBC. Estes documentos emitidos nos termos do Regime Jurdico da Actividade de Transporte Rodovirio de Mercadorias no tem que cumprir os formalismos de emisso e comunicao previsto no RBC, tendo apenas que cumprir o exigido no normativo especfico (Decreto-lei n. 257/2007).
Os documentos tais como guias para circulao de gado, guias de recolha, guias de materiais perigosos, etc. no podem ser documentos de transporte porque no cumprem as vias de emisso nem os requisitos do RBC.
Artigo 5. Processamento dos documentos de transporte 1 - Os documentos referidos na alnea b) do n. 1 do artigo 2. devem ser emitidos por uma das seguintes vias: a) Por via eletrnica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu contedo, de acordo com o disposto no Cdigo do IVA; b) Atravs de programa informtico que tenha sido objeto de prvia certificao pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n. 22-A/2012, de 24 de janeiro; c)Atravs de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico, de cujos respetivos direitos de autor seja detentor; d) Diretamente no Portal das Finanas; e) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente. 2 - Os documentos emitidos nos termos das alneas b) a e) do nmero anterior devem ser processados em trs exemplares, com uma ou mais sries, convenientemente referenciadas. 3 - A numerao dos documentos emitidos nos termos do n. 1 deve ser progressiva, contnua e aposta no ato de emisso. 4 - Quando, por exigncia de ordem prtica, no seja bastante a utilizao de um nico documento dos referidos na alnea b) do n. 1 do artigo 2., deve utilizar-se o documento com o nmero seguinte, nele se referindo que a continuao do anterior. 5 - Os sujeitos passivos so obrigados a comunicar AT os elementos dos documentos processados nos termos referidos no n. 1, antes do incio do transporte. 70
6 - A comunicao prevista no nmero anterior efetuada da seguinte forma: a) Por transmisso eletrnica de dados para a AT, nos casos previstos nas alneas a) a d) do n. 1; b) Atravs de servio telefnico disponibilizado para o efeito, com indicao dos elementos essenciais do documento emitido, com insero no Portal das Finanas, at ao 5. dia til seguinte, nos casos da alnea e) do n. 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. 7 - Nas situaes previstas na alnea a) do nmero anterior, a AT atribui um cdigo de identificao ao documento. 8 - Nos casos referidos no nmero anterior, sempre que o transportador disponha de cdigo fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. 9 - A AT disponibiliza no Portal das Finanas o sistema de emisso referido na alnea d) do n. 1 e o modelo de dados para os efeitos previstos na alnea a) do n. 6. 10 - A comunicao prevista nos n.s 5 e 6 no obrigatria para os sujeitos passivos que, no perodo de tributao anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negcios inferior ou igual a 100.000. 11 - Nos casos em que a fatura serve tambm de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informticos previstos nas alneas a) a d) do n. 1, fica dispensada a comunicao prevista no n. 6, devendo a circulao dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. Comentrio: Este artigo contm as principais alteraes que entram em vigor em 1 de maio de 2013 e que tantas preocupaes tm trazido aos operadores econmicos sobre a sua praticabilidade nalguns casos.
Vejamos ento o que resulta deste artigo, em particular, as novas obrigaes dos sujeitos passivos relacionadas com a obrigatoriedade de comunicao dos DT AT. Conforme decorre do n. 6 deste art. 5., os sujeitos passivos so obrigados a comunicar AT os elementos dos documentos processados pelas vias definidas, antes do incio do transporte. Os documentos de transporte podem ser processados pelas seguintes vias, atendendo aos critrios e requisitos da regulamentao da faturao emitida por programas informticos certificados (Portaria 363/2010, com redao da Portaria 22-A/2012): 1 - Por via eletrnica, desde que garantida a autenticidade e integridade do contedo dos documentos (p.e. atravs de aposio de assinatura eletrnica avanada ou emisso pelo sistema EDI); 2 - Por programa de computador certificado pela AT, de acordo com os requisitos tcnicos previstos na Portaria 22-A/2012; 3 - Por programa de computador produzido internamente pela empresa ou pelo grupo, de cujos direitos de autor seja detentor; 4 - Atravs do Portal das Finanas ( criada uma nova funcionalidade, a regulamentar por Portaria); 5 - Manualmente em papel, utilizando-se impressos de tipografia autorizada. Por regra, os documentos de transporte devem ser processados em trs exemplares, sendo o original e duplicado que acompanharo os bens, o primeiro para o adquirente ou destinatrio e o segundo para as autoridades de fiscalizao, e o triplicado ficar para arquivo do remetente. Esses documentos de transporte podem ser processados em uma ou mais sries, convenientemente referenciadas, com numerao progressiva, contnua e aposta no ato de emisso. No entanto, se o detentor/remetente efetuar a comunicao AT, pelas vias referidas de 1 a 4, dos elementos do documento de transporte, antes do incio do transporte, fica dispensado de efetuar a impresso desses documentos de transporte, bastando dispor do cdigo de identificao do transporte fornecido pela AT, para acompanhar os bens transportados. 72
As alteraes de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a no-aceitao dos bens pelo adquirente, obrigaro emisso de um novo documento de transporte adicional em papel pr-impresso ou por qualquer outra via previstas de 1 a 4 (documento de transporte adicional subsidirio ao DT inicial), identificando a alterao e o documento alterado (anteriormente estas alteraes eram anotadas no prprio documento de transporte). Estas alteraes sero tambm comunicadas obrigatoriamente AT no prazo de 5 dias teis se o documento adicional for em papel tipogrfico e antes do novo transporte se o documento adicional for pelas vias prevista de 1 a 4. Diferenas entre as obrigaes dos sujeitos passivos que dispem ou tenham que dispor de programas informticos certificados e daqueles que no dispem, no que respeita ao documento de transporte inicial: - Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de faturao certificados devem proceder emisso dos documentos de transporte pelas vias 1, 2 ou 4. - Os sujeitos passivos que utilizem programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012) podem proceder emisso de DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que no utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente), podem proceder emisso de DT pelas vias 4 ou 5. Diferenas entre as obrigaes dos sujeitos passivos que dispem ou tenham que dispor de programas informticos certificados e daqueles que no dispem, no que respeita ao documento de transporte adicional (previstos na alnea a) e b) do n. 6 e n. 8 do art. 4. do RBC) :
- Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informticos de faturao certificados devem proceder emisso dos documentos de transporte adicionais pelas vias 1, 2, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que utilizem programas informticos produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados nos termos da Portaria 363/2010, com redaco da Portaria 22-A/2012) podem proceder emisso de DT pelas vias 1, 3, 4 ou 5. - Os sujeitos passivos que no utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados (nem produzidos internamente), devem proceder emisso de DT pelas vias 4 ou 5. Para alm da obrigao de emisso do DT os sujeitos passivos tm ainda a obrigao de comunicar. Embora esta matria seja aprofundada no ponto 2 refira-se apenas de forma resumida as respectivas obrigaes: Regra geral, a comunicao dos elementos dos documentos de transporte dever ser efetuada por transmisso eletrnica de dados (via webservice, envio de SAFT), para os documentos emitidos por meios informticos (por via eletrnica ou atravs de programas informticos certificados ou produzidos internamente). Os documentos de transporte emitidos atravs do Portal das Finanas sero comunicados automaticamente (em simultneo) pelo prprio portal para a AT. Os documentos de transporte emitidos manualmente em papel tipogrfico sero comunicados inicialmente pelo servio telefnico (apenas elementos essenciais: Hora, data, ltimos 4 dgitos do numero do DT e NIF do adquirente) e posteriormente com insero no Portal das Finanas (at ao 5 dia til) dos restantes elementos obrigatrios. Este artigo refere tambm a problemtica da inoperacionalidade, e sobre esta matria refira-se o seguinte: Podem ser consideradas inoperacionalidade as seguintes situaes:
A impossibilidade de proceder emisso do DT atravs de programa de
computador ou via electrnica, por inoperacionalidade do sistema informtico do sujeito passivo ou por impossibilidade de acesso ao sistema. 2) Inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador (PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc..) 3) Inoperacionalidade do sistema da AT (portal das finanas ou servio de telefone inactivo ou em manuteno) Nestes casos de inoperacionalidade o sujeito passivo pode alternativamente proceder da seguinte forma: 1. Caso Inoperacionalidade do sistema informtico do sujeito passivo ou impossibilidade de acesso ao sistema Esta inoperacionalidade pode ser ultrapassada com a emisso de um DT em papel tipogrfico e comunicao pelo servio de telefone com insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte. 2. Caso - Inoperacionalidade do sistema informtico da comunicao, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador (PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc..) O DT emitido nos termos normais previstos sempre com impresso em papel para acompanhamento dos bens e a comunicao efectuada pelo servio de telefone com insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte. 3. Caso - Inoperacionalidade do sistema da AT (portal das finanas ou servio de telefone inactivo ou em manuteno) O DT emitido nos termos normais previstos, sempre com impresso em papel para acompanhamento dos bens e a comunicao efectuada por insero no portal das finanas at ao 5. dia til seguinte. Deixou de estar prevista a limitao da numerao do DT a 11 dgitos. A numerao dos DT dever ser progressiva, contnua e aposta no ato de emisso. Todavia, quando se estiver a utilizar DT impressos tipogrficos, com a numerao pr-impressa, e for necessrio utilizar mais folhas para o processamento do DT por limitao de espao, poder utilizar-se o DT com numerao seguinte para o mesmo transporte, efetuando-se a referncia que a continuao do anterior.
Artigo 6. Circuito e validade dos documentos de transporte 1 - Os documentos de transporte so processados pelos sujeitos passivos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2. do Cdigo do IVA e pelos detentores dos bens e antes do incio da circulao nos termos do n. 2 do artigo 2. do presente diploma. 2 - Ainda que processados nos termos do nmero anterior, para efeitos do presente diploma consideram-se no exibidos os documentos de transporte emitidos por sujeito passivo que se encontre em qualquer das seguintes situaes: a) Que no esteja registado; b) Que tenha cessado atividade nos termos dos artigos 33. ou 34. do Cdigo do IVA; c) Que esteja em falta relativamente ao cumprimento das obrigaes constantes do artigo 41. do Cdigo do IVA, durante trs perodos consecutivos. 3 - O disposto no nmero anterior aplica-se apenas aos casos em que simultaneamente se verifiquem a qualidade de remetente e transportador. 4 - Consideram-se ainda no exibidos os documentos de transporte na posse de um sujeito passivo que, sendo simultaneamente transportador e destinatrio, se encontre em qualquer das situaes referidas no n. 2 do presente artigo. 5 - Os exemplares dos documentos de transporte referidos no n. 2 do artigo anterior so destinados: a) Um, que acompanha os bens, ao destinatrio ou adquirente dos mesmos; b) Outro, que igualmente acompanha os bens, inspeo tributria, sendo recolhido nos atos de fiscalizao durante a circulao dos bens pelas entidades referidas no artigo 13., e junto do destinatrio pelos servios da AT; c) O terceiro, ao remetente dos bens. 6 - Sem prejuzo do disposto no artigo 52. do Cdigo do IVA, devem ser mantidos em arquivo, at ao final do 2. ano seguinte ao da emisso, os exemplares dos documentos de transporte destinados ao remetente e ao destinatrio, bem como os 76
destinados inspeo tributria que no tenham sido recolhidos pelos servios competentes. 7 - No caso referido na alnea a) a d) do n. 1 do artigo anterior, consideram-se exibidos os documentos comunicados AT, desde que apresentado o cdigo atribudo de acordo com o n. 7 do mesmo artigo. 8 - Sempre que exigidos os documentos de transporte ou de aquisio relativos aos bens encontrados nos locais referidos na alnea a) do n. 2 do artigo 2., cujo transporte ou circulao tenha estado sujeita disciplina do presente diploma, e o sujeito passivo ou detentor dos bens alegue que o documento exigido no est disponvel no local, por este ser diferente da sua sede ou domiclio fiscal ou do local de centralizao da escrita, notificar-se- aquele para no prazo de cinco dias teis proceder sua apresentao, sob pena da aplicao da respetiva penalidade. 9 - Relativamente aos bens sujeitos a fcil deteriorao, o documento exigido no nmero anterior deve ser exibido de imediato. 10 - Se ultrapassado o prazo estabelecido na parte final do n. 6 do presente artigo considera-se exibido o documento exigido nos termos do n. 8 se os bens em causa se encontrarem devidamente registados no inventrio final referente ao ltimo exerccio econmico. Comentrios: Este artigo refere quem processa os documentos de transporte e o circuito e validade dos DT. Os documentos de transporte so processados pelas pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carcter de habitualidade, exeram atividades de produo, comrcio ou prestao de servios que sejam detentores dos bens antes do incio da circulao. Este sujeito passivo detentor dos bens o proprietrio desses mesmos bens Este artigo refere ainda que se consideram no exibidos os documentos de transporte emitidos por sujeito passivo que se encontre em qualquer das seguintes situaes:
a) Que no esteja registado; b) Que tenha cessado atividade; c) Que esteja em falta relativamente ao cumprimento das obrigaes constantes do artigo 41. do Cdigo do IVA, do envio da declarao peridica do IVA por transmisso electrnica no portal das finanas, durante trs perodos consecutivos. Esta situao aplica-se apenas aos casos em que no transporte de bens se verifiquem, simultaneamente, a qualidade de remetente e transportador. Consideram-se ainda no exibidos os documentos de transporte na posse de um sujeito passivo que, sendo simultaneamente transportador e destinatrio, se encontre em qualquer das situaes referidas. Quando exista a devoluo de bens pelo adquirente inicial, se este for um sujeito passivo de IVA, como o detentor dos bens no momento da devoluo, este adquirente a ter a obrigao de processar o documento de transporte (e respetiva comunicao AT). Esta situao de devoluo dos bens no dever ser confundida com a no-aceitao dos bens pelo adquirente ou destinatrio. Nesse caso, a no-aceitao dos bens, a emisso do DT adicional dever ser emitido pelo remetente, pois este o detentor dos bens. (ou eventualmente o transportador em nome e por conta do remetente). Quando exista a armazenagem e expedio de bens por um operador logstico, contratado pelo sujeito passivo proprietrio dos bens, a obrigao de processamento e emisso do DT (e respetiva comunicao) das expedies de bens para os clientes do sujeito passivo continuar a ser do remetente pois este o detentor dos bens no momento imediatamente antes do incio do transporte. O operador logstico pode elaborar esses DT em nome e por conta do remetente. Quando seja um transportador, contratado pelo sujeito passivo para efetuar o transporte de bens, e existam alteraes ao local de destino no decurso do transporte ou a no-aceitao dos bens pelo adquirente ou destinatrio, o processamento e emisso do novo DT adicional obrigao do remetente pois este
o detentor dos bens no momento antes do incio do transporte. O transportador pode elaborar esses DT em nome e por conta do remetente. O DT poder considerar-se como exibido s autoridades fiscalizadoras, quando for apresentado o cdigo de Identificao atribudo no momento da comunicao AT dos elementos desse DT, processado por programas ou sistemas informticos, por via eletrnica ou no Portal das Finanas, neste caso os bens no precisam de ser acompanhados com o DT impresso podendo apenas ser acompanhados pelo Cdigo atribudo pela AT. No caso de processamento do DT manualmente em papel tipogrfico, com comunicao efetuado pelo servio telefnico, o DT apenas se considera exibido se estiver impresso em papel e acompanhar o transporte dos bens. O cdigo atribudo pelo servio telefnico no dispensa que o DT em papel acompanhe os bens transportados. Consideram-se ainda como no exibidos os DT, ainda que processados nos termos do RBC, quando o sujeito passivo remetente, que esteja a efetuar ele prprio o transporte, no tenha iniciado atividade, esteja cessado em IVA ou tenha em falta a apresentao das declaraes peridicas de IVA dos 3 ltimos perodo de imposto (mensais ou trimestrais). Consideram-se ainda como no exibidos os DT, ainda que processados nos termos do RBC, ainda que o sujeito passivo adquirente os tenha na sua posse e tenha efetuado o transporte, e se encontre nas situaes referidas no pargrafo anterior.
Artigo 7. Transportador 1 - Os transportadores de bens, seja qual for o seu destino e os meios utilizados para o seu transporte, devem exigir sempre aos remetentes dos mesmos o original e o duplicado do documento referido no artigo 1. ou, sendo caso disso, o cdigo referido no n. 7 do artigo 5.
2 - Tratando-se de bens importados em Portugal que circulem entre a estncia aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino, o transportador deve fazer-se acompanhar, em substituio do documento referido no nmero anterior, de documento probatrio do desalfandegamento dos mesmos. 3 - Quando o transporte dos bens em circulao for efetuado por transportador pblico regular coletivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessionrias a prestarem o mesmo servio, o documento de transporte ou cdigo referido no n. 7 do artigo 5. pode acompanhar os respetivos bens em envelope fechado, sendo permitida a abertura s autoridades referidas no artigo 13. 4 - A disciplina prevista neste artigo no se aplica ao transportador pblico de passageiros quando os bens em circulao pertencerem aos respetivos passageiros. Comentrios: Como transportador dever ser entendida a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada que, recebendo do remetente ou de anterior transportador os bens em circulao, realiza ou se prope realizar o seu transporte at ao local de destino ou de transbordo ou, em caso de dvida, a pessoa em nome de quem o veculo transportador se encontra registado, salvo se o mesmo for objeto de um contrato de locao financeira, considerando-se aqui o respetivo locatrio. Os transportadores devem exigir aos remetentes dos bens o original e duplicado do documento de transporte, ou o Cdigo de Identificao atribudo na comunicao por transmisso eletrnica de dados. Esta obrigao estar relacionada com as infraes pela falta de exibio do DT, sendo aplicadas ao remetente e ao transportador, e unicamente ao transportador (e no ao remetente), quando este seja o responsvel pelo processamento do DT (situaes de no aceitao dos bens pelo destinatrio ou de alterao do destino dos bens no decurso do transporte). A no exibio imediata do DT pelo transportador implicar, para alm das respetivas coimas, a apreenso da viatura e bens transportados.
Quando exista transporte de bens importados entre o local de desalfandegamento e o local do primeiro destino, esse transporte estar excludo das obrigaes de processamento e comunicao do DT, devendo ser utilizado para acompanhados dos bens o respetivo documento comprovativo do desalfandegamento. Aps este transporte para o primeiro local de destino, incluindo um armazm de um operador logstico, os transportes subsequentes de bens, j em consumo, para os clientes finais devem ser acompanhados por um DT emitido nos termos do RBC. Nestes casos, a obrigao do processamento (e comunicao) do documento de transporte continuar a ser do remetente/detentor dos bens. Os transportadores de bens, seja qual for o seu destino e os meios utilizados para o seu transporte, devem exigir sempre aos remetentes dos mesmos o original e o duplicado do documento de transporte ou, sendo caso disso, o cdigo de identificao ao documento atribudo pela Autoridade Tributria e Aduaneira. Quando o transporte dos bens em circulao for efetuado por transportador pblico regular coletivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessionrias a prestarem o mesmo servio, o documento de transporte ou cdigo de identificao ao documento atribudo pela Autoridade Tributria e Aduaneira pode acompanhar os respetivos bens em envelope fechado, sendo permitida a abertura s autoridades de fiscalizao do cumprimento das normas previstas no regime do bens em circulao, AT e unidade com as atribuies tributrias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicana. A disciplina prevista neste ponto no se aplica ao transportador pblico de passageiros quando os bens em circulao pertencerem aos respetivos passageiros.
Artigo 8. Impresso dos documentos de transporte 1 - A impresso tipogrfica dos documentos de transporte referidos na alnea e) do n. 1 do artigo 5. s pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanas, devendo obedecer a um sistema de numerao unvoca.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Nos casos em que, por exigncias comerciais, for necessrio o processamento de mais de trs exemplares dos documentos referidos, permitido tipografia autorizada execut-los, com a condio de imprimir nos exemplares que excedam aquele nmero uma barra com a seguinte indicao: Cpia de documento no vlida para os fins previstos no Regime dos Bens em Circulao. 5 - A autorizao referida no n. 1 concedida, mediante a apresentao do respetivo pedido, s pessoas singulares ou coletivas ou entidades fiscalmente equiparadas que exeram a atividade de tipografia ou que a iniciem, na condio de que: a) No tenham sofrido condenao nos termos dos artigos 87. a 91., 103. a 107., 113., 114., 116. a 118., 120., 122. e 123. do Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, nem nos termos das normas correspondentes do Regime Jurdico das Infraes Fiscais no Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de janeiro; b) No estejam em falta relativamente ao cumprimento das obrigaes constantes do n. 1 do artigo 26. e dos n.s 1 e 2 do artigo 40. do Cdigo do IVA, do n. 1 do artigo 57. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou do n. 1 do artigo 96. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; c) No se encontrem em estado de falncia; d)No tenham sido condenadas por crimes previstos nos artigos 256., 258., 259., 262., 265., 268. e 269. do Cdigo Penal. 6 - O pedido de autorizao referido no nmero anterior deve ser entregue por via eletrnica, no Portal das Finanas, contendo a identificao, as atividades exercidas e o local do estabelecimento da tipografia, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos: a)Certificado do registo criminal do proprietrio da empresa, ou, tratando-se de sociedade, de cada um dos scios gerentes ou administradores em exerccio; b) Certificado, processado pela entidade judicial respetiva, para efeitos da alnea c) do nmero anterior. 82
Comentrio: Os documentos de transporte processados manualmente em papel apenas podem ser emitidos em impressos de tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanas, devendo ser aposta uma numerao unvoca. Deixou de ser obrigatria a incluso da expresso processado por computador nos DT emitidos atravs de programas ou sistemas informticos. Os DT processados atravs de programas informticos de faturao certificados pela AT devem conter a assinatura informtica prevista no artigo 6 da Portaria n 363/2010, com redao da Portaria 22-A/2012. Verificar o ponto 3 sobre as obrigaes das tipografias autorizadas. Como norma transitria, os sujeitos passivos podem utilizar, at 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas ao abrigo do regime em vigor at 1 de maio de 2013, sem prejuzo do cumprimento da obrigao de comunicao dos mesmos.
Artigo 9. Subcontratao 1 - permitido s tipografias autorizadas encarregar outras tipografias, desde que tambm autorizadas, da impresso dos documentos que lhes forem requisitados, desde que faam acompanhar os seus pedidos da fotocpia das requisies recebidas. 2 - Tanto a tipografia que efetuou a impresso como a que a solicitou devem efetuar os registos e a comunicao referidos no artigo 10. Comentrios: No caso de subcontratao da impresso dos documentos de transporte, a tipografia que efetuou essa impresso e a tipografia que a subcontratou devem proceder aos registos e comunicao das requisies e fornecimentos dessas impresses. 83
Artigo 10. Aquisio de documentos de transporte 1 - A aquisio dos impressos referidos no n. 1 do artigo 8. efetuada mediante requisio escrita do adquirente utilizador, a qual contm os elementos necessrios ao registo a que se refere o n. 2 do presente artigo. 2 - O fornecimento dos impressos registado previamente pela tipografia autorizada, em suporte informtico, devendo conter os elementos necessrios comunicao referida no n. 5. 3 - (Revogado.) 4 - As requisies e os registos informticos referidos nos nmeros anteriores devem ser mantidos em arquivo, por ordem cronolgica, pelo prazo de quatro anos. 5 - Por cada requisio dos sujeitos passivos, as tipografias comunicam AT por via eletrnica, no Portal das Finanas, previamente impresso nos respetivos documentos, os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numerao dos impressos referidos no n. 1 do artigo 8. 6 - A comunicao referida no nmero anterior deve conter o nome ou denominao social, nmero de identificao fiscal, concelho e distrito da sede ou domiclio da tipografia e dos adquirentes, documentos fornecidos, respetiva quantidade e numerao atribuda. 7 - (Revogado.) 8 - Nos casos em que os adquirentes no se encontrem registados na AT para o exerccio de uma atividade comercial, industrial ou agrcola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanas, um alerta seguido de notificao, advertindo a tipografia de que no pode proceder impresso dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorizao de impresso. Comentrios: 84
Deixou de ser possvel o registo dos fornecimentos dos impressos de documentos de transporte em livro prprio, esse registo dever ser efetuado em suporte informtico, contendo os elementos da respetiva requisio comunicada AT. Tambm deixou de ser possvel a remessa de duplicados ou fotocpias das requisies ou fotocpias das folhas do livro para a AT, para cumprimento do registo e comunicao das requisies AT. Verificar o ponto 3 sobre as obrigaes das tipografias autorizadas. A AT passar a efetuar um alerta seguido de notificao em tempo real, no Portal das Finanas, quando os adquirentes de impressos tipogrficos no se encontrem registados para exerccio de atividade, advertindo a tipografia de que no pode proceder impresso dos documentos de transporte, sob pena de ser cancelada a autorizao de impresso. As requisies de DT s tipografias no carecem de qualquer formalismo, devendo apenas conter os seguintes elementos: nmero e data da requisio, nome ou designao social do requisitante, sede ou domiclio fiscal, NIF, quantidade e tipo de documentos requisitados (faturas, guias de remessa, etc.).
Artigo 11. Revogao da autorizao de impresso de documentos de transporte O Ministro das Finanas, por proposta do diretor-geral da AT, pode determinar a revogao da autorizao concedida nos termos do artigo 8. em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condies referidas no seu n. 4, sejam detetadas irregularidades relativamente s disposies do presente diploma ou se verifiquem outros factos que ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada. Comentrios:
As revogaes de autorizao do exerccio de atividade e de impresso dos documentos de transporte das tipografias podem ser consultadas na II srie do Dirio da Repblica.
Artigo 12. (Revogado.) Comentrio: Este artigo foi revogado, face alterao da lgica do processamento dos documentos de transporte, tal como previsto no artigo 5 do RBC.
Artigo 13. Entidades fiscalizadoras 1 - Sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades, a fiscalizao do cumprimento das normas previstas no presente diploma compete AT e unidade com as atribuies tributrias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicana, cabendo tambm a esta ltima, conjuntamente com as restantes autoridades, designadamente a Polcia de Segurana Pblica, prestar toda a colaborao que lhes for solicitada para o efeito. 2 - Para assegurar a eficcia das aes de fiscalizao, as entidades fiscalizadoras podem proceder abertura das embalagens, malas ou outros contentores de mercadorias. 3 - Relativamente abertura de embalagens ou contentores acondicionantes de produtos que, pelas suas caractersticas de fcil deteriorao ou perigo, no devam ser manuseados ou expostos ao meio ambiente, devem ser tomadas as seguintes providncias: a) As embalagens ou contentores de tais produtos devem ser sempre rotulados ou acompanhados de uma declarao sobre a natureza do produto; b) As entidades fiscalizadoras, em tais casos, no devem abrir as referidas embalagens, sem prejuzo de, em caso de dvida quanto aos bens transportados, 86
serem tomadas as medidas adequadas para que se verifique, em condies aconselhveis, se os bens em circulao condizem com os documentos de transporte que os acompanham. 4 - Os funcionrios a quem incumbe a fiscalizao prevista no n. 1 consultam os elementos constantes da base de dados dos bens em circulao disponibilizada pela AT, mediante acesso individual e certificado, e sempre que se verifiquem quaisquer infraes s normas do presente diploma devem levantar o respetivo auto de notcia, com a ressalva do disposto no nmero seguinte. 5 - Sempre que as outras autoridades atuem em conjunto com a AT, cabe aos funcionrios desta autoridade levantar os autos de notcia a que haja lugar. 6 - Sempre que a infrao for detetada no decurso de operaes em que colaborem duas ou mais autoridades, a parte do produto das coimas que se mostrem devidas destinadas ao autuante ser repartida, em partes iguais, pelos servios envolvidos. 7 - Sempre que aplicvel, as entidades referidas neste artigo devem averbar no original do documento de transporte o facto de ter sido recolhido o respetivo duplicado. Comentrios: As aes de fiscalizao do cumprimento dos requisitos do RBC cabero Autoridade Tributria e aduaneira (AT) e Unidade com as atribuies tributrias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicada (GNR), e Polcia de Segurana Pblica (PSP), cabendo s ltimas apenas prestar o apoio solicitado. Estas entidades devem consultar a base de dados da AT para verificao do cumprimento das obrigaes deste RBC, nomeadamente a realizao da comunicao ou respetiva dispensa.
Infraes Artigo 14. Infraes detetveis no decurso da circulao de bens 1 - A falta de emisso ou de imediata exibio do documento de transporte ou dos documentos referidos no artigo 1. e no n. 2 do artigo 7. e ainda as situaes previstas nos n.s 2 e 4 do artigo 6. faro incorrer os infratores nas penalidades previstas no artigo 117. do Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, aplicveis quer ao remetente dos bens quer ao transportador que no seja transportador pblico regular de passageiros ou mercadorias ou empresas concessionrias a prestar o mesmo servio. 2 - As omisses ou inexatides praticadas nos documentos de transporte referidos no artigo 1. e no n. 2 do artigo 7. que no sejam a falta de indicao do nmero de identificao fiscal do destinatrio ou adquirente dos bens ou de qualquer das menes referidas nos n.s 4 e 8 do artigo 4. e no n. 3 do artigo 8. ou ainda o no cumprimento do disposto no n. 7 do artigo 4. faro incorrer os infratores nas penalidades referidas no artigo 117. do Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, aplicveis quer ao remetente dos bens quer ao transportador que no seja transportador pblico regular de passageiros ou mercadorias ou empresas concessionrias a prestar o mesmo servio. 3 - Ser unicamente imputada ao transportador a infrao resultante da alterao do destino final dos bens, ocorrida durante o transporte, sem que tal facto seja por ele anotado. 4 - Quando os bens em circulao, transportados num nico veculo, provierem de mais de um remetente, a cada remetente ser imputada a infrao resultante dos bens por ele remetidos. 5 - Sempre que o transportador dos bens em circulao em situao irregular no identifique o seu remetente, ser-lhe- imputada a respetiva infrao.
6 - Consideram-se no emitidos os documentos de transporte sempre que no tenham sido observadas as normas de emisso ou de comunicao constantes dos artigos 5. e 8. 7 - Somente so aplicveis as sanes referidas no presente artigo quando as infraes forem verificadas durante a circulao dos bens. 8 - sempre competente para a aplicao de coimas por infraes ao presente diploma o chefe do servio de finanas da rea onde foram detetadas. 9 - Sempre que aplicvel, considera-se falta de exibio do documento de transporte a no apresentao imediata do cdigo previsto no n. 7 do artigo 5. Comentrios: As infraes pela falta de emisso e imediata exibio do DT , no decurso da circulao dos bens, sero aplicadas ao remetente e ao transportador, e unicamente ao transportador (e no ao remetente), quando este seja o responsvel pelo processamento do DT (situaes de no aceitao dos bens pelo destinatrio ou de alterao do destino dos bens no decurso do transporte), ou quando no indique o remetente dos bens. considerado como no emisso do DT quando no se tenha efetuado a comunicao AT dos elementos desse documento, quando tal seja exigido. ainda considerado como no emisso do DT quando estes no tenham sido processados nos termos do artigo 5 ou 8 do RBC (por meios eletrnicos, informticos ou em papel). considerada falta de exibio imediata do DT, a no apresentao imediata do Cdigo de Identificao pela comunicao AT do DT atravs de transmisso eletrnica de dados. A no exibio imediata do DT pelo transportador implicar, para alm das respetivas coimas, a apreenso da viatura e bens transportados.
Esta falta de emisso ou de imediata exibio aplicada ao DT emitido nos termos do RBC e do documento comprovativo do desalfandegamento no caso de bens importados, e nas situaes em que o remetente ou destinatrio, que tenham efetuado transporte, no exeram atividade em IVA, tenha cessado em IVA ou no tenham entregue as DP de IVA dos ltimos 3 meses. Estas infraes determinam a aplicao de coima no valor entre 150 euros a 3750 euros para pessoas singulares, e 300 euros a 7.500 euros para pessoas coletivas. Se a infrao for regularizada nos 15 dias seguintes apreenso ou notificao, as coimas podem ser reduzidas para metade, no se aplicando as redues previstas no artigo 29 do RGIT. A falta de meno no DT de que o destinatrio ou adquirente no sujeito passivo determinar uma infrao com coima para o remetente e transportador, em termos similares ao referido acima. Esta falta de meno no DT de que o destinatrio ou adquirente no sujeito passivo implicar, para alm das respetivas coimas, a apreenso da viatura e bens transportados. As omisses ou inexatides praticadas nos DT relacionadas com a: - falta de indicao do NIF do adquirente ou destinatrio; - falta de indicao dos locais de carga e descarga, data e hora do incio do transporte; - falta de meno ao DT global, nos documentos de transporte acessrios e folhas de obra; - falta de emisso do DT adicional das alteraes ao local de destino e no aceitao dos bens pelo destinatrio ou adquirente, Implicaro a aplicao das coimas previstas no n 1 e 2 do artigo 119 do RGIT, aplicadas exclusivamente ao remetente, ou exclusivamente ao transportador para a ltima situao. Coimas entre 93,75 euros e 5.625 euros para pessoas singulares e 187,50 euros a 11.250 euros para pessoas coletivas. Neste caso, poder aplicar-se as redues de coimas previstas no artigo 29 do RGIT. cf. remisso do artigo 19 do RBC. 90
Estas situaes no constituem infraes nos termos do artigo 14 do RBC, pelo que no sero determinadas coimas nos termos deste artigo, nem existir apreenso de viaturas e bens.
Da apreenso Artigo 15. Apreenso provisria 1 - Quando, em relao aos bens encontrados em circulao nos termos dos artigos 1. e 3., o seu detentor ou transportador declare que os mesmos no so provenientes de um sujeito passivo de IVA ou face sua natureza, espcie e quantidade, se possa concluir que os mesmos no integram nenhuma das situaes de excluso previstas e em todos os casos em que haja fundadas suspeitas da prtica de infrao tributria, pode exigir-se prova da sua provenincia ou destino, a qual deve ser imediatamente feita, sob pena de se proceder imediata apreenso provisria dos mesmos e do veculo transportador, nos termos do artigo 16. 2 - Do auto devem obrigatoriamente constar os fundamentos que levaram apreenso provisria, designadamente os requisitos exigidos no nmero anterior. 3 - Se a prova exigida no n. 1 no for feita de imediato ou no for efetuada dentro de cinco dias teis, a apreenso provisria converter-se- em definitiva, passando a observar-se o disposto no artigo 17. 4 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptaes, s situaes previstas nos n.s 2 e 4 do artigo 6. Comentrios: Os meios de prova de que os bens transportados no sero de sujeitos passivos de IVA, ou de que estaro excludos da aplicao do RBC pelas situaes referidas no artigo 3, podem ser vrios. Em anexo seguem alguns exemplos de minutas. 91
Se no for efetuada prova dessas situaes ou existirem fundadas suspeitas de prtica de infrao tributria, as autoridades procedem apreenso provisria da viatura e bens. Essa apreenso provisria tornada definitiva quando no se apresentado de imediato o documento comprovativo das referidas situaes, ou se o mesmo no for apresentado nos 5 dias teis seguintes.
Artigo 16. Apreenso dos bens em circulao e do veculo transportador 1 - Independentemente das sanes aplicveis, as infraes referidas nos n.s 1 e 2 do artigo 14. relativas aos bens em circulao implicam a apreenso destes, bem como dos veculos que os transportarem, sempre que estes veculos no estejam afetos aos transportes pblicos regulares de passageiros ou mercadorias ou afetos a empresas concessionrias a prestarem o mesmo servio por conta daqueles. 2 - No caso de os bens apreendidos nos termos do nmero anterior estarem sujeitos a fcil deteriorao, observa-se o preceituado no artigo 886.-C do Cdigo de Processo Civil, bem como as disposies do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio aplicveis. 3 - Da apreenso dos bens e dos veculos ser lavrado auto em duplicado ou, no caso do n. 6 do presente artigo, em triplicado, sendo os mesmos entregues a um fiel depositrio, de abonao correspondente ao valor normal dos bens apreendidos expressamente referido nos autos, salvo se puderem ser removidos, sem inconveniente, para qualquer depsito pblico. 4 - O original do auto de apreenso ser entregue no servio de finanas da rea onde foi detetada a infrao. 5 - O duplicado do auto de apreenso ser entregue ao fiel depositrio mediante recibo.
6 - Quando o fiel depositrio no for o condutor do veculo ou o transportador, ser entregue a este ltimo, ou na sua ausncia ao primeiro, um exemplar do auto de apreenso. 7 - Nos casos de apreenso em que o remetente no seja o transportador dos bens, proceder-se-, no prazo de trs dias teis, notificao do remetente para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 17. Comentrios: Para alm das coimas, as infraes previstas no n 1 e 2 do artigo 14 do RBC, relativas a bens em circulao, implicaro a apreenso da viatura e dos bens. No existir a apreenso da viatura e bens para as omisses ou inexatides praticadas nos DT relacionadas com a: - falta de indicao do NIF do adquirente ou destinatrio; - falta de indicao dos locais de carga e descarga, data e hora do incio do transporte; - falta de meno ao DT global, nos documentos de transporte acessrios e folhas de obra; - falta de emisso do DT adicional das alteraes ao local de destino e no aceitao dos bens pelo destinatrio ou adquirente,
Artigo 17. Regularizao das apreenses 1 - Nos 15 dias seguintes apreenso ou notificao referida no n. 7 do artigo anterior, podem os infratores regularizar a situao encontrada em falta, mediante exibio ou emisso dos documentos em falta nos termos do presente diploma, bem como dos documentos referidos no n. 2 do artigo 7., ou dos documentos comprovativos da regularizao das situaes previstas nos n.s 2 e 4 do artigo 6. e do pagamento das coimas aplicveis, com reduo a metade, no servio de finanas a que se refere o n. 4 do mesmo artigo.
2 - As despesas originadas pela apreenso so da responsabilidade do infrator, sendo cobradas conjuntamente com a coima. 3 - Decorrido o prazo referido no n. 1 sem que se encontre regularizada a situao, e sem prejuzo do disposto nos n.s 5 e 6 deste artigo, so levantados os autos de notcia relativos s infraes verificadas. 4 - Para efeitos do nmero anterior, o servio de finanas comunica o facto ao apreensor, que, aps o levantamento do auto respetivo, lho remete. 5 - Nos casos em que o chefe do servio de finanas competente constate que a apreenso foi feita sem preencher os requisitos previstos no presente diploma ou de que foi feita a prova referida no n. 1 do artigo 15., no dever ser levantado auto de notcia, arquivando-se o auto de apreenso, depois de ouvido o apreensor sempre que tal se mostre conveniente. 6 - Nos casos de haver manifesta impossibilidade em fazer a prova referida no n. 1 do artigo 15., pode o chefe do servio de finanas proceder de conformidade com o disposto no nmero anterior aps proceder s diligncias que se mostrarem necessrias. 7 - As decises proferidas nos termos dos n.s 5 e 6 do presente artigo podem ser alteradas, no prazo de 30 dias, por despacho do diretor de finanas do distrito, a quem o respetivo processo ser remetido. 8 - O despacho proferido nos termos do nmero anterior pode determinar o prosseguimento do processo, unicamente para pagamento das coimas que se mostrem devidas, considerando-se sempre definitiva a libertao dos bens e meios de transporte. 9 - Nos casos referidos no nmero anterior so os infratores notificados do despacho do diretor de finanas, podendo utilizar a faculdade prevista no n. 1 do presente artigo, contando-se o prazo a referido a partir da data da notificao. 10 - As decises a que se referem os n.s 5 e 7 sero sempre comunicadas ao apreensor. 94
11 - Da deciso de apreenso cabe recurso para o tribunal tributrio de 1. instncia. Comentrios: As redues de coimas determinadas nos termos do RBC sero determinadas em metade pela aplicao do n 1 deste artigo, no sendo aplicvel as redues previstas no artigo 29 do RGIT.
Artigo 18. Deciso quanto apreenso 1 - deciso sobre os bens em circulao e veculos de transporte apreendidos ou ao produto da sua venda aplicvel o disposto do n. 4 do artigo 73. do Regime Geral das Infraes Tributrias com as necessrias adaptaes. 2 - O levantamento da apreenso do veculo e dos bens respetivos s se verificar quando: a) Forem pagas as coimas aplicadas e as despesas originadas pela apreenso e, bem assim, exibidos o comprovativo de emisso ou, sendo caso disso, o original e o duplicado ou, no caso de extravio, segunda via ou fotocpia do documento de transporte ou dos documentos mencionados no n. 2 do artigo 7., ou se encontrem regularizadas as situaes previstas nos n.s 2 e 4 do artigo 6.; b)For prestada cauo, por meio de depsito em dinheiro ou de fiana bancria, que garanta o montante das coimas e dos encargos referidos na alnea a); c)Se verificar o trnsito em julgado da deciso que qualifica a infrao ou apreenso insubsistente. 3 - Nos casos de apreenso em que o remetente no seja transportador dos bens, o levantamento da apreenso, quer dos bens quer do veculo, ser efetuado nos termos do nmero anterior, relativamente a cada um deles, independentemente da regularizao efetuada pelo outro infrator. Comentrios: 95
Nos casos de apreenso da viatura e bens, quando o remetente no o transportador, o levantamento da viatura ou dos bens poder ser efetuado relativamente a cada um deles, independentemente da regularizao da infrao pelo outro interveniente. O processo contra o outro infrator, que ainda no tenha regularizao a situao, continuar a decorrer nos termos previstos. Artigo 19. Legislao subsidiria Ao presente regime complementar aplicvel subsidiariamente o Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho. Comentrio: O artigo 19. refere que se aplica subsidiariamente o RGIT. Isto , o RGIT aplicvel determinao da coima nas omisses ou inexatides nos DT no que se refere s situaes excepcionadas no n 2 do artigo 14 do RBC, caso em que se aplicaro as coimas previstas no artigo 119 do RGIT, por remisso deste artigo 19 do RBC.
6. Minutas para acompanhar os bens excludos da Obrigao de DT
A OTOC e a CAP elaboraram em conjunto minutas para acompanhar os bens excludos da obrigao de DT como forma de ajudar os contribuintes a cumprir o n. 3 e 4 do art. 3.. O normativo refere que sempre que existam dvidas sobre a legalidade da sua circulao pode exigir-se prova da sua provenincia e destino, podendo essa prova 96
ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidades dos bens sua provenincia e destino. Esta exigncia tem causado alguns constrangimentos na circulao dos bens, pelo que, estas minutas podem de alguma forma ajudar os contribuintes. Estas minutas no so de utilizao obrigatria, so apenas uma sugesto.
Folha de Obra de reparaes ou consumos
N. do Documento de Transporte Global
Descrio da(s) reparaes ou consumos :
Data da saida de armazem / / Quant. Descrio da Reparao /Consumo
Data concluso Mo Obra a incluir
Horas Servio
Mo de Obra em Garantia Obs: O Cliente:
O Funcionrio que entrega o bem:
DOCUMENTO DE ENTREGAS EFETIVAS n____ Original /duplicado
(n. 6, alnea a) do artigo 4. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho)
_______________________________________________________________(nome) contribuinte n. ____________________, entregas efectivas de bens evidenciados no documento de transporte global n. __________________
Designao dos bens entregues
Quantidades Local de destino
Observaes: ___________________________________________ ______________________________ (data)
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO TRANSPORTE DE BENS PROVENIENTES DOS PRODUTORES AGRCOLAS, APCOLAS, SILVCOLAS OU DE PECURIA
(n. 1, alnea d) e n.s 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho) 1
_____________________________________________(nome / designao produtor), contribuinte n. ________________________, declaro que os bens transportados, por minha conta, por ____________________________________ ___(nome / designao transportador) provenientes da minha explorao situada_______________________ ____________________________________________(local) a seguir descriminados:
Designao / natureza dos bens
Destinam-se ___________________________________________ (local de destino) ______________________________ (data)
De acordo com o n. 1, alnea d) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo DecretoLei n. 198/2012, de 24 de agosto e pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, esto excludos da obrigao de emisso de documentos de transporte os bens provenientes de produtores agrcolas, apcolas, silvcolas ou de pecuria resultantes da sua prpria produo, transportados pelo prprio ou por sua conta. Os n.s 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, definem que a prova da provenincia e destino dos bens no sujeitos obrigatoriedade de documento de transporte, pode ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua provenincia e destino.
________________________________________________________________(nome ou designao do produtor), contribuinte n. ____________________, declaro que os bens transportados provenientes da minha explorao situada__________________ ____________________________________________(local) a seguir descriminados:
De acordo com o n. 1, alnea d) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo DecretoLei n. 198/2012, de 24 de agosto e pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, esto excludos da obrigao de emisso de documentos de transporte os bens provenientes de produtores agrcolas, apcolas, silvcolas ou de pecuria resultantes da sua prpria produo, transportados pelo prprio ou por sua conta. Os n.s 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, definem que a prova da provenincia e destino dos bens no sujeitos obrigatoriedade de documento de transporte, pode ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua provenincia e destino. 102
(n. 1, alnea c) e n.s 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho) 1
________________________________________________________________(nome ou designao), contribuinte n. __________________________, declaro que os bens transportados provenientes do meu ativo imobilizado2 provenientes de ____________ ____________________________________________(local) a seguir descriminados:
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO TRANSPORTE DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO
Destinam-se ___________________________________________ (local de destino)
______________________________ (data)
De acordo com o n. 1, alnea c) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 198/2012, de 24 de agosto e pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, esto excludos da obrigao de emisso de documentos de transporte os bens pertencentes ao ativo imobilizado. Os n.s 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, definem que a prova da provenincia e destino dos bens no sujeitos obrigatoriedade de documento de transporte, pode ser feita mediante a apresentao de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua provenincia e destino. 2 Ativo imobilizado ou ativo fixo tangvel 103
7. Bibliografia e fontes de informao utilizadas: SITOC Sistema de Informao dos TOC Decreto-Lei n 147/2003 RBC Decreto-Lei n 198/2012 Alteraes ao RBC Lei de Oramento de Estado para 2013 Portaria n 363/2010, com redao da Portaria n 22-A/2012 Manual da APECA Novo Regime dos Bens em Circulao Antnio Jacob; julho de 2006 Questes colocadas s Autoridades Fiscais - PWC Manual de integrao de software - Comunicao dos Documentos de Transporte AT Doutrina da Autoridade Tributria e Aduaneira Manual de formao a OTOC e CAP Alteraes ao IVA e IRS na agricultura- Paula Franco e Cristina Pena Silva Regime dos bens em circulao - Vislis Editores, Joo Catarino e Nuno Victorino
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References: artigo 7
 artigo 18
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 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 119
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Artigo 1
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 36

Artigo 4
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 13
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 41

Artigo 7
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 13

Artigo 8
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 40
 artigo 57
 artigo 96
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 10

Artigo 10
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 8

Artigo 12
 artigo 5

Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 117
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 117
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 119
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 14
 Artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 3

Artigo 16
 artigo 14
 artigo 886
 artigo 17
 artigo 14

Artigo 17
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 29

Artigo 18
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 19
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 119
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
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