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Timestamp: 2020-01-21 21:03:28+00:00

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21/16.1GBSEI.C1
Tribunal Recurso: GUARDA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SEIA – J1)
A expressão “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, dirigida a quem está impossibilitado de caminhar, tendo de se deslocar com o auxílio do referido meio, embora revele insensibilidade, desrespeito, grosseria, e mereça repulsa social, não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, não justifica tutela jurídico-penal.
1. No âmbito do processo comum singular n.º 21/16.1GBSEI do Tribunal Judicial da Guarda, Seia – Juízo C. Genérica – Juiz 1, mediante acusação do assistente A., acompanhada pelo Ministério Público, foi o arguido B., melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe então imputada a prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º do C. Penal.
2. Realizada a audiência de discussão e julgamento o tribunal decidiu [transcrição do dispositivo]:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal julga a acusação improcedente, por não provada e, em consequência, decide-se:
a) Absolver o arguido B. da acusação da prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º do Código Penal;
b) Julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante A. e, em consequência, absolver o demandado B. do pedido;
c) Condenar o assistente nas custas da acusação particular, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC – artigo 515.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e artigo 8.º, n.º 1 e 5 do Regulamento das Custas processuais e Tabela III anexa ao referido diploma, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário;
d) Condenar o demandante nas ustas do pedido de indemnização civil – artigo 527.º, do C. P. Penal, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
3. Inconformada com a decisão recorreu a Exma. Magistrada do Ministério Público, formulando as seguintes conclusões:
1.º - A expressão proferida pelo arguido “na rua andas de cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, dirigindo-se ao assistente, traduz a imputação de um comportamento desonesto e indigno, por falsear a sua própria incapacidade, insuscetível de ser objetivamente ofensivo da sua honra e consideração.
2.º - O arguido agiu com o intuito de atingir o bom nome, honra e consideração do assistente, sabendo que o assistente é uma pessoa doente, impossibilitada de se deslocar pelo seu próprio pé, tendo de o fazer com o auxílio de uma cadeira de rodas.
3.º) Mobilizando o critério objetivo-individual, há que concluir que qualquer homem médio colocado na posição do assistente, considerando as suas particulares circunstâncias, igualmente se sentiria vexado e humilhado com aquelas expressões, que põem em causa a sua retidão e honorabilidade, afetando sobremaneira a consideração de que é merecedor pela sociedade.
4.º) Assim, em face dos factos provados – que cabalmente integram, objetiva e subjetivamente, o tipo legal de crime em análise -, é indiscutível, pois, que cometeu o arguido, em autoria material e na forma consumada, um crime de injúria, previsto e punível no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, pelo que, revogando-se a decisão recorrida, deve ser condenado pela prática deste ilícito criminal, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 6,00.
Porém, V.ªs Exas., Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo justiça.
4. Por despacho exarado a 07.05.2018 foi o recurso admitido.
5. Nenhum dos sujeitos processuais interessados respondeu ao recurso.
6. Na Relação a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.
7. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, não houve reação.
Tendo presente as conclusões, as quais, independentemente do conhecimento das questões de natureza oficiosa, definem/delimitam o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se a expressão dirigida pelo arguido ao assistente é idónea a integrar o ilícito típico prevenido no artigo 181.º do C. Penal.
Da discussão da causa e produção da prova vieram a resultar provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
1 - No dia 19 de Dezembro de 2016, cerca das 10 horas, o assistente A. encontrava-se à porta da casa onde reside no Bairro das (…), Lote (..), (…).
2 - Estava acompanhado pela testemunha (…) que a seu pedido procedia à instalação de uma chapa metálica, facilitadora da entrada do assistente em sua casa, uma vez que se desloca em cadeira de rodas.
3 - Na casa ao lado da sua, a essa hora, encontrava-se o arguido B..
4 - O arguido estava ao lado de uma mota que se encontrava a trabalhar e a deitar muito fumo que envolvia o assistente e o Sr. (…).
5 - De seguida, retirou o seu veículo automóvel da garagem e com uma máquina de lavar à pressão, o arguido, começou a lavar o automóvel projetando água em direção ao assistente e ao Sr. (…), molhando-os.
6 - O assistente dirigiu-se ao arguido e pediu-lhe para não os molhar, ser civilizado e respeitar as pessoas que estavam a trabalhar.
7 - O arguido respondeu que “já lá estava”.
8 - Ato contínuo e sem que nada o justificasse ou fizesse prever, o arguido, dirigindo-se ao assistente, em voz alta, começou a proferir as seguintes expressões: “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, “Tu proibias a tua mulher de falar com a família”.
9 - Estas expressões, proferidas pelo arguido, foram ouvidas pelo Sr. (…).
10 - Ao proferir tais expressões, o arguido pretendeu atingir o bom nome, a honra e consideração do assistente, encontrando-se desavindo com este.
11 - O assistente sentiu-se ofendido e vexado com as expressões proferidas pelo arguido.
12 – O assistente é uma pessoa doente, impossibilitada de se deslocar pelo seu próprio pé, tendo de o fazer com o auxílio de uma cadeira de rodas.
13 - O arguido agiu livre, voluntariamente e conscientemente.
14 - O assistente sentiu-se desgostoso, triste, humilhado e perturbado com as expressões proferidas, sofreu e ainda sofre com as mesmas.
15 - O arguido é cunhado do assistente e conhece a doença do mesmo e sabe que as imputações são falsas.
16 - O arguido B. é casado e vive em casa própria com a mulher.
17 - É serralheiro de profissão e aufere um salário de 600,00€ por mês.
18 - A esposa do arguido é assistente num lar e aufere um salário de 580,00€.
19 - O arguido tem como habilitações literárias o 5.º ano de escolaridade.
20 - O arguido não tem antecedentes criminais.
Nada mais se provou, designadamente não se provou que:
a) Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritas na acusação o arguido dirigiu ao arguido as seguintes expressões: “paga a quem deves”, “andas cheio de fome”, “a tua mulher foi vítima de violência doméstica enquanto foi viva”, “tu devias estar numa casa de malucos”.
b) O assistente é pessoa séria, considerado e goza de boa reputação no meio em que vive onde é estimado e respeitado.
c) O arguido é uma pessoa conflituosa.
d) A esposa do assistente faleceu em Maio de 2016, vítima de doença prolongada e a quem, não obstante as suas evidentes dificuldades físicas, aquele prestou todos os cuidados até ao seu falecimento.
Em causa está a idoneidade das expressões, no contexto da factualidade apurada (de desavença), dirigidas pelo arguido ao assistente, para integrar o ilícito típico de injúria, prevenido no artigo 181.º do Código Penal, a saber: “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, sendo certo que não desconhecia o primeiro (cunhado do assistente) o problema físico que afetava o segundo, impossibilitando-o de se deslocar pelo seu próprio pé, contando para tanto com o auxílio de uma cadeira de rodas.
Independentemente da (apurada) inveracidade da afirmação «dentro de casas andas de pé e até vais à cave fazer buracos», da falta de sensibilidade para a diminuição física do assistente que a mesma encerra; revelando-se, como tantas outras que elegem as incapacidades de cada um para os atingir, desrespeitadora das suas limitações, cruel porque desprovida de compreensão, falha de solidariedade por uma condição que ultrapassa e simultaneamente diminui o próprio, tal como o tribunal a quo não comungamos do entendimento do recorrente enquanto vê nelas uma ofensa à honra/consideração do assistente capaz de fazer desencadear a intervenção do direito penal, a qual, dirigindo-se à tutela dos bens jurídicos constitucionais, em consequência do princípio constitucional da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) é meramente subsidiária e fragmentária, voltada para os ataques mais graves a esses mesmos bens. De facto, a ofensa à honra e consideração a demandar tutela penal não é confundível com uma conduta insensível, desrespeitosa ainda que determinante de repulsa social, com é o caso. Com bem nota a Ilustre Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer «a expressão proferida é indelicada e revela insensibilidade e mesmo falta de solidariedade, grosseria mesmo, mas afigura-se-nos que mesmo no contexto em que foi proferida e a fragilidade física do assistente, o comportamento do arguido não justifica a tutela jurídico-penal, porque não atingiu o núcleo de valores essenciais, no caso a honra e consideração. Na verdade e tal como se refere na decisão recorrida “a expressão utilizada pelo arguido será, antes sim, apta a qualificá-lo (a ele arguido) pejorativamente, mas inapta a atingir a honorabilidade do assistente».
Em suma, não merece censura a sentença em crise enquanto defende não contenderem as expressões dirigidas ao assistente com o conteúdo ético da sua personalidade moral, tão pouco se revelando de modo a atingir o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Isabel Valongo (adjunto)

References: artigo 181
 artigo 181
 artigo 515
 artigo 8
 artigo 527
 artigo 181
 artigo 417
 artigo 181
 artigo 181