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NORMAS DO CONCURSO DE IDEIAS EMPREENDE JÁ! - PDF
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Kléber Geovane Conceição Gusmão
1 NORMAS DO CONCURSO DE IDEIAS EMPREENDE JÁ! PREÂMBULO A Câmara Municipal de Águeda, através do Plano de Promoção Empresarial e Investimento / Realização de Ações de Capacitação e Promoção do Parque Empresarial do Casarão Águeda, promove o Concurso de Ideias Empreende Já! com o propósito de fomentar o aparecimento de novas ideias de negócio e projetos inovadores locais com vista à criação de novas empresas no Concelho de Águeda. As presentes normas consagram os termos e as condições da participação no referido concurso, que se rege pelos seguintes artigos: Artigo 1.º Enquadramento O concurso de ideias Empreende Já! é uma iniciativa do Município de Águeda integrado na promoção do Parque Empresarial do Casarão. Artigo 2.º Objetivos O presente concurso de ideias de negócio visa potenciar o aparecimento de projetos inovadores no concelho de Águeda sempre numa perspetiva de desenvolvimento económico e social. Tem como objetivo promover, apoiar e acompanhar projetos que sejam inovadores, tenham viabilidade económica e financeira, sejam potenciadores de criação de novos postos de trabalho e produzam um efeito impulsionador no contexto de mercado global. Artigo 3.º Âmbito 1. O concurso é aberto a ideias de negócio provenientes de qualquer setor económico, destacando-se, pela sua importância e alinhamento com o quadro de referência local, as seguintes áreas: Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 1 / 12
2 a) Inovação social (apoio social e resposta a necessidades quotidianas da população de diferentes grupos etários); b) Tecnologias e produtos ligados ao conceito de smart city (tecnologias e outros produtos que tornem mais eficientes as dinâmicas urbanas e as necessidades inerentes mobilidade, iluminação, acesso a serviços, etc.); c) Mobilidade, nomeadamente no setor das duas rodas (bicicleta); d) Habitat (novos materiais orientados para a eficiência dos espaços construídos e não construídos, públicos ou privados); e) Valorização da agricultura e floresta (produtos, modelos de produção, etc.); f) Turismo e lazer. 2. A sede ou estabelecimento principal da empresa a criar deverá estar localizada no concelho de Águeda, nomeadamente no Parque Empresarial do Casarão. 3. As ideias a concurso deverão ser inovadoras, exequíveis, e apresentar vantagens competitivas face a outras soluções existentes no mercado. 4. As ideias que consubstanciam as candidaturas deverão ser originais, sendo os proponentes responsáveis, em todos os termos legais, pela sua originalidade e autoria. Artigo 4.º Candidatos 1. Poderão candidatar-se todos os cidadãos com mais de 18 anos, de forma individual ou em grupo, bem como pequenas e micro empresas em fase de criação ou expansão (com menos de 2 anos de atividade). 2. Não poderão candidatar-se ao presente concurso: a) Pessoas com relação jurídica de emprego público e eleitos locais da entidade promotora; b) Todos os familiares em linha direta dos membros do Júri, constituído nos termos do artigo 8.º. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 2 / 12
3 Artigo 5.º Processo de Candidatura 1. A formalização da candidatura é feita através da entrega da ficha de candidatura de apresentação da ideia de negócio devidamente preenchida, datada e assinada, devendo obrigatóriamente obedecer ao modelo constante no Anexo I das presentes normas e que se encontra disponível em formato editável em 2. A ficha de candidatura deverá ser acompanhada de uma síntese da ideia de negócio candidata em formato apelativo, cuja visualização não exceda 2 minutos. O concorrente terá a liberdade de escolher o formato de apresentação (ex.: apresentação power point, prezi, vídeo, etc.). 3. O não preenchimento na íntegra dos elementos da ficha de candidatura e a não apresentação da síntese da ideia de negócio poderá levar à exclusão da candidatura. 4. As candidaturas são apresentadas em português e subscritas pelo(s) proponente(s), que assumirá(ão) toda a responsabilidade decorrente da participação. No caso de a ideia ser apresentada por uma equipa, a mesma deverá mencionar expressamente o representante da mesma ao qual incumbe a apresentação da ideia de negócio perante o júri. Caso o concorrente seja uma pessoa coletiva, a proposta será subscrita pelo seu representante legal. 5. As candidaturas devem ser submetidas em formato digital para e em suporte papel, com todos os elementos descritos nos pontos 1 e 2, até ao prazo definido no artigo seguinte. 6. As candidaturas em suporte papel podem ser entregues ou remetidas via postal registada com aviso de receção para Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, Águeda, desde que o carimbo de entrada nos CTT não ultrapasse o prazo limite referido no artigo seguinte. 7. Em qualquer das formas de entrega da candidatura em suporte papel (presencial ou CTT), as mesmas deverão ser inseridas em envelope selado, sem identificação do remetente e dirigido ao Sr. Presidente do Município, referindo Concurso de Ideias Empreende Já!. 8. Qualquer candidatura que não cumpra o estipulado nos números anteriores será automaticamente excluída. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 3 / 12
4 Artigo 6.º Prazos 1. O concurso de ideias de negócio está aberto entre os dias 26 de setembro e o dia 12 de dezembro, devendo as candidaturas ser entregues até às 17h59 do último dia. 2. Durante o período de vigência do concurso o Município de Águeda irá promover atividades orientadas para o apoio à construção de ideias de negócio, sugerindo-se a frequência por parte dos potenciais candidatos ao concurso. 3. As atividades ocorrerão nos meses de outubro e novembro de 2014 conforme exposto no Artigo 7.º. Artigo 7.º Atividades de Suporte ao Empreendedorismo 1. Durante o período de vigência do concurso apresentado no Artigo 6.º, serão promovidas pelo Município de Águeda as seguintes atividades: a) Dia 8 de outubro, das 9h30 às 17h - Workshop Empreendedorismo - sensibilização e noções básicas: momento focado na sensibilização para o empreendedorismo e na informação básica de como passar da ideia à ação transmitindo conceitos básicos e os passos a dar para a construção de um negócio. Serão também abordadas questões municipais relacionadas com áreas de negócio de potencial e serviços de apoio disponíveis no concelho; b) Dia 29 de outubro, das 9h30 às 17h - Atelier de ideias e criatividade: momento focado na formação sobre técnicas de criatividade e um momento de liberdade criativa olhar para um problema como uma oportunidade de negócio; c) Dia 26 de novembro, das 9h30 às 17h - Sessão de mentoring: momento de apresentação e aperfeiçoamento de ideias de negócio em que os participantes poderão apresentar e trabalhar com mentores a ideia de negócio que pretendem candidatar e aperfeiçoa-la. 2. A participação nas atividades não é obrigatória para a apresentação de candidatura ao concurso, considerando-se contudo que apoiará na resposta aos requisitos de candidatura. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 4 / 12
5 3. A inscrição nas atividades é obrigatória e deverá ocorrer até dois dias antes da data de realização da respetiva atividade. 4. Por motivos alheios à entidade promotora poderão existir alterações às datas das Atividades de Suporte ao Empreendedorismo sendo as mesmas comunicadas através dos mesmos meios de divulgação do concurso. Artigo 8.º Júri 1. A constituição do Júri poderá contar com representantes de entidades públicas ou privadas ou outras personalidades do meio empresarial, académico ou da sociedade civil que, pelo seu papel no desenvolvimento económico do concelho, possam contribuir para a adequada avaliação e eventual acompanhamento posterior dos projetos a concurso. 2. É responsabilidade do Júri: a) Garantir o rigor e a transparência na avaliação das candidaturas ; b) Eleger o projeto vencedor do concurso; c) Decidir sobre a atribuição de menções honrosas (caso se justifique); d) Decidir a não eleição de vencedor caso a falta de qualidade dos projetos assim o justifique. 3. A presidência do Júri é da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. 4. As deliberações do Júri serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente do voto de qualidade. 5. Os membros do Júri não podem designar substitutos. Em caso de impedimento ou falta definitiva de algum dos membros do Júri, compete ao Município designar o respetivo substituto. Artigo 9.º Avaliação 1. As candidaturas serão objeto de uma análise prévia para verificação do cumprimento dos requisitos relativos aos candidatos, prazos de entrega e elementos da candidatura. 2. Confirmado o cumprimento dos requisitos, as candidaturas admitidas serão avaliadas pelo Júri de acordo com os seguintes critérios e ponderação: Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 5 / 12
6 a1. Potencial de mercado da ideia de negócio (análise da concorrência, identificação de oportunidades e ameaças, etc.) 25% a2. Viabilidade económica e financeira da ideia de negócio (demonstração de capacidade de gerar proveitos em montante igual ou superior aos custos de funcionamento e geração de lucros) 25% a3. Carácter inovador e diferenciador da ideia de negócio (demonstração de diferenciação face a potenciais concorrentes) 20% a4. Criatividade das soluções apresentadas (comunicação, diferenciação do produto, marketing, etc) 15% a5. Impacto potencial do projeto em Águeda - 10% a6. Clareza e qualidade da apresentação e conteúdos da candidatura 5% 3. A apreciação dos critérios terá por base os conteúdos do processo de Candidatura sendo cada critério avaliado de 1 a 5 pontos e a pontuação final alcançada com a seguinte fórmula: Pfinal= a*0,25 + a2*0,25 + a3*0,20 + a4*0,15 + a5*0,1+a6*0,05 4. Do resultado da avaliação serão destacadas as 6 candidaturas com os resultados mais elevados. Os seus proponentes serão notificados e convocados pelo Presidente do Júri para a apresentação presencial das mesmas. 5. Em dia, hora e local a designar pelo Município de Águeda, os 6 finalistas apresentarão as suas ideias de negócio ao júri, sendo neste momento feita uma segunda avaliação com base nos critérios expostos em A apresentação da ideia de negócio ao júri deverá ter uma duração máxima de 15 minutos com recurso a PowerPoint, finda a qual haverá um período para perguntas e comentários por parte do Júri. 7. Após a apresentação dos projetos finalistas, o Júri deliberará, no prazo máximo de uma semana e publicitará os resultados finais no site Autarquia. Artigo 10.º Prémios 1. Ao vencedor do concurso de ideias de negócio será atribuído: a) Prémio monetário no valor de 5.000,00 (cinco mil euros); Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 6 / 12
7 b) Apoio na elaboração ou melhoria do plano de negócios; c) Apoio personalizado para a obtenção de financiamento e/ou captação de investidores (capital de risco, investidores locais ou business angels); d) Disponibilização gratuita de espaço de Incubação na Incubadora de Empresas de Águeda, durante 24 meses, a iniciar-se até 2 anos após a data de atribuição do prémio; e) Apoio na constituição da empresa; f) Divulgação da empresa nos meios de comunicação e eventos municipais (sempre que enquadrável). 2. Poderá ainda o Júri deliberar sobre a atribuição de menções honrosas (no máximo 2), sendo a cada uma delas atribuído: a) Apoio na elaboração ou melhoria do plano de negócios; b) Orientação para a obtenção de financiamento e/ou captação de investidores (capital de risco, investidores locais ou business angels); c) Divulgação da empresa nos meios de comunicação e eventos municipais (sempre que enquadrável). 3. Quaisquer taxas ou impostos que nos termos legais aplicáveis incidam sobre os prémios referidos nos números anteriores são suportados pelos premiados. 4. O prémio definido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo é obrigatoriamente incorporado no capital social da sociedade comercial constituída para implementar a ideia de negócio premiada, ou como reforço desse capital no caso de tal sociedade já se encontrar constituída. 5. No caso de, no máximo de seis meses após a data da entrega dos prémios, a ideia premiada não tenha dado lugar à constituição de uma sociedade comercial servindo, para este efeito, o comprovativo da data do registo na Conservatória Comercial o valor do prémio referido na alínea a) do número 1 do presente artigo não será pago. 6. No caso de, a ideia vencedora ter sido apresentada por uma empresa já constituída, deverá a mesma comprometer-se à implementação da ideia até a um prazo de seis meses a contar da data da entrega do prémio, devendo apresentar para o efeito comprovativos da implementação. Caso a ideia não tenha sido implementada ou não sejam apresentados os comprovativos da Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 7 / 12
8 implementação da mesma deverá o valor referido na alínea a) do número 1 do presente artigo ser devolvido ao Município. 7. Os prémios atribuídos pela Câmara Municipal no âmbito do Concurso de Ideias Empreende Já! são oferecidos de forma voluntária e não constituem qualquer obrigação contraída por esta entidade perante os concorrentes. Artigo 11.º Disposições Gerais 1. A Organização do concurso garante a confidencialidade das ideias de negócio durante todo o processo de avaliação dos mesmos, sendo as informações utilizadas somente para os fins definidos nestas normas. 2. A Câmara municipal reserva-se ao direito de recusar as candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. 3. A Câmara Municipal reserva-se o direito de suprimir quaisquer candidaturas que não respeitem os fins e valores do concurso. 4. As decisões do Júri são soberanas e não existem possibilidades de recurso. 5. Caso exista alguma desistência o Júri poderá reintegrar outros concorrentes nos 6 finalistas 6. Qualquer dúvida ou pedido de informação sobre o presente concurso deve ser dirigida a 7. Qualquer esclarecimento dado pelo Município de Águeda às presentes normas terá o caráter vinculatório. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 8 / 12
9 Anexo I CONCURSO DE IDEIAS EMPREENDE JÁ! FICHA DE CANDIDATURA Apresentação da Ideia de Negócio Nome da Ideia: 1. Identificação dos promotores a) Promotores singulares Nome promotor 1: NIF: Morada: Telefone: Idade: Nome promotor 2: NIF: Morada: Telefone: Idade: Nome promotor3: NIF: Morada: Telefone: Idade: Nome promotor 4: NIF: Morada: Telefone: Idade: Nome promotor 5: NIF: Morada: Telefone: Idade: b) Empresas Nome da empresa: NIPC: Telefone: Ano constituição: Morada da Sede: Nome pessoa responsável: Telefone: Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 9 / 12
10 2. Ideia / Projeto 2.1. Natureza da ideia ou projeto - Área temática em que se desenvolve? 2.2. Conceito e descrição da ideia/projeto - Como nasceu a ideia e qual o objetivo? - O que se propõe desenvolver? - Quais as caraterísticas? 2.3. Interesse no desenvolvimento da ideia/projeto - Potencial de criação de emprego, utilização de recursos endógenos e impacto no desenvolvimento local, etc.) 2.4. Carácter inovador e diferenciador do projeto - O que apresenta de novo? - O que o distingue no mercado? 2.5. Maturação e desenvolvimento da ideia/projeto - Qual o estado atual de maturidade do que submete a candidatura? - Que desenvolvimento prevê? 2.6. Oportunidades - Qual considera ser a recetividade do mercado à ideia/projeto? - Que necessidades irá satisfazer? 2.7. Ameaças - Que dificuldades prevê no processo de execução do projeto? 2.8. Concorrência - Quem são os concorrentes? - Qual a mais-valia da ideia/projeto em termos de inovação, imagem e funcionalidades propostas? Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 10 / 12
11 2.9. Viabilidade e perspetivas de evolução - Como prevê a evolução do projeto? - Ligações à comunidade local, etc. 3. Organização/Gestão 3.1. Motivação para o concurso - O que o(os) leva a concorrer? 3.2. Experiência dos promotores nas diversas áreas do projeto - Quais as mais-valias pessoais, académicas e profissionais nas áreas de projeto? 3.3. Estrutura - Como estão organizadas as funções e ligações entre os promotores? - Como funciona a equipa? 3.4. Gestão - Algum dos promotores é interlocutor nas questões de gestão financeira do negócio? - Que experiência tem na área? 4. Estratégia 4.1. Mercado - Para que mercado(os) se direciona? 4.2. Estratégia de marketing - Como planeia colocar o produto no mercado de forma eficaz para garantir retorno? Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 11 / 12
12 4.3. Comunicação - Como tratar a imagem e divulgar de forma a promover e potenciar as vendas? 5. Viabilidade Económico Financeira - Despesas de funcionamento, capital necessário, proveitos esperados, etc. Local: e Data: Assinaturas: Promotor 1 /representante: Promotor 2: Promotor 3: Promotor 4: Promotor 5: NOTA: NÃO SE ESQUEÇA QUE ESTA FICHA E A SÍNTESE DA IDEIA DE NEGÓCIO TEM QUE SER ENTREGUE EM ENVELOPE FECHADO E INVIOLADO. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 12 / 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11