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Timestamp: 2020-05-28 04:55:22+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111264777 DF 0036856-32.2016.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111264777 DF 0036856-32.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor
20160111264777APC
(0036856-32.2016.8.07.0001)
JOSE LUIZ ROCHA ANDRADE E OUTROS
OS MESMOS E OUTROS
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL. RE 636.331/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DOS TRATADOS APLICÁVEL SOMENTE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente irregularidade na representação processual se, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 76, § 2º, II, ambos do CPC, depois de verificada a falta de assinatura nas contrarrazões, a parte é intimada para corrigir o vício processual e os patronos subscrevem a peça apresentada.
Código de Verificação :2018ACOM1IQMMUYVE20RPGD4B7T
GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA REVES 1
Apelação Cível 20160111264777APC
Preliminar de irregularidade de representação suscitada em petição apartada rejeitada.
2. É manifesta a legitimidade passiva da companhia aérea, porquanto, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial e nos documentos que a instruem, constata-se que firmou contrato de transporte aéreo com o autor, situação que desencadeou os supostos danos, bem como a presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A Excelsa Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE 636.331/RJ - tema 210) assentou a tese de prevalência dos diplomas internacionais, tais como a Convenção de Montreal e Varsóvia, sobre o diploma consumerista, nos termos do art. 178 da Constituição Federal. Destaca-se que a limitação da responsabilidade dos transportadores, prevista nos mencionados diplomas, abrange tão somente os danos materiais, sem que haja menção à indenização por danos morais.
4. Desta forma, o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos materiais é de 2 (dois) anos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico por meio do Decreto n. 5.910/2006. Se restou verificado que decorreu o lapso temporal de quase 05 (cinco) anos, contados do dia em que o autor chegou à Brasília, sem que tenha ajuizado no prazo e na forma da lei processual ação indenizatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais. Prejudicial de mérito aventada em contrarrazões parcialmente acolhida.
5. O cancelamento de voo decorrente de problemas de infraestrutura e readequação na malha aérea não exime as empresas do dever de reparar os danos causados aos passageiros, haja vista ser considerado fortuito interno que integra o risco da atividade econômica realizada pelas rés. Ademais, a ré-apelante não demonstrou a ocorrência de impedimento operacional, razão pela qual não há como afastar das fornecedoras a responsabilidade por eventuais danos causados.
6. Demonstrado que as companhias aéreas violaram a
GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA REVES 2
obrigação de qualidade e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, o ressarcimento de forma solidária entre as empresas é medida que se impõe, consoante os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC.
7. Os transtornos experimentados pelo consumidor ao ter sua viagem postergada por vinte e quatro horas, durante sua conexão em Singapura, em razão da falha da prestação do serviço das rés, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária.
8. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto.
9. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOÃO EGMONT - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 20 de Junho de 2018.
Trata-se de apelações interpostas por TAM – LINHAS AÉREAS S.A. e, adesivamente, JOSÉ LUIZ ROCHA ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília (fls. 115/119) que, na ação de reparação por danos materiais e morais, movida por JOSÉ LUIZ ROCHA ANDRADE em desfavor de TAM S.A. e SINGAPORE AIRLINES LIMITED, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré, TAM, a pagar ao autor a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais. Foram julgados improcedentes os pedidos em relação à ré SINGAPURE AIRLINES e o pedido de indenização por danos materiais.
Em razão da sucumbência recíproca, mas não igualitária, a ré, TAM, foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor foi condenado a pagar à ré SINGAPORE AIRLINES eventuais custas por ela antecipadas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, estabelecidos na inicial em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Os embargos de declaração (fls. 121/122) opostos pelo autor, sob a alegação de contradição entre a fundamentação da sentença e a conclusão da ausência de responsabilidade da SINGAPORE AIRLINES, foram rejeitados pelo Juízo de origem (fl. 149).
Em suas razões recursais (fls. 123/141), TAM – LINHAS AÉREAS S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não houve nexo causal entre os danos suportados pelo autor e sua conduta, mas que, em verdade, os problemas na aeronave da empresa SINGAPORE AIRLINES foram responsáveis pelo atraso no voo de JOSÉ LUIZ e que, portanto, caberia a esta o dever de indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo autor.
No mérito, argumenta que, consoante as normas do Código Brasileiro da Aeronáutica, a responsabilidade da empresa de aviação é limitada e o dever de indenizar surge tão somente se a transportadora ou seus prepostos agirem com dolo ou culpa grave, o que não aconteceu na hipótese. Assim, afirma que, ao caso em tela, não se aplicam as normas consumeristas, tendo em vista que o Código Brasileiro da Aeronáutica é lei especial sobre transporte aéreo. Colaciona julgados do excelso STF que decidem pela aplicação de pactos internacionais no âmbito do transporte aéreo internacional de pessoas, tais como as Convenções de Varsóvia e Montreal.
Aduz que o cancelamento do voo do autor se deu por motivos de força maior, alheios à sua vontade, em razão do excessivo índice de tráfego na malha aeroviária na data da viagem, o que configura caso fortuito e afasta a responsabilidade da empresa. Alega que foi enviado um e-mail ao autor informando a alteração do voo contratado e que lhe foram dadas três opções: aceitar a mudança, cancelar a passagem e solicitar outro voo e cancelar a passagem e permanecer com o crédito ou pedir o reembolso, sendo que foi sugerido ao cliente a reacomodação no voo mais próximo, sem qualquer prejuízo.
Assevera, ainda, que o autor não comprovou a potencialidade do dano e o constrangimento supostamente suportado, sendo que o atraso do voo lhe causou meros aborrecimentos insuficientes a justificar a indenização por danos morais. Sustenta que, caso mantida a condenação, o montante fixado em 1º grau a esse título deve ser minorado.
Requer, assim: i) que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e devolutivo; ii) que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) caso haja a rejeição da preliminar, que seja afastada a condenação de indenização por danos morais; iv) se mantida a condenação, que o quantum arbitrado seja reduzido.
Preparo recolhido (fl. 316).
Às fls. 153/159, SINGAPORE AIRLINES LIMITED apresentou contrarrazões ao recurso da ré, afirmando que comunicou a empresa TAM sobre a alteração do voo de JOSÉ LUIZ, mas que a apelante não avisou ao autor sobre a mudança, tampouco observou a regra de diferença de duas horas entre os voos para conexões internacionais. Requer, assim, a manutenção da r. sentença.
Contrarrazões de JOSÉ LUIZ (fls. 168/171), alegando que o bilhete de sua passagem foi emitido pela TAM e comprado com seu programa de milhagens, mas que a empresa de transporte aéreo não marcou voos com tempo mínimo exigido entre conexões internacionais e não prestou informações precisas sobre a alteração do voo. Pugna pela rejeição da preliminar, bem como pelo desprovimento do recurso.
Inconformado, o autor, JOSÉ LUIZ ROCHA ANDRADE, apresentou recurso de apelação adesivo às fls. 161/166v.Sustenta que a SINGAPORE AIRLINES deve responder solidariamente com a ré TAM pelos danos causados, tendo em vista que foi a responsável por cancelar o voo SQ 490 com destino a Istanbul, uma de suas conexões, mas que não trouxe aos autos provas de que comunicou a alteração ao passageiro ou a empresa TAM. Aduz, ainda, que a empresa não cumpriu com a obrigação de transferi-lo para o próximo voo (SQ 392).
Informa que as empresas de transporte aéreo deixaram de oferecer
assistência material, obrigação que seria imposta pela Resolução n. 141/2010 da ANAC, haja vista: i) ter sido impedido por duas vezes de fazer ligações; ii) não ter recebido alimentação adequada; iii) não ter sido providenciada acomodação em local apropriado ou serviço de hospedagem. Assim, defende que, por não haver gastos das empresas com o fornecimento desses serviços básicos ao passageiro, o ressarcimento pelos danos materiais é medida que se impõe, para que não haja o enriquecimento ilícito das rés.
Argumenta, ainda, que a empresa SINGAPORE AIRLINES não prestou as informações corretas ao consumidor, tampouco prestou a devida assistência durante as 24 (vinte e quatro) horas em que o apelante aguardava o próximo voo no aeroporto de Singapura. Ante a gravidade do tratamento dispendido contra o passageiro, acredita ser a ré responsável pelos danos causados à sua integridade, sendo devida a indenização por danos morais.
Ao final, requer, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da empresa SINGAPORE, com a condenação à indenização por danos morais, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais.
Preparo recolhido às fls. 167/167v.
Em contrarrazões (fls. 174/196), TAM LINHAS AÉREAS S.A. reafirma as teses ventiladas em seu recurso de apelação sobre a aplicação das normas internacionais ao caso, bem como de ausência de legitimidade, responsabilidade e prova dos danos sofridos pelo então apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso do autor.
SINGAPORE AIRLINES LIMITED, em contrarrazões à apelação do autor (fls. 198/210), suscita prejudicial de prescrição. Afirma que o prazo prescricional para ações decorrentes de voos internacionais é de 2 (dois) anos, previsto na Convenção de Varsóvia e na de Montreal, defendendo que ao caso se aplicam as normas constantes em tratados internacionais sobre transporte aéreo.
Aduz que não há responsabilidade da empresa pela situação vivenciada pelo autor, tendo em vista que, por falha da TAM, o nome do passageiro não constava no voo SQ 392, mas, sim, no voo SQ 490, que havia sido cancelado previamente, e não foi respeitado o tempo mínimo entre os voo internacionais. Requer, assim, que seja mantida a sentença para que não seja responsabilizada por indenizar supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor.
Intimado a se manifestar sobre a prejudicial de prescrição, JOSÉ LUIZ apresentou petição de fls. 218/219v, suscitando preliminar de irregularidade na representação processual, em razão de ausência de assinatura nas contrarrazões
apresentadas por TAM LINHAS AÉREAS às fls. 174/196. No que tange à prescrição, afirma que os tratados internacionais regulam tão somente a indenização por danos materiais decorrentes de morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem, dano à carga, atraso e exoneração , razão pela qual o prazo prescricional previsto no art. 29 do aludido diploma não se aplica à hipótese de indenização por danos morais.
Inicialmente, insta mencionar que o caso em tela não se insere em quaisquer das hipóteses de produção imediata dos efeitos da sentença elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC , sendo o caso, portanto, de aplicação dos efeitos suspensivos ope legis, ou seja, já garantido por lei no caput do referido dispositivo.
Outrossim, em petição de fls. 218/219v, o apelante JOSÉ LUIZ alegou preliminar de irregularidade na representação processual, em razão de ausência de assinatura nas contrarrazões apresentadas por TAM LINHAS AÉREAS às fls. 174/196.
Nos termos do art. 76 do CPC, averiguada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Verifica-se que, em observância aos arts. 932, parágrafo único e 76, § 2º, II, ambos do CPC 1 , a apelada foi intimada por despacho de fl. 221 para subscrever a mencionada peça no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.
Constata-se que as contrarrazões foram, então, assinadas por Caroline Schobbenhaus, OAB-DF n. 16587 (fl. 174) e Viviane Barbosa, OAB-DF n. 25927 (fl. 196), advogadas que tinham poderes para "apresentar defesas, manifestações e recursos, bem como nomear prepostos" (fl. 147), consoante os substabelecimentos de fls. 147, 197 e 224.
Portanto, sanado o vício, não há irregularidade na representação processual.
1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
(...)§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
(...) II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
(...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação da TAM e do recurso de apelação adesivo de JOSÉ LUIZ.
DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RÉ SINGAPORE AIRLINES EM CONTRARRAZÕES
A apelada SINGAPORE AIRLINES, em contrarrazões ao recurso de apelação do autor (fls. 198/210), afirma que ao caso aplicam-se as normas constantes em tratados internacionais sobre transporte aéreo. Aduz que o prazo prescricional para ações decorrentes de voos internacionais é de 2 (dois) anos, previsto na Convenção de Varsóvia e na de Montreal, razão pela qual estaria prescrita a pretensão autoral.
Razão, parcial, lhe assiste.
O art. 178 da Carta Magna explicitamente prevê que a legislação pertinente à ordenação do transporte aéreo internacional deve observar "os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade". As Convenções de Varsóvia e Montreal, portanto, são leis especiais em relação ao Código do Consumidor, porquanto versam sobre o transporte aéreo internacional, modalidade especial de relação de consumo, senão vejamos:
Artigo 1 - Âmbito de Aplicação
1. Apresente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma empresa de transporte aéreo.
2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional,
para os fins da presente Convenção.
3. O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado. (...)
Sobre esse aspecto, a Excelsa Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral (julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e RE 636.331/RJ - tema 210), firmou a tese de prevalênciadas normas e dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Confira-se a ementa do julgado a seguir:
1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas
pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
A indenização prevista no aludido diploma refere-se tão somente aos danos materiais decorrentes das situações previstas nos arts. 17, 18 e 19 da Convenção, sem que haja menção à indenização por danos morais.
Assim, em virtude dessa previsão expressa quanto ao transporte internacional, em relação aos danos materiais, deve-se afastar o Código de Defesa do Consumidor para que se apliquem as previsões dos diplomas internacionais.
Em relação à prescrição, sobreleva notar que o instituto está ligado ao fenômeno natural do decurso do tempo e relaciona-se com a pretensão, originada do direito subjetivo, que consiste na exigibilidade de um dever jurídico diante da violação ao direito.
Diante disso, observa-se que, na hipótese, estão presentes as condições elementares da prescrição, quais sejam: a) existência de ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade da inércia pelo lapso temporal; e d) ausência de causas preclusivas do curso do prazo prescricional 2 .
No tocante à primeira condição, verifica-se que o autor alega que a insuficiência de informações acerca do cancelamento do voo SQ 490 frustrou a expectativa do requerente, o qual precisou esperar por longas horas para que conseguisse informações sobre seu próximo embarque e, tão somente após 24 horas de espera no aeroporto de Singapura, conseguiu prosseguir sua viagem. Diante de tal quadro, poderia ter o passageiro ajuizado ação judicial para a proteção do seu direito, o que não ocorreu.
De outro norte, reputam-se ausentes as causas interruptivas da prescrição referentes a atos do titular do direito transgredido no intuito de fazer cessar a violação ao seu direito. Verifica-se que não houve a ocorrência das
2 LEAL, Antonio Luis da Câmara. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 34.
hipóteses de interrupção do prazo previstas nos incisos I a VI do art. 202 do Código Civil 3 , porquanto o autor não promoveu ato judicial ou extrajudicial a fim de fazer valer a proteção ao seu direito.
Restou, ainda, preenchido o requisito da inércia do titular do direito, caracterizada pela abstenção do exercício da ação. Isso porque à hipótese aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 35, da Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia:
Artigo 35 - Prazo Para as Ações
1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.
2. Aforma de computar esse prazo será determinada pela lei
nacional do tribunal que conhecer da questão.
Sobre o assunto, relevante citar o seguinte precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:
"PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). 2. Embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois anos. 3. Recurso provido."
(RE 297901, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 31-03-2006 PP-00038 EMENT VOL-02227-03 PP-00539 RJP v. 2, n. 9, 2006, p. 121-122 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 220-223 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 468-469)
Desta feita, a pretensão indenizatória, em razão dos alegados danos materiais decorrentes do atraso de voo (lapso temporal que se estende até o retorno do passageiro), tem como termo inicial da prescrição a chegada do apelante ao seu destino.
Da detida análise dos autos, verifica-se que o autor adquiriu a passagem com destino final em Brasília, com a chegada prevista para 09 de janeiro de 2012. Considerando que não há nos autos o novo bilhete eletrônico emitido ao passageiro, mas tão somente a informação de que em 08/01/2012, em razão do cancelamento de seu voo, houve o atraso de quase vinte e quatro horas para que
embarcasse de Singapura a Istambul (fl. 22v), infere-se que a sua chegada à Brasília ocorreu entre os dias 09 e 10 de janeiro de 2012.
Com o ajuizamento da presente ação em 12/12/2016 (fl. 02), ressoa clara a ocorrência da prescrição da pretensão autoral quanto à indenização por danos materiais, haja vista que decorreu o lapso temporal de quase 05 (cinco) anos, contados do dia em que o autor chegou à Brasília, sem que tenha ajuizado no prazo e na forma da lei processual ação indenizatória.
No entanto, quanto ao pleito de indenização por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).
Isso porque, como mencionado alhures, aindenização prevista nas Convenções de Montreal e Varsóvia refere-se tão somente aos danos materiais decorrentes das situações elencadas nos arts. 17, 18 e 19 da Convenção, sem que haja menção à indenização por danos morais.
Merece transcrição, no que é relevante, trecho do voto de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES, quando do julgamento do RE 636.331, litteris:
O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.
Verifica-se, portanto, que o objeto do presente feito, relativo à indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo sem a devida assistência ao consumidor, não se enquadra nas hipóteses elencadas pela Convenção de Montreal no que tange à tarifação da responsabilidade do transportador aéreo.
Ademais, lançar mão do referido diploma normativo para limitar a reparação dos danos causados ao passageiro, além de absolutamente impertinente em relação ao objeto da demanda, culminaria num quadro de redução do âmbito de proteção dos consumidores.
Nessa linha, em interpretação de questão similar, vale reproduzir precedentes que registram o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA INAPLICÁVEL AO DANO MORAL. ATRASO DE VÔO. TRANSTORNOS E ANGÚSTIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. De acordo com o que prescreve o artigo 198, inciso I, do Código Civil, contra o menor impúbere não corre a prescrição. II. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional.
(Acórdão n.1085353, 20150110516064APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 415/421)
APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ART. 1030, INC. II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. TESE FIRMADA. REEXAME. RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. EXTRAVIO DEFINTIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. VALOR. DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR.
LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação.
(...) 4. Uma vez reconhecida a prevalência de tratados internacionais, a reparação pelos danos materiais sofridos pelo passageiro devem restar circunscritas aos moldes previstos na Convenção de Montreal.
5. A limitação prevista nas disposições internacionais, a respeito do tema, somente tem aplicação em relação ao suporte fático gerador da reparação por danos materiais. Dessa forma, tratando-se de danos morais, não se aplica a Convenção de Montreal.
(Acórdão n.1095901, 20090110372194APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: 456/457)
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RE 636.331/RJ. TEMA 210. DISTINGHING. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, o excelso STF decidiu ser "aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". 2. Não versando a condenação mantida no julgamento da apelação indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, mas danos morais, revela-se descabida a revisão do julgado com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC.
3. Acórdão mantido inalterado.
(Acórdão n.1085426, 20090110473557APC, Relator:
ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 04/04/2018. Pág.: 246/250)
Dessa maneira, "a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC." (REsp 683.809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010).
Assim, o prazo prescricional aplicável à indenização por danos morais causados por vício do serviço é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC 4 , conforme entendimento assentado em julgado da colenda Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores
4 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de contra e venda.
4. Apretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes.
(REsp 1488239/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)
Sobre o tema, confira-se, ainda, a lição dos claros precedentes deste e. Tribunal de Justiça:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE.
(...) 2. De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica, o prazo decadencial fixado no artigo 26, § 3º, do CDC começa a fluir após o decurso do prazo de garantia estipulado contratualmente, ainda que o vício tenha se manifestado de forma reiterada durante a vigência da garantia do bem.
3. Decorridos mais de 90 (noventa) dias entre o termo final da garantia contratual atribuído ao veículo automotor e a propositura do pedido redibitório, há que se reconhecer a decadência do direito.
4. Quanto ao pleito de reparação por danos morais e materiais decorrentes dos defeitos apresentados no veículo da apelante, deve incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 27 do CD. (...)
(Acórdão n.1050091, 20161610098923APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 29/09/2017. Pág.: 251/256)
Logo, tem-se que o termo a quo do prazo prescricional se deu com o conhecimento do suposto dano e de sua autoria, o que, na hipótese, ocorreu em 08/01/2012, data em que o autor, em razão do cancelamento de seu voo, esperou por 24 horas até poder novamente embarcar. Com o ajuizamento da presente ação em 12/12/2016 (fl. 02), ressoa clara a inocorrência da prescrição da pretensão autoral quanto ao pedido de indenização por danos morais.
Com essas razões, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição quanto ao pedido de indenização por danos materiais.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE TAM - LINHAS AÉREAS S.A.
Sustenta a recorrente TAM que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, alegando que não houve nexo causal entre os danos suportados pelo autor e sua conduta, mas que, em verdade, os problemas na aeronave da empresa SINGAPORE AIRLINES foram responsáveis pelo atraso no voo de JOSÉ LUIZ e que, portanto, caberia a esta o dever de indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo autor.
Consoante jurisprudência do excelso Superior Tribunal: "(...) as condições da ação são vistas in statu assertionis (" Teoria da Asserção "), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial.(...)" (REsp 470675 / SP; Ministro HUMBERTO MARTINS; T2 - SEGUNDA TURMA; DJ 29/10/2007 p. 201).
Nesta toada, a legitimidade das partes é averiguada, abstratamente, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. Se dos fatos narrados decorrer a existência de relação jurídica entre as partes, então resta configurada sua legitimidade para figurar no feito. Caso contrário, se dos simples fatos narrados na inicial não restar caracterizada a relação jurídica entre os litigantes, o reconhecimento de ilegitimidade é medida que se impõe.
Assim, em análise aos elementos da lide, verifica-se que a legitimidade passiva cabe àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação.
No caso em comento, TAM LINHAS AÉREAS pode ser considerada responsável por eventuais danos causados a JOSÉ LUIZ, tendo em vista que participou da cadeia de fornecimento de serviços ao firmar contrato de transporte aéreo com o passageiro, situação essa que originou a presente demanda.
Em verdade, a análise do argumento utilizado pela apelante, de que o dano moral supostamente sofrido pelo autor foi ocasionado por conduta exclusiva da ré SINGAPORE AIRLINES, refere-se ao exame do mérito da ação, qual seja, a responsabilidade das rés pelos fatos declinados na inicial.
Por oportuno, colacionam-se precedentes que registram o posicionamento deste e. Tribunal sobre o assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OFERTA DE VOO PROMOCIONAL PARA A EUROPA. COMPRA EFETIVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. ASTREINTES. EFETIVIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1. Alegitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. Nesse passo, pelo simples fato de resistir à pretensão das autoras, e fazendo parte da cadeia de fornecedores - art. 18, do CDC -, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo do processo.
2. Quando as consumidoras realizam o procedimento de compra de passagem área e, por decisão unilateral da empresa aérea, houver o cancelamento das passagens, tal fato caracteriza defeito na prestação do serviço. (...)
(Acórdão n.943752, 20140111994390APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 312/330)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO AO INVÉS DE ACOMODAÇÃO EM QUARTO DE HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. "Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito". (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265).
2. Tanto a operadora de turismo quanto a companhia aérea são legítimas a figurar no pólo passivo da causa, pois participaram do fornecimento do serviço perante a consumidora, cabendo a esta a escolha de demandar judicialmente contra um ou contra todos que compõe a cadeia de prestadores do serviço em que houve o defeito, por força do art. 34 do CDC. (...)
(Acórdão n.889565, 20140110907433APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 189)
Da responsabilidade objetiva e solidária das empresas aéreas
Consoante demonstrado alhures, a questão controvertida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor, haja vista que SINGAPURE AIRLINES e TAM prestaram o serviço de transporte a JOSE LUIZ mediante pagamento da passagem, o que afigura relação de consumo e identifica as empresas de transporte
aéreo como fornecedoras e o passageiro como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5
Dito isso, impende salientar que a responsabilidade das rés, como fornecedoras de serviço de transporte aéreo, é objetiva, posto que, pela teoria do risco, estas devem assumir o dano em razão da atividade que realizam. Assim, as empresas transportadoras têm o dever de, independentemente de culpa, reparar os danos ocasionados a consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e o dano.
Ambas as rés afirmam que a responsabilidade pelo ocorrido seria por omissão ou falha na prestação do serviço da outra, sendo que: i) TAM afirma que comunicou sobre o cancelamento ao autor e que a responsabilidade pelo ocorrido seria da ré SINGAPURE, por ter cancelado o primeiro voo e não ter reacomodado o passageiro; ii) SINGAPORE aduz que a TAM não informou ao autor
5 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
sobre a alteração da passagem no trecho Singapura-Turquia, tampouco se atentou à necessidade de intervalo mínimo de duas horas de conexão entre o voo de n. TG 401 e o de n. SQ 392.
No caso em tela, porém, não se discute de quem seria a culpa pela falta de informações sobre o cancelamento/alteração de voo do autor, mas sim se há "nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador". (REsp 1602106/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).
Analisa-se, inicialmente, o argumento da apelante TAM de que o voo de JOSÉ LUIZ foi cancelado, em razão do excessivo índice de tráfego na malha aeroviária na data da viagem, o que configuraria caso fortuito e afastaria a responsabilidade da empresa.
A responsabilidade do fornecedor por vício do serviço somente é elidida quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC 6 ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas.
No entanto, intercorrências internas, como problemas de infraestrutura e readequação na malha aérea não eximem as companhias do dever de reparar os danos causados aos passageiros, haja vista ser esta falha considerada fortuito interno que integra o risco da atividade econômica realizada pelas rés. Ressalta-se, ainda, que a TAM não logrou demonstrar a ocorrência do aludido impedimento operacional, razão pela qual não há como eximir as fornecedoras das responsabilidades por danos eventualmente causados ao autor.
Menciona-se, ademais, que o argumento utilizado pela apelante TAM, sobre a possibilidade de ajuizamento de inúmeras causas referentes à indenização pelo cancelamento de voo gerar prejuízo exorbitante e recorrente à empresa, caso seja condenada a indenizar o autor no presente feito, não possui o condão de afastar seu dever de indenizar os danos sofridos por JOSÉ LUIZ.
Consoante alegações do autor e das rés, incontroverso que o cancelamento do voo n. SQ 490, sem que houvesse a realocação do passageiro no novo voo (SQ 392), e a consequente espera no aeroporto de Singapura por 24 (vinte
6 Art. 14. (...)
e quatro) horas para que o autor embarcasse foram as situações responsáveis por
desencadear os alegados danos a JOSÉ LUIZ.
As rés limitam-se a alegar que prestaram a assistência necessária ao passageiro sem, contudo, desincumbir-se adequadamente do ônus da prova a que faz menção o art. 373, inciso II, do CPC. Não colacionam aos autos provas que demonstrem se cumpriram o previsto nos arts. 7º e 8º da Resolução n. 141/2010 da ANAC 7 , no que tange às obrigações das companhias aéreas em caso de cancelamento de voo, tampouco restou evidenciado quais teriam sido as providências tomadas pelas rés para que, após o cancelamento do voo SQ 490, fosse garantido ao autor assistência durante o período em que precisou aguardar no aeroporto de Changi, em Singapura, nos termos do art. 14, § 1º, III, da aludida
Lado outro, a falha na prestação do serviço de ambas as rés foi demonstrada pelo autor. Tanto a TAM quanto a SINGAPURE violaram a obrigação de qualidade e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90.
Desta forma, mostra-se imperativo que o ressarcimento se dê de forma solidária entre as empresas. Isso porque consoante os art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, todos do CDC 9 , tratando-se de relação consumerista, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do serviço respondem
7 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá
oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção
8 Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
(...) III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (...)
solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do vício da prestação do serviço.
Tal providência encontra amparo no entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal, representado nos julgados abaixo, litteris:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC: "tendo mais de um
9 Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". (...) (Acórdão n.993834, 20150110939510APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: 341/365)
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO.
I - É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal. Art. 7º, parágrafo único e art. 25 do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (...)
(Acórdão n.921245, 20130111898854APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
(...) 5. Se ambas as empresas são responsáveis pelo oferecimento do serviço, por força do art. 25, § 1º, do CDC[1], ambas devem cumprir a obrigação, servindo a astreintes como meio para garantir a efetividade da sentença.
Dano moral. Viagem nacional. Atraso de vôo. Indenização. Montante da indenização. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé.
1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. (...)
(Acórdão n.734996, 20080110045323APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2013, Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 159)
Razão, assim, assiste ao autor, quanto ao pedido de responsabilização solidária das rés.
No que se refere aos danos morais, alega a apelante TAM que o autor não comprovou a potencialidade do dano e o constrangimento supostamente suportado, sendo que o cancelamento do voo lhe causou meros aborrecimentos insuficientes a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do montante fixado na r. sentença.
Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar.
Mostra-se também necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo.
Os fatos descritos nos autos demonstraram que a insuficiência de informações acerca do cancelamento do voo SQ 490 frustrou a expectativa do requerente, o qual precisou esperar por longas horas para que conseguisse informações sobre seu próximo embarque e, tão somente após 24 horas de espera no aeroporto de Singapura, conseguiu prosseguir sua viagem.
Os abalos psíquicos, a frustração e a falta de informação sofridas pelo autor configuram os danos morais, conforme entendimento perfilhado em alguns julgados do c. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO.PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO.CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA
1. Apostergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido
violou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sentença e o voto vencido no julgamento da apelação, ficaram demonstrados outros diversos percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem, além daqueles considerados no v. acórdão recorrido, evidenciando os graves defeitos na prestação do serviço de pacote turístico contratado pelo somatório de falhas, configurando-se, in casu, os danos morais padecidos pelos consumidores. (...) (REsp 888.751/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 27/10/2011)
Por oportuno, colacionam-se, ainda, precedentes que registram o posicionamento deste e. Tribunal sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO HOTEL PELA OPERADORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
É solidária a responsabilidade dos fornecedores de serviços integrantes da cadeia econômica aos consumidores lesados. (...) Os constrangimentos causados pela retenção de bagagem por falta de pagamento do hotel em país estrangeiro, a perda do voo de volta e todas as demais incertezas e dissabores que, pelas regras de experiência, acompanham tal situação é violadora dos direitos da personalidade, consistindo em agravo psicológico apto a causar dano moral compensável. (...) (Acórdão n.827181, 20120111372207APC, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 232)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO
INTERNACIONAL APÓS SETE HORAS DE ESPERA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 5. Configurada falha na prestação de serviços, diante do cancelamento do vôo, que impossibilitou os autores de cumprir itinerário previamente contratado e de comparecer ao evento marcado na cidade destino, devida é a indenização por danos morais. (...) (Acórdão n.996796, 20140110599112APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 526/561)
Em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo de origem, é cediço que a compensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar e desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa.
Sobre o tema, oportunas as palavras de Caio Mario (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade civil. 3ª ed.. Rio de Janeiro: Forense. 1992, p. 315 e 316):
(...) na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material (Mazeaud e Mazeaud, ob. cit.,nº 419; Alfredo Minozzi, Danno non patrimoniale, nº 66) o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e
de qualquer maneira o desejo de vingança (Von Thur, Partie Générale du Code Fédéral des Obligations, I, § 106, apud, Silvio Rodrigues, in loc. cit.). A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vitima...
Confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(...) 4. É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar enriquecimento sem causa da vítima. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. (REsp 1660167/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
Se foram devidamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação merece ser confirmada. Com efeito, só é cabível a redução ou majoração do dano moral quando arbitrado em valor excessivo ou irrisório, hipótese não verificada nos autos, razão pela qualreputo que o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), arbitrado em sentença, revela moderação e se amolda ao conceito de justa reparação.
Feitas estas considerações, conheço do recurso de TAM LINHAS AÉREAS e nego-lhe provimento. Conheço e dou parcial provimento ao recurso de JOSÉ LUIZ para reconhecer a responsabilidade solidária das companhias aéreas rés e, diante do acolhimento parcial da prejudicial de prescrição, nego provimento ao pedido de indenização de danos materiais.
Em razão do parcial provimento do apelo do autor e do desprovimento do apelo da ré, observando ainda o disposto no § 11 do art. 85 do
CPC, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal,condeno as rés, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor da condenação, excluindo a verba anteriormente imputada ao autor a tal título.
O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
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0036856-32.2016.8.07.0001 DF 0036856-32.2016.8.07.0001
Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: 309/316
Inteiro TeorTJ-DF__20160111264777_c3e24.pdf

References: Artigo 1

Artigo 35
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 26

artigo 27
 artigo 7
in casu