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Timestamp: 2020-07-09 18:19:55+00:00

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custas criminais - página 2
9159 resultados para custas criminais
...a), e n.ºs 2 e 3 do Código Penal. Sem custas criminais - Artigo 513.º e 514.º a contrario do CPP. Parte civil. III. ...
...) do DL 17/2009 de 6 de Maio; -condenar os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 4 ...
...Custas Judiciais, era diverso do estabelecido no artigo 155, estava sujeito a ... foi sempre distinta e desarmonica, e ainda agora os processos criminais não vão a conta (artigo 166 do Codigo das Custas), como vão os civeis ...
Acórdão nº 047857 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1995
I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta
...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: CP82 ART408. CPP29 ART11 ... judiciais não inclui a taxa de justiça devida nos processos criminais...
... 5). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa no mínimo legal. 6). Condenar o ...
... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela. . \xC2"...-se as respetivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais) tem de ser interpretado tendo presente a opção do legislador no ...
... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, n.º1 do RCP ...ção respetiva, à demandante, bem como no pagamento das custas criminais, com 8UC`s de taxa de justiça (artigo 513º., nº. 1, do CPP, e 85º., ...
...*DAS CUSTAS: 1. Condena-se o arguido C.. no pagamento das custas criminais, ...
... - Sem custas criminais quanto ao arguido A.. . No mais, julgou integralmente ...
Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019
... 2. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ´S – cfr. ...
... euros); e no pagamento das custas criminais. . Não se conformando com a. sentença proferida em 1.ª ...
... nos termos do disposto no art.º 15º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, para procederem à autoliquidação da taxa de justiça ... pagamento prévio da taxa de justiça os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer ...
...3 - (Anterior n. 2.). 4 - Compete às secçóes criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:. a) Julgar processos ...Artigo 522. [..]. 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
...Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na qualidade ... custas cíveis, custas administrativas e tributárias e custas criminais, como sucedia com o anterior diploma. Mas as normas que no Regulamento a ...
Acórdão nº 183/16.8GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017
Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do CP, em regime temporal descontínuo ou a suspensão da execução da pena referida.
....º 1, alínea c), do Código Penal; c) Condenar o arguido A.., nas custas criminais, que se traduzem em 1 (uma) UC (cfr. artigo 8.º, n.º 9 e ...
Acórdão nº 538/11.4PBCHV.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015
Existe contradição insanável da fundamentação entre o dar-se como não provado o valor global dos bens furtados, por não se ter apurado o seu valor, e o ter-se considerado que o mesmo não ultrapassa o valor de uma unidade de conta à data da prática do facto.
...e p., pelo art. 203º, n.º1, do Cód. Penal. *Custas criminais a cargo do arguido com taxa de justiça de 2 UC nos termos do ...
...n°73/99 de 16 de Março; d) Condeno os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, e ainda das custas cíveis (artigo 446° do ...
Acórdão nº 229/08.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015
I- O artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal. II- O regime da suspensão da execução de uma pena aplicada pela prática de crime tributário, está submetido ao processamento regulado na Lei geral penal, na sua redacção posterior ao regime estabelecido no RGIT. Desde logo porque o próprio RGIT não se refere a qualquer período...
... 7. Absolver o arguido e demandado P.. do Pedido cível. Custas criminais pelos arguidos S.. e K..,Lda., sem prejuízo do apoio ...
...e H.. no pagamento das custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 4Ucs, sem prejuízo de ...
...*Custas criminais a cargo dos assistentes, que se fixam no mínimo, levando-se em ...
Acórdão nº 79/14.8TAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...
... III. Condenar os arguidos em custas criminais nos termos do disposto nos artigos 513º e 514º do CPP, bem ...
Acórdão nº 112/15.6 GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - Se o n.º 2, do artigo 333.º, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, tal disposição não o isenta do dever de o notificar da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – Verifica-se a nulidade insanável prevenida na alínea c), do artigo 119.º, do Código de...
...(três mil e sessenta euros); D) Condenar a arguida no pagamento das custas criminais (artigos 513.° e 514.° do Código de Processo Penal e 8.° ...
Acórdão nº 324/14.0PAGDM.P2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017
I - Se se provou que o arguido não previu que o seu pontapé, dado de forma repentina e sem preparação, pudesse provocar a laceração do baço do ofendido e como consequência a sua remoção, que não quis e com a qual não se conformou, está afastada possibilidade de integração de tal conduta na previsão do tipo do artigo 144.º alínea a) C Penal. II - E, assim perante a negligência quanto a este...
... e) Condeno o arguido ao pagamento das custas criminais que, atento o número de sessões do julgamento e a sua ...
...e p. pelo art. 217º, nº1 do Código Penal. Sem custas criminais por deles o Ministério Público se encontrar isento. Notifique. ...
... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ..., da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais centrífugos e frequentemente antagónicos. O quadro esboçado agravou-se ...
divorcio do lei
impostos estaduais sp

References: Artigo 513
 artigo 155
 artigo 37
 artigo 69
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 51
 artigo 333
 artigo 119
 artigo 144