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Timestamp: 2017-09-22 15:10:41+00:00

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Autoridades Setoriais | Portal da Comissão Prevenção do Branqueamento de Capital e Financiamento do Terrorismo
A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades setoriais identificadas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, responsáveis pela supervisão/fiscalização das:
- das entidades obrigadas (financeiras e não financeiras);
- das entidades equiparadas a entidades obrigadas;
- das entidades auxiliares.
Compete a estas autoridades, no essencial, verificar se as referidas entidades dão cumprimento ao quadro legal e regulamentar vigente em sede de combate ao BC/FT.
A referida Lei equipara ainda às autoridades setoriais o Instituto dos Registos e do Notariado (artigo 7º, nº 6), a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (artigo 90º, nº 2).
Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as autoridades competentes para a verificação do cumprimento do quadro normativo em vigor são as seguintes (com indicação do universo de entidades supervisionado/fiscalizado por cada uma delas):
No caso das ENTIDADES FINANCEIRAS (artigos 84.º a 88.º):
a) Sociedades gestoras de fundos de pensões;
b) Empresas de seguros e mediadores de seguros;
c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) e b), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (apenas nos termos previstos no artigo 73º).
COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO EXCLUSIVAS:
a) Instituições de crédito hipotecário;
b) Sociedades financeiras, com exceção daquelas que se encontram sujeitas (i) às competências exclusivas de supervisão da CMVM e (ii) às competências de supervisão partilhadas entre o BP e a CMVM;
c) Instituições de pagamento com sede em Portugal;
d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) a d), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes;
g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto);
i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria.
COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO PARTILHADAS COM A CMVM:
Entidades financeiras relativamente às quais o BP e a CMVM não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.
a) Empresas de investimento;
b) Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
c) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas;
d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas;
e) Sociedades de titularização de créditos;
f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;
g) Consultores para investimento em valores mobiliários;
h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) a g), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO PARTILHADAS COM O BP:
Entidades financeiras relativamente às quais a CMVM e o BP não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.
No caso das ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS (artigo 89.º):
SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS DO TURISMO DE PORTUGAL
b) Concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;
c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril).
INSPEÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias.
Entidades não financeiras que exerçam qualquer atividade imobiliária.
a) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
b) Profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais (quando os mesmos não se enquadrem noutra categoria profissional prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto);
c) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
d) Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
e) Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
f) Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário;
g) Demais entidades não financeiras previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e que não se encontrem sob a supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade setorial ou equiparada.
a) Auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente atribuições;
b) Auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no artigo 3º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro).
MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA JUSTIÇA / INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
Auditores que se encontrem sujeitos à fiscalização da OROC, nos termos legais ou estatutários.
No caso das ENTIDADES EQUIPARADAS A ENTIDADES OBRIGADAS (artigo 92.º):
a) Agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia;
b) Agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia.
Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital.
a) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
b) Organizações sem fins lucrativos.
No caso das ENTIDADES AUXILIARES (artigo 7.º, n.º 6):
a) Conservadores;
b) Oficiais dos registos.
A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades setoriais identificadas na alínea f) do n." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/shutterstock_71036287_0.jpg">
» AUTORIDADES COMPETENTES

References: artigo 2
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 artigo 4
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