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Timestamp: 2017-11-23 11:54:20+00:00

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REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO - PDF
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO
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Andreia Laranjeira Padilha
1 REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO As regras do presente regulamento, pretendem proporcionar aos cidadãos de Paredes, um serviço mais eficiente, sobre uma matéria que de facto necessitava de normas claras e precisas. A ocupação dos espaços públicos, em matéria de publicidade e mobiliário urbano, requerem o respeito pelas normas ambientais e qualidade de vida, daí a necessidade de regular os direitos dos munícipes, bem como o procedimento dos serviços municipais. A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou, no seu artigo 4º o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, mas, desde que respeite a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações. No artigo oitavo da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. Este regulamento tem que conter obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva das taxas a cobrar, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente documento visa cumprir o estipulado no artigo oitavo quanto à fundamentação económico-financeira do valor das Taxas de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade da Câmara Municipal de Paredes. As taxas de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade têm como referenciais o custo da contrapartida, o benefício para o utilizador e o desincentivo à prática de certos actos ou operações. De forma a estimarmos o custo da contrapartida calcularam-se os custos directos e indirectos médios constantes do Quadro I (em anexo). Uma vez realizado este cálculo procedeu-se a uma análise comparativa entre os valores das taxas e o referencial custo e apresentaram-se os coeficientes de incentivo/ desincentivo, bem como os coeficientes de benefício para cada item. A taxa é apresentada como o produto do referencial custo pelo coeficiente de incentivo/ desincentivo e pelo coeficiente de benefício. Na fixação dos coeficientes adoptou-se o seguinte procedimento: para cada item com natureza idêntica manteve-se constante o coeficiente de incentivo/ desincentivo e estimaramse os coeficientes de benefício (Tabela I, em anexo). Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112º/8º e 241º da CRP, em conjugação com os artigos 53º/2º al. a) e 64º/6º al. a), da Lei nº 169º/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº5-a/2002, de 11/01, bem como da Lei nº 2110/61, de 19/08, Lei nº 97/88, de 17/08, entretanto alterada, em matéria de publicidade e Lei nº 53-E/2006, de 29/12, o presente regulamento é submetido à aprovação. 1
2 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.º 1º (Objecto) O presente regulamento dispõe sobre as condições de ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou suportes publicitários, bem como o regime de licenciamento de mensagens publicitárias. Art.º 2º (Âmbito) 1 O presente regulamento aplica-se a toda a ocupação da via pública e dispõe sobre o regime a que fica sujeita qualquer forma de publicidade, equipamento urbano ou suportes publicitários. 2 O presente regulamento aplica-se quer ao mobiliário urbano de propriedade privada, quer ao de propriedade pública, seja explorado directamente, seja por concessão. Art.º 3º (Definições) Para efeitos deste regulamento, entende-se por: a) Projecto de ocupação do espaço público documento que traduz o que se pretende para a regularização do espaço público, ao nível das diversas componentes, como sejam: estacionamento, espaços verdes, sinalização, mobiliário urbano, equipamento etc; b) Publicidade qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública e privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com objectivo de promover a comercialização de bens ou serviços, assim como ideias, princípios, iniciativas ou instituições, mas que não tenham índole política; c) Mobiliário urbano todo o elemento ou conjunto de elementos instalados, ou apoiados no espaço público que permitem um uso, prestam um serviço ou apoiam uma actividade, nomeadamente, esplanadas, quiosques, toldos, palas, floreiras, alpendres, bancos e abrigos de transportes públicos etc; a) Espaço público toda a área não edificada de livre acesso; b) Suporte publicitário meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária, designadamente, anúncios electrónicos, mupis, painéis, colunas publicitárias, letreiros tabuletas, indicadores direccionais de âmbito comercial, entre outros dispositivos; f) Ocupação do espaço público qualquer implantação, utilização, difusão, instalação, afixação ou inscrição, promovida por equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, no solo, espaço aéreo, fachadas, empenas e coberturas de edifícios; 2
3 g) Quiosque o elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto de um modo geral, por base, balcão, corpo e protecção; h) Esplanadas determinada área do domínio público, ocupada com mobiliário diverso, destinada a uma utilização complementar por parte de um empreendimento turístico, estabelecimento de restauração ou estabelecimento de bebidas; i) Toldo suporte de protecção sobre a forma de cobertura leve, que se destina a proporcionar protecção em relação ao sol e chuva, aplicável sobre vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos, utilizada simultaneamente como suporte gráfico de mensagens publicitárias; j) Alpendre elemento rígido de protecção contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, aplicável a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais; k) Equipamento urbano Todos os elementos integrantes do espaço público, com função de assegurar a gestão das estruturas e sistemas urbanos; l) Sanefa estrutura de lona, vertical, com função protectora contra agentes climatéricos, vulgarmente usada, por exemplo, em estabelecimentos comerciais; m) Reclamo luminoso suporte gráfico emissor de luz própria, destinado à inscrição de mensagens publicitárias, aplicável nas fachadas dos edifícios; n) Vitrinas qualquer mostrador envidraçado ou transparente, colocado no perímetro dos edifícios, onde se expõem objectos à venda. Art.º 4º (Licenciamento) 1 A ocupação do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, fica sujeita a licenciamento nos termos e condições presentes neste regulamento, e às normas específicas reguladas por instrumentos próprios. 2 O licenciamento da ocupação do espaço público, nos termos do n.º1 deste artigo, que implique obras de construção civil, ficará subordinado ao licenciamento das mesmas, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 3 O licenciamento da ocupação do espaço público com esplanadas autónomas, quiosques e bancas, painéis publicitários de grandes dimensões, anúncios electrónicos, mupis, relógios, termómetros e mastros-bandeira, será precedido de hasta pública ou de concurso público para atribuição de locais destinados à sua instalação. 4 Outros tipos de suportes publicitários, tendo em vista a sua instalação, podem também ser licenciados com recurso a hasta ou concurso público. 5 As situações previstas no n.º 3 e 4 deste artigo, serão concessionadas pelo período de tempo fixado na hasta ou concurso público. 6 Em caso de manifesto interesse municipal, haverá excepção ao n.º 3, podendo recorrer-se à adjudicação por ajuste directo. Art.º 5º (Precariedade das licenças) 1 A licença de ocupação do espaço público, mesmo em caso de regime de concessão, é válida pelo período de tempo estipulado na hasta ou concurso público. 3
4 2 O licenciamento tem por finalidade a prossecução do interesse público, procurando compatibilizar a finalidade da ocupação, com as necessidades sociais e as características do meio envolvente. 3 Quando imperativos de reordenamento do espaço público o exijam, a Câmara Municipal poderá ordenar a remoção de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários ou transferi-los para outro local do concelho de Paredes. TITULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PROCESSO DE LICENCIAMENTO) CAPITULO I INFORMAÇÃO PRÉVIA Art.º 6º (Pedido de informação) 1 Os interessados podem requerer à Câmara Municipal, informação escrita sobre eventuais elementos condicionantes da emissão de licenças, relativas à ocupação do espaço público e/ou publicidade. 2 A informação requerida no número anterior, deverá ser emitida pela Câmara Municipal no prazo previsto no art.º 71º do CPA. 3 O requerente deve mencionar local, espaço a ocupar e restantes elementos sobre os quais pretende informação. CAPITÚLO II DA MARCHA DO PROCEDIMENTO SECÇÃO I (Do início) Art.º 7º (Formulação do pedido) 1 O requerimento deverá conter as seguintes menções: c) Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número e arquivo de identificação do B.I., e em caso de pessoa colectiva, número do cartão de pessoa colectiva; d) Ramo de actividade; e) Nome do estabelecimento comercial e cópia do alvará de licença de utilização; f) Local onde pretende efectuar a ocupação; g) Período da ocupação. 2 Na generalidade, o requerimento deve ser acompanhado de: a) Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal, com identificação do local pretendido para ocupação; b) Planta de situação ou fotografia do local previsto para afixação, em folha A4; c) Desenho do meio ou artigo a utilizar na ocupação, com indicação da forma, dimensão e distância do passeio; 4
5 d) Memória descritiva indicando os materiais, cores, configuração, legendas e outras informações consideradas necessárias; e) Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja instalado em propriedade alheia, ou com regime de propriedade horizontal. 3 Nos casos em que o requerente tenha já usufruído de licença ou concessão relacionada com as actividades previstas neste regulamento, do pedido deve ainda constar indicação expressa da ausência de qualquer dívida para com a autarquia, provocada por esse exercício. 4 Nos casos constantes dos títulos IV e V a documentação específica é de entrega obrigatória devendo acompanhar o requerimento. 5 Poderão ser ainda exigidos outros elementos, caso sejam necessários para o processo de licenciamento. Art.º 8º (Recepção do pedido) 1 - O pedido referido no artigo anterior e toda a documentação anexa, deverão ser entregues, em duplicado no adequado serviço de atendimento, ou enviados pelo correio sob registo. 2 - Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados. Art.º 9º (Deficiência do requerimento inicial) 1 Se o requerimento inicial não satisfizer o disposto no artigo 7º, ou seja necessário prestar informações ou apresentar provas importantes para o seu deferimento, o requerente será convidado a suprir as deficiências existentes, no prazo de 10 dias após a notificação. 2 O não cumprimento do estabelecido no número anterior pelo requerente, levará ao indeferimento do respectivo pedido. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, devem os órgãos ou agentes administrativos, suprir oficiosamente deficiências do requerimento, quando se trate de simples irregularidades ou meras imperfeições na formulação dos pedidos. 4 Serão liminarmente indeferidos os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível. SECÇÃO II (Da instrução) Art.º 10º (Direcção da instrução) O competente serviço da autarquia recepcionará todo o processo, instruindo o mesmo e propondo a concernente decisão. Art.º 11º 5
6 (Ónus da prova) 1 Através do competente serviço deve a autarquia procurar averiguar todos os factos, cujo conhecimento seja importante para o justo desenvolvimento do procedimento, podendo para tal, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado. 3 Os interessados podem juntar documentos e pareceres, ou requerer diligências de prova úteis para o bom andamento do procedimento. Art.º 12º (Dos pareceres) 1 Sempre que o local onde se pretenda instalar suportes e/ou mensagens publicitárias, seja da jurisdição também de outras entidades administrativas, os serviços competentes da Câmara Municipal deverão promover as consultas junto dessas entidades, sobre o pedido de licenciamento apresentado, caso não tenham prévia e directamente sido promovidas pelos próprios particulares. 2 Os pareceres atrás referidos, não são vinculativos e devem ser emitidos no prazo de 30 dias após a data de comunicação do pedido, salvo em casos especiais expressamente previstos na lei. 3 Quando um parecer não for emitido dentro do prazo previsto no número anterior, o procedimento pode prosseguir e vir a ser decidido, salvo disposição legal expressa em contrário. SECÇÃO III (Da decisão) Art.º 13º (Condições de indeferimento) Sempre que ocorra alguma das situações a seguir indicadas, o pedido de licenciamento deverá ser indeferido: a) Estar nas situações expressas nos nºs 2 e 4 do Art.º 9º; b) Não respeitar as proibições estabelecidas no Art.º 32º; c) Não se enquadrar nos critérios previstos no Art.º 31º; d) Não respeitar as regras gerais constantes do Art.º 33º; e) Não respeitar as distâncias previstas no Art.º 33º; f) Não respeitar as zonas de protecção previstas no Art.º 34º; g) Não respeitar o disposto no Art.º 93º relativamente à publicidade sonora; h) Não respeitar as condições técnicas específicas relativas ao licenciamento do mobiliário urbano, previstas no título V; i) Não respeitar as condições de licenciamento de dispositivos publicitários, previstas no título VI. 6
7 Art.º 14º (Notificação de decisão) Em caso de decisão favorável, na notificação deverão constar os seguintes elementos: a) Objecto do licenciamento, identificação do local, área permitida e prazo durante o qual o titular está autorizado a ocupar o espaço público; b) O prazo estabelecido para levantamento da licença de ocupação do espaço público e restante documentação. Art.º 15º (Taxas) Ao licenciamento inicial e suas renovações, serão aplicáveis as taxas previstas no presente regulamento. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Art.º 16º (Emissão de licença) 1 Compete ao Presidente da Câmara, a emissão de licenças de ocupação do espaço público. 2 Se o pedido de licenciamento obtiver decisão favorável, os serviços competentes deverão assegurar a emissão do respectivo alvará de licença. 3 A licença será emitida através de modelo próprio. Art.º 17º (Utilização da licença) Sendo de natureza pessoal, a utilização da licença de ocupação do espaço público, não pode ser cedida a qualquer título, nomeadamente através de arrendamento, cedência de exploração e franchising, salvo a excepção prevista no artigo seguinte. Art.º 18º (Mudança de titularidade) 1 A mudança de titularidade da licença de ocupação do espaço público será efectuada através de pedido, cujo deferimento dependerá da verificação cumulativa das seguintes condições: a) As taxas previstas no Art.º 15º têm de estar pagas; b) Não sejam pretendidas quaisquer alterações ao objecto do licenciamento, exceptuando obras de beneficiação, que poderão ser condicionantes da autorização da mudança de titularidade; c) O requerente tem de fazer prova relativamente à legitimidade do seu interesse. 2 A mudança de titularidade abrange também as licenças previstas nos números 3 e 4 do art.º 4º deste regulamento, não podendo porém exceder o período de tempo inicialmente previsto para a concessão. 3 - A identificação do novo titular será averbada na licença. 7
8 4 O novo titular, após o pagamento da taxa de averbamento, fica autorizado a ocupar o espaço público, até final do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular. Art.º 19º (Duração) A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento, salvo se outro for o prazo que ficar fixado por hasta ou concurso público. CAPÍTULO IV CADUCIDADE REVOGAÇÃO CANCELAMENTO RENOVAÇÃO Art.º 20º (Caducidade do licenciamento) Caso o pedido de licenciamento seja deferido, a decisão favorável de ocupação do espaço público caduca, se o titular não requerer a emissão da licença no prazo de 30 dias contados a partir da notificação do deferimento. Art.º 21º (Caducidade da licença) A licença de ocupação do espaço público caduca verificadas as seguintes situações: a) Terminado o prazo do licenciamento atribuído em regime de concessão; b) Perda do direito ao exercício da actividade respeitante à licença; c) Morte, falência, insolvência, ou outra forma de extinção da titularidade; d) O titular comunica à Câmara Municipal que não pretende a renovação da licença; e) A Câmara Municipal decide não autorizar a renovação da licença. Art.º 22º (Revogação) 1 A todo o tempo, a licença de ocupação do espaço público pode ser revogada, desde que se verifiquem situações inconvenientes ou prejudiciais para o trânsito, afectem a higiene, limpeza e estética, ou por outras situações ponderosas de manifesto interesse público, nomeadamente as previstas no número 3 do artigo 5º deste regulamento. 2 A revogação da licença não dá direito a qualquer indemnização, que e apenas, à restituição do período da licença pago e não utilizado. Art.º 23º (Cancelamento da licença) 8
9 Pode haver lugar a revogação da licença de ocupação do espaço público, no caso de o titular não cumprir a legislação a que está sujeito, ou não proceder à ocupação efectiva dentro do prazo e de acordo com as condições estabelecidas. Art.º 24º (Renovação) 1 A licença atribuída nos termos do art. 19º do presente regulamento, renova-se, automaticamente, pelo período de um ano e, findo este, automática e sucessivamente por iguais períodos, desde que o titular pague a respectiva taxa, e não tenha procedido a qualquer alteração estética e funcional. 2 Não haverá renovação automática e sucessiva da licença, se: a) A Câmara Municipal tomar essa decisão, e notificar o titular por escrito até 30 dias antes do termo do prazo de duração da licença; b) O titular comunicar à Câmara Municipal essa sua intenção por escrito, até 30 dias antes do termo do prazo de duração da licença. 3 O pagamento da taxa devida pela renovação automática da licença, terá lugar durante os meses de Janeiro e Fevereiro do ano a que respeita. Art.º 25º (Sanções) 1 Em caso de caducidade, revogação, ou cancelamento da licença, o titular deve proceder à remoção do mobiliário urbano e suportes publicitários instalados, até ao termo do prazo de validade, ou no prazo de 10 dias, após notificação para o efeito pela Câmara Municipal. 2 Em caso de revogação prevista no artigo 22º, a remoção do mobiliário urbano e suportes publicitários, será realizada pelos serviços municipais e a expensas do município. 3 No caso de incumprimento do estipulado no número 1, a Câmara Municipal fará a respectiva remoção, por conta e risco do particular. 4 A Câmara Municipal poderá também remover o mobiliário urbano e suportes publicitários, quando haja utilização abusiva do espaço público, ou privado, sem licença ou fora dos condicionalismos autorizados. Nos casos de urgência e de manifesto prejuízo para o interesse público, não fica a Câmara Municipal obrigada a notificação prévia do titular. 5 Quando necessário para a operação de remoção, nomeadamente para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, a Câmara Municipal pode tomar posse administrativa, nos termos previstos no artigo 8º, nº6, do Dec-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril. 6 Nas situações atrás descritas em 3 e 4, a Câmara Municipal não se responsabiliza por danos que daí possam surgir e imputará todas as despesas ao titular infractor. TÍTULO III DEVERES DO TITULAR 9
10 Art.º 26º (Obrigações gerais do titular) O titular da licença de ocupação do espaço público: a) Não pode transmitir a licença a outrem, exceptuando a mudança de titularidade prevista e autorizada nos termos do artigo 18º do regulamento; b) Não pode ceder a utilização da licença a outrem, mesmo que temporariamente; c) Não pode adulterar os elementos tal como foram aprovados, ou proceder a alterações da demarcação efectuada; d) Terminado o prazo da licença, tem de repor a situação no local tal como o encontrou aquando da ocupação. Art.º 27º (Segurança e vigilância) É responsabilidade do titular da licença de ocupação do espaço público, manter a segurança e vigilância dos elementos do mobiliário urbano, suportes publicitários e restantes equipamentos de apoio. Art.º 28º (Higiene e apresentação) O titular da licença tem a obrigação de manter em boas condições de apresentação, higiene e conservação, o mobiliário urbano, respectivos equipamentos de apoio, e espaço circundante. Art.º 29º (Obras de Conservação) Sempre que necessário, o titular da licença deve executar com celeridade, obras de conservação dos elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e restantes equipamentos de apoio. Art.º 30º (Sanções) O não cumprimento do estipulado nos artigos 26º, 27º, 28º e 29º, implicará a instalação do competente processo contra ordenacional previsto no artigo 97º. TÍTULO IV PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO I CRITÉRIOS GERAIS Art.º 31º (Critérios gerais) 1- O presente regulamento pretende definir os critérios de localização, instalação e adequação do mobiliário urbano e suportes publicitários, tendo em conta a 10
11 preservação e respeito pelos valores ambientais, a qualificação do espaço público e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Concelho de Paredes. 2 O licenciamento previsto pelo presente Regulamento rege-se pelos princípios e valores que se seguem: a) Preservação e valorização dos espaços públicos; b) Defesa da integridade e segurança das pessoas e bens; c) Preservação e valorização do sistema de vistas e dos subsistemas que o definem; d) Preservação e valorização da função e imagem das várias categorias de áreas verdes; e) Salvaguarda do equilíbrio ambiental e estético; f) Preservação e valorização dos núcleos de interesse histórico, e imóveis classificados ou em vias de classificação. CAPÍTULO II RESTRIÇÕES GERAIS Art.º 32º (Restrições gerais) 1 É interdita a ocupação do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, sempre que: a) Coloque dificuldades ao acesso das pessoas aos espaços públicos em geral; b) Prejudique a visibilidade dos automobilistas; c) Prejudique a segurança das pessoas e bens; d) Contribua para a eventual degradação da qualidade dos espaços públicos; e) Concorra para a degradação da paisagem e qualidade dos subsistemas de vistas; f) Prejudique ou contribua para a perda de qualidade de áreas verdes e do ambiente em geral; 2 É também interdita a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público com suportes publicitários, em: a) Zonas classificadas como de interesse histórico; b) Edifícios ou locais classificados como de interesse histórico, cultural ou artístico; c) Imóveis onde funcionem exclusivamente Serviços Públicos; d) Templos e Cemitérios. CAPÍTULO III REGRAS E CARACTERÍSTICAS GERAIS SOBRE MOBILIÁRIO URBANO E SUPORTES PÚBLICITÁRIOS Art.º 33º (Regras gerais) 1 O equipamento urbano, o mobiliário urbano e os suportes publicitários, devem apresentar características que não ponham em risco a integridade física dos utentes, devendo utilizar-se materiais nobres, resistentes, não combustíveis, corrosivos ou comburentes, bem como na respectiva concepção, optar-se preferencialmente por um desenho de formas planas, sem arestas vivas, elementos pontiagudos ou cortantes. 11
12 2 Na construção das infra-estruturas atrás referidas, devem ser usados de preferência materiais sem brilho e vidros anti-reflexo, de forma a evitar o encadeamento de condutores e peões. 3 Na instalação de qualquer mobiliário urbano ou suportes publicitários em espaços públicos em geral, deve ficar um espaço livre para a circulação pedonal de, no mínimo, 1,20m, sem prejuízo do interesse defendido pelas normas técnicas constantes no capítulo I, Anexo I, do Dec-Lei nº 123/97, de 22 de Maio. 4 Qualquer ocupação do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, não pode ultrapassar metade da largura do passeio, a não ser que este espaço tenha largura suficiente para permitir, nos termos do definido no número anterior, a circulação pedonal. 5 O equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, devem ser instalados na zona do passeio mais próximo da via, junto ao lancil, em troços rectilíneos e implantados perpendicularmente ao sentido do tráfego rodoviário. 6 A instalação dos componentes atrás referidos, nas diversas vias arteriais, deve obedecer às seguintes regras: Nas estradas municipais e rede viária urbana, os afastamentos a observar, devem estar de acordo com o estipulado no art.º 68º, da Lei n.º 2110/61, de 19 de Agosto. Nas estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, os afastamentos a observar, devem ter em conta as distâncias constantes no Dec-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com total respeito pelo disposto nos artigos 3º e 4º, do Dec-lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Dec-lei n.º 166/99, de 13 de Maio. 7 Estas infra-estruturas não devem dificultar o acesso a casas de espectáculo, pavilhões desportivos, edifícios públicos e privados, bem como a visibilidade de montras em estabelecimentos comerciais. Art.º 34º (Zonas de protecção) É ainda interdita a instalação de mobiliário urbano e de suportes publicitários em: a) Placas centrais de rotundas; b) Zonas de protecção da visibilidade a passadeiras para peões, sinalização de tráfego e semáforos; c) Entroncamentos, curvas, cruzamentos e situações análogas. Art.º 35º (Projectos de ocupação do espaço público) A Câmara Municipal pode aprovar projectos de ocupação do espaço público, definindo locais, ramos de actividade e características, para a instalação de elementos de mobiliário urbano e publicidade. Art.º 36º (Disposições complementares) As ocupações do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, a efectuar em áreas de intervenção definidas pela Câmara Municipal, terão de obedecer ao presente regulamento e cumulativamente a outros normativos municipais, ou de outras entidades com poder de intervenção na matéria. 12
13 Art.º 37º (Sanções) 1 As situações que se seguem constituem contra-ordenações, desde que: a) Na instalação ou afixação de suportes publicitários, não sejam respeitados os critérios constantes nos artigos 31º a 36º, tal como as condições mencionadas na licença; b) Na instalação de mobiliário urbano, ou de outros objectos de suporte, não sejam respeitados os critérios mencionados nos artigos 31º a 36º, bem como as condições previstas na licença. 2 As coimas previstas para as situações atrás referidas são as previstas no artigo 98º do presente regulamento. TÍTULO V CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DO MOBILIÁRIO URBANO CAPÍTULO I QUIOSQUES Art.º 38º (Noção) Nos termos do art.º 3º deste regulamento, quiosque é o elemento do mobiliário urbano de construção aligeirada, composto de um modo geral, por base, balcão, corpo e protecção. Art.º 39º (Condições de licenciamento) Tal como o referido no artigo 4º deste regulamento, o licenciamento da ocupação do espaço público com quiosques e bancas, será precedido de hasta pública ou de concurso público, para atribuição de locais destinados à sua instalação. Art.º 40º (Tipos e localização) 1 - Os elementos do mobiliário urbano em referência, deverão corresponder a tipos e modelos previamente aprovados pela Câmara Municipal. 2 - Os quiosques devem ser instalados em locais de adequada dimensão relativamente às suas estruturas, tendo em conta também o interesse económico/social que esse elemento do mobiliário urbano possa ter para o local. 13
14 Art.º 41º (Instalação) 1 A instalação de quiosques não poderá ser um obstáculo à normal circulação de pessoas, nem prejudicar edifícios ou mobiliário urbano já instalado na zona. 2 A instalação de quiosques deve ainda obedecer ao disposto nos artigos 4º n.º 2, 31º, 32º, 33º e 34º deste regulamento. Art.º 42º (Utilização) 1 É permitido o exercício do comércio do ramo alimentar em quiosques, desde que sejam cumpridas as regras de higiene e segurança emitidas pelas normas da inspecção e fiscalização sanitária. 2 As esplanadas de apoio a quiosques de ramo alimentar só serão permitidas, se os mesmos tiverem instalações sanitárias próprias, ou haja sanitários públicos nas proximidades. Art.º 43º (Publicidade) 1 - A publicidade é permitida em quiosques, desde que tenham sido criados os dispositivos adequados para esse fim, estando sujeitos às taxas municipais que regulam a instalação de publicidade. 2 - Se os quiosques tiverem toldos, poderá ser afixada publicidade nas suas abas. Art.º 44º (Reversão de propriedade) Finalizado o período estipulado para a concessão, incluindo eventuais renovações da licença, a propriedade do quiosque pertencerá à Câmara Municipal e o titular da licença não terá direito a indemnização. CAPÍTULO II ESPLANADAS Art.º 45º (Noção) 1 Para lá do disposto no artigo 3º do regulamento, as esplanadas podem ser abertas e fechadas. 2 Por esplanada aberta, entende-se toda a instalação de mesas, cadeiras e chapéus-de-sol, no espaço público, servindo apenas de apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas, e sem protecção frontal. 3 A esplanada fechada é o espaço coberto, constituído por uma estrutura feita de elementos retracteis ou móveis, de carácter transitório e com licenciamento de natureza precária, e servindo de apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas. 14
15 Art.º 46º (Localização) 1 As esplanadas só são autorizadas em frente aos estabelecimentos, não podendo exceder os limites da fachada dos mesmos, nem ser incompatíveis com as actividades neles desenvolvidas. 2 O Presidente da Câmara, pode através de despacho devidamente fundamentado, autorizar a instalação de esplanadas afastadas das fachadas dos estabelecimentos. 3 Em situações de manifesto interesse público, a Câmara Municipal, nos termos da 1ª parte do número anterior, poderá ainda autorizar a instalação de esplanadas em locais como jardins, lagos, parques, entre outros. Art.º 47º (Condições de instalação) 1 A ocupação do espaço público com esplanadas, salvo casos específicos do espaço urbano, não deve exceder a fachada do estabelecimento, nem dificultar o acesso ao edifício, em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1,20m. 2 Os limites atrás referidos, podem ser excepcionalmente ultrapassados, desde que o acesso a estabelecimentos ou prédios contíguos, não seja prejudicado e haja autorização escrita do (s) proprietário (s). 3 Se a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos, é preciso o consentimento escrito de todos os proprietários. 4 O mobiliário a utilizar nas esplanadas abertas, deve apresentar qualidade ao nível do design, materiais e construção, que será ainda mais cuidado, quando se tratar de zonas protegidas, históricas, classificadas ou em vias de classificação. 5 A instalação de esplanadas fechadas, deve deixar 1,50m de espaço livre contado a partir do edifício, para circulação de peões. 6 Não será autorizada esplanada fechada que utilize mais de metade da largura do pavimento. 7 No licenciamento de esplanadas, é ainda necessário ter em conta as normas técnicas constantes no Dec-lei n.º 123/97, de 22 de Maio, que pugnam por uma melhor acessibilidade relativamente às pessoas com mobilidade condicionada. Art.º 48º (Características de forma e construção) 1 As estruturas metálicas têm preferência para fecho de esplanadas, sem prejuízo de outros materiais que possam valorizar o projecto, tendo em conta a precariedade dessas construções. 2 A principal estrutura de suporte deverá ser desmontável. 3 Os materiais a usar deverão ser de boa qualidade. 4 Nas esplanadas fechadas não podem ser afixados toldos ou sanefas. 5 Uma vez que a esplanada fechada, é uma ocupação do espaço público com licenciamento de natureza precária, não são permitidas alterações às fachadas dos edifícios, em si representados no respectivo projecto. Art.º 49º 15
16 (Documentação obrigatória) 1 No pedido de licenciamento e relativamente à esplanada aberta, devem juntar-se os seguintes documentos: a) Planta de localização à escala de 1/5000; b) Planta à escala não superior a 1/5000, da área requerida devidamente cotada; c) Fotografia ou desenho do equipamento móvel; d) Memória descritiva. 2 Em relação à esplanada fechada, o projecto a licenciar deverá ser constituído por: a) Planta de localização à escala de 1/5000 b) Planta à escala não superior a 1/5000, da área requerida devidamente cotada; c) Fotografias do local; d) Fotografias ou catálogos dos equipamentos propostos; e) Cópia de licença de utilização do estabelecimento para o qual vai servir a esplanada; f) Prova de que o requerente tem legitimidade, e é titular de direitos sobre o imóvel junto ao qual se pretende instalar a esplanada; g) Caso o requerente não se encontre na situação anterior, deverá apresentar autorização do titular do direito, escrita e com assinatura reconhecida. Art.º 50º (Estrados) 1 Os estrados deverão ser construídos em módulos amovíveis, com uma área conforme às características do local e nas devidas condições de segurança. 2 A sua utilização/construção deve garantir o fácil acesso a deficientes motores. 3 A altura máxima dos estrados terá como referência e será definida pela cota máxima da soleira da porta de entrada do estabelecimento. Art.º 51º (Documentação obrigatória) O projecto a juntar ao pedido de licenciamento deve conter: a) Desenho do estrado com indicação da área; b) Memória descritiva. Art.º 52º (Guarda-ventos) Os guarda-ventos, só podem ser autorizados mediante as seguintes condições: a) Devem ser facilmente amovíveis e instalados junto a esplanadas abertas, durante o horário do seu funcionamento; b) Devem ser colocados na perpendicular ao plano marginal da fachada e junto à mesma, sem criar obstruções nem prejudicar nada ou ninguém; c) A sua instalação não pode obstruir o corredor de circulação de peões, devendo ter em conta o conteúdo do art.º 33º n.º 3; 16
17 d) Não podem ter um avanço superior ao da esplanada; e) Caso exista uma parte opaca, a mesma não poderá ultrapassar a altura de 60cm, contados a partir do solo; f) As partes da frente não poderão estar fechadas em qualquer circunstância. Art.º 53º (Documentação obrigatória) O projecto constante no pedido de licenciamento deve ser constituído por: a) Desenho com indicação da área de implantação requerida; b) Desenho do equipamento e respectivas dimensões; c) Memória descritiva. CAPÍTULO III TOLDOS ALPENDRES SANEFAS Art.º 54º (Noção) A definição destes elementos vem expressa nas alíneas i) j) e l) do artigo 3º deste regulamento. Art.º 55º (Condições de instalação) 1 Os toldos, alpendres, palas e sanefas serão instalados da seguinte forma: a) Em passeios de largura inferior a 2,25m, deverá ser respeitado um afastamento de 25cm ao limite dos mesmos; b) Em nenhuma situação a instalação poderá ter largura superior a 2m; c) Haverá excepção às alíneas anteriores, sempre que a instalação seja efectuada em locais com características especiais, que reunam condições estéticas e outras a definir pela Câmara Municipal; d) A instalação desses elementos, nunca deve ser efectuada acima da cobertura da fracção do edifício ou estabelecimento comercial, e deve estar a uma distância do solo igual ou superior a 2m; 2 Os toldos têm de ser rebatíveis, e a cor inserir-se e ir ao encontro das cores do edifício e zona envolvente. Art.º 56º (Documentação obrigatória) O projecto a apresentar para o pedido de licenciamento dos elementos acima referidos, deverá ser constituído por: a) Planta de localização à escala de 1/5000; b) Memória descritiva; c) Desenho pormenorizado do suporte utilizado; d) Fotografias do local previsto para a instalação; e) Documento/prova de que o requerente é legítimo titular dos direitos sobre o imóvel onde se pretende instalar o (s) elemento (s); 17
18 f) Caso o requerente não tenha a legitimidade referida na alínea anterior, deve apresentar autorização escrita e devidamente reconhecida, concedida pelo titular do direito. CAPÍTULO IV OUTRAS OCUPAÇÕES DE APOIO A ESTABELECIMENTOS Art.º 57º (Floreiras) As floreiras devem ter uma boa qualidade ao nível dos materiais, e as plantas devem manter-se em bom estado de conservação. Art.º 58º (Documentação obrigatória) O projecto do pedido de licenciamento deve conter: a) Planta de localização à escala de 1/5000; b) Memória descritiva; c) Fotografia pormenorizada. Art.º 59º (Vitrinas) 1 - As vitrinas serão apenas admitidas para exposição de menus em estabelecimentos de restauração e bebidas, estando localizadas junto à porta de entrada do referido estabelecimento. 2 - Por vezes, em situações excepcionais, podem ser autorizadas vitrinas junto à porta de estabelecimentos comerciais que não tenham montras. Art.º 60º (Documentação obrigatória) No pedido de licenciamento, devem juntar-se os seguintes documentos: a) Fotografia do equipamento; b) Desenho indicativo da área pretendida; c) Memória descritiva. Art.º 61º (Expositores - Brinquedos mecânicos - Arcas de Gelados e Similares) 1 Exceptuando os equipamentos destinados à exposição de produtos hortofrutícolas, só será permitida a colocação de um destes equipamentos por estabelecimento. 2 As arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos do género, pedidos para esplanadas, apenas nessa área devem ser instalados. 3 Todos estes equipamentos de apoio, devem ser retirados do espaço público, fora do horário de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. 18
19 Art.º 62º (Documentação obrigatória) Do projecto integrante no pedido de licenciamento da ocupação do espaço público com estes elementos, deve constar: a) Planta de localização à escala de 1/5000; b) Memória descritiva; c) Catálogo ou desenho do equipamento amovível. Art.º 63º (Pilaretes) 1 Os pilaretes são elementos metálicos, fixos ao passeio, e cuja função consiste em proteger e delimitar espaços. 2 Deve ser feito um estudo da zona antes da fixação destes elementos. 3 A Câmara Municipal deve aprovar o modelo a implementar, que também pode ser requerido por particular. Art.º 64º (Documentação obrigatória) O pedido de licenciamento de pilaretes é acompanhado por projecto, onde devem constar os seguintes documentos: a) Planta de localização à escala de 1/5000; b) Fotografia pormenorizada do local; c) Declaração do requerente, assumindo responsabilidades por eventuais danos causados no espaço público e pelo estado de conservação destes elementos. CAPÍTULO V OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS SECÇÃO I (Ocupações periódicas) Art.º 65º (Definição) As ocupações periódicas são as que acontecem em determinadas épocas do ano, normalmente em períodos festivos, quando o espaço público é ocupado por actividades tais como: carroceis, circos, entre outras de carácter semelhante. Art.º 66º (Condições de instalação) 1 As actividades referidas no artigo anterior, só podem ocupar o espaço público durante o tempo, e no espaço concedido pela Autarquia. 2 O requerente, durante o tempo de ocupação, sujeita-se ao cumprimento da regulamentação em vigor sobre recolha de lixos, limpeza do local, ruídos, e situações análogas. 19
20 3 Sempre que haja animais, estes devem encontrar-se em locais próprios e fora do alcance do público. 4 As viaturas de apoio a estas actividades, devem estar estacionadas na área circunscrita ao desenvolvimento das respectivas actividades. Art.º 67º (Documentação obrigatória) Do pedido de licenciamento para qualquer destas actividades, devem constar os seguintes documentos: a) Documento com a descrição do período pretendido; b) Seguro de responsabilidade civil; c) Declaração de responsabilidade do requerente, por danos eventualmente causados. SECÇÃO II (Ocupações casuísticas) Art.º 68º (Definição) Este tipo de ocupação, destina-se ao exercício de actividades como, por exemplo, exercício de campanhas de sensibilização ou actividades promocionais de natureza didáctica e cultural, podendo utilizar para tal, tendas, pavilhões ou outras estruturas de exposição. Art.º 69º (Condições de instalação) A ocupação casuística do espaço público com estruturas de exposição, deverá ser protegida em relação à área de exposição, em toda a zona marginal do espaço público, sempre que as estruturas ou o equipamento exposto possam, pelas suas características, afectar o ambiente. Art.º 70º (Documentação obrigatória) Do pedido de licenciamento devem constar: a) Actividade a desenvolver e período pretendido; b) Planta de localização; c) Fotografia ou desenho pormenorizado do equipamento pretendido. SECÇÃO III (Pontos de venda ambulante de venda de artesanato e mercados de levante) Art.º 71º (Condições de licenciamento) 20
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References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 51