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Timestamp: 2018-08-17 09:21:04+00:00

Document:
Lei Estadual - Ano 2003
· Alterada pelas Leis nº 2.862, de 17.12.03; 2.879, de 31.03.04; 2.927, de 17.11.04; 3.022, de 28.12.05, que foi republicada no DOE de 23.01.06; 3.100, de 15.12.06; 3.182, de 01.11.07; 3.022/05; 3.270, de 09.07.08; 3.321, de 22.12.08; 3.361, de 30.12.08; 3.426, de 27.08.09; 3.494, de 29.3.10; 3.570/10, de 22.12.10; 3.734, de 30.3.12; 3.735, de 30.3.12; 3.774, de 21.06.12; 3.830, de 3.12.12; 3.843, de 21.12.12; 3.971, de 23.12.13; 4.105, de 11.12.14; 4.110, de 22.12.14; 4.166, de 09.03.15; 4.215, de 08.10.15, 4.263, de 27.11.15, (com a alteração feita pela Lei 4.407/16).
Nova redação dada ao caput do § 1º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Inciso XI acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Nova redação dada ao § 2º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao caput do § 3º pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação anterior dada pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10:
§ 3º As concessões de diferimento e de crédito presumido de regionalização de que trata a presente Lei ficam condicionadas, quanto às operações entre empresas que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes condições:
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao inciso V pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
§ 4º Revogado pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
Parágrafo 5º acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10
Redação anterior dada pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.03.10:
I - em relação aos concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, a indústria deverá observar, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:
Redação original do inciso I acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09:
I - em relação aos concentrados de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, a indústria deverá observar, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:
Parágrafo 6º acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Parágrafo 7º acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Nova redação dada ao § 1º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao inciso VI dada pela Lei 3.734/12 efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao inciso XI pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
XI - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos;
Inciso XVI acrescentado pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
Inciso XVII acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso XVIII acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Parágrafo único renumerado para § 1º pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
Parágrafo 3º acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Nova redação ao caput do art. 9º dada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao inciso IV pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03
Nova redação dada ao § 1° pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Redação anterior dada ao § 1º pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09:
§ 1° A madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.
Redação original do § 1º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
§ 1° A madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada fica classificada no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
Nova redação dada ao parágrafo 3º pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação original do § 3º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 10% (dez por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial.
Nova redação dada ao art. 12 pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12.
Redação anterior dada ao § 1º pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10:
§ 1º Bens intermediários produzidos por empresa que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º;
Nova redação dada ao § 9º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação anterior dada ao § 9º pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
§ 9° Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regulamentação alcançado em cada período de apuração.
§ 9º Os veículos de duas rodas farão jus a adicional de nível do crédito, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração.
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
III - monitor de vídeo para informática;
IX - Revogado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.4.2013
Nova redação dada ao inciso X pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
X - aparelho condicionador de ar, tipo “split”;
XII - Revogado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.4.2013
Redação original do inciso XII acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
XIII - Revogado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.4.2013
Redação original do inciso XIII acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
XIII - bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal.
XIV - Revogado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação original do inciso XIV acrescentado pela Lei 2.927, efeitos a partir de 17.11.04:
XV - Revogado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação original do inciso XV acrescentado pela Lei 2.927, efeitos a partir de 17.11.04:
XVI - Revogado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação original do inciso XVI acrescentado pela Lei 2.927, efeitos a partir de 17.11.04:
XVI – bobina de correção ou atenuação.
Incisos XVII acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Inciso XVIII acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Inciso XIX acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Inciso XX acrescentados pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Inciso XXI acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Nova redação dada ao inciso XXII pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação anterior dada ao inciso XXII pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08:
XXII – odorizador de ambiente e repelentes;
Redação original do inciso XXII acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
XXII – odorizador de ambiente embalado sob pressão, repelente elétrico de insetos, repelente para uso tópico em forma de loção ou creme.
Inciso XXIII acrescentado pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08
Nova redação dada ao inciso XXIV pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação original do inciso XXIV acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12:
XXIV – equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.80, e partes destinadas a esses equipamentos, classificadas no código NVM 8529.90;
Inciso XXV acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso XXVI acrescentado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao § 14 pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
§ 14. Relativamente à categoria de produto prevista no inciso VIII do art. 10, a empresa que implantar e mantiver projeto agropecuário e afins no interior do Estado, mediante projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, fará jus ao benefício adicional de crédito estímulo, equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, condicionado à aplicação comprovada de plano de investimento anual.
§ 17. Revogado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
§ 17. Os aparelhos de áudio e vídeo, enquadrados no inciso VIII do art. 10, farão jus ao nível de crédito estímulo correspondente a até 60% (sessenta por cento), conforme dispuser o regulamento.
Nova redação dada ao § 18 pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.4.15
Redação original do § 18 acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
§ 18. A placa de circuito impresso montada para uso de informática fica enquadrada na categoria de produtos prevista no inciso IV do § 13, com nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) relativa à operação não incentivada com diferimento do lançamento do imposto.
§ 19. Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Redação original do § 19 acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
§ 19. A indústria de bem final incentivada por esta Lei, que empregar no processo de fabricação do televisor, dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus, terá o nível de crédito estímulo acrescido em 20 (vinte) pontos percentuais.
Nova redação dada ao § 20 pela Lei 4.105/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao § 20 pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13:
§ 20. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) para o produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e split, a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras, condições e etapas do processo produtivo mínimo previstas em Regulamento.
Redação original do § 20 acrescentado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13:
§ 20. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) para o produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e split, a aquisição no mercado local de matérias-primas destinadas à sua produção, conforme regras e condições estabelecidas em Regulamento.
Parágrafo 21 acrescentado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Parágrafo 22 acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.11.15.
b) Revogada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Nova redação dada à alínea “c” pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada à alínea “e” pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
e) bens de informática e automação sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em Lei Federal, e monitor de vídeo para informática;
i) Revogada pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.4.2013
Nova redação dada à alínea “j” pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
j) aparelho condicionador de ar, tipo “split”;
m) Revogada pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.4.2013
Redação original da alínea “m” acrescentada pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
n) Revogada pela Lei 3.8430, efeitos a partir de 1º.4.2013
Redação original da alínea “n” acrescentada pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
n) bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal.
Alínea “o” acrescentada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Alínea “p” acrescentada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Alíneas “q” acrescentada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Alínea “r” acrescentada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Nova redação dada à alínea “s” pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação anterior dada à alínea “s” pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08:
Redação original da alínea “s” acrescentada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
s) odorizador de ambiente embalado sob pressão, repelente elétrico de insetos, repelente para uso tópico em forma de loção ou creme;
Alínea “t” acrescentada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
Alínea “u” acrescentada pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08
Alínea “v” acrescentada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Alínea “w” acrescentada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Alínea “x” acrescentada pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
III - saída de matérias-primas regionais in natura, procedentes do interior do Estado, destinados a estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, para fabricação de produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos.
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13
Inciso V acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13
Nova redação dada ao §1º pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
I - dos bens intermediários, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput, quando destinados à empresa não incentivada ou localizada noutra unidade da Federação;
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.11.15.
Redação anterior dada pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12:
II – na saída dos bens de que tratam as alíneas “c” a “w” do inciso I do caput deste artigo;
Redação anterior dada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12:
II – dos bens de tratam as alíneas c a w do inciso I do caput deste artigo;
Redação anterior dada pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08:
II – dos bens de que tratam as alíneas “c” a “u” do inciso I do caput deste artigo.
Redação anterior dada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
II – dos bens de que tratam as alíneas “c” a “t” do inciso I do caput deste artigo;
Redação anterior dada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
II - dos bens de que tratam as alíneas “c” a “o” do inciso I do “caput”;
II - dos bens de que tratam as alíneas “b” a “l” do inciso I do caput;
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
Nova redação dada ao inciso IV pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
IV - do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final ou de bem de capital, desde que destinado ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, observado o disposto no § 2° do art. 13;
Nova redação dada ao inciso V pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
V – na saída do produto resultante da industrialização a que se refere o inciso III do caput deste artigo;
Nova redação dada ao inciso VI pela Lei 3.3774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
Redação original do inciso VI acrescentado pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08
VI – dos bens de que tratam a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à destruição, desde que não ultrapasse o limite anual de 0,5% (meio por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.
Inciso VII acrescentado pela Lei 3.774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
Inciso VIII acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Nova redação dada ao §2º pela Lei 3.774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, ou quando o insumo for destinado à destruição.
§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior.
I - se a empresa produtora do bem intermediário mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º;
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação anterior dada pela Lei 2.927/04, efeitos a partir de 17.11.04:
II – na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de:
Redação anterior dada pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do § 13 do artigo 13;
II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas, exceto para uso em informática;
Alíneas “a” a “d” revogadas pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
d) bobina de correção ou atenuação.
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 2.927/04, efeitos a partir de 17.11.04
III - nas saídas de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do artigo 13;
III - na saída de placas de circuito impresso montadas, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 13;
V - Revogado pela Lei 2.927/04, efeitos a partir de 17.11.04
Redação original do inciso V acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
V - nas saídas de tubos de raios catódicos.
Inciso VI acrescentado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Nova redação dada ao § 6º pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.11.15
Redação anterior dada pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13:
§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem intermediário incentivado, nos termos desta Lei, com destino a sociedade empresária produtora de bem final, inclusive quando mantiver relação de matriz e filial, controlada, controladora e coligada, ou integrar grupo econômico, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 45-A.
Redação anterior dada pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13:
§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem intermediário incentivado, nos termos desta Lei, com destino a empresa produtora de bem final, inclusive quando mantiver relação de matriz e filial, controlada, controladora e coligada, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 45-A.
§ 6º. Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem intermediário incentivado, nos termos desta Lei, com destino a empresa produtora de bem final, inclusive quando mantiver relação de matriz e filial, controlada, controladora e coligada, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 45.
Redação original do §6º acrescentado pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem intermediário incentivado, nos termos desta Lei, com destino a empresa produtora de bem final, inclusive quando mantiver relação de matriz e filial, controlada, controladora e coligada, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação.
Parágrafo 7º acrescentado pela Lei 3.774/12, efeitos a partir de 21.06.12.
Nova redação dada ao art. 15 pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03
Inciso III acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
V - Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Redação original do inciso V acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 1º.03.11:
V – na operação interna de aquisição de dispositivo de cristal líquido, produzido na Zona Franca de Manaus, por indústria de bem final produtora de televisor que cumpra somente a “FASE 1” da produção industrial de que trata o inciso I do § 11 do art. 19.
§ 3.º Vigência expirada.
Redação original do § 3º acrescentado pela Lei 3.270/08, efeitos de 1º.01.2008 a 31.12.08:
§ 3.º As indústrias incentivadas de bens finais que adquirirem, de indústrias incentivadas de bens intermediários, os produtos relacionados no art. 14, § 4.º, III, “d” e “e” desta Lei, farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização equivalente a 10% (dez por cento) do valor de aquisição do respectivo bem intermediário.
§ 4.º Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Redação original do § 4º acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
§ 4.º Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) o valor do crédito presumido de regionalização, de que trata o caput deste artigo, para a indústria de bem final produtora de televisor que adquirir dispositivo de cristal líquido de empresa que cumpra a “FASE 2” da produção industrial, nos termos do inciso II do § 11 do art. 19.
Nova redação dada ao caput do art. 16 pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08
Art. 16. A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus – PIM, diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como para viabilizar condições de competitividade em razão de mercadorias importadas do exterior ou realização de investimentos em ativo fixo, o Poder Executivo pode alterar o nível de crédito estímulo, percentuais do crédito presumido, redução da base de cálculo do ICMS e conceder ou não diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata esta Lei, mediante estudo técnico circunstanciado da SEPLAN, aprovado pelo CODAM, observado tratamento isonômico por produto conforme dispõe o artigo 13.
Art. 16. A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus - PIM diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, o Poder Executivo pode alterar o nível de crédito estímulo e percentuais do crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS, e conceder diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata esta Lei, mediante estudo técnico circunstanciado da SEPLAN, aprovado pelo CODAM, observado tratamento isonômico por produto conforme dispõe o art. 13.
· Vide Decreto nº 35.592/15.
Nova redação dada ao §1º pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08
§ 1º O nível de crédito estímulo, percentuais de crédito presumido, redução da base de cálculo do ICMS e diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS resultante da aplicação do disposto neste artigo subsistirão tão-somente enquanto persistirem as medidas que lhes deram causa, observado o disposto no parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado.
Nova redação dada ao § 2º pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04.
§ 2º O prazo de vigência dos incentivos concedidos na forma e condições de que trata este artigo será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses, podendo o Poder Executivo rever a medida a qualquer tempo, observado o disposto no parágrafo anterior.
Nova redação dada ao § 3º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
§ 3.º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos de que trata este artigo, inclusive os concedidos por intermédio de Termo de Acordo, ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas – FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, ou em favor de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual, na forma e condições que estabelecer.
Redação anterior dada pela Lei 3.270/08, efeitos a partir de 1º.01.08:
§ 3.º O Termo de Acordo referido no parágrafo anterior poderá condicionar a fruição dos incentivos ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas – FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo,- Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, ou em favor de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual, na forma e condições que estabelecer.
Redação original do § 3º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
§ 3° O Termo de Acordo referido no parágrafo anterior poderá condicionar a fruição dos incentivos ao recolhimento da contribuição em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, na forma e condições que estabelecer.
Parágrafo 4º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04.
Parágrafo 5º acrescentado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Inciso III acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
IV - Revogado pela Lei 3.361/08, efeitos a partir de 1º.01.09
Redação original do inciso IV acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08:
IV - as operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP quando destinado ao consumo doméstico, assim considerado aquele acondicionado em recipientes transportáveis com capacidade de até 13kg;
V - Revogado pela Lei 3.361/08, efeitos a partir de 1º.01.09
Redação original do inciso V acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08:
V – a prestação de serviço de transporte aeroviário de carga, na forma e condições estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Estadual.
Nova redação dada ao § 1º pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
§ 1.º O disposto no inciso II do caput está condicionado à vedação da saída do estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.
Nova redação dada ao inciso IV pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.11.15.
IV – em se tratando de partes e peças, à integração ao bem objeto da não incidência.
IV - em se tratando de partes e peças, a isenção somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a máquina ou o equipamento objeto do benefício.
Nova redação dada ao caput do § 2º pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação original do inciso I acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação original do inciso II acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Redação original do inciso III acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
III - a emprego em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.13
Nova redação dada ao caput do art. 18 pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Art. 18 – as indústrias fabricantes dos produtos a seguir especificados gozarão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, nos seguintes percentuais:
Art. 18. As indústrias fabricantes dos produtos a seguir especificados, gozarão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, nos seguinte percentuais:
Art. 18. A indústria de bens intermediários gozará da redução de base de cálculo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos previstos no inciso II do art. 10.
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
I – 55% (cinqüenta e cinco por cento) para produção:
Redação original do inciso I acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
I – 55% (cinqüenta e cinco por cento) para produção de placa de circuito impresso montada destinada aos aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do § 13 do artigo 13;
a) Revogada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação original da alínea “a” acrescentada pela Lei 2.927/04, efeitos a partir de 17.11.04:
b) Revogada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
c) Revogada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
d) Revogada pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Redação original do inciso II acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
II – 64,5% (sessenta e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para produção de bens de capital.
III - Revogado pela Lei 3.361/08, efeitos a partir de 1º.01.09
III – de forma que a carga tributária do ICMS corresponda a 4% (quatro por cento), no serviço prestado por agenciador de carga, relacionado ao transporte de mídias virgens e gravadas, enquadradas nos termos do disposto no inciso VII do art. 10, se utilizada a modalidade aérea, hipótese em que o crédito fiscal deverá ser proporcional à saída tributada;
III - de forma que a carga tributária do ICMS corresponda a 4% (quatro por cento), em substituição aos créditos fiscais, no serviço prestado por agenciador de carga, relacionado ao transporte de mídias virgens e gravadas, enquadradas nos termos do disposto no inciso VII do art. 10, se utilizado a modalidade aérea.
§ 1º Revogado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à indústria de bens intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais localizadas neste Estado.
Redação anterior do parágrafo único renunerado para §1º com nova redação dada pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
Parágrafo único O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à indústria de bens intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais localizadas neste Estado.
Redação anterior dada pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à indústria de bens Intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais, localizada neste Estado.
Parágrafo único O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à indústria de bens intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais, localizadas neste Estado.
§ 3º Revogado pela Lei 3.361/08, efeitos a partir de 1º.01.09
§ 3º Para fins do disposto no III do caput, a empresa transportadora, inclusive o agente de cargas, deverá abater do preço do serviço o valor equivalente à parcela incentivada.
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13
Nova redação dada ao inciso VI pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13
VI – reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atender a demanda local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, a alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);
VI – reservar parcela de sua produção para atender a demanda local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, a alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);
VI – reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atendimento do comércio local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);
VI - reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atendimento do comércio local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, alíquota do ICMS reduzida de 7% (sete por cento);
Nova redação dada ao inciso VIII pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
VIII - utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infra-estrutura local de serviços, tais como consultoria, construção civil, serviços de contabilidade, serviços gráficos, de segurança, fechamento de contrato de câmbio, aquisição de passagens aéreas e locação de veículos;
Nova redação dada ao item 1 pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
1 - 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das importações de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, consoante projeto de viabilidade econômica aprovado pela CODAM, exceto na hipótese dos bens previstos no art. 13, § 13, II, III e IV;
Nova redação dada ao item 4 pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
4 - 1% (um por cento) sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais incentivados.
Item 5 acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
Nova redação dada ao item 6 pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10
Redação anterior dada pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
6 – 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14.
Redação original do item 6 acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.1.10:
6 – 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos concentrados de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14.
7 - Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Redação original do item 7acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
7 - 5% (cinco por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de insumos destinados à fabricação de dispositivo de cristal líquido para televisores adquiridos por indústria de bem intermediário.
Inciso XIV acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao § 3º pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
§ 3° Não se aplica o disposto no inciso VI quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extrato para refrigerantes, água mineral, cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas.
Redação original do § 3º acrescentado pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á faturamento bruto, nas saídas de bens destinadas a empresa que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora e coligada, o valor da operação.
Nova redação dada ao inciso I pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10.
Redação original do inciso I acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08:
I - de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extrato para refrigerantes e água mineral;
Inciso II acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
Inciso III acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
Nova redação dada ao inciso V pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.11.15.
Redação original do inciso V acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13
V – de armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço, destinados às empresas de construção civil e obras congêneres.
Nova redação dada ao § 4º pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
§ 4º A indústria de bem classificado na categoria prevista no inciso VI do artigo 10, localizada no interior do Estado, incentivada com nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento), fica sujeita ao pagamento da contribuição em favor da UEA e FMPES, na forma e condições previstas inciso XIII, alíneas “a” e “b”, item 3.
Redação original do § 4º acrescentado pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
§ 4º O valor da operação, de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
Inciso I acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Inciso II acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Nova redação dada ao § 5° pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10
§ 5.° O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação ao açúcar e aos concentrados e extratos de bebidas.
Redação original do § 5º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
§ 5° O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação ao açúcar e concentrados de bebidas.
Parágrafo 6º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
Nova redação dada ao § 7° pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
§ 7° Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á, também, faturamento bruto o valor da operação nas saídas de mercadorias destinados à empresa que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora, coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária.
Redação original do § 7º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
§ 7° Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á faturamento bruto o valor da operação nas saídas de bens destinados à empresa que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora e coligada.
Parágrafo 8º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
Parágrafo 8º-A acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Inciso I acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Inciso II acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Inciso III acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Parágrafo 9º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Nova redação dada ao § 10 pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação original do § 10 acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
§ 10. Aplicar-se-á, também, a alíquota reduzida prevista no inciso VI do caput deste artigo nas operações que destinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.
§ 11. Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12.
Redação original do § 11 acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
§ 11. Para os efeitos desta Lei, define-se como sendo fases de produção industrial de dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo:
I – “FASE 1”: montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes e integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do dispositivo de cristal líquido e/ou injeção plástica da moldura do vidro polarizado (quando aplicável), estampagem da base e moldura metálica e montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;
II – “FASE 2”: cumprimento da “FASE 1” agregada da realização adicional da etapa de montagem das placas de circuito impressos que implementem as funções de endereçamento e interface (placas chaveamento “source-gate”) e integração das mesmas à célula de vidro polarizado;
III – “FASE 3”: cumprimento das FASES “1” e “2” agregadas da realização adicional da etapa de fabricação da célula de vidro polarizado (glass cell).
§ 12. Revogado pela Lei 3.735/12, efeitos a partir de 1º.4.12
Redação original do § 12 acrescentado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10:
§ 12. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA das indústrias produtoras de dispositivo de cristal líquido para televisores que realizarem a “FASE 3” de produção industrial definida no § 11 deste artigo.
Nova redação dada ao § 13 pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação original do § 13 acrescentado pela Lei 3.830/12, efeitos a partir de 1º.01.2013:
§ 13. Aplica-se, também, a alíquota do ICMS de 7% (sete por cento) nas saídas internas de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termos desta Lei, exceto nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo.
Parágrafo 14 acrescentado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Parágrafo 15 acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Inciso I acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Alínea “a” acrescentada pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Alínea “b” acrescentada pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Inciso II acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Parágrafo 16 acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Parágrafo 17 acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Parágrafo 18 acrescentado pela Lei 4.215/15, efeitos a partir de 1º.5.15.
Nova redação dada ao caput do § 1º pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
§ 2º Revogado pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.
Capítulo I-A com arts. 23-A e 23-B acrescentados pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Artigo 23-A acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Artigo 23-B acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
Capítulo II Revogado pela Lei 3.830/12, efeitos a partir de 1º.1.13.
DA ATIVIDADE COMERCIAL
Art. 24. Equipara-se a industrial, para a exigência do ICMS, o estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 1967, e legislação complementar.
Parágrafo 2º revogado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
Redação anterior dada ao § 2º pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, equipara-se à saída, a entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador.
§ 2º Para fins do disposto no artigo anterior, equipara-se à saída, à entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador.
IV - quando as mercadorias adquiridas na forma deste artigo se destinarem ao ativo permanente do adquirente, hipótese em que a parcela do imposto que eventualmente tiver deixado de ser exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro deverá ser recolhida na forma e prazos definidos em regulamento.
Nova redação dada ao caput do § 9º pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10.
§ 9.º Em substituição às disposições previstas nos §§ 1.º e 3.º, aplicar-se-á o seguinte tratamento nas operações com os produtos elencados no Regulamento desta Lei:
Redação anterior dada ao caput do §9º pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
§ 9º Em substituição às disposições previstas nos §§ 1.º e 3.º, aplicar-se-á o seguinte tratamento nas operações com aparelho terminal portátil de telefone celular, ainda que combinado com outros bens de processamento de dados, e seus acessórios, com unidades de discos para gravação de dados por meios ópticos virgens (disco digital de gravação a laser), impressoras (jato de tinta, térmica, laser e multifuncional), cartuchos e cabeças de tinta:
Redação anterior dada ao caput do §9º dada pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
§ 9º Em substituição às disposições previstas nos §§ 1º e 3º, aplicar-se-á o seguinte tratamento nas operações com aparelho terminal portátil de telefone celular, ainda que combinado com outros bens de processamento de dados, e seus acessórios, impressoras (jato de tinta, térmica, laser e multifuncional), cartuchos e cabeças de tinta:
Redação original do § 9º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos até 21.12.08
§ 9º Em substituição às disposições previstas nos §§ 1º e 3º, aplicar-se-á o seguinte tratamento nas operações com aparelho terminal portátil de telefone celular e seus acessórios:
I – diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre operação de importação do exterior;
II – crédito fiscal presumido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da saída, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação.
· Vide art. 3º da Lei n° 3.022, de 2005.
§ 10 revogado pela Lei 3.494/10, efeitos a partir de 29.3.10.
Redação original do § 10 acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08:
§ 10. O disposto no § 9º somente se aplica:
II – por 2 (dois) anos a contar do início do gozo do benefício, por modelos de telefone celular ou de impressora;
III – se o cartucho e a cabeça de tinta forem novos e originais de fábrica.
Parágrafo 11 acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
§ 11. O disposto neste artigo somente se aplica ao estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras em situação regular junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS.
· Vide art. 15, da Resolução nº 009/04 - GSEFAZ
Nova redação dada ao § 1º pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04
§ 1 ° Não se aplica:
§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica em relação aos seguintes produtos:
I - o disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, quando se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados e extratos para refrigerantes, água mineral e cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas.
Redação anterior dada ao inciso I pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09:
I - o disposto no inciso I, “a”, do caput, quando se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extrato para refrigerantes, água mineral e cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;
Redação anterior dada ao inciso I pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04:
I - o disposto no inciso I, “a”, do caput, quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extrato para refrigerantes, água mineral e cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;
I - mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04.
II - o disposto no inciso I, “b” e “c”, do caput em relação aos seguintes produtos:
e) cimento e farinha de trigo.
II - combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, de qualquer tipo;
Inciso III revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso IV revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso V revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Redação anterior dada ao inciso V pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03:
V – cimento e farinha de trigo.
Inciso VI acrescentado pela Lei 3.426/09, efeitos a partir de 1º.08.09
VI – às operações com motores de popa com capacidade igual ou inferior a 40 HP.
Inciso VII acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
VII - o disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, quando as mercadorias forem adquiridas de outra unidade da Federação.
Nova redação dada ao § 4º pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07
§ 4º O disposto no inciso I, “b” e “c”, do caput deste artigo somente se aplicam às empresas previamente habilitadas pela SEFAZ.
§ 4º O disposto no inciso I, “b” e “c” do caput somente se aplica às empresas previamente credenciadas pela SEFAZ, na forma e condições previstas na legislação do ICMS.
Artigo 25-A acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08.
Art. 25-A. O contribuinte que der saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sob o amparo do regime previsto no art. 24 desta Lei, deverá recolher o ICMS, na qualidade de substituto tributário, relativo a estas mercadorias, na forma e prazos previstos em regulamento.
Nova redação dada ao art. 26 pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03
Art. 26. Nas operações com as mercadorias integrantes da cesta básica, elencadas pelo Poder Executivo, fica estabelecida, em substituição a qualquer modalidade de crédito fiscal, carga tributária líquida correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da operação.
Art. 26. Nas operações com as mercadorias integrantes da cesta básica, elencadas em lista pelo Poder Executivo, fica estabelecida, em substituição a qualquer modalidade de crédito fiscal, carga tributária líquida correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da operação.
Parágrafo único revogado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
Parágrafo único. As mercadorias de que trata este artigo ficam consideradas “já tributadas” nas demais fases de comercialização com:
II - a incidência do ICMS relativo à saída do produto do estabelecimento onde foi industrializado.
Parágrafo 1º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
§ 1º As mercadorias de que trata o caput ficam consideradas “já tributadas” nas demais fases de comercialização com:
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
§ 2º O disposto no caput fica condicionado, sem prejuízo das exigências previstas em regulamento, à concessão de desconto no preço de venda da mercadoria, correspondente à diferença do ICMS que seria devido caso não existisse o tratamento tributário específico para a Cesta Básica.
Parágrafo 3º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05
DA ATIVIDADE PRIMÁRIA
Nova redação dada ao parágrafo único dada pela Lei 3.734/12 efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo único. Para inscrição no cadastro simplificado, de que trata este artigo, serão exigidos o comprovante de inscrição no Cadastro de Inscrição de Pessoa Física - CPF e a Cédula de Identidade do produtor primário, bem como documento que comprove a propriedade, o usufruto, o comodato, o arrendamento ou a posse do imóvel rural.
Art. 28. Revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Redação anterior dada ao inciso VI pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08
VI - dispensa do pagamento da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de Notas Fiscais Avulsas;
VI - dispensa do pagamento da Taxa de Expediente na emissão de Notas Fiscais Avulsas, nas operações de saída, quando efetuadas diretamente nas Delegacias, Agências ou Postos da SEFAZ localizados no interior ou na Capital;
Redação original do parágrafo único acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
Parágrafo único. Aplica-se a isenção do imposto referente à energia elétrica, de que trata o inciso VII do caput, consumida no imóvel de propriedade e/ou posse de produtor primário, desde que localizado em zona rural.
Artigo 28-A acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso I acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso II acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso III acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
III - da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de Notas Fiscais Avulsas.
Parágrafo 1º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
I – de saída de energia elétrica, destinada ao estabelecimento do produtor rural, para emprego na sua produção;
II - de serviços de transporte intermunicipal, em que o produtor seja tomador, destinadas ao escoamento de sua produção;
III – de saídas internas de insumos agropecuários ou florestais destinadas a estabelecimento de produtor;
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
IV – de saídas internas de máquinas ou equipamentos destinadas a estabelecimento do produtor, para uso na sua produção, no beneficiamento, na atividade agropecuária, bem como nas atividades pesqueira e florestal desenvolvidas no interior do Estado.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao caput do art. 29 dada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Art. 29. Os produtores agropecuários e afins, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNJP e no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, fazem jus à isenção do ICMS nas operações a seguir:
Nova redação dada ao inciso I dada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
II - de entradas de reprodutores, matrizes animais e sêmen que tenham registro genealógico oficial ou, na sua ausência, que venham obtê-lo no Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, destinados à melhoria do rebanho amazonense;
III - Revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
IV – de saídas internas de gêneros alimentícios de sua produção, destinadas à merenda escolar da rede pública de ensino, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos e condições previstas em regulamento.
Parágrafo 3º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
I – de saída de energia elétrica destinada à conservação e frigorificação de pescado, produtos agrícolas e sementes do estabelecimento agropecuário, se o empreendimento estiver localizado no interior do Estado;
Nova redação dada ao caput do art. 30 pela Lei 3.843/12, efeitos a partir de 1º.1.2013
Art. 30. As disposições previstas no art. 28-A se aplicam às associações de produtores rurais, ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 27; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade.
Redação anterior dada pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 5.11.07:
Art. 30. As disposições previstas neste Capítulo se aplicam às associações de produtores rurais, ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 27; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade.
Art. 30. As disposições previstas neste Capítulo se aplicam às associações de produtores rurais; ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 42; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade.
Art. 30. As disposições previstas neste Capítulo também se aplicam às associações de produtores rurais, cooperativas de produtores formadas por pessoas físicas e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade.
§ 2º Os benefícios previstos neste capítulo não se aplicam às pessoas ou cooperativas cujas atividades estejam relacionadas à extração florestal ou mineral, ou delas sejam decorrentes.
Nova redação dada do art. 31 pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 1º.10.08
Art. 31. Os incentivos extrafiscais do Estado do Amazonas compreendem a concessão de financiamentos diferenciados através de linhas de créditos subsidiadas, voltados aos estabelecimentos de micro e pequeno portes dos setores industrial, agro-industrial, comercial, agropecuário e afins e da prestação de serviços, e aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infra-estrutura social.
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 1º.10.08
II - a aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infra-estrutura social através de programas e/ou projetos definidos pelo Poder Executivo;
Nova redação dada ao inciso III pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08.
III - microempresa, até R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), exceto nos casos dos incisos anteriores;
Nova redação dada ao inciso IV pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 22.12.08.
IV - empresa de pequeno porte, acima de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 34. Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao caput do art. 34 pela Lei 4.015/14, efeitos a partir de 1º. 01.14 a 31.12.14:
Art. 34. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura econômica e social.
Art. 34. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e da aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infra-estrutura social para atender às necessidades e demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
Redação anterior dada ao inciso II pela Lei 4.105/14, efeitos a partir de 1º. 01.14 a 31.12.14.
II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura econômica e social.
§ 3º Os recursos do FMPES de que trata o inciso VI do § 1° serão destinados exclusivamente a financiamentos, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I do parágrafo anterior.
§ 5º A contribuição das empresas incentivadas, prevista no inciso I do caput deste artigo, será recolhida pelas empresas na conta do FMPES, mantida pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A – AFEAM no Banco depositário conveniado, em formulário específico, na mesma data, e com a mesma sistemática de recolhimento do imposto devido.
Nova redação dada ao caput do art. 34-A pela Lei 4.263/15, efeitos de 1º. 01.15 a 31.12.2017
Art. 34-A. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.
· A partir de 1º. 01.2018, fica repristinada a redação original do caput do art. 34-A, conforme Lei 4.263/15.
Redação original do art. 34-A acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15:
Art. 34-A. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e da aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infraestrutura social para atender às necessidades e demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
Parágrafo 1º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso I acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso II acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso III acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso IV acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso V acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso VI acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso VII acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso VIII acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Nova redação dada ao inciso II pela Lei 4.263/15, efeitos a partir de 1º. 01.15 a 31.12.2017.
II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.
· A partir de 1º. 01.2018, fica repristinada a redação original do inciso II, conforme Lei 4.263/15.
Redação original dada ao Inciso II acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15:
Parágrafo 3º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
§ 3º Os recursos do FMPES de que trata o inciso VI do § 1° serão destinados exclusivamente a financiamentos, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I do § 2º.
Parágrafo 4º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Parágrafo 5º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Parágrafo 6º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Artigo 35-A acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Parágrafo único acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Nova redação dada ao art. 38 pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Art. 38. O Fundo, na parte que concerne a financiamentos, será administrado por um Comitê de composição paritária entre membros da iniciativa privada e do setor público, integrado por um representante de cada um dos organismos a seguir especificados, mediante indicação do respectivo dirigente:
m) Agência de Florestas e Negócios Sustentáveis
m) Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas.
Nova redação dada ao § 1º pela Lei 4.166/15, efeitos a partir de 09.03.15.
§1.º A AFEAM fará jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo e apropriada mensalmente.
Art. 43. Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
§ 1º Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
I - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
II - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
II - contribuição financeira de que trata o art. 25, § 2°;
III - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao inciso III pela Lei 3.570/10, efeitos a partir 22.12.10.:
IV - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
V - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
VI - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
VII - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
VIII - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
IX - Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
§ 2º Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao caput do §2º pela Lei 4.105/14, efeitos a partir de 1º. 01.14 a 31.12.14.:
§ 2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos nas áreas de:
Redação anterior dada ao § 2º pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 1º. 10.08:
§ 2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas de investimentos nas áreas de:
III – Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao inciso III pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10.:
V – Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação anterior dada ao Inciso V pela Lei 4.105/14, efeitos a partir de 1º. 01.14 a 31.12.14.:
V – administração e assistência social.
Redação anterior dada ao Inciso V acrescentado pela Lei 3.570/10, efeitos a partir de 22.12.10:
§ 3º Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
§ 4º Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação original do § 4º acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 1º. 10.08:
§ 5º Revogado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Redação original do § 5º acrescentado pela Lei 3.321/08, efeitos a partir de 1º.10.08:
Artigo 43-A acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Inciso IX acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15.
Nova redação dada ao caput do § 2º pela Lei 4.263/15, efeitos de 1º. 01.15 a 31.12.2017
· A partir de 1º. 01.2018, fica repristinada a redação original do caput do § 2º, conforme Lei 4.263/15.
Redação original do § 2º acrescentado pela Lei 4.110/14, efeitos a partir de 1º. 01.15:
Inciso VI acrescentado pela Lei 4.263/15, efeitos de 1º. 01.15 a 31.12.2017.
VI – administração.
Artigo 44-A acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Inciso I acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Inciso II acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Alínea “a” acrescentada pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Alínea “b” acrescentada pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Alínea “c” acrescentada pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Alínea “d” acrescentada pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Artigo 44-B acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Inciso III acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Inciso IV acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Artigo 44-C acrescentado pela Lei 3.100/06, efeitos a partir de 15.12.06
Art. 45. Revogado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
a) deixar de cumprir as disposições dos arts. 19, II, III e VII, 20 e 22, § 2°;
Redação anterior dada à alínea “a” pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
a) deixar de cumprir às disposições do art. 19, IV, VI, VIII, IX e X;
a) deixar de cumprir às disposições dos arts. 19, IV, VI, VIII, IX e X e 22, § 1°;
Redação original do inciso VI acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
VI – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa que deixar de cumprir o disposto no art. 22, caput e § 1º.
Redação anterior dada ao § 1º pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
§ 1.º Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a multa recairá sobre a empresa incorporadora, ou sobre aquela que resultar da fusão.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso V, “a”, a multa recairá sobre a empresa incorporadora, ou sobre aquela que resultar da fusão, na infringência ao art. 22, § 1°.
Redação anterior dada ao inciso I pela Lei 2.862/03, feitos a partir de 17.12.03:
I – para as infrações penalizadas com multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicar-se-á multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
I - para as infrações penalizadas com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), aplicar-se-á multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Redação original do inciso IV acrescentado pela Lei 3.182/07, efeitos a partir de 05.11.07:
IV – para as infrações penalizadas com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicar-se-á multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Redação original do § 5º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
§ 5º Para efeito do que dispõe o inciso I, não se aplica à penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos industriais do exterior na hipótese da empresa exportar sem industrialização 20% (vinte por cento) do volume de insumos importados do exterior a cada ano, caso em que ficará dispensado o pagamento do imposto incentivado.,
Redação original do § 6º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
II - que a empresa destinatária efetue o pagamento da contribuição, em favor do FTI, nos termos do item 1 da alínea “c” do inciso XIII do art. 19, se devido, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nos termos previstos em regulamento, salvo se recolhida por ocasião da importação do exterior.
Redação original do § 7º acrescentado pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05:
§ 7º. Na hipótese de ultrapassar o limite de que tratam os §§ 5º e 6º, aplicar-se-á a penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS ao volume que exceder o respectivo limite, a cada ano.
Artigo 45–A acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada alínea “a” pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação original da alínea “a” acrescentada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12:
Alínea “b” acrescentada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Redação original do inciso II acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12:
II – perda dos incentivos no período a que se referir a infração, a empresa que deixar de cumprir as disposições do art. 19, XII e XIII;
Alínea “a” acrescentada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso V acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso VI acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Inciso VIII acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 4º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 5º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 6º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 7º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 8º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Parágrafo 9º acrescentado pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao art. 46 pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação anterior dada pela Lei 3.734/12, efeitos a partir 1º.3.12:
Art. 46. As penalidades de perda e de suspensão dos incentivos de que trata o art. 45-A, I a V, efetivar-se-ão por decreto governamental, em face de proposição da SEPLAN, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo respectivo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Nova redação dada ao § 2º pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
Redação anterior dada ao § 2º pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12:
§ 2º Na hipótese de falta de recolhimento do imposto e/ou das contribuições a que se refere o caput deste artigo, até o prazo previsto no § 1º deste artigo, será lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF pelos agentes fiscais da SEFAZ para aplicação da penalidade prevista no art. 45-A, II, caso em que será exigido o imposto sem direito ao incentivo fiscal, acrescido dos juros e multa de acordo com os art. 101 e 300 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.
§ 2º Na hipótese de falta de recolhimento do imposto e/ou contribuições a que se refere o caput, até o prazo previsto no parágrafo anterior, será lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF pelos agentes fiscais da SEFAZ para aplicação da penalidade prevista no art. 45, III, caso em que será exigido o imposto sem direito ao incentivo fiscal, acrescido dos juros e multa de acordo com os arts. 101 e 300 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.
§ 3º Revogado pela Lei 3.971/13, efeitos a partir de 23.12.13.
§ 3º Verificado que o contribuinte não atendeu ao disposto no § 1°, relativamente à contribuição prevista no art. 25, § 2º, será exigida no AINF, a que se refere o parágrafo anterior, a parcela do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista do Código Tributário do Estado e a prevista no artigo 25, I, “b” e “c”, acrescido da penalidade correspondente à falta de recolhimento do ICMS e juros de mora.
Nova redação dada caput do art. 48 pela Lei 3.734/12, efeitos a partir de 1º.3.12
Nova redação dada ao art. 55 pela Lei 3.022/05, efeitos a partir de 28.12.05.
Art. 55. As empresas detentoras do incentivo de adicional de restituição do ICMS, em razão do empreendimento agropecuário localizado no interior do Estado, deverão submeter projeto de atualização do referido investimento até 30 de novembro de 2.004.
Art. 55. As empresas detentoras do incentivo de adicional de restituição do ICMS, em razão do empreendimento agropecuário localizado no interior do Estado, deverão submeter projeto de atualização do referido investimento até 31 de maio de 2004.
Parágrafo único renumerado para § 1º, com nova redação dada pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04.
Parágrafo único. As empresas de que trata este artigo somente usufruirão o benefício previsto no § 14 do art. 13, se efetuarem a opção nos termos do art. 50 e atenderem ao disposto no caput.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei 2.879/04, efeitos a partir de 31.03.04.
Nova redação dada ao art. 61 pela Lei 2.862/03, efeitos a partir de 17.12.03

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 10

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 35

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 44

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 25