Source: https://pt.scribd.com/document/435873124/Encerramento-de-Contas
Timestamp: 2020-08-10 18:23:43+00:00

Document:
Encerramento de Contas | Folha de Balanço | Contabilidade
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DIS6719
A OCC agradece aos autores do manual de 2018 - Avelino Azevedo Antão, Armando Tavares
e João Paulo Marques - pela permissão do uso dos conteúdos.
Manual revisto por Jorge Carrapiço
Encerramento de Contas de 2019
Título: Encerramento de contas de 2019
Autores: Avelino Azevedo Antão; Armando Tavares; João Paulo Marques; revisto por Jorge Carrapiço
Capa: DCI - Departamento de Comunicação e Imagem da OCC
© Ordem dos Contabilistas Certificados, 2019
Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Contabilistas Certificados, entidade que detém os direitos de autor.
Taxonomias, SAF-T e IES
Autonomização de procedimentos
Entidades que adotam as NCRF
Pequenas Entidades, que adotam a NCRF-PE
Entidades do Setor Não Lucrativo, que adotam a NCRF-ESNL
Microentidades, que adotam a NC-ME
Disponibilização e registo das contas
Assembleia geral de aprovação de contas
A importância da contabilidade como ferramenta de gestão
Banco de Portugal – Central de Balanços
Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor Não Lucrativo
(NCRF-ESNL)
FAQ´s e Orientações técnicas da Comissão de Normalização Contabilística
FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativos aplicáveis aos períodos que
se iniciaram até 01/01/2016
6.2. FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativo aplicável aos períodos que se
iniciem a partir de 01/01/2016
Orientações Técnicas – Setor Empresarial
Principais questões relacionadas com a transição para o SNC 2016
FAQ's - Questões Frequentes - Setor Público – SNC-AP
Operações anteriores ao encerramento de contas
Procedimentos de circularização
Operações de encerramento (NCRF)
NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros
Comissão de Normalização Contabilística – FAQ 9
Modelo 22 – Quadro 07
NCRF 11 – Propriedades de investimento
NCRF 6 – Ativos intangíveis
NCRF 13 – Interesses em empreendimentos conjuntos e investimentos em associadas
Ofício Circulado n.º 20193, de 2016-06-23
NCRF 19 – Contratos de construção
NCRF 21 – Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
NCRF 22 – Subsídios e outros apoios das entidades públicas
NCRF 25 – Impostos sobre o rendimento
Ficha doutrinária – processo 2014 002462
NCRF 24 – Acontecimentos após a data do balanço
Operações de encerramento (Microentidades)
Contabilização dos subsídios atribuídos por entidades públicas
Modelos de Demonstrações financeiras (Modelo Geral)
Modelos de Demonstrações financeiras (Pequenas Entidades)
Modelos de Demonstrações financeiras (Entidades do Setor Não Lucrativo)
Modelos de Demonstrações financeiras (Microentidades)
Art.º- Artigo
BADF - Bases de apresentação das demonstrações financeiras
CIRC - Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CLC - Certificação legal das contas CNC - Comissão de Normalização Contabilística CRC - Código do registo comercial CSC - Código das sociedades comerciais
ESNL - Entidades do setor não lucrativo FAQ - Frequently asked questions (respostas a perguntas frequentes) FCT – Fundo de Compensação do Trabalho FGCT – Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho IACB – Inquérito Anual da Central de Balanços
IASB - International Accounting Standard Boards
IFRS - International Financial Reporting Standards IRN – Instituto dos Registos e Notariado IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
ITENF – Inquérito Trimestral às Empresas Não Financeiras LGT – Lei Geral Tributária
ME - Microentidades
MEP - Método de equivalência patrimonial NCM - Normalização contabilística para microentidades NC-ME – Norma contabilística para microentidades NCRF - Normas contabilísticas e de relato financeiro
NCRF–PE - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades NCRF–ESNL - Norma contabilística e de relato financeiro para as entidades do setor não lucrativo NIC – Normas Internacionais de Contabilidade NI – Normas Interpretativas OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados PE – Pequenas Entidades POC – Plano Oficial de Contabilidade QES – Quadros da Empresa e do Setor QS – Quadros do Setor RCPITA – Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira SIP – Sistema de Inventário Permanente SNC - Sistema de Normalização Contabilística UE – União Europeia
O ano de 2019 fica abrangido pelos procedimentos anteriores de submissão da IES, sem necessidade de efetuar o envio do SAF-T da contabilidade.
Prevê-se que apenas o ano de 2020 seja marcado por uma (r)evolução nos procedimentos contabilísticos a serem adotados, passando a existir uma necessidade acrescida de um especial cuidado e atenção aos procedimentos dos registos contabilísticos nos programas informáticos de contabilidade.
Esta necessidade tem como objetivo a capacidade do programa de contabilidade extrair um ficheiro SAF-T(PT) com as características e qualidade necessárias que permitam o preenchimento automático das Demonstrações Financeiras e outra informação contabilística previstas nos quadros dos Anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES).
O processo de encerramento de contas, o qual culmina na preparação das
demonstrações financeiras, é um dos aspetos primordiais para os profissionais que preparam informação financeira, e que se pretende útil para um vasto leque de utentes sendo fundamental uma correta interpretação e aplicação dos normativos contabilísticos. Traduzindo-se a contabilidade no registo e relato sobre os processos e fluxos financeiros, económicos e monetários gerados dentro da
entidade, e entre entidades, a elaboração de demonstrações financeiras refletem o ato de proporcionar informação sobre esses fluxos, nomeadamente sobre a posição financeira, o desempenho e as alterações na posição financeira.
A atividade profissional do Contabilista Certificado engloba entre outros,
planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, conforme o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística. O Contabilista Certificado assume a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, assinando conjuntamente com o representante legal das diversas entidades as respetivas demonstrações financeiras.
Para melhor enquadrar este tema – “Encerramento de Contas de 2018” -, é efetuada inicialmente uma abordagem sobre os aspetos relevantes relacionados com o SAF-T, IES e Taxonomias, prestação de contas, a relevância da contabilidade como sistema de informação, bem como uma análise transversal sobre os normativos contabilísticos.
As FAQ´s e Orientações Técnicas da Comissão de Normalização Contabilística são
igualmente uma fonte de informação muito relevante para uma correta aplicação
dos normativos contabilísticos, sendo também, entre outros, abordados neste trabalho.
É efetuada uma abordagem das operações de encerramento tendo em consideração
as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), com alguns apontamentos
específicos relacionados com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as
Pequenas Entidades (NCRF-PE) e da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL) quando tal se considere necessário.
Tendo em consideração as especificidades inerentes às Microentidades, considerou- se apropriado efetuar igualmente, separadamente, uma abordagem das operações de encerramento tendo em consideração a Norma Contabilística para Microentidades.
Finalmente são abordados alguns aspetos relacionados com a declaração Modelo 22
e o dossier fiscal.
Neste âmbito, percorrendo alguns dos aspetos mais relevantes presentes no Sistema de Normalização Contabilística, bem como os aspetos fiscais conexos, pretende-se contribuir para uma contínua consolidação de conhecimentos, sistematização dos procedimentos de encerramento, com particular enfoque para as situações que se considerem mais frequentes, destacando as que foram objeto de alteração ou atualização recente.
Em anexo ao presente manual é efetuada uma compilação dos modelos de demonstrações financeiras.
Para um maior aprofundamento das matérias será sempre recomendável a consulta das publicações oficiais.
O trabalho desenvolvido neste Manual visa assim contribuir para uma boa prática
da prestação de contas, compreendendo, para além da vertente contabilística uma visão transversal dos aspetos fiscais, aliando uma visão teórica conjugada com a aplicação prática, sendo apresentados vários casos práticos para melhor compreensão das temáticas em análise.
2. Taxonomias, SAF-T e IES
2.1. Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro
A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, veio proceder à criação das
denominadas taxonomias, as quais se podem definir como tabelas de correspondência que têm como objetivo a caracterização das contas de acordo com
o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos.
Conforme referido nesta Portaria, a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT), que tem vindo a revelar-se como um excelente instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção e cuja estrutura de dados tem vindo a ser adaptada em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal.
A evolução verificada na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) tem incidido,
essencialmente, na melhoria da qualidade da informação relativa à faturação.
A experiência de utilização do SAF-T (PT) evidenciou que a anterior estrutura era
insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade, em virtude da flexibilidade existente na utilização das contas pelas diferentes entidades.
Nessa perspetiva, foi necessário proceder ao ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.
Neste âmbito a Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, veio:
a) Alterar a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;
b) Alterar a estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;
c) Criar as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente
assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).
Em 2 de fevereiro de 2017, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 2-A/2017,
a qual promoveu diversas retificações à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, decorrente do facto desta ter sido publicada com algumas inexatidões.
2.2. Autonomização de procedimentos
A medida IES+ do Programa Simplex+ 2016 prevê simplificar o preenchimento dos
Anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), eliminando cerca de metade do número de quadros e campos a preencher e pré-preenchendo uma parte significativa dos restantes campos, com informação extraída do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). 1
Numa segunda fase, serão simplificados os restantes anexos.
Em primeiro lugar, a partir do período de tributação de 2017, passou a ser obrigatório que a contabilidade das empresas seja efetuada através de programas informáticos, que tenham a capacidade de gerar o referido ficheiro de auditoria fiscal.
A partir deste momento, deixou de ser possível “fazer” contabilidade manualmente
em livros de registos (em papel) ou realizar registos contabilísticos em sistemas mais ou menos automatizados (por exemplo em folhas de cálculo) que não permitam extrair o ficheiro SAF-T.
A implementação desta obrigação teve como principal propósito levar a que as empresas com contabilidade organizada, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual, passem a efetuar o preenchimento de vários campos de informação contabilística e fiscal dos Anexos A e I da IES, automaticamente, mediante a submissão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do ficheiro SAF-T (PT) gerado a partir do programa informático da contabilidade.
Ainda no período de 2017, para que fosse possível essa autonomização com o preenchimento de vários campos de informação contabilística e fiscal dos Anexos A
e I da IES através da mera submissão do referido ficheiro de auditoria fiscal, foram criados os Códigos de Taxonomias, a associar ao Plano de Contas da contabilidade das empresas.
Essas taxonomias permitem uma codificação específica dos valores das operações e factos patrimoniais da empresa, que irão ser imputados a cada rubrica das demonstrações financeiras e outras informações contabilísticas e fiscais desses anexos da IES.
A realização com sucesso da prestação de contas das empresas para o período em
curso está, assim, dependente da correta extração e informação constante do
1 “SAF-T, SVAT, IES e Taxonomias”, Formação Eventual EVE0318-1, OCC, junho de 2018
ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, para além da necessidade do cumprimento da legislação comercial, dos normativos contabilísticos e fiscais.
Esta importância acrescida atribuída ao referido ficheiro de auditoria fiscal (SAF- T), nomeadamente para a prestação de contas, motivou o legislador a criar um procedimento de certificação, ou antes, de validação dos programas informáticos
Esta validação visa principalmente a verificação de que cada programa de contabilidade extrai o ficheiro SAF-T (PT) com a qualidade necessária e com os elementos previstos para as diferentes necessidades, nomeadamente para o preenchimento automático dos vários campos de informação contabilística e fiscal dos Anexos A e I da IES.
A OCC tem vindo a disponibilizar alguns documentos de trabalho e de
esclarecimento relacionados com a aplicação das Taxonomias, SAFT-T, SVAT e IES,
- Taxonomias e Plano de Contas, julho de 2017;
- Guia de aplicação para a contabilidade: SAF-T, SVAT, IES, Taxonomias, fevereiro de 2018.
2.3. Taxonomias e plano de contas
A OCC disponibilizou em julho de 2017, um trabalho com o objetivo de criar uma ferramenta de auxílio na análise inicial das Taxonomias e Plano de Contas, disponível em:
Conforme descrito no referido trabalho, as taxonomias são códigos associados a cada conta do Código de Contas que irão permitir o simplificar do preenchimento do Anexo A e do Anexo I da IES, nomeadamente no que respeita à construção do Balanço e da Demonstração dos Resultados.
Estas taxonomias estão previstas nos Anexos II e III à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro e são reportadas via SAF-T (PT) da contabilidade.
Duas tabelas para as taxonomias
Existem duas tabelas diferentes para as taxonomias, consoante o normativo contabilístico usado.
Se a entidade aplica o conjunto das 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (28 NCRF), ou a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), ou as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) utiliza a tabela das taxonomias constante do Anexo II à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.
Se a entidade está a aplicar a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME) pode utilizar a tabela das taxonomias descrita no Anexo III à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, tendo também a opção de utilizar os códigos de taxonomia do anexo 2 (SNC geral).
As associações, fundações e demais entidades que usem a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL) não têm de reportar qualquer código de taxonomias no SAF-T (PT), pelo que estas não lhe são aplicáveis. No caso destas entidades, o código de taxonomia reportado no SAF-T (PT) é zero.
Em conformidade com o art.º 5º da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, o uso de taxonomias entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017, aplicando-se para os exercícios de 2017 e seguintes.
Deste modo, por exemplo, numa entidade cujo período de tributação coincida com o ano civil, todos os registos contabilísticos referentes a 2017 devem ter associada a correspondente taxonomia, ainda que o programa informático usado
tenha sido atualizado com estas alterações, em data posterior a 1 de janeiro de
Transição para o uso de taxonomias
No momento em que se inicia o uso do programa informático devidamente atualizado com o uso dos códigos de taxonomias, o contabilista certificado deve rever o plano de contas de movimento que está a usar em cada uma das entidades, por forma a verificar se a cada conta está a corresponder a taxonomia correta e se não existe nenhuma conta de movimento que não tenha um código de taxonomia associado.
Em consequência poderá ser necessário efetuar alterações ao plano de contas usado para que tais objetivos sejam alcançados.
Salienta-se que, as contas totalizadoras (da conta 11 à 89) que tenham subcontas associadas não devem ter taxonomia atribuída. Nesta análise é importante o uso da tabela de taxonomias adequada, consoante o normativo contabilístico usado pela entidade.
Cuidados a ter no final do período
No final do período de tributação é, ainda, essencial que se proceda às transferências necessárias para que, relativamente, a determinadas contas exista a correta separação entre a parcela que deve ser reportada como “corrente” e “não corrente”.
Isto também implica que o plano de contas usado, em determinadas contas, contemple a criação de subconta para acolher a parcela “corrente” e outra subconta para acolher a parcela do valor “não corrente”. Ou, ainda, se determinada conta tem saldo devedor ou credor, podendo ter caraterísticas de ativo ou passivo. Os registos contabilísticos de encerramento de contas, nomeadamente o apuramento de resultados, devem ser efetuados com o tipo de movimento contabilístico de “apuramento de resultados” no programa de contabilidade.
2.4. SAF-T (PT)
A partir do período de tributação de 2020, as demonstrações financeiras e outras
informações contabilísticas e fiscal (alguns campos) previstas nos Anexos A e I da
IES passam a ser preenchidas automaticamente através da submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade. 2
Para tornar possível este procedimento, as entidades que estão obrigadas a entregar o Anexo A e I da IES passam a estar obrigadas a associar as taxonomias às
contas do Plano de Contas dos programas de contabilidade, a extrair o ficheiro SAF-T (PT) do programa de contabilidade, a efetuar a submissão desse ficheiro para
a AT com vista ao preenchimento automático dos quadros com as demonstrações
financeiras (Balanço e Demonstração de Resultados por Naturezas com preenchimento integral) e outra informação contabilística e fiscal dos Anexos A e I
Os sujeitos passivos de IRC, que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola (residentes e não residentes com estabelecimento estável), estão obrigados a efetuar os registos contabilísticos e a preparar as demonstrações financeiras através de programas informáticos de contabilidade que tenham a capacidade de gerar o ficheiro SAF-T (PT).
Deixou de ser possível efetuar registos contabilísticos e a preparar as demonstrações financeiras manualmente ou através de qualquer sistema informático que não permita gerar o ficheiro SAF-T (PT).
O programa de contabilidade utilizado deve ser capaz, através das suas próprias
funcionalidades, de gerar o ficheiro SAF-T (PT) na sua versão atual a partir dos registos contabilísticos.
Estes sujeitos passivos de IRC são obrigados a entregar o Anexo A da IES (com
exceção das empresas do setor financeiro e segurador, abrangidas pelos anexos B e
C da IES).
Os sujeitos passivos de IRS que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada estão também obrigados a efetuar os registos contabilísticos e a preparar as demonstrações financeiras através de programas informáticos de contabilidade que tenham a capacidade de gerar o ficheiro SAF-T (PT).
2 “SAF-T, SVAT, IES e Taxonomias”, Formação Eventual EVE0318-1, OCC, junho de 2018
2.5. Informação Empresarial Simplificada (IES)
Para a submissão dos Anexos A e I da IES, os quadros das demonstrações financeiras e os outros quadros com informação contabilística (alguns campos) terão um preenchimento automático, em função da submissão já efetuada do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade. 3
Esse preenchimento automático pode ser efetuado por pré-preenchimento caso se utilize a aplicação online de preenchimento da IES disponível no Portal das Finanças.
Para as entidades que utilizarem o preenchimento off-line da IES, através do seu programa informático de contabilidade, a AT irá efetuar a validação da informação submetida por esse programa face à informação disponibilizada através da submissão do ficheiro SAF-T já submetida anteriormente. Em caso de diferença, subsiste a informação que decorre da submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade.
Os novos procedimentos de preenchimento dos Anexos A e I da IES através do SAF-T (PT) entraram em vigor em 2020.
Com a prévia submissão do SAF-T (PT) da contabilidade para a AT, a efetuar numa data após a aprovação das contas pelas empresas, o preenchimento dos Anexos A e I da IES relativos à informação contabilística e fiscal passa a ser efetuado de uma forma automatizada, estando previsto o preenchimento integral para o Balanço e Demonstração de Resultados e outros campos de informação contabilística e fiscal.
A prestação de contas é o meio pelo qual uma entidade apresenta aos seus
detentores de capital e terceiros a atividade desenvolvida e os resultados obtidos durante o período de relato, bem como a posição financeira no final desse período, apresentando ainda os valores obtidos no período anterior, e ainda as alterações na posição financeira da entidade. 4
As demonstrações financeiras têm como finalidade dar resposta às necessidades comuns da maior parte dos seus utentes. No entanto, retratam informação financeira passada, podendo não ser suficiente para a tomada de decisões económicas dos referidos utentes.
A obrigação de apresentar contas decorre quer do Código Comercial, quer do
Código das Sociedades Comerciais 5 que referem que os comerciantes e sociedade comerciais são obrigados a submeter aos órgãos próprios (detentores de capital) a prestação de contas de cada exercício.
Salienta-se que a Informação Empresarial Simplificada (IES), exigida nos termos do Código do IRC e Código do IVA, a submeter no portal das finanças até julho, não substituí a elaboração do relatório de gestão e das contas das entidades, de elaboração obrigatória, devendo pelo contrário refletir o conteúdo destes documentos.
Conforme refere a Comissão de Normalização Contabilística no seu site, na resposta à FAQ 19, “importa ter em atenção que não se deve confundir o cumprimento das obrigações para finalidades tributárias e outras com o das obrigações de índole contabilística para efeitos societários. Normalmente, o cumprimento das obrigações em matéria de normalização contabilística para fins societários deve preceder o cumprimento das obrigações para finalidades tributárias e outras. Acresce que a quantidade e detalhe das informações exigidas para essas duas finalidades, não são justapostas. “
4 Ferreira, Cristina, Rodrigues, Luis, Sousa, Rui, “Encerramento de Contas de 2014”, Formação Eventual 0115,
OCC, 2015
5 No Código das Sociedades Comerciais (CSC), o art.º 65.º - Dever de relatar a gestão e apresentar contas, dispõe que os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei.
Assim, a CNC entende que os documentos que constituam o dossier fiscal e a declaração da IES não substituem os documentos exigidos pelo art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho.”
Este raciocínio aplica-se também às microentidades, bem como às entidades do setor não lucrativo.
A informação contida nos documentos de prestação das contas (designadamente nas demonstrações financeiras), aprovados em Assembleia Geral, é informação base para a elaboração da IES, num momento futuro.
3.1. Documentos que compõem a prestação de contas
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, que transpôs a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, os Decretos-Leis n.º 158/2009, de 13 de julho, e 36-A/2011, de 9 de março, foram objeto de alterações substanciais, implicando a revisão dos modelos de demonstrações financeiras neles previstos.
Os modelos de demonstrações financeiras aprovados, para as diferentes entidades que aplicam SNC, publicadas em anexo à Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho, constituem um referencial que contempla a informação a apresentar por aquelas entidades, podendo ser adicionadas linhas de itens se tal for relevante para uma melhor compreensão da sua posição e desempenho financeiros, devendo ser removidas linhas de itens sempre que, em simultâneo para todas as datas de relato, não existam quantias a apresentar.
3.1.1. Entidades que adotam as NCRF
(Modelos das demonstrações financeiras referidas nos n.º 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto–Lei n.º 98/2015, de 2 de junho):
- Demonstração dos resultados por naturezas;
- Demonstração dos resultados por funções (facultativa);
3.1.2. Pequenas Entidades, que adotam a NCRF-PE
(Modelos das demonstrações financeiras referidas no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, aplicáveis às entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma):
- Balanço, modelo reduzido
- Demonstração dos resultados por naturezas, modelo reduzido
- Demonstração dos resultados por funções, modelo reduzido (facultativa)
- Anexo, modelo reduzido
3.1.3. Entidades do Setor Não Lucrativo, que adotam a NCRF-ESNL
(Modelos das demonstrações financeiras a apresentar pelas entidades do setor não lucrativo, nos termos dos n.º 1 e 5 do artigo 11.º do Decreto–Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho)
- Balanço, modelo ESNL
- Demonstração dos resultados por naturezas, modelo ESNL
- Demonstração dos resultados por funções, modelo ESNL (facultativa)
- Demonstração das alterações nos fundos patrimoniais (por opção ou por exigência de entidades públicas financiadoras)
- Anexo, modelo ESNL
3.1.4. Microentidades, que adotam a NC-ME
(Modelos das demonstrações financeiras referidas nos n.º 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto–Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, aplicáveis às entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma):
- Balanço, Modelo ME
- Demonstração dos resultados por naturezas, Modelo ME
3.2. Disponibilização e registo das contas
O artigo 70.º do CSC dispõe que as sociedades devem disponibilizar na sua sede e
no site da internet, quando exista, cópia dos seguintes documentos:
- Relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário;
- Certificação legal das contas;
- Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
Por outro lado, o art.º 70.º do CSC dispõe ainda que a informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respetiva.
Atualmente, o registo comercial (depósito) das contas consubstancia-se na entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e respetivo pagamento do depósito. O prazo para o depósito das contas é o 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período económico, ou seja, a data limite da entrega da IES.
Para além do tratamento da informação para efeitos estatísticos, cujo resultado pode ser consultado no Portal Estatístico de Informação Empresarial do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o registo e depósito têm um caráter público, podendo, qualquer pessoa, pedir certidões dos atos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros (art.º 73.º CRC).
A falta de registo das contas obsta ao registo de outros factos sobre a entidade,
• dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
• de atos emanados de autoridade administrativa;
• das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares previstas no art.º 9.º CRC;
• bem como do arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas, outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição; e
• quaisquer outros registos a efetuar por depósito.
3.3. Assembleia geral de aprovação de contas
Alguns aspetos formais das assembleias gerais e na elaboração das respetivas atas:
Convocatória 6 :
a) Sociedade por quotas (art.º 248.º n.º 3 do CSC) - A convocatória compete a qualquer um dos gerentes e deve ser feita por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, a não ser que a lei ou o contrato de sociedade exijam outras formalidades ou estabeleçam prazo mais longo;
b) Sociedade anónima (art.º 376.º e 377.º do CSC) - A assembleia geral é normalmente convocada pelo presidente da mesa (no caso da assembleia geral anual, a pedido do conselho de administração), devendo a convocatória ser publicada (portal do Ministério da Justiça). O contrato de sociedade pode exigir outras formas de comunicação aos acionistas. Se as ações forem nominativas a convocatória pode ser efetuada por cartas registadas ou, em relação aos acionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio eletrónico com recibo de leitura.
Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia deve mediar, pelo menos, um mês, ou se a convocatória for através de expedição de carta registada ou correio eletrónico, pelo menos, 21 dias.
c) Dispensa de convocatória:
Podem os sócios ou acionistas, em qualquer tipo de sociedade e de acordo com o art.º 54.º do CSC, reunir-se em assembleia geral, sem observância de
6 A convocatória deve conter, pelo menos (art.º 377.º n. 5 do CSC):
f) No caso de voto por correspondência, descrição do modo como o mesmo se processa.
formalidades prévias, desde que todos 7 estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, devendo tal facto ficar registado na própria ata.
Prazo e ordem do dia
O Prazo e a ordem do dia da assembleia geral anual de aprovação de contas estão
dispostos nos art.º 65.º n.º 5 e 376.º do Código das Sociedades Comerciais.
A assembleia geral dos acionistas deve reunir no prazo de três meses a contar da
data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou
que apliquem o método da equivalência patrimonial.
Da ordem do dia deve constar:
c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade (se
sociedade anónima);
d) Proceder às eleições que sejam da sua competência (órgãos sociais).
A partir do dia em que seja expedida a convocatória nas sociedades por quotas, ou
nos 15 dias anteriores à data da assembleia nas sociedades anónimas, devem ser facultados aos sócios ou acionistas os documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e outros pareceres, quando aplicável. Se a sociedade tiver site da internet, os documentos previstos anteriormente devem também estar aí disponíveis a partir da mesma data (art.º 263.º e 289.º do CSC).
Elaboração das atas das assembleias gerais
Deve ser lavrada uma ata de cada reunião da assembleia geral. De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 63.º do CSC, as atas devem conter, pelo menos:
7 Devem estar presentes os sócios/acionistas representantes da totalidade do capital social. Para além dos sócios/acionistas devem também estar presentes, de acordo com o n.º 4 do art.º 379.º do CSC, os administradores, os membros do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão e, na assembleia anual, os revisores oficiais de contas que tenham examinado as contas.
c) Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor das quotas ou ações
de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças
(sociedades anónimas), que deve ser anexada à ata;
Nas sociedades por quotas as atas devem ser assinadas por todos os sócios que
nelas tenham participado (n. 6 do art.º 248.º do CSC).
Nas sociedades anónimas, as atas das reuniões da assembleia geral devem ser
redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido como presidente e secretário.
(art.º 388.º do CSC).
De acordo com o disposto no art.º 382.º do CSC, nas assembleias gerais das
sociedades anónimas, o presidente da mesa da assembleia geral deve mandar
organizar a lista dos acionistas que estiverem presentes e representados no início
A lista de presenças deve indicar:
a) O nome e o domicílio de cada um dos acionistas presentes;
b) O nome e o domicílio de cada um dos acionistas representados e dos seus
c) O número, a categoria e o valor nominal das ações pertencentes a cada
acionista presente ou representado.
Informação da ata que consta da IES
A ata de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados, é um dos
elementos necessários para efetuar o depósito das contas, conforme dispõe o art.º 42º do CRC. No entanto esta informação não é transcrita na íntegra para a IES,
sendo prestada apenas alguma informação constante na mesma.
4. A importância da contabilidade como ferramenta de gestão
4.1. A contabilidade como ferramenta de gestão
A contabilidade é uma ferramenta ou um sistema que recolhe e regista informação sobre as operações realizadas numa entidade, informação que pode ser económica, financeira ou de gestão (analítica) e que, depois de sistematizada, é disponibilizada aos seus utilizadores.
Os gestores necessitam de informação financeira para prestar contas, quer aos detentores de capital quer a outras entidades, mas também precisam de informação de suporte às atividades operacionais, para melhoria de processos de produção, definir preços, otimizar os recursos, ou ainda informação estratégica para apoio na tomada de decisões, por exemplo, para novos investimentos ou expansão para novos mercados.
Para que a informação seja útil, tem de ser, simultaneamente, consistente, verdadeira, resumida, fácil de obter e estar disponível atempadamente, mesmo que, por vezes, o pormenor ou detalhe seja sacrificado. Por outro lado, o custo para obter essa informação não deve exceder o benefício que se espera obter.
De referir ainda que não basta a uma entidade dispor dos meios mais avançados para obter informação ou dispor de toda a informação se, depois, não a utilizar.
A prestação de contas é a principal fonte de informação financeira para as entidades externas.
Assim, uma entidade deve preocupar-se em que as suas demonstrações financeiras sejam completas, fiáveis e compreensíveis sem, no entanto, perder de vista o objetivo de serem atuais.
De acordo com a Estrutura Conceptual do SNC, o objetivo das demonstrações financeiras é o de proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho e das alterações na posição financeira de uma entidade que seja útil a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas.
Para que a informação financeira seja compreensível e comparável, tornou-se indispensável regular a forma de organizar e de prestar essa informação, tendo surgido assim os vários planos e normativos contabilísticos.
Em junho de 2015, através do Decreto-lei 98/2015, de 2 de junho, foi transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, cujas alterações entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016.
Destaca-se a integração no SNC das disposições relativas às microentidades, a redução das divulgações exigidas, especialmente no que respeita às microentidades, e a alteração dos limites que definem as diferentes categorias de entidades.
4.2. Rácios e indicadores
Os rácios (razão ou quociente entre rubricas das demonstrações financeiras) e indicadores (valor absoluto que reflete uma realidade) dependem naturalmente das características da empresa, e do sector de atividade onde está integrada. A técnica dos rácios é das mais utilizadas na análise económica e financeira das empresas, estabelecendo a sua evolução no tempo e comparando o seu desempenho em relação a outras empresas e ao próprio setor onde se insere. 8
“Analisar é tornar uma coisa simples mediante uma decomposição da
mesma; é extrair elementos de um todo, procurando conhecer-lhe as
partes. Assim, analisar é conhecer uma coisa pelos elementos que a
compõem.” 9
Dois aspetos são assim importantes na análise financeira: 10
- A análise deverá ser sempre comparativa com médias setoriais ou com outras empresas do setor onde a empresa está inserida;
- A análise deverá ser sempre feita para um período mínimo de 3 e máximo
de 5 anos, de forma a ser possível efetuar uma análise da evolução do negócio e das várias situações a analisar, numa lógica evolutiva.
8 Vale, Vitor Bizarro, “Apoio às empresas – Análise financeira da informação contabilística”, Formação Eventual 0314ª, OCC, 2014
9 Sá, Antonio Lopes, “Moderna Análise de Balanços ao Alcance de Todos”, Curitiba, Jurua Editora, 2007
10 Vale, Vitor Bizarro, idem
Neste âmbito poderão ser considerados os seguintes grandes grupos de análise, que conjugam rácios, indicadores e ainda outras informações adicionais:
• Análise da Situação Financeira
Análise da situação financeira da empresa que quantifica relações entre as rubricas do balanço, permitindo a sua leitura e consequente retirada de conclusões. Esta análise deverá ser subdividida no médio prazo e no curto prazo e integrada.
Deverão ser utilizados entre outros a estrutura do balanço, o balanço esquemático e na ótica do médio prazo, pelo menos os seguintes rácios: Fundo de Maneio, Solvabilidade e Autonomia Financeira.
Na ótica do curto prazo, deverão ainda ser elaboradas as Demonstrações dos Fluxos de Caixa para os últimos anos e pelo menos os seguintes rácios: Liquidez Geral, Reduzida e Imediata, e Necessidades de Fundo de Maneio.
• Análise da Situação Económica
Análise da situação económica da empresa quantificando relações entre as rubricas da demonstração dos resultados. Deverá ser subdividida na análise da estrutura de gastos e na análise da criação de valor bruto.
Deverão ser utilizados a estrutura de custos percentual, e pelo menos os seguintes rácios e indicadores: Margem Bruta, Meios Libertos Brutos, Meios Libertos Líquidos, Resultados Operacionais, Resultados Líquidos, Valor Acrescentado Bruto e Produtividade.
Análise do risco económico e financeiro da empresa que deve ser separada entre a componente económica (com ênfase no peso dos custos fixos) e a componente financeira (com ênfase nos custos financeiros).
Deverão ser utilizados pelo menos os seguintes rácios: Ponto Morto Económico, Margem de Segurança Operacional, Ponto Morto Financeiro, Margem de Segurança Financeira, Grau Económico de Alavanca, Grau Financeiro de Alavanca, Grau Combinado de Alavanca, Efeito Económico de Alavanca e Efeito Financeiro de Alavanca.
• Análise da Rendibilidade
Análise da rendibilidade da empresa nas suas várias vertentes. Deverão ser utilizados pelo menos os seguintes rácios: Rendibilidade das Vendas, Rendibilidade Económica do Ativo e Rendibilidade dos Capitais Próprios. Estes últimos rácios deverão ser desagregados de acordo com o modelo multiplicativo, que nos permite também obter a Margem de Contribuição das Vendas, o Efeito dos Custos Fixos, o Efeito dos Resultados Financeiros, o Efeito Fiscal, a Rotação do Ativo e a Estrutura Financeira.
• Análise do Funcionamento da Empresa
Análise do funcionamento da empresa em termos das suas diversas políticas de gestão corrente. Deverão ser utilizados pelo menos os seguintes rácios: Prazos Médios de Pagamento e Recebimento, Prazos Médios de Armazenamento de Existências e Custo Médio do Capital Alheio; poderão ainda ser utilizados os rácios de rotação dos diferentes tipos de Inventários.
Deverão ser ainda abordadas neste ponto, as políticas de financiamento utilizadas pela empresa, nomeadamente no que se refere aos tipos de produtos financeiros e às condições atuais (custos, prazos, etc.) e sua adequabilidade às características da empresa.
• Análise da Política de Dividendos
Análise da distribuição de dividendos provenientes do Resultado Líquido da empresa. Deverão ser utilizados pelo menos os seguintes rácios e indicadores:
Rácio de Distribuição dos Dividendos, Rácio de Retenção do Resultado, Fator de Crescimento Interno e Taxa de Crescimento Sustentável.
Importa notar que os rácios são úteis para resumir informação, permitindo comparar situações e desempenhos, no tempo, e entre empresas da mesma área de atividade, permitindo traçar diagnósticos, no entanto não fornecem respostas aos problemas correntes da empresa.
algumas limitações na informação que produzem,
• O valor informativo dos rácios depende da capacidade de leitura e interpretação do analista; este deve ter um conhecimento profundo da empresa e do contexto exterior onde se insere e a capacidade de extrair informação da leitura dos rácios;
• Normalmente não têm em consideração fatores de natureza qualitativa (por exemplo o capital intelectual);
• O efeito sazonalidade pode deturpar a informação obtida nos rácios;
• Os rácios não valem por si mesmos pelo que a sua interpretação deve ser efetuada no âmbito do setor de atividade onde a empresa se insere;
• Na maioria das situações, os rácios não valem individualmente; a sua interpretação deverá ser feita na conjugação simultânea de vários rácios, para se ter uma ideia mais abrangente da realidade da empresa;
• Não existe uma estrutura normalizada para a construção dos rácios; existem divergências entre autores na sua classificação e construção;
• Há que ter sempre em atenção que as grandezas apresentadas têm de comparáveis, quer na data, quer no período, quer no conteúdo do valor apresentado.
Os rácios deverão sempre que possível ser comparados com os do setor, existindo disponíveis várias centrais de Balanços, como por exemplo o Banco de Portugal (http://www.bportugal.pt/pt-PT), ou em alternativa, com os obtidos das Demonstrações Financeiras dos principais concorrentes.
4.3. Banco de Portugal – Central de Balanços
A Central de Balanços do Banco de Portugal é uma base de dados de informação
económica e financeira sobre as empresas não financeiras portuguesas. Contém informação a partir da qual é desenvolvida investigação económica e financeira. 11
A Central de Balanços dota o Banco de Portugal de dados relevantes para a
prossecução das suas funções, nomeadamente para a elaboração de estatísticas, para a análise de estabilidade financeira e para a realização de estudos sobre a economia portuguesa.
A informação por setor de atividade e dimensão é publicada nos Quadros do Setor.
A informação económica e financeira das empresas e a comparação com o
11 https://www.bportugal.pt/page/central-de-balancos
respetivo setor de atividade e classe de dimensão é disponibilizada no Quadro da Empresa e do Setor.
A informação é baseada nos dados contabilísticos anuais e trimestrais, individuais
das empresas. Para os dados anuais a partir de 2006, a Central de Balanços tem por base a informação sobre as contas anuais das empresas reportada no âmbito da IES - Informação Empresarial Simplificada.
A Central de Balanços recolhe dados contabilísticos das empresas que têm como
fonte de informação a Informação Empresarial Simplificada (IES).
A IES substituiu o Inquérito Anual da Central de Balanços (IACB) do Banco de
Portugal cuja cobertura não era exaustiva. É ainda de referir que em 2010 se assistiu à alteração dos normativos contabilísticos, com a substituição do Plano Oficial de Contabilidade (POC) pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e pela Normalização Contabilística para Microentidades (NCM). Esta alteração teve impacto na informação de base da Central de Balanços, com a reformulação dos conceitos contabilísticos subjacentes. 12
- Quadros do Setor (QS);
- Quadros da Empresa e do Setor (QES); e
- Série Longa dos Quadros do Setor (Série Longa QS).
- Os QS compreendem um conjunto mais completo de indicadores económico-financeiros por setor de atividade económica e por classe de dimensão, de acordo com os conceitos contabilísticos subjacentes ao SNC e NCM. Estas séries estão disponíveis a partir de 2010 e dirigem-se ao público em geral.
- Os QES encontram-se também disponíveis a partir de 2010, combinando
informação individual das empresas com os dados disponíveis nos QS para o
12 https://www.bportugal.pt/qesweb/UI/QSApplication.aspx
agregado de setor de atividade económica e classe de dimensão onde as mesmas se encontram classificadas. O acesso aos QES é facultado às empresas e requer permissão e autenticação prévias na Área de Empresa.
- A Série Longa QS inclui um conjunto mais restrito de indicadores por setor de atividade económica e classe de dimensão, definidos de forma a respeitar os conceitos subjacentes aos normativos contabilísticos atualmente em vigor, ao mesmo tempo que garantem a comparabilidade dos conceitos ao longo do período considerado. Estas séries estão disponíveis desde 1995 e dirigem-se ao público em geral.
5. Normativos Contabilísticos
O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho transpôs para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga as Diretivas n.º 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.
A Diretiva n.º 2013/34 foi adotada no âmbito de um conjunto de iniciativas
europeias que têm apelado à adoção de medidas com vista à redução do peso global da regulamentação, nomeadamente a redução da carga burocrática, reconhecendo o papel significativo das pequenas e médias empresas na economia da União Europeia.
Também a «Estratégia Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável
e agregador adota como prioridades a redução dos encargos administrativos e a melhoria do ambiente empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas, e a promoção da sua internacionalização.
Neste âmbito a diretiva transposta tem como principais objetivos:
- a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de relato financeiro;
- a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras, e
- a dispensa da preparação de demonstrações financeiras consolidadas para grupos de pequenas empresas.
Tendo em consideração o referido, o Decreto-Lei n.º 98/2015 introduziu no Sistema de Normalização Contabilística (SNC) as alterações consideradas indispensáveis para garantir a sua conformidade com a Diretiva n.º 2013/34, dentro das opções aí permitidas aos Estados membros.
Tendo em consideração os objetivos de simplificação presentes na diretiva, e conforme referido nos considerandos do Decreto-Lei n.º 98/2015, procedeu-se entre outros:
- a uma redução das divulgações exigidas pelas normas contabilísticas e de relato financeiro, especialmente no que respeita às microentidades;
- são acolhidas algumas das definições constantes da diretiva; e
- procede-se à alteração dos limites que definem as diferentes categorias de entidades.
Complementarmente, e com vista à unidade e clareza do sistema contabilístico, o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto–Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro), foi ainda alterado no sentido de passar a incorporar as disposições relativas às entidades do setor não lucrativo e às microentidades, anteriormente constantes do Decreto-Lei n.º 36- A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, e da Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro.
No âmbito do processo de transposição da diretiva, o Decreto–Lei n.º 98/2015 alterou:
- O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto–Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro;
- O Código das Sociedades Comerciais;
- O Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66-
B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio.
Tendo consequentemente sido alteradas as portarias e os avisos relativos aos instrumentos contabilísticos que compõem o SNC.
A partir de 01 de janeiro de 2016, conforme disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, passamos a ter as seguintes categorias de entidades:
Consideram-se microentidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
Consideram-se pequenas entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas no número anterior, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço: € 4 000 000;
b) Volume de negócios líquido: € 8 000 000;
Consideram-se médias entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas anteriormente, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço: € 20 000 000;
b) Volume de negócios líquido: € 40 000 000;
Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.
As entidades de interesse público são consideradas grandes entidades, independentemente do respetivo volume de negócios líquido, do total do balanço ou do número médio de empregados do período.
Os limites previstos reportam–se ao período imediatamente anterior, devendo, quando aplicável, observar-se as seguintes regras:
a) Sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive;
Ao nível da consolidação de contas, deveremos observar que o Decreto-Lei n,º 98/2015 procedeu a algumas alterações ao Decreto-Lei n.º 158/2009, nomeadamente com a introdução de um novo conceito de Pequeno Grupo.
Nos termos do artigo 9.º-B, pequenos grupos são grupos constituídos pela empresa-mãe e pelas empresas subsidiárias a incluir na consolidação e que, em base consolidada e à data do balanço da empresa-mãe, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço: € 6 000 000;
b) Volume de negócios líquido: € 12 000 000;
Os limites do total do balanço e do volume de negócios líquido são majorados em 20 % se:
a) Os valores contabilísticos das ações ou quotas das entidades incluídas na
consolidação não forem compensados pela fração que representam do capital e reservas dessas entidades; e
Conforme referido no n.º 1 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, uma empresa-mãe de um pequeno grupo, tal como definido no artigo 9.º-B, fica dispensada de elaborar as demonstrações financeiras consolidadas.
Ao nível da dispensa da elaboração de contas consolidadas e exclusões da consolidação deverão ser observadas as disposições previstas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 158/2009.
5.2. Sistema de Normalização Contabilística (SNC)
O Sistema de Normalização Contabilística aplica-se à generalidade das empresas,
conforme definido no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.
O SNC é um modelo de normalização assente mais em princípios do que em regras
explícitas e que se pretende em sintonia com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e adotadas na União Europeia (UE), bem como coerente com a Diretiva n.º
2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (Diretiva Contabilística), que constituem os principais instrumentos de harmonização no domínio contabilístico na UE.
O SNC, que assimila a transposição da Diretiva Contabilística da UE, é composto pelos seguintes instrumentos:
- Norma contabilística e de relato financeiro para entidades do setor não lucrativo (NCRF-ESNL)
- Normas interpretativas (NI)
Sempre que o SNC não responda a aspetos particulares de transações ou situações, que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objetivo de ser prestada informação que apresente, de forma verdadeira e apropriada, a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, fica desde já estabelecido, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, o recurso, supletivamente e pela ordem indicada:
- Às normas internacionais de contabilidade (NIC), adotadas ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002;
- Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de
relato financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e respetivas interpretações SIC- IFRIC.
5.3. Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF)
As Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade, adotadas na UE, tendo em conta o tecido empresarial português e o facto de algumas entidades se encontrarem obrigadas ou terem a opção de aplicar as citadas normas internacionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002.
Acolhem, igualmente, e no contexto das opções dadas aos Estados membros, as disposições constantes da Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Assim, o conjunto das NCRF pode não contemplar algumas normas internacionais e as NCRF podem dispensar a aplicação de determinados procedimentos e divulgações exigidos nas correspondentes normas internacionais, embora garantindo, no essencial, os critérios de reconhecimento e de mensuração contidos nestas normas.
As NCRF são propostas pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC) e publicadas através de avisos no Diário da República, depois de homologadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegar, sendo de aplicação obrigatória a partir da data de entrada em vigor indicada em cada uma delas.
Conforme referido no parágrafo 4 da Estrutura Conceptual (EC) publicada pelo
Aviso n.º 8254/2015, de 29 de julho, a CNC reconhece que em alguns casos pode
haver um conflito entre a EC e uma qualquer NCRF, estabelecendo-se que caso
haja algum conflito, os requisitos da NCRF prevalecem em relação à EC.
Com a publicação do Aviso n.º 8256/2015, de 29 de julho, verificou-se de uma
forma global a ajustamentos nas NCRF inicialmente publicadas pelo Aviso n.º
15655/2009, de 7 de setembro.
A Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades tem como objetivo estabelecer os aspetos de reconhecimento e mensuração extraídos das correspondentes NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às Pequenas Entidades (PE), tal como são definidas pelo decreto-lei que instituiu o SNC.
Esta Norma deve ser aplicada pelas entidades que cumpram os requisitos para serem classificadas como PE, desde que não optem por aplicar o conjunto completo das Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).
Conforme decorre das alterações ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, os limites considerados para a categorização das pequenas entidades foram alterados.
Com efeito, conforme disposto no n.º 2 do artigo 9.º do DL n.º 158/2009, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se pequenas entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações em que possam ser consideradas microentidades, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
- Total de balanço: 4.000.000 €;
- Volume de negócios líquido: 8.000.000 €;
- Número médio de empregados durante o período: 50
A NCRF-PE condensa os principais aspetos de reconhecimento e mensuração,
extraídos das NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às referidas
Sempre que a NCRF-PE não responda a aspetos particulares de transações ou situações, que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objetivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, fica desde já estabelecido, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, o recurso, supletivamente e pela ordem
- Às NCRF e NI;
- Às NIC, adotadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1606/02 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002;
5.5. Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL)
A disseminação de ESNL e o importante papel e peso que desempenham na
economia justificam que se reforcem as exigências de transparência relativamente
às atividades que realizam e aos recursos que utilizam, nomeadamente através da
obrigação de prestarem informação fidedigna sobre a gestão dos recursos que lhes são confiados, bem como sobre os resultados alcançados no desenvolvimento das suas atividades.
Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL) tem como objetivo estabelecer os principais aspetos de reconhecimento e mensuração, com as adaptações inerentes a este tipo de entidades, adiante designadas por ESNL. Esta Norma deve ser aplicada pelas
entidades que cumpram os requisitos sobre ESNL, desde que não optem por aplicar, com as necessárias adaptações, o conjunto completo das Normas Contabilísticas e
de Relato Financeiro (NCRF).
À semelhança da NCRF-PE, a NCRF-ESNL condensa os principais aspetos de reconhecimento e mensuração, extraídos das NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às referidas entidades.
Sempre que a NCRF-ESNL não responda a aspetos particulares de transações ou situações, que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou relato financeiro, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objetivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, fica desde já estabelecido, tendo em vista tão-somente a superação dessa lacuna, o recurso, supletivamente e pela ordem indicada:
5.6. Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME)
A Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME) tem como objetivo
estabelecer os aspetos de reconhecimento e mensuração, tidos como os requisitos contabilísticos aplicáveis às microentidades tal como são definidas pelo n.º 1 do
artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.
Esta Norma deve ser aplicada pelas entidades que cumpram os requisitos para serem classificadas como microentidades, desde que não optem pela aplicação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) ou das Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).
Conforme disposto no n.º 1 do artigo 9.º do DL n.º 158/2009, de 13 de julho, com
as alterações introduzidas pelo DL n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se
microentidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
- Total de balanço: 350.000 €;
- Volume de negócios líquido: 700.000 €;
- Número médio de empregados durante o período: 10
Importa ainda realçar a alteração ao artigo 66.º do Código das Sociedades
microentidades a dispensa da obrigação de elaborar o relatório de gestão.
A NC-ME acolhe os conceitos, definições e procedimentos contabilísticos de aceitação generalizada em Portugal, tal como enunciados no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), tendo como base de referência a correspondente Estrutura Conceptual (EC).
98/2015,
Os termos e expressões utilizados na norma correspondem aos constantes das NCRF, cuja compilação em glossário é disponibilizada no site da Comissão de Normalização Contabilística, exceto se de outra forma for especificamente estabelecido.
Conforme referido no site da Comissão de Normalização Contabilística, com vista a contribuir para a melhor aplicação do Sistema de Normalização Contabilística, a CNC divulga um conjunto de questões que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importância, considera que são merecedoras de divulgação.
As respostas originais foram emitidas em relação a questões concretas descritas nos pedidos endereçados à CNC.
Porém, e para divulgação no site, tais respostas foram objeto de adaptação a fim de garantir a necessária proteção de dados ou informações que, aliás, em nada acrescentariam à compreensão técnica das matérias.
Importa ainda realçar que as respostas divulgadas, devem ser apreciadas tendo em consideração a data em que foram produzidas e que as mesmas têm um carácter meramente informativo, não constituindo, em caso algum, um ato administrativo.
Tendo como objetivo a visualização de uma informação sistematizada, resume-se seguidamente a informação disponível no site da CNC, respeitante a:
- FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativos aplicáveis aos períodos que se iniciaram até 01/01/2016;
- FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de 01/01/2016;
- Orientações Técnicas – Setor Empresarial;
- Principais questões relacionadas com a transição para o SNC 2016;
- FAQ's - Questões Frequentes - Setor Público – SNC-AP
Pergunta 1: Uma entidade que aplica o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS) é obrigada a adotar o Sistema de Normalização Contabilística?
Pergunta 2: Uma entidade que aplica o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS) é obrigada a adotar o Sistema de Normalização Contabilística?
Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produção de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produção engloba as seguintes fases: (i) geração da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) criação de protótipo e sua apresentação aos distribuidores; (iv) criação do novo jogo e geração da respetiva propriedade intelectual? A comercialização do jogo pode incluir, ou não, a transmissão dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz
Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um "web site" desenvolvido por entidade terceira?
Pergunta 5: Num grupo empresarial de direito português, uma empresa-mãe prepara demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas na UE (por obrigação ou por opção) e pretende que as empresas do grupo utilizem a opção pelas normas internacionais de contabilidade adotadas na UE. Isso implica que todas as entidades incluídas na consolidação tenham de preparar contas individuais em IFRS?
Pergunta 6: Uma entidade que adote a NCRF-PE pode ser dispensada da apresentação dos comparativos nas suas demonstrações financeiras de 2010?
Pergunta 7: Qual o tratamento contabilístico a dar ao excesso resultante do produto da venda sobre a quantia escriturada do ativo, no caso duma transação de venda seguida de locação financeira?
Pergunta 8: A variação nos inventários da produção e os trabalhos para a própria entidade devem ser considerados para efeitos da verificação do limite estabelecido na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (pequenas entidades)?
Pergunta 9: Um ativo fixo tangível que em 31 de Dezembro de 2009 se encontra totalmente amortizado, mas que continua a ser utilizado, deverá, na transição para o SNC, ser escriturado com valor zero ou tem de ser objeto de reavaliação?
Pergunta 10: Em que rubricas do código de contas do SNC deverão ser registadas as diferenças de câmbio?
Pergunta 11: Qual o parágrafo a que se pretende reportar o texto do parágrafo 31 da NCRF 4 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros?
Pergunta 12: Na Demonstração das Alterações no Capital Próprio – Anexo 4 da
Portaria n.º 986/2009, de 7 de Setembro, a 5ª coluna da demonstração respeitante ao período N é titulada com a expressão "outros instrumentos de capital próprio" enquanto que a coluna homóloga respeitante ao exercício N-1 é titulada com a expressão "Prestações suplementares e outros instrumentos de capital próprio". Esta diferença terminológica tem algum significado de natureza conceptual?
Pergunta 13: Os subsídios relacionados com ativos originam passivos por impostos diferidos?
Pergunta 14: Da leitura dos parágrafos 14 e 15 da NCRF 15 surge a dúvida quanto ao alcance da norma, uma vez que no primeiro se lê "devem" e no segundo "são". Podem esclarecer?
Pergunta 15: Nos termos do SNC, as Prestações Suplementares, nas sociedades por quotas, e as Prestações Acessórias, nas sociedades anónimas, são considerados instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidos como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?
Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados Propriedades de investimento ou Ativos fixos tangíveis, dado que são o objeto social da empresa? E no caso de uma pequena entidade, aplica-se a norma das propriedades de investimento?
Pergunta 17: Qual a quantia do rédito que deve ser reconhecido pelas Agências de Viagens, considerando que estas comercializam essencialmente bilhetes de avião, alojamento em hotéis, pacotes turísticos organizados por operadores e transfers e que as faturas que emitem aos seus clientes incluem o valor da viagem (bilhete de avião, alojamento, pacote turístico e transfers) de montante similar ao debitado pelos fornecedores, as comissões obtidas de fornecedores e as taxas de serviço cobradas pelo serviço de intermediação?
Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março e de trabalhador empregado a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho? Nesses conceitos são incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?
Pergunta 19: A obrigação prevista no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (conjunto de demonstrações financeiras previsto no SNC) pode-se considerar cumprida mediante a constituição do dossier fiscal e da entrega da declaração da IES?
Pergunta 20: Qual o enquadramento da rubrica Dividendos Antecipados no Balanço constante do SNC? A dúvida surge porque essa rubrica figurava explicitamente no modelo de balanço de acordo com o POC, o que não sucede com o modelo de balanço de acordo com o SNC.
Pergunta 21: Em que rubrica do modelo de balanço para as microentidades deve ser inscrita a parcela de empréstimos obtidos de médio/longo prazo que se vençam no exercício seguinte? A dúvida surge porque no modelo de balanço não figura expressamente no passivo corrente a rubrica de financiamentos obtidos.
Pergunta 22: Uma entidade sujeita à aplicação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, pode por opção, utilizar como normativo contabilístico o conjunto das 28 NCRF, denominado vulgarmente de SNC Geral?
Pergunta 23: Existem algumas questões relacionadas com a possibilidade ou obrigatoriedade de elaborar contas em conformidade com as IAS/IFRS, que importaria esclarecer e que de seguida se identificam.
Uma empresa-mãe constituída e sedeada num estado membro da UE (outro que não
Portugal) tem valores mobiliários admitidos à cotação num mercado regulamentado da UE, e uma das suas subsidiárias encontra-se localizada e constituída segundo a lei portuguesa:
Pergunta 24: Qual a razão da diferença no texto do § 34 da NCRF 19 – Contratos de construção, quando comparado com o texto do § 34 da IAS 11?
No texto da NCRF 19 lê-se "34 —
pode não ser provável e em que os custos do
contrato podem não ser reconhecidos
enquanto que no texto da IAS 11 se pode
pode não ser provável e em que os custos do contrato podem ter de ser
ler, "34 - reconhecidos
Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.º 36.º do Código Cooperativo?
Pergunta 26: Que contas deverão ser incluídas na linha "Juros e rendimentos similares obtidos" da Demonstração de resultados por naturezas do SNC?
Pergunta 27: Como deve ser efetuado o registo das operações abrangidas pelo artigo 7.º do regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio?
Pergunta 29: Uma vez que a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação foi publicada em 16 de janeiro, devem os seus efeitos ser considerados no encerramento das contas reportadas a 31 de dezembro de 2013, nomeadamente para a mensuração dos impostos diferidos?
Normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de
Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produção de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produção engloba as seguintes fases: (i) geração da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) criação de protótipo e sua apresentação aos distribuidores; (iv) criação do novo jogo e geração da respetiva propriedade intelectual? A comercialização do jogo pode incluir, ou não, a transmissão dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz.
Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?
Pergunta 15: Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?
Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objeto social da empresa?
Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) dos n.º 1, 2 e 3 dos art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho? Nesses conceitos são incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?
Pergunta 19: A obrigação prevista no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (conjunto de demonstrações financeiras previsto no SNC), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, pode considerar-se cumprida mediante a constituição do dossiê fiscal e da entrega da declaração da IES?
Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.º 89.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de
agosto (Código Cooperativo)?
6.3. Orientações Técnicas – Setor Empresarial
Orientação Técnica n.º 1 - Apuramento das categorias de entidades
Orientação Técnica n.º 3 - Reavaliação fiscal dos Ativos Fixos Tangíveis (Decreto- Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro)
6.4. Principais questões relacionadas com a transição para o SNC
Que procedimentos uma empresa deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC se:
a. Em 2015 adotava o regime geral SNC e tinha propriedades de investimento mensuradas pelo justo valor e em 2016 passa a adotar a NCRF-PE (modelo do custo ou modelo de revalorização).
Na data de transição, a empresa deve reclassificar a propriedade de investimento para ativo fixo tangível. O justo valor da propriedade de investimento passa a ser o seu custo a partir dessa data.
Subsequentemente, se a empresa adotar o modelo do custo, as depreciações das propriedades de investimento devem ser calculadas com base no custo (justo valor na data de transição). Os impostos diferidos que a empresa tenha anteriormente reconhecido, derivados da aplicação do modelo do justo valor, devem ser anulados por contrapartida de resultados transitados.
Subsequentemente, se a empresa adotar o modelo de revalorização, as depreciações das propriedades de investimento devem ser calculadas com base no justo valor do período anterior. Os impostos diferidos que a empresa anteriormente tenha reconhecida, derivados da aplicação do modelo do justo valor, devem ser mantidos e os impostos diferidos resultantes da adoção do modelo de revalorização devem ser reconhecidos de acordo com a NCRF 25.
No Balanço de 2016, a propriedade de investimento deve ser apresentada como ativo fixo tangível em 2016 e como propriedade de investimento em 2015 (no comparativo). No caso do modelo do custo, os ativos ou passivos por impostos diferidos no Balanço e os impostos diferidos na DR devem estar refletidos no comparativo das demonstrações financeiras de 2016.
b. Em 2015 adotava o regime geral SNC e tinha propriedades de investimento mensuradas pelo justo valor e em 2016 passa a adotar a NCM.
Subsequentemente, as depreciações das propriedades de investimento devem ser calculadas com base no custo (justo valor na data de transição). Os impostos diferidos
que a empresa tenha anteriormente reconhecido, derivados da aplicação do modelo do justo valor, devem ser anulados por contrapartida de resultados transitados.
No Balanço de 2016, a propriedade de investimento deve ser apresentada como ativo fixo tangível em 2016 e como propriedade de investimento em 2015 (no comparativo). Os ativos ou passivos por impostos diferidos no Balanço e os impostos diferidos na Demonstração dos Resultados devem estar refletidos no comparativo das demonstrações financeiras de 2016.
2. Investimentos em subsidiarias. empreendimentos conjuntos e associadas
Que procedimentos uma empresa deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC se em 2015 adotava o regime geral SNC e tinha investimentos em subsidiárias, associadas ou empreendimentos conjuntos mensurados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP) e em 2016 passa a adotar a NCRF-PE e opta por não aplicar o MEP aos investimentos em subsidiárias, associadas ou empreendimentos conjuntos ou passa a adotar a NC-ME.
Na data de transição, os investimentos em subsidiárias, associadas ou empreendimentos conjuntos estão mensurados pelo custo, que coincide com o valor contabilístico do investimento sujeito à do MEP no final de 2015. Os ajustamentos relativos ao MEP reconhecidos na conta Ajustamentos em ativos financeiros ou Diferenças de conversão de demonstrações financeiras no capital próprio devem ser anulados por contrapartida de resultados transitados. A empresa não reconhece o goodwill separadamente do restante valor do investimento nem o deve amortizar. A empresa deverá avaliar o investimento quanto a imparidade, bem como eventuais efeitos nos impostos diferidos.
3. Ativos biológicos
Que procedimentos uma empresa deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC se em 2015 adotava o regime geral SNC e tinha ativos biológicos mensurados pelo justo valor e em 2016 passa a adotar a NCRF-PE ou a NC-ME e mensura os ativos biológicos pelo custo.
Na data de transição, as empresas que adotem a NC-ME deve reclassificar os ativos biológicos de produção para ativo fixo tangível e os ativos biológicos consumíveis para inventários. Esses ativos estão mensurados pelo custo, que coincide com o justo valor dos ativos biológicos no final de 2015.
Os impostos diferidos que a empresa tenha eventualmente reconhecido, derivados da aplicação do modelo do justo valor, devem ser anulados por contrapartida de resultados transitados, em linha com previsto no ponto 5.3 da NCRF-PE e da NC-ME.
No Balanço de 2016, os ativos biológicos de produção das empresas que apliquem a NC- ME devem ser apresentados como ativo fixo tangível em 2016 e como ativo biológico em 2015 (no comparativo). No Balanço de 2016, os ativos biológicos consumíveis das empresas que apliquem a NC-ME devem ser apresentados como inventário em 2016 e como ativo biológico em 2015 (no comparativo).
4. Planos de benefícios definidos
Que procedimentos uma empresa deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC se em 2015 adotava o regime geral SNC e tinha planos de benefícios definidos, cujos ganhos e perdas atuariais estavam a ser reconhecidos de acordo com o método do corredor.
Na data de transição, a empresa deve ajustar o valor do passivo, aumentando-o pelas perdas atuariais não reconhecidos e diminuindo-o pelos ganhos atuariais não reconhecidos. Estes ajustamentos têm como contrapartida a conta de Outras variações no capital próprio.
Devem ser efetuados os correspondentes ajustamentos ao nível dos impostos diferidos.
Uma entidade pode apresentar demonstrações financeiras para além das exigidas pelo normativo que se lhe aplica?
Sim, desde que sejam preparadas em conformidade com um dos modelos previstos na Portaria n.º 220/2015.
6. Ativos intangíveis com vida útil indefinida
Que procedimentos uma empresa deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC:
Na data de transição, os ativos intangíveis com vida útil indefinida devem manter o seu valor contabilístico, o qual será objeto de amortização a partir de 2016, inclusive, durante um prazo máximo de 10 anos, nos termos do parágrafo 105 da NCRF 6.
Eventuais perdas por imparidade reconhecidas antes de 1/1/2016 não serão objeto de reversão.
Na data de transição, o goodwill deve manter o seu valor contabilístico, o qual será objeto de amortização a partir de 2016, inclusive, de acordo com a sua vida útil, ou caso esta não possa ser estimada com fiabilidade, durante um prazo de 10 anos.
Que procedimentos uma empresa sujeita ao regime geral deve adotar na implementação das alterações introduzidas no SNC se tiver que consolidar uma subsidiária sujeita a NCRF-PE ou NC-ME.
A empresa deve continuar a consolidar essa subsidiária como se a mesma continuasse a aplicar o regime geral SNC.
6.5. FAQ's - Questões Frequentes - Setor Público – SNC-AP
A escrituração no subsistema da contabilidade orçamental do SNC-AP relativo ao
processamento de vencimentos e respetivos pagamentos é diferente do que se utiliza atualmente no âmbito do POCP e planos setoriais?
Pergunta 10: Âmbito de utilização da conta 04 Despesa de períodos futuros
contas 041 e 042 são movimentadas por todos os compromissos assumidos para anos
futuros (deem ou não origem a obrigações a pagar em anos futuros) ou apenas pelos compromissos assumidos para anos futuros que ainda não geraram obrigações a pagar
em anos futuros, dado que essas estarão contempladas nas contas 043 e 044?
Pergunta 11: Âmbito de utilização da conta 0173-Recebimentos diferidos
A liquidação e cobrança do saldo da gerência anterior não implica a duplicação do
valor na “Demonstração do Desempenho Orçamental”, dado que o saldo da gerência seguinte é calculado pela soma do saldo da gerência anterior com a receita cobrada deduzida da despesa paga?
Considerando que as operações de tesouraria referente a descontos e retenções em
vencimentos passam a ser contabilizados como orçamentais, coloca-se a questão sobre
o tratamento contabilístico a adotar no caso das retenções efetuadas a fornecedores
quando estes não apresentem em tempo útil a declaração de situação contributiva regularizada ou o acesso a consulta, por exemplo. Será contabilizado como operações de tesouraria ou orçamental?
No caso em que as empreitadas têm IVA autoliquidado este não deve ser considerado como despesa na empreitada? Deve dar origem a um gasto com impostos? A NCP 5 refere que o valor do ativo deve incluir todos os custos para a sua produção e/ou aquisição, incluindo os impostos não dedutíveis. Devemos considerar um gasto com
empreitada na classe 4 Investimentos na contabilidade financeira e uma despesa com impostos na contabilidade orçamental? Não era suposto terem ambas a mesma
Pergunta 16: Contabilização orçamental de um bem recebido como dação em pagamento
Pergunta 17: Contabilização orçamental das retenções efetuadas no processamento de vencimentos – Primeiro ano de aplicação do SNC-AP
O saldo de tesouraria apurado atualmente inclui retenções de quotizações sociais e
outras decorrentes do processamento de vencimentos que em SNC-AP deixam de incluir o saldo de tesouraria. No primeiro ano de aplicação do SNC-AP como devem ser tratados estes saldos?
As entidades incluídas no perímetro de consolidação orçamental podem ser diferentes das que constam do perímetro de consolidação financeira, dado que o perímetro de consolidação da NCP26 – Contabilidade e Relato Orçamental é mais restrito do que o da NCP22 – Demonstrações Financeiras Consolidadas pois está limitado às entidades reclassificadas pelo INE? São neste caso apresentadas duas prestações de contas
consolidadas diferentes?
A aplicação do regime simplificado para micros e pequenas entidades está dependente
da despesa orçamental paga dos últimos dois anos. Como deve ser entendido o limite à despesa global de 1 milhão de euros (micro entidades) e 5 milhões de euros
(pequenas entidades)?
Pergunta 21: Liquidações/obrigações de períodos futuros
A norma 26 refere que quando a receita é superior ao orçamento, se deverá fazer uma
alteração orçamental. Essa alteração deve ser feita sempre que ocorre um desfasamento ou somente no final do ano, quando se apurar que o global da receita é superior ao orçado? A despesa pode ser reforçada em simultâneo com esse aumento de receita? A contabilização é por conta de crédito especial?
Pergunta 23: Criação de novas contas no Plano de Contas Multidimensional (PCM) do SNC-AP
Pergunta 24: Direito de uso de um ativo numa transação sem contraprestação
Pergunta 26: Adiantamentos efetuados a fornecedores
Como devem ser reconhecidos contabilisticamente os adiantamentos efetuados a
Quando é que uma fatura deve ser registada como obrigação orçamental (contas a
7. Operações anteriores ao encerramento de contas
7.1. Meios financeiros líquidos
A contagem física do dinheiro em caixa e a elaboração de conciliações bancárias
representam alguns dos principais meios de conferência dos Meios financeiros líquidos, e que necessariamente poderá ter relevância e impacto na análise de
Os valores em caixa devem ser contados periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, sendo analisado o resultado desta contagem com o saldo de caixa apresentado na contabilidade.
A Conciliação bancária deve ser efetuada às contas de depósitos à ordem, de
depósitos a prazo ou a outras contas bancárias que existam.
conciliação bancária consiste na confrontação e conciliação entre os movimentos
saldos registados na contabilidade e os movimentos e saldos registados nas
instituições bancárias, sendo sempre recomendável que a sua elaboração tenha uma periodicidade mensal.
Após o preenchimento do mapa de conciliação, é necessário analisar os movimentos em aberto no banco e na contabilidade e averiguar a eventual necessidade de efetuar correções ou registos contabilísticos adicionais. Estas correções deverão ser efetuadas ainda no decorrer do ano em causa.
7.2. Procedimentos de conferência
O processo de conferência dos saldos incluídos no balancete não se resume apenas
à conferência das contas do Estado, englobando um conjunto de procedimentos
que permitirão obter uma maior segurança nos registos contabilísticos.
Na conferência dos saldos devem ser utilizados procedimentos para aferir o saldo final e/ou movimento ocorrido no ano. Na maioria dos casos, esse procedimento passará pela análise dos movimentos registados nos extratos de conta corrente e/ou movimentos que justificam o saldo final.
Para além desses procedimentos, deverão ser elaborados mapas necessários para fundamentar os lançamentos de encerramento.
A título meramente exemplificativo, referimos os seguintes:
• Mapa resumo das aplicações financeiras mensuradas pelo justo valor e impacto nos resultados;
• Conciliação das responsabilidades constantes do portal do Banco de Portugal com as que constam das demonstrações financeiras da empresa;
• Conciliação com a contabilidade das contas bancárias (depósitos à ordem, a prazo, financiamentos, ou outras), que constam do portal do Banco de Portugal;
• Conciliação dos saldos das contas de impostos com os pagamentos/recebimentos já efetuados no período/ano seguinte, bem como a consulta dos elementos disponíveis, para a empresa, no portal da Autoridade Tributária;
• Identificação das faturas (ou saldos) em aberto nas contas de terceiros (clientes, fornecedores, outros), principalmente se o seu saldo for relevante para a entidade;
• Solicitação a clientes e fornecedores de extratos de conta corrente para conciliação de saldos (circularização de terceiros);
• Análise dos saldos de terceiros estáveis e da necessidade do reconhecimento de perdas por imparidades;
• Conferência das contas correntes do pessoal, dos acionistas, dos financiamentos obtidos, dos empréstimos concedidos e de outras contas a receber e a pagar, incluindo os saldos com entidades relacionadas;
• Conferência das contas de devedores por acréscimos de rendimentos, de credores por acréscimos de gastos e de diferimentos, incluindo a regularização dos saldos de abertura;
• Conferência das contas relacionadas com subsídios recebidos ou a receber, designadamente, o investimento/despesa realizada, o subsídio recebido, o rendimento a imputar ao período e o imposto diferido associado;
• Conciliação do cadastro de bens do ativo não corrente com os valores da contabilidade;
• Comparação entre os imóveis e veículos constantes no portal da Autoridade Tributária e os constantes na contabilidade;
• Conciliação do valor do inventário com a conta de inventários;
• Verificação da sequência numérica dos documentos emitidos pela entidade, tais como faturas, notas de débito, notas de crédito, bem como dos valores resultantes do programa de faturação (ou SAF-T), e comparar com os valores registados na contabilidade;
• Comparar os valores das declarações de faturação com a declaração de IVA e a contabilidade;
• Comparar os valores declarados na DMR com a contabilidade e as guias de pagamento;
• Relação da totalidade dos processos em contencioso em que a empresa é interveniente e conciliação desta relação com a contabilidade – Imparidades, Provisões e Reversões de imparidades e provisões;
• Para as entidades que têm contabilidade analítica, confirmação de que todos os gastos e rendimentos têm reflexão na contabilidade analítica.
Neste processo de conferência de saldos o Contabilista Certificado pode consultar informação, que tem ao seu dispor, entre a qual destacamos:
• Informação constante do portal da Autoridade Tributária, designadamente:
Consulta ao cadastro da empresa
Consulta das declarações submetidas
Consulta do património predial
Consulta das viaturas da empresa
Consulta dos movimentos financeiros
Obtenção de certidão de inexistência de dívidas.
• Informação constante do portal da segurança social, designadamente:
Obtenção de certidão de inexistência de dívidas,
• Informação constante do portal do Banco de Portugal
Consulta do Mapa de responsabilidades de crédito
Consulta da Base de dados de contas.
7.3. Procedimentos de circularização
No final do ano, e para confirmar os saldos e movimentos do ano das contas de clientes, fornecedores e outros créditos a receber e a pagar, pode justificar-se solicitar a esses terceiros a confirmação dos saldos e movimentos ocorridos durante o ano.
Esse procedimento, normalmente designado de circularização de terceiros, consiste no pedido aos clientes, fornecedores ou outros terceiros nomeadamente da seguinte informação:
- o saldo no final do período, conta corrente e títulos a receber/pagar;
- um extrato conta corrente com os movimentos do ano;
- indicação de outras responsabilidades, garantias ou contratos.
Para executar este procedimento poderá ser enviada uma carta, ou um e-mail aos terceiros a solicitar o extrato da conta corrente.
8. Operações de encerramento (NCRF)
8.1. Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros
8.1.1. NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros
O objetivo desta Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF 4) é o de
prescrever os critérios para a seleção e alteração das políticas contabilísticas, bem
como o tratamento contabilístico das alterações nas estimativas contabilísticas e correções de erros. A Norma destina-se a melhorar a relevância e a fiabilidade das demonstrações financeiras de uma entidade, e a sua comparabilidade ao longo do tempo e com as demonstrações financeiras de outras entidades.
Esta Norma deve ser aplicada na seleção e aplicação de políticas contabilísticas e na contabilização de alterações nas políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e correções de erros de períodos anteriores.
- Políticas contabilísticas
A política ou políticas contabilísticas a aplicar a determinado item será a que
decorrer da Norma que especificamente tratar da transação, outro acontecimento
As NCRF estabelecem políticas contabilísticas que resultam em demonstrações financeiras contendo informação relevante e fiável sobre as transações, outros acontecimentos e condições a que se aplicam. Essas políticas não necessitam de ser aplicadas quando o efeito da sua aplicação for imaterial, exceto se tiver por objetivo alcançar uma determinada apresentação da posição financeira, desempenho financeiro ou fluxos de caixa.
Uma entidade deve selecionar e aplicar as suas políticas consistentemente para transações semelhantes, outros acontecimentos e condições, a menos que uma Norma ou Norma Interpretativa especificamente exija ou permita a categorização
de itens para os quais possam ser apropriadas diferentes políticas. Se uma Norma
ou Norma Interpretativa exigir ou permitir tal categorização, uma política contabilística deve ser selecionada e aplicada consistentemente a cada categoria.
a) For exigida por uma Norma ou Norma Interpretativa; ou
b) Resultar no facto de as demonstrações financeiras proporcionarem informação
fiável e mais relevante sobre os efeitos das transações, outros acontecimentos ou condições, na posição financeira, desempenho financeiro ou fluxos de caixa da
Como consequência das incertezas inerentes às atividades empresariais, muitos itens nas demonstrações financeiras não podem ser mensurados com precisão, podendo apenas ser estimados. A estimativa envolve juízos de valor baseados na última informação disponível.
demonstrações financeiras e não diminui a sua fiabilidade.
O efeito de uma alteração numa estimativa contabilística deve ser reconhecido prospetivamente incluindo-o nos resultados do:
a) Período de alteração, se a alteração afetar apenas esse período; ou
b) Período de alteração e períodos futuros, se a alteração afetar ambas as situações.
O reconhecimento prospetivo do efeito de uma alteração numa estimativa
contabilística significa que a alteração é aplicada a transações, outros acontecimentos ou condições a partir da data de alteração na estimativa.
Podem surgir erros no que respeita ao reconhecimento, mensuração, apresentação ou divulgação de elementos de demonstrações financeiras. As demonstrações financeiras não estão em conformidade com as NCRF se contiverem erros materiais ou erros imateriais feitos intencionalmente para alcançar uma determinada
apresentação da posição financeira, desempenho financeiro ou fluxos de caixa de uma entidade.
Os erros potenciais do período corrente descobertos nesse período são corrigidos antes de as demonstrações financeiras serem autorizadas para emissão. Contudo, os erros materiais por vezes só são descobertos num período posterior, e estes erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações financeiras desse período posterior.
Uma entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospetivamente no primeiro conjunto de demonstrações financeiras aprovadas após a sua descoberta:
a) Reexpressando as quantias comparativas para o(s) período(s) anterior(es) apresentado(s) em que tenha ocorrido o erro; ou
b) Se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, reexpressando os saldos de abertura dos ativos, passivos e capital próprio para o período mais antigo apresentado.
Limitações à reexpressão retrospetiva
Um erro do período anterior deve ser corrigido por reexpressão retrospetiva exceto até ao ponto em que seja impraticável determinar quer os efeitos específicos de um período quer o efeito cumulativo do erro.
Quando for impraticável determinar o período em que se começam a sentir os efeitos de um erro na informação comparativa para um ou mais períodos anteriores apresentados, a entidade deve reexpressar os saldos de abertura de ativos, passivos e capital próprio para o período mais antigo para o qual seja praticável a reexpressão retrospetiva (que pode ser o período corrente).
A correção de um erro de um período anterior é excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto. Qualquer informação apresentada sobre períodos anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, é reexpressa para períodos tão antigos quanto tal seja praticável.
As correções de erros distinguem-se de alterações nas estimativas contabilísticas. As estimativas contabilísticas, pela sua natureza, são aproximações que podem necessitar de revisão à medida que se torne conhecida informação adicional. Por exemplo, o ganho ou a perda reconhecido no momento do desfecho de uma contingência não é a correção de um erro.
A empresa “Ir em Frente, S.A.”, no momento em que preparava as operações de encerramento do ano de 2019, verificou que o mobiliário de escritório que tinha adquirido no início deste ano por 48.000 €, fruto da intensa atividade desenvolvida, se encontrava mais degradado do que seria de esperar, tendo decidido alterar a vida útil desses equipamentos de 8 para 6 anos.
Pedido: O tratamento contabilístico e fiscal das operações no exercício de 2019, considerando uma taxa de imposto de 21%.
Natureza do problema: Reconhecimento e mensuração das alterações de estimativas e dos erros.
Estamos perante uma alteração na estimativa da vida útil de um bem, o que, de acordo com o § 31 da NCRF 4, o efeito de uma alteração numa estimativa contabilística, deve ser reconhecido prospetivamente incluindo-o nos resultados do:
(a) Período de alteração, se a alteração afetar apenas esse período; ou
(b) Período de alteração e futuros períodos, se a alteração afetar ambas as situações.
No caso em concreto, o valor das depreciações aumenta 2.000 €, passando de 6.000 € anuais, (48.000 € / 8 anos), para 8.000 € anuais, (48.000 € / 6 anos).
Depreciações do
amortização – Ativos fixos tangíveis
Do ponto de vista fiscal, as depreciações dos ativos fixos tangíveis são aceites como
gasto fiscal, nos termos do n.º 1 do art.º 29.º do CIRC, aplicando-se as taxas de
depreciação ou amortização definidas no decreto regulamentar, nos termos do art.º 31 do CIRC.
O decreto regulamentar 25/2009 estabelece, entre outras coisas, a vida útil
mínima a ser aceite em termos fiscais, o que no caso do mobiliário corresponde a
uma taxa máxima de depreciação de 12,50%, equivalendo a uma vida útil mínima
Como a estimativa da vida útil do bem, em termos contabilísticos, (6 anos), é inferior à vida útil mínima para efeitos fiscais, (8 anos), a parte que excede a depreciação máxima em termos fiscais deverá ser corrigida no quadro 07 da declaração Modelo 22, no campo 719, no montante de 2.000 €.
No entanto, e tendo em consideração a redação do n.º 3 do art.º 1.º do DR 25/2009, o valor do excesso poderá ser deduzido fiscalmente em período posterior, quando a depreciação contabilizada for inferior ao valor correspondente à taxa máxima de depreciação, decorrendo daqui uma diferença temporária entre o valor contabilístico e o valor fiscal do ativo, tendo de se considerar o respetivo imposto diferido.
Base contabilística:
(48.000 € - 8.000 €)
(48.000 € - 6.000 €)
Ativo por imposto diferido:
(2.000 € x 21%)
Reconhecimento do ativo por impostos diferidos

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 70
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3

artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 7