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Timestamp: 2019-09-18 20:30:07+00:00

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TRT-2 9/08/2019 - Pg. 12136 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12136
Andamento do Processo n. 1000142-44.2018.5.02.0464 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2
4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Processo Nº RTOrd-1000142-44.2018.5.02.0464
RECLAMANTE ANA LIDIA LEONOFF TOMAZ
ADVOGADO GISELLE APARECIDA DOS REIS SILVA (OAB: 388652/SP)
RECLAMADO POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB: 198286-D/SP)
RECLAMADO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
- ANA LIDIA LEONOFF TOMAZ
- POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP
Processo n. 1000142-44.2018.5.02.0464
Reclamante: Ana Lidia Leonoff Tomaz
Reclamadas: Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Em 27/02/2018, Ana Lidia Leonoff Tomaz ajuíza reclamação
trabalhista contra Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, relatando que foi admitido em 16/03/2015, e dispensado em 24/10/2017, tendo exercido a função de consultora, com salário de R$44.326,46 ao término do contrato. Após exposição fática e jurídica, postula corresponsabilização das reclamadas, horas extras, horas intervalares, folgas trabalhadas, auxílio creche, multa normativa, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, juros e correção monetária, honorários advocatícios e o benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 44.326,46.
Em audiência, a conciliação é rejeitada, tendo a reclamada apresentado defesa, por meio da qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma serem improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, requerendo, em caso de condenação, a compensação/dedução de valores.
Encerrada a instrução, são apresentadas razões finais e é rejeitada a segunda proposta conciliatória.
ISSO POSTO: INCIDÊNCIA DA LEI NO TEMPO. NOVAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL.
Na medida em que o caso em exame demanda a análise de situações fáticas ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a decisão é prolatada com base nas regras que incidiam durante a vigência do contrato de trabalho. Quanto aos ônus processuais (honorários advocatícios, gratuidade da justiça e honorários periciais), os elementos são examinados com fundamento na lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, na medida em que se tratam de direitos bifrontes, de natureza processual (análise de ônus processuais) e material (afetam diretamente o patrimônio das partes). Nesse sentido a Instrução Normativa n. 41/2018 do TST.
PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA / INTERESSE PROCESSUAL.
O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade da parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Em relação à possibilidade jurídica do pedido, o novo CPC tratou de excluir das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de questão vinculada ao mérito da lide. No caso, a parte autora inclui a reclamada no polo passivo da lide por entender que esta possui responsabilidade pelo adimplemento das parcelas contratuais que lhe são devidas, o que é suficiente para afastar a suposta ilegitimidade de parte ou mesmo a falta de interesse processual. Rejeito a preliminar.
O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar.
MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é obrigação do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro formal da jornada de trabalho prestada, de modo que eventual não apresentação de cartões-ponto nos autos inverte o ônus da prova acerca da prestação de horas extras, o qual, inicialmente, por força dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, é atribuído ao trabalhador reclamante. No caso em exame, a reclamada suscita a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT.
O artigo 62, inciso I, da CLT estabelece que não estão abrangidos pelas disposições relativas à jornada fixadas no capítulo Da Duração do Trabalho: "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". O dispositivo estabelece a necessidade de observância de requisitos formais (anotação da condição na CTPS e na ficha de registro) e materiais (exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada).
No caso em exame, há indicativo de preenchimento dos requisitos formais pelo empregador. Nada obstante, a dinâmica de trabalho revela a possibilidade de controle de jornada, condição que afasta a incidência do inciso I do art. 62 da CLT. Isso porque a própria reclamada carreia aos autos relatórios de controle da jornada do reclamante.
Portanto, entendo que os relatórios apresentados são idôneos para comprovar as jornadas de trabalho, exceto quanto ao intervalo intrajornada.
Com efeito, referente ao intervalo intrajornada, a testemunha Camila de Campos Almeida relatou que "trabalhou na reclamada POP de 13/07/2015a 11/01/2019; que a depoente trabalhava com celulares Samsung na VIVO, CLARO, TIM, FASTSHOP, MAGAZINE LUIZA, AMERICANAS; que LUIS nunca foi chefe da depoente; que tinha que avisar no grupo do Whatsapp (de 10 a 15 pessoas
supervisores, alguns tinham coordenadores e a equipe), tendo que lançar WC quando precisava se ausentar para ir ao banheiro, e quando voltava também precisava colocar WC; que se demorasse mais de 5 minutos era ameaçada de advertência; que não tinha pausa programada; que a depoente fazia de 20 a 30 minutos de intervalo , porque tinha que fazer positivação de material, atendimento aos clientes; que o intervalo era fiscalizado por meio do supervisor e pelo sistema ; que a depoente não chegou a ser advertida, apenas ameaçada"
Deste modo, fixo a jornada do reclamante nos seguintes termos: de acordo com os relatórios de jornada, com a concessão de trinta minutos de intervalo intrajornada.
Nesse contexto, era ônus da parte autora apontar, ainda que por amostragem, as ocasiões em que laborou em feriados, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Com vista da documentação apresentada com a defesa, a parte autora não apontou a existência de quaisquer diferenças a esses títulos. Motivo pelo qual indefiro o pedido de folgas trabalhadas em dobro.
Da jornada especifica nos relatórios, observa-se que são devidas as horas extras pelo excesso de labor, na medida em que não restou extrapolado o limite semanal de horas de trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º da CRFB.
Quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, verifica-se que a parte autora fazia jus à fruição do período mínimo de quinze minutos para descanso aos sábados, na medida em que a jornada habitualmente excedia de quatro horas. Contudo, verificase que havia fruição de descanso em período inferior ao mínimo legal. Nesse sentido, com fundamento no § 4º do artigo 71 da CLT e nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST, é devido o pagamento total do período correspondente ao período de intervalo intrajornada mínimo legal (quinze minutos por sábado em que não houve gozo integral do intervalo intrajornada), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza salarial, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Trata-se de parcela destinada a contraprestar o período de intervalo não fruído, e não o período trabalhado, razão pela qual é considerada "hora ficta".
No que tange ao intervalo intrajornada previsto no artigo 384 da CLT, possui razão a reclamante ao pleitear o pagamento, como extra, do período de 15 (quinze) minutos destinados ao repouso previamente à extensão da jornada praticada, dispositivo declarado constitucional pelo TST em relação às mulheres, nos termos do seguinte julgado:
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IINRR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, reconhecendo, à luz da concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso, tal como disposto no artigo 384 da CLT. Assim, em face das diferenças inerentes à jornada de trabalho do homem e da mulher, o trabalhador do sexo masculino não tem direito à fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR - 1607-88.2011.5.09.0195 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2012)
Portanto, aplicável, por analogia, a regra geral do § 4o do artigo 71 da CLT, relativa aos intervalos legais não concedidos pelo empregador, razão pela qual é devida, durante o período imprescrito até a rescisão contratual, a remuneração correspondente a 15 minutos por dia em que houve prestação de horas extras, com acréscimo de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas, parcela de natureza salarial destinada a remunerar o período de intervalo não fruído, e não as horas trabalhadas, motivo pelo qual se trata de hora ficta (Súmula nº 437 do TST).
Ante o exposto, defiro ao reclamante as seguintes parcelas:
• horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou
à 44ª semanal, aferíveis com base nos relatórios carreados, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%;
• uma hora por dia de trabalho, com adicional de 50% ou outro
mais benéfico previsto nas normas coletivas., em função do intervalo intrajornada não fruído, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no avisoprévio e no FGTS com 40%;
• remuneração equivalente a 15 (quinze) minutos por dia em que
se verificar a prestação de trabalho extraordinário, em razão da
supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%.
Deverão ser observados, para fins de apuração do
quantumdevido, a base de cálculo prevista na Súmula 264 do
TST, o divisor 220 (art. 64 da CLT).
Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da
totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST.
Segundo se infere da norma coletiva apresentada com a inicial, restou ajustado coletivamente o pagamento de auxílio-creche, nos seguintes termos:
Os estabelecimentos em que não possuam creches próprias poderão optar por celebrar o convênio previsto no § 2º do art. 389 da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada ou empregado que detenha a guarda judicial do menor, as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e a assistência do filho legítimo ou legalmente adotado em creches credenciadas, a sua escolha, até o limite do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês, para cada filho com idade entre 0 (zero) e 60 (sessenta meses) (Emenda Constitucional nº 53/2006). Parágrafo Primeiro - O benefício será concedido, somente após o retorno da licença maternidade.
Parágrafo Segundo - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao
salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário.
Trata-se de benefício não previsto em lei, criado pelo próprio instrumento convencional em razão de negociação coletiva, de modo que os estritos termos ajustados devem ser observados pelas partes. Nesse sentido, ajustou-se que o trabalhador faria jus ao benefício desde que comprovasse as despesas havidas, condição não comprovada pela parte autora. Com efeito, não há prova de que tenha apresentado comprovante de despesas com seus filhos durante a vigência do contrato, ônus que lhe incumbia.
Diante disso, não restaram preenchidos os requisitos normativos, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.
O reclamante postula a devolução dos valores descontados a título de folgas e depreciação de celular.
A reclamada defende a licitude dos descontos.
O art. 462 da CLT estabelece que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo". Contudo, o § 1º permite que, "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".
Verifica-se, contudo, que o contrato de trabalho continha cláusula específica permitindo o desconto salarial por ato culposo do trabalhador, e a reclamada apresentou prova de que os valores descontados foram correspondentes a danos causados pelo reclamante, decorrentes de depreciação em aparelho celular. Ademais, referente às folgas descontas, deveria o reclamante apontar, ainda que por amostragem, os supostos descontos efetuados, ônus do qual não se desincumbiu.
Diante desse contexto, tenho por regulares os descontos salariais, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos. MULTA CONVENCIONAL.
A aplicação das multas previstas em normas coletivas é exigível quando o sindicato atua na sua função de agente fiscalizador do cumprimento das disposições normativas, de modo que se revela adequada a postulação por meio de ação de cumprimento com atuação do ente legitimado, e não em ação individual pelo próprio trabalhador. Não havendo fiscalização do ente sindical, o reconhecimento do descumprimento por meio de ação individual não gera à parte autora o direito à cobrança da multa.
Nada obstante, ainda que tenha se verificado o descumprimento de obrigações previstas nas normas coletivas, deixo de aplicar as cominações postuladas, por considerar que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação, requisito não preenchido no caso, adotando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 410 do STJ.
De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana.
O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente.
No caso em exame, os fatos lesivos narrados na inicial não foram
comprovados pelo reclamante, ônus que lhe incumbia, por serem constitutivos do pretenso direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, valendo frisar que, quanto ao uso do banheiro, a prática utilizada pelo empregador não revela abuso do poder diretivo, na medida em que, apesar de ser permitido o uso durante, a testemunha do próprio reclamante, Camila De Campos Almeida, confirmou que "[...]tendo que lançar WC quando precisava se ausentar para ir ao banheiro, e quando voltava também precisava colocar WC; que se demorasse mais de 5 minutos era ameaçada de advertência". Ora, restou, portanto, patente que não havia proibição quanto ao uso do banheiro, sendo plenamente razoável que demoras excessivas fossem coibidas pela empresa ré, não havendo, destarte, afrontam a natureza humana do trabalhador.
Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Segundo se infere do conjunto probatório, as reclamadas mantiveram relações comerciais, por meio das quais a reclamada Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda prestou serviços à Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, restando comprovado, portanto, que as reclamadas se beneficiaram indiretamente do trabalho da parte autora.
Com efeito, o STF consolidou entendimento de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente o objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324 - RE 958.252 -RE 791.932). Não subsiste relevância jurídica, portanto, na diferenciação entre atividade-fim ou atividade-meio. No caso, a relação trilateral de trabalho se afigura lícita, na medida em que não se constata, no caso em exame, pessoalidade e subordinação direta em relação ao trabalhador terceirizado. Sendo lícita a terceirização, deve-se atribuir responsabilidade subsidiária e objetiva ao tomador dos serviços, independentemente da idoneidade ou condição patrimonial da empresa contratada, entendimento que se baseia na normatividade constitucional, notadamente no valor social do trabalho, na função social da propriedade e na dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal). Nesse sentido o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
Portanto, a reclamada Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda é responsável subsidiariamente quanto à totalidade das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (item V da Súmula n. 331 do TST).
O direito de regresso contra a devedora principal decorre da própria natureza da subsidiariedade e independe de qualquer comando sentencial para que gere efeitos, surgindo com o pagamento da dívida pelo devedor subsidiário. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, trata-se de matéria relativa à fase de execução, notadamente em razão de a parte autora não ter incluído os sócios no polo passivo, inexistindo benefício de ordem entre o devedor subsidiário e os sócios, na medida em que a tomadora de serviços é subsidiária em relação à devedora principal, e não em relação aos sócios.
Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o trabalhador da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST. Das parcelas objeto de condenação, integram a base de cálculo dos descontos previdenciários, por possuírem natureza salarial, as horas extras e intervalares e os reflexos no 13º salário, cabendo à parte reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciários incidentes, inclusive sobre a quotaparte da parte reclamante, a ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
Autoriza-se a retenção, pela parte reclamada, do imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
O cálculo das retenções deve observar os critérios da Súmula n. 368, itens II e III, do TST.
Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, cujos critérios devem ser os previstos no art. 39, caput e § 1º, da Lei n. 8.177/91: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de
qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Observemse, ainda, os critérios previstos nas Súmulas 200 e 381 do TST. Entendo inaplicável outro índice de correção monetária, tendo em vista a existência de índice legal fixado no referido dispositivo, cuja constitucionalidade se presume, à margem de qualquer declaração de inconstitucionalidade em controle difuso ou concentrado pelo STF.
HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
Em conformidade com o art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação; em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação (os honorários devidos à parte reclamada deverão ser cotizados igualitariamente). Diante da declaração de insuficiência econômica apresentada, e nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defere-se o benefício da justiça gratuita em favor da parte reclamante.
ABATIMENTO/DEDUÇÃO DE VALORES.
Diante do decidido, as deduções cabíveis foram autorizadas nos itens próprios.
Com fundamento nos princípios da cooperação e boa-fé processuais, expressamente previstos nos art. 6º do Código de Processo Civil, e implícito no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, ficam advertidas as partes que eventuais Embargos de Declaração que não apontem, expressamente, os vícios de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (que impeça que a sentença seja inteligível); ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos eventualmente soerguidos que tenham sido rejeitados, de forma implícita, pelos fundamentos da
sentença) não serão conhecidos, sendo, assim, entendidos como procrastinatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa legalmente previstas.
Ressalte-se, ainda, que eventuais erros materiais não exigem a interposição de Embargos de Declaração para serem sanados, conforme disposto nos artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT. DISPOSITIVO
Ante o exposto , decide-se, na forma da fundamentação, preliminarmente , rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita e, no mérito ,julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda, subsidiariamente responsáveis Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, a pagar a Ana Lidia Leonoff Tomaz as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, aferíveis com base nos relatórios carreados, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%;
b) uma hora por dia de trabalho, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas., em função do intervalo intrajornada não fruído, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no avisoprévio e no FGTS com 40%;
c) remuneração equivalente a 15 (quinze) minutos por dia em que se verificar a prestação de trabalho extraordinário, em razão da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, autorizada a retenção dos recolhimentos fiscais e previdenciários, inclusive sobre a quota-parte da parte reclamante, devendo a parte reclamada comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 (quinze) dias após o pagamento. A parte reclamada deverá, ainda, pagar custas de R$240,00, calculadas sobre o valor de R$12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação.
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação; em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação (os
honorários devidos à parte reclamada deverão ser cotizados igualitariamente). Diante da declaração de insuficiência
econômica apresentada, e nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defere-se o benefício da justiça gratuita em favor da parte reclamante.
Em execução, intime-se a União.
SÃO BERNARDO DO CAMPO,9 de Agosto de 2019
BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS
Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda.
4ª Vara do Trabalho de(o) São Bernardo do Campo do TRT-2
Giselle Aparecida dos Reis Silva
Ana Lidia Leonoff Tomaz
Processo n. 1000142-44.2018.5.02.0464 do TRT-2

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 artigo 71
 artigo 71
 artigo 384
 ARTIGO 384
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 artigo 71