Source: https://pt.scribd.com/doc/74840806/C-E
Timestamp: 2017-01-25 01:16:19+00:00

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º 3 Art.º 145 n.084.54. 84 CE
n.54.º 5 Art.14/08/2007 APARELHOS AURICULARES E OUTROS
Utilização pelo condutor durante a marcha do veículo.º 5 Art.º 4 Art. de equipamento (ou aparelho) suscéptivel de prejudicar a condução. 84 CE e Art. 01
n.54.TRÂNSITO
O condutor foi submetido ao teste de álcool no ar expirado através do alcoolímetro “DRAGER”.54. 02 Art. que não seja auscultadora sonora (ou aparelhos radiotelefónicos) Utilização pelo condutor durante a marcha do veículo. 84 CE
2. 96 CE
1.º 1 Art. 84 CE
n. modelo “ALCOTEST MK III P.500€
1. de sonoros (ou de radiotelefónicos)
n.084. 84 CE
1.06/09/2007 AR PN-0064 .º 4 Art.54. 84 CE
500€ 2..º 1 Art.01.084. 96 CE
2. verificado pelo IPQ em __/__/200_. designando-se neste caso o proprietário como fiel depositário nos termos do n.01.º 1 Art. que não seja auscultadora sonora (ou aparelhos radiotelefónicos) Utilização pelo marcha de auscultadores aparelhos “Telemóvel” condutor durante a velocipede..54. 84 CE
n. de equipamento (ou aparelho) suscéptivel de prejudicar a condução.084.082. conforme resultado laboratorial do INML que se anexa ao auto.
n.01. de auscultadores sonoros ( ou de aparelhos radiotelefónicos) “Telemóvel” Utilização pelo condutor durante a marcha de velocipede.º 6 Art.01. 01
 NOTA Remoção e apreensão do equipamento utilizado ou apreensão do livrete quando a remoção não seja possível. 84 CE
n. Tendo requerido contra-prova e optado pelo exame no sangue. 84 CE
n.º1 n)
1. aprovado pela DGV em 06/08/98 e pelo IPQ através do Despacho de Aprovação de Modelo nº 211.084.º 4 Art. este veio a acusar uma TAS de ___ g/l.º 1 Art.__g/l. 04
n.96.3..03. NOTA: Data de verificação dos alcoolímetros “DRAGER” do DT46 – ARRL0056 .06..30 de 25/09/96. 161 CE
Não utilização (ou utilização incorreta) do cinto (ou de outro acessório) de segurança pelo condutor do (ou pelo passageiro transportado no) automóvel.º 4 Art. 03
n.01. conforme talão que se anexa ao auto. 84 CE e Art. acusou uma TAS de _. 82 CE
.º 1 Art.
b) n.54.º 6 do Art.º 2 Port. emitido por autoridade competente
n.º 6 Art.c) n.º 82. 02
n.082.54.º 6 Art.54.05.b) n.E. 02 Art.114.º 3 Art. Conj.ª 311-A/05
n. no lugar do condutor e do passageiro do banco da frente Veiculo ligeiro matriculado após 27 de Maio de 1990 não estando equipado com cintos de segurança. Transporte de passageiro menor ( ou inimputável) em velocipedecom motor sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.º 6 Art.082.º 5 da Port.05.º2 Art.03.082. N. n. 01
n. pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) de capacete de modelo oficialmente aprovado.03.º 114 do C.º5 Art.82 CE
1.º 114 do C. 01
.082.05.114.01.º 82 CE
n.114 do C.ª 311-A/05. Utilização de capacete pelo condutor (ou passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotinetas com motor) não estando devidamente ajustado e apertado.º 1 Art.082.114 do C.º 6 do Art.º 3 Art.E.º 5 Art.E. 03 Art.05. nos bancos da retaguarda Não exibição de atestado médico de isenção válido. 82 CE
2.ª 311-A/05.º2 Art. 82 CE
n. Utilização de capacete de modelo oficialmente aprovado. Veiculo ligeiro matriculado após 1 de Janeiro de 1966 não estando equipado com cinto de segurança.º 3 Art. 82 CE 120€ 600€ 2. Não utilização (ou utilização incorreta).E.º CE
1.º2 Art.54. 82 CE n. no lugar do condutor e do passageiro do banco da frente Veiculo ligeiro de mercadorias matriculado após 27 de Maio de 1990 não estando equipado com cinto de segurança.54.082. 82 CE
n.E.54.82 CE
Al.º1 p) G
n. pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou quadriciclo) não estando devidamente ajustado e apertado.º5 Art. N.54.º 2 Port.º 6 Art.03.
1.º 6 Art. 82 CE
n.º 5 Art.082.114 do C. Conj.º 6 Art.º145 n.
1. Conj.ª 311-A/05. 03 Art.º 6 Art.54.114. N.º145 n.º1 p)
Al.TRÂNSITO
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em automóvel sem que aquele faça uso do cinto (ou de outro acessório de segurança) obrigatório.º 3 Art.º 114 do C.º 5 Art. 02
n.º5 Art.54.º145 n.º1 p)
n. Não utilização (ou utilização incorreta) de capacete pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotinéta com motor).05.º 82 CE
2.54.E. Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.82 CE
n.º 6 do Art. 82 CE
n.05.º 2 Port.
em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100m. em AutoEstrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes.072.º146 h)
Al. a) n.º1 h)
Al. motociclo ou triciclo de cilindrada inferior a 50 cm. 72 CE
n.072.º 3 Art. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade igual ou inferior a 60 Km/h) em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente assinalado) Não utilização das luzes de cruzamento. veículo agrícola.º146 h)
3.54. 72 CE
3. de veículo atingindo em patamar a velocidade de 60 Km/h.072. ciclomotor.072.E.54. comboio turístico. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado)
n.072.02.02.02.º 2 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).º 3 Art.º 2 Art. Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo.º 1 Art.02. velocípede.54. 72 CE
n.01. 02 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente). em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições metereológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.02.54. SINALIZAÇÃO E DISPOSITIVOS LUMINOSOS
Trânsito de peão (ou de animal. quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o procede. a) n. 72 CE
n.º 3 Art.º146 h)
Al. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de cruzamento.º 3 Art. veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima = ou < a 60 Km/h) em A.54.º146 h)
Al. 05 Art. 72 CE
3. 01 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente). 72 CE
3. 03 Art.072.54.º 3 Art. 72 CE
n.º 1 Art. a) n. de quadriciclo.TRÂNSITO
AUTO-ESTRADA. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).º146 h)
Al.º 2 Art. veículo de atracção animal.º 2 Art.º 3 Art. 01
n. 04 Art.54.º 145 n. 72 CE
n.072. a) n. a) n. 72 CE
n.º 2 Art.º 3 Art.01. 72 CE
2. 02 Art.
º 3 Art. a) n. durante o dia.250€ 2.54. em Auto-Estrada (ou respectivo acesso devidamente sinalizado).º1 g) 3.02. e não sendo imposta a utilização de outras luzes. 72 CE
n.02.072.º 2 Art.E. b) n.º145 n. 09 Art. 72 CE 120€ 600€ 250€ 1.E.02.5 4.
1.072.º 3 Art. Não utilização das luzes de cruzamento. 72 CE
n.º 3 Art. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Al. 72 CE
1. b) n. em Auto-Estrada (ou respectivo acesso devidamente assinalado).º 2 Art. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Paragem ou estacionamento na faixa de rodagem de A. 72 CE
n. 72 CE n.º 3 Art.º 2 Art.º146 a) G
Al.02.54. em túnel sinalizado como tal.º 2 Art.072. 72 CE
Al. a) n.54. 08 Art. 72 CE
Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia. sem as luzes de cruzamento acessas.072.07
Paragem ou estacionamento em berma de A.
º1 h)
n.500€ 500€ 2.º 2 Art.º 2 Art. 73 CE
N.02.º146 f) 3.04. 73 CE
n.02.54.073.02.º 4 Art.54.º145 n. 72 CE
n.072.º 4 Art. 72 CE
500€ 2. 73 CE
2.Ver procedimento
Art. 73 CE
1.073.54. 02 Art. de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitem na via adjacente) Entrada na A.E (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) em sentido oposto ao legalmente estabelecido
n.54.54.º146 h) 3. 73 CE
1. 73 CE 250€ 1 250€ 3. 01
Inversão do sentido de marcha em A.073.E.º145 n.54.º145 n.º 4 Art. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Marcha-atrás em A.E. 72 CE 500€ 2.º 4 Art. ( 0u troço de A.02.072. 72 CE
n.073.º 3 Art. 74 CE
n. 12 Art.º146 e) M/G
Entrada ou saída de A. Transito em A.072.E.E ) de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor do veículo pesado de mercadorias (ou conjunto de veículos de comprimento superior a 7m)
Al.-E.500€
A. 73 CE
2.54.º 4 Art.072. de por local diferente do acesso destinado a esse fim Entrada na A.01.E.5200€ 500€ 2.º 4 Art.º1 h)
Não utilização. 3 DL 2/98 de 3 de Janeiro
.500€ 3. 72 CE n. de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível)
n.º1 h)
CONDUÇÃO ILEGAL  . 02 Art.02.º146 h) 3.º 2 Art.E.073.º 1 Art.54.E.º 4 Art. em A.54.074.º 4 Art.01. 74 CE
n. 01 Art. c) n. 01 Art.º 1 Art. 10 Art.º 4 Art.E.º 2 Art. e) n.º 2 Art. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Transposição do separador de trânsito (ou de abertura nele existente) em A.E.44.º 4 Art. 73 CE
n. d) n. 73 CE n. / TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS OU CONJUNTOS DE VEÍCULOS
2. de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitem na via adjacente) Saída de A.E. de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível) Saída de A.º 3 Art.º 2 Art. 01 Art. 11 Art.º146 g) M/G
Al.03.03.
º 11 Art. de veículo agrícola (ou florestal ou máquina) não abrangido pela categoria averbada no titulo de condução Condução de veículo que se desloque sobre carris ( ou de troleicarro) por condutor não titular de carta de condução válida para a categoria D.54.54.01. 01
Condução de veículo a motor de categoria (ou subcategoria) para a qual a respectiva carta de condução não lhe confere habilitação Condução por titular de carta de condução válida para a categoria B (B+E). 101 CP n.º 1 Art.º146 p)
n.123.º 14 Art.07. 124 CE
1. N. 01
n. Averbamento ou aposição de carimbo em titulo de condução não efectuado pela entidade competente para a sua emissão Falta de comunicação da mudança de domicílio pelo condutor.º 1 Art.º 12 Art. 3 DL 2/98 n. b) n.124.º 1 Art.TRÂNSITO
Quem conduzir automóvel ou motociclo na via pública ou equiparada sem estar habilitado por carta de condução Ver procedimento Quem conduzir veículo a motor na via pública sem estar habilitado por licença de condução  .º 14 Art. 121 CE conj.º 1 Art.500€ 3.º 2 Art. 123 CE
1. no prazo de 30 dias. à entidade competente para emissão de títulos de condução.54. 101 CP
n.12. de veículo florestal ou agrícola não abrangido pela categoria averbada na licença de condução
1.122. 01
Condução por titular de condução válida para veículos agrícolas. 123 CE
n. 101 CP n. 01 Art.º 6 Art.º 14 Art. N.11. 101 CP Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias Prisão até 1 ano ou multa até 120 dias 60€ 300€ Auto de Noticia C
1.122. Falta de comunicação. 124 CE
n.123.54. b) n.11. á entidade competente para e emissão das cartas condução
500€ 2.º 7 Art. 122 CE
n.122.06.º 12 Art.º 1 Art.º 9 Art. por titular de titulo de condução emitido por outro Estadomembro do Espaço Económico Europeu que tenha fixado residência em Portugal. 3 DL 2/98 Al.º 10 Art.Ver procedimento Não ostentação de dístico de modelo aprovado à retaguarda de veículo conduzido por titular de carta de condução com caractér provisório.122. 02
. 122 CE
n. no prazo de trinta dias.º 2 Art. 01
n.º 1 Art.09. 121 CE conj.º 1 Art.º 7 Art.01.º 14 Art. 123 CE
1. 123 CE
n.º 1 Art.54. da residência em território português.54. 122 CE
1. 3 DL 2/98 n.º 1 Art.123. 02
n. 500€ 2. 01
n.º 9 Art. 3 DL 2/98 Al.º 11 Art.º 2 Art.54. 122 CE
ou licença de condução emitida por Estado membro do EEE.
n. 125 CE
1.º 6 Art. 01
Condução de veículo pertencente a categoria (ou subcategoria) para a qual o título de condução se encontra caducado. 01
Categoria A/ A1/ B/ B1/ B+E 50.130.º 4 Art.70.54.60.65.55. por titular de licença especial de condução (ou titulo de condução emitido pelos serviços competentes da Administração Portuguesa do Território de Macau. que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais. ou de licença internacional de condução apresentada com o titulo nacional que lhe deu origem) residente em Portugal hà mais de 185 dias. Condução de veículo a motor. não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos após a caducidade da habilitação
n.05.06.65
. Posteriormente de 2 em 2 anos
Categoria C/ C1/ C+E/ C1+E 40. ou emitida por Estado estrangeiro reconhecida pelo Estado Portugês em virtude de convenção ou tratado.45.50.º 7 Art.TRÂNSITO
Condução de veículo a motor por titular de licença de condução emitida por estado estrangeiro não pertencente ao EEE.50. ou emitida por Estado estrangeiro que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais ou de licença de condução apresentada com o titulo nacional que lhe deu origem) com idade inferior mínima exigida pela legislação Portuguesa. 125 CE
1. 130 CE
n.04.º 7 Art. Posteriormente de 2 em 2 anos
Categoria D/ D1/ D+E/ D1+E 40.60.65. reconhecida por convenção ou tratado assinado pelo estado Português (ou emitida por estado estrangeiro não pertencente ao EEE. 130 CE
n.55.º 7 Art.54.60.º 5 Art.45.54.125.125.
54.º 4 Art. 127 CE
1. 86 CE 60€ 300€ 1.º 6 Art.114. por titular de carta de condução válida para a categoria A. durante a condução.16Kw (ou com carro lateral e relação potência/peso superior a 0.02. 127 CE
n.º 4 Art. 02
n.5 4.54.01. 01
n.114. 4 Art.127. 127 CE
1.16Kw/Kg (ou com carro lateral e relação potência/peso superior a 0.04. 114 CE
1.54.º 6 Art. 127 CE
1.127. 02
Colocação no mercado. há menos de dois anos.º 2 Art.16Kw). 02
. 127 CE
n.54.º 3 Art.º 3 Art.º 4 Art.086.01.03.127. 114 CE
n.54. com idade inferior a 21 anos (ou que não tenha sido aprovado em prova realizada em motociclo sem carro lateral de potência igual ou superior a 35Kw) Condução de veículo a motor desrespeitando as restrições impostas ao exercício da condução (ou prazo especial para revalidação do título) em resultado de exame médico ou psicológico mencionadas no titulo de condução Condução de veículo a motor sem as adaptações especificas impostas em resultado de exame médico ou psicológico mencionadas no titulo de condução ( ou sem a adquada simbologia no veículo.º 5 Art. 127 CE
n. 127 CE
n.000Kg ou das subcategorias D1 e D1+E) por condutor com idade igual ou superior a 65 anos Condução de motociclo de potência superior a 25Kw e com uma relação potência/peso superior a 0.º 2 Art.16KwKg). ou C+E cujo peso bruto exceda 20.02.º 1 Art.127. nos termos regulamentares)
n. por pessoa colectiva (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização)
n. por pessoa singular.º 1 Art. de carta de condução válida para a categoria A.54. 01
n. há menos de dois anos Condução de motociclo de potência superior a 25Kw e com uma relação potência/peso superior a 0.º 4 Art.127. 86 CE n. por titular.TRÂNSITO
Não utilização. 127 CE
1.º 6 Art.03. 114 CE
n.54.01 L
Condução de veículo de categoria D (ou D+E. (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização) Colocação no mercado.04.
n.54. 114 CE
250€ 1.114.115.º 6 Art. 114 CE n.02.250€
1. 114 CE 250€ 1.º 2 Art. 114 CE
n.º 5 Art.
n.115 CE 250€ 1.54.TRÂNSITO
Trânsito de veículo não dispondo dos sistemas (ou dos componentes ou dos acessórios) com que foi aprovado.54. 115 CE n.114. Trânsitos de veículo utilizando sistemas (ou componentes ou acessórios) que não tenham sido aprovados.250€ 1.º 5 Art.º 6 Art.05.º 3 Art.05.250€ 1. 01 L
º 119.º 4 Art. 119 CE n. pela companhia de seguros interveniente em acto decorrente da inutilização (ou do desaparecimento) de veículo (ou não remessa do documento de identificação do veiculo ou do título de registo de propriedade) à autoridade competente n.04. respectivamente
Não solicitação do cancelamento da matricula.º 9 Art.54. 01
n.º 6 Art.06.º 12 Art.º 12 Art. a aquisição (ou a constituição) do referido direito Não cumprimento. 119 CE
n.119. no prazo de 30 (trinta) dias. e a
n.º 8 Art. 119 CE 60€ 300€ 1. pelo adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito que lhe confira titularidade do documento de identificação do veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula.04.º 1 Art.º 12 Art. 02 L# L#
n.º 2 Art.117.117. pelo proprietário do veículo ao qual foi atribuída nova matricula no prazo de 30 dias Não solicitação do cancelamento da matrícula de veículo inutilizado. 118 CE
1.º 4 Art.º 1 Art.118.118. 02
n. 162 CE.06. pelo titular do documento de identificação do veículo e pelo proprietário do mesmo. a venda (ou a transferência do direito) do veículo. 119 CE
1.Apreende-se o veículo nos termos da Al. 119 CE
1. 118 CE
n.º 4 Art.54.119. não sendo este o titular daquele documento Não solicitação do cancelamento da matrícula de veículo ao qual foi atribuída nova matricula.º 8 Art.08.54.º 3 Art. no prazo de 30 (trinta) dias. 01 L
n.º Art.119. no prazo de 30 (trinta) dias. 119 CE
n. 117 CE n.01.º 9 Art. pelo titular do documento de identificação do veículo e pelo proprietário do mesmo. pelo vendedor (ou pessoa que a qualquer título juridico.54.54. 118 CE
1.54. conjuntamente. 118 CE
n. 117 CE
Não cumprimento.º 12.54.54. 01 1.º CE
n. 161 CE.119.04.º CE
1. e apreende-se o livrete e por consequência todos os documentos que à circulação do veículo digam respeito.54.º 119. b) n. conjuntamente. não sendo este o titular daquele documento Falta de comunicação da inutilização (ou do desaparecimento) de veículo. 117 CE 600€ 3 000€ 300€ 1 500€ 1. 01
n.º 6 Art. 02
# . nos termos n.º 8 Art.119.º 1 Art. transfira para outrém titularidade de direito sobre veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula.03. 119 CE
n. pelo proprietário do veículo inutilizado no prazo de 30 dias Não solicitação do cancelamento da matricula. 119 CE
1.º 12 Art. no prazo de 30 (trinta) dias.01.
500€ 1.Auto de Noticia C.º 9 Art.º1 f)
.º 9 Art.º145 n.Guia de substituição de documentos n.º 9 Art.54. em faixa de rodagem estreita ou obstruída de ambos os lados e com forte inclinação.118. e apreende-se o livrete e por consequência todos os documentos que à circulação do veículo digam respeito.118 CE
1. em faixa de rodagem estreita ou obstruída de ambos os lados no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem. a) n. 01
Colocação em circulação de veículo cujas 120€ 1.161 CE 300€ 1.º 9 Art. Ver nota
n.º 10 Art. pelo titular. 01
n.01. 118 CE n.07.54.54. . 162 CE.54. 161 CE.54.033. 118 CE
n.º 6 Art. 118 CE
1.118.º1 f)
b) n. nos termos n.118 CE L 600€ 01 mencionadas no documento que o identifica  NOTA . b) n. 33 CE
b) n. 33 CE
n.º 10 Art. 33 CE
2.º 3 Art. 02 Art.54.118.161.º 7 Art.º145 n.118. n. .º 7 Art. 33 CE
a) n. no prazo de 30 (trinta) dias. 118 CE
n. de duplicado (ou substituição) do documento de identificação do veículo em caso de extravio (ou mau estado de conservação) Averbamento (ou aposição de carimbo) no documento de identificação do veículo não efectuado pela autoridade competente para a sua emissão Circulação de veículo matriculado sem chapas de matricula.º 3 Art. em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem.033. 01
1.º 8 Art.01. respectivamente Outras situações relativas ás matriculas ver Dec. 33 CE
n.118. no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente 2.54.O.01. 161 CE e outros documentos n.º 7 Art. 01 Art. 161 CE n.54. 118 CE
1. pelo titular do documento de identificação do veículo.º 3 Art.º 1 Art.033.07. 03 Art. 01 L
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem.05.TRÂNSITO
identificação do adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito) Não cumprimento.54. Lei 54/2005 de 3 de Março – Ver choca das matrículas Condução de veículo cujos documento de identificação tenha sido apreendido.º 5 Art.º145 n. 161 CE confirmar a falsificação junto das entidades competentes (caso contrario) * Apreende-se o veículo nos termos da Al.08. 33 CE
2.º 3 Art.º 1 Art.º 2 Art.º 2 Art.º 1 Art. do dever de comunicar à autoridade competente. 118 CE
n.º 1 Art.Se houver suspeito de falsificação APREENÇÂO do livrete Al. 01
n.09. a alteração do nome (ou da designação social ou a mudança de residência ou sede) e requerer o respectivo averbamento. Não solicitação. características não confiram com a s n.06. 161 CE .º 1 Art.
º145 n. 06 Art.01.º1 f)
d) n.033.º1 f)
c) n.54. 90 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 60€ 300€ 1. 33 CE n.090. 33 CE
2.º 3 Art. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com o veículo transitando em sentido oposto
n.02.TRÂNSITO
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo mais próximo do local que possibilite o cruzamento com outro veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo ligeiro perante veículo pesado. 34 CE
2. 01 Art. não facilitando o cruzamento.º 3 Art. a) n.01.º 3 Art.º 2 Art.54. 90 CE n.º1 f)
b) n.º 1 Art.º 1 Art.º145 n.90.01.033. 33 CE
n.033. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás sendo manifestamente mais fácil. incluindo a carga.02.02. b) n.º145 n. 03 Art.0 2 1.º 1 Art.º 2 Art.º 1 Art. 33 CE
n.033.54.º 2 Art.54.01.º1 f)
CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS. 01 1.º 3 Art. 04 Art.54.º145 n.º 3 Art. 05 Art. 33 CE
n.º145 n.º 2 Art. superior a 8m.º 3 Art. 33 CE
n. ou de comprimento.º 3 Art. com a necessária segurança. pelo condutor do veículo transitando em sentido descendente perante outro veículo de igual categoria. 34 CE
n. 33 CE 60€ 300€ 2.02.54.º145 n. 90 CE
.033. 90 CE
d) n. c) n. 03 L
Al.54.54.º1 f) G
a) n. 90 CE n. 33 CE
2.º 3 Art. 90 CE Al. CICLOMOTORES E VELOCIPEDES
Condução de motociclo ou de ciclomotor com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra Condução de motociclo ou de ciclomotor com os pés fora dos pedais ou apoios Condução de motociclo ou de ciclomotor fazendo-se rebocar Al. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com o veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo perante um conjunto de veículos. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo pesado de mercadorias perante veículo pesado de passageiros.º 2 Art.090.033.º 3 Art.º 2 Art. 33 CE
2.02.º1 f)
Condução de veículo ou de conjunto de veículos de largura superior a 2m.54.034.º145 n. 33 CE
2. 02 Art. em faixa de rodagem cuja largura livre (ou perfil transversal ou estado de conservação) imponha a diminuição de velocidade ou paragem
n.54.º 2 Art. 33 CE
n. 03 Art. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo transitando em sentido ascendente perante outro veículo de igual categoria.02.
090.54.090. 90 CE n.54.54.54. 90 CE
Condução de veículo não deixando passar o peão na passagem que lhe é destinada tendo aquele iniciado o atravessamento.º 1 Art. 103 CE
2. Condução de veículo sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão tendo aquele iniciado o atravessamento. e) n. e) n.01.º 1 Art. 90 CE
n.01.090. 05 L
Al.º 2 Art.º 3 Art.º 4 Art. 90 CE n.01. 11 1. a) n.01. 01 Art.54.º 1 Art. 103 CE
n.103. 90 CE
1.54.090.103. 90 CE
Al. 103 CE
n.º 2 Art.º1 i)
n.01. d) n.º 1 Art. 04 1. em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa. 10 1. c) n. 90 CE
n.54.090. 90 CE
n.090. 09 1.º1 i)
.º 3 Art. 07 1.54. d) n. 08 1.º 1 Art.º 1 Art. 06
1. 90 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1.02.º 1 Art.54. 90 CE Al.º 4 Art.090. e) n.54.º145 n.090.º 1 Art. b) n.01.º 3 Art.º 3 Art. 103 CE
n.01.º 3 Art.01.54. 90 CE
Al.º 1 Art. 01
Al.º 3 Art. 90 CE
Al.54. 2. 01 Art. em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.º 3 Art.090. 90 CE
Al.02.090.01.º 1 Art. e) n.01. 90 CE
n. 12 1.º145 n.º 3 Art.º 3 Art.º 3 Art. 90 CE
Entrada ou saída de passageiro de veículo sem que este esteja completamente imobilizado Carga ou descarga de veículo sem que este esteja completamente imobilizado Abertura de portas do veículo sem que este esteja completamente imobilizado n. 01
n.Condução à mão de velocípede de 2 rodas sem carro atrelado. 85 CE
1. 103 CE
n.º 1 Art.103.54.085.085.01. 85 CE
1.º 5 Art.º 4 Art.085.053. perante autoridade indicada pelo agente de fiscalização
n. 02 Art.54.01. 01 1. 85 CE
n.053. 02 1. que não seja automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou titulo de condução ou de certificado de seguro) Condução de automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou titulo de condução ou de certificado de seguro ou titulo de registo de propriedade do veículo ou de documento equivalente ou de documento de identificação do veículoou ficha de inspecção periódica do veículo) Condução de velocípede ou de veículo de tracção animal não sendo portador de documento legal de identificação pessoal Não apresentação do documento ou documentos em falta.º1 i)
NOTA .º 3 Art.º 4 Art.54. por condutor de veículo a motor (ou de reboque).54. 53 CE
n.º 3 Art. 85 CE
1.º 4 Art. 53 CE n.053. 53 CE
n. e de carros de crianças ou de deficientes físicos.54.02. no prazo de oito dias.01.54.º 4 Art.54. 103 CE
2. 85 CE
1. 103 CE n.º 3 Art.º 1 Art. 85 CE
n.º 2 Art.º 1 Art.º 1 Art.03.º145 n.º 4 Art. 53 CE
n.º 3 Art. 01 L
n.01.085.54.TRÂNSITO
n. 53 CE
. 03 L
n.º 3 Art. 103 CE 120€ 600€ 1. 01
n.º 3 Art.03.103.º 4 Art.03.04. 53 CE 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 1.54. é equiparado ao trânsito de peões
Condução de veículo a motor.
º5 Art.E. h) n.º 2 Art.º do centro de inspecções.º2 Art.)
. 12 n.º 161 do C.º 161 C. notificação para regularizar a situação no prazo de 90 dias (n. . 116 CE
«» TIPO 3 no acto da fiscalização apreende-se o Livrete (Al.O. 162 CE .E.E). 161 CE .º 161.º1 do Art. Km da viatura aquando do acto de fiscalização.Sempre que se apreende o livrete apreende-se os outros documentos nos termos n.º 5 art.º CE Posteriormente os documentos são entregues ao condutor após inspecção feita / os documentos são entregues pela DGV «» Inspecção TIPO 2 caducada no acto da fiscalização apreende-se o veículo (Al.Passa-se guia de substituição de documentos para o trajecto até ao Centro de Inspecção. mais próximo para o condutor n.º1 Art. procede-se também á de todos os documentos que digam respeito ao veículo( n.º 161).º 2 Art.º 1 Art.Elaboração de Auto C. f) n. procede-se á apreensão do livrete do veiculo pelo Agente Autuante no momento da fiscalização.).º 2 Art.º 162 do C.º 6 DL 554/99) . Se se verificar os pressupostos da alinea f) do n. 161 do C. 168 CE e Art.Os documentos são apreendidos (e) n. e Sujeito à inspecção nos termos do n.E.º 1 Art.TRÂNSITO
n. passada Guia de Substituição apenas para o percurso até ao local de destino do veículo e para a sua apresentação a inspecção (n.
No oitavo ano e seguintes. até perfazerem setes anos. DESIGNADAMENTE OS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAL DE CIRCO OU FEIRA. .TRÂNSITO
VEÍCULOS PESADOS DE PASSAGEIROS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS REBOQUES E SEMI-REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3. de dois em dois anos. semestralmente. anualmente. em seguida. que raramente utilizam a via publica e cuja circulação esteja dependente de autorização especial nos termos do artº 57 e 58 do C.
. RECONHECIDOS PELA DGV
.500 kg COM EXCEPÇÃO DOS REBOQUES AGRICOLAS LIGEIROS LICENCIADOS PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (TAXIS) E AMBULÃNCIAS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR E VEÍCULOS LIGEIROS LICENCIADOS PARA A INSTRUÇÃO VEÍCULOS LIGEIROS DE MERCADORIAS RESTANTES VEÍCULOS LIGEIROS
Um ano após a data da primeira matricula e.
. em seguida.Os automóveis construídos e matriculados antes de 01 de Janeiro de 1960 e considerados de interesse histórico.500Kg UTILIZADOS POR CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS E SUAS ASSOCIAÇÕES E OUTROS QUE RARAMENTE UTILIZAM A VIA PÚBLICA. e sejam de dimensões superiores ao legalmente fixado. . em seguida. . anualmente.Um ano após a data da primeira matricula e.Quatro anos após a data da primeira matricula e.Depois.Dois anos após a data da primeira matricula e. em seguida.E. anualmente.
VEÍCULOS PESADOS E REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3. até perfazerem oito anos. . anualmente.Os veículos destinados a fins especiais.
º 3 Art.54. 61 CE
2.059.04.º 1 Art.059.01. 59 CE
n.01.061.º 1 Art.54. enquanto aguarda a abertura da passagem de nível (ou durante a paragem ou estacionamento em local cuja iluminação não permite o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100m desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais
* SINALIZAÇÃO LUMINOSA E DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO (ver port.º 2 Art.º 4 Art. 02
n.059.º 1 Art. 01 1.º 4 Art.º 2 Art.54. 59 CE
n.º 5 Art.54.º145 n.º1 j)
. 61 CE
n.061. 02
1.01.01. 59 CE
1.059. 59 CE
n. 02 Art.059.º 1 Art.54. 01 Art.º145 n.02.01. 59 CE
n.º 3 Art. 61 CE
2. n.º 4 Art.º 1 Art. 01
∗ .02.01.º 4 Art.059. 59 CE
1.54. 59 CE
n.º 3 Art. Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) legalmente previsto.Conjugar com a Portaria 851/59
Não utilização das luzes de presença.54.º 1 Art. 03
n.54. 59 CE
n.º 3 Art. 59 CE
n.059. 04
04 Art.54.54.º 146 d)
n.º 146 d) 3.º145 n.54. 61 CE
2.01.º 1 Art.º 1 Art. 07 Art.º 5 Art. 06 Art. d) n. 61 CE
n.061. e não sendo imposta a utilização de outras luzes Não utilização das luzes de cruzamento. 05 Art. 01 Art.01. 61 CE
2. de modo a provocar
n. Não utilização das luzes de cruzamento.061. 61 CE
1.54.º145 n.º 2 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo. sem as luzes de cruzamento acesas.02.54. 01
n.061.º 6 Art. durante o dia.º145 n.º145 n.º145 n.º1 j) 1.º 1 Art. 61 CE
n. de modo a provocar encadeamento Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo.º 3 Art. Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes.061.º145 n.061. 61 CE
1.061.04.º 5 Art. 61 CE
n.03. 61 CE n.º1 j) 2. 61 CE
n.54. 61 CE
n. 02 Art.01.01. 61 CE
2.º1 j)
n.54.º 146 d) 3.º 5 Art. 61 CE n.06. 61 CE
Al.061. 61 CE
n.061.01. 03 Art. 61 CE
n.º 6 Art.º 6 Art.º 1 Art.º 6 Art.06.TRÂNSITO
que tornam a visibilidade insuficiente) em local cuja iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.061. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100m daquele que o procede Não utilização das luzes de cruzamento. 01 3. em túnel sinalizado como tal (ou em via de sentido reversível) Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou animal) de modo a provocar encadeamento Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100m daquele que o precede.º 5 Art.º 6 Art. 61 CE
n. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) no cruzamento com outros veículos (ou com pessoas ou com animais) Não utilização das luzes de cruzamento. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) na aproximação de passagem de nível fechada Não utilização das luzes de cruzamento.º 5 Art. 61 CE
. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) Não utilização das luzes de nevoeiro nos veículos com elas equipadas sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas ou ambientais Utilização das luzes de nevoeiro não o justificando nas condições meteorológicas ou ambientais Condução de veículo afectado ao transporte de mercadorias perigosas.º 1 Art.54.06.54.061.54.061.º 5 Art.º 1 Art.º 5 Art.º1 j)
n.061.º 5 Art. 03 Art. 8 Art.54.61 CE
n.º 5 Art.54.º 6 Art.º 4 Art.01.
Ver procediment o
Condução de veículo com avaria nas luzes. 62 e n.54. 62 CE
1. no prazo de oito dias. sendo obrigatório. 61 CE
1.062.TRÂNSITO
1.º 1 Art.º 4 Art.01. transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até lugar de paragem ou de estacionamento.01.º 6 Art.º 4 Art. no prazo de oito dias.06. 161 CE
1.º 1 Art.01. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) não utilizando os médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilização em alternativa as luzes de perigo). 62 CE
n.Ver procediment o
n. 04  .54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições mete. sendo obrigatório. 62 e n.061.062. 03  . ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo. 62 CE
n.º 1 Art. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente. ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo.Ver procediment o
n.º 4 Art.º 6 Art. 62 CE
1. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.Ver procediment o
.º 4 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) não utilizando os médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilização em alternativa as luzes de perigo) Condução de veículo com avaria nas luzes.º 6 Art.54.54. sendo a utilização das mesmas obrigatória.01. 61 CE
n. em posto policial com a avaria reparada
n.º 6 Art.062.062. 02  . Condução de veículo com avaria nas luzes. transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até lugar de paragem ou de estacionamento Condução de veículo com avaria nas luzes.º 1 Art. 62 CE
n. em posto policial com a avaria reparada.54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições mete. 01 .
n.º 1 Art.03.º 2 Art.TRÂNSITO
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem.º 6 Art.º1 m) 2.03.03.062. 62 CE
n.01.º6)
Circulação de veículo que represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo Não utilização das luzes de perigo em situação de súbita redução de velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais) 60€ 300€ 2. 63 CE
1.063.º145 n.º1 m)
n.º 4 Art.( Art. quando circule em Auto-Estrada (ou em via resrevada a automóveis e motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.063. 62 e n. quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem.062. quando circule em Auto-Estrada (ou em via resrevada a automóveis e motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.º145 n. 01 Art. 161 CE
1.63 CE
n.54. no prazo de oito dias.Procedimento – Apreensão do documento de identificação do veículo.º 5 Art.º 3 Art. 62 CE
n. no prazo de oito dias.062. 04  .Ver procediment o
n.º1 f) e n. sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo de dois médios ( ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda.62 CE
1. 03  .º 4 Art. 01  . quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.54.º 6 Art.º 3 Art.Ver procediment o
.54. em posto policial com a avaria reparada
n. 01 Art.º 3 Art. para que a coima seja reduzida a metade.º 4 Art.03. dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda. sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo de dois médios ( ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda.062.Ver procediment o
n.º161 n. passada guia de substituição para efectuar a reparação no prazo de 8 dias. 63 CE
. em posto policial com a avaria reparada Circulação de veículo com avaria nas luzes. 02  .º 4 Art.º 3 Art. 62 e n.54.54. 161 CE
1. Circulação de veículo com avaria nas luzes. 62 CE
n. quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.º 5 Art.02. dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda.
54. 63 CE
n.03.54.54.01.E. encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado Não utilização das luzes de presença.º 1 Art. 63 CE
n. com Paragrafo 23º da Portaria 851/94 de 22 Set
n. Conj. em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de perigo.E
1.º 5 Art.01.04.º 3 Art.E . b) n. não sendo possível a utilização das luzes de perigo e estando o veículo a ser rebocado
60€ 300€ 2.º 59 do C.º 5 Art. 01
n.º1 m) 2. com Paragrafo 23º da Portaria 851/94 de 22 Set
n. a) n. 63 CE
1.º 4 Art.º 5 Art.059.TRÂNSITO
Não utilização das luzes de perigo.º 1 Art.º 59 do C. 01 Art. 63 CE
Al. 02 Art.059.º 4 Art.º1 m)
Al.54.03.º 3 Art.º 59 do C. Conj.04.063.063.º 5 Art. 63 CE
n. VERDES OU OUTRAS NOS VEÍCULOS
LUZES AZUIS Verifiquei que o veículo tinha lâmpadas de cor azul com acessório que se destina a ser utilizado conjuntamente com o mesmo. não sendo possível a utilização das luzes de perigo em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de presença.063. encontrando-se estas em condições de funcionamento. 63 CE
.º145 n.º 3 Art.º145 n. 63 CE
LUZES AZUIS.54.063.º 59 do C.º 3 Art. não estando as mesmas aprovadas FARÓIS EXTERIORES AO VEÍCULO Verifiquei que o veículo tinha………faróis colocados em/na………sendo os mesmos utilizados como acessório que se destinam a ser utilizados conjuntamente com o veículo não estando os mesmos aprovados
Condução de motociclo em Auto-Estradad (oi via equiparada) sem a luz de cruzamento acesa.º 146 d)
n.º 145 n.º1 1. 93 CE
n. quadriciclo) em local cuja a iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m (ou no cruzamento com outro veículo ou com pessoa ou com animal ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o procede ou na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo).0 6 Art.01.04 Art. 93 CE
2.º 4 Art.059. 93 CE
3. 96 CE
1. Conj.54. CICLOMOTORES E VELOCIPEDES
n. Condução de motociclo (ou ciclomotor) sem aluz de cruzamento acessa.º 6 Art. não o reconhecimento do veículo à distância estando aprovadas de 100m n. 93 CE
3. 93 CE
2. triciclo.01.º 4 Art. de modo a provocar encandeamento. 93 CE n. 93 CE
n.º 4 Art.093.º 146 d)
n. ciclomotor.º 1 Art.01.01.E .5 4.0 2 Art.54.54.º 146 d)
n. Não utilização das luzes de nevoeiro.º 2 Art. 93 CE LUZES A ILUMINAR O PAVIMENTO A Não utilização das luzes de presença.º 4 Art.0 1 Art. triciclo.54.01.093.º1 j)
n.º 145 n.º 1 Art.0 3 Art.º 2 Art.º 3 Art.º 145 n.0 1
.01.º 3 Art. não sendo imposta utilização de outras luzes Utilização das luzes de estrada por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo) no cruzamento com outro veículo (ou com pessoas ou animais) de forma a provocar encadeamento Utilização de máximos por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo). 93 CE
n.093.TRÂNSITO
ILUMINAÇÃO NOS MOTOCICLOS.E 60€ 300€ 60 € 300€ 2.º 4 Art.º 4 Art. quando não for imposta a utilização de outras luzes Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) sem utilização de dispositivos de iluminação regulamentares. transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o procede (ou durante a paragem ou detenção de marcha do veículo).0 1 Art. quando não for imposta a utilização de outras luzes.º 4 Art.093. 93 CE
n.0 2 Art..01. por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.º1 j)
n. Não utilização das luzes de estrada por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo).º 1 Art.093.º 59 do C.º 1 Art.º 145 n. 93 CE
n.0 5 Art. 93 CE n.54. 93 e n. 93 CE
n.º 145 n. 93 CE
2. 93 CE Não utilização das luzes de cruzamento.03. 93 CE
n.º 59 do C.02. pelo condutor de motociclo (ou de ciclomotor.º 4 Art.54. PARTIR DO CHASSI pelo condutor de motociclo (ou de Verifiquei que o veículo tinha colocado n.º 1 Art.093.º 1 Art. n. com Paragrafo aguarda a abertura de passagem de nível estando as mesmas a ser utilizadas como 23º da Portaria (ou durante a paragem ou estacionamento acessórios que se destinam a ser 851/94 de 22 Set ou em local cuja a iluminação não permite utilizadas juntamente com o veículo.º1 j)
n.º1 j) 3. quadriciclo) enquanto por baixo do chassi luzes de cor………….54.54.54.093.093. j) 01 G L
n.º 1Art.02.093.º 4 Art.
ou não utilização em alternativa as luzes de perigo quando existentes
* AVARIA NAS LUZES DE MOTO.01. com avaria nas luzes.0 1  . 62 CE
.º 1 Art.TRÂNSITO
Condução de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).Ver procedimento
n.094.n.º 1 Art. CICLO. E VELO.º 4 Art.
1.54. 94 CE conj. não utilizando o médio (ou mínimo) para a frente e o indicador de presença e a luz de travagem à retaguarda. 94 CE
ou triciclo ou quadriciclo) com avaria nas luzes utilizando as luzes de perigo transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem ou de estacionamento quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.º 4 Art.Ver procedimento
n.Ver procedimento
n.º 1 Art. 62 CE e Art.54. 161 CE
1. ou não utilização em alternativa as luzes de perigo quando existentes. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.º 4 Art.º 1 Art. 94 CE
n.54. 161 CE
1. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos).º 1 Art.0 4  . 161 CE
1.º 4 Art. em posto policial com a avaria reparada Condução de motociclo (ou de ciclomotor.54. 94 CE
n. em posto policial com a avaria reparada Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.n. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.54.54.094.0 3  . 62 CE e Art.01. 62 CE e Art.0 2  . não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente. no prazo de oito dias.0 6  .Ver procedimento
.01. 94 CE conj. não utilizando do médio (ou mínimo) para a frente e o indicador de presença e a luz de travagem à retaguarda.54. no prazo de oito dias.n.0 8  .n. 64 CE
n. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Para além da estação de serviço ou saída mais próxima.º 1 Art. 94 CE
n.064.º 1 Art.n. em posto policial com a avaria reparada Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.Ver procedimento
n.01.n.n.01.º 1 Art. Condução de motociclo (ou de ciclomotor.º 1 Art. 94 CE conj.01.º 4 Art. 94 CE
n.º 1 Art. 94 CE conj. fora da faixa de rodagem.º 4 Art. 62 CE e Art.º 1 Art.064. 161 CE
1.064.0 5  . 62 CE e Art.Ver procedimento
n. no prazo de oito dias. 94 CE conj.º 1 Art. com avaria nas luzes. Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.064.º 1 Art.064.º 1 Art. 161 CE
1.º 4 Art.094.0 7  . 161 CE
1.01. 94 CE conj. Para além da estação de serviço ou saída mais próxima e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infractor apresente. 94 CE conj.54. 64 CE
n.º 4 Art. 62 CE e Art. fora da faixa d rodagem. fora da faixa d rodagem. ou triciclo ou quadriciclo) com avaria nas luzes utilizando as luzes de perigo transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem ou de estacionamento.º 1 Art.01.º 1 Art. no prazo de oito dias. 161 CE
Condução de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo). em posto policial com a avaria reparada
n. fora da faixa d rodagem. 94 CE conj. 62 CE e Art.Ver procedimento
º 2 Art.º 1 Art.01.02.0 1 Art. 63.º 5 Art.01.º 2 Art. 63.54. encontrando-se estas em boas condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) em situação de imobilização forçada daquele por acidente ou por avaria representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de presença não sendo possível a utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomoto ou triciclo pou quadriciclo) e estando o veículo a ser rebocado 2.º1 m)
Art.º145 n.º 5 Art.01.01.0 3 G
Al.º 95 CE e n. 45 CE
Circulação de motociclo (ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor) quando represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo.º CE
2.54.º 1 Art.º 2 Art. 45 CE
2. desde que estas se encontrem em condições de funcionamento.º1 m)
Art. 45 CE n.
n. 45 CE Al.0 5
Art.º6)
LUZES DE PERIGO DE MOTO.º1 f) 2.º 1 Art.º CE
2. 45 CE n.º161 n.º 3 Art.TRÂNSITO
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor) com avaria nas luzes não sendo o veículo conduzido a mão.0 2 Art.54.º 95 CE e n.0 6
Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em lomba Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em curva.0 1 Art. 95 CE
Art.54.095.º1 f) 2.0 1 L
 .54. 45 CE 120€ 600€ 2.º145 n. E VELO.º 95 CE e n.º 95 CE e n.54. 95 CE
Art. 63. (ou em cruzamento ou em entroncamento) de visibilidade reduzida Realização de manobra de inversão do Al.º145 n.045.01.095.º 95 CE e n.095. para que a coima seja reduzida a metade.º 2 Art. quando os veículos estejam munidos com as mesmas Não utilização das luzes de perigo quando existam por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).095. 95 CE
Art.º1 m)
Art.0 4 Art. em situação de imobilização forçada daquele por acidente ou avaria.54. 63.095. 95 CE
Art. 63.º145 n.01.º 5 Art. c) n.01. CICLO.54. representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou qudriciclo).0 2 Art.º1 m)
Art.º 5 Art. desde que estas se encontrem em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado Não utilização das luzes de presença.º 5 Art. 95 CE
Art. 63. passada guia de substituição para efectuar a reparação no prazo de 8 dias.095. a) n.0 3 Art.( Art.045. 94 CE n.º145 n.º 5 Art. b) n.54.º1 f) e n.01.º145 n.º 95 CE e n. em situação de súbita redução de velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais) Não utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).º CE
1.Procedimento – Apreensão do documento de identificação do veículo. 94 CE 30€ 150€ 1.045.01. 95 CE
01.Ver procedimento 1.03. d) n.º145 n.º 2 Art.0 5 Art. 57 CE
.056. 472/07 conj. f) ou h) n. 45 CE
n.54.Ver procedimento 1.057.º 2 Art. pelo bordo dispositivos (PEDRAS E
Al. Al. 56 CE
Trânsito de veículo excedendo em (.º 3 Art..TRÂNSITO
Art. 13 Port..056.º 6 Art.06 1. 56 CE
a granel. Al. b) n. 57 CE conj.045.º1 f)
Al.54. as dimensões legalmente fixadas Al.º1 f) 2.º 1 Art. 45cm para trás Al.54. 57 CE
Trânsito de veículo excedendo em (. 45 CE
n.º 1 Art.º 2 Art.º 1 Art.056. a) da Port.54.057.0 9 INF proprietário  . Kg) o peso bruto legalmente fixado
n. 13 Port.º 2 Art. 56 CE
Al.Ver procedimento 1.01. 45 CE
Veículos transporte de passageiros de caixa fechada que exceda os 55cm para a frente. 56 CE
n. 99/2005
n.0 7 INF proprietário  .º 3 Art.03. e) n. m) n. (…) da Port..º 6 Art.º145 n.º 1 Art. 99/2005
n. i) n.0 8 INF proprietário  .0 4 Art.54.º 3 Art. Al.º 1 Art. 56 CE 1. 472/07 conj.º 1 Art.º1 f) 2..01.045. 57 CE conj. 56 CE
n.º145 n. 45 CE
Al.54.0 2 INF proprietário
n.03.º 5 Art.056. c) n.54.03 .54. g) n.0 1 INF proprietário 1.01.
58 CE conj.º1 f)
n.047.0 3 Art.01.54.º 5 Art. 58 CE conj. b) n. em virtude do transporte de objectos indivisíveis. Nota : Ver .Ver procedimento .0 1 INF proprietário  .0 1 Art. Transito de veículo de peso (ou dimensões) superiores em (…Kg ou em … m) ao constante na autorização especial concedida (ou não cumprindo o percurso fixado na autorização especial). 472/2007 1.058. 58 CE
»»» ATENÇÃO – Ver no TRANSPORTE DE CARGA mais infracções referentes a PESO E DIMENSÕES e vice versa  .º1 f) 2.047. n. 46 CE
Al. ___ Port.01.54.0 2  .0 1 INF proprietário 1. 47 CE
Al.54.0 2 INF proprietário L
 . 472/2007
n.º 1 Art.º 2 Art. 47 CE
. ___ Port. 58 CE
n. 47 CE
n.º 6 Art.º 2 Art.Ver procedimento 1.º 1 Art. n. a) n.º 5 Art.O veículo pode ser imobilizado ou deslocado. n.0 3 INF proprietário  . 58 CE 60€ 300€ 600€ 3 000€ 1.º 1 Art.º 7 Art. sem ser como manobra auxiliar ou de recurso (ou não efectuada lentamente ou em menor trajecto possível Realização da manobra de marcha-atrás em lomba Realização da manobra de marcha-atrás em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento) de visibilidade reduzida Realização da manobra de marcha-atrás em ponte (ou em passagem de nível ou em túnel) 30€ 150€ 2. 47 CE
N.O disposto no presente Regulamento é aplicável ao trânsito na via pública de veículos ou conjuntos de veículos matriculados nos termos do artigo 117 do código da estrada:: a) Com pesos e ou dimensões que excedam os limites fixados na Portaria n.O veículo pode ser imobilizado ou deslocado.º 1 Art. 58 CE
n.º 2 Art.01.º 1 Art.º ___ Art.º 6 Art.54.01.058.058.Ver procedimento .54.01. 58 CE
n.Ver procedimento 1.54.047. 58 CE
Transito de veículo de peso (ou dimensões) superiores em (…Kg ou em … m) ao legalmente fixado (ou não cumprindo o precurso legalmente fixado).º ___ Art. ____ Port.º 2 Art.54.02. excedam os limites regulamentares.
Realização da manobra de marcha-atrás. 472/2007 n. c) Cujo peso bruto ou pesos por eixo. c) n.Portaria 99/2005 – pesos e dimensões .º1 f) 2.0 2 Art.º1 f) 2.54.º 1 Art.Portaria 472/2007.º___ Art.01.º 99/2005 b) Que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa ou a altura de 4m.058. 47 CE
n.º145 n. Transito de veículo não cumprindo outras condições do regulamento (ou da autorização especial concedida).Autorizações Especiais REGULAMENTO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO Artigo 1. n.TRÂNSITO
n.º Âmbito de aplicação 1 . 58 CE n.º145 n.54.º 1 Art.º 2 Art.
n. 46 CE
Al.º 2 Art.01.058.º145 n.046.Ver procedimento
n. 58 CE conj.02.0 1 Art.º145 n.
e) n.0 5 Art. 47 CE
. 47 CE n. d) n.TRÂNSITO
Al.º 2 Art.º145 n.º 2 Art.0 4 Art. 47 CE
n.54.º 1 Art.º 1 Art.º145 n.047.º1 f) 2.047.º1 f) G
Al.54. 47 CE 120€ 600€ 2.01.01.
n.º 2 Art.54. 44 CE
n. em via de trânsito afecta a um só sentido.54.0 2 Art. ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha Não sinalização da manobra de mudança de direcção (ou de via de trânsito.54. da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar.0 1 Art. 44 CE
2.º 3 Art.º145 n. entrando na via que pretende tomar pelo lado oposto ao seu sentido de circulação Mudança de direcção sem dar a esquerda ao centro da intersecção de duas vias com trânsito em ambos os sentidos 2.º1 f) 2.021.º 3 Art. 44 CE
n.º 3 Art.º 1 Art.º 1 Art. ou de inicio de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha) durante a sua realização Condução de veículo mantendo a sinalização da manobra de mudança de direcção (ou de via de trânsito ou de inicio de ultrapassagem ou de inversão de marcha) após a sua conclusão
Não sinalização. 21 CE
n.º 3 Art.01.01
.01.02.º 3 Art. 44 CE
n. ou de mudar de direcção ou de via de trânsito.01.º145 n.01. 21 CE
1.021.º1 f) 2.5 4.º 2 Art. 21 CE
n. sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência do eixo da via Mudança de direcção para a esquerda. ou de estacionar.0 1 Art. 44 CE
2.044. em localidade.TRÂNSITO
Mudança de direcção para a direita sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência e quando possível do limite direito da faixa de rodagem (ou sem efectuar a manobra no trajecto mais curto) Mudança de direcção para a esquerda.º 2 Art. 29 CE
n.º 1 Art. sendo necessário).044.º 1 Art.º1 f)
n.02.02.º 2 Art. 20 CE
n.044.5 4. 44 CE
n. para que veículo de transporte colectivo de passageiros retorne a sua marcha.º145 n. 21 CE
1.54.01. 21 CE
n.º 3 Art.º 3 Art.0 3 Art.54.043.º 3 Art.0 2
Circulação sem abrandar (ou parar.021.01. sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência e quando possível do limite esquerdo da faixa de rodagem Mudança de direcção para a esquerda.º145 n. 44 CE
n.54.54.º 1 Art.020.º145 n. à saída de um local de paragem e sinalizado a manobra com a necessária antecedência
n. com a necessária antecedência.044.º 1 Art.01 Art.º1 f)
n. em via de trânsito afecta a ambos os sentidos.
º 1 Art.01 L
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de protecção atravessados (ou em movimento) Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização existente) Entrada em passagem de nível sem protecção (ou sinalização). 80 CE 30€ 150€ 60€ 300€ 1. 68 CE
Condução de veículos (ou operação de cargas ou descargas) produzindo ruído incomodo Trânsito de veículo a motor emitindo ruído superior em. b) n. D. 80 CE
. 20 CE
Paragem de veículo de transporte colectivo de passageiros fora de local especialmente destinado a esse fim Paragem de veículo de transporte colectivo de passageiros sem se aproximar o mais possível do limite direito da faixa de rodagem n.0 1 Art. 52 CE
1.0 2 Art.º1 f) 2.º 2 Art.º 1 Art.068. 67 CE
Al.05.54. 80 CE n.Ver procedimento L
n.0 1 Art.500€ 1. 67 CE
n. 67 CE
n.º 6 Art. 52 CE
n.º 1 Art.º145 n.º 2 Art.º145 n.067.º 3 Art.080.01 L
n.02.0 1  .º 4 Art.0 1
n.º 2 Art.º 4 Art.º1 f) 1. 52 CE n.164. 68 CE
n..01
Desbloqueamento de veículo não efectuado pela autoridade competente sendo n.54.54.º 3 Art.052.º1 f) 2. 68 CE
n.067.02.º 3 Art. à saída do local de paragem.º1 f) 2.067.052.º 5 Art. 67 CE
n.03. ao limite máximo legalmente permitido n.01.B.º 4 Art.º 2 Art. 67 CE
Al.º 5 Art.02.54.54. 68 CE
n.º145 n. 67 CE
n.º 1 Art.54.º 5 Art. 52 CE 30€ 150€ 1.º 4 Art. 80 CE
n.54.02.068.º 2 Art.080.0 1 Art.5 4. 164 CE n.0 1
n.0 1 1.5 4.º 3 Art.º 2 Art.TRÂNSITO
Reinicio de marcha por veículos de transporte colectivo de passageiros.. 20 CE
n.01.º 1 Art.º 2 Art. sem o condutor do veículo se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário Não remoção imediata de veículo (ou de animal) imobilizado (ou de carga caída) de uma passagem de nível Omissão do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se apercebesse da existência de obstáculo na passagem de nível 2.54.01.01.54. 164 CE 300€ 1. 67 CE
n.54.067.º145 n.020.02. sem assinalar a manobra com antecedência (ou sem tomar as necessárias precauções para evitar acidente)
60€ 300€ 1. a) n.01.
80 CE 300€ superando em.L.0 1
500€ 2.º 2 Art.. Comp. (regulamento geral sobre o ruído) Ficha n.º 8 Art. em cruzamento. 22 CE
n. 16 RCE (medida em decibéis) DL 292/00 com alterações introduzidas pelo D.Ver procedimento .01/96 Leg. de identificação do Veículo .0 1 L L
Al b) n.022.º 1 Art.022.º 8 Art.artigo 161 do CE VER: n.0 1  .54.º 3 Art. o limite sonoro máximo legalmente fixado  .º 6 Art.º 7 Art. D.Apreensão do Doc.54.000.0 1  .º 7 Art.0 1 1.54.54.54.. dentro das localidades n.06.B.0 2
n.54.02.º 6 Art.º 7 Art.º 1 Art.023. 22 CE n.022. 23 CE
. fora das localidades.º 2 Art.03.022. 22 CE
n. 80 CE n.º 5 Art. Comp. não se verificando situações de perigo eminente Utilização de sinal sonoro.500€ 60€ 300€
1. 259/02 Leg.02. 22 CE n.06.0 2 1.º 6 Art. (nível sonoro do ruído na circulação rodoviária)
Utilização prolongada de sinal sonoro Utilização de sinal sonoro.º 6.01.500€
Utilização de aparelho radiofónico (ou de 60€ reprodução sonora) instalado no veículo n. 22 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1. 23 CE
n.23.080.TRÂNSITO
1. 22 CE
500€ 2.54.022. 22 CE
1. sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva. 22 CE n. entroncamento ou lomba de visibilidade reduzida) Instalação/utilização de dispositivo especial para a emissão de sinais sonoros reservado a veículo de policia e a veículo afecto à prestação de socorro ou de serviço urgente Emissão de sinais sonoros susceptíveis de se confundirem com os emitidos pelo dispositivo utilizado nos veículos de policia e nos de socorro urgente Utilização de sinal sonoro durante a noite.02.º 2 Art.
54.º 3 Art.030.Alínea i) n.0 1  . abrandando a marcha (ou parando sendo necessário).º 4 Art.º22 – Sinais luminosos n.01. 31 CE
n.º 6 Art.º 5 Art.079.º 1 Art. Deve ser passada Guia de Substituição nos termos do n.º 5 Art.º 161.º 145 n. de identificação até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos (Sinais sonoros n.Aprensaão do documento de identificação do veículo .0 1 Art.02.Ver procedimento 1.029.0 1
n.029.º 1 Art. 31 CE
120€ 600€ 250€ 1.Procedimento – Perda dos objectos.54. no cruzamento com outro veículo.01.02.º1 f) 1.031.º 2 Art 79 CE
n. 23 CE
500€ 2.º 4 Art.º 145 n.54.º1 f)
n.54.031.º 2 Art.029.º 23).º 1 Art. 31 CE
n.05. 29 CE
n.º 3 Art.0 1 2.º 1 Art.º 145 n.01. de modo a que o outro não altere a sua velocidade ou direcção Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem.Ver procedimento
 . o agente de fiscalização proceder á sua imediata remoção e apreensão ou.500€
1.º1 f) 2.079.01. apreender o doc. 23 CE
n. 30 CE
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem à saída de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular) Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem ao entrar por 2.01.º8 Art. veículos afectos à prestação de socorro ou (de serviço) urgente. a) n.250€
Não utilização de avisador luminoso especial por veículo que em razão do serviço a que se destina deva parar na via pública ( ou deslocar-se em marcha lenta) Utilização (ou instalação) de dispositivo especial de sinalização luminosa reservado a veículos de polícia.54.01.54.54.54.0 1  .º 1 Art.04.023. 79 CE
n.º 2 Art.54.0 1 Art.º 161 CE
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem. 31 CE
n.º 146 h)
Trânsito de veículo a motor emitindo fumo ou gases em quantidade superior à legalmente permitida (ou derramamento de óleo ou quaisquer outras substâncias) Lançamento de objecto para o exterior de veículo pelo condutor (ou passageiro) 120€ 600€ 60€ 300€ 1. 30 CE
n.º1 f) 3.º 3 Art.º 3 Art. 79 CE
 . 29 CE
n.º1 Art. e veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão de serviço a que se destinam
60€ 300€ 1. 23 CE
n.0 1 Art. b) n.º 145 n. 79 CE
n.02 Art.º 7 Art.º7 Art.º 1 Art.º 3 Art.Ver procedimento .5 4.023.º 3 Art. recuando de forma a permitir a passagem deste Condução de veículo com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem aos veículos que se apresentem pela direita num cruzamento (ou entroncamento) 2. 29 CE
n. não sendo ela possivel.0 2 Art.
54.01.0 1 Art.º 3 Art. 31 CE
n.031.54.0 3 Art.º 145 n.º 3 Art. 31 CE
n.02.º1 f) 2.º 1 Art.º 2 Art. 31 CE
2.031.º 145 n. c) n. 31 CE
n.54.º 2 Art. sendo legalmente obrigatório Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.54.º 1 Art. sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente) Condução de veículo que se desloque sobre carris.54.0 1
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com o sinal de pré-sinalização de perigo.º 5 Art.0 1 Art.088.032. 32 CE
1.088.º 5 Art.TRÂNSITO
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem a coluna militar (ou militarizada) em trânsito na via pública Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem num cruzamento (ou entroncamento ou numa rotunda) a veículo que se desloque sobre carris Circulação na via pública de coluna militar (ou militarizada) tendo prioridade de passagem. 88 CE
1.º 3 Art. 69 CE
1.º 6 Art.03.º 4 Art.º 1 Art.º 7 Art.º 5 Art.º 1 Art.01.01.º 5 Art.02.032.º 2 Art.04.088.01
n.º 1 Art. sendo legalmente obrigatório Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com um colete reflector e de modelo aprovado. Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.02. 88 CE
n.º 145 n. 32 CE
n.º 7 Art.º 5 Art. 32 CE
n.54. 32 CE
n.03. 88 CE
. para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma). 32 CE
1.0 1 Art. 88 CE
2.º 3 Art. tendo prioridade de passagem sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente) Condução de velocípede não cedendo a passagem a veículo a motor que não saia de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular ou que não esteja a entrar na rotunda)
120€ 600€ 2.54.º 7 Art. 88 CE
n.02.069.0 2 Art. 88 CE
3.º 3 Art.54. 32 CE
n.º1 f) 2.03.º 2 Art.º 145 n.54.º145 n.0 1 Art.º1 m)
n.032.032. para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma) em Auto –Estrada (ou via equiparada) Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.0 1
n.01.032.088.88 CE
n.54.54.0 1
n.º 3 Art.0 2
n.088.01. na vertical em relação ao 60€ 300€ 1.54.º 6 Art.0 2
n.º146 c) 1.5 4. 32 CE
n. Não utilização de colete reflector por quem proceda a colocação do sinal de présinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção da carga.º 4 Art.º 7 Art. 88 CE
1.04.088.54. ou da carga a sinalizar.0 1
. pelo menos 100m).TRÂNSITO
pavimento e ao eixo da faixa de rodagem (ou a uma distancia não inferior a 30 m da retaguarda do veículo. ou por forma a ser visível a uma distancia de.
º 4 Art. 10 CE n. 11 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1.º1 f)
n. 01JUN ou Portaria 387/99.13 CE
n.º 3 Art.01. 3 CE
n.ª n.003.º 1 Art.54. 3 CE
1. 13 CE
250€ 1.º 1 Art.º1 f) L
n. 10 CE 150€ 750€ 1.º _______ temporariamente (ou permanentemente) de ______ a sua circulação # Imobilização do veículo até findar o período em que vigora a proibição #1 Portaria 331-B/98.0 1 Art. Transito de veículo AE ou Via Equiparada pelo lado direito da faixa de rodagem.250€
.011.04.º 3 Art.01.54.º 2 Art. Transito de veículo pelo lado direito da faixa de rodagem. 12 CE
1.º 1 Art.013.º 1 Art.0 1 Art. h) 2.013.145 n. pelo condutor. Circulação de veículo em sentido oposto ao legalmente estabelecido n.º 1 Art.º 4 Art.13 CE
n.012. 26MAI
1.010.012.01. 12 CE
n.º 3 Art.54.013. durante a condução.13 CE
3.02.0 1
Circulação de veículo (ou animal) na via pública sem condutor Prática. 11 CE n.º 2 Art. 10 CE com regulamento que condiciona refe.0 1 Art.011. não efectuado o mais próximo possível da berma ou passeio (ou não conservando uma distancia que permita evitar acidentes).145 n.0 1
n.º 2 Art.º 4 Art.º 2 Art.º 1 Art.0 1 2.54.13 CE
n.01.54.54.º 3 Art.54.54.º 3 Art. 13 CE
n.02.145 n.01.012.146.º1
n. 10 CE
1.0 2 2.0 1 Art.º 2 Art.02.003.01.54.54.01. 11 CE
n.0 1 L#
Condução de veículo em infracção a n.º 1 Art. 12 CE
n.146.010. Port.54.54.º 4 Art. 3 CE
n.º 4 Art. 11 CE
n.º 4 Art. não efectuado o mais próximo possível da berma ou passeio (ou não conservando uma distancia que permita evitar acidentes). de actos que prejudiquem o exercício da condução com segurança Inicio de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as precauções necessárias para evitar acidentes) Inicio de marcha em AE ou via Equiparada sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as precauções necessárias para evitar acidentes) Retoma de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as devidas precaouções para evitar acidentes). 12 CE
n.04.º 2 Art. h)
n.0 1 1.0 1 Art.0 1
Condução de veículo cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento n. 12 CE
º 3 Art. 18 CE
n. em rotunda não utilizando a via de transito mais conveniente ao seu destino Mudança de via de transito em rotunda sem ter como finalidade a mudança de direcção ou ultrapassagem.º1 f) 2.01. 14 CE
n.014. Saída da respectiva via de trânsito para uma mais à direita em filas paralelas.02.º1 f) 1. 16 CE n.0 1
n.º 1 Art.145 n.º 3 Art. 18 CE
n.014. Mudança de via de trânsito.018.º 3 Art.TRÂNSITO
Circulação de veículo em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via em cada sentido Utilização de berma ou passeio por veículo sem que o acesso a prédio o exija Transito de veículo na berma de AutoEstrada (ou via equiparada).º 1 Art. (ou à placa ou poste. 18 CE
n. sem Ter como finalidade a mudança de direcção.14 CE
n.145 n. 14 CE
n. 16 CE 60€ 300€ 1.º 4 Art.145 n.º 4 Art. 17 CE n.º 4 Art.º1 Art. ilhéu direccional ou n. 15 CE
Circulação em cruzamento (ou entroncamento ou em rotunda). não utilizando a via de trânsito livre mais à direita Circulação em AE ou Via Equiparada. Desrespeito da distância de segurança ao veículo da frente
a) n.03.17 CE
n. sem ser para mudar de direcção parar ou estacionar 60€ 300€ 1. 14 CE
3.54.17 CE
n.º1 f) 2.01.º1 f) M/G
n.0 1 Art. 14 CE
n.03.54.14 CE
n.º1 f) 2.14 CE
n.01.0 1 2.º 2 Art.01.014.54.145 n. 14 CE
n.014.º 1 Art.145 n.0 1 Art.54. dentro das localidades.º 4 Art.014. 14 CE
n.0 3 Art.250€ 60€ 300€ 60€ 300€ 3.º 4 Art.017.013.145 n.54.01.014. sem tomar as devidas precauções. 14 CE
n.º 3 Art.54.016.º 4 Art.º 1 Art. 15 CE
n.145 n.º 4 Art.03.0 3 Art.º 3 Art.01.º 2 Art.º 2 Art.0 2 Art.54.54.018.º 4 Art.0 2 Art.54. não utilizando a via de trânsito livre mais à direita Condução.14 CE
1.0 1 Art.º1 f) 2.º 4 Art.54. parar ou estacionar sem tomar as devidas precauções.04.54.01. 14 CE
n.º 1 Art.54.º 2 Art.º 2 Art.014.º 3 Art.02.0 2 Art.º 2 Art.014. 18 CE
Circulação em via pública com duas ou mais filas de trânsito possíveis no mesmo sentido.54.º 2 Art. sem dar a parte esquerda à parte central do mesmo.54.015. Condução.º 4 Art.0 2 Art. 13 CE 250€ 1.º 1 Art.0 1 3.017. dentro das localidades não utilizando a via de transito mais conveniente ao seu destino.146 f) 2. Mudança de via de transito em rotunda para mudar de direcção ou ultrapassar. paragem ou estacionamento Mudança de via de trânsito. 14 CE
n. 13 CE n.0 1 L
.54. 14 CE
n.02. para mudar de direcção ultrapassar. 17 CE n.146 g) 1.02.0 1 2.º1 f)
n. dentro das localidades.
fora dos casos legalmente previstos Trânsito de veículo afecto ao transporte público de passageiros com reboque atrelado.0 1 L
n.02. sem dar a esquerda (ou direita) à mesma desrespeitando a conveniência do transito.06.º 3 Art.º 9 Art.º 3 Art.º 9 Art.110.016.54. 110 CE n. em via com dois sentidos de transito (ou parte da faixa de rodagem afecta a dois sentidos de transito).07.º 2 Art. 16 CE
.110. 110 CE
n.016.0 2
Trânsito de veículo a motor com mais de um reboque atrelado. Circulação.54. ilhéu direccional ou dispositivo semelhante) existente na faixa de rodagem.
dispositivo semelhante) quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.º 6 Art. Circulação sem dar a esquerda à parte central da placa (ou poste. em via com sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste ou ilhéu direccional ou dispositivo semelhante). fora dos casos legalmente n.54. 16 CE
n.02. 110 CE 120€ 600€ 1.0 1
n.º 7 Art.º 2 Art.
Apresentação de documentos – Al. o veículo fica apreendido até pagamento da indemnização devida (estragos causados pelo acidente) .TRÂNSITO
Circulação de comboio turístico excedendo a lotação fixada (ou transportando passageiro em pé.º 1 Art.Notificação que o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação.º 1 Art.Caso passe um ano sem haver qualquer pagamento o carro é declarado perdido a favor do Estado
Condutor em veículo com uso indevido de comprovativo da realização de seguro n.0 2 1.04.Verifica-se.º 3 Art.º162 do C. 32 DL 522/85) . 150 n.Obrigação de seguro – Art.05.0 1
Trânsito de veículo a motor (ou de respectivo reboque) não tendo sido efectuado seguro de responsabilidade civil obrigatório APREENSÃO Trânsito de automóvel (ou motociclo ou de respectivo reboque) não tendo sido efectuado seguro de responsabilidade civil obrigatório.º 2 2. e n.42.150. 161 CE – não havendo passagem de guia de substituição . 150 CE .º 1 Art.0 2 Art. b) n.01. é CRIME nos termos do Art.º 1 Art.º 1 Art.Seguro para provas desportivas – Art.Apreensão do Livrete Al.40€ 997. 162 CE # PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE: .Falta de seguro após 8dias – n.0 1 1.Salvo se este pagamento for efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel .º 2 Art.º 2 Art.54.º 1 DL 130/94 e paragrafo 3 Port.Em caso de falsificação de documentos Art. 34 DL 522/85 31Dez n.013.º 1 CE
Art.DL 522/85 31 DEC .º 2 CE
Art.º 4 Dl n.60€ 1.0 1 L+
+ .º 2 Art.Auto de Declarações . c) Art. 17 DL 249/2000 13 Out Al.º 3 Art. 150 n.E. 17 DL 249/2000 13 Out Al.º 1 Art.º 522/85 conj. c) n. 256 CP
Circulação de veículo desacompanhado de Vinheta ou dístico de Seguro Art.Seguro obrigatório . d) n.º 4 DL 522/85 4.º 1 CE
Art.013. 162 CE .54.42.01.034.01. sob perda do mesmo a favor do estado n.01.º 2 Art.º145 n. Art.0 1 Art.Apreensão do veículo nos termos da Al. a) n.034. 32 DL 522/85
.º 1 Art.O veículo em caso de acidente é sempre apreendido (Al. .01. 13 DL 249/2000 13 Out Art. se tem comprovativo de Seguro. c) n.º145 n.º 2
Art. 150 n.º 1 Art.º 3 Art.05. n.0 1
CODIGO DA ESTRADA: . 32 DL 522/85 . 151 CE
LEG.42. 17 DL 249/2000 13 Out Al.º5 Art.500€
. 85 CE . 161 CE e dos outros Documentos do veículo n. se não tiver. APREENSÃO 250€ 1. f) n. 3 n.º 1 e 6 ambos Art. 34 n. 8 DL 249/2000 13 Out Art. ou no veículo tractor) Circulação de comboio turístico percurso não autorizado em
n. 17 DL 249/2000 13 Out 50€ 250€ 500€ 2 500€ 500€ 2 500€ 1 250€ 3 750€ 1.99€ 24.94€ 1.42. 13 DL 249/2000 13 Out Al.162 CE e n.03.150.Fiel depositário o proprietário. COMPLEMENTAR: . 150 n.º 2 CE
500€ 2. f) n.03.Elaborar Auto de Noticia de Contra Ordenação .015. 34 DL 522/85 31Dez 249.250€ 2. 15 DL 249/2000 13 Out Al. 56/95 Art. 35 DL 522/85.0 1 1.008. 34 n.Falta seguro/acidente – n.
pelo condutor de veículo transitando em missão policia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) Condução de veículo transitando em missão de polícia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) causando perigo para os demias utentes da via.02. – n.0 1
n.Responsável por pagamento das despesas pela apreensão do veículo – n. perante luz vermelha de regulação de trânsito.º 6 Art. não assinalando através de utilização dos avisadores sonoros.P. pelo condutor de veículo transitando em missão de policia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) Desrespeito da obrigação de parar imposta pelo sinal regulamentar de agente regulador do trânsito.º 64 CE
n.º 6 Art.0 2 Art. 161 CE .02.º 64 CE
n.º 64.54. da utilização repetida dos sinais sonoros) quando não possua avisadores luminosos ou sonoros especiais. 13 a 16 DL 44/05
. Circulação de veículo transitando em missão de polícia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) transitando em marcha urgente. 32 DL 522/85 .º 64 CE
n.54. 162 CE . 64 CE
1. Não paragem do veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público).Veículos estrangeiros não se apreendem – n. Utilização indevida dos sinais identificadores da marcha de veículo em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) quando o mesmo não transite em missão urgente.064. 64 CE
1.º 2 Art.03.º146 n)
n.R.º 1 Art. 64 CE
3. Circulação de veículo transitando em marcha urgente não assinalando através da utilização alternada dos máximos com médios (ou.54.Dístico seguro/IPO – port. luminosos especiais legalmente previstos. 64 CE
n.64. 56/95 . e) n.0 1
.Apreensão do livrete – Al.02.0 1
n. durante o dia.º146 l)
n. VEÍCULOS ESPECIAIS
Desrespeito de ordem do agente regulador de trânsito. a) n.064.064.01.CE
3. 32 DL 522/85 . 64 CE
1.064.064.º 6 Art.54. 161 CE .064. 64 CE
n.01.064.54.º 5 Art.º 1 Art.Apreensão T. 64 CE
n.º 6 Art.54.º 6 Art.Entidades Fiscalizadoras – Art.0 3 Art.54.º 2 Art.º 64 CE
1.º 5 Art.0 1
1.º 6 Art. f) n.º146 l)
Al b) n.Infracções cometidas pelas seguradoras – Art.05.º 2 Art. 64 CE
3.º 1 Art.064.º 6 Art.Nomeação de fiel depositário – n. 64 CE
n.º 6 Art.0 2 Art. 162 CE . perante sinal de paragem obrigatória (STOP) num cruzamento (ou num entroncamento). Não paragem do veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público).Dístico – DL 130/94 .º 5 Art.04. 64 CE
n.º 1 Art.º 3 Art.º 6 Art. 35 DL 522/85 .º 2 Art.º 4 Art.0 1
. 163 CE
SERVIÇO DE URGÊNCIA E POLICIA.Documentos autênticos – Art.Apreensão de veículos – Al.
º 4 Art. em via de trânsito congestionada.º146 h)
N.0 1 Art.º 4 Art.º 4 Art.CE
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão policia (ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) Desrespeito do dever de cedência de passagem. não deixando livre a berma. em Auto-Estrada (ou via equiparada) a veículo transitando em missão de polícia ( ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico). não encostando o veículo o mais possível à direita (ocupando a berma)  ver nota Desrespeito do dever de cedência de passagem.5 4.º1 f) G
n.02.54. 65 CE 120€ 600€ 2.  ver nota Desrespeito do dever de cedência de passagem. 65 CE
3. 65 CE
2.065. em via reservada a automóveis e motociclos.º 2 Art.º145 n. estando as vias de trânsito congestionadas. não deixando livre a berma.065.02.  ver nota
n.º 65 CE
2.065.0 3 Art.02.º1 f)
n.º 65.01. 65 CE
n.º 2 Art. a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço uregente de interesse público em vias de trânsito congestionadas.º 4 Art. a veículo transitando em missão de polícia (ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico).0 1 Art.º1 f)
.065.54.02 Art.54. 65 CE
n.º145 n.º 1 Art. 65 CE n.º 2 Art.º145 n.
º 55 CE
60€ 300€ por 1.054. 4 CE
n.º 3 Art.º 2 Art.º 4 Art. utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda .54.º 1 Art.03. utilizando sistema de retenção virado para a frente.º 55 CE
120€ 600€ por 1.0 1
Al a) n.055.º 6 Art.0 cada 2 pessoa 60€ 300€ por 1.03.54. 4 CE
3.º 5 Art. 4 CE
n. não utilizando sistema de retenção homolgado e adaptado ao seu tamanho e peso Transporte de criança com idade inferior a 3 anos . Transporte de criança com idade inferior a 3 anos .º 55 CE
N.º 5Art. em automóvel equipado com cintos de segurança.054. 54 CE
n.º1 criança p)
n.º 2 Art.0 600€ por 1 cada Art. 54 CE
 NOTA .º 2 do Art.º 55 CE
.º 3 Art.º 6 Art.º 6 Art.0 1
n.º 55 CE
Al a) n.055..0 1 Art.03.º 1 Art.TRÂNSITO
120€ 600€ 1.º 5 Art. Transporte no banco da frente de criança com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos e com menos de 150 cm de altura em automóvel equipado com cintos de segurança no banco da retaguarda.º 3 Art.º146 l)
Entrada (ou saída) de pessoa pelo lado direito (ou esquerdo) estando o veículo estacionado (ou parado) à esquerda (ou à direita) da faixa de rodagem  Ver nota Transporte de pessoas excedendo a lotação do veículo  ver nota 30€ 150€ 1.º 54.º 5 Art.0 cada 3 criança 120€ 600€ por 1.0 cada 1 pessoa
Transporte de pessoa (ou pessoas) de modo a comprometer a sua segurança (ou a segurança da condução)  ver nota Transporte de passageiro (ou passageiros) fora dos assentos  ver nota  NOTA – Excepções ver n.01. 55 CE
n.054.54.54.º 5 Art.54. estando activado o air-bag.º145 n.º 1 Art.º 55 CE
N.54.02.0 cada 1 pessoa 60€ 300€ por 1. 54 CE
n.º 5 Art.º 2 Art. 54 CE
n.055.º 3 Art.0 cada 2 criança
Al b) n.03.54.54.02.054. 54 CE
n. Transporte de criança com idade inferior a 3 anos em automóvel não equipado com cintos de segurança 120€ 2. no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança.055. 54 CE
n. no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança.004.54.54.02.0 cada 1 criança
N.Imobilização do veículo até regularização da situação
Transporte de criança com idade inferior a 12 anos e com menos de 150 cm de altura.º 55 CE
N. 4 CE
n.º 3 Art.54.º 55 CE
120€ 600€ por 1.055.01. 54 CE
n.º 2 Art.º CE
n.01.004.04.
0 600€ por 1 cada Art.º 145º n.º 5 Art.º 55 CE N.
N.º 4 Art.º criança 1 p) G
.055.º 55 CE 120€ 2.TRÂNSITO
Transporte de criança com menos de 12 anos de idade e com menos de 150 cm de altura no banco da frente de automóvel destinado ao transporte público de passageiros.04.54.
º 1 Art.54.º 3 Art.º 5 Art.0 5 INF proprietário 1.º 3 Art.º 387/99 de 26 de Maio  NOTA – Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado. 56 CE
1.º 5 Art.º 3 Art.03.03. i) n.056.º 6 Art.54.0 1 INF proprietário 1.º 6 Art.056. 56 CE
1.54. 56 CE
Al. Trânsito de veículo (ou animal).03. 56 CE
n. a) n.03.0 1 INF proprietário 1.54. 56 CE
n.0 5 INF proprietário 1. e) n. c) n.º 6 Art.º 6 Art.0 1 INF condutor
n.056.056. CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES
n.º 6 Art. 56 CE
Al.056.º 3 Art.º 3 Art.º 6 Art. 56 CE
n. até que a situação se encontre regularizada.056. obra de arte ou imóvel marginal) Disposição da carga no veículo de forma a pôr em causa o seu equilíbrio quando parado (ou em marcha)  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a poder cair sobre a via pública (ou oscilar tornando perigoso ou incómodo o seu transporte ou provocando a projecção de detritos na via pública) (AREIAS)  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a reduzir a visibilidade do condutor  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a arrastar pelo pavimento  ver nota Disposição da carga excedendo capacidade dos animais  ver nota a
n.54.0 2 INF proprietário 1.54.º 3 Art.0 3 INF proprietário 1.03.0 4 INF proprietário 1.º 3 Art. 56 CE
n.º 3 Art. 56 CE
» ATENÇÃO – TRANSPORTE DE CARGA Ver portaria n. 56 CE
n.056. 56 CE
Al.056.0 7 INF proprietário
Al. instalação.01.º 3 Art.056.056.54. d) n. carregado de tal forma a constituir perigo (ou embaraço) para os outros utentes da via (ou a danificar o pavimento.03.03.º 6 Art. b) n. 56 CE
1. 56 CE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCÍCLOS.0 8 INF proprietário 1.º 2 Art.º 6 Art. junto de cujo limite o veículo se encontra estacionadao.056.TRÂNSITO
Operação de carga (ou descarga) não efectuada pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem. g) n.02.54. h) n. 56 CE
Disposição da carga excedendo a altura de 4m a contar do solo  ver nota Disposição da carga em veículo destinado ao transporte de passageiros de forma a passar os contornos envolventes do mesmo veículo ou prejudicando a identificação dos dispositivos de sinalização e iluminação e de matricula)  ver nota Disposição da carga em veículo destinado ao transporte de mercadorias. 56 CE
n.º 6 Art.54.03. ultrapassando em comprimento e largura os limites da caixa  ver nota Disposição de mercadorias a granel excedendo a altura defenida pelo bordo superior dos taipais (ou dispositivos análogos)  ver nota
Al.0 9 INF proprietário
n.54. f) n.03.
36 CE n.02.º 4 Art.0 2
NOTA: nos velocípedes a coima é reduzida para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes nos termos do Art. 91 CE e Art.0 1 1.54.0 1 2.03.º 1 Art.54.º 1 Art.º1 f) 3.091.º 96 CE n.º 91 CE
TRANSPORTE DE CARGA EM MOTOCÍCLOS.º 1 Art.091.º 4 Art.º 2 Art.º 3 Art. 92 CE
n.01.º 96 CE
1.º146 h) 2.0 1 Art.091.º 96 CE
1.º 1 Art. 37 CE
.01.02.035.º 3 Art. 92 CE n.0 2 Art. 92 CE e Art.0 1
n.54.01.0 2 Art.01.54. 92 CE e Art.º 2 Art. 37 CE
n.º 2 Art.º 1 Art. CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES
Transporte de carga em motociclo.º 3 Art.º 96 CE 60€ 300€ 30€ 150€ 1.º 2 Art.º 4 Art.54.º 91 CE e Art. (ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) fora de reboque (ou caixa de carga) Transporte de carga em velocípede fora de reboque ou caixa de carga Transporte de objecto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e coisas ou embaraçando do trânsito).0 2 L
n.º 3 Art. 92 CE
n.º 4 Art.01.º1 f) 2. 91 CE
n.54.091.01.02. 35 CE
n.º 1 Art.54. por condutor (ou passageiro) de motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) Transporte de objecto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraçando o trânsito) por condutor de velocípede n.º 1 Art. 36 CE
n.091.º 91 CE
n.º 2 Art.º 3 Art.0 1 Art.54.092.03.01. 92 CE
n.º 1 Art.54. 36 CE n.TRÂNSITO
n.º145 n.54.092. 91 CE n.º 96 CE
N.036.0 1 L
n.54.037.º 2 Art. em local em ( ou por forma que ) que a sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito Ultrapassagem efectuada pela direita 2.092.54. ou inversão do sentido de marcha ou de marcha atrás).036. 35 CE
n.01.º 91 CE e Art.092. 91 CE
1.º 145 n.º145 n. 92 CE
n. 36 CE
n. 91 CE 60€ 300€ 1. 92 CE n.º 3 Art. 91 CE
n.º1 p)
N.54. 96 CE
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direcção.º 4 Art.
iniciou manobra para ultrapassar Inicio de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que nenhum outro condutor.º 2 Art. b) n.038.038.01. 38 CE
n.0 3 Art.54.º 4 Art.º 2 Art. 38 CE
Al.07 Art. b) n. sem perigo de colisão com veículo transitando no mesmo sentido (ou em sentido contrário) Inicio de manobra de ultrapassagem. 38 CE
3.º 3 Art.º 4 Art.0 2 Art.02. assinale devidamente essa intenção deixando livre a parte mais à direita da faixa de rodagem Ultrapassagem pelo lado esquerdo em via de sentido único.º 2 Art. a) n. 38 CE
n.0 1 Art.º 1 Art. 38 CE
3. iniciou manobra para ultrapassar Inicio de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que o veículo que o antecedia não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo (ou de contornar um obstáculo) 2. a veículo (ou a animal) cujo condutor pretendendo parar (ou estacionar) à esquerda.0 6
Al.54.54.º 4 Art. sem o condutor se ter certificado da possibilidade da sua realização.º146 h)
Al. 37 CE
2. em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado da possibilidade da sua realização.º 1 Art.TRÂNSITO
veículo (ou animal) cujo condutor pretendendo mudar de direcção para a esquerda.º 2 Art.º145 n.038.02.0 1 Art.038.0 2 Art.º1 f) 3.º145 n.º 2 Art.º 1 Art.44.º 4 Art.54. 38 CE
Al.0 4 Art.038. c) n.5 4.02.02. sem o condutor se ter certificado que a faixa de rodagem se encontrava livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança Início de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que a faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança Início de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que podia retomar a direita sem perigo Início de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que podia retomar a direita sem perigo Inicio de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que nenhum outro condutor. 37 CE
Al.º145 n.º1 f)
Al.º 2 Art.º1 f)
Inicio de manobra de ultrapassagem.º145 n.º145 n.º1 f)
n. seguindo no mesmo sentido.º145 n.02.01. 38 CE
3.0 2 Art.54.038. 38 CE
Al. c) n. 38 CE
n.º146 h) 2.0 5 Art.º 2 Art.038.º1 f)
. seguindo no mesmo sentido. 38 CE
n.º145 n.01. 38 CE
n. d) n.02.º 4 Art. assinale devidamente essa intenção deixando livre aparte mais à direita da faixa de rodagem
Art. 38 CE
n.54.02.º146 h) 2.54.º 4 Art.º 4 Art.º1 f)
n.º 4 Art. 38 CE
n. sem perigo de colisão com veículo transitando no mesmo sentido Início de ultrapassagem.037.038. a) n.º 4 Art.54.
º 4 Art.038.01.º 3 Art.º 4 Art. 39 CE
2.0 2 Art.54. 39 CE
n.03.039.0 3 Art.º 1 Art.º 2 Art. concluída a manobra de ultrapassagem.039.54.º 3 Art.º 4 Art.03.0 3 Art.54.º146 h)
n. causando perigo para quem aí circulava Condução de veículo retomando a direita.º1 f) 2.º145 n.54.º146 h)
n.54.01. 38 CE
n.º 3 Art.0 4 Art. não existindo obstáculo que o impeça. a fim de facultar a ultrapassagem Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a direita. concluída a manobra de ultrapassagem. 38 CE
n.54.54.º 1 Art.038.038.02.039. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava em auto-estrada (ou via equiparada)
120€ 600€ 3.º146 h)
Al.0 1 Art.038. 39 CE
n.º 1 Art. 39 CE
n.º1 f) 3.º145 n.º 38 CE
Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a direita.01.039.º1 f) 3.º 1 Art. a fim de facultar a ultrapassagem em autoestrada (ou via equiparada) Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a esquerda. 38 CE
2.º145 n.º 38 CE
N.0 1 Art.0 5 Art.º 2 Art.º 2 Art. não existindo obstáculo que o impeça.º 2 Art.03.º 2 Art. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava Condução de veículo não retomando a direita.01.º145 n. 39 CE
n.º 4 Art.0 8 Art.038.º 2 Art. a fim de facultar a ultrapassagem Condução de veículo aumentando a velocidade deste enquanto é ultrapassado Condução de veículo aumentando a velocidade deste enquanto é ultrapassado em auto-estrada (ou via equiparada) 120€ 600€ 2. concluída a manobra de ultrapassagem. 39 CE
.54.01.54. não existindo obstáculo que o impeça.º 38 CE
N. quando permitida a ultrapassagem pela direita. 38 CE
n.º1 f) 3.º146 h) 2. 39 CE
n.0 2 Art. concluída a manobra de ultrapassagem. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava em auto-estrada (ou via equiparada) Condução de veículo retomando a direita. 38 CE
N.54.º 4 Art.03.º 1 Art.TRÂNSITO
Inicio de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que o veículo que o antecedia não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo (ou de contornar um obstáculo) Condução de veículo não retomando a direita. d ) n.º1 f) 3.º145 n.º 3 Art.º146 h)
n.0 4 Art.039.
54.041. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.041.041.01.º 3 Art. c) n. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto) Realização de ultrapassagem imediatamente antes de (ou em) passagem de nível.01.º 1 Art.0 1 Art.54.º 1 Art.01.º 1 Art.03. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido. se necessário) quando a largura livre da faixa de rodagem (ou o seu perfil ou o estado de conservação) não permite ser ultrapassado em segurança
n. 41 CE Al.0 4 Art. 41 CE
2.54.º145 n.º 1 Art.01. 41 CE
2. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto Realização de ultrapassagem imediatamente antes ou num cruzamento (ou entroncamento) só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido não sendo a ultrapassagem pela direita permitida Realização de ultrapassagem imediatamente antes de (ou em) passagem assinalada para travessia de peões Realização de ultrapassagem em curva de visibilidade reduzida. 40 CE
2.º145 n. utilizando parte da faixa de rodagem
n.º1 f) 2. 41 CE
n.º145 n. e) n.54. 41 CE
2.º 1 Art.º 5 Art.0 2 Art. c) n.041.0 1 Art.º145 n.º1 f)
n.040.54.º1 f)
Al.0 6 Art.01. 41 CE
2.º 1 Art.º1 f)
.º 5 Art.º145 n.040.º145 n.º 5 Art.º145 n.TRÂNSITO
Condução de veículo pesado (ou de veículo agrícola ou de máquina industrial ou de veículo de tracção animal ou veículo transitando em marcha lenta) fora das localidades e em faixa de rodagem com uma única via de trânsito afecta a cada sentido.º 4 Art.º1 f)
Al. a) n.041.0 1 Art.º1 f) 2. d) n. b) n.0 3 Art. 40 CE
n. 40 CE
n.54. 40 CE
2.01. 41 CE n.º 5 Art.0 5 Art.º145 n.01.º 5 Art.º 4 Art.54.º1 f)
Realização de ultrapassagem em lomba.º 5 Art.54. 41 CE
n.041. 41 CE
n. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto) Realização de ultrapassagem imediatamente antes ou num cruzamento (ou antes ou num entroncamento) em local que possibilita duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido. mantendo uma distância não inferior a 50m em relação ao veículo precedente de forma a permitir a sua ultrapassagem em segurança Condução de veículo pesado (ou de veículo agrícola ou de máquina industrial ou de veículo de tracção animal ou veículo transitando em marcha lenta) sem reduzir a velocidade (ou parar.
041.º1 f)
n.041.º145 n.54.º 5 Art. 41 CE
n.01.º1 f)
Al.0 1 Art.0 7 Art.º 41 CE
n.54. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.º 1 Art.º 2 Art. 41 CE
2.º 5 Art.) Realização de ultrapassagem em local de visibilidade insuficiente Realização de ultrapassagem sendo a largura da faixa de rodagem insuficiente Realização de ultrapassagem de veículo que se encontra a ultrapassar um terceiro.01.TRÂNSITO
2.º145 n. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.º145 n.º1 Art.54.0 8 Art.º1 f) 2. f) n.º 5 Art.º 41 CE
54.º145 n.025. 24 CE
Al.01. 25 CE
. d) n.01. 25 CE
n.02.025.024.º 1 Art.º145 n.º1 e)
* VELOCIDADE EXCESSIVA TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO ESTADO DA VIA CON. 25 CE n.º1 e) 2.0 1
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagens assinaladas.º 1 Art.024. c) n. devidamente sinalizada Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou numa via pública marginada por edificações) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomerados de pessoas (ou animais) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou rotunda ou lombas ou outro de visibilidade reduzida) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em ponte.º145 n. h) n. 25 CE
n.º145 n.º1 e) 2. túnel ou em passagem de nível Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação 2.025.º145 n. sem que exista perigo eminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via
n.025.º 2 Art. 24 CE
2.01.54.º 1 Art.54. ou às condições metereológicas ou ambientais ou à intensidade de transito).º 2 Art.º 2 Art.01.º145 n.º145 n.0 2
n. b) n.º 3 Art. na faixa de rodagem. 25 CE
Al. nomeadamente.0 8 Art.º1 e) 2.01.º 2 Art.0 3 Art.º 3 Art. ou às condições metereológicas ou ambientais ou à intensidade de transito). 25 CE
Al.º1 e) 2.54.54. e) n.º1 e) 2.º1 e) 2.º 1 Art. 24 CE
1.54.º145 n.54. impossibilitando a realização de manobras com segurança.0 4 Art. 24 CE
n.0 1 Art.01.º1 e) 2.025.01. 25 CE
n.0 1 Art.º 1 Art.54. 24 CE
1.º 1 Art. 24 CE
n. f) n. 25 CE
Al.024.º1 e)
n.º145 n.54.025.54.01.º 1 Art.0 7 Art. 25 CE
n.º 2 Art. g) n.0 5 Art.º 3 Art.º 2 Art. 25 CE
n. a) n.º 2 Art. 25 CE
n.01. 25 CE Al.º 1 Art.54. parar o veículo no espaço livre à sua frente Circulação com velocidade excessiva atendendo ao estado da via (ou do veículo. parar o veículo no espaço livre à sua frente Diminuição súbita de velocidade do veículo.º 2 Art. para a travessia de peões Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de escola (ou hospital ou de creche ou de estacionamento similar). 25 CE
Al.01.º 1 Art. 25 CE
Al.0 6 Art.º 1 Art. nomeadamente.º 2 Art.0 2 Art. impossibilitando a realização de manobras com segurança.025. METEOROLOGICAS ETC…
Circulação com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo.025.
fora de localidade.º145 n. 25 CE
Ponto 3 a) n.01.º 27.1 0 Art.º 27.0 1
n.º 1 do art. fora de localidade.º 7 Art.027.500€
3. a) n.027.º 1 Art.01.º145 n.0 9 Art.027.500€
.º 6 Art.01.º 1 Art.54.º 2 Art. 27 CE
300€ 1. 27 CE
2.025.027. i) n.º 1 do art.º1 e) 2.54.º 2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 Art.54.º 2 Art.025. 25 CE
Condução de veículo sem moderar Al j) n.º 1 do art.º 1 Art.º 1 do art.54.0 5
500€ 2.º 1 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
Ponto 3 a) n.01. 27 CE 60€ 300€ 1. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.54.º 2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda até 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º146 i)
n.01.º 1 Art.027.027.0 3 Art. dentro de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 25.06. 28 CE
n.º 1 Art.0 2 Art.º1 b) 3. 27 CE
1. 26 CE
n.º 27.0 1
n.º1 e)
Al. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
Ponto 2 a) n.0 4 Art.º 1 Art.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.027. dentro de localidade.01.01.54.º 27 Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).027.54.54.º 1 Art.TRÂNSITO
2. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.028.º 2 Art.54.º 27.0 1 1. dentro de localidade.º 2 Art. fora de localidade.0 6 Art.º145 n.01. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o Ponto 1 a) n.01.54. sem justificação Condução a velocidade instantânea inferior ao limite mínimo de velocidade imposto por sinalização 60€ 300€ 1. 27 CE
n.º 1 Art.º146 i)
n. 26 CE
3.026. 27 CE
n.º 2 Art.º1 c)
n.º 2 Art.º CE especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito
n.º146 i)
Al.º CE
Condução de veículo em marcha lenta causando embaraço injustificado aos demais utentes da via Condução em auto-estrada a velocidade instantânea inferior a 50Km/h.º 1 Art. dentro de localidade.01. 27 CE
2.54.0 7 Art.º Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).01.º 1 do art.º 25. 27 CE
Ponto 4 a) n. 28 CE
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 2 Art. 27 CE
1.º 1 do art.º Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
Ponto 2 a) n.º.º.º 27 Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
Ponto 1 a) n.º 6 Art.º 2 Art.
54.01.º. dentro de localidade. dentro de localidade. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
2.1 1 Art.01.54.º 1 do art.º. fora de localidade. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º146 i)
.º. 27 CE
500€ 2.1 0 Art. 27 CE
1.º146 i)
n.º 1 do art.54. 27 CE
Ponto 2 b) n.º.54.TRÂNSITO
limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 27. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º 1 Art.500€
3.º 1 Art.º 2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 27.027.027. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade
n.º 27.º 27.027.º 2 Art. 27 CE
Ponto 4 a) n.º 1 do art. 27 CE
Ponto 1 b) n. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º1 c)
n.01.0 8 Art. 27 CE
300€ 1.º 1 Art. dentro de localidade.º 1 Art.º 2 Art. 27 CE
n.027. a uma velocidade instantânea que exceda até 10 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.01.º 1 do art.º145 n.º 2 Art.
3.1 4 Art.54. fora de localidade.03.º 3 Art.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).1 2 Art.027.03.º 1 Art.01.º1 d)
n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).027. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.54.º 1 Art.º 1 do art. dentro de localidade. 27 CE
Ponto 4 b) n.º. 27 CE
Ponto 2 b) n. 27 CE
1. fora de localidade.º145 n.54.º 2 Art.º 27.º 27. fora de localidade. 27 CE
Ponto 1 a) n.54.º 1 Art.1 6 Art.01.500€
Ponto 3 b) n.º 2 Art. dentro de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).1 5 Art.º145 n. 27 CE
300€ 1. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
Ponto 1 b) n.º 1 Art. 27 CE
300€ 1.027.º 27. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º146 i)
n.º 1 do art. 27 CE
2.0 3 Art.º 3 Art.º. 27 CE
500€ 2. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º 27.0 1
n.54.027.54.º 1 do art.º 2 Art.
n.03. 27 CE
Ponto 2 a) n.500€
3.º 2 Art.º 2 Art. dentro de localidade.º1 b)
n.º 27.027.º.º146 i)
. 27 CE
Ponto 4 a) n.01. 27 CE
Ponto 3 a) n.500€
3.º 2 Art.01.027. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
2.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.027.0 2 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º 2 Art.54.º. 27 CE
n.01.º 1 do art.º146 i)
n. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.027. dentro de localidade.º 1 do art.TRÂNSITO
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º. fora de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 3 Art.º 2 Art.º 1 Art.
.º 3 Art.027. 27 CE
1.º 2 Art. dentro de localidade.º1 d)
2.º 2 Art.º 2 Art.0 9 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). fora de localidade.º 2 Art. 27 CE
1. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º145 n.03. fora de localidade.54. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).500€
3.º 3 Art.03. 27 CE
Ponto 2 a) n.500€ 3.º 3 Art.º 3 Art. fora de localidade.0 7 Art. 27 CE
300€ 1.º 3 Art.º 3 Art.54. 27 CE
Ponto 2 b) n.º146 i)
n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). dentro de localidade.03.03.03. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).027.TRÂNSITO
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).0 6 Art.54.54.54.º145 n.03.500€
3.º146 i)
Ponto 4 b) n. 27 CE
Ponto 3 b) n.º146 i)
n.0 5
n. 27 CE 500€ 2. 27 CE
300€ 1.º 3 Art.500€
2.03.º 2 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º1 d)
n. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou pro veículo).1 0 Art. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel
Ponto 4 a) n.027.03.º 3 Art.54.º 2 Art.027.54. fora de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda até 10 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). 27 CE
Ponto 1 b) n.54. 27 CE
3. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).0 4 Art. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 2 Art. 27 CE
500€ 2.027. fora de localidade.1 3 Art.54.03. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).027.027.º 3 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
Ponto 1 a) n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 2 Art.º145 n. fora de localidade.027.1 1
n.54.027.0 8 Art.º 2 Art.º 2 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 3 Art. 27 CE
Ponto 3 b) n. dentro de localidade.027.1 2
Ponto 2 a) n.
fora de localidade.º 3 Art. b) n.º146 i)
n.º 2 Art.1 5
n.º 3 Art.º 146 i)
Al.01. 04 Art.º 2 Art.º 2 Art. dentro de localidade.54. b) n. 28 CE
.028.º145 n. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º145 n. 27 CE
Ponto 1 b) n.54. 02
Al.º 3 Art.03.º 2 Art.º 2 Art. 28 CE
Ponto 2 Al. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 28 CE
1.º 27 e n.
n.º 5 Art. 27 CE
1.º 28 CE
Al. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). 27 CE
Ponto 4 b) n.027.500€
3. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).1 4 Art.54.º 1 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 28 CE Ponto 3 Al.º2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). dentro de localidade.TRÂNSITO
pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
500€ 2.54.º146 i)
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 28 CE
2.01. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 1 Art.03. fora de localidade. fora de localidade.º 3 Art. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 5 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).027.027. dentro de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). dentro de localidade.º1 c) 3.º 2 Art.º 1 Art.54.54.028.1 6 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE e n. 27 CE
Ponto 3 b) n.54.º1 d)
n. 27 CE e n.03. b) n.028.1 7 Art. b) n.º a) n.01.º 3 Art. 03 Art.027. excedendo até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.027. fora de localidade. 27 CE
2. b) n.03.500€
3.º 2 Art.º146 i)
n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).1 8 Art. excedendo em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade Ponto 1.03. 27 CE
300€ 1.54. dentro de localidade.500€
3.º 5 Art.
300€ 1. b) n.54. 28 CE
3. b) n.º 2 Art.54. dentro de localidade. b) n. a) n. b) n. 27 CE e n. excedendo até 10 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).54.º 2 Art. excedendo até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização
Al.01.º 2 Art. a) n.º 5 Art.º 2 Art. 11
Al.028.º 5 Art. excedendo em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).028.º 146 i)
Al. fora de localidade. 28 CE
Ponto 1 Al.º 5 Art. 27 CE e n. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 146 i)
Al.01. dentro de localidade.54.º 1 Art. 09 Art. excedendo até 30 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 1 Art.º 2 Art.º 2 Art.028. dentro de localidade.028. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 06
500€ 2. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).028.º 1 Art. 27 CE e n.º 1 Art. b) n.º 1 Art.028. excedendo em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização. 27 CE e n.º 5 Art. fora de localidade.01.º 2 Art.º 5 Art.01.54.º 146 i)
Ponto 2 Al. a) n. excedendo em mais de 30 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 08 Art.500€
3. fora de localidade. 12 Art.º 5 Art. 28 CE
Ponto 4 Al. 28 CE
Ponto 1 Al.028. 28 CE
Ponto 1 Al. 14
.01. b) n. b) n.500€
3.54. b) n.º 1 Art. 27 CE e n. b) n.01. b) n.º 5 Art.º 5 Art. 28 CE
Ponto 4 Al. 13 Art.01.º 1 Art. 27 CE e n.º 2 Art.54. 28 CE
Ponto 3 Al.028. b) n. 07
Al.028. b) n. 28 CE
2. a) n. 28 CE
500€ 2.º 1 Art. fora de localidade. excedendo em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 28 CE
Ponto 1 Al. 28 CE
Ponto 3 Al.54. excedendo em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). b) n.º 2 Art.028.º 146 i)
instantânea imposto por sinalização. 27 CE e n. a) n. 28 CE
2. dentro de localidade. 28 CE
Ponto 2 Al.01.54. 27 CE e n.54. 27 CE e n. 28 CE
300€ 1.01. 10
Al.01.º 1 Art. 27 CE e n. 05 Art. b) n. excedendo em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º 5 Art.º 2 Art.º 1 Art.500€
3.º 146 i)
1. dentro de localidade. b) n.
b) n.0 1
Realização de obras na via pública. 27 CE e n.º 3 Art.54. 8 CE
2.0 2 L
n. fora de localidade.º 1 Art.º 1 Art. 5 CE
3.01.º 3 Art.º 2 Art.54.0 1 1. 8 CE
n. excedendo em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Não ostentação na retaguarda de automóvel ligeiro de mercadorias (ou de automóvel pesado) dos limites máximos de velocidade a que está sujeito fora das localidades. 27 CE e n. 27 CE e n.º 5 Art.02.º 5 Art.º 146 i)
n.º 2 Art.01. 15
Al.028. 17 Art. 8 CE
n. b) n.01.º 28 CE
N. 8 CE
n.54. excedendo em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização. n.º 5 Art.54.º 3 Art.01.028. sem cumprir as condições constantes da autorização concedida n.04.0 2
Ponto 2 Al. nos termos regulamentares. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º 4 Art. fora de localidade.º 3 Art.0 1 L
n.008.54. sem autorização da entidade competente Utilização da via pública para realização de actividade desportiva (festival ou outra) afectando o trânsito normal. 5 CE 100€ 500€ 1.028. de dispositivos publicitários que se confundem com sinais de trânsito (ou que prejudiquem a visibilidade nas curvas.º 7 Art. b) n. 5 CE
Não sinalização de obstáculo eventual por aquele que lhe deu causa Colocação na via pública ou na sua proximidade.03.º 2 Art. 28 CE
300€ 1. prejudicando a segurança da condução).500€
3. 28 CE
Ponto 3 Al.º 2 Art. cruzamentos ou entroncamentos ou que perturbem a atenção do condutor.008. 16 Art.º 1 Art. 8 CE
1.02.º 1 Art. fora de localidade. 8 CE 700€ 3 500€ 700€ 3 500€ 1.01.54.028.02.º 1 Art.0 1
n.54. b) n. 28 CE
500€ 2.º 2 Art.º 3 Art.005.54.54. 8 CE
1.º 5 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). b) n.54.º 146 i)
Al.º 4 Art.008. 28 CE
Ponto 4 Al. 8 CE n. 5 CE n.TRÂNSITO
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).005. b) n.008. sem autorização da entidade competente Realização de obras na via pública sem cumprir as condições constantes da autorização concedida Utilização da via pública para a realização de actividades desportivas (ou festivas ou outras) afectando o trânsito normal.º 2 Art.
000€ + 150€ Por cada participant e 1.008. 8 CE
n.54. por pessoa colectiva.54.TRÂNSITO
Utilização da via pública. sem autorização da entidade competente. para a realização de manifestação desportiva com veículos automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).º 4 Art.º 4 Art. Utilização da via pública.º 4 Art.º 4 Art. 8 CE
1. para a realização de manifestação desportiva com automóveis ( ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).0 1
700€ 3 500€ + 150€ Por cada participant e 1000€ 5. sem autorização da entidade competente.04. por pessoa singular.04. 8 CE
Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h.54. ou veículo agrícola.º 5 Art.54.º 8 CE
n.54.º 145 n.0 1
Art.075.º 72.º 146 h)
. ou de velocípede.º 3 Art. sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor Utilização da via pública. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).54. 75 CE
Art.º 8 CE
n. ou de veículo de tracção animal.01.06.008. 8 CE
n.05.250€ + 50€ Por cada participant e 700€ 3.500€ + 50€ Por cada participant e 300€ 1.º 3 Art.º 3 Art.º 3 Art.075.54.º CE e n. 75.008. 75 CE
Trânsito de peão (ou de animal.0 3 Art.º 6 Art. por pessoa singular. ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3.º 8 CE
1. 75 CE
Art.º CE e n. ou de ciclomotor.º 5 Art.º 8 CE
Utilização da via pública. 8 CE
n.54.º CE
3.0 4 Art. ou de
quadriciclo.05. 72 CE
3.075. 75.º 146 h)
n. (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60 km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).º1 h)
Não utilização das luzes de cruzamento. ou de comboio turístico.54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m. 72. por pessoa colectiva.º 5 Art.º CE e n.008. 75 CE
Art.0 2 Art.º CE
2. sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor
450€ 2.º 5 Art.º 6 Art. 75.0 1
Art.01.01.01. Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo.075. ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60 km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). 75 CE e n.500€ + 30€ Por cada participant e 1.º72. ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h).
0 5 Art. Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).01.º 3 Art. 72 CE
1.º 3 Art.º CE
3. em via reservada a automóveis e motociclos.º 146 h)
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo de modo a provocar encadeamento. Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia.º 3Art.54.º 3 Art.54.º 146 d)
Art.01. 72 CE 120€ 600€ 3. 75 CE e n. 75 CE e n.º CE
3.54.0 8 Art. e não sendo imposta a utilização de outras luzes.º 146 a)
Art.01. 75 CE e n.075. 75 CE
Art.º 3 Art.075.º 3 Art. ENTRADA E SAÍDA DE VIAS RESERVADAS A AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS Paragem (ou estacionamento) em berma de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
Art. Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). 72. de modo a provocar encadeamento. 2. Art. Não utilização de luzes de cruzamento. 72 CE
3.º 146 h)
Art.º 3 Art.075.075. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).01. 75 CE e n. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).01.0 7 Art. ESTACIONAMENTO. 75 CE
1.54.1 2 Art.54.01.º 146 h)
Art.1 0
Art. 75 CE e n.TRÂNSITO
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede.º 3 Art.075. sem as luzes de cruzamento acesas.0 9 Art. 72 CE
Art.075. 75 CE
Art. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). INVERSÃO DE MARCHA.54.CE e n.º 146 d)
Art. 75. 75 CE
Art. em túnel sinalizado como tal.º 3 Art.º1 g) 3.01. 75 CE
Art.01.54. 72 CE
3.075.075. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). durante o dia.0 6 Art. Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).075. 72 CE
.1 3 Art. Não utilização das luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.1 1
* PARAGEM.º 145 n. 75 CE e n. 72.54. 75 CE
Art.01. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). 75 CE
Art.54. 75 CE
Art. 75 CE e n.
1 7 Art.075.
Art. 75 CE e n. 75 CE
Art.º 4 Art. 75 CE e n. 72 CE
500€ 2.1 8 Art.075.º 146 h) 3.1 4 Art. 72 CE 500€ 2.º3 Art. 75 CE e n. 73 CE
Art.01.075.01.54.54.TRÂNSITO
Inversão do sentido de marcha.º4 Art.500€ 3.1 6 Art. 75 CE
Art.1 9
.500€ 250€ 1 250€
Art.01.º 4 Art. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).º 146 h) 3. 72 CE
500€ 2. Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente). 72 CE Art. 75 CE e n. 73 CE
500€ 2. 75 CE e n.54.54.º 4 Art.500€
Art.º 146 h) 3. 75 CE Art.º 146 e) M/G
Art. 75 CE e n.075.54.01.1 5 Art.01.º 4 Art.01.54. Marcha-atrás em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em via reservada a automóveis e motociclos Trânsito em via reservada a automóveis e motociclos em sentido oposto ao legalmente estabelecido Entrada na (ou saída) da via reservada a automóveis e motociclos por local diferente do acesso destinado a esse fim.075.
78 CE 30€ 150€ 1.03.078. 78 CE
1.078. 78 CE
n.º 3 Art.078. 74 CE
2.01.º 78.º Apreensão do documento de identificação do veículo
1. Não utilização.
.078.01.O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta. 78 CE
n. 76 CE
n. Trânsito de pessoa usando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo) sem utilizar pista destinada a velocípedes.0 1
n.º 145 n.077.2 1 Art.01.º 5 Art. 75 CE e n. 120€ 600€ 1.0 1
n.05.º 4 Art. 78 CE n.º 1 Art. existindo local especialmente destinado ao trânsito de peões. 75 CE
Art.º 78.54.º CE
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência.º 3 Art.075.º CE
Art.0 1
Trânsito de animal (ou de veículo de certa espécie) não utilizando a pista que lhe está especialmente destinada Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou animais).º 6 Art.075.54. c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento. 76 CE
n.º 6 Art. de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m). em via reservada a automóveis e motociclos (ou troço via reservada a automóveis e motociclos).
Art.04.º 2 Art.0 1
n. a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível). 77 CE
1.º 2 Art.º 78. por veículo de espécie diferente Trânsito em pista especialmente destinada a velocípedes.º 1 Art.078.01.º 78. 73 CE
1.º 4 Art.54.º 6 Art. 75 CE e n.º CE
Artigo 161. de veículos com mais de duas rodas não dispostas em linha (ou com reboque) Utilização por peão de pista destinada a velocípedes. 78 CE
1.54.º 6 Art. CORREDORES DE CIRCULAÇÃO E PISTAS ESPECIAIS
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes) Utilização indevida de corredor reservado ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos afectos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afecto a outros transportes).º 1 Art.54.54.º 2 Art.54.54.01.02.º 6 Art.0 1
n.076. b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas.2 0
Art.0 1 L
VIAS RESERVADAS. 77 CE
n. n.º CE
Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n. Nos casos previstos nas alíneas a). g). f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei. válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo. sendo. i) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora. direcção ou travagem. h) e i) do n. d) Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido. que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda.º 3 a n.
. h) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção. Sem prejuízo do disposto no n. no prazo que lhe for fixado.º 1. b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado. g) Se verifique.º 173. e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal. deve ser passada. sem que a falta seja devidamente justificada. em consequência de acidente. em que reprovou.º 147.º ou nos n. Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo.º ou no n. as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos. sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal. 5.º 1.º 1. não tenha a suficiente comodidade.º 15 661/2003. de 12AGO) h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação.
Artigo 162.º.º 6 do art.Nos casos previstos no número anterior. (1) (Despacho DGV n. estando afecto a transportes públicos. 6. neste caso. o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação. quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes. f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança. o titular do documento de identificação do veículo pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo. Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito.º 2 do artigo 116. 2.º 3 do art.º.A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos.º 6.º 1. i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n. salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior. sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 115.º 114.Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão. bem como para a sua apresentação a inspecção. no prazo máximo de 8 dias. j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.TRÂNSITO
d) O veículo. do solo e do ar. em posto policial. deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo. c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional. salvo nos casos permitidos por lei.ºs 5 e 6 do art. g) Não compareça à inspecção prevista no n. 4. em substituição do documento de identificação do veículo. c).º.ºs 5 e 6 do artigo 174. notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior. em inspecção. pneumáticos ou chapa de matrícula.Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n. uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados. quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de 300 € a 1 500 €.º Apreensão de veículos
1. se mostre gravemente afectado no quadro ou sistemas se suspensão. e) O veículo for apreendido. pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada. Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n. 3. os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.º. não tendo condições para circular pelos seus próprios meios. o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente.º 1.
No caso de acidente. 9. 8. até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório. se o respectivo montante não tiver sido determinado.Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
.Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.TRÂNSITO
7. a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou.
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References: artigo 117
 Artigo 1

Artigo 161

Artigo 162
 artigo 116
 artigo 115
 artigo 174