Source: https://www.detran.ro.gov.br/2019/10/boletim-informativo-de-julgamento-16/
Timestamp: 2019-10-17 08:13:53+00:00

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Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia SETE DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2211 e 2212:
Processo nº: 11970/2019
Interessado: ROSILENE DE LIMA MENDIGAIN
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0184325, 10C0172397, 10C0172396 E 10C0172395 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-3859.
Processo nº: 12005/2019
Interessado: ELIABES RODRIGUES DOS SANTOS
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0447863, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-7945. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12089/2019
Interessado: JULIO CESAR BORGES DA SILVA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0049901 E 10B0049902, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-5745. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12053/2019
Interessado: PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0067158, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-7390. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12114/2019
Interessado: HERBERTE ARAUJO DA SILVA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0047457, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-5490. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12656/2019
Interessado: FABIO MICHEL ARAUJO DE ALMEIDA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0047701, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-0607. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12224/2019
Interessado: JOSÉ NAILDO DA SILVA MONTEIRO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076735, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-2237.
Processo nº: 12225/2019
Interessado: ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0026185, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-2003. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11289/2019
Interessado: ADALTO PESSOA DE OLIVEIRA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113555, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-5817. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12434/2019
Interessado: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE AUTUADOR, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P00IR0100T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-4952, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3803097. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11842/2019
Interessado: FAGNER PEREIRA SERRA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0002232 E 10C0002238, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZZ-4493. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12822/2019
Interessado: BRUNA SPECATTE
Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL
Processo nº: 12616/2019
Interessado: JOSÉ ALDINO DE PAULA NETO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P00AV0300W, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-8111, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3763766. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12781/2019
Interessado: JOÃO JOSÉ SOARES
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0000116, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-7605, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3824272. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 415/2019
Interessado: GIULIA GRAZIELLA OLIVEIRA ANDRADE
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0044317, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-7717.
Processo nº: 23917/2018
Interessado: FERNANDO FALCAVE DOS REIS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0182893, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-4418. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11839/2019
Interessado: JOAO FELIPE DE MEIRA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0049273, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-3792, HAJA VISTA QUE RESTOU DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES (VEÍCULO FURTADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO).
Processo nº: 12002/2019
Interessado: MARCOS EURICO KAUFMAN NUNES
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0048985, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-3620. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12017/2019
Interessado: MARCELIO PEREIRA FELISMINO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0242371, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-8811, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3785345. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12395/2019
Interessado: JUVENCIO FRANCISCO FLOR JUNIOR
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO Nº RO TE00060264, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0082739, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5125. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11999/2019
Interessado: SIMONE LEMOS RIBEIRO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108925, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-3605.
Processo nº: 12160/2019
Interessado: JHEMERSON REIS PINHEIRO
Processo nº: 12125/2019
Interessado: LUZIANE GUILHERMINA BELO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076897, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-3839. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12365/2019
Interessado: NARCISO TELES MATIAS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009X0102I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-9420.
Processo nº: 12332/2019
Interessado: ANA PAULA LIMA DA SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0077557, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-8631. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11164/2013
Interessado: EUSÉBIO DENADAI
Processo nº: 12532/2019
Interessado: KELLY SAMANTHA FREITAS DE ARAÚJO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0100578, 10C0100580, 10C0100579 E 10C0100577, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-8994. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 5338/2014
Interessado: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Processo nº: 12026/2019
Interessado: CLECIO SILVA DOS SANTOS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0196004, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXF-4825, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3781031. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12848/2014
Interessado: DALFRAN DO NASCIMENTO SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165 DO CTB, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 656/2019/DETRAN-CTEC, DE 05 DE ABRIL DE 2019. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 353/2019
Interessado: INGRIDE LITERONE ANDRADE MARTINS
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA LAVRATURA DO AIT, NOTADAMENTE POIS NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO O VEÍCULO NÃO ESTAVA COM O LACRE DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO VIOLADO OU FALSIFICADO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113062 (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-1515.
Processo nº: 12468/2019
Interessado: MARCOS SILVA DE ALMEIDA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0195594, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EOE-2183, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Interessado: ALESSANDRO FRANCO ABREU
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DO AIT 10C0079807 E MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10C0079808, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GBV-7799. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 1819/2013
Interessado: EDEVAL ALEXEI ALVES DOMICIANO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1819/2013, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 941/2019/DETRAN-CTEC, DE 09 DE MAIO DE 2019. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11028/2019
Interessado: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM AINDA POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO TC00102629, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0065345 E 10B0065347, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-4827. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12646/2019
Interessado: TIAGO CHEIBEL SIMOES
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0046658, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-9682. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 11260/2019
Interessado: ADANI FREITAS DE OLIVEIRA
Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO POIS SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) Nº 10D0079160, 10D0079161, 10D0079165, 10D0079166, 10D0079167, 10D0079168, 10D0079170 E 10D0079158, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-1017. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12436/2019
Interessado: RICARDO LEONER PEREIRA
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0161820, 10B0161821 E 10B0161822, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-4817. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12554/2019
Interessado: JOSÉ CARLOS LAUX
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108888 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-3964. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 12323/2019
Interessado: GILSÉLIO ALVES DA SILVA
Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0010579, 10C0010612, 10C0010610, 10C0010580 E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0010611, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JZK-7339. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

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