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Timestamp: 2019-01-20 00:29:47+00:00

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Aviso 10894/2018
Aviso 10894/2018, de 9 de Agosto
Procedimento concursal comum para preenchimento um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal em 13/07/2018, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - licenciado em engenharia florestal ou em outra área que se revele adequada ao posto de trabalho, para exercício de funções no Gabinete Técnico Florestal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento neste Município, para satisfação da presente necessidade de recrutamento.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Lei 114/2017, de 29 de dezembro de 2017 (LOE 2018); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Castanheira de Pêra.
5 - Conteúdo Funcional - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, tendo em conta o constante da Organização dos Serviços do Município publicada no Diário da República n.º 7, de 10 de janeiro de 2013 - Despacho 672/2013 e conforme atribuições definidas para o Município pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
6 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, disposição legal mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, (LOE 2018), tendo como posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira técnica superior, da tabela remuneratória única, nível 15.
7.1 - O recrutamento opera-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo efetuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos (n.º 3 do artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP). Caso da aplicação do princípio que antecede resulte a impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa, o recrutamento opera-se, a título excecional, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, de entre candidatos aprovados com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, conforme consta da deliberação tomada pela Câmara Municipal em 13/07/2018;
7.2 - Reunir até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP.
7.3 - Nível habilitacional - licenciatura em engenharia florestal ou em outra área que se revele adequada ao posto de trabalho.
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, disponível na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos, sendo entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal no horário normal de expediente, sita na Praça Visconde de Castanheira de Pêra, 3280-017 Castanheira de Pêra, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Castanheira de Pêra, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
A prova de conhecimentos é de realização individual, efetuada em suporte de papel, assume a forma escrita, revestirá natureza teórica e terá a duração de duas horas. Conterá questões de desenvolvimento e ou de pergunta direta, com possibilidade de consulta de legislação não anotada/comentada, incidindo sobre matérias constantes dos seguintes diplomas legais:
Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30 de junho na sua atual redação;
Lei de Bases da Política de Ambiente - Lei 19/2014, de 14 de abril;
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua última redação;
Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - Despacho 443-A/2018, de 09 de janeiro;
Lei de Bases de Proteção Civil - Lei 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Retificação n.º 46/2006, de 07 de agosto, Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro e Lei 80/2015, de 03 de agosto;
Proteção Civil Municipal - Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização - Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, regulamentado pela Portaria 204/2014, de 08 de outubro.
A prova de conhecimentos é expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da soma das valorações a atribuir às respostas às questões colocadas.
10.9 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam das atas elaboradas pelo júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - Acesso às atas - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Lista unitária de ordenação final - Após homologação da lista unitária de ordenação final, esta é afixada no átrio do Edifício da Câmara Municipal, disponibilizada na Página Oficial do Município, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
16 - Exclusão de candidatos - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17 - Composição do júri - O júri terá a seguinte composição, sem prejuízo da necessidade de se recorrer a entidades habilitadas para realização de alguns dos métodos de seleção que dada a sua especificidade assim o exijam (avaliação psicológica e entrevista de avaliação de competências):
Vogais efetivos - Rui Manuel de Almeida e Silva e Paula Maria Teixeira dos Santos, técnicos superiores, sendo que o primeiro substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes - João Pedro Farinha Pegado e Carla Inês Tavares Correia, técnicos superiores.
16 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Miguel das Neves Graça.
311516145
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428870.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 88
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 30