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Timestamp: 2019-06-25 09:49:12+00:00

Document:
LEI 2104/1989 30/10/1989
LEI Nº 2.104, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam instituídos nos termos do Anexo I, que integra a presente Lei, os planos de carreiras nas Áreas de Agropecuária, de Engenharia, Arquitetura, Jurídica, de Biblioteconomia, de Contabilidade, de Promoção Social, de Reportes, de Informática e de Administração Pública, compostas de classes, identificadas por algarismos romanos e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, de fiscalização, orientação, perícia técnica, supervisão, prestação de serviço nas respectivas áreas de atuação.
Artigo 2º Os servidores que integram as carreiras de que trata o artigo anterior serão regidos nos termos desta Lei e do disposto pela Lei nº 2.055, de 13 de abril de 1989.
Artigo 3º As funções das carreiras previstas nesta Lei serão exercidas em regime de jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas.
Artigo 4º A Tabela Salarial dos planos de carreiras fica fixada nos termos do Anexo II, que integra a presente Lei.
Parágrafo Único – Aplica-se a Tabela Salarial prevista no “caput” deste artigo aos inativos e pensionistas.
Artigo 5º O ingresso na carreira e o acesso serão realizados com observância do disposto pela Lei Municipal nº 2.055, de abril de 1989.
Artigo 6º Na vacância, as funções das classes intermediárias e das carreiras retornarão à classe inicial.
Artigo 7º Ficam incluídas no Plano de Carreiras na área da saúde as de Farmecêutico-Bioquímico, Nutricionista e Psicólogo nos termos do Anexo III.
Artigo 8º A Carreira de Educador Sanitário, criada na área da saúde, fica com a sua nomenclatura alterada para Educador de Saúde Pública.
Artigo 9º Os contratos dos servidores abrangidos por esta Lei serão aditados pelas autoridades competentes.
Artigo 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento de 1.989.
Artigo 11 Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de Outubro do corrente ano.
Artigo 12 Os atuais servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados, à vista das atribuições que exercem, em uma das classes da respectiva carreira, em decorrência do número de anos de exercício de atividades na área como servidor municipal da Prefeitura de Guaratinguetá, na forma seguinte:
a) com até 5 anos, na classe I;
b) com mais de 5 anos até 10 anos, na classe II
c) com mais de 10 anos até 15 anos, na classe III
d) com mais de 15 anos até 20 anos, na classe IV
e) com mais de 20 anos, na classe V.
Artigo 13 Independentemente do enquadramento previsto no artigo anterior, o tempo de serviço público como Servidor da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá será considerado para efeito dos interstícios mínimos, a serem definidos em regulamento, para efeito de concurso de acesso.
Artigo 14 Aos atuais Funcionários Públicos Municipais aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos trinta dias do mês de outubro de 1989.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
PLANO DE CARREIRA NA ÁREA AGRO-PECUÁRIA
1 - Carreira de Engenheiro Agrônomo
2 - Carreira de Médico Veterinário
3 - Carreira de Técnico Agrícola
4 - Carreira de Auxiliar Agrícola
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1 - Carreira de Arquiteto
2 – Carreira de Engenheiro
3 - Carreira de Desenhista-Projetista
4 - Carreira de Desenhista
4 - Carreira de Topógrafo
4 - Carreira de Auxiliar de Topógrafo
7 - Carreira de Técnico de Segurança e Prevenção de Acidentes
Técnico de Segurança e Prevenção de Acidentes
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA JURÍDICA
1 - Carreira de Procurador de Município
2 – Carreira de Auxiliar Jurídico
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE BIBLIOTECONOMIA
1 - Carreira de Bibliotecário
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE CONTABILIDADE
1 - Carreira de Contador
2 – Carreira de Técnico de Contabilidade
3 - Carreira de Auxiliar de Contabilidade
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL
1 - Carreira de Assistente Social
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE ESPORTES
1 - Carreira de Técnico em Educação Física
2 – Carreira de Técnico Desportista
Técnico Desportista
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE INFORMÀTICA
1 - Carreira de Analista de Sistemas
2 – Carreira de Programador
3 - Carreira de Operador de Computador
3 - Carreira de Digitador
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Carreira de Técnico e Administração
1,563,00
1.S63,00
PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA DA SAÚDE
1 - Carreira de Psicólogo
2 – Carreira de Farmacêutico-bioguímico
Farmacêutico-bioguímico
3 - Carreira de Nutricionista

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14