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IMPACTOS CORPORATIVOS SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Carolina Sayuri Nagai Calaf - PDF
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Benedita Graça Guimarães
1 IMPACTOS CORPORATIVOS SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Carolina Sayuri Nagai Calaf
2 O QUE MUDOU EM LINHAS GERAIS Parágrafo 5º, no art. 46: Execução Fiscal sempre será proposta no domicílio do réu Artigo 85, parágrafo 3º: Criação de critérios específicos para a fixação de sucumbência contra a Fazenda Pública Artigos 133 a 137: Criação de procedimento específico personalidade jurídica do devedor para a desconsideração da Artigo 183: Concessão de prazo em dobro para a Fazenda Pública e Ministério Público para todas as manifestações
3 O QUE MUDOU EM LINHAS GERAIS Artigo 269, parágrafo 3º: Criação da possibilidade de o advogado intimar pessoalmente o Procurador da Fazenda ou Delegado da Receita Federal Artigo 311: Criação da possibilidade de obtenção de liminar sem a comprovação do dano iminente, bastando apresentar os fatos constitutivos do direito Artigo 487, parágrafo único: Impossibilidade de o juiz reconhecer a prescrição e a decadência, exceto liminarmente, sem a oitiva da parte contrária
4 O QUE MUDOU EM LINHAS GERAIS Artigo 496, parágrafo 4º: Extinção do segundo grau de jurisdição quando a sentença favorável ao contribuinte estiver baseada em súmula ou decisões dos tribunais superiores sob o rito repetitivo Artigo 919: Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que, em regra, não possuem e permite Artigo 927: Vinculação dos juízes de primeira e segunda instâncias ao entendimento dos tribunais superiores
5 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À CELERIDADE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA Artigo 269, parágrafo 3º: Anteriormente, somente o oficial de justiça podia intimar os procuradores ou delegados da receita federal, por exemplo. Esse procedimento poderia levar até uma semana para ser realizado. Com a nova regra, os advogados podem, imediatamente à expedição do ofício, intimar fisicamente a pessoa que representa o ente público e fazer valer a decisão judicial. Tal inovação será muito útil nos casos de emissão de CND, suspensão da exigibilidade do crédito, cancelamento de penhora etc.
6 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À CELERIDADE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA Artigo 311: Na regência do Código anterior, a concessão da tutela antecipada somente se daria no caso de comprovação da chamada verossimilhança do direito E do perigo da demora. Com a criação da tutela de evidência, basta a demonstração robusta do direito, não sendo necessário comprovar o perigo iminente do dano.
7 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À CELERIDADE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA Artigo 496, parágrafo 4º: As decisões favoráveis aos contribuintes, proferidas com base em entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, não devem mais serem revistas pela de ofício segunda instância julgadora. Dessa forma, os processos serão solucionados mais rapidamente, pois, caso a parte contrária não recorra, o processo será encerrado já na primeira instância.
8 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À CELERIDADE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA Artigo 927: A necessidade de o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores e Plenários ser observado trará, além de maior celeridade ao processo, segurança jurídica nas discussões. Anteriormente a orientação (e não determinação) era de que apenas os tribunais (2ª instância) deveriam observar a jurisprudência e mantê-la coerente.
9 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigo 46, parágrafo 5º: A expressa disposição para que a Execução seja proposta no domicílio do réu foi uma inovação importante. Com essa determinação, o custo do processo para o contribuinte é menor em face da localização física. Além disso, o acompanhamento se torna mais fácil e eficaz, evitando, assim, surpresas como imediata penhora on line etc.
10 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigos 133 a 137: A desconstituição da personalidade jurídica é tema muito frequente quando se trata de cobrança judicial de débitos, mas o assunto não era tratado pela legislação processual, apenas pelo art. 50, do Código Civil. O Novo CPC criou alguns procedimentos para possa existir o contraditório e não ocorra a banalização do instituto. - Necessidade de fase probatória para comprovação, por exemplo, do desvio de finalidade pelo sócio, confusão patrimonial, geração de ônus à PJ e vantagem à PF
11 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigo 183: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios já possuíam prazos diferentes (e muito maiores) para apresentação de defesas (respostas) e recursos. Para a contestação, por exemplo, era quádruplo e recursos, o dobro. O NCPC prevê, agora, que para todas as manifestações processuais da Fazenda Pública haverá prazo em dobro.
12 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigo 487, parágrafo único: A prescrição e a decadência são causas de extinção da ação e/ou do direito pleiteado. Anteriormente, tais institutos poderiam ser acatados de ofício (pelo julgador da causa) em qualquer fase do processo. Com a alteração, se não ocorrer esse acatamento ainda em sede de liminar, deverá o juiz determinar a oitiva da parte contrária sobre o argumento.
13 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigo 919, parágrafo primeiro: A regra de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo foi mantida no NCPC. A alteração foi a criação do parágrafo primeiro, que permite ao juiz a concessão desse efeito se: (i) houver requerimento da parte; (ii) estejam presentes os requisitos necessários à tutela provisória; e (iii) a execução esteja garantida suficientemente. O correto seria que o NCPC conferisse efeito suspensivo em face, única e exclusivamente, da garantia suficiente realizada no processo. Problemas: execução provisória da garantia (fiança, leilão de bens, levantamento de depósitos etc.)
14 DEMAIS ALTERAÇÕES RELEVANTES PARA OS CONTRIBUINTES Artigo 85, parágrafo terceiro: A sucumbência em face da Fazenda Pública agora vem tratada de forma específica no NCPC. O parâmetro estabelecido agora é regressivo, ou seja, o percentual é reduzido conforme o valor da causa aumenta. Por exemplo: mínimo de 10% e máximo de 20% para condenações até 200 salários mínimos; mínimo de 8% máximo de 10% para condenações acima de 200 e no máximo de 2000 salários mínimos. Ponto de dúvida: esse dispositivo, para fins de execução fiscal, revoga as disposições do DL 1025/69 que estabelece o acréscimo de 20% sobre o valor da dívida? Esses 20% são apenas encargos ou substituem os honorários advocatícios (sucumbência), conforme entendem muitos julgadores?
Impacto do novo CPC sobre a compensação tributária: reescritura do art. 170-A do CTN?
Impacto do novo CPC sobre a compensação tributária: reescritura do art. 170-A do CTN? Juliana Furtado Costa Araujo Doutora PUC/SP e Procuradora da Fazenda Nacional/PRFN-SP Art. 170-A. É vedada a compensação

References: Artigo 85
 Artigo 183
 Artigo 269
 Artigo 311
 Artigo 487
 Artigo 496
 Artigo 919
 Artigo 927
 Artigo 269
 Artigo 311
 Artigo 496
 Artigo 927
 Artigo 46
 Artigo 183
 Artigo 487
 Artigo 919
 Artigo 85