Source: http://docplayer.com.br/41832-A-responsabilidade-civil-por-actos-da-administracao-publica.html
Timestamp: 2018-09-23 05:36:16+00:00

Document:
A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública - PDF
Download "A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública"
Oswaldo Quintanilha Sousa
1 LUIS FILIPE LOUREIRO CUNHA A Responsabilidade Civil por actos da Administração Tese apresentada ao programa de Mestrado da Universidade Lusófona do Porto para obtenção do título de Mestre em Ciências jurídicopolíticas. Orientador: Prof. Doutor Nuno Vasconcelos de Sousa Universidade Lusófona do Porto Faculdade de Direito Porto 2012
2 A inspiração existe, mas tem de nos encontrar a trabalhar. Picasso Página 2
3 Resumo : A dissertação começa por enquadrar historicamente o instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, desde a primordial ideia de responsabilizar o Estado pelos seus actos, até ao surgimento da legislação específica acerca da responsabilidade civil extracontratual: o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e a mais recente Lei n.º 67/2007. De seguida, o instituto é contextualizado no diploma fundamental do nosso ordenamento jurídico A Constituição da República Portuguesa explicitando-se os preceitos mais importantes neste âmbito: artigo 22.º e 268.º. O trabalho prossegue com o seu capítulo mais vasto o estudo da Lei n.º 67/2007. Desde logo, há o cuidado de delimitar material, objectiva e subjectivamente a lei. Seguidamente, analisa-se detalhadamente cada tipo de responsabilidade civil extracontratual aí contemplado por danos decorrentes do exercício da função administrativa, jurisdicional ou político-legislativa, explicitando os seus pressupostos e exemplificando sempre com jurisprudência. O capítulo termina com um apontamento sobre o ónus da prova. São ainda dedicadas algumas páginas ao género de indemnização a que pode haver lugar, bem como à regra da responsabilidade solidária entre o Estado e demais entidades abrangidas e o titular do órgão, funcionário ou agente, analisando-se os casos em que pode existir direito de regresso. Por fim, dedica-se um capítulo a contextualizar este regime no direito da União Europeia, apresentando-se algumas críticas quanto à articulação verificada. Página 3
4 Abstract: The dissertation begins by framing historically the institute, since the primordial idea of charging State for their actions, until the emergence of specific legislation about tort: Decree-Law n of 21 November 1967 and the most recent Law 67/2007. Then, the institute is contextualized in our fundamental law legal system - The Portuguese Republic Constitution - explaining the most important articles in this context: 22. º and 268. º. The work continues with its widest section - the study of Law. 67/2007. First, there is careful to delineate the law materialy, objectively and subjectively. Then, it examines in detail each type of tort contemplated therein - for damages resulting from the exercise of administrative function, judicial or legislative-political -, explaining their assumptions and always exemplifying with jurisprudence. The chapter ends with a note on the burden of proof. Some pages are still devoted to the kind of compensation that can exist, and the rule of joint liability between the state and other entities covered and the head of the agency, employee or agent, analyzing the cases in which there may be right of retourn. Finally, a chapter is devoted to this scheme in the context of European Union law, presenting some criticism regarding the articulation verified. Página 4
5 Abreviaturas: CC Código Civil CPTA Código do Processo nos Tribunais Administrativos CRP Constituição da República Portuguesa ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais STA Supremo Tribunal Administrativo STJ Supremo Tribunal de Justiça Página 5
6 Índice: Resumo...3 Abstract...4 Abreviaturas...5 Introdução Enquadramento histórico: o surgimento do instituto e a evolução legislativa (o DL de 21 de Novembro de 1967 e a actualmente em vigor Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro) Conformação constitucional O regime plasmado na Lei 67/ Delimitação material, sujectiva e objectiva Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa A responsabilidade por facto ilícito A responsabilidade pelo risco Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicial Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função políticolegislativa Ónus da Prova A indemnização A regra da responsabilidade solidária e o direito de regresso Articulação com o Direito da União Europeia...86 Conclusão...99 Bibliografia Página 6
7 Introdução: O poder administrativo pode ser exercido por vários modos: regulamento, acto administrativo, contrato administrativo, e operações materiais (actividade técnica). Através de qualquer desses modos, pode suceder que a Administração exerça o seu poder administrativo por forma tal que a sua actuação cause prejuízos aos particulares. A responsabilidade civil da Administração é a obrigação jurídica que recai sobre qualquer pessoa colectiva pública de indemnizar os danos que tiver causado aos particulares no desempenho das suas funções. Para qualificar um certo e determinado acto ou facto causador de prejuízos numa ou noutra das categorias de gestão privada ou de gestão pública, o que tradicionalmente havia a fazer era verificar se tal acto ou facto se enquadrava numa actividade regulada por normas de Direito Civil ou Comercial, sendo o regime da responsabilidade o que consta da lei civil e os Tribunais competentes os judiciais; ou se, pelo contrário, se enquadrava numa actividade disciplinada por normas de Direito Administrativo, regendo-se a responsabilidade pelo disposto na lei administrativa e sendo competentes os Tribunais Administrativos. Impõe-se fazer uma distinção entre duas hipóteses completamente diversas, conforme o facto danoso seja um acto jurídico, ou um facto integrado numa actividade que em si mesma revista natureza jurídica. Porém, tudo se resume a apurar se as normas reguladoras da actividade em causa são normas de Direito Privado ou normas de Direito Público: assim se determinará, sem esforço de maior, se tal actividade é de gestão privada ou de gestão pública. Ora a razão pela qual foram criados estes dois regimes diferentes é que a Administração, quando actua como tal, dispõe de prerrogativas e está sujeita a restrições que não são próprias do Direito Privado. De modo que, uma operação material ou uma actividade não jurídica deverão qualificar-se como de gestão pública Página 7
8 se na sua prática ou no seu exercício forem de algum modo influenciados pela prossecução do interesse colectivo. Surgiram pois dois regimes de responsabilidade civil da Administração: o regime da responsabilidade por actos de gestão privada actos que embora praticados pelos representantes ou agentes de entes públicos, estão sujeitos às mesmas regras que vigorariam para a hipótese de serem praticados por simples particulares (o Estado ou os outros entes públicos actuam despidos do seu poder de soberania) e o regime da responsabilidade por actos de gestão pública actos que visando a satisfação de interesses colectivos, realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e que muitas vezes assentam sobre o jus autoritatis da entidade que os pratica. Porém, a distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, delimitadora da competência entre os tribunais administrativos e os tribunais comuns foi abandonada pelo novo ETAF (lei 13/2002, de 19 de Fevereiro). Agora, o âmbito da jurisdição administrativa abrange todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de estas serem regidas pelo direito público ou pelo direito privado. Os conceitos de actividade de gestão pública e de gestão privada de entes públicos já não relevam para determinação da competência para apreciação de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual. Entende-se por relação jurídico-administrativa a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas 1. As entidades privadas ficam sujeitas ao regime da responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos Tribunais 1 Neste entendimento, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30/06/2009 Página 8
9 Administrativos, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa 2. O ETAF ampliou o âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos quanto à responsabilidade extracontratual, ver artigo 4.º, n.º 1, alínea g). No entanto, deve continuar a exigir-se que, mesmo para os casos de actos de gestão privada, estes derivem de uma relação jurídico-administrativa 3. Mas entremos mais concretamente no tema que dá mote a esta dissertação. O século XX veio trazer, progressivamente e um pouco por todo o mundo, um leque cada vez mais abrangente de direitos fundamentais aos cidadãos, leque esse que está permanentemente em aberto. Os cidadãos vêm-se consciencializando cada vez mais dos seus direitos e dos meios ao seu alcance para os fazer valer. Por outro lado, sobretudo nas últimas décadas, tem vindo a avolumar-se na comunidade o sentimento de violação, por parte do Estado, dos direitos constitucionalmente consagrados dos cidadãos, nas mais variadas vertentes: omissões ou deficiências legislativas, denegação de justiça ou desrespeito pela necessidade de decisão em prazo útil. Este género de situações acarreta uma diminuição de confiança no Estado, nas suas diversas entidades e nos seus agentes. Há áreas em que tal se afigura por demais evidente. Na justiça, assistimos repetidamente a notícias veiculadas pelos meios de comunicação social, em que cidadãos se sentem lesados, tanto por alegados erros de julgamento, como por situações em que os processos se arrastam por tempos intermináveis, sem que se assegure o efeito útil da demanda. Os prejuízos podem ser inúmeros, tanto patrimoniais como não patrimoniais. Com efeito, é consabido que um processo judicial pode acarretar custos bastante 2 Neste sentido, Acórdão da Relação de Guimarães de 02/07/ Não será o caso de acção de responsabilidade civil por acidente de viação causado por agente de órgão da Administração, pelo que a competência permanece nos Tribunais comuns Acórdão do STJ Página 9
10 avultados, além de deixar muitas vezes marcas psicológicas profundas nos seus intervenientes. Outra área sensível a descontentamentos é a do urbanismo, em que muitas vezes a falta de decisão atempada torna inútil a iniciativa do cidadão, originando danos e prejuízos de vária ordem, decorrentes da violação de direitos, da perda de investimentos realizados, e de oportunidades. Mas muitas outras são as possibilidades de existência de danos extracontratuais provocados pelo Estado aos particulares. Foi neste contexto que surgiu a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado, que será objecto de análise nesta dissertação. Começaremos por analisar a evolução histórica que lhe está subjacente, começando pelo surgimento da ideia primária de responsabilização do Estado, passando pelo diploma anterior. Dedicaremos depois um capítulo aos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976, essencialmente plasmados nos artigos 22.º e 268.º, que legitimam constitucionalmente este regime. No terceiro capítulo, analisaremos detalhadamente e passo a passo, a delimitação objectiva e subjectiva da referida Lei as diferentes modalidades de responsabilidade que podem existir, que basicamente radicam nos três poderes fundamentais do Estado. Em primeiro lugar, a responsabilidade decorrente da função administrativa do Estado que, tal como a responsabilidade civil entre particulares, tanto pode revestir a forma de responsabilidade por acto ilícito, como a de responsabilidade objectiva, ou pelo risco. Em segundo lugar, a responsabilidade decorrente de actos praticados no âmbito da função jurisdicional, que, como já referimos, é um campo fértil de reclamações e descontentamento dos cidadãos. Página 10
11 Em terceiro e último, a responsabilidade baseada em actos praticados em sede da função político-legislativa, talvez a área mais inexplorada, por ser aquela onde a discricionariedade se assume com maior relevância. De seguida, iremos analisar a indemnização propriamente dita que pode advir deste tipo de processos e o direito de regresso que pode existir da parte do Estado em relação aos titulares dos órgãos visados com o processo. Esta existência do direito de regresso deriva, como veremos, da regra geral de responsabilidade solidária entre o Estado e suas entidades e os titulares dos respectivos órgãos. Por fim, dedicaremos um breve capítulo à articulação deste regime com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento, que veremos que não é ainda a ideal. Ao longo de todo o texto procuraremos articular os vários aspectos da legislação com algumas análises doutrinais, exemplificando sempre que possível com situações verídicas e já decididas nos Tribunais, de molde a demonstrar, da melhor forma possível, como esta tem vindo a ser transposta para a prática e quais os seus concretos benefícios, mas também quais as suas limitações. Página 11
12 1 - Enquadramento histórico: o surgimento do instituto e a evolução legislativa (o DL de 21 de Novembro de 1967 e a actualmente em vigor Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro): A ideia de responsabilizar o Estado pelos seus actos, obrigando-o a suportar as consequências destes, era totalmente desconhecida antes de inícios do século XIX. Com efeito, entendia-se que a manifestação da vontade do soberano não podia gerar qualquer obrigação de indemnizar. A indemnização a particulares lesados por acto do poder não estava excluída, mas dependia da boa vontade (de uma graça ou mercê) do soberano. Note-se que nesta época predominava o entendimento de que o vínculo jurídico entre o funcionário público e o Estado se enquadrava no mandato civil, pelo que, somente os actos legais daquele seriam imputáveis a este. Quanto aos actos ilegais, estes consideravam-se praticados necessariamente contra mandato e, como tal, apenas podiam originar responsabilidade pessoal para os seus autores o que era causa de receios paralisantes dos funcionários no desempenho das suas funções e de dificuldades para os cidadãos lesados por funcionários insolventes. Com a evolução dos tempos, foram essencialmente três os factores que determinaram o progresso no sentido da responsabilização do Estado. Em primeiro lugar, a consolidação e aprofundamento do princípio da legalidade, que surgiu como uma reacção do Estado Liberal contra a imprevisibilidade do sistema em que o monarca, detentor do poder absoluto, tinha a prerrogativa de derrogar o direito comum. Visava-se proibir a existência de uma Administração contra-legem e estabelecer limites à sua actuação a Administração passa a não poder praticar actos que contrariassem o disposto em normas legais; Página 12
13 Por outro lado, começam a notar-se os reflexos das concepções organicistas no enquadramento jurídico da relação entre o Estado e o funcionário. Aparece assim a susceptibilidade de imputação aos entes públicos dos danos emergentes dos actos ilegais materialmente praticados pelos seus funcionários, solução que, indubitavelmente, se afigura mais adequada à necessidade de garantir efectivamente o regular exercício do poder público; Por fim, o alargamento da intervenção económica, social e cultural do Estado fez com que estas exigências de responsabilização se tornassem cada vez mais prementes. Neste contexto, a primeira tentativa de fundar a obrigação de indemnizar prejuízos causados a particulares por parte do Estado em princípios autónomos, não reconduzíveis ao direito civil, foi o célebre acórdão Blanco, proferido em 8 de Fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos francês, em que uma criança foi atropelada por um veículo de uma empresa pública e foi afirmada a "responsabilidade objetiva por danos decorrentes do serviço público". No entanto, os primeiros passos foram naturalmente ténues e, durante muito tempo considerou-se que somente os actos praticados no exercício da função administrativa poderiam gerar responsabilidade do Estado os actos legislativos e os actos do poder judicial seriam insusceptíveis de tal consequência. Esta era a opinião jurídica dominante entre nós, até há poucos anos. No nosso país, o primeiro diploma a regular a responsabilidade civil extracontratual do Estado foi o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, publicado na sequência do Código Civil de Efectivamente, este código dispunha já, no artigo 501º, sobre a chamada responsabilidade civil por actos de gestão privada isto é, aqueles comportamentos em que a Administração actua despojada dos seus poderes de autoridade e que são enquadrados por normas de direito privado. Porém, o Decreto-Lei n.º veio complementá-lo, ao regular a responsabilidade do Estado por actos de gestão pública isto é, emergente de Página 13
14 condutas autoritárias da Administração, adoptadas sob a égide de regras e princípios de direito administrativo. A distinção de regime substantivo reflectia-se no plano adjectivo, isto é, na determinação da jurisdição competente para o julgamento das acções de responsabilidade a comum, no primeiro caso, a administrativa, no segundo. Assim, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas foi, durante décadas, regulado, essencialmente, pelo Dec. Lei nº e por algumas normas do Código de Processo Penal. O Dec. Lei nº regulava a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública. Considerava-se que abrangia apenas os actos integrados na função administrativa do Estado. Por essa razão era inaplicável aos actos integrados na função jurisdicional e na função legislativa. O regime jurídico da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada e da condenação penal injusta encontra-se densificado nos artºs 225º, 226º e 462º do CPP, respectivamente. [A vigência destas normas foi expressamente ressalvada artº 13º, nº1, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro]. O dever de indemnizar por prejuízos decorrentes dos demais actos da função jurisdicional, bem como o relativo à função político-legislativa, não se encontrava densificado. Face a essa ausência de regulamentação, a Jurisprudência, na última década e sob impulso da Doutrina, foi paulatina e reiteradamente ancorando no artº 22º da Constituição da República Portuguesa a que daremos mais atenção no capítulo seguinte a faculdade de exigir uma indemnização por prejuízos causados por qualquer acção funcional do Estado, designadamente, por actos relativos à função jurisdicional, e à função legislativa. No entanto, na ausência de quadro normativo relativo aos pressupostos e condições desse dever público de indemnizar, procedeu-se à aplicação directa e Página 14
15 irrestrita dos princípios da responsabilidade aquiliana (artº 483º do CC) [para existir a responsabilidade aquiliana tornava-se, tão só, necessária a presença de um facto, da ilicitude, da imputação do facto ao lesante, e existência de danos e de um nexo de causalidade entre o facto e o dano]. Face à mencionada omissão de densificação normativa a discussão jurídica foi prosseguindo de modo não inteiramente concordante, chegando a colocar-se a questão de saber se no artº 22º da CRP, estavam compreendidas quer a responsabilidade civil por acto ilícito, quer pelos lícitos, quer mesmo a responsabilidade civil objectiva do Estado. Deste modo, era nítida a necessidade de densificar e clarificar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, pelo que, já há muito que a doutrina debatia a necessidade de rever o velho regime legal. Efectivamente, a criação de um novo regime estava na ordem do dia já há vários anos. Nos finais da década de 90, uma comissão de juristas prestigiados, constituída no âmbito da Ordem dos Advogados, havia preparado um projecto de diploma destinado a substituir o velho Decreto-Lei n.º O antecedente mais remoto do actual regime veio a ser a Proposta de Lei n.º 95/VIII, aprovada, durante o XIV Governo Constitucional, na reunião do Conselho de Ministros de 21 de Junho de Tal proposta foi divulgada e chegou a ser objecto de debate público e aprovada na generalidade, com voto favorável de todos os partidos representados. Porém, caducou em virtude da demissão do Governo. Neste mesmo ano, FAUSTO QUADROS 4, em intervenção que teve lugar em Março de 2001, na Torre do Tombo, vem prestar uma importante contribuição para o debate público mais acutilante sobre esta matéria, que se iniciava na altura. 4 A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado- problemas gerais - intervenção dirigida ao Senhor Ministro da Justiça, Senhor Director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Senhores Juízes Conselheiros, Senhores Magistrados e Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados Página 15
16 Salienta o autor que se assiste nesta época a um movimento de reforma no domínio do Direito Público sem par nas últimas décadas em Portugal. Porém, no que diz respeito à reforma relativa ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o autor refere que esta se encontra todavia condicionada por alguns pressupostos. Desde logo, um pressuposto cultural, que assenta na ideia de que há responsabilidade pelo exercício do Poder todo aquele que causa um dano a outrem deve responder por esse dano. Este é um dos mais basilares princípios gerais do Direito, acolhido no artigo 483.º do nosso CC. Assim, defende o autor que a nova lei deveria ser também, e antes de tudo, explicativa e pedagógica, de modo a deixar perceber a efectiva aplicação deste princípio. Ora, deste pressuposto cultural, faz parte uma concepção do dever de indemnizar substancialmente diferente daquela seguida até então pelo Direito Administrativo em Portugal. Como refere o autor, o direito à indemnização não é uma alternativa ao direito à prestação, sendo antes um verdadeiro sucedâneo deste. Ou seja, o dever de indemnizar traduz-se numa verdadeira patologia do dever de prestar. O Estado não tem a faculdade de escolher se pretende prestar ou indemnizar ele tem o dever de prestar, e só se a prestação não for possível é que há lugar à indemnização correspondente à prestação omitida 5. De seguida, o autor fala em pressupostos metodológicos: O primeiro reside na necessidade de definição de uma estreita interpenetração e articulação entre o regime de exercício do Poder Administrativo (regulado no CPA), o regime das garantias contenciosas (que viria a ser regulado nos novos ETAF e CPTA) e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. 5 A título de exemplo, o autor expõe o caso de expropriação pública: existe neste instituto uma primazia do direito à propriedade privada, sendo apenas possível ter lugar a expropriação se se demonstrar que esta é necessária e proporcional só aí se está perante um dever de indemnizar. Página 16
17 O segundo passa por uma definição mais rigorosa e pormenorizada das atribuições de cada pessoa colectiva de Direito Público, nomeadamente as competências dos vários graus das hierarquias. Com efeito, a falta desta definição rigorosa leva muitas vezes a um clima de irresponsabilização relativamente às pessoas colectivas e agentes administrativos. Por fim, o último pressuposto de índole metodológica diz respeito às fontes da responsabilidade civil extracontratual do Estado o autor refere que a reforma que se projecta deve tomar consciência, o que, aliás, já tarda muito, de que aquela responsabilidade nasce, não só da violação directa das fontes de Direito interno português, mas também da violação directa e imediata do Direito Internacional e do Direito Comunitário.. Relativamente ao Direito Internacional, refere o autor que se assiste nesta altura a um início da compreensão do problema pela jurisprudência administrativa, ao admitir a responsabilidade o Estado por atraso na justiça por violação directa do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e não apenas por não dar cumprimento ao artigo 20.º, n,º 4 da nossa CRP. No que diz respeito ao Direito Comunitário, o autor refere que subsiste alguma teimosia na prática administrativa e na jurisprudência portuguesas, que insistem em não admitir que o incumprimento pelo Estado Português pelo Direito Comunitário, seja de que grau for, faz nascer para ele responsabilidade civil extracontratual com fonte directa no Direito Comunitário e, por isso, a julgar por tribunais portugueses segundo critérios, incluindo critérios indemnizatórios, de Direito Comunitário, mesmo contra eventuais normas de sentido contrário do Direito interno português. Efectivamente, é o que postula a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, à data, se tinha iniciado há já dez anos, com o caso Francovich, a que aludiremos neste trabalho. É interessante verificar que FAUSTO QUADROS alertava já nesta altura para um problema que, como veremos infra não parece ainda estar resolvido, volvidos onze anos desta intervenção. Página 17
18 No ano seguinte, a 16 de Outubro de 2002, um grupo de deputados do Partido Socialista apresentou o Projecto de Lei n.º 88/IX, ainda de igual teor que voltou a ser aprovada na generalidade. Todavia, sucumbiu uma vez mais por dissolução do Parlamento. Entretanto, tal revisão ganhou maior urgência com a entrada em vigor do novo ETAF e do CPTA, diplomas que concretizaram a Reforma de Justiça Administrativa de Na verdade, por força desta, e como já se aflorou na introdução deste trabalho, a jurisdição administrativa passou a ser competente para toda e qualquer acção de responsabilidade a propor contra o Estado e outras entidades públicas, trate-se de actos de gestão pública ou de gestão privada, distinção que a lei processual já não reconhece (cfr. alíneas h) e i) do n.º1 do artigo 4.º do ETAF). Depois de todas as vicissitudes narradas, foi finalmente possível culminar o processo legislativo, com base na Proposta de Lei n.º 56/X. Foi por fim o XVII Governo Constitucional que a concluiu e fez aprovar na Assembleia da República. Trata-se da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades s. Este regime já conheceu uma alteração, constante da Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho. Página 18
19 2 - Conformação constitucional Ainda na vigência do DL n.º 48051, a Constituição de 1976 veio consagrar o princípio da responsabilidade solidária da administração e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes pelos prejuízos causados no exercício das suas funções. Efectivamente, dispõe o artigo 22.º do diploma fundamental que: O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Daqui decorre um direito fundamental dos particulares à reparação dos danos, que se configura como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias. Por outro lado, o artigo 268.º, sob a epígrafe Direitos e garantias dos administrados, diz-nos que: É garantida aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas. Podemos dizer que as exigências constitucionais se resumem a um regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas no exercício de todas as suas funções e não apenas no da administrativa, consagrando ainda a regra da responsabilidade directa, objectiva e solidária daquelas. Página 19
20 Naturalmente, a CRP deixou ao legislador ordinário a concretização dos vários pressupostos da responsabilidade, de molde a tornar o artigo 22.º exequível. Mas estabelece desde logo um claro regime a que a lei ordinária não tinha dado ainda integral satisfação. A circunstância de o referido artigo 22.º constar do Título I da Parte I da CRP Direitos e deveres fundamentais corporizando uma garantia institucional do particular perante as entidades públicas, mostra-nos que a responsabilidade destas é uma peça fundamental de um mais alargado sistema de protecção constitucional do particular perante os poderes públicos e obriga a determinadas tomadas de posição quanto ao seu alcance e conteúdo, em ordem a honrar o respectivo sistema constitucional. A jurisprudência tem considerado que o artigo 22.º é uma norma directamente aplicável, cumprindo aos tribunais a sua implementação tendente a assegurar a reparação dos danos resultantes de actos lesivos de direitos, liberdades e garantias ou dos interesses juridicamente protegidos dos cidadãos Acórdão do STJ de , Processo n.º 368/09.3YFLSB. Nesta linha, refere o Acórdão do mesmo Tribunal, de (Processo n.º 2381/07) que O artigo 22.º da CRP estabelece o princípio geral da responsabilidade civil directa do Estado, enquanto o artigo 27.º da CRP alarga essa responsabilidade em especial ao exercício da função jurisdicional, impondo o dever de indemnizar aquele que for lesado por privação ilegal ou injustificada da liberdade. Torna desde logo claro que o Estado e demais entidades públicas se reconhecem responsáveis perante os particulares pelos danos que causem, seja a que título for, em qualquer dos respectivos direitos fundamentais, colocando para tal o respectivo património à disposição daqueles, de modo a ressarci-los adequadamente. Com efeito, os destinatários desta norma são o Estado e as demais entidades públicas, incluindo as colectividades públicas delas dependentes (administração indirecta) ou não (administração independente, administração autónoma). Esta Página 20

References: artigo 22
 artigo 4
 artigo 501
 artigo 483
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 268
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 27