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Timestamp: 2020-01-21 14:47:17+00:00

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Bem-Vindo Ao Consultrio Do Dr - [PDF Document]
9/7/2015 BemvindoaoConsultriodoDr.Freud!:ResoluodeCasosPrticosIeIICondenaoprticadeactoadministrativolegalmentedevido.
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Este o Blogue de Contencioso Administrativo e Tributrio da subturma 9 da Faculdade de Direito deLisboa sob a coordenao do Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva e Prof. Doutora Alexandra Leito.Participa!
Bemvindo ao Consultrio doDr. Freud!
Resoluo de Casos Prticos I e II Condenao prtica de actoadministrativo legalmente devido.
ResoluodeCasosPrticosIeIICondenaoprticadeactoadministrativolegalmentedevido.
ExposiodosfactosdocasoI:BrunoapresentaCMYumpedidodelicenciamento,em16deJunhode2008.Em16deJulhode2008noobteverespostadaCMY.BrunopropeacoadministrativaespecialparacondenaodaCMYprticadeacto
devido.BrunopretendiaqueaCMYfossecondenadaaemitiralicenadeconstruo.
Acondenaoprticadeactodevidovemprevistanosartigos66.eseguintesdoCPTA.
Acto:aqueleactoadministrativoquenaperspectivadoautor,deveria tersidoemitidoenofoi,quertenhahavidopuraomissoouumarecusa.Eaindaquandotenhasidopraticadoumactoqueno satisfaa ou no satisfaa integralmente uma pretenso (In: A justia Administrativa Lies,Andrade,JosCarlosVieirade,11.edio,2011,Almedina.)
Bruno sustentase no disposto no artigo 67./1/a) do CPTA; o artigo 67. do CPTA parece exigirsempre um procedimento prvio, da iniciativa do interessado, Bruno, em regra um requerimentodirigidoaorgocompetente,comapretensodeobteraprticadeumactoadministrativo.
Legitimidadeactiva, incasu,podeapresentarestepedidoquemtenhaa titularidadededireitosouinteresses protegidos dirigidos emisso desse acto, ou seja, Bruno tem legitimidade activa paraapresentaropedidoemcausa.
Legitimidade Passiva, in casu, demandada obrigatoriamente a entidade competente responsvelpela omisso, bem como os contrainteressados, determinando um litisconsorcio necessrio, videartigo68./2doCPTA.Nostermosdoartigo10./2doCPTAapartedemandadaapessoacolectiva,ouseja,oMunicpioaquepertenceorgocompetente,istoaCMY,paraaprticadoactodevido.
Quantoaosprazos,oprazodeproposituradaacodependede terhavido inrciadorgoCMY,artigo69.doCPTA.Oprazodeumano,emcasodeomisso, contadodesdeo termodoprazolegalmenteestabelecidoparaaemissodoacto,ouseja,apstersidoultrapassados90diasparaqueorgoemiteseasuadeciso,vide,normasupletivadoCPAquerefereoprazode90dias,artigo
Em breve ser colocado texto daSimulao disposio dos alunos.
16522 turma A subturma 9 (2)Adriana Pereira n 17105 (2)Adriana Pereira n17105 eKristina Havrylyuk n 17391 (1)Ana Cludia Dias (3)Ana Filipa Rebelo Subturma 9(4)Ana Teresa Caleiras n 15922 eAdelina Cartaxo n 1637 (2)Andreia Dias n16169; MartaSantos n15804 (5)Andreia Luz (2)Andr Mendes Barata n 17175(3)Autores (3)Brbara Duarte (3)Catarina Mourato N 15825 (3)Hlio de Sousa. (3)Ins Fernandes (3)Ins Vouga (3)Joo Peixe (3)Kristina Havrylyuk n17391 (2)Lus Miguel Chincho N 16739 (3)Maria Joo Mendes subturma9 n16764 (2)Maria Joo Mendes subturma9n16764 (1)MichaelDean Fialho n 16789(2)n. 17184 (2)Nelson Almeida n16798Subturma 9 (2)N 17122 (3)
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58.doCPA.
Emarticulao comos dados do caso, de 16 de Junho a 16 de Julhode 2008passouumms.DeencontrocomaprevisolegalaCMYteriaumprazode90diasparaproferirasuadecisoenoumms.Brunospoderiaintentaracoporomissodeactoadministrativolegalmentedevidoem16deAgosto de 2008, se a CMY no se tivesse pronunciado, contudo ainda assim se poderia colocar aquestododeferimentotcitoporpartedaCMY,emquealeipodeligaraomissodorgoaoutrasconsequnciascomoodeferimento tcitopelosilncio,nestescasosaconsequncianoseradeumincumprimento,videartigo108.doCPA,respectivamenteosnmeros1,2e3alneaa),ousejalicenciamentodeobrasparticulares.
DestemodoconclumosqueaCMYtemrazoquantoaosargumentosqueutilizaperanteapretensodeBruno.
AlbertopretendequeoMinistriodaAgriculturalheconcedaumsubsdioparafazerfaceaosdanosdapragadeinsectosquelhedestruiutodaasuaproduovincola.
Aberto deve pelo disposto no artigo 67. do CPTA fazer um procedimento prvio, ou seja, umrequerimento dirigido ao rgo competente, com a pretenso de obter a prtica de um actoadministrativo,nomeadamenteoprevistonoartigo67.,n.1,alneab)doCPTA,ouseja,recusadaprticadoactodevido,indeferimentototaledirectodapretensosubstantiva.
Quantolegitimidadepassiva,demandadaaentidadecompetenteresponsvelpelaomisso,nestecaso indeferimento, e so obrigatoriamente demandados os contrainteressados aqui emlitisconsorcionecessrio,peloartigo68.,n.2doCPTA.
Porm,nostermosprevistonoartigo10.,n.2doCPTAapessoacolectivaousejaoMinistriodaAgricultura.
O Prazo de propositura da aco depender de ter havido um indeferimento, vide artigo 69. doCPTA.OPrazodaacodeAlbertode3meses,contandoagoradanotificaodo indeferimento,aplicandoseaquiasregrasgeraisestabelecidasparaoprazodeimpugnaonoartigo58.doCPTAincluindo as relativas s impugnaes administrativas, tal como decorre do n.3 do artigo 69. doCPTA.
PodemosconcluirqueoMinistriodaAgriculturaprocedeuaumindeferimentotcitopelodispostonoartigo109.,n.1en.2doCPAumavezquedecorreram6mesesapsopedidoaoMinistriodaAgriculturaparasepronunciarsobreosubsdioenadaofez.Oparticularcontavacom90diasparaqueaAdministraosepronunciaseepelon.1doartigo109.doCPTAultrapassados90dias(n.2doartigo109CPA)oAlbertotemlegitimidadeparapresumirindeferidaasuapretenso.
O argumento doMinistrio da Agricultura a respeito domeio utilizado por Alberto errneo, namedidaemque,Alberto tem legitimidadepeloartigo66.,n.1,alneaa)doCPTA,bemcomoem,sededeimpugnaodeactosadministrativos,namedidaemqueoMinistriodaAgriculturarecusoua atribuio do subsdio a Alberto, pelo disposto no artigo 55./1/a) do CPTA, este tambm temlegitimidadeactivaemvirtudedesertitulardeuminteressedirectoepessoalnademanda.
Almdisso,consideramosqueoMinistriodaAgriculturacolocoumalaquesto,vistoqueAlbertoapresentouumrequerimentoparalheseratribudoumsubsdioenoumpedidodepagamentodeum subsdio e quando se trata de decidir pela atribuio de um subsdio a um particular aAdministraopraticaumactoadministrativoconstitutivodedireitos.
Logo,aAdministrao,ouseja,oMinistriodaAgricultura teriaque responderaAlbertoeomeiomaisadequadoeraaacoparacondenaoprticadoactoadministrativolegalmentedevido.
Silva,VascoPereira,OContenciosonodivdaPsicanlise,Almedina,2.edio2009.
Andrade,JosCarlosVieirade,AJustiaAdministrativa,Almedina,11.edio,2011.
Petio Inial (1)Providncia Cautelar (2)Rafael Martinez Cludio n17508(3)Sara Lopo. Snia Ventura (3)Silvia Santos (3)Simulao de Julgamento. (5)Subturma 9 (5)subturma9 (1)Snia Ventura (1)Tiago Carvalho n 16900subturma 9 (2)
2011 (71)Maio (59)
Abril (8)Simulao de Julgamento.
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A cura da "crise deidentidade"!!
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