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Timestamp: 2020-08-12 09:53:41+00:00

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::: Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de Junho
Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da R
Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001
Para os devidos efeitos se declara que a republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «projectos das especialidades;» deve ler-se «projectos de especialidades;».
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «ou plano de pormenor» deve ler-se «nem por plano de pormenor».
No n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê «após a recepção» deve ler-se «a contar da recepção».
No n.º 4 do artigo 7.º, onde se lê «a contar da data da recepção» deve ler-se «após a recepção.»
No artigo 12.º, onde se lê «sob a forma» deve ler-se «sob forma».
No artigo 16.º, onde se lê «30 dias,» deve ler-se «30 dias».
No n.º 3 do artigo 17.º, onde se lê «para a decisão» deve ler-se «para decisão».
No n.º 11 do artigo 19.º, onde se lê «em condicionamentos» deve ler-se «em condicionalismos».
No n.º 12 do artigo 19.º, onde se lê «referidas nos» deve ler-se «previstas nos».
Na epígrafe do artigo 21.º, onde se lê «loteamento, de obras» deve ler-se «loteamento, obras».
No artigo 21.º, onde se lê «normas legais e regulamentares» deve ler-se «obras legais ou regulamentares».
No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê «conta-se, a partir» deve ler-se «conta-se, consoante os casos, a partir».
No n.º 2 do artigo 24.º, onde se lê «nas alíneas a) e b) do n.º 2» deve ler-se «nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2».
Na numeração do artigo 24.º, onde se lê «n.º 3» deve ler-se «n.º 4».
No n.º 3 do artigo 24.º, deve ler-se «Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das operações urbanísticas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento na desconformidade com as condições impostas no licenciamento ou autorização da operação de loteamento nos casos em que esta tenha precedido ou acompanhado o pedido.».
No n.º 4 do artigo 24.º, onde se lê «n.º 4» deve ler-se «n.º 5» e onde se lê «na alínea c)» deve ler-se «nas alíneas c) e d)»; no mesmo número, onde se lê «na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes» deve ler-se «na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento.».
No n.º 5 do artigo 24.º, onde se lê «n.º 5» deve ler-se «n.º 6».
No n.º 3 do artigo 30.º, onde se lê «para utilização de edifício ou de sua fracção, bem como para a alteração» deve ler-se «para a utilização de edifício ou de sua fracção, bem como para alteração».
No n.º 4 do artigo 30.º, onde se lê «loteamento o prazo» deve ler-se «loteamento, o prazo».
No n.º 5 do artigo 31.º, onde se lê «de obras de urbanização» deve ler-se «das obras de urbanização».
No n.º 7 do artigo 31.º, onde se lê «artigo é aplicável» deve ler-se «artigo, é aplicável».
Na epígrafe do artigo 42.º, onde se lê «Parecer da comissão de coordenação regional» deve ler-se «Parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território».
No n.º 1 do artigo 51.º, onde se lê «ao dia 15 de» deve ler-se «ao 15.º dia de».
No n.º 5 do artigo 57.º, onde se lê «bem como das referidas» deve ler-se «bem como as referidas».
No n.º 5 do artigo 58.º, onde se lê «pode ainda o presidente» deve ler-se «pode o presidente».
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 77.º, onde se lê «vigor bem como» deve ler-se «vigor, bem como».
No n.º 2 do artigo 86.º, onde se lê «condição de emissão» deve ler-se «condição da emissão»; no mesmo número, onde se lê «quando seja prestada» deve ler-se «quando tenha sido prestada» e onde se lê «execução das reparações» deve ler-se «execução das operações».
No n.º 3 do artigo 97.º, onde se lê «O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra» deve ler-se «O modelo, e demais registos a inscrever no livro de obra».
No n.º 4 do artigo 98.º, onde se lê «alíneas c) d) e s)» deve ler-se «alíneas c), d) e s)».
No n.º 3 do artigo 99.º, onde se lê «aos autores, responsáveis» deve ler-se «aos autores dos projectos, responsáveis».
Na epígrafe do artigo 119.º, onde se lê «Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública» deve ler-se «Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições de utilidade pública e outros instrumentos relevantes».
No n.º 1 do artigo 119.º, onde se lê «relação de instrumentos» deve ler-se «relação dos instrumentos».
No n.º 1 do artigo 128.º, onde se lê «e 448/91,» deve ler-se «e do 448/91,».
Consultar a Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro(actualizada face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 42
 artigo 51
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 77
 artigo 86
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 128