Source: https://pt.scribd.com/doc/55911256/Monografia-Uniao-Europeia-e-Mercosul
Timestamp: 2017-03-30 14:44:24+00:00

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BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinFACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTEUNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: SUPRANACIONALIDADE VERSUS INTERGOVERNABILIDADE
EVANDRO WHITEHEAD ANTUNES DOS SANTOS
FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE
UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL: SUPRANACIONALIDADE VERSUS INTERGOVERNABILIDADE
Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Sérgio Tibiriçá Amaral.
aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Dr. Sérgio Tibiriçá do Amaral Orientador
Dra. Fabiana Junqueira Tamaoki 1a Examinadora
Dr. José Lemes Soares Neto 2o Examinador
Presidente Prudente, 03/12/2002
Assim, pois, embora todos os homens aspirem ao conhecimento, nem todos se dedicam à busca da ciência, impedidos por outros interesses, como os prazeres, as necessidades da vida presente ou ainda pela preguiça de enfrentar as dificuldades da pesquisa científica. Tomás de Aquino
. pelo suporte. incentivo e exemplo nesses tempos de incerteza. Oscar Antunes dos Santos Sobrinho.Para Dr.
. Sérgio Tibiriçá do Amaral. Deborah e Thomaz. .A Deus. orientador e amigo.Aos meus pais. que tanto me inspiraram nesta dura jornada.
. e a quem mais chegar. .Ao Dr.Aos meus amores. não necessariamente nessa ordem.Agradecimentos
. professor. por tudo.
o momento histórico em que elas ocorreram. Integração Regional. mas que essas sejam graduais.
Mercosul. como foram na União Européia.
. Intergovernabilidade. PALAVRAS-CHAVE: Supranacionalidade. e que sejam adequadas às características da região e de cada Estado-membro. Conclui-se pela necessidade de mudanças na integração do sul da América. Direito Comunitário. trouxe à tona a necessidade de grandes mudanças no Mercosul até se atingir o estágio alcançado pela integração do velho continente. as diferenças atuais entre os dois blocos e a forma adotada para a solução de controvérsias foram objetos de apreciação para que se pudesse discutir a validade de cada um dos institutos aqui estudados. encarado no presente trabalho como exclusivo da União Européia. os órgãos existentes. União Européia.RESUMO
O presente trabalho analisa as diferenças entre dois modelos de integração regional. a União Européia e o Mercosul. A análise do direito comunitário. A formação dos dois mercados. quanto à existência da supranacionalidade ou intergovernabilidade.
Community law. Mercosul. It is concluded for the necessity of changes in the integration of the south of America. but that these are gradual. Regional Integration. as they had been in the European Union.
. KEYWORDS: Supranationalism. about the existence of the supranationalism or intergovernmentalism. and that they are adjusted to the characteristics of the region and of each State-member. the historical moment when they had occurred. the European Union and the Mercosul. The formation of these markets. The analysis of the European Community law. faced in the present work as exclusive of the European Union. the current differences between the two blocks and the form adopted for the solution of controversies had been appreciation objects so that if the validity of each one of the institutes studied here could argue. the existing organisms. European Union.ABSTRACT
The present research analyzes the differences between two models of regional integration. Intergovernmentalism. brought to surface the necessity of great changes in Mercosul until reaching the status reached for the integration of the old continent.
............................................. 71 d) Direito Internacional Público ............................... 50 d) Direito Comunitário ............................................................................................................. 12 b) Os órgãos da União Européia ......10 3) UNIÃO EUROPÉIA a) Histórico ...... 81 7) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................................................................................................................................................... 60 c) Intergovernabilidade ................ 83
...........................................SUMÁRIO
1) INTRODUÇÃO .............................. 74 5) SUPRANACIONALIDADE NO MERCOSUL ............................................................................... 58 b) Os órgãos do Mercosul ............................................................................................................. 75 6) CONCLUSÃO ......................................... 9 2) FORMAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL ................................... 55 4) MERCOSUL a) Histórico ................... 18 c) Supranacionalidade ................................................................................................................................................................
principalmente no tocante à sua ordem jurídica e às concessões que cada país é levado a fazer para participar desses grupos. sem as quais não seria possível o entendimento dos termos supranacionalidade e intergovernabilidade. naquilo que for possível a adaptação para o nosso Mercado Comum do Sul. ainda assim se deve pensar em mudanças. que afeta a todos os países. seus órgãos. urgente se torna esta análise. para que seja possível a consolidação de sua integração. analisando o grau de transferência de soberania que cada uma dessas uniões exige do Estado-parte. Além dessa análise. temas deste trabalho. o presente trabalho discorre também sobre a tese. São traçadas também algumas considerações sobre o Direito Comunitário e o Direito Internacional Público. visualizando talvez o exemplo da União Européia. A razão deste estudo é examinar esses dois sistemas de integração regional. sobretudo. o que pode ajudar numa recuperação financeira e institucional. tanto mínimas quanto de grande vulto. Tendo em vista a crescente crise econômica mundial.
. Mesmo sabendo da peculiaridade de cada união e da necessidade de um desejo muito forte para alterar conceitos já arraigados na classe política dos países que compõem o Mercosul. discorrendo sobre suas distinções e semelhanças. hoje adotada pela maioria dos doutrinadores.1) INTRODUÇÃO
intergovernabilidade adotada pelos países do Mercosul têm sido objeto de estudo dos operadores do direito na atualidade. e. especialmente os mais pobres. da necessidade da adoção da supranacionalidade pelo Mercosul num futuro próximo. Mercosul e União Européia. pois traz alternativas aos sistemas econômicos e ordenamentos jurídicos vigentes. seus sistemas jurídicos.
fiscal. conforme sua forma de atuação. capital e trabalho. na definição de Bela Balassa (1972). cumpre-nos diferenciar os diversos processos de integração existentes. Único também é o Parlamento. Antes de diferenciarmos os tipos de união entre os países da União Européia e os países do Mercosul. em zona de livre comércio. Oliveira (2001) classifica os processos de integração econômica regional. É o estágio atual da União Européia. já que o estado-membro perde o direito de fixar isoladamente sua tarifa externa. d) União Econômica – ocorre com a harmonização das políticas
econômicas dos Estados membros. serviços e pessoas. união econômica e integração econômica completa. com a delegação a um órgão central da função de elaborar e aplicar essas políticas conjuntas. e existe o
. Vejamos cada um deles detalhadamente. mas mantidas suas independências comerciais em relação a outros países. como os Estados Unidos. é o “processo ou estado de coisas pelas quais diferentes nações decidem formar um grupo regional”. adotando-se para todos a mesma política monetária. mercado comum. É a integração completa. Estabelece-se a livre circulação de fatores produtivos. Tanto as políticas econômicas quanto externas. Há uma delegação de poderes com relação ao comércio com outros países.2) FORMAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Integração econômica. social e de desenvolvimento. e) União Total ou União Econômica e Política – Um exemplo típico
desse modelo são as federações. com a liberação de bens. É uma fase mais profunda de integração. b) União Aduaneira – difere da zona de livre comércio pela adoção de
uma tarifa externa comum em relação a terceiros países. Tem como principal problema a substituição do produto nacional pelo importado mais barato. antes encarecido pela incidência de taxas. c) Mercado Comum – trata-se da eliminação de toda forma de
discriminação. Um exemplo desse modelo é o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (1992). capitais. a) Zona de Livre Comércio – São eliminadas as barreiras comerciais
entre os estados participantes. união aduaneira. de defesa e de segurança são únicas.
Morreu em 1965. devido aos últimos acontecimentos. 2 Winston Churchill. Tomando por base as etapas acima mencionadas. se enquadra no penúltimo degrau da classificação acima. tanto econômica quanto política. o Mercosul situa-se no item b. Essa primeira rodada de negociações resultou em 45.estabelecimento de uma autoridade supranacional. visando impulsionar a liberalização comercial. 3 Em 1946. O GATT3 condena esta prática quando não estendida aos demais países-membros do Tratado. a que Churchill2 chamava Os Estados Unidos da Europa. A União Européia. poderíamos citar a Zona de Preferência como a mais elementar e imperfeita forma de integração. regrediu ao item a da presente classificação.
. último e almejado estágio de sua integração1. Primeiro-ministro inglês (1940-1945 e 1951-1955). posteriormente denominados fundadores. há a indicação de que o Mercosul. cujas decisões são de acatamento obrigatório. caminhando para o último estágio. hoje. foi símbolo da luta contra o nazismo durante a 2a Guerra Mundial. aos 90 anos.
No capítulo 4a deste trabalho. a união total. além de receber o Prêmio Nobel de Literatura.000 concessões e o conjunto de normas e concessões tarifárias estabelecido passou a ser denominado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT (sigla em inglês). Além desses modelos de integração. 23 países. combater práticas protecionistas adotadas desde a década de 30. Foi eleito o “Homem do Século” pelos americanos. caminhando rumo ao item c. onde um país dá a preferência comercial a outro na compra de determinado produto. hoje é considerado apenas uma Zona de Livre Comércio. ou seja. iniciaram negociações tarifárias.
p. em Zurich. p. A idéia de uma Europa unida já despontava com o fim da Primeira Guerra Mundial. com sede em Estrasburgo. Em suas resoluções. 27. In BOSON. contanto que dentro dos princípios ali estipulados”. com base no pensamento de Tomás de Aquino. livremente. 37. Yorest. e a proposta do Congresso Federal de Haya. reconhecida como tal. foi um dos argumentos mais fortes na defesa do diálogo e da integração. Segundo KLAUS DIETER BORCHARDT (1991). definitivamente. Esse plano propõe o início formal do processo de integração da Europa. Mercosul e a supranacionalidade. que vêm antecipar o Plano Schuman. em 16484. o Congresso defende uma Europa unida e democrática e a criação do Conselho da Europa. o seu estatuto político. negam. que se assentaria em valores comuns aos povos europeus. A idéia de um novo conflito de dimensões mundiais. que podem estabelecer. Jean Jacques Rosseau e Victor Hugo. O discurso de Churchill de 1946. que acabou sendo criado em 5 de maio de 1949. 5 O Congresso de Haya (8 a 10 de maio de 1948) foi organizado pelo Comitê de Coordenação para a Unidade Européia. e mais tarde. que se reconhecem como iguais. em 19485. defendida por nomes como Leibonitts. que poderia trazer mais estragos às já combalidas nações. são tentativas surgidas logo após a 2a. Napoleão. da constituição de um Estado Federal entre os povos europeus. que afirmavam existir uma identidade própria para a Europa. “nenhum motivo foi mais poderoso para a unificação européia do que a sede de paz”. mas somente com o fim do segundo grande conflito é que atitudes concretas em direção a essa união começaram a ser tomadas. Direito internacional público: o estado em direito das gentes.3) UNIÃO EUROPÉIA
a) Histórico A idéia de uma União Européia não é nova.
. Essa noção primeira de uma união baseada na Cristandade foi rechaçada pelo Congresso de Westfalia. tendo como objetivo primeiro a paz entre as nações. Gilberto. Gerson de Britto Mello. Guerra Mundial. Desde a antiguidade clássica vem sendo defendida por nomes como Sócrates e Izíado.
Os Tratados de Westfália (1648) “assinalam o amadurecimento das idéias que solaparam o medievalismo continental. apud KERBER. a supremacia do Império e da Igreja e revelam a consciência geral de uma comunidade de Estado. Na idade média foi essa identidade consolidada pelo Cristianismo. Kant. vencedoras e vencidas da grande guerra. onde ele propõe a criação dos Estados Unidos da Europa. surgido em maio de 1950. que implantou a consciência geral de uma comunidade de Estados.
. de uma convenção aduaneira. seria aberta à participação de outros países da Europa. e que tinha sido preparada em segredo por Jean Monnet. Em 1947.
Jean Monnet. Suas decisões vinham em defesa de interesses comuns dos Estados-membros. em 1973 (fim do período de transição estabelecido para a criação efetiva da Comunidade Econômica Européia). chamado pai da integração européia. em 1950. em Washington. Foi presidente da Comunidade Européia do Carvão e do Aço entre 1952 e 1955. participando. tornando se Comissário-Geral do Plano de Modernização e Equipamento da França. ainda. em 1940. Foi presidente da Conferência preparatória do Plano Schuman. 9. França. Encyclopaedia Britannica do Brasil. na Sala do Relógio. Essa convenção. São Paulo. Luxemburgo e Países Baixos (Holanda). No dia 25 de julho do mesmo ano o Tratado entrava em vigor. membro do conselho de Abastecimento Britânico. In: Enciclopédia Barsa. tornando-se. Rio de Janeiro. da elaboração do Projeto da Comunidade Européia de Defesa. Encyclopaedia Britannica do Brasil. em Londres. Suas origens remontam à assinatura. 9. In: Enciclopédia Mirador Internacional. Durante a Primeira Guerra Mundial representou a França em vários comitês executivos aliados. tinha como objetivos a liberdade total de comércio entre os três países. concretizava esse elemento. Itália e países da Benelux7 foram os primeiros membros. Para tanto.Robert Schuman. Alemanha. além de França e Alemanha. confirmada pela Conferência de Haia em abril de 1946. Colaborou com o Programa da Vitória de Roosevelt. Tomou parte. v. expressamente declarado em seu art. a presidência do Comitê de Ação para os Estados Unidos da Europa que. na organização do Plano de Defesa Comum da Europa. No dia 18 de abril de 1951 foi assinado em Paris o Tratado que instituiu a COMUNIDADE EUROPÉIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA). e não beneficiavam a um estado isoladamente. Essa organização. foi o autor do Plano do Mercado Comum Europeu. a primeira das Comunidades Européias.º. 1973. A existência da Alta Autoridade. contava com 43 membros. assinado em 1958 e ratificado em 1º de novembro de 1960. a seguir. Esse tratado trazia várias inovações em seu conteúdo. buscava uma solução que controlasse a produção de matérias-primas fundamentais para o desenvolvimento de qualquer esforço futuro de guerra ou de domínio econômico. em janeiro de 1956. elementos indispensáveis para um conflito armado naquela época. do Quais d’Orsay. economista francês. No dia 09 de maio de 1950 foi lida por Robert Schuman a Declaração que levava seu nome. alçando. 2. seu plano estabelecia a criação de uma organização onde a produção franco-germânica do carvão e do aço. em Paris. sobre as quais ela tinha autoridade. por sugestão de Jean Monet6. v. A organização foi complementada pela assinatura do Tratado da União Econômica do Benelux. ficasse sujeita a uma autoridade comum. em que defendia uma Europa unida pela paz. entre políticos e líderes trabalhistas dos países participantes do Mercado Comum. Essas decisões dirigiam-se também às empresas atuantes no setor do carvão e do aço. um dos precursores na idéia de uma Europa unida. a 5 de setembro de 1944. de caráter supranacional. um órgão colegiado nomeado pelos governos dos Estados-membros. E assim ocorreu. 7 Organização formada pela Bélgica. 1995. criou o Plano Monnet. e a uniformidade de tarifas alfandegárias em relação a outros países. A primeira era a adoção de um caráter supranacional em suas decisões.
pessoas. serviços e capitais. sem sombra de dúvida. que temia uma aproximação militar com a Alemanha. e a Comunidade Econômica Européia (CEE). A fase da integração negativa correspondeu à eliminação de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias. O Tratado da Comunidade Econômica Européia foi.
. consolidou-se a convergência entre as políticas nacionais. que fracassou em seu intuito de criação de uma estrutura militar unificada para a Europa. onde vigoraram os tratados CECA. como a criação da CECA e da EURATOM.1965). supranacional. já que muitas vezes essas funções se sobrepunham de uma comunidade para outra. À criação dessa comunidade seguiu-se a criação da Comunidade Européia de Defesa. a integração continuou sua caminhada com a formação da Comunidade Européia da Energia Atômica (CEEA). criadas ambas pelo Tratado de Roma em 1957. integração positiva. Foi instituído um Conselho e uma Comissão únicos para as três Comunidades Européias. visando não só uma integração setorial.Para consolidar a independência dessa Comunidade. Segundo MATHIJSEN (apud Steltzer. com poderes próprios e com a difícil missão de instituir uma verdadeira união entre seus membros. mas sim a uma união econômica em larga escala. completando os três tratados que formam a base do direito comunitário originário. renunciando os Estados-membros a parcelas de sua soberania em prol de uma organização superior. após a não-ratificação de seu conteúdo pela França. 2000) isso se deu através de duas fases distintas: a integração negativa e a integração positiva. mas sim da cobrança de um imposto europeu sobre a produção siderúrgica e carbonífera. Após essa primeira fase de integração. seus recursos não provinham dos Estados-membros. a união se consolidou com a união de suas funções executivas (Tratado de Bruxelas . Apesar desse revés. CEE e CEEA. na segunda fase. Esse tratado que unificou as instituições pode ser considerado como uma das mais importantes etapas do processo de integração. o elo mais importante da integração. já que representou a figura central de todo o direito comunitário. também chamada EURATOM.
e) defesa ambiental. Grécia. Bélgica. permanecendo como instituições separadas dentro da União. Fixou também o ano de 1999 como o início da circulação do Euro. b) adoção de políticas de apoio às regiões menos desenvolvidas. o Tratado da União Européia e o Tratado de Amsterdã. Criou a União Européia. três tratados ainda tiveram que ser editados. Itália. é um marco de fundamental importância no caminho da integração. Irlanda.
. o que vinha ao encontro da integração por etapas preconizado no Tratado de Roma: o Tratado do Ato Único Europeu. Alemanha. Quanto aos seus objetivos. Holanda. O Tratado do Ato Único Europeu. fundada sobre as Comunidades Européias. completando os três pilares que compõem a União Européia: o primeiro diz respeito às próprias Comunidades Européias (CECA. Ele ainda introduziu o Conselho Europeu e estabeleceu os alicerces para a futura criação. tecnológico e de investigação. assinado em 1986 em Luxemburgo. outros países foram aderindo à Comunidade Econômica Européia. Áustria. d) atuação social.Em seguida a essa unificação. CEE e
França. Espanha. Portugal. o tratado traz: a) estabelecimento de um grande mercado sem fronteiras. a moeda única européia. como principal objetivo. Foi também nesse tratado que se decidiu pela criação de uma Política Externa e de Segurança Comum. em 1992. Dinamarca. sendo que dos seis membros iniciais a Comunidade já contava com 15 em 19958. conservando estas seu caráter de sujeito de direito internacional. Grã-Bretanha. Luxemburgo. lançando as bases para uma cooperação mais forte entre os países membros no setor da política externa. do Mercado Comum Europeu. Para chegar a conformação atual de União Européia. O Tratado da União Européia (Tratado de Maastricht – 1992) foi um dos mais importantes instrumentos de reforma dos tratados fundadores da comunidade. Finlândia e Suécia. c) cooperação nos campos monetário.
completando os três períodos planejados para sua introdução: em 1998. refere-se à Política Externa de Segurança Comum (PESC). Holanda. realizado com extrema prudência. e o terceiro. trata da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. com a ampliação de mercados e o conseqüente aumento da produção. ocorreram referendos na Irlanda. hoje. Irlanda. e isso se deve em grande parte à junção de forças ocorridas com a união dos países. e criou o Banco Central Europeu. como França e Alemanha. talvez devido ao temor provocado pelas dificuldades de implantação do Tratado de Maastricht. Espanha. Grécia. Finlândia. representa uma grande força no cenário mundial. e em 1o de Janeiro de 2002. A Europa. em 1o de Janeiro de 2002 o Euro passou a ser a moeda corrente de doze9 dos quinze países que compõem a União Européia. Finalmente. Tudo isso retardou sua entrada em vigor em quase um ano. em todos os seus aspectos. Além de uma sentença polêmica junto à Corte Constitucional da Alemanha. tiveram ganhos extraordinários com a União. o segundo. de 1999 a 2001. Áustria. O Tratado de Amsterdã (1997) teve sua origem prevista já no Tratado da União Européia. as notas e moedas do Euro são introduzidas nos doze países aderentes.CEEA). revelou-se um tratado modesto. Preocupou-se principalmente com o cidadão comum e seus direitos. Bélgica. e o Banco Central Europeu assume a responsabilidade da política monetária européia. como Portugal e Grécia. França e Dinamarca. Países outrora periféricos. Mesmo potências.
Alemanha. Além de tudo isso. e a criação da cidadania européia. A sua ratificação pelos países europeus não foi tarefa fácil. este de alcance mundial. Luxemburgo e Portugal. a concretização de uma política externa e de segurança comuns. o euro é instituído como moeda. graças às suas participações na União Européia. se encontram hoje em lugar de destaque no cenário mundial. Itália. tanto economicamente quanto politicamente. ainda existe o maior benefício de todos.
. Apesar de toda a expectativa em torno de sua formulação. com enorme sucesso. que é a manutenção da paz na Europa. a União Européia definiu os países em condições de abrir mão de suas moedas nacionais para aderir à moeda única comunitária. França. sendo que neste último somente na 2a tentativa foi aprovado. Os objetivos principais desse tratado são: a consolidação da União Européia internamente.
declarou ser o candidato da França contra a euroglobalização e prometeu retirar a França do Tratado de Maastricht.Apesar de alguns líderes europeus ainda se levantarem contra essa integração. como o francês Jean-Marie Le Pen10. o consenso geral é de que essa integração é irreversível. Jean Marie Le Pen causou pânico entre os franceses ao passar ao segundo turno das eleições presidenciais francesas em 2002.
Racista. que fundamentou a União Européia. Representante da extrema-direita. anti-semita e xenófobo. ele condena a participação do país na União Européia. e que só se estreitará com o passar do tempo.
compreendendo o Comitê Econômico e Social e o Comitê das Regiões. As comissões parlamentares e as sessões plenárias suplementares realizam-se em Bruxelas. mas também reforçaram o seu papel de controle democrático na União Européia. Banco Europeu de Investimentos (BEI) e o Fundo Europeu de Investimentos. Parlamento Europeu As origens do Parlamento Europeu remontam aos anos 50. Sede e composição Os locais de trabalho do Parlamento estão repartidos entre a França. A história do Parlamento Europeu ficou marcada pelas reformas adotadas em 1970 (disposições orçamentais). 2002. e c) Instituições Monetárias e Financeiras. estando o Secretariado-Geral instalado em Luxemburgo. a emanação democrática direta dos povos da União Européia e o seu principal representante junto às instituições comunitárias. Segundo Oliveira (2001). que não só fizeram do Parlamento uma verdadeira instância legislativa.b) Os órgãos da União Européia Os órgãos da União Européia foram evoluindo conforme evoluíram os próprios laços da integração.int. 1.
. compreendendo o Instituto Monetário Europeu (IME). As sessões plenárias.
A maior parte das informações sobre os órgãos da União Européia foram obtidas do site da União Européia na Internet: http://europa. adquirindo ao longo do tempo mais complexidade e especificidade. 1992 (Tratado de Maastricht) e 1997 (Tratado de Amsterdã). Veremos a seguir as mais importantes delas11. mas é em 1979 pela primeira vez eleito por sufrágio universal por todos os cidadãos dos Estadosmembros. Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Acesso em 01 ago. Comissão. Conselho. 1975 (disposições financeiras). Banco Central Europeu (BCE). sede do Parlamento. a organização institucional comunitária está estruturada em três grandes blocos: a) Instituições Fundamentais.eu. assim. b) Instituições de Funções Consultivas. 1986 (Ato Único Europeu). a Bélgica e Luxemburgo. compreendendo o Parlamento Europeu. têm lugar em Estrasburgo. Torna-se. que reúnem todos os deputados.
O Controle Parlamentar O Parlamento exerce um controle democrático sobre a Comissão. É desenvolvida uma estreita cooperação entre o Parlamento e o Conselho em certas matérias.). o que permite manter um diálogo contínuo entre as duas instituições. De modo geral. principalmente a Comissão. bem como sobre certas questões de interesse comum.O Parlamento é eleito por um período de cinco anos. temas sobre os quais o Parlamento é regularmente mantido informado pela presidência do Conselho da União. sendo constituído por 626 deputados reunidos em grupos políticos transnacionais que representam as grandes tendências políticas presentes nos Estados-membros da União. A Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento. estando a
designação do Presidente e dos membros da Comissão sujeita a um voto de aprovação. o controle parlamentar é exercido mediante o exame regular de relatórios que a Comissão apresenta ao Parlamento (relatório geral. o que conduziria à sua demissão. Funções O Parlamento Europeu exerce três funções fundamentais:
exerce um controle democrático sobre todas as instituições comunitárias. de imigração. relatório sobre a aplicação do direito comunitário. os deputados apresentam regularmente perguntas escritas ou orais à Comissão. O controle parlamentar exerce-se igualmente sobre o Conselho: os deputados dirigem regularmente perguntas escritas ou orais ao Conselho e o presidente do Conselho assiste às sessões plenárias e participa nos debates importantes. etc. como a política de asilo. Os membros da Comissão assistem às sessões plenárias do Parlamento e às reuniões das comissões parlamentares. relatórios sobre a execução do orçamento. que pode votar uma “moção de censura” contra a Comissão. de luta contra a toxicodependência. como a política externa e de segurança comum e a cooperação judiciária. a fraude e o crime internacional.
partilha com o Conselho o poder legislativo. Além disso.
. desempenha um papel decisivo na adoção do orçamento.
principalmente através do exame do programa de trabalho anual da Comissão. estabelecimento do Mercado Interno. Embora a Comissão seja a principal fonte de iniciativa legislativa. A análise das petições dos cidadãos e as comissões temporárias de inquérito constituem igualmente meios de controle parlamentar. A Autoridade Orçamentária O Parlamento e o Conselho são os principais intervenientes no processo de aprovação do orçamento anual da Comunidade. Em seguida. cultura e saúde. O procedimento legislativo mais freqüente é a co-decisão. Por outro lado. duas leituras sucessivas permitem ao Parlamento negociar com o Conselho a fim de modificar certas despesas e garantir uma boa repartição dos recursos orçamentais. o parecer favorável do Parlamento é indispensável para certas questões importantes de caráter político ou institucional. os acordos de associação com terceiros países. meio-ambiente. na elaboração e adoção dos textos legislativos propostos pela Comissão. o Parlamento dá um impulso político importante. defesa do consumidor. Todos os anos a Comissão prepara um anteprojeto de orçamento que é submetido à aprovação do Conselho. bem como as missões e os poderes do Banco Central Europeu. O Poder Legislativo O Parlamento participa. bem como da possibilidade de solicitar à Comissão a apresentação de propostas adequadas. educação. O procedimento de co-decisão é aplicável nos assuntos de livre circulação de trabalhadores. a fim de se chegar a um compromisso. com o Conselho. que coloca o Parlamento Europeu e o Conselho em pé de igualdade e resulta na adoção de atos comuns do Conselho e do Parlamento. como a adesão de novos Estados-membros. a celebração de acordos internacionais. na abertura de cada sessão do Conselho Europeu. o processo eleitoral para o Parlamento Europeu. o direito de residência dos cidadãos da União. investigação e desenvolvimento tecnológico. A aprovação final
.Por fim. Em caso de desacordo entre as duas instituições é convocado um Comitê de Conciliação. o Presidente do Parlamento é convidado a pronunciar-se sobre os problemas da atualidade e os temas inscritos na ordem de trabalhos do Conselho Europeu.
Nas sessões plenárias. o Parlamento procede à votação da execução do orçamento relativo ao exercício precedente. bem como perante os cidadãos que representam. na qual se reúnem todos os deputados para um exame concentrado da proposta. os relatores apresentam os seus relatórios e os
deputados designados pelos respectivos grupos políticos tomam posição sobre as questões que constam da ordem de trabalhos. na maior parte dos casos.compete ao Parlamento e o orçamento só entra em vigor depois de assinado pelo seu Presidente.
a sessão plenária propriamente dita. Os representantes dos governos reunidos no Conselho são politicamente responsáveis perante os respectivos parlamentos nacionais. O campo de intervenção do Conselho abrange os três “pilares” da União Européia (Comunidades Européias. 2.
. A assembléia vota as alterações às propostas legislativas antes de se pronunciar sobre o texto integral. Política Externa e de Segurança Comum e cooperação policial e judiciária em matéria penal). As sessões plenárias realizam-se habitualmente em Estrasburgo (uma semana por mês) e por vezes em Bruxelas (dois dias). de comunicações do Conselho ou da Comissão e de questões relacionadas com temas de atualidade na União Européia ou na política internacional. Organização dos trabalhos Os trabalhos do Parlamento dividem-se em duas grandes etapas:
a preparação da sessão plenária pelos deputados reunidos em comissões parlamentares especializadas nos diferentes assuntos de intervenção da União Européia. Todos os anos. de propostas legislativas. mas com procedimentos de votação diferentes segundo os casos. Conselho da União Européia O Conselho assegura a representação dos Estados-membros na União Européia e constitui a principal instância de decisão. A Comissão de Controle Orçamentário do Parlamento controla
permanentemente a execução do orçamento. Trata-se.
o Conselho só atua mediante proposta da Comissão e. partilha com o Parlamento Europeu da função de autoridade orçamentária. Educação e Juventude. Investigação. Junho e Outubro. na maior parte dos casos. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro em nível ministerial. onde têm lugar as sessões ministeriais. Transportes e Telecomunicações. Orçamento. Ambiente. Funções O Conselho da União Européia exerce três funções essenciais:
poder de decisão. Assuntos Econômicos e Financeiros. existe um Conselho único para as três Comunidades Européias (CECA. Justiça. Agricultura. Em 1993. Sede e composição O Conselho tem sede em Bruxelas. meses em que as sessões se realizam em Luxemburgo. com a participação do Parlamento Europeu. Embora formalmente exista um Conselho. quer no âmbito do procedimento de co-decisão. Assuntos Internos e Proteção Civil. A presidência do Conselho é exercida rotativamente por cada Estadomembro. Emprego e Política Social.Desde a entrada em vigor do Tratado de fusão dos órgãos executivos. de 1965. a instituição passou a designar-se “Conselho da União Européia”. Mercado Interno. Poder de decisão O poder de decisão do Conselho é exercido com vistas a garantir a
realização dos objetivos enunciados nos tratados e nas condições neles previstas. com poderes para vincular o seu governo. a fim de refletir o fato de que delibera tanto no domínio comunitário como no quadro intergovernamental do segundo e do terceiro pilares instituídos pelo Tratado da União Européia. por um período de seis meses. exceto em Abril. Em regra geral. Euratom e CE). Cultura. Pescas. Indústria e Energia. Desenvolvimento. As formações mais freqüentes são: Assuntos Gerais. este se reúne em formações diferentes em função dos assuntos agendados. quer no âmbito do procedimento de consulta ou de parecer favorável. Saúde. Consumidores e Turismo. coordenação das políticas econômicas dos Estados-membros.
em que o Conselho “ECOFIN” (Assuntos econômicos e financeiros) desempenha um papel primordial. ou seja. Para esse fim. que é objeto de uma conclusão do Conselho Europeu. o Conselho desempenha um papel preponderante nestes assuntos. essencialmente as despesas agrícolas e as que decorrem de acordos
. no âmbito dos quais as funções do Parlamento e da Comissão são mais limitadas. o âmbito de aplicação deste procedimento alargou-se a novas matérias. O Conselho toma a decisão final no que diz respeito às despesas “obrigatórias”. Esse projeto traduz-se. as competências de execução da legislação comunitária são. a liberdade de circulação e de residência e a luta contra a exclusão social. Além do mais. em casos específicos o Conselho pode reservar-se o direito de exercício das funções executivas. Na medida em que a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a cooperação policial e judiciária em matéria penal (JAI) dizem respeito a componentes essenciais da soberania nacional. a legislação comunitária é adotada conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Todavia. Desde 1999. com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdã. em seguida. o Conselho adota todos os anos um projeto de orientações gerais das políticas econômicas dos Estados-membros. atribuídas à Comissão. em regra geral.Em geral (como. para a realização do mercado interno. numa recomendação do Conselho e é acompanhado de um mecanismo de supervisão multilateral. o meio ambiente ou a defesa do consumidor). a coordenação prevista no Tratado concretiza-se plenamente no âmbito da União Econômica e Monetária. Todos os anos é apresentado para aprovação pelo Conselho um anteprojeto de orçamento. de acordo com o procedimento de co-decisão. Coordenação das políticas econômicas dos Estados-membros O Tratado prevê a instauração de uma política econômica baseada na estreita coordenação das políticas econômicas dos Estados-membros. A autoridade orçamentária O Parlamento e o Conselho são os principais intervenientes na adoção do orçamento anual comunitário. No plano da aplicação. como a não-discriminação. Em seguida. duas leituras sucessivas permitem ao Parlamento Europeu negociar com o Conselho a fim de modificar certas despesas e garantir uma boa repartição dos recursos orçamentais. por exemplo.
Espanha. com exceção das questões agrícolas. Itália e Reino Unido. O procedimento de votação mais freqüentemente previsto no Tratado é a votação por maioria qualificada.internacionais celebrados com terceiros países. O limite da maioria qualificada está fixado em 62 votos num total de 87 (71% dos votos). Entre as diferentes composições do Conselho. Países Baixos e Portugal. Luxemburgo. 3. Grécia. “Assuntos econômicos e financeiros” e “Agricultura” reúnem-se uma vez por mês. Desempenha também um papel importante de incentivo no que diz respeito às decisões legislativas e políticas. Propõe orientações e executa as ações decididas pelo Conselho e pelo Parlamento. Irlanda e Finlândia. quatro votos. 10 votos. Áustria e Suécia. O voto dos Estados-membros é ponderado com base na respectiva população. o Conselho é assistido por grupos de trabalho compostos por funcionários das administrações nacionais. cinco votos. e corrigido a favor dos países menos povoados. bem como a adoção final do orçamento na sua globalidade. Em contrapartida. as formações “Assuntos gerais”. enquanto as outras se reúnem duas a quatro vezes por ano. oito votos. três votos. Este comitê está encarregado de preparar os trabalhos do Conselho. bem como um papel de arbitragem entre os Estados-membros. Bélgica. O Presidente do Conselho participa ativamente na organização dos trabalhos da instituição. presidindo às reuniões. No seu trabalho. Comissão Européia A Comissão Européia encarna o interesse geral da União Européia e tem atuado como motor do processo de integração. do seguinte modo: Alemanha. Dinamarca. em função da urgência das matérias tratadas. facilitando a elaboração de fórmulas de compromisso entre eles. Os Embaixadores dos Estados-membros (ou “Representantes Permanentes”) reúnem-se semanalmente no Comitê de Representantes Permanentes (Coreper). Organização dos trabalhos Os Estados-membros dispõem em Bruxelas de representações permanentes junto a União Européia. que são da competência do Comitê Especial da Agricultura (CEA). as despesas “não obrigatórias”. dois votos. A Comissão é politicamente responsável
. França. competem ao Parlamento.
Desde a entrada em vigor do Tratado de fusão dos órgãos executivos. As origens da Comissão européia remontam à Alta Autoridade da Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) que foi o precursor da Comissão que hoje conhecemos. Trata-se de personalidades que desempenharam funções políticas nos países de origem. ao novo Parlamento exprimir a sua confiança ao Presidente da Comissão designado pelos Estados-membros. Sede e composição A Comissão tem sede em Bruxelas. o Parlamento pronuncia-se sobre a composição do Colégio mediante um voto de aprovação. a sua futura equipa. principalmente de comércio e de cooperação. em primeiro lugar. no mês de Janeiro seguinte. O Presidente. Poder de iniciativa em matéria de políticas comunitárias
. existe uma Comissão única para as três Comunidades Européias (CECA. A Comissão tem um mandato de cinco anos. sendo renovada nos seis meses subseqüentes às eleições para o Parlamento Europeu. Este intervalo permite. vela pela observância do direito comunitário (juntamente com o Tribunal de Justiça). que tem o poder de destituí-la mediante a aprovação de uma moção de censura. freqüentemente no âmbito ministerial. administra e executa as políticas comunitárias. em acordo com os governos dos Estados-membros. antes de o mesmo constituir. Funções A Comissão européia exerce quatro funções essenciais:
propõe textos legislativos ao Parlamento e ao Conselho. Euratom e CE). Em seguida.perante o Parlamento Europeu. os dois Vice-Presidentes e os outros 17 membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e oferecem todas as garantias de independência. em 1967. após o que a nova Comissão pode assumir oficialmente as suas funções. e é constituída por um colégio de 20 membros.
constitui um porta-voz importante da União Européia e negocia os acordos internacionais.
ou seja. transportes. A partir do momento que uma proposta da Comissão é apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu. agricultura. propostas alteradas. com base no relatório anual do Tribunal de Contas. indústria. a fim de assegurar a manutenção de um clima de confiança mútua entre os Estados-membros. eliminação ou controle das ajudas públicas discriminatórias). ou ainda a cooperação para o desenvolvimento. As duas instituições têm por objetivo comum assegurar a boa gestão financeira. aprovar a execução do Orçamento. Esta função abrange todas as áreas de atuação da União. Em conformidade com o “princípio da subsidiariedade”. Além do mais. regional ou local. desenvolvimento regional. a agricultura (elaboração da regulamentação agrícola) ou a investigação e o desenvolvimento tecnológico (promoção e coordenação através do programa-quadro comunitário). as iniciativas da Comissão dizem respeito unicamente aos assuntos em que uma iniciativa em nível da União Européia parece ser mais eficaz do que uma ação realizada em nível nacional. energia. Órgão Executivo A Comissão é o órgão executivo da União Européia. os operadores econômicos e os cidadãos. se for o caso. estas propostas visam defender os interesses da União e dos seus cidadãos e não interesses setoriais ou de um dado país. Cabe ao Parlamento Europeu.
. mas o papel da Comissão é particularmente importante em setores específicos como a concorrência (controle dos acordos e fusões. O Conselho delibera geralmente por maioria qualificada sobre as propostas da Comissão (ou por unanimidade. política social. meio-ambiente. Guardiã dos Tratados A Comissão vela pela correta aplicação da legislação européia nos Estadosmembros. as três instituições atuam conjuntamente para obter um resultado satisfatório.As propostas da Comissão referem-se às matérias definidas nos Tratados. sob o controle do Tribunal de Contas. se decidir alterar uma proposta) e a Comissão examina atentamente as alterações do Parlamento Europeu antes de apresentar. relações comerciais. A gestão do orçamento comunitário compete à Comissão.
Quando uma decisão é adotada. em Bruxelas. por um Diretor-Geral. enquanto órgão político. contra um Estado-membro que não aplique uma norma européia). Para as modalidades mais técnicas
. Porta-voz na cena internacional A Comissão européia é um porta-voz importante da União Européia na cena internacional. a fim de conhecer os pareceres dos meios parlamentares. No exercício das suas competências. constitui um exemplo desses acordos. que presta contas da sua ação ao membro da Comissão responsável. às quartas-feiras. é o Colégio dos 20 membros que a compõem. Serviço de Estatística. sob o controle do Tribunal de Justiça. A Comissão vela igualmente pelo respeito das regras de concorrência pelas empresas. A Comissão reúne-se habitualmente uma vez por semana. que associa a UE aos países em vias de desenvolvimento da África. que garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados. do Caribe e do Pacífico (ACP). cada assunto é apresentado pelo membro da Comissão responsável pela matéria em pauta. assim como para as instituições européias. cada uma. Se necessário. O acórdão do Tribunal é vinculativo para os Estados-membros. a Comissão procede a amplas consultas. O Colégio é assistido por uma administração constituída por serviços gerais (Secretariado-Geral. competindo-lhe negociar os acordos internacionais no âmbito da vertente externa das políticas da União Européia. A Convenção de Lomé. etc. dirigidas.A Comissão toma medidas em caso de descumprimento das obrigações comunitárias (por exemplo. Organização dos trabalhos A “Comissão”. torna-se parte integrante da política da Comissão e beneficia a todos os seus membros. das administrações nacionais e das organizações profissionais e sindicais.) e por Direções-Gerais (DG). Serviço Jurídico. Durante as sessões plenárias do Parlamento. as decisões são adotadas por maioria simples dos 20 membros do colégio. reúne-se em Estrasburgo. Nas reuniões. Quando uma situação não for regularizada no âmbito do procedimento por descumprimento. a Comissão submete o caso ao Tribunal de Justiça.
a Comissão colabora estreitamente com dois órgãos consultivos. o Tribunal de Justiça evita que o direito comunitário seja interpretado e aplicado por cada um à sua maneira. Na sua qualidade de instituição jurisdicional da União. especialmente os relacionados com as regras de concorrência e os recursos interpostos pelas pessoas.das disposições ou propostas legislativas. conclusões fundamentadas sobre os processos submetidos ao Tribunal. Para fazer face a este fluxo. onde é chamada a esclarecer e a justificar as suas políticas. foram submetidos à apreciação do Tribunal vários milhares de processos. O Tratado não estabelece uma repartição por nacionalidade. com toda a imparcialidade. Permite assim que a lei seja idêntica para todos. Os juízes e os advogados-gerais são designados de comum acordo pelos Governos dos Estados-membros. que são consultados sobre um grande número de propostas de atos legislativos. por um período renovável de seis anos. Além do mais. Para a adoção das diversas medidas de execução. Sede e composição O Tribunal de Justiça tem sede em Luxemburgo. a Comissão participa em todas as sessões do Parlamento Europeu. e para melhorar a proteção judicial dos cidadãos. que se reúnem em comitês ou grupos de trabalho por ela organizados. sendo
. A Comissão deve igualmente responder regularmente às perguntas escritas e orais dos deputados do Parlamento. a Comissão é assistida por comitês constituídos por representantes dos Estados-membros. O Tribunal é assistido por oito advogados-gerais. aos quais cabe apresentar publicamente. 4. em 1989 foi associado ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância. Por último. Tribunal de Justiça das Comunidades Européias O Tribunal de Justiça garante o respeito ao direito na interpretação e aplicação dos Tratados. Este é competente para se pronunciar em primeira instância sobre determinadas categorias de processos. mas na prática o Tribunal é composto por um juiz por cada Estado-membro. Desde a sua criação em 1952. o Comitê Econômico e Social e o Comitê das Regiões. em quaisquer circunstâncias. para que os diferentes sistemas jurídicos nacionais estejam representados. a Comissão consulta sistematicamente peritos.
que ofereçam todas as garantias de independência. Assim. os juízes nacionais. dirigir-se ao Tribunal de Justiça instando-o a pronunciar-se sobre determinadas questões. e às vezes devem. ação por omissão. O reenvio prejudicial Para assegurar a aplicação efetiva da legislação comunitária e evitar as
divergências de interpretação entre os tribunais nacionais. Ação por Descumprimento
. o Tribunal foi dotado de amplas competências jurisdicionais. ação por descumprimento. em caso de dúvida sobre a interpretação ou a validade desse direito. É por esta razão que o sistema jurisdicional comunitário assenta numa cooperação frutuosa entre o juiz comunitário e o juiz nacional.parcialmente substituídos de três em três anos. Os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância elegem entre si um presidente. de maneira precisa. que os órgãos jurisdicionais nacionais são igualmente garantes do direito comunitário. São escolhidos entre altos magistrados ou juristas de reconhecida competência. recurso de anulação. podem. nos processos em que o direito comunitário esteja em causa. os Tratados instituíram o processo de reenvio prejudicial que. que exerce no quadro das diversas categorias de ações e recursos a que deve responder:
reenvio prejudicial. sem criar uma dependência hierárquica. Funções Para assegurar o respeito ao direito na interpretação e aplicação dos Tratados. O reenvio prejudicial demonstra. institucionalizou uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais. por um período de três anos.
as pessoas singulares ou coletivas. deve redigir um relatório de audiência que resuma o enquadramento jurídico do processo e as observações das partes. o juiz relator redige igualmente um projeto de acórdão. o Parlamento Europeu. assim. em certas condições. os advogados das partes são convidados a apresentar as suas alegações perante os juízes e o advogado-geral. as outras instituições da Comunidade e. Se o Tribunal de Justiça declarar verificado o descumprimento. em certas condições.Permite ao Tribunal de Justiça controlar o cumprimento. que é por escrito. No âmbito da audiência pública. A tramitação processual no Tribunal de Justiça compreende. podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação. assim. ao Conselho. o Estado em causa terá de lhe pôr termo sem demora. o Conselho ou a Comissão se abstenham de se pronunciar. à Comissão e.
. quer por um Estadomembro. Ação por Omissão Designa o caso em que. Esta ação pode ser interposta quer pela Comissão (o caso mais freqüente). o advogado-geral apresenta a suas conclusões. Num tal contexto. e às pessoas solicitar a anulação de atos jurídicos que as afetem direta e individualmente. Tendo em conta as conclusões do advogado-geral designado para o processo. Se o recurso tiver fundamento. ao Parlamento. das obrigações que a eles imposta por força do direito comunitário. Recurso de Anulação Permite aos Estados-membros. os Estadosmembros. Dá. Quando um juiz é designado como juiz relator. Em seguida. em violação do Tratado. que podem fazer-lhes perguntas. o ato impugnado pode ser anulado. uma fase escrita e uma fase oral. após o que os juízes deliberam e proferem um acórdão. Organização dos trabalhos Os processos são registrados na secretaria e distribuídos aos juízes. que é submetido ao exame dos outros membros do Tribunal. ao Tribunal a possibilidade de controlar a legalidade dos atos das instituições comunitárias. A fase escrita consiste numa troca de memorandos entre as partes e na elaboração do relatório pelo juiz relator. apresentadas na primeira fase do procedimento. Cada processo é acompanhado por um juiz e um advogado específicos. pelos Estadosmembros. pedir a anulação de uma disposição comunitária.
Os referendários assistem os juízes na redação dos relatórios e dos projetos de acórdãos. O Tribunal de Contas O Tribunal de Contas foi instituído em 1977. No plano administrativo. Os acórdãos do Tribunal de Justiça são proferidos por maioria e em audiência pública. Funções
.Em princípio. Sede e Composição O Tribunal de Contas tem sede em Luxemburgo. a fim de lutar com maior eficácia contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. os acórdãos são assinados por todos os juízes que participaram na deliberação. por um período de três anos. cada uma delas constituída por três ou cinco juízes. e é composto por 15 membros. o Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. nomeados por um período renovável de seis anos pelo Conselho. após consulta do Parlamento Europeu. que é igualmente responsável pela tramitação processual. os seus poderes de controle e de investigação foram alargados. tendo-se convertido em instituição de pleno direito com a entrada em vigor do Tratado da União Européia. Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos entre personalidades que tenham pertencido. Os membros designam entre si um Presidente. Não tendo sido manifestada qualquer opinião divergente. nos respectivos países. em 1993. Em 1999. Os serviços administrativos do Tribunal são dirigidos pelo Secretário. em função da importância ou da complexidade dos processos. a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. mas pode criar secções. Estes são compostos por três referendários no Tribunal de Justiça e 2 referendários no Tribunal de Primeira Instância. Cada membro do Colégio deve oferecer todas as garantias de competência e independência. após a adoção do Tratado de Amsterdã. por ocasião da revisão das disposições orçamentais dos Tratados. os juízes recrutam diretamente os seus colaboradores para formar os respectivos gabinetes. 5. e exercer as suas funções em tempo integral. deliberando por unanimidade.
Nos seus relatórios.O Tribunal de Contas tem como funções essenciais verificar a boa execução do orçamento da União. assim. para formulação de parecer. o Tribunal de Contas transmite ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma declaração de confiabilidade relativa à boa utilização do dinheiro do contribuinte europeu. sobre a programação das atividades de auditoria. se necessário. Organização dos trabalhos O Tribunal de Contas realiza auditorias. o calendário e as modalidades de apresentação. todos os anos. O Tribunal de Contas dispõe de um efetivo de cerca de 550 agentes altamente qualificados. apresentar observações sobre questões específicas ou ainda formular pareceres a pedido de uma das instituições européias. quando da adoção de regulamentos financeiros. Uma função fundamental no âmbito do sistema institucional consiste na assistência à autoridade orçamentária (Parlamento e Conselho). Estes últimos estão repartidos em “grupos de auditoria” e exercem funções de controle. decidindo livremente sobre a organização dos seus trabalhos. e assegurar a boa gestão financeira. elabora relatórios e formula pareceres de modo autônomo. para a eficácia e transparência do sistema comunitário. o Tribunal de Contas é consultado. mediante a apresentação. As observações formuladas nesse relatório desempenham um papel muito importante na decisão do Parlamento de dar ou não quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Pode igualmente. dá observações e publicidade aos relatórios e pareceres publicados. das observações resultantes do relatório anual sobre o exercício precedente. O Tribunal de Contas contribui. O Tribunal de Contas mantém um estreito diálogo e relações de colaboração com as outras instituições européias. embora assegurando a independência indispensável ao exercício da sua função de fiscalização. nas instalações de qualquer organismo que efetue a gestão das receitas ou despesas em nome da Comunidade. Compete-lhes preparar os projetos de relatório que serão objeto das decisões do Tribunal de Contas. Por fim. o Tribunal de Contas chama a atenção da Comissão e dos Estados-membros para os problemas a resolver. Estes relatórios resultam de investigações com base em documentos e.
. a legalidade e regularidade das receitas e despesas comunitárias. Por outro lado. ou seja. 250 dos quais são auditores. em qualquer momento.
deve destacar.
Os cidadãos. convém saber que se a auditoria incide principalmente sobre a Comissão. O Tribunal de Contas publica. as missões de auditoria nos Estados-membros prolongam-se por uma a duas semanas e efetuam-se em ligação com as instituições de fiscalização nacionais ou com os serviços nacionais competentes. Em geral. os pontos fracos do sistema de aplicação.O Tribunal de Contas deve realizar numerosas auditorias nas sedes de outras instituições. os Estados-membros e as instituições européias são informados sobre os resultados do trabalho do Tribunal de Contas de modo objetivo e transparente. O Tribunal de Contas não tem poder jurisdicional próprio. O relatório de auditoria deve incluir todos os elementos resultantes das verificações efetuadas. Os auditores do Tribunal examinam os documentos comprovantes das operações financeiras e deslocam-se também aos locais onde se encontram os gestores diretos e os beneficiários de fundos comunitários. indicar os erros. irregularidades ou fraudes constatadas e propor as medidas a tomar no seguimento da auditoria.
os relatórios anuais específicos relativos a determinados organismos comunitários especializados em diferentes matérias. nomeadamente através dos seus relatórios. designadamente:
o relatório anual relativo à execução do orçamento da União do ano anterior.
. as informações recolhidas são transmitidas com a maior rapidez possível aos órgãos comunitários competentes. nos Estados-membros da União e em todos os terceiros países beneficiários de ajudas comunitárias. Quando os auditores constatam fraudes ou irregularidades.
a “declaração de confiabilidade” relativa à confiabilidade das contas e à regularidade das operações do exercício orçamentária anterior. a gestão das políticas comunitárias é confiada pela União às administrações nacionais que administram cerca de 90% das receitas e despesas comunitárias. em particular. Com efeito. para que lhes seja dado o devido seguimento.
e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). é necessário distinguir entre o Eurosistema. Com efeito. e a um novo banco central. onde emprega pessoas provenientes de todos os Estados-membros da União Européia. a Comissão Executiva e o Conselho Geral. que reúne 12 países. o Banco Central Europeu (BCE) sucedeu ao Instituto Monetário Europeu (IME). o
euro. Criado em l de Junho de 1998. Sede e composição O Banco Central Europeu está sediado em Frankfurt (Alemanha). são obrigadas a respeitar este princípio e a procurar não influenciar o BCE ou os bancos centrais nacionais. o Banco Central Europeu (BCE). O Presidente do BCE e os cinco outros membros da Comissão Executiva são designados pelos Estados-membros para um mandato não-revogável de oito anos. As instituições européias. podem solicitar ou aceitar instruções de qualquer outro órgão. bem como os governos dos Estados-membros. que tinha anteriormente desempenhado um papel central na preparação do lançamento do euro. em 1 de Janeiro de 1999. nem o BCE nem os bancos centrais nacionais do Eurosistema. 6. que inclui 15 países. Banco Central Europeu A criação da União Monetária na Europa deu origem a uma nova moeda. nem qualquer um dos membros dos respectivos órgãos de decisão. Enquanto houver Estados-membros da União Européia que não tenham ainda adotado o euro. a incidência financeira da reforma da política agrícola comum ou a ajuda financeira aos países e territórios ultramarinos). Funções
. O BCE e os bancos centrais dos países que adotaram o euro constituem uma nova entidade designada “Eurosistema”. O Banco Central goza de independência total no cumprimento das suas funções. O BCE trabalha em estreita colaboração com os seus homólogos dos bancos centrais nacionais para preparar e implementar as decisões tomadas pelos órgãos de decisão que são o Conselho de Governadores.•
os relatórios especiais sobre assuntos de interesse específico (por exemplo.
etc.O Banco Central Europeu é a pedra angular do Eurosistema.
. por exemplo). as funções principais do BCE são:
a definição e execução da política monetária da zona do euro. através do estabelecimento de um valor de referência para o crescimento da massa monetária em sentido lato. taxas de juro a longo prazo. sendo a inflação considerada como a conseqüência do fato de a quantidade de moeda em circulação ser excessiva em relação à oferta de bens e serviços. A estratégia assenta em dois pilares:
O papel proeminente da moeda.
a emissão de notas de banco na zona do euro. taxa de câmbio. das perspectivas de evolução dos preços e dos riscos para a estabilidade dos preços na zona do euro (salários. Garante que as funções que lhe são atribuídas são executadas quer através das suas próprias atividades. a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos países da zona do euro. Tendo em vista o objetivo fundamental de garantir a estabilidade dos preços. Compete-lhe igualmente:
recolher as informações estatísticas necessárias junto das autoridades nacionais ou diretamente junto dos agentes econômicos (as instituições financeiras. quer através dos bancos centrais nacionais participantes. diversas medidas da atividade econômica.
Uma avaliação global.).
acompanhar a evolução do setor bancário e financeiro e promover um bom intercâmbio de informações entre o SEBC e as autoridades de supervisão bancária. protegendo assim o poder de compra da moeda européia. a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. O Eurosistema tem como principal objetivo manter a estabilidade dos
preços na zona do euro. com base num vasto número de indicadores. a realização de operações cambiais.
Para permitir ao público avaliar o êxito da política monetária única, o BCE definiu de forma precisa o seu principal objetivo. Assim, a estabilidade dos preços foi definida como uma progressão anual dos preços ao consumo inferior a 2%. Organização dos trabalhos A organização do trabalho do Banco Central Europeu é o reflexo do funcionamento dos órgãos de decisão, que se reúnem geralmente na sede do BCE. Conselho de Governadores O Conselho de Governadores é o órgão de decisão supremo do Banco Central Europeu. É constituído pelos seis membros da Comissão Executiva e pelos Governadores dos 12 bancos centrais da zona do euro. É presidido pelo Presidente do BCE. O Conselho de Governadores tem como principal atribuição formular a política monetária da área do euro. Em particular, tem o poder de fixar as taxas de juro às quais os bancos comerciais podem obter liquidez (moeda) junto do Banco Central. Comissão Executiva A Comissão Executiva do Banco Central Europeu é composta pelo Presidente do BCE, pelo Vice-Presidente e por quatro outros membros, todos nomeados de comum acordo pelos chefes de Estado ou de Governo dos países que constituem a área do euro. A Comissão Executiva é responsável pela execução da política monetária definida pelo Conselho de Governadores e fornece, para isso, as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Prepara também as reuniões do Conselho de Governadores e é responsável pela gestão das atividades correntes do BCE. Conselho Geral O Conselho Geral é o terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu. É composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE, bem como pelos Governadores dos 15 bancos centrais nacionais dos Estados-membros da União Européia. O Conselho Geral contribui para as funções consultivas e de coordenação do BCE e colabora na preparação para um possível alargamento da área do euro. 7. Comitê Econômico e Social
O Comitê Econômico e Social (CES) é um órgão consultivo que assegura a representação dos diferentes setores da vida econômica e social (empregadores, sindicatos, agricultores, consumidores, etc.) no quadro institucional da União Européia. Instituído em 1957 pelo Tratado de Roma, o CES constitui simultaneamente um fórum de diálogo e a plataforma institucional que permite aos intervenientes da vida econômica e social fazer parte integrante do processo de decisão comunitário. Através dos pareceres que emite, o CES participa na definição e na execução das políticas da União Européia. O CES cumpre assim uma função específica no âmbito das instituições comunitárias: constitui o local privilegiado de representação, debate e expressão da sociedade civil organizada da União Européia, de que as organizações sócio-profissionais são uma componente fundamental. A este título, constitui uma ponte entre a Europa e os cidadãos. Com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht (1993) foi concedido ao CES tratamento comparável ao das outras instituições, especialmente no que diz respeito ao Regimento, ao orçamento, ao reforço do direito de iniciativa e à gestão do pessoal do seu Secretariado-Geral. Em 1997, o Tratado de Amsterdã alargou consideravelmente o campo de ação do CES, principalmente em matéria social. Sede e composição O CES tem sede em Bruxelas, onde se realiza a maior parte das reuniões e sessões plenárias. São igualmente organizadas reuniões fora da sede. Os membros do Comitê são propostos pelos governos dos Estados-membros e nomeados pelo Conselho da União Européia por um período renovável de quatro anos. Os 222 membros exercem as suas funções com plena independência, estando repartidos em função da população dos Estados-membros (24 membros para a Alemanha, França, Itália e Reino Unido, 21 para a Espanha, 12 para a Áustria, Bélgica, Grécia, Países Baixos, Portugal e Suécia, nove para a Dinamarca, Finlândia e Irlanda e 6 para Luxemburgo). O Comitê é constituído por uma Assembléia Plenária, uma Mesa, três Grupos, seis Seções e um Secretariado-Geral. O Comitê escolhe, entre os seus membros, o seu Presidente e dois Vice-Presidentes por um período de dois anos. O Presidente assume a representação externa do Comitê.
Funções O Comitê Econômico e Social tem três funções fundamentais:
assegurar uma função consultiva junto as três grandes instituições (Conselho, Comissão e, desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdã, Parlamento Europeu);
permitir uma maior participação dos representantes da sociedade civil organizada no projeto europeu, incentivando assim o desenvolvimento de uma sociedade mais participativa, favorável à integração e, assim, mais democrática;
reforçar o papel da sociedade civil organizada em terceiros países, através da promoção de um diálogo estruturado com os seus representantes e, respeitando as suas realidades econômicas, sociais e culturais, através da criação de estruturas consultivas. Organização dos trabalhos Para cumprir as suas funções, o CES tem a possibilidade de emitir três tipos
de pareceres, principalmente:
Pareceres solicitados pela Comissão, o Conselho ou o Parlamento Europeu; Pareceres de iniciativa que permitem ao Comitê exprimir-se quando considerar oportuno;
Pareceres exploratórios no âmbito dos quais, a pedido da Comissão e do Parlamento Europeu, o CES fica encarregado de refletir e apresentar sugestões sobre um determinado tema, podendo posteriormente conduzir a uma proposta de regulamentação européia. Além disso, o Comitê pode encarregar uma das suas Seções no sentido de
elaborar um relatório de informação, a fim de examinar uma questão de interesse geral ou da atualidade. Os pareceres do CES permitem às instâncias de decisão avaliar melhor o impacto das propostas da Comissão sobre os seus destinatários mais diretos e definir as adaptações eventualmente necessárias. Além disso, o Comitê contribui com uma valiosa ajuda técnica e os seus pareceres de iniciativa ou relatórios de informação fornecem
elementos de análise e avaliação que, em muitos casos, levam a Comissão a apresentar propostas. Os membros do Comitê, que exercem as suas atividades profissionais nos seus países de origem, asseguram principalmente a ligação com as organizações nacionais a que pertencem e, na sua maior parte, apenas se deslocam a Bruxelas para as reuniões de trabalho. Foram constituídos três grupos no CES, que representam os empregadores, os trabalhadores e outras categorias econômicas e sociais. Grupo dos Empregadores (Grupo I) O Grupo I é composto por membros pertencentes aos setores privado e público da indústria, às pequenas e médias empresas, às câmaras de comércio, ao comércio varejista e atacadista, ao setor bancário e de seguros, aos transportes e à agricultura. Grupo dos Trabalhadores (Grupo II) A grande maioria dos membros do Grupo II provém de organizações sindicais nacionais que são membros da Confederação Européia dos Sindicatos; alguns pertencem a sindicatos filiados a Confederação Européia dos Quadros. Grupo dos Interesses Diversos (Grupo III) A originalidade e a identidade próprias do Grupo III devem-se à diversidade dos setores que o constituem: agricultores, pequenas e médias empresas (PME), artesãos, profissionais liberais, cooperativas, sociedades mutualistas, associações de defesa dos consumidores, associações de proteção ao meio-ambiente, associações representantes de famílias, mulheres e deficientes, membros da comunidade científica e dos corpos docentes, organizações não-governamentais, etc. Estes componentes estão unidos pela consciência de representarem uma parte importante dos cidadãos europeus, através das organizações sócio-profissionais de que fazem parte, responsabilidade que as tem conduzido, desde sempre, a reivindicar uma participação efetiva no processo de elaboração das decisões comunitárias. As Seções O Comitê tem seis Seções que se ocupam dos principais domínios abrangidos pelos Tratados:
Para determinados assuntos específicos ou que sejam da competência de diversas Seções. Cada Seção é dotada de uma Mesa. Agricultura. encarregada de coordenar os trabalhos com o Presidente da Seção. entre os seus membros. mas as suas funções limitam-se à análise de um problema específico. Assuntos Sociais e Cidadania.
O Comitê. o Comitê pode recorrer a uma estrutura temporária ad hoc: o subcomitê. assistido por peritos (geralmente em número de quatro). Relações Externas.
A Seção cria. Energia. Transportes. Produção e Consumo. a partir de agora. coadjuvado por peritos.• • • • • •
União Econômica e Monetária e Coesão Econômica e Social. Desenvolvimento Rural e Meio-ambiente. na maior parte dos casos pelo Conselho. pelo Parlamento Europeu. aprova por maioria simples o seu parecer.
Com base nos trabalhos do grupo de estudo. com base no parecer apresentado pela Seção competente. que é seguidamente inscrito na ordem de trabalhos da Assembléia plenária. por maioria simples. em sessão plenária. Este funciona de modo análogo às Seções. um grupo de estudo (em média nove pessoas) e designa um relator. Mercado Único.
A Mesa do Comitê designa a Seção competente para a preparação dos trabalhos. durante um período determinado. Infra-estruturas e Sociedade da Informação. Para a preparação dos seus pareceres. Elaboração dos pareceres A elaboração de um parecer do Comitê segue geralmente as seguintes etapas:
O pedido de parecer é dirigido ao Presidente do Comitê. mas também pela Comissão e. as seções criam geralmente grupos de
estudo que integram um relator. Emprego. a Seção aprova um parecer.
Sede e composição O Comitê das Regiões (CdR) tem sede em Bruxelas. França. de presidentes de regiões. à Comissão e ao Parlamento Europeu. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdã em 1999. por um período renovável de quatro anos. o Parlamento e o Conselho. bem como igual número de suplentes. Finlândia e Irlanda e 6 para Luxemburgo). estando repartidos em função da população dos Estados-membros (24 membros para a Alemanha. 21 para a Espanha. Itália e Reino Unido. Os 222 membros do Comitê. 8. foi criado em 1994 e desempenha um papel complementar no processo de tomada de decisão entre a Comissão. por exemplo. Enquanto representantes eleitos dos municípios ou das regiões. presidentes de câmara de grandes cidades. Grécia. o Comitê das Regiões dispõe de uma estrutura organizativa autônoma e estabelece o seu próprio Regimento (sem a aprovação prévia do Conselho. etc. são nomeados. membros de assembléias regionais. Previsto no Tratado da União Européia.•
Este parecer é transmitido ao Conselho. 12 para a Áustria. os membros do CdR representam todo o espectro das atividades em matéria de política local e regional na União Européia. O campo de ação do Comitê foi também consideravelmente alargado. Os membros exercem as suas funções com plena independência. como era o caso anteriormente). sob proposta dos Estados-membros. do meio-ambiente e dos transportes. Trata-se.
. Bélgica. Países Baixos. Permite que os representantes das entidades locais e regionais emitam pareceres sobre as políticas da União Européia. Comitê das Regiões O Comitê das Regiões (CR) é um órgão consultivo que assegura a
representação dos poderes locais e regionais na União Européia. nove para a Dinamarca. conselheiros municipais. especialmente no campo social. pelo Conselho da União Européia. Portugal e Suécia.
De um modo mais geral. o meio-ambiente. como a agricultura. a União só deve atuar quando uma ação empreendida ao nível comunitário se revelar mais eficaz do que uma ação empreendida a nível nacional. defendendo simultaneamente as prerrogativas das regiões nos domínios que lhes dizem respeito.
. A Comissão e o Conselho consultam obrigatoriamente o Comitê das Regiões nos domínios que afetam mais diretamente as responsabilidades das entidades locais e regionais. a Comissão ou o Parlamento podem
consultar o Comitê sempre que o considerarem oportuno. a juventude e a cultura.
a saúde pública. Estes pareceres são em seguida transmitidos à Comissão. a educação. das telecomunicações e da energia. entre os seus membros. designadamente:
a coesão econômica e social (política regional e Fundos Estruturais). as redes transeuropéias no domínio dos transportes. o Conselho. O Presidente dirige as sessões plenárias e assume a representação externa do Comitê. por um período de dois anos. o Comitê pode. adotar pareceres sobre determinados assuntos. o Comitê das Regiões contribui para o bom funcionamento da União Européia enquanto garantidor do “princípio da subsidiariedade”. a proteção do meio-ambiente ou a política urbana. Por seu turno. De acordo com este princípio. a política do emprego. Por outro lado.O Comitê das Regiões designa. regional ou local. Funções Ao Comitê das Regiões compete dar a conhecer o ponto de vista local e regional no âmbito da legislação comunitária. a formação profissional e a política social. ao Conselho e ao Parlamento. por iniciativa própria. Ao supervisionar a boa aplicação deste princípio. o Comitê contribui para a execução eficaz das ações comunitárias. A elaboração de pareceres sobre as propostas da Comissão constitui o núcleo desta atividade. o Presidente. os transportes.
Ao contrário dos bancos clássicos. obtendo nos mercados de capitais a melhor notação de crédito. Sendo simultaneamente “banco” e “órgão” da União Européia. o BEI é financiado pela emissão de empréstimos nos mercados de capitais. o “triplo A”. contribui para a realização dos objetivos da União através do financiamento de projetos destinados a promover a integração européia.
que é composta pelo Presidente. Esta notação permite-lhe mobilizar. Banco Europeu de Investimento O Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financeira da União Européia. Sede e composição
. Trata-se das seis comissões seguintes:
Comissão de Política de Coesão (COTER) Comissão de Política econômica e Social (ECOS) Comissão de Desenvolvimento Sustentável (DEVE) Comissão de Cultura e Educação (EDUC) Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação européia (CONST) Comissão de Relações Externas (RELEX). 9. o desenvolvimento equilibrado e a coesão econômica e social. 35 membros e os dirigentes dos grupos políticos representados no Comitê. em condições muito competitivas. os grandes volumes financeiros necessários para o apoio aos investimentos. Os trabalhos do Comitê e das suas comissões são organizados pela Mesa. bem como o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação. Ocupa hoje o primeiro lugar no mundo entre os emitentes não soberanos. não dispõe de recursos comerciais provenientes de depósitos de poupança ou de contas correntes. Criado em 1958 pelo Tratado de Roma. O bom funcionamento administrativo é assegurado pelo Secretário-Geral.Organização dos trabalhos Os membros do Comitê das Regiões distribuem-se por comissões especializadas encarregadas de preparar cinco sessões plenárias anuais. nas quais se define a política geral do Comitê e se aprovam os pareceres.
Com efeito. Funções O Banco Europeu de Investimento realiza as suas atividades sem perseguir quaisquer fins lucrativos e sem utilizar os recursos orçamentários da União Européia. de acordo com uma chave de repartição que reflete o respectivo peso econômico na União. da África. a proteção do meio-ambiente natural e urbano. telecomunicações e energia). a realização das redes transeuropeias (transportes. nos seguintes critérios:
servem de catalisador para atrair outras fontes de financiamento. Os acionistas do BEI são os Estados-membros da União Européia que subscrevem conjuntamente o capital do Banco.
beneficiam principalmente as regiões menos favorecidas. O BEI é administrado por um Conselho de Governadores. As intervenções do Banco assentam. do Caribe e do Pacífico e apoiar projetos de interesse comum realizados na América Latina e na Ásia.O Banco Europeu de Investimento tem sede em Luxemburgo. proveniente de todos os Estados-membros da União Européia. O importante volume de fundos mobilizados pelo BEI nos mercados de capitais é investido em projetos cuidadosamente selecionados. embora o BEI consagre perto de 90% das suas atividades ao território da União Européia.
. inscrevem-se em assuntos como o reforço da competitividade das indústrias européias e do setor das pequenas e médias empresas (PME). para os quais foram criados mecanismos de financiamentos específicos. Esta filosofia aplica-se tanto às atividades realizadas nos Estados-membros
da União Européia como às realizadas em terceiros países. da educação e das tecnologias da informação. Tem por missão financiar investimentos públicos ou privados que contribuam para concretizar os objetivos da construção européia. um Comitê Executivo e um Comitê de Fiscalização. para onde atrai pessoal qualificado e multicultural. Os financiamentos do BEI visam igualmente promover as condições de um desenvolvimento sustentável nos países do Mediterrâneo. um Conselho de Administração. uma parte significativa dos financiamentos é orientada para os países candidatos à adesão. bem como o investimento nos setores da saúde.
bem como as contas da instituição. Organização dos trabalhos O Banco Europeu de Investimento realiza a sua atividade de crédito no âmbito das políticas econômicas definidas pela União. O Banco apresenta todos os anos um relatório anual. o Banco coopera com as outras instituições européias no âmbito das políticas comunitárias que têm incidência nas suas atividades. enquanto para os projetos de menor dimensão (pequenas e médias empresas ou coletividades locais) trabalha com cerca de 180 bancos e
. É igualmente associado à preparação dos trabalhos do Conselho Europeu e apresenta um relatório sobre a sua contribuição para a realização dos objetivos da União e as suas perspectivas de desenvolvimento em função das necessidades da economia. o BEI se beneficia de autonomia de decisão no quadro do sistema institucional comunitário. As suas estruturas de direção e de controle permitem tomar decisões no que diz respeito à atividade de crédito. Na aplicação de seus estatutos. o Banco participa nos trabalhos de certas comissões parlamentares que abordam temas relativos às suas atividades. contribuindo com a experiência do Banco para os temas em debate. importa referir que o Banco é o principal acionista do Fundo Europeu de Investimento (FEI). e contém igualmente a lista dos projetos financiados. que constitui um balanço completo das suas atividades. Criado em 1994. Este relatório descreve circunstanciadamente as operações.Por último. presidindo o seu Conselho de Fiscalização. As relações de cooperação estabelecidas pelo BEI com as instituições da União e a comunidade bancária internacional permitem-lhe assegurar uma sinergia entre os seus empréstimos e os instrumentos orçamentários da União e catalisar os recursos bancários em torno dos projetos que apóia tendo em vista realizar os objetivos econômicos da União. o FEI tem sede em Luxemburgo e visa principalmente apoiar o investimento em fundos próprios das pequenas e médias empresas (PME). O Banco trata diretamente com os promotores de grandes projetos (pelo menos 25 milhões de euros). unicamente em função dos méritos dos projetos e das melhores oportunidades oferecidas nos mercados financeiros. Além disso. O Presidente do BEI pode participar nas reuniões do Conselho. descrevendo as suas características. A convite do Parlamento Europeu.
. com base no trabalho dos órgãos de controle e auditoria internos. O Conselho de Governadores nomeia os membros do Conselho de Administração. assume compromissos em nome do Banco no que diz respeito aos financiamentos fora da União e decide sobre aumentos de capital. Composto por um Presidente e de sete Vice-Presidentes. que verifica a regularidade das operações e dos livros do banco. Comitê de Fiscalização O BEI dispõe de uma estrutura de controle interno e externo que cobre todas as suas operações e aplica as metodologias em vigor no setor financeiro e bancário. geralmente os ministros das Finanças. O Comitê de Fiscalização também coopera com o Tribunal de Contas no que diz respeito ao controle externo das operações efetuadas pelo BEI em conta de fundos orçamentais da União ou dos seus Estados-membros. aprova o balanço e o relatório de contas anual. Comitê Executivo O Comitê Executivo é o órgão executivo em tempo integral do Banco. que utilizam os seus fundos de acordo com os critérios fixados pelo BEI. O Conselho de Governadores define as diretivas gerais da política de crédito. O Comitê Executivo assegura colegialmente a gestão corrente do BEI e prepara as decisões do Conselho de Administração. Conselho de Administração O Conselho de Administração. do Comitê Executivo e do Comitê de Fiscalização. tem sede em Luxemburgo.intermediários financeiros especializados na Europa. assegurando a execução dessas decisões. principalmente no que diz respeito à contratação de empréstimos e à concessão de créditos. Conselho de Governadores O Conselho de Governadores reúne os ministros designados por cada um dos Estados-membros. O órgão supremo desta estrutura é o Comitê de Fiscalização. bem como de revisores externos. O Conselho de Administração aprova as operações de concessão de créditos e de contratação de empréstimos. é composto por 24 administradores designados pelos Estados-membros e um administrador designado pela Comissão Européia. presidido pelo Presidente do Banco. O Conselho de Administração é responsável pela conformidade da gestão do Banco com os objetivos que lhe são cometidos.
As funções do Provedor de Justiça cessam no final do mandato ou por demissão voluntária ou automática. o seu sucessor é nomeado no prazo de três meses a contar do início da vacância e para o período remanescente da legislatura. Em caso de cessação antecipada de funções. demitir o Provedor de Justiça se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou se cometer falta grave. após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho. em 9 de Março de 1994. não pode exercer qualquer outra atividade profissional. A primeira pessoa a ocupar este cargo. O Provedor de Justiça é assistido por um Secretariado. No desempenho das suas funções. O Tribunal de Justiça pode. remunerada ou não.
. não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou organismo. Jacob Söderman.10. Provedor de Justiça Europeu A função de Provedor de Justiça Europeu (Ombudsman) foi instituída pelo Tratado da União Européia (Tratado de Maastricht). a pedido do Parlamento Europeu. O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência e imparcialidade. o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça foram estabelecidos por decisão do Parlamento Europeu. Jacob Söderman foi reeleito para um segundo mandato em 1999. Funções O Provedor de Justiça tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa física ou jurídica com residência ou sede num Estado-membro. Em conformidade com os Tratados. para um mandato renovável de cinco anos. foi designada pelo Parlamento Europeu em Julho de 1995. A sede da Provedoria de Justiça é a do Parlamento Europeu. em Estrasburgo. que corresponde ao período da legislatura. Sede e Nomeação O Provedor de Justiça é nomeado após cada eleição do Parlamento Europeu. Além do mais. enquanto durarem as suas funções. de que nomeia o principal responsável.
em curso ou terminado. da queixa dirigida ao Provedor de Justiça Europeu deve constar o motivo que a determina. contatará a instituição em causa. Em seguida. Só podem recusar-se a fazê-lo por motivos de sigilo devidamente justificados. por sua própria iniciativa ou na seqüência de queixa. O Provedor de Justiça atua.
. O Provedor de Justiça procede. Acresce que. deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições e organismos em causa. Tem o direito de formular recomendações dirigidas às instituições comunitárias e de submeter as questões ao Parlamento Europeu. o Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade. Por outro lado. que poderá transmitir-lhe as suas observações. no entanto. a todos inquéritos que considere justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração. Se necessário. bem como a identidade do queixoso. a fim de que este possa. Deste fato deve informar a instituição ou o organismo em questão. relativo aos fatos alegados. A queixa não é admissível se existir um processo judicial. A instituição em causa dispõe de um prazo de três meses para enviar ao Provedor um parecer circunstanciado. se necessário. bem como à instituição em causa. pois. requerer que a queixa seja tratada confidencialmente. A pessoa que tiver apresentado a queixa será igualmente informada do resultado destes inquéritos. retirar as devidas ilações políticas dos casos de má administração. como mediador entre os cidadãos e a administração comunitária. Além disso. as instituições e organismos comunitários devem fornecer ao Provedor de Justiça todas as informações por este solicitadas e permitir o acesso à documentação pertinente. apresentando projetos de recomendação. Este pode. Organização dos trabalhos Uma queixa dirigida ao Provedor de Justiça Europeu deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os fatos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso. o Provedor de Justiça envia um relatório ao Parlamento Europeu. com exceção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Caso o Provedor de Justiça detecte a existência de um caso de má administração.O Provedor de Justiça contribui para detectar casos de má administração na ação das instituições ou organismos comunitários.
O Provedor de Justiça apresenta anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos inquéritos que tenha efetuado.
comme constituant l’essenciel de la supranacionalité: un pouvoir. réel et aoutonome. ao registrar a utilização do vocábulo supranacionalidade já em 1950. em sua obra Le droit de l’intégration. além da aplicabilidade direta. Segundo Gomes (2001). o interesse individual dos Estados-membros sucumbe frente ao interesse comunitário.º
utilizou pela primeira vez o termo supranacionalidade. a um ente internacional comum que passa a decidir em nome e por conta deles. mas sim o interesse dos Estados como um todo. Isso leva a formação de um novo ramo do direito. Aliás. que em seu artigo 9. com um corpo de funcionários exclusivo. comum. em resumo.14
Versão Original. e ainda anteriormente junto à Sociedade das Nações. na Comissão Européia do Danúbio (1856) e na Zollverein13 alemã de 1867. existe autonomia e independência da estrutura institucional desse organismo. o conceito de supranacionalidade nasceu junto com a criação da Comunidade do Carvão e do Aço. Num organismo internacional que apresenta o perfil supranacional. característico da União Européia. colocado a serviço de objetivos comuns a diversos Estados. de 1972:
Voilà donc en résumé ce que je comprends. como constituição essencial da supranacionalidade: um poder. de minha parte. a ser estudado mais à frente. 14 “Eis.
. Dans cette définition. citando diversos autores. iniciada em 1834. a utilizar este termo. pour ma part. pelo Tratado de Paris. É a substituição dos interesses nacionais de cada um por aquele compartilhado. é dotada de primazia sobre a norma interna do Estado-parte. o que eu compreendo. dividido por todos. Oliveira (2001). completa essa afirmação. O alvo desse órgão não é o objetivo de um ou outro Estado que dele faz parte.c) SUPRANACIONALIDADE Supranacionalidade é o processo pelo qual os Estados independentes e soberanos transferem parte de seu poder. Lorentz (2001) prefere se ater à conceituação de supranacionalidade de Pierre Pescatore. na Declaração Schuman. então. real e autônomo. foi o único. a norma comunitária. qual seja o Direito Comunitário. placé au service d’objectifs communs à pluisiers Etats. la notion d’”objectif”doit resumer en um mot l’idée d’ordre determiné par l’existence de valeurs et d’intérêts communs. entre os três
tratados constitutivos das Comunidades. ou parcelas de suas competências originárias. que representou o primeiro passo para a unificação política alemã. União Aduaneira entre os Estados Alemães.
com quadro de funcionários próprios. três condições básicas são necessárias: a) que os Estados-membros tenham transferido.
. há quem entenda que essa cessão de poderes é temporária. para se verificar a existência da supranacionalidade. bem como as interpretam e as aplicam. que se dispõe. b) que a organização seja independente de seus membros. a estrutura institucional deve ser colocada exclusivamente a serviço dos objetivos comuns. Os valores comuns são motivadores da união de esforços empreendidos pelo grupo de Estados. A institucionalização é colocada a serviço desses objetivos comuns. que devem ser respeitadas. a subordinar os interesses nacionais em prol dos interesses comuns. c) Ainda é preciso haver a autonomia dos órgãos estruturais. a noção de ‘objetivo’ deve resumir em uma palavra a idéia de ordem determinada pela existência de valores e de interesses comuns” (Tradução do Autor).
desvinculados dos governos dos paises membros.Traz esta definição os requisitos para a existência desse instituto numa comunidade: a) os interesses ou valores comuns motivam certos Estados a unirem-se com o intuito de alcançar objetivos comuns. b) Para a realização desses objetivos comuns são criados poderes efetivos. E os órgãos criados tomam decisões que comprometem os Estados. já que os estados-membros os conservam. Ou seja. Caracteriza-se por ser um poder distinto dos poderes dos Estados-membros. apenas se
Nesta definição. como o caso de um gasoduto. de forma permanente. no intuito de atingirem os objetivos comuns. o exercício de competências soberanas à organização. c) que as declarações de vontade da organização possam ser emitidas independentemente das adesões dos Estados-membros e que produzam diretamente efeito sobre esses estados e as pessoas. Sobre a transferência permanente descrita no item a. por exemplo. até mesmo. ou o caso de um mercado comum. Esses interesses comuns podem sem os mais diversos. Dessa forma. produzem normas jurídicas.
não é uma decisão fácil ao Estado. um acordo unânime que vise a extinção dos tratados institutivos. ao transferirem certos poderes ao órgão supranacional. isto é. Isso porque. de indivisível. exercer os poderes que confiaram às comunidades. Na concepção de Quadros (apud GOMES. já que os Estados nacionais. compartilham o poder soberano. da conclusão de novo ou novos tratados que regulem o mesmo domínio material de maneira incompatível com os tratados comunitários. a compartilhada. a relação jurídica que intercede entre os Estados-membros é uma relação de delegação.. preconizada por Rousseau (1987) e Hobbes (1987). que é conseqüentemente dividido entre os Estados-partes e o órgão comunitário. e por si só. já que perde
. a renúncia. ejecutar y dirimir todo lo referente a los objetivos comunes que llevaron a dichos Estados a integrarse en una comunidad organizada. sem a possibilidade de as Comunidades a isso se oporem. isto é. a este órgão.. os Estados-partes transferem poderes..] Nós entendemos que se encontra consagrada nos tratados institutivos a possibilidade de os Estados-membros os abrogarem e. por parte do Estado-membro. dissolverem as Comunidades. [. de forma absoluta e indivisível.. Essa soberania passa.. [. de uma parcela de sua soberania. Um outro conceito que bem expressa a independência dos órgãos supranacionais face aos governos dos Estados-membros é a de Martín-Marchesini.] com o entendimento de que os Estadosmembros não podem. A decisão de ceder parte de sua soberania. a raiz. desses poderes e. em favor do órgão comunitário. ou através duma novatio. conservam o direito de em qualquer altura. recuperar o pleno exercício dos poderes de delegação. (apud LORENTZ. 2001). 2001):
La supranacionalidad es el poder que los Estados miembros de una comunidad delegan en organismos independientes de los gobiernos de dichos Estados para que tengan competencia suficiente de normar. façam-no através de um actus contrarius. de absoluta. É como se existisse.abstendo de legislar e decidir sobre as matérias correspondentes durante o período em que perdurar essa delegação.. mas não perdem a titularidade. enquanto durar a delegação. que consiste num poder que é exercido sobre todos e sobre todas as coisas. ao integrar-se a um organismo comandado por um órgão supranacional. em um processo integracionista que possua órgão supranacional. desse modo.
Todos esses conceitos de supranacionalidade vêm de encontro à definição clássica de soberania absoluta estatal. parte de sua soberania. por via disso. revogar a delegação e. quer dizer. à divisível. conseqüentemente. lemos que: .
. torna possível um verdadeiro ordenamento jurídico
comunitário. em decorrência da natureza intergovernamental de seus órgãos. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional. os tratados. para terem ali validade.poder. devido ao primado da uniformidade da interpretação. é a alteração no modo que as decisões internacionais. 4º.. c) Prestigia a sociedade civil. sempre em prol do bloco econômico. as decisões se incorporam automaticamente. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. que adotam suas decisões no interesse da integração.)
.) Art. latino-americanos. o que possibilita a sua participação efetiva no processo de integração. No Mercosul. Isso. (. Uma outra modificação no conceito clássico de soberania. é o que se extrai de nossa Constituição Federal. Isso talvez explique a dificuldade de aplicação desse instituto entre nós.constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania. Segundo Gomes (2001). independentemente dos interesses particulares dos Estados. os conflitos podem ser resolvidos de forma mais fácil. reconhecendo os direitos do cidadão como sujeito ativo e passivo das normas comunitárias. devido à presença de órgãos com competência própria. obedecendo ao sistema clássico de recepção.. da aplicabilidade e dos efeitos diretos das normas comunitárias. exemplo clássico de organização dotada de estrutura supranacional. (. 1º. autonomia e liberdade de ação. b) Possibilita o aprofundamento da integração. todas as normas deverão ser transformadas em regras nacionais em cada país. com uniformidade na interpretação e aplicação das normas
Art. se incorporam ao ordenamento jurídico nacional. advinda com a supranacionalidade. cujo conceito clássico de soberania é muito forte e prevalece a soberania nacional indivisível. pois com a adoção por parte dos Estados de uma política única comunitária. Já na União Européia. A República Federativa do Brasil. d) Finalmente. quando enaltece em várias passagens o princípio da soberania15. inclusive. a supranacionalidade tem suas vantagens e desvantagens. Vantagens da Supranacionalidade: a) Possibilita uma maior integração do bloco econômico.. que podem ser assim resumidas: 1.
em seus aspectos sociais. o Estado se submete aos interesses do bloco econômico. econômicas. não podendo exercê-las. b) Adotado o instituto da delegação de competências. d) Cada processo de integração deve criar seu próprio modelo. que “transplantou” para o seu ordenamento jurídico o Direito Comunitário e a supranacionalidade. segundo suas características geográficas. o que muitas vezes torna dispendioso o processo. e está desde há muito tempo estagnada. 2. mesmo que temporariamente. tanto por um tribunal comunitário quanto pelos tribunais nacionais. com funcionários próprios. o desenvolvimento dos Estados deve ser harmônico. Desvantagens da Supranacionalidade: a) Para a adoção do instituto.comunitárias.
. Vide o exemplo da Comunidade Andina. c) Impõe a necessidade de instituições permanentes. culturais. econômicos e culturais.
e seus próprios princípios fundamentais. Fernandes (apud GANDOLFI. nem com o Direito Internacional Público. [. vistas as competências de cada qual (. e cuja aplicabilidade é resultado de longa construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. fundado em normas de consenso. o conjunto de normas vinculantes para as instituições comunitárias e para os Estados-membros. seu próprio sujeito. esse Direito.. com os quais não se pode dizer que concorre. que se desenvolveu com o surgimento dos tratados fundamentais da União Européia. Forte (apud KERBER.] As normas comunitárias gozam de aplicabilidade e eficácia direta.. com qualidade de uma real ordem jurídica. E isto quer tais normas decorram de tratados constitutivos das comunidades e suas modificações. de outro. por delegação. sem que com isso tenhamos um
.d) DIREITO COMUNITÁRIO O Direito Comunitário constitui um novo sistema jurídico.
As principais características do Direito Comunitário. são: 1.) o Direito Comunitário. 2001). suas próprias fontes. diferente de outros existentes até hoje.
Para Lima (apud KERBER. pois a aplicação de suas normas se rege por princípios próprios. 2001) define Direito Comunitário como sendo:
. nacionalizado. por assim dizer. sancionadas principalmente pelos Tratados. em seus nítidos contornos. para os quais os Estados-membros transferiram.
.. no seu alcance. nasceu o Direito Comunitário. pois suas normas são editadas por órgãos comunitários e têm aplicabilidade imediata na ordem jurídica interna de cada país. É. advindas de atos internacionais negociados livremente.
Ainda sobre a definição de Direito Comunitário.. além do Direito Internacional e dos Direitos Nacionais dos Estados-membros. é um sistema normativo específico.. que também constrói o sistema e. Tem.. e. um círculo fechado de normas. como o conjunto de normas contidas em alguns atos qualificados das instituições comunitárias. 1999) descreve que ele é o conjunto de normas de uma determinada comunidade de Estados soberanos. com o objetivo de desenvolver e aplicar as regras constantes dos tratados. caracteriza-se por ser assimilado pelo Direito Interno dos Estados convencionados. O seu instrumento é o Direito que cria e vai revelando... O Direito Comunitário tem uma dependência do Direito Interno das nações da Comunidade. quer sejam produzidas pelos seus órgãos. Não se confunde ele nem com o direito interno dos Estados. suas formas próprias de interpretação e execução. as normas comuns.. poderes normativos próprios de cujo exercício decorrem normas com efeitos diretos no ordenamento de cada um dos Estados.. Com um âmbito próprio de atuação. o Direito Comunitário europeu:
.. Autonomia: o mercado comum traz um referencial novo – um território comunitário integrado.. portanto. pelas decisões de seu Tribunal de Justiça. segundo Basso (1997).
que se observa dia após dia. 2. Segundo Grupo: normas que compõem o ordenamento jurídico dos órgãos comunitários encarregados de fazer a interpretação. mas sim um espaço integrado novo. e isso fica evidente nas decisões da Corte de Luxemburgo – Tribunal de Justiça da Comunidade Européia. 3. Esse rol de princípios é meramente enunciativo. O Direito Comunitário vai nascendo autonomamente. São as normas interna corporis. Tratado de Maastricht (1992/93). caracterizando a evolução do conceito clássico de soberania. Tratado da Comunidade Européia. representa um aparato jurídico particular. e Tratado de Amsterdã (1997). Primazia: o Direito Comunitário tem primazia sobre os direitos internos nacionais. Uniformidade de interpretação e aplicação: essa é a característica fundamental do Direito Comunitário Europeu e está assegurada através da atividade jurisdicional do Tribunal Comunitário.Direito novo. distinto dos ordenamentos jurídicos nacionais. Na Europa. bastante em si mesmo. 5. através de mecanismos diretos de incorporação previstos nos tratados constitutivos. Na experiência européia. que compõem esse novo Direito: Primeiro Grupo: normas contidas nos tratados que deram origem à integração: Tratado da Comunidade Européia do Carvão e do Aço (1951). Efeito direto: o Direito Comunitário se incorpora às ordens jurídicas internas sem necessidade de aprovação dos parlamentos internos. 4. haja vista a atualidade do Direito Comunitário e sua constante construção. com sua própria eficácia e desenvolvimento. Tratado da Comunidade Européia de Energia Atômica (1957). Efeito impositivo: as normas comunitárias são obrigatórias. Ato Único Europeu (1987).
. formadoras do Direito Administrativo intracomunitário. são três os grupos de normas comunitárias.
e. Paralelamente à existência desse novo direito. que podem ser divididas.-
Terceiro Grupo: normas elaboradas pelos órgãos comunitários no limite das competências concedidas pelos tratados institutivos e que se destinam aos Estadospartes. em fontes externas e não-escritas.
. derivadas e unilaterais. as normas do Direito Internacional Público. na União Européia. permanecem ainda como válidas. Kerber (2001) nos traz uma outra classificação das normas do Direito
Comunitário. originárias ou convencionais e fontes secundárias. nas relações entre os Estados quando não vinculados por uma integração ou mesmo organizados em instituições intergovernamentais. que será tratado em capítulo à parte dentro deste estudo. em fontes primárias. ainda.
formar um mercado comum latinoamericano.Associação Latino-americana de Integração . no futuro. Argentina. Foi através da ALADI que. o qual deu início à formação de um mercado comum no Cone Sul da América. entre Brasil. Como isso não aconteceu. serviços e capitais. mais Bolívia e Venezuela. em 1986.Associação Latino-americana de Livre Comércio . Brasil. Brasil e Argentina assinaram um tratado bilateral. com o mesmo propósito de estabelecer um futuro mercado comum latino-americano. Paraguai e Uruguai. Em 26 de março de 1991 foi assinado o Tratado de Assunção. onde os quatro países acordaram em caminhar juntos para a formação. o Tratado de Integração e Cooperação Econômica. a livre circulação de pessoas. houve um período de transição. no futuro. A integração Latino-americana foi estimulada.4) MERCOSUL
a) Histórico O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco de países localizado no Cone Sul da América Latina. Chile. bens. tendo Chile e Bolívia como membros não-plenos. até 1980. a maior parte das restrições comerciais entre seus membros. ocorrida em 1957. onde se estabeleceu a conveniência de. denominado Mercado Comum do Sul. esses mesmos países. México e Peru. gradual e progressivamente. substituíram a ALALC pela ALADI . formado por Brasil. ou Tratado do Mercosul. pela
Conferência Interamericana de Buenos Aires. Seu alvo era eliminar. Esse tratado deve ser entendido como um tratado "fundacional". Paraguai. Argentina. Pelo Tratado de Montevidéu. mas que atua também como fomentadora de acordos regionais entre os países que a compõem. inicialmente. o Mercosul. de um mercado comum. em 1960. Uruguai e Paraguai.que existe até hoje. onde dois órgãos foram criados com a incumbência de trabalhar para a criação desse Mercado Comum do Sul: o Conselho do Mercado Comum e o Grupo do Mercado Comum. Colômbia. Equador.
. Seu alvo é a integração destas nações com vistas à constituição de um mercado comum que possibilite. Uruguai. Do Tratado de Assunção em 1991 até 1994. ou MERCOSUL. institui-se a ALALC .reunindo Argentina.
o Protocolo de Ouro Preto. em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo. previsto no art.Foi assinado então. de União Aduaneira para mera Zona de Livre Mercado. estabelecendo áreas de livre comércio com esses países na base do modelo "4+1".
. o recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc. 2. Este tribunal tem como função a possibilidade de revisão do laudo arbitral proferido em caráter ad hoc. através dos quais estes países se tornaram membros não-plenos do Mercosul. Qualquer das partes na controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão do laudo no Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão. a Comissão Parlamentar Conjunta e o Foro Consultivo Econômico Social. que concedeu ao Mercosul personalidade jurídica de direito internacional. além dos dois já existentes: a Comissão de Comércio. e criou três novos órgãos. veio alterar o sistema até então utilizado de solução de controvérsias. o que levou a um regresso do bloco. especialmente a Argentina. além das dificuldades econômicas enfrentadas pelos países que compõem o Mercosul. com o rompimento da convergência da Tarifa Externa Comum. com a criação do Tribunal Permanente de Recursos.
Protocolo de Olivos. Em 1996 foram assinados acordos de associação com o Chile e a Bolívia. 3. em 1994. 4. A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum”. Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono não serão suscetíveis de recurso de revisão. Artigo 17 – Recurso de Revisão: “1. 17 do referido artigo16. e pela impossibilidade de se harmonizar as legislações devido ao modelo de integração adotado. O Mercosul hoje passa por dificuldades devido principalmente às tentativas frustradas de se eliminar entraves alfandegários existentes entre os países. O Protocolo de Olivos. assinado em 2002. baseado no Protocolo de Brasília (1991).
c) exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul. 8º do Protocolo de Ouro Preto traz suas funções e atribuições: a) velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção. ao qual cabe a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelos ministros das Relações Exteriores e da Economia dos quatro países. O art. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso. Com o fim do período de transição. definindo a estrutura atual do Mercosul. em 1º de janeiro de 1995. Grupo Mercado Comum. 14. foi estabelecida uma estrutura provisória para o Mercosul. b) formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum. período no qual a sua presidência é alternada entre os participantes. Conselho do Mercado Comum (CMC) É o órgão máximo do Mercosul. Passaremos a analisar cada um desses órgãos: 1.
. segundo o princípio da especialidade. atua na consecução do processo de integração. d) negociar e firmar acordos em nome do Mercosul com terceiros países. A sua competência se dá no âmbito espacial dos Estados-membros.b) Os órgãos do Mercosul Inicialmente. e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. com os seguintes órgãos: Conselho do Mercado Comum. e com relação à matéria. seus protocolos e dos acordos em seu âmbito. e) manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum. Reúne-se pelo menos uma vez por semestre. f) criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas. nas condições estabelecidas no inciso VII do Art. Secretaria Executiva do Grupo Mercado Comum. com a assinatura do Tratado de Assunção. Subgrupos de Trabalho. com a presença dos presidentes dos Estados-membros. o Protocolo de Ouro Preto acrescentou a essa estrutura inicial a Comissão de Comércio do Mercosul – CCM – e o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES – e modificou as funções dos outros órgãos. grupos de países e organizações internacionais.
são as seguintes: a) velar. modificar ou extinguir órgãos. e o Banco Central. assim como modificá-los ou extingui-los.g) criar os órgãos que estime pertinentes. i) designar o diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul. Grupo Mercado Comum (GMC): é o órgão executivo do Mercosul. f) manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências. e) criar. Quando participa na solução de controvérsias. e suas decisões. l) homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum. g) negociar. Suas reuniões são no mínimo mensais. d) fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum. por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para esse fim. o Ministério da Economia (ou equivalente). nos limites de sua competência. j) adotar decisões em matéria financeira e orçamentária. O Grupo Mercado
. b) propor projetos de decisão ao Conselho do Mercado Comum. bem como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas. acordos em nome do Mercosul com terceiros países. pelo cumprimento do Tratado de Assunção. c) tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum. Suas funções e atribuições. de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito. h) esclarecer.
2. coordenado pelos Ministérios de Relações Exteriores de cada país. o conteúdo e o alcance de suas decisões. após a assinatura do Protocolo de Ouro-Preto. são obrigatórias aos países-membros. suas recomendações não vinculam os Estados-membros. somente por consenso. não constituindo exercício de função jurisdicional. grupos de países e organismos internacionais. É integrado por quatro membros titulares e quatro suplentes de cada país. com a participação de representantes de todos os Estadospartes. quando o estime necessário. para o cumprimento de seus objetivos. que representam o Ministério de Relações Exteriores.
Comum. adotadas por consenso com a presença de todos os Estados-partes. Secretaria Executiva do Grupo Mercado Comum Com sede em Montevidéu. transportes. com base nas orientações emanadas do Conselho do Mercado Comum. Os temas são os mais variados. de subgrupos de trabalho para cumprimento de seus objetivos. reuniões ou comissões. Suas atribuições estão definidas no art. reuniões especializadas (estas complementares dos subgrupos técnicos) e comissões. agricultura. Os acordos obtidos nesses subgrupos. O Grupo Mercado Comum. aspectos institucionais. se não houver consenso. se transformam em recomendações. 32 do referido protocolo. o) homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social. Assim. m) eleger o diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul. poderá delegar poderes à Comissão de Comércio do Mercosul. grupos ad hoc. assuntos financeiros. indústria. o Grupo Mercado Comum mantém uma secretaria administrativa para a guarda de documentos e comunicações de atividades de sua competência. Entre eles se destacam: Comunicações. conforme o art. teve suas atividades ampliadas. 13 do Tratado de Assunção previu a constituição. pelo Grupo Mercado Comum.
3. Inicialmente em número de dez. 33 do Regulamento Interno do Grupo Mercado Comum e. regulamentos técnicos. comitês. todas as alternativas propostas serão submetidas ao Grupo. l) organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhe solicitar. j) submeter ao Conselho do Mercado Comum o seu Regimento Interno. na qualidade de órgão de apoio operacional. a Secretaria deverá desempenhar as seguintes atividades: a) servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul. energia e mineração. etc. O art. com a aprovação do Protocolo de Ouro Preto. meioambiente. quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum. i) adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária. foram sendo acrescidos de outros subgrupos. n) supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul. quando dispuser de mandato para tal fim. procederá à assinatura dos mencionados acordos. h) aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul. saúde.
ainda. f) desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum. conforme previsto no art. bem como relatório sobre suas atividades. devendo ser nacional de um dos países-membros. h) apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum sua prestação de contas. do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e. c) organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum. quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. as traduções autênticas para os idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da estrutura institucional do Mercosul. 39. Seu mandato é de dois anos. e editar o Boletim Oficial do Mercosul. e) registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas. g) elaborar seu projeto de orçamento e. fornecer apoio ao Estado que sediar o evento. quanto às reuniões realizadas fora de sua sede permanente. em coordenação com os Estados-partes. correspondendo-lhe nesse contexto realizar. 2. vedada a recondução.b) realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul.º desse Protocolo. dos demais órgãos do Mercosul. uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum. Deverá.
O Sistema de Controvérsias do Mercosul a partir de 2002 passou a se reger pelo Protocolo de Olivos. d) informar regularmente os Estados-partes sobre as medidas
implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstas no art.
. bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília. O diretor da Secretaria será eleito pelo Grupo Mercado Comum. pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão de Comércio do Mercosul. praticar todos os atos necessários à sua correta execução. dentro de suas possibilidades. em bases rotativas. de 17 de dezembro de 1991 (que estabelece o sistema de controvérsias do Mercosul)17.
é composta pelo Chefe do Departamento de Integração Latino-Americana do Ministério das Relações Exteriores. Cada país tem nele o mesmo número de representantes. O caráter dessa comissão é consultivo. o desenvolvimento de ações para facilitar a futura instalação do Parlamento do Mercosul. Comissão de Comércio do MERCOSUL . A última modificação no Regulamento Interno se deu no ano 2000. até o máximo de 16 para cada Estado. que por sua vez será o resultado do voto da maioria dos integrantes de cada representação parlamentar. coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. os quais devem ser parlamentares em exercício nos legislativos nacionais. quando ordinárias. a produção de estudos sobre a harmonização legislativa dos Estados-partes. na formação do Mercosul. desde que não inferior a dois anos. entre as quais se destacam: o acompanhamento da marcha do processo de integração regional. Seu primeiro Regulamento Interno.
6. É integrada por quatro membros por país. Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul É o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-membros do Mercosul. bem como de acompanhar e revisar assuntos relacionados com as políticas comerciais comuns. Deve reunir-se uma vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum. No Brasil. Quanto à periodicidade das reuniões. a constituição de comissões para a análise dos temas relacionados com o processo de integração. deliberativo e de formulação de propostas. tendo dentre suas competências a de velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum pelos Estados-partes para o funcionamento da União Aduaneira. pela Diretora do Departamento
. estas serão realizadas ao menos duas vezes por ano. quando convocadas pelos quatro presidentes dos Estados-partes. Suas recomendações se darão por consenso entre as delegações de todos os Estados-partes. Sua presidência é exercida alternadamente entre os Estados-partes por um período de seis meses. aprovado em dezembro de 1991.4. com o comércio intraMERCOSUL e com terceiros países.CCM Órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum. ou extraordinariamente. traz suas atribuições. A duração do mandato é determinada pelos respectivos Parlamentos.
que é tema permanente de sua agenda. b) Pronunciar-se sobre as solicitações. d) Propor novas normas ou modificar as existentes relacionadas a assuntos comerciais e aduaneiros no MERCOSUL. uns aos outros. Documentação anexada. A Comissão de Comércio do MERCOSUL possui as seguintes atribuições: a) Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intraMERCOSUL e com terceiros países. Normas afetadas. f) Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções. seguindo o modelo do formulário correspondente. circunstâncias e fatos que motivam sua apresentação.de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior. c) Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular propostas a respeito. relacionadas à aplicação da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum. que inclui:
Objeto. Essas consultas são questionamentos de procedimentos administrativos ou comerciais que os países fazem. e) Propor a revisão das alíquotas de itens específicos da tarifa externa comum. Para sistematizar o intercâmbio de informações e solucionar os inconvenientes relacionados aos instrumentos de política comercial. atualmente regulado pela Diretiva 6/96. bem como dirigir e supervisionar suas atividades. apresentadas pelos Estados-partes. a CCM instituiu o mecanismo de "consultas".
. organismos internacionais e acordos de comércio. pelo CoordenadorGeral do Departamento de Economia Agrícola do Ministério da Agricultura e pelo Secretário-Adjunto de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. podendo ser apresentados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da CCM.
A utilização. Nomenclaturas e Classificação de Mercadorias. ou a causa geradora da consulta tiver sido superada.•
Solicitação ou sugestão. Cada consulta deve ser respondida na reunião ordinária seguinte da CCM.
Caso a argumentação apresentada pelo país consultado for satisfatória. é o órgão
de representação dos setores econômicos e sociais dos Estados-partes do MERCOSUL. a saber:
Tarifas. 7. Os temas devem ter uma solução satisfatória em um prazo máximo de três reuniões da CCM. a medida será dada por concluída. No âmbito da CCM existem atualmente sete Comitês Técnicos. Através do FCES. Protocolo de Olivos. interrompe o tratamento da consulta no âmbito da CCM. Normas e Disciplinas Comerciais. Defesa do Consumidor. Foro Consultivo Econômico-Social O Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL (FCES). e integra sua estrutura institucional.
. estabelecida com o Protocolo de Ouro Preto. Caso a resposta não seja satisfatória. Políticas públicas que Distorcem a Competitividade . por parte de um determinado país. Assuntos Aduaneiros. Defesa da Concorrência. não impede que o mesmo ingresse com o procedimento de reclamação (Protocolo de Ouro Preto) ou de Solução de Controvérsias (Protocolo de Brasília18). a interposição de um desses procedimentos. o país consultante pode retornar mediante a apresentação de um seguimento de consulta. Defesa Comercial e Salvaguardas. a sociedade civil dos quatro países (mais de 200 milhões de habitantes) pode expressar-se sobre diversas matérias que reflitam a preocupação e
Atualmente. sendo que.Desativado.
b) Cooperar ativamente para promover o processo econômico e social do MERCOSUL. Sua seção constitutiva foi em 31 de maio de 1996. f) Estabelecer relações e realizar consultas com instituições nacionais ou internacionais públicas e privadas. seja em nível setorial. organismos internacionais e outros processos de integração. na cidade de Buenos Aires. e h) Tratar qualquer outra questão que tenha relação com o processo de integração. quando seja conveniente ou necessário para o cumprimento se seus objetivos. g) Contribuir com uma maior participação da sociedade no processo de integração regional. por meio da Resolução nº 68/96 do Grupo Mercado Comum (GMC). em 21 de junho do mesmo ano. trabalhadores e setores diversos. estudos. d) Propor normas e políticas econômicas e sociais em matéria de integração. orientando a criação de um mercado comum e sua coesão econômica e social. O Regimento Interno do Foro Consultivo Econômico-Social traz seus principais encargos: a) Pronunciar-se dentro do âmbito de sua competência. nacional. regional e internacional. emitindo
recomendações que podem referir-se tanto a questões internas do MERCOSUL.
. c) Dar seguimento. analisar e avaliar o impacto sócio-econômico derivado das políticas destinadas ao processo de integração e as diversas etapas de sua implantação. e nesta oportunidade aprovou-se o regulamento interno. promovendo a real integração com o MERCOSUL e difundindo sua dimensão econômico-social. como a relação deste com outros países. que foi homologado poucos dias após. seminários ou eventos de natureza similar sobre questões econômicas e sociais de relevância para o MERCOSUL.aspirações dos setores que o integram: representações dos empregadores. e) Realizar investigações.
podendo definir de forma independente e de acordo com suas próprias particularidades internas. Cada Seção Nacional tem direito a nove delegados titulares e seus respectivos alternos no Plenário do Foro. e que possuam caráter nacional. Suas faculdades são: a) Manifestar-se através das recomendações. consultas e seminários. sobre as consultas que sejam feitas ao Foro pelo Grupo Mercado Comum (GMC) e demais órgãos do MERCOSUL. são
. definir prioridades. b) Tratar os temas apresentados por seus membros. que setores econômicos e sociais que as integrarão. elaborar a agenda de suas seções. estudos. respeito a outros organismos e as relações do FCES com outras instituições. a titularidade da representação das seções nacionais corresponde às organizações que foram creditados devidamente para tal fim e lhes corresponde a estas designar os seus respectivos delegados. Estas têm autonomia organizativa. e) Estabelecer normas internas. e lhe compete a adoção das medidas necessárias para assegurar o bom cumprimento do estipulado no Protocolo de Ouro Preto e sua regulamentação interna. autoridades e técnicos. organismos internacionais. d) Resolver sobre propostas de apoio técnico. participem em suas reuniões e eventos. criar. assim como sobre convite para que outros órgãos do MERCOSUL. os que devem ser apresentados por uma Seção Nacional e por menos de quinze delegados do Foro. devendo observar a paridade das designações dos delegados dos setores representativos de empregadores e trabalhadores. O Plenário é o órgão superior do Foro Consultivo Econômico-Social.O Foro Consultivo é composto pelas seções nacionais de cada um dos Estados-partes. c) Decidir sobre a realização de investigações. Dada a natureza institucional do MERCOSUL. com o requisito de que as organizações dos setores privados intervenientes sejam as mais representativas. modificar e suprimir órgãos de assessoramento e decidir sobre a aplicação do regulamento interno. aprovar questões do Foro.
Associação Rural Paraguaia (ARP) e Federação Paraguaia de Industria e Comércio (FEPRINCO). Central Única dos Trabalhadores (CUT). Do Paraguai: Por parte dos empresários: União Industrial Paraguaia (UIP). setores diversos: Confederação Paraguaia de Cooperativas
. As entidades que participam do Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL são as seguintes: Da Argentina: Por parte dos empresários: Câmara Argentina do Comércio (CAC). Confederação Nacional do Comércio (CNC). Do Brasil: Por parte dos empresários: Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por parte dos trabalhadores: Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT). Por setores diversos: Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (IDEC). Federação Nacional de Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (FENASEG) e Confederação Nacional da Agricultura (CNA). União Industrial Argentina (UIA) e Sociedade Rural Argentina (SRA). Confederação Nacional do Transporte (CNT). Por (CONPACOOP). Por parte dos trabalhadores: Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT-RA) e Central de Trabalhadores Argentinos (CTA). Por setores diversos: Associação de Defesa do Consumidor (ADELCO) e Confederação Intercooperativa Agropecuária Ltda (CONINAGRO).outras várias faculdades que competem ao Foro Consultivo EconômicoSocial do MERCOSUL. Força Sindical e Central Autônoma de Trabalhadores (CAT).
. Por setores diversos: Confederação Uruguaia de Entidades Cooperativas (CUDECOOP).Por parte dos trabalhadores: Central Unitária de Trabalhadores (CUT). Do Uruguai: De parte dos empresários: Conselho Superior Empresarial (COSUPEM). Confederação Nacional de Trabalhadores (CNT) e Confederação Paraguaia de Trabalhadores (CPT). Agrupação Universitária do Uruguai (AUDU) e Associação Nacional de Organizações não-governamentais (ANONG). Por parte dos trabalhadores: Plenário Intersindical de Trabalhadores – Convenção Nacional dos Trabalhadores (PIT-CNT).
a aplicabilidade de normas comuns aos Estados-partes fica condicionada aos mecanismos internos de recepção previstos na Constituição de cada país. serão aplicadas por iniciativa dos Estados-membros. em existindo. São marcadamente espaços de negociação. o sistema da intergovernabilidade. “a intergovernabilidade é uma característica que se apresenta no sentido de relacionamento entre governos. através de processo decisório próprio. que vigora no Mercosul. regido pelo Direito Comunitário. Além disso. elemento marcante da supranacionalidade.
O atual sistema do Mercosul é intergovernamental. onde se diz que todos os órgãos decisórios são intergovernamentais. a serviço do qual elas colocarão em funcionamento uma estrutura independente.
. pois os Estados que os integram não consentem. delegar poderes a entidades de natureza supranacional.Sendo assim. Nos primeiros. para definir o interesse coletivo. pois os Estados-membros continuam tão soberanos quanto antes de pertenceram ao organismo intergovernamental. os blocos econômicos regidos pelos princípios do Direito Internacional Clássico carecem de mecanismos e instrumentos jurídicos próprios capazes de assegurar a primazia e a aplicabilidade direta das normas produzidas em suas instituições. trata-se de fóruns destinados a cotejar interesses individuais e.c) INTERGOVERNABILIDADE A intergovernabilidade. é regido pelo Direito Internacional Público. Na intergovernabilidade não existe o compartilhamento ou mesmo a divisão de soberania. disso decorrendo o fato de os estados nacionais preservarem as suas autonomias plenamente”. suas características podem ser traduzidas nos seguintes elementos: a) tomada de decisões por consenso e com a presença de todos os membros. 41 e 42 do Protocolo de Ouro Preto e a remissão ao artigo 2. em decorrência do conceito de soberania. com todas as suas características e elementos. Conforme VENTURA (1996):
A diferença básica a ser estabelecida entre organismos intergovernamentais e supranacionais é precisamente a detecção do interesse predominante. adotada pelo processo de integração do Mercosul. tem como característica manter atrelada as decisões do bloco econômico à vontade política dos Estados-membros. Segundo Lorentz (2001). haja vista os artigos 40. já estudado. Assim. harmonizá-los. Ao contrário do modelo supranacional de integração.º. Entidades supranacionais pressupõem a negociação em outro nível. e sua estrutura institucional e seus funcionários existem exclusivamente para a defesa dos interesses dos Estados-partes. se for o caso. cujas decisões. As decisões resultam exclusivamente de consenso.
Devido à inexistência. nesses órgãos. ela permite maior liberdade nas negociações
. a intergovernabilidade possibilitou. sem que haja imposição dos interesses. a intergovernabilidade tem suas vantagens e desvantagens. Desvantagens da intergovernabilidade: a) A intergovernabilidade não permite aprofundar o processo integracionista. de instrumentos de sanção no caso de não cumprimento de suas determinações. ficam eles dependentes da soberania de cada Estado.b) inexistência de vinculação direta entre os Estados e as decisões e normas produzidas pelos órgãos do Mercosul. De acordo com GOMES (2001). Vantagens da intergovernabilidade: a) Com o sistema da intergovernabilidade. os Estados negociam de forma horizontal. o sucesso do processo de integração. carentes que são de auto-executoriedade. d) subordinação da eficácia das normas internacionais ao ordenamento interno dos Estados. bem como ao posicionamento constitucional de cada país em relação ao mecanismo de recepção dessas normas e de seu posicionamento hierárquico em face das leis. descumprir as normas decorrentes do Tratado. até agora. em decorrência de seu estágio atual e em face das desigualdades entre os Estados-partes. o que pode gerar certa instabilidade na integração. c) Impede um verdadeiro Direito da Integração e uma jurisprudência do bloco que possam servir como referencial para as políticas a serem desenvolvidas. diplomáticas. 2. c) conservação pelos Estados de todas as suas prerrogativas
constitucionais. b) Permite ao Estado. que podem ser assim resumidas: 1. c) No âmbito do Mercosul. invocando a sua própria soberania. pois sempre prevalecerão os interesses dos Estados. pois os interesses das partes não estão subordinados aos interesses do bloco econômico e as decisões são tomadas por consenso e com a presença de todos os membros. b) Conseqüentemente. a intergovernabilidade é o modelo ideal de integração. d) Atualmente. principalmente para o Brasil.
inicialmente. pois as decisões.
.d) Exclui a participação direta do cidadão no processo integracionista. são tomadas entre os Estados.
pois nasce da vontade concordante das partes. o procedimento de internalização na ordem jurídica de cada Estado. o outro. podemos distinguir duas posições: o dualismo jurídico. pois inexiste qualquer traço de supranacionalidade no Mercosul. É um direito contratual.d) DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Sistema jurídico autônomo.Difere do Direito nacional do Estado. As decisões são tomadas somente por consenso. pelo Estado. o Direito Interno é ditado. que defende que o direito internacional e o direito interno são independentes entre si. o mecanismo do Direito Internacional Público e conseqüentemente do próprio Mercosul é pautado pelo sistema de coordenação de soberanias. Se um tem sua fonte no tratado. um é autônomo. aos tratados institutivos do Mercosul. e que uma norma interna não necessita necessariamente estar em sintonia com a ordem internacional. onde se ordenam as relações entre Estados soberanos. Sobre o confronto entre a norma de direito internacional e a norma de direito interno. 2001).
. se baseia nos princípios do Direito Internacional Público. e. que se divide em duas correntes: uma defende a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional. das normas emanadas pelos órgãos do Mercado Comum do Sul. estando a adoção da norma internacional sujeito à vontade desse Estado. O Direito Internacional é aceito. e o monismo. os Estados negociam as regras que devem vigorar no bloco econômico. teoricamente vinculariam os Estados ao cumprimento das normas internacionais. 1998). princípios basilares do Direito Internacional Público. obrigando-se a elas na medida em que venham a atender aos interesses mútuos das partes. não existe obrigação direta de cumprimento. sendo necessário. os princípios da reciprocidade e pacta sunt servanda. que é de vontade imperativa. para sua vigência. heterônomo. Na prática. e com a presença de todos os associados. e a outra apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano. Apesar de não existirem sanções aos Estados-membros para o não cumprimento das normas emanadas pelo Mercosul. ou seja. A aplicação do Direito de Integração no Mercosul. o outro a tem na lei (KERBER. por conseguinte. ao qual seriam ajustadas todas as ordens internas. diferente do Direito Comunitário da União Européia. Portanto. autoritária e coercitiva. o direito internacional público – ou direito das gentes – repousa sobre o consentimento (REZEK.
Não acolhendo a tese da possível existência de uma supranacionalidade normativa19 no Mercosul. pois tal conjunto de regras seria diferenciado das ordens jurídicas nacionais dos países membros” . Rivera. se um tribunal supranacional. não tem competência supranacional.5) SUPRANACIONALIDADE NO MERCOSUL
Após analisarmos no presente trabalho o instituto da supranacionalidade. 50. pág. ademais de um órgão intergovernamental. um esboço de supranacionalidade normativa. São Paulo. pois ele “atua como meio e modo
“Nesta construção da doutrina argentina haveria. 2001). que se faz utilizando funcionários dos governos dos Estados-membros. traria uma maior integração entre os Estados que o compõem. com a conseqüente inexistência de uma ordem jurídica comunitária no Mercado Comum do Sul.
. não for criado. 1996. tem o Conselho Europeu como órgão intergovernamental21. o Conselho da União Européia. entre outros. 37. o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. na estrutura institucional da Comunidade convivem as seguintes instituições supranacionais: a Comissão Européia. em sua estrutura institucional. em seu livro Mercosul e a Supranacionalidade. Miguel A. responsável pelas mais importantes decisões políticas. traz a seguinte afirmação: Em suma. pág. Assim efetivamente ocorreu na União Européia. 2001. Ekmekdjian. adotado no ordenamento jurídico da União Européia. que caracteriza o Mercosul. com competência jurisdicional para solucionar as divergências oriundas do bloco. Portanto.
necessariamente. partiremos do princípio de que o sistema jurídico do Mercosul é predominantemente intergovernamental. De acordo com Casella (apud GOMES. já que a própria União Européia. com os possíveis reflexos nesse mercado e em seus Estados-membros. em sua obra A ordem jurídica do Mercosul. a sua inviabilidade. defendida por alguns doutrinadores argentinos20. onde a construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias contribuiu para a unidade daquele bloco econômico. Isso fica claro até mesmo quando constatamos a forma de gerenciamento do sistema. 20 Roberto Dromi. Esta é a opinião de Deisy de Freitas Lima Ventura. sem sombra de dúvida. a existência de um tribunal supranacional no Mercosul seria de extrema importância. cumpre-nos verificar a possibilidade de adoção da supranacionalidade no Mercosul. Muitos defendem inclusive a impossibilidade de continuação do Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 21 Gilberto Kerber. A supranacionalidade. Julio C. e a utilização do instrumental jurídico tradicional do Direito Internacional. ser radical a ponto de eliminar qualquer traço de intergovernabilidade existente. LTr. e o instituto da intergovernabilidade. o Conselho Europeu. no máximo. A defesa da supranacionalidade no Mercosul não necessitaria. se adotada pelo Mercosul. nos moldes do TJCE.
enquanto aqueles que defendem a intergovernabilidade entendem ser melhor esse sistema para a atual fase de integração. frente às respectivas administrações nacionais”.de solução de controvérsias entre Estados-partes. ou econômica. A posição dos governos brasileiros. que seriam vinculantes. salientam a importância da criação de um Tribunal de Justiça supranacional para o Mercosul. bem como controla a conformidade de atuação em relação às normas regentes da integração. inclusive quanto à necessidade da criação de um Tribunal Supranacional. Protocolo de Ouro Preto. com o voto da maioria prevalecendo nas decisões. o que tornaria inviável a continuação da integração para os países maiores. A defesa da supranacionalidade por esses doutrinadores se baseia na dificuldade de integração entre os países devido à exposição do processo aos acontecimentos nacionais. em relação aos demais sócios. como o Brasil. com decisões anômalas sendo aplicadas. A grande superioridade do Brasil em relação aos outros países nesses quesitos levaria a uma super-representação deste país no Mercosul. manifestamente pró-
intergovernabilidade. Lorentz (2001). vem se modificando nos últimos tempos. desde José Sarney até o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. traz a posição de vários autores brasileiros sobre a questão da adoção da supranacionalidade pelo Mercosul. com a conseqüente transferência de soberania por cada Estado-membro. assinado no início do ano de 2002. se os órgãos decisórios fossem representativos de tais quesitos. veio alterar a solução de controvérsias oriundas de dispositivos presentes nas disposições legais que regem o Mercosul (Tratado de Assunção. mas sim cada país equivalendo a um voto na mesa de decisões. em sua obra Supranacionalidade no Mercosul. mais injusta se tornaria a união. O Protocolo de Olivos. classificando-os entre os que defendem a supranacionalidade e os que defendem a intergovernabilidade. Os que defendem a supranacionalidade. da ausência de interpretação e aplicação uniforme das normas do Mercosul. entre outros. etc. da falta de credibilidade do mesmo. Se a representatividade escolhida não fosse a demográfica. Os que defendem a intergovernabilidade levam em conta a grande diferença entre os países membros do Mercosul quanto à população. à área territorial. Defendem a criação de um tribunal supranacional para a uniformização da interpretação do direito do Mercosul. ao aspecto econômico. mais numerosos.
com a conseqüente transferência de soberania a um órgão superior. O convencimento da necessidade de existência desse tribunal foi gerado principalmente por dois motivos: laudos arbitrais desiguais quanto ao nível de qualidade (houve Tribunais Ad Hoc que emitiram laudos de inquestionável valor. Este é o primeiro órgão autônomo. antiga reivindicação argentina. Esta nova figura aparece como instância de revisão ante os laudos arbitrais emanados pelos Tribunais Ad Hoc criados pelo Protocolo de Brasília. e outros que lamentavelmente deixaram transparecer um enorme grau de desconhecimento da normativa e do sistema do Mercosul). por serem sempre os mesmos juristas que integram o Tribunal Permanente de Revisão. ao lado da Secretaria Geral. no atual sistema. uma dupla instância. decisões do Conselho do Mercado Comum. que se cria no âmbito do Mercosul. interpretações contraditórias serão reduzidas.protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção. quando examinadas sob a questão da permissão da supranacionalidade. Com o momento difícil pelo qual passa a Argentina e devido à possibilidade. vários Tribunais emitiram opiniões contrárias sobre um mesmo tema. Espera-se que. e importância de uma jurisprudência uniforme do Mercosul. a primeira constituída pelos tribunais Ad Hoc. Um antigo
. trouxe boas e interessantes perspectivas em matéria de uma integração supranacional. os quatro integrantes resolveram dar um passo importante na aceleração e consolidação da integração. que encontrava resistência por parte do Brasil. com a revisão feita em 1994. Não podemos ainda deixar de analisar a compatibilidade da
supranacionalidade com as leis de cada país. dotando o Mercosul de um órgão judicial permanente. derrogado nessa parte pelo novo Protocolo de Olivos. já que. de contaminação dos outros países-membros pela crise. Resoluções do Grupo Mercado Comum e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul). Essas controvérsias eram solucionadas até então pelo Protocolo de Brasília. De maneira desigual se expressam as Constituições dos Estados-membros do Mercosul. Consagra. não mais tão remota. superando-se este problema que deriva da própria natureza do sistema atual configurado pelos Tribunais Ad Hoc. Esse protocolo criou o Tribunal Permanente de Revisão. e a segunda pelo Tribunal Permanente de Revisão. portanto. A Constituição Argentina.
los tratados. colocando-se acima as que tratarem de uma possível integração. sancionadas en consecuencia.
A intenção dos constituintes argentinos é clara ao possibilitar que a regra comunitária adentre no ordenamento jurídico nacional. segundo. se referindo claramente a um direito supranacional. A Constituição paraguaia. primeiro porque fala em supraestatalidad. Las normas dictadas en su consecuensia tienen jerarquia superior a las leyes. Aprobar Tratados de integración que deleguen competencias y jurisdiccíon a organizaciones
supraestatales en condiciones de reciprocidad e igualdad. em seus muitos artigos dedicados às relações internacionais. Vejamos alguns. porque se nota uma nítida hierarquia de regras. uma ordem jurídica supranacional. las leyes dictadas por el Congreso y otras disposiciones jurídicas de inferior
jerarquia. ao lado da argentina..
. em que se incluíram os seguintes incisos: Artículo 75 – Corresponde al Congreso: (. (.
De la supremacia de la Constitucíon. sendo a única que admite literalmente. convenios y acuerdos internacionales aprobados e
ratificados.) 22.. Esta. Los tratados y concordatos tienen jerarquía superior a las leyes.)
24. Aprobar o desechar tratados conclúídos con las demás naciones y con las organizaciones internacionales y con los concordatos con la Santa Sede.dispositivo que impossibilitava qualquer transferência de soberania foi substituído pelo artigo 75. y que respeten el orden democrático y los derechos humanos. é a mais avançada do Mercosul.. La ley suprema de la República es la Constitución. integran el derecho positivo nacional en el orden de prelación enunciado..
processual.).) Capítulo II Artículo 4. II – o Superior Tribunal de Justiça. marítimo. de la justicia.. comercial. Seccion I (. económico. a la que compete el derecho exclusivo de estabelecer su leyes. Ao contrário da maioria das Constituições mundiais. espacial e do trabalho. La soberanía en toda su plenitud existe radicalmente en la Nación. III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. a brasileira deixa de lado a regulamentação entre o direito interno e o direito internacional. aeronáutico. de la cooperación y del desarrolo.Artículo 154 Del orden jurídico supranacional. del modo que más adelante se expresará Da mesma forma que na constituição uruguaia. admite un orden jurídico supranacional que garantice la vigencia de los derechos humanos. na Constituição brasileira de 1988 não se encontra permissão a supranacionalidade. agrário. V – os Tribunais e Juízes Eleitorais. O artigo 4 do capítulo II assim o declara. XXXV da Constituição Federal de 1988. não tem menção alguma à supranacionalidade. A Constituição uruguaia... assim como a brasileira. (. en lo político. – Artigo 92: “são órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal. eleitoral. IV – os Tribunais do Trabalho. VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 23 Artigos 92 e 5º. ficam os tratados posicionados entre a Constituição e as leis ordinárias. Além disso. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 – Artigo 22: Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil. Na hierarquia das leis paraguaias. en condiciones de igualdad con otros Estados.. VI – os Tribunais e Juízes Militares. sem uma diferenciação entre os tratados celebrados com os países latino-americanos ou com os demais países. social y cultural. muito pelo contrário. La republica del Paraguai.”
. inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” – Artigo 5º. Parágrafo único. expressamente impede as funções legislativas22 e jurisdicionais23 de modo supranacional. de la paz.
para que a supranacionalidade pudesse ser aplicada no Mercado Comum do Sul. e não localmente. que já começa a colher os frutos de sua integração. que teriam que pensar em um futuro não muito próximo. necessária seria uma reforma das Constituições brasileira e uruguaia. já que expressamente impedem a adoção desse sistema. no qual aquele que chegar primeiro terá mais chances. talvez. seguindo.
. interagindo com a comunidade mundial.Portanto. onde as uniões estratégicas entre os países passarão a ser uma constante num mercado cada vez mais restrito e especializado. Teriam que passar a pensar globalmente. o exemplo da União Européia. Necessária seria também a mudança da mentalidade dos governos dos Estados-membros.
Sendo o Mercosul uma união ainda frágil entre seus membros. Não se deve também pensar no Mercosul como uma mini União Européia. estou convencido que. Letônia. Eslovênia. mas que vem sendo constantemente retardada. traria benefícios à população em geral e minimizaria as crises dos países-membros. em seu discurso por ocasião da comemoração do aniversário do tratado CECA. devidamente reformado e adaptado. enquanto que no Mercosul a intergovernabilidade vem sendo constantemente questionada pelos doutrinadores. prevista inicialmente para 1º de janeiro de 2004. já que traria segurança aos investidores. assim também pode e deve ocorrer aqui. Polônia. Presidente da Comissão Européia. CONCLUSÃO
Pelos dados coletados e pela análise que deles se faz. quanto à adoção da supranacionalidade no Mercosul. Mas mesmo a supranacionalidade da União Européia tem sido alvo de críticas. as soluções irem surgindo conforme se fizerem necessárias. continua a ser a melhor via para construir uma Europa à altura das necessidades de nossa época”. ou seja. podemos concluir que a supranacionalidade na União Européia se firmou como sistema jurídico e decisório. a supranacionalidade melhor sistema para o Mercosul. Pessoalmente. Portanto. Outro teste de fogo para a União Européia se dará quando da adesão de novos sócios. e continua ocorrendo até hoje.
. tanto brasileiros quanto de outros países-membros. melhoraria o relacionamento comercial entre os países. portanto. o método seguido até agora. a supranacionalidade traria responsabilidades e concessões talvez ainda não aceitáveis no estágio atual. e não uma imposição. Eslováquia. Como se comportarão República Tcheca.6. Estônia. Chipre e Malta sob o manto da supranacionalidade? Ë uma incógnita. em 23 de julho de 2002. Assim como ocorreu na formação da Europa unida. apenas transportando seu sistema jurídico para o sul da América. Lituânia. já que no atual grau de integração a intergovernabilidade se mostra como a alternativa mais viável. Romano Prodi. não podemos deixar de concordar com os que a defendem para o futuro. Seria então a supranacionalidade uma conseqüência do estágio de integração. Hungria. pelo contrário. contestou: “Há quem defenda que o novo governo da Europa deve necessariamente ser do tipo intergovernamental e que a era da Europa comunitária está ultrapassada. Seria.
que é a união. com a criação de órgãos que a ela se reportem. somente enfraquece o bloco em sua base. A negociação por blocos dará muito mais poder à região frente à hegemonia norte-americana. os governantes e empresários devem estar cientes da necessidade de uma maior integração. quando começam as negociações para a formação da ALCA. O que ocorreu no ápice da crise argentina.Também não se deve considerar o Mercosul uma fonte eterna de negócios vantajosos ou um baluarte da modernidade política. para que isso ocorra sem traumas e dentro das características próprias de nosso mercado comum. a Área de Livre Comércio das Américas. Por tudo isso. com governo e empresariado tentando de todas as formas desatrelar o Brasil do país vizinho.
. Essa união tem de se mostrar coesa principalmente agora. estando preparados para a sua implantação no futuro. via supranacionalidade. Os empresários e políticos devem ter em mente que a defesa do Mercosul também se faz nos momentos de crise.
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References: artigo 9
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Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 5