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LEI COMPLEMENTAR Nº 449/ PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011
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Derek Santos Figueiredo
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, e dá outras providências. O povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º - Fica instituído no Município de Uberaba, na forma prevista no Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e das Leis n o 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, n o 9.424, de 24 de dezembro de 1.996, n o , de 20 de junho de 2007, n o , de 16 de julho de 2008, e nas demais Diretrizes do Conselho Nacional de Educação, e nos termos desta Lei, o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com os seguintes princípios: I - reconhecimento da educação básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado que deve provê-la de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sob os princípios da gestão democrática; II - acesso à Carreira por concurso público de provas ou de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa; III - remuneração condigna para os profissionais do magistério, com vencimentos iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional nos termos da Lei Federal n o /2008; IV - reconhecimento da importância da Carreira dos Profissionais do Magistério Público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras Carreiras profissionais de formação semelhante; V - progressão salarial na Carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; VI - incentivo à integração do Sistema Municipal de Ensino às políticas nacionais de formação para os profissionais da educação, nas modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação; VII - promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, na execução e avaliação do Projeto Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - Entende-se por Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições escolares e órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 1
2 CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Profissionais (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) Art. 2º - Integram o quadro de profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba os profissionais que desempenham as atividades de docência, de suporte pedagógico à docência, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. Art. 3º - A Carreira do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba congrega-se nos seguintes cargos: I - Professor de Educação Básica; II - Educador Infantil; III - Especialista Pedagógico. 1º - As atribuições gerais dos cargos da Carreira do Magistério a que se refere o caput deste artigo são as constantes no ANEXO I desta Lei. 2º - As atribuições constantes no ANEXO I desta Lei, que demandam conhecimento específico, devem ser desempenhadas por servidor público legalmente habilitado. Art. 4º - O quadro de profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal é composto de: I - cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Educador Infantil e Especialista Pedagógico; II - cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar e Auxiliar de Direção, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento limitado aos integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal; III - cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, de recrutamento limitado aos integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal. 1º - Os cargos de provimento em comissão de Diretor e Auxiliar de Direção têm quatro níveis de vencimentos, designados pelos números I, II, III e IV. 2º - Os cargos em comissão de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil têm dois níveis de vencimentos, designados pelos números I e II. 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer critérios e níveis de classificação de cada unidade escolar para cumprimento do disposto nos 1º e 2º deste artigo. 2
3 4º - As nomeações para os cargos de provimento em comissão de Diretor e de Auxiliar de Direção devem ser precedidas de consulta à comunidade escolar, conforme regulamento definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurado o princípio da gestão democrática do ensino público recomendado pela Constituição Federal/88. 5º - Havendo vacância do cargo de Diretor, no decurso do mandato, o Chefe do Poder Executivo deve nomear um Diretor pró-tempore, até a realização de nova eleição, conforme regulamento específico. 6º - Os cargos de provimento em comissão mencionados neste artigo exigem de seu ocupante dedicação integral, com jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado quando houver interesse da Administração Pública. Seção II Dos Direitos e dos Deveres Art. 5º - São direitos do profissional integrante da Carreira do Magistério, além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberaba: I - participar, como membro integrante de conselhos e comissões que visem ao aprimoramento do processo educacional; II - ter acesso às informações educacionais, bibliografia, material didático e outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; III - participar das reuniões da unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; IV - ter incentivo financeiro para publicação de trabalhos, livros didáticos ou técnico-científicos, desde que previamente autorizado; V - participar de aperfeiçoamento profissional, em nível de pós - graduação Stricto-Sensu, com licenciamento remunerado para este fim, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O profissional da Carreira do Magistério pode receber uma gratificação anual, com valor variável, se atendidos os requisitos fixados em regulamento específico e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Art. 6º - São deveres do profissional da Carreira do Magistério, além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberaba: I - conhecer, respeitar e cumprir a legislação vigente; II - desenvolver conduta ética nas suas relações com os demais colegas de trabalho, com os alunos e com a comunidade, respeitando-os e fazendo-se respeitar; III - cumprir as atribuições que lhe cabem em virtude da investidura do seu cargo ou função previstas no ANEXO I desta Lei. Parágrafo Único - A inobservância pelo profissional da Carreira do Magistério do disposto nos incisos anteriores, importa no cometimento de infração, sem prejuízo da sua devida apuração e responsabilização, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 3
4 CAPÍTULO III DA CARREIRA Seção I Da Estrutura Art. 7º - Os cargos do quadro de profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, dispostos no ANEXO II desta Lei, são estruturados por classes, indicadas por letras maiúsculas, conforme a formação acadêmica exigida, e constituem a linha horizontal de promoção. 1º - Professor de Educação Básica: I - Classe A nível médio, na modalidade Normal; II - Classe B conclusão de curso de aperfeiçoamento; III - Classe C nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, oferecido por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação MEC; IV - Classe D conclusão de pós-graduação, a título de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; V - Classe E conclusão de pós-graduação, Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; VI - Classe F - conclusão de pós-graduação, Stricto-Sensu, Mestrado; VII - Classe G conclusão de pós-graduação, Doutorado. 2º - Educador Infantil: I - Classe A nível médio, na modalidade Normal; II - Classe B conclusão de curso de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, oferecido por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação MEC; III - Classe C conclusão de pós-graduação, Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV - Classe D conclusão de pós-graduação, Stricto-Sensu, Mestrado; V - Classe E conclusão de pós-graduação, Doutorado. 3º - Especialista Pedagógico: I - Classe A nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, oferecido por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação MEC; II - Classe B conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; III - Classe C conclusão de pós-graduação, Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV - Classe D conclusão de pós-graduação, Stricto-Sensu, Mestrado; V - Classe E conclusão de pós-graduação, Doutorado. 4
5 Art. 8º - Cada classe tem 36 (trinta e seis) níveis, indicados por algarismos, que constituem a linha vertical de progressão do servidor. Seção II Do Ingresso Art. 9º - O ingresso nos cargos da Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal, instituída por esta Lei, se dá por meio de concurso público de caráter eliminatório e classificatório, que pode conter as seguintes etapas sucessivas: I - provas ou provas e títulos; II - prova de aptidão psicológica, nos termos previstos no edital. Parágrafo Único - O ingresso se dá no primeiro nível da Classe instituída para a Carreira. Art A formação acadêmica mínima para o ingresso nos cargos da Carreira, instituída por esta Lei, deve obedecer às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: I - Educador Infantil: nível médio, na modalidade Normal; II - Professor de Educação Básica: a) da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental: nível médio, na modalidade Normal; b) dos anos finais do Ensino Fundamental: nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, oferecido por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação MEC; III - Especialista Pedagógico: nível superior, em curso de Pedagogia de graduação plena, com habilitação específica, ou curso de licenciatura e pós graduação, também com habilitação específica, oferecidos por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecidos pelo Ministério da Educação MEC. Parágrafo Único - O Professor de Educação Física deve comprovar registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme disposto na Lei Federal nº 9.696/1998. Art A nomeação dos candidatos aprovados deve obedecer à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso. Seção III Da Lotação Art A lotação dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal nas unidades escolares é regulamentada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista a organização do trabalho escolar, a implementação eficiente do Projeto Pedagógico de cada unidade e observados o interesse da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. 5
6 Art A mudança de lotação e a remoção de profissionais do Magistério entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente são permitidas dentro da mesma Carreira e após o cumprimento do estágio probatório, observados a existência de vaga nas referidas unidades, a carga horária do cargo, o regulamento e com a concordância do servidor. Art A cessão do profissional do Magistério, para entidade da Administração Pública Indireta, para o Poder Legislativo Municipal, bem como para quaisquer poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente é permitida no interesse da Administração Pública, nas seguintes hipóteses: confiança; I - para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de II - para atender a termos de convênio de cooperação mútua; III - em casos previstos em leis específicas. 1º - Pode haver designação de servidor, por meio de Decreto, para exercer suas funções em outro órgão da Administração Direta Municipal em que não haja carreira à qual pertença o servidor, para o exercício de atribuições similares às do seu cargo de provimento efetivo, observado o interesse público. 2º - O servidor cedido, na forma do 1º deste artigo, fica sujeito à avaliação de desempenho na forma definida em regulamento. Seção IV Do Desenvolvimento na Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal Art. 15- O desenvolvimento do profissional do Magistério na Carreira, instituída por esta Lei, se dá mediante progressão e promoção. Art Progressão é a passagem ao nível subseqüente do qual se encontra o servidor, na mesma Classe da Carreira a que pertence. requisitos: 1º - Faz jus à progressão o servidor que preencher os seguintes I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício no mesmo nível; III - apresentar resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual, realizada anualmente, observados os princípios e critérios definidos em lei específica; IV - ter concluído o estágio probatório e ser considerado apto. 2º - Para que seja realizada a Avaliação de Desempenho Individual, o servidor deve possuir 90 (noventa) dias, no mínimo, de efetivo exercício no período avaliatório. 6
7 3º - Para fins do disposto no 2º deste artigo, não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias regulamentares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo exercidas nos termos da Lei. 4º - Nos casos de afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, a contagem do interstício para fins de progressão é suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor para completar o tempo de que trata este artigo. 5º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo, impedido de atingir o período mínimo de efetivo exercício em virtude, exclusivamente, de acidente de serviço ou doença profissional, não é submetido à Avaliação de Desempenho Individual e lhe é atribuída, em cada período avaliatório, a pontuação mínima exigida para evolução na respectiva Carreira, até que retorne ao efetivo exercício de seu cargo. 6º - O servidor público que cumprir o disposto no inciso IV do 1º deste artigo deve ser posicionado no nível 2 da Classe de ingresso da Carreira. Art Promoção é a passagem à Classe correspondente à formação acadêmica, no mesmo nível no qual se encontra o servidor. requisitos: 1º - Faz jus à promoção o servidor que preencher os seguintes I - encontrar-se em efetivo exercício; II - comprovar a titulação acadêmica exigida para a Classe a qual pretende ser promovido; III - ter concluído o estágio probatório e ser considerado apto. 2º - A titulação apresentada para fins do disposto no caput deste artigo deve: I - ser utilizada uma única vez; II - ser oferecida por universidades e/ou institutos superiores de educação e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura MEC. 3º - Os procedimentos para a concessão da promoção são estabelecidos em regulamento. 4º - Somente ocorre promoção para a classe correspondente à formação acadêmica exigida, após a conclusão do estágio probatório e desde que o servidor seja considerado apto. avaliatório: estiver exercendo; Art Perde o direito à progressão o servidor que, no período I - sofrer punição disciplinar em que seja: a) suspenso; b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão que 7
8 II - afastar-se das funções específicas do seu cargo efetivo, excetuados os casos previstos como sendo considerados na forma da Lei como de efetivo exercício; III - deixar de cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da jornada anual prevista para o seu cargo. 1º - Nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não pode ser computado para efeito de integralização do interstício, havendo a interrupção do período. 2º - Nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo, o afastamento enseja a interrupção do período aquisitivo para fins de progressão, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO Art O vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica é devido em razão do número de aulas ministradas, obedecidas as normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se hora-aula de 50 (cinqüenta) minutos. Art A jornada mensal de trabalho do Professor de Educação Básica é de, no mínimo, 90 (noventa) horas-aulas e de 180 (cento e oitenta) horas-aulas, no máximo. 1º - A jornada a que se refere o caput deste artigo é acrescida de 20% (vinte por cento), destinados às atividades de planejamento, avaliação, formação continuada em serviço, além de outras atividades previstas no Projeto Pedagógico da unidade escolar, nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 2º - A jornada mensal do Professor de Educação Básica que, por exigência curricular exceder a jornada mínima de trabalho definida para o seu cargo, deve ser obrigatoriamente por ele assumida, e em virtude dessa extensão o profissional deve receber valor adicional proporcional ao vencimento básico. 3º - É permitida a extensão da jornada máxima, definida no caput desse artigo, quando necessário ao atendimento na Rede Municipal de Ensino e com a devida aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 4º - Configura abandono de cargo a falta injustificada pelo Professor de Educação Básica de 100% (cem por cento) da jornada mensal prevista para seu cargo, em dias consecutivos. 5º - Configura inassiduidade habitual a falta injustificada pelo Professor de Educação Básica de 15% (quinze por cento), da jornada anual prevista para seu cargo, durante o período de 12 (doze) meses e em dias alternados. 8
9 sem motivo legal. 6º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se falta a ausência Art A jornada semanal de trabalho do Educador Infantil é de 30 (trinta) horas e do Especialista Pedagógico é de 20 (vinte) horas semanais. Art A substituição do profissional do Magistério, nas hipóteses de afastamentos legais, é feita mediante processo seletivo e por designação administrativa, na forma prevista pela Lei Complementar Municipal nº 347/2005. Art Os profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica Municipal, lotados e em exercício nas unidades escolares, têm direito a 15 (quinze) dias consecutivos de recesso no mês de Julho, além das férias regulamentares anuais no mês de Janeiro. Parágrafo Único - O recesso a que se refere o caput deste artigo pode ser interrompido por expressa necessidade da Administração Pública, ficando assegurado ao profissional o gozo dos dias de recesso não usufruídos, durante o mesmo ano letivo. Art Fica devido o adicional noturno aos integrantes da Carreira do Magistério na forma do caput do artigo 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art O Professor de Educação Básica tem direito ao pagamento do repouso semanal remunerado, à base de 1/6 (um sexto) do que lhe é devido na semana respectiva, desde que cumprida a carga horária mínima de 04 (quatro) horas-aulas diárias, durante todos os dias da semana e no efetivo exercício do seu cargo. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, ressalva-se a hipótese do não cumprimento da carga horária mínima conforme previsto, devido a critérios da Administração. Art O servidor efetivo da Carreira do Magistério faz jus ao adicional de 4% (quatro por cento) sobre seu vencimento básico, a cada cinco avaliações de desempenho anuais com resultados satisfatórios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art Os atuais cargos de provimento efetivo de Professor nível II (PII), com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, são extintos com a vacância dos cargos. Art Os atuais cargos de provimento efetivo de Especialista de Educação, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ficam transformados em 07 (sete) cargos de Especialista Pedagógico, preservada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 29 Fica vedado o ingresso em cargos da Carreira instituídos por esta Lei, para o desempenho das seguintes funções, que são em extinção: 9
10 I Professor nível I e Professor nível II; II Especialista de Educação. (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) Art. 30 O detentor de função pública não mencionada nesta Lei Complementar não é enquadrado na estrutura da Carreira por ela instituída, mantendo-se a expressa função pública. Parágrafo Único - A função pública de que trata o caput deste artigo é extinta com a vacância. Art Os atuais cargos de Professor nível I (PI) e de Professor nível II (PII), ambos de provimento efetivo, ficam transformados em (mil cento e sessenta e dois) cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica. Parágrafo Único - Para obtenção do número de cargos de que trata este artigo ficam criados 638 (seiscentos e trinta e oito) cargos de Professor de Educação Básica, conforme ANEXO III. Art Os atuais cargos de Especialista de Educação (EE) de provimento efetivo ficam transformados em 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Especialista Pedagógico, ressalvados 150 (cento e cinqüenta) cargos vagos de Especialista de Educação, que ficam extintos. Parágrafo Único - Para obtenção do número de cargos de que trata este artigo, ficam criados 60 (sessenta) cargos de Especialista Pedagógico, conforme ANEXO III desta Lei. Art Os atuais cargos de Educador Infantil de provimento efetivo ficam transformados em 143 (cento e quarenta e três) cargos de provimento efetivo de Educador Infantil, ressalvados 147 (cento e quarenta e sete) cargos vagos de Educador Infantil, que ficam extintos. Parágrafo Único - Para obtenção do número de cargos de que trata este artigo, ficam criados 307 (trezentos e sete) cargos de Educador Infantil, conforme ANEXO III desta Lei. Art Os profissionais do Magistério que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo, devem ser enquadrados na estrutura estabelecida no ANEXO III desta Lei. Art As tabelas de vencimento básico dos cargos da Carreira do Magistério Municipal são estabelecidas no ANEXO II desta Lei. Parágrafo Único - O vencimento básico dos cargos da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei e fixado em tabelas distintas, é proporcional à jornada de trabalho do profissional. 10
11 Art As regras de posicionamento, decorrentes do enquadramento a que se refere o artigo 34 desta Lei, devem ser estabelecidas em Decreto, abrangendo critérios que conciliem: I - a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor; II - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo, percebido pelo servidor na data de publicação do Decreto a que se refere o caput deste artigo. 1º - O servidor efetivo que, por força de enquadramento, tiver alterada sua Classe deve ser posicionado no nível inicial da mesma. 2º - As regras de posicionamento não podem acarretar redução da remuneração percebida pelo servidor público, na data de publicação do Decreto que estabelecer as referidas regras. 3º - O texto do Decreto que estabelecer as regras de posicionamento deve ficar disponível, para consulta pública, no site da Prefeitura Municipal de Uberaba, na página da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante, pelo menos, os 30 (trinta) dias anteriores à data da sua publicação, após divulgação prévia no órgão oficial de imprensa do Município. Art Os atos de posicionamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, decorrentes do enquadramento de que trata o artigo 34 desta Lei, somente ocorrem após a publicação do Decreto a que se refere o artigo 36 também desta Lei. 1º - Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo somente produzem efeitos, inclusive pecuniários, após a sua publicação. 2º - É mantido o valor do vencimento básico, acrescido das vantagens previstas na legislação vigente, percebido pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na data de publicação do Decreto que estabelecer as regras de posicionamento, enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata o caput deste artigo. 3º - Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo devem ser formalizados por meio de Decreto, em publicação conjunta da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e deve conter a relação nominal dos profissionais. 4º - Ficam extintas as vantagens remuneratórias a que se referem a Lei Complementar Municipal nº 133, de 25 de novembro de 1.998, e suas posteriores alterações, a partir da data de publicação dos atos de posicionamento de que trata este artigo. Art A vantagem pecuniária a que se refere o artigo 21, inciso V da Lei Complementar Municipal nº 133/98, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada e fica sujeita à atualização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 11
12 Parágrafo Único - Fica assegurada a proporcionalidade da vantagem a que se refere o caput deste artigo, relativamente ao tempo de exercício na Carreira decorrido entre a última aquisição ao referido adicional e ao ato de enquadramento de que trata o artigo 34 desta Lei. Art O servidor inativo, segurado do Regime Próprio de Previdência Social, deve ser enquadrado nas estruturas da Carreira do Magistério instituída por esta Lei, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao Nível e à Classe em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração para tal fim o cargo ou a função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 1º - Ao servidor inativo fica assegurado o direito à opção de que trata o artigo 38 desta Lei, com as mesmas regras estabelecidas para o servidor ativo. 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor cujo provento tenha sido calculado nos termos previstos pelo 3º do artigo 40 da Constituição da República com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o qual faz jus à atualização prevista no 17 desse mesmo artigo. Art Os proventos dos servidores inativos com cargo ou função instituídos ou transformados por esta Lei devem ser revistos, tomando-se como referência o vencimento básico do Nível e da Classe correspondente ao Nível e à Classe do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou serviu de referência para a pensão. Parágrafo Único - A revisão a que se refere este artigo não acarreta redução dos valores dos proventos do servidor aposentado. Art Fica vedado o ingresso em cargos da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, para o desempenho das seguintes funções, que são em extinção: I - Professor nível I (PI); II - Professor nível II (PII); III - Especialista de Educação. Art Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública, que tem direito à percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão no qual apostilou, na forma prevista na Lei Municipal nº 3.299/82, é facultado optar: I - pelo enquadramento na estrutura da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, observadas as prescrições deste artigo; II - pelo não enquadramento na estrutura da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, observadas as disposições do artigo 43 desta Lei. 1º - Para fins de aplicação da hipótese mencionada no inciso I deste artigo, deve haver recomposição da remuneração percebida pelo servidor, mediante o desmembramento do vencimento básico do cargo efetivo ou função pública de que é ocupante e a vantagem de que trata a Lei Municipal nº 3.299/82. 12
13 2º - A diferença entre a remuneração percebida pelo servidor relativamente ao cargo de provimento em comissão e a remuneração do seu cargo efetivo ou função pública, na forma estabelecida no 1º deste artigo, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à atualização da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. 3º - As vantagens atribuídas à Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, e demais vantagens pecuniárias incidem sobre o vencimento básico, na forma do 1º deste artigo. 4º - Ficam mantidos os acréscimos pecuniários ao vencimento básico percebido pelo servidor, até a publicação dos atos de posicionamento a que se refere o artigo 37 desta Lei. Art Ao servidor que, na data de publicação desta Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública, é concedido o direito de optar por não ser enquadrado na estrutura da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, observado o seguinte: I a opção a que se refere o caput deste artigo deve ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao órgão a que estiver vinculado; II o prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do Decreto que estabelecer as regras de posicionamento. 1º - O servidor que não fizer a opção de que trata o caput deste artigo é automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura da Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, na forma de Regulamento. 2º - O servidor que optar pelo não-enquadramento na forma deste artigo não faz jus às vantagens atribuídas à Carreira instituída por esta Lei. 3º - O direito de opção pelo não enquadramento na estrutura da Carreira instituída por esta Lei, assegura o direito de permanecer no cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 133/1998 e suas posteriores alterações. 4º - Todos os efeitos da opção pelo não enquadramento na estrutura da Carreira instituída por esta Lei, somente se produzem após a publicação dos atos de posicionamento referidos no artigo 36 desta Lei. 5º - A opção pelo enquadramento ou pelo não-enquadramento na estrutura da Carreira instituída, por esta Lei, é irretratável e irrevogável. Art Ao profissional da Carreira do Magistério Municipal aplica-se, subsidiária e complementarmente a esta Lei, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 392/2008) e legislação complementar. 13
14 Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 398, de 10 de fevereiro de 2009, nº 390, de 16 de dezembro de 2008 e nº 294, de 20 de outubro de publicação. Art Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 23 de Agosto de ANDERSON ADAUTO PEREIRA Prefeito Municipal RODRIGO MATEUS DE OLIVEIRA SIGNORELLI Secretário Municipal de Governo JOSÉ VANDIR DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação e Cultura RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDO Secretário Municipal de Administração 14
15 ANEXO I Atribuições gerais dos cargos da Carreira do Magistério a que se refere o caput do artigo 3º desta Lei Compete ao Professor da Educação Básica: I - exercer a docência na Educação Básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação da aprendizagem; II - participar como protagonista dos processos de elaboração, implementação, avaliação e revisão periódica do Projeto Pedagógico; III - elaborar, implementar, avaliar e aperfeiçoar o seu Plano Anual de Curso; IV - elaborar e aplicar o portfólio para o registro contínuo de suas práticas pedagógicas e para a avaliação do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos, e com base nesse instrumento: a) verificar se está ocorrendo a consolidação das competências e das habilidades esperadas; b) certificar-se de que os alunos com altas habilidades estejam desenvolvendo as suas potencialidades peculiares; c) assegurar o desempenho satisfatório dos alunos com dificuldades de aprendizagens; d) organizar a avaliação do progresso acadêmico e atitudinal dos alunos conforme a proposta de avaliação da unidade de ensino; e) zelar e sentir-se responsável pelo desenvolvimento e aprendizagem de todos os alunos; V - organizar a sala de aula como um ambiente de aprendizagem e de formação cidadã, para que o aluno: a) aprenda a admirar a busca do conhecimento; b) desenvolva o espírito crítico e de indagação por meio do esforço de análise e da educação para o domínio do pensamento analítico; c) aprenda a conhecer opções e a tomar decisões; d) resolva situações de desafio, com fundamentação e com responsabilidade pessoal e social; VI - dominar a norma culta da construção curricular da unidade de ensino; VII - distinguir os diferentes desempenhos acadêmicos, conforme legislação em vigor; VIII - diligenciar para que os alunos com ritmos diferentes e insuficientes de aprendizagem se superem e alcancem, pelo menos, o nível básico, assegurando-lhes o sucesso escolar, em consonância com o seu ritmo; IX - participar e preparar-se para as avaliações do seu desempenho efetuadas pela direção da unidade de ensino, assim como para avaliar os seus avaliadores, com propósitos construtivos e eticamente orientados; X - propor e participar das atividades de formação continuada como parte integrante da jornada de trabalho; XI - utilizar os recursos de tecnologia da informação e da comunicação disponíveis, bem como incentivar o seu uso, visando à melhoria da qualidade do ensino; XII - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades do aluno, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma, contribuindo, assim, para a consolidação de um sistema educacional inclusivo; XIII - contribuir com a unidade escolar no cumprimento das metas do Contrato de Gestão; XIV - cumprir o Regimento da unidade escolar; XV - exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e de acordo com as políticas públicas educacionais. 15
16 Compete ao Educador Infantil ANEXO I (continuação) (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) I - recepcionar as crianças, quando da chegada à unidade escolar e anotar, se necessário, as informações solicitadas pelas mães; II - atender a criança nas suas necessidades fisiológicas, de higiene e de alimentação; III - desenvolver, na criança, hábitos de higiene e postura pessoal; IV - prestar primeiros socorros, quando necessário; V - dinamizar as atividades propostas nas unidades de educação infantil, visando à educação e construção do conhecimento das crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade; VI - desenvolver atividades sócio-recreativas e pedagógicas que favoreçam o crescimento individual da criança em todas as áreas do conhecimento; VII - preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas. VIII - avaliar, sistematicamente, o desenvolvimento da criança, obedecendo às normas instituídas, preenchendo as fichas e os relatórios necessários; IX - estimular a participação da criança nas atividades propostas, respeitando a individualidade de cada uma; X - manter a organização e a disciplina no desenvolvimento das atividades; XI - participar de cursos, atividades e programas de formação profissional, quando convocado ou convidado; XII - utilizar os recursos de tecnologia da informação e da comunicação disponíveis, bem como incentivar o seu uso, visando à melhoria da qualidade do ensino; XIII - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades do aluno, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma, contribuindo, assim, para a consolidação de um sistema educacional inclusivo; XIV - atuar, ativamente, no processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar; XV - contribuir com a unidade escolar no cumprimento das metas do Contrato de Gestão. XVI - cumprir o Regimento da unidade escolar; XVII - exercer outras atividades compatíveis com natureza do cargo, e de acordo com as políticas públicas educacionais. 16
17 ANEXO I (continuação) Compete ao Especialista Pedagógico (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) I - orientar e organizar as demandas dos professores referentes à formação continuada, tendo como referenciais a análise dos resultados das avaliações internas e externas, os resultados das pesquisas de grande impacto sobre alfabetização e metodologias didáticas, avaliação contínua dos portfólios, observação metódica das aulas e entrevistas periódicas para acompanhamento e avaliação do desempenho docente; II - acompanhar a formação continuada dos docentes e, no âmbito da unidade, coordenar o processo e avaliar os impactos destas formações no desempenho docente em sala de aula e na aprendizagem dos alunos; III - organizar, a partir das orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o processo de avaliação externa da aprendizagem dos alunos e coordenar seminários de informação e análise dos resultados dessas avaliações, com os propósitos de revisão do Projeto Pedagógico, dos Planos Anuais de Curso dos professores e de reorientação do foco das atividades de formação continuada; IV - orientar os docentes na elaboração e análise dos Planos Anuais de Curso e dos portfólios; V - avaliar o desempenho docente em sala de aula, com o propósito de orientar as ações dos professores; VI - planejar e coordenar as atividades dos Conselhos de Classe, definindo, com o grupo de professores, as intervenções necessárias; VII - orientar os docentes para que operem em sala de aula com: a) descritores curriculares e avaliações da aprendizagem; b) diagnóstico ou Perfil Cognitivo de Entrada dos alunos; c) monitoramento do processo de aprendizagem, verificando a sua consolidação; VIII - assegurar aos docentes a formação referente ao domínio do conhecimento teórico e metodológico da construção de itens de testes para avaliação de conhecimentos, competências e habilidades; IX - participar, sob a coordenação do diretor, dos processos de elaboração, implementação e de monitoramento da execução do Projeto Pedagógico; X - organizar e participar, sob a coordenação do diretor, das entrevistas de avaliação periódica de todos os profissionais da unidade; XI - utilizar os recursos de tecnologia da informação e da comunicação disponíveis, bem como incentivar o seu uso, visando à melhoria da qualidade do ensino XII - orientar os pais dos alunos para que acompanhem o percurso escolar dos filhos quanto: a) à realização diária do Para Casa ; b) ao estudo diário, em casa, com horário definido; XIII - exercer atividades de apoio à docência; XIV - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades do aluno, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma, contribuindo, assim, para a consolidação de um sistema educacional inclusivo; XV - subsidiar, programar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento, a elaboração e a execução das atividades básicas de Inspeção escolar de campo, zelando pelo cumprimento da legislação vigente aplicada à organização e ao funcionamento do ensino, do administrativo e do pedagógico, competindo-lhe: 17
18 ANEXO I (continuação) (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) a) prestar assistência técnica à organização e ao funcionamento das instituições escolares, preparando instrumentos de acesso às leis, aos decretos e outros de interesse do município e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) elaborar, acompanhar e controlar a aplicação de normas regimentais e curriculares; c) regularizar os estudos e autenticidade de documentos escolares expedidos por estabelecimentos de ensino municipal; d) elaborar os processos de criação, organização e funcionamento de estabelecimentos escolares vinculados ao Sistema Municipal de Ensino; e) elaborar normas, instruções e orientações para aplicação da legislação relativa a programas e currículos escolares e à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços; f) garantir a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os aspectos; g) orientar que o fluxo de alunos esteja correto e que atenda a legislação; h) utilizar os recursos de tecnologia da informação e da comunicação disponíveis, bem como incentivar o seu uso, visando à melhoria da qualidade do ensino; i) contribuir com a unidade escolar no cumprimento das metas do Contrato de Gestão; j) cumprir o Regimento da unidade escolar; k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e de acordo com as políticas públicas educacionais. 18
19 ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) Tabelas a que se referem os artigos 7º e 35 desta Lei TABELA PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - VALOR POR HORA AULA Tabela Nível Classe Classe Classe Classe Classe Classe Classe A B C D E F G Enquadramento 180h 360h Pos Pós LS Magist. Aperf. Graduação Mestrado Doutorado 1 1 5,8826 6,4709 7,6475 8,4122 8,7946 9, , ,9532 6,5473 7,7392 8,5117 8, , , ,0238 6,6238 7,8311 8,6110 9, , , ,0944 6,7062 7,9228 8,7181 9, , , ,1650 6,7826 8,0145 8,8176 9, , , ,2355 6,8591 8,1064 8,9170 9, , , ,3061 6,9356 8,1981 9,0164 9, , , ,3767 7,0121 8,2899 9,1158 9, , , ,4473 7,0944 8,3817 9,2229 9, , , ,5179 7,1709 8,4734 9,3223 9, , , ,5885 7,2474 8,5652 9,4217 9, , , ,6591 7,3238 8,6569 9,5211 9, , , ,7297 7,4003 8,7488 9, , , , ,8003 7,4827 8,8405 9, , , , ,8709 7,5591 8,9322 9, , , , ,9415 7,6356 9,0241 9, , , , ,0121 7,7121 9, , , , , ,0826 7,7886 9, , , , , ,1532 7,8709 9, , , , , ,2238 7,9474 9, , , , , ,2944 8,0239 9, , , , , ,3650 8,1003 9, , , , , ,4356 8,1768 9, , , , , ,5062 8,2592 9, , , , , ,5768 8,3356 9, , , , , ,6474 8,4121 9, , , , , ,7180 8, , , , , , ,7886 8, , , , , , ,8591 8, , , , , , ,9297 8, , , , , , ,0003 8, , , , , , ,0709 8, , , , , ,
20 ANEXO II (continuação) (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) ,1415 8, , , , , , ,2121 9, , , , , , ,2827 9, , , , , , ,3533 9, , , , , ,2891 EDUCADOR INFANTIL - 30h Nível Classe Classe Classe Classe Classe Tabela Enquadramento A B C D E , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,77 20
21 ANEXO II (continuação) (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,85 TABELA ESPECIALISTA PEDAGÓGICO - 20H Nível Classe Classe Classe Classe Classe Tabela Enquadramento A B C D E ,70 946,78 989, , , ,03 957, , , , ,36 969, , , , ,69 981, , , , ,02 992, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,38 21
22 ANEXO II (continuação) (LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2011) , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,30 TABELA ESPECIALISTA PEDAGÓGICO - 40H Nível Classe Classe Classe Classe Classe Tabela Enquadramento A B C D E , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,82 22
23 ANEXO II (continuação) , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,59 23
24 ANEXO III Tabelas a que se referem os artigos 31, 32,33 e 34 desta Lei Tabelas de Correlação para a Transformação de Cargos III.1 - Cargos com exercício nas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes; Situação anterior à publicação desta lei Cargo Professor de Nível I, Professor Nível II. Nível de escolaridade do Cargo Médio/Superior Situação a partir da publicação desta Lei Órgão Semec Carreira Professor de Educação Básica Nível de escolaridade das classes da Carreira Médio / Superior / Pós-Graduação Quantidade de cargos 1800 Situação anterior à publicação desta lei Cargo Especialista de Educação Nível de escolaridade do Cargo Superior Situação a partir da publicação desta Lei Órgão Semec Carreira Especialista Pedagógico Nível de escolaridade das classes da Carreira Superior / Pós-Graduação Quantidade de cargos 160 Situação anterior à publicação desta lei Cargo Educador Infantil Nível de escolaridade do Cargo Médio Situação a partir da publicação desta Lei Órgão Semec Carreira Educador Infantil Nível de escolaridade das classes da Carreira Médio / Superior / Pós-Graduação Quantidade de cargos
LEI COMPLEMENTAR Nº. 114, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Educador Infantil e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que
Faculdade São Francisco de Piumhi FASPI
Faculdade São Francisco de Piumhi FASPI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DOCENTE Piumhi- MG Fevereiro / 2011 1 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....03 CAPÍTULO II - DO QUADRO

References: artigo 60
 artigo 73
 artigo 87
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 21
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 3