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Timestamp: 2018-12-15 22:35:36+00:00

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
Recurso Extraordinário (RE) 596478 – Embargos de Declaração
ADI, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 19-A e seu parágrafo único e a expressão “declaração de nulidade de contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A”, contida no inciso II do artigo 20 da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2164-41/2001. Os dispositivos impugnados dispõem sobre o FGTS: o primeiro obriga o depósito pelo empregador público em favor de empregados dos valores do FGTS, se mantido o direito aos salários, quando o contrato de trabalho, sem concurso público, é declarado nulo. O segundo permite a movimentação dos referidos valores na hipótese de nulidade do contrato sem concurso público. O requerente sustenta que os dispositivos questionados violam os artigos 2º e 18 (caput) da Constituição Federal, uma vez que “cabe à lei estadual a tarefa de criar direitos e deveres para os ocupantes de cargos públicos estaduais”. Alega contrariedade ao artigo 5º (inciso XXXVI) da CF e ofensa à segurança jurídica, pois as normas possuem eficácia retroativa. Aduz, ainda, afronta ao artigo 7º (inciso III) e ao artigo 37 (inciso II, parágrafo 2º), por conceder ao trabalhador contratado irregularmente o direito ao FGTS, e afirma que os dispositivos impugnados implicam “concessão de aumento de gasto com pessoal sem cumprimento dos requisitos constitucionais”. Pleitearam a admissão na qualidade de amici curiae os Estados de MG, PE, SC, GO, MT, PB, RN, SP, RO, TO, RR, PA, RJ e DF.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que assentou que a representação fundada no artigo 73 da Lei 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Segundo o MPE, “se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas (que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma), com maior razão, não se deve conhecer das representações fundadas no artigo 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta, no máximo, na aplicação de multa”. Ressalta o MPE que, apesar de a decisão impugnada falar em falta de interesse de agir, trata-se em verdade da instituição de prazo decadencial, e que a legislação eleitoral não estipula prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda eleitoral irregular. Acrescenta que, passado o período eleitoral, descabe falar em ausência de interesse na impugnação de eventual propaganda, pois “a representação pela prática da propaganda eleitoral irregular motiva aplicação de multa, e, portanto, o objeto da ação não se perde após a realização do certame”. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.
Em discussão: saber se a representação por propaganda eleitoral irregular tem prazo decadencial para sua propositura e se perde seu objeto se for ajuizada após as eleições. Saber se há violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal.
ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela governadora do Rio Grande de Norte contra o artigo 1º (caput e parágrafo 1º) da Lei Complementar estadual 372/2008, que autoriza o Tribunal de Justiça potiguar a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior.
ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em maio de 2004, na qual se questiona a constitucionalidade de decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que deferiu pedido de gratificação de 100% de alguns servidores do Tribunal e estendeu o benefício a todos que se encaixam na decisão, tomada no Agravo Regimental interposto no Processo Administrativo 102.138/2003. Argumenta que a referida decisão seria contrária ao disposto nos artigos 2º, 5º (inciso II), 37 (caput e inciso X) e 96 (inciso II, alínea b) da Constituição da República.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4759
Governador da Bahia x Assembleia Legislativa da Bahia
ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.634/2010, de iniciativa do Poder Judiciário local, que “prevê que os servidores de outros Poderes, independentemente do vínculo originário e de sua natureza, que estiverem à disposição do Poder Judiciário e, nessa condição, que perceberem há pelo menos 10 anos o Adicional de Função previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual 6355/91 incorporarão a vantagem para todos os fins, inclusive para aposentadoria”.
Sustenta o governador que é inconstitucional a incorporação do Adicional de Função, porque se trata de gratificação que não foi regulada por lei; que é inconstitucional colocação de agente público à disposição do Poder Judiciário por tão extenso lapso temporal; que há vício de iniciativa, não podendo lei de iniciativa do Poder Judiciário acarretar gravame financeiro ao Poder Executivo ao determinar a assunção do pagamento de gratificação aos seus servidores. Dispositivos considerados violados: artigos 37 (incisos X e XIII); 39 (parágrafo 1º); 51 (inciso IV); 52 (inciso XIII); e 61 (parágrafo 1º), inciso II, “a”) da Constituição Federal.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos pra a concessão de medida cautelar.
A liminar foi deferida pela ministra Ellen Gracie (aposentada), para suspender os efeitos do decreto impugnado até decisão final do mandado de segurança.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=259440

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 73
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 5
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