Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2015:141:FULL&from=EN
Timestamp: 2019-09-21 20:25:04+00:00

Document:
Jornal Oficial C 141/2015
Posição (UE) n.o 7/2015 do Conselho tendo em vista o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)
Adotada pelo Conselho em 12 de março de 2015
Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 7/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)
POSIÇÃO (UE) N.o 7/2015 DO CONSELHO
tendo em vista o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)
O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá estender-se aos processos que promovem a recuperação de empresas economicamente viáveis mas que se encontram em dificuldades, e que concedem uma segunda oportunidade aos empresários. Deverá, nomeadamente, estender-se aos processos que preveem a revitalização do devedor numa fase em que existe apenas uma probabilidade de insolvência ou que mantêm o devedor em situação de controlo total ou parcial dos seus bens e negócios. Deverá igualmente estender-se aos processos que preveem o perdão ou o ajustamento das dívidas relativamente aos consumidores e trabalhadores independentes, por exemplo através da redução do montante a pagar pelo devedor ou da prorrogação do prazo de pagamento que lhe é concedido. Uma vez que não implicam necessariamente a nomeação de um administrador da insolvência, estes processos deverão ser abrangidos pelo presente regulamento se a sua tramitação estiver sujeita ao controlo ou à fiscalização por parte de um órgão jurisdicional. Neste contexto, o termo «controlo» deverá incluir as situações em que o órgão jurisdicional só intervém se for interposto recurso por um credor ou por outras partes interessadas.
O presente regulamento deverá ser igualmente aplicável aos processos no âmbito dos quais pode ser ordenada uma suspensão temporária das ações executivas instauradas individualmente pelos credores, quando tais ações puderem afetar negativamente as negociações e comprometer as perspetivas de revitalização do devedor. Esses processos não deverão ser desfavoráveis ao interesse coletivo dos credores e, se não puder ser obtido acordo relativamente a um plano de recuperação. deverão ser preliminares relativamente a outros processos abrangidos pelo presente regulamento
Ao decidir se o centro dos interesses principais do devedor é cognoscível por terceiros, haverá que ter em especial consideração os credores e a sua perceção quanto ao local em que o devedor administra os seus interesses. Para tal, poderá ser necessário, em caso de mudança do centro dos interesses principais, informar, em tempo útil, os credores do novo local a partir do qual o devedor passou a exercer as suas atividades, por exemplo, chamando a atenção para a mudança de endereço em correspondência comercial, ou publicitando o novo local por outros meios adequados.
O órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deverá poder ordenar a adoção de medidas provisórias e cautelares a partir da apresentação do pedido de abertura do processo. A adoção de medidas cautelares antes ou depois do início do processo de insolvência é importante para garantir a eficácia do processo. O presente regulamento deverá prever várias possibilidades nesse sentido: por um lado, o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deverá também estar habilitado a ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias inclusivamente em relação aos bens que se encontrem no território de outros Estados-Membros, e, por outro lado, o administrador da insolvência nomeado provisoriamente antes da abertura do processo principal deverá estar habilitado a requerer, nos Estados-Membros em que se encontre qualquer estabelecimento do devedor, as medidas cautelares admissíveis nos termos da lei desses Estados-Membros.
O presente regulamento deverá prever regras para determinar o local onde se situam os bens do devedor, que deverão aplicar-se ao determinar quais os bens pertencentes ao processo principal de insolvência ou ao processo secundário de insolvência, ou às situações que envolvem direitos reais de terceiros. Em especial, o presente regulamento deverá estabelecer que as patentes europeias com efeito unitário, as marcas comunitárias ou quaisquer outros direitos análogos, como os direitos comunitários de proteção das variedades vegetais ou os desenhos e modelos comunitários, só devam ser abrangidos pelo processo principal de insolvência.
Em primeiro lugar, o presente regulamento confere ao administrador da insolvência do processo principal de insolvência a possibilidade de dar uma garantia aos credores locais que serão tratados como se tivesse sido aberto um processo secundário de insolvência. Essa garantia tem de preencher uma série de condições estabelecidas no presente regulamento, em especial, tem de ser aprovada por uma maioria qualificada dos credores locais. Se tiver sido dada tal garantia, o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido de abertura do processo secundário de insolvência deverá poder indeferir o pedido, se considerar provado que a garantia protege adequadamente os interesses coletivos dos credores locais. Ao avaliar esses interesses, o órgão jurisdicional deverá ter em conta o facto de a garantia ter sido aprovada por uma maioria qualificada dos credores locais.
Em segundo lugar, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de o órgão jurisdicional suspender temporariamente a abertura do processo secundário de insolvência, se tiver sido ordenada no processo principal de insolvência uma suspensão temporária das ações executivas singulares, a fim de preservar a eficiência da suspensão ordenada no processo principal de insolvência. O órgão jurisdicional deverá poder ordenar a suspensão temporária se considerar provado que foram tomadas medidas adequadas para proteger os interesses coletivos dos credores locais. Nesse caso, todos os credores suscetíveis de serem afetados pelo resultado das negociações relativas a um plano de recuperação deverão ser informados das negociações e ser autorizados a nelas participar.
O presente regulamento deverá garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a diferentes sociedades que fazem parte de um grupo.
As vantagens da abertura de um processo de coordenação de grupo não deverão ser superadas pelos custos desse processo. Assim, é necessário assegurar que os custos da coordenação, e a quota-parte desses custos a suportar por cada membro do grupo, são adequados, proporcionados e razoáveis, e determinados nos termos da lei nacional do Estado-Membro em que foi aberto o processo de coordenação de grupo. Os administradores da insolvência em causa deverão também ter a possibilidade de controlar esses custos desde o início do processo. Se a lei nacional o exigir, o controlo dos custos desde o início do processo poderá implicar que administrador da insolvência tenha de procurar obter a aprovação de um órgão jurisdicional ou de uma comissão de credores.
Se o coordenador considerar que o cumprimento das suas funções exige um aumento significativo dos custos relativamente à estimativa inicial e, em todo o caso, se os custos excederem em 10 % os custos estimados, o coordenador deverá ser autorizado pelo órgão jurisdicional que abriu o processo de coordenação de grupo a ultrapassar os referidos custos. Antes de tomar uma decisão, o órgão jurisdicional que abriu o processo de coordenação de grupo deverá dar aos administradores da insolvência participantes a possibilidade de serem ouvidos a fim de lhes permitir comunicarem as suas observações relativamente à adequação do pedido do coordenador.
O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de estabelecerem regras nacionais que complementem as regras em matéria de cooperação, comunicação e coordenação no que respeita à insolvência dos membros de grupos de sociedades previstas no presente regulamento, desde que o âmbito de aplicação dessas regras nacionais se limite à jurisdição nacional e que a sua aplicação não prejudique a eficácia das regras do presente regulamento.
É essencial que os credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede estatutária na União sejam informados acerca da abertura de processos de insolvência relativos aos bens do respetivo devedor. A fim de garantir a rápida transmissão de informações aos credores, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não deverá ser aplicável nos casos em que o presente regulamento faz referência à obrigação de informação dos credores. A utilização de formulários-tipo disponíveis em todas as línguas oficiais das instituições da União deverá facilitar a reclamação de créditos pelos credores em processos abertos noutro Estado-Membro. As consequências do preenchimento incompleto dos formulários-tipo deverão reger-se pela lei nacional.
O reconhecimento automático de um processo de insolvência ao qual é geralmente aplicável a lei do Estado de abertura do processo pode interferir com as normas a que obedece o comércio jurídico noutros Estados-Membros. Para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados-Membros que não o de abertura, deverá prever-se uma série de derrogações à regra geral.
Por considerações comerciais, o conteúdo essencial da decisão de abertura do processo deverá ser publicado num Estado-Membro, que não aquele do órgão jurisdicional que proferiu a decisão de abertura, a pedido do administrador da insolvência. Se existir um estabelecimento no Estado-Membro em questão, a publicação deverá ser obrigatória. Porém, em nenhum dos casos a publicação deverá constituir condição do reconhecimento do processo estrangeiro.
A fim de conferir uma proteção suficiente das informações relativas a pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente, os Estados-Membros deverão poder sujeitar o acesso a essas informações a critérios de pesquisa adicionais, tais como o número de identificação pessoal, o endereço e a data de nascimento do devedor ou a comarca do órgão jurisdicional competente, ou à apresentação de um pedido à autoridade competente, ou condicioná-lo à verificação da existência de um interesse legítimo.
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, tal como alterado.
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, por força da criação de um regime legal para a administração adequada de processos de insolvência transfronteiriços, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
2. O presente regulamento não é aplicável aos processos referidos no n.o 1 referentes a;
empresas de investimento e outras empresas e instituições, na medida em que estas são abrangidas pela Diretiva 2001/24/CE; e
«Organismos de investimento coletivo», os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), tal como definidos na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e os fundos de investimento alternativos (FIA), tal como definidos na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14);
nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 4.o, n.o 2, nos artigos 5. .oe 6.o, no artigo 21.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 2, alínea j), nos artigos 36.o, 39.o e 61.o a 77.o, o órgão judicial de um Estado-Membro,
«Estado-Membro onde se encontra um bem», no caso de
instrumentos financeiros cuja titularidade seja comprovada pela inscrição num registo ou numa conta mantida por um intermediário ou em seu nome («títulos escriturais»), o Estado-Membro no qual são mantidos o registo ou a conta em que as inscrições são feitas,
2. A decisão de abertura do processo principal de insolvência pode ser impugnada por partes que não as referidas no n.o 1 ou com fundamentos distintos da falta de competência internacional, se a lei nacional o previr.
as regras de distribuição do produto da liquidação dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos, após a abertura do processo de insolvência, em virtude de um direito real ou por efeito de uma compensação;
o direito de reivindicar o bem e/ou de exigir que o mesmo seja restituído por quem o detiver ou dele usufruir contra a vontade do titular;
1. A abertura de um processo de insolvência contra o comprador de um bem não afeta os direitos do vendedor decorrentes de reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo.
2. A abertura de um processo de insolvência contra o vendedor de um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de resolução do contrato de compra e venda nem obsta à aquisição pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo.
2. O n.o 1 não obsta a uma ação de nulidade, de anulação ou de impugnação dos pagamentos ou das transações celebradas ao abrigo da lei aplicável ao sistema de pagamento ou ao mercado financeiro em causa.
esse ato é regido pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo; e
2. A Comissão adota, mediante atos de execução adotados pelo procedimento referido no artigo 87.o, até … (16):
critérios mínimos aplicáveis ao serviço de pesquisa fornecido pelo Portal Europeu da Justiça com base nas informações referidas no artigo 24.o;
1. O administrador da insolvência ou o devedor não desapossado requerem a publicação de um aviso da decisão de abertura do processo de insolvência e, se for o caso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência em qualquer outro Estado-Membro onde se situe um estabelecimento do devedor, de acordo com os procedimentos de publicação previstos nesse Estado-Membro. Essa publicação deve indicar, quando adequado, o administrador da insolvência nomeado e se a regra de competência aplicada foi a estabelecida no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 3.o.
1. Quem, num Estado-Membro, cumprir uma obrigação a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro, quando a deveria cumprir a favor do administrador da insolvência desse processo, fica liberado caso não tenha tido conhecimento da abertura do processo.
2. O reconhecimento e a execução de decisões distintas daquelas mencionadas no n.o 1 do presente artigo regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 1215/2012, na medida em que este seja aplicável.
11. Para efeitos do presente artigo, e se a lei nacional o previr, é considerada «credor local» uma autoridade estabelecida no território do Estado-Membro em que poderia ter sido aberto o processo secundário de insolvência e que tenha obrigação, nos termos da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), de garantir o pagamento de créditos em dívida dos trabalhadores por conta de outrem, resultantes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho.
1. O órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo secundário de insolvência, notifica imediatamente o administrador da insolvência, ou o devedor não desapossado, do processo principal de insolvência e dá-lhe oportunidade de ser ouvido sobre o pedido.
4. A pedido do administrador da insolvência do processo principal de insolvência, o órgão jurisdicional referido no n.o 1 pode abrir um tipo de processo de insolvência enumerado no Anexo A diferente do inicialmente requerido, desde que estejam preenchidas as condições para a abertura desse outro tipo de processo nos termos da lei nacional e desde que esse tipo de processo seja o mais adequado no que respeita aos interesses dos credores locais e à coerência entre o processo principal e os processos secundários de insolvência. É aplicável o segundo período do artigo 34.o.
1. O administrador da insolvência do processo principal de insolvência e o administrador ou administradores da insolvência dos processos secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor cooperam entre si na medida em que essa cooperação não seja incompatível com as normas aplicáveis aos respetivos processos. Essa cooperação pode assumir qualquer forma, incluindo a celebração de acordos ou protocolos.
o administrador da insolvência do processo principal de insolvência coopera e comunica com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido requerida a abertura de um processo secundário de insolvência, ou que tiver aberto um processo desse tipo;
o administrador da insolvência do processo de insolvência territorial ou secundário coopera e comunica com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido requerida a abertura de um processo principal de insolvência, ou que tiver aberto um processo desse tipo; e
2. Ao ponderar o pedido a que se refere o n.o1, o órgão jurisdicional pode solicitar informações aos administradores da insolvência participantes nos dois processos.
coopera e comunica com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido requerida a abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo de sociedades, ou que tiver procedido à abertura deste processo; e
nem o processo de insolvência no qual o administrador da insolvência referido no n.o 1 foi nomeado nem o processo em relação ao qual é solicitada a suspensão estejam sujeitos a coordenação nos termos da Secção 2 do presente capítulo;
nenhum credor de qualquer membro do grupo cuja a participação no processo seja prevista, é suscetível de ser financeiramente prejudicado pela participação desse membro no processo; e
2. Os poderes do órgão jurisdicional referido no artigo 68.o ou do coordenador decorrentes de tal processo não se aplicam a esse membro nem acarretam custos a esse membro.
tenha havido objeção à inclusão do processo de insolvência no processo de coordenação de grupo; ou
4. Qualquer administrador da insolvência participante ou qualquer administrador da insolvência cujo pedido de inclusão no processo de coordenação de grupo tenha sido indeferido, pode impugnar a decisão referida no n.o 1, pelo procedimento fixado na lei do Estado-Membro em que foi aberto o processo de coordenação de grupo.
Se não puserem em prática as recomendações do coordenador nem o plano de coordenação de grupo, os administradores da insolvência comunicam as razões para não o fazer às pessoas ou órgãos a que devem informar nos termos da sua lei nacional, e ao coordenador.
2. O coordenador não pode ser um dos administradores da insolvência nomeados para agir relativamente a qualquer dos membros do grupo, e não pode ter conflitos de interesse relativamente aos membros do grupo, seus credores e administradores da insolvência nomeados para qualquer dos membros do grupo.
1. O coordenador comunica com o administrador da insolvência de um membro de grupo participante, na língua acordada com o administrador da insolvência ou, na falta de acordo, na língua oficial, ou numa das línguas oficiais das instituições da União e do órgão jurisdicional que abriu o processo para esse membro do grupo.
2. O coordenador comunica com cada órgão jurisdicional na língua oficial desse órgão jurisdicional.
o coordenador aja em detrimento dos credores de um membro de grupo participante; ou
5. As informações a fornecer pelos Estados-Membros aos titulares dos dados, a fim de lhes permitir exercer os seus direitos, especialmente, o direito de apagarem dados, incluem o período de acessibilidade estabelecido para os dados pessoais armazenados nos registos de insolvências.
3. A Comissão executa as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais em trânsito, em particular a sua confidencialidade e integridade quando são transmitidos ao Portal Europeu da Justiça ou a partir deste.
4. As obrigações que incumbem à Comissão não afetam a responsabilidade dos Estados-Membros e de outros organismos pelo conteúdo e funcionamento das bases de dados nacionais interligadas por eles geridas.
Sem prejuízo das informações a fornecer aos titulares dos dados nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão informa-as, por publicação no Portal Europeu da Justiça, das funções que desempenha no tratamento dos dados e das finalidades do tratamento dos mesmos.
Não podem ser armazenados no Portal Europeu da Justiça dados pessoais relativos aos titulares dos dados que contenham informações provenientes das bases de dados nacionais interligadas. Todos esses dados são armazenados nas bases de dados nacionais geridas pelos Estados-Membros ou outros organismos.
1. O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após … (18). Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.
2. Não obstante o artigo 91.o do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 continua a aplicar-se a processos de insolvência abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento e que tenham sido abertos antes de … (18).
o Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Tallin, em 11 de novembro de 1992;
o Acordo entre a Estónia e a Polónia sobre Auxílio e Relações Judiciárias em Matéria Civil, Penal e Laboral, assinado em Tallin em 27 de novembro de 1998;
1. Os Estados-Membros fornecem, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (19), com vista a colocar as informações à disposição do público, uma breve descrição da respetiva lei e dos procedimentos aplicáveis no domínio da insolvência, em especial no que se refere aos aspetos indicados no artigo 7.o, n.o 2.
2. Os Estados-Membros atualizam periodicamente as informações a que se refere o n.o1.
1. O mais tardar … (20), e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do presente regulamento.
2. O mais tardar … (21), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação dos processos de coordenação de grupo, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do presente regulamento.
4. O mais tardar … (22), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um estudo sobre a seleção abusiva do foro.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo D do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável a partir de … (23), com exceção:
do artigo 86.o, que é aplicável a partir de … (24)
do artigo 24.o, n.o 1, que é aplicável a partir de … (25); e
do artigo 25.o, que é aplicável a partir de … (26).
Feito em …, ….
(2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 12 de março de 2015. Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(6) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de atos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).
(16) Quarenta e oito meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
(17) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.2008, p. 36).
(18) Data de aplicação do presente regulamento.
(19) Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).
(20) Dez anos após a data de aplicação do presente regulamento.
(21) Cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento.
(22) Três anos após a aplicação do presente regulamento.
(23) Vinte e quatro meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(24) Doze meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(25) Trinta e seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(26) Quarenta e oito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(JO L 160 de 30.6.2000, p. 1)
(JO L 100 de 20.4.2005, p. 1)
(JO L 121 de 6.5.2006, p. 1)
(JO L 159 de 20.6.2007, p. 1)
(JO L 213 de 8.8.2008, p. 1)
(JO L 65 de 13.3.2010, p. 1)
(JO L 160 de 18.6.2011, p. 52)
(JO L 179 de 19.6.2014, p. 4)
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 33)
Artigo 2.o, ponto 4)
Artigo 2.o, ponto 5)
Artigo 2.o, ponto 6)
Artigo 2.o, ponto 7)
Artigo 2.o, ponto 8)
Artigo 2.o, ponto 9), frase introdutória
Artigo 2.o, ponto 9), alínea vii)
Artigo 2.o, ponto 9), alínea iv)
Artigo 2.o, ponto 9), alínea viii)
Artigo 2.o, ponto 10)
Artigo 2.o, pontos 1) a 3) e 11) a 13)
Artigo 2.o, ponto 9), alíneas i) a iii), v), vi)
Por carta datada de 13 de dezembro de 2012, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho relativo aos processos de insolvência («Regulamento Insolvência proposto»). O Regulamento Insolvência proposto visa modificar o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência («Regulamento Insolvência vigente»).
O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer sobre o Regulamento Insolvência proposto a 22 de maio de 2013.
Em 5 de fevereiro de 2014, durante a sessão plenária, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre o regulamento proposto e a resolução legislativa que o acompanha (2).
Em 5 e 6 de junho de 2014, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) chegou a um acordo («orientação geral») (3) sobre o articulado do Regulamento Insolvência proposto e apelou a que os trabalhos sobre os considerandos e os anexos restantes fossem ultimados do ponto de vista técnico o mais rapidamente possível.
Em 9 e 10 de outubro de 2014, o Conselho ultimou a orientação geral, tendo chegado a acordo sobre os considerandos e anexos (4).
Em 10 de novembro de 2014, chegou-se a um acordo com o Parlamento Europeu sobre um pacote de compromisso. Ficou igualmente acordado que o Regulamento Insolvência proposto fosse adotado sob a forma de reformulação do Regulamento Insolvência vigente.
Em 2 de dezembro de 2014, o pacote de compromisso foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Na mesma data, o presidente da referida Comissão enviou uma carta ao presidente do Coreper II informando-o de que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico linguística, na segunda leitura do Parlamento Europeu.
Em 4 e 5 de dezembro de 2014, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) adotou um acordo político sobre o pacote de compromisso (5) e incumbiu o Grupo de Juristas-Linguistas do Conselho de proceder à revisão do texto.
Tomando em consideração o acordo político acima referido, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 12 e 13 de março de 2015, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O Regulamento Insolvência proposto visa tornar mais eficazes os processos de insolvência transfronteiras, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e a sua resiliência durante as crises económicas. Este objetivo está em conformidade com as atuais prioridades políticas da União Europeia para promover a recuperação económica e o crescimento sustentável, uma taxa de investimento mais elevada e a preservação do emprego, tal como previsto na Estratégia Europa 2020, assim como para salvaguardar o desenvolvimento e a sobrevivência das empresas, como referido na Lei das Pequenas Empresas.
O Regulamento Insolvência proposto adaptará também o Regulamento Insolvência vigente à evolução das legislações nacionais em matéria de insolvência que se registou desde a sua entrada em vigor, em 2002.
Enquanto parte integrante do programa global «Justiça para o Crescimento», o Regulamento Insolvência proposto é um elemento relevante da resposta global da União Europeia às sérias dificuldades económicas com que se confrontam atualmente numerosas empresas e cidadãos em toda a União.
III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA
A. CONTEXTO PROCESSUAL
O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações informais com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo no início da segunda leitura»). O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado entre os dois colegisladores, com o apoio da Comissão.
B. RESUMO DAS QUESTÕES PRINCIPAIS
1. Âmbito de aplicação do Regulamento proposto
Um dos objetivos essenciais do Regulamento Insolvência proposto é afastar-se de uma abordagem tradicional da insolvência através da liquidação, em benefício de uma «abordagem de segunda oportunidade» para as empresas e os empresários que enfrentem dificuldades financeiras sempre que estejam em causa processos transfronteiras de insolvência.
O âmbito do Regulamento Insolvência proposto, estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, é portanto mais lato do que o âmbito do Regulamento Insolvência vigente e abrange processos híbridos e de pré-insolvência, bem como os processos de perdão ou ajustamento das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes.
2. Competência para a abertura de processos de insolvência
O Regulamento Insolvência proposto melhora o quadro processual que determina a competência para a abertura de processos de insolvência. Os conceitos de «centro dos interesses principais» e «estabelecimento» são definidos em mais pormenor a fim de dar orientações úteis a todos os interessados e de aumentar a segurança jurídica.
Antes de abrirem processos de insolvência, os órgãos jurisdicionais devem analisar ativamente se o centro dos interesses principais do devedor se situa de facto na sua área de competência. No que diz respeito à determinação do centro dos interesses principais, deverá ser prestada especial atenção aos credores e à sua perceção quanto ao local em que o devedor administra os seus interesses. A eventual mudança do centro dos interesses principais poderá implicar que os credores sejam informados em tempo útil do novo local a partir do qual o devedor passou a exercer as suas atividades.
Além disso, as novas regras incluem uma série de salvaguardas destinadas a prevenir a seleção abusiva do foro. A presunção quanto à localização do centro dos interesses principais deverá ser ilidível e não se aplica em caso de mudança da sede estatutária, do local de atividade principal e da residência habitual no período em causa antes do pedido de abertura de um processo de insolvência.
Em todos os casos, se as circunstâncias específicas derem azo a dúvidas acerca da competência do órgão jurisdicional, este deverá requerer ao devedor a apresentação de elementos de prova adicionais justificativos das suas alegações quanto ao local do centro dos interesses principais e, se a lei aplicável ao processo de insolvência o permitir, dar aos credores a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente à questão da competência.
3. Processo secundário
A fim de não comprometer a administração eficaz da massa insolvente, o Regulamento Insolvência proposto estabelece duas situações específicas em que o órgão jurisdicional ao qual foi pedida a abertura de um processo secundário deverá poder, a pedido do administrador da insolvência do processo principal, adiar ou indeferir a abertura de tal processo.
Em primeiro lugar, o Regulamento Insolvência proposto permite que o administrador de insolvência do processo principal proponha uma garantia aos credores locais segundo a qual estes serão tratados, no âmbito do processo principal, como se tivesse sido aberto um processo secundário. Se tiver sido dada tal garantia, o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido de abertura do processo secundário deverá poder recusar a abertura do processo, se considerar provado que a garantia protege adequadamente os interesses gerais dos credores locais.
Em segundo lugar, o Regulamento Insolvência proposto prevê a possibilidade de o órgão jurisdicional suspender temporariamente a abertura do processo secundário, se tiver sido ordenada a suspensão temporária das ações executivas singulares no Estado-Membro onde foi aberto o processo principal.
Além disso, foi acrescentada uma série de regras de cooperação e comunicação entre os atores em causa nos processos principal e secundário.
4. Registos de falências
A fim de assegurar que os credores e órgãos jurisdicionais recebam informações pertinentes em tempo útil e evitar a abertura de processos de insolvência paralelos, o Regulamento Insolvência proposto prevê a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem registos de insolvências que, nas condições estabelecidas no regulamento, contenham informações sobre o devedor e o administrador de insolvência, bem como informações sobre o processo de insolvência.
Estes registos nacionais de insolvência devem ser interconectados e acessíveis no Portal Europeu da Justiça, em plena conformidade com a legislação relativa à proteção de dados.
O Regulamento Insolvência proposto inclui disposições específicas relativas à cooperação e comunicação entre os órgãos jurisdicionais e os administradores de insolvência que lidam com processos de insolvência de membros de grupos de empresas.
As disposições relativas à cooperação e à comunicação acima referidas são completadas por um sistema de coordenação de processos de insolvência que envolvam membros de um grupo de empresas.
A posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.
Tal domo referido no ponto 7 acima, este pacote de compromisso foi confirmado por carta do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu dirigida ao presidente do Coreper II em 2 de dezembro de 2014. Foi aprovado posteriormente pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 4 e 5 de dezembro de 2014 por adoção de um acordo político.
O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura constitui um pacote equilibrado e que, uma vez adotado, o novo regulamento contribuirá significativamente para tornar os processos transfronteiras de insolvência mais eficazes em toda a União, a bem de devedores e credores, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, contribuindo para a sobrevivência de empresas e dando uma segunda oportunidade aos empresários.
(2) Ver 5910/14 CODEC 2041 JUSTCIV 19 PE 50.
(3) Ver 10284/14 JUSTCIV 134 EJUSTICE 54 CODEC 1366 + ADD 1 + COR 1.
(4) Ver 13276/14 JUSTCIV 224 EJUSTICE 80 CODEC 1835 + COR 1.
(5) Ver 15414/14 JUSTCIV 285 EJUSTICE 109 CODEC 2225 + ADD1+ COR 1.

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 87
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 68
 artigo 91
 artigo 7
 artigo 86
 artigo 24
 artigo 25

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 294
 artigo 1