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Art. 20, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37650 SP 2002/0119677-5 (STJ)
ART. 20 , INC. III , DA CF/88 . EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20 , inc. III , da Constituição da República. 2. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante
Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 07.04.2003 p. 219 - 7/4/2003 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00034 PAR : ÚNICO...INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00003 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
ART. 20 , INC. III , DA CF/88 . EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20 , inc. III , da Constituição da República. 2. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante.
Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 07/04/2003 p. 219 - 7/4/2003 LEG: LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00034...PAR : ÚNICO INC:00002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00003 ART :00109 INC:00004...CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000091 (CANCELADA) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 245593 AMS 9860 SP 1999.61.00.009860-4 (TRF-3)
EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INCLUIR EMPRESA E ENTIDADE A ELA EQUIPARADA. I - Com o advento da EC 20 /98, a redação do inc. I do Art. 195 da Constituição Federal passou a exigir a CSL, o PIS e a COFINS a todas as empresas mesmo aquelas sem empregados. II - Não se põe a discussão acerca da constitucionalidade e da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis n. 7.689 /88, Lei Complementar 07 / 70 e Lei Complementar 70/91, pois pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Neste crivo foram as normas recepcionadas pela nova ordem constitucional, via Emenda Constitucional 20 /98, não prescindo de edição de legislação infraconstitucional. IV - Apelação desprovida.
Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação..., nos termos do voto da Relatora, vencido o Desembargador Federal ROBERTO HADDAD, que deu provimento...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 245593 AMS 9860 SP 1999.61.00.009860-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...
TJ-ES - Processo Conselho 100030022642 ES 100030022642 (TJ-ES)
PEDIDO DE APOSENTADORIA PORTEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO IPJM - REQUISITOS PARA APOSENTAÇAO COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONSOANTE REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 40 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA CF/88 , BEM COMO NO ARTIGO 195 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 E ARTIGO 8º, INC. III, ¿a¿, DA EC Nº 20 /98. Pedido de aposentadoria, com proventos integrais, eis que existentes os requisitos previsto em lei, consoante regra estatuída no artigo 40 , inc. III , letra ¿a¿ da Constituição Federal , bem como no artigo 195 , inc. III , letra ¿a¿ da Lei Complementar nº 46/49, e art. 8, inc. III, ¿a¿, da EC nº 20 /98.
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 26190 SC 2000.002619-0 (TJ-SC)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - NÃO INCIDÊNCIA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da "NÃO-INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes naquelas condições, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônomas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação.
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 29319 SC 2000.002931-9 (TJ-SC)

References: Artigo 20
 ARTIGO 40
 ARTIGO 195
 ARTIGO 8
 artigo 40
 artigo 195