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Timestamp: 2018-05-26 21:38:00+00:00

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO CAU/SP DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA GERAL - PDF
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO CAU/SP DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA GERAL
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Oswaldo Fonseca Vieira
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO CAU/SP SUMÁRIO Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA GERAL DOS RECURSOS DO CAU/SP DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO I DO ÓRGÃO DELIBERATIVO SEÇÃO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE APOIO AO PLENÁRIO SEÇÃO V DAS INSTÂNCIAS CONSULTIVAS CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO PLENÁRIO SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE APOIO AO PLENÁRIO CAPÍTULO VI DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS SEÇÃO I DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO CAPÍTULO VII DA ORDEM DOS TRABALHOS SEÇÃO I DO PLENÁRIO SEÇÃO II DAS COMISSÕES CAPÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO PRESENTE REGIMENTO CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento Interno dispões sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo CAU/SP, em cumprimento a Lei nº /2010, de 31 de dezembro de 2010, e ao Regimento Geral do CAU/BR. 1
2 CAPÍTULO II DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA GERAL Art. 2º O CAU/SP, criado por lei sob a forma de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, constituindo serviço público federal, com sede e foro no Município de São Paulo e jurisdição (circunscrição territorial) em todo o Estado de São Paulo, tem por finalidade cumprir a bem do interesse público, social e comum, a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista e a fiscalização das atividades prestadas no campo da Arquitetura e Urbanismo por pessoas físicas e jurídicas, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira. Parágrafo único: O CAU/SP é o órgão fiscalizador, orientador, disciplinador e consultivo do exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista, conforme as diretrizes formuladas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR, zelando pela fiel observância dos princípios da ética e disciplina da classe, bem como pugnando pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e do Urbanismo no âmbito de sua jurisdição, visando à responsabilidade social, o desenvolvimento regional e urbano sustentável, bem como a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, paisagístico, edificado e ambiental. Art. 3º Além da competência prevista na legislação vigente cabe ao CAU/SP, especificamente, na sua jurisdição: I- Elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos; II- Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei nº /2010, no Regimento Geral e demais atos normativos do CAU/BR, e nos próprios atos no âmbito de sua competência; III- Criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; IV- Criar colegiados com finalidades e funções específicas; V- Realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma da Lei nº /2010, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado; VI- Cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica RRT; VII- Fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos; VIII- Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; IX- Julgar em primeira instância os processos administrativos ordinários e éticodisciplinares, na forma da Lei Federal nº 9.784, de 28/01/1999, e Resoluções do CAU/BR; X- Deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; XI- Sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei nº /2010 e promover o cumprimento de suas finalidades; XII- Representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais, que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais na área de sua competência; XIII- Manter relatórios públicos de suas atividades, receitas e despesas financeiras e 2
3 divulgar suas ações institucionais; XIV- Firmar convênios, parcerias e termos de compromisso com entidades públicas e privadas, celebrar contratos e acordos de cooperação técnica, científica e outros de seu interesse; XV- Dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário Estadual; XVI- Colaborar com os poderes públicos, instituições de ensino, sindicatos, entidades de classe e associações profissionais, no âmbito de sua jurisdição, no estudo de problemas do exercício profissional e do ensino da Arquitetura e Urbanismo, propondo e contribuindo para a efetivação de medidas adequadas à sua solução e aprimoramento; XVII- Esclarecer quaisquer dúvidas sobre a aplicação da legislação reguladora do exercício profissional do Arquiteto e Urbanista, no âmbito de sua competência territorial; XVIII- Indicar delegados com funções de representação, de orientação ou de observação a congressos, seminários, simpósios, concursos, encontros, exames ou eventos similares; XIX- Promover e incentivar estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do Arquiteto e Urbanista; XX- Valorizar, mediante reconhecimento público, profissionais e empresas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo; XXI- Apoiar as entidades nacionais e estaduais de arquitetos e urbanistas em suas ações políticas em favor das questões de interesse da sociedade; XXII- Apoiar ou promover campanhas de valorização profissional, de esclarecimento sobre a importância e a função social da arquitetura e urbanismo; XXIII- Promover ações com as entidades de arquitetos e urbanistas visando combater o exercício ilegal da profissão, em defesa da sociedade e do patrimônio natural, arquitetônico e cultural; XXIV- Criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento cultural, ético, técnico e científico dos arquitetos e urbanistas, com vistas a garantir a atuação profissional de melhor qualidade para a sociedade. CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO CAU/SP Art. 4º São recursos do CAU/SP: I as receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços; II doações, legados, juros e rendimentos patrimoniais; III subvenções; IV resultados de convênios; V outros rendimentos eventuais. Parágrafo Único: Excepcionalmente, serão considerados recursos próprios os repasses recebidos do CAU/BR pelo CAU/SP, a conta do fundo especial a que se refere o artigo 60, da Lei Federal nº /
4 CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 5º A estrutura organizacional do CAU/SP é composta pelos seguintes órgãos: deliberativo, executivo, de apoio à gestão, consultivos de apoio ao plenário, colegiado permanente e instâncias consultivas, a seguir enumeradas: I ÓRGÃO DELIBERATIVO Plenário II - ÓRGÃO EXECUTIVO Conselho Diretor Executivo a) Presidência; b) Vice Presidência; c) Diretorias. III ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO Gerências, inclusive as Regionais, Assessorias e demais unidades de suporte e apoio técnico; IV ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE APOIO AO PLENÁRIO Comissões Permanentes e Comissões Especiais V- COLEGIADO PERMANENTE VI INSTÂNCIAS CONSULTIVAS REGIMENTAIS SEÇÃO I DO ÓRGÃO DELIBERATIVO Art. 6º O Plenário é a instância superior e órgão deliberativo do CAU/SP, cabendo-lhe o julgamento dos atos e procedimentos delimitados neste regimento, bem como decidir os assuntos relacionados à competência do CAU/SP. 1º O Plenário do CAU/SP é composto pelos conselheiros titulares e, ainda, eventualmente pelos conselheiros suplentes no exercício da titularidade, ambos eleitos diretamente pelos arquitetos e urbanistas inscritos na sua jurisdição para o cumprimento de um mandato de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 32, 1º, da Lei Federal nº / º Aos conselheiros federais, titular e suplente, representantes do Estado de São Paulo, à vista de sua condição de elo entre o CAU/SP e o CAU/BR, é facultado participar da mesa diretora dos trabalhos do Plenário com direito à voz. 3º Os Conselheiros titulares e suplentes deverão atender os requisitos de elegibilidade definidos em norma eleitoral própria e, uma vez proclamados vencedores no pleito eleitoral, assumirão suas atribuições até o quinto dia útil do ano subsequente àquele em que for realizada a eleição. 4º O Conselheiro Titular que não possa participar da reunião plenária, ordinária ou 4
5 extraordinária, deverá comunicar o fato ao Presidente até 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, de modo a possibilitar a convocação de seu suplente, ressalvada a hipótese de evento grave e insuscetível de previsão, que será examinado pela Mesa Diretora dos trabalhos do Plenário, a qual avaliará a situação e habilitará o suplente, se presente no ato de abertura, a assumir a titularidade naquela ocasião. 5º Os conselheiros suplentes que assumirem a titularidade ocasional, na forma do parágrafo antecedente, permanecerão nessa condição desde o início até o final da sessão plenária respectiva. 6º Para a finalidade exclusiva de aplicar com exatidão o critério da reeleição do Conselheiro definida em lei, o conselheiro suplente que assumir a titularidade eventual por mais de cinco eventos consecutivos será equiparado ao conselheiro titular. 7º Será facultada a presença do conselheiro suplente, ainda que não convocado para assumir a titularidade, às sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, sendo certo que o direito destes à voz obedecerá ao Regimento Interno, para além da prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos da sessão. 8º As sessões plenárias serão abertas a convidados de qualquer Conselheiro, os quais deverão tomar assento em local específico a eles destinado, sem direito a votar ou interferir no processo de votação, e somente farão uso da palavra mediante autorização prévia do Presidente da Mesa Diretora, o qual, se considerar pertinente, submeterá a manifestação à apreciação do Plenário. 9º O Plenário do CAU/SP poderá ser convocado e se reunir de maneira virtual, sendo certo que as suas deliberações e homologações só serão válidas mediante o uso de certificação digital pelo Conselheiro que dela participe, observadas as chaves e autoridades certificadoras. SEÇÃO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO Artigo 7º A Presidência comandará o Conselho Diretor Executivo, que é a instância máxima executiva do CAU/SP, ao qual compete decidir os assuntos administrativos relacionados à competência do CAU/SP, observadas as disposições legais vigentes e as decisões emanadas do Plenário. 1º - O Presidente deverá informar ao Plenário do Conselho os seus impedimentos e, ainda, na hipótese do primeiro estar impossibilitado de fazê-lo, competirá ao próprio Plenário conhecer do fato. 2º O Presidente do CAU/SP será eleito entre os seus pares em sessão plenária própria e mediante voto direto e aberto destes, realizada até o quinto dia útil do ano subsequente ao da realização das eleições para a composição do Conselho, sendo certo que os trabalhos desta sessão serão presididos pelo Conselheiro detentor da inscrição mais antiga no Conselho, e por este será proclamado eleito, uma vez atingida a maioria simples dos votos dos presentes àquela sessão, e exercerá o mandato no período coincidente com 5
6 aquele para o qual fora eleito conselheiro. 3º Na sessão plenária referida no parágrafo antecedente será eleito também o Vice- Presidente, dentre os demais membros titulares do Conselho, que será proclamado eleito caso atinja a maioria simples dos votos dos Conselheiros, titulares e suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes nesta. 4º Os demais integrantes do Conselho Diretor Executivo serão eleitos na primeira sessão plenária subsequente àquela em vierem a ser eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os membros titulares do Plenário, e serão proclamados eleitos caso obtenham a maioria dos votos dos conselheiros, titulares e suplentes no exercício eventual da titularidade presentes à sessão, sendo certo que a duração de seus mandatos coincidirá com o prazo restante do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. 5º Na ausência temporária ou na vacância da Presidência e da Vice-Presidência responderão, temporariamente, pelas respectivas funções os demais integrantes do Conselho Diretor Executivo na seguinte ordem sucessiva: Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Técnico, Diretor de Relações Institucionais e Diretor de Ensino e Formação. Artigo 8º O Conselho Diretor Executivo, sob o comando do Presidente ou do Vice- Presidente, nas ausências, impedimentos eventuais e na vacância da Presidência até que o Plenário eleja o substituto, terá a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Diretor Administrativo e Diretor Administrativo Adjunto; d) Diretor Financeiro e Diretor Financeiro Adjunto; e) Diretor Técnico e Diretor Técnico Adjunto; f) Diretor de Relações Institucionais e Diretor de Relações Institucionais Adjunto; g) Diretor de Ensino e Formação e Diretor de Ensino e Formação Adjunto. 1º- As competências de cada um dos integrantes do Conselho Diretor Executivo serão delimitadas em dispositivo próprio deste Regimento Interno. 2º Ocorrendo a vacância da Presidência, o Plenário deverá se reunir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do evento, para eleger de maneira direta e aberta o substituto, que será proclamado eleito caso atinja a maioria simples dos votos dos conselheiros, titulares ou suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão., 3º Na hipótese de vacância da Vice-Presidência e das demais Diretorias o Presidente submeterá ao Plenário o nome do substituto para colher a respectiva aprovação por maioria simples dos votos dos conselheiros, titulares ou suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão. 4º O mandato dos demais Diretores integrantes do Conselho Diretor Executivo terá a mesma duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente e será eleita e empossada na primeira reunião plenária após as eleições, sendo permitida apenas uma recondução. 5º Ao Diretor Adjunto caberá auxiliar o Diretor respectivo e, ainda, substituí-lo 6
7 temporariamente nas suas ausências ou, definitivamente, nos casos de vacância. 6º Na vacância de quaisquer das Diretorias Adjuntas, o Presidente indicará ao Plenário o substituto, o qual só logrará a aprovação mediante a obtenção de maioria simples dos votos dos conselheiros, titulares ou suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão... 7º Os Diretores integrantes do Conselho Diretor Executivo serão eleitos pelo Plenário dentre seus membros titulares, sendo certo que os mesmos serão proclamados eleitos caso atinjam a maioria simples dos votos dos conselheiros, titulares e suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão. Art. 9º Com a finalidade de descentralizar o atendimento aos arquitetos e urbanistas do Estado de São Paulo, mediante decisão do Plenário, serão criadas Gerências Regionais, observandose os limites das dotações orçamentárias do Conselho. 1º A delimitação de regiões será determinada em estudo específico que reflita a realidade e as necessidades dos arquitetos e urbanistas no Estado de São Paulo. 2º As Gerências Regionais deverão abranger mais de um município e terão sede naquele que for escolhido pelo Plenário do CAU/SP, com a consequente instalação, em local de fácil acesso ao público. 3º As Gerencias Regionais serão indicadas pelo Conselho Diretor Executivo e aprovadas pelo Plenário do CAU/SP. 4º As funções de subgerência e fiscalização serão exercidas por arquitetos e urbanistas contratados especificamente para essa finalidade. 5º As Gerências Regionais estarão subordinadas ao Conselho Diretor Executivo. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO Art. 10. As Gerências e Assessorias são órgãos de apoio, que têm a finalidade de auxiliar a Presidência e o Conselho Diretor Executivo no desenvolvimento de atividades permanentes ou temporárias, e farão cumprir as decisões do plenário, de acordo com as disposições legais e as normativas vigentes. Parágrafo único: As Gerências e Assessorias serão definidas e compostas através de ato administrativo normativo, podendo ser revistas e modificadas de acordo com a política de gestão administrativa do órgão público. Art. 11. O Conselho Diretor Executivo supervisionará as Gerências, compostas por Gerentes nomeados através de Portaria da Presidência, que deverão ser profissionais de nível superior do quadro funcional da autarquia, com experiência profissional em atividades administrativas ou de gestão, conforme a legislação vigente. SEÇÃO IV DO ÓRGÃO CONSULTIVO DE APOIO AO PLENÁRIO Art. 12. As Comissões Permanentes são órgãos de apoio técnico que têm a finalidade de auxiliar o Plenário no desenvolvimento de atividades contínuas e relacionadas a um tema 7
8 específico de caráter legal, técnico, administrativo e financeiro. Art. 13. São instituídas, no âmbito do CAU/SP, as seguintes Comissões Permanentes: I Comissão de Ética Profissional CEP; II Comissão de Ensino e Formação CEF; III Comissão de Exercício Profissional CExP; IV Comissão de Orçamento e Contas COC; V Comissão de Legislação e Normas - CLN 1º O Plenário poderá instituir outras Comissões Permanentes, de modo a atender as necessidades administrativas e organizacionais, quando julgar necessário. 2º A Comissão Permanente de Ensino e Formação se articulará com o CAU/BR por intermédio do Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior (Art. 61, 2º da Lei). Art. 14. Os integrantes das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, dentre os Conselheiros Titulares, por escrutínio aberto, e serão declarados eleitos mediante a obtenção de maioria simples, para exercerem mandatos de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Parágrafo primeiro - As Comissões Permanentes serão compostas, conforme necessidade e deliberação da Plenária, com um mínimo de 03 (três) e um máximo de 05 (cinco) membros, os quais serão eleitos dentre os Conselheiros Titulares, e dois substitutos na comissão, obedecido o número de votos obtidos individualmente. Parágrafo segundo Serão considerados membros natos das Comissões Permanentes, à exceção da Comissão de Ética Profissional, o Diretor e o Diretor Adjunto naquela que lhe for afim, sem que exerçam o direito a voto. Art. 15. As Comissões Permanentes elegerão na sua primeira reunião, dentre os seus integrantes, por escrutínio aberto e pela maioria simples, seus Coordenadores e Coordenadores Adjuntos, para exercerem os respectivos mandatos.. Art. 16. As Comissões Especiais são órgãos de apoio técnico, que tem a finalidade de auxiliar o Plenário no desenvolvimento de atividades temporárias relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico, administrativo e financeiro. Parágrafo único - As Comissões Especiais serão definidas e compostas através de ato administrativo normativo do Presidente ou do Plenário, de forma a atender ao fiel cumprimento dos dispositivos legais vigentes, podendo ser modificadas de acordo com a política de gestão administrativa do órgão público. Art. 17. São instâncias consultivas: SEÇÃO V DAS INSTÂNCIAS CONSULTIVAS a) Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas; b) Encontro Anual do CAU/SP e a Sociedade; c) Colegiado Permanente. Parágrafo único - Poderão ser convidados ou convocados a participar das instâncias consultivas, estabelecidas no caput deste artigo, os Conselheiros titulares e suplentes eleitos, os representantes de entidades representativas dos arquitetos e urbanistas, bem como de profissionais de outras áreas cuja participação esteja afeta ao tema abordado. A participação dos convidados ocorrerá com a aprovação do Presidente. 8
9 Art. 18. A Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas será realizada conforme calendário aprovado pelo Conselho, com a participação do Colegiado Permanente, e viabilizada pelo CAU/SP em consonância com calendário nacional a ser definido pelo CAU/BR. Art. 19. O CAU/SP instituirá um Colegiado Permanente em sua jurisdição, com participação das entidades regionais representativas dos arquitetos e urbanistas, para tratar de questões sobre ensino e exercício profissional, de acordo com o art. 61, parágrafo 1º da Lei Federal nº /2010. Parágrafo primeiro Poderão ser convidados às reuniões desse colegiado permanente os representantes de entidades do corpo discente dos cursos de arquitetura e urbanismo. Parágrafo segundo O Colegiado Permanente, quando de sua instalação, deverá aprovar o seu corpo regulamentar que discipline os procedimentos próprios ao seu funcionamento. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 20. O Plenário é o órgão de deliberação do CAU/SP, constituído de acordo com o art. 6º deste Regimento. 1º A instalação e o início dos trabalhos do Plenário obedecerão sempre, o quórum mínimo, correspondente à metade da composição do Conselho, acrescida de um conselheiro estadual. 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros, Titulares e Suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão, à exceção daquelas que exigem quórum qualificado e estão especificadas no parágrafo subsequente. 3º As deliberações relativas à alteração do Regimento, destituição justificada do Presidente, do Vice-Presidente, de membro do Conselho Diretor Executivo ou de integrante de Comissões Permanentes, somente serão tomadas por votos de, pelo menos, 3/5 (três quintos) do total de Conselheiros, titulares ou suplentes no exercício eventual da titularidade, presentes à sessão. 4º O Plenário reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada mês, ou, ainda, extraordinariamente, por convocação do Presidente e, na inércia deste, por requerimento subscrito por 3/5 dos conselheiros, titulares ou suplentes no exercício eventual da titularidade presentes à sessão em que o requerimento for apresentado, sendo certo que, nesta última hipótese, o requerimento deverá especificar a ordem do dia e a sua realização deverá ser efetuada em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito horas), sob a convocação e presidência do conselheiro de inscrição mais antiga. Art. 21. É competência do Plenário: a) propor, aprovar e alterar o Regimento Interno do CAU/SP, submetendo-o ao CAU/BR para aprovação final; b) Eleger o Presidente e o Vice-Presidente, até o quinto dia útil do ano subsequente ao da realização das eleições para a composição do Conselho, em sessão plenária que, após a transmissão pelo Presidente da gestão finda, será instalada sob a presidência do Conselheiro eleito de inscrição mais antiga, que fará a proclamação dos eleitos e os convidará para assumirem a direção dos trabalhos na sequência; c) Eleger os demais Diretores integrantes do Conselho Executivo Diretor, na primeira sessão plenária subsequente àquela em que forem eleitos o Presidente e o Vice- Presidente; 9
10 d) aprovar a criação das Gerências Regionais de que trata o Artigo 9º; e) propor e criar Comissões Permanentes e Especiais; f) eleger, empossar e destituir justificadamente em caso de prática de ato de improbidade administrativa, condenação em processo criminal por decisão transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar por decisão transitada em julgado, o Presidente, o Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Executivo Diretor e os integrantes das Comissões Permanentes e Especiais, assegurado o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal; g) propor e baixar deliberações e decisões; h) propor e aprovar medidas visando aperfeiçoar os serviços e dar cumprimento à fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido na Lei n.º /2010, sua regulamentação e atos complementares; i) julgar e decidir os recursos interpostos em processos administrativos, de infração à legislação, originados no CAU/SP ou nas suas representações; j) apreciar e aprovar o orçamento anual do CAU/SP e suas reformulações, o plano de ação, bem como outros projetos específicos que envolvam dispêndios financeiros, submetendo-os ao CAU/BR, caso haja previsão legal ou regimental para tanto; k) aprovar os balancetes mensais; l) aprovar anualmente os balanços, as prestações de contas e o relatório de gestão do CAU/SP, submetendo-os ao CAU/BR; l) decidir sobre a abertura de créditos especiais e suplementares; m) decidir sobre a aplicação de recursos disponíveis do exercício anterior em programas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo; n) aprovar os planos de trabalhos oriundos das Comissões criadas; o) decidir acerca das sanções disciplinares a serem aplicadas nos procedimentos abertos pela Comissão de Ética Profissional; p) propor, apreciar e deliberar sobre assuntos de normatização específica, inclusive pareceres e orientações de caráter normativo, ouvindo, quando necessário, as Assessorias e o CAU/BR; q) apreciar e deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Estaduais; r) homologar as deliberações das Comissões e do Conselho Diretor Executivo, deste último quando ultrapassar a respectiva competência; s) propor e convocar reuniões extraordinárias, quando se fizer necessário; t) dar cumprimento às determinações de interesse da categoria no âmbito de sua jurisdição; u) zelar, cumprir e fazer cumprir todas as normas estabelecidas nas leis vigentes e neste Regimento; v) autorizar a celebração de convênios parcerias e termos de compromisso; 10
11 x) aprovar o plano de cargos e salários e suas alterações, bem como a remuneração do quadro de pessoal do CAU/SP e os índices de sua atualização; y) apreciar e deliberar sobre operações referentes à compra, à venda, à dação em pagamento, ao aluguel e permuta de imóveis e móveis, observadas as disposições legais a partir de um valor equivalente a 100 (cem) anuidades de pessoas físicas; z) apreciar e aprovar medidas administrativas e financeiras sobre alterações patrimoniais, doações, legados, subvenções, convênios e toda forma de auxílio financeiro. Art. 22. À Presidência compete: SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS a) presidir as reuniões do Plenário e do Conselho Diretor Executivo, podendo exercer o voto de desempate; b) cuidar das questões administrativas do CAU/SP, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento Interno do CAU/SP; c) representar o CAU/SP judicialmente e extrajudicialmente, outorgando procuração, quando necessário; d) despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do Plenário, necessários para o bom andamento dos trabalhos do CAU/SP; e) empossar os Arquitetos e Urbanistas eleitos Conselheiros Estaduais titulares e suplentes e, ainda, os representantes regionais e do colegiado permanente; f) requisitar às autoridades competentes, inclusive as de segurança pública, quando necessário, os recursos indispensáveis ao cumprimento de dispositivos legais que regem o exercício da profissão do Arquiteto e Urbanista; g) assinar, juntamente com a Diretoria Financeira, cheques, orçamentos, balancetes e prestações de contas, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento; h) submeter ao Plenário, nos prazos estabelecidos, o projeto de orçamento para o exercício seguinte; i) apresentar ao Plenário, no primeiro mês de cada ano, o relatório das atividades e o balanço relativo à gestão do exercício anterior; j) instituir gerências e assessorias para o planejamento e desenvolvimento dos trabalhos; k) receber doações, subvenções e auxílios em nome do CAU/SP; 11
12 l) conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário; m) manter a ordem nas reuniões, e suspendê-las, desde que com justificativa prévia, concedendo, negando e cassando a palavra de Conselheiro; n) resolver os casos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou salvaguarda do CAU/SP, ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva; o) aprovar os atos normativos e executivos do CAU/SP; p) convocar os respectivos suplentes para substituir os Conselheiros Estaduais efetivos em suas faltas, impedimentos e licenças; q) adotar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido andamento dos processos no CAU/SP, dentre as quais a designação de relatores e o deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações; r) admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos servidores do CAU/SP, podendo ser delegado ao Diretor Administrativo a competência para assinar os documentos decorrentes de tais atos; s) instaurar e homologar processos de licitação para aquisição ou alienação de bens, na forma da legislação vigente sobre a matéria; t) convocar as reuniões do Plenário, da Diretoria Executiva, com os Conselheiros e, ainda, com servidores, bem como outras que se fizerem necessárias; u) celebrar convênios, parcerias e termos de compromisso, acordos, consórcios, ajustes e contratos com órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, ou com entidades privadas, com apoio, se necessário, de assessoria especializada e aprovação do Plenário; v) propor ao plenário a criação e formatação de Grupos de Trabalho específicos para subsidiar a atuação do CAU/SP. Art. 23. À Vice Presidência compete: a) substituir o presidente na sua falta, impedimento, licença ou no caso de vacância até que o Plenário eleja o substituto; b) exercer o relacionamento institucional entre o CAU/SP e entidades públicas e privadas assim como qualquer outra competência que lhe seja determinada pela presidência, salvo as funções eletivas constantes deste Regimento. Art. 24. O Conselho Diretor Executivo terá as seguintes atribuições e competências, para além das já definidas ao Presidente e ao Vice-Presidente: 12
13 a) À Diretoria Administrativa caberá o encaminhamento e o trato dos assuntos correlatos à gestão administrativa; b) À Diretoria Financeira caberá o encaminhamento e o trato dos assuntos correlatos à gestão econômica e financeira; c) À Diretoria Técnica caberá o encaminhamento e o trato dos assuntos correlatos ao exercício profissional e sua fiscalização; d) À Diretoria de Relações Institucionais caberá o encaminhamento e o trato dos assuntos correlatos à interlocução institucional com outros organismos, entidades e instituições, públicas ou privadas; e) À Diretoria de Ensino e Formação caberá o encaminhamento dos assuntos correlatos às relações do CAU/SP com instituições de ensino e formação profissional; f) Ao conjunto dos diretores caberá auxiliar a Presidência no desempenho de suas funções; g) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá atuar junto as Assessorias, Gerências e demais órgãos de Apoio do CAU/SP; h) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário; i) A cada diretor caberá individualmente submeter, caso exigido pelo Regimento e através do Presidente, à apreciação do Plenário as decisões por ele adotadas; j) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá acompanhar a execução dos trabalhos técnicos, financeiros e administrativos do CAU/SP; k) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá apreciar os orçamentos e o Plano de Ação do CAU/SP, encaminhando-os ao Plenário, através do Presidente, para decisão e homologação; l) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá reunir-se periodicamente para apreciação e direcionamento de suas competências; m) Ao Conselho Diretor Executivo como um todo caberá propor, implantar e acompanhar o planejamento estratégico da autarquia em todas as modalidades de atuação e submeter suas conclusões à aprovação da Presidência e homologação do Plenário. Art. 25. Às Gerências Regionais compete representar o CAU/SP em regiões ou municípios onde forem instaladas, cumprindo as determinações estabelecidas pelo Plenário e as decisões de competência do Conselho Executivo Diretor. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO Art. 26. As gerências, as Assessorias e demais órgão de suporte e apoio técnico terão suas competências, suas funções e tarefas definidas por ato da Presidência e do Conselho Diretor Executivo. 13
14 SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE APOIO AO PLENÁRIO Art. 27. Às Comissões Permanentes e Especiais compete: a) analisar e instruir processos de sua competência, requerendo providências para sua regularidade; b) analisar o processo instruído com relatório fundamentado, apresentado pelo membro da comissão, a ser encaminhado ao Plenário para apreciação; c) aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assuntos relacionados à sua atividade específica, encaminhando os resultados ao Plenário para apreciação; d) elaborar, no âmbito da sua competência e no início de suas atividades, proposta de plano de trabalho a ser apresentada ao Plenário, incluindo objetivos, metas e ações; e) desenvolver e executar projetos apresentados pelo Plenário, sobre questões relacionadas às suas atividades específicas. Art. 28. A comissão especial é extinta, automaticamente, quando da conclusão da atividade para a qual foi criada; Art. 29. As comissões permanentes e especiais, para a execução de suas atividades, irão dispor de apoio técnico e administrativo da estrutura do CAU/SP e, se necessário, de apoio jurídico. Parágrafo único - As comissões referidas no caput poderão se reunir de maneira virtual, sendo certo que as suas deliberações e homologações só serão válidas mediante o uso de certificação digital pelo Conselheiro que dela participe, observadas as chaves e autoridades certificadoras. Art. 30. À Comissão Permanente de Ética Profissional CEP compete especificamente: a) instruir processos de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos, observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; b) emitir relatório fundamentado a ser encaminhado ao Plenário para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo; c) sugerir ao Plenário as alterações nos dispositivos do Código de Ética Profissional, a serem encaminhadas ao CAU/BR, quando julgar necessário; d) propor ao Plenário a criação e adoção de um Código de Conduta Ética do CAU/SP, que oriente as ações de seus conselheiros, gestores e servidores, objetivando alcançar os princípios norteadores da função ética e social desta autarquia. Parágrafo único A Comissão Permanente de Ética Profissional CEP deverá conduzir seu funcionamento por meio de regimento interno próprio, criado pela mesma, observada a legislação vigente e as resoluções do CAU/BR e aprovado pelo Plenário. 14
15 Art. 31. A Comissão Permanente de Ensino e Formação CEF compete, especificamente: a) estreitar as relações do CAU/SP com o sistema educacional da Arquitetura e Urbanismo; b) propor e estimular as instituições de ensino a tratarem a questão acadêmica como um processo que sempre se reflete na qualificação profissional e, consequentemente, no nível de vida da comunidade; c) analisar requerimentos de cadastramentos de cursos ministrados por instituições de ensino, para deliberação do Plenário; d) apreciar requerimentos de registros de profissionais diplomados no exterior, no que diz respeito à análise curricular e às implicações respectivas quanto a eventuais restrições de atividades a serem estabelecidas; e) apreciar processos e requerimentos de instituições de ensino pertinentes à formação acadêmica de profissionais; f) solicitar aos Cursos de Arquitetura e Urbanismo a atualização do registro junto ao CAU/SP objetivando a adequação de suas grades curriculares às atividades e atribuições previstas no Artigo 2 da Lei /2010; g) analisar processos de registros profissionais de arquitetos formados em Cursos de Arquitetura e Urbanismo no exterior. Art. 32. À Comissão Permanente de Exercício Profissional - CExP compete: a) propor e fiscalizar a implementação de instrumentos simplificados de registros de profissionais, de pessoas jurídicas, de entidades de classe e associações profissionais, de inclusões de profissionais em pessoas jurídicas, de consultas, de denúncias, de acervo técnico, de autos de infração e de assuntos administrativos internos; b) propor e elaborar normas para a fiscalização e orientação do exercício profissional; c) encaminhar ao Plenário, devidamente relatados, todos os processos e requerimentos de sua competência para homologação; d) analisar e sugerir assuntos de interesse da categoria profissional, das entidades de classe e associações profissionais, encaminhando ao Plenário para deliberação. Art. 33. À Comissão Permanente de Orçamento e Contas COC compete especificamente: a) analisar e sugerir sobre a proposta orçamentária anual a ser encaminhada ao Plenário do CAU/SP, e após aprovada, ao CAU/BR para homologação; b) analisar e apresentar sugestões sobre a prestação de contas anual, remetendo-as para apreciação e aprovação pelo CAU/SP, bem como ao CAU/BR após a aprovação; 15
16 c) acompanhar, mensalmente, a execução orçamentária, tanto de receita como de despesa, indicando eventuais correções e necessidades de reformulação do orçamento anual aprovado, encaminhando ao Plenário para apreciação e aprovação; d) analisar e apresentar sugestões sobre as necessidades de transposição ou suplementação de verbas; e) analisar e apresentar sugestões sobre as matérias relativas à situação econômica e financeira do CAU/SP, consubstanciada nos balancetes mensais; f) apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e econômico, quando solicitado. g) examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pelo Art. 51 da Lei 8.666/93; Art. 34. A Comissão de Legislação e Normas - CLN tem por finalidade: I - Propor ao plenário, após a coleta de manifestação da assessoria jurídica, a aprovação ou a reprovação dos projetos de atos, administrativos que o Conselho Diretor Executivo eventualmente lhe encaminhe para exame prévio e, ainda, dos projetos de aos atos normativos; ; II Manifestar-se sobre os projetos de resolução e de decisão normativa, encaminhados pelo CAU/BR; III Manifestar-se sobre as consultas dirigidas ao CAU/SP quanto a assuntos de sua competência; IV Acompanhar e propor alterações deste Regimento. CAPÍTULO VI DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS Art. 35. Os cargos de Conselheiros Estaduais, Titulares e Suplentes, serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente. 1º Os Arquitetos e Urbanistas eleitos Conselheiros Estaduais Titulares e Suplentes serão empossados pelo Presidente do CAU/SP em reunião Plenária, nos termos deste Regimento; 2º É condição para que o Arquiteto e Urbanista eleito Conselheiro seja empossado a apresentação do Diploma expedido pela Comissão Eleitoral do CAU/SP, habilitando-o a exercer o cargo; Art. 36. A acumulação de mandato de Conselheiro Titular ou de Suplente do CAU/SP é incompatível com o mandato de Conselheiro Titular ou de Suplente do CAU/BR. Parágrafo único: Na ocorrência do disposto neste artigo, o Arquiteto e Urbanista eleito deverá apresentar, quando da sua posse, documento em que renuncia ao cargo anteriormente ocupado. Art. 37. Considerar-se-á vago o cargo de Conselheiro Estadual quando o eleito não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo 16
17 justificativa relevante, a juízo do Plenário, e nos casos previstos neste Regimento. Art. 38. Aos Conselheiros Estaduais compete: a) cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das resoluções, das deliberações plenárias e dos atos administrativos baixados pelo CAU/SP e, ainda, deste Regimento. b) exercer os cargos para os quais foram eleitos ou designados, na forma prevista neste Regimento; c) participar, com direito a voz e voto, das reuniões plenárias, de acordo com o art. 6º deste Regimento; d) participar, com direito a voz e voto, das reuniões da Diretoria Executiva e das Comissões, quando as integrarem e forem convocados; e) integrar Comissões Permanentes e Especiais, quando eleitos pelo Plenário; f) integrar Comissões Especiais, quando designados pelo Presidente; g) integrar Diretorias, quando eleitos pelo Plenário; h) estudar, elaborar parecer, relatar matérias e processos; i) representar o CAU/SP em eventos e solenidades de interesse da profissão de Arquiteto e Urbanista, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário. Art. 39. É facultado ao Conselheiro Estadual requerer licença por prazo determinado, não superior a 01 (um) ano, cuja concessão é de competência do Plenário. Art. 40. Perderá o mandato o Conselheiro que: a) sofrer sanção disciplinar por decisão transitada em julgado; b) for condenado em decisão criminal transitada em julgado; c) ausentar-se, sem justificativa formalizada, a 3 (três) reuniões do conselho consecutivas ou 05 (cinco) alternadas por um período de 01 (um) ano. Art. 41. A extinção do mandato de Conselheiro, declarada pelo Plenário, dar-se-á nos seguintes casos: a) falecimento; b) renúncia. Art. 42. Os Conselheiros Estaduais Suplentes substituirão os respectivos Titulares, mediante 17
18 convocação da Presidência e, enquanto perdurar a substituição, terão direitos e deveres idênticos aos dos Conselheiros Estaduais Titulares. Art. 43. O Conselheiro Titular, afastado definitivamente, conforme o disposto nos artigos 40º, ou na hipótese de extinção de seu mandato, nos termos do artigo 41º deste Regimento, será substituído por seu respectivo Suplente. Art. 44. Ao Conselheiro Titular, ou Suplente no exercício da titularidade, e todo e qualquer profissional convidado e/ou a serviço do CAU/SP, no exercício de suas atividades, deverão ser ressarcidas suas despesas de transporte, diárias e alimentação conforme definido em ato normativo. Art. 45. A participação de Conselheiro Estadual em Congresso, Simpósio, Seminário, Encontro ou qualquer outro evento de interesse do CAU/SP poderá ser custeada pelo Conselho Estadual, quando a programação do evento estiver relacionada ao aperfeiçoamento, à valorização, à regulamentação e à fiscalização do exercício profissional de atividades da Arquitetura e Urbanismo. Art. 46. O Conselheiro Estadual que participar de atividades externas custeadas pelo CAU/SP, as quais venham a gerar conhecimentos, deverá se reportar ao Plenário, que avaliará o interesse, a necessidade e forma de divulgação do conhecimento e experiência adquiridos. Art. 47. A participação de Conselheiro Estadual em eventos internacionais direta ou indiretamente relacionados aos interesses da arquitetura e urbanismo deve ser devidamente autorizada pelo Conselho Diretor Executivo do CAU/SP, ad referendum da Plenária. SEÇÃO I DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO Art. 48. As eleições regulares dos Conselheiros Estaduais Titulares e Suplentes para renovação do Plenário, bem como do Conselheiro Federal Titular e Suplente, realizar-se-ão conforme determinações e regras estabelecidas pela Comissão Eleitoral Estadual do CAU/SP, em consonância com a Comissão Eleitoral Federal eleita pelo CAU/BR. Art. 49. O mandato dos Conselheiros Estaduais Titulares e de seus respectivos Suplentes é de 3 (três) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução. Parágrafo único: No caso de vacância dos cargos de Conselheiro Titular e do seu respectivo Suplente, permanecerá a vacância até a realização das próximas eleições. CAPÍTULO VII DA ORDEM DOS TRABALHOS SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 50. A pauta das reuniões ordinárias será previamente enviada a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e deverá conter, dentre outras, a seguinte estruturação: a) horário da convocação em 1ª chamada e horário da convocação em 2ª chamada; b) verificação do quórum mínimo, correspondente a 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) conselheiro do Plenário; 18
19 c) aprovação da Ata da reunião anterior; d) leitura de extrato de correspondências expedidas ou recebidas, que deverá ser, se possível, enviada antecipadamente aos conselheiros ou distribuído seu teor antes do início dos trabalhos da sessão Plenária; e) comunicados da Presidência e da Diretoria Executiva; f) relato das Comissões se houver; g) discussão dos assuntos da pauta; h) votação dos processos; i) manifestação dos Conselheiros Estaduais em assuntos de interesse do Plenário, conforme inscrição previamente efetuada na mesa diretora dos trabalhos; j) apreciação de propostas extrapauta. 1º A ordem dos trabalhos pode ser alterada em função de matéria urgente para apreciação, após a verificação do quórum. 2º Ao Presidente caberá estabelecer o tempo de duração de cada item da ordem do dia, assim como conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada Conselheiro que pretender utilizar a palavra. 3º Os assuntos considerados prioritários serão devidamente relatados até a primeira reunião da próxima convocação, por um Conselheiro Estadual designado pelo Presidente. 4º O Conselheiro Estadual designado pelo Presidente poderá declinar, justificadamente, da indicação. Art. 51. No exame de cada processo relatado por Conselheiro Estadual, deve-se adotar a seguinte sistemática: a) o relator terá preferência na defesa de seu parecer; b) qualquer Conselheiro Estadual, no exercício da titularidade, poderá requerer vistas do processo, ficando suspensa a apreciação da matéria até a próxima reunião Plenária ordinária; c) qualquer Conselheiro Estadual, no exercício da titularidade, poderá requerer regime de urgência ou pedir preferência para determinado processo, desde que devidamente fundamentado; d) encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação; e) o Conselheiro Estadual, no exercício da titularidade, poderá fazer declaração de voto, sempre que julgar conveniente; f) o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado; 19
20 Parágrafo único: Nenhum Conselheiro Estadual poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para relato por mais de 30 (trinta) dias, salvo motivo previamente justificado. Art. 52. A pauta dos trabalhos da reunião plenária é preparada pelo Conselho Diretor Executivo, sob a orientação da Presidência, obedecendo ao número de protocolo do processo ou tempo de entrada da matéria, respeitada a urgência. Art. 53. É assegurado aos Conselheiros Estaduais o direito de inclusão de assuntos na ordem do dia, desde que encaminhado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de realização da plenária, para constar da convocação, respeitando-se o art. 50º deste Regimento; Art. 54. Os processos serão relatados pelos Conselheiros Estaduais no exercício da titularidade, em rodízio, debatidos e votados em conformidade com este Regimento. Art. 55. As decisões e deliberações serão tomadas por maioria simples de voto, exceto nas hipóteses de alteração do Regimento, destituição do Presidente, do Vice-Presidente, de membro da Diretoria Executiva e das Comissões Permanentes quando será necessária a maioria qualificada de 3/5 da totalidade dos Conselheiros Estaduais Titulares; Art. 56. No caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de qualidade, desde que não se trate de matéria de seu interesse pessoal, hipótese em que o Vice-Presidente o substituirá para exercer tal prerrogativa. Art. 57. Instaurado processo com o objetivo de destituir o Presidente, o Vice-Presidente, demais, membro(s) do Conselho Diretor Executivo ou das Comissões Permanentes é vedada a participação do interessado na mesa onde serão conduzidos os trabalhos relacionados com a instrução e julgamento do feito, assegurando-se, contudo, o direito a ampla defesa. Art. 58. Os processos não instruídos pelos Conselheiros Estaduais designados, dentro do prazo previsto, deverão ser devolvidos à Presidência com justificativa formal pela não apreciação da matéria até o inicio da Plenária. SEÇÃO II DAS COMISSÕES Art. 59. As comissões permanentes e especiais desenvolvem suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias na sede do CAU/SP ou em local a ser determinado pela presidência ou diretoria executiva, mediante convocação conforme calendário aprovado. Parágrafo único: A convocação é encaminhada aos conselheiros integrantes das comissões por meio de correio eletrônico, constando a pauta a ser apreciada e a súmula da reunião anterior. Art. 60. Por ocasião da primeira reunião da comissão os membros elegerão, em escrutínio aberto, o conselheiro que será o coordenador dos trabalhos e, em seguida, o conselheiro que será o coordenador adjunto no caso de ausência do titular. Art. 61. Compete ao coordenador ou a seu adjunto, na ausência do titular de comissão permanente ou especial: a) encaminhar para aprovação em plenário o Plano de Trabalho da Comissão; b) encaminhar ao plenário para aprovação o Relatório Conclusivo das atividades; c) responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/SP; 20
21 d) manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos; e) cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão; f) convocar e coordenar as reuniões; g) proferir voto de qualidade, em caso de empate; h) representar o CAU/SP em eventos relacionados às atividades específicas da comissão, quando delegado pelo Presidente ou pelo Plenário. Art. 62. A organização e ordem dos trabalhos das reuniões das comissões permanentes ou especiais obedecerão à seguinte sequência: a) horário da convocação em 1ª chamada e horário da convocação em 2ª chamada; b) verificação do quórum mínimo, correspondente a 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) conselheiro do Plenário; c) aprovação da Súmula da reunião anterior; d) leitura de extrato de correspondências expedidas ou recebidas; e) comunicados da Coordenação; f) discussão dos assuntos da pauta; g) votação dos processos; h) apreciação de propostas extrapauta. Parágrafo único: A ordem dos trabalhos pode ser alterada em função de matéria urgente para apreciação, após a verificação do quórum. CAPÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO PRESENTE REGIMENTO Art A Comissão de Legislação e Normas CLN, de que trata o artigo 34º deste regimento, se encarregará do procedimento de revisão deste Regimento quando provocada pelo Plenário para essa finalidade, emitindo parecer sobre a proposição aprovada pelo Plenário no prazo de 30 (trinta) dias, ao qual dará toda publicidade, sendo certo que o seu parecer deverá ser apreciado pelo Plenário no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão deste. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 64. Os mandatos dos atuais Conselheiros Estaduais terminarão no dia 31/12/2014. Art O CAU/SP manterá uma estrutura operacional, em consonância com o SICCAU, responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos, a qual tem por finalidade prestar apoio para o funcionamento da autarquia, composta por servidores admitidos por concurso público ou cedidos por autarquias sui generis, com experiência profissional na gestão e administração de suas atividades fins. 1º Excepcionalmente, e até que o CAU/SP tenha condições de realizar concurso público, os 21

References: artigo 60
 artigo 32
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 2
 artigo 41
 artigo 34
sui generis