Source: https://dre.tretas.org/dre/51773/decreto-lei-41378-de-19-de-novembro
Timestamp: 2020-02-20 17:53:18+00:00

Document:
Decreto-Lei 41378
Decreto-lei 41378, de 19 de Novembro
Fonte: Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19.
Data: 1957-11-19
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51773.dre.pdf .
1968-09-13 - RECTIFICAÇÃO DD507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378.
1968-09-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1968-11-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Torna pública a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378 e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, de 13 de Setembro de 1968
1968-11-19 - AVISO DD4316 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna pública a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378 e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.
1991-06-18 - Aviso 100/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 12 DE ABRIL DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FEITO EM 31 DE OUTUBRO DE 1951, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ROMÉNIA DEPOSITADO, A 10 DE ABRIL DE 1991, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO MENCIONADO ESTATUTO.
1993-06-26 - Aviso 160/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JANEIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, NOTIFICOU TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DECLARADO CONSIDERAR-SE LIGADA A CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. O TEXTO DO ESTATUTO FOI APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41378, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, NUMERO 262, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1957.
1994-01-22 - Aviso 14/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO TER EM 6 DE SETEMBRO DE 1993 O REINO DE MARROCOS DEPOSITADO O SEU ACTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 15 DE JULHO DE 1955.
1994-11-05 - Aviso 292/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, INFORMOU QUE A MAIORIA DOS ESTADOS MEMBROS ACEITOU A ADMISSÃO DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993, COM EFEITOS RETROACTIVOS A 20 DE SETEMBRO DE 1993. A GRÉCIA, NOS TERMOS DA CARTA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 DO RESPECTIVO EMBAIXADOR NA HAIA, OPOS-SE A TAL ADMISSÃO, (...)
1994-12-13 - Aviso 336/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER ESTABELECIDO O DIA 1 DE ABRIL DE 1993 COMO A DATA EM QUE OS GOVERNOS DE TODOS OS ESTADOS MEMBROS ACEITARAM A REPÚBLICA CHECA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DO SEU ESTATUTO, CONCLUIDO NA HAIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1951.
1995-03-22 - Aviso 71/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DE MALTA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDO NA HAIA EM 31 DE OUTUBRO DE 1951. O ESTATUTO ENTROU EM VIGOR PARA A REPÚBLICA DE MALTA EM 30 DE JANEIRO DE 1995.
1996-05-08 - Aviso 110/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia informado o depositário da sua decisão de se considerar parte no referido Estatuto.
1996-12-19 - Aviso 367/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951. O Estatuto entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 8 de Agosto de 1996.
1997-11-11 - Aviso 295/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 20 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, nos termos do artigo 14º, § 3º, despositado, em 20 de Agosto de 1997, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
1998-11-04 - Aviso 214/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação sobre a posição da República Eslovaca relativamente às convenções de direito internacional privado de que a república Federativa Checa e Eslovaca era Parte Contratante em 1 de Janeiro de 1993.
1999-03-26 - Aviso 43/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Estónia depositado o seu instrumento de aceitação ao Eatatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
2001-05-26 - Aviso 51/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
2002-02-07 - Aviso 5/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
2002-04-06 - Aviso 30/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
2002-11-08 - Aviso 91/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
2004-07-06 - Aviso 125/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 14 de Novembro de 2003, entrado em vigor para a Islândia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2004-07-06 - Aviso 124/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 3 de Dezembro de 2003, entrado em vigor para a Ucrânia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2005-10-11 - Aviso 358/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Islândia relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, sido alterada em 8 de Julho de 2004.
2005-10-21 - Aviso 366/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2006-10-02 - Aviso 682/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2007-03-28 - Aviso 109/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2008-07-09 - Aviso 102/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Montenegro realizado uma notificação de aceitação relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2008-07-09 - Aviso 103/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notificação de aceitação e uma declaração relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2008-12-19 - Aviso 236/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, relativamente ao artigo 15.º do Estatuto, aderido à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
2008-12-19 - Aviso 237/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
2008-12-19 - Aviso 238/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
2008-12-19 - Aviso 239/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 6 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro comunicado a sua declaração de sucessão relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
2010-02-01 - Aviso 11/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesão, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2010-11-22 - Aviso 322/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2011-03-28 - Aviso 44/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Maurícias depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2011-04-15 - Aviso 58/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
2014-03-19 - Aviso 44/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de adesão, a 17 de maio de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
2014-06-04 - Aviso 60/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
2015-03-03 - Aviso 18/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
2015-08-21 - Aviso 60/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República de Singapura depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
2016-06-21 - Aviso 52/2016 - Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
2016-08-31 - Aviso 100/2016 - Negócios Estrangeiros
O Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão, a 11 de junho de 2015, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
2017-06-08 - Aviso 58/2017 - Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951
2018-02-21 - Aviso 23/2018 - Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de outubro de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
2018-03-06 - Aviso 29/2018 - Negócios Estrangeiros
2018-05-23 - Aviso 64/2018 - Negócios Estrangeiros
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