Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/274383287/doerj-poder-executivo-02-12-2019-pg-21
Timestamp: 2020-01-18 06:50:14+00:00

Document:
DOERJ 2/12/2019 - Pg. 21 - Poder executivo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2019
TOTAL: R$ 14.816,91 (quatorze mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/177/100411/2018.
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornalos cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018.
A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação -CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.
Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
CNH nº 01409757281, art. 218, III.
Id: 2224288
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornálos cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.
CNH nº 04137845363, art. 165; CNH nº 00136938725, art. 165; CNH nº 00448682129, art. 170; CNH nº 00893070584, art. 165; CNH nº 00009184263, art. 165 - A; CNH nº 02815149383, art. 165 - A; CNH nº 00328982930, art. 165; CNH nº 04528984220, art. 165; CNH nº 01198623905, pts. 21; CNH nº 05857374268, art. 244, II; CNH nº 03626977582, art. 244, II; CNH nº 06210456342, art. 244, I.
Id: 2224289
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornálos cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.
As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.
Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.
CNH nº 00128958930, art. 263, I; CNH nº 03280447295, art. 263, I; CNH nº 00249255401, art. 263, I; CNH nº 00115805256, art. 263, I; CNH nº 00005764902, art. 263, I; CNH nº 00202720910, art. 263, I; CNH nº 03793084867, art. 263, I; CNH nº 03428338643, art. 263, I; CNH nº 00547508429, art. 263, I; CNH nº 00180080790, art. 263, I; CNH nº 05302010308, art. 263, I; CNH nº 05270898286, art. 263, I; CNH nº 02845201100, art. 263, I; CNH nº 03924150947, art. 263, I; CNH nº 00005233596, art. 263, I; CNH nº 00005325099, art. 263, I; CNH nº 00006057040, art. 263, I; CNH nº 00047982799, art. 263, I; CNH nº 00152879084, art. 263, I; CNH nº 00233024403, art. 263, I; CNH nº 00062289089, art. 263, I; CNH nº 01123344410, art. 263, I; CNH nº 00782832310, art. 263, I; CNH nº 04794558634, art. 263, I; CNH nº 00357162460, art. 263, I; CNH nº 04043844791, art. 263, I; CNH nº 01549565404, art. 263, I; CNH nº 00088734347, art. 263, I; CNH nº 00572662122, art. 263, I; CNH nº 04511344335, art. 263, I; CNH nº 00497754251, art. 263, I; CNH nº 00249399521, art. 263, I; CNH nº 00053825604, art. 263, I; CNH nº 00473770466, art. 263, I; CNH nº 00255439790, art. 263, I; CNH nº 00275299579, art. 263, I; CNH nº 00992248640, art. 263, I; CNH nº 00056920254, art. 263, I; CNH nº 00510196623, art. 263, I; CNH nº 00288884015, art. 263, I; CNH nº 00905958017, art. 263, I; CNH nº 03008450950, art. 263, I; CNH nº 00314903897, art. 263, I; CNH nº 00914703686, art. 263, I; CNH nº 00141701008, art. 263, I; CNH nº 01386491100, art. 263, I; CNH nº 00693838700, art. 263, I; CNH nº 00365534756, art. 263, I; CNH nº 01086244928, art. 263, I; CNH nº 00293343036, art. 263, I; CNH nº 03967316423, art. 263, I; CNH nº 00526459931, art. 263, I; CNH nº 04778226350, art. 263, I; CNH nº 05158067390, art. 263, I; CNH nº 00243536613, art. 263, I; CNH nº 00276833121, art. 263, I; CNH nº 05046249111, art. 263, I; CNH nº 00243284271, art. 263, I; CNH nº 00874962775, art. 263, I; CNH nº 02703998827, art. 263, I; CNH nº 05376400720, art. 263, I; CNH nº 03329254673, art. 263, I; CNH nº 01527519870, art. 263, I; CNH nº 00154370463, art. 263, I; CNH nº 00422784449, art. 263, I; CNH nº 03897489954, art. 263, I; CNH nº 05050648349, art. 263, I; CNH nº 00286892018, art. 263, I; CNH nº 02189400333, art. 263, I; CNH nº 01360984238, art. 263, I; CNH nº 00151194921, art. 263, I; CNH nº 02338863859, art. 263, I; CNH nº 00075987757, art. 263, I; CNH nº 00312068490, art. 263, I; CNH nº 00862247040, art. 263, I; CNH nº 00065705885, art. 263, I; CNH nº 00114852516, art. 263, I; CNH nº 00253255263, art. 263, I; CNH nº 00117320883, art. 263, I; CNH nº 00061531401, art. 263, I; CNH nº 00309554214, art. 263, I; CNH nº 04306979269, art. 263, I; CNH nº 00429950591, art. 263, I; CNH nº 01281817916, art. 263, I; CNH nº 03591026700, art. 263, I; CNH nº 00088908967, art. 263, I; CNH nº 01071509712, art. 263, I; CNH nº 00146267809, art. 263, I; CNH nº 01452861629, art. 263, I; CNH nº 00258525005, art. 263, I; CNH nº 00320922022, art. 263, I; CNH nº 00099108104, art. 263, I; CNH nº 00374668640, art. 263, I; CNH nº 00068936561, art. 263, I; CNH nº 00797663005, art. 263, I; CNH nº 00486036944, art. 263, I; CNH nº 00167910305, art. 263, I; CNH nº 05199462630, art. 263, I; CNH nº 00080217294, art. 263, I; CNH nº 00505094730, art. 263, I; CNH nº 00162529973, art. 263, I; CNH nº 06559969548, art. 263, I; CNH nº 03951154619, art. 263, I; CNH nº 00090402080, art. 263, I; CNH nº 00347553773, art. 263, I; CNH nº 00315072998, art. 263, I; CNH nº 00007250360, art. 263, I; CNH nº 00441231214, art. 263, I; CNH nº 00157962201, art. 263, I; CNH nº 05090509330, art. 263, I; CNH nº 01778579443, art. 263, I; CNH nº 04597909129, art. 263, I; CNH nº 00160101931, art. 263, I; CNH nº 05130369809, art. 263, I; CNH nº 00449538877, art. 263, I; CNH nº 00184919336, art. 263, I; CNH nº 00570186188, art. 263, I; CNH nº 00234517452, art. 263, I; CNH nº 00209342001, art. 263, I; CNH nº 00132626996, art. 263, I; CNH nº 01262441436, art. 263, I; CNH nº 01093163830, art. 263, I; CNH nº 00157501509, art. 263, I; CNH nº 01388463911, art. 263, I; CNH nº 00021988500, art. 263, I; CNH nº 00515082066, art. 263, I; CNH nº 01060806660, art. 263, I; CNH nº 00155040520, art. 263, I; CNH nº 02697329402, art. 263, I; CNH nº 06522944516, art. 263, I; CNH nº 00214397387, art. 263, I; CNH nº 00349943010, art. 263, I; CNH nº 03975307262, art. 263, I; CNH nº 02390835102, art. 263, I; CNH nº 00655931230, art. 263, I; CNH nº 00281174235, art. 263, I; CNH nº 00109416831, art. 263, I; CNH nº 05090634476, art. 263, I; CNH nº 00898748208, art. 263, I; CNH nº 04120369775, art. 263, I; CNH nº 00115569944, art. 263, I; CNH nº 00107388610, art. 263, I; CNH nº 00686856708, art. 263, I; CNH nº 04703796757, art. 263, I; CNH nº 00189340800, art. 263, I; CNH nº 00150207378, art. 263, I; CNH nº 00051847496, art. 263, I; CNH nº 00112774589, art. 263, I; CNH nº 02460931946, art. 263, I; CNH nº 00597827557, art. 263, I; CNH nº 01527215019, art. 263, I; CNH nº 00047065000, art. 263, I; CNH nº 00088058645, art. 263, I; CNH nº 00315119445, art. 263, I; CNH nº 06094462508, art. 263, I; CNH nº 00241135114, art. 263, I; CNH nº 03349624978, art. 263, I; CNH nº 02624188463, art. 263, I; CNH nº 00118967887, art. 263, I; CNH nº 05563604816, art. 263, I; CNH nº 04842310164, art. 263, I; CNH nº 00321750267, art. 263, I; CNH nº 00120046432, art. 263, I; CNH nº 03868652231, art. 263, I; CNH nº 00482954354, art. 263, I; CNH nº 00239321978, art. 263, I; CNH nº 00070096598, art. 263, I; CNH nº 00117302865, art. 263, I; CNH nº 00015057933, art. 263, I; CNH nº 02294148815, art. 263, I; CNH nº 04357426978, art. 263, I; CNH nº 00322582470, art. 263, I; CNH nº 03815733997, art. 263, I; CNH nº 00094830711, art. 263, I; CNH nº 00203150598, art. 263, I; CNH nº 00599973760, art. 263, I; CNH nº 00034820439, art. 263, I; CNH nº 00143595600, art. 263, I; CNH nº 01816403894, art. 263, I; CNH nº 00950921160, art. 263, I; CNH nº 04615031508, art. 263, I; CNH nº 00207570462, art. 263, I; CNH nº 00210910602, art. 263, I; CNH nº 00024555887, art. 263, I; CNH nº 00107609406, art. 263, I; CNH nº 01221689834, art. 263, I; CNH nº 00482958215, art. 263, I; CNH nº 02195573282, art. 263, I; CNH nº 05646057119, art. 263, I; CNH nº 04011955161, art. 263, I; CNH nº 01081860342, art. 263, I; CNH nº 00130271892, art. 263, I; CNH nº 00073822000, art. 263, I; CNH nº 00452450110, art. 263, I; CNH nº 03900539681, art. 263, I; CNH nº 05781060060, art. 263, I; CNH nº 00149336430, art. 263, I; CNH nº 00298345101, art. 263, I; CNH nº 00614988017, art. 263, I; CNH nº 00323740003, art. 263, I; CNH nº 00047035898, art. 263, I; CNH nº 00071124765, art. 263, I; CNH nº 00291967316, art. 263, I; CNH nº 00168279750, art. 263, I; CNH nº 00171714381, art. 263, I; CNH nº 01795376494, art. 263, I; CNH nº 00124985762, art. 263, I; CNH nº 07082314829, art. 263, I; CNH nº 02722779332, art. 263, I; CNH nº 00164661749, art. 263, I; CNH nº 00473248664, art. 263, I; CNH nº 00300538997, art. 263, I; CNH nº 00866358440, art. 263, I; CNH nº 00313854090, art. 263, I; CNH nº 00109395467, art. 263, I; CNH nº 00014955008, art. 263, I; CNH nº 00015694134, art. 263, I; CNH nº 04255985060, art. 263, I; CNH nº 00576944107, art. 263, I; CNH nº 04962435994, art. 263, I; CNH nº 01169512685, art. 263, I; CNH nº 00128875789, art. 263, I; CNH nº 00005187453, art. 263, I; CNH nº 01699201385, art. 263, I; CNH nº 00147893435, art. 263, I; CNH nº 00292284638, art. 263, I; CNH nº 01932962471, art. 263, I; CNH nº 02559413528, art. 263, I; CNH nº 01045708900, art. 263, I; CNH nº 00770694290, art. 263, I; CNH nº 03001784019, art. 263, I; CNH nº 03079097974, art. 263, I; CNH nº 00277023921, art. 263, I; CNH nº 00095011070, art. 263, I; CNH nº 02907482705, art. 263, I; CNH nº 05059588320, art. 263, I; CNH nº 00084347620, art. 263, I; CNH nº 01397618730, art. 263, I; CNH nº 03033901626, art. 263, I; CNH nº 00368502225, art. 263, I; CNH nº 01671538436, art. 263, I; CNH nº 00338770301, art. 263, I; CNH nº 00013452783, art. 263, I; CNH nº 03115677003, art. 263, I; CNH nº 04009649760, art. 263, I; CNH nº 05913402900, art. 263, I; CNH nº 00636647084, art. 263, I; CNH nº 01235894660, art. 263, I; CNH nº 00035906361, art. 263, I; CNH nº 00306550101, art. 263, I; CNH nº 00316376034, art. 263, I; CNH nº 05314022420, art. 263, I; CNH nº 03092819318, art. 263, I; CNH nº 00384105605, art. 263, I; CNH nº 01281888044, art. 263, I; CNH nº 00884825848, art. 263, I; CNH nº 00126436209, art. 263, I; CNH nº 00920135760, art. 263, I; CNH nº 01068860249, art. 263, I; CNH nº 01440111145, art. 263, I; CNH nº 00653977260, art. 263, I; CNH nº 00074801742, art. 263, I; CNH nº 00028090905, art. 263, I; CNH nº 04840808831, art. 263, I; CNH nº 01373818507, art. 263, I; CNH nº 06210528441, art. 263, I; CNH nº 00037555431, art. 263, I; CNH nº 04732446284, art. 263, I; CNH nº 00248908860, art. 263, I.
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.
CNH nº 04581518822, pts. 47; CNH nº 00256336630, pts. 47; CNH nº 04659487714, pts. 45; CNH nº 00141078624, pts. 45; CNH nº 00148840388, pts. 44; CNH nº 00349391870, pts. 43; CNH nº 00857385469, pts. 43; CNH nº 00795480470, pts. 42; CNH nº 00097627011, pts. 42; CNH nº 00750063605, pts. 202; CNH nº 05774207633, pts. 68; CNH nº 05632347491, pts. 30; CNH nº 00338646509, pts. 21; CNH nº 00276897500, pts. 26; CNH nº 00209106429, pts. 23; CNH nº 00009063707, pts. 23; CNH nº 02303054420, pts. 23; CNH nº 00276445140, pts. 20; CNH nº 00497188738, pts. 21; CNH nº 00136867094, pts. 22; CNH nº 00039365927, pts. 21; CNH nº 03795056587, pts. 22; CNH nº 00121876568, pts. 20; CNH nº 00499905856, pts. 21; CNH nº 04552727129, pts. 20; CNH nº 05111089125, pts. 21; CNH nº 05003591504, pts. 20; CNH nº 00520203505, pts. 21; CNH nº 00036707901, pts. 21; CNH nº 03291547110, pts. 23; CNH nº 00653969719, pts. 32; CNH nº 05077871305, pts. 21; CNH nº 00031802152, pts. 22; CNH nº 00488900537, pts. 20; CNH nº 03311346605, pts. 20; CNH nº 00284009678, pts. 22; CNH nº 04966367077, pts. 20; CNH nº 01814065748, pts. 20; CNH nº 00003236775, pts. 22; CNH nº 00421677160, pts. 27; CNH nº 03301393074, pts. 21; CNH nº 01801357440, pts. 21; CNH nº 03719392579, pts. 22; CNH nº 00091543868, pts. 21; CNH nº 03526061550, pts. 20; CNH nº 05905051350, pts. 22; CNH nº 00863065583, pts. 22; CNH nº 01450062339, pts. 22; CNH nº 00887253697, pts. 20; CNH nº 03613335306, pts. 27; CNH nº 01076368274, pts. 25; CNH nº 00271946880, pts. 27; CNH nº 00148501608, pts. 24; CNH nº 00208521609, pts. 22; CNH nº 04784387898, pts. 20; CNH nº 00861805401, pts. 20; CNH nº 03642136810, pts. 24; CNH nº 04969586676, pts. 20; CNH nº 00216920373, pts. 20; CNH nº 03907614706, pts. 20; CNH nº 03502998502, pts. 22; CNH nº 02299431130, pts. 23; CNH nº 03296890160, pts. 20; CNH nº 02591376895, pts. 20; CNH nº 05534686747, pts. 22; CNH nº 05373497548, pts. 20; CNH nº 01127629556, pts. 22; CNH nº 03388634107, pts. 28; CNH nº 00497684411, pts. 22; CNH nº 04029400176, pts. 20; CNH nº 01117919707, pts. 22; CNH nº 00100070833, pts. 22; CNH nº 00144687581, pts. 20; CNH nº 05195645513, pts. 21; CNH nº 03710949688, pts. 23; CNH nº 02449671390, pts. 31; CNH nº 00247152968, pts. 23; CNH nº 04206687065, pts. 23; CNH nº 00217072030, pts. 24; CNH nº 04977088698, pts. 20; CNH nº 01721158658, pts. 22; CNH nº 00144355660, pts. 21; CNH nº 04856916781, pts. 22; CNH nº 00024429940, pts. 21; CNH nº 01919445830, pts. 22; CNH nº 05201615742, pts. 23; CNH nº 02584953008, pts. 23; CNH nº 04398308659, pts. 23; CNH nº 04883492665, pts. 21; CNH nº 00210278210, pts. 26; CNH nº 01807361214, pts. 23; CNH nº 05641670249, pts. 20; CNH nº 05552368290, pts. 22; CNH nº 05592320585, pts. 26; CNH nº 05674438530, pts. 22; CNH nº 05234253884, pts. 20; CNH nº 00078098048, pts. 22; CNH nº 05427017331, pts. 20; CNH nº 01245731226, pts. 22; CNH nº 04435920467, pts. 23; CNH nº 00147304428, pts. 22; CNH nº 01056786660, pts. 20; CNH nº 02504366918, pts. 20; CNH nº 01898490367, pts. 20; CNH nº 04213100713, pts. 23; CNH nº 03271945770, pts. 23; CNH nº 00211913709, pts. 20; CNH nº 00912294890, pts. 23; CNH nº 00011655825, pts. 20; CNH nº 04848861286, pts. 20; CNH nº 00112462401, pts. 22; CNH nº 01931097581, pts. 30; CNH nº 00960473003, pts. 24; CNH nº 05416136080, pts. 25; CNH nº 00039021828, pts. 24; CNH nº 00031292187, pts. 21; CNH nº 00719014452, pts. 20; CNH nº 04337589916, pts. 21; CNH nº 01949113980, pts. 24; CNH nº 00640780199, pts. 23; CNH nº 00957253580, pts. 20; CNH nº 03685221674, pts. 23; CNH nº 04160573124, pts. 23; CNH nº 00125997443, pts. 21; CNH nº 04510909394, pts. 24; CNH nº 05551256357, pts. 23; CNH nº 01188772579, pts. 23; CNH nº 02532602526, pts. 20; CNH nº 00433629213, pts. 27; CNH nº 02807316132, pts. 21; CNH nº 00134410090, pts. 20; CNH nº 00978448681, pts. 20; CNH nº 01238849983, pts. 22; CNH nº 06288572197, pts. 20; CNH nº 01607762258, pts. 20; CNH nº 00809772335, pts. 28; CNH nº 03525737921, pts. 21; CNH nº 05026332209, pts. 22; CNH nº 00280800069, pts. 20; CNH nº 05767172351, pts. 23; CNH nº 00119865960, pts. 25; CNH nº 00181586834, pts. 21; CNH nº 01390884047, pts. 22; CNH nº 00577776302, pts. 21; CNH nº 02735618968, pts. 22; CNH nº 06039510351, pts. 22; CNH nº 00126232485, pts. 24; CNH nº 01325608620, pts. 22; CNH nº 05846242751, pts. 22; CNH nº 03826774250, pts. 22; CNH nº 00003336151, pts. 21; CNH nº 00110308414, pts. 24; CNH nº 02237386760, pts. 24; CNH nº 04485291605, pts. 21; CNH nº 00152143033, pts. 20; CNH nº 02395885500, pts. 30; CNH nº 05744519207, pts. 20; CNH nº 00146838743, pts. 21; CNH nº 00034365010, pts. 20; CNH nº 01515022296, pts. 20; CNH nº 03553948585, pts. 20; CNH nº 05486798305, pts. 22; CNH nº 05497998717, pts. 20; CNH nº 04206829002, pts. 24; CNH nº 00055852298, pts. 20; CNH nº 00296306908, pts. 20; CNH nº 00403203136, pts. 21; CNH nº 00499537501, pts. 23; CNH nº 04789519390, pts. 22; CNH nº 03976650332, pts. 22; CNH nº 01870894747, pts. 20; CNH nº 06047816001, pts. 20; CNH nº 00011391412, pts. 21; CNH nº 04060782584, pts. 26; CNH nº 00362997892, pts. 22; CNH nº 03204786239, pts. 23; CNH nº 00138941387, pts. 20; CNH nº 03096559620, pts. 21; CNH nº 00982122479, pts. 20; CNH nº 00263148974, pts. 22; CNH nº 00493286869, pts. 27; CNH nº 00113566895, pts. 21; CNH nº 00024194931, pts. 21; CNH nº 00230377570, pts. 20; CNH nº 00131445357, pts. 22; CNH nº 02400149562, pts. 23; CNH nº 05627479195, pts. 22; CNH nº 00419887502, pts. 42; CNH nº 03729995499, pts. 22; CNH nº 05479443350, pts. 21; CNH nº 04771840517, pts. 21; CNH nº 00320370666, pts. 21; CNH nº 05127625358, pts. 22; CNH nº 00381457097, pts. 24; CNH nº 00814875902, pts. 21; CNH nº 02889815898, pts. 20; CNH nº 05055206163, pts. 22; CNH nº 05002416159, pts. 20; CNH nº 00452851404, pts. 21; CNH nº 00141752391, pts. 21; CNH nº 03307198175, pts. 20; CNH nº 05002341981, pts. 24; CNH nº 05500259729, pts. 20; CNH nº 00614272570, pts. 22; CNH nº 02164250699, pts. 20; CNH nº 04242289100, pts. 31; CNH nº 00220955325, pts. 20; CNH nº 00175003250, pts. 23; CNH nº 00037351491, pts. 22; CNH nº 01275306252, pts. 21; CNH nº 05126951654, pts. 21; CNH nº 01213560816, pts. 20; CNH nº 01275935670, pts. 21; CNH nº 01095336213, pts. 24; CNH nº 00411892143, pts. 23; CNH nº 00139896757, pts. 22; CNH nº 04311049506, pts. 20; CNH nº 00087964795, pts. 20; CNH nº 01820616054, pts. 21; CNH nº 05634564679, pts. 20; CNH nº 01086910379, pts. 22; CNH nº 03880637432, pts. 20; CNH nº 00547094960, pts. 20; CNH nº 00016686203, pts. 29; CNH nº 04709463236, pts. 25; CNH nº 05418115431, pts. 21; CNH nº 04164152207, pts. 20; CNH nº 05054298109, pts. 30; CNH nº 00165457259, pts. 23; CNH nº 01361574647, pts. 22; CNH nº 00044494847, pts. 20; CNH nº 00023416033, pts. 25; CNH nº 02754000492, pts. 20; CNH nº 00109721996, pts. 21; CNH nº 05230495925, pts. 20; CNH nº 03650022294, pts. 22; CNH nº 01285183410, pts. 24; CNH nº 00648515951, pts. 25; CNH nº 01927268063, pts. 20; CNH nº 00728724220, pts. 20; CNH nº 00179511107, pts. 21; CNH nº 04367126807, pts. 29; CNH nº 02688105409, pts. 20; CNH nº 02585151467, pts. 24; CNH nº 01167103635, pts. 20; CNH nº 00179071304, pts. 22; CNH nº 00021696695, pts. 24; CNH nº 01038759949, pts. 20; CNH nº 02753750003, pts. 22; CNH nº 01478332330, pts. 23; CNH nº 04023324301, pts. 24; CNH nº 00580646003, pts. 30; CNH nº 05414024200, pts. 20; CNH nº 00293496506, pts. 22; CNH nº 00801678904, pts. 21; CNH nº 01696866094, pts. 23; CNH nº 00099721032, pts. 22; CNH nº 00166599397, pts. 20; CNH nº 00628441919, pts. 27; CNH nº 04801225731, pts. 22; CNH nº 02579061266, pts. 23; CNH nº 05664819041, pts. 22; CNH nº 01963230730, pts. 27; CNH nº 00278958203, pts. 23; CNH nº 03716999362, pts. 22; CNH nº 00265412544, pts. 20; CNH nº 05853618856, pts. 24; CNH nº 03560235569, pts. 20; CNH nº 00589758996, pts. 23; CNH nº 00056922305, pts. 20; CNH nº 01201279416, pts. 20; CNH nº 04546356614, pts. 22; CNH nº 03906697618, pts. 29; CNH nº 01197057347, pts. 24; CNH nº 01217563630, pts. 23; CNH nº 00213272807, pts. 23; CNH nº 02977995099, pts. 21; CNH nº 02411628027, pts. 22; CNH nº 04774910407, pts. 20; CNH nº 00051190330, pts. 20; CNH nº 02119489442, pts. 20; CNH nº 00148916780, pts. 25; CNH nº 01199608000, pts. 21; CNH nº 01577567845, pts. 20; CNH nº 02213775665, pts. 24; CNH nº 00003594605, pts. 20; CNH nº 03269337994, pts. 23; CNH nº 00315658196, pts. 23; CNH nº 03355299766, pts. 23; CNH nº 02701449179, pts. 20; CNH nº 00131146584, pts. 20; CNH nº 02300376606, pts. 22; CNH nº 00896405453, pts. 25; CNH nº 00210642501, pts. 22; CNH nº 00093041500, pts. 22; CNH nº 03943083680, pts. 21; CNH nº 00196250811, pts. 21; CNH nº 03855286693, pts. 24; CNH nº 03680065439, pts. 21; CNH nº 03815734020, pts. 24; CNH nº 04854160400, art. 244, I; CNH nº 05894332631, art. 244, I; CNH nº 06791527972, art. 244, I; CNH nº 05519636280, art. 165 - A; CNH nº 02313318345, art. 244, I; CNH nº 06345822941, art. 244, I; CNH nº 03967559353, art. 218, III; CNH nº 06637340906, art. 244, I; CNH nº 00588839068, art. 218, III; CNH nº 06244917821, art. 244, I; CNH nº 02160458189, art. 244, I; CNH nº 04374233170, art. 244, I; CNH nº 01217567609, art. 244, II; CNH nº 00899015147, art. 165 - A; CNH nº 06594567002, art. 244, I; CNH nº 01126321773, art. 244, I; CNH nº 05894328835, art. 165 - A; CNH nº 04745631770, art. 244, I; CNH nº 00161185533, art. 170; CNH nº 05515878980, art. 244, II; CNH nº 06436132757, art. 244, I; CNH nº 06990885334, art. 244, I; CNH nº 00316489382, art. 244, II; CNH nº 00487516699, art. 170; CNH nº 00181155896, art. 244, I; CNH nº 06334077988, art. 244, I; CNH nº 05196007023, art. 244, II; CNH nº 05755421031, art. 174; CNH nº 06857178562, art. 244, I; CNH nº 04185286028, art. 165 - A; CNH nº 06473560283, art. 244, I; CNH nº 04350383260, art. 244, II; CNH nº 05181933527, art. 244, I; CNH nº 00131024660, art. 244, I; CNH nº 02889495316, art. 244, I; CNH nº 05363277787, art. 170; CNH nº 05429682676, art. 170; CNH nº 06421387770, art. 244, II; CNH nº 00324899207, art. 165 - A; CNH nº 04982177827, art. 244, I; CNH nº 05399067385, art. 244, II; CNH nº 05908941611, art. 244, II; CNH nº 05645793385, art. 244, I; CNH nº 05594750820, art. 170; CNH nº

References: artigo 16
 artigo 263
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 263
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 263