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Timestamp: 2017-12-11 13:05:36+00:00

Document:
Aviso n.º 8590/2014
Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o citado artigo 50.º e com o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
Torna público que, por seus despachos n.os 16/PC23.1/2014 e 17/PC24.1/2014, de 22 de maio, emanados no âmbito da autorização excecional concedida pela Assembleia Municipal em sua sessão de 15 de fevereiro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 4 de fevereiro de 2014, proferida de acordo com o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, em conformidade com o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação e atendendo ao n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de junho, na atual redação
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/142000000/1916119165.pdf

References: artigo 19
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 68
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 10