Source: https://dre.tretas.org/dre/2247131/portaria-418-2015-de-10-de-dezembro
Timestamp: 2019-05-19 15:31:46+00:00

Document:
Portaria 418/2015, de 10 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 241/2015, Série I de 2015-12-10.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR 2020, outro para a região autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a região autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e do Mar, através do Despacho 13363/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 20 de novembro, o seguinte:
Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria devem cumprir, além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, as seguintes obrigações:
4 - As despesas gerais decorrentes de encargos com instalações, nomeadamente despesas de funcionamento previstas no anexo I, classificadas como custos indiretos, assumem a modalidade de custos simplificados, sendo determinadas por aplicação de uma taxa fixa de 5 % das despesas com pessoal, de acordo com o previsto na subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
1 - É estabelecido o período para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
6 - Em resultado da aplicação do n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e consequente distribuição da reserva de desempenho, a Autoridade de Gestão pode, tendo em vista a adequação à nova dotação da EDL, reforçar o valor aprovado no âmbito da decisão proferida, devendo esta alteração ser comunicada nos termos dos números anteriores.
2 - A aplicação de reduções, suspensões e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 10.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
1 - São delegadas nos beneficiários previstos da presente portaria, mediante a celebração de protocolo, as competências previstas no artigo 34.º do Regulamento 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
2 - Podem, ainda, ser delegadas nos beneficiários da presente portaria, mediante a celebração de protocolo, as competências previstas no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, nomeadamente, a receção e análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários do PDR 2020 e as inerentes às tarefas de recolha, arquivamento e carregamento da respetiva informação, e à divulgação, prestação de esclarecimentos e apoio técnico respetivo.
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 18.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2247131.dre.pdf .
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★ 2019.05.19 16:31 ★

References: artigo 5
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 66
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 24