Source: http://www.beevoz.pt/2018/03/31/as-diretrizes-do-codigo-de-processo-civil-de-2015/
Timestamp: 2018-04-24 16:10:57+00:00

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As diretrizes do Código de Processo Civil de 2015. - Beevoz
O Código de Processo Civil brasileiro, ou seja, a Lei 13.105/2015 e depois alterada pela Lei 13.256/2016[1] foi elaborado por estudiosos processualistas com a nítida preocupação em representar um novo processo civil com uma relação próxima com a vida real, trazendo maior efetividade processual aliada à segurança jurídica.
Não ocorreu um rompimento com o CPC/1973 principalmente naquilo que significava, francas conquistas realizadas nas derradeiras décadas da evolutiva saga processual civil brasileira.
Acolher críticas feitas desde sempre pela doutrina; Acolher as orientações firmadas pela jurisprudência; Corrigir rumos equivocados que foram assumidas pela jurisprudência pátria; Responder as reclamações comuns.
A existência da parte geral no CPC/2015 representa o atendimento a crítica feita pela doutrina em face do Código Buzaid. Discutia-se a possibilidade segundo o CPC/1973, de o juiz se afastar do mérito dos embargos para reconhecer uma nulidade absoluta (matéria de ordem pública) que não fora arguida pelas partes.
A jurisprudência e a doutrina evoluíram e passaram a admitir e, o novo CPC trouxe um dispositivo segundo o qual nos embargos de declaração o juiz deve ser manifestar sobre as omissões, que são os pontos que o juiz poderia e deveria ter manifestado de ofício. É expresso o art. 1.022, inciso II do CPC/2015.
Quanto a correção de posições jurisprudenciais, refere-se a não ser justificável dogmaticamente a chamada jurisprudência defensiva, onde os tribunais se escudam do próprio jurisdicionado, decidindo-se pelo juízo de admissibilidade, ao invés de priorizar o juízo de mérito. Propondo-se que a falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal desde que não seja grave, possa ser relevada ou corrigida, a fim de que possa o mérito recursal ser apreciado.
Para o sistema de civil law a conciliação e mediação são obrigatórias e, representam um problema, a começar pela sua constitucionalidade.
A doutrina aponta que a diferença entre mediador e conciliador reside no grau de envolvimento destes com a problema das partes. De forma que, as negociações de modo a fazer com que as partes cheguem a um consenso.
Já o conciliador pode fazer sugestões e propostas pois é um negociador. Em geral, a mediação é recomendável aos conflitos é de natureza continuativa, como ocorre nas relações familiares ou de vizinhança.
Os institutos propostos pelo Código Fux pouco se relacionam com a atividade do juiz de tentativa de conciliação das partes posto que o juiz que se empenha pessoalmente na fase de conciliação e mediação, a rigor não poderia julgar, pois saberá de fatos que não pode usar para decidir e herdaria assim, a sua imparcialidade.
Discute-se em doutrina sobre a existência de pressuposto para não haver a audiência de conciliação. Para que não ocorra tal audiência, bastaria a manifestação do autor e do réu neste sentido ou seria necessária a recusa de ambos litigantes?
Em 26.05.2015 fora aprovada a Lei 13.140 que dispõe sobre a mediação entre particulares e atos compositivos em conflitos no âmbito da administração pública e, entrou em vigor antes de 18.03. 2016 e, portanto, antes novo CPC.
Os negócios processuais ou convenções processuais são contratos (elemento típico de direito privado) inserido no âmbito do direito público. Tal novidade deve ser bem recepcionada, porém, não pode ocorrer abusos.
Os acordos processuais são oponíveis ao juiz, ele não participa do acordo. Mas, há um acordo processual onde o juiz participa que é sobre a fixação onde o juiz participa que é sobre a fixação de calendário processual.
A ordem cronológica de julgamentos é facultativa com a Lei 13.256/2016, o que na minha opinião foi um franco retrocesso na busca da duração razoável do processo.
O acordo processual que consiste na calendarização processual seria dificultado com a regra de ordem cronológica dos julgamentos conforme os artigos 12 e 153 do CPC/2015 quando a Lei 13.256/2016 veio a alterar a redação para incluir o advérbio “preferencialmente”.
Lembrando que a homologação é condição de eficácia para o acordo processual. E, aí surgem questionamentos tais como: como fica o princípio da iura novit curia[2]?
É se o juiz perceber que existem questões relevantes para resolver o caso e as partes apontam outras questões como relevantes[3]. O juiz pode se recusar a homologar?
O legislador do CPC/2015 inverteu esta regra dos precedentes, pois estabeleceu a priori, certas decisões que seriam consideradas precedentes. Mas, isso não é comum, normalmente, as decisões nos países de civil law se tornam precedentes depois.
Outra questão é o fato das partes poderem dispor que certas provas não serão produzidas no processo. Assim os litigantes concordam que só serão produzidas a prova oral e a prova documental, mas se o juiz só conseguir decidir a causa, se houver prova pericial.
A tutela provisória visa proteger a evidência e a urgência. Protege-se a evidência só com a antecipação, independe do periculum e, protege-se a urgência com a cautela ou com uma antecipação de tutela.
O CPC/2015 apesar de ter acabado com as cautelares em espécie, o artigo 301 faz referência ao arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação e, etc.
As cautelares podem ser concedidas para tutelar a urgência e são um pressuposto para neutralizar o agravamento do dano. A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipatória pode ser pedida de forma antecedente e, neste caso, haverá aditamento da inicial ou incidentemente.
Um ponto de destaque especial é, a ênfase ao princípio da primazia do julgamento do mérito, bem como a vontade de que os recursos sejam julgados no mérito, evitando-se o processo por inadmissibilidade do mesmo.
É um pensamento muito interessante porque afinal o direito nasce dele mesmo, há um movimento de autogeração. O exemplo: uma lei muda em função da jurisprudência e das críticas doutrinárias.
O direito contém poros que correspondem aos princípios e as normas jurídicas abertas, por onde a realidade entra. O novo CPC não enterrou o passado, sendo importante valorizá-lo sem ficar atrelado a ele, uma vez que o direito evolui.
A jurisprudência bem mais que o direito positivo cogita em diversos princípios, alguns são fundamentais como o que informa que não há nulidade, sem prejuízo.
Outro princípio é o da causalidade ou da concatenação. Por ser o processo é um conjunto de atos concatenados e interdependentes.
O novo CPC com referência às nulidades absolutas, cogita nos embargos de declaração ao julgá-los, o julgador poderá se manifestar sobre as nulidades absolutas ainda que não tenham sido objeto de alegação das partes no processo.
No CPC/2015 conforme frisa o antigo 1.034, conhecendo o recurso especial ou extraordinário, os tribunais rejulgarão a causa. Segundo o saudoso Ministro Teori Zavascki não é possível conhecer nulidades absolutas no julgamento de recurso especial e extraordinário na fase de cassação de decisão, mas apenas na fase de rejulgamento.
Nulidades relativas são todos os demais vícios, por exclusão. Um exemplo é a incompetência relativa. A diferenciação entre nulidades absolutas e relativas existe para a traçar a distinção dos regimes jurídicos aplicáveis. Do ponto de vista da sanação, são iguais, basta que não exista ofensa a princípio constitucional que não haja prejuízo processual, e que seja materialmente possível a sanação do vício.
Um exemplo é a petição inicial inepta (trata-se de vício sanável). Doravante o juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido desde que seja materialmente possível a correção (art. 321 CPC).
A sanabilidade não diz respeito apenas a efetivação de correção, mas também a possibilidade de o vício ser relevado. Ademais, segundo o artigo 244 do CPC/1973 quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, e quando lhe alcançar a finalidade.
O artigo 1.029, § 3º CPC/2015 visivelmente aponta a tendência de que os vícios devem ser corrigidos bem como outros dispositivos tais como o artigo 1.079, §7º e o art. 1.025, §5º sobre o recurso precoce.
Há no Brasil, a consciência a generalizada de que o juiz cria o direito. Mas, paradoxalmente tal consciência não reflete no pensar dos ministros das altas cortes judiciais, no sentido de que ao agirem, sabendo que estão criando uma pauta na sociedade.
Existem muitas divergências na jurisprudência entre os tribunais de segundo grau e entre os tribunais superiores, bem como, mudanças bruscas no entendimento dos tribunais.
O princípio da legalidade deve ser interpretado com o princípio da isonomia. O direito deve ser igual para todos e não apenas a lei aplicada. Se a jurisprudência é alterada, o parâmetro será diferente.
Infelizmente conforme bem criticou Lenio Luiz Streck, aqui no Brasil se leva até a última consequência, a regra pela qual cada juiz decide de acordo com a sua própria consciência ou convicção e que nenhum juiz se sente vinculado a sua própria decisão anterior.
Talvez este seja o mais sério problema existente no país, pois se o próprio tribunal não firma as suas posições que tange a jurisprudência, não é possível exigir a coerência[10] de um juiz ou tribunal neste sentido.
____________________________; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
__________________. Compreender Direito. Volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
___________________. O que é isto - O precedente judicial e as súmulas vinculantes? V.3 Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
[2] O princípio jura novit curia significa que o juiz conhece o direito, por tal razão, não há necessidade do advogado da parte (autor ou réu), em sua petição inicial informar o fundamento legal, pois, expondo os fatos, o juiz informará o direito.
Não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito. Porém, esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário conforme preceitua o artigo 337 do CPC.
[6] Existência de elementos essenciais da sentença: este mecanismo, de grande importância no novo Código de Processo Civil, estabelece os elementos imprescindíveis de uma sentença.
Em caso de não observância deste artigo, a sentença não produzirá efeitos e, desta forma, observa-se a conexão existente entre este artigo e o artigo 93, IX, da Constituição Federal.
[7] Niklas Luhmann (1927-1998) foi um sociólogo alemão apontado como um dos principais autores das teorias sociais do século XX, deixando uma obra com mais de quatorze mil páginas. Em sua carreira acadêmica, também abordou em seus estudos a política, as artes, economia, religião e os sistemas comunicacionais.
Luhmann investiga os sistemas sociais e se apropria de um conceito da Biologia desenvolvido pelo pesquisador Humberto Maturana, juntamente com Francisco Varela, a autopoiese, que consistia na “autoreprodução de uma espécie”. Essa ideia foi incorporada à sociedade devido ao princípio de fechamento operativo que existe dentro dos sistemas que a compõem.
Educação inclusiva: um desafio contemporâneo.

References: artigo 301
 artigo 244
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 337
 artigo 93