Source: https://www.democraciacrista.org.br/mandado-de-seguranca/
Timestamp: 2019-12-13 02:19:33+00:00

Document:
Mandado de Segurança | Democracia Cristã
A Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em seu parecer sobre a matéria (docs. 07 – 10), objeto da consulta, assim argumentou:
De fato, a estrutura textual do parágrafo único do art. 3° da EC n° 97, no que diz respeito à disposição de seus incisos e alíneas, pode ensejar questionamento como o apresentado pelo ora consulente.
Entretanto, no entender desta Assessoria, a exegese adequada para determinar a intenção normativa se dá com a leitura inicialmente do inciso I; em seguida, do parágrafo único e, por fim, das duas alíneas. Assim procedendo, extrai-se que, “na legislatura seguinte às eleições de 2018” (inc. I), “terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos que” (Parágrafo único):
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
Ante o exposto, esta Assessoria opina pela resposta à consulta no sentido de que a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, prevista no art. 3º, parágrafo único, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional n° 97, de 4 de outubro de 2017, será aplicada considerando-se o resultado das eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados. (grifos do impetrante)
Em seu r. voto (docs. 11 – 22), o Eminente Ministro Relator assim dispôs:
O cerne do questionamento do consulente reside em saber o termo inicial de incidência da regra de transição, isto é, se a cláusula de barreira aplica-se já a partir do resultado das Eleições 2018, albergando assim a legislatura 2019-2022, ou se apenas do pleito de 2022 em diante.
A dúvida decorre do texto dos incisos I, II e III do art. 3º da EC 97/2017, que, ao fixar a regra de transição, referiu-se à ”legislatura seguinte às eleições de 2018”, de 2022 e de 2026, assentando o consulente que “na legislatura de 2019 a 2022 a eleição para Deputado Federal acontecerá no exercício de 2022”.
No entanto, a leitura conjugada do caput e dos incisos do art. 3º da EC 97/2017 revela, de modo incontroverso, que a regra de transição da cláusula de desempenho incidirá desde o início da legislatura 2019-2022 com base no resultado das Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados.
O Parecer da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, descrita no relatório do voto do Eminente Ministro Jorge Mussi, já antes transcrito, assim dispõe:
De fato, a estrutura textual do parágrafo único do art. 3º da EC nº 97, no que diz respeito à disposição de seus incisos e alíneas, pode ensejar questionamento como o apresentado pelo ora consulente.
Entretanto, no entender desta Assessoria, a exegese adequada para determinar a intenção normativa se dá com a leitura inicialmente do inciso I; em seguida, do parágrafo único e, por fim, das duas alíneas. Assim procedendo, extrai-se que, “na legislatura seguinte às eleições de 2018 (inc. I), “terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que” (Parágrafo único): (grifo do impetrante)
Efetivamente, a Assessoria Consultiva do TSE, ao propor a leitura invertida do parágrafo único do artigo 3º da EC 97/2017, na prática altera aquela Emenda Constitucional, passando o inciso I a ser o parágrafo único e o parágrafo único a ser o inciso I, acompanhado das alíneas daquele inciso.
De outro lado, o Em. Ministro Relator em seu r. voto comenta:
11.1 Em relação ao cerne do questionamento daconsulente:
O texto do r. voto traz ao deslinde da questão a expressão “resultado das Eleições 2018”.
A EC 97/2017, entretanto, em nenhum momento utiliza da expressão “incidência plena”, e mais, no caput doartigo 3º, registra de forma também expressa que o disposto no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal, quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030 e não na legislatura de 2030.
Na visão do Em. Ministro Relator, o que fundamenta a interpretação de que a Cláusula de Barreira aplica-se em 2018, é o entendimento, quase um axioma, segundo o qual a expressão “a partir das eleições de 2030”, vertida no artigo 17, parágrafo 3º, da CF/88, tem o significado de nas eleições de 2030. Diz o r. voto:
Ainda nessa ordem interpretativa, o Em. Ministro Relator assevera que, para ser possível a aplicação da Cláusula de Barreira em 2030, é necessário que se entenda que ela se aplica a partir das eleições de 2018. Abaixo o texto do r. voto:
Conforme acima colocado, é norte fundamental para o entendimento de que a Cláusula de Barreira tem sua aplicabilidade na eleição de 2018, a interpretação adotada pelo TSE de que a locução “a partir das eleições de 2030”, tem o significado de “nas eleições de 2030”.
Esse esforço interpretativo não reflete o significado usual atribuído a expressão “a partir das”. Com efeito, se for consultado o Dicionário On line de Português, apura-se:
Significado de A partir de:
Geralmente utilizado para demarcar o início de uma contagem, ordenamento, medida e/ou posição.
Bibliografia: Dicionário On line de Português.
No caso em tela embora relevante a contribuição da linguística como auxilio no processo interpretativo assinale-se, entretanto, que o fator fundamental e determinante para estabelecer o início da aplicabilidade da Cláusula de Barreira somente para a Câmara dos Deputados de 2022 é outro!
Com efeito, são os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 3º da EC 97/2017, que configuram de forma solar e irretorquível o rito da transição, o qual tem seu início na eleição para a Câmara dos Deputados em 2022 e se conclui na eleição para a Câmara dos Deputados em 2030, conforme quadros demonstrativos abaixo:
Registre-se, em sede complementar, que na interpretação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral não estão presentes as expressões contidas nos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 3º da EC 97/2017: na legislatura seguinte a eleição de 2018; na legislatura seguinte a eleição de 2022 e na legislatura seguinte a eleição de 2026.
Elas simplesmente desaparecem!
É como se elas nunca tivessem existido!
Reafirme-se, que a redação do parágrafo único do Artigo 3º e seu inciso I, da Emenda Constitucional 97/17, conduz a interpretação lógica, necessária e única, de que a Cláusula de Barreira, terá seu início na legislatura seguinte às eleições de 2018, ou seja, na eleição para a Câmara dos Deputados que ocorrerá em outubro de 2022, na legislatura com início em 01/02/2019 e término em 31/01/2022.
Da mesma forma, a redação dos incisos II e III do parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17, conduz a interpretação lógica, necessária e única de que a Cláusula de Barreira, incidirá sobre a eleição para a Câmara dos Deputados, respectivamente em 2026 e 2030.
Concluindo, nos termos do parágrafo único do Artigo 3º da Emenda Constitucional 97/17 e seus incisos, com os resultados da eleição para a Câmara dos Deputados em 2030, se encerra o Ritual de Transição.

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3