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SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 102/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/ PDF
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 102/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015
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Ana Beatriz Vilaverde Azeredo
1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015 e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados, que às 10h00 do dia 15 de julho de 2015 ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente, realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOBAL visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E O TREINAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, consoante ao Decreto Municipal nº 040/2013, à Lei Federal nº , de 17/07/2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada, bem como pelo Decreto Federal nº 3.555/00. As empresas interessadas poderão obter o Edital diretamente na sala da comissão, mediante entrega de um CD ou pen drive, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E O TREINAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS Integram o presente instrumento convocatório, como anexos, os seguintes documentos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE. ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO 1.3. A descrição detalhada contendo as especificações e condições da prestação dos serviços a serem contratados estão discriminadas nos anexos deste instrumento convocatório que deverão ser estritamente observados pelas licitantes, quando da elaboração de suas propostas. 2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Somente a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO está autorizada a prestar oficialmente informações ou esclarecimentos a respeito deste Pregão. As eventuais informações de outras fontes não serão consideradas como oficiais; 2.2. Os interessados que desejarem maiores esclarecimentos acerca da presente licitação poderão endereçar solicitação por escrito à CPL PREGÃO, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de 2ª feira a 6ª feira, em até 02 (dois) dias úteis antes da data para abertura do certame, tendo a administração 02 (dois) dias úteis para responder; 1
2 2.3. A solicitação de informações não motivará prorrogação da data de licitação, salvo se, a juízo da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO forem substanciais. Neste caso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e a data de recebimento dos Envelopes; 2.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não assume responsabilidade alguma relacionada com proposta de licitantes que não obtiveram este Edital e seus Anexos diretamente com a Comissão de Licitação. Em consequência, não serão aceitos protestos ou reclamações de licitantes em relação a tais documentos e suas emendas, se houver. 3. DO VALOR ESTIMADO 3.1. Os serviços serão remunerados da seguinte forma, conforme discriminado abaixo: Sistema de Gestão do ISSQN Nota Fiscal Eletrônica. a) Para a remuneração LOCAÇÃO MENSAL acima, levará em consideração o incremento (aumento) da receita de ISSQN do Município. b) Tendo como base a arrecadação do ISSQN dos últimos 12 (doze) meses - do período de abril/2014 a março/ foi apurado o valor total de R$ ,83 (Quatorze milhões, setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). c) A BASE MÉDIA MENSAL de Arrecadação do ISSQN deste período é de R$ ,15 (Um milhão, duzentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). d) Será cobrado pela locação do software o valor MENSAL de R$ ,67 (trezentos e vinte e mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), desde que a arrecadação do ISSQN mensal supere o valor proposto na faixa 10 da tabela. e) Caso a arrecadação do ISSQN fique compreendida entre a BASE MÉDIA MENSAL de Arrecadação de R$ ,00 (um milhão e novecentos mil reais) até o valor de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais) será aplicada a Tabela Redutora de Remuneração adiante exposta: Faixa Variação da arrecadação Limite Inferior R$ Limite Superior R$ Redutor % Valor Cobrado 1 De R$ ,00 R$ ,10 90% 2 Acima de R$ ,10 R$ ,00 80% 3 Acima de R$ ,00 R$ ,00 70% 4 Acima de R$ ,00 R$ ,00 60% 5 Acima de R$ ,00 R$ ,00 50% 6 Acima de R$ ,00 R$ ,00 40% 7 Acima de R$ ,00 R$ ,00 30% 8 Acima de R$ ,00 R$ ,00 20% 9 Acima de R$ ,00 R$ ,00 10% 10 Acima de R$ ,00 0% R$ ,67 f) Caso a arrecadação do ISSQN mensal do município seja inferior a base média mensal de entre a faixa 1 a 10 da tabela acima, a EMPRESA não terá direito a nenhuma remuneração pela locação mensal dos sistemas. 2
3 g) Em caso da arrecadação de ISSQN mensal do município ser superior ao valor indicado na faixa 10 a EMPRESA terá direito apenas no valor máximo hora proposto, ou seja, R$ ,37 (cento e oitenta e quatro mil cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). h) Será pago pela conversão de dados o valor máximo de R$ ,00 (treze mil e trezentos e cinquenta reais); i) Será pago pela implantação do software o valor máximo de R$ ,00 (doze mil e cem reais) Sistema de Gestão do ISSQN Leasing. Pagará pela implantação do software o valor máximo de R$ 4.266,67 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); Sistema de Gestão Do ISSQN Cartão De Crédito/Débito. Pagará pela implantação do software o valor máximo de R$ (oito mil seiscentos e trinta e três e trinta e três centavos); Sistema de Gestão Do ISSQN Bancos. Pagará pela implantação do software o valor máximo de R$ (oito mil seiscentos e trinta e três e trinta e três centavos); Sistema de Gestão do ISSQN Cartórios Pagará pela implantação do software o valor máximo de R$ 4.166,67 (quatro mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); Sistema de Gestão Tributária a) Pagará pela Locação do Software o valor mensal máximo de R$ ,00 (vinte e um mil e trezentos reais); b) Pagará pela Conversão do Sistema o valor máximo de R$ ,67 (dezoito mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); c) Pagará pela Implantação do software o valor máximo de R$ ,00 (dezoito mil e quinhentos e cinquenta reais); 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes da contratação destes serviços correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: ATIVIDADE AÇÃO ELEMENTO FONTE SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO PAULISTA Gestão do Sistema Orçamentário 2023 Administração Tributária do Município Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Tesouro 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste PREGÃO PRESENCIAL É vedada, na presente licitação, a participação de: 3
4 5.2.1 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Prefeitura Municipal do Paulista Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal do Paulista, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, e Pessoas Jurídicas das quais participem membros, servidores ou servidores a disposição desta Prefeitura Municipal do Paulista como sócios, gerentes ou diretores Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos deste procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recurso e desistência expressa dos mesmos e, ainda, poderes expressos para assinatura de Contratos; 5.4. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de Fé Pública do representante: Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente atestada sua autenticidade; Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular, com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga; 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA-CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E O TREINAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 4
5 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA-CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E O TREINAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 7. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1. O licitante deverá apresentar Declaração de cumprimento das condições de Habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital. 8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01) 8.1. A PROPOSTA DE PREÇOS, apresentada no Envelope nº 01 será apresentada em uma via, na língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa proponente, devidamente carimbada e assinada pelo representante legal da licitante e rubricada nas demais, devendo ser elaborada obrigatoriamente de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas no respectivo Termo de Referência A proposta deverá conter preço unitário e total fixo, reajustável de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, em moeda corrente nacional, com todos os custos incidentes, tais como: despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, demais encargos cabíveis e outros As propostas apresentadas terão validade mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do certame Para as propostas que omitirem o seu prazo de validade fica estabelecido que este prazo seja o estipulado no termo de referência A proposta deverá conter nome, identidade, CPF, profissão e endereço do representante legal da empresa que assinará o Contrato, na hipótese de vencedora do certame. 9. DOS PREÇOS 9.1. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou com preços manifestamente inexequíveis, podendo para tanto, exigir-se por ocasião da análise de preços, a demonstração da viabilidade dos mesmos, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado: 9.2. Também será considerada manifestamente inexequível a proposta que não atender ao disposto no artigo 48, 1º, da Lei nº 8.666/93. 5
6 9.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Para cada licitante só será admitida uma única proposta de preço, sob pena de desclassificação Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, prazos, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do envelope Proposta de Preços e com poderes para esse fim, sendo desclassificado o licitante que não satisfizer tal exigência A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aquelas constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de habilitação A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 90 (noventa) dias e, caso persista o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 10. DA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA O licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar deverá adequar sua proposta ao seu lance ou negociação, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente previstas, bem como na sua desclassificação A adequação da proposta deverá atender a todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O ENVELOPE 02 (documentos de habilitação) deverá conter em uma única via os documentos abaixo relacionados, para habilitação legal, os quais poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou ainda, serem autenticadas por membro da CPL. Neste caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais e apresentadas à comissão de PREGÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA para a necessária autenticação. SÓ SERÃO ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS (não será aceita cópia em papel para FAX) Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes deverão ser rubricadas da primeira à última folha, preferencialmente numeradas, na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato Os documentos emitidos via internet por órgão ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado. 6
7 11.4. DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual, manifesto de acordo com o objeto do certame Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado com objeto social expressamente pertinente ao objeto do certame e, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, seu ato constitutivo, estatuto ser também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Certidão simplificada da JUCEPE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO FISCAL Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não) dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Prova de regularidade relativa à Seguridade Social INSS (Certidão Negativa de Débito CND) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DISPONIBILIDADE INTERNA IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas FGV ou de outro indicador que o venha substituir; As demonstrações que comprovem a boa situação financeira da licitante serão analisadas através do seguinte índice: LIQUIDEZ GERAL = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SOLVÊNCIA GERAL = ATIVO TOTAL 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ENDIVIDAMENTO TOTAL = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 1 ATIVO TOTAL Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do objeto licitado. 7
8 Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. Apresentação obrigatória para todos os itens licitados DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICÃO TÉCNICA Comprovação através de atestados em nome da empresa proponente, como contratada principal, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante desempenhado atividade pertinente e compatível, em características e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à da presente licitação, ressaltando que os atestados devem ser apresentados com firma reconhecida em cartório; Os originais dos atestados poderão ser solicitados pela Prefeitura do Paulista para fins de conferência Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação Comprovação de que a empresa CONTRATADA possui em seu quadro de funcionários, na data prevista para entrega das propostas: Funcionário com formação de nível superior ou técnico na área de informática e/ou tecnologia da informação; A comprovação da vinculação do profissional ao quadro de funcionários da empresa poderá ser efetuada através da Ficha de Registro do empregado, cópia autenticada da CTPS, guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde constem os nomes dos profissionais. Na hipótese de ser proprietário ou sócio da empresa, a comprovação se dará mediante apresentação do contrato social em vigor DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declaração, para atender ao disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO III deste edital; Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, conforme modelo constante no ANEXO IV deste edital; Apresentar declaração de dados cadastrais preenchida, conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 12. DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE As licitantes, para o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) objetivando a aplicação da Lei Complementar nº 147/14, deverão apresentar Declaração devidamente assinada pelo representante legal de que é ME ou EPP, nos termos dos incisos I e II do Artigo 3º da LC nº 147/14, bem como de que não possui nenhum dos impedimentos constantes do 4º do mesmo Artigo. Modelo constante no ANEXO VI deste Edital A não apresentação da Declaração disposta no item 12.1 implica na RENÚNCIA ao direito de aplicação da Lei Complementar nº 147/14; A falsidade da Declaração apresentada, referida no item 12.1, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 147/14 caracteriza o crime previsto no Artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), sem prejuízo das sanções previstas neste PREGÃO; 8
9 12.4. Para fins de obtenção dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 147/14, as Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão comprovar essa condição mediante apresentação da seguinte documentação: a) Empresas optantes pelo Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 147/14: Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do artigo 3º da LC 147/14; b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 147/14: Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 3º da LC 147/14; Cópia da Declaração de Informação Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; Comprovante de Inscrição e situação cadastral no CNPJ, com prazo de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão Os itens relacionados acima (12.4), para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresente alguma restrição; Havendo restrição na regularidade fiscal da ME e/ou EPP, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa. 13. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame; A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL Finalizado o credenciamento, não será mais admitido nenhum licitante ao certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02) O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado neste Edital, decidindo motivadamente a respeito A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: 9
10 Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus Anexos; Que apresentem preço baseado, exclusivamente, em proposta dos demais licitantes; Que não atendam aos requisitos estabelecidos nos itens e subitens do presente instrumento convocatório Caso o pregoeiro julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele; Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequência de lances, com a participação de todas as licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observado o intervalo mínimo entre os lances, estipulado pelo Pregoeiro na ocasião da sessão; A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O Pregoeiro fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro verificará a existência de direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 147/2014, adotando-se os seguintes procedimentos: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço Verificado o empate na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela até então de menor valor, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 10
11 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação de micro ou pequenas empresas nos termos previstos nos subitens e, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Considerada aceitável a oferta de MENOR PREÇO GLOBAL, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor A verificação da autenticidade dos documentos emitidos será realizada pelo Pregoeiro, sendo os mesmos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor provisório do certame, até o atendimento total deste Edital, quando então será considerado o vencedor do certame Se a oferta não for aceitável ou, ainda, desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor provisório Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes contendo a Documentação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes Após o encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes presentes Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverão constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação. 14. RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Declarado o vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos. 11
12 14.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser entregues no prazo legal, no Protocolo da CPL da Prefeitura Municipal do Paulista, localizado na Praça Agamenon Magalhães s/n, Centro Paulista PE, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 13h Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 15. DO LOCAL E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto desta licitação deverão ser realizados nas dependências da Secretaria de Finanças e a instalação do sistema no data center que fica localizado na Secretaria de Administração / Diretoria de Tecnologia da Informação Na fase de implantação ocorrerá a disponibilização do software, configuração e parametrização do mesmo para funcionamento de todos os sistemas descritos abaixo em até 20 (vinte) dias úteis contados a partir da data de recebimento do empenho pelo fornecedor. 16. DO PAGAMENTO A Secretaria de Finanças providenciará empenho para cobrir as despesas com o objeto deste Edital; O pagamento será efetuado conforme exposto abaixo: a) As despesas com implantação do sistema e conversão de dados serão pagas em única parcela após a realização dos serviços e da apresentação da nota fiscal e de acordo com a comprovação da prestação dos serviços devidamente atestada pelo setor técnico competente; b) As despesas com a locação e manutenção do sistema, serão pagas mensalmente até o 5º dia útil subsequente a realização dos serviços, e será efetuado após a apresentação, pela empresa contratada, da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor técnico competente A Secretaria de Finanças reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência. 17. DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do objeto será exercida pela CONTRATANTE, por meio de unidade competente na forma que lhe convier. 12
13 17.2. À CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização A supervisão por parte da CONTRATANTE, sob qualquer forma, não isenta ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA, na perfeita execução de suas tarefas. 18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes: Obedecer às especificações constantes no Termo de Referência; Disponibilizar o código-fonte dos sistemas à Prefeitura do Paulista; Responsabilizar-se pela prestação dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; Prestar os serviços dentro do prazo estipulado; O retardamento na prestação dos serviços, não justificado considerar-se-á como infração contratual; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários aos serviços objeto deste Edital; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº /93, atualizada A contratada deverá enviar backup das informações em TXT. CVS. ou XLS. em mídia digital e/ou física sempre que solicitado pela contratante É de responsabilidade da contratada a instalação do software, banco de dados e sistema operacional no data center da contratante Atender os chamados, referente aos serviços técnicos em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, no horário de expediente, contados a partir do momento do registro da solicitação na área técnica da CONTRATADA com o devido número de protocolo Informar ao departamento solicitante a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do presente ajustes Na fase de implantação ocorrerá a disponibilização do software, configuração e parametrização do mesmo para funcionamento em até 15 dias contados a partir da data de recebimento do empenho pelo fornecedor Fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pela CONTRATANTE. 19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da contratante: Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste Edital; Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução pela CONTRATADA, dando-lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da contratada, cumprindo com as obrigações préestabelecidas; 13
14 Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas no termo de referência; Comunicar por escrito à CONTRATADA a não prestação do serviço, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; À Contratante, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; O recebimento do objeto deste Edital será provisório, para posterior verificação, da sua conformidade com as especificações e da proposta pela área técnica competente, garantindo sua conformidade com o objeto licitado. 20. DO CONTRATO A empresa vencedora do certame terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato O contrato deverá ser assinado por quem de direito, dentro do prazo supramencionado, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, sito na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, podendo ser retirado de tal órgão por procurador habilitado para que o representante da empresa possa assiná-lo A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração Pública Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante, observada a ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato A contratação será precedida da emissão de Nota de Empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato. 21. DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 22. PENALIDADES A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as 14
15 penalidades legalmente estabelecidas; Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Licitação, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções: I - advertência; II multa, nos seguintes termos: a) em relação ao prazo estipulado, de 1% (um por cento) do valor do serviço, por cada dia de atraso; b) pela recusa em executar o serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do serviço; c) pela demora em corrigir falhas do serviço executado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, de 2% (dois por cento) do valor do bem ou do serviço, por cada dia decorrido; d) pela recusa do FORNECEDOR em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item acima Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos I e II do item 22.2 acima: I - pelo descumprimento do prazo de execução do serviço; II - pela recusa em atender alguma solicitação para correção da execução do serviço, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da rejeição, com a notificação devida; III - pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados no Edital Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/ As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis Fica o ente público CONTRATANTE, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de aplicação de multa ao contratado, a haver o respectivo valor das multas mediante subtração do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro; Não se tratando de garantia em dinheiro, ou seja, em não sendo a garantia contratual de natureza que comporte pronta execução extrajudicial, a Administração exigirá o recolhimento da multa; Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93; O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 15
16 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Caso o adjudicatário não compareça para assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias corridos do recebimento do aviso, ou, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular, de que trata o item, deste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA poderá convocar, para substituir a empresa vencedora, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público; As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; O resultado do presente certame será divulgado em DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação de Pregão, localizada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - Centro Paulista/PE, durante o período de 05 (cinco) dias úteis após a homologação deste processo. Findo este prazo, os referidos envelopes serão destruídos; Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e dentro do horário de funcionamento da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA/PE, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido exclusivamente na Superintendência de Compras e Licitação, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - Centro Paulista/PE, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 01 (um) dia útil ou 24h (vinte e quatro horas). A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital; Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer no prazo previsto no subitem deste Edital; A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório; Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas nem alterar a relação dos documentos exigida neste Edital; Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, observada a legislação pertinente à matéria; O(s) vencedor(es) desta licitação deverá(ão) manter as condições de habilitação apresentada na licitação; Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade do Paulista; Não será permitido o uso de celulares durante a sessão deste Pregão, salvo mediante autorização do Pregoeiro; Todos os elementos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido; 16
17 O Pregoeiro, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; A licitação não implica na contratação por parte da Prefeitura Municipal do Paulista. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal do Paulista tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial; As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, através do seguinte número: (81) A inadimplência do licitante, com referência aos encargos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; Paulista, 25 de junho de MARCOS VERÍSSIMO DE FRANÇA PREGOEIRO 17
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O MUNICÍPIO DE PAULISTA, através da Secretaria de Finanças, Contratação de empresa especializada para locação de Licenças de Sistema Informatizado para Administração Tributária, com Suporte Técnico e Manutenção, incluindo a implantação, a migração de dados, a customização, a parametrização e o treinamento, para atender às necessidades de serviços e de modernização da administração tributária da Secretaria de Finanças, conforme Especificações Técnicas contidas 2. JUSTIFICATIVA Considerando que para a manutenção dos serviços da Administração Tributária e da gestão da arrecadação do Município, se torna necessário um sistema Informatizado, que possua todos os cadastros pertinentes, efetue lançamentos de tributos, o controle e o vencimento dos débitos, entre outros. O Município depende deste instrumento e do seu sucesso para cumprir seus preceitos constitucionais. A contratação em causa é imprescindível para atender tanto ás necessidade internas da administração Tributária, quanto às do contribuinte, buscando prover serviços de qualidade à sociedade como um todo. A Secretaria de Finanças do Município do Paulista autoriza que seja aberto processo licitatório visando à contratação de empresa especializada na prestação do serviço em causa buscando imediata melhoria da Administração Tributária, maior interação com o contribuinte, controle mais eficiente das ações fiscais e combate a sonegação, logo, o projeto se justifica pela necessidade de disponibilização de serviços continuado e de controle fiscal mais eficiente e que tenha retorno financeiro mais eficaz para a Prefeitura do Paulista. Os serviços a serem contratados devem atender às necessidades da Administração Tributária, processando todos os procedimentos administrativos informatizados incluindo, entre outros, a gestão do (a): I - Cadastro mercantil, com aproximadamente 20 (vinte mil inscrições), entre inscrições de pessoas físicas e jurídicas, nas situações Ativa, Baixada, Suspensa, entre outras. Estimativa do quantitativo de cadastros para o ano de 2016; II Cadastro Imobiliário, com aproximadamente (cento mil inscrições), incluindo o cadastro de imóveis foreiros. Estimativa do quantitativo de cadastros para o ano de 2016; III Arrecadação das receitas tributárias e extras tributárias que, para o ano de 2015, estima-se próxima a R$ ,00 (Setenta milhões de Reais); IV - Contencioso fiscal; V Fiscalização Tributária; VI Atendimentos aos Contribuintes do Município em processos presenciais e via internet, com mais de (cinquenta mil) atendimentos por ano. Estimativa do quantitativo de atendimentos para o ano de 2015; VII - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com aproximadamente (três mil) contribuintes cadastrados ou que venham a ser cadastrados nos próximos 05 (cinco) anos; VIII - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, com aproximadamente (quinze mil) contribuintes cadastrados ou que venham a ser cadastrados nos próximos 05 (cinco) anos; IX dos tributos de competência do Município de Paulista, incluindo o lançamento, cobrança, inscrição em dívida ativa e demais procedimentos. 18
19 Desta forma, a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência tem fulcro na modernização da administração tributária, visando maximizar a arrecadação e o crescimento econômico do Município. Entre os principais aplicativos estão: A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, com adequações ao modelo nacional do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital); A sincronização de cadastros com outros órgãos como a JUCEPE, REDESIM- Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Receita Federal e Tribunal de Justiça; O Portal do Contribuinte com novos serviços via Web; a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (substitui o livro de registro de prestação de serviços) com novos recursos; a Declaração do ITBI de obrigação dos Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis; A Declaração Mensal de Operações de Crédito e Débito de Administradoras de Cartões de Crédito, Débito ou Congêneres DECRED; Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras DESIF; adequações ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; entre outros. Declaração Mensal de Serviços de Cartórios e serviços notariais registrais. A contratação nos moldes estabelecidos neste Termo de Referência busca, em sentido amplo, disponibilizar ao Município do Paulista as ferramentas informatizadas, destinadas a Administração Tributária, consideradas as mais atualizadas e que traduzem as melhores práticas adotadas nos municípios brasileiros. Neste sentido, a contratação busca atingir, entre outros, os seguintes objetivos específicos: I - Incremento do número de contribuintes cadastrados através da sincronização de cadastros com a Jucepe e Receita Federal; II - Fortalecimento do processo de autorização e emissão de notas fiscais, com rígido controle e acompanhamento, através do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; III - Disponibilizar mecanismos facilitadores para a arrecadação tributária como o aplicativo que permite o controle da Arrecadação dos Contribuintes Eventuais não inscritos no cadastro de contribuintes do Município; IV - Efetivo acompanhamento do recolhimento dos Tributos devidos por contribuintes ou responsáveis tributários através de ferramentas de administração mais atualizadas; V - Criação de mecanismos que permitam redirecionar a atuação da fiscalização, permitindo exercê-la de forma mais preventiva, evitando o critério forçoso via emissão de autos de infração e, quando for o caso, a geração de instrumentos que permitam modernizar os procedimentos de autuação dos inadimplentes, via mecanismos de inteligência fiscal; VI - Implementar os recursos informatizados que impliquem agilidade, praticidade, comodidade e segurança aos contribuintes, com a disponibilização de acesso a diversos serviços, entre outros recursos, via Internet, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, impressão de Documentos de arrecadação para os diversos tributos, a geração do Livro Fiscal Eletrônico via Declaração de serviços eletrônica, consulta de processos, parcelamentos de débitos, entre outros, com a criação do Portal do Contribuintes. VII Aumentar a comunicação do Fisco com seus contribuintes através de meios mais modernos de interação proporcionados pelos sistemas de TI como SMS, e Chat. 19
20 3. METODOLOGIA DOS SERVIÇOS: 3.1. INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA O sistema não possuirá nenhum arquivo executável em suas estações, sendo vedado o uso de arquivos executáveis para acessar o sistema, ou parte do mesmo. O sistema disponibilizará acesso através da plataforma WEB em 100% das rotinas definidas por este instrumento, através de qualquer navegador de acesso à internet. O sistema também deverá ser atualizado sem a necessidade do usuário sair do sistema e entrar novamente para visualizar as alterações feitas O sistema não poderá conter arquivos denominados clients, em suas estações. O único protocolo de comunicação a ser aceito será ser o http com certificado de segurança SSL comumente usado denominado https O sistema deverá disponibilizar backup de dados que possa ser executado por qualquer usuário com permissão para esta rotina e disponibilizar junto com o arquivo do backup a estrutura e relacionamento entre as entidades (DER) O sistema terá de possuir um banco de dados (data base) em qualquer Gerenciador de Banco de dados (SGBD) e este mesmo banco deverá gerenciar e armazenar todas as informações do sistema em quaisquer dos seus módulos Os Sistemas deverão ser desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, em banco de dados único, integrados e com um framework open source visando aumentar a velocidade e facilidade no desenvolvimento e atualização de aplicativos web. Com arquitetura SaaS (Software as a Service), o software deverá ser executado em um servidor de aplicativos em um Data Center de responsabilidade da contratada, não sendo necessário instalar o sistema nos computadores do Município, e facilitando a rápida disseminação de novas versões do sistema e correções de erros. 3.2 SEGURANÇA A solução deverá contar com a instalação simultânea em vários Data Centers que forneçam um ambiente seguro, controlado, com redundâncias de equipamentos, sendo estes de última geração e monitorado 24 horas por dia, 365 dias por ano. Os dados armazenados no sistema terão de ser replicados em localização física de tal forma que mesmo que um dos Data Center seja destruído a integridade do sistema deve ser preservada O Sistema terá de possuir gerência de privilégios por função e tipo de usuários, definidos por perfis para restringir o acesso das funcionalidades através do uso de senhas criptografadas A verificação da autenticidade dos documentos e certidões deverá ser feita com rapidez através do portal do MUNICÍPIO utilizando o código de verificação impresso Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia x7 (sete) dias por semana, para disponibilidade dos serviços web e do link A CONTRATADA se obriga a fornecer semanalmente, ou sempre que for solicitado, à CONTRATANTE, backup completo do banco de dados em meio magnético contendo imagem das bases de dados do sistema proposto; As informações constantes do banco de dados serão de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Paulista, não podendo ser, sobre nenhuma hipótese,utilizadas para outro fim que não os de interesse da contratante, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 20

References: artigo 9
 artigo 48
 Artigo 27
 Artigo 3
 Artigo 299
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 78
 artigo 79