Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31991L0414
Timestamp: 2018-10-22 13:14:35+00:00

Document:
26/07/1991; entrada em vigor data de notificação
26/07/1993; ver art. 23
Implemented by 31992R3600 aplicação artigo 8.2 01/02/1993
Amended by 31993L0071 alteração anexo 3
Amended by 31993L0071 alteração anexo 2
Amended by 31994L0037 alteração anexo 2 01/08/1994
Amended by 31994L0037 alteração anexo 3 01/08/1994
Amended by 31994L0043 adjunção anexo 6 01/09/1994
Amended by 31994L0079 complemento anexo 3 01/01/1995
Amended by 31994L0079 complemento anexo 2 01/01/1995
Deferred application by 11994NN08 aplicação diferida artigo 15 A.. 31/12/1999
Deferred application by 11994NN08 aplicação diferida artigo 16.F A.. 31/12/1999
Deferred application by 11994NN10 aplicação diferida artigo 16.F F.. 31/12/1999
Deferred application by 11994NN10 aplicação diferida artigo 15 F.. 31/12/1999
Amended by 31995L0035 complemento anexo 2 01/07/1995
Amended by 31995L0035 complemento anexo 3 01/07/1995
Amended by 31995L0036 alteração anexo 3 01/07/1995
Amended by 31995L0036 alteração anexo 2 01/07/1995
Amended by 31996L0012 alteração anexo 3 01/04/1996
Amended by 31996L0012 alteração anexo 2 01/04/1996
Amended by 31996L0046 alteração anexo 2 01/05/1996
Amended by 31996L0046 alteração anexo 3 01/05/1996
Amended by 31996L0068 alteração anexo 2 19/11/1996
Amended by 31996L0068 complemento anexo 3 19/11/1996
Amended by 31997L0057 adjunção anexo 6 27/09/1997
Amended by 31997L0073 complemento anexo 1 01/01/1999
Amended by 31998L0047 complemento anexo 1 01/07/1998
Amended by 31999L0001 complemento anexo 1 01/02/1999
Amended by 31999L0073 complemento anexo 1 01/09/1999
Amended by 31999L0080 complemento anexo 1 01/10/1999
Amended by 32000L0049 complemento anexo 1 01/07/2001
Amended by 32000L0050 complemento anexo 1 01/10/2000
Amended by 32000L0066 complemento anexo 1 01/08/2001
Amended by 32000L0067 complemento anexo 1 01/08/2001
Amended by 32000L0068 complemento anexo 1 01/08/2000
Amended by 32000L0080 substituição anexo 1 29/12/2000
Implemented by 32000R0451 aplicação artigo 8.2 01/03/2000
Amended by 32001L0021 complemento anexo 01/01/2002
Amended by 32001L0028 alteração anexo 1 01/06/2001
Amended by 32001L0036 alteração anexo 3 10/07/2001
Amended by 32001L0036 complemento anexo 2 10/07/2001
Amended by 32001L0036 complemento anexo 3 10/07/2001
Amended by 32001L0036 alteração anexo 2 10/07/2001
Amended by 32001L0047 complemento anexo 1 01/07/2001
Amended by 32001L0049 complemento anexo 1 01/07/2001
Amended by 32001L0087 complemento anexo 1 01/11/2001
Amended by 32001L0099 complemento anexo 1 01/07/2002
Amended by 32001L0103 complemento anexo 1 01/10/2002
Amended by 32002L0018 complemento anexo 1 01/01/2003
Amended by 32002L0037 alteração anexo 1 01/03/2003
Amended by 32002L0048 alteração anexo 1 01/07/2002
Amended by 32002L0064 alteração anexo 1 01/10/2002
Amended by 32002L0081 complemento anexo 1 01/01/2003
Implemented by 32002R1112 aplicação artigo 8.2 01/08/2002
Amended by 32003D0565 DATE artigo 8.2
Amended by 32003L0005 complemento anexo 1 01/11/2003
Amended by 32003L0023 complemento anexo 1 01/07/2003
Amended by 32003L0031 alteração anexo 1 01/07/2003
Amended by 32003L0039 complemento anexo 1 01/04/2004
Amended by 32003L0068 complemento anexo 1 01/10/2003
Amended by 32003L0070 complemento anexo 1 01/06/2004
Amended by 32003L0079 complemento anexo 1 01/01/2004
Amended by 32003L0081 complemento anexo 1 01/08/2004
Amended by 32003L0082 complemento anexo 4 02/10/2003
Amended by 32003L0082 complemento anexo 5 02/10/2003
Amended by 32003L0084 complemento anexo 1 01/01/2004
Amended by 32003L0112 complemento anexo 1 01/11/2004
Amended by 32003L0119 complemento anexo 1 01/04/2004
Amended by 32003R0806 substituição artigo 21 05/06/2003
Amended by 32003R0806 substituição artigo 19 05/06/2003
Amended by 32003R0806 substituição artigo 20 05/06/2003
Derogated in 12003TN12/06/B2 derrogação artigo 13.1 01/05/2004
Amended by 32004L0020 alteração anexo 1 01/02/2005
Amended by 32004L0030 alteração anexo 01/06/2004
Amended by 32004L0058 alteração anexo 1 01/03/2005
Amended by 32004L0060 alteração anexo 1 01/09/2004
Amended by 32004L0062 alteração anexo 01/10/2004
Amended by 32004L0066 alteração anexo 4 01/05/2004
Amended by 32004L0066 alteração anexo 5 01/05/2004
Amended by 32004L0071 alteração anexo 01/10/2004
Amended by 32004L0099 complemento anexo 1 01/01/2005
Amended by 32005L0002 complemento anexo 01/04/2005
Amended by 32005L0003 complemento anexo 1 01/04/2005
Amended by 32005L0025 alteração anexo 6 28/04/2005
Amended by 32005L0025 complemento anexo 6 28/04/2005
Amended by 32005L0034 complemento anexo 1 01/06/2005
Amended by 32005L0053 complemento anexo 1 01/03/2006
Amended by 32005L0054 complemento anexo 1 01/03/2006
Amended by 32005L0057 complemento anexo 1 01/05/2006
Amended by 32005L0058 complemento anexo 1 01/12/2005
Amended by 32005L0072 complemento anexo 1 01/07/2006
Amended by 32005R0396 alteração artigo 4.1 05/04/2005
Derogated in 12005SAN07/05/B/02 derrogação artigo 13.1 01/01/2007
Derogated in 12005SPN07/05/B/02 derrogação artigo 13.1 01/01/2007
Amended by 32006L0005 alteração anexo 1 01/10/2006
Amended by 32006L0006 alteração anexo 1 01/10/2006
Amended by 32006L0010 complemento anexo 1 01/04/2006
Amended by 32006L0016 complemento anexo 1 01/08/2006
Amended by 32006L0019 alteração anexo 01/04/2006
Amended by 32006L0039 alteração anexo 1 01/02/2007
Amended by 32006L0041 alteração anexo 1 01/08/2006
Amended by 32006L0045 alteração anexo 1 07/06/2006
Amended by 32006L0064 alteração anexo 1 01/05/2007
Amended by 32006L0074 complemento anexo 1 01/06/2007
Amended by 32006L0075 complemento anexo 1 01/10/2006
Amended by 32006L0085 complemento anexo 1 01/08/2007
Amended by 32006L0104 complemento anexo 4 01/01/2007
Amended by 32006L0104 complemento anexo 5 01/01/2007
Amended by 32006L0131 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006L0132 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006L0133 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006L0134 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006L0135 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006L0136 complemento anexo 1 01/01/2007
Amended by 32007L0005 complemento anexo 1 01/10/2007
Amended by 32007L0006 complemento anexo 1 01/02/2007
Amended by 32007L0021 alteração anexo 1 02/05/2007
Amended by 32007L0025 complemento anexo 1 01/10/2007
Amended by 32007L0031 alteração anexo 1 21/06/2007
Amended by 32007L0050 complemento anexo 01/12/2007
Amended by 32007L0052 complemento anexo 1 01/10/2007
Amended by 32007L0076 complemento anexo 1 01/11/2008
Amended by 32008L0040 complemento anexo 1 01/11/2008
Amended by 32008L0041 complemento anexo 1 01/01/2009
Amended by 32008L0045 alteração anexo 1 25/04/2008
Amended by 32008L0066 complemento anexo 1 01/01/2009
Amended by 32008L0069 complemento anexo 1 01/01/2009
Amended by 32008L0070 complemento anexo 01/12/2008
Amended by 32008L0091 complemento anexo 1 01/10/2008
Amended by 32008L0107 alteração anexo 1 01/05/2009
Amended by 32008L0108 complemento anexo 1 01/05/2009
Amended by 32008L0113 alteração anexo 1 01/05/2009
Amended by 32008L0116 alteração anexo 1 01/08/2009
Amended by 32008L0125 alteração anexo 1 01/09/2009
Amended by 32008L0127 alteração anexo 1 01/09/2009
Amended by 32009L0011 alteração anexo 1 01/11/2009
Amended by 32009L0025 complemento anexo 1 23/04/2009
Amended by 32009L0037 complemento anexo 1 01/12/2009
Amended by 32009L0051 alteração anexo 1 26/05/2009
Amended by 32009L0070 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32009L0077 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32009L0082 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32009L0115 alteração anexo 1 01/09/2009
Amended by 32009L0116 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32009L0117 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32009L0152 alteração anexo 1 21/12/2009
Amended by 32009L0153 alteração anexo 1 02/12/2009
Amended by 32009L0154 alteração anexo 1 01/04/2010
Amended by 32009L0155 alteração anexo 1 01/12/2009
Amended by 32009L0160 alteração anexo 1 01/01/2010
Amended by 32010L0002 alteração anexo 1 17/02/2010
Amended by 32010L0014 alteração anexo 1 01/06/2010
Amended by 32010L0015 alteração anexo 1 01/06/2010
Amended by 32010L0017 alteração anexo 1 01/05/2010
Amended by 32010L0020 alteração anexo 1 01/06/2010
Amended by 32010L0021 alteração anexo 1 02/04/2010
Amended by 32010L0025 alteração anexo 1 01/08/2010
Amended by 32010L0027 alteração anexo 1 01/07/2010
Amended by 32010L0028 alteração anexo 1 01/07/2010
Amended by 32010L0029 alteração anexo 1 01/09/2010
Amended by 32010L0034 alteração anexo 1 02/06/2010
Amended by 32010L0038 alteração anexo 1 01/09/2010
Amended by 32010L0039 alteração 13/07/2010
Amended by 32010L0042 alteração anexo 1 01/11/2010
Amended by 32010L0054 anexo 1 01/08/2011
Amended by 32010L0055 anexo 1 01/08/2011
Amended by 32010L0056 anexo 1 01/08/2011
Amended by 32010L0057 anexo 1 01/08/2011
Amended by 32010L0058 anexo 1 13/09/2010
Amended by 32010L0070 substituição anexo 1 P.149 18/11/2010
Amended by 32010L0077 alteração anexo I 01/12/2010
Amended by 32010L0081 substituição anexo 1 Nº 305 27/11/2010
Amended by 32010L0082 substituição anexo 1 20/12/2010
Amended by 32010L0083 alteração anexo 1 01/01/2011
Amended by 32010L0085 anexo 1 Nº 319 01/05/2011
Amended by 32010L0086 anexo 1 Nº 314 01/01/2011
Amended by 32010L0087 alteração anexo I 01/11/2011
Amended by 32010L0089 alteração anexo I 01/11/2011
Amended by 32010L0090 anexo I 01/05/2011
Amended by 32010L0091 alteração anexo 1 Nº 317 01/05/2011
Amended by 32010L0092 substituição anexo 1 Nº 323 01/02/2011
Amended by 32011L0001 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0002 anexo 1 Nº 324 01/06/2011
Amended by 32011L0004 adjunção anexo 1 Nº 321 01/06/2011
Amended by 32011L0005 adjunção anexo 1 Nº 318 01/06/2011
Amended by 32011L0006 adjunção anexo 1 Nº 325 01/02/2011
Amended by 32011L0009 anexo 1 01/06/2011
Amended by 32011L0014 adjunção anexo 1 Nº 330 01/02/2012
Amended by 32011L0019 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0020 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0021 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0022 alteração anexo I 01/08/2011
Amended by 32011L0023 alteração anexo I 01/04/2011
Amended by 32011L0025 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0026 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0027 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0028 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0029 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0030 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0031 alteração anexo I 28/03/2011
Amended by 32011L0032 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0033 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0034 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0039 alteração anexo 1 Nº 345 01/06/2011
Amended by 32011L0040 alteração anexo 1 Nº 347 01/06/2011
Amended by 32011L0041 alteração anexo 1 Nº 344 01/06/2011
Amended by 32011L0042 alteração anexo 1 Nº 346 01/06/2011
Amended by 32011L0043 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0044 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0045 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0046 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0047 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0048 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0049 alteração anexo I 01/12/2011
Amended by 32011L0050 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0052 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0053 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0054 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0055 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0056 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0057 alteração anexo I 01/06/2011
Amended by 32011L0058 alteração anexo 1 Nº 149 01/06/2011
Amended by 32011L0060 alteração anexo I 01/06/2011
anexo 2 Interpreted by 62006CA0361
artigo 14.1 Interpreted by 62009CA0266
artigo 13 Proceedings concerning failure by Member States 62009CA0363
artigo 4 interpretation requested by 62009CN0229
artigo 8.1 interpretation requested by 62009CN0229
artigo 14 interpretation requested by 62009CN0266
artigo 14 Interpreted by 62009CN0266
artigo 13 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62009CN0363
artigo 04 interpretation requested by 62012CN0477
artigo 8 P1 interpretation requested by 62012CN0477
artigo 8 P4 interpretation requested by 62012CN0477
artigo 14 interpretation requested by 62014CN0442

References: artigo 8
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13

artigo 14

artigo 13

artigo 4

artigo 8

artigo 14

artigo 14

artigo 13

artigo 04

artigo 8

artigo 8

artigo 14