Source: https://dre.tretas.org/dre/210231/declaracao-DD7242-de-3-de-agosto
Timestamp: 2020-07-15 17:38:10+00:00

Document:
DECLARAÇÃO DD7242
Declaração DD7242, de 3 de Agosto
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 03.08.1979, Pág. 1791
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 23/79, de 14 de Julho, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na nova redacção do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 5/76, de 10 de Setembro, onde se lê: «... constantes do n.º 1 do artigo 47.º ...» deve ler-se: «... constantes do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 47.º ...».
Na nova redacção do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei, onde se lê: «... cartão especial de identificação referido no n.º 2 do artigo 5.º», deve ler-se: «... cartão especial de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º» Assembleia da República, 19 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/03/plain-210231.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210231.dre.pdf .
1976-09-10 - Lei 5/76 - Assembleia da República
1979-07-14 - Lei 23/79 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro que aprova o Estatuto dos Deputados.
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★ 2020.07.15 18:38 ★

References: artigo 5
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 5