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DECRETO 55/00 de 10 de Novembro - PDF
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Gabriela Mascarenhas Camilo
1 DECRETO 55/00 de 10 de Novembro Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado no seu artigo 18.º. Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º (Âmbito) O presente decreto decreto aplica-se às operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias entre a República de Angola e o estrangeiro. Artigo 2.º (Definição) Para efeitos do presente decreto, consideram-se operações de mercadorias os actos ou contratos entre residentes e não residentes que envolvam a transmissão de direitos de propriedade sobre bens móveis. Artigo 3.º (Extinção do licenciamento) 1. É extinto o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias. 2. São igualmente extintos os Boletins de Registo de Importação em uso no Ministério do Comércio, à data da publicação do presente decreto. Artigo 4.º (Obrigatoriedade de registo) 1. É criado o regime de obrigatoriedade de registo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, nos termos do presente diploma e normas complemmentares. 2. É criado o modelo de Registo de Entrada de Mercadorias (REM) e o modelo de Registo de Saída de Mercadorias (RSM), que fazem parte integrante do presente decreto, os quais constituem a fórmula de registo de todas as mercadorias que entram ou saem da República de Angola, à excepção dos trânsitos.
2 Artigo 5.º (Inspecção) A inspecção das mercadorias para a República de Angola deverá ser efectuada nos termos e condições a serem regulamentadas pelo Ministério das Finanças, após parecer do Ministério do Comércio. Artigo 6.º (Competência) 1. Compete ao Ministério do Comércio velar pelo cumprimento do disposto neste diploma e suas normas complementares, bem como proceder à uniformização dos impressos a utilizar, após parecer dos organismos intervenientes. 2. O Ministério do Comércio, na defesa da produção interna, poderá propor ao Conselho de Ministros a aplicação de medidas não tarifárias às mercadorias importadas concorrentes da produção interna, sempre que os imperativos da política económica do País assim o exigirem. Capítulo II Registo Artigo 7.º (Registo) 1. O objectivo do registo das operações de mercadorias é a recolha de dados que permitam a elaboração de estatísticas. 2. Para efeito do registo, será utilizado um modelo próprio, denominado Registo de Entrada de Mercadorias (REM), tratando-se de importação e Registo de Saída de Mercadorias (RSM) quando se tratar de exportação ou reexportação, que devem ser compostos de seis vias de A a F. 3. Para facilidade do registo e verificação, a entidade registadora pode determinar o desdobramento em duas ou mais vias dos exemplares A, C, D e F. Artigo 8.º (Procedimentos) 1. Ao iniciar o processo de importação, o importador deve remeter uma cópia da factura proforma à entidade supervisora para preparação do processo de inspecção da mercadoria e outra à respectiva delegação regional do Ministério do Comércio, para efeito de conhecimento.
3 2. Para controlo da entrada de divisas resultantes das operações de exportação, no processo de despacho aduaneiro, torna-se obrigatória a apresentação de comprovativo da capacidade de realização da operação cambial, emitido por uma instituição bancária domiciliada em território nacional, ou apresentação de documento comprovativo da dispensa de liquidação, emitido pelo Ministério do Comércio. 3. O impresso de registo de entrada ou de saída de mercadorias deverá ser preenchimento pelo interessado ou pelo despachante oficial, que o entregará directamente à Alfândega acompanhado dos restantes documentos para o despacho aduaneiro. Artigo 9.º (Destino dos exemplares de registo das mercadorias) 1. Os exemplares do registo de mercadorias destinam-se: a) os exemplares A e B às Alfândegas; b) o exemplar C ao Ministério do Comércio; c) os exemplares D e E ao requerente; d) o exemplar F ao Instituto Nacional de Estatística. 2. Os exemplares destinados ao requerente devem ser utilizados: a) o D para seu arquivo; b) o E para apresentação à instituição bancária, na altura da realização da correspondente operação cambial. 3. As Alfândegas deverão enviar os respectivos exemplares às entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 1, no prazo de cinco dias úteis, após a realização do despacho aduaneiro. Artigo 10.º (Rectificações) As alterações aos registos de exportação e reexportação de mercadorias são requeridos pelos interessados às Alfândegas mediante o preenchimento do respectivo impresso rectificativo com o mesmo número de exemplares e a distribuição estabelecida no artigo 9.º. Artigo 11.º (Cadastro) O Ministério do Comércio deve possuir, em relação a cada importador e exportador, além dos elementos necessários da sua identificação, o registo dos dados essenciais das operações de comércio externo por eles realizadas.
4 Capítulo III Despacho Aduaneiro Artigo 12.º (Desembaraço aduaneiro) 1. As Alfândegas não deverão proceder ao desembaraço aduaneiro das mercadorias compreendidas em cada despacho sem a apresentação do conjunto dos exemplares do modelo de Registo de Entrada ou de Saída de Mercadorias. 2. A utilização para despacho, pelo exportador, do Registo de Saída da Mercadoria implica a obrigatoriedade de efectuar a venda das divisas obtidas na operação dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 20.º. Artigo 13.º (Utilização do registo) 1. Cada modelo de registo só deverá servir para um único despacho a ser utilizado uma única vez. 2. A utilização alfandegária do registo de importação, exportação ou reexportação deve ser efectuada por anotação de movimento de mercadorias nos dois exemplares dos modelos de registo de entrada ou saída de mercadorias a prencher imediatamente após a conclusão do despacho. Capítulo IV Liquidação Cambial Artigo 14.º (Processo de liquidação) 1. A liquidação das operações de exportação e reexportação de mercadorias só pode efectuar-se por intermédio de uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios em território nacional. 2. A liquidação das operações de importação de mercadorias poderá processar-se da seguinte forma: a) compra de divisas à uma instituição bancária domiciliada em território nacional; b) por afectação de contas em moeda externa. Artigo 15.º (Realização das operações cambiais)
5 1. Para efeitos de realização das operações cambiais correspondentes à liquidação de importações de mercadorias, deverá ser apresentado à instituição bancária, entre outros, documento comprovativo da entrada da mercadoria no País, ou prova da sua expedição. 2. Quando se tratar de pagamento efectuado contra documento de expedição, o importador é obrigado a apresentar à instituição bancária através da qual efectuou a operação o documento justificativo de entrada da mercadoria no País, no prazo de 90 dias a contar da data de efectivação da operação cambial. 3. Para pagamentos contra documentos de expedição, poderá ser exigido uma garantia de boa execução a ser prestada por uma instituição bancária, reconhecida pelo banco comercial do importador. 4. É proibida a liquidação de mercadorias destinadas à realização de investimentos directos estrangeiros ou as que resultem de desembolsos de empréstimos externos. 5. Para efeito de liquidação, o prazo de validade do registo de entrada da mercadoria é de 180 dias prorrogáveis até 360 contados da data do respectivo despacho aduaneiro. Artigo 16.º (Dispensa de liquidação) Os registos de saída de mercadorias podem ser efectuados com expressa dispensa de liquidação cambial, desde que devidamente autorizada pelo Ministério do Comércio e nenhuma dúvida se suscite quanto a não constituírem as operações respectivas uma forma de regularização total ou parcial designadamente por compensação de outras operações e ainda quando se trate de: a) exportação de artigos de propaganda e mostruários sem valor, peças e outras mercadorias ou remetidas em substituição de mercadorias idênticas chegadas impróprias ou avariadas e tara que devem ser posteriormente reenviadas, cujo valor seja incluído no das mercadorias que adicionaram; b) exportação de artigos destinados à representações diplomáticas, consulares e religiosas, quer para as suas instalações, quer para as residências oficiais dos respectivos funcionários, quer ainda para efeitos de propaganda ou representação dos países ou instituições a que se respeitem; c) exportação de material didáctico, de artigos de culto religioso e de outros bens de consumo duradouro ou não, oferecidos à instituições sem fins lucrativos, desde que destinados ao exercício das respectivas actividades; d) exportação de bens de consumo duradouro ou não, oferecidos a pessoas singulares residentes no estrangeiro, que, pela sua natureza ou pequeno valor, não sejam de considerar destinados a ulteriores transacções comerciais ou expediente que visem ocultar a exportação de mercadorias;
6 e) importação ou exportação de mercadorias provenientes de doações ou ajudas de emergência. Artigo 17.º (Outros casos) 1. O registo de saída de mercadorias com dispensa de liquidação cambial para os casos não previstos no artigo anterior depende sempre de parecer favorável do Banco Nacional de Angola a ser solicitado pelo interessado através do Ministério do Comércio. 2. A liquidação das operações de importação, exportação ou reexportação por forma diversa do estabelecido no artigo 15.º depende de autorização especial do Banco Nacional de Angola. Artigo 18.º (Prorrogação do prazo de validade do registo para efeito de liquidação) A prorrogação do prazo de validade do registo de entrada de mercadorias deve ser solicitado pelo interessado à instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios em território nacional, antes de expirado o prazo de validade original do registo e apenas é concedida mediante parecer favorável do Banco Nacional de Angola. Artigo 19.º (Pagamentos diferidos) A liquidação das operações de mercadorias a efectuar um ano ou mais após a data do desalfandegamento deve ser requerido às instituições bancárias nos termos das instruções reguladoras das operações de capitais. Artigo 20.º (Utilização das divisas adquiridas) 1. As divisas atribuídas ao importador não podem ser utilizadas por forma ou com fins diversos daqueles para que foi concedida. 2. Caso a importação não se realize, as divisas devem ser revendidas a uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios no prazo de cinco dias, a contar da verificação daquele facto. 3. Tratando-se de exportação, os titulares dos modelos de registo são obrigados a vender a uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios a importância total, em divisas, de cada exportação, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção.
7 4. Mediante autorização do Banco Nacional de Angola, poderá ser permitida a retenção de uma percentagem do valor de cada partida de exportação de mercadorias, a título de incentivo. 5. O Banco Nacional de Angola poderá igualmente autorizar a dedução ao valor total das exportações, as importâncias de comissões, despesas no estrangeiro, fretes, seguros ou outros encargos legítimos inerentes às operações efectuadas. Capítulo V Disposições Finais Artigo 21.º (Sanções) A violação às normas do presente decreto serão punidas nos termos da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho. Artigo 22.º (Informações) Para efeitos do artigo anterior as Alfândegas e o Ministério do Comércio comunicarão entre si e ao Banco Nacional de Angola as infracções de que tenham conhecimento, praticadas por importadores ou exportadores. Artigo 23.º (Revogação) São revogados todos os diplomas que contrariem o estabelecido no presente decreto, designadamente o Decreto n.º 31/98, de 18 de Setembro e o Decreto n.º 5/97, de 10 de Janeiro. Artigo 24.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 25.º (Entrada em vigor) O presente decreto entra em vigor após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
8 Anexo: Modelos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do decreto que antecede (DR. N.º 48- de 10 de Novembro de 2000).

References: artigo 18
 artigo 112
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 20
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 4