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Timestamp: 2018-02-23 15:32:12+00:00

Document:
Isabela Alencar de Almeida
1 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2009/ ) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MASSAMI UYEDA : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL : LUCIANA DE SOUZA MAZUR E OUTRO(S) : SÍLVIA MARIA SARAIVA HOMEM DE CARVALHO : HELENA DRUCK SANT'ANNA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária; II - Na hipótese dos autos, ao Banco-credor, por inexistir, à época, individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de execução (única, ressalte-se), com lastro na retrocitada Escritura Pública de Confissão de Dívida, em face do Espólio, bem como da co-devedora, ora recorrida. Entretanto, o Banco-credor, deixando de se valer dessa via judicial, entendeu por bem habilitar o respectivo crédito nos autos do inventário, no que logrou êxito; III - Nesse contexto, considerando que, após a habilitação do crédito, os bens reservados serão alienados em hasta pública, observando-se, no que forem aplicáveis, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente, tal como determina o artigo 1017, CPC, o ajuizamento de "nova" execução, com base no mesmo crédito, agora, contra o co-devedor, redundará, na prática, na existência de duas execuções concomitantes para cobrar a mesma dívida, o que não se afigura lícito. Veja-se que, nessa descabida hipótese, ter-se-ia duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo débito, bem como de condenações às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente, onera, em demasia, o devedor, contrariando, por conseguinte, o artigo 620 do CPC; IV - Efetivamente, tal proceder, além de não observar o Princípio da Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 1 de 11
2 menor onerosidade para o executado, denota, inequivocamente, falta de interesse de agir do autor da ação, na modalidade necessidade; V - Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti. Brasília, 06 de outubro de 2011(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 2 de 11
3 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2009/ ) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO : LUCIANA DE SOUZA MAZUR E OUTRO(S) RECORRIDO : SÍLVIA MARIA SARAIVA HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO : HELENA DRUCK SANT'ANNA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 535, 580 e 285, inciso II, 1º, todos do Código de Processo Civil. Subjaz ao presente recurso especial, ação de execução promovida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL em face de SÍLVIA MARIA SARAIVA HOMEM DE CARVALHO, com lastro na Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança n /99, outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho, em que se objetiva a execução da quantia de R$42.643,68 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) [fls. 03/05 - e-stj]. Citada, a executada SÍLVIA MARIA SARAIVA HOMEM DE CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que a execução carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois, em razão da morte do Sr. David Arthur Homem de Carvalho, além de o crédito exeqüendo já se encontrar devidamente arrolado como dívida do espólio, o Banco-exeqüente (por meio dos mesmos procuradores que constituiu para o presente feito) também ajuizou Habilitação de Crédito (crédito ora exeqüendo) no bojo do respectivo inventário (fls. 41/44 - e-stj). O Banco-exeqüente apresentou impugnação a fl. 141, aduzindo, em suma, que a pretensão executiva possui amparo no artigo 585, 1º, do Código de Processo Civil. O r. Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza - Comarca de Porto Alegre/RS acolheu a exceção de pré-executividade para o efeito Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 3 de 11
4 de extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ao argumento de que: O banco não nega que seu crédito já foi habilitado nos autos do inventário do co-devedor, resultando, portanto, abusiva a pretensão de execução concomitante do mesmo crédito. Afinal, a habilitação partir por parte do próprio banco, sem contar a 'vis atractiva' que o processo de inventário exerce" (fls. 177/178 - e-stj). Irresignado, o Banco-exeqüente interpôs recurso de apelação, ao qual a c. Décima Primeira Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O FIADOR [SIC - CO-DEVEDOR] QUANDO JÁ HÁ HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE AO MESMO TÍTULO, NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO 'NON BIS IN IDEM' E AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." (fl e-stj). Decisum, que restou inalterado ante o desacolhimento dos embargos de declaração opostos (fls. 208/214 - e-stj). Busca o ora recorrente, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz, em síntese, que "a habilitação de crédito e a execução de título extrajudicial possuem natureza diversa, e, apesar de inexistir oposição ao crédito habilitado, por parte da Sucessão, até o presente momento não recebeu o Banco credor/recorrente a totalidade de seu crédito, a impedir o prosseguimento da presente execução" (fls. 222/229 - e-stj). A recorrida não apresentou contrarrazões, conforme dá conta a certidão constante de fl e-stj. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 4 de 11
5 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2009/ ) EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária; II - Na hipótese dos autos, ao Banco-credor, por inexistir, à época, individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de execução (única, ressalte-se), com lastro na retrocitada Escritura Pública de Confissão de Dívida, em face do Espólio, bem como da co-devedora, ora recorrida. Entretanto, o Banco-credor, deixando de se valer dessa via judicial, entendeu por bem habilitar o respectivo crédito nos autos do inventário, no que logrou êxito; III - Nesse contexto, considerando que, após a habilitação do crédito, os bens reservados serão alienados em hasta pública, observando-se, no que forem aplicáveis, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente, tal como determina o artigo 1017 do Código de Processo Civil, o ajuizamento de "nova" execução, com base no mesmo crédito, agora, contra o co-devedor, redundará, na prática, na existência de duas execuções concomitantes para cobrar a mesma dívida, o que não se afigura lícito. Veja-se que, nessa descabida hipótese, ter-se-ia duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo débito, bem como de condenações às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente, onera, em demasia, o devedor, contrariando, por conseguinte, o artigo 620 do Código de Processo Civil; IV - Efetivamente, tal proceder, além de não observar o princípio da Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 5 de 11
6 menor onerosidade para o executado, denota, inequivocamente, falta de interesse de agir do autor da ação, na modalidade necessidade; V - Recurso Especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): O inconformismo recursal não merece prosperar. Com efeito. A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. Preliminarmente, anota-se inexistir ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois todas as questões suscitadas pelo recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto. É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio. Constata-se, in casu, que as Instâncias ordinárias, ao concluírem pela extinção do processo de execução, sob o fundamento de que o mesmo crédito exeqüendo restou anteriormente habilitado por sentença nos autos do inventário, o que faz com que a execução prossiga nessa seara e a constrição judicial recaia sobre os bens ali reservados, nos termos do artigo 1.017, 3º, do Código de Processo Civil, teceram fundamentação suficiente, condizente, ressalte-se, com a matéria a elas submetidas. Assim, revela-se insubsistente a alegação de que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, tem-se que as Instâncias ordinárias conferiram à lide Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 6 de 11
7 solução adequada. Nos termos relatados, da análise acurada dos autos, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, com lastro na Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho, requereu, em 03 de setembro de 2003, a habilitação do respectivo crédito nos autos do inventário do co-devedor, Arthur Homem de Carvalho, o que teve, de plano, a concordância do Espólio, conforme se verifica de fls. 94/96 - e-stj. Não obstante, em 02 de agosto de 2005, o BANRISUL promoveu ação de execução, também com lastro no referido título executivo, contra a co-devedora Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho. Efetivamente, tal proceder, além de não observar o princípio da menor onerosidade para o executado, denota, inequivocamente, falta de interesse de agir do autor da ação, na modalidade necessidade. Para a plena configuração do interesse de agir, como é de sabença, a ação eleita pela parte autora deve mostrar-se, além de necessária à obtenção do bem da vida pleiteado na petição inicial, também adequada ao fim colimado, sob pena de carência da ação. De acordo com o procedimento de habilitação de crédito esculpido nos artigos e do Código de Processo Civil, ao credor do espólio é possível requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Havendo concordância por parte do espólio acerca da habilitação do crédito, o Juiz do inventário determinará a reserva dos bens em dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento, a serem alienados em hasta pública, observando-se, no que for cabível, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente. Efetivado o pedido de habilitação de crédito, na hipótese de discordância por parte do espólio, ao credor é conferido valer-se dos meios ordinários, caso, inclusive, em que o magistrado, se estiver diante de documentos que comprovem suficientemente o débito, poderá reservar bens suficientes ao adimplemento do débito. Da análise dos referidos preceitos legais, pode-se concluir que a habilitação de crédito não contém carga litigiosa, já que fica condicionado à concordância do espólio. Trata-se, na verdade, de mero procedimento incidental, nos autos do inventário, cuja iniciativa, consiste numa faculdade do credor (ut REsp , Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ ). Entretanto, uma vez eleita essa via judicial pelo credor, com a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 7 de 11
8 efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária. Nesse ínterim, revela-se oportuno destacar que esta e. Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n /SC, relatado pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ , consignou a inviabilidade de se reproduzir em juízo "pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos", conforme dá conta a ementa do judicioso acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Embora o referido precedente não seja absolutamente pontual ao caso dos autos, já que, in casu, o credor, diversamente, optou, inicialmente, em requerer a habitação de crédito nos autos do inventário, e, posteriormente, intentou ação de execução contra a co-devedora, tem-se que os casos conservam entre si a mesma raiz hermenêutica. É de se observar, assim, o brocardo jurídico "electa una Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 8 de 11
9 via non datur regressus ad alteram", que veicula o princípio que infirma a utilização simultânea de vias judiciais distintas, destinadas a obtenção da mesma tutela judicial. Na hipótese dos autos, ao Banco-credor, por inexistir, à época, individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de execução (única, ressalte-se), com lastro na retrocitada Escritura Pública de Confissão de Dívida, em face do Espólio de David Arthur Homem de Carvalho, bem como da co-devedora, Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho (ora recorrida). Entretanto, o Banco-credor, deixando de se valer dessa via judicial, entendeu por bem habilitar o respectivo crédito nos autos do inventário, no que logrou êxito. Nesse contexto, considerando que, após a habilitação do crédito, os bens reservados serão alienados em hasta pública, observando-se, no que forem aplicáveis, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente, tal como determina o artigo do Código de Processo Civil, o ajuizamento de "nova" execução, com base no mesmo crédito, agora, contra o co-devedor, redundará, na prática, na existência de duas execuções concomitantes para cobrar a mesma dívida, o que não se afigura lícito. Veja-se que, nessa descabida hipótese, ter-se-ia duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo débito, bem como de condenações às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente, onera, em demasia, o devedor, contrariando, por conseguinte, o artigo 620 do Código de Processo Civil. Assinala-se, por oportuno, que a remansosa Jurisprudência desta a. Corte manifesta-se no sentido de inadmitir o ajuizamento de execuções simultâneas para a cobrança da mesma dívida (ut REsp n /PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 11/10/1999, (REsp n /PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 30/11/1998). Por fim, apenas para esgotar a prestação jurisdicional, é de se afastar a argumentação do recorrente no sentido de que o ajuizamento da presente execução encontrar-se-ia estribada no 1º do artigo 585 do Código de Processo Civil, que preceitua que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o credor de promover-lhe a execução". Na verdade, o mencionado preceito legal não tem qualquer aplicação ao caso dos autos, pois a expressão "qualquer ação relativa ao débito constante do título" refere-se, exclusivamente, à ação destinada a declarar a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, a ser ajuizada, naturalmente, pelo Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 9 de 11
10 devedor (e não pelo credor, caso dos autos). Assim, é a ação destinada a declarar a nulidade do título ou a inexistência da obrigação que "não inibe o credor de promover-lhe a execução". Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva (REsp /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data da Publicação/Fonte DJ 26/03/2007) Assim, pelo que se expôs, é de se reconhecer a carência da ação executiva, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Nega-se, pois, provimento ao presente recurso especial. É o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 10 de 11
11 CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2009/ PROCESSO ELETRÔNICO REsp / RS Números Origem: PAUTA: 06/10/2011 JULGADO: 06/10/2011 Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO Secretário Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO AUTUAÇÃO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL : LUCIANA DE SOUZA MAZUR E OUTRO(S) : SÍLVIA MARIA SARAIVA HOMEM DE CARVALHO : HELENA DRUCK SANT'ANNA E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2011 Página 11 de 11
RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.206 - RS (2007/0296294-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MASSAMI UYEDA : PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A. : CAROLINA SOARES DE LUCA E OUTRO(S)

References: artigo 1017
 artigo 620
 artigo 105
 artigo 585
 artigo 1017
 artigo 620
 artigo 535
in casu
 artigo 1
in casu
 artigo 620
 artigo 585