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Timestamp: 2018-12-13 06:34:28+00:00

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DJGO 19/09/2018 - Pg. 1840 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA, PARA O FIM DE: CONDENAR ALDAIR MOREIRA DA CRUZ, COM B ASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-LO AS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E; CONDENAR LEONALDO ALVES DA SILVA , COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, E 308, AMBOS C /C ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENA L. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO
ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV OR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUEN
CIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO
ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUENCIAS DO DELI TO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA P REVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 1 0 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESEN
TE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D,
NAO DEVEM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 3 (TRE S) MESES A 1 (UM) ANO, OU MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA FASE, FI XO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, AU SENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DESCRI TA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), MOTIVO PELO QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE,
AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUA L MANTENHO A PENA EM 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE
QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/P R, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015 , DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORD EIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SO ARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PE RIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME S E MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA VEIS. NECESSARIO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AME ACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E R ESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGI ESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGI

References: ARTIGO 387
 ARTIGO 157
 ARTIGO 61
 ARTIGO 387
 ARTIGO 65
 ARTIGO 69
 ARTIGO 33
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33