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Timestamp: 2018-12-11 16:00:23+00:00

Document:
LEI Complementar nº. 1.420/2007
De 8 de agosto de 2007.
“INSTITUI AS ALTERAÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA LEI Nº 1.201/02 E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SETE BARRAS LEI Nº 1.198/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sancionou e Promulga a seguinte Lei:
DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
Artigo 1º - Esta Lei denominar-se-á ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sete Barras e estrutura e organiza o Magistério Público Municipal.
Artigo 2º - O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Município de Sete Barras tem por finalidade:
I.Incentivar, coordenar e orientar o processo educacional do magistério, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando para o exercício da cidadania.
II. Valorizar os profissionais da educação garantindo-lhes o bem estar e as condições de desenvolver o seu trabalho no campo da educação pública.
Artigo 3º - Conforme o que determina a Lei Federal nº 9394/96, a abrangência desta lei complementar destina-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, executar, planejar, orientar, coordenar e supervisionar a Educação Básica.
Artigo 4º - Esta Lei tem como principio:
I. A gestão democrática da educação
II. O aprimoramento da qualidade de ensino público municipal
III. A valorização dos profissionais do ensino
IV. A oferta da escola pública de qualidade para todos.
Artigo 5º - A gestão democrática da Educação Básica consistirá na participação da comunidade interna e externa, na forma colegiada e representada, observada a legislação pertinente.
Artigo 6º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador, a aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
I – Superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento observando as especificidades de cada modalidade de ensino;
II – O preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
III – A garantia de qualidade de tratamento sem discriminação de qualquer espécie;
IV – A igualdade de condições do acesso a instrução escolar, bem como a permanência e todas as condições necessárias a realização do processo educativo;
SEÇÃO II – DOS CONCEITOS BÁSICOS
Artigo 7º - Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação e direção da Secretaria Municipal de Educação;
II. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da Educação Básica, professores e especialistas da educação que atuam no suporte pedagógico;
III. Educação Básica
Artigo 8º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de:
I. Formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro do magistério promovida pelo órgão público de educação ou realizada por entidades de reconhecida idoneidade e capacidade.
II. Garantia de progressão na carreira do magistério;
III. Realização periódica de concurso público de provas e títulos;
IV. Exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do magistério;
V. Piso salarial profissional nacional.
CAPÍTULO II – DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 9º - O quadro do magistério é composto pelas seguintes classes:
I. Série de classes de Educação Básica;
Professor de Creche que atuará em classe de alunos até 3 anos;
Professor de Pré escola que atuará em classes de alunos de 4 e 5 anos;
Professor que atuará em classes de 1ª a 4ª séries; no sistema vigente e de 1º ao 5º ano (na escola de 9 anos)
Professor de Ensino Fundamental II que atuará de 5ª a 8ª séries; no sistema vigente e do 6º ao 9ª ano (na escola de 9 anos);
II. A série de classes de especialistas da educação ou suporte pedagógico.
Artigo 10 - Compete aos ocupantes do emprego das séries de classes de docentes na Educação Básica, organizar e realizar o Projeto Pedagógico, participar da Gestão da Unidade Educacional, bem como atuar na coordenação, em pesquisa educacional e no desenvolvimento do trabalho com a comunidade.
Artigo 11 - O exercício da docência na carreira do magistério exige como qualificação mínima:
a) Os licenciados em Cursos de Pedagogia anteriormente ao Parecer CFE n.º 252/69 e Resolução CFE n.º 2/69;
b) Os licenciados em Pedagogia com habilitação específica;
c) Os Diplomados em Curso Normal, de nível médio, com habilitação específica;
d) Os licenciados em Pedagogia, sem habilitação específica, com pelo menos um ano nessa área de ensino;
e) Os diplomados em Curso Normal, em nível médio, sem habilitação específica, com exercício de, pelo menos, um ano nessa área de ensino.
II – No Ensino Fundamental I:
a) Os licenciados em Pedagogia na habilitação específica;
b) Os Diplomados em Curso Normal de Nível Superior;
c) Os Diplomados em Curso Normal de Nível Médio;
d) Os portadores de licenciatura em Pedagogia, com currículo iniciado antes da promulgação da LDB n.º 9.394/96, que tenham estudado, no mínimo 160 horas de Metodologia e Prática de Ensino de 1.º Grau;”
III – No Ensino Fundamental II:
a) Os Portadores de Licenciatura Plena;”
Artigo 12 - Os ocupantes de cargos ou função, de especialistas da Educação Básica atuarão conforme suas respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos com as seguintes atribuições e qualificações:
I. Diretor de Escola – atua na coordenação do processo de gestão educacional, conjuntamente com os componentes das equipes de trabalho das Unidades Escolares elaborando o Plano de Gestão, dirigindo o Conselho de Escola, integrando a comunidade escolar e elaborando relatório anual de atividades para a Secretaria Municipal de Educação;
II. Coordenador Pedagógico – atua na elaboração, coordenação das horas de trabalho pedagógico, avaliação dos resultados escolares, projetos, grupo de estudo, pesquisa, tornando o Projeto Pedagógico o trabalho pedagógico do dia a dia da escola, efetivando a aprendizagem e melhorando a qualidade de ensino;
III. Supervisor Educacional – atua no acompanhamento, assessoramento, avaliação e pesquisa do processo administrativo pedagógico das Unidades Educacionais das redes municipal e particular e na Secretaria Municipal de Educação, integrando as equipes de trabalho, sendo responsável pela orientação das mesmas, de acordo com a política educacional e legislação em vigor. Atua também na elaboração das normas e procedimentos legais e necessários ao cumprimento da legislação em vigor. Cabe também ao Supervisor Educacional preparar a legislação municipal assessorando o Procurador Geral do Município para encaminhamento das Leis Educacionais á Câmara Municipal.
Artigo 13 - Os integrantes do Quadro do Magistério poderão exercer eventualmente suas funções em entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, com ou sem prejuízo de seus vencimento e demais vantagens do cargo ou função.
Parágrafo Único – a ocorrência desta eventualidade deverá ser relevante, ter anuência do titular da Secretaria de Educação e ser autorizado pelo Prefeito.
DOS REQUISITOS E FORMAS DE PROVIMENTO
Artigo 14 - Os requisitos para o provimento do cargo das séries de classes de docentes e da classe de especialistas da Educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – As habilitações especificas a que se refere o Anexo I serão definidas pela legislação vigente.
Artigo 15 - Os docentes e Especialistas pertencentes ao Quadro do Magistério que vierem a ocupar cargos de funções em Comissão, no exercício dos mesmos, terão assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Sete Barras.”
DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 16 - O Provimento dos cargos da série de classes docentes da carreira do Magistério dar-se-á exclusivamente através de concurso público de provas e títulos sendo o prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data da homologação, prorrogável i (uma) vez por igual período.
Artigo 17 - Os concursos públicos, de que trata o desta Lei, serão promovidos pela Secretaria de Educação e realizados por órgãos de notória especialização e idoneidade moral.
Artigo 18 - Os concursos de ingresso previstos neste Estatuto e Plano de Carreira realizar-se ao por instituições especializadas e idôneas;“
Artigo 19 - Para o concurso de ingresso do Magistério poderá ser pontuado exclusivamente como tempo de serviço, aquele prestado no campo de atuação do emprego e ou das funções previstas no Quadro do Magistério Público.
Artigo 20 - Os concursos públicos de que se trata o anterior reger-se-ão por instituições especiais que estabelecerão, entre outras, as diretrizes referentes:
I. Ao cargo específico a que se destina;
II. Á modalidade do concurso;
III. As exigências mínimas do cargo;
IV. Ao número de cargos a serem oferecidos;
V. Á indicação de bibliografia básica;
VI. Á natureza dos títulos;
VII.Aos critérios de aprovação e classificação;
VIII.Ao número de empregos a serem oferecidos.
Artigo 21 - O concurso público para provimento inicial de emprego de classes e séries de docentes e de especialistas de educação, será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 22 - O estágio probatório de Carreira do Magistério Público Municipal será regido pelo Regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), com duração de 03 anos de avaliação contínua feita pelo diretor da escola e homologada pela Comissão Municipal, para definição dos empregos efetivos.
Artigo 23 - Os ocupantes de emprego docente para desempenhar as atividades previstas no Artigo 5º desta Lei, ficam sujeitas às seguintes jornadas de trabalho.
Artigo 24 - As jornadas semanais de trabalho terão a seguinte carga horária:
I – Professor de Educação Infantil: 20 (vinte) horas aulas semanais, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo e 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha;
II – Professor de Ensino Fundamental I: 25 (vinte e cinco) horas aulas semanais, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo e 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha;
III – Professor de Creche: 33 (trinta e três) horas aulas semanais, 3 (três) horas de trabalho pedagógico coletivo e 3 (três) horas de trabalho pedagógico de livre escolha;
IV – Professor de EJA:15 (quinze) horas de aulas semanais, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico e 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha;
V - Professor de Ensino Fundamental II: 33 (trinta e três) horas aulas semanais, 3 (três) horas de trabalho pedagógico coletivo e 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha;
Parágrafo 1º - As horas de trabalho pedagógicos na escola deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino bem como para atendimento a pais e alunos;
Parágrafo 2º - As horas de trabalho pedagógicos em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalho dos alunos;”
Artigo 25 - A hora-aula de trabalho será de 60 minutos, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 26 - As jornadas semanais a que se refere o anterior serão formadas por regência de classe e por trabalho pedagógico extra-classe, denominado horário de trabalho pedagógico – HTP.
Artigo 27 - O trabalho docente extra-classe deverá ser planejado no inicio do ano letivo, ocasião em que o docente apresentará seu plano de trabalho contendo as atividades e formas de cumprimento. O plano de trabalho será analisado pela equipe escolar e homologado pelo Conselho de Escola.
Artigo 28 - As horas de trabalho pedagógico coletivo previstas nas Unidades Educacionais, deverão ser realizadas, prioritariamente em horário único por toda a equipe escolar.
Artigo 29 - Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, poderão ter carga suplementar de trabalho para reforço escolar, projetos especiais ou em substituições em unidades escolares da rede de ensino, até atingir 40 horas/aula semanais.
Parágrafo Único – As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas de atividades com alunos de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
Artigo 30 - Entende-se por aula suplementar de trabalho docente o número de aulas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho que estiver sujeito.
Artigo 31 - O docente incluído em qualquer jornada de trabalho docente deverá optar anualmente no momento de inscrição por atribuição de aulas ou classes pela carga suplementar de trabalho docente.
Artigo 32 - A ampliação de jornada será feita de acordo com os critérios específicos de classificação a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com as normas previstas, por resoluções.
Artigo 33 - Os empregos de especialistas de educação serão exercidos em jornada de 40 horas semanais, com horário administrativo elaborado pela escola e homologado pela Secretaria de Educação.
Artigo 34 - Observados os requisitos legais do Anexo I deste Estatuto haverá sempre substituições durante o impedimento ou afastamento legal e temporário dos docentes e dos especialistas de Educação do Quadro do Magistério Municipal.
Artigo 35 - As substituições mencionadas serão exercidas preferencialmente por integrantes de carreira do Magistério que preencham os requisitos desta Lei, as listas dos Concursos Públicos servirão para a chamada anual dos substitutos durante a vigência do concurso.
Artigo 36 - As formas e critérios para substituição dos cargos ou funções do magistério serão objetos de regulamentação específica, através de resolução editada pela Secretaria Municipal de Educação e fundamentada em legislação a cada início de ano letivo.
Artigo 37 - A atribuição de classes e aulas da Rede Municipal de Ensino será obedecendo a classificação, estabelecidas em resolução pela Secretaria Municipal de Educação com modelo de anexo para inscrição.
Parágrafo Primeiro – A Secretaria Municipal de Educação expedirá todos os anos normas específicas necessárias ao cumprimento do disposto nesse capítulo.
Parágrafo Segundo – Caberá recurso contra o processo de classificação e distribuição de classes e/ou aulas até 2 (dois) dias a contar da data da sua conclusão, devendo ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação e decididos em 2 (dois) dias com ciência do Professor.
DO SISTEMA DE PAGAMENTO
Artigo 38 - O Salário Base dos integrantes do Quadro do Magistério e o estabelecido de acordo com os níveis e respectivos padrões constantes do Anexo II desta Lei que disciplina o vencimento dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal com as seguintes vantagens pecuniárias: adicional por tempo de serviço, salário família e adicional de local de trabalho.
Artigo 39 - A hora/aula de trabalho, docente será remunerada pelo mesmo padrão de vencimento que o titular recebe pela sua carga normal de trabalho.
Artigo 40 - O piso salarial profissional dos professores municipais será fixado conforme Emenda Constitucional nº 53 de 2007. O valor de hora aula será de R$ 6,00.
Parágrafo Único – Fica definido o Mês de Abril de cada ano como data Base para o reajuste do valor de Hora Aula.
Artigo 41 - Fica assegurado aos integrantes do Quadro do Magistério a evolução funcional por via acadêmica e não acadêmica.
Artigo 42 - A evolução funcional via acadêmica é considerando fator de habilitação acadêmica obtida em grau superior de ensino, se dará por enquadramento automático em níveis retributórios superiores da respectiva classe, sem quaisquer interstícios na mudança de níveis.
Artigo 43 – A evolução funcional via não acadêmica ocorrerá através ‘do fator atualização, do fator aperfeiçoamento, que são considerados para efeitos desta Lei Complementar, indicadores do crescimento da capacidade da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério, de acordo com a Lei 836/97, de 30/12/1997.”
Artigo 44 - Aos integrantes do Quadro do Magistério serão atribuídos níveis em razão de titulação específica na conformidade descrita abaixo para fins de evolução funcional via acadêmica:
Nível I – Professor com curso normal – nível ensino médio;
Nível II – Professor com curso magistério superior ou pedagogia ou áreas afins;
Nível III – Professor com curso de pós-graduação, lato sensu com no mínimo 360horas.
Parágrafo Único - A evolução funcional por via não acadêmica ocorrerá através do fator de assiduidade, atualização aperfeiçoamento e desempenho profissional, considerando o período de cinco em cinco anos, conforme resultado da avaliação anual regulamentada por decreto municipal.
DOS AFASTAMENTOS: FÉRIAS, LICENÇAS, RECESSO E OUTROS.
Artigo 45 - O docente e o especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu emprego respeitando o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:
I. Prover cargo ou função em Comissão;
II. Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em cargos ou funções previstos na Secretaria Municipal de Educação com ou sem as vantagens do cargo ou função;
III. Exercer por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, do Estado, de outros Estados e do Município e/ou outras Secretarias Municipais, autarquias e poderes públicos, sem as vantagens do emprego;
IV. Exercer, junto às entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do emprego, atividades inerentes ao Magistério.
V. Freqüentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de especialização relativos as suas funções, no país ou no exterior com prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens do emprego;
VI. Exercer cargo ou função em Comissão ou substituir ocupantes de cargo ou função quando o titular estiver afastado, desde que atenda as exigências desta Lei;.
VII Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o professor poderá pleitear afastamento de até 2 (dois) anos para tratar interesse particular, sem vencimentos e demais vantagens do cargo. O interstício para nova licença será concedida após 5 (cinco) anos do vencimento da primeira.
Parágrafo 1º – Os docentes da Educação Básica terão direito á férias e recesso escolar de acordo com o calendário escolar.
Parágrafo 2º - Os docentes do quadro do magistério municipal terão o tempo descontado da contagem anual quando forem faltas justificadas, injustificadas e licença saúde.
Artigo 46 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
I. Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II. Ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, pós graduação, seminários, encontros, congressos sem prejuízos de seus vencimentos, desde que devidamente autorizado, sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e outras atividades;
III. Dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico-pedagógico e adequado, para que possa exercer com eficiência suas funções;
IV. Ter liberdade de escolha dos procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alcançar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção de sua cidadania, dentro dos princípios da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional;
V. Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico e político.
VI. Participar como integrante de Conselho de Escola, de Conselho Municipal da Educação, de Comissões, de estudos, de Deliberações que afetem o processo educacional;
VII. Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de Educação;
VIII. Reunir-se na Unidade Educacional pelo menos uma vez por mês, estabelecido em calendário escolar, para tratar de assunto relacionado a formação fundamentalmente profissional;
IX. Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;
X. Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa.
XI. Reunir-se na Unidade Educacional para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;”
Artigo 47 - Os integrantes do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada a dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I. Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor, inclusive o presente Estatuto e o Plano de Carreira;
II. Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
III. Empenhar-se em prol de desenvolvimento do educando, utilizando o processo que acompanhe o progresso cientifico de educação, respeitando sua cultura e linguagem;
IV. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo inclusive, para o trabalho coletivo;
V. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI. Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores, funcionários e comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VII. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política, educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania;
VIII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
IX. Comunicar a autoridade imediata, as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte primeira;
X. Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos de administração;
XI. Considerar os princípios da democratização de acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Educacional;
XII. Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;
XIII. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XIV. Atender prontamente as solicitações de documentos, informações e providências;
XV. Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XVI. Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XVII. Organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatível, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar nas Unidades Educacionais.
Parágrafo Único – É vedado aos integrantes do Quadro do Magistério:
I. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se da Unidade Educacional onde trabalha no horário de expediente sem prévia autorização do superior imediato;
II. Tratar de assunto particular durante o horário de trabalho;
III. Faltar com o respeito aos alunos, pais, funcionários, especialistas, professores e desacatar as autoridades constituídas;
IV. Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do emprego ou função que lhe pertence.
DO PROCESSO DISPLINAR
Artigo 48 - São causas para demissão e afastamentos, além dos casos previstos na legislação, a próprias do exercício da função do Magistério:
a) Incompetência didático-pedagógica comprovada;
b) Irresponsabilidade profissional.
Artigo 49 - A dispensa do docente ou especialista ocorrerá após processo administrativo pela assessoria jurídica da Prefeitura Municipal a pedido da Secretaria de Educação.
Artigo 50 - A Comissão Processante, observará os seguintes quesitos:
a) Garantia de amplo direito de defesa do profissional em questão;
b) Convocações de reuniões por escrito, com convocação do interessado;
c) Garantia do sigilo durante o processo de investigação;
d) Realização de reuniões e votações somente com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus componentes;
e) O relatório final da comissão será submetido ao Prefeito para providências finais.
Artigo 51 - Os integrantes do Quadro do Magistério, quando por motivo de saúde comprovada por laudo médico oficial, serão readaptados em função que por determinação médica, não estejam impedidos de exercer.
Artigo 52 - O laudo oficial será fornecido por uma junta médica, formada por médicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 53 - O profissional readaptado exercerá suas funções em uma Unidade Educacional cujo local seja apropriado às condições determinadas pelo laudo médico.
Artigo 54 - Cada Unidade Educacional poderá ter profissionais readaptados com a mesma jornada de trabalho do seu cargo e/ou função.
Artigo 55 - O profissional readaptado terá direito ao tempo de aperfeiçoamento, desde que compatível com a sua nova função, mediante prévia apresentação do projeto e com autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 56 - Será computado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como profissional readaptado.
Artigo 57 - A Secretaria Municipal de Educação definirá de acordo com o laudo médico, o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local de trabalho.
Artigo 58 - O profissional readaptado poderá solicitar remanejamento de sede, o que será analisado pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 59 - As jornadas de trabalho do integrante do quadro do Magistério serão consideradas como efetivo exercício, mesmo quando este deixar de prestá-los, por motivo de férias escolares, suspensão de aulas, por determinação superior, recesso escolar e outras que a legislação assim considere para todos os efeitos legais.
Artigo 60 - O tempo de serviço dos integrantes do Quadro do Magistério será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais, não computados apenas as faltas injustificadas e os afastamentos sem vencimentos.
Artigo 61 - A Secretaria Municipal de Educação assegurara a realização anual dos cursos de aperfeiçoamento profissional através da elaboração de um Programa de Capacitação Continuada.
Artigo 62 - As despesas resultados da aplicação deste Estatuto e Plano de Carreira, correrá por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Artigo 63 - O estágio probatório, tempo de exercício profissional, será avaliado após 03 (três) anos da posse do docente ou especialista de educação para a sua efetivação.
Artigo 64 - A aposentadoria do Magistério Municipal será de acordo com a CLT, a emenda constitucional nº 20 e as normas vigentes no Sistema de Previdência, o cálculo será feito a partir da jornada de trabalho em que o docente estiver inserido nos últimos 60 meses anteriores a aposentadoria.
Artigo 65 - Os docentes que atuarem em Escolas de difícil acesso e na zona rural, farão jus a uma gratificação por local de exercício no valor de 15% do salário Base.”
Artigo 66 - Os professores de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental ou de 6º ao 9º ano terão sua carga horária de no máximo 40 horas.
Artigo 67 - Os docentes do quadro do magistério e os do suporte pedagógico da educação Básica serão regidos exclusivamente pela presente Lei.
Artigo 68 - Farão parte integrante desta lei os anexos:
· Anexo I – requisitos e formas de provimentos dos empregos
· Anexo II – tabela geral de salários
· Anexo III – tabela dos docentes sem magistério superior
· Anexo IV – tabela dos empregos criados
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2007, revogando-se as Leis n.º 1.201/2002 e n.º 1.198/2002 ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de agosto de 2007.
Dos Empregos, Formas de Provimento e Requisitos
Profº de Educação Infantil:
Profº de Creche e Profº de Pré Escola
Profº de Ensino Fundamental I
Profº de Ensino Fundamental II
Graduação plena com
habilitações especificas
Profº de EJA
Licenciatura em Pedagogia com 03 (três) anos de exercício no Magistério
Coordenador de Creche e Pré I
03 anos de experiência no Magistério
05 anos de experiência no Magistério
Tabela Geral de Empregos e Salários
Tabela I - 25 horas semanais – Profº Educação Infantil
Tabela II - 30 horas semanais – Profº Ensino Fundamental - 1ª a 4ª séries
Tabela III - 20 horas semanais – Profº Ensino Fundamental – EJA - 1ª a 4ª séries
Tabela IV - 40 horas semanais – Profº de Creche
Tabela V - 40 horas semanais – Profº Ensino Fundamental - 5ª a 8ª séries
1.688,52
1.857,37
Tabela VI - 40 horas semanais – Coordenador de Creche e Pré I
Tabela VII - 40 horas semanais – Coordenador Pedagógico
2.235,55
2.587,93
Tabela VIII - 40 horas semanais – Diretor de Escola
3.016,12
Tabela IX - 40 horas semanais – Supervisor Educacional
Tabela de docentes sem magistério superior – 86 da Lei 9394/96
Professor de Educação Infantil – Pré escola
(Lei 1503/09) 07

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 5

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69