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Acórdão nº 04225/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1.	A intenção de revenda que preside à venda mercantil, não constitui elemento que tenha de existir desde a respectiva aquisição, bem podendo surgir em momento posterior, e antes da mesma ocorrer; 2.	Também o fim a que o revendedor destina os proventos obtidos (se ao prosseguimento da sua actividade normal ou se a serem distribuídos como dividendos), não constitui...
... as conclusões subscritas pelo Fisco num relatório de inspecção tributária elaborado há mais de 15 anos, fundamentando a sentença em meras asserções sem base legal. ii) A sentença ora ... de obtenção de lucro, pelo que os rendimentos que obteve devem ser qualificados como mais-valias. xv) Tal intenção, objectivamente considerada, e provada através dos documentos juntos aos ...
Acórdão nº 02545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
A força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art.° 396.° do CC, em função da razão de ciência revelada; 2. O que releva decisivamente para a qualificação de um bem como pertencente ao activo imobilizado ou ao activo permutável, de uma empresa, é o destino comprovado que esta lhe reserva; 3. Um bem imóvel, edificado no lugar onde se encontrava outro,
..." - conforme alegado pela Recorrente - e consequentemente à aplicação do regime das mais-valias (e não o regime geral de IRC) e ao deferimento da impugnação judicial. VII- De acordo ...
As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa tributaçã
... com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o procedimento consagrado no art. 67.º do CIRC e, quanto à ...
Acórdão nº 3929/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001
- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito...
Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre outros,
..., dando-lhe um âmbito que o legislador não expressou nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos elementos do activo imobilizado corpóreo, mas ...
Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2.	O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais contribuições financeiras...
... originou o tributo ocorreu, em 11 de Novembro de 2005, com a venda do bem imóvel objecto de mais valias tributadas em sede de IRC. e) A notificação da liquidação ao devedor originário foi ...
...e P.. sobre a sociedade B.., alienadas à sociedade B.., originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos termos do art.º 42.º, n.º 3 do CIRC, à data dos factos, ... e representativas do capital da G… (TIA) para a G… foram transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os direitos de conteúdo patrimonial decorrentes das prestações ...
Acórdão nº 2977/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
... é o de saber se os ganhos obtidos com a vendo do referido prédio são ou não rendimentos (mais valias) tributáveis em sede de IRS. ) o de violação de lei por inexistência de facto ...
Núm. 11/2013, November 2013
... medida visa compensar a descida da taxa geral, e surge como alternativa ao imposto sobre as mais-valias e dividendos inicialmente proposto pela Comissão de reforma do IRC. Para mais informações ...
1. Na sequência de requerimento de constituição do tribunal arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (“RJAT”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, A. e B., ora recorridos, pediram a anulação do indeferimento do recurso hierárquico por si interposto do indeferimento da reclamação gracio...
...Está-se, assim, perante uma norma anti abuso especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis e em que, por ...
... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e respetivas instruções de preenchimento, ...
1. A., S.A. (Recorrente no contexto deste recurso) impugnou judicialmente a liquidação de IRC realizada pela Autoridade Tributária (Recorrida) relativamente ao exercício de 2007, tendo o processo correspondente corrido os seus termos no Tribunal Tributário de Lisboa com o n.º 1675/12.3BELRS. A Impugnante alegou, em síntese, que: (1) a liquidação i...
...ão central deste recurso cinge-se à circunstância de a impugnante ter visto tributadas as mais-valias obtidas pela recorrente na alienação de participações sociais, adquiridas a entidades ...
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua criação. Nos termos do artigo 57.º do Código ... h) Anexo G — mais -valias" e outros incrementos patri- moniais — e respetivas instruções de preenchimento;. i) Anexo G1 \xE2\x80"...
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam...
... declarado para o montante de 31.405.217$00/€ 156.648,56, na parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais apuradas na venda de activos do imobilizado corpóreo. XO recorrente ...
...ção fiscal, no exercício em questão, no valor de PTE 1.906.369.390, relativamente a menos-valias fiscais, por "infracção" do disposto no art.23° do CIRC e alínea b) do n°2 do art.67° do ...ço"; 10-A Fazenda Pública recorreu da decisão em referência, alegando para o efeito que "mais do que propriamente a questão relativa à indispensabilidade dos custos correspondentes às ...
... política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a ... a contribuintes que apresentam sistematicamente resultados negativos; - no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no território nacional por não ...
Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual se pugna pela consideração, para efeitos fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica...
... pôs-se em causa o valor do investimento por não se considerar para o cálculo das menos-valias a cobertura de prejuízos na participada com base no artº.23, e no nº.3, do artº.42, do Código ...ão de uma sociedade, a “B..”, participada pela ora recorrente em 100% do seu capital, há mais de três anos, a norma aplicável é o artº.75, do Código, que trata especificamente do resultado ...
... do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, caracteriza -se pela tributação das mais -valias realizadas e demais rendimentos auferidos pelo organismo de investimento coletivo, ...
... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e respetivas instruções de preenchimento;. e) Anexo ...
...20 686-(140) 4.4.4.2 - Metodologia .. 20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro quadrado de construção dos ...20 686-(260) 8.2.8.5 - Junta Autónoma de Estradas .. 20 686-(261) 8.2.9 - Mais-valias .. 20 686-(261) 8.2.10 - Verbas comunitárias cativas para o Orçamento do Estado .. 20 686-(262) ...
Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...
...ção) neles incorporados; G) Em resultado daquela transmissão o recorrente reconheceu uma mais-valia fiscal de 879.463.059$ correspondente à diferença entre o valor de realização e o valor ...õe o artigo 42°, n° 2, do Código do IRC (actual artigo 43°, n° 2), as mais e menos -valias fiscais são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe ...
Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... H) Além do mais, cinco dos intervenientes tiveram uma participação no capital, manifestamente residual, 2,5%. E, ...– Correcção à matéria tributável de IRC, no montante de 409.154 682$00 (mais-valias fiscais) - página 18 do relatório da fiscalização; b. - Correcção à matéria tributável ...
... irá centrar o seu recurso em apenas duas situações: a)A dedutibilidade das menos-valias obtidas na alienação das participações sociais, e; b)A dedutibilidade dos gastos relativos a ... existir, simultaneamente, uma menos-valia, não dedutível, de € 24.950.000, e uma mais-valia tributável de € 6.435.344; 10-Assim, sobre as questões arguidas pela recorrente a ...
... pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, veio alterar o regime fiscal aplicável às mais-valias e às menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR consagrado no art.º 31º do EBF, ...
rjeop
anulação de matricula
decreto 72493

References: artigo 57
 artigo 31
 artigo 22
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 49