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Timestamp: 2014-10-26 05:07:39+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo Civil - Art. 1701 a 1800
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Civil - Art. 1701 a 1800BO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794C�digo Civil - Art. 1701 a 1800Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo Civil - Art. 1701 a 1800
SUBDIVIS�O I
Artigo 1701.�
O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrim�nio efectua-se
por perfilha��o ou decis�o judicial em ac��o de investiga��o.
Artigo 1702.�
1. N�o � admitido o reconhecimento em contr�rio da filia��o que
conste do registo de nascimento enquanto este n�o for rectificado, declarado
inexistente ou nulo ou cancelado.
2. O disposto no n�mero anterior n�o invalida a perfilha��o feita por
alguma das formas mencionadas nas al�neas b) a d) do artigo
1707.�, embora ela n�o produza efeitos enquanto n�o puder ser registada.
SUBDIVIS�O II
Perfilha��o
Artigo 1703.�
A perfilha��o � o acto pelo qual o progenitor declara a sua
Artigo 1704.�
(Car�cter pessoal da perfilha��o)
A perfilha��o � um acto pessoal; pode, contudo, ser feita por interm�dio
de procurador com poderes especiais.
Artigo 1705.�
1. T�m capacidade para perfilhar os indiv�duos maiores de 16 anos, se
n�o estiverem interditos por anomalia ps�quica ou n�o forem notoriamente
dementes no momento da perfilha��o.
2. Os menores e os interditos que disponham de capacidade nos termos do
n�mero anterior, bem com os inabilitados, n�o necessitam de autoriza��o dos
pais, tutores ou curadores para perfilhar.
3. Para efeitos do n.� 1, considera-se not�ria a dem�ncia certa e
inequ�voca, independentemente da sua cognoscibilidade por terceiros.
Artigo 1706.�
(Maternidade n�o declarada)
N�o obsta � perfilha��o o facto de a maternidade do perfilhando n�o se
encontrar declarada no registo.
Artigo 1707.�
A perfilha��o pode fazer-se:
a) Por declara��o prestada perante o funcion�rio do registo civil;
c) Por escritura p�blica; ou
d) Por termo lavrado em ju�zo.
Artigo 1708.�
(Tempo da perfilha��o)
A perfilha��o pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento
do filho ou depois da morte deste.
Artigo 1709.�
(Perfilha��o de nascituro)
A perfilha��o de nascituro s� � v�lida se for posterior � concep��o e
o perfilhante identificar a m�e.
Artigo 1710.�
1. A perfilha��o que n�o corresponda � verdade � impugn�vel em
ju�zo mesmo depois da morte do perfilhado.
2. A ac��o pode ser intentada, a todo o tempo:
a) Pelo perfilhante;
b) Pelo perfilhado;
c) Por quem se declare pai do perfilhado;
d) Pela m�e;
3. A m�e ou o filho, quando autores, s� t�m de provar que o
perfilhante n�o � o pai se este demonstrar ser veros�mil que coabitou com a
m�e do perfilhado no per�odo da concep��o.
correspondentes do n.� 2 do presente artigo.
Artigo 1711.�
1. Na ac��o de impugna��o devem ser demandados, quando nela n�o
figurem como autores, o filho e o perfilhante.
a) No caso de morte do perfilhante, contra o c�njuge, os descendentes e
3. � aplic�vel a esta ac��o o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo
1666.�
Artigo 1712.�
(Anula��o por erro ou coac��o)
1. A perfilha��o � anul�vel judicialmente a requerimento do
perfilhante quando viciada por erro ou coac��o moral.
2. S� � relevante o erro sobre circunst�ncias que tenham contribu�do
decisivamente para o convencimento da paternidade.
3. A ac��o de anula��o caduca no prazo de 1 ano, a contar do momento
em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coac��o,
salvo se ele for menor n�o emancipado ou interdito por anomalia ps�quica;
neste caso a ac��o n�o caduca sem ter decorrido 1 ano sobre a maioridade,
emancipa��o ou levantamento da interdi��o.
Artigo 1713.�
(Anula��o por incapacidade)
1. A perfilha��o � anul�vel por incapacidade do perfilhante a
requerimento deste ou de seus pais ou tutor.
2. A ac��o pode ser intentada dentro de 1 ano, contado:
a) Do conhecimento da perfilha��o, quando intentada pelos pais ou
b) Da maioridade ou emancipa��o, quando intentada pelo que perfilhou
antes da idade exigida por lei;
c) Do termo da incapacidade, quando intentada por quem perfilhou estando
interdito por anomalia ps�quica ou notoriamente demente.
Artigo 1714.�
Se o perfilhante falecer sem haver intentado a ac��o de anula��o, e antes
de o prazo expirar, ou se falecer no decurso dela, t�m legitimidade para a
intentar no ano seguinte � sua morte, ou nela prosseguir, o seu c�njuge, os
seus descendentes ou ascendentes e todos os que mostrem ter sido prejudicados
nos seus direitos sucess�rios por efeito da perfilha��o.
Artigo 1715.�
� aplic�vel � perfilha��o, com as devidas adapta��es, o disposto nos
artigos 1662.� a 1664.�
SUBDIVIS�O III
Averigua��o oficiosa da paternidade
Artigo 1716.�
Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a
maternidade estabelecida, deve o funcion�rio remeter ao tribunal certid�o
integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.
Artigo 1717.�
(Averigua��o oficiosa)
1. Sempre que poss�vel, o tribunal ouvir� a m�e acerca da paternidade
que atribui ao filho.
2. Se a m�e indicar quem � o pai ou por outro meio chegar ao
conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, ser� este tamb�m
3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade ser� lavrado
termo de perfilha��o e remetida certid�o para averbamento � conservat�ria
competente para o registo.
4. Se o pretenso pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o
tribunal deve proceder �s dilig�ncias necess�rias para averiguar a
viabilidade da ac��o de investiga��o de paternidade.
5. Se o tribunal concluir pela exist�ncia de provas seguras da
paternidade, ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio P�blico
junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a ac��o de
Artigo 1718.�
� aplic�vel � ac��o oficiosa de investiga��o de paternidade, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1668.� e 1670.� a 1672.�
SUBDIVIS�O IV
Artigo 1719.�
(Investiga��o da paternidade)
A paternidade pode ser reconhecida em ac��o especialmente intentada pelo
Artigo 1720.�
1. Na ac��o de investiga��o de paternidade o autor deve provar a
paternidade biol�gica.
2. No caso de a maternidade j� se achar estabelecida ou for pedido
conjuntamente o reconhecimento da maternidade e da paternidade, a paternidade
a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso
pai e reputado como filho tamb�m pelo p�blico;
b) Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare
inequivocamente a sua paternidade;
c) Quando, durante o per�odo legal da concep��o, tenha existido uni�o
de facto, independentemente das condi��es exigidas pelo artigo 1472.�, ou
concubinato duradouro entre a m�e e o pretenso pai; ou
d) Quando o pretenso pai tenha seduzido a m�e, no per�odo legal da
concep��o, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o
consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de
confian�a ou abuso de autoridade.
sobre a paternidade do investigado.
Artigo 1721.�
Na ac��o de investiga��o de paternidade � permitida a coliga��o de
investigantes filhos da mesma m�e, em rela��o ao mesmo pretenso progenitor.
Artigo 1722.�
� aplic�vel � ac��o de investiga��o de paternidade, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1674.�, 1677.�, 1678.� e
1680.�
Procria��o assistida
Artigo 1723.�
(Exclus�o da filia��o do dador)
A participa��o atrav�s da simples contribui��o com material gen�tico
para a procria��o medicamente assistida de uma outra pessoa n�o constitui
fundamento para a constitui��o de qualquer la�o de filia��o entre o dador e
a crian�a nascida da procria��o.
Artigo 1724.�
(N�o impugnabilidade)
1. Ningu�m pode impugnar a filia��o de uma crian�a pelo facto de a
sua procria��o ter sido medicamente assistida, com recurso a um dador de
g�metas.
2. Contudo, o marido da m�e pode impugnar a paternidade se n�o deu o
seu consentimento para a procria��o medicamente assistida ou se provar que a
crian�a n�o nasceu dessa procria��o.
Artigo 1725.�
(Presun��o de paternidade na uni�o de facto)
1. O unido de facto que tenha consentido na utiliza��o de m�todos de
procria��o medicamente assistida, pela sua companheira, � considerado o pai
da crian�a que no decurso do tratamento tenha sido concebida, independentemente
da condi��o exigida na al�nea c) do n.� 1 do artigo 1472.�
2. Para efeitos do n�mero anterior, o consentimento s� pode ser
prestado por maior de 18 anos e desde que n�o se verifique relativamente aos
unidos de facto nenhuma das condi��es referidas nas al�neas b) e c) do artigo 1479.� e no artigo 1480.�
Artigo 1726.�
(Acordos de procria��o ou gesta��o para terceiros)
S�o nulos quaisquer acordos tendentes � procria��o ou gesta��o em nome
Artigo 1727.�
1. A informa��o nominativa relacionada com a procria��o medicamente
assistida de uma crian�a � confidencial.
2. Contudo, quando da falta de informa��o possa resultar uma ofensa
grave � sa�de de uma pessoa nascida por esse processo, dos seus descendentes
ou familiares pr�ximos, o tribunal poder� autorizar a transmiss�o a t�tulo
confidencial dessa informa��o �s autoridades m�dicas envolvidas.
Artigo 1728.�
(Concep��o depois da morte do dador)
Para efeitos sucess�rios, quando tenha sido utilizado material gen�tico de
uma pessoa morta, esta pessoa n�o � considerada o progenitor da crian�a.
Efeitos da filia��o
Artigo 1729.�
1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, aux�lio e assist�ncia.
2. O dever de assist�ncia compreende a obriga��o de prestar alimentos
e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos pr�prios,
para os encargos da vida familiar.
Artigo 1730.�
1. O filho usa apelidos do pai e da m�e ou s� de um deles.
2. A escolha do nome pr�prio e dos apelidos do filho menor pertence aos
pais; na falta de acordo decide o juiz, de harmonia com o interesse do filho.
3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao
registo do nascimento, os apelidos do filho podem ser alterados nos termos dos
Artigo 1731.�
(Atribui��o dos apelidos do marido da m�e ou da mulher do
1. Quando a paternidade se n�o encontre estabelecida, podem ser
atribu�dos ao filho menor apelidos do marido da m�e se esta e o marido
declararem, perante o funcion�rio do registo civil, ser essa a sua vontade.
2. Nos 2 anos posteriores � maioridade ou � emancipa��o, o filho pode
requerer que sejam eliminados do seu nome os apelidos do marido da m�e.
3. O mesmo regime � aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos casos
em que a maternidade se n�o encontre estabelecida.
Artigo 1732.�
(Dura��o do poder paternal)
Os filhos est�o sujeitos ao poder paternal at� � maioridade ou
emancipa��o.
Artigo 1733.�
(Conte�do do poder paternal)
1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela seguran�a e
sa�de destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa��o,
represent�-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
2. Os filhos devem obedi�ncia aos pais; estes, por�m, de acordo com a
maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opini�o nos assuntos familiares
importantes e reconhecer-lhes autonomia na organiza��o da pr�pria vida.
Artigo 1734.�
(Despesas com o sustento, seguran�a, sa�de e educa��o dos
Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as
despesas relativas � sua seguran�a, sa�de e educa��o na medida em que os
filhos estejam em condi��es de suportar, pelo produto do seu trabalho ou
outros rendimentos, aqueles encargos.
Artigo 1735.�
Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho n�o
houver completado a sua instru��o, mant�m-se a obriga��o a que se refere o
artigo anterior na medida em que seja razo�vel exigir aos pais o seu
cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela forma��o se
Artigo 1736.�
(Poder de representa��o)
1. O poder de representa��o compreende o exerc�cio de todos os
direitos e o cumprimento de todas as obriga��es do filho, exceptuados os actos
puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e
livremente e os actos respeitantes a bens cuja administra��o n�o perten�a
2. Se houver conflito de interesses cuja resolu��o dependa de
autoridade p�blica, entre qualquer dos pais e o filho sujeito ao poder
paternal, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior,
s�o os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo
Artigo 1737.�
Os pais n�o podem renunciar ao poder paternal nem a qualquer dos direitos
que ele especialmente lhes confere, sem preju�zo do que neste C�digo se
disp�e acerca da adop��o.
Artigo 1738.�
(Filho concebido fora do matrim�nio)
O pai ou a m�e n�o pode introduzir no lar conjugal o filho concebido na
const�ncia do matrim�nio que n�o seja filho do seu c�njuge, sem
Poder paternal relativamente � pessoa dos filhos
Artigo 1739.�
(Educa��o)
1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o
desenvolvimento f�sico, intelectual e moral dos filhos.
2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminu�dos
f�sica ou mentalmente, adequada instru��o geral e profissional,
correspondente, na medida do poss�vel, �s aptid�es e inclina��es de cada
Artigo 1740.�
(Educa��o religiosa)
Pertence aos pais decidir sobre a educa��o religiosa dos filhos menores de
Artigo 1741.�
1. Os menores n�o podem abandonar a casa de morada da fam�lia ou aquela
que os pais lhe destinaram, nem dela ser retirados.
2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso
de urg�ncia, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclam�-lo,
recorrendo, se for necess�rio, ao tribunal ou � autoridade competente.
Artigo 1742.�
(Conv�vio com irm�os, descendentes e ascendentes)
Os pais n�o podem injustificadamente privar os filhos do conv�vio com os
irm�os, descendentes e ascendentes.
Artigo 1743.�
(Exclus�o da administra��o)
1. Os pais n�o t�m a administra��o:
a) Dos bens do filho que procedam de sucess�o da qual os pais tenham
sido exclu�dos por indignidade ou deserda��o;
b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doa��o ou sucess�o contra
a vontade dos pais;
c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclus�o da administra��o
d) Dos bens adquiridos pelo filho maior de 16 anos pelo seu trabalho.
2. A exclus�o da administra��o, referida na al�nea c) do
n�mero anterior, � permitida mesmo relativamente a bens que caibam ao filho a
t�tulo de leg�tima.
Artigo 1744.�
(Actos cuja validade depende de autoriza��o do tribunal)
1. Como representantes do filho n�o podem os pais, sem autoriza��o do
a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de aliena��o onerosa de
coisas suscept�veis de perda ou deteriora��o;
b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, delibera��es que
importem a sua dissolu��o;
c) Adquirir empresa comercial ou continuar a explora��o da que o filho
haja recebido por sucess�o ou doa��o;
d) Entrar em sociedade em nome colectivo ou em comandita simples ou por
ac��es como s�cio de responsabilidade ilimitada;
e) Contrair obriga��es cambi�rias ou resultantes de qualquer t�tulo
transmiss�vel por endosso;
f) Garantir ou assumir d�vidas alheias;
g) Contrair empr�stimos;
h) Contrair obriga��es cujo cumprimento se deva verificar depois da
i) Ceder direitos de cr�dito;
j) Repudiar heran�a ou legado;
l) Aceitar heran�a, doa��o ou legado com encargos;
m) Locar bens, por prazo superior a 6 anos;
n) Convencionar ou requerer em ju�zo a divis�o de coisa comum ou a
liquida��o e partilha de patrim�nios sociais;
o) Negociar transac��o ou comprometer-se em �rbitros relativamente a actos
referidos nas al�neas anteriores, ou negociar concordata com os credores.
2. N�o se considera abrangida na restri��o da al�nea a) do
n�mero anterior a aplica��o de dinheiro ou capitais do menor na aquisi��o
Artigo 1745.�
(Aceita��o e rejei��o de liberalidades)
1. Se ao filho for deixada heran�a ou legado, ou for feita proposta de
doa��o que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o
puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de 30 dias,
autoriza��o para a aceitar ou rejeitar.
2. Se, decorrido aquele prazo sobre a abertura da sucess�o ou sobre a
proposta de doa��o, os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou
qualquer dos seus parentes, o Minist�rio P�blico, o doador ou algum
interessado nos bens deixados requerer ao tribunal a notifica��o dos pais para
darem cumprimento ao disposto no n�mero anterior, dentro do prazo que lhes for
3. Se os pais nada declararem dentro do prazo fixado, a liberalidade
tem-se por aceite, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a
sua rejei��o.
Artigo 1746.�
(Nomea��o de curador especial)
1. Se o menor n�o tiver quem legalmente o represente, qualquer das
pessoas mencionadas no n.� 2 do artigo anterior tem legitimidade para requerer
ao tribunal a nomea��o de um curador especial para os efeitos do disposto no
n.� 1 do mesmo artigo.
2. Quando o tribunal recusar autoriza��o aos pais para rejeitarem a
liberalidade, � tamb�m nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua
Artigo 1747.�
(Proibi��o de adquirir bens do filho)
1. Sem autoriza��o do tribunal n�o podem os pais tomar de arrendamento
ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que em hasta p�blica,
bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cession�rios
de cr�ditos ou outros direitos contra este, excepto no caso de sub-roga��o
legal ou de licita��o em processo de invent�rio.
2. Entende-se que a aquisi��o � feita por interposta pessoa nos casos
referidos no n.� 2 do artigo 573.�
Artigo 1748.�
1. Os actos praticados pelos pais em contraven��o do disposto nos
artigos 1744.� e 1747.� s�o anul�veis a requerimento do filho, at� 1 ano
depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer,
a pedido dos seus herdeiros, exclu�dos os pr�prios pais respons�veis, no
prazo de 1 ano a contar da morte do filho.
2. A anula��o pode ser requerida depois de findar o prazo se o filho ou
seus herdeiros mostrarem que s� tiveram conhecimento do acto impugnado nos 6
meses anteriores � proposi��o da ac��o.
3. A ac��o de anula��o pode tamb�m ser intentada pelas pessoas com
legitimidade para requerer a inibi��o do poder paternal, contanto que o fa�am
no ano seguinte � pr�tica dos actos impugnados e antes de o menor atingir a
maioridade ou ser emancipado.
Artigo 1749.�
(Confirma��o dos actos pelo tribunal)
O tribunal pode confirmar os actos praticados pelos pais sem a necess�ria
Artigo 1750.�
1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em
sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios
ou capitais pertencentes a estes.
2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra
forma compens�-lo do seu trabalho.
Artigo 1751.�
1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para
satisfazerem as despesas com o sustento, seguran�a, sa�de e educa��o deste,
bem como, dentro de justos limites, com outras necessidades da vida familiar.
2. No caso de s� um dos pais exercer o poder paternal, a ele pertence a
utiliza��o dos rendimentos do filho, nos termos do n�mero anterior.
3. A utiliza��o de rendimentos de bens que caibam ao filho a t�tulo de
leg�tima n�o pode ser exclu�da pelo doador ou testador.
Artigo 1752.�
(Exerc�cio da administra��o)
Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que
administram os seus.
Artigo 1753.�
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 1774.�, os pais n�o s�o
obrigados a prestar cau��o como administradores dos bens do filho, excepto
quando a este couberem valores m�veis e o tribunal, considerando o valor dos
bens, o julgue necess�rio, a pedido das pessoas com legitimidade para a ac��o
de inibi��o do exerc�cio do poder paternal.
2. Se os pais n�o prestarem a cau��o que lhes for exigida, �
aplic�vel o disposto no artigo 1396.�
Artigo 1754.�
(Dispensa de presta��o de contas)
Os pais n�o s�o obrigados a prestar contas da sua administra��o, sem
preju�zo do disposto no artigo 1774.�
Artigo 1755.�
(Fim da administra��o)
1. Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade ou,
sem preju�zo do disposto no artigo 1521.�, seja emancipado, todos os bens que
lhe perten�am; quando por outro motivo cesse o poder paternal ou a
administra��o, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho.
2. Os m�veis devem ser restitu�dos no estado em que se encontrarem;
n�o existindo, pagar�o os pais o respectivo valor, excepto se houverem sido
consumidos em uso comum ao filho ou tiverem perecido por causa n�o imput�vel
Exerc�cio do poder paternal
Artigo 1756.�
(Poder paternal na const�ncia do matrim�nio)
1. Na const�ncia do matrim�nio dos pais o exerc�cio do poder paternal
pertence-lhes a ambos.
2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em
quest�es de particular import�ncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal,
que tentar� a concilia��o; se esta n�o for poss�vel, o tribunal ouvir�,
antes de decidir, o filho maior de 12 anos, salvo quando circunst�ncias
Artigo 1757.�
1. Se um dos pais praticar acto que integre o exerc�cio do poder
paternal, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei
expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto
de particular import�ncia; a falta de acordo n�o � opon�vel a terceiro de
boa f�.
2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos
c�njuges quando, nos termos do n�mero anterior, n�o se presuma o acordo do
outro c�njuge ou quando conhe�a a oposi��o deste.
Artigo 1758.�
Quando um dos pais n�o puder exercer o poder paternal por aus�ncia,
impossibilidade tempor�ria, incapacidade ou outro impedimento, cabe esse
exerc�cio unicamente ao outro progenitor.
Artigo 1759.�
Dissolvido o casamento por morte de um dos c�njuges, o poder paternal
pertence ao sobrevivo.
Artigo 1760.�
(Div�rcio, separa��o de facto ou anula��o do casamento)
1. Nos casos de div�rcio, separa��o de facto ou anula��o do
casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os
prestar s�o regulados por acordo dos pais, sujeito a homologa��o do tribunal;
a homologa��o ser� recusada se o acordo n�o corresponder ao interesse do
menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem n�o
seja confiado uma rela��o de grande proximidade.
2. Na falta de acordo, o tribunal decidir� de harmonia com o interesse
do menor, podendo este ser confiado � guarda de qualquer dos pais ou, quando se
verifique alguma das circunst�ncias previstas no artigo 1772.�, a terceira
pessoa ou a institui��o, p�blica ou particular, adequada.
3. No caso referido no n�mero anterior, � estabelecido um regime de
visitas ao progenitor ou progenitores a quem n�o tenha sido confiada a guarda
do filho, a menos que excepcionalmente o interesse deste o desaconselhe.
Artigo 1761.�
(Exerc�cio do poder paternal em caso de div�rcio,
separa��o de facto ou anula��o do casamento)
casamento, o poder paternal � exercido pelo progenitor a quem o filho foi
2. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.� 1 do artigo
anterior, no exerc�cio em comum do poder paternal, decidindo as quest�es
relativas � vida do filho em condi��es id�nticas �s que vigoram para tal
efeito na const�ncia da vida em conjunto no matrim�nio.
3. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.� 1 do artigo anterior,
em que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos os pais ou em
que a administra��o dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o
menor n�o tenha sido confiado.
4. Ao progenitor que n�o exer�a o poder paternal assiste o poder de
vigiar a educa��o e as condi��es de vida do filho.
Artigo 1762.�
(Exerc�cio do poder paternal quando o filho � confiado a
terceira pessoa ou a institui��o)
1. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa ou a institui��o,
cabem a estes os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado
desempenho das suas fun��es.
2. Na parte n�o prejudicada pelo disposto no n�mero anterior, o
exerc�cio do poder paternal na const�ncia do matrim�nio competir� a ambos os
progenitores, salvo se o tribunal decidir que deve competir a apenas um deles.
3. Em caso de div�rcio, separa��o de facto ou anula��o do casamento,
ao exerc�cio do poder paternal na parte n�o prejudicada pelo disposto no n.�
1 s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, as regras dos dois artigos
Artigo 1763.�
(Sobreviv�ncia do progenitor a quem o filho n�o foi
confiado)
Quando se verifique alguma das circunst�ncias previstas no artigo 1772.�,
pode o tribunal, ao regular o exerc�cio do poder paternal, decidir que, se
falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda n�o passe para o
progenitor sobrevivo; o tribunal designar� ent�o a pessoa a quem,
provisoriamente, o menor ser� confiado.
Artigo 1764.�
(Filia��o estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Se a filia��o do menor se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos
progenitores, a este pertence o poder paternal.
Artigo 1765.�
(Filia��o estabelecida quanto a ambos os progenitores n�o
unidos pelo matrim�nio)
1. Quando a filia��o se encontre estabelecida relativamente a ambos os
pais e estes n�o tenham contra�do matrim�nio ap�s o nascimento do menor, o
exerc�cio do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, presume-se que a m�e tem a
guarda do filho; esta presun��o s� � ilid�vel judicialmente.
3. Se os progenitores viverem em uni�o de facto, o exerc�cio do poder
paternal pertence a ambos quando declarem, perante o funcion�rio do registo
civil, ser essa a sua vontade; � aplic�vel, neste caso, com as necess�rias
adapta��es, o disposto nos artigos 1756.� a 1759.�
4. A aplica��o do regime do n�mero anterior � independente da
dura��o da uni�o de facto, e n�o � prejudicada pela exist�ncia de um
anterior casamento n�o dissolvido de qualquer dos progenitores, nem pela
menoridade destes, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1767.�
Artigo 1766.�
(Regula��o do exerc�cio do poder paternal)
� aplic�vel ao caso previsto no artigo anterior, com as necess�rias
adapta��es, o disposto nos artigos 1759.� a 1763.�
Inibi��o e limita��es ao exerc�cio do poder paternal
Artigo 1767.�
(Inibi��o de pleno direito)
1. Consideram-se de pleno direito inibidos do exerc�cio do poder
a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse
b) Os interditos e os inabilitados por anomalia ps�quica;
c) As pessoas sujeitas, nos termos do n.� 1 do artigo 89.�, ao
instituto da curadoria, desde a nomea��o do curador.
2. Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e
administrar os seus bens os menores n�o emancipados e os interditos e
inabilitados n�o referidos na al�nea b) do n�mero anterior.
3. As decis�es judiciais que importem inibi��o do exerc�cio do poder
paternal s�o comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal
competente, a fim de serem tomadas as provid�ncias que no caso couberem.
Artigo 1768.�
A inibi��o de pleno direito do exerc�cio do poder paternal cessa pelo
levantamento da interdi��o ou inabilita��o e pelo termo da curadoria.
Artigo 1769.�
(Inibi��o do exerc�cio do poder paternal)
1. A requerimento do Minist�rio P�blico, de qualquer parente do menor
ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o
tribunal decretar a inibi��o do exerc�cio do poder paternal quando qualquer
dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave
preju�zo destes, ou quando, por inexperi�ncia, enfermidade, aus�ncia ou
outras raz�es, se n�o mostre em condi��es de cumprir aqueles deveres.
2. A inibi��o pode ser total ou limitar-se � representa��o e
administra��o dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou
apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns.
3. Salvo decis�o em contr�rio, os efeitos da inibi��o que abranja
todos os filhos estendem-se aos que nascerem depois de decretada.
Artigo 1770.�
(Levantamento da inibi��o)
1. A inibi��o do exerc�cio do poder paternal decretada pelo tribunal
ser� levantada quando cessem as causas que lhe deram origem.
2. O levantamento pode ser pedido pelo Minist�rio P�blico, a todo o
tempo, ou por qualquer dos pais, passado 1 ano sobre o tr�nsito em julgado da
senten�a de inibi��o ou da que houver desatendido outro pedido de
Artigo 1771.�
A inibi��o do exerc�cio do poder paternal em nenhum caso isenta os pais do
dever de alimentarem o filho.
Artigo 1772.�
(Perigo para a seguran�a, sa�de, forma��o moral e
educa��o do filho)
Quando a seguran�a, a sa�de, a forma��o moral ou a educa��o de um menor
se encontre em perigo e n�o seja caso de inibi��o do exerc�cio do poder
paternal, pode o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer
das pessoas indicadas no n.� 1 do artigo 1769.�, decretar as provid�ncias
adequadas, designadamente confi�-lo a terceira pessoa ou a institui��o,
p�blica ou particular, adequada.
Artigo 1773.�
(Exerc�cio do poder paternal enquanto se mantiver a
provid�ncia)
1. Quando tiver sido decretada alguma das provid�ncias referidas no
artigo anterior, os pais conservam o exerc�cio do poder paternal em tudo o que
com ela se n�o mostre inconcili�vel.
2. Se o menor tiver sido confiado a terceira pessoa ou a institui��o,
ser� estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente,
o interesse do filho o desaconselhe.
Artigo 1774.�
(Protec��o de bens do filho)
1. Quando a m� administra��o ponha em perigo o patrim�nio do filho e
n�o seja caso de inibi��o do exerc�cio do poder paternal, pode o tribunal, a
requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer parente, decretar as
provid�ncias que julgue adequadas.
2. Atendendo em especial ao valor dos bens, pode nomeadamente o tribunal
exigir a presta��o de contas e de informa��es sobre a administra��o e
estado do patrim�nio do filho e, quando estas provid�ncias n�o sejam
suficientes, a presta��o de cau��o.
Artigo 1775.�
(Revoga��o ou altera��o de decis�es)
As decis�es que decretem provid�ncias ao abrigo do disposto nos artigos
1772.� a 1774.� podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal
que as proferiu, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer dos pais.
Registo das decis�es relativas ao poder paternal
Artigo 1776.�
S�o oficiosamente comunicadas � conservat�ria do registo civil competente
a fim de serem registadas:
a) As decis�es que regulem o exerc�cio do poder paternal ou homologuem
acordo sobre esse exerc�cio;
b) As decis�es que fa�am cessar a regula��o do poder paternal em caso
de reconcilia��o de c�njuges separados de facto;
c) As decis�es que importem a inibi��o do exerc�cio do poder
paternal, o suspendam provisoriamente ou estabele�am provid�ncias limitativas
Artigo 1777.�
(Consequ�ncia da falta do registo)
As decis�es judiciais a que se refere o artigo anterior n�o podem ser
invocadas contra terceiro de boa f� enquanto se n�o mostre efectuado o
Artigo 1778.�
1. O menor est� obrigatoriamente sujeito a tutela se os pais:
a) Houverem falecido;
b) Estiverem inibidos do poder paternal quanto � reg�ncia da pessoa do
c) Estiverem h� mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder
paternal; ou
d) Forem inc�gnitos.
2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Minist�rio P�blico
tomar as provid�ncias necess�rias � defesa do menor, independentemente do
decurso do prazo referido na al�nea c) do n�mero anterior, podendo para
o efeito promover a nomea��o de pessoa que, em nome do menor, celebre os
neg�cios jur�dicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito
Artigo 1779.�
(Administra��o de bens)
� institu�do o regime de administra��o de bens do menor previsto nos
artigos 1819.� e seguintes:
a) Quando os pais tenham sido apenas exclu�dos, inibidos ou suspensos da
administra��o de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro
t�tulo se n�o encontrar designado o administrador; ou
b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no
todo ou em parte, a administra��o dos bens do menor.
Artigo 1780.�
(Car�cter oficioso da tutela e da administra��o)
1. Sempre que o menor se encontre numa das situa��es previstas nos
artigos anteriores, deve o tribunal promover oficiosamente a instaura��o da
tutela ou da administra��o de bens.
2. Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os
funcion�rios do registo civil, que no exerc�cio do cargo tenham conhecimento
de tais situa��es devem comunicar o facto ao tribunal competente.
Artigo 1781.�
(�rg�os da tutela e da administra��o)
1. A tutela � exercida por um tutor e pelo conselho de fam�lia.
2. A administra��o de bens � exercida por um ou mais administradores
e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de fam�lia.
Artigo 1782.�
(Vigil�ncia do tribunal)
Tanto a tutela como a administra��o de bens s�o exercidas sob vigil�ncia
do tribunal competente para a instaura��o das mesmas.
Artigo 1783.�
(Obrigatoriedade das fun��es tutelares)
Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do conselho de fam�lia
s�o obrigat�rios, n�o podendo ningu�m ser deles escusado sen�o nos casos
expressos na lei.
Designa��o do tutor
Artigo 1784.�
O cargo de tutor recai sobre a pessoa designada pelos pais, sujeita a
confirma��o do tribunal, ou sobre quem o tribunal nomear.
Artigo 1785.�
1. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a
falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder
paternal, a ele pertence esse poder.
2. Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho
menor, lhe sobreviver o outro, a designa��o considera-se eficaz se n�o for
revogada por este no exerc�cio do poder paternal.
3. A designa��o do tutor e respectiva revoga��o s� t�m validade
sendo feitas em testamento ou em documento aut�ntico ou autenticado.
Artigo 1786.�
(Designa��o de v�rios tutores)
Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor
para o mesmo filho, recair� a tutela em cada um dos designados segundo a ordem
da designa��o, quando a preced�ncia entre eles n�o for de outro modo
Artigo 1787.�
1. Quando os pais n�o tenham designado tutor ou este n�o haja sido
confirmado, compete ao tribunal, ouvido o conselho de fam�lia, nomear o tutor
de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto
tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado
afei��o.
2. Antes de proceder � nomea��o do tutor, deve o tribunal ouvir o
menor que tenha completado 12 anos.
Artigo 1788.�
(Tutela de v�rios irm�os)
A tutela respeitante a dois ou mais irm�os caber�, sempre que poss�vel, a
um s� tutor.
Artigo 1789.�
(Quem n�o pode ser tutor)
1. N�o podem ser tutores:
a) Os menores n�o emancipados, os interditos e os inabilitados;
b) Os notoriamente dementes, ainda que n�o estejam interditos ou
c) As pessoas de mau procedimento ou que n�o tenham modo de vida
d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente
suspensos do poder paternal;
e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra
tutela ou do cargo de vogal de conselho de fam�lia por falta de cumprimento das
respectivas obriga��es;
f) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a
tenham tido h� menos de 5 anos;
g) Aqueles cujos pais, filhos, c�njuges ou unidos de facto tenham, ou
hajam tido h� menos de 5 anos, demanda com o menor ou seus pais;
h) Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais;
i) Os que tenham sido exclu�dos pelo pai ou m�e do menor, nos mesmos
termos em que qualquer deles pode designar tutor.
2. Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem
� administra��o de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas
encarregados da guarda e reg�ncia da pessoa do menor.
Artigo 1790.�
a) Os titulares de cargos pol�ticos;
b) Os magistrados judiciais ou do Minist�rio P�blico, em exerc�cio de
fun��es em Macau, se o menor aqui tiver domic�lio ou aqui estiverem sitos os
c) Os que residam em lugar distante daquele em que o menor tiver a maior
parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a reg�ncia da pessoa do
menor, ou os bens deste forem de reduzido valor;
d) Os que tiverem mais de dois descendentes a seu cargo;
e) Os que exer�am outra tutela ou curatela, salvo no caso previsto no
artigo 1788.�;
f) Os que tenham mais de 65 anos;
g) Os que n�o sejam parentes do menor ou seus afins em linha recta; ou
h) Os que, em virtude de doen�a, obriga��es legais absorventes,
ocupa��es profissionais, ou similares, absorventes ou car�ncia de meios
econ�micos, n�o possam exercer a tutela sem grave inc�modo ou preju�zo.
2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceit�-la, desde
que cesse o motivo da escusa.
Direitos e obriga��es do tutor
Artigo 1791.�
1. O tutor tem os mesmos direitos e obriga��es dos pais, com as
modifica��es e restri��es constantes dos artigos seguintes.
2. O tutor deve exercer a tutela com a dilig�ncia de um bom pai de
Artigo 1792.�
O tutor s� pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educa��o
deste e na administra��o dos seus bens.
� vedado ao tutor:
a) Dispor a t�tulo gratuito dos bens do menor;
b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta
pessoa, ainda que seja em hasta p�blica, bens ou direitos do menor, ou
tornar-se cession�rio de cr�ditos ou outros direitos contra ele, excepto nos
casos de sub-roga��o legal ou de licita��o em processo de invent�rio;
c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a
praticar certos actos, excepto quando as obriga��es contra�das sejam
necess�rias � sua educa��o, estabelecimento ou ocupa��o;
d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer
liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois
da sua designa��o e antes da aprova��o das respectivas contas, sem preju�zo
do disposto para as deixas testament�rias no n.� 3 do artigo 2029.�
Artigo 1794.�
(Actos dependentes de autoriza��o do tribunal)
1. O tutor, como representante do pupilo, necessita de autoriza��o do
a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n.� 1 do artigo
1744.�;
b) Para adquirir bens, m�veis ou im�veis, como aplica��o de capitais
c) Para aceitar heran�a, doa��o ou legado;
d) Para contrair ou solver obriga��es, salvo quando respeitem a
alimentos do menor ou se mostrem necess�rias � administra��o do seu
e) Para intentar ac��es, salvas as destinadas � cobran�a de
presta��es peri�dicas e aquelas cuja demora possa causar preju�zo.
2. O tribunal n�o conceder� a autoriza��o que lhe seja pedida sem
previamente ouvir o conselho de fam�lia.
3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica o que � especialmente determinado
em rela��o aos actos praticados em processo de invent�rio.
Artigo 1795.�
1. S�o nulos os actos praticados pelo tutor em contraven��o do
disposto no artigo 1793.�; a nulidade n�o pode, por�m, ser invocada pelo
tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido.
2. A nulidade � san�vel mediante confirma��o do pupilo, depois de
maior ou emancipado, mas somente enquanto n�o for declarada por senten�a com
tr�nsito em julgado.
Artigo 1796.�
1. Os actos praticados pelo tutor em contraven��o do disposto nas
al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 1794.� podem ser anulados
oficiosamente pelo tribunal ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de
fam�lia, at� � maioridade ou emancipa��o do pupilo, ou a requerimento do
pr�prio pupilo at� 4 anos ap�s a sua maioridade ou emancipa��o.
2. Os herdeiros do pupilo podem tamb�m requerer a anula��o, desde que
o fa�am antes de decorridos 2 anos sobre o falecimento e n�o tenha expirado o
prazo indicado no n�mero anterior.
3. Se o tutor intentar alguma ac��o em contraven��o do disposto na
al�nea e) do n.� 1 do artigo 1794.�, deve o tribunal ordenar
oficiosamente a suspens�o da inst�ncia, depois da cita��o, at� que seja
concedida a autoriza��o necess�ria.
4. Se o tutor continuar a explorar, sem autoriza��o, a empresa
comercial do pupilo, � pessoalmente respons�vel por todos os danos, ainda que
acidentais, resultantes da explora��o.
Artigo 1797.�
O tribunal, ouvido o conselho de fam�lia, pode confirmar os actos praticados
pelo tutor sem a necess�ria autoriza��o.
Artigo 1798.�
(Remunera��o do tutor)
2. Se a remunera��o n�o tiver sido fixada pelos pais do menor no acto
de designa��o do tutor, � arbitrada pelo tribunal, ouvido o conselho de
fam�lia, n�o podendo, em qualquer caso, exceder a d�cima parte dos
rendimentos l�quidos dos bens do menor.
Artigo 1799.�
(Rela��o dos bens do menor)
1. O tutor � obrigado a apresentar uma rela��o do activo e do passivo
do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal.
2. Se o tutor for credor do menor, mas n�o tiver relacionado o
respectivo cr�dito, n�o lhe � l�cito exigir o cumprimento durante a tutela,
salvo provando que � data da apresenta��o da rela��o ignorava a exist�ncia
da d�vida.
Artigo 1800.�
(Obriga��o de prestar contas)
1. O tutor � obrigado a prestar contas ao tribunal quando cessar a sua
ger�ncia ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija.
2. Sendo as contas prestadas no termo da ger�ncia, o tribunal deve ouvir
o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso
contr�rio, ser� ouvido o novo tutor.
^ ] Consulte tamb�m:基本法遊戲冊[vers�o chinesa]

References: Artigo 1701

Artigo 1702
 artigo
1707

Artigo 1703

Artigo 1704

Artigo 1705

Artigo 1706

Artigo 1707

Artigo 1708

Artigo 1709

Artigo 1710

Artigo 1711
 artigo
1666

Artigo 1712

Artigo 1713

Artigo 1714

Artigo 1715

Artigo 1716

Artigo 1717

Artigo 1718

Artigo 1719

Artigo 1720
 artigo 1472

Artigo 1721

Artigo 1722

Artigo 1723

Artigo 1724

Artigo 1725
 artigo 1472
 artigo 1479
 artigo 1480

Artigo 1726

Artigo 1727

Artigo 1728

Artigo 1729

Artigo 1730

Artigo 1731

Artigo 1732

Artigo 1733

Artigo 1734

Artigo 1735

Artigo 1736

Artigo 1737

Artigo 1738

Artigo 1739

Artigo 1740

Artigo 1741

Artigo 1742

Artigo 1743

Artigo 1744

Artigo 1745

Artigo 1746

Artigo 1747
 artigo 573

Artigo 1748

Artigo 1749

Artigo 1750

Artigo 1751

Artigo 1752

Artigo 1753
 artigo 1774
 artigo 1396

Artigo 1754
 artigo 1774

Artigo 1755
 artigo 1521

Artigo 1756

Artigo 1757

Artigo 1758

Artigo 1759

Artigo 1760
 artigo 1772

Artigo 1761

Artigo 1762

Artigo 1763
 artigo 1772

Artigo 1764

Artigo 1765
 artigo 1767

Artigo 1766

Artigo 1767
 artigo 89

Artigo 1768

Artigo 1769

Artigo 1770

Artigo 1771

Artigo 1772
 artigo 1769

Artigo 1773

Artigo 1774

Artigo 1775

Artigo 1776

Artigo 1777

Artigo 1778

Artigo 1779

Artigo 1780

Artigo 1781

Artigo 1782

Artigo 1783

Artigo 1784

Artigo 1785

Artigo 1786

Artigo 1787

Artigo 1788

Artigo 1789

Artigo 1790

artigo 1788

Artigo 1791

Artigo 1792
 artigo 2029

Artigo 1794
 artigo
1744

Artigo 1795
 artigo 1793

Artigo 1796
 artigo 1794
 artigo 1794

Artigo 1797

Artigo 1798

Artigo 1799

Artigo 1800