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Timestamp: 2019-12-16 10:41:44+00:00

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Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2001/05 - Dec Rect nº 13 C - QUALI.PT | Lisboa | Portugal
3278-(18) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 126 — 31 de Maio de 2001 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declaração de Rectificação n.o 13-C/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 143/2001, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 97, de 26 de Abril de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.o 3 do artigo 6.o, onde se lê «Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigaçõe
3278-(18) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 126 — 31 de Maio de 2001
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n.o 90, de 17 de Abril de 2001, cujo original se encontra
arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte
Declaração de Rectificação n.o 13-C/2001 inexactidão, que assim se rectifica:
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei
n.o 143/2001, publicado no Diário da República, 1.a série, «Artigo 17.o
n.o 97, de 26 de Abril de 2001, cujo original se encontra
arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes Departamento da Ria de Aveiro
No n.o 3 do artigo 6.o, onde se lê «Se o fornecedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.o,»
deve ler-se «Se o fornecedor não tiver cumprido as obri- deve ler-se:
gações referidas no artigo 5.o,».
No n.o 4 do mesmo artigo, onde se lê «Caso o for- «CAPÍTULO V
necedor venha a cumprir as obrigações referidas no
artigo 7.o,» deve ler-se «Caso o fornecedor venha a cum- Disposições finais e transitórias
prir as obrigações referidas no artigo 5.o,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Artigo 17.o
Ministros, 31 de Maio de 2001. — O Secretário-Geral,
Departamento da Ria de Aveiro
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
Declaração de Rectificação n.o 13-D/2001
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei Ministros, 31 de Maio de 2001. — O Secretário-Geral,
n.o 127/2001, publicado no Diário da República, 1.a série, Alexandre Figueiredo.
Depósito legal n.o 8814/85 INCM
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References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5

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 Artigo 17