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ESTATUTO DO SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUAÇU SINGTUR-FOZ CAPÍTULO PRIMEIRO - PDF
ESTATUTO DO SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUAÇU SINGTUR-FOZ CAPÍTULO PRIMEIRO
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Ágatha Caiado Castel-Branco
1 ESTATUTO DO SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUAÇU SINGTUR-FOZ CAPÍTULO PRIMEIRO Art. 1º: O SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUAÇU, que usará a sigla SINGTUR-FOZ, constituído na forma da legislação, requereu em processo n o /91 sua inclusão no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras AESB, que foi deferido e publicado no Diário Oficial da União em 19/07/91, página /7, com sede, foro na cidade de FOZ DO IGUAÇU tendo como Base Territorial a região conhecida turisticamente como COSTA OESTE, com cento e sessenta quilômetros de orla, entre os municípios de FOZ DO IGUAÇU e GUAÍRA, compreendendo os municípios de FOZ DO IGUAÇU, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, MEDIANEIRA, ITAIPULÂNDIA, MISSAL, DIAMANTE D OESTE, SANTA HELENA, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, ENTRE RIOS DO OESTE, PATO BRAGADO, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, MERCEDES, TERRA ROXA e GUAÍRA, no Estado do Paraná, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional de Guias de Turismo. Art. 2º: O SINGTUR-FOZ atuará na área de turismo, atendendo o setor profissional de Guias de Turismo, mediante a consecução dos seguintes objetivos: a) Planejar, desenvolver e implantar as diferentes classificações da categoria, definindo as suas responsabilidades, deveres e direitos, de forma a assegurar condições satisfatórias de trabalho aos profissionais do setor; b) Planejar, desenvolver e manter permanentemente atualizado o cadastro de todos os profissionais do setor; c) Planejar, desenvolver e ministrar particularmente e/ou em conjunto com os organismos oficiais de turismo, os diferentes cursos de formação e atualização profissional, bem como organizar conferências, palestras e congressos de âmbito geral. Art. 3º: SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO: a) Proteção dos direitos e interesses da categoria nela compreendida perante as autoridades administrativas e judiciárias e os interesses individuais relativas à profissão exercida; b) Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como instaurar dissídios coletivos de trabalho destinados a reger as relações de trabalho na categoria profissional no âmbito de sua representação; 1
2 c) Eleger ou designar os representantes das respectivas categorias representadas; d) Impor contribuição a todos aqueles que participam da categoria profissional representada, aprovada pela Assembléia Geral; e) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; f) Manter serviços de assistência judiciária trabalhista para os integrantes da categoria profissional representada; g) Promover conciliação nos dissídios coletivos de trabalho; h) Participar como órgão técnico e consultivo no estudo e soluções dos problemas que se relacionam com sua categoria profissional; i) Manter contatos, associar-se e celebrar convênios com entidades nacionais e/ou internacionais congêneres, a fim de atingir seus objetivos; j) Exercer outras atividades que forem compatíveis pela Assembléia Geral. Art. 4º: SÃO CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SINDICATO: a) Observância das Leis. CAPÍTULO SEGUNDO Da Diretoria a) A inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou entidade superior; b) Na sede do Sindicato encontrar-se-á uma pasta para cada associado na qual deverá conter uma ficha de inscrição contendo, além do nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, agência de turismo para a qual trabalha, situação funcional (se autônomo o n o. de alvará e ISSQN, se registrado em carteira de trabalho o número e a série da mesma), cursos profissionalizantes de Guia de Turismo e atualizações profissionais, número da carteira de Guia de Turismo fornecida pela Embratur, bem como uma fotocópia de cada documento; c) Abstenção de quaisquer atividades, cargos ou funções consideradas incompatíveis com a profissão de Guia de Turismo, tais como cargos de gerência, direção e/ou assessoramento em agências de turismo, operadoras, lojas, hotéis, restaurantes e similares; d) Gratuidade do exercício de cargo eletivo, ressalvando-se a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma de que dispõe a Lei. Parágrafo único: No que se trata a letra d do artigo 4º, quando se tratar de autônomo, a Assembléia Geral fixará o salário. 2
3 CAPÍTULO TERCEIRO Dos direitos e deveres dos associados Art. 5º: Assiste o direito de ser admitido no Sindicato todo o indivíduo que participe da categoria profissional dos Guias de Turismo de Foz do Iguaçu, satisfazendo as exigências deste Estatuto, sendo que os mesmos não respondem pelas obrigações sociais. Parágrafo primeiro: A categoria dos Guias de Turismo é constituída por: a) Guia de Foz do Iguaçu; b) Guia regional; c) Guia de excursão nacional; d) Guia de excursão internacional; e) Guia internacional das Três Fronteiras. Art. 6º: Perderão seus direitos os associados que por qualquer motivo deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria. Art. 7º: SÃO DEVERES DOS ASSOSIADOS a) Pagar a mensalidade fixada em Assembléia Geral, corrigida pela TR, UFIR ou equivalente, bem como indenizar o Sindicato de quaisquer prejuízos que eventualmente tenham ocasionado; b) Pagar o imposto sindical ou custeio confederativo seja registrado em carteira de trabalho ou autônomo, anualmente ou conforme determinar a Lei; c) Manter atualizado seu cadastro junto ao Sindicato e Embratur; d) Comparecer assiduamente as Assembléias Gerais e acatar as suas decisões. Art. 8º: Os associados estão sujeitos às penalidades de: a) Advertência verbal; b) Advertência por escrito; c) Suspensão de 1 a 12 meses; d) Exclusão do quadro de associados. Parágrafo primeiro: Estará sujeito à pena de suspensão, aplicada pela diretoria, o filiado que: a) Reincidir em infração já punida com advertência verbal e por escrito; b) Promover discórdia entre os filiados dentro e fora da sede e Assembléia Geral; c) Atrasar até três meses o pagamento de suas mensalidades sem motivo justificado. Parágrafo segundo: Estará sujeito à exclusão o associado que: a) Reincidir em falta já punida com suspensão; b) For condenado em última instância por crime infamante; 3
4 c) Que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade; d) Que ficar comprovada a conduta incompatível com o exercício da profissão; e) Deixar de apresentar a documentação que comprova ser apto para exercer a função de Guia de Turismo (Certificado de Conclusão de curso de Guia de Turismo, certificado de conclusão de curso de Guia ou equivalente ou carteira da Embratur). Parágrafo terceiro: As penalidades serão impostas pela Diretoria. Parágrafo quarto: A aplicação da penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação. Parágrafo quinto: Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia. Art. 9º: Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, ou que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento, exceto nos casos de taxas impostas pela Assembléia. CAPÍTULO QUARTO Da administração do Sindicato Art. 10º: O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de três membros eleitos pela Assembléia Geral Trienalmente, e será composta de Diretor Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, com igual número de suplentes. Parágrafo primeiro: Os cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita. Parágrafo segundo: a Diretoria compete: a) Dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada; b) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados ao Estatuto; c) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto; d) Aplicar as penalidades previstas no Estatuto; e) Reunir-se em sessão ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar; f) Aprovar as propostas de novos filiados ao Sindicato; g) Propor à Assembléia Geral qualquer alteração total ou parcial deste Estatuto, obedecendo ao que define a legislação em vigor. 4
5 Art. 11º: AO DIRETOR PRESIDENTE COMPETE a) Representar o Sindicato perante a Administração Pública e em Juízo, podendo, nessa última hipótese delegar poderes; b) Convocar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas, instalando as desta ultima podendo convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal; c) Nomear funcionários e fixar os seus vencimentos, consoante as necessidades de serviços, com a aprovação da Diretoria e do Conselho Fiscal; d) Assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os documentos que dependam da sua assinatura, bem como rubricar livros da secretaria e os da tesouraria; e) Ordenar as despesas que forem autorizadas e por visto nos cheques e contas a pagar, de acordo com o tesoureiro; f) Bem desempenhar o cargo que foi eleito e no qual tenha sido investido; g) Não tomar deliberações que interessem a categoria sem prévio pronunciamento da Diretoria; h) Respeitar em tudo as leis e as autoridades constituídas; i) Representar ativa e passiva judicial e extrajudicial; j) Baixar portarias e resoluções; k) Nomear e defender comissões; l) Indicar um Conselheiro, que ocupará um cargo de confiança junto ao Presidente, cuja competência será de auxiliá-lo em suas diversas ocupações; m) Cumprir o presente Estatuto. Parágrafo primeiro: O Conselheiro atuará, junto com o Presidente, nas reuniões e decisões da Assembléia. Parágrafo segundo: O Presidente, a qualquer tempo, e quando achar conveniente poderá destituir seu Conselheiro, que ficará automaticamente destituído e desligado de seu cargo. Parágrafo terceiro: Havendo destituição do Conselheiro, o Presidente fará, a seu critério, nova escolha para ocupar o cargo vago, uma vez que este assumirá imediatamente a vaga. Parágrafo quarto: O Conselheiro do Presidente quando este em exercício terá a mesma estabilidade prevista no Art. 8º inciso VIII da Constituição Federal, de 05/10/1988. Parágrafo quinto: Será criado o Conselho de Ex-presidentes, cuja função será de auxiliar o Presidente em exercício. Serão convocados por ocasião de Assembléia ou sempre que se fizer necessário suas presenças. Art. 12º: AO DIRETOR SECRETÁRIO COMPETE a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas; b) Assinar com os demais diretores as atas das reuniões da Diretoria; c) Ter sob sua guarda os arquivos e livros da secretaria; d) Preparar a concorrência do expediente do Sindicato; 5
6 e) Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias, lavrar as respectivas atas e fazer a leitura destas e dos papeis de expediente das respectivas sessões; f) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria; g) Atender às demais atribuições que lhe forem confiadas, pelo Presidente. Art. 13º: AO DIRETOR TESOUREIRO COMPETE a) Substituir o Secretário em seus impedimentos e faltas; b) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato; c) Assinar com o Presidente os balanços, propostas orçamentárias, cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; d) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade; e) Apresentar à Diretoria e ao Conselho Fiscal, dentro dos prazos determinados, os balanços anuais, balancetes mensais e previsão orçamentária; f) Recolher os dinheiros do Sindicato à Caixa Econômica, Banco do Brasil S/A e bancos que mantenham conta corrente. Parágrafo único: É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder toda importância superior a 20 UFIR ou índice equivalente. Art. 14º: As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às Leis vigentes e a este Estatuto. Suas Deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados em primeira convocação e em segunda, trinta minutos depois, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto e na Lei. Parágrafo primeiro: Em ambos os casos acima, os associados devem encontrar-se em dia com as suas mensalidades. Parágrafo segundo: A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado em antecedência mínima de três dias, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na Base Territorial do Sindicato, afixado nos locais de trabalho, ouvidos neste caso, os responsáveis pelo estabelecimento, bem como na sede social nas delegacias e em locais que se achar necessário e seja de maior freqüência dos associados. Art. 15º: Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias observando o estabelecido no artigo 14º e o que se segue: a) Quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; b) A requerimento dos associados, em número de 1/3, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Art. 16º: A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do 6
7 Sindicato, que tomará as providências para sua realização dentro de cinco dias, contados da entrega do requerimento na secretaria da entidade. Parágrafo primeiro: Deverá comparecer á respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoverem. Parágrafo segundo: Na falta de convocação pelo Presidente, fa-la-ão expirada o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberarem realizá-la, com anuência da Diretoria. Parágrafo terceiro: Quando convocada a Assembléia Geral Extraordinária pelos associados, estes deverão estar quites com a tesouraria do Sindicato. Art. 17º: As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas. Art. 18º: O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral juntamente com a eleição da Diretoria, na forma deste Estatuto. Art. 19º: Compete ao Conselho Fiscal a) Dar parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto; b) Opinar sobre as despesas extraordinárias e aprová-las; c) Examinar toda a documentação da tesouraria e contabilidade quando julgar necessário; d) Visar, nas ocasiões da apreciação de contas, o livro de caixa mensal. Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando julgar necessário ou quando convocado pelo Presidente. Parágrafo segundo: O parecer sobre o balanço ou previsão orçamentária e suas alterações deverá constar da Ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada nos termos da Lei e regulamento em vigor. CAPÍTULO QUINTO Da perda do mandato Art. 20º: Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos: a) Grave violação deste Estatuto; b) Malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato; c) Abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 26º; 7
8 d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo. Art. 21º: Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe os Artigos 23 e 24. Art. 22º: A convocação dos suplentes quer para o Conselho Fiscal, quer para a Diretoria, compete ao Presidente ou ao seu substituto. Parágrafo primeiro: Achando-se esgotada a lista de membros suplentes, convocar-se-á uma Assembléia Geral para eleição do cargo vago, ao qual concorrerão até três candidatos, ficando eleito o mais votado. Parágrafo segundo: No caso de um suplente vir a assumir o cargo vacante, a Diretoria em consenso e escolherá entre os associados um nome para ocupar o cargo de suplente. Parágrafo terceiro: Em ocorrendo tal hipótese, ou seja, a renúncia do Presidente, e, não havendo Vice-Presidente, ou não aceitando este a assunção do cargo, permanecendo os demais membros, estes escolherão entre si, aquele que ocupará a presidência, bem como Vice-Presidência, se for o caso, pelo restante do mandato, convocando o substituto do escolhido para ocupar seu cargo e, em não havendo suplente, convocar-se-á a Assembléia Geral para eleição do cargo que restar vago, ao qual concorrerão até três candidatos, ficando eleito o mais votado, em voto nominal. Art. 24º: Se ocorrer renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e se não houver suplentes, o Presidente ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Administrativa Provisória. Art. 25º: A Junta Administrativa Provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, de conformidade com este Estatuto. Parágrafo primeiro: Os membros da Junta Administrativa Provisória terão a mesma estabilidade prevista no artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal de 5/10/88. Art. 26º: No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação, durante cinco anos. Art. 27º: Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, preceder-se-á na conformidade do Artigo 23 e seus parágrafos. 8
9 Art. 28º: A diretoria compete: CAPÍTULO SEXTO Gestão financeira e suas fiscalizações I Fazer organizar por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta orçamentária da receita e da despesa, submetendo-a aprovação da Assembléia Geral, o que deverá após providenciar sua publicação consoante o que dispõe a Lei; II As dotações orçamentária que se apresentam insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, serão ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria as respectivas Assembléias Gerais, cujos atos concessórios serão publicados até o ultimo dia de exercício correspondente, obedecendo a sistemática da legislação em vigor; III As contas serão aprovadas por maioria dos presentes nas respectivas Assembléias Gerais, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação em vigor; IV Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; V Ao termino do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesas e econômico no livro diário, o qual, além da assinatura deste, conterá as do Presidente do Tesoureiro nos termos da Lei e regulamento em vigor. Art. 29º: Constitui o patrimônio do Sindicato: CAPÍTULO SÉTIMO Patrimônio do Sindicato a) As contribuições daqueles que participam da categoria representada, consoante a alínea d do Artigo 3º; b) As contribuições dos associados; c) As doações e legados; d) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos; f) As multas e outras rendas. Parágrafo primeiro: A importância da contribuição estipulada no Artigo 7º, alínea a, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral. Parágrafo segundo: Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em Lei, forma do presente Estatuto e pela Assembléia Geral. Art. 30º: As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas prevista na Lei e nas instruções vigentes. 9
10 Art. 31º: A administração do patrimônio do sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete a Diretoria. Art. 32º: Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após autorização da Assembléia Geral, reunida com a maioria absoluta dos associados com direito de voto, de conformidade com a legislação vigente. Parágrafo primeiro: Caso não seja obtido o quorum estabelecido, a matéria poderá ser decidida em uma nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associado com direito a voto, após o transcurso de cinco dias da primeira convocação. Parágrafo segundo: Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto. Parágrafo terceiro: Da deliberação da Assembléia Geral, concernente a alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de cinco dias, a autoridade competente, com efeito suspensivo. Parágrafo quarto: A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública com Edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 dias. Art. 33º: Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legalização penal. Art. 34º: No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio pagas as dívidas legitimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa, bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta poupança, e será revertido acrescido dos juros bancários, a Federação da mesma categoria que estiver filiado, que reverterá este credito em favor dos associados do extinto Sindicato, na extensão dos benefícios. CAPÍTULO OITAVO Disposições gerais Art. 35º: Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral, concernentes aos seguintes assuntos: a) Eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em Lei. b) Aplicação do patrimônio; c) Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; d) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho. 10
11 Parágrafo primeiro: As demais deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por voto aberto e verbal sempre pela maioria dos presentes aptos a votar. Art. 36º: A aceitação do cargo de Diretor Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Social na Diretoria do sindicato, importará na obrigação de residir no município sede da Entidade. Parágrafo único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contratuais em nome do Sindicato. Art. 37º: Serão nulos de pleno direito os atos publicados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos presentes contidos na Lei e neste Estatuto. Art. 38º: Não havendo disposição especial contraria, prescreve em quinze dias o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nele contido. Art. 39º: Dentro da respectiva Base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções para melhor servir e atender a seus associados, desde que existiam dez guias de turismo que comprovem residência na localidade ou que exerçam. Parágrafo primeiro: As delegacias ou seções não serão soberanas e terão os mesmos objetivos da sede, ficando ela subordinada em suas decisões. Parágrafo segundo: Todos os filiados das delegacias ou seções terão iguais direitos e deveres aos da sede, ficando subordinadas a este Estatuto. O Sindicato terá como representante legal, nas delegacias ou seções, o presidente do Sindicato. CAPÍTULO NONO Das eleições sindicais Disposições preliminares Art. 40º: As eleições sindicais serão realizadas em conformidade com o disposto neste Estatuto. Art. 41º: Mediante voto secreto e livre, incumbe ao associado do Sindicato eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os Delegados ao Conselho de Representantes na Federação e na Confederação. Art. 42º: As eleições a que se referem os artigos anteriores serão realizadas no período máximo de 60 dias e mínimo de 30 dias que anteceder o término dos mandatos vigentes, que são realizadas no período de 03 (três) em 03 (três) anos. Parágrafo primeiro: Não se realizando eleição nos prazos previstos neste Estatuto, o Presidente da entidade sindical deverá comunicar o fato imediatamente a Assembléia Geral 11
12 que apreciará as alegações e autorizará, se for o caso, o adiantamento, fixando desde logo, a data para a realização da eleição. Parágrafo segundo: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará a critério da Assembléia Geral autorizar a continuação da Diretoria e do Conselho Fiscal e Delegados Representantes no exercício dos mandatos. Art. 43º: Será elegível o eleitor aposentado que houver retornado ao exercício da atividade profissional, por período efetivo de no mínimo, dois anos antes da data da eleição, observando o disposto no Artigo 5º deste Estatuto. Parágrafo único: Fica dispensado do período de dois anos a que se refere este Artigo, o eleitor que continuar em atividade, sem interrupção, após a aposentadoria. DO VOTO SECRETO Art. 44º: O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I Uso da cédula única contendo todas as chapas registradas; II Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar; III Verificação da autenticidade de cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa coletora; IV Emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas. DA CÉDULA ÚNICA Art. 45º: A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes. Parágrafo segundo: AS chapas registradas deverão se numeradas em seqüência a partir do número um, obedecendo a ordem de registro. Parágrafo terceiro: As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, esses, em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a preencher, especificandose, para os efetivos, os órgãos de administração e a representação no Conselho da Entidade superior aos quais concorrem, sendo vedada, para os candidatos à Diretoria, menção dos respectivos cargos. Parágrafo quarto: Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha. 12
13 Art. 46º: Será inelegível o eleitor: DAS INELEGIBILIDADES I Que não tiver, definitivamente aprovadas as suas contas de exercícios em cargos de administração pela Assembléia Geral; II Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; III O que não estiver nos último 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos que antecedem o registro da chapa, exercendo efetivamente sua atividade de guia de turismo ou no desempenho da representação profissional dentro da base territorial do Sindicato; IV Que tiver sido condenado por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; V De má conduta comprovada; VI Que tenha sido destituído, por autoridade competente, de órgão administrativo ou de representação sindical; VII Que não estiver em dia com as mensalidades sindicais até dois dias da data das eleições sindicais; VIII Que não estiver no gozo dos direitos políticos e sociais conferidos pelo Sindicato; IX Que não possuir o cadastro da EMBRATUR. DO QUORUM Art. 47º: A eleição sindical só será válida se participarem da votação mais de 2/3 (dois terços), respectivamente, dos associados com capacidade para votar. Parágrafo primeiro: Não obtido esse quorum será realizada nova eleição em segunda convocação, dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos referidos associados. Parágrafo segundo: Na hipótese de não ter sido alcançado, na segunda convocação, o quorum exigido, será realizada nova eleição em terceira e última convocação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados. Parágrafo terceiro: Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocações, os que encontrarem em condições de exercitar o voto na primeira convocação. Parágrafo quarto: Funcionarão na segunda e terceira convocações as mesas coletoras e apuradoras organizadas para a primeira. Art. 48º: Não sendo atingido o quorum para eleição, a Diretoria declarará a vacância da administração antes do termino do seu mandato, convocará a Assembléia Geral que autorizará a continuação da Diretoria e Conselho Fiscal e Delegados representantes, fixando data para a realização de nova eleição. 13
14 ATOS PREPARATÓRIOS Art. 49º: As eleições serão convocadas pelo Presidente da entidade sindical por Edital, onde se mencionará obrigatoriamente: I data, horário e local de votação; II prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria; III prazo para impugnações de candidatura; IV datas, horários e locais da segunda e terceira votações, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas, no prazo estabelecido no Artigo 76. Parágrafo primeiro: Cópias do Edital a que se refere este artigo deverão, com antecedência máxima de 90 e mínima de 60 dias em relação à data de eleição, ser afixadas na sede da entidade sindical. Parágrafo segundo: No mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser publicado aviso resumido em edital no Diário Oficial do Estado ou jornal de circulação na base territorial da entidade. Parágrafo terceiro: O aviso resumido do Edital deverá conter: I nome da entidade sindical em destaque; II prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria; III datas, horários e locais de votação; IV referência aos principais locais onde se encontram afixadas as cópias do Edital. Parágrafo quarto: Sempre que possível, a divulgação da eleição deverá ser complementada por outro meio de publicitário. Art. 50º: O prazo para registro de chapas será de cinco dias corridos, contados da data da publicação do Aviso resumido do Edital. Parágrafo único: O requerimento de registro de chapa, em três vias, endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos: a) Ficha de qualificação do candidato em três vias, assinadas conforme modelo fornecido pela entidade sindical; b) Fotocópia da Cédula de Identidade; c) Fotocópia do CIC; d) Fotocópia do cadastro da EMBRATUR; e) Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical ou Custeio Confederativo. Art. 51: A entidade sindical fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante do registro da candidatura, no prazo de 24 horas e comunicará por escrito à empresa, no mesmo prazo, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado. 14
15 Art. 52º: O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria da entidade, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada. Parágrafo único: Para os efeitos do disposto neste artigo, manterá a Secretaria, durante o período para registro das chapas, expediente normal, de no mínimo 8 horas, devendo permanecer na sede da entidade sindical, pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo. Art. 53º: Será recusado o registro da chapa que não contenha todos os candidatos efetivos e, no mínimo 2/3 (dois terços) dos suplentes, e que não esteja acompanhada das fichas qualificativas preenchidas e assinadas, e dos documentos a que se refere o Artigo 50 Parágrafo único letras b, c, d, e. Art. 54º: Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da entidade sindical providenciará a imediata lavratura da Ata que será assinada por ele e pelos diretores e candidatos porventura presentes, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a ordem de registro. Parágrafo único: Dentro do prazo de oito dias, o Presidente da Entidade providenciará a publicação da cédula única, contendo as chapas registradas, através do mesmo meio de divulgação e do Aviso resumido do Edital. DAS MESAS COLETORAS Art. 55º: As mesas coletoras serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente. Parágrafo primeiro: O Presidente e os mesários serão designados pelo Presidente da entidade através de portarias. Parágrafo segundo: Podem ser instaladas mesas coletoras na sede, nas delegacias e nos principais locais de trabalho onde esteja prevista a votação de mais de vinte eleitores, sendo permitida, ainda, a utilização de mesas coletoras, tantas quantas forem necessárias. Parágrafo terceiro: Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos cujos nomes ficarem em primeiro lugar nas chapas, escolhidas dentro os eleitores na proporção de um fiscal por urna, sendo insubstituíveis neste período. Parágrafo quarto: As mesas coletoras serão constituídas até dez dias antes das eleições. Art. 56º: Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: 15
16 I os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive; II os membros da Diretoria da entidade. Art. 57º: Os mesários, pela ordem, substituirão o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral. Parágrafo primeiro: Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato da abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior. Parágrafo segundo: Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação assumirá o primeiro mesário e, em sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou suplente. Parágrafo terceiro: Poderá o mesário que assumir a presidência, nomear ad hoc, dentre as pessoas presentes, e observando os impedimentos do Artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa. Art. 58º: Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora, os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. Parágrafo único: Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação. DA VOTAÇÃO Art. 59º: No dia e local designados, 15 minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente para que sejam supridas eventuais deficiências. Art. 60º: A hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa, declarará iniciados os trabalhos. Art. 61º: Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de seis horas, observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previsto no Edital de Convocação. Parágrafo primeiro: Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação. Parágrafo segundo: Havendo mais de uma chapa concorrente e a votação se fizer em mais de um dia, no término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da Mesa Coletora juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com oposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada com menção expressa do número de votos depositados. 16
17 Parágrafo terceiro: Ao termino dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede da entidade sob vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelos candidatos. Parágrafo quarto: O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada. Art. 62º: Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e Mesários e na cabine indevassável, após fará a escolha de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora. Parágrafo primeiro: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Parágrafo segundo: Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu, se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata. Art. 63º: Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados, cujos nomes não constarem da lista de votantes, votarão em separado após comprovar o direito do voto mediante a apresentação do recibo da mensalidade do mês anterior. Parágrafo único: O voto em separado será da seguinte forma: I o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa nela coloque a cédula que assinalou, colando-a sobre a mesa; II O presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da mesa apuradora. Art. 64º: São documentos válidos para identificação do eleitor: I Carteira de trabalho e Previdência Social; II Carteira de Identidade; III Título de eleitor; IV Certificado de Reservista; V Carteira de Associado do Sindicato; VI Carteira da EMBRATUR. Art. 65º: A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazer a entrega ao presidente da mesa coletora de documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. 17
18 Art. 66º: Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com a oposição de tiras de papel gomado rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. Parágrafo único: Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado se houver, bem como, resumidamente, os protestos escritos apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais. I Precluirá o direito insurgência relativa a irregularidade que não contatarem da ata; II A seguir o Presidente da mesa coletora, fará entrega, ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo de todo o material utilizado durante a votação. Art. 67º: Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede da entidade sindical, a mesa apuradora, para qual, quando for o caso, serão enviadas as urnas e atas respectivas. Art. 68º: Será designada através da Portaria, uma mesa apuradora que será presidida por membro de notória idoneidade, designado por este órgão, e terá um suplente. Art. 69º: Uma vez instalada a mesa apuradora, verificará pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 2/3 (dois terços) dos eleitores, precedendo, em caso afirmativo, a abertura das urna e a contagem dos votos. Parágrafo único: Os votos em separado, desde que decida-se sua apuração, serão computados para efeito de quorum. Art. 70º: Não sendo obtido quorum o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida, o Presidente da entidade para que este convoque nova eleição nos termos do edital. Parágrafo primeiro: A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, ainda desta vez, atingido o quorum, o Presidente da nessa notificará novamente o Presidente da entidade para que se convoque a terceira e última eleição. Parágrafo segundo: A terceira eleição dependerá, para que sua validade do comparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadas paras sua realização as mesmas formalidades das anteriores. Parágrafo terceiro: Na ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer as subseqüentes. Art 71º: contadas as cédulas da urna, o Presidente verificara se o seu numero coincide com a lista de votantes. 18
19 Parágrafo primeiro: Se o numero de cédulas da urna for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração. Parágrafo segundo: Se o total de cédulas for superior a respectiva lista de votante, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada, o numero de votos equivalente as cédulas em excesso, desde que esse numero seja inferior as chapas mais votadas. Parágrafo terceiro: Se excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as duas chapas votadas, a urna será anulada. Parágrafo quarto: Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da mesa, em cada caso pela admissão ou rejeição. Parágrafo quinto: Apresentado a cédula qualquer sinal de rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo esse assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado. Art 72º: Sempre que houver protesto fundado em contagem errôneo de votos, vicioso de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas devem ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhara ate decisão final. Parágrafo único: Haja ou não protesto conservar-se-ão as cédulas apuradas sob guarda da Presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual contagem de votos. Art 73º: Assiste ao eleitor formular, perante a mesa, qualquer protesto referente a apuração. Parágrafo primeiro: O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste ultimo caso, ser anexado na ata de apuração. Parágrafo segundo: Não sendo protesto verbal ratificado no curso de trabalho de apuração, sob forma escrita, dele não se tomara conhecimento. Art 74º: Concluído a apuração, o Presidente da mesa proclamara eleita a chapa que, em primeira convocação obtiver a maioria absoluta (2/3) dos eleitores ou, em segunda e terceira convocações obtiver a maioria simples, esta considerada como sendo corresponde a metade mais um dos 50% e 40% respectivamente dos eleitores necessários para valia dos trabalhos. Parágrafo primeiro: A ata mencionara obrigatoriamente: I Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; II Numero das mesas coletoras com o nome dos respectivos componentes; III Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédula apurada, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; 19
20 IV Numero total dos eleitores que votaram; V Resultado final da apuração; VI Apresentação ou não de protesto, fazendo em caso afirmativo, resumo de cada protesto apresentado a mesa; VII Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração. Parágrafo segundo: A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura. Art 75º: Se o numero de votos urna anulada for superior a diferença entres as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidente da Entidade determinar a data de eleições suplementares, no prazo mínimo de quinze dias e no Maximo de trinta dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente. Art 76º: Em caso de empate das chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de quinze dias, limitada a eleição às chapas em questão. DO ELEITOR Art. 77º: É eleitor todo associado que, na data da eleição: I tiver mais de três meses de inscrição no quadro social do Sindicato; II estiver no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto do Sindicato; III estiver no gozo dos direitos políticos. Art. 78º: Para exercitar o direito do voto, o eleitoral deverá: I ter quitado a Contribuição Sindical e ao Custeio Confederativo, mesmo sendo autônomo, até dois dias antes das eleições. Parágrafo único: Ficará isento de comprovação da quitação da mensalidade prevista no item I do Artigo anterior, o associado que houver autorizado seu desconto em folha de pagamento. Art. 79º: O exercício do direito de voto será assegurado ao associado do aposentado, desde de que quites com a tesouraria. Art. 80º: É vedado o voto por procuração. Art. 81º: Será nula a eleição quando: I realizada em dia, hora e local diverso dos designados no edital, ou encerradas antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação; II realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecimento neste Estatuto; 20
21 III preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto, ocasionando subversão do processo eleitoral; IV não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto. Art. 82º: Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente. Parágrafo único: A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verifique, nem a anulação da urna importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas. Art. 83º: Não poderá a nulidade ser convocada por quem lhe deu causa nem aproveitará ao seu responsável. DAS IMPUGNAÇÕES Art. 84º: A impugnação de candidaturas poderá ser feita por associados no prazo de 5 dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas. Parágrafo único: A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida ao Presidente da Entidade e entregue contra recibo, na secretaria da entidade. Art. 85º: Cientificado, em 48 horas, o Presidente o encaminhará, no prazo de 5 dias para apresentar contra-razões. Parágrafo primeiro: Instituído o processo em 48 horas, o Presidente o encaminhará, no prazo de três dias, à Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná. Parágrafo segundo: O não encaminhamento da impugnação ou a falta de informações sujeitará o responsável às penalidades previstas em Lei. Parágrafo terceiro: Julgada improcedente a impugnação, ou não comunicada à Diretoria da Entidade até três dias antes das eleições, a decisão da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, o candidato impugnado concorrerá à eleição ressalvando ao impugnador o direito de recorrer contra a eleição do mesmo. Art. 86º: Chegando, em tempo último, ao conhecimento do Presidente decisão que julgou procedente a impugnação, o mesmo providenciará a afixação de copia do ato no local de votação, em lugar bem visível, para conhecimento dos eleitores. Parágrafo único: A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderão concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os campos. 21
22 DOS RECURSOS Art. 87º: O recurso poderá ser interposto por associado no prazo de cinco dias, a contar do término da eleição. Art. 88º: O recurso será dirigido ao Presidente da Entidade e entregue em duas vias, contra recibo, na secretaria no horário normal de funcionamento. Art. 89º: Protocolando o recurso, cumpre ao Presidente anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 horas, contra recibo, ao recorrido para este em três vias apresentar contra-razões. Parágrafo primeiro: Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões dos recorridos, terá o Presidente três dias para informar o recurso e encaminhar o processo a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná. Parágrafo segundo: O descumprimento do disposto neste artigo será punido na forma estabelecida neste Estatuto e na Lei. Art. 90º: O recurso suspenderá a posse dos eleitos até decisão da autoridade competente, permanecendo na administração a Diretoria que estiver em exercício. Parágrafo único: Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento de todos os cargos efetivos. 91º: Não interposto, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da entidade, pelo prazo mínimo de cinco dias. DO PROCESSO ELEITORAL Art. 92º: Ao Presidente da Entidade Sindical incumbe organizar o processo eleitoral em três vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias autenticas. Parágrafo único: São peças essenciais do processo eleitoral: I edital e aviso resumido do processo eleitoral; II exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do Edital; III cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos; IV relação dos eleitores; V listas de votantes; VI atas dos trabalhos eleitorais; VII exemplar da cédula única; 22
23 VIII impugnações, recursos, contra-razões e informações do Presidente da Entidade; IX resultado da eleição. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 93º: Compete à Diretoria, dentro de 15 dias da realização da eleição e não tendo havido recurso, fazer as comunicações previstas neste Estatuto nas Leis ao Presidente da Federação e Confederação a que estiver filiada a sua entidade, bem como publicar o resultado da eleição. Art. 94º: A posse dos eleitores ocorrerá: I a dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal na data do término do mandato da administração anterior; II a dos delegados representantes junto a Federação, e na Confederação na mesma data em que forem empossados os membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Entidade que representam. Parágrafo primeiro: A escolha e posse dos delegados-representantes junto a Federação e Confederação se fará imediatamente após a aprovação do presente Estatuto. Parágrafo segundo: Os delegados-representantes que trata o parágrafo primeiro serão escolhidos entre os membros da Diretoria em exercício, através de consenso. Parágrafo terceiro: O disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do Artigo 94º do presente Estatuto, só terá validade para os mandatos atuais da Diretoria, que expira em Art. 95º: Ao assumir o cargo, o eleito prestará por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição Federal, as leis vigentes e o Estatuto da Entidade. Art. 96º: Anuladas as eleições, outras serão realizadas 90 dias após a publicação do despacho anulatório. Parágrafo único: Nesta hipótese, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos. Art. 97º: Em decorrência da vacância, não havendo suplente para ocupar o respectivo cargo até o termino do mandato, a Diretoria do Sindicato, ouvida a Assembléia Geral, indicará elemento para ocupar o referido cargo. Art. 98º: Além da providencia constante no Artigo 52º deste Estatuto, a Entidade Sindical deverá comunicar por escrito à empresa, no prazo de 24 horas, a eleição, bem como a posse do empregado. 23
Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Ex-Instituto Paulista de Contabilidade - Fundado em 1919) ÓRGÃO DE PROFISSÃO LIBERAL
CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO Art. 1º O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO, fundado em 19 de julho de 1919, com a denominação de INSTITUTO PAULISTA DE CONTABILIDADE, tendo adotado a atual denominação

References: artigo 4
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 8
 Artigo 23
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 76
 Artigo 50
 Artigo 94
 Artigo 52