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Timestamp: 2019-06-16 08:51:19+00:00

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Art. 3, inc. I, "b" da Lei 10637/02
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)
Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002... dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, através da inclusão da alínea ‘b’ no inciso I do art... da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 ...
Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019
o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a restrição da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154185120184047100 RS 5015418-51.2018.4.04.7100
e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e daLei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam..., com fulcro nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I..., alínea "b", das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. O sistema de incidência mo...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50561527820174047100 RS 5056152-78.2017.4.04.7100
nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b...º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e daLei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, porincompatibilidade... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000
, em síntese, a revogação tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003, em face... se aplicando as vedações ilegal e inconstitucionalmente impostas pelo art. 2, § 1º, c/c o art. 3 , I , b , e § 2º , II.... 17 da Lei nº 11.033 /2004 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116 /2005 (compensa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000
tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003, em face do teor do artigo 17 da Lei..., em síntese, a revogação tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003, em face... ilegal e inconstitucionalmente impostas pelo art. 2, § 1º, c/c o art. ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176782720094036100 SP
), conforme previsto nos incisos IV a IX do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, declarando... sobre os demais custos e despesas previstos nos incisos IV a IX do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e incisos III a IX do art. 3º... 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da L...
Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019
previstas nos artigos 3º, incisos I, alíneas “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Não obstante... de tributação monofásica do PIS e da COFINS, conforme a disposição dos artigos 1º e 3º, inciso II, da Lei nº 10.485/2002. 3..., 25/2010 e 244/2010, por entender que a referida vedação não restou revogada implic...
I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N... em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206567420194040000 5020656-74.2019.4.04.0000
, conforme as alíquotas somadas e previstas respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147 /2000... respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147 /2000, suspendendo-se a exigibilidade... e previstas respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da ...
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11030696/alinea-b-do-inciso-i-do-artigo-3-da-lei-n-10637-de-30-de-dezembro-de-2002

References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 17
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 Artigo 3