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Timestamp: 2020-06-04 22:35:54+00:00

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Legislação - Prefeitura Municipal de AltinópolisPrefeitura Municipal de Altinópolis
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Decreto 01 – Dispõe sobre os pontos facultativos das repartições públicas municipais para o exercício de 2020
Decreto 02 – Dispões sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrutura
Decreto 03 – Institui a XXI Altinopolimpiada do Municipio de Altinópolis e dá outras providências
Decreto 04 – Institui a comissão organizadora, permissão de uso e fixação de preço para utilização de espaço na Praça Cental desta cidade durante a realização da 48ª Festa de Santos Reis
Decreto 05 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$163.748,00
Decreto 06 – Dispõe sobre a atualização da UFM
Decreto 07 – Regulamenta a instalação de hidrômetros e dá outras providências
Decreto 09 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do IMPRAL e dá outras providências
Decreto 08 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.522,27.
Decreto 10 – Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos do IMPRAL e dá outras providências
Decreto 11 – Altera a Comissão de Acompanhamento da Contratualização
Decreto 12 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2020.
Decreto 13 – Nomeação dos membros do CMDCA
Decreto 14 – Condições dos beneficiários dos Lotes Urbanizados objeto de Convênio
Decreto 15 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 677.780,00
Decreto 16 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.770,22
Decreto 17 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 719.353,43
Decreto 18 – Declara a Utilidade Pulica para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
Decreto 19 – Define Critérios para julgamento dos recursos referente ao Programa do Lotes Urbanizados, Objeto do convenio 961/05/2013, firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo
Decreto 22 – Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao âmbito da Administração Municipal direta e indireta, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo “Coronavírus”, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências.
Decreto 23 – Complementa medidas temporárias e emergenciais de contágio por conta da Pandemia Mundial Covid-19
Decreto 24 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio
Decreto 25 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio – Pregão Eletrônico
Decreto 26 – Nomeia membros para a Comissão Municipal de Licitação
Decreto 27 – Situação de emergência Altinópolis SP
Decreto 28 – Institui o Comitê de Contingenciamento do Coronavírus no Município de Altinópolis
Decreto 29 – Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais.
Decreto 30 – Dispõe sobre a suspensão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços, e dá providência correlatas.
Decreto 31 – Autoriza a concessão de servidão de passagem de fibra óptica
Decreto 35 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Munícipio de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Decreto 36 – Dispõe sobre a organização do calendário escolar em face as medidas de prevenção e enfrentamento do Covid-19
Decreto 38 – Designa MARÍLIA VOLTOLINI BIAGGI MAIA como Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Altinópolis-F.M.S.A
Decreto 39 – Designa a Sra. ROSANA APARECIDA CUSTÓDIO FARJADO como gestora do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Decreto 40 – Designa SILVANA PIATINO JACINTHO MARQUES como Gestora do Fundo Social de Solidariedade do Município de Altinópolis
Decreto 43 – Estende o Período de Situação de Emergência no Município de Altinópolis e dá outras providências
Decreto 44 – Declara situação de calamidade pública na saúde pública na cidade de Altinópolis em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências
Decreto 45 – Dispõe sobre os critérios de distribuição de cestas básicas como medida assistencial no Município de Altinópolis durante a Pandemia do Covid-19
Decreto 46 – Estende o período de situação de emergência no Município de Altinópolis e dá outras providências
Decreto 47 – Dispõe sobre o funcionamento do velório municipal durante do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências
Decreto 48 – Dispõe sobre a distribuição de “kit alimentação” para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino
Decreto 49 – Dispõe sobre o banco de horas dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer enquanto perdurar o Estado de Emergência no Municipiop de Altinópolis
Decreto 50 – Prorroga prazo de vigência dos Processos Seletivos n°s 01 e 02 de 2019
Decreto 53 – Torna obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e no comércio em geral no âmbito do Município de Altinópolis e dá outras providências
Decreto 54 – Dispõe sobre a redução de horas extras durante a vigência do estado de emergência no Município de Altinópolis
Decreto 55 – Decreta a instituição de novas obrigações para formalização de contratações no âmbito da administração municipal direta e dá outras providências
Decreto 57 – Estende o período de emergência no Município de Altinópolis e dá outras providência
Decreto 58 – Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle da epidemia de Covid-19, e dá outras providências
Decreto 59 – Designa GIANI MARA DE SOUZA CAVALCANTE como Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Altinópolis – F.M.S.A. e a autoriza, em conjunto com outros servidores, a movimentar a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde Altinópolis – F.M.S.A.
Decreto 61 – Ratifica a declaração de situação de emergência no Município de Altinópolis declarada através do Decreto Municipal n°272020, altera e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus pelo Governo do estado de São Paulo.
Decreto 62 – Dispõe sobre recebimento das obras de infraestrutura do loteamento denominado ‘Armando Vicentini’ e descaucionamento dos lotes dados em garantia
LEI N° 2097 – Concede reajuste aos valores do Vale Alimentação aos servidores do IMPRAL
LEI N° 2098 – Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar
LEI N° 2099 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
LEI N° 2100 – Dispõe sobre a abertura do Crédito adicional
LEI Nº 2101 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir por via amigável área de terras para a construção e implantação de Loteamento Residencial CDHU “Altinópolis XVI”
LEI N° 2102 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19
LEI N° 2103 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Altinópolis – Ascalt.
LEI N° 2104 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis para aquisição de aparelho respirador visando o enfentamento do Covid-19.
LEI N° 2105 – Revoga artigos da Lei n°2071, de 19 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N°165 – Dispõe sobre a criação de 01 vaga para o cargo Cuidador Institucional
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 – Dispões sobre a estrutura administrativa do Município de Altinópolis, cria cargos de provimento em comissão, de livre nomeação, e funções gratificadas providas por servidores públicos e dá outras providências
Lei Complementar 167 – Revoga a LC 94 de 11-09-2017
Decreto 001 – Dispõe sobre atualização da UFM – Unidade Fiscal do Município
Decreto 002 – Institui os Jogos do Centenário do Municipio de Altinópolis
Decreto 003 – Dispõe sobre a Comissão Organizadora, permissão de uso e utilização de espaço na Praça Central durante a realização da 47ª Festa de Santos Reis
Decreto 004 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro 2019
Decreto 005 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento celebrado entre o Município de Altinópolis e a APAE
Decreto 006 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento celebrado entre o Município de Altinópolis e o Lar São Vicente de Paulo de Altinópolis
Decreto 007 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto 008 – Institui a Comissão de Reforma Administrativa do Poder Executivo
Decreto 009 – Regulamenta os pagamentos das contas de água e esgoto do Município de Altinópolis, e dá outras providências
Decreto 010 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.176,98
Decreto 011 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.539,64
Decreto 012 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.956,36
Decreto 013 – Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar as atividades executadas pela Associação Protetora dos Animais de Altinópolis
Decreto 014 – Delega poderes de anuir em nome do Município em processos administrativos de retificação de área de imóveis
Decreto 015 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019, respeitando os limites impostos pela Lei n° 2036
Decreto 016 – Dispõe sobre a reversão ao Município de Altinópolis de imóveis concedidos à empresa PIGMINAS – FÁBRICA DE PIGMENTOS MINAS GERAIS S.A.
Decreto 017 – Dispõe sobre a permissão de uso e fixação de preço para a utilização de espaço no Centro Social Urbano – C.S.U
Decreto 018 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 na Controladoriada Câmara de Altinópolis
Decreto 019 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.721,23
Decreto 020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.951,79
Decreto 021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 507.500,00
Decreto 022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.284.854,51
Decreto 023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00
Decreto 024 – Institui Ponto Facultativo Considerado os festejos do Carnaval
Decreto 025 – Dispõe sobre a designação da Comissão para avaliação dos pedidos de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano
Decreto 026 – Designa José Tadeu Morando de Figueiredo como responsável pela Divisão de Cultura Municipal
Decreto 027 – Designa o Sr. José Tadeu Morando de Figueiredo como gestor do Fundo Municipal do Turismo de Altinópolis e o autoriza, juntamente com o servidor público municipal Fabricio a movimentarem a conta bancária do FMTA
Decreto 028 – Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Patrimônio
Decreto 029 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.741,43
Decreto 030 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercicio financeiro de 2019
Decreto 031 – Oficializa o concurso para escolha da Rainha, Princesa, Princesinha, Baby, Príncipe, Garoto, Majestade da 41° EXPOAL
Decreto 032 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.255,00
Decreto 033 – Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Hospital de Misericórdia de Altinópolis e o Município de Altinópolis
Decreto 034 – Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Patrimônio
Decreto 035 – Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado FIGUEIREDO FELIPPE
Decreto 036 – Estabelece critérios para o processo de atribuição de aulas e oficinas aos profissionais que integrarão o Programa Escola de Tempo Integral
Decreto 037 – Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo n° 02_2019
Decreto 038 – Institui a Comissão de Acompanhamento da Execução de Contratos firmados pelo Município de Altinópolis, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
Decreto 039 – Dispõe sobre a Convocação da 16ª Conferência Municipal da Saúde
Decreto 040 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.500,00
Decreto 041 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019
Decreto 042 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.174,31
Decreto 043 – Estipula preços para exploração econômica de espaço físico no Parque de Exposições Santa Cruz, durante a 41° Expoal
Decreto 044 – Oficializa a 41° EXPOAL
Decreto 045 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público n° 001_2019
Decreto 046 – Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo n° 001-2019
Decreto 047 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.500,00
Decreto 048 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00
Decreto 049 – Designa MIRIÃ ROSA DA SILVA PIRES como Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Altinópolis
Decreto 050 – Dispõe sobre a delegação de competência para ordenar despesas
Decreto 051 – Prorroga a validade do Concurso Público n° 01 de 2018
Decreto 052 – Dispõe sobre a designação de membros para o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Altinópolis
Decreto 053 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019
Decreto 054 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.478,91
Decreto 055 – Dispõe sobre o procedimento para a verificação de faturamento de consumo de água
Decreto 056 – Dispõe sobre a permissão de uso de bem público
Decreto 057 – Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrutura no empreendimento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ARMANDO VICENTINI
Decreto 058 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019
Decreto 059 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.781,00
Decreto 060 – Prorroga prazo de vigência do Concurso Público n° 01 de 2017
Decreto 061 – Prorroga prazo de vigência do Concurso Público n° 02 de 2017
Decreto 062 – Institui Ponto Facultativo no dia 21 de junho de 2019, e dá outras providências
Decreto 063 – Prorroga prazo de conclusão das obras e serviços relacionados ao Loteamento Residencial e Comercial Armando Vicentini
Decreto 064 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00
Decreto 065 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00
Decreto 066 – Constitui a Comissão de Estudos para implantação do Arquivo Geral Municipal
Decreto 067 – Dispõe sobre a designação de membros para o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Altinópolis
Decreto 68 – Nomeia membros para Comissão do Concurso Público 02-2019
Decreto 69 – Nomeia membros para Comissão do Processo Seletivo 03-2019
Decreto 070 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 na Contadoria do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis
Decreto 071 – Institui Ponto Facultativo no dia 08 de julho de 2019 e dá outras providências
Decreto 072 – Dispõe procedimento de revisão de lançamento de taxas de serviços ISSQN no exercicio de 2019
Decreto 073 – Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF
Decreto 074 – Dispõe sobre a nomeação e a recondução dos membros do Conselho Municipal Social de Altinópolis – CMAS
Decreto 075 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício de 2019
Decreto 076 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$291.588,16.
Decreto 077 – Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrutura no empreendimento denominado loteamento Jardim Helena
Decreto 078 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação de Altinópolis
Decreto 079 – Dispõe sobre a recondução dos membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Decreto 080 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 na Contadoria do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis
Decreto 081 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$72.000,00.
Decreto 082 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$140.000,00.
Decreto 083 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$601.986,00.
Decreto 084 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$194.000,00.
Decreto 085 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$210.000,00.
Decreto 086 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$22.022,00
Decreto 087 – Dispõe sobre a designação da Comissão para avaliação dos pedidos de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano
Decreto 088 – Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis no Município de Altinópolis
Decreto 089 – Dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Decreto 090 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício de 2019
Decreto 091 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$35.502,00
Decreto 092 – Dispõe sobe a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Industrial de Altinópolis
Decreto 093 – Regulamenta a Lei n° 1926, de 11 de dezembro de 2015
Decreto 094 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00
Decreto 095 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00
Decreto 096 – Dispõe sobre a designação de membros para o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Altinópolis (CMMA) e dá outras providências
Decreto 097 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$89.168,25
Decreto 098 – Prorroga prazo de vigência de Concurso Público n° 022018, homologado em 14 de setembro de 2018, conforme Decreto n° 116
Decreto 099 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$133.382,98
Decreto 100 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício de 2019
Decreto 101 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do IMPRAL para preenchimento de vagas e dá outras providências
Decreto 102 – Dispõe sobre os membros do comitê de investimentos do IMPRAL
Decreto 103 – Designa a Sra Silvana Piantino Jacintho Marques como gestora do FMAS e autoriza juntamente com o Servidor Público Municipal Fabrício Roberto Rosa a movimentar a conta bancária do FMAS
Decreto 104 – Designa a Sra Silvana Piantino Jacintho Marques como gestora do Fundo Social de Solidariedade e autoriza juntamente com o Servidor Público Municipal Fabrício Roberto Rosa a movimentar a conta bancária do FSS
Decreto 105 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00
Decreto 106 – Designa Marilia Voltolini Biaggi Maia como Gestora do FMSA e autoriza, em conjunto com outros servidores, a movimentar a conta bancária do FMSA
Decreto 107 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$27.694,92
Decreto 108 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$226.675,33
Decreto 109 – Altera a discriminação dos elementos de despesa
Decreto 110 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019
Decreto 111 – Revoga o Decreto 123/2018
Decreto 112 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$235.738,43
Decreto 113 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.114.280,60
Decreto 114 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00
Decreto 115 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$630.000,00
Decreto 116 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$76.673,42
Decreto 117 – Dispõe sobre a abertura de credito adicinal suplementar no valor de R$85.500,00
Decreto 118 – Dispõe sobre a abertura de crédido adicional suplementar no alor de R$50.490,00
Decreto 119 – Altera a discriminação de elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício de 2019
Decreto 120 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$420.221,49
Decreto 121 – Designa a Sra Rosana Ap Custódio Farjado como gestora do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS e a autoriza, juntamente com o Servidor Público Municipal Fabrício Roberto Rosa e Carlos Eduardo da Silva Lucena Poiares a movimentar a conta bancária do Fundo Municipal De Assistência Social – FMAS
Decreto 122 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta do Município de Altinópolis, no exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Decreto 123 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00
Decreto 124 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.360.776,48
Decreto 125 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.000,00
Decreto 126 – Institui e regulamenta os pontos de táxi no Município
Decreto 127 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2063-19 que cria o arquivo público municipal
Decreto 128 – Dispoe sobre a designacao de equipe técnico-pedagogica para avaliacao e acompanhamento
Decreto 129 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019, repeitados os limites impostos pela lei n 2036 de 05/12/2018 ( lei orçamentaria anual – 2019)
Decreto 130 – Altera a discriminacao dos elementos de despesa relativos a abertura do orcamento para o exercicio financeiro de 2019
Decreto 131 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.584.910,39
Decreto 132 – Nomeia membros para Comissão de Concurso n03-2019.PDF
Decreto 133 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$200.000,00
Decreto 134 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$871.600,00
Decreto 135 – Institui ponto facultativo em virtude das festividades do Natal e do Ano Novo
Decreto 136 – Estabelece critérios para o processo anual de atribuição de gestores para unidades escolares e de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério que integrará a Rede Municipal de Ensino para ano letivo de 2020
Decreto 137 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019
Decreto 138 – Dispõe sobre a uniformização nos procedimentos de licitação no ambito da Prefeitura Municipal de Altinópolis
Decreto 139 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Município de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis, para execução de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais
Decreto 140 – Regulamenta os critérios do rateio do saldo financeiro do Fundeb instituído pela Lei n 2094/2019
Decreto 141 – Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício de 2019
Lei 2038 – Dispõe a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.721,23
Lei 2039 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.951,79
Lei 2040 – Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 507.500,00 nas dotacoes que especifica
Lei 2041 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.284.854,51
Lei 2042 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Altinópolis
Lei 2043 – Dispõe a abertura de crédito adicional especial, na Contadoria da Câmara de Altinópolis, no valor de R$ 70.000,00
Lei 2044 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Altinópolis
Lei 2045 – Autoriza o Poder Executivo a pagar premiação para os vencedores do Concurso de Rainha, Princesa, Princesinha, Baby, Príncipe, Garoto e Majestade da 41 EXPOAL
Lei 2046 – Altera denominação de praça pública
Lei 2047 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.500,00, nas dotações que especifica
Lei 2048 – Dispõe a abertura de crédito adicional especial, na Contadoria do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis, no valor de R$25.000,00, nas dotações que especifica
Lei 2049 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00, nas dotações que especifica
Lei 2050 – Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Altinópolis_SP
Lei 2051 – Atribui responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
Lei 2052 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00, na dotação que especifica
Lei 2053 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00, na dotação que especifica
Lei 2054 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00, nas dotações que especifica.
Lei 2055 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00, na dotação que especifica
Lei 2056 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00, nas dotações que especifica.
Lei 2057 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.986,00, nas dotações que especifica.
Lei 2058 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.000,00, na dotação que especifica
Lei 2059 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00, na dotação que especifica.
Lei 2060 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Protetora dos Animais de Altinópolis – APADA
Lei 2061 – Dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.947, de 17 de novembro de 2016.
Lei 2062 – Dá nova regência ao Fundo Social de Solidariedade criado pela Lei Municipal n.° 262_1983
Lei 2063 – Cria o Arquivo Público Municipal
Lei 2064 – Cria 10 vagas de Táxi no Município de Altinópolis
Lei 2065 – Altera a alíquota de Contribuição Previdenciária devida pelo Município o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Lei 2066 – Autoriza o Município de Altinópolis a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito
Lei 2067 – Estabelece normas regulamentares para a aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa, para sua utilização
Lei 2068 – Proíbe a queimada urbana no Município de Altinópolis
Lei 2069 – Dispõe sobre o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por serviços ambientais – FMPSA e dá outras providências
Lei 2070 – Denomina praça pública
Lei 2071 – Dispõe sobre a floresta urbana e disciplina o plantio, a supressão, o replantio, a poda, a discalização e o manejo adequado e planejado da arborização urbana do Município de Altinópolis
Lei 2072 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinópolis – APAE
Lei 2073 – Altera o Quadro de Referência previsto no artigo 2, inciso II da lei 1971.
Lei 2074 – Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazendo Pública Municipal através de execução fiscal, e dá outras providências
Lei 2075 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$235.738,43 na dotação que especifica.
Lei 2076 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.114.280,60 na dotação que especifica.
Lei 2077 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 na dotação que especifica.
Lei 2078 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$630.000,00 na dotação que especifica.
Lei 2079 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$76.673,42 na dotação que especifica.
Lei 2080 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$85.500,00 na dotação que especifica.
Lei 2081 – Autoriza o parcelamento de precatório judicial
Lei 2082 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.360.776,48, nas dotações que especifica.
Lei 2083 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$100.000,00, na dotação que especifica.
Lei 2084 – Altera e revoga o parágrafo único do artigo 3° e parágrafo primeiro, da Lei n° 2033, de 05 de dezembro de 2018
Lei 2085 – Dispõe sobre a denominação Ruas e Logradouros Públicos no Município de Altinópolis e dá outras providências.
Lei 2086 – Ratifica Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Lei 2087 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção social à Associação Protetora dos Animais de Altinópolis – APADA
Lei 2088 – Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo e premiação às equipes participantes da XXI Altinopolimpíada
Lei 2089 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Lei 2090 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Lei 2091 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$871.600,00, na dotação que especifica
Lei 2092 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Altinópolis
Lei 2093 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Altinópolis para o Exercício de 2020
Lei 2094 – Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para efetuar rateio dos recursos do Fundeb e dá outras providências
Lei 2095 – Concede reajuste aos valores do beneficio Vale Alimentação aos servidores do Municipio e dá outras providências correlatas
Lei 2096 – Concede reajuste aos valores do beneficio Vale Alimentação de Altinópolis e dá outras providências correlatas
Lei Complementar 137 – Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Altinópolis com efeito retroativo a partir de 1 de janeiro do corrente ano e da outras providencias
Lei-Complementar-138-Dispõe-sobre-a-política-municipal-de-atendimentos-dos-Direitos-da-Criança-e-do-Adolescente-no-Município-de-Altinópolis
Lei Complementar 139 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal e dá outras providências
Lei Complementar 140 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direiro Real de Uso de Área de lote n° 13, objeto da Matrícula n° 8398
Lei Complementar 141 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direiro Real de Uso de Área de lote n° 14, objeto da Matrícula n° 8398
Lei Complementar 142 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de Área dos Lotes n° 06,07,16 e 17 da quadra 04, objeto da Matrícula n° 5.475
Lei Complementar 143 – Extingue cargo na Lei Complementar n° 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 144 – Dispõe sobre a criação de mais 1 vaga para o cargo de Médico Pediatra ESF
Lei Complementar 145 – Cria o cargo de Acessor de Planejamento Estratégico de Ensino Fundamental, mediante alteração na Lei Complementar n.° 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 146 – Cria o cargo na Lei Complementar n.° 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 147 – Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara Municipal de Altinópolis
Lei Complementar 148 – Fixa valores da terra nua e benfeitorias no Município de Altinópolis
Lei Complementar 149 – Dispõe sobre a instituição de Gratificação Especial para o Cargo de Agente de Apoio Operacional I
Lei Complementar 150 – Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 58 de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 151 – Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 152 – Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 153 – Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 154 – Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 155 – Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 156 – Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso em favor da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras para instalação de um Corpo de Brigadistas
Lei complementar 157 – Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar 138, de 20 de fevereiro de 2019
Lei complementar 158 – Dispõe sobre a criação de 05 vagas para o cargo de Agente Especializado em Educação Inspeção I – Monitor de Creche e 5 vagas para o cargo de Agente Especializado em Educação Inspeção II
Lei complementar 159 – Revoga a Lei Complementar 112, de 09 de janeiro de 2018
Lei complementar 160 – Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para servidor público ocupane do cargo de agente a apoio operacional I
Lei complementar 161 – Reduz para 20 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal
Lei Complementar 162 – Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Apoio Operacional I – Operador de Bomba
Lei Complementar 163 – Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5% no pagamento do IPTU e do ISSQN e Taxas, do exercício do ano de 2020, e dá outras providências
Lei Complementar 164 – Reajusta o piso salarial dos servidores públicos municipais
Decreto 002 – Dispõe sobre a transferência de recurso do orçamento vigente
Decreto 003 – Dispõe sobre a permissão de uso de bem público
Decreto 004 – Dispõe sobre a Comissão Organizadora, permissão de uso e utilização de espaço na Praça Central durante a realização da 46ª Festa de Santos Reis
Decreto 006 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 007 – Dispões sobre a permissão de uso de bem público
Decreto 008 – Dispõe sobre a reversão ao Município de Altinópolis de imóveis concedidos à empresa CAP Rótulos e Embalagens Flexíveis
Decreto 009 – Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de 257.724,26
Decreto 010 – Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de 22.046,83
Decreto 011 – Estabelece critérios para com processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
Decreto 012 – Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Figueiredo Felippe na Zona Urbana de Altinópolis
Decreto 013 – Dispõe sobre a instituição da Comissão de Carnaval para o ano de 2018
Decreto 014 – Institui Ponto Facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro o dia todo e dia 14 de fevereiro até às 13 horas
Decreto 015 – Designa Ivano José Zuccolotto Filho como gestor do FMSA e autoriza juntamente com Paulo de Tarso Silva e Fabríco Roberto Rosa a movimentarem conta bancária
Decreto 016 – Designa Silvana Piantino Jacintho Marques como gestora do FMAS e autoriza juntamente com Paulo de Tarso Silva e Fabríco Roberto Rosa a movimentarem conta bancária
Decreto 017 – Designa Maria Lucila Amaral Meirelles como gestora do Fundo Municipal de Turismo e autoriza juntamente com Paulo de Tarso Silva e Fabríco Roberto Rosa a movimentarem conta bancária
Decreto 018 – Dispõe sobre a permissão de uso e fixação de preço para utilização de espaço no CSU, durante Carnaval 2018
Decreto 019 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente.
Decreto 020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.071,91.
Decreto 021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.596,00.
Decreto 022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 478.391,29.
Decreto 023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.803,49.
Decreto 024 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00.
Decreto 025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00.
Decreto 026 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
Decreto 027 – Dispõe sobre a transferência de recursos do orçamento vigente.
Decreto 028 – Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Julgadora para revisão do consumo ou fatura de água e esgoto
Decreto 029 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de baixa de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa
Decreto 030 – Dispõe sobre a designação da comissão para avaliação dos pedidos de revisão do imposto predial e territorial urbano
Decreto 031 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente.
Decreto 032 Regulamenta a avaliação especial de desempenho para servidores em estagio
Decreto 033 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.615,00.
Decreto 034 – Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de comercial no ambiente escolar
Decreto 035 – Dispõe sobre a autorização para a criação de CNPJ de titularidade da Secretaria de Educação Esportes e Lazer
Decreto 036 – Oficializa o concurso para escolha da Rainha e Princesa a ser realizada no periodo de 26 a 29 de abril de 2018
Decreto 037 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.720,00.
Decreto 038 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00.
Decreto 039 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00.
Decreto 040 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.718,40.
Decreto 041 – Ponto facultativo semana santa
Decreto 042 – Institui o Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2018 (Segunda-feira), e dá outras providências.
Decreto 043 – Dispõe sobre a criação de comissão revisora de cadastros dos beneficiários do Programa Lotes Urbanizados
Decreto 045 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Altinópolis.
Decreto 046 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Altinópolis.
Decreto 047 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 300.000,00
Decreto 048 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 122.629,06
Decreto 049 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 050 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.884.007,64
Decreto 051 – Oficializa a 40 EXPOAL – Exposição Agropecuária de Altinópolis, e dá outras providencias.
Decreto 052 – Estipula preços para exploração econômica de espaço físico no parque de Exposições Santa Cruz, durante a 40ª Expoal
Decreto 053 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 130.000,00
Decreto 054 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 313.453,88
Decreto 055 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 283.442,59
Decreto 057 – Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas
Decreto 058 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público n° 01/2018
Decreto 059 – Designa servidores autorizados a movimentar a conta bancária da Secretaria Municipal da Educação destinada a movimentação dos recursos do FUNDEB
Decreto 060 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 061 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.192,15
Decreto 062 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gesto do Saneamento Básico do Município de Altinópolis – COMSEA
Decreto 063 – Define como de interesse social o loteamento residencial Figueiredo Felippe, aprovado pelo Decreto Municipal N 12, de 31 de Janeiro de 2018
Decreto 064 – Designa sevidores autorizados a movimentar a conta bancária da Secretaria Municipal da Educação destinada a movimentação dos recursos do FUNDEB
Decreto 066 – Institui Ponto Facultativo no dia 1° de Junho de 2018, e dá outras providências
Decreto 067 – Dispõe sobre a convocação da IV Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto 070 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 136.732,89
Decreto 071 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 507.834,00
Decreto 072 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.619,00
Decreto 073 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 354.834,43
Decreto 074 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.500,00
Decreto 075 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 229.400,00
Decreto 076 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 56.200,00
Decreto 077 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 078 – Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018
Decreto 079 – Dispõe sobre a uniformização no procedimento da fase interna na realização de processos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Altinópolis
Decreto 080 – Prorroga prazo de vigência do Processo Seletivo Municipal n° 01-2017
Decreto 081 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.931,00
Decreto 082 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00
Decreto 083 – Nomeia a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio
Decreto 084 – Designa Servidora Pública como Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Altinópolis- FMSA e a autoriza, juntamente com o Servidor Público Municipal , a movimentarem a conta bancária.pdf
Decreto 085 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.813,00
Decreto 086 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.039,73
Decreto 087 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 522.001,22
Decreto 088 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Município de Altinopolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Decreto 089 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.250,00
Decreto 090 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 091 – Dispõe sobe a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 092 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 196.946,00
Decreto 093 – Dispõe sobre a permissão de uso de bem público
Decreto 094 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 324.531,08
Decreto 095 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00
Decreto 096 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.433,66
Decreto 097 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 742.000,00
Decreto 098 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 099 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar nos Processos Licitatórios sob a modalidade Pregão
Decreto 100 – Nomeia membros para a Comissão de Licitação
Decreto 101 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio
Decreto 102 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto 103 – Declara Luto Oficial no Município de Altinópolis
Decreto 104 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Altinópolis
Decreto 105 – Concede titúlo honorífico de Honra ao Mérito
Decreto 106 – Altera a Comissão de Acompanhamento da Contratualização, mediante convênio firmado entre o Hospital de Misericórdia de Altinópolis e o Município de Altinópolis
Decreto 107 – Concede título honorífico de Honra ao Mérito
Decreto 108 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Altinópolis e das outras providências
Decreto 109 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal das Pessoas Portadora de Deficiência
Decreto 110 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 111 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$347.250,81
Decreto 112 – Dispõe sobre a designação da Comissão para avaliação de bens inservíveis pertecentes à Administração Pública Municipal
Deceto 113 – Dispõe sobre a regulamentação da gestão e manutenção da frota de veículos oficiais no âmbito da administração direta do município de Altinópolis
Decreto 114 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Saneamento Básico do Muicípio de Altinópolis
Decreto 115 – Regulamenta o funcionamento, em regime de plantão das farmácias e drogarias do Município de Altinópolis
Decreto 116 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público n° 02/2018
Decreto 117 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$712.000,00
Decreto 118 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00
Decreto 119 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$654.500,00
Decreto 120 – Regulamenta dispositivos da Lei n 672, de 22 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos
Formulário de declaração para lançamento de ITBI
Decreto 121 – Dispõe sobre a transferência de recursos do orçamento vigente
Decreto 122 – Dispõe dobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 123 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica
Decreto 124 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$156.382,00
Decreto 125 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Município de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis.
Decreto 126 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 127 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$429.698,84
Decreto 128 – Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrutura no loteamento denominador Armando Vicentini
Decreto 129 – Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora da Feira do Produtor Rural, nomeando seus respectivos membros
Decreto 130 – Institui ponto facultativo nas instituições de ensino municipal, e dá outras providências
Decreto 131 – Dispõe sobre o uso de Cartão Magnético de Pagamento de Despesas referente ao regime de adiantamento.
Decreto 132 – Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia de execução de obras de infraestrututura no Loteamento denominado Figueiredo Felippe
Decreto 133 – Dispõe sobre a extinção de cargos vagos na Administração Pública Direta
Decreto 134 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$194.342,13
Decreto 135 – Institui ponto facultativo nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, e dá outras providências
Decreto 136 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentaria e financeira da Administracao Direta e Indireta do Município
Decreto 137 – Institui a comissão de Avaliação de Imóveis no Município de Altinópolis
Decreto 138 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$468.000,00
Decreto 139 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.903.459,14
Decreto 140 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$306.494,00
Decreto 141 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 142 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.439,90
Decreto 143 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.214,45
Decreto 144 – Dispõe sobre a permissão de uso de bem público
Decreto 145 – Decreta a restrição ao uso do solo da área que especifíca e da outras providências
Decreto 146 – Autoriza a emissão de guias de recolhimento de Imposto sobre a Tranmissão de Bens Imóveis ITBI
Decreto 147- Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentção Escolar – CAE
Decreto 148 – Estabelece critérios para o processo anual de atribuição de gestores para unidades escolares e de classes e aulas
Decreto 149 – Nomeia membros para Comissão do Concurso Público n.° 01-2019
Decreto 150 – Nomeia membros para Comissão dos Processos Seletivos n.° 01-2019 e 02-2019
Decreto 151 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 494.637,24
Decreto 152 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 153 – Substitui e indica membros da Comissão instituída para o acompanhamento das atividades do convênio VIVA LEITE
Decreto 154 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.068,00
Decreto 155 – Regulamenta dispositivos da Lei n° 672, de 22 de dezembro de 1993 – ITIBI inter vivos
Decreto 156 – Regulamenta a instalação de hidrômetros e dá outras providências
Decreto 157 – Institui ponto facultativo em virtude das festividades do Natal e do Ano Novo
Decreto 158 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 159 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00
Decreto 160 – Dispõe sobre a transposição de recursos do orçamento vigente
Decreto 162 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 154.127,03
Decreto 163 – Designa e torna público os nomes das autoridades sanitárias do Município de Altinópolis ( Vigilância em Saúde)
Decreto 164 – Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para emitir e endossar cheques
Decreto 165 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de r$ 93.714,08
Decreto 166 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00
Decreto 167 – Dispõe sobre a atualização do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, no exercício financeiro de 2019
Decreto 168 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.600,00
Decreto 169 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.805,80
Decreto 170 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Município de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis.
Lei 1979 – Dispõe sobre o parcelamento de valores oriundos de despesas administrativas executadas pelo IMPRAL nos exercícios de 2008, 2009 e 2011
Lei 1980 – Dispõe sobre recolhimento de veículos, trailers, carcaças, sucatas e similares abandonados no Município de Altinópolis
Lei 1981 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 478.391,29 na dotação que especifica
Lei 1982 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 179.803,49 na dotação que especifica
Lei 1983 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 25.000,00 na dotação que especifica
Lei 1984 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 540.000,00 na dotação que especifica
Lei 1985 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 40.000,00 na dotação que especifica
Lei 1986 – Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Ass. dos Estudantes Universitários de Altinópolis
Lei 1987 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinópolis – APAE
Lei 1988 – Institui o Dia da Mulher Altinopolense no calendário oficial do Município de Altinópolis
Lei 1989 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinópolis – APAE.
Lei 1990 – Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação aos servidores do Município
Lei 1991 – Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Altinópolis.
Lei 1992 – Institui o DIA DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA no calendário oficial do Município de Altinópolis.
Lei 1993 – Institui a campanha SETEMBRO VERDE no Município de Altinópolis e dá outras providências
Lei 1994 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Altinópolis
Lei 1995 – Altera o artigo 3º da Lei nº 602, de 18 de fevereiro de 1993
Lei 1996 – Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências
Lei 1997 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 na dotação que especifica
Lei 1998 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinópolis
Lei 1999 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 na dotação que especifica
Lei 2000 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
Lei 2001 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – AVH
Lei 2002 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 na dotação que especifica
Lei 2003 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 313.453,88 na dotação que especifica
Lei 2004 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 283.442,59 na dotação que especifica
Lei 2005 – Autoriza o Município de Altinópolis a celebrar convênio com a FDE, objetivando a gestão da Ata de Registro de Preço denominada KIT ESCOLAR
Lei 2006 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.931,00 na dotação que especifica
Lei 2007 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 na dotação que especifica
Lei 2008 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 136.732,89 na dotação que especifica
Lei 2009 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 507.834,00 na dotação que especifica
Lei 2010 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.619,00 na dotação que especifica
Lei 2011 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 354.843,43 na dotação que especifica
Lei 2012 – Autoriza as entidades assistenciais e entidades de organizações sociais civis a remunerar os servidores ou empregados públicos por serviços prestados, nos termos que especifica
Lei 2013 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.500,00 na dotação que especifica
Lei 2014 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 229.400,00 na dotação que especifica
Lei 2015 – Concede reajuste ao auxílio alimentação pago aos servidores do Instituto de Previdência de Altinópolis
Lei 2016 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.813,00 na dotação que especifica
Lei 2017 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.039,73 na dotação que especifica
Lei 2018 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 522.001,22 na dotação que especifica
Lei 2019 – Dispõe sobre a denominação do Centro Social Urbano-CSU
Lei 2020 – Dispõe sobre a denominação de estrada pública municipal
Lei 2021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 na dotação especifica
Lei 2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.433,66 na dotação que especifica
Lei 2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 742.000,00 na dotação que especifica
Lei 2024 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial de Altinópolis – COMDEPIRALT
Lei 2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00
Lei 2026 – Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Altinópolis e da outras providências
Lei 2027 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 652.500,00
Lei 2028 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 712.000,00
Lei 2029 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.903,14 na dotação que especifica
Lei 2030 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 306.494,00, na dotação que especifica
Lei 2031 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 468.000,00, na dotação que especifica
Lei 2032 – Autoriza a regulamentação das transferências de lotes cedidos a terceiros e dá outras providências
Lei 2033 – Dispõe sobre a realização de festas e outros eventos no Município de Altinópolis e dá outras providências
Lei 2034 – Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo e premiação às equipes participantes dos Jogos do Centenário
Lei 2035 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei 2036 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Altinópolis para o Exercício de 2019
Lei 2037 – Ratifica termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis e dá outras providências
Lei Complementar 113 – Altera a Lei Complementar nº 058, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 114 – Promove adequação do valor dos vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo
Lei Complementar 115 – Cria o cargo de Assessor Técnico de Gestão de Pesoas da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
Lei Complementar 116 – Cria a função gratificada de Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Lei Complementar 117 – Aumenta para 4 (quatro) o número de vagas do cargo Psicólogo, com jornada de 40 horas semanais, mediante alteração na Lei Complementar 58-2015, e dá outras providências
Lei Complementar 118 – Altera o anexo III da Lei Complementar n 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 119 – Institui o programa de incentivo fiscal e dá outras providências
Lei Complementar 120 – Reduz a jornada de trabalho dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de assitente social, nomeados antes da promulgação da Lei Complementar N° 58
Lei Complementar 121 – Dispõe sobre a Criação de mais (uma) vaga para o cargo de Médico Pediatra ESF (PSF), alterando o Anexo I da lei Complementar nº58 de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 122 – Altera a Lei Complementar nº 117 de 06 de Junho de 2018
Lei Complentar 123 – Cria o cargo de Assessor de Planejamento Estratégico de Saúde da Família
Lei Complementar 124 – Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU
Lei Complementar 125 – Altera a redação dos artigos n° 266 e 281 do Código Tributário do Município de Altinópolis ( Lei n° 672, de 22 de dezembro de 1993), que tratam de base de cálculo e do arbitramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências
Lei Complementar 126 – Cria o cargo de Diretor de Unidade Básica de Saúde, mediante alteração na Lei Complementar n° 58
Lei Complementar 127 – Fixa os valores da terra nua no Município de Altinópolis
Lei Complementar 128 – Cria o cargo de Diretor da Casa Abrigo, mediante alteração na Lei Complementar n.°58
Lei Complementar 129 – Cria e altera cargos na Lei Complementar n.° 58
Lei Complementar 130 – Autoriza o Poder Executivo receber em doação área que especifica
Lei Complementar 131 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área Objeto da Matrícula n.° 15.558 para fins de doação com encargos
Lei Complementar 132 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área Objeto da Matrícula n.° 15.559 para fins de doação com encargos
Lei Complementar 133 – Cria o cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis – IMPRAL, e dá outras providências
Lei Complementar 134 – Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Lei Complementar 135 – Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5 % ( cinco por cento ) no pagamento do IPTU e do ISSQN e Taxas, do exercício do ano de 2019
Lei Complementar 136 – Define o nível de formação exigido para o cargo efetivo de Instrutor de Corte e Custura, e dá outras providências
Decreto 001 – Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para emitir e endossar cheque.
Decreto 002 – Dispõe sobre a instrução processual para a remessa de documentos
Decreto 003 – Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Altinópolis, em caso de cometimento de infração de trânsito,
Decreto 004 – Prorroga prazo de vigência do Concurso Público nº 003-2014, homologado em 15 de janeiro de 2015.
Decreto 005 – Dispõe sobre a comissão organizadora,permissão de uso e fixação de preço para utilização
Decreto 006 – Dispõe sobre a suspensão de execução de horas extras
Decreto 007 – Designa Ângela Izabel Caverçan de Oliveira como gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto 008 – Substitui e indica membros da Comissão
Decreto 009 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$235,000,00
Decreto 010 – Dispõe sobre a nomeação da Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Altinópolis.
Decreto 011 – Dispõe sobre a Delegação de Competência para Ordenar Despesas.
Decreto 012 – Designa Silvana Piantino Jacintho Marques como gestora do F.M.A.S.
Decreto 013 – Estabelece critérios para o processo anual de atribuição de classes e aulas
Decreto 014 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9,400,00
Decreto 015 – Constitui a Comissão de Acompanhamento…
Decreto 016 – Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal
Decreto 017 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20,000,00
Decreto 018 – Dispõe sobre a constituição da Comissão para Promoção de Eventos do Carnaval .
Decreto 019 – Revoga os Decretos Municipais N 080-2019 111-2016 192-2016
Decreto 020 – Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Externa de Acompanhamento
Decreto 021 – Institui Ponto Facultativo nos dias 27,28 de Fevereiro e 01 de Março
Decreto 022 – Dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos
Decreto 023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.532,50
Decreto 024 – Institui Ponto Facultativo no dia 10 de Março
Decreto 025 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Altinópolis
Decreto 026 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 027 – Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para Qualificação
Decreto 028 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação…
Decreto 029 – Nomeia Comissão de Monitoramento
Decreto 030 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.240,00
Decreto 031 – Dispõe sobre Permissão de Uso de Espaço Público
Decreto 032 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.718,00
Decreto 033 – Nomeia Comissão de Credenciamento de Instituições de Ensino
Decreto 034 – Regulamenta a Lei nº 19542017, de 13 de março de 2017
Decreto 035 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.500,00.
Decreto 036 – Prorroga prazo de vigência do Processo Seletivo Municipal nº 0012016
Decreto 037 – Oficializa o concurso para escolha da Rainha, Princesa, Princesinha, Baby
Decreto 038 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00
Decreto 039 – Dispõe sobre a nomeação de Superintendente do Instituto de Previdência de AltinópolisSP – IMPRAL
Decreto 040 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.000,00
Decreto 041 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre Municipio de Altinópolis e AEUA
Decreto 042 – Nomeia as Comissões Organizadoras e Fiscalizadoras do Concurso Público nº 001-2017
Decreto 043 – Nomeia as Comissões Organizadoras e Fiscalizadoras do Processo Seletivo N002-2017
Decreto 044 – Nomeia as Comissões Organizadoras e Fiscalizadoras do Concurso Público nº 001-2017
Decreto 045 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do Convênio celebrado entre Município de Altinópolis e Hospital Misericórdia
Decreto 046 – Dispensa a compensação de áreas para a desafetação que se pretende realizar.
Decreto 047 – Regulamenta o artigo 56 da Lei Complementar n 63
Decreto 048 – Dispõe sobre a designação da Comissão para avaliação de bens inservíveis
Decreto 049 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.960,00
Decreto 050 – Prorroga prazo para o recebimento de documentos para Credenciamento de Instituições de Ensino
Decreto 051 – Dispõe sobre a nomeação de membros para fazerem parte da Equipe
Decreto 052 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Altinópolis
Decreto 053 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.900,00
Decreto 054 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto 055 – Dispõe sobre a permissão de uso do Parque Municipal da Santa Cruz
Decreto 056 – Dispõe sobre a permissão de uso do Centro Social Urbano – CSU
Decreto 057 – Dispõe sobre a adequação dos módulos das unidades escolares da educação infantil
Decreto 058 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 272.952,37
Decreto 059 – Nomeia membros para a Comissão Municipal de Licitação
Decreto 060 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar nos Processos Licitatórios
Decreto 061 – Regulamenta o estágio de estudantes com base na Lei Municipal nº 1627
Decreto 062 – Prorroga prazo de vigência do Processo Seletivo Municipal nº 0032016
Decreto 063 – Oficializa a 39ª EXPOAL
Decreto 064 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 172.473,62
Decreto 065 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.121,92
Decreto 066 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto 067 – Altera parcialmente o artigo 1º do Decreto Municipal nº 011
Decreto 069 – Dispõe sobre a nomeação dos membros para a Comissão Municipal de Defesa Civil
Decreto 070 – Altera a Comissão de Acompanhamento da Contratualização
Decreto 071 – Designa Ivano José Zuccolotto Filho, como gestor do Fundo Municipal de Saúde de Altinópolis
Decreto 072 – Substitui e indica membros da Comissão instituída para o acompanhamento das atividades do convênio firmado ‘Programa Estadual do Leite
Decreto 073 -Regulamenta a jornada de trabalho do Cargo de Agente Especializado em Educação – Instrução e Técnica Desportiva
Decreto 074 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.920,00.
Decreto 075- Regulamenta o período de recesso escolar para o exercício de 2017
Decreto 076 – Estabelece normas e procedimentos relativos a organização
Decreto 077 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 996.000,00.
Decreto 078 – Nomeia membros para a Comissão Municipal de Licitação
Decreto 079 – Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio
Decreto 080 – Institui Ponto Facultativo no dia 16 de maio de 2017
Decreto 081 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.960,00.
Decreto 082 – Designa e torna público os nomes das autoridades sanitárias do município de Altinópolis
Decreto 083 – Autoriza a quebra da ordem cronológica de vencimento de faturas
Decreto 084 – Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Armando Vicentini.
Decreto 085 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.312,81
Decreto 086 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.897,56
Decreto 087 – Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 049-2015
Decreto 088 – Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão Técnica de Monitoramento
Decreto 089 – Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão de Reestruturação do Plano
Decreto 090 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 01 2017.
Decreto 091 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02 2017.
Decreto 092 – Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo nº 012017.
Decreto 093 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração.
Decreto 094 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Industrial
Decreto 095- Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Altinópolis e a APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Altinópolis
Decreto 096 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00.
Decreto 097 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00.
Decreto 098 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 575.968,00
Decreto 099 – Dispõe sobre a designação de membros para o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade
Decreto 100 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00
Decreto 101 – Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Conselho FUNDEB
Decreto 103 – Dispõe sobre alteração por prazo determinado do art. 35 do Decreto Municipal nº 148-2012
Decreto 104 – Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão de Coordenação do Plano Municipal de Educação
Decreto 105 – Altera a Comissão de Acompanhamento da Contratualização, mediante convênio firmado entre o Hospital de Misericórdia de Altinópolis e o Município de Altinópolis
Decreto 106- Dispõe sobre a concessão de honraria a visitantes
Decreto 107 – Dispõe sobre abertura Crédito Adicional R$ 111.720,00
Decreto 109 – Declara luto oficial pelo falecimento do Sr. Celso Vicentini Zuccolotto
Decreto 108 – Prorroga o vencimento das tarifas de água e esgoto com consumo nos meses de maio e junho de 2017
Decreto 110 – Regulamenta o artigo 16 do Decreto Municipal nº 106, de 07 de outubro de 2016
Decreto 111 – Atualiza valores da terra nua, benfeitorias, culturas permanentes e semi-permanentes, para cálculo Imposto Transmissão Inter Vivos
Decreto 112 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Decreto 113 – Dispõe sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura de Altinópolis, mediante crédito em conta corrente bancária
Decreto 114 – Designa Maria Lucila Amaral Meirelles como gestora do Fundo Municipal de Turismo
Decreto 115 – Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão que terá a incumbência de realizar estudos e pesquisas de preços
Decreto 116 – Dispõe sobre a prorrogação do programa de incentivo fiscal
Decreto 117 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.000,00
Decreto 118 – Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Decreto 119 – Regulamenta os pagamentos das contas de água e esgoto do Município de Altinópolis
Decreto 121 – Dispõe sobra o descaucionamento de lotes, Vila Toscana
Decreto 122 – Institui Ponto Facultativo dia 08 de setembro de 2017
Decreto 123 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00
Decreto 124 – Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos da IMPRAL
Decreto 125 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do IMPRAL
Decreto 126 – Dispõe sobre a nomeação do Conselho Fiscal do IMPRAL
Decreto 127 – Substitui e indica membro de comissão de acompanhamento, Programa Viva Leite
Decreto 128 – Dispensa a compensação de áreas para desafetação
Decreto 129 – Dispensa a compensação de áreas para desafetação
Decreto 130 – Dispensa a compensação de áreas para desafetação
Decreto 131 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 132 – Dispõe sobre designação de membros do Conselho Municipal da Juventude
Decreto 134 – Dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Altinópolis
Decreto 135 -Designa Maria Lucila Amaral Meirelles como gestora do Fundo Municipal de Turismo
Decreto 136 – Altera redação do art. 4, caput e par. único do Dec. 054, de 06 de abril de 2017, que dispõe nomeação de membros do CMDCA
Decreto 137 – Prorroga em caráter excepcional o prazo de mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Altinópolis
Decreto 138 – Dispõe sobre nomeação de membros do COMDEC
Decreto 139 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 140 – Dispõe sobre a nomeação do presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis
Decreto 141 – Dispõe sobre a nomeação de Membros Municipal de Segurança Alimentar
Decreto 142 – Institui Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2017
Decreto 143 – Prorroga prazo de vigência do Concurso Público 002-2015
Decreto 144 – Dispões sobre a nomeação de membros do CMDCA
Decreto 145 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto 146 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 147 – Dispõe sobre Permissão de Uso de Espaço Público
Decreto 148 – Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz
Decreto 149 – Dispõe sobre designação de membros para comporem o Comitê de Investimento no âmbito do IMPRAL
Decreto 150 – Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Decreto 151 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto 152 – Dispõe sobre delegação de competência a servidores para emitir e endossar cheque
Decreto 153 – Regulamenta a Lei Complementar nº 96, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho
Decreto 154 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Idoso
Decreto 155 – Institui Ponto Facultativo no dia 03 de novembro de 2017
Decreto 156 – Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro para atuar nos Proc. Licitatórios, modalidade Pregão
Decreto 157 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 790.288,66
Decreto 158 – Designa Maria Lucila Amaral Meirelles responsável pela Divisão de Cultura Municipal
Decreto 159 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto 160 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 161 – Dispõe sobre descaucionamento de lotes dados como garantia, Loteamento Vila Toscana
Decreto 162 – Dispõe sobre a composição da Diretoria do Conselho Municipal de Idoso de Altinópolis
Decreto 163 – Dispõe sobre nomeação do Presidente do Conselho Administrativo do IMPRAL
Decreto 164 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto 165- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária
Decreto 166 – Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 635.00
Decreto 167 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 616.820,46
Decreto 168- Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto 169 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.625,00
Decreto 170 – Retifica o decreto 71 de 09 de maio de 2017
Decreto 171 – Estabelece critérios para o processo de atribuição de Diretor e Vice Diretor de escola, no ano letivo de 2018
Decreto 172- Institui ponto facultativo e dá outras providências
Decreto 173 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, R$ 653.780,90
Decreto 174 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.715,09
Decreto 175 – Cancelamento de Despesas de Empenho de Despesas que especifica no anexo 1
Decreto 176 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.565,47
Lei 1951 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos
Lei 1952 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a APAE.
Lei 1953 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar São Vicente.
Lei 1954 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo
Lei 1955 – Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Associação dos Estudantes Universitários de Altinópolis – AEUA
Lei 1956 – Autoriza o Município de Altinópolis a conceder subsídio para o transporte de munícipes
Lei 1957 – Dispõe sobre a alteração do Art.82 da Lei Ordinária Nº1267
Lei 1958 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a – APAE”.
Lei 1959 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias…
Lei 1960 – “Autoriza o Município a receber imóvel através de cessão de uso gratuito por prazo determinado…
Lei 1961 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar novo convênio com o Hospital de Misericórdia de Altinópolis.
Lei 1962 – Modifica a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1895, de 26 de julho de 2014.
Lei 1963 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE de Altinópolis.
Lei 1964 – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir na Contadoria da Câmara Municipal de Altinópolis, crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00.
Lei 1965 – Cria o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Lei 1966 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a construção das áreas residenciais
Lei 1967 – Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica
Lei 1968 – Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação
Lei 1969 – Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação
Lei 1970 – Institui o Programa Assistencial Aluguel Social no Município de Altinópolis
Lei 1971 – Institui auxílio alimentação para servidores do IMPRAL
Lei 1972 – Dispões sobre as diretrizes para elaboração e execução de Lei Orçamentária de 2018
Lei 1973 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021
Lei 1974 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 255.000,00
Lei 1975 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Altinópolis para o Exercício de 2018
Lei 1976 – Autoriza o Poder Público a contratar Operação de Crédito (FINISA)
Lei 1977 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Lei 1978 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Desenvolve SP Ag. de Fomento do Estado de S.P., operações de crédito com outorga de garantia
Lei Complementar 074 – Promove adequação do valor dos vencimentos
Lei Complementar 075 – Cria, altera e extingue cargos e funções na LC 058.
Lei Complementar 076 – Aumenta de 09 (nove) para 10 (dez) o número de vagas do cargo de Diretor de Unidade Escolar
Lei Complementar 077 – Autoriza o Município a desafetar área de uso público e proceder a sua afetação
Lei Complementar 078 – Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vaga para o cargo de Médico Pediatra ESF (PSF),
Lei Complementar 079 – Cria o cargo de Médico Clínico Geral
Lei Complementar 080 – Cria o cargo de Assessor de Segurança Patrimonial
Lei Complementar 081 – Cria o cargo de Análise de Metas e Resultados.
Lei Complementar 082 – Institui o programa de incentivo fiscal
Lei Complementar 083 – Dispõe sobre a autorização para o Município conceder isenção de ISSQN
Lei Complementar 084 – “Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para os servidores públicos …
Lei Complementar 085 – Cria o cargo de Assessor Executivo do Órgão Municipal de Trânsito.
Lei Complementar 086 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
Lei Complementar 087 – Fixa os valores da terra nua no Município de Altinópolis
Lei Complementar 088 – Revoga o art. 2º, § 1º da Lei 1899 de 12 de novembro de 2014
Lei Complementar 089 – Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para servidores públicos
Lei Complementar 090 – Altera alíquota para custeio da iluminação pública
Lei Complementar 091 – Dispõe sobre o ISSQN
Lei Complementar 092 – Autoriza o Município a desfetar área institucional
Lei Complementar 093 – Autoriza o Município a desfetar área institucional
Lei Complementar 094 – Autoriza o Município a desfetar área institucional
Lei Complementar 095 – Autoriza a concessão de servidão de passagem de fibra ótica
Lei Complementar 096 – Dispõe sobre a criação de Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho
Lei Complementar 097 – Proibe o tráfego, no período urbano, de veículos que especifica
Lei Complementar 098 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso
Lei Complementar 099 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso
Lei Complementar 100 – Dispõe sobre a instituição de gratificação para membros da JARI
Lei Complementar 101 – Altera o anexo III da LC 058, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 102 – Dispões sobre a criação do Programa Primeira Chance
Lei Complementar 103 – Dispõe sobre a instituição de gratificação especial
Lei Complementar 104 – Dispõe sobre a instituição de gratificação especial
Lei Complementar 105 – Dispõe sobre a regulamentação do Cemitério Municipal
Lei Complementar 106 – Dispões sobre a criação de 20 vagas para o cargo de Ag. Especializado em Educação Inspeção I
Lei Complementar 107 – Altera o anexo II da Lei Compl. 058 de de 05 de nov. de 2015
Lei Complementar 108 – Cria o cargo de Assessor de Controle Patrimonial, ficando alterada a Lei Complementar 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 109 – Altera o anexo II da Lei Complementar nº 58, de 05 de novembro de 2015
Lei Complementar 110 – Altera o quadro de habilidades e competências do cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 40 horas
Lei Complementar 111 – Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5%, no pagamento de IPTU e ISSQN e Taxas, exercício 2018
Lei Complementar 112 – Dispõe sobre gratificação especial para servidores públicos designados para exercerem atividades no Lar das crianças Edmilson A. Zucoloto.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 3