Source: http://www.gmcs.pt/pt/recomendacao-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-relativa-a-proteccao-dos-menores-e-da-dignidade-humana-e-ao-direito-de-resposta-em-relacao-a-competitividade-da-industria-e?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-09-22 22:26:47+00:00

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Recomenda��o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de | GMCS
Página atualizada em 22-08-2014 14:29:12
RECOMENDA��O DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa � protec��o dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta
em rela��o � competitividade da ind�stria europeia de servi�os audiovisuais
e de informa��o em linha�
(2006/952/CE)�
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 157.�,
Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.� do Tratado (2),
(1) �A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia (3) (a seguir designada �Carta�) declara no artigo 1.� que a dignidade do ser humano � inviol�vel e disp�e que esta deve ser respeitada e protegida. O artigo 24.� da Carta disp�e que as crian�as t�m direito � protec��o e aos cuidados necess�rios ao seu bem-estar e que em todos os actos que lhes sejam relativos, quer praticados por entidades p�blicas, quer por institui��es privadas, se ter� primacialmente em conta o interesse superior da crian�a.
(2) �A Uni�o Europeia dever� orientar a sua ac��o pol�tica de forma a prevenir qualquer viola��o do princ�pio do respeito pela dignidade humana.
(3) �� necess�rio tomar medidas legislativas ao n�vel da Uni�o para a protec��o do desenvolvimento f�sico, mental e moral dos menores em rela��o aos conte�dos de todos os servi�os audiovisuais e de informa��o, protegendo os menores contra o acesso a programas e servi�os impr�prios destinados a adultos.
(4) �Devido ao constante desenvolvimento das novas tecnologias da informa��o e da comunica��o, urge que a Comunidade assegure, de forma completa e adequada, a protec��o dos interesses dos cidad�os neste dom�nio, por um lado, garantindo a livre difus�o e a livre presta��o de servi�os audiovisuais e de informa��o e, por outro, assegurando que os conte�dos sejam legais, respeitem o princ�pio da dignidade humana e n�o prejudiquem o desenvolvimento integral dos menores.
(5) �A Comunidade j� interveio no sector dos servi�os audiovisuais e de informa��o tendo em vista criar as condi��es necess�rias para garantir a livre circula��o das emiss�es de televis�o e outros servi�os de informa��o, respeitando os princ�pios da livre concorr�ncia e da liberdade de express�o e de informa��o; por�m, a Comunidade dever� actuar com maior determina��o neste dom�nio a fim de adoptar medidas para proteger os consumidores do incitamento � discrimina��o em raz�o do sexo, ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual, e de combater quaisquer discrimina��es dessa natureza. Tais ac��es dever�o manter o equil�brio entre, por um lado, a protec��o dos direitos das pessoas e, por outro, a liberdade de express�o, nomeadamente no que respeita � responsabilidade dos Estados-Membros na defini��o do conceito de incitamento ao �dio ou � discrimina��o de acordo com a respectiva legisla��o nacional e os respectivos valores morais.
(6) �A Recomenda��o 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da ind�stria europeia de servi�os audiovisuais e de informa��o atrav�s da promo��o de quadros nacionais conducentes a um n�vel compar�vel e eficaz de protec��o dos menores e da dignidade humana (4), � o primeiro instrumento jur�dico ao n�vel da Comunidade que, no seu considerando (5), se refere �s quest�es da protec��o dos menores e da dignidade humana nos servi�os audiovisuais e de informa��o postos � disposi��o do p�blico, independentemente das respectivas formas de difus�o. O artigo 22.� da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva (5) (Directiva �televis�o sem fronteiras�), j� aborda concretamente a protec��o de menores e a dignidade humana nas actividades de radiodifus�o televisiva.
(7) �Sugere-se que o Conselho e a Comiss�o prestem uma aten��o particular � aplica��o da presente recomenda��o aquando da revis�o, negocia��o ou celebra��o de novos acordos de parceria ou de novos programas de coopera��o com pa�ses terceiros, dado o car�cter mundial dos produtores, distribuidores ou fornecedores de conte�dos audiovisuais e de acesso � Internet.
(8) �Pela Decis�o n.� 276/1999/CE (6), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um plano de ac��o comunit�rio plurianual para fomentar uma utiliza��o mais segura da Internet atrav�s do combate aos conte�dos ilegais e lesivos nas redes mundiais (Plano de Ac��o �Para Uma Internet Mais Segura�).
(9) �A Decis�o n.� 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prorrogou por dois anos o Plano de Ac��o �Para Uma Internet Mais Segura� e alterou o seu �mbito de aplica��o de forma a incluir medidas para fomentar o interc�mbio de informa��es e a coordena��o entre as partes interessadas a n�vel nacional, bem como disposi��es especiais relativas aos pa�ses aderentes.
(10) �A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos servi�os da sociedade de informa��o, em especial do com�rcio electr�nico, no mercado interno (8), clarifica certos conceitos jur�dicos e harmoniza certos aspectos de modo a permitir que os servi�os da sociedade da informa��o beneficiem plenamente dos princ�pios do mercado interno. Algumas disposi��es da Directiva 2000/31/CE s�o tamb�m pertinentes no que se refere � protec��o dos menores e da dignidade humana, nomeadamente a al�nea e) do n.� 1 do artigo 16.�, segundo a qual os Estados-Membros e a Comiss�o devem incentivar a redac��o de c�digos de conduta em mat�ria de protec��o dos menores e da dignidade humana.
(11) �A evolu��o do panorama dos meios de comunica��o, resultante das novas tecnologias e das inova��es nesse dom�nio, gera a necessidade de ensinar as crian�as, e tamb�m os pais, os professores e os formadores, a utilizarem de forma eficaz os servi�os audiovisuais e de informa��o em linha.
(12) �De um modo geral, a auto-regula��o do sector audiovisual provou ser um meio eficaz adicional, embora insuficiente, para proteger os menores de mensagens com conte�dos lesivos. O desenvolvimento de um espa�o europeu do audiovisual baseado na liberdade de express�o e no respeito pelos direitos dos cidad�os dever� basear-se num di�logo cont�nuo entre legisladores nacionais e europeus, autoridades reguladoras, ind�strias, associa��es, cidad�os e representantes da sociedade civil.
(13) �Na consulta p�blica relativa � Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva (9), foi sugerida a inclus�o da necessidade de adoptar medidas respeitantes � aquisi��o de compet�ncias ligadas aos meios de comunica��o nas mat�rias abrangidas pela Recomenda��o 98/560/CE.
(14) � A Comiss�o encoraja a coopera��o e a partilha de experi�ncias e de melhores pr�ticas entre os organismos de auto-regula��o e co-regula��o existentes que tratam da classifica��o dos conte�dos audiovisuais, quaisquer que sejam os meios de difus�o, tendo em vista permitir que todos os utilizadores, mas sobretudo os pais, os professores e os formadores, assinalem os conte�dos ilegais e avaliem o conte�do dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, bem como os conte�dos legais potencialmente lesivos do desenvolvimento f�sico, mental ou moral dos menores.
(15) �Tal como sugerido durante a consulta p�blica sobre a Directiva 97/36/CE, conv�m que o direito de resposta ou os meios de ac��o equivalentes se apliquem a todos os meios de comunica��o em linha e que se tenha em conta as caracter�sticas do meio de comunica��o e dos servi�os em quest�o.
(16) �A Resolu��o do Conselho de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunica��o social (10), convida os Estados-Membros e a Comiss�o a tomar as medidas adequadas para fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades e aptid�es das mulheres e dos homens na sociedade.
(17) �Ao apresentar a sua proposta de directiva do Conselho que aplica o princ�pio da igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres no acesso aos bens e servi�os e no seu fornecimento, a Comiss�o salientou que a forma de retratar os sexos nos meios de comunica��o e na publicidade levanta quest�es importantes sobre a dignidade dos homens e das mulheres, mas concluiu, atentos outros direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de imprensa e o pluralismo dos meios de comunica��o, que n�o seria adequado abordar estas quest�es na referida proposta, devendo tais quest�es ser repertoriadas.
(18) �A ind�stria dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha dever� ser encorajada, no plano dos Estados-Membros, a evitar e a combater, salvaguardadas a liberdade de express�o e a liberdade de imprensa, qualquer tipo de discrimina��o em raz�o do sexo, ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual nesses meios de comunica��o e em todas as mensagens publicit�rias, inclusive nas novas t�cnicas publicit�rias.
(19) �A presente recomenda��o incorpora os novos desenvolvimentos tecnol�gicos e complementa a Recomenda��o 98/560/CE. O seu �mbito de aplica��o, devido aos avan�os tecnol�gicos alcan�ados, abarca os servi�os audiovisuais e de informa��o em linha que s�o colocados � disposi��o do p�blico atrav�s das redes electr�nicas, fixas ou m�veis.
(20) �A presente recomenda��o n�o preclude de forma alguma os Estados-Membros de aplicarem as respectivas normas constitucionais nem outras disposi��es legais e pr�ticas jur�dicas me mat�ria de liberdade de express�o,
RECOMENDAM QUE:
I. Os Estados-Membros, norteados pela preocupa��o de fomentar o desenvolvimento dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, adoptem as medidas necess�rias para assegurar a protec��o dos menores e da dignidade humana em todos os servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, nomeadamente:
1. Considerando a possibilidade de introduzirem medidas nas respectivas leis ou pr�ticas nacionais respeitantes ao direito de resposta ou aos meios de ac��o equivalentes relativamente aos meios de comunica��o em linha, respeitando as respectivas disposi��es legislativas nacionais e constitucionais, e sem preju�zo da possibilidade de adaptar o seu modo de exerc�cio para ter em conta as particularidades de cada tipo de meio de comunica��o;
2. Promovendo, por forma a incentivar a aceita��o dos desenvolvimentos tecnol�gicos, para al�m das medidas legislativas e outras j� existentes no �mbito dos servi�os de radiodifus�o, em conson�ncia com as mesmas e em estreita coopera��o com as partes interessadas:
a) Medidas que favore�am uma utiliza��o respons�vel dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha pelos menores, em especial mediante uma maior sensibiliza��o dos pais, dos professores e dos formadores para o potencial dos novos servi�os e para os meios suscept�veis de os tornar seguros para os menores, em particular atrav�s da aquisi��o de compet�ncias ligadas aos meios de comunica��o ou de programas educativos nesse dom�nio, assim como, por exemplo, forma��o cont�nua durante a aprendizagem escolar;
b) Medidas que facilitem, sempre que adequado e necess�rio, a identifica��o e o acesso a conte�dos e servi�os de qualidade para menores, designadamente pelo fornecimento de meios de acesso nos estabelecimentos de ensino e nos locais p�blicos;
c) Medidas destinadas a informar os cidad�os sobre as potencialidades da Internet.
O Anexo II apresenta exemplos de medidas poss�veis no dom�nio da aquisi��o de compet�ncias ligadas aos meios de comunica��o;
3. Promovendo a adop��o de uma atitude respons�vel pelos profissionais, intermedi�rios e utilizadores dos novos meios de comunica��o, como a Internet, do seguinte modo:
a) Encorajando a ind�stria dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, salvaguardadas a liberdade de express�o e a liberdade de imprensa, a evitar a discrimina��o baseada no sexo, ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual, em todos os servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, e a combater discrimina��es dessa natureza;
b) Encorajando os esfor�os de vigil�ncia e de comunica��o das p�ginas consideradas ilegais, sem preju�zo do disposto na Directiva 2000/31/CE;
c) Elaborando um c�digo de conduta, em coopera��o com os profissionais e as autoridades reguladoras aos n�veis nacional e comunit�rio;
4. Promovendo medidas para combater todas as actividades ilegais na Internet que lesem as crian�as e para transformar a Internet num meio de comunica��o muito mais seguro; poder� ser ponderada a adop��o, entre outras, das seguintes medidas:
a) Adop��o de uma marca de qualidade para fornecedores de acesso que permita a qualquer utilizador verificar facilmente se um fornecedor subscreve ou n�o um c�digo de boa conduta;
b) Utiliza��o de m�todos adequados para comunicar actividades ilegais e/ou suspeitas na Internet.
II. A ind�stria de servi�os audiovisuais e de informa��o em linha e outras partes interessadas:
1. Desenvolvam medidas positivas em prol dos menores, nomeadamente iniciativas para facilitar um acesso mais vasto aos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, evitando simultaneamente conte�dos potencialmente lesivos, por exemplo mediante sistemas de filtragem. Tais medidas poder�o incluir uma harmoniza��o atrav�s da coopera��o entre os organismos de regula��o, de auto-regula��o e de co-regula��o dos Estados-Membros e do interc�mbio de melhores pr�ticas em v�rias quest�es, nomeadamente um sistema de s�mbolos descritivos comuns ou de advert�ncias que indiquem a faixa et�ria e/ou os aspectos do conte�do que conduziram � recomenda��o de uma determinada idade, o que ajudar� os utilizadores a avaliar o conte�do dos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha. As medidas descritas no Anexo III s�o exemplos de concretiza��o desta ac��o;
2. Analisem a possibilidade de criar filtros que impe�am a circula��o na Internet de informa��o que seja atentat�ria da dignidade humana;
3. Desenvolvam medidas destinadas a intensificar a utiliza��o dos sistemas de classifica��o dos conte�dos difundidos na Internet;
4. Ponderem meios eficazes para evitar e combater a discrimina��o em raz�o do sexo, ra�a ou origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual nos servi�os audiovisuais e de informa��o em linha, bem como para promover uma imagem diversificada e realista das possibilidades e aptid�es dos homens e das mulheres na sociedade.
REGISTAM QUE A COMISS�O:�
1. Tenciona promover, no quadro do programa comunit�rio plurianual 2005-2008 para fomentar uma utiliza��o mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, ac��es de informa��o junto dos cidad�os em toda a Europa, atrav�s de todos os meios de comunica��o, para informar o p�blico das vantagens e dos poss�veis riscos da Internet, do modo de a utilizar em seguran�a e com responsabilidade, do modo de apresentar queixas e de como activar o controlo parental. Poder�o ser organizadas campanhas espec�ficas destinadas a grupos-alvo, como escolas, associa��es de pais e utilizadores;
2. Tenciona explorar a possibilidade de criar um n�mero verde europeu ou de alargar um servi�o j� existente de apoio aos utilizadores da Internet, remetendo-os para os mecanismos de apresenta��o de queixas e as fontes de informa��o existentes e esclarecendo os pais sobre a efic�cia do software de filtragem;
3. Tenciona explorar a possibilidade de apoiar a cria��o de um nome de dom�nio gen�rico de segundo n�vel, reservado a s�tios referenciados que se comprometam a respeitar os menores e os seus direitos, tal como KID.eu;
4. Continuar� a manter um di�logo construtivo e permanente com as organiza��es de fornecedores de conte�dos, as organiza��es de consumidores e todas as partes interessadas;
5. Tenciona propiciar e apoiar o agrupamento em redes dos organismos de auto-regula��o e o interc�mbio de experi�ncias entre os mesmos, de modo a avaliar a efic�cia dos c�digos de conduta e as abordagens baseadas na auto-regula��o, a fim de garantir normas de protec��o de menores t�o exigentes quanto poss�vel;
6. Tenciona apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informa��es comunicadas pelos Estados-Membros, um relat�rio sobre a execu��o e a efic�cia das medidas previstas na presente recomenda��o e reexaminar a mesma se e quando tal for necess�rio.
(1) JO C 221 de 8.9.2005, p. 87.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2005 (JJO C 193 E, de 17 de Agosto de 2006, p. 217), posi��o comum do Conselho de 21 de Setembro de 2006 (ainda n�o publicada no Jornal Oficial) e posi��o do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda n�o publicada no Jornal Oficial).
(4) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.
(5) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
(6) Decis�o n.� 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um plano de ac��o comunit�rio plurianual para fomentar uma utiliza��o mais segura da Internet atrav�s do combate aos conte�dos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1). Decis�o com a �ltima redac��o que lhe foi dada pela Decis�o n.� 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).
(7) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1Decis�o n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decis�o n.� 276/1999/CE que adopta um plano de ac��o comunit�rio plurianual para fomentar uma utiliza��o mais segura da internet atrav�s do combate aos conte�dos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 162 de 1.7.2003, p. 1).
(8) JO L 178 de 7.2000, p. 1.
(9) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
(10) JO C 296 de 10.11.1995, p. 15.
ORIENTA��ES INDICATIVAS PARA A APLICA��O, A N�VEL NACIONAL, DE MEDIDAS NO �MBITO DAS LEIS OU PR�TICAS NACIONAIS QUE PERMITAM ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA OU MEIOS DE AC��O EQUIVALENTES RELATIVAMENTE AOS MEIOS DE COMUNICA��O EM LINHA�
Objectivo: introdu��o de medidas nas leis ou pr�ticas nacionais dos Estados-Membros, por forma a assegurar o direito de resposta ou meios de ac��o equivalentes relativamente aos meios de comunica��o em linha, respeitando as respectivas disposi��es legislativas nacionais e constitucionais, e sem preju�zo da possibilidade de adaptar o seu exerc�cio �s particularidades de cada tipo de meio de comunica��o;
O termo �meio de comunica��o� refere-se a qualquer meio de comunica��o destinado � divulga��o junto do p�blico de informa��o editada em linha, tais como jornais, revistas, r�dio, televis�o e servi�os noticiosos via Internet.
Sem preju�zo das outras disposi��es de direito civil, administrativo ou penal aprovadas pelos Estados-Membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, sem distin��o de nacionalidade, cujos leg�timos interesses, em especial, mas n�o exclusivamente, reputa��o e bom nome, tenham sido afectados na sequ�ncia de uma alega��o de factos numa publica��o ou emiss�o, dever� poder beneficiar do direito de resposta ou de meios de ac��o equivalentes. Os Estados-Membros dever�o assegurar que o exerc�cio efectivo do direito de resposta ou dos meios de ac��o equivalentes n�o seja dificultado pela imposi��o de termos ou condi��es excessivos.
O direito de resposta ou os meios de ac��o equivalentes dever�o ser previstos em rela��o aos meios de comunica��o em linha sob jurisdi��o de um Estado-Membro.
Os Estados-Membros dever�o adoptar as medidas necess�rias para estabelecer o direito de resposta ou os meios de ac��o equivalentes e dever�o determinar o procedimento a seguir para o respectivo exerc�cio. Os Estados-Membros dever�o assegurar, nomeadamente, que o prazo fixado para o exerc�cio do direito de resposta ou dos meios de ac��o equivalentes seja suficiente e que o procedimento permita que o direito de resposta ou os meios de ac��o equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada por pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros Estados-Membros.
O direito de resposta pode ser assegurado n�o s� atrav�s de disposi��es legislativas, mas tamb�m de medidas de co-regula��o ou de auto-regula��o.
O direito de resposta � uma via de recurso particularmente adequada ao ambiente em linha dada a possibilidade de resposta instant�nea �s informa��es contestadas e a facilidade t�cnica com que as respostas das pessoas visadas podem ser aditadas �s mesmas. No entanto, a resposta dever� ser ocorrer num prazo razo�vel ap�s a justifica��o do pedido, em momento e forma adequados � publica��o ou � emiss�o a que o pedido se refere.
Dever�o ser previstos processos que permitam o recurso aos tribunais ou a �rg�os independentes similares, em caso de lit�gios relativos ao exerc�cio do direito de resposta ou dos meios de ac��o equivalentes.
O pedido para exercer o direito de resposta ou os meios de ac��o equivalentes pode ser rejeitado se o quem invocar esse direito n�o tiver um interesse leg�timo na publica��o dessa resposta, ou se a resposta envolver um acto pun�vel, tornar o fornecedor de conte�dos suscept�vel de ser processado civilmente ou transgredir as normas da moral p�blica.
O direito de resposta em nada obsta a meios de ac��o � disposi��o das pessoas cujo direito � dignidade, � honra, � reputa��o ou � privacidade tenha sido violado nos meios de comunica��o.
ANEXO II�
Exemplos de medidas poss�veis no dom�nio da aquisi��o de compet�ncias ligadas aos meios de comunica��o:
a) �Forma��o cont�nua de professores e formadores, em interliga��o com as associa��es de protec��o da inf�ncia, sobre a utiliza��o da Internet no �mbito da aprendizagem escolar, a fim de manter a sensibiliza��o para os poss�veis riscos da Internet, especialmente no que se refere aos espa�os de discuss�o (chatrooms) e aos f�runs;
b) Introdu��o de uma aprendizagem espec�fica da Internet destinada �s crian�as desde a mais tenra idade, que inclua sess�es abertas aos pais;
c) Uma abordagem educativa integrada que fa�a parte dos programas escolares e dos programas de da aquisi��o de compet�ncias ligadas aos meios de comunica��o, de modo a divulgar informa��es sobre a utiliza��o respons�vel da Internet;
d) Organiza��o de campanhas nacionais junto dos cidad�os, por interm�dio de todos os meios de comunica��o, de modo a divulgar informa��es sobre a utiliza��o respons�vel da Internet;
e) Distribui��o de kits de informa��o sobre os poss�veis riscos da Internet (�Como navegar em seguran�a na Internet�, �Como filtrar as mensagens n�o desejadas�) e cria��o de linhas telef�nicas directas (hotlines) para receber queixas ou informa��es relativas a conte�dos lesivos ou ilegais;
f) Medidas adequadas para criar ou aumentar a efic�cia das linhas telef�nicas directas (hotlines), de modo a facilitar a apresenta��o de queixas e a permitir comunicar conte�dos lesivos ou ilegais.
ANEXO III�
Exemplos de medidas poss�veis a tomar pela ind�stria e pelas partes interessadas em benef�cio dos menores:
a) Disponibiliza��o sistem�tica junto dos utilizadores de um sistema de filtragem eficiente, suscept�vel de actualiza��o e de f�cil utiliza��o, aquando da assinatura de um servi�o de acesso;
b) Proposta de acesso a servi�os especificamente destinados a crian�as que estejam equipados com um sistema de filtragem autom�tica operado pelos fornecedores de acesso e de telefonia m�vel;
c) Cria��o de incentivos ao fornecimento de uma descri��o, periodicamente actualizada, dos s�tios propostos, por forma a facilitar a classifica��o dos s�tios e a avaliar o seu conte�do;
d) Afixar advert�ncias em todos os motores de busca, chamando a aten��o para a exist�ncia tanto de informa��es sobre a utiliza��o respons�vel da Internet e como de linhas telef�nicas directas (hotlines).�
Texto oficial da Recomenda��o�(6 p�ginas�� 147 KB)
Audiovisual, Autorregulação, Comunicação Social, Deficiência, Deontologia, Direitos Humanos, Diversidade, Internet, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa, Liberdade de Informação, Literacia para os Media, Novos Media, Pluralismo, Proteção de Menores, Publicidade, Regulação, Sociedade da Informação, Televisão, União Europeia

References: artigo 157
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 16