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Política do regulamento de funcionamento do Serviço de Gestão de Reclamações de Clientes e Terceiros - PDF
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Iago Candal Varejão
1 Política do regulamento de funcionamento do Serviço de Gestão de Reclamações de Clientes e Terceiros Nos termos da Norma Regulamentar nº 10/2009 de 25 de junho. AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal 11 de fevereiro de 2015 Regulamento de Funcionamento do Serviço de Gestão de Reclamações da SEGURO DIRECTO 0
2 Índice INTRODUÇÃO.. 2 REGULAMENTO 3 ANEXO I LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 7 ANEXO II PROCESSO RECLAMAÇÃO Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 1
3 INTRODUÇÃO Para cumprimento do disposto pelo decreto lei nº 94-B / 98 de 17 de abril, republicado pelo decreto lei nº 2/2009 de 5 de janeiro, e da Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) nº 10/2009 R de 25 de junho publicada a 7 de julho, a AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal, adiante designada por Direct, estabelece e publica o Regulamento de Funcionamento do Serviço de Gestão de Reclamações de Clientes e Terceiros. Nos termos legais e regulamentares em vigor, considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação a posição assumida pela Empresa de Seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como, qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada pelos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. A Direct garante o tratamento diligente, equitativo e transparente de todas as reclamações que nos são apresentadas. Nesse sentido, comprometemo-nos em prestar a devida análise a cada reclamação que nos é dirigida e a dar uma resposta célere. Para tal, contamos com profissionais devidamente qualificados para a gestão de reclamações de modo a prestarmos os esclarecimentos solicitados, em tempo útil, indo ao encontro às questões apresentadas pelos reclamantes e atendendo à especificidade de cada situação. Garantimos, assim, a imparcialidade e qualidade no tratamento de todas as reclamações. O registo de reclamações é compilado em relatórios mensais, semestrais e anuais, nos quais são quantificados os motivos de reclamação, meios de entrada e prazos de resposta. Os referidos relatórios são apresentados à Direção da Direct e são objeto de análise detalhada e casuística. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 2
4 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES DE CLIENTES E TERCEIROS ARTIGO 1º 1 - É criado o Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações integrado na Direção-Geral da AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal, adiante designada por Direct. 2 - A sua ação é desenvolvida por pessoas recrutadas e selecionadas nos termos da política interna de recursos humanos que garantem condições de idoneidade e qualificação profissionais adequadas para o desempenho da função. ARTIGO 2º 1 - O Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações é responsável pela gestão célere, eficiente e imparcial de todas as reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários (adiante designados em conjunto por Clientes) ou Terceiros lesados, endereçadas à Direct sobre qualquer uma das empresas de seguros que o integram, não acarretando quaisquer custos ou encargos para o reclamante, bem como quaisquer ónus que não sejam efetivamente indispensáveis para o cumprimento dessa função, sendo-lhe atribuídas responsabilidades autónomas nessa gestão e na resposta às reclamações, salvaguardando quaisquer situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses que serão convenientemente prevenidas, identificadas e geridas. 2 - O Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações é responsável pela receção e resposta a todas as reclamações dos Clientes ou terceiros lesados dirigidas à Direct, bem como da coordenação do eventual tratamento e apreciação por outros serviços directamente envolvidos, garantindo desses serviços, através de norma interna específica, os procedimentos e a disponibilidade da informação necessária para o exercício da sua função. ARTIGO 3º Os locais e canais de apresentação das reclamações são os seguintes: Nome: Departamento de Reclamações Direct Telefone: Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 3
5 Fax: Correio: EC S. Domingos de Benfica Apartado Lisboa ARTIGO 4º Os requisitos mínimos de apresentação das reclamações por parte dos Clientes e terceiros lesados sob a forma de carta, telefone, fax, mail ou, presencialmente, através do Livro de Reclamações no espaço de atendimento ao público da Direct, são os seguintes: a) Nome completo do reclamante. b) Qualidade do reclamante, designadamente de Tomador de Seguro, Segurado, Beneficiário e/ou Terceiro lesado ou de pessoa que o represente. c) Identificação e contactos do reclamante e/ou nº de apólice e/ou nº de processo sinistro e/ou nº de reclamação e/ou outra referência recebida da Direct. d) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível. e) Data e local da reclamação. ARTIGO 5º O Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações em presença da reclamação procederá do seguinte modo: 1 - Acusará a receção da reclamação e responderá, em representação da Direct, até ao prazo máximo legal de 20 dias a contar da data da referida receção. 2 - Assegura o tratamento e a análise dos dados relativos à gestão de reclamações, garantindo que os resultados extraídos são considerados na atividade operacional da empresa. 3 - Mantém um sistema adequado de registo da informação relativa à gestão das reclamações e de arquivo de documentação. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 4
6 4 - Assegura o dever de colaboração com o Provedor do Cliente designado ou com um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a que tenha aderido. 5 - Sempre que a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários para efeitos da respetiva gestão, designadamente quando não se concretize o motivo da reclamação dá conhecimento desse facto ao reclamante, convidando-o a suprir a omissão. 6 - A não admissão de reclamações apenas ocorrerá quando: a) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos nos termos do artigo anterior. b) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias. c) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela Direct. d) A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório. 7 - Sempre que a empresa de seguros não admitir reclamações apresentadas pelos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados invocando a inobservância dos requisitos de admissibilidade predefinidos, dará conhecimento fundamentado ao reclamante. 8 - Sempre que tenha conhecimento de que a matéria objeto de uma reclamação se encontra pendente de resolução de litígio por parte de órgãos arbitrais ou judiciais, o Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações da Direct pode abster-se de dar continuidade ao processo da gestão da reclamação. 9 - Informará, ainda, de forma fundamentada, os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, quando seja previsível, sobre a impossibilidade de observar os prazos definidos no nº 1, deste artigo, bem como o prazo definido para as reclamações feitas no Livro de Reclamações. ARTIGO 6º O Serviço de Gestão da Qualidade/Reclamações garante o acesso a informação relativa à gestão das reclamações e documentação associada Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 5
7 aos Clientes ou Terceiros lesados nas condições legalmente estabelecidas, assegurando: 1 - A informação aos Clientes e Terceiros lesados sobre os procedimentos aplicáveis à gestão de reclamações, designadamente sobre: a) Identificação do ponto de receção e resposta, conforme Art.º 3º. b) Requisitos mínimos e forma de apresentação das reclamações, conforme Art.º 4º. c) Elementos sobre dados de contacto do reclamante, conforme Art.º 4º. d) Prazos a observar na gestão das reclamações, conforme Art.º 5º. e) Identificação do Provedor do Cliente designado e do mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a que a empresa de seguros tenha aderido, bem como os respetivos dados de contacto e as condições de elegibilidade aplicáveis. 2 A disponibilização ao público da informação prevista no número anterior através dos sítios na Internet da Direct e, sempre que solicitado, através da entrega em suporte papel. ARTIGO 7º A gestão de reclamações pelas empresas de seguros não prejudica o direito de recurso aos tribunais ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, incluindo os relativos a litígios transfronteiriços, pelo que a Direct identifica esses mecanismos em informação específica e disponibilizada ao público, em conjunto com outra informação a Clientes e Terceiros lesados, através do seu sítio na Internet (www.segurodirecto.pt), bem como, sempre que solicitado, através da entrega em suporte papel. ARTIGO 8º Todas as informações e comunicações são prestadas, por escrito, ao reclamante de forma completa e fundamentada, transmitindo o resultado da apreciação da reclamação através de linguagem clara e percetível, sob a forma de carta, enviada por correio ou por mão própria, ou de fax, ou ainda, através de mail para o endereço indicado, de acordo com a expressa vontade dos Clientes ou Terceiros lesados. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 6
8 ANEXO I Legislação aplicável A - O Artigo 131º-D do decreto-lei nº 94-B/98, de 17 de abril, republicado pelo decreto-lei nº 2/2009, de 5 de janeiro, sobre a gestão de reclamações nas empresas de seguros estabelece que: 1 As empresas de seguros devem instituir uma função autónoma responsável pela gestão das reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados relativas aos respetivos atos ou omissões, que seja desempenhada por pessoas idóneas que detenham qualificação profissional adequada. 2 A função responsável pela gestão das reclamações pode ser instituída por uma empresa de seguros ou por empresas de seguros que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que, em qualquer caso, lhe sejam garantidas as condições necessárias a evitar conflitos de interesses. 3 Compete à função prevista no n.º 1 gerir a receção e resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas pelos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de funcionamento, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes. 4 A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões estabelece, por norma regulamentar, princípios gerais a respeitar no cumprimento dos deveres previstos nos números anteriores. B A Norma Regulamentar do ASF nº 10/2009-R, de 25 de junho, publicada em 7 de julho, decorrente do decreto-lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, republicado pelo decreto-lei n.º 2/2009, de 5 de janeiro, estabelece: Assim, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 131.º-C, do n.º 4 do artigo 131.º- D, do n.º 9 do artigo 131.º-E, do n.º 2 do artigo 131.º-F, do decreto-lei n.º 94-B/98 de 17 de abril, republicado pelo decreto-lei n.º 2/2009, de 5 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo decreto-lei n.º 289/2001, de 13 de novembro, emite a seguinte Norma Regulamentar: AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal Morada: Av. do Mediterrâneo, Lote , Parque das Nações, Lisboa NIPC: Cons. Reg. Com. Lisboa.Sucursal de AXA Global Seguros y Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 7
9 CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º Objecto A presente Norma Regulamentar visa estabelecer os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, em particular quanto à respetiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao Provedor do Cliente e à política anti-fraude, nos termos e para os efeitos dos artigos 131.º-C a 131.º-F do decreto-lei n.º 94-B/98, de 17 de abril. ARTIGO 2.º Âmbito As disposições previstas na presente Norma Regulamentar aplicam-se às empresas de seguros que exerçam actividade em território português, abrangendo a actividade seguradora, com excepção da gestão de fundos de pensões. ARTIGO 3.º Definições Para efeitos da presente Norma Regulamentar, entende-se por: a) «Reclamação» manifestação de discordância em relação a posição assumida por empresa de seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada por Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. b) «Fraude contra os seguros» prática de atos ou omissões intencionais, ainda que sob a forma tentada, com vista à obtenção de vantagem ilícita para si ou para terceiro, no âmbito da celebração ou da execução de contratos de seguro ou da subscrição de operações de capitalização, designadamente os que visem uma cobertura ou pagamento indevido. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 8
10 CAPÍTULO II Política de tratamento ARTIGO 4.º Princípios gerais da política de tratamento 1 O órgão de administração da empresa de seguros é responsável pela definição e aprovação de uma política de tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, bem como pela implementação adequada da mesma e pela monitorização do respetivo cumprimento. 2 A política de tratamento aprovada nos termos do número anterior deve ser consignada em documento escrito. 3 Para efeitos do número 1, compete ao órgão de administração da empresa de seguros: a) Assegurar que a política aprovada considera os canais de distribuição utilizados pela empresa de seguros, garantindo que lhes são extensíveis os princípios, regras e procedimentos adoptados no quadro do respetivo relacionamento com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. b) Assegurar que a política aprovada é comunicada de forma eficaz a toda a empresa e que se encontra permanentemente disponível e acessível em meio de divulgação interno. c) Assegurar que a política aprovada é divulgada ao público através de meios adequados, designadamente através da respetiva disponibilização no sítio da Internet da empresa de seguros ou em sítio institucional de grupo empresarial do qual faça parte, caso não disponha de sítio autónomo, bem como, sempre que solicitado, através da entrega em suporte papel. d) Assegurar que a política aprovada é implementada e monitorizada de forma adequada e devidamente refletida nos respetivos regulamentos e em eventuais manuais de boas práticas. ARTIGO 5.º Conteúdo mínimo da política de tratamento A política de tratamento define os princípios adoptados pela empresa de seguros no quadro do respetivo relacionamento com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, devendo, pelo menos, prever e garantir: a) O tratamento equitativo, diligente e transparente dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 9
11 b) O tratamento adequado das necessidades de informação e de esclarecimento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação. c) O tratamento adequado dos dados pessoais dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. d) A prevenção e a gestão de conflitos de interesse, designadamente no âmbito da gestão de reclamações. e) A gestão célere e eficiente dos processos relativos a Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações. f) A qualificação adequada dos colaboradores, em especial os que contactam diretamente com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, no sentido de assegurar a qualidade do atendimento, presencial e não presencial. g) A definição do conteúdo mínimo da informação a prestar aos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, no âmbito da política anti-fraude. h) Os mecanismos de reporte interno e monitorização do cumprimento da política de tratamento. CAPÍTULO III Reclamações SECÇÃO I Empresas de seguros ARTIGO 6.º Princípios gerais de gestão de reclamações 1 As empresas de seguros devem gerir os processos relativos às reclamações apresentadas de forma célere e eficiente, assegurando que é instituída uma função autónoma responsável pela respetiva gestão que atue como ponto centralizado de receção e resposta, devidamente identificada a nível interno e a nível externo. 2 As empresas de seguros devem garantir que a gestão de reclamações não acarreta quaisquer custos ou encargos para o reclamante, bem como quaisquer ónus que não sejam efetivamente indispensáveis para o cumprimento dessa função. 3 As empresas de seguros devem assegurar a gestão imparcial das reclamações apresentadas no âmbito do respetivo modelo organizacional e garantir que situações suscetíveis de configurar conflitos de interesse são convenientemente prevenidas, identificadas e geridas. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 10
12 4 As empresas de seguros devem assegurar que os colaboradores que intervenham na gestão dos processos relativos às reclamações são idóneos e detêm qualificação profissional adequada. 5 Independentemente do modelo organizacional adotado, as empresas de seguros devem garantir que as respetivas unidades orgânicas disponibilizam a informação necessária para o exercício da função de gestão de reclamações. 6 A gestão de reclamações pelas empresas de seguros não prejudica o direito de recurso aos tribunais ou a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, incluindo os relativos a litígios transfronteiriços. 7 As empresas de seguros devem assegurar o tratamento e a análise dos dados relativos à gestão de reclamações, garantindo que os resultados extraídos são considerados na actividade operacional da empresa. ARTIGO 7.º Empresas de seguros que se encontrem em relação de domínio ou de grupo O disposto na presente Norma Regulamentar quanto à gestão de reclamações por parte de empresa de seguros aplica-se, com as devidas adaptações, à gestão de reclamações por empresas de seguros que se encontrem em relação de domínio ou de grupo. ARTIGO 8.º Princípios gerais do regulamento de funcionamento aplicável à gestão de reclamações 1 O órgão de administração da empresa de seguros é responsável pela definição e aprovação de um regulamento de funcionamento aplicável à gestão de reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, bem como pela implementação adequada do mesmo e pela monitorização do respetivo cumprimento. 2 O regulamento de funcionamento aprovado nos termos do número anterior deve ser consignado em documento escrito, comunicado de forma eficaz a toda a empresa de seguros e estar permanentemente disponível e acessível em meio de divulgação interno. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 11
13 ARTIGO 9.º Conteúdo mínimo do regulamento de funcionamento aplicável à gestão de reclamações O regulamento de funcionamento deve, pelo menos, prever: a) O modelo organizacional adotado para a gestão de reclamações, incluindo os procedimentos internos aplicáveis e a identificação clara e inequívoca do ponto de receção e resposta e, se distinto, das unidades orgânicas competentes pelo tratamento e apreciação das mesmas. b) Os requisitos mínimos e forma de apresentação das reclamações pelos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 11.º. c) Os dados de contacto para efeitos de apresentação das reclamações por parte dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados e, se distintos, para efeitos de acompanhamento do processo relativo à reclamação apresentada. d) Os prazos a observar na gestão das reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados. e) A manutenção de sistemas adequados de registo da informação relativa à gestão das reclamações e de arquivo de documentação. f) A informação relativa à gestão das reclamações e documentação associada a que os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados podem aceder e respetivas condições de acesso. g) O dever de colaboração com o Provedor do Cliente que a empresa de seguros tenha designado ou com um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a que tenha aderido. ARTIGO 10.º Informação geral relativa à gestão de reclamações pelas empresas de seguros 1 Sem prejuízo da legislação aplicável, as empresas de seguros devem informar os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados sobre os procedimentos aplicáveis à gestão de reclamações, designadamente sobre: a) A identificação do ponto de receção e resposta. b) De forma sumária, os elementos previstos na alínea b) do artigo anterior. c) Os elementos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior. d) A identificação do provedor do Cliente designado e do mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a que a empresa de seguros tenha Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 12
14 aderido, bem como os respetivos dados de contacto e as condições de elegibilidade aplicáveis. 2 A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada ao público através de meios adequados, designadamente através do sítio na Internet da empresa de seguros ou em sítio institucional de grupo empresarial do qual faça parte, caso não disponha de sítio autónomo, bem como, sempre que solicitado, através da entrega em suporte papel. 3 As informações previstas no número 1 devem ser prestadas por escrito ou por outro meio de comunicação de que fique registo em suporte duradouro. ARTIGO 11.º Apresentação e gestão de reclamações pelas empresas de seguros 1 As reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados devem ser apresentadas por escrito ou por qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado, sem prejuízo da possibilidade de as empresas de seguros definirem outros requisitos quanto à forma de apresentação das reclamações, desde que razoáveis e proporcionados face ao objetivo. 2 As reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados devem conter as informações relevantes para a respectiva gestão, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos: a) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente. b) Referência à qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente. c) Dados de contato do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente. d) Número de documento de identificação do reclamante. e) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível. f) Data e local da reclamação. 3 Sempre que a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários para efeitos da respetiva gestão, designadamente quando Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 13
15 não se concretize o motivo da reclamação, a empresa de seguros deve dar conhecimento desse facto ao reclamante, convidando-o a suprir a omissão. 4 A não admissão de reclamações por parte das empresas de seguros apenas pode ocorrer quando: a) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos nos termos do número anterior. b) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias. c) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela empresa de seguros. d) A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório. 5 Sempre que tenha conhecimento de que a matéria objeto de uma reclamação se encontra pendente de resolução de litígio por parte de órgãos arbitrais ou judiciais, a empresa de seguros pode abster-se de dar continuidade ao processo da gestão da reclamação. 6 Sempre que a empresa de seguros não admitir reclamações apresentadas pelos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados nos termos do número 4 do artigo 11.º invocando a inobservância dos requisitos de admissibilidade pré-definidos, deve dar conhecimento desse facto ao reclamante, fundamentando a não admissão. 7 As empresas de seguros devem ainda informar, de forma fundamentada, os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros lesados, quando seja previsível, sobre a impossibilidade de observar os prazos internos definidos para a gestão de reclamações. 8 As informações previstas nos números 3, 6 e 7 devem ser prestadas por escrito ou por outro meio de comunicação de que fique registo em suporte duradouro. 9 A empresa de seguros deve responder ao reclamante de forma completa e fundamentada, transmitindo o resultado da apreciação da reclamação através de linguagem clara e percetível. Center: Horário: Seg. a Sex. das 08h30 às 22h30 Site: 14
Assim, o Instituto de Seguros de Portugal considera essencial que os seguradores cumpram os seguintes princípios e regras:
CIRCULAR N.º 2/2012, DE 1 DE MARÇO DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Importa reconhecer a relevância e a função económica e social dos designados
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 131
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 11
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
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