Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/31460
Timestamp: 2018-06-23 21:54:15+00:00

Document:
Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 ( Lei Complementar 207/1979 )
Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979
Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 47/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO
ADIN - TJSP n° 1815.010 de 21/10/2009
Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar.
Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.
Lei Complementar n° 1.282 de 18/01/2016
Altera o artigo 132 da Lei Complementar nº 207, de 1979 (DOE-I 19/01/2016, p. 1).
Artigo 2.º - I - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 04/07/2014, p.1).
Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Artigo 7.º - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 922 de 02/07/2002
Artigo 1.º - I - Altera os artigos 55, 56 e 57; II - Altera o artigo 70, passando o CAPÍTULO IX a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares"; III - Altera o artigo 80; IV - os artigos 84 a 128, agrupando os artigos em novas seções e capítulos; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 65; II - Acrescenta o inciso VI ao artigo 74; III - Acrescenta os incisos X, XI e XII ao artigo 75, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 03/07/2002, p.2)
Lei Complementar n° 858 de 02/09/1999
Artigo 1.º - Altera o inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DAL 03/09/99, p.1).
Lei Complementar n° 765 de 12/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 14/12/94, p.1).
Artigo 13 - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 18/11/1992, p.1)
Lei Complementar n° 547 de 24/06/1988
Artigo 14 - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 25/06/88, p.3).
Lei Complementar n° 538 de 26/05/1988
Artigo 1.º - Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 27/05/88, p.1).
Lei Complementar n° 523 de 18/11/1987
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/11/87, p.1).
Lei Complementar n° 503 de 06/01/1987
Artigo 10 - Revoga o artigo 15, parágrafo único da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/01/1987, p.1)
Artigo 10 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 30/12/1986, p.4)
Lei Complementar n° 491 de 23/12/1986
Artigo 1.º - Altera o do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 24/12/86, p.1)
Lei Complementar n° 473 de 07/07/1986
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/07/86, p.1)
Lei Complementar n° 467 de 02/07/1986
Artigo 19 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 03/07/86, p.4)
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/05/1986, p.1)
Lei Complementar n° 430 de 16/12/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 17/12/85, p.1)
Lei Complementar n° 400 de 10/07/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/85, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 15/12/1984, p.2)
Lei Complementar n° 350 de 25/06/1984
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 26/06/1984, p.1)
Lei Complementar n° 348 de 18/06/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/06/1984, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/06/1982, p.1)
Lei Complementar n° 268 de 25/11/1981
Artigo 1.º - Altera os artigos 16 e 19 da Lei Complementar 207/1979 (DOE 26/11/81, p.1)
Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/05/81 p.3)
Lei Complementar n° 250 de 15/04/1981
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 16/04/1981, p.75).
A Representação Nº 1.106-2 - STF de 15/04/1981 foi julgada procedente, declarando-se a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar Nº 250, de 15 de Abril de 1981.
Artigo 8.° - Altera o artigo 45; Artigo 9.° - Acrescenta alíneas "h" e "i" ao inciso II do artigo 12; Artigo 10 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 42, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE, de 07/04/81, p.1)
Lei Complementar n° 238 de 27/06/1980
Artigo 1.º - Suprime o inciso XII do artigo 15; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 15, ambos da lei Complementar n. 207/1979 (DOE 28/06/1980, p.3)
Lei Complementar n° 219 de 10/07/1979
Artigo 17 - Revoga as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata esta lei complementar, o disposto nos artigos 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/1979)
Retificação (DOE 11/01/1979, p. 1)
Decreto n° 62.945 de 17/11/2017
Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas (DOE-I 18/11/2017, p. 1)
Decreto n° 25.265 de 29/05/1986
Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública (DOE 30/05/86, p. 2)
Decreto n° 18.175 de 07/12/1981
Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979, com a redação alterada pela Lei Complementar 268/1981 (DOE 08/12/1981 p.6)
Decreto n° 14.281 de 20/11/1979
Regulamenta o artigo 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/02/1980)
Decreto n° 13.881 de 04/09/1979
Aprova o regulamento do curso previsto no inciso XII, do artigo 15, da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 05/08/1980)
Lei Complementar n° 745 de 29/12/1993
Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Policia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 30/12/93, p.1)
Lei Complementar n° 545 de 24/06/1988
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia (DOE 25/06/1988, p. 2)
Decreto n° 26.155 de 03/11/1986
Autoriza a Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica (DOE 04/11/86, p.2)
Decreto n° 21.480 de 03/10/1983
Dispõe sobre indenização de representação a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 04/10/83, p.1)
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil (DOE 16/03/1983, p.20)
Decreto n° 14.730 de 12/02/1980
Institui a Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (DOE 13/02/80)
Decreto n° 13.168 de 23/01/1979
Dispõe sobre as qualificações militares dos Praças da Polícia Militar (DOE 24/01/1979)
Decreto n° 13.167 de 23/01/1979
Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado (DOE 24/01/79)

References: artigo 132

Artigo 2
 artigo 44

Artigo 1
 artigo 51

Artigo 7
 artigo 51

Artigo 1
 artigo 70
 artigo 80
 Artigo 2
 artigo 65
 artigo 74
 artigo 75

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 1
 artigo 50

Artigo 13
 artigo 44

Artigo 14
 artigo 50

Artigo 1
 artigo 18

Artigo 1
 artigo 94

Artigo 10
 artigo 15

Artigo 10
 artigo 134

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 19
 artigo 134

Artigo 2
 artigo 15

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 18

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 45

Artigo 1

Artigo 4
 artigo 45

Artigo 1
 artigo 18

Artigo 8
 artigo 45
 Artigo 9
 artigo 12
 Artigo 10
 artigo 42

Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 2
 artigo 15

Artigo 17
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 5