Source: http://www.dersv.com/decreto_7510_reorganiza_SE.htm
Timestamp: 2017-04-24 05:29:22+00:00

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PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Das Disposições Preliminares e do Campo Funcional
Artigo 1º - A Secretaria de Estado da Educação fica reorganizada nos termos do presente decreto.
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, ressalvada a competência das universidades estaduais:
I - a execução da política do Governo do Estado no setor de Educação;
II - o assessoramento ao Conselho Estadual de Educação;
III - a execução de atividades para a implantação do Plano Estadual de Educação;
IV - a execução de atividades de ensino de 1º e 2º graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo;
V - a prestação de assistência ao escolar;
VI - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos municipais e particulares de ensino de 1º e 2º graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo;
VII - a promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
VIII - a promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do sistema estadual de educação;
IX - a promoção do intercâmbio de informações e da assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
X - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal e Estadual de Educação;
XI - por meio das entidades a ela vinculadas:
a)a formulação da política e fixação de normas sobre o sistema estadual de educação;
b)a execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema público estadual de educação;
c)a execução de atividades que propiciem melhores condições à aquisição de livros escolares.
Artigo 3º - A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica:
a)Gabinete do Secretário;
b)Conselho de Planejamento Educacional;
c)Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional;
e)Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
f)Coordenadoria de Ensino do Interior;
g)Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas;
h)Departamento de Recursos Humanos;
i)Departamento de Assistência ao Escolar;
j)Comissão Estadual de Moral e Civismo;
a)Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo (CONESP);
b)Fundação para o Livro Escolar;
III - Entidade vinculada: Conselho Estadual de Educação.
Artigo 4º - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete do Secretário:
I - Chefia do Gabinete;
III - Seção de Biblioteca e Documentação;
V - Consultoria Jurídica;
VI - Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação;
VII - 1.ª Comissão Processante Permanente;
VIII - 2.ª Comissão Processante Permanente;
IX - 3.ª Comissão Processante Permanente;
Artigo 5º - O Departamento de Administração compreende:
III - Serviço de Material, com:
a)Diretoria;
b)Setor de Reprografia;
c)Seção de Suprimentos, com Setor de Compras e Setor de Almoxarifado;
d)Seção de Administração Patrimonial;
IV - Divisão de Finanças, com:
b)Seção de Orçamento e Custos;
c)Seção de Despesa;
d)Seção de Finanças - FUNDESP;
V - Serviço de Comunicações Administrativas, com:
b)Seção de Protocolo;
c)Seção de Arquivo;
d)Setor de Expedição;
VI - Serviço de Transportes, com:
b)Seção de Administração de Frota;
c)Seção de Manutenção de Veículos - Mecânica;
d)Seção de Manutenção de Veículos - Atividades Complementares;
e)Setor de Posto de Serviço;
VII - Serviço de Zeladoria, com:
b)Seção de Portaria e Limpeza;
c)Seção de Manutenção;
d)Setor de Copa.
Artigo 6º - A Consultoria Jurídica conta com uma Seção de Expediente.
Da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional Artigo 7º - Subordinam-se ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional:
II -Equipe Técnica de Análise Administrativa;
III - Equipe Técnica de Análise Sócio-Econômico-Demográfica;
IV - Equipe Técnica de Análise de Ensino;
V - Equipe Técnica de Acompanhamento e Controle de Convênios e Projetos;
VI - Grupo de Planejamento Setorial;
VII - Centro de Informações Educacionais;
VIII - Seção de Expediente.
§ 1º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:
1 - Colegiado;
2 - Equipe Técnica.
Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas Artigo 8º - REVOGADO
Da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo Artigo 9º - Subordinam-se ao Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
II - Divisão de Administração;
III - Divisão de Finanças;
IV - 7 (sete) Divisões Regionais de Ensino.
Artigo 10 - O Gabinete do Coordenador compreende:
Artigo 11 - A Divisão de Administração compreende:
III - Seção de Material;
V - Setor de Transportes.
Artigo 12 - A Divisão de Finanças compreende:
III - Seção de Despesa;
IV - Seção de Programação Financeira e Pagamentos.
b)Setor de Expediente;
d)Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo e Setor de Arquivo;
e)Seção de Material, com Setor de Compras e Setor de Almoxarifado;
f)Seção de Administração Patrimonial;
g)Seção de Atividades Complementares, com: Setor de Zeladoria, Setor de Manutenção e Setor de Transportes;
a)Direção:
b)Grupo de Supervisão Pedagógica;
c)Seção de Administração, com: Setor de Expediente e Pessoal, Setor de Vida Escolar, Setor de Adiantamentos e Setor de Atividades Complementares;
d)Escolas Estaduais de 1º Grau;
e)Escolas Estaduais de 2º Grau;
f)Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus;
g)Escolas Isoladas;
h)Centros Estaduais Interescolares.
6 - Divisão Regional de Ensino 6 - Sul, com sede em Santo André;
2 - 7 ( sete) na Divisão Regional de Ensino da capital 2: 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª Delegacias de Ensino.
a)Delegacia de Ensino de Caieiras;
b)1.a e 2.a Delegacias de Ensino de Guarulhos;
a)Delegacia do Ensino de Suzano:
b)Delegacia de Ensino de Moji das Cruzes;
a)Delegacia de Ensino de Diadema;
b)Delegacia de Ensino de São Caetano do Sul:
c)Delegacia de Ensino de Mauá;
d)1.ª e 2.ª Delegacias de Ensino de São Bernardo do Campo;
e)1.ª e 2.ª Delegacias de Ensino de Santo André;
a)Delegacia de Ensino de Osasco;
b)Delegacia de Ensino de Itapevi;
c)Delegacia de Ensino de Carapicuíba;
d)Delegacia de Ensino de Itapecerica da Serra.
Da Coordenadoria de Ensino do Interior Artigo 14 - Subordinam-se ao Coordenador de Ensino do Interior:
V - Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeiro.
Artigo 16 - A Divisão de Administração compreende:
Artigo 17 - A Divisão de Finanças Compreende:
d)Seção de Comunicações Administrativas com Setor de Protocolo e Setor de Arquivo;
e)Seção de Material com Setor de Compras e Setor de Almoxarifado;
g)Seção de Atividades Complementares, com Setor de Zeladoria, Setor de Manutenção e Setor de Transportes;
a)Direção;
c)Seção de Administração, com Setor de Expediente e Pessoal, Setor de Vida Escolar Setor de Adiantamentos e Setor de Atividades Complementares;
§ 1º - As Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino do Interior são as seguintes:
1 - Divisão Regional de Ensino do Litoral;
2 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
3 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
4 - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
5 - Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
6 - Divisão Regional de Ensino de Bauru;
7 - Divisão Regional de Ensino de São Jos do Rio Preto;
8 - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
9 - Divisão Regional de Ensino de Presidente Prudente;
10 - Divisão Regional de Ensino de Marília.
§ 2º - As Delegacias de Ensino da Coordenadoria de Ensino do Interior, subordinadas às Divisões Regionais, em número de 77 (setenta e sete), ficam assim distribuídas:
1 - 4 (quatro) na Divisão Regional de Ensino do Litoral;
a)Delegacia de Ensino de Santos;
b)Delegacia de Ensino do Guarujá;
c)Delegacia de Ensino de São Vicente;
d)Delegacia de Ensino de Caraguatatuba;
2 - 6 (seis) na Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba:
a)Delegacia de Ensino de São Jos dos Campos;
b)Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba;
c)Delegacia de Ensino de Taubaté;
d)Delegacia de Ensino de Guaratinguetá;
e)Delegacia de Ensino de Lorena;
f)Delegacia de Ensino de Cruzeiro;
3 - 10 (dez) na Divisão Regional de Ensino de Sorocaba:
a)Delegacia de Ensino de Sorocaba;
b)Delegacia de Ensino de Votorantim;
c)Delegacia de Ensino de Itu;
d)Delegacia de Ensino de Tatuí;
e)Delegacia de Ensino de São Roque;
f)Delegacia de Ensino de Itapetininga;
g)Delegacia de Ensino de Itapeva;
h)Delegacia de Ensino de Avaré;
i)Delegacia de Ensino de Botucatu;
j)Delegacia de Ensino de Apiaí;
4 - 12 (doze) na Divisão Regional de Ensino de Campinas:
a)1.ª e 2.ª Delegacias de Ensino de Campinas;
b)Delegacia de Ensino de Casa Branca;
c)Delegacia de Ensino de Americana;
d)Delegacia de Ensino de Amparo;
e)Delegacia de Ensino de Moji Mirim;
f)Delegacia de Ensino de Jundiaí;
g)Delegacia de Ensino de Bragança Paulista;
h)Delegacia de Ensino de Piracicaba;
i)Delegacia de Ensino de Rio Claro;
j)Delegacia de Ensino de Piraçununga;
l) Delegacia de Ensino de Limeira;
5 - 11 (onze) na Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
a)Delegacia de Ensino de Ribeirão Preto;
b)Delegacia de Ensino de Santa Rosa do Viterbo;
c)Delegacia de Ensino de São Joaquim da Barra;
d)Delegacia de Ensino de Franca;
e)Delegacia de Ensino de Ituverava;
f)Delegacia de Ensino de Barretos;
g)Delegacia de Ensino de Araraquara;
h)Delegacia de Ensino de Taquaritinga;
i)Delegacia de Ensino de São Carlos;
j)Delegacia de Ensino de Jaboticabal;
l) Delegacia de Ensino de Bebedouro;
6 - 4 (quatro) na Divisão Regional de Ensino de Bauru:
a)Delegacia de Ensino de Bauru;
b)Delegacia de Ensino de Lençóis Paulista;
c)Delegacia de Ensino de Jaú;
d)Delegacia de Ensino de Lins;
7 - 11 (onze) na Divisão Regional de Ensino de São Jos do Rio Preto:
a)Delegacia de Ensino de Santa F do Sul;
b)Delegacia de Ensino de Jales;
c)Delegacia de Ensino de Fernandópolis;
d)Delegacia de Ensino de Votuporanga;
e)Delegacia de Ensino de São Jos do Rio Preto;
f)Delegacia de Ensino de Nova Granada;
g)Delegacia de Ensino de Jos Bonifácio;
h)Delegacia de Ensino de Catanduva;
i)Delegacia de Ensino de Novo Horizonte;
j)Delegacia de Ensino de Olímpia;
l) Delegacia de Ensino de Monte Aprazível;
8 - 5 (cinco) na Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
a)Delegacia de Ensino de Andradina;
b)Delegacia de Ensino de Araçatuba;
c)Delegacia de Ensino de Penápolis;
d)Delegacia de Ensino de Birigui;
e)Delegacia de Ensino de Pereira Barreto;
9 - 8 (oito) na Divisão Regional de Ensino Presidente Prudente:
a)Delegacia de Ensino de Adamantina;
b)Delegacia de Ensino de Oswaldo Cruz;
c)Delegacia de Ensino de Santo Anastácio;
d)Delegacia de Ensino de Dracena;
e)Delegacia de Ensino de Regente Feijó;
f)Delegacia de Ensino de Rancharia;
g)Delegacia de Ensino de Presidente Venceslau;
h)Delegacia de Ensino de Presidente Prudente;
10 - 6 (seis) na Divisão Regional de Ensino de Marília:
a)Delegacia de Ensino de Marília;
b)Delegacia de Ensino de Garça;
c)Delegacia de Ensino de Ourinhos;
d)Delegacia de Ensino de Santa Cruz do Rio Pardo;
e)Delegacia de Ensino de Assis;
f)Delegacia de Ensino de Tupã.
Artigo 19 - A Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira compreende:
III - Equipe Técnica da Supervisão Pedagógica;
b)Seção de Pessoal, com: Setor de Cadastro e Setor de Freqüência;
c)Seção de Material;
d)Seção de Finanças;
e) Seção de Comunicações Administrativas;
f)Seção de Atividades Complementares:
V - Delegacias de Ensino, tendo cada uma, a seguinte estrutura:
c)Seção de Administração, com Setor de Expediente e Pessoal, Setor de Vida Escolar, Setor de Adiantamentos e Setor de Atividades Complementares;
Parágrafo único - As Delegacias de Ensino da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira são as seguintes:
1 - Delegacia de Ensino de Registro;
2 - Delegacia de Ensino de Miracatu.
Da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas Artigo 20 - Subordinam-se ao Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas:
II - Divisão de Currículo;
IV - Serviço de Recursos Didáticos;
V - Serviço de Estudos e Pesquisas;
VI - Serviço de Orientação Educacional;
VII - Serviço de Documentação e Publicações;
VIII - Divisão de Administração.
II - Serviço de Ensino de 1º Grau, com:
b)Equipe Técnica de Comunicação e Expressão;
c)Equipe técnica de Estudos Sociais;
d)Equipe Técnica de Ciências;
e)Equipe Técnica de Formação Especial;
f)Setor de Expediente.
f)Setor de Expediente;
IV - Serviço de Ensino Supletivo, com:
b)Equipe Técnica de Cursos de Suplência;
c)Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação;
d)Setor de Expediente;
V - Serviço de Educação Especial, com:
b) Equipe Técnica de Elaboração de Currículos;
c)Equipe Técnica de Provisão de Recursos;
d)Setor de Expediente.
VI - Serviço de Educação Pré-Escolar, com:
b)Equipe Técnica de Desenvolvimento de Projetos;
c)Equipe Técnica de Análise e Estudo de Sistemas Específicos;
Artigo 22 - A Divisão de Supervisão compreende;
b)Equipe Técnica de Cursos de Suplência, Aprendizagem e Qualificação;
c)Equipe Técnica de Cursos de Suprimento;
d)Equipe Técnica de Instalação de Cursos Supletivos;
e)Equipe Técnica de Meios Não-Convencional de Ensino;
b)Equipe Técnica de Orientação;
c)Equipe Técnica de Avaliação;
VI - Equipe Técnica de Avaliação e Controle da Educação Pré-Escolar.
Artigo 23 - O Serviço de Recursos Didáticos compreende:
II - Equipe Técnica de Instalações;
III - Equipe Técnica de Recursos Didáticos do Ensino de 1º Grau;
IV - Equipe Técnica de Recursos Didáticos do Ensino de 2º Grau;
Artigo 24 - O Serviço de Estudos e Pesquisas compreende:
II - Equipe Técnica I;
III - Equipe Técnica II;
Artigo 25 - O Serviço de Orientação Educacional compreende:
II - Equipe Técnica de Orientação Educacional do Ensino de 1º Grau;
III - Equipe Técnica de Orientação Educacional do Ensino de 2º Grau;
IV - Equipe Técnica de Orientação Educacional para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Supletivo e a Educação Especial;
Artigo 26 -O Serviço de Documentação e Publicações compreende:
II - Seção de Biblioteca e Documentação;
III - Seção de Publicações;
V - Seção de Comunicações Administrativas; VI - Setor de Transportes.
Do Departamento de Recursos Humanos Artigo 28 - REVOGADO
Artigo 29 - REVOGADO
Artigo 30 - REVOGADO
Artigo 31 - REVOGADO
Artigo 32 - REVOGADO
Artigo 33 - REVOGADO
Do Departamento de Assistência ao Escolar Artigo 34 - REVOGADO
Artigo 35 - REVOGADO
Artigo 36 - REVOGADO
Artigo 37 – REVOGADO
Artigo 38 - REVOGADO
Da Comissão Estadual de Moral e Civismo Artigo 39 - Subordinam-se à Comissão Estadual de Moral e Civismo;
I - Sub-comissões Permanentes correspondentes aos diferentes níveis de ensino;
III - Assessoria.
Artigo 40 - Ao Gabinete do Secretário cabe:
III - orientar no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação;
IV - prestar serviços de biblioteca e documentação para as unidades administrativas da Sede da Secretaria;
V - prestar serviços de Administração geral à Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 41 - A Seção de Expedientes tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete;
II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu Gabinete;
III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário;
IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos transitados pelo Gabinete do Secretário.
Da Seção de Biblioteca e Documentação Artigo 42 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros documentos técnicos e de legislação;
II - catalogar e classificar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação;
III - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Administração Superior da Secretaria e da Sede.
V - realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria;
VI - divulgar periodicamente, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a bibliografia existente na Seção;
IX - providenciar a aquisição de obras culturais e cientificas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Do Departamento de Administração Artigo 43 - Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria nas áreas de pessoal, comunicações administrativas, orçamento e finanças material, patrimônio, transportes internos motorizados e de zeladoria.
Artigo 44 - A Seção de Expediente da Diretoria do Departamento tem as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente da Diretoria do Departamento;
Artigo 45 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I - preparar os expedientes relativos a posse, a promoção de funcionários e a concessão de vantagens;
II -manter o cadastro e o prontuário do pessoal;
III - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
IV - controlar a classificação e o exercício dos servidores;
V - comunicar à Campanha de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais;
VI - elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos de servidores;
VII - registrar e controlar a freqüência mensal;
VIII - expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores;
IX - Apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos.
Artigo 46 - REVOGADO
Artigo 47 - A Divisão de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Orçamento e Custos.
a)propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b)coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
c)analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
d)processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;
e)orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
f)analisar os custos das unidades de despesa e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
g)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria;
a)propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação dos órgãos centrais.
b)elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;
c)analisar a execução financeira das unidades de despesa;
d)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria;
III - por meio da Seção de Finanças - FUNDESP, executar, em relação ao FUNDESP, as atribuições relacionadas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º - Os serviços a que se refere a alínea «g» do inciso I são os seguintes:
2 - manter registros necessários à apuração de custos:
3 - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.
§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «d» do inciso II são os seguintes:
4 - atender às requisições de recursos financeiros;
5 - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos segundo a programação financeira;
6 - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
7 - emitir cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
8 - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Artigo 48 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Protocolo:
a)receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
b)informar sobre a localização de processos e papéis.
II - por meio da Seção de Arquivo:
a)arquivar papéis e processos;
b)expedir certidões;
III - por meio da Seção de Expedição, expedir papéis e processos.
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Administração de Frota, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer:
a)manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;
b)elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
c)instruir processo, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
d)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transporte própria;
II - por meio da Seção de Manutenção de Veículos-Mecânica, em relação a todas as unidades administrativas, da Secretaria da Educação, sediadas na Capital:
a)verificar, periodicamente o estado dos veículos oficiais;
b)executar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais;
c)zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas;
III - por meio da Seção de Manutenção de Veículos-Atividades Complementares, em relação a todas as unidades administrativas, da Secretaria da Educação, sediadas na Capital:
a)executar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais;
b)executar serviços de funilaria e pintura;
c)executar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores;
d)zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizados;
IV - por meio do Setor de Posto de Serviços, em relação a todas as unidades administrativas localizadas na Sede da Secretaria;
a)executar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
b)executar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea "d" do inciso I são os seguintes:
a)manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
b)providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;
c)elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;
d)providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
e)distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
f)guardar os veículos oficiais;
g)realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
h)elaborar escalas de serviços;
i)controlar a freqüência dos motoristas.
I - manter a vigilância dos prédios-sede da Secretaria;
II - executar os serviços de telefonia e radiofonia;
a)atender ao público em geral;
b)executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;
c)executar os serviços de limpeza e zelar pela guarda e uso dos materiais;
IV - por meio da Seção de Manutenção:
a)conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas e as comunicações;
b)promover a revisão e conserto de aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos em geral;
c)promover a conservação e manutenção dos elevadores;
d)executar os serviços de serralheria, marcenaria, carpintaria e pintura em geral;
e)providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas;
f)substituir vidros e espelhos;
V - por meio do Setor de Copa:
a)efetuar os serviços de copa;
b)programar e preparar os expedientes relativos a aquisição de mantimentos;
c)zelar pela guarda e uso dos mantimentos.
Artigo 51 - A Consultoria Jurídica o órgão de execução da advocacia do Estado no âmbito da Secretaria da Educação.
Artigo 52 - A Seção de Expediente cabe executar no âmbito da Consultoria Jurídica os serviços relacionados no artigo 44.
Da Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação Artigo 53 - A Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:
II - colecionar, diariamente, o noticiário de imprensa, que for selecionado pelo Gabinete do Secretário;
III - promover os serviços taquigráficos e datilográficos relacionados com matéria de divulgação pela imprensa;
IV - executar os serviços de distribuição aos órgãos de divulgação de matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário.
Da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional
Artigo 54 - À Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional cabe, no âmbito da Secretaria:
II - prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Planejamento Educacional;
III - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento;
IV - elaborar o plano de educação da Secretaria, consoante a política e orientação ditadas pelo Conselho de Planejamento Educacional;
V - fazer prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas tendências, e detectar suas necessidades futuras;
VI -acompanhar e orientar a execução do plano de educação da Secretaria, avaliar os resultados, bem como identificar as alterações que se fizerem necessárias durante sua implantação;
VII - elaborar proposta das necessidades de recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria, inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos;
VIII - organizar e implantar um processo permanente de análise e previsão das exigências a serem atendidas pelo sistema estadual de educação, no âmbito da Secretaria.
IX - elaborar o plano diretor de informações educacionais, bem como definir o sistema operacional;
X - produzir informações.
Do Corpo Técnico Artigo 55 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições:
IV - elaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação de forma a garantir a coerência e continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta;
V - preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria técnico-administrativa;
VI - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário.
Da Equipe Técnica de Análise Administrativa Artigo 56 - A Equipe Técnica de Análise Administrativa tem as seguintes atribuições:
I - realizar estudos de análise administrativa e propor medidas de racionalização dos procedimentos administrativos nos diferentes níveis e áreas da Pasta;
II - acompanhar a evolução dos dados da rede física, manter contatos e trocar informações com a Companhia de Construções do Estado de São Paulo (CONESP).
Da Equipe Técnica de Análise Sócio-Econômico-Demográfica Artigo 57 - A Equipe Técnica de Análise Sócio-Econômico-Demográfica tem por atribuição analisar dados sócio-economico-demográficos necessários a formulação do plano de educação da Secretaria.
Da Equipe Técnica de Análise de Ensino Artigo 58 - A Equipe Técnica de Análise de Ensino tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar e analisar a evolução do ensino de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e Ensino Supletivo;
II - analisar os problemas de ensino relacionados às áreas tecnológicas;
III - elaborar sugestões quanto à orientação a ser imprimida aos projetos que dizem respeito ao ensino profissionalizante de 2º Grau.
Da equipe Técnica de Acompanhamento e Controle de Convênios e Projetos Artigo 59 - A Equipe Técnica de Acompanhamento e Controle de Convênios e Projetos tem as seguintes atribuições:
I - opinar previamente sobre os convênios a serem firmados com a Secretaria;
III - acompanhar a evolução dos projetos desenvolvidos na pasta.
Do Cento de Informações Educacionais Artigo 60 - O Centro de Informações Educacionais tem as seguintes atribuições;
a)coletar dados nas unidades administrativas da Pasta e/ou em outras fontes;
b)efetuar a análise dos dados coletados;
c)produzir informações e promover a sua divulgação interna;
d)desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento de seu sistema operacional;
II - por meio da Seção de Expedientes: executar no âmbito do Centro, os Serviços relacionados no artigo 44.
Artigo 61 - À Seção de Expediente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional cabe executar no âmbito da Assessoria, os serviços relacionados no artigo 44.
Do grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas
Artigo 62 - REVOGADO
Das Coordenadorias de Ensino
Artigo 63 - A Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e a Coordenadoria de Ensino do Interior têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação;
I - implementar o Plano de Educação proposto pela Secretaria da Educação;
II - coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de ensino nos diferentes níveis administrativos do sistema;
III - assegurar a execução dos programas de supervisão e de orientação educacional nos vários níveis administrativos do sistema;
IV - assegura a execução das normas e diretrizes relativas ao Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Ensino Supletivo e Educação Especial;
V - analisar de forma contínua as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo do sistema escolar;
VI - diagnosticar permanentemente as necessidades e fornecer subsídios para o planejamento dos recursos humanos, materiais e financeiros para o sistema escolar;
VII - colaborar na determinação das especificações relativas à construção, ao equipamento e ao mobiliário das escolas do sistema escolar;
VIII - detectar problemas particulares do sistema escolar que devam merecer estudos especiais por parte da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas.
Dos Gabinetes dos Coordenadores Artigo 64 - Os Gabinetes dos Coordenadores de Ensino têm as seguintes atribuições:
I - por meio das Assistências Técnicas;
a)assistir o Coordenador no desempenho de suas funções, particularmente no que se refere à execução, controle e avaliação das atividades de ensino;
b)emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico e pedagógico à execução, controle e avaliação das atividades próprias da Coordenadoria;
II - por meio das Seções de Expediente, executar, no âmbito dos respectivos Gabinetes, os serviços relacionados no artigo 44.
Das Divisões de Administração Artigo 65 - Às divisões de Administração cabe prestar serviços às respectivas Coordenadorias de Ensino nas áreas de pessoal, material, comunicações administrativas e de transportes internos motorizados.
Artigo 66 - REVOGADO
Artigo 67 - As Seções de Material, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões, têm as seguintes atribuições:
a)manter cadastro de fornecedores;
b)preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais e às prestações de serviços;
c)analisar as propostas de fornecimento;
d)elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços;
e)analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
f)fixar níveis de estoque;
g)efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;
h)controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
i)comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
j)receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade;
l) zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque;
m)efetuar a entrega dos materiais requisitados;
n)manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;
o)realizar balancetes mensais e inventários do material estocado;
II - em relação à administração patrimonial;
a)cadastrar e chapear o material permanente recebido;
b)registrar a movimentação dos bens móveis;
c)providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
d)proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
e)providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
f)verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
g)promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
III - em relação à reprografia;
a)produzir cópias de documentos em geral;
b)zelar pela correta utilização dos equipamentos;
c)arquivar as requisições dos serviços executados.
Artigo 68 - As Seções de Comunicações Administrativas, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões têm as seguintes atribuições:
I - recebe, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
II - informar sobre a localização de processo e papéis;
III - expedir e arquivar papéis e processos;
IV - expedir certidões.
I - manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;
II - elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação de frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço: utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
III - instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
IV - prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere o inciso IV são os seguintes:
1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
3 - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;
11 -controlar a freqüência dos motoristas;
Das Divisões de Finanças
Artigo 70 - As Divisões de Finanças têm no âmbito das Coordenadorias de Ensino as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Orçamento e Custos;
a)propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atender àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b)coordenar a apresentação da proposta orçamentária, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
a)analisar a execução financeira das unidades de despesa;
b)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria;
III - por meio das Seções de Programação Financeira e Pagamentos:
a)propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação dos órgãos centrais;
c)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria;
2 - manter registros necessários à apuração de custos;
§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «b» do inciso II são os seguintes:
1 - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
2 - emitir empenhos e subempenhos;
3 - proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros.
§ 3º - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso III são os seguintes:
2 - atender as requisições de recursos financeiros;
3 - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
4 - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
5 - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Das Divisões Regionais de Ensino e da Divisão Especial de Ensino do Vale do RibeiraSUBSEÇÃO I Das Atribuições Gerais
Artigo 71 - As Divisões Regionais de Ensino e a Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação:
I - executar a política educacional básica da Secretaria;
II - supervisionar e prestar assistência técnica e administrativa às Delegacias de Ensino.
III - promover o bem-estar físico, mental e social do escolar;
IV - acompanhar o desenvolvimento do ensino.
Artigo 72 - As Assistências técnicas têm, em suas respectivas áreas territoriais, as seguintes atribuições:
I - prestar assistência técnico-administrativa ao Diretor da Divisão do Desempenho de suas funções, particularmente no que se refere à execução, controle e avaliação das atividades administrativas;
II - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico e administrativo à execução, controle e avaliação das atividades próprias da Divisão.
Das Equipes Técnicas de Supervisão Pedagógica
Artigo 73 - As Equipes Técnicas de Supervisão Pedagógica têm, em suas respectivas áreas territoriais, as seguintes atribuições:
I - supervisionar atividades pedagógicas e de orientação educacional;
II - colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores;
III - avaliar os resultados do processo ensino-aprendizagem;
IV - analisar dados relativos à Divisão e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
V - assegurar a retroinformação ao planejamento curricular;
VI - opinar quanto a necessidade e ------------------ de treinamento para os recursos humanos específicos da Divisão;
VII - dar pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas com a supervisão pedagógica e de orientação educacional.
Dos Serviços de Administração e de Finanças
Artigo 74 - Os Serviços de Administração órgãos de prestação de Serviços de administração geral às respectivas Divisões tem as seguintes atribuições:
I - por meio dos Setores de Expedição executar, no âmbito das Divisões Regionais de Ensino os serviços relacionados no artigo 44;
b)informar sobre a localização de processos e papéis;
c)expedir papéis e processos;
d)arquivar papéis e processos;
e)expedir certidões;
IV - por meio das Seções de Material:
b)preparar os expedientes referentes as aquisições de material e às prestações de serviços;
d)elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;
e)analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;
f)fixar níveis de estoques;
p)produzir cópias de documentos em geral, arquivar as requisições dos serviços executados, bem como zelar pela correta utilização dos equipamentos;
V - por meio das Seções de Administração Patrimonial:
c)providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e imóveis;
e)providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; f)verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
VI - por meio das Seções de Atividades Complementares:
a)manter a vigilância dos prédios-sede das Divisões;
b)executar os serviços de telefonia;
c)atender ao público em geral;
d)executar os serviços de copa, limpeza e jardinagem, bem como zelar pela guarda e uso dos materiais utilizados;
e)conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas e as de comunicações;
f)promover a revisão e o conserto dos aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos em geral;
g)providenciar a manutenção dos equipamentos odontológicos;
h)providenciar a execução de serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;
i)providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas;
j)manter cadastro dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
l) providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado o seguro geral;
m)elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários; substituição de veículos oficiais;
n)verificar periodicamente o estado dos veículos oficiais;
o)providenciar a manutenção dos veículos oficiais;
p)providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
q)distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
r)guardar os veículos oficiais;
s)realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
t)elaborar escalas de serviço;
u)controlar a freqüência dos motoristas:
v)providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
x) providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos acessórios e sobressalentes.
§ 2º - As atribuições das Seções de Comunicações Administrativas das Divisões Regionais de Ensino ficam assim distribuídas para os Setores a elas subordinados:
1 - Setores de protocolo: as relacionadas nas alíneas «a», «b» e «c» do inciso III;
2 - Setores de Arquivo: as relacionadas nas alíneas «d» e «e» do inciso III.
§ 3º - As atribuições das Seções de Material das Divisões Regionais de Ensino ficam assim distribuídas para os Setores a elas subordinados:
1 - Setores de Compras: as relacionadas nas alíneas «a», «b», «c» e «d» do inciso IV:
2 - Setores de Almoxarifado: as relacionadas nas alíneas «e», «f», «g», «h», «j», «l», «m», «n» e «o» do inciso IV.
§ 4º - A Seção de Material de Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira cabem ainda, as atribuições relacionadas no inciso V.
§ 5º - As atribuições das Seções de Atividades Complementares das Divisões Regionais de Ensino ficam assim distribuídas para os Setores a ela subordinados:
1 - Setores de Zeladoria: as relacionadas nas alíneas «a», «b», «c» e «d» do inciso VI;
2 - Setores de Manutenção: as relacionadas nas alíneas «e», «f», «g», «h» e «i» do inciso VI;
3 - Setores de Transportes: as relacionadas nas alíneas «j», «l», «m», «n», «o», «p», «q», «r», «s», «t», «u», «v» e «x» do inciso VI.
a)elaborar a proposta orçamentária;
b)manter registros necessários à apuração de custos;
c)controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
a)elaborar a programação financeira da unidade de despesa;
b)verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
c)emitir empenhos e subempenhos;
d)atender às requisições de recursos financeiros;
e)examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
f)proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
g)emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
h)manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Artigo 76 - A Seção de Finanças da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira cabem as atribuições relacionadas no artigo anterior.
Das Delegacias de Ensino
1 - na área curricular;
a)implementar o macrocurrículo, redefinindo os ajustamentos em termos das condições locais;
b)adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle às peculiaridades locais;
c)assegurar a retroinformação ao planejamento curricular;
d)aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos pedagógicos;
e)informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares;
f)sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;
g)selecionar e oferecer material de instrução aos docentes;
h)estudar os currículos das novas habilitações propostas pelos estabelecimentos de ensino;
i)acompanhar o cumprimento do currículo das habilitações existentes, bem como o desenvolvimento das atividades dos estágios;
j)diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las;
l) assegurar o fluxo de comunicações entre as atividades de supervisão e entre as de Orientação Educacional;
m)estabelecer articulação entre os serviços de currículos e os demais serviços afetos à Delegacia de Ensino;
n)assistir o Delegado de Ensino na programação global e nas tarefas de: organização escolar; atendimento da demanda; entrosagem e intercomplementariedade de recursos; recrutamento, seleção e treinamento do pessoal;
a)supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
b)garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
d)atuar junto aos Diretores e Secretários de Estabelecimentos de Ensino no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
e)manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os Diretores na interpretação dos textos legais;
f)acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
g)analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;
h)examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
i)sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e aquisição do equipamento;
j)opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;
o) REVOGADO
p)examinar e visar documentos dos servidores e da vida escolar do aluno, bem como os livros e registros do estabelecimento de ensino;
q)sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão;
r)opinar sobre o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal pertencente aos estabelecimentos de ensino.
I - por meio dos Setores de Expediente e Pessoal;
c)preparar o expediente da Delegacia;
d)expedir processos e papéis;
e)providenciar cópias de documentos em geral;
g) REVOGADO
II - por meio dos Setores de Vida Escolar:
a)verificar os históricos escolares, guias de transferências e documentos afins, com base nos currículos das escolas e encaminhar ao Delegado de Ensino os casos suspeitos de irregularidade;
b)organizar arquivo específico de currículos antigos e atuais das escolas, inclusive das extintas;
c)orientar a organização dos prontuários de alunos, de acordo com os modelos estabelecidos;
d)orientar os estabelecimentos acerca da escrituração necessária a regularidade da vida escolar do aluno;
e)orientar as atividades referentes a matrículas, transferências, expedição de certificados e diplomas, e outras afins;
f)verificar, em relação aos exames e cursos supletivos a regularidade concernente à expedição de atestados da eliminação de disciplinas e de certificados de conclusão de cursos;
g)receber os documentos que instruem a expedição de diplomas, verificá-los e tomar as providências necessárias ao respectivo registro;
h)controlar, periodicamente o estoque de certificados nos estabelecimentos e as atividades de expedição;
i)organizar o arquivo de resultados finais dos alunos regularmente matriculados nas escolas, tomando por base o ano de 1974;
j)verificar o cumprimento das normas e prazos para tramitação dos documentos relativos a alunos, para fins de processamento eletrônico de dados;
III - por meio dos Setores de Adiantamentos;
a)programar as despesas por adiantamentos;
b)atender a requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos;
c)examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
d)emitir cheques para a realização de pagamento de despesas feitas por adiantamento;
e)manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
f)prestar contas dos pagamentos efetuados;
g)acompanhar as gestões financeiras das instituições auxiliares dos estabelecimentos de ensino, bem como orientar as atividades de arrecadação de fundos ou recebimento de subvenções;
a)registrar e controlar o material de consumo recebido e expedido;
b)levantar as necessidades de material da sede e das escolas e proceder a distribuição e redistribuição, quando for o caso;
c)orientar, acompanhar e controlar: a reorganização dos inventários; a identificação dos móveis, máquinas e equipamentos; o arquivamento dos documentos que acompanham os bens patrimoniais;
d)manter vigilância no edifício e instalações da sede e onde lhe for determinado;
e)manter a limpeza interna e externa do edifício e instalações da sede;
f)executar os serviços de portaria, comunicações telefônicas, bem como os de copa;
g)providenciar a conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de gás ou outras do edifício da sede e de outros locais que lhe forem determinados;
h)providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
i)distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
j)guardar os veículos oficiais;
m)elaborar escalas de serviço;
n)controlar a freqüência dos motoristas;
o)providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos oficiais;
p)providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.
Da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas
Artigo 80 - A Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas tem as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes para a elaboração execução, coordenação, controle e avaliação do plano escolar;
II - desenvolver estudos e elaborar modelos de referência da Escola de 1º e 2º Graus, Educação Especial, Educação Pré-Escolar e do Ensino Supletivo;
III - desenvolver estudos que tenham por objetivos a experimentação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de materiais didáticos de novas metodologias de ensino e de supervisão;
IV - elaborar normas de funcionamento e supervisionar as unidades escolares que tenham por objetivo a experimentação pedagógica e o desenvolvimento de novas metodologias de ensino;
V - desenvolver estudos para a fixação de diretrizes das atividades relacionadas à Orientação Educacional nas unidades de ensino do sistema escolar;
VI - diagnosticar, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos e as Coordenadorias de Ensino, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;
VII - elaborar critérios para o dimensionamento de recursos humanos necessários às atividades docentes, técnico-pedagógicas e administrativas da área pedagógica;
VIII - elaborar especificações relativas a modelos físicos, equipamentos e materiais permanentes das escolas do sistema escolar.
Artigo 81 - O Gabinete do Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas tem por atribuição assistir o Coordenador no desempenho de suas funções.
Da Divisão de Currículo
Artigo 83 - O Serviço de Ensino de 1º Grau da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:
a)elaborar o modelo de organização curricular para o Ensino de 1º Grau;
b)elaborar e reformular propostas curriculares para o Ensino de 1º Grau, com o objetivo de garantir a unidade do sistema escolar e o atendimento das peculiaridades sócio-econômico-culturais da Comunidade e de suas escolas;
c)selecionar os meios que proporcionem a melhoria qualitativa do Ensino de 1º Grau;
d)realizar estudos que fundamentem a elaboração de propostas curriculares;
e)formular os objetivos específicos do ensino em função das diversas matérias e de seus conteúdos próprios de Ensino de 1º Grau;
f)subsidiar e/ou elaborar especificações referentes a instalações e equipamentos;
g)colaborar no estabelecimento de especificações relacionadas à seleção de materiais didáticos para o Ensino de 1º Grau;
h)elaborar, em cooperação com a Divisão de Supervisão, os instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensinar - aprender, em função das matérias do currículo do Ensino de 1º Grau;
i)oferecer subsídios para os programas de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;
j)elaborar propostas para a realização de estudos e pesquisas de problemas relacionados ao currículo do Ensino de 1º Grau;
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
a)elaborar o modelo de organização curricular para o Ensino de 2º Grau;
b)elaborar e reformular propostas curriculares para o Ensino de 2º Grau, com o objetivo de garantir a unidade do sistema escolar e o atendimento das peculiaridades sócio-econômico-culturais da comunidade e de suas escolas;
c)participar na elaboração de projetos referentes aos Centros Interescolares e outros, que visem a entrosagem e intercomplementariedade na utilização de recursos;
d)selecionar os meios que proporcionem a melhoria qualitativa do ensino;
e)realizar estudos que fundamentem a elaboração das propostas curriculares;
f)formular os objetivos específicos do ensino em função das diversas matérias e dos seus conteúdos no Ensino de 2º Grau;
g)subsidiar e/ou elaborar especificações referentes a instalações e equipamentos;
h)colaborar no estabelecimento de especificações relacionadas à seleção de materiais didáticos para o Ensino de 2º Grau;
i)elaborar, em cooperação com a Divisão de Supervisão, os instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensinar - aprender, em função das matérias do currículo do Ensino de 2º Grau;
j)oferecer subsídios para os programas de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;
Artigo 85 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Currículos tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe Técnica de cursos de Suplência:
a)elaborar e orientar a organização de currículos e programas adequados aos cursos de suplência;
b)elaborar modelos de organização didática referentes à suplência;
c)elaborar instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensino-aprendizagem do ensino supletivo;
e)proceder a revisão periódica dos programas, métodos e materiais didáticos;
f)propor modificações em projetos de experimentação metodológica;
g)estabelecer diretrizes para a recuperação e promoção de alunos dos cursos supletivos;
h)proceder a estudos e pesquisas visando a caracterização da clientela dos cursos supletivos;
i)oferecer subsídios para a elaboração de programas e projetos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos do ensino supletivo;
j)sugerir estudos e medidas para a seleção e recrutamento de recursos humanos para o ensino supletivo;
l) sugerir estudos e medidas para a melhoria do processo ensino-aprendizagem;
m)sugerir ou proceder a estudos que visem identificar processos não-convencionais de ensino supletivo e a elaboração de instrumentos de avaliação;
n)programar a implantação de novas tecnologias de ensino, visando o melhor atendimento de sua clientela;
o)participar do planejamento e execução de projetos do ensino supletivo que utilizem novas tecnologias;
p)fomentar medidas tendentes ao aperfeiçoamento, atualização e renovação de técnicas e de materiais didáticos destinados ao ensino supletivo;
II - por meio da Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação:
a)identificar os conteúdos programáticos mínimos das disciplinas de formação especial dos currículos dos cursos de qualificação e aprendizagem profissional;
b)adequar e/ou elaborar propostas curriculares para os cursos supletivos de aprendizagem e qualificação;
d)sugerir os requisitos curriculares mínimos, necessários ao funcionamento dos cursos de aprendizagem e qualificação;
e)elaborar propostas sobre os equipamentos e instalações mínimas para funcionamento dos cursos de aprendizagem e qualificação profissional;
f)manter entrosamento com órgãos e entidades especializados, visando a promoção de atividades nas modalidades de aprendizagem e qualificação profissional;
g)elaborar normas e diretrizes para o funcionamento dos cursos supletivos profissionalizantes;
h)proceder, em articulação com outros órgãos e instituições, estudos objetivando a constante adequação dos cursos supletivos de aprendizagem e qualificação profissional às necessidades sócio-econômicas do Estado;
III - por meio do Setor de Expediente, desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
a)assegurar tratamento especial aos excepcionais impossibilitados de beneficiar-se da escolarização comum;
b)elaborar os modelos de organização curricular adequados aos alunos que apresentem desvios acentuados de desenvolvimento físico, mental e emocional;
c)formular os objetivos da educação especial;
d)estudar as características físicas e psicológicas da criança excepcional e definir a metodologia de ensino apropriada ao tipo de excepcionalidade;
e)realizar e/ou sugerir estudos, pesquisas e avaliações referentes ao emprego de técnicas, processos, aparelhos e equipamentos especiais que possibilitem ao aluno excepcional o melhor aproveitamento de suas capacidades;
f)elaborar, avaliar e propor guias curriculares e programa de ensino de acordo com o tipo de excepcionalidade;
g)estabelecer diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de educação especial estaduais, municipais e particulares;
h)elaborar, em cooperação com os serviços de supervisão, os instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensino-aprendizagem referente aos excepcionais;
i)elaborar diretrizes referentes à recuperação e promoção de alunos em termos de cada excepcionalidade;
j)elaborar e/ou participar da formulação de especificações relativas à construções, instalações, equipamentos e materiais didáticos destinados à educação dos excepcionais;
m)elaborar diretrizes para o desenvolvimento de programas e projetos destinados ao aperfeiçoamento e atualização de professores e especialistas para a Educação Especial;
n)sugerir estudos e pesquisas sobre aspectos específicos da Educação Especial
o)sugerir medidas para disseminar informações sobre a Educação Especial e para fomentar o intercâmbio entre entidades oficiais e particulares, nacionais e estrangeiras ou internacionais voltadas para a Educação Especial;
p)elaborar e fornecer ao órgão encarregado de divulgação, trabalhos destinados as publicações técnicas e aperfeiçoamento de pessoal;
q)promover e orientar a mobilização da comunidade através da ação conjunta e coordenada dos órgãos técnicos regionais e entidades especializadas para a melhoria dos padrões de atendimento educacional do aluno excepcional;
Artigo 87 - O Serviço de Educação Pr Escolar da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:
a)elaborar modelo pedagógico para a Educação Pr Escolar mantida pelo Estado, Municípios e outras instituições;
b)elaborar diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de Educação Pr Escolar;
c)elaborar, em cooperação com os serviços de supervisão, os instrumentos de avaliação de currículo;
d)elaborar propostas curriculares;
e)colaborar no estabelecimento de especificações relacionadas à seleção de materiais didáticos para a Educação Pr Escolar;
f)realizar levantamentos de estudos de currículos e sistemas de Educação Pr Escolar;
g)subsidiar programas de aperfeiçoamento e atualização para os professores e especialistas de instituições destinadas à Educação Pr Escolar;
h)formular especificações quanto a prédios, instalações e equipamentos adequados as unidades de Educação Pré-Escolar;
Da Divisão de Supervisão
Artigo 88 - A Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - elaborar diretrizes para:
a)a supervisão pedagógica do sistema estadual de educação, tendo como ponto de referência básico o aproveitamento ótimo dos recursos empregados e a melhoria da produtividade do ensino;
b)a implementação de propostas curriculares;
c)a elaboração execução, coordenação, controle e avaliação do plano escolar;
d)a avaliação do desempenho do professor e dos demais profissionais envolvidos no processo ensino-aprendizagem;
II - acompanhar orientar, controlar e avaliar:
a)o desempenho global do sistema estadual de educação nos seus aspectos pedagógicos;
b)experiências pedagógicas em escolas e/ou em classes experimentais;
c)projetos de recuperação, agrupamento e promoção de alunos;
d)o desenvolvimento de programas e projetos referentes à educação permanente;
III - assistir a unidade do sistema de educação quanto à interpretação dos modelos pedagógicos - especificamente dos curriculares - e quanto aos padrões de avaliação utilizados.
IV - elaborar instrumentos de acompanhamento, avaliação e controle do ensino e definir a sistemática de utilização dos mesmos;
V - indicar padrões para a avaliação dos resultados do processos ensino-aprendizagem;
VI - definir mecanismos para a difusão das proposta curriculares;
VII - oferecer subsídios à formulação das diretrizes para a avaliação das condições físicas dos prédios, do processo administrativo ou outras variáveis que condicionam as atividades curriculares;
VIII - analisar, interpretar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
IX - elaborar, criticar, selecionar e difundir materiais didáticos necessários à melhoria da eficiência de ensino;
X - diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal envolvido no processo de ensino-aprendizagem e fazer indicações sobre programas de aperfeiçoamento.
XI - indicar as pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das atividades da área de sua competência.
Artigo 89 - O Serviço de Ensino de 1º Grau da Divisão da Supervisão tem as seguintes atribuições: I - por meio de suas Equipes Técnicas:
a)elaborar diretrizes para a supervisão pedagógica do Ensino de 1º Grau, bem como para a coordenação dessas atividades nos diferentes níveis administrativos;
b)elaborar os instrumentos de acompanhamento, avaliação e controle para a implementação das propostas curriculares;
c)indicar, no âmbito de cada matéria e de seus conteúdos específicos, os padrões para a avaliação dos resultados do processo ensino-aprendizagem;
d)controlar e avaliar o desempenho global do Ensino de 1º Grau de modo a garantir a consecução dos seus objetivos;
e)analisar, criticar e difundir os dados da avaliação do rendimento escolar, no âmbito do Ensino de 1º Grau;
f)realimentar sistematicamente o planejamento curricular do Ensino de 1º Grau;
g)formular diretrizes para as atividades de recuperação e promoção de alunos do Ensino de 1º Grau;
h)elaborar, criticar, selecionar e difundir materiais didáticos para o ensino de 1º Grau;
i)formular diretrizes para a avaliação de desempenho dos profissionais envolvidos no processo ensino-aprendizagem do Ensino de 1º Grau;
j)especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico pedagógico e administrativo da área pedagógica do Ensino de 1º grau;
II - por meio do Setor de Expediente: desempenhar no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
Artigo 90 - O Serviço de Ensino de 2º Grau da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições;
a)elaborar diretrizes para a supervisão pedagógica do Ensino de 2º Grau, bem como para a coordenação dessas atividades nos diferentes níveis administrativos;
c)indicar, no âmbito de cada matéria e de seus conteúdos específicos, os padrões para a avaliação dos resultados do processo ensino aprendizagem;
d)controlar e avaliar o desempenho global do Ensino de 2º Grau, de modo a garantir a consecução dos seus objetivos;
e)analisar, criticar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar no âmbito do Ensino de 2º Grau;
f)realimentar sistematicamente o planejamento curricular do Ensino de 2º Grau;
g)formular diretrizes para as atividades de recuperação e promoção de alunos do Ensino do 2º Grau;
h)elaborar, criticar, selecionar e difundir materiais didáticos para o Ensino de 2º Grau;
i)formular as diretrizes para a avaliação de desempenho dos profissionais envolvidos no processo ensino aprendizagem do Ensino de 2º Grau;
j)especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico pedagógico e administrativo da área pedagógica do Ensino de 2º Grau;
l) especificar as pesquisas e estudos necessários ao aprimoramento dos meios de instrução para o Ensino de 2º Grau;
a)avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito do Ensino Supletivo;
b)fomentar os meios de suprir a escolarização regular de 1º e 2º Graus para os adolescentes e adultos que não tenham realizado ou concluído em idade própria;
c)realimentar sistematicamente o planejamento curricular referente ao Ensino Supletivo;
d)elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle do planejamento e execução dos programas e projetos relativos ao Ensino Supletivo;
e)elaborar os instrumentos de avaliação, estabelecendo padrões de realização do processo ensino-aprendizagem de cursos supletivos nas modalidades, suplência, aprendizagem e qualificação e suprimento;
f)elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho dos docentes, monitores e pessoal técnico atuando no Ensino Supletivo;
g)elaborar diretrizes para a avaliação de instalações e de equipamentos utilizados no Ensino Supletivo;
h)elaborar diretrizes para a avaliação de técnicas, recursos e materiais didáticos utilizados no Ensino Supletivo e, especificamente, de material de apoio e recepção organizada para T.V.;
i)selecionar e difundir materiais de instrução no Ensino Supletivo;
j)acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção de alunos de Ensino Supletivo de cursos de escolarização sistemática;
m)propor critérios para a criação e instalação de cursos supletivos;
n)manter a coordenação do serviço de supervisão de Ensino Supletivo que se realiza em diferentes níveis administrativo-pedagógicos;
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
Artigo 92 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
a)avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito da Educação Especial;
b)elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle dos programas e projetos que visam a implementação das propostas curriculares referentes à Educação Especial;
c)indicar os graus de eficiência a serem adotados como padrão na avaliação dos resultados do processo ensino aprendizagem referentes a cada excepcionalidade;
d)elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho do docente da Educação Especial;
e)avaliar as condições de funcionamento e os resultados do processo ensino aprendizagem bem como prestar assistência técnica às unidades de Educação Especial;
f)propor a criação de novas unidades de Educação Especial de acordo com as necessidades levantadas, os recursos existentes e os critérios estabelecidos;
g)acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção dos alunos excepcionais;
h)elaborar diretrizes para avaliar a adequação das instalações, equipamentos e materiais didáticos das classes especiais, bem como das técnicas e recursos utilizados;
i)especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes e especialistas na Educação Especial;
j)selecionar e divulgar materiais de instrução relacionados à educação do excepcional;
l) diagnosticar necessidades de materiais e equipamentos e propor a aquisição ao órgão competente;
m)manter entendimentos com órgãos oficiais e entidades particulares para o diagnóstico dos casos de excepcionalidade dos alunos do sistema escolar;
n)propor contatos com Instituições que atuem nas áreas de educação, saúde, serviço social e trabalho visando a colaboração em programas de atendimento aos excepcionais;
Artigo 93 - A Equipe Técnica de Avaliação e Controle da Educação Pré-escolar da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano de Supervisão da Educação Pré-escolar;
II - elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle dos programas que visam a implementação do modelo pedagógico da Educação Pré-escolar;
III - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho global da Educação Pré-escolar, de modo a garantir a consecução dos seus objetivos;
IV - dinamizar o processo de implementação da Educação Pré-escolar;
V - prestar assistência técnica aos supervisores da área, que atuam a nível regional;
VI - orientar a coordenação dos serviços de supervisão da Educação Pré-escolar, realizados nos vários níveis do sistema escolar;
VII - supervisionar a instalação de novas classes de Educação Pré-escolar, tanto no âmbito oficial como no particular;
VIII - prestar orientação técnica às Prefeituras e outras entidades encarregadas da prestação de serviços de Educação Pré-escolar;
IX - diagnosticar e especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes e especialistas na Educação Pré-escolar;
X - formular diretrizes para a avaliação do desempenho dos docentes e especialistas na área de Educação Pré-escolar.
Do Serviço de Recursos Didáticos Artigo 94 - O Serviço de Recursos Didáticos tem as seguintes atribuições:
a)promover o aprimoramento do processo de ensino aprendizagem pela adoção de técnicas, procedimentos e instrumentos mais eficientes e eficazes;
b)empreender estudos e investigações referentes às normas pedagógicas para programas de construções escolares;
c)elaborar normas e modelos de equipamentos e material básico escolar;
d)realizar estudos sobre a utilização correta e eficiente dos recursos didáticos;
e)sugerir especificações quanto à construção de prédios escolares, instalações e equipamentos, procurando adequar a estrutura física à estrutura didática;
f)realizar estudos a fim de determinar a contribuição de recursos didáticos para a efetivação, tanto em relação aos objetivos específicos, quanto do conteúdo programático;
g)preparar protótipos de materiais didáticos para uso dos docentes no desenvolvimento dos currículos propostos;
h)propor medidas para a divulgação e distribuição dos materiais didáticos, disseminação de instruções sobre o seu emprego e treinamento dos docentes na sua utilização;
i)realizar levantamentos para avaliar a adequação, a permanência e a extensão do uso de determinados recursos e materiais didáticos;
j)realizar estudos sobre o desenvolvimento de recursos da tecnologia educacional avançada, da viabilidade de sua utilização, especialmente para a educação permanente;
l) realizar estudos e propor medidas visando a integração das programações de Telescola no planejamento curricular;
m)elaborar e avaliar o material de apoio utilizado pela Telescola e pelas programações de rádio e televisão;
n)empreender estudos para aquisição, distribuição e utilização de material instrumental de novas tecnologias de ensino;
Do Serviço de Estudos e Pesquisas Artigo 95 - O Serviço de Estudos e Pesquisas tem as seguintes atribuições:
a)programar, executar, controlar e avaliar a realização de estudos e pesquisas que se destinem a fornecer elementos ao desenvolvimento das atividades próprias do campo funcional da Secretaria da Educação;
b)acompanhar a evolução de estudos em instituições congêneres ou seguir a realização dos mesmos por meio de consulta contínua a publicações especializadas;
c)promover a celebração de convênios com instituições de ensino superior ou similares para a realização de projetos especiais de pesquisa;
d)realizar estudos e pesquisas das condições econômicas, sócio-culturais e escolares, bem como das tendências do desenvolvimento regional que sirvam de subsídios para o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação do sistema estadual de educação;
e)efetuar estudos e pesquisas que fundamentem a reformulação de propostas curriculares;
f)realizar estudos e pesquisas que subsidiem as atividades de supervisão, entre as quais a elaboração, validação e padronização dos instrumentos de medida da produtividade do sistema escolar;
g)realizar estudos sobre a seleção e utilização de novos recursos tecnológicos e a aplicabilidade de tecnologias não-convencionais de ensino;
h)realizar estudos no campo da Administração de Pessoal que possam fornecer elementos para o desenvolvimento dos recursos humanos docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;
i)acompanhar o desenvolvimento dos projetos de escolas e classes experimentais, em seus diferentes aspectos e especialmente daqueles referentes a inovações curriculares, técnicas e administrativas;
j)desenvolver outras atividades que se caracterizem como estudos e pesquisa de apoio do sistema escolar;
Do Serviço de Orientação Educacional Artigo 96 - O Serviço de Orientação Educacional tem as seguintes atribuições:
a)elaborar normas para o desenvolvimento das atividades de Orientação Educacional no Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Especial, Educação Pré-Escolar e Ensino Supletivo.
b)programar, orientar a execução e acompanhar o funcionamento das atividades de Orientação Educacional no sistema escolar;
c)elaborar modelos de organização e funcionamento dos serviços de Orientação Educacional nas escolas;
d)elaborar mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do processo de Orientação Educacional nos diversos níveis administrativos do sistema escolar e efetuar a avaliação global;
e)elaborar normas e instruções quanto à atuação da Orientação Educacional nas atividades integradas da escola;
f)prestar assistência técnica aos órgãos e instituições congêneres nos assuntos de sua competência;
g)realizar estudos e elaborar documentos técnicos que sirvam de apoio para os orientadores educacionais do sistema escolar;
h)elaborar propostas ao órgão competente sobre o treinamento de especialistas em Orientação Educacional, a partir do diagnóstico de necessidades;
i)emitir parecer sobre os assuntos de Orientação Educacional e outros correlatos à área de sua competência;
j)manter intercâmbio com instituições vinculadas à Orientação Educacional, particularmente Faculdades de Educação, a fim de que haja adequação entre a formação e o exercício profissional do Orientador Educacional;
Do Serviço de Documentação e Publicações Artigo 97 - O Serviço de Documentação e Publicações tem as seguintes atribuições:
a)organizar e manter registros bibliográficos e a documentação de assuntos relacionados com as atividades da Coordenadoria;
b)organizar e manter documentação dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;
c)fomentar e sistematizar o intercâmbio de documentos e informações educacionais, especialmente relacionados com a orientação pedagógica e orientação educacional, com órgãos e instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
d)proceder a levantamentos e atualizar permanentemente as fontes de informações sobre educação e áreas afins, nacionais, estrangeiras e internacionais;
e)manter estreita articulação com o Centro de Informações Educacionais;
f)sugerir a orientação para organização e funcionamento das bibliotecas das unidades escolares;
g)manter serviços de consultas e empréstimos;
h)divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria a bibliografia e a documentação existente na Seção;
i)providenciar a aquisição e obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da Coordenadoria;
j)zelar pela guarda e conservação do acervo;
II - por meio da Seção de Publicações: providenciar a execução dos serviços de impressão e encadernação de revistas, folhetos e outros documentos técnicos elaborados e selecionados na Secretaria da Educação;
III - por meio do Setor de Expediente: desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
Da Divisão de Administração Artigo 98 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas nas áreas de pessoal, material, finanças e orçamento, comunicações administrativas e de transportes internos motorizados.
Artigo 99 - REVOGADO
Artigo 100 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
I - em relação a suprimentos;
b)preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou às prestações de serviços;
c)analisar as propostas de fornecimentos;
j)receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central controlando a sua qualidade e quantidade;
Artigo 101 - O Serviço de Finanças tem no âmbito da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, as seguintes atribuições:
d)prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com a administração financeira própria.
1 - elaborar a programação financeira da unidade despesa;
7 - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
Artigo 102 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
II - informar sobre a localização de processos e papéis;
II - elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação de frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
III - instruir processo, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
1 - manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária e dos veículos locados em caráter não eventual;
12 - providenciar a execução dos serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
Artigo 104 – REVOGADO
Da Divisão de Recrutamento, Seleção e Movimentação de Pessoal Artigo 105 - REVOGADO
Da Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal Artigo 106 - REVOGADO
Do Serviço de Exames Supletivos Artigo 107 - REVOGADO
Da Divisão de Cadastro, Estudos e Lavratura de Atos Artigo 108 - REVOGADO
Do Serviço de Administração Artigo 109 – REVOGADO
Artigo 110 - REVOGADO
Artigo 111 - REVOGADO
Artigo 112 - REVOGADO
Artigo 113 - REVOGADO
Do Departamento de Assistência Escolar
Artigo 114 – REVOGADO
Da Equipe Técnica de Planejamento e Controle Artigo 115 - REVOGADO
Da Equipe Técnica de Estudos para Assistência Sócio-Econômica Artigo 116 - REVOGADO
Da Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Odontológica Artigo 117 - REVOGADO
Da Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Médica Artigo 118 - REVOGADO
Da Divisão de Estudos Normas e Programas em Nutrição Artigo 119 - REVOGADO
Da Seção de Biblioteca e Documentação Artigo 120 - REVOGADO
Do Serviço de Administração Artigo 121 - REVOGADO
Artigo 122 - REVOGADO
Artigo 123 - REVOGADO
Artigo 124 - REVOGADO
Artigo 125 - REVOGADO
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Artigo 126 - Os órgãos setoriais dos sistemas de administração financeira e orçamentária na Secretaria da Educação são os seguintes:
I - Divisão de Finanças do Departamento de Administração;
II -Divisão de Finanças da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
III - Divisão de Finanças da Coordenadoria de Ensino do Interior;
IV - Serviço de Finanças da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas;
V - Seção de Finanças do Departamento de Recursos Humanos;
VI - Seção de Finanças do Departamento de Assistência ao Escolar.
Artigo 127 - Os órgãos subsetoriais dos sistemas de administração financeira e orçamentária na Secretaria da Educação são os seguintes:
I - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino da Capital 1;
II - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino da Capital 2;
III - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
IV - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino 4 - Norte;
V - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino 5 - Leste;
VI - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino 6 - Sul;
VII - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino 7 - Oeste;
VIII - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino do Litoral;
IX - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
X - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
XI - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Campinas;
XII - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
XIII - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Bauru;
XIV - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de São Jos do Rio Preto;
XV - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
XVI - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Presidente Prudente;
XVII - Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino de Marília;
XVIII - Seção de Finanças do Serviço de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira.
Parágrafo único - Integram ainda os sistemas de administração financeira e orçamentária, na Secretaria da Educação, os Setores de Adiantamentos subordinados às Seções de Administração das Delegacias de Ensino.
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados Artigo 128 - Os órgãos setoriais do sistema de administração dos transportes internos motorizados, na Secretaria da Educação, são os seguintes:
I - Serviço de Transportes do Departamento de Administração;
II - Setor de Transportes da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
III - Setor de Transportes da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ensino do Interior;
IV - Setor de Transportes da Divisão de Administração da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas;
V -Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração do Departamento de Recursos Humanos;
VI - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração do Departamento de Assistência Escolar.
Artigo 129 - Os órgãos subsetoriais do sistema de administração dos transportes internos motorizados na Secretaria da Educação são os seguintes:
I - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino da Capital 1;
II - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino da Capital 2;
III - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
IV - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino 4 - Norte;
V - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino 5 - Leste;
VI - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino 6 - Sul;
VII - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino 7 - Oeste;
VIII - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino do Litoral;
IX - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
X - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
XI - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Campinas;
XII - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
XIII - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Bauru;
XIV - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de São Jos do Rio Preto;
XV - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
XVI - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Presidente Prudente;
XVII - Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Regional de Ensino de Marília;
XVIII - Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira.
Artigo 130 - Na Secretaria da Educação funcionam como órgãos detentores:
II - Setores de Transportes a que se referem os incisos II a VI do artigo 128;
III - Setores de Transportes a que se referem os incisos I a XVII do artigo 129;
IV - Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira;
V - Setores de Atividades Complementares das Seções de Administração das Delegacias de Ensino.
a)propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b)submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;
c)referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
d)manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e)propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
f)designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
g)criar comissões não permanentes;
h)comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
i)dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;
a)administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;
b)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c)expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d)decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e)delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f)decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g)fixar a composição das Equipes Técnicas;
h)fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;
i)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;
j)expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
m)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;
n)avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;
o)apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
a)expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
b)autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
a)baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;
b)aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;
c)submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;
d)autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
a)encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;
b)baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.
DO CHEFE DO GABINETE E DOS COORDENADORES
Artigo 132 - Ao Chefe do Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências previstas nos incisos II e III do artigo136 e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais;
a)propor, ao Secretário da Educação, o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b)zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
c)responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
d)pedir informações a órgãos da administração pública;
e)decidir os pedidos de «vista» de processos;
a)autorizar a transferência de bens móveis;
b)decidir sobre assuntos referentes a concorrências, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação do prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
c)decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
d)autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte e material por conta do Estado.
Parágrafo único - O Chefe do Gabinete tem, também, as competências previstas neste artigo em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretário da Educação, exceto as previstas nas alíneas "a", "b", e "d" do inciso I e nas alíneas "a", "c", "d", "e", "f", "h" e "j" do inciso II, que cabem aos dirigentes dos respectivos órgãos.
Artigo 133 - Ao Chefe do Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria da Educação nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta.
Das Competências Específicas Artigo 134 - Ao Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e ao Coordenador de Ensino do Interior, nas respectivas áreas territoriais de atuação, compete:
I - fixar a orientação complementar para execução, supervisão, controle e avaliação das atividades de ensino, nos diferentes níveis administrativos do sistema;
II - baixar instruções complementares para a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização das escolas particulares e municipais, do Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e Ensino Supletivo;
III - propor a criação, extinção ou modificação de unidades escolares e/ou a mudança de sua estrutura administrativo-pedagógica;
IV - determinar providências que assegurem o cumprimento das atribuições previstas no artigo 63 e responder pelos resultados alcançados.
Artigo 135 - Ao Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas compete:
I - expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional a aprovação do Titular da Pasta, normas que estabeleçam:
a)o conteúdo do ensino, a orientação das formas de sua implementação e o perfil do produto do sistema escolar;
b)os modelos de organização curricular para o Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Especial, Educação Pré-Escolar e Ensino Supletivo, bem como traçar as diretrizes para sua implementação e avaliação;
c)a orientação técnico-pedagógica ao sistema escolar;
d)as diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de ensino;
e)as diretrizes dos programas de recrutamento, seleção, atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica.
f)os critérios para o controle de desempenho do sistema escolar, avaliação do rendimento escolar e padrões de avaliação de mérito dos recursos humanos com funções docentes, técnico-pedagógicas e administrativas da área pedagógica;
II - propor, ao Conselho de Planejamento Educacional, programas de intercâmbios, convênios e projetos de cooperação com universidades ou instituições afins, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - determinar providências que assegurem o cumprimento das atribuições previstas no artigo 80 e responder pelos resultados alcançados.
a)encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias:
b)fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
c)prestar orientação ao pessoal subordinado;
a)assinar editais de concorrência;
b)decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89 de 27 de dezembro de 1972, bem como as demais competências referidas na alínea "b" do inciso III do artigo 132;
c)autorizar a locação de imóveis;
d)autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Das Competências Específicas Artigo 137 - Ao Diretor do Departamento de Recurso Humanos compete:
I - expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional e aprovação do Titular da Pasta, instruções que estabeleçam:
a)a regulamentação dos concursos de ingresso do pessoal docente, técnico e administrativo;
b)a orientação e os critérios de movimentação de pessoal docente, técnico e administrativo;
c)os programas e projetos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico e administrativo;
d)os critérios de avaliação de títulos para ingresso, remoção, acesso e promoção;
e)a orientação para realização de exames supletivos, profissionalizantes e do suplência:
II - baixar instruções especiais para realização das diversas modalidades de treinamento e de concursos;
III - aprovar indicação de monitores e de candidatos a treinamento apresentada pelo Diretor da Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal;
IV - aprovar propostas de convocação de pessoal especializado e de celebração de convênios, submetendo-as à autoridade competente;
V - expedir certificados de aprovação de cursos de aperfeiçoamento e atualização bem como em exames supletivos;
VI - determinar providências que assegurem o cumprimento das atribuições previstas no artigo 104 e responder pelos resultados alcançados.
Artigo 138 - Ao Diretor do Departamento de Assistência ao Escolar compete:
a)a orientação para execução de programas de prevenção de doenças dos educandos do sistema escolar;
b)os padrões técnicos de assistência médica odontológica e nutricional, a serem observados pelo sistema escolar;
c)a orientação técnica relativa a manutenção, reposição ou renovação de materiais utilizados nas atividades de assistência ao escolar;
d)os padrões dietéticos de merenda e os critérios de sua distribuição aos alunos;
e)o sistema de aquisição e distribuição de alimentos destinados à merenda escolar;
f)a orientação de funcionamento das instituições auxiliares das escolas;
IV - determinar providências que assegurem o cumprimento das atribuições previstas no artigo 114 e responder pelos resultados alcançados.
Artigo 139 - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito da Administração Superior da Secretaria, compete:
I - visar extratos para publicação de matéria no Diário Oficial;
Artigo 140 - Aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira compete:
I - apresentar propostas relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e expansão do ensino;
II - apresentar propostas: de criação ou extinção de unidades de ensino, de integração de escolas, de distribuição da sede física e de instalações de cursos autorizados.
IV - aprovar os regimentos das escolas municipais e particulares;
VII - aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente;
VIII - propor cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo;
IX - efetuar a distribuição de bolsas de estudo;
X - propor convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para o sistema escolar;
XI - concluir os processos de verificação de vida escolar irregular.
Dos Diretores de Divisão e Serviço, dos Delegados de Ensino e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente
Parágrafo único - Aos Diretores de Divisão e aos Delegados de Ensino compete, ainda, determinar a instauração de sindicância
Das Competências Específicas Artigo 142 - Ao Diretor da Divisão de Cadastro do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria da Educação, compete:
I - encaminhar, ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado, os Pedidos de Indicação de Candidatos habilitados em concurso;
II - declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal;
III - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal;
IV - expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho anterior;
V - apostilar títulos de provimento com base em lei ou delegação de competência;
VI - apostilar título alterando a situação funcional de servidor em decorrência de decisão judicial.
a)conceder prorrogação de prazo para posse;
b)apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;
c)dar posse a funcionários não abrangidos na alínea "c" do inciso III do artigo 131, na alínea "c" do inciso II do artigo 132 e na alínea "b" do inciso II do artigo 136;
d)declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
e)despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada, em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;
f)assinar certidões de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício;
g)apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;
h)conceder adicionais por quinqüênio, sexta-parte e aposentadoria;
i)conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;
j)conceder licença-prêmio em pecúnia;
m)conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
n)conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes:
o)exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo;
a)aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque;
b)aprovar a relação de materiais a serem adquiridos;
c)assinar convites e editais de tomada de preços;
d)requisitar materiais ao órgão central;
e)autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis.
I - apresentar propostas das necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção e expansão do ensino;
II - propor; a criação ou extinção de unidades de ensino, a integração de escolas, a distribuição da rede física e a instalação de cursos autorizados;
III - transferir unidades escolares localizadas na zona rural, respeitadas as condições semelhantes de localização, dentro do mesmo município;
IV - propor a construção, ampliação e reformas de prédios e a aquisição de equipamentos para as escolas;
V - decidir sobre a moradia, no prédio, de servidor incumbido da zeladoria das escolas;
VI - autorizar a utilização de prédios escolares para outras atividades que não as de ensino, mas de caráter educacional ou cultural;
VII - analisar e encaminhar, aos Diretores de Divisão a que se subordinam, os regimentos das escolas municipais e particulares;
VIII - verificar a coerência dos projetos de regimentos das escolas estaduais com as normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
X - distribuir, entre os Supervisores Pedagógicos, as unidades escolares a serem supervisionadas, atribuindo-lhes as funções de conformidade com as áreas previstas no artigo 78;
XI - autorizar a realização de cursos de difusão cultural destinados à comunidade, sem ônus para o Estado;
XII - propor o quadro anual de estagiários das escolas;
XIII - organizar escalas para a designação de docentes em caráter temporário;
XIV - designar e dispensar Assistente de Diretor e Coordenador Pedagógico das escolas, mediante proposta dos Diretores;
XV - propor a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;
XVI - conceder aos professores autorização para lecionar, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
XVII - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo e criar condições favoráveis à freqüência dos servidores;
XVIII - decidir sobre casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrículas, transferências, adaptações, freqüência de alunos e similares;
XIX - encaminhar, aos Diretores de Divisão, a que se subordinam, casos suspeitos de vida escolar irregular;
XX - conceder registro de diplomas e certificados de conclusão de cursos profissionalizantes de 2º Grau, com validade estadual;
XXI - sugerir estudos e pesquisas de interesse para o sistema escolar.
Dos Diretores de escolas, dos chefes de seção e dos responsáveis por unidades de nível equivalente
Artigo 145 - Aos Diretores de Escolas, aos Chefes de Seção e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
III - aplicar pena de repreensão e de suspensão limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada.
Artigo 146 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes, de unidades at os níveis de Diretor de Serviço e de Delegado de Ensino, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação;
I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal, de acordo com a orientação fixada pelo Departamento de Recursos Humanos;
II - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores;
III - aprovar a escala de férias dos servidores;
IV - autorizar o gozo de licença-prêmio;
V - conceder licença, nas seguintes hipóteses;
a)a servidor para tratamento de saúde;
b)a servidor por motivo de doença da pessoa da família;
c)a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
d)a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar;
e)a servidor compulsoriamente, como medida profilática;
f)à servidora gestante.
Parágrafo único - Os Diretores de Escola, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas neste artigo, exceto as dos incisos I e IV.
Artigo 147 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes de unidades at os níveis de Diretores de Escolas e Chefes de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação:
a)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b)transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;
c)avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;
d)opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
e)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
f)expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
g)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
h)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos autoridades ou funcionários subordinados;
i)avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;
j)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
l) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
m)indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;
n)apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
II - em relação a administração de pessoal;
a)dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação;
b)conceder período de trânsito;
c)controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal;
d)autorizar a retirada do servidor durante o expediente;
e)decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
f)conceder o gozo de férias aos subordinados;
g)avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados;
III - em relação a administração de material; requisitar material permanente ou de consumo;
Parágrafo único - Os Encarregados de Setores, nas suas respectivas áreas de atuação, tem as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea «l» e a prevista na alínea «g» do inciso II.
Artigo 148 - Aos dirigentes de unidades orçamentárias compete:
I -submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária;
III - propor, a autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa;
IV - baixar normas no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;
V - manter contrato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;
VI - exercer as competências previstas no artigo 149, quando forem responsáveis por unidades de despesa.
Artigo 149 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete:
I - autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
Artigo 150 - Aos Diretores das Divisões de Finanças, aos Diretores dos Serviços de Finanças e aos Diretores dos Serviços de Administração, do Departamento de Recursos Humanos e do Departamento de Assistência ao Escolar, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com os respectivos chefes de Seção de Despesas, Chefes de Seção de Finanças ou Chefes de Seção de Programação Financeira e Pagamentos.
Artigo 151 - Aos Chefes de Seção de Despesa, aos Chefes das Seções de Finanças e aos Chefes das Seções de Programação Financeira e Pagamentos, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem imediatamente subordinados;
Artigo 152 - Aos Encarregados dos Setores de Adiantamentos compete assinar cheques em conjunto com os Chefes das Seções de Administração a que se subordinarem.
Dos Dirigentes dos órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
I - propor ao Secretário da Educação:
a)a fixação, as alterações e o programa anual de renovação de frota;
b)a criação, extinção, instalação e fusão de postos de oficinas;
c)o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público:
II - encaminhar ao órgão central pedidos de aquisição de veículos;
III - distribuir veículos pelas subfrotas;
IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro de servidores para prestação de serviço público.
V - decidir sobre a conveniência do seguro geral;
VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial;
VIII - indicar os usuários permanentes;
IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.
Artigo 154 - Aos Dirigentes de Subfrota compete:
a)a conveniência de execução de reparos;
b)as escalas de revisão geral e de inspeção periódica;
c)o pagamento relativo ao uso, no serviço público, de carro do servidor;
III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviço de reparo;
IV - propor ao dirigente da frota;
a)alterações da subfrota;
b)substituições de veículos oficiais;
c)autorização para servidor usar carro de passageiros, de sua propriedade, no serviço público;
V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.
Artigo 155 - Aos dirigentes de órgãos detentores compete:
I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas;
II - autorizar requisições de transportes;
III - aprovar escalas de motoristas;
IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações;
V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial;
VI - determinar a apuração de irregularidades:
VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no serviço público.
Do Conselho de Planejamento Educacional
Da Composição Artigo 156 - O Conselho de Planejamento Educacional integrado por 8 (oito) membros:
I - o Secretário da Educação, que o seu Presidente;
II - o Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
III - o Coordenador de Ensino do Interior;
IV - o Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas;
V - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
VI - o Diretor do Departamento de Assistência ao Escolar;
VII - o Diretor do Departamento de Administração;
VIII - 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete, designado pelo Secretário da Educação.
§ 1º - A Assessoria de Planejamento e Controle Educacional prestará os serviços de apoio técnico ao Conselho.
§ 2º - O dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional participará das reuniões do Conselho, na qualidade de seu Secretário e para os fins do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - A função de membro do Conselho não será remunerada.
Das Atribuições Artigo 157 - O Conselho de Planejamento Educacional tem as seguintes atribuições:
a)a política educacional da Secretaria da Educação, de acordo com as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela legislação superior de educação e pelo Governo do Estado;
b)a orientação básica do ensino, especialmente quanto à racionalização de métodos e processos pedagógicos e administrativos;
c)as prioridades da Secretaria na alocação de recursos para a elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive nas hipóteses de suplementação;
d)medidas, visando a estabelecer a coerência e intercomplementariedade de ação do Estado, dos Municípios e do Setor Privado no desenvolvimento do sistema de ensino do Estado;
e)a orientação para produção de informações educacionais e obtenção de outras informações necessárias à Educação;
II - opinar sobre: a)o Plano de Educação proposto pela Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional;
b)o Plano Plurianual de Investimentos e a Programação Anual da Secretaria;
c)as propostas de criação, modificação e extinção de órgãos, cargos e funções, nos diferentes níveis administrativos da Secretaria;
d)o conteúdo do ensino, a orientação das formas de sua implementação e o perfil do produto do sistema escolar;
e)os modelos de organização curricular para o Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Especial, Educação Pré-Escolar e Ensino Supletivo;
f)a orientação técnico-pedagógica e as prioridades na área de estudos pedagógicos;
g)as diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de ensino;
h)os critérios para o controle de desempenho do sistema escolar, avaliação do rendimento escolar e padrões de avaliação de mérito dos recursos humanos com funções docentes, técnico-pedagógicas e administrativas da área pedagógica;
i)os assuntos relativos a recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e movimentação do pessoal;
j)a orientação para realização de exames supletivos, profissionalizantes e de suplência;
l) política, prioridades e outros assuntos referentes à Assistência ao Escolar;
m)a conveniência e oportunidade de realização de convênios entre o Governo do Estado ou a Secretaria da Educação e outras entidades oficiais ou particulares, para realização de atividades didáticas de estudos, de aperfeiçoamento de pessoal, de serviços à comunidade e outras afins.
III - relativamente ao setor de construções escolares e atividades afins;
a)identificar problemas da rede escolar em seus diferentes níveis e propor soluções;
b)definir as prioridades e aprovar o Plano de Construções Escolares;
c)orientar e aprovar a captação e a aplicação dos recursos do FUNDESP, prevista na Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, de conformidade com a política do Governo do Estado no respectivo setor:
IV - acompanhar e avaliar os processos de reforma administrativa e de reforma didática;
V - elaborar o seu Regimento Interno.
Das Competências Artigo 158 - Ao Presidente do Conselho compete:
III - aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Da Comissão Estadual de Moral e Civismo
Da Composição Artigo 159 - A Comissão Estadual de Moral e Civismo constituída por 11 (onze) membros inclusive o seu Presidente e Vice-presidente, brasileiros, designados pelo Secretário da Educação, dentre pessoas dedicadas à causa da educação moral e cívica, possuidores de ilibada probidade e notório valor cultural, observada a representação dos diferentes graus de ensino.
§ 1º - O mandato dos membro das Comissão de 2 (dois) anos e o do Presidente e vice-presidente de 1 (um) ano.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão poderá ser renovado para o período consecutivo, permitida a recondução depois de decorridos dois anos de interstício do término do segundo mandato.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos pelo Secretário da Educação com base em lista tríplice apresentada anualmente pela Comissão.
§ 4º - O Vice-Presidente será o substituto eventual do Presidente, em seus impedimentos legais e temporários.
Artigo 160 - A função de membro da Comissão Estadual de Moral e Civismo será considerada prestação de serviço público relevante.
Parágrafo único - Os membros da Comissão, quando convocados para prestar serviços fora de sua sede, terão direito a diárias e transportes, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 161 - O Secretário Executivo, responsável pelos serviços técnicos e administrativos, será designado pelo Secretário da Educação.
Artigo 162 - O Secretário da Educação colocará à disposição da Comissão Estadual de Moral e Civismo servidores do sistema escolar para o desempenho de funções de assessoria.
Do Funcionamento Artigo 163 - A Comissão Estadual de Moral e Civismo reunir-se-á quinzenalmente, em caráter obrigatório e ordinário, e extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, relevante e inadiável, sempre que convocada pelo Presidente.
§ 1º - As sessões serão instaladas, em primeira convocação, na hora determinada, com maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com o mínimo de 4 (quatro) membros.
§ 2º - Será considerado desistente o membro designado que não entrar em exercício ou deixar de comparecer, sem causa justificada, a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em um semestre.
Das Atribuições Artigo 164 - A Comissão Estadual de Moral e Civismo tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário da Educação nos assuntos pertinentes à implantação e difusão da Educação Moral e Cívica, no Estado de São Paulo, visando à formação do caráter do brasileiro e seu preparo para o integral exercício da cidadania democrática, através do fortalecimento dos valores morais e cívicos da nacionalidade;
II - acompanhar o desenvolvimento do ensino e da prática da Educação Moral e Cívica, no Sistema Estadual de Ensino, tendo em vista;
a)a defesa do princípio democrático, através da preservação da dignidade humana do amor à liberdade e do espírito religioso, sob a inspiração de Deus;
b)a preservação, o fortalecimento e a projeção dos valores espirituais e éticos da nacionalidade;
c)o fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana;
d)o culto à Pátria, aos seus símbolos, tradições, instituições e aos grandes vultos de sua história;
e)o aprimoramento do caráter, fundamentado na moral, na dedicação à família e integração positiva na comunidade;
f)a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana e do cidadão brasileiro;
g)o conhecimento da organização sócio-político-econômica nacional;
h)o preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas, com apoio na moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando o bem comum;
i)o culto da obediência à Lei, da fidelidade ao trabalho, dos princípios da fraternidade social;
III - zelar, no âmbito estadual, pelo cumprimento da legislação federal, referente ao ensino e à prática da Educação Moral e Cívica;
IV - promover e divulgar estudos sobre os aspectos didático-pedagógicos do ensino e da prática da Educação Moral e Cívica;
V - incentivar a criação e o desenvolvimento de Centros Cívicos nos estabelecimentos de ensino e aprovar-lhes os respectivos estatutos;
VI - colaborar, no âmbito de sua competência, com os órgãos da Secretaria da Educação, no planejamento de cursos, formação e seleção de professores para a consecução dos objetivos do ensino e da prática da Educação Moral e Cívica;
VII - fixar diretrizes para a apreciação de obras de Educação Moral e Cívica pelos órgãos técnicos da Secretaria, bem como manifestar-se sobre as mesmas;
VIII - estimular a realização de solenidade cívica e influenciar instituições e órgãos de comunicação sobre os objetivos da Educação Moral e Cívica;
IX - articular-se com a Comissão Nacional de Moral e Civismo e demais instituições ou órgãos interessados no desenvolvimento da Educação Moral e Cívica.
Artigo 165 - As atribuições de cada unidade administrativa subordinada à comissão serão definidas em seu Regimento interno.
Das Competências Artigo 166 - Ao Presidente da Comissão Estadual de Moral e Civismo compete:
III - submeter à aprovação do Secretário da Educação o Regimento Interno da Comissão.
Da Composição Artigo 167 - As Comissões Processantes Permanentes são integradas, cada uma por 3 (três) funcionários inclusive seu Presidente designados pelo Secretário da Educação, com aprovação do Governador, observadas as restrições legais vigentes.
§ 1º - O Presidente de cada Comissão será Procurador do Estado e os dois membros restantes serão escolhidos entre os servidores efetivos do Quadro da própria Secretaria de preferência, portadores de título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
§ 2º - O mandato dos membros das Comissões será de 2 (dois) anos, facultada a recondução;
§ 3º - Cada Comissão conta com um Secretário, designado pelo respectivo Presidente com o "aprovo" do Chefe do Gabinete.
§ 4º - A designação dos Secretários das Comissões obedecerá às exigências fixadas no § 1º para os dois membros pertencentes à Secretaria.
Das Atribuições Artigo 168 - As Comissões Processantes Permanentes têm por atribuição realizar os processos administrativos de servidores da Secretaria e, quando determinado, realizar a sindicância.
Das Competências Artigo 169 - Aos Presidentes das Comissões Processantes Permanentes compete dirigir os trabalhos da respectiva Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente.
Da Composição Artigo 170 - Cada Comissão de Promoção será integrada por at 7 (sete) membros, designados pelo Secretário de Estado.
Das Atribuições Artigo 171 - As Comissões de Promoção terão as seguintes atribuições, na área de atuação de cada uma:
II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito, podendo alterar os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;
IV - propor, à autoridades competente, penalidade que couber aos responsáveis por:
a)atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;
b)falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;
c)fatos de que decorram irregularidades ou parcialidade no processamento das promoções;
VI - dar conhecimento aos interessados, mediante fixação da unidade administrativa:
a)das alterações de pontos feitas nos Boletins de Merecimento;
b)dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de cursos.
Das Competências Artigo 172 - Aos Presidentes das Comissões de Promoção compete:
II - representar a Comissão junto a autoridade e órgãos;
III - designar seu substituto eventual, dentre os membros da Comissão.
Da Comissão de Regimes Especiais de Trabalho do Quadro do Magistério - CRET - QM
Da Composição Artigo 173 - A Comissão de Regimes Especiais de Trabalho do Quadro do Magistério - CRET-QM integrada por 3 (três) membros, inclusive seu Presidente, designados pelo Secretário da Educação, dentre especialistas de reconhecida competência.
§ 1º - O Secretário da Educação poderá, sempre que houver necessidade, designar mais 2 (dois) membros para integrarem a Comissão, observados os requisitos de qualificação previstos neste artigo.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva.
§ 3º - A Comissão conta com um Secretário.
Das Atribuições Artigo 174 - A comissão de Regimes Especiais de Trabalho do Quadro do Magistério - CRET - QM tem as seguintes atribuições:
I - propor diretrizes para a implantação dos regimes especiais de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério;
II - interpretar e orientar, permanentemente, a aplicação da legislação relativa aos regimes especiais de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério;
III - propor medidas para o aperfeiçoamento dos regimes especiais de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério;
Das Competências Artigo 175 - Ao Presidente da Comissão de Regimes Especiais de Trabalho do Quadro do Magistério - CRET - QM compete:
III - designar seu substituto eventual, dentre os membros da Comissão;
IV - aprovar o Regimento Interno da Comissão.
Artigo 176 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário da Educação, sendo:
I - dois representantes da Secretaria da Educação, um dos quais será o seu Coordenador;
Das Atribuições Artigo 177 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições:
a)fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes;
b)aprovar os Planos de Aplicação a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente;
c)aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Secretaria;
a)orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria;
b)analisar os programas e orçamentos-programas, submetidos ao Secretário da Educação;
c)realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria;
d)controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos- programas;
e)elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria;
Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades de Administração Descentralizada vinculadas à Secretaria da Educação, para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor.
Das Competências Artigo 178 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
III - submeter à aprovação do Secretário da Educação as decisões do Colegiado.
Do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP
Artigo 179 - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, instituído pelo artigo 15 da Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, destinado a promover todas as atividades necessárias ao adequado suprimento dos recursos físicos para a educação no Estado, especificamente o planejamento, projeto, construção, reforma e ampliação dos prédios de ensino público, seu mobiliário e equipamento.
Artigo 180 - Constituem receita do Fundo:
II - quotas destinadas à aplicação no Estado dos recursos provenientes de arrecadação do salário-educação;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
Artigo 181 - A captação e a aplicação dos recursos do Fundo serão orientadas e aprovadas pelo Conselho de Planejamento Educacional, observada a política do Governo do Estado no setor de construções escolares e atividades afins.
Artigo 182 - O Fundo vinculado à unidade de despesa do Gabinete do Secretário da Educação.
Artigo 183 - As atribuições das unidades administrativas e das autoridades de que trata este decreto poderão ser complementadas por Resolução do Secretário da Educação.
Artigo 184 - A organização e as normas de funcionamento das escolas, bem como as competências específicas dos respectivos Diretores, serão objeto de decreto específico.
Artigo 185 - Fica mantida e atual estrutura, composição, atribuições e competências do Conselho Estadual de Educação.
Artigo 186 - O Secretário da Educação adotará:
I - as medidas necessárias à implantação, at dia 5 de fevereiro de 1976, da organização ora instituída;
II - as providências cabíveis para a transferência de acervo, do pessoal e do material.
Artigo 187 - A Secretaria de Economia e Planejamento providenciará a transferência dos saldos das dotações orçamentárias às unidades, em decorrência deste decreto.
Artigo 188 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 5 de fevereiro de 1976, revogadas as disposições em contrário, em especial a legislação anterior relativa a estrutura e atribuições das unidades administrativas da Secretaria da Educação.
Artigo 1º - At que seja criada Universidade Estadual para incorporar, como unidades universitárias, os Institutos Isolados de Ensino Superior, fica mantida, na estrutura da Secretaria da Educação, a Coordenadoria do Ensino Superior com os respectivos órgãos subordinados.
Artigo 2º - O Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE, nos termos do artigo 13 da Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, ficará extinto na data em que se instalar o Fundo de que trata o artigo 179 deste decreto.
Revogados os artigos 34 a 38 e 114 a 125 pelo Decreto nº 30.053, de 15 de junho de 1989
Revogados as alíneas "c" dos incisos IV dos artigos 13 e 18; os artigos 28 a 33; o inciso II e o § 1º do artigo 74; as alíneas "c" e "o" do inciso II do artigo 78; as alíneas "f" e "g" do inciso I do artigo 79; os artigos 46, 66, 99, 104 a 113 e 122; a alínea "g" do inciso II do artigo 117; o inciso III do artigo 131; os incisos II dos artigos 132 e 136; os incisos II e III do artigo 138; os incisos II a XV do artigo 139; os incisos III, V e VI do artigo 140; Revogado o inciso IX, do artigo 77, pelo Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982
Revogadas as alíneas «d» do inciso I e «c» do inciso II do artigo 85, e o inciso III do artigo 135, pelo Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981
Revogada a alínea "d" do inciso I do artigo 3º; e os artigos 8º e 62, pelo Decreto nº 23.321, de 26 de março de 1985
Alterados o item 2 do § 2º do artigo 18; a alínea "b" do item 1; as alíneas "h"e "i" do item 3; o item 4; as alíneas "h" e "i" do item 5; e as alíneas "a" e "b" do item 10 do § 2º do artigo 18, pelo Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987
Alterados o inciso VI do artigo 13; o inciso VI do artigo 18; o inciso V do artigo 19; os incisos III e IV do artigo 79; o "caput" do artigo 136; e acrescentado o artigo 79-A, pelo Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987
Alterado pelo Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995
Alterada a redação dos itens 5 e 7 do § 2º do artigo 18 pelo Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987
Alterada a redação do inciso V do artigo 14; do item I do § 1º do artigo 18; do § 2º do artigo 18; do "caput’ do artigo 19, mantidos os seus incisos; e do parágrafo único do artigo 19, pelo Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987
Alterada a redação do § 2º do artigo 143 pelo Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989

References: artigo 89

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42
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Artigo 48

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 Artigo 58
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 Artigo 64
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Artigo 125
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 artigo 38

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 Artigo 134
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 artigo 18
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