Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6724-15.09.1975.html
Timestamp: 2018-12-14 18:03:53+00:00

Document:
DECRETO N. 6.724, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas ao novo aeroporto metropolitano de São Paulo, localizadas no Município de Ibiuna
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 2/69, e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, as áreas de terra e respectivas benfeitorias situadas no Município de Ibiuna, destinados à construção do novo aeroporto metropolitano de São Paulo.
Artigo 2.° - A descrição perimétrica das áreas de que trata o artigo anterior, com aproximadamente 60 Km², é a seguinte: Partindo do ponto A, definido pelas coordenadas 47° 9' 0"W e 23° 38' 20 "S, caminha numa distância de 12 Km em direção ao ponto B, definido pelas coordenadas 47° 6' 20 "W e 23° 44 20 "S daí seguindo numa distância de 5 Km até atingir o ponto C, definido pelas coordenadas 47° 9' 0"W e 23° 45' 25 "S; desse ponto segue numa distância de 12 Km e chega ao ponto D, localizado nas coordenadas 47° 11' 40 "W e 23° 39' 20"S de onde segue numa distância de 5 Km até atingir o ponto A descrito, tal como consta da planta anexada ao processo n.° 1.642/DAESP/75 - Provisória n.° 1.
Artigo 3.° - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento do DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1975.
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1975.

References: Artigo 34

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 15

Artigo 4

Artigo 5