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Timestamp: 2013-05-25 22:28:09+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 5/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2580Nomeia os membros do Conselho de Administra��o, bem como designa o presidente do Conselho de Administra��o e da Comiss�o Executiva e ainda um membro da Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 5/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 2 do artigo 18.� dos estatutos da referida sociedade, nomear quatro membros do Conselho de Administra��o, para o tri�nio 2007-2009; Considerando ainda que, de acordo com o n.� 3 do mesmo artigo, o presidente do Conselho de Administra��o � um dos administradores nomeados pelo Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o efeito designado; Tendo em conta que a Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. � composta por quatro membros do Conselho de Administra��o, dois dos quais administradores por parte do Governo designados para tal fim, de acordo com n.� 1 do artigo 20.� dos estatutos da referida sociedade; E que o presidente da Comiss�o Executiva deve ser um dos administradores nomeados pelo Governo e para o efeito designado, nos termos do n.� 2 do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. S�o nomeados membros do Conselho de Administra��o da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Deng Jun, Carlos Fernando de Abreu �vila, Liu Suning e Wong Chan Tong. 2. � designado presidente do Conselho de Administra��o e presidente da Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Deng Jun. 3. � designada membro da Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a administradora Liu Suning. 4. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 6/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581Designa um membro do Conselho Fiscal da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 6/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado membro do Conselho Fiscal da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Joaquim Francisco de Campos Adelino.
2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 7/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581Designa o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 7/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 17.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Henrique Rodrigues de Senna Fernandes. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 8/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581-2582Nomeia um membro do Conselho de Administra��o e da Comiss�o Executiva da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Ordem Executiva n.� 13/2007 - Delega no Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, as compet�ncias executivas do Chefe do Executivo em rela��o a todos os assuntos relativos �s �reas de governa��o e aos servi�os e entidades referidos no artigo 6.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete. Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 8/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 2 do artigo 21.� dos estatutos da referida sociedade, nomear um dos membros do Conselho de Administra��o, para o tri�nio 2007-2009; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � nomeado membro do Conselho de Administra��o e membro da Comiss�o Executiva da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009, Chao Chon. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 9/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2582Nomeia os membros do Conselho de Administra��o da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 9/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Considerando que, nessa qualidade e de acordo com a parte final do n.� 2 do artigo 21.� dos estatutos da referida sociedade, foi eleita para integrar o Conselho de Administra��o, durante o tri�nio 2007-2009; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. S�o nomeados membros do Conselho de Administra��o da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009 e em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, Chiu Chan Cheong e Ip Hou Pak. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 10/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2582-2583Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 10/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 33.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado membro do Conselho Fiscal da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009, Chui Sai Peng ali�s Jos� Chui. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 11/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2583Nomeia um membro do Conselho de Administra��o da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 11/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 4 do artigo 18.� dos estatutos da referida sociedade, nomear um membro do Conselho de Administra��o;
Considerando ainda o estabelecido no artigo 30.� dos estatutos da sociedade;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � nomeado membro do Conselho de Administra��o da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A., Carlos Fernando de Abreu �vila. 2. O per�odo do mandato do nomeado � o correspondente ao remanescente do mandato dos membros do actual Conselho de Administra��o. 3. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 2 de Abril de 2007. � O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

References: artigo 18
 artigo 20
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 64
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 64
 artigo 2