Source: http://contabilistas.info/index.php?topic=2384.0
Timestamp: 2015-04-25 01:49:51+00:00

Document:
Legisla��o - Tempo de trabalho e pausas - contabilistas.net
Legisla��o - Tempo de trabalho e pausas
T�pico: Legisla��o - Tempo de trabalho e pausas (Lida 5204 vezes)
« em: Junho 28, 2011, 10:45:25 am »
Caros colegas,Surge-me uma d�vida que exponho que � relacionada com a legisla��o que regular o periodo de trabalho. O que pretendo esclarecer � se para empresas sem CCT (onde se aplica legisla��o especifica) onde � possivel validar o conceito de horario de trabalho e pausas.Ha empresas que excluem as pausas do horario de trabalho (picam para pausa e n�o conta para periodo de trabalho) e outras que incluem-no no mesmo. Mas lendo a legisla��o encontro o seguinte:No Artigo 213.� � definido o :Intervalo de descanso1 � O per�odo de trabalho di�rio deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de dura��o n�o inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador n�o preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo. --> Basicamente o periodo de almo�o.No Artigo 197.� Tempo de trabalho: Aqui so se listam os periodos que se consideram periodos de trabalho logo por omiss�o as pausas excluem-se a n�o ser que consentidas pelo empregador conforme alinea b do art. 197� b) A interrup��o ocasional do per�odo de trabalho di�rio inerente � satisfa��o de necessidades pessoais inadi�veis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;Alguem ja lidou com uma situa��o assim?Obrigado
Popularidade 22
Sexo: Re:Legisla��o - Tempo de trabalho e pausas
« Responder #1 em: Junho 28, 2011, 11:14:32 am »
Glytch o que pretende saber especificament e?se a hora de almo�o faz parte do hor�rio de trabalho?N�o.Imagine, trabalha 8 h, com 1 hora de almo�o, entra �s 9 e sai �s 13 e volta a entrar �s 14 e sai �s 18h.A hora de almo�o n�o est� inclu�da nas 8h di�rias de trabalho.CAso n�o seja esta a sua d�vida, diga para ver se consigo ajudar.Disponha!Cita��o de: Glytch em Junho 28, 2011, 10:45:25 amCaros colegas,Surge-me uma d�vida que exponho que � relacionada com a legisla��o que regular o periodo de trabalho. O que pretendo esclarecer � se para empresas sem CCT (onde se aplica legisla��o especifica) onde � possivel validar o conceito de horario de trabalho e pausas.Ha empresas que excluem as pausas do horario de trabalho (picam para pausa e n�o conta para periodo de trabalho) e outras que incluem-no no mesmo. Mas lendo a legisla��o encontro o seguinte:No Artigo 213.� � definido o :Intervalo de descanso1 � O per�odo de trabalho di�rio deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de dura��o n�o inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador n�o preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo. --> Basicamente o periodo de almo�o.No Artigo 197.� Tempo de trabalho: Aqui so se listam os periodos que se consideram periodos de trabalho logo por omiss�o as pausas excluem-se a n�o ser que consentidas pelo empregador conforme alinea b do art. 197� b) A interrup��o ocasional do per�odo de trabalho di�rio inerente � satisfa��o de necessidades pessoais inadi�veis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;Alguem ja lidou com uma situa��o assim?Obrigado
Re:Legisla��o - Tempo de trabalho e pausas
« Responder #2 em: Junho 28, 2011, 12:04:07 pm »
Raquel,A duvida � sobre as pausas ou intervalos. O periodo de almo�o a lei � clara mas em rela��o as pausas � omissa.Imaginemos pausas para lanche, fumar, pequeno almo�o e outras ficam dentro ou fora do hor�rio. � nesse sentido que queria enquadrar a quest�o.Obrigado
« Responder #3 em: Junho 28, 2011, 12:46:44 pm »
Essas pausas, pelo menos nas empresas que trabalhei ou que conhe�o, fazem parte do hor�rio de trabalho.Esses 10/15 mim de manha ou � tarde n�o s�o descontados ao hor�rio.
« Responder #4 em: Junho 28, 2011, 01:04:48 pm »
SEC��O II - Dura��o e organiza��o do tempo de trabalhoSUBSEC��O I - No��es e princ�pios gerais sobre dura��o e organiza��o do tempo de trabalhoArtigo 197.� - Tempo de trabalhon�2 - Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:e) A interrup��o ou pausa no per�odo de trabalho imposta por normas de seguran�a e sa�de no trabalho.
« Responder #5 em: Junho 28, 2011, 02:52:25 pm »
Cita��o de: raquelsofiam em Junho 28, 2011, 01:04:48 pmSEC��O II - Dura��o e organiza��o do tempo de trabalhoSUBSEC��O I - No��es e princ�pios gerais sobre dura��o e organiza��o do tempo de trabalhoArtigo 197.� - Tempo de trabalhon�2 - Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:e) A interrup��o ou pausa no per�odo de trabalho imposta por normas de seguran�a e sa�de no trabalho.Obrigado pela coment�rio. Efectivamente tamb�m analisei esse mesmo artigo mas fico na duvida onde se estabelece que os 15 minutos de pausa s�o impostos pelas normas de seguran�a e sa�de no trabalho ou se haver� mais direitos envolvidos.Pormenores mas que fazem muita diferen�a... mas qd descobrir tb coloco aqui. Registado
« Responder #6 em: Junho 29, 2011, 12:18:24 pm »
Ora dsiponibilizo a informa��o esclarecedora da quest�o:O artigo 197� do actual C�digo do Trabalho define o que deve ser considerado tempo efectivo de trabalho. De acordo com a al�nea b) que referimos mais acima, consideram-se tempo efectivo de trabalho as interrup��o ocasionais do per�odo de trabalho di�rio para satisfazer necessidades pessoais e inadi�veis do trabalhador, bem como todas aquelas que resultem de consentimento do empregador. Nas interrup��es referidas na primeira parte da al�nea b) do citado artigo enquadram-se, nomeadamente, as pausas (de curta dura��o) para satisfa��o de necessidades fisiol�gicas, tais como a ida ao WC; h� at� quem entenda, com algumas reservas, que aquelas interrup��es abarcam tamb�m as necessidades de trabalhador dependente do consumo de tabaco.As pausas para pequeno-almo�o, lanche e caf� s� ser�o consideradas tempo de trabalho quando consentidas pelo empregador. Sendo consentidas, ser�o necess�riamente tempo efectivo de trabalho.Ou seja n�o ha obrigatoriedad e (excluindo-se CCT em vigor que estabele�am o contrario) de considerar as pausas como tempo de trabalho.
« �ltima modifica��o: Junho 29, 2011, 12:19:55 pm por Glytch »
« Responder #7 em: Junho 29, 2011, 12:27:59 pm »
Assim j� toda a gente fica esclarecida!Cita��o de: Glytch em Junho 29, 2011, 12:18:24 pmOra dsiponibilizo a informa��o esclarecedora da quest�o:O artigo 197� do actual C�digo do Trabalho define o que deve ser considerado tempo efectivo de trabalho. De acordo com a al�nea b) que referimos mais acima, consideram-se tempo efectivo de trabalho as interrup��o ocasionais do per�odo de trabalho di�rio para satisfazer necessidades pessoais e inadi�veis do trabalhador, bem como todas aquelas que resultem de consentimento do empregador. Nas interrup��es referidas na primeira parte da al�nea b) do citado artigo enquadram-se, nomeadamente, as pausas (de curta dura��o) para satisfa��o de necessidades fisiol�gicas, tais como a ida ao WC; h� at� quem entenda, com algumas reservas, que aquelas interrup��es abarcam tamb�m as necessidades de trabalhador dependente do consumo de tabaco.As pausas para pequeno-almo�o, lanche e caf� s� ser�o consideradas tempo de trabalho quando consentidas pelo empregador. Sendo consentidas, ser�o necess�riamente tempo efectivo de trabalho.Ou seja n�o ha obrigatoriedad e (excluindo-se CCT em vigor que estabele�am o contrario) de considerar as pausas como tempo de trabalho.
Re: OBS Inglaterra por L.Bernardino[Abril 24, 2015, 06:09:36 pm]
Re: OBS Inglaterra por debsousa[Abril 24, 2015, 05:32:38 pm]
Acumula��o CFEI 2013 com RFAI 2014 por cccl[Abril 24, 2015, 05:20:14 pm]
Re: OBS Inglaterra por L.Bernardino[Abril 24, 2015, 05:16:45 pm]
Re: Listagem das despesas pagas - IEFP por sofialucas[Abril 24, 2015, 05:15:05 pm]
Re: SNC 2010 por VaniaLopes[Abril 24, 2015, 04:32:20 pm]
contrato de suprimentos por IsabelFerreira[Abril 24, 2015, 04:31:19 pm]
Re: Baixa M�dica 30% e Processamento de sal�rios por rcca[Abril 24, 2015, 04:27:11 pm]
Re: Cria��o do pr�prio emprego - Benefici�rios de presta��es de desemprego por IsabelFerreira[Abril 24, 2015, 04:19:16 pm]
Re: Pagamento de IVA por rcca[Abril 24, 2015, 04:05:51 pm]
Re: IRS - Declara��o de Pens�es Fran�a por pisco217[Abril 24, 2015, 03:57:10 pm]
Re: OBS Inglaterra por debsousa[Abril 24, 2015, 03:44:02 pm]
Re: Trab. Independente - Erro VNeg no In�cio Atividade por j0rge[Abril 24, 2015, 03:36:37 pm]
Re: Declara��o de Altera��es por debsousa[Abril 24, 2015, 03:32:16 pm]
Re: Declara��o de Altera��es por kushinadaime[Abril 24, 2015, 03:26:56 pm]
Re: OBS Inglaterra por debsousa[Abril 24, 2015, 03:21:38 pm]
Re: SNC 2010 por Lisetegomes[Abril 24, 2015, 03:06:29 pm]
Re: Pagamento de IVA por zjmartins[Abril 24, 2015, 03:06:15 pm]
OBS Inglaterra por debsousa[Abril 24, 2015, 02:59:16 pm]
Falta de pagamento acidentes de trabalho por Lucia Duarte[Abril 24, 2015, 02:57:22 pm]
IVA: Comunica��o de facturas - 27 Abr

References: Artigo 213
 Artigo 197
 Artigo 213
 Artigo 197
 artigo 197
 artigo 197