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Timestamp: 2020-08-04 15:01:20+00:00

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020
Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 3 | Página: 25
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria-Executiva/Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o a Portaria nº 1.442, de 21 de maio de 2020, com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, torna pública a abertura de Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relativa a atividades previstas no inciso VI, "i" e "p", do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, já referida.
1.1. Ficam abertas, do dia 03 a 09 de junho de 2020, as inscrições para o Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais temporários, nos termos da Lei nº 8.745/1993, para preenchimento das vagas constantes do Anexo I deste Edital, e exercício, em decorrência de necessidade temporária de excepcional interesse público de suprir demanda extraordinária, no âmbito deste Ministério do Desenvolvimento Regional, para realização de atividades decorrentes do aumento transitório do volume de trabalho e necessárias a redução de passivos processuais, especificadas no item 2 do presente Edital, com lotação em Brasília/DF, Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Belém/PA, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS, conforme quadro de lotação das vagas, constante do Anexo II.
1.2. O processo seletivo estará restrito a aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, com as formações acadêmicas e comprovação de experiências requeridas no item 2.3 deste edital, e observará os procedimentos para inscrição, requisitos para habilitação, critérios de classificação, forma de contratação e demais disposições estabelecidas neste Edital.
1.3. A inscrição, a divulgação das informações e resultados de todas as etapas do processo seletivo simplificado e a convocação dos candidatos selecionados será feita pela Internet, no endereço eletrônico http://www.mdr.gov.br/temporarios/.
1.4. A condução do processo seletivo simplificado será responsabilidade da Diretoria de Administração, da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, da Secretaria Executiva deste Ministério.
1.5. A admissão do servidor aposentado selecionado no presente Processo Seletivo ocorrerá por meio da assinatura de Termo de Adesão ao Contrato de Trabalho Padrão, cuja minutas constam deste Edital como Anexo III e IV. A inscrição, as alterações, a desistência e eventual pedido de recurso ao processo seletivo se darão por meio de formulários próprios disponibilizados no endereço eletrônico já informado.
2.1. As inscrições serão gratuitas e consideradas válidas se o formulário for encaminhado no período de 03 de junho de 2020 até as 23h59 do dia 09 de junho de 2020.
2.2. O formulário de inscrição estará disponível no endereço eletrônico http://www.mdr.gov.br/temporarios.
2.3. No ato de inscrição, o candidato deverá escolher somente uma das especialidades e para qual unidade da federação deseja concorrer:
Grupo 1 - Engenheiro
Descrição Sumária das Atividades: Exercer atividades de planejamento, coordenação e elaboração de projetos e relatórios sobre obras públicas em geral, inclusive com a realização de investigações, levantamentos e elaboração de especificações técnicas, se for o caso, acompanhar, supervisionar e executar obras públicas, realizar visitas técnicas e emitir relatórios sobre a execução da obra, bem como atuar no acompanhamento e análise de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres relacionados a obras públicas, para fazer frente às Políticas Nacionais desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Remuneração bruta: R$ 3.955,50 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Unidades da Federação passíveis de lotação (Anexo III): DF, CE, BA, MG, PA, PE, RJ, RS.
Grupo 2 - Analista Administrativo
Descrição Sumária das Atividades: Atuar em uma ou mais das seguintes atividades: processos que envolvam contratos administrativos, licitação, obras públicas, convênios, orçamento público e análise de políticas públicas; emissão de pareceres financeiros; registros contábeis nos cadastros de convênios e de transferências voluntárias (Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI e Portal+Brasil); atendimento às diligências dos Órgãos de Controle; instrução e preparação dos processos de tomada de contas especiais e prestação de contas; elaboração de relatórios gerenciais; operar sistemas públicos estruturadores para consultas e inserção de dados de natureza orçamentária e financeira; elaboração de projetos de Lei e atos normativos infralegais.
Remuneração bruta: R$ 2.677,42 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Unidade da Federação passível de lotação (Anexo III): DF.
2.4. O candidato poderá alterar a inscrição dentro do prazo de inscrição previsto no item 3.1, sendo considerada válida sempre a última inscrição encaminhada.
2.5. Do total de vagas de cada grupo, 5% (cinco por cento) serão destinadas preferencialmente aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social da União que se enquadrem como pessoas com deficiência, nos termos do § 1° do artigo 1° do Decreto n° 9.508, de 24 de setembro de 2018.
2.5.1.O número de vagas preferenciais para candidatos com deficiência encontra-se especificado em coluna própria no Anexo I deste Edital, observando-se a devida aplicação da reserva a que se refere o item 2.5 aos grupos no ato de convocação, considerando a alternância e proporcionalidade.
2.5.2. Serão consideradas pessoas com deficiência, para os fins deste edital, aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1° do artigo 1o da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula no 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009.
2.5.3. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) no ato de assinatura do contrato apresentar original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
2.5.4. Caso o candidato à vaga de pessoa com deficiência não apresente a documentação requerida na assinatura do termo de adesão, será convocado o próximo candidato da lista de pessoas com deficiência, passando o candidato que não apresentou a documentação a compor a lista geral, para aproveitamento se existirem vagas disponíveis.
2.5.5. Todas as vagas destinadas às pessoas com deficiência serão lotadas em Brasília/DF.
2.5.6. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do processo em igualdade de condições com os demais candidatos.
2.5.7. As vagas remanescentes, não preenchidas por candidatos com deficiência, serão revertidas para preenchimento pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por grupo/localidade.
2.6. O MDR não se responsabiliza por inscrições não recebidas por razões de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
2.8. As informações constantes no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se os organizadores de quaisquer atos ou falhas decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas e qualquer declaração falsa acarretará o cancelamento de sua participação neste processo seletivo, a qualquer tempo.
2.9. Não serão consideradas válidas as inscrições desacompanhadas da documento oficial que comprove o Tempo de Serviço de que trata o item 5.4 deste Edital.
2.10. Todos os candidatos efetivamente inscritos constarão em lista a ser divulgada pelo MDR, contendo o número de inscrição, no endereço eletrônico www.mdr.gov.br/temporários.
2.11. É vedada a inscrição condicional, extemporânea ou em desacordo com qualquer item deste edital.
2.12. Havendo mais de um pedido de inscrição de um mesmo candidato, será considerado apenas o mais recente, efetuado dentro do período de inscrição.
No ato da inscrição o candidato declarará o conhecimento e aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste edital.
3.1. O presente Processo Seletivo ocorrerá conforme o seguinte cronograma:
3 a 9/6/2020
10 a 15/6/2020
Período de interposição de recursos contra resultado preliminar
16 e 17/6/2020
18 e 19/6/2020
Homologação do resultado final e convocação para assinatura do contrato
Período de assinatura do contrato
22 a 26/6/2020
4. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
4.1. Serão considerados requisitos gerais e específicos para habilitação dos candidatos inscritos no presente Processo Seletivo.
4.2 São considerados requisitos gerais:
I - ser servidor público federal aposentado pelo Regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal na data de assinatura do contrato;
II - não ter se aposentado de forma compulsória ou por invalidez;
III - possuir, na data de assinatura do contrato, idade inferior a 75 anos;
IV - não ocupar cargo de direção em partido político ou qualquer agremiação ou entidade que mantenha ou inspire conflito de interesse com o órgão ou entidade ou com a Administração Pública, bem como não incorrer em qualquer situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
V - não ter sofrido imposição de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar no período dos cinco últimos anos de serviço;
VI - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. Os requisitos gerais previstos nos incisos I a III, serão aferidos pelo MDR, enquanto o requisito do inciso IV a VI serão atestados por declaração firmada pelo interessado.
4.3. Os requisitos específicos são os constantes do item 2.3 e deverão ser comprovados pelos candidatos por meio de diploma de curso de graduação, Declaração do Conselho de Classe, se for o caso, e Declaração do respectivo Órgão onde se deu o exercício, quanto à atuação nas atividades demandadas para a especialidade concorrida.
4.4. O MDR poderá solicitar documentos para comprovação das declarações firmadas pelo candidato.
4.5. A apresentação de documentos ou declarações falsas por parte do candidato, para fins de cumprimento dos requisitos de habilitação, acarretará o cancelamento de sua participação no processo seletivo simplificado, o sujeitará às penalidades civis e penais cabíveis e caracterizará falta funcional, para os fins do disposto no item 13.2 deste edital.
5. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO
5.1. A classificação será realizada por especialidade, conforme a distribuição das vagas definidas no Anexo II deste Edital.
5.2. Os candidatos serão classificados pelo tempo de efetivo exercício na Administração Pública Federal.
5.3. Na hipótese de os candidatos selecionados no processo de seleção excederem o número de vagas disponibilizadas no Anexo I, por ocasião de empate na pontuação aferida conforme o item 5.2, terá preferência para a contratação aquele com, sucessivamente:
I - maior tempo de serviço ativo diverso daquele já computado no item 5.2, acima; e
II - menor tempo de inatividade.
5.4. A comprovação do tempo de serviço de que tratam os itens 5.2 e 5.3, I, deve ser feita mediante a anexação, em formato .pdf, pelo candidato, no formulário de inscrição, de documento que ateste o tempo de serviço, emitido pelo Órgão em que se deu a aposentadoria, ou por outro Órgão oficial que possua competência regimental para declarar o tempo de serviço a ser considerado para efeitos desta seleção.
5.4.1 O candidato poderá anexar até 10 (dez) documentos.
6.1 A lista contendo a classificação será publicada no endereço eletrônico do MDR na internet, conforme cronograma disposto no item 3 deste edital.
7.1 Após a publicação da lista de classificados, aquele que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, no prazo a que alude o item 3, a ser protocolado eletronicamente, por meio de formulário especifico, disponível no endereço eletrônico www.mdr.gov.br/temporarios.
7.2 Os recursos deverão indicar especificamente o item deste edital em que estão fundamentados, com a descrição objetiva das razões de impugnação, podendo voltar-se contra a inabilitação do interessado.
8.1 O resultado da análise dos recursos e a lista final de classificados serão divulgados no endereço eletrônico do MDR na internet, no prazo estabelecido pelo item 3.
9. DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO PADRÃO
9.1. Após a publicação do resultado final, o candidato terá o prazo de 22 a 26/6/2020, conforme estabelecido no item 3, para assinatura do Termo de Adesão ao Contrato de Trabalho Padrão de que trata esse Edital.
9.2. O candidato que não assinar o Contrato de Trabalho no prazo estabelecido no item 3 será considerado desistente.
9.3. A assinatura do contrato poderá ser realizada por meio de procuração outorgada pelo candidato habilitado, desde que seu Procurador esteja também em posse dos documentos originais, ou cópias autenticadas, do candidato.
9.4. O início das atividades se dará no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Contrato de Trabalho Padrão ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados de sua assinatura.
9.5. O início das atividades dos contratados poderá ser prorrogado, por deliberação do Secretário de de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, levando em consideração as medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
9.6. Havendo vagas remanescentes ao término do período de assinatura do termo de adesão ao contrato, por desistência de candidatos, a Comissão Organizadora poderá realizar uma segunda chamada para assinatura do termo de adesão ao contrato e preenchimento dessas vagas.
10. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A contratação nos termos deste edital consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, nos órgãos e entidade contratantes, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.
10.2. O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, havendo interesse e sendo conveniente à entidade contratante.
10.3. Os servidores aposentados:
I - estarão sujeitos a metas de desempenho e receberão valor mensal, na forma especificada no item 2.3 deste edital;
II - prestarão os serviços com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
III- terão acesso às instalações físicas e sistemas dos órgãos ou entidade contratante, necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IV- terão a eles estendidas, durante a vigência do contrato, as atribuições gerais de servidores públicos ativos.
10.4. O contratado não poderá:
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, durante a vigência do contrato.
10.5. São causas de rescisão do contrato:
I - término do prazo contratual;
III - iniciativa do MDR:
a) quando não mais se caracterizar situação de demanda extraordinária que ensejou a contratação;
b) por desempenho insatisfatório;
c) como sanção por infração disciplinar, assegurada a ampla defesa ao CONTRATADO, nos termos da legislação vigente;
d) ausência do CONTRATADO por mais de trinta dias, consecutivos ou não, ainda que justificadamente, durante o período de contratação;
e) ausência injustificada do CONTRATADO por mais de oito dias, consecutivos ou intercalados, durante o período de contratação;
f) em situação específica que impeça a continuidade do contrato com a devida fundamentação; ou
g) interesse e conveniência administrativa.
10.6. A rescisão contratual nas hipóteses do incisos II e III importará no pagamento pelo CONTRATANTE, ao CONTRATADO, apenas de seus direitos previstos em Lei, e deverá ser comunicada mediante termo expresso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.1. Os contratados para as especialidades descritas no item 2.3, serão remunerados no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para os servidores que desempenham atividades semelhantes, para os aposentados pelo regime próprio de previdência social da União.
11.2. Serão devidas aos contratados, observadas as regras estabelecidas na legislação dos servidores públicos federais, exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias:
I - diárias, quando necessário o deslocamento por interesse do serviço para localidade diversa daquela para a qual tenha sido contratado;
11.3. A remuneração de que trata este item 11.1:
III - não integrará a base de contribuição previdenciária a que se vincula o contratado.
12. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
12.1. O desempenho dos contratados será aferido periodicamente conforme critério de avaliação definido em ato próprio do MDR.
13.1. É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado.
13.2. Na hipótese de prática de ato que configure falta funcional durante a vigência do contrato, o servidor aposentado estará sujeito ao regime disciplinar e ao processo administrativo disciplinar de que tratam os títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13.3. O presente Edital tem validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, no interesse da Administração.
13.4. As dúvidas relativas ao presente edital e aos decorrentes deste poderão ser enviadas para o e-mail contratacao.temporaria@mdr.gov.br, com o assunto: Processo Seletivo - Servidores Aposentados.
IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS
Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa
QUADRO DE VAGAS, A SEREM DISTRIBUÍDAS NAS UNIDADES DO MDR
Grupo 1 - Engenheiro - Aposentado da Administração Pública Federal
QUADRO DE LOTAÇÃO DE VAGAS
MINUTA DE CONTRATO PADRÃO APOSENTADOS DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA UNIÃO
MINUTA DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - APOSENTADOS DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DA UNIÃO.
A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.353.358/0001-96, denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS, residente e domiciliado em Brasília/DF, conforme delegação de competência operada pela Portaria nº 1.442, de 21 de maio de 2020, e o candidato convocado por meio do Edital n.º 01, de 01 de junho de 2020 e Edital de Resultado Final n. XX, de XX de XXXXX de 2020, doravante denominado CONTRATADO, conforme Termo de Adesão Anexo, firmam o presente contrato de prestação de atividades técnicas especializadas, que será regido pela Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto n. 4.748, de 16 de junho de 2003, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente contrato tem por objeto a prestação de atividades técnicas especializadas, pelo CONTRATADO, necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, bem como à redução de passivo de processos pendentes de análise no âmbito desta Pasta, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos das alíneas "i" e "p", inciso VI, art. 2º da Lei n. 8.745/1993, alterada pela Medida Provisória nº 922/2020, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato reger-se-á pelas disposições contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto n. 4.748, de 16 de junho de 2003, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, naquilo que for aplicável à categoria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATADO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS
I - Ter sido aprovado e classificado no Processo de Seleção Pública Simplificada, na forma estabelecida no Edital n.º 1, de 01 de junho de 2020.
II - Ser servidor público federal aposentado pelo Regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal na data de assinatura do Contrato;
III - Não ter se aposentado de forma compulsória ou por invalidez;
IV - Possuir idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos na data de assinatura deste Contrato;
VII - Não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal e mediante a compatibilidade de horário.
VIII - Possuir a graduação exigida para o cargo ao qual concorreu, o devido registro no Conselho de Classe, se for o caso, e comprovar experiência nas atividades, como determinado do Edital.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇAO
O aposentado CONTRATADO receberá o valor mensal bruto de R$ 3.955,50 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), se contratado para a especialidade Grupo 1 - Engenheiro, e R$ 2.677,42 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), se contratado para a especialidade Grupo 2 - Analista Administrativo, calculado conforme a determinação do art. 3º-C, II, da Lei n. 8.745/1993.
Parágrafo Primeiro - O pagamento do CONTRATADO observará as seguintes regras:
I - não será incorporado aos proventos das aposentadorias dos contratados;
III - não integrará a base de contribuição previdenciária do aposentado.
Parágrafo Segundo - O CONTRATADO receberá, quando cabível, exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais :
Parágrafo Terceiro. Sobre a remuneração descrita no caput, incidirão os descontos tributários previstos nas normas vigentes, e ainda os compulsórios, determinados pelas normas que regulam a matéria.
SUBCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO se compromete a:
a) desenvolver satisfatoriamente, observando a qualidade e as metas estabelecidas, as atividades previstas na Subcláusula Primeira, da Cláusula Terceira deste Contrato;
b) atender às demandas do CONTRATANTE no prazo previamente estabelecido;
c) cumprir a jornada de trabalho fixada pela CONTRATANTE, de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, respeitado o horário de expediente do órgão definido em Portaria;
d) não ter impedimentos para a realização de viagens nacionais ou internacionais, necessárias à consecução do objeto deste contrato e das necessidades institucionais da CONTRATANTE;
e) submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pela CONTRATANTE; e,
f) aceitar os descontos compulsórios, previstos em lei ou em norma geral administrativa, incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no decorrer do mês.
Parágrafo único. Aplica-se ao CONTRATADO o disposto nos Títulos IV e V da Lei n. 8.112/1990, conforme definido no artigo 3º-E, da Lei n. 8.745/1993.
SUBCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Efetuar o pagamento mensal a que o CONTRATADO fizer jus, mediante depósito bancário em conta salário, observado o cronograma de pagamento previsto no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE;
II - recolher mensalmente o imposto de renda na fonte sobre pessoa física - IRPF, na forma da legislação específica.
III - Permitir ao CONTRATADO acesso às suas dependências e equipamentos, de modo a viabilizar as orientações que se fizerem necessárias à execução do contrato;
IV - Comunicar ao CONTRATADO das irregularidades observadas na execução dos serviços, para adoção das devidas providências; e
V - Propiciar as condições para que o CONTRATADO possa desempenhar seus serviços, na forma estabelecida por este CONTRATO.
SUBCLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste CONTRATO;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - Ser novamente contratado, com fundamento na Lei n. 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos; e
IV - Atuar como procurador, despachante de documentos ou intermediário perante o MDR, no período de vigência deste contrato.
Parágrafo Primeiro. A inobservância do disposto nesta Subcláusula importará na rescisão do CONTRATO, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, ou na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Parágrafo Segundo. Aplica-se, ainda, ao CONTRATADO, o disposto no art. 117, da Lei n. 8.112/1990, conforme definido no art. 3º-E, da Lei n. 8.745/1993.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - DO SIGILO
O CONTRATADO obriga-se a guardar sigilo sobre todos os documentos, dados e informações de qualquer natureza, de que tenha conhecimento na execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO.
Parágrafo único - A disposição prevista nesta Cláusula tem caráter permanente, vigorando inclusive após o término da vigência deste CONTRATO ou a sua rescisão.
SUBCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DA RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL
Assegurada a ampla defesa, o CONTRATADO sujeita-se à aplicação das penalidades administrativas previstas no Título IV e Título V, da Lei n. 8.112, de 1990, além da legislação federal aplicável aos ocupantes de cargo, emprego ou função públicos, descritas no artigo 127, da Lei n. 8.112/1990.
Ainda, o CONTRATADO responde civil, penal e administrativamente pelo desempenho irregular de suas funções, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos dos arts. 121 a 126-A, Capítulo IV da Lei n. 8.112, de 1990.
SUBCLÁUSULA NONA- DESIMPEDIMENTO DO CONTRATADO
O CONTRATADO, declara que:
I - não possui vínculo empregatício privado ou público, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal e mediante a compatibilidade de horário;
II - não incide em situações de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Parágrafo único - A infração ao disposto nesta cláusula importará, sem prejuízo de outras sanções, na nulidade deste contrato.
SUBCLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério exclusivo do CONTRATANTE.
SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a quaisquer tipos de indenizações ao CONTRATADO, pelo término do prazo contratual.
A rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer tempo, nas hipóteses abaixo descritas, e importará no pagamento pelo CONTRATANTE, ao CONTRATADO, apenas de seus direitos previstos em Lei:
I - por iniciativa do CONTRATADO; e
II - por iniciativa do CONTRATANTE:
Parágrafo único. Qualquer que seja a hipótese de rescisão contratual, esta deverá ser comunicada mediante termo expresso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O CONTRATANTE publicará o extrato deste CONTRATO no Boletim de Serviços Eletrônicos - SEI.
CLÁUSULA QUINTA - FORO
As dúvidas e questões oriundas da execução deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2o, in fine, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente Instrumento de Contrato de Adesão, sem acréscimos e entrelinhas, mediante a assinatura do respectivo termo de adesão, em 2 (duas) vias de igual teor, conteúdo e forma, sem acréscimos e entrelinhas, que depois de lido e aceito vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo identificadas.
Pela União/MDR (CONTRATANTE):
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO APOSENTADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.353.358/0001-96, denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS, conforme delegação de competência operada pela Portaria nº 1.442, de 21 de maio de 2020, doravante denominado CONTRATANTE, e o doravante denominado CONTRATADO ____________________________________________________, CPF:__________________, RG:______________, expedido pelo órgão:____________, em _____/_____/______, nascimento: ______/_____/______, estado civil ____________, sexo:__________________, residente e domiciliado à _______________________________________________, nº _______, bairro________________________________, na cidade de _________________________________, UF:__________CEP: __________________ convocado por meio do Edital de Processo Seletivo nº 01, de 01 de junho de 2020 e Edital de Resultado Final nº XXX, de XXX de XXXXXX de 2020, para exercer as atividades relativas à especialidade___________________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO - APOSENTADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, que será regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e, no que couber, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as cláusulas consignadas no referido Contrato.
___________________, _____ de _____________ de 2020.
Contratado (a) Autoridade Competente

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 127
in fine