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Timestamp: 2018-01-18 23:48:43+00:00

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Nós Servimos ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE INTER-LIONS. Distrito Múltiplo 115 de Lions Clubes ESTATUTOS - PDF
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1 Nós Servimos ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE INTER-LIONS Distrito Múltiplo 115 de Lions Clubes ESTATUTOS
2 Associação de Solidariedade Inter - Lions ESTATUTOS Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação, natureza e fins 1. A Associação de Solidariedade Inter-Lions, é uma instituição de solidariedade com um número ilimitado de associados, capital indeterminado e duração indefinida. Resulta da alteração da denominação da Mútua do Distrito 115 de Lions Clubes, a vigorar com a aprovação dos presentes Estatutos pela Assembleia Geral de 1 de Maio de A Associação de Solidariedade Inter-Lions tem como fim a atribuição, por morte do associado, de um capital, pagável a um ou mais beneficiários por ele designados, podendo ainda dedicar-se a outras actividades de solidariedade Artigo 2.º Âmbito e Sede A Associação de Solidariedade Inter-Lions tem âmbito nacional, congrega apenas sócios de Lions Clubes e seus familiares próximos, e tem a sede na Rua Basílio Teles, nº 17, 3º C, em Lisboa Capítulo II Dos associados Artigo 3.º Admissão 1. Os associados são admitidos pela Direcção mediante pedido escrito do interessado Podem candidatar-se a associados os sócios de Lions Clubes do Distrito Múltiplo 115 e os seus cônjuges, filhos, genros e noras sem qualquer limitação de idade, mediante o pagamento de uma jóia de acordo com a idade conforme o regulamento A eventual perda da qualidade de sócio de Lions Clubes não prejudicará a de associado da Associação de Solidariedade Inter-Lions. Artigo 4.º Categorias de associados 1. Há associados efectivos, associados beneméritos e honorários São efectivos os associados que, mediante o pagamento de Prestações Pecuniárias, designadas - chamadas -, visam o prosseguimento dos objectivos da associação. O valor do subsídio a atribuir por falecimento é igual ao produto do valor da chamada pelo número de sócios menos um. À importância apurada é deduzida a contribuição administrativa no valor de 15% do total efectivamente recebido São beneméritos ou honorários e aqueles, a quem a Associação de Solidariedade Inter-Lions atribua essa qualificação por terem feito contribuições pecuniárias de vulto ou serviços relevantes, respectivamente Artigo 5.º Obrigações dos associados 1. Os associados efectivos são obrigados a: a) Observar os estatutos e regulamentos; b) Pagar uma jóia de inscrição de acordo com o regulamento; c) Pagar as prestações pecuniárias - chamadas - que forem estabelecidas O não cumprimento das obrigações estatutárias e / ou regulamentares sujeita o associado a exclusão da Associação de Solidariedade Inter-Lions por decisão fundamentada da Direcção, sem direito a reembolso do que houver pago. Desta decisão poderá haver recurso para a Assembleia Geral
3 Artigo 6.º Direitos dos associados 1. Os associados efectivos têm direito a: a) Designar no seu pedido de admissão ou em documento posterior, o beneficiário (ou beneficiários) do capital atribuível por sua morte; b) Pronunciar-se, mediante exposições dirigidas aos órgãos da Associação de Solidariedade Inter-Lions sobre todos os assuntos da vida associativa; c) Requerer ao tribunal competente a convocação da Assembleia Geral; d) Abandonar a Associação de Solidariedade Inter-Lions pedindo, por carta, a sua exoneração, com perda de todas as Prestações Pecuniárias pagas No caso da não apresentação no prazo de 90 dias do beneficiário, avisado por carta registada, o capital atribuível reverterá para a Associação de Solidariedade Inter-Lions O benefício por Morte só poderá ser atribuído quando, á data do seu falecimento, o sócio tenha completado um ano de Admissão e esteja em dia com as suas obrigações Artigo 7.º Associados benfeitores Os benfeitores distinguidos como associados beneméritos ou honorários não têm nessa qualidade, quaisquer obrigações ou direitos nem interferem na vida associativa da Associação de Solidariedade Inter-Lions Capítulo III Dos órgãos associativos Artigo 8.º Órgãos da Associação de Solidariedade Inter-Lions São órgãos da Associação de Solidariedade Inter-Lions a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal Secção I Da Assembleia Geral Artigo 9.º Natureza e constituição 1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Associação de Solidariedade Inter-Lions e é constituída pelos associados efectivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos É admitida a representação de um associado por outro, nas reuniões da Assembleia Geral mediante carta dirigida ao presidente da mesa; um associado apenas pode representar um outro Artigo 10.º Competência Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos relativos à vida da Associação de Solidariedade Inter-Lions especialmente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação; b) Eleger e destituir, por voto secreto, os membros dos órgãos associativos; c) Proclamar os associados honorários mediante proposta da Direcção; d) Apreciar e votar anualmente o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte, bem como o relatório e contas do exercício; e) Autorizar a Associação de Solidariedade Inter-Lions a demandar titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções e eleger o seu representante para o efeito; f) Deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos e sobre a dissolução, cisão ou futuro da Associação; g) Elaborar e alterar os regulamentos; h) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação de imóveis bem como sobre a contratação de empréstimos; i) Decidir os recursos que para ela sejam interpostos; j) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências dos outros órgãos sociais
4 Artigo 11.º Funcionamento 1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela respectiva mesa, constituída por um presidente e dois secretários Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa, a sua substituição caberá ao associado que for eleito pela assembleia e que intervirá nessa qualidade, apenas nessa reunião Os membros da mesa têm a competência que for estabelecida em regulamento Artigo 12.º Reuniões As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias ou extraordinárias Artigo 13.º Reuniões ordinárias 1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária: a) Até trinta e um de Dezembro, para discussão e aprovação do plano de acção, do orçamento e do parecer do Conselho Fiscal e ainda, quando necessário, para eleição dos novos Corpos Sociais; b) Até trinta e um de Março para discussão e votação do Relatório e Contas e do parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior; c) Até trinta e um de Dezembro de cada ano, para discussão e votação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal, sendo até trinta e um de Março quando aconteça mudança de Direcção Pode ter lugar apenas uma única sessão ordinária no mês de Dezembro para os fins previstos nas alíneas a) e c) do número anterior Artigo 14.º Reuniões extraordinárias A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa ou pelo tribunal Artigo 15.º Convocação e deliberações 1. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de quinze dias, por meio de aviso postal ou electrónico, sempre que possível, dirigido a cada associado. 2. Na convocatória são indicados o dia, hora e local da reunião e a ordem de trabalhos As deliberações são tomadas nos termos e com quórum e maioria previstos na lei Secção II Da Direcção Artigo 16.º Composição 1. A Direcção é o órgão executivo da Associação de Solidariedade Inter-Lions e é constituído por cinco membros efectivos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e um vogal Haverá dois membros suplentes que apenas intervirão no caso de falta ou impedimento de membros efectivos O Presidente é substituído pelo Vice-Presidente, mesmo no caso de ausência ou impedimento definitivos, então até fim do mandato e passando a efectivo um dos membros suplentes Artigo 17.º Funcionamento 1. A Direcção tem pelo menos uma reunião ordinária por mês e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros
5 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, salvo no caso de votação secreta Cabe recurso para a Assembleia Geral das decisões da Direcção Artigo 18.º Competência 1. Compete à Direcção executar as deliberações da Assembleia Geral, administrar a associação e, em especial: a) Apreciar e decidir os pedidos de inscrição de novos associados; b) Propor à Assembleia Geral a proclamação de associados honorários; c) Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários; d) Propor o montante da jóia de inscrição e das prestações pecuniárias - chamadas - a pagar em cada ano pelos associados, a incluir no orçamento; e) Elaborar o Relatório e Contas do exercício anual e apresentá-los ao Presidente da Assembleia Geral no mês de Fevereiro, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal; f) Elaborar o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte e apresentá-los ao Presidente da Assembleia Geral no mês de Novembro; g) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, contratando o pessoal necessário; h) Representar a associação em juízo e fora dele, através do Presidente; i) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos; j) Entregar à nova Direcção todos os valores, do que se lavrará termo assinado por ambas as Direcções A Associação de Solidariedade Inter-Lions obriga-se por duas assinaturas: a do Presidente e a do Tesoureiro ou do Secretário Secção III Do Conselho Fiscal Artigo 19.º Composição e funcionamento 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, que escolherão entre si um presidente O Conselho Fiscal reúne pelo menos uma vez por trimestre e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros, maioria de que também depende a validade das suas deliberações As Actas das reuniões deverão ser enviadas aos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e da Direcção Artigo 20.º Competência Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração, verificando a escrituração e os documentos, o saldo em caixa e quaisquer outros valores, o que fará constar das suas actas; b) Assistir sem direito a voto às reuniões da Direcção quando o entenda e/ou sempre que expressamente convidado; c) Emitir parecer sobre: O balanço, relatório e contas do exercício apresentados pela Direcção; O programa de acção e orçamento para o ano seguinte; Quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam à sua apreciação d) Vigiar o cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares Secção IV Regime eleitoral Artigo 21.º Forma de eleição 1. A mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos mediante a apresentação de listas nominativas dos candidatos aos diferentes lugares desses órgãos Até dez dias antes da data designada para a eleição, a Direcção deve apresentar uma lista e grupos de pelo menos dez associados eleitores podem também apresentar cada um a sua lista
6 3. Considera-se eleita a lista com maior número de votos e, em caso de empate, far-se-ão, nessa mesma Assembleia, até três novos sufrágios para se tentar o desempate. No caso de tal não se atingir nessas três tentativas seguir-se-á a Legislação em vigor Artigo 22.º Mandatos 1. O mandato dos órgãos Associativos tem a duração de dois anos civis podendo ser renovável, no máximo, por igual período Os Órgãos Sociais cessantes mantêm-se em funções até à posse ou ao início de funções dos órgãos eleitos Capítulo IV Finanças Artigo 23.º Modalidades de fundos A Associação de Solidariedade Inter-Lions tem os seguintes fundos: a) Fundo financeiro; b) Fundo Administrativo; c) Fundo de reserva geral Artigo 24.º Fundo Financeiro 1. O fundo financeiro destina-se a garantir o pagamento aos beneficiários do capital atribuível por morte do associado Este fundo é constituído: a) Pelas quotas dos associados que lhe forem destinadas; b) Rendimento do próprio fundo; c) Pelo valor das jóias Artigo 25.º Fundo Administrativo 1. O fundo administrativo destina-se a satisfazer os encargos de administração Este fundo é constituído por uma percentagem de 15% das prestações pecuniárias chamadas pagas por cada associado, pelo produto de actividades organizadas pela Associação de Solidariedade Inter-Lions e por donativos feitos a este fundo Artigo 26.º Fundo de Reserva Geral O fundo de reserva geral destina-se a prevenir os efeitos de quaisquer ocorrências imprevistas e é constituído por: a) Cinco por cento dos saldos anuais do Fundo Administrativo; b) Atribuições patrimoniais que lhe forem feitas por terceiros ou pelos próprios associados para além das suas Participações Pecuniárias; c) Os capitais atribuíveis por morte que não puderem ser pagos; d) Seus rendimentos próprios Capítulo V Disposições comuns Artigo 27.º Actas 1. De todas as reuniões dos órgãos da Associação de Solidariedade Inter-Lions são lavradas actas com narração sumária das questões debatidas e reprodução integral das deliberações tomadas, e bem assim da forma como estas foram votadas As actas são assinadas por todos os membros do órgão respectivo que estiveram presentes, salvo as da Assembleia Geral que o serão apenas pelos membros da respectiva mesa
7 Artigo 28.º Extinção A Associação extingue-se, nos termos da Lei, por deliberação da Assembleia Geral, pelo falecimento de todos os Sócios ou por decisão Judicial de insolvência A extinção por deliberação da Assembleia Geral pode revestir a forma de Dissolução, Integração, Fusão ou Cisão Integral. Em qualquer dos casos, pressupõe uma convocatória específica e decisão por unanimidade dos sócios presentes Em caso de extinção por deliberação dos Sócios, a Assembleia Geral decidirá o destino a dar ao Património Artigo 29.º Alteração dos Estatutos A alteração dos estatutos só pode ser efectuada por deliberação tomada por maioria de três quartos dos membros presentes em assembleia convocada para o efeito Artigo 30.º Mantêm-se integralmente todos os direitos e deveres que os associados detinham à presente data

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30