Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865671/artigo-51-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-05-25 08:00:50+00:00

Document:
Art. 51 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019
no prazo estabelecido no art. 51 da Lei de nº. 11.343/2006. São José da Coroa Grande/PE, 12 de março de 2019. Rodrigo... pela Autoridade Policial, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, em favor da vítima Poliana Maria.... Fundamento e Decido. É cediço que o intuito da Lei nº. 11.340/2006 é o de co...
Vilson Gabriel - 2 d
ser duplicado, de acordo com o art. 51, da Lei nº 11.343/2006. Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30... preso, conforme estabelece o art. 66, da Lei nº 5.010/1966 – Lei Orgânica da Justiça Federal. Art. 66. O prazo para... ou não, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei nº 1.521/1951. Art. 10. Ter...
Andamento do Processo n. 0523902-43.2019.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/05/2019 do TJBA
nos artigos 51 e 54 da Lei n. 11343/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se nos autos principais, juntando cópia... Comarca de(a) Salvador 2ª Vara Privativa de Tóxicos Relação Nº 0098/2019... e Condutas Afins - 23/05/2019 do TJBA ADV: JERFESON NOLLAN BRADÃO DE LIMA (OAB 46163/BA) - Processo 0523902-43.2019.8....
Andamento do Processo n. 49773-34.2019.8.09.0127 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO
A PRESENTE DECISAO, SERVIRA COMO MANDADO JUDICIAL. POR FIM, A TEO R DO ART. 51, DA LEI N 11.343/06, CONCEDO...Andamento do Processo n. 49773-34.2019.8.09.0127 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 49773...
Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019
da ação penal, observando-se os prazos estipulados nos artigos 51 e 54 da Lei n. 11343/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Após.... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1143/2006, C/C ARTIGO 65, I E III, D, DO CP. PRESO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado...
Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019
DECISAO, SERVIRA COMO MANDADO JUDICIAL. POR FIM, A TEO R DO ART. 51, DA LEI N 11.343/06, CONCEDO A DUPLICACAO DO PRAZO P...Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019 NR. PROTOCOLO : 49773-34.2019.8.09.0127... CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS DESPACHO : EX POSITIS, FORTE NO ART. 316 DO CPP, ...
Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019
COELHO E GIULIANO CAMPOS CAT ARINO CRIMES: ARTIGO 33 , DA LEI N 11.343 /06 E ARTIGO 244 B, DA LE I N 8069 /90 DECISAO... 11.343 /06 E ARTIGO 244 B, DA LEI N 8.069 /90. EM PARECER DE FLS. 86/90, O REPRESENTANTE MINISTERIAL, APOS TECER... DO PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, POR MAI S 30 (TRINTA) DIAS, NOS T...
Pg. 1174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019
AS FLS. 56. DEFIRO A DILACAO DO PRAZO REQUERIDO, PELO P RAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.343... / 06. RETORNE-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM. CUMPR A-SE. JATAI, 20/05/2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ...
Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2019
PRAZO LEGAL (V. ART. 51 DA LEI 11.343/06). NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ INFORMAR SE FOI SOLICITADO A PERÍCIA DO MATERIAL...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14058282120198120000 MS 1405828-21.2019.8.12.0000
diligência necessária. Disso, infere-se evidente violação ao disposto no art. 51 da lei nº 11.343 /06. Aliás, não há... art. 51 da lei nº 11.343 /06, há desídia na condução do inquérito policial, por ausência de comunicação da autoridade... autoridade policial, em contrariedade especialmente ao disposto no art. 51 da ...
Art. 51 da Lei 11343/06
Art. 51 da Lei de Tóxicos
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865671/artigo-51-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33
 ARTIGO 244
 ARTIGO 244
 ARTIGO 51