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Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia um de Outubro de dois mil e sete. - PDF
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Aurélio Ximenes Prada
1 Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia um de Outubro de dois mil e sete Ao primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e sete, pelas quinze horas e três minutos, neste edifício dos Paços do Município, comigo, Ana Isabel Saraiva Marques, Assistente Administrativa desta Câmara Municipal, compareceram os Srs. Dr. António Edmundo Freire Ribeiro, Presidente da Câmara, Prof. Arelindo Gonçalves Farinha, Vice- Presidente da Câmara, Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira, Sr. Carlos Alberto Nunes Panta e Prof. Henrique Manuel Ferreira da Silva, Vereadores Efectivos, para a realização de uma reunião ordinária pública Antes da Ordem do Dia Condolências O Sr. Vereador Prof. Henrique Manuel Ferreira da Silva sugeriu que a Câmara apresentasse um voto de pesar pelo falecimento do pai do Sr. Presidente da República, Dr. Aníbal Cavaco Silva, o qual foi aceite e votado por unanimidade O Sr. Vereador Carlos Alberto Nunes Panta apresentou documento com justificação de falta às duas últimas sessões de reunião de Câmara Municipal Assuntos Diversos Imposto Municipal Sobre Imóveis Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 36 VPCM /2007, que a seguir se No cumprimento do disposto no artigo 112.º do CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, torna-se necessário proceder à definição das novas taxas de imposto municipal sobre imóveis em prédios urbanos e prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI Proponho com vista a submissão a Assembleia Municipal, a manutenção, no limite legal mínimo, das taxas de imposto municipal sobre imóveis actualmente em vigor, conforme Informação Interna n.º 27/2007, de 12 de Setembro de 2007, mormente:
2 T.R (valor fixo) T.U T.U (CIMI) 0,8 % 0,4 % 0,2 % Mais deliberou que a presente proposta fosse submetida a apreciação e aprovação da Assembleia Municipal Apoio Financeiro Festa de Pecuária Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 37 VPCM /2007, que a seguir se Considerando o apoio financeiro solicitado pela Associação Transumância e Natureza, conducente à comparticipação nos custos de organização da Festa da Pecuária, a realizar no dia 29 de Setembro de 2007 na Freguesia de Castelo Rodrigo, conforme programa em anexo, proponho que seja aprovado um apoio financeiro no montante de 800,00 (oitocentos euros) tendente à realização do fim supra mencionado Apoio ao Funcionamento das Escolas do 1.º C.E. B. e Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 38 VPCM /2007, que a seguir se A Lei nº159/99, de 14 de Setembro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro estabelecem o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais na área da educação, nomeadamente nos domínios do apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico A Câmara Municipal, atenta à importância do peso crescente da educação e da formação escolar no desenvolvimento dos sistemas sociais, económicos e culturais do Concelho, continuará empenhada no desenvolvimento do sector educacional como forma de, em estreita cooperação com a comunidade educativa, contribuir para a contínua melhoria da educação concelhia
3 Os apoios a conceder ao Agrupamento de Escolas do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo bem como às I.P.S.S. que possuem Jardins-de-Infância em funcionamento, tem por base os seguintes critérios de atribuição: no capítulo referente ao expediente e limpeza é concedida a verba de 165,00 (cento e sessenta e cinco euros) por cada sala; para aquisição de material escolar é atribuída a verba de 35,00 (trinta e cinco euros) por cada aluno; para aquisição de consumíveis para fotocopiadoras, impressoras, etc., será atribuída a quantia de 220,00 (duzentos e vinte euros) por cada sala Com base nos pressupostos enunciados, serão atribuídas as seguintes verbas: A AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO: -- I Expediente e limpeza 3.465,00 II Material Escolar 9.730,00 III Consumíveis para fotocopiadoras, impressoras, etc ,00 Soma , B CASA DA FREGUESIA DE ESCALHÃO: I Expediente e limpeza 230,00 II Material Escolar 770,00 III Consumíveis para fotocopiadoras, impressoras, etc. 440,00 Soma 1.440, C FUNDAÇÃO D. ANA PAULA - FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO: I Expediente e limpeza 660,00 II Material Escolar 2.625,00 III Consumíveis para fotocopiadoras, impressoras, etc. 880,00 Soma 4.165, Proponho que seja aprovada a concessão dos apoios financeiros descritos, bem como os respectivos critérios de atribuição, no valor total de ,00 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte euros) fraccionados em três prestações, distribuídas do seguinte modo, nos meses de Outubro de 2007, Janeiro e Abril de 2008:
4 Agrupamento Escalhão Fundação Soma 1.º em Outubro de ,00 600,00 1,565, ,00 2.º em Janeiro de ,00 840, , ,00 3.º em Abril de , , ,00 Soma , , , , Mais proponho que a presente Proposta seja aprovada em minuta Apoio Financeiro Associação Sócio Cultural de Quintã de Pêro Martins Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 90 A PCM /2007, que a seguir se transcreve: Considerando o apoio financeiro solicitado pela Associação Sócio Cultural de Quintã de Pêro Martins, tendente à comparticipação nos custos das obras de conservação e beneficiação da Sede da Associação, que se encontra em degradação, que urge evitar e a premência dessas mesmas obras de conservação e beneficiação, proponho que seja aprovado um apoio financeiro no montante de ,00 (treze mil euros) tendente à realização do fim supra mencionado, a pagar em 4 prestações, iguais e sucessivas, nos meses de Janeiro, Março, Maio e Julho de Apoio Financeiro Associação dos Produtores Florestais de Figueira de Castelo Rodrigo Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 91 PCM / 2007, que a seguir se Considerando o pedido de apoio financeiro remetido pela Associação dos Produtores Florestais de Figueira de Castelo Rodrigo com objectivo de comparticipar e possibilitar o funcionamento de uma equipa de sapadores florestais nas áreas de baldio e de sócios da Associação, no âmbito da prevenção de incêndios florestais através de acções de silvicultura preventiva, nomeadamente de roça de matos e limpeza de povoamentos, da realização de fogos controlados, da manutenção e beneficiação da rede divisional, linhas de quebra-fogo e outras infra-estruturas, limpeza dos parques de lazer e zonas verdes, limpeza de ribeiros e outras linhas 4
5 de água, limpeza de caminhos e da vigilância, apoio à protecção civil e sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de acções de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas Considerando a prestimosa colaboração da Associação na silvicultura preventiva em caminhos públicos e outros espaços das autarquias locais (Freguesia e Município) e ainda a colaboração institucional ao nível da elaboração do Plano municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, proponho que seja atribuído um apoio financeiro no montante de 5.000,00 (cinco mil euros), para o fim supra mencionado A Câmara, depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por Ratificação do Despacho n.º 13 PCM/2007 Alteração provisória à circulação viária Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 92 PCM / 2007, que a seguir se Considerando a premente alteração provisória à circulação viária, resultante do habitual aumento do fluxo de circulação sofrido na Época das Vindimas, no acesso à Adega Cooperativa de Figueira de Castelo Rodrigo e por forma a evitar os habituais constrangimentos sentidos na circulação na Avenida 25 de Abril, uma das principais artérias da Vila de Figueira de Castelo Rodrigo Considerando que o acesso à Adega de Figueira de Castelo Rodrigo ficará facilitado, pela alteração provisória da circulação rodoviária, com a proibição de circulação na Rua Adolfo Cabral Matos no sentido Rua Pedro Jacques de Magalhães - Avenida Heróis de Castelo Rodrigo, no período da Época das Vindimas Proponho, que seja ratificado com fundamento no disposto na alínea f) do número 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração provisória supra mencionada, autorizada em Despacho n.º 13 PCM/2007, datado de 11 de Setembro de A Câmara, depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por Revisão do Plano Director Municipal
6 Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 93 PCM / 2007, que a seguir se Considerando que nos termos do disposto do número 3, do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, os Planos Directores Municipais são revistos decorrido que seja o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão, permanecendo, no entanto, eficazes até à entrada em vigor da respectiva revisão conforme ao disposto do artigo 83.º do supracitado diploma legal Considerando que o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, aprovado em Assembleia Municipal de 29 de Junho e 29 de Dezembro de 1994, publicado em Diário da República I Série B nº 85, de 10 de Abril de 1995 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95, vê prolongada a sua vigência para além do prazo de revisão imperativo supra mencionado Considerando que nos termos do disposto do artigo 74.º do supracitado diploma legal, compete à Câmara Municipal a elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, o estabelecimento do prazo de elaboração, do período de participação e a definição da oportunidade e dos termos de referência dos planos de urbanização e dos planos de pormenor Proponho que seja iniciada a revisão do Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, a aprovar no prazo de 12 meses contados a partir do final do prazo para formular sugestões e apresentar informações, com estrita referência ao Plano de Urbanização da Vila de Figueira de Castelo Rodrigo e o Plano de Pormenor da Zona da Cerca Mais proponho que seja publicado o consequente aviso de aviso de deliberação no Diário da República II Série, nos órgãos de comunicação social e na página de internet da Câmara Municipal, e por afixação Edital, atento ao Direito à Participação previsto nos termos do disposto no artigo 77.º do supracitado diploma legal, podendo ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, dentro do prazo de 45 dias úteis, contados a partir da data da publicação de aviso de deliberação no Diário da República, em requerimento 6
7 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Paços do Município Largo Dr. Vilhena n.º Figueira de Castelo Rodrigo) Mais se propõe que seja autorizado o Presidente da Câmara Municipal, a desencadear todos os demais procedimentos tendentes a este mesmo fim, ficando desde já autorizado a realizar despesas e outros actos que se mostrem necessários A Câmara, depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por Aprovação da Acta em minuta A Câmara deliberou, por unanimidade de votos, que fosse esta acta aprovada em minuta nos termos do disposto do n.º3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Encerramento Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram quinze horas e quinze minutos, da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por mim, Ana Isabel Saraiva Marques, Assistente Administrativa desta Câmara Municipal, que a secretariei e redigi, e pelo Senhor Presidente da Câmara, Dr. António Edmundo Freire Ribeiro. 7
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References: artigo 112
 artigo 64
 artigo 98
 artigo 83
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 92