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ESTATUTO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL YPATIA
DIREÇÃO GERAL DE REGISTROS
ATA No 1. No município de Campinas, Estado de São Paulo, Brasil, em 28 de Abril de 2003 se reúnem as pessoas abaixo assinadas, sob a Presidência de Elaine da Silva, brasileira, solteira, historiadora, Carteira de Identidade RG nº 18565177-X SSP-SP, C.P.F. nº 155759178-43, residente e domiciliada na Rua Serra do Navio, nº 717, Jd Paranapanema, Cep 13096-731, Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo, acompanhando-a o SECRETÁRIO Rafael Gomes da Cruz, brasileiro, solteiro, escritor, Carteira de Identidade nº 32309867-8 SSP-SP, C.P.F. nº 315.119.228-93, residente e domiciliado na Rua Paulo de Souza Marques, nº 379, Vl. San Martin, Cep 13069-105, Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo, as quais decidem fundar uma associação civil sem fins lucrativos que se denominará: YPATIA.
ARTIGO 1o. (Denominação e domicílio). Com o nome de "Ypatia" cria-se uma associação civil, sem fins lucrativos, que será regida pelo presente estatuto e pelas leis e regulamentos aplicáveis, cuja sede e foro será no município de Campinas, à rua Rua Inhambu, 645 - Vila Padre Manoel da Nóbrega - Praça dos Trabalhadores, cep 13060-300 fone 55 (19) 3228-2993 , podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da federação, bem como no exterior.
Parágrafo Único. O prazo de duração da Ypatia é indeterminado.
ARTIGO 2o. (Objeto Social). Esta instituição terá os seguintes objetivos: 1. Promover o desenvolvimento de uma cultura e prática social - comunitária e de políticas públicas. Para cumprir com este Objetivo o grupo fundador desta organização se inspira na figura de Ypatia, mulher, última custódia do saber armazenado por uma civilização que terminava, encerrada em profundas contradições, com um conhecimento não funcional para a realidade econômica de seu momento histórico. O Farol de Alexandria simboliza a luz irradiada, semente e maravilha que ilumina séculos mais tarde o renascimento de um novo mundo, como referência para alcançar as metas sociais de justiça, solidariedade e expressão livre na comunicação, o acesso à informação, à educação baseada na livre disponibilidade, sustentabilidade e socialização da tecnologia e do conhecimento, o cuidado ambiental e de seus recursos, seu uso solidário, a viabilidade do modelo econômico e social, que a construa em termos de igualdade e inclusão de todos os seres humanos e de todos os povos do mundo.
2. Este objetivo geral se sustenta nos seguintes fundamentos:
a) Todas as pessoas têm direito inalienável e irrevogável ao acesso ao conhecimento e às vantagens do emprego da tecnologia.
b) Este direito inclui o de eleger livremente os instrumentos tecnológicos que considerem mais adequados a suas necessidades.
c) Os direitos humanos e sociais devem se estender à informação, à educação e ao acesso e manuseio do ciberespaço.
d) Os Estados, os organismos multilaterais e internacionais, e as organizações sociais, estão obrigados a proteger e fomentar estes direitos.
ARTIGO 3o. Entre outras, as ações que levarão adiante Ypatia, de acordo com seus objetivos e fundamentos serão:
a) Difundir e produzir bibliografia, e todo tipo de recursos incluindo software, de potencial ou efetiva utilização dentro do campo do conhecimento.
b) Servir de âmbito de permanente discussão aos temas sobre o conhecimento, informação e educação, que conduzam a seu melhoramento tanto no campo intelectual como no campo metodológico, de seus recursos técnicos, e de seus conteúdos, à otimização da adaptação cultural dos recursos.
c) Servir de suporte lógico e de difusão ao desenvolvimento de projetos de investigação, melhoramento, formação e fins que sejam compatíveis com os objetivos indicados.
d) Promover, manter, difundir, e desenvolver projetos de capacitação para afiliados, organizações e comunidades, cujos fins sejam compatíveis com os objetivos de Ypatia.
e) Atuar como veículo para sustentar as atividades precedentes, promover a utilização de software livre de código aberto, fundamentalmente aquele de livre circulação, como ferramenta a ser empregada na comunicação social e educativa, de baixo custo, facilidade de acesso e flexibilidade de uso na administração pública e na sociedade como um todo.
f) Coordenar a produção, a reelaboração, e a difusão de materiais de apoio docente e de qualquer outro tipo, promovendo o intercâmbio de materiais e experiências, assim como a auto-geração de recursos educativos.
g) Apoiar o desenvolvimento de meios de comunicação comunitários (rádios, redes inamlábricas, publicações periódicas e outros meios) como apoio para o desenvolvimento social.
h) Desenvolver todas as atividades anteriores e outras de similar caráter dentro das normas legais, no âmbito regional e internacional das instituições e pessoas afiliadas a Ypatia, e outras afins a seus objetivos, que estabeleçam acordos de trabalho com ela.
ARTIGO 1o. (Patrimônio Social). O patrimônio da associação será constituído por:
a) Os aportes ordinários dos associados que a Comissão Diretiva estabeleça com caráter general.
b) As contribuições de origem pública ou privada e as doações e legados a favor da mesma.
c) Todo aporte extraordinário a cargo dos associados que a Assembléia Geral estabeleça de acordo com a natureza da instituição.
CAPÍTULO III. (Classes de Sócios).
ARTIGO 1o. A Ypatia é constituída por número ilimitado de sócios. Os sócios poderão ser: individuais ou institucionais, e por sua vez, fundadores, ativos, honorários ou subscritores:
a) Serão sócios individuais todas as pessoas maiores de 18 anos, sem distinção de nacionalidade, que solicitem sua vinculação e manifestem, expressamente, seu acordo com os objetivos de Ypatia.
b) Serão sócios institucionais todas as entidades públicas ou privadas, que solicitem sua vinculação e manifestem, expressamente, seu acordo com os objetivos de Ypatia, e, além disso, se comprometam a desenvolver projetos e programas similares aos que a Ypatia desenvolve.
c) Serão sócios fundadores as pessoas ou entidades concorrentes ao ato de fundação de Ypatia, e os que ingressem à mesma dentro dos sessenta (60) dias seguintes a tal ato.
d) Serão sócios ativos os que tenham um ano de antigüidade no registro social e que tenham cumprido regularmente as obrigações que o presente estatuto impõe, bem como as obrigações estabelecidas nos regulamentos gerais da instituição.
e) Serão sócios honorários aquelas pessoas ou entidades, que em razão de seus méritos ou dos relevantes serviços prestados à instituição, sejam designados pela Assembléia Geral.
f) Serão sócios subscritores os menores que não tenham completado 18 anos e os que, admitidos como associados (individuais ou institucionais), no tenham cumprido ainda as condições indicadas no inciso d) deste artigo.
ARTIGO 2o. (Ingresso de Associados). Com exceção dos sócios honorários e dos fundadores concorrentes ao ato de fundação, para ingressar como associado se requerirá uma solicitação escrita a ser apresentada à Comissão Diretiva, que avaliará a solicitação.
ARTIGO 3o. (Condições de associação). Para ser admitido como sócio não se requerirá outra condição distinta que a de participar dos objetivos da associação e se comprometer a trabalhar em favor dos mesmos.
ARTIGO 4o. (Direitos dos associados) Os direitos dos associados são os seguintes:
1o) Dos sócios fundadores e ativos (individuais ou institucionais): a) ser eleitores e elegíveis; b) integrar a Assembléia Geral com direito a voz e voto; c) solicitar a convocação da Assembléia Geral (Artigo 2o, inciso 3o., CAPÍTULO IV); d) utilizar os diversos serviços sociais; e) apresentar à Comissão Diretiva iniciativas favoráveis ao melhoramento da instituição em qualquer aspecto.
2o) Dos sócios honorários e subscritores (individuais ou institucionais): a) participar das Assembléias com voz e sem voto; b) utilizar os diversos serviços sociais; c) promover junto à Comissão Diretiva iniciativas tendentes ao melhoramento da instituição.
3o) Quando um sócio honorário tenha também a qualidade de sócio ativo ou fundador, seus direitos serão os estabelecidos na parte 1a deste artigo.
Parágrafo Único. O exercício dos direitos consagrados no presente artigo regir-se-á pelas disposições do presente estatuto e pelas resoluções e regulamentos que para os distintos casos e dentro de sua competência ditem a Comissão Diretiva ou a Assembléia Geral, com sujeição às leis e demais normas que forem aplicáveis.
ARTIGO 5o. (Deveres dos associados). São obrigações dos associados: 1) integralizar pontualmente as cotas ordinárias e as contribuições extraordinárias que se estabeleçam; 2) acatar as regulamentações e resoluções sociais; 3) no caso dos associados institucionais, deverão ainda integrar a rede de informação e base de dados de Ypatia em um prazo não maior que seis meses seguintes a sua afiliação.
a) Os sócios reconhecem e aceitam como Lista de Correios da Associação a lista coordinadores-hipatia@hipatia.info, acessível no endereço eletrônico http://www.ypatia.org. A Assembléia poderá mudar a Lista de Correios da Associação.
b) Os sócios reconhecem que a direção de e-mail indicada pelo sócio mesmo inscrevendo-se na Lista de Correios da Associação constitui domicílio eleito pelo sócio e aceita receber todas as comunicações relativas às atividades da Associação na mesma direção de seu e-mail.
c) Os sócios reconhecem e aceitam que qualquer comunicação relativa às atividades da Associação transmitida mediante a Lista da Associação se considera recebida na data na qual a comunicação é processada pelo servidor da Lista de Correios da Associação.
d) Os sócios reconhecem que os procedimentos e medidas de segurança previstas no regulamento técnico, a ser expedido anualmente pela Assembléia, são idôneas e suficientes aos fins de funcionamento da Associação. Os sócios se empenharão a verificar constantemente a adequação dos procedimentos e medidas de segurança, pelo qual, se no futuro estas não forem consideradas mais suficientes ou não idôneas em relação às mutantes condições da técnica, se empenharão em comunicar imediatamente à Associação propondo as modificações necessárias ou, se necessário, recusando de considerar válida para o futuro a comunicação realizada através da Lista de Correios da Associação.
e) Os sócios renunciam expressamente ao direito de contestar a validez de uma comunicação transmitida mediante a Lista de Correios da Associação, usando como único motivo o fato que esta tenha sido remitida por via telemática.
f) Os sócios reconhecem que os arquivos do servidor da Lista de Correios da Associação constituem, até prova contrária, a prova dos fatos neles contidos.
g) Os sócios, quando solicitado, se comprometem a enviar, segundo os modos requeridos, recibo de recepção da comunicação através de e-mail enviada e a modificar rapidamente os dados do próprio perfil de usuário da Lista de Correios da Associação quando estes não estiverem mais atualizados.
h) Os sócios reconhecem e aceitam como sítio eletrônico da Associação, o sítio Web que se encontra nas URLs http://www.ypatia.org e http://www.hipatia.info.
i) Os sócios reconhecem que o sítio Web da Associação constitui, para todos os efeitos de Registros da Associação, o local onde se publicam as comunicações sociais segundo as indicações deste Estatuto.
ARTIGO 6o. (Sanções aos associados). Os sócios poderão ser expulsos ou suspensos conforme os seguintes princípios:
a) Será causa de expulsão da entidade, a realização de qualquer ato ou omissão que importe em agressão relevante à instituição, a suas autoridades, ou aos princípios morais que devem presidir as atividades da associação, ou o desacato reiterado às resoluções de suas autoridades. A expulsão poderá ser decretada pela Comissão Diretiva, pelo voto de dois terços de seus integrantes; deverá ser notificada ao interessado mediante telegrama, ou por outro meio adequado, sendo que o sócio disporá de um prazo de trinta dias a partir da notificação para recorrer por escrito, perante a Assembléia Geral, que a tal efeito deverá ser convocada pela Comissão Diretiva para reunir-se em trinta dias seguintes à interposição do recurso. Este recurso não terá efeito suspensivo.
b) Será causa de suspensão, por um período máximo de seis meses, a feitura de atos ou a omissão que importe em agressão à instituição, a suas autoridades ou aos princípios morais sustentados, ou o desacato a resoluções das autoridades sociais, que a juízo da Comissão Diretiva não dêem mérito para expulsão. A suspensão será aplicada por decisão de simples maioria dos integrantes da Comissão Diretiva e poderá ser recorrida da mesma forma estabelecida no item anterior.
c) Será causa de suspensão automática até que se efetuem os pagamentos correspondentes, a falta de pagamento dos aportes assinalados neste inciso a) do artigo 3o deste estatuto. Não obstante, a Comissão Diretiva poderá conceder um prazo de até sessenta dias para tal pagamento.
d) Antes de adotar qualquer decisão sobre suspensão ou expulsão de um sócio, a Comissão Diretiva deverá dar vista de suas resoluções ao interessado pelo prazo de dez dias hábeis e peremptórios, dentro de cujo prazo o sócio poderá articular sua defesa: a resolução da Comissão Diretiva deverá ser fundamentada.
1o) ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 1o. (Competência). A Assembléia Geral, atuando conforme o estabelecido nestes estatutos, é o Órgão soberano da instituição. Esta é constituída por todos os associados (individuais e institucionais) que tenham direito a participar na mesma e adotará qualquer decisão de interesse social, ajustando-se às normas estatutárias, legais e regulamentarias que forem aplicáveis.
ARTIGO 2o. (Caráter). A Assembléia Geral, se reunirá com caráter de Ordinária ou Extraordinária, para considerar exclusivamente os assuntos incluídos na respectiva ordem do dia (pauta).
a) A Assembléia Geral Ordinária se reunirá anualmente dentro dos sessenta dias seguintes ao encerramento do exercício econômico (Artigo 3o do CAPITULO VI) e tratará da memória anual (relatório das atividades desenvolvidas) e do balanço financeiro que deverá apresentar a Comissão Diretiva, assim como todo outro assunto que a mesma houver incluído na ordem do dia.
b) Outrossim, designará a Comissão Eleitoral quando for necessário (Artigo 13 do CAPITULO IV).
c) A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá em qualquer momento por decisão da Comissão Diretiva ou por iniciativa da Comissão Fiscal ou da Comissão Eleitoral ou a pedido de dez por cento dos associados hábeis para integrá-la. Em caso de solicitação de convocação por parte da Comissão Fiscal ou Eleitoral ou da porcentagem de sócios expressada, a Comissão Diretiva deverá efetuar o chamado dentro dos oito dias seguintes e para reunião não posterior aos trinta dias seguintes, contados a partir do recibo da petição.
ARTIGO 3o. (Convocação). As Assembléias Gerais serão convocadas mediante aviso pessoal e escrito aos associados, por qualquer meio de comunicação válido (correio, fax ou correio eletrônico com recepção confirmada) com antecipação de pelo menos quinze dias da data de realização daquelas e com a publicação de um aviso no sítio eletrônico da associação, que se encontra alocado no endereço eletrônico http://www.brasil.hipatia.info ou http://www.ypatia.org, pelo menos cinco dias antes da celebração do ato convocado.
a) Dar-se-á prioridade à comunicação feita por meios eletrônicos, quais sejam, mensagens via correio eletrônico e avisos no sítio eletrônico citado acima.
b) A Assembléia estabelecerá regularmente os procedimentos e medidas de segurança idôneas a garantir a identidade do remetente e a integridade do conteúdo de toda e qualquer comunicação feita por meios eletrônicos.
ARTIGO 4o. (Instalação e Quorum). A Assembléia Geral Ordinária se instalará validamente com o número de associados hábeis a integrá-la, com plenos direitos que se encontrem presentes na hora prevista pela convocação.
a) A Assembléia Geral Extraordinária, salvo nos casos previstos no artigo seguinte, se instalará em primeira convocação com a presencia da metade mais um dos sócios hábeis com direito a voto e em segunda convocação poderá se instalar uma hora mais tarde com os que estejam presentes, qualquer que seja o número de presentes, desde que estejam habilitados.
b) Em todos os casos a Assembléia adotará suas decisões por maioria simples de votos dos presentes, salvo no estabelecido no Artigo 5o do presente CAPITULO.
c) Para participar das Assembléias será necessário que os sócios apresentem comprovante de identidade em forma a ser regulamentada, que assinem um livro especial de presença levado a efeito e que não se encontre suspenso em razão dos dispostos no apartado c) do Artigo 6o do CAPITULO III.
d) As Assembléias serão presididas pelo Secretário Executivo da Comissão Diretiva ou, na ausência deste, por pessoa que a tal efeito designe a própria Assembléia, a que também designará Secretario ad-hoc.
ARTIGO 5o. (Maiorias especiais). Para a destituição de membros de qualquer Comissão, a reforma deste estatuto e a dissolução da entidade, será necessária a realização de uma Assembléia Extraordinária adotada por três quintos de votos dos presentes.
a) Esta Assembléia se reunirá validamente em primeira convocação com o quorum indicado no Artigo 4o do presente CAPITULO, em segunda convocação, a realizar-se pelo menos cinco dias depois, com no mínimo vinte por cento dos associados habilitados para integrá-la, e em terceira convocação, a realizar-se não antes de dois dias seguintes, com os presentes.
ARTIGO 6o (voto e representação) Para comparecer nas Assembléias Gerais, os sócios institucionais definirão um representante e apresentarão uma lista de seu registro de afiliados, e terão direito a voto equivalente a um único voto, como se fossem sócios individuais.
2o.) COMISSÃO DIRETIVA
ARTIGO 7o. (Integração). A direção e administração da Associação estarão a cargo de uma Comissão Diretiva composta de 5 membros titulares maiores de idade, que exercerão durante 2 anos seus cargos e poderão ser reeleitos por mais dois períodos. Dos cinco membros, pelo menos três serão residentes no país sede da Associação. A integração do conselho diretivo poderá ser assumida por sócios individuais ou institucionais, em cujo caso se assumirá na qualidade de representação, em cujo caso a pessoa designada representará a entidade correspondente. Os mesmos se manterão no desempenho de suas funções, ao vencimento do mandato, até a tomada de posse dos novos membros eleitos. a) A eleição de membros da Comissão Diretiva se efetuará segundo o procedimento estabelecido no artigo 1o do CAPITULO V, conjuntamente com dois suplentes preferenciais. A Comissão eleita designará internamente os cargos respectivos, com exceção do Secretário Executivo que o será quem encabeçar a lista eletiva mais votada.
ARTIGO 8o. (Vacância). Em caso de ausência definitiva do Secretário Executivo e seu alterno, a Comissão Diretiva, uma vez integrada com os suplentes correspondentes, designará um novo titular. A primeira Assembléia Geral que se realize posteriormente confirmará ou não essa decisão. a) No caso de esgotar-se a lista de suplentes, as vagas que se produzam na Comissão Diretiva serão completadas com membros designados diretamente por esta, que permanecerão em seus cargos até a primeira Assembléia Geral que se realize, a qual adotará resolução definitiva a tal respeito.
ARTIGO 9o. (Competência e obrigações). A Comissão Diretiva terá as mais amplas faculdades de direção, administração e disposição, podendo, em conseqüência, levar a cabo todos os atos jurídicos e adotar todas as decisões tendentes ao cumprimento dos fins sociais e das resoluções adotadas pela Assembléia Geral.
a) Não obstante, para a disposição, gravame, alienação, dação em pagamento de bens que pertençam ao patrimônio social da Associação, ou para contrair obrigações superiores à soma de 250 UFESP (Unidade F. do Estado de São Paulo), ou a 12 vezes o montante da média de arrecadação ordinária dos últimos três meses, será necessária autorização expressa da Assembléia Geral aprovada por não menos de três quintos de votos dos presentes.
b) A representação legal da instituição será exercida pela Comissão Diretiva por intermédio do Secretário Executivo e do Secretário, atuando conjuntamente, sem prejuízo da outorga de mandatos especiais a outros membros ou a pessoas alheias.
ARTIGO 10o. (Funcionamento). A Comissão Diretiva poderá regulamentar seu próprio funcionamento, com ajuste às normas gerais deste estatuto.
a) Deverá reunir-se ao menos una vez por mês. Reunir-se-á validamente com a maioria de seus membros e adotará decisões por maioria simples dos presentes, salvo disposição distinta deste estatuto para determinados assuntos.
b) As reuniões da Comissão Diretiva poderão ser realizadas, validamente, por meio de dispositivos de comunicação constantes do sítio eletrônico da Entidade.
c) No caso de empate nas votações, o Secretário Executivo terá voto com peso duplo, porém em nenhum caso se poderá decidir se não votam afirmativamente pelo menos 2 membros.
d) Qualquer dos membros da Comissão Diretiva poderá conduzir a reunião da mesma, caso o Secretário Executivo omita fazer-lo, frente a um caso concreto de necessidade.
3o.) COMISSÃO FISCAL
ARTIGO 11o. (Integração e mandato). A Comissão Fiscal estará composta por 3 membros titulares, cujos mandatos durarão 2 anos e serão eleitos juntamente com 1 suplente preferencial, simultaneamente com a eleição da Comissão Diretiva, podendo ser reeleitos até por dois períodos mais. Pelo menos dois dos membros da Comissão Fiscal deverão ser residentes no país sede da organização.
a) Todos os membros deverão ser maiores de idade e não poderão ser ao mesmo tempo titulares ou suplentes da Comissão Diretiva.
ARTIGO 12o. (Atribuições). São faculdades da Comissão Fiscal:
a) Solicitar à Comissão Diretiva a convocação de Assembléia Extraordinária (Artigo 2o do CAPITULO IV) ou convocá-la diretamente no caso de aquela comissão não o fazer ou não puder fazê-lo.
b) Fiscalizar os fundos sociais e suas aplicações em qualquer tempo.
c) Inspecionar, a qualquer momento, os registros contábeis e outros aspectos do funcionamento da instituição.
d) Verificar o balanço anual, o que deverá aprovar ou observar fundamentalmente antes de sua consideração pela Assembléia Geral.
e) Assessorar a Comissão Diretiva quando esta assim requeira.
f) Cumprir qualquer outra função inspetora ou de controle que entenda conveniente ou lhe cometa a Assembléia Geral.
4o.) COMISSÃO ELEITORAL
ARTIGO 13o. (Designação e atribuições). A Comissão Eleitoral será integrada por 3 membros titulares, todos maiores de idade. Será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, nos anos nos quais haja eleições, conjuntamente com 1 suplente preferencial. Esta Comissão terá a seu cargo todo o relativo a ato eleitoral, assim como a realização do escrutínio e determinação de seus resultados e dos candidatos triunfantes. Tem faculdades para convocar a Assembléia Extraordinária em caso de irregularidades graves na eleição.
a) A mesma cessará suas funções uma vez que os novos integrantes da Comissão Diretiva e Comissão Fiscal tenham entrado na posse de seus cargos.
CAPITULO V. ELEIÇÕES
ARTIGO 1o. (Oportunidade e requisitos). O ato eleitoral para membros da Comissão Diretiva e da Comissão Fiscal se efetuará a cada 2 anos, dentro dos trinta dias seguintes à celebração da Assembléia Geral correspondente.
a) O voto será secreto e se emitirá através de listas que deverão ser registradas perante a Comissão eleitoral, com antecedência mínima de oito dias da data da eleição. Deverão ser formuladas listas separadas para Comissão Diretiva e Fiscal, com indicação do candidato à Secretaria Executiva de cada uma. Para ser admitida uma lista deverá conter a assinatura dos candidatos de cinco sócios ativos mais.
b) Os cargos serão distribuídos pelo sistema de representação proporcional.
c) Para proclamar os candidatos vencedores e dar-lhes posse de seus cargos, se integrarão em Comissão Geral, a Comissão Eleitoral e a Diretiva que finda o mandato.
d) Os grupos de sócios que apresentem listas eleitorais poderão designar um delegado por grupo, para que controle o ato eleitoral e o escrutínio.
e) As votações poderão ser realizadas, validamente, por meio de dispositivos de comunicação constantes do sítio eletrônico da Entidade.
CAPITULO VI. DISPOSIÇOES GERAIS
ARTIGO 1o. (Caráter honorário). Todos os cargos eletivos que se exerçam dentro da Associação terão caráter honorário.
ARTIGO 2o. (Destino dos bens). Em caso de dissolução da Associação, os bens que existirem serão destinados a sua liqüidação, e seu resultado doado a outra Associação com fins similares ou relacionados aos da presente entidade.
ARTIGO 3o. (Exercício Econômico). O exercício econômico da instituição se findará no dia 30 de junho de cada ano.
ARTIGO 4o. (Limitações especiais). Esta Associação exclui de seus propósitos sociais toda outra finalidade que não prevista expressamente neste estatuto.
a) Especialmente se estabelece que para a prestação de serviços cooperativos de bens ou de consumo, ou de serviços assistenciais médicos, deverão discutir-se, previamente estatutos, adequados a essas finalidades especificas, de acordo com as normas legais e regulamentárias correspondentes.
ARTIGO 5o. (Incompatibilidade). É incompatível a qualidade de membros de todo órgão de caráter eletivo da instituição, com a de empregado ou dependente da mesma por qualquer conceito.
ARTIGO 1o. (Primeira Comissão Diretiva e Fiscal). A primeira Comissão Diretiva e a primeira Comissão Fiscal, que deverão atuar até o 15 de julho de 2003 estarão integradas da seguinte forma:
ARTIGO 2o. (Gestores da Personalidade Jurídica). A entidade será gerida conjuntamente pelos membros da Comissão Diretiva, cabendo ao Secretário executivo representar legalmente perante qualquer dos Poderes Estatais a aprovação deste estatuto e o reconhecimento da personalidade jurídica da instituição, com atribuições ademais, para aceitar as observações que puderem formular as autoridades públicas aos presentes estatutos e para propor os textos substitutivos que em seu mérito puderem corresponder.
Não havendo mais nada a se levantar na sessão
Assinatura do Advogado: Marco Antonio Ribeiro Feitosa
OAB/SP 200.096
Assinatura e reconhecimento de firma dos presentes:
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