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Timestamp: 2019-03-23 12:46:47+00:00

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Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112405520175180004
/ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 14, da Lei 5.584/70 e 1º da Lei 7.115/83... da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29..., com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896...
Andamento do Processo n. 0000172-45.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12
, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... do tratamento dado ao ente particular em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade... e indireta, necessária a conduta culposa no cumprimento das obrigaçõe...
Andamento do Processo n. 0000162-98.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12
do contrato nº 140/AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal nº 6472/2014, onde ficou compromissada..., autorizado pela Lei Municipal nº 6.472/2014, "contratou o ISEV para operacionalizar e executar as rotinas e serviços...", destacando os artigos 55, XIII, 58, III, 67, 29, IV e 31, I; (5) "...
Andamento do Processo n. 0000163-83.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12
de que a Licitante era devedora contumaz de direitos trabalhistas". Invoca o disposto nos artigos 55, 58, 67 e 29 da Lei nº 8.666.../AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal nº 6472/2014, onde ficou compromissada...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamento...
Andamento do Processo n. 0000326-63.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12
a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, adotando a técnica..., conforme pedido, com projeção para efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei nº 12.506 /2011); c) 1/12 de 13º... salário proporcional de 2017, já computada a projeção de a...
decorrentes do contrato nº 140/AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal nº 6472/2014, onde...", rescindido posteriormente, em 05-01-2017, "devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº... Administrativo nº 026/FMS de 16 de março de 2015, tendo sido realizado nos ...
Andamento do Processo n. 0000413-53.2017.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12
Andamento do Processo n. 0000413-53.2017.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12 Processo Nº RTOrd-0000413... efetivamente laborado, qual seja, 20-08-2015 (art. 17 da Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010...), sem remissão a esta ordem judicial, conforme art. 29 da CLT, no prazo de 5 dias, sob pena de ...
Pg. 15466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019
, perdurava ainda quando do ajuizamento a reclamação presente. Nos termos dos artigos 29 e 477 , caput, da CLT , entendo... de cumprir o comando do artigo 487 , caput, da CLT , que o período do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho... a qualquer das hipóteses previstas na alínea b, do § 6º , do artigo 477 , d...
Vinícius Guimarães Mendes Pereira - 2 d
Da Carteira de Trabalho pós Reforma Trabalhista
, um documento que registra as atividades do cidadão enquanto trabalhador. De acordo com o art.29 da CLT , a Carteira de Trabalho... (oitocentos reais), segundo parágrafo 1º, do mesmo artigo. Deve-se exarar que está multa é exceção ao critério da dupla visita...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 434939720124036301 SP
, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91..., devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e art. 29 da Lei nº 8.213/91, na sua atual redação. 7... como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.196...
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References: artigo 932
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 487
 artigo 477