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Timestamp: 2020-06-03 00:26:33+00:00

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Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021583-06.2020.4.04.0000 5021583-06.2020.4.04.0000
necessários à decretação da prisão preventiva. Desse modo, com fundamento nos artigos 310 , inciso II , e art. 312 , caput... como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : MC RHC 0352792-34.2019.3.00.0000 GO - GOIÁS 0352792-34.2019.3.00.0000
da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada.... 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0224154-89.2020.8.09.0000
de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , converter a prisão... em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310 , II…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021338-92.2020.4.04.0000 5021338-92.2020.4.04.0000
do artigo 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade de decretar a prisão.... ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86, C/C O ARTIGO 14, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021022-79.2020.4.04.0000 5021022-79.2020.4.04.0000
e V, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº..., combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no artigo …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092805-82.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0092805-82.2020.1.00.0000
. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu... do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093334-04.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0093334-04.2020.1.00.0000
, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Inconformada... granel de crack (11,82g). O Juízo da Vara Plantão da Comarca de …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093390-37.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0093390-37.2020.1.00.0000
Militar, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3.... O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5020905-88.2020.4.04.0000 5020905-88.2020.4.04.0000
nos artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399 /1968. Após homologação do flagrante...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093271-76.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0093271-76.2020.1.00.0000
da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão... DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO …
Art. 310, inc. II do Decreto Lei 3689/41
Art. 310, inc. II do Código Processo Penal

References: artigo 310
 ARTIGO 183
 ARTIGO 22
 ARTIGO 14
 artigo 309
 artigo 334