Source: https://www.lucastubino.adv.br/2019/11/15/aposentadoria-do-professor-na-reforma-da-previdencia/
Timestamp: 2019-12-05 14:20:15+00:00

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A reforma da previdência está ai, e as mudanças também afetarão a aposentadoria do professor. Nessa postagem você poderá ver como eram as regras antigas e como ficarão. A partir disso, terá consciência das drásticas e duras modificações, mas não perderá o foco das possibilidades de direito adquirido. Saberá inclusive sobre revisão do benefício que já vem recebendo.
O QUE É A APOSENTADORIA DO PROFESSOR?
Primeiramente é um benefício pago ao professor ou professora que tenha exercido a função de magistério na educação básica, da qual inclui o ensino infantil, fundamental e médio, e que tenha contribuído para o INSS. Ou seja, contratada pela rede de ensino público ou privado, e que todo mês desconta a contribuição previdenciária.
Assim, é uma das espécies de aposentadorias pagas pelo INSS aos seus segurados. Ela não se confunde com a aposentadoria por tempo de contribuição.
VOCÊ SABE OS REQUISITOS DESSA APOSENTADORIA?
Certamente já ouviu por ai que o professor trabalha menos, e se aposenta com valor baixo. Sim, pode ser verdade essa máxima. Isso pelo fato de que, abaixo lhe explicarei pelas regras atuais, e pelas regras que virão com a Nova Previdência.
Como se sabe, a Lei que rege a aposentadoria dos professores é a Constituição Federal em seu artigo 201, §8º:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
De tal forma que a Lei Maior deve ser regulamentada pelas leis federais. E o que aconteceu foi o artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em seu §3º:
Dessa maneira, podemos sintetizar que se aposentam hoje:
1 – Professor: Com 30 (trinta) anos de contribuição.
2 – Professora: Com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
Estes devem ser trabalhados exclusivamente na função de magistério da educação básica: infantil, fundamental e média.
Não tinha idade mínima antes de a Reforma ser promulgada. O que ocasionava é que quanto mais novo um (a) professor(a) se aposentava, o valor caia.
E como fica com a aposentadoria do professor na Reforma da Previdência?
De acordo com o artigo 19, §1º, inciso II, da PEC 06/2019 exige-se:
(…) II – ao professor que comprove 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio e tenha 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
Conclui-se que será necessário:
1 – Para ambos os sexos: 25 anos de tempo de contribuição
2 – Idade mínima: a) mulher: 57 anos
b) homem: 60 anos
COMO É CALCULADO O VALOR DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR?
Pelas regras antigas, a redução dava-se por ter o Congresso Nacional legislado sobre o assunto, considerando a atividade de magistério como penosa, e por isso reduziram o tempo de contribuição.
O cálculo do valor da aposentadoria do professor, ao longo dos anos passou por transformações. Em um período não se aplicava o fator previdenciário, e atualmente, se aplica o fator previdenciário. E você verá que a Reforma da Previdência não trás a aplicação, mas ocasiona uma nova forma de cálculo.
Ou seja, de acordo com as regras antes da reforma, atribui-se os salários-de-contribuição (aquilo que foi descontado do seu holerite) desde 07/1994 até um mês antes da DER (data de entrada de requerimento). Deste montante, exclui-se os 20% menores salários e consideram os 80% maiores. O coeficiente é de 100% por ter cumprido os 30 anos de contribuição (homem), ou 25 anos (mulher). Contudo, incidirá o fator previdenciário.
Assim, é nesse ponto que reduz muito o montante do benefício, chegando na grande maioria, a ser de um salário mínimo.
E como fica o valor da aposentadoria do professor na Reforma da Previdência?
Se for ler a PEC 06/2019, lá no artigo 19, §2º trata que o valor das aposentadorias será apurado na forma da lei.
A PEC trás como serão feitos os cálculos dessa aposentadoria. Enquanto na regra antiga nos tínhamos um coeficiente de 100%, na nova roupagem de cálculo, começará com 60%. Veja o que o artigo 26, §2º fala:
Art.26. Até que a lei discipline o cálculo dos benefício do regime próprio de providência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral da Previdência Social, ou com base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se posterior àquela competência. (…) §2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2% par cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição nos casos: (…) §5º. O acréscimo a que se refere o caput do §2º será aplicado para cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do §1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência Social”.
Em síntese será:
1 – 60% + 2% a cada ano que superar os 20 anos de contribuição para o professor.
2 – 60% + 2% a cada ano que superar os 15 anos de contribuição para a professora.
Sobretudo, não existirá a aplicação do fator previdenciário.
COMO FICA O DIREITO ADQUIRIDO?
Caso o professor ou a professora tenham cumprido os requisitos na vigência da lei anterior a reforma, será assegurada o direito adquirido. Ou seja, poderão se aposentar utilizando as regras antigas.
Todavia, isso pode ser um problema no momento do requerimento da aposentadoria. Pois o sistema do INSS ainda precisa se preparar para tais hipóteses. E não sabemos se realmente irão aplicar a base de cálculo como descrita no artigo 29 da Lei 8213/1991 ou àquela acima descrita.
Acima de tudo, é importante que você saiba e procure um profissional especializado para lhe ajudar nesse momento.
TEM REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR NA REFORMA?
Assim que entrar em vigor a Nova Previdência, professores que estavam próximos de se aposentar terão regras de transição.
Mas o que é regra de transição na Reforma?
Como todo mundo sabe, em toda reforma trás modificações, e estas não podem ser aplicadas imediatamente a quem já estava contribuindo ao INSS. Portanto, os artigos 15 e 16 da PEC 06/2019 podem ser sintetizados da seguinte maneira.
1 – PROFESSORA: 25 ANOS de contribuição + idade = 81 pontos
2 – PROFESSOR: 30 ANOS de contribuição + idade = 91 pontos
A partir de janeiro de 2020, será acrescentado 1 ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).
O valor do benefício nessa primeira hipótese será os 60% + 2% a cada ano que superar para a mulher os 15 anos de contribuição, e ao 20 anos de contribuição para o homem. E o período básico de cálculo será de 07/1994 até a DER, sem excluir os 20% menores salários de contribuição.
REGRA DE TRANSIÇÃO COM IDADE MINIMA
O artigo 16 da PEC 06/2019 estabelece o seguinte:
1 – PROFESSOR: 30 ANOS de contribuição + 56 anos de idade no mínimo + a partir de janeiro de 2020 acrescerá 6 meses a cada ano até atingir 60 anos.
2 – PROFESSORA: 25 ANOS de contribuição + 51 anos de idade no mínimo + a partir de janeiro de 2020 acrescerá 6 meses a cada ano até atingir 57 anos.
O valor do benefício nessa primeira hipótese será os 60% + 2% a cada ano que superar para a mulher os 15 anos de contribuição, e aos 20 anos de contribuição para o homem. E o período básico de cálculo será de 07/1994 até a DER, sem excluir os 20% menores salários de contribuição.
EXISTE REVISÃO PARA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR ANTES DA REFORMA?
No começo desse artigo expliquei a vocês que atualmente, no valor da aposentadoria incide o fator previdenciário. Mas como se trata de uma redução do tempo de contribuição em 5 anos em comparação a aposentadoria por tempo de contribuição, não deveria ter mais uma redução no valor do benefício.
Assim, a tese revisional que pode existir é a exclusão do fator previdenciário do seu benefício. Tanto é, que esse tema está aguardando julgamento pelo STJ no tema 1011.
Portanto, em síntese constatamos que as alterações serão as seguintes:
A – REQUISITOS NOVOS:
B – VALOR DO BENEFÍCIO:
C- REGRAS DE TRANSIÇÃO:
C.1 – REGRA DE PONTUAÇÃO
C.2 – REGRA DE TRANSIÇÃO COM IDADE MINIMA
D – VALOR DO BENEFÍCIO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
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Classificado como:aposentadoria do professor professor fator previdenciário professor inss
Lucas Tubino 15 de novembro de 2019 22 de novembro de 2019 Sem categoria Nenhum Comentário
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References: artigo 201
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 16