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Timestamp: 2019-04-24 16:13:59+00:00

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Princípio Da Separação de Poderes Em Corrente Tripartite - InTERNET
Transféré par Fernando Leonardo
Artigo que versa sobre o "Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite".
Tarefa 2 Estado Governo e Mercado
apontamentos gerais - unidade i -2014-1.pdf
Direito Constitucional III Unidade 1 Organização Dos Poderes
Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de
poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e
jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu,
entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive
como princípio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 2º), também
utilizado na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais,
consagrado com a inserção do artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do
Homem e do Cidadão, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a
três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e
Essa teoria da separação de poderes em corrente tripartite, foi esboçado
primeiramente por Aristóteles em sua obra “A Política”, em que admitia existir três
órgãos separados a quem cabiam as decisões do Estado. Eram eles o poder Deliberativo,
o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Posteriormente, Locke em sua obra “Segundo
Tratado sobre o Governo Civil”, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior
aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a
incumbência de aplicar as leis e o Federativo que, muito embora, tivesse legitimidade
não poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relações
internacionais do governo.
Todavia é nítido na doutrina um consenso em atribuir a Montesquieu a
consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de atribuições no
modelo mais aceito atualmente por todos, em sua obra “O Espírito das Leis”, com a
inclusão do poder judiciário entre os poderes fundamentais do Estado. Haja vista,
podemos até mesmo dividir a história desta teoria entre antes e depois de Montesquieu,
tamanha foi a contribuição que este deixou, numa verdadeira obra de arte de legislação,
própria daqueles que se predispõe sem reservas a defender os seus ideais.
Porém, Aristóteles, Locke e Montesquieu, entre outros de sua época, não foram
os criadores da presente doutrina e sim quem, com grande brilhantismo e sabedoria, as
sistematizou em contornos específicos, baseando-se em teorias já existentes, como
podemos verificar em relatos antigos deixados em obras clássicas de célebres autores,
como Platão, por exemplo, em “A República”, onde podemos visualizar pontos que
deixam clara a concepção de uma teoria que consistia em subdividir as funções do
Estado de forma que esta não se concentrasse nas mãos de apenas uma pessoa, o que
poderia dar ensejo a trágicos fins, uma vez que, como todos sabem, o homem se
desvirtua ante a concentração e a não limitação de poder a ele outorgado.
Assim, para se aprofundar o questionamento sobre o real aparecimento da
separação de poderes é necessário, não apenas, buscar na origem das ideias dos
precursores desta teoria, tais como, Montesquieu, Locke, Aristóteles, Platão, como
também, alcançar a fonte de suas inspirações.
Célebres autores, em clássicas obras, entre elas algumas anteriormente citadas,
discorreram sobre a separação de poderes, contribuindo com aquele que é hoje um dos
princípios basilares da ordem jurídica de vários Estados. Contemporaneamente,
também, doutrinas balizadas de grandes mestres em Direito Constitucional e Teoria
Geral do Estado reconhecem a origem da divisão funcional de poder, mais conhecida
como a separação de poderes, de formas distintas, todavia com alguns pontos em
Para a análise deste princípio constitucional torna-se necessário subdividir os
diferentes momentos em que foram objeto de estudo. Com isso, verifica-se
primeiramente a forma primitiva da separação de poderes, o nascimento das idéias
precursoras desta teoria, almejando encontrar uma razão de ser desta desconcentração
de poder. Tocar-se-á, então, em um ponto extremamente delicado, uma vez que,
diferentes doutrinadores concebem o surgimento da separação de poderes em épocas
distintas e em suas mais variadas formas. No entanto, há de se conceber que uns se
remetem a Aristóteles, outros chegam a ir mais longe, até Platão, para explicar a teoria
da separação. Sabe-se, todavia, que ambos foram discípulos e sucessores de Sócrates
que buscava a verdade plena e essencial das coisas no princípio das idéias, na verdade
real. Afinal de contas, de acordo com o grande mestre Socrático, a verdade plena é
aquela que não pode variar, se há uma verdade essencial para os homens esta deve valer
para todas as pessoas. Diante disso, analisa-se, esta separação implícita e original.
Num segundo momento, torna-se necessário o enfoque ao nascimento da
clássica doutrina tripartite. Essa foi concebida tomando-se em conta que, não obstante
ser evidente a existência de uma separação das funções do Estado, esta deve ser
distribuída a três órgãos independentes que devem ser legitimados a exercer seus
misteres com autonomia e igualdade, respeitando reciprocamente suas esfera de
competência, contrabalanceando e limitando o exercício do poder Estatal. Os
sistematizadores desta tripartição trabalharam cada qual com diferentes conceitos de
atribuições determinados a cada esfera de poder, porém foi Montesquieu, em sua obra
“O Espírito das Leis” quem deu os contornos específicos e determinados aos poderes do
Estado, chegando à sua forma mais aceita na atualidade.
A contribuição que Montesquieu deu à história da separação de poderes foi
imensa. Foi ele quem fundamentou a divisão dos poderes do Estado e deu contornos
específicos a cada um deles. Foi também o grande mestre quem lançou as bases daquele
que viria a ser um princípio constitucional da maior importância para as grandes
democracias atuais.
Após a verificação da concepção da separação de poderes e esta em corrente
tripartite, resta o exame da aplicação desse principio no atual ordenamento jurídico
Os poderes executivo, Legislativo e Judiciário possuem atribuições próprias, que
são aquelas específicas e determinadas a cada esfera de poder, a quem cabe exercê-las
com exclusividade. Também possui atribuições constitucionalmente instituídas, que
legitimam um determinado poder a exercer as funções próprias a outra esfera de poder.
Trata-se também de uma prescrição constitucional conhecida como o sistema de
freios e contrapesos, que consiste na prática de delimitação de um poder por outro.
1. com os homens unindo-se em grupos. 1. dependendo uns dos outros. assim como. José Afonso da Silva. quando estes lutavam entre si objetivando a conquista de alimentos e com a própria natureza à medida que estes se sentiam ameaçados pelos perigos que ela apresentava. discorrendo sobre os pensadores que a esboçaram. sendo assim sucessivamente substituídos por seus herdeiros. ou pelo menos a que mais se aproxima dela. movidos pelo sentimento de defesa e sobrevivência. surge a autoridade e a figura do poder entre os homens. na luta constante pela vida em sociedade. SEPARAÇÃO DE PODERES 1. Podemos citar o autor contemporâneo. tamanha a complexidade do tema que se apresenta. Essas sociedades eram chefiadas por aqueles que conseguiam dirigir os grupos no embate contra os demais considerados inimigos. Poder Para o homem. seus posicionamentos e suas fundamentações. Dessa forma se fundamentam as sociedades. Com o estabelecimento de líderes desses grupos primitivos. impedindo que este o use indiscriminadamente.Isto posto. que eles passaram a constituir pequenas sociedades. I. não se pretende esgotar o assunto em torno da separação de poderes. Desde os primórdios de sua existência. inclusive inserido no texto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. intimamente ligadas à função do poder. como mais tarde se estabeleceram as monarquias absolutas. É uma doutrina que surgiu com o objetivo fundamental de se limitar o poder do homem. daí falar-se em uma ordem naturalmente adquirida através de um dom preestabelecido a determinados indivíduos com características singulares. como sendo: . contribuindo humildemente com a doutrina jurídica existente. sempre almejando a verdade plena. onde os mais fortes sempre prevaleciam contra os mais fracos. Foi a partir de então. detalharam e consagraram ao longo da história com tamanho brilhantismo. o homem passou a viver em bandos. sendo objeto de considerações por grandes autores em clássicas obras no decorrer da história. desde a origem da sociedade. que vai se organizando e aperfeiçoando no decorrer da história da humanidade. PODER E SEPARAÇÃO DE PODER O tema da separação de poderes tem atravessado épocas. daí podermos concluir que o poder político foi instituído pelos homens desde épocas remotas. o que causaria uma grande desproporção e desigualdade em relação aos que o devem obediência. em sua definição sobre poder. o poder é algo tão natural e necessário que não se pode conceber uma sociedade sem que essa esteja firmada sobre as bases da obediência civil e do poder. mas tão somente acentuar a discussão em torno do surgimento deste princípio presente hoje na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais. Pretende-se tão somente estudar a evolução da separação de poderes até uma corrente tripartite e esta até a sua aplicação prática no atual ordenamento jurídico brasileiro.
a quem cabe aplicá-las na sua estruturação e em relação aos particulares e administrados. inclusive. Entendia a realização das funções de cada indivíduo de acordo com as suas atribuições. evitando-se. ficando mais clara essa idéia. que se pode definir como uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins”. proporcionado por uma organização política formada por partes. uma vez que há um balanceamento controlado no exercício do poder. que pode fixar. estabelecer uma autoridade demasiada poderosa. equânime e harmônica. certos sacrifícios. certas formas. quando este discorreu sobre a Pólis perfeita. evidentemente. Portanto. aos nossos desejos. o que parece um tanto quanto perigoso e temos um exemplo clássico quando na instituição da monarquia absoluta que comprovam esta afirmação. em que um poder é limitado a todo tempo por outro poder. como tal.“Um fenômeno sócio-cultural. Isto deveria ser realizado de forma que um poder fosse limitado por outro poder. o poder político – ou poder estatal – é uma exigência indispensável a organização do Estado. todavia o que deve ser verificado é a forma de distribuição desse poder. certos limites e prescrever. só é possível dentro de uma organização social.2. Poder político O Estado é a institucionalização do poder político para a realização do bem comum. defendendo inclusive uma teoria de que o todo precede as partes. Quer isso dizer que é fato da vida social. às nossas atividades. através de sua eficácia de forma que o centro de todo o sistema jurídico é o equilíbrio do poder social. que o leva a impor determinados atos ao conjunto social. Ele foi o primeiro a falar sobre separação das funções da cidade na instituição da cidade. ou na distribuição de funções a determinados órgãos independentes e harmônicos entre si. sem freios nem paliativos. Estado sem poder. Este é o princípio unificador da ordem jurídica e. quando menciona os afazeres dos guerreiros que deveriam proteger a cidade. Platão seria o primeiro autor a esboçar a idéia de uma desconcentração de poder. levantando uma corrente doutrinária baseada no equilíbrio. Manoel Gonçalves Ferreira Filho preleciona que “Não há. é uno”. dos magistrados que deveriam governá-la e dos mercadores que deveriam produzir e comercializar os bens de consumo.3. nem pode haver. Separação de poderes Antigos pensadores já acentuavam a importância da limitação do poder político. como sendo o princípio de uma ordem justa. O exercício do poder. já podemos visualizar esta intenção. Em Platão.[1] 1. . ou seja. numa verdadeira divisão funcional de poderes. [2] Não há a menor dúvida quanto a necessidade da existência do poder como braço coercitivo do Estado. afirmando que deveria haver uma distribuição de funções dos entes da comunidade. assim. o que se afigura como sendo a alternativa mais coerente. logo o poder do Estado é o poder organizado pelo direito. cada pessoa deveria realizar a sua função junto ao grupo social. Tal é o poder inerente ao grupo. Pertencer a um grupo social é reconhecer que ele pode exigir certos atos. uma conduta conforme com os fins perseguidos. é admitir que pode nos impor certos esforços custosos. se concentrado tão somente nas mãos de uma pessoa. 1.
encontrada no fundamento das coisas. do âmago do ser. dele nunca poderá se afastar. sua experiência e sua arte de raciocínio. precisava-se estabelecer como se daria esta separação. a verdade primeira. Logo. embora não tenha dado contornos específicos a essa divisão. mais tarde Aristóteles. Numa concepção não materialista. Platão firmou uma teoria de que a divisão das funções estatais era algo imprescindível e necessário. Platão. sempre buscou descobrir a verdade essencial das coisas. em suas célebres obras. a que princípios esta divisão respeitaria? Como seria o relacionamento de um poder em relação ao outro? Seria um poder superior aos demais ou haveria uma independência harmônica entre eles? Na sistematização dessa teoria e no intuito de responder a estes questionamentos. ficará visível que a divisão de poderes é um anseio inconsciente e incondicional. Afinal. quem deu contornos específicos a uma distribuição de funções. seja ela teológica ou filosófica. o pensamento humano. II – CORRENTE TRIPARTITE 2. por mais que deseje o homem. . Foi. pelo qual. quando realizou uma verdadeira investigação à constituição do Estado no intuito de descobrir quais eram as formas de governo e as instituições capazes de assegurar a felicidade coletiva. em algo superior que transcende a lógica real. Isso fica bem evidenciado quando demonstra que o Estado e o poder devem estar atrelados à Justiça. tamanha a sua frustração ao sentenciar que nada sabia. uma imposição natural da vida. preexistente antes mesmo de seu aparecimento no Planeta. chegando à conclusão de que é algo necessariamente invariável. a buscar o modelo que mais se aproximasse do ideal igualitário pretendido. contudo. o mais renomado discípulo de Platão. Apenas lançou as primeiras indagações. mas como modelo para os demais. A TRIPARTIÇÃO DE PODERES Não obstante ter ficado evidenciado que as funções estatais deveriam ser separadas evitando o excesso de poder nas mãos de apenas um indivíduo. esta verdade deve ser buscada além do físico. àquela que mais se aproximava com o modelo ideal. Para ele uma ordem política deve estar necessariamente baseada na justiça.O pensador sempre teve a constante preocupação de resguardar o indivíduo dos abusos daqueles que ocupam o poder político de uma sociedade. desenhando a cidade que mais demonstrava atender aos anseios da sociedade. que é. suas habilidades dialéticas. quais seriam e que atribuições teriam cada esfera de poder. um critério de verdade na condução da coisa pública. assim como seu mestre Sócrates. ao bem comum. inclusive. exatamente porque ela não pode variar. alguns pensadores posteriores a Platão dedicaram-se. àquela que não abriria margens a questionamentos. algo próprio da natureza das coisas. àquele que valeria não apenas para um Estado específico. Sócrates reconheceu a existência de limitações que o impediam a responder determinados questionamentos. apesar de todas as suas convicções. Algo que estava acima de suas percepções.
repercussão estrondosa na obra de Montesquieu. assim como outros em menor parcela. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. E. administração e jurisdição.. “A “Separação de Poderes”. Nesta podemos perceber nitidamente uma concepção da tripartição das funções do Estado. designadas pelo nome de corpos deliberativos. por John Locke. dos magistrados e dos juízes. Tripartição segundo Aristóteles O surgimento da doutrina da separação de poderes em corrente tripartite fica evidenciada originalmente na antiguidade grega. que são segundo Aristóteles. contribuíram para aquele que é hoje um dos princípios fundamentais da maioria das organizações políticas e sociais. na sua obra A Política. O espírito das leis. ou seja. . como se indicou acima. conforme preleciona Alexandre de Moraes em seu livro Direito Constitucional: “A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de poderes”. no intuito de descobrir quais eram as formas de governo capazes de assegurar a felicidade coletiva. a quem devemos a divisão e distribuição clássicas. quais sejam.[3] Ou ainda. que devem ser atribuídas a três órgão autônomos entre si. porém. porém. reconhecendo a origem da separação de poderes: “. legislação. consistente em manter relações com outros Estados. finalmente. administrativa (ou executiva) e jurisdicional.. as três partes constitutivas do Estado. Ganhou ele. Essa classificação que é devida a Montesquieu encontra. em seu notável filósofo Aristóteles. consistente em aplicar a força pública no interno. no segundo tratado do Governo Civil. detalhada posteriormente. que também reconheceu três funções distintas. tornando-se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se em dogma pelo art. quando investigou a constituição do Estado.Entre estes pensadores. na obra “Política”. especialmente por meio de alianças. conforme acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seu Curso de Direito Constitucional. 2. que as exercerão com exclusividade. Esse compromisso foi teorizado por Locke. 2º de nossa Constituição Federal”. e a federativa. que o transformou numa das célebres doutrinas políticas de todos os tempos”. pressupõe a tripartição das funções do Estado. que o justificou a partir da hipótese do estado de natureza. que consiste em distinguir três funções estatais. para assegurar a ordem e o direito. antecedentes na obra de Aristóteles e Locke”.1. no Segundo Tratado de Governo Civil. Locke e Montesquieu. consagrada na obra de Montesquieu O Espírito das Leis. entre elas a executiva. foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles.[5] Todos estes grandes pensadores destacados. a distinção da funções legislativa. de 1789. podemos destacar Aristóteles. [4] Para mais à frente discorrer sobre a classificação das funções do Estado. e é prevista no art.
O poder deliberativo segundo Aristóteles Para Aristóteles. deveria ser o verdadeiro soberano do Estado.1. Quanto ao período de assunção. ou seja.Aristóteles. das funções essenciais exercidas pelas magistraturas e de suas diversas formas de concepção. . finalmente a que abrange os cargos de jurisdição. na aplicação. isto é. que as mesmas pessoas tornassem a aparecer freqüentemente. Segundo Aristóteles também seria bom que os membros da Assembléia fossem escolhidos de igual forma.1. Todavia. Elas diferenciavam-se de acordo com a natureza dos Estados. por parte dos magistrados. a Deliberativa. o primeiro poder é o deliberativo. As deliberações exercidas nas assembléias deveriam contar com a participação de todos os cidadãos. como sendo aquela que consistia. também considerava injusto e perigoso atribuir a apenas um individuo o exercício do poder pleno. a Executiva. O poder executivo segundo Aristóteles Após a concepção das assembléias. fazer as leis e suprimi-las. Na democracia para se conseguirem boas deliberações. Para ele era preferível. 2. foi sugerir a atribuição de cada um desses poderes a órgão independentes e especializados. considerava a divisão do governo do Estado como sendo. Deveria ser levada em consideração a sua origem. de banimento e de confisco. o que Aristóteles não fez ao cuidar do tema em questão. Em sua concepção tripartite. de quantas maneiras isto poderia ser feito e qual a que mais convinha a cada forma de governo. nas diversas classes do Estado. decretar a pena de morte. Considerava difícil a tarefa de escolha daqueles que deveriam chamar-se magistrados. mas apenas uma. aquela que deliberava sobre os negócios do Estado. assim como seu mestre Platão. assim como prestar contas aos magistrados. Aristóteles discorre acerca das magistraturas governamentais. decidir sobre a paz e a guerra. aos quais cabiam determinadas funções específicas a serem exercidas pela assembleia dos cidadãos. aquele que delibera sobre os negócios do Estado. os poderes constituídos de que o Estado precisa para agir.2. mas só conceder voz deliberativa aos magistrados. no tocante ao seu exercício. de onde tirá-los. contrair alianças ou rompê-las. de diversas maneiras. que exerciam as deliberações acerca dos negócios do Estado. Tratou Aristóteles sobre a escolha dos magistrados. ou judiciária. ou por eleição ou por sorteio. este não deveria ser nem perpétuo nem tão curto e sim moderado. para o estagirista. dessas decisões e. ou que não assumam duas vezes o cargo.1. 2. podendo-se ainda admitir a todos na Assembléia. era necessário que as Assembléias fossem ordenadas e regulamentadas como os tribunais das oligarquias. por quem e como deveriam ser escolhidos. basicamente. entre elas. ou seja. O corpo deliberativo.
o de que as leis devem ter como finalidade o bem do povo.3. da qual é inseparável o interesse comum. Se há. [6] 2. dispor de seus bens e de suas pessoas como bem entender. como sendo o responsável pela execução das leis internas. compreendendo ainda a formação de alianças e decisões sobre guerra e paz. Tripartição segundo Locke John Locke (1632 – 1704). discorre sobre sua forma de escolha dos juízes. Nesta obra. ao reger a liberdade humana. não devendo ser modificadas em benefício próprio. que é o responsável pela administração da comunidade. que poderiam ser realizadas por sorteio ou por eleição e da divisão dos tribunais. pois. Defende que o direito natural. Nela. O poder judiciário segundo Aristóteles O terceiro órgão da constituição do governo a ser estudado por Aristóteles foi a ordem judiciária. por conseguinte algumas limitações ao Legislativo. não pode ser separado do executivo. Discorre ainda sobre um terceiro poder. não podendo. a existência de um Estado em que todos sejam livres. assegura e impõe a cada ser humano um juízo de valor a causa própria. para decidir sobre suas ações. cuja existência é perene. serem lesados por ninguém. É a ele que cabe definir o modo com que a comunidade deverá utilizar a força para a sua defesa e a de seus membros. como uma espécie de igualdade. dizem os filósofos. que denomina federativo. entre os quais. ou seja. seja individualmente ou através de representantes e a de que a competência para legislar não pode ser delegada para aqueles a quem o povo não confiou. ao qual tudo o mais deve se subordinado. que apesar de distinto. Para Locke o Poder Legislativo é supremo em toda a comunidade civil. devendo ser seus direitos resguardados. de que não deve haver imposição sobre a propriedade do povo sem que este expresse o seu consentimento.2. algo de justo entre os homens é a igualdade de tratamento entre as pessoas iguais”. sendo obras de suas mãos. e muitos concordam em considerar a justiça.também discorreu em sua obra “O Segundo Tratado do Governo Civil” sobre a tripartição dos poderes. em absoluto.1. o relacionamento com os estrangeiros. No Capítulo XII. como dissemos em nossa Ética. notável pensador Inglês. considerado o fundador do empirismo – doutrina pela qual considera que todo o conhecimento deriva da experiência sensível e da reflexão .2. a Executiva e a Federativa. . pois todos são iguais perante o Criador Supremo. Locke propôs a divisão das funções do Estado como sendo a Legislativa. Ainda sobre a ordem judiciária discorre Aristóteles “O bem político é a justiça. dentro dos limites do direito natural. Locke define a condição natural do homem. Locke concebe o poder executivo. Impõe. o que as leis devem ser estabelecidas para todos de forma equiparada.
estando o poder de julgar junto ao de executar. ou seja. na figura da tripartição dos poderes. estabelece a segurança e previne as invasões.3. como por exemplo.Muito embora. executar essas leis de forma tirânica. Locke não discorra expressamente sobre o poder judiciário. não pode ser considerada como um “quarto poder” uma vez que. indo até onde possa encontrar limites. que se ocupa o príncipe ou magistrado da paz e da guerra. guerras e estados de emergência. onde também exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. ou um mesmo corpo de principais ou nobres. bem como se aperfeiçoam ou revogam as que já se acham feitas. segundo o grande mestre. só é cabível em casos de exceção constitucional como em casos extraordinários. pois estes poderiam. o de executar as resoluções públicas. o responsável pela inclusão do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentração do poder centralizado. o Executivo. a experiência eterna mostra que todo o homem que tem o poder é levado a abusar dele. aos sessenta e seis anos de idade. dando prosseguimento às idéias de Locke. como a função executiva. Montesquieu pensa em não deixar nas mesmas mãos. contudo. Tripartição segundo Montesquieu É. envia e recebe embaixadores. e finalmente o Judiciário. Montesquieu. esta por ser também exercida pelo rei. muito conhecedor dos preceitos Bíblicos. Locke também discorreu sobre a função prerrogativa. administrar e julgar em observância às normas legais vigentes. O Barão de Brède e de Montesquieu foi nascido em Bordéus em 1689. não obstante legislar tiranicamente. Por outro lado. [7] Montesquieu discorre sobre o grande perigo à liberdade em se reunir a função legislativa e executiva na mesma pessoa ou em um conjunto de pessoas. o Legislativo. Nesta tese. 2. que dá ao príncipe ou ao magistrado a faculdade de punir os crimes ou julgar os dissídios da ordem civil. refere-se a este como atividade meio do poder legislativo. ou do Povo. Faleceu em 1755. Tratou Montesquieu da teoria tripartite. as tarefas de legislar. pois tendo o juiz o poder de legislar e ao mesmo tempo o de aplicar as leis aos casos concretos. pois. também. . Segundo tradução de Pedro Vieira Mota: “Estaria tudo perdido se um mesmo homem. estudou Direito em sua terra natal. teria o juiz a força de um opressor. e o de julgar as os crimes ou as demandas dos particulares”. que consiste em atribuir ao Estado três esferas de poder. exercesse esses três poderes: o de fazer as leis. resultaria em verdadeira arbitrariedade. Foi católico praticante. segundo o qual se fazem as leis para sempre ou para determinada época. também seria uma afronta à liberdade se o poder de julgar não estivesse separado do poder de legislar. Da mesma forma.
constituem-se a Câmara Baixa. Montesquieu estabelece então.3. para que não possam abusar do poder é preciso que.1.3. Contudo o poder de julgar não está intimamente ligado ao Estado. . tudo aquilo que por si não podem fazer. 2. mas por pessoas tiradas do seio do povo. como isso é impossível nos grandes Estados e que.3. é melhor administra-lo por uma pessoa legitimada de que por várias.1. Em virtude disso é necessário que o povo. Para ele. isto traga muitos inconvenientes. não deve ser entregue a um grupo permanente de pessoas. 2.1. O poder legislativo segundo Montesquieu Para Montesquieu para que o homem seja considerado livre.3. o poder freie o poder. 2. daí falar-se a um poder nulo e invisível. 2. em certas épocas do ano. mesmo nos pequenos. onde nenhum poder faça de si mesmo condição de absoluto poder dentro das relações entre os membros da sociedade. A desconcentração do poder é um remédio constitucional que procura estabelecer uma relação de equidade. a jurisdição. uma vez que. por estes. em seu todo possua o poder legislativo. confiada aos nobres e da câmara baixa. A esta representação dada ao povo pelo povo. visto que. não aos magistrados. 2. o caráter dúplice do poder legislativo.3. pela disposição das coisas. composto por todos os cidadãos. é preciso que o povo.2.Por isso. eleja representantes a fim de que faça. tampouco ao Legislativo. Câmara alta Em toda a sua doutrina. sem qualquer participação em um outro. formada pelos nobres. que por sua importância não pode ser atribuído ao Executivo.3. com o intuito de frear as iniciativas da Câmara Baixa. O poder executivo segundo Montesquieu O poder executivo deve ser exercido por um monarca. o juiz é apenas aquele que aplica as leis elaboradas pelo Executivo e Legislativo. Montesquieu mostra uma preocupação constante com a limitação proporcional de poder. Respeitamse as magistraturas.1. Todavia. Câmara baixa O poder legislativo é o verdadeiro representante do povo. Não foi diferente quando este instituiu a Câmara Alta. para a formação de um tribunal que permanecerá ativo somente até a exigência de sua necessidade.2. formada de representantes do povo e de também por estes serem freados. O poder judiciário segundo Montesquieu O poder judiciário foi bem caracterizado por Montesquieu que é uma das manifestações de soberania do Estado. constituída pelos representantes escolhidos para representar o povo. através da câmara alta. este deve ser por si mesmo governado.
desenvolvidas. a nível constitucional. traçaram um modelo de tripartição em que conferia um equilíbrio à relação entre os poderes.4. ou um mesmo corpo de principais ou nobres. Daí poder-se atribuir a Montesquieu a Teoria dos Freios e Contrapesos. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. um após outro adotaram sua doutrina tripartite.2. sem a menor sombra de dúvidas. Foi. Freios e contrapesos em Montesquieu O que podemos extrair da tese de Montesquieu é o que o mesmo pretende resguardar a esfera de individualização de todas as arbitrariedades do poder público. Com isso. . inaugurando o princípio. que hoje.5. conforme vemos em citação do desembargador Pedro Vieira Mota: “Estaria tudo perdido se em um mesmo homem. Dois anos após. um dos maiores doutrinadores de todos os tempos. inaugurando a transição definitiva para o Estado Democrático de Direito. observadas e aprimoradas. A tripartição na constituição americana Os americanos. [8] O que Montesquieu nos deixou foram verdadeiras diretrizes a serem seguidas. 2. haja vista. até então presentes nos tempos de Locke e Montesquieu. temendo a acentuada preponderância do poder Legislativo em relação aos demais poderes. sempre demonstrou preocupação com esferas de delimitação de competências. não havia um consenso quanto a separação de poderes.3. os Estados Unidos da América prescreveram em sua Constituição as funções inerentes a cada esfera de poder. Montesquieu. no artigo 16. com raríssimas exceções. em toda a sua obra. em 1789. o de executar as resoluções públicas. com o objetivo de afastar o modelo europeu predominante até então. até mesmo a Carta Imperial de 1824. ou do Povo. 2. este princípio se transformou em verdadeiro dogma. Antes de Montesquieu. já previa o instituto unificador. os Estados. restando consagrado com a inclusão. exercesse esses três poderes: o de fazer as leis. A tripartição nas constituições brasileiras O princípio da separação de poderes sempre foi um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares”. em seu Título 3º: “Dos poderes. em 17 de setembro de 1787. Não atribuir demasiados poderes a órgãos individuas de forma que um poder se sobressaia sobre outro de maneira sobremodo elevada sempre foram suas diretrizes doutrinárias. é utilizada por todos os países.4. e Representação Nacional. Após ele. de tripartição de poderes. dada a importância extraída de seus textos minuciosamente trabalhados. de forma que o que se observava era uma verdadeira confusão.
o país obtém importantes avanços. simplesmente não faz menção às divisões das funções do Estado. sob o argumento de que o exercia para resguardar a independência. Art. os Poderes Legislativo. salvo as exceções previstas nesta Constituição.” Nota-se. São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo. à de 1946. “São Podêres da União o Legislativo. o Poder Moderador. de 1891. § 2º É vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições”. Executivo e Judiciário. tido por alguns doutrinadores como um quarto poder. Com isso. 9. sob a égide ditatorial. onde descreve claramente em seu artigo 36. onde predispõe: “Art. o Executivo e o Judiciário. um total desequilíbrio na relação dos poderes. fez menção a clássica tripartição de poderes. Todavia. tanto o poder executivo quanto o poder moderador ficava acumulado nas mãos do imperador. Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brazil são quatro: o Poder Legislativo. conforme texto inscrito no artigo 98 e seguinte da Carta imperial de 1824. harmônicos e independentes entre si”. o Poder Executivo e o Poder Judicial. A segunda Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada em 1934 e acompanhou a anterior no tocante aos órgãos da soberania nacional. outorgada por Getúlio Vargas. o Executivo e o Judiciário.Art. apenas invertendo a ordem das palavras. 15. dentro dos limites constitucionais. 10. que a Constituição offerece. deixando de lado a monarquia e estabelecendo o modelo americano de constituição. com poder acentuadamente elevado nas mãos do Imperador. Com a retomada da democracia no Brasil. por sua vez. Esse período perdurou por 65 anos quando então. porém. A Divisão. e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias. entre os clássicos poderes tripartites. . entrou em vigor a 1ª Constituição da República. dentre eles a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. estabelecendo somente suas respectivas competências. Já a Constituição de 1937. 3º São órgãos da soberania nacional. quando dispôs: “Art. a inclusão do poder moderador. independentes e coordenados entre si”. quando descreve em seu artigo 6º. harmonia e equilíbrio dos demais poderes políticos. A “Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil”. § 1º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. o que se via era exatamente o contrário. e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos. independentes e harmônicos entre si. O texto da Constituição do Brasil de 1967 também é bem semelhante. ou seja.
III. ditatoriais. Salvo as exceções previstas nesta Constituição. Salvo as exceções previstas nesta Constituição. não se afastou muito do enunciado anterior. sua razão de ser. a chamada Constituição Cidadã. A TRIPARTIÇÃO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A Constituição da República Federativa do Brasil predispõe.. desconcentrando o poder demasiado e sem limites. § 4º. Parágrafo único. passando por regimes autoritários. é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Essa classificação. o Legislativo. Da mesma forma. quem fôr investido na função de um deles não poderá exercer a de outro”. nos deixa evidenciada o tamanho da importância e do cuidado que o legislador constituinte originário teve ao estabelecer os fundamentos deste princípio na constituição da República Federativo do Brasil de 1988. em diferentes momentos da história. em seu artigo 2º. todavia sem perder a sua essência. APLICAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NO BRASIL 3. atravessando épocas. o Legislativo. também no artigo 6º. que culminaram nesta obra prima de legislação aplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o princípio da Separação de Poderes. Parágrafo único. vemos que a evolução do princípio da Separação dos Poderes no Brasil acompanhou a teoria Tripartite até os dias atuais. expressamente como cláusula pétrea no artigo 60. é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. conforme discorremos anteriormente. este em Corrente Tripartite. o Executivo e o Judiciário.“São Podêres da União. que estabelece: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [.] a separação de poderes”. independentes e harmônicos entre si. o Executivo e o Judiciário. Dessa forma. qual seja delegar atribuições a órgãos distintos. quando apenas substitui a palavra cidadão por qualquer pessoa que for investido na função de um dos Poderes. . o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro”. mas objeto de anos de desenvolvimento teórico e prático realizados por mentes brilhantes. independentes e harmônicos. independentes e harmônicos. determina. “São Poderes da União. de 1969. Trata-se de um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro que o legislador constituinte originário consagrou.. o Legislativo. não foi realizada por obra exclusiva de apenas uma pessoa. que são poderes da União. na Carta Política de 1988. que veio a fortalecer este princípio unificador da ordem política e social. o Executivo e o Judiciário. a Emenda Constitucional Nº 1. III. Todas as constituições acima precederam àquela que viria a ser considerada a mais democrática de todas. mas. A consagração da separação de poderes como cláusula pétrea.
assim é que cabe ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal. uma vez que.[10] Com a análise do texto constitucional podemos verificar que. garantido-lhes autonomia e independência. Agora. no exercício das atribuições que lhes sejam próprias. cujos agentes políticos têm a missão precípua de exercerem atos de soberania. ao passo que o Chefe do Executivo incumbe a organização da Administração Pública. estabelecer seus regimentos e regulamentos. 96. observadas apenas as disposições constitucionais e legais. a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de soberania aos três tradicionais Poderes do Estado. Legislativo. em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento. A estes órgãos. não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização.3. sua organização. Funções estatais O Estado constitucional de Direito assenta-se na idéia de unidade. (b) que. 95. a saber. pois passou para a sua competência também a nomeação dos juízes e tomar outras providências referentes à sua estrutura e funcionamento. Executivo e Judiciário. e 99)”. cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem a sua independência são absolutas. bem como exonerar ou demitir seus ocupantes. o grande mestre também discorreu sobre a harmonia entre os poderes: “A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. inclusive em matéria orçamentária (arts. (c) que. . à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o demando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados”. Portanto não há que se falar em supremacia de um Poder em relação a outro Poder Estatal. que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos. enquanto é da competência do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos serviços administrativos.[9] Mais à frente. às Câmaras do Congresso e aos Tribunais compete elaborar os respectivos regimentos internos. “A independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros. discorreu com grande autoridade José Afonso da Silva sobre o seu significado.1. Há interferências. havendo órgãos estatais. De outro lado. a Constituição Federal brindou com autoridade soberana do Estado. direção e polícia. o poder estatal é uno e indivisível. exonerar ou demitir seus ocupantes. Com respeito à independência dos poderes consagrados pela Constituição Federal Brasileira. dentro de uma visão harmônica. a independência e autonomia do Poder Judiciário se tornaram ainda mais pronunciadas. na organização dos respectivos serviços. Assim. cada um é livre. apesar de os poderes do Estado ser independentes e autônomos devem também ser harmônicos entre si.
podemos citar como exemplo a nomeação pelo Presidente da República dos juízes de instâncias superiores. seja para propiciar a real harmonia entre os poderes ou ainda para garantir as liberdades e assegurar o pleno exercício das funções específicas. a ditadura. em relação aos Deputados e Senadores. quando o desequilíbrio agiganta o Executivo. Sobre o tema discorre Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional: “Os órgãos exercentes das funções estatais. bem como a atividade legislativa exercida através do instituto das Medidas Provisórias. desenvolvido por Montesquieu. haverá um mínimo e um máximo de independência de cada órgão de poder do Estado. Prova disso. um poder se sobrepor a outro. estabelecer exclusividade absoluta no exercício desses misteres. inexistindo limites. E. Não será. desaguando no próprio arbítrio. contudo. que as distribuiu de forma que cada um dos poderes tivesse características predominantes concernentes à sua esfera de atuação. e aqueles que fossem investidos em um deles não poderiam exercer a de outro. As Constituições anteriores estabeleciam expressamente a vedação a qualquer dos poderes em delegar atribuições. necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. não há afronta ao princípio da separação dos poderes quando o chefe do poder executivo federal elabora decretos autônomos. Também deverá haver uma delimitação mínima e máxima de instrumentos que favoreçam o exercício harmônico dos poderes. no artigo 54 da CF/88. quando para impedir abusos de poder. estas especificações são desnecessárias. instala-se o despotismo. pois a Constituição estabelece incompatibilidades relativamente ao exercício das funções dos poderes. um Poder interpenetra-se na esfera de atribuição de outro por essa expressa determinação constitucional. possuem funções estabelecidas pelo legislador constituinte originário. todavia. ao elaborar os regimentos internos de seus Tribunais e ao preencher as lacunas na Lei. conseguindo frear uns aos outros. no artigo 84. Hoje. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis. reunidos em órgãos. além das funções legislativas do Poder Judiciário. admitida. sem. só será admissível a interferência de um poder na esfera de atribuição de outro. IV. como o verdadeiro caracterizador da harmonia entre os poderes. exceto se de acordo com as exceções nelas previstas. que a todo o momento.[12] Com relação à interpenetração de Poderes[13] do Estado. sob pena de. sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo.2.3. julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade. como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o bom exercício das funções do Estado”. a fim de que se aplique o mecanismo de freios e contrapesos. Assim sendo. em tese. com verdadeiros controles recíprocos. para serem independentes. pois há uma previsão no texto constitucional. Também vemos as atribuições judiciais do Poder Legislativo. Funções constitucionais e constitucionalmente instituídas Os poderes. em hipótese alguma. [11] Dessa forma. por exemplo. quando este. a . sob pena de se comprometer o princípio da separação. Por outro lado.
mas lhe é facultado solicitar urgência para a sua apreciação. quando exerce a titularidade das relações internacionais e de governo. bens e valores públicos ou pelo qual a União responda. através da observação das regras emanadas do poder Legislativo. quando este. Em relação ao segundo controle. quando assume as relações políticas e econômicas assumidas no plano interno. É a ele que competem os atos de chefia de Estado. I e II da CF/88. financeiro-orçamentário.2. será exercida pelo Congresso Nacional com abrangência pública e privada. qual seja administrar o Estado. Passaremos a discorrer individualmente sobre a relação entre os poderes. com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e daqueles previstos nos respectivos regimentos internos das Casas Legislativas. podendo. Ainda como atribuição constitucional temos tutelada no artigo 58 § 3º a previsão de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). ou que.1. o Presidente da República não pode interferir nos trabalhos legislativos para obter aprovação rápida de projetos de sua iniciativa. assuma obrigação de natureza pecuniária. também exerce a função de julgar. 64 § 1º. Poder legislativo Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar. gerencie ou administre dinheiros. pode ser o político-administrativo e o financeiro-orçamentário. que utilize. segundo Alexandre de Moraes. onde estabelece que preste conta qualquer pessoa física ou jurídica. Poder executivo O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República juntamente com os Ministros que por ele são indicados. de acordo com o parágrafo único do artigo 70. assim como. previsto dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. exerce o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade. questionar atos do Poder Executivo. Dada a função precípua inerente ao poder Executivo. 3. sendo ambas igualmente importantes. seu plano de carreira. Por outro lado.interferência de um poder diretamente sobre o outro. em conjunto ou separadamente. quando esta dispõe sobre sua organização e funcionamento interno. sob pena de obstruir a pauta das votações das respectivas Casas Legislativas de acordo com o § 2º do mesmo artigo ambos da CF/88. inclusive. funções administrativas. Exerce também alguns controles que. não raras vezes são atribuídas ao Poder Legislativo. . mediante requerimento de um terço de seus membros.2. conforme dispõe o art. típico do sistema presidencialista adotado no Brasil. pública ou privada.2. incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98. no exercício de suas atribuições constitucionais ou típicas[14] e suas atribuições constitucionalmente instituídas ou atípicas[15] de acordo com as normas da Constituição Federal de 88. Pelo primeiro controle. em nome desta. por exemplo. pela Câmara de Deputados e do Senado Federal. Por exemplo. não raras vezes excursiona nos campos de atuação de outra esfera de poder. exercendo o provimento de cargos aos seus servidores. cabe a análise do gerenciamento do Estado. de acordo com o artigo 52. 3. arrecade.
de dividir o poder estatal em forma equânime e harmônica.4. o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias. I. dando origem a um ordenamento social chamado Estado. a ampliação desmesurada e inconseqüente dessas atribuições torna cada vez mais tênue a linha que separa os poderes. esvaindo o seu conteúdo. I. que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses. 3. a da CF. também da CF. onde fica estabelecida a competência do Poder Judiciário a elaboração de seus regimentos internos. licenças e férias de seus membros de acordo com o artigo 96.2. daí falar-se . por exemplo. que consiste na aplicação da lei a um caso concreto. tutelada no artigo 96. a possibilidade de adoção do instituto das Medidas Provisórias. c. exerce a administração de atos relativos a seus servidores. observando as normas processuais e as garantias processuais das partes. f da CF e o provimento de cargos de acordo com o artigo 96. em virtude de seu valor e de seu caráter principiológico. temos o Executivo exercendo. Dessa forma que. 3. atribuições atípicas de natureza administrativa e legislativa. conforme determina o artigo 62 da Magna Carta de 1988: “Em caso de relevância e urgência.Dessa forma. é necessário que sejam observadas as delimitações de atribuições de cada esfera de poder. por exemplo. Poder esse estabelecido por uma ordem naturalmente adquirida a certos indivíduos de características ímpares. Como atribuição legislativa tem a edição de normas regimentais. I.3. é que surgiu a figura do poder entre os homens. com força de lei. o julgamento de seus servidores no contencioso administrativos. tendo em vista que. Objetivos Para que o princípio da separação de poderes continue a perseguir o ideal para o qual fora criado. longe daquele que foi tão perfeitamente desenvolvido pelos seus idealizadores. gerando uma confusão de poderes. também possuem o Poder Judiciário. intimamente ligadas à função do poder. Dessa forma é que se fundamentaram as sociedades. observando o princípio da igualdade de direitos. Poder judiciário Ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional. dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionados e administrativos. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. CONCLUSÃO Desde o momento em que os homens começaram a reunir-se em sociedades e ficar evidenciado a prevalência dos mais fortes sobre os menos favorecidos sem que houvesse limites predeterminados e definidos. como atribuição atípica. Podemos também citar. Por outro lado. com força de Lei.
da qual o todo é o objetivo final a ser beneficiado. Portanto não é possível conceber um Estado sem que este esteja firmado sobre as bases do poder. em uma corrente tripartite. detalhou cada um dos poderes da República. passamos a discorrer sobre os principais sistematizadores desta teoria tripartite. O que na verdade se busca verificar é a forma de distribuição e limitação desse poder. pois não se pode conceber um Estado sem poder. onde as partes deveriam se unir para alcançar um todo. por mais que se tente afastar. apenas descobriu o caminho das águas. afinal ele é algo tão necessário e fundamental como a existência do próprio Estado. o mais famoso discípulo de Sócrates. . afinal fala-se em separação de poderes antes e separação de poderes depois de Montesquieu. ou seja. três esferas de poder que somados formassem. Platão foi o primeiro a deixar relatos sobre a necessidade de se estabelecer uma distribuição de funções aos entes da sociedade. Na constante busca sobre a melhor forma de distribuir funções e também de limitar o poder demasiado. Então. da qual se conclui ao longo da história como sendo a mais eficaz e coerente àquela distribuída em funções com suas respectivas esferas de competência e atribuições individuais. O Espírito das Leis. quando em sua obra. uma unidade. tamanha foi a contribuição que esse tremendo filósofo nos deixou. Na verdade o poder em si deve ser separado devido a um anseio inconsciente e incondicional do ser humano. passando por John Locke até chegar em Montesquieu que realmente revolucionou o presente instituto a ponto de ser considerado um repartidor de águas.em poder estatal ou poder político. não criou propriamente dito o poder separado. partindo de Aristóteles. Sabendo-se que a separação de poderes era um anseio inconsciente e incondicional do gênero humano e um modelo a ser perseguido e trabalhado pelos defensores de um ideal igualitário. deveria ser distribuído entre os membros da sociedade estatal. Seja ao discorrer sobre distribuição de funções dos entes pertencentes à comunidade. partimos em busca de como deveria se dar esta separação propriamente dita. em harmonia. pois é exatamente devido isso que o todo deve preceder às partes. esse todo é o objetivo a ser alcançado e deve sempre sobrepor-se às partes. que suas idéias são estudadas até os dias atuais. daquele que não pode se desviar porque. do âmago do ser. com tamanho brilhantismo e sabedoria. Assim estabeleceu-se e fundamentou-se a idéia de que o poder. Platão. nunca se livrará. mais especificamente em sua obra “A República”. Encontramos em Platão elementos suficientemente necessários. para definir como o marco inicial da fundamentação da teoria da separação de poderes. debruçaram-se vários pensadores que discorreram desde épocas remotas de forma bastante acentuada sobre o tema. algo que é próprio da natureza das coisas. ou defendendo uma organização política formada por partes. um todo. muito embora seja uno. Quanto à necessidade da existência do poder como braço forte do Estado não resta a menor dúvida. afinal de contas. muito embora tenha discorrido sobre o tema e lançado a pedra fundamental no arcabouço doutrinário inicial sobre o presente instituto.
um notável pensador inglês. o poder . administrar e julgar. o primeiro poder seria o deliberativo. Nesse diapasão. a faculdade de punir os crimes ou julgar os dissídios de natureza civil. sempre manteve clara a sua preocupação com a busca da felicidade coletiva. Foi ele o responsável pela inclusão do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado. Assim. Ao segundo cabiam a execução das leis internas. Por isso. também considerado o fundador do empirismo. não discorreu Locke sobre quatro poderes e sim três poderes com atribuições bem mais divididas e determinadas. o Estado deveria considerar a esfera de liberdade de cada cidadão. que seriam o soberano do Estado. a delimitação de poder.Aristóteles. em caráter dúplice. sendo inclusive. com o devido cuidado de não deixar nas mesmas mãos a tarefa de legislar. seria o poder judiciário. as quais eram exercidas. conforme mencionamos em várias oportunidades anteriores. em absoluto. a todo homem de decidir sobre suas ações da forma que melhor entendessem. Mais tarde. pois este sempre foi uma observação preponderante na doutrina de Montesquieu. por sua vez. Locke concebeu como poderes do Estado o Legislativo. não ter sugerido atribuições individuais a órgãos independentes de cada esfera de poder. John Locke. Tudo isto. o fez por que sabia que o poder não poderia ser determinado indistintamente a apenas uma pessoa. e somente cabível em caso de exceção constitucional como em casos de guerra e estado de emergência. o Executivo e o Federativo. constituída pelos representantes escolhidos para representar o povo. Ele sabia que a não delimitação do poder nos levaria a um verdadeiro caos social. chamado Federativo. na pessoa do magistrado ou dos príncipes. Aristóteles. O terceiro. Ao Legislativo cabiam as funções de legislação. afinal. qual seja. também tratou da divisão dos poderes do Estado e este em uma corrente tripartite. embora com certas limitações. estabelecer a segurança e prevenir invasões e ao Judiciário. entre outras. deliberaria sobre os negócios do Estado. foi Montesquieu. não poderia ser concebido separado do segundo. embora fosse distinto. O primeiro. Por isso. os magistrados e os príncipes. ao Executivo. quando escreveu sobre a divisão de poderes. que como o próprio nome já diz. O terceiro poder. seria um poder supremo na comunidade civil. Também faz menção sobre a função prerrogativa. este o discrimina como sendo uma atividade meio do poder Legislativo. dando prosseguimento às idéias de Locke quem realmente deu contornos específicos à Tripartição de Poderes. através da câmara alta. O segundo poder seria o executivo. não podemos nos referir a este como sendo um “quarto poder” e sim uma derivação do poder Executivo. deixar o poder ao alvedrio de apenas um seria injusto e muito perigoso. sendo sua existência perene. Muito embora Locke não tenha discorrido expressamente sobre o poder Judiciário como um poder autônomo. exercida pelo rei da mesma forma que a Executiva. O Estado ideal para Locke seria àquele em que fosse resguardada a liberdade. Contudo. também como legitimados. discorreu sobre como este deveria ser distribuído. formado pela assembléia dos cidadãos. o corpo deliberativo. Muito embora. Na concepção de Locke. responsável por exercer as deliberações emanadas do poder deliberativo. confiada aos nobres e da câmara baixa.
não se afastando de seu enunciado. o moderador seria apenas uma faculdade que o imperador teria a seu dispor. O que se viu na verdade.freando a todo o tempo o poder. no ano de 1787. até então. inaugurando a transição para um Estado democrático de direito. prevalecia ainda o poder legislativo sobre os demais poderes do Estado. deixando sempre bem claro e latente que os homens não conhecem limites e diante do poder se tornam verdadeiros predadores de seus semelhantes. sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. veio a tornar-se um verdadeiro dogma. No Brasil. corrigida somente em 1946. como determinados instrumentos legislativos na atualidade. qualquer desavisado legislador derivado de tocar em suas determinações. esse princípio constitucional lançado pelos americanos em respeito às diretrizes traçadas ao longo da história pelos citados pensadores. a chamada constituição cidadã. inclusive equilibrando os três poderes. tornando-os como presas fáceis ante aos seus algozes. o chamado moderador. esta se desordena. Falou-se das funções Estatais individualmente. todavia. impedindo assim. A lição que nos restou deste período foi a de que toda vez que se procura interferir na corrente tripartite. da era Vargas. os americanos quem. em regime ditatorial. da qual o homem. Conforme demonstramos. foi um verdadeiro desequilíbrio entre os poderes que perdurou por 65 anos. o princípio da separação de poderes em corrente tripartite sempre foi previsto em nossas constituições. sendo incluído na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. inauguraram o modelo constitucional tripartite. muito embora. Hoje. Executivo e Judiciário – àquele que viria a ser considerado por alguns como um “quarto poder”. Semelhantemente à constituição de 1946 são a de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969. até a entrada em vigor da 1ª Constituição da República. citou-se entre os três poderes fundamentais Legislativo. de sua autonomia e independência. sob o argumento de que o exercia apenas para resguardar a harmonia e independência entre os poderes unificados. Foram. jamais conseguirá se desviar. temos bem fundamentado este princípio da separação de poderes em corrente tripartite. o Brasil faz expressamente sua declaração tripartite fundamentando-se no modelo da constituição americana. Dois anos mais tarde. seguida da mesma forma pela de 1934. que encontram razões históricas de existência. pois. com a retomada da democracia. desde sua formação. No período imperial. inclusive como sendo fundamental resguardado pelo legislador constituinte originário com cláusula de barreira. na verdade. uma vez que. incluindo expressamente em seu texto também os nomes dos três poderes. tanto no período do império quanto na república. atribuindo a cada poder individualmente todas as suas esferas de atribuições. por mais que tente. em 1891. lançados ao alvedrio de quem quer que seja. que não se fundamenta. assim como. Em 1936. Locke tivesse traçado as diretrizes à separação e Montesquieu sobre os freios e contrapesos. pois como já dissemos em outras oportunidades na presente é que ela é verdadeiramente um anseio incondicional da natureza humana. o que se vê são apenas as atribuições e competências dos três poderes. referência esta feita por ser considerada a mais democrática de todas que a precederam. das imbricações entre funções constitucionais e funções . que não se fundamentaram da noite para o dia.
só assim. deve primeiramente conhecer sua razão de existir. chamado por Montesquieu de sistema de freios e contrapesos. Todos aqueles que se referem ao fim dos poderes do Estado. a receita que tem como ingredientes fundamentais. Não se pode. Também retirar de suas entrelinhas o modelo ideal de como se deve legislar. permitindo por prévia previsão constitucional a interpenetração dos poderes. . a harmonia. Estas. simplesmente porque existe uma prévia previsão constitucional permissionária de que um poder atue na área de atuação de outro poder. com atribuições constitucionais individuais. Assim é que se garante o controle mútuo entre os poderes do Estado.constitucionalmente instituídas. respeitar e fazer cumprir. nem se deve ficar avesso a esta matéria de cunho histórico e fundamental. a independência e uma dose do mais puro respeito pelo Estado Democrático de Direito. as barreiras enfrentadas até que se chegasse ao modelo atual difundido e aplicado na maioria das organizações políticas e democráticas internacionais e. uma das mais belas obras de legislação de todos os tempos. delimitando e ao mesmo tempo expandindo as esferas de competência dos poderes do Estado. a todo instante precisam enveredar nos campos de atuações das demais. A corrente tripartite segue assim cumprindo o seu papel unificador da ordem jurídica e constitucional. num verdadeiro sistema de controle recíproco. àquele que foi e que ainda é. porém jamais de uma forma soberana.
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 artigo 98
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 54
 artigo 84
 artigo 58
 artigo 70
 artigo 52
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 62