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Timestamp: 2020-02-24 00:03:55+00:00

Document:
Portaria 962/81
Portaria 962/81, de 10 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 259/1981, Série I de 1981-11-10.
Data: 1981-11-10
Considerando que o Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, vem introduzir profundas alterações nos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas;
Tornando-se necessário regulamentar a sua aplicação nos termos do artigo 26.º do referido diploma:
Manda o Conselho da Revolução, pelos Chefes de Estado-Maior, o seguinte:
1.º Os funcionários integrados nas categorias enumeradas no anexo ao presente diploma passam a ser remunerados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, de acordo com as letras de vencimento que, segundo o mesmo anexo, lhes são atribuídas, sem dependência de quaisquer formalidades.
2.º A carreira dos oficiais administrativos das forças armadas desenvolve-se pelas categorias de adjunto administrativo, primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L e M.
3.º Na Marinha, no âmbito dos serviços de fomento marítimo, investigação do mar e nos organismos de natureza cultural, vigora a categoria de chefe de secção, prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, em vez da categoria de adjunto administrativo.
4.º São consideradas carreiras horizontais, para além das referidas no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, as seguintes:
a) Horticultura;
c) Barbearia;
d) Operador de máquinas copiadoras e calculadoras;
e) Encarregado de serviço;
f) Operador de máquinas ligeiras;
g) Auxiliar de serviços;
h) Auxiliar técnico;
i) Vigilante;
j) Fiscal de obras;
k) Ferramenteiro.
5.º Para efeitos do número anterior e relativamente ao pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, atender-se-á ao tempo de serviço que os elementos ao dispor dos departamentos onde esse pessoal é administrado puderem comprovar, sem prejuízo de posterior consideração do tempo integral na categoria ou carreira, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.
6.º A transição do pessoal para as novas categorias, criadas pela presente portaria, será formalizada pela publicação de listas nominativas, que serão organizadas com base no tempo de serviço relevante, apurado até 1 de Julho de 1979, sem prejuízo da alteração resultante da prova de tempo contável, posteriormente apresentada.
7.º Relativamente ao tempo de serviço que não possa ser apurado nos termos do n.º 10.º desta portaria, deverão os interessados apresentar, nos departamentos onde são administrados, documento autêntico, passado pelas autoridades competentes para o efeito, comprovativo desse tempo.
8.º As alterações resultantes da aplicação do n.º 14.º produzirão efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1979 se a prova de tempo contável tiver sido feita até 1 de Abril de 1982; caso contrário, a alteração da sua categoria ou letra só produzirá efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação da prova requerida.
9.º Excepcionalmente, a prova do tempo contável produzida depois da data referida no número anterior só se reportará a 1 de Julho de 1979 se o interessado provar que o atraso não lhe é, de forma alguma, imputável.
10.º O tempo de serviço na categoria ou classe será o que for apurado por aplicação das normas de contagem constantes no Decreto-Lei 90/72, de 18 de Março.
11.º As listas a que se refere o n.º 6.º desta portaria, depois de aprovadas pelo director do serviço de pessoal respectivo, serão publicadas em ordem de serviço, com a menção que delas cabe reclamação, a deduzir no prazo de trinta dias a contar da data da respectiva publicação.
12.º Esgotado o prazo mencionado no número anterior, as listas serão submetidas a aprovação do respectivo Chefe de Estado-Maior e enviadas ao Tribunal de Contas para anotação e posterior publicação no Diário da República, com dispensa das restantes formalidades.
13.º O disposto no número anterior não prejudica a rectificação das listas, operada quer por efeito das disposições do presente diploma, quer por efeito da decisão final que incidir sobre as reclamações que vierem a ser apresentadas.
14.º Quanto às reclamações observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 348/70, de 27 de Julho, em tudo quanto não for contrariado ou regulado de forma diferente pelo presente diploma.
15.º O disposto no presente diploma aplica-se ao pessoal não provido em lugares dos quadros, o qual passará, designadamente, a ser remunerado nos termos dos n.os 1.º, 4.º e 5.º desta portaria, sem alteração do vínculo que o liga às forças armadas.
16.º As listas nominativas a que se refere o n.º 6.º deverão mencionar, separadamente, o pessoal dos quadros e o restante pessoal, indicando, quanto a este, qual a natureza do respectivo vínculo.
17.º As remunerações recebidas em contravenção do presente diploma serão objecto de reposição.
18.º Até à publicação do diploma próprio a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, manter-se-ão em vigor os critérios fixados na legislação aplicável nos diferentes departamentos das forças armadas sobre matéria de ingresso, acesso e classificação de serviço.
19.º Os princípios estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, sobre classificação de serviço, passarão a ser observados independentemente do que sobre tal matéria estiver estabelecido na legislação em vigor.
20.º Nas categorias sujeitas às regras de densidade a que aludem o n.º 9 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, o pessoal civil que ficar em excesso, após a transição, ocupará a posição de supranumerário aos quadros até se atingirem os efectivos fixados por aquelas regras.
21.º O anexo a esta portaria, que engloba quadros de reconversão e critérios de correspondência, ao abrigo dos quais se operará a transição do pessoal, constitui a uniformização de categorias e letras do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro.
22.º Quando as letras da designação anterior forem as mesmas que as da designação actual, mantém-se a antiguidade relativa entre os funcionários. Subsistindo a mesma antiguidade, a nova será definida pela relatividade das antiguidades anteriores e assim sucessivamente. Se não for ainda possível definir as antiguidades relativas na nova estrutura, recorrer-se-á à maior idade.
23.º Quando a integração das designações anteriores incluir várias letras, na letra da designação actual a antiguidade relativa dos funcionários respeitará a ordem alfabética das letras anteriores; havendo mais que um funcionário com a mesma letra na designação anterior, recorrer-se-á aos critérios definidos no número anterior.
24.º À carreira de armarias e restauro aplica-se a regra constante do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, podendo o ingresso ser feito de entre o pessoal operário qualificado sem a exigência da habilitação constante do mesmo artigo, sendo, contudo, condicionado pela posse de tempo de serviço nunca inferior a 15 anos e com experiência profissional adequada.
25.º A transição para a carreira de fotógrafo (fotografia aérea) será efectuada de entre os actuais fotógrafos de 1.ª classe que desempenhem ou tenham desempenhado funções nesta área, mediante prestação de provas de selecção adequadas, a definir pelo respectivo CEM.
26.º A carreira de embarcações salva-vidas (pessoal de convés) desenvolve-se pelas categorias de patrões, sota-patrões e marinheiros, a que correspondem, respectivamente, as letras M, N e R.
27.º A carreira de alimentação (cozinha) desenvolve-se pelas categorias e classes de cozinheiro-chefe, de 1.ª classe e de 2.ª classe e ajudantes de cozinha, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, P e R.
28.º A carreira de encarregado de serviços desenvolve-se pelas 1.ª classe e 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras P e R.
29.º A carreira de pessoal auxiliar (segurança) desenvolve-se pelas categorias e classes de subchefe de segurança, chefe de turno, agente de segurança de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, P, Q e R.
30.º A carreira de serviços prisionais (guarda) desenvolve-se pelas categorias e classes de chefe de guardas, 1.º subchefe de guardas, 2.º subchefe de guardas e guardas, a que correspondem, respectivamente, as letras N, P, Q e R.
31.º A carreira de fiscal de obras desenvolve-se pelas categorias de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, O e P.
32.º As dúvidas resultantes da aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do CEMGFA.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 6 de Outubro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.
1.1 - Pessoal técnico superior.
2.1 - Pessoal técnico.
Pessoal técnico-profissional e ou administrativo
3.1 - Cartógrafo (desenho).
3.2 - Cartógrafo (fotogrametria).
3.3 - Topógrafo.
3.4 - Serviço social.
3.5 - Tradutor-correspondente.
3.6 - Conferencista-demonstrador.
3.7 - Regente de internato.
3.8 - Fotógrafo (fotografia aérea).
3.9 - Armarias e restauro.
3.10 - Hidrógrafo.
3.11 - Oceanógrafo.
3.12 - Oficial administrativo (forças armadas).
3.13 - Oficial administrativo Marinha (fomento marítimo, organismos culturais e organismos científicos).
3.14 - Codificação de vencimentos.
3.15 - Oficial de contabilidade.
3.16 - Meios áudio-visuais (fotografia).
3.17 - Meios áudio-visuais (cinema).
3.18 - Meios áudio-visuais (locução).
3.19 - Meios áudio-visuais (sonoplastia).
3.20 - Desenho.
3.21 - Microfilmagem.
3.22 - Armas e equipamentos.
3.23 - Salvamento.
3.24 - Depósitos (identificação de material).
3.25 - Agente técnico agrícola.
3.26 - Fotomecânica.
3.27 - Culinária.
3.28 - Processos.
3.29 - Instrutor desportivo.
3.30 - Biblioteca.
3.31 - Informações militares.
3.32 - Despacho.
3.33 - Redes telefónicas.
3.34 - Artes gráficas.
3.35 - Construção civil.
3.36 - Electrotecnia.
3.37 - Pilotagem.
3.38 - Preparador de laboratório.
3.39 - Aquariologia.
3.40 - Monitor de internato.
3.41 - Laboratório de solos.
3.42 - Fotógrafo lofoscopista.
3.43 - Fotografia cartográfica.
3.44 - Escriturário-dactilógrafo.
4.1 - Pessoal operário qualificado.
4.2 - Pessoal operário semiqualificado.
4.3 - Pessoal operário não qualificado.
4.4 - Embarcações salva-vidas (pessoal de convés).
4.5 - Motoristas de embarcações salva-vidas.
4.6 - Horticultura.
4.7 - Pecuária.
4.8 - Barbearia.
4.9 - Alimentação (cozinha).
4.10 - Alimentação (despensa).
4.11 - Alimentação (mesa).
4.12 - Alimentação (copa).
4.13 - Alimentação (talho).
4.14 - Operador de máquinas copiadoras e calculadoras.
4.15 - Encarregado de serviços.
4.16 - Operador de máquinas ligeiras.
4.17 - Auxiliar de serviços.
4.18 - Auxiliar técnico.
4.19 - Fiel de depósito e armazém (conservação e guarda).
4.20 - Vigilante.
4.21 - Auxiliar (segurança).
4.22 - Serviços prisionais (guarda).
4.23 - Casa mortuária.
4.24 - Fiscal de obras.
4.25 - Motoristas de ligeiros.
4.26 - Motoristas de pesados.
4.27 - Operador de lavandaria.
4.28 - Operador de máquinas pesadas e ou de terraplenagem.
4.29 - Telefonistas.
4.30 - Ferramenteiro.
4.31 - Outro pessoal auxiliar (contínuos).
4.32 - Outro pessoal auxiliar (guardas).
4.33 - Outro pessoal auxiliar (porteiros).
5.1 - Direcção de estabelecimentos de ensino.
5.2 - Pessoal docente.
5.3 - Médicos.
5.4 - Informática (análise).
5.5 - Pessoal de informática (programação).
5.6 - Pessoal de informática (operação).
5.7 - Pessoal de informática (preparador).
5.8 - Pessoal de informática (registo de dados).
5.9 - Pessoal de enfermagem.
5.10 - Técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.
5.11 - Pessoal de educação.
5.12 - Pessoal de gabinete.
Anexo I - EMGFA.
Anexo II - Estado-Maior da Armada.
Anexo III - Estado-Maior do Exército.
Anexo IV - Estado-Maior da Força Aérea.
Nota. - O pessoal técnico superior pode ser dividido em subgrupos, consoante a sua licenciatura.
Nota. - O pessoal técnico pode ser dividido em subgrupos, consoante o seu curso superior.
Cartógrafo (desenho)
Cartógrafo (fotogrametria)
Tradutor-correspondente
Conferencista-demonstrador
Regente de internato
Fotógrafo (fotografia aérea)
Armarias e restauro
Oceonógrafo
Serviço de fomento marítimo, investigação do mar e organismo de natureza cultural da marinha
Codificação de vencimentos
Meios áudio-visuais (fotografia)
Meios áudio-visuais (cinema)
Meios áudio-visuais (locução)
Meios áudio-visuais (sonoplastia)
Depósitos (identificação de material)
Monitor de internato
Fotógrafo lofoscopista
Fotografia cartográfica
1) Os actuais aprendizes, aprendizes de 1.ª classe, aprendizes de 2.ª classe e aprendizes de tipógrafo passam a designar-se «aprendizes», sendo os seus vencimentos fixados pelo que vier a ser estabelecido para o pessoal civil das forças armadas.
2) O pessoal operário qualificado pode subdividir-se em subgrupos, de acordo com as respectivas categorias profissionais.
Ingressa no grupo de pessoal operário qualificado o pessoal com as categorias profissionais de:
Fotolitógrafo.
Litógrafo.
Pedreiro de construção.
Pessoal operário semiqualificado
1) O pessoal operário semiqualificado pode subdividir-se em subgrupos, de acordo com as respectivas categorias profissionais.
2) Os actuais aprendizes, aprendizes de 1.ª classe e aprendizes de 2.ª classe passam a designar-se «aprendizes», sendo os seus vencimentos fixados pelo que vier a ser estabelecido para o pessoal civil das forças armadas.
Ingressa no grupo de pessoal semiqualificado o pessoal com as categorias profissionais de:
Costureiro(a).
Costureiro(a) de encadernação.
Pessoal operário não qualificado
a) O pessoal operário não qualificado pode subdividir-se em subgrupos, de acordo com as respectivas categorias profissionais.
b) Ingressa no grupo de pessoal não qualificado o pessoal com as categorias profissionais não discriminadas para o pessoal operário qualificado e semiqualificado.
c) Os actuais aprendizes, aprendizes de 1.ª classe e aprendizes de 2.ª classe passam a designar-se «aprendizes», sendo os seus vencimentos fixados pelo que vier a ser estabelecido para o pessoal civil das forças armadas.
Embarcações salva-vidas (pessoal de convés)
Motoristas de embarcações salva-vidas
Alimentação (cozinha)
Alimentação (despensa)
Alimentação (mesa)
Alimentação (copa)
Alimentação (talho)
Operador de máquinas copiadoras e calculadoras
Operador de máquinas ligeiras
Fiel de depósito e armazém (conservação e guarda)
Auxiliar (segurança)
Serviços prisionais (guarda)
Operador de máquinas pesadas e ou de terraplenagem
Outro pessoal auxiliar (contínuos)
Outro pessoal auxiliar (guardas)
Outro pessoal auxiliar (porteiros)
Direcção de estabelecimentos de ensino
Nota. - Este quadro não constitui carreira.
Nota. - Obedece ao disposto no Decreto-Lei 373/79, de 8 de Setembro (Estatuto do Médico), conjugado com o Decreto-Lei 524-C/77, de 28 de Dezembro.
Informática (análise)
Nota. - O regime do pessoal de informática (análise) é definido pelo Decreto-Lei 875/76, de 29 de Dezembro.
Pessoal de informática (programação)
Nota. - O regime de pessoal de informática (programação) é definido pelo Decreto-Lei 875/76, de 29 de Dezembro.
Pessoal de informática (operação)
Nota. - O regime do pessoal de informática (operação) é definido pelo Decreto-Lei 875/76, de 29 de Dezembro.
Pessoal de informática (preparador)
Nota. - O regime do pessoal de informática (preparador) é definido pelo Decreto-Lei 875/76 de Dezembro.
Pessoal de informática (regime de dados)
Nota. - O regime de pessoal de informática (registo de dados) é definido pelo Decreto-Lei 875/76, de 29 de Dezembro.
Nota. - O regime de pessoal de enfermagem está definido pelos Decretos-Leis 534/76, de 8 de Julho e 107/77, de 16 de Agosto.
Técnico auxiliar dos seviços complementares de diagnóstico e terapêuta
Nota. - O regime de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica é o definido pelo Decreto-Lei 254/79, de 28 de Julho.
Categorias a extinguir à medida que vagarem (EMGFA)
Carreira a extinguir (Marinha) (ver nota a)
Pessoal do Aquário Vasco da Gama (grupo XV do QPCM)
(nota a) Carreira a extinguir à medida que forem vagando os lugares da base para o topo.
Categorias a extinguir à medida que vagarem (Marinha)
Carreiras a extinguir (Exército)
Identificação e classificação de material
Categorias a extinguir à medida que vagarem (Exército) (ver nota a)
(nota a) A extinguir, nos termos da Portaria 12/78, de 10 de Janeiro.
Carreiras a extinguir (Força Aérea) (ver nota a)
Classificação de material (ver nota b)
(nota a) Carreiras a extinguir à medida que forem vagando os lugares de base para o topo.
(nota b) De acordo no disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 293/79, de 17 de Agosto, as categorias que integram esta carreira passam a ter as seguintes designações:
Técnico de identificação e classificação de material de 1.ª classe;
Técnico de identificação e classificação de material de 2.ª classe.
Categorias a extinguir à medida que vagarem (Força Aérea)
Técnico de serviços gráficos ... H
Chefe de secção ... (ver nota a) I e J
(nota a) A partir de 1 de Novembro de 1980 passa a ser-lhes atribuída a letra H.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34014.dre.pdf .
1970-07-27 - Decreto-Lei 348/70 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Substitui a publicação no Diário do Governo das listas de antiguidades do pessoal civil dos quadros das direcções-gerais dos Ministérios, dos serviços equiparados e dos organismos autónomos com sede na metrópole ou que tenham carácter nacional pela sua simples distribuição através dos diversos organismos, de forma a possibilitar-se a sua fácil consulta pelo respectivo pessoal.
1976-12-29 - Decreto-Lei 875/76 - Conselho da Revolução
Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares.
1977-12-28 - Decreto-Lei 524-C/77 - Conselho da Revolução
Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas.
1982-01-07 - DECLARAÇÃO DD2217 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981.
1982-01-07 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
1982-07-08 - Portaria 675/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
1982-07-30 - Portaria 744/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Reformula o quadro de pessoal civil da Comissão de Explosivos (QPC/CE).
1982-07-30 - Portaria 743/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Determina que o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA), seja o constante dos quadros anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
1982-10-16 - Portaria 972/82 - Conselho da Revolução
Altera o quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), por força da reestruturação das respectivas carreiras.
1982-10-19 - Portaria 982/82 - Conselho da Revolução
Altera o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, o qual passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.
1982-10-20 - Portaria 986/82 - Conselho da Revolução
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas, constante dos quadros anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
1982-10-29 - Portaria 1012-X/82 - Conselho da Revolução
Actualiza a categoria de adjunto técnico principal do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, constante da Portaria nº 962/81 de 10 de Novembro.
1982-10-29 - Decreto-Lei 434-Z/82 - Conselho da Revolução
Corrige as anomalias na classificação de oficiais de processos decorrentes da aplicação da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro.
1982-10-29 - Portaria 1012-L/82 - Conselho da Revolução
Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Prisionais Militares.
1983-01-25 - Portaria 55/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
1984-10-26 - Decreto-Lei 342/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Cria a carreira de meios áudio-visuais (televisão) do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.
1985-12-11 - Portaria 938/85 - Ministério da Defesa Nacional
Introduz alterações no quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar.
1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4708 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 353/86, de 9 de Julho, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo quadro do pessoal civil do Exército (QPCE).
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 artigo 19
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 artigo 3
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 26
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