Source: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=451
Timestamp: 2015-07-28 21:43:33+00:00

Document:
INTERVEN��O LEGAL USO DE SUBST�NCIAS PSICOATIVAS - Revista Igualdade XLI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
INTERVEN��O LEGAL USO DE SUBST�NCIAS PSICOATIVAS - Revista Igualdade XLI
REFLEX�ES PARA A INTERVEN��O LEGAL QUANTO AO USO DE SUBST�NCIAS PSICOATIVAS POR CRIAN�AS E ADOLESCENTES
Cibele Cristina Freitas de Resende (NOTA:*A autora do texto � Promotora de Justi�a do Minist�rio P�blico do Paran�, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente, e-mail: cibelefr@pr.gov.br.) AS VISITAS T�CNICAS Movidos pelo interesse comum da causa da infanto-adolesc�ncia, formou-se uma pequena equipe (NOTA:97Composta pelos promotores de justi�a Alberto Vellozo Machado e Cibele Cristina Freitas de Resende, o psic�logo Fernando Luiz Menezes Guiraud e a estagi�ria volunt�ria do projeto, Yasmine de Resende Abagge.) para a realiza��o de uma pesquisa de campo voltada a colher informa��es para o desenvolvimento de um trabalho que pudesse subsidiar a atua��o dos membros do Minist�rio P�blico e outros operadores do Direito ligados � �rea, quanto � delicada e complexa quest�o da abordagem jur�dica do uso de �lcool e drogas por crian�as e adolescentes.
Partiu-se, assim, � procura do conhecimento "in loco" das diversas pr�ticas de atendimento existentes em nosso estado, buscando-se uma esp�cie de "amostragem" fidedigna das alternativas hoje existentes quanto a essa esp�cie de cuidado especializado, o qual est� inserido no campo da aten��o � sa�de mental. Assinalamos, por oportuno, n�o ter havido a preocupa��o de uma sele��o quantitativa ou qualitativa para a escolha das entidades contatadas, sendo as visitas efetuadas por amostragem, ou seja, sob a �tica da obten��o de refer�ncias em cada segmento prestador de servi�os, tais como ambulat�rios, centros de aten��o psicossocial, hospitais psiqui�tricos, hospitais-dia, comunidades terap�uticas e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas em regime fechado.
Nessa perspectiva, foram visitadas institui��es p�blicas e particulares, algumas religiosas outras laicas, urbanas e rurais, em regime de interna��o e em modelo de atendimento extra-hospitalar, enfim, uma busca por par�metros que pudessem ilustrar o cen�rio hoje prevalente, possibilitando maior reflex�o sobre as m�ltiplas vis�es, as contradi��es e as d�vidas que pairam sobre a quest�o do tratamento adequado aos que necessitam de aux�lio para reduzir, interromper ou cessar ou uso de subst�ncias psicoativas, focando-se, predominantemente, o p�blico infanto-juvenil.
Quase (NOTA:98Algumas entidades visitadas n�o foram objeto de relat�rio espec�fico diante das mudan�as na estrutura de atendimento que tiveram entre o per�odo da visita at� o presente momento.) todas essas experi�ncias constam dos relat�rios anexos a este trabalho, relatadas conforme o perfil da unidade visitada, sem a preocupa��o da padroniza��o nos apontamentos que foram efetuados, at� porque, cada visita, cada forma de atua��o, cada viv�ncia, mostrou-se �mpar, fruto da sabedoria e da grande vontade dos respons�veis por esses projetos, os quais t�m em comum uma gama enorme de dificuldades e frustra��es, mas tamb�m grandes vit�rias e uma imensur�vel motiva��o para tentar ajudar o pr�ximo.
Por oportuno, cumpre-nos transmitir a preocupa��o generalizada das institui��es visitadas quanto � aus�ncia de uma sistem�tica interlocu��o entre essas entidades para a troca de informa��es e experi�ncias, da falta de sistematiza��o dos dados por elas obtidos com o objetivo de construir um "saber coletivo", assim como, do descontrole das refer�ncias sobre os trabalhos realizados (em desvantagem em face da organiza��o do tr�fico) e, especialmente, a falta de pesquisa e avalia��o quanto aos resultados dos casos atendidos, a longo prazo.
Assim sendo, remetendo o leitor aos relat�rios das entidades visitadas, constantes do material eletr�nico e do site do Minist�rio P�blico do Paran� (NOTA:99www.mppr.mp.br.) , e consignando o nosso profundo agradecimento a todos aqueles que, de forma pronta e desprendida, abriram suas portas e viv�ncias no intuito de colaborar com o objetivo do nosso trabalho, passamos a tecer algumas considera��es gerais consent�neas com as reflex�es auridas dessa experi�ncia.
O NOSSO PAPEL O dilema cotidiano na atua��o ministerial (e por certo tamb�m de Juizes de Direito, Conselheiros Tutelares e Advogados), �, sem d�vida, o encaminhamento de crian�as e adolescentes envolvidos com o uso de subst�ncias psicoativas (NOTA:100Subst�ncias, naturais ou sint�ticas, capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central, interferindo nas percep��es sensoriais e no comportamento do indiv�duo. ) , sobretudo ante o not�rio aumento desse comportamento de risco entre os mais jovens (NOTA:101"O crescente aumento do consumo de drogas pelos adolescentes � comprova��o cotidiana dos estudos cient�ficos. Segundo Paulo Knapp 2 , embora o homem adulto fa�a uso de drogas desde seus prim�rdios, o abuso de drogas por adolescentes foi reconhecido como um problema s�rio somente no s�culo XX , ao final dos anos 50, com os primeiros relatos do uso de solventes. Nos anos 60, com os movimentos jovens ganhando for�a, as subst�ncias qu�micas, principalmente a maconha e os alucin�genos, come�aram a fazer parte de seu mundo e, desde ent�o, as drogas fazem parte do cen�rio internacional." (in "Adolesc�ncia, uso de drogas e ato infracional", Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justi�a do Minist�rio P�blico do Rio Grande do Sul. - publicado no site).) e a estreita liga��o com o cometimento de atos infracionais.
Na imensa maioria dos casos, o uso de subst�ncias � fator motivador ou causador de muitas dessas infra��es (NOTA:102A fim de averiguar se o uso de subst�ncias psicoativas por adolescentes � agente causal ou motivador do cometimento de atos infracionais, foi realizado estudo em Porto Alegre 9. A amostra foi composta de 196 adolescentes que cometeram atos infracionais e registraram ingresso no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator, Projeto Justi�a Instant�nea, nos meses de mar�o de 1999, 2000 e 2001. No estudo constatou-se que h� preval�ncia do uso de drogas entre os adolescentes infratores, e que ela � significativa, na ordem de 61%, 120 dos casos pesquisados. Desses, 57% (112) registram informa��o de fazer uso de drogas il�citas. Dentre as drogas utilizadas pelos adolescentes pesquisados, percebeu-se que a maconha foi a mais largamente usada, conforme apontado pelos estudos explorat�rios. Al�m disso, em 30% (36) dos casos os adolescentes referiram usar mais de um tipo de droga, sendo que 17% (6) desses referiram utilizar tamb�m �lcool e tabaco." (in "Adolesc�ncia, uso de drogas e ato infracional" artigo da Dra. Simone Mariano da Rocha, Procuradora de Justi�a do Minist�rio P�blico do Rio Grande do Sul - publicado no site www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina).) e tamb�m da resist�ncia e da dificuldade apresentadas pelos usu�rios para aderirem �s propostas socioeducativas ou para se inserirem nos programas de prote��o que focam, principalmente, o tratamento ou a reestrutura��o do seu modo de vida.
Assim, perceber e entender o problema, conhecer o funcionamento dessas subst�ncias e a influ�ncia sobre o comportamento humano, seus efeitos e suas conseq��ncias, sobretudo quanto ao organismo e a psique dos mais jovens; conhecer os recursos terap�uticos e os crit�rios para sua utiliza��o; a concep��o atual sobre o uso abusivo do �lcool e das drogas na perspectiva da promo��o da sa�de (NOTA:103Que pode diminuir os fatores de risco por meio do desenvolvimento estruturado do indiv�duo.) ; da preven��o geral (NOTA:104� experimenta��o, uso ou abuso, com informa��es seletivas e oportunas sobre o tema.) ; da preven��o secund�ria (especial) (NOTA:105Quando j� se detectam comportamentos de risco pela intensidade do uso, embora n�o se identifique o v�cio propriamente dito.) ; da redu��o de danos (NOTA:106Como a��es destinadas a diminuir os riscos e preju�zos f�sicos e ps�quicos na perspectiva da promo��o da sa�de integral.) ; do tratamento (NOTA:107O qual, por diferentes t�cnicas visam a reabilita��o, direcionando-se tanto ao atendimento dos usu�rios abusivos de subst�ncias psicoativas, como para aqueles em que j� h� a depend�ncia instalada.) , e da reinser��o social (NOTA:108Por interm�dio do resgate dos v�nculos que foram perdidos e das capacita��es que permitam a reestrutura��o de um novo projeto de vida.) ; s�o tarefas, hoje, essenciais ao desempenho de nossas fun��es neste delicado espa�o de atua��o do Minist�rio P�blico, cuja miss�o primeira � a luta em defesa dos direitos das pessoas em desenvolvimento bio-psico-social.
H�, notoriamente, uma grande defici�ncia do Estado na implementa��o das pol�ticas p�blicas e dos programas de aten��o aos usu�rios de subst�ncias, em especial, quanto ao atendimento priorit�rio e especializado a que crian�as e adolescentes t�m direito. Todavia, n�o � menos real a insufici�ncia de aten��o e conscientiza��o do pr�prio Sistema de Justi�a nos encaminhamentos que tem sido feitos, sobretudo se considerarmos a condi��o peculiar da infanto-adolesc�ncia e que a nossa interven��o se pretende especializada.
Vale registrar, conforme as l�cidas considera��es do Psic�logo Fernando Luiz Menezes Guiraud (NOTA:109Psic�logo do Minist�rio P�blico do Paran� atuante no Centro Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente, especialista pela PUC/PR em Depend�ncia Qu�mica.) , que os equ�vocos nesta �rea s�o pass�veis de resultar em preju�zos de dif�cil repara��o, se o que for decidido por Juizes de Direito e Promotores de Justi�a basear-se, apenas, no senso comum, eivado de eventuais preconceitos e moralismos ou, ainda, nas no��es pseudocient�ficas divulgadas amplamente pela m�dia. Apenas o conhecimento cient�fico atualizado, revigorado por constantes pesquisas, possibilita maior margem de acerto nas decis�es tomadas.
Isso sem que se olvide, por evidente, a necessidade do concurso de profissionais de �reas n�o jur�dicas, atuando como equipe multidisciplinar conjugada aos profissionais do Direito.
Essa reflex�o inicial tem lugar para insistirmos: n�o � poss�vel atuarmos juridicamente na �rea da inf�ncia e juventude de forma isolada, munidos apenas do conhecimento das leis. Ao contr�rio, � imprescind�vel o entrosamento do Sistema de Justi�a com toda a rede de assist�ncia e de atendimento terap�utico, com profissionais de sa�de, enfim, com todos aqueles que possam unir esfor�os para uma abordagem realista e respons�vel nesta complexa problem�tica humana, para que, ent�o, possamos cumprir verdadeiramente o nosso papel, intervindo com efic�cia e senso de oportunidade diante da fugacidade dessa etapa de desenvolvimento humano.
Para tanto, neste trabalho, constru�do a partir dos dados cient�ficos e emp�ricos coletados na experi�ncia acima relatada, objetiva trazer, al�m de algumas informa��es elementares e atualizadas para subsidiar essa atua��o, a importante reflex�o de qual � exatamente o nosso papel na vida dessas crian�as e jovens que, seguindo a gigantesca onda social, o modismo, as press�es externas e internas, vieram a se envolver com as subst�ncias psicoativas (�lcool e drogas) e com todos os malef�cios dessa "escolha".
E �, sobretudo, na adolesc�ncia, como fase marcada pelas intensas mudan�as internas e externas; pela necessidade de contestar os modelos j� estabelecidos; pela busca de autonomia e individualidade; das contradi��es, d�vidas, ang�stias, ansiedades, inseguran�a, etc.; em que h� o "luto" da perda da inf�ncia e a descoberta do mundo adulto; que cresce no jovem a necessidade de coes�o social, do agrupamento com os que a ele se assemelham, ou seja, aqueles que, estando na mesma fase de desenvolvimento, dividem a mesma d�vida existencial; que s�o deixados para tr�s os padr�es idealizados no pensamento infantil, inclusive, sobre os membros da pr�pria fam�lia, saindo-se � procura de novos modelos de comportamento na busca da sua identidade, que, muitas vezes, esse encontro com o �lcool e as drogas acontece de forma mais banal e sedutora.
Tais considera��es, sobre as caracter�sticas da adolesc�ncia s�o feitas neste momento, para justificar, desde logo, a abordagem particularizada que se far� da quest�o, centrando-a no abuso de drogas por jovens o que implicar�, nesse mesmo vi�s, na busca de defini��es de pol�ticas p�blicas {}espec�ficas{}, preparadas para lidar com as caracter�sticas pr�prias dessa faixa et�ria e que seja capaz de oferecer diversificadas modalidades de aten��o e tratamento, o que, como sabemos, n�o constitui a realidade existente em nosso pa�s, vez que n�o h�, ainda, uma rede de aten��o � sa�de mental infanto-juvenil estruturada.
Lembramos que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente situa a crian�a e o adolescente como sujeitos de direitos e responsabilidades, preceituando o absoluto respeito ao seu estado natural de pessoa em desenvolvimento, de acordo com a sua crescente capacidade de entendimento e autonomia.
E com o objetivo de propiciar a forma��o de um ser humano estruturado, a lei protetiva elegeu, com prioridade, o fortalecimento dos la�os familiares e sociais e a garantia de sua individualidade, cujas diretrizes devem nortear toda e qualquer esp�cie de atendimento e cuidado, quer sob o aspecto das a��es de prote��o, quer as socioeducativas, em sendo o caso.
Da� porque, n�o podemos mais aceitar conviver com pol�ticas p�blicas (cultura, lazer, esporte, educa��o, sa�de, etc..), e institui��es p�blicas e privadas, entidades filantr�picas e da sociedade civil organizada, que continuem a atuar de forma estanque e dissociada desse esp�rito, significando, em contrapartida, que devemos estabelecer as interfaces de planejamento, de or�amento, a articula��o de a��es, programas e servi�os, assim como a forma��o de parcerias para a concretiza��o da almejada Prote��o Integral.
� tamb�m inafast�vel estabelecer v�nculos que permitam integrar e organizar as atua��es nas �reas da preven��o, tratamento e reinser��o social quanto ao usu�rio/dependente, com o intuito, ainda, de racionalizar e fortalecer a repress�o ao tr�fico, posto que a aus�ncia de di�logo e da troca de experi�ncias tem prejudicado o trabalho de todos e facilitado a hist�ria de crescente "sucesso" (sob o exclusivo ponto de vista econ�mico), protagonizada pela "ind�stria" lucrativa da droga.
A A��O DAS DROGAS No tocante ao uso nocivo de subst�ncias psicoativas (estimulantes, depressoras ou perturbadoras), sejam elas l�citas ou il�citas, imp�e-se, portanto, localizar esta s�ria problem�tica no campo da aten��o � sa�de mental (NOTA:110E sa�de mental � considerada neste estudo como "condi��o din�mica da totalidade bio-psico-social-espiritual em que a pessoa sente-se plena de vida e energia, tem bons relacionamentos sociais, tem autodom�nio sobre a vida, � capaz de realizar coisas que aprecia, tem sendo de prop�sito na vida e tem senso de liga��o com a comunidade. (conceito extra�do do artigo: "Promo��o e Preven��o em Sa�de Mental", Simone Bruno, Ana Luiza B. Curi, Deisy M. Joppert, Jos� Augusto M. Furtado, psic�logos, extra�do da publica��o "Sa�de Mental em Curitiba", da Secretaria Municipal de Sa�de, Editora CEBES, Rio de Janeiro: 2003, p�g. 56).) , por provocarem, mediante a��o qu�mica, modifica��es do funcionamento cerebral, que podem causar preju�zos f�sicos e psicol�gicos, complica��es cl�nicas e psiqui�tricas, de maior ou menor intensidade, conforme o uso eventual, agudo ou cr�nico (vide em nota de rodap� a classifica��o da UNESCO) (NOTA:111Experimentador: usa uma ou v�rias drogas para experimentar, sem dar continuidade ao uso;
Ocasional: usa a droga quando h� disponibilidade e o ambiente � favor�vel, sem que haja ruptura nas rela��es afetivas, sociais ou profissionais;
Habitual, h� um uso freq�ente da droga, ainda que controlado, por�m, j� se observam altera��es nas rela��es afetivas, familiares, profissionais e sociais;
Dependente ou toxic�mano - a �nica forma de rela��o que mant�m na vida � com a droga e para a droga. S�o cortadas as rela��es com a fam�lia, com o trabalho e com o ambiente social, havendo isolamento e marginaliza��o.) .
Acrescente-se que os transtornos identificados pelo uso nocivo de subst�ncias psicoativas, al�m dos danos � sa�de f�sica e mental, provocam altera��es comportamentais que incluem problemas ligados � insufici�ncia da capacidade de funcionamento social e profissional, al�m da perda da capacidade de cessar ou interromper o uso, podendo levar aos graves sintomas da s�ndrome de abstin�ncia (NOTA:112Efeitos psicol�gicos, e fisiol�gicos pela falta da droga no organismo, diante da cessa��o ou redu��o do uso de uma subst�ncia usada prolongada ou pesadamente.) e ao desenvolvimento de outras co-morbidades, por exemplo.
A prop�sito, cabe tamb�m registrar o que prelecionam os drs. S�RGIO PAULO RAMOS e ANGELA MYNARSKI PLASS (NOTA:113Stewart e Brown,1995 e Semlitz e Gold,1986, apud "Tratamento Psiqui�trico de Adolescentes Usu�rios de Drogas", Sandra Scivoletto, cap�tulo IV, S�o Paulo Rocco, 2001, p�gina 67.) : "Sobre a quest�o da co-morbidade em depend�ncia qu�mica, apenas sublinhamos a necessidade de cautela uma vez que o consumo cr�nico de drogas pode, em si, gerar qualquer quadro psiqui�trico. Por isso, recomenda-se, ao longo do tratamento, um per�odo de observa��o de tr�s a seis meses de comprovada abstin�ncia, antes de poder-se fechar um diagn�stico de transtorno de humor, de ansiedade, ou mesmo de personalidade." (grifos nossos).
Outro fator essencial a ser investigado por profissional habilitado (de prefer�ncia uma equipe multidisciplinar), em uma avalia��o � a presen�a ou n�o da depend�ncia, cujo fator ir� influir diretamente no encaminhamento que se poder� dar ao caso concreto, na medida em que, segundo bem elucidado no question�rio sobre drogas organizado pelo CEBRID (NOTA:114CEBRID - Centro Brasileiro de Informa��es Sobre Drogas Psicotr�picas - www.cebrid.epm.br.) : Com os medicamentos existentes atualmente, a maioria dos casos relacionados � depend�ncia f�sica pode ser tratada. Por outro lado, o que quase sempre faz com que uma pessoa volte a usar drogas � a depend�ncia psicol�gica, de dif�cil tratamento e n�o pode ser resolvida de forma relativamente r�pida e simples como a depend�ncia f�sica. (grifos nossos)
Chama-se � aten��o para que, apesar da simplicidade desses coment�rios, j� � poss�vel a compreens�o de que a quest�o do encaminhamento adequado em cada caso ensejar� muito mais do que se assegurar ao usu�rio ou dependente sua desintoxica��o (NOTA:115"O processo pelo qual um indiv�duo � afastado dos efeitos de uma subst�ncia psicoativa. Como um procedimento cl�nico, � o processo de afastamento da subst�ncia realizado de maneira segura e efetiva, de tal forma que os sintoma da abstin�ncia s�o minimizados." Fonte: Gloss�rio �lcool e Drogas - SENAD, 2004, p�g. 54.) (domiciliar, ambulatorial, hospitalar) ou segreg�-lo temporariamente do contexto das drogas, provid�ncias essas que em alguns casos podem at� ser suficientes, mas, na busca de uma abstin�ncia permanente, essa interven��o, na grande maioria das situa��es, dever� ser norteada pelo conhecimento integral sobre aquele indiv�duo e a extens�o de seu envolvimento com as subst�ncias usadas, a reclamar diagn�stico e cuidado especializados, a serem ministrados de forma oportuna e adequada, sob pena de agravar-se a sua situa��o f�sica/psicol�gica e emocional.
� valido ainda ressaltar, outrossim, que pela sua grande incid�ncia junto aos usu�rios jovens, conforme reafirmado em todas as visitas realizadas, a coca�na (leia-se tamb�m merla e crack) (NOTA:116Todos estes nomes indicam diferentes prepara��es obtidas da planta coca; portanto todos estes produtos da coca contem coca�na. A pasta de coca e a merla, s�o produtos com muitas impurezas e a coca�na que neles existe est� sob uma forma que chamamos de base (coca�na b�sica) insol�vel na �gua, mas que pode ser fumada. O mesmo ocorre com o crack que se apresenta em forma de pequenas pedras, que tamb�m tem a coca�na b�sica e � bastante fumada. (Fonte: Quest�es sobre Drogas - www.cebrid.epm.br).) � uma subst�ncia que tem alto poder de causar depend�ncia, e, consoante o que � esclarecido pelo CEBRID: "No caso da coca�na em p� n�o existe um tempo definido para o estabelecimento da depend�ncia; mas no caso do crack a depend�ncia tende a surgir logo nas primeiras "pipadas"(ato de fumar o cachimbo contendo o crack). O crack � uma das drogas mais potentes e indutoras de depend�ncia." (NOTA:117www.cebrid.epm.br.) Assim, sob a perspectiva de assegurar a crian�as e adolescentes o direito � sa�de mental, al�m dos enfoques da sa�de em geral e da preven��o ao uso, a interven��o do Sistema de Justi�a, sob o vi�s protetivo, dever� ocorrer sempre que presente uma situa��o de risco identificada com uma das hip�teses previstas no artigo 98 do ECA, mediante a aplica��o de alguma das medidas de prote��o previstas no artigo 101 do ECA.
Com efeito, o comportamento da crian�a ou do adolescente de usar drogas de forma experimental (NOTA:118Uso apenas uma vez ou outra.) ou ocasional (NOTA:119Uso de vez em quando, de maneira espor�dica.) , em si, j� representa um risco, na medida em que, al�m do dano direto � sa�de que pode causar mesmo um ato isolado, a conduta estar� expondo a pessoa em desenvolvimento, de forma mais pr�xima daquele que nunca experimentou, a um poss�vel uso patol�gico das subst�ncias, servindo como um alerta para que os pais e os profissionais envolvidos perquiram: "qual o espa�o e a fun��o que a droga ocupa na vida do adolescente, verificando como � o seu relacionamento com ela e com as demais atividades, no seu dia a dia?" (NOTA:120Protocolo de Aten��o � Sa�de do Adolescente, Secretaria Municipal da Sa�de de Curitiba, 2� edi��o, Curitiba, 2006, p�g. 77.) Assim, j� nestes casos, de uso ocasional ou experimental, medidas de prote��o como as de orienta��o e acompanhamento tempor�rios, ou mesmo outras previstas no artigo 101 do ECA, poder�o ser adotadas, dentre as escolhidas conforme o resultado do questionamento acima exposto, cuja an�lise poder� ser realizada por profissionais da equipe t�cnica (como o pr�prio m�dico, o psic�logo ou o assistente social), de acordo com a situa��o concreta.
Vale salientar que � tamb�m da compet�ncia do Sistema �nico de Sa�de, atrav�s das equipes multidisciplinares das Unidades B�sicas, oferecerem cuidado a esses casos de risco potencial.
Por outro lado, o uso nocivo, correspondente a "um padr�o de consumo de qualquer subst�ncia psicoativa que causa dano para a sa�de." (NOTA:121O dano pode ser f�sico (por exemplo, hepatite secund�ria ao uso de inje��o de drogas) ou mental (por exemplo, epis�dios depressivos secund�rios � ingest�o abundante de �lcool). Comumente, mas n�o invariavelmente, o uso nocivo tem conseq��ncias sociais adversas; no entanto apenas conseq��ncias sociais n�o s�o suficientes para justificar o diagn�stico de uso nocivo. Fonte: Gloss�rio �lcool e Drogas - SENAD, 2004, p�g. 27.) , assim como a depend�ncia, que se caracteriza pela incapacidade de diminuir ou parar o consumo, s�o estados que reclamam cuidados mais especializados, cuja interven��o j� enseja alguma esp�cie de tratamento, propriamente dito, incluindo a redu��o de danos, sobretudo pelo grande risco � sa�de envolvido, que poder� chegar at� a morte.
Nesse contexto, � for�oso concluir que o que se identifica como "tratamento" depende, para cada um, das estrat�gias a serem tra�adas na perspectiva de um cuidado integral, a serem oportunizadas de acordo com a necessidade particular e as respostas poss�veis dentro da realidade �nica daquele indiv�duo, cujo sucesso ou insucesso da empreitada, depender�, em muito, da qualidade da avalia��o e do processo diagn�stico e do resultado daquela mesma pergunta j� recomendada quando da primeira abordagem do problema junto ao usu�rio: qual o espa�o e a fun��o que a droga ocupa na vida daquela crian�a ou jovem?
Trata-se, como se percebe, de um processo e n�o de uma a��o isolada, o qual requer, antes de mais nada, um compromisso �tico de respeito � vulnerabilidade daquele ser humano em forma��o e sua particular (e ainda incompleta) vis�o sobre o que lhe acontece, o que implica em saber que a sua imaturidade n�o o leva a ter maiores preocupa��es com os riscos do uso, nem os seus efeitos delet�rios os assustam, at� porque a conviv�ncia � muito maior com usu�rios ocasionais e poucos j� apresentam, nesta pouca idade, o quadro mais grave em que muitos agonizam.
Segundo o protocolo de crit�rios para tratamento de Crian�as e Adolescentes com problemas devido ao uso de subst�ncias psicoativas da Secretaria Municipal de Sa�de de Curitiba, "o abuso de subst�ncias psicoativas � mais prevalente em jovens do que em adultos, por�m ao contr�rio dos adultos, dificilmente apresentam sintomas f�sicos de depend�ncia, como toler�ncia e sintomas de abstin�ncia. Adolescentes que chegam aos centros de tratamento diferem dos adultos quanto ao tempo e intensidade do uso de subst�ncias, bem como dos tipos de preju�zos causados pelo consumo. Com menos tempo de uso, tanto os problemas f�sicos e psicol�gicos quanto a deteriora��o das fun��es sociais, s�o menores do que nos adultos." (destaques nossos)
Apesar disso, � importante lembrar que adolescentes apresentam uma progress�o mais r�pida da fase da experimenta��o at� o abuso de drogas (NOTA:122Stewart e Brown,1995 e Semlitz e Gold,1986, apud "Tratamento Psiqui�trico de Adolescentes Usu�rios de Drogas", Sandra Scivoletto, Rocco, S�o Paulo:2001, cap�tulo IV, p�gina 67.) e que, segundo levantamento do CEBRID (NOTA:123Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotr�picas - Observat�rio Brasileiro de Informa��es sobre Drogas - Obid - www.obid.senad.gov.br.) , 2002, na faixa de 12 � 17 anos, a depend�ncia atinge 6,9% dos garotos e 3,5% das meninas, estando o uso abusivo e a depend�ncia associados a muitos comportamentos de risco (como homic�dios, acidentes de tr�nsito, suic�dios, exposi��o �s DST e Aids) e as co-morbidades, como causa ou conseq��ncia de psicopatologias.
CRIT�RIOS PARA O ENCAMINHAMENTO "A avalia��o detalhada do patr�o de consumo de drogas pelo adolescente fornece informa��es sobre o n�vel de envolvimento com as drogas e a gravidade do quadro cl�nico." (NOTA:124Scivoletto, Sandra. Tratamento Psiqui�trico de Adolescentes Usu�rios de Drogas. Rocco, S�o Paulo:2001, cap�tulo IV, p�gina 71) Partir de uma criteriosa avalia��o inicial m�dica, o exame cl�nico completo, juntamente com o neurol�gico, exames laboratoriais e uma avalia��o da fam�lia e seu contexto social, � fundamental para que se identifique qual o tratamento mais adequado em cada caso e se elabora um projeto terap�utico individual, capaz de, comprometendo o paciente e sua fam�lia, tornar o mais claro poss�vel os objetivos a serem alcan�ados, a forma de atingi-los e o papel de cada um.
Ao lado desse diagn�stico inicial, o tratamento deve prever um processo diagn�stico e novas avalia��es peri�dicas, necess�rios � correta avalia��o de poss�veis co-morbidades, visto que a regra � a coexist�ncia de outros transtornos mentais associados ao abuso ou depend�ncia de drogas na popula��o adolescente, valendo destacar que dever�o ser m�ltiplas as op��es de tratamento existentes, j� que s�o igualmente diversificados os problemas e as necessidades pessoais de cada um, e tamb�m que, nesta mesma perspectiva de cuidado integral, os programas dever�o ter car�ter multidisciplinar.
Cada situa��o concreta poder� ensejar diferentes formas de tratamento, importando ressaltar que, para cada um desses servi�os caber� uma indica��o particularizada, que levar� em conta, al�m do grau de comprometimento com o uso da subst�ncia, a capacidade de ades�o ao modelo de tratamento, seguindo-se alguns crit�rios, alguns deles j� definidos previamente em normas legais, como por exemplo:
Segundo a Resolu��o - RDC 101, da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria-Anvisa - a qual regulamenta a perman�ncia em comunidades terap�uticas (atendimento pelo modelo psicossocial)- a admiss�o deve se dar mediante pr�via avalia��o diagn�stica cl�nica e psiqui�trica, deve ser respeitado o crit�rio de voluntariedade, de acordo com a dimens�es envolvidas para defini��o do padr�o de comprometimento de depend�ncia, conforme crit�rios preestabelecidos.
A Lei n� 10.216/01, por sua vez, prev� que as interna��es psiqui�tricas, em qualquer de suas modalidades, s� ser� indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, mediante pr�via avalia��o m�dica.
A Portaria n� 189 de 22/03/2002 - da Secretaria de Assist�ncia � Sa�de, a seu turno, define o atendimento pelos CAPS (I,II, III, CAPs i II e CAPs ad II), subdividido em intensivo, semi-intensivo e n�o-intensivo, de acordo com o grau de necessidade de acompanhamento di�rio.
Al�m do tratamento em hospitais integrais, gerais, hospitais-dia, cl�nicas, caps (Centro de Aten��o Psicossocial), ambulat�rios, comunidades terap�uticas, h� tamb�m os programas de tratamento da comunidade, representados por servi�os auxiliares e concomitantes aos tratamentos ditos formais, dentre os quais os grupos de auto ajuda (AA, ALATEEN,NA), os quais s�o extremamente �teis.
Outro fator de grande import�ncia para o resultado esperado � o envolvimento dos recursos de suporte social e familiar, sobretudo na perspectiva da reinser��o s�cio-familiar.
Em arremate, cumpre sublinhar, a partir das experi�ncias relatadas, que, perante uma clientela em maior vulnerabilidade social, em especial crian�as e adolescentes em situa��o de rua, vitimizadas, ou que residem com familiares tamb�m envolvidos com �lcool e drogas - como � o perfil daquelas que normalmente chegam aos nossos gabinetes -, uma urgente demanda � a cria��o de estruturas de apoio para aqueles que necessitam de atendimento extra-hospitalar e que n�o tem suporte material ou familiar para fazer essa transi��o � sobriedade, tal como a perman�ncia em abrigos protegidos, a exemplo da chamada Pens�o Protegida, ou seja, "um local de resid�ncia que funciona como um est�gio intermedi�rio entre um programa terap�utico hospitalar ou residencial e a independ�ncia plena da comunidade" (NOTA:125Gloss�rio �lcool e Drogas - SENAD, 2004, p�g. 93.) .
O MINIST�RIO P�BLICO NA PERSPECTIVA DA PROTE��O O uso abusivo de subst�ncias psicoativas por crian�as e adolescentes, na medida em que interfere na sa�de f�sica e mental, no seu desenvolvimento psicol�gico, no funcionamento familiar, no desempenho escolar, na participa��o social, na habilita��o para o exerc�cio profissional, ao lado dos demais comportamentos de risco associados a este uso, de regra, caracteriza a situa��o de risco prevista no artigo 98, inciso, III, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ensejando, por parte do Conselho Tutelar, do Minist�rio P�blico e do Ju�zo da Inf�ncia e Juventude, a aplica��o de medidas de prote��o previstas no artigo 101, tanto as de car�ter geral, como as de natureza espec�fica, tais como: (inciso VI) inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos e (inciso V) - a requisi��o de tratamento m�dico, psicol�gico ou psiqui�trico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
Nesse contexto, a atua��o do Minist�rio P�blico, como agente de transforma��o social, assume particular import�ncia, uma vez que a grande maioria dos munic�pios n�o conta ainda com as estruturas adequadas e suficientes para materializar esse direito fundamental ao cuidado em sa�de mental especializado, impondo-se a interven��o incisiva quer na defesa dos direitos individuais como coletivos.
E no combate � in�rcia governamental que viole os mandamentos constitucionais, h� que se lembrar que "A fun��o do Minist�rio P�blico n�o comporta somente a atua��o para corrigir atos comissivos da administra��o que porventura desrespeitem os direitos constitucionais do cidad�o, mas tamb�m a corre��o dos atos omissivos, ou seja, para a implanta��o efetiva de pol�ticas publicas visando a efetividade da ordem social prevista na Constitui��o Federal de 1988." (NOTA:126Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca. Pol�ticas P�blicas.: A responsabilidade do administrador e o Minist�rio P�blico. S�o Paulo: Max Limonad, 2000.) N�o apenas o Estatuto da Crian�a e do Adolescente mas tamb�m a Constitui��o Federal reza que: "Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � ..., � vida, � sa�de ..., al�m de coloc�-los a salvo de toda a forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. �3� O direito a prote��o especial abranger� os seguintes aspectos: ...
VII - Programas de preven��o e atendimento especializado � crian�a a ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins."
E n�o ensejando qualquer d�vida, o par�grafo �nico do artigo 4� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente estabelece:
"A garantida da prioridade compreende:
d) Destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � inf�ncia e � juventude."
Por sua vez, consoante disp�e o art. 201, inciso VIII, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, cabe ao Minist�rio P�blico "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados �s crian�as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis";
Ainda, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente estabelece em seu artigo 11: "� assegurado o atendimento m�dico � crian�a e ao adolescente, atrav�s do Sistema �nico de Sa�de, garantindo o acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para promo��o e recupera��o da sa�de. � 1� ...� 2� - Incumbe ao Poder P�blico fornecer gratuitamente �queles que necessitarem os medicamentos, pr�teses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita��o ou reabilita��o."
Tendo por objetivo assegurar a plena efetiva��o da garantia da prote��o integral a infanto-adolesc�ncia, de modo absolutamente priorit�rio (artigo 227 caput da Constitui��o Federal e artigos 1� e 4�, caput, ambos da Lei n� 8.069/90), a aus�ncia dos servi�os de atendimento que a crian�a ou o adolescente vier a necessitar, consiste tamb�m em grave situa��o de risco, na forma prevista no artigo 98, inciso I, do ECA (NOTA:127Art.98. As medidas de prote��o � crian�a e ao adolescente s�o aplic�veis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem amea�ados ou violados: I - por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado; (grifos nossos).) No que tange � defesa dos interesses individuais afetos � inf�ncia e � juventude, o art. 201, incs. V e VIII, da Lei n� 8069/90 (ECA), autoriza o "parquet" a tomar medidas de natureza judicial, a fim de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e �s garantias legais assegurados � crian�a em quest�o, sobretudo quando as provid�ncias administrativas n�o forem suficientes para atingir os objetivos propostos.
E diante dessa conduta omissiva do Poder P�blico, que viola o expresso direito ao atendimento especializado de que a crian�a ou o adolescente necessitam, � plenamente cab�vel o ingresso de medidas extra-judiciais e judiciais em prol da popula��o infanto-juvenil como um todo, ou do interesse individual concretamente violado, de acordo com a compet�ncia da Vara da Inf�ncia e Juventude, conforme estabelecido no Estatuto da Crian�a e do Adolescente:
Art.148. A Justi�a da Inf�ncia e Juventude � competente para:
IV - conhecer de a��es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos � crian�a e ao adolescente, observado o disposto no art.209.
Art.208. Regem-se pelas disposi��es desta Lei as a��es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados � crian�a e ao adolescente, referentes ao n�o oferecimento ou oferta irregular:
VII - de acesso �s a��es e servi�os de sa�de;
Par�grafo �nico - As hip�teses previstas neste artigo n�o excluem da prote��o judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, pr�prios da inf�ncia e da adolesc�ncia, protegidos pela Constitui��o e pela lei.
Art.209. As a��es previstas neste Cap�tulo ser�o propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a��o ou omiss�o, cujo ju�zo ter� compet�ncia absoluta para processar a causa, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos Tribunais Superiores. (grifamos).
Assim, lembrando que a legitimidade do Minist�rio P�blico para a implementa��o das pol�ticas p�blicas e a concretiza��o dos programas de prote��o especial, tais como os que visem o aux�lio, a orienta��o e o tratamento de alco�latras e toxic�manos, � ampla - enquanto detentor de parcela de soberania estatal, qualificado para a defesa dos interesses sociais e individuais indispon�veis-, passamos a assinalar algumas das hip�teses de desempenho de sua fun��o na perspectiva pr�-ativa e transformadora da realidade.
Inicialmente, destacamos que, em sua imensa maioria, a aus�ncia dos programas de atendimento s�o devotadas ao discurso da falta de verbas para a sua implementa��o.
Nessa perspectiva, deve o Minist�rio P�blico, em primeiro plano, provocar a atua��o dos Conselhos de Direitos, uma vez que, com o estabelecimento da democracia participativa no Brasil (artigos 204 e 227, �7�, Constitui��o Federal) estes colegiados surgiram como instrumentos de interven��o direta da sociedade civil na formula��o das pol�ticas p�blicas e no controle dessas a��es, com fun��es n�o apenas consultivas e integrativas, mas com capacidade p�blica para exercerem a co-gest�o na �rea da inf�ncia e adolesc�ncia, inserindo-se, em sua atua��o, o controle de programas s�cio-educativos e de prote��o, e que hoje, em sua maioria.
Assim, o livre e eficaz funcionamento dos Conselhos de Direitos revestem-se de suma import�ncia no processo de consecu��o dos recursos para a implanta��o dos programas a que crian�as e adolescentes em situa��o de risco t�m priorit�rio direito.
Ao lado disso, � sempre relevante a lembran�a de que o Superior Tribunal de Justi�a, por interm�dio do c�lebre Ac�rd�o relatado pela Ministra Eliana Calmon, no RECURSO ESPECIAL N� 493.811 - SP (2002/0169619-5), que teve origem em a��o civil p�blica proposta pelo Minist�rio P�blico para compelir o munic�pio de Santos a implantar servi�o oficial de aux�lio, orienta��o e tratamento de alco�latras e toxic�manos, o qual reconheceu que as delibera��es (Resolu��es) dos Conselhos de Direitos vinculam o Administrador P�blico quanto � previs�o or�ament�ria para as pol�ticas p�blicas definidas por aquele �rg�o na �rea da inf�ncia e juventude.
Ao lado dessa atua��o b�sica e primordial, e al�m da fiscaliza��o dos fundos da inf�ncia e do or�amento p�blico, registre-se, ainda que os instrumentos de atua��o s�o muitos, valendo ressaltar, dentre eles, as audi�ncias p�blicas, a contribui��o para a edi��o da legisla��o local, a participa��o nas reuni�es dos Conselhos Deliberativos, enfim, uma s�rie de interven��es que tendem a influir eficazmente na decis�o dos respons�veis pela realiza��o progressiva dos direitos garantidos � infanto-adolesc�ncia.
Outrossim, quanto aos instrumentos dispon�veis na esfera extra-judicial, lembramos o Procedimento Administrativo Preliminar (incisos VI e VIII e par�grafos 2� e 5� do 201 do ECA) e/ou Inqu�rito Civil P�blico (artigos 201 e 223 do ECA), para a verifica��o da demanda e da rede de atendimento existente no munic�pio e a poss�vel viola��o dos direitos difusos e coletivos na �rea da sa�de previstos �s crian�as e adolescentes.
Ainda dentre as medidas extra-judiciais, destacamos a possibilidade de expedi��o de RECOMENDA��O, tendo como fundamento o disposto na al�nea "c" do par�grafo 5� do artigo 201 do ECA.
"A Recomenda��o, na �rea dos direitos sociais, permite a administra��o incorporar em seu ordenamento e planejamento de pol�ticas p�blicas, linhas de atua��o que auxiliam o efetivo exerc�cio dos direitos assegurados na Constitui��o, possibilitando tamb�m a concilia��o de interesses, que foram levados pela Sociedade Civil ao Minist�rio P�blico, ou que surgiram da pr�pria a��o de fiscal da lei do Parquet." (NOTA:128Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca. Pol�ticas P�blicas: A responsabilidade do administrador e o Minist�rio P�blico, S�o Paulo: Max Limonad, 2000.) A Recomenda��o � uma forma de atua��o que permite ao Promotor de Justi�a provocar, de forma orientada, o agir dos �rg�os governamentais e das autoridades administrativas dos tr�s poderes, como tamb�m dos Conselhos de Direitos, dos Conselhos Tutelares, das entidades de atendimento, enfim, direcionar todos aqueles envolvidos no desenvolvimento de servi�os (p�blicos ou de relev�ncia p�blica) afetos � infanto-adolesc�ncia, objetivando o seu aperfei�oamento.
Tamb�m, o termo de compromisso de ajustamento de conduta � um mecanismo de atua��o ministerial de car�ter extrajudicial extremamente eficiente para a resolu��o tanto da aus�ncia, como da insufici�ncia ou defici�ncias dos programas de atendimento aos usu�rios/dependentes de subst�ncias psicoativas.
Outrossim, adentrando a esfera judicial, lembramos que na �rea dos direitos da inf�ncia e juventude, a a��o civil p�blica consiste num inestim�vel meio de alcan�ar as finalidades p�blicas elevadas, com primazia, � condi��o de direitos fundamentais dessa popula��o, como � o direito � sa�de.
CONCLUS�O Por fim, n�o � demasiado demarcar, que, apesar da multifatorialidade desta quest�o, o uso e abuso de drogas �, epideologicamente, centrado no campo da sa�de, n�o devendo os profissionais da �rea da sa�de, e sobretudo os operadores do direito, abord�-la no campo do comprometimento moral do sujeito, sendo valoroso todo o esfor�o para uma mudan�a (pessoal e ao redor) do olhar preconceituoso e punitivo sobre aqueles que padecem de doen�a ou v�cio, lembrando que � penoso o estado em que vivem e aflitivo o sentir de suas fam�lias.
Refer�ncias Bibliogr�ficas ROCHA, Simone Mariano. "Adolesc�ncia, uso de drogas e ato infracional"- publicado no site www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina. Acessado em 26.02.08.
BRUNO, Simone, CURI, Ana Luiza B., JOPPERT, Deisy M., FURTADO, Jos� Augusto M. "Sa�de Mental em Curitiba", publica��o da Secretaria Municipal de Sa�de, Editora CEBES, Rio de Janeiro: 2003, p�g. 56).
SCIVOLETTO, Sandra, "Tratamento Psiqui�trico de Adolescentes Usu�rios de Drogas", cap�tulo IV, S�o Paulo Rocco, 2001,STEWART e BROWN,1995 e SEMLITZ e GOLDE,1986.
CEBRID - Centro Brasileiro de Informa��es Sobre Drogas Psicotr�picas. Quest�es sobre Drogas - www.cebrid.epm.br
SENAD - Gloss�rio �lcool e Drogas. 2004.
Protocolo de Aten��o � Sa�de do Adolescente, Secretaria Municipal da Sa�de de Curitiba, 2� edi��o, Curitiba, 2006.
OBID - Observat�rio Brasileiro de Informa��es sobre Drogas - -Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotr�picas. www.obid.senad.gov.br
FRISCHEISEN, LUIZA CRISTINA FONSECA. Pol�ticas P�blicas: A responsabilidade do administrador e o Minist�rio P�blico. S�o Paulo: Max Limonad, 2000.

References: artigo 98
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 98
 artigo 101
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 98
 artigo 201