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Timestamp: 2018-12-14 08:47:30+00:00

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Maria Fernanda Amorim Silva
1 ACÓRDÃO 9a Turma PROCESSO: RTOrd MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA ELIDIDA. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT em razão da elisão da justa causa, quando o empregador demonstrou o animus de satisfazer suas obrigações ao quitar as verbas rescisórias que entendeu devidas quando da rescisão contratual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figura como Recorrente FABIANA ANTUNES DOS SANTOS (Drª Elvira Vieira Cunha, OAB/RJ D) e como Recorrida ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Drª andrea Mendonça de A. Perez, OAB/RJ nº D). Insurge-se a Ré contra a r. sentença de fls.125/130, acrescida pela de fls. 153, da lavra do Excelentíssimo Juiz Henrique C. Freitas Santos, proferida pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, que julgou procedentes em parte os pedidos constantes da petição inicial, reconhecendo a demissão sem justa causa e condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias, dano moral e entrega das guias para recebimento do seguro desemprego e saque do fundo de garantia e declarou o autor litigante de má fé, condenando-o ao pagamento de indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da reclamada
2 Manifesta o acionante seu inconformismo, às fls. 133/150, aduzindo que, por se tratar de ação onde se pretendeu a elisão da justa causa imputada à autora, acusada de participação em esquema de desvio de mercadorias, é injusta a condenação por litigância de má fé, pelo fato de ter solicitado o registro, em ata, de que havia no recinto, no momento da audiência, mais pessoas do que deveria. Acrescenta que, além de ladra a ré ainda fez com que a autora passasse por pessoa sem índole que tenta se utilizar de subterfúgios para obter vantagem ilícita. Acredita que tal fato, de elevado nível de comprometimento da intimidade da autora somente poderá ser reparado com a majoração do valor fixado para indenização do dano moral. Afirma que nos finais de semana e feriados gozava de apenas 20 minutos de intervalo para o almoço. registros nos cartões de ponto. Aduz que faz jus às horas extras, bastando para tanto, averiguar os Assevera que o documento de fls. 73 não pode ser considerado como quitação para o saldo de salários, eis que o valor ali expresso não guarda equivalência com o valor efetivamente devido, não havendo, além disso, comprovação de que tenha se beneficiado daqueles. Pugna pela aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, 8º, da CLT, sob a alegação de que a manutenção da r. sentença de origem somente incentiva os empregadores a aplicar a justa causa como forma de se livrarem das multas em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.. Contrarrazões às fls. 160/163. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis
3 que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo. Partes intimadas para ciência da decisão no dia 13/07/2009 (2ª feira); recurso interposto no dia 17/07/2009; parte bem representada; dele conheço, exceto quanto a matéria horas extras por não ter sido objeto do pedido. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA LITIGÂNCIA DE MA-FE A autora aduz que é injusta a condenação por litigância de má fé, pelo fato de ter solicitado o registro, em ata, de que havia no recinto, no momento da audiência, mais pessoas do que deveria. Acrescenta que, além de ladra a ré ainda fez com que a autora passasse por pessoa sem índole que tenta se utilizar de subterfúgios para obter vantagem ilícita, quando solicitou que fosse registrado em ata o número de pessoas que assistiam a audiência. Acredita que tal fato, de elevado nível de comprometimento da intimidade somente poderá ser reparado com a majoração do valor fixado para indenização do dano moral. O MM. Juízo de origem entendeu por bem condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a 10% do valor da causa, em favor da reclamada, em razão de ter requerido que se fizesse constar em ata que haviam
4 pessoas no momento da audiência, além das partes e patronos, para que ficasse, então, caracterizada a tentativa da ré em expor os fatos ocorrido com a autora perante aquelas pessoas. Acrescentou que se realmente não desejasse aquela exposição, deveria ter a autora requerido que a instrução fosse realizada em segredo de justiça, mas ardilosamente preferiu aguardar que todos os fatos viessem a lume, para declarar que estava havendo exposição excessiva. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 93, inciso IX determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e em casos excepcionais, poderá se limitar a presença às partes e advogados. Assim, diante do princípio da publicidade dos atos, poderá o juiz, desde que haja solicitação, limitar a presença das partes e advogados na audiência. Entrementes, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, o inciso I do artigo 155 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ante o que dispõe o artigo 769 da CLT autoriza o juízo a conceder o segredo de justiça na presente hipótese, desde que solicitado pela parte. Compulsando a ata de fls. 124, verifica-se que a autora teve a oportunidade de analisar todos os documentos juntados pela reclamada em audiência e mesmo assim, não solicitou que a sua realização fosse em segredo de justiça, para, posteriormente, solicitar o registro de pessoas estranhas à audiência com o único intuito de fazer crer que, mais uma vez, a autora estava passando por situação constrangedora e, assim, majorar a indenização pelo dano moral sofrido quando de sua demissão. Não foi outra a sua conduta, ao interpor o presente recurso, já que claramente declarou, às fls. 137, que em razão do elevado nível de comprometimento de sua intimidade e de sua honra, que somente será reparada com a majoração do valor fixado pelo juízo de primeira instância para indenização do dano moral sofrido pelo trabalhador (os grifos não são do
5 texto). Deve ser registrado ainda, que ao impugnar a condenação pela indenização imposta por litigância de ma-fe (fls. 147), mais uma vez declarou que, o requerimento realizado em audiência teve o intuito de consignar a realidade do ato e de sua repercussão. Sendo assim, claro está que a autora pretendeu com aquele procedimento, nada mais do que maliciosamente majorar a indenização em razão do dano moral sofrido quando de sua demissão por justa causa, caracterizando a litigância de má-fé de que tratam os incisos II e III do artigo 17 do CPC. Nega-se provimento. DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO Afirma que nos finais de semana e feriados gozava de apenas 20 minutos de intervalo para o almoço. Acrescenta que os cartões de ponto registram o intervalo somente de segunda a sexta-feira. O M. Juízo a quo julgou improcedente o pedido ao entendimento que a autora não logrou provar os fatos narrados, a teor do artigo 818 da CLT c/c 333 do CPC. Com efeito, verifica-se que a autora confessa em seu depoimento que sempre usufruía de pausa alimentar de 01 hora e que sua frequência era corretamente registrada nos cartões de ponto. refeição. Além disso, os cartões registram o intervalo de uma hora para Nega-se provimento
6 DO SALDO DE SALÁRIOS Assevera a autora que o documento de fls. 73 não pode ser considerado como quitação para o saldo de salários, eis que o valor ali expresso não guarda equivalência com o valor efetivamente devido, pois que a ré aplica descontos ilegais, não havendo, além disso, comprovação de que tenha se beneficiado daqueles. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do saldo de salários, ao entendimento que teria sido quitado e comprovado pelo documento de fls. 73. Em primeiro lugar há que se registrar que não impugnou a autora o documento citado em audiência (ata de fls. 124), caracterizando, no mínimo, a hipótese, de inovação recursal Nega-se provimento. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 e 477, 8º, DA CLT Pugna a acionante pela aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, 8º, da CLT, sob a alegação de que a manutenção da r. sentença de origem somente incentiva os empregadores a aplicar a justa causa como forma de se livrarem das multas em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. A multa prevista no artigo 477 da CLT objetiva evitar a mora no cumprimento das obrigações trabalhistas à época da rescisão do contrato, como forma de assegurar ao empregado os créditos que provavelmente irão suportar as
7 dificuldades decorrentes do desemprego. Tem-se, pois, que seus pressupostos são o término do contrato de trabalho (preestabelecido ou não), verbas rescisórias a serem pagas e desrespeito ao prazo legal para o efetivo pagamento. No caso em tela, a reclamada demonstrou o animus de satisfazer suas obrigações, tanto que quitou as verbas rescisórias que entendeu devidas, registrando-se que o direito às demais verbas somente foi reconhecido em Juízo. Aplica-se ao presente caso, a Orientação Jurisprudencial nº 351 do C. TST, que assim dispõe, verbis: Incabível a multa prevista no art. 477, $ 8o., da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. (grifos meus). Igualmente não há que se falar em incidência do acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas, eis que, ante os termos da fixação da lide, não havia qualquer parcela confessada pela ré. Muito pelo contrário, a demandada pugnou pela improcedência total dos pedidos, razão pela qual até a prolação da sentença todas as verbas pleiteadas eram controversas. Desta forma, não se pode admitir, no caso em comento, a incidência de preceito legal expresso e com finalidade específica, qual seja, onerar aquele que confessa a existência da dívida mas não se prontifica a satisfazê-la por ocasião da realização da audiência inaugural. Nega-se provimento
8 CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário apresentado pela autora, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário apresentado pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 18 de Maio de Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire Relatora étmc/rrs
A C Ó R D Ã O 6ª TURMA DANO MORAL. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral decorre de ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos

References: ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 85
 artigo 93
 artigo 155
 artigo 769
 artigo 17
 artigo 818
 artigo 477