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Timestamp: 2019-08-20 06:26:25+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00121400820094036119 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00121400820094036119 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012140-08.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.012140-7/SP
APELANTE : ANDRE LUIZ MORENO
APELADO (A) : ERMELINDA DO ROSARIO SANTANA
ADVOGADO : SP160488 NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES e outro (a)
APELADO (A) : SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES
ADVOGADO : SP087805 VALTER PEREIRA DA CRUZ e outro (a)
APELADO (A) : ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS
APELADO (A) : ANDRE LUIZ MORENO
No. ORIG. : 00121400820094036119 5 Vr GUARULHOS/SP
APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI Nº 8.492/92, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO INSS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE: os ex-técnicos administrativos do INSS A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M., juntamente com a intermediadora E.R.S., foram condenados em primeiro grau de jurisdição com fulcro na Lei nº 8.492/92. O INSS e A.L.M. apelaram. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA: os mesmos fatos tratados nessa ação civil pública são objeto da ação penal ação penal nº 2004.61.19.001019-3 (0001019-56.2004.4.03.6119)/3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, onde o ex-servidor público A.L.M. foi condenado pelo crime do artigo 317, caput, do Código Penal. Aferindo-se o lapso prescricional dessa ação civil pública, conforme o disposto nos artigos 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o mesmo não se completou. OPERAÇÃO GUARÚ: a Polícia Federal, no bojo do inquérito policial nº 14-0037/2004 (Operação Guarú), onde foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão e promovido extenso trabalho de monitoramento telefônico autorizado pela Justiça Federal, reuniu elementos comprobatórios do envolvimento dos técnicos administrativos A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M., lotados na Gerencia Executiva do INSS em Guarulhos/SP, na concessão irregular de benefícios previdenciários, mediante recebimento de vantagem ilícita. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: a Corregedoria Regional em São Paulo do INSS instaurou o processo administrativo disciplinar (PAD) nº 3566.000075.2007-19, que após vasta instrução, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa culminou com a demissão dos referidos servidos públicos em 20/5/2009. Não se comprovou administrativamente que o INSS tenha sofrido prejuízo financeiro, tampouco que os servidores envolvidos tenham recebido vantagem ilícita. Por outro outro lado, ficou claro que o conluio de A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. com a intermediadora E.R.S. atentou contra os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade que norteiam a Administração Pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: nessa sede judicial restou plenamente corroborado - a partir das provas emprestadas da Operação Guarú da Polícia Federal, com especial destaque às interceptações telefônicas judicialmente autorizadas; do PAD nº 3566.000075.2007-19 instaurado pela Corregedoria Regional em São Paulo do INSS, onde se rastreou os sistemas informatizados da autarquia previdenciária; e da ação penal nº 2004.61.19.001019-3 (0001019-56.2004.4.03.6119)/3ª Vara Federal de Guarulhos/SP - que no ano de 2004, dolosamente, A.L.M. e S.A.S.M. atuaram na emissão e liberação dos PAB relativos aos benefícios NB 42/130.221.967-4, NB 42/117.104.816-2 e NB 42/120.439.650-4; que S.A.S.M. atuou na emissão e liberação do PAB relativo ao benefício NB 42/112.740.472-2; que S.A.S.M., na liberação dos PAB relativos aos benefícios NB 42/112.740.472-2, NB 42/130.221.967-4 e NB 42/117.104.816-2, validou os pagamentos contrariando o limite de alçada da Divisão de Benefícios; e que Z.O.M. e também A.L.M. burlaram a rotina de agendamento de perícias médicas, favorecendo segurados - sempre em atenção a requerimentos da intermediadora E.R.S., que também figura como corré nessa ação civil pública, com fulcro no artigo 3º da LIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM DESACORDO COM AS NORMAS PROCEDIMENTAIS: apesar do erário não ter sofrido qualquer prejuízo, vez que os segurados intermediados por E.R.S. tinham direito ao recebimento do PAB ou à realização de perícia médica, verificou-se que A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. dispensaram tratamento diferenciado aos mesmos, no exercício do cargo público que ocupavam, em desacordo com as normas procedimentais. Correta a subsunção das condutas de todos os corréus ao artigo 11, I, da Lei nº 8.492/92. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA: o teor das interceptações telefônicas é no sentido de que A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. recebiam vantagem indevida, especificamente dinheiro, da intermediadora E.R.S. Mas não se conseguiu comprovar quanto exatamente cada um auferiu ilicitamente, embora nesses autos tenha se promovido vasta investigação, a partir da quebra dos seus sigilos bancários e fiscais. O provável recebimento de valores diversos e em espécie explica a dificuldade de rastreamento, impedindo o conhecimento do quantum amealhado individualmente e a sua destinação. Todavia, isso não minora a culpabilidade dos corréus que, sem sombra de dúvida, foram pagos para praticarem atos contrários às normas procedimentais da autarquia previdenciária. Nesse cenário, igualmente correta a subsunção das condutas de A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. ao artigo 9, I, da Lei nº 8.492/92. MULTA CIVIL MANTIDA: os corréus foram condenados em primeiro grau de jurisdição ao pagamento de multa civil revertida à autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 12 da LIA. Não obstante o apelo do INSS, os valores das multas civis estão adequados às circunstâncias dos autos e, portanto, ficam mantidos. Observa-se apenas que em relação a A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M., deve-se apurar para o cálculo da multa o valor da maior remuneração que perceberam enquanto agentes públicos. DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.492/92: as penas estampadas na Lei nº 8.492/92 não são cumulativas. Entretanto, a prova dos autos é no sentido de que A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. se utilizaram da condição de servidores públicos para agirem interna corporis, atingindo a moralidade do INSS, aviltando o conceito que essa autarquia deve ostentar perante a sociedade, especialmente da grande parcela de segurados e contribuintes que garantem o sistema previdenciário estatal, sempre em conluio com a intermediadora E.R.S., motivo pelo qual devem ser mais gravemente penalizados, como requerido pelo INSS em sua apelação. AMPLIAÇÃO DAS PENALIZAÇÕES: com fulcro nos incisos I e III do artigo 12 da Lei nº 8.492/92, condenação de A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M. à perda da função pública exercida no INSS, em reiteração ao resultado do PAD nº 3566.000075.2007-19, instaurado pela Corregedoria Regional em São Paulo do INSS; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. E com fulcro no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.492/92, condenação de E.R.S. à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. ACRÉSCIMO ILÍCITO DE BENS E VALORES AO PATRIMÔNIO: não obstante a promoção nesses autos de vasta investigação, a partir da quebra dos sigilos bancários e fiscais de A.L.M., S.A.S.M. e Z.O.M., não se conseguiu comprovar quanto exatamente cada um auferiu ilicitamente, embora não haja dúvida de que foram pagos para praticarem atos contrários às normas procedimentais da autarquia previdenciária. Especificamente em relação a A.L.M., há indícios de que teria recebido um pagamento de R$ 300,00 e também adquirido um apartamento em Praia Grande/SP com a propina, motivo pelo qual foi o único corréu apenado com perdimento. Contudo, após exame minucioso do conjunto probatório nessa sede de apelação, observou-se que esses indícios não foram adequadamente esclarecidos - não há prova de que Z.O.M. tenha realmente repassado R$ 300,00 a A.L.M. e não se demonstrou conexão entre os R$ 35.000,00 mencionados na declaração de IRPF/exercício de 2007 e utilizados para a compra do apartamento em 2006 com os fatos ocorridos em 2004, objeto dessa ação civil pública. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDIMENTO: o quantum acrescentado ao patrimônio do improbo não pode ser presumido. Precisa ser devidamente comprovado para justificar a ordem de perdimento, mesmo porque as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 devem ser fixadas em conformidade com as circunstâncias do ilícito configurado, de modo razoável, proporcional e justificado. Assim, acolhido o pedido de A.L.M. de exclusão da pena de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, anulando-se o decreto de indisponibilidade do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: apelação de A.L.M. acolhida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em sede de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, descabe a condenação dos réus em honorários advocatícios, em observância ao critério da simetria, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ (AgInt no REsp 1736894/ES, Segunda Turma, DJe 10/09/2018; REsp 1358057/PR, Rel. Terceira Turma, DJe 25/06/2018; AgInt no REsp 1531504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgRg no REsp 1378241/MS, Segunda Turma, DJe 09/10/2015). Quanto às demais corrés, nada a prover nesse ponto, por ausência de apelação. RECURSOS DE A.L.M., DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações de ANDRÉ LUIZ MORENO e do INSS, bem como à REMESSA OFICIAL tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 29/03/2019 14:37:23
Trata-se de APELAÇÕES interpostas por ANDRÉ LUIZ MORENO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA calcada na Lei nº 8.492/92.
De acordo com a inicial,
- no ano de 2007, após informações encaminhadas pela Polícia Federal, subsidiadas em interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial, o INSS instaurou o processo administrativo disciplinar (PAD) nº 3566.000075.2007-19 em desfavor dos técnicos administrativos ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS, lotados na Agência da Previdência Social em Guarulhos/SP;
- após regular processamento do PAD nº 3566.000075.2007-19, ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS foram demitidos a bem do serviço público pelo favorecimento de segurados intermediados por ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA;
- constatou-se que ANDRÉ LUIZ MORENO e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS cuidavam para que os clientes de ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA fossem atendidos prontamente por médicos particulares credenciados ao INSS, para realização de perícia médica, na época em que esse serviço não era prestado exclusivamente por médicos peritos da própria autarquia federal;
- também, que ANDRÉ LUIZ MORENO e SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES atuaram em favor de clientes de ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA, que aguardavam a emissão de pagamento alternativo de benefícios (PAB), comumente conhecido como "pagamento de atrasados", burlando a lista de espera.
Diante desses fatos, o INSS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA objetivando a condenação de ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES, ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS e ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I, e 11, I, da Lei nº 8.492/92, às penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 2/28).
Em 17/11/2009 o feito foi distribuído a 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP (fls. 35).
Foi decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal de ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS, bem como o sigilo dos autos (fls. 37/38).
Em 7/5/2010 deu-se o recebimento da inicial (fls. 552/553).
Em 3/6/2011 foi decretada a revelia de ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS; determinada, dentre outras providências, o requerimento de cópia da denúncia e das peças principais da ação penal nº 2004.61.19.001019-3 (0001019-56.2004.4.03.6119)/3ª Vara Federal de Guarulhos/SP; e deferido o pedido do INSS de prova emprestada da referida ação penal e do PAD nº 3566.000075.2007-19 (fls. 607/608).
Procedeu-se o depoimento pessoal de ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA (fls. 783/785).
ANDRÉ LUIZ MORENO passou a ser assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (fls. 787/788).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela procedência do feito (fls. 847/858).
Em 13/6/2016 foi proferida sentença de parcial procedência nos seguintes termos:
- ANDRÉ LUIZ MORENO, SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES e ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS foram condenados pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I, e 11, caput, da Lei nº 8.492/92 ao pagamento de multa civil de 15 vezes a remuneração percebida; e, especificamente ANDRÉ LUIZ MORENO a perda dos bens e valores acrescido ilicitamente ao patrimônio, consubstanciados no imóvel de matrícula nº 104.275 perante o Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 833), cuja indisponibilidade foi decretada, e do montante de R$ 300,00, corrigido;
- ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA foi condenada pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I, e 11, caput, da Lei nº 8.492/92 ao pagamento de multa civil de 15 vezes a maior remuneração percebida pelos corréus enquanto servidores públicos.
Os corréus ainda foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios e determinou-se que as multas aplicadas fossem revertidas ao INSS (fls. 873/886).
Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS foram rejeitados (fls. 919/920, 921).
ANDRÉ LUIZ MORENO, nas razões de apelação, pleiteia a reforma da sentença, reiterando integralmente as alegações finais de fls. 838/845 (ocorrência da prescrição, insuficiência de provas e penalização desproporcional), e insurge-se contra a pena de perdimento do imóvel de matrícula nº 104.275 perante o Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 895/899).
O INSS, nas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 927/968).
O INSS, nas razões de apelação, requer a condenação dos corréus nas demais penas previstas no artigo 12 da LIA e a majoração do valor da multa civil (fls. 969/1004).
Em 3/5/2018 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (fls. 1016/v).
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pela manutenção da sentença (fls. 1017/1020).
1. As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n.
4.717/65). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.
(AgInt no AgInt no AREsp 520.897/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 14/08/2018)
DA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS
ANDRÉ LUIZ MORENO, nas razões de apelação, reitera as questões postas em sede de alegações finais, ou seja, a ocorrência da prescrição, a insuficiência probatória, a ausência de dolo.
Em relação a esses três pontos, não lhe assiste qualquer razão.
No tocante à prescrição, os mesmos fatos tratados nessa ação civil pública são objeto da ação penal ação penal nº 2004.61.19.001019-3 (0001019-56.2004.4.03.6119)/3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, onde ANDRÉ LUIZ MORENO foi condenado pelo crime do artigo 317, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos), mais 30 dias-multa, consoante o sistema de consulta processual da Justiça Federal.
Assim, para aferição do lapso prescricional dessa ação civil pública, aplica-se o disposto nos artigos 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, que consolida o regime jurídico do servidor público civil federal, haja vista o cargo público que foi ocupado por ANDRÉ LUIZ MORENO:
No caso, se a pena máxima em abstrato prevista para o crime do artigo 317, caput, do Código Penal corresponde a 12 anos de reclusão, o prazo prescricional a ser considerado é de 16 anos, ao teor do artigo 109, II, do Código Penal:
Note-se que a pena em concreto imposta a ANDRÉ LUIZ MORENO na ação penal nº 2004.61.19.001019-3 (0001019-56.2004.4.03.6119)/3ª Vara Federal de Guarulhos/SP é irrelevante para a contagem prescricional da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que a incidência do artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 independe de ação penal, conforme posicionamento firmado pelo STF:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. CONDUTA QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL, INDEPENDENTEMENTE, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA ESFERA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 75/93. PRECEDENTES. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(STF - MS 35631 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2018 PUBLIC 22-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)
(STF - RMS 31506 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015)
Em igual sentido é a colocação da Ministra Carmem Lúcia no voto que integra o v. acórdão proferido no RMS 33858/DF, sob a sua relatoria:
...O Recorrente pretende seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, considerada a data do conhecimento do fato como termo inicial de contagem do prazo, ignorando-se, assim, sua interrupção pela instauração do processo administrativo declarado nulo.
A tese, contudo, fica prejudicada diante da orientação deste Supremo Tribunal no sentido de bastar a capitulação da infração administrativa como crime para ser considerado o prazo prescricional previsto na lei penal...
(STF - RMS 33858, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015).
E do STJ, colaciono o seguinte entendimento:
2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatut...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695023205/apelacao-civel-ap-121400820094036119-sp/inteiro-teor-695023225

References: artigo 317
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 317
 artigo 317
 artigo 109
 artigo 142