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Timestamp: 2019-09-15 20:02:55+00:00

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A dissoluo das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cnjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1.
Consideraes acerca da dissoluo do casamento e da sociedade conjugal e da unio estvel 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vnculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da unio estvel 5. Direitos sucessrios 6. Formas de sucesso 7. O bem de famlia 8. Concluso 9. Referncias 1. Consideraes acerca da dissoluo do casamento, da sociedade conjugal e da unio estvel A palavra vnculo tem como sinnimo a palavra relao. Porm, a expresso vnculo conjugal mais usual no dialeto forense para designao do elo jurdico que se estabelece entre marido e mulher que a expresso relao conjugal. A razo dessa escolha quase que involuntria talvez seja porque a palavra vnculo tenha uma conotao mais expressiva que a palavra relao. Quando dizemos que existe um vnculo significa que impera uma ligao mais "forte", mais prxima, que quando se trata de uma ligao onde se estabelece uma relao. Em vista disso, tomamos como partido, conforme a tradio, a expresso vnculo conjugal para designar a relao que se estabelece entre um homem e uma mulher e que se forma atravs do casamento. Porm h duas acepes para a palavra casamento, conforme explica Arnoldo Wald: "O casamento o vnculo jurdico estabelecido entre os nubentes e tambm o ato jurdico criador desse vnculo. Temos, pois, o casamento-vnculo e casamento-ato jurdico". Os efeitos patrimoniais, deste trabalho monogrfico, tm a ver com o casamento-vnculo, ou seja, com as conseqncias advindas do vnculo conjugal. inegvel a transformao que a estrutura familiar vem sofrendo nas ltimas dcadas, podendo ser identificado a mais profunda alterao no vrtice do ordenamento, no obstante o eloqente silncio da doutrina ptria a este respeito, a impor radical reformulao dos critrios interpretativos adotados em matria de direito de famlia. Nossa Constituio Federal, centro reunificador do direito privado, disperso na esteira da proliferao da legislao especial, cada vez mais numerosa, e da perda de centralidade do Cdigo Civil, parece consagrar, em definitivo, uma nova tbua de valores. O pano de fundo dos polmicos dispositivos em matria de famlia pode ser identificado na alterao do papel atribudo s entidades familiares e, sobretudo, na transformao do conceito de unidade familiar que sempre esteve na base do sistema. Em anlise aos artigos 226 a 230 da Constituio, verifica-se que o centro da tutela constitucional se desloca do casamento para as relaes familiares dele (mas no unicamente dele) decorrentes; e que a milenar proteo da famlia como instituio, unidade de produo e reproduo dos valores culturais, ticos, religiosos e econmicos, d lugar tutela essencialmente funcionalizada dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos.
A hostilidade do legislador pr-constitucional s interferncias exgenas na estrutura familiar e a escancarada proteo do vnculo conjugal e da coeso formal da famlia, inda que em detrimento da realizao pessoal de seus integrantes particularmente no que se refere mulher e aos filhos, inteiramente subjugados figura do cnjuge-varo justificava-se em benefcio da paz domstica. Por maioria de razo, a proteo dos filhos extraconjugais nunca poderia afetar a estrutura familiar, sendo compreensvel, em tal perspectiva, a averso do Cdigo Civil concubina. O sacrifcio individual, em todas essas hipteses, era largamente compensado, na tica do sistema, pela preservao da clula mater da sociedade, instituio essencial ordem pblica e modelada sob o paradigma patriarcal. Sendo assim, a famlia, embora tenha ampliado, com a Constituio Federal de 1988, o seu prestgio constitucional, deixa de ter valor intrnseco, como instituio capaz de merecer tutela jurdica pelo simples fato de existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelado na medida em que e somente na exata medida em que se constitua em um ncleo intermedirio de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoo da dignidade de seus membros. Altera-se o conceito de unidade familiar, antes delineado como aglutinao formal de pais e filhos legtimos baseada no casamento, para um conceito flexvel e instrumental, que tem em mira o liame substancial de pelo menos um dos genitores com seus filhos tendo origem no apenas o casamento e inteiramente voltado para a realizao espiritual e o desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Portanto, notveis mudanas no direito de famlia trouxe o texto constitucional vigente que afirma a famlia como base da sociedade com proteo especial do Estado e tratando em igualdade de proteo a entidade familiar, ou seja, a comunidade formada pela unio estvel ou por qualquer dos pais e sue (s) descendente (s). Assim, o casamento no possui mais uma posio de primazia; a famlia derivada da convivncia entre homem e mulher, conhecida como unio estvel ou, ainda, a comunidade considerada monoparental, todas esto sob a proteo especial do Estado. Um casamento constri-se, a princpio, no sentido da permanncia, todavia, a liberdade de casar convive com o espelho invertido dessa mesma liberdade, a de no permanecer casado. Aps muitos contratempos, chega-se ao fim da sociedade conjugal, dissolve-se o casamento, e atravs de uma sentena judicial discutido os efeitos desse trmino do projeto parental. Finalizada uma unio matrimonilizada ou no, a dissoluo torna pblico alguns dramas e s vezes certas tragdias, esta unio constituda foi desenvolvida atravs de um determinado regime de bens, cabendo examinar como ser a aferio jurdica da dissoluo desta comunho e a projeo dessa no plano pessoal e patrimonial A morte um modo de dissoluo no equiparvel aos meios voluntrios de dissoluo. Tm-se num mesmo quadrante realidades diversas que, de um modo geral, atingem fins parecidos mais ontologicamente diversos. A separao pe fim sociedade conjugal, quebrando definitivamente a relao afetiva, sexual e material, transporta o sujeito do espao comum ao espao individual, coloca um ponto final a ausncia de dilogo, a solido do sujeito, a falta de respeito mtuo. O Estado-Juiz chancela a separao judicial, desfazendo o vnculo jurdico antes existente, mesmo o casamento religioso com efeitos civis precisa estar recoberto com certas formalidades que o Estado impe. Mesmo que exista um consenso entre as partes pela
dissoluo do vnculo jurdico, necessitam de uma autorizao do Estado para que este vnculo seja desfeito (homologao). Unio Estvel como j distinguiu o ilustre Min. Slvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justia, em acordo ao que se desprende do disposto no artigo 1 da Lei 9.278/96, que regulamentou o 3 do art. 226 da Constituio Federal , trata-se de unies livres formadoras do organismo familiar estvel, derivadas de relaes maritais prolongadas, cuja estabilidade est mais ligada inteno do casal do que propriamente ao prazo fixado em lei. H unies clandestinas que duram mais de cinco anos e unies sinceras que no atingem o prazo legal. Entretanto, certo que no deve ser uma unio passageira e acidental, pois quando se fala em unio estvel, pensa-se em uma unio duradoura sem interrupo, pelo perodo que revele estabilidade. Tanto assim deve ser, que o texto constitucional determinou que "a lei deva facilitar a converso da unio estvel em casamento", sendo tal exigncia atendida pela Lei 9.278/96, em seu artigo 8 . Com isso, todos os bens adquiridos durante a constncia da unio estvel devem ser partilhados, de forma equnime, pelos conviventes, independente de contribuio efetiva para a sua aquisio, ressalvadas a possibilidade de convencionarem de forma diversa em contrato escrito. Em contrapartida, no mais se admite na unio estvel a possibilidade de dissoluo de uma sociedade de fato, exceto, nas hipteses em que no se configuram tal unio. No aspecto econmico, o patrimnio deixa de ser privilgio das unies matrimonializadas, podendo ser divididos com aqueles que no possuam o status de esposa (o). No moral, as leis que trataram sobre este tema, reconheceram a sexualidade fora dos limites do matrimnio, j que o Estado ampara que a unio estvel tambm uma das formas de constituio de famlia. Dissoluo Voluntria do Casamento e da Sociedade Conjugal A dissoluo voluntria do casamento se d por iniciativa de um ou ambos os cnjuges atravs do divrcio, conforme preceitua o pargrafo nico do art. 2 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divrcio) . No Novo Cdigo Civil, o art. 1.571, 1 manteve-se a mesma redao do art. 2 da Lei 6.515/77 acrescendo apenas que, aplica-se a presuno estabelecida no Novo Cdigo Civil quanto ao ausente, o que facilitar a dissoluo do casamento neste caso. A dissoluo voluntria da sociedade conjugal se d por iniciativa de um ou ambos os cnjuges atravs da separao judicial, do divrcio, e pela nulidade ou anulao do casamento, conforme preceitua os incisos I a IV do art. 2 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divrcio) e os incisos I a IV do art. 1.573 do Novo Cdigo Civil, sendo que, neste ltimo caso, no necessariamente a iniciativa se d atravs dos cnjuges. Outrossim, quanto ao aspecto patrimonial, ser efeito da separao judicial e do divrcio, o trmino do regime matrimonial de bens adotado pelos cnjuges, sendo este, o fator determinante para a partilha dos bens. A estipulao dos alimentos, embora de repercusso patrimonial, tem sido considerada, ainda, de carter pessoal, mesmo quando se trata de favorecer a um dos cnjuges ou um dos filhos. Com a separao judicial, certo que o direito aos alimentos, um para com o outro, depende da apurao dos seguintes fatores:
culpa pelo rompimento do vnculo conjugal; necessidade do alimentado e; possibilidade financeira do alimentante. Desta forma, depende da culpa apurada nos autos de separao judicial, mesmo havendo necessidade de alimentos no ter direito a alimentos, uma vez que, somente o responsvel pela separao prestar alimentos ao outro, se necessitar. Esta a regra do art. 19 da Lei 6.515/77. No entanto, poder o cnjuge considerado culpado ter o direito a alimentos reconhecido pelo juiz por liberalidade do cnjuge inocente. No Novo Cdigo Civil, este preceito continua a viger em seu art. 1.704. Porm, o pargrafo nico do mesmo dispositivo preceitua que a declarao de culpa perde a eficcia no caso do cnjuge culpado necessitar alimentos e no tiver parentes em condies de prest-los, nem aptido para o trabalho, fixando-se valor indispensvel sobrevivncia. J pela norma atual do Novo Cdigo Civil, os alimentos esto dispostos nos arts. 1.694 a 1.710, mas no caso de dissoluo voluntria da sociedade conjugal os principais dispositivos aplicveis so o 1.694, 1.695, 1.699, 1.700, 1.702, 1.704, 1.706, 1.708, 1.709 e 1.710. Grande inovao fez o Novo Cdigo Civil ao dispor sobre a transmisso do dever de alimentos aos herdeiros do devedor art. 1.700, quando o art. 402 do atual Cdigo Civil preceitua que a obrigao alimentar no se transmite. A regra do Novo Cdigo Civil estende, desta forma, o rol de responsveis pelos alimentos, restando saber se a obrigao subsidiria deve obedecer a ordem de vocao hereditria do art. 1.603 do atual Cdigo Civil ou do art. 1.829 do Novo Cdigo Civil. Quanto a hiptese de anulao do casamento os efeitos patrimoniais tem efeito ex nunc, para o futuro, partindo da data da sentena, enquanto que, na decretao de nulidade do casamento os efeitos so ex tunc, retroagindo data do casamento. Ensina Carlos Alberto Bittar que: "De outro lado, conseqncias diversas ocorrem da anulao e da nulidade do casamento. Na anulao, o matrimnio produz todos os efeitos at a datada sentena, pois existiu, embora viciado, o ato. Na nulidade, no h produo de efeitos, resultando da decretao o definitivo reconhecimento judicial dessa situao. No primeiro, a sentena constitutiva, operando efeitos ex nunc, ou para o futuro, enquanto no segundo produz conseqncias ex tunc, apagando, no passado, o ato que se considera ineficaz, salvo a exceo da proibio de novo casamento mulher aps a sentena. (...) Em razo dos dois fenmenos, da anulao e da declarao de nulidade de casamento, voltam os interessados, sob o prisma jurdico ao statu quo ante, separando-se pessoal e materialmente, para que cada qual prossiga sozinho a respectiva vida, afastados da habitao comum. Dissoluo Involuntria do Casamento e da Sociedade Conjugal Em havendo dissoluo involuntria do casamento, esta ocorrer em caso de morte de um dos cnjuges e tem os mesmos efeitos da dissoluo involuntria do casamento. Desta forma, ser aberta a sucesso, gerando efeitos de ordem patrimonial aos herdeiros, o qual trataremos mais adiante. A morte coloca fim a todas as relaes jurdicas ligadas ao de cujus, passando para vnculos de sucesso hereditria, por fora da saisine, aos herdeiros legtimos ou testamentrios. Sendo um dos modos de dissoluo da sociedade conjugal, a morte no equiparvel aos meios voluntrios de dissoluo, podendo ser biolgica ou presumida, esta passa pela
declarao da ausncia, sendo que o desligamento vir ao propor a medida adequada de separao ou divrcio, nela a citao por edital, nomeando-se um curador ao ausente. Dissoluo Voluntria da Unio Estvel Com a Constituio Federal de 1988, ampliou-se o entendimento do que se poderia e deveria ser considerado como uma entidade familiar, merecedora da proteo do Estado. No s a famlia constituda de acordo com as leis civis, que considerada a base da sociedade (art. 226 caput, CF), ter a proteo estatal. A famlia originada da simples unio entre um homem e uma mulher (art. 226 3, CF), atingamente designada pelo termo "concubinato" e atualmente de "unio estvel", bem como a famlia formada unicamente por qualquer dos pais e sua prole, ou seja, a famlia monoparental (art. 226 4,CF), so dignas de tal proteo. Designa-se pela expresso "unio estvel", a relao existente entre um homem e uma mulher, independente do vnculo jurdico, duradoura, monogmica, pblica e notria, e com o intuito de constituir famlia, ou seja, ter filhos, hodiernamente denominados de conviventes. A unio estvel tem sua origem, no direito ptrio, no concubinato, termo que foi e continua a ser usado para designar a relao existente entre um homem e uma mulher, que no so casados, mas que mantm relaes sexuais entre si, apresentando-se perante a sociedade como se casados fossem. O Estado determinou a proteo, entretanto o texto constitucional no igualou a unio estvel famlia constituda nos moldes estabelecidos na lei civil. Se assim tivesse querido, no teria determinado a facilitao da converso dessa unio em casamento. O legislador constituinte garantiu ao homem e mulher tenham esta convivncia, a possibilidade de estarem amparados de uma vez por todas e, indubitavelmente, pelo ordenamento jurdico brasileiro. Desta forma, os conviventes podero, por meio de um contrato escrito, regular seus direitos e deveres, observando os preceitos estabelecidos em lei, as normas de ordem pblica atinentes ao casamento, os bons costumes e os princpios gerais do direito. Este Contrato, por instrumento pblico ou particular, dever ser registrado no Cartrio do Registro Civil, para regularizar a convivncia estabelecida bem como a sua dissoluo. Exceto estipulao de acordo entre os companheiros, confere-se unio estvel o regime da comunho parcial de bens. Em caso de dissoluo voluntria, ou seja, onde as partes por iniciativa de litigiosa individual ou amigvel consensual requeiram o final do vnculo jurdico, este depender, de igual forma, do regime de bens adotado pelos companheiros. Tambm em relao aos alimentos, igualmente situao de dissoluo do casamento, existe na dissoluo da unio estvel igual direito ao companheiro inocente pela extino do vnculo. o que preceitua o art. 7 da Lei 9.278/96. Desta forma, tendo os companheiros durante a convivncia mtua a assistncia moral e material recproca, ferindo-se um desses direitos ter a parte lesada o direito de pleitear a dissoluo da unio estvel. As pessoas fazem a opo pelo casamento informal, entretanto hoje, patrimonialmente, no h muita diferena com o casamento matrimonializado. provvel que os motivos pelos quais se opta pelo no-casamento transcendem um simples escolha consciente, se considerarmos os efeitos jurdicos das relaes pessoais de unio estvel.
Objetivamente, podemos apontar como principal conseqncia, ou efeito jurdico desse tipo de casamento, a liberdade de rompimento da relao. A unio estvel pode ser dissolvida livremente, sem qualquer justificao e independentemente de processo judicial. Considerando apenas o aspecto jurdico, o rompimento de uma relao concubinria talvez seja mais fcil e, conseqentemente, menos traumtico. Mas o que est no cerne dessa relao a comunho de afetos, e esta no se rompe sem dor, sem sofrimento. assim nas relaes com o selo da oficialidade ou no. Ao contrrio do que se apregoa, a separao de um casal que no tenha as regras escritas, ou preestabelecidas, muito mais difcil de se fazer, uma vez que as relaes afetivas acabam se misturando muito mais com os aspectos materiais, financeiros e patrimoniais do que aqueles que tm suas regras definidas atravs de um casamento civil. Deve-se desmistificar o conceito da facilidade de rompimento de uma unio estvel, afinal, pode ser bem ao contrrio, at mais complicado este trmino, exatamente pela ausncia de regras jurdicas mais definidoras dos vrios aspectos. Outrossim, hoje possvel separar-se judicialmente ou divorciar-se quantas vezes quiser com as facilidades que se tm apresentado o ordenamento jurdico brasileiro, principalmente com a tendncia para a dissoluo dos vnculos conjugais sem discusso de culpa, onde os juristas tm entendido que no existe culpa na dissoluo de um vnculo conjugal, ou pelo menos no culpada s uma das partes. Portanto, se no pela facilidade de constituir e dissolver a relao, qual seria o grande motivo pelo qual as pessoas fazem a opo pelo no-casamento? Seria o desejo para que o Estado no interferisse nessas relaes que so de foro mais ntimos? Ou seria o de no querer assumir um compromisso publicamente? Provavelmente tratam-se de fatores de ordem prtica e de convivncia, escolhas que poderiam ser feitas sob a influncia de inmeros fatores, mas em seu mago, a escolha sempre aquela em que o indivduo pressupe que ter mais liberdade, seria uma questo de medo de assumir a responsabilidade do amor e do afeto ou simplesmente o desejo da no formalizao de um compromisso publicamente. Das relaes de afeto, decorrem conseqncias patrimoniais e econmicas, tais regras tm como paradigma o casamento, mas apenas naquilo que diz com as regras de cunho financeiro, afinal todos os tribunais j reconhecem que a contribuio indireta era suporte domstico dado por uma das partes outra que saa para trabalhar e dava sua contribuio direta para a aquisio patrimonial. A deciso abaixo sintetiza a postura jurisprudencial sobre a questo: "Porque, de regra, um homem e uma mulher no se atraem, entregam, nem vinculam sob firme ou fugaz expectativa de estabilidade e perseverana, compelidos por clculos imediatos de proveitos econmicos, seno para satisfazer anseios de realizao pessoal, ditados por imperativos inconscientes e profundos, a cooperao decisiva a pessoa do outro. E ela, enquanto presena, estmulo, amparo e refgio, que, na aventura da parceria, possibilita ou facilita todas as outras aquisies, inclusive as de ordem patrimonial. O jurdico, porque humano, consiste, pois, em que, embora no sendo mensurvel como grandeza fsica, no deixe de se traduzir em valor econmico, quando se cuide de partilhar os frutos de uma comunho de vidas, no os resultados financeiros de uma sociedade qualquer... Se toda unio estvel, more uxorio, entidade familiar, a disciplina dos aspectos patrimoniais de sua vivncia e dissoluo no pode conter-se nas regras de obrigaes mercantis, ou de sociedades irregulares, mas no seio dos Princpios do Direito de Famlia,
perante os quais o dinheiro pesa mais que a pessoa, e, salvo conveno, os aquestos se comunicam sempre." O artigo 1.725 do novo Cdigo Civil assemelha-se ao disposto nas leis anteriores: "Na unio estvel, salvo conveno vlida entre os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens." Assemelha-se o referido artigo ao artigo 5 da Lei 9.278/96, mas no so idnticos, a diferena e inovao do disposto no novo Cdigo que ele no usa mais a expresso "presuno"e, portanto, no deixa to aberta a possibilidade de se provar o contrrio como o fazia o referido artigo 5. O artigo 1.725 do Cdigo Civil designa expressamente para a unio estvel o regime da comunho parcial de bens, como, alis, j se deduzia antes. A diferena trazida pela redao do novo Cdigo acaba com a distino que existia entre casamento e unio estvel, e se antes havia alguma brecha para demonstrar que no existia o esforo comum, com o novo Cdigo isto ficou muito difcil, a no ser que as partes estabeleam uma conveno vlida em cartrio, dispostas no artigo 1.658 e seguintes do novo Cdigo Civil. Em sntese, uma vez caracterizada a unio estvel, os bens adquiridos na constncia da relao, a ttulo oneroso, pertencem a ambos os conviventes. Em caso de dissoluo do vnculo, devero ser partilhados como determinam as regras do regime da comunho parcial de bens, dispostas no artigo 1.658 e seguintes do novo Cdigo Civil. Dissoluo Involuntria da Unio Estvel De acordo com o advento da Lei 8.971/94, definiu-se assim a proteo legal no caso de morte de um dos companheiros como se houvesse verdadeira comunho parcial de bens (art. 3), alm do que, alterou a ordem de sucesso hereditria ao deixar a(o) companheira(o) atrs somente dos descendentes e ascendentes, como se esposa fosse (art. 2, inc. III). Outrossim, instituiu o direito ao usufruto, enquanto no constitusse nova unio da quarta parte dos bens do de cujus em caso de existncia descendentes, comuns ou no (art. 2, inc. I), ou da metade dos bens do de cujus se no houvesse descendentes, embora ainda vivos os ascendentes (art. 2, inc. II) e independentemente do regime de bens adotado. Diferentemente do casamento, em que o direito ao usufruto se concede somente em caso de adoo do regime da comunho total de bens. H que se salientar, no entanto que, sobre o projeto de lei n 2.868/96 em seu art. 7, incs. I e II (art. 7, "a" e "b" do anteprojeto de lei) prev que incidiro sobre o direito ao usufruto apenas o patrimnio lquido do falecido, da quarta parte se concorrer com os seus descendentes ou da metade se concorrer com os seus ascendentes. A Lei 9.278/96 estendeu o rol de direitos, conferindo aos companheiros o direito habitao real de habitao relativamente ao imvel destinado residncia da famlia (art. 7, PU). Sendo unio estvel, a Lei 9.278/96 confere o direito real de habitao independentemente do regime de bens adotado pelos companheiros, por no haver restrio expressa no pargrafo nico do art. 7 da mencionada lei, apesar do art. 5 conferir como regime legal comunho parcial, salvo disposio em contrrio em contrato escrito. Inclusive, percebe-se que, enquanto o Cdigo Civil de 1916 confere direito de habitao se houver apenas um imvel bem de famlia a inventariar, a Lei 9.278/96 no faz nenhuma limitao, recaindo sobre o imvel em que residia com o de cujus, em caso de haver mais de um bem de natureza familiar.
Vale ressaltar, que se faz necessria a meno de que, enquanto o direito real de habitao na dissoluo do casamento conferido a todos os bens do casal, j que se exige o regime da comunho total, na Lei 9.278/96 no restringe o direito real de habitao ao imvel adquirido na constncia da unio estvel, pois independente do regime de bens adotado pelos companheiros. Sendo assim, o bem imvel adquirido anteriormente unio estvel, desde que tenha sido a residncia do casal pode ser onerado com o direito real de habitao. Neste exemplo o direito real de habitao no destoa de sua natureza, pois, este um direito real sobre coisa alheia e no sobre patrimnio prprio. 2. Regime de bens Por tratar-se a sociedade conjugal de uma comunidade de pessoas, podendo estar inclusos filhos, que precisam atender sua cotidiana necessidade de subsistncia e suprir os seus gastos com as suas rendas e com seus bens. O sustento da famlia fica a cargo da entidade conjugal, que deve satisfazer suas requisies econmicas com os rendimentos de seus componentes, na proporo do esforo de cada um, ou podem criar um patrimnio acomodado ao uso e s necessidades de sustento da composio familiar. Essa organizao conjugal econmica est firmada, basicamente, em dois conceitos: o de separao e o e o de comunidade de bens, neste ltimo existindo duas variantes que incluem ou excluem bens com origem anterior ao casamento. A sociedade conjugal constitui uma unidade jurdica que se faz titular do domnio dos bens que compem o seu patrimnio, assim compreendida a massa dos bens conjugais, que no se confunde com os bens particulares e individuais dos scios conjugais. Como lembra Zeno Veloso, o casamento desencadeia muitos efeitos econmicos, para o sustento do lar, para as despesas comuns, para atendimentos dos encargos da famlia, includa nesta rubrica a manuteno da casa, a compra de coisas necessrias economia domstica, para o sustento, guarda e educao dos filhos. A massa de bens advindos do casamento reside na unio afetiva do casal e na comunidade dos seus esforos dirigidos para um nico objetivo, representado pelo crescimento econmico da sua sociedade afetiva. Dissolvida a unio pela perda de sua affectio societatis e no mais coabitando os scios conjugais, tambm desaparece o direito de comunidade de esforos e interesses, enfim, de uma convivncia que nada mais produz porque deixou de existir. Diante disso, no existe casamento sem regime de bens que o regulamente, proporcionando o legislador quatro opes convencionais de livre escolha: A comunho parcial, a comunho universal, a total separao de bens e o novel regime de participao final nos aquestos. A grande polmica trazida pelo novo Cdigo Civil de 2002 figura no artigo 1639 com seus 1 e 2, que regulamenta a possibilidade, que regulamenta a possibilidade de alterao do regime de bens no curso do casamento. O caput desse artigo reproduo literal do artigo 256 do CC de 1916, enquanto que o seu 1 reproduz parcialmente o artigo 230, afinal o regime de bens sempre foi irrevogvel depois de celebradas as justas npcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do Cdigo Civil, em sua parte final, e no foi reproduzido no artigo 1639. O legislador permitiu a modificao do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorizao judicial motivada por ambos os cnjuges, ressalvados os direitos de
terceiros. Com a exigncia da autorizao judicial por requerimento conjunto, apura-se a procedncia das razes invocadas ressalvando-se os direitos de terceiros. O regime de bens sempre foi irrevogvel depois de celebrada as justas npcias e isso vm inquestionavelmente assentado no artigo 230 do Cdigo Civil, em sua parte final, e no reproduzido no artigo 1639. Exatamente porque o legislador permitiu a modificao do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorizao judicial motivada por ambos os cnjuges. A imutabilidade do regime de bens prescrita pelo Cdigo Civil de 1916, artigo 230, sempre teve em mira as eventuais influncias e solicitaes da sociedade, entretanto visava proteger a mulher casada, pois noutra esfera cultural brasileira ela era tida como dotada de menor experincia no trato das riquezas econmicas do casamento, quase sempre administradas pelo marido. Regime de Comunho Universal de Bens O Captulo II, do Ttulo III do atual Cdigo Civil elegeu a expresso "do regime da Civil nomeia de " do regime de comunho universal ", ao dispor sobre as normas comunho universal" enquanto que o Captulo IV, do Subttulo I, do Ttulo II do Novo Cdigo do instituto. No contexto, entretanto, o pensamento se mantm, ou seja, nesse regime de bens haver a comunicao de todos os bens presentes e futuros e suas dvidas passivas. Apenas em relao s excees regra geral que foram diminudas pelo Novo CC (art. 1.668), pois o art. 263 do atual CC trazia um rol maior de excees, muito embora tenha se mantido os casos mais adequados realidade em que vivemos. Instaura-se um estado de indiviso de bens, passando cada consorte a ter o direito metade ideal do patrimnio comum e das dvidas comuns. Desde que o regime legal passou a ser o da comunho parcial (pelo artigo 50 da Lei do Divrcio, que alterou o artigo 258 do CC), a adoo da comunho universal s se d por intermdio de pacto antenupcial. O pacto antenupcial: Podem os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular o regime que lhes aprouver , embora existam casos em que a lei ainda vigente impe o regime obrigatrio da separao de bens. O artigo 1.640 do Novo Cdigo Civil no traz tantas novidades, uma vez que autoriza aos nubentes, durante o seu processo de habilitao, ausente qualquer um dos impedimentos elencados no artigo 1.641, estipularem por escritura pblica de contrato antenupcial, livre escolha, qualquer um dos quatro regimes de bens regulados pelo novo Cdigo Civil. Outrossim, ser nulo o contrato pactuado se no for formalizado atravs de escritura pblica e ineficaz se no lhe seguir o casamento (artigo 1.653). O novo cdigo ajustou a linguagem jurdica, tornando ineficaz o pacto no seguido do correspondente casamento, j que nulo ele no , como diz o artigo 256, II do Cdigo Civil de 1916, eis que formalmente vlido, embora sem eficcia jurdica, por ausente a celebrao das npcias. Assim, o pacto antenupcial segue como no Cdigo Civil vigente, condicionado a realizao do matrimnio. Em relao ao artigo 1.654, condiciona-se a eficcia do pacto antenupcial realizado por menor, aprovao de seu representante legal, salvo nas hipteses de regime obrigatrio de separao de bens. Vale ressaltar neste caso (regime legal ou obrigatrio da separao de bens), um claro retrocesso do novo codificador, na medida em que ressuscita o punitivo regime legal ou
obrigatrio da separao de bens quando violado algum dos impedimentos matrimoniais, como o caso do casamento fora da idade nbil. A Smula n. 377 do STF j havia afastado do sistema legal brasileiro o regime coercitivo da completa separao de bens, cujo nico efeito era desamparar o consorte que no teve a fortuna de amealhar em seu nome as riquezas materiais da sociedade conjugal, no obstante tivesse prestado contribuio integral na formao moral e espiritual e no crescimento econmico-financeiro de seu parceiro. Por fim, tem-se que a maioridade no novo cdigo civil se dar aos 18 anos de idade, menores a partir dos 16 anos, de qualquer sexo podero contrair casamento e firmar pacto antenupcial com eficcia condicionada validade do matrimnio. Divergindo os pais entre si ou em relao aos nubentes, podem estes buscar o suprimento judicial para a validade do casamento. O artigo 1.655 do novo Cdigo corrige a disposio contida no artigo 257 do Cdigo Civil de 1916, declarando nula conveno ou clusula firmada no pacto antenupcial que contravenha disposio absoluta da lei e que possa prejudicar no somente os direitos conjugais ou paternos, mas qualquer direito ou dever deles para com a sua prole. Diante deste fato, suprimiu-se o I do artigo 257 do CC pela redao mais abrangente do artigo 1.655 do novo Cdigo Civil. Permisso trouxe o artigo 1.656 ao convencionar a livre disposio dos bens imveis particulares quando o pacto optar pelo regime de participao final dos aquestos. Finalizando, o artigo 1.657 do novo Cdigo regulamenta a necessria publicidade do contrato antenupcial perante terceiros, como j preceituava o artigo 261 do Cdigo de 1916, que ordenava a inscrio no Cartrio de Registro de Imveis do domiclio dos cnjuges. Regime de comunho parcial: No Regime de Comunho Parcial, a mesma alterao ocorreu: houve a troca da preposio "da" pela preposio "de" para meno do instituto no Novo Cdigo Civil. No contedo houve pequena reduo dos fatos capazes de excluir da comunho entre os cnjuges, conforme se verifica do comparativo dos captulos que tratam desse regime de bens. O Regime da comunho limitada de bens o regime oficial, tanto do Cdigo de 1916 quanto no novo Cdigo, nesse regime formam-se trs massas de bens: os bens do marido, os bens da mulher e os bens comuns. So poucas as inovaes trazidas pelo legislador neste regime, continua sendo excludos da comunho os bens que cada cnjuge j possua ao casar e os que lhe sobrevierem, na constncia do matrimnio, por doao, sucesso ou sub-rogados. Este o regime legal de bens, aquele que o Cdigo d preferncia, ordenando que, na falta de manifestao dos cnjuges por um determinado regime de bens, dentre aqueles previstos por lei, ou sendo nulo o pacto, ou vindo a ser anulado, ir prevalecer o regime da comunho parcial. Tem carter de preservar o patrimnio de cada cnjuge, existente antes de casar, comunicando-se apenas os bens amealhados no curso das npcias e por conseqncia do esforo comum dos cnjuges, consoante os arranjos que procederam na diviso de suas tarefas matrimoniais.
Divide os cnjuges o produto econmico de sua sociedade nupcial, sem misturar riquezas oriundas de suas famlias de origem e que no tiveram o menor concurso do consorte na construo dos aprestos. Na parte final do I do artigo 1.659, o legislador preenche lacuna verificada no I 269 do CC, que omite a evidente incomunicabilidade dos bens que sub-rogam alguma doao ou aquisio por sucesso. Outra novidade respeita a ab-rogao do inciso IV do artigo 269 do CC, dando lugar especfico aos incisos V, VI e VII do artigo 1.659. O inciso IV do artigo 269 do CC vigente apenas afirma serem incomunicveis os demais bens que se consideram tambm excludos da comunho universal, reportando-se ao artigo 263 do CC. O legislador poderia ter abortado a ressalva de incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge, ainda que no regime da comunho parcial, quando se sabe que, de regra, do labor pessoal de cada cnjuge que advm os recursos necessrios aquisio dos bens conjugais. Premiar o cnjuge que se esquivou de amealhar patrimnio preferindo conservar em espcie os proventos do seu trabalho pessoal incentivar uma prtica de evidente desequilbrio das relaes conjugais econmico-financeiras, mormente porque o regime matrimonial de bens serve de lastro para a manuteno da clula familiar. No caso do artigo 1.660, exceo do inciso VI, o artigo repete quase integralmente o artigo 271 do CC/1916, que exclui do regime da comunho parcial a comunicao dos frutos civis do trabalho ou indstria de cada cnjuge, ou de ambos. O novo cdigo corrige um antigo equvoco que declarava incomunicveis os frutos civil do trabalho ou indstria de cada cnjuge, ou de ambos, no amplo regime da comunho universal de bens. Presumvel que qualquer bem fosse comunicvel, especialmente as economias amealhadas pelos naturais sacrifcios que os casais usualmente exercem, abdicando de viagens, suprfluos, reduzindo despesas, consumos e servios, em intensa e esforada economia domstica para somar valores destinados ao futuro dos filhos ou velhice dos consortes. Regime de separao (de bens): A nomenclatura do instituto no atual Cdigo Civil encontra-se inscrita sob o ttulo "do regime da separao" e no Novo Cdigo Civil com o ttulo "do regime de separao de bens". No seu contedo, porm, a modificao significativa vem de encontro com o princpio da igualdade entre os cnjuges, onde ambos so obrigados a contribuir com as despesas do casal na proporo de seus rendimentos. No novo cdigo civil apenas dois artigos cuidam de regulamentar o regime da completa separao de bens. A diferena que os novos dispositivos trazem uma redao bastante objetiva, e concisa, mas reescreve inteiramente o teor jurdico dos artigos 176 e 277 do CC. imposto por infrao a qualquer dos trs incisos do artigo 1.669 o regime compulsrio da separao de bens, renovando legalmente a sua cogncia mesmo diante da jurisprudncia reiterada da Smula 377 do STF. Representa um inequvoco retrocesso, quando os rigores do regime legal da separao de bens j haviam sido abrandados. Excetuado o regime obrigatrio, facultado aos nubentes optarem pelo regime convencional da separao de bens, atravs do pacto antenupcial, sempre que cada consorte desejar conservar, com exclusividade, o domnio, a posse e a administrao de seus bens
presentes e futuros, bem como a responsabilidade pelos dbitos anteriores e posteriores ao matrimnio, existindo, dois patrimnios distintos: o do marido e o da mulher. Outrossim, o disposto no art. 1.647 do Novo Cdigo Civil que prescreve, ao contrrio da redao do art. 237 do atual CC que, no regime da separao total de bens no mais ser necessrio a anuncia do outro cnjuge para: 1 alienar ou gravar de nus real os bens imveis; 2 pleitear, como autor ou ru, bens imveis ou direitos reais; 3 fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao. Regime de participao final nos aqestos: o novo regime que veio tomar o espao ocupado pela letra morta do regime dotal previsto no CC/1916, onde cada cnjuge possui patrimnio prprio durante o casamento, tocandolhe, por ocasio da ruptura da sociedade conjugal, direito metade dos bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso, na constncia do casamento. Trata-se de um regime misto, pois no curso do casamento aplicam-se, em sntese, as regras da separao. Na realidade, refere-se a um regime de separao de bens, onde cada consorte tem a livre e independente administrao do seu patrimnio pessoal, dele podendo dispor quando for bem mvel e necessitando da outorga do cnjuge se for no caso de bem imvel. Apenas na hiptese de ocorrer a separao judicial que sero apurados os bens de cada cnjuge separando, tocando a cada um deles a metade dos bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso, na constncia do casamento. Esse regime de bens previsto no Novo Cdigo Civil constitui-se na mistura do regime da separao total e da comunho parcial, afinal cada cnjuge mantm seu prprio patrimnio ao casar (regime da comunho parcial); divide-se no caso de dissoluo somente os adquiridos pelo esforo comum do casal e a ttulo oneroso (comunho parcial); integrando o patrimnio prprio de cada cnjuge os adquiridos individualmente (separao total), sendo a administrao desse feito por cada um dos cnjuges, podendo livremente alienar no caso de serem mveis (art. 1.672 e art. 1.673). Entretanto, sendo bens imveis, a alienao e onerao no permite sua realizao sem a anuncia do outro cnjuge (art. 1.647). O Regime de participao final dos aquestos constitue-se pelos bens obtidos individualmente pelos cnjuges, ou por ambos, e que passam a integrar uma massa comum por ocasio da liquidao da sociedade matrimonial, sendo repartidos os aquestos. Uma comunidade conjugal, em que cada esposo administra livremente o seu prprio patrimnio e os bens por ele adquiridos ao tempo das npcias, ainda que esses ltimos ingressem na massa comunicvel por ocasio da dissoluo do matrimnio. Desta forma, durante a unio, as relaes patrimoniais entre os cnjuges funcionam como se houvesse separao de bens, nascendo com a dissoluo conjugal (art. 1.672 do novo CC) uma massa comunicvel dos bens aquestos, como acontece na comunho parcial. Como dispe o artigo 1.672 do CC, ser na poca da dissoluo da sociedade conjugal que nasce o direito metade dos bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso e na constncia do casamento. Desde o momento em que admitida a demanda de separao judicial, restam revogados os poderes que os cnjuges adquirem para a administrao de seus bens. Entretanto, a sentena de separao que produz a liquidao do regime econmico do matrimnio.
Por ocasio da partilha judicial so excludos da soma dos patrimnios prprios:
os bens anteriores ao casamento ou sub-rogados (I do art. 1.674); os que sobrevierem a cada cnjuge a ttulo gratuito, por sucesso ou liberalidade (art. 1.672 e 1.674) e as dvidas relativas aos bens conjugais ( III do art. 1.674).
Os artigos 1.685 e 1.686, pertinentes ao regime de participao final dos aquestos, dizem que no caso de morte do cnjuge a sua meao transmitida aos seus herdeiros, a serem convocados pela ordem de vocao hereditria. Para assegurar a compensao de bens ou a recompensa pecuniria pelo valor equivalente do patrimnio desviado (artigos 1.675 e 1.676), muitas vezes, com o incio do processo de separao, convm sejam requeridas medidas cautelares para a segurana da diviso final dos aquestos o mais igualitria possvel. Talvez a medida cautelar de arrolamento de bens e o trancamento registral de bens imveis, automveis, aeronaves, telefones, quotas sociais, embarcaes, semoventes e o bloqueio judicial de economias gerem eficcia suficiente para materializar a justa diviso final dos bens, assegurando a permanncia do cabedal comum, evitando ocultao ou dissipao de bens comunicveis e dispensando intrincadas operaes processuais de recuperao dos bens desviados. O legislador introduziu o artigo 1.677, regulamentando a compensao de dvidas pessoais do cnjuge, em detrimento da final igualdade partidria dos aquestos. Neste caso, refere-se aos dbitos estritamente pessoais a cargo do cnjuge devedor e que oneram seus bens privativos, no podendo comprometer solidariamente o patrimnio comunicvel. A nova legislao civil tambm permite (art. 1678) que seja compensada dvida de um esposo, solvida pelo outro e com bens de seu prprio patrimnio, devendo ser atualizado o valor do pagamento e imputado, na data da dissoluo, meao do outro cnjuge. Obedecendo as regras de liquidao, ao suceder a dissoluo do regime de bens pela separao judicial, manda o artigo 1.683 que se verifiquem por inventrio o montante e valor dos alienados em detrimento da meao (art. 1.676), devendo ser liquidadas as dvidas comuns e depois os dbitos verificados entre os prprios cnjuges. Faltando dinheiro para pagamento dos crditos entre os prprios cnjuges, ou mesmo quando no for possvel e nem conveniente a diviso de todos os bens em natureza (art. 1684) que podero ser alienados tantos bens quantos bastarem para a quitao dos dbitos ou reposio em dinheiro da igualitria partilha final dos aquestos. Terminadas as dedues dos crditos de terceiros ou dos prprios cnjuges, o conjunto remanescente de bens constitui o cabedal partilhvel dos aquestos (art. 1.674), dividindo-se por metade entre marido e mulher, ou seus respectivos herdeiros, os ganhos econmicos verificados na constncia do casamento. Trata-se de uma sociedade de ganhos e no de bens, em que os aportes econmicos e financeiros obtidos durante o matrimnio e a ttulo oneroso, mesmo revertendo na compra de bens, seguiram como vantagens materiais da sociedade conjugal. Enquanto mantida a sociedade conjugal, os cnjuges so proprietrios individuais dos bens e a sua indiviso se mantm todo o tempo em que persiste o casamento, tratando de atender aos custos de manuteno da famlia constituda. Abrindo-se a sucesso no caso de decesso de qualquer um dos cnjuges, so chamados os seus herdeiros.
Cumpre lembrar, ainda, que cada cnjuge poder dispor por testamento da metade dos bens finais dos seus aquestos, observadas as limitaes acerca das pores indisponveis, j que a morte extingue o regime patrimonial e abre a comunicabilidade dos ganhos conjugais. Regime Dotal Vale ressaltar, que trata este regime de letra morta, ou seja, o novo regime de participao final dos aquestos, previsto no Novo Cdigo Civil, apoderou-se do espao reservado no antigo Cdigo Civil de 1916. Hoje a doutrina abandona este regime completamente, visto que jamais era adotado pelos cnjuges. Atravs da escolha deste regime de bens, ocorria a transferncia de certos bens da mulher ao marido, para que este pudesse retirar desse patrimnio os frutos e rendimentos necessrios subsistncia do casal, sendo que, ocorrido o trmino da sociedade conjugal, estes eram devolvidos mulher. O patrimnio dotal era determinado pelo pacto antenupcial, sendo incomunicvel, podendo sofrer acrscimo por acesso natural; valorizao; construo; ou por doaes feitas mulher. Inclusive, pode tambm sofrer redues por ocorrncia de fatos naturais que diminuam o valor do imvel, sua dimenso, dvidas da mulher anteriores ao casamento, necessidade de venda e por outras elencadas no art. 293 do CC. Conforme bem observa Carlos Alberto Bittar: "O regime, que se utilizou em pocas passadas, em particular pelas famlias mais abastadas e na Europa, acabou cainda no desuso, Desse modo, embora longamente regulado no Cdigo (arts. 278 a 311), no encontra hospedagem no contexto do Projeto, pois, em nosso pas, praticamente, no foi acolhido. No sistema codificado, regem-se: a constituio do dote (arts. 278 a 288), os direitos e obrigaes do marido em relao aos bens dotais (arts. 289 a 299); a restituio do dote (arts. 300 a 307); a separao do dote e sua administrao pela mulher (arts. 308 e 309), e a posio dos bens parafernais (arts. 310 e 311). 3. Efeitos patrimoniais do vnculo conjugal Os efeitos patrimoniais gerados a partir do vnculo conjugal dependem da escolha do regime de bens, cuja eleio de livre manifestao dos nubentes. Segundo a tradio da codificao civil brasileira e com previso na codificao que est por viger, com o casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condio de consortes, companheiros e assim, responsveis pelos encargos da famlia. Responsabilidade solidria que no fica limitada ao matrimnio, mas que se estende unio estvel, legtima variao constitucional de formao familiar e destinatria da proteo jurdica das suas relaes patrimoniais. A sociedade conjugal uma comunidade de pessoas, podendo estar inclusos os filhos, que necessitam do atendimento cotidiano de seus pais, a fim de garantir-lhes o sustento e a subsistncia, suprindo gastos com as rendas mensais e os prprios bens do casal. O casamento desencadeia muitos efeitos econmicos, para o sustento do lar, para as despesas comuns, para atendimentos dos encargos da famlia, includa nesta rubrica a manuteno da casa, a compra de coisas necessrias economia domstica, para o sustento, guarda e educao dos filhos. Essa massa de bens advindos do casamento, reside na unio afetiva do casal e na comunidade dos seus esforos dirigidos para um nico objetivo, representado pelo crescimento econmico da sua sociedade afetiva.
Dissolvida a unio pela perda de sua affetio societatis e no mais coabitando os scios conjugais, tambm desaparece o direito de comunidade de bens, que justamente emerge da comunidade de esforos e interesses, enfim, de uma convivncia que nada mais produz porque deixou de existir. Diante de todos esses argumentos elencados, e porque no h casamento sem regime de bens que o regulamente, o novo Cdigo Civil edita (como o CC anterior) preceitos sobre quatro regimes de bens, mantendo a comunho parcial, a comunho universal, a total separao de bens e o novel regime de participao final dos aquestos (art. 1.672 a 1.1686), que ocupa a vaga deixada pelo regime dotal regulado pelos artigos 278 a 331 do CC, afinal este regime no contm nenhuma repercusso na realidade social brasileira, sendo letra morta no ordenamento jurdico. Com a Lei do Divrcio Lei 6.515, de 26.12.1977, o art. 258 do CC foi modificado, passando a vigorar como regime legal o da comunho parcial de bens, facultando aos nubentes a escolha de outro regime o qual deve ser feito atravs de pacto antinupcial e por escritura pblica (art. 256, pargrafo nico, inc. I do CC), no valendo a simples declarao de opo junto ao assentamento da certido de casamento. Uma vez realizado o casamento passa a vigorar, desta data em diante, o regime de bens adotado pelo casal, sendo irrevogvel a escolha do regime. Por conseguinte, o casamento o ato pelo qual o regime de bens aprovado em definitivo para no mais ser modificado. o que preceitua o art. 230 do CC. Logicamente, antes da celebrao do casamento (posio do Cdigo de 1916), mesmo tendo optado os nubentes por um regime de bens realizado por pacto antenupcial, este pode ser revogado, escolhendo outro que desejarem (Comunho Universal/Comunho Parcial). A irrevogabilidade incide, desta forma, sob o ltimo regime de bens escolhido, desde que atendido as formalidades legais. Sendo nulo o pacto, preceitua o art. 258 do CC, que o regime a ser considerado ser o da comunho parcial de bens. Ensina, porm, Carlos Alberto Bittar que, "admite-se, outrossim, ratificao, com retratao de efeitos data do casamento, se apenas anulvel o ajuste". Outrossim, de se evidenciar que no Novo Cdigo Civil de 2002, art. 1.640, manteve-se como regime legal o da comunho parcial de bens, exigindo apenas, em seu pargrafo nico, o feitio do pacto antenupcial por escritura pblica em caso de escolha de outro regime de bens. Todavia, a imutabilidade do regime que vigora no atual diploma, no mais ser a regra na nova legislao, pelo que, o pargrafo segundo do art. 1.639 - admite a sua alterao desde que, judicialmente requerida, e de maneira fundamentada onde apurar-se- nos autos as razes invocadas pelos cnjuges, e mesmo assim, ressalvando-se o direito de terceiros. Mutabilidade Do Regime De Bens (Novo Cdigo) figura no artigo 1.639 e seus pargrafos, a possibilidade de alterao do regime de bens no curso do casamento. O caput desse artigo reproduo literal do artigo 256 do CC, enquanto que o seu pargrafo primeiro reproduz parcialmente o artigo 230. Parcialmente, porque o regime de bens sempre foi irrevogvel depois de celebrada as justas npcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do CC, em sua parte final, e no reproduzido no artigo 1.639. Exatamente porque o legislador permitiu a modificao do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorizao judicial motivada por ambos os cnjuges. A imutabilidade do regime de bens prescrita pelo Cdigo Civil de 1916, artigo 230, sempre teve em mira as eventuais influncias e solicitaes da sociedade, entretanto visava proteger a mulher casada, pois noutra esfera cultural brasileira ela era tida como dotada de menor
experincia no trato das riquezas econmicas do casamento, quase sempre administradas pelo marido. Destaca-se ainda, o disposto no art. 1.647 do Novo Cdigo Civil que prescreve, ao contrrio da redao do art. 237 do atual CC que, no regime da separao total de bens no mais ser necessrio a anuncia do outro cnjuge para: 1 alienar ou gravar de nus real os bens imveis; 2 pleitear, como autor ou ru, bens imveis ou direitos reais; 73 fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao. A maioria dos nubentes traz consigo um forte constrangimento no momento de fazer a escolha do regime de bens, discutindo questes de cunho patrimonial antes do casamento. Essa natural inibio pode acabar resultando em escolhas erradas, alm de instalar um clima mais propcio para os casamentos por interesse. Deduz-se, portanto, que com o passar do tempo, quanto mais sedimentado o relacionamento conjugal, quanto maior a intimidade dos cnjuges, quanto mais fortalecidos os seus vnculos familiares e as suas certezas afetivas, mais autorizada estaria a modificao de seu regime patrimonial no curso do casamento, facilitando a correo dos rumos escolhidos por jovens inexperientes. 4. Efeitos patrimoniais da unio estvel Para caracterizao da unio estvel, primeiramente, com o advento da Lei 8.971/94, o seu art. 1 dispunha que: A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou vivo, que com ele viva h mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poder valer-se do disposto na Lei n 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto no constituir nova unio e desde que prove a necessidade. Pargrafo nico Igual direito e nas mesmas condies reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viva". Com esta redao, procurou o legislador fornecer os elementos necessrios para comprovao da unio estvel a saber: 1 - dualidade de sexos; 2 -relacionamento com pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viva; 3 - convivncia por pelo menos 5(cinco) anos ou existncia de prole. Contudo, esta Lei, quase em um ano e meio, sofrendo crticas por parte de inmeros juristas foi parcialmente modificada com a Lei 9.278/96, que no seu art. 1 prescreve que: " reconhecida como entidade familiar a convivncia duradoura, pblica e contnua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituio de famlia". Outrossim, tendo em vista a nova configurao dada para o instituto, passou-se a elencar os seguintes elementos: 1 - diversidade de sexos; 2 - qualidade dos companheiros em estarem livres e desimpedidos para o casamento; 3 - convivncia duradoura; 4 - publicidade; 5 - fidelidade. Quanto aos efeitos patrimoniais da unio estvel, estes se assemelham aos efeitos do vnculo conjugal, revelando que o vnculo jurdico estabelecido na unio estvel tem como uma das conseqncias de ordem patrimonial a adoo do regime legal da comunho parcial de bens, conforme determina o art. 5 do Estatuto da Unio Estvel Lei 9.278/96.
Entretanto, nada impede que em contrato escrito, os companheiros disponham livremente de seus bens ou adotem outro regime que no o da comunho parcial de bens. Na Unio Estvel, resultante das relaes de afeto, podem decorrer conseqncias patrimoniais, se houve esforo comum para a aquisio patrimonial, com a dissoluo da relao, por morte ou em vida, devero ser partilhados esses bens. Em se tratando de Unio Estvel, o critrio aquele j estabelecido nas Leis n. 8.971/94 e 9.278/96, que dever estar combinado com o artigo 1.725 do Novo Cdigo Civil. Apesar de todas as tentativas de regulamentar este tipo de relao, no h, no Direito Brasileiro, um estatuto que discipline ou regule por completo a unio estvel. As leis sobre o assunto e o Cdigo de 1916, sempre deixaram muitas lacunas e vrias questes sem respostas, a no ser para impor restries aos direitos da concubina, sobre doaes e sucesses causa mortis, a exemplo dos artigos 248, IV, 1.177, 1.719, III, bem como sobre o concubinato como prova de investigao de paternidade, artigo 363, I. Mesmo o Novo Cdigo Civil, ainda deixa muito a desejar sobre este caso, surgindo vrios textos legislativos e dispositivos legais esparsas, como as normas em matria previdenciria ou os dispositivos na lei de locao. Os efeitos patrimoniais dessas relaes foram demarcados, em nosso Direito, principalmente pela jurisprudncia. Esta, por muito tempo, foi vacilante em relao matria. Segundo Arnoldo Wald, "houve na jurisprudncia do STF uma evoluo dialtica. Inicialmente, os tribunais negavam qualquer direito concubina. Em seguida, considerou-se que o concubinato, por si s, justificava o direito da companheira meao com base na teoria do enriquecimento sem causa. Com a Smula 380, temos a sntese na qual se distinguem as relaes pessoais e patrimoniais, considerando que somente a prova da efetiva contribuio da concubina na formao do patrimnio comum justificaria o seu direito meao ou a outra frao do patrimnio comum" O Direito Concubinrio, para suas conseqentes repercusses patrimoniais, sempre teve o esteio de trs Smulas do STF, que contm os elementos balizadores e refletem a evoluo que se vem fazendo. So elas: SMULA 35 Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amsio, se entre eles no havia impedimento para o matrimnio. SMULA 380 Comprovada a existncia de sociedade de fato entre os concubinos cabvel a sua dissoluo judicial com a partilha do patrimnio adquirido pelo esforo comum. SMULA 382 A vida em comum sob o mesmo teto more uxrio no indispensvel caracterizao do concubinato. Dada a referncia nas quais os Tribunais sempre se pautaram, vale ressaltar, que existem vrias outras posies diferenciadoras sobre o assunto, algumas mais outras menos extensivas sobre essas smulas. No caso da Smula 380, ao mencionar sobre o esforo comum, j existe entendimento recente de que no necessrio que a contribuio de uma das partes tenha sido financeira, bastando seu suporte domstico para que a outra pudesse construir ou realizar o patrimnio do casal, ou seja, para caracterizao, basta a contribuio indireta.
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