Source: https://dre.tretas.org/dre/3526632/decreto-lei-94-2018-de-14-de-novembro
Timestamp: 2020-05-31 10:11:25+00:00

Document:
Decreto-Lei 94/2018
Decreto-lei 94/2018, de 14 de Novembro
Este Conselho, previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, na sua redação atual, tem como missão apoiar o Governo na prossecução da política de concessão de garantias pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, tendo presentes as orientações do Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (CEIE), bem como as medidas definidas no âmbito do Programa Internacionalizar. O Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento dispõe de uma composição alargada, de forma a assegurar uma efetiva representação setorial e garantir a necessária coordenação com as políticas do Governo e com as orientações gerais da União Europeia e da OCDE nesta matéria.
A criação do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento não prejudica as atribuições da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nomeadamente as que lhe são cometidas ao abrigo do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 127/91, de 22 de março, 214/99, de 15 de junho, 51/2006, de 14 de março e 31/2007, de 14 de fevereiro;
b) Do Decreto-Lei 295/2001, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 51/2006, de 14 de março e 31/2007, de 14 de fevereiro;
c) Do Decreto-Lei 51/2006, de 14 de março.
b) Dar parecer não vinculativo sobre as operações analisadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), relativas a pedidos de garantia e promessa de garantia do Estado, ao abrigo dos Decretos-Leis 183/88, de 24 de maio e 295/2001, de 21 de novembro, na redação resultante do presente decreto-lei, submetidos a essa Direção-Geral pelas entidades gestoras, por conta e ordem do Estado Português, das garantias e promessas de garantia de seguro (doravante entidades gestoras), conforme disposto na alínea c) do artigo 3.º da Portaria 229/2013, de 18 de junho;
c) Pronunciar-se sobre o processo de contratualização com o Estado previsto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, na redação resultante do presente decreto-lei, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 295/2001, de 21 de novembro, na redação resultante do presente decreto-lei;
d) Colaborar com a DGTF no acompanhamento da gestão, pelas entidades gestoras, das garantias e promessas de garantia de seguro, previstas nos Decretos-Leis 183/88, de 24 de maio e 295/2001, de 21 de novembro, na redação resultante do presente decreto-lei;
Alteração ao Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio
Os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 183/88, de 24 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 295/2001, de 21 de novembro
Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 295/2001, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 51/2006, de 14 de março
O artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2006, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação:
São revogados os artigos 1.º a 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 5.º, 6.º, 8.º a 10.º do Decreto-Lei 51/2006, de 14 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3526632.dre.pdf .
1988-05-24 - Decreto-Lei 183/88 - Ministério das Finanças
Estabelece o quadro legal do seguro de créditos.
1991-03-22 - Decreto-Lei 127/91 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos.
2001-11-21 - Decreto-Lei 295/2001 - Ministério das Finanças
Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro.
2006-03-14 - Decreto-Lei 51/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, definindo a sua missão, composição, competências e funcionamento, e extingue o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.
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References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 4
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