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Tabela de Taxas de Edificação e Urbanização no Município de Ponte de Lima para o Ano de 2012
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Cármen Conceição Oliveira
1 Tabela de Taxas de Edificação e Urbanização no Município de Ponte de Lima para o Ano de 2012 Descrição I. Taxa devida pela apreciação de processos Valor 1. Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fracção 15,95 2. Em operações de remodelação dos terrenos, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos 57,35 3. Em obras de construção, para emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos a) Para habitação unifamiliar 114,5 b) Para habitação multifamiliar, com ou sem actividades económicas (por fracção) 91,60 c) Para indústria ou armazenagem 171,70 d) Para fins comerciais ou profissões liberais ( por cada uma ) 171,15 e) Para fins agrícolas 28,70 f) Para outros fins 57,35 4. Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos 37,20 II. Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, incluindo aditamentos 1. Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 37,50 2. Taxa especial por lote e por fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante referido no número anterior): 2.1. Por lote 7, Por fogo ou unidade de ocupação 7,85 3. Aditamento ao alvará por alteração da licença ou por comunicação prévia 3.1. Taxa especial por por lote e fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante referido no Quadro I, alinea 1) a) Por lote; 7,85 b) Por fogo ou unidade de ocupação 7,85 III. Taxa devida pela emissão de alvará ou por comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos 1. Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 7,65 2. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 1): 0,60 IV. Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos 1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia 7,85 2. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) 2.1. Por período de 30 dias ou fracção 2, Por m2 de área de construção a) Para habitação unifamiliar 0,95 b) Para habitação multifamiliar 1,00 c) Para indústria ou armazenagem 1,00 d) Para fins comerciais ou profissões liberais 1,00 e) Para fins agrícolas 0,65 f) Para outros fins 1,00 Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 1 de 7]
2 V. Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições 1. Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 11,60 2. Taxa especial (acresce aos montantes anteriores) 2.1. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de muros ou vedações definitivas confinantes com a via pública, por m linear ou fracção a) Muros até 1 m de altura, conforme Artigo 40º do Regulamento Municipal de Edificações 0,95 b) Idem para muros de altura superior ao previsto em a) 6, Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por m linear ou fracção 0, Instalação de ascensores e monta-cargas, incluindo os respectivos motores, por unidade 11, Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas, por m2 ou fracção da fachada a modificar 1, Obras de reconstrução ou de modificação da estrutura de estabilidade, da cércea e da forma dos telhados sem preservação das fachadas, por m2 ou fracção) a) Para habitação unifamiliar 0,70 b) Para habitação multifamiliar 0,75 c) Fins comerciais ou profissões liberais 0,75 d) Para indústria ou armazenagem 0,75 e) Fins agrícolas 0,50 f) Para outros fins 0, Demolições, por m2 de construção a) Edifícios 0,80 b) Capelas, moinhos, azenhas, engenhos hidráulicos, espigueiros de granito (sem reconstrução no mesmo material)/m2 312,80 c) Demolição de outras construções antigas em granito ou xisto (sem reconstrução no mesmo material)/m2, excepto por interesse público ou tecnicamente justificável 21, Corpos salientes de construções na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sobre a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas, etc.), por m2 de área bruta de construção 6, Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras (tanques, depósitos ou outros não considerados de escassa relevância urbanística), por m2 de área bruta de construção 0, Piscinas, por m2 de área bruta de construção 7, Obras de reconstrução com preservação das fachadas, por m2 0, As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do nº 1 do artigo 91º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, por m2 ou fracção: a) Para habitação 0,95 b) Para outros fins 0, Obras de construção, alteração ou ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde... a) Para habitação 0,95 b) Para outros fins 1, Edificação de piscinas associadas a edificação principal, por m2 3, Autorização para instalação de infra-estruturas de suporte a estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, por m2 5, Acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fracção 2, Reconstrução com ampliação até 100% do existente, mantendo a traça original, com exepção dos casos em que haja demolição por questões técnicas ou por interesse público. 0,50 Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 2 de 7]
3 2.18. Taxa especial de prazo - acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fracção. 3,45 VI. Autorização de utilização e de alteração de utilização 1. Emissão de autorização de utilização e suas alterações, de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados 1.1. Taxa por emissão do alvará 19, Taxa especial a acumular com a do nº anterior: a) Habitação (incluindo anexos) por unidade 6,05 b). Comércio e serviços - por cada 50,00 m2 6, Indústria e armazéns - por cada 50,00 m2 6, Instalações agro-pecuárias - por unidade 6,05 2. Emissão de autorização de utilização previstas em legislação específica 2.1. Estabelecimentos de restauração e bebidas Taxa por emissão do alvará e suas alterações 26, Acresce ao montante referido em a) Estabelecimento de bebidas - por cada 50,00 m2 10,35 b) Estabelecimentos de restauração - por cada 50,00 m2 10,35 c) Estabelecimento de restauração e de bebidas - por cada 50,00 m2 10,35 d) Estabelecimento de restauração e de bebidas com dança - por cada 50,00 m2 33, Estabelecimentos destinados à exploração de máquinas de diversão Emissão do alvará de autorização e suas alterações 53, Acresce ao montante referido em 2.2.1, por cada m2 de construção 2, Empreendimento turístico, excepto parques de campismo e de caravanismo - cada 50 m2 8, Emissão do alvará de autorização e suas alterações 53, Acresce ao montante referido em 2.3.1, por cada m2 de construção 0, Rec. espectáculos e divertimentos públicos e parq. campismo/caravanismo Emissão do alvará de autorização e suas alterações 53, Acresce ao montante referido em 2.4.1, por cada m2 de área ocupada 15,95 VII. Emissão de alvarás de licença parcial e de obras inacabadas 1. Emissão de alvará de licença parcial para construção de estrutura 1.1. Emissão do alvará de licença 8, Taxa especial 30 por cento (*) 2. Emissão de alvará de licença parcial para conclusão de obras inacabadas 2.1. Emissão do alvará de licença 8, Por cada período de 30 dias ou fracção 2,15 VIII. Prorrogações 1. Prorrogação do prazo de alvarás de licença 1.1 Por cada mês ou fracção, para os primeiros 6 meses 2, Por cada mês ou fracção, a partir do 7.º mês 12, Adicional para acabamentos 12,50 2. Prorrogação de prazo para o início da execução obrigatória de obras 2.1. Até 180 dias (adicional de 25%, correspondente taxa de licença inicial excluindo TMU) * 2.2. De 180 dias a 210 dias (adicional de 40% correspondente taxa de licença inicial excluindo TMU) ** 2.3. Mais de 210 dias a um ano (adicional de 50% correspondente taxa de licença inicial excluindo TMU) *** 2.4. Para outras obras intimadas pela Câmara Municipal (adicional de 100%, correspondente taxa de licença inicial excluindo TMU). **** IX. Informação prévia Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 3 de 7]
4 1. Pedido de informação - Artº 110º DL 555/99 8,95 2. Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 DL 555/ Operação de loteamento e/ou obras de urbanização 30, Obras de edificação 20, Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento 29, Remodelação de terrenos 23, Outros 26,60 3. Pedido de informação prévia Art.º 14º n.º 2 DL 555/ Operação de loteamento e/ou obras de urbanização 35, Obras de edificação 24, Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento 35, Outros 31,90 X. Ocupação da via pública 1. Tapumes ou outros resguardos 1.1. Por cada m2 de área ocupada por cada 30 dias ou fracção a) Primeiros 30 dias 0,75 b) De 31 a 60 dias 0,80 c) Mais de 60 dias 1, Por m2 ou fracção da superfície de espaço público ocupado por cada 30 dias ou fracção a) Primeiros 30 dias 0,85 b) De 31 dias a 60 dias 1,00 c) Por mais de 60 dias 1,70 2. Andaimes por andar ou pavimento a que corresponde, mas só na parte não defendida pelo tapume, por metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção 2.1. Primeiros 30 dias 0, De 31 dias a 60 dias 0, Por mais de 60 dias 1,20 3. Gruas, guindastes, caldeiras, tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público 3.1. Por cada m2 de área ocupada 2, Por cada período de 30 dias ou fracção 7,85 4. Construções ou instalações especiais no solo ou no sub-solo: 4.1. Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos e outras celebrações ou para o exercício de comércio ou indústria, por m2 ou fracção e por dia 7, Cabina ou posto telefónico, por ano 19, Depósitos subterrâneos com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por m 3 ou fracção e por ano 10, Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluidas nos números anteriores, por m2 ou fracção e por mês 7,85 XI. Vistorias 1. Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação Taxa fixa para habitação 15, Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido nos números anteriores 4,15 2. Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio ou serviços, por cada unidade 20,45 Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 4 de 7]
5 3. Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares ou a empr 3.1. Taxa fixa para espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas sem dança, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares 53, Taxa fixa para espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, com dança 100, Taxa fixa para espaços destinados a empreendimentos hoteleiros 53, Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto nos números anteriores 5,40 4. Auto de Recepção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos 4.1. Por cada lote a) Até 5 lotes 4,30 b) de 6 lotes a 15 lotes 8,55 c) Mais de 15 Lotes 11,70 5. Vistorias para determinar a necessidade de obras para corrigir deficiencias de segurança, higiene e salubridade (prédios que ameaçam ruína) 25,55 6. Outras vistorias não previstas nos números anteriores 12,80 XII. Operações de destaque 1. Por pedido ou reapreciação 13,75 2. Pela emissão da certidão 31,90 XIII. Fichas Técnicas de Habitação 1. Depósito da ficha técnica 8,55 2. Emissão de segunda via, por folha 0,60 XIV. Taxa pela Abertura de Servidões para a Via Pública 1. Abertura de servidões/acesso para a via pública, até 3,00 metros de largura, por cada uma (1) 1.1. Em zona I 1627, Em zona II 1193, Em zona III 542,70 2. Por cada metro a mais 2.1. Em zona I 814, Em zona II 542, Em zona III 271,40 XV. Instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Armazenamento de produtos Carburantes 1. Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração a) C < ,55 b) 10 < C < ,60 c) 50 < C < ,05 d) 100 < C < ,05 2. Vistorias relativos ao processo de licenciamento a) C < 10 35,10 b) 10 < C < ,25 c) 50 < C < ,75 d) 100 < C < ,45 3. Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações a) C < 10 35,10 b) 10 < C < ,25 c) 50 < C < ,75 d) 100 < C < ,45 Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 5 de 7]
6 4. Vistorias periódicas a) C < 10 35,10 b) 10 < C < ,25 c) 50 < C < ,50 d) 100 < C < ,35 5. Repetição da vistoria para verificação das condições impostas a) C < ,15 b) 10 < C < ,45 c) 50 < C < ,30 d) 100 < C < ,85 6. Averbamentos a) C < 10 19,15 b) 10 < C < 50 76,50 c) 50 < C < ,35 d) 100 < C < ,35 XVI. Assuntos Administrativos 1. Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário 15,95 2. Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal: a) Não excedendo uma face 5,40 b) Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, a acrescer ao montante anterior 2, Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior 1,00 3. Certidões narrativas, pareceres e / ou declarações. a) Não excedendo uma face 5,40 b) Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, acrescer ao montante anterior 2,75 4. Fotocópias 4.1. Fotocópia simples de peças escritas, por folha 0, Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha 3,40 5. Cópia simples de peças desenhadas 5.1. Em formato A4, por folha 0, Noutros formatos, por metro quadrado ou fracção 8,50 6. Cópia autenticada de peças desenhadas 6.1. Em formato A4, por folha 2, Noutros formatos, por metro quadrado ou fracção 11,65 7. Plantas topográficas de localização 7.1 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala a) Em folha de formato A4, por folha 2,15 b) Em folha com outros formatos, por metro quadrado ou fracção 9,05 c) Extractos de plantas do PDM, PU, A4, por folha, a cores 1, Plantas topográficas de localização em qualquer escala em suporte informático, por folha 4,80 8. Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada edital 7,85 9. Averbamentos não previstos nos nºs anteriores 10, Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que, expressamente, se indica, aparecendo ou não o objecto de busca, por cada busca 5,40 11.Termo de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada 2,15 12.Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, por cada documento 4,15 13.Autenticação de documentos (não incluindo o preço da cópia), por cada documento 1, Reapreciação ou revalidação de processos de obras 26, Reapreciação ou revalidação de processos de loteamento 37,20 Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 6 de 7]
7 XVII. Taxas de Licenciamento Urgência, a somar às taxas de licenciamento previstas no RMEU 1. Por 1 fogo ou fracção 85,00 2. Por cada fogo ou fracção adicional 21,25 30%(*) - 30% do valor da taxa especial a cobrar pela emissão do alvará definitivo relativo a obras de construção * - 25% da taxa de licença inicial * * - 40% da taxa de licença inicial * * * - 50% da taxa de licença inicial * * * * da taxa de licença inicial Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 7 de 7]
Tabela de Taxas de Edificação e Urbanização no Município de Ponte de Lima para o Ano de 2015 Descrição I. Taxa devida pela apreciação de processos Valor em euros 1. Em operações de loteamento, para emissão
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 Artigo 22
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 artigo 16
 artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 72