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Timestamp: 2016-10-26 07:55:54+00:00

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⭐Tributação do Comércio Eletrónico. Prof.ª Doutora Glória Teixeira, Profª Associada, FDUP. Coordenadora do CIJE
Tributação do Comércio Eletrónico. Prof.ª Doutora Glória Teixeira, Profª Associada, FDUP. Coordenadora do CIJE
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Therezinha Esteves Valgueiro
1 Prof.ª Doutora Glória Teixeira, Profª Associada, FDUP. Coordenadora do CIJE2 . Definição de Comércio Eletrónico.. Necessidade de um novo sistema fiscal?. Recomendações da OCDE e da OMC.. O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico.. O tratamento em sede de IVA: Perspetiva interna e comunitária.. Novos conceitos: Cloud Computing e Apostas Online3 Definição de Comércio Eletrónico Necessidade de um novo sistema fiscal?4 . O Comércio Eletrónico consiste em qualquer transação comercial que envolva quer organizações quer indivíduos e que seja baseada no processamento e transmissão de dados por via eletrónica, incluindo texto, som e imagem.. Nesta definição incluem-se as designadas vendas à distância, relativamente às quais importa considerar a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro.. Permite a criação de um verdadeiro mercado global, em que não existem as limitações inerentes à distância física.. Distingue-se do comércio tradicional pelo facto de, nas transações efetuadas entre as partes intervenientes, a informação ser transmitida eletronicamente, sem necessidade de um contato pessoal entre as partes.5 Através do Comércio Eletrónico e das redes globais de informação é possível atingir mercados anteriormente fora do alcance da maioria das empresas portuguesas. Por outro lado, as novas possibilidades abertas pelas tecnologias da informação e das comunicações permitem aumentar a produtividade, reduzir custos, flexibilizar a resposta às transformações do mercado e abrem ainda a porta a novas formas de cooperação entre empresas espacialmente afastadas, tornam possíveis estruturas de produção e distribuição inovadoras, bem como o aparecimento de novos produtos e serviços. (Cfr. Resolução de Conselho de Ministros Nº 94/99, DR nº198, I Série B, de 25 de agosto)6 . No entanto, o desenvolvimento do Comércio Eletrónico, fruto das suas caraterísticas, acarretou uma série de desafios ao Direito, particularmente ao Direito Fiscal. - Capacidade de atingir um mercado de qualquer país; - Inexistência de fronteiras físicas; - Inexistência de intermediários físicos; - Dificuldades em identificar o comprador e o vendedor; - Necessidade de relacionar o comércio eletrónico com o conceito de estabelecimento estável; - Dificuldades em qualificar os rendimentos obtidos.7 . No sentido de dar resposta às dificuldades associadas à difusão do comércio eletrónico questionou-se a necessidade de estabelecer novas regras de tributação, especialmente dirigidas ao mesmo.. Desta forma, colocou-se a hipótese de implementar o designado Bit Tax, imposto sobre as transações eletrónicas remuneradas, calculado por aplicação de uma determinada taxa sobre a quantidade de bits transmitidos. No entanto, de modo consensual, esta hipótese foi rejeitada porque assentava essencialmente no tratamento indiferenciado dos bens online, não acautelando uma correspondência entre o valor real dos bens transmitidos eletronicamente e a quantidade de bits que o compõem.8 Bit Tax Exemplo: Atentemos por exemplo à compra de um livro digital. Nesta operação, dependendo do software de leitura utilizado para a sua conversão em texto, assim como da maior ou menor qualidade do mesmo, o mesmo livro poderia ter dimensões distintas em quantidade de bits, o que originaria, exatamente para o mesmo bem, diferentes níveis de tributação.9 Recomendações da OCDE e da OMC10 Postura Relativamente ao Comércio Eletrónico Recomendações da OCDE. A OCDE, através do seu Comité para os Assuntos Fiscais, apresentou, em Ottawa, 8 de outubro de 1998, na Conferência Inter-Ministerial subordinada ao tema A Bordeless World. Realising the Potential of Electronic Commerce, importantes conclusões, que importa assinalar e reter.. Considera a OCDE, através do seu Comité para os Assuntos Fiscais, que os princípios fiscais que orientam a tributação do designado comércio convencional devem ser aplicados ao comércio eletrónico, nomeadamente: 1. Princípio da Neutralidade: A tributação não poderá induzir os contribuintes a determinados comportamentos económicos, como forma de reação aos diferentes encargos tributários. Desta forma, não deverá ser promovida uma discriminação fiscal das transações efetuadas por via eletrónica relativamente às transações efetuadas no comércio convencional.11 Postura Relativamente ao Comércio Eletrónico Recomendações da OCDE (Continuação) 2. Princípio da Eficiência: Nos termos do qual os custos administrativos relativos à cobrança de impostos deverão ser minimizados. 3. Princípio da Certeza e Simplicidade: Afirmando a OCDE que as normas fiscais devem ser claras e simples, no sentido de permitir que o contribuinte possa compreender os seus efeitos. 4. A prevalência da substância sob a forma, segundo o qual, para efeitos fiscais, se deve ter em conta o conteúdo material de um determinado negócio e não a denominação ou qualificação que lhe foi atribuída pelas partes.. Com isto, a OCDE manifestou a necessidade de não onerar o comércio eletrónico com tributos que pudessem originar uma discriminação do mesmo em relação ao comércio convencional, reconhecendo igualmente a importância do desenvolvimento do comércio eletrónico12 Postura Relativamente ao Comércio Eletrónico Recomendações da OMC. A Organização Mundial do Comércio reconheceu a importância do comércio eletrónico no desenvolvimento da atividade comercial em geral, defendendo que os Estados devem adotar uma postura de recetividade e incentivo relativamente a este fenómeno.. No mesmo sentido da OCDE, a Organização Mundial do Comércio defendeu que fossem aplicadas ao comércio eletrónico as mesmas normas utilizadas na regulamentação das práticas comerciais convencionais.. Neste âmbito, importa fazer referência à Conferência Ministerial em Genebra no ano de 199813 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico14 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico. Nos termos do artigo 5º do CIRC, estabelecimento estável é definido como qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.. Resultando da redação dada pelo legislador ao artigo 5º do CIRC que, para que se considere a existência de um estabelecimento estável, é necessária presença de uma qualquer instalação física.. Quanto a isto, a evolução do comércio eletrónico obriga a que o conceito de estabelecimento estável se adapte a uma realidade para a qual não estaria inicialmente vocacionado.15 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Em conformidade com o disposto no artigo 5º da Convenção Modelo da OCDE, a expressão "estabelecimento estável" significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua atividade.. O conceito de estabelecimento estável revela a existência de uma forte ligação económica de um determinado facto tributário a um território, exigindo-se para tal uma conexão física com o mesmo.16 Definição de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Para que se verifique a existência de um estabelecimento estável, é necessário que se verifique o cumprimento dos seguintes requisitos: 1: A existência de uma instalação fixa, em que releva o controlo efetivo do espaço por parte da empresa, fazendo-se prevalecer a substância sobre a forma. Isto é, a instalação fixa cumprirá os requisitos necessários para poder ser qualificada como estabelecimento estável se forem encontrados elementos de disposição, de controlo e de efetiva ligação à atividade desempenhada pela empresa;17 Definição de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação) 2: O exercício contínuo de uma determinada atividade através dessa instalação fixa, impondo-se uma ligação direta entre a organização física existente e a atividade desenvolvida pela empresa, devendo a mesma ser efetuada de modo regular. Não se considera estabelecimento estável o exercício por parte de uma determinada empresa de uma atividade ocasional ou até mesmo isolada, sendo que àquele conceito está diretamente associada a caraterística de permanência.18 Definição de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação) Atividades Instrumentais. A propósito da atividade desenvolvida diga-se que, para que possamos estar perante um estabelecimento estável, esta não poderá ser de natureza meramente preparatória, instrumental ou auxiliar.. Será necessário verificar a essencialidade da atividade desenvolvida.. Relativamente às instalações fixas que se destinem ao exercício de atividades acessórias dispõe a alínea e) do nº 4 do artigo 5º da Convenção Modelo da OCDE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património que, a expressão estabelecimento estável não compreende uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar.19 Definição de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Atentando ao disposto no nº 8 do artigo 5º do CIRC, e como exemplo de instalações que não são consideradas estabelecimento estável: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.20 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Necessidade de adaptação do conceito de Estabelecimento Estável. O comércio eletrónico, caraterizado por uma realidade virtual e incorpórea, coloca dificuldades de articulação com os conceitos atrás descritos, que implicam a existência de uma realidade física.. No âmbito do comércio eletrónico, o espaço físico com fronteiras delimitadas dá lugar a um espaço virtual, em que o fluxo de operações se revela difícil de controlar.21 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Na verdade, será necessário adaptar o conceito de estabelecimento estável às caraterísticas próprias do comércio eletrónico, adaptando-se assim os requisitos tradicionais a esta nova realidade.. Isto porque, uma determinada empresa que desenvolva toda a sua atividade através de meios eletrónicos, pode operar inteiramente num determinado país sem que para isso tenha qualquer instalação física ou ainda qualquer funcionário.. Operando, por exemplo, através de um Website, alojado num servidor desse mesmo país.22 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). No entanto, a existência de um determinado servidor não implica necessariamente a existência de um estabelecimento estável.. Isto porque, será necessário verificar que esse mesmo servidor é o que permite a uma determinada empresa exercer a sua atividade contínua e substancial.. A título de exemplo, uma empresa que se dedica à venda de livros online não terá um estabelecimento num determinado país só por ter alojado num servidor aí instalado um website através do qual faz publicidade à sua atividade. Neste caso estaremos perante uma atividade acessória, instrumental à atividade principal, a venda de livros.. Por outro lado, se esse mesmo website se assumir como a plataforma através da qual a empresa opera as vendas de livros online, atividade central da mesma, poderemos admitir a existência de um estabelecimento estável.23 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Os conceitos de permanência e de instalação física não estão adaptados à nova realidade do comércio eletrónico: 1) Um Website é facilmente deslocável de um país para outro, desafiando o critério de permanência mínimo exigido pelo conceito de estabelecimento estável; 2) Também não pressupõe uma instalação física num determinado território, podendo estar alojado num servidor estrangeiro.24 O Conceito de Estabelecimento Estável e o Comércio Eletrónico (Continuação). Exige-se o repensar do critério da existência física, de modo a que este possa abranger a questão dos intangíveis e do comércio eletrónico.. Na verdade, este critério não acompanha a nova realidade constituída pelo comércio eletrónico, sendo que, mesmo nos comentários feitos ao artigo 5º da Convenção Modelo da OCDE, ainda não é feita referência à necessidade de relegar para um plano subalterno a questão da existência física e de, por outro lado, atentar à determinação daquilo que poderá ser designado por centro de negócios da empresa.25 O tratamento em sede de IVA: Perspetiva interna e comunitária26 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária. O comércio eletrónico, fruto das suas caraterísticas, colocou vários desafios à tributação, nomeadamente em sede de IVA.. Neste domínio, os principais problemas prendem-se com a dificuldade de localizar as operações sujeitas a IVA, assim como apurar a identidade dos intervenientes, tarefa dificultada pelo frequente anonimato que carateriza o comércio eletrónico.. Ademais, é necessário distinguir quando tratamos, para efeitos de IVA, de uma transmissão de bens ou de uma prestação de serviços.27 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Será considerada prestação de serviços para efeitos de IVA, por exemplo: - A prestação de serviços de ensino à distância, através de uma plataforma online; - O fornecimento de Websites informáticos, a domiciliação de páginas Web, ou a manutenção à distância de programas e equipamentos.28 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Por outro lado, serão consideradas transmissão de bens, as seguintes operações: - A encomenda de um livro através de um Website da livraria, sendo o referido livro entregue através dos correios ou transportadora na morada do adquirente; - A encomenda de um programa de software através de website, com a sua entrega a ser efetuada por correios ou transportadora para a morada do adquirente.29 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). No âmbito do comércio eletrónico, em sede de IVA, o legislador ainda não acompanhou com eficiência a evolução dos conceitos, exigindo, para que se considere transmissão de bens, que exista um determinado bem físico.. No entanto, um bem será sempre um bem, independentemente do seu suporte.. Por exemplo, um livro, seja em formato de papel ou formato eletrónico, deverá ser considerado como um bem, e não como um serviço.30 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Considerando que a aquisição de um bem em formato eletrónico é uma prestação de serviços, poderemos atentar contra o princípio da neutralidade fiscal, onerando especialmente as transações eletrónicas. Por exemplo, no ponto 2.1 da Lista I do CIVA, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, verificamos que os jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, e livros em todos os suportes físicos, estarão sujeitos à taxa reduzida de IVA, 6%.. No entanto, os mesmos bens, em formato eletrónico, estarão sujeitos à taxa de IVA de 23%, o que representa uma clara violação do princípio da neutralidade fiscal.31 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Impõe-se que o legislador se adapte à realidade do comércio eletrónico, e atente à substância das transações. Por exemplo, andou bem o legislador quando, no nº 2 do Anexo D ao CIVA, ao qual é feita referência na alínea d) do nº 12 do artigo 6º do CIVA, indica como prestação de serviços por via eletrónica o Fornecimento de programas e respetiva atualização, operação da qual claramente faz parte a prestação de um serviço.. Por outro lado, no nº 4 do mesmo Anexo, relativamente ao fornecimento de música, filmes e jogos, o legislador não específica com o rigor que lhe seria exigível o que pretende abranger com esta previsão, carecendo a mesma de uma maior explicitação.32 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Além disso, importa ainda determinar a natureza do adquirente na operação, isto é, se estamos perante um sujeito passivo em sede de IVA ou não.. Assim, poderemos estar perante operações: - B2B (Business to Business), em que o adquirente é sujeito passivo de IVA; - B2C (Business to Consumer), em que o adquirente não é sujeito passivo de IVA.33 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Em sede de IVA, assume um papel fundamental a determinação da localização das operações, com o intuito de aferir qual o Estado- Membro em que a mesma deverá ser sujeita a tributação.. Assim, destaca-se a Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, que vem alterar a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, no que concerne ao lugar das prestações de serviços, estabelecendo novas regras de localização das mesmas.. Na sequência da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, a determinação da localização das prestações de serviços vai depender da qualidade do adquirente, isto é, se é ou não sujeito passivo de IVA.34 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Na sequência das novas regras impostas pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, refletidas no ordenamento jurídico português na redação que foi dada ao artigo 6º do CIVA, deveremos, para determinar a localização das operações obedecer aos seguintes critérios: - Quando o destinatário dos serviços não seja um sujeito passivo de IVA (operação B2C) as operações são localizadas na sede, estabelecimento estável ou domicílio do prestador dos serviços (Regra Geral). Por exemplo, se um sujeito passivo português prestar um serviço a um consumidor particular francês a operação será localizada, cumprindo-se a regra geral, em Portugal, devendo o prestador liquidar IVA na operação à taxa em vigor em Portugal.35 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). De outro modo, quando um determinado serviço é prestado a um sujeito passivo de IVA (operação B2B), a regra geral de localização da operação determina que a mesma seja localizada no local em que o adquirente tem a respetiva sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal. Neste caso, voltando ao exemplo anterior, o sujeito passivo de IVA português ao prestar um serviço a um sujeito passivo de IVA francês, verá a operação, em cumprimento com a regra geral, ser localizada em França, cabendo ao adquirente francês, sujeito passivo de IVA, liquidar o IVA à taxa em vigor em França. Neste caso, assistimos ao mecanismo do reverse charge, através do qual a responsabilidade tributária é transferida para o adquirente do serviço prestado.36 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). A Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro tende a aproximar a tributação do local de consumo, recorrendo, nos casos em que o adquirente é um sujeito passivo de IVA, ou seja, quando estamos perante uma operação B2B, ao mecanismo do Reverse Charge, que inverte a obrigação tributária, fazendo-a recair sobre o adquirente, que será responsável pela respetiva liquidação do IVA.. No entanto, as regras gerais atrás descritas não seriam suficientes para acautelar todas as operações, nomeadamente aquelas em que o operador não tem qualquer conexão com o território da Comunidade e o adquirente é um consumidor final, não sujeito passivo de IVA, residente na Comunidade.. Neste caso, uma vez que não se poderia tributar a operação na sede do prestador (fora da Comunidade), e que o adquirente não é sujeito passivo de IVA, poderíamos cair numa situação de não tributação. Por isso, foi criado um regime especial, que passamos a expor.37 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação) Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos residentes. Este regime foi introduzido pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro, com o intuito de acautelar em sede de IVA a tributação de uma operação B2C, em que o prestador do serviço não é residente na Comunidade e o adquirente, residente, não é sujeito passivo de IVA.. Desta forma, cria-se para o prestador do serviço a obrigação de registo e identificação num Estado-Membro, para que possa posteriormente dar cumprimento a todas as obrigações tributárias decorrentes da sua atividade.38 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Dita este regime especial que o sujeito passivo não comunitário se registe no espaço comunitário.. Ser-lhe-á atribuída a possibilidade de optar pelo Estado-Membro em que pretende efetuar o registo para efeitos de IVA, cumprindo aí todas as obrigações tributárias inerentes a todas as prestações realizadas em espaço comunitário.. Refira-se que apenas os operadores de países terceiros que prestem serviços a não sujeitos passivos de IVA residentes no espaço Comunitário são obrigados a proceder a este registo.. Os operadores de países terceiros que prestem serviços a sujeitos passivos de IVA sediados em território comunitário não detêm qualquer obrigação de registo, uma vez que as operações serão tributáveis em espaço comunitário, sendo o sujeito passivo adquirente o responsável pelo pagamento do respetivo imposto.39 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação). Podendo o prestador de serviços de país terceiro optar pelo Estado- Membro em que pretenda efetuar o seu registo para efeitos de IVA, poderia eventualmente levantar-se a questão de, existindo diferenças ao nível das taxas de IVA nos mais diversos Estados-Membros, o prestador de serviços de país terceiro optar sempre pelos Estados-Membros com taxas mais reduzidas.. No entanto, e para evitar que tal sucedesse, o prestador de serviços, devendo cumprir no Estado-Membro em que tenha efetuado o registo, todas as obrigações tributárias, no que diz respeito à taxa de imposto, terá que aplicar a que vigore no Estado-Membro do adquirente, e não a do Estado- Membro em que se encontre registado.. Ou seja, a taxa de IVA aplicável às operações corresponderá àquela que vigore no Estado-Membro do adquirente e não àquela que vigore no Estado que o operador de país terceiro optou para efeitos de registo.40 Operação Localização da Tributação Normas Aplicáveis B2B (operação em que o adquirente é sujeito passivo de IVA) B2C (operação em que o adquirente não é sujeito passivo de IVA) B2C (Operação em que o prestador não é residente na Comunidade e o adquirente, residente, não é sujeito passivo de IVA) Local em que o adquirente tem a respetiva sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal. Mecanismo do Reverse Charge. Localizadas na sede, estabelecimento estável ou domicílio do prestador dos serviços Tributada à taxa vigente no local da residência do adquirente, impondose ao prestador o registo, para efeitos de IVA, num Estado-Membro. Artigo 44º da Diretiva 2006/112/CE, com as alterações impostas pela Diretiva 2008/8/CE Alínea a) do nº 6 do artigo 6º do CIVA. Artigo 45º da Diretiva 2006/112/CE, com as alterações impostas pela Diretiva 2008/8/CE Alínea b) do nº 6 do artigo 6º do CIVA, a contrario. Regime Especial introduzido pela Diretiva 2008/8/CE, constante dos Artigos 369º - A e seguintes da Diretiva 2006/112/CE. Alínea d) do nº 12 do artigo 6º do CIVA.41 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação) O Caso das Vendas à Distância. No que diz respeito à transmissão de bens, em que destacamos, no âmbito do comércio eletrónico, as vendas à distância, importa referir que estas são objeto de previsão da Diretiva 2011/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que salvaguarda os direitos dos consumidores.. Ademais, em sede de IVA, as vendas à distância são objeto de um regime especial de tributação para as operações intracomunitárias, constante do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), nomeadamente nos seus artigos 10º e 11º.. A aplicação deste regime especial determina a localização da transmissão de bens no Estado membro da chegada dos bens princípio da tributação no destino.42 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação) O Caso das Vendas à Distância. Este regime tem aplicação, para as vendas à distância localizadas fora do território nacional, em cumprimento com o artigo 10º do RITI, quando verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: 1: O adquirente é um particular ou uma entidade não abrangida pelo regime geral de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado- Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens; 2: Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar, nem bens sujeitos a imposto especial de consumo; 3: O valor global, líquido do IVA, das transmissões de bens efetuadas no ano civil anterior ou no ano civil em curso, tenha excedido o montante a partir do qual são sujeitas a tributação no Estado-Membro do destino (valor calculado separadamente por cada Estado).43 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação) O Caso das Vendas à Distância. Nos casos em que as vendas à distância se localizem no território nacional, o RITI (artigo 11º) exige que estejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1: O adquirente seja um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 5º do RITI ou um particular; 2: Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do nº 2 do artigo 9º nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; 3: O valor global, líquido do IVA, das transmissões de bens efetuadas por cada fornecedor, no ano civil anterior ou no ano civil em curso exceda os44 Tratamento em sede de IVA Perspetiva Interna e Comunitária (Continuação) O Caso das Vendas à Distância. Do exposto, resulta que, para a aplicação do regime especial de vendas à distância constante dos artigos 10º e 11º do RITI, foi imposto que o fornecedor dos bens transmitidos tenha efetuado no ano civil anterior ou no ano civil em curso transmissões superiores a um determinado montante que, no caso de Portugal, se quantifica em No entanto, nos termos do nº 3 do artigo 10º do RITI, existe a possibilidade de, preenchendo todos os pressupostos referidos, à exceção do respeitante ao volume das transmissões efetuadas, o fornecedor pode optar pela tributação no Estado-Membro de destino, devendo permanecer no regime pelo qual optaram durante um período de dois anos.. Da mesma forma, serão tributadas em Portugal as transmissões de bens cujo valor global não exceda os quando os sujeitos passivos tenham optado, nesse outro Estado-Membro, por um regime de tributação semelhante ao do nº 3 do artigo 10º do RITI.45 Vendas à Distância Realizadas a partir de Portugal com destino a outro Estado-Membro (Artigo 10º RITI) O total das vendas efetuadas com destino ao Estado-Membro adquirente não ultrapassou o limite aplicável nesse Estado-Membro O total das vendas efetuadas com destino ao Estado-Membro do adquirente já ultrapassou o limite aplicável nesse Estado-Membro A venda está sujeita a IVA em Portugal, tendo o vendedor de faturar com IVA em Portugal ao cliente do outro Estado-Membro, a não ser que opte pelo nº 3 do artigo 10º do RITI, caso em que o IVA será devido no local do consumo A venda está sujeita a IVA no Estado-Membro de chegada dos bens, pelo que o vendedor terá de faturar o IVA à taxa aplicável nesse Estado-Membro, onde terá de o entregar, nomeando representante fiscal nesse Estado-Membro46 Vendas à Distância realizadas a partir de outro Estado- Membro com destino a Portugal (Artigo 11º do RITI) O total das vendas efetuadas com destino a Portugal ainda não ultrapassou o limite aqui aplicável ( ) O total das vendas efetuadas com destino a Portugal já ultrapassou o limite aqui aplicável ( ) A venda não está sujeita a IVA em Portugal, mas no EM do vendedor, salvo se este tiver optado expressamente pela sua tributação em Portugal A venda está sujeita a IVA em Portugal, tendo o vendedor do outro EM de faturar com IVA português, nomeando representante fiscal em Portugal, para cumprimento das suas obrigações, incluindo a de pagamento47 Posição dos Impostos Aduaneiros relativamente ao Comércio Eletrónico Os impostos aduaneiros não conseguem alcançar as transações efetuadas no âmbito do comércio eletrónico, na medida em que não existe a presença física de um determinado produto. Este facto poderá condicionar a neutralidade da tributação, onerando o comércio tradicional relativamente ao comércio eletrónico. Por exemplo: A compra de livros provenientes dos EUA, pela via tradicional está sujeita a tributação aduaneira, ao passo que a aquisição dos mesmos livros em formato eletrónico não será objeto de tributação em sede aduaneira.48 Novos conceitos: Cloud Computing e Apostas Online49 Novos Conceitos Cloud Computing. O conceito de cloud computing refere-se à utilização da memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em rede.. O armazenamento de dados é feito em serviços a que se poderá aceder de qualquer parte do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenamento de dados. O acesso a programas, serviços e arquivos é remoto, através da Internet - daí a alusão à nuvem. Exibir mais
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