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Timestamp: 2020-01-26 15:47:15+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 17/2014/M
Decreto Legislativo Regional 17/2014/M, de 16 de Dezembro
No que respeita à adesão de novos municípios da Região Autónoma da Madeira ao sistema multimunicipal de águas e de resíduos, o presente diploma consagra a mesma solução prevista no Decreto Legislativo Regional 7/2009/M, de 12 de março, ou seja, a adesão voluntária dos municípios interessados ao abrigo de contratos de adesão que regulam os termos e condições da respetiva integração no sistema multimunicipal. Concomitantemente, os municípios participam no capital social da empresa concessionária denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., usufruindo dos respetivos poderes de controlo e de fiscalização consagrados na legislação vigente.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, e do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas j) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 130/99, de 21 de agosto e pela Lei 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Em tudo o que não for contrário ao presente diploma aplica-se subsidiariamente o estabelecido no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, na sua atual redação.
2 - As referências feitas à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A., por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 4/2009/M, de 10 de março, relativamente às competências previstas no Decreto Legislativo Regional 25/92/M, de 25 de agosto, consideram-se reportadas à ARM, S.A., sendo igualmente da competência desta sociedade a instrução e decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias.
a) O Decreto Legislativo Regional 28-C/99/M, de 23 de dezembro, na sua atual redação;
b) O Decreto Legislativo Regional 28/2004/M, de 24 de agosto, na sua atual redação;
c) O Decreto Legislativo Regional 4/2009/M, de 10 de março, na sua atual redação;
d) O Decreto Legislativo Regional 7/2009/M, de 12 de março, na sua atual redação;
e) O Decreto Legislativo Regional 8/2009/M, de 13 de março;
f) O Decreto Legislativo Regional 9/2009/M, de 13 de março;
g) O Decreto Legislativo Regional 16/94/M, de 6 de setembro.
2. Sem prejuízo de prazos previstos em procedimentos especiais, a aprovação referida no número anterior considera-se concedida caso não seja expressamente recusada no prazo de sessenta dias, devendo previamente ser submetida a parecer não vinculativo da câmara municipal territorialmente competente, a qual se deve pronunciar nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, na sua atual redação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3770475.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 22
 artigo 7