Source: http://advocaciamungioli.blogspot.com/2015/09/
Timestamp: 2017-12-16 14:40:33+00:00

Document:
Advocacia Mungioli: Setembro 2015
Decisão do STJ - Distribuidora de Bebidas Deve Pagar Pensão Vitalícia a Menor Atropelado
O relator considerou que o valor estabelecido para consultas - um salário mínimo em alguns casos - extrapola a média do que é cobrado no país e deu provimento parcial ao recurso para reduzir esse valor à metade. A Quarta Turma estabeleceu ainda que seja verificada a cada 18 meses a necessidade de acompanhante.
Marcadores: danos estéticos, danos morais, responsabilidade civil
JUROS DE MAIS DE 400% AO ANO NO CARTÃO DE CRÉDITO!!!
Tabela publicada no site da Superinteressante (copiado via facebook)
Quer saber como e porque isso é possível?
Pela teoria macroeconômica, o juro é considerado o preço da própria moeda, conseqüência das decisões dos poderes públicos, sendo instrumento da direção econômica.
Ao elaborar o Código Civil de 1917, a intenção do legislador era permitir a cobrança de juros livres, desde que estipulado entre as partes, como forma de fomentar a economia da época e a circulação do capital.
A Lei de Usura, o decreto nº 22.623/33, estipulou como crime de usura a cobrança de taxas superiores a 12% (doze por cento ao ano) e coibiu a capitalização dos juros. A sociedade brasileira respeitou as limitações impostas por essa lei, sem maiores problemas, até 1964.
O golpe militar de 1964 teve o apoio das forças econômicas vinculadas às instituições financeiras. Inevitável que o poderio militar aliado ao poderio econômico excluíssem a restrição imposta pelo decreto nº 22.623/33. Adveio a Lei nº 4.595/64, conhecida como a Lei de Reforma Bancária, que, em resumo, autorizou as instituições financeiras a cobrarem juros acima do limite legal.
Para reforçar a autonomia dos bancos, o STF editou a súmula 596, em 1977, excluindo expressamente as instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional das disposições da Lei de Usura. A justificativa dessa exclusão deu-se pelo fato da necessidade dos bancos terem uma compensação quando a lei proibia a correção de dívida de dinheiro. Segundo SANTIN [2001, p.241], a súmula 596 permitiu, então, a taxação dos juros, pelo SFN, acima do limite legal, quando a atualização dos empréstimos bancários seria feita por juros complessivos, que abrangiam na taxa de juros a inflação da época.
A Constituição de 1988, através do § 3º do art. 192 ditou que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano", o que abalou a invulnerabilidade das instituições financeiras, que nem de longe respeitam este limite constitucional em seus contratos.
Os bancos conseguiram impor a validade da súmula 596, derrubando a ordem constitucional e ainda conseguiram igual tratamento para as empresas administradoras de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.”
Com a edição do Código Civil, em 2002, nova esperança surgiu na limitação da cobrança de juros bancários.
Na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., do Superior Tribunal de Justiça, foi editado o seguinte enunciado:
“Enunciado 20: A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês”, com a justificativa de que “a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, se resultarem juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano.”
Ocorre que, pouco depois, foi aprovada a Emenda Constitucional n° 40/03, determinou a revogação do artigo 192, parágrafo 3°, determinando que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares.
Mas o que está em vigor, a autorizar os juros sobre juros, não é lei complementar, mas a sempre repetida Medida Provisória 2170-36: "Capitalizar os juros significa incorporar-se os juros de um período sobre determinado capital para, no período subseqüente, calcular novos juros, agora já sobre o montante do binômio capital somado a juros do período anterior."
A base legal está no artigo 5º da Medida Provisória 2170-36, de agosto de 2001.
O texto legal, trata de administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Por outras providências, leia-se o art. 5.º da referida MP:
Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a "capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".
Uma medida provisória, exarada pelo Poder Executivo, em 2001, em vigor até hoje, nunca transformada em Lei, permite que juros escorchantes, como os que são praticados pelas instituições financeiras, mesmo a curto prazo, continuem sendo considerados legais.
Os efeitos dessa prática são devastadores, pois o resultado é o crescimento geométrico da dívida em um curto espaço de tempo e conseqüentemente, a mora do devedor, que para adimplir necessita desfazer de seu patrimônio.
O anatocismo, assim entendido como cobrança de juros capitalizados, normalmente, não é explícita. As instituições financeiras, em contratos de abertura de crédito bancário (intitulado cheque especial) e cartões de crédito, fazem uma renovação dos empréstimos mensalmente, de maneira que uma operação de crédito nova liquide a anterior, acumulando ao valor da dívida os juros da operação vencida.
Resumindo, enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 192 caput da CF/88, que regulará o sistema financeiro nacional, são livres os juros do mercado financeiro, por força do artigo 4º da Lei 4.595/64.
(Resumo feito consultando diversas fontes na internet)
Postado por Marcelo Mungioli às 01:54:00
Marcadores: anatocismo, banco, cartão de crédito, empréstimo, juros, STF
Ainda cabe recurso - Utilização Indevida de Fotografia em Site de Internet Gera Indenização
Imagem retirada da internet, no site freepik.
Segundo o juiz, efetivamente, nos termos do disposto no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Ainda, o art. 79 da Lei 9.610/98 estabelece que "o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas". Nesse viés, a proteção do direito intelectual do autor em relação às suas obras é amplo, alcançando o direito patrimonial e moral, para garantir a utilização econômica da obra intelectual e preservar o laço que une permanentemente o autor à sua obra.
PJe: 0716838-35.2015.8.07.0016
Postado por Marcelo Mungioli às 23:10:00
Marcadores: danos morais, direito autoral, JEC, utilização indevida
TJ DFT - "Abandono Afetivo" - Mais uma condenação - Justiça Condena Pai a Indenizar Filho
O autor conta que é filho do réu e que foi determinado, na vara de família, o direito de visita a ser exercido por seu pai. Não obstante, este nunca cumpriu o combinado. Marcava dias e não aparecia, além de lhe telefonar bêbado e na presença de mulheres estranhas. Afirma que o pai tem outros filhos aos quais dá tratamento diferenciado; que teve doença pulmonar de fundo emocional e distúrbios de comportamento decorrentes da ausência do pai, e que nunca teve apoio ou auxílio deste.
O pai nega ter praticado o alegado abandono, diz que não conseguiu realizar as visitas porque a genitora do autor impunha dificuldades e que esta era pessoa instável, que provocava o réu e sua esposa, gerando situação desagradável.
Com relação à fala da defesa sobre existência de doença e dependência química, além de incapacidade financeira do réu, a magistrada anota que o registro de documentos esparsos sobre sua saúde "não demonstrou que essa causa o tenha impossibilitado de cumprir os seus deveres de pai. Pelo contrário, nada indica que não tenha conseguido cuidar de seus outros dois filhos".
Diante disso, "tem-se, pois, a certeza de que o réu descumpriu sua obrigação legal de dirigir a criação e educação de seu filho, ora autor, o que configura ato ilícito culposo", diz a juíza, agravado pelo fato de que "o autor não ficou ileso em relação ao comportamento ausente e omisso do pai em relação ao cumprimento dos seus deveres como tal. Pelo contrário, teve danos psicológicos, comportamentais e de saúde".
Postado por Marcelo Mungioli às 22:25:00
TJ SC - Compra de Carro Novo Motiva Extinção de Pensão Para Ex Após Oito Anos do Divórcio
Postado por Marcelo Mungioli às 17:26:00
Marcadores: divórcio, exoneração de dever de pagar pensão alimentícia, família, pensão alimentícia, revogação
STJ decide que Cláusula Que Veda Tratamento Domiciliar Recomendado Por Médico é Abusiva
Postado por Marcelo Mungioli às 11:36:00
Marcadores: dano moral, home care, planos de saúde, stj
STJ - Solteiro Homoafetivo Garante Direito de Adotar Criança Menor de 12 Anos
Postado por Marcelo Mungioli às 22:51:00
Marcadores: adoção, criança e adolescente, homoafetivo, homofobia
Ação contra a Igreja Universal - Justiça gaúcha nega indenização para mulher que alegou reprovação em suposto estágio para esposa
A Justiça Estadual gaúcha não concedeu indenização por danos morais e patrimoniais a mulher que alegou ter tido sua vida pessoal e profissional prejudicada pela reprovação de bispos da Igreja Universal Reino de Deus. Segundo a autora, vetaram a sua união matrimonial com um pastor, sob o argumento de que era gorda e mais velha que o noivo. Além disso, teria sido obrigada a prestar serviços domésticos e proibida de se apresentar em grande casa de shows na Capital, o que teria prejudicado sua carreira de cantora gospel.
A autora ingressou na Justiça contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Nos autos, apresentou-se como cantora Gospel de sucesso contando que estava prestes a lançar um álbum de músicas em evento artístico chamado Noite de Milagres, realizado no Pepsi On Stage, em Porto Alegre. Conta que os bispos a impediram dizendo que a atitude era incompatível com a postura a se esperar de uma esposa de pastor. Sustentou que, devido a isso, teve comprometida sua ascensão como cantora gospel, inclusive tendo perdido patrocínio.
Paralelamente à carreira artística, pretendia constituir família, casando-se com um pastor da Igreja Universal. Para a realização do matrimônio precisava do consentimento dos bispos, o que não obteve. Atribuiu a negativa a preconceito por sua idade e peso. Contou ainda que, para ser aceita na comunidade religiosa, foi obrigada a passar por um estágio de esposa, enfrentando situação degradante de trabalho doméstico não-remunerado (como trabalhar e limpar a Igreja ou fazer faxina em casas de outras esposas), além se ser forçada a se submeter a testes de virgindade e de HIV.
Afirmou que as exigências e perseguições praticadas prejudicaram sua vida profissional e pessoal, causando-lhe prejuízos de ordem moral e patrimonial, pois seu casamento foi adiado em quatro ocasiões. Além disso, teve também seu show cancelado perdendo, inclusive, a gravação de CD e seus patrocinadores.
A Igreja Universal do Reino de Deus contestou, argumentando que a autora teve discernimento para escolher entre participar ou não de uma religião, sem apresentar qualquer vulnerabilidade. Referiu ainda que a autora teve livre arbítrio para suas decisões pessoais e profissionais. Sobre o evento Noites de Milagres, a Igreja apontou incompatibilidade da agenda dos artistas. Rejeitou ter obrigado a autora a realizar testes de virgindade e exame de HIV, além de estágio de esposa. Afirmou somente que a autora exerceu atividade de obreira na condição de voluntária, sem nunca ter sido obrigada a tanto.
O Juiz Walter José Girotto, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório determinando que a Igreja pagasse o montante de R$ 12 mil a título de dano moral. O magistrado considerou caracterizado como vexatório o procedimento de aprovação para esposa de pastor.
Ambas as partes recorreram: a igreja pedindo a improcedência da ação e a autora postulando o aumento do valor da indenização, além da reparação por danos patrimoniais.
A decisão de 1º Grau foi reformada pelos integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS que, por unanimidade julgaram improcedente o pedido. Os magistrados consideraram que a autora é uma pessoa plenamente capaz e leva uma vida independente, com claro discernimento entre o certo e o errado, tendo tomado suas decisões no exercício do livre arbítrio e de acordo com seus próprios interesses.
Os apelos foram apreciados pelo Desembargador Túlio de Oliveira Martins. Para o relator, a prova oral extensa e nitidamente contraditória. Entretanto, ficou claro que de modo algum a autora apresentava-se em uma condição de vulnerabilidade ou fragilidade. Todas as testemunhas, quando questionadas, foram unânimes em afirmar que a mesma é pessoa plenamente capaz para a vida civil, possuindo discernimento entre o que é certo e errado e levando uma existência independente e saudável física e mentalmente.
Ressaltou que a liberdade de religião garante ao cidadão o direito de não participar de um determinado culto, bem como assegura às associações religiosas se organizarem internamente de acordo com as regras mais adequadas à congregação.
Quando é possível a manifestação da vontade livre de qualquer vício de consentimento, como é o caso dos autos ¿ em que a autora poderia ter se negado a aderir às regras da Igreja-, a iniciativa individual deve ser preservada, sem interferências estatais, pois se assim não fosse, teríamos uma sociedade absolutamente dirigida e aniquiladora das liberdades individuais, ponderou o magistrado.
No caso em questão, avaliou que a autora tinha capacidade de julgamento e, por livre e espontânea vontade, decidiu seguir as regras da irmandade. Além do tão sonhado casamento com o pastor, a permanência na Igreja também favorecia sua carreira musical, porque cantava nos cultos e distribuía material dos shows entre os fiéis.
Acompanharam o voto, negando a reparação, os Desembargadores Marcelo Cezar Müller e Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Apelação Cível nº 70064724271
Postado por Marcelo Mungioli às 22:44:00
Marcadores: constrangimento, dano moral, Universal
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve em agosto, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado por Marcelo Mungioli às 10:19:00
Marcadores: concorrência, fiscalização, legislação, liminar, taxi, uber
O FACEBOOK TEM MEMÓRIA ETERNA?
Sua vida no Facebook está à disposição:
Muito já se escreveu sobre a falta de privacidade na internet e principalmente nas redes sociais. Expomos demais nossas vidas, fornecendo dados e informações que podem ser utilizadas de forma prejudicial em nossas vidas, por oportunistas e golpistas.
O que pouca gente sabe, e é nossa obrigação alertar, é que TUDO O QUE VOCE DIGITA NO FACEBOOK, isso mesmo, T-U-D-O!, fica gravado nos gigantescos arquivos do aplicativo.
Suas opiniões políticas, suas opiniões pessoais trocadas com amigos, mesmo que inbox, permanecerão arquivadas e passíveis de serem analisadas e interpretadas (para o bem ou para o mal).
Quando for postar alguma coisa, pense nisso: nada do que é escrito aqui será apagado ( mesmo que você delete a mensagem sem publicar, o texto ficará gravado para o aplicativo).
Postado por Marcelo Mungioli às 20:34:00
Marcadores: dano moral, política, redes sociais, religião
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References: artigo 406
 artigo 161
 artigo 591
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 5
 artigo 192
 artigo 4