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Timestamp: 2020-01-27 01:23:04+00:00

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INICIE+ @IDE, IP-RAM
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ApresentaçãoFicha TécnicaLegislaçãoAnexos
O Decreto Legislativo Regional n.º22/2007/M, de 7 de dezembro, aprovou o enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de ação económica, com vista ao desenvolvimento estratégico de diversos sectores de atividade económica da Região Autónoma da Madeira, através do apoio direto e indireto às empresas, para o período 2007-2013 e enquadradas no Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da RAM, designado por Programa Intervir+, aprovado pela Comissão Europeia através da DecisãoC (2007) 4622 de 5.10.2007.
Em matéria de ajudas reembolsáveis, e conforme previsto no art.º43. B do Regulamento (UE) n.º1083/2006, de 11 de julho, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.º1310/2011, de 13 de dezembro, os montantes reembolsados podem ser reutilizados para os mesmos fins e em consonância com os objetivos do respetivo Programa.
A Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio, cria e regulamenta o Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das micro e pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “INICIE+”, uma medida de apoio financiada pela reutilização de ajuda reembolsável concedida no âmbito do Programa Intervir+.
Este sistema de apoio tem por objetivo financiar operações de criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, que contribuam para uma maior dinamização da atividade económica regional em geral e para as quais é exigido um maior esforço de adaptação às novas condições de concorrência, que hoje caracterizam o ambiente empresarial.
A gestão deste sistema competeao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, adiante designado apenas por IDE, IP-RAM, na qualidade de Organismo responsável pela gestão dos sistemas de incentivos às empresas na Região Autónoma da Madeira, competência atribuída pela Decreto Legislativo Regional n.º20/2007/M, de 27 de novembro e pela Resolução n.º396/2010, de 21 de abril.
O INICIE + pretende financiar operações de criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, que contribuam para uma maior dinamização da atividade económica regional.
As entidades beneficiárias dos incentivos previstos no “INICIE” são micro e pequenas empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, de qualquer natureza e forma jurídica.
Não são elegíveis os projetos apresentados pelo setor empresarial do Estado nem estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais conforme definido na alínea f) do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 11/2013/M, de 8 de março.
As candidaturas assumem a modalidade de projeto individual, apresentado por uma micro ou pequena empresa e segue um regime simplificado.
O beneficiário da operação deve cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:
Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reembolsos em projetos apoiadas com cofinanciamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
Não ser uma empresa em dificuldade, nos termos do número 3 do presente artigo;
Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, apresentando um rácio de autonomia financeira de pelo menos 10%, nos termos estabelecidos no anexo B do presente Regulamento;
Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo deste sistema de apoio;
Não ter sido responsável pela apresentação do mesmo projeto, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que foi apresentada a desistência, com as inerentes consequências daí resultantes, sobre o projeto anteriormente aprovado;
Os comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário, estabelecidos no número anterior, devem ser apresentados à data da candidatura.
Ser apresentado antes do início da sua execução, não sendo considerados como integrantes do projeto as despesas realizadas antes da data da candidatura, com a exceção dos adiantamentos para sinalização até 50% e dos estudos realizados há menos de um ano;
Demonstrar a viabilidade do projeto sustentada pela informação constante do formulário de candidatura;
Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, sendo que o beneficiário deverá assegurar pelo menos 15% das despesas elegíveis com capitais próprios, nos termos definidos no anexo B do presente Regulamento;
Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data prevista para o início do investimento aprovada, podendo, em casos devidamente justificados e desde que solicitado pelo beneficiário, ser o prazo de execução prorrogado por mais 3 meses, nos termos previsto no número 2 do artigo 22.º do presente Regulamento;
Corresponder a uma despesa mínima elegível de €5 000.
O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 25%, a qual, poderá ser acrescida das seguintes majorações:
15%, para projetos localizados fora do concelho do Funchal;
Até 20%, para os projetos que criem postos de trabalho nos seguintes termos:
Criação líquida de 1 posto de trabalho – 10%;
Criação líquida de 2 postos de trabalhos – 15%;
Criação líquida de 3 ou mais postos de trabalho – 20%.
Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da produção, gestão, logística, qualidade, segurança e higiene, do ambiente e eficiência energética, assim como os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento assim como software standard ou desenvolvido especificamente para o projeto;
Custos com obras de adaptação e remodelação, desde que diretamente relacionadas com o exercício da atividade ou destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde, até ao limite de 40% do total das despesas elegíveis;
Sobrecustos com a aquisição e custos com a conversão de material circulante, decorrente da utilização de formas de energia menos poluentes e mais eficientes que contribuam para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, desde que diretamente ligados a funções essenciais à atividade;
Custos com a aquisição e adaptação de material circulante que constitua a própria atividade a desenvolver, em caso devidamente justificados e apenas nos projetos integrados exclusivamente em atividades de animação turística;
Custos inerentes à implementação e certificação de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e segurança, incluindo assistência técnica específica;
Custos com a elaboração do plano de marketing associado ao projeto de investimento até ao limite de €1 000, sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do número 1 do artigo 14º do presente Regulamento;
Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de €1 000 por projeto e apenas para os efeitos previstos no número 3 do artigo 25º do presente Regulamento;
Despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura diretamente relacionadas com a conceção, implementação e avaliação do projeto até ao limite de €1 000, e para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 9º do presente Regulamento;
Outros estudos, diagnósticos e auditorias, diretamente relacionadas com a implementação do projeto, até ao limite de €1 500;
Projetos de arquitetura e de engenharia associados ao projeto de investimento até ao limite de €2 000.
Custos normais de funcionamento do beneficiário, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;
Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes à atividade de exportação;
Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte à exceção das despesas previstas nas alíneas d) e e) do número 1 do artigo 13.º do presente Regulamento;
Aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nos termos previstos no artigoº 3.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014, relativo aos auxílios de minimis;
Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores;
Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado ou das despesas elegíveis do projeto;
Despesas pagas diretamente pelos sócios ou outros elementos pertencentes ou não à entidade beneficiária.
As candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio do IDE, IP-RAM:
http://www.ideram.pt/bolsacandidaturas
Atenção! A bolsa de candidaturas apenas ficará disponivel no dia 27 de maio.
A leitura desta ficha técnica não dispensa a leitura da legislação em vigor (Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio, publicada na I Série, Número 81, do JORAM).
Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio
O presente Regulamento específico define as regras aplicáveis ao Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das micro e pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “INICIE+”, financiado pela reutilização de ajudareembolsável concedida no âmbito do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da RAM, designado por Programa Intervir+, aprovado pela Comissão Europeia, através da Decisão C (2007) 4622 de 5.10.2007.
Passo 5 do Formulário - Mapa de Investimento
Passo 7 do Formulário - Balanços e Demonstrações de Resultados
Passo 3 (CheckList) da Candidatura - Declarações
Manual da Bolsa de Candidaturas

References: artigo 5
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 9
 artigo 13