Source: https://fr.scribd.com/document/209715483/Jurisprudencia-CHEQUE
Timestamp: 2020-01-19 18:31:29+00:00

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Jurisprudencia CHEQUE | Exame | Lei das Obrigações
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Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentao no banco O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentao do ttulo que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra est prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 a Lei do Cheque. O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentao. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citao na ao de cobrana. Em seu recurso, ela apontou violao ao artigo 219 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citao constitui em mora o devedor. Mora ex re
O ministro Luis Felipe Salomo, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Cdigo Civil de 2002, devem ser interpretados luz do ordenamento jurdico. A mora a partir da citao prevista nesses dispositivos tem aplicao residual para casos de mora ex persona quando no h prazo certo para o adimplemento da obrigao ou liquidez (indeterminao quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se no houve prvia constituio em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hiptese, a mora comea a contar com a citao do devedor. Contudo, Salomo apontou que o caso de mora ex re, por se tratar de obrigao certa quanto existncia e determinada quanto ao objeto prevista legalmente a sua consumao com a simples apresentao do cheque. A constituio da mora est prevista na Lei do Cheque. Para o relator, essa interpretao acerca da mora ex re tem singela razo de ser. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigao lquida porque decorre do ttulo , descabe advertncia complementar por parte do credor, explicou. Assim, havendo obrigao lquida e exigvel em determinada data, desde que no seja daquelas em que a prpria lei afasta a constituio de mora automtica, o inadimplemento ocorre no vencimento. O ministro esclareceu que a citao implica caracterizao da mora apenas se ela j no tiver ocorrido pela materializao de uma das diversas hipteses indicadas no ordenamento jurdico. Uma dessas hipteses a previso expressa em lei de que a mora conta da primeira apresentao do cheque. O caso
O processo comeou com uma ao de cobrana, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O ttulo foi recebido de terceiro, em pagamento por servios jurdicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insuficincia de fundos. O juzo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da ao, fixando os juros de mora a contar da citao. Ao julgar a apelao, o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul reformou a sentena apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentao do cheque. Contra essa deciso, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situao pela primeira vez sob a tica da Lei do Cheque, manteve a deciso de segundo grau. O relator registrou que, mesmo que o debate no fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no Cdigo Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que no paga. J o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obrigao positiva e lquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Honorrios A devedora tambm questionou no recurso o valor dos honorrios advocatcios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o dbito e fez proposta para o pagamento parcelado da dvida. Alm disso, o montante supera o valor nominal do cheque. Para Salomo, ainda que os honorrios ultrapassem o proveito econmico perseguido na ao,
eles no so exorbitantes e esto de acordo com o disposto no artigo 20, pargrafo 4, do CPC. Segundo o dispositivo, ainda que se trate de sentenas condenatrias, nas causas de pequeno valor os honorrios sero fixados conforme apreciao equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestao do servio, a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honorrios foi mantido.
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References: artigo 52
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 394
 artigo 397
 artigo 20