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Timestamp: 2018-02-19 19:25:53+00:00

Document:
Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema SAT e a obrigatoriedade de sua emissão
Portaria CAT nº 59 de 2015 – Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão.
Informamos que a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT-59, de 11 de junho de 2015, no dia 12 de junho do corrente ano, alterando os artigos 1º, 27, 28 e 29 da Portaria CAT-147, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, no que pertine sobre a obrigatoriedade de sua emissão, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias.
As alterações tratam sobre o novo formato adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFe- SAT, modelo 59, documento fiscal emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.
No mais, a alteração do artigo 27 estabelece prazos para realização da substituição do antigo equipamento de emissão do Cupom Fiscal – ECF, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 1º de julho de 2015, bem como para os estabelecimentos que precisam substituir os antigos equipamentos de emissão da nota fiscal de venda para o consumidor.
Assim define o mencionado artigo:
“Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória:
I – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-07-2015;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00;
Pois bem. Como podemos observar, estabelecimentos que utilizam sistema de modelo 2, para missão da nota fiscal de venda a consumidor, deverão adotar o novo sistema a partir de 1º de janeiro de 2016, para contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ano de 2015.
Para os demais estabelecimentos que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016, o novo sistema deverá ser adotado a partir de 01 de janeiro de 2017.
Para os estabelecimentos que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, deverão adotar o novo sistema digital.
O comércio varejista de combustíveis para veículos automotores enquadrados no CNAE 4731-8/00, possui suas regras próprias definidas no inciso III, do artigo 27, onde o prazo para substituição dos equipamentos, inicia-se no dia 1º de julho de 2015, vejamos:
a) a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
b) a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
Por sua vez, a partir de 1º de julho de 2015, os contribuintes que possuem equipamentos de emissão do cupom fiscal com mais de 5 anos contatos desde a data da primeira lacração, deverão realizar a troca pelo novo sistema de emissão CF-e-SAT, sendo o definido no inciso IV, do artigo 27, a saber:
IV – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que, a partir de 01-07-2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 4 do § 1º;
Demais datas foram definidas no artigo 27, inciso V, e parágrafo 1º ao 6º, para diversas situações, assim trata:
V – a partir de 01-07-2015, para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
1º – Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06-2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
1 – a partir de 01-07-2015, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
2 – a partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
3 – para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015;
4 – até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
2º – Na hipótese do inciso I, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º:
1 – equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;
3º – Na hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual – MEI.
3º-A – Na hipótese do inciso III, a partir de 01-01-2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
4º – A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e- SAT, segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
5º – A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
6º – Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” – NFVC-“On-line”, modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.” (NR);
Ademais, a norma flexibiliza realizar a escolha do modelo fiscal eletrônico apenas para os contribuintes definidos pelo artigo 27 mencionado acima, possibilitando que esse contribuinte utilize também, em substituição ao modelo CFe-SAT, o modelo 55 para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou o modelo 65 para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Assim diz o artigo 28:
“Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CFe- SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:
Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.” (NR);
Portanto, de uma forma ou de outra o sistema passará a ser digital onde mantém uma comunicação integral com fisco Estadual.
O artigo 29 da nova portaria CAT nº 58, faculta aos contribuintes definidos pelo artigo 27, que não necessitam utilizar o novo sistema do CF-e-SAT, modelo 59, a utilizarem de forma voluntária o novo sistema. No entanto a utilização será apenas para vendas realizadas com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para: (i) não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; (ii) nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações, vejamos:
“Artigo 29 – Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT – Cupom Fiscal”, a que se refere a alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria.” (NR).
O artigo 28-A foi acrescentado à Portaria CAT nº 174, nos seguintes termos:
“Artigo 28-A – Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso III e no inciso IV, ambos do “caput” do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e.” (NR);
Por fim, a Portaria CAT nº 174, no seu artigo 27 que dispões sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, acrescentou o anexo I, contendo cronograma com as datas para adequação ao novo sistema fiscal de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a saber:
CNAE Data a partir da qual será vedado o uso de equipamento ECF que conte com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção
4781400 01-07-2015
4771701 01-07-2015
4731800 01-07-2015
5611201 01-08-2015
4712100 01-08-2015
5611203 01-08-2015
4744005 01-08-2015
4711302 01-09-2015
4782201 01-09-2015
4721102 01-09-2015
4530703 01-09-2015
4772500 01-09-2015
4789099 01-09-2015
4729699 01-09-2015
4722901 01-09-2015
4744099 01-09-2015
4713001 01-09-2015
4771702 01-09-2015
4721104 01-09-2015
4774100 01-09-2015
4761003 01-09-2015
4753900 01-09-2015
4744001 01-09-2015
4754701 01-09-2015
Demais CNAEs 01-10-2015
Mais informações poderão ser obtidas na referida Portaria aprovada anexa.

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 251
 artigo 212
 artigo 212
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 212
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 27