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Timestamp: 2019-12-14 11:31:08+00:00

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..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ... ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites ... a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar ...
...1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-45.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, mesmo sendo partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de a
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e ...
..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ... ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites ... a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-75.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
... da competência material com base na natureza do pedido. É ... não se pode acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-17.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de que
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... da competência material com base na natureza do pedido. É ... acatar a incompetência absoluta em razão da matéria se o pedido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-37.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista, e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que figurem como partes...
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
...RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... vez que a incompetência absoluta em razão da matéria pode ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45000/2004-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÕES E SUPRESSÃO. HIPÓTESES DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 consolidado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS...
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
...JCAPS/mas/as. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-24.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010
DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ...
...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...-se justamente de incompetência absoluta em razão da matéria, ...
... DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE ... se refere à incompetência absoluta em razão da matéria (foro cível, ...
...1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM. RAZÃO DA MATÉRIA. Tem-se posicionado o ...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
tribunal regional federal pa

References: artigo 114
 ARTIGO 44
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 896