Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973
Timestamp: 2018-04-27 02:39:33+00:00

Document:
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046619820144047015 PR 5004661-98.2014.4.04.7015
Civil. Citem-se: AGRAVO - ART. 557, § 1º, LEI 5.869/73 - EXECUÇAO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - CRÉDITO... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... (art. 485, VI, do CPC), cuja inobservância acarreta a extinção do processo. Neste se...
Andamento do Processo n. 405.755 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 06/03/2018 do STF
evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente... infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte... de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o C...
Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2018
sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA.... Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.... 557, § 2º, da Lei nº 5.869/1973 (CPC anterior), determinou ao Tr...
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv RE 405755 SP - SÃO PAULO
anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. 6. O art. 557, § 2º, da Lei nº 5.869/1973 (CPC anterior... de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. 6. O art. 557, § 2º, da Lei nº 5.869/1973...  ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  MULTA. Se o agravo é...
Reclamação Disciplinar: RD 5774620162000000
:103 LET:B PAR:4º LEI-5869 ANO:1973 ART:557 PAR:2º CPC REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' JOÃO OTÁVIO...Reclamação Disciplinar RD 00005774620162000000 Reclamação Disciplinar Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART... OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LOMAN. 1. Não cabe ao...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603995 RJ 2014/0276725-7
, ainda sob a égide da Lei n. 5.869/1973, transgrediu as normas insertas no Código de Processo Civil previstas nos artigos 522... Civil previstas nos artigos 522, 557, § 1º, 739, § 1º da Lei n. 5.869/1973 e 1.211 do CPC/1973" (e-STJ fl. 250). Argumentou..., 557, § 1º, 739, § 1º da Lei n. 5.869/1973 e 1.211 do CPC/1973"...
Andamento do Processo n. 2014/0276725-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ
de Processo Civil previstas nos artigos 522, 557, § 1º, 739, § 1º da Lei n. 5.869/1973 e 1.211 do CPC/1973" (e-STJ fl. 250... e recebidos no efeito suspensivo, ainda sob a égide da Lei n. 5.869/1973, transgrediu as normas insertas no Código... foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motiv...
Pg. 7078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
, transgrediu as normas insertas no Código de Processo Civil previstas nos artigos 522, 557, § 1º, 739, § 1º da Lei n... o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973... sobre o art. 739, § 1º, do CPC/1973. Aduziu ofensa ao art. 739, § 1º, do CPC...
Andamento do Processo n. 0000894-75.2016.8.16.0104 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPR
legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, impõe... DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe que"O relator negará seguimento a recurso... dos bens deixados pelos de cujus, com esteio no artigo 990, inciso II, do ...
Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017
de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código.... Em síntese, é o relatório. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe... o que dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de...
6.223.243
1.133.466
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

References: artigo 1
 ARTIGO 557
 artigo 557
 ARTIGO 557
 artigo 557
 ARTIGO 557
 artigo 990