Source: https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/272-acordaos/ac-2019/abril-2019/7830-acordao-n-216-2019
Timestamp: 2020-04-05 13:58:32+00:00

Document:
ACÓRDÃO Nº. 216/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº. 216/2019
PROCESSO Nº 0839772016-2
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Autuante(s): DUY ALA DE ARAUJO MARTINS PEREIRA
NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PROVAS INIDÔNEAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Não se pode declarar nulidade de um lançamento de ofício quando lavrado em observância à legislação tributária em vigor, especialmente quando desvenda pormenorizadamente a matéria tributária elucidativa das questões relativas à ocorrência do fato gerador.
Ao Conselho de Recursos Fiscais é vedado deixar de aplicar norma sob a alegação de ilegalidade e até mesmo inconstitucionalidade, cuja verificação não recai sobre a competência do órgão colegiado de julgamento de processos administrativos tributários.
Por disposição legal, infere-se que a conduta infratora de não lançar nos livros próprios as notas fiscais de aquisição autoriza imposição da presunção de omissão de saídas tributáveis pretéritas com o fito de fazer jus à despesa com as referidas compras
A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à maioria e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença prolatada na primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000818/2016-35, lavrado em 3/6/2016, em desfavor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, inscrição estadual n° 16.001.464-6, devidamente qualificada nos autos, impondo o ônus decorrente desta ação fiscal, condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 199.772,52 (cento e noventa e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), referentes ao ICMS, por infringência aos art. 158, I; art. 160, I; c/ fulcro no art. 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo decreto 18.930/97, e mais R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), relativos à multa prevista no art. 82, V, “f” da Lei 6.379/96 alterada pela Lei 10.008/2013, assim como R$ 39.954,54 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) decorrentes da aplicação da multa recidiva.
Neste colegiado examina-se o recurso voluntário, nos moldes do artigo 77 da Lei nº 10.094/2013, diante da decisão monocrática (fls. 122-127) que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000818/2016-35, lavrado em 3/6/2016, (fls. 7-8), no qual constam as seguintes infrações fiscais:
“NOTA EXPLICATIVA – Penalidade por reincidência referente ao processo n. º 0385662012-5, conforme artigo 39 da Lei n. º 10.094-13, com aplicação de 50% nos termos do artigo 87 da Lei n. º 6.379/96.”
Foram dados como infringidos os artigos 158, I, 160, I, c/fulcro no artigo 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97. O crédito tributário proposto foi de R$ 199.772,52 (cento e noventa e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), referentes ao ICMS devido, e mais R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), de multa por infração, cuja previsão legal se insere no artigo 82, V, alínea “f”, da Lei 6.379/96, além de R$ 39.954,54 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à multa por reincidência com amparo na legislação descrita na nota explicativa.
Regularmente cientificado do auto de Infração através de Aviso de Recebimento (A.R.) em 20/6/2016 (fl. 19-20), a empresa autuada apresentou reclamação em 18/7/2016 (fls. 22-118), na qual se insurge contra os termos da autuação com base nas seguintes argumentações:
- que o procedimento fiscal de ser declarado nulo por falta de menção ao fato gerador, em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
- que a autoridade fiscal não comprovou de onde extraiu a presunção de que houve omissão e saídas de mercadorias, configurando cerceamento ao direito de defesa;
- que as notas fiscais foram escrituradas extemporaneamente no mês de 04/2015;
- que as notas fiscais se referem a mercadorias devolvidas ou recusadas, o que desobriga a escrituração das mesmas;
- que o percentual de 100% sobre o valor cobrado do suposto crédito tributário, além de 50% a título de multa por reincidência é aviltante, tendo natureza confiscatória.
Com anotação de ocorrência de antecedentes fiscais (fl. 62), os autos foram declarados conclusos (fl. 65) e, na sequência, remetidos à GEJUP, com distribuição ao Julgador Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon que exarou sentença considerando o auto de infração PROCEDENTE, conforme ementa abaixo:
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – DENÚNCIA CONFIGURADA
Cientificado da decisão de primeira instância administrativa através de DOMICÍCIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – Dte -, em 23/3/2018, o autuado apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais (fls. 132-143) em 23/4/2018 (fl. 131). Nele, se insurge contra os termos da autuação com base nos seguintes argumentos:
- que o auto é nulo em função da falta de motivação, já que não, no lançamento de ofício, qualquer menção ao fato gerador;
- que as notas fiscais tidas como não escrituradas acobertam operação com mercadorias devolvidas ou recusadas, não obrigando o autuado a lançar os referidos documentos nos livros próprios;
- que várias notas fiscais apontadas como não lançadas foram devidamente escrituradas;
- que as multas, de 100% e de 50%, pela reincidência, tem caráter confiscatório;
Trata-se de recurso voluntário, nos moldes do que dispõe o artigo 77 da Lei n. º 10.094/2013, interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00000818/2016-35 lavrado em 3/6/2016 (fl. 7-8) em desfavor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, devidamente qualificada nos autos.
Em primeira análise, cabe observar que o lançamento fiscal observou, de forma rigorosa, as disposições do art. 142 do CTN, não importando, por isso, qualquer pretensão de nulidade referente às hipóteses elencadas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.094/2013 (Lei do PAT), em conformidade com o que prescreve os referidos diplomas e diferentemente do que alegou o reclamante a respeito dos requisitos de validade do auto de infração.
Para ele, há grave defeito na autuação porque as disposições atinentes à descrição da infração, no campo próprio do lançamento de ofício (fl. 7), não especifica, de forma minudente, o fato gerador do imposto, objeto do auto de infração.
Não obstante a conclusão pelo cometimento da irregularidade pareça tarefa a não merecer grandes esforços intelectivos, repise-se que teceremos alguns breves comentários a respeito daquilo que é fundamental para desvendar qualquer suposta obscuridade e, mais ainda, para afastar qualquer possibilidade de nulidade da peça acusatória.
Pois bem, de acordo com a descrição da infração, o contribuinte foi autuado pelo seguinte:
“0009 - FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS – Aquisição de mercadorias com recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o pagamento do imposto devido, constatada pela falta de registro de notas fiscais nos livros próprios.”
Se ficou difícil para o autuado entender do que se trata a acusação, não é muito, apesar de estarmos tratando de matéria enfadonhamente tratada há anos por esta Corte de Julgamento de Processos Fiscais, esclarecer seus pormenores.
Em primeira análise, deve-se ter em mente que a irregularidade fica demonstrada a partir de uma presunção decorrente de um fato inobservante à legislação em vigor: a falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos Livros Registro de Entradas. E isso foi o cerne da acusação feita e contra a qual o contribuinte não trouxe prova em contrário, apenas alegou.
Ao não ter lançado os referidos documentos nos seus controles fiscais e contábeis, percebe-se que todo o movimento financeiro de pagamento dessas aquisições foi, presumidamente, feito com receitas de origem não comprovadas, já que, como se presume do artigo 646, referido no campo INFRAÇÃO COMETIDA/DIPLOMA LEGAL – DISPOSITIVOS do lançamento de ofício, esses pagamentos não se efetuaram com registro em sua contabilidade.
Assim, se houve receitas que o contribuinte auferiu, sendo contribuinte do ICMS, presume-se que houve, também, saídas pretéritas de mercadorias tributáveis, cujo resultado serviu de esteio para pagamento das aquisições omitidas da escrituração, e que redunda em FATO GERADOR DO TRIBUTO ESTADUAL, neste caso, o ICMS. Portanto, percebe-se o caminho para a elucidação de que houve, em presunção juris tantum, diga-se de passagem, a ocorrência do fato gerador do ICMS.
Tendo natureza de presunção juris tantum, o contribuinte poderia produzir provas em contrário, mostrando que as relacionadas notas fiscais foram lançadas em livros próprios, o que não fez, preferiu as argumentações que, no plano do Direito são imprescindíveis, mas que no plano das provas são inúteis.
Terminada a explicação a respeito de como se chega à conclusão do cometimento da irregularidade em função de ter adotado comportamento que se subsome à norma, no que diz respeito à ocorrência do fato gerador, de tão fácil elucidação, se chega à outra conclusão: de que não houve, em qualquer nível, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Aliás, essa matéria tem sido tratada há anos na esfera de julgamento de processos fiscais no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais, razão pela qual, é de notório conhecimento dos contribuintes, e de seus colaboradores, não suportando qualquer possibilidade de que se alegue que houve cerceamento ao direito de defesa em função do auto de infração não descrever com a lucidez exigida a matéria de que trata.
B) FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS LIVROS PRÓPRIOS
Constata-se que o litígio administrativo versa sobre matéria bastante conhecida, e de tratativas recorrentes nesta Corte de Julgamento de Processos Administrativos Tributários, para aqueles que labutam no ramo do direito tributário no Estado da Paraíba, qual seja, lavratura de auto de infração por ocasião do cometimento do ilícito de não lançar, nos livros próprios, as notas fiscais de aquisição de mercadorias, do qual decorre a presunção de que houve omissão de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis.
Dessa forma, engana-se o contribuinte ao alegar que não teria obrigatoriedade de lançar notas fiscais de devolução. Ora, ao afirmar “a qualquer título”, o legislador não quis fazer qualquer tipo de discriminação e, ainda que não implique ocorrência de fato gerador de imposto, todas as notas fiscais que signifiquem destino de mercadorias em direção ao contribuinte devem, obrigatoriamente, ser escrituradas no Livro Registro de Entrada e nos referidos livros contábeis, para aqueles que mantém escrituração contábil regular.
E, em função dos devaneios jurídicos, se faça uma advertência adicional no entendimento do fim a que se presta a presunção autorizada pelo dispositivo em destaque: o que se cobra nesse caso não é o somatório das notas fiscais não lançadas. Não são as notas fiscais não lançadas, em si, o objeto da autuação. O que se tributa é o valor das saídas de mercadorias tributáveis omitidas em etapa anterior às aquisições e cujo resultado das operações serviu de esteio financeiro para o pagamento das compras cujas entradas não foram registradas. A presunção é de saídas pretéritas ao pagamento das referidas notas fiscais.
E abra-se uma “nota de rodapé” para chamar a atenção para questão basilar no entendimento da autuação: Que documento teria mais força probante que uma nota fiscal a emprestar a um acordo entre partes a natureza de uma relação comercial de compra e venda, e, portanto, materializando um negócio jurídico? Posso me antecipar e responder: NENHUM.
Evidentemente que todas as presunções legais repousam sobre o manto da relativa natureza da incidência do art. 646 do RICMS/PB, motivo pelo qual recai sobre a responsabilidade do contribuinte os mandamentos da legislação tributária que diz respeito ao ônus invertido de provar que a acusação não é consistente.
Em outro patamar, o contribuinte alega que as notas fiscais relacionadas foram devidamente registradas. Isso, de fato, seria argumento suficiente a estapear a acusação de morte, desde que provado, o que não ocorreu. Para além das alegações e, assim como verificado na instância singular, o contribuinte anexou cópias de documentos que não são suficientes para verificar a idoneidade e fidedignidade dos documentos, nada fazendo crer que são relativos à escrituração fiscal da empresa.
E por esse motivo, ratifico a decisão do julgador singular de não considerar como idônea a documentação anexada ao processo, ficando clarividente que não faz prova em contrário em relação à acusação que a ele foi dirigida no auto de infração sob reproche.
Em outro ponto do recurso, o contribuinte se insurge contra os percentuais de 100% e de 50%, da multa e da recidiva, respectivamente, por entender que tem flagrante caráter confiscatório. As decisões emanadas desta Corte são convergentes para o entendimento de que constitucionalidade, ou não, foge da competência do Conselho de Recursos Fiscais e de seus Conselheiros, consequentemente.
V O T O - pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença prolatada na primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000818/2016-35, lavrado em 3/6/2016, em desfavor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, inscrição estadual n° 16.001.464-6, devidamente qualificada nos autos, impondo o ônus decorrente desta ação fiscal, condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 199.772,52 (cento e noventa e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), referentes ao ICMS, por infringência aos art. 158, I; art. 160, I; c/ fulcro no art. 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo decreto 18.930/97, e mais R$ 79.908,99 (setenta e nove mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos), relativos à multa prevista no art. 82, V, “f” da Lei 6.379/96 alterada pela Lei 10.008/2013, assim como R$ 39.954,54 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) decorrentes da aplicação da multa recidiva.

References: artigo 77
 artigo 39
 artigo 87
 artigo 646
 artigo 82
 artigo 77
 artigo 646