Source: http://inteiroteor.org/2016/analisando-precedentes/analisando-a-sumula-549-do-stj/
Timestamp: 2018-07-18 02:41:10+00:00

Document:
Analisando Precedentes – 1 – Inteiro Teor
Analisando Precedentes – 1
Analisando a Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça
O enunciado da Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
Tal súmula é resultado da interpretação do texto normativo constante do art. 3º, VII da Lei 8.009/90. O referido diploma legal cuida da impenhorabilidade do bem de família, mas estabelece, dentre as suas diversas exceções, exatamente a situação do bem de família do fiador de contrato de locação. Em outras palavras, de acordo com a Lei 8.009/90, é possível realizar a penhora de bem de família pertencente a fiador que tenha prestado a garantia respectiva em contrato de locação.
A súmula, portanto, apenas reproduz o que já conta do texto da Lei 8.009/90 e não contém, nem parcialmente, a ratio decidendi dos precedentes que lhe deram origem.
Para identificar a ratio decidendi, portanto, é preciso acessar o inteiro teor de tais precedentes.
Segundo o que consta do site do Superior Tribunal de Justiça, os “precedentes originários” da referida súmula são os seguintes:
“[…] É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. […]” (AgRg no Ag 1181586 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)
“[…] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do fiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei 8.009/90. […]” (AgRg no AREsp 31070 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
“[…] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. […]” (AgRg no AREsp 160852 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJ 28/08/2012)
“[…] Inexiste óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato de locação. […]” (AgRg no AREsp 624111 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
“[…] Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. […]” (AgRg no REsp 1088962/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010)
“[…] Para fins do art. 543-C do CPC: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990″. […]” (REsp 1363368 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014)
Destacamos, em negrito, os “argumentos” constantes de tais precedentes dito “originários” que, segundo o STJ, justificariam a penhora sobre o bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Como se percebe facilmente, em nenhum dos trechos referidos pelo STJ consta a verdadeira ratio decidendi dos precedentes que deram origem à súmula sob análise.
Dizer que “é legítima” ou que “inexiste óbice” obviamente não explicita as razões de decidir do precedente. Cuidam-se de expressões genéricas e vazias de conteúdo, que absolutamente nada dizem. Quais os fundamentos de direito utilizados pelos julgadores para chegar à conclusão de que é legítima ou de que não há óbice para a realização da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação? Impossível determinar, lendo apenas os trechos acima mencionados.
Tampouco a utilização de meros argumentos de autoridade (“Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade (…); conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal (…)”) resolve a questão. A ratio decidendi do precedente não pode ser confundida com o fato de já ter algum Tribunal Superior decidido a matéria. A ratio diz respeito aos fundamentos determinantes da decisão, inclusive daquelas proferidas pelos Tribunais Superiores.
Interessante notar que, acessando o inteiro teor dos precedentes indicados pelo STJ, constata-se que a maioria quase absoluta deles apenas se limita a reproduzir os argumentos acima referidos (genéricos e/ou de autoridade).
Em inúmeros julgados, portanto, não se pode identificar a ratio dos precedentes que originaram a Súmula nº 549 do STJ.
Apenas em um deles é possível identificar as razões de decidir. Cuida-se do REsp nº 1363368/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 12 de novembro de 2014.
A partir da análise do inteiro teor do referido julgado, mais precisamente de seu relatório, buscar-se-á delimitar a situação fático-jurídica do precedente, em tópicos, para facilitar a compreensão:
1. Na origem, tratou-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por um espólio, cujos pedidos foram julgados procedentes no primeiro grau de jurisdição, condenando-se todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e os vincendos até a data da desocupação do imóvel;
2. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença tendo sido penhorados imóveis dos executados/fiadores, os quais apresentaram exceção de pré-executividade;
3. O juízo da execução conheceu da exceção de pré-executividade quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, mas rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família ante precedentes judiciais;
4. Um dos fiadores interpôs agravo de instrumento, que foi provido parcialmente pelo TJMS, para o fim de tornar insubsistente a penhora que recaía sobre o seu imóvel;
5. Sobreveio recurso especial, no qual o espólio alegou que o artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 não afronta a Constituição Federal. Enfatizou que “se no acórdão recorrido o entendimento é de que o inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009/90, introduzido pela Lei n. 8.245/91, afronta o direito social à moradia e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material estampados na Constituição Federal pelo artigo 6º da Emenda Constitucional n. 26/2000, as decisões paradigmas comprovam justamente o oposto, ou seja, de que a exceção do aludido normativo não desafia preceito constitucional algum, mesmo após a edição da emenda citada, donde há legalidade da exceção da impenhorabilidade quando se tratar de fiança prestada em contrato de locação”;
6. O recorrido apresentou contrarrazões, afirmando que o acórdão estadual está de acordo com os princípios do “Novo Código Civil”, em que a dignidade da pessoa humana alterou a sistemática da teoria contratual. Destacou que admitir a penhora de imóvel residencial dado em garantia em contrato de locação fere os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. Invocou o Enunciado 23 do CJF e assevera que o direito à moradia limita a autonomia privada. Argumentou que nem todos têm pleno conhecimento da lei e aduz não ser razoável que uma pessoa tenha seu único imóvel penhorado para incentivar o mercado locatício. Aduziu que, atualmente, o mercado imobiliário utiliza outro mecanismo para assegurar o cumprimento dos contratos, tais como o seguro fiança. Advertiu que a sociedade e o direito devem proteger o direito à moradia e valores extrapatrimoniais, como a dignidade da pessoa humana.
Observando-se o voto do relator, que foi seguido pelos demais integrantes da turma, constata-se que os fundamentos da decisão foram os seguintes (também apresentados em estrutura de tópicos):
1. Inicialmente, o relator faz referência ao direito à moradia, ressaltando sua previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros pactos internacionais, ratificados pelo Brasil, destacando que, segundo o STF, “tratado internacional que versa sobre direitos humanos assume status de norma supralegal, situando-se abaixo da Constituição, porém acima da legislação ordinária, de modo que o ordenamento jurídico interno deve contemplar formas para implementação dos seus mandamentos”;
2. Em seguida, chama a atenção para o fato de que a Constituição, em seu artigo 6º, “encartou a moradia no bojo dos direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito fundamental”, além de “ter se preocupado com a proteção desse direito fundamental à dignidade da pessoa humana em diversos outros dispositivos”;
3. Depois explicita o regramento da proteção ao bem de família em nosso ordenamento, “como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar”, mencionando diversos precedentes que promoveram a extensão desse direito a diversas situações não previstas expressamente na lei;
4. Esclarece que, “a teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma”, dentre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;
5. Ressalta que “a norma em testilha estabelece, expressamente, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, o que impede sua aplicação mediante interpretação extensiva”;
6. Evidencia a existência de divergência doutrinária sobre o tema, mas demonstra que a jurisprudência do STJ e do STF são pacíficas sobre o tema e, ainda, que o Supremo se manifestou pela constitucionalidade “do artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990, com a redação dada pela Lei n. 8.245/1991, em face do artigo 6º da Constituição Federal, que consagra o direito à moradia a partir da edição da Emenda Constitucional n. 26/2000”, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n. 407.688);
7. Ato contínuo, transcreve as razões de decidir do precedente do Supremo sobre o tema, extraídas dos votos dos Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Abaixo, mencionaremos as mais relevantes:
a. “(…) A regra constitucional enuncia direito social, que, não obstante suscetível de qualificar-se como direito subjetivo, enquanto compõe o espaço existencial da pessoa humana, “independentemente da sua justiciabilidade e exeqüibilidade imediatas”, sua dimensão objetiva supõe provisão legal de prestações aos cidadãos, donde entrar na classe dos chamados “direitos a prestações, dependentes da actividade mediadora dos poderes públicos”. Isto significa que, em teoria, são várias, se não ilimitadas, as modalidades ou formas pelas quais o Estado pode, definindo-lhe o objeto ou o conteúdo das prestações possíveis, concretizar condições materiais de exercício do direito social à moradia (…)”.
b. “A respeito, não precisaria advertir que um dos fatores mais agudos de retração e de dificuldades de acesso do mercado de locação predial está, por parte dos candidatos a locatários, na falta absoluta, na insuficiência ou na onerosidade de garantias contratuais licitamente exigíveis pelos proprietários ou possuidores de imóveis de aluguel. Nem, tampouco, que acudir a essa distorção, facilitando celebração dos contratos e com isso realizando, num dos seus múltiplos modos de positivação e de realização histórica, o direito social de moradia, é a própria ratio legis da exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 1990. São coisas óbvias e intuitivas. Daí, só poder conceber-se acertada, em certo limite, a postura de quem vê, na penhorabilidade de imóvel do fiador, regra hostil ao art. 6º da Constituição da República, em “havendo outros meios de assegurar o pagamento do débito”, porque essa constitui a única hipótese em que, perdendo, diante de particular circunstância do caso, a função prática de servir à prestação de garantia exclusiva das obrigações do locatário e, como tal, de condição necessária da locação, a aplicação da regra contradiria o propósito e o alcance normativo. Aí, não incidiria, não porque, na sua generalidade e eficácia, seja desconforme com a Constituição, senão porque o fato (fattispecie concreta) é que se lhe não aperfeiçoaria ao modelo normativo (fattispecie abstrata). […]. Nem parece, por fim, curial invocar-se de ofício o princípio isonômico, assim porque se patenteia diversidade de situações factuais e de vocações normativas – a expropriabilidade do bem do fiador tende, posto que por via oblíqua, também a proteger o direito social de moradia, protegendo direito inerente à condição de locador, não um qualquer direito de crédito -, como porque, como bem observou José Eduardo Faria, “os direitos sociais não configuram um direito de igualdade, baseado em regras de julgamento que implicam um tratamento uniforme; são, isto sim, um direito das preferências e das desigualdades, ou seja, um direito discriminatório com propósitos compensatórios“. Não admira, portanto, que, no registro e na modelação concreta do mesmo direito social, se preordene a norma subalterna a tutelar, mediante estímulo do acesso à habitação arrendada – para usar os termos da Constituição lusitada -, o direito de moradia de uma classe ampla de pessoas (interessadas na locação), em dano de outra de menor espectro (a dos fiadores proprietários de um só imóvel, enquanto bem de família, os quais não são obrigados a prestar fiança). Castrar essa técnica legislativa, que não pré-exclui ações estatais concorrentes doutra ordem, romperia equilíbrio do mercado, despertando exigência sistemática de garantias mais custosas para as locações residenciais, com consequente desfalque no campo de abrangência do próprio direito constitucional à moradia.
c. […] aparentemente, a questão posta nos presentes autos centra-se no embate entre dois direitos fundamentais: de um lado, o direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal), que é direito social constitucionalmente assegurado e, em princípio, exige uma prestação do Estado; de outro, o direito à liberdade, em sua mais pura expressão, ou seja, a da autonomia da vontade, exteriorizada, no caso concreto, na faculdade que tem cada um de obrigar-se contratualmente e, por consequência, de suportar os ônus dessa livre manifestação de vontade. Ambos os direitos merecem igual tutela em nossa Constituição, de modo que é tarefa complexa estabelecer os parâmetros e limites de sua aplicação, em especial neste tema da penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação. […]. A norma é muito clara: o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal pelo locatário. Sustenta-se que essa penhora seria contrária ao disposto na Constituição federal, sobretudo após a Emenda Constitucional 26, que incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais descritos no art. 6º da Constituição. Entendo, porém, que esse não deve ser o desenlace da questão. Como todos sabemos, os direitos fundamentais não têm caráter absoluto. Em determinadas situações, nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro, também em jogo numa relação jurídica concreta. É precisamente o que está em jogo no presente caso. A decisão de prestar fiança, como já disse, é expressão da liberdade, do direito à livre contratação. Ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental social que lhe é assegurado na Constituição. E o faz, repito, por vontade própria. Por via de consequência, entendo que não há incompatibilidade entre o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, inserido pela Lei 8.245/1991, que prevê a possibilidade de penhora do bem de família em caso de fiança em contrato de locação, e a Constituição federal.
8. Finalmente, limita-se a transcrever inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que reproduzem esse entendimento.
9. Na conclusão, dá provimento para firmar a legitimidade da penhora realizada sobre o bem de família do recorrido.
Do exposto, pode-se constatar, salvo melhor juízo, que os fundamentos determinantes do precedente do STJ sob análise constam da decisão do Supremo, que podem ser elencados, resumidamente, abaixo:
I. São várias as modalidades ou formas pelas quais o Estado pode concretizar condições materiais de exercício do direito social à moradia; a partir da constatação de que há retração e dificuldades de acesso ao mercado de locação predial em virtude da falta absoluta, da insuficiência ou da onerosidade de garantias contratuais licitamente exigíveis pelos proprietários ou possuidores de imóveis de aluguel, conclui-se que essa distorção é a própria ratio legis da exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, que busca facilitar a celebração dos contratos e com isso realizar, num dos seus múltiplos modos de positivação e de realização histórica, o direito social de moradia;
II. No registro e na modelação concreta do direito social à moradia, preordena-se a norma subalterna a tutelar, mediante estímulo do acesso à habitação arrendada, o direito de moradia de uma classe ampla de pessoas (interessadas na locação), em dano de outra de menor espectro (a dos fiadores proprietários de um só imóvel, enquanto bem de família, os quais não são obrigados a prestar fiança);
III. Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto, de modo que, em determinadas situações, nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro; a decisão de prestar fiança é expressão da liberdade, do direito à livre contratação; ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental social que lhe é assegurado na Constituição, qual seja, o direito à moradia.
Todos os demais argumentos constantes da decisão funcionam como obiter dictum (ditos de passagem), inclusive os de autoridade (tais como o de que o STJ já decidiu anteriormente sobre o tema inúmeras vezes), porquanto não são determinantes para a conclusão de que é constitucional o art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90.
Tais fundamentos determinantes, por constituírem a ratio decidendi do precedente, devem ser reproduzidos em todas as decisões que o aplicarem, não sendo suficiente a mera referência a argumentos genéricos ou de autoridade.
Ademais, a teor do que dispõe o art. 489, §1º, V do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.
Inteiro teor da Súmula 549 do STJ
Inteiro teor do REsp 1363368
Previous PostÀs vezes é preciso dizer o óbvio: o CPC/2015 e sua interpretação de acordo com a Constituição Federal
Next PostDoutrinando 2: Embargos infringentes e direito intertemporal

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6