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Timestamp: 2019-06-26 15:00:53+00:00

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Artigos e Notícias - Maluf • Geraigire Advogados
Foi publicada nesta sexta-feira (29) a Medida Provisória 804/2017 que prorroga até o dia 31 de outubro o prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que terminaria hoje. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). O programa de parcelamento de dívidas prevê condições mais benéficas para devedores […]
Contribuintes poderão aderir até o dia 29 de setembro Foi publicada a Medida Provisória (MPv) nº 798/2017, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), inicialmente definido como 31 de agosto de 2017, para o dia 29 de setembro de 2017. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi instituído […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada em 22 de agosto de 2017, determinou a manutenção da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores do terço constitucional de férias e dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença ou acidente, desrespeitando explicitamente a decisão em caráter […]
Cerca de 350 profissionais do terceiro setor vão se reunir para debater ética, integridade e compliance no ambiente jurídico e institucional em parcerias de ONGs com o poder público no 10o. Encontro Paulista de Fundações, no próximo dia 29/08, terça-feira, em São Paulo. Contextualização Os programas de compliance passaram a entrar na pauta de prioridade de diversas […]
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do […]
Quarta, 23 Agosto 2017 14:08 No premiado filme Eu, Daniel Blake, de 2016, um trabalhador, após se recuperar de uma cirurgia, é impedido de voltar ao trabalho, embora tenha tido alta da seguridade. Sem receber de nenhuma fonte, ele busca se desvencilhar da burocracia para garantir sua sobrevivência. Ou seja, no filme, o personagem caiu no […]
Decisão recente do STJ entende ser possível a conversão Em decisão recente proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de agosto de 2017, os ministros da Corte, por unanimidade, entenderam ser possível a conversão de união estável em casamento por meio de ação judicial, sem o prévio esgotamento da via […]
​Uma empresa do setor varejista conseguiu reverter decisão que determinava o pagamento de cerca de R$ 1 milhão em horas extras a um ex-funcionário depois de cruzar dados processuais e mostrar ao juiz que, em uma outra ação, mais antiga, o mesmo trabalhador, na condição de testemunha, havia feito afirmações diferentes daquelas que constavam no […]
A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que sejam interessados na demanda. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido que tentava anular venda de imóvel, 15 anos após a celebração do negócio. Embora o prazo decadencial seja […]
Quando consulta eletrônica ou fim do prazo de dez dias cair em feriado ou dia não útil, diz STJ Por Mariana Muniz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que quando a data da consulta eletrônica ou o término do período de dez dias cair em feriado ou dia não útil, a data da intimação […]
A decisão da 2a Turma do STJ é inédita Por Lívia Scocuglia Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer software adquirido do exterior por licença de uso, até 2006, mesmo que não haja transferência de tecnologia, está sujeito à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A decisão, unânime, é […]
Benesse consta em programa de parcelamento, que prevê redução de 100% dos juros e 25% das multas Por Bárbara Mengardo – JOTA Instrumento de negociação política com a bancada ruralista na Câmara e no Senado para conquista de votos para a reforma da Previdência e para a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer, […]
24 de julho de 2017 /em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB
As adesões ao PEP e ao PPD podem ser feitas até o dia 15 de agosto O Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 20 de julho de 2017, os Decretos nº 62.708/2017 e 62.709/2017 que instituem o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e o Programa Especial de Parcelamento (PEP), respectivamente. PROGRAMA DE […]
Débitos tributários e não tributários poderão ser incluídos A Prefeitura do Município de São Paulo publicou no dia 04 de julho a Lei nº 16.680/2017 que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2017) que permitirá a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na […]
Por Grupo de Estudos em Arbitragem Tributária do CBAr A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como toda a […]
Aplicativo poderá ser usado como ferramenta para intimações em todo o Judiciário A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal […]
As convenções deverão ser ratificadas pelo Brasil Em decisão recente proferida em 25 de maio de 2017, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) n.º 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo (REA) n.º 766.618, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu tese no sentido de que “(…) as normas e os […]
Consumidores podem ser beneficiados com descontos para pagamento a vista O presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada […]
Empresas poderão aderir até final de agosto/17 A Instrução Normativa nº 1.711/2017, publicada ontem (21 de junho de 2017), regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A referida norma esclarece que poderão ser objeto do programa especial os […]
Percentual poderá ser retido direto da folha de pagamento Em recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 16 de maio de 2015, nos autos do Recurso Especial n.º 1.547.561/SP, foi reconhecida a validade da penhora de percentual da remuneração de devedor de alugueres atrasados. O caso debatido pelos Ministros versou sobre uma […]
Decisão se aplica aos microempreendedores individuais O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, publicou, recentemente, as regras aplicáveis ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Desta forma, os débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples […]
Para STJ, afastamento da fluência do prazo é excepcional A suspensão do prazo prescricional ou decadencial para incapazes é exclusiva e não atinge terceiros que compartilhem do mesmo direito. Foi o que entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi. A suspensão de prescrição ou decadência em […]
13.06.2017 – A Justiça Federal deferiu o pedido de uma empresa importadora e distribuidora de jogos para videogames e determinou que os games se enquadram, para fins de tributação, como softwares e não mídias de vídeo e áudio, como filmes. A decisão da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, […]
TRF-3 entendeu que, em caso de dúvida se determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado 13 de junho de 2017, 7h34 – O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve ser responsabilizado. […]
STJ decide que alimentos concedidos na gestação não acabam com nascimento da criança Por Mariana Muniz – JOTA – 12/06/2017 – A pensão alimentícia concedida durante a gestação – os chamados alimentos gravídicos – pode ser convertida automaticamente em alimentos em favor da criança logo após seu nascimento? Em votação unânime na última terça-feira (06/5), […]
Texto segue agora para análise de duas comissões antes da votação na Câmara dos Deputados Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 […]
A medida provisória prevê débitos junto a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional O Governo Federal publicou em 31 de maio de 2017 o PERT, novo programa que traz ao contribuinte a oportunidade de adimplemento de seus débitos fiscais contando com modalidades específicas e diversos benefícios. Neste caso, poderão aderir ao parcelamento […]
Decisão torna inconstitucional artigo do Código Civil Em decisão recente proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de maio de 2017, os Ministros da corte, por 6 votos a 2, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (CC/02), que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e […]
Novas regras do Refis preveem mais benefícios aos cidadãos Ontem, dia 24/05/2017, o governo e a oposição firmaram acordo com relação a Medida Provisória (MP) nº 766 que instituiu o denominado Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com as negociações de ontem, o governo editará nova medida provisória que irá instituir novo parcelamento especial […]
Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal ajudará na regularização de dívidas de empresas e indivíduos Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei 01-00277/2017 do Executivo que, caso aprovado, possibilitará o parcelamento de “créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão […]
Redes sociais devem retirar ofensas relacionando comandante da PM à agressão de estudante – Migalhas
22 de maio de 2017 /em Artigos e Notícias, Direito Cível /por MGB
Decisão é da Justiça de Goiás Matéria publicada no site Migalhas, traz a decisão do juiz de Direito de Goiânia determinando que as redes sociais e o Google excluam postagens com conteúdo ofensivo ao comandante-geral da PM. Na liminar, o magistrado constatou que há textos caluniosos e difamatórios, relacionando o autor à agressão de estudante ferido […]
Tribunal aceita tique azul do WhatsApp como prova judicial – Olhar Digital
Na Índia, um imbróglio familiar teve o WhatsApp como ferramenta judicial quando um juiz aceitou o tique duplo azul como comprovação de que uma série de notificações foram recebidas. O caso aconteceu em Delhi, segundo reporta o Indian Express. Veja a matéria completa sobre o caso no site do Olhar Digital.
17 de maio de 2017 /em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB
Projeto de Lei prevê abertura de programas de parcelamento de débitos O governador do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa e ao CONFAZ, na última quarta-feira (03/05/2017), um projeto de lei para a instituição de novos Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), respectivamente. Caso aprovado […]
Decisão do TRT que reconhece o direito foi consolidada no STJ Durante os últimos anos, vinha se consolidando posição dos Tribunais no sentido de descaracterizar o bem de família quando o imóvel ao qual era atribuída tal característica, que o torna impenhorável, era considerado luxuoso, com alto valor de avaliação. Nestes casos, era considerada a desproporcionalidade […]
Novas medidas buscam reduzir inadimplência dos usuários No dia 26 de janeiro de 2017, o Banco Central divulgou novas mudanças nas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito, em vigor desde o último dia 03 de abril de 2017. O crédito rotativo do cartão de crédito é usado pela pessoa que não […]
Novo entendimento estende o direito a empresários O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou em 03.03.2017 a Instrução Normativa nº 38 (IN 38) de modo a alterar o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A alteração permite que pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, possa ser sua titular conforme prevê […]
Operadora foi condenada a fornecer tratamento médico e arcar com indenização por danos morais Em breve resumo, uma usuária de determinado plano de saúde ajuizou ação contra operadora que negou o fornecimento de tratamento indicado por médico. A beneficiária do referido plano de saúde foi acometida por neoplasia maligna, tendo sido indicado tratamento imediato de […]
O escritório Maluf • Geraigire • Bruno Advogados promoverá palestra sobre o tema “A Terceirização e a Reforma Trabalhista: possibilidades de redução de custo”, que será ministrada pela sócia da área trabalhista Evelyn Cristine Guida Santos. Evelyn fará uma análise geral dos principais pontos da proposta que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27/04. A […]
A proposta estabelece, entre outras medidas, que convenção coletiva e acordo coletivo prevaleçam sobre lei em 16 pontos, como jornada de trabalho e banco de horas anual O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 27, a votação do PL 6.787/16, proposto pelo Executivo, que trata da reforma trabalhista. O texto altera […]
Valores são do imposto aferido com base no cálculo de PIS e Cofins A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, um parecer para esclarecimento da metodologia que será adotada para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação. A tese sustentada pelo contribuinte, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (há quase quatro anos atrás), […]
Ao avaliar o caso de um idoso que, apesar de possuir Doença de Alzheimer, ainda era lúcido e tinha consciência de seus atos, uma juíza de Rio Verde (GO) nomeou a filha do idoso como sua curadora sem decretar sua interdição. Neste caso, a curadora representará o idoso apenas para prática dos atos previstos no […]
Decisão do STJ se aplica quando a operação foi realizada antes de ajuizamento de ação Em caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.636.689/GO, a 3ª Turma entendeu que imóveis objetos de compromissos de compra e venda, não averbados em suas respectivas matrículas, não podem ser penhorados em ação de execução. […]
O artigo 134 e seu § 1º, da CLT preveem que as férias serão concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e que somente em casos excepcionais poderão ser fracionadas em 2 (dois) períodos, um dos quais não inferior a 10 (dez) […]
O artigo 3º da CLT prevê quais são os requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício, intitulando os seguintes: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Considerando os requisitos indicados acima e aliado à atividade empresarial desenvolvida por um empregador é que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no processo 142700-58.2009.5.12.0055 manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma faxineira […]
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que sobre o valor da meação do cônjuge sobrevivo não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e os emolumentos cartorários para formalização da escritura de inventário e partilha. Sob o aspecto jurídico, meação consiste na […]
Contrato de trabalho temporário não contempla estabilidade provisória para gestante
5 de abril de 2017 /em Artigos e Notícias, Direito Trabalhista /por MGB
Os Ministros da Primeira Turma do TST, em decisão recente, publicada em 24/03/2017, no processo nº RR-1163-28C.2014.5.09.0655, decidiram que “não é possível equiparar o contrato por prazo determinado, referido no item III da Súmula nº 244 do TST, ao de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, que apenas pode ser firmado nas situações excepcionais […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, último dia 03 de abril de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a “reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº […]
O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Turma, decidiu que o contribuinte inserido no chamado regime monofásico[1], poderá utilizar créditos do PIS e da COFINS relativas às operações de aquisições de cosméticos e medicamentos. A questão discutida pela 1ª Turma questionava a possibilidade de extensão do benefício fiscal do REPORTO (Lei nº 11.033/04) às […]
A Lei nº 13.429/2017 sancionada no dia 31/03/2017 pelo Presidente da República, já em vigor, dispõe sobre a viabilidade de terceirização da prestação de serviços em todas as atividades de uma empresa e sobre alterações no contrato de trabalho temporário. Reúno aqui os principais pontos da nova lei. Alterações previstas na Lei com relação ao […]
Terceirização do trabalho, inclusive nas atividades fins de uma empresa mais próxima da sanção presidencial, embora persistente a divergência sobre o tema. Ministério Público do Trabalho pediu veto integral ao projeto de terceirização, sustentando que o projeto fragiliza os direitos dos trabalhadores. Veja a matéria na íntegra no site da AASP: http://m.aasp.org.br/clipping/MobileNoticia.aspx?idnot=23915
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, que a cobrança do imposto estadual (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é legal – e, portanto, válida –, vez que não há possibilidade de mitigação da operação, qual seja: a geração, transmissão, distribuição e consumo – […]
A questão envolvendo indenização por negativação indevida, em debate na 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, gerou controvérsias entre os ministros em sessão realizada nesta quarta-feira, 22 de março de 2017. O ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino propôs como tese que a indenização por danos morais nesses […]
O Banco Central do Brasil, através da Circular nº 3.829 de 09.03.2017, alterou a Circular nº 3.691 de 16.12.2013 para contemplar a possibilidade de assinatura eletrônica de contratos de câmbio por distintos meios, que até então, dentre as possibilidades permitidas, englobava a assinatura manual ou eletrônica através da certificação digital ICP-Brasil. Com a alteração, além […]
A Câmara dos Deputados na noite do dia 22/03/2017, com aproximadamente 55% de votos favoráveis, aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302, apresentado em 1998, que versa sobre terceirização generalizada, abrangendo todas as atividades empresariais e não só as secundárias, inclusive na administração pública, e também alterou regras para o trabalho temporário. O projeto agora […]
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 19.088, autorizou que empresas de segurança privada detenham capital estrangeiro de forma direta ou indireta, desde que constituídas e regidas pelas leis brasileiras e tenham sede e administração no Brasil. Com esse entendimento, restou relativizado o disposto no artigo 11 […]
A discussão sobre o prazo prescricional para cobrança de FGTS foi ratificada pelo STF em 5 (cinco) anos. http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23835
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região, proferiu Acórdão decidindo que a utilização de conta poupança como conta corrente, com transações habituais afasta a garantia de impenhorabilidade do ativo financeiro, prevista no inciso X, do artigo 649 do CPC e atual inciso X, do artigo 833 do CPC/15. http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=5951446
Por Nadime Geraige Houve recente alteração no entendimento jurisprudencial em relação à discussão relativa a prestação de alimentos entre os cônjuges e companheiros. Em resumo, no passado entendia-se que a verba alimentar se prestava à manutenção do status quo social, visando à sobrevivência do ex-cônjuge de modo compatível com sua condição social anterior, ao passo que […]
Por Patrícia Fudo e Alexandre Coelho de Oliveira Encerra no dia 05 de abril de 2017, o prazo para apresentação obrigatória da Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior junto ao Banco Central do Brasil (CBE). À vista disto, aqueles contribuintes que detinham patrimônio superior a U$ 100 mil (cem mil dólares) em 31 de […]
Por Patrícia Fudo e Alexandre Coelho de Oliveira Na tarde desta quarta-feira (15/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Com a decisão, os contribuintes passam a ter direito de suspender parcialmente os recolhimentos do PIS e da Cofins, […]
Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa – AASP
17 de março de 2017 /em Artigos e Notícias, Direito Cível /por MGB
Foi aprovado pelo plenário do Senado, em 15 de março de 2017, projeto de lei que veta o estabelecimento de franquias de dados pelas operadoras de internet nos contratos de banda larga fixa. Em resumo, as operadoras ficam proibidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar no mês, contudo é importante […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta última quinta-feira (09/03/2017), com cinco votos favoráveis ao contribuinte, o julgamento que aborda a legitimidade sobre a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Briga entre colegas de trabalho não valida a dispensa por justa causa de todos os envolvidos indistintamente A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma usina sucroalcooleira, que insistiu na manutenção da dispensa por justa causa do reclamante, envolvido numa briga com outros dois funcionários, também demitidos. Conheça o caso no […]
A ciência inequívoca dos danos decorrentes de acidente de trabalho é o marco inicial do prazo para reclamar danos morais e estéticos. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a prescrição total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho ocorrido em […]
Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto a condenação da prestadora – AASP
Empresas tomadoras de serviços devem avaliar a idoneidade das empresas prestadoras de serviços que contratam e com quem trabalham para não serem responsabilizadas pelo pagamento de débitos trabalhistas dos empregados das terceirizadas. Entendimento da 8a Turma do TRT-2a Região reconheceu a responsabilidade subsidiária da contratante. Veja mais no site AASP: http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23772
Uma boa notícia vinda do STF: livros eletrônicos (e-books) e equipamentos de suporte para leitura (e-readers e CD Rooms), estão isentos de tributação. O entendimento dos ministros do Supremo é que o enquadramento dos eletrônicos deve ser o mesmo concedido à versão em papel, prevista pela Constituição Federal. Pode haver uma redução de preços dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação […]
Convênio firmado entre o Banco Central e a Justiça do Trabalho tem viabilizado através do sistema BACEN-CCS o prosseguimento de execuções contra sócios ocultos e procuradores de pessoas jurídicas. Veja a notícia na íntegra no site Conjur: http://www.conjur.com.br/2017-fev-14/socio-oculto-responde-divida-pois-beneficia-trabalho
Imóvel utilizado como moradia por proprietário de empresa familiar é impenhorável, mesmo quando registrado o bem em nome da pessoa jurídica A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa familiar paranaense no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa […]
A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que […]
TJ/SP também decidiu que a curatela é restrita a atos de natureza patrimonial e negocial A incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental, que a impeça de exprimir sua vontade, é sempre relativa, nunca absoluta, devendo eventual definição de curatela ser limitada a atos de natureza patrimonial e negocial – sem interferência aos direitos de […]
O ministro Marco Bellizze, da 2ª seção do STJ, deferiu liminar em conflito de competência entre juízo estatal e arbitral, sobrestando processo de execução no qual o magistrado determinou levantamento de quase R$ 5 mi depositados em conta judicial. O caso trata de uma cobrança na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias, por alegadas dívidas de […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento realizado no dia 08.02.2017, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. O Relator do recurso, ministro Marco Buzzi, asseverou em seu voto que a prática do chamado anatocismo somente pode […]
Por Nadime Meinberg Geraige, sócia do escritório Maluf-Geraigire-Bruno Advogados Muitas são as vantagens decorrentes da aquisição de um imóvel ainda em construção ou, até mesmo, adquiridos na planta, dentre elas podemos citar: o preço, a possibilidade de parcelamento do pagamento e a provável, valorização do imóvel. Todos esses fatores contribuem para que a compra do imóvel […]
Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas que bastaram para uma mulher ter reconhecido o direito de permanecer no imóvel do companheiro morto. A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de […]
Por Patrícia Fudo, sócia do escritório Maluf-Geraigire-Bruno Advogados Em recente julgado a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando a impossibilidade de inclusão dos valores relacionados à taxa de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. Os ministros acordaram, por unanimidade, que a Instrução Normativa RFB nº 327/2003, ao permitir […]
Por Nadime Geraige, sócia do escritório Maluf – Geraigire – Bruno Advogados Os Tribunais paulistas estão selecionando os primeiros casos para julgamento em recurso repetitivo. São processos relativos: i) a atraso na entrega de imóvel adquirido na planta; ii) a possibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas por correntistas sem o indicativo dos […]
Por Patrícia Fudo, sócia da Maluf – Geraigire – Bruno Advogados A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Trata-se de um importante precedente, posto que […]
Por Patrícia Fudo, sócia da Maluf – Geraigire – Bruno Advogados A Procuradoria-Geral Federal iniciou a fase de testes de um módulo específico para protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), em conformidade com a Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 12.767/2012. O sistema eletrônico possibilitará o protesto extrajudicial eletrônico de créditos de […]
Por Flávia Geraigire, sócia do escritório Maluf – Geraigire – Bruno Advogados A Lei Complementar nº 123, sancionada em 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sofreu recente alteração por meio da Lei Complementar nº 155 de 27.10.2016 com vistas à disciplinar a introdução da figura do investidor-anjo no […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem barrado as medidas coercitivas de pagamento aplicadas pela primeira instância, com fundamento no disposto no artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, tais como o bloqueio da carteira de motorista (CNH) e do passaporte de devedores.Tal requerimento é medida recente que vem sendo […]
Dispensada produção de provas de dano moral quando decorrente de temor diário de assaltos – AASP
23 de janeiro de 2017 /em Direito Trabalhista /por MGB
Empregado que transporta valores e está submetido ao risco de assalto, pode ser ressarcido judicialmente por danos morais, sem a necessidade de provar a ocorrência do crime #direitotrabalhista #danosmorais http://m.aasp.org.br/clipping/MobileNoticia.aspx?idnot=23416
Confira as alterações e obrigações tributárias para 2017, muito trabalho para quem trabalha em escrita fiscal e precisa garantir o atendimento de todas as demandas. https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/as-alteracoes-e-obrigacoes-tributarias-para-2017/
Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos na resolução de conflitos – Migalhas
23 de janeiro de 2017 /em Mediação e Arbitragem /por MGB
Há muito espaço para o crescimento desta alternativa de solução de conflitos, reduzindo o peso sobre os tribunais, reduzindo custos e prazos para as empresas. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252040,51045-Empresas+descobrem+a+mediacao+para+trazer+celeridade+e+menores+custos
Judiciário destina valores de indenizações a projetos sociais – Valor Econômico
Ótima iniciativa do Ministério Público do Trabalho, em conjunto com magistrados e empresários em destinar dinheiro arrecadado em decisões judiciais direto para obras de interesse social tais como hospitais, centros de pesquisas, reforma de escolas e entretenimento cultural, levam benefícios às comunidades e pessoas afetadas pelos motivos das ações. #cidadania #transparencia #direitotrabalhista #causassociais http://www.valor.com.br/legislacao/4826244/judiciario-destina-valores-de-indenizacoes-projetos-sociais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu nesta quarta-feira (23/11), que é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de taxa de condomínio. A tese foi fixada em recurso repetitivo. Dessa forma, servirá de orientação para os juízes brasileiros em casos semelhantes. A notícia foi publicada no site JOTA. Confira na […]
Temer assina MP para tentar destravar concessões – Estadão
25 de novembro de 2016 /em Artigos e Notícias, Direito Empresarial /por MGB
O Presidente Temer assinará hoje, dia 25/11, a Medida Provisória para tentar destravar concessões. A medida quer incentivar os investimentos em infraestrutura ao permitir a relicitação e prorrogação de contratos. E reforça a importância das câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o que não existia. A medida deve evitar […]
Em matéria de 04/11/2016, o jornal Valor Econômico informa que o governo quer incentivar o uso de arbitragens para resolver disputas em relação às concessões de infraestrutura. O dispositivo foi incluído na medida provisória que tratará do assunto, que vem sendo discutida desde meados de junho e agora entrou em sua reta final. Esta atitude […]
Matéria do site Migalhas Jurídicas publicada em 31/10, apresenta o entendimento de Rodrigo Janot sobre a exclusão de agentes de funções de direção e eletivas da repatriação de capitais. Em resposta em uma ação que tramita no STF contra a exclusão, Janot lembrou que o princípio da igualdade inscrito na Constituição admite tratamento distinto entre […]
Texto do Consultor Jurídico datado de 18/10/2016 sobre o novo serviço do STJ e da secretaria de jurisprudência, “Pesquisa Pronta”. Especificamente sobre direito tributário, dois temas são abordados: no primeiro, há o entendimento que, em casos de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico da época em que a demanda foi ajuizada. O segundo […]
Pressão por resultado favorece corrupção privada, dizem especialistas – Conjur
29 de outubro de 2016 /em Artigos e Notícias, Bancos, Finanças, Mercado de Capitais, Compliance /por MGB
Matéria do site Consultor Jurídico aborda o problema da corrupção que se estende aos profissionais e executivos de empresas privadas. A obrigação imposta pelos gestores das empresas para obtenção de resultados favorece os desvios de conduta ética dos profissionais. Veja a análise sobre o tema clicando aqui.
Em texto do site Consultor Jurídico publicado em 20/09/2016, companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte no momento da transferência, salvo se houver pacto de união estável que preveja de forma diversa, hipótese esta em que o consentimento da convivente podeerá ser dispensado a depender […]
Matéria do portal Correio Forense. Fala sobre decisões judiciais onde decidiu-se não ser obrigação dos pais permanecer com pensão alimentícia após seus filhos alcançarem a maturidade e concluírem o ensino superior; a jurisprudência parte do STJ. A pensão alimentícia poderá ser devida na maioridade quando o alimentado comprovar necessidade em decorrência de não ter concluído […]
Como investimentos estrangeiros diretos podem ajudar o Brasil a sair da crise – BBC Brasil
29 de outubro de 2016 /em Artigos e Notícias, Fusões e Aquisições /por MGB
Em matéria, a BBC Brasil aborda a crise econômica, e como investimentos estrangeiros diretos (recursos aplicados em atividades produtivas, criações, fusões e aquisições de empresas e empréstimos entre matrizes e filiais) podem ajudar o país a sair dessa situação. Confira o texto na íntegra aqui.
Por Patrícia Fudo, MGB Advogados Foi editado em abril de 2016 o Decreto Legislativo nº 105, que encampa o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, consolidando o acordo de cooperação internacional entre países através da troca de informações patrimoniais dos seus jurisdicionados, em especial aquelas que podem dar ensejo a incidências […]
28 de setembro de 2016 /em Artigos e Notícias, Direito Trabalhista /por MGB
Por Patrícia Fudo, MGB Advogados O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, posto que as mesmas não se prestam a remunerar o trabalho, sendo pagas a título de compensação ao empregado. Diante da posição firmada nos Tribunais […]
Por Flávia Geraigire, MGB Advogados O atual sistema de instabilidade econômica e o iminente aumento da carga tributária faz com que muitas empresas e famílias recorram ao planejamento patrimonial, sucessório e tributário com o escopo de reduzir os custos em suas empresas, dispensar a realização de inventário, judicial ou extrajudicial, simplificar a partilha entre os […]
Projetos de lei da União e dos Estados podem elevar o imposto sobre heranças e doações do atual teto de 8% para salgados 25%. Saiba como proteger seus herdeiros. Mark Zuckerberg prometeu doar 99% de suas ações do Facebook, que estão avaliadas em US$ 45 bilhões, para sua fundação de caridade. A inspiração veio de […]
Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empregado. O reclamante insistiu na tese da revelia da empresa, […]

References: artigo 1
 artigo 134
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 649
 artigo 833
 artigo 139