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Letícia Teixeira Estrela
1 RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO, neste ato representado pela Promotora de Justiça da Comarca Sanclerlândia - GO, Dra. Andréia Zanon Marques Junqueira que subscreve ao final, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, no artigo 80 da Lei Federal nº 8.625/1993 e na Lei Complementar Estadual nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), e: CONSIDERANDO que o Ministério Público tem recebido reclamações constantes, noticiando a ocorrência de poluição sonora produzida por som automotivo; CONSIDERANDO que, não raramente, observa-se nas ruas e avenidas das cidades da Comarca de Sanclerlândia GO veículos (parados ou em trânsito) equipados com som automotivo potente, ligados em volume excessivamente alto, inclusive ocasionando o acionamento dos alarmes de outros veículos estacionados e a vibração de janelas e portas próximas ao ponto de propagação; CONSIDERANDO que é proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos, conforme dispõe o artigo 61 do Código Municipal de Postura de Sanclerlândia (Lei nº 317/1984), artigo 50 do Código de Postura de Buriti de Goiás e artigo 54 do Código de Postura de Córrego do Ouro. CONSIDERANDO que a paz pública, o sossego e o trabalho alheios, são protegidos pelo Estado, inclusive, através da responsabilização criminal dos que violam estes direitos, cuja conduta encontra adequação típica tanto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, quanto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, abaixo transcritos, exigindo, destarte, das Autoridades Públicas, a devida fiscalização e responsabilização dos infratores:
2 Art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. CONSIDERANDO que o crime de poluição sonora, previsto no art. 54, da Lei de Crimes Ambientais, está caracterizado quando os ruídos produzidos ultrapassarem os limites previstos na legislação em vigor, com riscos à saúde, necessitando da prova da medição por aparelho decibelímetro; CONSIDERANDO que comprovada a perturbação do sossego por quaisquer outros meios de prova lícitos, estará configurada a contravenção prevista no art. 42, do Decreto-Lei 3.688/41; CONSIDERANDO que não há vinculação necessária entre a atuação da Polícia Militar, no sentido da repressão dos atos ilícitos, e a necessidade de medição dos ruídos por decibelímetros, pois a perturbação do sossego alheio poderá ser comprovada por outros meios, notadamente pela prova testemunhal e pelas informações lançadas no Boletim de Ocorrência;
3 CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 6, II, e 11 do Código de Processo Penal sobre a necessidade de apreensão dos objetos e instrumentos relacionados com o crime; CONSIDERANDO que o aparelho de som, as caixas amplificadoras e os demais objetos capazes de produzir sinais sonoros são considerados instrumentos das infrações previstas no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 e no art. 54 da Lei ; CONSIDERANDO o dever legal das Polícias Civil e Militar de prevenir, reprimir, investigar e agir quando da ocorrência de toda e qualquer prática criminosa, especialmente quando de ação penal pública incondicionada; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), constitui infração administrativa usar em veículos equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Art Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 204/2006/CONTRAN (que regulamentou o art. 228 da Lei nº 9.503/1997, acima transcrito), a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo; CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.938/1981, define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem
4 desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente está fundada no respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, II e III, e parágrafo único; CONSIDERANDO a necessidade de se coibir, prevenir e reprimir a poluição sonora e o abuso de instrumentos sonoros produzidos por som automotivo, garantindo-se paz, sossego e tranquilidade à população das Cidades da Comarca de Sanclerlândia GO; CONSIDERANDO que cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, nos termos do artigo 144, 4º, da Constituição da República; CONSIDERANDO que compete à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, nos termos do artigo 144, 5º, da Carta Magna; CONSIDERANDO que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada, notadamente no seio dos centros urbanos, merecendo, por isso, atenção constante da Administração Pública e dos operadores do Direito; Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992): CONSIDERANDO o previsto no artigo 11 da Lei de Improbidade Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: ( ) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
5 CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF/1988); CONSIDERANDO que o meio ambiente urbano é também regulado pela legislação urbanística, dentre as quais os Códigos de Postura dos Municípios pertencentes à Comarca de Sanclerlândia; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pela proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, bem como ao interesse público, na forma do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e Lei Federal nº 7.347/1985; CONSIDERANDO que o Ministério Público pode expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover (art. 35, caput, da Resolução nº 009/2010-CPJ); E visando resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à ordem pública, bem como a saúde da população envolvida, RECOMENDA a adoção das medidas administrativas tendentes a intensificar o combate à poluição sonora produzida por som automotivo na Comarca de Sanclerlândia, por meio das seguintes providências: I) à Polícia Militar: a) uma vez constatada a prática de condutas que caracterizem poluição sonora, em nítida perturbação do sossego alheio, conduzam o(s) responsável(is) à Delegacia de Polícia, para a lavratura do competente Termo Circunstanciado de Ocorrência, com base na Lei Federal nº 9.099/95, pela contravenção penal capitulada no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, ou do Auto de Prisão em Flagrante, caso se configure o crime do art. 54, caput, da Lei n /98, efetuando, ainda, a apreensão do próprio automóvel, por se tratar de instrumento utilizado para a prática de infração penal.
6 b) no caso de a guarnição policial militar acionada para o local da ocorrência não poder contar com aparelho decibelímetro, que sejam identificadas e arroladas testemunhas presenciais, nada obstando que sejam integrantes da própria equipe militar, se não houver outras pessoas, encaminhando o infrator à Delegacia de Polícia Civil para as providências mencionadas no item anterior. II) à Polícia Civil: a) Que nas hipóteses de perturbação do sossego alheio, promova a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência de forma imediata pela prática da infração penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, independentemente de anuência ou representação de eventuais vítimas, devendo concluir os procedimentos com a maior brevidade possível, com o encaminhamento para o Juizado Especial Criminal; b) Que, nas hipóteses de poluição sonora devidamente apurada mediante medição efetuada por decibelímetro, caracterizada especialmente acima de 80 dc, bom base na Resolução CONTRAN nº 204/06, proceda a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pelo crime previsto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/98, com a instauração do competente inquérito policial, com posterior remessa à Escrivania do Crime, uma vez que comina pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; c) uma vez configurada a prática da infração penal, providencie a apreensão do aparelho de som existente no automóvel, ou, não sendo isto possível sem dano ao veículo, a apreensão do próprio automóvel, por se tratar de instrumento utilizado para a prática de infração penal, lavrando-se o competente Auto de Apreensão e somente liberando o veículo ou aparelho de som mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público, ante a eventual necessidade de ser produzida prova pericial. III) aos Departamentos Municipais de Fiscalização: a) atuação conforme a legislação municipal vigente, coibindo efetivamente a prática de poluição sonora mediante a aplicação das sanções legais cabíveis,
7 inclusive a apreensão de veículos com equipamentos que produzam som que perturbe o bemestar público, com o encaminhamento e a aplicação de multa, nos termos do art. 13, 4º, do Código Municipal de Posturas; b) realização, no momento da autuação do infrator, de medição com aparelho de decibelímetro, visando aferir a real poluição sonora emitida no local; Oficie-se, encaminhando a recomendação ao Batalhão da Polícia Militar de Sanclerlândia, bem como ao Delegado de Polícia e aos Departamentos Municipais de Fiscalização; Remeta-se cópia da recomendação às Prefeituras Municipais de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, ao Juiz da Comarca e aos Conselhos de Segurança dos municípios em comento. Sanclerlândia, 09 de maio de ANDRÉIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA Promotora de Justiça
Telefone: (31) 3352-1272 contato@apostilasdamasceno.com. Mem. 32.276 Pertubação do Trab e Sosseg Alheio
Memorando nº 32.276.3/09-EMPM. Atuação da Polícia em face das ocorrências de contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios. Na forma do artigo 144 da Constituição da República, depreende-se
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 006/2013 PGJ/NUCAP/PJIC/PJDPP/PJMA/14PJ Destinatários: Prefeito Municipal de Natal, Comandante Geral da Polícia Militar, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Delegado
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Prof. Clementino Câmara, nº 230, Boa Esperança Parnamirim/RN CEP 59.140-310 Tel.: (84) 3644-3226
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 09/2015 O e o, pelo Promotor de Justiça e pelo Procurador da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que o Ministério Público
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References: artigo 6
 artigo 80
 artigo 61
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 228
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 11
 artigo 129
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 144