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Timestamp: 2013-05-23 00:41:03+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 77-106)
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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em que � recorrente A. e recorrido o Minist�rio P�blico, foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o daquele tribunal, para aprecia��o da constitucionalidade da norma do �artigo 3.�, n.� 2�, do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, enquanto estabelece que quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias.
2. O recorrente apresentou alega��es, onde conclui o seguinte:
�I - O digno Tribunal a quo apurou os seguintes factos, com maior relevo para a presente quest�o: Que �No dia 22 de dezembro de 2010, pelas 16.00 horas, na Rua �, nesta comarca (Barcelos] o arguido conduzia o ciclomotor, de matr�cula �. , n�o obstante n�o ser titular de licen�a de condu��o� (it�lico do recorrente � p�g. 4 do douto ac�rd�o) II - Que o arguido �agiu de forma livre, volunt�ria e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei� (it�lico do recorrente � p�g. 4 do douto ac�rd�o) III - Qualquer que seja a decis�o, relativamente � aprecia��o que vier a ser feita �s quest�es infra alegadas, bastariam estes factos supra enunciados, para tirar ila��es relativamente ao il�cito criminal preenchido pela conduta do recorrente. IV - O recorrente n�o pretende, nem vai aqui esmiu�ar a quest�o da natureza deste tipo de crime, denominado de perigo comum, importando no entanto ao venerando Tribunal ad quem, atentar, in casu para com a sempre eterna e recorrente quest�o da eventual inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. V - Recordando, se bem que seja poss�vel descortinar um bem jur�dico protegido por esta incrimina��o cuja determina��o e precis�o s�o constitucionalmente aceit�veis ao ponto de permitir esta restri��o da liberdade - esse bem �, necessariamente, a seguran�a rodovi�ria -, aceitando-se ainda, de uma outra perspetiva, um grau razo�vel de antecipa��o de prote��o de bens singulares - bens pessoais e o patrim�nio -, a verdade � que falece a rela��o necess�ria entre a prote��o ora referida e a incrimina��o em causa. VI - Os crimes de perigo abstrato, quando se apresentem como um �bem jur�dico interm�dio espiritualizado�, ou de referente individual, admitem o fortalecimento da sua legitimidade democr�tica por poderem ser apreendidos como crimes de les�o desses bens interm�dios. VII - No entanto, a proibi��o de que aqui se trata devia estar remetida ao Direito de Mera ordena��o Social porque o �substrato da valora��o jur�dica n�o � aqui constitu�do apenas pela conduta como tal, antes por esta acrescida de um elemento novo: a proibi��o legal� VIII - Desta forma o il�cito em causa aparece como meramente formal, sem a preexist�ncia de um bem jur�dico-penal que apresente o referente axiol�gico jur�dico-constitucional que permita a sua validade. IX - N�o deve ser esta a t�cnica de fundamenta��o de bens jur�dicos protegidos em Direito penal pois, independentemente do acolhimento de bens de natureza mais ou menos precisa, de tutela mais ou menos antecipada, n�o � poss�vel punir criminalmente algu�m com base em racioc�nios formais, meras l�gicas de t�tulos ou autoriza��es administrativas, que apenas se entendem segundo crit�rios de ordena��o social. X - A inconstitucionalidade material � a consequ�ncia desta aprecia��o, por aferi��o com o art.� 18.�, n.� 2 da CRP que exige um fundamento de valor essencial para permitir restri��es de direitos, liberdades e garantias. XI - Desta forma importar� suscitar a quest�o da inconstitucionalidade do art.� 3.� n.� 1 e n.� 2 do DL n.� 2/98 de 3/2 com fundamento na sua inconstitucionalidade, ao abrigo do art.� 207.� da Constitui��o. XII - A quest�o de constitucionalidade que importar� averiguar no presente processo consiste em apurar se existe um fundamento de valor essencial para se proceder � incrimina��o da condu��o sem habilita��o legal - prevista no art.� 3.� n.� 2, do Decreto-Lei n.� 2/98 de 3 de janeiro - e, assim, tendo por par�metro o n.� 2 do artigo 18.� da Constitui��o, proceder a uma constri��o do direito do sujeito a julgamento criminal por aquele il�cito, sabido como � que, num Estado de direito democr�tico e social, o Direito Penal dever� ter um car�ter fragment�rio, cumprindo uma fun��o de ultima ratio. XIII - Isto conduz a que � mister saber se o estatu�do no art.� 3.�, n.� 2, do Decreto-Lei em causa viola o princ�pio da congru�ncia ou da analogia substancial entre a ordem axiol�gica constitucional e a ordem legal dos bens jur�dicos protegidos pelo direito penal. XIV - Do exposto resulta que se h� de concluir que a norma em apre�o poder� n�o apresentar aquele m�nimo de resson�ncia �tica que expressa os valores da coletividade, consequentemente n�o se mostrando, ao desenhar como il�cito criminal a conduta nela tipificada, como desproporcionada, excessiva ou ultrapassadora de uma justa medida e, por isso, se afigurando como incompat�vel com a dignidade humana o sancionamento criminal que leva a efeito. XV - A tal solu��o, salvo melhor entendimento, se deveria chegar quando se confronta a situa��o em apre�o com aquela a que se reportam os casos em que somente � sancionado com uma contraordena��o quem, embora detendo t�tulo legalmente bastante para conduzir determinada classe de ve�culos. Termos e fundamentos, conjuntamente com os mais com que mui doutamente suprir�o, em que se requer que seja, por Vossas Excel�ncias dado provimento ao presente recurso e consequentemente, sejam declarados nulos, por viola��o do disposto nos artigos 18� n� 2 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, o estatu�do nos n�s 1 e 2 do artigo 3.� do DL 2/98 de 03-02, no que concerne � constitucionalidade do crime de condu��o sem habilita��o legal, tudo com as legais consequ�ncias.�
3. O representante do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal Constitucional apresentou alega��es, concluindo como se segue:
�1� - O legislador infraconstitucional goza de uma ampla margem de discricionariedade legislativa na formula��o das op��es consistentes em tipificar criminalmente determinados comportamentos. 2� - N�o traduz solu��o legislativa manifestamente arbitr�ria ou excessiva a que se traduz em criminalizar a condu��o de ve�culos na via p�blica por quem n�o � detentor de t�tulo v�lido que a tal o habilite, j� que a tipifica��o assenta na tutela de valores constitucionalmente relevantes e tem na sua base a evidente e manifesta perigosidade de tal comportamento. 3� - Assim, a norma do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, enquanto estabelece que, quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias, n�o viola o artigo 18.�, n.� 2, da Constitui��o, n�o sendo, por isso, inconstitucional. 4� - Termos em que dever� negar-se provimento ao recurso.�
II ? Fundamenta��o
4. Delimita��o do objeto do recurso
Como bem salienta o Minist�rio P�blico, nas suas alega��es, h�, da parte do recorrente, alguma imprecis�o na indica��o do suporte legal subjacente � interpreta��o normativa que pretende ver sindicada. Enquanto que no requerimento de interposi��o do recurso, refere que se trata de uma interpreta��o da norma do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, nas alega��es conclui pela inconstitucionalidade das normas dos n.�s 1 e 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, cuja inconstitucionalidade, ali�s, suscitou no decurso do processo.
Acontece que, como tamb�m refere o Minist�rio P�blico, � absolutamente claro qual a dimens�o normativa que o recorrente pretende ver apreciada e que respeita � criminaliza��o da condu��o sem habilita��o legal.
Assim, sendo certo que uma tal interpreta��o tem acolhimento primacial no n.� 1 do citado artigo 3.� (sendo o n.� 2 um agravamento do tipo de crime previsto no n.� 1), imp�e-se considerar que o objeto do presente recurso est� limitado � aprecia��o da constitucionalidade da norma do artigo 3.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 2/98.
5. Aprecia��o do m�rito do recurso
O artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro, reza assim:
1 � Quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do C�digo da Estrada � punido com pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2 � Se o agente conduzir, nos termos do n�mero anterior, motociclo ou autom�vel a pena � de pris�o at� 2 anos ou multa at� 240 dias.�
A quest�o objeto do presente recurso j� foi apreciada neste Tribunal Constitucional, no Ac�rd�o n.� 337/2002, que julgou n�o inconstitucional a norma do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98, de 3 de janeiro.
Tamb�m o Ac�rd�o n.� 83/95, pronunciando-se sobre norma anterior mas equivalente, julgou n�o inconstitucional a norma do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 123/90, de 14 de abril, que pune como crime a condu��o de ve�culos autom�veis ligeiros ou pesados sem para tal estar habilitado.
As raz�es do ju�zo de n�o inconstitucionalidade formulado no Ac�rd�o n.� 337/2002, s�o, em s�ntese, as seguintes:
�(�) os ve�culos, mormente os automotorizados, s�o, reconhecidamente, geradores de risco para a vida, integridade f�sica e para os bens, seja de toda a comunidade, seja de todos aqueles que utilizam as vias p�blicas ou fazem utiliza��o das suas margens ou proximidades.
Como a condu��o de ve�culos automotorizados n�o �, em regra, inata �s faculdades humanas, requerendo, por isso, aprendizagem, quer das respetivas t�cnicas, quer das regras a que deve obedecer a circula��o rodovi�ria, � facilmente aceit�vel a ideia de que ao Estado se imponham especiais cautelas para apurar da sufici�ncia dessa aprendizagem, n�o permitindo que quem n�o seja detentor de tal sufici�ncia possa livremente levar a efeito a condu��o.
Se algu�m a pratica, sem que o apuramento pelo Estado seja certificado, a presun��o de que a pr�tica da condu��o nessas condi��es n�o tem um m�nimo de seguran�a n�o se antolha como um desprop�sito ou um excesso.
E, para obviar ao acrescido risco decorrente dessa presun��o (para al�m de se n�o poder, nem dever, escamotear que s�o in�meros os casos de condu��o por quem legalmente n�o est� legalmente habilitado para tanto e que � mui elevada a sinistralidade, mesmo atendendo aos que est�o habilitados) n�o se mostra minimamente como implicando uma injusta medida a �desincentiva��o� dos comportamentos consistentes na condu��o sem t�tulo, �desincentiva��o� essa que � efetuada atrav�s da respetiva criminaliza��o.
Do exposto resulta que se h� de concluir que a norma em apre�o apresenta aquele m�nimo de resson�ncia �tica que expressa os valores da coletividade, consequentemente n�o se mostrando, ao desenhar como il�cito criminal a conduta nela tipificada, como desproporcionada, excessiva ou ultrapassadora de uma justa medida e, por isso, se afigurando como compat�vel com a dignidade humana o sancionamento criminal que leva a efeito. (�)�
Na fundamenta��o do Ac�rd�o n.� 83/1995 refor�a-se que �a vida e a seguran�a das pessoas que circulam nas estradas � que o legislador pretende proteger com a puni��o da condu��o de ve�culos autom�veis por quem n�o possua habilita��o legal � s�o seguramente bens que, � luz da ordem jur�dico-constitucional de valores, o direito penal pode assumir como seus (isto �, como bens jur�dico-penais)�.
Nos arestos citados estava em causa a condi��o de ve�culos autom�veis, enquanto que nos presentes autos respeitam � condi��o de um ciclomotor. O legislador teve em aten��o a diferen�a entre um e outro ve�culo e, por isso, pune com pena mais grave a condu��o de ve�culos autom�veis sem habilita��o legal (cfr. n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 2/98).
Mas essa especificidade � insuscet�vel de afastar a argumenta��o deduzida no sentido da n�o inconstitucionalidade da norma.
� incontroverso que a restri��o a direitos fundamentais que a pena representa se encontra aqui cabalmente justificada, pois estamos perante a tutela de um bem jur�dico digno e carente de tutela penal.
Em suma, tendo o legislador infraconstitucional uma ampla margem de conforma��o para tipificar certos comportamentos como crime (cfr., entre outros, os Ac�rd�os n.�s 573/95 e 595/2008) e estando em causa a prote��o do bem jur�dico seguran�a rodovi�ria, a perigosidade do comportamento em causa e as evidentes necessidades de preven��o, imp�e-se concluir pela n�o inconstitucionalidade da norma em apre�o.
III ? Decis�o
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se:
a) Julgar n�o inconstitucional a norma do artigo 3.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 2/98, enquanto estabelece que quem conduzir ve�culo a motor na via p�blica sem estar legalmente habilitado para tal � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias.
Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
Lisboa, 25 de mar�o de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro � Jo�o Cura Mariano � Catarina Sarmento e Castro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 335229

References: artigo 70
in casu
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3