Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/97091054/artigo-41-da-lei-n-13257-de-08-de-marco-de-2016
Timestamp: 2018-09-22 07:16:00+00:00

Document:
Art. 41 da Lei 13257/16
Inteiro Teor. Apelação: APL 998115520158260050 SP 0099811-55.2015.8.26.0050
apostos no artigo 41 da Lei 13.257/16 no auto de prisão em flagrante no concernente à informação sobre a existência... RODRIGUES e VINICIUS CORREIA GREGÓRIO da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo... em 18 de novembro de 2015, ou seja, antes da vigência da Lei 13.257/16, ens...
Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2018
, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício..., com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal... tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do ...
Inteiro Teor. 6218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000
determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar... E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISAO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA... suposta prática do crime previsto no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 1...
Inteiro Teor. 20728153420188260000 SP 2072815-34.2018.8.26.0000
com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei nº 13.257/16 e em consonância com o princípio da dignidade... descrita no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e, se consideradas suas condições pessoais, ela deveria ser beneficiada..., caput, da Lei nº 12.850/13 porque, no período compreendido entre o m...
Andamento do Processo n. 2072815-34.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2018 do TJSP
, ela deveria ser beneficiada com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei nº 13.257/16 e em consonância... paciente a conduta descrita no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e, se consideradas suas condições pessoais... nas penas do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 (fls. 22/27), de sorte que n...
Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018
suas condições pessoais, ela deveria ser beneficiada com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei nº... com o oferecimento da denúncia, que imputou à paciente a conduta descrita no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e, se consideradas... 13.257/16 e em consonância com o princípio da dignidade da p...
Andamento do Processo n. 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP
, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei nº 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ...
Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018
, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão... por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei nº 13.257/2016... ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...
Andamento do Processo n. 0001173-61.2018.8.26.0541 - 23/03/2018 do TJSP
determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão..., assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei nº 13.257/2016, quando se refere.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II...
Andamento do Processo n. 0001175-31.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP
, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei nº 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDI...
Artigo 41 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016
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References: artigo 41
 artigo 35
 artigo 318
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 artigo 41
 artigo 2
 artigo 41
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Artigo 41