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Timestamp: 2020-08-08 17:29:22+00:00

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A Suprema Corte decide que não há direito à privacidade contra “caçadores de pedófilos” - uma visão geral
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A Suprema Corte decide que não há direito à privacidade contra “caçadores de pedófilos” – uma visão geral
21 de julho de 2020 apresentada por Sapan Maini-Thompson
No Sutherland v Advogado de Sua Majestade, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que era compatível com os direitos da pessoa acusada, nos termos do artigo 8 da CEDH, usar evidências obtidas por grupos de “caçadores de pedófilos” (“PH”) em um julgamento criminal.
Os grupos de PH representam as crianças on-line para atrair as pessoas a fazerem comunicações inapropriadas ou sexualizadas com elas pela Internet e, em seguida, fornecem o material gerado por esse contato à polícia. Importante, eles operam sem autorização da polícia.
Por Seção 6 (1) da HRA, uma autoridade de acusação – como autoridade pública – não pode agir legalmente de maneira incompatível com um direito da Convenção. Conseqüentemente, houve duas questões de compatibilidade de recurso no Supremo Tribunal Federal:
Os direitos do artigo 8 do recorrente foram interferidos pelo uso das comunicações fornecidas pelo grupo PH como evidência em seu Ministério Público?
Até que ponto a obrigação do Estado de fornecer proteção adequada aos direitos do artigo 8 é incompatível com o uso por um promotor público de material fornecido por grupos de PH na investigação e julgamento de crimes?
Antecedentes factuais
A recorrente foi atraída para as comunicações sexuais no Grindr e no WhatsApp com uma conta falsa criada por um membro adulto de um grupo de PH. O chamariz representava um garoto de 13 anos. Quando o recorrente procurou se encontrar com o engodo, ele foi confrontado por membros do grupo de PH do engodo que permaneceram com ele até a chegada da polícia.
Cópias das comunicações do recorrente com o engodo foram fornecidas à polícia. O recorrente foi acusado de tentar se comunicar indecentemente com uma criança mais velha e de crimes relacionados contrários à lei. Lei de Ofensas Sexuais (Escócia) de 2009 (“Lei de 2009”) e os Lei de Proteção às Crianças e Prevenção de Ofensas Sexuais (Escócia) de 2005 (“Lei de 2005”).
A recorrente tentou, sem sucesso, contestar a admissibilidade das provas por dois motivos. Primeiro, que foi obtido por meios ocultos sem autorização sob Lei de Regulamentação dos Poderes de Investigação (Escócia) de 2000 (“RIPSA”). Segundo, que as provas foram obtidas secretamente sem autorização ou suspeita razoável de criminalidade, violando seus direitos nos termos do artigo 8º. O recorrente foi finalmente condenado por cada uma das acusações.
Os procedimentos do Supremo Tribunal
Seu apelo ao Supremo Tribunal de Justiça foi recusado, alegando que a RIPSA não tinha aplicação nas circunstâncias deste caso, uma vez que o engodo agiu por sua própria iniciativa e não por instigação da polícia. Pelo mesmo motivo, a coleta da correspondência da recorrente por um cidadão particular não foi uma interferência do Estado nos termos do artigo 8. relacionamento existente. Mesmo que houvesse uma interferência nos termos do artigo 8 (1), segundo a Corte, isso ainda seria justificado nos termos do artigo 8 (2).
O julgamento do Supremo Tribunal Federal
Questão 1: Os direitos do artigo 8 do recorrente foram interferidos?
O artigo 8 reflete dois valores fundamentais. Estes foram resumidos pela Baronesa Hale em R (Countryside Alliance) contra Procurador Geral [2007] no parágrafo 116:
a inviolabilidade das comunicações domésticas e pessoais de bisbilhoteiros oficiais, entrada e interferência sem uma boa razão
a inviolabilidade do … espaço pessoal e psicológico dentro do qual cada indivíduo desenvolve seu próprio senso de si e seus relacionamentos com outras pessoas.
Como este caso não se refere à vigilância estatal, o julgamento foi focado no segundo desses valores fundamentais.
(i) A natureza das comunicações
A primeira razão pela qual não houve interferência nos direitos da recorrente é porque a natureza das comunicações não era capaz de torná-las dignas de respeito.
A proposta central de Lord Sales era que o “respeito” à vida privada e à correspondência do recorrente, nos termos do artigo 8 (1), estava condicionado às características dessas atividades serem capazes de respeitar dentro do esquema de valores que a CEDH busca proteger e promover [32].
Em relação ao segundo valor fundamental articulado pela Baronesa Hale, foi estabelecido em X e Y contra Países Baixos [1985] que o Estado tem uma obrigação positiva nos termos do artigo 8 para proteger as crianças da exploração sexual de adultos. Embora o Estado tenha uma margem de apreciação em relação ao cumprimento dessa obrigação, nos fatos desse caso, a Corte considerou que apenas as disposições de direito penal seriam suficientes.
Esta posição foi reafirmada em KU / Finlândia [2008], em que foi declarado que o Estado violou suas obrigações do artigo 8 por não ter as sanções penais necessárias para proibir um indivíduo que colocou um anúncio sexualizado em um site de namoro na Internet, em nome de um garoto de 12 anos de idade, sem seu conhecimento ou consentimento.
No presente caso, as disposições da Lei de 2009 e da Lei de 2005 foram promulgadas para aumentar a proteção das crianças em relação a “tipos graves de interferência com aspectos essenciais de suas vidas particulares” (KU) O Estado tem uma obrigação positiva nos termos do artigo 8, portanto, de garantir que possa haver uma aplicação efetiva dessas disposições, da mesma maneira que em KU.
No KUno entanto, o TEDH fez uma ressalva importante de que estava chegando ao seu julgamento
sem prejuízo da questão de saber se a conduta da pessoa que colocou o anúncio ofensivo na Internet pode atrair a proteção dos artigos 8 e 10, tendo em conta sua natureza repreensível … ”[49]
Atento a essa qualificação, Lord Sales distinguiu ainda mais o presente caso. Ao contrário KU, que dizia respeito a uma indireto forma de proteção, a conduta envolvida aqui direto, contato sexualmente motivado entre um pedófilo e uma criança.
Além disso, como esse caso não diz respeito à vigilância estatal ou à interceptação de comunicações, tudo o que está em questão é a “balança de interesses” entre a pessoa envolvida em tal conduta e as crianças. [40]. Nesse sentido, a “natureza repreensível” das comunicações não atrai proteção nos termos do artigo 8 (1).
Esta proposição é apoiada por três argumentos substantivos. Primeiro, a conduta em questão é de natureza criminosa e pode afetar a criança mais imediatamente e de maneira mais diretamente prejudicial do que a conduta em questão. KU.
Em segundo lugar, como o Estado tem uma obrigação positiva nos termos do artigo 8, devido às crianças, de fazer cumprir essas disposições da lei criminal de maneira eficaz, “os interesses das crianças nesse campo têm prioridade sobre qualquer interesse que um pedófilo possa ter ao permitir que se envolva em a conduta que foi criminalizada por essas disposições. ” [42]
Em terceiro lugar, “o artigo 17 da CEDH (proibição de abuso de direitos) apóia a conclusão de que a conduta criminosa em questão no presente caso não é capaz de respeitar os objetivos do artigo 8 (1).” [43] Para elaborar,
As ações do recorrente visavam à destruição ou limitação dos direitos e liberdades de uma criança nos termos do artigo 8, que são objeto de obrigações positivas devidas às crianças pelo Estado sob essa disposição.[43]
(ii) Nenhuma expectativa razoável de privacidade
A segunda razão pela qual não houve interferência no artigo 8 é que o recorrente não tinha uma expectativa razoável de privacidade (Halford / Reino Unido) [1997]. Esta é uma pergunta objetiva.
Primeiro, olhamos para o relacionamento entre as partes. É pertinente que o recorrente tenha se comunicado diretamente com o engodo e não através de um intermediário anônimo. Também é relevante que não houve anterior relacionamento, o que pode ter gerado expectativas de privacidade.
Segundo, olhamos para o conteúdo das próprias comunicações. Na opinião do Tribunal, eles não eram do tipo que geram uma obrigação de confidencialidade por parte do destinatário. Além disso, dado seu caráter “preocupante”, era previsível que uma criança de 13 anos os compartilhasse com um adulto. Da mesma forma, o recorrente não podia razoavelmente esperar que o referido destinatário não passasse provas de conduta criminal para a polícia. E depois que a polícia obteve essas comunicações, o recorrente não tinha uma expectativa razoável de que a polícia ou o respondente as tratassem como confidenciais. Pelo contrário, a polícia tem uma obrigação positiva de investigar.
Questão 2: a compatibilidade entre a obrigação do Estado de proteger os direitos do artigo 8 e o uso por um promotor público de material fornecido por grupos de PH
O Estado não tinha uma obrigação positiva superveniente de proteger os interesses do recorrente. Em vez disso, o respondente, como autoridade pública, tinha uma obrigação positiva de garantir que a lei criminal pudesse ser aplicada efetivamente para impedir ofensas sexuais contra crianças. E essa obrigação
… tem o efeito de que o demandado deve ter direito e, de fato, ser obrigado a fazer uso da evidência das comunicações com o chamariz para instaurar uma ação contra ele. [64]
A decisão da Suprema Corte estava correta. Seu raciocínio, no entanto, era questionável em duas frentes.
Uma abordagem heterodoxa do artigo 8 (1)
Primeiro, em sua avaliação da “natureza das comunicações”, o Tribunal eliminou parcialmente os testes separados para interferência e justificativa nos termos do artigo 8 (1) e do artigo 8 (2). Isso resultou de sua abordagem personalizada ao significado de “respeito” nos termos do artigo 8 (1). Na construção de Lord Sales, o “respeito” pela correspondência de um indivíduo estava efetivamente condicionado à sua “respeitabilidade”.
Essa interpretação foi possibilitada pelo fato de que, em KU / Finlândia, o TEDH deixou em aberto a questão de saber se o conteúdo de “natureza repreensível” atraiu proteção nos termos dos artigos 8 e 10. Nos princípios comuns da jurisprudência de Estrasburgo, porém, existe uma presunção geral de que o conteúdo e a forma da correspondência sejam irrelevante para a questão da interferência.
A heterodoxia da abordagem de Lord Sales pode ser demonstrada contrastando-a com o julgamento do Tribunal de Sessão em BC e outros contra Chefe do Serviço de Polícia da Escócia e o. [2019]. Nesse caso, a questão recorrida era se o Serviço de Polícia da Escócia tinha o direito de usar as mensagens do WhatsApp como base legal para instaurar processos de conduta não criminal contra um grupo de policiais e se violava seu direito à privacidade. Significativamente para nossos propósitos, Lord Bannatyne sustentou que o artigo 8 poderia ser contratado, embora o conteúdo das mensagens fosse de “natureza abominável”. A interferência foi justificada, no entanto, pelo artigo 8 (2).
O que pode explicar essa discrepância? A conduta nesse caso era de natureza criminosa, diferente da que BC. Lord Sales disse que a proibição de abuso de direitos nos termos do artigo 17 impedia a aplicação do artigo 8 à conduta criminal do recorrente, pois visava a destruição do direito de uma criança à inviolabilidade física e psicológica. Essa é uma distinção de princípios que não deve ser descartada.
Mas essa interpretação abre a porta para excluir completamente a correspondência criminal ou suspeita criminal do âmbito do artigo 8. Nesse caso, o Tribunal se esforçou ao máximo para evitar o teste de equilíbrio conforme o artigo 8 (2), mesmo que a suposta interferência fosse facilmente justificada. Em vez disso, pesava os interesses das vítimas contra os interesses dos réus, nos termos do artigo 8 (1). Por essa métrica, é sempre provável que as vítimas tenham prioridade.
No entanto, na visão deste autor, uma abordagem alternativa à natureza das comunicações ainda não seria suficiente para envolver o artigo 8 porque, como concluíram a Alta Corte e a Suprema Corte, a recorrente não tinha uma expectativa razoável de privacidade.
Uma abordagem incerta da divisão público-privada
Segundo, a interpretação do Tribunal de obrigações positivas em matéria penal corre o risco de facilitar uma abordagem incerta da divisão público-privada na aplicação da lei. Em relação à primeira edição, Lord Sales concluiu, justificadamente, que era consistente com a obrigação positiva do Estado de proteger as crianças a usar as evidências coletadas pelos grupos de HP. Em relação à segunda questão, no entanto, seu senhorio foi além e disse que o entrevistado pode ser obrigado usar a referida evidência. Com efeito, isso licencia o policiamento preventivo por cidadãos particulares. Isso pode criar incentivos para as autoridades públicas terceirizarem a coleta de evidências, de fato grupos de cidadãos legalmente não regulamentados. A Suprema Corte parece ter ignorado essa possibilidade porque foi prejudicada por uma visão indevidamente formalista da relação entre as autoridades policiais e seus colegas vigilantes “privatizados”.
Sapan Maini-Thompson está treinando para se tornar um advogado especializado em direito penal, público e de direitos humanos. Ele tweets @SapanMaini
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