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codigo de ética comentado | Public Administration | Trials
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Código de Ética Servidor Público Federal
A Universidade Federal de Pernambuco com o objetivo de divulgar o
Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, criado
atravs do Decreto n 1171, de 22 de junho de 1994, vem apresent-lo para
O Servio Pblico necessita de servidores pblicos que contribuam
para a transformao e fortalecimento de suas instituies a partir de seus
profissionais cada vez mais ticos e conscientes dos seus direitos e deveres.
A opinio pblica vem demonstrando ceticismo com relao conduta de alguns servidores e servios pblicos, o que exige uma atitude de
confiana e cooperao para fortalecimento das Instituies. Somente poderemos modificar a opinio pblica quando houver a clara percepo de
que existe um processo de fortalecimento da conscincia tica no servio
Os Servidores Pblicos comprometidos com sua funo social, devem
fazer de si prprios a materializao das normas constitucionais na oportunidade da prestao de servios pblicos de qualidade, pois o servidor o
elo entre as instituies e a sociedade. Exercer suas atividades, atentos aos
anseios da sociedade, ou seja, necessidade da coletividade a nossa maior
Este documento pretende contribuir em prol dessa conscincia tica, levando a cada servidor um norte de comportamento adequado a quem
trata do servio e do bem pblico.
Pr-Reitora de Gesto de Pessoas e Qualidade de Vida da UFPE
DO SERVIDOR PBLICO CIVIL
CAPTULO 1 - Seo 1
Das Regras Deontolgicas
DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito moral; conjunto de deveres
que impe a certos profissionais o cumprimento da sua funo, como por exemplo,
a deontologia dos mdicos, dos
jornalistas e dos servidores pblicos.
Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no conjunto de regras e
princpios que regem a conduta de um profissional, uma cincia que estuda os deveres de uma determinada profisso. O profissional brasileiro est sujeito a uma deontologia prpria a regular o exerccio de sua profisso conforme o Cdigo de tica
de sua classe. O Direito o mnimo de moral para que o homem viva em sociedade
e a deontologia dele decorre posto que trata de direitos e deveres dos profissionais
que estejam sujeitos a especificidade destas normas.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficcia e a conscincia dos princpios morais so
primados maiores que devem nortear o servidor pblico, seja no exerccio do cargo
ou funo, ou fora dele, j que refletir o exerccio da vocao do prprio poder
estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes sero
direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos.
II - O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta.
Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
principalmente entre o honesto e odesonesto, consoante as regras contidas no art.
37, caput,e 4, da Constituio Federal.
COMENTRIOS - INCISO II:
CF/88, Art. 37. A administrao pblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
4 - Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos
polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.
1. PRINCPIO DA LEGALIDADE: a eficcia de toda atividade administrativa est vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador est obrigatoriamente
vinculado aos mandamentos da Lei.
2. PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE: ou da finalidade, impe ao administrador que
somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando do interesse
pblico, excluindo-se, ento, qualquer motivao pessoal ou individual.
3. PRINCPIO DA MORALIDADE: a administrao deve ser orientada pelos princpios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente.
4. PRINCPIO DA PUBLICIDADE: um requisito de eficcia. Todo ato deve ser publicado. A publicidade requisito da forma do ato administrativo.
5. PRINCPIO DA EFICINCIA: exige que a Administrao atue com presteza, perfeio e sempre tenha por objetivo atingir resultados prticos (busca pelo interesse
III - A moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da idia de que o fim sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder
consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV- A remunerao do servidor pblico custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, at por ele prprio, e por isso se exige, como contrapartida,
que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissocivel
de sua aplicao e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqncia, em fator de
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser
entendido como acrscimo ao seu prprio bem-estar, j que, como cidado, integrante da sociedade, o xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior
VI - A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na
conduta do dia-a-dia em sua vida privada podero acrescer ou diminuir o seu bom
VII - Salvo os casos de segurana nacional, investigaes policiais ou interesse
superior do Estado e da Adminitrao Pblica, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, ensejando sua omisso
comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito verdade. O servidor no pode omiti-la ou false-la,
ainda que contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou da Administrao Pblica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hbito do erro, da opresso ou da mentira, que sempre aniquilam at mesmo
a dignidade humana quanto mais a de uma Nao.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos
direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar
dano a qualquer bem pertencente ao patrimnio pblico, deteriorando-o, por descuido ou m vontade, no constitui apenas uma ofensa ao equipamento e s instalaes ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua
inteligncia, seu tempo, suas esperanas e seus esforos para constru-los.
COMENTRIOS - INCISO IX:
RJU, Art. 116. So deveres do servidor:
a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas asprotegidas por sigilo;
VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico;
RJU, Art. 117. Ao servidor proibido:
II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartio;
X - Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete
ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou
qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas
atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos.
COMENTRIOS - INCISO X:
I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe
XI - 0 servidor deve prestar toda a sua ateno s ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta
negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acmulo de desvios tornam-se, s
vezes, difceis de corrigir e caracterizam at mesmo imprudncia no desempenho
COMENTRIOS - INCISO XI:
XII - Toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de
desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas
COMENTRIOS - INCISO XII:
XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidado, colabora e de todos pode receber colaborao,
pois sua atividade pblica a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nao.
Dos Principais Deveres do
a) desempenhar, a tempo, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de
que seja titular;
b) exercer suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situaes procrastinatrias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espcie de atraso na prestao dos servios pelo
setor em que exera suas atribuies, com o fim de evitar dano moral ao usurio;
COMENTRIOS - INCISO XIV, B:
PROCRASTINAO: ato ou efeito de adiar; protelar; demora.
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu carter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestao de contas, condio essencial da gesto dos
bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo;
COMENTRIOS - INCISO XIV, D:
e) tratar cuidadosamente os usurios dos servios aperfeioando o processo de
comunicao e contato com o pblico;
g) ser corts, ter urbanidade, disponibilidade e ateno, respeitando a capacidade
e as limitaes individuais de todos os usurios do servio pblico, sem qualquer
espcie de preconceito ou distino de raa, sexo, nacionalidade, cor, idade, religio,
cunho poltico e posio social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito hierarquia, porm sem nenhum temor de representar contra
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
COMENTRIOS - INCISO XIV, H:
XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico.
A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e
apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurandose ao representando ampla defesa.
i) resistir a todas as presses de superiores hierrquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas
em decorrncia de aes imorais, ilegais ou aticas e denunci-las;
j) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da
vida e da segurana coletiva;
l) ser assduo e freqente ao servio, na certeza de que sua ausncia provoca danos
ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
COMENTRIOS - INCISO XIV, M:
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
cincia em razo do cargo;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mtodos mais
adequados sua organizao e distribuio;
COMENTRIOS - INCISO XIV, N:
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exer-
ccio de suas funes, tendo por escopo a realizao do bem comum;
r) cumprir, de acordo com as normas do servio e as instrues superiores, as tarefas de seu cargo ou funo, tanto quanto possvel, com critrio, segurana e rapidez,
COMENTRIOS INCISO XIV, S:
t) exercer com estrita moderao as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas, abstendo-se de faz-lo contrariamente aos legtimos interesses dos usurios
do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades
legais e no cometendo qualquer violao expressa lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existncia deste
Cdigo de tica, estimulando o seu integral cumprimento.
XV - vedado ao servidor pblico;
a) o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
COMENTRIOS INCISO XV, A:
O uso de cargo ou funo para obter vantagens para si ou para outrem pode caracterizar o crime de Corrupo Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Cdigo Penal:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
b) prejudicar deliberadamente a reputao de outros servidores ou de cidados que
deles dependam;
c) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com erro ou infrao a
este Cdigo de tica ou ao Cdigo de tica de sua profisso;
d) usar de artifcios para procrastinar ou dificultar o exerccio regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
f) permitir que perseguies, simpatias, antipatias, caprichos, paixes ou interesses
de ordem pessoal interfiram no trato com o pblico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificao, prmio, comisso, doao ou vantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua misso ou para influenciar
COMENTRIOS INCISO XV, H:
Alterar ou deturpar (modificar, alterar para pior; desfigurar; corromper; adulterar)
dados de documentos pode configurar o crime previsto no artigo 313-A, do Cdigo
Insero de dados falsos em sistema de informaes.
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administrao Pblica com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem ou para causar dano:
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios
COMENTRIOS INCISO XV, L:
Retirar, sem prvia autorizao, qualquer documento ou objeto da repartio pblica, pertencente ao patrimnio pblico ou particular configura crime de Peculato,
previsto no artigo 312, do Cdigo Penal.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvilo, em proveito prprio ou alheio:
Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.
1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse
do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
Peculato caracteriza-se pela subtrao ou desvio, por abuso de confiana, de dinheiro ou de coisa mvel aprecivel economicamente, para proveito prprio ou alheio,
por servidor pblico que o administra ou guarda.
m) fazer uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito interno de seu servio,
em benefcio prprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
COMENTRIOS INCISO XV, M:
Utilizar-se de informaes obtidas no mbito interno da administrao, nos casos
em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime, previsto no artigo 325,
do Cdigo Penal:
Art. 325 - Revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelao:
Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato no constitui crime
p) exercer atividade profissional atica ou ligar o seu nome a empreendimentos de
cunho duvidoso.
XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta,
indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera
atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputao ou de procedimento suscetvel de censura.
XVII - Cada Comisso de tica, integrada por trs servidores pblicos e respectivos
suplentes, poder instaurar, de ofcio, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passvel de infringncia a princpio ou norma tico-profissional, podendo
ainda conhecer de consultas, denncias ou representaes formuladas contra o
servidor pblico, a repartio ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja anlise e
deliberao forem recomendveis para atender ou resguardar o exerccio do cargo
ou funo pblica, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados
administrativos, qualquer cidado que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constitudas. (Revogado pelo Decreto n 6.029, de 2007).
XVIII - Comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica,
para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico.
XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comisso de tica, para a apurao
de fato ou ato que, em princpio, se apresente contrrio tica, em conformidade
com este Cdigo, tero o rito sumrio, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou
apenas este, se a apurao decorrer de conhecimento de ofcio, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. (Revogado pelo Decreto n 6.029, de 2007).
XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidncia, poder a
Comisso de tica encaminhar a sua deciso e respectivo expediente para a Comisso Permanente de Processo Disciplinar do respectivo rgo, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, entidade em que, por exerccio profissional, o servidor
pblico esteja inscrito, para as providncias disciplinares cabveis. O retardamento
dos procedimentos aqui prescritos implicar comprometimento tico da prpria Comisso, cabendo Comisso de tica do rgo hierarquicamente superior o seu
conhecimento e providncias. (Revogado pelo Decreto n 6.029, de 2007).
XXI - As decises da Comisso de tica, na anlise de qualquer fato ou ato submetido
sua apreciao ou por ela levantado, sero resumidas em ementa e, com a omisso
dos nomes dos interessados, divulgadas no prprio rgo, bem como remetidas s
demais Comisses de tica, criadas com o fito de formao da conscincia tica na
prestao de servios pblicos. Uma cpia completa de todo o expediente dever
ser remetida Secretaria da Administrao Federal da Presidncia da Repblica.
(Revogado pelo Decreto n 6.029, de 2007).
XXII - A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura
e sua fundamentao constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus
integrantes, com cincia do faltoso.
COMENTRIOS - INCISO XXII:
CENSURA: poder do Estado de interditar ou restringir a livre manifestao de pensamento, oral ou escrito, quando se considera que tal pode ameaar a ordem pblica
A Comisso de tica no tem por finalidade aplicar sanes disciplinares contra os
servidores Civis. Muito pelo contrrio: a sua atuao tem por principio evitar a instaurao desses processos, mediante trabalho de orientao e aconselhamento.
de se ressaltar que esse cdigo no foi institudo por lei em sentido estrito. Assim
o descumprimento desse cdigo no acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente pblico que violar os seus preceitos.
A penalidade prevista nele a de censura. Por outro lado, o cdigo serve para estimular o comportamento tico do servidor pblico, j que o mesmo de livre adeso.
A finalidade do cdigo de tica consiste em produzir na pessoa do servidor pblico a
conscincia de sua adeso s normas tico-profissionais preexistentes luz de um
esprito crtico, para efeito de facilitar a prtica do cumprimento dos deveres legais
por parte de cada um e, em conseqncia, o resgate do respeito ao servio pblico
e dignidade social de cada servidor.
O objetivo deste cdigo a divulgao ampla dos deveres e das vedaes previstas,
atravs de um trabalho de cunho educativo com os servidores pblicos federais.
OBSERVAO:Os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV foram revogados pelo Decreto n 6.029/2007, que estabelece a forma de composio e as atribuies das
Comisses de tica de que trata o Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do Poder
Executivo Federal, instituindo o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo
XXIII - A Comisso de tica no poder se eximir de fundamentar o julgamento da
falta de tica do servidor pblico ou do prestador de servios contratado, alegando
a falta de previso neste Cdigo, cabendo-lhe recorrer analogia, aos costumes e
aos princpios ticos e morais conhecidos em outras profisses; (Revogado pelo Decreto n 6.029, de 2007).
XXIV - Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico,
preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem
retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do
poder estatal, como as autarquias, as fundaes pblicas, as entidades paraestatais,
as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor
onde prevalea o interesse do Estado.
XXV - Em cada rgo do Poder Executivo Federal em que qualquer cidado houver
de tomar posse ou ser investido em funo pblica, dever ser prestado, perante a
respectiva Comisso de tica, um compromisso solene de acatamento e observncia
das regras estabelecidas por este Cdigo de tica e de todos os princpios ticos e
morais estabelecidos pela tradio e pelos bons costumes. (Revogado pelo Decreto
n 6.029, de 2007).
SISTEMA DE GESTO DA TICA DO PODER
Art. 1 Fica institudo o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal com
a finalidade de promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito
do Executivo Federal, competindo-lhe:
I - integrar os rgos, programas e aes relacionadas com a tica pblica;
II - contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a transparncia e o
acesso informao como instrumentos fundamentais para o exerccio de gesto
da tica pblica;
III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilizao e interao
de normas, procedimentos tcnicos e de gesto relativos tica pblica;
IV - articular aes com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo
e incremento ao desempenho institucional na gesto da tica pblica do Estado
Art. 2 Integram o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal:
I - a Comisso de tica Pblica - CEP, instituda pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
II - as Comisses de tica de que trata o Decreto no
1.171, de 22 de junho de 1994; e
III - as demais Comisses de tica e equivalentes nas entidades e rgos do Poder
Art. 3 A CEP ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de
idoneidade moral, reputao ilibada e notria experincia em administrao pblica,
designados pelo Presidente da Repblica, para mandatos de trs anos, no coincidentes, permitida uma nica reconduo.
1 A atuao no mbito da CEP no enseja qualquer remunerao para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos so considerados prestao de relevante
2 O Presidente ter o voto de qualidade nas deliberaes da Comisso.
3 Os mandatos dos primeiros membros sero de um, dois e trs anos, estabelecidos no decreto de designao.
COMENTRIOS - ARTIGO 3:
- COMPOSIO DA COMISSO DE TICA PBLICA (CEP):
07 brasileiros com idoneidade moral, reputao ilibada e experincia
em administrao pblica;
designados pelo Presidente da Repblica;
MANDATOS NO COINCIDENTES DE 03 ANOS;
NICA RECONDUO.
MANDATOS NO COINCIDENTES: O intuito do pargrafo 3, do artigo 3 justamente evitar que todos os membros saiam da Comisso de uma vez s, dessa
forma, o histrico da Comisso no se perde com a sada concomitante de todos os
membros, como aconteceria se todos tivessem iniciado com mandato igual de trs
anos. Os mandatos no coincidentes conferem credibilidade CEP.
Desta forma, o primeiro membro que ingressar da CEP ter um mandato de 1 ano,
podendo ser reconduzido uma nica vez por mais 3 anos; o segundo membro ter
mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido uma nica vez por mais 3; e o terceiro
membro ter mandato de 3 anos, podendo ser reconduzido uma nica vez por mais
Art. 4 CEP compete:
I - atuar como instncia consultiva do Presidente da Repblica e Ministros de Estado
em matria de tica pblica;
II - administrar a aplicao do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal,
COMENTRIOS - ARTIGO 4, INCISO II:
II Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal:
Art. 2 As normas deste Cdigo aplicam-se s seguintes autoridades pblicas:
I - Ministros e Secretrios de Estado;
II - titulares de cargos de natureza especial, secretrios-executivos, secretrios ou
autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direo e Assessoramento
Superiores - DAS, nvel seis;
III - presidentes e diretores de agncias nacionais, autarquias, inclusive as especiais,
fundaes mantidas pelo Poder Pblico, empresas pblicas e sociedades de economia mista.
a) submeter ao Presidente da Repblica medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dvidas a respeito de interpretao de suas normas, deliberando sobre
c) apurar, mediante denncia, ou de ofcio, condutas em desacordo com as normas
nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dvidas de interpretao sobre as normas do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto
n 1.171, de 1994;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gesto da tica Pblica do Poder
VI - escolher o seu Presidente. Pargrafo nico. A CEP contar com uma SecretariaExecutiva, vinculada Casa Civil da Presidncia da Repblica, qual competir prestar o apoio tcnico e administrativo aos trabalhos da Comisso.
Art. 5 Cada Comisso de tica de que trata o Decreto n 1171, de 1994, ser integrada por trs membros titulares e trs suplentes, escolhidos entre servidores
e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente mximo da
respectiva entidade ou rgo, para mandatos no coincidentes de trs anos.
COMENTRIOS - ARTIGO 5: - COMPOSIO DAS COMISSES DE TICA:
03 membros titulares
03 suplentes
Sero servidores ou empregados permanentes, designados pelo dirigente mximo
da respectiva entidade ou rgo.
MANDATOS NO COINCIDENTES DE 03 ANOS.
Art. 6 dever do titular de entidade ou rgo da Administrao Pblica Federal,
I - assegurar as condies de trabalho para que as Comisses de tica cumpram suas
funes, inclusive para que do exerccio das atribuies de seus integrantes no
lhes resulte qualquer prejuzo ou dano;
II - conduzir em seu mbito a avaliao da gesto da tica conforme processo coordenado pela Comisso de tica Pblica.
Art. 7 Compete s Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2:
I - atuar como instncia consultiva de dirigentes e servidores no mbito de seu respectivo rgo ou entidade;
II - aplicar o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter Comisso de tica Pblica propostas para seu aperfeioamento;
b) dirimir dvidas a respeito da interpretao de suas normas e deliberar sobre
c) apurar, mediante denncia ou de ofcio, conduta em desacordo com as normas
ticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no mbito do rgo ou entidade a que estiver
vinculada, o desenvolvimento de aes objetivando a disseminao, capacitao e
treinamento sobre as normas de tica e disciplina;
III - representar a respectiva entidade ou rgo na Rede de tica do Poder Executivo
Federal a que se refere o art. 9; e
IV - supervisionar a observncia do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e comunicar CEP situaes que possam configurar descumprimento de suas
1 Cada Comisso de tica contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente instncia mxima da entidade ou rgo, para cumprir plano de
trabalho por ela aprovado e prover o apoio tcnico e material necessrio ao cumprimento das suas atribuies.
2 As Secretarias-Executivas das Comisses de tica sero chefiadas por servidor
ou empregado do quadro permanente da entidade ou rgo, ocupante de cargo de
direo compatvel com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
COMENTRIOS - ARTIGO 7: - COMPETNCIAS/ATRIBUIES DAS COMISSES DE
ATUARcomo instncia consultiva de dirigentes e servidores no mbito de seu
respectivo rgo ou entidade;
APLICARo Cdigo de tica Profissional;
SUBMETER CEP propostas de aperfeioamento;
DIRIMIRdvidas sobre a interpretao de suas normas;
DELIBERARsobre casos de omisso das normas;
APURAR, mediante denncia ou de ofcio, condutas contrrias normas ticas;
- ATO DE OFCIO: um ato executado por iniciativa do prprio juiz ou autoridade
pblica, que no depende do pedido das partes interessadas no processo. Por exemplo, ao saber da ocorrncia de um crime, as autoridades devem, de ofcio, tomar as
RECOMENDAR, ACOMPANHAR e AVALIAR, no mbito de seu rgo ou entidade, o
REPRESENTARa respectiva entidade ou rgo na Rede de tica do Poder Executivo Federal;
SUPERVISIONARa observncia do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal;
COMUNICAR CEP o descumprimento das normas do Cdigo de Conduta da Alta
Art. 8 Compete s instncias superiores dos rgos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administrao direta e indireta:
I - observar e fazer observar as normas de tica e disciplina;
II - constituir Comisso de tica;
III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comisso cumpra com suas atribuies; e
IV - atender com prioridade s solicitaes da CEP.
Art. 9 Fica constituda a Rede de tica do Poder Executivo Federal, integrada pelos
representantes das Comisses de tica de que tratam os incisos I, II e III do art. 2,
com o objetivo de promover a cooperao tcnica e a avaliao em gesto da tica.
Pargrafo nico. Os integrantes da Rede de tica se reuniro sob a coordenao da
Comisso de tica Pblica, pelo menos uma vez por ano, em frum especfico, para
avaliar o programa e as aes para a promoo da tica na administrao pblica.
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comisses de tica devem ser desenvolvidos com celeridade e observncia dos seguintes princpios:
I - proteo honra e imagem da pessoa investigada;
II - proteo identidade do denunciante, que dever ser mantida sob reserva, se
este assim o desejar; e
III - independncia e imparcialidade dos seus membros na apurao dos fatos, com
as garantias asseguradas neste Decreto.
COMENTRIOS - ARTIGO 10: - PRINCPIOS DAS COMISSES DE TICA:
Celeridade (caput)
Proteo honra e imagem da pessoa investigada
Proteo identidade do denunciante (poder ser mantida sob sigilo)
Independncia de seus membros
Imparcialidade de seus membros
Art. 11. Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da CEP ou de Comisso
de tica, visando apurao de infrao tica imputada a agente pblico, rgo ou
setor especfico de ente estatal.
Pargrafo nico. Entende-se por agente pblico, para os fins deste Decreto, todo
aquele que, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuio
financeira, a rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta e indireta.
Art. 12. O processo de apurao de prtica de ato em desrespeito ao preceituado no
Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e no Cdigo de tica Profissional
do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal ser instaurado, de ofcio ou
em razo de denncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditrio e da ampla defesa, pela Comisso de tica Pblica ou Comisses de tica
de que tratam o incisos II e III do art. 2, conforme o caso, que notificar o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
1 O investigado poder produzir prova documental necessria sua defesa.
2 As Comisses de tica podero requisitar os documentos que entenderem
necessrios instruo probatria e, tambm, promover diligncias e solicitar
parecer de especialista.
3 Na hiptese de serem juntados aos autos da investigao, aps a manifestao
referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado ser notificado para nova manifestao, no prazo de dez dias.
4 Concluda a instruo processual, as Comisses de tica proferiro deciso conclusiva e fundamentada.
5 Se a concluso for pela existncia de falta tica, alm das providncias previstas no Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e no Cdigo de tica
Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, as Comisses de
tica tomaro as seguintes providncias, no que couber:
I - encaminhamento de sugesto de exonerao de cargo ou funo de confiana
autoridade hierarquicamente superior ou devoluo ao rgo de origem, conforme
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da Unio ou unidade especfica do Sistema de Correio do Poder Executivo Federal de que trata o
Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgresses
disciplinares; e
III - recomendao de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da
conduta assim o exigir.
COMENTRIOS - ARTIGO 12:
- INSTAURAO DE PROCESSO DE APURAO DE PRTICA DE ATO ANTITICO:
DE OFCIO OU
EM RAZO DE DENNCIA FUNDAMENTADA, APRESENTADA PELAS PESSOAS INDICADAS NO ARTIGO 11, LEI 6.029/2008.
PROCESSO DE APURAO: semelhante sindicncia do Processo Disciplinar em
Geral, do RJU, pois no tem o objetivo de julgar o investigado por cometimento de
ato contrrio ao Cdigo de tica, mas sim tem a finalidade de investigar, averiguar,
inquirir a prtica deste ato.
- GARANTIAS DO INVESTIGADO ARTIGO 5, LV, CF:
- DIREITO DE DEFESA DO INVESTIGADO CONTESTAO:
PRAZO = 10 dias, a contar da notificao da instaurao do processo de apurao.
O investigado poder produzir prova documental.
- A COMISSO DE TICA PODERSOLICITAR:
DOCUMENTOS NECESSRIOS INSTRUO PROBATRIA
- DEPOIS DE JUNTADOS NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS:
NOVO PRAZO DE DEFESA AO INVESTIGADO = 10 dias, a contar da juntada.
- CONCLUSO DA INSTRUO PROCESSUAL = DECISO FUNDAMENTADA DA
COMISSO DE TICA:
TRS HIPTESES DE DECISO:
EXONERAO: o desligamento do servidor sem carter punitivo.
VIDE ARTIGO 34, LEI N 8.112/1990:
Art. 34. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de ofcio.
II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido.
FUNO DE CONFIANA: o exerccio de atribuies de chefia, direo e assessoramento exclusivo a servidores efetivos (nomeados aps aprovao em concurso
II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da Unio ou unidade especfica do Sistema de Correio do Poder Executivo Federal, para exame
de eventuais transgresses disciplinares;
conduta assim o exigir, de acordo com o Processo Administrativo Disciplinar previsto
pela Lei n 8.112/1990.
Art. 13. Ser mantido com a chancela de reservado, at que esteja concludo,
qualquer procedimento instaurado para apurao de prtica em desrespeito s normas ticas.
1 Concluda a investigao e aps a deliberao da CEP ou da Comisso de tica
do rgo ou entidade, os autos do procedimento deixaro de ser reservados.
sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente ser permitido a quem
detiver igual direito perante o rgo ou entidade originariamente encarregado da
3 Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as
Comisses de tica, depois de concludo o processo de investigao, providenciaro
para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada assegurado o direito de
saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista
dos autos, no recinto das Comisses de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificada da existncia do procedimento investigatrio.
Pargrafo nico. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cpia dos autos
e de certido do seu teor.
Art. 15. Todo ato de posse, investidura em funo pblica ou celebrao de contrato
de trabalho, dos agentes pblicos referidos no pargrafo nico do art. 11, dever
ser acompanhado da prestao de compromisso solene de acatamento e observncia das regras estabelecidas pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal,
pelo Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e pelo Cdigo de tica do rgo ou entidade,
Pargrafo nico . A posse em cargo ou funo pblica que submeta a autoridade s
normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal deve ser precedida de
consulta da autoridade Comisso de tica Pblica acerca de situao que possa
suscitar conflito de interesses.
Art. 16. As Comisses de tica no podero escusar-se de proferir deciso sobre
matria de sua competncia alegando omisso do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder
Executivo Federal ou do Cdigo de tica do rgo ou entidade, que, se existente,
ser suprida pela analogia e invocao aos princpios da legalidade, impessoalidade,
1 Havendo dvida quanto legalidade, a Comisso de tica competente dever
ouvir previamente a rea jurdica do rgo ou entidade.
2 Cumpre CEP responder a consultas sobre aspectos ticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comisses de tica e pelos rgos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidados e servidores que venham a ser indicados
para ocupar cargo ou funo abrangida pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal.
Art. 17. As Comisses de tica, sempre que constatarem a possvel ocorrncia de
ilcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infrao disciplinar, encaminharo cpia dos autos s autoridades competentes para apurao de tais fatos, sem prejuzo das medidas de sua competncia.
COMENTRIOS - ARTIGO 17:
ILCITO PENAL =inqurito policial. Ex: peculato, art. 312, Cdigo Penal.
ILCITO CIVIL =reparao; indenizao; ressarcimento do Errio Pblico.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA =LEI N 8.429/1992
INFRAO DISCIPLINAR =LEI N 8.112/1990:
- descumprimento de dever funcional
- inobservncia das vedaes
Art. 18. As decises das Comisses de tica, na anlise de qualquer fato ou ato submetido sua apreciao ou por ela levantado, sero resumidas em ementa e, com
a omisso dos nomes dos investigados, divulgadas no stio do prprio rgo, bem
como remetidas Comisso de tica Pblica.
Art. 19. Os trabalhos nas Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2
so considerados relevantes e tm prioridade sobre as atribuies prprias dos cargos dos seus membros, quando estes no atuarem com exclusividade na Comisso.
Art. 20. Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal daro tratamento
prioritrio s solicitaes de documentos necessrios instruo dos procedimentos de investigao instaurados pelas Comisses de tica.
1 Na hiptese de haver inobservncia do dever funcional previsto no caput, a
Comisso de tica adotar as providncias previstas no
inciso III do 5 do art. 12.
COMENTRIOS - ARTIGO 20, 1:
- INOBSERVNCIA, POR PARTE DOS RGOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAO
PBLICA FEDERAL, DAS SOLICITAES DE DOCUMENTOS NECESSRIOS INSTRUO DOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAO INSTAURADOS PELAS COMISSES DE TICA:
CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL = APLICAO DO ARTIGO
12, 5, III:
- recomendao de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
2 As autoridades competentes no podero alegar sigilo para deixar de prestar
informao solicitada pelas Comisses de tica.
Art. 21. A infrao de natureza tica cometida por membro de Comisso de tica de
que tratam os incisos II e III do art. 2 ser apurada pela Comisso de tica Pblica.
Art. 22. A Comisso de tica Pblica manter banco de dados de sanes aplicadas
pelas Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2 e de suas prprias
sanes, para fins de consulta pelos rgos ou entidades da administrao pblica
federal, em casos de nomeao para cargo em
comisso ou de alta relevncia pblica.
Pargrafo nico. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanes aplicadas a qualquer dos agentes pblicos mencionados no pargrafo nico do art. 11
Art. 23. Os representantes das Comisses de tica de que tratam os incisos II e III
do art. 2 atuaro como elementos de ligao com a CEP, que dispor em Resoluo
prpria sobre as atividades que devero desenvolver para o cumprimento desse
Art. 24. As normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e do
Cdigo de tica do rgo ou entidade aplicam-se, no que couber, s autoridades e
agentes pblicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licena.
Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIIIe XXVdo Cdigo de tica
Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de maio de
1999, que cria a Comisso de tica Pblica, e os Decretos de 30 de agosto de 2000
e de 18 de maio de 2001,que dispem sobre a Comisso de tica Pblica.
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 artigo 313
 artigo 312
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 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 10
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 ARTIGO 11
 ARTIGO 5
 ARTIGO 34
 ARTIGO 17
 ARTIGO 20
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