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Timestamp: 2017-06-24 15:46:22+00:00

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Estatuto | Colégio Bom Conselho – Associação de Pais e Mestres
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO SALVATORIANO BOM CONSELHO – APMCSBC
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Artigo 1º: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO SALVATORIANO BOM CONSELHO – APMCSBC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo 1º: A Associação tem sede e foro no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, localizado na rua Antônio Araújo, 666.
Parágrafo 2º: A Associação não constitui patrimônio de indivíduo, associação ou sociedade, sem caráter beneficente de assistência social.
Artigo 2º: A Associação tem por objetivos a integração da família com a escola, buscando o desempenho mais eficiente do processo educativo, de acordo com os princípios filosóficos do Colégio Salvatoriano Bom Conselho.
Artigo 3º: São objetivos específicos da Associação:
a) – Representar as aspirações dos pais junto à direção do Colégio;
b) – Cooperar com a direção do colégio, visando à constante melhoria do processo educativo;
c) – Propiciar a participação da família educativa e do colégio na comunidade;
d) – Prestar serviços ao Colégio em benefício dos seus alunos;
e) – Incentivar, apoiar e desenvolver atividades culturais e de lazer dos alunos, pais e professores;
f) – Oferecer aos professores possibilidades de atualização pedagógica;
g) – Zelar pelos interesses e valores materiais, intelectuais e Moraes do Colégio;
h) – Promover eventos de formação sócio-cultural;
i) – Promover torneios intelectuais e esportivos;
j) – Zelar pela qualidade do acervo da biblioteca do Colégio;
k) – Estimular as iniciativas e atividades dos educandos, incentivando-lhes na participação responsável no processo educativo e o exercício da cidadania e solidariedade humana.
l) – Propor alternativas de atividades complementares que venham a somar na boa relação família e escola.
Artigo 4º: O Patrimônio Social é constituído de todos os bens móveis e imóveis da associação;
Artigo 5º: A receita da Associação é constituída:
a) – Das contribuições dos sócios contribuintes, fixada anualmente pela Diretoria Executiva em comum acordo com a Direção do Colégio;
b) Das doações ou contribuições espontâneas;
c) Rendas eventuais ou subvenções;
d) Quaisquer outras formas de receita, obedecendo aos critérios de legalidade.
Artigo 6º: A Associação de Pais e Professores do Colégio Salvatoriano Bom Conselho terá as seguintes categorias de associados:
I – Contribuinte: Será considerado sócio contribuinte os pais ou responsável legal do aluno(a) matriculado e frenquentador do estabelecimento educandário, mediante pagamento da taxa anual da associação;
II – Colaboradores: Será considerado sócio colaborador os professores e demais colaboradores devidamente registrados como empregados do estabelecimento de ensino;
III – Fundadores representados pelos responsáveis legítimos, empossados para gerirem o estabelecimento de ensino.
Artigo 7º: O Título de Associado Colaborador será conferido pela Assembléia Geral, mediante indicação do Presidente da Diretoria Executiva, o título de voluntário não contribuinte e sem remuneração.
Artigo 8º: O Associado, qualquer que seja a categoria não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo da Assembléia Geral.
Artigo 9º: São direitos dos Associados:
III – Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditorias independentes;
IV – Apresentar propostas, programas e projetos de ação;
V – Fazer parte dos órgãos de administração da Associação;
VI – Exercer cargos e funções eletivas nos órgãos de administração.
Parágrafo Único: Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Artigo 10º: São deveres dos Associados:
I – Observar o Estatuto Social, Regulamentos, Regimento Interno, Deliberações e Resoluções dos Órgãos de Administração;
II – Cooperar com o desenvolvimento da Associação e difundir seus objetivos institucionais.
Artigo 11º: O desligamento do Associado dar-se-á nas seguintes hipóteses:
I – Do Contribuinte, mediante o cancelamento da matrícula do aluno(a) por ele representado;
II – Do Colaborador, por ocasião de seu desligamento da instituição de ensino;
III – Dos Fundadores, por destituição do cargo conferido ao representante legítimo da instituição de ensino; ou
IV – Por decisão da Assembléia Geral, com a maioria absoluta dos votos, quando se verificar as seguintes situações:
a) infração grave ao estatuto, ou outras normas regulamentares da Associação;
b) deixar de recolher a anualidade de contribuinte;
c) causar prejuízo material ou moral para a Associação;
Parágrafo Único: O Associado, na hipótese de desligamento voluntário ou não, perderá este título.
Artigo 12º: São órgãos da administração da Associação:
Parágrafo 1º: A Associação de Pais e Mestres do Colégio Salvatoriano Bom Conselho não remunera nem concede vantagens ou benefícios, a qualquer título a Associados, Diretores, Conselheiros, Instituidores, Benfeitores ou equiparados.
Parágrafo 2º: Não distribui dividendos, lucros ou participação no eventual resultado ou parcela do seu patrimônio a qualquer título.
Parágrafo 3º: Os Membros da Assembléia Geral, Conselho fiscal e Diretoria Executiva, no regular exercício de suas funções, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.
Artigo 13º: A Assembléia Geral é o órgão de deliberação da Associação e será constituída pelos Associados Fundadores, Contribuintes e Colaboradores.
Artigo 14º: A Assembléia Geral será instituída pelo Presidente da Associação, que solicitará ao plenário a escolha de um dos associados para presidir trabalhos.
Parágrafo Único: Compete ao Presidente escolhido de acordo com o “caput” deste artigo, indicar um dos Associados presentes como Secretário, para a elaboração da Ata da Reunião.
Artigo 15º: A Assembléia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de aprovar a prestação de contas e as demonstrações contábeis da Diretoria Executiva;
II – Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Associação, pela maioria absoluta dos Membros do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos Associados com direito de promovê-la.
Parágrafo Único: As Reuniões da Assembléia Geral serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, e em segunda convocação com qualquer número de associados e suas decisões, exceto nos casos de destituição de Administradores e alteração do Estatuto Social, cuja deliberação exigirá o voto de concordância de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 16º: Compete a Assembléia Geral:
I – exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;
II – aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da Associação e acompanhar a execução orçamentária;
III – deliberar sobre as propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, que onerem os bens da Associação;
IV – autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame de bens imóveis da Associação;
V – Aprovar a realização e convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como, estabelecer normas pertinentes;
VI – aprovar o quadro de pessoal e suas alterações;
VII – eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
VIII – alterar o Estatuto Social;
IX – dissolver a Associação;
X – resolver os casos omissos neste Estatuto, Regimento Interno e demais instrumentos regulamentares da Associação.
Artigo 17º: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, com mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único: A presidência do Conselho Fiscal caberá ao diretor(a) do Colégio e a suplência dar-se-á na mesma linha de sucessão.
Artigo 18º: Os Membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, em reunião especificamente convocada para este fim, e tomarão posse perante a mesma Assembléia.
Artigo 19º: Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a gestão econômica – financeira da Associação, examinar suas contas, balanços e documentos e emitir parecer que será encaminhado à Assembléia Geral;
II – Emitir parecer prévio e justificado para a alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para a deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 20º: A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação e será composto por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, 2 (dois) Secretários (titular e substituto), 2 (dois) Tesoureiros (titular e substituto), sendo que o cargo será assumido pelo casal ou individualmente se for necessário.
Parágrafo 1º: Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitosem Assembléia Geral para um mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 2º: Os Membros do Conselho Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva.
Parágrafo 3º: Serão considerados eleitos os Associados que obtiverem a maioria dos votos.
Artigo 21º: A designação de nova diretoria far-se-á, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos ou dentro de 8 (oito) dias, em caso da vacância.
Artigo 22º: Compete a Diretoria Executiva, por intermédio do seu Diretor Presidente:
I – expedir normas operacionais e administrativas necessárias e consecução das atividades da Associação;
II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas de deliberação da Assembléia Geral;
III – submeter à Assembléia Geral a criação de órgãos administrativos de qualquer nível;
IV – realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que onerem a Associação, obrigações ou compromissos para a Associação;
V – preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal, à Assembléia Geral, por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal;
VI – proporcionar ao Conselho Fiscal, por intermédio do Diretor Presidente, as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas funções;
Artigo 23º: Cabe ao Vice-presidente: Substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas. Ao Tesoureiro e Secretário cumpre-lhes as atribuições conferidas para os cargos aos quais foram eleitos.
Artigo 24º: É terminante proibido a todos os Associados, Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal o uso da denominação da Associação em negócios estranhos aos objetivos institucionais da mesma, incluindo fianças, avais, cauções ou quaisquer outras garantias a terceiros.
Artigo 25º: Nos atos que acarretarem responsabilidade para a Associação, esta deverá ser representada pelo Presidente ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições estatutárias e a legislação vigente.
Artigo 26º: A Assembléia Geral poderá criar órgãos auxiliares da Diretoria Executiva, com as atribuições definidas em regimento interno.
Artigo 27º: O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
Artigo 28º: A prestação de contas será submetida à Assembléia Geral até o 4º do mês de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo Único: A prestação anual de contas da Associação conterá:
I – Relatório de atividades;
II – Balanço patrimonial e social;
IV – Parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 29º: A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Artigo 30º: A reforma do Estatuto somente poderá ser deliberadaem Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, cuja deliberação deverá ter o voto concorde de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Associados, e desde que presentes a maioria simples dos Associados com direito a voto.
Artigo 31º: A dissolução da Associação dar-se-áem Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim, mediante o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados, e desde que presentes a maioria absoluta dos Associados com direito a voto.
Artigo 32º: Decidida a dissolução da Associação, eventual patrimônio será destinado ao Colégio Salvatoriano Bom Conselho, localizado no Município de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
Artigo 33º: A Associação reconhece e acata a autoridade da Igreja Católica Apostólica Romana em todos os assuntos de caráter religioso e moral, bem como as decisões e orientações das autoridades civis constituídas do País e do Colégio Salvatoriano Bom Conselho.
Artigo 34º: Cabe ao Presidente do Conselho Executivo o voto de minerva.
Artigo 35º: Os casos omissos ao presente Estatuto, fica a cargo da Diretoria Executiva, ouvindo o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 36º: Fica eleito o Foro da Comarca de Passo Fundo / RS, para qualquer ação fundada neste Estatuto.
Artigo 37º: O presente Estatuto revisto e atualizado substitui o anterior e entra em vigor a partir da data da assinatura.
Passo Fundo, 01 Maio de 2012.
Cristiano Mielczarski da Silva e Fabrícia Wurdig da Silva
Presidente – Gestão 2012/2014
Ricardo Luis da Silva e Carla Regina G. da Silva
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37