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Timestamp: 2019-12-05 15:47:04+00:00

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O TIRA DÃšVIDAS TRABALHISTA!!
O TIRA DÚVIDAS TRABALHISTA
1- O empregador perdeu minha carteira de trabalho. E agora ? O que posso fazer?
- O empregado que entregar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao empregador e este perder o documento, o trabalhador poderá ajuizar ação pedindo a indenização por danos morais e materiais. A carteira de trabalho é o registro histórico do trabalhador, lá consta toda sua vida profissional , deste modo o empregador deve ter todo cuidado necessário com um documento tão importante. Então empregadores esse tipo negligência pode custar caro.
2- O que deve acontecer com empregado que se recusa a entregar a carteira de trabalho ao empregador?
O artigo 29 da CLT dispõe A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção do sistema manual, mecânico ou eletrônico conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O empregado se negando a apresentar a CTPS no ato da admissão para as devidas anotações, deverá o empregador cancelar sua contratação e escolhendo outro candidato para ocupar a vaga.
A regra é não entregou a CTPS , não contrate.
Uma exceção permitida é aludida no art. 13 da CLT, o qual estabelece que, nos locais em que não há a emissão da carteira profissional, o empregado poderá trabalhar por até 30 dias sem o devido registro, desde que a empresa conceda ao trabalhador tempo necessário para o comparecimento ao posto mais próximo para sua edição.
3- Em que situação o empregado pode faltar ao trabalho sem desconto salarial
- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e Previdência social, viva sob sua dependência econômica. Conhecida como licença nojo.
- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento. Conhecida como licença gala.
Nascimento de filho ou adoção
- por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento ou adoção de filho.
- por um dia, em cada 12(doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue voluntária devidamente comprovada.
- até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva(Inciso incluído pelo Decreto- lei n.229, de 28.21967)
- no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n.4375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. (Incluído pelo Decreto-Lei n.757, de 12.8.1969).
- nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
- pelo tempo que se fizer necessário, quando, tiver que comparecer em juízo.
Representação de entidade sindical
- pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
- até 2(dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Consulta médica do filho
- por um dia por ano para acompanhar filho de até 6(seis) anos em consulta médica.
- até 3(três) dias, em cada 12(doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
4- Qual a duração do intervalo de repouso (intrajornada)?
- Rege o art.71 da CLT, que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, ao qual, será, no mínimo de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário não poderá exceder 2 horas.
§1° Não excedendo 6 horas o trabalho, será entretanto obrigatório um intervalo de 15 minutos quando ultrapassar 4 horas.
§2° os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§3° O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
A reforma trabalhista em nada modificou até o §3°, mas alterou o §4° dando nova redação.
Anteriormente o trabalhador que não gozava parte do seu período de descanso ou alimentação, este receberia a totalidade de seu intervalo, agora com o advento da Lei13467/2017 esta rege que o intervalo parcialmente concedido, dá ao trabalhador o direito de receber apenas o período não gozado e não sua totalidade, mantendo-se o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho.
Eis a nova redação do art. 171 §4° da Clt.
§4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Simplificando o assunto. Já vimos qual a modificação trazida com a reforma trabalhista em relação ao intervalo intrajornada . E agora vamos simplificar mais ainda em relação a duração do intervalo para alimentação/descanso.
Jornada de trabalho acima de 6 horas
Para trabalhadores que possuem jornada diária acima de 6 horas é devido intervalo para descanso/refeição de no mínimo 1hora e no máximo 2horas.
Jornada de trabalho acima 4 horas até 6 horas
Para empregados que possuem uma jornada diária acima de 4 horas e até 6 horas é devido o intervalo de 15 minutos.
Jornada de trabalho até 4 horas
Em relação aos trabalhadores que tem uma jornada de trabalho diária de até 4 horas, estes não tem direito ao intervalo.
5- Qual a multa para empresa que não registra o seu empregado?
- Com a reforma trabalhista, alterou o artigo 47 da CLT, aplicando multa no valor de 3 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte o valor da multa aplicada por cada empregado não registrado será de R$ 800,00.
6- Como fica a questão do trabalho realizado home office?
- antes da Lei 13467/2017 não constava regra sobre o teletrabalho. Já com o advento da referida lei passou a constar regras específicas sobre o Teletrabalho, que é o trabalho executado à distância, mais conhecido como Home office. A reforma trabalhista incluiu o art. 75-A, o artigo 75-B, o artigo 75- C, o artigo 75-D e o artigo 75-E.
Considerando Teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador que para ser executado utiliza tecnologia de informação e de comunicação.
Em relação ao contrato de trabalho, necessita de um contrato individual de trabalho constando a prestação de serviço na modalidade Teletrabalho, especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado, constando ainda as disposições relativas à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária a prestação do trabalho remoto, bem com as despesas arcadas pelo empregado.
7- Qual é o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho?
- Antes não havia previsão contendo regras específicas sobre a vestimenta no ambiente de trabalho. A lei n. 13467/2017 incluiu o art. 456 –A que define sobre vestimentas no ambiente de trabalho.
Eis o art. 456- A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta nomeio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
8- Como posso usufruir minhas férias?
- As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.
9- Menores de 18 anos e maiores de 50 como podem usufruir das férias?
- O art.134 §2° da CLT dizia que os menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade as férias teriam que ser concedidas de uma única vez. Este artigo foi revogado pela Lei n. 13467/2017, agora possibilitando que menores de 18 e maiores de e maiores de 50 anos de idade a concessão de férias em períodos diferentes.
10- Homologação da rescisão contratual é preciso ser feita no sindicato?
- anteriormente a homologação da rescisão contratual devia ser feita em sindicatos. Hoje é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dom empregados da categoria.
11- O autônomo é considerado empregado?
- Anteriormente o autônomo seria considerado empregado se tivesse subordinação e trabalhasse de forma contínua com características de relação de emprego. Agora com a Lei n. 13467/2017 no art. 442-B diz que a contratação do autônomo , cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3° da CLT.
12- Quem paga os honorários pericias?
E em relação aos honorários periciais anteriormente quem tinha a reponsabilidade do pagamento era da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiaria de justiça gratuita.
Agora com a Lei n. 13467/2017 a reponsabilidade por esse pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
Sabemos que as dúvidas são muitas no universo trabalhista, que sempre terão questionamentos referente a relação empregado /empregador. Mas aos poucos vamos desmistificando o Direito Trabalhista.

References: artigo 29
 artigo 47
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75