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Timestamp: 2019-04-22 08:26:31+00:00

Document:
Data do Ato: 03/04/1990
Ementa: NÓS, REPRESENTANTES DO POVO CAÇAPAVENSE, EVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DITADOS EM NOSSA CARTA MAGNA, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O BEM ESTAR, A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA, COMO FATORES DE UMA SOCIEDADE HUMANA, PLURALISTA E IGUALITÁRIA, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Emenda a Lei Orgânica 99 05/08/2015 INCLUI parágrafo único do art. 213
Emenda a Lei Orgânica 98 18/12/2013 ALTERA Artigo 68
Emenda a Lei Orgânica 97 09/10/2013 ALTERA inciso XVII do Artigo 10
Emenda a Lei Orgânica 95 28/12/2012 ALTERA § 4º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica 95 28/12/2012 MENCIONA § 3º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica 94 03/05/2012 INCLUI Artigo 111-A
Emenda a Lei Orgânica 93 16/12/2009 ALTERA Altera o artigo 52-A
Emenda a Lei Orgânica 92 20/07/2009 REVOGA Revoga inciso III do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica 92 20/07/2009 INCLUI Inclui inciso XII do artigo 24.
Emenda a Lei Orgânica 91 29/04/2009 ALTERA Altera o inciso IX do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 90 01/04/2009 ALTERA Modifica o parágrafo 2º do artigo 11 e a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica 9 29/11/1991 ALTERA Acrescenta ao artigo 23, o inciso IX.
Resolução 9 04/12/2013 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 ALTERA Altera os incisos III e VII do artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 ALTERA Altera o parágrafo 2º do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 REVOGA Revoga os incisos III e IV do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 REVOGA Revoga os incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XII do parágrafo 1º e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 35.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 REVOGA Revoga o inciso II do artigo 42.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 REVOGA Revoga o artigo 49.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 ALTERA Altera o inciso III do artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 ALTERA Altera o artigo 78-A.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 ALTERA Altera os artigos 111, 112 e 113.
Emenda a Lei Orgânica 89 27/02/2009 REVOGA Revoga os artigos 114, 115, 120, 121, 125 e 127 a 131.
Emenda a Lei Orgânica 88 01/10/2008 ALTERA Modifica o caput do artigo 12.
Emenda a Lei Orgânica 87 10/09/2008 ALTERA Artigo 169
Emenda a Lei Orgânica 86 10/09/2008 ALTERA Caput do Art. 13
Emenda a Lei Orgânica 86 10/09/2008 INCLUI Parágrafo único no artigo 13
Emenda a Lei Orgânica 85 10/09/2008 INCLUI Artigo 78A
Emenda a Lei Orgânica 84 03/09/2008 ALTERA Parágrafo 2º do artigo 158
Emenda a Lei Orgânica 83 03/09/2008 ALTERA Modifica o inciso VII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 82 03/09/2008 ALTERA Parágrafo 3º do art. 35
Emenda a Lei Orgânica 81 03/09/2008 ALTERA Inciso V do artigo 229
Emenda a Lei Orgânica 80 27/06/2008 INCLUI Inciso XX no artigo 229
Emenda a Lei Orgânica 8 29/11/1991 ALTERA Altera a redação do parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica 79 12/12/2007 ALTERA Caput do artigo 21
Emenda a Lei Orgânica 78 05/12/2007 ALTERA Os Artigos 116 e 117
Emenda a Lei Orgânica 77 06/06/2007 ALTERA Enomeia parágrafo único do art. 35 para 1º
Emenda a Lei Orgânica 77 06/06/2007 INCLUI Parágrafos 2º e 3º no art. 35
Emenda a Lei Orgânica 76 09/05/2007 INCLUI Inciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica 75 27/09/2006 ALTERA Inciso II do art. 14
Emenda a Lei Orgânica 74 06/09/2006 INCLUI Inciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica 73 30/08/2006 ALTERA Caput do artigo 26
Emenda a Lei Orgânica 72 10/08/2005 ALTERA Altera o inciso V do parágrafo único do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 71 03/08/2005 ALTERA Modifica o inciso XVIII do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica 70 27/04/2005 ALTERA Altera o inciso XII do parágrafo único do artgigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 7 29/11/1991 ALTERA Altera a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica 69 20/04/2005 ALTERA Altera Seção V e os artigo 75 a 78.
Emenda a Lei Orgânica 68 15/12/2004 ALTERA Modifica a redação do inciso XIII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 67 02/06/2004 ALTERA Modifica as Emendas à Lei Orgânica 3, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 39.
Emenda a Lei Orgânica 66 02/06/2004 ALTERA Modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 8º.
Emenda a Lei Orgânica 65 07/04/2004 ALTERA Modifica a redação do caput do artigo 20.
Emenda a Lei Orgânica 64 28/01/2004 ALTERA Modifica a redação do parágrafo 2º, do artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica 64 28/01/2004 INCLUI Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica 63 20/08/2003 REVOGA Revoga o inciso V do parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica 62 02/04/2003 REVOGA Revoga o inciso V do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica 61 26/03/2003 ALTERA Modifica o título da Subseção III, da Seção III, do Capítulo I, do Título II.
Emenda a Lei Orgânica 61 26/03/2003 INCLUI Inclui o artigo 14-A.
Emenda a Lei Orgânica 6 21/06/1991 ALTERA Modifica o "caput" do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica 59 12/03/2003 REVOGA Revoga o inciso III do artigo 138.
Emenda a Lei Orgânica 58 11/12/2002 INCLUI Inclui o artigo 52-A na Seção X.
Emenda a Lei Orgânica 57 21/08/2002 INCLUI Inclui incico V ao parágrafo 3º do artigo 39.
Lei 5631 10/12/2018 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5628 19/11/2018 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5626 12/11/2018 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5625 06/11/2018 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5622 23/10/2018 MENCIONA § 6º do Art. 47
Lei 5621 23/10/2018 MENCIONA § 6º do Art. 47
Lei 5615 24/09/2018 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5614 24/09/2018 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5606 17/07/2018 MENCIONA §6º do artigo 47
Lei 5602 04/07/2018 MENCIONA § 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 56 21/08/2002 ALTERA Altera o parágrafo 7º do artigo 150.
Lei 5584 17/05/2018 MENCIONA § 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica 55 07/08/2002 ALTERA Altera o inciso IX do parágrafo único do 229.
Lei 5467 04/01/2017 MENCIONA § 6º, do artigo 47,
Lei 5457 02/12/2016 MENCIONA artigo 47 § 6º
Lei 5454 24/11/2016 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5452 24/10/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5451 24/10/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5450 24/10/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5448 18/10/2016 MENCIONA Artigo 47, Parágrafo 6º.
Lei 5447 18/10/2016 MENCIONA Artigo 47, Parágrafo 6º.
Lei 5446 23/09/2016 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5445 08/09/2016 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5444 05/09/2016 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5443 05/09/2016 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5427 16/05/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5426 16/05/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5423 02/05/2016 ALTERA § 6º, do artigo 47
Lei 5418 22/03/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5416 04/03/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 48
Lei 5415 04/03/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5410 18/01/2016 MENCIONA artigo 1º
Lei 5404 07/12/2015 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5403 07/12/2015 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5402 07/12/2015 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Lei 5401 07/12/2015 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 54 07/02/2002 REVOGA Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º; incisos IV e VI do artigo 23; artigos 25, 50, 60, 61, 118, 119, 122, 123, 124, 126, 193 e 222; parágrafo 1º do artigo 159; inciso II do artigo 173.
Lei 5376 27/07/2015 MENCIONA § 6º do Artigo 47
Lei 5371 22/05/2015 MENCIONA §6º do art. 47
Lei 5370 18/05/2015 MENCIONA §6º do art. 47
Lei 5364 04/05/2015 MENCIONA parágrafo 6º do artigo 47
Lei 5363 04/04/2015 MENCIONA parágrafo 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 53 19/06/2002 ALTERA Altera o parágrafo 3º do artigo.
Lei 5285 17/06/2014 MENCIONA artigo 47, § 6º
Lei 5263 08/04/2014 MENCIONA § 6º do Artigo 47
Lei 5254 07/03/2014 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5248 09/01/2014 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5247 09/01/2014 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5238 17/12/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5237 17/12/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5232 10/12/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5226 28/11/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5223 05/11/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica 52 06/06/2002 ALTERA Altera os artigos 67, 71, 72, 74 e 80.
Lei 5194 17/06/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5185 29/04/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5184 29/04/2013 MENCIONA Artigo 47, § 6º
Lei 5148 14/06/2012 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei 5136 02/05/2012 MENCIONA Artigo 47, Parágrafo 6º
Lei 5135 24/04/2012 MENCIONA Artigo 47, Parágrafo 6º
Lei 5130 27/03/2012 MENCIONA Parágrafo 6º, artigo 47
Lei 5122 20/03/2012 MENCIONA Parágrafo 6º, artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 51 06/06/2002 ALTERA Altera os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209.
Lei 5097 22/12/2011 MENCIONA Artigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI; Artigo 89
Lei 5096 15/12/2011 MENCIONA Artigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI
Lei 5091 05/12/2011 MENCIONA Parágrafo 6º do artigo 47
Lei 5088 29/11/2011 MENCIONA Parágrafo 6º do artigo 47
Lei 5073 09/08/2011 MENCIONA Parágrafo 6° do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 50 06/06/2002 ALTERA Altera os parágrafos 3º do artigo 54, único do artigo 66, único do artigo 143, 1º do artigo 150, 3º e 6º do artigo 160, 2º do artigo 171 e 2º do artigo 183.
Emenda a Lei Orgânica 5 21/06/1991 ALTERA Modifica os parágrafos 2° e 3°, do artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 224.
Lei 4949 07/04/2010 MENCIONA § 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 49 06/06/2002 ALTERA Modifica os incisos XIV do artigo 9º; VII do artigo 10; IX do artigo 23; XX do artigo 70; VIII do artigo 139; I do artigo 159 e II do artigo 180.
Lei 4875 20/07/2009 MENCIONA Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei 4874 20/07/2009 MENCIONA Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei 4849 19/05/2009 MENCIONA Menciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Emenda a Lei Orgânica 48 06/06/2002 ALTERA Modifica os “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196.
Emenda a Lei Orgânica 47 06/06/2002 INCLUI Acrescente-se parágrafo 8º ao artigo 150 e inciso XVIII ao artigo 10.
Lei 4698 27/09/2007 MENCIONA Artigo 70, inciso V, concomitante com o artigo 41, inciso I
Emenda a Lei Orgânica 46 08/05/2002 ALTERA Modifica o artigo 20 “caput”.
Emenda a Lei Orgânica 45 10/05/2000 ALTERA Modificado o inciso XIV do Parágrafo Único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 44 26/04/2000 INCLUI Acrescenta inciso XVII ao parágrafo único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica 43 30/06/1999 ALTERA Altera § 2° do artigo 11.
Emenda a Lei Orgânica 42 07/04/1999 ALTERA Modifica o artigo 148.
Emenda a Lei Orgânica 41 03/02/1999 INCLUI Acrescenta artigo 193 ao Capítulo II - Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, renumerando-se os demais artigos.
Emenda a Lei Orgânica 40 01/04/1998 INCLUI Acrescenta ao artigo 150, o parágrafo 7°.
Emenda a Lei Orgânica 4 04/06/1991 ALTERA Modifica o “caput” do Artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica 39 19/11/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XVI.
Emenda a Lei Orgânica 38 29/10/1997 ALTERA Modifica o parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica 37 15/10/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.
Lei 3612 30/03/1998 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 36 08/10/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XV.
Emenda a Lei Orgânica 35 17/09/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIII.
Emenda a Lei Orgânica 34 10/09/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XII.
Lei 3352 13/06/1996 MENCIONA Art. 148
Emenda a Lei Orgânica 33 10/09/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XI.
Emenda a Lei Orgânica 32 19/08/1997 ALTERA Modificado o inciso II, do artigo 41.
Lei Complementar 319 12/09/2017 MENCIONA § 6º do artigo 47
Lei Complementar 314 04/03/2016 MENCIONA § 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 31 06/08/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso X.
Emenda a Lei Orgânica 30 06/08/1997 ALTERA Modifica o inciso I, do artigo 172.
Emenda a Lei Orgânica 3 27/05/1991 ALTERA Modifica a redação do parágrafo 2°, do artigo 155.
Lei Complementar 296 24/09/2013 MENCIONA § 6º, art. 47
Emenda a Lei Orgânica 29 23/04/1997 INCLUI Acrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso VIII.
Lei Complementar 289 24/09/2012 MENCIONA Artigo 47, Parágrafo 6º
Emenda a Lei Orgânica 28 28/08/1996 ALTERA Modifica os artigos 20 “caput” e 21.
Emenda a Lei Orgânica 27 28/08/1996 ALTERA Modifica o parágrafo 13 do artigo 115.
Lei Complementar 266 27/09/2007 MENCIONA Os artigos 70 inciso V, 41 inciso I, 6º Inciso XVI e o Art. 89
Emenda a Lei Orgânica 26 18/10/1995 EXCLUI Suprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39.
Lei Complementar 258 16/07/2007 MENCIONA
Lei Complementar 254 05/06/2007 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 25 25/09/1995 INCLUI Acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do artigo 227.
Emenda a Lei Orgânica 24 15/06/1994 ALTERA Modifica o inciso XX, do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica 23 30/03/1994 ALTERA Modifica o “caput” do artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica 22 17/11/1992 INCLUI Acrescente-se ao Capítulo II, Seção I, Artigo 182, da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 4°.
Emenda a Lei Orgânica 21 10/11/1992 ALTERA Modifica o parágrafo 3°, do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica 20 15/09/1992 ALTERA Modifica o artigo 61.
Emenda a Lei Orgânica 2 11/12/1990 ALTERA Modifica a redação do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica 19 15/09/1992 ALTERA Modifica “caput” do artigo 60.
Emenda a Lei Orgânica 18 23/04/1992 ALTERA Altera o artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica 17 10/12/1991 INCLUI Incluam-se no Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, as seções sob números III e IV, com os seguintes artigos, renumerando-se as demais seções e artigos.
Emenda a Lei Orgânica 16 10/12/1991 INCLUI Inclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.
Emenda a Lei Orgânica 15 29/11/1991 INCLUI Acrescenta o inciso III ao artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica 14 29/11/1991 ALTERA Altera redação do inciso III, do parágrafo 3°, do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica 13 29/11/1991 ALTERA Modifica o inciso III, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica 12 29/11/1991 EXCLUI Suprime o parágrafo 3° do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica 11 29/11/1991 ALTERA Altera a redação do inciso I, do artigo 222.
Emenda a Lei Orgânica 108 20/03/2019 ALTERA Art. 20
Emenda a Lei Orgânica 107 10/10/2018 INCLUI Art.111-C
Emenda a Lei Orgânica 106 15/08/2018 ALTERA Título da Subseção IV, contido na Seção III do capítulo I do Título II
Emenda a Lei Orgânica 106 15/08/2018 INCLUI Incisos I e II ao Art. 15
Emenda a Lei Orgânica 106 15/08/2018 INCLUI § 3º ao Art. 30
Emenda a Lei Orgânica 105 16/05/2018 INCLUI ART. 150-A
Emenda a Lei Orgânica 104 11/04/2018 ALTERA Art.194; Parágrafo único do art.205.
Emenda a Lei Orgânica 104 11/04/2018 INCLUI inciso V ao art.213.
Emenda a Lei Orgânica 103 07/02/2018 INCLUI artigo 215 - A
Emenda a Lei Orgânica 102 29/03/2017 ALTERA inciso XVIII, do artigo 70
Emenda a Lei Orgânica 101 10/08/2016 INCLUI artigo 68-A
Emenda a Lei Orgânica 100 16/09/2015 ALTERA § 3º, do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica 10 29/11/1991 ALTERA Altera o parágrafo único do artigo 67.
Emenda a Lei Orgânica 1 02/10/1990 INCLUI Acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 67.

References: Artigo 68
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 111
 artigo 52
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 229
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 66
 artigo 78
 artigo 12
 Artigo 169
 artigo 13
 Artigo 78
 artigo 158
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 229
 artigo 70
 artigo 16
 artigo 75
 artigo 229
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 39
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 138
 artigo 52
 artigo 39
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 150
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 159
 artigo 173
 Artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 70
 Artigo 41
 Artigo 6
 Artigo 89
 Artigo 70
 Artigo 41
 Artigo 6
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 47
 artigo 54
 artigo 66
 artigo 143
 artigo 150
 artigo 160
 artigo 171
 artigo 183
 artigo 155
 Artigo 224
 artigo 47
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 70
 artigo 139
 artigo 159
 artigo 180
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 150
 artigo 10
 Artigo 70
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 11
 artigo 148
 artigo 193
 artigo 150
 Artigo 31
 artigo 227
 artigo 17
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 227
 artigo 172
 artigo 155
 artigo 227
 Artigo 47
 artigo 115
 artigo 39
 artigo 227
 artigo 70
 artigo 31
 Artigo 182
 artigo 34
 artigo 61
 artigo 21
 artigo 60
 artigo 23
 artigo 66
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 155
 artigo 222
 artigo 215
 artigo 70
 artigo 68
 Artigo 47
 artigo 67
 Artigo 67