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Timestamp: 2019-04-24 10:05:04+00:00

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Art. 46, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 46, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 558. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
de vantagem indevida a ser reposta ao erário público pelo servidor, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112... da concessão e do pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, tendo sido... Pública ao servidor de bo -fé, com base em interpretação errônea, má aplica...
Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018
regime da Lei no. 8.112/90, o mais das vezes, será a mesma a Administração Pública Federal vinculada ao servidor... público, tanto na ativa, como na inatividade deste. De acordo com os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, a gratificação... aposentados os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, os quais são integrados pelas n...
Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018
reposta ao erário público pelo servidor, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90. Informa que foi... Especial nº 612.101/RN, pacificou o entendimento de que os valores indevidamente pagos pela Administração Pública ao servidor... e no valor total de R$ 2.614,30, sob pena de multa diária. O autor rela...
Andamento do Processo n. 0104235-67.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-2
ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, § 2.º, da Lei 8.112/90"(Precedentes desta Corte). Inteligência... VPNI art. 7º, p.u. e art. 10 da Lei nº 10.483/02, e ii) abstenção de descontos na folha de pagamento da parte autora... da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ¿ VPNI ¿ oriunda do art. 7º, par...
Andamento do Processo n. 0104734-51.2014.4.02.5001 - Apelação - 26/11/2018 do TRF-2
de pagamento decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90), desde que observados os preceitos que tratam da forma... das importâncias pagas em excesso. Outrossim, os artigos 46 e 47 da Lei n. 8.112/90 autorizam a inscrição em dívida ativa para fins..., da Lei 8.112/90" (Precedentes desta Corte). Inteligência da...
Pg. 554. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018
, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, §2.º, da Lei 8.112/90" (Precedentes... dos autores, denominada VPNI art. 7º, p.u. e art. 10 da Lei nº 10.483/02, e ii) abstenção de descontos na folha... ilegalidade no pagamento da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ¿ VPNI ...
Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018
de pagamento decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90), desde que observados os preceitos que tratam da forma... das importâncias pagas em excesso. Outrossim, os artigos 46 e 47 da Lei n. 8.112/90 autorizam a inscrição em dívida ativa para fins... ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarciment...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329471 RJ 2018/0179059-0
necessário ao deslinde do litígio. 2. Nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/90, "o servidor em débito com o erário, que for.... Inteligência do art. 47 da Lei 8.112/90. 2. Nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, o servidor público exonerado... do litígio. 2. Nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/90, "o ser...
Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018
Dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença. BOLETIM: 2018610221 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024637-28.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EUGENIO ROSA DE ARAUJO AUTOR: MIRABEL LUIZ DE AZEVEDO
Pg. 3913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018
...Ver texto completoDESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Agravo Retido não conhecido, eis que não cumprido pela Recorrente o que dispõe o art. 523, §2º, do CPC. 2. Houve
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 46, § 2 da Lei 8112/90
Art. 46, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 46
 artigo 67
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 46