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Timestamp: 2019-02-22 21:16:35+00:00

Document:
::: Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP, DO SIED E DO SIS
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2014, de 13/08)
- 1ª versão (Lei n.º 9/2007, de 19/02)
Órgãos e serviços Artigo 4.º
Competência do Primeiro-Ministro Artigo 5.º
Actividades classificadas Artigo 6.º
Limites das actividades Artigo 7.º
Desvio de funções Artigo 8.º
Dispensa de publicitação Artigo 9.º
Acesso a dados e informações Artigo 10.º
Dever de colaboração Artigo 11.º
Dever de cooperação Artigo 12.º
Identificação e registo Artigo 13.º
Competência do Secretário-Geral Artigo 14.º
Gabinete do Secretário-Geral Artigo 15.º
Composição do conselho consultivo do SIRP Artigo 16.º
Competência do conselho consultivo do SIRP Artigo 17.º
Estruturas comuns Artigo 18.º
Organização das estruturas comuns Artigo 19.º
Departamento comum de recursos humanos Artigo 20.º
Departamento comum de finanças e apoio geral Artigo 21.º
Departamento comum de tecnologias de informação Artigo 22.º
Departamento comum de segurança Artigo 23.º
Conselho administrativo do SIRP Artigo 24.º
Receitas do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns Artigo 25.º
Despesas do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns Artigo 26.º
Atribuições do SIED Artigo 27.º
Órgãos e serviços do SIED Artigo 28.º
Director do SIED Artigo 29.º
Dirigentes do SIED Artigo 30.º
Conselho administrativo do SIED Artigo 31.º
Receitas do SIED Artigo 32.º
Despesas do SIED Artigo 33.º
Atribuições do SIS Artigo 34.º
Âmbito territorial de actuação do SIS Artigo 35.º
Órgãos e serviços do SIS Artigo 36.º
Director do SIS Artigo 37.º
Dirigentes do SIS Artigo 38.º
Conselho administrativo do SIS Artigo 39.º
Receitas do SIS Artigo 40.º
Despesas do SIS Artigo 41.º
Centros de dados Artigo 42.º
Direcção e funcionamento Artigo 43.º
Acesso aos dados Artigo 44.º
Quadro privativo Artigo 45.º
Vínculo funcional Artigo 46.º
Início de funções e exclusividade funcional Artigo 47.º
Serviço permanente Artigo 48.º
Turnos Artigo 49.º
Cessação do vínculo funcional Artigo 50.º
Aquisição de vínculo ao Estado Artigo 51.º
Regime geral Artigo 52.º
Local de residência Artigo 53.º
Remuneração Artigo 54.º
Suplemento Artigo 55.º
Ajudas de custo e abono para despesas de transporte Artigo 56.º
Opção de remuneração Artigo 57.º
Acidente em serviço e doença profissional Artigo 58.º
Promoção e progressão Artigo 59.º
Uso e porte de arma Artigo 60.º
Pessoal dirigente e de chefia Artigo 61.º
Do demais pessoal Artigo 62.º
Requisitos especiais Artigo 63.º
Estágio Artigo 64.º
Formação Artigo 65.º
Avaliação de desempenho Artigo 66.º
Disposições gerais Artigo 67.º
Penas especiais Artigo 68.º
Competência disciplinar Artigo 69.º
Suspensão preventiva Artigo 70.º
Serviços sociais e subsistema de saúde Artigo 71.º
Disposições transitórias Artigo 72.º
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro
5 - Aquando da cessação da comissão de serviço, o funcionário tem direito a ser integrado no quadro de pessoal de origem ou em lugar do quadro do serviço ou organismo para onde tenham sido transferidas as respectivas atribuições e competências, de acordo com as seguintes regras: a) Se a comissão de serviço cessar antes de decorridos cinco anos, na categoria que o funcionário possuir no serviço de origem;
3 - As acções de formação cuja realização e aprovação sejam condição necessária ao acesso a categoria superior ou nomeação para lugar dirigente são regulamentadas por despacho do Secretário-Geral. 4 - A frequência das acções de formação e o resultado obtido pelos destinatários constituem requisito de ingresso ou de promoção nos quadros do SIED, do SIS e das estruturas comuns.
Consultar o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho (revogado pelo diploma em epígrafe)
Consultar o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro (revogado pelo diploma em epígrafe)

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72