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Timestamp: 2018-09-22 21:38:04+00:00

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Regulamento Interno CSIF-A - PDF
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Isabella di Azevedo da Silva
1 Regulamento Interno Comissão Social Inter Freguesia - A Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Enquadramento A Comissão Social Inter Freguesia de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues, abreviadamente designada por CSIF A, constituída ao abrigo do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho, rege-se pelo presente regulamento interno. Artigo 2º Âmbito A Comissão Social Inter Freguesia, é um órgão de articulação e congregação de esforços das entidades que a constituem, com vista ao planeamento da intervenção social para a erradicação da pobreza e exclusão social e a promoção do desenvolvimento social nas freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues e, baseia-se na adesão livre por parte das Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos, que nela queiram participar. Artigo 3º Âmbito Territorial A CSIF-A tem por âmbito territorial as freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues. 1
2 Artigo 4º Sede A CSIF-A tem a sua sede na instituição que preside à Comissão Social Inter Freguesias. Artigo 5º Objecto A CSIF-A tem por objectivo, promover as actividades e relações necessárias à concretização das finalidades e objectivos da Rede Social nas freguesias, prosseguindo os seus fins no quadro dos princípios e estratégias da Rede Social definidos no Decreto- Lei nº 115/2006 de 14 de Junho. Artigo 6º Competências Compete à CSIF A, de acordo com o Artigo 20º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho: 1) Aprovar o seu Regulamento Interno; 2) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes nas freguesias e definir propostas de actuação a partir dos seus recursos, mediante a participação das entidades representadas ou não na Comissão; 3) Encaminhar para o respectivo CLAS, os problemas que excedem a capacidade dos recursos das freguesias, propondo as soluções que tiverem por adequadas; 4) Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes nas freguesias; 5) Promover a articulação progressiva da intervenção social dos agentes da freguesia; 6) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência dos problemas sociais; 7) Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes das freguesias para que se procure, conjuntamente, soluções para os problemas; 8) Dinamizar a adesão de novos membros. 2
3 Capítulo II Organização Artigo 7º Funcionamento 1 A CSIF-A funciona em plenário composto pelos representantes de todos os seus membros. 2 - O representante da CSIF-A poderá fazer-se acompanhar por outro membro da entidade representada, que poderá intervir sem direito a voto. 3 As entidades representadas na CSIF-A podem substituir os seus representantes a qualquer momento, mediante comunicação prévia, por escrito ao Presidente da CSIF. 4 Poderão participar nas reuniões do Plenário da CSIF-A, sem direito a voto, outros elementos convidados pela sua experiência e/ou formação em assuntos específicos. 5 Sempre que necessário para o bom funcionamento das suas competências, a CSIF-A pode constituir um núcleo executivo e designar os grupos de trabalho tidos por adequados como indica o Artigo 19º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho. Artigo 8º Composição A CSIF-A integra, segundo o Artigo 20º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho: 1) Os Presidentes das Juntas de Freguesia; 2) Serviços Públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; 3) Entidades sem Fins Lucrativos, tais como associações empresariais, associações sindicais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias, associações culturais, recreativas e desportivas e outras instituições do sector cooperativo e social; 4) Grupos Comunitários organizados representativos de grupos de população; 5) Entidades com fins lucrativos ou quaisquer pessoas dispostas a contribuírem de modo relevante para o desenvolvimento social, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica. 6) As entidades que integram a CSIF-A constarão de uma listagem que será anexa ao presente Regulamento Interno e que será acrescentada sempre que se verifique a adesão de novas entidades. 3
4 Artigo 9º Direitos e Deveres dos Membros 1 Todas as entidades que integram a CSIF-A podem ser eleitas para cargos, a não ser que invoquem razões fundamentadas para não o fazer. 2- Todas as entidades têm a responsabilidade de contribuir com toda a informação e apoio que esteja ao alcance para a definição e concretização dos objectivos da CSIF-A. 3 É também da sua responsabilidade empenharam-se na promoção de intervenções articuladas e congregadas. 4 Sendo membros de pleno direito na CSIF-A, os parceiros podem propor alterações ao Regulamento Interno, exercer o seu direito de voto, eleger e ser eleito para os diversos cargos. 5 A composição da CSIF-A pode ser alargada a outras entidades com intervenção social na área geográfica das freguesias e a outras entidades com intervenção social relevante para o desenvolvimento social local através da proposta apresentada à Comissão. 6 A CSIF-A deve promover e garantir a participação de outras instituições com vista à dinamização da Rede Social. Artigo 10º Presidência da CSIF-A 1 A presidência da CSIF-A será exercida em regime de rotatividade pelos presidentes de junta que integram a respectiva Comissão Social InterFregueesia, obedecendo à seguinte ordem: Alcofra, Campia, Cambra, Paços de Vilharigues e Carvalhal de Vermilhas. 2 Compete ao presidente da Comissão abrir e encerrar as reuniões. 3 Compete também ao presidente dinamizar e convocar o plenário. 4 O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um representante. 5 Caso se verifique a impossibilidade da assunção da presidência pelos presidentes de juntas, esta será assumida por um dos membros da CSIF-A, eleito, pela maioria das entidades que o compõem, tendo as Juntas de Freguesia de indicar um representante para a CSIF-A. 6 A entrada em funções do Presidente da CSIF-A é efectuada na data da aprovação da acta onde se procedeu à respectiva eleição, devendo nestes casos ser aprovada em minuta na própria reunião. 7 Em caso do Presidente da CSIF-A tiver que abandonar a presidência mediante qualquer tipo de situação antes do fim do mandato a CSIF-A reúne para nova eleição. 4
5 Artigo 11º Duração do Mandato O mandato do Presidente da CSIF-A, seja ou não Presidente de Junta de Freguesia tem a duração de um ano a partir da sua eleição. Artigo 12º Periodicidade e Local das Reuniões A CSIF-A reunirá em plenário ordinariamente três vezes ao ano, Novembro, Março e Junho, na sede de junta de freguesia do presidente de junta que preside no momento. Artigo 13º Convocação das Reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo presidente da CSIF-A, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e respectiva ordem de trabalhos. 2 Em caso de alteração do local de reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar novo local. Artigo 14º Reuniões Extraordinárias As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória escrita do Presidente da CSIF-A, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. Artigo 15º Ordem de trabalhos 1 Cada reunião terá uma ordem de trabalhos a estabelecer pelo presidente da CSIF-A. 2 A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros da CSIF-A com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 Em cada reunião ordinária haverá um período depois da ordem de trabalhos, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem de Trabalhos. Artigo 16º Quórum 1 A CSIF-A funciona com a maioria dos seus membros. 2 Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá quinze minutos mais tarde e com qualquer número de entidades presentes, devendo este facto ficar registado em acta. 5
6 Artigo 17º Actas das Reuniões 1 De cada plenário é obrigatoriamente lavrada acta sendo a mesma formalmente apreciada a aprovada na reunião seguinte. 2 A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a presidência da CSIF-A. 3 A acta deverá conter a identificação dos membros presentes, a ordem de trabalhos e indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4 Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 18º Plano e Relatório de Actividades 1 É obrigatória a apresentação e aprovação do Plano e Relatório de Actividades. 2 O Plano de Actividades deverá ser submetido à aprovação na última reunião de cada ano. 3 O Relatório de Actividades do ano transacto deverá ser aprovado no primeiro trimestre de cada ano. Artigo 19º Apoio Logístico Os recursos técnicos, materiais e humanos necessários ao funcionamento da CSIF-A serão suportados no quadro da parceria. Artigo 20º Disposições Finais 1 O presente regulamento é obrigatório para todas as entidades que integram esta CSIF-A. 2 O presente regulamento poderá, a todo o tempo, ser alterado por maioria. Artigo 21º Produção de efeitos O presente Regulamento Interno produz efeitos após a sua aprovação pelo Plenário da CSIF-A. 6
Guia de Apoio ao Funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia
Guia de Apoio ao Funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA....2 1. PROGRAMA DA REDE SOCIAL... 5 1.1 Objectivos do Programa... 6 1.2 Impactos esperados do Programa... 6 1.3

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 7
 Artigo 19
 Artigo 8
 Artigo 20
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21