Source: https://www.conjur.com.br/2011-nov-16/cooperacao-internacional-fim-homologacao-previa-sentenca-estrangeira
Timestamp: 2018-05-26 10:19:46+00:00

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ConJur - Cooperação Internacional: Pelo fim da homologação prévia de sentença estrangeira
16 de novembro de 2011, 17h37
O projeto do novo Código de Processo Civil traz claros avanços na disciplina da cooperação jurídica internacional, mas não quebra o paradigma do juízo de homologação prévio, concentrado no Superior Tribunal de Justiça. Não seria este o momento de o Brasil realmente avançar no tema da cooperação jurídica internacional e dispensar a homologação prévia obrigatória para que as sentenças estrangeiras tenham eficácia no Brasil?
A única referência direta às sentenças estrangeiras na Constituição encontra-se no artigo 105, I, i que estabelece competência ao STJ para homologá-las. O que existe no artigo 105, I, i, da Constituição é apenas regra de competência, indicadora do foro hábil para homologar sentenças estrangeiras, caso essa homologação seja exigível. A exigibilidade de homologação não é tratada em nível constitucional, mas deixada à legislação ordinária, no âmbito da competência da União para legislar sobre matéria processual.
Creio, portanto, que a lei ordinária poderia dispensar a homologação de determinadas sentenças estrangeiras, assim como fez, em seu artigo 15, parágrafo único, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), revogado tacitamente pelo artigo 483 do Código de Processo Civil e, expressamente, pelo artigo 4º da Lei 12.036/2009. Segundo esse dispositivo, não dependiam de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
Seria já grande o avanço se o novo Código de Processo Civil alterasse a regra do artigo 483 do atual Código (segundo a qual a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada) para sujeitar à prévia homologação apenas as sentenças contestadas, contra as quais fossem suscitadas violação à ordem pública ou à soberania. Criar-se-ia no juízo de execução da sentença estrangeira espécie de incidente processual de homologação que, somente se suscitado, em determinado prazo, pelas partes, pelo juízo de primeira instância ou até mesmo pelo Ministério Público, seria então encaminhado diretamente para julgamento pelo STJ, por força do que dispõe o artigo 105, I, i, da Constituição. Seria uma espécie de reenvio prejudicial de homologação que teria o mérito de provocar o juízo de delibação não em todas as sentenças estrangeiras, mas apenas naquelas em que a ordem pública e a soberania são questionadas.
Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2011, 17h37
Nada na Lei 9307/96?
Deusarino de Melo (Consultor) 17 de novembro de 2011, 20h16
Não poderiam os interessados na Justiça Arbitral serem consultados sobrte isso, para que o assunto ficasse mais restrito à sua própria ártea de atuação?
Não vamos discriminar, mais uma vez.

References: artigo 105
 artigo 105
 artigo 15
 artigo 483
 artigo 4
 artigo 483
 artigo 105