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Timestamp: 2014-04-18 10:42:51+00:00

Document:
Notícias Arquivo 2009 - Maio
IVA - Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária (art. 9º nº 2)
Processo: S301 2004001 – despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-01-2005
IRS - Declaração de pensões de alimentos, dedutíveis ao abrigo do art.56º (até 2008) ou art. 83º-A (de 2009 em diante), ambos do CIRS, quando relacionadas com o a regulação do exercício do poder paternal
Processo: 3510/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR
IRC - Declaração modelo 22 - Procedimentos de correcção de erros centrais e locais
IRS – IS - uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 28-05-2009 o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. Este Decreto-Lei vem proceder à uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo e Totoloto. Pretende-se alcançar a igualdade na tributação interna destes jogos e, simultaneamente, estender esse regime de tributação a jogos sociais organizados por outros Estados membros da União Europeia, obviando assim a quaisquer diferenças de tratamento que pudessem comprometer o funcionamento do mercado interno. Nestes termos, o montante dos prémios deixa de ser tributado em sede de IRS e passa a ser tributada, através de imposto do selo, a aquisição de todas as apostas de qualquer destes jogos, à taxa de 4,5%.
IRC - constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 204/09 de 20-05-2009)
I – O art. 42º, n. 3, do CIRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, não viola os princípios da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tributação sobre o rendimento real. II – Em suma, não viola os artºs, 103º, nº 3, 2º e 104º, nº 2, da CRP, pelo que não é inconstitucional.
IVA – caducidade do direito de liquidação – sucessão de leis no tempo – contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 293/09 de 20-05-2009)
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 – por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do CC, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo desde o seu momento inicial. IV - Assim, não se verifica a caducidade do direito de liquidar IVA relativo a factos ocorridos em 15/11/2000 e 15/12/2000 se a notificação da respectiva liquidação teve lugar em 20/12/2004.
IRS - Tabela prática do IRS para 2008
Foi publicada a Circular nº 14/09 onde se divulgam as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2008, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
IRS - Não aplicação de coimas pela entrega da declaração do IRS durante o dia de hoje
Devido a dificuldades técnicas, alheias à Administração Fiscal e que dificultaram o acesso ao Portal das Finanças durante parte do dia de ontem, o Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu que não serão aplicadas coimas a quem entregar a declaração de IRS até ao final desta terça-feira, dia 26.
IEC – Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Foi publicada na DGAIEC a Circular nº 58/2009, Série II que vem identificar as empresas e respectivas instalações com isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, para os produtos consumidos nas referidas instalações.
RITI - Empresa não residente – Armazém em Portugal (art. 1º e 4º RITI)
Processo: T909 2006018 – despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-02-06

References: artigo 122
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 297
 artigo 71
 artigo 71