Source: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759585947/apelacao-civel-ac-8013865720188120045-ms-0801386-5720188120045/inteiro-teor-759586816
Timestamp: 2019-10-21 02:49:41+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013865720188120045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013865720188120045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045 - Inteiro Teor
TJ-MS_AC_08013865720188120045_ffb83.pdf
Apelação Cível - Nº 0801386-57.2018.8.12.0045 - Sidrolândia
Apelante : Osmar Ribeiro de Andrade
Advogado : Thalles Henrique Tomazelli (OAB: 16739/MS)
Advogada : Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS)
EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL NULA – DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ampla ao consumidor. Toda e qualquer cláusula, ambígua ou não, tem de ser assim interpretada, veiculando o dispositivo o princípio de da interpretatio contra stipulatorem, mas de forma mais ampla, de tal forma que toda e qualquer cláusula que seja ambígua, vaga ou contraditória deve ser interpretada contra o estipulante.
Além disso, dispondo o Código Civil em seus artigos 112 e 113 que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, deve ser interpretado o contrato celebrado entre as partes não como de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim de empréstimo consignado, quando é certo que o autor nunca se utilizou do cartão para saques pessoais, mas apenas sofreu o débito mensal das parcelas do empréstimo pessoal que havia então celebrado com juros mensais e anual abusivos, superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação.
Há, nos dispositivos citados, clara preocupação do legislador em resguardar o elemento anímico real de quem manifesta a vontade, de tal forma que é possível averiguar a intenção do agente, que será decisiva na interpretação.
Constatando-se, assim, que o autor fez contratação de empréstimo junto ao banco réu, cujo valor lhe foi creditado de uma só vez em conta corrente e, depois, promoveu o pagamento do valor emprestado mediante descontos consignados em sua folha de pagamento, não se revela válida, tampouco lícita, a cláusula que
estabelece que o autor teria contratado cartão de crédito, nunca por ele utilizado para parcelamento de compras no comércio ou saques pessoais, em completo desvirtuamento dessa modalidade de contratação, o que se fez tão-somente com o claro intuito de a instituição financeira poder se utilizar de uma modalidade contratual em que os juros são os mais elevados do mercado.
Criou-se assim uma situação tal, ilaqueando a boa-fé e ignorância do consumidor sobre os reais termos do contrato, em que o consumidor jamais logrará êxito no pagamento do valor tomado, diante dos notórios encargos substancialmente mais onerosos praticado com as operações derivadas de cartão de crédito.
Expedientes dessa natureza são violadores dos princípios encartados no Código de Defesa do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, 113, 138, 422 e 423, Código Civil, constituindo-se em verdadeiro ato de má-fé negocial, que nulifica de pleno direito a respectiva cláusula.
Diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, que o torna impossível de ser pago, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, com encargos normais para esse tipo de operação bancária, à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação e abatidos os valores já pagos a título de reserva de margem consignável, que deverão ser devolvido à parte autora.
A condenação por danos morais não pode ser concedido no caso em que os atos perpetrados pelo banco réu não atingiram a esfera anímica do autor.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
Des. Dorival Renato Pavan – Relator designado
OSMAR RIBEIRO DE ANDRADE interpõe RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (fls. 250/253) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia/MS, que na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em desfavor do BANCO BMG S/A , julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes moldes: "Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, CONDENO a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC".
O apelante, em suas razões recursais (fls. 257/278), requer "(...), seja provido o presente Recuso de Apelação para reformar r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, declarando inexistente o empréstimo consignado da RMC, igualmente a reserva de margem, requer seja a parte recorrida condenada a indenizar por danos morais causados a apelante no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou então outro valor que esta Colenda Câmara entender razoável,re quer a conversão do empréstimo de cartão de credito RMC para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos á titulo de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor. Outrossim, requer seja afastada a multa por litigância de má fé uma vez que não houve alteração dos fatos narrados pela parte recorrente, e por fim, requer a condenação do apelado nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, (...)". Ao final, prequestiona os dispositivos legais citados.
O apelado, em suas contrarrazões (fls. 282/290), pugna pelo improvimento do recurso.
V O T O ( E M 0 7 / 0 8 / 2 0 1 9 )
OSMAR RIBEIRO DE ANDRADE interpõe RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (fls. 250/253) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia/MS, que na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em desfavor do BANCO BMG S/A , julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes moldes: "Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, CONDENO a
parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC".
Na hipótese dos autos, a sentença foi publicada em 9 de maio de 2019 (fls. 255), de modo que aplica-se ao recurso as disposições do CPC/2015 .
Pois bem. Na espécie, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, diante da apresentação (fls. 199) do denominado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" , devidamente assinada pelo autor Osmar Ribeiro de Andrade em 29/09/2016 às fls. 200, dos autos. Vejamos:
Inclusive, o autor/apelante anuiu com a prática utilizada pela instituição financeira, uma vez que o contratante autoriza o banco a realizar o desconto mensal de sua remuneração/salário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Veja-se o item VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO do aludido instrumento às fls. 200, dos autos:
Saliento, ainda, que foi creditado pela instituição financeira na conta corrente da parte autora, o seguinte valor (R$ 1.060,00), conforme se denota abaixo (fls. 158):
Outrossim, como bem ponderou o magistrado de primeiro grau às fls. 251/252, que "(...), noto que a parte requerida cumpriu com o seu dever legal, trazendo aos autos o contrato celebrado e assinado pela parte autora, desincumbindose do ônus da prova. Caberia à parte autora, se reconhecesse a fraude em sua assinatura, requerer perícia grafotécnica, o que não ocorreu. Portanto, a parte requerente não se desincumbiu de comprovar a suposta fraude contratual. Além disso, observo a existência do documento de f. 207, revelando que a parte autora recebeu a importância contratada, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não há que se falar em ausência de comprovação acerca do recebimento dos valores discutidos, já que o crédito em conta de titularidade da parte autora (f. 207) constitui prova robusta de que a parte requerente recebera os valores, (...)" . (Grifos nossos)
Portanto, a parte requerida colacionou aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes, demonstrando a adesão, pela parte autora, de cartão
de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, estando referido contrato formalmente perfeito, contando com a informação "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" .
Ao contrário do que afirma a parte autora, não consta no contrato firmado entre as partes "empréstimo consignado típico" . O contrato conta com a informação "valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura" (fls. 200).
Aliás, sobre o mesmo tema, o Desembargador Dorival Renato Pavan, consignou que "Declarar a nulidade de um contrato devidamente assinado e com os termos expostos de forma clara não é admitir a vulnerabilidade do consumidor, mas a sua absoluta incapacidade, o que não pode ser admitido sob pena de gerar a mais absoluta insegurança jurídica."
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, manifestou-se em casos análogos, através de decisões monocráticas, vazadas na seguinte forma:
Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados o
valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Nas razões do especial, o agravante alegou violação dos arts. 489, II e § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; 6º, III, 14, 39, IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial. Sustentou que não recebeu informação adequada e clara sobre o produto ou serviço. Afirmou que a parte recorrida não se desincumbiu de comprovar as suas alegações. Assim, argumentou que houve falha na prestação de serviços.
Com relação à irresignação do ora agravante, conforme se verifica do trecho acima, o Colegiado estadual concluiu que a parte recorrida logrou êxito em demonstrar a contratação válida celebrada entre as partes, sendo que o requerente não nega que efetuou o empréstimo, também considerou o Tribunal local que os valores objeto
do empréstimo foram disponibilizados ao autor, o qual utilizou-se do cartão de crédito . Assim, a pretensão não comporta análise na presente via, por encontrar nítido veto na Súmula n. 7 do STJ.
A incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
O prequestionamento demanda deliberação expressa, no acórdão recorrido, sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tido como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados o valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS. Apelação Cível n. 0800176-67.2018.8.12.0013, Jardim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 15/07/2019, p: 16/07/2019)
Destarte, não havendo vício de consentimento da instituição financeira, ora apelada, nessas circunstâncias, é de se dizer que os ajustes firmados entre
as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – RMC – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não sendo demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do contrato, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, bem como que não recebeu o valor do saque, válida a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não havendo justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (TJMS. Apelação Cível n. 0808194-50.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 08/07/2019, p: 11/07/2019)(Grifos nossos)
Diante destes fatos, não há como declarar a anulabilidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer é possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação.
Assim, demonstrada a contratação do empréstimo, bem como a disponibilização do crédito a apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe .
Por conseguinte, a parte autora pugna, para que seja afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé.
Isso porque, como bem ponderado pelo julgador de instância singela, há evidências de ter o autor alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito.
Restou demonstrada que a relação jurídica se efetivou entre as partes, com a ciência da parte autora que assina o contrato de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", restando claro em suas cláusulas qual o tipo de modalidade de empréstimo .
Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC/2015: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".
Desse modo, ao contrário do alegado na inicial, é evidente que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento.
Demonstra-se em verdade, a conduta maliciosa do apelante, ao propor a presente demanda, em evidente tentativa de locupletamento ilícito, sob a alegação inverídica de desconhecimento da procedência dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, já que, quando dos documentos carreados aos autos, foi possível inferir que, possuía ciência inequívoca do contrato de cartão de crédito consignado do qual originou a referida cobrança, e ainda, que se beneficiou de valores advindos da referida contratação.
Portanto,ante as peculiaridades da demanda e a alegação inverídica da parte autora, importa em alteração da verdade dos fatos e enseja a condenação das penas por litigância de má-fé, razão pela qual não merece ser afastada a condenação que lhe fora imposta .
beneficiária da gratuidade processual ficando a cobrança de tal verba suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. PAVAN), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.
Em sentença, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Sidrolândia, Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva, julgou improcedente o pedido inicial.
Na sessão de 07/08/2019, pedi vista dos autos e, com a devida vênia, respeitosamente divirjo do douto Relator.
No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros).(AgRg no REsp 817.530/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 08.05.2006 p. 23).
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
"Tendo em vista a preocupação do legislador com o resguardo do elemento anímico real de quem manifesta a vontade , é natural que a tutela da efetiva intenção do agente passe pela atribuição de intensa valoração ao aspecto interno, à elaboração mental, que nem sempre coincide com a exteriorização feita pelo sujeito.
regulamento disposto pelas partes para desenvolver toda a sua potencialidade de regulamentação contratual".
Corrobora esse entendimento o disposto no art. 47 da Lei 8.078 do CDC, que estabelece:
Com efeito, conforme já colocamos "o princípio do protecionismo é o que inaugura o sistema da lei consumerista".
O contrato foi firmado em 29/09/2015 (f. 199 e ss.) e estabelece que se trata de"Termo de adesão de cartão de crédito consignado banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento", cuja cláusula IV dispõe:
Vê-se que a taxa mensal contratada foi de absurdos 3,69% ao mês e 55,33% ao ano.
Consultando-se o Banco Central, constata-se que para o mês de Setembro de 201 5, data em que o contrato foi celebrado, a taxa média de juros anuais divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 25,57% ao ano 5 , ao passo que a aqui contratada, como se viu, foi de mais do que o dobro , ou seja, de abusivos 55,33% ao ano.
Ora, tomando-se em consideração o disposto nos artigos 112, 113 e 423 do Código Civil, retro enumerados, bem assim o que dispõe o artigo 47 do CDC (as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor) e considerando que a autora nunca usou, no caso, o cartão de crédito , que serviu apenas para encobrir o ato do credor de cobrar juros extorsivos e usurários, como se cartão de crédito tivesse constituído, é de se tutelar a pretensão da autora que objetiva a decretação de conversão do contrato de crédito rotativo oriundo do BMG CARD em contrato de mútuo, com a taxa de juros média pratica no mês da contratação, acima indicada.
MARIA HELENA DINIZ, ao discorrer acerca do princípio da boa fé objetiva, explícito no art. 422 do Código Civil 6 , afirma que"as partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, denoto e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa fé, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, evitando o enriquecimento indevido, não divulgando informações 5
http://www.calculorevisional.com/blog/post/2013/04/18/Descobrindoataxa-media-de-juros-domercado-Pessoa-Fisica-2013.Aspx
sigilosas etc. É uma norma que requer o comportamento leal e honesto dos contratantes, sendo incompatível com quaisquer condutas abusivas, tendo por escopo gerar na relação obrigacional a confiança necessária e o equilíbrio das prestações e da distribuição dos riscos e encargos, ante a proibição do enriquecimento sem causa"7 .
A forma em que a contratação ocorreu, tendo sido o autor ilaqueado em sua boa-fé, levando a assinar o contrato como se fora empréstimo consignado, cujos juros são menores do que os do cartão de crédito, dá ensejo à anulação da respectiva cláusula de pseudo contratação de cartão de crédito a juros usurários, para reduzi-los à contratação de empréstimo consignado, à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil e que, no mês da contratação, foi de 25,57% ao ano e não os abusivos 55,33%.
A disposição legal, bem se vê, reflete a adoção do legislador por um conceito aberto indeterminado sobre o que deve ser considerado como obrigação iníqua ou vantagem exagerada, razão pela qual a contratação, no caso concreto, deve ser "objeto de integração pelo juiz em razão das circunstâncias que envolvem o caso". 10
"ato humano, qualificado por um comportamento emulativo ; ou por um comportamento que, embora desprovido de caráter emulativo, não gera vantagem ao agente e revela-se desvantajoso ao terceiro; ou, ainda, por um comportamento que, embora imponha utilidade para um e desutilidades para outro, se mostre, numa análise da jurisprudência e/ou doutrina pelo magistrado, contrários aos valores, princípios e máxima de conduta que compõem a 'unidade conceitual e valorativa' do código civil".
Ficou comprovado nos autos que a parte autora não recebeu e nunca usou o cartão de crédito. Incabível a devolução das parcelas já descontadas, que serão consideradas no abatimento da dívida como sendo de empréstimo consignado, salvo se apurado pagamento a maior, cuja devolução se dará de forma simples. Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum.
O que é nula, no caso, é a cláusula contratual respectiva relativa à forma de contratação e as referentes à modalidade contratual e forma de pagamento, aproveitando-se o contrato, na forma prevista no mesmo artigo 51, § 2º, do CDC, que estabelece que "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes".
Assim, mantido o contrato de tal forma a possibilitar a conclusão de que foi feita a transferência de um determinado valor ao autor que, ao final, veio a ser por ele utilizado, remanesce esse crédito, que deverá ser adimplido, tomando-se como base o valor original colocado à disposição da autora.
Mantida todavia a contratação, que se aproveita por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, deve ser feito recálculo da dívida, à taxa média do mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação, setembro de 2015, à razão de 25,57% ao ano , como indicado, já incluído nesse percentual a capitalização mensal dos mesmos juros.
Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento do autor, pelo valor mínimo contratado, à taxa
acima fixada, até que o valor débito seja quitado.
Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido em dobro, porque o banco se houve com inequívoca má-fé em realizar esse tipo de negociação, levando o autor em erro substancial sobre a espécie do negócio que estava celebrando e suas consequências, tudo com o intuito de obter a cobrança de juros remuneratórios excessivos e incompatíveis com a real natureza do contrato celebrado.
QUANTO AOS DANOS MORAIS.
Por fim, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto.
No caso, a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável). Esse fato não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também vem reiteradamente proclamando que: "quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 4. Agravo regimental não provido." (EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015).
Ante o exposto, respeitosamente divirjo do e. Relator, conheço do recurso de apelação interposto por OSMAR RIBEIRO DE ANDRADE e lhe dou parcial provimento para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula IV do contrato celebrado entre as partes e converter o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”, com fundamento ns artigos 112, 113, 422 e 423, do Código Civil e artigos 47 e 51, § 2º, do CDC, cujo cálculo deverá obedecer aos critérios explicitados na fundamentação constante deste voto.
Sobejando crédito em favor do autor na liquidação a ser promovida, o valor encontrado deverá ser restituído pelo banco réu em dobro, sempre monetariamente corrigido pelo IGPM-FGV, até a data do efetivo pagamento.
Havendo crédito em favor do banco réu, os descontos continuarão a ser feitos no benefício previdenciário do autor, no valor máximo de até R$ 39,30 mensais, que foi o valor indicado no contrato.
O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (3º Vogal )
O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo – em substituição legal). (4º Vogal)
POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo – em substituição legal).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759585947/apelacao-civel-ac-8013865720188120045-ms-0801386-5720188120045/inteiro-teor-759586816

References: artigo 47
 artigo 942
 artigo 98
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 51
 ARTIGO 942