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Timestamp: 2019-09-18 02:13:06+00:00

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Cartilha Reforma Política Movimentos Sociais.pdf | Democracia | Estado
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Construindo a plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Poltico no Brasil
Reflexes para o Debate
ABERTURA.............................................................................................................................................................05 PLATAFORMA DA REFORMA DO SISTEMA POLTICO BRASILEIRO .....................................................................07 I - APRESENTAO E HISTRICO DO PROCESSO.................................................................................................09 II - INTRODUO...................................................................................................................................................11 A Constituio de 1988 e o Sistema Poltico ............................................................................................................ 11 Interesses e concepes diferentes ........................................................................................................................... 11 Concepo e Objetivos................................................................................................................................................12 Princpios .....................................................................................................................................................................13 O Estado e o sistema poltico......................................................................................................................................14 III - EIXOS E PROPOSTAS.......................................................................................................................................15 1 - FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA DIRETA................................................................................................15 PROPOSTAS:..........................................................................................................................................................15 1.1 - Regulamentao e ampliao dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituio Federal: plebiscitos, referendos e iniciativa popular....................................................................................................................................15 1.2 - Instituir a obrigatoriedade nos estados e municpios do plebiscito, referendos e iniciativa popular...............16 1.3 - Plesbicitos e referendos para os acordos internacionais ....................................................................................16 1.4 - Criao de poltica de financiamento pblico e de controle das doaes privadas para as campanhas de formao de opinio nos processos de referendos e plebiscitos ...............................................................................................16 1.5 - Construo de uma poltica pblica de educao para a cidadania..................................................................16 1.6 - Revogao popular de mandatos eletivos..........................................................................................................16 1.7 - Fazer referendo sobre a Reforma Poltica aprovada pelo Congresso Nacional.................................................16 2 - FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA ...................................................................................17 PROPOSTAS:..........................................................................................................................................................17 2.1 - Participao na definio das prioridades de pauta do Congresso Nacional e demais Cmaras legislativas ...17 2.2 - Criar mecanismos de participao, deliberao e controle social das polticas econmicas e de desenvolvimento.........................................................................................................................................................17 2.3 - Criao de mecanismos de participao e de controle social do ciclo oramentrio (formulao/definio, execuo, avaliao/monitoramento e reviso) na Unio, estados e municpios .....................................................17 2.4 - Reforma das Regras de Tramitao do Oramento no Poder Legislativo: fim das emendas individuais ..........17 2.5 - Acesso universal s informaes oramentrias na Unio, estados e municpios.............................................17 2.6 - Continuidade de planos e programas das polticas pblicas .............................................................................18 2.7 - Criar mecanismos de dilogo e de interlocuo dos diferentes espaos de participao e controle social .....18 3 - APRIMORANDO A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLTICOS...........18 PROPOSTAS...........................................................................................................................................................18
3.1 - Financiamento pblico exclusivo de campanhas...............................................................................................18 3.2 - Manuteno dos partidos polticos exclusivamente atravs de contribuies de filiados definidos em convenes partidrias e dos fundos partidrios..........................................................................................................................19 3.3 - Destinao do tempo de propaganda partidria para aes afirmativa...........................................................19 3.4 - Uso de recursos do fundo partidrio para a educao poltica e aes afirmativas .......................................19 3.5 - Implantao da Fidelidade Partidria.................................................................................................................19 3.6 - Voto de legenda em listas partidrias preordenadas.........................................................................................19 3.7 - Possibilidade de criao de federaes partidrias ............................................................................................20 3.8 - Fim da clusula de barreira.................................................................................................................................20 3.9 - Prazo de filiao..................................................................................................................................................20 3.10 - Fim da reeleio para todos os cargos executivos............................................................................................20 3.11 - Limites de mandatos .........................................................................................................................................20 3.12 - Proibio de disputar novas eleies ...............................................................................................................20 3.13 - Suplente de Senador/a .....................................................................................................................................20 3.14 - Fim da votaes secretas nos legislativos ........................................................................................................20 3.15 - Imunidade parlamentar ....................................................................................................................................20 3.16 - Foro privilegiado ...............................................................................................................................................21 3.17 - Pesquisas eleitorais............................................................................................................................................21 3.18 - Gravao de propaganda para rdio e TV........................................................................................................21 3.19 - Cabos eleitorais .................................................................................................................................................21 3.20 - Fim do Nepotismo ...........................................................................................................................................21 3.21 - Fim do sigilo bancrio, patrimonial e fiscal ......................................................................................................21 3.22 - Relao com empresas que prestam servios ao Estado.................................................................................21 3.23 - Exigncia de concursos pblicos para preenchimento de cargos pblicos nos trs poderes .........................21 3.24 - Tribunais de Contas..........................................................................................................................................21 3.25 - Reforma da Justia Eleitoral..............................................................................................................................21 4 - DEMOCRATIZAO DA INFORMAO E DA COMUNICAO......................................................................22 PROPOSTAS: ...............................................................................................................................................................22 4.1 - Sistema pblico de comunicao .......................................................................................................................22 4.2 - Controle de propriedade ....................................................................................................................................23 4.3 - Controle pblico .................................................................................................................................................23 4.4 - Propagandas oficiais .........................................................................................................................................23 4.5 - Software livre......................................................................................................................................................23 4.6 - Horrio gratuito .................................................................................................................................................23 5 - TRANSPARNCIA NO PODER JUDICIRIO .....................................................................................................23 PROPOSTAS: ................................................................................................................................................................23 5.1 - Concurso Pblico.................................................................................................................................................23 5.2 - Fim do STF...........................................................................................................................................................23 5.3 - Defensorias pblicas municipais.........................................................................................................................24 5.4 - Fim do sigilo bancrio, patrimonial e fiscal ........................................................................................................24 5.5 - Corregedorias Populares.....................................................................................................................................24 5.6 - Demisso de Juzes/as e promotores/as.............................................................................................................24 CONSIDERAES FINAIS......................................................................................................................................25 ANEXO 01 - REGULAMENTAO DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIRETA.............26 ANEXO 02 - O PROCESSO ORAMENTRIO ........................................................................................................27 ANEXO 03 - QUADRO DOS CONSELHOS NACIONAIS E CONFERNCIAS ...........................................................29 ANEXO 04 - REFORMA DA JUSTIA ELEITORAL..................................................................................................35 ANEXO 05 - A REFORMA POLTICA NO CONGRESSO NACIONAL.......................................................................36 ANEXO 06 - DEMOCRATIZAO DA INFORMAO E DA COMUNICAO......................................................41 EXPEDIENTE..........................................................................................................................................................44
Os debates sobre a reforma poltica, em que pese os distintos momentos de ascenso e descenso do debate no Congresso, governo federal e mdia, tm tido um marco comum: a nfase, quando no a reduo exclusiva do debate, a uma reforma da legislao eleitoral e dos partidos. A construo de uma sociedade democrtica exige, entretanto, uma reforma poltica ampla, que expanda a democracia nas suas distintas possibilidades: direta, representativa e participativa. Entendemos como essencial a questo da democratizao da informao e da comunicao, assim como a transparncia no Poder Judicirio. com este escopo que, movimentos sociais, redes, fruns e ONGs, vm construindo, desde 2005, uma proposta de Reforma Poltica. Esta proposta est agora, em sua primeira sistematizao, ps-seminrios no Frum Social Brasileiro, colocada, para ampla consulta e debate nacional nos espaos de participao das redes, fruns, movimentos sociais, populares e sindical. Os resultados deste ciclo de debates, a serem sistematizados ao final do ano, dependero, entretanto, da adeso alcanada pela proposta e de sua ampla difuso. Convocamos, por isto, ao engajamento nesta iniciativa: promovendo espaos de debates da proposta e difundindo a iniciativa nos mais diversos meios de comunicao a nosso alcance. No final de novembro , na cidade de Salvador, realizaremos um seminrio com o objetivo de sintetizar em uma plataforma poltica todas as propostas apresentadas, assim como definir novas estratgias de atuao. Por enquanto, nossa inteno , no incio de 2007, fazer uma grande presso sobre o novo Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, para que os itens desta plataforma sejam considerados no processo de reforma poltica. AGENDA DE DEBATES E SEMINRIOS * Agosto, setembro, outubro: debates regionais/estaduais/por entidades, com escolha de representantes (at 3) para o encontro nacional. * At 6 de novembro: enviar relatrios dos debates, para moroni@inesc.org.br * De 6 de novembro a 22 de novembro: preparao da sntese dos debates. * Fim de novembro: encontro nacional (local a confirmar) ROTEIRO PARA DISCUSSO Cada Estado/regio debate o texto da melhor forma possvel, em um ou mais encontros. Sugerimos que o documento seja lido e debatido e que seja feito um relatrio da discusso, procurando destacar: 1) dvidas e questionamentos; 2) complementaes e supresses de propostas, dentro de cada eixo. RECURSOS PARA O ENCONTRO Informamos tambm que estamos procurando recursos para o encontro nacional (para custear representantes dos debates nos Estados). Mas no teremos recursos para os encontros regionais/ estaduais. Contamos que cada entidade ou articulao possa se envolver, da melhor forma possvel, neste processo, mobilizando seus prprios recursos.
MAIS INFORMAES E CONTATOS Mais informaes e textos suplementares se encontram no site www.participacaopopular.org.br Contatos: Jos Antonio Moroni (moroni@inesc.org.br), Ana Claudia Teixeira (anaclaudia@polis.org. br), Michelle Prazeres (michelleprazeresc@yahoo.com), Cassio Frana (cassio@fes.org.br). Saudaes democrticas, ABONG - Associao Brasileira de ONGs AMB - Articulao de Mulheres Brasileiras AMNB - Articulao de Organizaes de Mulheres Negras Brasileiras Campanha Nacional pelo Direito Educao Comit da Escola de Governo de So Paulo da Campanha em Defesa da Repblica e da Democracia CEAAL - Conselho Latino Americano de Educao FAOR - Frum da Amaznia Oriental FBO - Frum Brasil do Oramento FES - Fundao Friedrich Ebert FNRU - Frum Nacional de Reforma Urbana FNPP - Frum Nacional de Participao Popular Frum de Reflexo Poltica Inter-redes Direitos e Poltica Intervozes Movimento Nacional Pr-Reforma Poltica com Participao Popular Observatrio da Cidadania PAD - Processo de Dilogo e Articulao de Agncias Ecumnicas e Organizaes Brasileiras Rede Brasil sobre Instituies Financeiras Multilaterais REBRIP - Rede Brasileira pela Integrao dos Povos Rede Feminista de Sade
PLATAFORMA DA REFORMA DO SISTEMA POLTICO BRASILEIRO
(Verso para debate)
I APRESENTAO E HISTRICO DO PROCESSO
Em 2005, foi realizado em Recife o seminrio nacional Novas estratgias para ampliar a democracia e a participao, reunindo mais de 60 participantes, representando 21 estados, de diversas organizaes/ redes/fruns/movimentos e articulaes. Na preparao do seminrio nacional foram realizados, entre agosto e novembro de 2005, seminrios estaduais e regionais, envolvendo os seguintes Estados: Acre, Amap, Par, Tocantins, Rondnia, Roraima, Maranho, Cear, Pernambuco, Piau, Sergipe, Alagoas, Bahia, Paraba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, So Paulo e Gois. Posteriormente foi realizado um encontro regional, envolvendo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran. O seminrio foi estruturado com base em trs eixos de debate: 1) os sentidos da participao, da democracia e do desenvolvimento; 2) avaliao crtica dos instrumentos e mecanismos de participao e de controle social; 3) formulao de novas estratgias para ampliar a democracia e a participao. O que orientou a construo de novas estratgias foram quatro grandes questes: 1 - Como criar mecanismos de participao e controle social na poltica econmica, integrando-a com as outras polticas? 2 - Como pautar o debate da participao e do controle social no processo de discusso da reforma poltica? 3 - Como romper a fragmentao da atual arquitetura da participao, respeitando as nossas identidades? Como assegurar que os canais de participao dialoguem com o conjunto da sociedade? Pensar o papel e estratgias em relao mdia. 4 - Como desenvolver novas formas de participao e do controle social sobre o Legislativo e o Judicirio? Como fazer com que o Legislativo, o Ministrio Pblico (MP) e o Judicirio cumpram o seu papel de fortalecimento da participao e do controle social? Aps amplo debate, ficou consensuado que a Reforma Poltica seria o tema escolhido para concentrarmos nossas aes em 2006 e 2007. Reforma Poltica entendida aqui como um campo temtico, em que os movimentos e redes podem concentrar energias, com base na perspectiva de mudana da cultura poltica e ampliao dos processos democrticos e que, em certo sentido, sintetiza as quatro grandes questes acima. Para construir esta estratgia foi tirada uma agenda poltica para 2006/2007 dividida em trs momentos: 1) Construo da minuta da Plataforma da reforma do sistema poltico e discusso no Frum Social Brasileiro, realizado em abril de 2006, em Recife. O debate se deu por meio de trs seminrios: a) A re-configurao do campo democrtico e popular e a busca de novas formas de se pensar e fazer poltica; b) Reforma poltica como ampliao da democracia e da participao; e c) participao e controle social: por onde navegamos? 2) Debate nos diferentes grupos, redes, fruns, movimentos, organizaes e articulaes da minuta da plataforma (junho a outubro de 2006) e interveno no processo eleitoral (discusso com os/as candidatos/as) 3) Consensuar proposta de reforma do sistema poltico (novembro de 2006) apresentando proposta de lei ao novo Congresso (2007). Participam desta estratgia, at o momento, as seguintes redes/fruns,/movimentos e articulaes: ABONG (Associao Brasileira de ONGs), Inter-redes Direitos e Poltica, FNPP ( Frum Nacional de Participao Popular), Observatrio da Cidadania, Rede Brasil sobre Instituies Financeiras Multilaterais, FAOR ( Frum da Amaznia Oriental), AMB ( Articulao de Mulheres Brasileiras), AMNB ( Articulao de Mulheres Negras Brasileiras), PAD ( Processo de Dialogo e Articulao de
Agncias Ecumnicas e Organizaes Brasileiras), FBO ( Frum Brasil do Oramento), FNRU ( Frum Nacional da Reforma Urbana), CEAAL (Conselho Latino Americano de Educao), REBRIP ( Rede pela Integrao dos Povos), Movimento Pr-reforma Poltica com Participao Popular, Comit da Escola de Governo de So Paulo da Campanha em Defesa da Repblica e da Democracia, Rede Feminista de Sade, Frum de Reflexo Poltica, Campanha Nacional pela Educao, Intervozes e FES. A presente minuta de Plataforma da reforma do sistema poltico, para o debate, fruto desse processo, pois no consideramos a Reforma Poltica como um problema exclusivo dos partidos. As propostas apresentadas aqui foram feitas a muitas mos, com objetivo de contribuir na discusso sobre reforma do sistema poltico. Isso no quer dizer que o conjunto das redes, fruns e movimentos concordem com elas, na integra, pois todos/as esto discutindo esta verso para o debate. Vale ressaltar ainda que essas propostas foram elaboradas e discutidas com total autonomia em relao aos partidos polticos.
A CONSTITUIO DE 1988 E O SISTEMA POLTICO Na Carta de 1988, os/as constituintes elegeram como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidria, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, etnia, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. 1 E que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A incapacidade das instituies vigentes concretizarem plenamente os objetivos da Constituio, o aumento do sentimento de distncia entre os/as eleitores/as e seus/suas representantes, motiva parte da sociedade civil a lutar pela reforma do sistema poltico e a busca de novas formas de se fazer e pensar a poltica.
Por sua vez, essa insatisfao popular inspira o surgimento de novas propostas, com o objetivo de promover os interesses populares nos espaos de tomada de deciso. Queremos resgatar o conceito poltico de poder popular.
INTERESSES E CONCEPES DIFERENTES A reforma poltica um tema recorrente na vida poltica brasileira. Est presente na agenda dos congressistas h vrios anos, mas sempre orientada pelos interesses eleitorais e partidrios. o chamado casusmo eleitoral geralmente, alteraes de curto prazo e de curta durao. por isto que a maioria dos polticos tem uma concepo de reforma poltica como apenas reforma do sistema eleitoral. Est presente tambm nas discusses acadmicas e na mdia. Na academia, mais como um objeto a ser estudado/pesquisado; e na mdia, quase sempre, como a soluo de todos os males do pas ou de forma pejorativa. Para uma parte significativa desses atores, um instrumento para melhorar a governabilidade do Estado (manter as elites no poder) ou aumentar sua eficincia (como atender melhor aos interesses das elites). No mbito da sociedade civil organizada, das organizaes, movimentos, redes, fruns e articulaes que defendem o interesse pblico, aqui entendido como os interesses da maioria da populao, e a radicalizao da democracia, a reforma poltica est inserida em um contexto mais amplo, que necessariamente diz respeito a mudanas no prprio sistema poltico, na cultura poltica e no prprio Estado. Por isso, os princpios democrticos que devem nortear uma verdadeira reforma poltica so os da igualdade, da diversidade, da justia, da liberdade, da participao, da transparncia e controle social. Em resumo, entendemos como reforma poltica a reforma do prprio processo de deciso, portanto, a reforma do poder e da forma de exerc-lo. Sendo assim, reforma poltica ganha olhares e enfoques diferentes de acordo com os interesses de quem a debate e do lugar que ocupa no cenrio poltico e na vida pblica.
CF, Art. 3, incisos I, II, III e IV.
CONCEPO E OBJETIVOS Democracia muito mais que o direito de votar e ser votado. preciso democratizar a vida social, as relaes entre homens e mulheres, crianas e adultos, jovens e idosos, na vida privada e na esfera pblica, as relaes de poder no mbito da sociedade civil. Portanto, democracia muito mais que apenas um sistema poltico formal e a relao entre Estado e sociedade, tambm a forma como as pessoas se relacionam e se organizam.
A Reforma Poltica que defendemos visa radicalizao da democracia, para enfrentar as desigualdades e a excluso, promover a diversidade, fomentar a participao cidad.
Isto significa uma reforma que amplie as possibilidades e oportunidades de participao poltica, capaz de incluir e processar os projetos de transformao social que segmentos historicamente excludos dos espaos de poder, como as mulheres, os/as afrodescendentes, os/as homossexuais, os/as indgenas, os/as jovens, as pessoas com deficincia, os/as idosos/as e os/as despossudos/as de direitos de uma maneira geral trazem para o debate pblico. No queremos a incluso nesta ordem que a est. Queremos mudar esta ordem. Por isto, pensamos o debate sobre a Reforma do Sistema Poltico como um elemento-chave na crtica s relaes que estruturam este mesmo sistema. Entendemos que o patrimonialismo e o patriarcado a ele associado; o clientelismo e o nepotismo que sempre o acompanha; a relao entre o populismo e o personalismo, que eliminam os princpios ticos e democrticos da poltica; as oligarquias, escoltadas pela corrupo e sustentadas em mltiplas formas de excluso (pelo racismo, pelo etnocentrismo, pelo machismo, pela homofobia e outras formas de discriminao) so elementos estruturantes do atual sistema poltico brasileiro que queremos transformar. O que entendemos por esses conceitos: PATRIARCADO Qualquer sistema de organizao poltica, econmica, industrial, financeira, religiosa e social no qual a esmagadora maioria de posies superiores na hierarquia ocupada por homens. PATRIMONIALISMO Conduta poltica de elites dominantes, no exerccio de funes pblicas de governo, que se caracteriza pela apropriao do que pblico - do Estado, suas instituies e seus recursos, como se fossem patrimnio privado. OLIGARQUIA - Forma de governo em que o poder est concentrado nas mos de um pequeno nmero de indivduos, em geral com laos familiares e/ou vnculos partidrios, e pertencentes a classes sociais privilegiadas. A organizao poltica patriarcal e a conduta patrimonialista so traos marcantes dos poderes oligrquicos. NEPOTISMO prtica de favorecimento e distribuio de empregos a parentes por parte de pessoas que exercem cargos e funes pblicas. CLIENTELISMO prtica baseada na troca de favores e no apadrinhamento, usando-se as estruturas e servios pblicos no interesse particular daqueles que exercem a funo pblica. PERSONALISMO culto s personalidades, com a conseqente desvalorizao do debate poltico e a despolitizao dos conflitos. CORRUPO apropriao e desvio de recursos pblicos para fins particulares, alm de servir como ardil para manter-se imune s punies legais existentes e meio para manter-se no poder. A presente plataforma rene propostas de modificaes na vida poltica e que tenham como objetivo principal tornar os espaos e as decises polticas permeveis aos interesses populares. Sabemos dos limites da democracia liberal e do prprio capitalismo, mas entendemos que, mesmo com estes limites, possvel avanarmos na direo de um projeto poltico de sociedade centrado no combate a todas as formas de desigualdades.
PRINCPIOS Essa plataforma parte do pressuposto da necessidade da consolidao e ampliao dos espaos de participao e controle social e o reconhecimento dos diferentes sujeitos polticos que atuam nestes espaos. Alm disso, compreendemos que preciso aperfeioar a democracia representativa, e ao mesmo tempo, dot-la de mecanismos de democracia participativa e direta. Essas transformaes s se realizam se tivermos um sistema pblico de comunicao, baseado nos princpios da democratizao, do controle social, e do direito ao acesso s informaes. Por isso, o direito humano comunicao tem centralidade nesta plataforma. Entendemos que no existe aprofundamento democrtico e reforma no plano poltico sem uma verdadeira reforma nos espaos pblicos de deciso das polticas econmicas. Queremos valorizar a poltica diante dos interesses econmicos, e no aceitamos a separao entre o poltico/o econmico/o social. Entendemos que todas as polticas pblicas, sejam elas econmicas e/ou sociais, so mecanismos de redistribuio ou concentrao de renda, riquezas e do poder. Temos a convico de que o poder real nunca pode ser inteiramente delegado, ele cabe cidadania. Por isto, o controle social e a participao cidad e outras formas no institucionais de exerccio poltico, autnomas e independentes, so elementos fundamentais democratizao da arena poltica. Os princpios democrticos que devem nortear uma verdadeira reforma poltica so os da igualdade, da diversidade, da justia, da liberdade, da participao, da transparncia e controle social. O que entendemos por esses conceitos: IGUALDADE: Equilbrio de direitos e responsabilidades entre os/as cidados/as, respeitando as diversidades. Ope-se s disparidades de renda, posse de terra, acesso sade, acesso educao, acesso aos espaos de deciso, representao poltica, acesso ao comrcio internacional entre os pases, apropriao da riqueza produzida nas relaes de trabalho, entre outras. DIVERSIDADE: Distines dadas por aspectos de gnero, geracional, raa/cor, etnia, orientao sexual, pessoa com deficincia, entre outros. Diz respeito tambm aos diferentes espaos geogrficos onde as populaes se organizam (reas urbana e rural, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhas, indgenas) e s distintas atividades econmicas praticadas (extrativista, artesanal, agricultura familiar, atividade pesqueira, industrial). O conceito de diversidade no se ope ao de igualdade, pois a igualdade busca respeitar as diversidades. JUSTIA: Defesa dos Direitos Humanos, Econmicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCAs), buscando restaurar os direitos ameaados e garantir a implementao dos direitos no reconhecidos ou a criao de novos direitos. Tem como orientao posicionar-se contra prticas que beneficiam o interesse privado em detrimento do interesse pblico (entre essas, o clientelismo, o patrimonialismo, o nepotismo, a corrupo, o preconceito, as discriminaes). Observa o sistema democrtico, a forma de governo repblicana e o Estado de Direito, combatendo todas as formas de desigualdades e injustias. LIBERDADE: Princpio que prev a livre expresso, movimentao, atividade poltica e de organizao dos/as cidados/as. Orienta o/a cidado/ a expressar-se e a atuar politicamente em defesa de valores democrticos, como a igualdade e os Direitos Humanos; contestar e atuar politicamente contra situaes de desigualdades sociais, polticas, jurdicas e econmicas. PARTICIPAO: Atuao da sociedade civil do campo democrtico (movimentos sociais, organizaes, etc.) nos espaos pblicos de deciso. Deve ocorrer, preferencialmente, por meio da institucionalizao de mecanismos de democracia participativa e direta, inclusive na elaborao, deliberao, implementao, monitoramento e avaliao das polticas pblicas. tambm um processo de aprendizado, na medida em que qualifica a interveno de cidado/s para a atuao nos espaos pblicos de deciso.
TRANSPARNCIA: Acesso universal s informaes pblicas, por meio da disponibilidade inteligvel ao conjunto da populao. Inclui tambm a divulgao ampla, permanente e imparcial das decises pblicas, sejam oriundas da burocracia ou dos/as representantes eleitos/as nomeados/as. uma postura tica que se espera do poder pblico. A transparncia e o acesso s informaes pblicas fazem parte da defesa pelo direito humano comunicao. CONTROLE SOCIAL: Monitoramento do Estado por parte da sociedade civil que atua no campo democrtico, entre os quais, os movimentos sociais, visando ao controle das aes governamentais. A qualidade do controle social pressupe a transparncia e o acesso s informaes pblicas. O controle social visa defesa e a implementao de polticas pblicas que respeitem o conceito de igualdade, universalidade, diversidade, justia e liberdade.
O ESTADO E O SISTEMA POLTICO O fato de o Estado ser o ator central de toda poltica pblica implica que mudanas em suas instituies so indispensveis a qualquer estratgia de aperfeioamento do sistema poltico. Nesse sentido, faz parte dessa plataforma o pressuposto de que a ampliao da participao social na esfera pblica depende de mudanas profundas na prpria estrutura do Estado, em todas as suas esferas federal, estadual e municipal, no mbito do Executivo, do Legislativo e do Judicirio.
Enfim, precisamos ter um Estado eficiente na defesa do interesse pblico, isso s possvel com ampla participao popular. Por isso, essa plataforma ope-se necessariamente ao paradigma do Estado mnimo e concepo neoliberal de Estado e ao endeusamento do mercado, que transforma a cidadania em consumo.
Defendemos que a democratizao do Estado deve passar pelos cinco eixos abaixo: 1 - Fortalecimento da democracia direta; 2 - Fortalecimento da democracia participativa; 3 - Aprimorando a democracia representativa: sistema eleitoral e partidos polticos 4 - Democratizao da informao e da comunicao; 5- Transparncia no Poder Judicirio A seguir, detalharemos as propostas para estes cinco eixos.
III - EIXOS E PROPOSTAS
1. FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA DIRETA EMENTA Uma reforma efetiva do sistema poltico brasileiro vai muito alm da reforma do sistema eleitoral em tramitao no Congresso Nacional. Deve ser mais ampla, extrapolando a vida partidria e trazendo a participao popular para o centro das decises polticas e econmicas. A poltica no monoplio exclusivo de polticos/as eleitos/as e nem dos partidos, mas do conjunto da sociedade. Outra condio imprescindvel da democracia brasileira a definio de uma nova regulamentao das formas de manifestao da soberania popular expressas na Constituio Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). A atual no s restringe a participao, como a dificulta. A ampliao das regras sobre plebiscito e referendo necessria para que a participao popular nas decises polticas seja efetiva e no meramente simblica. Nada mais justo e eqitativo do que submeter a Reforma Poltica deciso da populao tambm. necessrio criar a eqidade nas disputas polticas que se fazem via mecanismos da democracia direta (plebiscitos, referendos e iniciativa popular), por isso necessrio o financiamento pblico exclusivo para os plebiscitos e referendos, j que a iniciativa popular apreciada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, prope-se a instaurao de um sistema de democracia direta, conjugado com os instrumentos e mecanismos representativos e participativos j existentes.
PROPOSTAS: 1.1 - Regulamentao e ampliao dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituio Federal: plebiscitos, referendos e iniciativa popular No caso dos plebiscitos e referendos defendemos dois eixos centrais para a regulamentao: i) convocao regular de plebiscitos, referendos e outras formas de consultas para os principais temas nacionais e ii) o processo de organizao e debates que precede o dia da votao (propaganda na TV e rdio) deve ter a participao da sociedade civil. H um Projeto de Lei em tramitao no Congresso Nacional (PL 4718/2004) proposto pelo Conselho Federal da OAB e CNBB, por meio da Comisso de Legislao Participativa que apoiamos (ver anexo 01). No caso das iniciativas populares, defendemos que elas tm precedncia na tramitao e votao no Legislativo, com previso de trancamento de pauta e votao em carter de urgncia. Por exemplo: o Fundo Nacional de Habitao Popular (projeto de iniciativa popular) levou 13 anos para ser aprovado. A regulamentao da iniciativa popular deve ter como eixo principal a simplificao do processo e a utilizao de urnas eletrnicas.
1.2. Instituir a obrigatoriedade nos estados e municpios do plebiscito, referendos e iniciativa popular Defendemos que Estados e municpios criem mecanismos de participao direta. H projetos de leis em tramitao em sete estados e em mais de uma dezena de municpios. 1.3. Plesbicitos e referendos para os acordos internacionais Defendemos que todos os acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro com as instituies multilaterais ( FMI, Banco Mundial, Banco Interamericano e OMC), sejam aprovados pelo Congresso Nacional e referendados pela populao. 1.4. Criao de poltica de financiamento pblico e de controle das doaes privadas para as campanhas de formao de opinio nos processos de referendos e plebiscitos Defendemos a exclusividade de financiamento pblico para os processos de plebiscitos e referendos, para no se repetir o que ocorreu no referendo do desarmamento, quando a indstria das armas financiou o no. O financiamento pblico exclusivo pode garantir uma certa igualdade nas disputas. 1.5. Construo de uma poltica pblica de educao para a cidadania Considerando-se os enormes dficits de informaes necessrias ao exerccio pleno da participao propomos que os diversos poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) criem programas de formao e campanhas educativas com o objetivo de proporcionar populao as informaes e os instrumentos necessrios ao exerccio de uma participao mais qualificada junto aos diversos espaos participativos de incidncia sobre as polticas pblicas. Tais aes no devem pretender substituir o papel j realizado nesta direo, por diversas organizaes no-governamentais, mas, sim, assumir a parcela de responsabilidade que cabe ao Estado de criar condies eqitativas para que a sociedade civil possa influir efetivamente sobre as polticas pblicas. 1.6. Revogao popular de mandatos eletivos A representao no pode ser um cheque em branco. Defendemos o direito da populao revogar mandatos por meio de plebiscito, convocado pelo mnimo de 30% de eleitores/as aptos/as. Com no mnimo de 50% dos votos favorveis, revoga-se o mandato. 1.7. Fazer referendo sobre a Reforma Poltica aprovada pelo Congresso Nacional Defendemos a convocao de referendo para aprovar a reforma poltica.
2. FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EMENTA necessrio superar a atual fragmentao e paralelismo da arquitetura da participao. Os inmeros espaos de participao, em especial os Conselhos de polticas e as Conferncias, no dialogam entre si e muito menos tensionam o atual sistema poltico representativo. A participao popular nesses espaos majoritariamente uma participao consultiva, setorializada, reproduzindo a fragmentao existente nas polticas pblicas e o distanciamento das decises econmicas referente alocao de recursos pblicos. Precisamos ampliar os espaos pblicos, institucionais ou no, de debate, a nossa capacidade de mobilizao e de presso poltica, desenvolver e fortalecer os espaos de participao para o controle das polticas e de recursos pblicos, garantindo-lhes mecanismos para o efetivo compartilhamento do poder de deciso. Para tanto, prope-se a construo de um sistema integrado de participao popular. PROPOSTAS: 2.1. Participao na definio das prioridades de pauta do Congresso Nacional e demais Cmaras legislativas Defendemos o direito da populao em participar na definio das prioridades das pautas legislativas. O primeiro ato de cada sesso legislativa (incio do ano) ser convovar audincia pblica ou assemblia popular com a participao de parlamentares e representantes de entidades representativas da sociedade civil (com reconhecida atuao em prol do interesse pblico), com objetivo de debater a pauta de votao daquele ano, elegendo prioridades. 2.2. Criar mecanismos de participao, deliberao e controle social das polticas econmicas e de desenvolvimento No existem mecanismos de participao e controle social nas polticas econmicas. Defendemos a criao desses mecanismos comeando por: a) Criao de mecanismos de participao e controle social nas decises do Banco Central, CMN Conselho Monetrio Nacional e no Cofiex - Comisso de Financiamento Externo. b) Criao de mecanismos de controle social sobre recursos parafiscais: ( recursos pblicos que esto fora do oramento federal) e que so administrados pelo BNDES, Caixa-Econmica, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amaznia. 2.3. Criao de mecanismos de participao e de controle social do ciclo oramentrio (formulao/ definio, execuo, avaliao/monitoramento e reviso) na Unio, estados e municpios Defendemos que esses mecanismos devam ser integrados ao conjunto de mecanismos de participao j existentes (Conselhos, Conferncias, plebiscitos, referendos etc) e que o Poder Executivo, ao elaborar a proposta oramentria, seja obrigado a respeitar as deliberaes dos conselhos. Para entender melhor o ciclo do oramento ver anexo 02. 2. 4 - Reforma das Regras de Tramitao do Oramento no Poder Legislativo: fim das emendas individuais Defendemos que o processo de discusso e aprovao do oramento pblico (PPA, LDO e LOA) pelos legislativos devem contemplar a participao ativa da sociedade civil. Defendemos o fim das emendas parlamentares individuais e carimbadas. O Legislativo pode e deve definir o total dos recursos que se destina a uma determinada poltica pblica. 2.5. Acesso universal s informaes oramentrias na Unio, estados e municpios Defendemos a implementao de canais de acesso pblico a todas as informaes oramentrias dos governos federal, estaduais e municipais. Em alguns casos, essas informaes encontram-se em sistemas informatizados. Trata-se de garantir o acesso irrestrito toda populao, ou ao menos s organizaes da sociedade civil organizada.
2.6. Continuidade de planos e programas das polticas pblicas Criar mecanismos legais que assegurem a continuidade de planos setoriais e programas, sobretudo na rea de polticas sociais, deliberados no mbito de conselhos e conferncias e que tenham demonstrado a comprovada efetividade de seus resultados. O que supe a criao de mecanismos de avaliao. 2.7. Criar mecanismos de dilogo e de interlocuo dos diferentes espaos de participao e controle social Nos ltimos anos, foram criados vrios conselhos nas diferentes polticas pblicas. Esses conselhos, com as conferncias, nas trs esferas de governo ( federal, estadual e municipal) formam os sistemas descentralizados e participativos. Defendemos a atualidade e a necessidade de aperfeioar estes sistemas. Avaliamos que um dos desafios a criao de mecanismos de dilogo e interlocuo entre esses diferentes espaos. Mais detalhes sobre os conselhos e as conferncias ver anexo 03.
3. APRIMORANDO A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLTICOS EMENTA A representao poltica de vereadores/as, deputados/as estaduais e federais e senadores/as, a delegao de mandatos a prefeito/as, governadores/as e presidentes/as da Repblica uma condio necessria para a democracia. Por isto, preciso democratizar as instituies representativas, inclusive e especialmente porque no tipo de democracia que vivemos no Brasil, este o principal espao de processamento e deciso sobre os conflitos sociais, econmicos e de interesses, ainda que absolutamente insuficiente. Apesar de defendermos que a reforma poltica diz respeito no somente aos processos eleitorais ou aos partidos, mas sim a todos os processos decisrios, portanto, de poder, entendemos necessrio aperfeioar a democracia representativa, o que implica mudanas no sistema eleitoral e partidrio. Neste sentido propomos uma reforma profunda dos processos eleitorais com as seguintes propostas:
PROPOSTAS 3.1 - Financiamento pblico exclusivo de campanhas Defendemos o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com dinheiro pblico. Doaes de pessoas fsicas e empresas so proibidas e sujeitas punio, tanto para o/a candidato/a que receber quanto para quem doar. Hoje as campanhas se sustentam por meio de financiamento privado, favorecendo, de antemo, os grandes grupos econmicos e as suas candidaturas. O financiamento pblico exclusivo fundamental para combater a privatizao e mercantilizao da
poltica, a corrupo eleitoral, o poder dos grupos econmicos nos processos eleitorais e favorecer a participao poltica de segmentos socialmente excludos, como mulheres, afrodescendentes e jovens, entre tantos/as outros/as, no acesso representao poltica. Defendemos que os recursos para as campanhas sejam exclusivamente desta forma de financiamento, no podendo os partidos usarem recursos de filiados/as ou do fundo partidrio para os processos eleitorais. 3.2. Manuteno dos partidos polticos exclusivamente atravs de contribuies de filiados definidos em convenes partidrias e dos fundos partidrios Esta proposta em decorrncia da proposta anterior, definindo claramente a forma de captao de recursos pelos partidos polticos. Previso de cancelamento, temporrio ou definitivo, de partido que desrespeitar esta norma. As convenes partidrias definem o patamar mximo de contribuio dos/as filiados/as, sendo esta deciso tornada pblica. 3.3.Destinao do tempo de propaganda partidria para aes afirmativa Defendemos que pelo menos 30% do tempo de propaganda partidria gratuita na mdia seja para a promoo da participao poltica das mulheres, afrodescedentes , indgenas, homossexuais, idosos/as e pessoas com deficincia. Esta ao afirmativa procura promover uma nova cultura poltica e combater todas as formas de discriminaes e preconceitos na poltica. 3.4. Uso de recursos do fundo partidrio para a educao poltica e aes afirmativas Defendemos que sejam destinados pelo menos 30% do fundo partidrio s instncias de mulheres afro-descedentes, indgenas, homossexuais, idosos/as e pessoas com deficincia (organizados/as nos partidos) para promoverem aes voltadas ao fortalecimento e ampliao da participao desses sujeitos na poltica. 3.5. Implantao da Fidelidade Partidria Defendemos a implantao da fidelidade partidria. Atualmente, cada partido adota suas prprias disposies sobre fidelidade partidria. No entanto, as/os representantes eleitas/os podem mudar de partido sem perderem seus mandatos. Defendemos que os mandatos no so propriedade particular de cada eleita/o, mas sim da cidadania. Portanto, a vontade popular, expressa por meio do voto, tem de ser respeitada e no pode ser infringida. Reivindicamos que a troca de partido redunde em perda automtica do mandato da/o eleita/o e que a sua substituio seja pela/o candidata/o suplente da mesma legenda ou coligao. Em caso de perda de mandato por sada do partido, defendemos que o candidato seja filiado pelo menos h dois anos em outro partido, para poder disputar qualquer eleio. 3.6. Voto de legenda em listas partidrias preordenadas Defendemos a adoo de listas partidrias preordenadas. No sistema atual, as/os eleitoras/os votam em candidatas/os, os quais acabam se sobrepondo aos partidos polticos. Este sistema favorece o personalismo e a competio interna em cada partido. A adoo da lista fechada, em que as/os eleitoras/os votam nos partidos e no em pessoas, essencial para combater o personalismo, fortalecer e democratizar os partidos. No entanto, a lista fechada s significa avano efetivo caso seja garantida a sua formao com alternncia de sexo e observncia de critrios tnicoraciais ,geracionais, de orientao sexual, etc. (organizados nos partidos) Caso contrrio, estas minorias polticas podero ser includas ao final das listas e no conseguiro se eleger nunca, mantendo-se o mesmo perfil de eleitos no poder: homem, branco, proprietrio e heterossexual. Com esta proposta, os/as eleitores/as no mais elegero individualmente seus/suas candidatos/as a vereador/a, deputado/a estadual e federal, mas votaro em listas previamente ordenadas pelos partidos, definidas em conveno partidria. A distribuio de cadeiras seria semelhante que se processa hoje: cada partido continuaria recebendo o nmero de lugares que lhe corresponde pela proporo de votos que obteve. Assim, se um partido tem direito a oito cadeiras, entram os/as oito primeiros colocados/as da lista.
3.7. Possibilidade de criao de federaes partidrias Defendemos a criao de federaes partidrias para substituir as coligaes partidrias, tanto nas eleies majoritrias como nas proporcionais, sejam elas para cargos federais, estaduais ou municipais. A federao permite que os partidos com maior afinidade ideolgica e programtica se unam para atuar de maneira uniforme em todo o Pas. Ela funciona como uma forma de agremiao partidria, formada at quatro meses antes das eleies. Durante trs anos, eles deixaro de atuar como partidos isolados e passaro a agir como se fossem um nico partido. Hoje um partido pode se coligar com outro para uma eleio e desfazer a unio logo em seguida. 3.8. Fim da clusula de barreira Defendemos o fim da clusula de barreira. Pela legislao em vigor, os partidos s tero representao na Cmara dos Deputados (e direito participao no fundo partidrio) a partir das eleies de 2006, se obtiverem 5% dos votos do eleitorado nacional, distribudos em pelo menos nove Estados e com pelo menos 2% em cada um deles. Os que defendem a clusula de barreira argumentam sobre a necessidade de reduzir o grande nmero de partidos existentes, dos quais muitos so legendas de aluguel e no merecem apoio pblico. J a defesa do fim da clusula de barreira se sustenta na idia de que a exigncia desse percentual de votos restringe a expresso poltico-partidria dos pequenos partidos e que no cabe restringir, de princpio, a vida e as oportunidades dos partidos. Consideramos que as/os eleitoras/os so as/os nicas/os soberanas/os para determinarem, pelo voto, sobre a existncia dos partidos e sobre o direito, inclusive, de poderem se desenvolver e crescer. Quanto aos partidos de aluguel, h que se desenvolver instrumentos que punam este tipo de corrupo, sem sacrificar a liberdade de organizao poltico partidria. 3.9. Prazo de filiao Defendemos que o prazo de filiao partidria exigido para o/a candidato/a seja de um ano antes da realizao da eleio, ou dois anos, caso j tenha sido filiado a outro partido. Para concorrer s eleies, o candidato dever ainda possuir domiclio eleitoral na circunscrio, pelo menos, um ano antes do pleito. A atual legislao prev o perodo mnimo nico de um ano. Defendemos que os membros do Poder Judicirio, tambm, sejam sujeitos a estas normas. 3.10. Fim da reeleio para todos os cargos executivos Defendemos o fim da reeleio para todos os cargos executivos e que os mandatos sejam de seis anos, e no mais de quatro anos. 3.11. Limites de mandatos Defendemos a impossibilidade de exercer mais de dois mandatos eletivos consecutivos em qualquer tipo de eleio a cargo poltico, sendo obrigado a uma quarentena de quatro anos. 3.12. Proibio de disputar novas eleies Defendemos que uma vez eleito/a para um mandato, tanto para o Executivo, quanto para os/as candidatos/as do Legislativo, sejam proibidos/as de disputar novas eleies sem terminar os mandatos para o qual foram eleitos/as. Por exemplo, um deputado/a eleito/a no pode renunciar ou se afastar do seu mandato para concorrer a prefeito/a. Defendemos, tambm, que algum que tenha sido eleito parlamentar no assuma cargos no Executivo no perodo do seu mandato. 3.13. Suplente de Senador/a Defendemos que o nome do/a suplente a senador/a conste da cdula eleitoral ( urna eletrnica) 3.14. Fim da votaes secretas nos legislativos Defendemos que nenhuma votao seja secreta nos Legislativos, pois entendemos que o/a parlamentar tem que prestar contas das suas aes e das suas posies polticas. 3.15. Imunidade parlamentar Defendemos o fim da imunidade parlamentar, a no ser exclusivamente ao direito de opinio e denncia.
3.16. Foro privilegiado Defendemos o fim do direito a foro privilegiado, a no ser no que se refere ao estrito exerccio do mandato ou do cargo. 3.17. Pesquisas eleitorais Defendemos o fim da publicao de pesquisas s vsperas do pleito. O prazo permitido deve ser de uma semana antes do fim das propagandas gratuitas na mdia. 3.18. Gravao de propaganda para rdio e TV Defendemos que as gravaes de propaganda de rdio e TV s sejam permitidas em estdios. Isso diminui os custos das campanhas e os efeitos de marketing. 3.19. Cabos eleitorais Defendemos a proibio de contratao de cabos eleitorais nas campanhas. 3.20. Fim do Nepotismo Defendemos a proibio de qualquer tipo de nepotismo direto ou cruzado nos trs Poderes e nas trs esferas de governo e a classificao, no Cdigo Penal, desta prtica poltica, como crime. 3.21. Fim do sigilo bancrio, patrimonial e fiscal Defendemos o fim do sigilo bancrio, patrimonial e fiscal para candidatos/as e representantes do Poder Executivo e Legislativo para ocupantes de altos cargos do poder Executivo e Legislativo, sejam concursados ou nomeados. 3.22. Relao com empresas que prestam servios ao Estado Defendemos que detentores/as de mandatos e seus familiares no mantenham vnculos administrativos de direo ou de propriedade com entidades ou empresas que prestem servios ao Estado, sob pena de perda de mandato 3.23. Exigncia de concursos pblicos para preenchimento de cargos pblicos nos trs poderes Defendemos que qualquer funo pblica seja acessada predominantemente por concursos pblicos. Neste sentido, necessrio ter uma legislao que delimite claramente a questo dos chamados cargos de confiana. 3.24. Tribunais de Contas Defendemos concurso Pblico para a escolha dos ministros dos Tribunais de Contas (hoje so indicados pelos Legislativos). 3.25. Reforma da Justia Eleitoral 1. Criar, com a participao da sociedade civil, o Conselho Nacional de regulamentao do processo eleitoral, tirando este poder do TSE. 2. Criar rgo executivo eleitoral independente. 3. Criar rgo fiscalizador composto pelos Partidos e organizaes da sociedade civil, com dotao oramentria prpria. 4. Manter o TSE com a funo judiciria e, preferencialmente, que seus juzes no sejam os mesmos de instncias superiores, evitando que recursos contra suas decises voltem a cair nas suas prprias mos ou nas mos de seus pares. Para compreender melhor as propostas referentes Justia Eleitoral, ver anexo 04. No anexo 05, est uma anlise de como est a discusso dos projetos de leis em tramitao no Congresso Nacional, que dizem respeito a esta plataforma.
4 - DEMOCRATIZAO DA INFORMAO E DA COMUNICAO EMENTA O direito comunicao um dos pilares centrais de uma sociedade democrtica. Assumir a comunicao como um direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar. Hoje, no Brasil, nove famlias controlam os principais jornais, revistas e emissoras e rdio e TV, nove tm liberdade e 180 milhes de pessoas tm que aceitar o que imposto por poucos/as. Informao poder!
A comunicao, numa sociedade democrtica, pertence ao povo. Seu espao necessariamente pblico e o nico poder legtimo para regular suas prticas emana da coletividade, que quem deveria decidir sobre as questes relacionadas ao tema. Infelizmente, a organizao do espao pblico de comunicao no Brasil fez-se at hoje sem a imprescindvel participao popular.
Sociedade e comunicao democrticas so indissociveis. Pertencem ao mesmo universo e sua relao no pode ser dissolvida. Se a comunicao joga um papel fundamental para a realizao plena da cidadania e da democracia brasileira, a democratizao da comunicao representa condio fundamental para o efetivo exerccio da soberania popular. Por isso, propomos a criao do sistema pblico de comunicao. PROPOSTAS: 4.1. Sistema pblico de comunicao Defendemos a criao do sistema pblico de comunicao, conforme a Constituio de 1988, que prev a complementaridade dos sistemas privado, pblico e estatal de comunicao. No entanto, o sistema pblico praticamente no existe, e o estatal fragilizado. Para que a comunicao possa acontecer livre de interesses comerciais ou polticos, necessrio equilibrar a proporo entre estes sistemas e outorgar parte das concesses a organizaes da sociedade civil, garantindo mecanismos de financiamento.
4.2. Controle de propriedade Defendemos o controle pblico da propriedade dos meios de comunicao. O combate concentrao da propriedade chave para a democratizao da comunicao no Brasil. Um exemplo de controle de propriedade a proibio de que um mesmo grupo monopolize diferentes meios de comunicao. 4.3. Controle pblico Defendemos o controle pblico sobre os meios de comunicao, que vise democratizar e dar transparncia formulao e o acompanhamento das medidas de restrio (controle de propriedade) e de promoo (sistema pblico e estmulo diversidade). Tais medidas constituem-se na criao de espaos pblicos de deliberao, composto por ampla representao de segmentos polticos e sociais, que tm como funo fiscalizar os detentores de concesses pblicas, propor correes e sanes. 4.4. Propagandas oficiais Defendemos a proibio de propagandas oficiais pagas em meios de comunicao privados. 4.5. Software livre Defendemos a criao de poltica pblica de incentivo ao uso de software livre. 4.6 .Horrio gratuito Defendemos o direito de horrio gratuito para as organizaes da sociedade civil, assim como os partidos polticos tm este direito. Para entender melhor estas propostas, ver anexo 06. 5. TRANSPARNCIA NO PODER JUDICIRIO EMENTA O Poder Judicirio o poder ao qual a populao tem mais dificuldades de acessar. Os/as profissionais do Poder Judicirio so concursados/as ou so cargo de confiana. No esto sujeitos/as a nenhum tipo de controle social ou participao da populao.
Por isso, precisamos construir mecanismos de participao e controle social sobre o Poder Judicirio, para que cumpra o papel regulador das relaes sociais, econmicas e polticas, e no o que muitas vezes faz, comportando-se como um poder submisso aos interesses das classes poderosas e dos/as que esto de planto no poder, sujeito a influncias polticas, corrupo, nepotismo, venda de sentenas, processos decididos por juzes/as parentes dos/as demandante beneficiado, enfim, um poder frgil perante s presses das elites locais.
Por isso, propomos a transparncia e a democratizao do Poder Judicirio. PROPOSTAS: 5.1.Concurso Pblico Defendemos o acesso s funes do Poder Judicirio exclusivamente por concurso pblico, em todas as instancias e para todas as funes. 5.2.Fim do STF Defendemos o fim do STF (Supremo Tribunal Federal) e a criao de um Tribunal Constitucional como nica instncia acima do Superior Tribunal de Justia. A escolha dos Ministros do Tribunal Constitucional se daria por meio de eleies diretas nos vrios grupos de operadores do direito, por rodzio, OAB, Ministrio Pblico Federal e dos Estados e do Distrito Federal, Juizes federais e estaduais, Advocacia Geral da Unio e Procuradoria dos Estados. Hoje, os ministros do STF so escolhidos pelo presidente da Repblica.
5.3.Defensorias pblicas municipais Defendemos a obrigatoriedade da criao nos municpios das defensorias pblicas. 5.4. Fim do sigilo bancrio, patrimonial e fiscal Defendemos o acesso pblico a todas as informaes bancrias, fiscais e patrimoniais de todos os membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico. 5.5.Corregedorias Populares Defendemos a criao de corregedorias com a participao da sociedade civil para avaliar e fiscalizar a ao do Poder Judicirio. 5.6.Demisso de Juzes/as e promotores/as Defendemos a demisso de juzes/as e promotores/as quando comprovados casos de corrupo, venda de sentenas, trfico de influncias ou vnculo com grupos criminosos.
A REFORMA POLTICA PODE SER PENSADA EM DOIS SENTIDOS: 1) Sentido amplo: significa pensar as prticas polticas, em todos os espaos de expresso poltica, no mbito do Estado (Legislativo, Executivo e Judicirio); dos partidos polticos e da sociedade civil organizada. Pensar as formas de participao, de representao poltica, com seus processos eleitorais, e de tomada de decises. Pensar as relaes entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. E, alm disso, pensar as relaes entre Estado, partidos polticos e movimentos sociais. 2) Sentido restrito: significa pensar os sistemas e os processos poltico-eleitorais e polticopartidrios. Este sentido restrito tem prevalecido nas discusses e em todas as reformas realizadas nos ltimos tempos. Assim, fundamental radicalizar a democracia, aprofundar o dilogo, processar os conflitos existentes, respeitar as diferenas, assegurar a transparncia e a participao social nas trs esferas da poltica: no mbito do Estado, dos partidos polticos e da sociedade civil organizada.
Optamos em construir uma plataforma que vai no sentido amplo da reforma, identificando as principais propostas de alteraes das instituies do sistema poltico. Procurou-se mapear as propostas que vo desde as alteraes superficiais no sistema eleitoral at chegar s sugestes de alteraes no sistema poltico como um todo. Mas sempre valorizando as mudanas que impliquem novos arranjos de poder na vida poltica brasileira, portanto, a construo de uma nova cultura poltica em que a defesa do interesse pblico, portanto das maiorias, esteja no centro das decises e isto tudo com participao popular real.
REGULAMENTAO DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIRETA
TRAMITAO A Sugesto n 84/2004 de Anteprojeto de Lei foi apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, com o apoio da CNBB ( Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil) com base na proposta formulada pelo jurista Prof. Fbio Konder Comparato. Esta proposta tramitou primeiramente na Comisso de Legislao Participativa (CLP), onde foi relatada pela Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que deu parecer pela aprovao. Foi aprovado o parecer e transformado no PL 4.718 de 2004 (PL= projeto de lei). Em 2005, foi juntado ao PL 6.928 de 2002, de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que tramitava na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara (CCJC). Nessa comisso, a relatoria cabia ao Dep. Roberto Freire (PPS-PE). O parecer do Dep. Roberto Freire foi pela constitucionalidade do projeto e, no mrito, pela aprovao da proposio 6.968/2002 (assim como do PL 689/2003, do PL 758/2003 e do PL 4718/2004, apensados), tendo apresentado um substitutivo. Em maio de 2006, pelo fato de a Mesa Diretora da Cmara dos Deputados ter apensando um novo projeto (7004/2006) ao o PL 6928/2002, esta proposio foi devolvida ao Dep. Roberto Freire. At julho de 2006, o deputado no havia apresentado um novo parecer.
CONTEDO A proposta da OAB e da CNBB tem por objetivo a regulamentao do artigo 14 da Constituio Federal, do que se trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular. A Constituio Federal de 1988, ao declarar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente (art. 1, pargrafo nico), em outras palavras, preceitua que a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito, com o poder exercido pelo povo, de forma direta ou indireta. O projeto, entre outras coisas: 1) prev a possibilidade de convocao de plebiscito e referendo a partir de iniciativa popular, seguindo os mesmos parmetros da iniciativa popular legislativa; 2) disciplina hipteses em que o plebiscito dever necessariamente ser realizado, como por exemplo, em caso de mudana de qualificao de bens pblicos ou a alienao de jazidas pela Unio Federal; 3) prev como obrigatrio o referendo popular de qualquer lei que verse sobre matria eleitoral, desde que no oriunda de iniciativa popular; 4) d tratamento especial iniciativa popular legislativa, facilitando as informaes a serem apresentadas pela populao; J o PL 6.928 de 2002, proposta de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) buscar criar o Estatuto para o Exerccio da Democracia Participativa, regulamentando a execuo do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituio Federal, revogando a atual Lei n 9.709/98 (vigente) que disciplina a matria. Todos esses projetos esto tramitando conjuntamente espera de novo parecer do Deputado Freire, que at o momento manifestou inconstitucionalidade do art. 12 do PL 4718/04, pois discorda da inteno do artigo de conferir competncia Justia Eleitoral em matria de plebiscito e referendo.
Com a Constituio, de 1988, o Congresso Nacional recupera atribuies em relao ao oramento pblico (retiradas pela ditadura militar), O artigo 165 da CF estabelece importantes mudanas na legislao oramentria e a hierarquia dos instrumentos de planejamento de mdio e longo prazos: - Plano Plurianual de Ao - PPA - Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO - Lei do Oramento Anual LOA Em maio de 2000 o Congresso Nacional aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (101/2000). Esta nova lei introduziu novas responsabilidades para o administrador pblico com relao aos oramentos da Unio, dos Estados e municpios, instituindo mecanismos de transparncia fiscal e controle social dos gastos pblicos, como limite de gastos com pessoal, proibio de criar despesas de durao continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. Por seu intermdio, foi criada a restrio oramentria na legislao brasileira, bem como a disciplina fiscal para os trs poderes: Executivo, Legislativo e Judicirio. Em maio de 2006 o Frum Brasil de Oramento apresenta Comisso de Legislao Participativa da Cmara dos Deputados a Proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal e Social LRFS. Essa proposta ao modificar a LRF visa discutir o papel do Estado no cumprimento de metas sociais e no apenas na disciplina fiscal como a LRF. Encontra-se em apreciao na Comisso. Plano Plurianual (PPA) - O Projeto de Lei do PPA define as prioridades do governo por um perodo de quatro anos. De acordo com a Constituio Federal, o Projeto de Lei do PPA elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo e deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. O PPA estabelece a ligao entre as prioridades de longo prazo e a Lei Oramentria Anual. No nvel federal, o prazo para o envio da proposta do Executivo para o Legislativo at 31 de agosto do primeiro ano do mandato e a aprovao da proposta pelo Legislativo at 15 de dezembro. O PPA tem vigncia de quatro anos. Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaborao do Oramento, dispe sobre alterao na legislao tributria e estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras de fomento (SUDENE, CODEVASF). Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o ministrio do planejamento elabora a proposta oramentria para o ano seguinte, em conjunto com os demais Ministrios ou Secretarias e as unidades oramentrias dos poderes Legislativo e Judicirio. O prazo para o envio da proposta do Executivo para o Legislativo at 15 de abril e o prazo para a aprovao pelo Legislativo at 30 de junho. A LRF ampliou o significado e a importncia da LDO. Com a LRF a LDO passa a dispor tambm sobre:
Equilbrio entre receitas e despesas; Metas fiscais; Riscos fiscais; Condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas; Forma de utilizao e montante da reserva de contingncia a integrar a lei oramentria anual; Concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita.
Lei do Oramento Anual - O governo define no Projeto de Lei Oramentria Anual as prioridades contidas no PPA e na LDO e as metas que devero ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as aes do governo. dividida em Oramento Fiscal, da Seguridade Social (sade, previdncia e assistncia social) e de Investimentos das Empresas Estatais. O Legislativo discute a proposta enviada pelo Executivo, faz as modificaes que julgar necessrias por meio de emendas e, por fim, vota o projeto. Depois de aprovado, o projeto sancionado pelo presidente da Repblica e se transforma em Lei. O Poder Executivo tem at 31 de agosto de cada ano para enviar sua proposta ao Legislativo e este tem at 15 de dezembro para votar a proposta. Cabe ressaltar que os prazos apresentados so da Unio, podendo haver modificaes para os estados e municpios. Em resumo, pode se dizer que cada um dos poderes tem papel fundamental na concepo, formulao, execuo e controle do oramento federal: Executivo: Elaborao, Execuo e Controle Interno. Legislativo: Apreciao, Aprovao e Controle Externo (com auxlio do TCU). Judicirio: Julgamento de irregularidades aferidas no controle. Ministrio Pblico: Quando acionado, realiza investigao e abre processo para incriminar os responsveis por irregularidades. A no ser em momentos especficos previstos pela LRF (audincias pblicas), no existe previso de participao social em nenhuma das etapas nem do ciclo, nem do processo oramentrio. Como se pode ver, ou a discusso do oramento fica restrita burocracia de governo ou aos representantes eleitos/as. A previso de realizao de audincias pblicas pela LRF ainda no se colocou como realidade. Para combater os elementos estruturantes da cultura poltica existente, como por exemplo, patrimonialismo, clientelismo, corrupo fundamental que a reforma poltica abra espaos efetivos de participao da sociedade nas questes oramentrias.
QUADRO DOS CONSELHOS NACIONAIS E CONFERNCIAS
No temos um levantamento atualizado e preciso do nmero dos conselhos no Brasil nem das organizaes e pessoas envolvidas, muito menos, anlises mais globais da efetividade destes instrumentos na construo de polticas pblicas. O que seriam hoje as polticas pblicas sociais no Brasil, com o desmonte do Estado em curso com as polticas neoliberais, sem a criao do sistema descentralizado e participativo? uma bela pergunta a ser feita. A impossibilidade de responder a esta questo dificulta qualquer analise qualitativa que se queira fazer. Portanto, s podemos, e ainda de forma limitada, nos ater aos nmeros disponveis, mesmo que insuficientes e desatualizados. O quadro que apresentamos abaixo se refere aos conselhos municipais em 10 polticas sociais e foi elaborado a partir da Pesquisa de Informaes Bsicas Municipais do IBGE de 1999, portanto, com seis anos de defasagem. Nota-se que o quadro se refere aos conselhos criados, no entrando na anlise do funcionamento e eficcia dos conselhos. No apresentamos dados de conselhos estaduais por no os encontrar. CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES EM 1999
Fonte: IBGE. Perfil dos Municpios Brasileiros, 1999. Elaborao Luciana Jaccoud e Frederico Barbosa do IPEA
QUADRO DOS CONSELHOS NACIONAIS EXISTENTES EM 2006 Agricultura e desenvolvimento Rural 1. Conselho Nacional de Poltica Agrcola (CNPA) 2. Conselho do Agronegcio (Consagro) 3. Conselho Assessor Nacional da Embrapa ** 4. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentvel CONDRAF ** Trabalho 5. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) 6. Conselho Nacional de Imigrao 7. Conselho Curador do FGTS 8. Conselho Nacional de Aqicultura e Pesca CONAPE * 9. Conselho Nacional de Economia Solidria * 10. Conselho Nacional do Trabalho * 11. Conselho Nacional do Programa Primeiro Emprego * Integrao Regional 12. Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amaznia 13. Conselho Nacional da Amaznia Legal (Conamaz) 14. Conselho de Administrao da Suframa 15. Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste 16. Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste Cincia e Tecnologia 17. Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia (CCT) 18. Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnolgico (CNPQ) 19. Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico 20. 21. 22. 23. 24. Conselho de Administrao do Centro de Gesto e Estudos Estratgicos Conselho Superior da Agncia Espacial Brasileira Conselho de Administrao da Finep Comit Gestor da Internet no Brasil CGIbr * Conselho Nacional de Informtica e Automao
Sociais e de Defesa de Direitos 25. Conselho Nacional de Assistncia Social 26. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 27. Conselho Nacional dos da Criana e do Adolescente (Conanda) 28. Conselho Nacional de Educao (CNE) Conselho Federal do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 29. 30. Conselho de Gesto da Previdncia Complementar (CGPC) 31. Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) 32. Conselhos de Recursos da Previdncia Social (CRPS) 33. Conselho Nacional de Sade 34. Conselho Consultivo da Anvisa
Conselho dos Contribuintes Conselho Nacional de Segurana Alimentar - CONSEA * Conselho Nacional de Juventude - CNJ * Conselho das Cidades * Conselho Nacional de Promoo da Igualdade Racial CNPIR * Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM ** Conselho Nacional dos Direitos do Idoso ** Conselho Nacional de Combate Discriminao - CNCD ** Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia - CONADE. **
Cultura 44. Comisso Nacional de Incentivo Cultura 45. Conselho Nacional de Poltica Cultural 46. Conselho Curador da Fundao Cultural Palmares Polticas econmicas e de desenvolvimento 47. Conselho de Administrao do BNDES 48. Conselho Nacional de Metrologia, Normatizao e Qualidade Industrial (Conmetro) 49. Conselho de Orientao do Fundo Nacional de Desenvolvimento (COFND) 50. Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) 51. Conselho de Desenvolvimento Econmico e Social CDES * 52. Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial CNDI * 53. Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual ** Segurana Pblica e antidrogas 54. Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria 55. Conselho Nacional de Segurana Pblica (Conasp) 56. Conselho Nacional Antidrogas Meio ambiente 57. O Conselho Nacional de Poltica Energtica 58. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 59. Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico (CGEN) 60. Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente 61. Conselho Nacional de Recursos Hdrico ** Esporte 62. Conselho Nacional do Esporte * Transparncia e corrupo 63. Conselho de Transparncia Pblica e Combate Corrupo * Turismo 64. Conselho Nacional do Turismo **
* Conselhos criados no Governo Lula ** Conselhos reformulados no Governo Lula 31
Identificamos 64 Conselhos Nacionais; destes, 13 foram criados no Governo Lula, e 9 foram reestruturados neste mesmo perodo. Portanto, 42 foram criados antes do governo Lula. Chamamos ateno que a distribuio por rea foi uma escolha, que levou em conta o rgo que o conselho vinculado e as suas atribuies. s vezes fica difcil de diferenciar as atribuies de um conselho do outro ou ate aonde vai o poder de um e comea o poder de outro conselho, pois muitos tm competncias e atribuies parecidas, difusas, concorrentes e sobrepostas, mostrando a ausncia de uma poltica para esses espaos, que chamamos de arquitetura da participao.
A PARTICIPAO NO GOVERNO LULA EM NMEROS Se olharmos unicamente numa perspectiva numrica e de quantidade, veremos que no governo Lula houve um grande avano nos processos participativos. No total, foram criados 13 novos Conselhos Nacionais,mas com concepes diferentes da do movimento social que construiu a estratgia poltica de construo dos sistemas descentralizados e participativos nas diferentes polticas. Os conselhos criados no so deliberativos, no so paritrios e a sociedade civil no escolhe seus representantes, exceo o conselho das cidades. Alm, de criar novos conselhos nacionais, o governo Lula reformulou nove conselhos nacionais, adaptando as novas exigncias legais e/ou polticas.
Conselhos Nacionais criados no Governo Lula 1) Conselho de Desenvolvimento Econmico e Social CDES 2) Conselho Nacional de Segurana Alimentar - CONSEA 3) Conselho Nacional de Juventude - CNJ 4) Conselho das Cidades 5) Conselho de Transparncia Pblica e Combate Corrupo 6) Conselho Nacional de Promoo da Igualdade Racial CNPIR 7) Comit Gestor da Internet no Brasil CGIbr 8) Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial CNDI 9) Conselho Nacional de Aqicultura e Pesca CONAPE 10) Conselho Nacional de Economia Solidria 11) Conselho Nacional do Trabalho 12) Conselho Nacional do Programa Primeiro Emprego 13) Conselho Nacional do Esporte
Conselhos Nacionais reformulados no Governo Lula Conselho Nacional dos Direitos do Idoso Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Conselho Nacional do Turismo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentvel CONDRAF Conselho Nacional de Recursos Hdrico Conselho Nacional de Combate Discriminao CNCD Conselho Assessor Nacional da Embrapa Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia - CONADE.
No total, foram realizadas no governo Lula 35 (j includas as que vo se realizar at o final do mandato) Conferncias Nacionais e 2 Conferncias Internacionais. Segundo dados oficiais do governo federal, ao final do ciclo de conferncias nacionais 2003/2006 mais de dois milhes de brasileiros/ as participaram das conferncias municipais, regionais, estaduais e nacional. Isso sem contar com os/as estudantes que participaram das conferncias infanto-juvenis de meio ambiente (cerca de seis milhes). Vale ressaltar que das 35 conferncias nacionais, 15 foram realizadas pela primeira vez, e a de Direitos Humanos de 2004 foi a primeira convocada pelo Executivo. Conferncias realizadas pela primeira vez: meio ambiente ( verso adulta e infanto juvenil); aqicultura e pesca; cidades; medicamentos e assistncia farmacutica; terra e gua; arranjos produtivos locais; polticas para as mulheres; esporte; cultura; promoo da igualdade racial; povos indgenas; direitos da pessoa com deficincia; direitos da pessoa idosa; econmica solidria e educao profissional e tecnolgica. CONFERNCIAS NACIONAIS/INTERNACIONAIS REALIZADAS NO GOVERNO LULA
* soma dos participantes das etapas municipais, estaduais e nacional. ** soma dos participantes das etapas estaduais e nacional *** no foi convocada pelo Executivo e sim pelo Congresso Nacional e frum de entidades no governamentais (FNEDH)
REFORMA DA JUSTIA ELEITORAL
Em seu livro O Esprito das Leis, Montesquieu trata da separao de poderes, como forma de melhor garantir a liberdade dos indivduos contra os abusos de poder do Estado. Para tanto, preciso que, pela disposio das coisas, o poder contenha o poder, pois a liberdade estaria perdida se o mesmo homem, ou o mesmo corpo de notveis, ou de nobres, ou do povo, exercesse esses trs poderes: o de fazer as leis, o de executar as decises pblicas e o de julgar os crimes ou pendncias entre particulares. Baseado nisso, a CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL define logo no seu incio: TTULO I Dos Princpios Fundamentais Art. 1 ... Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Sendo assim, a soberania do povo, em nome do qual todo o poder exercido, tem no direito ao voto universal e secreto o meio de expresso da soberania popular. Tal direito carece de amplo exerccio de fiscalizao para sua completa efetivao. Fiscalizao esta que deve ser exercida e compreendida, motu prprio, pelo eleitor /a comum, mediano/a, titular primeiro/a desta soberania (Celso Trs, em A SOBERANIA DO POVO NA FISCALIZAO DO EXERCCIO DE SUA SOBERANIA.) No Brasil, porm,um nico rgo concentra os trs Poderes, escapando completamente de todos os princpios listados acima e, por ter a palavra tribunal no seu nome (Tribunal Superior Eleitoral), sendo denominada por isto de Justia Eleitoral, exerce, alm da funo judicial, tambm toda administrao executiva e a normatizao legislativa do processo eleitoral. Esta situao, incomum no resto dos processos eleitorais no mundo , foi construda ao longo de nossa histria. A criao do TSE, em 1932, visava democratizar as eleies brasileiras, marcando o fim da poca conhecida como a do Voto Bico de Pena e da Poltica Caf-com-Leite. Vrios conceitos que so essenciais numa democracia moderna, como o voto universal (de todos e todas), a inviolabilidade do voto e a transparncia do processo, foram aperfeioados com o advento do TSE, mas o Princpio de Tripartio do Poderes foi abandonado. Num equvoco inegvel, deixou-se com a Justia Eleitoral o poder de regulamentar os processos eleitorais, ao mesmo tempo fiscalizar, julgar recursos e, ainda, o controle de todos os recursos oramentrios destinado realizao das eleies. As propostas referentes reforma da justia eleitoral procura corrigir estas distores polticas e jurdicas.
A REFORMA POLTICA NO CONGRESSO NACIONAL
1 . INTRODUO No sentido de contribuir como o debate, o Instituto de Estudos Socioeconmicos (Inesc). apresenta uma verso preliminar do estado das artes das proposies legislativas sobre reforma do sistema eleitorial/poltico em tramitao no Congresso Nacional. O desafio de aprofundar as anlises sobre o mrito das proposies continua para a equipe do Inesc. O texto que se segue somente uma primeira aproximao, objetivando fornecer subsdios para as discusses. Em fevereiro de 2003, quando da instalao da Comisso Especial de Reforma Poltica, por meio do pronunciamento do deputado Bonifcio de Andrada, foi dito que a reforma poltica, de acordo com os estudos de direito constitucional, compreende: a organizao dos poderes, o que envolve o regime de governo; a estrutura do Estado, que federao; os sistemas eleitoral e partidrio; e, finalmente, um tema moderno, que a defesa nacional e segurana pblica. A fala do deputado demonstra como a reforma poltica um assunto complexo e amplo, mas que entendido por nossos/as parlamentares quase que estritamente como uma Reforma Eleitoral. Prova disso so as principais propostas da Comisso Especial de Reforma Poltica, em funcionamento na Cmara dos Deputados. Esta comisso elaborou dois projetos de lei (PL 1712/2003 e PL 2679/2003), que tratam dos seguintes temas: filiao partidria, domiclio eleitoral, pesquisas eleitorais, voto em listas partidrias, coligaes partidrias, instituio de federaes partidrias, financiamento pblico de campanha e propaganda eleitoral. As recentes modificaes na legislao eleitoral, aprovadas pelo Senado Federal em abril, confirmam o entendimento de nossos/as parlamentares a respeito da Reforma Poltica: estritamente, uma Reforma Eleitoral. O texto aprovado o substitutivo da Cmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5855/2005 (PLS 275/05) de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que ficou conhecido como mini-reforma eleitoral. As alteraes se justificam, do ponto de vista do Parlamento, como um tentativa da dar resposta sociedade brasileira diante das prticas polticas tornadas pblicas pela crise poltica em que o pas est imerso desde meados de 2005. Elas pretendem reduzir os gastos nas campanhas, aumentar a transparncia nos financiamentos e na prestao de contas das despesas com campanhas , e penalizar o/a candidato/a com a perda do mandato em caso irregularidades. Essa mini-reforma eleitoral (Lei n 11.300, de 10 de maio de 2006), que modifica o texto da Lei Geral das Eleies (n 9.504/97), passou pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral, para definio de sua aplicabilidade sobre o processo eleitoral de 2006, em face das restries previstas no artigo 16 da Constituio Federal2 . Contrariando as expectativas, o TSE decidiu pela aplicabilidade, j em 2006, da maioria dos dispositivos da Lei 11.300.
2 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.
2. COMO SO AS NOVAS REGRAS: 2.1 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DOS GASTOS DE CAMPANHA. * Prestao de contas intermedirias A nova lei instituiu, alm da prestao de contas ao final da campanha eleitoral, relatrios intermedirios, divulgados pela internet, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. De acordo com a nova redao do artigo 28, 4, da Lei 9.504/97, os partidos polticos, coligaes e candidatos/as devero discriminar os recursos, em dinheiro ou estimveis em dinheiro, bem como os gastos realizados at ento. As informaes sero, depois, comparadas com aquelas fornecidas ao final da campanha, de maneira mais detalhada. Nas prestaes de contas parciais no se exige a identificao dos/as doadores/ as e os respectivos valores doados, informaes que sero apresentadas apenas aps as eleies. * Representao por irregularidades em arrecadao e gastos eleitorais. Importante modificao foi a criao de uma nova medida judicial para combater as irregularidades relacionadas a gastos e arrecadao de recursos de campanhas eleitorais. O artigo 30-A, introduzido no texto da Lei 9.504/97, possibilita a instaurao de uma representao eleitoral que poder conduzir ao cancelamento do diploma ao candidato/a, ou sua cassao, se j outorgado. Fica aberta a possibilidade da procura das irregularidades contbeis mesmo depois da diplomao, o que certamente um avano, comparativamente situao atual. * Arrecadao de recursos. As doaes somente podero ser efetuadas em contas registradas, aberta especialmente para a campanha eleitoral, por meio de cheque cruzado ou transferncia eletrnica de depsitos. Doao em espcie foi proibida, ressalvada apenas a possibilidade de depsito, por pessoa fsica, em uma conta corrente especfica, com observncia aos limites de doao - at 10% dos seus rendimentos brutos. A nova lei tambm ampliou a lista de entidades proibidas de contribuir: instituies beneficentes e religiosas, organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos e organizaes da sociedade civil de interesse pblico. 2.2 DIMINUIO DOS GASTOS DE CAMPANHA. As alteraes restringiram as formas de divulgao eleitoral, permanecendo alguns instrumentos inalterados: da distribuio de impressos em geral, da divulgao atravs de alto-falantes ou carros de som, da propaganda em bens particulares e de comcios sem shows, alm dos horrios gratuitos de propaganda no rdio e na televiso. Foram proibidos: * confeco, utilizao, distribuio por comit, candidato/a, ou com a sua autorizao, de camisetas, chaveiros, bons, canetas, brindes, cestas bsicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar a vantagem ao eleitor (novo artigo 39, 6, da Lei 9.504/97); * propaganda em bens pblicos, inclusive postes de iluminao pblica e sinalizao de trfego, viadutos, passarelas e outros equipamentos urbanos. No haver mais banners, estandartes ou faixas fixadas nos postes e viadutos das vias pblicas (nova redao do caput do artigo 37 da Lei 9.504/97); * propaganda por meio de outdoors (novo 8 do artigo 39 da Lei 9.504/97); * showmcios, ou seja, utilizao, remunerada ou no, de artistas para animao de comcios (novo 7 do artigo 39 da Lei 9.504/97). * divulgao de pesquisas eleitorais durante os 15 dias anteriores at s 18 horas do dia do pleito, prevista no novo artigo 35-A da Lei 9.504/97.
O TSE considerou inaplicvel para as eleies de 2006 a nova redao do 3 do artigo 47 da Lei 9.504/97, que prev o direito de acesso ao horrio gratuito de propaganda no rdio e na televiso aos partidos, de acordo com as respectivas bancadas na Cmara Federal, contadas com base na votao obtida nas eleies. Atualmente, a previso legal de utilizao das bancadas na data da posse dos/as deputados/as para a diviso de tempo de propaganda gratuita. No entendimento do Inesc, porm, esses so apenas alguns dos temas que uma reforma poltica pode abarcar. Ela deve ser pensada em um contexto mais amplo, que necessariamente diz respeito a mudanas mais profundas que, alm do prprio sistema poltico estatal, perpassa por questes de cultura poltica, ampliao dos espaos, controle social da administrao pblica, democratizao da informao e da comunicao, reconhecimento de sujeitos polticos, aperfeioamento da democracia representativa por meio de instrumentos de democracia participativa e direta, reforma administrativa, respeito s diversidades. 3. OBSERVAES GERAIS SOBRE AS PROPOSIES LEGISLATIVAS Filiao e Fidelidade Partidria A atual legislao sobre filiao partidria prev o perodo mnimo nico de um ano antes do pleito. Em tramitao no Congresso Nacional, h projetos que propem a reduo do prazo de filiao partidria bem como a excluso de exigncia de domiclio eleitoral para concorrer as eleies, como o PL 2370/2003. Em outro sentido, alguns apontam para o incremento desses prazos, como o PL 1712/2003, que exige que o/a candidato/a esteja filiado/a ao partido um ano antes da realizao do pleito, ou dois anos, caso j tenha sido filiado a outro partido. Para concorrer s eleies, o/a candidato/a dever ainda possuir domiclio eleitoral na circunscrio, pelo menos um ano antes do pleito. Por sua vez, a PEC 254/2004 prope a retirada do texto constitucional de exigncia de filiao partidria como condio de elegibilidade. Sobre fidelidade partidria, tramitam no Congresso tanto proposies mais pontuais como os projetos de resoluo que prevem a distribuio das vagas na Mesa e nas Comisses durante toda a legislatura com base no nmero de representantes eleitos/as de cada partido na ltima eleio quanto propostas mais incisivas, como as que estabelecem a perda de mandato eletivo na hiptese de troca de partido. Chama ateno o PL 4433/2004, de autoria da juza Denise Frossad, que prope a dispensa do dever de fidelidade partidria e livre de qualquer subordinao ao seu partido poltico, aquele que estiver ocupando a Presidncia de Casa Legislativa.
CLUSULA DE BARREIRA Atualmente prevista na Lei dos Partidos Polticos, a clusula de barreira determina que tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas do Legislativo, o partido que obtenha no mnimo 5% dos votos apurados, distribudos em pelo menos 1/3 dos estados, com um mnimo de 2% do total de cada um deles. No que se refere clusula de barreira, as alteraes propostas sinalizam ou para sua reduo para 2 ou 1 %, como exemplo, os PLs 1359/2003, 1179/003,878/2003 e 2944/2001; ou para sua revogao, os PLs 1909/2003, 1358/2003 e 4292/1998. A posio da Comisso Especial de Reforma poltica diante desse quociente eleitoral expressa no texto do PL 2679/2003, que estipula o direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que em cada eleio para a Cmara dos Deputados tenha obtido o apoio de, no mnimo, dois por cento dos votos apurados nacionalmente, no computados os brancos e nulos, distribudos em, pelo menos, um/a tero dos Estados e eleja, pelo menos, um representante em cinco desses Estados. No caso de criao de federao, ela dever atender, no seu conjunto, a essas exigncias.
FEDERAES PARTIDRIAS, FINANCIAMENTO PBLICO, LISTAS PREORDENADAS Para substituir as coligaes partidrias nas eleies proporcionais ( para deputados/as, senadores/ as), a Comisso Especial de Reforma Poltica apresentou no PL 2679/2003, a instituio das federaes partidrias, permitindo as partidos com proximidade programtica se unir para atuar de maneira uniforme. Esse projeto toca em outras questes fundamentais a reforma do sistema poltico-eleitoral, entre elas o financiamento pblico exclusivo de campanhas eleitorais. Esse dispositivo probe as doaes de pessoas fsicas e empresas, estabelece punies aos partidos que receberem esses recursos e determina critrios a serem adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsvel pela distribuio dos recursos aos diretrios nacionais dos partidos polticos. Outra matria regulada pelo PL 2679/2003 o voto de legenda em listas preordenadas. Conforme essa proposta, os eleitores votam em listas previamente ordenadas pelos partidos, inexistindo a possibilidade de eleger, individualmente, seus/suas candidatos/as a vereador/a, deputado/a estadual e federal. OUTRAS PROPOSIES SOBRE REFORMA ELEITORAL Ainda que de efeito limitado, outras propostas de reforma no sistema eleitoral brasileiro tramitam no Congresso Nacional. Algumas delas estabelecem critrios mais rgidos para a prestao de contas de campanhas eleitorais, como o PL 6583/2006, que considera crime eleitoral a apresentao de contas fraudadas e prev como punio a cassao de mandato. H ainda projetos de lei como o PL, 5678/2005, que prope a diminuio do perodo de campanha para o perodo de 60 dias, e o PL 5975/2005, que caracteriza a compra de votos desde a escolha do/a candidato/a em conveno at as eleies. Algumas propostas como o PL 5826/2005, que fixa limites para as doaes de campanhas e que probe de showmcios; o PL 5710/2005, que tambm probe o uso de outdoors e a distribuio de brindes; e a PEC 338/2004, que veda a divulgao de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral, foram contemplados parcialmente pela mini-reforma eleitoral, mas permanecem tramitando ou porque restam propostas inovadoras em seu texto ou porque ainda no foram apreciadas. Diversos projetos dispem sobre a propaganda eleitoral. Tratam da propaganda gratuita em rdio e televiso; probem a soma do tempo dos partidos que integram a coligao; estabelecem a gravao de propaganda somente em estdio e, quando da participao do/a candidato/a, obrigatoriamente, ao vivo. A mini-reforma eleitoral pretendeu regular parte dessa matria, sendo, entretanto, objeto de veto do presidente da Repblica. Chamam ateno as PECs: 466/2005, que prorroga o prazo para mudana da legislao eleitoral at o dia 31 de dezembro do ano anterior s eleies; 429/2005, que dispensa a convocao do segundo turno das eleies em caso de diferena igual ou superior a 20% dos votos vlidos entre os/as candidatos/as; 402/2005, que altera as eleies para o ms de novembro e prev a coincidncia no pleito de 2010 das eleies para prefeito, vereadores e os cargos das eleies gerais ( presidente, deputados/as, senadores, governadores/as); e, 303/2004, que define como Crime de Responsabilidade o descumprimento de compromissos programticos assumidos em campanha eleitoral. NEPOTISMO Tramitam no Congresso Nacional, cinco PECs que vedam a prtica de nepotismo em quaisquer instncias da administrao pblica. Elas estabelecem ainda que as funes de confiana e comisso devem ser ocupado preferencialmente por servidor/a ocupante de cargo efetivo. Existem ainda alguns Projetos de Resoluo da Cmara dos Deputados que representam uma linha de combate ao nepotismo no Legislativo Federal, considerando como atentado ao decoro parlamentar a utilizao de cargos em comisso para contratao de cnjuges ou parentes.
CONTROLE SOCIAL Poucas proposies apontam em direo ao controle social sobre o oramento pblico, dessas ainda restam vrias lacunas sobre a matria: PLP 241/2005, dispe sobre a publicao de relatrios fiscais na internet e sobre a criao de servios de recebimento de denncias; PLP 268/2005, regula os limites e o controle social das despesas de pessoal nos recursos de sade dos municpios; PL3337/2004, que trata da gesto, da organizao e do controle social das Agncias Reguladoras; e A PEC 236/2004, que atribui a aplicao de recursos originados de participao ou compensao financeira no resultado da explorao de recursos hdricos e minerais a um Conselho de Controle Social. No Senado Federal, o PLS 215/1999 dispe sobre a participao popular e o controle social dos atos de gesto do poder pblico, disciplina o acesso dos/das cidados/s e da sociedade civil organizada a informaes relativas as finanas publicas; e o PLS 596/1999, dispe sobre o controle social dos atos de gesto da administrao pblica empreendidos ou descentralizados no mbito estadual ou municipal, atravs de programas federais e assegura o livre acesso dos cidados s informaes relativas s finanas pblicas. O PL 110/2003 inclui entidades da sociedade civil como usurias dos Sistemas de consulta, fiscalizao e acompanhamento oramentrio, administrativo, fiscal e monetrio da Administrao Pblica, direta e indireta. O PLP 162/2004 dispe sobre a participao popular no processo de elaborao do plano plurianual e dos oramentos anuais da Unio. ACESSO INFORMAO Os PLs 4119/2004 e 7005/2002 dispem sobre o registro e a divulgao pblicas dos atos realizados pela administrao pblica nos Trs Poderes; e o PL 4124/2004 regula A divulgao de obras e projetos da administrao pblica federal direta e indireta. O PL 5987/2005 garante s entidades da sociedade civil e coletividade o acesso a informaes e vista aos autos de processo administrativo que envolvam questes ambientais. PLEBISCITO, DEMOCRACIA O fortalecimento da democracia representativa por meio de instrumentos de democracia participativa e direta sinalizado nas PECs 463/2005, que possibilita a auto-convocao popular para a realizao de plebiscito; 478/2005, que prev a convocao, pelo Congresso Nacional, de realizao de plebiscito para decidir sobre antecipao das eleies; 498/2006, que submete a plebiscito proposies no apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de duas legislaturas. O PL 6928/2002, prope a criao do Estatuto para o exerccio da Democracia Representativa. O projeto regulamenta institutos em que considera fundada a democracia participativa enquanto exerccio da soberania popular: plebiscito, referendo, iniciativa popular, atuao de grupos de presso ou de interesse. CDIGO DE DEFESA DO ELEITOR Tramita no Congresso o Cdigo de Defesa do Eleitor, proposto pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) e apresentado Comisso de Legislao Participativa. A relatora deste cdigo a deputada Luiza Erundina.
Junho de 2006 Instituto de Estudos Socioeconmicos INESC
DEMOCRATIZAO DA INFORMAO E DA COMUNICAO
O direito comunicao um dos pilares centrais de uma sociedade democrtica. Assumir a comunicao como um direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar. Hoje no Brasil, nove famlias controlam os principais jornais, revistas e emissoras e rdio e TV, nove tm liberdade e 180 milhes de pessoas tm que aceitar o que imposto por poucos. Informao poder! A comunicao, numa sociedade democrtica, pertence ao povo. Seu espao necessariamente pblico e o nico poder legtimo para regular suas prticas emana da coletividade, que quem deveria decidir sobre as questes relacionadas ao tema. Infelizmente, a organizao do espao pblico de comunicao no Brasil fez-se at hoje sem a imprescindvel participao popular. Sociedade e comunicao democrticas so indissociveis. Pertencem ao mesmo universo e sua relao no pode ser dissolvida. Se a comunicao joga um papel fundamental para a realizao plena da cidadania e da democracia brasileira, a democratizao da comunicao representa condio fundamental para o efetivo exerccio da soberania popular. Assumindo esta concepo mais ampla, podemos afirmar que, no Brasil, o direito comunicao ainda um horizonte longnquo e que, dentre todos os obstculos sua efetivao, o no reconhecimento pela maioria esmagadora da sociedade brasileira do direito comunicao como um direito humano dos mais desafiadores. Enquanto a luta pela garantia de outros direitos sociais parte do pressuposto j enraizado na sociedade de que tais questes so de fato direitos humanos, o direito comunicao, uma evoluo dos conceitos de liberdade de expresso e do direito informao, ainda carece de maior densidade social, inclusive nos movimentos sociais e nas organizaes civis. No Brasil, mantm-se inalterada a concentrao dos meios de comunicao de grande audincia e circulao nas mos de poucos conglomerados, ou melhor, nas mos de poucas famlias. Permanecemos sem qualquer mecanismo legal para combater o monoplio ou o oligoplio do setor de telecomunicaes. Ao contrrio de diversos pases, no h, no Brasil, qualquer instrumento que impea a propriedade cruzada de meios de comunicao, ou seja, a posse e a concesso de veculos de comunicao de diferentes naturezas numa mesma rea geogrfica. Em muitos Estados brasileiros, os concessionrios das redes de televiso lderes de audincia (todas elas afiliadas da Rede Globo) tambm so proprietrios dos jornais locais de maior circulao e de rdios de maior audincia. Da mesma forma, no h qualquer mecanismo que impea o monoplio da audincia de televiso por uma nica emissora (como existe mesmo nos EUA, por exemplo). No Brasil, a Rede Globo permanece soberana, mantendo nveis de audincia sempre acima dos 50% dos televisores ligados. O fato deve ser considerado grave, visto que a televiso permanece como a principal mediadora nas relaes polticas, sociais e culturais dos brasileiros (98% da populao de 10 a 65 anos assiste televiso). A ausncia destes mecanismos aliada no existncia do direito de antena no Brasil praticamente elimina a possibilidades de os movimentos sociais significativos comunicarem-se, direta ou indiretamente, com o conjunto da sociedade. Alm disso, os principais pontos da Constituio Federal permanecem sem regulamentao. Entre eles, esto justamente o que impediria o oligoplio dos meios de comunicao (art. 220) e o que criaria exigncias mnimas de programao para as emissoras de rdio e televiso (art. 221). A ausncia de regulamentao
tambm atinge o artigo 223, que estabelece o princpio da complementaridade entre os sistemas pblico, privado e estatal na radiodifuso. Devemos considerar, ainda, que continuamos a ter um processo de outorga e renovao de concesses, que envolve os Poderes Executivo e Legislativo, sem o mnimo de transparncia. Tambm no campo da comunicao comunitria no tem havido mudanas na situao dos ltimos anos. Estima-se que haja hoje cerca de 15 mil emissoras de baixa potncia em funcionamento no Brasil, a maioria no legalizada. A legalizao destas emissoras se d em ritmo extremamente lento, havendo mais de 7 mil processos aguardando anlise no Ministrio das Comunicaes. notvel que ao invs de polticas de estmulo apropriao do direito comunicao pela populao o que ao fim e ao cabo levaria ao estmulo criao de rdios comunitrias o que tem acontecido uma poltica de combate a esses veculos, por meio da presso exercida pelos veculos comerciais.
SISTEMA PBLICO DE COMUNICAO A Constituio de 1988 prev a complementariedade dos sistemas privado, pblico e estatal de comunicao. No entanto, o sistema pblico praticamente no existe. Para que a comunicao possa acontecer livre de interesses comerciais ou polticos, necessrio equilibrar a proporo entre estes sistemas e outorgar parte das concesses a organizaes da sociedade civil, garantindo mecanismos de financiamento. Tais medidas visam a garantir o acesso igualitrio dos indivduos e dos grupos sociais aos meios de comunicao, assim como zelar pela pluralidade ideolgica e cultural no espao pblico miditico. Dessa forma, deve-se incentivar o surgimento e a manuteno de veculos de carter pblico, ou seja, sem fins lucrativos, em especial os de carter comunitrio. Tal incentivo consiste no s em favorecer sua regulamentao (como no caso das concesses de Rdio e TV), mas tambm em garantir sua sustentabilidade material e financeira, assim como o acesso ao conhecimento tcnico. O Estado deve subvencionar todos/as que desejam se expressar (principalmente quando se trata de grupos significativos que carecem de meios financeiros), quaisquer que sejam as suas opinies e embora suas idias sejam crticas em relao aos titulares atuais do poder. Muitos pases adotam medidas neste sentido, financiando veculos comunitrios e de carter no lucrativo, assim como obrigando corporaes de comunicao a financiar veculos de comunicao de pequeno porte. preciso reconhecer que a diversidade de opinies no necessariamente proporcional ao nmero de veculos e, por isto, deve se prestar especial ateno pluralidade ideolgica. Deve-se tambm incentivar com afinco a produo de contedo regional, garantindo no s meios financeiros para a produo de informao e difuso cultural, mas tambm espaos de veiculao ou publicao dessas produes, evitando o desequilbrio entre a cidade e o campo ou entre diferentes regies do Pas. Tais medidas, entre outros objetivos, visam impedir uma influncia desproporcional de determinadas culturas sobre outras.
4.2 - CONTROLE DE PROPRIEDADE Grande parte dos meios de comunicao do Pas controlada por poucos grupos. O combate concentrao da propriedade chave para a democratizao da comunicao no Brasil. Atualmente, as concesses so renovadas quase que automaticamente e tm sido, historicamente, distribudas segundo interesses polticos. Por isso, preciso estabelecer o controle pblico tambm para as concesses dos meios, garantindo a pluralidade necessria para a consolidao da democracia. A legislao brasileira deve prever o limite de propriedade, como acontece em muitos pases do mundo, incluindo a o controle da propriedade cruzada e da audincia potencial. Essas medidas so predominantemente de cunho legislativo e prescindem de mecanismos de controle igualmente democrticos. Entre as medidas restritivas mais importantes esto as que impedem a concentrao dos meios de comunicao, como as iniciativas que visam a bloquear a propriedade cruzada dos meios de comunicao, isto , a propriedade por um grupo ou pessoa de meios de comunicao de diversas naturezas ou suportes em uma mesma regio geogrfica. Na prtica, tais medidas visam a impedir que, em uma regio especfica, um mesmo grupo seja proprietrio de jornais dirios, emissoras de rdio e TV. Mais do que isso, visa a impedir que os veculos desse grupo ou pessoa sejam lderes de audincia/circulao em suas regies. Outras iniciativas igualmente importantes para a efetivao do direito comunicao e que se caracterizam como medidas de restrio so as que visam a impedir a concentrao horizontal dos
meios de comunicao, ou seja, a oligopolizao ou monopolizao que se produz dentro de uma rea ou setor e as que visam impedir a concentrao vertical, ou seja, a concentrao das diferentes etapas da cadeia de produo e distribuio por um nico grupo.
CONTROLE PBLICO O controle pblico sobre os meios de comunicao visa a democratizar e a dar transparncia formulao e ao acompanhamento das medidas de restrio (controle de propriedade) e de promoo (sistema pblico e estmulo diversidade). Tais medidas constituem-se na criao de espaos pblicos de deliberao, composto por ampla representao de segmentos polticos e sociais, que tm como funo fiscalizar os/as detentores/as de concesses pblicas, propor correes e sanes. Estes espaos pblicos tambm devem gerir os fundos pblicos, que visam a promover um ambiente miditico igualitrio e representativo, assegurando no s a pluralidade ideolgica, mas tambm zelando pela diversidade cultural e regional nos meios de comunicao social. O controle pblico , mais do que a fiscalizao do contedo da mdia, a nica forma de efetivar o direito humano comunicao, garantindo que a nica influncia sobre as medidas de restrio e promoo seja o interesse pblico, excluindo as possibilidades de que um dos poder - poltico ou econmico prevalea em detrimento do interesse coletivo.
Colaborao: Ana Claudia Teixeira Denise Gomide Helda Oliveira Abumanssur Neusa Dias Ilustraes: Marcelo Sodr Impresso, diagramao e acabamento: Maxprint Editora e Grfica Ltda
ABONG - Associao Brasileira de ONGs AMB - Articulao de Mulheres Brasileiras AMNB - Articulao de Organizaes de Mulheres Negras Brasileiras Campanha Nacional pelo Direito Educao Comit da Escola de Governo de So Paulo da Campanha em Defesa da Repblica e da Democracia
CEAAL - Conselho Latino Americano de Educao FAOR - Frum da Amaznia Oriental FBO - Frum Brasil do Oramento FES - Fundao Friedrich Ebert FNRU - Frum Nacional de Reforma Urbana FNPP - Frum Nacional de Participao Popular Frum de Reflexo Poltica Inter-redes Direitos e Poltica Intervozes Movimento Nacional Pr-Reforma Poltica com Participao Popular Observatrio da Cidadania PAD - Processo de Dilogo e Articulao de Agncias Ecumnicas e Organizaes Brasileiras
Rede Brasil sobre Instituies Financeiras Multilaterais REBRIP - Rede Brasileira pela Integrao dos Povos Rede Feminista de Sade
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References: artigo 14
 artigo 165
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 223