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Timestamp: 2017-05-26 03:38:55+00:00

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Juruá Editora - Manual de Direito Comunitário - O Sistema Institucional - A Ordem Jurídica - O Ordenamento Económico da União Europeia - 2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada, João Mota de Campos
Manual de Direito Comunitário - O Sistema Institucional - A Ordem Jurídica - O Ordenamento Económico da União Europeia
2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada
ISBN: 978853621838-0Edição/Tiragem: 2ª Edição Brasileira - Revista e ActualizadaAcabamento: Capa Dura + SobrecapaNúmero de páginas: 544Publicado em: 14/01/2008Área(s): Direito Internacional
Neste Volume: INTRODUÇÃO GERAL
INTRODUÇÃO GERAL A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Introdutório AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA
1 Noção de Europa
2 Uma comunidade de civilização
3 A Europa sob o domínio da Roma Imperial
4 A Europa sob a égide da Roma papal
5 A desvalorização do papel político da Igreja
6 O despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa
7 O " Balance of Power" e o "Concerto Europeu"
8 A paz fundada na cooperação e no respeito pelo direito internacional (18151914)
CAPÍTULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA
Secção 1ª OS PRECURSORES
§ lº Uma ideia mítica
§ 2º O período entre as duas grandes guerras
1 Uma ideia mobilizadora
2 A acção de Coudenhove-Kalergi
3 O Manifesto de Viena
4 A acção de Aristides Briand
5 O fracasso da iniciativa de Briand
Secção 2ª O RESSURGIMENTO DA IDEIA EUROPEIA NO PÓS-GUERRA
§ 1° A situação da Europa notermo da II Guerra Mundial
1 A situação económica
2 A situação política
3 A situação militar
§ 2° A palavra de ordem: "Construir a Europa"
1 A conjugação de condições favoráveis à unidade europeia
2 A acção de Churchill
§ 3° O Congresso da Haia
1 A querela da supranacionalidade
2 A moção final do Congresso da Haia
CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO À INTEGRAÇÃO
Secção 1ª A FASEDA COOPERAÇÃO
§ 1° A cooperação económica
1 A Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE)
2 A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
§ 2° A cooperação política:o Conselho da Europa
1 As origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa
2 Organização e funcionamento do Conselho da Europa
3 A acção do Conselho da Europa
Secção 2ª A FASEDA INTEGRAÇÃO
Subsecção lª DA DECLARAÇÃO SCHUMAN AOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA
§ 1° A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
1 A questão alemã
2 Uma iniciativa ousada: a Declaração Schuman
3 A adesão à proposta francesa
4 O Tratado de Paris de 18.04.1951
§ 2° A criação da CEE e da CEEA
1 A assinatura dos Tratados de Roma
2 O Mercado Comum em marcha
Subsecção 2ª O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
§ 1° Os sucessivos alargamentos
§ 2° O aprofundamento do projecto comunitário
1 O Acto Único Europeu
2 O Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice
LIVRO I O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
I PARTE AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS
Introdução A ESTRUTURA ORGÂNICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
1 A estrutura orgânica actual
2 Plano de estudo do sistema institucional
TÍTULO I OS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E EXECUÇÃO
CAPÍTULO I A COMISSÃO
Secção 1ª COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
§ 1° Os Comissários Europeus
1 Número de Comissários
2 O processo de nomeação dos membros da Comissão (art. 214 CE)
3 O papel do Presidente da Comissão (art. 217 CE)
4 Cessação das funções dos membros da Comissão
§ 2° A independência da Comissão e dos seus membros
1 Independência em face dos Estados-membros
2 Independência da Comissão em face do Conselho
3 A dependência política da Comissão emrelação ao Parlamento Europeu
Secção 2ª ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
§ 1° Organização
1 Um órgão colegial
1.1 O sistema de deliberação por escrito (art. 12 do Regulamento Interno)
2 As delegações de poderes
2.2 A organização burocrática da Comissão
3 Órgãos auxiliares da Comissão
§ 2° O funcionamento da Comissão
1 Preparação das deliberações
2 As reuniões e deliberações da Comissão
3 Execução das deliberações da Comissão
Secção 3ª AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
§ 1° Poderes de decisão execução
1 Poderes próprios da Comissão
2 Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho
§ 2° O poder de iniciativa da Comissão
1 Um poder fundamental
2 Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão
3 A modificação da proposta da Comissão
§ 3° A Comissão como guardiã dos Tratados
1 Poderes de controlo
2 Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados
3 Poderes de sanção contra os operadores comunitários
§ 4° Poderes de gestão
§ 5° Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia e na aplicação das disposições relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos
CAPÍTULO II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Secção 1ª NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
§ 1° A natureza do Conselho
1 O Conselho - órgão representativo dos Estados
2 O Conselho - órgão comunitário
§ 2° Composição do Conselho
1 Um órgão de nível governamental
2 A presidência do Conselho
§ l° Organização
1 O Secretariado-geral
2 O Coreper
3 Os comités especiais
4 Os grupos de trabalho
§ 2° Funcionamento do Conselho
2 Convocação das reuniões do Conselho
3 A preparação dos trabalhos do Conselho
§ 3° As deliberações do Conselho
1 As deliberações segundo as regras dos Tratados
2 Uma maioria duplamente qualificada
3 O apelo ao critério da população
4 O eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria
Secção 3ª AS ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO
1 Poderes de coordenação
2 Poderes de decisão
3 Poderes de execução
4 O papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais
CAPÍTULO III O CONSELHO EUROPEU
Secção lª AS ORIGENS DOCONSELHO EUROPEU
§ 1° A necessidade da criação do Conselho Europeu
§ 2° O "sommet" de Paris de 14-15.12.1974
Secção 2ª A NATUREZA DOCONSELHO EUROPEU
§ 1° Uma Instituição da União Europeia
1 A razão de ser do Conselho Europeu
2 Composição e funcionamento do Conselho Europeu
§ 2° A inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades
1 Relações com o Conselho da União Europeia
2 Relações com a Comissão
3 Relações com o Parlamento Europeu (PE)
Secção 3ª O PAPEL DO CONSELHO EUROPEU NO SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
§ 1° O Conselho Europeu como o centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia
§ 2° O Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão
Secção 4ª O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO EUROPEU
§ 1° Reuniões do Conselho
§ 2° Ordem do Dia
CAPÍTULO IV ÓRGÃOS AUXILIARES DA ACÇÃO COMUNITÁRIA
Secção 1ª ÓRGÃOS COM ATRIBUIÇ ÕES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E SOCIAL
§ 1° O Comité Económico e Social
1 Natureza e composição do Comité
2 Atribuições do Comité
§ 2° O Comité das Regiões
1 Natureza, composição e funcionamento do Comité
2 A função consultiva do Comité
§ 3° O Fundo Social Europeu
1 Missão e objectivos do Fundo
2 Regime de intervenção e funcionamento do Fundo
3 Financiamento e gestão do Fundo
§ 4° O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder)
§ 5° O Fundo de Coesão
1 Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente
2 Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias
Secção 2ª OS ORGANISMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS
§ l° O Banco Europeu de Investimento (BEI)
1 Estrutura orgânica do BEI
2 Missão do BEI
3 Recursos financeiros do BEI
4 Formas de intervenção
§ 2° O Banco Central Europeu (BCE)
1 Personalidade jurídica e ndependência do BCE
2 Estrutura institucional
3 Atribuições e competências do BCE
4 Controlo jurisdicional dos actos do BCE
TÍTULO II ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS DE CONTROLO
SUBTÍTULO I O PARLAMENTO EUROPEU
Introdução O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU NO QUADRO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EU ROPEIA
CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU
Secção lª COMPOSIÇÃO
§ 1° Os deputados ao Parlamento Europeu
§ 2° Estatuto dos parlamentares europeus
Secção 2ª SEDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU
§ 1° A sede do Parlamento Europeu
§ 2° Organização e funcionamento
1 As disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu
2 O Regimento Interno do Parlamento Europeu
3 Os grupos políticos
4 As Comissões Parlamentares
5 Os partidos políticosa nível europeu
CAPÍTULO II AS COMPETÊNCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU
Secção 1ª O CONTROLO POLÍTICO DA COMISSÃO E DO CONSELHO
§ 1° A moção de censura à Comissão
§ 2° Outros processos de controlo político
1 A intervenção parlamentar na nomeação da Comissão
2 O debate de investidura
3 As questões escritas e orais
4 O controlo exercido pelas comissões permanentes
5 As resoluções e recomendações
Secção 2ª A COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
§ 1° Projectos de actos da autoridade comunitária
1 Consultas obrigatórias
2 Consultas facultativas
3 Processo de consulta do Parlamento
§ 2° Acordos negociados pela Comunidade
§ 3° A participação do Parlamento no processo de alargamento da União Europeia
§ 4° A participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte"
Secção 3ª A PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO NO PROCESSO DE DECISÃO
§ 1° Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu
1 Solicitação mais frequente do parecer do Parlamento
2 Processos de concertação
§ 2° O alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa
Secção 4ª FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
§ 1° A acção directa do Parlamento Europeu
1 As comissões de inquérito
2 As petições ao Parlamento Europeu
§ 2° O Provedor de Justiça
Secção 5ª A COMPETÊNCIA ORÇAMENTAL DO PARLAMENTO EUROPEU
§ 1° O Estabelecimento do Orçamento Comunitário
1 A intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário
2 A limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu
§ 2° O Controlo Político daExecução Orçamental
Subtítulo II O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secção 1ª A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DAS COMUNIDADES
§ 1° Um órgão jurisdicional
1 Regime jurídicodo Tribunal
2 A função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário
§ 2° A ausência de relações hierárquicas entre o TJCE e as jurisdições nacionais
Secção 2ª COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
§ 1° A composiçãodo Tribunal
1 Juízes e Advogados-gerais
2 A função do Advogado-geral
3 Garantias de independência dos magistrados
§ 2° Funcionamento do Tribunal
1 Sessões do Tribunal
2 Os serviços do Tribunal
CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Secção 1ª JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
§ 1° A interpretação do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das Instituições
§ 2° Competênciaconsultiva
Secção 2ª COMPETÊNCIA CONTENCIOSA
§ 1° Competência resultante dos Tratados
§ 2º Competência não resultante dos Tratados
CAPÍTULO III TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E AS CÂMARAS JURISDICIONAIS
Secção 1ª O TRIBUNAL DEPRIMEIRA INSTÂNCIA
§ 1° Sede, composição e funcionamento do Tribunal
§ 2° Competênciado Tribunal
Secção 2ª AS CÂMARAS JURISDICIONAIS
SUBTÍTULO III O TRIBUNAL DE CONTAS
CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO E COMP ETÊNCIA DO TRIBUNAL
Secção lª OS MEMBROS DO TRIBUNAL
§ 1° Estatuto de independência
§ 2° Nomeação dos membros do Tribunal
Secção 2ª A COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DE CONTAS
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
TÍTULO III OS PROCESSOS COMUNITÁRIOS DE DECISÃO
CAPÍTULO I O PROCESSO COMUM DE DECISÃO
Secção 1ª OS ASPECTOS ORGÂNICOS DO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO
§ 1° Órgãos de decisão
§ 2° Órgãos consultivos
§ 3° Órgãos de apoio
Secção 2ª A DINÂMICA DO PROCESSO DE DECISÃO
§ 1° A preparação dos projectosde deliberação da Comissão
§ 2° A tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho
§ 3° O "diálogo" Comissão-Conselho
Secção 3ª OS "ACORDOS DE LUXEMBURGO"
§ 1° O "Acordo" sobre o sistema de votação
§ 2° Os efeitos práticos dos"Acordos de Luxemburgo"
CAPÍTULO II PROCESSOS ESPECIAIS DE DECISÃO
Secção lª A ASSOCIAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO
§ 1° O procedimento de cooperação entreo Parlamento Europeu e o Conselho
PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO E O PARLAMENTO EUROPEU
§ 2° O procedimento de co-decisão
PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO DO PARLAMENTO E DO CONSELHO (art. 251)
2 O alcance real do procedimento de co-decisão
Secção 2ª O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
§ 1° Os diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir
§ 2° O processo de conclusãode acordos internacionais
1 A fase de negociação
2 A fase da conclusão
§ 3° A aplicação do acordo concluídoe os efeitos jurídicos deste
1 A aplicação do acordo
2 Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade
II PARTE A NATUREZA ESPECÍFICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
TÍTULO I OS OBJECTIVOS DA UNIÃO EUROPEIA E OS INSTRUMENTOS DA SUA REALIZAÇÃO
1 Os objectivos reais ou imediatos da União Europeia
2 O objectivo político da União Europeia
CAPÍTULO I O OBJECTIVO DE UNIDADE POLÍTICA SUBJACENTE AO PROJECTO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Secção 1ª A EXPRESSÃO DADA NOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA AO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA
Secção 2ª A PROCLAMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS NACIONAIS E COMUNITÁRIAS DO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA DA EUROPA
CAPÍTULO II A INSTITUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E A DEFINIÇÃO DOS SEUS OBJECTIVOS POLÍTICOS E MEIOS DE ACÇÃO
Secção 1ª A POLÍTICA EXTERNAE DE SEGURANÇ A COMUM
§ 1° A prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Trat ado da União Europeia
§ 2° O sistema instituído peloTratado da União Europeia
Secção 2ª O REFORÇO DA DEFESA DOS DIREITOS E DOS INTERESSES DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS
§ l° A cidadania da União Europeia
§ 2° Os direitos inerentes à qualidade de cidadão da União Europeia
1 Direito de livre circulação e permanência
3 Direito à protecçãodiplomática
4 Direito de petição ao Parlamento Europeu
5 Direito de queixa ao Provedor de Justiça
6 Respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da União
Secção 3ª A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
TÍTULO II A NATUREZA JURÍDICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CAPÍTULO I ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS " SUI GENERIS"
1 Organização de tipo federal?
2 Organizações de integração
3 Organizações supranacionais
Secção 1ª A PRETENSA SOBERANIA COMUNITÁRIA
§ 1° A questão da supranacionalidade
§ 2° Uma nova ordem jurídica
1 As concepções de alguns tribunais nacionais
Secção 2ª AS COMUNIDADES - ORGANIZAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO SOBERANAS
CAPÍTULO II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Secção lª O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
§ 1° O princípio democrático no contexto comunitário
1 Os objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários
2 O Tratado da União Europeia
§ 2° O conteúdo do princípio democrático
Secção 2ª OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÓMICA
§ 1° O princípio da liberdade económica
1 A fisionomia geral da Comunidade
2 O conteúdo do princípio:as liberdades instituídas
3 As implicações do princípioda liberdade económica
Secção 3ª OS PRINCÍPIOS DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL, DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERAÇÃO LEAL
§ 1° O princípio da coesão económica e social
§ 2° O princípio da solidariedade
§ 3° O princípio da cooperação lealnas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros
Secção 4ª OS PRINCÍPIOS DA SPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE
§ 1° Princípio daespecialidade
§ 2° O princípio dasubsidiariedade
1 A proclamação do princípio
2 A aplicação do princípioda subsidiariedade
Secção 5ª OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURÍDICA E DA ORDEM INSTITUCIONAL
§ l° O princípio da legalidade
§ 2° O princípio do equilíbrio institucional
§ 3° Os princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos Estados-membros
LIVRO II ORDENAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO
Introdução PLANO DE ESTUDO
1 Fontes do Direito Comunitário
2 Características fundamentais daordem jurídica comunitária
3 Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária
I PARTE AS FONTES DO DIREITO COMUNITÁRIO
TÍTULO I FONTES CONVENCIONAIS
CAPÍTULO I OS TRATADOS COMUNITÁRIOS
Secção 1ª OS PRINCIPAIS TRATADOS COMUNITÁRIOS
§ 1° Enumeração
§ 2° O conteúdo dos Tratados Comunitários
1 A "Constituição" Co munitária
2 Tratado-lei e Tratado-quadro
Secção 2ª A REVISÃO DOS TRATADOS
§ l° O processo solene de revisão dos tratados
§ 2° Os processos simplificados de revisão
Secção 3ª O SUPRIMENTO DAS INSUFICIÊNCIAS DOS TRATADOS
§ l° Os meios institucionais previstos nos Tratados
1 Uma disposição fundamental
2 As condições de utilização do art. 308
§ 2° O apelo à teoria das competências implícitas
CAPÍTULO II OUTRAS FONTES CONVENCIONAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO
Secção lª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO COMUNITÁRIO E À MARGEM DELE
§ 1° Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário
1 Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si
2 Convenções concluídas pelos Estados-membros com terceiros países
§ 2° Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário
Secção 2ª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELA COMUNIDADE COM TERCEIROS PAÍSES OU COM UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
TÍTULO II OS ACTOS UNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA
§ Introdutório GENERALIDADES
CAPÍTULO I OS REGULAMENTOS
Secção 1ª NOÇÃO DE REGULAMENTO
§ 1° O "carácter geral" do regulamento
§ 2° A obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos"
§ 3° A aplicabilidade directa do regulamento
Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DOS REGULAMENTOS
§ 1° Classificação
1 Regulamentos do Conselho
2 Regulamentos do Parlamento e do Conselho
3 Regulamentos da Comissão
4 Regulamentos do Banco Central Europeu
§ 2° Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos
2 Assinatura, publicação e entrada em vigor
CAPÍTULO II A DIRECTIVA COMUNITÁRIA
Secção lª NOÇÃO DE DIRECTIVA
§ l° A ausência de carácter geral da directiva comunitária
1 Os destinatários da directiva
2 A noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva
§ 2° A obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios
1 Força obrigatória da directiva
2 Liberdade de escolha da forma
3 Liberdade de escolha dos meios
§ 3° A aplicabilidade directa das directivas
Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DIRECTIVAS
§ 2° Forma, publicação e notificação das directivas
CAPÍTULO III A DECISÃO COMUNITÁRIA
Secção lª NOÇÃO DE DECISÃO
§ 1° Os caracteres essenciais da decisão
1 A limitação dos destinatários da decisão
2 A obrigatoriedade da decisão
§ 2° A aplicabilidade directa da decisão
1 Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas)
2 Decisões dirigidas aos Estados
Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DECISÕES
1 Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar
2 Classificação das decisões segundo os seus destinatários
§ 2° Condições de forma da decisão
CAPÍTULO IV OUTROS ACTOS COMUNITÁRIOS
Secção 1ª RECOMENDAÇÕES E PARECERES
§ 1° Recomendações
§ 2° Pareceres
Secção 2ª ACTOSUNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 249 CE E 161 EURATOM
§ 1° Tipologia destes actos
1 Actos previstos em certas disposições dos Tratados
2 Actos de natureza interna não previstos nos Tratados
§ 2° Alcance jurídico destes actos
TÍTULO III AS FONTES NÃO ESCRITAS DO DIREITO COMUNITÁRIO
CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMUNITÁRIO
Secção 1ª APELO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
§ 1° Apelo aos princípios do Direito Internacional Público
§ 2° Princípios captados no Direito Interno dos Estados-membros
1 Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros
2 Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros
Secção 2ª PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEDUZIDOS PELO TJCE DA NATUREZA ESPECÍFICA DA ORDEM COMUNITÁRIA
§ 1° Os princípios da igualdade detratamento e da não discriminação
§ 2° Os princípios da solidariedade e da coesão comunitária
CAPÍTULO II PRINCÍPIOS RELATIVOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS-MEMBROS
II PARTE O "FEDERALISMO JURÍDICO" COMUNITÁRIO
Introdução A EFICÁCIA INTERNA DO DIREITO COMUNITÁRIO
TÍTULO I A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITÁRIO
CAPÍTULO I A NOÇÃO COMUNITÁRIA DE APLICABILIDADE DIRECTA
Secção 1ª UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
§ 1° A relevância da questão da aplicabilidade directa do direito comunitário
§ 2° Uma solução comunitária original
1 O Acórdão Van Gend en Loos de 05.02.1963
2 Os fundamentos do Acórdão
§ 3° Os critérios da aplicabilidade directa
§ 4° O acórdão Simmenthal
Secção 2ª A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DERIVADO
§ 1° A aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários
§ 2° A aplicabilidade directa das decisões
1 Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas
2 A abordagem da questão pelo Tribunal Comunitário
CAPÍTULO II EXPLICITAÇÃO DA NOÇÃO DE APLICABILIDADE DIRECTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
Secção lª A NOÇÃO E AS SUAS IMPLICAÇÕES
§ 1° A noção
§ 2° As implicações da noção
§ 3° Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal
Secção 2ª APLICABILIDADE DIRECTA E INVOCABILIDADE DAS NORMAS COMUNITÁRIAS
§ 1° Invocabilidade das normas comunitárias
§ 2° Normas comunitárias invocáveis na ordem interna
TÍTULO II O PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
Introdução UMA EXIGÊNCIA "EXISTENCIAL" DE PRIMAZIA
CAPÍTULO I A PROCLAMAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO
Secção 1ª A PROCLAMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO
§ 1° A afirmação do princípio em relaçãoa qualquer norma do direito interno
1 O Acórdão Costa/Enel de 15.07.1964
2 O Acórdão Simmenthal de 09.03.1978
§ 2° A afirmação da primazia do direito comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros
Secção 2ª A ACEITAÇÃO GENERALIZADA DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO
§ 1° A posição do Tribunal Constitucional alemão
§ 2° A posição do Tribunal Constitucional italiano
Secção 3ª O CASOPORTUGUÊS
§ 1° O reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário
1 A primazia do Direito Internacional comum ou geral
2 A primazia do Direito Internacional de origem convencional
§ 2° A primazia da constituição sobre as normas de origem internacional
1 Um princípio constitucional absoluto
2 O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional
§ 3° O acatamento da primazia do direito comunitário
III PARTE A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
1 A competência jurisdicional dos tribunais nacionais
2 A competência de atribuiçãodos Tribunais Comunitários
3 Razão de Ordem
TÍTULO I A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO COMUNITÁRIO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS
Introdução A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL COMUNITÁRIO
1 A necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciaçãoda validade dos actos comunitários
2 O sistema instituído
CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL
Secção lª O CAMPO DE APLICAÇÃO DO ART. 234 CE
§ 1° O alcance das expressões "presente Tratado"e "actos emanados das Instituições Comunitárias"
1 O "presente tratado"
2 Os actos emanados das instituições comunitárias e do BCE
§ 2° O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade"
1 Interpretação e aplicação dodireito comunitário
2 Apreciação de validade
Secção 2ª A NOÇÃO DA JURISDIÇÃO NACIONAL PARA OS EFEITOS DO ART. 234 CE
§ l° A noção de jurisdição nacionalautorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial
1 A noção comunitária dejurisdição nacional
2 A amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE
§ 2° A noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial
§ 3° As excepções à obrigação de reenvio
1 Falta de pertinência da questão
2 Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE
3 Total clareza da norma em causa
CAPÍTULO II O PROCESSO DE REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL
Secção lª A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
§ 1° A submissão da questão prejudicial ao TJCE
1 O despacho de reenvio
2 A remessa do processo ao TJCE
3 O acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional
§ 2° O papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE
1 A legitimidade para intervir
2 Prazo para a intervenção
3 A natureza da intervenção
Secção 2ª O JULGAMENTO DAQUESTÃO PREJUDICIAL
§ 1° Conteúdo do acórdão do TJCE
1 Acórdãos interpretativos
2 Acórdãos sobre a questão de validade
§ 2° Os efeitos do acórdão
1 A autoridade do acórdão interpretativo
2 Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade
TÍTULO II CONTENCIOSO DA LEGALIDADE
CAPÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO
Secção lª A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS
§ 1° A noção de incumprimento
§ 2° Incumprimento por acção eincumprimento por omissão
§ 3° Os meios de defesa invocados pelos Estados
Secção 2ª AS REGRAS DO PROCESSO NO QUADRO CE
§ 1° A fase pré-contenciosa do processo
1 Os poderes da Comissão
2 A abertura da fase pré-contenciosa
3 O papel da Comissão na fase pré-contenciosa
4 A finalidade da fase pré-contenciosa
5 O carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento
§ 2° A fase judicial do processo
1 A tramitação da acção
2 O Acórdão do Tribunal de Justiça
Secção 3ª A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL
§ 1° O recurso aos tribunais nacionais
§ 2° A eficácia interna do acórdão do TJCE
CAPÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS
Secção lª O RECURSODE ANULAÇÃO
§ 1° Condições de admissibilidade do recurso
1 Os actos passíveis de recurso
2 A legitimidade do recorrente
3 Prazos para o recurso
§ 2° Os fundamentos do recurso de anulação
1 Incompetência
2 Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação
3 Violação de "formalidades essenciais"
4 A obrigação de fundamentação
5 Desvio de poder
§ 3° O acórdão do Tribunal
1 A natureza da decisão
2 Os efeitos do acórdão
Secção 2ª A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
§ l° Natureza e função daexcepção de ilegalidade
§ 2° As condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade
1 Actos susceptíveisde impugnação
2 Legitimidade do excipiente
3 Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade
4 Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível
§ 3° O regime processual da excepção de ilegalidade
1 Dedução da excepção
2 Tramitação do processo
3 O Acórdão do Tribunal
Secção 3ª O RECURSOPOR OMISSÃO
§ 1° As condições de admissibilidade do recurso
1 Os casos de omissão juridicamente relevantes
2 Legitimidade para o recurso
§ 2° O regime processual do recurso
1 A fase pré-contenciosa
2 A fase contenciosa
CAPÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Secção lª ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO
§ l° Legitimidade das partes
1 Legitimidade activa
3 A representação da Comunidade
4 Prazo para a acção
§ 2° A autonomia da acção de indemnização
§ 3° O carácter subsidiárioda acção de indemnização
Secção 2ª AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO
LIVRO III O ORDENAMENTO ECONÓMICO DA UNIÃO EUROPEIA
I PARTE O MERCADO COMUM EUROPEU
CAPÍTULO INTRODUTÓRIO O MERCADO COMUM - INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO
Secção 1ª A INTEGRAÇÃO ECONÓMI CA
§ 1° As vantagens da integração económica
§ 2° As dificuldades da integração económica
Seccão 2ª AS CARACTERÍSTICASDE UM ESPAÇO ECONOMICAMENTE INTEGRADO
§ 1° A integração económicado espaço nacional
§ 2° As barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente
Seccão 3ª OS DIVERSOS ESTÁDIOS DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA
§ 1° Zona de comércio livre e união aduaneira
1 Zona de comércio livre
§ 2° Mercado comum e uniãoeconómica e monetária
1 A noção de mercado comum
2 A noção de união económica
3 A noção de união monetária
§ 3° O Mercado Comum Europeu
1 O "Mercado Comum" previsto no Tratado de Roma
2 O mercado interno da Comunidade
TÍTULO I A UNIÃO ADUANEIRA DA COMUNIDADE EUROPEIA
CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS
Secção 1ª NOÇÃO E IMPORTÂNCIA DA UNIÃO AD UANEIRA
§ 1° Os elementos da União Aduaneira
§ 2° A importância fundamental da União Aduaneira
Secção 2ª A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ADUANEIRA
§ 1° O papel dos tribunais nacionais
§ 2° O papel dos tribunais da Comunidade
CAPÍTULO II A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
Secção 1ª O CONTEÚDO DA NOÇÃO DE " LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS"
§ 1° Os produtos beneficiáriosda liberdade de circulação
1 Produtos originários da Comunidade
2 Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade
§ 2° Supressão das barreiras à livre circulação das mercadorias
1 A eliminação das barreiras aduaneiras
2 Eliminação de restriçõesquantitativas e de medidas de efeito equivalente
§ 3° As aplicações da noção de restrições quantitativas
1 Medidas discriminatórias
2 Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados)
§ 4° O carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
Secção 2ª DERROGAÇÕES À REGRA DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
§ 1° A admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda
§ 2° O art. 30 CE
1 O campo de aplicação, a natureza e a função do art. 30
2 As possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29
Secção 3ª A PAUTA ADUANEIRA COMUM
TÍTULO II AS "QUATRO LIBERDADES"
1 A livre circulação das pessoas
2 A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
3 A liberdade de circulação dos capitais
CAPÍTULO I A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS
Secção 1ª O PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS
§ 1° A liberdade de circulação das pessoas em geral
1 A liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados dos Estados-membros
2 A liberdade de circulação dos empresários e dos trabalhadores independentes
3 A liberdade de circulação das pessoas em geral
4 O acordo de Schengen
§ 2° O conteúdo da liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados
1 A liberdade de deslocação
2 O direito de residência
3 O direito de permanência
4 A liberdade de acesso ao emprego
5 Igualdade nas condições de emprego e de trabalho
6 Liberdade de participação na vida sindical
Secção 2ª AS RESERVAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS
§ 1° As reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública"
1 Noção de "saúde pública"
2 Noções de "ordem pública" e de "segurança pública"
3 Aplicabilidade directa da Directiva 64/221
4 Os limites da invocação pelos Estados da excepção de "ordem pública"
§ 2° As garantias processuais facultadas aos indivíduos
Secção 3ª A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES
§ 1° A regulamentação comunitária em matéria de segurança social
§ 2° Totalização dos períodos epro-ratização das prestações
1 Totalização
2 Pro-ratização
3 Cúmulo de prestações
4 Pagamento das prestações
CAPÍTULO II A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Secção 1ª OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO TRATADO
§ 1° "Estabelecimento" e "p restação de serviços"
1 A noção de "estabelecimento"
2 A noção de "prestação de serviços"
§ 2° Os termos da distinção entreestabelecimento e prestação de serviços
Secção 2ª OS BENEFICIÁRIOS DAS LIBERDADES DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
§ 1° As pessoas físicas
1 O vínculo de nacionalidade
2 Nacionalidade e vínculo territorial
§ 2° As pessoas morais
§ 3° O princípio danão discriminação
1 Um princípio geral do Direito Comunitário
2 A exclusão da aplicação do princípioda não discriminação a situações puramente internas
§ 4° O efeito directo dos arts. 43 e 49 CE
Secção 3ª O CONTEÚDO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS
§ 1° A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
1 A natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
2 Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes
§ 2° A implementação progressiva do princípio da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços
§ 3° Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos
1 Efectivação do reconhecimento
2 A falta de reconhecimento comunitário dos diplomas
§ 4° O reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior
1 A razão de ser da Directiva 89/48 de 21.12.1988
2 O campo de aplicação da Directiva 89/48
TÍTULO III O REGIME DA CONCORRÊNCIA
Secção 1ª GENERALIDADES
§ 1° A razão de ser de um regime comunitário de concorrência
§ 2° A noção comunitária de concorrência
Secção 2ª O DOMÍNIO DE APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA
§ 1° Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade
§ 2° Localização do efeito anticoncorrencial
§ 3° Relações entre o direito comunitário da concorrência e as legislações nacionais
CAPÍTULO I AS REGRAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
Secção 1ª O REGIMEDOS CARTÉIS
§ 1° A interdiçãodos cartéis
1 Os participantes no cartel
2 As modalidades de cartéis
3 O objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel
4 Tipologia dos acordos, decisões ou práticas proibidas
5 Sanção da infracção aoart. 81, n. 1
6 A aplicabilidade directa do art. 81
§ 2° Derrogações à interdição dos cartéis
1 As condições da isenção deinterdição dos cartéis
2 O reconhecimento da isenção de interdição dos cartéis
Secção 2ª A INTERDIÇÃO DO ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
§ 1° Uma interdiçãoincondicional
1 O alcance da interdição
2 Elementos constitutivos da infracção ao art. 82
§ 2° A noção de posição dominante
1 Os critérios a utilizar na elaboração da noção
2 O mercado a ter em consideração
§ 3° A exploração abusiva da posição dominante
1 A noção de exploração abusiva
2 Formas de exploração abusiva da posição dominante
§ 4° Os autores da exploração abusiva
§ 5° Sanção do abuso na exploração da posição dominante
Secção 3ª A CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS
§ 1° O apelo aos arts. 81 e 82
§ 2° A regulamentação comunitária
CAPÍTULO II AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTADOS E ÀS EMPRESAS POR ELES DOMINADAS
Secção 1ª O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 86 CE
§ 1° As empresas abarcadas pelo art. 86
2 Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos
3 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal
§ 2° As regras aplicáveis às empresas contempladas no art. 86
1 Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos
2 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
3 Empresas com o carácter de monopólios fiscais
§ 3° Os poderes de controlo da Comissão
Secção 2ª OS AUXÍLIOS ESTATAIS
§ 1° As diversas categorias de auxíliosestatais
§ 2° O princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta
LIVRO III II PARTE A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA - UEM
1 O imperativo da criação da UEM
2 O Acto Único Europeu
3 O Tratado de Maastricht
CAPÍTULO I A UNIÃO ECONÓMICA
Secção 1ª OS TRAÇOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ECONÓMICA INSTITUÍDA NO QUADRO COMUNITÁRIO
§ 1° A noção de União Económica
§ 2° A política de coordenação macroeconómica
Secção 2ª O MERCADO COMUM - BASE ESSENCIAL DA UNIÃO ECONÓMICA
Subsecção 1ª UMA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL APROFUNDADA
§ 1° A União Aduaneira
1 A liberalização das trocas
2 A pauta aduaneira comum
§ 2° A livre circulação dosfactores de produção
§ 3° As regras comuns de concorrência
Subsecção 2ª AS POLÍTICAS COMUNS
§ 1° A política agrícola comum (PAC)
1 A necessidade de uma política agrícolacomum
2 Os objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação
3 Os princípios directores da políticaelaborada no quadro comunitário
4 A reforma da PAC
§ 2° A política comum de transportes
1 A razão de ser de uma política comum de transportes
2 Objectivos da política comum de transportes
3 Realização da política comum de transportes
§ 3° A política comercialexterior comum
Secção 3ª A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DA UNIÃO ECONÓMICA
§ 1° As políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE
1 O fundamento jurídico da adopção de novas políticas comuns
2 A política regional comum
3 A política doambiente
§ 2° A constitucionalização das novas políticas comuns
1 As disposições do Acto Único Europeu
2 As novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia
CAPÍTULO II A UNIÃO MONETÁRIA
Secção 1ª A CRIAÇÃO DA UNIÃO MONETÁ RIA
§ 1° Uma iniciativa bem sucedida
§ 2° Uma criação faseada
Secção 2ª ASPECTOS ESSENCIAIS DA UNIÃO MONETÁRIA
§ 1° A necessidade da União Monetária
1 A razão de ser da União Monetária
2 Custos e benefícios da União Monetária
§ 2° As condições de participação naUnião Monetária - Os "critérios de convergência"
1 A estabilidade dos preços
2 A sustentabilidade das finanças públicas
3 O nível das taxas de juros
4 A estabilidade das cotações da moeda
Secção 3ª AS INSTITUIÇÕES DA UEM
§ 1° O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)
1 Objectivos e atribuições do SEBC
2 Organização do SEBC
1 Natureza do organismo
2 Estrutura orgânica do BCE
3 Actos jurídicos que oBCE pode adoptar
4 Capital e sede do Banco Central Europeu
Abertura da fase pré-contenciosa.
Abordagem da questão peloTribunal Comunitário.
Acatamento da primazia doDireito Comunitário.
Acção de Aristides Briand.
Acção de Churchill.
Acção de Coudenhove-Kalergi.
Acção de indemnização.
Acção de indemnização. Acórdão do Tribunal.
Acção de indemnização. Admissibilidade da acção.
Acção de indemnização. Condições de fundo a acção.
Acção de indemnização. Legitimidade activa.
Acção de indemnização. Legitimidade das partes.
Acção de indemnização. Legitimidade passiva.
Acção de indemnização. Prazo para a acção.
Acção do Conselho da Europa.
Acção por incumprimento.
Acção por incumprimento. Introdução.
Acção directa do parlamento europeu.
Aceitação generalizada da primazia do Direito Comunitário.
Acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional.
Acórdão COSTA/ENEL de 15de Julho de 1964.
Acórdão Simmenthal.
Acórdão Simmenthal de 9de Março de 1978.
AcórdãoVan Gend en Loos de 5.2.1963.
Acórdão do Tribunal.
Acórdão do Tribunal de Justiça.
Acórdãos interpretativos.
Acórdãos sobre a questão de validade.
"Acordo" sobre o sistema de votação.
"Acordos de Luxemburgo".
Acordos negociados pela Comunidade.
Acto único Europeu.
Actos Comunitários. Outros.
Actos de natureza interna não previstos nos Tratados.
Actos emanados das instituições comunitárias e do BCE.
Actos jurídicos que o BCE pode adoptar.
Actos passíveis de recurso.
Actos previstos em certas disposições dos Tratados.
Actos susceptíveis de impugnação.
Actos unilaterais da Autoridade Comunitária.
Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Generalidades.
Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Introdutório.
Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Regulamentos.
Actos unilaterais da autoridade comunitária não previstos nos arts. 249 CE e 161 EURATOM.
Adesão à proposta francesa.
Admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda.
Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade.
Afirmação da primazia do Direito Comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros.
Afirmação do princípio em relação a alquer norma do Direito Interno.
Alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa.
Alargamento e Aprofundamentodas Comunidades Europeias.
Alcance da interdição.
Alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das Instituições Comunitárias".
Alcance jurídico destes actos.
Alcance real do procedimento de co-decisão.
Amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE.
Anseio de Unidade Europeia. Precursores.
Apelação ao critério da população.
Apelo à teoria das competências implícitas.
Apelo aos arts.81 e 82.
Apelo aos princípios do Direito Internacional Público.
Apelo aos princípios gerais do Direito.
Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário.
Aplicabilidade directa daDirectiva 64/221.
Aplicabilidade directada decisão.
Aplicabilidade directadas decisões.
Aplicabilidade directadas directivas.
Aplicabilidade directa das disposições do direito derivado.
Aplicabilidade directado artigo 81.
Aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários.
Aplicabilidade directa e invocabilidade das normas comunitárias.
Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal.
Aplicação doacordo.
Aplicação do acordo concluído e os efeitos jurídicos deste.
Aplicação do princípio da subsidiariedade.
Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros.
Aplicações da noção de restrições quantitativas.
Apreciação devalidade.
Aprofundamento do projecto comunitário.
Artigo 30CE.
Aspectos essenciais da União Monetária.
Aspectos orgânicos do processo comunitário de decisão.
Assinatura dos Tratados de Roma.
Assinatura, publicação eentrada em vigor.
Associação do Parlamento Europeu ao Processo Comunitário de Decisão.
Atribuições do Comité.
Atribuições e competências do BCE.
Atribuições e poderes do Conselho.
Atribuições e poderes do Conselhono âmbito da CE e da CEEA.
Ausência de carácter geral da directiva comunitária.
Ausência de relações hierárquicas entreo TJCE e as jurisdições nacionais.
Autonomia da acção de indemnização.
Autores da exploração abusiva.
Autoridade do acórdão interpretativo.
Balance of Power e o Concerto Europeu.
Banco Central Europeu (BCE).Estrutura orgânica do BCE.
Banco Central Europeu (BCE).Natureza do organismo.
Banco Europeu de Investimento (BEI).
Barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente.
Beneficiários das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços.
Câmaras Jurisdicionais.
Campo de aplicação, a natureza ea função do art. 30º.
Campo de aplicação daDirectiva 89/48.
Campo de aplicação do art. 234 CE.
Capital e sede do Banco Central Europeu.
Carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento.
Carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.
Carácter subsidiário daacção de indemnização.
Caracteres essenciais da decisão.
Características de um espaçoeconomicamente integrado.
Características fundamentais daordem jurídica comunitária.
Casos de omissão juridicamente relevantes.
Cessação das funções dosmembros da comissão.
Cidadania da União Europeia.
Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar.
Classificação das decisões segundoos seus destinatários.
Classificação e formadas decisões.
Comissão. Papel do presidente da comissão (art. 217 CE).
Comissão. Processo de nomeaçãodos membros (art. 214 CE).
Comissão como guardiã dos Tratados.
Comissários Europeus.
Comissões deinquérito.
Comité Económico e Social.
Comité das Regiões.
Comités especiais.
Competência Orçamental do Parlamento Europeu.
Competência consultiva.
Competência consultiva do Parlamento Europeu.
Competência contenciosa.
Competência de atribuição dosTribunais Comunitários.
Competência doTribunal.
Competência e competência do Tribunal de Contas.
Competência jurisdicional dos tribunais nacionais.
Competência não resultante dos Tratados.
Competência resultante dos Tratados.
Competências da comissão.
Composição doConselho.
Composição doTribunal.
Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça.
Composição e funcionamentodo Conselho Europeu.
Composição, organização e funcionamento do Parlamento Europeu.
Comunidades. Organizações Interestaduais não Soberanas.
Concentração deempresas.
Concepções de alguns Tribunais nacionais.
Condições da isenção de interdição dos cartéis.
Condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade.
Condições de admissibilidade do recurso.
Condições de formada decisão.
Condições de participação na União Monetária. Os "critérios de convergência?".
Condições de utilizaçãodo artigo 308.
Congresso da Haia.
Conjugação de condições favoráveis à Unidade Europeia.
Conselho. Atribuições e poderes do conselho.
Conselho. Atribuições epoderes do conselho. Poderes de decisão.
Conselho. Atribuições e poderes doconselho. Poderes de execução.
Conselho Europeu. Origensdo Conselho Europeu.
Conselho Europeu como centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia.
Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão.
Conselho da União Europeia. Natureza do Conselho.
Conselho da União Europeia. Natureza e composição do Conselho.
Conselho. Órgão comunitário.
Conselho. Órgão representativo dos Estados.
Constitucionalização das novas políticas comuns.
"Constituição" Comunitária.
Consultas obrigatórias.
Contencioso dalegalidade.
Conteúdo da liberdade de circulaçãodos trabalhadores assalariados.
Conteúdo da noção de "livrecirculação das mercadorias".
Conteúdo do acórdão do TJCE.
Conteúdo do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de servíços.
Conteúdo do princípio: as liberdades instituídas.
Conteúdo do princípio democrático.
Conteúdo dos Tratados Comunitários.
Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente.
Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias.
Controlo Político da Comissão e do Conselho.
Controlo Político da Execução Orçamental.
Controlo da constitucional idade dasnormas de origem internacional.
Controlo exercido pelas comissões permanentes.
Controlo jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituíções comunitárias.
Controlo jurisdicionaldos actos do BCE.
Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário.
Convenções concluídas pela Comunidade com Terceiros Países ou com Uma Organização Internacional.
Convenções concluídas pelos Estados -Membros no quadro comunitário e à margem dele.
Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si.
Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário.
Convocação das reuniões do Conselho.
Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal.
Cooperação económica.
Cooperação entre as Jurisdições Nacionais e o Tribunal Comunitário.
Cooperação política: o Conselho da Europa.
Criação da CEEe da CEEA.
Criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Criação da UniãoMonetária.
Criação da União Monetária. Primeira fase.
Criação da União Monetária. Segunda fase.
Criação da União Monetária. Terceira fase.
Criação da União Monetária. Uma criação faseada.
Criação da União Monetária. Uma iniciativa bem sucedida.
Critérios a utilizar na elaboração da noção.
Critérios da aplicabilidade directa.
Cúmulo de prestações.
Custos e benefícios da União Monetária.
Debate da investidura.
Decisão Comunitária.
Decisões dirigidasaos Estados.
Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas).
Decisão. Noção de Decisão.
Decisões. Classificação.
Declaração Schuman.
Declaração Schuman aos Tratados de Paris e de Roma.
Dedução da excepção.
Deliberações doConselho.
Deliberações segundo asregras dos Tratados.
Dependência política da Comissão em relação ao Parlamento Europeu.
Derrogações à interdição dos cartéis.
Derrogações à regra da livre circulação das mercadorias.
Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes.
Despacho de reenvio.
Despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa.
Destinatários dadirectiva.
Desvalorização do papel político daIgreja.
"Diálogo" Comissão-Conselho.
Dificuldades da integração económica.
Dinâmica do processode decisão.
Directiva. Classificação.
Directiva. Classificação eforma das directivas.
Directiva Comunitária.
Directiva. Noção de Directiva.
Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos.
Direito de permanência.
Direito de residência.
Direitos inerentes à qualidade decidadão da União Europeia.
Disposições do ActoÚnico Europeu.
Disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu.
Diversas categorias deauxílios estatais.
Diversos estádios daintegração económica.
Diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir.
Domínio de aplicação do Direito Comunitário da concorrência.
Efectivação do reconhecimento.
Efeito directo dos arts. 43 e 49 CE.
Efeitos doacórdão.
Efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade.
Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade.
Efeitos práticos dos "Acordos de Luxemburgo".
Eficácia interna do Direito Comunitário.
Eficácia interna do acórdão do TJCE.
Elementos constitutivos da infracção ao art. 82.
Elementos da União Aduaneira.
Eliminação das barreiras aduaneiras.
Eliminação de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente.
Empresas abarcadaspelo art. 86.
Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos.
Empresas com o carácter de monopólios fiscais.
Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.
Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal.
Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos.
Estabelecimento do Orçamento Comunitário.
"Estabelecimento" e "prest ação de serviços".
Estabilidade das cotações da moeda.
Estrutura institucional.
Estrutura orgânica actual.
Estrutura orgânica das comunidades europeias.
Estrutura orgânica do BEI.
Europa. Noção de Europa.
Europa. Uma comunidade de civilização.
Europa sob a égide da Roma Papal.
Europa sob o domínio da Roma Imperial.
Eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria.
Excepção de ilegalidade.
Excepções à obrigaçãode reenvio.
Exclusão da aplicação do princípio da não discriminação a situações puramente internas.
Execução das deliberações da Comissão.
Exigência "Existencial" de primazia.
Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE.
Explicitação da noção de aplicabilidadedirecta à luz da jurisprudência comunitária.
Exploração abusiva daposição dominante.
Expressão dada nos Tratados de Paris e de Roma ao Objectivo da Unidade Política.
Falta de pertinência da questão.
Falta de reconhecimento comunitário dos diplomas.
Fase contenciosa.
Fase da Cooperação.
Fase da Integração.
Fase da conclusão.
Fase judicial do processo.
Fase pré-contenciosa.
Fase pré-contenciosa do processo.
"Federalismo Jurídico" Comunitário.
"Federalismo Jurídico" Comunitário. Introdução.
Finalidade da fase pré-contenciosa.
Financiamento e gestão do Fundo.
Fiscalização da aplicação dodireito comunitário.
Fisionomia geral da Comunidade.
Fontes não escritas do Direito Comunitário.
Força obrigatória da directiva.
Forma, publicação e notificação das directivas.
Formas de exploração abusiva da posição dominante.
Fracasso da iniciativa de Briand.
Função consultivado Comité.
Função do Advogado-Geral.
Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário.
Funcionamento da Comissão.
Funcionamento do Conselho Europeu.
Funcionamento do Tribunal.
Fundamentação. Obrigaçãode fundamentação.
Fundamento jurídicoda adopção de novas políticas comuns.
Fundamentos do Acórdão.
Fundamentos do recurso de anulação.
Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional (FEDER).
Fundo SocialEuropeu.
Garantias de independência dos magistrados.
Garantias processuais facultadas aos indivíduos.
Génese das Comunidades Europeias.
Génese das Comunidades Europeias. Introdutório.
Harmonização das actuações dos Estados-membros.
Hermenêutica. O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade".
Igualdade nas condições deemprego e de trabalho.
Imperativo da criação da UEM.
Implementação progressiva do princípioda liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
Implicações do princípio da liberdade económica.
Importância fundamental da União Aduaneira.
Incumprimento por acção e incumprimento por omissão.
Independência da Comissão e dos seus membros.
Independência da Comissãoem face do Conselho.
Independência em face dos Estados-membros.
Inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades.
Instituição da União Europeia.
Instituição da União Europeia e a definição dos seus objectivos políticos e meios de acção.
Instituições comunitárias. Introdução.
Instituições da UEM.
Integração Económica.
Integração económica do espaço nacional.
Interdição do abuso deposição dominante.
Interdição dos cartéis.
Interdição incondicional.
Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a Apreciação da Validade dos Actos das Instituições Comunitárias.
Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a apreciação da validade dos Actos das Instituições Comunitárias. Introdução.
Interpretação do Direito Comunitário ea apreciação da validade dos actos das instituições.
Interpretação e aplicação doDireito Comunitário.
Intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário.
Intervenção parlamentar na nomeação da Comissão.
Intervenientesno processo.
Invocabilidade das normas comunitárias.
Juízes e Advogados-Gerais.
Julgamento da questão prejudicial.
Jurisdição nacional para osefeitos do art. 234 CE.
Jurisprudência comunitária. Implicações da noção.
Jurisprudência comunitária. Noção.
Jurisprudência comunitária. Noção e as suas implicações.
Legitimidade doexcipiente.
Legitimidade dorecorrente.
Legitimidade para o recurso.
Liberalização das trocas.
Liberdade de acessoao emprego.
Liberdade de circulação das pessoas.
Liberdade de circulação das pessoas em geral.
Liberdade de circulação dos capitais.
Liberdade de circulação dos empresáriose dos trabalhadores independentes.
Liberdade de deslocação.
Liberdade de escolha da forma.
Liberdade de escolha dos meios.
Liberdade de estabelecimento ede prestação de serviços.
Liberdade de estabelecimento ede prestação de servíços.
Liberdade de participaçãona vida sindical.
Liberdade exclusiva dos trabalhadores dos Estados-membros.
Limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu.
Limitação dos destinatários da decisão.
Limites da invocação pelos Estados da excepção de «ordem pública».
Livre circulação dasmercadorias.
Livre circulação dos factores de produção.
Localização do efeito anticoncorrencial.
Maioria duplamente qualificada.
Manifesto de Viena.
Medidas discriminatórias.
Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados).
Meios de defesa invocados pelos Estados.
Meios institucionais previstos nos Tratados.
Mercado Comum. Base Essencial da União Económica.
Mercado Comum Europeu. Introdutório.
Mercado Comum. Instrumentos de Integração.
Mercado Comum e União Económica e Monetária.
Mercado Comum em marcha.
«Mercado Comum» previstono Tratado de Roma.
Mercado a ter emconsideração.
Mercado interno da Comunidade.
Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade.
Missão doBEI.
Missão e objectivos do Fundo.
Moção de censuraà Comissão.
Moção final do Congresso da Haia.
Modalidades decartéis.
Modificação da proposta da Comissão.
Nacionalidade e vínculo territorial.
Natureza, Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça.
Natureza Específica das Comunidades Europeias.
Natureza Jurídica das Comunidades Europeias.
Natureza, composição e funcionamento do Comité.
Natureza da decisão.
Natureza da intervenção.
Natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
Natureza do Conselho Europeu.
Natureza e composição do Comité.
Natureza e função da excepção de ilegalidade.
Necessidade da União Monetária.
Necessidade da criação do Conselho Europeu.
Necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários.
Necessidade de uma política agrícola comum.
Nível das taxasde juros.
Noção Comunitária de Aplicabilidade Directa.
Noção comunitária de concorrência.
Noção comunitária de jurisdição nacional.
Noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva.
Noção de UniãoEconómica.
Noção de "estabelecimento".
Noção de exploração abusiva.
Noção de incumprimento.
Noção de jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial.
Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial.
Noção de mercado comum.
Noção de posiçãodominante.
Noção de "prestaçãode serviços".
Noção de "saúde pública".
Noção de uniãomonetária.
Noções de "ordem pública" e de "segurança pública".
Nomeação dos membrosdo Tribunal.
Normas comunitárias invocáveis na ordem interna.
Novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia.
Objectivo de Unidade Política Subjacente ao Projecto de Integração Europeia.
Objectivos Políticos da União Europeia.
Objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação.
Objectivos da União Europeia e osInstrumentos da sua Realização.
Objectivos da União Europeia e os Instrumentos da sua Realização. Introdução.
Objectivos da política comum de transportes.
Objectivos e atribuições do SEBC.
Objectivos reais ou imediatos da União Europeia.
Objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários.
Objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel.
Obrigatoriedade da decisão.
Obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios.
Ordenamento Económico da União Europeia.
Ordenamento Jurídico Comunitário.
Ordenamento Jurídico Comunitário. Introdução.
Organismos monetários e financeiros.
Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE).
Organização burocrática da Comissão.
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Organização de tipo federal?.
Organização doSEBC.
Organização e funcionamento da comissão.
Organização e funcionamento do Conselho da Europa.
Organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
Organização, funcionamento edeliberações do conselho.
Organizações Internacionais "Sui Generis".
Organizações Internacionais "Sui Generis". In trodução.
Organizações deintegração.
Organizações supranacionais.
Órgão colegial.
Órgão de nível governamental.
Orgão jurisdicional.
Orgãos auxiliares da Acção Comunitária.
Órgãos auxiliares da Comissão.
Órgãos com atribuições nos domínios económico e social.
Órgãos comunitários de controlo.
Órgãos de apoio.
Órgãos de decisão.
Órgãos de direcção e execução.
Origens da Ideia Europeia.
Origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa.
Outras fontes convencionaisde Direito Comunitário.
Outros processos decontrolo político.
Palavra de ordem: "Construir a Europa".
Papel da Comissão na fase pré-contenciosa.
Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE.
Papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais.
Papel do Parlamento Europeu no quadro institucional da União Europeia.
Papel do conselho europeu no sistema institucional da União Europeia.
Papel dos tribunaisda Comunidade.
Papel dos tribunais nacionais.
Parlamento Europeu. Competências do Parlamento Europeu.
Parlamento Europeu. Composição.
Parlamento Europeu. Estatuto.
Parlamento Europeu. Grupos políticos.
Parlamento Europeu. Presidência e Mesa do Parlamento.
Parlamento Europeu. Regimento Interno do Parlamento Europeu.
Parlamento Europeu. Regras de funcionamento.
Parlamento Europeu. Sessão anual.
Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia. Aplicação relativas à cooperação nos domínios da justiça e dosassuntos internos.
Participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte".
Participação do Parlamentono processo de alargamento da União Europeia.
Participação do Parlamento no processo de decisão.
Participantes no cartel.
Partido político a nível europeu.
Partidos políticos anível europeu.
Pauta Aduaneira Comum.
Paz fundada na cooperação e no respeito pelo Direito Internacional (18151914).
Período entre as duas grandes guerras.
Personalidade jurídica e ndependência do BCE.
Pessoas morais.
Petições ao parlamento europeu.
Plano deestudo.
Plano de estudo do sistema institucional.
Poder de iniciativa da Comissão.
Poder fundamental.
Poderes da Comissão.
Poderes decontrolo.
Poderes de controlo da Comissão.
Poderes de decisão.
Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho.
Poderes de decisão e execução.
Poderes de gestão.
Poderes de sanção.
Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados.
Poderes próprios da Comissão.
Política agrícola comum (PAC).
Política comercial exterior comum.
Política comum de transportes.
Política de coordenaçãomacroeconómica.
Política do ambiente.
Política externa e de segurança comum.
Política regionalcomum.
Políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE.
Posição do Tribunal Constitucional alemão.
Posição do Tribunal Constitucional italiano.
Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades.
Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão.
Possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29.
Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu.
Prazo para a intervenção.
Prazos para o recurso.
Preparação dasdeliberações.
Preparação dos projectos dedeliberação da Comissão.
Preparação dos trabalhos do Conselho.
Presidência e Vice-Presidência da Comissão.
Pretensa soberaniacomunitária.
Primado do DireitoComunitário.
Primado do Direito Comunitário. Introdução.
Primazia da Constituição sobre as normas de origem internacional.
Primazia do Direito Internacional comum ou geral.
Primazia do Direito Internacionalde origem convencional.
Principais Tratados Comunitários.
Princípio constitucional absoluto.
Princípio da coesão económica e social.
Princípio da cooperação leal nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros.
Princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta.
Princípio da liberdade económica.
Princípio da livre circulação das pessoas.
Princípio da nãodiscriminação.
Princípio democrático no contexto comunitário.
Princípio do equilíbrio institucional.
Princípio essencial da Ordem Jurídica Comunitária.
Princípio geral do Direito Comunitário.
Princípios Constitucionaisda União Europeia.
Princípios Constitucionaisde Ordem Económica.
Princípios captados no Direito Interno dos Estados-Membros.
Princípios consagrados no Tratado.
Princípios da Coesão Económica e Social, da Solidariedade e da Cooperação Leal.
Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
Princípios da solidariedade eda coesão comunitária.
Princípios directores da política elaborada no quadro comunitário.
Princípios fundamentais da ordem jurídica e da ordem institucional.
Princípios fundamentais deduzidos pelo TJCE da natureza específica da ordem comunitária.
Princípios relativos à garantia da eficácia do Direito Comunitário na ordem interna dos Estados-Membros.
Princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as Ordens jurídicas dos Estados-membros.
Pro-ratização.
Procedimento de co-decisão do parlamento e do conselho.
Procedimento de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Processo Comum de Decisão.
Processo de Contratação Internacional da União Europeia.
Processo de conclusão deacordos internacionais.
Processo de consulta do Parlamento.
Processo de reenvio atítulo prejudicial.
Processo solene de Revisão dos Tratados.
Processos Comunitários de Decisão.
Processos Especiaisde Decisão.
Processos de concertação.
Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível.
Processos simplificados de revisão.
Proclamação doprincípio.
Proclamação e o reconhecimento daprimazia do Direito Comunitário
Proclamação pelas Instâncias Nacionais e Comunitárias do Objectivo da Unidade Política daEuropa.
Proclamação pelo Tribunal de Justiça do Princípio da Primazia do Direito Comunitário.
Produção originários da Comunidade.
Produtos beneficiários da liberdade de circulação.
Projectos de actos da autoridade comunitária.
Prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Tratado da União Europeia.
"Quatro Liberdades".
Querela da supranacionalidade.
Questão alemã.
Questão da supranacionalidade.
Questão prejudicial de interpretaçãoou de apreciação de validade no quadro nacional.
Razão de Ordem.
Razão de ser da Directiva n. 89/48 de 21.12.1988.
Razão de ser da União Monetária.
Razão de ser de um regime comunitário de concorrência.
Razão de ser de uma políticacomum de transportes.
Razão de ser do Conselho Europeu.
Realização da política comum de transportes.
Realização progressiva da União Económica.
Recomendações ePareceres.
Reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário.
Reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior.
Recurso aos tribunais nacionais.
Recurso de anulação.
Recurso por omissão.
Recursos financeiros do BEI.
Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros.
Reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos EstadosMembros.
Reforma daPAC.
Regime da concorrência.
Regime da concorrência. Generalidades.
Regime da concorrência. Introdutório.
Regime de intervenção e funcionamento do Fundo.
Regime doscartéis.
Regime estabelecido no artigo 86 CE.
Regime jurídicodo Tribunal.
Regime processual da excepção de ilegalidade.
Regime processualdo recurso.
Regras aplicáveis às empresascontempladas no art. 86.
Regras comuns de concorrência.
Regras de concorrência aplicáveis aos Estados e às empresas por eles dominadas.
Regras do Direito da Concorrência aplicáveis às empresas.
Regras do processo no quadro CE.
Regulamentação comunitária em matéria de segurança social.
Regulamento. Aplicabilidade directa do regulamento.
Regulamento. «Carácter geral» do regulamento.
Regulamento. Classificação.
Regulamento. Classificação e forma dos regulamentos.
Regulamento. Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos.
Regulamento. Fundamentação.
RegulamentoInterno.
Regulamento. Noção de regulamento.
Regulamento. Obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos".
Regulamentos daComissão.
Regulamentos do Banco Central Europeu.
Regulamentos do Conselho.
Regulamentos do Parlamento e do Conselho.
Relações com aComissão.
Relações com o Conselhoda União Europeia.
Relações com o Parlamento Europeu.
Relações entre o Direito Comunitário da concorrência e as legislações nacionais.
Relevância da questão da aplicabilidadedirecta do Direito Comunitário.
Remessa do processo ao TJCE.
Representação daComunidade.
Reservas à liberdade decirculação das pessoas.
Reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública".
Resoluções e recomendações.
Ressurgimento da Ideia Europeia no Pós-Guerra.
Reuniões e deliberações da Comissão.
Revisão dos Tratados.
Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária.
Salvaguarda Jurisdicional das disposições relativas à União Aduaneira.
Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária. Introdução.
Sanção da infracção aoart. 81, n. 1.
Sanção do abuso na exploração da posição dominante.
Sanção do incumprimento dos Estados no quadro nacional.
Sede, composição e funcionamento do Tribunal.
Sede, organização e funcionamentodo Parlamento Europeu.
Segurança social dos trabalhadores migrantes.
Serviços doTribunal.
Sessões do Tribunal.
Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
Sistema institucional da União Europeia.
Sistema instituído.
Sistema instituído pelo Tratado da União Europeia.
Situação da Europa no termoda II Guerra Mundial.
Situação militar.
Solicitação mais frequente doparecer do Parlamento.
Solução comunitária original.
"Sommet" de Paris de 14-1 5 de dezembro de 1974.
Submissão da questão prejudicial ao TJCE.
Supressão dos obstáculos à livrecirculação das mercadorias.
Suprimento das Insuficiências Dos Tratados.
TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida.
Termos da distinção entre estabelecimento e prestação de serviços.
Tipologia destes actos.
Tipologia dos acordos, decisõesou práticas proibidas.
Total clareza da norma em causa.
Totalização dos períodos e pro -ratização das prestações.
Traços Essenciais da União Económica Instituída no Quadro Comunitário.
Tramitação da acção.
Tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho.
Tramitação doprocesso.
Tratado. Presente tratado.
Tratado de Maastricht, o Tratado deAmesterdão e o Tratado de Nice.
Tratado de Paris de 18 de Abril de 1951.
Tratado-Lei e Tratado-Quadro.
Tratados Comunitários.
Tratados Comunitários. Principais. Enumeração.
Tratados comunitários. Umadisposição fundamental.
Tribunais competentes para conhecerda excepção de ilegalidade.
Tribunal de Contas. Composiçãoe Competência do Tribunal.
Tribunal de Contas. Membros do Tribunal.
Tribunal de Justiça as Comunidades Europeias.
Tribunal de Justiça dispensa todo o formalismo por parte do juiz nacional.
Tribunal de Primeira Instância eas Câmaras Jurisdicionais.
Uma Integração Económica e Social Aprofundada.
Uma ideia mobilizadora.
Uma nova ordem jurídica.
Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas.
União Aduaneira da Comunidade Europeia.
União Aduaneira da ComunidadeEuropeia. Noções Gerais.
União Económica.
União Económica e Monetária - UEM.
União Económica e Monetária - UEM. Introdução.
Unidade Europeia. Uma ideia mítica.
União Aduaneira. Noção e importância da União Aduaneira.
Vantagens da integração económica.
Vínculo de nacionalidade.
Violação da legalidade comunitária pelos Estados-Membros.
Violação de "formalidades essenciais".
Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação.
Zona de comércio livre.
Zona de comércio livree união aduaneira.
FolheiepáginasTambémDisponívelna B.V.Contrato e sua Conservação Frederico Eduardo Zenedin GlitzISBN: 978853621857-1Páginas: 208Publicado em: 12/02/2008Versão impressaR$ 64,70Adicionar aocarrinho
FolheiepáginasTambémDisponívelna B.V.Solução de Controvérsias Internacionais Blenda Lara Fonseca do NascimentoISBN: 978853621429-0Páginas: 288Publicado em: 04/01/2007Versão impressaR$ 87,70Adicionar aocarrinho

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