Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/da-coima-geral-390273
Timestamp: 2020-05-25 10:11:26+00:00

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Da contra-ordenação e da coima em geral - Da Contra-Ordenação E Da Coima Em Geral - Regime Jurídico Do D.L. N.º 433/82, De 27 De Outubro - Contra-Ordenações à Segurança Social - Livros e Revistas - VLEX 390273
Regime Jurídico Do D.L. N.º 433/82, De 27 De Outubro
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência.... (ver resumo completo)
Capítulo I Âmbito de vigência.
Artigo 1. ° Definição
Artigo 2. ° Princípio da legalidade
Artigo 3. ° Aplicação no tempo
Artigo 4. ° Aplicação no espaço
Artigo 5. ° Momento da prática do facto
Artigo 6. ° Lugar da prática do facto
Capítulo II Da contra-ordenação.
Artigo 7. ° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas
Artigo 8. ° Dolo e negligência
Artigo 9. ° Erro sobre a ilicitude
Artigo 10. ° Inimputabilidade em razão da idade
Artigo 11. ° Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
Artigo 12. ° Tentativa
Artigo 13. ° Punibilidade da tentativa
Artigo 14. ° Desistência
Artigo 15. ° Desistência em caso de comparticipação
Artigo 16. ° Comparticipação
Capítulo III Da coima e das sanções acessórias.
Artigo 17. ° Montante da Coima
Artigo 18. ° Determinação da medida da coima
Artigo 19. ° Concurso de contra-ordenações
Artigo 20. ° Concurso de infracções
Artigo 21. ° Sanções acessórias
Artigo 21. °-A Pressupostos da aplicação das sanções acessórias
Artigo 22. ° Perda de objectos perigosos
Artigo 23. ° Perda do valor
Artigo 24. ° Efeitos da perda
Artigo 25. ° Perda independente de coima
Artigo 26. ° Objectos pertencentes a terceiro
Capítulo IV Prescrição.
Artigo 27. ° Prescrição do procedimento
Artigo 27. °-A Suspensão da prescrição
Artigo 28. ° Interrupção da prescrição
Artigo 29. ° Prescrição da coima
Artigo 30. ° Suspensão da prescrição da coima
Artigo 30. °-A Interrupção da prescrição da coima
Artigo 31. ° Prescrição das sanções acessórias
Capítulo V Do direito subsidiário.
Artigo 32. ° Do direito subsidiário
Com a redacção dada pelo D.L. n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.
Capítulo I Âmbito de vigência
Artigo 1 ° Definição
Artigo 2 ° Princípio da legalidade
Artigo 3 ° Aplicação no tempo
1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. Page 28
Artigo 4 ° Aplicação no espaço
Artigo 5 ° Momento da prática do facto
Artigo 6 ° Lugar da prática do facto
Capítulo II Da contra-ordenação
Artigo 7 ° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas
1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica. Page 29
São susceptíveis de responsabilidade contra-ordenacional, os institutos públicos e os serviços personalizados do Estado, as autarquias locais, e outras pessoas colectivas de direito público. Excluem-se do âmbito deste artigo, o Estado enquanto pessoa colectiva de direito interno que tem por órgão o Governo e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Artigo 8 ° Dolo e negligência
Negligência, artigo 2.° do DL n.° 64/89, 25 de Fevereiro.
Artigo 9 ° Erro sobre a ilicitude
Artigo 10 ° Inimputabilidade em razão da idade
Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos. Page 30
Artigo 11 ° Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem no momento da prática do facto capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
Artigo 12 ° Tentativa
Artigo 13 ° Punibilidade da tentativa
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada. Page 31
A necessidade dum novo Estado e duma nova Região Autónoma, 3

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13