Source: http://www.docstoc.com/docs/8721158/23664---2004---Mariana-Moreira
Timestamp: 2014-09-16 05:25:10+00:00

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Parecer CEPAM n&#186; 23.664 Processo FPFL n&#186; 253/2004 Interessada: C&#226;mara Municipal de Americana Vereador Ant&#244;nio Campanha, Presidente PREFEITURA MUNICIPAL. USO DO SOLO. Edifica&#231;&#245;es urbanas. Regulariza&#231;&#227;o. &#201; constitucional o Projeto de Lei municipal que visa regularizar as edifica&#231;&#245;es urbanas realizadas em conflito com as normas edil&#237;cias. Exame de Projeto de Lei.* CONSULTA O Presidente da C&#226;mara Municipal de Americana, Vereador Ant&#244;nio Campanha, consulta esta Funda&#231;&#227;o sobre a aplicabilidade do substitutivo ao Projeto de Lei n&#186; 227/03, de autoria da Comiss&#227;o de Educa&#231;&#227;o e Sa&#250;de e Promo&#231;&#227;o Social, que disp&#245;e sobre a regulariza&#231;&#227;o de edifica&#231;&#245;es. PARECER A edifica&#231;&#227;o &#233; a voca&#231;&#227;o natural de &#225;reas localizadas no meio urbano. Tanto &#233; assim que o Estatuto da Cidade – Lei federal n&#186; 10.257/01 – prev&#234;, como instrumento de implementa&#231;&#227;o da pol&#237;tica urbana, a edifica&#231;&#227;o, parcelamento e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios das propriedades localizadas na zona urbana (arts. 5&#186; a 8&#186; da Lei n&#186; 10.257/01). De acordo com essa lei, a edifica&#231;&#227;o nos lotes urbanos &#233; fun&#231;&#227;o desejada dessas propriedades, considerando como subutilizada aquela que n&#227;o atenda a tal desiderato, nos termos da legisla&#231;&#227;o local de uso e ocupa&#231;&#227;o do solo. O direito de construir, elemento que integra a no&#231;&#227;o jur&#237;dica do direito de propriedade de bens im&#243;veis, representa, acima de tudo, a faculdade de que disp&#245;e o titular do dom&#237;nio ou do detentor da posse do bem, de us&#225;-lo com todas suas potencialidades. Todavia, o exerc&#237;cio desse direito – o de construir – &#233; condicionado ao atendimento de requisitos constantes de lei que constrange o direito, uma vez que o limita. As regras legais limitadoras do direito de construir s&#227;o denominadas limita&#231;&#245;es administrativas e, fixadas com razoabilidade, s&#227;o exig&#237;veis e impostas &#224;s pessoas em geral. A fixa&#231;&#227;o de limites que reduzam a zero ou a quase isso o potencial edil&#237;cio das propriedades urbanas n&#227;o apenas &#233; ileAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
gal, como ir&#225; determinar o direito de indeniza&#231;&#227;o devido ao titular ou detentor da posse. Assim, o direito de construir deve ser garantido e de forma a atender a faculdade, &#237;nsita ao direito de propriedade, de usar o bem para dele retirar proveito. O exerc&#237;cio do direito de construir, muito embora deva ser garantido, &#233; limitado em fun&#231;&#227;o de um interesse geral. A Constitui&#231;&#227;o Federal, em seu artigo 182, &#167; 2&#186;, determina que “a propriedade urbana cumpre sua fun&#231;&#227;o social quando atende &#224;s exig&#234;ncias fundamentais de ordena&#231;&#227;o da cidade expressas no plano diretor”. A propriedade/fun&#231;&#227;o social &#233; determinada pelo Texto Magno no artigo 5&#186;, inciso XXIII, ao mesmo tempo que garante o direito de propriedade (inciso XXII). S&#227;o de v&#225;rias origens as normas legais que condicionam o direito de construir, mas &#233; a legisla&#231;&#227;o municipal que mais se ocupa da mat&#233;ria em raz&#227;o de ser compet&#234;ncia constitucional do Munic&#237;pio a edi&#231;&#227;o de normas para atender o interesse local, visando &#224; ordena&#231;&#227;o de seu territ&#243;rio (art. 30, VIII da CF). As normas edil&#237;cias est&#227;o normalmente dispostas em C&#243;digo de Obras e nas leis sobre o uso e ocupa&#231;&#227;o do solo e na de zoneamento. As primeiras s&#227;o de ordem construtiva e que visam, mais especificamente, &#224; seguran&#231;a e higiene das edifica&#231;&#245;es, somadas &#224;s normas civis de direito de vizinhan&#231;a. As normas constantes de lei de uso e ocupa&#231;&#227;o do solo e, tamb&#233;m, a de zoneamento urbano, objetivam condicionar a constru&#231;&#227;o sob a &#243;tica da unidade imobili&#225;ria, isto &#233;, referem-se a recuos, taxa de ocupa&#231;&#227;o, coeficiente de aproveitamento e gabarito, incluindo os usos permitidos e os tolerados por zona urbana. Edificar de forma contr&#225;ria a essas normas significa n&#227;o apenas incorrer contra a ordem urban&#237;stica, mas colocar em risco toda a coletividade que deve arcar com eventuais ocorr&#234;ncias nefastas, a exemplo de desmoronamentos, alagamentos, insalubridade, entre outros problemas. Entretanto, &#233; for&#231;oso admitir que as normas condicionantes do direito de construir deixam, muitas vezes, ao desamparo os propriet&#225;rios com menores recursos financeiros, pois quanto mais exigente for a legisla&#231;&#227;o edil&#237;cia, maiores s&#227;o os investimentos na constru&#231;&#227;o. Por essa raz&#227;o, muitos propriet&#225;rios executam a edifica&#231;&#227;o sem atendimento das normas legais. N&#227;o &#233; outra a diretriz institu&#237;da pela Lei n&#186; 10.257/01 – Estatuto da Cidade, no artigo 2&#186;, inciso XV, que determina a simplifica&#231;&#227;o das normas edil&#237;cias, com vistas a permitir a redu&#231;&#227;o dos custos da produ&#231;&#227;o de unidades habitacionais.
A regulariza&#231;&#227;o das unidades habitacionais, edificadas sem a observ&#226;ncia da legisla&#231;&#227;o pertinente, &#233; uma pr&#225;tica administrativa que, por um lado, ordena o que est&#225; desordenado, por outro, aceita a irregularidade. Tal expediente deve, portanto, ser utilizado com bastante parcim&#244;nia e, mesmo assim, apenas para as edifica&#231;&#245;es que n&#227;o apresentem irregularidades atentat&#243;rias ao m&#237;nimo indispens&#225;vel para a seguran&#231;a, salubridade e habitabilidade. Se ao Munic&#237;pio &#233; deferida a compet&#234;ncia para exigir par&#226;metros construtivos e urban&#237;sticos, tamb&#233;m a ele &#233; permitido, pela Constitui&#231;&#227;o Federal, dispor de tais requisitos, segundo o interesse p&#250;blico de cada localidade. Nesse sentido, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei &#233; constitucional sob o aspecto da compet&#234;ncia municipal. Entretanto, cont&#233;m impropriedades que tornam alguns de seus dispositivos inconstitucionais. &#201; o caso do &#167; 2&#186; do artigo 2&#186; e do artigo 4&#186;. A inconstitucionalidade fica por conta da inobserv&#226;ncia do princ&#237;pio da separa&#231;&#227;o de poderes, previsto na Constitui&#231;&#227;o Federal, segundo o qual cada um dos Poderes &#233; dotado de autonomia, n&#227;o sendo poss&#237;vel a interfer&#234;ncia de um no outro. Os artigos mencionados, ao fixar a forma de atua&#231;&#227;o para o requerimento e aprova&#231;&#227;o dos pedidos de conserva&#231;&#227;o das constru&#231;&#245;es, determinam certas condutas que apenas ao Executivo caberia dispor, podendo faz&#234;-lo por meio de Decreto regulamentador. Ali&#225;s, as normas do artigo 4&#186; s&#227;o dignas, no m&#225;ximo, de Portaria do Executivo, pois tratam de anota&#231;&#245;es internas dos &#243;rg&#227;os executivos. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 3 de setembro de 2004 MARIANA MOREIRA Advogada
De acordo, encaminhe-se. VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 02/09/2004. CAJ/mm/ns/evnm
23441- 2004- Mariana Moreira
23175 - 2004 - Mariana Moreira
23234 - 2004 - Mariana Moreira
23705- 2004- Mariana Moreira

References: artigo 182
 artigo 5
 artigo 2
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 artigo 4
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