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Timestamp: 2014-04-21 02:02:51+00:00

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Obrigatoriedade das leis - vLex Brazil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, February 06, 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, May 15, 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula/TST nº 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, a...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, June 06, 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente. Devidas as repercuss¿es em faCe da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 354 da SDI-1 do TST Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as preliminares de n¿o conhecimento do recurso obreiro, por extemporaneidade e por viola¿¿o ao Princ¿pio da Dialeticidade, suscitada em contrarraz¿es, pel...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20

References: ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 71
 ARTIGO 384
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