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Timestamp: 2019-11-22 09:27:20+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR
AGRAVADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS
AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA
AGRAVADO: INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA
AGRAVADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI
AGRAVADO: DINOCARME APARECIDO LIMA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO em face da decisão que, na execução fiscal originária, indeferiu o pedido de penhora de créditos que a parte executada possui junto ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativos ao FIES - Fundo de Financiamento Estudantil.
Alega a parte agravante a penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E.
Afirma que, quando é realizado o procedimento de recompra, que se encontra previsto no artigo 13 da Lei nº 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação compulsória na educação, não sendo abrangidos, portanto, pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 2).
Os agravados foram intimados, exceto José Roberto Lima, com relação a quem as tentativas de localização restaram infrutíferas.
Apresentadas contrarrazões (evento 14).
A decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal trouxe a seguinte fundamentação:
1. A exequente requer a penhora dos créditos decorrentes da recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), emitidos em favor da executada, mediante expedição de ordem ao FNDE para que efetue os depósitos judiciais (ev. 65).
2. O recebimento do valor equivalente à recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro pela instituição de ensino superior está vinculado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (cf. art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).
Em virtude da destinação compulsória e da vedação estabelecida no art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01, a fim de que não reste frustrada a finalidade do convênio firmado com o ente público, entendo que tais valores se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC:
Por fim, no julgamento do REsp 1.588.226-DF, foi reconhecida a absoluta impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. (...) O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente. 3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares.4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1588226/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/10/2017)
3. Por tais considerações, rejeito a pretensão.
Os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) são títulos da dívida pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados com o FIES (artigo 9º da Lei nº 10.260/2001).
A instituição de ensino superior que possuir regularidade fiscal e atender aos demais requisitos do artigo 12 da Lei nº 10.260/2001 poderá solicitar a recompra de tais títulos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFies).
Acaso a instituição de ensino superior não possua regularidade fiscal, os títulos por ela recebidos podem ser utilizados, preferencialmente, para o pagamento das contribuições sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, bem como das previstas no artigo 3º da Lei nº 11.457/2007.
Confira-se, a propósito, o que dispõe a Lei nº 10.260/2001 a esse respeito:
E, se os títulos não forem integralmente utilizados para a quitação dos tributos, o remanescente será objeto de recompra pelo FNDE, que entrega moeda corrente para as entidades.
A Lei nº 12.610/2001, em seu artigo 13, assim dispõe:
Feito esse breve relato, passa-se a analisar o cerne deste recurso, qual seja, a possibilidade ou não de penhora dos valores obtidos, pela instituição de ensino superior, com a recompra de CFT-E.
Este Tribunal, em caso análogo, admitiu a penhora de valores oriundos da recompra. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Restando demonstrado que o valor recebido a título de "recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E)", pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFies) equivale ao próprio faturamento da agravante, a constrição sobre tal montante deve observar as cautelas próprias para esse tipo de medida. (TRF4, AG 5028425-41.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 13/10/2016)
Ora, na linha desse precedente, os valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E consubstanciam parte do próprio faturamento da instituição de ensino superior, de modo que a sua constrição equivale à penhora do próprio faturamento e, dessa forma, deve ser excepcional e limitada a 5%.
Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1588226, consignou que esses valores são impenhoráveis, pois são recursos públicos percebidos por instituição privada para aplicação compulsória na educação (artigo 649, inciso IX, do CPC de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso IX, do CPC atualmente em vigor).
Confira-se, por oportuno, excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi:
Diante desse cenário, é possível concluir que o recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E) – e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso de sua recompra – está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).
Importante notar que o art. 649, IX, do CPC/73 não exige que o recebimento dos recursos públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua aplicação na educação; apenas exige que essa seja a destinação dos recursos.
Logo, o fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recurso compulsoriamente aplicado em educação.
Diante de todo o exposto, considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos.
Dessa forma, como a questão não se encontra pacificada, pelo menos por ora, deve ser mantida a decisão agravada.
A matéria, todavia, será analisada com mais acuidade pelo colegiado desta Segunda Turma, após ter sido oportunizado o contraditório.
A Lei 10.260/2001 assim dispõe:
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
§ 2o ( Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
O cerne da controvérsia é se créditos da executada junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são impenhoráveis.
Muito embora os títulos sejam emitidos como contraprestação à atividade de ensino (artigo 9º, da Lei 10.260/2001), esses não são destinados à aplicação compulsória em educação. Pelo contrário, nos termos do artigo 10 da lei 10.260/2001, tais créditos devem ser prioritariamente destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias; alternativamente, podem ser utilizados para pagar tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Nesse sentido, a recompra dos certificados pelo FIES pressupõe a regularidade fiscal (artigos 12 e 13 da Lei).
Logo, a destinação destes recursos não está vinculada necessariamente à educação, embora a origem seja contraprestação por serviço dessa natureza.
Assim, tais valores não são abrangidos pela impenhorabilidade.
Não obstante, o artigo 10, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, obsta que tais créditos sejam utilizados para quitar débitos relativos a FGTS. Ora, admitir a penhora para assegurar débitos dessa natureza importaria, ao menos indiretamente, ofensa ao referido artigo.
Assim, embora passíveis de penhora, não podem ser utilizados para garantir débitos relativos a FGTS.
Considerando que são objeto da execução fiscal créditos de FGTS, o recurso deve ser rejeitado.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001238400v5 e do código CRC 67816f8a.
Data e Hora: 9/10/2019, às 14:57:2
5006988-36.2019.4.04.0000
40001238400 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 10/10/2019 21:52:14.
Documento:40001238401
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E - CFT-E. FGTS. IMPENHORABILIDADE.
1. Embora o Certificado Financeiro do Tesouro - Série E - CFT-E tenha como origem a contraprestação por serviço dessa natureza, a destinação destes recursos não está vinculada necessariamente à educação. Logo, não se insere na regra do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil.
2. O artigo 10, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, obsta que tais créditos sejam utilizados para quitar débitos relativos a FGTS. Admitir a penhora em execução cujo objeto são débitos dessa natureza importaria, ao menos indiretamente, ofensa ao referido artigo.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001238401v3 e do código CRC d6215faa.
40001238401 .V3
PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 135, disponibilizada no DE de 06/08/2019.
ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 03-09-2019.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2019, na sequência 226, disponibilizada no DE de 24/09/2019.
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767599778/agravo-de-instrumento-ag-50069883620194040000-5006988-3620194040000/inteiro-teor-767600357

References: artigo 13
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 833
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 833
 artigo 10
 artigo 1