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Timestamp: 2019-01-19 08:44:04+00:00

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DJSP 3/09/2018 - Pg. 1699 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2080331-08.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP
Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) KARLA ACHEKIAN TAGLIONE. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CARLOS ALBERTO LOPES, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, HELIO FARIA e RAMON MATEO JÚNIOR. FOI ABERTA A SESSÃO E APÓS A LEITURA, FOI APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR; TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO QUALQUER OBJEÇÃO, O EXMO. SR. PRESIDENTE ASSIM SE PRONUNCIOU: HAVENDO QUÓRUM LEGAL DECLARO ABERTA ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OCORRÊNCIAS: FOI DADA A PALAVRA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, QUE SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM NOS SEGUINTES TERMOS: “ HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA 18ª CÂMARA ORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE ATÉ A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1047841-72.2017.8.26.0100, NO QUAL FIGURA COMO RELATOR SORTEADO, ONDE PASSOU O E. DES CARLOS LOPES A INTEGRAR A TURMA JULGADORA POR FORÇA DO IMPEDIMENTO DO E. DES RAMON MATEO JR ; E COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1025439-86.2016.8.26.0405, NO QUAL FIGURA COMO RELATOR SORTEADO, ONDE PASSOU
O E. DES CARLOS LOPES A INTEGRAR O ÓRGÃO JULGADOR COMO 4º JUIZ, OBSERVADA A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DES RAMON MATEO JR, COMO 3º JUIZ INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA, QUE IMPÔS A EXTENSÃO DO JULGAMENTO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 942 DO CPC, ANOTADO QUE EM AMBOS OS CASOS JÁ FOI INICIADO O JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (AMBIENTE VIRTUAL), A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 549/2011, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 772/2017, AMBAS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES - O QUE SIGNIFICA RESGUARDADAS AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -, BEM COMO JÁ TENDO A MAIORIA DOS JULGADORES INTEGRANTES DA R. TURMA E CÂMARA PROFERIDO SEUS VOTOS, COM OPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICADA AO PROCEDIMENTO (JULGAMENTO VIRTUAL) PELO DES CARLOS LOPES. QUANTO À COMPETÊNCIA DE V. EXA. PARA CONHECER E DECIDIR, SE TEM QUE, ANTES INSTADA A R. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ACERCA DAS QUESTÕES AQUI REFERIDAS (EXPEDIENTE Nº 381 GAP 2.2), AÍ SE DECIDIU QUE, “...EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A SOLUÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE QUE DEIXOU DE PROFERIR VOTO CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. A ELE CABERÁ CASO A CASO AFERIR SE HÁ OU NÃO JUSTA CAUSA PARA RECUSA, EQUIPARÁVEL À AUSÊNCIA, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR, SE ENTENDER CABÍVEL, QUE OUTRO INTEGRANTE DA CÂMARA PASSE A COMPOR A TURMA JULGADORA (ART. 134 § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO) OU, CASO CONTRÁRIO, INSTAR O E. RELATOR SORTEADO A REMETER O RECURSO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL”.
NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 772/2017, ARTIGO 1º, § 3º, “NÃO SENDO LANÇADO VOTO NO PRAZO DE 20 DIAS, O RELATOR PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PRESENCIAL”. ASSIM, UMA VEZ QUE A EXPRESSÃO ‘PODERÁ’ SIGNIFICA: ‘POSSUIR A CAPACIDADE DE; TER HABILIDADE; ESTAR AUTORIZADO PARA; TER PERMISSÃO PARA’, OBSERVADAS AS REGRAS PARA A DEFINIÇÃO - CONJUNTO DE ATRIBUTOS; CLAREZA; POSITIVIDADE; NÃO AUTO-CONTRADITÓRIA E OBJETIVIDADE - É DE SE ENTENDER O SENTIDO DA PALAVRA ‘PODERÁ’ COMO SENDO EXPRESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO RELATOR, O QUE SIGNIFICA, OBSERVADOS OS PODERES DA JURISDIÇÃO, COMPETIR AO RELATOR TANTO O CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO (RECURSO), COMO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO (DO JULGAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DEFINIDA NA NORMATIZAÇÃO VIGENTE). RECONHECE OS R. REGRAMENTOS REFERIDOS (RESOLUÇÕES NºS 549/2011 E 772/2017), QUE O PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO VIRTUAL VISA A OTIMIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A EXCLUSÃO DOS AUTOS DO SISTEMA VIRTUAL, EM PRINCÍPIO, CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO. ENTÃO, OBSERVADOS OS PODERES DA JURISDIÇÃO, SENDO ATRIBUIÇÃO DO RELATOR A RETIRADA DOS AUTOS DO SISTEMA DE JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, E CONTRARIAR REFERIDA PRÁTICA O INTERESSE PÚBLICO, É DE SE ENTENDER QUE A OPOSIÇÃO POR JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO À R. SISTEMÁTICA (SE CABÍVEL) DEVE SER FUNDAMENTADA, EXPLICITANDO O MOTIVO CONCRETO QUE JUSTIFICA O PEDIDO, UMA VEZ QUE O DIREITO À OPOSIÇÃO IMPÕE O ÔNUS DA JUSTIFICATIVA, ATÉ PORQUE, A RETIRADA PELO RELATOR DO R. SISTEMA DEVERÁ SER FUNDAMENTADA, COMO IMPÕEM A CF ARTIGO 93, IX, E O CPC ARTIGO 489, § 1º. E TANTO ASSIM O É QUE DENTRE OS ‘CONSIDERANDOS’ QUE JUSTIFICARAM A EDIÇÃO DAS R. NORMAS, SE TEM A AFIRMAÇÃO DE QUE: “..O RECONHECIDO ÊXITO ALCANÇADO COM A INOVAÇÃO POSTA EM PRÁTICA PELA RESOLUÇÃO Nº 549/2011 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTRODUZIR O JULGAMENTO POR SESSÃO VIRTUAL, REDUZINDO SUBSTANCIALMENTE AS SOBRECARREGADAS PAUTAS DE JULGAMENTO, CAUSA NOTÓRIA DO CONSUMO DE TEMPO QUE PODERIA SER USADO PARA O PREPARO DE VOTOS” E MAIS “...NÃO HÁ ÓBICE À ADOÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, RECENTEMENTE CONTEMPLADO PELA EMENDA REGIMENTAL 51, APROVADA EM SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2016 NO ÂMBITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. OU SEJA, SENDO A REGRA O JULGAMENTO VIRTUAL, RECLAMA A EXCEÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA JUSTA, VALE DIZER, A AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJETIVA, ARBITRÁRIA, DISCRICIONÁRIA, POR CONVICÇÃO PESSOAL, POSIÇÃO PRÉ-CONCEBIDA, IDEOLÓGICA, COM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. NESSE SENTIDO, INICIADO O JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, CONCORDANTES AS PARTES, A REGRA DE COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CPC); A VEDAÇÃO À EDIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CPC); E A REGRA DE RACIONALIDADE (ARTIGO 8º DO CPC), OBRIGAM O MAGISTRADO, PELA REGRA DE GARANTIA PROCESSUAL, À EDIÇÃO DE ATOS E PRÁTICAS COM CAUSA JUSTA. ALIÁS, COMO OPOSIÇÃO SIGNIFICA IMPEDIMENTO, OBSTÁCULO, ISSO QUER DIZER QUE O ATO DE OPOR OU OPOR-SE CONTRA ALGO, OU SEJA, DE COLOCAR-SE CONTRÁRIO DIANTE DO JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ INICIADO, IMPLICA A DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O PEDIDO, ATÉ PORQUE A SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS R. PROCESSOS DO SISTEMA VIRTUAL, SEM JUSTA CAUSA, TENDO NATUREZA DE VETO, EXTRAPOLA OS LIMITES DE ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO, POR ALCANÇAR TODO O SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº 549/2011, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 772/2017, AMBAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP). QUANTO A ISSO - E PORQUE RELEVANTE - DE RIGOR SE PONTUAR DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS R. REGRAS EDITADAS PELO TJ/SP, QUE PELA SUA NATUREZA TÊM FORÇA DE LEI, OBSERVADO O AFIRMADO PELO STF (ADC 12, PLENO, REL. MIN. CARLOS BRITTO, J. 16/2/2006), COM O ACRÉSCIMO DE QUE, SENDO ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMBÉM GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE, NAS PALAVRAS DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO “É A QUALIDADE, QUE REVESTE TAIS ATOS, DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS E CONFORMES AO DIREITO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ISTO É: MILITA EM FAVOR DELES UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE; SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DITA PRESUNÇÃO SÓ EXISTE ATÉ SEREM QUESTIONADOS EM JUÍZO”, O QUE IMPÕE O DEVER DE SUJEIÇÃO E OBSERVÂNCIA PELA REGRA DE IMPERATIVIDADE. COMO EXPLICITADO PELO E. MINISTRO RELATOR AYRES BRITTO NO R. JULGAMENTO DO STF, ONDE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 7 PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SÃO EXEMPLOS DE ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, ESTRUTURADOS A PARTIR DA LINGUAGEM DO TEXTO CONSTITUCIONAL: RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL (ART. 52, VII, VIII E IX E ART. 155, § 2º, V, ALÍNEAS A E B, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); MEDIDAS PROVISÓRIAS (ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); DECRETO - REGULAMENTO AUTÔNOMO - (ART. 84,VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 103-B, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); REGIMENTO INTERNOS DOS TRIBUNAIS (ART. 96, I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).; OS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS QUE FORAM AQUINHOADOS COM A POSSIBILIDADE DE EDITAR ESTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS SÃO DETENTORES DA CHAMADA COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, ATOS QUE PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INTERPOSTO TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO DE VALIDADE PARA EDIÇÃO DE TAIS ATOS PRIMÁRIOS ADVÉM DA PRÓPRIA CARTA REPUBLICANA - . ADEMAIS, EM CONSULTA FORMULADA JUNTO AO CNJ, QUANTO À POSSIBILIDADE JURÍDICA DE JULGAMENTO COLEGIADO POR SESSÃO VIRTUAL OU NÃO PRESENCIAL, AÍ SE DECIDIU QUE, “I - SOB O PRISMA DA LEGALIDADE, É MANIFESTA A CONFORMAÇÃO DAS SESSÕES ELETRÔNICAS OU VIRTUAIS DE JULGAMENTOS
COLEGIADOS COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, SEJA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEJA PORQUE O CPC E A LEI N. 11.419/2006 DE HÁ MUITO AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO POR MEIO ELETRÔNICO. II - A REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS DE JULGAMENTO JÁ É UMA REALIDADE NO PODER JUDICIÁRIO, A TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS POR DIVERSOS TRIBUNAIS. A PRÓPRIA SUPREMA CORTE, HÁ TEMPOS, ADOTOU O JULGAMENTO VIRTUAL PARA AS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME CONSAGRADO NO SEU REGIMENTO INTERNO. III - NA ATUAL QUADRA DA HISTÓRIA, A BUSCA PELO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PASSA, FORÇOSAMENTE, PELO USO INTELIGENTE E RACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NÃO HÁ INSTRUMENTO MAIS APROPRIADO PARA APROXIMAR O JUDICIÁRIO DO IDEAL DE EFICIÊNCIA, COM A NECESSÁRIA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IV - O FOMENTO AO USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PELO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE EM SESSÕES NÃO PRESENCIAIS OU VIRTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO PODE PRESCINDIR DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DESSA PRÁTICA ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VI - CONSULTA RESPONDIDA POSITIVAMENTE” (CNJ - CONSULTA 0001473-60.2014.2.00.0000 - RELATOR CARLOS EDUARDO DIAS - 5ª SESSÃO VIRTUAL - UNANIMIDADE - 09/12/2015). OBSERVE-SE - E ISSO MESMO APÓS SER SUPRIMIDA A PREVISÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL PELO CPC/2015, EM FACE DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 945, PELA LEI N. 13256/2016 - POIS COMO REFERIDO PELO STJ, NA ‘JUSTIFICATIVA’ À EDIÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 27 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, “...A NORMATIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR NORMA LEGAL PROIBITIVA, COADUNA-SE COM OS VALORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE HÁ MUITO PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF/1988, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC N. 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, DO ARTIGO 244 DO CPC/1973, DA LEI 11419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÔS ‘SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL’ E DO PRÓPRIO ART. 1º DO CPC/2015, O QUAL DETERMINA QUE A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO NOVEL CÓDIGO SEJA REALIZADA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL...”. TAMBÉM, DE RIGOR SE ANOTAR QUE O PRÓPRIO DES CARLOS LOPES BEM SABE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA PRÁTICA DE JULGAMENTO VIRTUAL, UMA VEZ QUE NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS POR ELE SUSCITADO JUNTO AO CNJ (Nº 0001517-11.2016.2.00.0000), AÍ SE DECIDIU QUE, “OBSERVA-SE, POR OPORTUNO, QUE A CONSULTA SUPRAMENCIONADA RESTOU JULGADA À UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO DO CNJ, E EM RAZÃO DE TAL FATO, POR FORÇA DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO 2° DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, ASSUMIU CARÁTER NORMATIVO GERAL COM FORÇA VINCULANTE AOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. ISSO POSTO, IMPOSSÍVEL RECONHECER A ILEGALIDADE DA RES. TJSP N° 549/2011, UMA VEZ QUE A REFERIDA NORMA ENCONTRASE RESPALDADA PELA CONSULTA ANALISADA POR ESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO, NÃO VISUALIZANDO QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CONTROLE POR ESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 25 DO RICNJ. À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS. BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2016. ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR - CONSELHEIRO RELATOR”. E TANTO ASSIM O É, VALE DIZER, DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DÁ PRATICA DE JULGAMENTO VIRTUAL QUE O E. DES CARLOS LOPES, NOS AUTOS DO RECURSO Nº 2115694-56.2018.8.26.0000/50000 - QUE TAMBÉM HAVIA SIDO OBJETO DE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA POR ESTE SUBSCRITOR JUNTO AO GRUPO DE CÂMARAS ORDINÁRIAS - PELO MESMO FUNDAMENTO E PORQUE REFERIDO FEITO DIZIA RESPEITO À JULGAMENTO COLEGIADO (PELO SISTEMA VIRTUAL) PELO R. GRUPO - DEPOIS DE APRESENTADO O QUESTIONAMENTO PELO E. DESEMBARGADOR E ANTES DA APRECIAÇÃO PELOS INTEGRANTES DO R. GRUPO, ACABOU SENDO JULGADO NA FORMA VIRTUAL, TENDO O E. DES CARLOS LOPES AÍ APRESENTANDO VOTO PELO SISTEMA VIRTUAL, O QUE DETERMINOU A PERDA DO OBJETO DESSA PARTE DO QUESTIONAMENTO.
ASSIM, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE RELATOR, VELANDO PELA GARANTIA PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE EM AMBOS OS CASOS JÁ FOI INICIADO O JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (AMBIENTE VIRTUAL), SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, BEM COMO JÁ TENDO A MAIORIA DOS JULGADORES INTEGRANTES DA R. TURMA E CÂMARA PROFERIDO SEUS VOTOS, COM OPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICADA AO PROCEDIMENTO (JULGAMENTO VIRTUAL) PELO DES CARLOS LOPES, AFIRMADO QUE: 1 - É RECONHECIDA COMO LEGAL E LEGÍTIMA A NORMATIZAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE JULGAMENTO VIRTUAL, O QUE IMPLICA O DEVER DE OBSERVÂNCIA E DE SUJEIÇÃO; 2 - AO RELATOR SORTEADO COMPETE O CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DE RECURSO, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DEFINIDA NA NORMATIZAÇÃO VIGENTE; 3 - A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL POR JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO DEVE SER FUNDAMENTADA; 4 - JUIZ INTEGRANTE DE ÓRGÃO COLEGIADO NÃO PODE INDIVIDUALMENTE E SEM JUSTA CAUSA SE OPOR À REGRA DO JULGAMENTO VIRTUAL, QUANDO AUSENTE DISSENSO DA MAIORIA DOS JULGADORES QUANTO AO JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO E DE QUALQUER DAS PARTES; SE REQUER O RECONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICADA AO PROCEDIMENTO (JULGAMENTO VIRTUAL) PELO DES CARLOS LOPES, OBSERVADOS OS ÍTENS ACIMA, COM NATUREZA DE AUSÊNCIA, MANTIDOS OS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A CONVOCAÇÃO DE OUTRO JULGADOR EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR DES CARLOS LOPES, QUE SE RECUSOU A PROFERIR VOTO COMO JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADA A REGRA DOS ARTIGOS 42 E 134 § 2º AMBOS DO RITJ/SP, A PERMITIR O PROSSEGUIMENTO E A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. “. APÓS, PELO PRESIDENTE, FOI DADA A PALAVRA AO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO LOPES QUE SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: “NA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADOR, DECANO E INTEGRANTE DA 18ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PEDE PERMISSÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTEGRANTE DA CÂMARA, O DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, NOS SEGUINTES TERMOS: RESPEITOSAMENTE, PEÇO QUE VOSSA EXCELÊNCIA ACEITE MEUS CUMPRIMENTOS E PORQUE NÃO AGRADECIMENTOS PELA CONVIVÊNCIA NA MESMA TURMA JULGADORA, AQUI E PERANTE O EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, ONDE ATUAMOS JUNTOS, MAS EM CÂMARAS DIVERSAS, EM AMBIENTE SAUDÁVEL E RESPEITOSO, COM A ÚNICA E COMUM PREOCUPAÇÃO DE DISTRIBUIR JUSTIÇA AOS JURISDICIONADOS, QUE SUPORTAM OS ENCARGOS DA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL ESTAMOS SUBORDINADOS. MAS, SENHOR PRESIDENTE, EMBORA SEJA O DECANO, VEJO-ME NA CONSTRANGEDORA CONDIÇÃO DE REPRESENTADO, POR INICIATIVA DE INTEGRANTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DR. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, E TENHO QUE RESPONDER, COM PARCELA DE TRISTEZA, AO CONSTATAR A INCONSISTÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, SEU DESPROPÓSITO, AO ATRIBUIR-ME CULPA INEXISTENTE, PRETENDENDO COAGIR-ME À PRÁTICA DE ILEGALIDADE, QUANDO TODOS NÓS MAGISTRADOS SOMOS SERVOS DA LEI E DOS PRECEITOS LEGAIS, RELACIONADOS À PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EM RESUMO, O REQUERENTE, NA PARTE FINAL DA REPRESENTAÇÃO ARGUMENTA IN VERBIS: “1. É
RECONHECIDA COMO LEGAL E LEGÍTIMA A NORMATIZAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE JULGAMENTO, O QUE IMPLICA O DEVER DE OBSERVÂNCIA E DE SUJEIÇÃO; 2. AO RELATOR SORTEADO COMPETE O CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DE RECURSO, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DEFINIDA NA NORMATIZAÇÃO VIGENTE; 3. A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL POR JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO DEVE SER FUNDAMENTADA; 4. O JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO NÃO PODE INDIVIDUALMENTE E SEM JUSTA CAUSA SE OPOR À REGRA DO JULGAMENTO VIRTUAL, QUANDO AUSENTE DISSENSO DA MAIORIA DOS JULGADORES, QUANTO AO JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO E DE QUALQUER DAS PARTES”. PEDE O AUTOR, AO FINAL: “O RECONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICADA AO PROCEDIMENTO (JULGAMENTO VIRTUAL) PELO DES. CARLOS LOPES, OBSERVADOS OS ITENS ACIMA, COMO NATUREZA DE AUSÊNCIA, MANTIDOS OS JULGAMENTOS DOS RECURSOS, EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A CONVOCAÇÃO DE OUTRO JULGADOR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR CARLOS LOPES, QUE SE RECUSOU A PROFERIR VOTO, COMO JUIZ INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADA A REGRA DOS ARTIGOS 42 E 134, §2º, AMBOS DO RITJ/SP, A PERMITIR O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DO JULGAMENTO”. ASSENTADOS OS PRESSUPOSTOS DA INFUNDADA E ABSURDA ACUSAÇÃO, VEJOME NO DEVER DE RESPONDER A TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM ABSOLUTA TRANQUILIDADE, APESAR DE SER OBRIGADO A CONSIDERAR A PRETENSÃO DESPROPOSITADA, DESCABIDA, INJURÍDICA E QUIÇÁ OFENSIVA À TODA ORDEM JURÍDICA VIGENTE NO PAÍS, COMO SE DEMONSTRARÁ. MAS, SENHOR PRESIDENTE E CULTOS JULGADORES, ASSIM É A VIDA, E QUANDO CHEGAMOS QUASE NO FIM DA JORNADA, NA CARREIRA DA MAGISTRATURA, TEMOS A VAGA IDEIA DE QUE JÁ VIMOS TUDO, MAS, A REALIDADE NOS MOSTRA O CONTRÁRIO, AO NOS DEPARARMOS COM TÃO DESBARATADA PRETENSÃO, QUE, ALÉM DE NOS CONSTRANGER, OCASIONA SENTIMENTO ATÉ DE VERGONHA, QUANDO SUA INICIATIVA PARTE DE PESSOA QUE TAMBÉM INTEGRA O NOBRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO QUAL TODOS SERVIMOS, COM HONRADEZ. TENHO A PONDERAR QUE A RESOLUÇÃO Nº 549/2011, FOI EDITADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, EIS QUE, COM O ADVENTO DO ATUAL ESTATUTO DE RITO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, ANTES MESMO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, O DISPOSITIVO QUE O CONTEMPLAVA (ART. 945), FOI REVOGADO PELA LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016, E SEUS EFEITOS ATINGIRAM A MENCIONADA RESOLUÇÃO, REVOGANDO-A TACITAMENTE, O QUE VALE DIZER QUE SUA ALTERAÇÃO PARCIAL LEVADA A EFEITO POR OUTRA, NO CASO, A DE Nº 772/2017, CARECE DE EFICÁCIA JURÍDICA. E ACRESCENTO, OS JULGAMENTOS ELETRÔNICOS FORAM EXTINTOS ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO. TANTO OS RECURSOS COMO PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS PODERIAM SER JULGADOS POR MEIO ELETRÔNICO. A LEI Nº 13.256/16, REVOGOU O ARTIGO 945, SUBSISTINDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE APENAS DE JULGAMENTO PRESENCIAL, COMO ACONTECE HOJE. COM EFEITO, REVOGADA NORMA ADMINISTRATIVA ESTRANHA AO REGIMENTO INTERNO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCABÍVEL SEU RESTABELECIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO, POR OUTRA DA MESMA NATUREZA, POR FORÇA DA ABOLIÇÃO DA PRIMEIRA, INEXISTENTE NO MUNDO JURÍDICO, SOB PENA DE REPRISTINAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942, IMPEDITIVA DA RESTAURAÇÃO DE LEI REVOGADA, FATO CONSIDERADO NOTÓRIO, A DISPENSAR TRANSCRIÇÃO. NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 772/2017: “§ 2º. NÃO SERÁ OBJETO DE JULGAMENTO VIRTUAL O PROCESSO COM PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO AO JULGAMENTO PRESENCIAL”. ISTO SIGNIFICA QUE O JULGAMENTO VIRTUAL, SE SUBSISTENTE, SEMPRE DEVERÁ SER FACULTATIVO, TANTO ASSIM QUE A MAIORIA DAS CÂMARAS NÃO O ADOTAM, INCLUSIVE O PLENÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO A SINGULARIDADE DE QUE O COMANDO ORDINATÓRIO É MESMO OPCIONAL E INDEPENDE DE INTERPRETAÇÃO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO SE FOSSE PERMITIDO A CADA ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DA MESMA CORTE, ESTABELECER NORMAS PROCESSUAIS DISCIPLINADORAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS A ELAS SUBMETIDOS, COMO SE EM CADA CÂMARA OU CÂMARAS PUDESSE HAVER DOIS DIPLOMAS PROCESSUAIS DIVERSOS, DE LIVRE ESCOLHA PELOS MAGISTRADOS, O QUE NOS PARECE AUTÊNTICA ABERRAÇÃO. AS RESOLUÇÕES TOLERANTES DO CHAMADO JULGAMENTO VIRTUAL, INOBSTANTE ILEGAIS, TIVERAM A CAUTELA DE ESTABELECER A FACULDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS E O DIREITO INAFASTÁVEL DE QUALQUER JULGADOR, DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE PLEITEAR O JULGAMENTO PRESENCIAL, ALIÁS, PERANTE O ÚNICO E EXCLUSIVO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DAR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS PREVISTOS NA CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, PRIVILÉGIO TAMBÉM ASSEGURADO AOS JUÍZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. E NÃO PODERIA SER DE OUTRA FORMA. NA ÁREA PENAL, O TEMA É COMPLETAMENTE INEXISTENTE, MOTIVADAMENTE: AUSÊNCIA DE LEI. E NO ÂMBITO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 184-F, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSAMENTE DETERMINA: “O PROCESSO SERÁ EXCLUÍDO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL, NAS HIPÓTESES EM QUE, NO PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 284-D, QUALQUER INTEGRANTE DO ÓRGÃO JULGADOR EXPRESSE NÃO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO VIRTUAL. SE ACOLHIDA OPOSIÇÃO FEITA POR QUALQUER DAS PARTES, PELO DEFENSOR PÚBLICO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU SE HOUVER DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL”. ADEMAIS, A QUESTÃO ORA TRAZIDA A DEBATE JÁ FOI LEVANTADA, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO DO CULTO MAGISTRADO HENRIQUE CLAVISIO, PERANTE A PRESIDÊNCIA DA CORTE, MAS PENDENTE DE DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA PREVISTA NA LETRA “A”, DO INCISO I, DO ARTIGO 96, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE: “ART. 96. COMPETE PRIVATIVAMENTE: I - AOS TRIBUNAIS: A - ELEGER SEUS ÓRGÃOS DIRETIVOS E ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCESSO E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS”. DA MESMA FORMA, DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, NA SUA LETRA “A”, INCISO II, DO ARTIGO 69. PORTANTO, INCABÍVEL, POR VIA OBLÍQUA, QUERER CONSTRANGER A 18ª CÂMARA, A TOMAR TÃO IMPORTANTE DECISÃO. ALÉM DISSO, NO PATAMAR VIRTUAL, OS INTEGRANTES DO JULGAMENTO NÃO SE REÚNEM OU EXPÕEM SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DE ENTENDIMENTO, EM AMBIENTE ESPECÍFICO, COM AS CARACTERÍSTICAS DA EXIGIBILIDADE PÚBLICA, DAÍ PORQUE SE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES COMPULSORIAMENTE IMPOSTAS A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA CÂMARA, PELA SISTEMÁTICA PRETENDIDA, FRENTE À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, JUIZ NATURAL, SEGURANÇA JURÍDICA E LEGALIDADE ESTRITA, TODOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, COMO SE SABE, O JUIZ NATURAL É O COLEGIADO, PREVIAMENTE ENCARREGADO COMO COMPETENTE, PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS, MAS NUNCA O PLENÁRIO PERMANENTE VIRTUAL, QUE NÃO EXERCE AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DAQUELE. IMPORTANTE O PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, AO SER ENTREVISTADO NA TV MIGALHAS, COM MANIFESTA SABEDORIA, ASSIM SE PRONUNCIOU: “PLENÁRIO VIRTUAL NÃO É PLENÁRIO: O SENTIDO DE COLEGIADO É A TROCA DE IDEIAS, É NOS COMPLETARMOS MUTUAMENTE”. A PARTIR
DESSA PREMISSA, O MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSTENTA EM ENTREVISTA QUE O JULGAMENTO DE LISTAS EM PLENÁRIO VIRTUAL IMPLICA “RETROCESSO”. PRETENDE O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COMPELIR ESTE MAGISTRADO, DECANO, COM MAIS DE 42 ANOS DE MAGISTRATURA, ACEITAR O DENOMINADO JULGAMENTO VIRTUAL, IMPLEMENTADO PELAS RESOLUÇÕES NOS 549/2011 E 772/2017, SOB PENA DE SER SUBSTITUÍDO DA CÂMARA POR OUTRO JULGADOR, O QUE SIGNIFICA INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, QUE A DOUTRINA DENOMINA PODER JUDICANTE, A DESCOBERTO DE QUALQUER RAZÃO JURÍDICA, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. ALÉM DO QUE, A PRETENSÃO CONTIDA NA REPRESENTAÇÃO, NO SENTIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR INTEGRANTE NA CÂMARA, INCLUSIVE COM VISTO NOS AUTOS, IMPORTA NA REDISTRIBUIÇÃO E ATÉ NA PASSAGEM DE PROCESSOS, SENDO TAL PRÁTICA, APESAR DE REPROVÁVEL E ABSURDA, É EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NO SEU §2º, DO ARTIGO 72, EXPRESSAMENTE DISPÕE: “§2º - EM NENHUMA HIPÓTESE HAVERÁ REDISTRIBUIÇÃO OU PASSAGEM DE PROCESSOS, SALVO PARA O VOTO DO REVISOR”. O PEDIDO DO AUTOR, DESATENDE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL, QUE TRATA DO JUIZ CERTO, AO DISPOR: “ART. 108. SERÁ JUIZ CERTO: I - O DESEMBARGADOR COM VISTO NOS AUTOS OU QUE PEDIR ADIAMENTO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA CESSÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ÓRGÃO JULGADOR”. AINDA SOB ESTE ASPECTO, A REPRESENTAÇÃO PECA POR SUA MANIFESTA ILEGALIDADE. ORA, COMO REDISTRIBUIR PROCESSOS, SUBSTITUIR JUIZ CERTO E INTEGRANTE DA CÂMARA, COM VISTO NOS AUTOS, QUANDO LANÇA DESPACHO NOS AUTOS E PEDE JULGAMENTO PRESENCIAL?ADEMAIS,PASMEM,SENHOR PRESIDENTE E NOBRES DESEMBARGADORES, COMO PRETENDER IMPOR OBRIGAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE JULGAMENTO VIRTUAL, A DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL, SEM PREVISÃO LEGAL, DE FORMA COGENTE E AINDA PROPOR SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA CORTE PAULISTA, DESRESPEITANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE, ESTABELECIDO NO INCISO II, DO ARTIGO 95, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE APENAS EM INTERESSE PARTICULAR, DE INTEGRANTE DO ÓRGÃO JULGADOR. TUDO ISSO, ALÉM DE ESTARRECEDOR, REPRESENTA HERESIA JURÍDICA, DE RESPONSABILIDADE DE QUEM FORMULOU AS PROPOSIÇÕES, QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA, SEM FALAR, AINDA, NA MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, JUIZ NATURAL, SEGURANÇA JURÍDICA E PUBLICIDADE, SABIDO QUE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. PEÇO ESCUSAS AOS NOBRES INTEGRANTES DA 18ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR SER FORÇADO A FAZER ESTAS CONSIDERAÇÕES, TODAVIA, COMO JULGADOR QUE SE SENTE COMPROMISSADO A OBSERVAR A LEI E COM O SERVIÇO PÚBLICO, SINTO-ME NA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTAS PONDERAÇÕES, POIS NÃO VEJO RAZOABILIDADE OU FUNDAMENTO NAS ESTAPAFÚRDIAS PROPOSTAS APRESENTADAS, NO CONCERNENTE A FORMA E AO CONTEÚDO, UMA VEZ QUE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXOU ASSENTADO: “PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES, PREVIU-SE A REGRA INAFASTÁVEL DE QUE À DATA DO JULGAMENTO DE TODO RECURSO DEVE-SE DAR PUBLICIDADE (TODOS OS RECURSOS DEVEM CONSTAR DA PAUTA), PARA QUE AS PARTES TENHAM OPORTUNIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDAM NECESSÁRIAS OU, PURA E SIMPLESMENTE, POSSAM ASSISTIR AO JULGAMENTO”. PERGUNTA-SE: O JULGAMENTO VIRTUAL, POR ACASO, ATENDE A TAIS REQUISITOS? RESPEITOSAMENTE: É CLARO QUE NÃO. CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE O CULTO DESEMBARGADOR QUERER, A SEU CRITÉRIO, OBRIGAR O JULGADOR, NA CONDIÇÃO DE JUIZ CERTO, A DECLARAR DE ANTEMÃO E A FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA EVENTUAL DIVERGÊNCIA, NO TOCANTE A FORMA DE JULGAMENTO, PRESENCIAL, POIS COMO SE SABE, O COMPONENTE DA TURMA JULGADORA, SOMENTE LHE É PERMITIDO REMETER O PROCESSO “À MESA”, E NADA MAIS. É CERTO QUE O REPRESENTADO PARTICIPOU, COMO INTEGRANTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO Nº 2115694-5.2018.8.26.000/5000, DO 9º GRUPO DE CÂMARAS, MAS AINDA NÃO DECLAROU SEU VOTO E O CULTO DESEMBARGADOR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, DELE AINDA NÃO TEVE O SEU CONHECIMENTO, MAS O TERÁ QUANDO CHEGAR A HORA, QUE NÃO É AGORA, MOTIVO PELO QUAL DESCONHECE O SEU CONTEÚDO, PARA PODER FUNDAMENTAR SUA REPRESENTAÇÃO E DIZER QUE HOUVE CONCORDÂNCIA...NÃO, NÃO HOUVE. NA VERDADE, NO ANO DE 2016, INSTEI AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAA SE PRONUNCIAR ACERCA DO DENOMINADO “JULGAMENTO VIRTUAL”, QUE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. COM TODO RESPEITO, JÁ NAQUELA OPORTUNIDADE, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SE EQUIVOCOU, ISTO PORQUE A MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO REFUGIA DO RESTRITO ÂMBITO DAS SUAS RELEVANTES ATRIBUIÇÕES, SENDO INEFICAZ O QUESTIONAMENTO APRESENTADO POR ESTE DESEMBARGADOR, SEM QUAISQUER REFLEXOS NA ESFERA JURISDICIONAL, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A LEGALIDADE DO DENOMINADO JULGAMENTO VIRTUAL, DATA MÁXIMA VÊNIA. COMO SE SABE, A ATUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRECIONA-SE PARA DUAS IMPORTANTES MISSÕES: O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES, E NADA MAIS, COM TODO RESPEITO. SEGUNDO O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALEXANDRE DE MORAES: “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE, SOB PENA DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS 52, INCISO X, 102, I, “A” E 103-B, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, MESMO QUE, REPITA-SE, SEJA EUFEMISTICAMENTE DENOMINADO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DEIXAR DE APLICAR A LEI VIGENTE E EFICAZ NO CASO CONCRETO COM REFLEXOS PARA OS ÓRGÃOS DA MAGISTRATURA SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, POIS REPRESENTARIA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL, INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESRESPEITO AO PODER LEGISLATIVO”. O PROFESSOR PEDRO LENZA, ACERCA DE TÃO FASCINANTE TEMA, EXTERNOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “O CNJ NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL”. E PROSSEGUE: “O CNJ TEM CONTROLE DA JUNÇÃO JURISDICIONAL DO JUDICIÁRIO? OU, EM OUTRAS PALAVRAS, PODE O CNJ REVER AS DECISÕES DOS MAGISTRADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO? NÃO. COMO VISTO, A COMPETÊNCIA DO CNJ RESTRINGE-SE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO ADENTRAR NA ANÁLISE DOS ATOS JURISDICIONAIS, NEM REVER O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. PARA TANTO, A PARTE DEVE VALER-SE DOS MEIOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PELO SISTEMA RECURSAL. NESSE SENTIDO, POSICIONA-SE O STF. ‘CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA RESTRITA AO CONTROLE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO A ELE SUJEITOS’ (MS 25.897-AGR. REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE, J. 23.08.2003, DJ DE 08.09.2006). OU, AINDA: ‘NÃO SE DESCONHECE QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - EMBORA INCLUÍDO NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO -QUALIFICA-SE COMO ÓRGÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NÃO DISPONDO DE ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS QUE
LHE PERMITAM EXERCER FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DOS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS. (CNJ -NATUREZA JURÍDICA - CONTROLE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - MS 27.148-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 16.05.2008, DJE DE 26.05.2008)”. NESTAS CONDIÇÕES, AGUARDO SEJA ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DISPENSADA A REMESSA DO EXPEDIENTE À PRESIDÊNCIA DA CORTE, ONDE JÁ TRAMITA REPRESENTAÇÃO DE IGUAL TEOR, DEVOLVENDO-SE A MENCIONADA PEÇA AO SEU SUBSCRITOR, MEDIANTE OFÍCIO, CONSTANDO DA ATA APENAS O RESULTADO DA DELIBERAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, A SER MATERIALIZADO, CONSOANTE ELEVADA DELIBERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, SALVO MELHOR JUÍZO. NO ENTANTO, CASO A REPRESENTAÇÃO SEJA ACOLHIDA, REQUEIRO QUE ESTA RESPOSTA FAÇA PARTE INTEGRANTE DA ATA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO.”. FORAM PROPOSTOS, POR INICIATIVA DO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, COM A ADESÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA TURMA JULGADORA, VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ILMA. SRA. DOLORES TOLEDO DE CAMPOS MELLO, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO. TODOS OS RECURSOS SE ENCONTRAM RELACIONADOS FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE ATA, LAVRADA EM 32 (TRINTA E DUAS) LAUDAS, TODAS RUBRICADAS E, AO FINAL, ASSINADA PELO PRESIDENTE. A SEGUIR FORAM TRAZIDOS A JULGAMENTO OS SEGUINTES FEITOS:
2080331-08.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Alberto Lopes - Agravante: Banco do Brasil S.a. - Agravada: ELIZA VILARINI SALES OLIVEIRA e outro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Rita de Cassia Depauli Kovalski (OAB: 103599/SP) - Advogado: Sinvaldo de Oliveira Dias (OAB: 67889/SP)
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988
Inciso IX do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Inciso VII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988
Artigo 103B da Constituição Federal de 1988
Artigo 945 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016

References: ARTIGO 942
 ARTIGO 1
 ARTIGO 93
 ARTIGO 489
 ARTIGO 945
 ARTIGO 5
 ARTIGO 244
 ARTIGO 89
 ARTIGO 25
 ARTIGO 945
 ARTIGO 1
 ARTIGO 184
 ARTIGO 284
 ARTIGO 96
 ARTIGO 69
 ARTIGO 72
 ARTIGO 108
 ARTIGO 95
 ARTIGO 5
 artigo 7
 Artigo 155
 Artigo 95
 Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 103

Artigo 103

Artigo 945

Artigo 942

Artigo 1