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Timestamp: 2017-11-20 19:19:52+00:00

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Blog do Direito Público: Junho 2011
Correio Forense - Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor - Direito Processual Penal
Correio Forense - Nova aposentadoria dá revisão de 100% na Justiça - Direito Previdenciário
Nova aposentadoria dá revisão de 100% na Justiça
Ações judiciais movidas por aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada e que envolvem a renúncia à aposentadoria para incorporar o desconto mensal de 11% aos benefícios podem garantir até 100% de ganho. É o que defendem alguns advogados, que ressalvam: só valem para casos específicos de aumento da remuneração após a aposentadoria e aproveitamento do fator previdenciário.
Muita gente pensa que, pelo fato de o tema desaposentação estar parado em repercussão geral (quando a ação julgada vai orientar todas as outras) no Supremo Tribunal Federal, as ações estão suspensas. Não estão. As decisões estão saindo normalmente. Segundo o consultor jurídico da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Carlos Henrique Jund, a matéria é alvo de desinformação e preconceito. Vamos fazer uma assembleia no dia 30, quinta-feira, às 10h, para falar sobre a ação na Faaperj na sexta-feira. Gosto mais do termo reaposentação, porque, culturalmente, dá mais valor à nova aposentadoria, explica.
Jund destaca que os tribunais do Rio não exigem que o segurado devolva o que já recebeu desde a primeira aposentadoria no momento da renúncia para obter a segunda. É o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos. E ressalta que a desaposentação não significa se desfazer do benefício, mas obter um novo, mais vantajoso, com reaposentação.
O advogado Guilherme de Carvalho defende que é possível dobrar o benefício. Um de seus clientes recebia R$ 1.462,33 e entrou com ação em 2009. Em 2011, foi concedida a desaposentação, e o valor subiu para R$ 3.218,90. A atualização foi dada em tutela antecipada, ou seja, o aposentado já começa a receber o novo benefício mesmo se o INSS apelar, diz.
Pesa de forma favorável ao segurado o fator previdenciário. Com idade mais avançada e tempo de contribuição maior, o fator sobe. Especialistas como Humberto Tommasi ressalvam que é preciso ter cautela, porque o Superior Tribunal de Justiça já publicou decisões favoráveis aos segurados, mas os tribunais do País ainda estão divididos e falam em casos especiais: Quem se aposentou de maneira proporcional e, depois, trabalhou tempo suficiente para pedir a aposentadoria integral terá aumento garantido, descreve.
Correio Forense - Aposentados: Defensoria prepara ação civil para garantir revisão no Rio - Direito Previdenciário
Aposentados: Defensoria prepara ação civil para garantir revisão no Rio
Após a reforma da liminar que obrigava o INSS a pagar a revisão do teto dos benefícios entre 1988 e 2003 a todos os segurados do País, válida agora só em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública da União no Rio (DPU-RJ) decidiu entrar com ação civil pública, até terça-feira da semana que vem, para assegurar o direito dos aposentados no estado. O defensor público federal André Ordacgy vai requerer a abrangência nacional da medida, sob o argumento do Princípio da Isonomia.
Em último caso, ele pedirá que a medida que obriga o INSS a quitar sua dívida com os aposentados que tiveram o direito reconhecido desde setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vigore ao menos nos estados do Tribunal Regional Federal (TRF 2ª Região)  Rio e Espírito Santo. Co-autor da ação vitoriosa em São Paulo, o presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, pretende entrar como co-autor no Rio.
Autor da ação civil pública em nome da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio que já está na Justiça Federal do Rio aguardando julgamento, Carlos Henrique Jund afirma que a ação deverá ser distribuída para a mesma juíza. Trata do mesmo tema. Nós esperamos o julgamento em breve, aposta o advogado.
Ontem, na reunião do grupo de trabalho sobre assuntos relacionados a aposentados e pensionistas, em Brasília, era esperado que os representantes do governo falassem sobre a proposta de pagamento. Não houve tempo. O assunto ficou para o final, mas a resposta foi a mesma: o ministro (da Previdência) Garibaldi Alves Filho aguarda posição do ministro (da fazenda) Guido Mantega, disse o representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o economista Maurício de Oliveira.
Faaperj faz assembleia para explicar a reaposentadoria
A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) convoca segurados do INSS que já se aposentaram e permaneceram no mercado de trabalho ou voltaram à ativa para participar de assembleia amanhã, às 10h, em sua sede.
O objetivo é esclarecer dúvidas sobre o processo de reaposentadoria  renúncia da primeira aposentadoria com acréscimo das contribuições posteriores à concessão do benefício para elevar a nova aposentadoria.
Segundo a Faaperj, ao iniciar campanha para entrar na Justiça pelas ações do teto, observou-se que muitos aposentados que trabalham para complementar a renda não conheciam essa possibilidade de elevar o benefício.
Correio Forense - Ministra nega liminar em reclamação contra governador do Tocantins - Direito Eleitoral
Ministra nega liminar em reclamação contra governador do Tocantins
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar na Reclamação (RCL 11389) apresentada pelo PMDB contra o governador de Tocantins, José Wilson Siqueira Campos (PSDB). Na Reclamação, o partido sustenta que Siqueira Campos estaria descumprindo a decisão da Corte na ADI 4125, julgada em junho do ano passado, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que criou cerca de 35 mil cargos comissionados na administração pública e deu prazo de um ano para o estado realizar concurso público para provimento de tais cargos.
Segundo o PMDB, Siqueira Campos estaria se limitando a substituir os comissionados por apadrinhados políticos e, embora a decisão do STF tenha estabelecido prazo de um ano para a substituição dos comissionados por concursados, o atual governador teria exonerado de uma só vez, em janeiro passado, todos os 21 mil ocupantes dos cargos. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, no exame de medida liminar, a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados, como noticiou o PMDB, não evidencia descumprimento da decisão do Pleno do STF na ADI 4125
A fixação do prazo se deu para que não fossem imediatamente exonerados todos os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais, principalmente porque não era possível no julgamento da ação direta, por ausência de elementos, afirmar concretamente qual a dimensão do prejuízo a setores básicos do serviço público estadual seria suportado pela população tocantinense, afirmou a ministra do STF na liminar.
Por esse motivo, segundo a ministra, a identificação de quais ocupantes de cargos comissionados desenvolviam atividades essenciais cabia ao gestor do Estado, ou seja, ao governador, e a expectativa era de que as exonerações fossem feitas no decorrer do prazo fixado, não havendo necessidade de se aguardar o seu término para que alguma providência fosse tomada. O reclamante [PMDB] pressupõe que a modulação de efeitos realizada no julgamento da Ação Direta n. 4.125 gerou para os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais o direito de neles permanecer até o final do prazo fixado, o que não corresponde ao que decidido, afirmou.
Quanto à grave alegação de que o atual governador do Tocantins teria incidido no mesmo erro jurídico anterior, editando medidas provisórias para criar novos cargos comissionados, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, se tal provimento de cargos for demonstrado, deve ser questionado por via processual própria. Estes novos atos não foram objeto da ADI 4.125, cujo julgado se alega estar sendo descumprido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal não tem admitido o ajuizamento de reclamações com o intuito de se discutirem temas que não tenham sido objeto de exame no paradigma apontado pelos reclamantes, explicou a ministra Cármen Lúcia.
Postado por Raphael Simões Andrade - Trabalho às 02:21 0 comentários Links para esta postagem
Correio Forense - Município de São Luís pede ao STF para retomar cobrança de IPTU - Direito Tributário
Correio Forense - Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda - Direito Tributário
27-06-2011 18:00
Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97  com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.
Para o relator, a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, confiram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.
Correio Forense - Juiz indefere pedido de realização de exame de insanidade mental - Direito Processual Civil
Juiz indefere pedido de realização de exame de insanidade mental
Na 2ª Vara do Tribunal do Júri, em Campo Grande, mais uma audiência sobre o caso das duas mulheres degoladas no Bairro Jardim Tijuca, em dezembro do ano passado. Foram ouvidas testemunhas de defesa e houve o interrogatório dos quatro acusados de envolvimento no crime.
O advogado de defesa do acusado C.R.C. havia requerido a instalação de incidente de insanidade mental. Por tal razão, o juiz Aluízio Pereira dos Santos formulou perguntas a fim de averiguar o estado de saúde mental do réu.
O magistrado decidiu pelo indeferimento do pedido de exame de insanidade mental, acompanhando parecer do promotor de justiça. Conforme explanou o juiz, o acusado não juntou nenhuma prova neste sentido. Ademais, confessou a prática do crime na delegacia em detalhes, cujas respostas são típicas de quem estava orientado no tempo e no espaço e não de um doente mental.
Além disso, Pereira dos Santos frisou que na audiência desta segunda o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio e respondeu com exatidão várias perguntas como nome do pai, nome da mãe, idade, o que veio fazer aqui no Fórum e até a cor da mesa da sala do magistrado, entre outras respostas, de modo que o juiz entendeu que C.R.C. não revela ser portador de distúrbio mental que justifique submetê-lo a perito médico.
A defesa da acusada L. R. S. reiterou o pedido de liberdade provisória, no entanto, o juiz indeferiu o pedido, reservando nova apreciação por ocasião de eventual sentença de pronúncia. O magistrado deu por encerrada a fase de instrução. Por fim, ele determinou a intimação do Ministério Público para apresentação das alegações finais e de todos os advogados de defesa que deverão apresentar suas alegações finais no prazo de 15 dias.
Correio Forense - Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal - Direito Processual Civil
A resolução regula o disposto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nos embargos de declaração ao Recurso Extraordinário 571.572, que determinou o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.
Correio Forense - Arquivada ADI da Anamatra sobre contribuição de inativos e pensionistas - Direito Constitucional
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3172) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Emenda Constitucional 41/03 e a Medida Provisória 167/04, que tratam da cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.
Segundo explicou a ministra, a Anamatra não possuiu legitimidade para contestar as normas no Supremo. Ela observou que decisões recentes da Corte (ADIS 3617 e 3843) fixam jurisprudência no sentido da ilegitimidade de associação que impugna norma geral, apesar de a entidade não representar a totalidade dos atingidos pela norma.
No caso, a Anamatra representa somente os juízes do trabalho, mas propôs ação contra dispositivos constitucionais e de lei federal que, em tese, interessariam a todos os membros da magistratura nacional e não somente os juízes do trabalho.
Na decisão, a ministra registrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3184) foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra os mesmos dispositivos legais contestados pela Anamatra. [Isso] afasta eventual alegação de prejuízo de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, afirma a ministra.
A ação da Anamatra chegou a ficar pronta para ser julgada no Plenário do STF e foi incluída na pauta de julgamentos no dia 26 de julho de 2010. Na ADI, a entidade sustentava que a cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos viola as cláusulas pétreas constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da isonomia e da proporcionalidade, além de ignorar princípios elementares do Direito.
Correio Forense - É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito - Direito Constitucional
O agravo foi interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - MG (Transcon) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou o processamento de Recurso Extraordinário. A Transcon alega ofensa ao artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e aduz que a decisão de inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.548/02, pela Corte Superior do TJ-MG não possui efeito vinculante.
De acordo com o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, há no Supremo decisão específica sobre o tema no sentido da inconstitucionalidade de norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no CTB, por extrapolar a competência legislativa suplementar do município expressa no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638574.
Correio Forense - FENAPRF é admitida como terceiro em ADI que questiona atribuições da PRF - Direito Constitucional
FENAPRF é admitida como terceiro em ADI que questiona atribuições da PRF
A ADI 4447 foi proposta no Supremo, em agosto de 2010, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a dos Peritos Criminais Federais. Para as entidades de classe, a permissão legal para que os policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária  como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias  invadiu a atribuição reservada à Polícia Federal pela Constituição.
Os dispositivos questionados  incisos V e X do artigo 1º  dispõem que compete à Polícia Rodoviária Federal realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito e, ainda, colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.
Correio Forense - PSL contesta lei de Tocantins que cria grupo de combate ao crime organizado pelo Ministério Público - Direito Constitucional
PSL contesta lei de Tocantins que cria grupo de combate ao crime organizado pelo Ministério Público
O Partido Social Liberal (PSL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a integralidade da Lei Complementar de Tocantins 72/2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado  Gaeco, no âmbito do Ministério Público do estado.
O Diretório Nacional do partido ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4624), com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata da lei complementar estadual, sob o argumento de que a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, conforme prevê o artigo 22 da Constituição Federal.
Argumenta na ação que a legislação complementar questionada está principalmente relacionada à condução dos inquéritos policiais a cargo da Polícia Judiciária e, portanto, não há dúvida, diante de decisões recentes desta Excelsa Corte, quanto ao fato de que estes integram o processo penal, resultando que essa matéria está sob competência privativa da União.
A legenda partidária questiona também a atribuição do Ministério Público para realizar diretamente as investigações criminais. Alega que não há correspondência na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) em relação à investigação criminal a cargo do Ministério Público.
Para o PSL, a atribuição conferida aos membros do Ministério Público, para presidir e conduzir inquéritos policiais, procedimentos administrativos investigatórios criminais, usurpa as funções constitucionais de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, a cargo da Polícia Civil do Estado de Tocantins, assim como a pretendida subordinação dos membros das polícias civil e militar ao Ministério Público, acarreta, sobretudo, confronto entre essas instituições com reflexo, inclusive, no próprio Poder Judiciário do estado.
Assim, o PSL pede a concessão de liminar para a suspensão imediata da lei complementar estadual e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. O partido pede, ainda, se possível, que o ministro relator adote o rito abreviado para o julgamento da matéria diretamente pelo Plenário, conforme prevê o artigo 12 da Lei Federal 9.868/99. O relator da ação é o ministro Ayres Britto.
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