Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600363
Timestamp: 2017-07-21 16:49:35+00:00

Document:
/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / MPV 627/2013
MPV 627/2013
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 627/2013 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12973/2014
Ementa Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Alteração, IRPJ, transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganhos de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal, CSLL, base de cálculo, lucro líquido, contribuição, PIS-Pasep, COFINS, ganhos de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, RTT, calendário, pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil, exterior, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola. Informações
Prazo para Emendas: 13/11/2013 a 18/11/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/12/2013. Senado Federal: 10/12/2013 a 23/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/2/2014 a 5/2/2014. Sobrestar Pauta: 6/2/2014.Congresso Nacional: 12/11/2013 a 20/2/2014.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2014 a 21/4/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 12/11/2013
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014).DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01.
Transformado na Lei Ordinária 12973/2014. DOU 14/05/14 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/14-PE. DOU 13/05/14 PÁG 13 COL 03.
Encaminhado o Ofício n. 880/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB, indicado pelo PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 2, de 2014 (MP n. 627, de 2013).
ao Projeto ( 516 )
Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'". Inteiro
Prazo para Emendas: 13/11/2013 a 18/11/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/12/2013. Senado Federal: 10/12/2013 a 23/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/2/2014 a 5/2/2014. Sobrestar Pauta: 6/2/2014.Congresso Nacional: 12/11/2013 a 20/2/2014.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2014 a 21/4/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 13/11/2013
Republicação no DOU de 13/11/2013. 18/11/2013
Retificação publicada no DOU de 18/11/2013. 20/11/2013
Designado, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Eduardo Cunha. 22/11/2013
Recebido o Ofício nº 851-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 627, de 2013, a eleição da Presidência, Vice Presidência e a designação de Relatoria. Recebido o Ofício nº 852-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 627, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação. Recebido o Ofício 853-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a retificação à Medida Provisória nº 627, de 2013, por meio da Mensagem nº 133, de 2013-CN (nº 510, de 2013, na origem) da Presidência da República. 06/12/2013
Recebido o Ofício 928-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. 12/02/2014
Ato Declaratório nº 1, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 11 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2014, Página 4. 26/03/2014
Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências". Inteiro
teor 28/03/2014
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e em Suplemento do DCD de 29/03/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627 de 2013, correspondente aos textos dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário. Inteiro
teor Rejeitado o Recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que recorre da decisão do Presidente de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014, por se tratarem de matéria estranha. Em consequência, a referida matéria (arts. 95 e 96) fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Retirado o Requerimento pelo autor. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. 01/04/2014
Continuação da discussão em turno único. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370. VotaçãoPrejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a Medida Provisória seja votada pelo processo nominal. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 02/04/14, PÁG 91 COL 01 Inteiro
Continuação da votação em turno único. Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 3. Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306. VotaçãoRejeitada, em globo, a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Retirado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Votação da alínea "a" do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, constante do art. 52 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o dispositivo destacado. Votação da expressão "...de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003...", constante do caput do art. 52-A do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimida a expressão destacada. Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3. Votação da Emenda nº 394, objeto do Destaque da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Rejeitada a Emenda nº 394. Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 394. Votação da expressão "...direta...", constante do § 5º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimida a expressão destacada. Votação do § 8º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP. Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Suprimido o parágrafo destacado. Votação da Emenda nº 513, objeto do Destaque da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Rejeitada a Emenda nº 513. Votação da expressão "...na proporção entre resultado positivo da consolidação e o somatório das parcelas positivas consolidadas.", constante do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP. Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Suprimida a expressão destacada. Votação da expressão "que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e obras de infra-estrutura.", constante do § 10 do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Mantida a expressão destacada. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 179 com texto do Projeto de Lei de Conversão. Encaminharam a Votação: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313. VotaçãoRetirado o destaque do PSC, para votação da Emenda nº 179. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 03/04/14 PAG 123 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em turno único. Votação da expressão "...no exterior...", constante do caput do art. 85 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimida a expressão destacada. Votação da expressão "..., no período compreendido entre a data da conversão e a data do efetivo levantamento...", constante do §14 do art. 17 da Lei nº 12.865, de 2013, com a redação dada pelo art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimida a expressão destacada. Votação do inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante da Emenda nº 60, a fim de substituir o inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante do art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o dispositivo destacado. Retirado o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 60. Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 94 do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão. Votação do art. 100 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o artigo destacado Votação do art. 103 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 . VotaçãoVotação do art. 108 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o artigo destacado. Votação do art. 109 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o artigo destacado. Votação do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS. Encaminhou a Votação o Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). Suprimido o artigo destacado. Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da expressão "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)", constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS. Suprimida a expressão destacada. Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão " ...o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..." constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do SDD. Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (SDD-SP). Retirado o destaque. Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do PCdoB. Aprovada a Emenda nº 49. Votação da Emenda nº 202, objeto do destaque da bancada do PPS. Rejeitada a Emenda nº 202. Votação da Emenda nº 251, objeto do destaque da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovada a Emenda nº 251. Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a quebra do interstício para a verificação de votação da Emenda nº 251. Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 251. Retirado o destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 417. Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 418. Votação da Redação Final. Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014).DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/14/SGM-P. Inteiro
Recebimento do Ofício nº 178/14 (CN) comunicando remessa à sanção. 13/05/2014
Transformado na Lei Ordinária 12973/2014. DOU 14/05/14 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/14-PE. DOU 13/05/14 PÁG 13 COL 03. 14/05/2014
Recebimento do Ofício nº 673/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 19/05/2014
Encaminhado o Ofício n. 880/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB, indicado pelo PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 2, de 2014 (MP n. 627, de 2013). 03/07/2014
Recebido o Ofício 300/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria 03/12/2014
Recebido o Ofício nº 510/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 2/2014 oriundo da MPV 627/2013. Versões
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 627 de 2013 pelos Consultores Legislativos Adilson Nunes de Lima, Antonio Marcos Silva Santos, Fabiano da Silva Nunes e Lucíola Calderari da Silveira e Palos
Conselho de Medicina pede derrubada de emenda que isenta planos de saúde de multas
02/04/2014 - 18h35
02/04/2014 - 13h10
02/04/2014 - 12h00
EDUARDO CUNHA (18)IVAN VALENTE (14)ALFREDO KAEFER (14)

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 185
 artigo 8