Source: http://marciadeoliveirasouza.blogspot.com/2009/05/direito-tributario-ii.html
Timestamp: 2018-03-24 02:38:07+00:00

Document:
Marcia de Oliveira Souza Alberti: direito tributário II
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculada.
O tributo...
Vem de pecúnia que representa dinheiro.
É obrigatório, não é contratual nem facultativo.
Que não constitua sanção por ato ilícito:
Não é multa. Não é penalidade. Multa é penalidade pelo descumprimento de uma obrigação tributária, tributo não.
Ver art. 97, V, do CTN.
Cobrada mediante atividade administrativa:
Por meio de lançamento. Ato documental de cobrança que qualifica e quantifica o FG.
Plenamente vinculada:
Ou seja, não é ato discricionário.
Ato vinculado é aquele balizado, regrado em lei.
Ato discricionário é aquele em que há prevalência dos requisitos da oportunidade e conveniência.
Tributo é gênero.
III - Empréstimos compulsórios
IV - Contribuições de melhoria
V - Contribuições especiais
Art. 16 do CTN.
O fato gerador do imposto não está ligado a nenhuma atividade estatal, ou seja, não é necessário para sua cobrança qualquer contraprestação específica do Estado.
O imposto tem por objetivo custear o que é coletivo e indivisível, “ut universi”.
Art. 145, §1º da CF/88
Segundo Eduardo Sabbag: no imposto, “eu ajo, eu pago”.
Arts. 32 e segts, CTN e art. 156, I, CF/88.
Imposto de competência municipal.
Sujeito passivo: o proprietário, o titular do domínio (usufrutuário e enfiteuta) ou o possuidor ( ad usucapionem) com animus dominii.
Fato gerador: art.32, CTN.
O bem imóvel compreende, para este fim, os por natureza e por acessão física.
Bem imóvel por natureza: o solo e seus agregados (vegetação, árvores).
Por acessão física: tudo o que se pode aderir ao imóvel, como ilhas, construção e edificação.
Diz quanto ao imóvel urbano.
Base de cálculo: art. 33 do CTN:
Súmula 160, STJ: É defeso ao Município atualizar o ITPU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
É um imposto progressivo , ou seja, pode-se onerar mais gravosamente quem tem maior riqueza tributável, e deve estar respaldada na função social da propriedade, o que significa que, imóvel que não cumpre sua função social paga mais.
Ver arts. 32 à 34 do CTN.
Art. 156 da CF/88.
Veio para substituir o IIP – imposto sobre industrias e profissões.
Sujeito passivo: o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Não são contribuintes:
- os que o fazem em relação de emprego;
- trabalhadores avulsos (estivadores, conferentes);
- os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Fato gerador: São 230 serviços em 40 itens constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Produto é o resultado da produção.
Produto industrializado: é aquele que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoamento para o consumo servindo-se de matéria-prima, que é a substância bruta principal e essencial com que é produzida ou fabricada alguma coisa.
Mercadoria: são coisas móveis objeto do comércio.
Serviços: são bens imateriais, de conteúdo econômico, prestados a terceiros.
A lista supra mencionada é taxativa quanto aos serviços.
Base de cálculo: é o preço, valor bruto, do serviço.
Quando não for possível obter um valor, como serviços prestados por advogados, médicos ou dentistas, calcular-se-á o tributo a partir de um único valor pago periodicamente, ou seja, um ISS fixo.
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Ver artigos 155, I, a, e 156 da Constituição federal de 1988 e Súmula 108, 112 a 115, 331 e 590 do Supremo Tribunal Federal
Anticrese → é a entrega do bem imóvel pelo devedor ao credor, para que este último, em compensação da dívida, perceba os frutos e rendimentos desse imóvel;
Hipoteca → é direito real de garantia, segundo o qual o proprietário do bem vincula seu imóvel ao pagamento de sua divida, mas continua na posse deste. Assim, para assegurar o cumprimento de uma obrigação, o devedor oferece ao credor bem imóvel em garantia. Na hipótese de duas ou mais hipotecas, o credor da 2ª hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira hipoteca.
Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
... II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
... VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
• Vide Súmulas 660 e 661, STF.
A base de cálculo do imposto varia de acordo com o fato tributável. Caso se trate de circulação de
mercadorias, a base de cálculo será o valor da mercadoria objeto de comercialização. Considerando os
outros fatos geradores, a base de cálculo poderá ainda ser o preço do serviço, em se tratando de
e) É importante mencionar que o ICMS incide na importação de bens, independentemente de o importador
ser pessoa física ou jurídica, contribuinte habitual ou não do imposto. Nesse caso, a base de cálculo será
o valor do bem importado.
f) Em relação às alíquotas, o Senado Federal fixará as mínimas e as máximas, consoante expressa
disposição constitucional (artigo 155,§ 2º, incisos IV e V, da CF).
g) O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores, sendo vedada a apropriação de créditos na hipótese de as operações
anteriores serem isentas ou não tributadas (artigo 155, § 2º, incisos I e II, da CF).
h) O ICMS não incide e, portanto, são hipóteses de imunidade: (i) operações que destinem mercadorias ou
serviços para o exterior, (ii) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis, líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, (iii) sobre o ouro quando definido em lei
como ativo financeiro e (iv) nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão
a) O IPVA é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, III da CF).
b) O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
c) O sujeito passivo do imposto é o proprietário do veículo automotor, pessoa física ou jurídica e a base de cálculo será o valor venal de referido veículo.
d) Nos termos do artigo 155, § 6º, da CF, IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo, ainda, possuir alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo.
e) Com a Emenda Constitucional nº 42/2003, a mudança na base de cálculo do IPVA não necessita obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, III, “c”, da CF. Segundo o artigo 150, § 1º, da CF, a majoração da base de cálculo deste imposto somente observa a anterioridade do exercício seguinte.
a) O ITCMD é imposto estadual, de competência dosEstados (Art. 155, I da CF).
b) São sujeitos passivos do ITCMD o herdeiro ou legatário, na hipótese de transmissão causa mortis, e o doador ou donatário, caso se tratar de doação.
c) O fato gerador do imposto verifica-se com a transmissão gratuita de quaisquer bens (móveis ou imóveis). Referida transmissão pode se dar mediante contrato de doação ou, ainda em razão do falecimento de seu titular (causa mortis).
d) Caso se trate de transmissão de bens imóveis, o imposto será recolhido ao Estado da situação do bem ou ao DF, nos termos do artigo 155, § 1º, I,da CF. Por outro lado, se houver a transmissão de bem móvel, o ITCMD competirá ao Estado onde de processar o inventário ou tiver domicílio o doador, ou ao DF (artigo 155, § 1º, II, da CF).
e) Segundo dispõe o artigo 35 do CTN, a base de cálculo do ITCMD será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. A alíquota máxima do imposto será fixada pelo Senado Federal (Resolução nº 9/92 - 8%). É importante notar que a cobrança do ITCMD não se sujeita ao regime de alíquotas progressivas, por ausência de disposição constitucional, devendo ser aplicável, neste caso, a proporcionalidade, ou seja, variação do imposto, com imposição de alíquota única, graduando-se o gravame em função da base de cálculo.
a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF).
b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP).
c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros.
d) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o II poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade.
a) O IE é tributo de competência da União (artigo 153, II, da CF).
b) O fato gerador do IE é a saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
c) A base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 223 do Decreto nº 91.030/85, é o preço normal que o produto alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.
d) O sujeito passivo do IE é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional, segundo o artigo 27 do Código Tributário Nacional.
e) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o IE poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade.
a) O IR é tributo de competência da União (artigo 153, III, da CF) informado por critérios de generalidade, universalidade e progressividade.
b) O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.
c) O sujeito passivo do IR é pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.
d) A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou provento de qualquer natureza.
e) As alíquotas do IR serão necessariamente progressivas, nos termos do artigo 153, § 2º, I, da CF.
f) Com a Emenda Constitucional nº 42/2003, a majoração do IR não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF.
a) O IPI é tributo de competência da União (artigo 153, IV, da CF).
b) Nos termos do artigo 46 do Código Tributário Nacional, poderão ser fatos geradores do IPI: (i) importação, (ii) saída de produtos industrializados de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, (iii) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido e (iv) outras hipóteses especificadas na lei.
c) Dependendo da ocorrência do FG, teremos um sujeito passivo determinado, que poderá ser (artigo 51 do Código Tributário Nacional): (i) o importador ou quem a lei a ele equiparar, (ii) o industrial ou a quem a ele a lei equiparar, (iii) o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados e (iv) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
d) A base de cálculo do imposto, no mesmo sentido, varia de acordo com o FG, podendo ser ou o valor da operação de saída do produto, ou o preço normal, acrescido do II e das taxas aduaneiras ou, ainda, o preço de arrematação do produto apreendido ou abandonado.
e) As alíquotas do IPI não são progressivas, a elas se aplicando o princípio da proporcionalidade.
Ademais, por expressa menção constitucional, este imposto deverá ser seletivo em razão da
essencialidade dos produtos (artigo 153,§ 3º, I, da CF) e, ainda, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
f) Em relação à imunidade, é importante salientar que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da CF).
g) Por fim, segundo dispõe o artigo 153, § 1º, da CF, o IPI poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, somente haverá necessidade de observância do princípio da nonagesimal.
a) O IOF é tributo de competência da União (artigo 153, V, da CF) que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) O FG do IOF, nos termos do artigo 63 do Código Tributário Nacional, será: (i) quanto às operações de crédito, a entrega do montante que constitua o objeto da obrigação, (ii) quanto às operações de câmbio, a entrega de moeda nacional ou estrangeira e, assim, na liquidação do contrato de câmbio, (iii) quanto às operações de seguro, a emissão de apólice ou recebimento do prêmio e (iv) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliário, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate desses.
c) A base de cálculo do imposto, segundo o artigo 64 do Código Tributário Nacional, será o valor da operação, ressalvada a hipótese de operações de seguros, nas quais a base de cálculo será o montante do prêmio.
d) As alíquotas do IOF seguem o princípio da proporcionalidade e variam de acordo com a natureza das operações financeiras.
e) Nas operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, o IOF será devido na operação de origem e terá alíquota mínima de 1%, nos termos do artigo 153, § 5º, da CF.
f) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o IOG poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade.
a) O ITR é tributo de competência da União (artigo 153, VI, da CF).
b) Nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, serão fatos geradores do ITR: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. Insta mencionar que o conceito de zona rural se dá por exclusão, considerando-se a zona urbana do Município.
c) São sujeitos passivos do ITR, igualmente segundo o artigo 29 do Código Tributário Nacional, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor.
d) A base de cálculo do ITR será o valor fundiário do imóvel, nos termos do artigo 30 do Código Tributário Nacional. As alíquotas do imposto serão proporcionais e progressivas (artigo 153, § 4º, da CF), de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
e) O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, nos termos do artigo 153, § 4º, da CF.
f) Por fim, a Emenda Constitucional nº 42/2003 conferiu aos Municípios que assim optarem a possibilidade de arrecadarem e fiscalizarem o ITR, nos termos da lei, desde que tais atividades não impliquem renúncia de receita da União.
a) O IGF é tributo de competência da União (artigo 153, VII, da CF) cuja instituição deverá ser efetivada por lei complementar. Em relação a este imposto, a União ainda não exerceu sua competência tributária.
... II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Segundo Eduardo Sabbag: no que diz respeito à taxa, “o Estado age, eu pago”.
Ou seja, o fato gerador não é um fato do contribuinte mas um fato do Estado, e deve ser específico e divisível.
Postado por Marcia de Oliveira Souza Alberti às 17:25

References: artigo 155
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 155
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 223
 artigo 27
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 43
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 46
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 153