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Timestamp: 2019-01-23 22:43:04+00:00

Document:
492/07.7TTCSC-A.L1.S1
Descritores: PROCESSO URGENTE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO EM GERAL / ATOS EM GERAL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS / PROCESSO / INSTÂNCIA / PROCESSOS COM NATUREZA URGENTE E OFICIOSA / PROCESSO DE DECLARAÇÃO / PROCESSO COMUM / RECRUSOS.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 138.º, N.º 1, 628.º, 638.º, N.ºS 1 E 9 E 639.º, N.º 8.
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (CPT): - ARTIGOS 1.º, N.º 2, ALÍNEA A), 26.º, N.º 1, ALÍNEA E) E 80.º, N.º 1.
- DE 10-07-2012, PROCESSO N.º 2135/09.5TJVNF.P1.S1;
- DE 17-05-2016, PROCESSO N.º 1185/13.1T2AVR.P1.S1.
I. O prazo para uma parte recorrer – tratando-se de um recurso independente e não de um recurso subordinado – de uma decisão conta-se, em princípio, a partir do momento em que ela deve ter-se por notificada da mesma (n.º 1 do artigo 638.º do CPC), independentemente da data da notificação das outras partes.
II. A natureza urgente das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional resulta da lei e não é posta em causa pelo comportamento, mormente pelos atrasos, dos intervenientes no processo.
AA, devidamente identificado nos autos, instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a pensão anual vitalícia no montante de € 13.966,83, devida desde 13 de Dezembro de 2007, acrescida de juros vencidos e vincendos.
Foi proferida, a fls. 60 a 75 e com data de 23/06/2017, sentença que, em síntese, decidiu o seguinte:
«Face ao exposto julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência:
I - Considero que o Autor AA padece de um grau de Incapacidade Permanente Parcial – IPP de 47,5% com IPATH desde a data da alta em 3 de Dezembro de 2007 em consequência do acidente de trabalho ocorrido em 14 de Janeiro de 2007 a que se reportam os presentes autos.
a) A pensão anual e vitalícia de € 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte e cinco euros), devida desde 4 de Dezembro de 2007, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até efetivo pagamento.
b) A quantia de € 5.642,40 (cinco mil seiscentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos) referente ao subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, devido desde 4 de Dezembro de 2007, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde essa a data e até efetivo pagamento
c) A quantia de € 9.420,83 (nove mil quatrocentos e vinte euros e oitenta e três cêntimos) referentes a indemnização por incapacidades temporária absoluta, acrescida de juros, à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até efetivo pagamento.
O Réu foi notificado do teor de tal sentença por carta remetida no dia 27/06/2017 e por ele recebida em 3/7/2017.
O tribunal recorrido proferiu então, com data de 13/10/2017, o seguinte despacho (fls. 16 e 17):
«O processo especial emergente de acidente de trabalho tem natureza urgente e corre oficiosamente (arts. 21.º e 26.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, do Código de Processo de Trabalho).
O réu apresentou o recurso em 20/09/2017.
Face ao exposto é manifesto que o recurso foi apresentado fora de prazo, pelo que tem de ser indeferido (art.º 82.º do Código de Processo do Trabalho).
Assim e por não ter sido interposto tempestivamente, não admito o recurso.»
O Réu, notificado desse despacho e inconformado com o seu teor, veio dele reclamar, em 25/10/2017, nos termos dos artigos 82.º, n.º 2 do CPT e artigo 652.º, número 3, do Código de Processo Civil.
O Relator desta Reclamação, fazendo apelo ao disposto no artigo 82.º do Código do Processo do Trabalho e no artigo 643.º do Código de Processo Civil, proferiu no dia 29/12/2017 Decisão Sumária, que, em síntese, julgou a mesma nos seguintes moldes:
“Em conclusão e pelos fundamentos expostos, nos termos dos artigos 82.º do Código do Processo do Trabalho e 643.º do Novo Código de Processo Civil, decide-se indeferir a presente Reclamação, deduzida pelo Réu BB, confirmando-se o reclamado despacho de não recebimento do recurso de Apelação pela mesma interposto, ainda que por fundamentos diversos (…)”.
Inconformado o Réu reclamou para a Conferência tendo sido proferido Acórdão a confirmar a Decisão Sumária proferida pelo Relator.
É desse Acórdão que o Réu interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:
“1. A norma do n.º 9 do artigo 638.º do NCPC impõe um prazo uno e unitário que aproveita a todos os intervenientes processuais;
2. Por outro lado, no processo laboral, a decisão final tem de ser notificada aos mandatários e às partes (art. 24.º, n.º 1. do CPT), e tal até à data não aconteceu;
3. Por outro lado, ainda, da classificação como urgente, todo o enquadramento que abaixo aludido, em momento algum surgia a menção de processo urgente;
4. Pelos mesmos fundamentos, o não conhecimento do recurso interposto pelo Autor, primeiro pelo tribunal de 1.ª instância, depois negado na reclamação, face à alegada extemporaneidade do recurso, faz impender unicamente sobre aquele a responsabilidade no cometimento de irregularidades processuais, igualmente imputáveis ao Tribunal de primeira instância, sendo que o não conhecimento do recurso, nestas precisas circunstâncias, constituiria uma violação inadmissível dos princípios da cooperação, da boa fé processual, da tutela da confiança, da igualdade e da auto responsabilização quer das instituições quer das partes;
5. Conforme reza o AC. STJ " O fair trial e/ou due process, integra vários vectores, sendo que o principal é enformado pela confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual, não podendo os interessados sofrer quaisquer limitações, exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem, sequer, vir a ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar (…);
6. Acrescentamos nós, num processo que embora sendo urgente, até então os prazos e os atos não haviam sido praticados/contabilizados em função de tal qualificação;
7. Por exemplo, o saneador deveria ser proferido no prazo de 15 dias (cfr. art.º 131.º do CPT), e foi cerca de oito (meses) após a última contestação;
8. É o próprio tribunal quem, nos actos praticados, afastou essa natureza de processo urgente;
9. Ainda neste contexto, o mesmo AC. do STJ " Os princípios antiformalistas, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, pelo que, suscitando-se quaisquer dúvidas interpretativas nesta área, deve optar-se por aquela que favoreça a acção e assim se apresente como a mais capaz de garantir a real tutela jurisdicional dos direitos invocados pela parte, cfr Ac STJ de 11 de Julho de 2013, da aqui Relatora, in www.dqsi.pt.”;
10. É que não houve nos autos qualquer procedimento que tenha sido praticado em férias judiciais;
11. E, por exemplo, aquando da citação aos intervenientes para contestar, foi-Ihes concedido o prazo de 30 dias e não o do processo urgente;
12. Aliás, tal decisão já foi sufragada pela jurisprudência do STJ: "O fair trial e/ou due process, integra vários vectores, sendo que o principal é enformado pela confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual, não podendo os interessados sofrer quaisquer limitações, exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem, sequer, vír a ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar, o que aconteceu na espécie, com o não conhecimento, inopinado, do objecto do recurso de Apelação, por extemporaneidade da apresentação das alegações, num processo que embora sendo urgente, até então, os prazos não haviam sido contabilizados em função de tal qualificação”, sublinhado nosso;
13. No mais, dá-se por reproduzido o que se alegou na reclamação.
14. O ora reclamante foi notificado da douta sentença, por carta registada remetida em 27/06/2017 e recebida em 03/07/2017;
15. Por sua vez a notificação da sentença ao autor, também por carta registada remetida em 27/06/2017, não foi recebida;
16. Tendo sido devolvida em 30/06/2017;
17. O prazo para interposição do recurso, mantém-se válido, por decorrer até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar;
18. Ou seja, no caso presente, com a notificação da sentença ao autor;
19. A norma do n.º 9 do artigo 638.º do CPC define um prazo uno e unitário que aproveita a todos os intervenientes processuais;
20. Pelo que até à data não ocorreu o trânsito;
21. Por outro lado, o prazo para interpor recurso seria até ao dia 18/09/2017;
22. A tal prazo acrescem os três dias, previstos no n.º 5 do artigo 1395.º do CPC;
23. Poderia ser remetido a juízo até ao dia 21/09/2017 (e foi remetido no dia 20/09/2017);
24. Questão que agora também importa debruçar, refere-se à suspensão do prazo durante as férias judiciais;
25. Na verdade, sendo qualificado como processo urgente, poderia haver a interpretação que tal prazo não se suspendia durante as férias judiciais;
26. Desde logo dizer que o Autor "demorou" cinco anos (menos 9 dias), para intentar a ação;
27. Foi decretada a suspensão da instância em 16/02/2009;
28. A ação só veio a dar entrada em 07/02/2014;
29. Nenhum ato, nem das partes, nem do Tribunal, foi praticado em férias judiciais;
30. A contestação da chamada Seguradora Tranquilidade, apresentada em juízo em 09/04/2015, apenas foi notificada ao ora réu em 02/10/2015, ou seja cerca de seis meses depois;
31. Mais, o saneador deveria ser proferido no prazo de 15 dias (cfr. art. 131.º do CPT), e foi cerca de oito (meses) após a última contestação;
32. É o próprio tribunal quem, nos actos praticados, afastou essa natureza de processo urgente;
33. Donde resulta que, decorridos dez anos sobre ao início do procedimento, nunca poderá este processo merecer a classificação de processo urgente;
34. Na verdade, esta questão da extemporaneidade do recurso representa um entrave puramente formal ao princípio da livre admissibilidade dos recursos, corolário lógico do direito de defesa;
35. A verdade material deste processo terá e deverá sobrepor-se a uma questão que é meramente formal, pois, repita-se, dez anos depois, como pode ser classificado por urgente;
36. Seria até bom de perguntar, se o prazo equivalente às férias judiciais de 2017 representaram [sic] atraso no processo, ou colocariam em causa qualquer interesse que merecesse tal tutela;
37. Parece-nos, com o devido respeito, que a resposta será óbvia, é que não representou nenhum atraso, pois decorridos dez anos, o processo já não apresenta qualquer resquício de urgente, antes pelo contrário, o que o mesmo merece é uma apreciação material justa;
38. Aliás, seria de uma injustiça material atroz, impor ao réu este ónus, pois, a ser assim, a única parte que tinha obrigação de praticar o acto durante as férias era o réu, ninguém mais;
39. Até se analisarmos pela matriz pela qual deve analisar-se a presente questão do processo urgente, é a do dano irreparável, e este apenas decorreria da ausência de atempado tratamento do sinistrado e tal já nem se coloca;
40. Repita-se, foi o próprio autor quem retirou a natureza urgente ao processo, ao esperar cinco anos para intentar a acção;
41. Assim, deve entender-se que, suspendendo-se a sua contagem nas férias judiciais, o prazo de 20 dias, acrescido de 10 dias, para interposição do recurso de apelação terminava em 21/09/2017;
42. Mais, também entende o réu, que tal sentença deveria ter sido notificada ao Ministério Público;
43. Nos termos do artigo 628.º do Código de Processo Civil, a decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação;
44. A verdade é que ao Ministério Público são cometidas funções, nomeadamente de controle de legalidade, podendo o mesmo inclusive interpor recurso, não obstante não ser parte na causa (nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alíneas f) e o), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis 2/90, de 20/1, 23/92, e 20/8,10/94, de 5/5 e 60/98, de 27/8, compete especialmente ao Ministério Público, além do mais, defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis, e recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa);
45. Daqui resulta a obrigatoriedade da notificação de todas as sentenças e acórdãos ser feita ao Ministério Público, bem como a de alguns despachos, nomeadamente aqueles que implicam desaforamento, declarações de incompetência quer absoluta quer relativa e outros análogos;
46. Acresce que preceitua o n.º 4, alínea b), do artigo 5.º do mencionado Estatuto, que o Ministério Público intervém acessoriamente nos demais casos previstos na lei, e o artigo 6.º seguinte, números 1 e 2, que quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente, sendo os termos da intervenção os previstos na lei do processo;
47. Deste modo, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39.º, alíneas f) e o), 4.º, alínea b) e 6.º, números 1 e 2, todos do aludido Estatuto, o Ministério Público tem de ser notificado da aludida sentença para que esta possa transitar em julgado;
48. Ora, não se tendo verificado essa notificação é manifesto que a aludida sentença não transitou;
49. Perante a factualidade supra alegada é claro que a única imposição temporal aplicável é ao réu, pois todas as outras partes, omitiram qualquer questão de cumprimento de prazos;
50. Foi assim com o autor quando, como se disse deixou decorrer quase cinco anos para intentar a presente ação;
51. Os próprios actos praticados pelo tribunal duraram meses;
52. Impor a uma das partes, neste caso ao réu, o ónus do cumprimento dos prazos decorrentes dum processo que em momento algum foi tramitado como processo urgente é um verdadeiro desequilíbrio processual;
53. Impõe-se assim corrigir esta desigualdade;
54. Não aceitar esta correcção é admitir a violação do art.º 20 da CRP.”
E concluía pedindo que fosse concedido provimento ao seu recurso.
A questão que se coloca no presente recurso é a de aferir se o recurso de apelação interposto pelo Réu foi ou não interposto dentro do prazo legal.
Os factos com interesse para a decisão são os transcritos no Relatório, que aqui se dá por integralmente reproduzido, mormente os seguintes:
O Réu foi notificado do teor da sentença por carta remetida no dia 27/06/2017 e por ele recebida em 3/7/2017. O Autor foi notificado dessa mesma sentença por carta remetida com data de 27/6/2017 e que veio devolvida. O Réu veio, em 20/09/2017 interpor recurso de Apelação de tal sentença condenatória, tendo feito acompanhar o mesmo das correspondentes alegações e impugnando de facto e de direito tal decisão judicial.
O Acórdão recorrido decidiu, em primeiro lugar, que, face às normas legais aplicáveis o processo dos autos tem natureza de urgente. E, com efeito, têm natureza urgente as ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, como estabelece hoje o artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do CPT. Mas tal natureza urgente já decorria, como o Acórdão recorrido destaca, das versões anteriores desta disposição e estava já consagrada na sua versão original, em vigor desde 01/01/2000 e, portanto, a presente ação tinha natureza de urgente já segundo a lei em vigor no momento em que a mesma foi proposta.
Nos termos do artigo 80.º n.º 1 do CPT o prazo para a interposição do recurso de apelação é de vinte dias, a que acrescem de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito, dez dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada e, tratando-se de ação que a lei qualifica como tendo natureza de urgente, tais prazos não se suspendem durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 138.º do CPC, parte final, aplicável ao processo de trabalho por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do CPT). Assim, atendendo à data em que o Réu foi notificado da sentença e à data em que interpôs o recurso de apelação o Tribunal da Relação, em conferência, decidiu que tal recurso foi interposto fora do prazo legal.
É contra esta decisão que o Réu/Recorrente se insurge, invocando uma série de argumentos que se passa seguidamente a analisar:
- Por um lado, defende que o seu prazo para recorrer não deveria contar-se a partir da data em que foi notificado da sentença condenatória, quer porque a mesma não teria transitado visto não ter havido notificação ao Ministério Público (artigo 628.º CPC), quer porque o prazo só começaria a correr depois de a notificação ao Autor porquanto o artigo 639.º n.º 8 do CPC instituiria “um prazo uno e unitário que aproveita a todos os intervenientes”;
- Por outro lado, impugna a natureza urgente deste processo, afirmando que o mesmo não teria natureza urgente tanto pela demora do Autor em instaurar a ação, como pelo comportamento do Tribunal que, não cumprindo os prazos legais e não praticando atos durante as férias teria retirado ao processo a natureza de urgente. Com efeito, e nas palavras do próprio Recorrente, “é o próprio tribunal quem, nos atos praticados, afastou essa natureza de processo urgente” (n.º 32 das Conclusões). Acresce que a natureza de urgente da presente ação tão pouco se justificaria por já ter ocorrido o tratamento do sinistrado (n.º 39 das Conclusões).
Importa começar por referir que no processo de trabalho, tal como no processo civil, o prazo para uma parte recorrer – tratando-se de um recurso independente e não de um recurso subordinado – de uma decisão conta-se, em princípio, a partir do momento em que ela deve ter-se por notificada da mesma (n.º 1 do artigo 638.º do CPC), independentemente da data da notificação das outras partes. O regime especial do artigo 638.º n.º 9 aplica-se apenas aos casos em que haja uma pluralidade de recorrentes ou uma pluralidade de recorridos, o que não sucede no caso vertente[1]. E o Ministério Público não pode sequer considerar-se parte no presente processo, sendo que a circunstância de ter ou não sido notificado não releva para a contagem do prazo de que o Réu dispunha para interpor o seu recurso.
Relativamente à natureza urgente do processo a lei foi sensível à especial situação de vulnerabilidade em que se encontram os sinistrados e à conveniência em dirimir rapidamente, tanto quanto possível, o conflito e definir os seus eventuais direitos. Não há qualquer fundamento para afirmar que a natureza urgente do processo desapareceria por já ter ocorrido o tratamento do sinistrado. E desde que este proponha a ação dentro do prazo legal a ação, uma vez proposta, terá natureza urgente. Resultando a qualificação como urgente da lei, a mesma não é, em princípio, posta em causa pelo comportamento dos vários intervenientes no processo. É confundir o plano do ser e do dever ser sustentar que o incumprimento dos prazos legais pelos Magistrados ou pelos Funcionários Judiciais suprime a natureza urgente do processo. Seja como for, e como o Acórdão recorrido bem refere, o incumprimento dos prazos pelos intervenientes no processo pode relevar para outros efeitos – como seja para a avaliação do seu desempenho e eventual responsabilidade disciplinar – mas não para suprimir a qualificação legal do processo como urgente, em prejuízo do sinistrado.
Cabe, ainda, realçar que o presente processo se distingue claramente da situação decidida pelo Acórdão do STJ proferido no processo 1185/13.1T2AVR.P1.S1 (ANA PAULA BOULAROT), a 17/05/2016, e em que, aliás, o Relator do presente processo participou na qualidade de Adjunto. Tratou-se de uma situação em que o Tribunal tinha aceitado uma contestação, apesar de esta ter sido deduzida fora de prazo, pretendendo subsequentemente rejeitar o recurso interposto pela outra parte por intempestivo. Perante tais factos o Tribunal decidiu que tal recusa representaria “uma violação inadmissível dos princípios da cooperação, da boa fé processual, da tutela da confiança, da igualdade e da auto responsabilização, quer das instituições, quer das partes”. Tal situação não é equiparável à do caso vertente, não existindo qualquer lesão do princípio da igualdade, nem qualquer comportamento contraditório do Tribunal.
Sublinhe-se, ainda, que a existência de prazos para a interposição de recursos, bem como a existência de processos de natureza urgente, em nada põem em causa o direito de defesa e o recurso aos tribunais, constitucionalmente consagrados.
[1] Neste sentido e referindo-se à norma anteriormente vigente com o mesmo teor veja-se o Acórdão do STJ proferido a 10/07/2012, na Revista n.º 2135/09.5TJVNF.P1.S1 (GARCIA CALEJO) em cujo sumário se afirma que “sabendo-se que a faculdade e necessidade de recorrer depende do conhecimento/notificação da decisão, existindo a possibilidade de os interessados virem a ser notificados em diversos momentos, o prazo para recorrer (de 30 ou de 15 dias nos processos urgentes) deverá correr autonomamente para cada um deles, contando-se a partir da notificação da decisão, de harmonia com o disposto no art. 685.º, n.º 1, do CPC”.

References: artigo 638
 artigo 652
 artigo 82
 artigo 643
 artigo 638
in dubio
 artigo 638
 artigo 1395
 artigo 628
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 80
 artigo 138
 artigo 1
 artigo 639
 artigo 638
 artigo 638