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APECA Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas - PDF
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Domingos Melgaço Castro
1 Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas DL 418/99, de ARTIGO 1.º - Incidência ARTIGO 2.º - Exigibilidade do imposto ARTIGO 3.º - Opção pelas regras normais da exigibilidade do imposto ARTIGO 4.º - Direito à dedução ARTIGO 5.º - Facturas ARTIGO 6.º - Registo das operações ARTIGO 7.º - Requisitos das facturas e dos recibos ARTIGO 8.º - Lei subsidiária ARTIGO 9.º - Entrada em vigor Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 1
2 DL 418/99, DE ALTERAÇÕES - CIVA/LEG. - REG.ESP.IVA/COOPERATIVAS AGRÍCOLAS Actualizado em Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas. Ao abrigo dos n.ºs 8 e 9 do artigo 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1999, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado e à aprovação do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas. Nessa conformidade, e no que respeita particularmente ao articulado do Código do IVA, altera-se a redacção do n.º 1 do artigo 40.º e do n.º 12 do artigo 71.º do mesmo Código, no primeiro caso, aumentando-se o limite do volume de negócios que determina o enquadramento dos sujeitos passivos no regime normal de periodicidade mensal, atendendo a objectivos ligados à diminuição das obrigações e dos procedimentos administrativos e, no segundo, ajustando-se a redacção do citado preceito do artigo 71.º, compatibilizando-a com as alterações verificadas anteriormente em outros preceitos do mesmo artigo. No que respeita às listas I e II anexas ao Código do IVA, contendo os bens e serviços tributados, respectivamente, à taxa reduzida e à taxa intermédia, inclui-se, na esteira do processo de reenquadramento de certos bens e serviços, mais um conjunto de produtos alimentares. Assim, passam também a ser tributadas à taxa reduzida as empreitadas realizadas no ãmbito do RECRIA. Num próximo passo serão incluídos na lista I os produtos agro-alimentares certificados com a denominação DOP (denominação de origem protegida). Por último, procede-se ainda à transposição e regulamentação do preceituado no artigo 15.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, constante da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, acolhendo-se na lista I anexa ao Código do IVA as empreitadas sobre bens imóveis aí previstas e procedendo-se à aprovação de um regime especial de exigibilidade de caixa nas entregas realizadas às cooperativas agrícolas, por parte dos respectivos membros, relativamente a produtos provenientes das explorações agrícolas destes. Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pelos n.ºs 8 e 9 do artigo 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 2
3 Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas ARTIGO 1.º - Incidência INCIDÊNCIA - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as entregas realizadas pelos respectivos membros, de produtos da sua própria exploração agrícola, às cooperativas agrícolas. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 3
4 ARTIGO 2.º - Exigibilidade do imposto EXIGIBILIDADE DO IVA - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - O imposto relativo às transmissões de bens a que se refere o artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. 2 - O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 4
5 ARTIGO 3.º - Opção pelas regras normais da exigibilidade do imposto REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC - OPÇÃO PELAS REG. NORMAL EXIG. IVA 1 - Os sujeitos passivos podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações referidas no artigo 1.º. 2 - A opção será exercida relativamente ao conjunto das operações referidas no artigo 1.º, mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director de finanças, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento. 3 - Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças. 4 - Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial, mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 5
6 ARTIGO 4.º - Direito á dedução DIREITO Á DEDUÇÃO - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o imposto respeitante às operações a que se refere o artigo 1.º só poderá ser deduzido pelas cooperativas agrícolas quando tenham na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, passados na forma legal. 2 - A dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 6
7 ARTIGO 5.º - Facturas FACTURAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - As facturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento». 2 - No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento quando for caso disso. 3 - O imposto considera-se incluído no recibo a que se refere o número anterior, para efeitos da sua exigência à cooperativa. 4 - A data da emissão do recibo coincidirá sempre com a do pagamento, devendo ser processado em duplicado, destinando-se o original à cooperativa e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 7
8 ARTIGO 6.º - Registo das operações REGISTO DAS OPERAÇÕES - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operações abrangidas pelo Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, líquido de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 2 - O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 8
9 ARTIGO 7.º - Requisitos das facturas e dos recibos REQUISITOS DAS FACTURAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC - REQUISITOS DOS RECIBOS 1 - Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries especiais, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram se for caso disso. 2 - A numeração das facturas e dos recibos referidos no número anterior obedecerá ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 16 de Junho. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 9
10 ARTIGO 8.º - Lei subsidiária LEIS SUBSIDIARIAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC A disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 10
11 ARTIGO 9.º - Entrada em vigor ENTRADA EM VIGOR - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC O presente Regime entra em vigor em 1 de Outubro de Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 11
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2012
4656 Diário da República, 1.ª série N.º 164 24 de agosto de 2012 2 Estabelecer que a realização da despesa prevista no número anterior, cujos encargos se repartem pelos anos 2012, 2013 e 2014, se efetua

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 32
 artigo 198
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 4
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 5
 ARTIGO 5
 artigo 1
 artigo 2
 ARTIGO 6
 artigo 44
 artigo 2
 ARTIGO 7
 artigo 45
 artigo 5
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9