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Timestamp: 2020-07-10 18:22:47+00:00

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Legislação | abrangidos
Portaria n.º 18046
Fixa as condições a que devem satisfazer os oficiais milicianos das armas e serviços para serem abrangidos pelas disposições do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41577 (efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas)
PÁGINAS : 2413 a 2413
Decreto n.º 44144
Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas
Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
1/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44464
Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega
Portaria n.º 19771
Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma
PÁGINAS : 287 a 288
Portaria n.º 20732
Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria
PÁGINAS : 1012 a 1012
Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
192/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21385
Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade
PÁGINAS : 1132 a 1132
Declaração de Diário da República 90/66 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1966
PÁGINAS : 569 a 569
Sábado 16 de Abril de 1966
90/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22163
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677
Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
185/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47171
Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137
Terça-feira 30 de Agosto de 1966
201/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22940
Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas
Terça-feira 3 de Outubro de 1967
231/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48757
Introduz uma nota preliminar no capítulo 73.º da pauta de importação e altera as taxas de vários artigos da mesma pauta
PÁGINAS : 1829 a 1833
Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
292/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48760
Considera como novos direitos de base, substituindo para os mesmos efeitos as correspondentes taxas anteriores, as taxas indicadas no Decreto-Lei n.º 48757, de hoje - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e transfere para 1 de Janeiro de 1973 a data fixada no § 4.º do n.º 1.º do Anexo G à Convenção de Estocolmo de 4 de Janeiro de 1960 em relação aos produtos abrangidos por vários artigos pautais
PÁGINAS : 1834 a 1835
Declaração de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Sábado 29 de Março de 1969
75/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24018
Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960
Terça-feira 8 de Abril de 1969
83/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24068
Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas
Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei
PÁGINAS : 845 a 846
Decreto n.º 18/70
Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos)
Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo
Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
182/70 SÉRIE I
Portaria n.º 565/71
Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei
243/71 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem
23/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 318/74
Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
Rectificação de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno
PÁGINAS : 981 a 982
Decreto-Lei n.º 498-F/74
Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74
PÁGINAS : 1162-(7) a 1162-(7)
Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
228/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime
PÁGINAS : 1339 a 1339
Decreto-Lei n.º 634/74
Extingue o corpo do estado-maior
Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
270/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 711/74
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975
PÁGINAS : 1541 a 1541
Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
288/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 758/74
Determina que as referências constantes do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 598/74, à data de 15 de Novembro de 1974, se considerem feitas em relação a 31 de Dezembro do ano corrente
Despacho de Diário da República 13/75 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos
PÁGINAS : 48 a 48
Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
13/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 93-C/75
Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 322-(15) a 322-(16)
50/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 133/75
Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Sábado 15 de Março de 1975
63/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 158-H/75
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio
PÁGINAS : 466-(9) a 466-(9)
Quarta-feira 26 de Março de 1975
72/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO
Lei n.º 8/75
PÁGINAS : 1030 a 1031
Sexta-feira 25 de Julho de 1975
170/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 495/75
Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade
PÁGINAS : 1331 a 1332
Despacho de Diário da República 292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Lei n.º 16/75
Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75
PÁGINAS : 2118 a 2119
Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
295/75 SÉRIE I
Lei n.º 18/75
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
PÁGINAS : 2140-(1) a 2140-(2)
Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
296/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 783-B/75
Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo
PÁGINAS : 2152-(6) a 2152-(7)
Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
299/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 25-D/76
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos
PÁGINAS : 56-(13) a 56-(14)
Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
12/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Rectificação de Diário da República 36/76 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]
Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
36/76 SÉRIE I
Portaria n.º 80-B/76
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações
PÁGINAS : 326-(6) a 326-(6)
Ministério da Cooperação
39/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 132/76
Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma
Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
40/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 143/76
Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos
PÁGINAS : 350 a 352
Decreto-Lei n.º 159/76
Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976
PÁGINAS : 405 a 406
Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
48/76 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva
PÁGINAS : 675 a 675

References: artigo 21
 artigo 443
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 70
 artigo 47
 artigo 79
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6