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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Mondim de Basto - PDF
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Raul Beppler Zagalo
1 Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Mondim de Basto Regulamento Interno Regulamento Interno CPCJ 1
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º 1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país, valendo como lei geral da República. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Mondim de Basto constituída ao abrigo da portaria de instalação n.º 231/2006 de 10 de Março adiante designada por CPCJ de Mondim de Basto rege-se pelo presente Regulamento. Artigo2.º Natureza 1. De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 12.º da Lei 147/99, a CPCJ de Mondim de Basto é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Protecção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3.º Competência territorial A CPCJ de Mondim de Basto exerce a sua competência na área deste município. Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4.º Regulamento Interno CPCJ 2
3 Local de Funcionamento A CPCJ de Mondim de Basto funciona nas instalações, anexas à Câmara Municipal de Mondim de Basto, Largo Conde de Vila Real Artigo 5.º Modalidade de funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas comissão alargada e comissão restrita. Artigo 6.º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do n.º 2 da portaria de instalação, a CPCJ é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do Município, Teresa de Jesus Tuna Rabiço b) Um representante do Instituto da Segurança Social, I.P. Maria Fernanda do Carmo Silva. c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação, Rita Anjos Carvalho Pires. d) Um representante dos serviços de saúde; Maria Clara Ferreira Sanches e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais que desenvolvem actividades desportivas em regime de colocação institucional de crianças e jovens, f) Um representante da associação de pais, Hélcio Lange Silva. g) Um representante das associações ou organizações privadas que desenvolvem actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens, Armindo da Silva Morais. h) Um representante das associações de jovens ou dos serviços de juventude, António Augusto Oliveira. i) Um representante da Guarda Nacional Republicana, j) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal: Maria Fernanda Lemos Cunha, Maria Altina da Costa Carvalho, Fernando Dinis Carvalho Gomes e Carlos Filipe Meireles Macedo. k) Técnicos cooptados do Município de Mondim de Basto: Carla Maria Lebreiro Pereira e Paula Alexandra Jorge Teixeira. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo com o protocolo de cooperação, celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional dos Municípios Regulamento Interno CPCJ 3
4 Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7.º Membros Suplentes 1. As entidades e/ou organismos representados poderão designar membros suplentes em substituição aquando da impossibilidade da presença do membro efectivo 2. Ao fim de cinco faltas injustificadas às reuniões por qualquer dos representantes dos organismos e entidades com representação na CPCJ, estes serão contactados para indicarem novo representante. Artigo 8.º Competências da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, do concelho de Mondim de Basto. 2. A comissão alargada deve desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias, que são genericamente a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo; o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes; o desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil direccionadas para problemáticas específicas. Bem como colaboração, quando solicitados para tal na Comissão Restrita, para acções complementares de acompanhamento de casos. 3. A comissão alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. Promove a articulação com outras parcerias existentes, nomeadamente Comissão Local de Acompanhamento e Conselho Local de Acção Social (Rede Social) 5. A comissão alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 6. São, ainda, competências da Comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área do concelho Regulamento Interno CPCJ 4
5 de Mondim de Basto, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita; h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público; Artigo 9.º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A comissão alargada reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos. 2. O plenário da comissão reúne, com carácter obrigatório, de dois em dois meses, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 3. Reuniões Plenárias. a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos oito dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a cinco dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o Presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões consta a ordem de trabalhos. d) A comissão alargada, a reunir em plenário, apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente Regulamento Interno CPCJ 5
6 ou o Secretário e a maioria dos membros designados (ou dos seus suplentes). e) Em caso da falta de quórum será convocada nova reunião que poderá funcionar com um terço dos membros designados. f) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. g) Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da comissão alargada. 4. Grupos de Trabalho. a) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do plenário da CPCJ. b) Auto-organizam-se em função do trabalho a desenvolver. c) Apresentam relatórios com a periodicidade de dois meses, a analisar em plenário da CPCJ. Artigo 10.º Composição da Comissão Restrita 1. A Comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada. 2. Segundo os n.º s 2 e 3 do Art.º 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da comissão restrita: - O Presidente da CPCJ; - O representante do Município; - O representante da Segurança Social; Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles ser feita de entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais (conforme está na Lei 147/99 de 1 de Setembro) 3. Os membros da comissão restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 4. Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17º da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro. 5. Na reunião Plenária realizada no dia 09/03/2011 foram designados os seguintes elementos que compõem a CPCJ a funcionar na modalidade restrita: - O Presidente da CPCJ; Regulamento Interno CPCJ 6
7 - O Secretário técnico cooptado; - Representante do Instituto da Segurança Social; - Representante do Ministério da Educação - Representante do Ministério da Saúde - Representante da Associação de Pais - Técnico Cooptado Artigo 11º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o núcleo executivo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade, sempre que uma criança ou jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de protecção; g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 12.º Funcionamento da Comissão Restrita 1. O plenário da comissão restrita reúne, com carácter obrigatório mínimo quinzenal, ou sempre que convocado pelo Presidente. 2. As convocatórias são sempre efectuadas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas, com oito dias de Regulamento Interno CPCJ 7
8 antecedência, a todos os membros, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a cinco dias. 3. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 4. Caso possa ser assegurado o regime de permanência/contactabilidade permanente, a comissão restrita funciona em permanência, sendo estabelecido um sistema de rotatividade, de forma a interferir o menos possível com as rotinas das instituições representadas na CPCJ. 5. De forma a assegurar o regime de permanência/contactabilidade permanente, nomeadamente o sistema de rotatividade dos membros nos períodos nocturnos e de fim de semana, delibera-se que se disponibilize o contacto telefónico fixo ou móvel permanente. 6. Consoante o volume de processos e as problemáticas existentes, a CPCJ exercerá funções uma tarde ou manhã por semana, com o horário de funcionamento a determinar pela comissão restrita. 7. Está previsto o seguinte período de atendimento e informação às pessoas que se dirijam à CPCJ: das 09h00 às 13h A Comissão restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário, e a maioria dos seus membros (ou dos seus suplentes). 9. A comissão restrita delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 13.º Justificação de faltas Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da Comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação, sem prejuízo de apreciação posterior pela comissão alargada. Artigo 14.º Actas 1. De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada acta, que é remetida a cada membro da CPCJ, no prazo máximo de quinze dias, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. De cada reunião da comissão restrita que implique deliberação de medidas previstas no Artigo 35.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de Setembro é lavrada acta, com salvaguarda dos dados de identificação dos processos. Regulamento Interno CPCJ 8
9 3. A acta contém a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4. No prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data de recepção da acta, podem os membros que tenham estado presentes à reunião, propor ao Presidente qualquer alteração que considerem necessária sendo a nova versão, posteriormente, enviada após aprovação. Artigo 15.º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício das funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. Artigo 16.º Presidência da CPCJ 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os seus membros. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. 4. Na reunião plenária realizada no dia 09 de Março de 2011 foi votado como Presidente, Teresa de Jesus Tuna Rabiço, representante do Município, que nomeou como Secretária da CPCJ Carla Maria Lebreiro Pereira, técnica cooptada da Câmara Municipal de Mondim de Basto. 5. Por proposta fundamentada da maioria dos membros da comissão alargada o presidente pode ser destituído em plenário. Artigo 17º Competências do Presidente Compete ao presidente: a) Representar a comissão de protecção; b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas actividades; c) Promover a execução das deliberações da comissão de protecção; Regulamento Interno CPCJ 9
10 d) Elaborar o relatório anual de actividades e avaliação e submetê-lo à aprovação da comissão alargada; e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de protecção; f) Proceder às comunicações previstas na lei. g) Proceder à marcação e apreciar a justificação de faltas dos membros da comissão alargada e da comissão restrita. Artigo 18º Competências do Secretário O Secretário substitui o presidente nos seus impedimentos. Artigo 19.º Estatuto dos membros da comissão de protecção 1. Os membros da comissão de protecção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam. 2. As funções de membros da comissão de protecção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respectivos serviços. Artigo 20.º Acompanhamento e distribuição dos processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efectuada em reunião da comissão restrita ou pelo Presidente, em caso de manifesta urgência, no respeito pelas valências dos membros da comissão restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. Artigo 21.º Obrigação a sigilo Todos os elementos que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Regulamento Interno CPCJ 1
11 Artigo 22.º Deliberações 1. As comissões de protecção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 2. Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do secretário e da maioria dos membros da comissão de protecção. Artigo 23.º Vinculação das deliberações 1. As deliberações da comissão de protecção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada. 2. A comissão de protecção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações. Capítulo III Apoio ao Funcionamento Artigo 24.º Fundo de Maneio 1. O fundo de maneio atribuído a esta comissão, em função do número de processos acompanhados, no período de um ano é de (quarenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos), a actualizar mensalmente conforme utilização. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJ. 3. De forma a organizar o registo de despesas comportadas pelo fundo de maneio, serão efectuados os seguintes procedimentos: A CPCJ deverá apresentar à Segurança Social, até ao dia 8 de cada mês os comprovativos das despesas efectuadas acompanhadas por uma informação a solicitar o reembolso da verba utilizada do fundo de maneio. 4. A utilização das verbas diz respeito a despesas ocasionais de pequeno montante, alimentação ou deslocações do menor ou responsável que o tenha a seu cargo, desde que não seja possível assegurá-las através dos recursos das entidades que compõem a comissão alargada. A CPCJ deverá apresentar à Segurança Social, até ao dia 8 de cada mês os comprovativos das despesas efectuadas acompanhadas por uma informação a solicitar o reembolso da verba utilizada do fundo de maneio. Regulamento Interno CPCJ 1
12 Artigo 25º Apoio Logístico 1. No âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Instituto da Segurança Social, I.P. e o Município de Mondim de Basto, o apoio logístico comportado pelo Município abrange os seguintes aspectos: a) Disponibilização de instalações; b) Mobiliário, telefone (fixo e móvel) fax, fotocopiadora, computador, impressora; c) Água, electricidade, despesas de telefone e fax; d) Material de escritório; e) Cedência de viatura; f) Combustível para viatura. g) Funcionário administrativo Capítulo IV Disposições do Regulamento Interno Artigo 26.º Entrada em vigor do Regulamento Interno 1. O Regulamento Interno da CPCJ do concelho de Mondim de Basto entra em vigor logo que aprovado em reunião da comissão alargada. 2. O presente Regulamento será remetido a todas as entidades representadas na CPCJ logo que aprovado. Artigo 27º Revisão do Regulamento Interno. 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir deverá ser aprovada em reunião da comissão alargada, por maioria. Mondim de Basto, 05 de Agosto de 2011 Regulamento Interno CPCJ 1
13 Regulamento Interno CPCJ 1

References: Artigo 1
 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 17
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 35
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27