Source: http://docplayer.com.br/4062724-Terceira-camara-civel-apelacao-no-48434-2011-classe-cnj-198-comarca-capital.html
Timestamp: 2018-09-22 02:39:39+00:00

Document:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 48434/ CLASSE CNJ COMARCA CAPITAL - PDF
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 48434/ CLASSE CNJ COMARCA CAPITAL
Download "TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 48434/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL"
Levi da Mota Ribeiro
1 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. APELANTE: MILTON CAMPOS ARRUDA APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ CUIABÁPREV Número do Protocolo: 48434/2011 Data de Julgamento: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DOENÇA GRAVE INTEGRALIDADE DA VERBA DE INATIVIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, 1º, I da CF/88 INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /04 SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA CONCEDIDA. A aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba, nos termos do art. 40, 1º, inciso I, da CF/88, hipótese em que não se aplica a média aritmética criada pela Lei /04. Fl. 1 de 8
2 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Recurso de Apelação interposto por MILton CAMPOS ARRUDA, contra sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de Ação de Mandado de Segurança nº 323/2008(Id ) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. IV do Código de Processo Civil, pela inexistência de prova préconstituída e inadequação do meio escolhido. O Apelante sustenta que é servidor público aposentado do Município de Cuiabá e que sua aposentadoria se deu em virtude de invalidez permanente por ser portador de cardiopatia grave. Argumenta que o ato da aposentadoria foi deferido com proventos integrais. No entanto, teve seus vencimentos reduzidos de R$3.478,85 (três mil quatrocentos setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para R$2.548,34 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais trinta e quatro centavos). Argumenta que a redução afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial. Ao final, requer a concessão da segurança nos moldes da peça inaugural, com os reflexos do 4º do artigo 14 da nova regulamentação do mandado de segurança, no tocante as diferenças dos proventos vencidos no curso da ação. Em contrarrazões, o apelado requer o provimento do recurso. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, aduz que o apelante é portador de doença grave, tendo direito à percepção de seus proventos integrais. É o relatório. Fl. 2 de 8
3 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. MAURO DELFINO CÉSAR Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Recurso de Apelação interposto por MILTON CAMPOS ARRUDA, contra sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de Mandado de Segurança nº 323/2008 (Id ), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, pela inexistência de prova préconstituída e inadequação do meio escolhido. A aposentadoria do apelante foi concedida em 31 de maio de 2007, conforme parecer do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá CUIABÁPREV (p. 1415), em conformidade com o inciso I, alínea a do artigo 12 da Lei Municipal n de 09/06/2004 c/c 1º Inciso I do art. 40 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos seguintes termos: Emito parecer FAVORÁVEL a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais dado o preenchimento dos requisitos legais. O artigo 515 do Código de Processo Civil em seu 3º garante que nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Fl. 3 de 8
4 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. No caso em apreço, observase que foram preenchidos todos os requisitos legais, e além disso, o parecer técnico afirma que o servidor faz jus a concessão do benefício pleiteado com proventos integrais (p. 1415). O artigo 12 da Lei Municipal 4.592/2004 dispõe: Os servidores abrangidos pelo regime de CUIABÁPREV serão aposentados: I Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados no artigo 14. E o Artigo 14 da mesma Lei aduz, in verbis: O segurado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget(osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida AIDS, contaminação por radiação(com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente de trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. Além disto, a Constituição Federal aponta que a situação do apelante enquadrase nas exceções à aposentadoria por invalidez em que cabe a percepção integral dos proventos: Artigo 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1º Os servidores abrangidos pela regime de previdência de que se trata este artigo serão aposentados, calculados seus proventos à partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17 (redação dada pela emenda Constitucional n. 41 Fl. 4 de 8
5 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. de 19/12/2003) I por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Analisando os dispositivos acima temse que é assegurado ao servidor público aposentarse com proventos integrais se a invalidez permanente decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em lei. Por outro lado, a Lei Federal nº /04 não se aplica ao caso em tela, uma vez que regula expressamente as disposições contidas no parágrafo 3º, do art. 40 da CF/88, que se refere a todas as hipóteses de aposentadoria, exceto àquela pertinente à invalidez permanente decorrente de doença grave. O juízo de valor a ser extraído das citadas normas, é no sentido de que o aposentado por invalidez em face de doença grave não pode ter seus rendimentos reduzidos, em razão da necessidade de dispor de renda para conservar sua saúde e minimizar os efeitos da moléstia que o acomete. A pensar de forma distinta, estarseia esvaziado o conteúdo da exceção estabelecida no inciso I, do 1º, do art. 40, CF, que reconhece ao aposentado por invalidez o direito à percepção de proventos integrais Sobre o tema, enfatiza Maria Sylvia Zanella di Pietro que: "Na aposentadoria por invalidez permanente, os Proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03); embora a redação dê a impressão de que nestas últimas hipóteses haverá integralidade (já que constituem exceção à regra da proporcionalidade), a Lei n , de , estabeleceu uma forma de cálculo dos proventos que também implica proporcionalidade, porque, pelo artigo 1º, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime previdenciário a que estiver vinculado, correspondendo a 80% de todo o período de contribuição desde a competência de junho de 1994 ou desde o ano de início da contribuição, se posterior àquela data. Poderá até ocorrer que, Fl. 5 de 8
6 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. nas hipóteses em que haveria integralidade (como exceção à regra da proporcionalidade), os Proventos sejam menores do que nas hipóteses em que os proventos devem ser proporcionais ao tempo de contribuição. Na realidade, para a regra e para exceção, estabeleceuse proporcionalidade. Em decorrência disso, não é possível aplicar à APOSENTADORIA por INVALIDEZ o artigo 1º da Lei n , sob pena de inconstitucionalidade." (Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 531, destaquei). Nesse sentido tem se manifestado os Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA REJEITADA CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA INADMISSIBILIDADE DOENÇA GRAVBE INTEGRALIDADE DA VERBA DE INATIVIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, 1º, I da CF/88 INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /04 SEGURANÇA CONCEDIDA. 01 Embora o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança seja a data da publicação do Ato Governamental, é inegável que o benefício se materializa em prestações de trato sucessivo, que faz com que se prolongue no tempo a ilegalidade de cada pagamento indevido efetuado pela Administração Pública. 02. A aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba, nos termos do art. 40, 1º, inciso I, da CF/88, hipótese em que não se aplica a média aritmética criada pela Lei /04 (TJ/MT Mandado de Segurança nº 21753/2010 Rela Desa Clarice Claudino da Silva Data do Julgamento: 04/11/2010). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE INVALIDEZ PERMANENTE, CAUSADA POR DOENÇA E INCURÁVEL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS REVISÃO. PRECEDENTES DESTA CASA. A Constituição e a lei são expressas ao estabelecer que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença grave e incurável que o incapacite para o exercício da função pública. O servidor portador de doença assim definida de forma expressa e taxativa faz jus à Aposentadoria com Fl. 6 de 8
7 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. Proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal. A nova redação conferida ao art. 40, 1º, I, e seu par. 3º, da Constituição da República, atribuída pela EC 41/03, combinado com os dispositivos da lei municipal, não excluem a interpretação dada ao referido dispositivo. O par. 3º do art. 40, c/c o par. 11 do art. 201 da CF também não exclui a possibilidade da aposentadoria integral para os servidores portadores de doença grave, desde que prevista em lei. Quando manda considerar, para cálculo dos proventos, ''as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor'' a EC 41 não introduziu regra que exclua a aposentadoria com Proventos integrais que se refere o par. 1º, inciso I, do art. 40, mas explicita norma (para outros tipos de Aposentadoria previstas no mesmo artigo) que convive com a regra excepcional que tem por objetivo a proteção social do inválido portador de DOENÇA GRAVE e que acarreta, evidentemente, despesas elevadas para o seu portador. O par. 11 do art. 201 reforça esta interpretação ao determinar que ''os ganhos habituais do empregado... serão incorporados ao salário'', e, portanto, não estabelece, para o caso, qualquer regra de exclusão. Um dos objetivos da seguridade social, dilo o próprio constituinte, em regra de clara orientação para o intérprete, é buscar a ''irredutibilidade do valor dos benefícios'' (art. 194, par. único, inciso IV, CF). (TJMG, AP /001, Relator: WANDER MAROTTA, Data do Julgamento: 28/10/2008, Data da Publicação: 07/11/2008). Diante dessas considerações, e em consonância com parecer da ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, demonstrase que o Apelante tem direito líquido e certo de perceber proventos de aposentadoria por invalidez permanente em sua integralidade. Assim dou provimento ao Recurso de Apelação e concedo a segurança pleiteada, reformando a decisão do Juízo a quo para que o Apelante receba proventos integrais, e as diferenças vencidas no curso da ação deverão ser pagas em conformidade com o artigo 14, 4º da Lei n /2009. É o voto. Fl. 7 de 8
8 APELAÇÃO Nº 48434/2011 CLASSE CNJ 198 COMARCA CAPITAL Fls. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DR. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO (Revisor) e DES. JURACY PERSIANI (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O APELO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 02 de agosto de DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK PRESIDENTE DA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA GEACOR Fl. 8 de 8

References: ARTIGO 40
 artigo 267
 artigo 14
 artigo 267
 artigo 12
 artigo 515
 artigo 12
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 40
 artigo 14