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Timestamp: 2016-12-04 03:49:47+00:00

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Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 03-10-2013	Atualizado em 17-10-2013	Tweet
FracoBom Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Sector público empresarial e empresas públicas - Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sector público empresarial
Artigo 3.º - Extensão do âmbito de aplicação
Artigo 4.º - Sectores empresariais regionais e locais
Artigo 5.º - Empresas públicas
Artigo 6.º - Objeto social
Artigo 7.º - Empresas participadas
Artigo 8.º - Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e local
Artigo 9.º - Influência dominante
Artigo 10.º - Constituição de empresas públicas no sector empresarial do Estado
Artigo 11.º - Aquisição e alienação de participações sociais
Artigo 12.º - Falta de autorização
Artigo 13.º - Formas jurídicas das empresas públicas
SECÇÃO II Direito aplicável - Artigo 14.º - Regime jurídico geral
Artigo 15.º - Neutralidade competitiva
Artigo 16.º - Transparência financeira
Artigo 17.º - Regime laboral
Artigo 18.º - Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno
Artigo 19.º - Cedência de interesse público
Artigo 20.º - Comissão de serviço
Artigo 21.º - Gestor público
Artigo 22.º - Poderes de autoridade
Artigo 23.º - Tribunais competentes
SECÇÃO III Orientações e controlo - Artigo 24.º - Orientações estratégicas e sectoriais
Artigo 25.º - Autonomia de gestão
Artigo 26.º - Controlo financeiro
Artigo 27.º - Endividamento
Artigo 28.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 29.º - Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado
SECÇÃO IV Estruturas de governo societário - Artigo 30.º - Separação de funções
Artigo 31.º - Estrutura de administração e de fiscalização
Artigo 32.º - Órgão de administração
Artigo 33.º - Órgão de fiscalização
SECÇÃO V Vicissitudes - Artigo 34.º - Transformação, fusão ou cisão de empresas públicas
Artigo 35.º - Extinção
Artigo 36.º - Alteração dos estatutos
CAPÍTULO II Princípios de governo societário SECÇÃO I Função acionista SUBSECÇÃO I Função acionista no sector empresarial do Estado - Artigo 37.º - Função acionista
Artigo 38.º - Conteúdo e exercício da função acionista
Artigo 39.º - Competências e regime
SECÇÃO II Práticas de bom governo SUBSECÇÃO I Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista - Artigo 40.º - Participação do titular da função acionista
Artigo 41.º - Acionistas minoritários
Artigo 42.º - Cumprimento tempestivo de obrigações
SUBSECÇÃO II Obrigações e responsabilidades das empresas do sector público empresarial - Artigo 43.º - Objetivos
Artigo 44.º - Obrigações de divulgação
Artigo 45.º - Transparência
Artigo 46.º - Prevenção da corrupção
Artigo 47.º - Padrões de ética e conduta
Artigo 48.º - Prestação de serviço público ou de interesse geral
Artigo 49.º - Responsabilidade social
Artigo 50.º - Política de recursos humanos e promoção da igualdade
SUBSECÇÃO III Prevenção de conflitos de interesse - Artigo 51.º - Independência
Artigo 52.º - Participações patrimoniais
SUBSECÇÃO IV Divulgação de informação - Artigo 53.º - Sítio na Internet das empresas do sector público empresarial
Artigo 54.º - Relatórios de boas práticas de governo societário
CAPÍTULO III Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Artigo 55.º - Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral
CAPÍTULO IV Entidades públicas empresariais - Artigo 56.º - Noção
Artigo 57.º - Criação
Artigo 58.º - Autonomia e capacidade jurídica
Artigo 59.º - Capital
Artigo 60.º - Órgãos
Artigo 61.º - Registo comercial
CAPÍTULO V Sector empresarial local - Artigo 62.º - Função acionista no sector empresarial local
Artigo 63.º - Constituição de entidades do sector empresarial local
Artigo 64.º - Prestação de informação
Artigo 65.º - Endividamento das entidades do sector empresarial local
Artigo 66.º - Monitorização do sector empresarial local
Artigo 67.º - Regime aplicável às empresas locais e participações locais
CAPÍTULO VI Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial - Artigo 68.º - Unidade Técnica
Artigo 69.º - Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 70.º - Entidades públicas empresariais do sector da saúde
Artigo 71.º - Remissões
Artigo 72.º - Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas
Artigo 73.º - Adaptação
Artigo 74.º - Norma revogatória
Artigo 75.º - Entrada em vigor
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As empresas públicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteção dos consumidores, o investimento na valorização profissional, a promoção da igualdade e da não discriminação, a proteção do ambiente e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 51

Artigo 52
 Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 69
 Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75