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Timestamp: 2019-12-06 18:03:02+00:00

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TRF-3 21/11/2019 - Pg. 425 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 425 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
processo administrativo, cuja juntada é ônus que cabe à parte que alega a suposta prescrição ouqualquer outro fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito.Comefeito, a Leinº 6.830/80, emseuartigo 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias oucertidões a requerimento da parte oudo juízo, cabendo à parte interessada diligenciar.Nesse sentido:PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIALDE FATO.ARTIGO 133, I, CTN. CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS PARAACONSTITUIÇÃO DASOCIEDADE EMBARGANTE. MATÉRIAINOVADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DL1.025/69. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Tratando-se de responsabilidade tributária por sucessão de fato, como no caso dos autos, não há falar-se emparticipação da embargante do procedimento de constituição do crédito tributário. Contudo, uma vezassentada a responsabilidade e, caso a apelante considerasse necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vezque, conforme o artigo 41 da Lein.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. Precedentes desta Corte Regional.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2196646 -
0005612-71.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, julgado em06/02/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/02/2018) Nessa ordemde ideias, o princípio do contraditório e ampla defesa é fraqueado ao contribuinte, devendo este juntar aos autos o processo administrativo e apontar especificamente as razões de suas irresignações.Assim, não sendo a CDAo único documento contra o qualo contribuinte pode opor sua defesa, uma vezaquela tendo cumprido os requisitos legais, os demais dados não essenciais a ela devemser buscados no processo administrativo, o que não aconteceuno caso.II - DECADÊNCIAE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como é o caso dos autos -, o contribuinte que, cumprindo obrigações acessórias, apura e declara os tributos devidos, e a leiprevê talsituação como confissão de débito, aplica-se a eles a Súmula 436 do STJ, podendo ainda o crédito ser inscrito emdívida ativa, independente de procedimento administrativo, não havendo que se falar em necessidade de notificação oude oportunidade para defesa, porque a formalização se deupelo próprio contribuinte, e, emcaso de inadimplemento, inicia-se de pronto o prazo prescricional, não sendo mais o caso de decadência do crédito declarado, semprejuízo do lançamento suplementar, este simsujeito a decadência.São exemplos desses documentos:(a) o preenchimento e pagamento da guia DARF; (b) a guia de depósito administrativo oujudicial; c) o pedido de compensação; (d) o pedido de parcelamento.Emse tratando de lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencialde 5 (cinco) anos previsto no art. 150, 4º, do Código Tributário Nacional:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento semprévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato emque a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assimexercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) 4º Se a leinão fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo semque a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ousimulação.Contudo, caso o tributo não é sequer declarado, não houve lançamento, logo o fisco deve fazê-lo de ofício, nos termos do art. 149, II, do Código Tributário Nacional, se iniciando no primeiro ano seguinte àquele que deveria ter sido efetuado pelo contribuinte, conforme art. 173, I, tambémdo CTN.Quanto à prescrição, aplicam-se a todos os tributos o prazo prescricionalde 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional:Art. 174. Aação para a cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. Aprescrição se interrompe:I - pelo despacho do juizque ordenar a citação emexecução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicialque constitua emmora o devedor;IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe emreconhecimento do débito pelo devedor.APrimeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, definiua aplicação das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários no seguinte sentido:(a) o CPC/73, no 1º de seuart. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, emExecução Fiscalpara a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoalfeita ao devedor (quando aplicávela redação originaldo inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ouao despacho do juizque ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LeiComplementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) incumbe à parte promover a citação do réunos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputávelexclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, 2º, do CPC). No que tange à legislação aplicável, assimcomo o marco interruptivo da prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, Rel. Min. LuizFux, julgado em13/05/2009, DJe 10/06/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, assentouo entendimento de que a LeiComplementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos emcurso, o que temcomo consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada emvigor, sob pena de retroação da novellegislação. Portanto, emse tratando de execução fiscalajuizada após a entrada emvigor da LeiComplementar nº 118/2005, deve ser aplicada a nova redação do inciso Ido parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, portanto, o despacho referido interrompe a prescrição, retroagindo à data de ajuizamento, caso seja feito no prazo do art. 219, 2º, do CPC.No caso dos autos, os fatos geradores dos créditos tributários emcobro referem-se aos anos de 2007 a 2012. Assim, a decadência somente ocorreria em2013 a 2018, nos termos do art. 173, I, do CTN. Levando emconta que a execução fiscalfoiajuizada em 10/11/2017 e que o despacho citatório ocorreuem30/01/2018, fazendo retroagir aquela data emcinco anos, isto é, 10/11/2012, verifica-se que não transcorreuo prazo de prescrição entre as datas de decadência dos créditos e o ajuizamento, não havendo que se falar emprescrição.III - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:AEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, foicriada pelo Decreto-Lein.º 509/69, com capitalconstituído integralmente pela União, conforme artigo 6o da citada norma, gozando de privilégios equivalentes aos da Fazenda Pública, no dizer do artigo 12. Ela explora serviço de competência da União, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal. Neste diapasão, entendimento atuale majoritária firmado no âmbito do Colendo Supremo TribunalFederal, segundo o qualà Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se aplicam os privilégios garantidos à Fazenda Pública, tendo-se por recepcionado o Decreto-Lein.º 509/69, na parte emque afirma sua imunidade tributária direta e indireta e a impenhorabilidade dos seus bens, tendo emvista que, embora se trate de empresa pública, sua atividade é tipicamente estatal (art. 21, X, CF/88), e não econômica, não se lhe aplicando, por conseguinte, a restrição contida no parágrafo 1.º do artigo 173 da atualConstituição Federal.Por ocasião do julgamento do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo TribunalFederaldecidiuque a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades emque a empresa não age emregime de monopólio. AEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos está abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF, por oferecer serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, restrita, contudo, aos impostos, não abrangendo as taxas, espécie de tributo vinculado, posto que o fato gerador está ligado diretamente a alguma atividade do Estado emfavor do contribuinte. No que tange à taxa emrazão do exercício do poder de polícia, o art. 145, II, da Constituição Federalexige a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. Para o STF, o exercício deve ser efetivo. Entretanto, o Excelso Tribunalconsidera que o simples fato de existir umórgão estruturado que exerça permanentemente atividade de fiscalização possibilita a exigência da taxa de polícia de todos quantos estejamsujeitos a ele. Nesse sentido:EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXADE LICENÇAPARALOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DAATIVIDADE ESTATALDE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qualé demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. Abase de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida emque traduzo custo da atividade estatalde fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o fazno sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas emrazão da prestação de serviço pelo Estado. Aárea ocupada pelo estabelecimento comercialrevela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatalde fiscalização. 3. Agravo regimentala que se nega provimento.(RE 856185AgR, Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) Por fim, quanto à base de cálculo da Taxa De Localização, Instalação e Funcionamento instituída pela LeiMunicipalnº 11.051/91, o egrégio Supremo TribunalFederaljá se pronunciousobre sua ilegitimidade, posto que a redação originalda LeiMunicipalnº 11.051/91 estabelecia que a apuração da base de cálculo da taxa levaria emconta a natureza da atividade e o número de empregados do contribuinte, o que desnatura a TLIF, posto que a base de cálculo, que traduzquantitativamente o fato gerador, deve estar vinculada a uma atividade exercida pelo Estado, guardando pertinência como seucusto. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO ACERCADAILEGALIDADE DAUTILIZAÇÃO DO RAMO DEATIVIDADE DO CONTRIBUINTE NABASE DE CÁLCULO DATAXADE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visama reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, 3º, do Código de Processo Civilde 2015. 2. O Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 588.322 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 217), assentoua constitucionalidade de taxa de fiscalização e funcionamento, desde que se possa inferir, pela existência de órgão administrativo na municipalidade, o efetivo exercício do poder de polícia. 3. O Tribunalde origemconsiderouilegítima a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) do Município de São Paulo, cobrada nos exercícios de 2001 e 2002, pelo fato de ter como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento. Ajurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de considerar inválido esse fator como critério para fixação da base de cálculo da aludida exação. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qualse nega provimento. Não se aplica o art. 85, 11, do CPC/2015, tendo emvista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1039295 ED, Relator (a):Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Nesse mesmo sentido, emrelação à TFE, posto que o tributo leva em consideração a atividade empresarial, mas não o tamanho do estabelecimento, ferindo o postulado da referibilidade:AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXADE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI 13.477/2002. CRITÉRIO.ATIVIDADE EXERCIDAPELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vezque se distancia do requisito da referibilidade das taxas. 2. Agravo regimentala que se nega provimento, comaplicação de multa, nos termos do art. 1.021, 4º, do CPC e majoração de honorários advocatícios, combase no art. 85, 11, do CPC, observados os limites dos 2º e 3º do mesmo dispositivo.(ARE 1085183AgR, Relator (a):Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018) Por fim, registrese que pende de julgamento embargos de divergência emque se discute a legitimidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) instituída pela Lei13.477/2002 do Município de São Paulo (ARE
906203AgR-EDv/SP, rel. Min. Dias Toffoli), tendo o relator votado pela inconstitucionalidade do tributo.Não havendo suspensão do feito por ordemde tribunalsuperior e, levando emconta a jurisprudência até então construída, ilegítima a base de cálculo e, portanto, inconstitucionalo tributo.DISPOSITIVOAnte todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução fiscalapensa, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte embargada emhonorários advocatícios pelo fato de ter ajuizado execução fiscalindevidamente, que fixo em10%(dezpor cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8%(oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, 3º, III e 5º, do CPC.Custas não incidentes a teor do disposto no art. 7o da Leinº 9.289/96.Asentença não se sujeita ao duplo graude jurisdição, tendo emconta o valor atualizado da execução, a teor do disposto no art. 496, 3º, II, do Código de Processo Civil.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Oportunamente, transitada emjulgado, arquivem-se estes autos e os autos da execução fiscal apensa, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0008695-69.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001185-05.2018.403.6182 () ) - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 593 - ROSEMEIRE CRISTINAS MOREIRA) X MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP352504 - SERGIO EDUARDO TOMAZ)
referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2016.Aparte embargante requer a procedência dos embargos e a extinção da execução alegando:(a) prescrição do crédito tributário e; (b) inexigibilidade do título comfundamento em imunidade tributária recíproca. Inicial, procuração e documentos juntados (fls. 02/15).O Juízo recebeuos embargos às fls. 17 comefeito suspensivo, e determinoua intimação da embargada para impugnação.Intimada, a embargada requer a improcedência do pedido (fls. 18/20). É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO.Imunidade tributária é uma das limitações ao poder de tributar, no Brasil, temstatus de norma constitucionalexpressa que impede o exercício da competência tributária (regra de supressão de competência tributária para o Supremo TribunalFederal), emprivilégio a direito ouprincípio constitucionalmente previsto, que confere direito público subjetivo ao beneficiário de são ser tributado. O STF temoptado por conferir tratamento privilegiado às imunidades tributárias, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível (ARE 808340 AgR/RJ, Primeira Turma).Aimunidade tributária recíproca está plasmada no art. 150, VI, a, da Constituição Federalde 1988 e tempor escopo garantia do princípio da Separação de Poderes.Quanto às pessoas jurídicas sem poder legiferante mas comestrutura de direito público, a Constituição Federalestende a imunidade recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ouàs delas decorrentes, nos exatos termos do art. 150, VI, 2º, da Constituição Federalde 1988.No caso emtela, o crédito tributário emcobro corresponde a Imposto Prediale TerritorialUrbano cujo sujeito passivo é o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, autarquia federal.Sendo uma autarquia federal, pessoa jurídica de direito público que exerce atividades típicas de Estado, conclui-se que, emregra, seupatrimônio é destinado a perseguir suas atividades essenciais, sendo exceção que possua patrimônio dirigido a outra finalidade.Talexceção, exatamente por ser exceção, deve ser comprovada pelo sujeito ativo, posto que a imunidade tributária recíproca é limite constitucionalao próprio poder de legislar.Decorre tambémdesse entendimento que se o imóvelnão temqualquer destinação, não significa que não esteja imune À tributação. O que a Constituição rechaça é a possibilidade de umente dotado de personalidade jurídica de direito público daAdministração Pública indireta se utilizar de umbempara umfimprivado e se livrar da tributação, o que não ocorre no caso.Faltando competência tributária aos entes de exigiremtributos uns dos outros, não há qualquer pretensão legítima veiculada na execução fiscale, por consequência, o título é inexigível.Verifica-se, assim, que o Município deucausa indevida ao processo de execução fiscale aos presentes embargos, razão pela qualdeve ser condenado emhonorários advocatícios.Havendo clara imunidade, legítima competência negativa de tributar, não há exação muito menos prescrição, razão pela qualeste tema fica prejudicado.DISPOSITIVOAnte todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução fiscalnº 0031718-49.2015.403.6182, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.Nesta oportunidade, equalizo os honorários e condeno a parte embargada emhonorários advocatíciospelofatodeterajuizadoexecuçãofiscalindevidamente,quefixoem10%(dezporcento) sobreolimitededuzentossalários-mínimos,nostermosdoart.85,3º,I,doCPC,acrescidode8%(oitoporcento) sobreo
Andamento do Processo n. 0008695-69.2018.403.6182 - 21/11/2019 do TRF-3

References: artigo 41
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 173
 artigo 487
 artigo 487