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Timestamp: 2016-09-25 13:57:37+00:00

Document:
O instituto da prescri��o criminal - Boletim Jur�dico
O instituto da prescri��o criminal
Anna Carolina Franco Coelho
Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de S�o Paulo/SP.
Inserido em 14/10/2006
Parte integrante da Edi��o no 200
C�digo da publica��o: 1605
A prescri��o, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necess�rio para n�o atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indiv�duo, impedindo assim que sejam cometidas injusti�as surgidas em virtuda da in�rcia estatal.� ��
II - CONCEITO E FUNDAMENTO
� a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo. Considera-se que n�o h� mais interesse estatal na repress�o do crime, considerando n�o apenas o decurso temporal, mas tamb�m a adapta��o do infrator � vida social, configurada pela n�o reincid�ncia.
Existem duas maneiras de computar a prescri��o: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso, n�o tendo havido a condena��o, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao c�lculo da prescri��o. Portanto, a pena m�xima em abstrato prevista para o delito � utilizada. No caso de haver incid�ncia de causa de aumento de pena, aplica-se o m�ximo do aumento; se houver causa de diminui��o, por sua vez, aplica-se o m�nimo. [1]
Por sua vez, as circunst�ncias atenuantes e agravantes n�o ser�o utilizadas no c�lculo. E isso se d� por uma raz�o muito simples: elas n�o majoram ou diminuem a pena, acima ou abaixo do determinado por lei.
Havendo condena��o com tr�nsito em julgado para a acusa��o, a pena torna-se, assim, concreta e passa a servir de c�lculo para a prescri��o. Nesse sentido � a S�mula 146 do STF: �A prescri��o da a��o penal regula-se pela pena concretizada na senten�a, quando n�o h� recurso da acusa��o�.
NUCCI, em sua obra, exp�e as v�rias teses fundamentando a exist�ncia da prescri��o em diversos ordenamentos jur�dicos, inclusive no nosso[2]:
Teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que, ap�s certo decurso de tempo, que varia conforme a gravidade do delito, a lembran�a do crime apaga-se da mente da sociedade, n�o mais existindo o temor causado pela sua pr�tica, deixando de haver, por isso, motivo para a sua puni��o;
Teoria da expia��o moral: funda-se na id�ia de que, com o decurso do tempo, o criminoso sofre a expectativa de ser, a qualquer momento, descoberto, processado e punido, o que j� seria a sua puni��o, sendo dispens�o, sendo dispensi�donto, descobertomotivo para a sua puni�e do delito,� a lembran�a do crime apaga-se dvel a aplica��o da pena.
Teoria da emenda do delinq�ente: baseia-se no fato de que o decurso do tempo, por si s�, traz mudan�as no comportamento do indiv�duo, presumindo-se a sua regenera��o e demonstrando a desnecessidade da aplica��o da pena.
Teoria da dispers�o das provas: tem por base a id�ia de que o decurso do tempo provoca a perda das provas, tornando quase imposs�vel realizar um julgamento justo. Nesse caso, haveria maior possibilidade de ocorr�ncia de erro judici�rio.
Teoria psicol�gica: funda-se na id�ia de que o decurso do tempo traz altera��es no modo de ser e de pensar no criminoso, o que o torna pessoa diversa daquela que cometeu o delito, motivando a n�o aplica��o da pena.
NORONHA assim fundamenta o instituto: �O tempo, que tudo apaga, n�o pode deixar de influir no terreno repressivo. O decurso de dias e anos, sem puni��o do culpado, gera a convic��o da sua desnecessidade, pela conduta reta que ele manteve durante esse tempo. Por outro lado, ainda que se subtraindo � a��o da justi�a, pode aquilatar-se de sua intranq�ilidade, dos sobressaltos e terrores que passou, influindo esse estado psicol�gico em sua emenda ou regenera��o�.[3]
E conclui: �(...) � indisfar��vel que, ao menos aparentemente � e, portanto, com reflexos sociais nocivos � a pena t�o tardiamente aplicada surgiria sem finalidade, e antes como vingan�a.�[4]
Para NUCCI, todas as teorias, em conjunto, explicam a raz�o de exist�ncia da prescri��o, que n�o de deixa de ser ben�fica, diante da in�rcia do Estado em exercer sua fun��o, investigar e apurar o crime. [5] De fato, seria inadmiss�vel que algu�m, eternamente, viva sob a amea�a da a��o penal, ou sujeito indefinidamente aos seus efeitos, antes ou ap�s a prolatada a senten�a.
III - PRAZOS PARA O C�LCULO DA PRESCRI��O O artigo 109 do C�digo Penal regula os prazos para c�lculo da prescri��o, nos seguintes termos:
a) em 20 anos, se o m�ximo da pena n�o for superior a 12;
b) em 16 anos, se o m�ximo da pena n�o for superior a 8 e n�o exceder 12;
c) em 12 anos, se o m�ximo da pena for superior a 4 e n�o exceder 8;
d) em 8 anos, se o m�ximo da pena for superior a 2 e n�o exceder 4;
e) em 4 anos, se o m�ximo da pena for igual ou superior a 1 e n�o exceder 2;
f) em 2 anos, se o m�ximo da pena for inferior a 1 ano.
Os prazos previstos no referido artigo servem para o c�lculo da prescri��o da pretens�o punitiva e da execut�ria. E, no par�grafo �nico, est� estabelecido que as penas restritivas de direitos, que s�o substitutivas das privativas de liberdade, prescrevem no mesmo prazo das substitu�das.
A prescri��o n�o ocorrer�, conforme expressa previs�o constitucional, em dois crimes: racismo e terrorismo. (art. 5�, incisos XLII e XLIV).
Importante ressaltar que h� duas varia��es nos prazos do artigo 109: quando o r�u for, na �poca do fato menor de 21 anos, ou, maior de 70 na data da senten�a, o prazo ser� cortado pela metade. Ser�, ainda, aumentado de um ter�o quando o condenado for reincidente, envolvendo nesse caso apenas a pretens�o execut�ria do Estado (artigo 115 do C�digo Penal). Quanto � reincid�ncia, disp�e a s�mula 220 do STJ: �A reincid�ncia n�o influi no prazo da prescri��o punitiva.�
Quanto � pena de multa, seus prazos prescricionais est�o descritos no artigo 114 do C�digo Penal. Prescreve em dois anos a multa quando esta for a �nica pena cominada ou aplicada. No entanto, se for cominada ou cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade, a prescri��o ocorrer� no mesmo prazo que ocorrer� pela da pena desta.
Outra considera��o a ser feita, � que, conforme disp�e o artigo 118 do C�digo Penal, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.
IV - MODALIDADES DE PRESCRI��O
A transcri��o pela pena em abstrato � a perda da pretens�o punitiva do Estado, calculada pela pena m�xima em abstrato cominada para o crime. � utilizada enquanto o Estado n�o possui a pena concreta.
Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, pelo menos para a acusa��o, a pena in concreto regula a prescri��o. Isso porque, mesmo que haja recurso da defesa, o montante da pena jamais ser� superior, podendo somente baixar na inst�ncia superior (o sistema brasileiro n�o permite a reforma da senten�a para maior, quando somente o r�u recorre).
A prescri��o da pretens�o punitiva, por sua vez, � a perda do direito de punir do Estado, considerando-se prazos anteriores ao tr�nsito em julgado em definitivo.
A prescri��o retroativa � a perda do direito do Estado de punir, e, para o seu c�lculo, utiliza a pena aplicada em concreto, com o tr�nsito em julgado para a acusa��o, levando-se em conta os prazos anteriores ao da senten�a.
Prescri��o intercorrente, tamb�m chamada de superveniente, � a perda do Estado de punir, com o tr�nsito em julgado da pr�pria senten�a para a acusa��o e cujo lapso de contagem � ap�s a data da senten�a at� o tr�nsito em julgado para a defesa.
H� ainda a prescri��o da pretens�o execut�ria, que � a perda do direito do Estado de aplicar a pena, tendo como base de c�lculo a pena em concreto, com o tr�nsito em julgado para as partes, cujo lapso de contagem tem in�cio com o tr�nsito em julgado at� o efetivo cumprimento da pena ou ocorr�ncia da reincid�ncia.
V - TERMOS INICIAIS DA PRESCRI��O
Os marcos iniciais da prescri��o da pretens�o punitiva do Estado � o da data em que o crime se consumou, consoante determina o artigo 111, inciso I do C�digo Penal. A prescri��o, quando tratar-se de tentativa, est� regulada pelo inciso II do mesmo artigo, que determina que ser� iniciada a sua contagem quando da data em que cessou a atividade criminosa.
No caso dos crimes continuados, conta-se a prescri��o a partir da data da consuma��o de cada uma das a��es que comp�e a continuidade. [6] Sobre o mesmo tema, determina a S�mula 497 do Supremo Tribunal Federal: �Quando se tratar de crime continuado, a prescri��o regula-se pela pena imposta na senten�a, n�o se computando o acr�scimo decorrente da continua��o�.
No caso dos crimes permanentes (art. 111, inciso III), o prazo inicia na data em que cessou a perman�ncia, ou seja, no dia em que o agente cessou a sua conduta.
Quanto aos delitos habituais, deve-se contar a prescri��o da data que cessou a habitualidade, que pode ser considerada encerrada tanto pela finaliza��o das atitudes do agente, quanto pelo instante em que h� o ajuizamento de a��o penal contra o autor do delito. [7]
Por fim, o inciso IV regulamenta o termo inicial do prazo da prescri��o, no caso dos crimes de bigamia e nos crimes de falsifica��o ou altera��o de assentamento do registro civil, que correr� a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Nesse �ltimo caso, surge a d�vida se o aludido conhecimento � presumido pelo uso not�rio do documento falsificado, ou depende de not�cia formal, � autoridade de policial. DELMANTO segue a primeira orienta��o, a do conhecimento presumido, pois a lei n�o exigiu expressamente a not�cia � autoridade. [8]
NUCCI tem o mesmo entendimento: nesses delitos, a prescri��o corre da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente para apurar e punir o infrator, seja de modo presumido ou de modo formal. [9]
Os marcos iniciais para a prescri��o da pretens�o execut�ria, est�o no artigo 112 do C�digo Penal.
O in�cio da contagem, nesses casos, tem in�cio no dia que transita em julgado a senten�a condenat�ria para a acusa��o (art. 112, inciso I) e no dia em transita em julgado a decis�o que revoga a suspens�o condicional da pena ou o livramento condicional. Tem in�cio, ainda, a partir do dia em que se interrompe a execu��o, exceto quando o tempo de interrup��o deva computar-se como cumprimento da pena (artigo 112, inciso II). Isso ocorre quando o condenado deixa de cumprir a pena que lhe foi imposta por motivo de fuga, abandono do regime aberto ou ainda, quando deixa de seguir as restri��es de direito.
No caso de fuga ou revoga��o do livramento, consoante determina o artigo 113 do C�digo Penal, a prescri��o ser� regulada pelo tempo que resta a ser cumprida, e n�o mais pela pena a que foi condenado.
VI - CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRI��O
A suspens�o � a paralisa��o do curso da prescri��o, sem que ocorra a perda do tempo j� computado.
O C�digo Penal, em seu artigo 116, prev� tr�s hip�teses de ocorr�ncia da suspens�o: enquanto n�o for resolvida, em outro processo, quest�o prejudicial da qual dependa o reconhecimento da exist�ncia do crime; enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro e, por fim, depois da ocorr�ncia do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria, durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
As quest�es prejudiciais est�o previstas nos arts. 92 e 93 do C�digo de Processo Penal. No art. 92 est�o previstas as causas obrigat�rias suspens�o da prescri��o, enquanto n�o se decide a quest�o em outro processo, quando disserem respeito ao estado das pessoas. S�o facultativas quando disserem respeito a qualquer outro tema. [10]
A quest�o prejudicial precisa estar conectada � prova da exist�ncia do crime e n�o de meras circunst�ncias que o volteiam. [11]
NUCCI prev� outras situa��es que, embora n�o expressamente previstas na lei, decorrem da l�gica e impossibilitam fazer valer a san��o penal. S�o elas: se o acusado est� preso no estrangeiro, distante da jurisdi��o brasileira, � preciso aguardar sua soltura; se est� preso por outro motivo, igualmente deve-se esperar que termine a pena ou pris�o provis�ria para que se possa executar a pena a outra pena aplicada. [12]
Existem, ainda, as causas suspensivas da prescri��o que n�o est�o previstas no C�digo Penal. S�o elas: durante o per�odo de cumprimento da suspens�o condicional do processo (art. 89, par�grafo 6�, da Lei 9.099/95); enquanto o processo est� suspenso em virtude da cita��o por edital do r�u (art. 366 do CPP); enquanto se cumpre carta rogat�ria (art. 368 do CPP) e; se for suspenso processo contra parlamentar, atento � imunidade processual (art. 53, par�grafo 5� da CF). [13]
VII - CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRI��O
Ocorrendo uma das causas de interrup��o, conforme determina o par�grafo segundo do artigo 117, todo o prazo come�a a correr novamente.
S�o causas interruptivas da prescri��o: O recebimento da den�ncia ou da queixa (art. 117, inciso I do C�digo Penal), seja em 1� ou em 2� inst�ncia. Nesse caso, a prescri��o dever� ser contada a partir da data constante da decis�o de recebimento da den�ncia ou da queixa e n�o o da publica��o ato do recebimento. Todavia, havendo d�vida quanto a esta data, deve prevalecer a data de sua entrega em cart�rio pelo juiz, salvo se prejudicar o agente.[14]
Outro aspecto a ser considerado � o da decis�o de recebimento prolatada por juiz incompetente. Caso se tratar de incompet�ncia absoluta, a decis�o n�o tem for�a de interromper o prazo prescricional. Por outro lado, se tratar-se de incompet�ncia relativa, ser� interrompida a contagem do prazo prescricional. [15]
A pron�ncia tamb�m � causa interruptiva da prescri��o (art. 117, inciso II do CP), mesmo que ocorra a posterior desclassifica��o, conforme decis�o j� sumulada pelo STF.
A impron�ncia e a absolvi��o sum�ria, por sua vez, n�o interrompem a prescri��o.
A senten�a condenat�ria recorr�vel (art. 117, inciso IV do CP), � causa interruptiva da prescri��o e computa-se a partir de sua publica��o. [16]
O ac�rd�o pode ser considerado �senten�a recorr�vel�, se for a primeira decis�o condenat�ria proferida no processo. Se aceito o ac�rd�o como marco interruptivo, ser� contado a partir da data da sess�o de julgamento. [17]
Por fim, s�o duas as causas interruptivas da pretens�o execut�ria: o in�cio ou continua��o do cumprimento da pena (art. 117, inciso V do C�digo Penal) e a reincid�ncia (art. 117, inciso VI do C�digo Penal).
VIII - PRESCRI��O EM LEIS ESPECIAIS
Dever�o ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescri��o em leis especiais. N�o havendo disposi��o espec�fica, aplica-se as normas previstas no C�digo Penal.
C�digo Penal. 7 ed. S�o Paulo: Revista Editora dos Tribunais, 2005.
C�digo penal comentado / Celso Delmanto ... (et. al) � 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1.151 p; 23 cm.
NORONHA, E. Magalh�es, Direito Penal � S�o Paulo: Saraiva, 2001
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005
[1] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 530
[2] Op. Cit. p. 531
[3] Noronha, E. Magalh�es, Direito Penal � S�o Paulo: Saraiva, 2001.p�g. 362
[5] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 531
[6] C�digo penal comentado / Celso Delmanto ... (et. al) � 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[7] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 539
[8] C�digo penal comentado / Celso Delmanto ... (et. al) � 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[9] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 541
[10] Op. Cit. p. 542
[11] Op. Cit. [12] Op. Cit.
[14] C�digo penal comentado / Celso Delmanto ... (et. al) � 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[15] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 544
[16] C�digo penal comentado / Celso Delmanto ... (et. al) � 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[17] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 545
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Data/hora acesso: 25/9/2016-10:57:36

References: artigo 109
 artigo 109
 artigo 114
 artigo 118
 artigo 111
 artigo 112
 artigo 113
 artigo 116
 artigo 117