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Timestamp: 2013-05-21 07:07:56+00:00

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2006 maio | José Luiz Oliveira de Almeida
0 Dia-a-dia de um magistrado
No dia de ontem lancei despacho em face de um pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA. O inusitado, em face do pedido em comento, foi a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, ao postular a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado, já estando ele preso PROVISORIAMENTE, ou seja, já estando preso em flagrante. Esse tipo de pedido tem se repetido com freqüência e, com a mesma freqüência, tem me causado espanto.
Leia, abaixo, o teor do despacho, lançado, com simplicidade, mesmo porque a questão , de tão elementar, não reclama maiores indagações.
Processo nº 48312006
Acusado: F.A. S. L.
Vítima: Fausto Turin
Cuida-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra F A. S. L. e outros por incidência comportamental no artigo 155, caput, do CP.
Em autos apartados, o procurador do acusado postula a LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado acima nominado, mediante fiança.
O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo indeferimento da LIBERDADE PROVISÓRIA e pela DEECRETAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA do acusado.
Devo, antes de expender considerações acerca do pleito do procurador do acusado, anotar que a mim de me tem causado estranheza o pedido de DECRETAÇÃO de PRISÃO PREVENTIVA por diversos representantes ministeriais, estando o acusado PRESO em FLAGRANTE.
A mim me causa estupefação esse tipo de pleito, tendo em vista que a PRISÃO em FLAGRANTE é uma espécie do gênero PRISÃO PROVISÓRIA, como o é a PRISÃO PREVENTIVA e outras – a PRISÃO decorrente de PRONÚNCIA, a PRISÃO TEMPORÁRIA, verbi gratia.
Convenhamos, se o acusado já está preso provisoriamente, como, sem causar estupor, mais uma vez DECRETAR uma PRISÃO, sobrepondo uma PROVISÓRIA (preventiva) dobre outra PROVISÓRIA (em flagrante).
Poder-se-ia, sim, agitar a possibilidade de uma PRISAO PREVENTIVA, espécie do gênero PRISÃO PROVISÓRIA, se a prisão em flagrante se apresentasse ao arrepio da lei. Não é o caso, entrementes, posto a prisão em flagrante não foi questionada – nem pelo magistrado que a homologou, nem pelo postulante do pleito sob retina, nem pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que postula a PRISÃO PREVENTIVA do acusado.
É o próprio CPP, devo dizer, que estabelece que não se concede fiança – pleito decorrente, claro, da prisão em flagrante -, se presentes os pressupostos da PRISÃO PREVENTIVA. O mesmo CPP prescreve, ademais, que o juiz concederá ao acusado, PRESO EM FLAGRANTE, a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, se não vislumbrar razões para mantença de sua prisão – id. est., desde que não assomem as razões a legitimar a mantença da PRISÃO PROVISÓRIA já aperfeiçoada em face do estado de flagrância.
Do exposto resulta a constatação de que o caminho, ante a periculosidade do acusado preso em flagrante, não é a DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, como postula a representane ministerial, pois que preso provisoriamente já está. O que deve decorrer da perigosodidade do acusado é não ter deferido o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA – com ou sem FIANÇA; nunca, entrementes, a DECRETAÇÃO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, porque, nessa hipótese, seria trocar seis por meia dúzia. Seria soprepor uma PRISÃO PROVISÓRIA sobre outra PRISÃO PROVISÓRIA.. Seria admitir que a PRISÃO EM FLAGRANTE não tem eficácia, que o acusado só permaneceria preso se fosse substituída a PRISÃO EM FLAGRANTE por um DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Com essas notas introdutórias, passo, a seguir, estupefato com o pleito ministerial, ao exame do pleito formulado pelo procurador do acusado, ou seja, a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança.
Examinei o pleito sob retina, para, sem muito esforço, concluir que o acusado, respondendo a processo em várias varas desta Comarca, não faz por merecer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante fiança, pois que a sua LIBERDADE colocará em risco a ORDEM PÚBLICA, mesma ORDEM PÚBLICA que, ao que tudo está a indicar, já vilipendiou outras vezes.
A folha penal do acusado, acostada aos autos em comento, dispensa maiores considerações.
Ademais porque consta do banco de dados desta Comarca que o acusado foi, inclusive, condenado na 4ª Vara Criminal, além de responder a outro processo-crime nesta mesma 7ª Vara Criminal.
Com as considerações supra e sem mais delongas, indefero o pleito sub examine, para, de conseqüência, determinar que o acusado, preso, aguarde o seu processamento.
Oficie-se à 4ª Vara Criminal, dando notícia da prisão do acusado, para os devidos fins.
São Luís, 29 de maio de 2006.
Artigo 324, IV, do CPP.
Artigo 310, parágrafo único, do CPP
Há alguns dias não tenho alimentado o meu blgog relatando o meu dia-a-dia. Esperei terminar a semana, para só hoje, sexta-feira, alimentá-lo com algumas curiosidades ocorridas durante a semana.
Pois bem. A maior novidade é que continuo sem oficial de justiça e que no meu gabinete não tem sequer copo descartável. Aliás, agora tenho, mas comprado pela minha Secretária. Vou hoje ao supermercado e vou comprar a minha parte. Acredite se quiser, mas se o juiz quiser tomar água, tem que comprar o seu copo descartável. Está até melhor nos dias de hoje. A situação já esteve bem pior. Já houve época em que até o café e açucar o juiz tinha que comprar.
Mas, no que se refere às minhas atividades, devo dizer que durante a semana três casos emblemáticos me marcaram profundamente. Um foi um assalto a uma aluna do Cintra. Ela foi atacada, às dez horas da noite, por um marginal, o qual armado de facão, lhe tomou a bolsa e, depois, ainda correu atrás dela tentando matá-la. Por pura maldade, já que já tinha lhe subtraido o único bem que trazia consigo. A vítima ajoelhou-se e clamou aos céus para não morrer. Com a aproximação de transeuntes, o marginal deixou a vítima em paz, para, depois, ficar na praça, em frente à igreja do Anil, como se nada tivesse feito, de posse da bolsa da vítima e do facão com o qual lhe intimidou e tentou matá-la. Foi preso na mesma noite e preso ainda se encontra. O processo está com razoável excesso. A defesa está pedindo a sua liberdade. Vou decidir segunda-feira. Se eu não o soltar, o Tribunal solta – com certeza. Essa é a nossa Justiça. É assim que funciona o Poder Judiciário. É tudo ilusão.
Outro caso emblemático foi de um latrocínio. O menor André, que comprou uma bicicleta com o fruto do seu trabalho, foi tomado de assalto e como tentou reaver o bem que tanto gostava, foi assassinado, barbaramente, por pivete de 15 anos, que comandava o assalto com outra pessoa, que se encontra presa. Estou lutando para ver se chega ao fim o processo. Parece que vou conseguir. Já marquei o encerramento da instrução para o dia 05 vindouro, um dia antes de entrar de férias.
Outro caso que me marcou na semana foi um assassinato ocorrido no povoado Gapara. O assassinado simplesmente triturou a cabeça da vivima, deixando-a desfigurada. Há fotografias nos autos. Alegou para mim que não se recorda de nada. O crime ocorreu em dois mil e três. Só agora foi interrogado porque só há poucos dias foi preso, em face de prisão preventiva por mim decretada.
Esses três casos de certa forma mexaram comigo. Fiquei feliz, no entanto, por sou condutor do processo. Eles terão fim e os acusados vão ser punidos.
Disse acima que vou entrar de férias. É verdade. Mas vou sair triste, porque sei que nesses dois meses os processos vão parar, resultando disso que muitos acusados perigosos vão ser colocados em liberdade. O juiz que responderá por mim dificilmente fará as minhas audiências, sobretudo as marcadas para o período da tarde. Estou saindo de férias porque fui obrigado a marcá-las. A Corregedoria não mais permite que acumelemos férias. Vou sair de férias, mas não saio satisfeito. Vou ficar em casa lamentando cada vez que souber da soltura de um meliante perigoso. Mas nada posso fazer.
Ainda tenho umas duas semanas para trabalhar. Vou fazer o que puder.
0 Sentença absolutória. Insuficiência de provas
Antecipo, a seguir, um fragmento nela contido.
O princípio nullum crimen sine conducta é uma garantia elementar, garantia que não pode ser postergada num sistema garantista, sob qualquer fundamento, pois que, se fosse eliminada, “o delito poderia ser qualquer coisa, abarcando a possibilidade de penalizar o pensamento, a forma de ser, as características pessoais etc. Um direito penal que reconheça um mínimo de respeito à dignidade humana “não pode deixar de reafirmar que a base do delito – como iniludível caráter genérico – é a conduta, identificada em sua estrutura onto-ontológica. Se esta estrutura é desconhecida, corre-se o risco de salvar a forma mas evitar o conteúdo, porque no lugar de uma conduta humana se colocará outra coisa” 2ª Sumário. O TIPO PENAL EM COMENTO. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA. SUJEITOS DO DELITO. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO, EM TESE.
A prova judiciária, sabe-se, tem um claro, claríssimo objetivo, qual seja “ a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos” Essa tarefa, de reconstruir a verdade dos fatos, não é fácil de ser cumprida, resultando, não raro, que, pese as várias provas produzidas, não se consegue a reconstrução histórica dos fatos, assomando dos autos, muitas vezes, apenas a verdade processual. O processo, muitas vezes, produz apenas uma certeza do tipo jurídica, mas que pode, sim, não corresponder à verdade da realidade histórica. Nos autos sub examine, é bem de ver-se, essa realidade histórica ficou ainda mais distante, tendo em vista que as que as testemunhas tinham motivos de ordem pessoal para incriminar o acusado.
É truísmo afirmar, mas devo redizer, que “ para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autoria” O magistrado só estará convicto de que o fato ocorreu e de que seja determinada pessoa a autora do ilícito, só terá a certeza do crime e de sua autoria, “quando a idéia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos” Nas sedes administrativa e judicial, consignei acima, várias provas foram produzidas, as quais, entretanto, não autorizam a condenação do acusado, sabido que a prova que autoriza a condenação é a prova induvidosa, inquestionável, irretorquível, inconcussa. Mínima que seja a hesitação, rarefeita que seja a oscilação, ínfima que seja a irresolução, impõe-se a absolvição do acusado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou o acusado por ter infringido um comando normativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO, entrementes, não conseguiu demonstrar, quantum sufficti, ser verdadeira a imputação. Sem que conseguisse o representante ministerial demonstrar tenha o acusado enfrentado um comando normativo penal, resta, debalde, com efeito, a sua pretensão, pois que, é ressabido “ de nada adiante o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a incidência da norma” 13º Sumário. A FINALIDADE DA PROVA. O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PROVA A CULPA DO ACUSADO.
A finalidade da prova, não é demais repetir, é o convencimento do juiz, que é seu destinatário, de que o acusado tenha infringido um comando normativo. No processo, a prova, bem por isso, não é um fim em si mesma. Sua finalidade é prática, ou seja, convencer o juiz . Não da certeza absoluta, a qual, devo dizer, é, quase sempre, impossível, “ mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado” O Estado, ao dar início à persecução penal, ao por em funcionamento a máquina estatal, há que se lembrar que tem diante de si um acusado que tem o direito constitucional a ser presumido inocente, pelo que possível não é que desta inocência o mesmo tenha que fazer prova. Restam, então, a ele (Estado) a obrigação de provar a culpa do acusado, com supedâneo em prova lícita e moralmente encartada aos autos, sob pena de, em não fazendo o trabalho que é seu, arcar com as conseqüências de um veredicto valorado em favor do acusado.
Os Tribunais têm decidido, à farta, no mesmo sentido, ao proclamarem, iterativamente, que “ante a insuficiência de conjunto probatório capaz de sustentar um Decreto condenatório e, não restando demonstrada a autoria do delito por parte do recorrido, é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o recorrente. No mesmo sentido a decisão que proclama que “ Revelando-se as provas colhidas no inquérito policial e em juízo, frágeis e duvidosas, impõe-se a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos VI, do CPP”. ou que “não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa é a prolação de sentença absolutória. Inteligência do art. 386, VI, do CPP. “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer” ou, ainda, no sentido de que “Inexistindo prova robusta para proferir-se um decreto condenatório, a melhor solução é a absolvição do acusado, atendendo ao princípio do in dubio pro reu, uma vez que, para ensejar uma reprimenda criminal, a autoria e a materialidade do delito têm de estar absolutamente comprovadas nos autos” Na mesma direção a decisão segundo a qual “não bastam indícios e presunções para que o estado-juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas presentes na cena do crime não corresponde à realidade fática.” Na mesma alheta a decisão que estatui que “Em que pese o sistema da livre convicção, não pode o magistrado proferir sentença condenatória com base apenas em prova testemunhal precária e divergente, posto que o livre arbítrio e a ampla liberdade para apreciar as provas coligidas não lhe concede o direito de julgar de acordo com convicções íntimas e subjetivismo, permanecendo o dever de motivar as decisões com base no conjunto probatório, sob pena de proferir decisão incapaz de legitimar a prestação jurisdicional” ou a que estabelece que “O sistema de livre apreciação da prova não outorga poderes absolutos aos Juízes, posto que a exigência de prova cabal é imprescindível. Acolhem-se os embargos infringentes ajuizados por E.C. para o fim de absolvê-lo da imputação de estar incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, devendo ser expedido o competente alvará de soltura.
Na mesma linha a decisão segundo a qual” A condenação criminal não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, devendo estar alicerçada em elementos seguros da autoria criminosa, mormente se considerado que o Direito Penal não opera com conjecturas, estando o sistema penal assentado na presunção de inocência do réu. Sob o mesmo fundamento a que trombeteia que “deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VI, do CPP, o acusado de roubo na hipótese em que há indícios tênues de que praticou o crime, pois tal circunstância, por si só, é incompatível com a exigibilidade de sentença condenatória. A condenação deve basear-se em provas claras e seguras, produzidas sob o pálio do contraditório, ou em relevantes elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial, desde que corroborados por prova judicial escorreita e tudo em respeito e em homenagem ao princípio da verdade real que, em matéria penal, deve sempre prevalecer sobre a verdade formal. ou a que propaga que “A prova para a condenação deve ser clara, robusta e induvidosa, sendo de rigor a absolvição se esta apresentar-se precária, pois é de notória sabença que o Direito Penal não opera com conjecturas.
Cabe ter presente que, se o espírito do magistrado é animado pelo incerteza, forçoso convir que outro caminho ele não terá senão o da absolvição, pois é máxima de processo penal que a dúvida, sentimento alternativo que inclui o sim e o não, sempre deve prevalecer em benefício do réu TUDO POSTO, julgo improcedente a denúncia, para, de conseqüência, ABSOLVER o acusado da imputação que lhe é feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o fazendo com espeque no inciso VI, do artigo 306, do Digesto de Processo Penal.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl e PIERANGELI, José Henrique, ob.cit., p. 409.
BITENCOURT, Cérsar Roberto, Código Penal Comentado, Saraiva, 220, p. 43.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de, Curso de Processo Penal, 4ª edição, editora Del Rey, p. 363.
MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, 17ª edição, Editora Atlas, p. 274.
MIRABETE, Júlio Fabbrini, ob. cit. p. 274.
GRECO FILHO, Vivente, Manual de Processo Penal, Editora Saraiva, p. 173.
GRECO FILHO, Vicente, ob. cit. p. 174.
EXPOISÇÃO DE MOTIVOS DO CPP:
O projeto abandonou radicalmente o sistema da “certeza legal”. Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá ex vis legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada a 05 de outubro de 1.988 e Código de Processo Penal, artigo 381, III ).
Art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, TREMS – RCrEL 23 – (4.472) – Rel. Juiz Pedro Pereira dos Santos – J. 24.06.2003) JCPP.386 JCPP.386.VI
TREPB – PROC 2438 – (1864) – Rel. Juiz Marcos Cavalcanti de Albuquerque – DJPB 20.08.2003) JCPP.386 JCPP.386.VI
TJAC – ACr 02.002253-0 – (2.410) – C.Crim. – Rel. Des. Francisco Praça – J. 04.04.2003) JCPP.386 JCPP.386.VI
RT 708/339). Recurso a que se nega provimento. (TJMG
– APCR 000.303.473-3/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Tibagy Salles – J. 13.05.2003) JCPP.386 JCPP.386.VI
TRF 4ª R. – ACr 2002.04.01.012888–5 – PR – 7ª T. – Rel. Des. Fed. José Luiz B. Germano da Silva – DJU 24.07.2002) JCP.334 JCPP.386 JCPP.386.VI
TJDF – APR 19980410044446 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 23.10.2002 – p. 79) JCPP.386 JCPP.386.VI
TJMA – ACr 015519/2002 – (42.731/2002) – 2ª C.Crim. – Relª Desª Madalena Serejo – J. 19.12.2002) JCPP.386 JCPP.386.VI
Apelação nº 1.326.641/0, Julgado em 29/01/2.003, 9ª Câmara, Relator: Pedro de Alcântara, RJTACRIM nº 64/129
Apelação nº 1.326.641/0, Julgado em 29/01/2.003, 9ª Câmara, Relator: Pedro de Alcântara, RJTACRIM nº 64/129.
Apelação nº 1.314.469/8, Julgado em 02/09/2.002, 5ª Câmara, Relator: Pedro de Alcântara, RJTACRIM 63/151
PEDROSO, Fernando de Almeida, Processo Penal. O Direito de Defesa: repercussão, amplitude e limites, Revista dos Tribunais, 2ª Edição, p. 46.
Recurso : APELAÇÃO Processo : 1097515/9 Relator : WILSON BARREIRA Órgão Julg.: 11. CÂMARA Votação : VU Data : 17/08/1998.
0 O dia-a-dia de um magistrado-VI
Ainda recentemente, indignado com a falta de condições de trabalho, prestei informações em um habeas corpus, nas quais manifestei a toda minha revolta com a impossibilidade de se trabalhar.
0 Carta do colega Alexandre Lopes
Caro amigo José Luís,
“Ao ler alguns de seus textos veio-me a satisfação de saber que mais alguém comunga com meu incorformismo em relação à situação de inércia que se fixa à imagem do Judiciário.
Creio que, inspirado em magistrados de seu quilate, muitos de nós estejamos tentando modificar uma imagem que não se afigura a real justiça buscada.
Tenho tido a oportunidade de dizer por aí que, assim como comida para fortificar o organismo; remédios para combater as doenças;o respeito à dignidade, as garantidas dos direitos das pessoas e o alcance da justiça que se busca, é alimento que faz bem ao ser humano, à sua alma, dando-lhe forças para a vida.
Continue com seu trabalho e tenha sempre a certeza de minha admiração.
Juiz da 1ª Vara de Coroatá”
Fique certo, colega, que vou continuar lutando. Não sou de desistir. Tenho esperança de poder, com juízes do seu nível, ajudar a construir um Poder Judiciário que atenda aos anseios da coletividade.
Por mais que queiram, fique certo, não vão conseguir descontruir a sua imagem como magistrado e homem.
No mundo em que vivemos, em que preponderam a esperteza e falcatrua, somos vistos como obstáculo a ser defenestrado. Mas nem você e nem eu somos de sucumbir diante do primeiro embate.
Vamos em frente, porque se nossas ações não forem capazes de molificar o coração emperdenido dos homens públicos do nosso Estado, que se só defendem os seus próprios interesses, servirão, não tenho dúvidas, para pavimentar o caminho da honradez aos nossos filhos.
Por diversas vezes, estou cansado de dizer, tenho buscado, junto à Corregedoria, solução para a falta de oficial de justiça nesta 7ª Vara Criminal. De lá não consigo nenhuma manifestação. A mim de tem sido dado o silêncio como resposta.
Pese o exposto, vou prosseguir, pois que não sei ficar inerte, ainda que saiba que nada farão para solucionar o problema.
Mais uma semana se vai, sem que eu produza o que estava acostumado a fazer. Os réus continuam sendo libertados, por excesso de prazo.
Ainda recentemente encaminhei mais um ofício à Corregedoria, onde demonstro minha indignação com a falta de providências.
Leia, a seguir, o ofício em comento e tire as suas conclusões.
0 O lixo do passado
O autor de “A Cura de Shopenhauer”, Irvin Yalon – mesmo autor de “Quando Nietsche Chorou”, ambos de leitura agradabilíssima – em determinado excerto do best-seller, citando Nietsche , diz que a maior diferença entre o homem e a vaca é que a vaca sabia como existir, como viver sem angústia (isto é, sem medo) no bendito presente, sem o peso do passado e a preocupação com os horrores do futuro. Mas nós, humanos infelizes – prossegue o autor, na esteira do pensamento de Nietsche – , somos tão perseguidos pelo passado e pelo futuro que só podemos passar rapidamente pelo presente.

References: artigo 155

Artigo 324

Artigo 310
 artigo 386
in dubio
 artigo 306
 artigo 381