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Ágatha de Escobar Morais
1 DECRETO W , DE 5 DE NOVEMBRO DE PUBLICADO (A) NO JOI,NAL BO~TJM DO ~NICÍPIO N"*'.\~.:71:.. de... /J.!..tL3 Regulamenta a Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011, que "Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como 'Valet Parking', no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990; Considerando o artigo 9 da Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011; Considerando o que consta no processo administrativo no 12103/12; DECRETA: Art. ] Fica regulamentada a Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011, que "Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como 'Valet Parking', no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências", nos termos deste decreto. Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, consideram-se como serviço de "valet service" ou "valet parldng" a recepção, manobra, guarda e devolução dos veículos aos clientes. Art. 2o Os estabelecimentos que oferecem os serviços de que trata o parágrafo único do artigo 1 o deste decreto, tais como restaurantes, bares, danceterias, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, "buffets" e congêneres, devem formalizar, para cada local em que pretendam a sua prestação, a abertura de processo junto ao Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, requerendo permissão de uso do espaço público, instruído com: I - croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, contendo, no mínimo: a) localização e testada do prédio onde se pretende instalar o serviço de "valet parking"; b) dimensões do passeio e do mobiliário urbano existentes defronte ao imóvel; c) área destinada na via pública para manobra, embarque e desembarque de usuários; d) área destinada na via pública para colocação do material destinado à execução e à divulgação dos serviços de "valet", tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminoso e placas; GABOOS D /13 Pf 12103/12
2 e) localização dos estacionamentos onde os veículos serão guardados. TI - memorial descritivo contendo: a) os dias e horários de início e término do funcionamento do serviço de "valet parking"; b) número de funcionários que executarão os serviços e suas respectivas funções; c) trajetos de ida e volta entre o estabelecimento que prestará o serviço e o local do estacionamento do veículo. III - documentos comprobatórios do atendimento às seguintes exigências por parte da prestadora dos serviços de "valet": a) estar regularmente constituída, mediante registro de contrato social na competente Junta Comercial; b) possuir em seus quadros manobristas devidamente registrados nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional B, uniformizados e identificados; c) possuir celebração de acordo com os trabalhadores eventuais perante o sindicato da categoria e a Delegacia Regional do Trabalho, quando necessário; d) possuir e indicar local adequado, seguro e com o respectivo alvará de funcionamento para o estacionamento dos veículos; e) manter contrato de seguro para a cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo; f) emitir recibo, a ser entregue ao cliente, para comprovação de que utilizou o "valet", do qual conste: _i 1. o nome da empresa e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa - CNPJ; 2. o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;. o nome do modelo, marca e placa do veículo; 4. o local onde o veículo foi estacionado; 5. a seguinte frase: "A empresa prestadora dos serviços de 'valet', assim como o estabelecimento são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos.". g) orientar aos manobristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro; h) possuir inscrição no Município de São José dos Campos como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; i) possuir anuência do representante legal do estabelecimento com serviço de "valet" quanto à prestação desses serviços; j) promover cursos profissionalizantes com carga horária mínima de oito horas, para instruir os manobristas quanto aos procedimentos que deverão ser adotados no desempenho de suas funções, e também curso de direção defensiva, ofensiva e evasiva; k) verificar, mensalmente, a eventual pontuação adquirida por seus manobristas em razão de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, e de manter controle que possibilite identificar os responsáveis; GAB006 D /13 Pl12103/12
3 I) afixar, em local apropriado e visível: 1. o valor que será cobrado pelos serviços de "valet"; 2. o endereço onde os veículos serão estacionados; 3. o número de vagas que o estacionamento comporta; 4. o valor segurado para a cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão dos veículos. 1 o O atendimento às alíneas "b", "c", "d", "i" e "!" do inciso UI deste artigo será comprovado por declaração, e as alíneas "f', "g", "j" e "k", por termo de compromisso, ambos firmados pelo representante legal da prestadora dos serviços de "valet", sob as penas da lei. 2o O Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais instruirá o processo administrativo com manifestação de que foram apresentados os documentos previstos no artigo 2 deste decreto. Art. 3 Depois de formalizado, junto ao Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, o processo será encaminhado à Secretaria de Transportes, a quem compete à fiscalização preconizada no inciso IX do artigo 24 da Lei Federal , de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, que analisará e avaliará a solicitação de permissão para a prestação do serviço em questão, podendo exigir outras medidas mitigadoras em relação ao sistema viário. \ Art. 4 Quando as características do serviço exigirem, o Departamento de Serviços de Trânsito, da Secretaria de Transportes, poderá acionar sua Divisão de Fiscalização e Operação de Tráfego e Multa, que com os serviços de seus agentes realizará operação no trânsito, im antando dispositivos complementares de sinalização, a fim de diminuir o impacto no trânsito cal. 1 o O responsável pelo estabelecimento será informado das operações e imp antações necessárias e do seu respectivo custo. 2 A operação ou sinalização será realizada pela Divisão de Fiscalização e Operação de Tráfego e Multa após ser efetuado o recolhimento, através de guia própria junto à rede bancária, pelo prestador de serviço ou pelo responsável do estabelecimento. 3 A realização da operação ou sinalização, não exclui as atribuições legais da Divisão de Fiscalização e Operação de Tráfego e Multa quanto ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, com vista ao controle, gerência e fiscalização do trânsito, nem desobriga o prestador de serviço a cumprir e obedecer à legislação e sinalização de trânsito. Art. 5 Após a análise e definição das operações e sinalizações necessárias, a Secretaria de Transportes encaminhará o processo para o Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, o qual emitirá um Termo de Permissão de Uso em nome da prestadora dos serviços de "valet", contendo os seguintes elementos: I - identificação e localização da empresa; II - identificação e localização do estabelecimento com serviços de "valet"; GABOOS D /13 Pl12103/12
4 III- localização do ponto da prestação dos serviços; IV - disposição e descrição dos materiais que, eventualmente, serão utilizados para o exercício da atividade; V -localização do estacionamento em que os veículos serão guardados; VI - data de emissão. 1" O Termo de Permissão de Uso não substitui o alvará de funcionamento para o estabelecimento da empresa de "valet". 2" A emissão do Termo de Permissão de Uso não desobriga nem comprova o pagamento dos tributos pela ocupação do solo nas vias e logradouros públicos. 3" O Termo de Permissão de Uso deverá ser afixado no estabelecimento com serviços de "valet", em local visível, à disposição da fiscalização. 4" O Termo de Permissão de Uso não será concedido ou será revogado quando não forem atendidas as exigências da Secretaria de Transportes. pública para: Art. 6" Na prestação dos serviços de "valet" é expressamente vedado o uso de via I- o estacionamento dos veículos; II - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos tais como: cones, cavaletes, caixotes, etc. 1" A colocação de qualquer material destinado à execução e à divulgação dos serviços de "valet", tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminoso, placas, entre outros, deve ser regulamentado e fiscalizado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Especial de Defesa do idadão, pelo seu Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, devendo a empresa pre adora dos serviços de "valet" obter a respectiva permissão. 2" Se houver permissão para a disposição destes materiais na calçada deve ser respeitada a largura mínima de 1,20m destinada à circulação exclusiva de pedestres, conforme as disposições contidas na legislação vigente. 3" Quando a circulação de pedestres em frente ao estabelecimento do prestador do serviço for muito intensa, o Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais poderá exigir uma largura mínima maior que a prevista no parágrafo 2" deste artigo. Art. 7" Todos os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os serviços prestados pelas empresas mencionadas no artigo 1" da Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos decorrentes dos serviços de "valet" causados aos veículos, aos clientes e a terceiros. 1 o A responsabilidade de que trata este artigo inclui o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas ao veículo em decorrência do serviço de "valet". GAB006 D /13 Pl12103/12
5 2 A empresa prestadora dos serviços de "valet" deve, mediante a apresentação do recibo de que trata o artigo 2, inciso III, letra "f' deste decreto, fornecer ao cliente, no prazo de três dias a contar da solicitação, declaração com o nome do motorista que estava dirigindo o veículo no dia da infração que originou a multa de que trata o 1 o deste artigo, assim como o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação. 3 A empresa de "valet" ao realizar a divulgação de seus serviços, não pode vincular ao seu nome, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro, casa de espetáculos e congêneres, sem a expressa autmização, do representante legal desses estabelecimentos. Art. 8 No caso de estabelecimento com serviços de "valet" para situações não habituais, deverá ser apresentado ao Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, pedido de autorização com antecedência mínima de trinta dias da data do evento. Art. 9 A não observância das disposições da Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011, e deste decreto, bem como das condições fixadas no decorrer do processo administrativo e do Termo de Permissão de Uso acarretará a aplicação, pelo Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais, das seguintes sanções: I - recolhimento do material de divulgação e, em caso de reincidência, imposição de multa à prestadora dos serviços de "valet", no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência, pelo descumprimento do disposto no parágrafo 3, do artigo 7o deste decreto; 11 - notificação do estabelecimento com serviços de "valet" e da prestadora desses serviços para cessação das irregularidades no prazo de trinta dias e, em caso de não atendimento, imposição da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência; III - não atendida à notificação, mesmo após a imposição das multas previstas no ciso 11 deste. artigo, ficam o estabelecimento com serviços de "valet" e a prestadora desses ços, sujeitos ao fechamento e à interdição administrativa. Parágrafo único. No caso do inciso 11 deste artigo, se a prestação de serviços de "valet" oc I;!"er de forma não habitual, poderá ser emitida notificação para cessar as irregularidades de imediato,' e em caso de não atendimento, será lavrado o auto de infração correspondente, sem prejuízo da apreensão de coisas e interdição das atividades. Art. 1 O. Os estabelecimentos com serviços de "valet" e as prestadoras desses serviços instalados em desconformidade com as disposições da Lei n 8.469, de 15 de setembro de 2011, e de sua regulamentação, deverão a elas se adequarem, solicitando a pertinente permissão de uso no prazo de sessenta dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de aplicação das sanções previstas nesses diplomas legais. \ Art. 11. Os valores das multas previstos na Lei n 8.469, de 15 de setembro de 2011, e neste decreto, serão corrigidos anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste Índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. GAB006 D /13 Pl 12103/12
6 Art. 12. Aplica-se subsidiariamente a esta lei o Código Administrativo do Município, quanto ao processo de aplicação de penalidades. Art. 13. As denúncias acerca do descumprimento do disposto no presente decreto e na Lei no 8.469, de 15 de setembro de 2011, poderão ser feitas à Prefeitura, pelo seu canal de atendimento ao cidadão pelo telefone no 156, sem prejuízo de outro meio hábil. Art. 14. Este decreto entra e_rn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de s- Campos, 5 de novembro de ~~~i'fpereira Consulto Legislativo DlJw ~M ~+ José Luís Nunes do Couto Secretário Espe ia! de Defesa do Cidadão Wag Ocimar Balieiro Secretário de Transportes Registrado na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. Assessora Araujo e!ativa GABUOe D /13 Pl /12
DIVERSOS Nº 1745. Senhora Presidente. Plenário "Mário Scholz", 14 de novembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL
DIVERSOS Nº 1745 Câmara Municipal SJCampos Sec. Expediente 14/11/2013 14:50:34 Protocolo: 13091/2013-EXP ENCAMINHA BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº 2157 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. Senhora Presidente Ciência(s):,

References: artigo 93
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7