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Timestamp: 2019-01-22 11:02:03+00:00

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01 - QUANTO À APELAÇÃO DE EMERSON RAMOS CORREIA e PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA (fls. 6698/6826 – vol. 30/31)
01 - QUANTO À APELAÇÃO DE EMERSON RAMOS CORREIA e PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA (fls. 6698/6826 – vol. 30/31):
Contém, inicialmente, a alegação de bis in idem quanto ao apelante EMERSON RAMOS CORREIA. Afirma que este apelante “foi duplamente processado pelos mesmos fatos e circunstâncias na 11ª Vara Federal do Estado de Goiás e na 4ª Vara Federal do Estado de Pernambuco, esta última através da ação penal n. 0010876-57.2006.4.05.8300” (fl. 6700). Não merece acolhida esta preliminar, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente à ação penal pela qual o réu está sendo processado perante a 4ª Vara Federal do Estado de Pernambuco. Assim, essa alegação deve ser feita no Juízo da Justiça Federal de Pernambuco onde o processo é mais recente.
Alegam, ainda, que “a excludente da obediência hierárquica aplica-se ao caso dos APELANTES como uma luva. Tal excludente encontra-se em grande parte da doutrina, estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade”. Afirmam que “no caso específico dos APELANTES as suas condutas tidas como incriminadoras não foram praticadas e se o foram, só ocorreram por determinação de terceiro, JERSON MACIEL DA SILVA (art. 20, § 2º do CP)” (fl. 6746 - vol. 30).
Concluem afirmando que “a fundamentação do juízo para a sentença combatida, no que diz respeito aos APELANTES EMERSON e PATRÍCIA não condiz com a verdade real dos fatos, pois, apesar de trabalharem diretamente com o sócio-proprietário Sr. JERSON MACIEL, eles não detinham o PODER DE DECISÃO quanto à POLÍTICA DE NEGÓCIOS DA EMPRESA, pois estes eram de exclusividade de seu patrão e pai, respectivamente, como demonstram vários depoimentos já citados anteriormente. O PODER de ambos era restrito a TRANSMITIR E CUMPRIR as ordens emanadas do Chefe nas reuniões diárias” (fl. 6770 – vol. 30).
A afirmativa é improcedente. A inexigibilidade de conduta diversa, que afasta a culpabilidade, está prevista no art. 22 do Código Penal, que dispõe:
“Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”
Portanto, as duas situações que afastam a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, são:
I – Coação moral irresistível;
II – obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
Ocorre que, ao contrário do afirmado pela defesa, os apelantes EMERSON e PATRÍCIA eram proprietários de 50% (cinquenta por cento) das cotas da Master Promoções, empresa integrante do grupo Avestruz Master. Ademais, restou provado que era o réu EMERSON que respondia pela empresa, na ausência de JERSON, não havendo, assim, que se falar que sua atribuição era restrita a cumprir ordens emanadas de JERSON. A questão restou devidamente examinada na sentença, não merecendo reparos nesse ponto. Por oportuno, transcrevo:
“A excludente de culpabilidade da obediência hierárquica somente tem cabimento quando aquele que pratica a conduta não tem poder de decisão, ou possibilidade de discutir a ordem dada. A função de direção ocupada por EMERSON RAMOS CORREIA e PATRÍCIA MACIEL não revela qualquer estado de sujeição. Conforme já assinalado, eram proprietários de 50% das cotas da Master Promoções cada, empresa integrante do grupo Avestruz Master e, além disso, conforme depoimentos (fls. 3.157/3.167), na ausência de Jerson Maciel, era EMERSON quem decidia; atendia pessoalmente pessoas famosas, cantores, artistas e políticos (fls. 4.147/4.149); e representou a empresa ao emitir e assinar cheques como garantia de aplicações feitas (fls. 3.114/3.125). O poder de mando sobressai inclusive das decisões que tomava na ausência de Jerson Maciel, posição incompatível com qualquer subalternidade. O corréu JERSON JÚNIOR chegou a dizer que na ausência do diretor presidente quem respondia pela empresa era EMERSON.
Evidentemente, soa mais cômodo imputar toda a responsabilidade a Jerson Maciel da Silva, em virtude de seu óbito, mas entendo de maneira bem clara que a responsabilidade criminal não está adstrita ao Diretor Presidente de uma empresa, mas a todos aqueles que, de alguma maneira, contribuíram para o cometimento dos crimes de maneira dolosa (artigo 29 do CP: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade), desde que ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, como é o caso.” (fls. 6317 e seguinte)
Assim, não merece ser acolhida esta alegação
No mérito, alegam, em síntese, “a inexistência de provas materiais que indiquem a ocorrência dos fatos e de sua autoria delitiva; as provas, inclusive as testemunhais que instruem todo o processo” (fl. 6825 – vol. 31).
A afirmativa é improcedente. Os elementos de prova coligidos nos autos e valorados na sentença demonstram que os acusados EMERSON e PATRÍCIA desempenhavam funções de direção, administração ou coordenação e tinham plena consciência das atividades principais da empresa Avestruz Master.
Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma estreme de dúvidas, que a acusada PATRÍCIA ocupava a função de Diretora Financeira do Grupo e nessa condição assinava cheques e contratos.
Nesse diapasão, é o depoimento do corréu JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR de fl. 2229, ocasião em que afirma que PATRÍCIA era administradora e tinha poderes para tal mister. Por fim, a testemunha Rosana Barbosa Castro (fl. 3157) confirmou que PATRÍCIA administrava a empresa na parte financeira.
No tocante à participação do corréu EMERSON, de igual modo restou demonstrado nos autos que este ocupava a função de superintendente da empresa Avestruz Máster e que, na ausência de JERSON MACIEL, era ele que decidia. Tal fato restou corroborado pelos depoimentos da testemunha Rosana Barbosa Castro (fls. 3.157/3.167).
Também restou comprovado que este acusado assinava cheques que eram entregues aos investidores como garantia das aplicações feitas (v. fls. 3114/3125).
É de se ressaltar também que os réus EMERSON e PATRÍCIA eram proprietários de cotas da empresa Máster Promoções, braço direito do mesmo grupo.
Alegam, ainda, que “os apelantes não tinham conhecimentos jurídicos e nem informações internas da empresa que os levassem à consciência de estar iludindo e ludibriando investidores” (fl. 6799). Ocorre que, ao contrário do afirmado pelos apelantes, a empresa era familiar, ou seja, os acusados PATRÍCIA MACIEL e JERSON JÚNIOR são irmãos e filhos do patriarca JERSON MACIEL e, quanto ao réu EMERSON RAMOS CORREIA, genro de JERSON MACIEL, fato este que demonstra ser inverossímil a afirmativa de que não tinham consciência das atividades do grupo Avestruz Máster, ou seja, que a o verdadeiro objetivo da empresa não era a comercialização de avestruzes e sim a captação de poupança popular.
Ademais, como bem salientado na sentença, “não cabe qualquer tese a respeito do desconhecimento da ilegalidade das atividades conforme faz prova o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal (fls. 518/532) em 13 de junho de 2005. Estavam vedadas todas as ofertas públicas de cédulas de produto rural (CPF), ou qualquer outra modalidade de apelo à poupança popular, mediante a concomitante promessa de recompra de avestruzes, até que fosse procedido registro na CVM (art. 19 da Lei 6385/76). PATRÍCIA, MERSON JÚNIOR e EMERSON assinaram” (fl. 6311/6312).
Deste modo, mostra-se correta a sentença que os condenou pela prática dos fatos constantes na peça acusatória, vez que demonstrado: (a) que os ora apelantes tinham plena consciência da ilicitude das condutas praticadas; (b) que havia uma divisão de tarefas entre eles; e (c) a relevância causal da conduta de cada um dos réus, sem as quais os crimes não teriam alcançado a dimensão que alcançou.
Assim, à conta de que os crimes pelos quais foram denunciados neste processo se confundem com as atividades da empresa, é suficiente para a configuração da autoria delitiva, a prova de que os réus desempenhavam as atividades da empresa Avestruz Master e que tinham consciência do que faziam, fatos estes que restaram plenamente provados nos autos, conforme consta do fundamento da sentença, verbis:
“Pois bem. PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA ocupava a função de diretora financeira do grupo. Assinava cheques e contratos. Logicamente, tinha pleno conhecimento dos recursos que ingressavam e saíam da empresa, bem como das possibilidades futuras do negócio, fazendo um simples cruzamento dos rendimentos pagos aos aportes recebidos e retiradas ao fim de um determinado prazo. Ninguém mais do que ela poderia saber que a Avestruz Master nunca teve condições financeiras de devolver todo o numerário investido pelos aplicadores.
O acusado EMERSON RAMOS CORREIA, esposo de PATRÍCIA MACIEL, era proprietário de 50% das cotas da empresa Master Promoções, como já afirmado, braço do mesmo grupo econômico. Na Avestruz Master ocupava a função de superintendente. Conforme depoimentos (fls. 3.157/3.167), na ausência de Jerson Maciel era ele quem decidia; atendia pessoalmente pessoas famosas, cantores, artistas e políticos (fls. 4.147/4.149); representou a empresa ao emitir e assinar cheques como garantia de aplicações feitas (fls. 3.114/3.125). Além do poder de mando que detinha a ponto de decidir pela empresa, fica clara a função voltada para a captação de recursos e trato direto com clientes importantes. O réu JERSON JÚNIOR chegou a dizer que na ausência do diretor presidente quem respondia pela empresa era EMERSON.” (fls. 6308/6309)
Vê-se, pois, que a implicação destes apelantes nos fatos a eles atribuídos restou exaustivamente demonstrada nos autos, no sentido de que (1) ao induzirem e manterem em erro os então investidores sobre a situação financeira da empresa, sonegando-lhes informações e prestando-as falsamente, cometeram o crime previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86, e (2) ao oferecerem valores mobiliários sem o prévio registro de emissão na CVM, cometeram o delito insculpido no artigo 7º, II, da Lei 7.492/86.
Nessa perspectiva, prospera em parte, o recurso.
02 - QUANTO À APELAÇÃO DE JERSON MACIEL DA SILVA JUNIOR (fls. 6684/6697 – vol. 30):
Contém, inicialmente, a alegação de inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP. Afirma que a peça acusatória “omite formalidade que constitui elemento essência do ato da denúncia, qual seja, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias” (fl. 6686 – vol. 30). A afirmativa é improcedente. In casu, a denúncia descreve fatos, em tese, criminosos, e vem acompanhada de suporte probatório suficiente para a instauração da ação penal, não havendo, assim, que acoimá-la de inepta, visto que inocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, estando cumpridos os requisitos formais inscritos no art. 41 do mesmo Código. A questão, aliás, restou suficientemente fundamentada na sentença, não merecendo reparos, nesse ponto. Por oportuno, transcrevo:
“Nos termos do artigo 41, do CPP, a peça acusatória deve-se revestir da exposição de todo o fato necessário à caracterização do delito, ainda que de forma concisa, descrevendo as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação jurídica do crime e, se for o caso, do rol de testemunhas.
É admissível a concisão na denúncia, tendo em vista que não se presta a demonstrar a responsabilidade penal do agente desde logo, ônus imposto a um momento posterior a produção das provas na instrução processual, a fim de possibilitar a condenação ou não do acusado.
Note-se que uma coisa é a admissibilidade de uma denúncia concisa, outra é a impossibilidade de ser aferida a responsabilidade penal de uma pessoa pelo simples fato de ter seu nome inserto em contrato social de uma empresa, figurando na condição de sócio administrador.
Sobre o assunto, a posição jurisprudencial:
1 - O simples fato de constar o nome de uma pessoa no contrato social de uma determinada empresa não significa que seja seu administrador. [...](TRF 1.ª Região, ACR 1998.38.01.006988-0/MG, Desembargador Federal Tourinho Neto).
Nos crimes societários é necessário que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A responsabilidade penal não é objetiva e em razão disso, o simples fato de constar o nome do réu no contrato social, por si só, não é suficiente para ensejar a persecução criminal. Recurso provido para excluir da denúncia a paciente (STJ, 5.ª T., Min. Jorge Scartezzini, RHC 9336/MG).
Porém, segundo o entendimento do STF e STJ, “é possível atribuir a todos os denunciados a prática de um mesmo ato (denúncia geral), porquanto todos dele participaram, mas não é possível narrar vários atos sem dizer quem os praticou, atribuindo-os a todos, pois neste caso não se tem uma denúncia geral, mas genérica” (STJ- HC 115244/SP). Nesse particular, outros julgados do STJ:
1. São uníssonos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre os denunciados e o delito que lhes é imputado.
2. É formalmente inepta a denúncia que não demonstra, sequer genericamente, a responsabilidade dos denunciados perante a empresa ou o nexo de causalidade entre a conduta deles e o crime supostamente cometido, tampouco aponta quais foram os meios empregados ou de que maneira foi praticado o delito. [...] (HC 69018/SP).
[...] 3. Não se pode ter por inépta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma geral, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa, máxime se tratando de crime societário onde a jurisprudência tem abrandado a exigência de uma descrição pormenorizada das condutas.[...] (HC 84798/GO).
Adotar solução diferente poderia contribuir para a impunidade dos crimes praticados em concurso de pessoas, quando a acusação não tivesse, a priori, os elementos necessários para individualizar a conduta de cada um dos envolvidos no delito.
Por essas considerações, analisando o presente caso concreto, observa-se que a inicial acusatória oferecida, a par de narrar sucintamente os fatos criminosos, mesmo que de forma geral, descreveu suficientemente a maneira como foi cometido o crime pelos acusados, possibilitando-lhes claramente a compreensão do contexto fático-delituoso, sendo inconsistente a alegação de inépcia, tanto que apresentaram suas alegações finais, refutando as imputações, evidenciando o pleno conhecimento destas, tornando efetivo o direito de defesa.
Por último, vale destacar que esse abrandamento da individualização da conduta quando do oferecimento da denúncia não se revela admissível depois da instrução processual, devendo ficar provada de forma específica a participação de cada agente no fato criminoso imputado.
Dessa forma, não acolho a preliminar de inépcia da denúncia.” (fls. 6267/6270)
Não merece, assim, ser acolhida esta preliminar.
No mérito, a defesa pede a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Afirma que “um simples fato de ser filho de Jerson Maciel e ter uma procuração por ele outorgada não autoriza por si só a condenação do acusado, haja vista que tal procuração jamais foi usada no período de funcionamento da empresa” (fl. 6693 – vol. 30). A afirmativa é improcedente, à falta de prova feita pelo apelante capaz de afastar as provas coligidas em seu desfavor e valoradas na sentença, atestando sua implicação nos fatos em exame.
Com efeito, conforme consta dos autos, o próprio réu declarou, quando de seu interrogatório policial, que era o responsável pela parte comercial da empresa (fls. 721/731). Em Juízo, afirmou que era diretor comercial e assessor da presidência (fl. 2229/2240). Ademais, a afirmativa do réu restou corroborada pela afirmação de JERSON MACIEL DA SILVA (fls. 773/782), no sentido de que JERSON JÚNIOR era espécie de coringa, além de intermediar a participação da empresa na forma de patrocínio em eventos esportivos e anúncios na mídia. Estas últimas afirmações foram confirmadas no auto de acareação entre os dois (v. fl. 899). Sobre a questão, por oportuno, volto a transcrever excerto da sentença, verbis:
“Em seu interrogatório judicial (fls. 2230) disse que era diretor comercial e depois assessor da presidência, assim como consignou que PATRÍCIA era diretora financeira e tinha poderes na empresa. Apesar de confirmar a posição na diretoria da empresa, transferiu toda a responsabilidade para EMERSON e PATRÍCIA, conforme o seguinte trecho: ‘quando ele saia, viajava, realmente a responsabilidade ficava com a Dra Patrícia que era a diretora financeira, o Emerson como superintendente respondia a alguma coisa, mas ficava sempre ali entre eles ...’. Todavia, sua participação não pode ser classificada como insignificante, uma vez que sua irmã PATRÍCIA (fls. 2244) confirmou que JERSON JÚNIOR assinava as cédulas no início, junto com JERSON MACIEL e EMERSON.
Por estas considerações, igualmente não cabe qualquer tese a respeito do desconhecimento da ilegalidade das atividades, conforme faz prova o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal (fls. 518/532) em 13 de junho de 2005. Estavam vedadas todas as ofertas públicas de cédulas de produto rural (CPR), ou qualquer outra modalidade de apelo à poupança popular, mediante a concomitante promessa de recompra de avestruzes, até que fosse procedido registro na CVM (art. 19 da Lei 6385/76). PATRÍCIA, JERSON JUNIOR e EMERSON assinaram.” (fls. 6309/6213).
Vê-se, pois, que a implicação deste apelante nos fatos a ele atribuídos restou exaustivamente demonstrada nos autos, no sentido de que (1) ao induzir e manter em erro os então investidores sobre a situação financeira da empresa, sonegando-lhes informações e prestando-as falsamente, cometeu o crime previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86 e (2) ao oferecer valores mobiliários sem o prévio registro de emissão na CVM, cometeu o delito insculpido no artigo 7º, II, da Lei 7.492/86.
Sob essa consideração, também, em parte, seu recurso prospera.
Em suma, demonstrado que os réus (a) tinham plena consciência da ilicitude das condutas praticadas; (b) que havia uma divisão de tarefas entre eles, que agiam em unidade de desígnios para a perpetração dos crimes a eles atribuídos; e (c) a relevância causal da conduta de cada um dos réus, sem a qual os delitos não teriam alcançado a dimensão que alcançaram, se mostra correta a sentença que os condenou pelos crimes dos artigos 6º e 7º-II da Lei n. 7.492/1986.
Diante do amplo efeito devolutivo da apelação, revejo a dosimetria das penas aplicadas aos apelantes, salientando que, pelo que consta da sentença, foram assim definidas:
“4. Dosimetria da pena
Em atenção aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, de forma individualizada, com observância dos seguintes fundamentos.
4.1 EMERSON RAMOS CORREIA
4.1.1 artigo 6º da Lei 7.492/86
O acusado demonstrou culpabilidade em grau acentuado, porque ludibriou investidores mediante a falsa afirmação de venda de avestruz e, mesmo ciente do engodo e da impossibilidade de honrar com todos os negócios entabulados, deu seguimento aos seus atos na direção de captar mais e mais recursos de maneira ávida.
Não registra antecedentes criminais, bem como não há nos autos elementos a respeito da conduta social e personalidade, razão pela qual tenho como favoráveis.
Praticou o crime por ambição.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente em razão da insistência na continuidade de operações fraudulentas, mesmo após a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários e Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são gravíssimas, visto que abalou a credibilidade esperada do Sistema Financeiro Nacional, além de causar prejuízos econômicos vultosos a milhares de investidores.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
O dia-multa, considerando a situação financeira do réu, terá o valor de 2 salários mínimos vigentes á época dos fatos, incidindo a correção devida desde então.
4.1.2 artigo 7º, II, da Lei 7.492/86
O acusado demonstrou culpabilidade em grau acentuado, porque emitiu valores mobiliários sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, mesmo tendo plena ciência desta exigência.
Praticou o crime por cupidez, principalmente para poder prosseguir de maneira mais tranqüila no intento criminoso, sem se sujeitar ao controle da CVM.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente em razão da insistência na continuidade de operações fraudulentas sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, ignorando por completo o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são por demais graves, haja vista que ao não proceder ao registro perante a Comissão de Valores Mobiliários e, dessa maneira, furtar-se a um controle mais rígido, potencializou o número de vítimas.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 4 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
O dia-multa, considerando a situação financeira do réu, terá o valor de 2 salários mínimos vigente á época dos fatos, incidindo a correção devida desde então.
4.1.3 artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51
A conduta do acusado merece censurabilidade acima da média, por haver obtido ganhos ilícitos em detrimento do povo, em um contexto criminoso muito mais engendrado que as simples pirâmides, modalidade em que as vítimas por certo têm melhores condições de desconfiar da falcatrua. No caso em tela, contrariamente, o ilícito foi encoberto por uma pretensa venda de avestruzes.
Praticou o crime motivado pelo desejo ávido de enriquecimento ilícito.
As circunstâncias são adequadas à espécie criminosa.
As conseqüências do crime são de acentuada gravidade, principalmente considerando a dimensão do prejuízo causado à economia popular.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 1 ano e 3 meses de detenção e 50 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.1.4 artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90
O acusado demonstrou elevado grau de censurabilidade da conduta, porque enganou milhares de consumidores crédulos na pretensa compra de avestruzes, quando o negócio dissimulado correspondia à captação de recursos da poupança popular. Para seu mister, utilizou-se de farta propaganda enganosa veiculada em diversos setores da imprensa.
O crime foi motivado pelo desejo de enriquecimento ilícito.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente em razão da insistência na continuidade do negócio, mesmo após a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários e Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são extremamente graves, visto milhares de consumidores ficaram sem o ressarcimento do capital investido.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 3 anos e 7 meses de detenção e 70 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.2 PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA
4.2.1 artigo 6º da Lei 7.492/86
A conduta da acusada merece grau de reprovabilidade elevado, em razão de haver ludibriado investidores mediante a falsa afirmação de venda de avestruz. A condenada PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA tinha pleno conhecimento da impossibilidade de honrar com todos os contratos em virtude de ser diretora financeira da empresa. Por esse motivo, as tarefas desempenhadas pela ré dentro da empresa foram mais determinantes para o resultado que aquelas desenvolvidas pelos demais condenados, sobretudo pelos indícios de manipulação da contabilidade da empresa.
A condenada não registra antecedentes criminais, assim como favoráveis sua conduta social e personalidade.
Praticou o crime por cupidez.
Considero as circunstâncias do crime desfavoráveis, mormente devido a continuidade das operações fraudulentas, mesmo após a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários e Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal, o que reforça a clara intenção em não respeitar a lei.
As conseqüências do crime são graves, não somente pelo abalo à credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, mas também em razão dos prejuízos econômicos causados a milhares de investidores.
Nada a que ser valorado em atenção ao comportamento da vítima.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 4 anos de reclusão e 85 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.2.2 artigo 7º, II, da Lei 7.492/86
A condenada demonstrou censurabilidade acentuada, o que equivale a dizer que a culpabilidade aplicada à espécie pode ser considerada acima do normal, porque emitiu valores mobiliários sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, mesmo tendo plena ciência desta exigência.
Praticou o crime para poder prosseguir de maneira mais tranqüila no intento criminoso, sem se sujeitar ao controle da CVM.
As circunstâncias são desfavoráveis, conforme demonstra a insistência na continuidade das operações da empresa sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, ignorando por completo o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são extremamente graves, haja vista que ao não proceder ao registro perante a Comissão de Valores Mobiliários e, dessa maneira, tentar se furtar ao controle da autarquia, restou mais fácil praticar os crimes, o que incrementou o prejuízo causado.
4.2.3 artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51
A conduta da condenada é valorada com culpabilidade acima da média, por haver obtido ganhos ilícitos em detrimento do povo, em esquema criminoso dissimulado pela falsa venda de avestruzes, o que permitiu atração de muito mais vítimas que as simples pirâmides.
Não há que se falar em antecedentes criminais, assim como não há nos autos elementos a respeito da conduta social e personalidade, razão pela qual tenho como favoráveis.
Praticou o crime motivada por cupidez.
4.2.4 artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90
A acusada demonstrou grau de censurabilidade da conduta, porque enganou milhares de consumidores crédulos na pretensa compra de avestruzes, quando na realidade ocorria simples captação de recursos da poupança popular.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, mormente em razão dos sinais de manipulação na contabilidade da empresa, responsabilidade da ré em razão do cargo de diretora financeira ocupado na empresa, o que enseja ponderação mais desfavorável que a dos outros condenados.
As conseqüências do crime são praticamente irreversíveis, visto milhares de consumidores ficaram sem o ressarcimento do capital investido, o que tornou essa fraude como uma das maiores da história.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 3 anos e 9 meses de detenção e 80 dias-multa, as quais torno definitivas na ausência de quaisquer agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.3 JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR
4.3.1 artigo 6º da Lei 7.492/86
O acusado demonstrou conduta grave, haja vista que sendo o responsável pela publicidade da empresa contribuiu em muito para a falsa ilusão esperada pelos investidores de ingressarem no lucrativo mercado do avestruz.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente no tocante ao descumprimento das determinações da Comissão de Valores Mobiliários e do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são graves, visto que abalou a credibilidade esperada do Sistema Financeiro Nacional, além de causar prejuízos econômicos consideráveis a milhares de investidores.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas em 3 anos e 3 meses de reclusão e 60 dias-multa. Considerando a participação de menor importância registrada no §1º do artigo 29 do Código Penal, reduzo as penas em 1/6, as quais torno definitivas no patamar de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa, ante a ausência de quaisquer outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.3.2 artigo 7º, II, da Lei 7.492/86
A conduta do condenado é grave, por haver emitiu valores mobiliários sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, mesmo tendo plena ciência desta exigência. Importante frisar que o réu participou de reuniões com membros da CVM, oportunidade em que teve plenas condições de tomar conhecimento dos fatos e, daí por diante, determinar sua conduta conforme a lei.
Praticou o crime por motivos mesquinhos, em especial para poder prosseguir de maneira mais tranqüila no intento criminoso, sem se sujeitar ao controle da CVM.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são graves, haja vista que ao não proceder ao registro perante a Comissão de Valores Mobiliários permitiu a permanência da empresa Avestruz Master por mais tempo no mercado, o que fez crescer o número de vítimas.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 4 anos de reclusão e 60 dias-multa. Em virtude da participação de menor importância prevista no §1º do artigo 29 do Código Penal, reduzo as penas em 1/6, as quais torno definitivas no patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão e 50 dias-multa, ante a ausência de quaisquer outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.3.3 artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51
O grau de culpabilidade é acentuado, por haver obtido ganhos ilícitos em detrimento do povo, mediante a utilização de engenhoso esquema criminoso montado na falsa idéia da venda de avestruzes.
Praticou o crime motivado pelo desejo de enriquecimento ilícito.
As conseqüências do crime são graves, principalmente considerando a extensão do prejuízo causado à economia popular.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 1 ano e 3 meses de detenção e 50 dias-multa. Tendo em vista a participação de menor importância registrada no §1º do artigo 29 do Código Penal, reduzo as penas em 1/6, as quais torno definitivas em 1 ano e 15 dias de detenção e 41 dias-multa, pela a ausência de quaisquer outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
4.3.4 artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90
Considero a conduta reprovável porque o réu ludibriou milhares de consumidores mediante um engenhoso chamariz calcado na fictícia compra de avestruzes, quando na realidade o negócio correspondia à captação de recursos da poupança popular. Foi o responsável pela farta propaganda enganosa veiculada em diversos setores da imprensa, o que ajudou sobremaneira no intento dos condenados.
Cometeu o crime por cupidez.
Tenho as circunstâncias como desfavoráveis, principalmente em razão da insistência na continuidade do negócio após a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários e Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal.
As conseqüências do crime são graves, uma vez que milhares de consumidores ficaram sem o ressarcimento do capital investido.
Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, as penas-base ficam estabelecidas no patamar de 3 anos e 7 meses de detenção e 60 dias-multa. Reconhecida a participação de menor importância registrada no §1º do artigo 29 do Código Penal, reduzo as penas em 1/6, as quais torno definitivas em 3 anos de detenção e 50 dias-multa, ante a ausência de quaisquer outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.
O dia-multa, considerando a situação financeira do réu, terá o valor de 2 salários mínimos vigente á época dos fatos, incidindo a correção devida desde então.” (fls. 6318/6331).
Considero que o juízo da culpabilidade e da motivação dos crimes são ínsitos aos tipos penais em que os réus incorreram (artigos 6º e 7º-II da Lei n. 7.492/1986), daí que os afasto na estimativa da dosimetria, bem assim tenho em conta que, no caso, houve o concurso formal de infrações, daí que a reprimenda deve ser feita conforme o artigo 70 do Código Penal, tomando, como parâmetro, o delito do artigo 7º-II da Lei n. 7.492/1986, pela forma seguinte:
EMERSON SANTOS CORREIA:
pelo delito do artigo 7º da Lei n. 7.492/1986, impondo-lhe a pena-base, de 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, que, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou de causas especiais de aumento ou diminuição, é tornada definitiva;
pelo delito do artigo 6º da Lei n. 7.492/1986, é apenado, conforme a regra do concurso formal (artigo 70 do Código Penal), com 1/3 (um terço) da pena do delito anterior, o que equivale a 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa;
pelo somatório, as penas privativas de liberdade impostas a esse réu totalizam 04 (quatro) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto, e a sanção patrimonial perfaz 80 (oitenta) dias-multa.
PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA responderá pelas mesmas penas impostas a Emerson Santos Correia.
JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR:
pelo delito do artigo 7º da Lei n. 7.492/1986, impondo-lhe a pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, que, à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou de causas especiais de aumento ou diminuição, é tornada definitiva;
pelo delito do artigo 6º da Lei n. 7.492/1986, é apenado, conforme a regra do concurso formal (art. 70 do Código Penal) com 1/6 (um sexto) da pena do delito anterior, o que equivale a 5 (cinco) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa;
pelo somatório, as penas privativas de liberdade impostas a esse réu totalizam 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto, e a sanção patrimonial perfaz 21 (vinte e um) dias- multa.
Fica deferida a substituição das penas privativas de liberdade, por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
Afasto, ainda, a condenação em ressarcimento de danos, imposta na sentença, posto que, oferecida e recebida a denúncia antes da Lei n. 11.719/2008, sequer foi objeto do pedido, não tendo havido contraditório a seu respeito, sem prejuízo de aplicar-se ao caso o artigo 63 do CPP.
O apelo dos réus é também provido, em parte, nos termos ora explicitados, sendo improvido o do Ministério Público, que pretendia o aumento da reprimenda, pela forma seguinte (cf. fls. 6381/6416 – vol. 29):
Art. 6º da Lei 7.492/86, de 3 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa fixadas na sentença para 3 anos e 10 meses de reclusão e 88 dias-multa;
Art. 7º da Lei nº 7.492/86 – de 4 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa fixadas na sentença para 4 anos e 11 meses de reclusão e 88 dias-multa;
Art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 – de 1 ano e 3 meses de detenção e 50 dias-multa fixadas na sentença para 1 ano e 4 meses de detenção e 55 dias-multa;
Art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, de 3 anos e 7 meses de detenção e 70 dias-multa fixadas na sentença para 3 anos e 11 meses de detenção e 77 dias-multa.
PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA
Art. 6º da Lei 7.492/86, de 4 anos de reclusão e 85 dias-multa fixadas na sentença para 4 anos e 4 meses de reclusão e 93 dias-multa;
Art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, de 3 anos e 9 meses de reclusão e 80 dias-multa fixadas na sentença para 4 anos e 1 mês de detenção e 88 dias-multa.
JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR
Art. 6º da Lei 7.492/86, de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa fixadas na sentença para 2 anos e 11 meses de reclusão e 55 dias-multa;
Art. 7º da Lei nº 7.492/86 – de 3 anos e 4 meses de reclusão e 50 dias-multa fixadas na sentença para 3 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa;
Art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 – de 1 ano e 15 dias de detenção e 50 dias-multa fixadas na sentença para 1 ano e 3 meses de detenção e 46 dias-multa;
Art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, de 3 anos de detenção e 50 dias-multa fixadas na sentença para 3 anos e 3 meses de detenção e 60 dias-multa.
Em suma, diante do exposto, dou parcial provimento às apelações dos réus, para:
excluir da condenação os delitos dos artigos 2º-IX da Lei n. 1.521/1951, e 7º-VIII da Lei n. 8.137/1990;
rever a dosimetria das penas impostas pelos crimes dos artigos 6º e 7º-II da Lei n. 7.492/1986, com deferimento da substituição;
afastar a condenação na reparação dos danos, sem prejuízo do artigo 63 do Código de Processo Penal.
Nego provimento à apelação do Ministério Público Federal.
PAULO - S

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 41
In casu
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 63
 artigo 63