Source: https://dre.tretas.org/dre/179492/decreto-lei-233-2004-de-14-de-dezembro
Timestamp: 2019-06-16 15:32:36+00:00

Document:
Decreto-Lei 233/2004
Fonte: Diário da República n.º 291/2004, Série I-A de 2004-12-14.
Em Março de 2002, Portugal aprovou o Protocolo de Quioto, através do Decreto 7/2002, de 25 de Março.
De acordo com o PNAC-2004, a evolução da economia nacional até 2010, num cenário sem medidas de redução, resulta num aumento de 54% a 63% das emissões de GEE em 2010, relativamente ao ano de referência de 1990.
Este acréscimo implica que, para cumprir o compromisso assumido, no âmbito do Protocolo de Quioto, de limitar o aumento das suas emissões a 27%, Portugal necessita de uma redução de 16 Mt a 21 Mt de dióxido de carbono equivalente (MtCO(índice 2)e). As medidas incluídas no PNAC permitem prever uma redução potencial até 16,8 MtCO(índice 2)e.
Consequentemente, é necessária uma redução suplementar até 5,6 MtCO(índice 2)e, a qual deve ser suprida através do recurso a medidas suplementares nacionais, ao recurso aos mecanismos de mercado do Protocolo de Quioto, bem como ao comércio de licenças de emissão de GEE.
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, o presente diploma aplica-se às emissões provenientes das actividades constantes do anexo I e aos gases com efeito de estufa.
Obrigatoriedade de existência de título de emissão de gases com efeito
e) Descrição da metodologia de monitorização e comunicação de informações sobre emissões, de acordo com as orientações adoptadas ao abrigo do artigo 22.º; e f) Resumo não técnico dos elementos referidos nas alíneas anteriores.
a) O pedido à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, caso se trate de instalação sujeita ao regime do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, seguindo-se a tramitação prevista para a emissão de licença ambiental;
3 - A decisão sobre o pedido de título de emissão cabe, mediante parecer da DGGE, ao Instituto do Ambiente, no prazo previsto para a decisão sobre a licença ambiental, quando se trate de instalações abrangidas pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, ou, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido remetido pela entidade coordenadora do licenciamento, nos restantes casos.
Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de
d) Indicação das regras de comunicação de informações; e e) Indicação da obrigação de devolver, ao Instituto do Ambiente, licenças de emissão correspondentes ao total das emissões da instalação em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 23.º, no prazo de quatro meses a contar do termo do ano em causa.
1 - As instalações e actividades podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissões, até 31 de Dezembro de 2007, desde que apresentem o respectivo pedido nos termos do artigo 9.º 2 - No prazo de 3 dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve remeter uma cópia do pedido à DGGE para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis.
Procedimentos para a inclusão unilateral de actividades, instalações e
5 - Sempre que o montante de licenças da reserva para novas instalações a atribuir seja superior a 20 000, a decisão de atribuição prevista no número anterior deve ser homologada pelos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Com vista à constituição de um agrupamento de instalações nos termos do estabelecido no n.º 1, para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, os operadores devem apresentar o pedido ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações, e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 22.º 3 - Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, os operadores devem apresentar o pedido à autoridade competente até ao dia 1 de Julho de 2006, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e o período durante o qual se pretendem agrupar, e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 22.º 4 - O Instituto do Ambiente deve remeter à DGGE, no prazo de três dias úteis, cópia do pedido de constituição de agrupamento de instalações.
c) Não efectuar transferências de licenças de emissão no caso de o relatório apresentado pelo operador não ter sido considerado satisfatório, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 23.º 3 - O administrador fica sujeito às sanções aplicáveis no caso de incumprimento dos requisitos de devolução de licenças de emissão suficientes para cobrir a totalidade das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação do disposto no artigo 25.º 4 - Caso o administrador não cumpra as sanções previstas no número anterior, cada um dos operadores de instalação integrada no agrupamento é responsável, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º e dos artigos 25.º a 27.º, pelas emissões da sua própria instalação.
relativas a emissões
e) Questões relacionadas com o cumprimento da directiva; e f) Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.
O artigo 10.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
7 - Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I ao Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não é causada qualquer poluição local significativa.
9 - Os n.os 7 e 8 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro.»
Alteração ao Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril
O artigo 12.º do Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
d) Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa ou pedido de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, nos casos aplicáveis;
e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] 3 - ............................................................................
8 - ...........................................................................»
a) Pedido de título de emissão de gases de efeito de estufa, nos termos do artigo 9.º; ou b) Pedido de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do artigo 12.º, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma.
3 - A instalação cujo operador apresente o pedido dentro do prazo previsto no n.º 1, ainda que após a notificação, à Comissão Europeia, do PNALE referente ao período de três anos com início em 2005, não é considerada como «nova instalação», para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Luís Miguel Pais Antunes - António Victor Martins Monteiro - José Pedro Aguiar Branco - Luís José de Mello e Castro Guedes.
7 - O plano pode incorporar medidas adoptadas numa fase precoce e deve conter informações sobre o modo como elas são tidas em consideração.
Podem ser utilizados parâmetros de referência (benchmarks) procedentes dos documentos de referência relativos às melhores técnicas disponíveis no contexto da elaboração do plano nacional de atribuição de direitos de emissão;
estes parâmetros podem incorporar um elemento que tenha em conta as acções empreendidas numa fase precoce.
Princípios de monitorização e comunicação de informações referidos no
Dados da actividade x Factor de emissão x Factor de oxidação Os dados da actividade (combustível utilizado, taxa de produção, etc.) são monitorizados com base em dados relativos ao abastecimento ou em medições.
Se o factor de emissão não tiver em conta o facto de que uma parte do carbono não é oxidado, deverá ser utilizado um factor de oxidação adicional.
Se os factores específicos da actividade tiverem sido calculados e já tiverem em conta a oxidação, não será necessário aplicar um factor de oxidação.
Endereço, telefone, fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e Nome do proprietário da instalação e da eventual empresa mãe;
Emissões totais; e Incerteza;
Informações sobre a fiabilidade dos métodos de medição; e Incerteza;
c) Os cálculos conducentes à determinação das emissões globais; e d) Caso tenham sido feitas medições, a adequação da escolha e da utilização dos métodos de medição.
b) A recolha dos dados foi efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis; e c) Os registos relevantes da instalação são completos e coerentes.
b) Dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a verificação; e c) Da produção de todas as informações relacionadas com cada fonte de emissão existente na instalação, em especial no que respeita à recolha, medição, cálculo e comunicação de dados.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/12/14/plain-179492.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179492.dre.pdf .
2005-01-31 - Portaria 121/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as metodologias de monitorização, que para cada instalação serão aprovadas pelo Instituto do Ambiente e descritas no título de emissão de gases com efeito de estufa, bem como as regras sobre a comunicação de informações com a aprovação de um modelo de relatório a utilizar pelos operadores.
2005-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007, publicado em anexo, e estabelece medidas de gestão e atribuição das referidas licenças.
2006-01-18 - Portaria 74/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão.
2008-07-29 - Portaria 698/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
2009-04-24 - Portaria 437-A/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações, e publica em anexo o formulário para a respectiva atribuição.
2010-04-08 - Decreto-Lei 30/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (quinta alteração) o regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
2010-09-29 - Portaria 993/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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References: artigo 22
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 16