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Timestamp: 2019-05-22 21:07:13+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20584244020198260000 SP 2058424-40.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20584244020198260000 SP 2058424-40.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_HC_20584244020198260000_03625.pdf
Registro: 2019.0000281700
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2058424-40.2019.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que são impetrantes ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS e SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO e Paciente LUCAS NETO MOREIRA DE MORAES.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), POÇAS LEITÃO E RICARDO SALE JÚNIOR.
VOTO: 002826
HABEAS CORPUS: 2058424-40.2019.8.26.0000
IMPETRANTES: ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS
SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO
PACIENTE: LUCAS NETO MOREIRA DE MORAES
COMARCA: OSASCO VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS
(Processo de origem: 1500160-36.2019.8.26.0405)
(Pedido de prisão temporária: 1500207-10.2019.8.26.0405)
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Imputação de homicídio duplamente qualificado. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que também justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 4. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Os Advogados ANTONIO DE SIQUEIRA
RAMOS e SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO impetram o presente writ de
habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em favor de LUCAS NETO
MOREIRA DE MORAES , alegando constrangimento ilegal por parte da MM. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
OSASCO/SP, que decretou a prisão temporária do paciente e a manteve, no incidente de nº 1500207-10.2019.8.26.0405, vinculado ao processo de nº 1500160-36.2019.8.26.0405, em que ele foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, c.c. artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal (homicídio duplamente qualificado) e nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro (omissão de socorro e fuga de local de acidente).
Pleiteiam a soltura do paciente, para que
responda ao processo em liberdade, alegando ausência dos requisitos da prisão cautelar e presença dos da liberdade provisória. Alega que o paciente não se evadiu do local da ocorrência, que chegou a prestar socorro à vítima, que não estava embriagado e, ainda, que não tinha nenhum copo em sua mão. Aduz que ninguém que estava presente no local dos fatos comunicou a grave ocorrência à Polícia. Relata, por fim, que o paciente é tecnicamente primário e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (fls. 1/6).
A liminar foi indeferida e as informações,
dispensadas (fls. 62/64), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pela denegação da ordem (fls. 68/75).
janeiro de 2019, com fundamento no artigo 1º, incisos II e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89 (fls. 27 dos autos digitais do incidente de prisão temporária de nº 1500207-10.2019.8.26.0405).
Foi denunciado pela prática dos crimes
previstos no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, c.c. artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal e nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em tese, no dia 12 de janeiro de 2019, na rua Profeta Jeremias, em frente ao número 14, no bairro Conceição, Osasco/SP, agindo com dolo eventual e assumindo o risco de produzir o resultado, com emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, matou Kaue Henrique de Farias Lins Alves (9 anos), produzindo os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito que foram a causa eficiente de sua morte. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local, o paciente deixou, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima, sem justa causa, e se afastou do local do acidente, objetivando fugir à responsabilidade penal que lhe seria atribuída (fls. 1/3 dos autos digitais do processo de origem de nº 1500160-36.2019.8.26.0405).
Não há qualquer ilegalidade ou
constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar do paciente.
decisão de primeiro grau que decretou a prisão temporária do paciente (fls. 27 do incidente de prisão temporária) está devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX),
inclusive quanto à necessidade concreta da prisão processual (CPP, art. 315), tendo em vista não só a gravidade do crime imputado (homicídio duplamente qualificado), mas também o risco que a liberdade de locomoção do paciente traz à efetividade da persecução penal e, sobretudo, ao meio social.
cautelar, além de ser cabível (CPP, art. 313, I), por se tratar de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CP, art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º), é necessária . Afinal, estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312, caput), haja vista que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Trata-se de homicídio duplamente qualificado com emprego de meio do qual podia resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, delito de natureza gravíssima e hedionda (Lei nº 8.072/1990, art. 1ª, inciso I), que aterroriza a população, gera inegável desassossego social e atenta contra bem jurídico fundamental (vida), trazendo grave inquietação e clamor público, razão pela qual a MM. Juíza de origem, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão temporária do paciente.
aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído ao paciente (homicídio duplamente qualificado) ao mesmo tempo em que vedada expressamente a concessão de fiança em tais casos, tanto pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, quanto pelo artigo 323, inciso II, do Código de
Processo Penal, como também pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90. Ora, se a Lei nº 11.464/07 manteve a proibição da liberdade provisória com fiança aos autores de crimes hediondos ou a eles equiparados, não se pode concluir, paradoxalmente, que ela teria permitido uma forma menos onerosa de liberdade provisória, sem qualquer ônus.
Ademais, a gravidade concreta...
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References: artigo 121
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 121
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 323
 artigo 2