Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/42/codregcivpt/codregciv201.asp
Timestamp: 2013-06-20 09:37:24+00:00

Document:
Imprensa Oficial - C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248BO N.�:42/1999Publicado em:1999.10.18P�gina:4258C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248
1. Autuada a peti��o e os documentos que lhe respeitem, o conservador
ordena a cita��o dos pais ou do tutor para, no prazo de 8 dias, se
2. Se o pedido de suprimento tiver sido deduzido apenas relativamente a um
dos pais, aquele que tiver consentido no casamento � ouvido em auto de
declara��es, sempre que poss�vel.
1. Finda a instru��o, o processo � remetido ao tribunal para decis�o.
2. As partes podem juntar aos autos alega��es escritas at� � conclus�o
do processo para julgamento, podendo ainda ser ouvidas em audi�ncia.
3. O juiz decide sobre o pedido, sem recurso, suprindo a autoriza��o
necess�ria dos pais ou do tutor se raz�es ponderosas justificarem a
celebra��o do casamento e o menor tiver suficiente maturidade f�sica e
(Conven��o matrimonial)
O disposto na presente sec��o � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, ao suprimento da autoriza��o para o menor celebrar conven��o
matrimonial, quando care�a de autoriza��o.
Processo de div�rcio por m�tuo consentimento
1. O processo de div�rcio � instaurado, na conservat�ria competente,
mediante requerimento assinado pelos c�njuges ou seus procuradores.
2. O requerimento referido no n�mero anterior deve conter a men��o
expressa da inexist�ncia de filhos menores do casal.
(Instru��o e decis�o)
1. O pedido deve ser instru�do com os documentos seguintes:
b) Acordo sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a;
c) Certid�o das conven��es matrimoniais, se as houver;
d) Acordo sobre o destino da casa de morada da fam�lia.
2. Salvo declara��o expressa em contr�rio, entende-se que os acordos se
destinam tanto ao per�odo da pend�ncia do processo como ao per�odo
3. � aplic�vel ao presente processo, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos artigos 1243.� a 1246.� do C�digo de Processo Civil.
4. A decis�o � proferida pelo conservador e produz os mesmos efeitos da
senten�a judicial sobre id�ntica mat�ria.
(Registo da decis�o)
As decis�es proferidas nos processos de div�rcio consideram-se
registadas mediante o arquivo da fotoc�pia respectiva em ma�o pr�prio.
(Recurso e averbamento)
1. A decis�o proferida pelo conservador � notificada aos requerentes e
dela cabe recurso para o competente tribunal de primeira inst�ncia em
mat�ria c�vel, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto
nos artigos 231.� e seguintes.
2. Decidido o recurso, o processo baixa � conservat�ria para cumprimento
da decis�o.
3. Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento, no caso da
conservat�ria ser detentora do respectivo assento de casamento.
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
1. A sana��o da anulabilidade do casamento celebrado sem interven��o de
testemunhas, quando obrigat�ria, � requerida em peti��o dirigida ao
Governador, por interm�dio da conservat�ria detentora do respectivo assento.
2. Os requerentes devem fundamentar a sua pretens�o e oferecer provas.
3. A peti��o � instru�da com certid�o de c�pia integral do assento de
Completada a instru��o, o conservador d� a sua informa��o sobre a
atendibilidade do pedido e remete o processo ao director dos Servi�os de
1. O director dos Servi�os de Justi�a, depois de ordenar as dilig�ncias
eventualmente necess�rias para completar a instru��o, deve apresentar o
processo a despacho do Governador, com o seu parecer.
2. Do despacho cabe recurso para o competente tribunal de primeira
inst�ncia em mat�ria c�vel, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es,
o disposto nos artigos 231.� e seguintes.
Processo para afastamento da presun��o de paternidade
1. A declara��o de inexist�ncia de posse de estado por parte de filho de
mulher casada relativamente a ambos os c�njuges deve ser requerida em
peti��o dirigida ao conservador e apresentada na conservat�ria detentora do
2. Na peti��o o requerente deve expor os factos concretos que fundamentam
a ac��o, concluindo por pedir que o conservador declare que o registado, na
ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou da posse de estado relativamente a
ambos os c�njuges.
3. Com a peti��o devem ser apresentadas certid�es de c�pia integral do
assento de nascimento do registado, do auto a que se refere o n.� 2 do artigo
96.� e do assento de casamento e oferecidas todas as provas.
1. Autuada a peti��o com os documentos que lhe respeitem, o conservador
ordena a cita��o do presumido pai para, no prazo de 8 dias, deduzir
2. Decorrido o prazo de oposi��o, o conservador designa a hora e a data
para a inquiri��o das testemunhas oferecidas.
1. Completada a instru��o, o conservador deve proferir despacho
fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, designadamente quanto
� verifica��o cumulativa dos requisitos a que se refere o n.� 2 do artigo
1690.� do C�digo Civil, declarando, expressamente, se os mesmos se
verificarem, que o registado, na ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou
da posse de estado relativamente a ambos os c�njuges.
2. A decis�o � da exclusiva compet�ncia do conservador.
3. A decis�o do conservador � notificada aos interessados e dela cabe
recurso para o competente tribunal de primeira inst�ncia em mat�ria c�vel,
aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 231.�
Processo de altera��o de nome
(Requerimento e instru��o)
1. Os indiv�duos que pretendam alterar a composi��o do nome fixado no
seu assento de nascimento devem requerer a autoriza��o necess�ria, por
interm�dio da conservat�ria competente, em peti��o dirigida ao Governador.
2. A peti��o deve indicar as provas oferecidas e � instru�da com
certid�o de narrativa do registo de nascimento do interessado e, quando for
maior de 16 anos, com certificado do seu registo criminal.
(Informa��o e despacho)
Instru�do o processo, observa-se o disposto nos artigos 209.� e 210.�
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento
A autoriza��o para a inscri��o de nascimento ocorrido no Territ�rio,
nos casos a que se refere o n.� 2 do artigo 79.�, deve ser requerida em
peti��o dirigida ao conservador, na qual s�o mencionados os requisitos
relativos ao registando necess�rios � realiza��o do assento e
especificadas as circunst�ncias por que oportunamente n�o foi declarado o
1. O processo � instru�do com c�pias dos documentos de identifica��o
do registando e dos pais, certid�o de casamento dos pais, se for caso disso
e, sempre que poss�vel, com boletim dactilosc�pico do registando.
2. O conservador deve certificar-se, mediante exame dos livros de assentos,
da omiss�o do registo de nascimento e promover oficiosamente as dilig�ncias
necess�rias ao apuramento dos factos alegados, designadamente quanto �
perman�ncia da m�e em Macau � data do nascimento.
Instru�do o processo, o conservador deve proferir despacho fundamentado,
no prazo de 2 dias a contar da data da �ltima dilig�ncia, apreciando a prova
produzida e concluindo por autorizar ou recusar a feitura do registo.
Da impugna��o das decis�es do conservador
(Decis�es impugn�veis)
As decis�es do conservador de recusar, ainda que tacitamente, a pr�tica
de actos de registo ou de outros actos da sua compet�ncia para os quais o
presente C�digo n�o preveja impugna��o expressa, bem como a recusa da
passagem de certid�es ou de outros documentos que devam ser emitidos pela
conservat�ria e a conta dos actos de registo, podem ser impugnadas por um dos
meios previsto neste t�tulo.
(Meios de impugna��o)
1. As decis�es do conservador a que se refere o artigo anterior podem ser
impugnadas por um dos seguintes meios:
a) Reclama��o para o conservador;
2. O recurso administrativo � dirigido ao director dos Servi�os de
Justi�a e o recurso judicial ao competente tribunal de primeira inst�ncia em
mat�ria c�vel.
3. O recurso administrativo � facultativo e n�o depende, mas faz
precludir o direito e equivale � desist�ncia, de reclama��o pr�via para o
4. A interposi��o de recurso judicial faz precludir o direito de
reclama��o ou recurso administrativo e equivale � desist�ncia dos
5. � interposi��o do recurso administrativo ou judicial na pend�ncia de
reclama��o aplica-se o disposto no artigo 225.� e nos n.os 2 e 3 do artigo
234.�, respectivamente.
T�m legitimidade para impugnar as decis�es do conservador os requerentes
e os interessados directamente prejudicados por elas.
Impugna��o administrativa
(Formalidades e prazos da reclama��o)
1. A reclama��o deve ser escrita e fundamentada e � dirigida ao
conservador no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o ao
interessado da decis�o reclamada ou, em caso de inexist�ncia, do termo do
prazo para a pr�tica do acto.
2. Tratando-se de impugna��o da recusa de passagem de certid�o ou da
conta do acto, o prazo para a reclama��o � de 8 dias.
3. No requerimento de reclama��o o interessado deve procurar demonstrar a
improced�ncia dos motivos da decis�o reclamada e concluir com o pedido da
sua repara��o.
1. A reclama��o deve ser apreciada e decidida pelo conservador titular,
ou pelo seu substituto, ainda que a decis�o reclamada n�o seja da sua
autoria, dentro do prazo de 5 dias.
2. A decis�o do conservador deve ser fundamentada e nela se especifica se
se repara ou mant�m a decis�o reclamada.
3. Proferida a decis�o, o conservador deve notific�-la ao reclamante, por
carta registada, dentro do prazo de 24 horas.
4. Considera-se indeferida a pretens�o do reclamante sempre que o
conservador n�o profira decis�o expressa no prazo a que se refere o n.� 1.
(Interposi��o e prazos)
1. A interposi��o do recurso faz-se com a apresenta��o na
conservat�ria respectiva de requerimento de recurso dirigido ao director dos
Servi�os de Justi�a e tem a data em que ali deu entrada.
2. O requerimento de recurso � apresentado com os documentos que o
recorrente entender necess�rios e deve:
b) Especificar, de modo completo, os fundamentos em que se baseia o
c) Requerer que seja ordenada a realiza��o do acto ou rectificada a
3. O prazo para a interposi��o de recurso directo da decis�o de recusa
do conservador � de 30 dias e conta-se da data em que a mesma foi notificada
ao recorrente ou, em caso de inexist�ncia, do termo do prazo para a pr�tica
4. O recurso da decis�o de indeferimento de reclama��o pr�via deve ser
interposto no prazo de 20 dias a contar da data da notifica��o ao
interessado da decis�o recorrida ou do �ltimo dia em que essa notifica��o
poderia ter sido feita, nos casos previstos no n.� 4 do artigo anterior.
5. Tratando-se de impugna��o da recusa de passagem de certid�o ou da
conta do acto, o prazo para o recurso �, em qualquer caso, de 8 dias,
contado, respectivamente, das notifica��es a que se referem o n.� 6 do
artigo 160.� e o artigo 249.�
6. Os prazos de recurso das decis�es tomadas em processo de reclama��o
n�o aproveitam aos interessados que n�o tenham reclamado.
(Recurso sem reclama��o pr�via)
1. Nos casos previstos no n.� 3 do artigo anterior, recebidos o
requerimento e os documentos que o acompanhem, o conservador, ou o seu
substituto, profere, dentro do prazo de 5 dias, decis�o fundamentada a manter
ou a reparar a decis�o recorrida.
2. Caso o conservador repare a decis�o recorrida, � esse facto notificado
ao recorrente, dentro do prazo de 24 horas, por carta registada, dando-se por
findo o recurso.
3. Caso o conservador mantenha a decis�o recorrida ou sobrevenha,
entretanto, o termo do prazo dentro do qual poderia faz�-lo, deve o processo
ser remetido, em 24 horas, ao director dos Servi�os de Justi�a.
(Recurso com reclama��o pr�via)
1. Nos recursos das decis�es a que se refere o n.� 4 do artigo 224.�, o
conservador deve remeter ao director dos Servi�os de Justi�a, dentro do
prazo de 24 horas, o requerimento de recurso e os documentos que o acompanhem,
instru�do com o processo de reclama��o que respeite ao recorrente.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos em que, tendo
sido interposta reclama��o, n�o foi a mesma decidida no prazo legal.
(Tramita��o posterior)
1. Recebido o processo pelo director dos Servi�os de Justi�a, � o mesmo
remetido ao Servi�o de Orienta��o e Inspec��o dos Registos e do
Notariado, para emiss�o de parecer.
2. O parecer a que se refere o n�mero anterior � emitido no prazo de 10
dias, que, sempre que a complexidade da mat�ria o justifique, pode ser
prorrogado por mais 5 dias.
3. Tratando-se de recurso da recusa da passagem de certid�o ou de
impugna��o da conta dos actos de registo, o prazo para a emiss�o do parecer
n�o pode ser superior a 5 dias.
(Superveni�ncia de decis�o expressa)
1. Nos recursos das decis�es t�citas de indeferimento da reclama��o, o
conservador pode, dentro do prazo de 48 horas a contar da remessa do processo
ao director dos Servi�os de Justi�a, proferir decis�o expressa de
2. A decis�o do conservador deve ser comunicada ao director dos Servi�os
de Justi�a, que a notifica ao recorrente dentro do prazo de 24 horas, por
carta registada, dando por findo o recurso.
(Decis�o do recurso)
1. Sempre que o processo n�o deva findar nos termos do n.� 2 do artigo
anterior, o director dos Servi�os de Justi�a profere, no prazo m�ximo de 5
dias a contar da data da emiss�o do parecer a que se refere o artigo 227.�,
decis�o de deferimento ou indeferimento do recurso.
2. A decis�o do recurso deve ser tomada dentro do prazo de 20 dias a
contar da data da recep��o do processo na Direc��o dos Servi�os de
Justi�a, salvo nos casos de impugna��o da recusa de passagem de certid�o
ou da conta do acto, em que o prazo � de 10 dias.
3. A decis�o do director dos Servi�os de Justi�a �, dentro do prazo de
24 horas, notificada ao recorrente, por carta registada, e comunicada ao
conservador recorrido.
4. Com a comunica��o ao conservador ou, em qualquer caso, no termo do
prazo a que se refere o n.� 2, o director dos Servi�os de Justi�a deve
enviar � conservat�ria respectiva c�pia do processo respeitante ao
(Efeitos da decis�o)
1. A decis�o de deferimento do recurso implica a obrigatoriedade da
pr�tica do acto recusado, assim que os interessados o solicitem ou
oficiosamente se a sua realiza��o n�o depender de novo pedido, mas faculta
ao conservador a possibilidade de lhe fazer men��o expressa, designadamente
na certid�o que venha a passar.
2. Tratando-se de decis�o respeitante � conta do acto, deve a mesma ser
reelaborada de acordo com o decidido, nela se fazendo men��o expressa desse
(Decis�es de que cabe recurso)
Cabe recurso judicial das decis�es do conservador a que se refere o artigo
219.�, bem como das decis�es de indeferimento de reclama��o pr�via, ainda
que t�citas.
1. O recurso das decis�es do conservador a que se refere o artigo 219.�
deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva
notifica��o ou, em caso de inexist�ncia, do termo do prazo para a pr�tica
2. O prazo � de 20 dias quando se interponha recurso das decis�es de
indeferimento de reclama��o e conta-se desde a data da notifica��o ao
interessado da decis�o recorrida, ou do �ltimo dia em que essa notifica��o
poderia ter sido feita.
3. Tendo havido recurso administrativo pr�vio julgado improcedente, ou
n�o decidido no prazo legal, o prazo para a impugna��o das decis�es do
conservador �, em qualquer caso, de 20 dias e conta-se da data da
notifica��o ao recorrente da decis�o do director dos Servi�os de Justi�a,
ou do �ltimo dia em que essa notifica��o poderia ter sido feita.
4. Tratando-se de recurso de decis�o de recusa de passagem de certid�o ou
de impugna��o da conta do acto, o prazo �, em qualquer caso, de 8 dias,
observando-se, para a sua contagem, o disposto nos n�meros anteriores.
5. Os prazos que se contam nos termos dos n.os 2 e 3 s� aproveitam a quem
tenha deduzido reclama��o ou interposto recurso administrativo pr�vio.
conservat�ria de peti��o dirigida ao tribunal competente e tem a data em
que ali deu entrada.
2. � peti��o de recurso aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o
disposto neste t�tulo para o requerimento de recurso administrativo.
1. Recebido o recurso, o conservador deve, dentro do prazo de 24 horas,
remet�-lo ao tribunal competente, instru�do com os processos de reclama��o
e recurso administrativo respeitantes ao recorrente, quando existam, sem
preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. Sempre que n�o tenha tido a oportunidade de se pronunciar em processo
pr�vio de impugna��o administrativa sobre a mat�ria do recurso, o
conservador ou o seu substituto pode, dentro do prazo de 5 dias, proferir
decis�o expressa a manter ou a reparar a decis�o recorrida.
3. � decis�o do conservador, tomada nos termos do n�mero anterior,
aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 e 3 do
4. Quando remeta o processo a tribunal, o conservador deve notificar o
director dos Servi�os de Justi�a para os efeitos do disposto no n.� 4 do
1. Tratando-se de recurso de decis�o t�cita de indeferimento da
reclama��o, o conservador pode, at� ao termo do prazo a que se refere o
n.� 1 do artigo 228.�, proferir decis�o expressa de deferimento.
2. Comunicada ao tribunal a decis�o, o juiz d� por finda a inst�ncia e
ordena que se notifique o interessado.
1. Recebido em tribunal, o processo vai a despacho do juiz, que o remete ao
Minist�rio P�blico para parecer, o qual deve ser emitido dentro do prazo de
2. Quando do processo remetido a tribunal n�o conste o parecer do Servi�o
de Orienta��o e Inspec��o dos Registos e do Notariado, o juiz manda, no
despacho a que se refere o n�mero anterior, notificar o director dos
Servi�os de Justi�a para que aquele servi�o o emita at� ao termo do prazo
a que se refere o n�mero anterior.
3. Quando a inst�ncia n�o deva findar nos termos do n.� 2 do artigo
anterior, o juiz profere a senten�a num dos 10 dias seguintes ao termo do
prazo para a emiss�o dos pareceres.
1. Da senten�a podem sempre interpor recurso para o Tribunal de Segunda
Inst�ncia, com efeito suspensivo, o interessado e o Minist�rio P�blico.
2. O recurso � processado e julgado nos termos das leis de processo civil.
ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia. *
1. Decidido definitivamente o recurso, o secret�rio judicial notifica o
recorrente e remete ao conservador e ao director dos Servi�os de Justi�a a
certid�o da decis�o proferida.
2. Sendo procedente o recurso, a decis�o do director dos Servi�os de
Justi�a, de indeferimento de recurso administrativo pr�vio, fica sem efeito.
3. Quando assim o determinar a decis�o judicial, o conservador recorrido
deve realizar o acto, logo que os interessados o solicitem ou oficiosamente se
a sua realiza��o n�o depender de novo pedido, nele fazendo men��o
expressa da decis�o transitada.
4. Tratando-se de decis�o respeitante � conta do acto, deve a mesma ser
(Valor do recurso e isen��o de custas)
1. O recurso tem o valor que for atribu�do pelo recorrente e fixado, a
final, pelo tribunal.
2. O valor do recurso destinado � impugna��o da conta do acto � o valor
da conta recorrida.
3. O conservador recorrido � isento de custas e dispensado de preparos,
seja qual for a decis�o do recurso, salvo quando se prove que agiu com dolo
ou m� f�.
1. Os funcion�rios do registo civil s�o civilmente respons�veis nos
2. O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos ministros dos
diversos cultos legalmente reconhecidos no Territ�rio quanto ao estatu�do em
mat�ria de celebra��o do casamento.
Incorre em responsabilidade disciplinar o funcion�rio do registo civil que
n�o cumpra os prazos legais para o cumprimento dos deveres previstos neste
C�digo, sem preju�zo de outras consequ�ncias que a lei retire desse facto.
(Responsabilidade administrativa)
1. As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o funcion�rio do
registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am
dentro dos prazos legais incorrem, salvo caso de for�a maior, na san��o
administrativa pecuni�ria de 500 a 1 000 patacas.
2. Se, por�m, a declara��o vier a ser prestada voluntariamente, antes de
instaurado o procedimento, n�o haver� lugar � aplica��o da san��o.
(Responsabilidade penal do funcion�rio do registo civil)
Comete o crime de desobedi�ncia qualificada o funcion�rio do registo
civil que praticar algum dos factos seguintes:
a) Der causa a que o casamento n�o se celebre, quando para isso n�o
exista motivo justificado;
b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento sem pr�via
organiza��o do respectivo processo, salvo se a lei o permitir;
c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento depois de
ter sido declarado algum impedimento, enquanto a declara��o n�o for
considerada sem efeito ou o impedimento n�o cessar ou n�o for julgado
improcedente, salvo o caso previsto no n.� 3 do artigo 1486.� do C�digo
d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se
encontre em estado de n�o poder manifestar livre e esclarecidamente a sua
(Responsabilidade penal do ministro de culto)
Comete o crime previsto no artigo anterior o ministro de culto que praticar
algum dos seguintes factos:
a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado exigido pelo
n.� 2 do artigo 121.� ou depois de ter recebido a comunica��o a que se
refere o artigo 118.�, excepto tratando-se de casamento urgente;
b) Deixar de enviar, sem motivo grave e atend�vel, o duplicado da acta do
casamento ou envi�-la fora do prazo estabelecido.
(Responsabilidade penal de terceiros)
1. Quem, como parte, falsamente fizer constar de auto ou declarar a
exist�ncia ou inexist�ncia de impedimento matrimonial ou de qualquer outro
facto juridicamente relevante nos termos do presente C�digo, incorre na
pr�tica do crime previsto no artigo 244.� do C�digo Penal.
2. Quem, como testemunha, falsamente confirmar quaisquer factos declarados
nos termos do n�mero anterior, incorre na pr�tica do crime previsto no
artigo 324.� do C�digo Penal.
(Estat�stica demogr�fica)
1. �s conservat�rias do registo civil compete preencher, imediatamente
ap�s a feitura dos respectivos assentos, os verbetes de estat�stica
demogr�fica relativos aos factos sujeitos � respectiva nota��o.
2. Depois de ordenados e autenticados, os verbetes s�o enviados
semanalmente � Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos,
observando-se as instru��es de ordem t�cnica dela emanadas.
(Isen��o de emolumentos)
1. S�o isentos de emolumentos os assentos de nascimento, casamento
urgente, declara��o de maternidade e de perfilha��o e �bito.
2. S�o ainda gratuitos os assentos que tenham de ser renovados em
consequ�ncia de v�cio dos anteriores, imput�vel aos servi�os, que os torne
juridicamente inexistentes, bem como os assentos de factos de registo
obrigat�rio promovidos pelas autoridades judici�rias, quando os respectivos
encargos n�o possam ser cobrados em regra de custas.
3. Est�o isentos os processos especiais de registo n�o referenciados na
tabela de emolumentos do registo civil.
4. S�o passadas gratuitamente as certid�es e fotoc�pias requeridas com
a) Para obter o benef�cio de apoio judici�rio;
b) Para fins eleitorais, de assist�ncia ou benefic�ncia, ou para a
obten��o de pens�es da Administra��o;
c) Para fins de interesse p�blico, quando requeridas pela autoridade
d) Para trocas com entidades cong�neres do exterior de Macau ou para fins
estat�sticos do estado civil;
e) Para instru��o de processos por acidentes de trabalho, quando
requisitadas pelos tribunais, pelos sinistrados ou seus familiares;
f) Para instru��o de processo de adop��o;
g) Para quaisquer outros fins quando, por lei especial, sejam declaradas
(Fundamenta��o da conta)
Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende
impugnar a conta, o conservador notifica-o, no prazo de 24 horas, em
exposi��o escrita e detalhada na qual se especifiquem, com clareza, os
crit�rios que presidiram � sua elabora��o.

References: artigo
96
 artigo
1690
 artigo 79
 artigo 225
 artigo
234

artigo 160
 artigo 249
 artigo 224
 artigo 227
 artigo
219
 artigo 219
 artigo 228
 artigo 1486
 artigo 121
 artigo 118
 artigo 244

artigo 324