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Timestamp: 2013-05-25 06:54:07+00:00

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Introdu��oDireitos em Quest�oInstrumentos Regionais e Internacionais de Prote��oProte��o Nacional e Ag�ncias de Servi�os AgenciesMateriais Educacionais, de Treinamento e AdvocacyOutros Recursos
Quem s�o os refugiados?S�o tidos como refugiados aquelas pessoas que s�o for�adas a fugirem de seus pa�ses, individualmente ou parte de evas�o em massa, devido a quest�es pol�ticas, religiosas, militares ou quaisquer outros problemas. A defini��o de refugiado pode variar de acordo o tempo e o lugar, mas a crescente preocupa��o internacional com a dif�cil situa��o dos refugiados levou a um consenso geral sobre o termo. Como definido na Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados das Na��es Unidas - 1951 (A Conven��o dos Refugiados), um refugiado � toda pessoa que: �devido a fundados temores de ser perseguida por motivos de ra�a, religi�o, nacionalidade, por pertencer a determinado grupo social e por suas opini�es pol�ticas, se encontre fora do pa�s de sua nacionalidade e n�o possa ou, por causa dos ditos temores, n�o queira recorrer a prote��o de tal pa�s; ou que, carecendo de nacionalidade e estando, em conseq��ncia de tais acontecimentos, fora do pa�s onde tivera sua resid�ncia habitual, n�o possa ou, por causa dos ditos temores, n�o queira a ele regressar.�
Embora a defini��o encontrada na Conven��o dos Refugiados tem sido utilizada pelas organiza��es internacionais, como as Na��es Unidas, o termo continua a ser mal empregado e erroneamente utilizado na linguagem comum do dia-a-dia. Os meios de comunica��o, por exemplo, freq�entemente confundem os refugiados com as pessoas que migram por raz�es econ�micas (�imigrantes econ�micos�) ou com grupos de perseguidos que se mant�m dentro de seus pr�prios pa�ses e n�o cruzam nenhuma fronteira internacional (�deslocados internos�).
As causas da persegui��o devem ser fundamentadas naquelas cinco �reas apontadas no Artigo 1 A(2) da Conven��o dos Refugiados: ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular ou opini�o pol�tica. A persegui��o fundamentada em qualquer outro motivo n�o ser� considerada.
Ra�a: � utilizada no mais amplo sentido e inclui grupos �tnicos e grupos sociais de descend�ncia comum.
Religi�o: tamb�m possui um amplo sentido, inclui a identifica��o com um grupo que compartilha tradi��es e cren�as comuns, assim como pr�ticas religiosas espec�ficas.
Nacionalidade: inclui a cidadania dos indiv�duos. Persegui��o contra grupos �tnicos, ling��sticos e culturais segregados do resto da popula��o tamb�m pode ser entendida como persegui��o com base na nacionalidade.
Um Grupo Social espec�fico se refere a um grupo de pessoas que compartilham uma mesma hist�ria, h�bitos ou estatutos sociais. Essa categoria freq�entemente sofre alguma persegui��o com base em uma ou outra das demais categorias aqui apontadas. Tamb�m pode ser aplicada �s fam�lias capitalistas, aos propriet�rios de terra, aos homossexuais, aos negociantes e aos membros das for�as militares.
Opini�o pol�tica refere-se �s id�ias que n�o s�o toleradas pelas autoridades, incluindo opini�o cr�tica com rela��o aos m�todos e �s pol�ticas governamentais. Incluem-se as opini�es individuais (isto �, autoridades podem considerar que uma pessoa possui determinada opini�o pol�tica particular), ainda que o indiv�duo n�o defenda de fato nenhuma opini�o. Indiv�duos que n�o expressam suas opini�es pol�ticas at� conseguirem fugir de seus pa�ses podem ser considerados refugiados uma vez que demonstrem que ser�o perseguidos por suas id�ias se retornarem � sua p�tria. Essas defini��es s�o importantes a partir do momento em que os pa�ses e as organiza��es tentam determinar quem � ou quem n�o � um refugiado. Quem solicita asilo - isto �, aqueles que requerem a condi��o de refugiados em outros pa�ses � normalmente necessitam provar pessoalmente que seu receio de persegui��o est� bem fundamentado e dentro dos par�metros legais do pa�s que o hospeda para concorrer ou n�o ao status de refugiado. No entanto, em caso de evas�o em massa, n�o � poss�vel que um pa�s de asilo possa considerar cada caso individualmente. Nessas circunst�ncias, especialmente quando os indiv�duos est�o fugindo por raz�es semelhantes, a determina��o do status de refugiados pode ser declarada com base no �grupo social� que, na falta de evid�ncia contr�ria, cada indiv�duo passa a ser considerado como um refugiado.
A legisla��o internacional reconhece o direito ao asilo, mas n�o obriga os pa�ses a aceit�-lo. Na��es de quando em vez oferecem �prote��o tempor�ria� quando expostos a um repentino e massivo fluxo de pessoas, superando sua capacidade regular de asilo. Em tais circunst�ncias, as pessoas podem ser rapidamente admitidas em pa�ses seguros, mas sem nenhuma garantia de asilo permanente. A �prote��o tempor�ria� � conveniente para os governos e refugiados em determinadas circunst�ncias. Ainda assim � apenas um complemento tempor�rio e n�o substitui as medidas de prote��o mais amplas oferecidas pela Conven��o dos Refugiados.
Geralmente, os organismos de assist�ncia e os mecanismos de prote��o aos refugiados prop�em tr�s �solu��es permanentes� a favor dos refugiados:
A repatria��o volunt�ria: os refugiados podem, posteriormente, retornar aos seus pa�ses de origem uma vez que suas vidas e liberdade n�o sofram mais nenhuma amea�a; A integra��o local: os pa�ses de asilo permitem que os refugiados se integrem ao pa�s, sendo este seu primeiro asilo; e O reinstala��o num terceiro pa�s: quando a repatria��o � perigosa e o primeiro pa�s se negar em dar a integra��o local. A maior parte dos refugiados no mundo espera por solu��es permanentes para suas condi��es. Embora muitos consigam asilo provis�rio ou tempor�rio em pa�ses vizinhos, poucos conseguem regularizar suas situa��es ou conseguem ser integrados. Os direitos de ir e vir e de trabalhar s�o altamente restringidos e as oportunidades de lazer geralmente inexistem ou s�o pouco oferecidas. Esses refugiados tamb�m podem ser alvos de ataques, tanto por for�as de seguran�a local como por incurs�es de grupos rivais que cruzam a fronteira.
Uma outra categoria especial de refugiados � formada por pessoas que, for�adas a fugirem de seus pa�ses por raz�es semelhantes, n�o conseguem cruzar nenhuma fronteira internacional. Essas pessoas s�o conhecidas como deslocados internos. No final de 2000, existiam aproximadamente 11,5 milh�es de refugiados espalhados pelo mundo devido a m�ltiplas raz�es e um n�mero ainda maior de deslocados internos, algo entre 20 a 25 milh�es, se v� for�ado a abandonar seus lares por raz�es similares. Muito mais do que guerras entre pa�ses, a maior raz�o dos crescentes conflitos, no mundo, envolve disputas internas entre grupos �tnicos ou pol�ticos. Dessa forma, o n�mero de pessoas atingidas por conflitos em seus pr�prios pa�ses e obrigadas a sa�rem de suas casas tende a aumentar cada vez mais. 12 milh�es de refugiados em 2001Os dez maiores grupos [*] PA�S DE ORIGEM
PRINCIPAIS PA�SES PARA O ASILO
Ir� / Paquist�o
Uganda / Etiopia / R.D. Congo / Qu�nia / Rep�blica Central Africana
Z�mbia / R. D. Congo / Nam�bia
Qu�nia/ I�men / Eti�pia / EUA / Reino Unido
Iugosl�via / Cro�cia / Eslov�nia
Rep�blica Democr�tica do Congo Tanz�nia / Congo / Z�mbia/ Ruanda / Burundi
A proibi��o da repatria��o for�ada dos refugiados � chamada de non-refoulement (�n�o-devolu��o�), e � o princ�pio fundamental do direito internacional dos refugiados. Esse princ�pio encontra-se firmado no artigo 33 da Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, o qual estabelece que �Nenhum dos Estados Membros expulsar� ou devolver� (�refouler�, em franc�s), de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territ�rios em que a sua vida ou a sua liberdade seja amea�ada m virtude da sua ra�a, da sua religi�o, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opini�es pol�ticas�. Alguns pa�ses aprisionam aqueles que solicitam asilo no momento em que chegam ou durante o per�odo que esperam pelo processo de repatria��o (refoulement). Os solicitantes de asilo j� podem ter sofrido pris�o e tortura nos pa�ses dos quais fugiram. Dessa forma, as conseq��ncias da deten��o podem ser particularmente graves, causando severos danos psicol�gicos e emocionais. O artigo 31 da Conven��o dos Refugiados diz que os refugiados n�o podem ser penalizados por tentarem entrar ilegalmente em um pa�s se vieram diretamente de um lugar onde corriam perigo e se entregarem �s autoridades. Assim, os solicitantes de asilo n�o podem ser detidos por n�o portarem documentos de identidade ou por destru�rem esses e outros documentos de viagem.
Os artigos 12 a 30 da Conven��o dos Refugiados estabelecem os direitos dos indiv�duos que s�o reconhecidos como refugiados nos termos da Conven��o:
Todos os refugiados devem ser providos de pap�is de identidade e de documentos de viagem os quais permitam sair do pa�s. Os refugiados devem receber o mesmo tratamento dispensado aos nacionais do pa�s de acolhimento especialmente com rela��o aos seguintes direitos: - Livre exerc�cio da religi�o e da educa��o religiosa- Livre acesso aos tribunais, incluindo a assist�ncia jur�dica- Acesso � educa��o b�sica- Acesso aos servi�os p�blicos de ajuda e assist�ncia- Benef�cios advindos do seguro social- Prote��o legal de propriedade intelectual, tais como inven��es ou marcas registradas- Prote��o legal da produ��o liter�ria, art�stica e cient�fica- Tratamento igualit�rio por parte das autoridades tribut�rias Os refugiados devem receber o tratamento mais favor�vel em rela��o aos nacionais dos pa�ses estrangeiros especialmente com rela��o aos seguintes direitos: - O direito � livre associa��o sindical- O direito � participa��o em outras organiza��es civis e beneficentes- O direito ao trabalho remunerado
Os refugiados devem receber o tratamento mais favor�vel poss�vel, tanto quanto aquele dispensado aos estrangeiros que geralmente se encontram na mesma situa��o, no que diz respeito aos seguintes direitos:
- O direito � propriedade- O direito de exercer uma profiss�o- O direito ao trabalho aut�nomo- Acesso � moradia- Acesso � educa��o superior
Os refugiados devem receber o mesmo tratamento dispensado aos estrangeiros com rela��o aos seguintes direitos:
- O direito de escolher o local de moradia- O direito de circular livremente dentro do pa�s- O livre exerc�cio da religi�o e da educa��o religiosa- Acesso livre aos tribunais, incluindo a assist�ncia jur�dica- Acesso � educa��o b�sica- Acesso aos servi�os p�blicos de ajuda e assist�ncia- Benef�cios advindos do seguro social - Prote��o legal de propriedade intelectual, tais como inven��es ou marcas registradas- Prote��o legal da produ��o liter�ria, art�stica e cient�fica- Tratamento igualit�rio por parte das autoridades tribut�rias
Ag�ncias-Chave de assist�ncia
As seguintes organiza��es possuem um papel chave na assist�ncia e prote��o aos refugiados em todo o mundo:
Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Refugiados. O Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Refugiados (ACNUR) foi criado em 1951 para garantir a prote��o internacional aos refugiados. O principal objetivo do organismo � assegurar que todas as pessoas possam exercer o direito de procurar asilo e encontrar um ref�gio seguro em outro pa�s e de poder regressar voluntariamente � sua p�tria. Uma das tarefas mais importantes deste organismo � o de encorajar os governos a adotarem leis mais efetivas e procedimentos mais flex�veis e justos para os refugiados. Quando se estabeleceu o ACNUR, os aspectos materiais de ajuda aos refugiados (isto �, alojamento e alimenta��o) eram vistos como responsabilidade dos governos que ofereciam o asilo. No entanto, como recentemente a maior aflu�ncia de refugiados tem ocorrido em pa�ses menos desenvolvidos, a ACNUR vem desempenhando o papel adicional de coordenar a assist�ncia material para os refugiados e os repatriados. Embora essa n�o seja o objetivo primordial da ACNUR, a coordena��o da ajuda material tornou-se uma de suas principais fun��es ao lado da prote��o e da promo��o de solu��es permanentes. A Organiza��o Internacional de Migra��o (OIM) assiste o retorno dos refugiados e daqueles que t�m o pedido de asilo negado indicados pela ACNUR.
Comit� Internacional da Cruz Vermelha. O Comit� Internacional da Cruz Vermelha (CICV) � uma organiza��o humanit�ria independente que atua como uma entidade neutra na assist�ncia e prote��o �s v�timas de guerra, propiciando desde os cuidados m�dicos at� a troca de correspond�ncia entre os familiares das v�timas. Enquanto membros da popula��o civil, os refugiados beneficiam-se do amparo e da assist�ncia da CICV, incluindo a prote��o aos civis; visitas aos detentos; cuidados m�dicos; aux�lio alimenta��o e o restabelecimento de v�nculos familiares das pessoas separadas pela guerra. A CICV n�o tem a miss�o geral de promover a prote��o e assist�ncia aos ditos deslocados internos. Entretanto, com o passar dos anos, a CICV vem providenciando a assist�ncia limitada a certos grupos de deslocados internos. Dada �s experi�ncias humanit�rias em tempos de crise, a CICV tem reputa��o em promover esse tipo de ajuda. Essas opera��es s�o feitas a partir de solicita��o do Secretariado Geral da ONU ou pela Assembl�ia Geral a pedido do pa�s envolvido. [Volta] Instrumentos de Prote��o Internacionais e Regionais
Instrumentos legais internacionais tomam a forma de tratados (tamb�m chamados de acordos, conven��es ou protocolos), os quais podem ser acordados pelos estados contratantes. Quando completadas as negocia��es, o texto de um tratado � estabelecido como aut�ntico e definitivo e � �assinado�, para os efeitos, pelos representantes dos Estados. Existem v�rias maneiras de um Estado expressar seu consentimento aos limites impostos por um tratado. Os mais comuns s�o a ratifica��o e a ades�o. Um novo tratado � "ratificado" pelos Estados que negociaram o instrumento. Um Estado que n�o participou das negocia��es pode, em um outro momento, "aderir" ao tratado. O tratado entra em vigor quando um n�mero pr�-determinado de Estados ratifica ou adere ao tratado.
Quando um Estado ratifica ou adere a um tratado, este pode interpor restri��es a um ou mais artigos do tratado, a menos que as restri��es sejam proibidas pelo tratado. Normalmente, as restri��es podem acontecer em qualquer momento. Em alguns pa�ses, tratados internacionais possuem preced�ncia sobre a jurisprud�ncia nacional; em outros, s�o necess�rias leis espec�ficas para dar a um tratado internacional foro nacional, apesar de aceito ou ratificado pelo pa�s. Praticamente todos os pa�ses que aderem ou ratificam um tratado internacional devem promulgar decretos, emendas �s leis existentes ou introduzir nova legisla��o para que um tratado tenha pleno efeito em seu territ�rio nacional.
Muitos tratados internacionais possuem mecanismo para o monitoramento de sua pr�pria implementa��o. A Conven��o dos Refugiados n�o possui tal mecanismo que monitore as obriga��es e os compromissos dos Estados para com as solicitantes de asilo.
Os seguintes tratados internacionais e regionais determinam normas para a prote��o dos refugiados e deslocados: NA��ES UNIDAS
Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948) (artigo 14)Foi o primeiro documento internacional que reconheceu o direito de procurar e obter asilo por persegui��o.
Conven��o de Genebra Relativa � Prote��o de Pessoas Civis em Tempos de Guerra (1949) (artigos 44, 70)Esse tratado protege os refugiados durante a guerra. Os refugiados n�o podem ser tratados como �inimigos estrangeiros�. Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativa � Prote��o das Vitimas de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1) (1977) (artigo 73)"As pessoas que, antes do in�cio das hostilidades, foram consideradas como ap�tridas ou refugiados...ser�o pessoas protegidas..., em todas as circunst�ncia e sem nenhuma distin��o de �ndole desfavor�vel." Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)Este foi o primeiro acordo internacional a cobrir os mais importantes aspectos da vida de um refugiado. Nele foi explicitado um conjunto de direitos humanos que ao menos deveriam ser equivalentes �s liberdades que gozam os imigrantes que vivem legalmente em um determinado pa�s e, em muitas ocasi�es, igual �s dos nacionais daquela na��o. Tamb�m reconheceu a dimens�o internacional da quest�o dos refugiados e a necessidade da coopera��o internacional � incluindo as obriga��es bilaterais entre os Estados � para se enfrentar o problema. At� 1� de outubro de 2002, 141 pa�ses j� haviam ratificado a Conven��o dos Refugiados. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos (1966) (artigos 2, 12, 13)Este principal tratado sobre os direitos civis e pol�ticos estipula que os Estados devem assegurar os direitos civis e pol�ticos dos indiv�duos dentro de seus territ�rios e sujeitos � sua jurisdi��o (artigo 2). Este Pacto tamb�m garante a livre circula��o e pro�be a expuls�o for�ada. Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967)Retira as limita��es geogr�ficas e de temporais escritas no texto original da Conven��o dos Refugiados o que possibilitou principalmente a muitos europeus envolvidos em conflitos ocorridos antes de 1� de janeiro de 1951 a solicita��o da condi��o de refugiados. Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanas ou Degradantes (1984) (artigo 3)O artigo 3 (2) estabelece que um padr�o consistente de graves e massivas viola��es dos direitos humanos deve ser considerado quando um Estado decide pela expuls�o. O corpo de monitoramento desta Conven��o, o Comit� Contra a Tortura, determina alguns princ�pios fundamentais sobre a expuls�o dos solicitantes de asilo e que foram rejeitados. Tamb�m oferece importante prote��o aos refugiados no sentido de terem o direito de n�o serem devolvidos aos pa�ses nos quais temem a persegui��o. Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (1989) (artigo 22)O artigo 22 desta Conven��o estipula que "Os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar a crian�a que solicita o estatuto de refugiado ou que � considerada como refugiada...deve...receber a devida prote��o e assist�ncia humanit�ria no gozo de seus...direitos...Os Estados-partes devem garantir ...a coopera��o e...esfor�os para proteger e assistir tal crian�a e localizar os pais ou outros membros da fam�lia de toda crian�a refugiada...para que ele ou ela se re�na novamente com sua fam�lia. Nos casos em que os pais ou outros membros da fam�lia n�o podem ser encontrados, a crian�a deve receber a mesma prote��o outorgada a qualquer outra crian�a...privada de seu ambiente familiar...� Declara��o sobre a Elimina��o da Viol�ncia contra as Mulheres (1993)Reconhece a particular vulnerabilidade das mulheres refugiadas. Manual de Procedimentos e Crit�rios para Determinar o Estatuto de Refugiado de acordo com a Conven��o de 1951 e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967Este manual � amplamente aceito tanto por profissionais quanto por muitos governos como uma interpreta��o fidedigna da Conven��o dos Refugiados. Princ�pios Norteadores sobre o Ref�gio InternoConjunto de 30 recomenda��es para a prote��o dos deslocados internos. Os Princ�pios Norteadores definem quem s�o os deslocados internos, destacam o amplo quadro j� existente de leis internacionais para a prote��o dos direitos b�sicos das pessoas e apresentam as responsabilidades dos Estados. Deixam claro que os deslocados internos t�m o direito de deixar o pa�s, procurar asilo e de obter prote��o contra a repatria��o for�ada aos seus pa�ses de origem. [Volta] UNI�O AFRICANA (ANTIGA ORGANIZA��O DA UNIDADE AFRICANA, OUA)
Conven��o para Tratar dos Aspectos Espec�ficos do Problema dos Refugiados na �frica (1969)Aceita e expande a defini��o da Conven��o dos Refugiados de 1951 incluindo as pessoas que s�o obrigadas a sair seus pa�ses n�o apenas por motivos de persegui��o, mas tamb�m devido a: agress�es externas, ocupa��o, dom�nio estrangeiro e outros graves eventos que alterem a ordem p�blica. Essa defini��o � mais ampla do que aquela encontrada na Conven��o dos Refugiados das Na��es Unidas e melhor se adapta � realidade do mundo em desenvolvimento. A defini��o da Uni�o Africana reconhece que grupos para-estatais tamb�m s�o causadores de persegui��o e n�o exige que o refugiado demonstre ter ele ou ela mesma rela��o direta com a amea�a futura. Apenas � necess�rio que o refugiado considere a amea�a suficientemente forte para que ele ou ela abandone o seu lar. Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Crian�a (1990) (artigo 13)Esse tratado estabelece provis�es especiais para as crian�as refugiadas e desacompanhadas de seus pais ou tutores. CONSELHO DA EUROPA
Conven��o para a Prote��o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950) (artigos 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 16)A Conven��o Europ�ia sobre os Direitos Humanos n�o cont�m nenhum direito espec�fico ao asilo e nem faz nenhuma refer�ncia direta aos refugiados ou aos solicitantes de asilo. Entretanto, um caso julgado pela Corte Europ�ia dos Direitos Humanos (Soering versus Reino Unido,1989), estabeleceu que os Estados s�o de fato respons�veis, em determinadas circunst�ncias, pelo bem-estar dos indiv�duos em outros pa�ses. Esse caso se reportou ao artigo 3 da Conven��o Europ�ia que diz: "Ningu�m ser� submetido a tortura, tratamento ou pena desumana ou degradante�. Em anos recentes, a Corte Europ�ia tem enfatizado a natureza incondicional da proibi��o contra os maus-tratos e tem estabelecido princ�pios que mesmo um Estado que queira deportar um indiv�duo supostamente culpado por graves ofensas criminais ou considerado uma amea�a � seguran�a nacional deve, em primeiro lugar, fazer uma avalia��o independente das circunst�ncias que o indiv�duo poder� enfrentar ao retornar para o seu pa�s. Embora o artigo 3 seja freq�entemente o mais utilizado para proteger os refugiados e os solicitantes de asilo, outros artigos tamb�m podem ser invocados para assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados. Particularmente, o artigo 4 (proibi��o do trabalho for�ado ou compuls�rio), artigo 5 (priva��o de liberdade), artigo 6 (direito � audi�ncia justa e imparcial �dentro de um prazo razo�vel�), artigo 8 (respeito � privacidade e � vida em fam�lia), artigo 9 (direito � liberdade de pensamento, consci�ncia e religi�o), artigo 10 (direito � livre express�o), artigo 13 (direito de obter solu��o efetiva diante de uma autoridade nacional) e o artigo 16 (nenhuma restri��o �s atividades pol�ticas de estrangeiros) podem oferecer prote��o substancial. ORGANIZA��O DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
Declara��o de Cartagena sobre os Refugiados (1984)A defini��o de refugiado da Declara��o de Cartagena fundamentou-se naquela da OUA, agregando a ela a amea�a de viol�ncia generalizada, a agress�o interna e a viola��o massiva dos direitos humanos. A diferen�a na defini��o da conven��o dos refugiados da Uni�o Africana, entretanto, est� no fato de que o refugiado deve demonstrar rela��o direta entre ele ou ela e o real risco de danos; todos os solicitantes devem demonstrar que �suas vidas, seguran�a ou liberdade est�o sendo amea�adas�. Essa exig�ncia � similar � da Conven��o dos Refugiados das Na��es Unidas, a qual requer que os indiv�duos demonstrem correr o risco de persegui��o enquanto indiv�duos particulares e n�o de forma generalizada. Embora n�o seja formalmente impositiva, a Declara��o de Cartagena tornou-se a base pol�tica para os refugiados na regi�o e tem se incorporado na legisla��o nacional de in�meros Estados. Conven��o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol�ncia Contra a Mulher �Conven��o de Bel�m do Par� (1994) (artigo 9)Leva em considera��o a vulnerabilidade das mulheres e das meninas frente a viol�ncia devido a raz�es, entre outras, de ra�a ou antepassado �tnico ou de condi��o como: imigrantes, refugiadas ou deslocadas internas. [Volta] Prote��o Nacional e Ag�ncias de Servi�os
A Conven��o dos Refugiados de 1951 n�o obriga o Estado a receber um refugiado, isto �, a oferecer-lhe asilo. � claro que existe uma lacuna entre o direito individual de solicitar asilo e a discernimento do Estado em conced�-lo. Como resultado dessas circunst�ncias amb�guas, as pr�ticas governamentais para conceder asilo variam enormemente, tanto em termos dos procedimentos utilizados para determinar a condi��o de refugiado como na legisla��o vigente que � aplicada. Os Estados podem solicitar a assist�ncia do ACNUR para determinar a condi��o de refugiados.
A maioria dos Estados que ratificaram a Conven��o dos Refugiados ainda n�o adotou uma legisla��o interna para implement�-la. N�o obstante, muitos desses pa�ses t�m oferecido prote��o massiva a grande n�mero de indiv�duos que fogem da persegui��o. Ainda que essas a��es tenham salvado muitas vidas, raramente s�o acompanhadas de procedimentos para a determina��o da condi��o de refugiados para os indiv�duos. Como resultado, os refugiados nesses pa�ses freq�entemente n�o t�m certeza quanto � sua condi��o e aos seus direitos e n�o t�m a garantia de que n�o ser�o arbitrariamente deportados. Aproximadamente um ter�o dos Estados que ratificaram a Conven��o dos Refugiados tem promulgado leis dom�sticas para a implementar o tratado. Embora alguns detalhes da legisla��o variem enormemente de um Estado para outro, existem certos elementos comuns que surgem dos compromissos da Conven��o dos Refugiados e como resultado dos procedimentos recomendados pelo ACNUR.
Esses Estados geralmente oferecem asilo aos indiv�duos que se enquadram na defini��o de refugiado do artigo 1 A (2). Entretanto, h� espa�o para interpreta��es. Por exemplo:
Em que consiste uma persegui��o?Quais evid�ncias demonstram que um temor � bem fundamentado?Como s�o definidas as causas da persegui��o (ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular, opini�o pol�tica)? Al�m das agencies de servi�os governamentais muitas organiza��es n�o-governamentais e institui��es volunt�rias [em ingl�s] oferecem assist�ncia aos refugiados e aos solicitantes de asilo. Recursos para o asilo e os Refugiados � Informa��es Jur�dicas [em ingl�s] [Volta] Materiais Educacionais, de Treinamento e Advocacy
Chapter X: Monitoring and Protecting the Human Rights of Refugees and/or Internally Displaced Persons Living in Camps [em ingles] (�Cap�tulo X: Monitorando e Protegendo dos Direitos Humanos dos Refugiados e/ou Deslocados Internos que Vivem em Acampamentos�, In: Training Manual on Human Rights Monitoring, Office of the High Commissioner for Human Rights)Esse cap�tulo apresenta orienta��es pr�ticas para o monitoramento dos direitos dos refugiados e dos deslocados internos nos acampamentos de refugiados.
Chapter XI: Monitoring and Protecting the Human Rights of Returnees and Internally Displaced Persons [em ingles] (�Cap�tulo XI: Monitorando e Protegendo os Direitos Humanos dos Repatriados e dos Deslocados Internos�, In: Training Manual on Human Rights Monitoring, Office of the High Commissioner for Human Rights)Esse cap�tulo apresenta um guia pr�tico para o monitoramento dos direitos dos refugiados/dos solicitantes de asilo e os deslocados uma vez que s�o devolvidos �s suas regi�es ou pa�ses de origem.
Refugees and Economic, Social and Cultural Rights [em ingles] (�Os Refugiados e os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais� - International Human Rights Internship Program)O prop�sito desse modulo � resumir as normas internacionais, regionais e dom�sticas relacionadas aos direitos econ�micos, sociais e culturais dos refugiados. O modulo faz uma revis�o das defini��es de refugiado; observa as normas legais internacionais e dom�sticas que protegem os direitos econ�micos, sociais e culturais dos refugiados e considera o problema da migra��o for�ada. Refugees in the UN System of Human Rights Protection [em ingles] (�Os Refugiados no Sistema de Direitos Humanos da ONU�, por Jacqueline Kacprzak, Helsinki Foundation for Human Rights-Pol�nia)Esse plano de aula consiste em exerc�cios relacionados aos problemas enfrentados pelos refugiados. Seu foco est� na aplica��o da Conven��o dos Refugiados e nas atividades do ACNUR. Refugee rights (�Direitos dos Refugiados�, por Markandu Trina, Refugee Council of Australia, In: Human Rights Defender Manual)Breve introdu��o aos direitos dos refugiados, com as se��es: Quem � um Refugiado?, Asilo, Sistemas de Determina��o, ACNUR, Temas Especiais sobre Prote��o, Temas Atuais. Para profissionais da �rea de sa�de
Examining Asylum Seekers: A Health Professional's Guide to Medical and Psychological Evaluations of Torture [em ingl�s] (�Examinando os solicitantes de asilo: guia dos profissionais da sa�de para a avalia��o m�dica e psicol�gica dos torturados�, por M�dicos pelos Direitos Humanos)Esse guia foi elaborado especialmente para os profissionais m�dicos ou da �rea de sa�de mental que procuram ampliar seus conhecimentos e pr�ticas para realizar avalia��es cl�nicas dos indiv�duos que solicitam asilo para atestar evid�ncias de tortura f�sica ou psicol�gica e maus-tratos. Muitas se��es desse guia est�o fundamentadas em recentes orienta��es internacionais para a certifica��o m�dica e legal da tortura. Para ativistas humanit�rios
M�dulos de Capacita��o sobre Deslocados Internos do IASC [em ingl�s] (Conselho Noruegu�s de Refugiados/Escrit�rio do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos)Plano de treinamento compreensivo sobre deslocados internos. Esse programa de treinamento on-line consiste em muitos m�dulos que utilizados isoladamente ou em conjunto discutem a prote��o e a assist�ncia aos deslocados internos garantidos pela legisla��o internacional. Atualmente, os seguintes m�dulos est�o dispon�veis on-line: Uma Defini��o dos Deslocados Internos; Origens Jur�dicas e Obriga��es Internacionais; Prote��o contra o Deslocamento; Retorno, Reassentamento e Reintegra��o; Receptores como Recursos: Programa��o com base comunit�ria. Para educadores
Refugee Children [em ingl�s] (�Crian�as Refugiadas�, ACNUR)Esse conjunto de aulas foi desenhado para ajudar na sensibiliza��o de jovens estudantes com a dif�cil situa��o das crian�as refugiadas e para atentarem ao fato de que crian�as do mundo inteiro possuem as mesmas necessidades. Debate: America, Refugees and Asylum [em ingles] (�Debate: A Am�rica, os Refugiados e o Asilo� por Michael Hutchison)Esse plano de aula acompanha o filme �Well-Founded Fear� (Medo Bem Fundamentado) (108 minutos), o qual proporciona uma vis�o do mundo das autoridades de imigra��o dos Estados Unidos que devem tomar decis�es sobre a concess�o ou n�o de asilo e tamb�m �revela o dram�tico palco da vida real em que os ideais americanos dos direitos humanos colidem com a quest�o quase imposs�vel de se tentar conhecer a verdade�. Esse plano de aula tem o formato de debate e remete aos problemas hist�ricos dos refugiados em seu contexto internacional, a legisla��o sobre os refugiados no contexto internacional e sua interpreta��o feita pelas autoridades de imigra��o. Opening the Door to Nonviolence. Peace Education Manual for Primary School Children [em ingl�s](�Abrindo a Porta para a N�o-Viol�ncia. Manual de Educa��o para a Paz para Crian�as nos Primeiros Anos Escolares�, por Maja Uzelac)Esse manual do professor foi desenhado pela ONG Mali Korak (�pequeno passo�) da Cro�cia. O manual foi utilizado com crian�as nas escolas multi�tnicas em acampamentos de refugiados no final da guerra da B�snia. Packing Your Suitcase [em ingl�s] (�Fazendo a mala�, por Nancy Flowers)Essa aula interativa simula as decis�es emocionais e pr�ticas que um refugiado enfrenta e suas inesperadas conseq��ncias. Refugee Roleplay [em ingl�s] (�A personagem do Refugiado�, por Anistia Internacional)Essa aula interativa utiliza a representa��o dos pap�is dos refugiados e dos policiais de fronteira para expressar diferentes pontos de vista sobre os direitos dos refugiados; tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos estudantes sobre os direitos dos refugiados.
Bibliografia sobre Refugiados [em ingl�s]Pesquisa sobre as Condi��es B�sicas dos Pa�ses [em ingl�s]Fonte de Documenta��o dos Pa�ses para os Refugiados e Casos de Asilo [em ingl�s]Links de Ajuda aos Refugiados Links para organiza��es de assist�ncia aos refugiados e aos deslocados internos Oportunidades de cursos e capacita��o
Solicitante de asilo: algu�m que foge de seu pa�s e pede que lhe concedam a condi��o de refugiado em outro pa�s. Imigrante econ�mico: algu�m que deixa seu pa�s para buscar melhores condi��es de trabalho e n�vel de vida em outro pa�s.
Imigrante: algu�m que se estabelece em outro pa�s.
Deslocado interno: aquele que por medo de persegui��o abandona seu lugar original, mas que n�o cruza nenhuma fronteira internacional.
Refoulement: quando um solicitante de asilo ou um refugiado � repatriado � for�a.
Refugiado: algu�m que abandona seu pa�s ou que n�o pode a ele regressar devido a temores bem fundamentados de ser perseguido por motivos de ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou por opini�o pol�tica.
Repatria��o: as pessoas podem regressar ao seu pa�s de origem voluntariamente. Mas se s�o obrigadas a faz�-lo contra a vontade, chama-se a isso de "repatria��o for�ada" e equivale ao refoulement ou � deporta��o.
"Em caso de persegui��o, toda pessoa tem o direito de buscar asilo e desfrut�-lo em qualquer pa�s" Declara��o Universal dos Direitos Humanos, Artigo 14
1921 - Fridtjof Nansen � nomeado pela Liga das Na��es como o primeiro Alto Comiss�rio para os Refugiados
1948 - Declara��o Universal dos Direitos humanos
1949 � Conven��o Europ�ia sobre os Direitos Humanos
1951 � Conven��o dos Refugiados da ONU
1967 - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (foram eliminadas algumas restri��es geogr�ficas da Conven��o dos Refugiados de 1951)
1969 - Conven��o para Tratar dos Aspectos Espec�ficos do Problema dos Refugiados na �frica
1984 � Declara��o de Cartagena sobre os Refugiados da Organiza��o dos Estados Americanos
A primeira vers�o deste guia foi desenvolvida por Stephanie Carnes. Frank Elbers, Felisa Tibbitts (HREA), Kristi Rudelius-Palmer e David Weissbrodt (Centro de Direitos Humanos da Universidade de Minnesota) revisaram e editaram esse documento. A tradu��o para o portugu�s foi realizada por Jos� Zuchiwschi.
Copyright � Human Rights Education Associates (HREA), 2002. Todos os direitos reservados.

References: Artigo 1
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 artigo 22
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 artigo 16
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 Artigo 14