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Timestamp: 2020-07-13 09:03:36+00:00

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DOU 3/12/2015 - Pg. 65 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2015
Processo n.º 53500.021689/2013
N 8.157 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto por ASSOCIAÇÃO PROGRESSO DO DISTRITO DO BEZERRA, CNPJ nº 10.661.681/0001-92, contra o Despacho nº 1.704, de 04 de abril de 2014, do Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Distrito Federal, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto irregularidades técnicas na execução do serviço, pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 135/2014 - UO001FI2/UO001, de 26 de dezembro de 2014, decide a) Negar provimento ao Recurso Administrativo; e
b) Rever, de ofício, a decisão proferida por meio do Despacho nº 1.704, de 04 de abril de 2014, a fim de aplicar a sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Ref.:Processo n.º 53500.011000/2012 e 53500.0109932012
N 8.260 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto por SENADO FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.279/0001-15, contra o Despacho nº 3.372, de 12 de maio de 2015, do Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Distrito Federal, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto infrações técnicas na execução do serviço, decide não conhecer do Recurso Administrativo, por ausência dos pressupostos processuais da legitimidade e da regularidade formal, mantendo integralmente a decisão recorrida, pelas razões e justificativas constantes do Informe n.º 103/2015-UO001FI2/UO001, de 12 de agosto de 2015.
ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
N 6.588 - Expede autorização à JOSE NARCI SEIMETZ, CPF nº 059.921.769-34 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.
Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado para:
N 6.582 - ANA PAULA CIVA, CPF nº 038.228.489-56.
N 6.584 - CELSO KAZUO SATO, CPF nº 529.205.509-34.
N 6.585 - DENI LINEU SCHWARTZ, CPF nº 005.648.429-15.
N 6.586 - IAROSLAU HUCALO, CPF nº 486.906.199-68.
N 6.587 - JOELCI JOSÉ DRESCH, CPF nº 605.437.289-00.
N 6.589 - MARCOS HUIDA, CPF nº 709.031.669-68.
N 6.590 - MARIO BAUMANN, CPF nº 372.860.489-53.
N 6.591 - MASAAKI YAMAGUCHI, CPF nº 238.152.309-00.
N 6.592 - VOLMIR ANTONIO SANTINI, CPF nº 374.110.209-15.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO N 6.561, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS,
CNPJ nº 02.003.575/0001-93.
JOSÉ AFONSO COSMO JÚNIOR
Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à(ao)
N 6.576 - BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 06.562.219/0001-60. No - 6.577 - CERAMICA PAULO CESAR LTDA - ME, CNPJ nº 41.324.872/0001-92. No - 6.581 - YPIOCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS SA, CNPJ nº 15.209.980/0001-04. No - 6.583 - CENTRAL EOLICA ARISTARCO LTDA, CNPJ nº 12.960.046/0001-31
Outorga autorização para uso de radiofreqüência (s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à(ao):
N 6.596 - CONDOMÍNIO DE ADMINISTRACAO DO
GOIANIA SHOPPING, CNPJ nº 00.902.073/0001-79.
N 6.597 - SERRA DO FACAO ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.727.966/0001-74.
N 6.598 - TECNOGUARDA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP, CNPJ nº 02.361.081/0001-80.
N 6.599 - DARCI EICHELT, CPF nº 254.855.631-04.
N 6.600 - CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E
ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 08.517.600/0001-33.
N 6.601 - MARISA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GELLER, CPF nº 811.476.279-91.
N 6.602 - SIDNÉIA MARIA JOKOSKI, CPF nº 025.623.729-80.
N 6.603 - VICTORINO LONGHI, CPF nº 254.187.690-49.
Expede autorização para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço à:
N 6.594 - AGROPECUARIA LAFFRANCHI COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA., CNPJ nº 04.703.867/0007-50.
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência (s), associada (s) à autorização para execução do serviço:
N 6.595 - Expedida à BRF - BRASIL FOODS S.A, por meio do Ato nº 49, de 05/01/2010, para ELEBAT ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 21.229.645/0042-49.
O Gerente Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de ADVERTÊNCIA/MULTA (R$), em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei n 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho
53548.000694/2015-59 Aquidaweb Telecomunicações e Multimídia ltda Aquidauana/MS 12.126.544/0001-83 10.179,28 Artigo 162 e 163 da Lei nº 9.472/1997, artigo 17, do regulamento anexo à Resoluçãonº259/2001 e artigo 55, inciso I, alínea "a" do regulamento anexo à Resolução nº242/2000. 4663 de 10/09/2014
53563.000464/2015-00 Associação Comunitária de Comunic.do Município de Upanema Upanema/RN 02.674.404/0001-96 1.282,49 Artigo 40, XXII, do Regulamento do Serv. de RadCom, aprov. pelo decreto nº 2615/98 e aoart. 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. 6368 de 31/07/2015
53548.000344/2015-92 Fernando Cesar de Almeida Chapadão do Céu/GO 708.419.189-53 Advertência e2.740,08 Art. 55, V, alínea "b", da Resolução n.º 242, de 2000; art.131, da Lei nº 9472, de 1997, c/cart.53 do reg. Dos Serv. de Telecomunicações. 7423 de 31/08/2015
53548.000553/2015-36 Associação Comun. dos Moradores e Amigos do Jockey Clube Ponta Porã/MS 07.737.225/0001-74 940,50 Art. 3º, I, c/c artigo 5º do regulamento para Definição de Formatos e Tolerância e artigo 18do Regulamento sobre limitação à Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos. 7870 de 10/09/2015
53563.000424/2015-50 Eurisrobson Araujo Leite Macaíba/RN 06.046.344/0001-18 440,00 Artigo 163, da Lei 9472, de 1997 c/c artigo 17 do regulamento de Uso do Espectro deRadiofrequências 7978 de 14/09/2015
53542.000954/2015-46 Sociedade Serrado Verdes De Comunicação Ltda. São Miguel do Araguaia/GO 03.761.709/0001-06 Advertência Itens 3.2.7. e 5.2.1.1 do RTFM, aprovado pela Res. nº 67, de 1998. 7863 de 10/09/2015
53542.003703/2012-71 Cyber internet Ltda Me Vianópolis/GO 07.237.857/0001-79 2.860,37 Artigos 27 e 28 do Reg. do SCM, aprovado pela Res. nº 272/2001, c/c artigo 39 do Reg. DosServiços de Telecom., aprovado pela Res. 73/98. 4890 de 24/06/2015
53542.002354/2015-12 Gabriel Pereira Duarte Trindade/GO 042.331.651-62 2.672,75 Art. 131 da Lei 9472/97, c/c art. 10 da Res.614/2013, c/c art. 53 do Reg.dos Serv.de Telecom,aprovado pela Res.73/98. 8417 de 23/09/2015
53545.000454/2015-84 Associação Comunitária Jardim Planalto Aripuanã/MT 07.931.765/0001-94 4.784,15 Artigo 163, da Lei 9472, de 1997 c/c artigo 17 do Regulamento de Uso do Espectro deRadiofrequências 8378 de 22/09/2015
53542.002613/2015-13 Valente Propaganda e Publicidade Ltda Caçu/GO 01.707.213/0001-10 2.000,00 Artigo 18 do Regulamento sobre Limitação a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos, aprov. Pela Res. 303/2002 8438 de 23/09/2015
53545.000733/2015-48 Ipocran Fernando Galdino Alves Cuiabá/MT 277.170.891-49 2.851,28 Artigo 162, §2º e 163 da Lei nº 9.472/97, artigo 17, do Reg. anexo à Res.259/01 e art.55,inciso I, alínea "b" do regulamento anexo à Resolução nº 242/2000. 9162 de 14/10/2015
53542.001534/2015-87 Bitmex Comércio Exterior Ltda Itumbiara/GO 13.530.820/0001-37 Advertência Artigo 55, IV, "c", do RCHPT, aprov. pela Res. 242/2000 8408 de 23/09/2015
53551.000273/2015-79 Via Brasil Comunicação Ltda Araguaína/TO 07.600.970/0001-77 3.028,13 Item 7.9.2 do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons,Imagens e Retransmissão de TV, aprov. Pela Res. 284/2001 7984 de 14/09/2015
53542.000773/2013-58 Navegant Tecnologia & Telecomunicações - ME Trindade/GO 04.365.075/0001-27 2.770,99 Artigos 27 e 28 do Reg. do SCM, aprovado pela Res. nº 272/2001, c/c artigo 39 do Reg. DosServiços de Telecom., aprovado pela Res. 73/98. 9171 de 14/10/2015
53542.002034/2013-09 Leonardo Ferreira Bueno Santa Fé de Goiás/GO 041.546.471-48 2.672,75 Art. 131 da Lei 9472/97, c/c art. 10 do Reg.SCM, aprov. pela Res.614/01, c/c art. 53 doReg.dos Serv.de Telecom, aprovado pela Res.73/98. 9163 de 14/10/2015
53542.0001832012-44 ACECAN - Assoc. Cultural e Educacional de Caldas Novas (Rádiovisão FM) Caldas Novas/GO 08.146.988/0001-03 2.392,08 Artigo 163, da Lei 9472, de 1997. 1965 de 24/03/2015
53545.001473/2012-85 TGA NET Telecomunicações Ltda Tangara da Serra/MT 05.212.489/0001-89 791,59 Artigo 55, V, "a", do RCHPT, aprov. pela Res. 242/2000 4888 de 24/06/2015
53545.000843/2012-67 Wesley Barbosa Ferreira Colniza/MT 017.859.611-60 2.832,08 Artigo 162, §2º e 163 da Lei nº 9.472/97, artigo 17, do Reg. anexo à Res.259/01 e art.55,inciso V, alínea "b" do regulamento anexo à Resolução nº 242/2000. 4500 de 12/06/2015
53545.002242/2013-53 Leary Xavier Freitas Gonzaga Alto Garças/MT 773.211.701-87 Advertência e3.048,96 Art. 131 da Lei 9472/97, c/c art. 10 do Reg.SCM, aprov. pela Res.614/01, c/c art. 53 doReg.dos Serv.de Telecom, aprovado pela Res.73/98. 7412 de 31/08/2015
53545.001453/2012-12 Segvel - Serviços de Segurança e Vigilância eletrônica Ltda Cuiabá/MT 05.083.119/0001-99 1.651,12 Itens 9.1, 9.4 e 10.1 da Norma MC n.13/97, art. 4º c/c art 55, inc.V, alínea "b" da Res.242/00,art.18 da Res.303/02. 6994 de 21/08/2015
53542.001224/2015-62 William Almeida de Sousa Goianápolis/GO 041.754.441-30 2.672,75 Art. 131 da Lei 9472/97, c/c art. 10 do Reg.SCM, aprov. pela Res.614/01, c/c art. 53 doReg.dos Serv.de Telecom, aprovado pela Res.73/98. 7406 de 31/08/2015
53545.000603/2013-43 Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI Várzea Grande/MT 02.415.774/0001-09 1.100,81 Art.40,XVII, do Reg.Serv.RadCom,aprov.pelo Dec.2615/98 e ao art.18 do Reg. sobre Lim. aCampos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos, aprov. Pela Res. 303/2002. 7036 de 24/08/2015
53545.001194/2012-11 Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Várzea Grande Várzea Grande/MT 13535.850/0001-36 4.784,15 Artigo 163, da Lei 9472, de 1997 c/c artigo 17 do Regulamento de Uso do Espectro deRadiofrequências 4533 de 15/06/2015

References: artigo 173
 Artigo 162
 artigo 17
 artigo 55
 Artigo 40
 artigo 5
 artigo 18
 Artigo 163
 artigo 17
 artigo 39
 Artigo 163
 artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 162
 artigo 17
 Artigo 55
 artigo 39
 Artigo 163
 Artigo 55
 Artigo 162
 artigo 17
 Artigo 163
 artigo 17