Source: http://www.tsavkko.com.br/2010/12/banco-do-brasil-e-previ-superavit-e.html
Timestamp: 2017-03-27 00:49:52+00:00

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A razão de ser da PREVI é suportar o pagamento dos aposentados e pensionistas.
Os únicos beneficiários do fundo de previdência privada são os associados (e dependentes). Portanto o Banco não se enquadra nesta categoria.
Ocorre que o CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (órgão
composto pelos Ministérios da Previdência, Fazenda e Planejamento, fundos de pensão, participantes, assistidos e patrocinadores) cometeu uma inconstitucionalidade ao editar a Resolução nº 26, em 29.09.2008, em cujo artigo 15 criminosamente pretende destinar parte da reserva especial ao Banco, lesando funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
A Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, estabelece, em seu artigo 3º, que a ação do Estado
será exercida com o objetivo de: (III) determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial para o equilíbrio dos planos de benefícios e (VI) proteger os interesses dos participantes.
o artigo 20 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, define que, em havendo resultado superavitário, após a constituição de reserva de contingência de 25%, será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios (superávit).
Ou seja, o saldo da conta “Reserva Especial para Revisão do Plano 1” (superávit) tem que ser obrigatoriamente utilizado para reduzir contribuições e MELHORAR BENEFÍCIOS, conforme os artigos 20, §2º, da Lei Complementar 109, e 76, §2º, do Estatuto da PREVI. Somente
na hipótese de redução de contribuições, é que o § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, prevê que se leve em consideração as contribuições dos patrocinadores. Neste o caso, o Banco se beneficia ao deixar de efetuar o pagamento da sua quota.
Nesse “acordo” de 24.11.2010, ou seja, o Memorando de Entendimentos sobre a destinação do superávit do Plano 1 da PREVI assinado por entidades do funcionalismo (sic) e o Banco, trata apenas da metade dos nossos direitos e nem de longe se refere aos 50% que o BB já abocanhou, ilegalmente, apesar de a justiça brasileira já haver reconhecido que a
Resolução 26 é inconstitucional.
que, de acordo com a Lei Complementar 109, o resultado de superávits sucessivos devem ser utilizados somente para revisão de benefícios e redução de contribuições.
É oportuno também ressaltar a necessidade de se eliminar o VOTO DE MINERVA e modificar o artigo 81 do Regulamento, para que as alterações passem a ser realizadas apenas por CONSULTA PRÉVIA aos associados
e não por deliberação do Conselho Deliberativo. A eleição de representantes (artigo 11 da Lei Complementar 108) não autoriza os eleitos a mudarem regras de grande magnitude em prejuízo dos participantes, pois suas atribuições são definidas no Estatuto e Regimento Interno (e referem-se apenas à gestão).
Vale registrar que o Plano 1 já está na fase de extinção, há recursos na rubrica RESERVA PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, decorrentes de superávit’s acumulados (Lei Complementar 109, artigo 20, §2º),
e, conforme os artigos 74 e 75, do Estatuto, os rendimentos produzidos pelos recursos financeiros e bens patrimoniais da PREVI têm o objetivo único de suportar o pagamento dos benefícios contratados.
Outrossim, tendo em vista que, desde 1998, não podem entrar novos participantes no Plano 1, o respectivo equacionamento (ativo líquido versus
passivo atuarial) é baseado em cálculos atuariais agora efetuados com maior grau de aderência à realidade e maior segurança no uso das diversas premissas (mortalidade, invalidez, contribuições, benefícios, quantidade e idade de dependentes e pensionistas, política salarial, conjuntura econômica, redução da taxa SELIC, menor custo da estrutura etc), as quais devem ser monitoradas, no mínimo, anualmente (artigo 76, §1º, do Estatuto), mas, agora, esse monitoramento deveria passar a ser mensal. Não devemos nos esquecer que os ATIVOS LÍQUIDOS da PREVI são superiores ao PASSIVO EXIGÍVEL ATUARIAL, ou seja, a PREVI já possui recursos garantidores em volume superior ao “valor presente dos benefícios futuros” MAIS o “valor da reserva matemática dos benefícios concedidos” (em conformidade com o artigo 1o da Lei Complementar 109).
Dessa forma, não há mais risco atuarial,
devido ao grau de maturidade do Plano 1, e somente poderia ocorrer risco financeiro. Porém, tal risco não existe, já que “os reajustes dos benefícios estão amarrados e são sempre menores que as taxas de remuneração dos capitais”.
“Em conformidade com o 4, do artigo 157, da Lei
n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com a Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, o Banco do Brasil S.A. comunica que:
1. Assinou, em 24 de novembro de 2010, Memorando de Entendimentos com as entidades representativas de funcionarios e aposentados,
visando a destinacao e utilizacao de parte do superavit do Plano de Beneficio Definido (Plano 1) da Caixa de Previdencia dos Funcionarios do
Banco do Brasil - Previ, conforme determina a legislacao vigente.
Banco do Brasil e PREVI - Superávit e Roubo2010-12-01T19:30:00-02:00Raphael Tsavkko GarciaBanco do Brasil|Brasil|Política|Previ|Roubo|

References: artigo 15
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 81
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 157