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Estatuto Anterior 07/jun - PDF
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Giovanna de Escobar Henriques
1 Estatuto Anterior 07/jun jun/2000 Artigo 37 Apurado o resultado do exercício social, com observância de todas as disposições legais, dele serão feitas as seguintes deduções e destinações: Parágrafo 2º Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da Lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: da importância necessária para assegurar a distribuição (i) do dividendo de 10% (dez por cento) às ações preferenciais Classe A ; (ii) do dividendo inicial de 6% (seis por cento) às ações ordinárias, calculado sobre o valor do capital social após a correção monetária anual; e (iii) do dividendo assegurado por lei às ações preferenciais Classe B, não podendo o montante a distribuir ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro do exercício, assegurada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 10% e 6% sobre o que? O Capital Social como base Não está claro Não existe base legal para Dividendo mínimo destinado a Ações ordinárias A lei não assegura nenhum Valor além do mínimo global De 25% sobre o lucro líquido 1
2 Estatuto Pós Privatização 05/set/1997 Artigo 37 Apurado o resultado do exercício social, com observância de todas as disposições legais, dele serão feitas as seguintes deduções e destinações Parágrafo 2º Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da Lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (b): da importância necessária para assegurar a distribuição dos dividendos de 10% (dez por cento) às ações preferenciais e o inicial de 6% (seis por cento) às ações ordinárias, calculados sobre o valor do capital social após a correção monetária anual, não podendo, entretanto, o montante a distribuir ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro do exercício, assegurada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Calculados os 10% e os 6%, ou apenas os 6%? Não existe base legal para Dividendo mínimo destinado a Ações ordinárias 2
3 Estatuto Atual 30/dez dez/2002 Artigo 8 As ações da Companhia poderão ser subscritas (...) Parágrafo 2º Às ações preferenciais Classe A prioridade da distribuição de dividendos, que serão no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; e (ii) às ações preferenciais classe B, prioridade na distribuição de dividendos, somente após a distribuição de dividendos às preferenciais classe A, sendo tais dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias. Artigo 37 Apurado o resultado do exercício social, com observância de todas as disposições legais, dele serão feitas as seguintes deduções e destinações: Parágrafo 2º Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da Lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: b) da importância necessária para assegurar a distribuição do dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, destinado prioritariamente ao pagamento dos dividendos das ações preferenciais Classe A e B. Exigência legal Artigo 17 da Lei das AS (6.404) Não faz qualquer referência a Dividendo mínimo 3
4 Histórico da Distribuição de Dividendos Lucro Líquido JCP e Dividendos 149% % % % % % % % JSCP 2 ITR S2004 (83.415) classe R$/ação R$/ação PNA PNB 3.93 ON 3.57 = R$ 3,4 MM 4
5 Distribuição dos dividendos complementares de 2002 Guaraniana Iberdrola Previ Minoritários 53.1% R$ mil 40.2% 1.6% 5.1% R$ 174 mil R$ mil R$ 53 mil 5
6 Composição Acionária da Coelba COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA ACIONISTAS ORDINÁRIAS PREFERENCIAIS A PREFERENCIAIS B TOTAL GERAL % Guaraniana 9,812,208, ,354,145 5,931,526,614 16,530,089, % Iberdrola 559,790,866 1,039,419, ,599,210, % Previ 331,779,997 99,440, ,219, % Minoritários 226,671,849 30,541, ,213, % TOTAL 10,930,451,658 1,955,755,644 5,931,526,614 18,817,733, % Participação 58.09% 10.39% 31.52% % Na Assembléia de 09/nov será definido texto do estatuto sobre as vantagens das PNA s NA AGE de 09/nov será deliberado sobre o pagamento dos dividendos de ajuste (R$ 3,4 milhões + correção) 6
7 Dividendo por ação Estatuto Atual PNA = PNB ,500,000 25,000,000 37,500,000 50,000,000 62,500,000 75,000,000 87,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000,000 Dividendo por ação ( ON 10%< PNA e PNB Estatuto Atual PNA Estatuto Atual ON Estatuto Atual PNB Dividendos Pagos (R$) 7
8 Dividendo por ação Estatuto Anterior ajustado Lucro distribuído = R$ 101 MM PNB 10%> PNB e ON = PNB Dividendo por ação PNA c/ divid mínimo PNB 10%>ON PNA = ON Estatuto Anterior PNA Estatuto Anterior ON ,500,000 25,000,000 37,500,000 50,000,000 62,500,000 75,000,000 87,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000,000 Estatuto Anterior PNB Dividendos Pagos (R$) 8
9 Dividendo por ação PNA (Estatuto( Anterior Ajustado x Atual) Lucro distribuído = R$ 101 MM PNA Atual maior porque recebe 10% a mais que ON Dividendo por ação PNA Anterior c/ Divid mínimo Estatuto Anterior PNA ,500,000 25,000,000 37,500,000 50,000,000 62,500,000 75,000,000 87,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000, ,500, ,000,000 Estatuto Atual PNA Dividendos Pagos (R$) 9
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References: Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 8
 Artigo 37
 Artigo 17
 Artigo 1