Source: http://www.blogdoerivanferreira.com.br/2012/12/
Timestamp: 2017-07-23 00:39:51+00:00

Document:
Blog do Erivan Ferreira: Dezembro 2012
Homenagem do Canguaretama em Chamas aos célebres BLOGS da cidade!!!!
Bravos amigos e amigas administradores dos blogs de nossa amada Canguaretama. O Blogsite www.canguaretamaemchamas.com.br respeitosamente parabeniza todos vocês pela competência, ousadia, transparência e compromisso na forma com a qual foram elaboradas e postadas suas notícias neste ano de 2012.
Ampliamos nossos votos a todos os blogueiros da cidade e demais regiões. Aos nossos leitores e a todos os usuários das diversas redes sociais.
Desejamos um Feliz Natal e um 2013 repleto de grandes realizações, conquistas e plenitude no nosso trabalho. Que o nosso Deus permaneça abençoando a cada um de vocês e que nossos leitores continuem sob o olhar do nosso maravilhoso pai celestial e do menino Jesus de Nazaré.
O Canguaretama em Chamas transmite "Um Presente de Natal para Vocês"
Música gravada com músicos dos
4 cantos do país, integrante do DVD exclusivo da Luigi Bertolli, 4 Cantos.
Autor da obra original "Sino de Belém": Ewaldo Ruy Direção: Betão
Aguiar Produção Musical.
Vila Flor/RN: Trio assalta agência dos Correios da cidade!!!
O mundo pode não ter acabado,
mas as agências dos Correios no interior do Rio Grande Norte continuam sendo
alvo de bandidos. Dessa vez, o estabelecimento invadido foi o do município de
Vila Flor, situado a 76 km de Natal. De acordo com a Polícia Militar da cidade,
um trio armado rendeu o único funcionário e levou todo o dinheiro do caixa, em
uma rápida ação. Na ocasião, o grupo fugiu com apoio de um Gol branco e um
Corolla tomado de assalto ainda nas proximidades.
Segundo a Polícia Militar da
cidade, que chegou a agência após a fuga, as unidades das regiões mais próximas
foram avisadas em um confronto com a polícia ainda foi registrado, no entanto,
os bandidos conseguiram escapar abandonando os veículos. O Gol branco foi
encontrado ainda em Vila Flor, enquanto o Corolla foi recuperado entre as
cidades de Pedro Velho e Espírito Santo.
A possibilidade do circuito
interno na agência estar funcionando será verificado pela Polícia Federal. O
que se sabe é que o trio entrou no estabelecimento de cara limpa.
NOTICIAS POTIGUARES,
Regularização do CPF passa a ser gratuita e disponível na internet
A Receita Federal informou
nesta terça-feira que o serviço de regularização do CPF já pode ser feito,
gratuitamente, pela internet. O novo serviço ficará disponível 24 horas por
dia, todos os dias. Antes, quem tivesse inconsistências no cadastro do CPF deveria
se dirigir, obrigatoriamente, a uma unidade de atendimento das entidades
conveniadas à Receita Federal do Brasil, como agências dos Correios, do Banco
do Brasil ou da Caixa Econômica. A regularização custava R$ 5,70.
Para fazer a regularização, as
pessoas físicas devem preencher formulário eletrônico e informar o número do
CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor. O
serviço está disponível na página da Receita.
Canguaretama/RN: Elenco de 'Flor do Caribe' grava as primeiras cenas da nova trama em Barra do Cunhaú/RN
São quase cinco horas da tarde
e os moradores de Barra do Cunhaú, no Rio Grande do Norte, estão parados de
frente para a praia, com os olhos vidrados no mar. Mas não se trata de um
fenômeno natural. O povo, curioso, estica o pescoço é para ver, mesmo que de
longe, um pouquinho de Grazi Massafera, Henri Castelli e Igor Rickli, os
protagonistas de “Flor do Caribe”, próxima trama das 18h com estreia prevista
para março.
O trio grava uma das cenas do
folhetim, e o trabalho precisa ser rápido. A tarde cai, e o sol começa a perder
a força. O diretor de núcleo Jayme Monjardim tem pressa, não quer perder a luz.
A gravação começa com peripécias na areia e um mergulho no mar. Em seguida,
eles entram no buggy amarelo-manga que, na ficção, pertence a Esther,
personagem de Grazi.
— Vamos lá, gente. Volta o
carro, rápido — pede Jayme, que registra o momento mais algumas vezes, para
captar as possibilidades do cenário.
LEIA NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI!!!
Canguaretama/RN: Assembleia de Deus promoverá último Culto da Família 2012 próximo dia 19!!!
Durante o encontro promovido
pelo TCE e CGU realizado recentemente em Natal com os prefeitos eleitos e
reeleitos uma informação importante sobre o Portal da Transparência foi dada
pelo inspetor Francisco Nascimento, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele abordou os aspectos
necessários para uma gestão responsável, o que devem contemplar a estrutura
organizacional, recursos humanos, materiais e financeiros do município.
Também enfatizou que o prazo
para a disponibilização de dados da prefeitura na internet, como prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal, será encerrado em 27 de maio de 2013. “A partir desta
data, todos os municípios terão que ter o seu portal da transparência”, disse
Francisco Nascimento.
Fonte: A Tribuna Postado por
GIRO GERAL,
Canguaretama/RN: Trágico acidente envolvendo ônibus que faz o transporte público escolar resulta na morte de uma estudante.
A tarde da última sexta feira,
14/12, será muito difícil de ser esquecida pelos canguaretamenses. Um trágico acidente envolvendo
um ônibus escolar e um grupo de adolescentes que retornavam para casa após as aulas resultou na morte de uma estudante causando um grande choque e imensa tristeza aos munícipes da cidade de Canguaretama.
preliminares, o motorista de um ônibus que faz o transporte estudantil estava estacionado na frente da escola, e ao ter dado partida no veículo não percebeu que o mesmo estava em marcha. Apos um grande solavanco, o ônibus saltou para frente e atingiu as duas crianças,
esmagando as vítimas contra outro ônibus que estava, também estacionado logo a
Ainda de acordo com informações não oficiais uma jovem vítima, do sexo feminino, ficou gravemente ferida e foi levada para capital. Outra estudante, de apenas 10 anos veio a óbito no momento do
acidente. O corpo da criança está sendo velado na Escola Municipal 16 de Julho, lugar onde a garota estudava.
Para outras informações acesse o Canguaretama em Foco, Crônicas Canguaretamense ou S.O.S. Canguaretama
Hacker de 19 anos revela no Rio como fraudou eleição Um novo caminho para fraudar as eleições
informatizadas brasileiras foi apresentado no último dia 10/12 para as mais de
100 pessoas que lotaram durante três horas e meia o auditório da Sociedade de
Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ).
Acompanhado por um especialista em
transmissão de dados e de um delegado de polícia, um jovem hacker de 19 anos,
identificado apenas como Rangel por questões de segurança, mostrou como — através
de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de
Janeiro, sob a responsabilidade técnica da empresa Oi – interceptou os dados
“A gente entra na rede da Justiça
Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e
depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados
mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada”, explicou Rangel, ao
detalhar em linhas gerais como atuava para fraudar resultados.
Rangel, que está vivendo sob proteção
policial e já prestou depoimento na Polícia Federal, declarou aos presentes que
não atuava sozinho: fazia parte de pequeno grupo que – através de acessos
privilegiados à rede de dados da Oi – alterava votações antes que elas fossem
oficialmente computadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O professor Pedro Rezende, especialista
em Ciência da Computação, professor de criptografia da Universidade de Brasília
“ultrapassadas e inseguras”. Ele as comparou com sistemas de outros países,
mais confiáveis, especialmente as urnas eletrônicas de terceira geração usadas
em algumas províncias argentinas, que além de imprimirem o voto, ainda
registram digitalmente o mesmo voto em um chip embutido na cédula, criando uma
dupla segurança.
Com informações Os Amigos da Onça direto do Viomundo (adaptado)
Comperve divulga aprovados na 1ª Fase do Vestibular da UFRN !!!
O Núcleo Permanente de Concursos
(COMPERVE) divulgou no início da noite da última quinta-feira a lista com 12.817
candidatos que foram aprovados na primeira fase do Vestibular 2013 da UFRN.
Na primeira etapa da seleção foram
corrigidas as questões objetivas de todos os candidatos inscritos. Em seguida, é
feita a correção das provas discursivas somente dos estudantes aprovados na
De acordo com a presidente do COMPERVE,
Magda Pinheiro, as provas discursivas já estão sendo corrigidas. “A previsão é
que o resultado final saia na primeira quinzena de janeiro”, completa. Serão
ofertas 3.015 vagas, distribuídas nos 84 cursos de graduação presencial da
Fonte: Nova Cruz Oficial/DN
Canguaretama/RN: Arcebispo de Natal nomeia Padre Flávio Herculano para novo secretário
Pe. Flávio Herculano, novo secretário do Arcebispo/Foto: Cacilda medeiros
O Padre Francisco Flávio
Herculano do Nascimento é o novo secretário do Arcebispo de Natal, Dom Jaime
Vieira Rocha. O novo secretário assumirá a função nesta terça-feira, 11 de
dezembro. Padre Flávio dará expediente, na secretaria do Arcebispado, no Centro
Pastoral Pio X – subsolo da Catedral, de terça a sexta-feira, das 8 às 12 horas
Atualmente, Padre Flávio
Herculano administra a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, de Canguaretama.
Canguaretama/RN: Homem morre e filho de 9 anos fica gravemente ferido em acidente na BR-101
Um grave acidente foi registrado no
interior do Rio Grande do Norte na manhã do último domingo (09). Um homem de 43
anos morreu e uma criança de nove anos ficou gravemente ferida. O fato
aconteceu no km 163, da BR-101, em Canguaretama.
De acordo com informações do inspetor
Roberto Cabral, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente envolveu um
Pálio e uma bicicleta. Arlindo Firmino da Silva, de 43 anos, estava trafegando
de bicicleta com o seu filho na garupa, quando foi atingido pelo veículo. O
homem chegou a ser socorrido pelo Samu, mas morreu no caminho para o hospital. Gravemente ferida, a criança foi
socorrida pelo condutor do Pálio e encaminhada para o hospital da cidade.
Neste domingo, a PRF registrou um total
de dez acidentes nas rodovias que cortam o Rio Grande do Norte. Seis pessoas
ficaram feridas e uma morreu.
Com o Índice 0,6110 no ranking estadual do Índice FIRJAN Canguaretama foi ultrapassada por 85 outras cidades potiguares!!! Fonte da Imagem: FIRJAN
O IFDM, Índice FIRJAN de Desenvolvimento
Municipal, é um estudo anual do Sistema FIRJAN que acompanha o desenvolvimento
de todos os mais de 5.565 municípios brasileiros em três áreas: Emprego &
Renda, Educação e Saúde. Ele é feito, exclusivamente, com base em estatísticas
públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e
Com base nos dados coletados pelos
municípios, também é feito um panorama nacional, tendo uma leitura da realidade
atual do país. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o
desenvolvimento da localidade.
Natal lidera o ranking estadual,
enquanto Parnamirim assume a segunda colocação que antes era de Mossoró. Os
piores índices ficaram com Jardim de Angicos e Poço Branco.
Canguaretama, com um índice FIRJAN de 0,6110 ocupa o 86º lugar no ranking estadual e a 3512ª posição no ranking nacional apresentando um desenvolvimento
municipal considerado MODERADO, porém está beirando a classificação REGULAR..
Confira o ranking geral de alguns municípios do
80º São
José de Mipibu 0,6151
Para ver o Índice FIRJAN de todas as cidades potiguares clique AQUI Fonte: Sistema FIRJAN
Canguaretama/RN: Casal passa por momentos de afogamento na Praia de Barra do Cunhaú - Litoral Sul Potiguar
Fonte da Imagem: Blog do Mago
A tarde do último domingo,
09/12, os banhistas da praia de Barra do Cunhaú, localizada na cidade de Canguaretama/RN,
vivenciaram momentos de aflição e ansiedade ao presenciar o iminente afogamento
de um casal que se banhava em um trecho da praia em que o mar se comporta
bastante agitado. Os registros das imagens que
seguem foram feitos no momento exato do “quase afogamento” pelos banhistas que
estavam no local. De acordo com informações
preliminares, o casal foi surpreendido pela
violência da maré e arrastados para dentro do mar pelas fortes ondas. Tentando chamar
à atenção em busca de socorro, as vítimas passaram a acenar para banhistas que estavam
fora da praia. Aos serem imediatamente percebidos, foi lançada uma boia e
efetivado o resgate.
A vítima do sexo masculino, já tinha a idade
avançada e devido ao grande esforço precisou ser carregado pelos banhistas até um
lugar seguro até a chegada do socorro médico. A mulher não necessitou de
HUMOR: Final do Mundo previsto pelos Maias poderá ter outro desfecho com a chegada de Niemeyer ao paraíso!!!
Que DEUS abençoe todas as Famílias do Mundo todo.
Versículos da família:
*Bem-aventurado aquele que teme ao
SENHOR e anda nos seus caminhos.
*Pois comerás do trabalho das tuas mãos;
feliz serás, e te irá bem.
*A tua mulher será como a videira
frutífera aos lados da tua casa; os teus filhos como plantas de oliveira à roda
da tua mesa.
*Eis que assim será abençoado o homem
que teme ao SENHOR.
*O SENHOR te abençoará desde Sião, e tu
verás o bem de Jerusalém em todos os dias da tua vida.
*E verás os filhos de teus filhos, e a
paz sobre Israel.
Vilma de Faria e Robinson Faria juntos e misturados!!!
A líder do PSB no RN, a
ex-governadora Vilma de Faria, deverá esperar apenas passar o período do
“CARNATAL” para fazer o anúncio oficial da escolha do nome de atual
vice-governador, Robinson Faria, como o candidato a governador do RN pelo
sistema de oposição.
Vilma deverá oficializar o
anúncio da escolha do vice-governador para a disputa das eleições de 2014 junto
aos partidos que compõem o sistema oposicionista, para que as articulações já
se intensifiquem nos ‘bastidores’ da política Potiguar. Além disso, a
reportagem teve informações de que vários
prefeitos de cidades do RN já estão migrando espontaneamente para a oposição, e
declarando antecipadamente o apoio ao vice-governador Robinson Faria.
Canguaretama/RN: Estrada de Barra do Cunhaú é mais uma vez cenário de grave acidente!!!
Fonte da Imagem: Blog S.O.S. Canguaretama
Mais um acidente fatal ocorreu
na RN-269 que liga Canguaretama à Barra do Cunhaú. Um veículo FIAT/Doblô com
placas da cidade de Montanhas/RN, sendo seu condutor da cidade de Pedro Velho/RN, capotou devido a um pneu estourado vindo a
matar o seu ocupante. Segundo informações o veículo trafegava em alta velocidade
e o motorista estava sem o cinto de segurança.
Fonte: Blog S.O.S. Canguaretama
Canguaretama/RN: Ministério Publico recomenda a suspensão do"Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas" O Ministério Público do RN
através da recomendação N. 015/2012 – PmJCC, por meio da Promotora de Justiça
Substituta em exercício perante a Promotoria de Justiça desta Comarca de
Canguaretama, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE recomendar ao
responsável pelo "Festival de Prêmios da Associação dos
Mototaxistas", que abstenha-se de praticar qualquer exploração de jogos de
bingo na cidade de Canguaretama/RN, bem como em outras desta Comarca, abstendo-se,
também, de realizar propaganda deste tipo de evento, bem como de comercializar
rifas, cartelas ou equivalentes; Que seja feita a comunicação de cancelamento
do bingo anunciado para o dia 23 de dezembro de 2012 pelos mesmos veículos de
comunicação que anunciaram até então o evento, bem como seja realizada a
devolução do dinheiro das pessoas que porventura tenham adquirido as rifas,
bilhetes ou equivalentes para participação no referido evento; Sob pena de que
em havendo a realização de bingo na cidade, que seja feita a apreensão dos bens
utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, posto se relacionarem com a
prática da contravenção penal, além de determinar a apreensão dos responsáveis
pelo evento e respectivo encaminhamento à Delegacia de Polícia para a lavratura
de termo circunstanciado de ocorrência a ser direcionado ao Juizado Especial
Criminal desta Comarca.
Dentre várias considerações
feitas pelo MP para a não realização do bingo, destacamos as seguintes: CONSIDERANDO que o responsável
não possui qualquer licença, autorização ou documento equivalente para a
exploração de jogos de bingo;
CONSIDERANDO que a prática de
exploração de jogos de bingo configura contravenção penal, sendo proibida em
nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 51 do Decreto-Lei
3.688/1941;
CONSIDERANDO que o parágrafo
único do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 determina que “Seja qual for a sua
denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação,
jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra
natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis,
manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos
números e designação dos jogadores ou apostadores”, estabelecendo suas sanções
no art. 45 da mesma norma;
CONSIDERANDO que a ofertada de
Bingo é ilícito, induz o consumidor a prática de infração penal (Decreto-lei n.
3.688/41, art. 50, §2.º: incorre na pena de multa quem é encontrado a
participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
Fonte: Diário Oficial do RN (adaptado)
Canguaretama/RN: Atraso no pagamento de parte do funcionalismo público municipal da cidade torna-se alvo do Ministério Público do RN
De acordo com a portaria Nº
11/2012 – PmJCC, O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotora de
Justiça Substituta em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de
Canguaretama, considerando o teor de notícias informais, bem como dos termos de
declarações firmados perante esta Promotoria de Justiça, dando conta de que
parcela do funcionalismo público municipal de Canguaretama estão com as
remunerações dos meses de setembro e outubro do ano em curso em atraso;
considerando também que os repasses da verba do Fundo de Participação dos
Municípios ao Município são efetuados todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês; RESOLVE,
em atendimento ao disposto no art. 9° da Resolução n. 002/2008 – CPJ instaurar inquérito civil,
cujo objetivo será analisar eventual prática de improbidade administrativa pelo
Prefeito Municipal de Canguaretama no atraso dos servidores públicos
municipais, consistente no desrespeito aos princípios da legalidade e da
moralidade, bem como providenciar a imediata regularização do pagamento do
funcionalismo municipal; Na portaria, o MP resolve ainda expedir, de imediato,
ofício ao Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, requisitando, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis:
a) Informações que justifiquem
o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal, fazendo
prova do que alegar;
b) Forneça a relação nominal
dos servidores públicos que estão com suas respectivas remunerações em atraso,
especificando, em cada caso, a natureza do vínculo (efetivos, comissionados ou
contratados), os meses e valores devidos;
Expedir ofício ao Banco do
Brasil S.A., requisitando cópia da movimentação financeira da conta do
Município de Canguaretama/RN que recebe os recursos do Fundo de Participação
dos Municípios, alusiva aos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
RECOMENDAÇÃO N. 015/2012 –
PmJCC
do Rio Grande do Norte, por meio da Promotora de Justiça Substituta em
exercício perante a Promotoria de Justiça desta Comarca de Canguaretama, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso VIII da
Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei n. 8.625/93, que instituiu
a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei
Complementar n. 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do
CONSIDERANDO incumbir ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e de outros interesses difusos e coletivos;
Ministério Público, consoante previsão do artigo 69, parágrafo único, alínea
“d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96, expedir recomendações visando ao
efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
CONSIDERANDO que é de
conhecimento público nesta cidade que no dia 23 de dezembro de 2012, haverá um
bingo para sorteio de prêmios, organizado pela Associação dos Mototaxistas,
conforme ampla divulgação dada por meio de cartazes espalhados pela cidade;
CONSIDERANDO que o responsável
não possue qualquer licença, autorização ou documento equivalente para a
CONSIDERANDO que o Código de
Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, institui os direitos básicos do
consumidor, sendo pressuposto inafastável que o bem ou serviço oferecido seja
CONSIDERANDO que a venda de
cartelas para participação em bingo se constitui contrato de adesão, espécie de
negócio jurídico, portanto, deve atender aos requisitos de validade elencados
no Código Civil, art. 104, dentre os quais objeto lícito, e que Bingo é forma
de contravenção penal, portanto, este negócio jurídico é absolutamente nulo,
como disposto no art. 166, II.
CONSIDERANDO que a Lei n.
8.672/93 (Lei Zico), em seu art. 57 permitia a determinadas entidades
esportivas, desde que atendidas certas condições, a realização de bingos para
levantar fundos voltados ao fomento do esporte, posteriormente disciplinada
pela Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto n. 2.574/98.
9.615/98, em seu art. 60 assevera que as entidades de administração e de
prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de
bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o
fomento do desporto; e que o art. 61 dita que os bingos funcionarão sob
responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração
da sala seja entregue à empresa comercial idônea.
9.981/2000 (Lei Maguito Vilela) expressamente revogou a possibilidade de
realização de bingos, assim, em hipótese alguma, não mais é permitida a exploração
de bingos.
CONSIDERANDO a Medida
Provisória n.º 168/2004, que em seu art. 1.º assevera que fica proibida, em
todo território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de
bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas caça-níqueis,
independentemente dos nomes de fantasia.
CONSIDERANDO que mesmo que se
entenda possível a exploração de jogo de azar após a rejeição pelo Senado
Federal da citada Medida Provisória n. 168/2004, a pessoa acima citada não pode
realizar bingos, pois não é entidade de desporto e não está autorizada pela
Caixa Econômica Federal, integrante da União que detém competência exclusiva
para legislar e explorar jogos de azar, nos termos da Constituição Federal,
art. 22, XX, e explicitado pela Súmula Vinculante n. 02.
RECOMENDAR ao responsável pelo
"Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas", sob pena da
adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito
criminal, o seguinte:
1) Abstenha-se de praticar
qualquer exploração de jogos de bingo na cidade de Canguaretama/RN, bem como em
outras desta Comarca, abstendo-se, também, de realizar propaganda deste tipo de
evento, bem como de comercializar rifas, cartelas ou equivalentes;
2) Que seja feita a
comunicação de cancelamento do bingo anunciado para o dia 23 de dezembro de
2012 pelos mesmos veículos de comunicação que anunciaram até então o evento,
bem como seja realizada a devolução do dinheiro das pessoas que porventura
tenham adquirido as rifas, bilhetes ou equivalentes para participação no
referido evento;
3) Que, no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar do recebimento desta Recomendação, comunique ao Ministério
Público, por escrito ou comparecendo a este Órgão, as providências adotadas
para atendimento desta Recomendação.
RECOMENDAR ao Comandante do
Destacamento de Polícia Militar, bem como ao Delegado de Polícia Civil de
Canguaretama, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais
pertinentes, inclusive no âmbito criminal, o seguinte:
4) Que, em havendo a
realização de bingo na cidade, notadamente o aqui referido, que seja feita a
apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, posto se
relacionarem com a prática da contravenção penal, além de determinar a
apreensão dos responsáveis pelo evento e respectivo encaminhamento à Delegacia
de Polícia para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência a ser
direcionado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.
DETERMINAR, por fim, o
encaminhamento de cópia da presente recomendação aos responsáveis pelo
"Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas", à rádio local,
bem como ao Delegado de Polícia Civil e Chefe de Destacamento de Polícia
Militar de Canguaretama/RN, para conhecimento.
Encaminhe-se, ainda, cópia
virtual da presente recomendação à Procuradoria-Geral de Justiça para
publicação no DOE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do
Consumidor e do Cidadão.
Canguaretama/RN, 04 de
PORTARIA Nº 11/2012 - PmJCC
do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotora de Justiça Substituta em
exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição
Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/1993, que instituiu a Lei
Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei
Complementar n. 141/1996, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande
do Norte, e
CONSIDERANDO que incumbe ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da
CONSIDERANDO que dispõe o
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, ser atribuição institucional
do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social;
CONSIDERANDO que, nos termos
do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder
observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade
e eficiência, disposição esta também insculpida no artigo 4º da Lei nº
8.429/1992;
CONSIDERANDO que o direito ao
salário é constitucionalmente assegurado como contraprestação ao trabalho
CONSIDERANDO o teor de
notícias informais, bem como dos termos de declarações firmados perante esta
Promotoria de Justiça, dando conta de que parcela do funcionalismo público
municipal de Canguaretama/RN estão com as remunerações dos meses de setembro e
outubro do ano em curso em atraso;
CONSIDERANDO que os repasses
da verba do Fundo de Participação dos Municípios ao Município são efetuados
todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês;
Ministério Público, entre outras providências, receber notícias de
irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as
apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
RESOLVE, em atendimento ao disposto
no art. 9° da Resolução n. 002/2008 – CPJ:
1. INSTAURAR, com o permissivo
do art. 129, III, da Constituição, o presente inquérito civil, cujo objetivo
será analisar eventual prática de improbidade administrativa pelo Prefeito
Municipal de Canguaretama/RN, no atraso dos
servidores públicos municipais, consistente no desrespeito aos princípios da
legalidade e da moralidade, com fundamento legal no art. 11 da Lei nº
8.429/1992, bem como providenciar a imediata regularização do pagamento do
funcionalismo municipal;
2. DETERMINAR, de imediato, a
autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de inquéritos
civis desta Promotoria de Justiça;
3. EXPEDIR, de imediato,
de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o disposto no art. 8º, §1º, da Lei
nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):
4. EXPEDIR ofício ao Banco do
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
5. Encaminhe-se ao CAOP
Patrimônio Público por meio eletrônico a presente portaria (art. 11, Resolução
nº 002/2008-CPJ;
6. Encaminhe-se cópia desta
portaria para publicação no Diário Oficial do Estado (art. 9º, VI, Resolução nº
002/2008-CPJ).
Autue-se. Registre-se.
Após, conclusão.
Canguaretama/RN, 30 de
O arquiteto Oscar Niemeyer, de
104 anos, morreu no Rio. Ele estava internado desde 2 de novembro, no Hospital
Samaritano, em Botafogo, na Zona Sul. Reconhecido internacionalmente por suas
obras, Niemeyer completaria 105 anos em15 de dezembro. A morte dele foi
confirmada às 20h55.
Nesta quarta-feira (5), um
boletim médico informava que o estado de saúde do arquiteto havia piorado e era
considerado grave.
Ainda segundo o hospital,
Niemeyer respirava com a ajuda de aparelhos e encontrava-se sedado por causa de
uma infecção respiratória.
O hospital informou também que
a piora do quadro clínico do paciente aconteceu após a visita do médico
Fernando Gjorup nesta quarta-feira.
No Rio Grande do Norte o
arquiteto projetou o Presépio de Candelária e o Parque da Cidade que seguem
vítimas do descaso do poder público.
O Presépio de Candelária, a
mais antiga obra de Niemeyer na cidade, foi inaugurado em 2006 e custou R$ 1,7
milhão aos cofres públicos. Deveria ter lojas, lanchonetes, promover eventos e
servir como ponto de cultura e lazer para a população. No entanto, o local está
completamente destruído. Hoje, além de lixo e pichações, o espaço serve como
abrigo para moradores de rua.
A segunda obra de Oscar
Niemeyer em Natal pode ser vista de longe e de várias partes das zona Sul e
Oeste da cidade. É o Parque Dom Nivaldo Monte, o Parque da Cidade, com sua
torre de 45 metros de altura, o equivalente a um prédio de 15 andares. Na
torre, um elevador deveria levar os visitantes a um memorial, para a exibição
de fotos e vídeos que contam a história da cidade. Mas, a torre foi interditada
mesmo antes de abrir. O parque custou quase R$ 22 milhões, foi inaugurado em
2008 e funcionou apenas por poucos meses. No prédio administrativo, com
auditório e estrutura para receber visitantes, apenas a guarda municipal se faz
presente. O cenário é de esquecimento, de descaso.
Confira AQUI fotos das principais obras de Niemeyer
Salvem nossos Livros: Acervo público, intelectual e material da cidade de Canguaretama são jogados ao chão da Secretaria de Meio Ambiente!!!
A manhã da última terça feira,
04/12, ficará marcada pela violência intelectual vivenciada pelos alunos,
profissionais da educação e servidores lotados na SEMUMA da cidade de
Canguaretama/RN.
As imagens exibidas através
desta postagem no Blogsite Canguaretama em Chamas foram produzidas por um
estudante em estado de choque ao flagrar a forma como nosso patrimônio
intelectual e material está sendo tratado pelas autoridades competentes de
Centenas de livros, alguns
deles raríssimos e fruto de doações ao longo dos anos, foram literalmente
DESPEJADOS ao chão da SEMUMA.
Ao confrontarmos as imagens
desta postagem com situações ocorridas em gestões anteriores, não identificamos
nada que possa ser comparado ao descaso e absurdo praticado ao nosso maior
patrimônio: A EDUCAÇÃO na atual administração pública municipal. Gastos com
Educação não são despesas e sim investimentos!!!
O Blogsite Canguaretama em
Chamas, abre mais uma vez seu espaço ao Sr. Secretário de Educação da cidade
para que este venha dar as devidas explicações às famílias canguaretamenses.
O Blogueiro e Prof. Erivan Ferreira
foi até a Sec. do Meio Ambiente em busca de informações e no momento ouviu dos
funcionários que ali se encontravam que as bibliotecas públicas municipais do
centro da cidade e do distrito de Piquiri haviam fechado e que os livros estavam
sendo depositados na SEMUMA e no Clube Municipal (Centro de Eventos).
Fonte desta Imagem:http://www.facebook.com-Francisco Galvão Alves
Respirando música. É essa a
impressão que fica ao ver a Orquestra de Violinos Goianinha se apresentar: um
espetáculo. Atualmente conta com a participação de cerca de 60 alunos na sua
composição. Um dos momentos mais marcantes foi quando recebeu o Prêmio Destaque
Cultural, em 2006, por sua apresentação na Assembleia Legislativa. No
currículo, incluem também, apresentações no Natal Shopping, na Feira Cultural
Brasil Mostra Brasil, no Shopping Via Direta e no Shopping Midway Mall. Fonte: Blog do Francisco Galvão Postado por
PORTARIA N° 550/12-SP/PC, DE
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o contido no Memorando n° 028/2012 (protocolo n° 530155/2012-1),
Art. 1° - Dispensar JÚLIO
CÉSAR RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 83.576-5, ocupante do cargo de Agente de
Polícia Civil, Classe Especial, Nível III, de exercer a Chefia de Investigação
da Delegacia Municipal de Canguaretama/RN.
Art. 2° - Esta portaria entra
Delegado Geral da Polícia
PORTARIA N° 551/12-SP/PC, DE
CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e
Art. 1° - Designar ALBERTO
FRANKLIN AIRES DE BARROS, matrícula nº 93.091-1, ocupante do cargo de Agente de
Polícia Civil, Classe Especial, Nível V, para exercer a Chefia de Investigação
Canguaretama/RN: Operação conjunta do NORE e GTO fecha ponto de venda de drogas na cidade!!!
Fonte da Imagem: NORE
Na manhã da última sexta feira, 30/11, por volta das 11h:00min, o Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (NORE), sediado em Canguaretama, com o apoio do Grupo Tático Operacional (GTO) fecharam um ponto de venda de drogas no conjunto Ana Catarina, região do porto, em Canguaretama. A operação foi realizada em virtude de várias informações que davam conta de que na localidade estava ocorrendo um intenso comércio de entorpecentes. No momento da entrada na residência, o infrator identificado por Josevaldo Torres da Silva, conhecido por Ball, encontrava-se em casa na companhia de sua filha e sobrinha, ambas com aproximadamente 10 anos de idade, e empreendeu fuga pelo interior da casa, burlando o cerco policial, já que a área é de difícil acesso. O suspeito já tem várias passagens pela polícia, inclusive por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dentro da residência foi encontrado um vasto material que comprova o tráfico de drogas, como aproximadamente 200g (duzentos gramas) de substância denominada crack, o que daria após ser fracionada quase cento e cinquenta pedras para o comércio no valor de R5 (cinco reais) cada uma; 02 (dois) aparelhos celulares; o1(uma) máquina digital; 01(um) notebook; 01(um) toca cd Buster; 01(uma) corrente de ouro; dezenas de brincos; relógios diversos - material geralmente levado por viciados para trocar por droga; vários sacos plásticos para embalar a droga, além de R$ 104 (cento e quatro reais) fracionado. Todo o material foi entregue à Delegacia da cidade de Canguaretama. De acordo com o Tenente César, comandante da operação, o Poder Judiciário em Canguaretama já está ciente da situação e nas próximas horas deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor de ball. Ainda de acordo com o oficial, operações para coibir o tráfico de drogas na cidade deverá se tornar uma constante, já que quanto mais dificultado for o acesso às drogas, menor será a probabilidade dos jovens ingressarem no mundo dos entorpecentes.
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References: artigo 129
 artigo 26
 artigo 69
 artigo 129
 artigo 26
 artigo 127

artigo 129
 artigo 37
 artigo 4