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Timestamp: 2019-10-15 13:55:52+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 3419 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 3419
Andamento do Processo n. 117611-61.2019.8.09.0137 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 2A.VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA ALVES RODRIGUES MARTINS JUIZ DE DIREITO : TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES
NR. PROTOCOLO : 117611-61.2019.8.09.0137
AUTOS NR. : 1233 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA
INDICIADO : VITOR HUGO RIBEIRO CORREIA
DESPACHO : ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, A MERITISSIMA JUIZA DE DIREITO PROLATOU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS ETC. A SEGUIR PASSO A ANALISE DO FLAG RANTE. O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNI COU, POR MEIO DO OFICIO N. 4620/2019, QUE, NO DIA 14/09/2019, POR
VOLTA DAS 20:55 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA, FOI EFETIVADA A P RISAO EM FLAGRANTE DE VITOR HUGO RIBEIRO CORREIA, PELA SUPOSTA IN FRACAO AO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. O EST ADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ES TAVA, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, I NCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS D ISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO FORAM
REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, AMBOS DO AR TIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LO CAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTA DA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA
A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTRE GUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRA NTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL
PENAL. INEXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VE NHAM A MACULAR A PECA, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA-LA. PASSO ENTAO A
ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PR OVISORIA AO AUTUADO OU DE DECRETAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, EM OBED IENCIA A NOVA REDACAO DO ARTIGO 310, DA LEI FEDERAL N. 12.403/201 1. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CR IME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, O QUAL, E PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 15 (QU INZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISÃO PREV ENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVE RSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O D ECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ARTIGO 313, INCISO I, D O MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMAD O PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI FEDERAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPO S SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CA BE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR
A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A N ECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMO S A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR P RATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANÇA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A F IM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIOS D E AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUCAO DA PRO VA. O JUIZ CONSTATA A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA , MAS NAO PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E S UPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS
CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTE R O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOT IVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLIC A OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MED IDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA
CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO D
EVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA D A REDACAO DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMO NSTRACAO DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULU M IN MORA (CPP, ART. 312), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER O UTRA PROVIDENCIA ACAUTELATORIA PREVISTA NO ART. 319. NAO SE EXIGE
ESTEJA O CRIME NO ROL DAQUELES QUE PERMITEM TAL PRISÃO. DEVEMOS DISTINGUIR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AUTONOMAMENTE, NO CURSO DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE E A PRISÃO PRE VENTIVA GENUINA, A QUAL EXIGE NECESSIDADE E URGENCIA, E SO PODE S ER ORDENADA PARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PR ISAO PREVENTIVA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANTE, A QUAL S E CONTENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CA SO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA
PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUTRA MEDIDA C AUTELAR EM SUBSTITUICAO A PRISÃO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO
CPP). O TRATAMENTO FOI DISTINTO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DA S SITUACOES. NA PREVENTIVA CONVERTIDA, HA UM AGENTE PRESO EM FLAG RANTE E O JUIZ ESTARIA OBRIGADO A SOLTA-LO, MESMO DIANTE DE UMA S ITUACAO DE PERICULUM IN MORA, PORQUE O CRIME IMPUTADO NAO SE ENCO NTRA DENTRE AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO. SERIA UMA LIBER DADE PROVISORIA OBRIGATORIA A QUEM PROVAVELMENTE FRUSTRARA OS FIN S DO PROCESSO. JA NA DECRETACAO AUTONOMA DA CUSTODIA CAUTELAR PRE VENTIVA, O REU OU INDICIADO SE ENCONTRA SOLTO E O SEU RECOLHIMENT O AO CARCERE DEVE SE CERCAR DE OUTRAS EXIGENCIAS. NAO SE CUIDA DE
SOLTAR QUEM NAO PODE SER SOLTO, MAS DE RECOLHER AO CARCERE QUEM VINHA RESPONDENDO SOLTO AO PROCESSO OU INQUERITO. DAI O TRATAMENT O LEGAL DIFERENCIADO" DESTAQUEI. ASSIM, PARA A CONVERSAO DA PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BASTA A PRESENCA DE UM DOS REQUISIT OS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL E A INADEQUACAO OU I NSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 319, DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. ATENTO A TAIS ENSIN AMENTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENC AO DA PRISÃO CAUTELAR DO AUTUADO. ISSO PORQUE CONSTA NOS AUTOS A PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSIDE RANDO QUE ESTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E OS RELATOS TESTEMU NHAIS SÃO HARMONICOS EM APONTA-LO COMO AUTOR DO DELITO. NESTE SEN TIDO, DESTACO QUE O CONDUTOR PM/GO CELIO MANOEL DO NASCIMENTO, AO
SER INQUIRIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, DECLAROU QUE NA DATA DOS FATOS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM UMA M OTOCICLETA HONDA CG, PLACA NKQ-1913, EM ATITUDE SUSPEITA, MOTIVO PELO QUAL FIZERAM SEU ACOMPANHAMENTO. ASSEVEROU QUE EM DADO MOMEN TO O GARUPA DA MOTOCICLETA, O ORA AUTUADO VITOR HUGO, DISPENSOU U M OBJETO, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADO A ABORDAGEM DOS INDIVIDU OS, ENTRETANTO NADA FOI ENCONTRADO. DISSE QUE AO RETORNAR ONDE O OBJETO FOI ARREMESSADO, LOCALIZARAM UM FRASCO PLASTICO CONTENDO C ATORZE COMPRIMIDOS DE ECSTASY E NA CARTEIRA DO AUTUADO A QUANTIA DE R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS). DECLAROU AINDA QUE O AUTUADO T EM PASSAGEM PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, BEM COMO QUE SAIU DO
SISTEMA PRISIONAL ESTE MES. FRISOU QUE O OUTRO INDIVIDUO, PILOTO DA MOTOCICLETA FOI LIBERADO NO LOCAL, SENDO O AUTUADO CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLICIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, CONFORME TER MO DE DEPOIMENTO DE FLS. 06/07. NO QUE PERTINE A AUTORIA, ESTA PO DE SER DEMONSTRADA POR INDICIOS FIRMES, SUFICIENTES. NA LICAO DE BORGES DA ROSA (PROCESSO PENAL, V. 3, P. 281), OS INDICIOS "DEVEM
SER TAIS QUE GEREM A CONVICCAO DE QUE FOI O ACUSADO O AUTOR DA I NFRACAO, EMBORA NAO HAJA CERTEZA DISSO. NO ENTANTO, ELES DEVEM SE R SUFICIENTES PARA TRANQUILIZAR A CONSCIENCIA DO JUIZ". IN CASU, FORAM COLETADOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO EM COM ENTO, DE ONDE SE EXTRAI QUE O SEGREGADO REPRESENTA RISCO A ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DESTA COMARCA, CADA VEZ MAIS ATERRORIZADA COM A ASSOLA DE CRIMES E DESARRANJOS SOCIAIS ADVINDOS DO TRAFICO DE ENTORPECENTES. O FATO DO AUTUADO SER PRIMARIO E POSSUIR EMPREG
O FORMAL NAO LHE CONFERE SALVO CONDUTO PARA A PRATICA CRIMINOSA. NESTE PONTO, CONSIGNO QUE ESTE FORA AUTUADO PELA PRATICA DE CRIME
DA MESMA ESPECIE DIA 04/09/2019, NAO SE EXTRAINDO, A PARTIR DE U MA ANALISE SUPERFICIAL, QUE SERA FIXADA PENA EM REGIME DIVERSO DO
FECHADO EM CASO DE CONDENACAO DO INVESTIGADO. A GUISA DE PARADIG MA, DESTACO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "PRISÃO PREVENTI VA. PROVA BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISÃO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA E STA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA
CONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E D AS PROVAS, ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO NOS JUIZES SEGUROS DO Q UE NOS JUIZES DISTANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QU E ABSOLVER OU CONDENAR, NAO POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NAO,
A CUSTODIA PREVENTIVA" (RTJ 64/77). VALE MENCIONAR QUE A JURISPR UDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO QUE "A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BASEADA NO PERIGO REPRESENTADO PELO AGENTE PARA
A COLETIVIDADE, E APTA A MANUTENCAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENT IVA". (HC N. 89.226/GO, 1 TURMA, DJ 29.06.2007, P. 58), SENDO OPO RTUNA A DEFINICAO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI:"GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA: TRATA-SE DA HIPOTESE DE INTERPRETACAO MAIS EXTENSIVA NA AVALIACAO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENTENDE-SE PELA E XPRESSAO A NECESSIDADE DE SE MANTER A ORDEM NA SOCIEDADE, QUE, VI A DE REGRA, E ABALADA PELA PRATICA DE UM DELITO. SE ESTE FOR GRAV E, DE PARTICULAR REPERCUSSAO, COM REFLEXOS NEGATIVOS E TRAMAUMATI COS NA VIDA DE MUITOS, PROPICIANDO AQUELES QUE TOMAM CONHECIMENTO
DE SUA REALIDADE UM FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURA NCA, CABE AO JUDICIARIO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO AGENTE. A GA RANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVE SER VISUALIZADO PELO BINOMIO GRAVIDA DE DA INFRACAO + REPERCUSSAO SOCIAL" - (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, SÃO PAULO, EDITORA RT, 2004, P. 564). NO CASO OBJUR GADO, VERIFICO A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR
DO AUTUADO, CONSIDERANDO NAO SO A GRAVIDADE DO CRIME MAS TAMBEM A PERICULOSIDADE CONCRETA QUE O AGENTE OFERECE A SOCIEDADE, CASO PERMANECA EM LIBERDADE, MOSTRANDO-SE NECESSARIA, PORTANTO, A DECR ETACAO DA PRISÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE PARA EVITAR QUE ESTE ENC ONTRE ESTIMULOS PARA CONTINUAR NA PRATICA DE NOVOS CRIMES. NESTE SENTIDO, DESTACO QUE O AUTUADO E CONTUMAZ NA PRATICA DE DELITOS, REPONDE A OUTROS CRIMES PELA SUPOSTA PRATICA DE LESAO CORPORAL E TRAFICO DE DROGAS, SENDO ESTE INCLUSIVE AUTUADO PELA PRATICA DE C RIME DA MESMA ESPECIE EM 04/09/2019, PORTANTO, A SUA PERICULOSIDA DE CONCRETA, CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI S DE FLS. 37/39. PONTUO QUE O USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTITUI, N A ATUALIDADE, SERIA E PERSISTENTE AMEACA A HUMANIDADE E A ESTABIL IDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLÍTICOS, ECONOMICOS, SOCIAIS E C ULTURAIS DE TODAS AS COMUNIDADES. SUA AÇÃO PERNICIOSA NAO SE LIMI TA A PESSOA DO USUARIO, MAS A FAMÍLIA E, DE UM MODO GERAL, A SOCI EDADE QUE SE VE REFEM DA VIOLENCIA, SEM FALAR NO SOFRIMENTO DOS P AIS QUE DESCOBREM TEREM SIDO SEUS FILHOS VITIMADOS PELO VICIO DAS
DROGAS. SUAS CONSEQUENCIAS INFLIGEM CONSIDERAVEL AMEACA AS NACOE S DO MUNDO INTEIRO, E NAO SÃO DETIDAS POR FRONTEIRAS. AVANCAM POR
TODOS OS CANTOS DA SOCIEDADE E POR TODOS OS ESPACOS GEOGRAFICOS, AFETANDO HOMENS E MULHERES DE DIFERENTES GRUPOS ETNICOS, INDEPEN DENTEMENTE DA CLASSE SOCIAL. COM EFEITO, OS ELEMENTOS CONCRETOS T RAZIDOS NO FLAGRANTE APONTAM QUE O AUTUADO, DIANTE DE SUA CONDICA O PESSOAL, SE VIER A SER SOLTO, PODERA COLOCAR EM RISCO A SOCIEDA DE, PRATICANDO NOVAS CONDUTAS DELITUOSAS, ALEM DE FRUSTRAR A INST RUCAO PROCESSUAL QUE SEQUER INICIOU. SALIENTO, POR OPORTUNO, QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E ADEQUADA OU S UFICIENTE PARA EVITAR A REITERACAO DELITIVA NESTE MOMENTO; PELO C ONTRARIO, A LIBERACAO PREMATURA PODE ACABAR ESTIMULANDO-A. PORTAN TO, PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, INVIAVEL SE MOS TRA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, INCIDINDO, A CONTRARIO S ENSU, O OBICE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 310, DO CÓDIGO PROCESS UAL PENAL, PORQUANTO PRESENTES ELEMENTOS NECESSARIOS A DECRETACAO
DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSEVER OU: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENCA DOS REQUI SITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. RE GISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. REITERACAO. RISCO EFETIVO. GARANT IA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGACAO NECESSARIA E FUNDAMENTADA. DESPRO PORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRENCIA. CONSTRANGIMENTO N AO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. NAO HA ILEGALIDADE NA MANUT ENCAO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADO, COM BASE EM FATORE S CONCRETOS, QUE A SEGREGACAO SE MOSTRA NECESSARIA, DADA A GRAVID ADE DA CONDUTA INCRIMINADA. 2. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE - EM REGIAO CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, TENDO OS INDIVIDUOS ABANDONADO O LOCAL AO PERCEBEREM A AP ROXIMACAO DOS POLICIAIS, OS QUAIS LOGRARAM APREENDER POUCO MAIS D E 157 GRAMAS DE MACONHA, PREVIAMENTE EMBALADAS EM 8 PORCOES, TEND O SIDO ENCONTRADO TAMBEM, EM PODER DO RECORRENTE, CERTA QUANTIA E M DINHEIRO - EVIDENCIAM QUE A MANUTENCAO DA PRISÃO PREVENTIVA ENC ONTRA-SE JUSTIFICADA E MOSTRA-SE NECESSARIA, DADA A POTENCIALIDAD E LESIVA DA INFRACAO E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. 3. A P RISAO ENCONTRA-SE JUSTIFICADA TAMBEM EM RAZAO DA EXISTENCIA DE OU TRO PROCESSO CRIMINAL ANTERIOR, REVELANDO A PROPENSAO A PRATICA C RIMINOSA E A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, O AGENTE VOLTE A D ELINQUIR [...] 5. RECURSO IMPROVIDO (STJ - RHC: 49863 MG 2014/018 2545-4, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/ 2014, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 18/09/2014) - DE STAQUEI. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E
312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 12.403/2011, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA AUTUADO VITOR HUGO RIBEIRO CORREIA EM PRISÃO PREVENTIVA, O QUE FACO PARA PRESER VAR A ORDEM PÚBLICA. EXPECA-SE A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. CONS IGNO QUE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA TERA VALIDADE ATE 13/09/2 039. APOS, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. ENCAMINH ADO ESTE, APENSE-SE, CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES TADO DE GOIAS (7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE/GO). SAEM OS
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Vitor Hugo Ribeiro Correia
Processo n. 117611-61.2019.8.09.0137 do TJGO

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 306
 ARTIGO 310
IN CASU
 ARTIGO 33
 ARTIGO 313
 ARTIGO 310
 ARTIGO 313
 ARTIGO 312
 ARTIGO 319
IN CASU
IN DUBIO
 ARTIGO 310

Artigo 218