Source: https://dre.tretas.org/dre/159256/decreto-lei-320-B-2002-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2020-03-30 18:55:45+00:00

Document:
Decreto-Lei 320-B/2002
Fonte: Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30.
O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto, estabelece que os n.os 1 a 3 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, alterado pelo artigo 1.º do mesmo decreto-lei, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003.
De acordo com a referida alteração ao artigo 150.º do Código de Processo Civil, as partes serão obrigadas a apresentar em suporte digital os articulados, alegações e contra-alegações de recurso escritas, a partir do 1.º dia do próximo ano.
Por seu turno, o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 183/2000 estabelece que os n.os 1 a 5 do artigo 152.º do Código de Processo Civil deixam de se aplicar aos articulados e às alegações e contra-alegações escritas.
A entrega das principais peças processuais em suporte digital é uma medida fundamental de modernização do sistema judicial, decisiva para a celeridade dos processos. Só a efectiva operacionalidade prática da medida garante que a mesma cumpre os objectivos que visa alcançar, exigindo que todos os operadores judiciários estejam, de facto, preparados para a mesma.
Ouvidos os operadores judiciários, verifica-se, porém, que nem todos estão já preparados para o cumprimento desta solução inovatória, a qual está, aliás, relacionada com outros aspectos mais recentes de modernização do sistema, como seja a utilização da assinatura digital.
Apesar de as mencionadas dificuldades se localizarem a montante do sistema da administração da justiça, entende-se que uma medida dotada do alcance prático atrás salientado só deve entrar em vigor quando seja razoavelmente de exigir a todos os operadores aptidão para a cumprir, sob pena de se frustar a concretização do objectivo pretendido.
Deste modo, considera-se necessário adiar a entrada em vigor da disposição atrás referida, de modo a que a obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes só se verifique a partir de 15 de Setembro de 2003.
Alterações ao Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto
O artigo 7.º do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 7-S/2000, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O regime previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 150.º do Código de Processo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003, podendo as partes dele prevalecer-se desde o dia 1 de Janeiro de 2001.
2 - A partir de 15 de Setembro de 2003, os n.os 1 a 5 do artigo 152.º do Código de Processo Civil deixam de se aplicar aos articulados e à alegações e contra-alegações escritas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 27 de Dezembro de 2002.
Referendado em 30 de Dezembro de 2002.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/12/30/plain-159256.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159256.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 150
 artigo 1
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 artigo 7
 artigo 152
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