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REGULAMENTO GABINETE DE APOIO PSICOSOCIAL DA FREGUESIA DE AVENIDAS NOVAS - PDF
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Nicholas Azeredo Rios
1 REGULAMENTO GABINETE DE APOIO PSICOSOCIAL DA FREGUESIA DE AVENIDAS NOVAS
2 Nota Justificativa Considerando que são atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente na educação, ação social e proteção da comunidade; Atendendo a que as Juntas de Freguesia têm competências para promover e executar projetos de intervenção comunitária na área da ação social; Considerando a necessidade constante de criar mecanismos de apoio que possam auxiliar as pessoas a ultrapassar problemas que, sozinhas, não são capazes; Considerando também que a Psicologia é uma ciência que tem como um dos seus objetivos a promoção da saúde, prestando apoio aos indivíduos no seu quotidiano; Tendo em conta que a Junta de Freguesia dispõe de meios (técnicos e humanos) que permitem a constituição e funcionamento de um Gabinete de Apoio Psicossocial que dê apoio aos moradores ou trabalhadores da freguesia; Impõe-se a necessidade de proceder à sua regulamentação. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e artigo 9º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente Regulamento do Gabinete de Apoio Psicossocial da Freguesia de Avenidas Novas.
3 REGULAMENTO GABINETE DE APOIO PSICOSSOCIAL DA FREGUESIA DE AVENIDAS NOVAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º O Gabinete de Apoio Psicossocial da Junta de Freguesia de Avenidas Novas surge como resposta às necessidades e problemas do foro psicológico e outras existentes na freguesia, procurando funcionar numa perspetiva essencialmente preventiva e de apoio nas diferentes vertentes da sua atividade. Artigo 2º O Gabinete de Apoio Psicossocial da Junta de Freguesia de Avenidas Novas presta apoio a crianças a partir dos seis anos de idade, residentes ou que estejam frequentar um estabelecimento de ensino sito na freguesia de Avenidas Novas, bem como aos adultos que residam ou trabalhem na freguesia. Artigo 3º 1. O Gabinete de Apoio Psicossocial é dotado de uma equipa constituída por técnicos especializados em Psicologia Clínica e Psicólogos Estagiários, os quais estão inscritos na Ordem dos Psicólogos, como legalmente exigido. 2. Colaboram também com o Gabinete de Apoio Psicossocial um terapeuta da fala, um sociólogo e um educador. Artigo 4º 1. Entre os serviços a prestar à comunidade pelo Gabinete de Apoio Psicossocial destaca-se o aconselhamento, avaliação psicológica e acompanhamento psicológico individualizado nas áreas da violência doméstica, comportamento aditivos e problemas emocionais. 2. A nível dos serviços prestados com as consultas de terapia da fala destaca-se o apoio ao nível de desenvolvimento da linguagem e da fala.
4 3. O apoio sociológico prestado pelo Gabinete de Apoio Psicossocial pretende promover a integração dos casos acompanhados por este mesmo gabinete, visando o apoio na área educacional proceder ao levantamento das necessidades existentes nos estabelecimentos de ensino sitos na área geográfica da freguesia, colaborando para a ultrapassagem das mesmas. Artigo 5º A existência destes serviços será divulgada pela Junta de Freguesia de Avenidas Novas. Artigo 6º 1. Os pedidos de apoio psicossocial e/ou de acompanhamento psicológico devem ser feitos pelo encarregado de educação do menor ou, no caso dos adultos, pelos próprios ou pelos seus representantes no caso de incapazes ou inabilitados. 2. Os pedidos devem ser apresentados junto dos serviços da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, devendo ser acompanhados de documento comprovativo de que o interessado reside, estuda ou trabalha na freguesia de Avenidas Novas. 3. Os serviços da Junta de Freguesia de Avenidas Novas encarregar-se-ão de encaminhar o pedido para a equipa do Gabinete de Apoio Psicossocial, cabendo ao responsável pela mesma distribuílo a um ou mais dos seus técnicos. 4. Incumbe ao técnico designado entrar em contacto com o utente para marcar a primeira consulta. 5. As consultas de seguimento serão marcadas diretamente com os utentes, à medida das necessidades registadas. Artigo 7º 1. A primeira consulta tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos, sendo que as consultas seguintes têm a duração máxima aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos. 2. O número total de consultas depende das características específicas de cada caso clínico. 3. É da responsabilidade do Gabinete de Apoio Psicossocial a salvaguarda do consentimento informado por parte dos pacientes, devendo manter o sigilo de quaisquer elementos que sejam recolhidos no âmbito da sua intervenção.
5 Artigo 8º 1. Se por algum motivo o técnico designado não puder comparecer no dia e hora marcado, deverá o mesmo, ou alguém do respetivo Gabinete, avisar o utente ou o seu representante com a máxima antecedência possível e efetuar uma nova marcação. 2. Caso seja o utente a não poder comparecer na consulta deverá avisar o técnico responsável, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ou logo que possível, de modo a permitir o reagendamento de outras eventuais consultas com outros utentes. 3. Caso o utente esteja atrasado para a consulta, deverá contactar o Gabinete. 4. Se o utente faltar mais de três vezes à consulta, sem respeitar o prazo de aviso indicado no n.º 2, o processo de acompanhamento psicossocial será considerado cessado. 5. O utente pode a qualquer momento desistir do processo terapêutico devendo informar o técnico da sua intenção. Artigo 9º 1. Ao Gabinete de Apoio Psicossocial é aplicável o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços em vigor na Junta de Freguesia de Avenidas Novas. 2. Os utentes poderão ficar em lista de espera, caso o número de pedidos que dê entrada no Gabinete de Apoio Psicossocial seja superior ao número de técnicos disponíveis. Artigo 10º As reuniões de supervisão dos casos realizam-se quinzenalmente e/ou mensalmente, com os técnicos da equipa nomeados e têm como objetivos, entre outros, a discussão de casos; apresentação de novas linhas de intervenção; avaliação da intervenção realizada. CAPÍTULO II GRUPO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA TOXICODEPENDÊNCIA Artigo 11º O Gabinete de Apoio Psicossocial é constituído por um Grupo de Avaliação e Acompanhamento na Toxicodependência e tem como destinatários os toxicodependentes e ex-toxicodependentes.
6 Artigo 12º O Grupo de Avaliação e Acompanhamento na Toxicodependência presta apoio, designadamente, nas seguintes vertentes: a) Aconselhamento e encaminhamento dos toxicodependentes para estruturas de apoio; b) Avaliação da motivação do doente para tratamento ambulatório ou internamento; c) Acompanhamento psicológico de ex-toxicodependentes. CAPÍTULO III GRUPO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Artigo 13º O Gabinete de Apoio Psicossocial é constituído por um Grupo de Avaliação e Acompanhamento na Violência Doméstica e tem como destinatários os menores e/ou adultos que sejam ou estejam em risco de ser vítimas de violência doméstica. Artigo 14º O Grupo de Avaliação e Acompanhamento na Violência Doméstica presta apoio, designadamente, nas seguintes vertentes: a) Avaliação e gestão de risco; b) Intervenção e orientação social; c) Avaliação e acompanhamento psicológico individual e familiar.
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º À prestação de serviços do Gabinete de Apoio Psicossocial da Junta de Freguesia de Avenidas Novas e, concretamente, ao exercício das funções de psicólogo aplica-se o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril. Artigo 16º Os casos omissos serão resolvidos casuisticamente pela Junta de Freguesia de Avenidas Novas. Artigo 17º O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação, após aprovação em assembleia de freguesia.

References: artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17