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Timestamp: 2019-03-26 00:17:02+00:00

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DJSP 19/07/2018 - Pg. 986 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018
alteração ou a revogação ou a cassação da medida de urgência antes deferida, máxime quando: i) até aqui, a jurisprudência majoritária segue em sentido oposto ao defendido pela fazenda pública; e ii) o decidido em IRDR deve prevalecer se e quando e enquanto não houver alteração a seu respeito pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que é o que irá prevalecer ao final, seja pelo disposto no artigo 987, NCPC, seja pelo disposto no artigo 1.036, NCPC, já que a matéria de direito aqui litigiosa não está restrita a direito local, mas abarca também lei federal. No caso, e como acima já visto, houve apenas o deferimento da instauração e do processamento do IRDR, n. 2246948-26.2016.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tema n. 09, para seu julgamento de mérito oportuno, com ordem de suspensão (e apenas isso) dos processos, nos termos do artigo 313, IV, e do artigo 982, I, NCPC, sem ter havido ainda o julgamento de seu mérito, pois aquele incidente ainda está em curso. Mais, o julgado que deferiu a instauração do IRDR expressamente ressalvou a possibilidade do exame das medidas de urgência nos processos correlatos ao tema em questão (artigo 982, § 2º, NCPC), não proibindo o exame de tais pretensões, portanto, como não poderia deixar de ser, já que ex vi legis, assim como em momento algum o lá decidido enfrentou o mérito da matéria litigiosa (não o poderia, pois o momento processual não é o adequado para tanto), além de em momento algum ter expressamente cassado ou revogado as medidas de tutela de urgência já antes deferidas (o que também não teria amparo legal algum). Se é possível deferir a medida de urgência no curso do IRDR, como acima consignado, por expresso permissivo legal e o que foi ressalvado pelo E. Tribunal de Justiça no caso vertente, então a conclusão lógica que se alcança é a de que as tutelas antes deferidas continuam a vigorar e a prevalecer, se e enquanto não individualmente cassadas em sede recursal, caso a caso, independente da instauração do IRDR e o que em nada se alterou pela instauração do IRDR. Vê-se, pois, que carece de amparo legal qualquer tese no sentido de que a instauração do IRDR por si só justificaria, de imediato, a revogação ou a reconsideração da medida de urgência antes deferida. E, ao fim, fica o registro, o ora decidido em nada consubstancia desobediência ao determinado no IRDR n. 2246948-26.2016.8.26.0000, até porque, como também acima já visto, nesse incidente de demanda repetitiva nada se determinou em contrário, isto é, nada se determinou no sentido de afastamento das medidas de urgência ou da possiblidade de seu exame e deferimento, assim como nada se determinou de forma generalizada no sentido de que nenhuma medida de urgência poderia ser deferida ou que as eventualmente antes deferidas restariam automática e imediatamente revogadas ou cassadas, o que também não conta com qualquer previsão legal ou no NCPC. Por evidente, as mesmas premissas, o mesmo raciocínio e as mesmas conclusões se aplicam por conta da afetação do Tema de Recurso Repetitivo n. 986 (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1163020/RS). Intime-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP)
Processo 1008234-12.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - MICHELE REGINA FIORAVANTE NIERO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: CHADIA ABOU ABED CHIMELLO (OAB 142554/SP), ANA CLAUDIA DE BARROS CORDEIRO (OAB 156280/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP)
Processo 1008538-69.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanuza Pacheco Rolim - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. II. O réu já foi citado, fls. 62/66. Aguarde-se a vinda de contestação ou o decurso de prazo. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/ SP)
Processo 1008538-69.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanuza Pacheco Rolim - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)
Processo 1008559-45.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Saúde Mental - Aparecida Eva Fogacio - Eurico Fogacio - -Município de Jundiaí - Vistos. I. Fls. 69: nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, fls. 39/44, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. II. Sem prejuízo, defiro fls. 79/80, determinando-se desde já a realização de estudo social e médico do caso, desde já também ficando deferida a medida de busca ativa do segundo réu, além do uso da força policial na extensão que eventualmente se fizer necessária. Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUNDIAÍ, a fim de elaborarem estudo médico e social do caso, com vistas à apuração da existência ou não de quadro que justifique a internação compulsória do segundo réu para tratamento. Prazo de 30 dias para resposta. III. O primeiro réu, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, já foi citado, fls. 61/65. IV. Aguarde-se a devolução do mandado de citação do segundo réu, fls. 53/56. Int. - ADV: THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP)
Processo 1008909-33.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)- Marco Fernando de Farias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. P. R. I. - ADV: MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), LAIS VEIGA VARGAS (OAB 350143/SP)
Processo 1008975-47.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Recursos Administrativos - Altho Empreendimentos e Construções Ltda. - Ilma. Sra. Superintendente da Fundação Municipal de Ação Social Fumas da Prefeitura de Jundiaí - - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social (Judiaí) - - Engelux Construtora Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de DENEGAR a SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA (OAB 198031/SP), ARIANNE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 370514/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), MARÇAL JUSTEN FILHO (OAB 7468/PR), DOSHIN WATANABE (OAB 86674/PR), ARTHUR NUNES BROK (OAB 333605/SP)
Processo 1008999-41.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Souza Rodrigues - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. II. O réu já foi citado, fls. 39/41. Aguarde-se a vinda de contestação ou o decurso de prazo. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP)
Processo 1009097-26.2018.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação - Oengenharia Ltda. - Diretor de Engenharia e
Andamento do Processo n. 1008234-12.2014.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008538-69.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008559-45.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008909-33.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008975-47.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008999-41.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009097-26.2018.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - 19/07/2018 do TJSP

References: artigo 987
 artigo 1
 artigo 313
 artigo 982
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 25