Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007R1558
Timestamp: 2020-01-21 11:57:03+00:00

Document:
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1558/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 , que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007 , as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1558/2007 DO CONSELHO
que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 63.o, 64.o, 65.o, 82.o e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e os artigos 64.o e 92.o do referido regime,
Considerando que, a fim de garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2007,
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a data de «1 de Julho de 2006» que figura no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto é substituída pela data de «1 de Julho de 2007».
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, no artigo 66.o do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante do subsídio por licença parental referido nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 42.o-A do Estatuto é fixado, respectivamente, em 849,38 EUR e em 1 132,49 EUR para os pais isolados.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante de base do abono de lar referido no n.o 1 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 158,86 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante do abono por filho a cargo referido no n.o 1 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 347,13 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante do abono escolar referido no n.o 1 do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 235,53 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante do abono escolar referido no n.o 2 do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto é fixado em 84,80 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.o do Estatuto e no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do seu anexo VII é fixado em 470,83 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o subsídio de quilometragem referido no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:
0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km;
0,3531 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 e 1 000 km;
0,5884 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 e 2 000 km;
0,3531 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 e 3 000 km;
0,1177 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km;
0,0567 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 4 001 e 10 000 km;
0 EUR por quilómetro para uma distância superior a: 10 000 km.
Ao subsídio de quilometragem já indicado é acrescentado um montante fixo suplementar de:
176,52 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km,
353,02 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o montante do subsídio diário referido no n.o 1 do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto é fixado em:
36,48 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar,
29,41 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no n.o 3 do artigo 24.o do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:
1 038,73 EUR para o agente com direito ao abono de lar,
617,64 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, para o subsídio de desemprego referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o-A do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 1 245,73 EUR, o limite superior é fixado em 2 491,48 EUR e a redução fixa em 1 132,49 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 63.o do regime aplicável aos outros agentes é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.o do regime aplicável aos outros agentes é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.o do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:
781,31 EUR para o agente com direito ao abono de lar,
463,22 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, para o subsídio de desemprego referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 96.o do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 934,31 EUR, o limite superior é fixado em 1 868,61 EUR e a redução fixa em 849,38 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos previstos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 (2) são fixados em 356,04 EUR, 537,38 EUR, 587,56 EUR e 801,03 EUR.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os montantes que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho (3) estão sujeitos a um coeficiente de 5,139465.
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a tabela que figura no n.o 2 do artigo 8.o do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os montantes do abono por filho a cargo referido no primeiro parágrafo do artigo 14.o do anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os montantes do abono escolar referido no primeiro parágrafo do artigo 15.o do anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, para a aplicação do n.o 1 do artigo 18.o do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4.o-A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:
122,83 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,
188,31 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.
(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 337/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 1).
(2) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 (JO L 360 de 19.12.2006, p. 61).
(3) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15).

References: artigo 13
 artigo 20
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 64
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 69
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 63
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 4