Source: https://www.sec-geral.mec.pt/faqs/177
Timestamp: 2019-11-13 15:29:19+00:00

Document:
Quais os processos em que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência intervém?
A SGEC intervém, apenas, nos processos de obtenção de visto pedidos ao abrigo do artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Este procedimento também é válido para os investigadores portugueses que vão para o estrangeiro?
Não, este procedimento é apenas válido para os cidadãos estrangeiros que vêm trabalhar para Portugal.
Quem deve iniciar o processo de obtenção de visto ou de autorização de residência?
O processo de autorização de visto ou de obtenção de residência tem de ser sempre iniciado pelo requerente (cidadão estrangeiro) junto do consulado competente para a obtenção do visto ou junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nos casos em que o requerente já se encontre em território nacional e pretenda obter autorização de residência ou a sua renovação.
Qual a documentação a enviar à Secretaria Geral da Educação e Ciência?
A documentação a enviar varia, conforme se trate de um investigador ou de um altamente qualificado.
Caso se trate de um investigador deverá ser enviada:
· Cópia do passaporte;
· Cópia do contrato de trabalho ou carta-convite emitida pela entidade de acolhimento;
· Informação sobre os contactos do investigador no país de origem, bem como qual a embaixada ou posto consular em que este solicitou o visto, com indicação do respetivo número de processo.
No caso de se tratar de um altamente qualificado deverá ser enviada:
· Cópia do contrato de trabalho assinado por ambas as partes;
· Cópia do Curriculum Vitae;
· Cópia dos Certificados ou Diplomas comprovativos da especialização;
· Informação sobre os contactos do “altamente qualificado” no país de origem, bem como a embaixada ou posto consular em que este irá solicitar o visto, após parecer da SGEC, deverá ser enviada para o endereço eletrónico vistos@sec-geral.mec.pt, sendo posteriormente encaminhada para as entidades competentes (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e/ou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) ao abrigo do estipulado nos artigos 32.º e 56.º do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
O que se entende por “atividade altamente qualificada”?
A “atividade altamente qualificada” é aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas ou de caráter excecional e, consequentemente, uma qualificação adequada para o respetivo exercício, designadamente de ensino superior (vide alínea a) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).
Qual o procedimento relativo aos altamente qualificados?
O Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, vem, com efeitos a 1 de outubro de 2018, revogar os n.ºs 2,3 e 4 do artigo 32.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que estabeleciam a necessidade de parecer prévio obrigatório dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego, da ciência, da tecnologia e do ensino superior, nos casos em que existiam dúvidas no que respeita ao enquadramento da atividade a exercer.
Nesta conformidade, afigura-se-nos não ter aplicabilidade a exigência, a priori, de parecer prévio à concessão de visto de residência para atividade “altamente qualificada” exercida por trabalhador subordinado, pelo que os processos devem ser encaminhados para a entidade competente para a concessão de vistos no território nacional, ou seja, o Serviço de Estrangeiros e Fronteira - SEF, nos termos da aliena i) do n.º 1 do art.º 2º da respetiva lei orgânica (aprovada pelo Decreto-Lei nº 252/2000, de 16 de outubro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro), e do nº 5 do art.º 53º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua versão atual.
Como se processa o reagrupamento familiar?
O reagrupamento familiar deve ser solicitado pelo requerente junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (vide n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) e, paralelamente, o familiar ou familiares devem dirigir-se à embaixada ou posto consular português no país de origem, para solicitarem a emissão de um visto que lhes permita entrar em território nacional.
A Secretaria-Geral da Educação e Ciência trata dos vistos dos estudantes?
Não, a SGEC atua apenas ao abrigo do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (visto de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada).
A Secretaria-Geral da Educação e Ciência trata de naturalizações?
Não, o Ministério da Educação e Ciência não trata de naturalizações, uma vez que atua apenas ao abrigo do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, enviando a documentação rececionada para as entidades competentes.

References: artigo 61
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 103
 artigo 61
 artigo 61