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Timestamp: 2019-07-21 21:29:31+00:00

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Artigo 420 Transmisso do direito e da obrigao de preferncia Artigo 421 Eficcia real Artigo 422 TTULO I Valor relativo
do direito de preferncia Das Obrigaes em geral Artigo 423 CAPTULO I Extenso das disposies anteriores a outros Disposies gerais contratos SECO I SUBSECO IV Contedo da obrigao Cesso da posio contratual Artigo 397 Artigo 424 Noo Noo, Requisitos Artigo 398 Artigo 425 Contedo da prestao Regime Artigo 399 Artigo 426 Prestao de coisa futura Garantia da existncia da posio contratual Artigo 400 Artigo 427 Determinao da prestao Relaes entre o outro contraente e o Artigo 401 cessionrio Impossibilidade originria da prestao SUBSECO V SECO II Excepo de no cumprimento do contrato Obrigaes naturais Artigo 428 SECO II Noo Obrigaes naturais Artigo 429 Insolvncia ou diminuio de garantias Artigo 430 Artigo 402 Prescrio Noo Artigo 431 Artigo 403 Eficcia em relao a terceiros No repetio do indevido SUBSECO VI Artigo 404 Resoluo do contrato Regime Artigo 432 Casos em que admitida CAPTULO II Artigo 433 Fontes das obrigaes Efeitos entre as partes Artigo 434 SECO I Retroactividade Contratos Artigo 435 SUBSECO I Efeito em relao a terceiros Disposies gerais Artigo 436 Como e quando se efectiva a resoluo SUBSECO VII Artigo 405 Resoluo ou modificao do contrato por Liberdade contratual alterao das circunstncias Artigo 406 Artigo 437 Eficcia dos contratos Condies de admissibilidade Artigo 407 Artigo 438 Incompatibilidade entre direitos pessoais Mora da parte lesada de gozo Artigo 439 Artigo 408 Regime Contratos com eficcia real SUBSECO VIII Artigo 409 Antecipao do cumprimento. Sinal Reserva da propriedade Artigo 440 SUBSECO II Antecipao do cumprimento Contrato-Promessa Artigo 441 Artigo 410 Contrato-promessa de compra e venda Regime aplicvel Artigo 442 Artigo 411 Sinal Promessa unilateral SUBSECO IX Artigo 412 Contrato a favor de terceiro Transmisso dos direitos e obrigaes das Artigo 443 partes Noo Artigo 413 Artigo 444 Eficcia real da promessa Direitos do terceiro e do promissrio SUBSECO III Artigo 445 Pactos de preferncia Prestaes em benefcio de pessoa Artigo 414 indeterminada Noo Artigo 446 Artigo 415 Direitos dos herdeiros do promissrio Forma Artigo 447 Artigo 416 Rejeio ou adeso do terceiro beneficirio Conhecimento do preferente Artigo 448 Artigo 417 Revogao pelos contraentes Venda da coisa juntamente com outras Artigo 449 Artigo 418 Meios de defesa oponveis pelo promitente Prestao acessria Artigo 450 Artigo 419 Relaes entre o promissrio e pessoas Pluralidade de titulares LIVRO II Direito das obrigaes
estranhas ao benefcio SECO V Artigo 451 Responsabilidade civil Promessa a cumprir depois da morte do SUBSECO I promissrio Responsabilidade por factos ilcitos SUBSECO X Contrato para pessoa a nomear Artigo 483 Artigo 452 Princpio geral Noo Artigo 484 Artigo 453 Ofensa do crdito ou do bom Nomeao nome Artigo 454 Artigo 485 Forma da ratificao Conselhos, recomendaes ou Artigo 455 informaes Efeitos Artigo 486 Artigo 456 Omisses Publicidade Artigo 487 Culpa SECO II Negcios unilaterais Artigo 488 Artigo 457 Imputabilidade Princpio geral Artigo 489 Artigo 458 Indemnizao por pessoa no Promessa de cumprimento e imputvel reconhecimento de dvida Artigo 490 Artigo 459 Responsabilidade dos autores, Promessa pblica instigadores e auxiliares Artigo 460 Artigo 491 Prazo de validade Responsabilidade das pessoas Artigo 461 obrigadas vigilncia de Revogao outrem Artigo 462 Artigo 492 Cooperao de vrias pessoas Danos causados por edifcios ou Artigo 463 outras obras Concursos pblicos Artigo 493 Danos causados por coisas, SECO III Gesto de negcios animais ou actividades Artigo 464 Artigo 494 Noo Limitao da indemnizao no Artigo 465 caso de mera culpa Deveres do gestor Artigo 495 Artigo 466 Indemnizao a terceiros em Responsabilidade do gestor caso de morte ou leso corporal Artigo 467 Artigo 496 Solidariedade dos gestores Danos no patrimoniais Artigo 468 Artigo 497 Obrigaes do dono do negcio Responsabilidade solidria Artigo 469 Artigo 498 Prescrio Aprovao da gesto Artigo 470 Remunerao do gestor SUBSECO II Artigo 471 Responsabilidade pelo risco Representao sem poderes e mandato Artigo 499 sem representao Disposies aplicveis Artigo 472 Artigo 500 Gesto de negcio alheio julgado prprio Responsabilidade do comitente SECO IV Artigo 501 Enriquecimento sem causa Responsabilidade do Estado e Artigo 473 de outras pessoas colectivas Princpio geral pblicas Artigo 474 Artigo 502 Natureza subsidiria da obrigao Danos causados por animais Artigo 475 Artigo 503 Falta do resultado previsto Acidentes causados por Artigo 476 veculos Repetio do indevido Artigo 504 Artigo 477 Beneficirios da Cumprimento de obrigao alheia na responsabilidade convico de que prpria Artigo 505 Artigo 478 Excluso da responsabilidade Cumprimento de obrigao alheia na Artigo 506 convico de estar obrigado a cumpri-la Coliso de veculos Artigo 479 Artigo 507 Objecto da obrigao de restituir Responsabilidade solidria Artigo 480 Artigo 508 Agravamento da obrigao Limites mximos Artigo 481 Artigo 509 Obrigao de restituir no caso de Danos causados por instalaes alienao gratuita de energia elctrica ou gs Artigo 482 Artigo 510 Prescrio Limites da responsabilidade
Artigo 537 Impossibilidade da prestao Artigo 538 Pluralidade de credores SECO IV Obrigaes genricas Artigo 539 Determinao do objecto Artigo 540 No perecimento do gnero Artigo 541 Concentrao da obrigao Artigo 542 SUBSECO I Concentrao por facto do credor ou de Disposies Gerais terceiro Artigo 512 SECO V Noo Obrigaes alternativas Artigo 513 Artigo 543 Fontes da solidariedade Noo Artigo 514 Artigo 544 Meios de defesa Indivisibilidade das prestaes Artigo 515 Artigo 545 Herdeiros dos devedores ou credores Impossibilidade no imputvel s partes solidrios Artigo 546 Artigo 516 Impossibilidade imputvel ao devedor Participao nas dvidas e nos crditos Artigo 547 Artigo 517 Impossibilidade imputvel ao credor Litisconsrcio Artigo 548 SUBSECO II Falta de escolha pelo devedor Solidariedade entre devedores Artigo 549 Escolha pelo credor ou por terceiro Artigo 518 SECO VI Excluso do benefcio da diviso Obrigaes pecunirias Artigo 519 SUBSECO I Direitos do credor Obrigaes de quantidade Artigo 520 Artigo 550 Impossibilidade da prestao Princpio nominalista Artigo 521 Artigo 551 Prescrio Actualizao das obrigaes pecunirias Artigo 522 SUBSECO II Caso julgado Obrigaes de moeda especfica Artigo 523 Artigo 552 Satisfao do direito do credor Validade das obrigaes de moeda Artigo 524 especfica Direito de regresso Artigo 553 Artigo 525 Obrigaes de moeda especfica sem Meios de defesa oponveis pelos quantitativo expresso em moeda corrente condevedores Artigo 554 Artigo 526 Obrigaes de moeda especfica ou de certo Insolvncia dos devedores ou metal com quantitativo expresso em moeda impossibilidade de cumprimento corrente Artigo 527 Artigo 555 Renncia solidariedade Falta da moeda estipulada Artigo 556 Moeda especfica sem curso legal Artigo 557 SUBSECO III Cumprimento em moedas de dois ou mais Solidariedade entre credores metais ou de um entre vrios metais Artigo 528 SUBSECO III Escolha do credor Obrigaes em moeda com curso legal Artigo 529 apenas no estrangeiro Impossibilidade da prestao Outras redaces Artigo 530 Prescrio Artigo 531 SECO VII Caso julgado Obrigaes de juros Artigo 532 Artigo 559 Satisfao do direito de um dos credores Taxa de juro Artigo 533 Artigo 559-A Obrigao do credor que foi pago Juros usurrios SECO III Artigo 560 Obrigaes divisveis e indivisveis Anatocismo Artigo 534 Artigo 561 Obrigaes divisveis Autonomia do crdito de juros Artigo 535 SECO VIII Obrigaes indivisveis com pluralidade Obrigao de Indemnizao de devedores Artigo 562 Artigo 536 Princpio geral Extino relativamente a um dos Artigo 563 devedores Nexo de causalidade CAPTULO III Modalidades das Obrigaes SECO I Obrigaes de sujeito activo indeterminado Artigo 511 Determinao da pessoa do credor SECO II Obrigaes Solidrias SECO II Obrigaes Solidrias
Artigo 564 Transmisso singular de dvidas Clculo da indemnizao Artigo 595 Artigo 565 Assuno de dvida Indemnizao provisria Artigo 596 Artigo 566 Ratificao do credor Indemnizao em dinheiro Artigo 597 Artigo 567 Invalidade da transmisso Indemnizao em renda Artigo 598 Artigo 568 Meios de defesa Cesso dos direitos do lesado Artigo 599 Artigo 569 Transmisso de garantias e Indicao do montante dos danos acessrios Artigo 570 Artigo 600 Culpa do lesado Insolvncia do novo devedor Artigo 571 Culpa dos representantes legais e auxiliares CAPTULO V Artigo 572 Garantia geral das obrigaes Prova da culpa do lesado SECO I SECO IX Disposies gerais Obrigao de informao e de apresentao de coisas ou documentos Artigo 601 Artigo 573 Princpio geral Obrigao de informao Artigo 602 Limitao da responsabilidade por conveno das partes Artigo 574 Artigo 603 Apresentao de coisas Limitao por determinao de Artigo 575 terceiro Apresentao de documentos Artigo 604 Artigo 576 Concurso de credores Reproduo das coisas e dos documentos SECO II CAPTULO IV Conservao da garantia Transmisso de crditos e de dvidas patrimonial SECO I Cesso de crditos SUBSECO I Artigo 577 Declarao de nulidade Admissibilidade da cesso Artigo 578 Regime aplicvel Artigo 605 Artigo 579 Legitimidade dos credores Proibio da cesso de direitos litigiosos SUBSECO II Artigo 580 Sub-rogao do credor ao Sanes devedor Artigo 581 Artigo 606 Excepes Direitos sujeitos sub-rogao Artigo 582 Artigo 607 Transmisso de garantias e outros Credores sob condio acessrios suspensiva ou a prazo Artigo 583 Artigo 608 Efeitos em relao ao devedor Citao do devedor Artigo 584 Artigo 609 Cesso a vrias pessoas Efeitos da sub-rogao Artigo 585 SUBSECO III Meios de defesa oponveis pelo devedor Impugnao pauliana Artigo 586 Artigo 610 Documentos e outros meios probatrios Requisitos gerais Artigo 587 Artigo 611 Garantia da existncia do crdito e da Prova solvncia do devedor Artigo 612 Artigo 588 Requisito da m f Aplicao das regras da cesso a outras Artigo 613 figuras Transmisses posteriores ou SECO II constituio posterior de Sub-rogao direitos Artigo 589 Artigo 614 Sub-rogao pelo credor Crditos no vencidos ou sob Artigo 590 condio suspensiva Sub-rogao pelo devedor Artigo 615 Artigo 591 Actos impugnveis Sub-rogao em consequncia de Artigo 616 emprstimo feito ao devedor Efeitos em relao ao credor Artigo 592 Artigo 617 Sub-rogao legal Relaes entre devedor e Artigo 593 terceiro Efeitos da sub-rogao Artigo 618 Artigo 594 Caducidade Disposies aplicveis SUBSECO IV SECO III
Artigo 619 Requisitos Artigo 620 Cauo Artigo 621 Responsabilidade do credor Artigo 622 Efeitos CAPTULO VI Garantias especiais das obrigaes SECO I Prestao de cauo Artigo 623 Cauo imposta ou autorizada por lei Artigo 624 Cauo resultante de negcio jurdico ou determinao do tribunal Artigo 625 Falta de prestao de cauo Artigo 626 Insuficincia ou impropriedade da cauo SECO II Fiana SUBSECO I Disposies gerais SUBSECO I Disposies gerais Artigo 627 Noo. Acessoriedade Artigo 628 Requisitos Artigo 629 Mandato de crdito Artigo 630 Subfiana Artigo 631 mbito da fiana Artigo 632 Invalidade da obrigao principal Artigo 633 Idoneidade do fiador. Reforo da fiana SUBSECO II Relaes entre o credor e o fiador Artigo 634 Obrigao do fiador Artigo 635 Caso julgado Artigo 636 Prescrio: interrupo, suspenso e renncia Artigo 637 Meios de defesa do fiador Artigo 638 Benefcio da excusso Artigo 639 Benefcio da excusso, havendo garantias reais Artigo 640 Excluso dos benefcios anteriores Artigo 641 Chamamento do devedor demanda Artigo 642 Outros meios de defesa do fiador Artigo 643 Subfiador SUBSECO III Relaes entre o devedor e o fiador Artigo 644 Sub-rogao Artigo 645 Aviso do cumprimento ao devedor Artigo 646 Aviso do cumprimento ao fiador Artigo 647
Meios de defesa Artigo 648 Direito liberao ou prestao de cauo SUBSECO IV Pluralidade de fiadores Artigo 649 Responsabilidade para com o credor Artigo 650 Relaes entre fiadores e subfiadores SUBSECO V Extino da fiana
Artigo 677 Artigo 710 Extino do penhor Constituio Artigo 678 Artigo 711 Remisso Sentenas estrangeiras SUBSECO III SUBSECO IV Penhor de direitos Hipotecas voluntrias Artigo 679 Artigo 712 Disposies aplicveis Noo Artigo 680 Artigo 713 Objecto Segunda hipoteca Artigo 681 Artigo 714 Forma e publicidade Forma Artigo 682 Artigo 715 Artigo 651 Entrega de documentos Legitimidade para hipotecar Extino da obrigao principal Artigo 683 Artigo 716 Artigo 652 Conservao do direito empenhado Hipotecas gerais Vencimento da obrigao principal Artigo 684 Artigo 717 Artigo 653 Relaes entre o obrigado e o credor Hipoteca constituda por Liberao por impossibilidade de subpignoratcio terceiro rogao Artigo 685 SUBSECO V Artigo 654 Cobrana de crditos empenhados Reduo da hipoteca Obrigao futura Artigo 718 SECO V Artigo 655 Hipoteca Modalidades Fiana do locatrio Artigo 719 SUBSECO I SECO III Disposies gerais Reduo voluntria Consignao de rendimentos Artigo 686 Artigo 720 Artigo 656 Noo Reduo judicial Noo Artigo 687 SUBSECO VI Artigo 657 Registo Transmisso dos bens Legitimidade. Consignao constituda por Artigo 688 hipotecados terceiro Objecto SUBSECO VI Artigo 658 Artigo 689 Transmisso dos bens Espcies hipotecados Bens comuns Artigo 659 Artigo 690 Prazo Bens excludos Artigo 660 Artigo 721 Artigo 691 Forma. Registo Expurgao da hipoteca Extenso Artigo 661 Artigo 722 Artigo 692 Modalidades Expurgao no caso de Indemnizaes devidas Artigo 662 revogao de doao Artigo 693 Prestao de contas Artigo 723 Acessrios do crdito Artigo 663 Direitos dos credores quanto Artigo 694 Obrigaes do credor. Renncia garantia expurgao Pacto comissrio Artigo 664 Artigo 724 Artigo 695 Extino Direitos reais que renascem Clusula de inalienabilidade dos bens Artigo 665 pela venda judicial hipotecados Remisso Artigo 725 Artigo 696 Exerccio antecipado do direito SECO IV Indivisibilidade Penhor hipotecrio contra o adquirente Artigo 697 Artigo 726 SECO IV Penhora dos bens Penhor Benfeitorias e frutos Artigo 698 SUBSECO VII Defesa do dono da coisa ou do titular do Transmisso da hipoteca SUBSECO I direito Artigo 727 Disposies gerais Artigo 699 Cesso da hipoteca Artigo 666 Hipoteca e usufruto Artigo 728 Noo Artigo 700 Valor da hipoteca cedida Artigo 667 Administrao da coisa hipotecada Artigo 729 Legitimidade para empenhar. Penhor Artigo 701 Cesso do grau hipotecrio constitudo por terceiro Substituio ou reforo da hipoteca SUBSECO VIII Artigo 668 Artigo 702 Extino da hipoteca Regimes especiais Seguro Artigo 730 SUBSECO II Artigo 703 Causas de extino Penhor de coisas Espcies de hipoteca Artigo 731 Artigo 669 SUBSECO II Renncia hipoteca Constituio do penhor Hipotecas legais Artigo 732 Artigo 670 Artigo 704 Renascimento da hipoteca Direitos do credor pignoratcio Noo SECO VI Artigo 671 Artigo 705 Privilgios creditrios Deveres do credor pignoratcio Credores com hipoteca legal SECO VI Artigo 672 Artigo 706 Privilgios creditrios Frutos da coisa empenhada Registo da hipoteca a favor de incapazes Artigo 673 Artigo 707 Uso da coisa empenhada SUBSECO I Substituio por outra cauo Artigo 674 Disposies gerais Artigo 708 Venda antecipada Artigo 733 Bens sujeitos hipoteca legal Artigo 675 Noo Artigo 709 Execuo do penhor Artigo 734 Reforo Artigo 676 Acessrios do crdito SUBSECO III Cesso da garantia Artigo 735 Hipotecas judiciais
SUBSECO I Disposies gerais Artigo 762 Artigo 736 Princpio geral Crditos do Estado e das autarquias locais Artigo 763 Artigo 737 Realizao integral da prestao Outros crditos que gozam de privilgio Artigo 764 mobilirio geral Capacidade do devedor e do credor SUBSECO I Artigo 765 Impossibilidade do cumprimento e mora SUBSECO III no imputveis ao devedor Privilgios mobilirios especiais Entrega da coisa de que o devedor no pode Artigo 738 dispor Princpio geral Despesas de justia e imposto sobre as Artigo 766 Artigo 818 Artigo 790 sucesses e doaes Declarao de nulidade ou anulao do Execuo de bens de terceiro Impossibilidade objectiva Artigo 739 cumprimento e garantias prestadas por Artigo 819 Artigo 791 Privilgio sobre os frutos de prdios terceiro Disposio ou onerao dos Impossibilidade subjectiva rsticos bens penhorados SUBSECO II Artigo 792 Artigo 740 Quem pode fazer e a quem pode ser feita a Artigo 820 Impossibilidade temporria Privilgio sobre as rendas dos prdios prestao Penhora de crditos Artigo 793 urbanos Artigo 767 Artigo 821 Impossibilidade parcial Artigo 741 Quem pode fazer a prestao Liberao ou cesso de rendas Artigo 794 Crdito de indemnizao Artigo 768 ou alugueres no vencidos Commodum de representao Artigo 742 Recusa da prestao pelo credor Artigo 822 Artigo 795 Crdito do autor de obra intelectual Artigo 769 Preferncia resultante da Contratos bilaterais A quem deve ser feita a prestao penhora SUBSECO IV Artigo 796 Privilgios imobilirios Artigo 770 Artigo 823 Risco Artigo 743 Prestao feita a terceiro Perda, expropriao ou Artigo 797 Despesas de justia Artigo 771 deteriorao da coisa penhorada Promessa de envio Artigo 744 Oposio indicao feita pelo credor Artigo 824 SUBSECO II Contribuio predial e impostos de Venda em execuo SUBSECO III Falta de cumprimento e mora imputveis transmisso Lugar da prestao Artigo 825 ao devedor Artigo 772 Garantia no caso de execuo SUBSECO V DIVISO I Efeitos e extino dos privilgios Princpio geral de coisa alheia Princpios Gerais Artigo 745 Artigo 773 Artigo 826 Artigo 798 Concurso de crditos privilegiados Entrega de coisa mvel Adjudicao e remio Responsabilidade do devedor Artigo 746 Artigo 774 SUBSECO II Artigo 799 Execuo especfica Privilgios por despesas de justia Obrigaes pecunirias Presuno de culpa e apreciao desta Artigo 747 Artigo 775 Artigo 800 Ordem dos outros privilgios mobilirios Mudana do domiclio do credor Actos dos representantes legais ou Artigo 827 Artigo 748 Artigo 776 auxiliares Entrega de coisa determinada Ordem dos outros privilgios imobilirios Impossibilidade da prestao no lugar fixado Artigo 828 DIVISO II Artigo 749 SUBSECO IV Impossibilidade do cumprimento Prestao de facto fungvel Privilgio geral e direitos de terceiro Prazo da prestao Artigo 801 Artigo 829 Artigo 750 Artigo 777 Impossibilidade culposa Prestao de facto negativo Privilgio mobilirio especial e direitos de Determinao do prazo Artigo 802 Artigo 829-A terceiro Artigo 778 Impossibilidade parcial Sano pecuniria compulsria Artigo 751 Prazo dependente da possibilidade ou do Artigo 803 Artigo 830 Privilgio imobilirio especial e direitos arbtrio do devedor Commodum de representao Contrato-promessa de terceiro Artigo 779 DIVISO III SECO IV Artigo 752 Beneficirio do prazo Mora do devedor Cesso de bens aos credores Extino Artigo 780 Artigo 804 Artigo 831 Artigo 753 Perda do benefcio do prazo Princpios gerais Noo Remisso Artigo 781 Artigo 805 Artigo 832 Dvida liquidvel em prestaes SECO VII Momento da constituio em mora Forma Direito de reteno Artigo 782 Artigo 806 Artigo 833 Artigo 754 Perda do benefcio do prazo em relao aos Obrigaes pecunirias Execuo dos bens cedidos Quando existe co-obrigados e terceiros Artigo 807 Artigo 834 Artigo 755 SUBSECO V Risco Poderes dos cessionrios e do Casos especiais Imputao do cumprimento devedor DIVISO IV Artigo 756 Artigo 783 Fixao contratual dos direitos do credor Artigo 835 Excluso do direito de reteno Designao pelo devedor Artigo 808 Exonerao do devedor Artigo 757 Artigo 784 Perda do interesse do credor ou recusa do Artigo 836 Inexigibilidade e iliquidez do crdito Regras supletivas cumprimento Desistncia da cesso Artigo 758 Artigo 785 Artigo 809 CAPTULO VIII Reteno de coisas mveis Dvidas de juros, despesas e indemnizao Renncia do credor aos seus direitos Causas de extino das Artigo 759 SUBSECO VI Artigo 810 obrigaes alm do Prova do cumprimento Reteno de coisas imveis Clusula penal cumprimento Artigo 760 Artigo 811 Dao em cumprimento Transmisso Artigo 786 Funcionamento da clusula penal Artigo 837 Artigo 761 Presunes de cumprimento Artigo 812 Quando admitida Extino Artigo 787 Reduo equitativa da clusula penal Artigo 838 CAPTULO VII Direito quitao Vcios da coisa ou do direito SUBSECO III Cumprimento e no cumprimento das Mora do credor Artigo 839 obrigaes Artigo 813 Nulidade ou anulabilidade da SECO I Requisitos dao SUBSECO VII Cumprimento Artigo 814 Artigo 840 Direito restituio do ttulo ou meno
Espcies SUBSECO II Privilgios mobilirios gerais SUBSECO II Privilgios mobilirios gerais
SECO I Cumprimento
do cumprimento Artigo 788 Restituio do ttulo. Meno do cumprimento Artigo 789 Impossibilidade de restituio ou de meno SECO II No cumprimento
Responsabilidade do devedor Artigo 815 Risco Artigo 816 Indemnizao SECO III Realizao coactiva da prestao SUBSECO I Aco de cumprimento e execuo Artigo 817
Cancelamento dos registos Artigo 908 Indemnizao em caso de dolo Artigo 909 Indemnizao em caso de simples erro Artigo 910 No cumprimento da obrigao de fazer convalescer o contrato Artigo 911 SECO I Reduo do preo Disposies gerais Artigo 912 Artigo 874 Disposies supletivas Noo SECO VI Artigo 875 Venda de coisas defeituosas Forma Artigo 913 Artigo 876 Remisso Venda de coisa ou direito litigioso Artigo 914 Artigo 877 Reparao ou substituio da coisa Venda a filhos ou netos Artigo 915 Artigo 878 Indemnizao em caso de simples erro Despesas do contrato Artigo 916 Artigo 847 SECO II Denncia do defeito Requisitos Efeitos da compra e venda Artigo 917 Artigo 848 SECO III Caducidade da aco Como se torna efectiva Vendas de coisas sujeitas a contagem, Artigo 918 Artigo 848-A pesagem ou medio Defeito superveniente Cooperao do exequente na realizao Artigo 887 Artigo 919 da penhora Coisas determinadas. Preo fixado por Venda sobre amostra Artigo 849 unidade Artigo 920 Prazo gratuito Artigo 888 Venda de animais defeituosos Artigo 850 Coisas determinadas. Preo no fixado por Artigo 921 Crditos prescritos unidade Garantia de bom funcionamento Artigo 851 Artigo 889 Artigo 922 Reciprocidade dos crditos Compensao entre faltas e excessos Coisas que devem ser transportadas Artigo 852 Artigo 890 SECO VII Diversidade de lugares do cumprimento Caducidade do direito diferena de preo Venda a contento e venda sujeita a prova Artigo 853 Artigo 891 SECO VII Excluso da compensao Resoluo do contrato Venda a contento e venda sujeita a prova Artigo 854 SECO IV Venda de bens alheios Artigo 892 Artigo 923 Retroactividade Nulidade da venda Primeira modalidade de venda a contento Artigo 855 Artigo 893 Artigo 924 Bens alheios como bens futuros Segunda modalidade de venda a contento Pluralidade de crditos Artigo 894 Artigo 925 Artigo 856 Restituio do preo Venda sujeita a prova Nulidade ou anulabilidade da Artigo 895 Artigo 926 compensao Convalidao do contrato Dvidas sobre a modalidade da venda SECO IV Artigo 896 SECO VIII Novao Casos em que o contrato se no convalida Venda a retro Artigo 857 Artigo 897 Artigo 927 Novao objectiva Obrigao de convalidao Noo Artigo 858 Artigo 898 Artigo 928 Novao Subjectiva Indemnizao em caso de dolo Clusulas nulas Artigo 859 Artigo 899 Artigo 929 Declarao negocial Indemnizao, no havendo dolo nem culpa Prazo para a resoluo Artigo 860 Artigo 900 Artigo 930 Ineficcia da novao Indemnizao pela no convalidao da Forma da resoluo Artigo 861 venda Artigo 931 Garantias Artigo 901 Reembolso do preo e de despesas Artigo 862 Garantia do pagamento de benfeitorias Artigo 932 Meios de defesa Artigo 902 Efeitos em relao a terceiros SECO V Nulidade parcial do contrato Artigo 933 Remisso Cessao da confuso Venda de coisa ou direito comum Artigo 863 TTULO II SECO IX Natureza contratual da remisso Dos contratos em especial Venda a prestaes Artigo 864 Artigo 934 CAPTULO I Obrigaes solidrias Compra e venda Falta de pagamento de uma prestao Artigo 865 Artigo 935 Obrigaes indivisveis Clusula penal no caso de o comprador mbito desta seco Artigo 866 no cumprir Eficcia em relao a terceiros Artigo 936 Artigo 867 SECO V Outros contratos com finalidade Renncia s garantias Venda de bens onerados equivalente Artigo 905 SECO VI SECO X Confuso Anulabilidade por erro ou dolo Venda sobre documentos Artigo 868 Artigo 906 Artigo 937 Noo Convalescena do contrato Entrega dos documentos Artigo 869 Artigo 907 Artigo 938 Obrigaes solidrias Obrigao de fazer convalescer o contrato. Venda de coisa em viagem
Dao pro solvendo SECO II Consignao em depsito Artigo 841 Quando tem lugar Artigo 842 Consignao por terceiro Artigo 843 Dependncia de outra prestao Artigo 844 Entrega da coisa consignada Artigo 845 Revogao da consignao Artigo 846 Extino da obrigao SECO III Compensao SECO III Compensao
Artigo 870 Obrigaes indivisveis Artigo 871 Eficcia em relao a terceiros Artigo 872 Patrimnios separados Artigo 873
SECO XI Outros contratos onerosos Artigo 939 Aplicabilidade das normas relativas compra e venda CAPTULO II Doao SECO I Disposies gerais Artigo 940 Noo Artigo 941 Doao remuneratria Artigo 942 Objecto da doao Artigo 943 Prestaes peridicas Artigo 944 Doao conjunta Artigo 945 Aceitao da doao Artigo 946 Doao por morte Artigo 947 Forma da doao SECO II Capacidade para fazer ou receber doaes Artigo 948 Capacidade activa Artigo 949 Carcter pessoal da doao Artigo 950 Capacidade passiva Artigo 951 Aceitao por parte de incapazes Artigo 952 Doaes a nascituros Artigo 953 Casos de indisponibilidade relativa SECO III Efeitos das doaes Artigo 954 Efeitos essenciais Artigo 955 Entrega da coisa Artigo 956 Doao de bens alheios Artigo 957 nus ou vcios do direito ou da coisa doada Artigo 958 Reserva de usufruto Artigo 959 Reserva do direito de dispor de coisa determinada Artigo 960 Clusula de reverso Artigo 961 Efeitos da reverso Artigo 962 Substituies fideicomissrias Artigo 963 Clusulas modais Artigo 964 Pagamento de dvidas Artigo 965 Cumprimento dos encargos Artigo 966 Resoluo da doao Artigo 967 Condies ou encargos impossveis ou ilcitos Artigo 968 Confirmao das doaes nulas SECO IV Revogao das doaes
Artigo 969 Perecimento superveniente da coisa Artigo 1035 Noo Revogao da proposta de doao Artigo 1005 Anulabilidade por erro ou dolo Artigo 1061 Artigo 970 Deliberao sobre a excluso Artigo 1036 Efeitos Revogao da doao Artigo 1006 Reparaes ou outras despesas urgentes Artigo 1062 Artigo 971 Eficcia da exonerao ou excluso Artigo 1037 Limite da renda ou aluguer (Revogado) Actos que impedem ou diminuem o gozo Artigo 1063 SECO V ... Dissoluo da sociedade da coisa Direitos do locador em relao Artigo 974 ao sublocatrio SECO V SECO III Dissoluo da sociedade Casos de ingratido Obrigaes do locatrio SECO VII Artigo 975 Arrendamento rural SUBSECO I Excluso da revogao Disposio geral Artigo 1064 Artigo 1007 Artigo 976 Artigo 1038 (Revogado) Causas de dissoluo ... Prazo e legitimidade para a aco Enumerao Artigo 1008 Artigo 977 SUBSECO II Dissoluo por acordo. Prorrogao do Inadmissibilidade de renncia antecipada Pagamento da renda ou aluguer prazo CAPTULO V Artigo 978 Artigo 1039 Artigo 1009 Parceria pecuria Efeitos da revogao Tempo e lugar do pagamento Poderes dos administradores depois da Artigo 1121 Artigo 979 Artigo 1040 dissoluo Noo Efeitos em relao a terceiros Reduo da renda ou aluguer SECO VI Artigo 1122 Artigo 1041 CAPTULO III Liquidao da sociedade e de quotas Prazo Sociedade Mora do locatrio Artigo 1010 Artigo 1123 Artigo 1042 SECO I Liquidao da sociedade Caducidade Disposies gerais Depsito das rendas ou alugueres em Artigo 1011 Artigo 1124 Artigo 980 atraso Forma da liquidao Obrigaes do parceiro Noo SUBSECO III Artigo 1012 pensador Artigo 981 Restituio da coisa locada Liquidatrios Artigo 1125 Forma Artigo 1043 Artigo 1013 Utilizao dos animais Artigo 982 Dever de manuteno e restituio da Posio dos liquidatrios Artigo 1126 Alteraes do contrato coisa Artigo 1014 Risco Artigo 1044 SECO II Termos iniciais da liquidao Artigo 1127 Relaes entre scios Perda ou deteriorao da coisa Artigo 1015 Tosquia de gado langero Artigo 983 Artigo 1045 Poderes dos liquidatrios Artigo 1128 Entradas Indemnizao pelo atraso na restituio Artigo 1016 Regime subsidirio Artigo 984 da coisa Pagamento do passivo CAPTULO VI Execuo da prestao, garantia e risco da Artigo 1046 Artigo 1017 Comodato coisa Restituio dos bens atribudos em uso e Indemnizao de despesas e levantamento Artigo 1129 Artigo 985 de benfeitorias fruio Noo Administrao SECO IV Artigo 1018 Artigo 1130 Artigo 986 Resoluo e caducidade do contrato Partilha Comodato fundado num direito Alterao da administrao SECO IV Artigo 1019 temporrio Resoluo e caducidade do contrato Artigo 987 Regresso actividade social Artigo 1131 Direitos e obrigaes dos administradores Artigo 1020 Fim do contrato Artigo 988 Responsabilidade dos scios aps a Artigo 1132 SUBSECO I Fiscalizao dos scios liquidao Resoluo Frutos da coisa Artigo 989 Artigo 1021 Artigo 1047 Artigo 1133 Uso das coisas sociais Liquidao de quotas Falta de cumprimento por parte do Actos que impedem ou Artigo 990 locatrio diminuem o uso da coisa CAPTULO IV Proibio de concorrncia Locao Artigo 1048 Artigo 1134 Artigo 991 Falta de pagamento da renda ou aluguer Responsabilidade do comodante SECO I Distribuio peridica dos lucros Disposies gerais Artigo 1049 Artigo 1135 Artigo 992 Artigo 1022 Cedncia do gozo da coisa Obrigaes do comodatrio Distribuio dos lucros e das perdas Noo Artigo 1050 Artigo 1136 Artigo 993 Artigo 1023 Resoluo do contrato pelo locatrio Perda ou deteriorao da coisa Diviso deferida a terceiro Arrendamento e aluguer Artigo 1137 SUBSECO II Artigo 994 Artigo 1024 Caducidade Restituio Pacto leonino A locao como acto de administrao Artigo 1051 Artigo 1138 Artigo 995 Artigo 1025 Casos de caducidade Benfeitorias Cesso de quotas Durao mxima Artigo 1052 Artigo 1139 SECO III Artigo 1026 Excepes Solidariedade dos comodatrios Relaes com terceiros Prazo supletivo Artigo 1053 Artigo 1140 Artigo 996 Artigo 1027 Despejo do prdio Resoluo Representao da sociedade Fim do contrato Artigo 1054 Artigo 1141 Artigo 997 Artigo 1028 Renovao do contrato Caducidade Responsabilidade pelas obrigaes sociais Pluralidade de fins Artigo 1055 CAPTULO VII Artigo 998 Artigo 1029 Denncia Mtuo Responsabilidade por factos ilcitos Exigncia de escritura pblica Artigo 1056 Artigo 1142 Artigo 999 Artigo 1030 Outra causa de renovao Noo Credor particular do scio Encargos da coisa locada Artigo 1143 SECO V Artigo 1000 Transmisso da posio contratual Forma SECO II Compensao Obrigaes do locador Artigo 1057 Artigo 1144 SECO IV Artigo 1031 Transmisso da posio do locador Propriedade das coisas Morte, exonerao ou excluso de scios Enumerao Artigo 1058 mutuadas Artigo 1001 Artigo 1032 Liberao ou cesso de rendas ou Artigo 1145 Morte de um scio Vcio da coisa locada alugueres Gratuidade onerosidade do Artigo 1002 Artigo 1033 Artigo 1059 mtuo Exonerao Casos de irresponsabilidade do locador Transmisso da posio do locatrio Artigo 1146 Artigo 1003 Artigo 1034 Usura SECO VI Excluso Ilegitimidade do locador ou deficincia do Sublocao Artigo 1147 Artigo 1004 seu direito Artigo 1060 Prazo no mtuo oneroso
Artigo 1148 mandante Depsito irregular Falta de fixao de prazo Artigo 1176 Artigo 1205 Artigo 1149 Morte, interdio ou incapacidade natural do Noo Impossibilidade de restituio mandatrio Artigo 1206 Artigo 1150 Artigo 1177 Regime Resoluo do contrato Pluralidade de mandatrios CAPTULO XII Artigo 1151 Empreitada SECO V Responsabilidade do mutuante Mandato com representao SECO I Artigo 1178 Disposies gerais CAPTULO VIII Contrato de trabalho Mandatrio com poderes de representao Artigo 1207 Artigo 1152 Artigo 1179 Noo Noo Revogao ou renncia da procurao Artigo 1208 Artigo 1153 Execuo da obra SECO VI Regime Mandato sem representao Artigo 1209 Artigo 1180 Fiscalizao CAPTULO IX Prestao de servio Mandatrio que age em nome prprio Artigo 1210 1154 Artigo 1181 Fornecimento dos materiais e utenslios Noo Direitos adquiridos em execuo do Artigo 1211 Artigo 1155 mandato Determinao e pagamento do preo Modalidades do contrato Artigo 1182 Artigo 1212 Artigo 1156 Obrigaes contradas em execuo do Propriedade da obra Regime mandato Artigo 1213 Subempreitada Artigo 1183 CAPTULO X Mandato Responsabilidade do mandatrio Artigo 1184 SECO I SECO II Disposies gerais Responsabilidade dos bens adquiridos pelo Alteraes e obras novas Artigo 1157 mandatrio Artigo 1214 Noo CAPTULO XI Alteraes da iniciativa do empreiteiro Artigo 1158 Depsito Artigo 1215 Gratuidade ou onerosidade do mandato SECO I Alteraes necessrias Artigo 1159 Disposies gerais Artigo 1216 Extenso do mandato Artigo 1185 Alteraes exigidas pelo dono da obra Artigo 1160 Noo Artigo 1217 Pluralidade de mandatos Artigo 1186 Alteraes posteriores entrega e obras Gratuidade ou onerosidade do depsito SECO II novas Direitos e obrigaes do mandatrio SECO II SECO III Artigo 1161 Direitos e obrigaes do depositrio Defeitos da obra Obrigaes do mandatrio tigo 1187 Artigo 1218 Artigo 1162 Obrigaes de depositrio Verificao da obra Inexecuo do mandato ou a Artigo 1188 Artigo 1219 inobservncia das instrues Turbao de deteno ou esbulho da coisa Casos de irresponsabilidade do Artigo 1163 Artigo 1189 empreiteiro Aprovao tcita da execuo ou Uso da coisa e subdepsito Artigo 1220 inexecuo do mandato Artigo 1190 Denncia dos defeitos Artigo 1164 Guarda da coisa Artigo 1221 Juros devidos pelo mandatrio Artigo 1191 Eliminao dos defeitos Artigo 1165 Depsito cerrado Artigo 1222 Substituto e auxiliares do mandatrio Artigo 1192 Reduo do preo e resoluo do contrato Artigo 1166 Restituio da coisa Artigo 1223 Pluralidade de mandatrios Artigo 1193 Indemnizao Terceiro interessado no depsito SECO III Artigo 1224 Obrigaes do mandante Artigo 1194 Caducidade Artigo 1167 Prazo de restituio Artigo 1225 Enumerao Artigo 1195 Imveis destinados a longa durao Artigo 1168 Lugar de restituio Artigo 1226 Suspenso da execuo do mandato Artigo 1196 Responsabilidade dos subempreiteiros Artigo 1169 Despesas da restituio SECO IV Pluralidade de mandantes Artigo 1197 Impossibilidade de cumprimento e risco Responsabilidade no caso de subdepsito SECO IV pela perda ou deteriorao da obra Revogao e caducidade do mandato Artigo 1198 Artigo 1227 Auxiliares SUBSECO I Impossibilidade de execuo da obra Revogao SECO III Artigo 1228 Artigo 1170 Obrigaes do depositante Risco Revogabilidade do mandato SECO V Artigo 1171 Artigo 1199 Extino do contrato Revogao tcita Enumerao Artigo 1229 Artigo 1172 Artigo 1200 Desistncia do dono da obra Obrigao de indemnizao Remunerao do depositrio Artigo 1230 Artigo 1173 Artigo 1201 Morte ou incapacidade das partes Mandato colectivo Restituio da coisa CAPTULO XIII SUBSECO II Renda perptua SECO IV Caducidade Depsito de coisa controvertida Artigo 1231 SUBSECO II Artigo 1202 Noo Caducidade Noo Artigo 1232 Artigo 1203 Forma Artigo 1174 Onerosidade do depsito Artigo 1233 Casos de caducidade Artigo 1204 Cauo Artigo 1175 Administrao da coisa Artigo 1234 Morte, interdio ou inabilitao do Excluso do direito de acrescer SECO V
Artigo 1235 Resoluo do contrato Artigo 1236 Remio Artigo 1237 Juros CAPTULO XIV Renda vitalcia Artigo 1238 Noo Artigo 1239 Forma Artigo 1240 Durao da renda Artigo 1241 Direito de acrescer Artigo 1242 Resoluo do contrato Artigo 1243 Remio Artigo 1244 Prestaes antecipadas CAPTULO XV Jogo e aposta Artigo 1245 Nulidade do contrato Artigo 1246 Competies desportivas Artigo 1247 Legislao especial CAPTULO XVI Transaco Artigo 1248 Noo Artigo 1249 Matrias insusceptveis de transaco Artigo 1250 Forma
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