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Edital Nº 066/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - PDF
Edital Nº 066/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
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Vagner César Santana
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Edital Nº 066/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, torna público a abertura de processo seletivo simplificado para admissão em contrato administrativo de Dentista, nos termos da Lei Municipal Autorizativa nº 5.011/2003, art. 2º, item IV, conforme segue: 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Esta Seleção Pública, regida pela Legislação que trata da matéria, bem como por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas para a Administração Direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A admissão dar-se-á através de contrato administrativo, Lei Municipal nº 5.011/2003, conforme Art. 2º - IV e Art. 4º - II, com a Prefeitura Municipal de Pelotas As vagas, os requisitos, a carga horária, os vencimentos e as atribuições objetos da Seleção Pública constam do item 2 (dois) deste Edital A aprovação na Seleção Pública não ensejará a obrigatoriedade de convocação para o serviço público, que dar-se-á apenas em decorrência das necessidades da administração e da existência de vagas A convocação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação, devendo ser iniciada pela lista de pontuação geral, seguida da lista de candidatos portadores de deficiência e de candidatos afrodescendentes Das Vagas Destinadas aos Candidatos Portadores de Deficiência Em obediência ao disposto no 2 do artigo 5 da Lei n /1990, na Lei Municipal 3.880/94 e na forma do Decreto Federal n , de 20 de dezembro de 1999 serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas para seleção pública, cujas atribuições, recomendações e aptidões específicas sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores Na hipótese do não aproveitamento das vagas destinadas aos portadores de deficiência, por reprovação ou por não atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, essas vagas serão utilizadas pelos demais candidatos, respeitada rigorosamente a classificação Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria ou de adaptação em outro emprego Os candidatos portadores de deficiência concorrerão apenas nas vagas oferecidas dentro dos percentuais estabelecidos O candidato portador de deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, no campo próprio, o tipo da deficiência que é portador, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a necessidade de condições especiais para se submeter às provas O candidato portador de deficiência deverá encaminhar, durante o período de inscrições, para a Supervisão de Protocolo e Arquivo Geral SALA 02 - Secretária de Gestão Adminstrativa e Financeira na rua Gal. Osório, 918, o atestado médico que comprove a deficiência alegada na inscrição, tipo da deficiência que é portador, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, conforme Artigo 2º da Lei Municipal 3.880/2 Para efeito desta Seleção, consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos O candidato que não atender ao solicitado no item anterior não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, bem como não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado O candidato portador de deficiência deverá informar a(s) condição(ões) especial(ais) de que necessita As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo este comunicado em caso de não atendimento a sua solicitação O candidato portador de deficiência participará da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de aprovação, ao horário e locais de realização das provas, bem como a pontuação mínima exigida Ao candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional, conforme previsto no 2 do artigo 40, do Decreto Federal n 3.298/99, será concedido 25% de tempo adicional Das Vagas Destinadas aos Candidatos Afrodescendentes Aos candidatos afrodescendentes serão destinadas 20% (vinte por cento) das vagas, nos termos da Lei Municipal nº 4.989, de 21 de novembro de 2003 e Lei Municipal nº de 13 de dezembro de Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor do que 0,5 (zero vírgula cinco) Na hipótese de não preenchimento da quota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação Para efeitos desta Lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente em cartório, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça/etnia negra Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso do servidor Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item 1.3.3, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: a) se já convocado para o emprego público para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 2º da Lei Municipal nº 5.858/2011, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; b) se candidato, à anulação da inscrição na Seleção Pública e de todos os atos daí decorrentes Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa O candidato afrodescendente participará da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de aprovação, ao horário e locais de realização das provas, bem como à pontuação mínima exigida No ato da inscrição, o candidato afrodescendente deverá declarar no campo próprio sua condição O candidato que não atender ao solicitado no item anterior não será considerado afrodescendente, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, seja qual for o motivo alegado. 2 DO CONTRATO, DOS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO, DA JORNADA, DO VENCIMENTO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES 2.1. A Seleção Pública destina-se ao provimento de vagas, conforme quadro abaixo: 23 Contrato Vagas Vagas Afro Vagas PNE Requisitos para a função Jornada Vencimento Dentista 05 + CR 1 1 Curso Superior de Odontologia 33h e Habilitação legal para o semanais exercício da função R$ 1.697, Das Atribuições do cargo: Atribuições: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental. Fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento. Fazer extração de dentes e raízes. Realizar restaurações, bem como a inclusão de dentes artificiais. Realizar tratamentos endodônticos e periodontais. Ajustar e fixar coroas e trabalhos de pontes. Tratar condições patológicas da boca e da face. Elaborar planos de tratamento e fazer registros dos procedimentos em prontuários e fichas do SUS. Aplicar anestesia local e truncular. Realizar odontologia preventiva. Proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros. Fazer radiografia da cavidade bucal e da região crânio-facial. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de junta médica. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Prestar assistência odontológica preventiva e curativa em postos de saúde, escolas e creches municipais. Executar outras atividades correlatas. 3 DA DIVULGAÇÃO 3.1. A divulgação oficial de todas as etapas referentes à Seleção Pública dar-se-á através de Editais, Extratos e/ou Avisos publicados nos seguintes meios e locais: a) No Jornal Diário Popular; b) Na pasta de publicações legais/concursos no saguão de entrada da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, na rua Gal. Osório, 918; c) No site É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas desta Seleção Pública através dos meios de divulgação acima citados. 4 DAS INSCRIÇÕES 4.1. Período, horário e local: As inscrições serão realizadas na Supervisão de Protocolo e Arquivo Geral SALA 02 da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, na rua Gal. Osório, 918, nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2013, no horário das 13hs às 17 hs e 30 min Procedimentos para as Inscrições: O candidato deverá preencher o formulário de inscrição (Anexo III) de forma clara preenchendo todos os campos do mesmo com letra de forma Disposições Gerais sobre as Inscrições O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no seu formulário de inscrição (Anexo IV), sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, em relação às quais não poderá o candidato alegar 34 desconhecimento O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão das informações prestadas na ficha de inscrição (Anexo IV) Não será aceita inscrição por fac-símile (fax), via postal, condicional ou fora do período estabelecido Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a quaisquer dos requisitos aqui fixados É vedada a inscrição condicional ou extemporânea (fora do prazo) A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA reserva-se o direito de realizar as provas conforme a conveniência e possibilidade Não será aceita inscrição por outra forma que não a estabelecida neste Edital A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, podendo o candidato responder às consequências legais Da Homologação das Inscrições As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no presente Edital serão homologadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar da fase seguinte da seleção. Da negativa da inscrição caberá recurso que deverá ser formulado no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subseqüente a publicação do edital de homologação das inscrições, mediante requerimento conforme ítem 9 do presente edital Os pedidos de recurso de inscrição que apresentarem vícios de forma ou que contrariarem o disposto no presente Edital serão indeferidos A não apresentação do recurso no prazo estabelecido ou o indeferimento do mesmo acarretará no cancelamento do pedido de inscrição e na conseqüente eliminação do candidato da presente Seleção A homologação das inscrições será publicada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, conforme item 3 DA DIVULGAÇÃO, subitens b e c. 5 DA ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA 5.1. A Seleção será constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta de 30 (trinta) questões do tipo múltipla escolha conforme o conteúdo programático ANEXO I do presente edital. A relação de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação necessária para aprovação encontram-se descritos abaixo: Disciplina Nº de questões Pontos por Questão Total Legislação 10 2,0 20 Conhecimentos Específicos 20 4, Condição de aprovação: No mínimo 50% dos pontos na Prova Objetiva As questões da prova objetiva serão de múltipla escolha e conterão 5 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), das quais haverá uma única resposta correta À Prova Objetiva será atribuído o seguinte resultado: a) APROVADO: o candidato alcançou o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova objetiva. b) REPROVADO: o candidato não alcançou o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova objetiva, acarretando em sua eliminação da Seleção Pública. 45 c) AUSENTE: o candidato não compareceu para realizar a prova objetiva, acarretando em sua eliminação da Seleção Pública A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuída(s)a todos os candidatos do respectivo emprego, presentes à prova. 6- DAS PROVAS 6.1. Serão considerados aprovados na Prova Objetiva todos os candidatos que obtiverem, no conjunto das questões, valor igual ou superior a 50% da pontuação da prova. O candidato que não atingir o mínimo de pontuação exigidos será automaticamente eliminado da Seleção Pública A data para a realização da prova objetiva será dia 06 de outubro de 2013, a partir das 9 horas (horário de Brasília), tendo como local a Faculdade de Odontologia da UFPel - sito à Rua Gonçalves Chaves 457, Centro, com duração máxima de 3 (três) horas, incluso o tempo para preenchimento do cartão-resposta Essa data poderá ser alterada por necessidade da administração. Havendo alteração da data prevista, será publicada com antecedência nova data para realização da prova Só será permitida a realização da prova em data, local e horário constantes neste edital Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento do candidato da sala de provas, mesmo quando no caso previsto no item 6.19, ressalvado o previsto no item O candidato deverá comparecer ao local determinado para realização das provas munido de documento original de identificação com foto, caneta esferográfica de tinta preta ou azul transparente e de ponta grossa e comprovante de inscrição Recomenda-se que o candidato compareça ao local 30 (trinta) minutos antes da hora marcada Só será permitida a realização das provas ao candidato que apresentar ao fiscal de sala o original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado de Quitação Militar ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia ou Passaporte, dentro do prazo de validade O documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura. Não serão aceitos como documentos de identificação: certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de habilitação sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, nem cópias de documentos de identificação, ainda que autenticados ou protocolos de entrega de documentos Não será permitido o ingresso de candidato no local da Seleção após o horário estabelecido na Convocação, não sendo admitido candidato retardatário, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões Não haverá segunda chamada para realização das provas sob nenhuma hipótese. O não comparecimento na Prova Objetiva, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame Não será permitido ao candidato realizar a prova portando armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, ponto eletrônico, etc.), boné e chaves O descumprimento do descrito no item acima poderá implicar na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude Durante a realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das mesmas Será, ainda, excluído desta Seleção Pública o candidato que incorrer nas seguintes situações: a) fizer uso de consulta bibliográfica de qualquer espécie; 56 b) utilizar equipamento eletrônico de qualquer tipo; c) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal: d) for surpreendido em comunicação com outros candidatos; e) fizer uso do celular, ou mantiver o aparelho ligado durante o tempo em que permanecer no local de prova; f ) utilizar meios ilícitos para a execução da prova; g) não acatar as determinações do edital da Seleção Pública; h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; i ) desacatar o(s) fiscal(is) e/ou membro(s) da equipe de coordenação; j ) fumar no local onde está ocorrendo a Seleção Pública, conforme artigo 2º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996; k) não assinar seu cartão-resposta Ao entrar na sala, o candidato recebe seu Cartão de Respostas, o qual deve ser assinado e ter seus dados conferidos Será atribuída pontuação zero à questão que, no cartão-resposta: a) não apresentar alternativa assinalada; b) apresentar alternativa(s) rasurada(s); c) tiver mais de uma alternativa assinalada; d) estiver assinalada diferente do proposto É de exclusiva responsabilidade do candidato ASSINAR e preencher devidamente o cartão-resposta O candidato deverá ater-se às instruções contidas no edital, no caderno de questões e no cartão-resposta Poderá ser excluído do certame o candidato que descumprir o item acima Não haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato Ao concluir a prova objetiva, ou findo o tempo estabelecido para a sua realização, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o cartão-resposta ASSINADO Período de Sigilo Por motivos de segurança, o candidato somente poderá se retirar do local 1 (uma) hora após o início da realização das provas Os 3 (três) últimos candidatos da sala só poderão sair juntos e após o fechamento do envelope contendo os cartões-resposta dos candidatos presentes e ausentes, devendo atestar que o envelope foi devidamente lacrado Depois da assinatura da folha de frequência até a entrega do cartão-resposta ao fiscal, o candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova será acompanhada de fiscal de Sala, não havendo compensação desse período no tempo de duração das provas. 7 DA PONTUAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO 7.1. Respeitada a inscrição serão classificados somente os candidatos aprovados, sendo que a respectiva classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação individual alcançada na Prova Objetiva, considerando-se em primeiro lugar o candidato que obtiver a maior pontuação, e assim sucessivamente, e quando for o caso, aplicando os critérios de desempate conforme item 8. 8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 8.1. Em caso de igualdade na pontuação final da Seleção o desempate dar-se-á: a) pela idade mais elevada dos candidatos com 60 (sessenta) anos ou acima, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10741/2003, quando for o caso; b) através do sistema de sorteio descrito a seguir: 67 Os candidatos empatados serão ordenados de acordo com seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal imediatamente anterior ao dia da Prova Objetiva, segundo os critérios a seguir: a) se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será crescente; b) se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será decrescente. 9 - DOS RECURSOS 9.1. O candidato poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia subseqüente à publicação, conforme item 3 DA DIVULGAÇÃO nos seguintes casos: a) homologação das inscrições b) gabarito preliminar e questões da prova; c) classificação preliminar Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada, ou seja, um recurso para cada evento que lhe deu origem Não cabe recurso contra gabarito definitivo O recurso deverá ser apresentado no formulário próprio (Anexo II deste edital) Cada questão deverá ser apresentada em um formulário, sob pena de indeferimento O recurso deverá estar digitado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital Será indeferido recurso que não estiver digitado O recurso deverá ser enviado para a Supervisão de Protocolo e Arquivo Geral SALA 02 Secretária Municipal de Administração, rua Gal. Osório, No caso do formulário de recurso digitado, ou mesmo na apresentação de texto e doutrina em que se fundamenta seu recurso, o candidato deverá providenciar a devida digitalização das laudas, através de scanner ou equipamento similar, de modo que permaneça legível e mantenha a devida integridade, atentando-se ao modo de envio e tempestividade Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo previsto ou que não atendam ao estipulado no Anexo III deste Edital Poderá haver alteração na classificação preliminar após análise dos recursos interpostos. 10 DO PROVIMENTO DAS VAGAS O provimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, serão regidos pela Lei Municipal nº 5011/2003 e suas alterações Ficam comunicados os candidatos classificados que só poderão assumir se atenderem às exigências a seguir: a) ser aprovado e classificado na Seleção Pública; b) Ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, conforme preceitua a Constituição Federal e o Decreto nº , de 18 de abril de c) Ter idade mínima de 18 anos completos; d) Estar em gozo dos direitos políticos; e) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; f) Não registrar antecedentes criminais, ou no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas; g) Não ter sido demitido ou exonerado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar e não estar incompatibilizado com investidura na função, inclusive 78 em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e ou Inquérito Administrativo, na forma da lei; h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; i) Possuir o pré-requisito exigido para a função a qual concorre. j) Ser considerado apto no exame de saúde pré-admissional, conforme rotina estabelecida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, devendo o candidato se submeter a avaliação psicológica e aos exames clínicos e laboratoriais julgados necessários. 11 DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE O resultado final homologado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA será divulgado em três listas uma de classificação geral outra específica para Afrodescentes e Portador de Necessidades Especiais, obedecendo à estrita ordem de classificação de acordo com a inscrição por área de atuação, conforme item 3 DA DIVULGAÇÃO A validade da Seleção Pública será a prevista na Lei Municipal autorizativa nº 5.011/2003, art. 4º item II. 12 DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO O ato de convocação será publicado no site da Prefeitura e afixado na pasta de publicações legais/concursos no saguão de entrada da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, na rua Gal. Osório, O candidato terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação para assumir o contrato, conforme Lei Municipal nº 3.775/93. Caso isto não ocorra o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando a Prefeitura Municipal de Pelotas o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação Por ocasião do ingresso serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas neste Edital, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital próprio Durante o prazo de validade da Seleção Pública o candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado, devendo em caso de alteração do mesmo comunicar oficialmente a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos quando da realização do certame O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas Os candidatos aprovados nesta Seleção Pública serão convocados pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira na medida da necessidade de pessoal respeitando a Lei Municipal 5011/ Por justo motivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, a realização da prova da presente seleção poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta, as novas datas em que se realizará a prova Todas as demais informações sobre a presente Seleção Pública serão divulgadas conforme o disposto no item 3 DA DIVULGAÇÃO, cabendo, no entanto, ao candidato, a responsabilidade de manter-se informado Os casos omissos, pertinentes à realização desta Seleção Pública, serão dirimidos, pela Comissão da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira. 89 13.9. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a elas posteriores não serão objeto de avaliação na prova da Seleção Pública Os Anexos I, II e III são partes integrantes deste edital: Anexo I Conteúdo Programático Anexo II Formulário de Recursos Anexo III Ficha de inscrição Pelotas, 11 de setembro de Vanessa Folha de Oliveira Gerente de Recursos Humanos e Pessoal VISTO José Francisco das Graças Cruz Secretário de Gestão Administrativa e Financeira 910 ANEXO I Conteúdo Programático: Legislação - Constituição da República Federativa do Brasil (atualizada) Título III - Da Organização do Estado, Capítulo VII - Da Administração Pública - artigos 37 a 41. Estatuto dos Servidores Municipais de Pelotas. Lei Orgânica Municipal.Sugestão Bibliográfica CF/88 (atualizada). Lei municipal nº 3008/1986. Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS. Conhecimentos Específicos: 1. Biossegurança: ergonomia e controle de infecção no consultório; 2. Cariologia: etiologia, epidemiologia, progressão e controle da cárie dentária; 3. Dentística: restaurações com ionômero de vidro, resina composta e amálgama dental; 4. Diagnóstico e tratamento das principais alterações pulpares e periapicais; 5. Periodontia:etiologia, epidemiologia, diagnóstico, controle etratamento das doenças periodontais; 6. Levantamentos epidemiológicos nacionais; 7. Estratégia de Saúde da Família; 8. Farmacologia aplicada à odontologia; 9. Flúor: uso racional, toxicologia, fluorose dentária (diagnóstico e tratamento); 10. Infecções bacterianas, virais e micóticas: diagnóstico e tratamento; 11. Legislação do SUS: Lei 8080, Lei 8142, Norma Operacional de Assistência a Saúde- NOAS- SUS 01/02, Pacto pela Saúde - Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011;12. Planejamento e organização de serviços assistenciais em saúde bucal; 13. Planejamento e organização de serviços coletivos em saúde bucal; 14. Principais manifestações bucais de doenças sistêmicas: diagnóstico e tratamento; 15. Princípios básicos de oclusão; 16. Radiologia: indicações, técnicas e interpretação; 17. Exodontia: indicações, técnicas, tratamento de acidentes e complicações; 18. Tratamento conservador do complexo dentina/polpa; 19. Tratamento Restaurador Atraumático: conceito, indicações, contra-indicações, técnica; 20. Traumatismo dentário: diagnóstico e tratamento. Referências sugeridas: 1) Cadernos da Atenção Básica nº 17, disponível em: 2) Diretrizes Municipais de Saúde Bucal de Pelotas, disponível em: 3) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia de recomendações para o uso de fluoretos no Brasil / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. Brasília: Ministério da Saúde, 2009; 4) Além das referências sugeridas, a Banca Examinadora poderá utilizar outras bibliografias atualizadas sobre os conteúdos especificados. 1011 ANEXO II FORMULÁRIO PARA RECURSO FOLHA DE ROSTO Ao Secretário Municipal de Administração Venho por meio deste, interpor recurso contra, aplicada em / /, de acordo com a(s) razão (ões) constante (s) na (s) folha (s) seguintes (s). Número da inscrição Candidato(a): CPF: RG: Endereço: Telefone: ( ) Local e data: Observações: 1) Todos os campos de identificação constantes da folha de rosto deverão ser preenchidos. 2) Especificar o fato motivador do recurso de forma sucinta e clara, em campo próprio, sem nenhum sinal identificador (nome, nº de inscrição, etc.). 3) Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada, ou seja, um recurso para cada evento que lhe der origem. 4) Cada recurso deverá ser apresentado em um único formulário. 5) O recurso deverá estar digitado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telegrama ou outro meio não especificado neste Edital. 6) Será indeferido o recurso que não estiver digitado, estiver identificado em outro lugar que não específico, ou que seja igual ao recurso de outro candidato. 7) O recurso deverá ser encaminhado conforme item 9.7 para a Supervisão de Protocolo e Arquivo Geral SALA 02, Secretária Municipal de Administração, rua Gal. Osório,12 FORMULÁRIO PARA RECURSO RAZÕES DE RECURSO Fundamentação e/ou embasamento legal, com as devidas razões do recurso: 1213 ANEXO IV Formulário de Inscrição (PREENCHER COM LETRA DE FORMA) Venho por meio deste solicitar minha inscrição no Processo Seletivo para contrato Administrativo de como (especificar se Portador de Necessidades Especiais PNE, se Cota de Afrodescendente, ou inscrição geral): Se Portador de Necessidades Especiais especificar qual o tipo de necessidade: Número da inscrição Nome do Candidato(a): Filiação: Nome do Pai Nome da Mãe: Endereço: CEP: CPF: RG: Telefone: ( ) Local e data: Assinatura do candidato 13 Exibir mais
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 Artigo 2
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 27
 Artigo 62