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DECISÃO Nº 265/2009 D E C I D E. aprovar o Regimento Interno do Instituto de Informática, como segue: - PDF
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Irene Alves Cordeiro
1 CONSUN Conselho Universitário DECISÃO Nº 265/2009 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 17/7/2009, tendo em vista o constante no processo nº /99-63, de acordo com o Parecer nº 213/2009 da Comissão de Legislação e Regimentos, D E C I D E aprovar o Regimento Interno do Instituto de Informática, como segue: REGIMENTO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - O Instituto de Informática, doravante denominado Instituto, é a unidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, através de seus órgãos, atua no domínio da Informática para promover e desenvolver atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão. Artigo 2º - A organização e o funcionamento do Instituto reger-se-ão pelo disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade e neste Regimento. TÍTULO II Da Administração do Instituto Artigo 3º - A administração do Instituto, sob a coordenação e supervisão da Direção, far-se-á pela articulação entre esta e os demais órgãos do Instituto. Artigo 4º - O Instituto terá quadros de pessoal docente e técnicoadministrativo adequados ao desempenho de suas atividades.
2 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 2 TÍTULO III Da Estrutura, Composição, Competências e Funcionamento dos Órgãos do Instituto Artigo 5º - São órgãos do Instituto: I - o Conselho do Instituto; II - a Direção; III - o Departamento de Informática Aplicada; IV - o Departamento de Informática Teórica; V - a Comissão de Graduação do Curso de Graduação em Ciência da Computação; VI - a Comissão de Graduação do Curso de Graduação em Engenharia de Computação; VII - a Comissão do Programa de Pós-Graduação em Computação; VIII - a Comissão de Pesquisa; IX - a Comissão de Extensão; X - o Centro de Empreendimentos em Informática; XI - as Entidades Estudantis. Parágrafo único. O Instituto contará com órgãos de apoio, conforme disposto neste Regimento. CAPÍTULO I DO CONSELHO Artigo 6º - O Conselho do Instituto, doravante denominado Conselho, é o órgão de deliberação superior no âmbito do Instituto que estabelece as diretrizes gerais da Unidade, tendo sua composição, competências e funcionamento definidos e regulados pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da Universidade e por este Regimento. Artigo 7º - O Conselho é integrado: I - pelo Diretor do Instituto, como Presidente; II - pelo Vice-Diretor do Instituto; III - pelo Chefe do Departamento de Informática Aplicada; IV - pelo Chefe do Departamento de Informática Teórica; V - pelo Coordenador da Comissão de Graduação do Curso de Ciência da Computação; VI - pelo Coordenador ou pelo Coordenador Substituto da Comissão de Graduação do Curso em Engenharia de Computação, conforme disposto no art. 21 deste Regimento e no art. 109, 4º do RGU; VII - pelo Coordenador da Comissão do Programa de Pós-Graduação em Computação; VIII -pelo Coordenador da Comissão de Pesquisa; IX - pelo Coordenador da Comissão de Extensão; X - pelo Diretor do Centro de Empreendimentos em Informática; XI - pelo Bibliotecário-Chefe do Instituto; XII - por dois representantes dos docentes do Instituto;
3 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 3 XIII -por um representante dos discentes de graduação do Instituto; XIV -por um representante dos discentes de pós-graduação do Instituto; XV - por dois representantes dos servidores técnico-administrativos do Instituto. 1º - As representações discente, docente e de servidores técnicoadministrativos terão suplentes regularmente eleitos, em número idêntico ao dos representantes titulares, os quais serão chamados por ordem de votação. 2º - A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 8º - O exercício das competências do Conselho definidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade observará os seguintes procedimentos: I - o Plano de Ação encaminhado pela Direção será aprovado pelo Conselho, observadas as diretrizes por este estabelecidas; II - o acompanhamento da execução do Plano de Ação far-se-á de forma continuada, sem prejuízo da análise do Relatório Anual, submetido ao Conselho pela Direção; III - a Proposta Orçamentária anual do Instituto será elaborada pela Direção e aprovada pelo Conselho, observadas as prioridades contidas no Plano de Ação. CAPÍTULO II DA DIREÇÃO Artigo 9º - A Direção do Instituto é integrada pelo Diretor e pelo Vice- Diretor do Instituto, com as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade. Artigo 10 - A eleição do Diretor e do Vice-Diretor do Instituto será realizada de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Universitário (CONSUN), obedecendo à legislação vigente e de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Instituto de Informática. Artigo 11 - O Plano de Ação será encaminhado pela Direção ao Conselho, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a sua posse. Artigo 12 - O Relatório Anual do Instituto, do qual constarão a prestação de contas relativa ao ano anterior e o planejamento de atividades para o ano corrente, será encaminhado pela Direção ao Conselho até 31 de janeiro. Parágrafo único. O relatório será abrangente quanto às atividades e às origens e aplicações dos recursos financeiros do Instituto.
4 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 4 CAPÍTULO III DOS DEPARTAMENTOS Artigo 13 - Os Departamentos do Instituto, com competências e atribuições estabelecidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, são os seguintes: I - Departamento de Informática Aplicada; II - Departamento de Informática Teórica. Artigo 14 - A estrutura, organização e funcionamento dos Departamentos serão disciplinados nos seus respectivos regimentos internos, aprovados pelo Conselho, sendo facultada aos Departamentos a constituição de Colegiado quando o número de seus docentes for superior a 20 (vinte). Artigo 15 - A eleição de Chefe de Departamento, Chefe Substituto e Colegiado, quando existente, será procedida em sessão especialmente convocada pela Direção, observadas as seguintes disposições: I - o Chefe, o Chefe Substituto e os membros docentes do Colegiado, quando existente, serão eleitos dentre os docentes do Departamento, pelo plenário do mesmo; II - a representação discente será eleita de acordo com o art. 46 deste Regimento. Artigo 16 - O Relatório Anual de Atividades de cada Departamento, após aprovação pelo mesmo, será encaminhado pelo respectivo Chefe ao Conselho até 31 de dezembro do ano a que se refere. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES DE GRADUAÇÃO Artigo 17 - A Comissão de Graduação do curso de Ciência da Computação é integrada por: I - três representantes docentes do Departamento de Informática Aplicada; II - um representante docente do Departamento de Informática Teórica; III - um representante dos demais departamentos que ministram pelo menos uma atividade de ensino obrigatória do curso de graduação em Ciência da Computação; IV - um representante discente do curso. Artigo 18 - As eleições e os mandatos dos membros da Comissão de Graduação do Curso de Ciência da Computação e do Coordenador e Coordenador Substituto da mesma serão regidos pelos termos e condições estabelecidas no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade. 1º - O Coordenador e o Coordenador Substituto da Comissão de
5 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 5 Graduação de Ciência da Computação serão eleitos, em reunião especialmente convocada e presidida pelo Diretor do Instituto para esse fim, dentre os membros docentes da mesma. 2º - A representação Discente será eleita de acordo com o Artigo 46 Artigo 19 - A Comissão de Graduação do curso de Engenharia de Computação é integrada por: I - dois representantes do Departamento de Informática Aplicada; II - dois representantes do Departamento de Engenharia Elétrica da Escola de Engenharia; III - um representante dos demais departamentos que ministram pelo menos uma atividade de ensino obrigatória do curso de graduação em Engenharia de Computação; IV - um representante discente do curso. Artigo 20 - As eleições e os mandatos dos membros da Comissão de Graduação do curso de Engenharia de Computação, do Coordenador e do Coordenador Substituto da mesma serão regidos pelos termos e condições estabelecidas no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade e na Decisão nº 87/98 do CONSUN. Parágrafo único. A representação Discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 21 - Terá assento no Conselho o Coordenador ou o Coordenador Substituto da Comissão de Graduação do Curso de Engenharia de Computação que pertença a um dos departamentos do Instituto. Artigo 22 - Os Relatórios Anuais de Atividades dos cursos de graduação serão elaborados pelas respectivas Comissões e encaminhados pelos seus Coordenadores ao Conselho até 31 de dezembro do ano a que se referem. CAPÍTULO V DO CONSELHO E DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMPUTAÇÃO Artigo 23 - O Conselho do Programa de Pós-Graduação em Computação será constituído por todos os professores permanentes do Programa, com título de Doutor ou equivalente, e por representantes discentes na proporção de 1 (um) aluno para cada 5 (cinco) docentes. Artigo 24 - A estrutura e funcionamento do Programa de Pós- Graduação em Computação serão detalhados no Regimento do Programa, a ser homologado pelo Conselho do Instituto. Artigo 25 - A Comissão do Programa de Pós-Graduação em Computação será integrada por professores portadores do título de Doutor
6 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 6 ou equivalente, em número estipulado pelo Regimento do Programa, e pela representação discente na forma da lei. Artigo 26 - A eleição do Coordenador, do Coordenador Substituto e dos demais membros da Comissão do Programa de Pós-Graduação em Computação será convocada pelo Diretor, sendo executada de acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade e com o Regimento do Programa. Parágrafo único. A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 27 - O Relatório Anual de atividades do Programa de Pós- Graduação em Computação será elaborado pela Comissão do mesmo e encaminhado pelo seu Coordenador ao Conselho do Instituto até 31 de dezembro do ano a que se refere. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE PESQUISA Artigo 28 - A Comissão de Pesquisa é integrada por: I - cinco pesquisadores do Instituto; II - um representante discente. Parágrafo único. São pesquisadores do Instituto todos os servidores docentes e técnico-administrativos vinculados ao Instituto, preferencialmente portadores do título de Doutor, que exerçam atividades de pesquisa reconhecidas pela Comissão de Pesquisa. Artigo 29 - As eleições e os mandatos dos membros da Comissão de Pesquisa e do Coordenador e Coordenador Substituto da mesma serão regidos pelos termos e condições estabelecidas no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade e neste Regimento. 1º - São eleitores dos membros pesquisadores da Comissão os pesquisadores do Instituto caracterizados no parágrafo único do art. 28 2º - O Coordenador e o Coordenador Substituto da Comissão de Pesquisa serão eleitos em reunião especialmente convocada e presidida pelo Diretor do Instituto para esse fim, dentre os membros pesquisadores desta Comissão. 3º - A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 30 - Compete à Comissão de Pesquisa, além do previsto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade: I - coordenar o processo de elaboração dos planos, projetos e programas institucionais de pesquisa do Instituto. II - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de pesquisa desenvolvidos no Instituto. III - aprovar, quanto ao mérito e à viabilidade técnico-científica, os
7 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 7 planos, projetos e programas de pesquisa do Instituto, inclusive aqueles decorrentes de convênios. IV - organizar informações e procedimentos sobre possibilidades de cooperação e financiamento de planos, projetos e programas de pesquisa por instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Artigo 31 - O Relatório Anual de Atividades de Pesquisa do Instituto será elaborado pela Comissão e enviado pelo seu Coordenador ao Conselho até 31 de dezembro do ano a que se refere. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO DE EXTENSÃO Artigo 32 - A Comissão de Extensão é integrada por: I - um representante docente-extensionista do Departamento de Informática Teórica; II - quatro representantes docente-extensionistas do Departamento de Informática Aplicada; III - um representante técnico-administrativo-extensionista do Instituto; IV - um representante discente. Parágrafo único. São extensionistas do Instituto todos os servidores docentes e técnico-administrativos vinculados ao Instituto que desenvolvam atividades de extensão reconhecidas pela Comissão de Extensão. Artigo 33 - As eleições e os mandatos dos membros da Comissão de Extensão e do Coordenador e Coordenador Substituto serão regidos pelos termos e condições estabelecidas no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade e neste Regimento. 1º - Os representantes dos servidores técnico-administrativos serão eleitos pelo conjunto dos servidores técnico-administrativos do Instituto. 2º - O Coordenador e o Coordenador Substituto da Comissão de Extensão serão eleitos em reunião especialmente convocada e presidida pelo Diretor do Instituto para esse fim, dentre os membros extensionistas da mesma. 3º - A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 34 - Compete à Comissão de Extensão, além do previsto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade: I - coordenar o processo de elaboração dos planos, projetos e programas institucionais de extensão do Instituto; II - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de extensão desenvolvidos pelo Instituto; III - aprovar, quanto ao mérito e à viabilidade técnico-científica, os planos, projetos e programas de extensão e atividades de assessoria e consultoria do Instituto, inclusive aqueles decorrentes de convênios; IV - organizar o calendário de atividades de extensão até 31 de
8 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 8 dezembro, para vigorar no ano seguinte, com as atividades previstas pelos departamentos, órgãos auxiliares e outros setores do Instituto. Artigo 35 - O Relatório Anual de Atividades de Extensão será elaborado pela Comissão e encaminhado pelo seu Coordenador ao Conselho até 31 de dezembro do ano a que se refere. CAPÍTULO VIII DO CENTRO DE EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA Artigo 36 - O Centro de Empreendimentos em Informática, doravante denominado CEI, é Órgão Auxiliar do Instituto, tendo sua estrutura e funcionamento fixados em Regimento Interno aprovado pelo Conselho do Instituto. Artigo 37 - Compete ao CEI o apoio a atividades de ensino, de pesquisa e de extensão que exijam organização especial, principalmente aquelas realizadas em cooperação com instituições externas, aprovadas pelo Instituto. Artigo 38 - O CEI terá um Conselho Diretor integrado: I - pelo Diretor do Instituto, como seu Presidente; II - pelo Diretor do CEI; III - pelo Diretor Substituto do CEI; IV - por dois representantes docentes do Instituto; V - por um representante técnico-administrativo do Instituto; VI - pela representação discente, na forma da lei. 1º - Na composição do Conselho Diretor, será assegurada a maioria de membros docentes do Instituto. 2º - A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 Artigo 39 - O Diretor e o Diretor Substituto do CEI, com funções executivas, serão docentes do Instituto propostos pelo Diretor do Instituto e aprovados pelo Conselho deste. Parágrafo único. O mandato do Diretor, do Diretor Substituto do CEI e dos demais membros representantes do Conselho Diretor será de dois anos, exceto o dos representantes discentes, que será de um ano, permitida a recondução em qualquer caso. Artigo 40 - A avaliação de que trata o 3º do art. 59 do Estatuto da Universidade dar-se-á pela análise do Relatório Anual de Atividades do CEI, elaborado pelo Conselho Diretor e encaminhado pelo Diretor do CEI ao Conselho do Instituto até 31 de dezembro do ano a que se refere. Artigo 41 - O Regimento do CEI disporá sobre as competências do seu Diretor e do seu Conselho Diretor.
9 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 9 CAPÍTULO IX DOS ÓRGÃOS DE APOIO Artigo 42 - A estrutura administrativa do Instituto, incluindo a Biblioteca Setorial de Informática, os Laboratórios, as Secretarias de apoio específico aos Departamentos e às atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, bem como os demais órgãos de apoio técnico-administrativo, será aprovada pelo Conselho. Artigo 43 - O Instituto terá Comissões de Rede e da Biblioteca, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas pelo Conselho. 1º - A Comissão de Rede é órgão de assessoramento da Direção do Instituto, competindo-lhe o gerenciamento da rede de dados do Instituto. 2º - A Comissão da Biblioteca é órgão de assessoramento da Biblioteca do Instituto, competindo-lhe, especialmente, a definição da política de atualização do acervo bibliográfico. Artigo 44 - As composições das Comissões serão propostas pela Direção e aprovadas pelo Conselho, sendo asseguradas representações docente, discente e técnico-administrativa. Parágrafo único. A representação discente será eleita de acordo com o art. 46 CAPÍTULO X DAS ENTIDADES ESTUDANTIS Artigo 45 - Os discentes do Instituto organizar-se-ão em um Diretório Acadêmico, em empresas juniores ou em outras entidades que julgarem convenientes, na forma do Regimento Geral da Universidade e dos regulamentos respectivos. Artigo 46 - A representação discente nos diversos organismos do Instituto será eleita pelos seus pares e indicada pelo Diretório Acadêmico da Computação. Artigo 47 - Resolução do Conselho disporá sobre o uso do espaço físico ocupado pelas entidades estudantis e dos bens e recursos do Instituto a elas disponibilizados.
10 Continuação da Decisão nº 265/ CONSUN 10 Artigo 48 - A concessão de espaço físico, bens e recursos de qualquer natureza pelo Instituto às entidades estudantis implica a obrigação de apresentação de relatório e prestação de contas à Direção do Instituto. Parágrafo único. A não aprovação do relatório ou das contas implicará responsabilidade pessoal dos membros da Diretoria da respectiva entidade nos termos da legislação vigente. TÍTULO IV Das Disposições Finais Artigo 49 - Os casos omissos deste Regimento serão decididos pelo Conselho. Artigo 50 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Universitário, revogadas as disposições em contrário. Porto Alegre, 17 de julho de (O original encontra-se assinado.) CARLOS ALEXANDRE NETTO, Reitor.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE FARMÁCIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE FARMÁCIA Carlos Alexandre Netto Reitor Rui Vicente Oppermann Vice-Reitor FACULDADE DE FARMÁCIA José Ângelo Silveira Zuanazzi Diretor Ruy Carlos Ruver

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