Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/04/13/recuperacao-judicial/
Timestamp: 2017-10-21 08:35:07+00:00

Document:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL | Assessoria Jurídica.
A recuperação judicial é uma das novidades trazidas pela Lei 11.101/ 2005, a popular Lei de Recuperação e Falências (LRF), a qual regulamenta a recuperação judicial, propriamente dita; a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria, isto é regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do devedor.
A Lei 11.101/ 2005 pode ser considerada um marco revolucionário no cenário empresarial nacional, posto que o legislador pátrio, ao observar a experiência de outras economias, com maior grau de desenvolvimento, reconheceu a importância da preservação da empresa e, por conseguinte, os vários interesses vinculados neste tipo de relação.
Anteriormente, a tarefa de disciplinar o tema falência e a concordata preventiva e suspensiva, era atribuída ao Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, inserido em um ambiente bastante distinto do atual. Diga-se de passagem: o mundo vive hoje um modelo comercial sem fronteiras; globalizado e dinâmico, fazendo com que as relações jurídicas exijam também mecanismos modernos e ajustados às reais necessidades de cada setor ou ainda, de cada situação.
Em suma, o modelo de 1945 mostrava-se esgotado ou no mínimo estaguinado frente às novas exigências empresariais.
A Lei 11.101/ 2005 oferece aos empresários e as sociedades empresarias a oportunidade de superar a situação da crise econômico-financeira, conforme expresso no Artigo 47.
Diz o Artigo 47 da referida Lei:
Art. 47- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Por fim, é necessário que o leitor conheça a definição trazida pelo Código Civil do que seja empresário e sociedade empresária.
EMPRESÁRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 966 DO CÓDIGO CIVIL, é a pessoa física ou jurídica que exerce a empresa, ou seja, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada pra a produção ou circulação de bens e serviços.
A sociedade empresária, conforme se extrai do Artigo 982 do Código Civil, nada mais é que a pessoa jurídica que tem por seu objeto o exercício de atividade própria de empresário: atividade econômica organizada pra a produção ou circulação de bens e serviços.
Art. 966- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.
Parágrafo Único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Face ao dispositivo acima transcrito, aliado aos preceitos doutrinários, tem-se que para o exercício regular da atividade empresária e ter reconhecidamente a denominação de empresário, são necessários o preenchimento de alguns quesitos:
Efetivo exercício da atividade empresarial;
Profissionalidade e habitualidade;
Art. 982- Salvo as exceções expressas, considera-se empresaria a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (Art. 967); e, simples, as demais.
É obrigatório, tanto para o empresário quanto para a sociedade, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade, conforme disposição do Artigo 967 do CC.1.2 – A CONCORDATA: UMA BREVE NOÇÃO
A concordata era o meio legal adotado pelo Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, pelo qual uma empresa insolvente e de boa-fé suspendia a declaração de falência, ficando a mesma obrigada a liquidar seus débitos, de acordo com a sentença que concedia o benefício. Eram suas espécies, a concordata preventiva e a concordata suspensiva.
Nos Artigos 139, 156 e 176 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, havia a previsão da concordata preventiva, que tal indica o nome, era requerida antes da decretação da falência. Por seu turno, a concordata suspensiva, estipulada nos Artigos 139, 177 e 189 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, também tal qual indica o próprio nome, suspendia o processo de falência, cuja concessão se dava após a declaração judicial.
Vale destacar que todas as modalidades de Concordata foram substituídas pela Recuperação de Empresas, em suas modalidades Judicial ou Extrajudicial.1.3 – CONCEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é uma espécie de ação, prevista do Artigo 47 ao 74 da Lei 11.101/ 2005. Presta-se para viabilizar a superação da situação de crises, sejam de ordem econômica ou financeira de uma determinada empresa.
Com a recuperação judicial e conseqüente preservação da empresa nascem certas finalidades, quais sejam, a permissão da manutenção das fontes produtoras, bem como dos empregados e dos interesses dos credores, além do estimulo ao fomento da atividade econômica e da função social.
No entender da Professora Maria Celeste Morais Guimarães:
“A pergunta que se fazia era: pode uma lei recuperar uma empresa? É evidente que não. Uma norma não tem, por si só, esse condão, este fetiche. Contudo, (…) estava claro que a inadequação legislativa, trazida pelo Decreto-Lei nº 7.661/ 45, só agravava a situação de crise nas empresas, na medida em que não oferecia soluções técnicas necessárias para debelar os graves efeitos que o desaparecimento de uma empresa acarreta à sociedade.
E aí está a demonstração cabal desta premissa. A solução da crise econômico financeira da VARIG não seria possível se não estivesse em vigor a Lei 11.101/2005. Ao tempo do Decreto-Lei revogado ela já estaria falida. (Del Rey Jurídica. Belo Horizonte: 2007).
” (…) A solução da insolvência das empresas ficava restrita ao circulo privado dos interesses do devedor e de seus credores. A solução da crise econômico-financeira das empresas não reclamava uma ingerência do Estado, que alheio, assistia o desenrolar do conflito. Os postulados do liberalismo econômico reforçavam esta tendência, pois a eliminação da empresa seria o efeito seletivo das leis naturais da competência.
O empresário insolvente tinha de ser eliminado do mercado porque a insolvência demonstrou sua incapacidade. Com a edição da Lei 11.101/2005, agora, é possível apostar na recuperação das empresas. Além do processo da VARIG, outra importante recuperação em andamento é da PARMALAT, que, inclusive, já resultou no pagamento da quase totalidade dos credores, o que mostra seu resultado positivo.” (Del Rey Jurídica. Belo Horizonte: 2007).
1.4 – LEGITIMIDADE ATIVA (QUEM PODE REQUERER A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
O Artigo 48 da Lei 11.101 prevê taxativamente as hipóteses ou requisitos para que nasça o direito de requerer pela via judicial, o direito à recuperação judicial.
Art. 48- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente:
I- Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo;
IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo Único: A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio remanescente.
Logo, são legitimados a requerer a recuperação judicial, isto é, possuem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial, as seguintes pessoas ou entes:
O empresário;
A sociedade empresária;
Os herdeiros;
O inventariante;
O sócio remanescente.
1.5 – MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Diz o Artigo 50 da LRF que constituem meios de recuperação judicial, respeitada a legislação pertinente, no caso concreto: a dilação do prazo ou das condições de pagamento; as operações societárias (cisão, incorporação, fusão, etc., ressalvados os direitos dos sócios);
a alteração do controle societário; a reorganização da administração que se dá mediante a substituição total ou parcial dos administradores ou dos órgãos administrativos do devedor; a concessão aos credores do direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; o aumento de capital social; o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho, definidos em acordo ou convenção coletiva;
a dação em pagamento ou a novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; a constituição de sociedade de credores; a venda parcial dos ativos (bens); a equalização dos encargos financeiros relativos a débito de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data de distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto na legislação especifica; o usufruto da empresa; a administração compartilhada; a emissão de valores mobiliários e a constituição de sociedade de propósito especifico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor (adjudicação de bens).
Muito importante a observação de que os créditos em moeda estrangeira terão como parâmetro de indexação a variação da cotação, salvo anuência expressa do credor e previsão no Plano de Recuperação.
Contudo, registre-se que o roll trazido no Artigo 50 tem caráter meramente exemplificativo, ou seja, admite a existência de outras situações como sendo meios de recuperação judicial. Não se trata pois, de um roll taxativo, fechado.1.6 – OS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A REGRA PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL é a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não vencidos, tal qual é a vontade do Artigo 49,”caput”, da Lei 11.101/ 2005.
Entretanto, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originais estipuladas em contrato ou definidas em lei, inclusive em relação aos encargos exceto quando estabelecer de modo diverso o plano de recuperação.
Também estão excluídos da recuperação judicial (dos seus efeitos) os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, cujos contratos contenham cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, bem como os bancos credores por adiantamento aos exportadores.
Em se tratando de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias líquidas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão.
Com relação ao período de suspensão, em virtude da decretação de falência ou deferimento de processamento de recuperação judicial, tem-se a suspensão da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (empresário ou sociedade empresária), mesmo as particulares do sócio solidário, sendo que no caso especifico da recuperação judicial, a suspensão mencionada, em hipótese alguma, poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento processamento da recuperação.
Assim, após o decurso do prazo, o direito dos credores iniciarem ou continuarem suas ações ou execuções é reestabelecido, ainda que não nenhum pronunciamento judicial.
Deste modo, dentro do prazo acima referidonão poderão ser vendidos ou retirados do estabelecimento do empresário os bens de capital essenciais a sua atividade, ainda que a obrigação não esteja condicionada diretamente com a recuperação, onde figuram como exemplos os objetos alienados fiduciariamente, os contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
De se observar, entretanto, que os contratos de antecipação de credito para exportação não estão sujeitos à Recuperação Judicial.1.7 – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Artigo 53 da Lei 11.101/2005 determina o Plano de Recuperação Judicial.
Em linhas gerais, o Plano de Recuperação Judicial é o mais importante instrumento dentro do processo.
O Plano de Recuperação Judicial devera ser apresentado pelo devedor em juízo em 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
Deverão constar alguns requisitos do Plano, quais sejam:
· Discriminação e detalhamento dos meios de recuperação que serão empregados, em consonância com os ditames do Artigo 50 da LRF;
· Resumo dos meios de recuperação que serão empregados;
· Demonstração de sua viabilidade econômica;
· Laudo econômico-financeiro subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;
· Avaliação dos bens e dos ativos do devedor, também subscritos por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;
A Lei faz previsão de que o Plano de Recuperação Judicial poderá alterar ou promover novação dos créditos trabalhistas ou dos créditos decorrentes de acidente de trabalho, exceto nos casos a seguir analisados.
O Plano de Recuperação Judicial não poderá estabelecer prazo superior a 1 (um) ano para a realização dos pagamentos dos créditos fruto da legislação do trabalho ou dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do efetivo pedido de recuperação judicial.
Também é vedado o estabelecimento de prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 05 (cinco) salários- mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, desde que vencidos nos últimos 03 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
Publicado por César. on 13/04/2011 em Direito Empresarial..

References: Artigo 47
 Artigo 47
 ARTIGO 966
 Artigo 982
 Artigo 967
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 49
 Artigo 53
 Artigo 50