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Timestamp: 2019-02-18 11:24:30+00:00

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Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer Em 2019 · Doutor Multas
Gustavo 12 de agosto de 2017 2 comentários Cassação da CNH
Está procurando informações sobre como fazer um recurso de cassação da CNH? Então, chegou ao lugar certo.
Se essa penalidade lhe foi aplicada, você tem toda a razão em recorrer, caso contrário precisará ficar um longo tempo sem dirigir.
Já pensou precisar depender de ônibus? É claro que muitas vezes ele quebra o galho, mas na maioria das cidades brasileiras o transporte público deixa a desejar.
Outras opções, como metrô, táxi, Uber, bicicleta, carona ou os próprios pés têm suas vantagens e também funcionam em determinados momentos.
Nada se compara, porém, a ter um veículo à sua disposição para ir a qualquer lugar em qualquer horário. Sem pedir favor e sem ficar esperando o transporte chegar.
Lógico que o ideal é evitar ao máximo cometer infrações de trânsito. Essa é a melhor maneira de se livrar da penalidade, e você nem precisará se preocupar com o recurso de cassação da CNH.
Além de manter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), respeitar as regras de trânsito é uma questão de segurança.
Mas se as infrações já foram cometidas, o jeito é entrar com o recurso de cassação da CNH mesmo.
Não acredite quando alguém lhe diz que recorrer é perda de tempo e que é impossível reverter a penalidade.
A equipe Doutor Multas já conseguiu cancelar a suspensão e cassação de milhares de clientes.
Também quer continuar dirigindo? Antes, vamos começar entendendo como funciona a cassação da habilitação.
Leia o artigo até o fim e você entenderá tudo sobre essa penalidade e, é claro, saberá como entrar com recurso de cassação da CNH.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma lei (Nº 9.503/1997) que estabelece as regras de trânsito do Brasil.
É nele que estão todas as infrações que um condutor brasileiro pode cometer. E essas infrações, ou o acúmulo delas, resultam em penalidades para o motorista.
Essas penalidades estão listadas no artigo 256 do CTB. Veja:
Note que há outra infração, no inciso III do artigo: a suspensão do direito de dirigir. Você sabe qual a diferença entre suspensão e cassação?
Essa é uma confusão muito comum entre os motoristas brasileiros, que pensam que as duas coisas são iguais.
A suspensão do direito de dirigir, porém, é uma penalidade menos severa. Ela obedece às regras estabelecidas no artigo 261 do CTB.
O prazo vai depender do motivo da suspensão. Quando o motorista é reincidente no acúmulo de 20 pontos na CNH, o direito de dirigir é suspenso por oito meses a dois anos. Nenhuma das outras hipóteses prevê um período de suspensão maior.
Já a cassação, que é o que interessa para nós aqui, vale sempre por dois anos. A cassação está prevista no artigo 263 do CTB. Veja o que diz o seu parágrafo 2º:
Na prática, então, isso significa que a cassação é uma penalidade em que a carteira de habilitação do condutor deixa de ter validade, é anulada.
Quando o direito de dirigir é suspenso, o motorista entrega o documento ao órgão de trânsito, faz um curso de reciclagem, espera o tempo passar e depois pega a CNH de volta.
Já com a cassação isso não acontece. Decorridos os dois anos da penalidade, para voltar a dirigir o condutor precisará iniciar o processo de habilitação do zero.
Depois de concluí-lo, receberá a habilitação provisória, chamada de Permissão para Dirigir no CTB.
A provisória tem validade de um ano, e depois desse período o motorista só poderá retirar a CNH se não tiver cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou mais de uma média.
Ou seja, é a mesma coisa que passar pelo processo de habilitação pela primeira vez – inclusive é necessário pagar todos os custos da autoescola e taxas administrativas.
Os motivos que levam à cassação da Carteira Nacional de Habilitação constam no artigo 263 do CTB. Confira:
A situação descrita do inciso I é muito comum entre os infratores brasileiros. Depois de exageraram nas infrações e terem a habilitação suspensa, seguem dirigindo, crentes de que sairão impunes.
Um dia, acabam sendo abordados em uma blitz ou, então, se envolvem em um acidente e o agente de trânsito, ao conferir o seu registro, vê que ele está com o direito de dirigir suspenso.
A segunda hipótese trata do motorista que comete pela segunda vez em um período de 12 meses uma das seguintes infrações:
Artigo 162, inciso III: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está dirigindo;
Artigo 163: entregar a direção do veículo a pessoas que não possui habilitação, que está com habilitação suspensa ou cassada, cuja habilitação é de categoria diferente, que está com a CNH vencida ou sem óculos ou lente de contato cujo uso está imposto no documento;
Artigo 164: permitir que pessoa nas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo;
Artigo 174: promover ou participar de competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo;
Artigo 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
Quanto à possibilidade do inciso III, de cassação após condenação judicial por delito de trânsito, trata-se de um tema polêmico e confuso.
O inciso faz menção ao artigo 160, que apenas determina que o motorista condenado será submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir.
Tudo fica ainda mais confuso com a leitura do artigo 268, que diz que o infrator será submetido a curso de reciclagem “quando condenado judicialmente por delito de trânsito”.
Adiante, veremos como é estruturado o curso de reciclagem. Por enquanto, o que importa é que ele é vinculado, no CTB, à suspensão, não à cassação da CNH.
Para completar, no capítulo do código que fala sobre os crimes de trânsito, fala-se da “suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo” como uma penalidade, que é vinculada a alguns crimes específicos.
Ou seja, na hora de decidir qual a penalidade em relação à habilitação do motorista que comete um crime de trânsito, há vários artigos conflitantes.
Com essa confusão toda, resta ao condutor acusado de delito de trânsito aguardar a decisão e recorrer se considerar que ela foi incorreta.
Quando uma das hipóteses que apresentamos acima acontece, a habilitação do infrator não é cassada no mesmo instante.
Primeiro, é aberto um processo administrativo, e o motorista pode apresentar uma defesa prévia e, depois, um recurso de cassação da CNH.
Esse processo é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução Nº 182/2005.
Antes mesmo da abertura desse processo, o motorista pode se defender da infração que resultou nele.
Isso porque são dois processos administrativos diferentes: um é da multa e outro é da cassação da CNH, iniciado apenas depois que o primeiro é concluído.
A partir daí, as fases são as seguintes, segundo a resolução do Contran:
A autoridade abre o processo administrativo e expede uma notificação ao infrator por remessa postal, enviada ao endereço que consta no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach);
Na notificação haverá um prazo não inferior a 15 dias para a apresentação da defesa;
O órgão de trânsito considerará a defesa e decidirá entre acolher ou não suas razões. Acolhendo, o processo será arquivado. Não acolhendo, a autoridade aplicará a penalidade;
A decisão será comunicada ao motorista em nova notificação. Caso a penalidade seja aplicada, o motorista terá um prazo para entrar com recurso de cassação da CNH;
Se o recurso de cassação da CNH for aceito, a CNH não será cassada. Se não for, é possível recorrer na segunda instância;
Caso o segundo recurso de cassação da CNH também seja indeferido, aí sim o condutor será notificado a entregar seu documento de habilitação em um posto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Como Saber Que a Carteira Foi Cassada
Você saberá que teve a CNH cassada a partir das notificações que o Detran manda para a sua casa.
Por isso, é fundamental manter o seu endereço atualizado no Renach, caso contrário não será comunicado e poderá estar com o processo de cassação em andamento ou com a penalidade confirmada sem saber.
Se você se mudou e não comunicou o novo endereço ao Detran, poderá perder o prazo para apresentar a defesa e o recurso de cassação da CNH e não poderá reclamar.
Sobre isso, veja o que dize o artigo 10 da Resolução Nº 182/2005 nos parágrafos 2º e 5º:
“§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;”
Para não correr esse risco, informe-se com o Detran de seu estado sobre como é possível atualizar o endereço que consta no Renach.
Caso você seja dono de um veículo, faça o mesmo com o endereço cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Embora as comunicações sobre cassação da CNH e suspensão do direito de dirigir sejam enviadas sempre ao motorista, as notificações referentes a multas vão sempre para o proprietário.
Se você quer saber agora mesmo qual é a situação da sua CNH, se ela está vigente, vencida, suspensa ou cassada, acesse o site do Detran de seu estado.
Nele, procure por uma seção chamada “Consultar CNH” ou algo parecido. Os resultados vão exibir os pontos na habilitação, infrações cometidas, validade do documento e possíveis pendências.
CNH Cassada: Consequências
Conforme explicamos no início deste artigo, a cassação da habilitação é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é a própria consequência de determinada conduta.
Não há pagamento de multa por ter a CNH cassada, apenas pelas infrações que culminaram na cassação.
O motorista que não recorreu ou teve o recurso de cassação da CNH negado precisará apenas passar pelo que já falamos aqui: entregar a sua habilitação ao órgão de trânsito e ficar sem dirigir até iniciar a reabilitação, dois anos depois.
É Possível Voltar a Dirigir?
Caso o Cetran também indefira o recurso de cassação da CNH, a penalidade é mantida e o condutor notificado.
Será dado um prazo (não inferior a 48 horas) para que o motorista entregue a CNH no órgão de trânsito.
Depois disso ele poderá, sim, voltar a dirigir. Mas para isso terá de fazer uma nova CNH, e isso só dois anos depois da penalidade ser confirmada.
O Que é Curso de Reciclagem do Detran
O curso de reciclagem do Detran é uma obrigação que tem o motorista que teve o direito de dirigir suspenso.
Assim como muitas pessoas confundem a suspensão com a cassação da CNH, também costumam fazer confusão entre o curso de reciclagem e o processo de habilitação.
A reciclagem é mais curta, tem apenas 30 horas aula sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Essas aulas são somente teóricas. No final delas, o aluno é submetido a um teste com 30 questões de múltipla escolha, em que é feita uma pergunta e apenas uma resposta está correta.
Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21 dessas questões. O motorista que cumpriu todas as aulas e passou na prova só precisa esperar terminar o prazo de suspensão para pegar a sua CNH e voltar a dirigir.
Já o condutor que teve o documento de habilitação cassado precisa de muito mais do que um simples curso de reciclagem.
Ele precisa ir em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e se inscrever no curso de habilitação completo.
Antes das aulas começarem, o candidato passa por um exame de aptidão física e mental e por uma avaliação psicológica.
Se for aprovado, aí começa o curso teórico-técnico, com 45 horas aula, divididas da seguinte maneira:
18 horas aula de legislação de trânsito
16 horas aula de direção defensiva
4 horas aula de noções de primeiros socorros
4 horas aula de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito
3 horas aula de noções sobre o funcionamento do veículo.
Concluídas essas aulas, é aplicada uma prova nos moldes do exame da reciclagem: 30 questões, sendo 21 acertos o mínimo para a aprovação.
Depois, são 25 horas de prática de direção veicular (em alguns estados, cinco dessas 20 horas são em simulador).
Por fim, para obter a habilitação provisória, o candidato é submetido ao temido teste prático de direção veicular na rua.
Você já viu que uma das situações em que a CNH do motorista é cassada é quando ele é flagrado dirigindo com a habilitação suspensa.
Mas o que acontece quando ele está com o documento cassado e, da mesma maneira, é abordado por um agente de trânsito?
A resposta está no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Como se trata de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, o motorista pagará R$ 880,41 de multa por essa conduta.
Mas a punição pode ser muito pior, porque se esse motorista for flagrado causando perigo ou dano, trata-se de um crime de trânsito conforme o artigo 309 do CTB:
Então, pense bem antes de sair dirigindo com a CNH cassada. Será que vale a pena correr o risco de ser preso?
Não fica tudo muito mais fácil depois que você entende o que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Contran sobre o assunto?
Aliás, o conhecimento sobre as regras de trânsito não é importante apenas quando você está em apuros e precisa recorrer.
É recomendável saber quais são as infrações, não apenas para se ver livre das multas, mas principalmente para ser um motorista melhor.
Além disso, é claro que, com maior consciência sobre o que pode e o que não pode, as chances de ter a habilitação cassada diminuem.
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References: artigo 256
 artigo 261
 artigo 263
 artigo 263

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 174

Artigo 175
 artigo 160
 artigo 268
 artigo 10
 artigo 162
 artigo 309