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Timestamp: 2016-10-26 11:45:38+00:00

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⭐SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
Leila Gusmão Vieira
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000750/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/12/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR086022/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 30/12/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCIR CAMPELO MENDES; E SIND DOS TRAB DE EMP DE A CONS HIG LIMP E SIM DO EST PA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RIBAMAR RIBEIRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Asseio, conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis, com abrangência territorial em PA. CLÁUSULA TERCEIRA PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula que é de R$ 860,50 (Oitocentos e sessenta reais e cinqüenta centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015, compreendendo a mão de obra discriminada no Anexo I que é parte integrante da norma coletiva vigente. Parágrafo Primeiro: Não estão incluídos nos reajustes salariais desta cláusula os empregados que desempenharem cargos administrativos ou de confiança na atividade meio das empresas, ou que não possuam nenhuma similitude com os cargos da categoria profissional elencados na tabela anexo I, deste instrumento ou ainda, se elencados estejam sendo remunerados em valores acima do piso normativo vigente no mês de dezembro do ano de 2014, ficando, assim, as empresas livres e desembaraçadas para aplicar o reajuste salarial que lhes convier, observadas as limitações de cada uma das empresas, não sendo, em absoluto, aplicados os índices neste instrumento pactuado, à íntegra, de forma obrigatória, mas por livre negociação entre as partes. Parágrafo Segundo: Os salários vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015 estão discriminados na tabela anexo I. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS 1/302 CLÁUSULA QUARTA REAJUSTE SALARIAL. A empresa arcará a partir de 1º de janeiro de 2015, com o dispêndio de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2015, representado por 10% (dez por cento) de reajuste dos salários normativos e 7,69% (sete vírgula sessenta e nove por cento), a titulo de reajuste no ticket/cartão alimentação em relação ao valor vigente anterior, importando em um aumento médio de 1,90% (um vírgula noventa por cento), e 0,26 (zero vírgula vinte seis por cento), referente a reajuste do seguro de vida em grupo com apoio familiar e funeral em relação ao salário anterior data base Parágrafo Primeiro: Para todas as categorias que laboram no feriado, inclusive as que utilizam a jornada de trabalho ininterrupta em regime de 12 X 36, a empresa arcará a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015, com dispêndio de 14,43% (quartoze vírgula quarenta e três por cento), sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2014, representado por 10 (dez por cento) de reajuste dos salários normativos e 1,90% (um vírgula noventa por cento) a titulo de reajuste no ticket/cartão alimentação; 0,26 (zero vírgula vinte seis por cento), referente a reajuste do seguro de vida em grupo com apoio familiar e funeral e 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento) do pagamento do feriado em dobro (Súmula 444 do TST). Parágrafo Segundo: Na categoria Operador de Maquinas Leve serão enquadrados os servidores que executarem suas tarefas diárias utilizando como instrumento de trabalho micro trator, moto serra, desde que execute os referidos serviços pelo menos três vezes na semana o tempo integral de forma continua. Parágrafo Terceiro: Os empregados que percebem acima do piso salarial, ficará a concessão do percentual de aumento, através de livre negociação, entre empregado e empresa em seu âmbito. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO SALARIAL O Pagamento da remuneração mensal, férias, 13 o salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido ao trabalhador, dar se á obrigatoriamente através de depósito bancário em conta salário do empregado ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, através de vale postal ou ordem bancária. a A despesa da remessa postal, de depósito na conta bancária do empregado ou da ordem bancária será de responsabilidade da empresa; b A data de pagamento, para todos os efeitos legais, será sempre a do crédito na conta corrente do empregado, independentemente da forma como se dê o pagamento bancário. c As empresas se obrigam a fornecer cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de 10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pela Comissão de Auto Constatação CAC. Parágrafo Primeiro O pagamento mensal dos salários dar se á até o 5 o (quinto) dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, excluindo se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Segundo: Para os novos contratos e admissão o prazo para cumprimento da presente Clausula será a partir do segundo mês de vigência do mesmo. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado, por mês, em caso de descumprimento do caput desta cláusula, a ser revertida a entidade congênere registrada no CNAS E CMAS ou a entidade pública. 2/303 Parágrafo Quarto: As despesas com taxas bancárias debitadas nas Contas Correntes indicadas pelo trabalhador ou como resultado da conversão da Conta Salário em Conta Corrente, serão da exclusiva responsabilidade do trabalhador, vez que tanto na indicação da conta corrente quanto na conversão da conta salário para corrente é ato unilateral e da competência do trabalhador. CLÁUSULA SEXTA PAGAMENTO DE RESCISÕES CONTRATUAIS Por ocasião das homologações dos TRCT s as verbas rescisórias poderão ser quitadas mediante depósito on line, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de depósito, podendo o trabalhador se opor, apresentando extrato de conta corrente apto a comprovar a não efetivação do depósito. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SÉTIMA DESCONTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS As empresas estão autorizadas, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem implementar a presente medida, a descontar do salário de seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um total de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, férias, 13º salário e verbas rescisórias o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais como Alimentação, Vale Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo, essa concessão em percepção de salário in natura. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA COMPROVANTES DE PAGAMENTOS As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, comprovantes de pagamentos, nos quais constem as parcelas que forem recebidas e deduzidas: salários, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração. CLÁUSULA NONA VERBAS SUPLEMENTARES E ADICIONAIS Integração à Remuneração Para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, integram a remuneração do empregado a média dos últimos 12 (doze) meses dos valores pagos habitualmente a título de adicionais legais, serviço suplementar, sobreaviso, salário variável e outras verbas remuneratórias. Parágrafo Único Para efeitos desta cláusula fica ajustado que configura habitualidade o pagamento dos valores indicados nesta cláusula em freqüência superior a 6 (seis) meses consecutivos, excluído o mês de férias, dentro de um período de 12 meses imediatamente anteriores à data da apuração, independentemente da respectiva quantidade. CLÁUSULA DÉCIMA DIAS SEM TRABALHO/PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Fica assegurado o pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto de Tomador dos Serviços, decorrentes de fato superveniente que impeça a execução do trabalho, caso fortuito ou força maior, 3/304 devendo o empregado ficar à disposição do empregador onde este determinar. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA HORAS EXTRAS As horas extras, quando efetivamente trabalhadas ou pagas como Horas Especial de Trabalho, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO Parágrafo Primeiro: Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em período noturno, o adicional noturno será computado a partir de 22h00 até o encerramento da jornada de trabalho, enquanto perdurar os efeitos da Sumula nº 60 e Orientação Jurisprudencial nº 388, ambas do Tribunal Superior do Trabalho Parágrafo Segundo: O adicional noturno será acrescido do DSR Descanso Semanal Remunerado, calculado e pago a base de 1/6 sobre o valor correspondente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica concedido aos profissionais abrangidos pelo anexo I da presente norma coletiva, um adicional de insalubridade, calculado sobre o Piso Salarial da categoria de R$ R$ 860,50 (Oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), nos locais considerados insalubres, na forma abaixo: 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio, para os empregados que exerçam suas funções em hospitais e casas de saúde. Parágrafo Primeiro: 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio Para os empregados varredores de rua que executam serviços de varrição e coleta de lixo publico exclusivamente para Prefeituras Municipais Parágrafo Segundo: Para os empregados que exerçam a função de Profissionais de Limpeza Urbana como: Coletor de lixo, coletor de entulho, Limpador de Canais e Bueiros oriundo de esgoto, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal, Dedetizador, grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento), do Piso salarial da categoria. Parágrafo Terceiro: Para os empregados que laboram em leprosários, hospitais para tratamento do câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose, AIDS, e dentro das lixeiras dos prédios grau Maximo 40 (quarenta por cento). Parágrafo Quarto: Nos locais onde o trabalhador recebe o adicional de insalubridade, inclusive em caso de sucessão de contrato, o mesmo só poderá deixar de receber o percentual em caso de prévio laudo pericial expedido por engenheiro de segurança no trabalho devidamente registrado na Superintendência Regional do Trabalho. Parágrafo Quinto: Os sindicatos SEAC/PA X SINELPA acordam que os colaboradores das empresas que prestam serviços de limpeza e conservação em banheiros de freqüência publica de alta rotatividade de aeroportos, rodoviárias, shopping e supermercados perceberam um adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) os colaboradores que desenvolvam suas atividades em hospitais nas áreas de enfermarias onde haja tratamento de portadores de HIV e Tuberculose, sala de operações, 4/305 UTI, Ala de isolamento, pronto socorro de alta complexidade, necrotério e expurgo de maneira continua farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) as demais áreas internas receberão o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) o grau da insalubridade incidirá sobre a remuneração base da categoria de Auxiliar de serviços gerais, este beneficio será devido a partir da entrada em vigor da convecção coletiva de trabalho 2013, não cabendo quaisquer direito ao referido benefício em serviços prestados em data anterior a vigência desta convenção. Parágrafo Sexto: Os benefícios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINELPA, que após negociação com o sindicato patronal SEAC PA, como parte das negociações referente a data base da categoria 01/01/2013; as partes acordarão a concessão do beneficio. A referida concessão não serve de parâmetro para solicitação por parte do colaborador de pagamento do beneficio por serviços prestados em data anterior a vigência desta norma, vista que o beneficio foi concedida através de negociação entre as partes envolvidas, e não por quaisquer outros parâmetros. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Fica assegurado o pagamento do Adicional Periculosidade calculado ao empregado quando efetivamente devido, na forma da Lei. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ADICIONAL DE HORA EXTRA REDUZIDA NOTURNO Quando esta jornada for realizada em expediente noturno, será pago pelo horário noturno reduzido, período compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e 05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 08 (oito) horas de adicionais noturnos, por cada noite trabalhada, ambos acrescido do descanso semanal remunerado DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos valores, ficando, neste caso, vedada a compensação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FERIADO TRABALHADO PAGAMENTO EM DOBRO Fica assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (Súmula 444 TST, realizado de forma parcial ou integral nos seguintes feriados: 1) 01 de janeiro Confraternização universal 2) 03 de abril Sexta feira santa, 3) 21 de abril Tiradentes, 4) 01 de maio Dia do Trabalho, 5) 15 de agosto Adesão do Grão Pará à independência do Brasil, 6) 07 de setembro Independência do Brasil, 7) 12 de outubro Nossa Senhora Aparecida, 8) 02 de novembro Finados, 9) 15 de novembro Proclamação da República, 10) 08 de dezembro Nossa Senhora da Conceição 5/306 11) 25 de dezembro Natal Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado considerando a quantidade de horas que o empregado trabalhou no decorrer das 24h do dia do feriado. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As empresas concederão a partir de janeiro de 2015, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 6 (seis) horas diária, o Vale Alimentação ou ticket alimentação no valor de R$ 14,00 (quartoze reais) por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer até o 10º (Décimo) dia de cada mês. Fica convencionado que as empresas poderão estabelecer valores diferenciados de vale alimentação aos seus colaboradores que fazem parte de seu quadro administrativo, referido dispositivo encontra amparo no Art. 7º, XXV, da Constituição e decisão processo PR TST, sendo que o referido benefício não poderá ser inferior a R$ 14,00 por cada dia trabalhado Parágrafo Primeiro: para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei de ) as partes convenentes ajustam que, a partir de 01/02/2010, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os tomadores de serviços, referentes às propostas de preços emitidas a partir de 01/02/2010, receberão 'ticket'; ou cartão refeição ou alimentação no valor de R$ 7,00 (sete reais). Parágrafo Segundo: Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do ticket ou cartão refeição fornecidos, em atendimento a Lei que trata o PAT Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consertaria ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput. Parágrafo Quarto: Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se ocorrer na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário. Parágrafo Quinto: Somente quando não existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas refeições, a empresa é obrigada a fornecer vale transporte para deslocamento do trabalhador até o local onde o mesmo possa efetuar suas refeições, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condições de adquirir suas alimentações. Parágrafo Sexto: Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula, mediante solicitação expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga se a fornecer num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cópia do contrato comercial ou declaração específica da empresa tomadora dos serviços. Parágrafo Sétimo: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo Cartão alimentação/ticket Refeição somente para os dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Oitavo: A concessão do Cartão alimentação/ticket Refeição não será obrigatória se os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços tiverem direito Cartão alimentação/ticket Refeição, salvo refeições concedidas por empresas especializadas em cozinha industrial e contratada pela tomadora de serviço. Parágrafo Nono: Considerando principalmente garantir alimentação saudável ao trabalhador, bem como a opção por escolher estabelecimentos que ofereçam alimentação com menor preço e qualidade, não 6/307 será permitido a concessão por parte do empregador de fornecimento de marmita em substituição ao Cartão Alimentação / Ticket Refeição. Parágrafo Décimo: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, o referido Cartão alimentação/ticket Refeição, fornecido em dias de falta ao trabalho, em caso de rescisão contratual o desconto ocorrerá na mesma. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA VALE TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale Transporte, instituído pela Lei nº /85, com as alteração da Lei nº /87. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos Coletores de Lixo ou Garis transporte gratuito, nos locais em que não hajam comprovadamente, transporte regular público, com início a partir de 01:00 hora e término às 05:00 horas, somente, e o percurso, tanto de ida como de volta, igualmente, não será computado na jornada de trabalho porque entendem as categorias que a condução da empresa é mais benéfica, não se constituindo como contraprestação e sim como acessório, enquadrando se, portanto, no parágrafo 2º do art. 458 da CLT. Parágrafo segundo: Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto /87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do estado do Pará e do setor de asseio e conservação, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado por barcos, que não aceitam vale transporte e por força do próprio processo de prestação de serviços. Parágrafo Terceiro: Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento seja feito em folha, sob o título Indenização de Transporte, e que como tal terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Quarto: Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam se a complementar a diferença devida ao empregado. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR Face o termos de ajustamento de conduta, firmado com o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EM 15/10/2010 DE, Nº 155/2010, A Clausula passa a vigorar com a seguinte redação: Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida com Assistência Funeral e Familiar em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada pela seguradora CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA (91) e e subestipulada pelos sindicatos convenentes (Seac x Sinelpa), Os novos valores assistenciais definidos no Parágrafo Quinto passarão a vigorar a partir de 01 DE JANEIRO DE As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório, Salvo quando a empresa conceder ao empregado um seguro de vida mais benéfico e que 7/308 inclua todas as formas de seguro previstas nesta cláusula, com a limitação de desconto prevista no parágrafo primeiro. Parágrafo Primeiro Será repassado mensalmente à seguradora contratada o valor de R$10,00 (dez reais) por empregado. Desse valor, ficará a expensas da empresa R$6,00 (seis reais) e R$ 4,00 (quatro reais) será pago pelo empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. As empresas ficam também obrigadas a conceder a todos os empregados um seguro contra acidentes do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de Parágrafo Segundo Caso a empresa ofereça aos empregados um seguro com repasses de valores menores que os previstos acima R$7,00 (sete reais), nenhum desconto poderá ser efetuado dos salários dos empregados. Parágrafo Terceiro Havendo aumento dos valores segurados no decorrer da vigência desta convenção coletiva, pela mesma seguradora, e não sendo conveniente a substituição da seguradora pelos sindicatos convenentes, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus empregados, desde que autorizado por escrito pelos empregados que usufruam o benefício. Parágrafo Quarto As empresas poderão optar por outras seguradoras, desde que garantidos os benefícios mínimos previstos nesta cláusula, mas em nenhuma hipótese poderá ser descontado do empregado um valor superior a R$4,00 (Quatro reais) de seu salário. Parágrafo Quinto Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por acidentes e mortes pelos valores e condições: Em caso de Morte Natural, Acidental ou ainda em caso de incapacitação permanente por Acidente para o trabalho os trabalhadores receberão os serviços assistências a partir de 01 de janeiro de 2015: Morte por qualquer causa: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ ,00(vinte mil reais), paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro Assistência Funeral: Prestação do serviço a ser solicitado através de sistema 0800 disponível 24 horas por dia 7 dias por semana, custeado até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente: Indenização ao Segurado de R$ ,00 (vinte mil reais) Auxílio Familiar: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de 6 (seis) cestas básicas de alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada totalizando o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos) paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários Verbas rescisórias: Reembolso das despesas de rescisão do contrato de trabalho em caso de morte para a empresa de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) A diferença será paga em até 10 (dez) dias úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado ou previsto em lei, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele Os beneficiários deverão ser informados por meio de correspondência ou formulário próprio podendo, ainda, constarem do cartão proposta, quando o mesmo tiver sido preenchido e assinado pelo segurado Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir: Art. 792 Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. a) Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência. b) Se o Segurado não renunciar à faculdade ou se o seu seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última 8/309 vontade. Art. 793 É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato O Segurado poderá substituir os beneficiários a qualquer momento, mediante informação por escrito à Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada tomando se por base a tabela para Cálculo de Indenização da SUSEP Superintendência dos Seguros Privados e Capitalização. Parágrafo Sexto As empresas deverão adotar providências para que as seguradoras façam todas as comunicações de atendimentos diretamente aos empregados, familiares beneficiados e às próprias empresas empregadoras. Parágrafo Sétimo Ocorrendo eventos que gerariam qualquer direito previsto nesta cláusula, sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem esta cláusula indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores previstos no parágrafo quinto. Parágrafo Oitavo: Remessa de Contrato e Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida Auxílio Funeral e Familiar Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (QUINZE), de cada mês, cópia do contrato, comprovante de pagamento do seguro em vigor e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido. Parágrafo Nono: As empresas detentoras da CERTIDÃO DE REGUARIDADE SINDICAL CERSIN, assinada pelo Presidente das entidades sindicais (Sinelpa x Seac PA), ficam desobrigada do cumprimento das obrigações prevista no Parágrafo oitavo presente Clausula. Parágrafo Décimo: O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora do seguro os valores das assistências prestadas e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao triplo do valor da assistência, em caso de descumprimento da presente Cláusula acarretará multa mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados. Parágrafo Décimo Primeiro: É obrigação dos Sindicatos informarem a Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Contratantes ou Tomadores de Serviços, Órgãos e empresas públicas promotoras de licitações, as possíveis irregularidades cometidas pelas empresas por descumprimento desta Cláusula. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas terão o prazo até 10 de janeiro de 2015, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC PA x SINELPA, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo com Auxílio Funeral e Auxílio Familiar. CLÁUSULA VIGÉSIMA FARMÁCIA/CONVÊNIO As empresas poderão celebrar convênio com Farmácia, drogaria, com vista a fornecimento exclusivo de medicamentos aos seus empregados, mediante requisição e autorizado o desconto em folha de pagamento do valor dos medicamentos assim fornecidos. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DOCUMENTOS ADMISSIONAIS ENTREGA Será entregue ao trabalhador no ato da admissão uma cópia do contrato individual de trabalho, e de 9/3010 todos os demais documentos assinados. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DOCUMENTAÇÃO DEMISSIONAL Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão. CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL Fica facultada às empresas a adoção do trabalho por tempo determinado e/ou trabalho a tempo parcial observando se as disposições contidas na Lei nº , de e Medida Provisória nº , de , e posteriores alterações, respectivamente. Parágrafo Único: Por se tratar de jornada especial, que não permite compensação de horas e horas extras, as partes convenentes ajustam que as empresas que adotaram para seus empregados a jornada superior a 05 (cinco) horas de trabalho sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão aos trabalhadores Contrato de Trabalho por Tempo Integral, ou seja, ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanal e 220 (duzentos e vinte) horas mensal para cada trabalhador envolvido que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do trabalhador. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DESPESAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL Ocorrendo a hipótese de vir o empregado a ser chamado para a rescisão contratual fora da localidade onde normalmente presta serviço, as empresas empregadoras responsabilizar se ão pelo transporte e todas as despesas para tal fim. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA HOMOLOGAÇÃO Homologações das Rescisões de Contrato Individual de Trabalho exigidas por Lei, serão preferencialmente feitas perante a Entidade Sindical Profissional, em sua Sede, Delegacia ou Seções regularmente instaladas, devendo as empresas apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da homologação, além da documentação legal exigida, a Comprovação de Regularidade Sindical CERSIN prevista na presente norma coletiva, ou cópias dos documentos assinados sob pena de ressalva e multa convencionada. Parágrafo Único O sindicato Profissional obriga se a fornecer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte um relatório discriminando as empresas que homologaram as rescisões e as respectivas quantidades, classificando as segundo os motivos de desligamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA GARANTIA DE EMPREGO NOS CASOS DE SUCESSÃO DE CONTRATOS Face o aditamento do Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 25/04/2012 de Nº 908/2012: com o Procuradoria Regional do trabalho da 8º região, nos termos da jurisprudência do 10/3011 TST prevista no acórdão (RR ), Resolvem as parte incluir a Clausula GARANTIA DE EMPREGO NOS CASOS DE SUCESSÃO DE CONTRATOS da seguinte forma: Fica convencionado que devido as peculiaridades da terceirização de serviços, para fins de evitar demissões e, visando a preservação de empregos dos trabalhadores das empresas sucedidas em contratos de prestação de serviços, facultam as empresas detentoras da Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, assinada pelos Presidente das entidades sindicais (Sinelpa x Seac PA), prevista na norma coletiva, é admitida a dispensa do aviso prévio e parte da multa indenizatória do FGTS, desde que com as seguintes condições: a) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços admite o empregado e a ele concede garantia de emprego pelo prazo de 06 (seis) meses enquanto mantido o contrato de prestação de serviços; b) O empregado haverá de ser admitido na empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços com o mesmo salário e no dia seguinte ao de seu desligamento da empresa que está perdendo o contrato, e (c) a empresa empregadora que está perdendo o contrato de prestação de serviços, de um lado, ficará desonerada do pagamento do aviso prévio e a proporcionalidade da Multa Constitucional, vez que o empregado seguirá empregado e sem perder salário, e, de outro, recolherá em favor do empregado demitido, com abrigo no parágrafo segundo, do artigo 9º do Decreto /90 e Artigo 10 c/c 448 e 489 da CLT. A utilização dessa faculdade pelo empregador manterá íntegro o contrato de trabalho celebrado com o empregado que teve seu aviso prévio cancelado. Tudo com a concordância de ambos os Sindicatos, considerando se as seguintes gradações para a aplicação da referida multa constitucional. c) O empregado independente do tempo de serviço na empresa será feito depósito de 20% de multa do FGTS; Parágrafo único Fica convencionado que por ocasião da rescisão contratual acima referenciada, a empresa descontará na rescisão contratual (TRCT) o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da multa rescisória, contudo a depositará o valor descontado na conta vinculado do FGTS do servidor para que o depósito integral. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING PQPM VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 A partir de 1º de janeiro de 2014, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os tomadores de serviços em que o envio da proposta de preços tenha ocorrido a partir do dia 01/01/2014, as empresas recolherão, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 6,00 (seis reais) por empregado, importância esta que deverá fazer parte da composição de planilha de custos apresentadas pelas empresas em processo licitatório ou em contratação direta e será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQPM) administrado pelo SINELPA e SEAC/PA da forma abaixo descrita. A empresa que não adicionar em sua planilha de custos o valor acima referenciado estará descumprindo a norma coletiva de trabalho que é instrumento norteador das relações trabalhista devendo ser excluída do Processo licitatório. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na restrita hipótese de serem os custos repassados ao tomado de serviços, as empresas repassarão ao Sindicato laboral os valores previstos no caput da presente Clausula. PARÁGRAFO SEGUNDO Os recursos previstos na caput, obrigatoriamente deverão ser depositados em conta bancária, aberta especificadamente para o para PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING PQPM, sendo que os repasses poderão ocorrer através de depósito ou em guias própria na conta da Caixa Econômica Federal CEF, agencia 0022, conta corrente nº PARÁGRAFO TERCEIRO O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento 11/3012 asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores. PARÁGRAFO QUARTO O SINELPA juntamente com o SEAC/PA, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização. PARÁGRAFO QUINTO A Entidade Sindical Profissional (SINELPA), com vista na manutenção dos serviços mencionados parágrafo segundo desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/PA o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula. PARÁGRAFO SEXTO O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês. PARÁGRAFO SÉTIMO A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa no valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) e a atualização financeira efetuada pela taxa SELIC pro rata die, por empregado omitido. PARAGRAFO OITAVO Os benefícios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINELPA, que após negociação com o sindicato patronal SEAC PA, foi ajustado referido benefício como parte integrante das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho cuja vigência será de 01/01/2014 à 31/12/2014 que tem como objetivo proporcionar aos colaboradores do segmento qualificação e orientação profissional visando propiciar aos mesmos segurança e bem estar social. PARÁGRAFO NONO A manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência acima referenciada, só será consentida se resultar da concordância e vontade das partes (SEAC X SINELPA). NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO POSTO DE SERVIÇO Fica vedado ao trabalhador que exerça suas atividades fora do local da sede, filial ou escritório de representação da empresa, o recebimento de Notificação, Aviso de Recebimento, Auto de Infração e Correspondências diversas que esteja endereçada à empresa empregadora. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM POSTO DE SERVIÇO Para apuração interna de ocorrências envolvendo integrante da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado, num prazo de 2 (dois) dias úteis após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função por prazo não superior a 15 dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários. Parágrafo Primeiro Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos a na presença de duas testemunhas, como comprovação do exercício do direito constitucional da defesa. Parágrafo Segundo A recusa em prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da empresa quanto à punição do empregado, 12/3013 não mais poderão ser prestados; Parágrafo Terceiro Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o funcionário na empresa no horário administrativo, este fará jus remuneração nos termos adiante relacionados: a) Se da apuração concluir se pela inocência do empregado, ou por sua punição em nível de advertência, será paga a remuneração de todo o período; b) se da apuração resultar punição do empregado em nível de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado; c) se a apuração resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente ao período de apuração, constituindo se a rescisão do contrato de trabalho a partir da ciência da decisão da empresa ao empregado. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA PREVIDÊNCIA / PREENCHIMENTO As empresas se obrigam a preencher quando solicitado pelos empregados os formulários SB 13 (Relação dos Salários de Contribuição da Previdência Social) SB 15 (Discriminação das Parcelas de Salários de Contribuição Previdência Social) devendo entregá lo ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de obtenção de auxílio doença e no prazo de 15 (quinze) consecutivos, para fins de aposentadoria normal ou especial. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA DANOS Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, acidentes de trânsito, avarias, desgastes naturais de peças e acessórios dos empregadores, dos tomadores de serviços ou de terceiros, exceto nos casos de dolo dos empregados, devidamente comprovado, na forma da lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DIA DO AGENTE DE LIMPEZA Fica convencionado a data de 16 DE MAIO, como o DIA DO AGENTE DE LIMPEZA, data em que as categorias profissionais e econômica se comprometem a enaltecer através de evento visando o desenvolvimento e o congraçamento da categoria e distingui la para sociedade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA DOCUMENTAÇÃO Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA ABONO DE FALTA Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço nos casos de prova escolar realizada em Estabelecimento 13/3014 Oficial ou oficializado de ensino, mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de 72 horas e posterior comprovação de sua realização em 48 horas através de declaração do Estabelecimento de Ensino. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA DIVISORES PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS Para o cálculo de horas extras e demais verbas será utilizado o divisor 220 quando a jornada for de 44 horas semanais, o divisor 180 quando a jornada for de 30 horas semanais e o divisor 120 para as jornadas de 20 horas semanais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME 12 X 36 E 08 (OITO) HORAS ININTERRUPTAS As empresas que adotaram para seus empregados a jornada de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e seis), bem como a jornada de trabalho de oito horas sem intervalo sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão a título de Jornada Especial de Trabalho, 60 (sessenta) Horas Extras por mês para cada trabalhador envolvido no Horário Especial de Trabalho que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do Trabalhador. Parágrafo Único: Fica convencionado que a partir da homologação desta Convenção, é obrigatório constar provisões financeiras na ordem de 60 (sessenta) Horas Extras, em todas as propostas onde exista necessidade da jornadas de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e seis), e Oito horas ininterruptas conforme caput da presente clausula; a provisão das 60 horas extra deverá constar em planilhas de custos de forma assegurar o referido pagamento a suas expensas em caráter irreversível até o fim do contrato, salvo se a empresa proponente no momento da abertura do certame comprovar possuir Acordo Coletivo de Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial de compensação 12 x 36 e oito horas, em consonância com o artigo 617 da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA INTERVALO INTRAJORNADA Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intra jornada de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06(seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Parágrafo Primeiro Quando concedido o intervalo intra jornada, para repouso e alimentação, o período a este destinado não será computado na duração do trabalhado diário e complementará o intervalo entre jornadas de que trata o art. 66/CLT, não desqualificando o regime da jornada de trabalho adot Parágrafo Segundo Excepcionalmente para os trabalhadores que desempenham as funções de Porteiro, tendo em vista as peculiaridades da função, é admitida o intervalo para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 1 hora, de no mínimo 15 minutos, nos termos da Portaria 42, de 28/03/2007, do Ministério do Trabalho, ficando certo que: a) as jornadas de trabalho em regime de compensação não serão consideradas como prorrogação de jornada se o total semanal não exceder 44 horas em 6 dias de trabalho, não computando no cálculo das 44 horas a redução noturna, que deverá ser paga em verba própria, se for o caso; b) No trabalho fora da sede da empresa, o local da refeição será considerado o das instalações do cliente, não sendo requerido refeitório nos lanches; c) É admitido no horário noturno que o cumprimento do intervalo para repouso e alimentação se dê no próprio local de trabalho, no período que não seja requerido o labor, a critério do profissional; 14/3015 d) O intervalo concedido, nessa hipótese, será computado como integrante da jornada. Parágrafo Terceiro Considerando as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e de campo (15 dias de trabalho por 15 dias de folga), que ante a inexistência de uniformização da jurisprudência a respeito da matéria e os conflitos trabalhistas dela decorrente, acarretando insegurança às relações de trabalho e ameaça à sobrevivência das empresas, e ainda em razão da realização do serviço que não permite o afastamento do local de trabalho; considerando ainda que a substituição para atender o intervalo e/ou troca de turno durante a madrugada se constitui risco de vida em decorrência da insegurança pública, além do trabalhador se deparar com baixa freqüência dos transportes públicos; considerando também que a substituição se constituirá em ônus muito significativo para o serviço, desestimulando a geração de emprego, especialmente no interior, onde a quantidade de postos é menor a grande distância entre os Municípios e a falta de transporte agrava ainda mais a situação, as partes transacionam, com base nas prerrogativas constitucionais, o pagamento mensal em contra cheque do intervalo intra jornada que não venha ser concedido na forma desta cláusula, ficando definido o valor correspondente a 01 (uma) hora normal acrescida de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 01 hora extra, considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01 (uma) hora de intra jornada não gozado nas jornadas diárias superiores a 6 (seis) horas, e ¼ desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas superior a 04 (quatro) horas e até o limite de 6 (seis) horas, acrescido do descanso semanal remunerado calculado a base de 1/6 sobre a hora extra paga. Parágrafo Quarto A concessão ou indenização do intervalo intra jornada não desqualifica quaisquer das jornadas de trabalho previstas nesta convenção coletiva. Parágrafo Quinto Fica expressamente vedada a compensação com folga do intervalo intra jornada não concedido. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA PONTO ELETRONICO Resolvem as parte incluir a Clausula referente ao Ponto eletrônico com a seguinte redação: As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL As empresas fornecerão aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras, para uso exclusivo em serviço, respondendo empregado pelo não uso do EPI e quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, ficando convencionado que nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuízo causado, até o limite legal estabelecido. Parágrafo Único A entrega dos Equipamentos de Proteção Individual EPI, mediante recibo, nos casos de atividade insalubre, obriga, por si só, o empregado a utilizá los, independentemente da fiscalização do empregador, sendo certo que a não utilização desses equipamentos, nessa situação, não beneficia o empregado, quanto à percepção desse adicional. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA UNIFORMES GRATUITOS Quando de uso obrigatório, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados o uniforme 15/3016 necessário, considerando se o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um par de sapatos, entregues de 06 (seis) meses em seis meses. Parágrafo Único O empregado indenizará a peça de uniforme, EPI ou ferramenta, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do serviço e não devolução quando da rescisão contratual ou substituição do uniforme, equipamento ou ferramenta cedidas. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA DA PREVALECÊNCIA DOS ATESTADOSO MÉDICOS As empresas aceitarão atestados médicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS Sistema Único de Saúde, estes de acordo com a previsão do art. 131, III, da CLT, mesmo quando possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. As empresas também aceitarão os atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os contratados pelo sindicato profissional, quando não possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. Parágrafo Único: Caso as empresas possuam serviços médicos e odontológicos próprios, seus profissionais poderão acompanhar o estado de saúde do empregado que apresentou atestado médico ou odontológico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA DO PRAZO DOS ATESTADOS MÉDICOS Os atestados médicos na forma legal, serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA DIÁLOGOS DE SEGURANÇA Fica estabelecido entre as partes que poderá ocorrer até quatro sessões por mês, com a finalidade de prevenir acidentes e debater questões do interesse comum, cuja denominação fica definida como Diálogos de Segurança, para o pessoal da área operacional e recomendada para os demais empregados, cujo início deverá ser formalmente informado aos trabalhadores, com cópia ao Sindicato Profissional. Parágrafo Primeiro O tempo destinado aos diálogos de segurança não se inclui na jornada de trabalho, sendo, entretanto, obrigatório o fornecimento de vales transportes pelas empresas, assim como remuneração como hora extraordinária no que ultrapassar de oito horas por mês. Parágrafo Segundo A condição de obrigatoriedade atribui à ausência não justificada do trabalhador, em 24 horas, das reuniões de diálogos de segurança, caráter de falta, sujeita às penalidades previstas no regulamento disciplinar das empresas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E CRACHA DE IDENTIFICAÇÃO O Atestado de Saúde Ocupacional A. S. O. do que trata a Norma Regulamentadora nº 7 será entregue pela empresa ao trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função e no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pela fiscalização das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter no mínimo o nome completo do trabalhador, função, data de admissão e o número do PIS/PASEP, qualificação, tipo sangüíneo o qual 16/3017 deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização da DRT ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM LOCAIS ISOLADOS Na ocorrência de doença ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas obrigadas a promover a remoção do empregado para o local de assistência médica mais próxima. Parágrafo Único o empregador fica eximido desta obrigação quando o ocorrido resultar de participação do empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho de função, bebida, farra. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras seis dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Limpeza do Estado do Pará, pertencentes a diretoria efetiva, no máximo 01 (um) por empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA LICENÇA DE DIRIGENTES SEM REMUNERAÇÃO As empresas concederão licença para dirigentes Sindicais que nessa condição forem requisitados pelo Sindicato Profissional, no máximo quatro vezes no ano, por período não superior a dois dias em cada oportunidade, para fins do exercício do mandato e, ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminários e eventos afins. Parágrafo Único O prazo para comunicação do pedido de licença será de sete dias anteriores ao período solicitado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 4,0% (quatro por cento), do salário base dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários. Parágrafo Único O desconto que trata esta cláusula será efetuado mensalmente, a repassado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL FILIADOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As empresas farão descontar o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do salário de seus empregados 17/3018 associados ao Sindicato Profissional, diretamente em folha de pagamento e deverão recolher ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, através de guia própria expedida pela entidade beneficiária ou diretamente em sua Tesouraria. Parágrafo Único O desconto que trata esta cláusula será efetuado em 12 (doze) parcelas de 2% (dois por cento) mensais, durante a vigência da presente norma coletiva, a serem pagas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL NÃO FILIADOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 Face o Aditamento do Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 08/05/06, de nº. 111/2006). As empresas farão descontar diretamente dos salários de seus empregados, não associados ao sindicato profissional, mediante autorização prévia (escrita) do trabalhador, mensalmente, em folha de pagamento, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, a título de Contribuição Confederativa Profissional, com depósito do montante em conta a ser indicada pelo profissional. Parágrafo Primeiro Os trabalhadores que não mais quiserem o desconto previsto nesta cláusula poderão manifestar sua posição a qualquer tempo, devendo o sindicato profissional fazer cessar o referido desconto. Parágrafo Segundo CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ministério Público do trabalho, diretamente e/ou através da delegacia Regional do trabalho Para, ou através de outras autoridades públicas, acompanhará o fiel cumprimento das obrigações desde instrumento, inclusive mediante inspeção não previamente comunicadas, a qualquer tempo e horário nas formas legais. Parágrafo Terceiro O descumprimento do presente termo de compromisso sujeitará a pessoa jurídica/física ao pagamento de multa de R$ ,00 (dez mil reais) por irregularidade encontrada e, para efeito de cálculo de atualização monetária, adota se o índice para atualização de créditos trabalhistas utilizados pela justiça do trabalho. Parágrafo Quarto A multa prevista acima deverá ser revertida ao FAT (Fundo de amparo do ao Trabalhador), nos termos do artigo 51, 61 e 13 da Lei 7.347/85, constituído o presente documento título executivo extrajudicial. Parágrafo Quinto As penalidades expostas no presente Termo de Ajuste de Conduta não se confundem, na se compensam e nem podem ser argumento para a não quitação de multas administrativas ou indenizações outras, previstas em Leis, Normas regulamentares, Sentenças Judiciais Normas coletivas Autônomas ou Heterônomas e a qualquer outro título diverso por irregularidades similares ou iguais, funcionando apenas como efeito decorrente do presente Termo de Compromisso de ajuste de Conduta perante o Ministério Público do trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Março de 2014, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal STF RE RS DJ e, mais recentemente, a decisão RE DJ A empresa que não recolher até o dia 10 de Março de 2015, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês, efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de Março de 2015, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da 18/3019 contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC. Parágrafo Segundo:Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo lhe imputada Multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC, e os cálculos pelo último CAGED fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE; o pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. Parágrafo Terceiro : As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015 As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional de servente, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Agosto de 2015, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 10 de Agosto de 2015, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Geral de Preços INPC. Pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de agosto de 2015, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC. Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo lhe imputada, ainda, uma multa de 02% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA. Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REMESSA DE RELAÇÕES As empresas remeterão ao Sindicato Profissional, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical GRCS. 19/3020 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA CONVÊNIOS As Contribuições Assistenciais e Mensalidades Sindicais de que tratam as cláusulas anteriores serão repassadas através de convênio firmado entre os sindicatos, cada um em per si, em algum banco da rede oficial. Parágrafo Único Os sindicatos comprometem se a enviar às empresas as Guias de Recolhimento de Agência Bancária da Rede Oficial, quinze dias após a assinatura deste documento. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REMESSA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FGTS,PREVIDENCIA E SEGURO DE VIDA As empresas remeterão aos Sindicatos Profissional e Econômico, até o dia 20 (vinte), do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, cópia em papel das GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Resolução nº 321, de , do Conselho Curador do FGTS), cópia do comprovante de seguro previsto na Clausula 19ª da CCT em vigor devidamente quitada e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido. Ficam desobrigadas do envio da documentação as empresas detentora da Certidão de Regularidade Sindical "CERSIN", conforme previsto na norma coletiva em vigor. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL CERSIN Para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive Justiça do Trabalho, Superintendencia Regional do Trabalho, Tomador de Serviço e Órgãos Licitantes e por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no Artigo nº. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, cujo prazo de vigência será de 180(Cento e oitenta) dias consecutivos. Parágrafo Primeiro. O requerimento das empresas de Asseio e Conservação do estado do Pará, para expedição de Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, será encaminhado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ SEAC/PA, em formulário próprio, em 02 vias, conforme o modelo do Anexo II, encontrado também no site pa.com.br, assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado de cópia dos documentos ali relacionados, todas rubricadas pelo requerente, e os respectivos originais, para conferência e devolução imediata no ato do protocolo. Parágrafo Segundo DO PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: O Requerimento será protocolado no SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ SEAC/PA, que encaminhará no dia útil seguinte ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENE, LIMPEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ SINELPA, apenas uma via do Requerimento. Parágrafo Terceiro DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, das empresas da categoria econômica será firmada: a) Pelos SEAC/PA e SINELPA b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de conclusão favorável por esse e ausência de manifestação do SINTROBEL no prazo convencionado ou falta de consenso entre os Sindicatos Convenentes no julgamento do recurso. Parágrafo Quarto: DOS PRAZOS PARA EMISSÃO E DA VALIDADE DA CERTIDÃO: Estando a documentação de acordo com o Parágrafo Sexto. o Prazo para expedição da certidão será de 72 horas e terá validade por até 6 (Seis) meses consecutivos e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por fatos 20/30 Exibir mais
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