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Timestamp: 2019-08-18 22:18:16+00:00

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Arrecadação ECAD | Radiodifusão | Direitos autorais
Arrecadação ECAD
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O Rádio Comunitário em São Paulo: um breve olhar sobre o cenário atual
A Radio Ainda Existe
Guia Rápido Falcon II
Entre o Erudito e o Popular - José Miguel Wisnik
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Ubc Guia Musica Audiovisual
Apostila - Sebrae - Como Montar Uma Empresa
Relatório Final
Producao Em Radio
Acordao Caso SONORA 14a Camara Rio -2
Capítulo I – Disposições iniciais
Art. 1º. Finalidade 5
Art. 2º. Bases para as normas de arrecadação 5
Art. 3º. Distribuição dos valores arrecadados 6
Capítulo II – Definições
Art. 4º. Definições 6
Art. 5º. Habitualidade 6
Capítulo III – Princípios gerais da Arrecadação
Art. 6º. Licença e repertório 7
Art. 7º. Fixação do preço para a licença 7
Art. 8º. Independência das formas de execução pública musical 7
Capítulo IV – Normas gerais da Arrecadação
Art. 9. Critérios de arrecadação 7
Art. 10. Bases para a fixação dos preços 8
Art. 11. Arrecadação baseada na receita bruta 9
Art. 12. Evento e espetáculo musical sem venda de ingresso – ambiente aberto 9
Art. 13. Evento e espetáculo musical sem venda de ingresso – ambiente fechado 9
Art. 14. Ingressos de cortesia 9
Art. 15. Arrecadação baseada em quantidade de UDAs 9
Art. 16. Critérios para a fixação dos preços com base na quantidade de UDAs 9
Art. 17. Tabela de preços de rádio 10
Art. 18. Tabela de televisão pública com conteúdo de entretenimento 10
Capítulo V – Proporcionalidade da cobrança
Art. 19. Critérios de proporcionalidade 10
Art. 20. Importância da obra musical 10
Art. 21. Graus de utilização 10
Art. 22. Classificação dos usuários quanto ao grau de utilização 11
Art. 23. Classificação sem a informação do usuário quanto ao grau de utilização 11
Art. 24. Usuários permanentes 11
Art. 25. Obrigações dos usuários permanentes 12
Art. 26. Perda da redução prevista para usuários permanentes 12
Art. 27. Execução ao vivo 12
Art. 28. Obras em domínio público ou licenciadas mediante gestão individual de
direitos ou sob outro regime de licença que não o da gestão coletiva 13
Art. 29. Categoria socioeconômica e nível populacional 13
Art. 30. Eventos religiosos 14
Art. 31. Entidades beneficentes 14
Art. 32. Convênios firmados pelo Ecad 14
Art. 33. Emissora de televisão pública com conteúdo de entretenimento 14
Art. 34. Emissora de televisão educativa, universitária, legislativa, judiciária ou estatais 15
Art. 35. Emissora de televisão publicitária 15
Art. 36. A potência das emissoras de rádio e a frequência Hertziana 15
Art. 37. Emissora de rádio comunitária 15
Art. 38. Emissora de rádio educativa e mantida ou subsidiada por entidades
governamentais 15
Art. 39. Emissora de rádio jornalística 15
Art. 40. Rede de lojas 15
Art. 41. Eventos com buffet e/ou open bar 15
Art. 42. Serviços digitais 15
Capítulo VI – Concessão da licença para execução pública musical
Art. 43. Licença para execução pública musical 16
Art. 44. Obtenção da licença 16
Art. 45. Enquadramento do cliente 16
Art. 46. Não informação dos dados por parte do cliente 16
Art. 47. Execução pública musical desautorizada 16
Art. 48. Penalidades 16
Art. 49. Atualização do valor de débito 16
Art. 50. Licença por estimativa 16
Art. 51. Licença com pagamento de garantia mínima 17
Art. 52. Relação de obras e fonogramas executados 17
Art. 53. Empresas cinematográficas e de radiodifusão 17
Art. 54. Informações falsas, incompletas ou não entrega da relação
de obras 18
Art. 56. Casos omissos 18
Art. 56. Revogações 18
Art. 57. Vigência 18
Art. 58. Consolidação do regulamento de arrecadação 18
Capítulo VIII – Enquadramento dos usuários e das utilizações musicais
A - Enquadramentos permanentes 19
B - Enquadramentos eventuais 19
Anexo I – Tabela de categoria socioeconômica de rádio e televisão pública com conteúdo
Anexo II – Tabela de preços de rádio
Anexo III – Tabela de preços das emissoras de televisão pública com conteúdo de
Anexo IV – Tabela de clínicas e consultórios
Art. 1º. O presente Regulamento de Arrecadação tem por finalidade estabelecer princípios e
normas para a arrecadação dos direitos autorais e dos que lhe são conexos relativos à execução
pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas e, em consonância com o artigo 5º,
inciso XXVII, da Constituição Federal, artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93, 98, 99 da Lei 9.610/98,
alterados pela Lei 12.853/13, e artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 13 do Decreto nº 8.469/15, traduz a
unificação da cobrança dos direitos autorais de execução pública elaborada pelas associações
de Gestão Coletiva.
Art. 2º. As normas de arrecadação de direitos autorais de execução pública musical
estabelecidas por este Regulamento de Arrecadação, assim como os que lhe antecederam, têm
I - A prerrogativa constitucional assegurada no artigo 5º, inciso XXVII da Constituição
Federal, combinada com as disposições da Lei 9.610/98, de que somente aos titulares de
direitos autorais e dos que lhe são conexos, seus herdeiros e sucessores, compete dispor,
com exclusividade, sobre a utilização de seus bens intelectuais;
II - O artigo 115 da Lei nº 5.988 de 1973 que determinou a criação do Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição - Ecad, o qual foi mantido pelo artigo 99 da Lei nº
9.610/98 e pela Lei nº 12.853/13, com a finalidade de arrecadar e distribuir os direitos
relativos à execução pública musical, inclusive através da radiodifusão, transmissão por
qualquer meio e da exibição cinematográfica, das obras musicais, literomusicais e de
fonogramas;
III - Que as associações de gestão coletiva, cuja arrecadação de direitos autorais é
unificada pelo Ecad, na forma do artigo 98 da Lei 9.610/98, são mandatárias de seus
associados e representados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou
extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança;
IV - Que o Ecad, devidamente habilitado pela administração pública federal, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelas associações de gestão coletiva, é a única
entidade que tem a prerrogativa de autorizar a utilização de obras musicais,
literomusicais e fonogramas em execuções públicas, agindo em nome próprio como
mandatário legal e próprio com o mandatário legal e substituto processual dos titulares,
em conformidade com a alínea “b” do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal,
combinado com os artigos 68 e 99 da Lei nº 9.610/98, sem prejuízo do disposto no artigo
13 do Decreto n° 8.469/15;
V - Que toda pessoa física ou jurídica que pretenda executar publicamente, mediante
qualquer das formas previstas no artigo 68 da Lei nº 9.610/98, obras musicais,
literomusicais e fonogramas, está obrigada por lei a obter autorização do Ecad, por meio
do pagamento da respectiva licença, sem prejuízo do disposto no artigo 13 do Decreto
nº 8.469/15;
VI - Que a arrecadação será sempre pautada pela isonomia e pela não discriminação e será
sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários,
considerando a importância da execução pública musical no exercício de suas atividades,
e as particularidades de cada segmento (Art. 98, § 4º, da Lei nº 9.610/98);
VII - Que os critérios de cobrança e preços pela execução pública musical, constantes do
presente regulamento, foram unificados em assembleia geral do Ecad, nos termos de seu
estatuto, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras e
Art. 3º. Os valores arrecadados serão distribuídos aos titulares de direitos de obras musicais,
literomusicais e de fonogramas em conformidade com o Regulamento de Distribuição do Ecad
que também levará em consideração o previsto no parágrafo 3º do artigo 6º do decreto n°
8.469/15.
Art. 4º. Para efeitos deste regulamento, consideram-se:
I - Usuário – Toda pessoa física ou jurídica que execute obras musicais, literomusicais e
fonogramas através da comunicação pública, direta ou indireta, por qualquer meio ou
processo, seja a utilização caracterizada como geradora, transmissora, retransmissora,
distribuidora ou redistribuidora. Para os efeitos de arrecadação, consideram-se também
usuários os organizadores de espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes,
empresários e arrendatários dos locais ou estabelecimentos em que ocorra execução
pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas. (art. 5º, V, Art. 29, VIII, alíneas “b”
a “i”; Art. 68 e parágrafos, art. 86, 89 e 110 da Lei 9.610/98);
II - Execução pública musical – A utilização de obras musicais e literomusicais, mediante
a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras
audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a
radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica
(artigo 68 §2º da Lei 9.610/98);
III - Execução musical “ao vivo” – A execução pública musical em que não há utilização
de fonograma ou videofonograma;
IV - Execução musical “mecânica” – A execução pública musical em que há utilização de
fonograma ou videofonograma;
V - Emissão ou Transmissão musical – A difusão de sons, por meio de ondas
radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer
outro processo eletromagnético, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer
modalidade, ou ainda qualquer outro processo análogo (art. 5º, II da Lei Federal
nº 9.610/98);
VI - Retransmissão musical – A emissão simultânea da transmissão musical de um
usuário por outro;
VII - Unidade de direito autoral (UDA) – Valor unitário fixado, periodicamente
reajustado, com vistas a associar valor monetário à arrecadação quando esta não incidir
sobre a receita bruta ou nos casos especificados neste regulamento;
VIII - Função – Individualização da execução pública musical quando:
i) ocorrida em um mesmo estabelecimento ou local e/ou;
ii) feita por um mesmo usuário e/ou;
iii) ocorrida no mesmo dia.
IX - Período de funcionamento – Tempo diário de funcionamento ao público
Art. 5º. Os usuários serão classificados de acordo com a frequência em que promovem a
execução pública musical da seguinte forma:
I - Usuário permanente – Aquele que de maneira constante, habitual e continuada
executa publicamente obras musicais, literomusicais e fonogramas em sua atividade
profissional ou comercial.
II - Usuário eventual – Aquele que não se enquadra na definição do inciso I deste artigo.
Princípios gerais da Arrecadação
Art. 6º. A licença concedida pelo Ecad aos usuários para execução pública musical permite a
utilização de obras e fonogramas constantes do repertório representado pelas associações
integrantes do sistema de gestão coletiva, com ou sem limitação do número de obras e
fonogramas a serem utilizados.
Art. 7º. A fixação do preço para a concessão da licença para execução pública musical, atendendo
aos comandos do artigo 98, §4º, da Lei 9.610/98 e dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º do decreto nº 8.469/15,
será sempre pautada pela isonomia e não discriminação de usuários que apresentem as mesmas
características, proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários,
observando ainda os critérios de proporcionalidade estabelecidos no artigo 19 deste regulamento.
§ único. As licenças estarão condicionadas ao pagamento da retribuição devida pelo usuário, que
ficará também obrigado a fornecer informações e dados necessários à fixação do preço da
licença e para a distribuição dos valores arrecadados (artigo 68, § 6º, da Lei 9.610/98), na forma
prevista no artigo 22 do Decreto nº 8.469/15.
Art. 8º. As diferentes formas de execução pública musical são independentes entre si, ainda que
realizadas por um mesmo usuário, no mesmo local, e para cada uma delas será necessária a
obtenção da correspondente licença.
Normas gerais da Arrecadação
Art. 9º. Os critérios de arrecadação para a concessão de licença de execução pública musical,
fixados pelo presente regulamento, foram estabelecidos e unificados em assembleia geral do
Ecad, nos termos de seu estatuto.
Art. 10. A fixação dos preços da licença para a execução pública musical será baseada:
I - Como regra, na receita bruta do usuário, conforme estabelecido pelo artigo 11 do
presente regulamento ou;
II - No custo musical, definido nos artigos 12 e 13 do presente regulamento ou;
III - Na Unidade de Direito Autoral (UDA), quando a arrecadação não incidir sobre a
receita bruta ou nos casos especificados neste regulamento ou;
IV - Na “Tabela de preços para rádios”, no caso de cobrança de rádios, quando cabível
V - Na “Tabela de preços para televisão pública com conteúdo de entretenimento” ou;
VI - Na “Tabela de preços para clínicas e consultórios”.
§ único. Observados os critérios previstos nos incisos acima, a assembleia geral poderá definir
outro critério para a fixação de preços referentes à execução pública musical.
Art. 11. Para fins do presente regulamento, consideram-se como elementos formadores da
receita bruta do usuário toda receita relacionada à execução pública musical, tais como, mas não
limitados a: venda de ingressos, entradas, convites, couvert artístico, venda de mortalhas,
abadás, camisetas, consumação obrigatória, aluguéis de mesa, comercialização de anúncios ou
espaços publicitários, patrocínios, apoios, incentivos, venda de recipientes para festivais de
bebidas, assinaturas, qualquer outra modalidade de receita, ainda que implícita, sempre que
relacionadas com a execução pública musical.
§ 1º. No caso de eventos e espetáculos musicais em que houver cobrança de ingresso, eventuais
verbas de patrocínio não serão computadas para fins de cálculo da receita bruta.
§ 2º. Nos eventos e espetáculos musicais em que não haja venda de ingresso, as receitas de outra
natureza, como publicidade, incentivos, patrocínios ou apoios financeiros, serão computadas
para fins de cálculo da receita bruta.
§ 3º. Nos eventos e espetáculos musicais para os quais são vendidas assinaturas referentes a uma
série de apresentações, a renda obtida com a venda das assinaturas também será considerada
para composição da receita bruta. Para efeito de cálculo da receita bruta de cada apresentação, o
valor total da assinatura será dividido pela quantidade de eventos ou espetáculos musicais.
Art. 12. Tratando-se de eventos e espetáculos musicais realizados em ambientes abertos ou
logradouros públicos, para os quais não exista venda de ingresso, o preço da licença será fixado
com base em 15% (quinze por cento) do custo musical, composto pelos custos de cachês com
artistas e músicos, equipamentos de áudio e vídeo, iluminação e montagem de palco.
§ 1º. No caso de eventos e espetáculos musicais produzidos e/ou promovidos por entes públicos,
as informações prestadas ao respectivo tribunal de contas ou constantes em publicação oficial
servirão como base para apuração do custo musical.
§ 2º. Na hipótese de o usuário deixar de apresentar as informações necessárias para o cálculo do
custo musical, inviabilizando a fixação do preço com base neste critério, o preço da licença será
calculado com base na UDA e apurado de acordo com o parâmetro físico.
§ 3º. Quando o preço da licença apurado com base no custo musical resultar em valor inferior ao
apurado pelo critério de UDAs, calculado de acordo com o parâmetro físico, este último deverá
Art. 13. Quando o evento musical for realizado em ambiente fechado e não houver venda de
ingresso, o preço da licença será fixado em UDAs e apurado conforme o parâmetro físico.
§ 1º. Quando o valor da licença fixada de acordo com o caput deste artigo resultar em valor
inferior a 15% (quinze por cento) do custo musical, o preço fixado com base no custo musical
deverá prevalecer.
Art. 14. O preço da licença para a execução pública em eventos e espetáculos musicais será fixado
com base na quantidade de ingressos efetivamente vendidos, excluindo-se os ingressos de
cortesia, se houver.
§ 1º. Para efeito de cálculo do valor da licença, os ingressos de cortesia ficam limitados a 10% (dez
por cento) do total dos ingressos vendidos.
§ 2º. Consideram-se ingressos de cortesia aqueles cedidos gratuitamente ou cujo valor seja muito
inferior, ou desproporcional, ao valor dos demais ingressos vendidos.
§ 3º. Caso a quantidade de ingressos de cortesia exceda o limite de 10% (dez por cento) previsto
no parágrafo primeiro deste artigo, o valor dos ingressos excedentes será calculado com base na
média dos ingressos efetivamente vendidos.
§ 4º. Para efeito do cálculo da receita do evento ou espetáculo musical serão considerados os
valores dos ingressos efetivamente vendidos a preço normal e aqueles vendidos a preços
diferenciados, tais como: setores diversos, descontos para estudantes/idosos/conveniados,
filipetas, lotes, entre outros.
§ 5º. Exclui-se do cálculo da receita todas as credenciais que permitam o acesso ao local do
evento, tais como: credenciais de serviço, bombeiros, policiais ou outras entidades de controle de
Art. 15. Nas hipóteses em que a arrecadação de direitos autorais de execução pública musical não
for baseada na receita bruta do usuário, com vistas a associar valor monetário à arrecadação,
será utilizado o referencial denominado Unidade de Direito Autoral (UDA).
§ único. O valor da Unidade de Direito Autoral (UDA) é fixado pelas associações de gestão
coletiva musical reunidas na assembleia geral do Ecad, no exercício do direito previsto no inciso
XXVII do artigo 5º da Constituição Federal, e será objeto de reajustes periódicos.
Art. 16. Afixação do preço da licença de execução pública musical com base na quantidade de
UDAs considerará os seguintes critérios:
I - Parâmetro físico – Para usuários que se utilizem de sonorização ambiental, tais como
casas de espetáculo, lojas comerciais, shoppings, supermercados, academias de ginástica,
restaurantes, lanchonetes entre outros; ou, nas hipóteses previstas nos artigos 12 e 13
acima, o valor referente à quantidade de UDAs, será apurado de acordo com a área
sonorizada, que será calculada com base na metragem do espaço ou no número de pessoas
que o ambiente comporta.
II - Taxa média de utilização – Para usuários do segmento de hotéis e motéis, em atenção
à Súmula nº 261 do Superior Tribunal de Justiça, o valor referente à quantidade de UDAs
será calculado conforme a taxa média de ocupação e utilização dos equipamentos
disponibilizados, apurada por estudo estatístico, considerando ainda a quantidade de
aposentos do usuário.
III - Quantidade de veículos, embarcações, composições ou voos – Para hipóteses em que
a execução ocorra por meio de serviço de alto-falante ou em empresas de transporte aéreo,
marítimo e terrestre, o valor referente à quantidade de UDAs será calculado de acordo com
o número de veículos, embarcações, composições ou voos, conforme os critérios
estabelecidos pela tabela de preços do Ecad. Excetuam-se os casos previstos nos itens 02 e
18 da tabela de preços/usuários eventuais, parte integrante deste regulamento.
IV - Grupo de aparelhos - Em relação à execução pública de fundo incidental na espera
telefônica, o valor referente à quantidade de UDAs será calculado conforme a quantidade
de aparelhos utilizados pelo usuário que disponibilizem tal serviço.
V - Outros - Nas hipóteses em que não é possível a utilização de um critério com vistas a
definir o valor referente à quantidade de UDAs, a assembleia geral do Ecad fixará o valor
da licença, observando os critérios de isonomia e proporcionalidade estabelecidos por este
regulamento, bem como a forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto nº
Art. 17. As emissoras de rádio pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ ou
retransmissão de obras e de fonogramas musicais o valor constante na tabela de preços de rádio
(Anexo II), que leva em consideração a potência diurna dos transmissores, a região
socioeconômica e a população do local onde estão instalados os transmissores, observando as
condições dispostas no artigo 36 deste regulamento.
Art. 18. A fixação do preço da licença, pela transmissão em sinal aberto, para as emissoras de
televisão pública que tenham em sua programação conteúdo de entretenimento, considerará as
premissas descritas no artigo 33 deste regulamento e a tabela de televisão pública com conteúdo
de entretenimento (Anexo III).
Proporcionalidade da cobrança
Art. 19. Com vistas a atender ao artigo 98, §4º, da Lei Federal nº 9.610/98, a fixação de preço
para licença de execução pública musical observará os seguintes critérios de proporcionalidade,
que serão aplicados conforme particularidades de cada usuário:
I - A importância da utilização de obras musicais, literomusicais e fonogramas para a
atividade econômica (segmento) exercida pelo usuário;
II - O grau de utilização de música pelo usuário, assim classificado em alto, médio e baixo,
conforme artigo 21 deste Regulamento;
III - Se o usuário se enquadra nos critérios de usuário permanente;
IV - Se a execução pública musical realizada pelo usuário se der exclusivamente pela forma
“ao vivo”;
V - Se o usuário, em espetáculos musicais, executar publicamente obras musicais e
literomusicais (i) em domínio público; (ii) que se encontram licenciadas mediante gestão
individual de direitos; ou (iii) sob outro regime de licença que não o da gestão coletiva;
VI - A categoria socioeconômica e nível populacional da região em que foi realizada a
execução pública das obras e fonogramas;
VII - Se o usuário é entidade religiosa ou produz evento de caráter religioso;
VIII - Se o usuário é entidade beneficente ou produz evento de caráter beneficente;
IX - Se o usuário participa de convênios firmados pelo Ecad;
X - Se o usuário é emissora de televisão pública com conteúdo de entretenimento;
XI - Se usuário é emissora de televisão educativa, universitária, legislativa ou judiciária;
XII - Se o usuário é emissora de televisão publicitária com transmissão em UHF;
XIII - A frequência Hertziana e potência das emissoras de rádio;
XIV - Se o usuário é emissora de rádio comunitária;
XV - Se o usuário é emissora de rádio educativa e mantida ou subsidiada por entidades
governamentais;
XVI - Se o usuário é emissora de rádio jornalística;
XVII - Se o usuário é uma rede de lojas;
XVIII - Se o buffet e/ou open bar estiverem incluídos no valor do ingresso do evento;
XIX - Se o usuário de serviços digitais executar publicamente obras musicais e literomusicais
ou fonogramas que se encontram licenciadas mediante gestão individual de direitos.
§ único. Os critérios previstos acima não serão necessariamente aplicados de forma cumulativa.
Art. 20. As porcentagens (no caso de cobrança sobre receita) ou diferentes bases de parâmetro
físico (no caso de cobrança sobre UDA), estabelecidos na tabela de preços para cada segmento,
refletem a importância das obras musicais, literomusicais e fonogramas na atividade econômica
exercida pelo usuário.
Art. 21. Os usuários serão classificados também de acordo com o grau de utilização de música,
apurado da seguinte forma:
Baixo até 25% do período total de seu funcionamento.
Médio acima de 25% e até 75% do período total de seu funcionamento.
Alto acima de 75% do período total de seu funcionamento.
§ 1º. Não será aplicado o critério de grau de utilização de música disposto no caput deste artigo
sempre que, para o segmento em questão, a execução musical for inerente ou essencial, tais como:
shows, espetáculos musicais, desfiles de escolas de samba, blocos, bailes de carnaval, réveillon,
juninos e similares, trios elétricos, micaretas, eventos sociais, bailes, rádios, televisões, cinemas,
casas de diversão, serviços digitais, eventos esportivos em que a música seja fundamental.
§ 2º. Não será aplicado o critério de grau de utilização de música disposto no caput deste artigo nas
hipóteses em que não for possível a apuração do período diário de funcionamento do usuário.
Art. 22. A partir da data de publicação deste regulamento, os usuários cujo enquadramento já
esteja cadastrado no banco de dados informatizado do Ecad serão classificados de acordo com
o grau de utilização musical como “nível médio”, salvo se o usuário se enquadrar na hipótese
prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 21 deste Regulamento.
Art. 23. No caso de novos enquadramentos, sem que usuário informe o grau de utilização
musical, serão adotadas as classificações de acordo com os artigos 20, 21 e 22 deste
Art. 24. O preço da licença para usuário permanente (artigo 5º, I, deste regulamento) sofrerá
redução de 50% (cinquenta por cento) em relação ao preço da licença fixada para os usuários
eventuais, quando a licença for baseada na receita bruta, desde que o usuário permanente
atenda às seguintes condições:
I - No caso da produção/promoção de espetáculos musicais, teatrais, de dança e circos,
serão considerados usuários permanentes aqueles que, em um mesmo local de que sejam
proprietários, arrendatários, comodatários, locatários ou afins, tiverem realizado no
mínimo 80 (oitenta) espetáculos musicais em cada ano civil (aplica-se às casas de show e
estabelecimentos que produzam/promovam eventos regularmente);
II - No caso de produtores/promotores que não possuem estabelecimento fixo e promovem
espetáculos musicais, teatrais, de dança e circos em diversos locais, serão considerados
usuários permanentes aqueles que tiverem realizado no mínimo 50 (cinquenta)
espetáculos musicais em cada ano civil (aplica-se aos produtores/promotores de
espetáculos musicais itinerantes);
III - No caso de empresas proprietárias, comodatárias, arrendatárias, locatárias de casas
de show ou estabelecimentos e que também promovam espetáculos musicais em diversos
locais, serão consideradas como usuários permanentes aquelas que tiverem realizado, no
mínimo, 100 (cem) espetáculos musicais em cada ano civil (aplica-se às casas de show e
estabelecimentos que promovam, regularmente, shows em locais fixos e que também
promovam, eventualmente, shows em locais diversos).
§ único. As condições previstas no caput deste artigo, em nenhuma hipótese, serão aplicadas aos
festivais de música e congêneres, quando o preço fixado pela licença for igual ou superior a 30.000
(trinta mil) UDAs, por evento.
Art. 25 - Além das condições previstas no artigo anterior, o usuário permanente deverá cumprir as
seguintes obrigações:
I - Informar ao Ecad, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
suspendendo-se o prazo nos dias não úteis à realização do espetáculo musical e
encaminhar o roteiro musical das obras executadas, previamente ou imediatamente após
a sua realização;
II - Efetuar pagamento da licença em até 2 (dois) dias úteis antes da realização de cada
III - Permitir o acesso dos técnicos do Ecad ao espaço interno do evento, ou seja, aquele
destinado ao público, bem como permitir a contagem de ingressos da bilheteria, sempre com
objetivo de aferição do público presente, sem prejuízo das gravações amostrais para fins
exclusivos de distribuição.
Art. 26. Caso o usuário permanente se torne inadimplente ou deixe de cumprir quaisquer das
obrigações pactuadas em contrato e/ou nos artigos 24 e 25 deste regulamento, deixará de obter
a redução prevista no caput do art. 23.
Art. 27. Na hipótese de o usuário executar publicamente obras musicais e literomusicais
somente na forma “ao vivo” será aplicada redução de 1/3 (um terço) sobre o valor da licença para
execução musical “mecânica”, seja esta baseada na receita ou na quantidade de UDAs. Essa
redução se deve ao fato de não haver cobrança de direitos conexos em execuções musicais
exclusivamente “ao vivo”.
Art. 28. A fixação do preço da licença no caso de espetáculos musicais sofrerá redução
proporcional à quantidade de obras musicais e literomusicais executadas publicamente que (i)
estejam em domínio público; (ii) que se encontrem licenciadas mediante gestão individual de
direitos; ou (iii) estejam sob outro regime de licença que não o da gestão coletiva.
§ 1º. Tendo em vista o caráter indivisível da obra musical, a redução proporcional prevista nocaput
deste artigo refere-se à obra como um todo, não sendo permitido o seu fracionamento.
§ 2º. A hipótese prevista no caput deste artigo está condicionada à apresentação de
documentação comprobatória e do roteiro musical contendo todas as obras que serão
executadas, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da realização do evento, e à
assinatura de “Declaração de obras em domínio público ou Licenciadas mediante gestão
individual de direitos ou sob outro regime de licença que não o da gestão coletiva”.
§ 3º. Para cálculo da redução proporcional prevista neste artigo, em casos de eventos únicos ou
realizados em diversos palcos que tiverem show de abertura e show principal, deverão ser
considerados os mesmos critérios previstos para distribuição dos valores arrecadados, conforme
Capítulo VI, Art. 19, §6º do Regulamento de Distribuição:
Diversos palcos
Evento com show de
Show único Palco Palco Outros
abertura e show principal
principal secundário palcos
Parcela autoral 100% 80% 15% 5%
Show de abertura 20% 10% 10% 10%
Show principal 80% 90% 90% 90%
Art. 29. A fixação do preço da licença levará em consideração ainda a região do território
nacional em que se encontra o usuário. Desta forma, quando a cobrança é baseada em
quantidade de UDAs, o valor base especificado pela tabela de preços (“arrecadação com base em
UDAs”) poderá ser reduzido de 15% (quinze por cento) a 60% (sessenta por cento), de acordo
com a categoria socioeconômica da unidade da federação e o nível populacional do município,
conforme o quadro abaixo:
Categoria Socioeconômica da Nível populacional do município
unidade da Federação 1 2 3
A 15% 30%
B 15% 30% 45%
C 30% 45% 60%
§ 1º. Tal redução não se aplica às emissoras de radiodifusão comercial, educativa e jornalística,
bem como aos enquadramentos de cobrança de serviços digitais.
§ 2º. Para efeito de aplicação do quadro de desconto, são assim subdivididas as categorias
socioeconômicas e os níveis populacionais:
Categoria Socioeconômica
Região A Região B Região C
Unidade da Federação Unidade da Federação Unidade da Federação
Bahia Alagoas Acre
Distrito Federal Amazonas Amapá
Minas Gerais Ceará Maranhão
Paraná Espírito Santo Mato Grosso
Pernambuco Goiás Mato Grosso do Sul
Rio de Janeiro Pará Piauí
Santa Catarina Paraíba Rondônia
São Paulo Rio Grande do Norte Sergipe
Rio Grande do Sul Tocantins
Níveis populacionais Número de habitantes
3 Até 150.000
2 De 150.001 a 300.000
1 Acima de 300.000
§ 3º. No caso das regiões administrativas do Distrito Federal, seguindo a mesma premissa dos
municípios brasileiros, estas terão seus descontos parametrizados conforme nível populacional
e categoria socioeconômica oficialmente divulgados, tendo como referência o quadro mostrado
Art. 30. Em caso de execução pública musical produzida por entidades religiosas ou evento de
caráter religioso, os preços fixados para a concessão da licença sofrerão redução de até 25% (vinte
e cinco por cento), desde que o produtor encaminhe ao Ecad o requerimento e o roteiro musical
das obras que serão executadas, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à
Art. 31. Em caso de execução pública musical realizada por entidades beneficentes regularmente
registradas em órgãos do poder público ou evento de caráter beneficente, os preços fixados para a
concessão da licença sofrerão redução de até 50% (cinquenta por cento), desde que o produtor do
evento encaminhe ao Ecad o requerimento e o roteiro musical das obras que serão executadas, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à realização do evento.
Art. 32. O usuário filiado a qualquer entidade que mantenha convênio com o Ecad fará jus ao
benefício pactuado no convênio, desde que cumpra todos os requisitos ali estabelecidos.
Art. 33. A fixação do preço da licença, pela transmissão e/ou retransmissão em sinal aberto, para
as emissoras de televisão pública que tenham preponderantemente em sua programação
conteúdo de entretenimento, será baseada em tabela própria constante no Anexo III deste
Regulamento (artigo 9º, inciso V, do Decreto nº 8.469/15).
§ 1º. Estão excluídas desta classificação as emissoras cujas programações incluam
essencialmente sessões plenárias, audiências, reuniões de comissões, e afins.
§ 2º. No caso de rede de televisão pública com concessões para mais de um município, o valor do
pagamento do direito autoral deverá ser somado conforme tabela citada no caput, levando em
consideração o nível populacional de todos os municípios de sua abrangência.
Art. 34. A fixação do preço da licença para as emissoras de televisão educativa, universitária,
legislativa, judiciária ou estatal será apurada multiplicando-se o índice constante na Tabela de
Preços pelo valor da UDA, conforme capítulo VIII, inciso IV – item 1.4 deste regulamento.
Art. 35. As emissoras de televisão publicitária, cujo conteúdo vise essencialmente a vendas e
comercializações, terão o preço da respectiva licença fixado em 300 (trezentas UDAS).
Art. 36. Os preços da licença previstos na “Tabela de preços de rádio” (Anexo II) levam em
consideração a frequência Hertziana (AM ou FM) e potência das emissoras de rádio.
§ 1º. A fixação do preço da licença baseada na tabela de preços de rádio será apurada conforme
o nível populacional do município de outorga ou de instalação do transmissor, prevalecendo o
índice do município de maior população.
§ 2º. As emissoras que possuam outorga e/ou transmissor para o interior do estado, mas cuja
programação musical atinja a capital do mesmo, deverão pagar o valor relativo ao seu município
de concessão acrescido de 30% (trinta por cento) do preço da retribuição que pagaria uma rádio
com a mesma potência na capital, se for uma rádio FM; ou acrescido de 20% (vinte por cento)
do preço da capital, se for emissora de rádio AM.
Art. 37. Consideram-se emissoras de rádio comunitárias aquelas exploradas somente por
associações e fundações comunitárias, sem fins lucrativos, em frequência modulada (FM), de
baixa potência (25 Watts), cobertura restrita e com programações voltadas estritamente para a
população de um bairro e/ou vila. Tais emissoras terão o preço da respectiva licença fixado em 6
(seis) UDAs mensais.
Art. 38. A fixação do preço da licença para as emissoras de rádio educativas e mantidas ou
subsidiadas por entidades governamentais será apurada com base na tabela de preços para rádios
e tabela de categoria socioeconômica aplicando-se uma redução de 50% (cinquenta por cento).
Art. 39. Aplica-se às emissoras de rádio jornalísticas a tabela de preços para rádios (Anexo II),
reduzindo-se em 75% (setenta e cinco por cento) os valores obtidos, desde que sejam respeitadas
as condições definidas em contrato específico firmado com o Ecad.
§ único. Considera-se jornalística a rádio cuja programação é voltada essencialmente à produção
e divulgação de notícias, dados factuais e outras informações de interesse da sociedade. Nesse
tipo de emissora, a execução musical somente poderá ocorrer de forma incidental, como adorno
aos seus noticiários.
Art. 40. Consideram-se redes aquelas que contem com o mínimo de 10 (dez) lojas ou soma das
áreas de atendimento igual ou superior a 4.000 (quatro mil) metros quadrados.
Art. 41. No caso de bailes, festas e eventos especiais, será admitida a redução de 50% (cinquenta
por cento) do valor do ingresso, caso nele estejam incluídos buffet e/ou open bar.
Art. 42. O preço da licença para os segmentos de serviços digitais poderá ser proporcionalmente
reduzido, levando-se em consideração o número de obras musicais, literomusicais ou
fonogramas que estejam sob regime de gestão individual de direitos.
Concessão da licença para a execução pública musical
Art. 43. A licença para a execução pública musical está condicionada ao pagamento do valor
apurado mediante critérios e parâmetros de arrecadação previstos neste regulamento, que será
efetuado exclusivamente por meio de depósito (boleto bancário) em rede bancária autorizada,
conforme artigos 99, § 3º, da Lei nº 9.610/98.
Art. 44. A obtenção da licença mencionada no artigo anterior deverá sempre ocorrer previamente
à efetiva execução pública musical, conforme previsto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 9.610/98.
Art. 45. O preço para a licença de execução pública concedida pelo Ecad será fixado de acordo
com o enquadramento de cada usuário, com base nas informações por ele prestadas, e levará em
consideração as peculiaridades de cada segmento de usuários, bem como os critérios de
arrecadação e proporcionalidade previstos neste Regulamento.
Art. 46. Caso o usuário forneça de forma incorreta os dados necessários para o cálculo do valor
da licença, ou não os apresente, o Ecad poderá estimar e fixar o valor com base nas informações
apuradas por seus técnicos, ou por outros meios que permitam o cálculo, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Art. 47. Para os usuários que estejam executando publicamente obras musicais, literomusicais
e fonogramas de forma desautorizada, a concessão de licença poderá ficar condicionada ao
pagamento dos valores referentes ao período de utilização indevida.
Art. 48. Os usuários que executarem música publicamente sem a obtenção da necessária
licença ficarão sujeitos às sanções previstas pelos artigos 105 e 109 da Lei nº 9.610/98 e pelo
artigo 184 do Código Penal.
§ único. O Ecad poderá ainda, como forma de registro da utilização desautorizada, lavrar
Termo de Verificação de Execução Pública Musical, bem como se valer de outras fontes ou
recursos para provar a execução pública desautorizada de obras musicais, literomusicais e
fonogramas.
Art. 49. Os usuários, licenciados ou não, que não efetuarem o pagamento devido pela execução
pública musical, literomusical e fonogramas estarão sujeitos:
I - Multa de dez por cento (10%) sobre o valor devido quando se tratar exclusivamente de
atraso no pagamento;
II - Juros de um por cento (1%) ao mês, incidentes sobre o valor total do débito;
III - Atualização monetária, com base na variação nominal da TR, contada a partir da
data do vencimento ou do evento em que se deu a violação do direito autoral.
Art. 50. O Ecad poderá, previamente à realização de eventos e espetáculos musicais, fixar o preço
da licença com base na estimativa de receita ou estimativa de parâmetro físico (em caso de
arrecadação com base em UDAs).
§ 1º. A fixação do preço não poderá considerar estimativa inferior a 70% (setenta por cento) da
capacidade do local ou do número de ingressos disponibilizados ou, ainda, sobre qualquer forma
de acesso, permanência ou participação do público no evento, dentro dos limites estabelecidos
pelos organismos de controle e segurança.
§ 2º. Em caso de megaeventos ou eventos com perspectiva de lotação total ou com quantidade
de ingressos vendidos já anunciada, ficará a critério do Ecad a concessão de licença por
estimativa, não se aplicando a condição estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º. Comprovada a não realização do show ou espetáculo, o Ecad devolverá ao usuário o valor
pago antecipadamente.
Art. 51. O Ecad poderá, previamente à realização de espetáculos musicais, conceder licença
condicionada ao pagamento de uma garantia mínima calculada com base em porcentagem
sobre a receita bruta, conforme autoriza o artigo 68, §5º, da Lei nº 9.610/98.
§ 1º. O valor da garantia mínima nunca poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da
estimativa da receita total do evento.
de ingressos vendidos já anunciada, este percentual poderá ser majorado, a critério do Ecad.
§ 3º. Além do pagamento da garantia mínima, o usuário deverá assinar Termo de
Responsabilidade, obrigando-se a pagar, após o espetáculo musical, o valor complementar, que
será aferido imediatamente após a realização do evento.
§ 4º. O Ecad poderá auditar a bilheteria do usuário sempre que entender necessário ou caso
constatada divergência de qualquer natureza entre o borderô de bilheteria apresentado e a
verificação realizada pelo Ecad.
§ 5º. Comprovada a não realização do show ou espetáculo, o Ecad devolverá ao usuário o valor
Art. 52. O usuário entregará ao Ecad a relação completa das obras e fonogramas executados
(artigo 68, §6º, da Lei Federal nº 9.610/98), previamente ou imediatamente após o ato de
comunicação ao público, sem prejuízo das gravações amostrais para fins exclusivos de
Art. 53. Os exibidores cinematográficos, de radiodifusão, operadoras de TV por assinatura e de
serviços digitais deverão, até o décimo dia útil de cada mês (§7º do art. 68 da Lei Federal nº
9.610/98), apresentar:
I - No caso de exibidores cinematográficos, a relação completa dos filmes exibidos no mês
anterior, com os montantes arrecadados relativos a cada filme, discriminados por cada sala
de exibição e número de exibições. No cabeçalho da relação, deverão constar o nome de
cada sala de exibição, sua razão social, inscrição no CNPJ, endereço e o período de exibição.
II - No caso de emissoras de rádio, arquivo eletrônico padronizado pelo Ecad contendo a
relação completa das obras musicais e fonogramas efetivamente executados no mês
anterior, individualizando e identificando seus autores, intérpretes e produtores
fonográficos, a data e a hora de cada execução, e informando ainda se as execuções se
deram ao vivo ou se mediante execução de fonogramas. No cabeçalho da relação, deverão
constar a razão social, nome fantasia da emissora, inscrição no CNPJ, sua frequência, dial,
III - No caso de emissoras de TV aberta, fornecer, relativamente à sua programação de rede
e de suas filiais e afiliadas, arquivo eletrônico padronizado pelo Ecad contendo a relação
completa de obras e fonogramas efetivamente utilizados no mês anterior,
individualizando e identificando seus autores, intérpretes e produtores fonográficos, a
ordem de execução, o tempo de duração e a classificação de cada obra musical inserida na
obra audiovisual, informando ainda se as execuções se deram ao vivo ou se mediante a
execução de fonogramas e obedecendo aos critérios de classificação definidos pelo Ecad,
além da relação de todos os filmes, documentários, desenhos animados, novelas,
minisséries, seriados e demais produções audiovisuais efetivamente exibidas no mesmo
período, contendo o capítulo ou episódio e temporada, o número de exibições, o ano de
produção ou exibição e o diretor;
IV - No caso de operadoras de TV por assinatura, fornecer, relativamente à sua
programação, arquivo eletrônico por canal transmitido contendo a relação completa de
obras e fonogramas efetivamente utilizados no mês anterior, individualizando e
identificando seus autores, intérpretes e produtores fonográficos, a ordem de execução, o
tempo de duração e a classificação de cada obra musical inserida na obra audiovisual,
informando ainda se as execuções se deram ao vivo ou se mediante a execução de
fonogramas e obedecendo aos critérios de classificação definidos pelo Ecad, além da
relação de todos os filmes, documentários, desenhos animados, novelas, minisséries,
seriados e demais produções audiovisuais efetivamente exibidas no mesmo período,
contendo o capítulo ou episódio e temporada, o número de exibições, o ano de produção ou
exibição e o diretor;
V - No caso de serviços digitais, arquivo eletrônico padronizado pelo Ecad contendo a
relação completa das obras e fonogramas executados no mês anterior, individualizando e
identificando seus autores, intérpretes e produtores fonográficos, a data de cada execução
e informando ainda se as execuções se deram ao vivo ou se mediante a execução de
No cabeçalho da relação, deverão constar a razão social ou nome da pessoa física, nome
fantasia se houver, inscrição no CNPJ ou CPF, o endereço web, cidade e estado.
Art. 54. O usuário que prestar informações falsas, incompletas ou não entregar ao Ecad, nos
prazos estabelecidos neste Regulamento, a relação completa das obras e fonogramas utilizados,
ficará sujeito às sanções previstas no artigo 109-A da Lei Federal nº 9.610/98, alterada pela Lei
12.853/13, bem como poderá ser obrigado a complementar o pagamento dos direitos autorais
calculados com base nas informações fornecidas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Art. 55. Os casos omissos serão apreciados em assembleia geral do Ecad.
Art. 56. Ficam revogados a TABELA DE PREÇOS DE DIREITOS AUTORAIS DO ECAD,
publicada no “Diário Oficial da União”, seção I, de 24 de julho de 1989, págs. 12.331 e o
REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, consolidado e aprovado pela assembleia geral do
Ecad em 12/08/98 e 24/11/98, incorporadas as alterações aprovadas pela assembleia geral e em
suas 274ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12/03/03 e 423ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 11/12/13.
Art. 57. O presente Regulamento e as Tabelas de Preços anexas, que dele são partes integrantes,
foram devidamente consolidados com as alterações que lhes foram pertinentes, aprovados pela
Assembleia Geral do Ecad em sua Reunião de nº 446ª, realizada em 15 de julho de 2015 e terão
vigência a partir do dia 21 de setembro de 2015, conforme determina o artigo 36 do Decreto nº
8.469/15, revogando-se todas as disposições que lhes são contrárias.
Art. 58. A consolidação do presente Regulamento de Arrecadação foi elaborada observando-
se as alterações aprovadas pela assembleia geral do Ecad, consignadas nas atas das seguintes
reuniões: 450ª de 22/10/15; 482ª de 21/09/17.
A) Enquadramento permanentes
I – Usuários gerais
1 - Execução musical em atividades diversas por meio de sonorização ambiental, captação e
ampliação de programação recebida
1.1) Prédios / praças / parques públicos
Cobrança por participação percentual Cobrança por parâmetro físico
Tipo de usuário Grau de utilização musical Grau de utilização musical
Baixo Médio Alto Baixo Médio Alto
0,04 UDA 0,05 UDA 0,06 UDA
Prédios - - - para cada para cada para cada
públicos 10m² 10m² 10m²
por mês por mês por mês
1.2) Condomínios / Hipermercados / Shoppings / Terminais / Lojas de departamento /
/ Shoppings 0,10 UDA 0,11 UDA 0,12 UDA
Center / para cada para cada para cada
Terminais / - - - 10m² 10m² 10m²
/ Hospitais
1.3) Redes de lojas / de supermercados / de clínica
0,10 UDA 0,11 UDA 0,12 UDA
Redes de Lojas / para cada
para cada para cada
Supermercados / - - - 10m² 10m² 10m²
Clínicas por mês por mês por mês
1.4) Redes de restaurantes / de lanchonetes e similares
Espécie de usuário Grau de utilização musical Grau de utilização musical
Redes de 0,15 UDA 0,17 UDA 0,19 UDA
restaurantes / de - - - para cada para cada para cada
Lanchonetes e 10m² 10m² 10m²
similares por mês por mês por mês
1.5) Lojas / escritórios / mini mercados e supermercado
Lojas / 0,41 UDA 0,45 UDA 0,50 UDA
Escritórios / Mini - - - para cada para cada para cada
mercados e 10m² 10m² 10m²
1.6) Parques de diversão, temáticos e aquático
0,41 UDA 0,45 UDA 0,50 UDA
Demais espécie - - - para cada para cada para cada
de usuário 10m² 10m² 10m²
1.7) Demais espécies de usuários
Cobrança por participação Cobrança por parâmetro físico
Espécie de usuário Grau depercentual
utilização musical Grau de utilização musical
1.8) Transportes aéreos
aéreo – voo 045 UDA 0,50 UDA 0,55 UDA
nacional por nº voo por nº voo por nº voo
aéreo – voo - - - 0,90 UDAs 1,0 UDAs 1,1 UDAs
por nº voo por nº voo por nº voo
1.9) Bares / restaurantes / lanchonetes / similares
Bares/Restaurant 3,38% 3,75% 4,13% 0,63 UDA 0,70 UDA 0,77 UDA
es/ Lanchonetes/ sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
Similares - Música receita receita receita 10m² 10m² 10m²
mecânica sem bruta bruta bruta
dança por mês por mês por mês
Bares/Restaurantes 2,25% 2,5% 2,75% 0,45 UDA 0,50 UDA 0,55 UDA
/ Lanchonetes/ sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
ao vivo sem dança bruta bruta bruta por mês por mês por mês
Bares/Restaurante 6,75% 7,5% 8,25% 2,93 UDAs 3,25 UDAs 3,58 UDAs
s/ Lanchonetes/ sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
mecânica com bruta bruta bruta
Bares/Restaurantes 4,5% 5,0% 5,5% 1,96 UDAs 2,17 UDAs 2,39 UDAs
ao vivo com dança bruta bruta bruta
1.10) Transportes metroviários
0,72 UDA 0,80 UDA 0,88 UDA
Transporte - - - composição composição composição
metroviário sonorizada sonorizada sonorizada
1.11) Transportes rodoviários
Empresa de 0,72 UDA 0,80 UDA 0,88 UDA
Transporte - - - por veículo por veículo por veículo
rodoviário por mês por mês por mês
1,44 UDAs 1,60 UDAs 1,76 UDAs
1.12) Consultórios / clínicas / laboratórios
Consultórios /
Clínicas / - - - Até 480m² - de 0,9 a 4,95 UDAs de acordo
Laboratórios com tabela vigente (Anexo IV)
Consultórios / para cada para cada para cada
Clínicas / 10m² 10m² 10m²
Laboratórios - - -
por mês - por mês - por mês –
(acima de 480m²) Acima de Acima de Acima de
480m² 480m² 480m²
1.13) Academias de ginástica / escolas de dança
Academia de 0,90 UDA 1,00 UDA 1,10UDA
ginástica / Escola - - - por 10m² por 10m² por 10m²
de dança por mês por mês por mês
1.14) Clubes sociais
1,35% 1,5% 1,65% 1,44 UDA 1,60 UDA 1,76 UDA
sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
(atividade sem
receita receita receita 10m² por 10m² por 10m² por
bruta bruta bruta mês mês mês
Clubes sociais 3,51% 3,9% 4,29% 2,93 UDAs 3,25 UDAs 3,58 UDAs
(atividade com sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
dança) receita receita receita 10m² por 10m² por 10m² por
1.15) Casas de diversão
Casa de Diversão 3,75% 4,05 UDAs
(sem dança) - sobre a - - -
receita 10m² por mês
Casa de Diversão 7,5% 8,15 UDAs
(com dança) - sobre a - para cada
1.16) Boliches/rinque de patinação
Espécie de usuário Grau de utilização musical
Grau de utilização musical
Boliches / 3,38% 3,75% 4,13% 4,05 UDAs 4,46 UDAs
3,65 UDAs
Rinques de sobre a sobre a sobre a para cada para cada
patinação receita receita receita 10m² por mês 10m² por mês 10m² por mês
bruta bruta bruta
1.17) Hotéis / pousadas / motéis / similares
Cobrança por participação Cobrança por
Espécie de usuário percentual parâmetro físico
Hotéis/Pousadas/Similares
4,50 UDAs para cada
(somente para aposentos) -
10 aposentos por mês
Motéis (somente para aposentos) - 9,00 UDAs para cada
OBS: Para o cálculo da retribuição autoral devida pelos hotéis, congêneres e motéis, relativamente à sonorização
ambiental de seus aposentos, serão consideradas as taxas de ocupação e efetivas utilizações informadas em
pesquisa realizada pelo IBOPE, consoante quadro abaixo:
SUL NE NORTE SE CO
Audiência TV e/ou Rádio 83 87 85 83 86
Taxa de Ocupação (%) 59 57 59 61 61
Resultado 48,97 49,59 50,15 50,63 52,46
Resultado UDA (Hotéis) 2,20 UDAs 2,23 UDAs 2,26 UDAs 2,28 UDAs 2,36 UDAs
1.18) Transportes ferroviários / teleférico
Empresa de 9,16 UDA 10,17 UDA 11,19 UDA
transporte por composição por composição por composição
- - - sonorizada
ferroviário / sonorizada sonorizada
teleférico por mês por mês por mês
1.19) Saveiros / veleiros / similares
Até 30 Até 30 Até 30
12,60 UDAs 14 UDAs 15,40 UDAs
Saveiros /
veleiros/ - - -
Similares De 31 a De 31 a De 31 a
De 31 a50 De 31 a50 De 31 a50
pessoas: pessoas: pessoas:
18 UDAs 20 UDAs 22 UDAs
A partir de 51 A partir de 51 A partir de 51
27 UDAs 30 UDAs 33 UDAs
(por embarcação (por embarcação (por embarcação
por mês) por mês) por mês)
1.20) Transportes marítimos / lacustres e fluviais
transporte 37,65 41,83 46,01
marítimo, - - - UDAs por UDAs por UDAs por
lacustre e fluvial embarcação por embarcação embarcação
Nacional e mês por mês por mês
1.21) Telemensagens
4,5% 5% 5,5%
Telemensagem sobre sobre sobre
a receita - - -
a receita a receita
2) Música de fundo incidental na espera de conversa por telefone
usuário Grau de utilização musical Grau de utilização musical
0,24 UDA 0,27 UDA 0,30 UDA
2,30% 2,55% 2,81% para cada para cada para cada
Espera sobre seus sobre seus sobre seus grupo de grupo de grupo de
telefônica contratos de contratos de contratos de 10 parelhos 10 parelhos 10 parelhos
prestação de prestação de prestação de por mês por mês por mês -
serviço serviço serviço
3) Execução musical em buffets / casas de festa
7,50% 0,70 UDA
Usuários - por 10m²
Gerais sobre a - -
- por mês
OBS: para cálculo da retribuição autoral devida será considerada preferencialmente a receita bruta. O percentual
incidirá sobre 30% (trinta por cento) do valor cobrado por pessoa. O valor resultará da multiplicação do número de
pessoas pelo percentual encontrado sobre os 30% do valor cobrado por pessoa. A mensalidade será a média da soma de
todos os valores obtidos. A mensalidade será revista periodicamente.
4) Execução musical em circos, por qualquer meio ou processo
Qualquer 2,25% 2,5% 2,75% 2,43 UDAs 2,70 UDAs 2,97 UDAs
espécie de sobre sobre sobre para cada para cada para cada
usuário a receita a receita a receita 10m² por 10m² por 10m² por
bruta bruta bruta função função função
5) Transmissão e/ou retransmissão musical por serviço alto-falante
Espécie de Grau de utilização musical Grau de utilização musical
6,75% 7,5% 8,25%
Qualquer espécie 7,34 UDAs 8,15 UDAs 8,97 UDAs
de usuário sobre a sobre a sobre a
por veículo por veículo por veículo
ambulante receita receita receita
Qualquer sobre a sobre a sobre a 3,67 UDAs 4,08 UDAs 4,49 UDAs
espécie de receita receita receita por veículo por veículo por veículo
usuário fixo bruta bruta bruta por mês por mês por mês
II – Cinemas
1) Execução musical em obras audiovisuais em cinemas e salas de projeção, por qualquer meio
ou processo
2,5% 2,7 UDAs
Usuários - - para cada
sobre a - -
Gerais 10m²
bruta por mês
III – TVs por assinatura
1) Transmissão e/ou retransmissão musical, com ou sem imagem, por operadora de TV por
assinatura, através de qualquer meio ou processo, inclusive pela rede telefônica, sistema de
satélite, cabo ou outros meios análogos.
a) As emissoras de televisão pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ou
retransmissão de obras e de fonogramas musicais uma importância correspondente a 2,55% do
respectivo faturamento bruto, devidamente comprovado por documento idôneo.
b) A Assembleia Geral do Ecad, conforme os interesses dos titulares por ela representados,
poderá autorizar a celebração de contratos, fixando critérios e parâmetros de precificação,
respeitados os princípios presentes neste Regulamento.
IV – Radiodifusão e TV aberta via sistema de satélite
1) Transmissão e/ou retransmissão musical, com ou sem imagem, pela radiodifusão por ondas
hertzianas.
1.1) Emissoras de televisão
retransmissão de obras e de fonogramas musicais uma importância correspondente a 2,5% (dois
e meio por cento) do respectivo faturamento bruto, devidamente comprovado por documento
idôneo. Quando se tratar de rede de emissoras, a fixação do preço da licença considerará o
faturamento bruto da emissora geradora da programação, como forma de licenciamento de toda
1.2) Emissoras de televisão públicas com conteúdo de entretenimento
a) A fixação do preço da licença, pela transmissão e/ou retransmissão em sinal aberto, para as
emissoras de televisão pública que tenham preponderantemente em sua programação conteúdo
de entretenimento, será baseada em tabela própria constante no anexo III deste regulamento e
deverá ser reajustada anualmente.
b) Estão excluídas desta classificação as emissoras cujas programações incluam
c) No caso de rede de televisão pública com concessões para mais de um município, o valor do
1.3) Emissoras de TVs publicitárias
Aplica-se às emissoras de TVs publicitárias o valor mensal de 300 UDAs.
1.4) Transmissão e/ou retransmissão musical por emissora de televisão educativa,
universitária, legislativa, judiciária ou estatal, sem finalidade de entretenimento
Níveis populacionais em 1000 habitantes Índice mensal
01- Acima de 2.000 > 121,814
02 - de 1.750 a 2.000 54,996
03 - de 1.500 a 1.750 45,745
04 - de 1.250 a 1.500 40,605
05 - de 1.000 a 1.250 35,465
06 - de 750 a 1.000 28,269
07 - de 500 a 750 25,185
08 - de 400 a 500 20,005
09 - de 300 a 400 10,793
10 - de 200 a 300 8,017
11 - de 100 a 200 6,990
12 - menos de 100 5,962
1.5) Emissoras de rádio AM e FM
a) As emissoras de rádio pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ ou
socioeconômica e a população do local onde estão instalados os transmissores.
b) As emissoras que possuam outorga e/ou transmissor para o interior de estado, mas que sua
c) Se a emissora de rádio possuir transmissor localizado e instalado em outro município que
não o da outorga, para efeito de classificação do nível populacional, prevalecerá o do município
de maior população, de acordo com o censo do IBGE utilizado pelo Ecad.
1.6) Emissoras de rádio comunitária
Aplica-se às emissoras de rádios comunitárias o valor mensal de 6 UDAs.
1.7) Emissoras de rádio educativas e mantidas ou subsidiadas por entidades governamentais
A fixação do preço da licença para as emissoras de rádio educativas e mantidas ou
e tabela de categoria socioeconômica aplicando-se uma redução de 50% (cinquenta por cento)
1.8) Emissoras de rádio jornalística
Aplica-se às emissoras de rádio jornalísticas a tabela de preços para rádios (Anexo I),
V – Serviços digitais
1) Transmissão e/ou retransmissão musical, com ou sem imagem, pela internet ou meios
similares tais como intranet e extranet
1.1) Ambientação
Comercial 7 UDAs por mês
Institucional/promocional 3 UDAs por mês
1.2) Transmissão através de webcasting
1.2.1) Serviços não interativos:
Comercial Institucional/ Promocional
4,5% da receita bruta,
Quando o conteúdo principal for
com o mínimo de 50 15 UDAs por mês.
UDAs por mês
3% da receita bruta,
Quando o conteúdo for de 7 UDAs por mês.
com o mínimo de 35
1,5% da receita bruta,
Quando o conteúdo de música 5 UDAs por mês.
com o mínimo de 20
for pequeno
1.2.2) Serviços interativos de música:
Quando o conteúdo principal for de 4,5% da receita bruta por mês
música (3% autoral / 1,5% conexo)
1.2.3) Serviços interativos de obras audiovisuais (trilhas sonoras):
2,55% da receita bruta por mês.
(1,7% autoral / 0,85% conexo)
de obras audiovisuais
1.2.4) Redes Sociais:
7,5% da receita bruta por mês
Quando o conteúdo principal for música
(5% autoral / 2,5% conexo)
4,5% da receita bruta por mês
Quando o conteúdo for entretenimento geral
(3% autoral / 1,5% conexo)
1,5% da receita bruta por mês
Quando o conteúdo de música for pequeno
(1% autoral / 0,5% conexo)
1.3) Transmissão através de podcasting
Quando o conteúdo principal 3,6% da receita bruta, com o mínimo 12 UDAs
for música de 40 UDAs por mês. por mês
Quando o conteúdo for de 2,4% da receita bruta, com o mínimo 5 UDAs
entretenimento geral de 25 UDAs por mês. por mês.
Quando o conteúdo de 1,20% da receita bruta, com o 3 UDAs
música for pequeno mínimo de 10 UDAs por mês. por mês.
1.4) Transmissão através de simulcasting
Comercial, Rádio TV TV TV
Educativa ou Comunitária Comercial Educativa Pública
Emissoras 10% sobre o 10% sobre 10% sobre 10% sobre
10% sobre
que operam valor da o valor da sobre o valor de sobre o valor de
em tabela de mensalidade mensalidade, mensalidade
Broadcasting preços de devida, por com o mínimo por mês.
Rádio, por mês. de 1 UDA por
mês. mês.
Shows ao
vivo 10% do valor do direito autoral devido pelo evento físico.
1.5) Transmissão de eventos musicais por meio da internet
Período Comercial Institucional/Promocional
Eventual 5% da receita bruta, com
(disponibilização posterior, por o mínimo de 50 UDAs, 20 UDAs por mês.
tempo determinado e inferior a um por mês.
7,5% da receita bruta,
com o mínimo de 75 35 UDAs por mês.
(transmissão simultânea)
UDAs, por mês.
Observação: para os serviços digitais, a assembleia geral do Ecad, conforme os interesses dos titulares
por ela representados, poderá autorizar a celebração de contratos, fixando critérios e parâmetros de
precificação, respeitados os princípios presentes no Regulamento de Arrecadação.
B) Enquadramentos eventuais
I – Eventos
1) Execução musical em evento esportivo por qualquer meio ou processo, inclusive por
captação e ampliação de programação recebida, onde a música é utilizada como simples
sonorização ambiental.
Qualquer 0,45% 0,50% 0,55% 0,04 UDA 0,05 UDA 0,06 UDA
espécie de sobre a sobre a sobre a para cada para cada para cada
usuários receita receita receita 10m² por 10m² por 10m² por
2) Execução musical por qualquer meio ou processo, inclusive por captação e ampliação de
programação recebida em transporte coletivo
Cobrança por parâmetro físico
Espécie de Grau de utilização musical
Baixo Médio Alto
Cuzeiros 0,04 UDA 0,05 UDA 0,06 UDA
Marítimos / para cada para cada para cada
Saveiros 10m² por dia 10m² por dia 10m² por dia
3) Execução musical em parques de diversões, por qualquer meio ou processo
0,07 UDA 0,08 UDA 0,09 UDA
Qualquer espécie por cada por cada para cada
de usuário 10m² por dia 10m² por dia 1 10m² por dia
Este critério se aplica somente para sonorização ambiental. Havendo realização de
show aplica-se os critérios previstos no item 16 da parte I – Eventos, deste capítulo.
4) Execução musical em espetáculo com obras intelectuais protegidas de natureza diversa (balé,
espetáculos teatrais, de variedades etc.) por qualquer meio ou processo
Espécie de usuário Cobrança por participação percentual Cobrança por parâmetro físico
2,0% a 10% sobre receita bruta, 0,109 a 0,54 UDA por cada 10 m²
proporcionalmente a participação da por função, proporcionalmente a
Qualquer espécie de participação da execução ou do
execução ou do conjunto de execuções
usuário conjunto de execuções musicais, no
musicais, no tempo do espetáculo.
tempo do espetáculo.
5) Execução musical em eventos esportivos por qualquer meio ou processo, inclusive por
captação e ampliação de programação recebida, onde a música não é utilizada como simples
sonorização ambiental, ocorrendo performances de grupos artísticos, dj's etc.
Qualquer 0,10 UDAs 0,11 UDAs 0,12 UDAs
espécie de 0,72% 0,80% 0,88% por função por função por função
usuário – sobre a sobre a sobre a
Música receita receita receita
mecânica bruta bruta bruta
com dança
0,06 UDAs 0,07 UDAs 0,08 UDAs
por função por função por função
espécie de 0,48% 0,53% 0,58%
6) Execução musical em obras audiovisuais em eventos de exibição cinematográfica cinemas e
salas de projeção, por qualquer meio ou processo
3,75% sobre 0,12 UDA para
- a receita - - cada 10m² -
usuário bruta por por exibição
exibição por dia
7) Execução musical em espetáculos circenses, desfiles e leilões, por qualquer meio ou
espécie de 3,38% 3,75% 4,13% 0,24 UDA 0,27 UDA 0,30 UDA
usuário - sobre a sobre a sobre a por cada por cada por cada
Música receita receita receita 10m² 10m² 10m²
mecânica bruta por função por função por função
bruta bruta
sem dança
8) Execução musical em evento esportivo por qualquer meio ou processo, inclusive por captação e
ampliação de programação recebida, onde a música é utilizada como parte integrante da
competição ou apresentação
2% 0,27 UDA
sobre a para cada -
usuário - - -
receita - 10 m² por
mecânica bruta função
1,33% 0,18 UDA
sobre a para cada
espécie de - -
receita - 10m² por -
bruta função
9) Execução musical em demais finalidades sem dança, por qualquer meio ou processo, inclusive
por captação e ampliação de programação recebida
usuário Grau de utilização musical
6,75% 7,50% 8,25% Sem cobrança Sem cobrança Sem cobrança
sobre o sobre o sobre o de aluguel de aluguel de aluguel
aluguel do aluguel do aluguel do 0,49 UDA 0,54 UDA 0,59 UDA
salão ou salão ou salão ou para cada para cada para cada
recinto recinto recinto 10m² por 10m² por 10m² por
função função função
Qualquer 0,49 UDA 0,54 UDA 0,59 UDA
- - - para cada para cada para cada
usuário 10m² por 10m² por 10m² por
10) Execução musical por qualquer meio ou processo, inclusive por captação e ampliação de
programação recebida em sonorização ambiental
6,75% 7,50% 8,25% 0,49 UDA 0,54 UDA 0,59 UDA
usuário - Música
Qualquer 0,32 UDA 0,36 UDA 0,40 UDA
espécie de para cada para cada para cada
sobre a sobre a sobre a
usuário - 10m² por 10m² por 10m² por
receita receita receita
Música ao Vivo função função função
sem bruta bruta bruta
11) Transmissão e/ou retransmissão musical por serviço de alto-falante
usuário Grau de ytilização musical Grau de utilização musical
Qualquer 13,50% 15% 16,5% 0,97 UDA 1,08 UDA 1,19 UDA
espécie de sobre a sobre a sobre a por veículo por veículo por veículo
usuário receita receita receita por função por função por função
ambulante bruta bruta bruta
Qualquer 13,50% 15% 16,5% 0,49 UDA 0,54 UDA 0,59 UDA
espécie de sobre a sobre a sobre a por local por local por local por
usuário fixo receita receita receita por função por função função
OBS: A tabela acima não se aplica aos trios elétricos, que estão enquadrados no item 19.
12) Espetáculo musical em eventos esportivo por qualquer meio ou processo, inclusive por
captação e ampliação de programação recebida
Qualquer 1,09 UDA
espécie de - 10% sobre a - - -
usuário – receita bruta
espécie de 1,63 UDA
15% sobre a
usuário – - - - para cada -
Música ao 10m²
13) Execução musical em apresentações de Dj's ao vivo música eletrônica
Qualquer 10% 1,09 UDA
espécie de - sobre a - por 10 m² -
usuário receita por função
Para este critério, considera-se apenas a apresentação de DJs que executam em seus shows Música
Eletrônica (aquela que é criada ou modificada através do uso de equipamentos e instrumentos eletrônicos,
tais como sintetizadores, gravadores digitais, computadores ou softwares de composição). Esta forma de
execução implica, necessariamente, a não utilização de fonogramas.
14) Execução musical em festas e eventos sociais com dança, por qualquer meio ou processo,
inclusive por captação e ampliação de programação recebida
15% sobre 1,63 UDA
Festas e eventos - o aluguel - para cada
sociais do salão ou 10 m² por
recinto função
Consideram-se como festas e eventos sociais, tais como: bailes de formatura, bailes de debutante, festas
de casamento, festas de batizado e festas de aniversário.
15) Execução musical por qualquer meio ou processo, inclusive por captação e ampliação de
programação recebida em bailes e festas
Qualquer espécie 1,63 UDA
de usuário – 15% sobre a - para cada -
Música mecânica - -
receita bruta 10m² por
com dança função
Qualquer espécie
- 10% sobre a - 1,09 UDA
de usuário – - -
Música ao receita bruta para cada
Vivo com dança 10m² por
16) Execução musical em espetáculos musicais
Grau de utilização musical Grau de utilização musical
usuário Baixo Médio Alto Baixo Médio Alto
Qualquer sobre a 1,63 UDA
espécie de - receita - para cada
usuário bruta 10m² por
16.1) Execução musical em espetáculos musicais em estabelecimentos mensalistas
8,15 UDAs
7,5% sobre a
Usuários - - - para cada -
Este enquadramento será utilizado nos casos específicos de espetáculos musicais ocorridos em estabelecimentos
mensalistas, cuja realização desvie-se da programação habitual desses usuários. São os casos de atrações
especiais e diferenciadas, que podem gerar, inclusive, cobrança de valores de ingressos/couvert artístico diversos
dos normalmente cobrados.
17) Execução musical em espetáculos musicais em navios de cruzeiros
Qualquer espécie de 2,71 UDAs por cada
usuário 10m² por função
18) Execução musical em festa de peão de boiadeiro, exposições ou feiras agropecuárias,
industriais ou agrícolas e similares
Cobrança por participação percentual
Espécie de usuário
Qualquer espécie de usuário - - -
10% sobre a
Qualquer espécie de usuário -
- receita bruta -
Observação: no caso de realização de shows com ou sem cobrança de ingressos específicos nos locais
de realização dessas festas, feiras ou exposições, também será devido o valor resultante da aplicação
dos critérios previstos no item 16 da parte I - Eventos, deste capítulo.
19) Trios elétricos e micaretas
Trios sem blocos 7,5% sobre 254 UDAs
- música - os produtos - - por saída/dia -
mecânica vendidos
Trios sem blocos 5% sobre 169 UDAs
- música ao vivo - os produtos - - por saída/dia -
Trios com 7,5% sobre 338 UDAs
blocos - música - os produtos - - por saída/dia -
Trios com 5% sobre 225 UDAs
ao vivo vendidos
Trios e blocos c/
Patrocínio e/ou
- subvenção e/ou - - -
Subvenção – -
patrocínio e/ou 10% sobre a
Subvenção - -
música ao vivo patrocínio
II – Eventos especiais
São considerados eventos especiais:
I) de Fim de Ano: confraternizações de fim de ano, eventos natalinos, réveillon, pré e
pós réveillon, e demais eventos realizados em função desta festividade;
II) de Carnaval: eventos carnavalescos, pré-carnaval, ressacas, bailes de carnaval, bailes
de aleluia, e demais eventos realizados em função desta festividade;
III) Juninos : festas juninas, julinas, quermesses, arraiais, quadrilhas, e demais
eventos realizados em função desta festividade.
1) Execução musical em eventos juninos, exclusivamente por meio da sonorização ambiental
ou captação e ampliação de programação recebida
Com sonorização 0,03 UDA
Ambiental música - por pessoa, -
- receita -
Por aparelho por dia/
(Arraial e evento
Quermerse sem
Com sonorização
Ambiental música 1,30%
comaparelho sobre a 0,02 UDA
(Arraial e
com - receita - por pessoa,
Quermerse sem bruta de por dia/
show) bilheteria evento
2) Execução musical em eventos especiais com dança, por qualquer meio ou processo
1,81 UDA
Música ao vivo para cada
com qualquer - 10% sobre a - - grupo de -
tipo de receita receita bruta 10 m² ou
em recinto 0,09 UDA
fechado por pessoa
Música por meio 2,71 UDAs
mecânico com 15% sobre a para cada
qualquer tipo de - receita bruta - - grupo de -
receita, em 10 m² ou
recinto fechado 0,14 UDA
O critério de cobrança por parâmetro físico baseado na área sonorizada não se aplica para os desfiles de escola de
samba, sociedades carnavalescas, blocos e similares.
Tabela de categoria socioeconômica de rádio e televisão pública com conteúdo de
UF Categoria Nº Máximo de Habitantes
C acima de 40.000
D 40.000
B acima de 40.000
AL C 40.000
D 25.000
AM C 40.000
AP C -
B acima de 25.000
C 25.000
C acima de 25.000
DF A -
ES B -
GO B -
MG A -
PR A -
RJ A -
RO C 40.000
RS A -
SC A -
SE B acima de 25.000
SP A -
TO B acima de 25.000
Tabela preço de rádio
Tabela de preços para rádios AM – válida de julho/18 até junho/19
Transmissão e/ou retransmissão musical pela radiofusão AM
Potência Acima de 100KW Até 100KW Até 50KW Até 35KW Até 25KW
Região A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D
Acima de 78.509,44 70.480,06 62.775,18 54.907,96 71.372,25 64.072,80 57.097,76 49.879,40 64.883,87 58.233,22 51.907,04 45.337,61 58.963,30 52.961,49 47.203,06 41.201,27 56.822,08 51.047,36 45.483,58 39.708,93
Até 7000 70.480,06 63.586,17 56.448,98 49.392,80 64.072,80 57.827,72 51.339,26 44.932,12 58.233,22 52.555,99 46.635,26 40.876,84 52.961,49 47.770,70 42.417,83 37.145,95 51.047,36 46.018,89 40.860,65 35.783,43
Até 3500 41.931,20 37.632,68 33.496,39 29.278,87 38.119,29 34.226,22 30.414,27 26.602,41 34.631,69 31.144,26 27.656,81 24.169,24 31.468,65 28.305,65 25.142,47 21.979,42 30.333,21 27.267,44 24.234,07 21.168,37
Até 3000 35.361,65 31.712,00 28.305,65 24.736,99 32.117,48 28.792,21 25.710,23 22.466,01 29.197,73 26.196,80 23.358,17 20.438,40 26.521,28 23.844,80 21.249,55 18.573,02 25.548,06 22.968,85 20.470,96 17.891,73
Até 2500 29.319,48 26.156,28 23.439,30 20.397,87 26.642,88 23.763,74 21.290,04 18.532,43 24.209,76 21.614,42 19.343,54 16.869,82 21.979,41 19.667,94 17.599,81 15.328,81 21.168,37 18.954,23 16.950,99 14.761,12
Até 2000 23.277,17 20.600,54 18.573,02 16.058,75 21.168,31 18.735,20 16.869,75 14.598,82 19.221,82 17.032,07 15.328,76 13.301,20 17.437,50 15.491,06 13.950,09 12.084,64 16.788,67 14.939,48 13.430,92 11.630,45
Até 1500 16.383,22 14.761,08 13.138,92 11.597,97 14.923,28 13.382,23 11.922,42 10.543,70 13.544,51 12.165,78 10.868,06 9.570,44 12.328,01 11.030,30 9.894,71 8.678,21 11.873,80 10.640,95 9.537,91 8.353,79
Até 1000 11.597,97 10.543,70 9.489,33 8.110,47 10.543,70 9.570,44 8.597,21 7.380,54 9.570,44 8.678,21 7.786,14 6.731,66 8.678,21 7.867,16 7.056,02 6.082,83 8.353,79 7.575,22 6.796,58 5.855,75
Até 750 10.057,06 9.164,87 8.191,68 6.893,94 9.164,87 8.353,78 7.461,61 6.245,10 8.353,78 7.623,86 6.812,83 5.677,30 7.623,86 6.893,94 6.163,98 5.190,74 7.331,91 6.634,36 5.936,85 4.996,11
Até 500 6.731,66 6.082,83 5.190,74 4.704,13 6.082,83 5.515,22 4.704,13 4.298,52 5.515,22 5.028,48 4.298,52 3.893,00 5.028,48 4.541,85 3.893,00 3.568,61 4.833,85 4.379,64 3.763,22 3.438,86
Até 300 5.677,30 5.109,57 4.622,94 4.298,52 5.190,74 4.622,94 4.217,52 3.893,00 4.704,13 4.217,52 3.812,02 3.568,61 4.298,52 3.812,02 3.487,55 3.244,28 4.136,25 3.682,20 3.357,72 3.114,46
Até 150 3.812,02 3.487,55 3.000,80 2.757,57 3.487,55 3.162,99 2.757,57 2.514,19 3.162,99 2.838,80 2.514,19 2.270,94 2.838,80 2.595,39 2.270,94 2.027,66 2.741,43 2.498,02 2.173,65 1.962,75
Até 75 3.325,31 3.000,80 2.757,57 2.595,39 3.000,80 2.757,57 2.514,19 2.352,06 2.757,57 2.514,19 2.270,94 2.108,86 2.514,19 2.270,94 2.027,66 1.946,57 2.416,89 2.173,65 1.962,75 1.881,68
Até 50 3.000,80 2.757,57 2.514,19 2.270,94 2.757,57 2.514,19 2.270,94 2.027,66 2.514,19 2.270,94 2.027,66 1.865,44 2.270,94 2.027,66 1.865,44 1.703,17 2.173,65 1.962,75 1.800,49 1.638,34
Até 25 2.595,39 2.514,19 2.270,94 2.027,66 2.352,06 2.270,94 2.027,66 1.865,44 2.108,86 2.027,66 1.865,44 1.703,17 1.946,57 1.865,44 1.703,17 1.541,07 1.881,68 1.800,49 1.638,34 1.476,08
Até 10 1.038,16 1.005,69 908,35 811,04 940,84 908,35 811,04 746,14 843,51 811,04 746,14 681,27 778,58 746,14 681,27 616,42 752,64 720,22 655,36 590,44
Potência Até 10KW Até 5KW Até 3KW Até 1KW Até 0,5KW
Acima de 53.610,27 48.176,26 42.904,44 37.470,49 48.744,08 43.796,59 39.011,43 34.064,05 44.283,25 39.822,40 35.442,90 30.982,11 40.228,03 36.172,70 32.198,63 28.143,34 20.114,03 18.086,44 16.099,28 14.071,69
Até 7000 48.176,26 43.391,06 38.524,85 33.739,53 43.796,59 39.416,95 35.037,31 30.657,60 39.822,40 35.848,34 31.874,15 27.900,01 36.172,70 32.604,18 28.954,37 25.385,87 18.086,44 16.302,04 14.477,22 12.692,92
Até 3500 28.630,03 25.710,23 22.871,42 19.951,75 26.034,64 23.358,17 20.762,90 18.167,46 23.682,62 21.249,55 18.897,39 16.545,34 21.492,72 19.303,07 17.194,22 15.004,46 10.746,35 9.651,48 8.597,13 7.502,29
Até 3000 24.088,16 21.654,94 19.303,07 16.869,75 21.898,25 19.708,51 17.518,58 15.328,76 19.870,71 17.924,17 15.896,54 13.950,09 18.086,44 16.302,04 14.436,65 12.652,34 9.043,17 8.151,01 7.218,32 6.326,14
Até 2500 19.951,78 17.883,58 15.977,73 13.909,52 18.126,91 16.261,54 14.517,83 12.652,35 16.464,34 14.801,62 13.179,52 11.516,97 14.963,82 13.463,43 11.963,03 10.462,57 7.481,94 6.731,66 5.981,54 5.231,27
Até 2000 15.815,39 14.112,16 12.652,34 10.949,16 14.355,55 12.814,64 11.516,97 9.975,84 13.057,99 11.679,10 10.462,53 9.083,82 11.841,26 10.624,68 9.489,33 8.272,75 5.920,65 5.312,38 4.744,67 4.136,39
Até 1500 11.192,49 10.057,06 9.002,63 7.867,16 10.138,10 9.164,87 8.191,68 7.137,26 9.245,98 8.353,78 7.461,61 6.488,38 8.434,77 7.623,86 6.812,83 5.920,66 4.217,45 3.812,00 3.406,41 2.960,38
Até 1000 7.867,16 7.137,26 6.407,41 5.515,22 7.137,26 6.488,38 5.839,58 5.028,48 6.488,38 5.920,66 5.271,85 4.541,85 5.920,66 5.352,90 4.785,18 4.136,24 2.960,38 2.676,45 2.392,61 2.068,15
Até 750 6.893,94 6.245,10 5.596,20 4.704,13 6.245,10 5.677,30 5.109,57 4.298,52 5.677,30 5.190,74 4.622,94 3.893,00 5.190,74 4.704,13 4.217,52 3.568,61 2.595,39 2.352,06 2.108,73 1.784,29
Até 500 4.541,85 4.136,24 3.568,61 3.244,28 4.136,24 3.730,90 3.244,28 2.919,76 3.730,90 3.406,35 2.919,76 2.676,43 3.406,35 3.081,96 2.676,43 2.433,17 1.703,18 1.540,97 1.338,17 1.216,61
Até 300 3.893,00 3.487,55 3.162,99 2.919,76 3.568,61 3.162,99 2.838,80 2.676,43 3.244,28 2.838,80 2.595,39 2.433,17 2.919,76 2.595,39 2.352,06 2.189,79 1.459,92 1.297,73 1.176,03 1.094,88
Até 150 2.595,39 2.352,06 2.027,66 1.865,44 2.352,06 2.108,86 1.865,44 1.703,17 2.108,86 1.946,57 1.703,17 1.541,07 1.946,57 1.784,28 1.541,07 1.378,73 973,24 892,19 770,54 689,40
Até 75 2.270,94 2.027,66 1.865,44 1.784,28 2.027,66 1.865,44 1.703,17 1.622,12 1.865,44 1.703,17 1.541,07 1.459,88 1.703,17 1.541,07 1.378,73 1.297,68 851,61 770,54 689,40 648,84
Até 50 2.027,66 1.865,44 1.703,17 1.541,07 1.865,44 1.703,17 1.541,07 1.378,73 1.703,17 1.541,07 1.378,73 1.216,48 1.541,07 1.378,73 1.216,48 1.135,50 770,54 689,40 608,25 567,73
Até 25 1.784,28 1.703,17 1.541,07 1.378,73 1.622,12 1.541,07 1.378,73 1.216,48 1.459,88 1.378,73 1.216,48 1.135,50 1.297,68 1.216,48 1.135,50 1.054,35 648,84 608,25 567,73 527,20
Até 10 713,71 681,27 616,42 551,53 648,84 616,42 551,53 486,64 583,93 551,53 486,64 454,20 519,03 486,64 454,20 421,77 259,58 243,30 227,12 210,88
Tabela de preço de rádio
Tabela de preços para rádios FM (válida de julho/18 até junho/19)
Transmissão e/ou retransmissão musical pela radiofusão FM
Acima de 87.231,84 78.310,39 69.749,50 61.008,23 79.301,71 71.191,29 63.441,32 55.421,00 72.092,47 64.702,93 57.673,91 50.374,62 65.514,12 58.845,51 52.447,32 45.778,73 63.135,01 56.718,72 50.536,81 44.120,59
Até 7000 78.310,39 70.650,59 62.720,46 54.880,34 71.191,29 64.252,38 57.043,05 49.924,08 64.702,93 58.394,96 51.816,44 45.418,26 58.845,51 53.078,02 47.130,45 41.272,87 56.718,72 51.131,59 45.400,27 39.758,97
Até 3500 46.589,76 41.813,67 37.217,84 32.531,75 42.354,34 38.028,75 33.793,30 29.557,94 38.479,27 34.604,39 30.729,48 26.854,44 34.964,82 31.450,41 27.935,80 24.421,33 33.703,23 30.296,85 26.926,48 23.520,18
Até 3000 39.290,33 35.235,20 31.450,41 27.485,27 35.685,73 31.991,02 28.566,64 24.961,98 32.441,60 29.107,26 25.953,26 22.709,11 29.467,79 26.493,96 23.610,38 20.636,48 28.386,45 25.520,69 22.745,28 19.879,50
Até 2500 32.576,87 29.062,24 26.043,41 22.664,07 29.602,90 26.403,89 23.655,36 20.591,38 26.899,46 24.015,78 21.492,61 18.744,06 24.421,32 21.853,05 19.555,15 17.031,84 23.520,18 21.060,04 18.834,24 16.401,08
Até 2000 25.863,26 22.889,26 20.636,48 17.842,88 23.520,11 20.816,68 18.743,98 16.220,75 21.357,36 18.924,33 17.031,79 14.778,96 19.374,81 17.212,12 15.499,94 13.427,24 18.653,89 16.599,26 14.923,10 12.922,59
Até 1500 18.203,40 16.401,04 14.598,65 12.886,50 16.581,26 14.869,00 13.247,00 11.715,11 15.049,31 13.517,40 12.075,50 10.633,72 13.697,65 12.255,77 10.994,01 9.642,36 13.192,98 11.823,16 10.597,57 9.281,90
Até 1000 12.886,50 11.715,11 10.543,59 9.011,54 11.715,11 10.633,72 9.552,36 8.200,52 10.633,72 9.642,36 8.651,18 7.479,55 9.642,36 8.741,20 7.839,94 6.758,63 9.281,90 8.416,83 7.551,68 6.506,32
Até 750 11.174,40 10.183,09 9.101,78 7.659,86 10.183,09 9.281,88 8.290,59 6.938,93 9.281,88 8.470,87 7.569,74 6.308,05 8.470,87 7.659,86 6.848,80 5.767,43 8.146,49 7.371,44 6.596,43 5.551,18
Até 500 7.479,55 6.758,63 5.767,43 5.226,76 6.758,63 6.127,96 5.226,76 4.776,09 6.127,96 5.587,14 4.776,09 4.325,51 5.587,14 5.046,45 4.325,51 3.965,08 5.370,89 4.866,22 4.181,31 3.820,92
Até 300 6.308,05 5.677,24 5.136,55 4.776,09 5.767,43 5.136,55 4.686,09 4.325,51 5.226,76 4.686,09 4.235,54 3.965,08 4.776,09 4.235,54 3.875,02 3.604,72 4.595,79 4.091,29 3.730,76 3.460,48
Até 150 4.235,54 3.875,02 3.334,19 3.063,94 3.875,02 3.514,40 3.063,94 2.793,52 3.514,40 3.154,19 2.793,52 2.523,24 3.154,19 2.883,74 2.523,24 2.252,93 3.046,00 2.775,55 2.415,14 2.180,81
Até 75 3.694,75 3.334,19 3.063,94 2.883,74 3.334,19 3.063,94 2.793,52 2.613,37 3.063,94 2.793,52 2.523,24 2.343,15 2.793,52 2.523,24 2.252,93 2.162,83 2.685,41 2.415,14 2.180,81 2.090,73
Até 50 3.334,19 3.063,94 2.793,52 2.523,24 3.063,94 2.793,52 2.523,24 2.252,93 2.793,52 2.523,24 2.252,93 2.072,69 2.523,24 2.252,93 2.072,69 1.892,39 2.415,14 2.180,81 2.000,52 1.820,36
Até 25 2.883,74 2.793,52 2.523,24 2.252,93 2.613,37 2.523,24 2.252,93 2.072,69 2.343,15 2.252,93 2.072,69 1.892,39 2.162,83 2.072,69 1.892,39 1.712,28 2.090,73 2.000,52 1.820,36 1.640,07
Até 10 1.153,50 1.117,42 1.009,27 901,15 1.045,37 1.009,27 901,15 829,04 937,22 901,15 829,04 756,96 865,08 829,04 756,96 684,90 836,26 800,24 728,17 656,04
Acima de 7000 59.566,37 53.528,64 47.671,12 41.633,46 54.159,55 48.662,39 43.345,60 37.848,57 49.203,12 44.246,67 39.380,61 34.424,22 44.697,36 40.191,49 35.775,90 31.270,07 22.348,70 20.095,84 17.887,91 15.635,05
Até 7000 53.528,64 48.211,81 42.804,96 37.487,99 48.662,39 43.796,17 38.929,96 34.063,66 44.246,67 39.831,09 35.415,37 30.999,70 40.191,49 36.226,50 32.171,20 28.206,24 20.095,84 18.113,20 16.085,64 14.103,10
Até 3500 31.810,83 28.566,64 25.412,43 22.168,39 28.927,09 25.953,26 23.069,66 20.185,86 26.313,76 23.610,38 20.996,89 18.383,53 23.880,56 21.447,64 19.104,50 16.671,46 11.940,27 10.723,76 9.552,27 8.335,79
Até 3000 26.764,35 24.060,80 21.447,64 18.743,98 24.331,15 21.898,13 19.464,89 17.031,79 22.078,35 19.915,55 17.662,65 15.499,94 20.095,84 18.113,20 16.040,56 14.058,01 10.047,87 9.056,59 8.020,28 7.028,97
Até 2500 22.168,42 19.870,45 17.752,86 15.454,87 20.140,81 18.068,20 16.130,76 14.058,03 18.293,53 16.446,08 14.643,76 12.796,51 16.626,30 14.959,22 13.292,12 11.624,96 8.313,18 7.479,55 6.646,09 5.812,46
Até 2000 17.572,48 15.680,02 14.058,01 12.165,61 15.950,45 14.238,35 12.796,51 11.084,16 14.508,73 12.976,65 11.624,92 10.093,03 13.156,82 11.805,08 10.543,59 9.191,85 6.578,43 5.902,59 5.271,80 4.595,94
Até 1500 12.435,98 11.174,40 10.002,82 8.741,20 11.264,44 10.183,09 9.101,78 7.930,21 10.273,21 9.281,88 8.290,59 7.209,24 9.371,87 8.470,87 7.569,74 6.578,45 4.686,01 4.235,51 3.784,86 3.289,28
Até 1000 8.741,20 7.930,21 7.119,27 6.127,96 7.930,21 7.209,24 6.488,36 5.587,14 7.209,24 6.578,45 5.857,55 5.046,45 6.578,45 5.947,61 5.316,81 4.595,78 3.289,28 2.973,80 2.658,43 2.297,92
Até 750 7.659,86 6.938,93 6.217,94 5.226,76 6.938,93 6.308,05 5.677,24 4.776,09 6.308,05 5.767,43 5.136,55 4.325,51 5.767,43 5.226,76 4.686,09 3.965,08 2.883,74 2.613,37 2.343,01 1.982,52
Até 500 5.046,45 4.595,78 3.965,08 3.604,72 4.595,78 4.145,40 3.604,72 3.244,15 4.145,40 3.784,80 3.244,15 2.973,78 3.784,80 3.424,37 2.973,78 2.703,50 1.892,40 1.712,17 1.486,84 1.351,78
Até 300 4.325,51 3.875,02 3.514,40 3.244,15 3.965,08 3.514,40 3.154,19 2.973,78 3.604,72 3.154,19 2.883,74 2.703,50 3.244,15 2.883,74 2.613,37 2.433,08 1.622,12 1.441,91 1.306,69 1.216,52
Até 150 2.883,74 2.613,37 2.252,93 2.072,69 2.613,37 2.343,15 2.072,69 1.892,39 2.343,15 2.162,83 1.892,39 1.712,28 2.162,83 1.982,51 1.712,28 1.531,91 1.081,37 991,31 856,15 765,99
Até 75 2.523,24 2.252,93 2.072,69 1.982,51 2.252,93 2.072,69 1.892,39 1.802,34 2.072,69 1.892,39 1.712,28 1.622,07 1.892,39 1.712,28 1.531,91 1.441,85 946,22 856,15 765,99 720,93
Até 50 2.252,93 2.072,69 1.892,39 1.712,28 2.072,69 1.892,39 1.712,28 1.531,91 1.892,39 1.712,28 1.531,91 1.351,63 1.712,28 1.531,91 1.351,63 1.261,65 856,15 765,99 675,83 630,80
Até 25 1.982,51 1.892,39 1.712,28 1.531,91 1.802,34 1.712,28 1.531,91 1.351,63 1.622,07 1.531,91 1.351,63 1.261,65 1.441,85 1.351,63 1.261,65 1.171,49 720,93 675,83 630,80 585,77
Até 10 793,00 756,96 684,90 612,80 720,93 684,90 612,80 540,71 648,80 612,80 540,71 504,66 576,69 540,71 504,66 468,63 288,42 270,33 252,35 234,31
Tabela de preços das emissoras de televisão pública com conteúdo de
entretenimento (válida de julho/18 a junho/19)
Região* A B C D
87.231,84 78.310,39 69.749,50 61.008,23
Acima de 7000
78.310,39 70.650,59 62.720,46 54.880,34
46.589,76 41.813,67 37.217,84 32.531,75
39.290,33 35.235,20 31.450,41 27.485,27
32.576,87 29.062,24 26.043,41 22.664,07
Por 25.863,26 22.889,26 20.636,48 17.842,88
hab. 18.203,40 16.401,04 14.598,65 12.886,50
12.886,50 11.715,11 10.543,59 9.011,54
11.174,40 10.183,09 9.101,78 7.659,86
7.479,55 6.758,63 5.767,43 5.226,76
6.308,05 5.677,24 5.136,55 4.776,09
4.235,54 3.875,02 3.334,19 3.063,94
3.694,75 3.334,19 3.063,94 2.883,74
3.334,19 3.063,94 2.793,52 2.523,24
2.883,74 2.793,52 2.523,24 2.252,93
1.153,50 1.117,42 1.009,27 901,15
> O nível populacional leva em consideração o Censo IBGE 2010, inclusive Brasília.
Tabela de clínicas e consultórios por m² sonorizado
Cobrança por UDA
Área sonorizada
Até 30 m² 0,90 1 1,10
Até 31 à 44 m² 1,35 1,5 1,65
Até 45 à 55 m² 1,80 2 2,20
Até 56 à 65 m² 2,25 2,50 2,75
Até 66 à 75 m² 2,70 3 3,30
Até 76 à 89 m² 3,15 3,50 3,85
Até 90 à 110 m² 3,60 4 4,40
Até 111 à 480 m² 4,05 4,5 4,95
Acima de 480 m² Conforme Regulamento de Arrecadação
Obs.: grau de utilização musical em relação ao período de funcionamento do
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References: artigo 5
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 artigo 99
 artigo 98
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 artigo 68
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 98
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 33
 artigo 98
 artigo 21
 artigo 21

artigo 184
 artigo 68
 artigo 109
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