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Timestamp: 2020-05-30 10:53:27+00:00

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codigo civil artigo 1142 portugal - página 2
..., concretamente, com os códigos RSU_S_01_P e RSU_S_03_P, sendo que o ... domésticos referidos no artigo 25º do Caderno de Encargos, que ...º 636º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art.º 1º e ...ços de Saneamento Urbano de Portugal, S.A.», com a pontuação de 3,60, ...
... 218.º, n.º 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 ...és da prática da burla – artigo 111.º, n.º 2 do Código Penal. *	A ... que nada consta no Banco de Portugal – fls. 250) e até admitiu que o ...473 do Cod. Civil. No ponto nº 7 dos factos ...
...310 do mesmo Código. Os AA. sofreram prejuízos que ... preterição grosseira dos artigos 289º, 290º 291º 295º 307-B, 312 ..., 799 e 800, todos do Código Civil, artº 7º n.º 1, 289, 290, 291, ..., quer junto do Banco de Portugal, quer aos Tribunais, porque confio ...
..., previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2 al. e) o Código Penal. II. Condenar o arguido ... do pedido de indemnização civil formulado por VB, SA julgando-o ..., depois de ter regressado a Portugal em 1990 com a família, geria a sua ...
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
..., nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o ...Rádio e Televisáo de Portugal, S. A. Artigo 1.o. Natureza, objecto ... no n.o 6 do artigo 69.o do Código do IRC, é autorizada a deduçáo ao ...-se como completo o ano civil" da designaçáo. 3 - Os membros dos \xC3"...
Declaração (extracto) 138/2006, de 15 de Setembro de 2006
...15. EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 226. Desconhecido. ... foi emitido ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 15.o do Código ...Governo Civil do Distrito de Vila Real Despacho ...
... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...
...e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, ... da meia-final da Taça de Portugal do dia…, realizado no Estado ...1º, al. g), do Código de Processo Penal, tem como ...ções Elementares de Processo Civil...
...artigo 14º nº 1 n) do CCJ. ... o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao ... ao custo de vida em Portugal; xv. Este ... do Código de Processo Civil, na redacção pretérita à do ...
... regulamentados porque este artigo extrapola o sentido e autorização ... sua licenciatura em Engenharia Civil em 5/2/2002 [ALÍNEA B) DA MATÉRIA ... a atividade profissional em Portugal» [ALÍNEA O) DA MATÉRIA DE FACTO ... disposto no artigo 563.º do Código Civil e nos arts. 2.º, 4.º e 6.º ...
Acórdão nº 134/01 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2001
..., previstos e punidos pelos artigos 36º, nº 1, alíneas a), b) e c), e ..., e 22º, 23º e 74º do Código Penal;. · de três crimes ... seja anterior à entrada de Portugal na CEE, o certo é que o art. 21º ..., dirigida) como uma sociedade civil e comercial (artigo 2º, nº 3), ...
Acórdão nº 622/09 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 2009
...artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, ...ção Constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e ... com as disposições do Código das Expropriações, aprovado pela ...12º do C. Civil)  cfr. texto n.º 2; . 3ª. As ...
Acórdão nº 0835937 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2008
No contrato de mútuo bancário previsto no art. 2º, nº1, al. a), do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, o não pagamento de uma das prestações implica apenas o vencimento das demais prestações de capital em dívida, não abarcando, pois, os acordados juros remuneratórios.
....ºs 464º e 784º, todos do Código de Processo Civil, todos factos ... imediato nos termos do artigo 781° do Código Civil, no entanto, ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...
... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o ... presente decreto -lei; b) «Código de lote» qualquer combinação ... responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é ...écia; 11 -- Espanha; 12 -- Portugal...
Acórdão nº 2126/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007
I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições...
... dos previstos neste código ou incluir neles as cláusulas que ...Portugal 3/93 - , afastam os limites impostos ...artigos citados, e dentro do âmbito da ...
1.	A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.
...-se de comunicar ao Banco de Portugal qualquer situação de incumprimento ..., inscrito na matriz sob o artigo 3.758 e descrito na Conservatória ... do artigo 227.º do Código Civil é a boa fé, a confiança de ...
...e artigos 217.º e 863.º do C.C., por ... - TLP, SA", Teledifusora de Portugal (TDP, SA), e Telecom Portugal, ... opinião as regras de direito civil não têm de colidir com as de ... disposto no artigo 236.º do Código Civil, a declaração negocial vale ...
Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008
1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral,
... requisitos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos estabelecidos nos artigos 483.º e 484.º ambos do C.C. por ... artigos 483.º e 484.º do Código Civil. Não houve ... de consultar o Banco de Portugal para ficar a saber qual seria a taxa ...
..., á cotação do Banco de Portugal para o câmbio de notas, nas datas a ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. ... da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 ...ão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque ...
Acórdão nº 0835687 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008
I - Na ausência de válida convenção em contrário, o disposto no art. 781º do CC não dispensa a interpelação do devedor pelo credor para, em face do incumprimento de uma das prestações, fazer antecipar o vencimento das prestações restantes. II - A exigência, ao abrigo do disposto no art. 781º do CC, de restituição antecipada do capital mutuado importa apenas (para além da restituição do capital)
...ção o disposto no referido artigo 781° do CC, nos termos do qual, ... nos artigo 1142°, 1145º do Código Civil e 362° do Código Comercial. ... é sabido pelo Banco de Portugal não foi fixado qualquer limite para ...
Acórdão nº 9665/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006
I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código...
... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos...
...e p. pelo artigo 28º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei nº ...27.º e 73.º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de ... de haxixe de Espanha para Portugal, crime do qual o arguido foi ... por um helicóptero da Guarda Civil Espanhola; f) 1.91. O helicóptero ...
cadastramento de cat

References: artigo 1142
 artigo 25
 artigo 111
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 69
 artigo 375
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 563
 artigo 781
 artigo 198
 artigo 1146
 artigo 1146
 artigo 3
 artigo 227
 artigo 236
 artigo 7
 artigo 781
 artigo 1142
 artigo 781
 artigo 781
 artigo 28