Source: https://ru.scribd.com/document/160152948/Sub-Categori-a-15394
Timestamp: 2019-10-18 20:35:45+00:00

Document:
Sub Categori a 15394 | Empresas | Economia
сохранитьСохранить «Sub Categori a 15394» для последующего чтения
CURSO EM PDF DIREITO EMPRESARIAL Prof.
Marg Sartori
_____________________________________________________________________________ Aula de Apresentao Direito Empresarial ( Comercial) online Ol Pessoal, Meu nome Marg Sartori, sou professora de Direito Empresarial e tenho a honra de integrar a equipe do canal de concurso , curso que vocs , certamente, j conhecem no apenas pela tradio nos preparatrios na rea fiscal , como tambm pelo seu elevado grau de aprovao dos seus alunos. Minha formao na rea jurdica e como servidora pblica federal desde 1998 estou , hoje , lotada na Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituio onde tambm desempenho a funo de professora assistente de direito empresarial no Curso de Administrao. Confesso vocs que a rea acadmica me fascina e , nesses quase 20 anos de magistrio, atuando diretamente nos cursos preparatrios para concursos, cheguei a concluso que no exige uma formula mgica de aprovao... quem dera, n gente? No fcil passar em concurso , ns sabemos bem disso... salvo os casos miraculosos, que todo mundo conhece um, a aprovao na carreira pblica vem por meio de muito suor, esforo e disciplina. Por isso, sejam muito bem vindos ao curso de direito empresarial online e parabns por inaugurarem 2012 com esta determinao! O nosso curso de direito empresarial tem um alvo especfico: o concurso de auditor fiscal , com o foco nas entidades tradicionais que postulam como banca examinadora nos concursos no mbito federal e estaduais. A proposta - por meio de uma forma direta e clara - descomplicar a disciplina de direito empresarial, apresentada em um contedo terico , seguindo os editais anteriores e - como sei que muito de vocs apresentam formao em outros ramos cientficos mesclada com exerccios de ordem prtica, tambm de provas da referida banca. O curso ser composto de 10 (dez) aulas (esta e mais 9), com a periodicidade de uma aula semanal, assim divididas:
CURSO EM PDF DIREITO EMPRESARIAL Prof. Marg Sartori
_____________________________________________________________________________ AULA 0 (DEMO) AULA 1 AULA 2 AULA 3 AULA 4 AULA 5 AULA 6 AULA 7 AULA 8 AULA 9 EMPRESRIO INDIVIDUAL SOCIEDADES : TEORIA GERAL E EIRELI SOCIEDADES DO CD.CIVIL E SOC. LIMITADA SOCIEDADE ANNIMA TEORIA GERAL DOS TTULOS DE CRDITO TIPOS ESPECFICOS TTULOS DE CRDITO CONTRATOS EMPRESARIAIS RECUPERAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL FALNCIA TEORIA DA EMPRESA.
No temos tempo a perder... o contedo extenso e muita coisa foi alterada em direito empresarial. Longe de mim assustar vocs no nosso primeiro encontro mas ,como integrante por vezes - de algumas bancas examinadoras, posso, de cadeira, afirmar que um dos itens avaliados nas questes o grau de atualizao do candidato. Em Direito a situao se potencializa porque se trata de uma cincia em movimento e, portanto, a mquina legislativa no cessa, trazendo dia ps dia para ns um novo diploma legal. Na matria direito empresarial, o exemplo claro, a disciplina sofreunos ltimos nos - alteraes em toda sua base estrutural que passa pela teoria da empresa, pelo direito societrio, contratos, ttulos de crdito e falncia. S pra se ter uma ideia, no ano de 2011, foram - nada mais , nada menos - que cinco leis novas envolvendo matrias do nosso contedo. Dessa forma, amigos, a deciso est tomada! E se ainda assim, aps todos esses argumentos, eu ainda eu no convenci vocs a fazer o nosso curso, l vai o tiro de misericrdia: o Ministrio da Fazenda encaminhou um pedido de 1.210 vagas para o cargo de Auditor Fiscal ao Ministrio do Planejamento com concurso para 2012, com remunerao inicial de R$ 13.904,00 !! A largada j foi dada , meus amigos, de modo que essa a hora! No vou me alongar , mas gostaria de deixar pra vocs uma mensagem que j postei em nosso site do Canal dos Concursos , da mesma
_____________________________________________________________________________ forma, apresentei no discurso na ltima formatura em que fui a professora homenageada e, por isso, de novo no tem nada. Mas sinto nela, a fora de que todos ns precisamos para nos mantermos firmes na deciso solitria e - at num determinado momento de completa incerteza ... de estudar, estudar e estudar. Saber se o edital ir ou no ser publicado, se a banca organizadora ser a banca X ou a banca Y, se os aprovados sero ou no nomeados , enfim , as dvidas so muitas , mas h um pensamento que se eu fosse vocs colocaria grudado na parede dos seus quartos e tambm em todos os lugares por onde passam. Os dizeres estariam em caixa alta, negrito e itlico ... com fonte 42! E diz: todo homem tem o dever de seguir a estrada que passa pela sua aldeia do imortal Josu Montello. Assim, certa vez o perguntaram: o porqu desse dever? O qu existe nessa estrada? Situao em que o acadmico calmamente respondeu: o desafio ... aquele que nos faz crescer. isso gente, o jeito arregaar as mangas , olhar o leo de frente , sem trocadilhos, d boas vindas 2012 , 2013, 2014 ... e se antecipar nos estudos ! Nessa estrada vocs tero a minha companhia, tenham certeza ! Deus abenoe a todos ns e nos d fora para alcanar o objetivo de cada um de vocs. isso , pessoal ! Beijo grande , contem comigo ! E vamos nossa primeira aula ! Portas em automtico ! Professora Marg Sartori, M.Sc.
_____________________________________________________________________________ Aula 01 (DEMO) TEORIA DA EMPRESA. 1. Empresrio x Comerciante. 2. Evoluo do Direito Comercial ao Direito Empresarial. 3. Da Teoria da Empresa 3. Microempresa . Empresa de Pequeno Porte e Microempreendor Individual MEI. Nota explicativa: Ol alunos, tudo bem ? Uma explicao inicial e necessria. A parte doutrinria da evoluo histrica do direito empresarial , em regra , no apresentava grandes questionamentos nas provas de auditor fiscal. Basta , para tanto, realizarmos uma anlise das provas anteriores . S que, meus queridos alunos, a coisa mudou e as ltimas questes das bancas tradicionais como CESPE, ESAF, FCC, FGV , dentre outras, vm pontuando este item do edital . Portanto, vamos decolar nos nossos estudos, sem redundncia , efetivamente do incio, ok pessoal? 1. EMPRESRIO X COMERCIANTE Pergunto pra voc: o seu Manoel da padaria da esquina da sua rua um empresrio ou um comerciante? Muitos de ns ,crescemos com essa figura que , por anos a fio, foi carinhosamente chamada de comerciante. Pois , no contem nada para ele .... mas ele morreu ! No existe mais ! E a histria toda s comea no Brasil pelo menos no mbito normativo a partir da vigncia do novo Cdigo Civil de 2002 , que inseriu , no contexto legislativo, a teoria da empresa entre ns. Com ela , a antiga teoria - chamada de teoria dos atos de comercio foi afastada e , da mesma forma, a figura do comerciante. Sim, porque, o autor dos atos de comercio era chamado de comerciante, se hoje a teoria chama-se teoria da empresa, natural que o dono do negcio seja , seguindo a lgica, chamado de empresrio. Confesso pra voc que , novidade , novidade, no foi. Por vrias razes: a uma porque, a Europa , de forma mais especfica , a Italia , em 1942 , foi o marco inicial da teoria da empresa com a edio do seu Codice Civile, que rene numa nica lei as normas de direito privado ( civil, comercial e trabalhista); a duas , porque nos ltimos anos , a jurisprudncia brasileira , j vinha sinalizando em alguns julgados o reconhecimento da teoria da empresa no Brasil. De sorte que , o qu nos deu o Cdigo Civil de 2002 foi a ratificao da aplicao da teoria da empresa e , obviamente, considerando que a lei uma espcie normativa de aplicao geral, hierrquica e imperativa , o novo Diploma Legal ( o Cdigo Civil 2002) tambm nos trouxe a segurana jurdica em relao aplicabilidade da teoria da empresa. A pergunta que no quer calar, no entanto, : qual a diferena no campo conceitual do antigo comerciante para o atual empresrio?
_____________________________________________________________________________ Em que momento as duas teorias se destoam uma em relao outra? A resposta fica h anos luz de distncia, mais precisamente a partir da Idade Mdia, mas por favor , no pare de ler... juro que serei breve na explanao da evoluo histrica que comportam as fases do direito empresarial, mas tambm juro, pelas barbas do profeta, que uma evoluo bem entendida das fases de um institutos meio caminho andado para o domnio da disciplina. 2. EVOLUO DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL Todas as vezes que delineamos a evoluo do direito empresarial trs fases apresentam-se de forma ntida desde o surgimento do direito conceituado comercial at os dias atuais com a designao de empresarial. So elas: Fase Subjetiva. Fase Objetiva e Fase Subjetiva Moderna (Teoria da Empresa) A Fase Subjetiva , tambm conhecida como corporativista, apresenta a sua importncia por ter sido a primeira e , nesse sentido, institudo o marco divisrio entre o direito civil e o , ento, recm sistematizado direito comercial. Sim... porque at a Idade Mdia ,com a economia pautada na explorao da terra, o direito privado era regido apenas por normas do direito civil , regras comuns direcionadas a todos , porm, formais , engessadas em documentos, testemunhas , cartrios etc. A coisa muda coisa a intensificao do mercantilismo como eixo econmico principal substituindo o feudalismo, conferindo atividade mercantil leis diferentes das do direito civil. fato que precisvamos de normas mais cleres e dinmicas voltadas para a praticidade do comrcio. Surge , ento, um novo direito sistematizado no campo legislativo, administrativo e jurdico chamado direito comercial. Pronto ! A partir da Idade Mdia , o direito privado foi bifurcado em direito civil e direito comercial . De sorte que passaram a existir regras especiais para quem praticasse a mercancia como atividade principal de sustento. A grande questo era: quem ser chamado de comerciante e far parte dessas novas regras? Sim... porque, a contrario senso aquele que no for enquadrado como tal, ser disciplinado pelas normas antigas , formais e preexistentes do direito civil. A fase subjetiva conceitua comerciante todo aquele que tivesse uma matrcula emitida pelos tribunais de ofcio da poca. No havia nenhum interesse na atividade do mercador mas, to somente , se ele era titular de um nmero. Da o perodo ser chamado de subjetivo, pois o qu mais importava no conceito era o sujeito e no sua atividade laboral.
_____________________________________________________________________________ Na idade moderna , a influencia do direito francs, dentre outros fatores, colaborou para surgimento da segunda fase: a Fase Objetiva , tambm conhecida como fase dos atos de comrcio. Basicamente, os atos de comercio eram atos de intermediao entre a cadeia de produo e a cadeia de consumo, ou seja, o comerciante comprava do produtor e revendia para o consumidor. Falo basicamente porque com o passar dos anos , a prpria teoria objetiva passou a flexibilizar o seu entendimento, estendendo o estudo dos atos de comrcio para outras variveis conceituais. S pra voc ter uma ideia , a doutrina francesa - especificamente pela obra de Julliot de La Morandire - desenvolveu , ao final do sculo XVIII, uma classificao dos atos de comercio em : atos de comercio por natureza (ou profissional), atos de comercio por conexo e atos de comercio por determinao da lei. De modo que quando menciono o antigo conceito de atos de comercio concentro-me nos atos de comercio por natureza , tambm conhecidos como atos de comercio profissionais e , nesse sentido, eles eram atos de intermediao entre a cadeia de produo e a cadeia de consumo. O antigo comerciante , pela teoria objetiva, era aquele quem comprava do produtor e revendia para o consumidor. Fazia desta prtica sua profisso e , como no era uma instituio filantrpica , com objetivo de lucro. Em resumo, comerciante era - do verbo no mais - aquele que em nome prprio realizava atos de intermediao de bens mveis entre a cadeia de produo e de consumo, com habitualidade e finalidade de lucro. fato que , todos ns podamos adquirir os nossos produtos e servios diretamente do produtor, do fabricante ou qualquer outro agente que estivesse na cadeia embrionria de produo, porm, este sujeito realizava a venda primria. certo, que o antigo comerciante nunca nos vendeu o seu produto , e sim, nos revendeu. No tinha fbrica, mas sim, estoque ! Com isso, a sua posio negocial estava centrada na intermediao ou ,modernamente falando, na circulao de bens, ou seja, comprava do produtor e revendia para consumidor de forma cclica.
_____________________________________________________________________________ Nesse cenrio, todos que praticassem , como profisso, atos que no fossem de intermediao de bens mveis estavam excludos do conceito de comerciante. Pode-se perceber com clareza , que na teoria dos atos de comercio, as industrias e empresas prestadoras de servios, no eram beneficiadas pelas regras direcionadas aos comerciante . A eles , restavam a aplicao nas normas do direito civil. A nica exceo para esses dois segmentos indstria e empresa prestadora de servios - poca, serem conceituadas como empresas comerciais , era das duas uma : ou uma lei que viesse a designar aquela atividade como mercantil , sendo o ato ou no de intermediao; ou, ento , a empresa viesse a realizar atos mistos (bifrontes). A titulo de exemplo, da primeira hiptese , temos a sociedade annima, que por fora de lei, independentemente do seu objeto ser sempre uma sociedade antigamente, chamada de mercantil ( hoje: sociedade empresria) . Quanto aos atos mistos o curso de ingls - que tambm revende o material didtico - um bom exemplo. Considerando o ato de intermediao na revenda de um dos produtos do curso, toda a atividade da empresa era enquadrada como mercantil. o que J. X. Carvalho de Mendona chamava de vis atractiva do direito comercial. Resumo da pera: a palavra de ordem na teoria dos atos de comercio era o qu faz ? . Se a resposta fosse: realizo atos de comercio com habitualidade e finalidade de lucro... estvamos diante de um comerciante. A questo : por que o conceito de comerciante pautado na teoria do atos de comrcio ruiu , dando incio teoria da empresa? A Fase da Teoria da Empresa , tambm chamada de fase subjetiva moderna tem a sua construo no sculo XIX, concentrado em um dos efeitos da Revoluo Industrial. Neste perodo, o industrial comea a produzir em escala , em srie, contribuindo para um relevante movimento econmico . Em contrapartida a classe passou a exigir o mesmo tratamento especial conferido aos comerciantes, titulares de atos de comrcio. fato que o antigo conceito de comerciante no abrigava nem o produtor e nem o prestador de servios, visto que ambos no realizavam atos de intermediao entre a cadeia de produo e a de consumo. A realidade da poca exigia um novo perfil conceitual que agregasse aqueles que realizassem atos de produo como de circulao de bens ou de servios, da o surgimento da teoria da empresa. 3. TEORIA DA EMPRESA Teoria da Empresa , expresso pequena, inocente , mas que esconde nela uma subjetividade que dependendo da rea jurdica analisada - faz comportar vrios conceitos .
_____________________________________________________________________________ O qu consagra a nova teoria ( nova pelo menos no Brasil ) que , seja atividade que for, a mesma tenha sido realizada de forma profissional e por meio de uma atividade economicamente organizada. Na teoria da empresa a pergunta outra : como se faz ? . o procedimento da atividade fim que apresenta a estrutura organizacional. E eu sei , perfeitamente, o que voc esta pensando.... Ai Marg, o organizada ? que significa uma atividade economicamente
Tudo bem, confesso que no uma receita de bolo, como mencionei no inicio do texto, a subjetividade a marca desta teoria, tanto que a mesma tambm conhecida como teria subjetiva moderna Mas tambm no um bicho de sete cabeas... Tecnicamente falando, o qu nos apoia para conceituar a atividade economicamente organizada so as cincias econmicas e no as jurdicas. Para os economistas , todas as vezes que um agente , em nome prprio, profissionalmente, agrega elementos de empresa , ou seja, elementos que estejam vinculados entre si para a realizao do empreendimento , se tem uma atividade organizacional. Com isso, fatores de produo como, mo-de-obra , matria prima, capital, tecnologia, entre outros compem os elementos bsicos ( no confundam com essenciais) para essa organizao econmica. esta atividade econmica organizada foi dado o nome de empresa . Natural que o dono da empresa , no poderia ter outro nome , a no ser , empresrio !
_____________________________________________________________________________ Vamos ao exemplo que ajuda muito nessa hora: o caso real, gente, e falo dele sempre na sala de aula. Certa vez , ao pintar a minha casa , contratei com seu Otaclio, um pintor profissional de residncia , autnomo. Durante a execuo do servio, seu Otaclio, lamentavelmente, contraiu dengue, por conta de um surto da doena no meados de 2007. Se eu perguntar a voc o qu que aconteceu com a minha pintura , certamente voc responder: parou. E foi isso mesmo que aconteceu. A questo : por que ? Porque a prestao de servios realizada pelo seu Otaclio era exercida dentro do cenrio da pessoalidade. A sua presena era essencial para que o servio fosse realizado e a sua ausncia, inviabilizava a execuo do servio por ele assumido. Hoje , morando em um apartamento, me deparei ano passado em uma reunio de condminos para escolha da empresa que faria alguns reparos de pintura na fachada do prdio. Estavam ali alguns oramentos de empresas que faziam exatamente a mesma atividade do seu Otaclio. O obra foi plenamente realizada, mas a estrutura operacional estava concentrada , no no dono do empreendimento, mas sim nos operrios, nos maquinrios, nos utenslios, nos andaimes e assim por diante... e se o titular da empresa , durante a execuo da nossa obra, pegou ou no dengue , ns nunca vamos saber, a razo simples: ela atua no cenrio na impessoalidade, basta que ele tenha autonomia nos elementos de composio da empresa , para que a atividade assumida por ele seja realizada. A teoria da empresa no direito brasileiro est disciplinada no artigo 966 do Cdigo Civil e ele estabelece: Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Uma questo importante que este artigo possui um paragrafo nico que exclui algumas atividades no contexto de empresrio. Vamos ver: Artigo 966 Pargrafo nico do Cdigo Civil. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. A redao no ajuda muito. Seu incio disciplina no se considera empresrio (...). Ora , meus alunos, se o caput inaugura a mensagem dizendo considera-se empresrio , fato que a intepretao lgica nos leva a crer que estamos diante de um paragrafo nico que se prope a excepcionar o seu caput. E de fato assim... at a metade do caminho!
_____________________________________________________________________________ O legislador elenca quatro atividades que ao serem desenvolvidas , no sero enquadradas no contexto empresarial: a intelectual, a cientfica, a artstica e a literria. S um parntese: a expresso cientfica refere-se a toda atividade fundada em uma cincia e , portanto , no se prendam - to somente na figura do mdico ou do dentista. Um engenheiro, com formao em cincias exatas ou um contador, em cincias contbeis, esto inseridos na designao atividade cientifica, ok? E a redao do artigo continua.... ainda que seus agentes tenham apoio de auxiliares e colaboradores. Ento vamos ao exemplo: se voc agendar uma consulta com seu mdico cardiologista e no consultrio for atendido por uma secretria, for servido com um copo de agua por uma copeira, se o local for aparelhado com televiso, maquina de caf se - ao entrar na sala do mdico - ele tiver o auxlio uma enfermeira, tiver um aparelho de eletrocardigrafo... ainda assim, ele no ser classificado como empresrio. fcil de entender, visto que esse profissional liberal apresenta uma relao de pessoalidade com sua carteira de clientes, independentemente de todo o complexo organizacional da sua atividade , a presena do mdico essencial para a realizao das consultas. Porm , meus alunos, como todo veneno encontra-se na calda, j dizia meu av na minha querida Blumenau, o artigo finaliza dizendo salvo se o exerccio da profisso constituir um elemento de empresa. Bem... primeiro impacto: a nossa exceo tem uma exceo! E como podemos decifrar esse texto para um concurso? exceo ou regra? simples. A regra que essas quatro atividades estejam excludas do cenrio empresarial, se por desenvolvida pela pessoa do profissional , ainda que este mantenha uma estrutura de organizao para essa atividade. Agora , se por exemplo, um empresrio na rea da construo civil resolver inovar no ramo da sade e compor uma rede hospitalar, alm dos hospitais, maquinrios, ambulncias , dos remdios... ter que inserir neste conjunto de elementos formadores da empresa , a mo-de-obra mdica para que a atividade cientfica seja realizada. Com isso, o titular da empresa apresenta uma impessoalidade na prestao do servio mdico e, portanto, a atividade enquadrada no contexto empresarial.
Nunca se esqueam que essas quatro relativas excees esto elencadas na regra geral do Cdigo Civil. Com isso , nada impede que uma lei especial exclua tambm uma ou outra atividade deste enquadramento de empresrio . Fica aqui o exemplo da sociedade constituda entre advogados para o exerccio da advocacia, reza o artigo 16 da lei 8906/1994, o estatuto do advogado que a sociedade entre esses profissionais para a militncia da advocacia no constitui atividade empresarial. Art. 16 L8906/94. No so admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou caractersticas mercantis, que adotem denominao de fantasia, que realizem atividades estranhas advocacia, que incluam scio no inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. Para finalizar o primeiro tpico da nossa primeira aula fazer trs observaes: gostaria de
A primeira delas, que o legislador brasileiro optou pelo critrio subjetivo da teoria da empresa, ou seja, artigo se preocupa em conceituar o titular da empresa, qual seja: o empresrio , e no a empresa em si. Segundo Alberto Asquini, que desenvolveu a teoria polidrica da teoria da empresa , conceito da teoria da empresa est pautado na diversidade de vrios perfis que atuam entre si. So eles : o perfil objetivo, o corporativista , o funcional e o adotado pelo legislador brasileiro: o perfil subjetivo, isso porque o conceito previsto do artigo 966 do Cdigo Civil centraliza a figura do empresrio, ou seja, o sujeito titular da empresa . Na viso de Asquini, os demais ngulos - objetivo , funcional e corporativista - atuam , respectivamente , no estudo da empresa como conjunto de bens; como uma atividade economicamente organizada e como
_____________________________________________________________________________ conjugao de interesses entre empregador e empregados, prepostos e gerentes. A segunda observao , que o figura do comerciante foi absorvida pela nova designao de empresrio e , por esta razo, o seu Manoel da mercearia, hoje, tecnicamente, deve ser chamado de empresrio. natural , que no discurso popular as pessoas ainda continuem a mencionar a expresso comerciante, comercial, atividade mercantil e por ai vai... ns - num estudo cientfico sobre o tema que no podemos mais nos referir a figura do comerciante. De qualquer forma, para o leigo o momento ainda de transio e de estranheza em relao as novas nomenclaturas jurdicas. Por fim , no se esqueam de que o conceito de empresrio est concentrado no estudo do direito empresarial. Saibam, por exemplo que para o direito do trabalho, o eixo conceitual de empresrio est ligado ao fato da existncia do vnculo empregatcio existir ou no em relao ao empregado. Se o gente empregador, exerce ou no atividade economicamente organizada , tal critrio de desprezado no exame das regras trabalhistas. Da mesma forma, se d com o campo das normas fiscais. Na realidade , o qu qualifica o agente para o fisco o seu grau de circulao de riqueza inserida num fato gerador tributvel, independente ser o mesmo exerce ou no atividade economicamente organizada. 3. MICROEMPRESA , EMPRESA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI PEQUENO PORTE E
O conceito de empresrio disciplinado pelo artigo 966 do Cdigo Civil, com j vimos, estabelece que empresrio todo aquele que exerce profissionalmente atividade economicamente organizada de produo, de circulao de bens ou de servios. No foi critrio conceitual a extenso do negocio empresarial constitudo, por isso, a designao dada pela lei bsica e genrica , independentemente se estamos diante de um microempresrio, de um empresrio de pequeno porte , mdio ou grande porte. Se , no entanto, por um lado , do campo conceitual no h diferenas entre a grandiosidade do negcio, no aspecto do tratamento jurdico o legislador tratou de disciplinar uma norma diferenciada para o empresrio de pouca monta. Uma microempresa , tambm designada pela sigla ME uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. O legislador nacional disciplinou o tema da lei complementar 123/2006, no foi a primeira norma sobre o assunto no nosso pas , mas
_____________________________________________________________________________ foi a que instituiu um sistema nacional da microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil, conhecido como super simples. Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, especialmente no que se refere: I - apurao e recolhimento dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, mediante regime nico de arrecadao, inclusive obrigaes acessrias; II - ao cumprimento de obrigaes trabalhistas e previdencirias, inclusive obrigaes acessrias; III - ao acesso a crdito e ao mercado, inclusive quanto preferncia nas aquisies de bens e servios pelos Poderes Pblicos, tecnologia, ao associativismo e s regras de incluso. No menosprezando as finalidades juridicas estabelecidas pelo artigo primeiro da lei, percebe-se que o legislador preocupou-se com dois aspectos bsicos: o acesso ao crdito do pequeno empresrio e a alta carga tributria no campo empresarial. fato que os dois itens levavam a um sistema crnico no Brasil que era a informalidade das pequenas empresas. Perdiam todos: o Estado, o mercado, o consumidor e o proprio empresrio. A lei complementar 123/2006 - na proposta de amenizar este cenrio de informalidade - disciplinou um escalonamento , j existente na lei anterior: lei 9.317/96 , em duas categorias de pequeno empresrio: o microempresrio ME e o empresrio de pequeno porte EPP, concedendo , mediante alguns requisitos determinados pela lei, a esses empresrios tratamento diferenciado e favorecido em relao ao campo tributrio -este conhecido como opo ao simples nacional - do campo trabalhista , no setor previdenciario e tambm no de acesso ao crdito e ao mercado. Duas perguntas, certamente, voc est me fazendo: quais seriam estes critrios estabelecidos pela lei? E mais: quais as vantagens jurdicas da opo pelo sistema simples nacional para o empresrio ? Na primeira resposta , digo que os critrios so variados, mas dois so pontuais: ser definido , pela lei, como um microemprerio ou empresrio de pequeno porte e atuar num setor que no seja excluido do sistema simples de tributao.
_____________________________________________________________________________ Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresrio a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais). O artigo 3 da lei complementar 123/2006 estabelece o enquadramento do empresrio pautado na aferio da receita bruta anual do empresrio , os valores-limites para o enquadramento passam , de tempos em tempos, por reajustes e, recentemente, a lei complementar 139/2011 atualizou os parmetros dos novos valores. Antes, o microempresrio auferia uma receita bruta em cada ano-calendrio, igual ou inferior a R$ 240.000,00. Hoje, no entanto, pelos novos valores: de R$ 360.000,00 . Agora, alunos, ateno ! No basta se enquadrar na limitao da receita bruta ano-calendrio, o prprio artigo 3 no seu paragrafo 4 estabelece algumas atividades que no se enquadram na conceituao de microempresrio e de empresrio de pequeno porte. Vamos a elas: Artigo 3 4 LC 123/2006 No poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, includo o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurdica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurdica; II - que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio ou seja scia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa no beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurdica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
_____________________________________________________________________________ VI - constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurdica; VIII - que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e investimento ou de crdito imobilirio, de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar; IX - resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendrio anteriores; X - constituda sob a forma de sociedade por aes. Resta-nos a segunda resposta: quais seriam as vantagens do enquadramento no simples? Unificao de alguns tributos, com certeza. O SIMPLES consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuies devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicao de alquota nica, em um nico documento de arrecadao, chamado DAS-SIMPLES. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento nico de arrecadao, dos seguintes impostos e contribuies: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; III - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL; IV - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; V - Contribuio para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; VI - Contribuio Patronal Previdenciria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique s atividades de prestao de servios referidas no 5-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS; VIII - Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificao de documentao, a diretriz da fiscalizao como orientao e o estabelecimento de privilgios em compras pblicas como: licitao exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, aps a fase
_____________________________________________________________________________ competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitria destas empresas em relao s demais. Para finalizar este tema , fica aqui ,talvez, a informao principal: a lei 123/2006 elencou alguns setores de atuao no mercado que, mesmo no enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte no podem optar pelo simples simples nacional. Vamos s vedaes da lei estabelecidas no seu artigo 17: Art. 17. No podero recolher os impostos e contribuies na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring); II - que tenha scio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administrao pblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO); V - que possua dbito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa; VI - que preste servio de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia eltrica; VIII - que exera atividade de importao ou fabricao de automveis e motocicletas; IX - que exera atividade de importao de combustveis; X - que exera atividade de produo ou venda no atacado de: a)cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munies e plvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcolicas; 2 refrigerantes , inclusive guas saborizadas gaseificadas; 3 - preparaes compostas, no alcolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaborao de bebida refrigerante, com capacidade de diluio de at 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem lcool; XI - que tenha por finalidade a prestao de servios decorrentes do exerccio de atividade intelectual, de natureza tcnica, cientfica, desportiva,
_____________________________________________________________________________ artstica ou cultural, que constitua profisso regulamentada ou no, bem como a que preste servios de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediao de negcios; XII - que realize cesso ou locao de mo-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria; XIV - que se dedique ao loteamento e incorporao de imveis. XV - que realize atividade de locao de imveis prprios, exceto quando se referir a prestao de servios tributados pelo ISS; XVI - com ausncia de inscrio ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigvel. Questo que nos leva concluso de que no basta ser conceituado como microempresrio / empresrio de pequeno porte para se valer de forma absoluta de todas as vantagens jurdicas concedidas pelo legislador, visto que relao unificao tributria alguns segmentos de atuao foram de forma coercitiva excludos desta opo. E fato que restrio ao beneficio da opo pela unificao tributria restrita ao campo tributrio, de sorte que, os demais tratamentos diferenciados aos microempresrios e empresrios de pequenos porte, eles so plenamente aplicados. ATENO !!!! E o Micro Empreendedor Individual MEI? . O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal muito mais rentvel do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autnomos e micro empresrios podem optar por se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/2008 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalizao de empreendedores por conta prpria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, aougueiros, verdureiro, mecnicos entre outros. LEI COMPLEMENTAR 128/2008 Artigo 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poder optar pelo recolhimento dos impostos e contribuies abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no ms, na forma prevista neste artigo. 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresrio individual a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior,
_____________________________________________________________________________ de at R$ 60.000,00 *(sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que no esteja impedido de optar pela sistemtica prevista neste artigo. * Valores atualizados de R$36.000,00 para R$ 60.000,00 pela Lei Complementar 139/2011. As principais caractersticas da MEI so:
Empresa individual (sem scios) Faturamento mensal at 3 mil reais Ter um empregado que receba salrio de somente um salrio mnimo ou piso da categoria A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional No ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como scio
As empresas que sero criadas a partir de 1 julho, e que se enquadrarem nos critrios da lei, j fazem automaticamente a opo pelo Simples, enquanto as atuais empresas podem fazer a opo pela nova sistemtica a partir de 2010. O microempresrio individual vai pagar cerca de R$ 60 por ms, incluindo o pagamento da Previdncia, do ISS e do ICMS. Esse tipo de trabalhador est isento de outros tributos, como IRPJ, PIS, Cofins e IPI. O valor de R$ 60,00 reais deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) onde R$ 59,95 (11% do salrio mnimo) destinados ao INSS do segurado empresrio (contribuinte individual), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. IMPORTANTE: A partir da MP 529/2011, o MEI pode optar por contribuir com 5% sobre o salrio mnimo (contribuio previdenciria) Informao importante: Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declaraes do empresrio, de que observa as normas e posturas municipais, so fundamentais para que no haja prejuzo coletividade e ao prprio empreendedor que, caso no seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar sujeito a multas, apreenses e at mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. isso, pessoal ! Por hoje s ... Espero que tenham curtido a primeira aula e aguardo por vocs nos prximos encontros com temas importantssimos e presentes nos editais dos concursos de auditor fiscal. No percam a segunda aula ... Empresrio Incapaz, Registro, Escriturao... tudo de bom ! Nos encontramos l, ok? Seguem exerccios fixao com os gabaritos e comentrios. Um forte abrao e fiquem com Deus !
_____________________________________________________________________________ Vamos fazer alguns exerccios de fixao? Nota: O gabarito e comentrio fao ao final do teste , ok? 1 QUESTO CESPE 2012 A evoluo do Direito Empresarial encontrada na doutrina basicamente em trs fases: conceito subjetivo (Direito do Comerciante), conceito objetivo (Direito do Comrcio) e a ltima denominada teoria da empresa - conceito subjetivo moderno, inicialmente utilizada pelo Direito Italiano, em 1942. Diante das alteraes introduzidas no Direito Brasileiro com a edio do Cdigo Civil em 2002, analise as assertivas: I) Considera-se empresrio quem exerce pessoalmente atividade econmica organizada para a produo e a circulao de bens ou de servios. II) Considera-se empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica com o concurso de auxiliares ou colaboradores e o exerccio da profisso no constitui elemento da empresa. III) Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou de servios. Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa correta: a) apenas uma assertiva est correta. b) apenas duas assertivas esto corretas. c) todas as assertivas esto corretas. d) todas as assertivas esto incorretas. 2 QUESTO ESAF 2002 Segundo o ensinamento de Asquini, a empresa com perfil polidrico em que se destaca(m) a(o): a) Organizao da produo. b) Perfil objetivo, subjetivo, funcional e corporativista. c) Pessoa Jurdica da sociedade mercantil. d) Atividade do empresrio ou grupos de pessoas para a obteno de lucro. e) Fundo de comrcio como resultado 3 QUESTO luz da Lei n 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de: a) estabelecimento, como o conjunto de bens e empregados para o exerccio da atividade mercantil.
_____________________________________________________________________________ b) empresrio ser sempre o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negcio. c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada. d) empresrio, forma societria qualquer ou de estabelecimento, no se tratando de conceito inequvoco. e) uma atividade organizada com o fito da obteno de lucros. 4 QUESTO ESAF 1998 A recepo do instituto empresa pelo Cdigo Civil resultar em: a) retornar a discusso sobre ato de comrcio como intermediao na circulao de mercadorias. b) realar a ideia de atividade sobre a de ato. c) incorporar novos ofcios e profisses ao campo do direito mercantil d) extremar atividades empresariais e no empresariais. e) criar novo sistema de anlise da atividade econmica. 5 QUESTO correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006): a) Todas as sociedades empresrias remanescentes de uma ciso ou qualquer outra forma de desmembramento no ltimos dez anoscalendrio no podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa. b) Sociedades Annimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte. c) Nenhuma sociedade cooperativa poder microempresa ou empresa de pequeno porte. ser considerada
d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurdica no poder se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte. e) A pessoa jurdica que exera atividade de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar poder beneficiar-se do tratamento jurdico previsto no estatuto em apreo.
_____________________________________________________________________________ GABARITO E COMENTRIOS 1 QUESTO CESPE 2012 A evoluo do Direito Empresarial encontrada na doutrina basicamente em trs fases: conceito subjetivo (Direito do Comerciante), conceito objetivo (Direito do Comrcio) e a ltima denominada teoria da empresa - conceito subjetivo moderno, inicialmente utilizada pelo Direito Italiano, em 1942. Diante das alteraes introduzidas no Direito Brasileiro com a edio do Cdigo Civil em 2002, analise as assertivas: I) Considera-se empresrio quem exerce pessoalmente atividade econmica organizada para a produo e a circulao de bens ou de servios. II) Considera-se empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica com o concurso de auxiliares ou colaboradores e o exerccio da profisso no constitui elemento da empresa. III) Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens ou de servios. Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: a) apenas uma assertiva est correta. b) apenas duas assertivas esto corretas. c) todas as assertivas esto corretas. d) todas as assertivas esto incorretas. Comentrio: Apenas a terceira assertiva est correta . Estabelece o artigo 966 do Cdigo Civil que ser considerado empresrio quem exercer profissionalmente atividade economicamente organizada para produo , circulao de bens ou de servios. A primeira proposio est errada porque a atuao do empresrio se d de forma impessoal , ou seja, por meio dos elementos da empresa, como mo de obra, matria prima, tecnologia etc.
2 QUESTO ESAF 2002 Segundo o ensinamento de Asquini, a empresa com perfil polidrico em que se destaca(m) a(o): a) Organizao da produo. b) Perfil objetivo, subjetivo, funcional e corporativista.
_____________________________________________________________________________ c) Pessoa Jurdica da sociedade mercantil. d) Atividade do empresrio ou grupos de pessoas para a obteno de lucro. e) Fundo de comrcio como resultado Comentrio: A teoria de Alberto Asquini - ao ser designada de polidrica - sustenta que a teoria da empresa apresenta-se no mundo jurdico sob vrios ngulos, ora fundando a sua existncia da figura do empresrio ( a subjetiva) ; ora na importncia da empresa pela seu conjunto de bens ( objetiva) ; ora pela sua estrutura organizacional ( funcional) e por fim pela conjugao de interesses entre empregador e empregados, prepostos e gerentes ( corporativista) . Com isso a opo B a correta por abranger todos os pontos estruturais da Teoria Polidrica da Empresa. As demais opes - A, C , D e E enfrentam parcialmente a referida teoria. A segunda assertiva esta errada por conta do pargrafo nico do artigo 966 do Cdigo Civil. Aqui, a pessoalidade dos profissionais liberais descaracteriza a figura de empresrio. 3 QUESTO luz da Lei n 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de: a) estabelecimento, como o conjunto de bens e empregados para o exerccio da atividade mercantil. b) empresrio ser sempre o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negcio. c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada. d) empresrio, forma societria qualquer ou de estabelecimento, no se tratando de conceito inequvoco. e) uma atividade organizada com o fito da obteno de lucros. Comentrio: Questo aparentemente fcil , mas exige do candidato uma ateno especial. O comando da questo exige a analise da teoria da empresa luz da lei 10.406/2002 , que nada mais do que o cdigo Civil. Portanto, no podemos sair do contexto dado pelo legislador brasileiro Teoria da Empresa, onde a empresa consiste numa atividade economicamente organizada pela realizada pelo seu dono, ora chamado de empresrio. Dessa forma a questo correta a letra E, com base no artigo 966 do Cdigo Civil.
_____________________________________________________________________________ Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Demais opes esto erradas, seno vejamos: Letra A : Porque atividade traduz movimentao e no compatvel com a terminologia conjunto de bens. Letra B : Quando a questo diz sempre atividade mercantil , ela comete dois equvocos: primeiro porque a atividade hoje, pela teoria da empresa , no se chama mercantil e , sim, empresarial. Segundo porque atividade economicamente organizada envolve tanto a rea de produo, como circulao de bens , como tambm a rea de prestao de servios e no apenas na atividade de intermediao. Letra C: O termo qualquer entidade compromete a questo, visto que as sociedade simples ( as antigas sociedades civis) visam lucro e no exercem atividade economicamente organizada. Letra D : Porque todo empresrio pessoa natural e no pessoa jurdica como mencionado na questo. 4 QUESTO ESAF 1998 A recepo do instituto empresa pelo Cdigo Civil resultar em: a) retornar a discusso sobre ato de comrcio como intermediao na circulao de mercadorias. b) realar a ideia de atividade sobre a de ato. c) incorporar novos ofcios e profisses ao campo do direito mercantil d) extremar atividades empresariais e no empresariais. e) criar novo sistema de anlise da atividade econmica. Comentrio: Questo - da mesma forma que a anterior que exige ateno do candidato. No de memorizao de lei e nem doutrina, mas envolve uma anlise critica reflexiva da teoria da empresa, vamos analisar: A opo correta a letra B. A teoria da empresa ao afastar a teoria dos atos de comercio, substituiu a expresso o qu faz pela como se faz. Na realidade pela teoria dos atos de comrcio, o conceito de comerciante bastava realiza atos de intermediao entre o produtor e o consumidor; j a teoria da empresa o que importa no o ato em si, tanto que o titular da empresa poder atuar na rea de produo, como de intermediao (circulao de bens ) como de prestao de servios. O que realmente estrutural para a teoria da empresa procedimento adotado para que sua atividade-fim seja realizada, ou seja, se entre o
_____________________________________________________________________________ titular empresa e a sua atividade-fim economicamente organizada. As demais esto erradas pelas seguintes razes: Letra A : porque a teoria da empresa no retornar discusso de atos e comrcio, muito pelo contrrio, estrutura o novo debate na atividade economicamente organizada , independentemente do ato ser ou no de intermediao. Letra C : no h incorporao de novos ofcios e profisses , mas sim a aplicao da teoria da empresa par atividades de produo , circulao de bens e de servios, desde que estejam economicamente numa atividade organizacional. Letra D : a teoria da empresa tambm chamada de subjetiva moderna , por conta de no ter um conceito rgido entre empresrio e no empresrio. Diferentemente da teoria dos atos de comrcio, pela atual teoria, um no empresrio se posteriormente, passar a exercer uma atividade economicamente organizada, o mesmo ser classificado como empresrio. Letra E : no criao de novo sistema de anlise da atividade econmica. Apenas a base conceitual foi alterada da pratica de atos de comrcio para a atividade economicamente organizada. 5 QUESTO correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006): a) Todas as sociedades empresrias remanescentes de uma ciso ou qualquer outra forma de desmembramento nos ltimos dez anoscalendrio no podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa. b) Sociedades Annimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte. c) Nenhuma sociedade cooperativa poder microempresa ou empresa de pequeno porte. ser considerada existe uma atividade
d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurdica no poder se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte. e) A pessoa jurdica que exera atividade de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar poder beneficiar-se do tratamento jurdico previsto no estatuto em apreo. Comentrio: Questo de memorizao legislativa.
_____________________________________________________________________________ Opo correta a letra D. Artigo 3 4 inciso VII da Lei Complementar 123/2006 As demais esto erradas pelas seguintes razes: Letra A : Artigo 3 4 inciso IX da Lei Complementar 123/2006 Letra B : Artigo 3 4 inciso X da Lei Complementar 123/2006 Letra C : Artigo 3 4 inciso VI da Lei Complementar 123/2006 Letra E : Artigo 3 4 inciso VIII da Lei Complementar 123/2006
_____________________________________________________________________________ GABARITO: 1-A 2-B 3-E 4-B 5-D
Документы, похожие на «Sub Categori a 15394»
2019_modelo Simplificado de Plano de Contas - Copia
2019_modelo Simplificado de Plano de Contas
Trabalho de Campo - Direit0 2019.2 (1)
Kleber Tunes
Другое от пользователя: Paulo Henrique Passos
direito economico - questoes
Boleto NEAF
D.Civil(ProfÂºFÃ¡bioFigueiredo)-aulas01e02(semgabarito)-06.08.2011

References: artigo 966
 Artigo 966
 artigo 16
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 17
 Artigo 18
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 966
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3