Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/processo-c%E2%80%9150812/
Timestamp: 2019-08-18 20:19:20+00:00

Document:
Processo C‑508/12 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Regulamento (CE) 1206/2001 (Obtenção de Provas)
Regulamento (CE) 805/2004 (Título Executivo Europeu)
Regulamento (CE) 1896/2006 (Injunção de Pagamento)
Regulamento (CE) 861/2007 (Acções de Pequeno Montante)
Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I)
Regulamento (CE) 864/2007 ( Roma II )
Regulamento (CE) 1393/2007 (Citações e Notificações)
Regulamento (CE) 4/2009 (Obrigações Alimentares)
Regulamento (UE) 1259/2010 (Divórcio e Separação- Roma III)
Regulamento (UE) 650/2012 (Sucessões)
Regulamento de Execução (UE) 1329/2014 (Sucessões)
Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I – Reformulado)
Regulamento (UE) 606/2013 (Medidas de Protecção)
Regulamento (UE) 1382/2013 (Programa Justiça 2014-2020)
Regulamento (UE) 655/2014 (Arresto de Contas Bancárias)
Regulamento (UE) 2015/848 (Insolvência – Reformulação)
Regulamento (UE) 2017/353 (Insolvência – formulários)
Regulamento (CE) 1346/2000 (Insolvência)
Regulamento (UE) 2016/1103 (Regimes matrimoniais)
Regulamento (UE) 2016/1104 (Uniões de facto)
Regulamento (UE) 2019/1111 (Divórcio e Resp. Parentais)
Regulamento (CE) 2201/2003 (Divórcio e Resp. Parentais)
Regulamento (UE) 2017/1001 (A marca da União Europeia)
Regulamento (UE) 2016/1191 (Documentos públicos)
Directiva 93/13/CEE (Cláusulas abusivas)
Directiva 98/6/CE (Indicações dos preços)
Directiva 2003/8/CE (Apoio judiciário)
Directiva 2004/80/CE (Indemnização vítimas de crimes)
Directiva 2005/29/CE (Práticas comerciais desleais)
Directiva 2006/114/CE (Publicidade enganosa e comparativa)
Directiva 2008/52/CE (Mediação)
Directiva 2008/122/CE (Timeshare)
Directiva 2011/7/UE (Atrasos de pagamento)
Diretiva 2013/11/UE (RAL-Litígios de Consumo)
Directiva (UE) 2015/2302 (Viagens organizadas)
Decisão 2001/470/CE (RJE-Civil)
Decisão 2006/719/CE (Adesão à Conferência de Haia)
Decisão 2009/370/CE (Adesão à Convenção do Cabo e Protocolo)
Decisão 2009/430/CE (Convenção de Lugano II)
Decisão 2009/940/CE (Protocolo Ferroviário)
Decisão 2010/405/UE (Coop. Ref. – Divórcio e Separação)
Processo C‑508/12
Walter Vapenik
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg)
«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão — Situação em que a decisão foi proferida no Estado‑Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais»
Cooperação judiciária em matéria civil — Criação de um título executivo europeu para créditos não contestados — Regulamento n.° 805/2004 — Títulos executivos suscetíveis de serem certificados — Sentença proferida com base num contrato celebrado entre duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais — Exclusão
[Regulamento n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea d); Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e 16.°, n.os 1 e 2]
O artigo 6.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 805/2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos contratos celebrados entre duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais.
Decorre da redação desta disposição que o consumidor é uma pessoa que celebra um contrato com um fim que pode ser considerado estranho à sua atividade profissional. Esta disposição não precisa se a qualidade de profissional ou não do cocontratante desse consumidor é relevante para efeitos da qualificação da outra parte de consumidor. A este propósito, e para garantir o respeito dos objetivos prosseguidos pelo legislador europeu no domínio dos contratos celebrados pelos consumidores e a coerência do direito da União, deve se, em especial, ter em conta o conceito de «consumidor» contido noutras regulamentações do direito da União e, mais especificamente, no Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Tendo em conta o objetivo de proteção dos consumidores previsto nessas disposições, que visa restabelecer a igualdade entre as partes nos contratos celebrados entre um consumidor e um profissional, a aplicação das mesmas não pode ser alargada às pessoas relativamente às quais essa proteção não se justifica. Ora, manter, no âmbito do Regulamento n.° 805/2004, uma definição do conceito de «consumidor» mais ampla do que a do Regulamento n.° 44/2001, tal poderia conduzir a incoerências na aplicação destes dois regulamentos. Consequentemente, o conceito de «consumidor», na aceção do artigo 6.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 805/2004, visa uma pessoa que celebra um contrato para um fim que pode ser considerado estranho à sua atividade profissional com uma pessoa que atua no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais.
(cf. n.os 24, 25, 31, 37‑39, disp.)
5 de dezembro de 2013 (*)
No processo C‑508/12,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria), por decisão de 31 de outubro de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de novembro de 2012, no processo
Josef Thurner,
composto por: M. Safjan (relator), presidente de secção, J. Malenovský e A. Prechal, juízes,
¾ em representação do Governo austríaco, por A. Posch, na qualidade de agente,
¾ em representação do Governo alemão, por T. Henze na qualidade de agente,
¾ em representação da Comissão Europeia, por W. Bogensberger e A.‑M. Rouchaud‑Joët, na qualidade de agentes,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um recurso interposto por W. Vapenik, com domicílio em Salzburgo (Áustria), do indeferimento do seu pedido de emissão de um título executivo europeu para uma decisão proferida à revelia contra J. Thurner, com domicílio em Ostende (Bélgica), pelo facto de a ação contra ele intentada, sendo um consumidor, não ter sido intentada no Estado‑Membro em que o mesmo tinha o seu domicílio.
Regulamento n.° 805/2004
3 Nos termos dos considerandos 8, 9 e 20 do Regulamento n.° 805/2004:
«(8) Nas Conclusões de Tampere, o Conselho Europeu considerou que a execução num Estado‑Membro diferente daquele em que a decisão é proferida deve ser simplificada e acelerada, suprimindo todas as medidas intermédias a tomar antes da execução no Estado‑Membro em que é requerida. Uma decisão certificada como Título Executivo Europeu pelo tribunal de origem deve ser tratada, para efeitos de execução, como se tivesse sido proferida no Estado‑Membro em que a execução é requerida. […] As disposições de execução das decisões deverão continuar a ser reguladas pelo direito interno.
(9) Esse procedimento deverá apresentar vantagens significativas em comparação com o procedimento de exequatur previsto pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [JO 2001, L 12, p. 1, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1496/2002 da Comissão, de 21 de agosto de 2002 (JO L 225, p. 13, a seguir ‘Regulamento n.° 44/2001’)], permitindo dispensar o reconhecimento pelos tribunais de um segundo Estado‑Membro, com todos os atrasos e despesas que isso implica.
(20) O pedido de certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados deverá ser facultativo para o credor, que pode igualmente optar pelo sistema de reconhecimento e de execução previsto pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, ou por outros instrumentos comunitários.»
4 O artigo 1.° desse regulamento tem a seguinte redação:
«O presente regulamento tem por objetivo criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados‑Membros, sem necessidade de efetuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado‑Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.»
5 O artigo 3.°, n.° 1, do referido regulamento dispõe:
«O presente regulamento é aplicável às decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos sobre créditos não contestados.
Um crédito é considerado ‘não contestado’ se o devedor:
a) Tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transação homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou
b) Nunca tiver deduzido oposição, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de origem; ou
c) Não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a ação judicial, desde que esse comportamento implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em conformidade com a legislação do Estado‑Membro de origem; ou
d) Tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de instrumento autêntico.»
6 O artigo 6.° do mesmo regulamento, intitulado «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», enuncia no seu n.° 1:
«Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se:
a) A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e
b) A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas Secções 3 e 6 do Capítulo II do Regulamento (CE) n.° 44/2001; e
c) O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no Capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e
d) A decisão tiver sido proferida no Estado‑Membro do domicílio do devedor, na aceção do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, quando:
¾ o crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.° 1 do artigo 3.°; e
¾ disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; e
¾ o devedor seja o consumidor.»
7 O capítulo III do Regulamento n.° 805/2004 institui as normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados.
8 Nos termos do considerando 13 do Regulamento n.° 44/2001:
«No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.»
9 Integrado na secção 4 do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001, o artigo 15.°, n.° 1, do referido regulamento, tem a seguinte redação:
«Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada ‘o consumidor’, a competência será determinada pela presente secção […]:
a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; ou
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou
10 O artigo 16.°, n.os 1 e 2, do referido regulamento dispõem:
2. A outra parte no contrato só pode intentar uma ação contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.»
11 Em conformidade com o artigo 35.°, n.° 1, do mesmo regulamento, as «decisões não serão […] reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II».
12 As secções 3, 4 e 6 do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001 preveem as regras de competência, respetivamente, em matéria de seguros, de contratos celebrados por consumidores e de competências exclusivas.
13 O artigo 43.°, n.° 1, deste regulamento enuncia:
«Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.»
14 O artigo 45.°, n.° 1 do referido regulamento dispõe:
«O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.° ou 44.° apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.° e 35.° Este tribunal decidirá sem demora.»
Regulamento n.° 593/2008
15 Os considerandos 23 e 24 do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6), enunciam:
«(23) No caso dos contratos celebrados com partes consideradas vulneráveis, é oportuno protegê‑las através de normas de conflitos de leis que sejam mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais.
(24) Mais concretamente, no caso dos contratos celebrados por consumidores, a norma de conflitos de leis deverá permitir reduzir as despesas inerentes à resolução dos litígios, que são frequentemente de reduzido valor, e ter em conta a evolução das técnicas de venda à distância. A

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 267
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 45