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Timestamp: 2020-04-04 19:38:44+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 021, p. 2 (2013-11-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 021 2013-11-08 Página 2
3 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010,
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10 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 Artigo 20.º Princípios do complexo ju
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16 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 b) Até ao reinício de funções que oco
17 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 f) Com as compensações previstas na l
18 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 “Artigo 1.º […] 1 – … … …………………………………
19 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 Artigo 40.º Aditamento ao Decreto-Lei
20 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 2 – A mobilidade dos docentes de quad
21 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 3 – Os docentes que se encontram em s
22 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013 Artigo 46.º Norma de prevalência <

References: Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 40
 Artigo 46