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DILSE KLEIN BICIGO, Prefeita Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. - PDF
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Bianca Lombardi Eger
1 DILSE KLEIN BICIGO, Prefeita Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI MUNICIPAL Nº , de 21 de dezembro de Estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e Equipamentos afins no Município de Almirante Tamandaré do Sul. Art. 1 - O pedido de licenciamento ambiental para instalação de Estação Rádio-Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins deve ser protocolado junto ao Departamento Ambiental, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, conforme determina a Lei Municipal nº 1.200/2010 de 03/12/2010, devendo o empreendedor requerer análise das seguintes licenças ambientais: I - Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo; II - Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado; III - Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia e de instalação.
2 Parágrafo único - É vedada a instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins, sem o devido licenciamento ambiental, aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente. Art. 2 - Para encaminhamento do pedido de LP o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos: I - requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a obtenção da LP para se localizar; II - requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando o alinhamento, devendo uma via do mesmo ser anexada ao processo de licenciamento; III - plantas de situação e elevação do terreno; IV - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins; V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; VI - fotografias do entorno, devendo contemplar a situação local sem instalação e com a fotomontagem da situação proposta; VII - localização em planta, na escala de 1:2.000, das atividades, prédios e serviços num raio de 100 (cem) metros do ponto de localização da ERB; VIII -comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento; IX - para o compartilhamento de infra-estrutura deverá ser apresentado memorial técnico descritivo com apresentação detalhada da proposta. Art. 3 - Após o fornecimento da LP o interessado deve requerer a LI, apresentando a seguinte documentação: I - requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a obtenção da LI do empreendimento; II - projeto paisagístico contemplando as determinações estabelecidas na LP; III - memorial técnico descritivo; IV - laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de ART; V- apresentação de cópia de LP emitida pela secretaria;
3 VI - plantas baixas de todas as construções, prédios e pavimentos; VII - cortes e fachadas; VIII - cronograma de execução; IX - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental. X para estruturas com compartimento deverá ser apresentado laudo radiométrico teórico com os resultados dos níveis de densidade e de potência individuais e conjuntos, em conformidade com o disposto no artigo 6. Art. 4 - Para encaminhamento do pedido de LO o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos: I - requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a obtenção da LO do empreendimento; II apresentação de cópia de LI emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente; III declaração de que o empreendimento atende as exigências especificas nas licenças ambientais; IV comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental; V para estruturas com e sem compartilhamento deverá ser apresentado laudo radiométrico medido, conforme normas vigentes, com os resultados dos níveis de densidade e de potencia individuais e conjuntas, em conformidade com o disposto no artigo 6, assinado por profissional competente da área de radiação, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART. Art. - 5 O laudo técnico deve apresentar as características das instalações, tais como: I - faixa de freqüência de transmissão; II - número máximo de canais e potência máxima irradiada da antena quando o número máximo de canais estiver em operação; III - a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;
4 IV - a estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena, grafitados em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência; V - a estimativa de distância mínima da antena, para o atendimento do limite de densidade de potência estabelecido no artigo 6 adiante; VI - indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido nos incisos do artigo 6 adiante. Art. 6 - Para obtenção das licenças ambientais devem ser observadas as seguintes condições e restrições, quanto da implantação do empreendimento: I - para a implantação de equipamentos de que trata a presente norma, serão adotadas as recomendações da Resolução ANATEL n 303, de 2 de julho de 2002, que aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência entre 9 (nove) khz e 300 (trezentos) GHz; II - para as freqüências tipicamente utilizadas em ERBs, o limite máximo em densidade de potência nos locais públicos é fixado conforme descrito no artigo 5 - Tabela 11 da Resolução ANATEL n 303, de 2/07/2002: Faixa de Rádio Freqüência Intensidade de campo E (V/m) Intensidade de campo H (A/m) 9 kh a 150 khz ,15 MHz a 1 MHz 87 0,73/f - 1 MHz a 10 MHz 87/f½ 0,73/f - 10 MHz a 400 MHz 28 0, MHz a MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f/200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Onde f é freqüência em khz Densidade de potência da onda plana equivalente, Seq(W/m²)
5 III - toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, na faixa de freqüência de 400 (quatrocentos) MHz a (dois mil) MHz, deverá ser realizada de modo que a densidade de potência irradiada total, obtida num período de 6 (seis) minutos, em qualquer local passivo de ocupação humana, não ultrapasse o limite obtido pela relação: Densidade de Potência (W/m) = freqüência MHz 200 Art. 7 - É vedada à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins nas seguintes situações: I - em áreas verdes, praças e parques urbanos; II - em área com distância menor que 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino de educação básica e superior, centros comunitários e centros culturais; III - no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural, ambiental e paisagístico; IV - quando a altura e a localização interferirem nos aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região; V - quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a uma distância inferior a 100 (cem) metros da edificação das áreas de acesso e circulação onde estiverem instaladas clínicas, centros de saúde e hospitais; VI - em área com uma distância horizontal inferior a 500 (quinhentos) metros, contados do eixo da torre de ERB regularmente instalada. Art. 8 - As antenas transmissoras poderão ser instaladas em topo de edificações com mais de 3 (três) pavimentos, mediante a apresentação de autorização do proprietário do prédio ou da ata da assembléia do condomínio. Art. 9 - O estudo de viabilidade será examinado em conjunto pelas Secretarias da: Fazenda, Administração e Planejamento, Saúde, Habitação e Assistência Social e Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, nos aspectos urbanísticos, paisagísticos e ambientais.
6 Art Após a conclusão da obra deve ser solicitada à Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Planejamento, por meio do Departamento de Engenharia, vistoria para verificar se a mesma está em conformidade com o licenciado, emitindo-se certidão que será anexada ao pedido de LO. Art A fiscalização do atendimento da presente Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, habitação e Assistência Social e Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente. 1 - A avaliação das radiações deve conter medições de níveis de densidades de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação. 2 - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados. 3 - A densidade de potência deve ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, dentro das especificações do fabricante. 4 - As antenas somente poderão ser colocadas em funcionamento. após a liberação da Licença de Operação - LO, atendidas as exigências dos demais setores da Administração Municipal, devendo a área da torre estar devidamente identificada com placa sinalizando "ACESSO PROBIDO", medindo 70 cm (setenta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura, contendo, ainda, os seguintes dados técnicos: I - nome do empreendedor; II - telefone para contato; II - nome do responsável técnico. 5 - Por ocasião da liberação para operação, bem como para renovação da licença anual, a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
7 Comércio e Meio Ambiente deve exigir laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida ART. 6 - No laudo radiométrico deve constar levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o estabelecido no artigo 6 retro. Art O licenciamento de que trata a presente Lei pode ser cancelado a qualquer tempo se comprovado o prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legislação federal e estadual superveniente que venha a regrar este assunto. Parágrafo único: No caso de o licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deve suspender o funcionamento da ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins em 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ciência do cancelamento. Art As ERB's, Microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com o ora determinado, a partir da publicação desta Lei, devem ser adequados pelos interessados em um prazo máximo de 180 (cento é oitenta) dias. Art As penalidades aplicadas, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias, são as contidas na Lei Municipal nº 1.200/10 de 03/12/2010, bem como daquelas contidas na Lei Federal n 9.605, de 12//02/1998, e seus decretos regulamentadores, sem prejuízo aquelas que passarem a ser previstas em legislação estadual e federal.
8 Art As situações peculiares para instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins, que não se enquadrarem na presente Lei, devem ser analisadas e encaminhadas caso a caso. Art Fica determinada a obrigatoriedade da realização de estudos ambientais para instalação de novas ERB's, Microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins. 1 Entende-se por estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais e sanitários relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. 2 Para as antenas instaladas anteriores da data de publicação da presente Lei, devem ser realizados estudos sobre análise de risco ambiental e sanitário, num prazo de 12 (doze) meses a contar da presente data, devendo os mesmos ser entregues à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente. 3 As despesas decorrentes dos estudos ambientais e/ou estudos e dados complementares para cada caso, requeridos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, correrão por conta do(s) empreendedor (es). Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
9 Gabinete da Prefeita, 21 de dezembro de Dilse Klein Bicigo Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal Daiane Kolling Assessora Especial de Gabinete
Art. 2º Ficam convocados ao licenciamento ambiental corretivo todos os empreendimentos implantados no município.
Decreto nº 3.062 de 26 de abril de 2005. Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na lei complementar nº 091/03 e dá demais providências.
O Prefeito do Município de Divinópolis, Dr. Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais,
Decreto nº 5.340, de 1º de outubro de 2003 Regulamenta a Lei 5.655, de 7 de agosto de 2003, que dispõe sobre a instalação de Estações de Radio Base e instalação de antenas de telecomunicações e regulamenta
DECRETO Nº , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo DECRETO Nº 56.630, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa

References: artigo 6
 artigo 6
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 artigo 5
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