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Timestamp: 2020-07-05 19:16:27+00:00

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Artigo 197º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 197º CPP
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Réu que confessa. Valor probatório e implicações relativas ao corréu
Confissão no inquérito: Há entendimento jurisprudencial, inclusive do STF, que a confissão feita no inquérito, quando confirmada por outras provas no processo, possui valor. Em nosso entender, se as provas produzidas no processo não possuem por si só valor probante suficiente para a condenação, a confissão feita no inquérito não possui qualquer valor.
Corréu que confessa: Tendo em vista a possibilidade de o corréu confessar o delito, comprometendo a versão do réu, o defensor deste deve assistir ao depoimento, podendo, inclusive, propor perguntas.
Confissão não implica necessariamente condenação: A confissão, mesmo feita em juízo, isolada de outros elementos de prova, não autoriza a condenação. É preciso que ela esteja em consonância com outros elementos de prova produzidos.
Rogerio Schietti Cruz: A rainha das provas
Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Denúncia baseada unicamente em confissão feita por pessoa ouvida na condição de testemunha: Ofende o princípio da não autoincriminação denúncia baseada unicamente em depoimento feito por pessoa que – ouvida na condição de testemunha – tenha confessado a prática de crime quando não lhe tenha sido feita a advertência quanto ao direito de permanecer calada (RHC 122.279/RJ, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 12-8-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014 – Informativo 754, Segunda Turma).
Atenuante, valor da confissão e da delação premiada
Circunstância atenuante: Dispõe o artigo 65 do Código Penal: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (…) III – ter o agente: (…) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
Critério adotado para aferição do valor da confissão: O valor da confissão se aferirá pelo critério adotado para os outros elementos de prova, qual seja, o da livre convicção, que consta do artigo 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial (…).
Valor probante da delação premiada: A condenação não pode se fundar com exclusividade na delação. É o que dispõe o parágrafo 16º, do artigo 4º, da Lei 12.850/2013: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Delações não fazem prova de coisa alguma, dado ao interesse do delator em se livrar da punição. Delações servem, sim, para perseguir e alcançar a verdadeira prova. Se a delação não leva à prova, levou a lugar nenhum. O testemunho do delator vale menos que o de uma criança de dez anos. O da criança, ao menos, embora imantado pela fantasia, não está viciado pelo interesse. Vale menos do que o depoimento de uma testemunha comprada com numerário. É que o preço que o acusador paga pela delação (a liberdade) é muito mais valioso do que o recebido por testemunhas subornadas. E o comprador não se interessa por qualquer delação. Ela precisa ser útil. O delator inventa o que for necessário para fechar o negócio. Sim. É uma negociação. É uma compra de depoimento. O delator – que em princípio já é alguém desprovido de caráter – diz, para se livrar da prisão ou reduzir sua pena, o que o investigador desejar. Não é difícil para o delator descobrir exatamente o que o investigador quer. É relativamente fácil forjar provas para valorizar sua delação. Não se suponha ingenuamente que haverá preocupação do investigador/acusador em esclarecer se houve fraude probatória. Não propriamente por má-fé, porém por razões relacionadas com o condicionamento psíquico do acusador. O investigador, seja ele policial ou membro do Ministério Público, é parcial. A tese de que o promotor é imparcial não decola das páginas dos livros de Direito. É uma ficção legal, em outras palavras, uma mentira (sobre a parcialidade do MP, ver título Ministério Público. Parte ou fiscal de lei em anotações ao artigo 257). Sendo parcial, só escuta, ou consegue escutar, do delator, aquilo que quer ouvir. A desvalia de seu depoimento em nada se altera por ser novamente inquirido durante a instrução contraditória, já que, se voltar atrás nos termos de sua delação, cai por terra o benefício que havia acordado. Acusadores costumam dizer que o delator não sofre coação ilegal. Correto. E tanto pior. Contra a coação ilegal ainda há remédio, esperança. Contra a legal, não há solução. E para quem a sofre, não faz a menor diferença, se legal ou ilegal. Não é ameaçado ilegalmente. Todavia está sob ameaça, e ameaça gravíssima muitas vezes. Confiar na palavra do delator é confiar no testemunho daquele que está no cadafalso e ao qual se oferece retirar a corda do pescoço para que indique seus comparsas e provas contra eles. Se preciso, inventará nomes e provas. Dirá exatamente aquilo e delatará exatamente aquele que coincidir com o desejo onipotente do carrasco. O depoimento do delator vale, enquanto prova, um nada, umas bulhufas, essa coisa nenhuma. Valem, sim, as provas a que esse depoimento levar. Se levar. No que diz respeito à sentença, se condenatória com fundamento exclusivo em testemunhos comprados (delações), não se pode chegar ao ponto de dizer que seja uma sentença vendida. Não é. Mas é uma decisão que se coloca no mesmo nível da delação, a ela se igualando em valor. Uma produção jurisdicional lamentável.
Jurisprudência – Delação. Prova
Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recurso. Repetitivo (art. 543-c do CPC e res. 8/2008-STJ): É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/4/2013 – Informativo nº 0522).
Delação e depoimento de informante não podem ser decisivos para a condenação: Delação de corréu e depoimento de informante não podem servir como elementos decisivos para a condenação (AP 465/DF, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 24-4-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014 – Informativo 743, Plenário).
Acordo de colaboração premiada não constitui meio de prova propriamente dito: O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova2 destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória. Não constitui meio de prova propriamente dito, portanto (HC 127.483, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 26 e 27-8-2015, acórdão publicado no DJE de 4-2-2016 – Informativo 796, Plenário).
Súmula 545 do STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Terceira Seção, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).
Delação premiada e leis diversas
Delação premiada: Quando o acusado confessa o delito e contribui para seu esclarecimento, apontando coautores, tem-se o que se chama delação premiada. Com ela, o delator recebe benefícios que vão desde a redução da pena até o perdão (dependendo da lei aplicável e do acordo). Encontra-se regulada por diversas leis: Lei 7.492/86, artigo 25, parágrafo 2º (crimes contra o sistema financeiro); Código Penal, artigo 159, parágrafo 4º (extorsão mediante sequestro); Lei 8.072/90, artigo 8º, parágrafo único (crimes hediondos); Lei 8.137/90, artigo 16, parágrafo único(crimes contra a ordem tributária); Lei 9.613/98, artigo 1º, parágrafo 5º (crimes de lavagem de dinheiro); Lei 9.807/99, artigos 13 e 14 (aplica-se a quaisquer delitos); Lei 11.343/2006, artigo 41 (tráfico de entorpecentes); Lei 12.850/2013 (organização criminosa).
Delação premiada em quaisquer delitos: Por força do artigo 13 da Lei n. 9.807/1999, no caso de delação, os benefícios nela previstos aplicam-se a todo e qualquer delito. É o que se conclui da leitura de seus dispositivos: “Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso”. O Art. 14, por sua vez, estatui que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
Proteção de delatores, novo interrogatório e eficácia da delação
Proteção de delatores: A Lei n. 9.807/1999 dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Delação e novo interrogatório: No caso de delação, e não estando presente o defensor de corréu delatado, deverá ser designado novo interrogatório do delator, oportunizando que o defensor do corréu delatado proponha novas perguntas.
Delação eficaz: Para que a delação seja considerada eficaz e produza benefícios em favor do delator, é necessário que haja nexo causal entre as informações prestadas e o esclarecimento do delito.
Delação na lei de organização criminosa
Benefícios e objetivos da delação: Tendo em vista que muitos dos crimes previstos em leis que fazem previsão da delação premiada são praticados em concurso com o delito de organização criminosa, avulta em importância a lei que trata da organização criminosa (o conceito de organização criminosa, que deve contar no mínimo com quatro pessoas, encontra-se no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei n. 12.850/2013), pois que ela também faz previsão da delação. Referida lei detalha o instituto da delação premiada nos artigos 4º a 7º. Segundo esses dispositivos, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Possibilidade de perdão do delator: Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Não oferecimento de denúncia e delação posterior à sentença: O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa; II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Legitimidade para propor o acordo e homologação pelo juiz: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. Realizado o acordo, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo, para esse fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
A delação e retratação: Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
A sentença com a apreciação do acordo homologado: A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia. O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados; II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Afrânio Silva Jardim: A influência norte – americana nos sistemas processuais penais latinos – por afrânio silva jardim.Empório do Direito.
André Luís Callegari. Acordo de delação premiada pressupõe respeito ao contrato. Conjur.
André Luís Callegari. Como nascem e como morrem as colaborações premiadas. Conjur.
André Luís Callegari: Delações, omissões e comportamentos isonômicos. Conjur.
André Luís Callegari. Nunca a lei de colaboração premiada foi tão debatida nos tribunais. Conjur.
Andrea Marighetto. A efetivação do dever de boa-fé na colaboração premiada. Conjur.
Andrea Marighetto. Apologia ao instituto do acordo de colaboração e sua rescisão. Conjur.
Andrea Marighetto. Aspectos patológicos dos acordos de colaboração premiada. Conjur.
Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa: Quando a delação premiada funciona como máquina de lama. Conjur.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: Regulamentaram o “dedo-duro” no “país do jeitinho” — e por lei. Conjur.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: A decisão de Lewandowski acabará com a farra da “delação à brasileira”?Conjur.
Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa: Com delação premiada e pena negociada, Direito Penal também é lavado a jato. Conjur.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: Entenda a não homologação de delação pelo ministro Lewandowski (Pet. 7.256/DF). Conjur.
Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa: O jogo de cena da delação com pena pré-fixada. Conjur.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa e Gabriela Consolaro: O presidente pode conceder a delatores perdão da pena por meio de “graça”? Conjur.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa e Philipe Benoni Melo e Silva: A noção de “paraquedas dourado” deve ser inserida nas delações premiadas. Conjur.
Brenno Grillo: Juiz americano aponta diferenças entre delações no Brasil e nos EUA. Conjur.
Carla Veríssimo de Carli: Delação premiada no Brasil: do quê exatamente estamos falando? Conjur.
Cezar Roberto Bitencourt: Delação premiada é favor legal, mas antiético. Conjur.
Cezar Roberto Bitencourt: Polícia Federal tem legitimidade para presidir delação premiada. Conjur.
Daniel Gerber: Homologação de acordo de delação gera expectativa de direito. Conjur.
Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann: Colaboração premiada deve ter participação da polícia judiciária. Conjur.
Guilherme Nucci: A delação no processo penal. Escola Superior de Polícia
Guilherme Nucci: Há limites para o prêmio da colaboração premiada? Conjur. Guilherme Nucci, com algumas indagações, demonstra que não se pode transformar um instituto regulado por leis penais em um contrato privado: “Parece até que se está diante do Direito Civil, cuidando de interesses meramente privados e disponíveis. (…) Há limites para o acordo de colaboração premiada? Pode o Ministério Público e o delator firmar propostas para o presente e para o futuro? É viável inserir no termo de colaboração premiada elementos concernentes a questões civis? É juridicamente possível firmar cláusulas que venham a vincular outras autoridades judiciárias (e membros do MP) que nada têm a ver com o caso? Enfim, pode-se ‘tudo’ no acordo? A homologação do juiz, que deve verificar a sua legalidade, tem o condão de validar toda e qualquer cláusula prevista no termo?(…)”.
Gustavo Badaró: Limites do pactuado na Colaboração Premiada: pode o Ministério Público fixar penas ou conceder perdão?Badaroadadvogados.
Gustavo Badaró: O Valor Probatório Da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/13. Badaroadadvogados.
Hércules Fajoses: Detrator ou delator? No limiar do “juridicamente aceitável”. Conjur.
Jader Gustavo: Aplicação da delação premiada na persecução penal em face da Lei nº 12.850/2013. Badaroadadvogados.Estudo que tem por finalidade esclarecer detalhes acerca da aplicação do instituto premial pós delitiva da delação premiada em face da Lei 12.850/2013, abordando sua origem histórica, bem como sua aplicação. ++
José Carlos Porciúncula: Inconstitucionalidades e inconsistências dogmáticas do instituto da delação premiada (art. 4º da Lei 12.850/13). porciuncula.net
José Luis Oliveira Lima: Desafios atuais da delação premiada. olimaadvogados.adv.br.
José Roberto Batochio: O delacionista tornou-se um decalque processual do delator
José Roberto Batochio: Delação deveria ser ponto de partida, e não início, meio e fim
José Roberto Batochio: Delação premiada deve ser evitada
José Roberto Batochio: Entrevista sobre delação – vídeo.
Luiz Flávio Borges D’Urso: Entrevista com Luiz Flávio Borges D’Urso. Delação premiada. Migalhas. – vídeo.
Márcio Adriano Anselmo: Judiciário também cumpre papel de intérprete da colaboração premiada. Conjur.
Marlus Arns de Oliveira: Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador. arnsdeoliveira.adv.br.
Marlus Arns de Oliveira: O papel do advogado frente à colaboração premiada. arnsdeoliveira.adv.br
Paulo Sérgio Leite Fernandes: Advocacia romântica e a disputa ética sobre a colaboração premiada. Conjur.
Sérgio Rodas: Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho. Conjur.
Técio Lins e Silva: Palestra. Técio Lins e Silva: “Eu não posso conviver com essa categoria de advogados delacionistas” – vídeo.
Vladimir Aras, do MPF: “Colaboração premiada é importante para romper pacto de silêncio mafioso”. Entrevista por Rodrigo Daniel Silva. Conjur. Defensor do instituto da delação premiada, o procurador regional da República, Vladimir Barros Aras, afirma que o nome correto do acordo é “colaboração premiada”. Em seu blog, destaca que a expressão “delação premiada” carrega uma “carga simbólica de preconceitos”. Ele entende, ainda, que o termo não é capaz de descrever “toda a extensão do instituto, que não se limita à mera delatio”. “Não se trata de estímulo à “traição”, como certos comentaristas acreditam, mas de ferramenta do direito premial, que encontra símile em outros institutos jurídicos”, frisa, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, respondida por e-mail. Aras assegura que é possível combater as organizações criminosas sem a colaboração premiada. Mas, destaca que o instituto “é um importante instrumento para o rompimento da omertà, isto é, o silêncio mafioso, que mantém impunes esquemas criminosos de todos os tipos” (Fonte: Consultor Jurídico – CONJUR).
É constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizar acordos de colaboração premiada: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizar acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. A ação, que questionava dispositivos da Lei 12.850/2013, proposta pela PGR foi julgada improcedente. Consta da ementa: “Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)” (Ministro Marco Aurélio – STF – Ação direta de inconstitucionalidade 5.508 distrito federal).
Descumprimento de acordo de delação premiada por si só não autoriza a imposição de pena: Ementa: O descumprimento de acordo de delação premiada ou frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição de segregação cautelar. Não há indicação concreta de que o paciente poderia causar embaraço à instrução probatória, mas tão somente meras conjecturas destituídas de base empírica. Lê-se do voto do Ministro Antonio Saldanha Palheiro: “Por outro lado, o simples fato de ter sido frustrado acordo de colaboração premiada, ou mesmo o seu descumprimento, por si só, não justifica a imposição do cárcere (Nesse sentido: HC 138.207, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin). Em outras palavras, a prisão provisória não pode ser utilizada como ‘moeda de troca’ ou punição antecipada àquele que, réu em processo penal, celebra ou está em vias de celebrar o mencionado acordo. Portanto, não se legitima a imposição da segregação cautelar, como na hipótese, em razão da celebração do acordo de delação premiada não ter logrado êxito. Tal circunstância, isoladamente, não autoriza que se imponha restrição à liberdade do acusado. Impende consignar que ao ser revogada a prisão preventiva, destacou o Julgador estarem ‘ausentes, no momento, os requisitos que deram ensejo à custódia cautelar’. Desse modo, nova decretação reclamaria, em atenção à orientação firmada por essa Corte, a indicação de fatos novos, que indicassem a presença dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie”(Ministro Antonio Saldanha Palheiro – STJ – HC 396658).
As regras de determinação da competência devem ser observadas na fixação do juízo para processar e julgar os crimes delatados, inclusive as de conexão: As regras ordinárias de determinação da competência devem ser observadas na fixação do juízo para processar e julgar os crimes que, delatados por colaborador, não sejam conexos com os fatos objetos da investigação matriz. Nesse sentido, a apuração dos fatos revelados pelo colaborador dependerá do local em que consumados, da sua natureza e da condição das pessoas incriminadas, caso detentoras de foro por prerrogativa de função (Inq 4.130 QO, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-9-2015, acórdão publicado no DJE de 3-2-2016 – Informativo 800, Plenário)
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 artigo 13
 artigo 1