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Convite Público. Convite nº: Centro-EDU Eixo 3 Coesão Local e Urbana - PDF
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Bernadete Araújo Lencastre
1 Convite Público Eixo 3 Coesão Local e Urbana Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar Convite nº: Centro-EDU
2 Nos termos do Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, ou convite, nos termos e condições a definir pelo Órgão de Gestão competente. As informações que constam do presente Convite Público devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário da candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Convite, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. A Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente deliberou, em 28/06/2013, aprovar para o PO Centro a abertura de avisos de concurso ou de convites no âmbito deste Regulamento. O presente convite para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Convite, visa o financiamento de candidaturas através do Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar (RE EDU), integrado no Eixo Prioritário 3, Coesão Local e Urbana do Mais Centro. Para além dos meios legais estabelecidos, o presente Convite é divulgado nos sítios da Internet do QREN ( e do Mais Centro ( 2. Objetivos De acordo com o artigo nº 3, do RE EDU as operações a financiar visam apoiar o financiamento à requalificação e modernização do parque escolar do ensino básico e da educação pré-escolar, promovendo a utilização de edifícios escolares dotados de elevada qualidade arquitetónica e funcional que possibilitem um eficaz reordenamento da rede educativa e contribuam para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos. 3. Tipologia de operações a apoiar No âmbito deste Convite pode ser candidata a seguinte tipologia de operação: - Ampliação, requalificação e conservação de escolas destinadas ao 1º. ciclo do ensino básico e dos estabelecimentos de educação pré-escolar. 4. Entidades Beneficiárias O presente convite resulta da necessidade de operacionalizar a divisão em duas, da candidatura apresentada pelo Município do Cadaval no âmbito do AAC_EDU_2013_19, denominada Valorização do Parque Escolar do Concelho Cadaval -2 ª Fase, que visava a construção de 3 Centros Escolares. Tendo sido apurado que dois dos Centros Escolares apresentados poderiam, se apresentados em separado, responder às condições de admissibilidade possibilitando a posterior avaliação de mérito e análise-tecnico financeira dos mesmos, a Comissão Diretiva 2
3 deliberou convidar o Município do Cadaval apresentar separadamente a Candidatura do CE da Murteira. Assim a entidade beneficiária do presente Convite é o Município do Cadaval. 5. Âmbito territorial O território abrangido pela operação a financiar no presente Convite corresponde à NUT II - Região Centro de Portugal, definida de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 244/2002, de 5 de Novembro. 6. Despesas elegíveis no presente Convite No âmbito do presente Convite são elegíveis as despesas que tenham enquadramento legal no artigo 7º do RE EDU. 7. Formalização da candidatura A candidatura será apresentada por via da submissão do formulário eletrónico disponível no sítio da Internet devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 8. Prazo para a apresentação de candidaturas O prazo para apresentação da candidatura decorre entre a data de publicação do presente Convite e as 18 horas do dia 31 de janeiro de A data e hora de entrada da candidatura são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Centro Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para as operações a apoiar no âmbito do presente Convite é a prevista no artigo 8º do RE EDU. 10. Dotação orçamental A dotação orçamental máxima, do presente Convite, é de (quatrocentos e setenta mil euros) de FEDER A dotação orçamental do Concurso, abrangido pelo presente Convite, pode ser reforçada, excecionalmente e por decisão da Autoridade de Gestão, sem prejuízo do cumprimento das deliberações, da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, relativas à aprovação de operações acima dos limites de programação de cada eixo prioritário. 11. Duração da execução das operações A duração da execução da operação não pode ultrapassar, nos termos da Deliberação da CMC do POR, de , a data de
4 12. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação do beneficiário são as previstas no artigo 12º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e no artigo 5º do RE EDU Para além das condições fixadas em 12.1 apenas será aceite a candidatura se o beneficiário, à data do encerramento do presente Convite, apresentar uma taxa de realização igual, ou superior, a 60%, no âmbito do Programa Operacional (despesa realizada, paga e apresentada ao Programa). 13. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação da operação a financiar no âmbito do presente Convite, para além de obedecer às condições previstas no artigo 13º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, deve respeitar as condições de admissão e aceitação previstas no artigo nº 6 do RE EDU Para além das condições expressas em 13.1 a candidatura deverá demonstrar grau de maturidade adequado, ou seja, deverá estar em avançada fase de estabelecimento de vínculo contratual com os respetivos fornecedores. Entende-se como avançada fase de vínculo contratual, no caso de empreitadas, a preparação da adjudicação, mais precisamente em fase de audiência prévia (cfr. artigo 147º do Código dos Contratos Públicos). Este grau de maturidade é exigível para as componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do investimento proposto A operação aprovada no âmbito do presente Convite apenas será objeto de celebração do contrato de financiamento, após o envio do despacho de adjudicação, relativo ao procedimento concursal, das componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do investimento proposto 14. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da operação A comunicação ao promotor da decisão relativa à admissão e aceitação das operações é efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 15. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento da candidatura A comunicação ao promotor da decisão de financiamento da candidatura é efetuada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 16. Projetos geradores de receitas No caso dos projetos geradores de receitas, aplicam-se as disposições previstas no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 de 11 de Julho, com a redação dada pelo Regulamento (CE) nº 1341/2008, e no artigo 17º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, considerando o seguinte: 4
5 16.1. As despesas elegíveis para os projetos geradores de receitas não devem exceder o valor atualizado do custo do investimento, depois de deduzido o valor atualizado das receitas líquidas do investimento (Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho) Para efeitos do disposto na alínea anterior por projetos geradores de receitas entende-se uma operação que inclui um investimento em infra-estruturas cuja utilização implique o pagamento de taxas diretamente a cargo dos utilizadores, ou qualquer operação de venda ou aluguer de terrenos ou edifícios, ou qualquer outra prestação de serviços a título oneroso (cf. ANEXO I - Definições subalínea ee) do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão). 17. Avaliação do mérito da operação A análise do mérito da operação e a consequente decisão de aprovação de financiamento é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro ou da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, nas situações referidas na alínea e), do nº 7, do artigo 40.º, do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, atualizado pelo Decreto-Lei nº 74/2008, de 22 de Abril acordo com as disposições do artigo 11º do RE EDU Critérios de seleção A operação admitida será objeto de uma avaliação de mérito em função da totalidade dos critérios de seleção definidos no Regulamento Específico, nomeadamente: A. Projetos que promovam o aumento do número de alunos por escola, tendo em conta as necessidades identificadas na respetiva Carta Educativa Municipal; B. Grau de maturidade do procedimento concursal/ obra; C. Projetos de construção/ampliação/requalificação que integrem o desenvolvimento de investimentos que contribuam para a eficiência energética dos estabelecimentos Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção será aplicada a seguinte metodologia de cálculo que permitirá avaliar o Mérito da Operação (MO) e proceder à respetiva hierarquização das operações: MO = 0,50 A + 0,35 B + 0,15 C Em que: A = 0,40 A1+ 0,30 A2 + 0,30 A3 Sendo: A1. Nº alunos previstos / população do concelho em idade escolar; A2. Relação direta com processo de encerramento de escolas de reduzida dimensão; A3. Eliminação de regimes duplos no próprio estabelecimento ou em estabelecimentos vizinhos. 5
6 A pontuação final do mérito da operação é estabelecida com duas casas decimais, sendo considerada para efeito de seleção a operação que obtenha uma pontuação final igual ou superior a 3,00. O beneficiário deverá demonstrar o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção do mérito, de acordo com a grelha de parâmetros em anexo. Sempre que os elementos disponibilizados pelo beneficiário não permitam classificar de forma fundamentada um determinado critério, será atribuída a pontuação de Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Mais Centro pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a decisão sobre a candidatura. 19. Divulgação pública dos resultados O resultado do presente Convite, contendo a designação do beneficiário e da operação, bem como o montante do cofinanciamento atribuído, será objeto de divulgação pública no sítio da Internet Orientações técnicas A Autoridade de Gestão do Mais Centro poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite. 21. Legislação e informação relevante a) Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho e suas alterações; b) Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro e suas alterações; c) Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; d) Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; e) Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, de 8 de Agosto de 2012; f) Outras informações relevantes estão disponíveis no sítio do Programa Operacional do Centro ( e no do QREN ( 22. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade O beneficiário compromete-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu 6
7 de Desenvolvimento Regional nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão competente em vigor à data da sua aprovação. Coimbra, 22 de janeiro de 2014 A Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro. Data de publicação do presente Convite: 23 de janeiro de
Comprovativo da Candidatura LISBOA FEDER Programa Operacional Regional de Lisboa
Comprovativo da Candidatura LISBOA-07-5673-FEDER-000063 Identificação Concurso Código Designação Programa Operacional Eixo Prioritário Objetivo Temático Prioridade de Investimento Plano Estratégico LISBOA-73-2016-02
Comprovativo da Candidatura LISBOA-07-5673-FEDER-000061 Identificação Concurso Código Designação Programa Operacional Eixo Prioritário Objetivo Temático Prioridade de Investimento Plano Estratégico LISBOA-73-2016-02

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 147
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 40
 artigo 11