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Timestamp: 2020-04-10 13:30:03+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 22-A/2008, 2008-04-24 - DRE
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008
Publicação: Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24
Número:22-A/2008
Páginas:2414-(2) a 2414-(2)
ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/22-a/2008/04/24/p/dre/pt/html
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 1.º suplemento, de 27 de Fevereiro de 2008, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, no n.º 3, onde se lê «Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º,» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do artigo 10.º,».
No artigo 9.º, na alínea b) do n.º 4, onde se lê «com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o exercício» deve ler-se «com que se inicia a nomeação ou o contrato para o exercício».
No artigo 15.º, no n.º 3, onde se lê «cumprirei as funções que me são confiadas, com respeito» deve ler-se «cumprirei as funções que me são confiadas com respeito».
No artigo 45.º, no final da alínea b) do n.º 3, onde se lê «por forma que:» deve ler-se «por forma a que:».
No artigo 47.º, no n.º 3, onde se lê «por forma que cada trabalhador» deve ler-se «por forma a que cada trabalhador».
No artigo 48.º, no n.º 4, onde se lê «Conselho Coordenador de Avaliação, ou o órgão» deve ler-se «Conselho Coordenador de Avaliação, ou do órgão».
No artigo 50.º, no n.º 3, onde se lê «carreira, categoria, e,» deve ler-se «carreira, categoria e,».
No artigo 53.º, no final da alínea a) do n.º 2, onde se lê «nível de desempenho nelas alcançado;» deve ler-se «nível de desempenho nelas alcançado; e».
No artigo 75.º, no n.º 3, onde se lê «, por forma que cada trabalhador» deve ler-se «, por forma a que cada trabalhador».
No artigo 80.º, na alínea a) do n.º 1, onde se lê «A presente lei e a legislação que o regulamenta,» deve ler-se «A presente lei e a legislação que a regulamenta,».
No artigo 81.º, na alínea a) do n.º 1, onde se lê «A presente lei e a legislação que o regulamenta,» deve ler-se «A presente lei e a legislação que a regulamenta,».
No artigo 82.º, na alínea a) do n.º 1, onde se lê «A presente lei e a legislação que o regulamenta,» deve ler-se «A presente lei e a legislação que a regulamenta,».
No artigo 86.º, onde se lê «Excepto quando dele resulte» deve ler-se «Excepto quando dela resulte».
No artigo 90.º, no n.º 4, onde se lê «Os actuais trabalhadores nomeados em comissão de serviço» deve ler-se «Os actuais trabalhadores em comissão de serviço».
No artigo 101.º, no final do n.º 1, onde se lê «por forma que:» deve ler-se «por forma a que:».
No artigo 107.º, onde se lê «a sua conformação com o nele disposto.» deve ler-se «a sua conformação com o disposto na presente lei.».
No artigo 109.º, no n.º 2, onde se lê «Sem prejuízo do que nele se dispõe» deve ler-se «Sem prejuízo do que na presente lei se dispõe» e, no n.º 4, onde se lê «Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n.º 4 do artigo 88.º, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém» deve ler-se «Relativamente aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º, da lista nominativa consta ainda nota de que cada um deles mantém».
No artigo 112.º, no final do corpo do n.º 1, onde se lê «por forma que:» deve ler-se «por forma a que:».
No artigo 115.º, no n.º 1, onde se lê «transição prevista no presente capítulo, [...] ou a diferente categoria de carreira.» deve ler-se «transição prevista no presente título, [...] ou a diferente categoria da carreira.».
Assembleia da República, 23 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
Acórdão de 15 de Setembro de 2011. Apêndice de 2012-01-31
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000062013)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000022013)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000192010)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000362009)
Acordão de 2013-06-19 (Processo n.º 1902/07.9TTLSB.L1.S1)
Acórdão de 12 de Maio de 2010. Apêndice de 2011-03-16
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000262010)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000382014)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000172012)

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 53
 artigo 75
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 86
 artigo 90
 artigo 101
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 112
 artigo 115