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Timestamp: 2013-12-12 19:29:20+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0008 - PT
Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
JO L 44de 20.2.2008, p. 11—22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 09 Fascículo 001 p. 263 - 274
de efeito: 22/02/2008; entrada em vigor data de publicação ver art. 8
de efeito: 01/01/2009; aplicação parcial ver art. 1
de efeito: 01/01/2011; aplicação parcial ver art. 3
de efeito: 01/01/2013; aplicação parcial ver art. 4
de efeito: 01/01/2015; aplicação parcial ver art. 5
proposta Comissão; COM 2003/0822 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; JO C 104E/2004 P 143
parecer Parlamento Europeu; emitido em 16/05/2006
parecer Comité Económico e Social; JO C 117/2004 P 15 ET JO C 195/2006 P 54
52003PC0822 adoção 32006L0112 alteração alteração anexo 2 a partir de 01/01/2011
32006L0112 alteração alteração artigo 170 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração substituição artigo 171.1 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração substituição artigo 171.3 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração adjunção artigo 171 BIS a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração adjunção artigo 192 BIS a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração substituição artigo 196 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração alteração artigo 204.4 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração complemento artigo 214 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração substituição artigo 262 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração alteração artigo 264.1 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração supressão artigo 357 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 357 a partir de 01/01/2009
32006L0112 alteração substituição artigo 358 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração alteração artigo 358 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração adjunção artigo 358 BIS a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 359 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 360 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 361 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 362 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 363 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 364 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 365 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 366.1 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 367 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 368 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 369.1 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 56.2 a partir de 01/01/2013
32006L0112 alteração substituição artigo 56.3 a partir de 01/01/2009
32006L0112 alteração substituição artigo 57.2 a partir de 01/01/2009
32006L0112 alteração alteração artigo 59 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição artigo 59.2 a partir de 01/01/2009
32006L0112 alteração substituição artigo 59 BIS a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração supressão artigo 59 TER a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração alteração artigo 98.2 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração substituição CH 3 a partir de 01/01/2010
32006L0112 alteração complemento título 12 CH 6 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração alteração título 5 CH 3 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição TITRE anexo 2 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração substituição TITRE título 12 CH 6 a partir de 01/01/2015
32006L0112 alteração alteração TITRE título 12 CH 6 a partir de 01/01/2015
retificado por 32008L0008R(01) retificado por 32008L0008R(02) retificado por 32008L0008R(03) retificado por 32008L0008R(04) retificado por 32008L0008R(05) Visado posteriormente por:
alteração proposta por 52006PC0923 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
(1) A realização do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. É cada vez maior o número de serviços que pode ser prestado à distância. Para atender a estas novas circunstâncias, têm vindo a ser adoptadas ao longo dos anos medidas pontuais e muitos serviços específicos são actualmente tributados com base no princípio do destino.
(2) O correcto funcionamento do mercado interno requer a alteração da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [3], no que respeita ao lugar das prestações de serviços, em conformidade com a estratégia da Comissão em matéria de modernização e de simplificação do funcionamento do regime comum do IVA.
(3) Relativamente a todas as prestações de serviços, o lugar de tributação deverá, em princípio, ser o lugar onde ocorre o seu consumo efectivo. Se a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços for alterada neste sentido, será necessário manter determinadas excepções a esta regra, tanto por motivos administrativos como por motivos políticos.
(4) No que respeita às prestações de serviços a sujeitos passivos, a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços deverá basear-se no lugar onde está estabelecido o destinatário, e não naquele onde está estabelecido o prestador de serviços. Para efeitos das regras de determinação do lugar das prestações de serviços e a fim de reduzir os encargos para as empresas, os sujeitos passivos que também exerçam actividades não tributáveis deverão ser tratados como sujeitos passivos relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados. Do mesmo modo, as pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos e estejam registadas para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado deverão ser consideradas sujeitos passivos. Estas disposições, de acordo com as regras habituais, não deverão ser extensivas às prestações de serviços recebidas pelos sujeitos passivos para seu uso próprio ou do seu pessoal.
(5) No que respeita aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, a regra geral deverá continuar a determinar que o lugar das prestações de serviços é aquele onde o respectivo prestador tem a sede da sua actividade económica.
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais relativas ao lugar das prestações de serviços tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estes casos deverão ser objecto de disposições específicas. Tais disposições deverão basear-se, essencialmente, em critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados a determinados operadores comerciais.
(7) Se um sujeito passivo beneficiar de um serviço prestado por uma pessoa não estabelecida no mesmo Estado-Membro, será obrigatoriamente aplicável, em determinados casos, o mecanismo de autoliquidação, o que significa que o sujeito passivo deve auto-avaliar o montante do IVA devido relativamente ao serviço em causa.
(8) A fim de simplificar as obrigações impostas às empresas que exerçam actividades económicas em Estados-Membros nos quais não estejam estabelecidas, deverá ser instituído um regime que lhes permita registar-se para efeitos do IVA e entregar as suas declarações através de um único ponto de contacto electrónico. Enquanto esse regime não estiver instituído, deverá ser utilizado o regime introduzido para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.
(9) Para fomentar a correcta aplicação da presente directiva, todos os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA deverão apresentar um mapa recapitulativo dos sujeitos passivos e das pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem tenham prestado serviços tributáveis abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação.
(10) Certas alterações ao lugar das prestações de serviços poderão ter um impacto significativo no orçamento dos Estados-Membros. Para assegurar uma transição suave, tais alterações deverão ser introduzidas progressivamente ao longo do tempo.
(12) A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
1. O n.o 3 do artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. O disposto nas alíneas j) e k) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.".
2. O n.o 2 do artigo 57.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. O disposto no n.o 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.".
3. O n.o 2 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.o aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.o 1 do artigo 56.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos que tenham a sede da sua actividade económica ou disponham de um estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.".
4. O artigo 357.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 357.o
O presente capítulo é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.".
1. O capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:
1. O sujeito passivo que também exerça actividades ou realize operações que não sejam consideradas entregas de bens nem prestações de serviços tributáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, é considerado sujeito passivo relativamente a todos os serviços que lhe sejam prestados.
2. Uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo e esteja registada para efeitos do IVA é considerada sujeito passivo.
Entende-se por "transporte intracomunitário de bens" o transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.
Entende-se por "lugar de partida" o lugar onde tem efectivamente início o transporte dos bens, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens, e por "lugar de chegada" o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.
a) Actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga, manutenção e actividades similares;
b) Peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por "curta duração" a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por "parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade" a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.
Entende-se por "lugar de partida de um transporte de passageiros" o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.
Entende-se por "lugar de chegada de um transporte de passageiros" o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.
g) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os meios de transporte;
h) Acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como prestações de serviços de transporte ou transmissão através desses sistemas, e prestação de outros serviços directamente relacionados;
k) Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.
a) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização e a exploração efectivas dos serviços tenham lugar fora da Comunidade;
b) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização e a exploração efectivas dos serviços tenham lugar no seu território.
Os Estados-Membros aplicam a alínea b) do artigo 59.o-A aos serviços de telecomunicações e aos serviços de radiodifusão e televisão a que se refere a alínea j) do primeiro parágrafo do artigo 59.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.".
2. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção:
"As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via electrónica.".
3. A parte introdutória do artigo 170.o passa a ter a seguinte redacção:
"Os sujeitos passivos que, na acepção do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE [*****], do ponto 1 do artigo 2.o e do artigo 3.o da Directiva 2008/9/CE [******] e do artigo 171.o da presente directiva, não estejam estabelecidos no Estado-Membro em que efectuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sobre os quais incide o IVA têm direito a obter o seu reembolso, desde que os bens ou serviços sejam utilizados para as operações seguintes:
4. O artigo 171.o é alterado do seguinte modo:
"1. O reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que efectuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, é efectuado nos termos da Directiva 2008/9/CE.";
"3. A Directiva 86/560/CEE não é aplicável:
a) Aos montantes do IVA que tenham sido incorrectamente facturados de acordo com a legislação do Estado-Membro de reembolso;
b) Aos montantes do IVA facturados relativamente às entregas de bens que estejam ou possam estar isentas ao abrigo do artigo 138.o ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o".
5. É inserido o seguinte artigo 171.o-A:
"Artigo 171.o-A
Para o efeito, os Estados-Membros podem excluir o sujeito passivo que seja devedor do imposto do procedimento de reembolso previsto nas Directivas 86/560/CEE ou 2008/9/CE.".
6. Na secção 1 do capítulo 1 do título XI, é inserido o seguinte artigo 192.o-A:
"Artigo 192.o-A
a) A entrega de bens ou a prestação de serviços tributável é efectuada no território desse Estado-Membro;
b) Essa entrega de bens ou prestação de serviços é efectuada sem a intervenção de um estabelecimento de que o fornecedor ou prestador disponha no território desse Estado-Membro.".
7. O artigo 196.o passa a ter a seguinte redacção:
O IVA é devido pelos sujeitos passivos, ou pelas pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem são prestados os serviços a que se refere o artigo 44.o, se os serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-Membro.".
8. No artigo 214.o, são aditadas as seguintes alíneas:
"d) Os sujeitos passivos que recebam, no respectivo território, serviços pelos quais o IVA é devido por força do artigo 196.o;
e) Os sujeitos passivos estabelecidos no respectivo território que prestem serviços no território de outro Estado-Membro pelos quais o IVA é devido unicamente pelo destinatário por força do artigo 196.o".
9. O artigo 262.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 262.o
a) Adquirentes registados para efeitos do IVA a quem tenham feito entregas de bens nas condições previstas no n.o 1 e na alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o;
b) Pessoas registadas para efeitos do IVA a quem tenham feito entregas de bens que lhes tinham sido entregues através das aquisições intracomunitárias a que se refere o artigo 42.o;
c) Sujeitos passivos e pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem tenham prestado serviços que não estejam isentos no Estado-Membro em que as operações são tributáveis, e relativamente aos quais o imposto seja devido pelo destinatário por força do artigo 196.o".
10. O n.o 1 do artigo 264.o é alterado do seguinte modo:
a) As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
"a) O número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado-Membro em que o mapa recapitulativo deve ser entregue e ao abrigo do qual efectuou entregas de bens nas condições previstas no n.o 1 do artigo 138.o ou prestações de serviços tributáveis nas condições previstas no artigo 44.o;
b) O número de identificação IVA do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços num Estado-Membro diferente daquele em que o mapa recapitulativo deve ser entregue e ao abrigo do qual lhe foram entregues os bens ou prestados os serviços;";
"d) Relativamente a cada adquirente de bens ou destinatário de serviços, o montante total das entregas de bens e o montante total das prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo.".
11. O artigo 358.o é alterado do seguinte modo:
"2. "Serviços electrónicos" e "serviços prestados por via electrónica", os serviços a que se refere a alínea k) do primeiro parágrafo do artigo 59.o;";
"4. "Estado-Membro de consumo", o Estado-Membro em que se considera efectuada a prestação de serviços electrónicos, em conformidade com o artigo 58.o;".
12. O título do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
"LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 58.o E A ALÍNEA K) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 59.o".
b) Peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.".
"2. O lugar da locação de um meio de transporte a pessoas que não sejam sujeitos passivos, com excepção da locação de curta duração, é o lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.
3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, entende-se por "curta duração" a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.".
1. A subsecção 8 da secção 3 do capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:
"Subsecção 8
b) Serviços de radiodifusão e televisão;
c) Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.
O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.".
2. No artigo 59.o, são suprimidos as alíneas i), j) e k) do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo.
3. O artigo 59.o-A passa a ter a seguinte redacção:
a) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar fora da Comunidade;
b) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar no seu território.".
4. É suprimido o artigo 59.o-B.
5. O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 204.o passa a ter a seguinte redacção:
"Todavia, os Estados-Membros não podem aplicar a opção prevista no segundo parágrafo aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, na acepção do ponto 1 do artigo 358.o-A, que tenham optado pelo regime especial dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços electrónicos.".
6. No título XII, a epígrafe do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:
"Regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos".
7. É suprimido o artigo 357.o.
8. O artigo 358.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 358.o
1. "Serviços de telecomunicações" e "serviços de radiodifusão e televisão", os serviços a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 58.o.
2. "Serviços electrónicos" e "serviços prestados por via electrónica", os serviços a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 58.o.
3. "Estado-Membro de consumo", o Estado-Membro no qual se considera efectuada a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos por força do artigo 58.o.
4. "Declaração de IVA", a declaração que contém as informações necessárias para determinar o montante do IVA devido em cada Estado-Membro.".
9. No título XII, a epígrafe da secção 2 do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:
"Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade".
10. Na secção 2 do capítulo 6 do título XII, é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 358.o-A
1. "Sujeito passivo não estabelecido na Comunidade", um sujeito passivo que não tenha a sede da sua actividade económica no território da Comunidade nem disponha aí de um estabelecimento estável e que, além disso, não tenha de estar registado para efeitos do IVA.
2. "Estado-Membro de identificação", o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade para declarar o início da sua actividade na qualidade de sujeito passivo no território da Comunidade, nos termos do disposto na presente secção.".
11. Os artigos 359.o a 365.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 359.o
c) Endereços electrónicos, incluindo os sítios web;
d) Número de contribuinte nacional, se o tiver;
e) Declaração em como a pessoa não está registada para efeitos do IVA no território da Comunidade.
a) Se o sujeito passivo comunicar que deixou de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos;
b) Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as suas actividades tributáveis;
c) Se o sujeito passivo tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial;
d) Se o sujeito passivo persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial.
A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.".
12. O n.o 1 do artigo 366.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A declaração de IVA deve ser expressa em euros.
Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações de serviços tiverem sido efectuadas noutras divisas, o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.".
13. Os artigos 367.o e 368.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 367.o
O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial não efectua qualquer dedução do montante do IVA a título do artigo 168.o da presente directiva. Não obstante o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos da referida directiva. Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE não são aplicáveis aos reembolsos relacionados com os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou os serviços electrónicos abrangidos pelo presente regime especial.".
14. O n.o 1 do artigo 369.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial. Esse registo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo verificar a exactidão da declaração de IVA.".
15. No capítulo 6 do título XII, é inserida a seguinte secção:
1. "Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo", um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou disponha de um estabelecimento estável no território da Comunidade, mas não tenha a sede da sua actividade económica nem disponha de um estabelecimento estável no território do Estado-Membro de consumo.
2. "Estado-Membro de identificação", o Estado-Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua actividade económica ou, caso não tenha a sede da sua actividade económica na Comunidade, o Estado-Membro no qual dispõe de um estabelecimento estável.
b) Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as suas actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial;
Os registos devem ser conservados por um período de 10 anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que a operação tiver sido efectuada.".
16. A epígrafe do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
"LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 58.o".
[1] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 143, e parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO C 117 de 30.4.2004, p. 15 e JO C 195 de 18.8.2006, p. 54.
[3] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13).
[*****] Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40).
[******] Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).".

References: artigo 170
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 192
 artigo 196
 artigo 204
 artigo 214
 artigo 262
 artigo 264
 artigo 357
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 artigo 358
 artigo 358
 artigo 358
 artigo 359
 artigo 360
 artigo 361
 artigo 362
 artigo 363
 artigo 364
 artigo 365
 artigo 366
 artigo 367
 artigo 368
 artigo 369
 artigo 56
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 artigo 57
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 98
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 58
 artigo 56
 artigo 357
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 98
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 138
 artigo 146
 artigo 171
 artigo 192
 artigo 196
 artigo 44
 artigo 214
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 262
 artigo 138
 artigo 42
 artigo 196
 artigo 264
 artigo 138
 artigo 44
 artigo 358
 artigo 59
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 artigo 4
 artigo 369
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