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Timestamp: 2017-10-17 16:47:31+00:00

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Parágrafo Único. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
Artigo 5º. O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 5.171.751.608,08 (cinco bilhões, cento e setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oito Reais e oito centavos), dividido em 556.405.096 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentas e cinco mil e noventa e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo vedada a emissão de ações preferenciais e de partes beneficiárias.
Artigo 6º. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 800.000.000 (oitocentos milhões) de ações ordinárias, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.
Artigo 8º. A Companhia poderá outorgar opções de compra de ações nos termos de planos de outorga de opção de compra de ações, aprovados pela Assembleia Geral, a favor de administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades sob seu controle, direto ou indireto.
Artigo 10. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ordinariamente dentro dos 04 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.
Artigo 11. Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas devidamente identificados assinarão o Livro de Presença de Acionistas, de que constarão seu nome e a quantidade de ações de que forem titulares.
Artigo 12. Na Assembleia Geral serão observados, pela Companhia e pela mesa, além dos procedimentos e requisitos previstos em lei, os seguintes requisitos formais de participação:
Artigo 13. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Artigo 14. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, a qual será assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas presentes.
Artigo 15. A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e dos diretores, especificando a parcela de tal montante a ser atribuída a cada órgão.
§ 1º Observado o montante estabelecido pela Assembleia Geral, na forma do caput deste Artigo e as competências do Comitê de Pessoas e Organização previstas no Artigo 42 deste Estatuto, o Conselho de Administração fixará a remuneração a ser atribuída ao Diretor Presidente e, por recomendação deste, aos demais membros da Diretoria.
Artigo 16. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria.
Parágrafo Único. A investidura dos administradores, que independerá de caução, dar-se-á pela assinatura de termo de posse. A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores de que trata o Regulamento do Novo Mercado e à Política de Divulgação e Negociação adotada pela Companhia.
Artigo 17. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 09 (nove) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 1º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
§ 3º Somente podem ser eleitas para integrar o Conselho de Administração, salvo dispensa da Assembleia Geral, as pessoas que, além dos requisitos legais e regulamentares e ilibada reputação, não ocupem cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ou de suas controladas, e não tenham, nem representem, interesse conflitante com o da Companhia ou com o de suas controladas, presumindo-se ter interesse conflitante com o da Companhia a pessoa que, cumulativamente: (i) tenha sido eleita por acionista que também tenha eleito conselheiro de administração em sociedade concorrente; e (ii) mantenha vínculo de subordinação com o acionista que o elegeu.
Artigo 18. A composição do Conselho de Administração terá obrigatoriamente a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de Conselheiros Independentes.
§ 1º Serão considerados Conselheiros Independentes aqueles que atendam aos critérios de independência fixados no Regulamento do Novo Mercado.
§ 2º Serão também considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma do Artigo 141, Parágrafo 4º da Lei n.º 6.404/76.
§ 3º Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Artigo 19. Os membros do Conselho de Administração que deixem de preencher, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os requisitos estabelecidos no Artigo 17 acima, devem ser imediatamente substituídos.
Parágrafo Único. A mesma providência prevista no caput deste Artigo deverá ser adotada caso algum dos Conselheiros Independentes deixe de atender os requisitos de independência previstos no Artigo 18 e, por força disto, deixe de ser observado o percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido no mesmo Artigo.
Artigo 20. Ressalvado o disposto no Artigo 21, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas.
§ 3º Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 05 (cinco) dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no Parágrafo anterior, cabendo ao Conselho de Administração providenciar a divulgação imediata, por meio de aviso inserido na página da Companhia na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a BM&FBOVESPA, da informação de que os documentos referentes às demais chapas apresentadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.
§ 4º Os nomes indicados pelo Conselho de Administração ou por acionistas deverão ser identificados, em sendo o caso, como candidatos a Conselheiros Independentes, observado o disposto no Artigo 18 acima.
Artigo 21. Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral.
§ 1º A Companhia, imediatamente após o recebimento do pedido, deverá divulgar, por meio de aviso inserido em sua página na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a BM&FBOVESPA, a informação de que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo.
§ 2º Instalada a Assembleia Geral, a mesa promoverá, à vista das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e do número de ações de titularidade dos acionistas presentes, o cálculo do número de votos que caberão a cada acionista.
§ 3º Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas e serão candidatos a membros do Conselho de Administração os integrantes das chapas de que trata o Artigo 20, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionista presente, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as declarações assinadas por estes candidatos, com o conteúdo referido no Parágrafo 2º do Artigo 20 deste Estatuto.
§ 4º Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos em um único candidato ou distribuí-los entre vários, sendo declarados eleitos aqueles que receberem maior quantidade de votos.
§ 5º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustando-se o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos a serem preenchidos.
§ 6º Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição.
§ 7º Caso a Companhia venha a estar sob controle de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da Lei n° 6.404/76, acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social poderão requerer, na forma prevista no Parágrafo 4º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, que a eleição de um dos membros do Conselho de Administração seja feita em separado, não sendo aplicável a tal eleição as regras previstas no Artigo 20 acima.
Artigo 22. Caso seja eleito conselheiro residente e domiciliado no exterior, sua posse fica condicionada à constituição de procurador, residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação em ação que venha a ser proposta contra ele, com base na legislação societária. O prazo de validade da procuração será de, pelo menos, 03 (três) anos após o término do prazo de gestão do respectivo conselheiro.
Artigo 23. O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, seu Presidente e seu Vice-Presidente, devendo tal eleição ocorrer na primeira reunião após a posse dos conselheiros ou na primeira reunião seguinte à ocorrência de vacância desses cargos.
Artigo 24. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por quaisquer 02 (dois) conselheiros.
§ 3º Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar reunião do Conselho de Administração com prazo menor de antecedência que aquele previsto no Parágrafo 2º deste Artigo, sendo certo que neste caso a reunião somente se instalará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros eleitos.
Artigo 25. Salvo o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 24, a reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria dos conselheiros, sendo um deles o Presidente ou Vice-Presidente e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente ou na sua ausência, ao Vice-Presidente, além de seu voto, o de desempate.
Artigo 26. Nenhum membro do Conselho de Administração poderá ter acesso a informações, participar de deliberações e discussões do Conselho de Administração ou de quaisquer órgãos da administração, exercer o voto ou, de qualquer forma, intervir nos assuntos em que esteja, direta ou indiretamente, em situação de interesse conflitante com os interesses da Companhia, nos termos da lei.
Artigo 27. Ressalvado o disposto no Parágrafo 6º do Artigo 21, ocorrendo vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente, quando deverá ser eleito novo conselheiro para completar o mandato do substituído. Ocorrendo vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembleia Geral para eleger os substitutos, os quais deverão completar o mandato dos substituídos.
Artigo 28. Compete ao Conselho de Administração:
e) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Diretor Presidente e, por recomendação deste, dos demais membros da Diretoria;
f) definir os critérios gerais de remuneração e política de benefícios dos administradores e funcionários de escalão superior da Companhia e, sempre que julgar necessário, das sociedades sob seu controle, considerada a proposta do Comitê de Pessoas e Organização;
j) propor à Assembleia Geral a destinação do saldo do lucro líquido ajustado do exercício a que se refere a letra “d” do Artigo 55 deste Estatuto;
p) aprovar a prática dos seguintes atos, pela Companhia ou por suas controladas, sempre que o valor da operação exceder 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Companhia: (i) aquisição, alienação ou oneração de bens; (ii) outorga de garantias; (iii) endividamento ou renúncia a direitos; (iv) investimento ou projeto de investimento; e (v) aquisição ou alienação de participação societária, direta ou indireta, inclusive através de consórcio ou sociedade em conta de participação;
r) escolher e destituir os auditores independentes, considerada a manifestação do Comitê de Auditoria;
s) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma prevista no Parágrafo 2º do Artigo 48 deste Estatuto;
t) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e
xArtigo 29. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
Artigo 30. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos ocasionais e, em caso de vaga, substituí-lo até a data de eleição do novo titular.
Artigo 31. A Diretoria será composta de 04 (quatro) a 08 (oito) diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sem designação específica, com exceção do Diretor Presidente e do Diretor de Relação com Investidores.
Artigo 32. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia o exigirem e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum de instalação de metade dos membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além de seu voto, o de desempate.
Artigo 33. Competirá à Diretoria a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à gestão dos negócios sociais, podendo abrir e encerrar filiais, escritórios ou outros estabelecimentos e dependências em qualquer parte do país ou do exterior, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 34. Compete ao Diretor Presidente:
Artigo 35. Compete ao diretor que exercer a função de Diretor de Relações com Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação, além de exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração.
Artigo 36. Os diretores sem denominação específica, além de suas atribuições estatutárias, desempenharão os misteres que lhes forem cometidos pelo Conselho de Administração.
Artigo 37. Os diretores substituir-se-ão reciprocamente, observado o seguinte:
Artigo 38. A Companhia terá, obrigatoriamente, os seguintes comitês de assessoramento ao Conselho de Administração:
a) Comitê de Auditoria; e
b) Comitê de Pessoas e Organização.
§ 1º O Conselho de Administração poderá criar comitês adicionais para o assessoramento da administração da Companhia, com objetivos específicos, designando os seus respectivos membros.
§ 2º Serão aplicáveis aos membros do Comitê de Auditoria, do Comitê de Pessoas e Organização e dos demais comitês que venham a ser criados pelo Conselho de Administração para o assessoramento da administração da Companhia, as mesmas obrigações e vedações impostas pela lei, por este Estatuto e pelo Regulamento do Novo Mercado aos administradores da Companhia.
Seção I – Comitê de Auditoria
Artigo 39. Observado o disposto nos Artigos 41 e 43, o Comitê de Auditoria será formado por 03 (três) membros, dos quais, no mínimo, 02 (dois) serão membros externos e independentes (“Membros Externos”).
§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria devem ser eleitos pelo Conselho de Administração e preencher os requisitos aplicáveis aos Conselheiros Independentes, conforme estabelecido no Artigo 18 deste Estatuto.
§ 2º Os Membros Externos do Comitê de Auditoria deverão atender aos seguintes requisitos:
a) não integrar o Conselho de Administração da Companhia ou de suas controladas; e
b) possuir conhecimento ou experiência em auditoria, controles, contabilidade, tributação, ou das normas aplicáveis às companhias abertas, no que se refere à adequada elaboração de suas demonstrações financeiras.
Artigo 40. Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitindo-se a recondução para sucessivos mandatos.
§ 1º No curso de seus mandatos, os membros do Comitê de Auditoria somente poderão ser substituídos nas seguintes hipóteses:
c) decisão fundamentada do Conselho de Administração.
§ 2º Nos casos de vacância de cargos de membro do Comitê de Auditoria, competirá ao Conselho de Administração eleger a pessoa que deverá completar o mandato do membro substituído.
§ 3º Ao Comitê de Auditoria competirá:
a) propor ao Conselho de Administração a indicação dos auditores independentes bem como a substituição de tais auditores independentes;
c) analisar as informações trimestrais e as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;
d) avaliar a efetividade e a suficiência da estrutura de controles internos e dos processos de auditoria interna e independente da Companhia e de suas controladas, inclusive tendo em vista as disposições constantes do Sarbanes-Oxley Act, apresentando as recomendações de aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos que entender necessárias;
e) opinar, a pedido do Conselho de Administração, sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; e
f) opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração, bem como sobre aquelas que considerar relevantes.
§ 4º O Comitê de Auditoria deverá aprovar, por maioria de votos de seus membros, proposta de Regimento Interno regulamentando as questões relativas a seu funcionamento, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.
Artigo 41. Caso o Conselho Fiscal venha a ser instalado na forma da Lei n.º 6.404/76 e do Artigo 43 abaixo, o Conselho Fiscal exercerá todas as competências que são atribuídas ao Comitê de Auditoria por este Estatuto, observando-se, em relação aos seus membros, todos os requisitos e impedimentos previstos na legislação.
Parágrafo Único. O Comitê de Auditoria não funcionará no exercício social em que o Conselho Fiscal tiver sido instalado.
Seção II – Comitê de Pessoas e Organização
Artigo 42. O Comitê de Pessoas e Organização deverá ser formado por até 04 (quatro) membros, dos quais 02 (dois) deverão ser Conselheiros Independentes, podendo os demais ser Conselheiros ou não.
Parágrafo Único. Ao Comitê de Pessoas e Organização competirá:
b) propor ao Conselho de Administração, conforme proposta recebida do Diretor Presidente, a remuneração global dos administradores da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas;
Artigo 43. A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição, e funcionará em caráter não permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, nas hipóteses legais.
§ 1º Uma vez instalado o Conselho Fiscal, a posse de seus membros está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado e à Política de Divulgação e Negociação adotada pela Companhia.
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se atas dessas reuniões em livro próprio. § 3º Serão aplicáveis aos seus membros as mesmas obrigações e vedações impostas pela lei, por este Estatuto e pelo Regulamento do Novo Mercado aos administradores da Companhia.
Artigo 44. A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, neste Estatuto e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do Acionista Controlador Alienante.
§ 1º O Acionista Controlador Alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, nem a Companhia poderá registrar qualquer transferência de ações enquanto o adquirente do controle, ou aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores de que trata o Regulamento do Novo Mercado.
§ 2º Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle da Companhia poderá ser registrado em sua sede sem que seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência a que se refere o Parágrafo acima.
§ 3º O adquirente do controle fica obrigado a, após a liquidação financeira da oferta pública a que se refere o caput, tomar as medidas cabíveis para que , nos 06 (seis) meses subsequentes, as Ações em Circulação representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações de emissão da Companhia.
§ 4º No caso de alienação do controle de pessoa jurídica que detenha o Poder de Controle da Companhia, deverá o Acionista Controlador Alienante declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 45. A oferta pública a que se refere o Artigo 44 acima deverá ser também observada em caso de cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia.
Artigo 46. Qualquer pessoa, acionista ou não, que, por conta própria ou em Atuação Conjunta com outra pessoa (“Adquirente de Participação Relevante”), venha a adquirir ou se tornar titular, por meio de uma única operação ou por operações sucessivas, de ações de emissão da Companhia representativas de 20% (vinte por cento) ou mais do seu capital social (“Participação Relevante”), estará obrigado a efetivar uma oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas pelo maior valor por ação pago pelo Adquirente de Participação Relevante nos 06 (seis) meses anteriores, devidamente atualizado pela Taxa SELIC.
§3º A oferta de que trata este Artigo não será obrigatória caso algum acionista, acionistas unidos por acordo de voto registrado na Companhia, ou acionistas entre os quais haja relação de controle ou que estejam sob controle comum, sejam titulares de mais da metade do capital social no momento da aquisição da Participação Relevante, excluindo-se para efeitos deste cálculo as ações em tesouraria detidas pela Companhia. §4º A obrigação de realizar oferta de que trata o caput deste Artigo não incidirá caso incida a obrigação de realizar a oferta de que trata o Artigo 44.
Seção III – Obrigação de Ressarcir
Artigo 47. Nas hipóteses das ofertas dos Artigos 44 e 46 deste Estatuto, o ofertante ficará obrigado a pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida pelo ofertante em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle ou da Participação Relevante, conforme o caso, devidamente atualizado pela Taxa SELIC até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o ofertante realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Seção IV – Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado
Artigo 48. Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral aprovem:
a) o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, a Companhia ou os acionistas ou Grupo de Acionistas que detiverem o Poder de Controle da Companhia deverão efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo seu respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º a 3º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; ou
b) a saída da Companhia do Novo Mercado, para que suas ações passem a ter registro fora do Novo Mercado ou em decorrência de reorganização societária na qual as ações da sociedade resultante não sejam admitidas à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar a referida operação, os acionistas ou Grupo de Acionistas que detiverem o Poder de Controle da Companhia deverão efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo seu respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º a 3º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º Os laudos de avaliação referidos no caput deste Artigo deverão ser elaborados por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e do Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do Parágrafo 1° do Artigo 8° da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo.
§ 2º A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
§ 3º Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante.
Artigo 49. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, ou, ainda, na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo 48 acima.
§1º A referida Assembleia Geral deverá definir os responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, os quais, presentes na Assembleia Geral, deverão assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§2º Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 50. A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 48 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse Artigo.
§ 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e ocorrendo a saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado por deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o descumprimento.
§ 3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer por ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar uma Assembleia Geral na forma do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, destinada a tomar as decisões necessárias a sanar o descumprimento das obrigações constantes no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
§ 4º Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir os responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, os quais, presentes na assembleia, deverão assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 51. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado, na Lei nº 6.404/76 ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública, não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 52. – As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 53. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, no presente Estatuto, nas normas editadas pelo pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Artigo 54. O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 55. Levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras do exercício e após a dedução dos prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido ajustado terá a seguinte destinação:
a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados;
c) por proposta dos órgãos da administração, até 45% (quarenta e cinco por cento) para a constituição da reserva para investimentos, com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio social e reforçar o capital da Companhia, visando a permitir a realização de novos investimentos, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social e, uma vez atingido esse limite, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos; e
d) o saldo terá a destinação que for deliberada pela Assembleia Geral, observada a proposta do Conselho de Administração.
§ 1º A Companhia poderá levantar, além do balanço anual do exercício, balanços semestrais e ainda, em qualquer época, balanços extraordinários e o Conselho de Administração poderá, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
§ 2º Prescrevem em favor da Companhia os dividendos não reclamados em 03 (três) anos a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas.
Artigo 56. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que funcionará durante o seu processamento.
Artigo 57. As atas de Assembleias Gerais, assim como as de reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, serão emitidas mecanicamente, em folhas soltas e assinadas pelos presentes, para posterior encadernação. Quando contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas.
Capítulo XIII - Definições
Artigo 58. Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo terão os seguintes significados:
“Acionista Controlador” significa o acionista ou Grupo de Acionistas que exerça o Poder de Controle da Companhia;
“Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia;
“Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia;
“Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria;
“Adquirente de Participação Relevante” tem o significado atribuído no Artigo 46 deste Estatuto;
“Alienação de Controle” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle;
“Atuação Conjunta” significa a atuação por pessoas, inclusive Grupo de Acionistas, que cooperam no sentido de adquirir Participação Relevante, nos moldes do Artigo 46 deste Estatuto;
“BM&FBOVESPA” tem o significado atribuído no Parágrafo Único do Artigo 1º. deste Estatuto;
“Companhia” significa Ultrapar Participações S.A.;
“Conselheiros Independentes” tem o significado atribuído no Artigo 18 deste Estatuto;
“Contrato de Participação no Novo Mercado” significa o contrato celebrado entre, de um lado, a BMF&BOVESPA e, de outro lado, a Companhia, os administradores e o Acionista Controlador, se houver, contendo obrigações relativas à listagem da Companhia no Novo Mercado;
“CVM” significa Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
“Estatuto” significa o Estatuto Social da Ultrapar Participações S.A.;
“Grupo de Acionistas” significa grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladores ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) estejam sob controle comum; ou (iv) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (b) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (y) geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (z) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que, no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário;
“Membros Externos” tem o significado atribuído no Parágrafo 2º do Artigo 39 deste Estatuto;
“Participação Relevante” tem o significado atribuído no Artigo 46 deste Estatuto;
“Política de Divulgação e Negociação” significa a política que consolida as regras de divulgação de informações relevantes da Companhia ao público investidor e o uso de tais informações pela própria Companhia;
“Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante;
“Presidente” significa o presidente do Conselho de Administração;
“Regulamento de Arbitragem” significa o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado;
“Regulamento do Novo Mercado” tem o significado atribuído no Parágrafo Único do Artigo 1º. deste Estatuto;
“Regulamento de Sanções” significa o Regulamento de Aplicação de Sanções pecuniárias do Novo Mercado, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina a aplicação de sanções nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do Regulamento do Novo Mercado;
“Taxa SELIC” significa a taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil;
“Termo de Anuência dos Administradores” significa o termo pelo qual os novos administradores da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento do Novo Mercado e com o Regulamento de Arbitragem;
“Termo de Anuência dos Controladores” significa o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabiliza(m) pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento do Novo Mercado e com o Regulamento de Arbitragem;
“Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal” significa o termo pelo qual os membros do Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Regulamento de Arbitragem; e
“Vice-Presidente” significa o vice-presidente do Conselho de Administração.

References: Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 42

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 141

Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 18

Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 116
 Artigo 141
 Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 21

Artigo 28
 Artigo 55
 Artigo 48

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 18

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 43

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 44

Artigo 46
 Artigo 44

Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 8

Artigo 49
 Artigo 48

Artigo 50
 Artigo 48
 Artigo 123

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 39
 Artigo 46
 Artigo 1