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Timestamp: 2019-03-24 11:17:37+00:00

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DJRS 23/01/2019 - Pg. 242 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 242 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2019
CONSIDERAÇÃO A CERTIDÃO RETRO.
001/1.16.0021337-6 (CNJ 0034543-11.2016.8.21.0001) - CEZAR ALBERTO GRUETZMANN (PP. CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA 94386/RS E DÉBORA
CARDOSO DE OLIVEIRA 45657/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA DE GRAVATAÍ/RS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP
71548/RS).
COMO A PROVA REALIZADA NO FEITO APENSO, CUJAS PARTES SÃO AS MESMAS, TENDO SITO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, ENTENDO SER
POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DA PROVA NESTE FEITO. OUTROSSIM, A FIM DE QUE OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS EM CONJUNTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS.
001/1.16.0052389-8 (CNJ 0081625-38.2016.8.21.0001) - LILIAN ESCOUTO VIEIRA (PP. FELIPE SPERB 58297/RS, LUCIANA ALVARES DE CASTRO E
SOUSA 58479/RS E TIAGO BECK KIDRICKI 58280/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP
1 - POR ENTENDER AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 480 DO NOVO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA
MÉDICA NESTE PROCESSO, COMO REQUERIDO PELA PARTE DEMANDANTE ÀS FLS. 114/116. A MERA DISCORDÂNCIA DO CONTIDO NO LAUDO, NÃO INDICA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVA PERICIAL NA MESMA ESPECIALIDADE. 2 INTIME-SE.
001/1.16.0093634-3 (CNJ 0144147-04.2016.8.21.0001) - EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (PP. EDILSON ALENCASTRO 53914/RS, EYDER LINI 15600/RS,
MARCELO ADAIME DUARTE 62293/RS E MARCIO OTAVIO DE MORAES HARTZ 53905/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP
VISTOS. 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 256, EIS QUE SE TRATAM DE QUESITOS IMPERTINENTES E/OU JÁ RESPONDIDOS, CONFORME SE
VERIFICA PELO SEU COTEJO COM O LAUDO, QUE JÁ CONTÉM ELEMENTOS QUE VIABILIZAM O EXAME DO MÉRITO NESSE ASPECTO, AGREGANDO-SE, AINDA, AS RAZÕES POSTAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA FL. 260. 2 - INTIME-SE.
001/1.16.0102217-5 (CNJ 0156766-63.2016.8.21.0001) - ESTELA MARIS DAL MOLIN SOUSA (PP. EDILSON ALENCASTRO 53914/RS, EYDER LINI
15600/RS, MARCELO ADAIME DUARTE 62293/RS E PAULA BARTZ DE ANGELIS 65343/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP
1 - INDEFIRO O PEDIDO DAS FLS. 256/257, EIS QUE SE TRATAM DE QUESITOS IMPERTINENTES E/OU JÁ RESPONDIDOS, CONFORME SE VERIFICA
PELO SEU COTEJO COM O LAUDO, QUE JÁ CONTÉM ELEMENTOS QUE VIABILIZAM O EXAME DO MÉRITO NESSE ASPECTO, AGREGANDO-SE, AINDA, AS RAZÕES POSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FL. 265. 2 - INTIME-SE.
001/1.16.0120468-0 (CNJ 0182634-43.2016.8.21.0001) - SELMA APARECIDA DA SILVA (PP. JORGE SIMÃO BRUSTOLONI TOSCANI 91732/RS, PEDRO
MATTE DA ROCHA 95542/RS, RICARDO DA SILVA TOSCANI 96425/RS E VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA 27686/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP 71548/RS).
VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DA FL. 180, POIS O PRAZO PARA TANTO FOI OPORTUNIZADO ATRAVÉS DA NE DA FL. 178. INTIME-SE.
001/1.17.0023394-8 (CNJ 0032712-88.2017.8.21.0001) - ADRIANA PIANA DE CASTRO FONTANA (PP. EYDER LINI 15600/RS, MARCELO ADAIME DUARTE
62293/RS E MARCIO OTAVIO DE MORAES HARTZ 53905/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP
1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 148, EIS QUE SE TRATAM DE QUESITOS IMPERTINENTES E/OU JÁ RESPONDIDOS, CONFORME SE VERIFICA PELO
SEU COTEJO COM O LAUDO, QUE JÁ CONTÉM ELEMENTOS QUE VIABILIZAM O EXAME DO MÉRITO NESSE ASPECTO, AGREGANDO-SE, AINDA, AS RAZÕES POSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FL. 152. 2 - INTIME-SE.
9047518-72.2017.8.21.0001(CNJ) - ODILO SEVERINO BACK (NELSON CHAVES GRASSESCHI 43115/RS). INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE
AUTORA PARA INFORMAR CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PARA DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELO RÉU. SE PREFERIR INFORMAR CONTA DO PRÓPRIO PROCURADOR, DEVERÁ JUNTAR NOVA
PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO.
9056895-67.2017.8.21.0001(CNJ) - VALDEMAR DOS SANTOS (MÁRCIO WILSMANN CURI PEREIRA 105540/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. VISTOS ETC.VALDEMAR DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU ESTA AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, COM SUA CONVERSÃO PARA SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, POR APRESENTAR PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, QUE LHE IMPEDEM O RETORNO AO LABOR E, A FINAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIMA EXPLICITADO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ASSIM COMO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS.INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA; DETERMINADA A CITAÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG.CONTESTANDO, ARGUIU EM
PRELIMINAR A PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA OU
PERMANENTE, ENTENDENDO QUE A AUTORA ESTÁ APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. APRESENTOU QUESITOS, E ACOSTOU DOCUMENTOSHOUVE RÉPLICA.APÓS
PROMOÇÃO MINISTERIAL, SOBREVEIO DECISÃO SANEADORA, DEFERINDO-SE A PROVA PERICIAL E FORMULANDO O JUÍZO QUESITOS.VEIO AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL DAS FLS. 194/197, E DO
QUAL FOI DADA VISTA ÀS PARTES.AS PARTES APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES, TENDO A AUTARQUIA ALEGADO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.COM O PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E APÓS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.PROCEDE O JULGAMENTO NESTA FASE PROCESSUAL EIS QUE PRESENTE A HIPÓTESE DO
ART. 355, INC. I, DO CPC.VERSA A ESPÉCIE SOBRE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/616.181.331-2), NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, DESDE A SUA CESSAÇÃO EM 30/04/2017 (FL. 107), SOB O ARGUMENTO DE QUE APRESENTA A REQUERENTE PATOLOGIA ORTOPÉDICA, JUNTO A COLUNA DECORRENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E QUE O
IMPEDEM DE RETORNAR AO LABOR. POSTULA POR FIM, A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO REFERIDO, NO PERÍODO EM QUE ANTERIORMENTE PERCEBIDO, PARA SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.RESIDE A CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA (PROVISÓRIA OU PERMANENTE), BEM COMO AO NEXO CAUSAL.TENHO QUE RAZÃO ASSISTE À PARTE AUTORA.NO CASO ORA EM EXAME, OBSERVO, POR RELEVANTE, QUE A PERÍCIA MÉDICA QUANDO DA ANALISE DO EXAME FÍSICO E DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS SUSTENTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR, INFORMANDO QUE A PARTE ENCONTRA-SE, NO MOMENTO, INCAPACITADO, ENTRETANTO, TAL INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA. AFIRMA AINDA A PERITA QUE A
INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA É TOTAL E TEMPORÁRIA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL.POR FIM, AFIRMA A EXPERT QUE A PATOLOGIA ORTOPÉDICA JUNTO A COLUNA GUARDA NEXO, COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS DO AUTOR, MESMO QUE COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA, CONFIRMANDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL
TRABALHO/DOENÇA/LESÃO. ADEMAIS SE ALGUMA DÚVIDA AINDA RESTASSE QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE, TERIA DE SER RESOLVIDA A FAVOR DO SEGURADO AUTOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO, PRO MÍSERO, REGENTE QUE É DAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, LOGO, SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL.POR AFIM AFIRMA QUE A
INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS SUPERIORES, HAVENDO NEXO CAUSALIDADE, SENDO QUE ATUALMENTE A INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA, EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO. POR FIM, AFIRMA AINDA QUE NÃO É NECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.AINDA TANGENTE AO NEXO CAUSAL, AFIRMA A
PERÍCIA QUE A PATOLOGIA É DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA. A PAR DISSO, FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA O NEXO AO CONFERIR A SEGURADA O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, LOGO, SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL.RESSALVO QUE AS LESÕES PODEM SER REVERTIDAS ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OUTROSSIM, A SEGURADA NÃO É OBRIGADA A SE SUBMETER A ESTE PROCEDIMENTO. CONTUDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE ATUAL DA AUTORA É PARA CONCESSÃO DO
AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CURA, BEM COMO SE TRATAR DE LESÃO TEMPORÁRIA. COMO ANTES DITO NÃO É OBRIGATÓRIO À AUTORA SE SUBMETER A
TRATAMENTO CIRÚRGICO. OUTROSSIM, CABE A AUTARQUIA, ATRAVÉS DE SEUS MÉDICOS PERITOS, ACOMPANHAR O QUADRO DA AUTORA, QUE PODE COM O TEMPO CONSOLIDAR, E ENTÃO IMPLICAR EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, OU IMPLICAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUNCIONAL, OU AINDA, NO CASO DA AUTORA BUSCAR SUA MELHORA, PODERÁ SUBMETER-SE A
TRATAMENTO ADEQUADO E REVERTER A PATOLOGIA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO. ASSIM, RESSALVO QUE CONFORME PROVA NOS AUTOS, ATUALMENTE A SITUAÇÃO CLINICA DA AUTORA É PASSÍVEL ENTÃO A CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ASSIM, IMPOSITIVO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, (NB 31/616.181.331-2), NA ESPÉCIE
ACIDENTÁRIA, DESDE A SUA CESSAÇÃO EM 30/04/2017 (FL. 107) MANTENDO O ATÉ A DATA DA RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA A SER APURADA PELA AUTARQUIA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS ATRAVÉS DE SEU CORPO CLÍNICO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.TANGENTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/616.181.331-2) PERCEBIDO DE 30/03/2016 ATÉ 30/04/2017 FL. 107, PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA, POIS PELO RESULTADO DAS PROVAS COLHIDAS FICOU CONFIRMADA A
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DA COLUNA APRESENTADAS PELA PARTE E AS ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE EXERCIDAS COM BANCÁRIA.
IGUALMENTE PELOS DOCUMENTOS DAS FLS. 122/123, QUE COMPROVAM QUE O BENEFÍCIO ACIMA REFERIDO FOI PERCEBIDO EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA.ANTE O TERMO INICIAL INSTITUÍDO,
RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONQUANTO NÃO IMPLEMENTADO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A SUA INSTALAÇÃO, NO COTEJO COM A DATA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E O TEOR DO ARTIGO 104 DA LEI DE BENEFÍCIOS.ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 42 A 44, 59 A 62, 86 E 89 A 92 DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE ESTA AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS A RESTABELECER AO AUTOR VALDEMAR DOS SANTOS, O AUXÍLIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO (NB 31/616.181.331-2), NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO EM 30/04/220117 (FL. 107), E MANTÊ-LO ATÉ QUE A DEMANDANTE ESTEJA RECUPERADA, A SER APURADA PELA AUTARQUIA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS DE SEU CORPO CLÍNICO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. CONDENANDO O RÉU AINDA, A CONVERTER OS BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU COMUM (NB 31/616.181.331-2) PERCEBIDO DE 30/03/2016 ATÉ 30/04/2017 FL. 107, PERCEBIDO EM RAZÃO DA PATOLOGIA ORTOPÉDICA, EM SEU HOMÔNIMO
ACIDENTÁRIO. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CPC, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA, A PARTIR DESTA DATA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA POSSA, DE IMEDIATO, USUFRUIR DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE LHE FOI CONFERIDO, DEVENDO O RÉU COMPROVAR O SEU CUMPRIMENTO EM 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO.INEXISTEM DIFERENÇAS A SEREM ADIMPLIDAS RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM ACIDENTÁRIO, HAJA VISTA QUE OS PERCENTUAIS DE UM E DE OUTRO SÃO IDÊNTICOS DESDE A
EDIÇÃO DA LEI 9.032/95.DETERMINO QUE AS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR, SERÃO PAGAS DE UMA SÓ VEZ, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IGP-M, DESDE O MÊS EM QUE CADA UMA DELAS SERIA DEVIDA; E ACRESCIDAS DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, MAS ESTES SOMENTE A
CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). DEVE SER OBSERVADA AINDA A COMPENSAÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES (E NÃO AOS VALORES) JÁ ALCANÇADAS PELA TUTELA
ANTECIPATÓRIA.OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ-RS, ART. 462, ARCARÁ O RÉU COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) E PELAS DESPESAS PROCESSUAIS NO PERCENTUAL DE 100%, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. TJRS NA ADI Nº 70038755864.ADEMAIS, BEM COMO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO AUTOR, QUE ESTABELEÇO NO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS (ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E SEM O DESCONTO DAQUELAS JÁ ALCANÇADAS PELA MEDIDA ANTECIPADA), FORTE NO ART. 85 DO CPC.DEIXO DE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DO CNJ 04/2015, COM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NAS SENTENÇAS, EM RAZÃO DO PROTOCOLO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A PRF4, EM 2013 E SEGUNDO O QUAL TODOS OS FEITOS QUE VÃO EM CARGA À AUTARQUIA, QUANDO INTIMADA, JÁ CONSTAM OS DADOS EXIGIDOS POR DITA DETERMINAÇÃO DA SUPERIOR
INSTÂNCIA.INOCORRENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REMESSA NECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
9039925-55.2018.8.21.0001(CNJ) - MARIA MARTA DA ROCHA (CELSO SIMÕES DA CUNHA 62300/RS, GUSTAVO OLIVEIRA DE NUNES 80910/RS) X INSS
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.1 LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O LAUDO MÉDICO PERICIAL, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O INSSRESTABELEÇA À PARTE DEMANDANTE AUXÍLIO-DOENÇA NA
MODALIDADEACIDENTÁRIA, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PELO PRAZO DE OITO MESES. E, DESDE JÁ, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ESTIPULO A MULTA NO CORRESPONDENTE A R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.ESCLAREÇO QUE TAL MEDIDA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, SE A SITUAÇÃO FÁTICA ASSIM O RECOMENDAR, SENDO QUE EM QUALQUER HIPÓTESE A MESMA CESSARÁ QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, A FIM DE EVITAR UM BIS IN IDEM.2 - INTIMEM-SE.3 - CUMPRA-SE O ITEM 5 DO DESPACHO INICIAL.
9026389-74.2018.8.21.0001(CNJ) - RAFAEL FAGUNDES WEBER (CRISTIANO ASSIS GOULART 97430/RS). DECISÕES: VISTOS, EM DECISÃO
SANEADORA.9. COM O LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, MESMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO APRESENTAR OS PARECERES DOS ASSISTENTES
TÉCNICOS EVENTUALMENTE INDICADOS, BEM COMO DECLINAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, PODENDO O INSS APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, SE FOR O CASO, CIENTES DE QUE O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO POR ESTE JUÍZO COMO ANUÊNCIA A
JULGAMENTO ANTECIPADO.10. CASO A PARTE DEMANDADA JUNTE PARECER DO (A) SEU (SUA) ASSISTENTE TÉCNICO (A) E/OU NOVOS DOCUMENTOS, OPORTUNIZE-SE VISTA À PARTE AUTORA PELO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.11. POR FIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL
9057532-81.2018.8.21.0001(CNJ) - NIVALDINO D AVILA (MARCELO MARTINS GUICHARD 80581/RS). DECISÕES: VISTOS, EM DECISÃO SANEADORA.9.
COM O LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, MESMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO APRESENTAR OS PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS
EVENTUALMENTE INDICADOS, BEM COMO DECLINAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
PODENDO O INSS APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, SE FOR O CASO, CIENTES DE QUE O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO POR ESTE JUÍZO COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO
ANTECIPADO.10. CASO A PARTE DEMANDADA JUNTE PARECER DO (A) SEU (SUA) ASSISTENTE TÉCNICO (A) E/OU NOVOS DOCUMENTOS, OPORTUNIZE-SE VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.11. POR FIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL
9044817-07.2018.8.21.0001(CNJ) - CRISLAINE ABREU DA ROCHA (GUILHERME GONCALVES COLLIN 48682/RS). DECISÕES: VISTOS, EM DECISÃO
SANEADORA.8. COM O LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, MESMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO APRESENTAR OS PARECERES DOS ASSISTENTES
JULGAMENTO ANTECIPADO.9. CASO A PARTE DEMANDADA JUNTE PARECER DO (A) SEU (SUA) ASSISTENTE TÉCNICO (A) E/OU NOVOS DOCUMENTOS, OPORTUNIZE-SE VISTA À PARTE AUTORA PELO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.10. POR FIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL
9057073-79.2018.8.21.0001(CNJ) - MARIA PATRICIA MARTINI FAJRELDINES (EDUARDO JESUS VOTTO LIMA 33148/RS, EDUARDO JESUS VOTTO LIMA
33148/RS). DECISÕES: VISTOS.1. POSTULA A PARTE AUTORA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUE RESTOU CANCELADO PELO INSS EM 15.07.2015 (FL. 7), SOB A ASSERTIVA DE QUE AINDA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS, ISSO POR FORÇA DO ACIDENTE DE TRABALHO
SOFRIDO.O ART. 300 DO NOVO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DE NÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS ACIMA MENCIONADOS, CONSIDERANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO
DOENÇA ACIDENTÁRIO SE DEU EM 15.07.2015, MAS SOMENTE EM 27.09.2018 (FL.02) INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, DEDUZINDO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO EM SEDE DE TUTELA; TAMBÉM TORNA-SE DIFÍCIL COMPREENDER ACERCA DA ALEGADA INCAPACITAÇÃO LABORATIVA ANTE O FATO DE QUE O ASO JUNTADO NOS AUTOS, CONSTA COMO "APTO".DESTARTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.2. MANTENHO A AJG (P. ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI N. 8.213/91).3. CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA.4. OFERTADA A CONTESTAÇÃO, EM SENDO O CASO DO ARTIGO 351 DO NOVO CPC E/OU SE A PEÇA SE FIZER ACOMPANHAR DE
Andamento do Processo n. 0034543-11.2016.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0081625-38.2016.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0144147-04.2016.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0156766-63.2016.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0182634-43.2016.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0032712-88.2017.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9047518-72.2017.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9056895-67.2017.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9039925-55.2018.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9026389-74.2018.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9057532-81.2018.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9044817-07.2018.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9057073-79.2018.8.21.0001 - 23/01/2019 do TJRS

References: IN DUBIO
 ARTIGO 104
 ARTIGO 300
 ARTIGO 300
 ARTIGO 129
 ARTIGO 351