Source: http://arlindofunina.blogspot.com/2009/02/denuncia.html
Timestamp: 2019-01-22 05:06:22+00:00

Document:
AUGI Quinta do Conde: DENUNCIA
Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
Venho por este meio, e ao abrigo do artigo 101.º - A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Setembro com a redacção actual da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, denunciar ao Sr. Presidente da CMS, que se estão a realizar obras de urbanização no perímetro que a CMS considera como AUGI n.º 18, Pinhal do General, entre a Av. da Liberdade e a Rua Cidade de Portalegre. Como motivo de prova, anexo 2 fotografias.
O considerado pela CMS legitimo representante da referida AUGI n.º 18 do Pinhal do General, Fernando Manuel Vieira Serpa, nunca promoveu até à data o que consta no n.º 4 do artigo 78.º, que por sua vez reporta para as alíneas a) b) c) d) e outros e do n.º 1 do artigo 77.º. O não cumprimento, é motivo contra-ordenação, conforme o n.º 10 do artigo 98.º do Decreto-Lei mencionado no inicio.
No caso especifico do Pinhal do General, ao abrigo do artigo 108.º - A do mesmo Decreto-Lei a CCDR-LVT deve intervir, porque não se mostra assegurada pelo Município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanística constantes no diploma atrás referido.
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com a redacção actual que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro CAPITULO III.
Artigo 104.º n.º 8 – a)
n.º 8 – São competentes para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima;
a) O Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra ou o Presidente da Comissão de Coordenação e desenvolvimento de Lisboa e Val do Tejo (CCDR-LVT) no caso de violação de Plano Municipal de Ordenamento do Território.
Também enviei esta denúncia à CCDR-LVT dirigida ao seu Presidente António Fonseca Ferreira.
Nota: a seguir é publicado a resposta do Presidente Augusto Pólvora
Publicada por Arlindo Funina à(s) 5.2.09
Oh! Senhor Arlindo, como é possível o presidente Augusto Pólvora, aplicar uma coima ao Fernando Serpa? Se ele coitado, faz o que o Fernando Serpa lhe mand... Não sei porquê? Na Augi do Pinhal do General existe de tudo...Veja-se o que faz a Teresa... Deixo aqui um alerta, para quem de direito. Não estaremos aqui perante mais um caso de corrupção?

References: artigo 101
 artigo 78
 artigo 77
 artigo 98
 artigo 108

Artigo 104