Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7928-de-09-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-06-03 07:40:02+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 7928, DE 09 DE MARÇO DE 2020 | Normas USP
Disciplina a realização de eventos de caráter festivo no Campus USP “Luiz de Queiroz”
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Legislação e Recursos, em reunião de 18 de fevereiro de 2020, e considerando que:
– um Campus Universitário requer ambiente de convivência que possibilite a realização das atividades acadêmicas sem prejuízo de suas atividades de ensino, pesquisa, cultura e extensão;
– as finalidades institucionais da Universidade, de promoção da educação e da cultura, no seu mais amplo sentido, necessariamente devem estar em conformidade com normas internas e legislação vigente no país;
– as atividades objeto deste regulamento sejam pautadas por diálogo constante entre a administração da Universidade de São Paulo, gestores de suas Unidades e representação das categorias docente, discente e de servidores técnicos e administrativos, baixa a seguinte
Artigo 1º – Somente serão realizados eventos sociais, festivos ou esportivos no Campus USP “Luiz de Queiroz” quando:
I – Houver compatibilidade com a vida universitária;
II – Sua dimensão for compatível com o local físico no qual será realizado;
III – Não comprometer o bom andamento de outras atividades essenciais à Universidade;
IV – For de iniciativa de pessoa com vínculo formal com a Universidade de São Paulo, a qual ficará responsável pela respectiva promoção e organização.
§ 1º – O evento somente poderá ser realizado mediante autorização prévia do Dirigente da Unidade onde o evento será realizado e, em seguida, da Prefeitura do Campus USP “Luiz de Queiroz” (PUSP-LQ), com assunção de responsabilidade administrativa, civil, ou penal do requerente (organizador) (Anexos 1 ou 2) considerados os seguintes requisitos:
1 – é proibida a compra, a venda, o fornecimento, o transporte e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer evento realizado no interior do Campus;
2 – atender à NBR-ISO 31.000 quanto à Gestão de Riscos, considerando o local de realização e o número de pessoas previstas para o evento;
3 – autorização da PUSP-LQ, considerando:
a. infraestrutura do local para o evento, de acordo com normas gerais de segurança;
b. comercialização de produtos alimentícios, desde que atenda regulamentação USP sobre a matéria, considerando a qualidade e a segurança alimentar;
4 – observar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em caso de presença de menores de 18 anos;
5 – protocolo de atendimento de emergências médicas;
6 – preenchimento de Formulário de Requerimento para realização de eventos (Anexo 3).
§ 2º – Somente serão autorizados os eventos festivos com finalidade recreativa, não se admitindo aqueles que visem exclusivamente à obtenção de lucro.
Artigo 2º – Os organizadores que descumprirem quaisquer das cláusulas previstas no presente regulamento ou no termo de responsabilidade, ainda que culposamente, ficarão sujeitos à responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único – A responsabilização administrativa a que se refere o caput desta cláusula dependerá da instauração prévia de Comissão Sindicante pelo Dirigente da Unidade por meio de portaria conjunta com a Prefeitura do Campus USP “Luiz de Queiroz” (PUSP-LQ).
Artigo 3º – A promoção, organização ou realização de evento não autorizado implicará sanção aos responsáveis, conforme apontado no artigo 2º.
Parágrafo único – O Serviço de Guarda Universitária da PUSP-LQ, tomando conhecimento a respeito da situação prevista no caput, de ofício ou mediante comunicação da Unidade ou de qualquer interessado, deverá lavrar Registro de Ocorrência, remetendo-o, a seguir, à PUSP-LQ com vista ao respectivo Diretor da Unidade, em cujo âmbito ocorreu o evento não autorizado, para instauração de procedimento de sindicância, sem prejuízo dos encaminhamentos necessários à apuração de responsabilidade no âmbito civil e criminal.
Artigo 4º – A autorização para realização de eventos acadêmicos de caráter festivo será requerida ao Dirigente da respectiva Unidade na qual ocorrerá o evento, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias úteis que antecedem a sua realização, informando detalhadamente suas características, tais como data, público esperado, horário de início e fim das atividades, dentre outras, e justificando a necessidade de sua ocorrência no interior do Campus.
Parágrafo único – A Direção da Unidade, após autorização prévia do evento, autuará e encaminhará o processo, devidamente instruído com a documentação, para a PUSP-LQ até 75 (setenta e cinco) dias antes de sua realização. Em sendo favorável, a PUSP-LQ terá a responsabilidade de comunicar à Unidade, ao interessado e ao Serviço da Guarda Universitária a autorização expedida para realização do evento.
Artigo 5º – Fica determinado que os organizadores deverão entregar o espaço, cujo uso foi autorizado, limpo, sem presença de lixos, móveis, equipamentos e objetos não pertencentes ao mesmo, estando desobrigados de suas responsabilidades somente após a vistoria dos setores competentes de cada Unidade e da PUSP-LQ.
Artigo 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 09 de março de 2020.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6