Source: https://pt.scribd.com/document/105807537/MOD-4-02
Timestamp: 2019-12-16 07:29:46+00:00

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MOD_4_02 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Assembleia Geral das Nações Unidas
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2-MODELO DE ESTATUTO DE ASSOCIAO DE INTEGRAO DA CRIANA DENOMINAO E FINALIDADE
Artigo 1 - Sob a denominao de Associao de Integrao da Criana fica criada a partir de 1 de dezembro de 1995, na cidade de Austim-MG, Rua Begnias, 144, onde ter sua sede oficial, a Associao de Integrao da Criana, sociedade civil sem fins lucrativos, polticos, raciais ou religiosos, no distribuindo lucros ou dividendos, vantagens ou bonificaes dirigentes e mantenedores. Artigo 2 - A Associao de Integrao da Criana, tempo finalidade e integrao do menor, atravs e aceitao em creches para esse fim criadas. Artigo 3 - A Associao de Integrao da Criana, promover convnios com quaisquer entidades, indstria e comrcio e poder pblico, incluindo Prefeituras Municipais, para angariar fundos com a finalidade de manter as necessidades materiais das creches j existentes e a serem criadas, com vistas a manuteno das crianas bem como, pessoal servial, professores, psiclogos e outros que possam a vir prestar servios a Associao e Creches, tudo para melhor servir as nossas crianas. Artigo 4 - A Associao de Integrao da Criana, promover relaes com entidades nacionais ou estrangeiras visando o melhor tratamento as crianas por ela assistidas. Artigo 5 - Se preciso, e em benefcio dos menores assistidos pela Associao de Integrao da Criana, alm das mencionadas nos artigos anteriores, poder colaborar com outros rgos governamentais para essas e outras finalidades, sempre com vistas a integrao da criana. Artigo 6 - Para a realizao de sua finalidade, a Associao de Integrao da Criana, criar e manter os seguintes departamentos: a) Departamento das creches; b) Departamento de proteo humana do menor; c) Departamento de assistncia mdica, odontolgica e psicolgica; d) De msica; e) De engenharia; f) Outras de interesse da associao. DA MANUTENO Artigo 7 - A Associao de Integrao da Criana, ter como sustentculo financeiro: a) Prefeitura Municipal; b) Donativos da comunidade; c) Outros. Pargrafo nico - A Associao de Integrao da Criana, poder receber mensalidades para sua manuteno, sempre de pequeno valor que reverter em benefcio dos menores assistidos por ela. DOS ASSISTIDOS Artigo 8 - Sero assistidos pela Associao de Integrao da Criana, dos menores que preencham os requisitos necessrios, tais como: seja menor, necessite de servios da creche. Artigo 9 - A direo das creches assistidas pela Associao de Integrao da Criana, poder a qualquer momento aceitar, demitir ou manter menores sob sua responsabilidade sem prvio aviso aos pais ou responsveis, tudo a bem da ordem de seus servios. QUANTIDADE DE MENORES ASSISTIDOS. Artigo 10 - A Associao de Integrao da Criana, por suas creches autorizadas, no mantero uma quantidade mnima nem mxima e sim a quantidade a julgar suficiente ao bom funcionamento de suas funes. DOS PODERES Artigo 11 - A Associao de Integrao da Criana, ter como poderes dirigentes os seguintes rgos a) Assemblia Geral; b) Conselho Consultivo; c) Conselho Diretor; d) Conselho Fiscal; e) Conselho para assuntos jurdicos. DA ASSEMBLIA GERAL
Artigo 12 - A Assemblia Geral, ser composta por scios quites com suas obrigaes e ser o poder soberano da associao. Artigo 13 - A Assemblia Geral reunir-se- toda primeira semana de maro de cada ano, para tomada de contas do Conselho Diretor e aprovao de balanos. Nesta oportunidade far Artigo 14 - A Assemblia Geral reunir-se- toda primeira semana de cada ano para prestao de contas do exerccio anterior e para eleger o Conselho Diretor para o binio seguinte que poder ser feito por aclamao, aps o primeiro mandato do atual conselho. Artigo 15 - A Assemblia Geral reunir-se- quantas vezes forem necessrias em sesso extraordinria pra deliberar sobre assuntos de interesse da Associao de Integrao da Criana, com comunicao por escrito a todos os membros e indicao da pauta a ser examinada. DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 16 - O Conselho Consultivo ser composto de 10 (dez) membros da associao, quites com suas obrigaes na associao. Conselho Consultivo ter sempre o carter de poder moderador e aconselhador e falar todas que for consultado pelo Conselho Diretor. Conselho Consultivo ter sempre assento s reunies do Conselho Diretor. DO CONSELHO DIRETOR Artigo 17 - O Conselho Diretor ser composto de 07 (sete) membros quites com suas obrigaes na associao, sendo composto de: a) O Conselheiro Presidente; b) O Conselheiro Vice - Presidente; c) O Conselheiro 1 Secretrio; d) O Conselheiro 2 Secretrio; e) O Conselheiro 1 Tesoureiro; f) O Conselheiro 2 Tesoureiro; g) O Conselheiro para assuntos jurdicos. Os membros dos conselhos podero ser escolhidos independentemente de sexo. Artigo 18 - O mandato do Conselho Diretor ter a durao de 02 (anos) anos, podendo ser repetido por mais de 02 (dois) anos, desde que votado pela Assemblia Geral, sem outra repetio. Pargrafo nico - O Conselho Diretor indicar e nomear um Diretor Administrativo que ter funes executivas, podendo ainda ser remunerado. O mesmo prestar conta mensalmente ao Conselho Diretor que ser reunira toda primeira semana de cada ms. Os Conselheiros no recebero nenhuma remunerao. DO CONSELHO FISCAL Artigo 19 - O Conselho Fiscal ser composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (trs) titulares e 03 (trs) suplentes, escolhidos dentro da sociedade, pessoas de ilibada reputao e que atendam os requisitos exigidos pela Lei. Os membros escolhero entre si o Presidente. O mandato do conselho ter a durao de 03 (trs) anos, podendo ser renovado. Pargrafo nico - Dentre os membros do Conselho Fiscal, pelo menos 01 (um) dever conter o ttulo de Tcnico em Contabilidade ou equivalente. DAS ATRIBUIES DO CONSELHO DIRETOR, DOS VICES, DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO PARA ASSUNTOS JURDICOS. Artigo 20 - Compete ao Conselho Diretor: AO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR. a) Administrar a Associao de Integrao da Criana, as creches pertencentes a mesma e para tanto usar de todos os meios que as leis permitirem, movimentao de dinheiro em caixa e bancos, receber donativos, e outros e nos pagamentos sempre em conjunto com o tesoureiro; b) Representar a Associao e as Creches em juzo ou fora dele; c) Usar de sua competncia para o bom andamento dos servios geris da Associao e das Creches, podendo para tanto demitir, admitir, assinar convnios com quaisquer rgos pblicos ou privados; d) Desempenhar livremente das suas funes para o bom andamento das Creches e da Associao. AO SECRETRIO: Artigo 21 - Ao secretrio compete, acompanhar os atos do Presidente fazendo a competente lavratura em ata de tudo o que necessrio se fizer para o bom desempenho de suas funes.
AO TESOUREIRO Artigo 22 - Ao tesoureiro compete, controlar o movimento financeiro, assinando em conjunto com o Presidente os cheques, os demonstrativos financeiros e outros documentos relativos e finanas. DOS VICES Artigo 23 - Cabe aos vices auxiliar os titulares e substitui-los nas eventuais idades e ausncias dos mesmos. Sucede-los na forma da Lei. DO CONSELHO FISCAL Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os atos do Conselho Diretor, e anualmente por ocasio da Assemblia Geral, emitir parecer por escrito sobre as contas apresentadas, para apreciao, discusso e aprovao dos membros da assemblia. DO CONSELHEIRO PARA ASSUNTOS JURDICOS Artigo 25 - Cabe ao Conselheiro para assuntos jurdicos, falar em todo assunto que envolva questes jurdicas ou contravertidas e que necessitam de esclarecimentos jurdicos. Pargrafo nico - Os Vices, o Conselheiro para assuntos jurdicos, os Conselheiros e o Diretor Administrativo tero assento s reunies da Diretoria. DO PATRIMNIO Artigo 26 - O Patrimnio da Associao de Integrao da Criana, ser constitudo de doaes de entidades, prefeituras e particulares. DISPOSIES GERAIS Artigo 27 - A reforma dos presentes Estatutos s poder ser feita pela Assemblia Geral, especialmente convocada para esse fim. Pargrafo primeiro - A convocao dessa assemblia no se far, porm, sem antes haja sido apresentado sociedade o projeto de reforma e os motivos que justifique tal atitude, o qual dever ser afixado na Secretaria para conhecimento de todos. Pargrafo segundo - A Assemblia Geral para reforma dos Estatutos no poder deliberar com menos de 50% (cinqenta por cento) mais 01 (um) de seus membros. DA DURAAO DA ASSOCIAO DE INTEGRAO DA CRIANA Artigo 28 - A Associao de Integrao da Criana, ter durao ilimitada. Artigo 29 - Na hiptese da extino da Associao de Integrao da Criana, os bens remanescentes, sero revertidos a outra instituio congnere, com personalidade jurdica e registrada no CNSS. Artigo 30 - Nos casos omissos nestes Estatutos, e na interpretao de seus dispositivos, resolver a Assemblia Geral previamente convocada para tal fim, que deliberar neste caso, em primeira convocao com metade dos scios em primeira chamada e meia hora aps com qualquer nmero de associados. Artigo 31 - Os presentes Estatutos sero registrados na forma de Lei.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13
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