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Martifer SGPS, SA REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DA MARTIFER SGPS/GRUPO MARTIFER - PDF
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Fernando Olivares Salazar
1 2008 Martifer SGPS, SA REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DA MARTIFER SGPS/GRUPO MARTIFER
2 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA Martifer SGPS, S.A., sociedade aberta ARTIGO 1º (Composição) 1. A Comissão de Ética e Conduta da Martifer SGPS, SA, sociedade aberta (igualmente designada como GRUPO MARTIFER) é constituída por três a sete membros nomeados pelo Conselho de Administração, o qual designará um Presidente. 2. O mandato da Comissão de Ética e Conduta coincidirá com o do Conselho de Administração que a nomear, sendo exercido em condições de total isenção, autonomia, independência e sem qualquer vinculação hierárquica. ARTIGO 2º (Competências) 1. No âmbito da sua competência na elaboração, implementação, acompanhamento e controlo de normas de ética e conduta, cabe à Comissão de Ética e Conduta, designadamente: a) propor ao Conselho de Administração as medidas que considere adequadas ao desenvolvimento de uma cultura de ética e de normas de conduta profissional no seio do Grupo Martifer, da sua disseminação por todos os níveis hierárquicos das sociedades da sua área de influência, sempre que não exista uma Comissão especifica para essa área; b) aperfeiçoar e actualizar o Código de Ética e Conduta do Grupo Martifer, apresentando ao Conselho de Administração propostas nesse sentido; c) promover, orientar e fiscalizar o efectivo cumprimento do Código de Ética e Conduta do Grupo Martifer, bem como dos Códigos de Conduta e Ética e/ou de Deontologia de Associações profissionais aplicáveis às sociedades do Grupo Martifer ou aos seus colaboradores; d) colaborar na elaboração do Relatório anual sobre o Governo da Sociedade, no respeitante às matérias da sua competência, e elaborar um relatório anual relativo às actividades desenvolvidas, após a sua efectiva instalação; e) constituir canais de comunicação para que os destinatários do Código de Ética e Conduta do Grupo Martifer possam comunicar de forma adequada, imediata, confidencial (caso solicitado) e salvaguardando a sua integridade profissional, as informações relativas ao Código de Ética e conduta, tudo sem prejuízo das competências próprias do Conselho de Fiscal no que respeita ao
3 recebimento da comunicação de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros, nos termos do art. 420º do C.S.C.; f) constituir uma politica de denúncia de irregularidades ocorridas no seio do Grupo Martifer, onde os colaboradores possam comunicar, de forma adequada, imediata, confidencial (caso solicitado) e, salvaguardando a sua integridade profissional, informações relativas a denúncia de irregularidades ocorridas no seio do Grupo Martifer, estabelecendo e informando da disponibilização de canais de comunicação adequados e eficazes, nomeadamente os seguintes: envio de correspondência postal, ao C/ da; Comissão de Ética e conduta do Grupo Martifer para: Comissão de Ética e Conduta do Grupo Martifer (Martifer SGPS, SA), Apartado 17, Oliveira de Frades, ou pela promoção do envio de correio electrónico para o seguinte endereço: ou acedendo, ao formulário indicado no site da Martifer para o efeito; g) receber denúncias, sejam de violação ao Código de Ética e Conduta, sejam relativas à politica de denúncia de irregularidades que caso sejam da competência exclusiva do Conselho Fiscal, serão de imediato comunicadas na pessoa do seu Presidente, pelo Presidente da Comissão de Ética e conduta, analisar as denúncias relativas á violação do Código de Ética e Conduta e caso sejam mesmas e propor medidas aos órgãos da sociedade, tendentes à implementação de acções relativas à situação denunciada; h) propor ao Conselho de Administração da Martifer SGPS, SA a adopção de regras que considere adequadas no âmbito do Código de Ética e conduta e da politica de denúncia, da revisão de processos internos; i) constituir um sistema de vigilância permanente, por forma a fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e Conduta e da Politica de denúncia e de protecção dos denunciantes, obtendo a necessária informação com vista à emissão de recomendações advindas dessa acção de fiscalização; j) julgar as questões que lhe sejam colocadas pelo Conselho de Administração, Comissão Executiva, Conselho Fiscal, Auditoria ou Gabinete de Auditoria Interno, no âmbito do cumprimento do Código de Ética e Conduta ou da Politica de Comunicação de Irregularidades, e ainda examinar, de uma forma geral, questões que lhe sejam levantadas pelos stakeholders, através do sistema de comunicação de irregularidades em vigor;
4 l) Analisar em conjunto com o Conselho Fiscal, as irregularidades que lhe sejam comunicadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros, e que sejam da responsabilidade exclusiva do Conselho Fiscal, sempre que este solicite a sua intervenção como órgão consultivo; m) elaborar o seu regulamento interno de funcionamento. ARTIGO 3º (Periodicidade) 1. A Comissão de Ética e Conduta reunirá trimestralmente ou sempre que for convocada pelo seu Presidente, por convocatória enviada pelo Presidente aos membros da Comissão de Ética com a antecedência mínima de sete dias úteis, onde constará a respectiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões da Comissão de Ética e Conduta serão dirigidas pelo seu Presidente, que orientará os respectivos trabalhos, sendo o responsável pelo envio da documentação relativa à Ordem de Trabalhos até 3 (três) dias antes da data da reunião. 3. Sempre que seja necessário promover e tal convenha, serão convocados de forma a estarem presentes na reunião, os responsáveis pelas áreas cujos assuntos constam da Ordem de Trabalhos. ARTIGO 4º (Registo) No final de cada reunião da Comissão de Ética e Conduta da sociedade, será elaborada uma acta dessa reunião, sumarizando os pontos da Ordem de Trabalhos discutidos, enumerando as principais conclusões e identificando as propostas aprovadas pelos presentes. Após a assinatura dos elementos da Comissão, uma cópia da acta será remetida ao Presidente do Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal sempre que da mesma resulte matéria que seja da competência própria do Conselho Fiscal, ficando em arquivo próprio, na sede da Sociedade, as referidas actas das reuniões, de forma a serem posteriormente objecto de eventual consulta por todos os membros do Conselho de Administração. ARTIGO 5º (Disposições Finais) Qualquer alteração do presente regulamento da Comissão de Ética e Conduta da sociedade Martifer, SGPS, SA, sociedade aberta, será da exclusiva competência do Conselho de Administração da Sociedade.
5 ARTIGO 6º (Disposição Transitória) Composição da Comissão de Ética e Conduta da sociedade Martifer, SGPS, SA, sociedade aberta para o quadriénio dois mil e oito dois mil e onze, designada por deliberação do Conselho de Administração da sociedade em 18 de Dezembro de 2008: Presidente: Jorge Bento Farinha (Administrador Independente da sociedade) Vogais: - Director dos Recursos Humanos do Grupo Martifer - Director dos Serviços Jurídicos do Grupo Martifer - Director do Gabinete de Auditoria Interno

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6