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Timestamp: 2018-05-21 23:27:44+00:00

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2012. Data da Realização: 13/02/2012. Horário: a partir das 09:30 hs. - PDF
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2012. Data da Realização: 13/02/2012. Horário: a partir das 09:30 hs.
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Isabel Bennert Imperial
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2012 Data da Realização: 13/02/2012 Horário: a partir das 09:30 hs. Local: Rua Alfredo Guedes, n. 1949, sala 604, Edifício Racz Center. Em conformidade com a determinação do Diretor Presidente, a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, torna público que fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, pelo tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, que será regido pela Lei Complementar nº 123, de , Lei Federal nº , de , aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, com suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e seus Anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada na Sala de Licitações da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizada na Alfredo Guedes, n. 1949, cidade de Piracicaba, iniciando-se no dia 13/02/2012, às 09:30 hs e será conduzido pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/12. 1 DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos de informática, conforme especificações e quantidades detalhadas abaixo: Item Qtd. Unid. Objeto Unid. Computador desktop: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de som. Leitor de cartões 8 em 1. Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Fonte bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sistema operacional Windows 7 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local. Pregão Presencial n. 01/ Página 1
2 02 12 Unid Unid Unid Unid. Notebook: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Tela LED de 15,6" (1366 X 768). Gravador de DVD+/-RW (8X). Webcam de 2 Megapixels e microfone integrados. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de rede sem fio compatível com os padrões b/g/n. Teclado em Português (Brasil) com Touchpad. Bateria de Ion de Lítio de 6 células. Carregador de bateria bivolt (110/220 V). Sistema operacional Windows 7 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local. Roteador WAN: Duas portas WAN 10/100 (RJ-45), 8 portas LAN 10/100 (RJ-45). Proteção contra ataques tipo DoS. Funções de Firewall, NAT, filtros URL, ACLs, VPN, DMZ, QoS. Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano. Roteador Wi-Fi: Padrão n, 2,4 GHz, 300 Mbps (3 antenas), compatível também com os padrões b/g. Encriptação WPA/WPA2 128-bits. 4 portas LAN 10/100 (RJ-45). Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano. Servidor: Processador 64-bit com 4 núcleos (8 Threads) de 2,4 GHz e cache interno de 12 MB (1066 MHz). Memória de 16 GB de 1333 MHz (2 x 8 LV RDIMMS). Controladora RAID 1. Dois discos rígidos SATA de 1 TB (7200 RPM, 3 Gbps) cada. Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Gabinete tipo torre. Fonte de 525 W bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sem sistema operacional - todos os componentes do equipamento deverão ser plenamente compatíveis com o sistema operacional Windows Server 2008 Standard 64-bit. Garantia de 3 anos com atendimento no local, em até 24 hs. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do processo licitatório todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo especificadas: estejam constituídos sob a forma de consórcio; estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar com este Órgão; tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo; estejam sob falência, concordata (recuperação judicial), dissolução ou liquidação. Pregão Presencial n. 01/ Página 2
3 3 - DO CREDENCIAMENTO segue: 3.1- Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se Quanto aos representantes: a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem a ; c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação) Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a) Para efeito de concessão de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, a licitante deverá apresentar documento comprovando sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado,sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão pública, importará na imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo se estiver autorizado expressamente pelo Pregoeiro. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS 4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a razão social da empresa licitante, bem como o número do presente Pregão, a saber: Pregão Presencial n. 01/ Página 3
4 Denominação da empresa: Envelope nº 1 - Proposta Pregão nº 01/2012 Denominação da empresa: Envelope nº 2 - Habilitação Pregão nº 01/ ENVELOPE Nº. 01 PROPOSTA 5.1. A proposta deverá ser formulada em uma via, datilografada ou digitada, datada, carimbada e assinada, em papel timbrado da licitante e em português, sem rasuras, emendas, borrões ou ressalvas, contendo: 5.1.a. Razão social e endereço completo da licitante, bem como o nº. do CNPJ e Inscrição Estadual; 5.1.b. Número do Pregão e do processo; 5.1.c. Preço unitário e total por item, expressos em moeda corrente nacional; 5.1.d. Prazo de entrega (máximo de 30 dias) 5.1.e. Prazo de garantia; 5.1.d. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura desta licitação. 5.1.e. Prazo para pagamento que deverá ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota fiscal. OBS. 1. Para efeito de pagamento, deverá ser citado, na proposta, nº. do CNPJ, nome e nº. do banco, nº. da agencia e nº. da conta bancária. 2. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além dos lucros, todos os custos diretos e indiretos. 6 ENVELOPE Nº. 02 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos exigidos no envelope nº. 02 Documentos são: Comprovante de registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício; Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Pregão Presencial n. 01/ Página 4
5 Certidão de Regularidade de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, da sede ou domicílio do licitante, com validade em vigor; Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, da sede ou domicílio do licitante, com validade em vigor; Certidão de Regularidade de Débitos de Tributos Estaduais (ICM/ICMS), da sede ou domicílio do licitante; Certidão de Regularidade de Débitos de Tributos Municipais, da sede ou domicílio do licitante, com validade em vigor; Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor Certidão de Regularidade, com validade em vigor, relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas com validade em vigor Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias da data limite para o recebimento das propostas da presente licitação Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme Anexo III Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do 2º do artigo 32 da Lei Federal nº /93, conforme Anexo IV. O.B.S.: 1. Em todos os casos das certidões solicitadas nos subintes acima, sempre serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa DISPOSIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO Os documentos solicitados para a habilitação poderão ser apresentados em seus originais, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente (exceto quando expresso no documento a obrigatoriedade da apresentação no original) ou, excepcionalmente, serem autenticados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial Em todas as hipóteses referidas no item 6.1., não serão aceitos protocolos nem documentos com prazo de validade vencido Se houver impossibilidade de apresentação de qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, independentemente da fase Pregão Presencial n. 01/ Página 5
6 em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às penalidades legais Aplica-se as licitantes consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e Decreto Municipal n. º 4.895/09. 7 DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e os envelopes nº. 01 Proposta e nº. 02 Documentos Iniciada a abertura do primeiro envelope - Proposta estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas: a. cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b. que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, bem como proposta alternativa; c. que apresentarem preços excessivos em relação aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis, conforme artigo 48, da Lei Federal nº /93 e suas alterações. d. Para efeitos do disposto no subitem anterior, o Pregoeiro promoverá diligência para verificação da compatibilidade do preço proposto com os de mercado, mediante análise da pesquisa de preços constante no processo Com referência aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções necessárias, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para a apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a. seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b. não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c. Para efeito de seleção será considerado o menor preço por item. Pregão Presencial n. 01/ Página 6
7 7.7. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes autoras das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir da licitante autora da proposta de menor desconto e os demais em ordem crescente de desconto, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada com o maior número poderá escolher a posição na ordenação dos lances em relação às demais empatadas e, assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances A etapa de lances será considerada encerrada quando os participantes declinarem da formulação dos lances, restando o licitante mais bem colocado, que no momento será classificado provisoriamente em primeiro lugar Encerrada a etapa de disputa, o sistema automaticamente irá apurar a existência de empate técnico, conforme determina a Lei Complementar n.º 123/ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de desconto superior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que será declarada a melhor oferta; a. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; b. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem a, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; b.1. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei /2002, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1; a. Na hipótese da não-contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e não configurada a hipótese prevista no item , será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances Após a etapa de lances, serão classificadas todas as propostas, inclusive aquelas que não participaram da etapa de lances verbais, considerando para as que participaram o último preço ofertado. Pregão Presencial n. 01/ Página 7
8 7.11. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante autora da oferta de maior desconto para o aumento no desconto proposto Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do maior desconto, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigente e apurada mediante pesquisa realizada pela Unidade Requisitante Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope nº. 02, contendo os documentos de habilitação da licitante Aberto o envelope de nº. 02, será inabilitada da presente licitação a licitante que não apresentar todos os documentos exigidos no item 6 ou que não atenda as exigências mínimas estabelecidas nos anexos deste Edital Eventuais falhas ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação dos documentos emitidos pela Internet, será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados nos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da sessão pública do Pregão Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências e condições para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora. 8 DOS RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. No final da sessão pública, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar-se imediatamente e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: na decadência do direito de recurso e conseqüente, adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante Pregão Presencial n. 01/ Página 8
9 considerada vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo devidamente com as informações à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ou seja, nulos. Edital A adjudicação será feita de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos neste 9 - DO RECEBIMENTO 9.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: 9.1.a. Provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, para efeito de posterior verificação da quantidade e conformidade dos equipamentos. 9.1.b. Definitivamente, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do último recebimento provisório, após a verificação dos equipamentos e consequente aceitação O recebimento de que trata este item far-se-á mediante recibo Fica facultada à CONTRATADA a indicação de um representante para, conjuntamente, com o do órgão licitador, proceder ao recebimento do objeto desta licitação FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL/PEDIDO DE COMPRA Homologada a licitação pela autoridade competente, a CONTRATANTE deverá firmar contrato específico com a ADJUDICATÁRIA visando à execução do objeto desta licitação A ADJUDICATÁRIA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da convocação, assinar o respectivo contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela ADJUDICATÁRIA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE A recusa injustificada da ADJUDICATÁRIA em retirar o pedido de compra ou confirmar seu recebimento via fax, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sujeitará na aplicação da (s) penalidade (s) prevista (s) neste Edital No ato da contratação, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar procuração com firma devidamente reconhecida por cartório competente, outorgando poderes ao seu representante para assinar o contrato seu nome Se no ato da assinatura do contrato, as certidões relativas ao FGTS, Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, com validade em vigor, Pregão Presencial n. 01/ Página 9
10 apresentadas na licitação estiverem vencidas, a ADJUDICATÁRIA deverá reapresentar novas, com validade em vigor. 11 DOS PAGAMENTOS Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento emitido pelo Diretor Financeiro, no prazo estipulado pela CONTRATADA, contados da data de emissão da nota fiscal e serão depositados em banco e conta corrente indicados pela CONTRATADA, desde que entregues em tempo hábil para o seu processamento Caso o dia do pagamento coincida aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer incidência de correção monetária Caso o órgão licitante, eventualmente, atrase os pagamentos, estes deverão ser corrigidos com base no INPC/IBGE, conforme legislação pertinente SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O atraso na entrega do objeto deste Edital poderá sujeitar a CONTRATADA à multa de mora, garantida sua defesa prévia, na seguinte forma: A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar aplicação das seguintes sanções: Pela inexecução total: Advertência; Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do contrato; Impedimento de participar de futuras licitações e contratar com a Agência das Bacias PCJ pelo prazo de 02 anos Pela inexecução parcial: Advertência; Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato; Impedimento de participar de futuras licitações e contratar com a Agência das Bacias PCJ pelo prazo de 01 ano Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis, nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária de participar em licitação As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas sendo regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º. e 3º., da Lei Federal n.º 8.666/93; Pregão Presencial n. 01/ Página 10
11 12.4. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, conforme legislação pertinente, até a data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da Agência das Bacias PCJ, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do contrato, as multas e penalidades serão elevadas em dobro, em caso de reincidência. 13 RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para pagamento do objeto decorrentes desta licitação serão provenientes da receita do repasse previsto no Contrato n.º 03/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Fundação Agência das Bacias PCJ FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS Maiores informações e esclarecimentos referentes a presente licitação serão fornecidos pelo Sr. Ivens de Oliveira, através do telefone (19) Em caso de não solicitação, pelos proponentes, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação. 15 DOS ANEXOS Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos: * Anexo I Termo de Referência; * Anexo II Modelo de Declaração de Pleno atendimento aos Requisitos de Habilitação; * Anexo III Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho; * Anexo IV Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; * Anexo V - Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); 16 DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato a ser firmado terá vigência até o recebimento definitivo do objeto, a contar da data de ordem de fornecimento e observado o prazo de garantia ofertado. 17 DA RESCISÃO Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº /93 e suas alterações DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importará necessariamente em contratação, podendo a Fundação Agência das Bacias PCJ, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para o conhecimento de todos os Pregão Presencial n. 01/ Página 11
12 participantes da licitação. A Fundação poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Fundação Agência das Bacias PCJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e encerram os prazos em dias de expediente da Fundação Agência das Bacias PCJ É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligencias com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da sessão pública do Pregão As licitantes intimadas para prestar qualquer esclarecimento adicional deverão fazêlo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação O desatendimento das exigências formais não essenciais, não importara no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas as licitantes por qualquer meio que comprovem o seu recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo A participação da licitante nesta licitação implicará na aceitação de todos os termos e condições deste Edital Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação ao contrário do Pregoeiro O Edital encontra-se disponível no setor de Compras e Licitações, situada à Rua Alfredo Guedes, n. 1949, Edifício Racz Center, sala 604, em dias úteis, no horário de 8:30 ao 12:00 e da 13:30 as 16:30 horas. Pregão Presencial n. 01/ Página 12
13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser dirigido ao Pregoeiro, ou protocolado junto ao Setor de Compras e Licitações, situada a Rua Alfredo Guedes, n. 1949, telefone (19) , em dias úteis, no horário de 8:30 ao 12:00 e da 13:30 as 16:30 horas, dentro dos prazos estipulados por este Edital Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes do presente Edital e legislação pertinente Para todas as questões suscitadas na execução deste certame, que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Piracicaba, 30 de janeiro de BARJAS NEGRI DIRETOR-PRESIDENTE Pregão Presencial n. 01/ Página 13
14 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL N 01/2012 TERMO DE REFERÊNCIA Item Qtd. Unid. Objeto Unid Unid Unid. Computador desktop: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de som. Leitor de cartões 8 em 1. Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Fonte bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sistema operacional Windows 7 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local. Notebook: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Tela LED de 15,6" (1366 X 768). Gravador de DVD+/-RW (8X). Webcam de 2 Megapixels e microfone integrados. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de rede sem fio compatível com os padrões b/g/n. Teclado em Português (Brasil) com Touchpad. Bateria de Ion de Lítio de 6 células. Carregador de bateria bivolt (110/220 V). Sistema operacional Windows 7 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local. Roteador WAN: Duas portas WAN 10/100 (RJ-45), 8 portas LAN 10/100 (RJ-45). Proteção contra ataques tipo DoS. Funções de Firewall, NAT, filtros URL, ACLs, VPN, DMZ, QoS. Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano Unid Unid. Roteador Wi-Fi: Padrão n, 2,4 GHz, 300 Mbps (3 antenas), compatível também com os padrões b/g. Encriptação WPA/WPA2 128-bits. 4 portas LAN 10/100 (RJ-45). Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano. Servidor: Processador 64-bit com 4 núcleos (8 Threads) de 2,4 GHz e cache interno de 12 MB (1066 MHz). Memória de 16 GB de 1333 MHz (2 x 8 LV RDIMMS). Controladora RAID 1. Dois discos rígidos SATA de 1 TB (7200 RPM, 3 Gbps) cada. Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Gabinete tipo torre. Fonte de 525 W bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sem sistema operacional - todos os componentes do equipamento deverão ser plenamente compatíveis com o sistema operacional Windows Server 2008 Standard 64-bit. Garantia de 3 anos com atendimento no local, em até 24 hs. Pregão Presencial n. 01/ Página 14
15 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2012 =============================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO =============================================================== Ref.: Pregão Presencial nº. 01/ , inscrito no CNPJ nº...e Inscrição Estadual nº....,por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº... e inscrito no CPF nº...., interessada em participar da licitação em epígrafe que visa a aquisição de equipamentos de informática, DECLARA, sob as penas da Lei, o pleno cumprimento dos requisitos de Habilitação.... (data)... (representante legal) Pregão Presencial n. 01/ Página 15
16 ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2012 =============================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA =============================================================== Ref.: Pregão Presencial nº. 01/ , inscrito no CNPJ nº... e Inscrição Estadual nº...., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº... e inscrito no CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).... (data)... (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Pregão Presencial n. 01/ Página 16
17 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2012 =============================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE =============================================================== Ref.: Pregão Presencial nº. 01/ , inscrito no CNPJ nº... e Inscrição Estadual nº...., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº... e inscrito no CPF nº...., DECLARA, para fins do disposto no 2º, do artigo 32, da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não está impedida de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta e que não é declarada inidônea pelo Poder Público, de quaisquer esferas da Federação. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou do Pregão, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação ou a eventual contratação que deste procedimento possa ocorrer.... (data)... (representante legal) Pregão Presencial n. 01/ Página 17
18 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2012 ==================================================================== MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ==================================================================== Ref.: Pregão Presencial nº 01/2012 inscrito no CNPJ nº e Inscrição Estadual nº, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a), portador da Carteira de Identidade nº DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), pretendendo utilizar-se do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal 4.895/09. (data) (representante legal) Pregão Presencial n. 01/ Página 18
19 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2012 =============================================================== MINUTA DE CONTRATO =============================================================== CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO AGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ E..., PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A FUNDAÇÃO PCJ. Data:.../.../2012. Prazo: até o recebimento definitivo. Valor: R$... (...). Proc. Admin. n.º /2012. Pregão Presencial n.º 01/2012. CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES 1.1. Pelo presente instrumento particular de contrato, a FUNDAÇÃO AGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, fundação de direito privado, autorizada nos termos das Leis Estaduais nº , de 3 de julho de 1998, e nº , de 29 de dezembro de 2005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, CNPJ/MF sob nº / , Inscrição Estadual Isenta, com sede na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua Alfredo Guedes, nº 1949, sala 304, neste ato representado por seu Diretor Presidente, BARJAS NEGRI, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG no... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no..., residente e domiciliado na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, doravante designado CONTRATANTE, e..., com sede à..., n.º..., na cidade de..., inscrita no CNPJ sob n.º... e Inscrição Estadual n.º..., representada pelo seu..., Sr...., (qualificação completa), inscrito no CPF n.º... e portador do RG n.º..., residente e domiciliado à..., adiante, designada, simplesmente, CONTRATADA, ajustam o que se segue: CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO 2.1. O presente contrato visa a aquisição de equipamentos de informática para utilização da Fundação Agência das Bacias PCJ, conforme descrição abaixo: Item Qtd. Unid. Objeto Unid. Computador desktop: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de som. Leitor de cartões 8 em 1. Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Fonte bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sistema operacional Windows 7 Pregão Presencial n. 01/ Página 19
20 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local Unid Unid Unid Unid. Notebook: Processador 64-bit com 2 núcleos (4 Threads) de 2 GHz e cache interno de 3 MB. Memória de 4 GB (Dual Channel DDR3) de 1333 MHz (2 X 2 GB). Disco rígido SATA de 320 GB (7200 RPM). Tela LED de 15,6" (1366 X 768). Gravador de DVD+/-RW (8X). Webcam de 2 Megapixels e microfone integrados. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Placa de rede sem fio compatível com os padrões b/g/n. Teclado em Português (Brasil) com Touchpad. Bateria de Ion de Lítio de 6 células. Carregador de bateria bivolt (110/220 V). Sistema operacional Windows 7 Professional 64-bit original (já instalado). Garantia de 1 ano, com atendimento no local. Roteador WAN: Duas portas WAN 10/100 (RJ-45), 8 portas LAN 10/100 (RJ-45). Proteção contra ataques tipo DoS. Funções de Firewall, NAT, filtros URL, ACLs, VPN, DMZ, QoS. Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano. Roteador Wi-Fi: Padrão n, 2,4 GHz, 300 Mbps (3 antenas), compatível também com os padrões b/g. Encriptação WPA/WPA2 128-bits. 4 portas LAN 10/100 (RJ-45). Interface de gerenciamento via web. Garantia de 1 ano. Servidor: Processador 64-bit com 4 núcleos (8 Threads) de 2,4 GHz e cache interno de 12 MB (1066 MHz). Memória de 16 GB de 1333 MHz (2 x 8 LV RDIMMS). Controladora RAID 1. Dois discos rígidos SATA de 1 TB (7200 RPM, 3 Gbps) cada. Gravador de DVD+/-RW (16X). Placa de vídeo. Placa de rede 10/100/1000 (RJ-45). Teclado USB em Português (Brasil). Mouse óptico USB. Gabinete tipo torre. Fonte de 525 W bivolt (110/220 V). Monitor LED de 18,5". Sem sistema operacional - todos os componentes do equipamento deverão ser plenamente compatíveis com o sistema operacional Windows Server 2008 Standard 64-bit. Garantia de 3 anos com atendimento no local, em até 24 hs. CLÁUSULA 3ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Os recursos financeiros para pagamento do objeto decorrentes desta seleção serão provenientes da receita do repasse previsto no Contrato n.º 03/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Fundação Agência das Bacias PCJ. CLÁUSULA 4ª DO SUPORTE LEGAL 4.1. Este instrumento é regulado pelos seguintes dispositivos legais: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei Complementar n.º 123, de 14/12/06; Lei Orgânica do Município de São Pedro; Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; Pregão Presencial n. 01/ Página 20

References: artigo 7
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 48
 artigo 87
 artigo 32