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Timestamp: 2020-01-20 02:46:20+00:00

Document:
Arquivos do Ministério do Ultramar - Legislação
APRESENTAÇÃO | PESQUISA | LEGISLAÇÃO | ESTRUTURA ORGÂNICA | CONDIÇÕES DE ACESSO | CONTACTOS | FICHA TÉCNICA
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
De 1924 a 1935:
Decreto nº 9944, de 29 de Julho de 1924
Cria a Agência Geral das Colónias.
Decreto nº 43, de 30 de Setembro de 1924
Divide a Agência Geral das Colónias em quatro secções: Informações, Procuradoria, Propaganda e Contabilidade.
Decreto nº 12110, de 13 de Agosto de 1926
Cria o Conselho Superior das Colónias.
Decreto nº 16108, de 5 de Novembro de 1928
Reforma o Conselho Superior das Colónias.
Decreto nº 18570, de 18 de Junho de 1930
Aprova o Acto Colonial em substituição do Título V da Constituição da Política da República Portuguesa.
Decreto nº 21001, de 14 de Março de 1932
Confere uma nova organização à Agência Geral das Colónias.
Decreto nº 21988, de 15 de Dezembro de 1932
Reestrutura a Agência Geral das Colónias.
Decreto-Lei nº 23228, de 15 de Novembro de 1933
Promulga a Carta Orgânica do Império Colonial Português.
Lei nº 1913, de 23 de Maio 1935
Define as bases organizativas do Conselho do Império Colonial.
De 1936 a 1957:
Decreto-Lei nº 26180, de 7 de Janeiro de 1936
Lei Orgânica do Ministério das Colónias.
Decreto-Lei nº 33508 de 27 de Janeiro de 1944
Cria uma missão técnica para o estudo dos problemas de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde.
Decreto-Lei nº 34076, de 2 de Novembro de 1944
Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones nas colónias.
Decreto nº 34173, de 6 de Dezembro de 1944
Cria o Gabinete de Urbanização Colonial.
Decreto-Lei nº 35395, de 26 de Dezembro de 1945
Decreto-Lei nº 35666, de 27 de Maio de 1946
Modifica a orgânica da missão técnica encarregada do estudo dos problemas de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde (estabelecida pelo Decreto-Lei nº 33508).
Decreto nº 37050, de 8 de Setembro de 1948
Actualiza as disposições que regulam a emissão, fabrico e venda de selos e mais fórmulas de franquia postal destinados às colónias.
Lei nº 2042, de 17 de Junho de 1950
Institui em cada uma das colónias um serviço meteorológico.
Decreto-Lei nº 38200, de 10 de Março de 1951
Autoriza reforço de verba destinada a fomentar o povoamento do Ultramar e a estreitar as suas relações com a metrópole.
Reforça a dotação de verbas atribuída ao Ministério das Colónias para fomento do Ultramar.
Decreto-Lei nº 38300, de 15 de Junho de 1951
Altera as designações do Ministério das Colónias, do Subsecretariado de Estado das Colónias e Conselho do Império Colonial para, respectivamente, Ministério do Ultramar, Subsecretariado de Estado do Ultramar, Conselho Ultramarino.
Decreto-Lei nº 38300, de 16 de Junho de 1951
Altera a designação do Conselho do Império Colonial para Conselho Ultramarino.
Portaria nº 13593, de 5 de Julho de 1951
Altera a designação Agência Geral das Colónias para Agência Geral do Ultramar.
Decreto-Lei nº 38368, de 6 de Agosto de 1951
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao Ultramar.
Portaria nº 13729, de 5 de Novembro de 1951
Altera a designação de Conselho Superior de Disciplina das Colónias para Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
Portaria nº 14171, de 28 de Novembro de 1952
Cria as brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do Ultramar. Cria desde logo a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo.
Portaria nº 14197, de 19 de Dezembro de 1952
Acresce à Portaria nº 14171, engenheiros civis, agrónomos, encarregado de expediente técnico, feitores agrícolas e escriturário.
Portaria nº 14226, de 10 de Janeiro de 1953
Constitui a Brigada Técnica do Fomento e Povoamento do Cunene.
Decreto-Lei nº 39153, de 1 de Abril de 1953
Cria a Inspecção-Geral do Fomento.
Lei nº 2066, de 27 de Junho de 1953
Decreto-Lei nº 39580, de 29 de Março de 1954
Cria a Junta de Energia Nuclear e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear.
Decreto-Lei nº 39602, de 3 de Abril de 1954
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino.
Decreto nº 39908, de 17 de Novembro de 1954
Promulga o Regimento do Conselho Ultramarino.
Portaria nº 15539, de 13 de Setembro de 1955
Cria a Missão Técnica da Baía dos Tigres, em Angola, e a respectiva brigada de estudos.
Portaria nº 16214, de 16 de Março de 1957
Cria a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze, abreviadamente designada por Missão do Zambeze
De 1957 a 1967:
Decreto-Lei nº 41169, de 29 de Junho de 1957
Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.
Decreto-Lei nº 41203, de 20 de Julho de 1957
Altera as competências da Direcção-Geral de Fazenda.
Decreto nº 41787, de 7 de Agosto de 1958
Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.
Decreto-Lei nº 41995, 5 de Dezembro de 1958
Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear.
Decreto-Lei nº 41996, de 5 de Dezembro de 1958
Regula o funcionamento dos diversos serviços da Junta de Energia Nuclear.
Portaria nº 17379, de 3 de Outubro de 1959
Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné.
Decreto-Lei nº 42562, de 6 de Outubro de 1959
Cria a Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar.
Portaria nº 17421, de 12 de Novembro de 1959
Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde.
Decreto-Lei nº 42671, de 23 de Novembro de 1959
Cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos.
Decreto-Lei nº 41407, de 28 de Novembro de 1959
Aprova o novo Regulamento da Agência Geral do Ultramar.
Portaria nº 17463, de 15 de Dezembro de 1959
Cria em Moçambique, com carácter temporário, a Brigada Técnica de Fomento Hidroagrícola.
Portaria nº 17664, de 7 de Abril de 1960
Cria em Moçambique, com carácter temporário e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia.
Decreto-Lei nº 42911, de 8 de Abril de 1960
Adita um parágrafo ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 42671 que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos.
Portaria nº 17772, de 18 de Junho de 1960
Altera o quadro e vencimentos do pessoal da Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze e dos seus serviços e brigadas.
Decreto-Lei nº 43203, de 7 de Outubro de 1960
Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 41169 que reorganiza os serviços do Ministério.
Portaria nº 18000, de 13 de Outubro de 1960
Extingue a Brigada Técnica de Estudos e Trabalhos de Hidráulica de Cabo Verde e cria, em substituição, a Brigada de Estudo e Execução de Melhoramentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários, a Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas.
Decreto nº 43302, de 9 de Novembro de 1960
Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 42562.
Decreto-Lei nº 43839, de 3 de Agosto de 1961
Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins em Angola e Moçambique.
Decreto-Lei nº 43874, de 24 de Agosto de 1961
Extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em substituição, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola.
Portaria nº 18729, de 15 de Setembro de 1961
Determina quais as receitas do Fundo de Fomento de Propaganda do Café, dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola.
Portaria nº 19032, de 16 de Fevereiro de 1962
Cria a Missão de Estudos Económicos do Ultramar.
Decreto nº 44364, de 25 de Maio de 1962
Delega nos governos ultramarinos o Regulamento das diversas missões e brigadas.
Portaria nº 19210, de 30 de Maio de 1962
Cria o Centro de Estudos de Antropobiologia.
Decreto nº 44465, de 16 de Julho de 1962
Promulga medidas destinadas a fomentar o provimento de vagas nos quadros do pessoal dos serviços das províncias ultramarinas.
Decreto-Lei nº 44652, de 27 de Outubro de 1962
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português.
Portaria nº 19670, de 30 de Janeiro de 1963
Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.
Portaria nº 19766, de 18 de Março de 1963
Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, o Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário.
Portaria nº 19782, de 26 de Março de 1963
Anula o art. 17º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria nº 19670.
Decreto nº 45083, de 24 de Junho de 1963
Promulga disposições relativas ao recrutamento de pessoal para os serviços públicos das províncias ultramarinas.
Lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963
Promulga alterações à Lei Orgânica do Ultramar.
Portaria nº 19921, de 27 de Junho de 1963
Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei nº 2119.
Altera a Lei Orgânica do Ultramar.
Decreto-Lei nº 45184, de 9 de Agosto de 1963
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 39602 e do Decreto nº 39908 (orgânica e regimento do Conselho Ultramarino).
Decreto-Lei nº 45222, de 30 de Agosto de 1963
Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços de Planeamento e Integração Económica.
Decreto nº 45258, de 21 de Setembro de 1963
Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei nº 45222.
Decreto nº 45259, de 21 de Setembro de 1963
Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica.
Decreto nº 45350, de 18 de Novembro de 1963
Introduz alterações aos decretos nº 45258 e nº 45259 (o primeiro estabelece a organização da Comissão da Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e o segundo institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica).
Portaria nº 20376, de 18 de Fevereiro de 1964
Integra a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes.
Portaria nº 20377, de 18 de Fevereiro de 1964
Integra a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro de Cabo Verde.
Portaria nº 20392, de 25 de Fevereiro de 1964
Integra na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro de Cabo Verde a Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas daquela província, criada pela Portaria nº 18000, e define as suas atribuições.
Portaria nº 20397, de 27 de Fevereiro de 1964
Cria, com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado.
Decreto nº 45664, de 15 de Abril de 1964
Portaria nº 20575, de 7 de Maio de 1964
Adita vários números à Portaria nº 20397 que cria uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado.
Decreto-Lei nº 45888, de 24 de Agosto de 1964
Regula a participação nas sessões plenas do Conselho Ultramarino dos vogais eleitos pelas províncias ultramarinas por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 45184.
Decreto nº 45930, de 17 de Setembro de 1964
Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto nº 45259.
Despacho ministerial de 19 de Fevereiro de 1965
Cria o Grupo de Trabalho para os Estudos e Execução de Obras nas Bacias do Cunene e Cuvelai.
Portaria nº 21162, de 12 de Março de 1965
Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento da Revuè.
Portaria nº 21163, de 13 de Março de 1965
Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Missão do Zambeze.
Portaria nº 21178, de 18 de Março de 1965
Manda integrar no serviço que o Governo-Geral de Moçambique determinar a Brigada Técnica de Fomento Hidroagrícola, criada pela Portaria nº 17463.
Decreto nº 46421, de 5 de Julho de 1965
Decreto-Lei nº 46372, de 9 de Julho de 1965
Autoriza o Governo a dar aval do estudo aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito e da Sociedade Mineira do Lombige para com o consórcio formado pelas firmas Krupp, Hojgaard & Schultz e Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos.
Decreto nº 46544, de 20 de Setembro de 1965
Cria o Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga.
Decreto-Lei nº 46909, de 19 de Março de 1966
Reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica.
Decreto nº 47239, de 4 de Outubro de 1966
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto nº 46421 que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do Ultramar.
Despacho ministerial de 3 de Novembro de 1966
Cria o Grupo de Trabalho de Geologia e Minas.
Decreto nº 47499 de 17 de Janeiro de 1967
Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique.
Decreto-Lei nº 47368 de 13 de Abril de 1967
Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei nº 40568 de 12 de Abril de 1956 e pelo Decreto nº 41038 de 21 de Março de 1957 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia.
De 1967 a 2003:
Decreto-Lei nº 47743, de 2 de Junho de 1967
Decreto nº 47803, de 20 de Julho de 1967
Portaria nº 22840, de 22 de Agosto de 1967
Regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino.
Decreto nº 48085, de 2 de Dezembro de 1967
Cria o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas atribuições.
Portaria nº 23060, de 14 de Dezembro de 1967
Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério do Ultramar.
Portaria nº 23196, de 31 de Janeiro de 1968
Aprova o Regulamento interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
Decreto nº 48333, de 15 de Abril de 1968
Introduz alterações no diploma orgânico dos Serviços de Geologia e Minas do Ultramar, aprovado pelo Decreto nº 46421 e alterado pelo Decreto nº 47239.
Decreto nº 48366, de 2 de Maio de 1968
Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão Interministerial do Café.
Portaria nº 23449, de 23 de Junho de 1968
Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café.
Despacho ministerial de 3 de Outubro de 1968
Determina que seja criado na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações um grupo de trabalho para o planeamento marítimo de Macau.
Diploma legislativo nº 1774, de 9 de Novembro de 1968 (Macau)
Determina que a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 45259, funcione na província de Macau, junto da Repartição de Gabinete e sob a dependência do governador da Província.
Portaria nº 23837, de 6 de Janeiro de 1969
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o Regulamento Interno das suas delegações em Angola e Moçambique.
Decreto nº 48955, de 7 de Abril de 1969
Cria nas províncias de Angola e Moçambique a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade e define os serviços e delegação de funções que lhes são atribuídas.
Decreto nº 49073, de 21 de Junho de 1969
Decreto-Lei nº 49132, de 18 de Julho de 1969
Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Extingue os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica a que se refere o artigo 19.° do Decreto-Lei n° 46909.
Decreto-Lei nº 49203, de 25 de Agosto de 1969
Cria na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior de Fomento Ultramarino o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene.
Decreto nº 49353, de 3 de Novembro de 1969
Promulga a revisão da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto nº 45259. Revoga as disposições deste Decreto, do Decreto nº 45930, do diploma legislativo ministerial nº 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas.
Decreto nº 49417, de 25 de Novembro de 1969
Reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente nas províncias de Angola e de Moçambique.
Diploma legislativo nº 1806 de 27 de Dezembro de 1969 (Macau)
Constitui o quadro do pessoal dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.
Despacho do Governo de Província de Macau de 3 de Janeiro 1970
Determina que transite, a partir de 1 de Janeiro de 1970, o pessoal dos Serviços Privativos da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica para os lugares dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criados pelo Diploma Legislativo nº 1806.
Decreto nº 11/70, de 8 de Janeiro
Cria nas províncias de Angola e de Moçambique a Secretaria Provincial de Trabalho, Previdência e Acção Social e a Secretaria Provincial de Comunicações e designa os organismos que as compreenderá - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto nº 48955 que cria a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade, e manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o citado decreto.
Decreto-Lei nº 32/70, de 17 de Janeiro
Cria a Inspecção-Geral de Minas.
Decreto-Lei nº 51/70, de 11 de Fevereiro
Cria o Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia.
Decreto-Lei nº 69/70, de 27 de Fevereiro
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze.
Despacho ministerial de 9 de Março 1970
Cria na Direcção de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho para o Planeamento de Macau, no qual fica integrado o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau.
Decreto nº 131/70, de 26 de Março
Decreto nº 228/70, de 1 de Maio
Aprova o diploma orgânico do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
Decreto nº 316/70, de 9 de Julho
Introduz alterações no diploma orgânico dos Serviços de Geologia e Minas do Ultramar, aprovado pelo Decreto nº 46421 e alterado pelos decretos nº 47239 e nº 48333.
Portaria nº 398/70, de 13 de Agosto
Define as atribuições dos departamentos já existentes na Inspecção-Geral de Minas e cria outros.
Decreto nº 421/70, de 14 de Agosto
Decreto-Lei nº 535/70, de 9 de Novembro
Fixa em três o número de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
Portaria nº 691/70, de 31 de Dezembro
Cria, com carácter temporário, a Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde, para a qual será transferida gradualmente a competência atribuída à Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas, criada pela Portaria nº 18000.
Portaria nº 16/71, de 8 de Janeiro
Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Zambeze.
Portaria nº 106/71, de 23 de Fevereiro
Cria a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau.
Decreto-Lei nº 109/71, de 29 de Março
Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde
Portaria nº 190/71, de 14 de Abril
Concede autorização ao Gabinete do Plano do Zambeze para celebrar contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos Lda. para a elaboração do Projecto de Cabora Bassa.
Decreto nº 173/71, de 28 de Abril
Cria na Junta de Investigação do Ultramar, com carácter temporário, o Grupo de Missões de Investigação Científica do Vale do Zambeze, em Moçambique, abreviadamente designado por Grupo de Missões Científicas do Zambeze.
Decreto-Lei nº 211/71, de 18 de Maio
Cria a Junta Autónoma dos Portos de Timor.
Portaria nº 280/71, de 31 de Maio
Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene.
Decreto-Lei nº 306/71, de 15 de Julho
Determina a atribuição de verbas destinadas a fomentar o povoamento ultramarino e desenvolver o intercâmbio cultural.
Decreto-Lei nº 526/71, de 25 de Novembro
Promulga a Orgânica dos Serviços Hidráulicos das Províncias de Angola e Moçambique.
Portaria nº 665/71, de 3 de Dezembro
Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa central do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
Portaria nº 707/71, de 21 de Dezembro
Define a competência administrativa da 2.ª subcomissão permanente da Comissão Central Orientadora da Investigação Científica para Cabora Bassa e fixa os vencimentos e gratificações ao pessoal indispensável ao funcionamento da mesma Comissão e das 1.ª e 2.ª subcomissões permanentes.
Decreto nº 37/72, de 2 de Fevereiro
Promulga o Regulamento da Inspecção Superior da Justiça.
Decreto-Lei nº 140/72, de 29 de Abril
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo.
Portaria nº 351/72, de 23 de Junho
Reforça uma dotação do programa de investimentos do 3º Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para 1972.
Lei nº 5/72, de 23 de Junho
Promulga as bases da revisão da Lei Orgânica do Ultramar.
Decreto nº 220/72, de 27 de Junho
Introduz alterações no Decreto nº 44364 que insere disposições destinadas a regular a criação das missões e brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações
Decreto-Lei nº 283/72, de 11 de Agosto
Cria a Secretaria de Estado da Administração Ultramarina e a Secretaria de Estado de Fomento Ultramarino.
Decreto nº 350/72, de 7 de Setembro
Cria a Exploração do Aproveitamento do Calueque, dotada de autonomia administrativa e financeira, sob a dependência imediata do governador-geral de Angola.
Despacho de 6 de Outubro de 1972
Promulga a distribuição dos serviços e funções entre o ministro do Ultramar e os secretários de estado de Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.
Decreto nº 469/72, de 23 de Novembro
Altera a designação dos Conselhos Técnicos de Obras Públicas nas províncias para Conselhos Provinciais de Obras Públicas e Comunicações.
Decreto nº 470/72, de 23 de Novembro
Aprova o diploma orgânico dos Serviços de Obras Públicas e Transportes do Ultramar.
Portaria nº 695/72, de 28 de Novembro
Remodela a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde.
Portaria nº 702/72, de 4 de Dezembro
Remodela a Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo Verde.
Portaria nº 167/73, de 6 de Março
Define as atribuições da Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde.
Portaria nº 480/73, de 13 de Julho
Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas e Aeródromos de Timor.
Decreto nº 368/73, de 21 de Julho
Reestrutura os serviços de geologia e minas do Ultramar.
Decreto nº 492/73, de 4 de Outubro
Aprova o diploma orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar.
Decreto nº 512/73, de 10 de Outubro
Altera a redacção de várias disposições dos Decretos nº 47657 (de 28 de Abril de 1967) e nº 49073, que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.
Decreto-Lei nº 583/73, de 6 de Novembro
Despacho de 30 de Novembro de 1973
Decreto nº 317/73, de 30 de Novembro
Decreto-Lei nº 203/74, de 15 de Maio
Define a orgânica do Governo Provisório e altera a designação de Ministério do Ultramar para Ministério da Coordenação Interterritorial.
Decreto-Lei nº 791/74, de 31 de Dezembro
Cria o Gabinete Coordenador para a Cooperação.
Decreto-Lei nº 792/74, de 31 de Dezembro
Cria a Comissão Nacional de Descolonização.
Decreto-Lei nº 23/75, de 22 de Janeiro
Cria o Quadro Geral de Adidos. Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa).
Decreto-Lei nº 125/75, de 12 de Março
Cria o Gabinete dos Assuntos Jurídicos em substituição da Direcção-Geral de Justiça. Extingue o Conselho Ultramarino, o Conselho Superior Judiciário do Ultramar, o Conselho Superior de Fomento, a Inspecção Superior de Administração Ultramarina, o Gabinete de Negócios Políticos.
Decreto-Lei nº 276-B/75, de 4 de Junho
Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português.
Decreto-Lei nº 409-B/75, de 6 de Agosto
Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência.
Decreto-Lei nº 412-B/75, de 7 de Agosto
Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do primeiro-ministro.
Decreto-Lei nº 523-A/75, de 15 de Setembro
Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação.
Decreto-Lei nº 602/75, de 29 de Outubro
Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene. Fixa as directrizes que deverão reger as actividades da Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene.
Decreto-Lei nº 763/75, de 31 de Dezembro
Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação, que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que ascenderam à independência.
Decreto-Lei nº 49-B/76, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei nº 97-A/76, de 31 de Janeiro
Cria o Instituto para a Cooperação Económica e extingue: Comissão Coordenadora das Negociações nos Domínios Económico e Financeiro com os novos estados; Núcleo de Inspecção de Administração da Direcção-Geral de Economia da Secretaria de Estado da Cooperação.
Decreto-Lei nº 197/76, de 18 de Março
Estabelece a organização geral do Ministério da Cooperação. Refere que a extinção dos Ministérios do Ultramar e da Coordenação Interterritorial deverá acontecer até 30 de Junho de 1976.
Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril
Cria o Quadro Geral de Adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal.
Decreto nº 683-A/76, de 10 de Setembro
Extingue o Ministério da Cooperação, a Secretaria de Estado da Descolonização e a Secretaria de Estado da Cooperação.
Decreto-Lei nº 819/76, de 12 de Novembro
Decreto-Lei nº 55/77, de 18 de Fevereiro
Define as atribuições, competências e bases orgânicas do Ministério do Plano e Coordenação Económica. Cria o Departamento para a Cooperação Económica Externa.
Decreto-Lei nº 226/77, de 31 de Maio
Cria o Gabinete de Macau, na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do primeiro-ministro.
Decreto-Lei nº 499/77, de 28 de Novembro
Extingue a Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações (na Secretaria de Estado da Integração Administrativa ). O arquivo técnico desta Direcção-Geral é transferido para o Instituto para a Cooperação Económica.
Decreto-Lei nº 41-A/78, de 7 de Março
Estabelece a estrutura orgânica do Governo.
Decreto-Lei nº 208/78, de 27 de Julho
Extingue a Agência-Geral do Ultramar. Cria, no Ministério da Reforma Administrativa, o Centro de Informação e Documentação Administrativa.
Decreto regulamentar nº 26/78, de 27 de Julho
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua organização e competência e estabelece o regime do pessoal que integra o seu quadro.
Decreto-Lei nº 341/78, de 16 de Novembro
As funções da Direcção-Geral de Administração Civil e da Direcção-Geral de Fazenda, ambas na dependência da Secretaria de Estado da Administração Pública, passam para Caixa Nacional de Previdência.
Despacho conjunto de 22 de Fevereiro 1979
Transfere o património documental existente nos anexos do Palácio das Laranjeiras para a Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
Decreto-Lei nº 486/79, de 18 de Dezembro
Cria e estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação e extingue os seguintes organismos: Direcção-Geral de Economia; Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café; Gabinete de Planeamento e Integração Económica; Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino; Inspecção-Geral de Minas; Gabinete do Plano do Zambeze; Gabinete Coordenador para a Cooperação.
Decreto-Lei nº 487/79, de 18 de Dezembro
Determina a organização do Instituto para a Cooperação Económica criado pelo Decreto-Lei nº 97-A/76.
Decreto-Lei nº 367/80, de 10 de Setembro
Extingue os seguintes organismos: Direcção-Geral de Economia; Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café; Gabinete de Planeamento e Integração Económica; Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino; Inspecção-Geral de Minas; Gabinete do Plano do Zambeze.
Decreto-Lei nº 394/80, de 25 de Setembro
Decreto-Lei nº 28/81, de 12 de Fevereiro
Cria o Ministério da Reforma Administrativa em substituição da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.
Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio
Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.
Decreto regulamentar nº 83/82 de 3 de Novembro
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa do Ministério da Reforma Administrativa.
Decreto-Lei nº 263/84, de 1 de Agosto
Transfere para determinados serviços as atribuições, contas, acções e obrigações, bem como créditos de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública. Transfere para o Gabinete de Macau as atribuições da Direcção-Geral de Integração Administrativa relativas à Caixa de Tesouro de Macau.
Despacho conjunto de 31 de Agosto 1984
Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro as atribuições e competências da Direcção-Geral de Integração Administrativa.
Decreto-Lei nº 34/85, de 31 de Janeiro
Altera a redacção de alguns artigos referentes à transferência da Direcção-Geral de Integração Administrativa para a Direcção-Geral do Tesouro.
Decreto regulamentar nº 40/87, de 2 de Julho
Fixa a área de intervenção da Direcção-Geral de Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei nº 229/86 de 14 de Agosto, define a sua estrutura interna, forma de funcionamento e o respectivo regime e quadro de pessoal.
Despacho conjunto nº A-31/88-XI/88, de 17 de Março
Transfere a documentação técnica da ex-Direcção-Geral de Obras Públicas do ex-Ministério do Ultramar para o Instituto para a Cooperação Económica.
Decreto-Lei nº 315/88, de 8 de Setembro
Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei nº 385/90, de 10 de Dezembro
Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar. Decreta que todos os arquivos da Comissão (e demais património) deverão passar para o Instituto de Cooperação Económica, que os deverá identificar e tratar.
Decreto-Lei nº 60/94, de 24 de Fevereiro
Aprova a organização do Instituto da Cooperação Portuguesa tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Decreto-Lei nº 186/98, de 7 de Julho
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro.
Decreto-Lei nº 192/2001, de 26 de Junho
Aprova Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa.
Decreto-Lei nº 5/2003, de 13 de Janeiro
Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, que resulta da fusão do Instituto da Cooperação Portuguesa e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.
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 artigo 6
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 artigo 19
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