Source: http://docplayer.com.br/8744794-Associacao-portuguesa-de-cuidados-paliativos-nucleo-da-regiao-autonoma-dos-acores-associacao-portuguesa-de-cuidados-paliativos-nra-apcp.html
Timestamp: 2020-08-15 08:32:05+00:00

Document:
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS. Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP - PDF Free Download
Download "ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS. Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP"
Isaque Mangueira Lage
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP abril de 2012
2 Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos O presente regulamento contém as normas que regem a organização e o funcionamento do NÚCLEO REGIONAL DOS AÇORES DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS, designado NRA-APCP. Artigo 1.º Designação e objetivos O Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (NRA - APCP) é um núcleo com a finalidade de promover o desenvolvimento, através da divulgação pública e junto das entidades decisoras, do estudo, da investigação e do ensino dos cuidados paliativos, bem como contribuir para a criação de uma rede regional de cuidados paliativos (comunidade, hospital e unidade de cuidados paliativos), para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, dinamizando os cuidados paliativos no território da Região Autónoma dos Açores. Este núcleo estará sempre vinculado e reportando diretamente à Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos. Artigo 2.º Caráter e duração O NRA-APCP tem caráter regional, é constituído sem fins lucrativos, sem qualquer orientação política ou religiosa e a sua duração é por tempo indeterminado, regendo-se pelo presente Regulamento e pelas normas estatutárias da APCP. Artigo 3.º Sede O NRA-APCP tem a sua sede na Unidade de Dor do Hospital do Divino Espirito Santo de Ponta Delgada, EPE, Avenida D. Manuel I, Ponta Delgada (Açores). 1
3 Artigo 4.º Atividade Compete ao NRA-APCP desenvolver a atividade necessária, em sintonia com a APCP e após parecer e/ou aprovação prévia desta, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente: a) Promover a abordagem multi e interdisciplinar dos cuidados paliativos e reunir os profissionais das várias áreas neles envolvidos, designadamente médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes espirituais, bem como voluntários; b) Promover e apoiar as iniciativas que visem a difusão, ensino e a investigação, no âmbito dos cuidados paliativos; c) Contribuir para a reflexão sobre os problemas éticos relacionados com os cuidados paliativos; d) Contribuir para a formação específica dos profissionais que trabalhem ou se interessem pelos cuidados paliativos; e) Participar, no país e no estrangeiro, em atividades com interesse específico para os cuidados paliativos; f) Divulgar estudos, documentação e informação sobre cuidados paliativos, por meios adequados, nomeadamente o site da APCP; g) Fomentar, em colaboração com a Direção da APCP, as relações e o intercâmbio com Sociedades ou com outras instituições, nacionais e estrangeiras, dedicadas aos cuidados paliativos; h) Dinamizar a informação e o conhecimento atualizados sobre os cuidados paliativos na sociedade civil, através de iniciativas próprias (nos media, meios de difusão cultural e outros que se revelem adequados a este fim); i) Colaborar com os órgãos da APCP na concretização de objetivos por estes propostos. Artigo 5.º Aquisição de qualidade de membro O NRA-APCP será constituído por pessoas singulares ou coletivas que preencham os seguintes requisitos: a) Serem sócios da APCP no pleno uso dos seus direitos; b) Estarem inscritos no NRA-APCP. 2
4 Artigo 6.º Direitos Os sócios inscritos no NRA-APCP, mantendo todos os direitos previstos nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), têm os seguintes direitos: a) Tomar parte e votar nas assembleias gerais e eleger a respetiva mesa; b) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes; c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos previstos no presente regulamento e nos estatutos da APCP; d) Interpor recurso para a assembleia geral dos atos ou omissões dos corpos gerentes, com os quais se considerem lesados ou que violem a lei, os estatutos ou os regulamentos internos; e) Consultar na sede, e durante as horas de expediente, dentro dos oito dias que antecedem qualquer reunião da assembleia geral, os livros e documentos necessários para o esclarecimento das matérias que constem da respetiva convocatória; f) Utilizar os serviços que a APCP e o NRA-APCP põem à sua disposição; g) Apresentar sugestões e reclamações relativamente à realização das atividades estatutárias; h) Dinamizar, em consonância com a direção da APCP e com o NRA-APCP, ações que visem a prossecução dos fins desta associação; i) Os sócios coletivos serão representados nas assembleias gerais pelos elementos por eles designados na ficha de inscrição, representando apenas um voto, podendo alterar o nome da pessoa que os representa, com, pelo menos, quinze dias de antecedência. Artigo 7.º Deveres Os sócios inscritos no NRA-APCP, mantendo todos os deveres previstos nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), têm os seguintes deveres: a) Pagar pontualmente as quotas que forem fixadas pela assembleia geral da APCP; b) Cumprir os estatutos, os regulamentos internos e acatar as deliberações dos corpos gerentes; c) Aceitar e exercer os cargos para que forem eleitos; d) Colaborar nas atividades promovidas pela APCP e pelo NRA-APCP; 3
5 e) Defender e promover o bom nome da APCP e do NRA-APCP, contribuir para o seu prestígio e abster-se de qualquer ato lesivo do património ou imagem da mesma. Artigo 8.º Sanções Aos sócios inscritos no NRA-APCP, que não cumprirem os seus deveres, serão aplicadas as sanções designadas nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP). Artigo 10.º Órgãos gerentes 1. O secretariado do NRA-APCP é o órgão gerente único e competente para promover, dinamizar e concretizar as iniciativas e atividades referidas no artigo 4.º do presente regulamento. 2. O secretariado do NRA-APCP é composto por cinco elementos: a) Um coordenador; b) Um secretário; c) Dois vogais; d) Um tesoureiro. 3. O mandato do secretariado do NRA-APCP é de três anos, sendo as eleições no mês de dezembro de cada triénio. 4. São funções do secretariado: a) Dinamizar e coordenar todas as atividades do NRA-APCP; b) Exercer os demais deveres e direitos presentes nos estatutos do NRA-APCP; c) Colaborar com a direção da APCP na administração de património local, verbas, subsídios ou outros apoios obtidos para as atividades programadas pelo NRA-APCP ou necessários para o seu funcionamento; d) Colaborar com a direção da APCP, sempre que esta o solicite, dando o seu parecer sobre os trabalhos a realizar, a publicar ou a apresentar em congressos, sessões científicas, nas publicações oficiais da APCP ou sobre outras questões relevantes; e) Representar o NRA-APCP a nível nacional e internacional; f) Organizar e fiscalizar o processo eleitoral para o secretariado do NRA-APCP. 4
6 5. São funções do coordenador: Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (NRA-APCP) a) Representar o NRA-APCP junto da Direção da APCP; b) Representar o NRA-APCP a nível nacional e internacional; c) Convocar e dirigir as reuniões gerais do NRA-APCP. 6. O coordenador, na impossibilidade de estar presente no exercício das funções, nomeará o seu representante de entre os restantes membros da coordenação. 7. O secretariado reunirá, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por convocatória do coordenador ou a pedido de, pelo menos, três membros do secretariado. 8. Obrigatoriamente, a 1.ª reunião anual terá que ser presencial, aceitando-se que as restantes possam utilizar as diversas tecnologias de comunicação vídeo. 9. As decisões são tomadas com o voto da maioria dos membros, tendo o coordenador voto de qualidade. 10. No início de cada reunião do secretariado, é delegada a um elemento a função de executar a ata da mesma, sendo esta assinada por todos os membros presentes. Artigo 11.º Conselho consultivo 1. O secretariado pode criar um conselho consultivo, para emitir e se pronunciar sobre questões relevantes. 2. O conselho consultivo é composto por um coordenador e três vogais. 3. Os membros do conselho consultivo são nomeados diretamente pelo secretariado ou por proposta de um grupo de sócios do NRA-APCP. 4. O mandato do conselho consultivo é por períodos de três anos, automaticamente renováveis até pronúncia escrita em contrário por parte do secretariado do NRA-APCP, ou por renúncia dos seus membros. Artigo 12.º Assembleia geral As assembleias gerais do NRA-APCP são constituídas por todos os membros do NRA-APCP em pleno uso dos seus direitos de sócios e respeitarão os seguintes princípios: 5
7 a) Realizar-se-ão, no mínimo, uma vez por ano, com o objetivo de discutir, apreciar e dar sugestões sobre o relatório de contas, orçamento anual e atividades realizadas e a realizar; b) Serão convocadas pelo coordenador, ou seu representante, por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias, devendo constar neste o local, data, hora e ordem de trabalhos; c) Poderão ter caráter de assembleias gerais extraordinárias quando convocadas pelo coordenador ou a requerimentos de, pelo menos, um terço dos sócios no pleno gozo dos seus direitos; d) As assembleias gerais realizar-se-ão 30 minutos após a hora marcada, com qualquer número de presentes, se à hora marcada não se verificar a presença de, pelo menos, 50% dos seus membros. Artigo 13.º Eleições do secretariado do NRA-APCP As eleições dos membros do secretariado do NRA-APCP deverão efetuar-se em assembleia eleitoral, de acordo com as seguintes regras: a) A assembleia geral eleitoral do secretariado do NRA-APCP reger-se-á pelas regras do processo eleitoral transcritas nos Estatutos da APCP, nomeadamente quanto aos prazos dos mandatos e às regras de votação; b) A data das eleições será comunicada à direção da APCP com, pelo menos, 60 dias de antecedência; c) As listas candidatas deverão conter os nomes de todos os elementos que a constituem, discriminando os cargos e funções de cada um, mais 2 elementos suplentes; d) É desejável que os elementos da lista possam refletir a realidade regional das ilhas, agrupando elementos, pelo menos, de 3 ilhas e estejam empenhados na promoção da qualidade dos cuidados paliativos; e) A lista terá uma organização ordenada, competindo ao primeiro nome o cargo de coordenador; f) Os elementos da lista têm de ser sócios da APCP no pleno gozo dos seus direitos e têm de estar inscritos no NRA-APCP; 6
8 g) As vagas que se verificarem no secretariado serão preenchidas pelos respetivos suplentes, pela ordem constante da lista; h) No caso de vacatura do coordenador, sucede nas mesmas funções o segundo nome da lista e assim sucessivamente; i) Na falta de suplentes, verificada a vacatura da maioria dos cargos, realizar-se-ão, no prazo máximo de trinta dias úteis, eleições para o respetivo secretariado; j) O termo do mandato dos membros designados nos termos da alínea anterior coincidirá com o dos elementos inicialmente eleitos. Artigo 14.º Receitas São receitas do NRA-APCP: a) 50% do valor da quotização paga à APCP pelos inscritos no NRA-APCP, a ser transferido pelo secretariado da APCP, assim que se verifique o integral pagamento das mesmas quotas; b) 80% das receitas de quaisquer atividades que venham a ser desenvolvidas, diretamente, pelo NRA-APCP; c) 20% das receitas das atividades da APCP que venham a ser desenvolvidas, diretamente, pela APCP no território da Região Autónoma dos Açores; d) Toda a documentação contabilística será da responsabilidade do tesoureiro do NRA-APCP ou da APCP, consoante a natureza da atividade desenvolvida. Artigo 15.º Despesas São despesas do NRA-APCP as que resultam do exercício das suas atividades em cumprimento do Regulamento Geral Interno e das disposições que sejam impostas por lei ou as necessárias para o seu funcionamento. Artigo 16.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pelo NRA-APCP e APCP, no pleno uso das suas competências legais. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16