Source: https://thseba.jusbrasil.com.br/artigos/619038066/proibicao-de-contratacao-temporaria-de-agentes-comunitarios-de-saude-e-agentes-de-combate-a-endemias-pelos-municipios
Timestamp: 2020-02-17 22:06:55+00:00

Document:
Proibição de contratação temporária de Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate à Endemias pelos municípios
Embora muito utilizada pelos municípios brasileiros, a contratação temporária destes profissionais é vedada pela legislação aplicada, levando a inúmeras suspensões judiciais de processos seletivos.
http://www.sebastianadvogados.com.br
O surgimento dos agentes de saúde no Brasil remonta à segunda metade da década de 80, quando mulheres nordestinas passaram a fazer visitas em regiões assoladas pela seca e/ou pobreza com o foco no atendimento e acompanhamento de gestantes e crianças na primeira infância.
Tais práticas trouxeram grande progresso no combate à mortalidade infantil, fazendo com que o Governo Federal incorporasse esses trabalhos ao Programa de Saúde da Família (PSF) em 1991, com o intuito de promover a contratação desses profissionais a todos os municípios do país.
A expansão desse programa aos municípios, no entanto, trouxe consigo uma marca muito negativa. As contratações dos agentes eram, em sua grande maioria, contratações em caráter precário, seja por intermédio de empresas interpostas (“terceirização”) e/ou com remunerações que sequer alcançavam um salário mínimo. Tratava-se claramente de uma situação de subemprego.
Essa injustiça originou um movimento de mobilização da categoria denominado Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde – MNAS, que teve por objetivo justamente a desprecarização dos vínculos de trabalho existentes e a garantia dos direitos trabalhistas mínimos a estes profissionais.
Os primeiros frutos da MNAS amadureceram finalmente no ano de 2006, mais especificamente com as aprovações pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/20069 (Medida Provisória nº 297/2006).
Por partes. A EC nº 51/2006 acrescentou à Constituição Federal os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198:
Essa é a primeira previsão oficial dos agentes de saúde no texto constitucional já com a separação entre as categorias de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate à Endemias”.
Destaca-se que o parágrafo 5º determinou ainda que uma “lei federal” iria dispor sobre o regime jurídico e regulamentação das atividades das categorias. Pois isso ocorreu logo em seguida através da Medida Provisória nº 297/2006, depois convertida à Lei Federal nº 11.350/2006.
A Lei Federal nº 11.350/06 é o estatuto jurídico próprio da categoria dos ACS e dos ACE, o qual dispõe a forma de contratação desses profissionais, as atribuições dos cargos, os requisitos para investidura, entre outras determinações, a destacar o que segue:
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Como se vê claramente pela legislação transcrita acima, é expressamente proibida a contratação terceirizada e/ou temporária de ACS e ACE. Em outras palavras, a contratação desses profissionais precisar ser obrigatoriamente mediante vínculo direto e por tempo indeterminado (não temporário).
Ainda que caiba aos municípios criar os cargos e estabelecer as regras da contratação, a lei local não pode contrariar as determinações contidas no artigo 198 da Constituição e na Lei Federal nº 11.350/2006, a destacar o artigo 14 desta última.
Outro ponto importante é que o artigo 8º da lei permitiu aos municípios eleger o regime jurídico dos cargos, que poderá ser o regime da CLT (independente de previsão na lei municipal) ou o regime estatutário (mediante previsão expressa na lei municipal).
Por fim, o parágrafo 4ª do artigo 198 da Constituição e o artigo 9º da Lei Federal 11.350 determinam que a contratação dos ACS e dos ACE devem ser precedidos de “processo seletivo público”.
Nesse ponto vale esclarecer o ponto de maior equívoco entre os interpretes da lei.
O termo “processo seletivo” normalmente é usado para se referir ao “processo seletivo simplificado”, espécie de seleção pública realizada para a contratação temporária de servidores públicos com previsão no inciso IX do artigo 37 da Constituição, o que gera a dúvida se a contratação de ACS e ACE mediante “processo seletivo” acarretaria também no vínculo temporário desses profissionais.
A resposta é um sonoro não. Como já vimos anteriormente, a própria Constituição (art. 198, §§ 4º e 5º) e a Lei Federal nº 11.350/06 (arts. 9º, 14 e 16) determinam a contratação por processo seletivo mas com vínculo não temporário.
Concluindo. Nos termos da legislação específica aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate à endemias, os municípios devem contratar esses profissionais: a) mediante vínculo direto (não terceirizado); b) através de processo seletivo público; c) por prazo indeterminado (não temporário); d) podendo optar entre o regime da CLT ou o regime estatutário.
Artigo elaborado por Dr. Ismael Giovani Fin Zimmermann
Sebastian Advogados - www.sebastianadvogados.com.br
Disponível em: https://thseba.jusbrasil.com.br/artigos/619038066/proibicao-de-contratacao-temporaria-de-agentes-comunitarios-de-saude-e-agentes-de-combate-a-endemias-pelos-municipios
E possível que um gestor público contrate agente de endemias temporários tendo um concurso simplificado ainda em vigor mesmo que ele não coloque no edital que o mesmo possua cadastro de reservas? prefeito do meu município vai contratar profissionais provisórios, ele acabou de fazer um concurso para área, 100 vagas e vai contratar mais 30 provisórios. e possível? continuar lendo
Thiago Sebastian Pellenz Silva PRO
Boa noite Alisson. Em nosso sentir não há possibilidade, a não ser que haja lei municipal que autorize a contratação emergencial dos Agentes, para combater comprovado surto de determinada epidemia. Em não sendo assim verificado, essa contratação pode ser atacada judicialmente para que sejam procedidas as especificações determinadas pela lei. Caso tenha outras dúvidas, por favor entre em contato. Grande abraço. continuar lendo

References: artigo 198
 artigo 198
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 37