Source: http://langweg.blogspot.com/2012/11/
Timestamp: 2017-08-17 21:33:31+00:00

Document:
Blog de informação: Novembro 2012
Declaração de Retificação n.º 71/2012. D.R. n.º 232, Série I de 2012-11-30
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
Despacho (extrato) n.º 15343/2012. D.R. n.º 232, Série II de 2012-11-30
Aposentação do procurador da República licenciado Fernando Manuel Dinis Gouveia Pacheco.
Etiquetas: Aposentação, Ministério Público, reserva ecológica nacional
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Portaria n.º 385/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril.
Portaria n.º 388/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril.
Portaria n.º 389/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça.
Portaria n.º 390/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Portaria n.º 391/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..
Portaria n.º 387/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril.
Decreto-Lei n.º 255/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.
Aviso n.º 16034/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência.
Alterações de morada nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 16035/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Suspensão nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 16036/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Cancelamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 16037/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Alterações nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Aviso n.º 16038/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Aditamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência.
Etiquetas: DGAJ, DPJ, IGFEJ, IGSJ, IRN, listas oficiais de administradores de falência, medicina desportiva, Ministério da Justiça
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:27 da manhã 0 Comentários Ligações
Nova revista jurídica: Data Venia
Saúda-se mais uma publicação útil e interessante do Juiz de Círculo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira:
Conforme consta do número 1 desta publicação,
«A Data Venia é uma revista digital de carácter essencialmente jurídico, destinada à publicação de doutrina, artigos, estudos,ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de legal research e de legal writing, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação.»
Para poder ler esta revista, de acesso gratuito, basta clicar aqui.
Etiquetas: Data Venia, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, revista digital Data Venia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:31 da manhã 0 Comentários Ligações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:13 da manhã 0 Comentários Ligações
Portaria n.º 384/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26
Decreto-Lei n.º 252/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.
Etiquetas: reconhecimento das qualificações profissionais, regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:50 da manhã 0 Comentários Ligações
Portaria n.º 382/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
Parecer n.º 16/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória.
Etiquetas: Código do Registo Comercial, contagem de tempo de serviço, ficheiro modelo de auditoria tributária, Registo Nacional de Pessoas Coletivas
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:38 da manhã 0 Comentários Ligações
CPC aprovado em Conselho de Ministros
REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Exposição de motivos Tipo: PDF, Peso: 217,59Kb
Normas transitórias Tipo: PDF, Peso: 65,27Kb
Código de Processo Civil - Proposta Tipo: PDF, Peso: 358,02Kb
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:28 da tarde 2 Comentários Ligações
Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.
Portaria n.º 381/2012. D.R. n.º 226, Série I de 2012-11-22
Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro.
Etiquetas: castas de uvas, produção de vinho, Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, vinhos
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:39 da manhã 0 Comentários Ligações
Decreto-Lei n.º 248/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Decreto-Lei n.º 249/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Despacho n.º 14968/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Declaração de retificação n.º 1521/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012.
Despacho n.º 14970/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
Etiquetas: Bombeiros, Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, Conselho Superior da Magistratura, Tribunal Constitucional
Mapa judiciário e Código de Processo Civil
Foi enviada para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário.
O Ministério da Justiça pretende aprovar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil no próximo Conselho de Ministros.
Etiquetas: Código de Processo Civil, mapa judiciário, reforma da justiça
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:51 da tarde 0 Comentários Ligações
Acórdão n.º 326/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretada no sentido de que «o prazo para a interposição de recurso, onde se impugne a decisão da matéria de facto cujas provas produzidas em sede de audiência tenham sido gravadas, conta-se sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não a partir da data da disponibilização ao arguido dos suportes materiais da prova gravada, ainda que estes tenham sido diligente e tempestivamente requeridos por este último - por as considerar essenciais para o cabal exercício do direito de defesa mediante recurso -, se diligentemente facultados pelo tribunal».
Acórdão n.º 328/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.
Acórdão n.º 442/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16
Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 721.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 444/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 40.º, 43.º, n.º 2, e 398.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o juiz que concordou com a sanção proposta pelo Ministério Público em processo sumaríssimo, a qual não foi aceite pelo arguido, não está impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido.
Acórdão n.º 445/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 120.º, n.º 1, alínea b), e 121.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público.
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Etiquetas: art. 15º do C.I.R.E., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, prazo para interposição de recurso penal, Prescrição, proteção florestal, recurso da matéria de facto, Vídeovigilância
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:59 da tarde 0 Comentários Ligações
Sobre a democracia e a justiça
RTP Informação, Última Palavra | 08-11-2012
Excertos da entrevista do Prof. Eduardo Vera Cruz, Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa, ao programa "Última Palavra", RTP Informação, 2012-11-08
Etiquetas: partidos políticos, reforma da justiça
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:19 da tarde 0 Comentários Ligações
Aviso n.º 15309/2012. D.R. n.º 221, Série II de 2012-11-15
Aviso de abertura do acesso ao 2.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:17 da manhã 0 Comentários Ligações
Decreto do Presidente da República n.º 162/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14
Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
Despacho (extrato) n.º 14668/2012. D.R. n.º 220, Série II de 2012-11-14
Transferência de juiz de direito, na sequência de pena disciplinar.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Croácia, pena disciplinar, União Europeia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:57 da manhã 0 Comentários Ligações
Decreto-Lei n.º 246/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13
Etiquetas: imóveis do domínio público militar, Lei Orgânica do Governo
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:20 da tarde 0 Comentários Ligações
Um retrato do caminho a percorrer para a economia portuguesa
«(...) Meyrelles aproveitou a presença no fórum empresarial luso-alemão que está a decorrer no CCB, em Lisboa, para divulgar os resultados do último inquérito de satisfação aos empresários alemães em Portugal.
Nesse sentido, diz, os resultados mostram que "ainda há muito a fazer" para tornar o país mais competitivo. Os empresários alemães queixam-se sobretudo "dos impostos e taxas, não só pela sua magnitude mas também pela incerteza"; dos "prazos de pagamento" aos fornecedores; dos custos energéticos; da pouca flexibilidade do trabalho e da qualidade da formação profissional dos colaboradores portugueses. (...)»
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:01 da tarde 0 Comentários Ligações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2012. D.R. n.º 218, Série I de 2012-11-12
Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP.
Aviso (extrato) n.º 15162/2012. D.R. n.º 218, Série II de 2012-11-12
Desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, juíza conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho.
Despacho (extrato) n.º 14591/2012. D.R. n.º 218, Série II de 2012-11-12
Aposentação da Procuradora da República, licenciada Palmira Bela Afonso da Silva Gil.
Etiquetas: Aposentação, Jubilação, reprivatização da EDP
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:04 da manhã 0 Comentários Ligações
Diário da República (Seleção dos últimos dois dias)
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
Decreto-Lei n.º 243/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros.
Lei n.º 56/2012. D.R. n.º 216, Série I de 2012-11-08
Reorganização administrativa de Lisboa.
Deliberação (extrato) n.º 1576/2012. D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08
Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.
Parecer n.º 31/2009. D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08
Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal.
Despacho (extrato) n.º 14534/2012. D.R. n.º 217, Série II de 2012-11-09
Nomeação, em comissão de serviço, de assessores do Gabinete da Procuradora-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 14535/2012. D.R. n.º 217, Série II de 2012-11-09
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta licenciada Maria da Conceição Correia Fernandes.
Etiquetas: assessores na P.G.R., Código de Processo Civil, crédito à habitação, inspecção automóvel, inspectores judiciais, Jubilação, Lisboa, Procuradoria-Geral da República
Tecnologia: fim anunciado para o Windows Live Messenger
«O programa Windows Live Messenger vai acabar em todos os países, com excepção da China continental, até ao primeiro trimestre de 2013.
Os utilizadores, porém, manterão os respectivos contactos, que poderão ser usados no Skype, tanto para conversas de texto, como para chamadas e vídeoconferências.
A primeira versão do Messenger foi lançada há 12 anos e a ferramenta tornou-se muito popular, num fenómeno impulsionado pelo facto de o programa vir pré-instalado no sistema operativo Windows.
Numa nota de despedida no blogue do Windows Live, um responsável da Microsoft explica que a decisão foi tomada para responder à evolução das comunicações online: “Muito mudou para as mensagens instantâneas e para o Messenger. Começámos a enviar mais mensagens nos telemóveis, a difundir mensagens no Facebook e no Twitter e o Skype tornou-se na melhor forma de ter chamadas de voz e vídeo (além de também permitir mensagens instantâneas)”.»
Esta opção da empresa terá subjacente uma motivação mais comercial do tecnológica, uma vez que a Microsoft comprou o Skype em Maio de 2011, por 8,5 mil milhões de dólares.
Etiquetas: Skype, Windows Live Messenger
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:50 da manhã 0 Comentários Ligações
Indicadores objetivos não justificam imagem tão negativa dos tribunais
O INE acaba de publicar (29-Out), em parceria com a Fundação Francisco Manuel dos Santos, o primeiro Inquérito à Justiça Económica (UE). Antes de mais, é da mais elementar justiça elogiar o trabalho desta Fundação, que tem conseguido produzir o mais elevado serviço cívico por milhão de euros gasto.
Permito-me salientar duas ideias deste UE. Em primeiro lugar, ele veio confirmar uma profunda insatisfação com o funcionamento da justiça portuguesa, na vertente particular da justiça económica As empresas consideram que os dois maiores obstáculos à sua actividade são: em primeiro lugar, a crise económica e, em segundo lugar, a lentidão das decisões dos tribunais.
A segunda ideia que gostaria de destacar deste inquérito é uma novidade surpreendente: se existe um descontentamento generalizado e difuso sobre o funcionamento da justiça ele é menor nos casos das empresas que tiveram de lidar com casos concretos na justiça.
Ou seja, a degradação da Imagem da Justiça já foi longe de mais, os indicadores objectivos da justiça não justificam que haja uma percepção tão negativa da justiça, pelo menos na sua componente de justiça económica. (...)»
Fonte: Pedro Braz Teixeira, Investigador do NECEP da Universidade Católica, Jornal I, edição de 7-Nov-2012, pág. 13.
Etiquetas: crise da justiça, crise económica, imagem da justiça
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:48 da manhã 0 Comentários Ligações
Decreto-Lei n.º 242/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.
Deliberação (extrato) n.º 1573/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07
Renovação de comissões de serviço de inspetores judiciais.
Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais, instituições de moeda eletrónica
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:13 da manhã 0 Comentários Ligações
Portaria n.º 368/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 367/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Deliberação (extrato) n.º 1569/2012. D.R. n.º 214, Série II de 2012-11-06
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, fatores de correção extraordinária das rendas, profissões regulamentadas no desporto, Regulamento das Férias e Turnos Judiciais
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:01 da manhã 0 Comentários Ligações
Em 2011, o número de processos pendentes aumentou 2,1%
"(...) De acordo com os mais recentes dados estatísticos do Ministério da Justiça, a 31 de Dezembro de 2011 estavam pendentes nos tribunais portugueses (de 1ª instância) 1.692.419 processos - quase 1,7 milhões - quando no ano anterior eram 1,657 milhões. Este aumento deu-se sobretudo nos conflitos de origem económica, comercial, laboral e de cobrança de dívidas. Na base, dizem juízes e funcionários judiciais ao Diário Económico, está a crise económica e financeira.
Desde 2008 que as pendências não param de aumentar. (...)
E tanto Fernando Jorge, como Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acreditam que as estatísticas podem ser piores em 2012 - porque a crise agravou - e em 2013 - com a aplicação no terreno do novo Mapa Judiciário. "Estas estatísticas têm que ser tidas em consideração pelo legislador na hora de fazer as reformas. Estes números demonstram que é preciso reforçar meios nos tribunais de comércio , laborais e nas insolvências", diz Mouraz Lopes, para quem Paula Teixeira da Cruz tem que "ter em conta" estas estatísticas quando aplicar a reorganização judiciária."
Etiquetas: estatísticas processuais
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:26 da manhã 0 Comentários Ligações
ASJP: assembleia-geral extraordinária
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:54 da tarde 0 Comentários Ligações
Decreto-Lei n.º 239/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Aviso n.º 14697/2012. D.R. n.º 212, Série II de 2012-11-02
Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal da Polícia Judiciária que cessaram funções, por motivo de aposentação e falecimento, no período compreendido entre 1 e 30 de setembro de 2012.
Etiquetas: Polícia Judiciária, reserva ecológica nacional
Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.
Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.
Acórdão n.º 412/2012. D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores).
Portaria n.º 358/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31
Acórdão n.º 437/2012. D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória».
Acórdão n.º 439/2012. D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Acórdão n.º 440/2012. D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos.
Etiquetas: art. 39º/CIRE, art. 70º/CPA, art. 814º/CPC, ensino português no estrangeiro, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licenciamento de farmácias, renda condicionada

References: artigo 44
 artigo 411
 artigo 15
 artigo 678
 artigo 278
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 814
 artigo 70
 artigo 10
 artigo 39