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Timestamp: 2017-06-27 12:09:03+00:00

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Estatutos - NELAUM
Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 29 de Setembro de 2006 (Parte Especial)
NÚCLEO DE ESTUDANTES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRASAPLICADAS DA UNIVERSIDADE DO MINHO
EstatutosTÍTULO IGeneralidadesARTIGO 1.ºDenominação, âmbito e sede
1 — O Núcleo de Estudantes de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho, adiante designado pela sigla NELEAUMINHO, é a organização representativa dos estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho. Rege-se pelos presentes estatutos e pela lei.2 — O presente Núcleo é constituído por tempo indeterminado.3 — O NELEAUMINHO é uma organização sem fins lucrativos, autónoma e apolítica com personalidade jurídica.4 — O NELEAUMINHO tem a sua sede nas instalações da Universidade do Minho, cidade de Braga.
ARTIGO 2.ºPrincípios fundamentais
Ao NELEAUMINHO presidem, entre outros, os princípios de: democraticidade, representatividade e independência.a) O princípio da democraticidade, que obriga ao respeito das decisões maioritárias, tomadas de acordo com os presentes estatutos, e à eleição dos seus órgãos através de sufrágio secreto, directo e universal, nas condições estatutariamente definidas;b) O princípio da independência, que implica a não submissão do NELEAUMINHO ao Estado, partidos políticos, organizações estatais, religiosas, filosóficas ou quaisquer outras que impliquem a perda de independência dos estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho ou dos seus órgãos representativos;c) O princípio da igualdade, que estabelece que todos os estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho têm a mesma dignidade e ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social;d) O princípio da representatividade significa que o NELEAUMINHO é uma estrutura associativa representativa dos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho;e) O Núcleo goza de autonomia na elaboração dos respectivos estatutos e de mais normas internas na eleição dos dirigentes, na gestão do respectivo património e na elaboração dos planos de actividade.
ARTIGO 3.ºObjectivos
São objectivos do NELEAUMINHO:a) Defender os interesses dos estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho;b) Criação de um espaço multiuso devidamente equipado para formação cívica, cultural, tecnolinguística e científica;c) Cooperar com todos os organismos estudantis, nacionais e estrangeiros;d) Desenvolver e complementar a formação académica dos alunos e apoiá-los na sua integração no ensino superior e na vida profissional;e) Fomentar as relações de cooperação e amizade com os antigos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidadedo Minho;f) Promover e colaborar em acções de índole cultural e recreativa relacionadas com a vida académica;g) Representar os estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho em todas as ocasiões em que talse afigure necessário.
ARTIGO 4.ºSigla e símbolo
1 — O Núcleo de Estudantes de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho é designado pela sigla NELEAUMINHO.2 — O NELEAUMINHO é simbolizado por símbolo definido no regulamento interno.
TÍTULO IIDos associados
ARTIGO 5.ºDefinição
a) São associados do NELEAUMINHO todos os estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que aceitem os presentes estatutos e o respectivo regulamento interno. A qualidade de sócio pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses do Núcleo;b) A inscrição como associado de pleno direito é individual, devendo ser apresentada à direcção na sede do NELEAUMINHO. As quotas serão de igual montante para todos os associados, sendo o mesmo fixado anualmente pela assembleia geral. Perdem a qualidade de sócio de pleno direito os associados que não paguem a quota dentro do prazo estabelecido pela direcção, e aprovado em assembleia geral;c) Só não será associado do NELEAUMINHO o estudante inscrito no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que declarar, por escrito, não pretender sê-lo por acto de livre vontade.
ARTIGO 6.ºClassificação
1 — O NELEAUMINHO terá as seguintes categorias de associados:a) Por inerência, todos os estudantes que frequentem o curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho;b) De pleno direito, todos os estudantes que frequentem o curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que paguem as suas quotas e as mantenham actualizadas;c) Honorários, os antigos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho, as individualidades e as instituições que como tal sejam consideradas. Pode ser atribuído pela direcção e sob proposta dos órgãos dirigentes do NELEAUMINHO ou de 20 % dos sócios à assembleia de alunos que decide por votação a atribuição do galardão se sócio honorário ou benemérito do Núcleo a qualquer antigo estudante, individualidade ou instituição;d) Extraordinários, todos os antigos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que se inscrevam neste Núcleo, que paguem as suas quotas e as mantenham actualizadas.
CAPÍTULO IDos associados por inerência
São associados por inerência todos os estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho.
ARTIGO 7.ºDireitos
São direitos dos associados por inerência:a) Participar na assembleia geral dos estudantes de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho, adiante designada por AGELEAUMINHO, e exercer o direito de palavra e voto;b) Eleger a direcção, o conselho fiscal e jurisdicional e a mesa da AGELEAUMINHO;c) Requerer a convocação da AGELEAUMINHO, em reunião extraordinária, nos termos dos presentes estatutos;d) Usufruir dos serviços do NELEAUMINHO;e) Colaborar e participar nas actividades dos órgãos do NELEAUMINHO.
ARTIGO 8.ºDeveres
São deveres dos associados por inerência:a) Respeitar e cumprir os estatutos e regulamentos, bem como as deliberações da AGELEAUMINHO e da direcção, tomadas, umas e outras, dentro do objecto e dos fins do NELEAUMINHO;b) Zelar pelo prestígio e bom nome do NELEAUMINHO.
CAPÍTULO IIDos associados de pleno direito
São associados de pleno direito todos os estudantes inscritos no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que paguem e mantenham actualizadas as quotas do NELEAUMINHO.
ARTIGO 9.ºDireitos
São direitos dos associados de pleno direito:a) Os consignados nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 7.º dos presentes estatutos;b) Serem eleitos para os órgãos previstos nos presentes estatutos;c) Usufruir das regalias e benefícios proporcionados pelo NELEAUMINHO;d) Receber o cartão de associado de pleno direito do NELEAUMINHO.
ARTIGO 10.ºDeveres
São deveres dos associados de pleno direito:a) Os consignados nas alíneas a) e b) do artigo 8.º dos presentes estatutos;b) Aceitar os cargos para que foram eleitos e exercê-los voluntariamente;c) Pagar a quota anual no momento da inscrição ou da renovação como associado de pleno direito.
CAPÍTULO IIIDos associados honorários
São associados honorários os antigos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho, as individualidades e as instituições que como tal sejam consideradas. Pode ser atribuído pela direcção e sob proposta dos órgãos dirigentes do NELEAUMINHO ou de 20 % dos sócios à assembleia de alunos que decide por votação a atribuição do galardão se sócio honorário ou benemérito do Núcleo a qualquer antigo estudante, individualidade ou instituição.
ARTIGO 11.ºDireitos
São direitos dos associados honorários:a) Emitir opiniões e dar ideias;b) Contribuir para a prossecução dos fins do NELEAUMINHO.
ARTIGO 12.ºDeveres
São deveres dos associados honorários:a) Zelar pelo prestígio e bom nome do NELEAUMINHO e fomentar a sua progressão e desenvolvimento;b) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, os regulamentos e regimentos, bem como as decisões legítima e democraticamente tomadas pelos órgãos do NELEAUMINHO;c) Contribuir para o prestígio do NELEAUMINHO e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
CAPÍTULO IVDos associados extraordinários
São associados extraordinários todos os antigos estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da Universidade do Minho que se inscrevam neste Núcleo, que paguem as suas quotas e as mantenham actualizadas.
ARTIGO 13.ºDireitos
São direitos dos associados extraordinários:a) Usufruir da prestação de serviços do NELEAUMINHO;b) Frequentar as instalações do NELEAUMINHO.
ARTIGO 14.ºDeveres
São deveres dos associados extraordinários:a) Pagar com regularidade a quota mínima fixada em assembleia geral;b) Respeitar o disposto nos estatutos.
CAPÍTULO VDas sanções disciplinares aplicáveis a associados
ARTIGO 15.ºSanções disciplinares
As sanções, que serão registadas em livro próprio e exclusivo para o efeito, e aplicáveis a todos os associados, independentemente da sua categoria, são:a) A advertência;b) A suspensão;c) A expulsão.
ARTIGO 16.ºAdvertência
A advertência, que ficará registada para efeitos da reincidência, será aplicada nos seguintes casos:a) Violação dos presentes estatutos por negligência ou sem consequências graves;b) Não acatamento, por negligência, das deliberações legalmente tomadas;c) Acções negligentes que desprestigiem e prejudiquem o bom nome do NELEAUMINHO.
ARTIGO 17.ºSuspensão
1 — A suspensão implica a perda dos direitos dos associados por período não superior a um ano.2 — A suspensão será aplicável nos seguintes casos:a) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas;b) Violação dolosa das normas estatutárias e regulamentares;c) Provocação dolosa de prejuízos morais ou materiais ao NELEAUMINHO, independentemente de indemnização por danos causados;d) Reincidência em comportamentos merecedores de advertência.
ARTIGO 18.ºExpulsão
A expulsão, que implica a perda definitiva dos direitos dos associados, sujeita a recurso para a AGELEAUMINHO, é aplicada nos seguintes casos:a) Reincidência em comportamentos a que seja aplicada a suspensão;b) Prejuízos morais ou materiais para o NELEAUMINHO que sejam considerados irreparáveis;c) Condenação por qualquer crime degradante ou infamante.
ARTIGO 19.ºProcesso disciplinar
1 — A abertura de inquéritos e aplicação de sanções disciplinares é da competência do conselho fiscal e jurisdicional.2 — Nenhuma sanção disciplinar será aplicada sem a realização de um inquérito prévio, em que sejam garantidas todas as possibilidades de defesa do associado em causa, ao qual devem ser comunicadas por escrito o inquérito em curso e os motivos que o determinam.3 — O associado a quem for levantado o inquérito terá oito dias para apresentar a sua defesa por escrito.4 — Na aplicação das sanções disciplinares, ter-se-ão em conta os princípios gerais do direito processual penal português.5 — O associado a quem seja aplicada a sanção disciplinar de expulsão terá sempre a possibilidade de recurso para a AGELEAUMINHO, nos termos do disposto no artigo 34.º, alínea e), dos presentes estatutos.
TÍTULO IIIDo financiamento
ARTIGO 20.ºReceitas
Consideram-se receitas do NELEAUMINHO as seguintes:a) Apoio financeiro concedido pelo Estado ou outras instituições públicas ou privadas com vista ao desenvolvimento das suas actividades;b) Receitas provenientes das suas actividades;c) Donativos;d) Receitas provenientes das quotas dos associados.
ARTIGO 21.ºQuotização e fundos
1 — As quotas serão de igual montante para todos os associados, sendo o mesmo fixado anualmente pela assembleia geral.2 — Os fundos do NELEAUMINHO podem ser depositados em qualquer instituição bancária, à ordem da direcção do NELEAUMINHO.
TÍTULO IVDos órgãos
ARTIGO 22.ºDefinição
São órgãos do NELEAUMINHO:a) A AGELEAUMINHO;b) A mesa da AGELEAUMINHO;c) A direcção;d) O conselho fiscal e jurisdicional.
ARTIGO 23.ºMandato
O mandato dos órgãos eleitos do NELEAUMINHO é de um ano.
ARTIGO 24.ºRegulamento interno
1 — Os órgãos do NELEAUMINHO devem dotar-se de um regulamento interno.2 — As disposições regulamentares devem obedecer aos presentes estatutos.
CAPÍTULO IIAssembleia geral dos estudantes de Línguas Estrangeiras Aplicadas
ARTIGO 25.ºDefinição
A AGELEAUMINHO é o órgão deliberativo máximo do NELEAUMINHO.
ARTIGO 26.ºComposição
1 — A AGELEAUMINHO é composta pelos associados:a) Por inerência;b) De pleno direito.2 — Cada associado mencionado no número anterior tem direito a um voto e não se pode fazer representar nas reuniões da AGELEAUMINHO.3 — Cada associado mencionado no número anterior tem direito a um voto, não sendo admitidos votos por correspondência.
ARTIGO 27.ºClassificação
A AGELEAUMINHO será:a) Ordinária;b) Extraordinária.
ARTIGO 28.ºPrazos de convocação
A AGELEAUMINHO, ordinária ou extraordinária, é convocada pelo presidente da mesa, com antecedência mínima de oito dias, sendo indicados o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
ARTIGO 29.ºQuórum
1 — A AGELEAUMINHO reúne com a presença de metade dos associados do NELEAUMINHO.2 — Caso não haja número suficiente de presenças, a AGELEAUMINHO reúne meia hora mais tarde da hora marcada, com o número mínimo de 20 associados com direito de voto.3 — A AGELEAUMINHO apenas pode deliberar com número mínimo de 20 associados com direito de voto no momento da votação.
ARTIGO 30.ºDeliberações
As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos associados presentes, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos presentes estatutos.
SECÇÃO IDa AGELEAUMINHO ordinária
ARTIGO 31.ºMarcação
A AGELEAUMINHO ordinária reúne pelo menos uma vez por ano.
ARTIGO 32.ºCompetências
1 — À AGELEAUMINHO ordinária compete:a) Aprovação do relatório de actividades da direcção cessante;b) Aprovação do relatório de contas da direcção cessante;c) Apreciação do parecer do conselho fiscal e jurisdicional;d) Apreciação dos demais actos da direcção;e) Marcação da data das eleições para órgãos do NELEAUMINHO;f) Eleição do período eleitoral.2 — Entre a AGELEAUMINHO ordinária e a data das eleições não mediará mais de um mês.
ARTIGO 33.ºPrazos
1 — O relatório de actividades será disponibilizado até oito dias antes da AGELEAUMINHO ordinária.2 — O relatório de contas, acompanhado pelo parecer do conselho fiscal e jurisdicional, será disponibilizado até oito dias antes da AGELEAUMINHO ordinária.3 — No caso de ou o relatório de contas ou o relatório de actividades não serem aprovados, deve a sessão ordinária da AGELEAUMINHO ser suspensa por um período de oito dias para a direcção poder rectificá-los e colocá-los de novo a votação acompanhados do respectivo parecer do conselho fiscal e jurisdicional.
SECÇÃO IIDa AGELEAUMINHO extraordinária
ARTIGO 34.ºConvocação
Podem requerer a convocação da AGELEAUMINHO extraordinária:a) O presidente da mesa da AGELEAUMINHO;b) A direcção do NELEAUMINHO;c) 10 % dos associados por inerência e de pleno direito, dos quais metade terão obrigatoriamente de estar presentes na mesma, sob pena de esta não se realizar;d) O conselho fiscal e jurisdicional, sobre matérias da sua competência, estatutariamente previstas;e) Os associados sancionados com pena de expulsão, devendo a ordem de trabalhos incidir única e exclusivamente sobre essa matéria.
ARTIGO 35.ºProcesso de urgência
Em caso de reconhecida urgência, o presidente da mesa convocará a AGELEAUMINHO extraordinária com quarenta e oito horas de antecedência, afixando-se imediatamente a convocatória em local próprio, onde se indicará o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
ARTIGO 36.ºCompetências da AGELEAUMINHO extraordinária
A AGELEAUMINHO extraordinária pode deliberar sobre todos os assuntos previstos nos presentes estatutos.
ARTIGO 37.ºPeríodo especial de gestão
Os relatórios de actividades e de contas do período especial de gestão devem ser apresentados em AGELEAUMINHO extraordinária, convocada exclusivamente para o efeito pelo presidente da mesa da AGELEAUMINHO, até 15 dias úteis após a tomada de posse dos membros eleitos para os órgãos do NELEAUMINHO.
SECÇÃO IIIDa mesa da AGELEAUMINHO
ARTIGO 38.ºComposição
A mesa da AGELEAUMINHO é composta por:a) Um presidente;b) Um vice-presidente;c) Um secretário.
ARTIGO 39.ºCompetências
Compete à mesa da AGELEAUMINHO:a) Convocar a AGELEAUMINHO, de acordo com as disposições anteriores;b) Dirigir os trabalhos da AGELEAUMINHO, de acordo com os presentes estatutos;c) Verificar a existência de quórum, quando necessário, tanto no início da reunião como na altura das votações;d) Redigir e assinar as actas de cada AGELEAUMINHO, afixá-las no prazo máximo de 15 dias, divulgando as decisões tomadas;e) Assumir as funções de comissão directiva, em conjunto com o conselho fiscal e jurisdicional, em caso de demissão da direcção e sua recusa em assegurar o funcionamento do NELEAUMINHO, até novas eleições;f) Empossar os novos corpos dirigentes eleitos;g) Tomar, no prazo máximo de 15 dias, as diligências necessárias para que as alterações aos estatutos sejam publicadas no Diário da República.
ARTIGO 40.ºAlteração de estatutos
1 — A AGELEAUMINHO para alteração dos estatutos tem de ser convocada expressamente para esse fim.2 — As deliberações devem ser tomadas por maioria de dois terços de 10 % dos associados com direito a voto.
ARTIGO 41.ºRegulamento
O funcionamento da AGELEAUMINHO obedecerá a um regulamento por ela aprovado.
CAPÍTULO IIIDa direcção
ARTIGO 42.ºDefinição
1 — A direcção é o órgão executivo do NELEAUMINHO e assegura a sua administração e gestão corrente.2 — As decisões da direcção são directamente vinculativas para os órgãos e associados do NELEAUMINHO, tendo obrigatoriamente de respeitar a autonomia dos mesmos.
ARTIGO 43.ºComposição
1 — A direcção é composta por um número ímpar de elementos, com um mínimo de 9 e um máximo de 15 elementos.2 — Os referidos elementos repartem-se pelos seguintes cargos:a) Um presidente;b) Um vice-presidente;c) Um tesoureiro;d) Um secretário;e) Um vogal;f) Directores de departamentos.
ARTIGO 44.ºCompetências
Compete à direcção, nomeadamente:a) Administrar o património do NELEAUMINHO, executar as deliberações tomadas pela AGELEAUMINHO e cumprir o programa com que se apresentou às eleições;b) Assegurar a representação permanente do NELEAUMINHO;c) Apresentar à AGELEAUMINHO e ao conselho fiscal e jurisdicional o relatório de actividades e o relatório de contas do NELEAUMINHO;d) Assegurar e impulsionar a actividade tendente à prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.º;e) Fazer-se representar em todas as AGELEAUMINHO;f) Apresentar, ao fim de seis meses de mandato, um balancete de receitas e despesas ao conselho fiscal e jurisdicional e disponibilizá-lo para consulta dos associados;g) Exercer as demais competências previstas na lei ou decorrentes da aplicação dos presentes estatutos.
ARTIGO 45.ºResponsabilidade
Cada elemento da direcção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes elementos da direcção.
ARTIGO 46.ºCessação de funções
1 — Cessa as suas funções como elemento da direcção e do departamento aquele que:a) Perder a qualidade de associado de pleno direito;b) Renunciar ao cargo por escrito, em carta registada, a enviar ao presidente da direcção;c) For demitido pela direcção, devendo esta decisão ser tomada por maioria absoluta.2 — A direcção pode nomear associados de pleno direito para ocupar cargos vagos, devendo esta decisão ser tomada por maioria absoluta.
ARTIGO 47.ºDestituição
A direcção considera-se exonerada:a) Se 50 % mais um dos seus elementos eleitos se demitir ou for demitido das suas funções;b) Se apresentar em bloco a sua demissão perante a AGELEAUMINHO;c) Se for destituída por dois terços dos associados em AGELEAUMINHO convocada expressamente para o efeito.
ARTIGO 48.ºRegulamento
A direcção rege-se por um regulamento interno, em concordância com os presentes estatutos.
CAPÍTULO IVDo conselho fiscal e jurisdicional
ARTIGO 49.ºDefinição
O conselho fiscal e jurisdicional é o órgão fiscalizador do NELEAUMINHO em matéria financeira e jurisdicional.
ARTIGO 50.ºComposição
1 — O conselho fiscal e jurisdicional é composto por:a) Um presidente;b) Um vice-presidente;c) Um secretário.2 — No cumprimento do seu mandato, os membros do conselho fiscal e jurisdicional não poderão integrar outros organismos ou departamentos com conexão ao NELEAUMINHO.
ARTIGO 51.ºCompetências
Compete ao conselho fiscal e jurisdicional:a) Informar a mesa da AGELEAUMINHO sobre as matérias que julgar convenientes;b) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos, advertindo a direcção de qualquer irregularidade que detectar;c) Examinar as contas da direcção e verificar se estão exactas, apondo o seu visto no respectivo balancete;d) Apreciar o relatório de contas da direcção, dar sobre ele o seu parecer e apresentá-lo na AGELEAUMINHO ordinária;e) Apreciar o relatório de actividades da direcção, dar sobre ele o seu parecer e apresentá-lo na AGELEAUMINHO ordinária;f) Solicitar a convocação extraordinária da AGELEAUMINHO sobre matérias da sua competência;g) Assistir às reuniões da direcção, sem direito de voto, quando discutidas matérias da sua competência e sempre que julgar necessário.
ARTIGO 52.ºResponsabilidade
1 — Cada elemento do conselho fiscal e jurisdicional é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes elementos do conselho fiscal e jurisdicional.2 — O conselho fiscal e jurisdicional é solidariamente responsável com a direcção, em relação a todas as matérias a que tenha aposto o seu parecer favorável.
TÍTULO VDas eleições
ARTIGO 53.ºEspecificação
As disposições do presente título aplicam-se à eleição:a) Da mesa da AGELEAUMINHO;b) Da direcção;c) Do conselho fiscal e jurisdicional.
ARTIGO 54.ºElegibilidade
São elegíveis para a direcção, o conselho fiscal e jurisdicional e a mesa da AGELEAUMINHO os associados de pleno direito, não podendo estes ser candidatos em mais de uma lista.
ARTIGO 55.ºMétodo de eleição
1 — A direcção, o conselho fiscal e jurisdicional e a mesa da AGELEAUMINHO são eleitos por sufrágio secreto, directo e universal, em listas independentes e com letras não correspondentes.2 — É considerada eleita à primeira volta a lista que obtiver mais de 50 % dos votos validamente expressos.3 — Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta no prazo máximo de setenta e duas horas, à qual concorrerão as duas listas mais votadas.4 — O funcionamento de todo o processo eleitoral será regulado pelo respectivo regulamento.
ARTIGO 56.ºImpugnação
As eleições poderão ser impugnadas pelas listas concorrentes até vinte e quatro horas após o encerramento do acto eleitoral, por documento escrito dirigido à comissão eleitoral, alegando os motivos da impugnação.
ARTIGO 57.ºTomada de posse
1 — A direcção, o conselho fiscal e jurisdicional e a mesa da AGELEAUMINHO tomarão posse até 15 dias após a eleição, em sessão pública, mas não antes de decorridos três dias após a eleição;2 — O presidente da mesa cessante empossa o presidente da mesa eleito.3 — O presidente da mesa eleito, uma vez empossado, dará posse aos associados eleitos.
TÍTULO VIDepartamentos autónomos
ARTIGO 58.ºCriação
1 — Compete à direcção do NELEAUMINHO, quando tal seja necessário, a criação de departamentos autónomos.2 — Da decisão de criação dos referidos departamentos deverão constar os motivos e os objectivos que presidem à sua criação.
ARTIGO 59.ºNomeação, exoneração e funcionamento
1 — Compete à direcção do NELEAUMINHO a nomeação e exoneração do director do departamento autónomo.2 — Os departamentos autónomos dispõem de uma gestão autónoma e de um plano de actividades próprio; devem, porém, respeitar os princípios e objectivos do NELEAUMINHO, bem como manter o seu bom nome e prestígio.
ARTIGO 60.ºExtinção
Os departamentos autónomos poderão ser extintos pela direcção do NELEAUMINHO, quando deixarem de cumprir os motivos e objectivos que presidiram à sua criação.
TÍTULO VIIDisposições finais
ARTIGO 61.ºFiliação
1 — O NELEAUMINHO pode filiar-se em federações ou confederações estudantis, nacionais ou estrangeiras, cujos princípios não contrariem os presentes estatutos.2 — A decisão de filiação deverá ser tomada por maioria simples, em AGELEAUMINHO convocada para o efeito.
ARTIGO 62.ºRevisão
1 — As deliberações sobre a alteração dos estatutos, regulamentos ou regimentos regem-se pelas disposições da lei civil.2 — As alterações ao regulamento interno referente ao processo eleitoral e ao regimento da AGELEAUMINHO estão sujeitas a aprovação por maioria absoluta dos associados presentes em AGELEAUMINHO marcada para o efeito.
ARTIGO 63.ºCasos omissos
Os casos omissos devem ser integrados de acordo com a lei geral.
ARTIGO 64.ºExtinção
1 — O NELEAUMINHO ou qualquer um dos seus órgãos só podem ser extintos por decisão da AGELEAUMINHO, convocada especificamente para o efeito, tomada por maioria de três quartos da totalidade dos associados.2 — Ao número anterior não se aplica o previsto no n.º 2 do artigo 29.º dos presentes estatutos.3 — Em caso de extinção do NELEAUMINHO, os seus bens reverterão a favor do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidadedo Minho.
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References: ARTIGO 2

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ARTIGO 10
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