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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PDF
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Helena Flores Rios
1 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Avenida Professor Frederico Hermann Jr São Paulo/SP - CEP Tel (11) Deliberação CRH n ọ 88, de 10 de dezembro de 2008 Referenda a proposta dos valores a serem cobrados pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê O Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH, considerando a Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo; considerando o disposto no artigo 6º, inciso III, da referida lei, que atribui ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a competência de referendar os valores a serem cobrados nas UGRHIs; considerando o que dispõe o artigo 14 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, que, ao regulamentar as disposições da citada Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, dispõe sobre as etapas a serem cumpridas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas para a viabilização da cobrança dos recursos hídricos; considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê aprovou pela Deliberação CBH-SMT nº 209/08 ad referendum, de 18 de novembro de 2008, a proposta para a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, atendendo às etapas elencadas no referido artigo 14 do Decreto nº , de 30 de março de 2005; Delibera: Artigo 1º - Fica referendada a Deliberação CBH-SMT nº 209/08 ad referendum, de , do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, que estabelece os critérios e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito do seu território. Artigo 2 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Graziano Neto Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
2 Deliberação CBH-SMT nº 209/08, de 18/11/2008 Ad Referendum Alteração da Deliberação 208 /08, de 07/10/2008- no estabelecimento de mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê. O Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê / CBH- SMT, em sua 43ª Reunião Extraordinária, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que em junho de 2006 foi estabelecido pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos CT-PLAGRHI, a criação de Grupo de Trabalho específico para tratar da implantação da cobrança pelo uso das águas nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, com a denominação de "GT- Cobrança"; Considerando que o GT-Cobrança, realizou 30 Reuniões Ordinárias e 3 Oficinas de Trabalho para tratar desse assunto, no período de junho de 2006 a outubro de 2008, discutindo e formulando propostas de mecanismos de cobrança e de valores a serem cobrados; Considerando que as propostas elaboradas pelo GT-Cobrança foram apreciadas em reunião com todas as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do Comitê, denominada Inter-Câmaras, em 05/09/2008; Considerando que os artigos 1º e 5 º da Lei Estadual nº , de 29 de dezembro de 2005, estabelecem que a água é um bem público, dotado de valor econômico, devendo ser cobrado o uso de recursos hídricos de todos aqueles que utilizam os recursos hídricos; Considerando o artigo 1 º das Disposições Transitórias da Lei estabelece que a partir de 01 de janeiro de 2006 apenas os usuários urbanos e industriais estarão sujeitos à cobrança; Considerando que o artigo 8º do decreto /06, que regulamenta a Lei , define o usuário urbano e o usuário industrial; Considerando que o artigo 9º da Lei nº /05, determina que a fixação de valores a serem cobrados levará em conta os volumes de derivações, captações, extração de água, o consumo efetivo ou o volume consumido e lançamento de efluentes; Considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº que estabelece que a competência para a realização da Cobrança nas Bacias Hidrográficas é das Agências de Bacias Hidrográficas; Considerando o artigo 21º do decreto que estabelece que o produto da cobrança será creditado diretamente na correspondente subconta do FEHIDRO aberta em conta bancária no Agente Financeiro;
3 Considerando a Lei 10.20/98 que autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas; Considerando a Escritura de criação da Fundação Agência da Bacia dos rios Sorocaba e Médio Tietê, lavrada no 4º Tabelião de Notas de Sorocaba, Livro 515, pág.021, em 10 de janeiro de 2003 e onde consta também o Estatuto da Agência; Considerando as Deliberações do CRH 63/2006 que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo e CRH 81/2008 que aprova prazos para as etapas de implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. Considerando a Deliberação CBH-SMT 108/2002 que aprova o Estatuto da Fundação Agência da Bacia do SMT; Considerando a Deliberação CBH-SMT 203/2008 que indica o Diretor Presidente da Agência de Bacias e elege os membros da sociedade civil e dos municípios para comporem o Conselho Deliberativo da Agência, para o biênio 2008/2010. Considerando que a Deliberação CBH-SMT 204/2008 aprova o cronograma para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias SMT; Considerando que o CBH-SMT aprovou em sua 43ª reunião extraordinária a complementação do Plano da Bacia Hidrográfica dos rios Sorocaba e Médio Tietê, segundo a Deliberação CRH 62/06 que contempla Programa de Investimento Quadrienal, e que o CBH-SMT possui metodologia para a hierarquização anual de ações voltadas à gestão, planejamento e obras de recuperação dos seus recursos hídricos; Considerando que, especificamente para a mineração, faltam dados na bacia SMT, adotou-se o mesmo critério adotado pelos CBH-PS e PCJ, proposto pelo SINDIAREIA ; DELIBERA: Artigo 1 o - Fica aprovado o início da implementação da cobrança pelos usos de recursos hídricos nos corpos de água estaduais nas Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, a partir de 1 o de janeiro de 2009, nos termos da Lei /05 e do decreto /06; Artigo 2 o - São consideradas significantes todas as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, ressalvada futura decisão respaldada em estudos da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (CT-PLAGRHI). Artigo 3º - Serão cobrados os usos de recursos hídricos nos termos dos Anexos I e II desta Deliberação, que contemplam, respectivamente, os mecanismos de cobrança e os valores a serem cobrados, estes denominados Preços Unitários Básicos PUBs. 1 o Os usuários cadastrados no período definido no ato convocatório terão os seguintes benefícios no pagamento: I - 60% dos PUBs, nos primeiros 12 meses; II - 80% dos PUBs, do 13º ao 24º mês; III - 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive.
4 2º - Os usuários que protocolarem o pedido de outorga após encerrado o período do ato convocatório não terão direito ao beneficio. 3º - Os termos constantes dos Anexos I e II deverão ser revistos pelos Comitês SMT a partir de janeiro de 2011, sendo que, nos aspectos da cobrança relativos ao lançamento com o fim de diluição, assimilação, transporte ou disposição final de efluentes, poderão ser considerados outros parâmetros. 4º - Poderão beneficiar-se dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias SMT todos aqueles que se enquadrarem no artigo 31 do Decreto de º - Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos serão devidos a partir da efetiva emissão do documento de cobrança. Artigo 4º Para o caso específico dos usuários de mineração, adotar-se-á o mesmo critério proposto pelo CBH-PS e PCJ, segundo os quais, 60% do volume de areia dragado é de água, portanto seria esse percentual de captação, enquanto que 5% seria o teor de umidade, e portanto se considerou que esta parcela referia- se ao consumo efetivo de água; Artigo 5º - O processo de regularização dos usos dos recursos hídricos nas Bacias SMT terá por base o cadastro existente mediante contínua revisão pelo DAEE e CETESB, devendo ser promovida a divulgação dos dados aos respectivos usuários e implementada campanha para retificação ou ratificação das informações que subsidiarão o cálculo dos valores da cobrança. Parágrafo único - O Comitê SMT realizará um amplo e contínuo programa de divulgação e sensibilização sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias SMT por meio da Agência das Bacias Hidrográficas e com o apoio de todas as entidades nele representadas. Artigo 6º - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias SMT serão aplicados de acordo com os Programas de Investimentos constantes do Plano das Bacias SMT e regras de hierarquização de empreendimentos que forem aprovadas pelo Comitê SMT. Artigo 7º - Os pedidos dos usuários para revisão do cálculo dos valores estabelecidos para pagamento pelo uso de recursos hídricos, deverão ser formulados mediante apresentação de exposição fundamentada protocolada junto a Secretaria Executiva do CBH-SMT. Parágrafo único - Deferido o pedido de revisão de que trata o caput deste artigo, a diferença apurada será objeto de compensação no valor da cobrança no ano fiscal subseqüente. Artigo 8 - Os usuários que efetuarem o pagamento após a data de vencimento estarão sujeitos à cobrança de multa de 2% sobre o valor devido acrescidos de juros correspondentes a 1% ao mês. Artigo 9 - A devolução ou compensação de recursos financeiros, devidas em virtude da análise prevista no art. 6, serão corrigidas conforme previsto no art. 7. Artigo 10 - Visando à implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d água estaduais, esta Deliberação deverá ser encaminhada: I - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para análise e aprovação da proposta de cobrança;
5 II Aos Prefeitos dos municípios que compõem o Comitê SMT, para que tomem ciência das decisões e promovam os ajustes necessários nas respectivas legislações municipais para o pagamento da cobrança pelo uso da água, quando pertinente; III Aos usuários de recursos hídricos, públicos e privados, para ciência das decisões tomadas e para que adotem as providências julgadas necessárias. Artigo 11 - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação. Wendell R. Wanderley Presidente do CBH-SMT
6 ANEXO I MECANISMOS DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NOS CORPOS D ÁGUA NAS BACIAS SMT Art. 1º - A cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias dos rios Sorocaba e Médio Tietê, será feita levando-se em consideração os seguintes aspectos: I - volume anual de água captada do corpo hídrico, que será indicado por Qcap ; II - volume anual lançado no corpo hídrico, que será indicado por Qlanç ; III - volume anual de água consumida (diferença entre o volume captado e o lançado) do corpo hídrico, que será indicado por Qcons ; IV - carga orgânica lançada no corpo hídrico, que será indicada por CODBO. 1º Os volumes de água captados e lançados, referidos no caput deste artigo, serão aqueles que constarem das: a - Outorgas de direito de uso de recursos hídricos emitidas para cada usuário, pelo órgão outorgante, Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo ou pelas informações declaradas pelos usuários no processo de regularização de usos das Bacias SMT. b - Medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de equipamentos de medição acreditados pelo órgão outorgante DAEE. 2º - O valor da concentração da DBO 5,20 (CDBO) para o cálculo da carga orgânica lançada no corpo hídrico (CODBO), será aquele que constar das: a - Medições efetuadas pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB, conforme a localização do lançamento efetuado; b - Medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de metodologias acreditadas pela CETESB; c - Licenças emitidas pela CETESB ou das informações declaradas pelos usuários no processo de regularização de usos nas Bacias SMT. 3º - O usuário que possuir equipamento de medição de vazões acreditado deverá informar ao DAEE, por ocasião do Ato Convocatório, a previsão relativa ao volume anual de água captado a ser considerado no ano do pagamento, bem como o valor efetivamente medido neste mesmo ano. 4º - Os valores declarados dos volumes (Qcap; Qlanç; e Qcons) e carga orgânica (CODBO) de cada usuário de recursos hídricos cadastrado serão verificados pela FABH SMT, juntamente com o DAEE e a CETESB durante o processo de regularização de usos, devendo considerar: a - tipo de uso;
7 b - a eficiência e a racionalidade do uso dos recursos hídricos; c - a existência de equipamentos de medição dos parâmetros; d - dados constantes de relatórios públicos dos órgãos governamentais, Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos, ou Plano de Bacia aprovado pelo Comitê SMT; e - dados informados pelos usuários. Artigo 2º - A cobrança pela captação de água será feita de acordo com a seguinte equação: PUF cap = PUB cap. X 1.X 2.X 3.X 5.X 6.X 7.X 13 na qual: PUF cap = Preço Unitário Final, anual, por volume de captação de água (R$/ vol. Cap); PUB cap = Preço Unitário Básico para captação anual de água superficial; Xi = Coeficientes Ponderadores, Anexo II Artigo 3 º A cobrança pela extração de água subterrânea será feita da mesma forma que para a captação superficial, utilizando os mesmos coeficientes ponderadores, cuja diferença residirá na natureza do corpo d água; Artigo 4º - A cobrança pelo consumo de água será feita de acordo com a seguinte equação: PUF cons = (QcapT QlançT) x PUB cons. X 1.X 2.X 3.X 5.X 6.X 7.X 13 na qual: PUF cons =Preço Unitário Final, anual, do volume de água consumido; QcapT = volume anual de água captado total, em m3, (igual ao Qcap med ou igual ao Qcap out, se não existir medição, mais aqueles captados diretamente em redes de concessionárias dos sistemas de distribuição de água); QlançT = volume anual de água lançado total, em m3, (nos corpos d água ou em redes públicas de coleta de esgotos); PUB cons = Preço Unitário Básico, para o consumo anual de água; Xi = Coeficientes Ponderadores, Anexo II Artigo 5 º - A cobrança pelo lançamento de carga orgânica será feita de acordo com a seguinte equação: PUFDBO = CODBO x PUBDBO x Y 1.Y 3.Y 4 onde: PUFDBO = Preço Unitário Final anual pelo lançamento de carga de DBO5,20;
8 CODBO = carga anual de DBO5,20 efetivamente lançada, em kg; PUBDBO = Preço Unitário Básico da carga de DBO5,20 lançada; Yi = Coeficientes Ponderadores, Anexo II Artigo 6º - A cobrança pelo uso da água referente aos volumes de água que forem captados e transpostos das Bacias SMT para outras bacias será feita de acordo com a seguinte equação: PUF transp = PUB transp. Q transp. X 13 classe na qual: PUF transp = Preço Unitário Final,anual,pela transposição de água; Q transp = Volume anual de água captado, em m3, em nas Bacias SMT, para transposição para outras bacias, segundo valores da outorga; PUB transp = Preço Unitário Básico para a transposição de bacia; X 13 = coeficiente ponderador específico para transposição. Artigo 7º - O valor total que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar referente à cobrança pelo uso da água será calculado de acordo com a seguinte equação: ValorTotal = PUFcap + PUFcons + PUFDBO + PUFtransp onde: ValorTotal = pagamento anual pelo uso da água, referente a todos os usos do usuário da água: Artigo 8º - O valor total que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar, referente à cobrança pelo uso da água, será calculado com base nos usos de recursos hídricos no ano do pagamento (a partir do mês em que se inicia a cobrança), sendo que o mesmo poderá ser efetuado em uma única vez ou em parcelas, cuja freqüência será definida posteriormente. Artigo 9º - Fica estabelecido como valor mínimo para parcelamento da cobrança o montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança: I - Quando o Valor Total for inferior de ao mínimo estabelecido no caput deste artigo, esse valor será acumulado para pagamento nos anos subseqüentes. II - Quando o Valor Total for de 1 (uma) a 2 (duas) vezes o mínimo estabelecido no caput deste artigo, o montante devido será cobrado do usuário por meio de único boleto bancário; III - Quando o Valor Total for inferior de 2 (duas) a 12 (doze) vezes o mínimo estabelecido no caput deste artigo, será efetuada a cobrança por meio de número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao mínimo estabelecido.
9 Artigo 10º - Fica instituído mecanismo diferenciado de pagamento do PUFDBO definido no art. 5o deste Anexo, com o intuito de incentivar investimentos com recursos próprios pelos serviços públicos de saneamento em ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime fluvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da bacia, conforme os termos do artigo 17 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, nas seguintes condições: I - o usuário de recursos hídricos poderá solicitar, ao Comitê SMT, o abatimento do valor devido pelo lançamento de cargas orgânicas, denominado PUF DBO, a ser cobrado conforme estabelecido no art. 5º deste Anexo; II - o abatimento referido no inciso I somente será possível se: a) o usuário apresentar proposta de investimentos, com recursos próprios, em ações que contemplem obras e equipamentos de sistemas de afastamento e tratamento de efluentes, excluindo redes coletoras, e medidas estruturais que propiciem a redução de cargas poluidoras lançadas; b) as ações propostas estejam previstas no Plano das Bacias SMT; c) as ações propostas sejam priorizadas anualmente pelo Comitê SMT. III - o usuário poderá pleitear o abatimento do valor devido até o limite do PUF DBO a ser pago em um exercício; ou seja, em 1 (um) ano; IV - o usuário não terá direito a recebimento de créditos para abatimentos dos valores devidos em anos posteriores ou em decorrência de outros usos de recursos hídricos por ele praticados; V - as regras e os procedimentos para apuração dos investimentos feitos pelo usuário devem ser estabelecidos pelo CBH.
10 ANEXO II PARÂMETROS PONDERADORES E VALORES A SEREM COBRADOS PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ COEFICIENTES PONDERADORES Captação, Extração, Derivação Superficial 0,9 Natureza do corpo d água X1 Subterrâneo 1,0 Classe 1 1,1 Classe do uso preponderante em que estiver Classe 2 1,0 enquadrado o corpo d água no local do uso ou da X2 derivação Classe 3 0,95 Classe 4 0,9 Crítica 1,0 Disponibilidade hídrica local X3 Média 0,95 Volume captado, extraído ou derivado e seu regime Sem medição 1,0 X5 de variação Com medição 0,9 Consumo efetivo ou volume consumido X6 1,0 Sistema Público 1,0 Finalidade de uso Transposição de bacia Consumo X7 X13 Solução Alternativa 1,0 Industrial 1,0 Existente 1,5 Não Existente 1,0 Superficial 1,0 Natureza do corpo d água X1 Subterrâneo 1,0 Classe 1 1,1 Classe do uso preponderante em que estiver Classe 2 1,0 enquadrado o corpo d água no local do uso ou X2 da derivação Classe 3 1,0 Classe 4 1,0 Crítica 1,0 Disponibilidade hídrica local X3 Média 1,0 Volume captado, extraído ou derivado e seu Sem medição 1,0 X5 regime de variação Com medição 1,0 Consumo efetivo ou volume consumido X6 1,0 Sistema Público 1,0 Finalidade de uso Transposição de bacia X7 X13 Solução Alternativa 1,0 Industrial 1,0 Existente 1,0 Não Existente 1,0
11 Diluição, Transporte e Assimilação de Efluentes (Carga Lançada) Classe 2 1,0 Classe de uso preponderante Y1 Classe 3 0,95 Classe 4 0,9 PR = 80% 1 Carga lançada e seu regime de variação Y3 80%< PR<95% (31-0,2*PR)/15 Sendo PR = percentual de remoção PR>=95% 16-0,16*PR Sistema Público 1,0 Natureza da Atividade Y4 Solução Alternativa 1,0 Indústria 1,0 Preços Unitários Básicos (PUB) Captação R$ 0,011 Consumo R$ 0,029 Lançamento R$ 0,130 Os valores definidos neste Anexo serão aplicados conforme previsto no Anexo I e de acordo com a progressividade definida no 1 do artigo 3 da Deliberação CBHSMT 203/2008.
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Avenida Professor Frederico Hermann Jr São Paulo/SP - CEP Tel (11) Deliberação CRH n ọ 94, de 28 de abril de 2009 Referenda a proposta de mecanismos e valores a serem cobrados pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH, considerando a Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo; considerando o disposto no artigo 6º, inciso III, da referida lei, que atribui ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a competência de referendar os valores a serem cobrados nas UGRHIs; considerando o que dispõe o artigo 14 do Decreto nº , de 30 de março de 2006, que, ao regulamentar as disposições da citada Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, dispõe sobre as etapas a serem cumpridas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas para a viabilização da cobrança dos recursos hídricos; considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê aprovou a Deliberação CBH-SMT nº 218/09, de 08 de abril de 2009, que referenda e substitui a Deliberação CBH-SMT nº 209/08 ad referendum, de 18 de novembro de 2008, fazendo as alterações necessárias para o estabelecimento dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas bacias dos rios Sorocaba e Médio Tietê; Delibera: Artigo 1º - Fica referendada a proposta de mecanismos e valores a serem cobrados pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê, consubstanciada na Deliberação CBH-SMT nº 218/09, de , e na Deliberação CBH-SMT Ad Referendum nº 220, de 24 de abril de Artigo 2 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Graziano Neto Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
RESOLUÇÃO N o 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 (Publicada no DOU em 30/11/05)
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DECRETO Nº 50.667, DE 30 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata dacobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo,e
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References: artigo 6
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 31
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2