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Timestamp: 2020-04-01 02:48:37+00:00

Document:
Portaria 246/2018, 2018-09-03 - DRE
Portaria n.º 246/2018
Número:246/2018
Páginas:4422 - 4424
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/246/2018/09/03/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho, alterou o regime jurídico aplicável ao sobre-equipamento anteriormente regulado pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2010, de 20 de maio, prevendo-se no seu artigo 6.º, n.º 1, que «a alteração do centro eletroprodutor para instalação do sobre-equipamento, bem como a sua entrada em exploração, estão sujeitas a autorização, mediante pedido do promotor ou do titular do centro eletroprodutor».
Fixando-se que o procedimento de autorização seria regulado por Portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, tendo por referência a Portaria publicada ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 225-B/2012, de 8 de outubro.
O legislador assumiu, desta forma, que a autorização para a instalação e exploração do sobre-equipamento tem como referência o regime jurídico do licenciamento, ficando, como tal, necessariamente submetido aos respetivos critérios de decisão legalmente fixados.
Em cumprimento do referido diploma legal, foi emitida a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que regulamentou as matérias que careciam dessa regulamentação, nomeadamente a relativa ao procedimento de autorização da instalação de sobre-equipamento.
Absteve-se, porém, de se ater com detalhe os critérios de decisão de autorização, deixando uma aparentemente muito grande margem de discricionariedade para a Administração.
Margem de discricionariedade que apenas é aparente, uma vez que aquela decisão está, como sempre esteve e não podia deixar de estar, submetida aos critérios decisórios estatuídos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 225-B/2012, de 8 de outubro.
Porém, ainda que esta seja a única interpretação legalmente possível, a não explicitação daqueles critérios tem vindo a suscitar dúvidas na sua aplicação, pelo que importa, em obediência ao princípio da certeza e da segurança jurídica, esclarecer expressamente os critérios decisórios de tais procedimentos.
Por outro lado, aproveita-se este momento para, de acordo com a experiência colhida nos últimos anos, proceder a alguns acertos no procedimento, visando, também nesse aspeto, tornar mais claro e transparente o regime procedimental, aliás como já previsto no Despacho n.º 7087/2017, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2017.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho, e no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 10.5 do Despacho n.º 7543/2017, de 18 de agosto de 2017, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
A presente portaria determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento.
Alteração à Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril
1 - É alterado o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
3 - A DGEG solicita a pronúncia, na mesma altura e no mesmo prazo do n.º 1, da Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos (ERSE), podendo ainda solicitar o parecer de outras entidades, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.»
2 - São revogados os Anexos I e II da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que são substituídos pelos Anexos I e II à presente Portaria.
Aditamento à Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril
É aditado um novo n.º 2 ao artigo 8.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
2 - O pedido de sobre-equipamento é decidido por aplicação dos critérios definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 225-B/2012, de 8 de outubro, devendo ser indeferido sempre que se revele desfavorável ao interesse público e ao interesse dos consumidores, nomeadamente, no que se reporta aos seus efeitos no preço da eletricidade, no défice tarifário e nos encargos com os sobrecustos futuros.
O disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos de autorização que na data da sua entrada em vigor se encontrem pendentes de decisão da DGEG.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 29 de agosto de 2018.
g) Alteração ao projeto do centro eletroprodutor para contemplar o sobre-equipamento e respetivas peças desenhadas, em formato A4, compreendendo a planta, numa escala adequada e legível, do local contendo a implantação do centro eletroprodutor e os aerogeradores do sobre-equipamento.
b) Minuta do contrato referido nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho, rubricada pelas partes outorgantes;
c) Qualquer outra informação considerada relevante.
e) Comprovativo da subscrição de seguro ou reforço do seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro;
111619048

References: artigo 6
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 29