Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1999/l99_001.html
Timestamp: 2018-01-24 08:03:13+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99, de 13.01
2 - Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior, quando desempenhadas ao serviço de publicações de natureza predominantemente promocional, ou cujo objecto específico consista em divulgar, publicitar ou, por qualquer forma dar a conhecer instituições, empresas, produtos ou serviços, segundo critérios de oportunidade comercial ou industrial.
Podem ser jornalistas os cidadãos maiores de 18 anos, no pleno gozo dos seus direitos civis.
1 - A profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório, a concluir com aproveitamento, com a duração de vinte e quatro meses, sendo reduzido a dezoito meses em caso de habilitação com curso superior, ou a doze meses, em caso de licenciatura na área da comunicação social ou de habilitação com curso equivalente, reconhecido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
1 - A liberdade de expressão e de criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações, nem subordinada a qualquer forma de censura.
2 - Os jornalistas têm o direito de assinar, ou fazer identificar com o respectivo nome profissional registado na Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, os trabalhos da sua criação individual ou em que tenham colaborado.
5 - As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei n.º 65/93, de 28 de Agosto, gozam de regime de urgência.
3 - Nos espectáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso, poderão ser estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.
2 - Para a efectivação do exercício do direito previsto no número anterior os órgãos de comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade.
2 - Em caso de alteração profunda na linha de orientação ou na natureza do órgão de comunicação social, confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social a requerimento do jornalista, apresentado no prazo de sessenta dias, este poderá fazer cessar a relação de trabalho com justa causa, tendo direito à respectiva indemnização, nos termos da legislação laboral aplicável.
3 - O direito à rescisão do contrato de trabalho nos termos previstos no número anterior deve ser exercido, sob pena de caducidade, nos trinta dias subsequentes à notificação da deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que deve ser tomada no prazo de trinta dias após a solicitação do jornalista.
b) Pronunciar-se sobre a designação ou demissão, pela entidade proprietária, do director, bem como do subdirector e do director adjunto, caso existam, responsáveis pela informação do respectivo órgão de comunicação social;
h) Não falsificar ou encenar situações com intuitos de abusar da boa-fé do público;
Os correspondentes locais, os colaboradores especializados e os colaboradores da área informativa de órgãos de comunicação social regionais ou locais, que exerçam regularmente actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, estão vinculados aos deveres éticos dos jornalistas e têm direito a um documento de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, para fins de acesso à informação.
Os correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal estão vinculados aos deveres éticos dos jornalistas e têm direito a um cartão de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, que titule a sua actividade e garanta o seu acesso às fontes de informação.
1 - Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informação, apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística pelos possuidores dos títulos previstos no presente diploma, ou impedir a entrada ou permanência em locais públicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, é punido com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.
2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir nessa qualidade, é punido com prisão até dois anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
a) De 100 000$ a 1 000 000$, a infracção ao disposto no artigo 3.º.
b) De 200 000$ a 1 000 000$, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º e a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, quando injustificada;
c) De 500 000$ a 3 000 000$, a infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º.
2 - A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de doze meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
4 - A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção aos artigos n.os 3 e 4 deste diploma é da competência da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
A definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas prevista no artigo 7.º, n.º 3, será aprovada no prazo de 120 dias, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas.

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 7