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Lei_8_2008 Organização Tutelar de Menores | Jurisdição | Lei Estatutária
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Tera-feira, 15 de Julho de 20,1)8
I SRIE -
BOLETIM DA REPBLICA
SU'PLEMENTO
IMPRENSA NACIONAl,. DE MOAMBIQUE
A matria a publicar no -Boletim da Repllbllca. deve ser, remetida em cpia devidamente auterticada, uma por cada assunto, donde conste, alm das Indicaes necessrias para esse efeito, o averbamento t,egulnte, assinado e autenticado: Para publicao no -Boletim da Repblica.,
2. Na mesma pena incorrem tambm aqueles que, por alienao ou ocultao de bens ou de rendimentos; ou por qualquer outro meio, se colocarem intencionalmente em condies de no cumprir com as suas obrigaes de contribuir para o alimento de menores, 3. A' execuo da pena pode ser suspensa por perodo no superior a seis meses, sob condio de serem pagas as prestaes em dvida ou de passar a ser fornecida, regularmente, a devida alimentao, no decurso daquele mesmo prazo, 4. Ficam extintos o procedimento criminal e a pena, quando se prove estarem pagos os alimentos em dvida. Art, 4 - 1. A pena indicada no n. 1 do artigo igualmente aplicvel queles que, por alienao ou de bens ou rendimentos, ou pr qualquer outro colocarem, de modo intencional, em condio contriburem para o sustento da famlia, lesando os dos seus filhos menores. anterior ocultao meio, se de no interesses
Assembleia da Repblia:
Lei n. 8 12008:
Aprova a Lei da Organizao Tutelar de Menores.
2. Incorrem tambm na pena-de priso at um ano, no remvel: a) os progenitores, tutores ou outras pessoas incumbidas da guarda de menores que deixem de lhes prestar habitualmente a assistncia econmica e moral, pondo, desse modo, em perigo o seu so e normal desenvolvimento; b) o progenitor que no cumpra com o determinado no artigo 425 da Lei da Famlia. 3. Incorrem na pena de priso at seis meses o progenitor, lutor ou o responsvel pelo menor que, semjustificao aceitvel, o coloque na rua e o instigue mendicidade, pondo em causa o seu so' e normal desenvolvimento. 4. Incorrem na pena de priso at um ano o progenitor, tutor ou o responsvel pelo menor que o sujeite, habitualmente, a maus tratos, abusos ou explorao, de qualquer espcie, se pena mais grave no couber.
ASSEMBLEIA DA REI'BLICA
Lei n. 812008
de 15 de'Julho
Havendo necessidade de aprovar um novo regime da organizao jurisdicional de menores, no uso das competncias que lhe so conferidas pelo n," I do artigo 179, da Constituio da Repblica, a Assembleia da Repblic I determina: Artigo I. aprovada a Organizao Tutelar de Menores, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2. Nos casos omissos os triburuds de menores devem observar, com as necessrias adaptaes, as normas processuais por que se regem os outros tribunais ordinrios, os princlpios legais enunciados na Lei de Bases de Proteco dil Criana e nos instrumentos de direito internacional de que Moambique parte, desde que no contrariem a natureza e c s fins da jurisdio de menores. Art, 3 - 1. No caso previsto no n. I do artigo \30 da Organizao Tutelar de Menores, que integra a presente Lei, aplicvel pela jurisdio criminal, em prccesso sumrio, pena de priso at seis meses, no convertvel em multa, mediante prvia denncia do curador de menores ao representante do Ministrio Pblico respectivo.
S. O exerccio da aco penal pelas infraces criminais previstas neste artigo depende de simples denncia apresentada ao curador de menores ou ao representante do Ministrio Pblico competente, por familiares do menor ou pela autoridade local e pela me, no caso da situao indicada na alnea b) do n." 2 da presente Lei.
, 6, A aco penal relativa aos casos previstos neste artigo corre pelos tribunais ordinrios.
Art, 5. revogado o Estatuto de Assistncia Jurisdicional aos Menores e a demais legislao que se mostrar contrria presente Lei.
232-(2) Art, 6. A presente Lei entra em vigor seis meses aps a sua publicao, Aprovada pela Assembleia 'da Repblica em 23 de Abril de 2008. O Pl:esidenltda Assembleia da Repblca, Eduardo Joaquim MuUmbwe. Promulgada em 16 de Junho de 2008. Publique-se. O Presidente da ~epl1blica. Armando Emtlio Guebuw
1SRIE - NOMRO 28 ARnoo7 (Crlala ele trlbun.la di menor ) Os tribunaisde menores so criados por Decreto do Conselho de Ministros. mediante proposta d Presidente do Tribunal Supremo. medida que estiverem reunidas as necessrtas condies. ARnoo8 (Alada) Na jurislio de menores no b alada. sem prejuzo das disposies relativas admisso do'recurso. ARnoo9 abr. m.*I. de flicto)
Lei da Organizao Tutelar de
CAPITULO I Prlnclplo.gBr.'.
(RlOu .
relatlv08 lllrl.dl911o de rnenore.
ARnool (Objeclo fln. dIlurl.dlvao
Das decises proferidas. pelos tribunais de menores sobre matria de facto. h um s recurso. excepto nos casos especialmente previstos na lei. Aanoo 10 (Partlolpolo cio. Juiza. aleito.) 1.Osjuzes eleitos participam nos julgamentos e tomam parte na c;llscussoe deciso sobre matria de fa.to. 2. Na discusso e.deciso de matria de direito intervm apenas os juzes profissionais. ARnooll (Compotlncla dlf.rld.) Onde no 'h .tribunal de 'menores constitudo a sua competncia exercida pelos tribunais judiciais e. sempre que estes estiverem organizados em seces, cabe iIs seces cveis exercer as funes atribudas queles rgos jurisdicionais.
SBC<l li
menoFII)
Ajurisdio de menores tem por objecto e finalldade garantir a assistncia aos menores no domnio da preveno crinlinal. mediante a aplicao de medidas de proteco, assistncia ou educao e fio domnio da defesa dos seus direitos ou interesses. mediante a adopo de providncis cveis adequadas. ARTIo2 . ~ntegrata da lurl.d~ao da manare.) A jurisdio de menores faz parte da jurisdio comum e exercida ~r tribunais de competncia especalzada que. para esse efallb. tomam a designao de tribunais de menores. ARnoo3 (Natureza) Ajurisdio de menores constitui umajurisdo de equidade. que se orienta por princpios de bom senso e no est sujeita ao critrio de legalidade estrita.
Organlzalo. funcionamentoa competnolados tribunaisde menores ARnoo12 (Compoallo)
I, O tribunal de menores composto por um juiz profissional e por quatro ju~s eleitos. 2. O juiz profissional o presidente do tribunal.
Tribunal. de menore.
SBCO I
Qlsposl(leegereis ARTIo4
(8ecGB.)
ARTIOO13 (Qu6rum) O tribunal de menores no pode dellberar sem que-estejam presentes.pelo menos, doisjuzes eleitos, alm dojuiz profissional. ARnG014 (Ragra gerei. da COltlptlnol.) Ao tribunal de menores IIPlicam-seas mesmas regras gerais de competncia estabelecidas na orglUlizao,judiclria e nas leis de prooesso Civil. ARTIOO15 (Competlnc" do Julz-p",.ldante) Compete. particularmente. ao JlJ.Zilresidente do tribunal de
Os tribunais de menores podem organizar-se em seces, sempre que circunstncias o justificar. ARnooS (~lnlda em IUnolonamentoe ol'll.nlzalo em .oqGn) A enlnlda em funcionamentodos tribunais de menores e a sua organlzaaoem 80CCS determinada pelo Presidente do Tribunal Supremo. ouvido o Conselho Superior da Magistrlturl Judicial: ARnoo6 (rea jurlldlClclnIldoi tribuna" a. menoree) A rea jurisdicional dos tribunais de menores no tem de corresponder com a diviso administrativa e te~itorial do pas. Compete ao Presidente do tribunal Supremo definir a rea jurisdconel de cada tribunal de menores.
dirigir e representar o tribunal;
15 DE JUUfO DE 2008
b) supervisar a secretaria judicial; . c) presidir e dirigir a distribuio de processos; d) presidir ao acto de investidura dos juzes eleitos do tribunal; e) distribuir os juzes eleitos pelas seces do tribunal; f) informar o Tribunal Supremo sobre a movimentao e distribuio de juzes eleitos; g) prestar informao sobre a actividr de judicial do tribunal; h) proceder disciplinarmente contra funcionrios do tribunal, dar-lhes posse e prestar sobre eles informaes de servio; i) controlar a gesto do oramento e do patrimnio, bem como a arrecadao de receitas do Estado e do Cofre dos Tribunais; j) exercer as demais atribuies previstas por lei.
232-(3)
2, Ao servio de assistncia social dos tribunais de menores incumbe: sociais necessrios ao conhecimento dos menores, para a fixao da medida a aplicar Pelo ibimal nos processos de preveno criminal; b) vigiar e orientar os menores em liberdade vigiada; c) procurar junto das entidades de formao e de colocao de emprego facilidades para os menores em liberdade assistida; d) proceder realizao de inquritos e elaborao de relatrios destinados a instruir os processos cveis da competncia dos tribunais de menores; e) orientar e vigiar as pessoas em relao s quais tenham sido aplicadas providncias. por exerccio abusivo do poder paternal; fj assistir os menores internados em estabelecimentos de observao e de recuperao. 3. Os funcionrios do servio de assistncia social esto subordinados hierarquicamente ao respectivo juiz-presidente e exercem as suas funes sob a sua direco'.
a) realizar os inquritos
de seco)
(Compelncia dos juzes-presldenies
Compete aos juzes presidentes das seces:
a) dirigir as sesses de julgamento;
b) supervisar o respecti vo cartrio e garantir o seu correcto funcionamento; c) prestar informao ao Conselho do Tribunal sobre a actividade jurisdicional realizs.da; d) exercer a aco disciplinar sobre os funcionrios da seco, dentro dos limites da sua competncia.
4. Os funcionrios do servio de assistncia apenas desempenham as funes que lhes forem expressamente atribudas pelo juiz-presidente do tribunal ou pelos juzes-presidentes das seces,
(Cartrio Judiciai) I. Em cada tribunal de menores chefiado por um escrivo. h um cartrio judicial
(Assessoria) I. Junto do tribunal de menores po-e haver assessores, especialistas em psicologia e noutras cincias sociais, com o objectivo de auxiliar o corpo de juzes na tornada das pertinentes providncias. 2. Os pareceres emitidos pelos assessores no tm carcter vinculativo, mas apenas opinativo.
2. Sempre que o volume e a complexidade da actividade jurisdicional ou outras circunstncias o justifiquem pode ser criada uma secretaria judicial, chefiada por um distribuidor e seces de processos.
(Servios de apoio) Sempre que a organizao dos tribunais de menores ojustificar, podem ser criados outros servios de apoio por despacho do Presidente 'do Tribunal Supremo.
(Curador de menores) I. Junto do tribunal de menores h um curador de menores a quem cabe velar pelos interesses e def nder os direitos dos menores, podendo exigir aos pais, tutores, famlia de acolhimento ou pessoas que os tenham sua guarda todos os esclarecimentos de que carea para o efeito. 22 (Conselho do Tribunal) 1. Nos tribunais de menores, sempre que as circunstncias o justificarem. funciona um Conselho do Tribunal, dirigido pelo seu juiz-presidente e que integra os demais juzes profissionais.
2. Compete ao curador de menores exercer as funes especialmente indicadas na lei, nomeadamente a de representar os menores em juzo, como parte principal, devendo ser ouvido em tudo. o que lhes diga respeito; inter tar aces e usar de quaisquer meios judicirios, nos tribunais de menores, em defesa dos interesses e direitos dos menores, prevalecendo a sua orientao no caso de divergncia com a do representante legal daqueles.
3. As funes de curador de menores Procuradores da Repblica,
2. A este rgo de direco aplicam-se as regras estabelecidas na Organizao Judiciria para os demais tribunais. ordinrio.
CAPiTULO 1II Medidas e providncias aplicveis da menores
SECO I Medidas de preveno criminal
pelos tribunsls
so exercidas
(mbito da apllcallo de medidas) Em matria de preveno criminal. aos menores. sujeitos jurisdio dos tribunais de menores pode ser aplicada qualquer das medidas de proteco, assistncia ou educao constantes do presente diploma legaL
:Servlo de asslsl6ncla s"clal) I. Em cada tribunal de menores h um servio de assistncia social.
(4) ARTloo24
(mbito ela pravln910 criminal)
ISRlE-NMERO AR'\'lClO 28
(Crll6rlo de IpllCl910 de modld!ia de preven9l0 crlmln.l)
I. Os tribunais de menores tm competncia para decretar medidas relatlvamente as menores que, antes de perfazerem dezasseis anos de idade, se encontrem em alguma das seguintes situaes: a) mostrem dificuldades srias de adaptao a uma vida social nrmal, pela sua situao, 'pelo seu comportamento ou pelas tendncias que hajam revelado; b) levem uma conduta antl-social, de marginalidade ou se entreguem libertinagem; c) se encontrem.em grave situao de risco; d) sejlUilagentes de algum facto descrito na lei penal como crime ou contraveno. 2. Os tribunais de menores tm tambm competncia para decretar medidas relativamente aos menores que, tendo mais de dezasseis anos de i~ade, se mostrem inadaptados disciplina da famaia, social; do trabalho ou do establectmento de educao ou assistncia em que se encontrem ,internados.
AATIOO25
(exlen.lo da Jurl.dlllo de menora.)
I. O tribunal livre de escolher, entre as medidas aplicveis, a que se mostrar mais adequada a cada caso, tendo sempre em conta o grau de censura social atribudo .conduta do menor, da sua ressocializao social, a exequibilidade prtica daquelas, as possibilidades reais das instituies e as demais circunstncias concretas que interessam efiCcia ds medida decretada. 2. O regime de semi-tntemato restrito aos menores que evidenciem conduta menos grave. 3. Sempre que p juiz se aperceber que a conduta do menor pouco grave, mas exige acompanhamento permanente da parte de entidade vocacionada para 'o atendimento de crianas em situallo de risco, em coordenailo com este tiPo de instituiilo. pode optar por encaminh-lo para aquela instituio.
ARna029
(lluoPlnllo di "pllc1910 de modldll)
Quando, durante a execuo ds medida, o menor com mais de dezasseis anos e menos de dezoito anos de Idade cometer alguma infraco criminal, o tribunal de 'menores po:de conhecer da mesma para efeito de rever a medida, se a personalidade do menor e as circunstncias (lOucograves do facto assim o aconselharem.
ARTloo26
(ce a9Io, da competncia do tribunal)
Nilo obstante a verificao de, alguma das situaes ptevistlls nos artigos 24 e 25 da, presente Lei, pode o tribunal suster a aplicao de medida tutcllll'. diferindo' para novo momento a apreciao do caso e da conduta posterior do menor, quando a idade, a personalidade, o compcrtamento, a situao e os interesses relativos IIeducao daquele aconselhem uuspensllo d processo.
Aano030
(Entrog. do menor)
Cessa a competncia do t~ibunal de menores para o ccnhecmento das situaes previstas no piigo 24 da presente Lei, quando o processo der entrada naquele rgo jurisdicional depois de o menor atingir vinte e um anos de idade. caso em que o processo' arquivado.
ARTlGO'27
(Medida. de preven910 criminal)
Aos menores que se encontrem sujeitos II jurisdo dos tribunais de menores so aplicveis, isolada ou cumulativamente, as medidss seguinte,s: a) repreenso registada; b) entrega responsabilIdade dos pais. tutor, famlia de acolhmeato ou pessoa encarregada pela sua guarda; c) cauo de boa conduta; d) liberdade assistida; eJ. proibio de frequentar determinados recintos ou locais por perofllocerto de tempo ou de acompanhar com certo tipo de pessoas; fJ assistticia mdcc-pscctga; g) colocao em famUla idnea nu 'em estabelecimento oficial de educao, em regime de semi;nternato; h) colocao;em regime de internato. em escola de formao vocacional; i) prestallp de servio comunids<lc por perodo no superior a noventa !lia~; j) internalt1Cllto em estabelecimento de recuperallojuvenil; k) obrigao de reparar o dano.
I. Ao decretar a.medda de-entrega do menor, o tribunal pode impr pessoa a quem for conado'que adopte cudados especiais em relao quele e obrig4-la a prestar informalo peridica ao tribunal sobre a evoluo do seu comportamento, bem como estabelecer a obrigao de prestar garantia de boa conduta do menor e de frequncia regular de estabelecimento de ensino ou' do local de trabalho, m~ante a presllillo de cauo. a fixar pelo juiz, em valor que nIlo pod~ exceder o correspondente' a cinco salrios mCnimosnacionais e, por perodo no superior a um ano, mas que pode ser prorrogado por perodos de igual tempo. 2. A cauo deve ser prestada por depsito, podendo o tribunl declar-la perdids a favor do Cofre .dos Tribunais se, durante o perfodo de garantia, o menor mantiver m conduta ou faltar ao cumprimento de alguma das imposies estabelecidas.
ARnao3
(Cau910 de bOa conClul8)
I. A cauo de boa conduta a que se refere a a!Cnea ) do artigo
27 da presente Lei s pode ser aplicada e exigida quando o
menor exercer qualquer actividade remunerada e prestada por depsito, em valor a fixar pelo juiz qu no 'pode exceder o correspondente a ~s salrios mtiimos nacionais. 2, A cauo prestadp por pertodo de tempo at dois anos, podendo ser prorrogado por perodos anuais, e pode ser declarada perdida nos lermos do n. 2 do ai'tigo antertor,
AR:noo32
(J"lbercflde e lallda)
I. O menor a quem tiver sido apliG4daa medida de Hherdape assistida est sujeito a observao e acompahhamento peridico por parte dos servtos deaco social em coordenao com as autoridades do seu local ae resid!ncia.
2. Quando adoptar a medida de liberdade assistida, o tribunal fixa os deveres a que o menor fica especialmente sujeito em matria de conduta social, instruo, preparao profissional e utilizao de tempos livres, bem como definir as obrigaes das pessoas a quem esteja confiado. ARTIGO 33
(Prolbllo de frequentar certo tipo de recintos ou locala)
232 ARTIGO 39 (Obtlgaio de reparar o dano)
A medida de reparar o dano aplicvel ao menor, isolada ou cumulativamente, sempne que a sua conduta tenba provocado danos a terceiros que importe repor, independentemente do nvel de gravidade da sua conduta. ARTIGO 40 (Suspenso de medidas)
de frequentar determinados recintos ou locais, ou de acc mpanhar certo tipo de pessoas, TI tribunal fixa, com preciso, os recintos e locais interditos ao menor, assim como as pessoas com quem no pode acompanhar e determinar o perodo de tempo da vigncia da medida. 2. A medida de proibio deve ser dada a conhecer s autoridades do local de residncia do menor, a fim de exercerem a devida vigilncia'e informarem o tribunal da evoluo do seu comportamento. ARTIGO 34 (Assistncia mdico-psicolgica) 1. A medida de assistncia mdico-psicolgica aplicvel ao
I. Quando adoptar a medida de proibio
I. A execuo das medidas previstas nas alneas}), g), h) e I) do artigo 27 da presente Lei podem ser declaradas suspensas por perodo de dois anos e mediante condies que o tribunal fixa em cada caso, devendo o menor ser orientado, assistido e vigiado durante a suspenso da medida. 2. A falta de cumprimento da alguma das condies fixadas ou a m conduta do menor podem implicar a execuo da medida decretada ou a aplicao de outra que o tribunal considere mais adequada no momento.
ARTIG041 (MedIda de preveno e o poder parental) A execuo de qualquer medida de preveno criminal s iimita o exerccio do poder parental no que for estritamente necessrio para que ela produza efeito til, cabendo ao tribunal, quando surjam dvidas, definir as concretas limitaes resultantes da execuo da medida apiicada. ARTlG042 (Inadapt~o ao regime de coloca.llo am estabelecimento de anslno ou em escola de artes e oflclos) Os menores com mais de doze anos de idade que Se mostrem inadaptados ao regime de colocao em estabelecimento de ensino ou de escola de artes e ofcios podem ser sujeitos, sob proposta fundamentada do respecttvo director, medida de internamento em estabelecimento de recuperao juvenil. ARTIGO 43 (ResponsabilIdade solidria) cargo filhos menores, por eles ocasionados e anti-social, quando esta sua parte.
menor, sempre que a sua conduta anti-social evidencie ter sido
condicionada por desvio forte da sua personalidade e exija a interveno de especialista para a sua' recuperao. 2.' A medida de assistncia mdico-psicolgica pode ser aplicada em regime de internamento ou uemi-nternamento em estabelecimento apropriado. ARTIGO 35 (Colocao em Iamllla Idnea ou em estabe eclmento da educao) I. A medida de colocao em fa nlia idnea ou em estabelecimento oficial de educao aplicvel ao menor quando a sua conduta se revele pouco grave e houver famlia disposta a acompanh-lo ou estabelecimento educacional que possa frequentar, inclusiv em regime de internato. 2. A aplicao de qualquer das medidas indicadas no nmero anterior pode ser acompanhada da fixao dos deveres a que o
menor fica sujeito, em especial, em mate ria de comportamento
social, de instruo e de utilizao de tenpos livres. ARTIGO 36 (Coloca.llo, em regime da Internato, em "'<:ola de artes e ofcios) A medida de internamento em escola de artes e oficios scio-familiar. ARTIGO 44 ARTIGO 37 (Prestao de servio II co"unldade) A medida de prestao de servio comunidade por perodo no superior a noventa dias aplicvel ao menor que revele desvio acentuado no seu comportamento scio familiar, evidenciando encontrar-se em situao de risco, mas que seja possvel a sua recuperao por interveno da comunida de onde est inserido. ARTIGO 38 (Internamento em estabelecimento de recupera.lll;l Juvenil) (Cessao das medida. de pravenAo) I. As medidas de preveno criminal cessam logo que o menor atinja vinte e um anos de idade ou, na situao do artigo 26, tambm quando se verifique a sua emancipao plena, sem prejuzo de antes o tribunal lhes pr termo em virtude de o menor se mostrar socialmente readaptado. 2. A cessao da medida de internamento em estabelecimento de recuperao juvenil pode ser concedida pelo tribunal, a ttulo definitivo ou em regime de liberdade vigiada, conforme for julgado mais conveniente no caso concreto. AJmG045 (LlbMdade vigiada) A liberdade vigiada no pode 'prolongar-se para alm da maioridade ou da emancipao plena, consoante os casos. e.
aplicvel ao menor, que no revele tendncia criminosa, mas
evidencie conduta motivada por instabilidade
Os progenitores que tenham a seu respondem solidariamente pelos danos, ousados a terceiros, com a sua conduta resulte de falta de companbamento da
A medida de internamento em estabelecimento de recuperao juvenil aplicvel ao menor que revele grave desvio scio-familiar com comportamento violento, que evidencie conduta anti-social com tendncia criminosa, ou que pratique factos delitivos que constituam infraco criminal de relativa gravidade.
ISRIE-NOMERO
revogvel pelo -trlbunal, desde que o menor no tenha boa conduta ou no cumpra algum dos deveres que lhe tenham sido Impostos, cabendo ao servio de assistncia social, em coordenao com acomundade de residncia do menor, orientar; auxiliar e acompanhar o menor durante o perodo de liberdade vigiada.
Providncia. crvel. ARuoo46 (Compet"'cla do tribunal em matria clval) Em matria cvel, designadamente: compete ao tribunal de menores,
a) instaurar atutela e a administrao de bens, b) nomear pessoa que h'lla de celebrar negcios em nome
dor ou vogal do conselho de famlia, exigir e julgar as contas, autorizar a substituio da hipoteca legal, reforar e substituir a cauo prestada, e bem assim nomear curador especial que represente o menor extra-judicialmente; b) nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo jurisdicional de menores; ci rever a adopo, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o, montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado; di revogar a emancipao concedida por deciso judicial ou pelo conselho de famlia; e) decidir acerca do reforo e substituio da cauo prestada a favor dos filhos menores; j) conhecer de quaisquer incidentes em processos cveis de jurisdio de menores. ARTIGO 48 (CObran98 coerciva de custas, Imposto de IUltla, multai ou Indemnlu6al) A cobrana coerciva de custas, imposto de justia, multas ou indemnizaes fixadas pelo tribunal de menores da competncia da jurisdio de menores. ARnoo49 (Incumprimento da medida da .trlbul910 do direito de arr.ndam.nto ao progenitor do menor) Quando ao regular o exerccio do poder parental tiver sido adoptada, complementarmente. a medida de atribuio do direito de arrendamento ao progenitor a quem tiver sido confiada a guarda do menor e esta medida no vier a ser cumprida, a exigibilidade do seu cumprimento deve ser obtida por via dos tribunais comuns.
SECO /li
do menor e, bem-assim, nomear curador especial que represente extra-judicialmente o menor sujeito tio poder parental; c) investir os pais no poder parental nos termos do artigo 317 da Lei da Famlia; d) constituir Q vnculo com a famlia de acolhimento; e) constituir q vnculo da adopo; j) regular o exerccio do poder parental; g) fixar os alimentos devidos aos menores; h) ordenar a entrega judicial do menor; i) decretar a emancipao e revogar a que haja sido concedida pelos pais; j) autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorizao e providenciar acerca da aceitao de liberalidades; k) saprlr a autorizao do representante legal para a emigrao de menores, bem como qualquer outra autorizao quanto a menores que' se encontrem a cumprir alguma medida de' preveno criminal; I) decidir acerca da' cauo que os pais devem prestar a favor dos filhos menores, nos termos do artigo 306 da Lei da Famlia; m) exigir e aprovar as contas de administrao dos, pais relativamente a bens dos filhos, nos termos do artigo 307 da Lei da FamOia; II) decidir as reclamaes da oposio deduzida ao casamento de menores; o) decidir sobre a dispensa de impedimentos matrimoniais nos termos do artigo 37 da Lei da FamDia; p) decretar a inibio, total ou parcial do poder parental; q). decretar providncias no caso de exerccio abusivo do poder parental, da tutela ou da famlia de acolhimento; r i decretar o afastamento do menor da f.mUia de
Competncia territorialdos tribunais de menores ARTIoo50 (Metrle de prev8Dlo criminal) Em matria de preveno criminal competente para a aplicao das medidas o tribunal de menores da residncia do menor no momento em que for instaurado o processo, sem prejuzo da faculdade de o tribunal do .Iugar onde o menor for encontrado realizar as diligncias urgentes e quaisquer outras que considere convenientes. ARTIGO 51 (Matria clvel) 1. Em inatria Cvel competente o tribunel de menores da residncia do menor no momento em que o processo for instaurado. 2. Se no momento em que o processo instaurado o .menor 'no residir no pais. competente o tribunal da residncia do requerente ou do requerido. AR110052 ('rrelevlncla de modlflQllqOel de lacto) So irrelevantes as modificaes de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instaurao do processo, qualquer que seja a natureza .deste,
proceder averiguao-e investigao de paternidade ou de maternidade. ARnlO47 (Put/'llS competlncla.)
Compete ainda ao tribunal de menores:
ui em caso de tutela ou de administrao
de bens, determinar a remunerao 1I0 tutor ou administrador, conhecer da escusa, exonerao ou remoo do tutor, administra-
15 DEJUUfO
232 CAPTULO
2. Ressalvam-se do disposto no nmero anterior as providncias cuja natureza-se no compadea com a sua adopo a ttulo provisrio. 3. Para o efeito do disposto no 0. I, o tribunal procede s averiguaes sumrias que julgue necessrias, podendo, excepcionalmente, quando. a gravidade do caso o justifique, recorrer s autoridades policiais e permitira entrada em qualquer recinto fechado.
(Formaa da processe)
1. As formas do processo jurisdicior aI de menores so o processo de preveno criminal e os prOCI~SSOScveis. 2. O processo de preveno criminal te TI por fim a aplicao, manuteno, alterao ou cessao das medidas previstas nos artigos 27 e 40 e os processos cve s obter alguma das providncias descritas nos artigos 46 e 4; . ARnoo54
(DistribUio de proceSllo.)
Tanto na fase do julgamento como em quaisquer outros actos judiciais, pode o juiz ser assessorado por um ou mais tcnicos, especialmente qualificados em assuntos de proteco da infncia.
Nos tribunais de menores distribuio ci feita em trs espcies: a) processo de preveno criminal; b) aces relativas averiguao ou investigao oficiosa da maternidade ou da paternidade; c) restantes processos cveis.
1. O disposto nos n.~ I e2doartigo 712 do Cdigo de Processo Civil aplicvel, com as devidas adaptaes, s decises do tribunal de menores respeitantes matria de facto. 2. Os recursos tm efeito meramente devolutivo ou suspensivo, conforme o tribunal determinar, salvo disposio legal estabelecendoespecalmente o efeito do recurso. 3. Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem ao tribunal superior com o que se interpuser da sentena final, salvo se disser respeito matria que possa influir no exame ou na deciso da causa ou se a sua reteno os tomaria absolutamente inteis, caso em que sobe de imediato, mas em-separado,
SECO ti Processo de preveno criminal SUBSECO I Disposies gerais
(Proeeosos que correm durant as frias)
Correm durante as frias judiciais os processos cuja demora possa causar prejuzo aos interesses dos menores.
(Inquritos)
I. Os inquritos necessrios aos vrios p 'ocessos so realizados pelas pessoas s quais incumbe o servio de assistncia social e devemestar concludos no prazo de vinte dias, sa va a possibilidade de prorrogao, que deve ser pedida antes daquele prazo findar. 2. A prorrogao s admitida por uma vez, por prazo no superior a quinze! dias, que se conta a partir do dia imediato ao
termo do prazo inicial.
(Natureza do prccasao de preveno crlmlna')
(Realizao de diligncias)
1. Os tribunais de menores solicitam uns 'os outros ou aos demais tribunais comuns a realizao de diligncias ou a execuo das
que. no interesse do menor, devam efectuar-se fora da rea jurisdicional do .eprecante, podendo a medidas ou providncias
1. O processo de preveno criminal secreto, ainda quej se encontre arquivado, e no pode ser requisitado por outras entidades nem dele podem ser extradas quaisquer certides, salvo o estabelecido nas disposies subsequentes. 2. O processo pode ser requisitado e podem ser solicitadas certides dele pelas Procuradorias da Repblica, pela direco do estabelecimento a que os menores sejam confiados, pelos tribunais de menores ou pelos tribunais criminais, nos casos seguintes:
a) se aquele a quem o processo disser" respeito cometer,
carta precat6ria ser acompanhada do respectivo processo. 2. Os tribunais de menores podem dirigir-se aos agentes consulares moambicanos e requisitar a sua interveno ou auxlio quanto s medidas ou providnci as relativas a menores sob a sua jurisdio, e bem assim solicitar ,) auxlio e bons ofcios dos agentes consulares estrangeiros em Moambique quanto aos menores de outros pases residentes em territrio nacional.
depois dos dezasseis anos, crime a que corresponda pena maior, ou vier". ser declarado delinquente de difcil correco; b) se O tribunal requisitante tiver fundadas razes para crer que O acusado delinquente de difcil correco.
(Medidas provlarla,,)
I. Em qualqueralturado proc:essopodeotrillUDa1 de meooresordenar, a tltulo provisrio, as providncias que a final poderiam ser declaradas e as diligncias que se tomem"ndspensves para assegurar a sua execuo efectiva; do mesmo modo podem ser provisoriamente alteradas as providnciasj decretadas a ttulo definitivo.
(Requ,slio
de certld6ea)
1. As instituies ligadas criminologia podem requisitar certides dos processos de preveno criminal, mas apenas para efeitos estatsticos ou para estudos de carcter cientifico e sem prejuzo da natureza secreta das certides.
I SRIE - NMERO 28 2. Nos casos a que se refere o n. 2 do artigo 24, o procedimento
s tem lugar mediante participao de quem detiver o poder parental, tutor. da famlta d acolhimento ou da pessoa,
2. Os tribunllisordinrios tm tambm a faculdade de requisiljlr certides dos elementos do processo que interessem li apreciao do pedido de indemnizao por danos resultantes do comportamento do menor. All'l'lGO 63 (Consulte de proossso) 1. Os processos de preveno criminal.podem ser mestrados s pessoascom legitim~daiIe plll'll recorrerou IIOS mandalriosjlldiciais. com o dever de. num e noutro caso, guardarem segredo de justia. 2. No secreta a parte do processo de preveno relativa s providncias cveis requeridas nos termos dos artigos 46 e 47. All'l'lGO 64 (Vlola~lodo oar6c1arsecrato a ullllzaio de cerlld6 para fins dlv.o.) A volao do carcter secreto dos processos de preveno e a utilizsao de certides para fim diverso do expressamente alegado constituem crime d.edesobedincia. Allnoo65 (Cs"-"ter Indhildual do ~o) 1. Cada processo de preveno criminal s6 pode respeitar a um menor. ainda que lhe sejam atribudos factos diversos cometidos na mesma ou em lliferentes ocasies. ou mesmo que a sua conduta .tenha sido realizada em participallo com outros. 2. Sempre que o menor volte aestar nas condies descritas nos artigos 24 e 25, havendo processo pendente, nele correro os termos relativos li nova situao; se estiver j findo. inStaurar-se- novo processo no tribunal que seja territorialmente competente, requisitando-se e apensando-se o primitivo processo. ARnoo66 (Conalltul'o da a l.tanta) Nos processos d~ preveno criminal no h lugar li constituio de assistente; ARnoo67 (Intervenlo de. defen.or oflclo.o) Nos processos de preveno criminal o menor obrigatoriamente assistido por defensor oficioso designado pelo juiz, escolhido entre membros do IPAJ, quando no tenham mandatrio judicial constituldo. Alllloo68 (Normas lubaldlrlaa)
apl.icvel ao proces~o regulado nesta seco, com ~s necessnasadaptaes. o dsposto nos llljjgos 91., 104.a 117., 139. a' 145. e 617 a 624 do Cdigo de Processo Penal e nos casos omissos. as disposies do Cdigo de Processo Civil que nlio contrariem allatureza especlal da jurlsdillo de menores,
SUBS/3Con
encarregada da guarda do menor, ou da direco do estabelecimento em que o menor se encontre internado, no sendo admssfvel o perdo ou a desistncia depois de apresentada a participao, se esta j tiver dado entrada no tribunal. 3,Pela parti.cipailo vlll'balnlo ~devidaqualquertaxae na partlai. pailoescritano lIllOO8Srio o llO(arial da assinatura.
ARnoo70 (Obrl\iatorledada 4a P\lrllclpa~lo) I. Sempre que tenham conhecimento de alguma das situaes previstas no artigo 24, o Ministrio Pblico e as. autoridades devem particip-Ia ao tribunal de,menores'. 2. A partcpao relativa aos factos compreendidos no artigo 25 deve ser imediatamente remetida ao 'tribunal que haja aplicado a medida a que o menor se encontre sujeito. ARTIoo71 (Obrlgatorlada<lada OlImunlcaio l 'amllla do menor) As autoridades policiais e administrativas; bem como os tribunais devem de imediato informar a farn!lla do menor dos factos que lhe so atribudos e criar condies para que este possa ter contacto com aquela. AR'flOO:72 (Aprnanta9'0 am trtbunal) 1.O menor que se encontre em qualquer das situaes previstas no artigo 24 deve ser apresentado, de im<:diato.\Jelasautoridades e pelos funcionrios do servio de assistncia social. ao jiz do tribunal de menores competente. 2. ~e no for possvel a sua entrega imediata ao tribunal. o menor deve ser restituldo prontamente li liberdade, salvo se puder ser entregue li famfii, ao responsvel pela sua educao. li instituio de assistncia ou educao, desde que se comprometam 11 guard-to e apresent-lo ao tribunal. logo que cesse a causa da impossibilidade de apresentao imediata. 3. se lhe forimputado facto descrito como crime punvel com pena maior. deve o menor, no caso de impossibilidade da sua apresentao imediata ao trlbllnal de menores, dar entrada em centro de observao anexo quele tribunal ou ser recolhido em compartimento apropriado do tribunal ou de estabelecimento de deteno, fazendo-se na participaiolexpressa menao das razeS que legitimlll1}a entrega. Allnoo73 (Decido a adoptlr pelo tribUnal)
1. Feita aapresentao do menor ao tribunal. se a participao no for liminarmente arquivada nem for possvel aplicar logo qualquer medida, definitiva ou provisria, o juiz pode tomar uma das seguintes decises: a) mandar o menor em liberdade, sem prejuzo do prosseguimento do processo; b) ordenar a observallo do menor; c) determinar s guiU'dad menor, por perodo no superior a trint.a dias, em compartimento apropriado. de estabelecimento de recuperalo juvenil; quando. verificadas as condies a que se ref= o no3 do artigo lUl!l9l', seja de presllllr a aplicabilidade de qualquer das m<:didasprevistas nas alneas h) e J) do artigo 27
Formalismo processual ARnoo69 (Inlolo do _ao) 1. O processo cl'iJtiinal iniciase por determinao do juiz, plomolo do curador ou partcpeo verbal ou escrita de qualquer pessoe,
15DEJULHODE2008
232-(9)
3. A observao pode igualmente ser efectuada em quaisquer outros estabelecimentos, consultas ou servios especializados, por determinao do tribunal.
2. O disposto na alnea c) do nmero anterior igualmente aplicvel em qualquer outro momento do processo, contanto que nunca ultrapasse, no total, o perodo mximo fixado para a guarda do menor.
3. Antes de restituir o meor liberdade, deve o juiz proceder ao seu interrogatrio e, se possvel e o entender necessrio,
4. A observao precede obrigatoriamente a aplicao de medidas indicadas nas alneas d}, g), h), j) e k) do artigo 27.
efectuar o seu exame mdico-psicolgico.
e registada a participao, ainda que no acompanhada do menor, o juiz deve. imediatamente ou aps uma primeira investigao verbal e sumria, man:l-Ia arquivar, quando se mostre manifesta a desnecessidade de sujeitar o menor qualquer medida de preveno, ou mand-Ia distribuir, no caso contrrio. 4. Apresentada
(Produio de prova) I. Caso considerar conveniente, o juiz pode, em qualquer altura do processo, designar uma sesso para a produo conjunta da prova por ele indicada.
5. Autuada a participao, realiza-se a! diligncias de prova consideradas necessrias, as quais so reduzidas a escrita. O curador assiste s diligncias que forem p 'esididas pelo juiz.
2. As provas so reduzidas escrito, mas o juiz pode registar na acta factos que tiver apurado, sempre que o entenda conveniente.
(In.tru.io do proce.s,
(Concluso da Instruo) Logo que considerar concluda a instruo, o juiz, ouvido o curador de menores, profere a deciso final, que pode ser ditada para a acta.
J. A instruo do processo constitud " fundamentalmente, pelas seguintes diligncias:
a) interrogat6rio do menor; b) deciaraes dos seus legais representantes ou da pessoa
a quem o menor estiver confiado;
c) inquritos; d) observao do menor; e) informaes e actos solicitados directamente a quaisquer entidades, sejam ou no da i rea jurisdicional do tribunal. .
(Destino de filhos de menores)
O tribunal providencia pelo destino dos filhos de menores que hajam de ser separados deles. em consequncia da medida aplicada, salvaguardando sempre os contactos a estabelecer entre pais e filhos:
2. O juiz deve requisitar sempre e fazer juntar a certido de nascimento do menor e o seu certificado policial e do registo criminal.
3. Na falta de registo de nascimento, o ju z deve ordenar exame mdico, destinado a apurar a idade provvel do menor.
(Entrega de objectos epreendldos) A entrega a quem de direito, por simples termo nos autos, dos objectos apreendidos s6 relegada para a deciso final, quando no for possvel faz-lo antes.
(Interrogatrio do men,,,) O interrogatrio efectuado pelo juiz, no seu gabinete, s podendo assistir, alm do curador de mencres e do seu representante legal. as pessoas cuja presena se julgue conveniente.
(Notificao da decl.o) Proferida a deciso final, a secretaria do Tribunal deve, independentemente de ordem escrita, notific-Ia ao curador, ao representante legal do menor e pessoa ou entidade a quem se encontre confiado, remeter verbete estatstico, bem como boletim destinado ao arquivo de registo criminal e policial. mas apenas quando ao menor tiver sido. aplicada alguma das medidas indicadas nas alneas d), i) ou Ji do artigo 27.
(Inquritos) J. O inqurito abrange a averiguao de s factos constantes da
participao e suas causas, a indags.o das condies
econmicas, sociais e morais do menor. da sua famlia 'ou das pessoas a cargo de quem viva, o ambiente familiar e ainda de
todas as circunstncias susceptveis de cor tribuir para o perfeito
conhecimento da personalidade adequados readaptao social. do menor e dos meios mais
(Execuo da medida) I. Para a execuo das medidas previstas nas alneas j) eh) do artigo 27, directamente remetida ao respeeti vo estabelecimento e ao Procurador-Geral da Repblica c6pia do processo.
2. Em caso algum permitido ao encarregado do inqurito ouvir o menor.
cenros de observao ou
(Ob.erva!i0) I. A observao efectuada.pelos
pejos centros mdicos-psicolgicos. confor me os casos. mediante
2. Quando o processo haja que subir em recurso com efeito meramente devolutivo, extrai-se certido de todas as peas do processo. a fim de se executar a medida decretada.
deciso dos tribunais de competncia especializada, 2. Nos tribunais de menores a obse rv ao efectuada por mdico dos servios de sade, a dei.ignar pelo juiz em coordenao com as direces provnciais de sade.
(Recur.o) 1. S cabe recurso das decises que. definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicao. alterao ou cessao das medidas de preveno criminal.
~~-----------~-
(lO) ARTIoo90
TSitRTE - NMERO
2. O recurso s pode ser interposto pelo curador de menores. pelo representante 'Iegal do menor ou seu mandatrio judicial. e processado e julgado como os agravos etlI mstria cvel, sendo de oito dias opraze da sua interposio. 3. Com O requerimento deinterpoao de recurso devem ser apresentadas as competentes alegaes. 4. O incumprimento do prazo de interposio e a talta de alegaes determina a desero do recurso. AR1'KlO8S
(Decl8o. relatl
(Tarmoa .m que efectua a dlaCuaalio _Julgamanlo) 1. Quando tenha lugar audincia de discusso e julgamento. esta efectua-se 'nos seguintes termos: a) estando presentes ou representadas as partes. o juiz interroga-as e procura conclll-las; b) se no conseguir a conciliao. tem lugar a produo de prova; c) as decleraes e os depoimentos no so reduzdos b: escrito; d) finda a instruo. dada a palavra ao curador demenores e aos advogados consltuldos. que podem usar. dela por uma s6 vez e por tempo' no excedente a meia hot cada um.
2. A audincia s pode ser adiada uma vee por falta das partes. seus advogados ou testemunhas.
arqulvam.nlo)
1. As decises relativas ao arquivamento dos autos. suspenso da medidaou do processo e aplicao, alterao ou cessao das medidas de preveno criminal podem ser a todo o tempo revistas, otal ou parcialmente, com vista mais fcil reintegrao tamiliar e social do menor ou em virtude de no se ter conseguido a execuo prtica da medida decretada. 2. A iniciativa da reviso pertence ao tribunal. ao curador de menores ou direco do estabelecimento a quem tiver sido entregue. mediante proposta fundamentada. AR11OO86 (Obt1oetorlldade d. propor
AR110091 (ConatIIll1960 d. advogado) No obrigat6ria a consttuo de advogado. salvo na fase de recurso. AR'l1OO92 (Providncias que corram noa prprloa autoa pbr apenao) As providncias referidas no artigo 46 correm nos, prprios autos em que tenham sido decretadas as providncias previstas no artigo 47 a que-elas se reportam; a prestao de contas corre. porm. por apenso. ARnoo93 (Provldncl a -que nlo oorrooponda forma peelflca) Sempre que a qualquer .provdnca clvi no corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas subseces seguintes. o tribunal pode: ordener livremente as diligncias que reputar necesertas e proferir a deciso final, quando para tal se encontre habilitado.
SUBSECO'II Pracessos regulados no Cdigo de Processo Civil
a revido
a11Ua960do menor)
1. Sempre que tenham sido aplicadas as medidas previstas nas a!lncas h) aJ) do artigo 27. a direco do estabelecimento prope obrigatoriamente a reviso da situao d menor no termo de cada-perodo de trli anos. contados da ltima deciso do tribunal. 2. A proposta. devidamente fundamentada. remetida ao tribunal de menores competente, pelo menos. sessenta dias antes do termo do prazo a que se refere o nmero anterior.
ARTKlO87 (Necetoldlld. d. OtIepllo ele provldncl. olvol) l. Quando no decurso do processo hl\la necessidade de adoptar qualquer providncia clvel. esta corre por apenso, caso tal se mostre conveniente; se o processo no estiver no tribunal. requstado para este efeito. 2. As provas existentes no processo de preveno criminal so tambm consceradas para efeitos de deciso sobre a provdnca clvel a adoptar.
ARTIOO94 (ApUcslo aubald"rla das normas da la! proc aual civil) Em caso de omisso, s providncias ,cIveis que tenham correspondncia nos processos e incidentes regulados 'no C6digo de Processo Civil aplicam-se as regras previstas neste diploma. com as necessrias .adeptaes, AaTlQ095
(RIIIll'I8
Proc8880S elvels
SUBSECO I DlsposlOes gerais
ARTloo88 (Natu_ doa ptOll8lloos cI ) de menores de naturesa cvel so conaderados, para todos os efeitos. como processos de jurl~io voluntria. AR'I'Ioo89. (Dedu60 e conhecimento de Incompetncia letrllorlal) I. A incompetncia territorial pode ser deduzida em qualquer altura do processo ll(6 deciso final, devendo o tribullaLconhecer dela oficiosamente 2. Parajulgar a excepo, o tribunal pode ordenar as diligncias que considerar necessrias.
Os processos jurisdicionais
aobnI audlnDla de dlacu lo .,ulgamOlrtO a dol'OClll'tO)
aplicvelas processos previstos nesta subseco, o disposto nos artigos 60 e 90 da presente Lei. SUBSECO 1lI Processos regulado'll no Cdigo do Registo Civil
Aanoo96 (Formaa prooaaao competncia) As providllclas reforidas n8S .11lneas n) e o) do artigo 4f seguem as formas de'processo e observam a competncIa preacrit no Cdigo do R.eglsto Civil.
Processo de adopo
(Fase declsrlal I. Apresentado o relatrio e parecer final dos Servios da Aco Social o juiz ordena que os autos vo com vista ao Ministrio Pblico para que, no prazo de cinco dias, se pronuncie sobre o pedido na qualidade de curador de menores. 2. O tribunal ordena que sejam notificadas as pessoas que, por lei, devem dar o seu consentimento' e procede s audies obrigatrias. O tribunal poder ordenar a realizao de diligncias complementares que entenda convenientes e necessrias para a boa e correcta deciso da causa.
(Infclo do processo de adoplo) I. O processo de adopo inicia-se com o requerimento dirigido ao juiz-presidente do tribunal da rea de residncia do menor e dar entrada na respectiva secre .aria judicial. 2. No requerimento inicial o requerente deve alegar e justificar as vantal'ens da adopo para o adoptand o, oferecendo todas as provar .de verificao dos demais requisitos legais de que a adllpo depende. 3. No se verificando situao que determine indeferimento liminar, os autos sero remetidos aos Servios da Aco Social para instruo.
(Sentena) I. No havendo necessidade de mais diligncias, proferida sentena, no prazo de oito dias, decretando ou negando a adopo. 2. A sentena que decretar a adopo lida em sesso pblica, com a presena das partes interessadas, sendo notificados os Servios da Aco Social. 3. Transitada emjulgado a deciso final, ser extrada certido a remeter Conservatria do Registo Civil onde se encontre registado o adoptado, para efeitos do competente averbamento
(Fase Instrutrla do proe'esso) I. Os Servios da Aco Social, realizo m inqurito social, por forma, a conhecer o ambiente familiar do requerente e das vantagens concretas da adopo para o menor. 2. O inqurito incide de modo espec al sobre a idoneidade dos requerentes para o exerccio do poder parental e sobre os demais factos que no possam ser comprovados por documento. 3. O inqurito social deve ser ultimado no prazo de trinta dias depois de apresentado o requerimento a que se refere o n. I do
no assento de nascimento.
4. No se achando o adoptado registado, procede-se de acordo com o estabelecido no Cdigo de Registo Civil.
4. Concludo o inqurito, os Servios da Aco Social, no prazo de cinco dias, elaboram relatrio nc qual do o seu parecer sobre a atendibilidade da pretenso do requerente, que remete ao juiz para deciso. 5. No despacho do Juiz que fixar o per odo de integrao, so estabelecidas as formas de integrao de, adoptarido na famlia adoptante, quando no se opte pela entrega imediata. Do despacho so notificados os Servios da Aco Socia I,o curador de menores, os requerentes e os representantes do menor. 6. A entrega do menor aos cuidados de futuro adoptante, para integrao, feita pelos Servios da Aco Social competentes em face do despacho a que se refere o n nero anterior: 7. Se for posteriormente fixado um perodo de integrao, o parecer inicial dos Servios da Aco Social considerado
(Recurso) I. Do indeferimento liminar ou da sentena que denegue a adopo, cabe recurso, a interpor no prazo de oito dias. 2. Com o requerimento de interposio de recurso devem ser apresentadas as competentes alegaes. 3. O incumprimento do prazo estabelecido no n. I, bem como a falta de alegaes determina a desero do recurso.
(Revlslio da sentena) I. O pedido de reviso da sentena que tiver decretado a adopo corre por apenso ao processo de adopo. 2. Do pedido de reviso so citados os requeridos para, no
8. A qualquer momento, durante o perodo de integrao, os Servios da Aco Social, o curador de menores, os representantes legais do adoptando, com fundamento e m factos que ponham
prazo de oito dias, contestar. podendo apresentar provas ou
requerer diligncias. 3. No mesmo perodo o curador de menores deve pronunciarse sobre as vantagens e desvantagens da reviso, tendo em conta
os superiores interesses do meno~.
4. Oferecida a contestao ou findo o prazo para a sua apresentao, aps parecer do curador de menores, o juiz profere despacho, no prazo de cinco dias, para os seguintes fins:
a) conhecer de nulidades e da legitimidade das partes;
em causa Os interesses do menor, pode requerer ao tribunal o
afastamento do menor da famlia adoptante. Antes da deciso, o tribunal pode ordenar diligncias de prova que reputar
9. Terminado o perodo de integrao, os Servios da Aco Social, no prazo de cinco dias, elabora relatrio final e emite parecer sobre a capacidade de integrao 10 adoptando e famlia do requerente e sobre a atendibiJidade e o pedido de adopo, remetendo os autos ao tribunal. 10. Sendo dispensvel o perodo de integrao, segue-se os
b) decidir sobre quaisquer outras questes, ainda que relativas ao mrito da causa, desde que o estgio do
processo o permita.
5. Sempre que se mostrar necessrio, efectua-se, no prazo de trinta dias, as diligncias que devam ter lugar antes do julgamento, as quais so realizadas pelo tribunal em coordenao com os Servios da Aco Social.
termos previstos nos artigos seguintes.
6. Efectuadas as diligncias, tem lugar audincia de discusso e julgamento, que s6 pode ser adiada uma vez. finda a qual o tribunal profere sentena, a ser lida.em sesso pblca, na presena das partes interessadas e das pessoas notitlcadas para- esse acto. 7. Da sentena referida no nmero anterior cabe sempre
ARTIGO108 (Opoalglo dDa Inle . dD.) J. Realizada a conferncia e no sendo alcanaao acordo. so logo notificados todos os interessados para, querendo. deduzir. por escrito. oposio. no prazo de cinco dias. 2. No tendo sido deduzida oposio ou sendo estajulgada improcedente. designa-se Jogo data para julgamento.
3. Havendo oposio e mostrando-se necessria a realizao de tnvestgaooomplementar, remete-se os autos aos.-$erJlios da Aco Social. devendo indicar-se com preciso as clilignC'lbo s praticar, que so cumpridas no prazo de quinze dias.
ARnGo 103 (RevIdD da adDpglD a pedldD dD menDr) 1. No caso da reviso da adopo ser a pedido do menor, este representado pelos pais naturais devendo ser-lhe nomeado curador especial se eles no existirem ou no o puderem representar, ou se o juiz entender ll'SUficiente a representao pelos pais, para salvaguarda dos interesses do menor. 2. A reviso .da adopo a pedido do menor aplicam-se as regras flxadas no artgo anterior.
ARTlOO109 (Audlnola de dlllOu88l0 8 julgamanlD) 1. Terminada a investigao complementar. no prazode oito dias. ter lugar audincia de discusso e julgamento com a audio oral de todos os interessados, . qual s6 pode ser 'adiada uma vez. 2. Encerrada a audnciadejulgamento, d-se vista do processo ao curador de menores para. no prazo de q!Jarenta e oito horas, emitir parecer. 3. Em seguida o processo concluso ao juiz par. no prazo.de cinco dias. proferir sentena que Iid~ em sesso pblica, notjficl\I1do-'se todos os interessados. ARTIGO110 (Reeur80) Da sentena que decrete ou denegue a tutela cabe recurso, a interpor no prazo de oito dias. aplicando-se quanto aos demais as regras estabelecidas nos n." 2 e 3 do artigo 101 da presente Lei. Aanoo 111 (Incidental do prDeesao) ,I. As aces de anulao da ltela e de remoo ou exonerao do tutor. correm por apenso ao processo de tutela. 2. s aces de. anulao da' tutela aplicam-se. com as necessrias adaptaes. as regras de processo estabelecidas para a reviso da adopo. 3. aco de remoo ou exonerao do tutor aplicam-se as regras processuais fix.adas para os processos de jurisdio voluntria, nomeadamente D previsto nos artigos 1409. 1410 e 1411 do Cdigo de Processo Civil.
SUBSECO VI.
Pro_lO
de lUtela
ARnool04 (Apllcaglo du ncirmaa da a<iopglD ne procesao de lutela) Ao processo de tutela aplica-m-se subsidiariamente as regras processuais constantes da subseco anterior, com as alteraes constantes dos artgos seguintes. ARnoo105 (Dlapenaa do perrodo de Integraglo) 1. No processo de tutela no h~ perodo de integrao, excepto na situao em que e menor se encontre aos cuidados da pessoa designada como tutor. nos termos do artigo 341 da Lei da Pamfla.
2. No requerimento inicial. para alm da tndicao dos fundamentos.da tutela e juno de documentos de prova. so indicadas testemunhas em nmero de trs:
ARnGol06 (Dlapenaa da InalruglD) 1. No caso de tutela por designao de progenitores. no h logo conferncia para a qual so notificados como- interessados os parentes na linha recta ou at 1102. grau da linha colateral do menor. 2. No apresentando qualquer dos presentes motivo que. nos termos da lei, impea o ex.erclcio da tutela. homologa-se logo. por sentena. a designao de tutor, 3. Tendo sido apresentado qualquer dos impedimentos previstos por lei. procede-se li instruo do, processo, 'seguindo-se depois os trmites subsequentes estabelecidos nas disposies anteriores.
instruo.. realizando-se
Processo relativo a admlnlstraglo de 'bens de menor A,RTIOO 112 (NomHglD. rem"9lo a 8xonaraglo de admlnlatrador) .aco de nomeao. remoo e exonerao de administrador de bens de menor aplicam-se as regras processuais previstas nos artigos 1409, 1410 e 1411 do Cdlgo de Processo Civil. ARTIGO113 (P.tI9.0 de <lonta 8 termo de admlnlatrag.o)
ARnool07 (Finda a Inatru.gID) J. Finda a instnl~o. notifica-se todos os interessados para uma conferncia. a C\ualse realizar no prazo de cinco dias. 2. A conferncia .6 pode ser adiada uma vez. 3. Havendo concordncia dos presentes. o tribunal homologa o acordo alcanado. desgnendctutor, fixando as suas obrigaes e deveres. e indicando a composio do Conselho de flamllia. 4. No mesmo actu. o tutor designado presta juramento.
prestao de conta do adrnlnatraaor e termo' da administrao plcam-se as regras de processo estabelecidas no artigo 1409 do C6digo de Processo Civil.
SUBSECO VII Processo relativo famlia de acolhimento
232 ARTIGO 120 (Realizao da conferncia)
ARTIG01l4 (Processo de ecolhlm.to) Ao processo de acolhimento aplicam-se as regras processuais constantes da subseco relativa -adopo, com as necessras adaptaes e com as alteraes constantes dos artigos seguintes .. ARTIGO 115 (Instruo) Prvia fase instrutria, os Servios da Aco Social averiguam de imediato, se existem parentes do menor que estejam em condies de exercer a tutela. ARTIGO 116 (Impossibilidade da tutela e adopo) No relatrio final a enviar ao tribunal, que instrui o processo de acolhimento, os servios da Aci.o Social informam igualmente das razes da impossibilidade ela adopo e da tutela. ARTIGO 117 (Perlodo de Integrah) 1. A entrega judicial do menor fanu1ia de acolhimento s tem lugar decorrido um perodo de integrao no excedente a trs meses, tendente a verificar da adaptao de menor nova famlia. 2. dispensada a verificao do perodo de integrao quando o menor j se encontrava guarda e cuidados da famlia de acolhtmentoh mais de trs meses.
SUBSECO VIlI
1. Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurar obter acordo sobre o exerccio do poder parental; se o conseguir faz constar do autode conferncia o que for acordado e dita, logo, para acta a sentena de homologao.
2. Se um dos pais ou ambos faltarem e no se fizerem representar, o juiz ouvir as pessoas que estejam presentes e, fazendo exarar no auto as suas declaraes, manda proceder a inqurito e a outras diligncias necessrias e, por fim, decide 3. A conferncia no pode ser adiada mais de uma vez por falta de um ou de ambos os pais ou dos seus representantes ou por outro motivo ponderoso, devendo a no.va conferncia ser designada para dentro dos trinta dias imediatos.
4. A conferncia j iniciada pode ser suspensa, por perodo no superior a quinze dias, quando O tribunal o julgue eonveniente aos interesses do menor. ARTI<io 121 (Alega6ea e Inqurito, na falta acordo)
1. Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na
conferncia, mas no chegarem a acordo, so logo notificados para, no prazo de dez dias, alegarem o que tiverem por conveniente quanto ao exerccio do poder parental.
2. Com a alegao cada um dos pais deve oferecer testemunhas, juntar documentos e requerer as diligncias necessrias. 3. Findo o prazo para a apresentao das alegaes, procede-se inqurito sobre a situao social, moral e econmica dos pais.
ARTIGO 122 (Procedimento em caso de alega6ea e oferecimento de p-ava ou na sua !alta) ,I. Se os pais no apresentarem alegaes ou se com elas no oferecerem provas, junto o inqurito e efectuadas outras diligncias indispensveis, ouvido o curador de menores, proferida a sentena.
Regulao do exerccio do podsr parental ARTIGO 118 (Citao para conferncla) 1. Na falta de acordo acerca do exerccio do poder parental, uma vez autuada a certido remetida pelo tribunal competente ou o competente requerimento inicial, c juiz faz citar os pais para uma conferncia, que se realiza num cos vinte dias imediatos e qual podem assistir os avs ou outros parentes do menor indicados pelo juiz. 2. Os pais so citados com a advertncia :leque ficam obrigados, sob pena de multa, a comparecer pessoalmente, s podendo fazerse representar por mandatrio judicial 011 por seus ascendentes
2. Se um dos pais apresentar alegaes e oferecer provas, depois de efectuadas as diligncias necessrias, designado dia para a audincia de discusso 'e julgamento.
3. Antes de proferir deciso o juiz procede audio 'lo menor para que se possa pronunciar sobre a medida tutelar a adoptar. ARl'IGO 123 (Sentena sobre o exerclclo do poder parental) 1. Na sentena, o exerccio do poder parental regulado de harmonia com os superiores interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino. ser confiado guarda de um dos pais, de terceira pessoa ou de um estabelecimento de educao. Se for confiado a um dos pais ou se for confiado a terceira pessoa ou a um estabelecimento, so reguladas as visitas de um ou de ambos, conforme os casos, incluindo as relativas aos perodos de frias. 2. A atribuio do direito ao arrendamento para habitao ao progenitor no arrendatrio feita, quando for caso disso, independente de requerimento, e a respectiva notificao ao senhorio ordenada oficiosamente.
ou irmos, com poderes especiais para irtervir no acto, no caso
de estarem impossibilitados de comparecer ou de residiremfora da rea jurisdicional do tribunal onde a conferncia se realize. ARTIGO 119 (Cltalo editai) 1. Se da certido constar que algum c.os pais est ausente, convocado para a conferncia por meio de:editais, que se afixam, um na porta do tribunal e outro na port a da ltima residncia conhecida do ausente. 2. Se a ausncia for certificada pelo funcionrio encarregado de proceder citao pessoal, a convocao edital no se efectua sem que o juiz se assegure de no ser conhecida a residncia do citando, nos termos do Cdigo do Processo Civil.
I$RIE-NOM,ERO
3. Em caso dos progenitores se acharem divorciados ou separados de pessoas e bens e enquanto no ocorrer a partilha do patrimnio conjugal. o progenitor a quem tenha sido confiado o menor tem direito de habitar n imvel que constitua a casa de morada da famlia, desde que aquele constitua bem comum dos cnJuges. 4. Em caso de incumprimento da deciso do tribunal quanto atribuio do direito ao. arrendamento aplica-se o princpio estabelecido no artigo 49 da presente Lei.
5. Se. em face do inqurito. ojuiz considerar Infundado o pedido ou desnecessria a alterao. manda arquivar o processo, condenando em custas o requerente; caso contrrio observa-se, na parte aplicvel. o disposto nos artigos 117 a 124 da presente Lei.
(Legltlrrildadepara requerer a homologalo e dlllglnelaa executrlaa) I. Qualquer das pessoas a quem Incumba o poder parental pode requerer a homologao do acordo extrajudicial relativo a esse exerccio no tribunal competente para a regulao. 2. A regulao prevista neste' artigo. bem como as diligncias executrias da deciso judicial ou do acordo homologado. pode serrequerida por qualquer das pessoas a quem caiba o poder parental ou pelo curador de menores; a necessidade da interveno judicial pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.
SUBSECO IX
(Efeltoa do recurao de apela9l0)
I. O recurso de apelao interposto da sentena tem efeito meramente devolutivo. 2. os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem ao tribunal snperior com o que se interpuser da sentena final, salvo o caso previsto no n," 3 do artigo 60.
(Cumprlmento coercivo daa obrlgallea doa pala) relativamente ao destino do menor. um dos pais no cumprir o que haja sido acordado ou decidido. pode o outro requerer ao tribunal de menores as diligncias necessrias para o cumprimento coercivo e a condenao do remisso em multa at mil meticais e em indemnizao a favor do menor ou do requerente. ou de ambos. 2. Autuado ou junto ao processo o requerimento. o juiz convoca os pais para uma conferncia ou manda notificar o requerido para, no prazo de dois dias, alegar o que tiver por conveniente; no ltimo caso. ou quando na conferncia no haja acordo; o juiz manda proceder inqurito sumrio e. ouvido o acusador. decide. 3. Se houver condenao em multa e esta no for paga no prazo de dez dias. o tribunal de menores converte-la em priso. razo de cem meticais dirios, mas sem que possa exceder noventa dias. A priso cessa com o .perdo 'do requerente ou logo que o condenado se comprometa aaoetar o compromisso. 4. O recurso das decises proferidas ao abrigo deste artigo que no decretem 'a priso do responsvel tem efeito meramente devolutivo.
AR'I1GO
Aco de allment08devido. e menor
I. Se.
(Requarlmento para aUmentol devldoa a menor)
1. Sempre que o menor tiver necessidade de alimentos. o progenitor que o tiver a seu cargo, o seu representante legal. o curador e directores de instituies de proteco infncia e juventude podem requcror a fixao dos alimentos devidos ao menor. 2. A necessidade de alimentos pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa. 3. Ao requerimento junta-se, alm de outros, os documentos comprovativos do grau de parentesco existente entre o menor e o requerido. bem como o rol de testemunhas. 4. Os documentos podem ser requisitados oficiosamente pelo tribunal s entidades competentes, que os passam gratuitamente quando o requerente. por falta de recursos. os no possa apresentar.
Asnoo 129 (qonteetalo e dlllglnclaa de prova) I. O requerido citado para contestar, no prazo de cinco dias, podendo oferecer testemunhas. 2. Oferecida a contestao ou findo o prazo fixado para o seu oferecimento, o juiz manda proceder s diligncias necessrias e inqurito sobre os meios lia requerido e as necessidades do menor. 3. Seguidamente, no caso de no ter havido contestao, o juiz decide; no caso contrrio. tem lugar a audinci de discusso e julgamento. 4. Da sentena cabe recurso de apelao. com efeito meramentedevolutivo. ~. Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem ao tribunal superior com a apelao da sentena, salvo O caso previsto no n." 3 do artigo 60 da presente Lei.
(Nova'ragulafiodo poder parental) 1. Quando o acordo ou a deciso final no sejam cumpridos por ambos os .p~is ou quando crcunstncias supervenentes tomem necessrio alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos pais ou o curador de menores pode requerer ao tribunal que no .momento fr territorialmente'Obmpetente nova regulao do poder parental. 2. Se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, junta-se ao requerimento uma certido do acordo e da sentena homologatra; se tiver sido fixado pelo tribunal de menores, o requerimento autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida a deciso final. para o que requisitado ao respectivo tribunal. se for diferente o da nova aco. 3. O requerido notificado para. no prazo de cinco dias. alegar o que tiver por conveniente; junta a alegao. ou findo o prazo para a sua apresentao, procede-se inqurito sumrio sobre os 'actos alegados. 4. Seguidamente o juiz procede audio do menor para que se pronuncie sobre a medida a tomar.
(Medida. em caaei de falta de cumprimento volunt'rlo) 1.Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ou a pagar a penso. ou encargos do internamento no satisfizer as quantias em dvida dentro de. dez dias depois do seu vencimento. observa-se o seguinte: a) se for funcionmo pblco, so deduzidas as respectivas quantias no -vencimento, mediante requisiq.lo do tribunal de menores dirigida entidade competente;
b) se for empregado ou assalariado particular, so deduzidas no ordenado ou salrio, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficar na situao de fiel depositria; c) se for pessoa que recebe rendas, comisses, percentagens, emolumentos, gratificaes, comparticipaes ou rendimentos semelhantes, a d eduo feita nessas prestaes quando tiverem de ser pagas, fazendo-se para tal as requisies ou noti ficaes necessrias e ficando os notificados na situao de fiis depositrios. 2. As quantias deduzidas abrangero tambm os alimentos que se forem vencendo e so directamente entregues a quem deva receb-las.
232-(15)
cinco dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas; se no apresentar alegaes e no oferecer provas, o menor depositado em cas de famOia idnea, preferindo-se os parentes mais prximos obrigados a alimentos, ou internado em estabelecimento de educao, conforme parecer mais conveniente. 3. No caso de o requerente apresentar alegaes e oferecer provas, o juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir, ordenando a entrega ou o depsito. 4. Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes viverem separados, o menor entregue quele que o juiz considere mais idneo, sem prejuzo de ser definido o seu destino em aco d~ regulao do poder parental. 5. Antes de decidir o juiz procede audio do menor para que possa pronunciar-se sobre a medida tutelar a adoptar.
(RespOnsabilidade erlminal) 1. Quando no for possvel obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo precedente, o devedor relegado ao foro criminal, aplicando-se as regras estabelecidas nos artigos 3 e 4 da presente Lei. 2. O procedimento criminal no obsta a que se requeira, no tribunal cvel, execuo destinada a obte o pagamento. 3. O disposto neste artigo e no artigo 130 aplicvel a qulquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigao alimentcia.
SUBSECO X Entrega judicial de menor
(Diligncias a serem requerida. pelo curador) Se o menor for depositado e no tiver sido requerida a inibio do poder paternal, a remoo das funes tutelares ou a aplicao de providnoias por exerclcio abusivo do poder parental ou da tutela, o curador deve requerer a providncia adequada.
SUBSECO XI
Inibio do poder parental
da Inibio)
(Fundamentoa
A inibio, parcial ou total, do poder parental pode ser requerida nos seguintes casos: a) quando os pais faltem habitual e reiteradamente ao dever de defender e educar os filhos com grave prejuzo de ordem moral ou material para estes; b) quando os filhos se encontrem em grave perigo moral, em razo da incapacidade moral, fsica ou econmica dos pais para cumprirem os deveres de defesa, assistncia e educao; c) quando os pais maltratem gravemente os filhos, habitualmente os privem de alimentos e do mais indispensvel vida quotidiana ou os sujeitem trabalho perigoso para a vida ou para sade moral ou fsica; d) quando excitem os filhos ao crime ou corrupo de
(Requerimento para antrega judlc,lal do menor) I. Se o menor, por qualquer modo, se encontrar fora do poder da-pessoa ou estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal de menores da rea
em que ele se encontre.
2. Se o processo tiver de prosseguir, s10 citados o curador de menores e a pessoa em poder de quem se encontre o menor para contestarem, no prazo de cinco dias. 3. Os citados podem contradizer os factos que fundamentam o pedido, ou mostrar que existe deciso capaz de obstar diligncia, ou que foi requerido depsito do menor como preliminar ou incidente da aco de inibio do poder parental, de remoo das funes de tutor ou de aplicao de providncias por exerclcio abusivo do poder parental ou da tutela. 4. No havendo contestao ou sendo esta manifestamente improcedenie, ordenada a entrega e designado o local onde deve efectuar-se, mas o juiz s preside diligncia quando o julgar conveniente. 5. Se houver contestao e necessidade de recolha de prova, o juiz s decide depois.de produzidas as provas que admitir.
dos filhos; fi quando incitem ou coajam os filhos a dedicar-se . prostituio ou prticas sexuais ilcitas; g) quando facilitem a participao dos filhos em espectculos ou materiais de pornografia, ou em actos de pedofilia; h) quando seja notrio o porte moral e escandaloso dos pais ou do cnjuge de algum deles; i) quando os pais tenham sido condenados em qualquer pena como autores, cmplices ou encobridores de crimes cometidos contra os filhos ou, como
e) quando abusem sexualmente
(Diligncia. complemen-:ar8l) I. Antes de decretar a entrega, o . uiz pode ordenar as diligncias convenientes e mandar-proceder a inqurito sumrio sobre a situao social, moral e econmica do requerente, da pessoa em poder de quem esteja o menor e dos parentes obrigados prestao de alimentos. 2. Se o inqurito ou as diligncias realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este notifi cado para, no prazo de ------------------------
reincidentes, por crimes cometidos contra menores;
j) quando os pais sujeitem os filhos ao convvio de pessoas em relao as quais se verifica alguma das circunstncias mencionadas nas alneas c), e),fi, s). h) e i); k) quando estiverem interditos ou inabilitados por anomalia psquica; I) quando os pais revelem manifesta inaptido para administrar os bens dos filhos.
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ISRfliI-NOMERO 28 136 (L.vantamento
(oooteatalo
e rol ele t temunhaa)
da, InlbllQ .do pod.r par.ntal)
Requerida a inibio, parcial ou total, do poder parental; o ru citado para contestar no prazo de cinco dias 2. Com a petillo e a contestao as partes devem oferecer o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras diligncias de prova.
1. O requerimento pars o 'levantamento por apenso ao processo de inibio.
da inibio autuado
2. Notificados o tutor ou o administrador dos bens e o curador de menores para contestarem seguem-se os termos prescritos para a inibio.
(DeaPacho sQbra queatllea prvia.) Oferecida a ocntestso ou findo o prazo para a ~ua apresentao, proferido' despacho, dentro de cinco dias, para os seguintes fins:
a) conhecer de naldades e da legitimidade das parles; b) decidir quaisquer outras questes, ainda que relativas
Providncias apllcvela no oaSQ,de exerclclo abual\tOdo poder parental. de Mele' ou do aoolhlmento
(P.rovICllncles caul.lares) Quando no exerccic dp poder parental, do acolhimento ou de tutela seja posta em perigo sade, a segurana, a formao moral ou a educao de Um menor e que no constitua motivo de inibio do poder parental,.de afastmento da.famllia de acolhimenta ou de remoo das funes tutelares nem de devoluo assistncia plblica, o lribunal pode-decretar a providncia que repute mais conveniente para 08 interesses do menor.
ao mrito da causa, desde que o eatado do processo o permita,
(Dlllglnclas de prova aUdI6ncla ele dfscusalo Julgam.nte) 1. Se o processo houver de prosseguir, efectuam-se as diligncias que devam ter Jugar antes da audincia de discusso e julgamento e que o juiz considere necessrias, sendo sempre realizado inqurito sobre a situao inoral e econmica das partes, os factos alegados e tudo o mais que se julgar til para o esclarecimento da causa, 2. Segue-se a audincia de discusso e julgamento.
(D.. que podam .or Impcieto8 peJo tribunal) A providncia decretada pelo tribunal pode impor s 'pessoas que exercem o poder parental, o acolhimento ou as funes de tutela, entre outros, os seguintes deveres: a) aceitar as prescries do tribunal.e as indicaes que sob a sua orientao forem fixadas pelos' Servios de Aseistnca Social; b) submeter-se s directrizes pedaggicas ou mdicas de um estabelecimento de educao ou de sade; c) fazer com que o menor frequente com regularidade qualquer estabelecimento de educao ou ~ sade; d) confiar a outro progenitor, a terceira pessoa ou a um estabelecimento de educao ou de asslstncia a guarda e cuidados do menor.
139 aclo)
(Prooadlncla-da
1. Na sentena o tribunal deve, segundo li> seu prudente arbtrio e tomando em considerao todas as ctrcunsencfas, fixar os' limites da inibio e os alimentos devidos, aos menores. 2. Julgada procedente a inibio, instaura-se admlnstrao de bens, se for esse o caso.
a. tutela ou a
ARnool44
(Inataurl9tQ do proce o) 1. O processo pode ser instaurado oficiosamente ou a requerimento do curador do menores. 2. O juiz realiza as diligncias necessrias o, por fim decidir, devendo na sentena fixar os alimentos devidos ao menor, quando for esse o caso. 3. Antes de decidir o juiz procede audio do menor para que se possa pronunciar sobre a medida a adoptar. 4. Decretada a providncia que imponha o encargo do vigilncia da sua exeeuo'a algum assistente ou auxiliar social, este apresenta aotribunal um relatrio trimestrllUl faltado indicailo em contrno, sobre a situailo moral e nateriaf da f1Ul1fiia e do menor e acerca do cumprimento dos deveres impostos pelo tribunal.
(SU.panslo ceul'lar do podar parantal)
1. Como preliminar ou como incidente da aco de inibio do poder parental. pode ordenar-se a suspenso desse poder e o depsito do menor, se um inqurito sumrio mostrar que o progenitor manifestamente incapaz, flsica ou moralmente. de cuidar do filho.
2. O depsto tem lugar em casa de famma dnee.preferndo-se os parentes obrigados a 'prestar aJimontos, ou, rio sendo isso possvel, em estabelecimento de educao ou em h\stitoio de atendimento de crlanl<>, com '0 acordo, <leste liltlmo osso, da entidade que superintende na, mesmo; fixa-se logo, provisoriamente, a penso que os pais devem pagar para sustento e educao do menor e Javra"se auto do depsito. no qual se especflcam as condies em que o menor 6 entregue. 3. Antes de decidir sobre a medida a adoptar o juiz procede audiilo do menor para que se possa pronunciar sobre a mesma. 4, A suspenso do poder parental e o depsito do menor ficam sem efeito nos mesmos casos e termos 'que as providncias cautelares, segundi>' o Cdigo de Processo Civil.
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ARnool45
(Llvlntlm,nto dtI. provlclnoiltl
1. Em face dos relatrios do assistente ou auxiliar social o de OUlrOS elementos de informallo, o tribunal 'pode, oficiosamente, sob promoo do curador ou a-requerimento das pessoas que a
15DEJUUiODE2Q08
tomaram necessria, proceder reviso daprovidncia decretada, a fim de a levantar ou alterar os termos em que foi estabelecida para o efeito realiza-se apenas as diligncias indispensveis.
232-(17)
ARTIGO 151 ~ft"erai". do nus da prova)
A pessoa que se recusar 11 submeter-se aos exames com vista ao estalielecimenlo da paternidade .ou maternidade,. presume-se pai ou me do menor.javrando-se o competente termo de perfilhao.
2. O levantamento da providncia bem como a alterao dos
seus termos, s pode ser requerido pelas pessoas que a tornarain necessria passados trs anos sob o trnsito em julgamento da sentena que decretou a providncia ou a deciso que houver desatendido o anterior pedido de levantamento ou alterao.
ARTIoo152
(Carcter secreto da Instrulo)
ARTIGO146
(Cessaio da provldn,'la) A providncia cessa logo que o menor atinja a maioridade e, antes disso, quando for julgada desnecessria, ou quando o menor for legalmente retirado do poder das pessoas que a tomaram necessria e no haja mouvo para a manter.
SUBSECO XIII
1. A insIruo do processo secreta e conduzida por forma a prevenir escndalos e a evitar toda a ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas, devendo sempre ser dirigida pr um procurador da Repblica.
2. No processo no podem intervir mandatrios judiciais.
Processo relativo autorizao para a pr ltica ou confirmao
de certos actos
Finda a instruo, o curador emite parecer sobre a viabilidade da aco de averiguao de maternidade ou paternidade.
(Autorizao para a prtica ou conflrm",lO de certos aclos) Ao processo relativo obteno de autorizao ou confirmao de certos actos aplicam-se, com as devidas adaptaes, as regras definidas no artigo 1439 e seguintes do Cdigo de Processo Civil.
SUBSECO XIV Processo relativo suprimento ou dispensa
(Arquivamento ou seguimento da aco)
I. O juiz, conforme o caso, manda arquivar o processo ou ordena a sua remessa ao magistrado do Ministrio Pt1blico junto s seces cveis, para a propositura da competente aco de investigao da maternidade ou paternidade.
2. Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligncias que repute convenientes. 3. Do despacho proferido pelo juiz no cabe recurso.
(Regras ralatlvas ao processo suprlr_to ou dlspan )
(Perlllhao em caso de confirmao de maternidade ou paternidade) Quando O presumdo progenitor confirmar a maternidade ou a paternidade, imediatamente lavrado termo de perfilhao, na presena 'do curador de menores, ou, se a confirmao ocorrer durante as diligncias complementares de instruo, perante o juiz.
Au processo relativo a suprimento ou dispensa aplicam-se, com as devidas adaptaes, as regras fixadas no artigo 1425 e seguintes do C6digo de Processo Civil.
SUBSECO XV Averiguao oficiosa de maternidade
(Regras da processo) No demais, aco de averiguao de maternidade ou paternidade aplicam-se as regras estabelecidas nos artigos 1409 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. CAPiTULO Estabelecimentos
AJmG0149 (Propositura da ac") 1. Compete ao curador de menores propor averiguao de maternidade ou paternidade. a aco de
2. Autuado O processo e aps anlise prvia, em despacho fundamentado, o juiz ordena a sua remessa ao curador de menores, para que proceda competente instruo,
de preveno criminal
ARTIGO150
(Instruo
oflcJosa1
Fins e classifiCao
1. Na instruo do processo de averiguao oficiosa de maternidade ou paternidade o curador de menores pode usar de qualquer meio deprova admitido pela lei civil, realizar as diligncias que entender necessrias e realizar inqurito. 2. Apenas so reduzidos escrito os depoimentos dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal. 3. O juiz designa por escala um funeonro do servio de assistncia social para proceder aos inquritos ordenados pelo curador.
(Fins dos estabelecimentos
da prevenlo
I. Os estabelecimentos de preveno criminal tm por fim garantir a recuperao social dos menores e destinam-se observao, assistncia e execuo de medidas 'de preveno criminal. 2. No mbito geral de estabelecimento de preveno criminal incluem-se as unidades de observao e de assistncia mdico-psicolgica, bem como os estabelecimentos de recuperao juvenil. 3. Cabe ao Governo providenciar estabelecimentos indicados neste artigo. pela criao dos
232-(18) ARTIGO158 ARTIOO 162
rstRfE-NOMERO
(C:rIIl910 de "llIll8leclll'l8nloa, da Jlrev,..,91o orlmlnal) Por deciso COnjuRI~dos Ministrios da JustiJI.da Sal1de e da Coordenao da Aco Social. podem ser criados ~mbm estabelecimentos especiais -de preveno criminal.
SBCO Il
(RlCuperalq aQolal'do mano.raa)
I, A recuperao e readaptao social dos menores, atravs de educao adequada e bistrilllo .escoer e aprendizagem de uma profissllo. feita nas insdtui!les de educaeje e de forma,o prfisslonl do Estado. ' 2, Em funo lias <I1ficulda@s educativas e disciplinares que os menores ofeream. seleccionado o- estabelcimento mais' apropriado. ARTlOOI63
Apll08iOdoa medlllla.da prava~o criminalanquanto nAosejam criadc. eslabeleclmentOl de prevenAocriminal
AimGO 15~
(Cooi'daAaOIi'lIraapllca,lo de medldaa de 'praV8R9lo criminal) 1. O Ministrio da Justii. em coordenao com os Servios da A,co Social e outras entidades e servios do Bstado ligados rea de atendimel1lo ,dI' menores. criam condies .para que possam ser poslo~, em prtica mecanismos de coordenao permanente com Insttues pl1blicaae privadas. que se dediquem ~ assisl'nCia.proteco e educao da criana. de modo a poder concretizar-se a aplicao das medidaa de' preveno criminal. wnentes a garantir a recuperao e readaptao do menor. 2. Enquanto no forem criadas as instituies previstas no presente diploma legal e no tendo Sido estabelecidos mecanismos nos termos di>nl1mcroanterior. o triounal de menores podem,tomar as medidaS que considerar convenientes, recorrendo para o efeito a instituies pblcas e privadas vocacionadas ao atendimento; essstnca, proteco eeducao de menores.para os fins previstos no nmero anterior, 3. dever das i\lS!itui1iesJ:il1bllcase pnvadae colaborarem. de forma planificad,ll. com os tribunais de menores para permitir a exequibilidade das medidas III' preveno,
AR'OGOI6O'
(",!abeloolmentoe de recupora9l0 Juvenil) 1,.os estabelecimentos de,reeuperllllojllVeni] tm por misso proceder recuperao e readaptAllo social dos menores, atra"s de aces educativas. formativas e de 'prepariili.oprofissional. tendentes a garantir a sua auto-sustentebilldade li uma correcta reinsero na sociedade. 2. Cabe ao Ministrio' da Justia criar COndies para a instalao de estabelecimeatcs de recuperao juvenil.
S'BCO VIII
Estabelecimentos de prevenlle crlmlnal,admlnlslUlds por entidades partloJJI,ar,!s ll.spIlOlalliadas
ARTlClOl64
(RegIme dt'cooparelo) Ao administrao de estabelecimentos de preveno crlinir)ai pode ser confiada. 'em regime de cooperae, a ntidadee particulares especializadas em problemas deinfftPcia OU da juventude e na atendimento de crranas.pr decso do Ministro, 1a Justia e da Aco Social. Aanoo 165 (Prlnclploa a obaarver pl Inlll\\llO prl. das) de estabelecmento de preveno criminal tomam a seu cargo a educao. a instruo escolar e-a llrepara9l\o profissional dos menores segundo ,os seus. pr6~os mtodos. salvaguardada' a observncia das lIispoai~s,gel1s da presente Lei que no forem expressamente excludaapor aeordo'entre a,entidalie responsvel pela administrao do'es,tllblechnento e o Ministrio da Justia, 2. O internarne!1to e a sada'dos menores. bem como quaisqUer modifi~lles da sua sltua!lo jur.fd,ica. regulam-se igualmente polll$disposies desta Lei. salvo no que,for. deforma expressa, exceptuado por acordo entre a entidade .privada e o Ministrio da Justia.
ARTlool66 (ompen.,Ill. devida !ltlO e,lad) 'I As entidades a quem for confiada a administrao
(Pb..."a9l0
da menor )
I, A observao de menores sl\feitos jurisdio de menores para definiqo da sua,personallllade'~ temperamento. de defeiias de carcter. das suas qualidades. cenhecimentes, aptides e tendncias. bem como a investigao das, condies 'do meio familiar e social donde provm. visando e frmulao de concluaes com 'vista adopo da medida de tratamento mais a4equado sua recuperao e .readaptac social felio pelos Servios,apropriados do Estlido. em coordilnno com os Servios da Aco Social o os tribunais. 2. O~menores podem ser postos em regime de internalo e de sem-lnteraato em esiab~eeimenlQ apropriado. quand sujeitos a Cssa medida. 3. Constam de um relatrio sucinto os elementos apurados atravs de ol;serva40. e bem assim as recomendaes sugeridas. ARTIGO161
(ObSlIl'VlI\ll"ilo mono ,oom dOno!."ela menli! ou comportamonto palqulol 1",'lIular) I. A observao dos menores cem doficincia, mental ou com comportamenro pslquiea lrreg\llar ~ feita,peios serviO& mdicopsicolgicos do :aslado. ~. A observ.ao e a as'iatncia podem 'ser efectuacesem r~gime de internato, de semi-interl?ato 0\1ambulatro, conforme se mostrar mais conveniente, podendo o tribunal sug~r o regime que se afigurar mais conveniente.
Nos acordQ& a reallsar com as entldadti, !1ri'Vadasacima indicadas pode ser fixada a co~pensa9o devida pelo Estado. caso tal se justifiqqe,
AIl.TIQO167'
(Dtov., da Inlol1l1a.91o)
A entid.lIde a quem ror feita, a entrega da aclininistralli> de esta.beleci,mento de preveno criminal pode corresponder-se
15 DE JUUfO DE 2008 directamente com os tribunais de menores e deve apresentar, anualmente, um relatrio circunstanciado elasactividades do ano anterior, particularmente nos aspectos educativos, escolar e de
aprendizagem profssona. A entidade pri vada fornece igualmente qualquer outra infomiao solicitada pelo tribunal ou pelo curador de menores.
Documentos semelhantes a Lei_8_2008 Organização Tutelar de Menores

References: artigo 425
 artigo 179
 artigo
27
 ARTIGO 33
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 34
 artigo 27
 ARTIGO 43
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 44
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 artigo 26
 ARTIGO 48
 artigo 317
 artigo 306
 artigo 307
 artigo 37
 ARTIGO 51
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 27
 artigo 4

ARTIGO108
 ARTIGO110
 artigo 101
 artigo 341
 ARTIGO113
 artigo 1409
 ARTIGO 120
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 ARTIGO 116
 ARTIGO 117

ARTIGO 122
 ARTIGO 118
 ARTIGO 119
 artigo 49
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 130

ARTIGO 151

ARTIGO146
 artigo 1439
 artigo 1425

ARTIGO150
 ARTIGO158
 ARTIGO161