Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255231
Timestamp: 2016-10-21 20:06:40+00:00

Document:
Brasília, 21 de outubro de 2016 - 18:06
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (5)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.
A��o Penal (AP) 516 - Embargos de declara��o
Jos� Fuscaldi Ces�lio (Jos� Tatico) e outros x Minist�rio P�blico Federal Embargos de Declara��o contra ac�rd�o que condenou Jos� Tatico � pena de 7 anos de reclus�o e 60 dias-multa, fixados no valor unit�rio de meio sal�rio m�nimo, vigente � �poca dos fatos, bem como fixar o regime semiaberto para o in�cio do cumprimento da pena. O ac�rd�o estabeleceu, ainda, como marco interruptivo da prescri��o, a data da sess�o de julgamento. Sustenta o embargante: 1) omiss�o do ac�rd�o quanto ao pedido de extin��o da punibilidade em face do pagamento integral do d�bito fiscal; 2) prescri��o retroativa da pretens�o punitiva estatal, em raz�o de ter completado 70 anos na data da realiza��o da sess�o de julgamento, ou seja, em 27 de setembro de 2010, tendo em vista que seu nascimento teria ocorrido �s 16h do dia 28 de setembro de 1940.
O julgamento ser� retomado com voto de desempate do ministro Celso de Mello. Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incide nas alegadas omiss�es.
A��o Penal (AP) 705 – Quest�o de Ordem
Minist�rio P�blico Federal x Luciano Wildberger Lisboa e outros
Trata-se de A��o Penal proposta pelo Minist�rio P�blico Federal para apurar a suposta pr�tica dos delitos tipificados nos artigos 62 (inciso I) e 63 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental) e artigos 330 e 344 do C�digo Penal.
O Ju�zo da 2ª Vara Federal do Estado da Bahia absolveu sumariamente os acusados e declarou a incompet�ncia da Justi�a Federal relativamente ao crime previsto no artigo 344 do C�digo Penal. Os autos foram remetidos ao STF em face da diploma��o do r�u F�lix de Almeida Mendon�a J�nior no cargo de deputado federal. O Procurador-Geral da Rep�blica n�o encampou a apela��o interposta, por entender que a senten�a n�o merece reparos. O relator recebeu a manifesta��o como desist�ncia e a homologou. Quanto ao delito previsto no artigo 344 do C�digo Penal, o r�u F�lix de Almeida Mendon�a J�nior requereu a sua absolvi��o sum�ria pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por n�o haver narrativa da elementar 'processo administrativo', tendo em conta entender que a regra penal se refere exclusivamente a 'processo administrativo disciplinar'.
Afirma, ainda, que a pretens�o (conseguir licen�a para demoli��o de determinada casa e ulterior constru��o de edifica��o) era leg�tima, de modo que, se houvesse eventual coa��o, a tipifica��o correta seria na previs�o abstrata do artigo 322, do CP (viol�ncia arbitr�ria das pr�prias raz�es) com rela��o � qual j� teria ocorrido a prescri��o da pretens�o punitiva. Sustenta, ainda, a falta de justa causa para a a��o penal.
Em discuss�o: saber se � caso de absolvi��o sum�ria.
PGR: pela improced�ncia da absolvi��o sum�ria ou n�o.
A��o Penal (AP) 616 – Quest�o de Ordem
Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina x Luiz Henrique da Silveira
Trata-se de A��o Penal proposta pelo Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina visando apurar a suposta pr�tica do delito tipificado no artigo 1º (inciso II) do Decreto-lei nº 201/1967, pela alega��o de ter o r�u feito publicar um encarte no caderno 'local' da Revista VEJA, o qual, no entender do MP, teria cunho promocional. A den�ncia foi recebida em 28/8/2002.
O r�u apresentou defesa pr�via na qual sustenta a in�pcia da den�ncia, pela atipicidade da conduta. Sustenta que para a pretendida tipifica��o deveria haver o 'proveito pr�prio ou alheio, de bens, rendas ou servi�os p�blicos', o que n�o teria ocorrido, porque a simples divulga��o dos atos administrativos do Munic�pio de Joinville, 'em comemora��o aos 150 anos de funda��o da cidade', n�o trouxe qualquer proveito para o acusado. Afirma que � data da publica��o (7/3/2001) j� tinha sido reeleito e empossado prefeito municipal de Joinville. Alega, ainda, aus�ncia do dolo espec�fico. Em discuss�o: saber se � caso de absolvi��o sum�ria ou n�o.
PGR: pela improced�ncia da absolvi��o sum�ria.
Wdson Silva da Costa x Superior Tribunal Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria P�blica da Uni�o em favor de Wdson Silva Costa, contra ac�rd�o do Superior Tribunal Militar que, diante da veda��o contida no artigo 88 (inciso II, al�nea ‘a’) do C�digo Penal Militar, afirmou ser ‘inaplic�vel ao desertor o benef�cio do sursis’. Sustenta a impetrante, em s�ntese, que: 1) a veda��o contida na aliena ‘a’ do inciso II do artigo 88 do CPM seria incompat�vel com a Constitui��o Federal; 2) essa proibi��o aprior�stica e abstrata da suspens�o condicional da pena (sursis) pela pr�tica do crime de deser��o n�o teria sido recepcionada pela Carta Magna; ‘ao pin�ar alguns delitos para marcar-lhes com a veda��o da concess�o de sursis, o legislador de exce��o invadiu indevidamente o �mbito de atua��o do Poder Judici�rio, procurando retirar do Juiz Natural o seu poder-dever de individualizar a pena em cada caso concreto que � submetido � sua aprecia��o’, entre outros argumentos. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar com apoio em decis�o proferida pela Segunda Turma, no HC 76.411/RJ, no sentido de que “a suspens�o condicional da pena n�o se aplica em tempo de paz por crime de deser��o”.
Em discuss�o: saber se � aplic�vel a suspens�o condicional da pena por crime de deser��o.
Magno Manoel Severino x Superior Tribunal de Justi�a
Habeas Corpus contra decis�o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a que, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga, entendeu inexistir constrangimento ilegal em senten�a que, ao fixar a pena pelo crime de tr�fico de drogas, aplicou a causa de diminui��o da pena prevista no par�grafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no patamar m�nimo de 1/6 (um sexto). Alega a impetrante, em s�ntese, que o paciente faz jus � diminui��o da pena em seu patamar m�ximo (2/3), tendo em conta preencher todos os requisitos estabelecidos no par�grafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 - agente prim�rio, de bons antecedentes, n�o se dedicar �s atividades criminosas e n�o integrar organiza��o criminosa. Nessa linha, afirma a impetrante que a decis�o do TJ-MG, mantida pelo STJ, n�o aplicou o percentual m�ximo da causa de diminui��o em raz�o da natureza da droga apreendida (70 pedras de 'crack'), afrontando o princ�pio da razoabilidade e preponder�ncia.
Em discuss�o: saber se a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a aplica��o da causa de redu��o da pena no patamar m�nimo. PGR: pela denega��o da ordem.
*Sobre o mesmo tema ser� julgado o HC 112776
Inqu�rito (Inq) 2616
Minist�rio P�blico Federal x Paulo Roberto Gomes Mansur
Inqu�rito instaurado para apurar a suposta pr�tica do delito tipificado no artigo 89 (caput) da Lei 8.666/93, tendo em conta contrata��o, com dispensa de licita��o, fora das hip�teses legais, dos servi�os da Funda��o de Ci�ncia, Aplica��o e Tecnologias Espaciais - FUNCATE. Narra a den�ncia que os indiciados, na condi��o de prefeito e secret�ria de Economia e Finan�as do Munic�pio de Santos (SP), respectivamente, contrataram, em 12/8/2003, os servi�os da FUNCATE, sem processo licitat�rio e ausente qualquer das hip�teses autorizadoras de dispensa ou inexigibilidade prevista na Lei 8.666/93.
O acusado Paulo Roberto Gomes Mansur, em sua defesa, afirma, em s�ntese: 1) a licitude da contrata��o efetuada, na medida em que a entidade contratada se encaixa no perfil da licita��o dispensada em raz�o da pessoa, na forma do artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666/93; 2) inexist�ncia de dolo na conduta, em raz�o de ter atuado na conformidade de pareceres t�cnicos e jur�dicos que indicaram a regularidade da contrata��o efetuada; 3) a aus�ncia de dano ao Munic�pio; 4) que o crime previsto no artigo 89 (caput) da Lei 8.666/93 exige resultado e a den�ncia n�o o descreveu, configurando a sua in�pcia, bem como falta de justa causa. Por sua vez, a acusada Mirian Cajazeira Vasquez Martins Diniz afirma estar configurada a hip�tese legal de dispensa de licita��o – artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666/93. Aduz que a contrata��o era necess�ria para a melhoria da gest�o tribut�ria e financeira do Munic�pio. Conclui pela inexist�ncia de dolo dos acusados.
Inqu�rito (Inq) 3156
Relator: ministro Luiz Fux Minist�rio P�blico Federal x Arthur C�sar Pereira De Lira
Trata-se de den�ncia que visa apurar ocorr�ncia de delito previsto no artigo 129 (par�grafo 9º) do C�digo Penal Brasileiro. O Investigado alega, em s�ntese, a nulidade dos atos praticados na fase extrajudicial por desrespeito � sua prerrogativa de foro, afirmando, inclusive, a ocorr�ncia de preju�zo “eis que este se viu indiciado em um inqu�rito no qual sequer foi ouvido”. No m�rito, nega a agress�o � sua ex-companheira, afirmando que o laudo de exame de corpo de delito e as declara��es da v�tima e da testemunha s�o insuficientes para comprova��o da autoria e da materialidade do fato delituoso.
PGR: pelo recebimento da den�ncia oferecida contra o investigado, eis que preenchidos os pressupostos previstos no artigo 41 do C�digo de Processo Penal.
Inqu�rito (Inq) 3556 – Segredo de Justi�a
Minist�rio P�blico Federal x J.O.G
Inqu�rito (Inq) 2667
Minist�rio P�blico Federal x Eliene Jos� de Lima
Inqu�rito instaurado para apurar a suposta pr�tica dos delitos tipificados no artigo 312 do C�digo Penal e artigo 1º (inciso V) da Lei 9.613/98, na forma do artigo 29, do C�digo Penal. Afirma a den�ncia que o denunciado teria aderido de forma ‘consciente e volunt�ria � empreitada criminosa idealizada por Jos� Riva e Humberto Bosaipo, qual seja, o desvio de verbas p�blicas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, tendo se utilizado, tamb�m, de intrincada opera��o financeira para escamotear a verdadeira origem do dinheiro e a sua destina��o’.
Em sua defesa, alega o denunciado a in�pcia da den�ncia, por descrever fatos que inexistiram e se existiram n�o foram praticados pelo acusado, ausente a demonstra��o da conduta individualizada do acusado, constituindo-se de ‘condutas gen�ricas’ e baseados em depoimentos prestados por pessoas que est�o respondendo a v�rios processos-crimes; sustenta, ainda, falta de justa causa, por inobserv�ncia dos pressupostos m�nimos de admissibilidade fixados na Constitui��o Federal.

References: artigo 344
 artigo 344
 artigo 322
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 89
 artigo 24
 artigo 89
 artigo 24
 artigo 129
 artigo 41
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 29