Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/202190364/processo-n-0710023-6520188070000-do-tjdf
Timestamp: 2019-08-21 05:03:51+00:00

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Processo n. 0710023-65.2018.8.07.0000 do TJDF
O Processo Nº 0710023-65.2018.8.07.0000 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Daniel Battipaglia Sgai, Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto, Mb Engenharia Spe 040 S.a., Regis Luiz Boscato.
N. 0710023-65.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: REGIS LUIZ BOSCATO. Adv(s).: DF0013802A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv(s).: SP0214918A - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710023-65.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: REGIS LUIZ BOSCATO AGRAVADO: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto por RÉGIS LUIZ BOSCATO, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Repisa os argumentos lançados no apelo especial e sustenta que a matéria controvertida foi prequestionada, bem como, que a tese recursal analisada não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, devendo ser afastado, portanto, o óbice dos enunciados 7 e 211, ambos da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verificase não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A033
Retirado da página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0098/2019
Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.
N. 0710023-65.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: REGIS LUIZ BOSCATO. Adv(s).: DF0013802A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv(s).: SP0214918A - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
Retirado da página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0067/2019
Retirado da página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Embargos de Declaração Conhecidos e
N. 0710023-65.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: REGIS LUIZ BOSCATO. Adv(s).: DF1380200A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv(s).: SP2149180A - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0710023-65.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) REGIS LUIZ BOSCATO EMBARGADO(S) MB ENGENHARIA SPE 040 S/A Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143698 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR nº 2016.00.2.020348-4. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e clara. 1.1. O acórdão foi claro ao estabelecer que é impossível o prosseguimento do cumprimento de sentença pois o recurso de apelação possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença e assim, não há que falar em questão incontroversa que possa ser executada independentemente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISAO UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REGIS LUIZ BOSCATO em face de acórdão Id. 5770937 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor/embargante, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. QUESTÃO INCONTROVERSA. AFASTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante alega ser cabível o Cumprimento Provisório de Sentença argumentando a ocorrência de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, logo possível sua execução. 2. O cumprimento de sentença foi postulado com base na condenação de restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais 3. A apelação interposta pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo não há que se falar em questão incontroversa. 4. Necessário aguardar que possa ser executada independente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.1129877, 07100236520188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 16/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O embargante alega omissão no julgado. Afirma que o acórdão embargado não analisou a questão sob o enfoque de que o recurso de apelação foi interposto apenas pelo agravante e que propôs o cumprimento de sentença apenas quanto à parte incontroversa do julgado. Argumenta, ainda, que o julgado foi omisso quanto à impossibilidade de reforma da sentença para reduzir a condenação. Afirma que o pronunciamento sobre essa
questão é imprescindível para que fique clara a dimensão da pretensão executória do agravante. Ressalta que a possibilidade de majoração da condenação não pode impedir que o autor se beneficie da parte incontroversa. Com isso, indica que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 6º do CPC, prequestionando a matéria. Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, prequestionando a matéria. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso específico dos autos, o embargante alega a existência de omissão no julgado. Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é omissão e contradição: Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o novo CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ambas as disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (Curso Didático do Direito Processual Civil, 19ª edição, São Paulo: Atlas, 2016). (...) ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) O embargante aponta a omissão sob o fundamento de omissão quanto à análise da questão sob o enfoque de que o recurso de apelação foi interposto apenas pelo agravante e que propôs o cumprimento de sentença apenas quanto à parte incontroversa do julgado. Diz, ainda, que o julgado foi omisso quanto à impossibilidade de reforma da sentença para reduzir a condenação. Afirma que o pronunciamento sobre essa questão é imprescindível para que fique clara a dimensão da pretensão executória do agravante. O inconformismo do embargante não prospera. O acórdão combatido, de forma concatenada, concluiu que o recurso interposto pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo entendeu que não há que se falar em questão incontroversa que possa ser executada independentemente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. Eis os trechos que confirmam a expressa manifestação sobre o tema: O cumprimento de sentença foi postulado com base na condenação de restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais, num total de R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos) conforme Num. 4655005 - Pág.7. A apelação interposta pelo agravante nos autos da ação principal sob o nº 2015.01.1.067423-0 (Num. 4655010 - Pág. 10) requereu a inclusão de condenação em lucros cessantes, condenação por danos morais, reforma nos honorários sucumbenciais e correção do ?valor constante no tópico ?2? do dispositivo de sentença, fl. 125 ? para R$ 45.881,79 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), valor efetivamente desembolsado conforme planilha de fl. 46/47 e não R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos). Como se pode perceber o recurso interposto pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo não há que se falar em questão incontroversa que possa ser executada independente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. Verifica-se, portanto, que o acórdão manifestou, expressamente, entendimento no sentido de que deve ser mantida a suspensão do cumprimento de sentença. Resta demonstrado que acórdão não padece de omissão. Vale ressaltar que o julgador não precisa se manifestar especificamente sobre todas as questões e dispositivos de lei suscitados pelas partes para que a prestação jurisdicional seja garantida de forma plena, o que é imprescindível é a exposição da fundamentação que conduziram à decisão, o que ocorreu no caso em análise. No presente caso, o desacordo com o conteúdo decisório do acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Desta forma, ausente qualquer vício, necessário negar provimento aos Embargos de Declaração. Neste sentido vem decidindo esta eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. …
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45ª S.o - Presencial (12/12)
Processo 0710023-65.2018.8.07.0000
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
Assunto Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938)
Polo Ativo REGIS LUIZ BOSCATO
Advogado (s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF1380200A
Polo Passivo MB ENGENHARIA SPE 040 S/A
Advogado (s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP2149180A
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Retirado da página 194 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
25ª S.o.Pj-e Virtual (05/12 à 12/12)
Número de ordem 72
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF1380200A
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP2149180A
Retirado da página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
23ª S.O. PJ-E VIRTUAL (21/11 À 28/11)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO , Presidente da 1ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 21 de Novembro de 2018 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s ) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):
N. 0710023-65.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: REGIS LUIZ BOSCATO. Adv (s).: DF1380200A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv (s).: SP2149180A - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710023-65.2018.8.07.0000 AGRAVANTE (S) REGIS LUIZ BOSCATO AGRAVADO (S) MB ENGENHARIA SPE 040 S/A Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1129877 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. QUESTÃO INCONTROVERSA. AFASTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante alega ser cabível o Cumprimento Provisório de Sentença argumentando a ocorrência de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, logo possível sua execução. 2. O cumprimento de sentença foi postulado com base na condenação de restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais 3. A apelação interposta pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo não há que se falar em questão incontroversa. 4. Necessário aguardar que possa ser executada independente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Outubro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGIS LUIZ BOSCATO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível de Brasília/DF, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0737270-52.2017.8.07.0001, que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do IRDR nº 2016.00.2.020348-4 que suspendeu o processo principal. O agravante aduz que houve equívoco do juízo a quo ao suspender o cumprimento de sentença em razão da existência de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4 sendo possível sua execução. Ressalta que não houve recurso sobre a restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais totalizando R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos) nem sobre o pagamento da multa indenizatória no valor total de R$ 14.711,81 (quatorze mil setecentos e onze mil e oitenta e um centavos). Tece considerações e colaciona julgados. O agravante formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o curso do cumprimento de sentença prossiga referente à parte incontroversa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e o cumprimento de sentença definitivo prossiga. Preparo devidamente recolhido ID 4654900. Junta documentos. Decisão ID 4724635 indeferindo o pedido de tutela de urgência no agravo. Contrarrazões ID 4985121 contrapondo os argumentos do agravante e pugnando pelo não provimento do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço do recurso interposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, indeferi o pedido do agravante e, no mérito, reitero meu entendimento no sentido de que o agravo não deve ser provido e a decisão deve ser mantida. Para tanto, utilizo-me das mesmas razões da referida decisão. Transcrevo: De início, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada em razão da ocorrência de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4 sendo possível sua execução. Afirma que não houve recurso sobre a restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais totalizando R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos) nem sobre o pagamento da multa indenizatória no valor total de R$ 14.711,81 (quatorze mil setecentos e onze mil e oitenta e um centavos). O argumento do agravante não merece prosperar. O cumprimento de sentença foi postulado com base na condenação de restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais, num total de R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos) conforme Num. 4655005 - Pág. 7. A apelação interposta pelo agravante nos autos da ação principal sob o nº 2015.01.1.067423-0 (Num. 4655010 - Pág. 10) requereu a inclusão de condenação em lucros cessantes, condenação por danos morais, reforma nos honorários sucumbenciais e correção do ?valor constante no tópico ?2? do dispositivo de sentença, fl. 125 ? para R$ 45.881,79 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), valor efetivamente desembolsado conforme planilha de fl. 46/47 e não R$ 40.148,18 (quarenta mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos)?. Como se pode perceber o recurso interposto pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo não há que se falar em questão incontroversa que possa ser executada independente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. Dessa forma, entendo que não restou configurada a probabilidade do direito em questão e, consequentemente, resta configurada a ausência de um dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação da tutela recursal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO ESTÉTICO. SEM URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante as fotos e os documentos apresentados nos autos, não observo, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, uma vez que não se mostra evidente a responsabilidade do agravado pelos danos estéticos sofridos pela parte agravante. 3. Também entendo que não há perigo de dano ao possível direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, pois a agravante já se encontra em tratamento há mais de 16 meses. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1063473, 07103781220178070000,
Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 37.568/2016. ART. 18. CADASTRO DE EMPRESAS. SEDE FORA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Impõe-se o indeferimento da liminar quando inexistentes os requisitos previstos em lei. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.1057895, 07024198720178070000,
Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/10/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. (Acórdão n.1054749, 07091709020178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no PJe: 19/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume o r. decisum combatido. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
Retirado da página 175 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Retirado da página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 123
 artigo 300