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Timestamp: 2017-11-21 15:34:06+00:00

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Articulando a Legalidade: 2014
O Blog "ARTICULANDO A LEGALIDADE" tem uma mensagem especial de fim de ano para você.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 12/01/2014 11:26:00 AM Nenhum comentário:
O DANO COMO ELEMENTO CENTRAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A culpa deixou de ser a grande vedete da responsabilidade civil, dando, com isso, lugar ao dano e isso com o advento do Código Civil de 2002.
Ao analisarmos o artigo 403 do Código Civil, destacamos que só pode ser indenizado o dano.
Diz o dispositivo legal: "ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".
A lei trabalha com uma pretensão básica que são os danos diretos, vedando a indenização por danos que não se possam vincular à conduta. O nexo causal, portanto, fixa o elo entre a conduta e o dano reflexo. Este dispositivo, contudo, não proíbe a aplicação da teoria do dano reflexo (dano em ricochete), visto que se trata de um dano a outra pessoa, que não a vítima, mas que o recebe de forma reflexa, contudo direta, a exemplo do dano efetivado ao pai, que pode provocar dano moral sobre o filho.
Da mesma forma não há proibição de que se aplique a teoria da perda de uma chance. Esta teoria não analisa ou tem como um ponto de partida o liame causal, mas sim o dano. Trata-se de englobar no conceito de dano o conjunto de chances perdidas pela vítima. Assim, quando se atropela uma pessoa, e em razão do dano não pode a pessoa concorrer a determinada atividade, em que haveria chance de êxito, o dano é o percentual de chance por ela perdido.
A lei, com isso, reconheceu novas categorias de danos indenizáveis, a exemplo do dano estético, perda de uma chance, dano por privação de férias, etc.
Concluímos, assim, que o conceito de Responsabilidade Civil deixou de ser a simples obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio de outrem por ato culposo e passou a ser o conjunto de medidas preventivas e/ou reparatórias, tendentes a evitar ou reparar um prejuízo causado a outrem, patrimonial ou extrapatrimonial, por ato próprio, fato de coisa que pertença ao devedor ou fato de um terceiro, com base na culpa ou no risco da atividade exercida.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/30/2014 10:04:00 PM Nenhum comentário:
DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS ENTRE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil de 1916 em seu artigo 159, fazia confusão entre ato ilícito e responsabilidade civil, colocando ambos em equivalência.
Veja o que dizia o artigo 159 do antigo Código Civil: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
O Código Civil de 2002 investiu na separação conceitual e quis deixar claro que há uma distinção entre ato ilícito e responsabilidade civil.
Ato ilícito é o ato antijurídico, contrário à norma e os seus efeitos são: indenizantes, caducificantes, invalidantes.
Ora, o ato ilícito pode gerar responsabilidade civil, porém não é todo ato ilícito. O atual Código Civil conceitua ato ilícito em dois dispositivos - no artigo 186 e 187.
O artigo 186 nos diz: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Percebemos neste dispositivo legal o conceito de ato ilícito subjetivo, aquele que decorre da culpa.
O artigo 187 no diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Aqui extraímos o conceito de ato ilícito objetivo, atrelado ao abuso do direito, onde não se discute a culpa, mas se percebe o excesso no exercício do direito e a violação da confiança.
Com efeito, a responsabilidade civil, ordinariamente, no atual sistema jurídico, passa a ser vista como obrigação de reparar ou prevenir danos. E isso vem muito bem delineado em outro dispositivo legal - o artigo 927 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E complementando, temos os artigos 929 e 930 do Código Civil que fazem com que cheguemos a conclusão de que os danos também podem ser gerados por condutas lícitas.
Vejamos: no primeiro dispositivo citado há previsão de que se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhe-ão o direito à indenização do prejuízo que sofreram. E o segundo dispositivo prevê também que, em caso de estado de necessidade, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
O que é estado de necessidade? O artigo 188, inciso II, da Lei Civil assim o define dizendo que não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Por fim, quando o abuso do direito gerar responsabilidade civil, essa será objetiva, ou seja, decorre independentemente de se provar a culpa do causador do dano.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/28/2014 12:01:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/22/2014 09:23:00 PM Nenhum comentário:

References: artigo 403
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 188