Source: https://it.scribd.com/document/59051110/ARTIGO-CONFLITOS-DE-VIZINHANCA-E-PERTURBACAO-DO-SOSSEGO
Timestamp: 2020-07-11 08:59:05+00:00

Document:
ARTIGO CONFLITOS DE VIZINHANÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO | Propriedade Privada | Barulho
SalvaSalva ARTIGO CONFLITOS DE VIZINHANÇA E PERTURBAÇÃO DO SO... per dopo
PERTURBAÇAO SOSSEGO PUBLICO
Anna Nimus Copyright
ARTIGO CONFLITOS DE VIZINHANA E PERTURBAO DO SOSSEGO AUTORA ADVOGADA PATRICIA ELAINE CASTELLUBER NEGRIN A necessidade humana de permanecer vivendo
em grupos, com o objetivo de ajuda mtua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas tambm muitos problemas de convivncia, como por exemplo, a perturbao do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos prprios vizinhos. o volume do som da casa ou do apartamento ao lado que est muito alto, a reforma da caso de outro vizinho que vai noite adentro, so bandas de rock ou grupos de samba ensaiando com instrumentos e amplificadores, so animais, que fazem muito barulho noite, so as indstrias ruidosas, ou, at mesmo, caso de gritaria e algazarra. As situaes que podemos encontrar so infinitas e cada pessoa tem uma histria a este respeito para relatar. Sucede que grande parte das pessoas que perturbam seus vizinhos desconhece as leis acerca do assunto. Existe em nossa sociedade um conceito, uma crena generalizada de que a produo de rudos permitida, por alguma lei at as 22 horas. No entanto, uma crena falsa, baseada apenas em ditos populares ou interpretao equivocada de alguma lei. As pessoas desconhecem que 22 horas um limite "usual" para os rudos que esto presentes no cotidiano apenas, e no para todo e qualquer tipo de barulho. Televisores ligados portas abrindo, buzinas de trnsito, bate-papos animados so exemplo deste tipo de barulho que faz parte da nossa convivncia social e no caracteriza barulho excessivo ou desproporcional. O que realidade em nossa legislao que o excesso de barulho ou rudo proibido em qualquer horrio,, mesmo que seja ao meio-dia. Muitas pessoas acabam ampliando o direito, a liberdade de viver de forma pacfica e respeitosa para com a sociedade para o "eu posso tudo em nome do meu divertimento ou trabalho". Esquecem-se de que outras pessoas tambm tem o direito de se divertir e trabalhar, estudar e principalmente, descansar. Dessa forma , passam a exercer esse "suposto direito" de forma extremamente, exagerando na produo de rudos, excedendo-se no volume e/ou na durabilidade da perturbao. Entretanto, no existe neste texto o objetivo de criar uma noo de respeito a estas normas de forma rgida. Certos excessos de rudos so normais em nossa sociedade e fazem parte de nossas necessidades e at mesmo das tradies e de certos divertimentos. Poderamos citar como exemplo as festas de aniversrio, de "reveillon", confraternizaes, eventos pblicos etc. Em alguns casos, h, inclusive, autorizao do municpio para que certas atividades ocorram por perodo predeterminado. Nestes casos, comum que ocorram alguns excessos e tambm excedam-se no horrio at mais tarde, vistos que ocorrem apenas algumas vezes ao ano e cumprem seu papel de trazer alegria a comunidade. Outra questo bastante polmica quanto produo de rudos quando tal fato ocorre durante atividades de trabalho. Isto, porque, inicialmente, confronta-se o direito ao descanso e tranqilidade com o direito ao trabalho livre garantido pela Constituio. o caso de indstria que exageram na produo de rudos durante seu expediente. Exerce-se o direito ao trabalho, mas violando direitos pertinentes ao ambiente onde se vive ou trabalha. Contudo, apesar de a Constituio brasileira garantir a todos o direito ao trabalho (art. 6o) , a prpria Carta Magna lembra no artigo 5o, inciso XIII, que," livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio, profisso, atendimento as qualificaes profissionais que alei estabelecer." Ou seja, toda e qualquer profisso ou atividade deve estar de acordo com a legislao sobre
a funo ou ramo de atividade exercida. Evita-se, assim, transtornos desagradveis e litgios inteis. A questo do excesso de rudos de modo geral, toma propores indevidas quando um indivduo, a pretexto de se divertir ou trabalho, acaba invadindo, com seus rudos, o modo de vida de outrem, que se v compelido a interromper uma leitura, um descanso ou soneca, um lazer ou mesmo um trabalho. Nestes casos configura-se o exagero por parte do perturbador, que pode refletir tanto na intensidade quanto a durao do rudo. Quem sofre esse tipo de perturbao acaba tendo seu estado de nimo alterado e, se o dano ocorre afetao psicolgica do incomodado, caracterizada por crises de nervosismo, descontrole , insnia, stress, at a configurao de doenas psicolgicas, muito comuns nos dias atuais. a natureza que quem sofre a incidncia de uma perturbao desta natureza acabe, por fim, queixando-se a quem a produz. Como muitas vezes no so 22 horas, as discusses so inevitveis, j que as duas partes, teoricamente, passam a ter razo sob seus pontos de vista. Como ambos desconhecem a lei, persistem cada um na "sua" razo at que em determinado momento acaba ocorrendo algo mais grave: uma outra infrao penal, j que perturbao tambm uma infrao penal e esta j estava ocorrendo. Homicdios, leses corporais, danos patrimoniais, vias de fatos etc. so cometidos por pessoas jamais tiveram problemas com a justia e que, infelizmente, diante da circunstncias, possam a fazer parte das estatsticas criminais deste pas. Basta lembrarmos do caso que, tempo atrs, esteve sendo veiculado exaustivamente na imprensa: o do bancrio M.H.M., que estava sendo acusado de matar a golpes de faca a subsndica do prdio onde residia justamente por causa do excesso de barulho que estaria vindo do apartamento dela. Segundo relatos de alguns moradores do edifcio, o fato j estava causando muitos conflitos entre os dois havia algum tempo. Em decorrncia desse e de outros fatos semelhantes, mister se faz uma divulgao, ma conscientizao da nossa populao acerca de direitos e deveres entre vizinhos no tocante produo de rudos. Perturbar o trabalho ou o sossego alheio contraveno penal prevista no artigo 42 da Lei n 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispes: "Perturbar algum , o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria e algazarra; II exercendo profisso incmoda ou ruidosa, em desacordo com as prescries legais: III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acsticos; IV provocando ou no procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: Pena priso simples de 15 (quinze) dias a 3 (trs) meses ou multa." Do ponto de vista civil tambm h, por parte do legislador, a preocupao em proteger a convivncia social. O artigo 554 do Cdigo Civil, por sua vez, veda o mau uso da propriedade, quando dispe que "o proprietrio ou inquilino de um prdio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurana, o sossego e a sade dos que o habitam". A Constituio Federal Tambm traz disposies acerca do tema. O artigo 225 da Constituio Federal, caput, prescreve que, "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes". Alm desta, existem outras disposies legais, como as Resolues Federais do Conselho
Nacional do Meio Ambiente n 1 e n 2, de 8 de maro de 1990 (Resoluo Conama), que estabelecem os critrios de rudos aceitveis de acordo com a Associao Brasileira de Normas Tcnicas (NBR 10.151 e NBR 10.152). Tais normas orientam tecnicamente o limite de nvel de rudo para garantir o conforto sonoro da sociedade. Inclusive menciona de acordo com o local onde ocorre o rudo. Em hospitais, por exemplo, tolera-se em mdia rudos que variam entre 35 a 55 decibis. As prefeituras tm o poder de regulamentar as normas de silncio de acordo com as leis de usos e costumes locais, adaptando-as ao modo de vida de seus habitantes. Quem sofre de perturbao do trabalho ou do sossego tambm tem a opo de verificar na prefeitura a possibilidade de reclamar, a fim de sanar a perturbao. Por fim, nosso objetivo no o de cercear a liberdade de trabalho ou lazer das pessoas, mas garantir que estas atividades sejam efetuadas dentro das normas de convivncia pacfica, para que todos possam usufruir de melhor qualidade de vida e evitar conflitos que possam terminar at em crimes extremos, como, infelizmente, tem ocorrido em nossa sociedade. Primeiramente essa dita "Lei do Silncio", no horrio entre 22hs e 7hs, pura lenda, pois os "Direitos de Vizinhana" podem ser exercidos a qualquer horrio, seja de dia seja a noite, o que se convencionou chamar de "Lei do Silncio" o aspecto de que no horrio de 22 hs at as 7hs, caso haja barulho, excessivo e regular, esse fere o Direito de Vizinhana, de acordo com o art. 1277, do Cdigo Civil Brasileiro, mas nada inpede que o barulho, excessivo e regular, feito no horrio entre 7hs e 22hs, tambm violem os Direito de Vizinhana, pois o art. 1277, do Cdigo Civil claro quando fala que: "O proprietrio ou o possuidor de um prdio tem o direito de fazer cessar as interferncias prejudiciais segurana, AO SOSSEGO e sade dos que o habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha". Tal dispositivo nada fala em HORRIO. Como vc mora num condomnio notifique o sndico atravs de carta, descrevendo o seu descontentamento e exija que providncias sejam tomadas. Faa em duas vias, fazendo ele apor ciente na via que vai ficar com vc. Caso no d resultado procure um advogado para que o mesmo ingresse com uma ao para fazer valer seus direitos, com base nos Direito de Vizinhana, esses esto dispostos no Cdigo Civil Brasileiro, artigos 1277 a 1313.
Os direitos de vizinhana e o novo Cdigo Civil
O Novo Cdigo Civil Brasileiro ampara o proprietrio de imvel que tenha vizinho que lhe provoque interferncias prejudiciais segurana, ao sossego e sade dos que o habitam. A garantia est no artigo 1.277 do Cdigo, que tambm prev excees para casos de interesse pblico, quando a importncia social da atividade exercida pelo vizinho no permite que ele encerre a atividade danosa. Nesses casos, porm, o vizinho prejudicado tem direito a indenizao em dinheiro que compense, da melhor forma, os prejuzos sua tranqilidade. Previstos nos artigos 1277/1313 do novo Cdigo Civil, tais dispositivos tm por objetivos resolver conflitos entre proprietrios. A propriedade um direito relativo, no podendo interferir no direito de propriedade de meu vizinho. Aplica-se a velha e sempre atual mxima meu direito comea, onde termina do meu vizinho.
A professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, Direito das Coisas, 4 Vol.) assim preceitua ao tratar do assunto: H restries propriedade que surgem ante a necessidade de conciliar o seu exerccio por parte de proprietrios confinantes, pois a vizinhana, por si s, pode dar origem a conflitos, e nela deve imperar no s a solidariedade e a boa f entre os vizinhos, mas tambm o exerccio da propriedade, atendendo sua funo social. Inicialmente importante ressaltar que as violaes aos direitos de vizinhana so objetivas, isto independem da prova de culpa do agente. Assim preceitua o artigo 1277 do novo Cdigo Civil : O proprietrio ou o possuidor de um prdio tem o direito de fazer cessar as interferncias prejudiciais segurana, ao sossego e a sade dos que o habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha. O pargrafo nico do mesmo dispositivo assim preceitua: Probem-se as interferncias considerando-se a natureza da utilizao, a localizao do prdio, atendidas as normas que distribuem as edificaes em zonas, e os limites ordinrios de tolerncia dos moradores da vizinhana. Da analise deste dispositivo podemos concluir que para ser considerado como infrao ao direito de vizinhana , haver necessidade de preencher dois requisitos. So eles: a- Interferncia prejudicial b- Uso anormal da propriedade. Assim sendo se houver interferncia prejudicial, mas esta decorrer do uso normal da propriedade vizinha, estar respeitando o direito de propriedade do imvel vizinho. Importante esclarecer que, a vizinhana se estende at onde se estenderem as interferncias prejudiciais de um imvel sobre outro. Imvel vizinho no necessita ser confinante. Mais uma vez a professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil , Direito das Coisas, 4 Vol.) assim preceitua: O problema, como nos diz Silvio Rodrigues, ganha complexidade quando o incomodo que afeta o proprietrio confinante resulta de ato praticado pelo vizinho dentro do mbito do seu direito. Se prejuzos houver do exerccio anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado um direito de reao.... Outro ponto importante foi que se estendeu os direitos de vizinhana, que o proprietrio possui, tambm para o possuidor, onde tero o direito de reclamar ao seu vizinho quando o uso da propriedade violar valores de sossego, segurana, sade. Outros valores no esto atrelados aos direitos de vizinhana (moral, bons costumes, dentre outros). A propriedade tem de ser usada normalmente. A interferncia tem que decorrer do uso anormal da propriedade. O artigo 1277 do Cdigo Civil criou alguns parmetros para que seja possvel , no caso concreto, o juiz decidir sobre a normalidade ou no do uso da propriedade. So eles: A) Limites ordinrios de tolerncia do vizinho. Leva-se em conta se a atividade perturba todos os vizinhos ou apenas um ( o critrio do vizinho mdio). B) Natureza da utilizao. Assim preceitua o artigo 1278 do Cdigo Civil: O direito a que se refere o artigo antecedente no prevalece quando as interferncias forem justificadas por interesse pblico, caso em que o proprietrio ou o possuidor, causador delas, pagar ao vizinho indenizao cabal. Dispositivo sem correspondente no Cdigo Civil de 1916, nos informa que se estiver presente interesse pblico, mesmo que preenchidos os requisitos de infrao aos direitos de vizinhana ( interferncia
prejudicial e uso anormal), no haver qualquer violao a direito do proprietrio (por exemplo um hospital onde h volume grande de ambulncias, com sirenes ligadas, fazendo barulho). Entretanto surgir direito a indenizao para o prejudicado.
Captulo VII - DAS OBRIGAES POR ATOS ILCITOS Art. 1518. Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos respondero pela reparao.
Documenti simili a ARTIGO CONFLITOS DE VIZINHANÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
helintom
Rosangela Montesano Arenas
Hamilton Bueno Jr.
constituicao de uma empresa em mocambique.pdf
01. [HOPPE] Como Funcionaria uma Sociedade sem Estado (IMB)

References: artigo 5
 artigo 42
 artigo 554
 artigo 225
 artigo 1
 artigo 1277
 artigo 1277
 artigo 1278