Source: http://infodireito.blogspot.com/2018/10/
Timestamp: 2018-11-14 16:23:19+00:00

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INFODIREITO: Outubro 2018
De acordo com o governador, ainda este ano serão instalados mais dois polos de audiências de custódia, em Linhares e Guarapari, o que resultará na cobertura de todo o Estado. “Muitas vezes não se trata de um problema de violência, mas de saúde pública ou de déficit social. O aparato que atua junto com as audiências permite que se faça essa triagem”, disse o governador.
Agência CNJ de Notícias. 30.10.2018.
Uma das alternativas penais previstas na legislação brasileira é a tornozeleira eletrônica. FOTO: Divulgação/TJTO
O uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico tanto para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto pode ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país. A difusão dessa iniciativa é parte do plano que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está se propondo a executar no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e demais autoridades locais, visando, entre outros efeitos, neutralizar parte dos problemas que o estado enfrenta na segurança pública. Nesta segunda-feira (29/10), a convite do CNJ, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), David Anthony, esteve na sede do órgão, em Brasília, para trocar informações, bem como conhecer a extensão e propósito da iniciativa que tem como fundamento o desenho de estratégias que compreendem, entre outras medidas, a ressignificação da utilização da prisão no sistema de Justiça Criminal.
Regina BandeiraAgência CNJ de Notícias. 30.10.2018.
Postado por Neemias Moretti Prudente às 14:36
Abertas as inscrições para o “Seminário: Acordo de Não Persecução Penal”
Até 6 de novembro, membros e servidores do Ministério Público brasileiro podem realizar a inscrição para o “Seminário: Acordo de Não Persecução Penal”, que acontece dia 9 de novembro, das 8h às 16h, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília-DF. O evento, realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do MP nos casos em que seja possível a realização de acordo de não persecução penal, bem como debater os avanços e os questionamentos acerca do referido instrumento de otimização do sistema de justiça criminal.
Na programação, a abertura está prevista para 8h30. Ao longo do dia, serão três palestras e um painel de debate. Entre os palestrantes e debatedores estão membros do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados.
A possibilidade de o Ministério Público propor ao investigado um acordo de não persecução penal está prevista no artigo 18 (caput, incisos e parágrafos) da Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP.
As inscrições podem ser feitas pelo sistema de inscrição de eventos do CNMP. São 120 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição.
Entre aqui no sistema de inscrição de eventos do CNMP.
CNMP. 16.10.2018.
Falhas em políticas públicas mantêm elevado o número de jovens nem-nem
Acesse a reportagem, clique aqui.
Fonte: Agência Senado, 24.10.2018.
STJ: Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. Ele foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto), mas o tribunal estadual desclassificou a conduta para contravenção (mínima de 15 dias e máxima de dois meses). Com a decisão do STJ, a pena ficou em um ano e dois meses, em regime inicial semiaberto.
No tribunal de origem, a conduta praticada pelo réu foi desclassificada para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que prevê prisão simples, de 15 dias a dois meses, ou multa para a conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade. O tribunal deixou a fixação da pena a cargo do juiz de primeiro grau.
O Ministério Público do Paraná recorreu da decisão para pedir o enquadramento da conduta no crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. Inicialmente, em decisão monocrática, a ministra Laurita Vaz, relatora, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que havia condenado o réu por estupro.
A defesa recorreu para o colegiado, alegando que a revisão do acórdão da Justiça estadual teria contrariado a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. A ministra votou pelo desprovimento do recurso, mas, com a entrada em vigor da Lei 13.718/18, entendeu pela concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a prática de importunação sexual no caso.
Em seu voto, a relatora destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a controvérsia relativa à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
Além disso, a relatora ressaltou que, apesar de reprovável, a conduta do réu não pode ser igualada ao crime de estupro, que requer o uso da violência ou de grave ameaça.
Para Laurita Vaz, o caso analisado se enquadra na situação descrita pelo recém-criado artigo 215-A do Código Penal, que tipificou o crime de importunação sexual.
Convocatoria Revista de Derecho Procesal Contemporáneo, ICDP
Bogotá, 25 de octubre del 2018
Miembros, Profesionales y Estudiantes de Derecho
Equipo Editorial ICDP
Toffoli assina termo para estimular adoção de penas alternativas à prisão
Ministro do STF Dias Toffoli, presidente do CNJ, e o ministro Raul Jungmann, do Ministério da Segurança Pública. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, assinaram nesta quarta-feira (24/10) um termo que permite a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do incremento da adoção de penas alternativas e de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. Toffoli saudou a iniciativa como o primeiro passo concreto, dado conjuntamente pelos Poderes Judiciário e Executivo, para o enfrentamento da crise penitenciária no País e afirmou que a parceria põe em prática um dos compromissos de sua gestão.
O ministro destacou que a adoção de penas alternativas à prisão para punir o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo exige uma mudança cultural por parte dos juízes, com o objetivo de oferecer uma opção real ao encarceramento, sem comprometer a segurança pública. Enfatizou ainda que a medida será uma forma de dar resposta a uma decisão do STF que, em 2015, ao julgar uma ação que pedia à Corte que reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e adotasse providências, reconheceu o estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário brasileiro e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) e a realização de audiências de custódia em até 24 horas, contadas do momento da prisão.
Fonte: STF. CNJ, 24.10.2018.
Não há penas restritivas de direitos na execução provisória, diz STJ
Penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Assim decidiu a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (24/10) em habeas corpus de um homem preso que alegou constrangimento ilegal em determinação de execução de penas restritivas de direitos.
O homem alegou, também, que a ação violou entendimento consolidado no STJ, uma vez que a condenação não transitou em julgado. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, que teve voto vencido, afirmou que quando se trata de executar uma pena restritiva de direito, na verdade, “o que se está por trás é uma pena privativa de liberdade”.
“Isso porque não existe pena restritiva de direitos diretamente imposta. A pessoa é condenada a uma pena restritiva de liberdade que é substituída por uma restritiva de direitos. Se nós permitimos a execução provisória de uma pena restritiva de liberdade é ilógico, foge do razoável, imaginar que uma pena que tem um grau de lesividade em relação a liberdade humana muito menor não tenha o mesmo tratamento jurídico penal”, disse.
O entendimento foi seguido pelos ministros Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Ao abrir a divergência, o ministro Reynaldo Soares explicou que o STJ não poderia afastar o artigo 147 da Lei de Execução Penal (LEP) sem posicionamento da Corte Especial do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, responsáveis para exercer o controle de constitucionalidade de interpretação.
“Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, artigo 147 da LEP, quer pelo plenário do STF, quer pela Corte Especial do STJ, não é possível deixar de aplicá-lo sob pena de violação da súmula vinculante 10 do STF.”
Segundo o ministro, até que o haja pronunciamento superior, deve prevalecer a jurisprudência anterior ao ano de 2009 no sentido de que a possibilidade de execução provisória não afeta as penas restritivas de direito. “A decisão anterior do STF sobre o tema, que teve repercussão geral, não abarcou o artigo 147 da LEP”, disse.
De acordo com o artigo questionado, é “transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.
O entendimento foi seguido pelos ministros Laurita Vaz, Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Nefi Cordeiro.
HC 435092
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2018.
Postado por Neemias Moretti Prudente às 16:23
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2018.
Prender mais dá voto, mas não resolve o problema
O grande problema do sistema penitenciário brasileiro está fora das prisões, em uma sociedade que vê os estabelecimentos prisionais como espaços de vingança e não como lugares de recuperação.
O problema está no preconceito, na ideia ferrenha de que o preso tem de sofrer e que “bandido bom é bandido morto”.
Valdeci Ferreira discursa em premiação concedida a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - KEINY ANDRADE/FOLHAPRESS
O problema está na sociedade que, em grande parte, teima em cometer o grave equívoco de acreditar que, tão somente, prender resolve. Esquecemos que, cumprida a pena, aquele que foi abandonado atrás das grades irá sair muito pior, com mais ódio e revolta.
O Brasil, lamentavelmente, já é o terceiro país do mundo em quantitativo prisional. Registra mais de 736 mil presos, homens e mulheres vivendo em condições sub-humanas. Mesmo assim, esse contingente não é suficiente para saciar e aplacar a sede de vingança da sociedade.
Basta surgir um novo político com promessas de que vai prender mais, aumentar as penas, cortar direitos como progressão de regimes, saídas autorizadas em família, reduzir a maioridade penal e tantos outros absurdos que terá grandes chances de ser eleito.
Na contramão dessa lógica perversa de vingança, nasceram as Apacs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), com o objetivo de recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça restaurativa.
Assim, após 45 anos de estudos e evolução, em face dos bons resultados obtidos, tais como a redução da reincidência de 85% para índices inferiores a 20% e redução do custo per capita a um terço daquilo que se gasta no sistema prisional comum, o método Apac se tornou referência nacional e internacional.
Hoje, administramos no Brasil 50 Centros de Reintegração Social sem polícia ou agentes penitenciários. Um modelo alternativo que só não interessa à indústria do preso, que lucra com prisões abarrotadas, e ao crime organizado.
Dentro desse contexto, por acreditar piamente na recuperação do ser humano e após investir mais de 35 anos de minha vida nessa causa, eu me oponho radicalmente a todo e qualquer pretendente a cargo público, em especial à Presidência da República, que defenda tão somente o uso da força, das armas, da violência e do autoritarismo para conter a escalada do crime e da violência.
Eu me oponho veementemente a toda e qualquer supressão de direitos conquistados e consagrados na legislação, como assinalados em recentes afirmações do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL).
Da mesma maneira que me oponho a toda e qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva. As Apacs são apartidárias, um modelo implantado em diferentes estados governados por partidos que abarcam todo o espectro ideológico.
No entanto, o líder das pesquisas neste segundo turno declarou textualmente, por exemplo: “O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] precisa ser rasgado e jogado na latrina”, “Vamos entupir as cadeias de bandidos, se faltar espaço a gente constrói mais”, “Vou brigar para acabar com a progressão de regimes, vou acabar com as remições e com as saídas autorizadas em família”, “Vou trabalhar para agravar as penas”.
Ao se referir ao sujeito que o esfaqueou, Bolsonaro disse que “tem que agravar a pena deste cara, não perdoo, não”. “Se depender de mim, ele mofa na cadeia.”
Todos nós, envolvidos com o projeto das Apacs, temos o direito de exigir do mandatário supremo da nação uma outra atitude. Outra postura.
Tais afirmações contrariam in totum toda a essência e a proposta das Apacs, bem como ferem de morte o ideal de seus fundadores, além de contribuir para acirrar o clima de ódio, violência, intolerância e preconceito em relação aos presos e aos seus familiares.
Como afirmava o papa João Paulo 2º: “A violência destrói tudo o que o homem pretende construir”.
Diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, membro da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais e Empreendedor Social do Ano no Brasil e América Latina 2018
Diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, membro da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais e Empreendedor Social do Ano no Brasil e América Latina 2018.
Folha de São Paulo. 23.10.2018.
Image captionPrisões começaram a receber detentos "importados"
BBC. 19.10.2018.

References: artigo 18
 artigo 215
 artigo 65
 artigo 213
 artigo 65
 artigo 215
 artigo 147
 artigo 147
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