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Timestamp: 2020-05-31 01:57:59+00:00

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frederico, Author at Constituição da República Portuguesa - Página 3 de 42
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Artigo 196.º – Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo
Posted on Setembro 22, 2012 by frederico Posted in Formação e responsabilidade	.
Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.
Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.
Artigo 176.º – Ordem do dia das reuniões plenárias
Posted on Setembro 22, 2012 by frederico Posted in Organização e funcionamento	.
A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República prevista no n.º 4 do artigo 174.º.
O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.
As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.
Artigo 195.º – Demissão do Governo
Implicam a demissão do Governo:
O início de nova legislatura;
A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
A rejeição do programa do Governo;
A não aprovação de uma moção de confiança;
A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.
Artigo 194.º – Moções de censura
A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.
Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
Artigo 175.º – Competência interna da Assembleia
Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;
Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;
Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.

References: Artigo 196

Artigo 176
 artigo 174

Artigo 195

Artigo 194

Artigo 175