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Tribunal de Contas Secção Regional da Madeira - PDF
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Geovane Marinho Alves
1 Relatório n.º 2/2007 FS/SRMTC Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 Processo nº 09/06 Aud/FS Funchal, 20072 3 PROCESSO N.º 09/06 AUD/FS Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 RELATÓRIO N.º 2/2007-FS/SRMTC SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS Fevereiro/20074 5 ÍNDICE ÍNDICE... 1 FICHA TÉCNICA... 2 RELAÇÃO DE SIGLAS SUMÁRIO INTRODUÇÃO OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA RECOMENDAÇÕES CARACTERIZAÇÃO DA ACÇÃO FUNDAMENTO E ÂMBITO DA AUDITORIA OBJECTIVOS METODOLOGIAS E TÉCNICAS DE CONTROLO ENTIDADES OBJECTO DA AUDITORIA E RESPONSÁVEIS CONDICIONANTES E GRAU DE COLABORAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS CONTRADITÓRIO ENQUADRAMENTO NORMATIVO E ORGANIZACIONAL Orgânica das entidades auditadas Enquadramento jurídico do recurso ao crédito pelos Municípios Enquadramento jurídico do factoring Regime contabilístico RESULTADOS DA ANÁLISE DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS DA RAM EM 31/12/2005, TITULADA POR CONTRATOS DE FACTORING Considerações preliminares Identificação do valor global da dívida titulada por contratos de factoring Valor em dívida ao Banif, relativo a descontos de facturas Dívida não contabilizada DESPESAS EMERGENTES DO DESCONTO DE CRÉDITOS VENCIDOS, PELOS FORNECEDORES DA CMF Negócios jurídicos conexos a factoring Aberturas de crédito para desconto de facturas Juros e comissões pagos pela CMF em contratos atípicos de factoring ANÁLISE COMPARATIVA DOS CUSTOS DOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE FACTURAS PELO MUNICÍPIO DO FUNCHAL DESPESAS DA CMF TITULADAS POR CONTRATOS DE FACTORING Sistema de CI Legalidade dos actos e contratos geradores de despesa Acatamento das recomendações formuladas pelo TC Limites de endividamento EMOLUMENTOS DETERMINAÇÕES FINAIS ANEXOS Anexo I Quadro síntese da eventual responsabilidade financeira Anexo II Quadros de responsáveis da CMF e da CMPS em Anexo III - Limites da capacidade de endividamento dos municípios da RAM em Anexo IV Juros e comissões pagas em 2005 pela CMF por conta do desconto de facturas Anexo V Juros de mora facturados à CMPS reportados a 30/06/ Anexo VI Descontos de facturas com encargos suportados pela CMF autorizados em Anexo VII Amortizações de descontos de facturas com encargos suportados pela CMF realizadas em Anexo VIII Nota de emolumentos e outros encargos6 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 FICHA TÉCNICA SUPERVISÃO Mafalda Morbey Affonso Auditora-Coordenadora COORDENAÇÃO Miguel Pestana Auditor-Chefe EQUIPA DE AUDITORIA Andreia Freitas Técnica Verificadora Superior Ilídio Garanito Técnico Verificador APOIO JURÍDICO Merícia Dias Técnica Verificadora Superior RELAÇÃO DE SIGLAS SIGLA BANIF BES BNP BPI BST CGA CGD CI CMF CMPS DGAL DAF (CMF) DAF (CMPS) DL DR EURIBOR FBM FCM FGM LEO LFL LISBOR OE OP PA PGA POCAL RAM SC SCPA SRMTC TC DESIGNAÇÃO Banco Internacional do Funchal Banco Espírito Santo Banque Nationale de Paris Banco Português de Investimento Banco Santander /Totta Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Depósitos Controlo Interno Câmara Municipal do Funchal Câmara Municipal da Ponta do Sol Direcção-Geral das Autarquias Locais Divisão de Administração Financeira Departamento Administrativo e Financeiro Decreto-Lei Diário da República Euro Interbank Offered Rate Fundo de Base Municipal Fundo de Coesão Municipal Fundo Geral Municipal Lei de Enquadramento Orçamental Lei das Finanças Locais Lisbon Interbank Offered Rate Orçamento do Estado Ordens de Pagamento Programa de Auditoria Plano Global da Auditoria Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais Região Autónoma da Madeira Serviço de Contabilidade Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento do Tribunal de Contas Tribunal de Contas 27 1. SUMÁRIO 1.1. Introdução O presente documento consubstancia o resultado da auditoria orientada à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring, em Observações de auditoria Na sequência dos trabalhos desenvolvidos e dos resultados obtidos, apresentam-se as principais observações, sem prejuízo do desenvolvimento conferido a cada uma delas ao longo do presente documento: 1. A fim de anteciparem o recebimento das dívidas, alguns fornecedores dos municípios da RAM tinham transferido para sociedades de factoring, à data de 31 de Dezembro de 2005, cerca de 33 milhões de euros, que representavam quase 17% das dívidas globais municipais (cfr. ponto 3.1.2). Com esse intuito, foram igualmente contratadas pelos credores das Câmaras aberturas de crédito para desconto de facturas junto do Banif, no montante de 13 milhões de euros (cfr. ponto 3.1.3); 2. Nem todas as facturas que titulam as dívidas dos municípios de Santana e de Ponta do Sol, cedidas ao abrigo de contratos de factoring, estavam contabilizadas, o que configura o incumprimento das regras estabelecidas no POCAL e altera a situação financeira espelhada no Balanço dessas entidades (cfr. pontos e 3.1.4); 3. Em 2005, a CMF foi o único município da RAM a suportar encargos com contratos de factoring e aberturas de crédito para desconto de facturas, celebrados pelos seus fornecedores, os quais perfizeram o montante de ,25. Apesar de resultar da falta de capacidade financeira do município para fazer face aos encargos assumidos, do ponto de vista estritamente financeiro, a utilização deste tipo de financiamento revela-se menos onerosa que o pagamento dos juros de mora previstos na legislação em vigor (cfr. pontos 3.2 e 3.3); 4. O sistema de controlo interno associado à contabilização dos pagamentos e das dívidas tituladas por contratos de factoring da CMF revelou-se pouco fiável, atentas as deficiências identificadas nos procedimentos adoptados, em particular, as relacionadas com a impossibilidade de conciliação da informação contabilística da CMF com a fornecida pelas sociedades de factoring circularizadas (cfr. ponto 3.4.1); 5. Face ao enquadramento das operações efectuadas pela CMF (que envolvem o pagamento de juros pelo município e o reescalonamento dos prazos de pagamento das dívidas) no conceito de dívida fundada, verificou-se que o município não observou o quadro legal vigente em matéria de endividamento, nomeadamente (cfr. pontos e 3.4.4): O disposto no art.º 53.º, n.º 2, al. d), e n.º 7 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, relativo à submis- 38 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 são da contratação de empréstimos a autorização da Assembleia Municipal e à consulta a, pelo menos, três instituições de crédito 1 ; A al. a) do n.º 1 do art.º 46.º da LOPTC, que obriga a sujeição dos actos de que resulte aumento da dívida pública fundada à fiscalização prévia do TC; Os limites qualitativos relativos à finalidade dos empréstimos 2, e quantitativos definidos na Lei do Orçamento do Estado. 6. Não foram acatadas pela CMF as recomendações formuladas pela SRMTC nos relatórios de auditoria n. os 14/2001 FC e 15/2005-FS, nomeadamente no que se refere ao reequacionamento do envolvimento directo do município nos contratos de factoring celebrados pelos seus fornecedores e à necessária submissão das operações de crédito de médio e longo prazos a autorização da Assembleia Municipal (cfr. ponto 3.4.3). Os factos susceptíveis de tipificar infracções financeiras foram apreciados individualmente nos pontos respectivos do presente documento, encontrando-se resumidos no Anexo I Recomendações Na sequência das observações acabadas de enunciar, o Tribunal de Contas recomenda aos municípios da RAM que no desenvolvimento das suas actividades administrativas e financeiras, observem as seguintes orientações: DE APLICAÇÃO GERAL: 1. Tenham em consideração que na nova Lei das Finanças Locais (LFL) é vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo (cfr. o n.º 12 do art.º 38.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro); 2. Avaliem de forma rigorosa o impacto das novas despesas no orçamento municipal, de forma a garantir, a todo o tempo, a suficiência daquele e dos correspondentes recursos financeiros, evitando atrasos nos pagamentos aos fornecedores. APLICÁVEIS À CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DO SOL 3. Diligencie no sentido das demonstrações financeiras de natureza patrimonial passarem a reflectir a totalidade das dívidas a terceiros em obediência ao princípio contabilístico da materialidade previsto no POCAL (cfr. pontos e 3.1.4); 4. Garanta, a todo o tempo, a suficiência do orçamento para assegurar a contabilização das facturas emitidas pelos fornecedores, instituindo procedimentos mais eficazes de previsão das dotações e providenciando pela sua tempestiva alteração sempre que estas sejam insuficientes (cfr. ponto 3.1.4). 1 2 Esta obrigação resulta também dos n.ºs 5 e 6 do art.º 23.º da LFL, que vigorava em Segundo os n. os 1 e 2 do. art.º 24.º da LFL, vigente à data a que se reporta a auditoria, os empréstimos de curto prazo só podem ser contraídos para acorrer a dificuldades de tesouraria, e os de médio e longo prazos, para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios. 49 RELATIVAS À CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL 5. Aperfeiçoe o sistema de controlo interno administrativo implementado nesta área através (cfr. pontos e ): a) De uma atempada emissão das Ordens de Pagamento e consequente contabilização da fase de liquidação das despesas relacionadas com contratos de factoring antes do seu pagamento efectivo; b) Da contabilização das dívidas cedidas pelos fornecedores de imobilizado a sociedades de factoring numa subconta da conta «Fornecedores de imobilizado, c/c», ao invés de na conta «Outros credores factoring»; c) Da contabilização das comissões pagas por conta dos contratos de factoring numa conta patrimonial distinta daquela em que são contabilizados os juros. 2. CARACTERIZAÇÃO DA ACÇÃO 2.1. Fundamento e âmbito da auditoria De acordo com o Programa Anual de Fiscalização da SRMTC para o ano 2006, aprovado pelo Plenário Geral do Tribunal de Contas, em sessão de 20 de Dezembro de 2005, através da Resolução n.º 2/05-PG 3, realizou-se uma acção de controlo que incidiu sobre a dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring, reportada a 31/12/2005. Esta acção foi perspectivada tendo em vista a identificação do volume de encargos assumidos e não pagos dos municípios da RAM, a 31/12/2005, titulados por contratos de factoring e dos eventuais custos suportados pelas onze autarquias com comissões e/ou juros durante o exercício económico de Objectivos Com a presente acção pretendeu-se identificar o universo das dívidas dos municípios tituladas por contratos de factoring em 2005 e o seu custo directo (traduzido em termos de comissões e/ou juros pagos). Para a concretização do objectivo geral foram definidos os seguintes objectivos específicos, de acordo com o estabelecido no PGA da auditoria: 1. Determinação do valor global da dívida dos municípios da RAM a 31/12/2005, titulada por contratos de factoring; 2. Identificação dos contratos de factoring que acarretaram o pagamento de comissões e/ou juros pelos municípios da RAM durante o ano de 2005; 3 Publicada no DR, II Série, n.º 994, de 20 de Janeiro de 2006, com a alteração autorizada por despacho do Juiz Conselheiro da SRMTC de 19 de Setembro de 2006 (aposto na Informação n.º 64/2006-UAT III, de 04/09/2006). 510 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring Apreciação da legalidade (visto estes negócios configurarem operações indirectas de endividamento municipal 4 ) e da boa gestão 5 dos contratos/acordos que titulem a assunção, pelos municípios, de encargos com comissões e/ou juros decorrentes da cedência (pelos seus fornecedores) de dívidas a empresas de factoring; 4. Confirmação de que o valor destas operações indirectas de endividamento, vigentes em 31/12/2005, são comportáveis nos limites de endividamento dos municípios Metodologias e técnicas de controlo A metodologia seguida na realização da presente acção englobou as fases de planeamento, incluindo a análise da informação remetida pelos municípios e sociedades de factoring, de execução e, por fim, de consolidação e tratamento da informação recolhida ao longo de toda a auditoria, no desenvolvimento das quais foram adoptados métodos e técnicas de auditoria geralmente aceites, nomeadamente os constantes do Manual de Auditoria e de Procedimentos 7. Fase de Planeamento Estudo prévio da legislação (enquadramento jurídico) e das informações constantes do dossiê permanente dos onze municípios, nomeadamente dos documentos de prestação de contas de 2005 (Balanços e Mapas de Fluxos de Caixa) e dos resultados de auditorias realizadas anteriormente 8 ; Análise e tratamento das informações atinentes ao factoring, recolhidas durante a Auditoria financeira à dívida a fornecedores de imobilizado da Câmara Municipal do Funchal ; Solicitação de informações (às Câmaras Municipais e às sociedades de factoring), com vista ao planeamento desta acção; Análise das respostas dos municípios e das sociedades de factoring circularizadas, confrontando a informação obtida nestas duas fontes e obtenção de esclarecimentos e documentos adicionais. As sociedades de factoring circularizadas foram as que descontaram maior volume de facturas emitidas em nome dos municípios: Nos termos do art.º 53.º, n.º 2, al. d) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento do órgãos dos municípios e das freguesias), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é competência da Assembleia Municipal aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei. Envolvendo, designadamente, a comparação entre os encargos decorrentes destes contratos e os que decorreriam da aplicação dos juros de mora previstos na legislação relativa às empreitadas de obras públicas (n.º 1 do art.º 213.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março) e no regime relativo aos atrasos do pagamento nas transacções comerciais (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). Nos montantes do rateio realizado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e nos limites à capacidade de endividamento dos municípios estabelecidos na Lei do OE para 2005 e na Lei das Finanças Locais (LFL). Aprovado pela Resolução n.º 2/99, da 2ª Secção, do TC, de 28 de Janeiro, e aplicado à SRMTC pelo Despacho regulamentar n.º 1/01-JC/SRMTC, de 15 de Novembro. Designadamente, do Relatório n.º 15/2005-FS/SRMTC, relativo à Auditoria Orientada ao Endividamento Administrativo e Financeiro dos Municípios da Região Autónoma da Madeira. O extracto da conta «Outros credores factoring» e um ficheiro contendo a discriminação do valor em dívida a 31/12/2005 e dos juros pagos por conta dos contratos de factoring celebrados pelos fornecedores da Câmara. 611 Besleasing & Factoring, S.A.; Banco BPI DPCS Gestão de Factoring; Banif Núcleo de Factoring; Caixa Leasing e Factoring, S.A.. Fase de Execução Após a análise às informações obtidas durante a fase de planeamento, a 2 de Novembro realizou-se uma deslocação ao município da Ponta do Sol, na sequência das divergências detectadas entre a sua resposta e a dívida de curto prazo relevada nos Balanços de 2005 (esta era inferior à que o município informou estar a dever a sociedades de factoring). Nos dias 6 e 10 de Novembro e 7 de Dezembro, foram realizadas outras deslocações ao município do Funchal (único que em 2005 pagou comissões e/ou juros relacionados com a execução de contratos de factoring). Durante estas deslocações à CMPS e à CMF foram realizados os seguintes procedimentos: Apreciação do sistema de controlo interno implementado na CMPS e na CMF, relativo à contratualização, contabilização, pagamento e acompanhamento dos contratos de factoring e negócios jurídicos conexos; Confirmação e documentação da contabilização das facturas descontadas ao abrigo de contratos de factoring pela CMPS; Análise da execução dos pagamentos (de comissões, juros e amortizações de dívidas) efectuados pelo município do Funchal, em 2005, relacionados com a execução de contratos de factoring com encargos para o município. Consolidação e Tratamento da Informação Consolidação da informação recolhida junto das diversas fontes e nas fases anteriores; Tratamento da informação recolhida e elaboração de quadros e indicadores Entidades objecto da auditoria e responsáveis As entidades objecto da presente auditoria foram as onze Câmaras Municipais da RAM (CMC - Câmara Municipal da Calheta, CMCL - Câmara Municipal de Câmara de Lobos, CMF - Câmara Municipal do Funchal, CMM - Câmara Municipal de Machico, CMPM - Câmara Municipal do Porto Moniz, CMPS - Câmara Municipal da Ponta do Sol, CMPS to - Câmara Municipal do Porto Santo, CMRB - Câmara Municipal da Ribeira Brava, CMS - Câmara Municipal de Santana, CMSC - Câmara Municipal de Santa Cruz, CMSV - Câmara Municipal de São Vicente). Os responsáveis pelas entidades identificadas são os seus membros cuja composição, com excepção das Câmaras do Funchal e da Ponta do Sol (cfr. Anexo II), não se reproduz no presente documento por ausência de efeito útil Condicionantes e grau de colaboração dos responsáveis O trabalho de campo decorreu normalmente, embora sejam de mencionar as dificuldades colocadas pela ocorrência de alguns atrasos nas respostas aos pedidos de informação formulados e pela conciliação das informações prestadas pelos municípios e pelas sociedades de fac- 712 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 toring, que obstaram à determinação do valor da dívida dos municípios da RAM a 31/12/2005 por conta de contratos de factoring e que conduziram a um acréscimo da complexidade e duração dos trabalhos da auditoria. É de realçar, todavia, a disponibilidade das sociedades de factoring e dos dirigentes e colaboradores das Câmaras Municipais contactados para prestar os esclarecimentos solicitados Contraditório Para efeitos do exercício do contraditório, e em cumprimento do disposto no art.º 13.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, procedeu-se à audição: dos Presidentes das onze Câmaras Municipais da RAM; dos Vereadores com o pelouro financeiro da CMF que exerceram funções durante a 1.ª e 2.ª gerências de 2005, na parte que lhes dizia respeito; dos Vereadores da CMPS que aprovaram o orçamento para 2005 e que exerceram funções durante essa gerência; da Chefe da Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento (SCPA) da CMPS, também na parte que lhe dizia respeito. Decorrido o prazo fixado para as alegações, foram recebidas as respostas dos actuais Presidentes das Câmaras Municipais de Santana e de Ponta do Sol, de seis Vereadores da CMPS que exerceram funções durante a gerência de e da Chefe da SCPA da CMPS, cujos conteúdos foram tidos em consideração na fixação do presente texto, designadamente, através da sua transcrição e análise nos pontos pertinentes Enquadramento normativo e organizacional As autarquias locais qualificam-se constitucionalmente como pessoas colectivas de natureza territorial que prosseguem os interesses específicos das populações respectivas 11, para o que estão dotadas de atribuições e competências próprias, de órgãos representativos 12 e de recursos humanos, financeiros e património próprio. A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva, sendo exercida pelo Estado e/ou pelas Regiões Autónomas, no quadro da autonomia do poder local (cfr. o art.º 2.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 13 - Lei das Finanças Locais) Orgânica das entidades auditadas Em conformidade com o plano de trabalhos, foram concretizadas deslocações a dois municípios, cuja organização, nos aspectos relevantes para a presente auditoria, se descreve sucintamente nos subpontos seguintes António Manuel Ribeiro Silva Góis, José Manuel da Luz Coelho, António Leonardo Silva Santos, João Francisco Sousa Dias, Orlando Pontes de Sousa e Maria Elisabete Castanho Pedra Bento Rodrigues. Cfr. o art.º 235.º da Constituição da República Portuguesa. As atribuições, o funcionamento e a estrutura das autarquias locais, assim como a competência dos seus órgãos constam do DL n.º 159/99, de 14 de Setembro, e do DL n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação n. os 4/2002 e 9/2002, respectivamente, de 6 de Fevereiro e 5 de Março. Entretanto alterada pelas Leis n. os 87-B/1998, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto. 813 ORGÂNICA DA CMF A estrutura organizacional da CMF está definida no regulamento de organização e competências dos serviços municipais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Funchal na reunião de 13 de Setembro de , o qual contém, em anexo, o quadro de pessoal e o organograma da Câmara. Nos termos do mencionado regulamento, identificam-se, seguidamente, os principais serviços do Departamento Financeiro (DF) 15 que intervêm nos procedimentos de contabilização, registo e controlo das despesas: 1. Divisão de Planeamento Financeiro (DPF): As competências desta divisão (ponto do art.º 7.º do regulamento) incluem a) Gerir e elaborar o Orçamento e Plano de Actividades, b) Acompanhar e controlar a execução orçamental e do plano e c) Elaborar as modificações ao orçamento e plano. 2. Divisão de Administração Financeira (DAF): A este serviço, dirigido por um Chefe de Divisão, compete f) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido pelo município (ponto 3.4.2). Dentro desta Divisão existe o Serviço de Contabilidade (SC), assegurado por um Chefe de Departamento ao qual compete precisamente b) Controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas, efectivação de despesas e cabimentação das verbas (cfr. a al. b) do ponto ) ORGÂNICA DA CMPS A estrutura da CMPS está definida no regulamento de organização e competências dos serviços municipais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal na reunião de 28 de Dezembro de , o qual contém, em anexo, o quadro de pessoal e o organograma da Câmara. Segundo o regulamento, compete ao Departamento Administrativo e Financeiro (DAF), pertencente à Divisão Administrativa e Financeira 17, a gestão administrativa e financeira do município (cfr. o art.º 4.º, n. os 1 e 2). De entre as unidades orgânicas da DAF, assume particular relevância para efeitos da presente auditoria, a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento (SCPA), chefiada por uma Chefe de Secção, a quem compete: a) coligir todos os elementos necessários à elabora Aviso n.º 6071/98 2.ª Série, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Avisos n.º 811/ ª Série, de 4 de Fevereiro, n.º 4889/ ª Série (quadro de pessoal), de 27 de Junho, n.º 364/2005 (2.ª Série) AP, de 25 de Janeiro, e n.º 1546/2006 (2.ª Série)-AP, de 22 de Junho. Só a partir de Maio de 2006 é que este departamento passou a ser superintendido por um Director Financeiro. No período analisado na auditoria, este lugar não se encontrava provido, competindo ao Chefe da Divisão de Planeamento Financeiro (Dr. Paulino Ascenção), sob directa dependência do Vereador com a tutela da área financeira, a gestão, processamento e controlo das despesas. Aviso publicado na 2.ª Série do DR, de 15 de Março de 1991, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 1518/2000 (2.ª Série) -AP, de 1 de Março. O lugar de Chefe de Divisão não se encontra provido. 914 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 ção do orçamento e respectivas revisões e alterações; b) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas; ( ) e) promover a contabilização e registos das receitas e despesas; (cfr. n.º 1.1 do art.º 12.º) Enquadramento jurídico do recurso ao crédito pelos Municípios No período em referência (2005), o recurso ao crédito pelas autarquias locais encontrava-se regulado pela Lei das Finanças Locais (LFL) aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 18 (entretanto revogada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprovou a nova LFL). A citada Lei n.º 42/98, previa, no seu art.º 23.º, n.º 1, a possibilidade dos municípios contraírem empréstimos e utilizarem aberturas de créditos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitirem obrigações e celebrarem contratos de locação financeira. Nos termos do n.º 2 daquela norma, o endividamento municipal devia respeitar os princípios de rigor e eficácia, visando a: a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Os empréstimos municipais podiam ser de curto prazo, para ocorrer a dificuldades de tesouraria (cfr. o n.º 1 do art.º 24.º), ou de médio e longo prazos, para aplicação em investimentos, ou para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios (cfr. o n.º 2 do art.º 24.º e os art. os 25.º e 26.º). Perante a ausência, na LFL, vigente na altura, de um critério que permitisse distinguir os tipos de dívida em função do exercício orçamental a que respeitassem 19, tornou-se necessário recorrer à classificação das dívidas prevista na Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 20 (regime geral de emissão e gestão da dívida pública). No art.º 3.º deste diploma, a dívida flutuante é tida como a dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada, por seu lado, é considerada dívida pública fundada, a dívida contraída para ser totalmente amortizada num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foi gerada. De acordo com o art.º 24.º da Lei n.º 42/98, o recurso ao crédito pelos municípios estava sujeito a limites e, nessa medida, foram definidas balizas, quer para a contracção dos empréstimos de curto prazo (n.º 1) quer para os de médio e longo prazos (n.º 3). Contudo, pelo n.º 6 daquele artigo e pelo art.º 32.º, foi excluído desses limites o endividamento decorrente de determinados empréstimos Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto, e alterada pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro; Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril; Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto; Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio; Lei orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto. Segundo o critério definido na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (nova LFL), mais precisamente no n.º 2 do seu art.º 38.º, conjugado com o n.º 4 do art.º 39.º, os contratos de curto prazo têm maturidade de 1 ano, os de médio prazo, entre 1 a 10 anos, e os de longo prazo, superior a 10 anos. No entanto, para efeitos do cálculo dos limites dos empréstimos de médio e longo prazos, consideram-se ( ) os empréstimos de curto prazo e de aberturas de crédito no montante não amortizado até 31 de Dezembro do ano em causa. A qual dispõe, no seu art.º 18.º, que os seus princípios (...) aplicam-se à dívida pública directa de todas as entidades do sector público administrativo, sem prejuízo das disposições especiais da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais. O art.º 7.º e o n.º 3 do art.º 13.º foram revogados pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 1015 Em 2002, foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto (Lei de Estabilidade Orçamental) 21, cujo art.º 4.º veio aditar o art.º 35.º-A à LFL. Este normativo tornou aplicável às autarquias locais as normas do Título V da Lei n.º 91/2001 (LEO), mormente o seu art.º 84.º. De acordo com o n.º 2 do referenciado artigo (na redacção da Lei Orgânica n.º 2/2002), foram afastados, até à plena realização do PEC, os limites ao endividamento estabelecidos na LFL, passando os novos limites a serem estabelecidos nas Leis do Orçamento do Estado 22. Foi isso que aconteceu nas subsequentes Leis dos Orçamentos para 2003, 2004 e , que, para além de continuarem a estabelecer limites para os encargos com os empréstimos já contraídos, restringiram o acesso à contratação de novos empréstimos pelos municípios que não tivessem excedido aqueles limites ao montante do rateio 24 efectuado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) 25, na condição de a 31 de Dezembro de cada ano, ( ) o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, ( ) não poder exceder o que existia em 31 de Dezembro do ano anterior (cfr. o n.º 5 do art.º 19.º da Lei n.º 55-B/2004). No quadro constante do Anexo III estão identificados, de forma detalhada, os limites ao endividamento dos municípios da RAM e as excepções vigentes em 2005, cujo enquadramento legal consta da figura seguinte: Fig. 1 Disposições legais aplicáveis ao recurso ao crédito pelos municípios em 2005 Lei n.º 58/98, de 18/08 Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais Art.º 25.º, n.º 4 Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08 Lei de Estabilidade Orçamental Lei n.º 42/98, de 06/08 Lei das Finanças Locais Art. os 23.º a 26.º RR E GG I IMM EE DD OO RR E CC UU RR SS OO AA OO CC R ÉÉ DD I ITT OO PP EE LL OO SS MM U NN I ICC Í ÍPP I IOO SS Lei n.º 169/99, de 18/09 Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias Art.º 53.º, n.º 2, al. d) e art.º 64.º, n.º 6, al. a) Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 Lei do OE 2005 Art.º 84.º DL n.º 57/2005, de 04/03 Art.º 19.º Decreto de Execução Orçamental (OE 2005) Art.º 51.º 21 Que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). 22 E podendo ser inferiores aos que resultariam da LFL. 23 Mais precisamente no art.º 19.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE-2005), alterado pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, e complementado pelo respectivo Decreto de Execução Orçamental (cfr. o art.º 51.º do DL n.º 57/2005, de 4 de Março). 24 Realizado em função do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano anterior. 25 Excepcionalmente, foi prevista a possibilidade de, independentemente do valor que lhes coube no rateio, os municípios continuarem a poder contrair determinados empréstimos. 1116 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 Em 2006, os limites ao endividamento municipal foram estabelecidos pelo art.º 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (LOE para 2006), e pelo art.º 46.º do DL n.º 50-A/2006, de 10 de Março (Decreto de Execução do OE para 2006). Tratam-se de normas semelhantes às que vigoraram em , com a excepção dos n. os 5 a 9 do art.º 33.º: No n.º 5 foi clarificado o conceito de endividamento líquido, nos seguintes termos [o] montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. ; O n.º 6 veio prever que [o] endividamento líquido de cada município, calculado de acordo com os n. os 4 e 5, não pode exceder, em 31 de Dezembro de 2006, o existente na mesma data do ano anterior acrescido do valor que caiba ao município no procedimento de rateio a que se refere o n.º 3 deste artigo e diminuído do valor das amortizações de empréstimos que tenha de efectuar durante o ano de ; Os n. os 8 e 9 estabeleceram excepções aos limites de endividamento diferentes das que vigoravam em Note-se que os n. os 5 e 6 do art.º 33.º da Lei do OE-2006 introduziram um novo conceito de endividamento líquido, distinto do considerado nesta auditoria que se baseou no entendimento do SATAPOCAL (Subgrupo de Apoio Técnico na Aplicação do POCAL) constante do folheto emitido em Abril de 2004, intitulado O Leasing nas Autarquias Locais e Entidades Equiparáveis. Nesse documento o endividamento líquido seria: O resultante do somatório do stock da dívida contraída junto da banca (receitas contabilizadas por passivos financeiros subtraídas das respectivas amortizações de capital) com o capital em dívida da locação financeira, as dívidas por satisfazer junto de fornecedores e empreiteiros, bem como quaisquer outras formas de dívidas contraídas pelas autarquias locais. Acresce referir que o conceito estabelecido no n.º 5 do art.º 33.º da LOE para 2006 foi acolhido pela nova LFL, nomeadamente no n.º 1 do art.º 36.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Enquadramento jurídico do factoring A actividade de factoring foi expressamente prevista pelo DL n.º , de 27 de Abril de 1965, como actividade parabancária típica. Contudo, só em 1986 se procedeu à sua regula- 26 A Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE Para 2007) também seguiu a mesma linha. 27 O n.º 8 determina que [e]xcepcionam-se do limite previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, os empréstimos de curto prazo contraídos pelos municípios para financiarem projectos aprovados no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG III que respeitem as seguintes condições: ( ). Por sua vez o n.º 9 prevê que [p]odem ainda excepcionar-se dos n.os 2, 3 e 6 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de habitação social, para renovação de áreas urbanas degradadas ou para a reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios, os quais devem ser previamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.. 1217 mentação pelo DL n.º 56/86, de 18 de Março, posteriormente revogado pelo DL n.º 171/95, de 18 de Julho 28. Esta actividade tem várias definições, pois existe em várias modalidades. De uma forma simplificada, pode dizer-se que a cessão financeira ou factoring é uma operação financeira pela qual uma entidade (fornecedora de bens e serviços - aderente) cede os seus créditos comerciais de curto prazo a uma instituição especializada na sua cobrança (o factor), mediante o pagamento de uma retribuição (comissão e juros). Na maioria dos casos, o factoring traduz-se apenas numa antecipação dos recebimentos, através da entrega do aderente ao factor das operações de cobrança das suas facturas. Mas, em situações mais abrangentes, o factor pode apoiar administrativamente a empresa aderente, efectuando a gestão dos seus créditos, adiantando o dinheiro e partilhando com ela, total ou parcialmente, o risco de insolvência ou de falência do devedor. O factor é simultaneamente um prestador de serviços e um intermediário financeiro. O devedor, apesar de não ser sujeito no contrato de factoring, sofre de forma directa e imediata os seus efeitos, vendo modificada a sua relação contratual, uma vez que a sociedade de factoring passa a ser a sua credora. No entanto, este, em princípio, não pode ser colocado perante o factor numa situação inferior à que se encontrava perante o aderente. Nos termos do art.º 7.º do referenciado DL n.º 171/95, o contrato de factoring é sempre celebrado por escrito, dele devendo constar o conjunto das relações do factor com o respectivo aderente. Esquematicamente, o processo decorre em quatro fases distintas (cfr. o art.º 3.º do DL n.º 171/95): 3.ª Fase: 2.ª Fase: 1.ª Fase: O aderente cede o seu crédito ao factor. O factor efectua o pagamento ao aderente. O aderente vende bens ou serviços a crédito ao devedor. 4.ª Fase: O devedor efectua o pagamento, na altura acordada, ao factor. A estes contratos é aplicável o regime jurídico da cessão de créditos, previsto nos art. os 577.º e seguintes do Código Civil, segundo o qual não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão de créditos se efectue, bastando apenas que a mesma lhe seja notificada (cfr. os n. os 1 dos art. os 577.º e 583.º do Código Civil) 29. A partir do momento em que um dos fornecedores do município celebra um contrato de factoring, a responsabilidade pela cobrança do crédito transfere-se para o factor, ficando o municí Cujo n.º 1 do art.º 4.º foi revogado pelo DL n.º 186/2002, de 21 de Agosto. O n.º 1 do art.º 577.º do Código Civil dispõe que o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contando que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes ( ). O n.º 1 do art.º 583.º daquele código estipula, ainda, que a cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.. 1318 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 pio obrigado ao seu pagamento (desde que seja notificado da cessão do crédito), não ao fornecedor, mas sim àquela entidade. Note-se que destes contratos não resultam quaisquer encargos para o município, por este não intervir na relação jurídica estabelecida. Deste modo, em situações normais, e caso o prazo de vencimento do pagamento da despesa cedida já tenha sido ultrapassado, estaremos perante uma dívida administrativa, uma vez que é indiferente para o município pagar ao credor inicial ou ao factor que o substitui. Ou seja, a cessão de créditos não altera a natureza, os pressupostos, as condições ou requisitos da divida relativamente ao devedor. Negócios jurídicos conexos Em torno de contratos de factoring típicos gravita um conjunto de actos/contratos conexos, de natureza jurídica diversa, nos quais figuram, normalmente, para além de um factor e dos empreiteiros/fornecedores credores, um município, que se compromete a pagar os custos da operação. Tais realidades jurídicas incluem, nomeadamente 30 : Protocolos de Acordo; Acordos de Pagamento; Contratos de Gestão de Pagamentos a Fornecedores; Notificações de Contratos de Factoring ou de Confirmação da Liquidação de Facturação. Quer os Protocolos de Acordo quer os Acordos de Pagamento visam proporcionar ao devedor o diferimento do pagamento de facturas vencidas e não pagas aos seus fornecedores/empreiteiros. O que os distingue é que, enquanto os Protocolos de Acordo são sempre celebrados com instituições de crédito, obrigando-se estas a adquirir, no futuro, créditos de fornecedores/empreiteiros a indicar pelo município, os Acordos de Pagamento podem ser celebrados, com uma instituição de crédito ou com um fornecedor/empreiteiro, podendo a aquisição dos créditos ocorrer posteriormente ou anteriormente ao Acordo, mediante a celebração de um verdadeiro contrato de factoring entre a instituição de crédito e o fornecedor/empreiteiro da autarquia. O Acordo, nestas duas figuras jurídicas, visa regular as condições de pagamento dos créditos cedidos, quanto a prazos de pagamento, número de prestações e respectivo montante, juros a pagar pelo devedor sobre os valores vencidos, etc. (inclusive, por vezes, a própria comissão de factoring). Os Contratos de Gestão de Pagamentos a Fornecedores são similares aos Protocolos de Acordo, mas, neste caso, os credores estão previamente determinados. Em qualquer um destes contratos, é o devedor (município) quem desencadeia o procedimento de cessão da dívida, evidenciando que o negócio será celebrado, essencialmente, no interesse daquele, por forma a obter os meios financeiros para pagar a sua dívida perante um seu fornecedor. Pois, caso a intenção não fosse esta, a intervenção do município como parte do contrato não seria necessária. 30 Cfr. a Deliberação n.º 1/2004-Aud. 1.ª S e anexos respectivos, de 25 de Maio, publicada na Internet, no site do Tribunal de Contas. 1419 Nas Notificações de Contratos de Factoring ou de Confirmação de Liquidação de Facturas, os municípios tomam conhecimento da cessão de créditos e, por vezes, propõem o pagamento fraccionado dos montantes em dívida e acordam outras condições de pagamento. As notificações podem ser feitas pela instituição de crédito ou pelo fornecedor, devendo ser prévias à celebração do contrato entre a sociedade de factoring e o credor, a fim da autarquia poder dar o seu consentimento (por implicarem custos para este). Esquematicamente, quando existem contratos/acordos conexos com o fornecedor/empreiteiro, que implicam custos para o município, o processo de cessão de créditos passa a decorrer da seguinte forma: 1.ª Fase: O aderente vende bens ou serviços a crédito ao devedor. 2.ª Fase: 4.ª Fase: O aderente e o devedor acordam recorrer ao factoring, ficando a cargo deste último o pagamento das comissões e/ou juros. 3.ª Fase: O aderente cede o seu crédito ao factor. 5.ª Fase: O devedor efectua os pagamentos das facturas, comissões e/ou juros, na altura acordada, ao factor. O factor efectua o pagamento ao aderente. Nas situações em que aos contratos de factoring estão associados contratos/acordos que acarretam custos para o município, o factoring embora formalmente não seja um empréstimo bancário, concretiza uma operação de endividamento financeiro 31, desde o momento em que o fornecedor recebe o montante equivalente à dívida da autarquia, uma vez que, simultaneamente: a) Se opera uma mudança do titular dos créditos vencidos; b) Existe uma disponibilização de fundos alheios para satisfação de obrigações do município; c) Há lugar, não só à restituição das importâncias adiantadas pelo factor, mas também à cobrança de juros pela utilização desse capital, os quais, do ponto de vista da relação jurídica Câmara Municipal factor, não são mais do que juros remuneratórios. Podendo ainda haver lugar ao pagamento de juros moratórios. Não obstante tais situações possam traduzir-se numa forma menos burocrática, mais expedita e, até mesmo, menos dispendiosa 32 do município assegurar que os seus fornecedores recebam a contraprestação a que têm direito, o facto é que esses negócios jurídicos associados a contratos de factoring revestem a natureza de uma operação financeira de endividamento, e nessa Esta questão foi tratada no Acórdão n.º 29/03-Jul.1-1ª S/PL, publicado na II Série do DR, n.º 238, de 14 de Outubro de 2003, no ponto 3.2 ficha 4 (B2) do Relatório n.º 33/2004 e no ponto do Relatório 15/2005, ambos da SRMTC. Uma vez que as taxas de juro associadas aos acordos conexos com os contratos de factoring são, geralmente, inferiores às dos juros de mora, calculados nos termos da legislação em vigor (cfr. n.º 1 do art.º 213.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março, e o DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). 1520 Auditoria à dívida dos municípios da RAM titulada por contratos de factoring 2005 qualidade deveriam observar as normas que disciplinam o recurso ao crédito pelas autarquias locais, designadamente o art.º 23.º da LEI n.º 42/98. Com efeito, uma vez que estes contratos/acordos operam na esfera jurídica do município uma alteração da natureza da dívida subjacente (de administrativa para financeira), dos pressupostos e do regime de cumprimento originário, na sua celebração os municípios deveriam observar uma série de normas legais, a saber: a) Autorização da Assembleia Municipal, atento o disposto no art.º 53.º, n.º 2, al. d), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro 33 ; b) Quadro legal vigente em matéria de endividamento, nomeadamente os limites qualitativos, relativos à finalidade dos empréstimos 34, e quantitativos a que está sujeito o endividamento municipal 35 ; c) Regras a que está sujeita a contratação da dívida financeira de médio e longo prazos, nomeadamente a sujeição a visto do TC 36. Note-se que também é defensável o entendimento que os contratos de factoring com os contornos descritos não são mais do que um processo indirecto de recurso ao crédito não consentido pelo art.º 23.º da Lei 42/98. Consequentemente, os municípios não poderiam celebrar este tipo de negócios jurídicos, por não serem consentâneos com o princípio da especialidade 37, nem com o princípio da não consignação 38. Finalmente, registe-se que a nova LFL (aprovada em Janeiro de 2007) vedou aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo (cfr. o n.º 12 do art.º 38.º) Regime contabilístico O regime de contabilidade das autarquias locais consta do POCAL, aprovado pelo DL n.º 54- A/99, de 22 de Fevereiro 39, que, após sucessivos adiamentos e alterações, entrou em vigor a 1 de Janeiro de Segundo o qual é competência da Assembleia Municipal aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei. 34 Segundo os n. os 1 e 2 do. art.º 24.º da LFL, os empréstimos de curto prazo só podem ser contraídos para acorrer a dificuldades de tesouraria, e os de médio e longo prazos, para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios. 35 Estabelecidos na LFL, se a dívida financeira for de curto prazo, e nas LOE, se a dívida financeira for de médio e longo prazos. 36 Note-se que caso o valor em dívida neste tipo de contratos transite de um ano para outro, a dívida em causa passa a ser considerada dívida fundada, levando a que o seu contrato fique sujeito a visto do Tribunal de Contas (nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 46.º da LOPTC). 37 Decorre deste princípio, previsto no artigo 82.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01, que os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização de atribuições cometidas às autarquias locais. 38 De acordo com o qual o produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando esta afectação for permitida por lei (cfr. al. g) do ponto do POCAL, aprovado pelo DL n.º 54-A/99, de 22/02, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas). 39 Cfr. o n.º 2 do art.º 6.º da Lei n.º 42/98. 16 Exibir mais
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References: artigo 24
 artigo 82
 artigo 214
 artigo 81
 artigo 40
 artigo 179
 Artigo 1
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 artigo 68
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 artigo 34
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