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Timestamp: 2020-01-23 19:24:30+00:00

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Olá, hoje nosso tema será relacionado ao Direito Tributário, iremos falar sobre prescrição e decadência do crédito tributário, vejamos: PRESCRIÇÃO A prescrição contida no Artigo 174 do Código Tributário Nacional extingue o direito, pertencente ao credor, do objeto da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Essa modalidade admite interrupções para que seja efetuada a cobrança, modalidades essas que têm ensejo: — a partir do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; — pelo protesto judicial; — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. DECADÊNCIA A decadência que está prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional representa a perda do direito de constituir o crédito Tributário da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, através do lançamento do crédito tributário, também no prazo de 5 anos, que para tanto são contados a partir: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Importante ressaltar, que diferente da prescrição que pode ser interrompida, a contagem do prazo decadencial não se interrompe nem é passiva de suspensão. Cumpre salientar que a prescrição está relacionada à perda de direito de ação de cobrança do crédito lançado, ou seja, já temos um direito a vista, mas que ainda não foi posto em litígio, eis que surge a ação de cobrança do crédito tributário. A decadência de uma maneira diversa é a perda do direito de lançar e de ter constituído o crédito tributário, vejamos, o direito existe, contudo ainda não foi exercitado. Sanada mais uma dúvida, acompanhe o nosso canal.
MF Advogados "Direitos do Consumidor Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva"
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo, seja na aquisição de produtos, bens e serviços. O artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor especifica os direitos básicos do consumidor, principalmente no que se refere à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. É direito do consumidor: a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Nas relações de consumo no que se refere à aquisição de bens e serviços, cada produto deverá conter as suas respectivas especificações, informações do produto quanto a sua qualidade, quantidade, orientações a que é destinado quanto ao uso e ao consumo, respeito as normas sanitárias, sem do verificado o preço de mercado e se condiz com o que foi estipulado pelo fabricante e fornecedor, sendo esclarecido de forma clara e coerente ao consumidor. Na questão da aquisição de produtos, cada publicidade deverá estar em acordo com o que está sendo colocado no mercado de forma de atrair o consumidor ao que realmente está sendo ofertado em respeito a “oferta e a procura”, o anúncio deverá estar relacionado especificamente ao produto mesmo que seja por preço normal ou com desconto e até em promoção. Informação Clara e Coerente em Relação aos Produtos e Serviços Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Violação Contra a Proteção da Publicidade Enganosa e Abusiva O consumidor não pode ser levado ao engano pelo fornecedor não só em relação a aquisição do produto ou serviço, mas principalmente no que está sendo divulgado, em sua publicidade e propaganda. Cada produto deve estar em total acordo com as informações que saem de fábrica e chegam aos seus distribuidores e vão para o comércio e depois são vendidos ao consumidor final, o que a origem dos produtos, especificações, detalhes em relação a quantidade, qualidades , conteúdo e até mesmo as embalagens, devem estar em consonância ao produto que foi produzido para que não comprometam a segurança, o bem estar, a saúde do consumidor. Caso o fornecedor venha a propagar, publicar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço e que venha a levar ao consumidor a erro, estará sujeito a ter que reparar o dano, tendo em vista o vício existente , em razão da publicidade enganosa ou abusiva ocorrida, o que de fato viola a proteção aos direitos básicos do consumidor em relação a conduta delituosa praticada. A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa ou abusiva. Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua segurança, saúde e a vida no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Sanada mais uma duvida, acompanhe o nosso canal!
MF Advogados "Nova Hipótese de Demissão por Justa Causa"
Olá, hoje falaremos sobre um tema ligado a Justiça do Trabalho, a nova hipótese de Demissão por Justa Causa incluída pela lei 13.467/2017, no artigo 482, alínea M da CLT. Para recordar, a Justa Causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia levando-o a ser demitido. Está prevista no artigo 482 da CLT, o qual nos dava 12 hipóteses de faltas cometidas pelo empregado que podem leva-lo a demissão por justa causa, intituladas nas alíneas “A” a “L”, contudo a reforma trabalhista Lei 13.467/2017, incluiu mais uma hipótese prevista na alínea M, qual seja: M – PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO EMPREGADO, ou seja, a perda de requisito essencial para a continuação do contrato de trabalho, desde que a conduta que ocasionou a perda ocorreu de forma dolosa, que é aquela em que o ato é praticado de forma intencional. Assim, um funcionário que foi contratado para exercer as funções de motorista, mas comete várias infrações de trânsito tendo ciência do recebimento de multas, que venha ter sua CNH cassada e posteriormente perca o direito de dirigir, está sujeito a demissão por justa causa, conforme a nova prerrogativa legal. Importante salientar que a aplicação da Justa Causa deve ser feita imediatamente ao conhecimento da falta cometida, respeitando o Princípio da Imediatidade, para que não seja considerado perdão tácito. Desta forma, não é necessário o aviso prévio, sendo devidos apenas o saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, a título de verbas rescisórias. Sanada mais uma duvida, acompanhe nossa canal!
MF Advogados "Vale Transporte"
Olá, hoje abordaremos o tema referente ao direito do trabalho, no que tange ao Vale transporte concedido ao trabalhador. Pois bem, o vale transporte trata-se de benefício concedido ao trabalhador para cobrir exclusivamente as despesas com o trajeto residência- trabalho e vice-versa. Tal benefício deve ser requerido pelo empregado, não incidindo na base de cálculo para contribuições previdenciárias, podendo ser descontado até 6% do salário base do trabalhador, como contraprestação ao fornecimento do vale transporte. Tal benefício fora instituído pela Lei 7.418 de 1985, destacando-se em seu artigo 3º que o deslocamento deve ser feito por meio do sistema de transporte coletivo público (urbano, intermunicipal e/ou interestadual). Uma dúvida muito recorrente sobre o tema é se o trabalhador que vai trabalhar com veículo próprio, possui direito ao recebimento de vale transporte? O trabalhador não possui direito ao recebimento de vale transporte, se utiliza meios próprios para o deslocamento, salvo, no caso de algumas empresas em suas convenções coletivas de trabalho, permitirem que o trabalhador possa fazer uso do vale transporte para outros meios de locomoção. Em regra, o empregado que recebe vale transporte, mas vai trabalhar com veículo próprio pode ser demitido por justa causa, conforme artigo 482 “a” da CLT, pois tal conduta constitui ato de improbidade, ou seja, ele solicita o benefício, mas não faz o uso devido do mesmo. A justa causa também se aplica aos funcionários que vendem seu vale transporte, ou até mesmo aos que se locomovem até o local de prestação de serviço a pé ou de bicicleta. Ou seja, qualquer meio específico que não seja a locomoção por transporte público, constitui falta grave, gerando assim a justa causa. Portanto, vemos que o empregado que faz o uso indevido do vale transporte quebra o vínculo de confiança entre ele e seu empregador, tornando insustentável a manutenção da relação de emprego entre as partes. Assim, antes de requerer seu vale transporte, é bom verificar se a empresa possui regulamentação para uso distinto do transporte público. Sanada mais uma dúvida, acompanhe nosso canal!
MF Advogados "Rescisão de contrato de representação comercial sem justo motivo"
Olá falaremos hoje sobre a rescisão dos contratos de representação comercial por motivo injusto da representada ou por motivo justo do representante. Os direitos e deveres do representado e representante comercial estão previstos na Lei 4.886 de 1965. O contrato de representação comercial pode ser rescindido por motivo justo, na forma taxativa, ou seja o motivo deve se enquadrar em um dos requisitos do artigo 35, ou por motivo injusto, podendo ser por prazo indeterminado ou por prazo determinado. É licito a denúncia do contrato por prazo indeterminado, devendo aquele que denunciar, represente ou representado, respeitar o aviso prévio mínimo de 30 dias, ou optativamente, deve ser pago os valores igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos últimos três meses. Quanto a rescisão do contrato indeterminado por motivo injusto os valores das verbas indenizatórias não poderão ser inferiores à 1/12 avos de todo o montante recebido a título de comissões pelo representante, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente. Quanto à rescisão por prazo determinado sem justo motivo, além dos 1/12 (um doze avos) o representante terá direito a indenização da média mensal da retribuição auferida multiplicada pela metade dos meses restantes, ou seja ele terá metade de todo o valor médio que iria receber até o fim do contrato. Quanto a prescrição da indenização é de 5 anos podendo o representante requerer as verbas indenizatórias no prazo de 5 anos, fazendo jus a todo os valores auferidos no período da vigência do contrato, não importando quanto tempo ele seja, de 1 ou 30 anos. Porém quanto aos valores dos pedidos em poder do representante, que estão em carteira ou estão em fase de execução ou recebimento, estes terão vencimento no ato da rescisão contratual, ou seja deve ser pagos juntamente com os valores da rescisão contratual.
MF Advogados "Reforma Trabalhista - Férias"
Olá, hoje iremos abordar um pouco sobre a Lei 13.467/2017, a tão famosa REFORMA TRABALHISTA, que foi sancionada pelo congresso Nacional em 13 de Julho de 2017, e passa a vigorar a partir de Novembro de 2017. Em relação à referida Lei iremos analisar estritamente a nova redação do artigo 134 e parágrafos, vejamos: Hoje temos que o trabalhador após o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, adquire o direito ao gozo de férias na proporção de 30 dias corridos, sendo este período computado como tempo de serviço. Com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao artigo 134 da CLT, o período de gozo de 30 dias de gozo de férias, poderá ser fracionado em até 03 períodos, desde que haja concordância do trabalhador. Importante ainda salientar que ocorrido o fracionamento por concordância do obreiro, um destes três períodos obrigatoriamente não poderá ser inferior a quatorze dias corridos devendo ainda ser observado que os outros dois períodos não poderão ser inferior à 05 dias corridos. Frise-se que o fracionamento, já era possível na CLT de 1943, contudo somente em casos EXCEPCIONAIS, com a nova redação da Lei 13.467/2017, não há esta obrigatoriedade. A reforma trabalhista, lembrando, que quando me remeto ao termo REFORMA, me refiro a Lei 13.467/2017 em sua nova redação, redação esta que permitiu o fracionamento das férias em 03 períodos, desde que um destes três períodos não seja inferior a 14 dias corridos de gozo de férias, garantia esta que já se encontrava consubstanciada no artigo 8º da Convenção 132 da Organização Internacional do trabalho a OIT. Foi revogado ainda o artigo 134, em seu § 2º, ao qual trazia a proibição do fracionamento do gozo de férias, a menores de 18 anos e maiores de 50 anos. Continuando na leitura do referido artigo de Lei, alcançamos o § 3º, que em sua nova redação, traz a vedação do inicio do período de férias dois dias antes de feriados ou dois dias antes do repouso semanal remunerado, buscando assegurar assim, que o trabalhador alcance no mínimo 05 dias corridos de gozo de férias. Portanto, em apertada síntese, temos que a partir de novembro de 2017, desde que o trabalhador concorde, poderá ter o período correspondente ao gozo de ferias fracionado em até três períodos, sendo que um destes não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Temos ainda, a revogação do § 2º, podendo assim, este fracionamento alcançar menores de 18 anos e maiores de 50 anos. E por fim, é vedado o início das férias no período de 02 dias que antecedem feriados ou nos dois dias que antecedem o repouso semanal. Sanada mais um dúvida, acesse o nosso canal!
MF Advogados " Direitos do Aprendiz"
Olá, hoje iremos falar sobre os direitos do aprendiz! Você sabia que o aprendiz também tem o direito do recolhimento do FGTS? Pois bem, para o empregado normal, contratado através da consolidação das leis do trabalho, deve ser recolhido, conforme o Art 15 da lei 8.036/90, o qual traduz que para todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração. Ao aprendiz, a alíquota de 8%, será reduzida para 2%, da remuneração paga ou devida do mês anterior, conforme o parágrafo 7º do artigo 15, aduzindo que os contratos de aprendizagem terão a alíquota respectivamente tratadas no presente artigo. No mesmo passo, é importante salientar, que a inteligência do artigo 429 da CLT traz a luz de que todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O contrato do Aprendiz é em regra por prazo determinado, não podendo ser prolongado por mais de dois anos. Sendo que a idade mínima para ingressar no programa de aprendizagem é de 14 anos, alcançando a idade máxima de 24 anos. Tendo como jornada o limite de seis horas diárias, exceto os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e no contrato estiverem computadas horas destinadas a aprendizagem teórica, neste caso a jornada pode elastecer até 8 horas diárias. Sanada mais um dúvida, acompanhe o nosso canal.

References: Artigo 174
 artigo 173
 artigo 6
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 3
 artigo 482
 artigo 35
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 8
 artigo 134
 artigo 15
 artigo 429