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Timestamp: 2016-12-03 11:52:27+00:00

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⭐COOPERATIVAS DE TRABALHO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
COOPERATIVAS DE TRABALHO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
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Eliana Laranjeira Monteiro
1 COOPERATIVAS DE TRABALHO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Temos sido solicitados a opinar sobre a obrigatoriedade, ou não, da retenção do Imposto de Renda de cooperados de cooperativas de trabalho quando do recebimento de seus honorários profissionais. Entendemos que o assunto merece ponderações advindas de pesquisas e de análise. Uma simples resposta, em nossa opinião, careceria de apoio institucional e legal. Para melhor enfocar e abordar o assunto, dividimos esta matéria em três tópicos, a saber: pesquisa, análise e ponderações. 1) Pesquisa Buscamos, no conteúdo legal, os subsídios à análise e à ponderação. A Legislação do Imposto de Renda é extensa, complexa e mutante. Periódica, quase que contínua, o Regulamento do Imposto de Renda dá guarida a novas leis, novas instruções normativas e novas resoluções. É necessário compilá-las todas a fim de melhor compreender seu conteúdo. O Regulamento do Imposto de Renda direciona a sistematização de todo o processo legal para dois ângulos bem distintos, a saber: Pessoa Física e Pessoa Jurídica. (a) Pessoa Física (embasamento legal RIR/99. Dec de 26/03/1999) Capítulo I - Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil Artigo 2º - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n.º 4.506, de 30 de novembro de 1964, Art. 1º, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Art. 43, e Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, Art. 4º). 2º - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo estabelecido no artigo 85 (Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, Art. 2º). Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964 (Publicada no DOU de 30/11/64) Artigo 1º - As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acordo com a lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.2 Lei 5.172, de 25/10/66 (DOU de 27/10/66 e Retificado em 31/10/66) Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 8.383/91 Artigo 4º - A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Lei de 27 de Dezembro de 1990 Artigo 2º - O Imposto de Renda de pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Capítulo II - Responsabilidade de Terceiros Artigo 24 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n.º 5.172, de 1966, Art. 134, incisos I a IV): I - [...] II - [...] III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; Lei 5.172, de 25/10/66 Artigo Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis: I) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;3 I os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; V os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I) as pessoas referidas no artigo anterior; os mandatários, prepostos e empregados; I os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Título IV - Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 37 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II e Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, 1º). Artigo 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, 4º). Único - Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Lei de 22/12/88 Artigo 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da4 renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Título IV - Capítulo II - Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis Seção I - Rendimentos Isentos Artigo 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de custo Alienação de bens de pequeno valor Alienação do único imóvel Lei de 26/12/1995 Artigo 10º - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS Indenização - Reforma Agrária Indenização relativa à objetivo segurado Indenização reparatória a desaparecidos políticos Indenização de transporte a servidor público da União Letras hipotecárias Lucros e dividendos distribuídos Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Pensionistas com doença grave PIS e PASEP Seguros de Previdência Privada Serviços médicos pagos, ressarcidos ou mantidos pelo empregador5 Valor de bens ou direitos recebidos em devolução do capital Venda de ações e ouro, ativo financeiro Capítulo III - Rendimentos Tributáveis Seção I, Artigo 43 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n.º 4.506/64, art. 16; Lei 7.713/88, art. 3º, 4º; Lei n.º 8.383/91, art. 74 e Lei n.º 9.317/96, art. 25 e Medida Provisória n.º de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I) salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; I IV) férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V) comissões e corretagens; VI) V aluguel de imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VI pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX) prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X) verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI) X pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV; XI as remunerações relativas à prestação de serviço por: a) representantes comerciais autônomos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 34, 1º, alínea b); b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;6 d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei n.º 9.317, de 1996; e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados. Lei de 30/11/64 Artigo 16 - Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I) salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimentos; adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; I gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV) comissões e corretagens V) ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI) pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida; V aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VI pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo o assalariado; IX) prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X) verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI) pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira.7 Lei 8.383/91 Artigo 74 - Integrarão a remuneração dos beneficiários: I) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço; de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; I de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; IV) as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes a assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. 1º) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2º) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Artigo 75 - Sobre os lucros apurados a partir 1º de janeiro de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.º 7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não-incidência do imposto sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País. Lei de 05/12/96 Capítulo VIII - Seção I Artigo 25 - Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a prólabore, aluguéis ou serviços prestados.8 Medida Provisória n.º de 11/03/99 Artigo 1º - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Artigo 2º - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; convenção ou acordo coletivo. Capítulo III - Seção II Artigo 45 - São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, 4º): I) honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; I remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços nãocomerciais remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que. Tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; Artigo 47 - São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 9º): I) quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros; 1º - O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 9º, único). 2º - O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. 3º - Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei n.º 8.134, de 1990, art. 20).9 Seção VI - Rendimentos Recebidos Acumuladamente Artigo 56 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 12). Título VI - Base de Cálculo do Imposto na Declaração Artigo 83 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 8º e Lei 9.477, de 1997, art. 10 inciso I): I) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. IR - Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Artigo 8º - A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I) de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação exclusiva; das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;10 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Lei n.º 9.477, de 24 de julho de 1997 Artigo 10 - As pessoas físicas ou jurídicas poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as aquisições de quotas efetuadas na forma desta Lei até o limite anual de: I) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no caso de pessoas físicas; O Manual de Preenchimento - Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda, Pessoa Física/2000, sintetiza toda a legislação em vigor. Cita o manual às folhas 14, o que se considera rendimento do trabalho: São rendimentos do trabalho todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, tais como: a) salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes; b) os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos, tais como pro-labore e aluguéis; c) despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado, tais como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção; d) benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições; e) a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$ 900,00), paga em 1999 pela previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos de idade; f) 25% dos rendimentos do trabalho assalariado de ausentes no exterior a serviço do Brasil, recebidas do governo brasileiro; g) rendimentos de profissões, de ocupações e de prestação de serviços (inclusive de representante comercial autônomo);11 h) honorários de autônomos, tais como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro; i) emolumentos e custas de serventuários da Justiça; j) exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, tais como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplanagem e de construção; k) direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipamento, recebidos pelo próprio autor; l) rendimentos de trabalho individual no transporte de passageiros ou de cargas e no de serviços com trator, colheitadeira e assemelhados, quando o veículo ou a máquina utilizada for de propriedade do declarante ou locada e conduzida exclusivamente por ele. O mesmo manual às folhas 15, enuncia o que são outros rendimentos. Estão também sujeitos à incidência do imposto os rendimentos recebidos em 1999, tais como: a) a parcela dos rendimentos correspondentes a lucros, apurados a partir de 1º/01/1996, distribuídos em 1999 a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos que exceder o valor apurado na escrituração e aos lucros acumulados ou reserva de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros; b) os recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; c) o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados; d) o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiadas ou de fundador e de outros títulos semelhantes; e) o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; f) o valor recebido de Fundo de Aposentadoria Programado Individual - FAPI. Às folhas 18, o manual discrimina o que são rendimentos isentos e não tributáveis. 1) Aviso prévio indenizado, indenizações por rescisão de contrato de trabalho, acidente de trabalho e FGTS; 2) Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou do único imóvel, redução de ganho de capital; 3) Lucros e dividendos recebidos; 4) Parcela isenta correspondente à atividade rural; 5) Parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais; 6) Pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente;12 7) Pensão, proventos de aposen. ou reforma por moléstia grave e aposen. ou reforma por acidente em serviço; 8) Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias; 9) Transferências patrimoniais - doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou união estável; 10) Outros (especificar) - Exemplo: PIS/Restituição do Imposto de Renda Finalmente, o manual discrimina às folhas 21 quais são considerados sujeitos à tributação exclusiva. 1) Décimo terceiro salário; 2) Ganhos de capital na alienação de bens e direitos; 3) Ganhos líquidos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados); 4) Rendimentos de aplicações financeiras; 5) Outros (especificar) Valores líquidos (rendimento menos imposto) não especificados nas linhas anteriores, tais como: a) prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos, corridas de cavalos; b) benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização; c) benefícios atribuídos a portadores de título de capitalização nos lucros da empresa emitente; d) juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio; e e) outros rendimentos tributados exclusivamente na fonte, não relacionados. b) Pessoa Jurídica Seção I (RIR) Rendimentos de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas - Pessoas jurídicas não ligadas Artigo Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n.º 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei n.º 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei n.º 7.450, de 1985, art. 52 e Lei n.º 9.064, de 1995, art. 6º). 1º - Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:13 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiro e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese;14 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária; 2º - O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta. Pessoas Jurídicas Ligadas Artigo Aplicar-se-á a tabela progressiva prevista no art. 620 aos rendimentos brutos referidos no artigo anterior, quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente (Decreto-Lei n.º 2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3º). I) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas no inciso anterior. Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de-obra Artigo Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei n.º 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º e Lei n.º de 1988, art. 55) Tratamento do Imposto Artigo O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei n.º 2.030, de 1983, art. 2º, 1º). Decreto n.º 3000, de 26 de março de Tributação das Pessoas Jurídicas (Livro 2 - Parte 1) Seção V - Sociedades Cooperativas15 Não Incidência Artigo As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º e Lei n.º 9.532, de 1997, art. 69). 1º - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n.º 5.764, de 1971, art. 2, 3º). 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Artigo As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n.º 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111 e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I) de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; I de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Cooperativas de Consumo Artigo As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146) (Lei n.º 9.532, de 1997, art. 69).16 2) Análise A Legislação do Imposto de Renda não permite interpretações adjetivas do contribuinte. Para o Fisco, o contribuinte é sujeito substantivo. O que o legislador permite interpretar é o fato gerador de ser o mesmo tributável, isento e não tributável e os sujeitos à tributação exclusiva. Analisando os três fatos geradores, muito pouco tem-se a comentar. Os três são e estão muito bem caracterizados e identificados. Vejamos: 1) Fatos Tributáveis São considerados os seguintes conjuntos: a) Rendimentos do Trabalho "Todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício". b) Rendimentos de Aluguéis "Provenientes de ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens móveis e imóveis, royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, inclusive autorais". c) Rendimentos de Pensão Judicial "Importâncias recebidas em dinheiro, a título de pensões ou de alimentos em cumprimento de decisão ou homologação judicial". d) Rendimentos de Atividades Rurais "Resultado positivo apurado na atividade rural". e) Outros Rendimentos Lucros apurados a partir de 1996 e distribuídos em 1999 a sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Garimpeiros; Acréscimo patrimonial não justificado; Valor do resgate e dos rendimentos de títulos; Lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; Valor recebido do FAPI.17 2) Fatos Isentos e Não Tributáveis A legislação isenta e não tributa os seguintes rendimentos: Aviso prévio; Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor; Lucros e dividendos recebidos; Parcela isenta correspondente a atividade rural; Parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com idade igual ou superior a 65 anos; Pecúlio recebido de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente; Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou por acidente em serviço; Rendimentos de caderneta de poupança e letras hipotecárias; Transferências patrimoniais; Outros: Apólices de seguros e pecúlios; Liquidação de sinistros; Pecúlios, MONTEPIOS, etc. recebidos por deficientes mentais; Proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB; Rendimentos do PIS e PASEP; Indenizações por desapropriação de terra nua para reforma agrária; Bolsa de estudo e pesquisa; Acréscimo de remuneração resultante da incidência do CPMF; Ganhos líquidos em ações negociadas à vista em bolsas de valores ou com ouro, ativo financeiro desde que não ultrapasse, mensalmente, R$ 4.143,50; Seguro desemprego, auxílio natalidade, auxílio doença, auxílio funeral e auxílioacidente, pagos pela previdência oficial ou privada; Outros específicos. 3) Fatos Sujeitos à Tributação Exclusiva São tributados, exclusivamente na fonte: Décimo terceiro salário; Ganhos de capital; Ganhos líquidos em renda variável (bolsas de valores e de mercadorias); Rendimentos de aplicações financeiras;18 Outros: Prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos, corridas de cavalos; Benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada dos títulos de capitalização, se sorteado; Benefícios atribuídos a portadores de título de capitalização; Juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio. Percebe-se que os fatos relacionados são consistentes e não permitem interpretação. O pró-labore, remuneração, honorários ou quaisquer recebimentos de valores resultante do trabalho se enquadram nos fatos tributáveis. Nos fatos contemplados como isentos e não tributáveis, os lucros e dividendos recebidos não se enquadram por a Lei n.º 5.764/71 em seu artigo 3º prescrever: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro" (o grifo é nosso). No rol dos fatos sujeitos à tributação exclusiva, em nenhum momento nos deparamos estar isento o valor recebido pelo cooperado a título de rendimento de seu trabalho. Entender-se que a remuneração recebida pelo associado de cooperativa de trabalho seja mera antecipação de resultados, não o isenta de oferecer à tributação o seu rendimento anual. 3) Ponderações Ao que se depreende, quer-se entender que os 1,5% (um e meio por cento) destacado, ou não, na nota fiscal de prestação de serviços emitida pela cooperativa contra o seu cliente, lhe outorgue o direito de valer-se da condição de tributação exclusiva. A nós nos parece temerário adotarmos e aceitarmos a outorga deste direito. A tributação na fonte, no caso de pessoas jurídicas, é adotada pelo Poder Público e imposta ao contribuinte como um meio de antecipação de receitas tributárias. Caberia, aqui sim, a interposição de recurso contra a arbitrariedade e inconstitucionalidade do tributo imposto que fere e contradiz frontalmente o disposto no artigo 182 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 que prescreve: "As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro".19 Valer-se deste erro tributário aplicando-se sobre o mesmo o "direito" da tributação exclusiva, entendemos ser temerário e ilógico. O Ato Cooperativo preceituado no artigo 79 da Lei número 5.764/71 não desonera do tributo incidente sobre a remuneração do trabalho. A liberdade de pensar e interpretar é próprio de cada cidadão brasileiro. O ato de agir, no entanto, não pode colidir com os dispositivos legais. Em nosso entender, a adoção do critério de não se reter o imposto devido quando da efetivação do pagamento da remuneração, deve ser melhor analisada e fundamentada. O argumento que por enquanto se nos parece inquestionável é o de que, não retido o imposto, o cooperado o fará obrigatoriamente quando da elaboração de sua declaração de ajuste anual. Mesmo assim, deve-se atentar ao que determina o artigo 134, inciso III da Lei número 5.172, de 25/10/66. Finalmente, como a remuneração do cooperado não está contemplada no rol dos fatos sujeitos à tributação exclusiva e aos fatos isentos e não tributáveis e, sim, de forma clara e inconteste nos fatos sujeitos à tributação, somos de opinião que se aja com cautela e prudência ao se adotar um critério que, a nosso ver, fere a lei. São nossas considerações. Curitiba, 15 de Maio de João V. Azolin Benato 1 Diretor Responsável 1 João V. Azolin Benato. Economista, Contabilista, Especialista em Custos e em Cooperativas, Membro da Academia de Ciências Contábeis do Paraná (Cadeira 26), Consultor de Empresas, autor de 19 obras técnicas, sendo 15 específicas sobre cooperativismo. Contatos: Exibir mais
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