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BRAGANÇA E PAÇOS DO MUNICIPIO, 02 de Julho de PDF
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Renato Gabeira Martins
1 E D I T A L N º / ANTÓNIO JORGE NUNES, ENG.º CIVIL, E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA: Torna público, que no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, que, para efeitos de apreciação pública e recolha de sugestões, de acordo com o art.º 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e em cumprimento da deliberação tomada em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 11 de Junho de 2007, foi aprovado, o Projecto de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, podendo as sugestões ser apresentadas, no prazo de 30 dias úteis, após a sua afixação nos lugares de estilo, a contar da data do presente Edital, na Divisão de Defesa do Ambiente, desta Câmara Municipal, durante as horas de expediente, Para constar se publica este EDITAL e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo. E eu, Directora do Departamento de Administração Geral e Gestão Financeira, o subscrevi. BRAGANÇA E PAÇOS DO MUNICIPIO, 02 de Julho de 2007.
2 PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Considerando: A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Bragança é da responsabilidade do respectivo município, nos termos do n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. Em resultado do desenvolvimento tecnológico, implementação das várias actividades económicas, evolução de hábitos de vida e aumento do consumo, são produzidas quantidades de resíduos sólidos que, ao não serem sujeitos a uma gestão adequada e controlada, provocarão a degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida. Uma correcta gestão de resíduos sólidos urbanos só será possível com o envolvimento de todos os munícipes e uma colaboração esclarecida dos cidadãos. Considerando o disposto no n.º 3 do art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, o Município de Bragança, através do presente Regulamento, pretende evoluir na política de gestão dos resíduos sólidos urbanos, propondo-se assim, consolidar boas práticas internas e obter uma maior colaboração dos cidadãos e empresas produtoras de resíduos e revogar o Código de Posturas sobre Higiene e Limpeza, datado de 29 de Junho de Neste contexto o Regulamento deverá desempenhar uma dupla função: por um lado estabelecer as regras de limpeza e recolha, valorização e tratamento dos RSU, por outro ao divulgar estas regras, envolver e comprometer também os produtores de RSU da área do Município. Assim, nos termos do disposto nos art.ºs 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e alínea c) do n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, vem a Câmara Municipal de Bragança ao abrigo alínea a) do n.º 6 do art.º 64.º da mesma Lei, propor a aprovação e publicação do presente Projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, para apreciação, e recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, e proceder ainda à audição das entidades: Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança (ACISB), Núcleo Empresarial da Região de Bragança (NERBA), Juntas de Freguesia do Município, Resíduos do
3 Nordeste (EIM), CESPA Portugal e Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente de Bragança, nos termos do art.º 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Dos objectivos O objectivo do presente Regulamento é definir e estabelecer as regras e condições relativas ao sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) e equiparados, produzidos e recolhidos no concelho de Bragança, bem como à limpeza pública. Artigo 2.º Da competência 1. A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do concelho de Bragança é da responsabilidade e competência da Câmara Municipal de Bragança, nos termos do n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que os assegurará por intermédio da Divisão de Defesa do Ambiente. 2. A deposição dos resíduos sólidos é da responsabilidade dos respectivos produtores ou detentores. 3. A remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos industriais produzidos na área do Município de Bragança são da responsabilidade das respectivas unidades industriais produtoras ou detentoras, nos termos do n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 4. A remoção, o transporte e a eliminação de resíduos sólidos clínicos e hospitalares produzidos na área do Município de Bragança, são da responsabilidade das respectivas unidades de saúde, conforme o n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 5. A Câmara Municipal pode delegar a gestão dos resíduos sólidos urbanos nos termos do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e pode exercer actividades de gestão através de contratos específicos de prestação de serviços. Para efeitos de algumas componentes do sistema de gestão, nomeadamente para o tratamento e destino final dos resíduos sólidos, a
4 responsabilidade da Câmara Municipal é exercida através da Resíduos do Nordeste, EIM, nos termos dos seus Estatutos e do n.º 5 do art.º 5.º do Decreto- Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 6. A responsabilidade atribuída ao município não isenta os respectivos munícipes do pagamento das correspondentes taxas e tarifas pelo serviço prestado, no sentido da sustentabilidade financeira, conforme define o princípio da equivalência no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. Artigo 3.º Das definições Tipo de resíduos e operação de gestão Nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na lei, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão Europeia, assim como as constantes na alínea u) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se RSU os seguintes resíduos: a) Resíduos urbanos - os resíduos provenientes de habitações, bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 litros por produtor; b) Resíduos domésticos volumosos (monos) - os resíduos domésticos cuja remoção não se torne possível pelos meios normais, atendendo ao volume, forma ou dimensões que apresentam; c) Resíduos verdes - os resultantes da conservação e manutenção de jardins e outros espaços verdes particulares, tais como aparas, ramos, troncos ou folhas, desde que a produção mensal não exceda 2 m3 por produtor; d) Resíduos de limpeza pública - os resultantes da limpeza pública de jardins, parques, vias, cemitérios e outros espaços públicos. 2 - São considerados outros resíduos os resíduos excluídos do conceito e do regime de RSU previsto no presente Regulamento, sendo estes:
5 a) Resíduos sólidos valorizáveis são aqueles que possam ser recuperados ou regenerados, e portanto passíveis de uma recolha distinta da efectuada para os RSU. São desde já considerados resíduos sólidos valorizáveis, no concelho de Bragança e, portanto, passíveis de remoção distinta de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, os seguintes resíduos: I. Vidro apenas vidro de embalagem, excluindo-se os vidros especiais, temperados ou laminados, designadamente, espelhos, cristais, loiça de vidro ou pirex, ampolas, seringas, vidros de automóveis, bem como loiça de cerâmica. II. Papel e cartão de qualquer tipo, excluindo-se o plastificado ou com químico, e o cartão contaminado com outro tipo de resíduos, nomeadamente alimentares, não podendo conter clips, agrafos ou qualquer outro material que ponha em causa a sua reciclagem. III. Embalagens de qualquer tipo, plástico ou metal, desde que não estejam contaminadas com outros materiais como óleos, produtos químicos e tóxicos. IV. Pilhas e Acumuladores excluindo as baterias de automóvel e equiparadas. A Câmara Municipal de Bragança ou a Resíduos do Nordeste, EIM, poderá, em qualquer altura, de acordo com as condições específicas que vierem a verificar-se para a remoção e tratamento dos resíduos sólidos, classificá-los como valorizáveis ou retirar-lhes tal classificação; b) Resíduos sólidos de grandes produtores comerciais - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos definidos na alínea a) do número anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros por produtor; c) Resíduos industriais - os resíduos gerados em actividades industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás, água, incluídos, alínea aa) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; d) Resíduos perigosos - os resíduos que se podem incluir na definição de resíduos perigosos, nos termos da alínea cc) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; e) Resíduos hospitalares - os provenientes de hospitais, centros de saúde, laboratórios, clínicas veterinárias ou outros estabelecimentos similares e que possam estar contaminados por quaisquer produtos biológicos, físicos ou
6 químicos, que constituam riscos para a saúde humana ou perigo para o ambiente, nos termos da alínea z) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; f) Resíduos agrícolas - os resíduos gerados nas explorações agrícolas, incluindo despojos de cadáveres de animais resultantes da actividade pecuária, nos termos da alínea v) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; g) Entulhos - resto de construções e demolições, caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou particulares; h) Resíduos radioactivos - os contaminados por substância radioactiva; i) Veículos automóveis e sucata - os que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor; j) Outros detritos - os produtos ou objectos que vierem a ser expressamente referidos pela Câmara Municipal através dos respectivos serviços, ouvida, quando se justifique, a autoridade sanitária competente; k) Monstros - os objectos volumosos não provenientes das habitações ou de locais semelhantes, nomeadamente carcaças de viaturas, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais; l) Lamas e partículas - os resíduos que fazem parte de efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) que se encontrem sujeitos a legislação respeitante à poluição da água e do ar, respectivamente; m) Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento físico, armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, nos termos da subalínea xi) da alínea u) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; n) Resíduos provenientes de processos antipoluição. 3 - As operações de gestão de resíduos incluem as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações. Artigo 4.º Do âmbito O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos na área do Município de Bragança. CAPÍTULO II Sistema de resíduos sólidos urbanos
7 Artigo 5.º Da noção de sistemas de resíduos sólidos e de resíduos sólidos urbanos 1 Define-se como sistema de resíduos sólidos, o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, de recursos humanos, institucionais e financeiros e de estrutura de gestão, destinado a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização e eliminação dos resíduos, sob quaisquer formas enunciadas no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; 2 Define-se como sistema de resíduos sólidos urbanos, a parte do sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos. Artigo 6.º Dos componentes do sistema de resíduos sólidos urbanos O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba no todo ou em parte as seguintes componentes: a) Produção; b) Remoção; c) Valorização; d)tratamento; e) Destino final. f) Exploração. Artigo 7.º Da noção de produção de resíduos sólidos urbanos 1 Considera-se produção a geração de resíduos sólidos urbanos na origem. É um produtor de resíduos qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos. 2 É um detentor de resíduos qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. Artigo 8.º Da noção de remoção de resíduos sólidos urbanos 1 A remoção consiste no afastamento dos resíduos sólidos urbanos dos locais de produção, mediante as operações de deposição, recolha e transporte, com ou sem transferência, que a seguir se definem:
8 a) Deposição acondicionamento dos RSU na origem, a fim de os preparar para a recolha; b) Recolha passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte; c) Transporte condução dos RSU em viaturas próprias, desde os locais de deposição até aos de tratamento e ou destino final; d) Transferência consiste no transbordo dos RSU, recolhidos pelas viaturas de pequena e média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade com ou sem compactação, efectuado em estações de transferência, situadas entre a produção e o tratamento. 2 A limpeza pública considera-se uma componente da remoção e caracteriza-se por um conjunto de actividades com o objectivo de retirar os resíduos existentes nas vias e outros espaços públicos através da varredura e lavagem dos pavimentos e os contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, colocados em espaços públicos. Artigo 9.º Da noção da valorização Valorização é o conjunto de operações de reaproveitamento de resíduos previstas na legislação em vigor, nomeadamente as constantes nas subalíneas incluídas na alínea hh) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; Artigo 10.º Da noção de tratamento Define-se tratamento como quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características de resíduos, de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. Artigo 11.º Da noção do destino final Considera-se destino final a fase última do processo de eliminação dos RSU, materializada em quaisquer meios ou estruturas receptoras onde se termine a sequência produção, remoção, tratamento, destino final e na qual os RSU sujeitos a tratamento atinjam um grau de nocividade o mais reduzido possível ou mesmo nulo. Artigo 12.º Da noção de exploração
9 Exploração é o conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro. CAPÍTULO III Remoção dos resíduos sólidos urbanos SECÇÃO I Deposição dos resíduos sólidos urbanos Artigo 13.º Do acondicionamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos 1 Os resíduos sólidos urbanos devem ser convenientemente acondicionados, para que a deposição nos recipientes aprovados pela Câmara Municipal de Bragança se faça garantindo higiene e estanquicidade, de forma a não ocorrer espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública. 2 Os resíduos depositados nos contentores normalizados, deverão ser obrigatoriamente acondicionados em sacos de material plástico hermético devidamente fechados. Deve ser respeitado integralmente o fim a que se destina cada contentor. Artigo 14.º Da responsabilidade pela deposição 1 No concelho de Bragança são responsáveis pela deposição dos RSU todos os residentes ou presentes no concelho, desde que sejam produtores ou detentores de resíduos sólidos urbanos. 2 Nas áreas abrangidas pelo sistema de remoção são responsáveis pela deposição dos resíduos sólidos urbanos: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços; b) Nos edifícios habitacionais, os respectivos residentes; c) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes. 3 Os responsáveis pela deposição dos RSU devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada. Artigo15.º Dos recipientes adoptados 1 - Para deposição dos RSU, exceptuando-se os referidos na alínea c) do n.º 1 do art.º 3.º, a Câmara Municipal de Bragança coloca à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes:
10 a) Contentores normalizados de 120, 360, 800 e 1100 litros de capacidade, colocados na via pública; b) Papeleiras normalizadas destinadas à deposição de desperdícios produzidos pelos transeuntes na via pública; c) Vidrões, papelões, embalões e pilhómetros, destinados à recolha selectiva; d) Outros recipientes que a Câmara Municipal de Bragança vier a adoptar. 2 Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados aprovados pela Câmara Municipal, é considerado tara perdida e pode ser removido conjuntamente com os RSU. 3 Os recipientes referidos no n.º 1 do presente artigo são propriedade da Câmara Municipal de Bragança ou da entidade a quem por esta tenha delegado o serviço público. Artigo 16.º Da capacidade e localização dos recipientes 1 É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Bragança decidir sobre a capacidade e localização dos recipientes para resíduos sólidos urbanos a que se refere o artigo anterior. 2 A capacidade e localização dos contentores é da responsabilidade da Câmara Municipal. 3 No caso da gestão delegada, a Câmara Municipal deve informar a entidade gestora da capacidade e localização dos contentores a instalar. 4 Os recipientes existentes na via pública, não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados ou aprovados pela Câmara Municipal. Artigo 17.º Da deposição os resíduos sólidos A deposição dos resíduos sólidos, deverá ser realizada preferencialmente, no meio urbano, entre as 16:00 horas e as 22:00 horas, podendo no meio rural ser utilizado um horário não discriminado. Artigo 18.º Dos sistemas de deposição em novas urbanizações 1 Os projectos de novas urbanizações devem prever, em fase de projecto, o sistema de deposição dos RSU a ser aprovado pela Câmara Municipal de Bragança.
11 2 O dimensionamento e localização do sistema deverá ser efectuado em função da ocupação prevista na urbanização e os respectivos parâmetros obtidos junto da Câmara Municipal. 3 A implantação dos contentores deverá ser objecto de um estudo de integração urbana e será um dos componentes do projecto de arranjo dos espaços exteriores da urbanização. 4 Constitui obrigação dos promotores das urbanizações dotar as mesmas com os sistemas de deposição previstos, e de acordo com a aprovação dos mesmos pela Câmara Municipal. SECÇÃO II Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos Artigo 19.º Da remoção dos resíduos sólidos urbanos 1 Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção e respectivas tarifas, bem como cumprir as instruções de operação e manutenção deste, emanadas da Câmara Municipal. 2 É proibida a execução de quaisquer actividades de remoção não levadas a cabo pela Câmara Municipal ou outra entidade autorizada para o efeito. SECÇÃO III Remoção de resíduos de jardins e de objectos domésticos volumosos fora de uso Artigo 20.º Da remoção 1 A remoção dos objectos domésticos volumosos fora de uso e dos cortes de jardins de particulares com produção mensal até 2 m3 é feita mediante solicitação prévia à entidade que no momento para tal for competente. 2 Os munícipes devem colocar os monstros ou os resíduos de jardins no local e condições que lhe forem indicadas por aquela entidade e respeitando os horários e dias estabelecidos pela mesma. 3 A deposição em qualquer local do município dos objectos domésticos fora de uso ou de resíduos de jardins, não poderá efectuar-se, em qualquer caso, sem prévia autorização da entidade competente. CAPÍTULO IV Resíduos sólidos valorizáveis Artigo 21.º Dos recipientes adoptados
12 Para deposição dos resíduos sólidos valorizáveis (RSV), a Câmara Municipal de Bragança coloca à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes: a) Vidrões, papelões, embalões e pilhómetros, destinados à recolha selectiva; b) Outros recipientes que a Câmara Municipal adoptar. Artigo 22.º Da deposição, recolha, transporte e tratamento 1 Os resíduos sólidos valorizáveis tem deposição, recolha, transporte e tratamento diferenciados dos restantes resíduos sólidos urbanos. 2 - Para efeito do número anterior, a deposição dos materiais valorizáveis deve ser efectuada nos recipientes próprios colocados na via pública. 3 - As embalagens de cartão e plástico devem ser depositadas apenas depois de previamente espalmadas de forma a reduzir o seu volume. 4 Em situações em que os recipientes próprios estejam cheios, o cartão e plástico deve ser colocado junto aos mesmos, empilhado e atado depois de previamente espalmado. CAPÍTULO V Resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares equiparados a RSU, provenientes de grandes produtores Artigo 23.º Da deposição, remoção e transporte Aplicam-se aos resíduos sólidos de grandes produtores comerciais e industriais e hospitalares, correspondentes às alíneas b), c) e e) do n.º 2 do art.º 3.º e as disposições definidas no capítulo III, com as necessárias adaptações, exceptuando-se o disposto nos restantes artigos deste capítulo. Artigo 24.º Das obrigações dos responsáveis pela deposição 1 Os resíduos sólidos de grandes produtores comerciais, industriais e hospitalares devem ser colocados exclusivamente em contentores próprios, individualizados, cuja aquisição é da responsabilidade da entidade produtora ou detentora desses resíduos e de modelo aprovado pela Câmara Municipal. 2 Os produtores de resíduos sólidos hospitalares ou equiparados são responsáveis pelo acondicionamento destes resíduos, devendo proceder à triagem na fonte, de forma a garantir que os resíduos do Grupo III e IV
13 Resíduos contaminados, não sejam integrados no sistema de gestão dos RSU de acordo com o Despacho n.º 242/96, de 15 de Julho, do Ministério da Saúde. 3 É obrigação do responsável pela deposição proceder à diminuição do volume dos resíduos sólidos a depositar, através do esmagamento manual de embalagens, ou outros susceptíveis desta operação. 4 Os contentores devem ser colocados no local aprovado pela Câmara Municipal com vista à remoção dos resíduos, respeitando o horário de remoção referido ao art.º 17.º 5 - Os contentores devem conservar-se vazios, fechados e limpos, fora dos períodos estabelecidos para a deposição. A limpeza, manutenção e substituição destes recipientes é da responsabilidade do seu proprietário. 6 Os resíduos sólidos actualmente valorizáveis provenientes de estabelecimentos comerciais ou de serviços em que a respectiva produção semanal exceda os 1100 litros por material valorizável, devem ser depositados nos ecocentros. CAPÍTULO VI Entulhos Artigo 25.º Da responsabilidade das entidades produtoras Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, são responsáveis pela sua remoção e destino final, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos locais públicos, obrigando-se a, em fase de licenciamento, declarar o local de deposição e obter a respectiva licença. Artigo 26.º Da deposição e transporte 1 A deposição e o transporte dos resíduos, incluindo terras, devem efectuar-se de modo a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo. 2 Os empreiteiros ou promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza de pneumáticos das viaturas que as transportem, à saída dos locais onde se estejam a efectuar quaisquer trabalhos, de modo a evitar o espalhamento e a acumulação de terras nas ruas, estradas e caminhos municipais. Artigo 27.º Das condutas proibidas
14 Na área geográfica do Município de Bragança não é permitido despejar entulhos em quaisquer locais públicos ou terrenos privados, sem prévio licenciamento da entidade competente. CAPÍTULO VII Pneus usados e sucatas Artigo 28.º Da responsabilidade 1 Os possuidores de pneus usados que deles não se desfaçam nos termos da lei aplicável, devem colocá-los nos pontos acreditados pela VALORPNEU para o efeito. A VALORPNEU Sistema de Gestão de Pneus Usados (SGPU) tem por objectivo a organização e a gestão do sistema de recolha e destino final de pneus usados, no quadro do sistema integrado previsto no Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, o qual estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados. 2 A deposição de sucata deve ser feita nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO VIII Resíduos sólidos provenientes de espaços privados e de espaços do domínio público de uso privativo Artigo 29.º Da responsabilidade das entidades produtoras 1 É da exclusiva responsabilidade dos titulares das respectivas licenças, a limpeza dos espaços privados e dos espaços do domínio público afectos a uso privativo. 2 A obrigação de limpeza dos referidos espaços compreende a totalidade da área usada, acrescida de uma zona com 2m de largura em toda a sua zona envolvente. 3 Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são responsáveis por proceder à remoção parcial ou total da biomassa vegetal (gestão de combustível) numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações, medidas a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
15 4 A deposição dos resíduos resultantes da limpeza referida neste artigo deve ser feita nos termos definidos para os RSUs e resíduos de jardins. CAPÍTULO IX Das contra-ordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 30.º Da contra-ordenação 1 Além da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, constitui contra-ordenação, punível com coima, qualquer violação ao disposto no presente Regulamento. 2 A negligência e a tentativa são sempre puníveis. Artigo 31.º Da fiscalização 1 Compete à fiscalização municipal e às autoridades policiais a investigação e participação de quaisquer factos susceptíveis de constituírem contra-ordenação. 2 Nas situações em que exista delegação de serviços de gestão de resíduos sólidos, as entidades responsáveis pela sua execução podem efectuar a participação à Câmara Municipal de quaisquer factos susceptíveis de constituírem contra-ordenação. Artigo 32.º Pessoas colectivas Sempre que a contra-ordenação tenha sido praticada por uma pessoa colectiva, as coimas previstas neste Regulamento poderão elevar-se até aos montantes máximos previstos no art.º 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 33.º Da competência 1 É competente para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas constantes do presente Regulamento a Câmara Municipal de Bragança. 2 A competência a que se refere o artigo anterior é delegável no Presidente da Câmara Municipal. SECÇÃO II
16 Das contra-ordenações contra a higiene e limpeza dos lugares públicos Artigo 34.º Higiene e limpeza dos lugares públicos Constituem contra-ordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infracções: 1 - Colocar na via pública e demais lugares públicos quaisquer resíduos fora dos recipientes destinados à sua deposição é punível com coima de 50,00 até ao valor do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem, salvo se, em função do tipo de resíduo, outra disposição assinalar pena diversa, caso em que será esta a aplicável. 2 - Deixar de fazer a limpeza dos resíduos provenientes da carga ou descarga de veículos, na via pública, é punível com coima de 50,00 até ao valor de um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 3 - Deixar derramar ou espalhar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas, é punível com coima de um terço a uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 4 - Despejar cargas de veículos, total ou parcialmente, na via pública com prejuízo para a limpeza urbana, é punível com coima de um terço a uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 5 - Deixar, pelos respectivos donos ou acompanhantes, que canídeos ou outros animais defequem nas zonas pedonais, a menos que o seu dono ou acompanhante promova de imediato a remoção dos dejectos, é punível com coima de 50,00 até a um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 6 - Lançar alimentos ou detritos alimentares para alimentação de animais na via pública, excepto nos casos expressamente permitidos pela Câmara Municipal, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 7 - Lançar nas sarjetas ou sumidouros detritos ou dejectos, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 8 - Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública é punível com coima de um terço a uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem;
17 9 - Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, etc., que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas e veículos, na via pública, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 10 - Lavar viaturas na via pública é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 11 - Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes ou alcatifas, fatos, roupas ou outros objectos das janelas e das portas para a rua, ou nesta, desde as 08:00 às 22:00 horas, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 12 - Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundícies, tintas e óleos para a via pública, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 13 - Lavar passeios e montras com água corrente, das 09:00 às 18:00 horas, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem. SECÇÃO III Das contra-ordenações pela utilização indevida de recipientes Artigo 35.º Da má utilização de recipientes Constituem contra-ordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infracções: 1 - Lançar nos recipientes que a Câmara Municipal de Bragança coloca à disposição dos utentes, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam, é punível com coima de um terço a duas vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem, salvo se, em função da natureza dos resíduos, outra disposição assinalar pena diversa, caso em que será esta a aplicável. 2 - Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam, é punível com coima de 25,00 a metade do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 3 - Afixar publicidade nos recipientes, é punível com coima de 50,00 a metade do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. SECÇÃO IV
18 Das contra-ordenações pela má deposição dos resíduos sólidos urbanos Artigo 36.º Da deposição de resíduos sólidos urbanos Constituem contra-ordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infracções: 1 - Acondicionar os resíduos sólidos urbanos em contravenção ao disposto no art.º 18.º do presente Regulamento é punível com coima de 25,00 a metade do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 2 - Deposição de resíduos em violação do disposto no art.º 13.º é punível com coima de um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 3 - A deposição de resíduos sólidos nos recipientes colocados na via pública para uso geral da população, fora dos horários estabelecidos, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 4 - A deposição em qualquer local do concelho de Bragança de objectos domésticos fora de uso ou de aparas de jardins, em violação do disposto no art.º 20.º, é punível com coima de uma a duas vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 5 - Depositar pela sua própria iniciativa ou não prevenir a Câmara Municipal, sendo conhecedor de que a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos sólidos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer forma prejudicial ao meio ambiente, é punível com coima de uma a quatro vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 6 - Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores, é punível com coima de 50,00 a um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. SECÇÃO V Das contra-ordenações pela má deposição dos resíduos valorizáveis Artigo 37.º Dos resíduos sólidos valorizáveis A deposição dos resíduos sólidos valorizáveis a que se refere o capítulo IV, em violação do disposto no art.º 22.º, é punível com coima de uma a duas vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem.
19 SECÇÃO VI Das contra-ordenações pela má deposição dos resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares equiparados a RSU, provenientes de grandes produtores Artigo 38.º Da deposição dos resíduos 1 Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 2 a 20 vezes o ordenado mínimo nacional para os trabalhadores por conta de outrem, as infracções ao disposto no art.º 24.º 2 Despejar, lançar, depositar ou abandonar este tipo de resíduos sólidos em qualquer terreno situado na área do concelho de Bragança, constitui contraordenação punível com coima de 4 a 20 vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. Artigo 39.º Da deposição de resíduos de construção e demolição, pneus usados e sucata Constitui contra-ordenação punível com coima de 4 a 12 vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem a violação do disposto nos art.ºs 25.º, 26.º, 27.º e 28.º independentemente da obrigatoriedade de os infractores procederem à remoção dos resíduos e outros materiais no prazo que lhe foi fixado pela Câmara Municipal. Artigo 40.º Dos outros resíduos especiais A recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização dos resíduos sólidos a que se refere o art.º 28.º em violação dos n.ºs. 2 e 3 do mesmo artigo, é punível com coima de um a quatro vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. Artigo 41.º Queima a céu aberto A queima a céu aberto de resíduos de qualquer natureza é punível nos termos do n.º 1 do art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril. SECÇÃO VII Das contra-ordenações pelos actos de interferência com o sistema de resíduos sólidos Artigo 42.º Sistema de resíduos sólidos
20 Constituem contra-ordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infracções: 1 - A destruição e danificação de qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos, é punível com coima de um terço a cinco vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do pagamento integral do valor da sua substituição pelo infractor; 2 - Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública, quer sirvam a população em geral, quer se destinem a apoio de serviços de limpeza, é punível com coima de um terço a metade do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 3 - Impedir, por qualquer meio, os munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição dos resíduos sólidos, é punível com coima de um terço a metade do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 4 - Instalar sistemas de deposição e compactação dos resíduos sólidos, em desacordo com o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas sobre os sistemas de deposição de resíduos sólidos, é punível com coima de 10 a 20 vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem, além da obrigação de executar as transformações de sistema necessárias, que forem determinadas no prazo que lhe for assinalado pela Câmara Municipal. 5 - A remoção de resíduos por entidade que para tal não esteja devidamente autorizada é punível com coima de uma a quatro vezes o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem; 6 - A utilização de outros recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos, para além do previsto neste Regulamento ou aprovados pela Câmara Municipal é punível com coima de um a dois ordenados mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem. Artigo 43.º Das obras na via pública Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados por particulares ou pessoas colectivas, que obstem ao normal funcionamento do sistema de remoção, pode a Câmara Municipal embargá-los, e proceder, ou mandar proceder à sua demolição. CAPÍTULO IX
21 Disposições finais Artigo 44.º Das normas revogatórias Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Código de Posturas Sobre Higiene e Limpeza, aprovado pela Assembleia Municipal de Bragança, em sua Reunião realizada no dia 29 de Junho do ano de 1995, e respectivas punições, bem como toda e qualquer regulamentação municipal que o contrarie. Artigo 45.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança e respectiva publicação em edital a ser afixado nos lugares de estilo e na página electrónica da Câmara Municipal de Bragança. Bragança e Paços do Município, 02 de Julho de O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45