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Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF Free Download
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Francisca de Sá Zagalo
1 REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO Preâmbulo A Câmara Municipal de Manteigas não possui Regulamento sobre o Saneamento no Concelho. A legislação entretanto publicada pelo Governo - Decreto-Lei nº 207/94, de 6 de Agosto e Decreto Regulamentar nº23/95, de 23 de Agosto -, assim como o seu ajustamento aos tempos actuais exigem a regulamentação municipal de Serviços de Saneamento. O presente Regulamento foi elaborado e aprovado com fundamento no disposto no nº 8 do artº 112º e no artº 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) dos nºs 1 e 2 do artº 12º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro. Foi utilizada a competência prevista na alínea a) do nº 3 do artº 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei nº 18/91, de 12 de Junho, para a elaboração do projecto de Regulamento que foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 9 de Setembro de Por uma questão de simplificação e unificação de matérias as tabelas de taxas e tarifas a cobrar nesta matéria são regulamentadas em capítulo e secção próprios do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Tarifas da Câmara Municipal de Manteigas. Considerando o disposto no nº 2 do artº 3º do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, o Município de Manteigas adapta o seu Regulamento nos seguintes termos: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Aprovação Para os efeitos do disposto no nº 8 do artº 112º e ao abrigo do disposto no artº 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e com fundamento no disposto nas alíneas a) e l) do nº 2 do artº 39º do Decreto-Lei nº 100/84, com a nova redacção pela Lei nº 8/91, de 12 de Junho, é aprovado o Regulamento do Serviço de Saneamento do Concelho de Manteigas. Artigo 2º Entidade gestora À Câmara Municipal de Manteigas, ou quem suas vezes fizer, neste Regulamento designada por entidade gestora (EG), compete em exclusivo o estabelecimento das canalizações exteriores da rede pública de esgotos e dos ramais de ligação, que ficam sendo propriedade sua. Mod.28/1 Pág. 1 de 6
2 Artigo 3º Conceito Neste Regulamento designam-se por canalizações exteriores a rede pública de esgotos, por ramais de ligação as canalizações que ligam os prédios à rede geral e por canalizações interiores as que são feitas nos interiores dos prédios, ligando os diversos dispositivos de utilização até ao início do ramal de ligação. Artigo 4º Obrigações dos proprietários Em todos os prédios urbanos, construídos ou a construir, quer à margem, quer afastados de vias públicas servidas por colectores municipais de esgotos, é obrigatório estabelecer as canalizações e dispositivos interiores necessários a recolha, isolamento e completa evacuação das águas residuais e pluviais e ainda ligar essas instalações à rede pública de esgotos. 1. Esta obrigação impende sobre os proprietários ou usufrutuários dos prédios. CAPÍTULO II CANALIZAÇÕES Artigo 5º Obras de saneamento As obras de saneamento a que se refere o artigo anterior compreendem: a) Instalações interiores do prédio, abrangendo aparelhos sanitários (bacias de retrete, urinóis, etc.), seus ramais de descarga, tubo ou tubos de queda e de ventilação e canalização até à via pública para condução das águas residuais e pluviais; b) Instalações interiores do prédio, compreendidas entre o seu limite e os colectores públicos de esgotos, abrangendo uma câmara de inspecção e os ramais de ligação àqueles colectores. 2. As instalações deverão respeitar o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, no Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos e na legislação em vigor para cada tipo de utilização de edificações. Artigo 6º Responsabilidade pelas instalações 1. O estabelecimento das instalações sanitárias interiores, incluindo as canalizações interiores para o bom funcionamento daquelas, será realizado pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios. 2. O estabelecimento dos ramais de ligação será levado a efeito pela EG, a qual cobrará dos proprietários as despesas efectuadas. 3. Quando as reparações das canalizações sanitárias exteriores resultarem dos danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha ao serviço da EG, os respectivos encargos serão de conta dessa pessoa ou entidade. Mod.28/1 Pág. 2 de 6
3 4. A reparação e conservação corrente dos ramais de ligação competem à EG. Artigo 7º Extensão da rede Para os prédios situados fora das ruas ou zonas abrangidas pela rede geral de esgotos, a EG fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação à mesma, tendo em atenção os seus recursos orçamentais e os aspectos técnicos e financeiros da obra. 1. As canalizações exteriores estabelecidas nos termos deste artigo serão propriedade da EG, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados. 2. Se forem vários proprietários que, nas condições deste artigo, requerem determinada extensão de rede, o curso da nova conduta será, na parte que não for paga pela EG, distribuído por todos os requerentes, na proporção da sua utilização. 3. No caso de essa extensão à rede geral vir a ser utilizada por outro ou outros proprietários, a EG regulará a indemnização a conceder aos requerentes aos que custearem a sua instalação, se a requererem. Artigo 8º Obrigatoriedade de projecto Não será aprovado pela EG qualquer projecto de nova construção, reconstrução ou ampliação de prédios situados na área abrangida pela rede pública de esgotos ou de obras a que se referem os artigos 4ºe 6º que não inclua as respectivas instalações sanitárias interiores. Artigo 9º Projecto O projecto, apresentado em triplicado, conterá as peças escritas e desenhadas necessárias à perfeita compreensão das obras de saneamento a executar, no qual deverá ser indicada a localização das caixas e secção das manilhas ou tubos e especificando: a) Tubos de queda e ventilação... centímetros; b) Tubos de ventilação... centímetros; c) Tubos de ligação ao contador... centímetros. 1. Para elaboração desta parte do projecto deverão os interessados solicitar à EG a posição do colector e as respectivas cotas de nível. 2. No mesmo projecto deverão ser indicados os traçados das canalizações de água destinadas a alimentar os aparelhos sanitários, bem como as respectivas secções. 3. Depois de apreciado o projecto, será enviado ao proprietário um exemplar completo do que tiver sido aprovado. Na falta de aprovação, será este notificado, por escrito, das alterações julgadas necessárias, a fim de as mandar introduzir no projecto ou apresentar no estudo. 4. O exemplar do projecto aprovado e devolvido ao proprietário do prédio deverá estar, no local da obra e durante a construção, à disposição dos agentes de fiscalização da EG. Mod.28/1 Pág. 3 de 6
4 Artigo 10º Fiscalização 1. A execução das canalizações interiores fica sempre sujeita a fiscalização da EG, que verificará se a obra decorre de acordo com o traçado aprovado e as normas em vigor. 2. O técnico responsável pela execução da obra deverá comunicar, por escrito, o seu início e fim, para efeitos de fiscalização, inspecção e ensaio. 1. A comunicação do início da obra deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis. 2. A inspecção e ensaio das canalizações serão executadas no prazo de oito dias úteis após a recepção da comunicação do fim da obra, na presença do seu técnico responsável. 3. Depois de efectuados a inspecção e ensaio a que se refere o número anterior, será comunicada, no prazo de três dias, a aprovação da obra, ou não. 3. Quer durante a construção quer após o acto de inspecção e ensaio a que se refere o número anterior, a EG notificará, por escrito, o técnico responsável pela obra, sempre que se verifique a falta de cumprimento das condições do traçado ou insuficiências no ensaio, indicando as correcções a fazer. 4. Nenhuma canalização interior poderá ser coberta sem que tenha sido previamente inspeccionada, ensaiada e aprovada nos termos deste Regulamento. 1. No caso de qualquer sistema de canalizações de esgotos ter sido coberto, no todo ou em parte, antes de inspeccionado, ensaiado e aprovado nos termos deste Regulamento, será o técnico responsável intimado para descobrir as canalizações. 5. A licença de utilização só poderá ser concedida pela EG depois de instalados os respectivos ramais de ligação. Artigo 11º Vistoria Para realização das obras de saneamento, sua inspecção e fiscalização, poderão os agentes dos serviços da EG entrar durante o dia, mediante aviso prévio, nos prédios a beneficiar ou beneficiados. CAPÍTULO III TARIFAS E COBRANÇAS Artigo 12º 1. Compete aos proprietários ou usufrutuários dos imóveis o pagamento das importâncias respeitantes: a) Às despesas efectuadas nas instalações do ramal de ligação; b) À taxa fixa devida pela ligação, prevista no capítulo próprio do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal. 2. A cobrança da despesa referida na alínea a) do número anterior será acrescida de 15% para administração, e será feita, após notificação escrita da EG, dentro do prazo de 30 Mod.28/1 Pág. 4 de 6
5 dias a contar da notificação. Para além deste prazo pode ser pago na tesouraria, durante o prazo para pagamento voluntário, vencendo juros de mora, após o que se procederá a relaxe. Artigo 13º Tarifas de conservação 1. Todos os munícipes servidos pela rede de saneamento da respectiva localidade ficam obrigados ao pagamento de uma tarifa mensal de conservação da rede, designada por tarifa de conservação. 2. A tarifa de conservação é paga nos moldes, termos e montante previstos no capítulo próprio do Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV CONTRA-ORDENAÇÕES Artigo 14º Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do presente Regulamento nos seguintes casos: a) A danificação e qualquer instalação das canalizações das redes gerais de esgotos; b) A execução de canalizações interiores sem que o projecto tenha sido aprovado nos termos regulamentares, ou introdução de modificações em instalações ou projectos de interiores já estabelecidos e aprovados, sem prévia autorização da EG; c) Quando os técnicos responsáveis pelas obras de instalação ou reparação das canalizações transgredirem as normas deste Regulamento; d) A introdução na rede de saneamento de materiais explosivos ou inflamáveis; e) A introdução na rede de saneamento de entulhos, areias ou cinza; f) A introdução na rede de saneamento de quaisquer substâncias que, de uma maneira ou de outra, possam obstruir ou danificar as canalizações e seus acessórios. Artigo 15º Deveres quanto a obras À contra-ordenação prevista na alínea b) do artigo anterior é aplicável a coima prevista no artigo 54º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro. Artigo 16º Coimas Às restantes contra-ordenações serão aplicadas as seguintes coimas: a) Pessoas singulares: Montante mínimo...17,30 Montante máximo ,60 b) Pessoas colectivas: Em casos de dolo até ,90 Em casos de negligência até ,60 Artigo 17º Mod.28/1 Pág. 5 de 6
6 Punibilidade A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 18º Produto das Coimas O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da EG, na sua totalidade. Artigo 19º Responsabilidade civil O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos. Artigo 20º Reposição e embargo Às infracções ao presente Regulamento é aplicável o disposto nos artigos 57º e 58º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro. Artigo 21º Fossas Dentro da área abrangida pela rede de saneamento não poderão, de futuro, construirse sumidouros, depósitos ou fossas de despejo de matérias fecais ou águas sujas domésticas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º Âmbito de aplicação A partir da entrada em vigor deste Regulamento por ele serão reguladas todas as instalações públicas de esgotos e dos ramais de ligação respectivos. Artigo 23º Remissão Em tudo em que este Regulamento for omisso será aplicável a demais legislação em vigor, designadamente, no Decreto-Lei nº 207/94, de 6 de Agosto e Decreto Regulamentar nº23/95, de 23 de Agosto. Artigo 24º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor no 20º dia após a sua publicação, definitiva no Diário da República, 2ª série. Mod.28/1 Pág. 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 54
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24