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Av. Augusto Severo, 84 Glória Cep: Rio de Janeiro RJ - Brasil - PDF
Av. Augusto Severo, 84 Glória Cep: Rio de Janeiro RJ - Brasil
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Lucinda Alcântara Salvado
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 012 /2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro a MEMORIAL SAÚDE LTDA, CNPJ n.º / , com sede na Av. Dom Hélder Câmara, 5597 PILARES RIO DE JANEIRO, neste ato representada, por sua Representante Legal, Sra. PRISCILA CHIDID, portador da Cédula de Identidade n.º , expedida pela SSP-SP, conforme instrumento hábil, acostado às fls.167 do Processo Administrativo n.º / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor;. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais conforme constante nos ANEXOS, I, e I que passam a fazer parte integrante deste TERMO; I. dar ciência deste compromisso aos titulares de todos os seus contratos no prazo de 30 (trinta) dias, IV. cessar a comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /99, que estabelece a co-participação de 80%, fator restritor severo ao acesso do usuário aos serviços ; V. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e 1
2 VI. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, 10 de junho de Priscila Chidid Representante da Operadora João Luis Barroca de Andrea Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 012/2003 Razão: Social: Memorial Saúde Ltda CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / /99-6 -x- -x- -x- Cláusula / Item Capítulo I Cláusula 1ª Lei 9656/98, Artigo 16, inciso X Capítulo I Cláusula 4ª Res. Consu 10/98 e RDC 67 e 68/00 c/c 81/01 E suas atualizações. Capítulo I Cláusulas 5ª, 6ª e 7ª Capítulo I Cláusula 10ª Capítulo IV Cláusula 12ª Capítulo V Item 13.5 Res. Consu 10/98, artigo 4º, inciso Res. Consu 10/98, artigo 4ª, inciso V; RDC 67, 68 e 81/01, artigo 2ºe suas atualizações Lei 9656/98, artigo 10 e Res. Consu 10/98 c/c RDC 67, 68 e 81/01 e suas atualizações Res. Consu 08/98, artigo 2º, inciso V Capítulo VI Cláusula 14ª Lei 9656/98, artigo 14 Capítulo V Cláusula 15ª Res. Consu 04/98, artigo 1º, inciso I Capítulo IX Cláusula 17ª RN Nº 08/2002 Capítulo X Cláusula 18ª Res. Consu 06/98, artigo 1º e artigo 2º caput Capítulo X Item 18.3 Lei 9656/98, artigo 15, parágrafo único Capítulo XI Item
4 Cláusula / Item Capítulo XI Item 19.6 Capítulo X Cláusula 20ª - Itens 20.2 e 20.3 Cláusula 21ª e Item 21.1 Capítulo XIV Cláusula 22ª Res. Consu 08/98, artigo 4º, inciso V Lei 9656/98, artigo 12, inciso VI Cláusula 23ª - Item 23.3 Res. Consu 17/99 Capítulo XV Cláusula 25ª Capítulo XIX Cláusula 27ª Cláusula 28ª Artigo 1521, inciso I do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Resolução Consu 4/98, artigo 1º, inciso I 4
5 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta Nº 008/2003 Razão: Social: Memorial Saúde Ltda CNPJ: / Amostra analisadas dos produtos registrados: /00-8 -x- -x- -x- -x- Cláusula / Item Capítulo I Cláusula 4ª Lei 9656/98, artigo 10 Res. Consu 10/98, artigo 4º, inciso Capítulo I Cláusulas 5ª, 6ª e 7ª Res. Consu 10/98, artigo 4º, inciso Cláusula 8º Res. Consu 13/98 Artigo 5º Capítulo I Cláusula 10ª Res. Consu 10/98 artigo 4º, inciso V; RDC 67, 68 e 81/01 e suas atualizações. Capítulo IV Cláusula 12ª - Item 12.1 Lei 9961/00 Capítulo IV Cláusula 13ª - Item 13.1 Capítulo IV Cláusula 13ª - Item 13.5 Lei 9656/98, artigo 35 F Capítulo IV Cláusula 13ª - Item 13.7 Portaria MS 1376/93 Capítulo IV Cláusula 13ª - Item 13.8 Lei 9656/98, artigo 12, inciso, alínea f Capítulo IV Cláus ula 13ª - Item 13.9 Res. Consu 12/98, artigo 3º Capítulo IV Cláusula 13ª - Item Capítulo IV Cláusula 13ª - Item Capítulo V Cláusula 15ª Res. Consu 11/98, artigo 2º, inciso, alínea a Res. Consu 11/98, artigo 2º, inciso, alínea b Lei 9656/98, artigo 10, Res. Consu 10/98 e RDC 67, 68 e 81/01 e suas atualizações Capitulo VI Cláusula 16ª - Item 16.8 Lei 9656/98, artigo 12, inciso V, alínea a 5
6 Cláusula / Item Capítulo V Cláusula 17ª Lei 9656/98, artigo 14 Capítulo X Cláusula 20ª RN Nº 08/2002 Capítulo XI Item 21.4 Capítulo X Item 22.3 Capítulo X Item 22.6 Capítulo XIV Cláusula 24ª Capítulo XIV Item 26.3 Capítulo XVI Cláusula 28ª Capítulo XX Cláusula 30ª Lei 9656/98, artigo 15, parágrafo único Lei 9656/98, artigo 13, inciso Lei 9656/98, artigo 12, inciso VI Res. Consu 17/99, artigo 2º, alínea b Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 6
7 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta 008/2003 Razão: Social: Memorial Saúde Ltda CNPJ: / Amostra analisada do produto registrado : /99-3 -x- -x- -x- -x- Cláusula / Item Capítulo I Cláusula 1ª Capítulo I Cláusula 4ª Capítulo I Cláusulas 5ª, 6ª e 7ª Capítulo I Cláusula 10ª Capítulo IV Cláusula 12ª Lei 9656/98, Artigo 16, inciso X Lei 9656/98, artigo 10 c/c RDC 68/01 e suas atualizações. Res. Consu 10/98, artigo 4º, inciso Res. Consu 10/98, artigo 4ª, inciso V c/c RDC 67, 68 e 81/01 e suas atualizações. Lei 9656/98, artigo 10 e Res. Consu 10/98 c/c RDC 67, 68/01 e 81/01 Capítulo V Cláusula 14ª Lei 9656/98, artigo 14 Capítulo V Cláusula 15ª Res. Consu 04/98, artigo 1º, inciso I Capítulo IX Cláusula 17ª RN Nº -08/2002 Capítulo X Cláusula 18ª Capítulo X Item 18.3 Capítulo XI Cláusula 19ª Item 19.3 Capítulo XI Item 19.6 Cláusula 21ª e Item 21.1 Res. Consu 06/98, artigo 1º e artigo 2º caput Lei 9656/98, artigo 15, parágrafo único Lei 9656/98, artigo 12, inciso VI 7
8 Cláusula / Item Capítulo XIV Cláusula 22ª Lei 9656/98, artigo 13 parágrafo único inciso Capítulo XV Cláusula 23 e 23.3 Res. Consu 17/99 Capítulo XV Cláusula 25ª Capítulo XV Cláusula 27ª Capítulo XIX Cláusula 28ª Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Resolução Consu 4/98, artigo 1º, inciso I 8

References: artigo 4
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 Artigo 1521
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 Artigo 5
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