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Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes (Aprovado pelo Conselho Nacional de ) - PDF
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Bernardo Clementino Maranhão
1 Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes (Aprovado pelo Conselho Nacional de ) Artigo 1º (Processo de admissão e transferência) 1. O candidato a militante deverá formular o seu pedido de inscrição preenchendo uma ficha normalizada que deverá ser enviada para o Secretário-Geral do PSD, directamente pelo interessado ou através da Secção do Partido em que pretenda inscrever-se. 2. O pedido de inscrição será obrigatoriamente acompanhado de fotocópia legível da frente e verso do bilhete de identidade. 3. No pedido de inscrição, o candidato deverá indicar o endereço da sua residência pessoal e a Secção em que pretende inscrever-se. 4. Salvo o disposto no número seguinte, o endereço da residência pessoal determina, nos termos do nº 2 do art. 5º dos Estatutos, a Secção onde o candidato ficará inscrito. 5. O candidato poderá solicitar a inscrição inicial em impresso normalizado, na Secção que abarque ou seja compreendida por: a) a residência; b) o local de trabalho; c) o estabelecimento de ensino; d) o local de nascimento; e) o círculo por onde foi eleito para uma autarquia local, Assembleia Legislativa Regional ou a Assembleia da República. 6. Para inscrição inicial é ainda possível a opção, no âmbito do concelho de residência, por qualquer Secção nele existente. 7. Em qualquer dos casos previstos nos números 5 e 6 do presente artigo, o militante deverá fazer prova documental. 8. A mudança da situação que tenha justificado a inscrição nos termos dos números 5 e 6, implica por parte do militante em causa a imediata comunicação do facto ao Secretário-Geral, que o transferirá para a Secção para a qual declare optar de acordo com os condicionalismos do mesmo número. 9. O militante, com excepção das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do nº 5 do presente artigo, de 4 em 4 anos terá obrigatoriamente de fazer prova documental da situação que justificou a sua inscrição.
2 10. O pedido de inscrição será acompanhado de uma jóia, de montante a aprovar pela Comissão Política Nacional de harmonia com o nº 2 do art. 21º dos Estatutos. 11. É condição de aceitação do pedido de inscrição que o mesmo seja proposto por um militante com mais de seis meses de inscrição, que verificará os dados da ficha em questão e a sua veracidade. Artigo 2º (Decisão de admissão) 1. A decisão sobre o pedido de inscrição compete à Comissão Política de Secção, podendo esta solicitar parecer à Comissão Política de Núcleo, que o deverá emitir no prazo de quinze dias. 2. Após a recepção do pedido de inscrição, a Comissão Política de Secção deverá deliberar no prazo de trinta dias, remetendo dentro desse mesmo prazo ao Secretário- Geral. 3. No caso do pedido de inscrição ser enviado directamente para os Serviços Centrais, estes deverão remetê-lo, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua recepção, para a Comissão Política de Secção respectiva. 4. Se até ao último dia desse mesmo mês, a Comissão Política de Secção não manifestar oposição à admissão do candidato, este será considerado admitido, com efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte. 5. A decisão sobre o pedido de inscrição será afixada pela Comissão Política na respectiva sede e comunicado pelos Serviços Centrais ao candidato, no prazo de trinta dias, conjuntamente com o envio do cartão de militante. 6. O candidato, ou qualquer militante, pode interpor recurso da decisão para a Comissão Política Distrital. 7. Da decisão da Comissão Política Distrital cabe recurso para a Comissão Política Nacional. 8. O prazo de interposição de recursos é de quinze dias, a contar da data da comunicação da decisão, ou da respectiva afixação na sede, ou da verificação do deferimento tácito. 9. Decorridos trinta dias sobre a data de interposição do recurso, sem que haja sido proferida qualquer decisão, por parte da Comissão Política Distrital ou por parte da Comissão Política Nacional, consideram-se os mesmos tacitamente deferidos. 10. A contagem dos prazos previstos no presente artigo é contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
3 11. Os recursos interpostos nos termos do presente artigo têm efeito meramente devolutivo. Artigo 3º (Pagamento de quotas) 1. O pagamento de quotas será feito anualmente através dos Serviços Centrais do Partido em consonância com o disposto na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos. 2. Os Serviços Centrais deverão enviar anualmente a cada militante no mês anterior ao da respectiva inscrição no Partido, um aviso de pagamento com a indicação do valor mínimo da quota referente a esse ano, a pagar no prazo de sessenta dias. 3. As receitas assim obtidas serão devolvidas trimestralmente às Secções respectivas após dedução de uma percentagem a fixar anualmente pela Comissão Política Nacional. 4. O Secretário-Geral decide, em função dos critérios a aprovar pela Comissão Política Nacional, sobre os pedidos de isenção de pagamento de quota que sejam requeridos por militantes. 5. Decorrido um ano sobre o prazo para o pagamento da quota e sem prejuízo da automática suspensão do direito de eleger e de ser eleito, os militantes em falta serão notificados pelos serviços centrais para liquidarem os respectivos débitos no prazo de 6 meses. 6. Findo este prazo, os militantes ainda em falta serão novamente solicitados a satisfazerem os respectivos débitos e informados que, nos termos do nº 5 do Artº 9º dos Estatutos, cessará a inscrição no Partido se não o fizerem no prazo inicial de 2 anos para pagamento das quotas. 7. Nos termos estatutários, a decisão de cessação da inscrição será transmitida por escrito, produzindo efeitos no trigésimo dia após a respectiva comunicação. 8. O pagamento das quotas em falta durante o período referido no número anterior torna ineficaz a decisão de cessação da inscrição. Artigo 4º (Transferência) 1. O candidato poderá solicitar ao Secretário-Geral a transferência para a Secção que abarque ou seja compreendida por: a) a residência; b) o local de trabalho;
4 c) o estabelecimento de ensino; d) o local de nascimento; e) o círculo por onde foi eleito para uma autarquia local, Assembleia Legislativa Regional ou a Assembleia da República. 2. Para transferência é ainda possível a opção, no âmbito do concelho de residência, por qualquer Secção nele existente. 3. Em qualquer dos casos previstos nos números 1 e 2 do presente artigo, o militante terá obrigatoriamente de fazer prova documental. 4. Deferida uma transferência, o militante só pode eleger e ser eleito para os órgãos do Partido ou delegações a assembleias de escalão superior, passados 180 dias. 5. A mudança da situação que tenha justificado a transferência nos termos dos números 1 e 2, implica por parte do militante em causa a imediata comunicação do facto ao Secretário-Geral, que o transferirá para a Secção para a qual declare optar de acordo com os condicionalismos do mesmo número. 6. O militante, com excepção das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do nº 1 do presente artigo, de 4 em 4 anos terá obrigatoriamente de fazer prova documental da situação que justificou a transferência. 7. A aceitação do pedido de transferência depende do pagamento actualizado das quotas. 8. O Secretário-Geral organizará mensalmente o processamento dos pedidos de transferência que tenham dado entrada nos Serviços Centrais até ao último dia útil do mês imediatamente anterior, comunicando, de seguida, às Secções em causa, as alterações verificadas. Artigo 5º (Cartão de militante) 1. O modelo do cartão de militante deverá conter obrigatoriamente, além do nome, o número de militante. 2. No caso dos militantes inscritos antes do início do processo de actualização do ficheiro nacional de 1996, o cartão deverá conter também o anterior número de militante.
5 Artigo 6º (Interpretação e casos omissos) Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas. Artigo 7º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor à data da publicação no "Povo Livre".
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 artigo 33