Source: http://vindodospampas.blogspot.com/2016/12/bandidos-fazendo-as-leis-e-julgando.html
Timestamp: 2017-01-22 14:13:05+00:00

Document:
Vindo dos Pampas: Bandidos fazendo as Leis e julgando Juízes ✰ Artigo de Sérgio Alves de Oliveira
Bandidos fazendo as Leis e julgando Juízes ✰ Artigo de Sérgio Alves de Oliveira
Custou muito, mas
finalmente o Brasil conseguiu a proeza de fazer com que os urubus que voam mais
baixo façam as suas necessidades fisiológicas sobre os urubus que voam mais
alto. Apesar de cogitar-se de uma
“pequena” infração à lei da gravidade,
foi exatamente isso o que aconteceu com
as alterações que a Câmara Federal fez ao pacote de combate à corrupção, que
foi uma iniciativa do Ministério Público Federal, subscrita por mais de dois milhões de pessoas ,e submetida à Câmara
Federal pelo Deputado Onyx Lorenzoni, aprovada com emendas que
desfiguraram quase totalmente a iniciativa, podendo ser considerada ,até esse
momento, um tiro que saiu pela culatra, se passar assim como foi aprovada pelo Senado. O tão esperado combate à
corrupção passou a ser um instrumento pró-corrupção.
O destaque que
pretendo abordar agora trata-se da pretendida sujeição dos juízes e membros do
Ministério Público à “crime de responsabilidade”, que em tese pode ser
provocado por qualquer cidadão, e que, caso acolhido por mais de 2/3 da Câmara
Federal, vai a julgamento perante o Senado da República, podendo resultar em
“impeachment” para a autoridade processada, na hipótese de julgado procedente.
Sem dúvida, se
aprovada essa lei pelo Senado, a mesma estará sujeita a ser derrubada mediante
uma simples “ ação direta de insconstitucionalidade”, junto ao Supremo Tribunal
Federal, em vista da sua flagrante infração à Constituição.
Num breve “passeio”
sobre o crime de responsabilidade, na Constituição, e na legislação
infraconstitucional, temos que começar pelo artigo 85 da CF: ”São crimes de
Constituição Federal...”. Já o parágrafo
único desse artigo preceitua: ” esses crimes serão definidos em lei especial”.
Prossegue o artigo 86
da CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
(1) O trato da questão sobre o “crime de responsabilidade”, na Constituição, se
limita a esses poucos dispositivos; (2) os crimes de responsabilidade, segundo
a Constituição, que é de 1988, deveriam ser definidos em” lei especial”, por
expresso mandamento do parágrafo único do art. 85, e até hoje nada foi feito,
valendo-se os operadores do direito da antiga lei que regula o crime de
responsabilidade, que é a lei Nº 1.079, de 1950.
1.079/50, possui inúmeros “remendos”, cuja constitucionalidade sem dúvida
poderia ser questionada.
sublinhar que os sujeitos que podem incorrer em crime de responsabilidade são ampliados na Lei 1.079/50, em relação à
Constituição, e além do Presidente da República, também estão sujeitos a eles os
Ministros de Estado, Ministros do STF e o Procurador Geral da República (artigo
Mas a Lei 1.079
continua “avançando” no que não está autorizada pela Constituição, e sua
aplicação corre “solta”. O artigo 74 dessa lei amplia aos Governadores dos
Estados e aos seus Secretários a sujeição à essa lei, estabelecendo mais, no
artigo 76, que “O governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela
forma que determinar a Constituição Estadual...”.
Mas o clímax dessa
bagunça legislativa parece estar surgindo agora com a proposta de sujeitar os
juízes e integrantes do Ministério Público à serem processados e julgados por
crime de responsabilidade. Qual a capacitação dos julgadores “parlamentares”
para essa missão? Que moral eles teriam
para julgar justamente aqueles que mais cedo ou mais tarde poderiam mandá-los
para a cadeia em virtude dos crimes que praticaram? Não parece esquisito o
prisioneiro tentar tomar o lugar do carcereiro?
Detalhe que não pode
escapar, e que a mediocridade do mundo jurídico tolerou - não sei se por
comodismo, omissão ou covardia – é que o emprego da expressão “crime” para
aquilo que denominam na Constituição e nas leis “crime de responsabilidade”,
está totalmente errado. Se “crime” fosse, o ato “criminoso” teria que ser
obrigatoriamente apreciado e julgado pelo Poder Judiciário, não pelo Senado, como
ocorre. Poderia ser qualquer “coisa-de-responsabilidade”, menos crime.
Essa lei que tentam
empurrar goela abaixo da sociedade não teria validade nem mesmo na hipótese de
que tentassem fazer do seu conteúdo um EMENDA CONSTITUCIONAL-PEC, que está
tanto em moda nas práticas legislativas. Nessa hipótese haveria o impedimento
expresso do artigo 60, § 4º, da
Constituição, que veda a possibilidade de serem feitas emendas constitucionais para,
dentre outras hipóteses, ”abolir a separação do Poderes”. E não seria outra a
situação caso o Poder Legislativo pretendesse “julgar” o Poder Judiciário, da
mesma forma que na via inversa o Judiciário não tem poderes para fazer as leis.
Desejo deixar claro que
não estou abordando de propósito o outro item polêmico do projeto de lei em
curso, e que trata da questão do ABUSO DE AUTORIDADE de Juízes e Promotores,
somente ressaltando que a mídia tem feito uma enorme confusão sobre esses dois
tópicos. Mas ao que parece também nesse aspecto os “bandidos” estão tentando
colocar uma camisa de força no Judiciário, para se protegerem, é evidente, já
que os abusos de autoridade dos juízes sempre estiveram sujeitos ao controle
das Corregedorias e Conselho Nacional de Justiça.
uma abordagem sobre a conveniência do Poder Judiciário entrar em acordo com o
Poder Militar (Forças Armadas) para em ação conjunta fazerem uso do disposto no
artigo 142 da Constituição, ou seja, procederem a intervenção constitucional
para o fim específico de que sejam destituídos das suas funções todos os
integrantes do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e o próprio Presidente da
República. Todas as condições requeridas estão presentes. Pelo que dispõe o
art. 142 da CF, as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e garantia dos
Poderes Constitucionais. Sem dúvida o Poder Legislativo está tentando mutilar o
Poder Judiciário com as medidas que estão em curso, sendo requerida imediata
intervenção militar para coibir tais abusos, tudo com a total conivência do Senhor
Presidente da República, Chefe do Poder Executivo. Ora, por expressa disposição
constitucional, o Poder Judiciário tem poder para tomar a iniciativa da
intervenção, acionando as FFAA, para defesa da LEI e da ORDEM, ao mesmo tempo
em que as próprias Forças Armadas podem fazer o mesmo, tendo plena autonomia
para intervir na DEFESA DA PÁTRIA e GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS.
12/01/2016 02:49:00 AM
Belíssimo texto. A mais pura realidade.
sexta-feira, dezembro 02, 2016 3:32:00 PM

References: artigo 85
 artigo 86
 artigo 74

artigo 76
 artigo 60

artigo 142