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CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR - PDF
CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR
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Ana Lívia Mangueira Aquino
1 CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR Entre a INTER PARTNER ASSISTANCE, S.A. Sucursal (PORTUGAL), e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um Contrato de Seguro, que se regula pelas Condições Gerais e Particulares desta Apólice e se contratadas pelas Condições Especiais. ARTIGO 1. DEFINIÇÕES Segurador: Tomador de Seguro: Segurado: A entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora em Portugal e que subscreve o presente contrato. A entidade que celebra o contrato de seguro com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. A Pessoa Singular ou colectiva titular do interesse seguro e sujeita aos riscos que nos termos do acordo são objecto do presente contrato. Pessoa Segura: O condutor do Veiculo, bem como qualquer pessoa transportada gratuitamente, até ao limite de lotação do mesmo. Veiculo Elegível: Pneu Seguro: Sinistro: Para efeitos da contratação do Seguro de Pneus, serão considerados apenas os seguintes veículos: 1. Estar registado em Portugal. 2. Estar classificado como "Automóvel de Passageiros, com peso inferior a kg, estar sempre em dia na Inspecção Técnica Oficial do Veículo e cumprir sempre a legislação em vigor. 3. Ter um motor de combustão interna que utilize como combustível apenas gasolina, gasóleo ou GPL. São aceites ainda viaturas híbridas e/ou exclusivamente eléctricas. Pneu adquirido nos agentes Continental, identificado no boletim de adesão e comunicado ao Segurador. Todo o acontecimento cujas consequências estejam total ou parcialmente cobertas pelas garantias desta Apólice. O conjunto dos danos derivados de um mesmo evento constitui um só Sinistro.
2 Dano: Acidente de Viação: Custo de Reparação: Custo de Substituição: Desgaste: ARTIGO 2. Esvaziamento ou rebentamento súbito e imprevisto de um pneumático resultante de dano acidental no próprio pneumático, necessitando de reparação ou substituição imediata antes de o mesmo poder voltar a ser normalmente utilizado. É igualmente considerado dano, a bolha provocada pelo impacto. Acontecimento fortuito, súbito e anormal ocorrido na via pública em consequência da circulação rodoviária, de que resultem vítimas ou danos materiais, quer o veículo se encontre ou não em movimento (inclusivamente à entrada ou saída para o veículo e ou no decurso da sua reparação ou desempanagem). Excluem-se desta definição os Danos (furos ou rebentamentos) que afectem o Pneumático Seguro e, eventualmente, outras peças associadas do pneumático (como a jante ou amortecedor) sendo que as circunstâncias do Sinistro não permitem enquadrá-lo como um Acidente de Viação. O custo dos materiais de reparação, incluindo o custo de uma nova válvula, se necessário, e o custo de mão-de-obra para reparar, montar e equilibrar o pneu. O custo de um pneumático semelhante, da mesma marca com preço similar, com a mesma qualidade, incluindo, se necessário, o custo de uma nova válvula e o custo de mão-deobra para o montar, equilibrar e alinhar. Considera-se uma avaria ou dano nos componentes ou peças funcionais de um Veículo devido ao fim da sua vida útil normal efectiva ou à idade ou uso. OBJECTO DA GARANTIA O presente contrato cobre as situações de Dano sofridas pelo Pneu Seguro que ocorram durante o período de cobertura do contrato, causado por circunstâncias distintas de Acidentes de Viação. As garantias do Seguro serão prestadas de acordo com os termos e condições consignados nas presentes Condições Gerais, Particulares e Especiais, se contratadas, e por eventos derivados dos riscos especificados nas mesmas. O presente contrato não exclui nem limita as obrigações legais do fabricante do Pneu Seguro, do distribuidor, do vendedor ou qualquer outra pessoa, emanadas das disposições legais ou outros instrumentos legais relacionados com a Responsabilidade Penal, Civil ou Contratual. Este contrato não pode ser transferido para qualquer outro veículo em que o Pneumático Seguro seja montado.
3 ARTIGO 3. DATA DE INICIO, DURAÇÃO E VALIDADE O contrato inicia-se na data de aquisição do(s) pneu(s) definida no documento de compra e por um período de 12 meses. ARTIGO 4. ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA Sem prejuízo das exclusões e limitações contratuais definidas nas presentes Condições Gerais, as prestações aplicam-se sem franquia quilométrica a partir do domicílio habitual da Pessoa Segura em Portugal Continental e Regiões Autónomas. ARTIGO 5. LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO E PRESTAÇÕES TÉCNICAS COBERTAS O Segurador toma a seu cargo, sob reserva das exclusões e limites contratuais definidos nas presentes Condições Gerais, as prestações definidas no ARTIGO 7º. 1. Apenas os pneus adquiridos nas instalações dos agentes do Tomador de Seguro serão reembolsados. 2. Ficam a cargo da Pessoa Segura: a) Os custos que decorrem de danos não garantidos e os custos para além do montante das prestações garantidas. ARTIGO 6. ELEGIBILIDADE Serão considerados elegíveis para esta cobertura os pneumáticos instalados num Veículo desde que tenham permanentemente pelo menos 1,6 milímetros de altura de relevo e cumpram todos os seguintes critérios: A. Tenha legalmente a marca E ou e que certifica que o pneumático cumpre os requisitos dimensionais, de desempenho e marcação da DIRECTIVA 92/23/CEE ou equivalente. B. Não tenha sido submetido a Recauchutagem. C. Nunca tenha sido instalado num veículo diferente dos listados na definição do Veículo. D. Tenha uma jante com a dimensão máxima de 22". E. Não seja classificado como Pneus de Inverno. F. Não seja classificado como pneu sobresselente compacto (pneu de emergência). G. Não seja do tipo RunFlat. Também não são aceites pelo presente contrato os pneumáticos equipados nos seguintes tipos de veículo: A. Os destinados a aluguer com ou sem condutor, ou a outros fins lucrativos, ou ao Serviço Público ou Profissional, como Rent-a-car, táxis, Ambulâncias, Policia, Escolas de Condução, Furgões Funerários e Veículos de Distribuição. B. Os empregues, mesmo que esporadicamente, para qualquer tipo de competição desportiva, seja esta, amadora ou profissional, ou para treinos, ou para corridas de qualquer tipo.
4 C. Os pertencentes a alguma das marcas ou modelos seguintes: Hummer, Ferrari, Maserati, AC, Lamborghini, Rolls Royce, Bentley, Alpina, Aston Martin, De Tomaso, Bugatti, Lotus, Morgan, Aro, (outros dependendo do país). D. Qualquer um que não esteja listado nas guias profissionais para avaliação de viaturas usadas (tipo EUROTAX) correspondente ao mês da subscrição do Seguro. E. Os submetidos a modificações ou alterações, em momento posterior à sua saída da fábrica que afectem a planta Motriz, Suspensão ou Transmissão. F. Aqueles que apresentem manipulações no conta-quilómetros, antes ou depois da subscrição do Seguro. ARTIGO 7. GARANTIAS A ASSISTÊNCIA EM VIAGEM 1. Reboque/Desempanagem Em caso de dano do Pneu Seguro e se o pneu suplente não possa ser utilizado, ou o kit de reparação de emergência não solucione o problema, o Segurador suportará as despesas de desempanagem no local do sinistro ou, em alternativa, o reboque ou transporte coordenado do Veículo Seguro para o agente mais próximo do local do sinistro ou para um agente à escolha da Pessoa Segura caso a distância não seja superior a 100 km. 2. Continuação de Viagem Quando em consequência de dano do Pneu Seguro, o Veículo Seguro não puder ser reparado no próprio dia, o Segurador organiza e assume as despesas de regresso ao domicílio habitual em Portugal ou de continuação da viagem até ao local de destino, se estas não forem superiores às inerentes ao regresso ao domicílio, através do trajecto mais directo e do meio que o Segurador entender como o mais adequado (comboio 1ª. Classe, táxi ou viatura de substituição). B CUSTO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PNEU SEGURO 3. Indemnização do Pneu Seguro No caso de ocorrer um dano no Pneu Seguro durante o período de cobertura, e após o Prémio ter sido pago na totalidade, o Segurador acorda em indemnizar o Segurado ou Pessoa Segura pelo Custo de Reparação ou Custo de Substituição numa Oficina até aos limites definidos no ARTIGO 19º da presente Condição Geral. O número máximo de reparações de pneus que pode ser reclamado ao abrigo de um único risco declarado são duas e o número máximo de substituições é uma. Se uma terceira parte for responsável pelos danos sofridos pelo Pneu Seguro, qualquer reembolso por essa terceira parte ou pelo seu Segurador, incluindo mas de forma não limitativa, o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, será deduzido da resolução da reclamação ao abrigo do presente contrato. ARTIGO 8. EXCLUSÕES GENÉRICAS Além das exclusões estabelecidas especificamente para cada uma das garantias referidas nestas Condições Gerais, ficam ainda excluídas as prestações: 1. Resultantes de acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do presente contrato.
5 2. Decorrentes de qualquer conduta da Pessoa Segura contrária à lei, nomeadamente a participação em actos de sabotagem, vandalismo e perturbações da ordem pública ou rixas; 3. Decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; 4. Decorrentes de dolo do Segurado e/ou Pessoa Segura, ou na sequência de tentativa de suicídio consumado ou não. 5. Resultantes de acontecimentos sobrevindo à Pessoa Segura em estado de intoxicação alcoólica, embriaguez, ou sob a influência de estupefacientes ou narcóticos não prescritos pelo médico ou ainda devido à utilização abusiva de medicamentos. 6. Decorrentes de apostas, da participação em competições desportivas e dos treinos com vista a essas competições. 7. Decorrentes de actos de guerra, greves, tumultos e perturbações da ordem pública. 8. Decorrentes, por efeito directo ou indirecto, de explosão, libertação de calor e radiação, provenientes de desintegração ou fusão do núcleo de átomos, aceleração de partículas ou radioactividade. 9. Relativas ao pagamento de multas, coimas ou outras penalidades, por infracções de natureza criminal ou contraordenacional. 10. Decorrente da prática de quaisquer actos ou omissões dolosos ou gravemente culposos pelo Segurado, Pessoa Segura, Beneficiário ou por pessoas por quem sejam civilmente responsáveis. ARTIGO 9. EXCLUSÕES ESPECIFICAS Para além das exclusões estabelecidas especificamente para cada uma das garantias referidas nestas Condições Gerais, e das exclusões genéricas, ficam ainda excluídas as seguintes prestações: 1. As garantias e prestações que não tenham sido solicitadas ao Segurador ou efectuadas sem o seu prévio acordo; 2. As situações de desgaste; 3. A deterioração do(s) pneu(s) resultantes de fogo ou de hidrocarbonetos, ou de uma montagem ou desmontagem não efectuada pelo Tomador de Seguro, ou ainda de uma geometria desregulada do veículo (Desalinhamento de direcção) 4. Os pneus para veículos com peso bruto superior a 3500 kg e Recauchutados; 5. As despesas não previstas nos artigos anteriores, como combustíveis e portagens, reparações do veículo seguro ou em acessórios nele incorporados, bem como bagagens, equipamento e material diverso e objectos pessoais, ou ainda as despesas relativas a inconvenientes ou danos, directos ou indirectos, sobre coisas ou pessoas, privação de uso do veículo. 6. Todos os veículos não constantes na definição de Veículo Seguro, entre os quias se incluem os veículos de mais de 9 passageiros incluindo o condutor e os veículos com mais de kg em carga; 7. Pneus de valor superior ao adquirido inicialmente; 8. Substituição de pneus que tenham reparação; ARTIGO Comunicação do Sinistro OBRIGAÇÕES E DIREITOS EM CASO DE SINISTRO a) Em caso de sinistro a comunicação por parte da Pessoa Segura, far-se-á no mais curto prazo espaço de tempo possível através da linha telefónica disponível 24horas, comunicando o sinistro e solicitando o devido nº de autorização.
6 b) Em geral, a comunicação do sinistro deve incluir: Nome do Cliente; Tipo de assistência solicitada; Local onde se encontra; Número de telefone através do qual o Cliente possa ser contactado. 2. Medidas Cautelares Em caso de sinistro, a Pessoa Segura deve tomar todas as medidas necessárias e possíveis para deter a progressão do sinistro, minorar as suas consequências, recolher todas as informações e documentos úteis, quer quanto ao sinistro e suas consequências, quer quanto a um eventual terceiro responsável. 3. Nenhuma prestação será tomada a cargo sem acordo prévio do Segurador. 4. Pagamento do valor do pneu Em caso de sinistro, que implique a reparação ou a substituição do pneu seguro, o Segurado, deverá enviar cópia da factura de compra original e cópia da factura de reparação ou substituição do pneu seguro para os serviços do Segurador para a seguinte morada: ARTIGO 11. Departamento de Pagamento de Facturas Largo Jean Monnet, 1, 2º Lisboa Fax: CLÁUSULA DE PROTEÇCÃO DOS DADOS 1. O Segurado bem como os Beneficiários/Pessoas Seguras declaram conhecer a existência de ficheiros informáticos dos dados de carácter pessoal consignados neste documento e dos derivados do mesmo, os quais se recolhem para poder acordar e desenvolver a relação contratual estabelecida, destinatária da informação. 2. É garantido ao Beneficiários/Pessoas Seguras, o direito de acesso e rectificação dos dados, mediante envio de carta registada endereçada ao Tomador de Seguro ou dirigindo-se pessoalmente à sede ou delegação do mesmo. 3. É permitido ao Beneficiários/Pessoas Seguras opor-se que os seus dados sejam utilizados pelo Tomador de Seguro e pelo Segurador para fins publicitários, o que poderá fazer no próprio impresso da proposta de adesão ou posteriormente, mediante o envio de carta registada ou dirigindo-se pessoalmente à sede ou delegação da mesmo. ARTIGO 12. COMPLEMENTARIDADE As prestações e indemnizações previstas no presente contrato, serão pagas em excesso e como complemento de outros contratos de seguro anteriormente celebrados e cobrindo os mesmos riscos. ARTIGO 13. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O não pagamento pelo tomador de seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, resolver o contrato, mediante aviso registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos.
7 3. Sem prejuízo do número seguinte, o prémio a devolver em caso de resolução do seguro é calculado "pro rata temporis". 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 5. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado identificado nas Condições Particulares este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução ou não renovação do contrato. ARTIGO 14. PRÉMIOS 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento 2. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos nºs 3 a 5 do presente artigo. 3. O Segurador encontra-se obrigado, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção seguinte é devido, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, o segurador poderá optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ele o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo tomador de seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no nº3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Não havendo alteração no objecto ou garantia do contrato, qualquer alteração do prémio apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao Tomador de seguro com a antecedência mínima de 60 dias. ARTIGO 15. SUB-ROGAÇÃO O Segurador fica subrogado, até à concorrência das importâncias pagas, em todos os direitos e acções do Tomador do Seguro e do Segurado e/ou Pessoa Segura, contra terceiros responsáveis. ARTIGO 16. ARBITRAGEM Se as Partes não chegarem a acordo, para solucionar qualquer disputa que possa surgir a respeito do funcionamento do presente Contrato e esgotadas as possibilidades de uma resolução amigável entre as Partes, poderá o assunto em litígio ser submetido a uma apreciação arbitral. Para o efeito :
8 1. A Parte interessada deverá notificar por escrito a outra Parte, concretizando a matéria de divergência e designando o seu árbitro. 2. A outra Parte indicará dentro do prazo de trinta dias o seu árbitro e os dois, entre si, escolherão, no prazo de cinco dias a contar da nomeação do segundo e antes de entrarem na discussão do assunto a decidir, um terceiro árbitro que presidirá, mas que só será chamado a intervir na arbitragem se os dois primeiros não chegarem a acordo. 3. Se a Parte notificada não responder à notificação ou se se recusar a nomear árbitro, a notificante solicitará ao Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que proceda à sua nomeação. Igual procedimento será adoptado na falta de acordo quanto à designação do terceiro árbitro. 4. Havendo três árbitros as decisões serão tomadas por maioria. 5. A decisão será elaborada em duplicado, assinada pelos árbitros intervenientes, ficando cada parte com um dos exemplares, não sendo portanto a decisão depositada na secretaria do Tribunal Judicial. 6. As partes renunciam aos recursos que pudessem caber da decisão arbitral. 7. A arbitragem realizar-se-á em Lisboa e cada uma das partes pagará os honorários do perito respectivo e metade dos honorários do terceiro árbitro, se o houver. ARTIGO 17. NOTIFICAÇÕES É condição suficiente para que quaisquer comunicações escritas entre as partes, previstas neste contrato, se considerem válidas e plenamente eficazes que as mesmas sejam feitas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada da Pessoa Segura constante do contrato, ou para a sede social do Segurador, ou para a morada da sua sucursal em Portugal. ARTIGO 18. FORO COMPETENTE 1. Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente para a sua resolução o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo se ambas as partes acordarem na sua submissão a arbitragem voluntária 2. Ao presente contrato é aplicável a Lei Portuguesa. ARTIGO 19. LIMITES COBERTURAS LIMITES 1. REBOQUE/DESEMPANAGEM 100km 2. CONTINUAÇÃO DE VIAGEM Ilimitado 3. PNEUMÁTICOS LIMITE DA APÓLICE 450,00 EUR LIMITE POR SINISTRO 300,00 EUR SUB-LIMITE INTERVENÇÃO POR REPARAÇÃO DE PNEU 22,00 EUR SUB-LIMITE INTERVENÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DE PNEU 48,00 EUR NÚMERO MÁXIMO DE SINISTROS POR ANUIDADE 2
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 19
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19