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⭐FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO
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David Furtado Bayer
1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL MULTA DO ART. 9º DA LEI DE AVISO PRÉVIO OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: c) no caso de rescisão contratual; d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. MULTA DO ART. 9º DA LEI DE Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. SÚM Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de e 7.238, de (Res. 6/1993, DJ ). SÚM Indenização adicional. Valor. A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de e no art. 9º da Lei nº de , corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. (Res. 15/1985, DJ ) ART. 7º CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; LEI /2011 Art. 1 o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. CLT ART. 487: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (a CF/88 generalizou para 30d, alcançando quem é semanalista ou quem recebe por dia) ART. 488 Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso li do art. 487 desta Consolidação. Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 12 SALDO SALÁRIO SALÁRIO ATRASADO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL FÉRIAS VENCIDAS LEI Nº 5.889/73 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural.). Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho. art. 457 e 458 c/c 462 Art Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Correção monetária. Salário. art (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/ DJ O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-oj nº Inserida em ). CF88 - Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Lei 4090/ 62 Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. Art. 7º/CF88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; CLT - Art Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. FÉRIAS PROPORCIONAIS 1/3 CONSTITUCIONAL CLT - Art Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. CLT - Art O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. TST - SÚM Proporcionais. Extinção do contrato - Nova redação - Res. 121/2003, DJ Republicado em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51 CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; SÚM Terço constitucional: O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. (Res. 20/1993, DJ ). Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 23 LEI 8036/90 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de Art.18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. MULTA DO ARTIGO 477 6º E 8º DA CLT MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT OJ/TST Férias indenizadas. Não-incidência. Inserida em (inserido dispositivo, DJ ): Não incide a contribuição para o sobre as férias indenizadas. Art º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou Art º - A inobservância do disposto no 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. CLT- Art Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. CONTRATOS EXPERIÊNCIA DE SÚM. 69. Rescisão do contrato - Nova redação - Res. 121/2003, DJ A partir da Lei nº , de , havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). CLT - Art. 445 O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Art O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. O contrato de experiência pode ser estipulado COM ou SEM cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 34 RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TÉRMINO NORMAL DO CONTRATO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM OU SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO Saldo de salário art. 457 e 458 c/c º salário CF88 - Art. 7º VIII proporcional Lei 4090/ 62 Art. 1º - 3º - A gratificação será proporcional: I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; Lei 4090/ 62 Art. 3º Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM /3 constitucional CF/88 Art. 7º XVII SÚM Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; Artigo 477 6º e 8º Artigo 467 da CLT Indenização do art. 479 Multa do Artigo 477 6º e 8º CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA Art Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 481 CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA Se houver cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada do contrato a termo e exercido tal direito, aplicam-se todas as regras da rescisão do contrato por prazo indeterminado. CLT - Art. 481 Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO POR MAIS DE UM ANO Saldo de salário Aviso prévio 13º salário proporcional SEM JUSTA CAUSA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA art. 457 e 458 c/c 462 ART. 7º CF/88 - XXI- CLT ART. 487 I II CF88 Art. 7º VIII Lei 4090/ 62 Art. 1º Lei 4090/ 62 Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Férias vencidas Art. 7º/CF88 XVII - CLT - Art. 146 Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 45 Terço constitucional CF/88 - Art. 7º XVII - TST SÚM Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM /3 constitucional CF/88 Art. 7º XVII SÚM Lei 8036/90 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. Multa de 40% do montante do Multa do 477 6º e 8º II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; Lei 8036/9 - Art.18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Art º, a e 8º. Da CLT. COM JUSTA CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO POR MAIS DE UM ANO CAUSA Saldo de salário art. 457 e 458 c/c 462 Férias vencidas Art. 7º/CF88 XVII - CLT - Art. 146 Terço constitucional CF/88 - Art. 7º XVII - TST SÚM Lei 8036/90 O trabalhador terá direito aos depósitos do do período trabalhado, porém não terá direito a levantar os depósitos efetuados. Só terá direito a movimentar a conta após três anos ininterruptos fora do regime do. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Art º e 8º da Multa do 477 6º e 8º CLT Artigo 467 Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 56 COM CAUSA Saldo de salário JUSTA Multa do 477 6º e 8º - CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO - MENOS DE UM ANO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (RESCISÃO ANTECIPADA COM OU SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA) art. 457 e 458 c/c 462 O trabalhador terá direito aos depósitos do do período trabalhado, porém não terá direito a levantar os depósitos efetuados. Só terá direito a movimentar a conta após três anos ininterruptos fora do regime do. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Art º, a e 8º. Da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO Saldo de salário 13º salário proporcional CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO - MAIS DE UM ANO art. 457 e 458 c/c 462 CF88 Art. 7º VIII - Lei 4090/ 62 Art. 1º; 1º ; 2º e Art. 3º TST SÚM GRATIFICAÇÃO. A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado nº 32. (RA 102/1982, DJ e DJ ) Férias vencidas Art. 7º/CF88 XVII - CLT - Art. 146 Terço constitucional CF/88 Art. 7º XVII TST SÚM Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM Terço constitucional CF/88 Art. 7º XVII TST - SÚM Multa do Artigo 477 6º e 8º Aviso prévio O trabalhador terá direito aos depósitos do do período trabalhado, porém não terá direito a levantar os depósitos efetuados. Só terá direito a movimentar a conta após três anos ininterruptos fora do regime do. Art. 20. VIII Lei 8036/90 Art º e 8º.. AVISO PRÉVIO QUANDO NÃO FOR CUMPRIDO PELO EMPREGADO Desconto do valor correspondente ao período de AVISO PRÉVIO quando não for cumprido pelo empregado. Art Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. COMPROVAÇÃO DE HAVER O PRESTADOR DOS SERVIÇOS OBTIDO NOVO EMPREGO SÚM Renúncia pelo empregado: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 67 PEDIDO DEMISSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (RESCISÃO ANTECIPADA SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA) art. 457 e 458 c/c 462 CF88 Art. 7º VIII Lei 4090/ 62 Art. 1º; 1º ; 2º TST SÚM Saldo de salário 13º salário proporcional Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM SUM. Nº 261. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. 1/3 constitucional CF/88 - Art. 7º, XVII SÚM. 328 Multa do Artigo 477 6º e 8º OUTROS O trabalhador terá direito aos depósitos do do período trabalhado, porém não terá direito a levantar os depósitos efetuados. Só terá direito a movimentar a conta após três anos ininterruptos fora do regime do. Art. 20. VIII Lei 8036/90 Art º e 8º.. - AVISO PRÉVIO QUANDO NÃO FOR CUMPRIDO PELO EMPREGADO No caso do empregado, sem justa causa, desligar-se do contrato a termo, deverá indenizar o empregador dos prejuízos que esse ato causar. A indenização está limitada ao valor que o empregado teria direito em idênticas condições (art. 480 ). CLT - Art Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. COMPROVAÇÃO DE HAVER O PRESTADOR DOS SERVIÇOS OBTIDO NOVO EMPREGO No caso do empregado, sem justa causa, desligar-se do contrato a termo, deverá indenizar o empregador dos prejuízos que esse ato causar. A indenização está limitada ao valor que o empregado teria direito em idênticas condições (art. 480 ). SÚM. 276 PEDIDO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (RESCISÃO ANTECIPADA COM DEMISSÃO CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA) Saldo de salário (art. 457 e 458 c/c 462 ). 13º salário CF88 Art. 7º VIII Lei 4090/ 62 Art. 1º; 1º ; 2º TST SÚM proporcional Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM SUM. Nº /3 constitucional CF/88 - Art. 7º, XVII SÚM. 328 O trabalhador terá direito aos depósitos do do período trabalhado, porém não terá direito a levantar os depósitos efetuados. Só terá direito a movimentar a conta após três anos ininterruptos fora do regime do. Art. 20. VIII Lei 8036/90 Multa do Artigo Art º e 8º. Da CLT. Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 78 477 6º e 8º OUTROS Se houver cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada do contrato a termo e exercido tal direito, aplicam-se todas as regras da rescisão do contrato por prazo indeterminado (art. 481 ). SÚM. 276 MORTE DO EMPREGADO Saldo de salário (art. 457 e 458 c/c 462 ). 13º salário CF88 - Art. 7º VIII proporcional Lei 4090/ 62 Art. 1º - 3º e Art. 3º Férias vencidas Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 146 Terço constitucional CF/88 - Art. 7º XVII TST SÚM Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM Terço constitucional CF/88 Art. 7º, XVII SÚM. 328 Lei 8036/90 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; Multa do 477 6º e Art º e 8º. Da CLT. 8º OUTROS Os valores devidos pelo empregador ao empregado, e os montantes das contas individuais do e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (Lei no 6.858, de , art. 1 o ). CULPA RECÍPROCA Saldo de salário (art. 457 e 458 c/c 462 ) Aviso prévio ART. 7º CF/88 XXI- CLT ART. 487 I II 13º salário CF88 - Art. 7º VIII proporcional Lei 4090/ 62 Art. 1º - 3º e Art. 3º Férias vencidas CF/88 - Art. 7º XVII CLT Art. 146 Terço constitucional CF/88 - Art. 7º XVII - TST SÚM Férias proporcionais Art. 7º/CF88 XVII CLT - Art. 147 SÚM Terço constitucional CF/88 - Art. 7º, XVII SÚM. 328 TST Lei 8036/90 - Art. 15, Art.18 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 89 Multa dos 20% Multa do 477 6º e 8º OUTROS OJ/TST 195. Art.18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 2º quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela justiça do Trabalho, o percentual de que trata o 1º será de vinte por cento. Art º e 8º. Da CLT. Art Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. SUM Nº 14 CULPA RECÍPROCA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. CONTRATO TEMPORÁRIO Lei 6019/74 CTPS Saldo de salário Multa do artigo 12 da Lei 6019/74 13º salário proporcional Férias proporcionais - COM RESCISÃO ANTECIPADA - POR TÉRMINO NORMAL DO CONTRATO CLT Art. 29, 2º, c Lei 6019/74 Art Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário. art. 457 e 458 c/c 462 Lei 6019/74 Art Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; Lei 6019/74 Art Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; DECRETO Nº DE 1974 ART. 17. Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos: III indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa, rescisão do contrato por justa causa do trabalhador ou término normal do contrato de trabalho temporário, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de serviço, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; CF88 - Art. 7º VIII Lei 4090/ 62 Art. 1º - 3º e Art. 3º Lei 6019/74 Art Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966; DECRETO Nº DE 1974 ART. 17. Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos: II pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 910 igual ou superior a 15 (quinze) dias; 1/3 constitucional CF/88 Art. 7º, XVII Lei 8036/90 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no poderá ser movimentada nas seguintes situações: IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; Multa de 40% do montante do Multa do Artigo 477 6º e 8º - COM RESCISÃO ANTECIPADA Lei 8036/9 - Art.18. 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Art º e 8º Elaborado pela professora Renilda da Costa Xavier Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista 10 Documentos relacionados
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 artigo 12
 artigo 25
 Artigo 477
 artigo 6