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Timestamp: 2020-05-29 16:03:28+00:00

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Legislação | legais
Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 77 a 78
Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos
Portaria n.º 17595
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Portaria n.º 17647
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 818 a 818
Portaria n.º 17648
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Portaria n.º 18291
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Portaria n.º 18294
PÁGINAS : 222 a 222
Portaria n.º 18295
Portaria n.º 18356
Portaria n.º 18596
Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
PÁGINAS : 843 a 845
Sexta-feira 14 de Julho de 1961
162/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43861
Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)
Decreto-Lei n.º 44140
Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778
Decreto n.º 44160
Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências
PÁGINAS : 67 a 68
Sexta-feira 19 de Janeiro de 1962
14/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19098
Portaria n.º 19113
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Quarta-feira 4 de Abril de 1962
75/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44304
Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma
PÁGINAS : 558 a 559
Decreto n.º 44660
Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado
Sexta-feira 2 de Novembro de 1962
252/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19615
Aprova o modelo do diploma correspondente aos cursos organizados pelo Decreto n.º 37087 e pelo artigo 30.º do Decreto n.º 41341 (preparação dos professores adjuntos dos 8.º e 11.º grupos do ensino profissional)
Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
1/63 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 14/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Proferido no processo n.º 58369
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
14/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19755
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Segunda-feira 11 de Março de 1963
59/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44947
Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das verbas anualmente consignadas à realização de manobras das forças militares terrestres
PÁGINAS : 311 a 311
Portaria n.º 19814
PÁGINAS : 378 a 378
Decreto-Lei n.º 45582
Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal
PÁGINAS : 368 a 368
Sábado 29 de Fevereiro de 1964
51/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45661
Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar não abrangidos pelas obrigações de serviço previstas na Lei do Recrutamento e Serviço Militar nem mantidos ao serviço nas condições de quaisquer outras disposições legais poderem continuar ou voltar ao serviço, quer na metrópole quer no ultramar, em regime de contrato
Terça-feira 14 de Abril de 1964
89/64 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 203/64 SÉRIE I de Sábado 29 de Agosto de 1964
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério
Sábado 29 de Agosto de 1964
203/64 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 288/64 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Dezembro de 1964
Ao Decreto n.º 45976, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Quinta-feira 10 de Dezembro de 1964
288/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 299/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
PÁGINAS : 1912 a 1912
Decreto n.º 46438
Autoriza os Governos das províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique, respectivamente, a alterar uma dotação do orçamento geral e a conceder um subsídio extraordinário aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 998 a 998
Portaria n.º 21581
Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares necessários à prova de cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória perante as instituições de previdência
Sábado 16 de Outubro de 1965
Ministérios da Educação Nacional e das Corporações…
235/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21710
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares
PÁGINAS : 1653 a 1653
Portaria n.º 21742
Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 21042, que manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a Brigada de Estudos e Construção das Obras de Engenharia da Cela
PÁGINAS : 1825 a 1825
291/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46844
Regula a situação dos funcionários e agentes do Estado Português da Índia que ainda se encontram em regime de prestação de serviço, de que tratam o § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 44660 e o artigo 2.º do Decreto n.º 45623
22/66 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966
Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949
Decreto n.º 47055
Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas
Decreto n.º 47109
Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação
PÁGINAS : 1285 a 1286
Quinta-feira 21 de Julho de 1966
168/66 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ao Decreto-Lei n.º 47193, que cria várias direcções de serviços nas Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas e introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social, fixado pelo Decreto n.º 38152
PÁGINAS : 1831 a 1831
Portaria n.º 22448
Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas
Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
10/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47681
Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076
PÁGINAS : 945 a 946
Sábado 6 de Maio de 1967
108/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22799
Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria
Decreto-Lei n.º 47912
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492
PÁGINAS : 1611 a 1613
Declaração de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério
Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
266/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48051
Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 2041 a 2042
Ministérios do Interior e da Justiça

References: artigo 19
 artigo 30
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 118
 artigo 815