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Timestamp: 2013-12-06 07:43:45+00:00

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Trabalho infantil - SAPO Saber
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O trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos. Um exemplo de um destes países é o Brasil, em que nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. A maioria das vezes ocorre devido à necessidade de ajudar financeiramente a família. Muitas destas famílias são geralmente de pessoas pobres que possuem muitos filhos.
6 Dados recentes
[editar] Organização Internacional do Trabalho
[editar] Piores formas de trabalho infantil
A Convenção nº 182 da OIT, [7][8] de 1999, aplicável neste caso a todos os menores de 18 anos, classifica como as piores formas de trabalho infantil: o trabalho escravo ou semi-escravo (em condição análoga à da escravidão), o trabalho decorrente da venda e tráfico de menores, a escravidão por dívida, o uso de crianças ou adolescentes em conflitos armados, a prostituição e a pornografia de menores; o uso de menores para atividades ilícitas, tais como a produção e o tráfico de drogas; e o trabalho que possa prejudicar a saúde, segurança ou moralidade do menor.
[editar] Legislação sobre o trabalho infantil
[editar] Casos de trabalho infantil definidos como crime
Trabalho infantil escravo - Reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal),[12] com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela lei 10.803, de 11 de Dezembro de 2003[13] e aumenta a pena em uma metade;
Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal),[14] crime aplicável a menores – Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo ECA (lei 8.069/90),[15] que aumenta a pena em mais um terço.
Exploração da prostituição de menores – A exploração da prostituição infantil, considerada pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil, é crime previsto no artigo 244-A[16] do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pornografia de menores - Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.[17]
Venda ou tráfico de menores - Constitui crime previsto no artigo 239 do ECA.[18]
Em Portugal, o trabalho infantil é considerado uma grave ofensa à integridade de uma criança e punido severamente, com prisão e multas altíssimas. O artigo 152 do Código Penal Português[19] define os casos específicos em que actualmente o trabalho infantil é crime - maus tratos a menores implicando em trabalho em actividades perigosas, desumanas ou proibidas (item 2) ou trabalho excessivo (item 3).
[editar] Dados recentes
Na última década, o governo brasileiro ratificou convenções internacionais sobre o assunto e o combate ao trabalho infantil se tornou prioridade na agenda nacional.[carece de fontes?]
Foram criados orgãos, alteradas leis e implantados programas de geração de renda para as famílias, jornada escolar ampliada e bolsas para estudantes, numa tentativa de dar melhores condições para que essas crianças não tivessem que sair de casa tão cedo para ajudar no sustento da família.
[editar] Dúvidas comuns
Se um menor de 16 anos "ajudar" na arrumação da casa, isso pode ser considerado trabalho infantil?
Se a "arrumação" for feita pelas crianças da própria casa, como parte de tarefas educativas, ajudando a mãe na hora de arrumar o quarto, tirar a mesa ou fazer a cama, não. Mas, se a criança estiver exercendo a atividade para terceiros em troca de um pagamento, mesmo que seja um prato de comida, ou uma doação de roupas, sim. Especialmente se esse trabalho for sistemático e prejudicar a freqüência escolar.
Se a criança estiver na escola, ela pode trabalhar meio expediente?
Não. A lei brasileira é bastante clara. Até os 16 anos de idade, nenhuma criança pode trabalhar.
Quando compro um produto, é possível certificar-me de que não foi usada mão-de-obra infantil em sua produção?
É impossível ter a certeza absoluta, mas a Fundação Abrinq desenvolveu o selo Empresa Amiga da Criança para as empresas que garantem que não houve participação de mão-de-obra infantil na elaboração de seus produtos.
Mas não é feita uma inspeção constante e nem sempre as empresas têm acesso a todas as etapas de produção. Na maioria das vezes é nessas etapas que está concentrada a mão-de-obra infantil, como por exemplo, na colagem de solas de sapatos, que é terceirizada para famílias, ou no plantio de tabaco.
Existe algum trabalho que não seja prejudicial à criança?
Segundo a OIT, o Unicef e demais organismos internacionais, não. As crianças de até 14 anos de idade devem se dedicar exclusivamente à escola. A Constituição brasileira também garante às crianças o direito à educação, a brincadeiras e à proteção, além do convívio familiar e comunitário. O Estado, a família e a sociedade civil são responsáveis por garantir esses direitos.
A maioria dos educadores e de organizações que lidam com o tema aponta que o trabalho infantil prejudica o aproveitamento escolar da criança, além de sua capacidade de criar. As crianças tornam-se jovens adultos muito precocemente, sem desenvolver um lado essencial para a vida futura.
Ainda segundo a Pnad, no ano de 2001, a grande maioria (3.570.216) das crianças trabalhando era de meninos, e o restante de meninas.
O trabalho infantil já foi erradicado em algum Estado brasileiro?
Não. Segundo os dados da última Pnad, referente a 2001, o Estado com menor índice de trabalho infantil naquele ano era o Distrito Federal, com 4% (23.040) das crianças de 5 a 17 anos trabalhando. No mesmo ano, o Estado com maior índice era o Maranhão, com 22% (417.291) de suas crianças trabalhando, o que equivale a mais de uma em cada cinco crianças.
Sim. Desde 1992, as políticas implementadas pelas três esferas governamentais vêm fazendo com que o número de crianças trabalhadoras diminua no Brasil. Em 1992, eram 8.423.448 crianças entre 5 e 17 anos trabalhando, mas esse número caiu 34,9% até 2001, quando chegou a 5.482.515.
Existe algum programa do governo para retirar crianças do mercado de trabalho?
Sim. Implantado em 1996, o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), foi criado para que as crianças envolvidas nas piores formas de trabalho infantil pudessem deixar o mercado e passassem a freqüentar a chamada "jornada escolar ampliada". O programa contempla crianças de 7 a 14 anos, cuja renda per-capita da família não ultrapasse meio salário mínimo. Essas crianças recebem a bolsa criança-cidadã (R$ 25 nas zonas rurais e R$ 40 nos centros urbanos), são obrigadas a freqüentar as aulas e passam o resto do dia num centro do Peti, onde monitores desenvolvem atividades culturais, esportivas e de lazer.
A administração do Peti(Programa de Eraducação do Trabalho Infantil é descentralizada e os interessados podem obter mais informações sobre o programa junto à Prefeitura e à Secretaria da Educação de seu município. No final de 2001, o Peti atendia 749.353 meninos e meninas. Além do Peti, várias organizações não-governamentais têm programas para crianças envolvidas no trabalho precoce.
↑ http://www.sickib.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C138 Convenção nº 138 da OIT – texto na íntegra (em inglês, com cópias em castelhano e francês)
↑ http://www.ilo.org/public/english/standards/norm/subject/child.htm Convenção nº 138 da OIT – sumário (em inglês)
↑ http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C182 Convenção nº 182 da OIT - texto na íntegra (sítio da OIT), em inglês (cópias em espanhol e francês)
↑ http://www.ilo.org/public/english/standards/norm/subject/child.htm Convenção nº 182 da OIT - sumário (em inglês)
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm Constituição Federal de 1988 (Brasil), texto na íntegra
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm CLT, Capítulo IV - ver artigos 402 a 441
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm (ver artigo 149)
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.803.htm#art149
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm ECA (ver artigo 263, item 3)
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm (ver artigo 244-A)
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm ECA (ver arts. 240 e 241, pornografia de menores)
↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm ECA (ver art. 239, tráfico de menores)
↑ http://www.unifr.ch/derechopenal/legislacion/pt/CPPortugal.pdf - Código Penal Português (em PDF), texto na íntegra (ver artigo 152º, itens 2 e 3)
Página oficial do Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI Portugal) (em português)
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos: Trabalho infantil no Brasil: dilemas e desafios (em português) (texto de Sven Hilbig, pesquisador da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos)
"O que conhecemos sobre o trabalho infantil?" (em português) . Artigo de Ana Lúcia Kassouf publicado na revista Nova Economia, vol.17, n.2, 2007.
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References: artigo 244
 artigo 239
 artigo 152
 artigo 149
 artigo 263
 artigo 244
 artigo 152