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ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO DE ESTUDOS QUÍMICOS HEINRICH RHEINBOLDT Leis /2002 e , de 28 de junho de PDF
ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO DE ESTUDOS QUÍMICOS HEINRICH RHEINBOLDT Leis /2002 e , de 28 de junho de 2005.
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Victorio Cavalheiro de Sá
1 ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO DE ESTUDOS QUÍMICOS HEINRICH RHEINBOLDT Leis /2002 e , de 28 de junho de ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS QUÍMICOS HEINRICH RHEINBOLDT neste estatuto designada, simplesmente, como Associação (C.E.Q.H.R.), fundada em data de 02/03/1960, com sede e foro nesta capital, na Avenida Professor Lineu Prestes, Butantã do Estado de São Paulo CEP: , inscrita no CNPJ/MF n.º / , é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas: 1.º - O centro tem finalidades científicas, culturais e recreativas, não visando lucros e não possuindo cor política ou religiosa. 1 - O C.E.Q.H.R. tem por objetivo: a) Incentivar e facilitar a cooperação entre seus associados com os demais alunos do curso, ex-alunos e universitários de um modo geral, bem como com os professores; b) Apoiar e incentivar o trabalho científico no campo da ciência em geral e da Química em particular; c) difundir e prestigiar perante o público, a utilidade e necessidade do estudo e pesquisa no campo da Química; d) Defender os direitos e interesses dos cientistas, liberdade de pesquisas, o direito aos meios de trabalho, visando respeito e reconhecimento do mérito de cada um daqueles que se dedicam ao progresso da ciência; e) Facilitar e orientar a colocação dos formados e dos alunos no Magistério, na Indústria e na Pesquisa; f) Pugnar pela defesa dos recursos naturais do país, pela melhoria do ensino, e contra o analfabetismo; g) Lutar pelo respeito às liberdades fundamentais da pessoa humana, pugnando pela igualdade de direitos e deveres de todos perante a lei, sem distinção de raça, cor, posição social, e convicção política ou religiosa; h) Auxiliar os alunos com falta de recursos para se manterem durantes os primeiros anos do curso. 1
2 2 - O C.E.Q.H.R. pretende atingir as finalidades mencionadas no item 1, mediante: a) Correspondência e intercâmbio científico e cultural com associações nacionais e estrangeiras; b) Promoção de palestras, conferências, seminários e cursos visando o aprimoramento da formação humanística, científica e profissional dos associados do Centro; c) Promoção de excursões de caráter científico, cultural e recreativo; d) Publicação periódica de murais, jornal, revista ou boletim sobre assuntos de interesse geral; e) Patrocínio e realização de obras científicas e culturais; f) Obtenção de facilidades na aquisição, por parte de seus membros de materiais indispensáveis ao estudo da Química; g) Esforços no sentido de obter bolsas, estágios e quaisquer outras facilidades que beneficiem os sócios do Centro; h) A promoção de atividades sociais e esportivas que visem aprimorar a vivência social de seus associados. ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4º DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de outubro, para tomar posse da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; II. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; III. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; IV. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; V. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; VII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; VIII. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 2
3 Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão à convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: Há no Centro as seguintes categorias de associados: a) Associados honorários São associadas honorárias as pessoas que prestarem trabalho de real valor junto à Sociedade ou às Ciências, contribuindo para o desenvolvimento das mesmas; b) Associados colaboradores Pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços ao centro; c) Associados Ex-alunos São os ex-alunos de graduação do Instituto de Química da U.S.P., que solicitarem inscrição e pagarem à anuidade em vigor; d) Associados Alunos São os alunos de graduação regularmente matriculados no Instituto de Química da U.S.P.; e) Associados Regulares São os alunos de graduação regularmente matriculados no Instituto de Química, que encaminharem requerimento de inscrição à Diretoria do Centro e que pagarem a anuidade em vigor, exceto em caso de falta de recursos a critério da Diretoria. 1 - O título de associados honorário será outorgado a juízo da Assembléia Geral e a ele será conferido diploma alusivo. 2 As categorias previstas nas alíneas b,c e e serão inclusas no quadro social a critério da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral. 3 São considerados associados fundadores os que compareceram à Assembléia de fundação e que assinaram a respectiva ata. 4 A alunos de graduação, após conclusão do curso serão automaticamente desligados do quadro da associação. 3
4 ARTIGO 6º DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Poderão filiar-se alunos e ex-alunos de graduação do Instituto de Química da USP, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; II. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; III. Caso seja "associado regulares", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; III. Zelar pelo bom nome da Associação; IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI. Comparecer por ocasião das eleições; VII. Votar por ocasião das eleições; VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. Parágrafo Único - É dever de o associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: São direitos dos associados em geral: I. Fazer sugestões e pedir informações aos poderes diretivos da entidade; II. Receber a publicações oficiais do Centro; III. Assistir às conferências, Assembléias Gerais, palestras, seminários e tomar parte nas excursões e outros empreendimentos patrocinados pelo Centro; IV. Promover palestras sobre assuntos de interesse geral; V. Propor em Assembléia Geral ou por meio de abaixo assinado, a realização de seminários ou cursos sobre assuntos de interesse geral; VI. Apresentar trabalhos escritos ou práticos de assuntos especializados ou de interesse geral à apreciação da Diretoria para efeito de divulgação e publicação sempre que possível. 4
5 São direitos dos associados regulares e associados alunos além dos direitos dos associados em geral; I Votar e ser votado aos cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal e nas Assembléias Gerais. ARTIGO 9º DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 10 DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I. Violação do estatuto social; II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; IV. Desvio dos bons costumes; V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; VI. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; 5
6 Parágrafo Quarto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágrafo Quinto O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. ARTIGO 11 DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da Associação: I. Diretoria Executiva; II. Conselho Fiscal. ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 10 (dez) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, 1.º e 2º Vice Presidente, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro Geral, 1º e 2º Tesoureiros e Procurador. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; VI. Apresentar a Assembléia Geral Ordinária, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; VII. Admitir pedido inscrição de associados; VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados; IX. Poderá criar Departamentos e Comissões auxiliares, sempre que necessários, cujos diretores serão de sua livre nomeação e destituição; X. Deliberar sobre a abertura de contas correntes em banco; 6
7 XI. Estipular a anuidade e forma de inscrição dos sócios, cabendo recursos à Assembléia Geral; XII. Designar substitutos para os impedimentos ou vagas nela ocorridos, por prazo não excedente a três meses, após o qual seriam convocadas eleições para preenchimento do cargo; XIII. Nomear comissões para procedimento das eleições, sendo admitida a fiscalização de quaisquer sócio; XIV. Convocar eleições para Diretoria e Conselho de Representantes; XV. Deliberar em primeira instância sobre os casos omissos neste estatuto; XVI. Organizar programas atendendo as finalidades do Centro. Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais VI. eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. Parágrafo primeiro Compete ao 1.º Vice Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos, comissões e publicações oficiais do Centro. Parágrafo segundo Compete ao 2.º Vice Presidente, substituir legalmente o 1.º Vice - Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos, comissões e publicações oficiais do Centro. 7
8 ARTIGO 16 - COMPETE AO SECRETÁRIO GERAL I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir a correspondência da Associação; III. IV. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Primeiro Compete ao 1º Secretário, substituir o Secretário Geral, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, encaminhar a correspondência do Centro, expedir circulares e convocações e demais serviços da Diretoria. Parágrafo Segundo Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, responsabilizar-se pelos serviços de secretaria dos Departamentos e Comissões do Centro. ARTIGO 17 - COMPETE AO TESOUREIRO GERAL I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro Compete ao 1º Tesoureiro, substituir o Tesoureiro Geral, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, auxiliar o Tesoureiro Geral e cuidar da atividade financeira da Diretoria. Parágrafo Segundo Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, auxiliar o primeiro Tesoureiro e cuidar da atividade financeira dos Departamentos e Comissões. ARTIGO 18 - DO PROCURADOR I Proceder a regulamentação legal referente à posse da Diretoria, registro de estatutos e atas do Centro; II Assessorar juridicamente o Presidente e a Diretoria sempre que se fizer necessário. 8
9 ARTIGO 19 - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal, que será composto por três membros eleitos entre os associados, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições; I. Examinar os livros de escrituração da Associação; II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao Tesoureiro Geral, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de outubro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros. ARTIGO 20 - DO MANDATO As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntas anualmente por chapa completa de candidatos apresentada à Diretoria, podendo seus membros ser reeleitos. 1 As eleições serão realizadas no mês de outubro em data estabelecida pela Diretoria. 2 As apurações serão iniciadas logo após o encerramento da votação. 3 - Entre o final da votação e o início da apuração a urna permanecerá lacrada. 4 somente os associados regulares tem direito ao voto. 5 As chapas deverão ser apresentadas até 96 (noventa e seis) horas antes das eleições. 6 A campanha eleitoral deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes do início de pleito. 7 Um mesmo elemento não pode acumular cargos na Diretoria e Conselho Fiscal na mesma gestão. 8 A Diretoria nomeará uma Comissão Eleitoral que redigirá sob a forma de código as normas de eleição. 9 As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser convocadas pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do pleito. 10 Caberão recursos quanto à legitimidade do pleito, devendo os mesmo serem apresentados à Assembléia Geral no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a publicação dos resultados da eleição. 9
10 ARTIGO 21 - DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; V. Conduta duvidosa. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 22 - DA RENÚNCIA Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. Parágrafo Primeiro O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. 10
11 ARTIGO 23- DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação. ARTIGO 24 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. ARTIGO 25 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da Associação será constituído e mantido por: I. Contribuições mensais dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação; III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; ARTIGO 26 - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação. ARTIGO 27 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta dos associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. Parágrafo único: O projeto de reforma apresentado pela diretoria ou pelos associados deverá ser divulgado entre os sócios pelo menos 7 dias antes de ser convocada a Assembléia. 11
12 ARTIGO 28 - DA DISSOLUÇÃO A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 29 DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 31 - DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral. São Paulo, 01 de Agosto de

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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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