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Timestamp: 2017-02-26 01:28:22+00:00

Document:
Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 18-06-2013	Atualizado em 07-09-2014	Tweet
FracoBom Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
Artigo 2.º - Objetivos
Artigo 3.º - Destinatários
Artigo 4.º - Entidade promotora
Artigo 5.º - Requisitos gerais da entidade promotora
Artigo 6.º - Candidatura
Artigo 7.º - Contrato de estágio
Artigo 8.º - Orientador de estágio
Artigo 9.º - Duração do estágio
Artigo 10.º - Certificação
Artigo 10.º -A - Reconhecimento, validação e certificação de competências
Artigo 11.º - Direitos do estagiário
Artigo 12.º - Bolsa de estágio
Artigo 13.º - Alimentação
Artigo 14.º - Transporte
Artigo 15.º - Comparticipação financeira
Artigo 16.º - Impostos e segurança social
Artigo 17.º - Regime especial de projetos de interesse estratégico
Artigo 18.º - Acompanhamento, verificação ou auditoria
Artigo 19.º - Incumprimento
Artigo 20.º - Execução, regulamentação e avaliação
Artigo 21.º - Financiamento comunitário
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Norma transitória
Artigo 24.º - [Revogado]
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1 — Previamente ao início do estágio é celebrado entre a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido em regulamento específico aprovado pelo IEFP.
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, durante o decurso do estágio, é aplicável ao estagiário o regime da duração e horário de trabalho, dos descansos diário e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança, higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
3 — Mediante autorização do IEFP, a ser concedida no prazo de 8 dias úteis contados a partir da data da apresentação do pedido, a entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do termo do mesmo, quando ocorra uma das seguintes situações:
a) Por facto que lhe seja imputável, nomeadamente encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês;
b) Por facto imputável ao estagiário, nomeadamente em caso de doença ou licenças por parentalidade, durante um período não superior a seis meses.
4 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por denúncia de alguma delas, conforme previsto nos números seguintes e nos termos e condições estabelecidos no mesmo contrato.
5 — A cessação do contrato por caducidade ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) No termo do prazo correspondente ao seu período de duração;
b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
c) No momento em que o estagiário atingir o número de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas;
d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;
e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3 deste artigo.
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24