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Timestamp: 2019-08-24 21:51:45+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 16/2003
Regulamento Administrativo n.º 16/2003
Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas
1. O presente regulamento administrativo estabelece o procedimento do licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única, aplicável ao licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas a instalar em fracções munidas de licença de utilização adequada de edifícios já construídos.
2. A aplicação do regime especial referido no número anterior determina a inaplicabilidade dos artigos 14.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e das demais disposições desse diploma e da respectiva legislação complementar que forem incompatíveis com tal regime especial.
1) Agência única - a entidade pública que assegura não só a tramitação dos aspectos directamente relacionados com o licenciamento, mas que também intervém em nome do interessado junto de outras entidades públicas em aspectos conexos com o procedimento, conforme o mandato por aquele conferido;
2) Licença de utilização adequada - uma licença de ocupação ou utilização que seja compatível com a actividade de restauração, de acordo com a disciplina da utilização de prédios urbanos regulada na Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro;
3. Comissão de Apreciação de Projectos e Vistoria – a Comissão, prevista no artigo 9.º, que presta apoio técnico à agência única da entidade licenciadora no âmbito do procedimento do licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única, e que exerce as competências atribuídas pelo presente regulamento administrativo;*
4) Estabelecimentos de bebidas - os estabelecimentos enquadráveis no Grupo 4 dos estabelecimentos similares referidos no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;
5) Estabelecimentos de comidas - os estabelecimentos enquadráveis no Grupo 5 dos estabelecimentos similares referidos no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;
6) Tabela - a "Tabela de taxas, tarifas e preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais", aprovada em conformidade com o previsto na alínea 7) do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2018
A agência única, para efeitos do presente diploma, é o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Fase pré-procedimental
1. Antes de iniciar o processo de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única, a agência única pode facultar ao interessado os serviços de informação que se mostrem necessários, face à complexidade do projecto de investimento em causa.
2. Na fase pré-procedimental, a agência única informa o interessado:
1) Dos condicionamentos legais relativos à actividade a exercer e dos requisitos, documentação e formalidades necessárias;
2) Do preenchimento do requerimento e da apresentação da documentação necessária;*
3) Da tramitação previsível do processo de licenciamento, tendo em conta todos os circunstancialismos perceptíveis, no caso concreto;
4) Da forma como a agência pode intervir em seu nome junto de outras entidades públicas e do mandato de que carece, para esse efeito;
5) Dos montantes exigíveis quer a título de taxas do procedimento, para cobertura das despesas administrativas gerais, quer das despesas a suportar para obtenção dos documentos em falta e para a realização das demais formalidades junto de outras entidades públicas, conforme o mandato que for conferido;
6) Da possibilidade de proceder ao pagamento das despesas referidas na alínea anterior à medida do desenvolvimento do processo ou, em alternativa, de proceder à entrega de um montante inicial, a título de preparos, para cobertura daqueles encargos.
3. O modelo normalizado do requerimento referido na alínea 2) do número anterior é o Modelo A anexo ao presente regulamento administrativo.*
1. Quando o interessado assim o solicite, a agência única promove a obtenção da informação escrita do registo predial e, ainda, das cópias autenticadas de projectos de construção e demais documentos necessários junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
2. No prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção do correspondente pedido, a DSSOPT envia à agência única os documentos que tiverem sido solicitados ao abrigo do número anterior, acompanhados das correspondentes nota de despesa e guia para depósito da importância em causa.
3. Os documentos são entregues ao interessado logo que este entregue à agência única a quantia necessária ao pagamento das despesas correspondentes.
1. Quando se levantem dúvidas de natureza técnica com implicações na formulação do pedido ou do projecto ou sobre o conteúdo de documentos a anexar ao Modelo A, o correspondente aconselhamento pode ser realizado nos termos do presente artigo.
2. Tratando-se de questões técnicas de menor complexidade, o aconselhamento pode ser obtido pela agência única junto dos membros da Comissão de Apreciação de Projectos e Vistoria, doravante designada por Comissão, por ocasião das suas reuniões ordinárias e, sempre que necessário, de outras entidades públicas relacionadas.*
3. Se, apesar das informações obtidas nos termos do número anterior, subsistirem dúvidas técnicas, ou se o projecto se revelar mais complexo, o interessado pode requerer a realização da reunião de aconselhamento técnico, cabendo à agência única decidir se, no caso concreto, existe ou não necessidade de tal reunião.
4. A primeira reunião de aconselhamento técnico não acarreta encargos para o interessado, mas este deve submeter previamente as questões em dúvida por escrito e fazer-se acompanhar à reunião de um técnico, quando a agência única assim lhe indicar.
5. Quando o interessado assim o solicite e tal se mostrar aconselhável, devido à complexidade do projecto ou a outros factores, pode haver lugar a, no máximo, duas reuniões suplementares de aconselhamento técnico, sendo devida pelo interessado a taxa que para o efeito se encontrar fixada na Tabela, por cada reunião suplementar.
Conclusão da fase pré-procedimental
1. A agência única dá por encerrada a fase pré-procedimental logo que, face às circunstâncias do projecto do investimento em causa e aos demais elementos de apreciação entretanto obtidos, seja possível concluir acerca da viabilidade legal do pedido.
2. Quando a decisão tomada seja no sentido da inviabilidade legal do pedido de licenciamento, a agência única notifica sempre o interessado nos termos dos artigos 68.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
1. O procedimento do licenciamento previsto no presente regulamento administrativo inicia-se a partir do momento em que o interessado apresente o requerimento preenchido de forma completa, legível e consistente, acompanhado dos documentos nele mencionados.*
2. Se for o caso, deve igualmente ser exibido, juntamente com a apresentação do requerimento, o documento que comprove a legitimidade do interessado para agir no procedimento na qualidade de representante do requerente.
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2018
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2018
Apreciação do projecto*
1. No prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção de todos os pareceres, o presidente da Comissão entrega-os aos membros para conhecimento e apresenta as suas recomendações à agência única, que deve tomar decisão no próprio dia em que recebe as recomendações e notificar o interessado da mesma.*
2. Não sendo o projecto aprovado, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, devendo ser especificados claramente na notificação quais os aspectos que determinaram a reprovação.
3. Se o projecto for aprovado, a agência única deve notificar o interessado:
1) Dessa aprovação, e dos eventuais condicionalismos a observar, entregando-lhe, se for o caso, o original da licença de obras, depois de assegurado o pagamento das despesas correspondentes;
2) De que, a partir da data da notificação, começa a correr o prazo de execução das obras por si indicado no Modelo A;
3) De que, logo que as obras se encontrem concluídas, deve o interessado notificar esse facto.
4. Se o interessado pretender introduzir modificações ao projecto após a sua aprovação, deve notificar a agência única do teor destas modificações, para que sejam encaminhadas à Comissão para apreciação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no artigo 10.º e no artigo anterior.*
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a agência única pode tomar autonomamente decisão sobre o projecto de modificação, desde que, no seu entendimento, a modificação pretendida não envolva matérias de segurança e saúde públicas e protecção ambiental, nem seja necessário ouvir a Comissão.*
6. No caso referido no número anterior, a agência única deve comunicar à Comissão o projecto de modificação após a sua tomada de decisão.*
7. O prazo de execução das obras a indicar no Modelo A não pode exceder 8 meses, a não ser em casos excepcionais e devidamente fundamentados.
8. Mediante pedido fundamentado do interessado, a agência única pode autorizar a prorrogação do prazo de execução das obras indicado no Modelo A, por um período adicional máximo de mais 4 meses.
Artigo 14. a Artigo 16.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2018
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as observações e recomendações da Comissão devem constar do auto de vistoria assinado por todos os seus membros, a lavrar no próprio dia da vistoria.*
2. Em casos de maior complexidade, os representantes da Comissão podem solicitar que as observações e recomendações nas matérias da sua especialidade sejam inseridas no auto num prazo de três dias úteis.*
3. As observações e recomendações são sempre fundamentadas com referência às normas técnicas ou legais aplicáveis.
1. Quando, efectuada a vistoria, se verifique não haver condições para emitir um título que habilite o interessado a iniciar a actividade, a agência única notifica o interessado dos fundamentos pertinentes, tendo por base o auto de vistoria, especificando as recomendações a que é necessário dar cumprimento para que o referido título possa ser emitido, bem como o prazo de que o mesmo dispõe para assegurar o cumprimento de tais recomendações.
2. Compete ao interessado, antes do termo do prazo fixado nos termos do número anterior, comunicar à agência única o cumprimento das recomendações.
3. A realização de vistorias suplementares por facto imputável ao interessado implica o pagamento, por cada vistoria suplementar, de um adicional à taxa de procedimento, conforme o previsto na Tabela.
4. Uma vez recebida a comunicação de cumprimento das recomendações, a agência única emite a guia para pagamento do adicional referido no número anterior e notifica o interessado para o efeito.
5. A agência única procede à marcação da vistoria, nos termos previstos no artigo 13.º.
Decisão e tramitação subsequente
1. Concluída a vistoria e quando entenda que, apesar de ainda não ser possível atribuir a licença, o início da actividade do estabelecimento de comidas e bebidas não prejudica a segurança e saúde públicas nem a protecção ambiental, a Comissão pode sugerir a atribuição de uma licença provisória ao interessado, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.*
2. A licença provisória deve mencionar as limitações ou condicionalismos entendidos por adequados, as recomendações a cumprir e o prazo estipulado para esse cumprimento.
3. O prazo de validade da licença provisória pode ser fixado entre os dois a seis meses, em função da natureza e do grau de complexidade das recomendações a cumprir, findo o qual pode ser renovado, desde que satisfaça o previsto no número anterior, mediante confirmação da agência única, não podendo, no entanto, o prazo de validade da licença provisória, incluindo a sua renovação, ser superior a seis meses.*
4. A licença provisória, enquanto se mantiver válida, é transmissível nos mesmos termos fixados para a licença normal.
5. Compete ao interessado comunicar à agência única o cumprimento das recomendações, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação ao termo do prazo de validade da licença provisória.
6. O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior é aplicável nas situações de atribuição de licença provisória.
7. O modelo da licença provisória referido no n.º 1 e o artigo 19.º-A é o Modelo B em anexo ao presente regulamento administrativo.*
Artigo 19.º-A*
Artigo 19.º-B*
2) Quando o interessado desistir do pedido de atribuição da licença do estabelecimento de comidas e bebidas;
4. Nas situações previstas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, a caução referida no n.º 5 do artigo anterior, reverte na sua totalidade a favor da agência única.
1. Quando o processo esteja parado por facto imputável ao interessado por mais de 30 dias a contar do termo do prazo que no caso for aplicável, a agência única procede à suspensão do processo, dando do facto conhecimento ao interessado.
2. Decretada a suspensão, o interessado pode pedir a reabertura do processo desde que:
1) O pedido de reabertura seja formulado o mais tardar no prazo de 6 meses a contar da notificação da suspensão;
2) Seja paga a correspondente taxa de reabertura;
3) Não haja alterações ao pedido inicial ou, havendo-as, tais alterações sejam de mero pormenor e não impliquem a necessidade de novas apreciações técnicas.
3. No caso de apenas o requisito da alínea 3) do número anterior não ser preenchido, o respectivo pedido pode ser aceite, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 12.º*
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, o interessado não pode fundamentar-se em razões de arquivamento ou de desistência para solicitar a restituição das taxas já pagas, nem das quantias entregues para actos ou formalidades já realizados pela agência única em seu nome, salvo se os actos ou formalidades já tiverem ocorrido depois da recepção da comunicação de desistência.*
Prazo das decisões subsequentes às vistorias
A recusa da licença ou a sua emissão ou a emissão da licença provisória é decidida pela agência única no prazo máximo de 8 dias úteis a contar da vistoria em causa.
Formalidades subsequentes e abertura do estabelecimento
1. Uma vez emitida a licença, ainda que meramente provisória, a agência única notifica o facto ao interessado, esclarecendo-o:
2) Que só depois da recepção do título o estabelecimento poderá ser aberto ao público;
3) Que deve dar início às demais formalidades legais.
2. Caso o interessado assim o pretenda, a agência única faculta-lhe:
1) O impresso da "Declaração de início de actividade/Alterações - M/1", para efeitos de Contribuição Industrial, em duplicado;
2) O impresso legalmente previsto relativamente aos trabalhadores admitidos, para efeitos de Imposto Profissional;
3) Os impressos legalmente previstos para efeitos de comunicação da relação dos trabalhadores do estabelecimento ao Fundo de Segurança Social;
3. Depois de efectuado o reconhecimento da assinatura do interessado sobre os diversos impressos referidos no número anterior, a agência única, consoante o mandato que lhe tiver sido conferido:
1) Envia o expediente correspondente à Direcção dos Serviços de Finanças, mediante protocolo, fazendo-o acompanhar, se for o caso, do impresso legalmente previsto para efeitos de Imposto Profissional;
2) Promove as demais formalidades de que tiver sido incumbida.
4. Quando o interessado tenha optado pela entrega de preparos, a agência única, depois de concluído o processo, elabora a respectiva conta, na qual discrimina a importância recebida a título de preparos, as despesas efectuadas e o saldo final, notificando-a ao interessado e convidando-o, se for o caso, a efectuar o pagamento do montante em falta ou a receber o excesso de preparos.
Enquanto não se mostrarem expressamente fixadas na Tabela, as taxas aplicáveis no domínio do licenciamento dos estabelecimentos referidos no presente diploma são as seguintes:
1) Taxa por cada reunião suplementar de aconselhamento técnico: $ 500,00 patacas.
2) Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial e emissão de licenças da actividade: $ 4 000,00 patacas;
3) Taxa de reabertura do processo: $ 2 000,00 patacas;
4) Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado: $ 1 000,00 patacas;
5) Renovação das licenças, no prazo devido: $ 2 000,00 patacas;
6) Renovação das licenças fora do prazo devido: $ 4 000,00 patacas.
Estabelecimentos em situação irregular
1. Os proprietários dos estabelecimentos de comidas e bebidas em situação irregular que se encontrem abertos ao público antes da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor:
1) Comunicar o facto por escrito à agência única e requerer a vistoria específica prevista no presente artigo;
2) Dar início às diligências necessárias para a obtenção da licença.
2. A entrega do Modelo A e dos demais documentos que lhe devam ser anexos deve ser completada no prazo máximo de 90 dias a contar do termo do prazo fixado no número anterior.
3. Uma vez recebido o requerimento da realização da vistoria específica, a agência única deve marcar a respectiva data de realização para um dos 18 dias úteis seguintes, notificando o facto ao interessado e às entidades referidas no artigo 9.º e observando a antecedência mínima de 5 dias úteis.
4. Quando, efectuada a vistoria específica referida no número anterior, a Comissão de Vistoria entenda que não existem circunstâncias de segurança ou saúde públicas ou de protecção ambiental que impeçam a continuação em funcionamento do estabelecimento de comidas e bebidas em causa, pode sugerir a atribuição ao interessado da licença provisória referida no artigo 19.º.
5. Nas situações de atribuição da licença provisória, a agência única deve emitir a guia para pagamento da taxa de procedimento, conforme o previsto na Tabela, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 19.º.
6. A licença provisória emitida nos termos do presente artigo não é renovável, salvo nos casos excepcionais em que devido a facto não imputável ao interessado haja necessidade de prorrogar o prazo de validade da mesma.
7. Os proprietários dos estabelecimentos que se mantenham abertos ao público sem cumprirem os deveres decorrentes dos n.os 1 e 2 ou depois de determinado o encerramento imediato após a vistoria específica, são sancionados nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.
O regime procedimental estabelecido no presente diploma não é aplicável aos processos pendentes, salvo se o interessado optar por essa aplicação.
As taxas previstas no artigo 23.º e os modelos anexos ao presente regulamento administrativo podem ser alterados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Julho de 2003.

References: artigo 9
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 10

Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 13
 artigo 19

Artigo 19

Artigo 19
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 23