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Timestamp: 2020-05-31 03:09:51+00:00

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13018899
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13018899 - Inteiro Teor
13018899
16/03/2018, 22/03/2018
Inteiro TeorTCE-PE__13018899_97416.pdf
Inteiro TeorTCE-PE__13018899_3ece9.pdf
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/03/2018
PROCESSO TCE-PE Nº 1301889-9
MODALIDADE-TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – FUNDAÇÃO
UNIDADE JURISDICIONADA: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
INTERESSADO: SR. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS; SR. FILIPE CAMELO DE CASTRO; SR. FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA; SRA. EDILEUSA MEDEIROS DA ROCHA; SR. CARLOS ALBERTO CARVALHO CORREIA; SR. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA; SR. DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO; SR. EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI; SR. ELIEL AUGUSTO DE SOUZA SANTOS; SR. WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA; SRA. CLAUDIVONE MIRANDA GALVÃO DE SOUZA; SRA. NATÁLIA DE CARVALHO ALVES; SR. DOURIVAL ULISSES DE OLIVEIRA; SR. ALEXANDRE SARAIVA SAMPAIO.
ADVOGADOS: DR. RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 26.433; DR. ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACEDO – OAB/PE Nº 25.964.
PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Prestação de contas dos gestores da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, referente ao exercício financeiro de 2012, objeto de julgamento por este Tribunal no exercício da competência conferida pelo art. 71, inciso II, da Constituição Federal.
Encaminhado ao Ministério Público de Contas, recebeu o Parecer MPCO nº 00015/2018 de fls. 3810 a 3850 (vol. 19), com a seguinte análise:
Vem a este MPCO, para análise e emissão de parecer, os autos da Prestação de Contas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2012.
Além de outros documentos probantes, constam dos autos:
● Relatório de Auditoria (fls. 3285/3329 -
vol. 17);
● Notificação dos interessados em face do
Relatório de Auditoria (fls. 3332/3336 – vol. 17, fls. 3360/3374 - vol. 17);
● Defesa prévia conjunta de Djalmo de
Oliveira Leão e Filipe Camelo de Castro (fls. 3338/3357 – vol. 17);
● Defesa prévia conjunta de Welison Jean
Moreira Saraiva, Claudivone Miranda Galvão de Souza, Natália de Carvalho, Dourival Ulisses de Oliveira e Alexandre Saraiva Sampaio (fls. 3375/3383 - vol. 17), com as respectivas procurações (fls. 3384/3397 -vol. 17);
● Defesa prévia de Eudes José de Alencar
Caldas Cavalcanti (fls. 3398/3406 – vol. 17 e 18) e respectiva procuração (fls. 3407 – vol. 18);
● Defesa prévia de Paulo Henrique Saraiva
Câmara (fls. 3408/3413 - vol. 18) acompanhada de documentação comprobatória (fls. 3414/3447 - vol.
● Defesa prévia conjunta de Severino
Pessoa dos Santos, Carlos Alberto Carvalho Correia, Fernando Augusto de Souza Lima e Edileusa Medeiros
da Costa (fls. 3449/3484 - vol. 18) e documentação comprobatória (fls. 3485/3770 - vol. 18 e 19);
● Solicitação de carga dos autos pelos
advogados do Sr. Welison Jean Moreira Saraiva, com instrumento procuratório e de substabelecimento (fls.
3772/3779 - vol. 19);
● Defesa prévia complementar de Severino
Pessoa dos Santos (fls. 3780/3781 - vol. 19) e documentação comprobatória (fls. 3782/3788 - vol. 19);
● Nota Técnica de Esclarecimento (fls.
3790/3802 - vol. 19).
O Relatório de Auditoria aponta as seguintes irregularidades:
● Ausência de informações obrigatórias nos
documentos da prestação de contas;
● Transferências inadequadas para entidades
de fins econômicos;
● Despesas realizadas inadequadamente
através de convênio administrativo;
● Irregularidades relativas à contratação de
artistas para apresentações musicais:
Justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações; Descumprimento de prazo legal para publicações na imprensa oficial; Ausência de fiscais de contratos e de informações presenciais sobre a realização dos shows;
● Gestão ilegal dos recursos do
FUNCULTURA;
● Deficiência de controle interno dos
recursos do FUNCULTURA pela Controladoria Geral
● Descumprimento da Lei de Acesso à
● Contratação de artistas por meio de
empresa que não comprovou ser empresário exclusivo;
● Vigência de Ata de registro de preços
Conforme quadro de detalhamento de irregularidades, responsáveis e valores passíveis de devolução (fls. 3324/3327 - vol. 17), foram considerados responsáveis:
● Djalmo de Oliveira Leão (Secretário);
● Severino Pessoa dos Santos (Diretor
Presidente, a partir de 01/02/2011);
● Paulo Henrique Saraiva Câmara
(Secretário);
● Filipe Camelo de Castro (Gerente de
Auditoria, Prestação e Tomada de Contas);
● Carlos Alberto Carvalho Correia (Diretor
de Políticas Culturais da Secult - PE (de 15/01/2011 até 31/12/2012);
● Fernando Augusto de Souza Lima (Diretor de
Produção da FUNDARPE – 15/01/2011 até 31/12/2012);
● Edileusa Medeiros da Rocha (Chefe da
Unidade financeira, de 20/02/2009 a 31/12/2012);
● Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti
(de 01/01/2009 a 31/12/2012);
● Eliel Augusto de Souza Santos
(Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Juventude);
● Welison Jean Moreira Saraiva (Prefeito de
Exu, de 01/01/2009 a 31/12/2012);
● Claudivone Miranda Galvão de Souza
(Presidente da Comissão de Licitação);
● Natalia de Carvalho Alves (Membro da
Comissão de Licitação);
● Dourival Ulisses de Oliveira (Membro da
● Alexandre Saraiva Sampaio (Membro da
Comissão de Licitação).
Analisando a documentação acostada pela defesa, a equipe de auditoria emitiu Nota Técnica de Esclarecimento, que manteve as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.
2.1 Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas
De acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 3289/3290 - vol. 17), a FUNDARPE deixou de incluir, nos documentos apresentados em sua prestação de contas anual (fls. 01/242, e CD anexo), informações necessárias, descumprindo o Anexo I (itens 08, 29 e 42) da Resolução T.C. n.º 15/2012. A equipe de auditoria relata: quanto ao item 08, que nenhum extrato bancário foi anexado e que, apesar de constarem 16 contas bancárias na relação anexada à prestação de contas, esta possuía, apenas, 7 conciliações bancárias; quanto ao item 29, que o relatório da auditoria realizada pela SCGE (Controladoria Geral do Estado) estava presente, mas que não constavam as medidas tomadas para saneamento das irregularidades encontradas; quanto ao item 42, que a FUNDARPE informa que não existe deliberação em processos de prestações de contas e de auditorias especiais, por parte do Tribunal de Contas de Pernambuco, relativas aos exercícios de 2010 a 2012, quando existem deliberações publicadas nos últimos 3 anos, a exemplo do Acórdão T.C. n.º 866/11.
Segundo a equipe de auditoria, após solicitação através de ofício, a FUNDARPE encaminhou extratos de parte das contas bancárias da entidade (fls. 270/435), sendo que, somente em 08 de julho, vários dias após a solicitação que ocorreu em 21 de junho, a entidade encaminhou extratos de outras contas bancárias (fls. 627/661). Com relação ao item 29, o Relatório de Auditoria consigna que o ofício de resposta (fls. 270) menciona algumas medidas que foram tomadas com vistas a sanear irregularidades encontradas pela SCGE, e que apresenta documentos relacionados às providências adotadas pela FUNDARPE para a realização de concurso público. Quanto ao item 42, a equipe de auditoria aduz que a entidade se limitou a informar que foram emitidas Comunicações Internas às Diretorias com a finalidade de cumprir as determinações do Tribunal de Contas (fls. 270). Por encaminhar a prestação de contas com informações ausentes, é apontado como responsável o Sr. Severino Pessoa dos Santos.
A defesa do interessado encontra-se às fls. 3450 (vol. 18), com as seguintes alegações:
1.1 No que diz respeito ao item “08” do quadro que consta da página “5” do Relatório
de Auditoria, houve, realmente, dificuldade por parte da Diretoria de Gestão desta Entidade (administração e finanças) em atender no prazo solicitado, porém o próprio
relatório de auditoria, na página “6”, reconhece que os extratos bancários foram encaminhados, sem que haja mais nenhuma pendência sobre os referidos extratos bancários (anexo 1);
1.2 A respeito do item “29” do quadro mencionado, que trata de possíveis “irregularidades” apontadas em Relatório de Auditoria elaborado pela Secretaria de Controladoria Geral do Estado (SCGE), onde a Auditoria dessa Egregia Corte afirma
que “não constavam medidas tomadas para saneamento das irregularidades encontradas”, os esclarecimentos constam do quadro intitulado “Demonstrativo das
Recomendações Exaradas pela SCGE/ Relatório de Auditoria SCGE/ GAPC “nº 001/2012” (anexo 2);
1.3 No caso do item “42” do quadro contemplado na página”5” do Relatório de Auditoria, houve uma interpretação por parte dos que se defendem no sentido de que como o Acórdão T.C. nº 866/11, mencionado pela
Auditoria, refere-se a exame auditorial e recomendações relativas ao exercício de 2007, e sendo esta Defesa referente ao período em exame na Fundarpe, que é o exercício de 2012, considerados os três anos anteriores, não alcançaria o exercício de 2007, ao qual se
refere o Acórdão mencionado. Em todo caso, independente de qual interpretação deva prevalecer, segue anexado a esta Defesa um quadro elucidativo das providências tomadas em relação às recomendações contidas no acórdão T.C. nº 866/2011, desse Tribunal, relativo à prestação de contas inerente ao exercício de 2007.
Em uma defesa complementar (fls. 3780 – vol. 19), o Sr. Severino Pessoa de Santos apresenta documento denominado “Demonstrativo das Recomendações constantes do Acórdão T.C. n.º 866/11” (Anexo 3, fls. 3782/3783 – vol. 19), a que se refere no item 1.3 da sua primeira peça de defesa.
Em Nota Técnica (fls. 3791 – vol. 19), a equipe de auditoria manteve a irregularidade, por considerar que a expedição da documentação deve ocorrer no momento da prestação de contas.
Assiste razão à auditoria. Entretanto, tendo em vista que não foram apontados prejuízos aos trabalhos de auditoria em decorrência da apresentação intempestiva da documentação em questão, opinamos pelo reconhecimento da irregularidade que, contudo, deve ficar adstrita à esfera das determinações.
2.2 Transferências inadequadas para entidades de fins econômicos
A equipe de auditoria (fls. 3290/3296 - vol. 19) relata que foram autorizados repasses financeiros para entidades de fins econômicos, sem que fosse atendida a integralidade das exigências do art. 5º da Lei n.º 14.104/2010, do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 40 da Lei n.º 14.389/2014 (LDO), para a realização dos eventos nas áreas de turismo e cultura. Segundo o Relatório de Auditoria, pelo referido conjunto normativo, a FUNDARPE pode transferir recursos públicos para entidades com fins lucrativos, desde que sejam respeitadas determinadas exigências
legais, que configuram o caráter de excepcionalidade destes dispêndios: a existência de uma lei específica autorizando esse aporte financeiro; a obtenção de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira; o apoio financeiro em tela deve estar contemplado na Política de Fomento Cultural, definido no Plano Plurianual, de forma que só ficam autorizadas as transferências para empresas cujos projetos culturais guardem correlação com programas previamente aprovados de política cultural estratégica do Estado de longo prazo. O Relatório de Auditoria salienta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através do Parecer n.º 0250/2011 (fls.1369/1372), de sua Procuradoria Consultiva, emitido em resposta a consulta feita pela própria FUNDARPE, também se posiciona nesse sentido.
O Relatório de Auditoria aponta, com relação à documentação oficial constante do Processo Administrativo n.º 1057/2012 – Projeto Filhos do Mestre - O Legado Vivo de Salú (fls. 1613/1646), celebrado mediante convênio, no valor total de R$ 100.000,00, que: a FUNDARPE, através da cota de n.º 012/2012 da Coordenadoria Jurídica (CJUR), não vistou a regularidade dessa transferência, por não terem sido atendidas as exigências legais de uma lei autorizativa específica e de autorização da Câmara de Programação; no ofício Pronunciamento da Presidência nº 005/2012, o Diretor-Presidente da FUNDARPE divergiu do posicionamento da Coordenadoria Jurídica da Entidade e autorizou o repasse à entidade privada para execução do projeto cultural, sob o argumento de que os recursos utilizados não foram de origem de contribuições, auxílios ou subvenções, mas sim de recursos do Tesouro; o parecer da PGE foi encaminhado à FUNDARPE em 09-06-2011, antes da instauração do processo administrativo em tela que é datado de 02-032012; as fundamentações legais apresentadas nos outros documentos identificados nesse processo não mencionam o cumprimento das já citadas condições necessárias para aprovação do apoio financeiro.
O Relatório de Auditoria destaca que situação semelhante à acima detalhada foi observada no Processo Administrativo n.º 392/2012 (fls. 1551/1583),
referente ao Projeto Cultural 13º Encontro de Blocos Líricos do Carnaval de Pernambuco Filhos do Mestre, no valor total de R$ 50.000,00. E que em outros três processos administrativos - XIV Virtuosi; Celebração dos 40 anos do Quinteto Violado; e Abril Pro Rock -, que totalizam o valor de R$ 250.000,00, também foi constatado que a documentação oficial apresentada é omissa em relação ao cumprimento dos requisitos legais constantes no art. 5º da Lei n.º 14.104/2010, sendo que estes casos não constam da já referida cota da CJUR nem do Pronunciamento da Presidência respectivo. Por fim, o Relatório de Auditoria aponta que, nos processos administrativos referentes a três outros projetos culturais - Musical Nassau - A Ópera POP Pernambucana; Gravação ao Vivo do CD Marina Elali – Duetos; e Editorial e Documento Mariane Perreti -, com valor total de 470.000,00, dos requisitos legais exigidos, apenas a autorização da Câmara de Programação Financeira foi cumprida.
Por autorizar os repasses financeiros, através de seus comunicados e pronunciamentos constantes nos processos e por celebrar convênios com entidades de fins econômicos sem que a integralidade das exigências do art. 5º da Lei n.º 14.104/201, do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 40 da Lei n.º 14.389/2011 (LDO) fossem cumpridas, em especial a existência de Lei Específica autorizando os repasses, é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. Por emitir pareceres autorizando esses repasses, mesmo tendo determinações legais não obedecidas, é apontado como responsável o Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Sr. Carlos Alberto Carvalho Correia. Por autorizar repasses financeiros relativos
os projetos culturais, não estando identificada a existência de lei específica autorizativa para esses repasses, é apontado como responsável o Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara. A equipe de auditoria aduz que os responsáveis são passíveis de enquadramento no inciso XI, do art. 10, da Lei n.º 8.429/1992, e sugere que este ponto do Relatório seja enviado ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
O Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara apresentou suas contrarrazões às fls. 3408/3410 (vol. 18), alegando que:
● as questões levantadas, em relação à
justificativa para a realização das despesas do órgão ou entidade concedente e à expressa
autorização em lei especial, são temas a serem
analisados pela FUNDARPE, entidade que possui atribuição de cumprir essas exigências, por ocasião da aprovação de qualquer projeto cultural;
● há equívoco quanto à realização de
despesas sem prévia autorização da Câmara de Programação Financeira (CPF), pois a autorização é
dada quando da liberação das Programações Financeiras pertinentes às despesas, sendo que, sem a autorização da CPF, tais liberações não teriam ocorrido, nem teria havido a possibilidade de se proceder ao devido empenhamento;
● a concessão de cota extra, pela
programação financeira, mediante seu registro no Sistema Corporativo E-Fisco, é o ato formal pelo
qual resta cumprida a obrigação dos membros da CPF em emitir a respectiva autorização prévia;
● a concessão de cota de programação
financeira e seu consequente repasse são
instrumentos de gestão financeira, portanto, uma vez
que o Secretário da Fazenda figura não como ordenador de despesas, mas na condição de gestor fiscal, não deve lhe ser imputada qualquer
responsabilidade decorrente da execução das referidas
despesas sem o amparo legal, nem aos demais membros do colegiado.
Os Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia trazem um extenso arrazoado (fls. 3451/3460 - vol. 18), do qual transcrevemos os principais pontos:
O parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 14.104/2010, que foi transcrito no Relatório de Auditoria, menciona que o apoio cultural do Governo do Estado às entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, depende de prévia aprovação da Câmara de Programação Financeira do Governo.
Ora, a referida Lei não especifica como se dá tal autorização, nem há decreto ou outra norma de hierarquia inferior à referida lei, especificando como tal autorização é formulada.
Desta forma, anexamos as cópias de documentos denominados de “Detalhamento de Solicitação de Programação Financeira”, no qual é detalhado o histórico da solicitação da programação financeira, que é feita via Sistema E-FISCO [...], sendo que partir destas informações, a CPF, ao aprovar o apoio solicitado, escreve a palavra “AUTORIZADA” na parte final do mesmo formulário e o reencaminha de volta para a FUNDARPE, depois de aprovado e apoio, para que se possa emitir a nota de empenho correspondente.
Ora, se a lei, como já afirmado, não especifica de que forma a autorização deva ser
solicitada, é pacífico o entendimento, no âmbito da Secretaria da Fazenda de que, na verdade, a autorização prevista na Lei Estadual nº 14.104/2010, no seu Art. 5º, § 2º, dar-se através da referida autorização, lavrada ou acostada no próprio
pedido de programação financeira, que se processa via Sistema E-FISCO.
Para elucidar esta questão levantada pela Auditoria, estão anexadas a esta Defesa cópias de todas as autorizações obtidas da Câmara de Programação Financeira – CPF, na forma explicitada (anexo 4);
Com relação ao Art. 40, da Lei 14.389/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), este prescreve que “a alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização
em lei especial anterior, de que trata o Art. 12, § 6º da Lei nº 4320, de 1964” (grifo
Ora, tal dispositivo também não se aplica aos apoios objeto desta Auditoria, uma vez
que não se tratam, obviamente, de transferências de capital, a que se refere o dispositivo em comento. Inclusive, o Art. 12, do § 6º, da Lei 4320/1964, contido na
redação do Art. 40, da Lei Estadual nº 14389/2011, trata claramente de transferências de capital e, mais uma vez, não se aplica ao caso concreto, conforme já dito;
O único comentário adicional que estes Defendentes trazem à baila é quanto à exigência da PGE de que um apoio financeiro pontual a um evento cultural esteja incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual de Investimentos – PPA do Governo Estadual.
Basta ver o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 165 da Constituição Federal, para se concluir que não é isto, pois tais diplomas legais previstos na Lei Maior tratam de definições e diretrizes mais gerais para os orçamentos fiscais dos entes federados e
não de minúcias quanto a um determinado apoio cultural específico e pontual, a uma
entidade promotora de evento cultural.
Aliás, não é plausível que o Parecer em comento contenha tal orientação, uma vez que o Art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), passa longe dos apoios culturais objeto desta Defesa, uma vez que trata claramente de destinação de recursos “para cobrir necessidades de pessoas físicas”, ou “déficits de pessoas jurídicas”, sendo que, nestes casos sim, caberia autorização em lei específica e “atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Em primeiro lugar, o Art. 26 da LRF, referido, fala em “atender condições estabelecidas na LDO” e não o apoio cultural está escrito e mencionado no corpo da LDO. Em segundo lugar, a interpretação tem o chamado “erro de conceito ou de objeto”, pois os apoios em questão não são para “cobrir necessidades de pessoas físicas” e nem “déficits de pessoas jurídicas”. Portanto, mais uma vez, respeitosamente, o dispositivo na LRF destacado pela Auditoria e pela própria PGE não se aplica ao caso concreto;
Alegam, ainda, que:
● o art. 19 da Lei n.º 4.320/1964 não se
aplica ao caso concreto dos apoios culturais
importantes para promover a cultura do Estado e que
são eventos pontuais, não se tratando de apoios permanentes e sistemáticos;
● tais eventos não se enquadram no conceito de
subvenções econômicas a que se refere o art. 19
● o mais importante é verificar se as ações
e eventos realmente aconteceram, conforme pactuado, e se os recursos foram aplicados de acordo com os planos de trabalho;
● a Diretoria de Gestão, que é responsável
pelo gerenciamento dos setores financeiro e contábil da Fundação, contabilizou tais apoios como execução ou aplicação direta, e não como contribuições, conforme tem mencionado a Auditoria
(anexo 5), por se tratarem de ações que, embora
propostas por entidades produtoras de cultura, não integrantes do Governo Estadual, são importantes e do interesse da política cultural do estado;
● parecer de órgão jurídico, seja da PGE,
seja do Coordenador Jurídico, não é vinculativo;
● imaginem a situação em que o Poder
Executivo Estadual, a cada evento cultural que aconteça e que seja importante para a Política
Cultural do Estado, tenha que mandar um projeto de lei, que deva passar pelas Comissões Legislativas, ir à votação no Plenário da
Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE, para depois ir à sanção do Governador do Estado;
● quanto à conformidade e adequação dos
apoios em questão com a política cultural do governo e o interesse do Governo Estadual, isto é
caracterizado pelo Parecer Técnico do Diretor de Políticas Culturais, cuja Diretoria, que é subordinada a Secretaria de Cultura do Estado, tem como incumbência principal gerenciar e coordenar a ação cultural do Governo Estadual;
● segue anexado um quadro demonstrativo
da situação de todas as prestações de contas
relativas aos apoios culturais em questão (anexo 6);
● informa-se que, até o momento, já foi
determinada a abertura de 157 processos de tomada de contas, com o objetivo de apurar diversas
irregularidades em convênios celebrados durante a gestão (anexo 7).
Os Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia juntam à peça de defesa documentação relativa às autorizações da Câmara de Programação Financeira (fls. 3525/3578 (vol. 18), quadro demonstrativo da situação de todas as prestações de contas relativas aos apoios culturais em questão (fls. 3579) e relação dos processos que se encontram na CTCE 2014 (fls.3580/3586).
Analisando as alegações da defesa, a equipe de auditoria manteve parcialmente as irregularidades, nos seguintes termos (fls. 3794/3795 - vol. 19):
Diante do exposto no Relatório de Auditoria, em confronto ao alegado pela defesa, esta auditoria assim concluiu:
1. No que diz respeito à necessidade de prévia aprovação da Câmara de Programação Financeira do Governo, prevista no § 2º, art. 5º da Lei nº 14.104/2010, é bem verdade que a referida Lei não especifica como se dá tal autorização. Dessa forma, consideram-se aceitas, a título de comprovação, as cópias dos documentos denominados de “Detalhamento de Solicitação de Programação Financeira”, emitidos pelo Sistema E-FISCO (f. 3525 a 3570);
2. Com relação ao Art. 40 da Lei 14.389, de 19 de setembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), verifica-se, diversamente do exposto pelos defendentes e, conforme já transcrito no relatório da auditoria, que, de fato, a alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos somente se fará a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata art. 19 do referido diploma legal [...].
Ou seja, também as contribuições correntes sujeitam-se à autorização em lei especial, e não somente aquelas de capital, como argumentou a defesa;
3. Por fim, quanto à exigência de que um apoio financeiro a um evento cultural esteja contemplado na Política de Fomento Cultural, definida no PPA, corrobora esta auditoria o entendimento da Procuradoria Consultiva da PGE (com base não no Art. 26 da LRF, mas no que determina o art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 14.104/10), cujo Parecer nº 0250/2011 foi direcionado à consulta da própria FUNDARPE.
Dessarte, em função do não atendimento de 02 (dois) dos 03 (três) requisitos examinados pela auditoria, considera-se mantida a irregularidade identificada.
Em face do acima exposto, considera-se comprovada a prévia autorização da Câmara de Programação Financeira para os apoios financeiros em questão.
Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Estadual n.º 14.104/2010 – que institui regras para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco , o apoio das entidades integrantes da administração indireta do Estado a eventos promovidos por entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições estabelecidas no art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO. Por sua vez, o art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 estatui que a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Ou seja, esse dispositivo corrobora a excepcionalidade da transferência de recursos públicos para entidades privadas com fins econômicos. Assim, existe a necessidade de expressa autorização, por meio de lei específica, para os apoios financeiros em análise.
Entretanto, é importante ponderar que há precedentes desta Corte de Contas, relativos à EMPETUR, no sentido de que impropriedades desta natureza, dissociadas de má-fé e de dano ao erário, ficariam adstritas ao orbe das recomendações:
É inconteste a necessidade de expressa autorização para o apoio financeiro por meio de lei específica. Tal não se verificou no caso sob análise, visto que os patrocínios estavam insuficientemente amparados nas atas do Comitê Gestor e com fundamento na Lei 14.104/2010, quando este mesmo diploma legal traz em seu bojo limitações à concessão de apoios que não foram observadas:
“Art. 5º As entidades integrantes da administração indireta do Estado poderão apoiar eventos promovidos por entidades privadas, através da cessão, onerosa ou gratuita, de espaços em imóveis que integrem seu acervo patrimonial.
§ 1º O apoio previsto no caput deste artigo é restrito
os eventos que se enquadrem na Política de Fomento do Estado para as áreas de turismo e cultura, prevista no Plano Plurianual – PPA.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, o apoio a entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições
estabelecidas no art. 19 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO.
“Embora tenha subsistido a falha aos argumentos e documentos colacionados pelos defendentes, essa não ensejou imputação de débito, conforme se depreende do próprio Relatório de
“Também não se vislumbrou má-fé ou desvio de recursos por parte dos interessados no presente feito, mas impropriedades de natureza formal e atos de gestão ilegítimos, mas que não tiveram natureza grave e que não representaram injustificado dano ao erário, o que implica necessidade de emissão de recomendação ao final deste voto, na medida em que não há, a meu ver, elementos suficientes para determinar a irregularidade das presentes contas.”
(TCE/PE, Primeira Câmara, Processo TC n.º 1301875-9, Rel. Conselheiro João Carneiro Campos, julgado em 27/11/2014)
“É incontestável a necessidade de expressa autorização para o apoio financeiro por meio de lei específica. Observa-se, pois, que na ausência de autorização legal, a EMPETUR tenta imprimir à Lei nº 14.104/10 o status de lei especial, o que é uma impropriedade haja vista que esta (1) não tem por objeto a autorização de nenhum tipo de despesa, mas a instituição de regras gerais sobre apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; (2) não autoriza a EMPETUR a realizar nenhuma transferência; (3) informa que esse tipo de apoio é excepcional; e, (4) informa que para esse tipo de apoio devem ser observadas dentre outras condições,
aquelas estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.320/64, ou seja, a autorização em lei especial.
“Embora os argumentos e documentos colacionados pelos defendentes não tenham sanado a falha apontada, essa não ensejou imputação de débito, conforme se depreende do próprio Relatório de Auditoria.
“Também não se vislumbrou má-fé ou desvio de recursos por parte dos interessados no presente feito, somente impropriedades que não tiveram natureza grave e que não representaram injustificado dano ao erário. Assim, entendo pela recomendação ao final deste voto.”
(TCE/PE, Primeira Câmara, Processo TC n.º 1401835-4, Rel. Conselheiro Ranilson Ramos, julgado em 06/10/2015)
Neste contexto, a irregularidade permanece. Cabe expedir determinação para que a falha não se repita no futuro.
2.3 Despesas realizadas inadequadamente através de convênio administrativo
Segundo o Relatório de Auditoria (fls. 3296/3302 – vol. 17), as despesas envolvidas no Convênio de Apoio Cultural n.º 029/2012, entre a FUNDARPE e a Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí – SOFOPS, referente
o Projeto São João Tradicional de Pernambuco/2012 – Ano do Centenário Luiz Gonzaga "O Rei do Baião", no valor total de R$ 3.122.260,00, deveriam estar subordinadas ao regime jurídico comum das contratações administrativas, uma vez que se observa a prestação de um tipo de serviço (apresentações musicais de bandas/artistas) e um valor pago pela Administração, de forma que as partes envolvidas têm interesses diversos e opostos. O Convênio envolve a realização de shows musicais em 45 municípios com 107 artistas contemplados (fls. 1889/1892), com valores pagos, por apresentação, variando entre R$ 500,00 e R$ 95.000,00. A equipe de auditoria assevera que, para cada artista, deveria haver um processo de inexigibilidade correspondente. E que o uso inadequado do regime jurídico do convênio teve como consequência imediata a instrução de um processo administrativo em que diversas exigências legais deixaram de ser atendidas, tendo em vista que não foram apresentados os seguintes documentos: justificativa de preço para cada artista
(inciso III, art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93); justificativa da escolha de cada artista (inciso II, art. 26, da Lei Federal n.º 8.666/93); cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do extrato dessas contratações; documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93); documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista (inciso II, art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93), acompanhado do respectivo contrato entre o empresário e o artista. Segundo o Relatório de Auditoria, a ausência dessas informações/documentos deixa em dúvida a razoabilidade da escolha e dos valores pagos para esses artistas. O Relatório de Auditoria consigna, também, que o parecer técnico do Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (fls.1944) evidencia que a SOFOPS adquiriu o direito de representação dos artistas na medida em que esses foram sendo selecionados pela convocatória da Secultura/FUNDARPE ou sendo convidados pela Secretaria da Cultura, não detendo a SOFOPS uma autorização prévia concedida pelos artistas para representá-los.
A equipe de auditoria afirma, ainda, que, caso fosse adotado o regime jurídico de contratos administrativos, deveria ser respeitado o art. 67 da Lei de licitações, tendo, portanto, que ser designado formalmente um fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, na medida em que suas etapas fossem sendo executadas. Aduz que as prestações de contas desse convênio, na data de 22 de março de 2013, ainda estavam sob análise, e que, passados mais de noves meses da realização dessas apresentações, ocorridas no período de 01 de junho a 01 de Julho de 2012, a FUNDARPE não tinha atestado a sua regularidade.
Por fim, o Relatório de Auditoria registra que, em decorrência de ter sido adotado o regime jurídico de convênio, não houve retenção na fonte, pela FUNDARPE, dos tributos envolvidos, tendo a SOFOPS recebido a integralidade dos recursos desse convênio. Por essa razão, a equipe sugere que esse ponto do Relatório
seja encaminhado à Receita Federal para as providências cabíveis. Ressalta que a Coordenadoria Jurídica da própria FUNDARPE, por entender a natureza contratual da avença, negou a concessão de visto ao Convênio (fls. 1950/1951 – vol. 10).
Por assinar o Convênio e emitir Comunicação Interna autorizando o, mesmo havendo Parecer de sua Coordenadoria Jurídica alertando sobre a ilegalidade, é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. Por emitir Parecer Técnico autorizando esse convênio, descumprindo determinações legais vigentes, é apontado como responsável o Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Sr. Carlos Alberto Carvalho Correia.
Os interessados apresentam extenso arrazoado às fls. 3461/3470 (vol. 18), do qual destacam-se os principais trechos:
3.2) A realização de Convênios com associações de direito privado, porém sem fins lucrativos e de interesse público, como é o caso da Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Ai – SOFOPS, não é invenção da FUNDARPE. […] as chamadas entidades do terceiro setor, chamadas de uma forma geral de Entidades não governamentais – ONGs, têm sido parceiras dos governos no Brasil e em muitos outros países.
3.3. É importante destacar que o Convênio foi firmado para, em parceria com a Sociedade dos Forrozeiros – SOFOPS e FUNDARPE, propiciar a realização do objeto do Convênio, que consistiu na apresentação de artistas que cantaram músicas juninas em 45 cidades do Estado, sendo a maioria das cidades localizadas no interior pernambucano, tendo o objeto do Convênio sido corretamente executado, como evidencia as prestações de contas realizadas pela SOFOPS […] estando a referida prestação de contas disponível na Sede da FUNDARPE para exame desse Tribunal;
Portanto, na verdade, o que existe é mais de uma maneira de uma instituição pública realizar uma ação cultural como é o caso do Ciclo Junino, que corresponde a uma vasta e grandiosa programação artística realizada em todos os recantos do Estado, ou
seja, por contratação direta, como afirma a própria Auditoria, ou por convênio de parceria, com entidade sem fins lucrativos e de interesse público, como é o caso da Sociedade dos Forrozeiros, que representa centenas de artistas e bandas de forró e cujo Estatuto, no seu Art. 2º, comprova o que é dito quando prescreve:
Art. 2º – A SOFOPS, enquanto sociedade simples, sócio cultural tem por finalidades:
a) Promover e divulgar o forró Pé-de-Serra, ampliando o conhecimento dos valores culturais da música nordestina;
f) Realizar apresentações musicais do gênero forró Péde-Serra em eventos promovidos para a comunidade pelas autoridades locais desde que o objetivo de tais eventos seja exclusivamente o patrocínio do lazer e da cultura;
3.5) Ora, se o objetivo estatutário da SOFOPS é o que foi descrito acima e o da FUNDARPE é incentivar, fomentar e divulgar, principalmente, a cultura de Pernambuco, onde é que está errado ou irregular o Convênio, inclusive considerando que no Convênio/Plano de Trabalho não consta, como é facilmente comprovável, nenhum valor para remuneração da Sociedade dos Forrozeiros ou para qualquer pessoa de sua Diretoria. […] não há interesses antagônicos, pois ambas as entidades quiseram as mesmas coisas, ou seja, realizar a programação junina do Estado e fomentar e valorizar a música junina.
O referido Coordenador Jurídico, que a partir da gestão do então Presidente (de 2011 a 2014) passou a se pronunciar formalmente contra atos do Presidente é o mesmo que em anos anteriores, vistando ou não, ajudava a escrever diversos outros Convênios que foram firmados, com vários objetos, nunca tendo se pronunciado contra e muito menos nenhum Parecer foi encontrado nos arquivos da FUNDARPE em que o referido Coordenador Jurídico se posicionasse contra Convênios, ou qualquer outra coisa que tenha sido realizada pelos gestores que estavam na Direção da FUNDARPE, anteriormente a 2011.
a) A programação do Ciclo Junino não é realizada apenas pelo Governo do Estado através da SECULT/FUNDARPE e muito menos é apenas o Governo do Estado que escolhe quem vai se apresentar. Trata-se de uma ação cultural que também é realizada em parceria com as Prefeituras apoiadas.
Já as prefeituras também desembolsam recursos para a montagem da infraestrutura do evento junino, a exemplo de palco, som, iluminação, camarins, geradores de energia, banheiros químicos, pessoal de produção e outros itens de produção necessários à realização da programação junina.
Por isto, considerando que as prefeituras também entram na parceria com uma despesa relevante, elas escolhem artistas para as apresentações em suas cidades e é evidente que determinados artistas, como os que estão no quadro mencionado, que são os mais famosos e consagrados pela mídia e opinião pública, sejam mais solicitados e tenham os cachês maiores de acordo com o mercado. Portanto, não é somente a Secretaria de Cultura do Estado que determina quem se apresenta, isto decorre de reuniões com as prefeituras onde estas apresentam suas demandas de artistas;
b) A Sociedade dos Forrozeiros não definiu os cachês dos artistas, pois estes foram definidos entre a Secretaria de Cultura/SECULT, junto com as prefeituras e ouvindo a opinião da SOFOPS […]
Os cachês pagos foram os cachês de mercado que são definidos com base em orientação do próprio Tribunal de Contas, com base em cachês já pagos anteriormente pela própria FUNDARPE em eventos anteriores e ainda com base em comprovantes de cachês de shows feitos anteriormente pelos artistas que se apresentaram na programação junina. Logo, os cachês pagos não foram definidos pela Sociedade dos Forrozeiros e sim pelo conjunto Governo Estadual/Prefeituras/SOFOPS, com base em valores que os artistas receberam no mercado em apresentações anteriores.
3.9) (…) não é o caso de que a “Entidade pratica dois regimes jurídicos diversos”, ou seja, contratação direta com base no Art. 25, caput, ou 25, III, da Lei nº 8.666/93, ou Convênio de Parceria, com base no Art. 116, da mesma Lei.
É que as circunstâncias que envolveram a organização do Ciclo Junino de 2012, organizado pelo Governo do Estado (SECULT/FUNDARPE), prefeituras e Sociedade dos
Forrozeiros (SOFOPS), oportunizaram para que determinados artistas forrozeiros fossem contratados de forma direta (Art. 25, III, Lei nº 8.666/93) e outro grupo de artistas, através da parceria com a SOFOPS.
A Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí (SOFOPS), adotou nas contratações diretamente realizadas por ela, os mesmos critérios legais exigidos pela FUNDARPE, conforme consta do Termo de Convênio/Plano de Trabalho, ou seja, 1º) exigência de toda a documentação legal que seria exigida pela própria FUNDARPE; 2º) pagamento diretamente aos artistas e não a empresário, quando o valor da contratação foi inferior a R$ 8.000,00, realizando, ao contrário do que afirma a Auditoria, todos os descontos tributários na fonte e devido pelas leis tributárias, sendo isto facilmente comprovado quando se examina a prestação de contas apresentada; 3º) todos os artistas contratados, via SOFOPS, também tem o Contrato de Exclusividade ou de Representação; 4º) também verifica-se na prestação de contas apresentada pela Sociedade dos Forrozeiros, a prova de que os artistas, efetivamente, se apresentaram nas cidades para as quais foram programados, além de outras obrigações da SOFOPS, que se verifica no Convênio/Plano de Trabalho e que evidenciam que as mesmas garantias legais que são exigidas nos contratos firmados diretamente pela FUNDARPE, também foram exigidas nas contratações feitas via SOFOPS.
[…] o valor dos cachês pagos foram definidos pela Comissão Organizadora da SECULT/FUNDARPE, pelas prefeituras e pela SOFOPS e são os valores já pagos em eventos anteriores aos mesmos artistas e que constam do banco de dados da própria FUNDARPE, inclusive sendo levado em conta as provas de cachês de shows realizados anteriormente pelos próprios artistas;
3.13) Na página “16” a Auditoria transcreve trecho do Parecer Técnico do Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Carlos Carvalho […]
Tal Parecer só vem legitimar o Convênio de Parceria firmado, ressaltando que é obvio que, ao contrário do que afirma a Auditoria, primeiro houve a convocatória pública no Diário Oficial do Estado – DOE, que habilitou centenas de artistas que se inscreveram e só depois quando os artistas foram sendo definidos junto as 45 prefeituras é que o SOFOPS passou a participar da parceria, conforme já explicitado nesta Defesa;
3.15. No início da página “17” do Relatório de Auditoria, é afirmado que o Convênio firmado resultaria em problema com a fiscalização dos shows e apresentações da programação junina. É evidente que nenhum problema ou ilegalidade houve em relação a esta questão, pois considerando que, como já explicado, a programação junina foi realizada também em parceria com cada prefeitura apoiada, coube a cada município exercer tal fiscalização e a SECULT/FUNDARPE também designou um produtor em cada cidade apoiada para acompanhar a programação cultural de cada município, além da própria obrigação da SOFOPS em fiscalizar eventos.
Considerando o aumento do volume de ações culturais desenvolvidas pelo Governo Estadual, a pequena estrutura de conferência de prestação de contas de convênios e outros apoios viabilizados pela FUNDARPE fica sobrecarregada e saturada, o que resulta em atrasos nas conferências das prestações de contas dos convênios firmados
Juntam o documento de fls. 3587/3590 (vol. 18) - Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º 2.203/2005 – TCU – 1ª Câmara.
Em Nota Técnica de Esclarecimento, a equipe de auditoria teceu a seguinte análise (fls. 3795 – vol. 19):
A documentação relativa às despesas observadas no presente ponto de auditoria consta às f. 1879 a 1983 dos autos. A defesa concernente à irregularidade apontada pela equipe técnica foi apresentada pelos Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia (f. 3461 a 3470), sem estarem apensos, todavia, novos documentos para análise. São mantidos, portanto, os termos do Relatório de Auditoria.
Compulsando os autos, constata-se que o termo do convênio em questão e o respectivo plano de trabalho, como afirma a defesa, preveem a obrigatoriedade da SOFOPS adotar nas contratações diretamente realizadas critérios legais que seriam exigíveis no caso de contratação direta pela FUNDARPE.
Assim, o termo de convênio prevê em sua cláusula décima terceira (fl. 1948 – vol. 10) que a
conveniada prestará contas à FUNDARPE, inclusive comprovando as retenções legais de tributos devidos a outros órgãos da Administração pública, dos recursos financeiros liberados, no prazo de até 60 dias após o encerramento da vigência deste Convênio. O parágrafo segundo da mesma cláusula estabelece que, caso aplicável, a prestação de contas também se dará mediante: i) a apresentação dos contratos de exclusividade firmados entre o artista/banda/grupo e a conveniada os quais são referentes aos serviços artísticos que seus respectivos cachês sejam acima de R$ 8.000,00; ii) documentos comprobatórios da consagração do artista/banda/grupo; iii) recibo “passado” pelo artista/banda/grupo em favor da conveniada; IV) documentos comprobatórios de execução dos serviços artísticos (fotos, jornais, revistas, declarações de autoridades, entre outras provas).
Por sua vez, o plano de trabalho do convênio determina, entre as obrigações da Associação (fl. 1887 – vol. 10): participar na elaboração da grade artística em parceria com a Secretaria de Cultura e a FUNDARPE; realizar e acompanhar as apresentações artísticas inerentes a esta parceria e constantes deste Plano de Trabalho, conforme programado; cumprir o que determina a Lei Estadual 14.104/2010, em seu art. 8º, § 2º e art. 10º; fazer retenções tributárias quando do pagamento a pessoas físicas, conforme determina a legislação tributária vigente, inclusive o recolhimento da parte que caberá ao empregador; responsabilizar-se pelo registro audiovisual e fotográfico das apresentações artísticas objeto da parceria.
Entretanto, não foi apresentada a documentação acima elencada, que deveria constar da prestação de contas do convênio firmado com a SOFOPS. A defesa limitou-se a afirmar que a prestação de contas da SOFOPS encontra-se disponível na sede da FUNDARPE, para exame.
Por outro lado, deve ser analisado o entendimento da Cota n.º 020/2012 da Coordenadoria Jurídica da FUNDARPE, mencionada pela equipe de auditoria, que negou a concessão de visto ao Convênio (fls. 1950/1951 – vol. 10), por considerar que, para a
realização do evento em apreço foi necessária a contratação de vários artistas e também de infraestrutura, conforme se observa da transcrição a seguir:
06 - Assim, as contratações dos artistas (Pareceres de inexigibilidade) e de toda a infraestrutura do evento (Certames licitatórios) em apreço deveriam ter sido realizadas através dos órgãos licitatórios da FUNDARPE, como normalmente ocorreu e ocorre nos demais Ciclos Festivos/Festivais nas RD’s que compõem o Calendário Cultural Institucional.
07 – Tal fato corrobora-se com a inteligência dos ditames da Lei n.º 14.104/10, mais precisamente em seus artigos 6º e 7º, que preceituam do seguinte:
Art. 7º Nos eventos contratados por órgãos e entidades da administração pública estadual deve-se distinguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, a contratação de artistas e/ou bandas e/ou grupos da contratação da logística necessária à realização do evento.
Vale mencionar que Convênio n.º 29/2012 estabelece que cabe a SOFOPS adquirir equipamentos necessários à realização do projeto e contratar especialistas para tratamento do acervo, pesquisa, montagem e adaptação de estrutura necessária para o projeto, inclusive instalação do sistema de som e imagem (fl.1947). Por outro lado, a defesa alega, mas não comprova, que “as prefeituras também desembolsam recursos para a montagem da infraestrutura do evento junino, a exemplo de palco, som, iluminação, camarins, geradores de energia, banheiros químicos, pessoal de produção e outros itens de produção necessários à realização da programação junina”. Desse modo, as alegações e documentos apresentados pela defesa não são suficientes para afastar o achado de auditoria.
2.4 Irregularidades relativas à contratação de artistas para apresentações musicais
O Relatório de Auditoria (fls. 3302/3310 - vol. 17) consigna que, durante a análise de 10 processos de inexigibilidade (fls. 1647/1877), elencados na Tabela 03 (fls. 3302), bem como nos documentos comprobatórios das despesas, foram observadas as irregularidades que serão comentadas nos itens a seguir. Foram apontados como responsáveis os Srs. Fernando Augusto de Souza Lima (Diretor de Produção), Severino Pessoa dos Santos (Diretor Presidente) e a Sra. Edileusa Medeiros da Rocha (Chefe da Unidade Financeira).
A defesa (fls. 3470/3471 - vol. 18) alega que a auditoria não informou se foram analisados apenas dez processos ou se essa quantidade foi o resultado da análise de tantos outros processos que não foram informados no Relatório de Auditoria. Esclarece que a FUNDARPE formalizou cerca de 896 contratos de cachê, de forma que o quantitativo analisado representa apenas 1,11% dos processos, número incapaz de macular todo o trabalho que foi realizado pela FUNDARPE.
Não procede a alegação da defesa. Mesmo que a análise tenha se baseado numa amostra, o volume de recursos envolvidos é significativo (R$1.272.000,00), de modo que eventuais falhas podem legitimamente constituir fundamento para irregularidade de contas, ou acarretar a expedição de determinações, de modo que se faz necessária a análise deste item.
a) Justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações
O Relatório de Auditoria (fls. 3303/3305 – vol. 17) consigna que, em dois dos processos de inexigibilidade analisados, não foram identificados nas cartas/contratos de exclusividade ou em qualquer outro documento anexado os percentuais de representação recebidos pelas produtoras. E que, por essa razão, a FUNDARPE está pagando por esse serviço sem estar demonstrado se o valor guarda alguma razoabilidade com o preço de mercado. Segundo a equipe de auditoria, torna-se necessário demonstrar não só a razoabilidade do preço que cabe ao artista, mas sim, também, da parte a ser recebida pelas produtoras/empresários exclusivos:
● Processo: 408/2012 (fls.1750) Produtora (Credor): Samba de Latada Produções Ltda. Artista: Josildo Sá
● Processo: 842/2012 (fls.1792) Produtora: EXB Produções Artísticas Ltda. Artista: Los Cubanos
Afirma, ainda, que, nos casos em que os percentuais de representação foram informados, verificou-se uma grande variação entre eles. Segundo a equipe de auditoria, configura-se como indevido pagar, por esses serviços de representação, valores variando entre 20 a 50% do total pago da contratação, sem constar nas justificativas de preço que esses valores estão dentro daquilo que o mercado regularmente está disposto a pagar por esse tipo de serviço.
O Relatório de Auditoria aponta, também, que as justificativas de preços desses processos mencionam apenas o valor total gasto pelas apresentações a serem realizadas, sem identificar os custos individualizados por apresentação nem a duração de cada show musical, informações que só foram obtidas nas propostas de preços das produtoras das bandas, anexadas aos processos em exame. E que, por outro lado, os documentos comprobatórios, referentes aos valores recebidos em apresentações anteriores, disponibilizados pelas produtoras à FUNDARPE e mencionados nas justificativas de preços em questão, apontam os valores de forma individualizada por apresentação musical.
A equipe de auditoria responsabiliza o Diretor de Produção da FUNDARPE, Sr. Fernando Augusto de Souza Lima, por emitir a justificativa de preços com as irregularidades apontadas, não demonstrando a razoabilidade dos preços praticados pelas Produtoras/Empresários exclusivos e contrariando o parágrafo único, inciso III, do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, e o Princípio da Economicidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.
O interessado apresentou defesa às fls. 3471/3473 (vol. 18). Afirma que a FUNDARPE não contrata nem remunera as produtoras ou os empresários exclusivos, sendo a contratação desse tipo de serviço de total responsabilidade dos artistas, sendo livre a negociação dos termos contratuais, inclusive as bases
de remuneração por cada negócio jurídico pactuado, o que é feito através dos contratos de exclusividade. E que não cabe à FUNDARPE mencionar em suas justificativas de preço os valores dos contratos de representação artística e de outras despesas (individualização de custos), tendo em vista que a única obrigação contratual a título de contrapartida remuneratória da Fundarpe em relação aos artistas é o pagamento do ajustado cachê artístico, nos termos especificados na proposta.
A respeito do questionamento sobre a ausência da duração de cada show, afirma que todas as informações acerca das contratações são extraídas dos documentos que formam cada processo administrativo, inclusive o tempo e o valor de cada apresentação, conforme se extrai da proposta inicial e da requisição de cada processo. Por fim, aduz que também constam de todas as justificativas de preço informações acerca da razoabilidade econômica da escolha, o que se verifica através da análise de no mínimo três comprovações de cachê, aferidas através das notas fiscais de outras apresentações artísticas.
Em Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 3795 – vol. 19), a equipe de auditoria mantém a irregularidade, porque, ao compulsar os documentos concernentes à defesa do Sr. Severino Pessoa dos Santos (fls. 3471/3476), observa que não foram juntados novos documentos.
Entendemos que, em parte, os argumentos da defesa merecem acolhimento. A respeito da ausência da duração de cada show na justificativa de preços, a própria auditoria afirma que tal informação pode ser obtida das propostas de preços das produtoras das bandas, anexadas aos processos em exame. Desse modo, não vislumbramos irregularidade, cabendo apenas recomendação para que as informações a respeito da duração de cada show e dos valores, por apresentação a ser realizada, passem a constar das justificativas de preços.
Quanto à necessidade de justificativa para os percentuais pagos a título de representação do artista variando entre 20 a 50% do total pago da contratação, assiste razão à equipe de auditoria. Esta Corte de
Contas, inclusive, na Decisão n.º 0004/11, emitida nos autos da Auditoria Especial realizada na Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR (Processo T.C. n.º 0906449-7), expediu determinação ao Governo do Estado, através de seus órgão e entidades, bem como às Prefeituras Municipais do Estado, procedam da seguinte forma:
2 – Em todos os processos de contratação direta de artista, independentemente do valor, devem constar:
a. Justificativa de preço (inciso III, artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), com a comprovação através de documentação, relativa a shows anteriores com características semelhantes, que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo que recebe regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico;
b. Documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93);
c. Justificativa da escolha do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e o interesse público envolvidos;
d. Documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista, (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entre o empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual, de abrangência territorial da representação e do seu percentual;
O procedimento de inexigibilidade de licitação deve ser instruído com elementos documentais que sejam aptos a justificar o valor contratado, de forma a minimizar o risco de sobrepreço na contratação dos serviços artísticos pretendidos, e a possibilitar o adequado controle (interno, externo e social) deste relevante aspecto da contratação. Mantém-se parcialmente a irregularidade.
b) Descumprimento de prazo legal para publicações na imprensa oficial
O Relatório de Auditoria (fls. 3305/3306 – vol. 17) elenca na Tabela 05 (fls. 3305) oito processos de inexigibilidade, em que foi constatado o descumprimento do art. 26 da Lei de Licitações, tendo em vista que não foram publicadas as ratificações das inexigibilidades na imprensa oficial no prazo de 05 dias a partir do recebimento da autoridade superior para ratificação. A equipe de auditoria, verificando que não constam dos processos as ratificações das inexigibilidades, considerou as datas das celebrações dos contratos para verificação do cumprimento do prazo determinado no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93. Nesse contexto, foram observados prazos de 36 a 105 dias entre as datas de celebração dos contratos e publicações das ratificações, configurando, desse modo, a irregularidade. Segundo o Relatório de Auditoria, também foi descumprido o art. 61 da Lei de Licitações, por não terem sido publicados os extratos dos contratos na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao das suas assinaturas, conforme se demonstra na Tabela 05. Por publicar as ratificações das inexigibilidades e os extratos de contratos fora do prazo exigido legalmente, é apontado como responsável o Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. O interessado apresenta as contrarrazões que se encontram às fls. 3473 – vol. 18. O defendente aduz que a interpretação correta do parágrafo único do art. 61 da Lei de Licitações é que a data limite para a publicação do extrato resumido do contrato oriundo de celebração de ajuste entre o Poder Público e o particular é o vigésimo dia corrido depois do quinto dia útil ao mês subsequente à assinatura ou o primeiro dia útil subsequente ao vigésimo dia, caso este ocorra em dia sem expediente público. Afirma que, nesse contexto, o processo n.º 408/2012 foi publicado dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 61 da Lei 8.666/93, tendo em vista que poderia ser publicado até o dia 26/03/12. Mas reconhece que os demais processos foram publicados fora do prazo legal, devido a problemas inerentes às dificuldades encontradas na estrutura da própria administração pública. Especificamente com relação às publicações das
ratificações das inexigibilidades fora do prazo legal, a defesa não se manifestou.
Quanto às publicações dos extratos dos contratos, o defendente somente logrou afastar a irregularidade quanto a um dos contratos apontados. Uma vez que reconhece que os demais processos foram publicados fora do prazo legal, mantém-se a irregularidade.
c) Ausência de fiscais de contrato e de informações presenciais sobre a realização dos shows
O Relatório de Auditoria (fls. 3306/3310 – vol. 17) consigna que, na análise dos processos de inexigibilidade identificados na Tabela 03 (fls. 3302), foram observados dois tipos de procedimentos relativos à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos shows artísticos: declarações de prefeitos, secretários ou diretores municipais atestando a realização das apresentações musicais; e atestos do diretor de produção da FUNDARPE nos registros fotográficos apresentados para demonstrar a realização dos shows. Mas que não foram identificados, na documentação acostada, os fiscais dos contratos especialmente designados para acompanhá-los e fiscalizá-los, conforme exigido no art. 67 da Lei de Licitações.
A equipe de auditoria entende que o uso de declarações de autoridades municipais para atestarem a realização das apresentações musicais é inadequado, uma vez que esses agentes políticos não fazem parte da estrutura administrativa da FUNDARPE, não podendo, portanto, representá-la. Do mesmo modo, a equipe técnica aduz que os atestos do Diretor de Produção nas próprias fotos, sem estarem acompanhadas de nenhum registro relatando fatos ocorridos durante as apresentações – no mínimo, se, de fato, o show ocorreu e se ocorreu na hora prevista, a sua duração e se ocorreu alguma anormalidade durante a sua realização -, e sem a identificação da pessoa responsável por estar no local e fazer tais registros não observa o cumprimento do § 1º do art. 67 da Lei de Licitações. Por fim, ressalta que, nas fotos anexadas aos processos, nem sempre foi possível identificar, de forma clara, a localidade, o evento e o exercício em que foram realizados.
Por atestar a regularidade dos shows com as falhas detalhadas na Tabela 06 (fls. 3307/3310 – vol. 17), é apontado como responsável o Diretor de Produção da FUNDARPE, Sr. Fernando Augusto de Souza Lima. Por realizar a liquidação das respectivas despesas, é apontada como responsável a Sr. Edileusa Medeiros da Rocha, Chefe da Unidade Financeira. Os interessados apresentam contrarrazões às fls. 3476 (vol. 18).
Afirmam que as declarações das autoridades, embora não pertencentes aos quadros funcionais da FUNDARPE, apresentam-se como meio legítimo para atestar a veracidade dos fatos, uma vez que são agentes públicos e políticos dotados de fé de ofício. E que os atestos consignados nos registros fotográficos, através do Diretor de Produção, também se apresentam como meio adequado e idôneo de fiscalização dos termos contratuais, pois confirmam a execução presencial dos shows, sob a responsabilidade e chancela do ente público. E que, embora não exista nos contratos firmados em 2012 a indicação do fiscal do contrato, essa atribuição foi amplamente exercida pela FUNDARPE através de suas diretorias, em especial da diretoria de Produção.
Em Nota Técnica (fls. 3795 – vol. 19), a equipe de auditoria mantém a irregularidades, afirmando a inexistência de documentos novos.
Nos termos do art. 67 da Lei de Licitações, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Além disso, de acordo com o § 1º, o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além disso, nos termos da paradigmática Decisão T.C. n.º 0004/11, nos autos do Processo T.C. n.º 0906449-7, referente à Auditoria Especial realizada na EMPETUR, as fotos e filmagens apresentadas como comprovação do evento devem ter evidência clara de que se relacionam com os artistas e
os eventos mencionados. Nesse contexto, mantém-se a irregularidade.
2.5 Gestão ilegal dos recursos do FUNCULTURA
O Relatório de Auditoria consigna que, através do ofício n.º 151/2013-DP (fls. 2049/2142), o presidente da FUNDARPE prestou as seguintes informações sobre o FUNCULTURA:
a) A conta ativa para recebimento dos recursos do FUNCULTURA (Fonte: 248) é a C/C 500111-2, agência 1294/006;
b) Os recursos, atualmente de R$ 2.500.000,00 mensais, são depositados pela CELPE;
c) Quando da entrada desta receita, o ingresso é realizado numa espécie de conta “gráfica”, sem movimentação, e automaticamente os recursos são transferidos para a conta única do Estado, cuja gestão é da Secretaria da Fazenda e que, portanto, a FUNDARPE não tem gestão alguma sobre a conta única do Estado nem sequer acesso aos seus extratos;
d) a FUNDAÇÃO não dispõe de setor contábil nem tão pouco de pessoa na figura de contador responsável pela contabilização dos recursos do Fundo, sendo o sistema contábil centralizado na Secretaria da Fazenda.
Em consulta ao sistema E-FISCO (fls. 2143 a 2150), a equipe de auditoria constata que: recursos da fonte 0241 (recursos próprios) também são movimentados na conta C/C 500111-2, agência 1294/006; não houve, no exercício financeiro de 2012, aplicação financeira com recursos do FUNCULTURA; há diversas transferências de recursos do FUNCULTURA para a Secretaria da Fazenda. O Relatório de Auditoria conclui que os recursos do FUNCULTURA não estão sendo geridos pela FUNDARPE, bem como não existe conta específica para gerenciamento e controle dos recursos do Fundo, ficando, dessa forma, caracterizado o descumprimento dos arts. 3º e 7º, da Lei n.º 12.310/2002 e das normas gerais de Direito Financeiro para Fundos Especias, arts. 71 a 74 da Lei n.º 4.320/64.
Por deixar de gerenciar o FUNCULTURA, conforme estabelecido no art. 7º da Lei n.º 12.310/2002, é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. Por
gerenciar fundo de natureza financeira e contábil, sendo a competência da gestão de outra entidade, é apontado como responsável o Secretário da Fazenda à época, Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O Sr. Paulo Henrique Câmara apresentou suas contrarrazões às fls. 3411/3413 (vol. 18), tecendo os seguintes argumentos:
1) a C/C 500111-2, agência 1294/006, não integra o sistema de Conta Única do Estado, classificada, nos termos do art. 19, inciso II,
a, do Decreto 31.276/2008, como Conta D, sendo movimentada exclusivamente pelo ordenador, a quem compete os registros contábeis no sistema EFisco;
2) em observância ao Princípio da Unidade de Tesouraria, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, centraliza todos os recursos próprios dentro da Conta Única, que é fracionada
em várias subcontas únicas vinculadas às respectivas
unidades gestoras. Por meio de tal expediente, a Secretaria da Fazenda efetua a aplicação diária de todos os recursos disponíveis na Conta Única, aí incluídos os recursos do FUNCULTURA. E que, em razão de seu considerável montante, tais recursos são contemplados com ganhos financeiros de melhor
rentabilidade do que se fossem aplicados de forma individualizada em pequenos montantes;
3) todos os recursos transferidos do FUNCULTURA à Secretaria da Fazenda foram, tempestiva e integralmente, devolvidos ao Fundo, conforme
extrato de Detalhamento do Razão em anexo.
Por fim, aduz que os recursos da fonte 0241 (recursos próprios) são movimentados na conta bancária n.º 7236, agência nº 1294-7, e que, se foi verificada alguma movimentação na conta-corrente 500.111-2, agência 1294/006, foi decorrente de confusão feita pelo setor financeiro da Diretoria de Gestão, no momento de registrar a conta bancária nas operações de pagamento de despesas com receita própria. Mas que nenhum prejuízo decorreu para o Erário, tendo em vista que os recursos foram destinados ao pagamento de despesas regulares e que atenderam à finalidade pública. O
defendente junta a documentação de fls. 3414/3447 (vol. 18).
O Sr. Severino Pessoa dos Santos apresentou suas contrarrazões às fls. 3476/3477 (vol. 18). Nelas, explica que o FUNCULTURA, embora tenha sido criado por lei e com recursos próprios, originados atualmente da Celpe, tem sua gestão vinculada a um Departamento da Instituição denominado “Diretoria de Gestão do Funcultura”, a qual tem a mesma hierarquia dos demais departamentos da FUNDARPE. Quanto às afirmações da auditoria de que, no exercício financeiro de 2012, não houve aplicações financeiras com recursos do FUNCULTURA, e de que há diversas transferências de recursos do FUNCULTURA à Secretaria da Fazenda, recorre às explicações da defesa da SEFAZ. Acrescenta que, em alguns casos, quando houve necessidade de transferência para outras contas, tais recursos foram, tempestiva e integralmente devolvidos ao FUNCULTURA, conforme demonstra a própria SEFAZ em extrato de detalhamento de ficha razão anexo à defesa daquele órgão.
Em Nota Técnica, a equipe de auditoria mantém a irregularidade, tecendo a seguinte análise (fls. 3796 – vol. 19):
Verifica-se que a defesa dos senhores Severino Pessoa dos Santos e Paulo Henrique apresentou documentos (fls. 3.414 a 3.447), extrato de Detalhamento do Razão da FUNDARPE, referente ao exercício de 2012, no qual vislumbra pontuar que os recursos do FUNCULTURA transferidos para a Secretaria da Fazenda foram
Por meio da análise da documentação anexada ao processo pela defesa, ocorreu a seguinte constatação:
Os extratos de Detalhamento do Razão (Disponibilidades por Fonte de Recursos), oferecido pela defesa, exprimem as transferências de recursos efetuadas pela Secretaria da Fazenda, no entanto, infere-se que tais documentos oferecidos pela defesa não demudam o cerne das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. As desconformidades ultrapassam a mera questão de devolução de recursos.
Em síntese, conclui-se que a Defesa não ofereceu documentos novos que possibilitassem mudanças aos ilícitos apontados no Relatório de Auditoria, conforme a seguir expostos:
· os recursos do FUNCULTURA não estão sendo geridos pela FUNDARPE;
· não existência de conta específica para gerenciamento e controle dos recursos do Fundo;
· não obediência às normas gerais de Direito Financeiro para Fundos Especias (arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64);
· não ocorrência, no exercício financeiro de 2012, de aplicação financeira com recursos do FUNCULTURA;
· realização de diversas transferências de recursos do FUNCULTURA para a Secretaria da Fazenda;
· recursos da Fonte 0241 (Recursos Próprios) também são movimentados na conta C/C 500111-2, agência 1294/006.
Evidencia-se que a análise foi realizada levando-se em consideração os argumentos da Defesa em cotejo com o conteúdo do Relatório de Auditoria, e precipuamente examinando-se a documentação acostada aos autos.
A Diretora de Gestão da FUNDARPE afirmou na CI n.º 024/2013 (fl. 2050), dirigida ao Presidente, que os recursos recebidos advindos da CELPE são depositados na Conta Única do Estado, cuja gestão é da Secretaria da Fazenda. O então Secretário da Fazenda, por sua vez, aduz que a C/C 500111-2, agência 1294/006, não integra o sistema da Conta Única do Estado, sendo classificada, nos termos do art. 19, inciso II, a, do Decreto n.º 31.276/2008, como conta D, sendo movimentada exclusivamente pelo ordenador de despesas, e ao mesmo competindo os registros contábeis no Sistema E-Fisco. O defesa do Presidente da FUNDARPE sustenta (fl. 3477) que nos casos em que houve necessidade de transferência para outras contas, tais recursos foram devolvidos tempestiva e integralmente
o FUNCULTURA.
Neste ponto, cabe transcrever o artigo 19 do Decreto Estadual n.º 31.276/2008:
Art. 19. Os pagamentos de despesas no Sistema e-fisco serão registrados através de Ordem Bancária emitida das seguintes contas:
I - Conta Única do Estado - CTU - destinada à guarda, à movimentação e a pagamentos com recursos do Tesouro Estadual;
II - outras contas:
a) Contas D - destinadas à guarda, à movimentação e a pagamentos com recursos que, por impedimento legal, não puderem ser efetivados através da Conta Única;
b) Convênio - destinadas à guarda, à movimentação e a pagamentos com recursos provenientes de convênios de receita ;
c) Folha de pagamento - destinadas à guarda e à movimentação dos recursos para pagamento da folha de salários.
Parágrafo único. As Ordens Bancárias – OB emitidas contra a Conta Única do Estado serão efetivadas por processamento eletrônico.
Em princípio, a conta de um fundo especial como FUNCULTURA se amoldaria à hipótese da Conta D. O Presidente da Fundarpe, conhecendo o teor da defesa do Secretário da Fazenda, como se percebe da leitura de sua defesa (fls. 3476/3477), não contesta a informação de que se tratava de Conta D, destacando apenas que a gestão ficaria a cargo da “Diretoria de Gestão do FUNCULTURA”. Ora, sendo uma Conta D, movimentada pelo ordenador de despesas, não parece que este possa afastar a responsabilidade que sobre ele recai apenas afirmando que a gestão do FUNCULTURA caberia a um dos departamentos da FUNDARPE.
Neste contexto, considerando que não foi contestada a afirmação do Secretário da Fazenda de que a C/C 500111-2, agência 1294/006, é uma Conta D, movimentada pelo ordenador de despesas, a irregularidade deve permanecer em relação ao Sr. Severino Pessoa dos Santos, inclusive pela ausência de aplicação financeira dos recursos.
2.6 Deficiência de controle interno
dos recursos do FUNCULTURA pela Controladoria
O Relatório de Auditoria (fls. 3312/3317 – vol. 17) consigna que a Secretaria da Controladoria Geral do Estado encaminhou (fls.1994/2000), por meio do ofício n.º 016/2013-GAPC/SCGE, de 16/04/2013, informações sobre a prestação de contas do FUNCULTURA, relativa a vinte e dois projetos selecionados pela auditoria, entre 103 projetos aprovados, do 5º Concurso de Fomento à Produção Audiovisual de Pernambuco, ciclo 2011/2012. Segundo a equipe de auditoria, a análise da
amostra selecionada demonstra que, não obstante as normas da Portaria SECGE n.º 011/2007, em especial as contidas em seu item XIV, a SCGE não emitiu relatório de análise para as prestações de contas que haviam sido entregues pelos Produtores Independentes do FUNCULTURA, informando (fl.1994) que as prestações de contas estavam pendentes de análise, ultrapassando o prazo de trinta dias, conforme especificado na tabela 07 (fls. 3314 – vol. 17). O Relatório de Auditoria registra que, mesmo diante do atraso para a emissão do relatório de análise das prestações de contas da 1ª parcela dos projetos elencados, houve a liberação das parcelas seguintes para pagamento.
A equipe de auditoria acrescenta que os projetos listados na Tabela 08 (fls. 3315), nos quais os Produtores Culturais não apresentaram prestação de contas para as primeiras parcelas liberadas, foi constatado o descumprimento do cronograma físico e financeiro do projeto, considerando que, para a liberação da parcela seguinte, os produtores já deveriam ter entregue as prestações de contas parciais, o que não ocorreu. Salienta, ainda, que a SCGE, diante dos referidos atrasos, não tomou nenhuma providência para apuração dos fatos. O Relatório de Auditoria conclui que 63% dos projetos do FUNCULTURA constantes da amostra analisada não foram devidamente fiscalizados pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Por omitir-se do dever de emitir o relatório de análise das prestações de contas relacionadas ao FUNCULTURA, no prazo legal de 30 (trinta) dias, e de tomar providências com vistas a exigir as prestações de contas em atraso, são apontados como responsáveis: o Secretário da SCGE, Djalmo de Oliveira Leão, pela competência que lhe é atribuída no art. 2º, do Decreto n.º 36.346/2011; e o gerente da Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas (GAPC), Filipe Camelo de Castro, pela competência atribuída no art. 4º, Inciso VI, do Decreto Estadual n.º 36.346/2011. Os interessados apresentaram contrarrazões (fls. 3338/3357 - vol. 17), divididas em sete itens: Histórico do Funcultura, Evolução dos recursos do Funcultura nos últimos anos, Evolução do quadro de
pessoal da Unidade de Análise de Prestação de Contas do Funcultura desta SCGE; Evolução do quantitativo de processos de prestação de contas de projetos culturais; Ampliação das atribuições da SCGE nos últimos anos; Ações da SCGE que visam à otimização do trabalho do controle interno; Projeto Funcultura. Não juntaram documentos à sua defesa.
Em Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 3796/3797 -vol. 19), a equipe de auditoria teceu a seguinte análise:
A Defesa dos senhores Djalmo de Oliveira Leão e Filipe Camelo de Castro (f. 3.340 a 3.356) se desenvolveu no sentido a seguir exposto:
A legislação financeira pertinente é o Código de Administração Financeira do Estado, Lei nª 7.741, de 1978 – que sofreu alterações (Lei nº 208/2012) mediante a
regulamentação dos procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de constas das despesas efetuadas. Tais procedimentos foram regulamentados com a edição do Decreto nº 38.935/2012.
No âmbito dessa transição, esclarece que a recepção, análise e arquivamento dos processos de prestação de contas da despesa orçamentária é de responsabilidade dos órgãos e entidades executores, no caso específico do FUNCULTURA, da FUNDARPE.
Com efeito, a partir do exercício de 2013, todos os processos de prestação de contas da despesa orçamentária efetuada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo são analisados e arquivados pelos próprios órgãos executores. Esta medida ainda está enfrentando um período de transição, com a necessidade de adequação, por parte dos órgãos e entidades, à nova realidade, particularmente quanto aos órgãos da Administração Direta, cujos processos anteriormente eram remetidos à SCGE para análise e arquivamento.
Apura-se que os documentos acostados pela Defesa (Listagem dos Convênios que se encontram na CTCE 2014 aguardando conclusão (f. 3.581 a 3.586), Edital de Convocação 2014-2015 para seleção de projetos culturais (3.717 a 3.724), 8º Edital do Programa de Fomento à produção audiovisual de Pernambuco – FUNCULTURA 2014/2015 – projetos na área de cinema e
vídeo (f. 3.733 a 3.764), Plano de Trabalho referente
o Convênio a ser firmado entre a APL e a FUNDARPE 10/2014 (f. 3.766 a 3.770), Termo de Compromisso 2014 – Projeto Cultural) (f.3.788) consubstanciam-se em modelos doravante utilizados em face das alterações implementadas pela legislação correlata e que não dizem respeito ao exercício de 2012, outrossim, o documento - Listagem dos Convênios que se encontram na CTCE 2014 - não possui o condão de retificar as falhas detectadas.
A partir dessas diretrizes, infere-se, portanto, que os documentos apostos não elidem as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.
A lei de criação do FUNCULTURA (Lei n.º 12.310/2002, art. 10) estabelece que a competência para fiscalizar os recursos do fundo é da Secretaria de Fazenda do Estado – SEFAZ, fiscalização que era exercida pela Controladoria Geral do Estado – CGE, inicialmente órgão interno da SEFAZ, mas que, em 2007, ganhou status de Secretaria (SCGE), continuando com a função de analisar as prestações de contas do FUNCULTURA. Como afirma a defesa, a legislação financeira do Estado de Pernambuco - o Código de Administração Financeira do Estado, Lei nª 7.741, de 1978 –, sofreu alterações, através da Lei Complementar n.º 208/2012, de 31/08/2012, passando os procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas à competência dos próprios órgãos ou entidades executoras. Entretanto, a regulamentação, pelo Poder Executivo, dos procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas efetuadas pelos órgãos ou entidades executoras, determinada pelo § 15 do art. 207 do Código de Administração Financeira do Estado alterado ocorreu apenas com a publicação do Decreto n.º 38.935 de 07/12/2012. Ou seja, em parte do ano de 2012, a responsabilidade pela análise das prestações de contas do FUNCULTURA era da Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE. A própria defesa afirma (fls. 3351 – vol. 17) que, a partir do exercício de 2013, é que todos os processos de prestação de contas da despesa orçamentária realizada pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo são analisados e arquivados pelos próprios órgãos executores.
Entretanto, tendo em vista que seis das sete prestações de contas pendentes de análise (fls. 3314 -vol. 17, Tabela 07) foram entregues no final de 2012 ou no início de 2013, que os projetos sem prestação de contas da 1ª parcela (fls. 3315 – vol. 17, Tabela 08) tiveram a liberação dessa parcela já no segundo semestre de 2012, e que, de fato, a adequação, por parte dos órgãos e entidades, à nova realidade necessita de um período de transição, entendemos que a irregularidade deve ficar adstrita ao campo das determinações.
2.7 Descumprimento da Lei de Acesso a informacao
A equipe de auditoria (fls. 3318/3319 – vol. 17) aponta que, ao acessar o sítio eletrônico da FUNDARPE, em 30/05/2013 (fls. 1984/1988), não foi possível identificar informações sobre os contratos celebrados, repasses ou transferências financeiras e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. Quanto ao registro das despesas, afirma que foi possível identificar apenas as relacionadas com o FUNCULTURA, mas não devidamente estruturadas nas suas fases e sem a devida atualização (com dados referentes até o exercício de 2009). Aduz, ainda, que, do mesmo modo, foram identificadas informações relativas aos processos licitatórios, mas sem estarem estruturados por fases e exercícios. Assim, conclui que os registros ocorreram de forma parcial, deixando de ser divulgada uma parte considerável das informações contidas no art. 8º da Lei n.º 12.527/2011. Por não disponibilizar na integralidade essas informações, nos termos do art. 32 da Lei de Acesso a Informacao (Lei n.º 12.527/2011), bem como do inciso VI do art. 3º do Anexo I do Decreto Estadual n.º 30.391/07 (regulamento da FUNDARPE), é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos.
O defendente apresenta suas contrarrazões às fls. 3477/3481 (vol. 18). Argumenta que o sítio eletrônico acessado em maio de 2013 já não se configura como o sítio oficial da FUNDARPE e da Secretaria de Cultura
de Pernambuco. Afirma que o referido endereço eletrônico foi herdado de gestões anteriores, não havendo, à época, possibilidade de alterações em sua estrutura de divulgação das informações, apenas em áreas/seções de notícias recentes e fotos. Alega que foi lançado em 2012 certame licitatório, através do Registro de Preços n.º 008/2012, para contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sites e portais virtuais, processo que possibilitou o lançamento, em junho de 2014, do novo portal da Cultura Pernambucana, o www.cultura.pe.gov.br. No que diz respeito à visibilidade das informações públicas no novo Portal, a defesa afirma que o link ACESSO À INFORMAÇÃO consta do seu menu principal. Salienta, ainda, que, do novo Portal, consta um canal dedicado à publicidade dos editais de concorrência e licitações públicas realizadas pela FUNDARPE e pela SECULT. Por fim, assevera que, com base no inciso II do art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, todos os processos licitatórios da FUNDARPE e da SECULT-PE estão publicados e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Administração do Governo do Estado www.sad.pe.gov.br e que todos os contratos formalizados pela FUNDARPE e pela SECULT, assim como todos os pareceres de inexigibilidade, estão acessíveis através do Sistema Sagres. O interessado não juntou documentos relativos a este item, limitando-se a incorporar dentro da peça de defesa impressões de telas no novo portal.
Em Nota Técnica, a equipe de auditoria manteve a irregularidade, tecendo a seguinte análise (fls. 3798/3799 – vol. 19):
A esse respeito, esta auditoria esclarece que, não obstante o lançamento, no exercício de 2014, do novo sítio da FUNDARPE e da SECULT, a irregularidade aqui
abordada faz alusão à carência de informações no sítio eletrônico da entidade em maio de 2013. Ou seja, ainda que o novo ambiente virtual atenda às exigências da legislação específica (Lei nº 12.527/2011), a irregularidade apontada permanece, posto que, quando da realização da auditoria por esta Corte de Contas (no exercício de 2013), realmente foi verificado que as informações requeridas pela Lei estavam divulgadas de forma bastante incompleta. E quanto a esta incompletude o defendente não se manifestou; apenas
informou que o sítio à época acessado “já não se configura como o sítio oficial da Fundarpe e da Secretaria de Cultura de Pernambuco”, anexando, à defesa, imagens do atual sítio eletrônico (f. 3478 a 3481). Diante do exposto, mantém-se a irregularidade identificada no relatório preliminar de auditoria, devendo seu responsável, o Sr. Severino Pessoa dos Santos, por ela responder.
Assiste razão à equipe de auditoria. As irregularidades são relativas ao exercício de 2012 e o lançamento do novo portal, segundo a defesa, só ocorreu em 2014. Mantém-se a irregularidade.
2.8 Contratação de artistas por meio de empresa que não comprovou ser empresário exclusivo
Segundo o Relatório de Auditoria (fls. 3319/3321 -vol. 17), a partir da análise dos convênios firmados pela FUNDARPE com os municípios de Cabrobó (fls. 662/682) e Exu (fls. 683/696), tendo como objeto a contratação de atrações artísticas, foi constatado que os municípios efetuaram contratação por meio de empresa que não comprovou ser empresário exclusivo dos artistas.
A equipe de auditoria relata que:
● no Convênio n.º 026/2012, firmado com o
município de Cabrobó, os pagamentos referentes às apresentações artísticas foram efetuados a Emmanuel Fernandos de Freitas Góis ME (fls. 697/748);
● o documento que justificava a contratação
da referida firma (fls. 3224/3226) encontra-se
assinado pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Juventude, e pelo Prefeito
● na prestação de contas do convênio n.º
027/2012, firmado com o município de Exu (fls.749/1044), constavam documentos denominados de “Carta de Exclusividade”, que consistiam em autorizações dos representantes dos artistas para
que a Sirley da Silva Souza-ME representasse o artista em um determinado evento, o que não transforma esta microempresa em empresário exclusivo do artista;
● de acordo com a documentação presente,
constata-se que a S. da S. Souza-ME tem um objeto vasto, com uma ampla gama de atividades, entre as
quais, comércio de pneus, serviços de
alimentação, retirada de resíduos de esgotos,
treinamento de profissionais públicos e
privados, serviços de pulverização, etc.
Aponta como responsáveis:
● por contratar artistas, por meio de
empresa que não comprovou a exclusividade
exigida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti (Prefeito de Cabrobó), Welison Jean Moreira Saraiva (Prefeito de Exu);
● por elaborar Termo de inexigibilidade
favorável à contratação de artistas, por meio de empresa que não comprovou a exclusividade
exigida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, Eliel Augusto de Souza Santos (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Juventude de Cabrobó), Claudivone Miranda Galvão de Souza (Presidente da Comissão de Licitação),
Natalia de Carvalho Alves (Membro da Comissão de Licitação), Dourival Ulisses de Oliveira (Membro da Comissão de Licitação), Alexandre
Saraiva Sampaio (Membro da Comissão de Licitação).
O Relatório de Auditoria salienta que, a fim de inibir a ilegal contratação de intermediários, a FUNDARPE, no caso de contratação de artista por meio de empresário, somente deve liberar os recursos ao município após este comprovar que a pessoa que irá receber o pagamento tem a exclusividade do artista de maneira habitual e duradoura.
O Sr. Eliel Augusto de Souza Santos não apresentou defesa.
Os interessados Welison Jean Moreira Saraiva, Claudivone Miranda Galvão de Souza, Natália de Carvalho, Dourival Ulisses de Oliveira e Alexandre Saraiva Sampaio apresentaram contrarrazões às fls. 3375/3397 (vol. 17). Alegam que a ausência ou não conformidade dos documentos da prestação de contas não constitui irregularidade, mas sim mero descumprimento de formalidade, que não implica nenhum prejuízo ao
Poder Público. Argumentam que não há questionamento sobre a possibilidade de realizar as contratações através de inexigibilidade, mas apenas alegação quanto à não suficiência de documentos no processo de inexigibilidade, o que, por si só, não implica irregularidade administrativa ensejadora de punições. E que o caráter exclusivo do empresário não é elemento essencial à licitude da contratação, até mesmo porque pode o artista não ter empresário, podendo ser contratado diretamente, ou pode o artista conceder exclusividade apenas em determinado local ou período. Acrescenta que a apontada ausência de exclusividade do empresário em nenhum momento prejudicou a realização das apresentações ou alterou o preço pago por elas, não havendo prejuízo ao Poder Público, nem dolo no caso em questão. Na tentativa de respaldar suas alegações, menciona os diplomas que disciplinam o processo administrativo no âmbito federal e no âmbito estadual, tece considerações doutrinárias, além de jurisprudência do TCU (Súmula 142) e do STF (fls. 3380/3382). Além dos instrumentos de representação dos defendentes, não foram juntados documentos à defesa.
O interessado Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti apresentou contrarrazões às fls. 3398/3407 (vol. 17 e 18), afirmando que não se justifica a adoção pela equipe de auditoria apenas do contrato de exclusividade artística como única alternativa salutar. A fim de defender suas alegações, faz referência aos Processos T.C. n.ºs 1280077-6 e 1003721-4. Alega que a exclusividade regional é uma realidade assente e que se amolda à dicção da lei, sendo externada através de cartas, declarações e contratos de exclusividade nos moldes dos analisados pela equipe de auditoria. Transcreve decisões desta Casa, a fim de defender que a irregularidade tem sido considerada como falha formal, que não enseja rejeição das contas (Processos T.C. n.ºs 0920031-9, 0710016-4, 0870077-1, 0701571-9, 0870069-2). Assevera que as contratações de apresentações artísticas devem ser formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei de Licitações, uma vez que não podem ser escolhidos através de aferição meramente objetiva. E que não foi
levantada qualquer dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços envolvidos. O defendente não juntou documentação.
Em Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 3799 – vol. 19) manteve os termos do Relatório de Auditoria, tendo em vista que não foram anexados novos documentos
Os argumentos da defesa não merecem acolhimento. Vale observar que o acórdão do STF apontado pela defesa não se aplica ao caso em tela, uma vez que, naquele caso, a denúncia rejeitada dizia respeito ao crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei n.º 8.666/93), mas o Relatório de Auditoria em análise não faz menção à ocorrência de ilícito penal, mas de irregularidade administrativa.
Além disso, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, a administração, ao realizar a contratação de um artista, poderá fazê-lo diretamente com ele ou por intermédio de seu empresário exclusivo. A intervenção do empresário, entretanto, apenas se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine a contratação do artista à sua participação. Desse modo, não se configura a hipótese do empresário exclusivo quando a relação deste com o artista contratado se restringe a um evento específico. Neste caso, há tão somente a figura do intermediador. Assim, a impropriedade apontada não é meramente formal, já que a exigência em tela decorre do inciso III do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Quanto à questão, há inúmeros precedentes deste Tribunal, a exemplo do abaixo transcrito:
(…) VOTO DO RELATOR
Diante do exposto na parte de relatório do presente Voto, têm-se os seguintes entendimentos, que ensejam, a despeito do Opinativo do parquet, a Votar pela irregularidade das contas anuais de gestão em apreço:
1.Constato que foram irregulares as contratações de artistas para eventos por meio dos Processos de Inexigibilidade nº 001 a 003/2013 (f. 1324 a 1636), uma vez que não restou comprovados nos autos a existência de inviabilidade de competição, notadamente pela contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem assim por
não estarem representados por empresários exclusivos -artigo 25, inciso III, da Lei das Licitações.
De outro ângulo, apesar de terem sido apresentadas cartas de exclusividade, bem como os contratos firmados entre a Box Produções e Eventos Shows e as artistas e bandas contratadas, estes documentos revelam que a empresa contratada detinha a representação das bandas apenas para períodos próximos à apresentação no Município e outras para alguns meses do ano apenas. Vide a título exemplificativo de jurisprudência, recente Deliberação do TCU:
Contratação de Artista Consagrado. Inexigibilidade de Licitação.
Assunto relevante em época de festividades, a contratação de artistas consagrados foi objeto de acórdão do Tribunal de Contas da União publicado nesta semana.
Confirmando a sua já consolidada jurisprudência acerca da comprovação necessária à contratação, a Primeira Câmara do TCU decidiu que na contratação direta de artistas consagrados, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório, de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade. (Acórdão 7700/2015. Data da sessão: 01/12/2015 Primeira Câmara Relator Ministro Benjamin Zymler)
Desta forma, a empresa contratada não pode ser considerada como empresário exclusivo, pois atuou majoritariamente como mera intermediadora nas contratações, o que vai de encontro ao inciso III do art. 25 da Lei de Licitações. Preconiza a Lei haver uma relação com natureza de habitualidade com quem intermedeia negócios para o representado, mediante relação regida por contrato, com os elementos indicados no art. 27 da Lei nº 4.886/65, e não por meras liames denominados “carta de exclusividade”. Esses de caráter eventual, sem característica de relação prévia e habitual entre artista e empresário.
(TCE – PE. Processo T.C. nº 1460124-2. 19ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada em 05/04/2016. Prestação de Contas do gestor da Prefeitura de
Camutanga, relativa ao exercício financeiro de 2013 – grifo nosso)
Cumpre, ainda, trazer à colação excerto do voto condutor do acórdão proferido nos autos do Processo TC n.º 0906449-7, referente à EMPETUR, proferido pela Primeira Câmara, em sessão realizada em 11/01/2011:
Com relação ao segundo elemento essencial, em que pese o inciso III do artigo 25 da Lei de Licitações dispor que a contratação por inexigibilidade possa ocorrer por empresário exclusivo, tal situação não é a verificada nos autos, na medida em que as empresas contratadas não detinham exclusividade contratual dos artistas e bandas musicais. Havia uma representação tão somente no período dos eventos. Evidentemente que a representação por um dia, ou mesmo um evento, não pode se constituir de relação de exclusividade empresarial nos moldes intencionados pelo legislador. Se assim fosse, de nada serviria a letra da lei. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho que:
“... O dispositivo autoriza a contratação direta ou através de empresário. Como regra, promover-se-á a contratação direta. A intervenção do empresário apenas se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine a contratação do artista à participação dele. Trata-se de cláusula de exclusividade, assemelhada àquela que pode verificar-se no tocante à aquisição de bens....”
Na mesma linha de raciocínio, como lembra a equipe técnica, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido da necessidade de apresentação de cópia do contrato de exclusividade, registrado em cartório, dos artistas com o empresário contratado, ressaltando que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento (TCU, Acórdão 96/2008 – Plenário).
No presente caso, os artistas não foram contratados por meio de seus empresários ou agentes habituais, mas através de empresas intermediárias, sem vínculo contratual prévio com os músicos. As referidas empresas eram detentoras de 'Cartas de Exclusividade'
para algumas datas específicas. Inclusive a equipe técnica deixa bem claro que, para o mesmo artista,existiam cartas de exclusividade para datas bem próximas, mas com empresas diferentes.
Neste contexto, as cartas de exclusividade para o evento são insuficientes para caracterizar a contratação através de empresário exclusivo de que trata o art. 25, III, da Lei de Licitações. Mantém-se a irregularidade. Cabe expedir determinação.
2.9 Vigência de Ata de Registro de Preços superior a 12 meses
Segundo o Relatório de Auditoria (fls. 3321/3323 – vol. 17), a Ata de Registro de Preços proveniente do pregão eletrônico n.º 003/2011 (fls. 3227/3236) foi firmada com vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura, que ocorreu em 16/12/2011. A equipe de auditoria entende que, por meio do empenho n.º 1012/2013 (fls. 3259), no valor de R$ 102.335,17, emitido em 26/02/2013, é possível constatar a utilização da Ata por mais um ano, contrariando determinação do art. 15, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. Por Autorizar (fls. 3241) a execução dos serviços após o período de validade da Ata de Registro de Preços, é apontado como responsável o Sr. Fernando Augusto de Souza Lima. Por ordenar despesa após o período de validade da Ata de Registro de Preços, é apontado como responsável a Sra. Edileusa Medeiros da Rocha.
Os interessados apresentam contrarrazões às fls. 3481/3483 (vol. 18). Em sua defesa, aduzem que a ata de registro de preços não se confunde com o contrato, e que a vigência dos contratos derivados da Ata não está vinculada ao prazo de validade desta última, pois não há disposição normativa nesse sentido, bastando que o contrato seja assinado dentro do prazo de validade da Ata. Asseveram que a Ata de registro de preços proveniente do pregão eletrônico n.º 003/2011 teve vigência entre 16/12/11 a 16/12/12, e que os contratos nº.s 868/2012 e 870/2012, decorrentes da Ata, ambos assinados em 10/12/12, foram firmados
dentro deste prazo. Acostam os documentos de fls. 3591/3646 (vol. 18 e 19).
Embora não tenha sido apontado como responsável pela irregularidade discutida neste item, o Sr. Severino Pessoa dos Santos, em peça de defesa complementar (fls. 3780/3781 – vol. 19), retificando a defesa dos verdadeiros responsáveis, afirma que a Ata de Registro de Preços foi firmada, com vigência de 12 meses, a partir de sua assinatura, que se deu em 16/12/2011, mas não por meio do empenho n.º 1012/2013, como citado pela auditoria. Assevera que não há obrigatoriedade de reserva de dotação orçamentária para o Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o § 4º do art. 10 do Decreto n.º 39.437, de 29/05/2013. E que o contrato foi realizado com a devida reserva orçamentária e os empenhos originários foram formalizados antes da execução do objeto.
Em Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 3799 - vol. 19), a equipe de auditoria mantém a irregularidade, tecendo a seguinte análise:
Com relação ao presente item, cabe destacar que os documentos apresentados, aos quais os defendentes fazem menção em sua defesa (f. 3481 a 3484; 3780 e 3781), são cópias daqueles constantes às f. 3227 a 3238, 3243, 3251, 3258, 3259, 3262, 3264 a 3281, e que já haviam sido analisados na auditoria realizada. Outros documentos foram acrescentados (f. 3629 a 3646), porém se referem a contratações diversas com o mesmo credor, não sendo sequer mencionados pelos defendentes.
Assim, após a análise dessa documentação apresentada pela defesa em confronto com as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, concluiu-se que não foi acostado ao processo nenhum documento que altere as irregularidades inicialmente apontadas.
O prazo de validade da ata de registro de preços não pode ser confundido com o prazo do contrato administrativo dela decorrente. Neste sentido, o § 1.º do art. 4.º do Decreto n.º 3.931/2001, ainda vigente em 2012:
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano,computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.
A assinatura e a publicação da ata ocorreram em 16/12/2011 (fls. 3600/3601). Os Contratos n.º 868/2012 e n.º 870/2012 foram assinados em 10/12/2012 (fls. 3610 e 3619), contando menos de um ano da assinatura da ata. Embora não tenhamos localizado nos autos o Termo de Referência referido na ata de registro de preços (fl.3591), a publicação do ato de adjudicação e homologação menciona que o objeto seria a “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, montagem, manutenção e desmontagem de infraestrutura de palcos, e demais estruturas correlatas”(fl. 3601). Por sua vez, a especificação do serviço na Nota de Empenha 2013NE001012 (fl. 3259), questionada pela auditoria, aproxima-se da descrição do objeto da ata de registro de preços. Neste contexto, a irregularidade não restou suficientemente caracterizada.
Diante de todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pelo reconhecimento das impropriedades descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4.a, 2.4.b, 2.4.c, 2.5, 2.6, 2.7 e 2.8 deste opinativo e pela expedição das pertinentes determinações.
Acompanho o parecer do Ministério Público de Contas, fazendo dele minhas razões de votar.
As irregularidades são insuficientes para motivar a irregularidade das contas.
Quanto às despesas realizadas inadequadamente através de convênio administrativo, item 2.3 do parecer, o MPCO concluiu
que não foi apresentada documentação que deveria constar da prestação de contas da entidade conveniada.
Desta forma, entendo que cabe determinação para a instauração de tomada de contas especial pela FUNDARPE para análise do Convênio nº 29/2012 firmado com a Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí – SOFOPS.
A ausência de justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações, item 2.4.a do parecer, é irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor mínimo de 5% do limite vigente.
O descumprimento do prazo legal para publicações na imprensa oficial, item 2.4.b do parecer, é irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor mínimo de 5% do limite vigente.
A ausência de fiscais de contrato e de informações presenciais sobre a realização dos shows, item 2.4.c do parecer, é irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor mínimo de 5% do limite vigente.
Quanto ao item 2.5, gestão ilegal dos recursos do FUNCULTURA, o parecer conclui pela responsabilidade do Diretor Presidente Severino Pessoa dos Santos, inclusive pela ausência de aplicação financeira dos recursos. Contudo, entendo que a multa não deva ser aplicada em razão das alegações da defesa de que os recursos eram aplicados em conjunto com a conta única do Estado, por se tratar de uma subconta vinculada à unidade gestora. Cabe determinação.
Quanto ao descumprimento da lei de acesso a informacao, item 2.7 do parecer, é irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor mínimo de 5% do limite vigente.
De igual forma, a contratação de artistas por meio de empresa que não comprovou ser empresário exclusivo dos artistas, é irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor mínimo de 5% do limite vigente.
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas nº 00015/2018, às fls. 3810 a 3850;
CONSIDERANDO a ausência de justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações, item 2.4.a do parecer, irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor de R$ 3.964,50, que corresponde ao valor mínimo de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de março de 2018 (responsável: Fernando Augusto de Souza Lima);
CONSIDERANDO o descumprimento do prazo legal para publicações na imprensa oficial, item 2.4.b do parecer, irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor de R$ 3.964,50, que corresponde ao valor mínimo de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de março de 2018 (responsável: Severino Pessoa dos Santos);
CONSIDERANDO a ausência de fiscais de contrato e de informações presenciais sobre a realização dos shows, item 2.4.c do parecer, irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor de R$ 3.964,50, que corresponde ao valor mínimo de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de março de 2018 (responsáveis: Fernando Augusto de Souza Lima e Edileusa Medeiros da Rocha);
CONSIDERANDO o descumprimento da lei de acesso a informacao, item 2.7 do parecer, irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor de R$ 3.964,50, que corresponde ao valor mínimo de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de março de 2018 (responsável: Severino Pessoa dos Santos);
CONSIDERANDO a contratação de artistas por meio de empresa que não comprovou ser empresário exclusivo dos artistas, irregularidade que motiva a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I da Lei Orgânica, no valor de R$ 3.964,50, que corresponde ao valor mínimo de 5% do limite devidamente corrigido até o mês de março de 2018 (responsáveis: Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, Welison Jean Moreira Saraiva, Eliel Augusto de Souza Santos, Claudivone Miranda Galvão de Souza, Natalia de Carvalho Alves, Dourival Ulisses de Oliveira e Alexandre Saraiva Sampaio);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04,
JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas dos gestores da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2012.
Aplico ao Sr. Severino Pessoa dos Santos multa no valor de R$ 7.929,00, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Fernando Augusto de Souza Lima multa no valor de R$ 7.929,00, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Edileusa Medeiros da Rocha multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Welison Jean Moreira Saraiva multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Eliel Augusto de Souza Santos multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico à Srª. Claudivone Miranda Galvão de Souza multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico à Srª. Natalia de Carvalho Alves multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Dourival Ulisses de Oliveira multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Aplico ao Sr. Alexandre Saraiva Sampaio multa no valor de R$ 3.964,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
DOU QUITAÇÃO aos demais notificados em relação aos pontos sobre os quais foram responsabilizados.
DETERMINO que a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE instaure tomada de contas especial nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica e da Resolução TC nº 14/2014 para análise do Convênio nº 29/2012, firmado com a Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí – SOFOPS.
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que os atuais gestores da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, ou quem vier a sucedê-los, adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
- Realizar repasses financeiros para entidades de fins econômicos, apenas, quando houver a possibilidade de cumprir, na integralidade, as exigências contidas no artigo 05 da Lei nº 14.104/2010, no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente no exercício;
- Contratar artistas para apresentações musicais, através de processos de inexigibilidade, independentemente de possuírem ou não consagração artística;
- Realizar estudo de mercado para identificar o valor ou faixa de valores de preços, referentes aos serviços de representação artística;
- Incluir nas justificativas de preços dos processos de contratação de artistas:
a) demonstração de que os valores da representação cobrados pelo empresário/ produtor exclusivo correspondem ao preço de mercado;
b) valores a serem pagos para cada apresentação musical, de forma individualizada;
c) duração de cada apresentação musical;
d) comparativo de preços, de forma individualizada, dos shows anteriormente realizados pelo artista com os que serão contratados e, nos casos em que forem divergentes, apresentar a devida justificativa;
e) outros custos operacionais envolvidos nessas apresentações (transporte, hospedagem e alimentação), discriminando valores, processos licitatórios e contratos correspondentes, anexando os devidos empenhos.
— Respeitar, no que se referem às publicações das ratificações dos processos de inexigibilidade e dos extratos dos contratos, os prazos previstos nos artigos 26 e 61 da Lei de Licitações;
— Designar formalmente os fiscais para acompanhar e fiscalizar os contratos de apresentações musicais, nos termos do caput do art. 67 da Lei de Licitações;
— Utilizar, como elemento comprobatório da realização dos shows, os registros próprios preenchidos pelos fiscais, durante as apresentações musicais, nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei de Licitações;
— Anexar como comprovante da despesa registros fotográficos, por meio das quais se consiga identificar, de forma inequívoca, o artista, o evento, a localidade e o exercício de sua realização;
— Evitar o uso de declarações de agentes políticos e detentores de cargos comissionados municipais como elemento comprobatório da realização dos shows;
— Disponibilizar, no endereço eletrônico da FUNDARPE, as informações exigidas no artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao);
— Incluir nos termos de convênio firmados pela FUNDARPE, cláusula que determine o repasse de recursos financeiros a município, somente após este, no caso de contratação de artista por meio de empresário, comprovar que a pessoa que irá receber o pagamento, tem a exclusividade do artista de maneira habitual e duradoura. Ressalta-se que outra forma de atender a este tipo de demanda dos municípios, seria a FUNDARPE contratar diretamente os shows dos artistas, exigindo toda a documentação necessária ao atendimento da legislação vigente.
O CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO.
CAF/acp
Disponível em: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644747770/13018899/inteiro-teor-644747794

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 artigo 05
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 8