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Timestamp: 2019-06-20 06:42:48+00:00

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ESTUDO SOBRE A REGULAMENTAO JURDICA DO SPAM NO BRASIL
Trabalho comissionado pelo Comit Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito do Rio de Janeiro / Fundao Getlio Vargas
Ronaldo Lemos Doutor em Direito pela Universidade de So Paulo. Mestre em Direito pela Harvard University. Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da FGV-RJ. Diretor do Creative Commons no Brasil. Membro da Comisso de Proteo ao Consumidor no Comrcio Eletrnico, do Ministrio da Justia. Professor da Fundao Getlio Vargas. Organizador dos livros Comrcio Eletrnico (Revista dos Tribunais/2001) e Conflitos sobre Nomes de Domnio e outras Questes Jurdicas na Internet (Revista dos Tribunais/2003). Autor do livro Direito, Tecnologia e Cultura (Editora FGV/2005). Danilo Maganhoto Doneda Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ. Pesquisador na Garante per la protezione dei dati personali (2003-2005). Pesquisador visitante na Scuola di Specializzazione in Diritto Civile dellUniversit degli Studi di Camerino. Membro da Comisso de Proteo ao Consumidor no Comrcio Eletrnico, do Ministrio da Justia. Professor dos cursos de psgraduao do CEPED/UERJ. Autor do livro Da Privacidade Proteo de Dados Pessoais (Renovar/2006), e co-autor dos livros Problemas de Direito CivilConstitucional (Renovar/2001), A Parte Geral do Novo Cdigo Civil (Renovar/2002) e Cdigo Civil Interpretado Conforme a Constituio da Repblica (Renovar/2004). Autor da dissertao O Correio Eletrnico e o Direito Privacidade, aprovada com louvor, e da tese Da Privacidade Proteo de Dados Pessoais, aprovada com nota 10, com distino e louvor, nos exames de mestrado e doutoramento, respectivamente, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Carlos Affonso Pereira de Souza Mestre e Doutorando em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ. Coordenador Adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundao Getlio Vargas-RJ (DIREITO RIO). Professor dos cursos de graduao e ps-graduao da DIREITO RIO e da Pontifcia Universidade Catlica PUC-Rio. Professor dos cursos de ps-graduao do CEPED/UERJ. Membro da Comisso de Direito do Autor e do Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Co-autor dos livros Direito da Informtica e da Internet (Esplanada-Adcoas/2001), Comentrios Lei de Imprensa (Editora Forense/2004) e Cdigo Civil Interpretado Conforme a Constituio da Repblica (Renovar/2004). Autor da dissertao Privacidade e Imagem: a Tutela dos Direitos da Personalidade na Internet, aprovada com nota 10, com distino e louvor no exame de mestrado na Universidade do Estado do Rio de 2
Janeiro. Membro da Comisso de Proteo ao Consumidor no Comrcio Eletrnico, do Ministrio da Justia. Carolina Rossini Advogada. Bacharel pela Universidade de So Paulo. Formada em Relaes Internacionais pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo - PUCSP. MBA em E-Business pelo Instituto de Empresas de Madri. Especialista em Negociaes Econmicas Internacionais pelo Programa Santiago Dantas - UNESP, UNICAMP e PUC/SP. Ex-advogada do Grupo Telefnica, atuante na rea de Tecnologia da Informao e Direito Empresarial.
Apresentao O spam e a tutela de dados pessoais Anlise dos modelos estrangeiros Anlise do projeto de lei Proposta de anteprojeto sobre spam
p. 05 p. 07 p. 24 p. 41 p. 60
1. Apresentao: O presente estudo, elaborado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundao Getlio Vargas, mediante solicitao formulada pela Comisso de Trabalho sobre Spam (CT-Spam), do Comit Gestor da Internet no Brasil (CGI), tem por escopo analisar as possibilidades de regulamentao jurdica no Brasil da questo do spam. Para essa finalidade, o estudo ora apresentado encontra-se dividido em quatro partes: (i) o spam e a tutela dos dados pessoais; (ii) anlise dos modelos estrangeiros; (iii) anlise do substitutivo apresentado pelo deputado federal Nelson Proena ao projeto de lei n 2186, de 2003, de autoria do deputado federal Ronaldo Vasconcellos; e (iv) proposta de anteprojeto sobre spam. Na primeira parte acima mencionada, a questo do combate ao spam inserida no cenrio atual de proteo aos dados pessoais a partir da legislao brasileira j existente. Nesse sentido, preciso perceber que a represso prtica de envio de spams deve por um lado respeitar os parmetros sobre a matria inseridos na Constituio Federal e, por outro lado, inovar perante a legislao infraconstitucional. Nesse particular, importante analisar as relaes que eventualmente podero ser criadas entre a nova legislao proposta e certos diplomas legais como o Cdigo Civil (mais especificamente o seu art. 21) e o Cdigo de Defesa do Consumidor (com respeito ao seu art. 43). A segunda parte do estudo dedicada anlise dos modelos adotados na legislao internacional para o combate ao spam. Ganharam destaque nesse sentido as solues adotadas pela Unio Europia, atravs de sucessivas Diretivas, e pelos Estados Unidos, atravs do chamado CAN-SPAM Act. A terceira parte do estudo trata de uma anlise focada nos principais dispositivos de projetos de lei recentemente propostos no Congresso Nacional sobre a matria. Maior ateno foi dedicada ao Projeto de Lei Substitutivo oferecido pelo Deputado
Nelson Proena ao Projeto de Lei n 2.186/2003, originalmente apresentado pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos. Aps o debate sobre a legislao projetada no cenrio nacional, o estudo encerra com uma proposta de anteprojeto de lei para o combate efetivo do spam no Pas. A proposta aqui encaminhada representa uma sugesto que leva em considerao os diversos fatores mencionados neste estudo e, sobretudo, visa aprovao de uma legislao que, ao invs de simplesmente criminalizar condutas, proporcione um desestmulo ao envio de spams como ferramenta de publicidade ou promoo de qualquer espcie. nesse sentido que o presente estudo espera prestar uma contribuio ao debate sobre a represso e a regulamentao jurdica do spam no Brasil, atendendo s solicitaes feitas pelo CGI, atravs de sua CT-Spam.
2. O spam e a tutela de dados pessoais: 2.1. A tutela de dados pessoais na legislao nacional O debate sobre o modelo normativo mais eficaz de combate ao spam passa, inicialmente, por uma anlise de um cenrio mais abrangente. Esse cenrio consiste no estudo da tutela dos dados pessoais prevista na legislao brasileira em vigor. A importncia de remeter a discusso sobre spam proteo concedida aos dados pessoais reside no fato de que, independentemente do modelo que se adote para combater a proliferao do spam no Pas, a sua positivao legal repercutir necessariamente na aplicao de diversos outros diplomas legais. Os referidos impactos dessa nova legislao sobre o tema podero repercutir desde o texto constitucional at aplicao de leis infraconstitucionais como o Cdigo Civil e o Cdigo de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, a anlise isolada do problema do spam perde de vista a percepo de que o spam , muitas vezes, o elo final de uma corrente que poderia ser interrompida anteriormente. O envio de mensagem eletrnica, muitas vezes, s possvel porque os dados pessoais que identificam o destinatrio foram coletados de alguma forma. Um estudo, ainda que breve, sobre as formas de coleta e tratamento desses dados pessoais, bem como a sua respectiva legislao torna-se, portanto, pea fundamental para a introduo do debate ora proposto. O direito privacidade garantido constitucionalmente no Brasil. A Constituio Federal brasileira contempla no apenas o direito privacidade com respeito preservao da vida privada e da intimidade da pessoa, como tambm garante a inviolabilidade da correspondncia, do domiclio e das comunicaes, em consonncia com o previsto no artigo 5, X e XII:
Artigo 5, X: So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Artigo 5, XII: inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso,
por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.
Buscando situar o contedo normativo do artigo 5, X, da Constituio Federal, acima referido, enuncia Celso Bastos que:
O inciso oferece guarida ao direito reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste na faculdade que tem cada indivduo de obstar a intromisso de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como impedirlhes o acesso a informaes sobre a privacidade de cada um, e tambm impedir que sejam divulgadas informaes sobre esta rea da manifestao existencial do ser humano.1
A tutela concedida pela Constituio brasileira ao direito privacidade no se esgota na declarao de direitos dos incisos X e XII, municiando ainda o indivduo, atravs seu artigo 5, LXXII, com a possibilidade de recorrer ao Poder Judicirio para que lhe seja garantido o acesso aos seus dados pessoais armazenados por entidades governamentais ou de carter pblico. O preceito constitucional encontra-se redigido da seguinte forma:
Artigo 5, LXXII: Conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
luz dos dispositivos constitucionais acima referidos, cumpre destacar o entendimento de Tercio Sampaio Ferraz Junior, segundo o qual o sistema institudo pela Constituio para a proteo da privacidade de dados pessoais no visa a proteger exatamente um direito de propriedade de certo indivduo sobre as suas informaes, tal qual um direito de propriedade clssico. O vis da tutela constitucional encontrar-se-ia, portanto, no processo de comunicao de tais dados, fornecendo aos interessados meios de impedir a manipulao estratgica de dados (grampeamento e violao de circuitos informticos), a
1 Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins. Comentrios Constituio do Brasil, vol 2. So Paulo, Saraiva, 1989; p.63.
divulgao de informao inexatas (tutela do direto imagem) ou ainda que firam a privacidade pessoal (coleta e armazenamento de dados pessoais em bancos de dados).2 Cumpre ressaltar ainda que a tutela do direito privacidade no ordenamento jurdico nacional no se limita aos termos da Constituio Federal. Existem outras leis que regulamentam a privacidade em reas especficas, como, por exemplo, a Lei n 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, que estabelece penalidades para pessoas que, no exerccio da atividade jornalstica, revelarem fatos que violem a privacidade e a intimidade alheias; e a Lei n 9296/96, que estabelece as condies necessrias para a interceptao telefnica. O Cdigo Civil, por seu turno, contempla o direito privacidade no art. 21, da seguinte forma:
Pela leitura da redao do art. 21, percebe-se de imediato que o legislador optou por restringir a titularidade do direito privacidade no Brasil apenas para as pessoas fsicas, estando implicitamente excluda a possibilidade de se tutelar a privacidade de pessoas jurdicas. Adicionalmente, o art. 21 refere-se ao fato de que, em atendimento solicitao da parte prejudicada, caber ao Poder Judicirio adotar as providncias necessrias para garantir a tutela da privacidade. A redao abrangente do dispositivo, que no se limita apenas a hipteses de responsabilizao civil pelo dano causado, poder gerar efeitos salutares para o desenvolvimento da proteo privacidade. Conforme expe Danilo Doneda, em comentrio ao artigo:
Ao clamar pela criatividade do magistrado para que tome as providncias adequadas, o Cdigo Civil d mostras da necessidade de uma atuao
2 Tercio Sampaio Ferraz Junior. A Liberdade como Autonomia Recproca no Acesso Informao In, Marco Aurlio Greco e Ives Gandra de Silva Martins, Direito e Internet. So Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 247.
especfica de todo o ordenamento na proteo da privacidade da pessoa humana, que seja uma resposta eficaz aos riscos que hoje corre.3
Deve-se lembrar, ainda, da pouco mencionada Lei n 9454, de 07.04.1997, que institui o nmero nico de Registro de Identidade Civil pelo qual cada cidado brasileiro, nato ou naturalizado, ser identificado em todas as suas relaes com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. Tal lei, ainda no regulamentada, poder acarretar srios entraves para a defesa da privacidade, uma vez que o estabelecimento de um cadastro nico facilita o controle social e, unificando as informaes de diversos bancos de dados ento dispersos, poder simplificar a construo indevida de perfis individuais.4 No que se refere especificamente privacidade na Internet, o Projeto de Lei n 4.906, de 2001, do Deputado Jlio Semeghini, ao consolidar outros dois projetos de lei em trmite no Congresso Nacional, visa a regulamentar a atividade do comrcio eletrnico no Brasil, contendo algumas disposies relativas privacidade dos dados informados pelo consumidor nas transaes online. O artigo 33, ao regular a questo da privacidade dos dados fornecidos pelos consumidores, estabelece que o ofertante apenas poder solicitar do consumidor informaes de carter privado necessrias efetivao do negcio, devendo mant-las em sigilo, salvo se prvia e expressamente autorizado a divulg-las ou ced-las. O caput do presente artigo positiva a vedao da prtica, recorrente no meio de Internet, da venda de cadastros dos consumidores sem o seu prvio conhecimento ou aceitao. Essa prtica alcanou amplo desenvolvimento com a facilidade de comunicao
3 Danilo Doneda. Os direitos da personalidade no novo Cdigo Civil, in Gustavo Tepedino (coord). A Parte Geral do Cdigo Civil. Rio, Renovar, 2003; pp. 52/53. 4 Severas crticas referida lei so feitas por Marco Aurlio Greco em seu artigo E todos tinham um nmero... (in Internet e Direito. So Paulo, Dialtica, 2000, pp. 175/197). Tem-se notcia de que a Comisso de Constituio e Justia e de Redao, da Cmara Federal, aprovou em 29.03.2001 o projeto de lei n 1.931/99, que revoga a Lei n 9454/97, sendo a proposta encaminhada para o Plenrio da Cmara, conforme divulgado pelo site da Cmara (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=17414).
dos fornecedores com os potenciais consumidores atravs do correio eletrnico, proporcionando o envio de mensagens publicitrias no autorizadas (spams). O comrcio de dados pessoais estabelecido na Internet afronta o tratamento concedido aos bancos de dados pelo CDC em seu artigo 43, abaixo comentado, o qual estabelece que o consumidor dever ter acesso s informaes armazenadas sobre o mesmo, alm de ser comunicado da abertura de banco de dados contendo suas informaes pessoais. O pargrafo segundo estabelece que, sem prejuzo da sano penal, responde por perdas e danos o ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informaes em contrariedade com o dispostos no artigo 33 do projeto de lei. Para lograr maior proteo aos dados pessoais dos consumidores, parte da imputao de sanes, poder-se-ia inserir um pargrafo no artigo 33 do projeto de lei ora comentado, estabelecendo que o endereo eletrnico constitui dado de carter pessoal para fins de controle da coleta, armazenamento e comunicao dos mesmos, enquadrando-se, assim, na proteo do caput. Essa medida contribuiria para coibir a proliferao de listas pblicas de endereos eletrnicos, fonte precpua de coleta de dados pessoais para a propagao de spams, bem como a atividade de empresas que vendem os endereos eletrnicos de terceiros para o mesmo fim. Essa questo ser melhor debatida no tpico abaixo. 2.2. A tutela dos dados pessoais na Internet As ameaas ao direito privacidade foram severamente incrementadas na medida em que o progresso tecnolgico permitiu que novas formas de violao privacidade alheia fossem desenvolvidas. A rede mundial de computadores, por sua vez, constitui um ambiente favorvel para incurses em afronta privacidade, pois parcela significativa de seus usurios desconhece os meios pelos quais informaes pessoais so coletadas atravs do hbito de navegao por pginas eletrnicas.
Nesse sentido, importante notar que o tratamento da informao por computadores permite no apenas seu clere processamento para fins idneos, mas tambm para o cruzamento indevido de dados pessoais e a interceptao de comunicaes. Diversas so as formas de invaso privacidade atualmente discutidas, podendo-se destacar, para os fins desse estudo, algumas consideraes sobre a utilizao de cookies para o monitoramento e personalizao da navegao, e posteriormente, o envio reiterado de mensagens eletrnicas (spams), como objeto do debate ora proposto e conseqncia por vezes imediata da coleta desautorizada de dados pessoais. O debate sobre a legalidade da coleta de informaes pessoais pelos cookies tem-se mostrado como uma das questes mais controvertidas no que tange tutela dos direitos da personalidade na Internet. Para que se compreenda corretamente a ameaa representada pela sua utilizao indiscriminada na rede mundial de computadores, faz-se necessrio conjugar conhecimentos tecnolgicos e jurdicos. A anlise da questo exclusivamente atravs de um desses aspectos conduzir a um entendimento equivocado, no raramente radical, que falha em perceber a complexidade do debate. Os cookies so pequenos arquivos de texto, que so enviados pelo servidor de um site acessado na Internet diretamente para o disco rgido do computador do usurio. O arquivo, uma vez inserido no computador, servir ento como repositrio de informaes que dizem respeito pessoa do usurio, bem como aos seus hbitos de navegao na Internet (quais pginas foram visitadas e com que freqncia; quais compras foram efetuadas; anncios visualizados, etc).5 Segundo definio de Antonio Jeov Santos, os cookies:
[s]o arquivos de dados gerados toda vez que a empresa que cuida da manipulao de dados, recebe instrues que os servidores web enviam aos programas navegadores e que so guardadas em diretrio especfico do computador do usurio.6
5 Para maiores explicaes sobre o funcionamento dos cookies, vide o verbete cookies na enciclopdia Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Cookie, acessado em 12.05.2007), alm de outras informaes constantes no site da Unicamp, in http://www.dicas-l.com.br/dicas-l/19970711.php (acessada em 30.08.2006). 6 Antonio Jeov Santos. Dano Moral na Internet. So Paulo, Mtodo, 2001; p. 196.
A tecnologia dos cookies desempenhou uma funo de grande relevo para o sucesso da Internet, na medida em que o cookie que permite ao usurio obter uma navegao mais personalizada pelas pginas eletrnicas da rede. O desenvolvimento dessa tecnologia foi impulsionado pelo desejo de tornar mais agradvel, e prtica, a utilizao da Internet. Dessa forma, no necessariamente o cookie representa uma tecnologia projetada com fins exclusivos de invadir ilicitamente a privacidade dos usurios da rede mundial de computadores, como mencionam, equivocadamente, alguns autores.7 O que dever ser observado como essa tecnologia ser utilizada, no se condenando previamente um programa de computador, em si, por permitir que o seu uso seja realizado de forma a violar direitos de terceiros.8 Diversas prticas ilcitas, que representam sria ameaa privacidade, tm sido praticadas na Internet por intermdio da utilizao dos cookies,9 mas preciso analisar
7 Sonia Aguiar do Amaral Vieira. Inviolabilidade da Vida Privada e da Intimidade pelos Meios Eletrnicos. So Paulo, Juarez de Oliveria, 2002; p. 95; e Antonio Jeov Santos. Dano Moral na Internet, cit.; pp. 196/197. 8 Conforme tese exposta por Lawrence Lessig, em seu parecer apresentado no processo judicial movido por A&M Records Inc. contra Napster Inc., por conta de infrao a direitos autorais decorrentes da utilizao do programa de computador de troca de arquivos na Internet, desenvolvido pela R (in http://www.lessig.org/content/testimony/nap/napd3.doc.html - acessada em 30.08.2006). 9 Para que se possa mensurar a possvel ameaa privacidade representada pela utilizao indevida dos cookies, cumpre lembrar o caso da tecnologia DART, desenvolvida pela empresa DoubleClick, cuja repercusso a transformou no expoente de toda a discusso sobre os limites do marketing direcionado e suas implicaes relativas privacidade do usurio na Internet. A DoubleClick fornece para os sites afiliados sua rede, a DoubleClick Network, ferramentas para que a publicidade exposta por tais sites (geralmente mediante a utilizao de banners) possa estar diretamente relacionada s preferncias de seus usurios, atravs do desenvolvimento de cookies gerados nos computadores individuais. Por vrios anos a DoubleClick coletou dados dos usurios dos sites pertencentes sua rede comercial, tendo depositado um cookie nos computadores sempre que eles se deparavam com uma publicidade nas pginas eletrnicas. Atravs da denominada tecnologia DART, a DoubleClick ento capaz de disponibilizar publicidade direcionada para o perfil do usurio, tendo por base a leitura dos cookies arquivos previamente depositados no computador pessoal. A ateno dos grupos de defesa da privacidade perante os novos meios de comunicao foi centrada na DoubleClick quando a empresa anunciou que iria cruzar os dados coletados de seus usurios com os colhidos por outra empresa, a Abacus Direct Corporation, cujos bancos de dados reportam informaes sobre hbitos de consumo de 88 milhes de pessoas, resultantes de transaes realizadas fora do ambiente de Internet. Esse fato ocasionou uma investigao por parte do FTC Federal Trade Comission, nos Estados Unidos, tendo a DoubleClick desistido, em maro de 2000, de prosseguir em seu projeto de relacionar os dados pessoais que possua com os colhidos pelos cookies para fins de publicidade.
sempre o interesse por trs da manipulao da tecnologia. Assim ser possvel perceber se o programa de computador capaz de promover algum bem-estar de forma lcita, ou se apenas foi desenvolvido para a realizao de condutas ilegais. Uma vez inserido no disco rgido do usurio, o cookie permite que, em retornando a uma pgina previamente visitada, o usurio possa ter acesso a informaes que so do seu interesse, uma vez que o arquivo pode armazenar as preferncias de navegao da pessoa, definindo um perfil que ser utilizado pela empresa que explora o site, tanto para direcionar notcias que possam ser do seu interesse, como para oferecer produtos que se enquadram no seu perfil de consumo. A questo : como essa empresa teve acesso s informaes pessoais do usurio? O cookie pode coletar tanto as informaes que a pessoa voluntariamente fornece quando preenche um cadastro, por exemplo, como organizar um perfil do usurio com base no tipo de pginas eletrnicas visitadas. Pode o usurio optar por no fornecer seus dados, ou mesmo impedir que cookies sejam instalados em seu computador, atravs de medidas tcnicas usualmente simples, pois basta configurar o seu programa de navegao (browser) para que o recebimento de cookies seja proibido. Todavia, essas providncias podem eventualmente resultar em problemas para se acessar as pginas eletrnicas na rede mundial de computadores.10
Para maiores detalhes sobre o caso, vide http://www.epic.org/doubletrouble/ (acessada em 30.08.2003). 10 Reporta Christiano German uma dificuldade encontrada pelo usurio da rede mundial de computadores quando configura o seu browser para que no seja permitida a colocao de cookies em seu disco rgido: O provedor de acesso brasileiro UOL (www.uol.com.br) reage com insistncia especialmente desagradvel se o usurio no aceita nenhum dos seus cookies em seu computador. Nesse tocante, ele praticamente no se distingue dos seus pendants nos Estados Unidos e na Europa. Inicialmente, o acesso a homepage sofre um retardamento. Depois disso, o usurio precisa rejeitar 14 (quatorze) tentativas de se colocar um cookie. Se ele quiser em seguida chamar uma das janelas na oferta do UOL, o procedimento inicia uma vez mais da estaca zero. (in O Caminho do Brasil rumo Era da Informao. So Paulo, Fundao Konrad Adenauer, 2000, p. 87).
O debate sobre a violao da privacidade do usurio deve ento ser analisado em trs momentos distintos da utilizao dos cookies: (i) a coleta; (ii) o armazenamento; e (iii) a utilizao dos dados pessoais. Com relao coleta dos dados, importante notar que deve o usurio da Internet estar ciente de que algumas informaes pessoais podem ser coletadas quando do acesso a um site na rede mundial de computadores. No Direito brasileiro, a questo est regulada, no mbito das relaes de consumo. Dentre outras medidas protetoras, o Cdigo de Defesa do Consumidor contempla, em seu captulo V, seo VI, uma regulamentao especial em relao aos bancos de dados e cadastros formados a partir de informaes dos consumidores. Como previsto no artigo 43, muitas obrigaes so impostas aos administradores dos bancos de dados, como, por exemplo, revelar a cada consumidor a informao coletada a seu respeito. a redao do artigo 43, do CDC:
Art. 43. O consumidor, sem prejuzo de disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. 2. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. 3. O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas.
Dessa forma, no possvel, no Direito brasileiro, que informaes pessoais sejam coletadas sem o consentimento do consumidor. Todavia, essa prtica tem sido descumprida reiteradamente, em ostensiva violao ao comando do CDC. Victor Drummond, por seu turno, entende que no haveria qualquer infrao privacidade na simples coleta de dados dos usurios pelos cookies. Esse entendimento se baseia na hiptese de que a leso privacidade decorre apenas da utilizao indevida das informaes coletadas: 15
Reputamos como correta a interpretao de que o grande problema dos cookies decorre das utilizaes que se faz aps a coleta dos dados, sendo que, em geral, a coleta em si, acaba por no representar violao de privacidade.11
Esse entendimento pode encontrar alguma oposio quando se observa diversas prticas desenvolvidas na Internet e, principalmente, se for levado em conta que a legislao consumerista demanda que a pessoa cujos dados so ingressados em banco de dados seja comunicada no apenas do fato, mas tambm de quais informaes foram objeto dessa conduta. No basta, portanto, simplesmente dar notcia da coleta dos dados pessoais, mas tambm esclarecer o contedo dos dados obtidos. Assim, caso a comunicao tenha sido realizada de forma clara, a coleta de dados pessoais torna-se legtima. Com relao ao armazenamento, importante notar que o consumidor, por fora do art. 43 do CDC, dever ter acesso aos seus dados constantes do banco de dados da empresa que explora o site, sendo-lhe ainda permitido exigir a sua correo, caso encontre alguma inexatido. O no cumprimento da requisio encaminhada pelo usurio submete o infrator s disposies do art. 84 do Cdigo de Defesa do Consumidor, podendo o mesmo ser condenado a cumprir a sua obrigao de fazer sob pena de multa, ou mesmo pagar indenizao por perdas e danos causados. Finalmente a utilizao das informaes armazenadas tem por escopo proteger a pessoa cujas informaes foram coletadas contra o manuseio indevido de seus dados pessoais. especialmente relevante nesse contexto a prtica disseminada na Internet de venda de cadastros, sem que seja feita qualquer notificao do fato ao usurio que forneceu os dados. luz do art. 43 do CDC, pode-se perceber que as exigncias feitas pelo Cdigo so similares quelas propostas pela maioria das diretrizes de privacidade online, como as da OPA Online Privacy Alliance, de acordo com a qual:
A poltica de privacidade deve deixar claro quais informaes esto sendo coletadas, o uso destas, o possvel acesso de terceiros a elas, as opes disponveis ao indivduo quanto coleta, uso e distribuio das informaes;
11 Victor Drummond. Internet, Privacidade e Dados Pessoais. Rio, Lumen Juris, 2003; p. 103.
uma declarao de compromisso quanto segurana das informaes por parte da organizao e quais os passos tomados por ela para assegurar a qualidade e o acesso s informaes.12
Embora os tribunais venham aplicando largamente o CDC no que se refere a diversos assuntos, as exigncia especficas do art. 43 no tm sido, ainda, totalmente observadas, especialmente no que diz respeito revelao ao consumidor dos dados coletados sobre ele. Em junho de 2000, a Fundao Vanzolini, em cooperao com a Universidade de So Paulo - USP, emitiu uma Norma Padro para adequar os sites brasileiros a nveis internacionais de polticas de privacidade. A elaborao da NRPOL Norma de Referncia da Privacidade Online foi patrocinada por diversas empresas e gradualmente vem alcanando efeitos positivos no mercado brasileiro da Internet. A NRPOL estabelece vrios princpios ticos a serem aplicados pelos sites brasileiros a fim de se preservar a privacidade do usurio da Internet, tais como: (i) o acesso completo do usurio s informaes coletadas ao seu respeito; (ii) a garantia de que a informao recolhida adequada e de que no ser usada para propsitos diversos daqueles que motivaram o seu recolhimento; e (iii) a adoo, pela empresa recolhedora dos dados, de procedimentos que previnam danos e o uso, sem autorizao de tais informaes, e assim por diante.13 Em sntese: a tecnologia dos cookies no representa em si uma violao ao direito da privacidade. Todavia, a forma pela qual ir se estruturar a coleta, o armazenamento e a utilizao das informaes pessoais que ir determinar a licitude, ou ilegalidade, da conduta do administrador do banco de dados. Uma das utilizaes que podem ser manejadas depois da coleta dos dados pessoais a compilao de e-mails para a finalidade de envio de spams. Nesse sentido, importante definir o que se entende por spam para que ento seja perceptvel como o seu
12 (trad. aut.) www.privacyalliance.org/resources/ppguidelines.shtml 13 NRPOL Norma de Referncia da Privacidade Online, Fundao Vanzolini, 2000; p.06.
combate passa por esse enquadramento maior sobre a tutela dos dados pessoais (e da privacidade como um todo) erguida no ordenamento jurdico nacional. 2.3 Conceito e problematizao do spam O termo "spam" um neologismo surgido na esteira da popularizao da Internet. Originalmente, refere-se a uma determinada marca de alimento enlatado14. No possvel precisar quando foi empregado pela primeira vez no contexto que agora examinamos: talvez em meados da dcada de 1980, quando um usurio de um sistema informatizado causou problemas tcnicos com a repetio automtica da palavra "spam" em um ambiente multi-usurio15; ou ento, na mesma poca, alguns grupos de discusso da USENET16 comeavam a enfrentar mensagens enviadas em massa. O que parece certo que o termo foi inspirado em um clebre quadro do grupo humorstico Monty Python17. Uma definio utpica do spam poderia apont-lo como todo e-mail que no seja til ao destinatrio, ou que este tenha preferido no haver recebido. Uma definio prtica seria aquela que identificasse objetivamente no spam elementos que o qualificassem como intil e indesejado e pudesse orientar os mecanismos de represso sua prtica. Entre estes dois plos, porm, h uma srie de incertezas e inconsistncias.
14 O termo SPAM (em letras maisculas) refere-se a um produto, uma espcie de carne enlatada (provavelmente uma espcie de contrao a partir das palavras SPiced hAM), produzida pela Hormel Foods Corporations, que detm os direitos sobre a marca. <http://www.spam.com/ci/ci_in.htm>. 15 Este usurio participava em um MUD (Multi-User Dungeon - uma espcie de jogo no qual vrios participantes interagem on-line), e criou um pequeno programa que fazia com que a palavra "Spam" aparecesse incessantemente na tela dos demais participantes, impedindo sua participao. J. D. Falk. The Net abuse FAQ revision 3.2, 2.4. <http://www.cybernothing.org/faqs/net-abuse-faq.html#2.4>, cf. David Sorkin. "Technical and legal approaches to unsolicited eletronic mail". 35 U.S.F. Law Review 325 (2001). 16 A USENET rene grupos de discusses sobre variados temas, nos quais os inscritos podem postar mensagens que ficam a disposio de todos os interessados. Um forte trao da origem da utilizao do termo "spam" na USENET oferecido por algumas das definies do termo spam presentes no Jargon file: "2. to cause a newsgroup to be flooded with irrelevant or inappropriate messages; (...); 4. To bombard a newsgroup with multiple copies of a message. ". O Jargon File um popular glossrio de termos tcnicos referentes Internet e sua cultura. V. < http://www.catb.org/jargon/html/S/spam.html>. 17 Neste sketch, que se passa em um restaurante, uma garonete tentava dar informaes sobre o menu - no qual todas as opes incluam spam, o que irrita um cliente. Ao mesmo tempo, um grupo de vikings que se encontra no restaurante canta, ao fundo: "Spam, spam, spam, spam! Lovely spam! Wonderful spam!" com vigor cada vez maior, at o ponto de tornar impossvel o trabalho da garonete. Deste quadro o termo "spam" foi tomado de emprstimo para representar algo que seja absolutamente irrelevante para uma determinada discusso e que tire a ateno do seu foco principal.
Uma primeira definio, a partir da qual se pode trabalhar, aquela adotada pela Cartilha de Segurana para Internet, elaborada pelo CERT Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurana no Brasil, a qual define spam como termo usado para se referir aos e-mails no solicitados, que grealmente so enviados para um grande nmero de pessoas. Quando o contedo exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem tambm referenciada como UCE (do Ingls, Unsolicited Commercial Email).18 J de incio, a maior parte das tentativas de definio parecem muito mais motivadas pela convenincia do que propriamente refletir uma determinada acepo em si. comumente aceita sua sinonmia com "correio eletrnico comercial no solicitado", a qual abrange o ncleo central das mensagens percebidas como spam, porm carrega um certa inconsistncia que se evidencia pelo fato de que h diversas mensagens geralmente percebidas como spam que no possuem carter comercial, bem como, sob determinados enfoques, possvel identificar mensagens "no solicitadas", com carter comercial, que podem no merecem esta qualificao. Note-se ainda que o mbito de aplicao do termo no somente o e-mail da Internet, pois sua utilizao vem se propagando para outros protocolos de comunicao eletrnicos (SMS, chat on-line e outros)19 e sistemas informticos nos quais no h propriamente a troca de mensagens20. Em um limite extremo, so englobadas at mesmo algumas modalidades de comunicao que independem de redes de computadores21, no obstante que a tendncia utilizao do termo spam esteja associado com maior
CERT. Cartilha de Segurana para Internet. Verso 3.0 (in http://cartilha.cert.br, acessado em 14.12.2006). Na Unio Europia, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva relativa privacidade e s comunicaes eletrnicas) enderea o problema sem referir-se diretamente ao termo spam, preferindo uma referncia genrica como comunicaes eletrnicas no solicitadas. Assim, so abrangidas outras formas de comunicao eletrnica. 20 Cite-se como exemplo o "vandalismo" do qual so vtimas certos sites que permitem a elaborao coletiva de seu contedo, como os sitemas Wiki (v. <http://en.wikipedia.org/wiki/Wikipedia:Vandalism> ); ou ento a utilizao indiscriminada de meta-tags para fazer com que um site aparea com maior destaque nos mecanismos de busca na Internet, ambas prticas que so tambm eventualmente rotuladas como "spam". 21 Algumas chamadas telefnicas realizadas automaticamente, em regra para fins de marketing direto, so eventualmente denominadas phone spam.
propriedade com as variadas formas de abusividade identificadas no mago das comunicaes eletrnicas de uma forma geral. Na busca de um denominador comum, mesmo uma tentativa de generalizao que considere os e-mails comerciais no solicitados como o "ncleo duro" do spam no capaz, por si s, de proporcionar um patamar jurdico ou mesmo tcnico22 dentro do qual tratar a questo de maneira completamente segura - visto que o spam, nesta tica, no se diferenciaria qualitativamente de diversas prticas de marketing direto. Para enquadrarmos a questo, necessrio identificar alguns elementos bsicos que o spam pode apresentar de forma mais ou menos acentuada: (i) o carter comercial; (ii) o envio em massa; (iii) a uniformidade de seu contedo; e (iv) o fato de no ter sido solicitado pelo destinatrio. Sobre o carter comercial do spam, j foi aludida a freqncia com que esta sua caracterstica mencionada como essencial. Salta aos olhos, no entanto, o fato de que no impossvel nem mesmo raro que e-mails sem carter comercial direto ou at indireto acabem por ser considerados como spam e, mais importante, que o tratamento que eles meream seja idntico quele dos e-mails comerciais tidos como spam. Nesta grande categoria do spam no-comercial estariam includas, por exemplo, as mensagens com contedo fictcio elaboradas com a inteno de fraudar de alguma maneira o destinatrio. Tal fraude poder-se-ia processar seja atravs da instalao de vrus, trojans, spyware ou congneres no computador do destinatrio, seja pela tentativa de obter dados pessoais de forma ilcita ou ento por inmeros outros meios todos dificilmente reconduzveis a qualquer aspecto licitamente comercial. Assim, malgrado a finalidade comercial direta ou indiretamente verificvel em um spam clssico, de se ter em conta que esta no uma caracterstica a ser tomada como absoluta. O envio em massa e a uniformidade do contedo do spam so caractersticas da sua prpria modalidade de propagao. Como a taxa de resposta baixssima, o spam
22 Como confirmado pela arquitetura dos principais filtros desenvolvidos para bloquear o spam. Estes filtros no tem como seu pressuposto de funcionamento qualquer definio esttica sobre o spam (seu carter comercial, por exemplo), porm se baseiam em regras (lingusticas, heursticas e outras) que estabelecem uma alta probabilidade de uma mensagem ser do gnero que uma pessoa preferiria "no ter recebido").
somente se justifica quando realizado em um determinado volume que garanta um mnimo de respostas positivas para o intento do seu remetente. Portanto, uma prtica quase sempre massificada, que tem como conseqncia a impossibilidade de personalizao de seu contedo que uniforme e padro ou, em casos especficos, pode compreender modificaes mnimas realizadas justamente para que o destinatrio, por conta destas, no perceba tratar-se propriamente de um spam. Estas, porm, so regras apenas qualitativas, por no se concentrarem no contedo da comunicao. Como conseqncia, apesar de praticamente todo e-mail considerado abusivo e classificado como spam apresentar estas duas caractersticas, ainda resta o fato de que, em poucos e raros casos, uma nica mensagem, ainda que dirigida a um s destinatrio, possa ser considerada como spam. A idia de que um e-mail no foi solicitado pelo seu destinatrio deve ser examinada com a devida cautela. Em uma interpretao excessivamente literal, a grande maioria dos e-mails (e das comunicaes em geral) no estritamente solicitada pelo destinatrio, porm lhe so dirigidos no mbito de contatos anteriores ou de interesses especficos. Talvez a expresso no solicitada fosse melhor traduzida por algo que representasse o fato de que o destinatrio, tendo sabido do teor da mensagem, tivesse preferido no t-la recebido que, por sua vez, peca pelo extremo subjetivismo. Fato que a expresso no solicitado de uso generalizado, e cabe a integrao de sua interpretao, que deve ser realizada sob a tica da boa-f no sentido de que o e-mail deva apresentar algum interesse objetivo potencial para seu destinatrio. relevante ainda que, nas perspectivas de abordagem da matria a partir de regras de proteo de dados pessoais e tambm de regras de opt-in, o contedo da referida solicitao integrar-se- essencialmente pela verificao do consentimento prvio do destinatrio ao recebimento do e-mail. Uma definio que procura equilibrar os elementos apresentados fornecida pelo Jargon File:
Enviar e-mails em massa, no solicitados, idnticos ou quase idnticos, geralmente contendo publicidade. Utilizado em particular
quando os endereos foram extrados do trfego de rede ou de bancos de dados sem o consentimento dos destinatrios. (...)23.
Conclui-se, enfim, que o atual estado da matria no recomenda que o tema do spam seja encerrado em uma definio abstrata fechada, pelo motivo que qualquer uma destas apresenta o risco de excluir da sua esfera de abrangncia e-mails que sejam percebidos como spam e que meream ser tratados como tal. Feita esta considerao, a classificao de uma mensagem como spam deve (i) levar em conta a presena (ainda que no de todas) das quatro caractersticas acima delineadas e (ii) ponderar se o envio da mensagem pode responder a algum interesse do remetente ou mesmo que no possa lhe acarretar um dano, concreto ou potencial. Na ausncia de uma legislao especfica que coba a prtica de envio reiterado de mensagens no solicitadas, busca a doutrina nacional responsabilizar o spammer, civil e criminalmente, pela sua atitude. Assim, os mais diversos dispositivos legais so invocados, sem que se alcance um entendimento coerente sobre o assunto. Um dos dispositivos mais referidos pela doutrina para buscar-se enquadrar a prtica de spam o artigo 39, III, do CDC, que assim est redigido:
Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio.24
Vale destacar que o art. 84, do CDC, que prev a possibilidade de se obter em juzo uma ordem que obrigue a parte contrria observncia de uma obrigao de fazer ou no fazer, tambm poder ser acionado para que se impea o spammer de prosseguir com o envio de mensagens no solicitadas.
O mencionado Jargon File trata o termo spam como verbo transitivo, verbo intransitivo e substantivo. Entre as 6 definies que ele fornece para o termo, destacamos a de nmero 5: 5. To mass-mail unrequested identical or nearly-identical email messages, particularly those containing advertising. Especially used when the mail addresses have been culled from network traffic or databases without the consent of the recipients. Synonyms include UCE, UBE. As a noun, spam refers to the messages so sent.. The Jargon File, in: <http://www.catb.org/~esr/jargon/html/S/spam.html>. 24 Nessa direo, vide Sonia Aguiar do Amaral Vieira. Inviolabilidade, cit.; p. 121; e Amaro Moraes e Silva Neto. E-mails Indesejados luz do Direito. So Paulo, Quartier Latin, 2002; p. 156.
No aspecto penal, Amaro Moraes e Silva Neto chega a propor que, em sendo a Internet um servio de utilidade pblica, a prtica do envio de spam poderia ser enquadrada no artigo 265 do Cdigo Penal, segundo o qual ser aplicada pena de recluso de 1 (um) a 5 (cinco) anos, alm de multa, a quem atentar contra o funcionamento e segurana de servios de utilidade pblica.25 De toda sorte, para que se logre xito em responsabilizar o envio reiterado de mensagens eletrnicas, dever ser comprovado dano causado. Nesse ponto, interessa pouco o debate travado na doutrina sobre o melhor artigo de lei a ser utilizado para a condenao do spammer. O prprio artigo 186, do Cdigo Civil, ofereceria base para que se buscasse indenizao contra o remetente das mensagens, ao dispor que:
Em se entendendo que o envio de spam representa violao privacidade, poder-se-ia, inclusive, acionar o dispositivo do art. 12, do Cdigo Civil, que, de forma genrica, garante a tutela dos direitos da personalidade. Todavia, no que concerne prova do dano, importante notar que a sua apresentao poder ser dificultada pelas circunstncias do encaminhamento de spam. comum, nesse sentido, alegar-se que o dano causado pelo spam adiviria da perda de tempo resultante da constante exigncia de se apagar mensagens no solicitadas da caixa postal eletrnica. No Brasil, a primeira deciso proferida sobre a matria esposou o entendimento de que com relao ao envio de propaganda no solicitada na Internet no
25 Amaro Moraes e Silva Neto. Privacidade na Internet, cit.; p. 97. Neste sentido, vale ressaltar, com base nas informaes de Robert B. Gelman e Stanton McCandlish, que o grande fluxo de mensagens no solicitadas no est, de forma alguma, congestionando o trfego de informaes na Internet, uma vez que a maior parte de tais mensagens so apenas arquivos de texto. Todavia, lembram os referidos autores, os spams podem congestionar o servidor de e-mails de uma pessoa, ou mesmo fazer com que o espao mximo reservado para suas mensagens seja ultrapassado (In Protecting Yourself Online, cit.; p. 123/125).
h o que se falar em violao intimidade, vida privada, honra e imagem de algum ou prejuzos de ordem material.26 Como a lesividade do spam individualmente considerado bastante reduzida, poder-se-ia pensar em trazer para o debate sobre a melhor forma de combater o envio de spam algumas experincias bem sucedidas no Brasil para o atendimento de outros casos em que o dano individualmente considerado pequeno ou de difcil percepo. Tratase, nesse particular, da tutela coletiva de direitos. O melhor de exemplo de atuao da tutela coletiva de direitos pode ser buscada nas disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Os artigos 81, III, e 82, ao regular a possibilidade de proteo coletiva dos direitos previstos naquele diploma legal, assim esto redigidos:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: I - o Ministrio Pblico; II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1 O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz, nas aes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social
26 Trecho da sentena da juza Rosngela Leiko Kato, da 6. Vara do Juizado Especial Cvel de Micro Empresas, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul (processo n 2001.166.0812-9). Segundo informa Victor Drummond, a deciso foi confirmada em segunda instncia (in Internet, Privacidade e Dados Pessoais, cit.; p. 115).
evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido.
A proposta de anteprojeto de lei ao final deste estudo apresentada procura se valer da experincia desenvolvida na ltima dcada pelo Direito brasileiro na seara da tutela coletiva dos direitos individuais homogneos, facultando s pessoas constantes do art. 82 da Lei n 8078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), mover a competente ao coletiva para a defesa dos interesses violados pelo envio de spam. Esse dispositivo possibilita que instituies como o Ministrio Pblico ou entidades de defesa dos direitos dos consumidores possam inserir a represso ao spam em suas atuaes, alm de se valer de uma infra-estrutura j montada por tais entidades para a defesa de direitos e interesses que em tudo se assemelham queles violados pelo fenmeno do spam. A partir desses dados, preciso localizar a discusso sobre a melhor forma de regulamentao jurdica e combate ao spam no mundo, para que, em seguida, e luz das propostas j em vigor, possa ser enunciada uma alternativa ao problema aqui suscitado. .
3. Anlise dos modelos estrangeiros: Quando confrontados com a magnitude a que chegou o problema do spam, alguns dos pases mais sensveis aos seus efeitos iniciaram a propor e a testar diversas possibilidades de soluo. As medidas para afront-lo podem ser divididas em, basicamente, trs categorias: a auto-regulao e o recurso a normas sociais; as medidas tcnicas e, finalmente, a via jurdica27. Nos ltimos anos, aps experincias pouco satisfatrias com as duas primeiras categorias de medidas, a via judicial e em particular a via legislativa passou a ser utilizada com cada vez maior freqncia. O objetivo deste estudo a apresentao das linhas gerais de ao no combate ao spam na Europa e nos Estados Unidos, com nfase na via legislativa e em sua eficcia. O fenmeno do spam na Europa se manifestou com certa defasagem em relao aos Estados Unidos, bem como foi percebido de maneira um pouco diferenciada. Esta diferena de dinmicas pode ser justificada pelo fato de ter sido primeiramente nos Estados Unidos que o e-mail se tornou uma ferramenta amplamente utilizada, bem como foi ali que a Internet comeou a ser utilizada para finalidades comerciais de forma massificada. Tais motivos justificam um certo retardo na percepo econmica e social do fenmeno do spam na Europa, ao que se soma tambm um retardo na prospectiva de solues de certa forma tpico dos ordenamentos jurdicos de bases romano-germnicos: nestes, no raro necessrio que uma determinada demanda esteja razoavelmente estabelecida antes que o ordenamento passe a propor remdios para atend-la.
A referncia a estes diferentes tipos de respostas ao problema do spam freqente na doutrina, como por exemplo em Daniel Sorkin. Technical and legal approaches to unsolicited electronic mail, in: 35 University of San Francisco Law Review 325 (2000-2001), p. 326. interessante notar, como alis o faz o prprio Sorkin, uma certa similitude entre estas categorias e as formas de regulao do comportamento no espao virtual que aponta Lawrence Lessig: a lei, os mercados e a arquitetura do ciberespao (que ele denomina cdigo). Lawrence Lessig. Code and other laws of cyberspace. Basic Books: New York, 1999.
Consideradas certas diferenas bsicas, hoje se pode dizer que a percepo do spam como um grave problema a ser imediatamente enfrentado, capaz de comprometer a utilizao de redes de comunicao eletrnica em sua eficincia e confiabilidade, comum tanto aos Estados Unidos quanto Europa. A seguir nos ocuparemos do desenrolar deste enfrentamento, basicamente atravs da via legislativa. 3.1. O sistema europeu O tratamento do tema do spam a partir de um prisma europeu justifica-se pelo fato de este ser um tema que foi sendo paulatinamente transferido para a esfera de influncia direta do direito comunitrio. A Unio Europia no editou uma normativa exclusivamente do problema do spam, porm o tema foi tratado em algumas importantes diretivas28, as quais a principal a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e proteo da privacidade no setor das comunicaes eletrnicas (Diretiva relativa privacidade e s comunicaes eletrnicas). A tendncia do desenvolvimento da matria demonstra que ela foi conduzida para o campo da proteo de dados pessoais, sendo que a sua problemtica freqentemente traduzida nos termos das normativas referentes a dados pessoais29, matria que j conta com um razovel tempo de maturao no espao jurdico europeu30.
28 A Diretiva um instrumento normativo tpico da Unio Europia, em cujo sistema de fontes legislativas coexistem os tratados que a instituem (fonte primria), ao lado da normativa diretamente derivada deles; e as fontes secundrias, que so basicamente os regulamentos, as diretivas e as decises, alm das recomendaes e pareceres. A funo bsica da Diretiva de uniformizao legislativa. A aprovao de uma diretiva implica que cada pas-membro adapte, em um certo perodo de tempo, seu prprio ordenamento jurdico aos moldes estabelecidos pela diretiva, em um processo que leva o nome de transposio. Caso um pas-membro no o faa tempestivamente, o pas poder responder pela mora perante a Corte Europia de Justia, alm do que a matria disciplinada passa a contar com um certo grau de eficcia direta. v. Klaus-Dieter Borchardt. O ABC do direito comunitrio. Bruxelles: Comisso Europia, 2000. 29 Em particular a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa proteo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulao desses dados. 30 v. Viktor Mayer-Schnberger. "General development of data protection in Europe", in: Technology and privacy: The new landscape. Phillip Agre; Marc Rotenberg. (orgs.). Cambridge: MIT Press, 1997, pp. 219242 e Danilo Doneda. Da privacidade proteo de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
Pode-se afirmar que o enfoque dado pela legislao comunitria ao spam compreende dois objetivos: o primeiro, prtico, de reduzir o volume global de spam, e o segundo, tico, de procurar garantir o controle individual sobre o fluxo de informaes, seja este em entrada ou em sada31. Passando ao tratamento especfico da matria, a primeira disposio normativa no direito comunitrio que veio a produzir efeitos sobre a prtica do spam a mencionada Diretiva 95/46/CE, de 1995, que institui a disciplina geral de proteo de dados pessoais. Ainda que no tenha visado especificamente ao problema do spam, entre outras disposies ela especifica que, no tratamento informatizado de dados pessoais, estes devem ser coletados por meios lcitos e para finalidades precisas e determinadas32. Esta diretiva ainda no abordava diretamente o problema do spam, porm forneceu o patamar jurdico de base sobre o qual viriam a se estabelecer as futuras previses normativas referentes ao tema. Aps a Diretiva 95/46/CE, alguns pases europeus procuraram tratar do problema do spam em seu direito interno, antecipando o que viria a se tornar a soluo padro no espao comunitrio, qual seja, a introduo do princpio do consentimento preliminar para o envio de mensagens comerciais - o opt-in. Os primeiros traos de uma normativa europia que aborde diretamente o tema do spam esto na Diretiva sobre contratos distncia, de 199733, que ao tratar do marketing direto estabelecia a regra do opt-in para as comunicaes realizadas por fax e por
31 Nicola Lugaresi. "European Union vs. spam: A legal response", in: Spam 2005: Technology, law and policy. Washington: Center for Democracy and Technology, 2005 , p. 45. 32 Uma dvida suscitada por esta diretiva foi se os endereos de e-mail seriam ou no identificadores do seu titular - pois, em caso afirmativo, as disposies sobre proteo de dados da Diretiva aplicar-se-iam ao e-mail e, consequentemente, ao spam. A tendncia que se revelou mais forte foi a que considerava o e-mail, efetivamente, como identificador da pessoa. John Magee. "The law regulating unsolicited commercial e-mail : An international perspective, 19 Santa Clara Computer & High Technology Law Journal 333 (2002-2003), p. 365. 33 Diretiva 97/7/CE do Parlamenteo Europeu do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa proteo dos consumidores em matria de contratos distncia
chamadas telefnicas automticas34, e um sistema de opt-out para as demais35 (que incluam, portanto, o e-mail). A Diretiva sobre Telecomunicaes, de 199736, no inovou as disposies da diretiva sobre vendas distncia ao proibir de forma geral a utilizao de fax e de chamadas telefnicas automticas com o propsito de marketing direto sem o consentimento do destinatrio37. Em relao a "chamadas no solicitadas" realizadas por outros meios de comunicao38, a diretiva proporciona aos estados membros optarem entre regimes de opt-in ou opt-out. Esta diretiva novamente no tratou diretamente do e-mail39, porm proporcionou a base para que alguns pases (Itlia, Finlndia, ustria e Dinamarca) inclussem em seu direito interno, ao transpor a diretiva, normas especficas para o e-mail que instituram um regime de opt-in40. A primeira meno direta ao e-mail no direito comunitrio veio com a Diretiva sobre Comrcio Eletrnico, de 200041. A tcnica adotada para afrontar o problema previa um sistema de identificao da mensagem comercial no-solicitada no campo do assunto do e-mail42, tcnica esta conhecida como labelling. Ela tambm prev a possibilidade de medidas que obrigam aos remetentes de e-mails comerciais a consultarem listas de usurios que optaram por no receber tal gnero de mensagens as conhecidas
34 Art. 10(1). 35 Art. 10(2). 36 Diretiva 97/66/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e proteo da privacidade no setor das telecomunicaes 37 Art. 12(1). 38 Art. 12(2). 39 De fato, o texto da Diretiva trata de "chamadas no solicitadas", dando azo s diversas interpretaes que incluram ou no no esprito destas "chamadas" o e-mail. 40 Por outro lado, outros pases europeus interpretaram de forma mais literal o termo "chamada", exclundo o e-mail do campo de aplicao da diretiva e evidenciando a desarmonia entre as diversas legislaes nacionais da Unio Europia em uma rea na qual a necessidade de normas similares se fazia sentir com intensidade cada vez maior. 41 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos servios da sociedade de informao, em especial do comrcio eletrnico, no mercado interno (conhecida como "Diretiva sobre comrcio eletrnico") 42 Art. 7.1. Alm de outros requisitos de informao constantes da legislao comunitria, os EstadosMembros que permitam a comunicao comercial no solicitada por correio electrnico por parte de um prestador de servios estabelecido no seu territrio asseguraro que essa comunicao comercial seja identificada como tal, de forma clara e inequvoca, a partir do momento em que recebida pelo destinatrio.
listas de opt-out43, assim evitando o envio de mensagens s pessoas que inscreveram seus emails em tais listas. No entanto, alguns problemas minaram a eficcia destas medidas, entre eles o fato de que a tcnica de labelling necessita de elevada harmonizao entre todas as partes envolvidas para que possa ser minimamente efetiva - algo com o que a diretiva no se preocupou; alm do que as prprias listas de opt-out no existiam poca e nem sequer foram implementadas posteriormente. Em relao ao opt-in a diretiva no o imps nem o incentivou de modo especial, mantendo a poltica de deix-lo como uma opo a ser considerada livremente por cada estado membro no seu direito interno. A abordagem definitiva do problema do spam pelo direito comunitrio veio luz com a Diretiva sobre Privacidade nas Comunicaes Eletrnicas, de 200244. Esta diretiva foi preparada em um momento no qual os efeitos do spam j se faziam sentir com bastante nitidez e crescia a demanda por barreiras, inclusive de cunho legislativo45. Assim, foi este o primeiro instrumento legislativo que se ocupou diretamente deste problema no direito comunitrio46. A tcnica utilizada pela mencionada diretiva resume-se basicamente adoo de um sistema de opt-in47, conforme institudo pelo seu art. 13(1):
"A utilizao de sistemas de chamada automatizados sem interveno humana (aparelhos de chamada automticos), de aparelhos de fax ou de
43 Art. 7.2. Sem prejuzo da Directiva 97/7/CE e da Directiva 97/66/CE, os Estados-Membros devero tomar medidas que garantam que os prestadores de servios que enviem comunicaes comerciais no solicitadas por correio electrnico consultem regularmente e respeitem os registos de opo negativa ("optout") onde se podem inscrever as pessoas singulares que no desejem receber esse tipo de comunicaes. 44 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e proteo da privacidade no setor das comunicaes eletrnicas (Diretiva relativa privacidade e s comunicaes eletrnicas). 45 Note-se que, de toda sorte, o termo spam no est presente na normativa comunitria, que prefere utilizar um termo mais genrico como comunicaes eletrnicas no solicitadas. Uma conseqncia desta postura a utilizao da mesma tcnica legislativa para outras formas de comunicao eletrnica como, por exemplo, as mensagens SMS (Short Message Service) enviadas atravs de telefones celulares. 46 Seu considerando (40) afirma que: "Devem ser previstas medidas de proteo dos assinantes contra a invaso da sua privacidade atravs de chamadas no solicitadas para fins de comercializao directa, em especial atravs de aparelhos de chamadas automticas, aparelhos de fax e de correio electrnico, incluindo mensagens SMS (...)". 47 Ainda no texto do considerado (40), ressaltamos: "(...) No que diz respeito a essas formas de comunicaes no solicitadas para fins de comercializao directa, justifica-se que se obtenha, antes de essas comunicaes serem enviadas aos destinatrios, o seu consentimento prvio e explcito. (...)".
correio eletrnico para fins de comercializao direta apenas poder ser autorizada em relao a assinantes que tenham dado o seu consentimento prvio".
Entre as razes para a adoo do regime de opt-in esto o crescimento exponencial do volume de spam na Unio Europia que se verificou durante o perodo de maturao da proposta que resultou na diretiva em tela, bem como a avaliao de que era o sistema de opt-in que poderia proporcionar uma proteo mais eficaz contra o spam. Tambm foi levado em considerao que um sistema de opt-in poderia ser implementado com maior facilidade e a partir de um quadro normativo mais simples do que os de optout48. O sistema de opt-in da diretiva temperado por excees, que lhe valeram por parte da doutrina a denominao de sistema de "opt-in modificado" ou simplesmente "soft opt-in"49. A primeira exceo, prevista no art.13(2), prev que quando o endereo de e-mail foi obtido no contexto da venda de produto ou servio50, o fornecedor poder utilizar este endereo para o envio de mensagens proporcionais referentes a produtos ou servios "anlogos". Esta exceo vem acompanhada, nestes casos, da instituio de um regime de opt-out, na previso de que uma pessoa deve dispor de meios fceis e gratuitos para recuar o envio destas mensagens. A diretiva dispe com clareza que ao consumidor dever ser oferecida a opo do opt-out, seja no momento em que o seu endereo eletrnico for colhido, seja por ocasio de cada uma das mensagens que podem ser posteriormente enviadas caso o consumidor no tenha recusado o seu envio j de incio. A exceo do art. 13(2) legtima o interesse dos fornecedores em manter um contato de natureza ps-contratual para fins de marketing, presumindo interesse do
48 Um dos problemas freqentemente relacionados criao de uma lista de opt-out o conjunto de dificuldades administrativas e tcnicas para a criao e manuteno de uma verdadeira lista universal do gnero. A estes, somam-se tambm as questes de privacidade relacionadas prpria existncia da lista e divulgao de seus integrantes, bem como, e no de menos importncia, a necessidade de vincular efetivamente os spammers a observar a referida lista. v. David Sorkin, Tecnhical and legal approaches ..., cit., pp. 353-354; Nicola Lugarese. "European Union ...", cit., p. 47. 49 John Magee, The law , cit., p. 371. 50 Como "contexto da venda" ho de ser compreendidas somente as hipteses nas quais houve efetivamente a venda de um produto ou servio, sem compreender eventuais relacionamentos de carter prcontratual que no se desenvolveram ao ponto da efetiva venda. John Magee, The law ..., cit., p. 372.
consumidor em produtos ou servios anlogos. Na discusso que precedeu a diretiva, fortes crticas foram feitas adoo do sistema do opt-in, sendo esta exceo uma das vias encontradas para a conciliao de interesses. A segunda exceo de ordem subjetiva e se encontra no art. 13(5), que prev a proteo dos interesses legtimos das pessoas jurdicas. A distino parece fundamentada pela ratio declarado da lei de proteger os interesses e a privacidade dos indivduos, juntamente com a inteno de manter livre de qualquer amarra a comunicao business to business. Esta distino entre pessoas fsicas e jurdicas, porm, pode gerar complicaes. Nem sempre simples distinguir, a partir de um endereo de e-mail, se este pertence a um indivduo ou a uma pessoa jurdica, o que faz com que, em casos de dvida, a opo recomendvel seja trat-lo como se fosse um e-mail individual. Um erro nesta avaliao pode tornar ilcito o e-mail enviado51. Alm disto, tal distino entre pessoa fsica e jurdica no auxilia uma desejada e simplificadora adoo de um regime nico para todo o trfego de e-mail, assim como dificulta a concretizao de uma das finalidades da luta contra o spam, que excluir da rede o trfego ocioso e indesejado, reduzindo custos e aumentando a eficincia das comunicaes eletrnicas. A verificao do direito comunitrio no pode prescindir do exame da sua incidncia no mbito dos ordenamentos nacionais, a partir da internalizao das normativas comunitrias no espao jurdico de cada estado. O direito comunitrio, segundo autorizada doutrina, acaba se desdobrando em tantos direitos quantos sejam os pases nos quais suas normas so aplicadas, proporcionando que no exista um sistema comunitrio, porm tantos sistemas quanto resultem da integrao das normas comunitrias com as de cada pas52
51 Nicola Lugarese. "European Union ...", cit., p. 48 52 Pietro Perlingieri lembra que, alm de uma normativa primria, que o Tratado de Maastrich, existe uma normativa secundria que no se aplica autonomamente, porm em conjunto com o direito dos pases membros. Pietro Perlingieri. "Normativa comunitaria e ordinamento interno", in: I giuristi e l'Europa. Luigi Moccia (org.). Laterza: Bari, 1997, p. 110.
A Itlia foi um dos pases que enfrentaram o problema do spam mesmo antes da Diretiva 2002/58/CE, tendo estabelecido regras bastante aproximadas ao que posteriormente veio a sedimentar-se com a internalizao da norma comum europia, observando como base legal para tal construo a norma existente sobre proteo de dados pessoais. Pode-se tambm ter uma idia do perfil destas regras atravs da observao de alguns provimentos da Autoridade Garante para a Proteo de Dados Pessoais italiana. A coleta de endereos de e-mail disponibilizada em uma pgina na Internet foi reconhecida como invlida para fins de envio posterior de e-mails de contedo comercial ou publicitrio53; da mesma maneira o envio de e-mails a endereos eletrnicos gerados de forma randmica por um programa de computador especialmente concebido para tal finalidade foi considerada ilcita54. Igualmente a partir desta normativa, foram tomadas medidas como o bloqueio de 11 operaes de tratamentos de dados pessoais para fins de spam, determinado por via administrativa em 200155. Posteriormente, a normativa comunitria sobre o tema foi transposta no ordenamento italiano pelo Cdigo em matria de proteo de dados pessoais (decreto legislativo n. 196, de 30 de junho de 2003)56, que substituiu a lei anterior sobre proteo de dados57 e incluiu a transposio da Diretiva 2002/58/CE.
53 Cf. provimento de 11 de janeiro de 2001, no qual se l que: "A disponibilidade na Internet dos endereos de correio eletrnico publicados atravs de sites da web deve ser relacionada finalidade para a qual tais endereos foram disponibilizados pelos sujeitos que administram os referidos sites. Os dados pessoais que so publicados relativamente aos eventos e finalidades desta forma determinados no so livremente utilizveis para o envio generalizado de e-mails de contedo comercial e publicitrio". 54 Provimento de 4 de julho de 2002. 55 Giovanni Buttarelli. La ativit del garante in materia di prevenzione dello spam, in: La rete contro lo spam, che cos, come combatterlo. Laura Abba e Giorgio Giunchi (coord.). Societ Internet: Lucca, 2004, p. 26. 56 Conhecido tambm como Codice in materia di protezione di dati personali. Sobre a lei, v. Danilo Doneda. "Um Cdigo para a proteo de dados pessoais na Itlia", in: Revista Trimestral de Direito Civil, v. 16, 2003, pp. 78-99. 57 Lei n. 675, de 31 de dezembro de 1996, resultado da transposio para o ordenamento italiano da Direitiva sobre proteo de dados pessoais 95/46/EC.
A lei italiana mantm o teor da diretiva, com alteraes pontuais (como a meno s mensagens do tipo SMS ou MMS58) e especificaes na forma de tutela (como a possibilidade da Autoridade Garante de dados pessoais italiana prescrever aos provedores de servios de comunicao eletrnica a filtragem ou outras medidas que possam impedir o envio de spam por parte de sujeitos que tenham violado reiteradamente a lei). A atuao da Autoridade Garante italiana serve como uma boa ilustrao do papel que instituies deste gnero vm desempenhando no combate ao spam em vrios pases da Unio Europia. Podemos mencionar, ainda a partir da situao italiana, quais so as principais medidas que estas autoridades tomam para afrontar o problema: (i) o bloqueio e posterior interrupo, por via administrativa, do tratamento de dados pessoais para fins de spam; (ii) a definio de clusulas contratuais comuns a contratos entre usurios, provedores de acesso e demais entes envolvidos, com o fim de vedar prticas que favoream o spam; (iii) a incluso de prticas anti-spam nos cdigos deontolgicos redigidos em conjunto com associaes de classe59. Em outros dos maiores pases europeus, a soluo observada no foi muito diferente. A Frana, por exemplo, estabeleceu em sua lei de 21 de junho de 200460 a proibio da utilizao comercial do correio eletrnico utilizando-se das coordenadas de uma pessoa fsica caso esta pessoa fsica no exprima seu consentimento prvio para receber mensagens de tal natureza. Na Espanha, ainda em 2002, a Lei 34/2002 expressamente proibia o envio de comunicaes comerciais no autorizadas por meios eletrnicos61.
Multimedia Messaging System, um padro tcnico para o intercmbio de objetos multimdia atravs de telefones celulares. 59 Giovanni Buttarelli. La attivit del garante ..., cit., pp. 26-27. 60 Loi du 21 juin 2004 pour la confiance dans l'conomie numrique (artigo L 34-5 do Cdigo dos correios e telecomunicaes). 61 A Lei 34/2002, de 11 de julho (Lei de servios da sociedade da informao e comrcio eletrnico (LSSICE), prev em seu art. 21: Prohibicin de comunicaciones comerciales no solicitadas realizadas a travs de correo electrnico o medios de comunicacin electrnica equivalentes. Queda prohibido el envo de comunicaciones publicitarias o promocionales por correo electrnico u otro medio de comunicacin electrnica equivalente que previamente no hubieran sido solicitadas o expresamente autorizadas por los destinatarios de las mismas.
3.2. O sistema norte-americano Os Estados Unidos acumulam o que provavelmente a maior experincia judicial de qualquer pas em matria de spam62, o que se justifica basicamente pela dimenso e importncia que a Internet ali passou a apresentar, alm de outros fatores como o fato do pas possuir uma forte tradio de marketing direto, um tanto mais agressivo que em outros pases. So freqentes no pas as tentativas de resoluo do problema atravs de mtodos tcnicos63 e da auto-regulao64 que, no entanto, no se demonstraram eficazes na sua tentativa de diminuir o volume de spam65. Em relao ao patamar legislativo, desde uma fase que poderamos situar como anterior ao grande impacto proporcionado pela Internet nas comunicaes eletrnicas, podem ser mencionadas algumas normas que interessam ao tema como a legislao federal existente desde 1991 sobre chamadas telefnicas e por fax comerciais com fins de marketing, o TCPA66, alm de importantes decises sobre o envio de publicidade pelo correio67.
A primeira ao judicial relacionada a um caso de spam nos Estados Unidos data de 1995 (Robert Arkow v. CompuServe). Seu fundamento era a analogia entre o spam que recebia e a lei federal que proibia o envio no autorizado de fax (TPCA, infra). Este caso especfico foi encerrado por uma composio entre as partes, sem que o mrito tivesse sido julgado. David Sorkin, Technical and legal approaches ..., cit., pp. 357-358. 63 Como medidas tcnicas entendam-se todas aquelas que atuam diretamente no processamento e nas interfaces de comunicao dos e-mails, desde a mera eliminao manual do spam pelo usurio at os complexos mecanismos para sua avaliao e bloqueio, entre tantos outros. 64 Diversos modelos de auto-regulao foram e so propostos nos Estados Unidos; muitos deles esto em vigor no presente momento. Entre os mais conhecidos, mencionamos a proibio dos membros da DMA (Direct Marketing Association), baseado em seu Privacy Promise, de enviar spam para os e-mails presentes no banco de dados compilado pela associao para este fim. 65 A auto-regulao e as medidas tcnicas inibitrias do spam, em extrema sntese, atingiram focos especficos do problema e fizeram com que o spam e os prprios spammers mudassem de perfil mudando, por exemplo, as tcnicas de envio ou a sua localizao geogrfica. Porm, at o momento, no se demonstraram capazes de debelar o problema. 66 Telephone Consumer Protection Act. 67 Entre as quais se destaca Rowan v. United States Post Office Department, 397 U.S. 728 (1970), deciso da Suprema Corte norte-americana que garantia ao destinatrio o poder de solicitar a remoo de seus nomes dos cadastros de empresas que realizam marketing direto atravs do correio.
A jurisprudncia norte-americana possui uma experincia bastante razovel em relao ao spam. As causas que ela habitualmente enfrenta so as aes de operadores de servios de telecomunicaes e provedores de Internet contra spammers pela utilizao no autorizada de seus sistemas (atravs da tort de trespass to chattels)68; as aes contra operadores de open relays69; aes contra spammers que utilizam falsas identidades para obter acesso a sistemas ou para enviar mensagens no autorizadas e, finalmente, aes de provedores de acesso contra usurios que se utilizam de seus servios para enviar spam70. Apesar da profuso de decises e regras de natureza sempre um pouco restrita, compreendendo diversos aspectos do spam, comeava a se fazer sentir a opinio de que a via legislativa seria a abordagem mais adequada para o tema, sob o argumento de que o combate ao spam algo muito diverso de outros temas tratados anteriormente pela common law, a ponto de impossibilitar uma soluo realmente eficiente para muitos de seus problemas, como por exemplo, a prova do dano71. O primeiro estado a promulgar uma lei contra spam72 foi Nevada73, imediatamente seguido pela Califrnia, Washington e Virginia74, todos entre 1997 e 1998.
A tort of trespass to chattels um remdio judicial tpico da common law para casos em que uma pessoa utiliza a propriedade privada de outra pessoa sem autorizao. O ofensor responsvel pela deteriorao do valor da referida propriedade ou pele fato da diminuio da sua utilidade para o proprietrio por algum perodo de tempo. David Sorkin, Technical and legal approaches ..., cit., pp. 359-360. A tese do trespass to chattels foi utilizada em tribunal, com sucesso, ainda em 1997, no caso CompuServe v. Cyber Promotions (962 F. Supp. 1015 S. D. Ohio 1997). Nele, o provedor de acesso CompuServe acusou a empresa Cyber Promotions de utilizar sua rede para enviar spam aos seus clientes, algo expressamente vetado nas suas polticas de uso da rede. Na fundamentao de sua sentena, o juiz reconheceu que os sinais eletrnicos gerados por computadores seriam, fisicamente, tangveis o suficiente para fundamentar a referida ao de trespass to chattels . 69 Os open relays so servidores de e-mail que permitem sua utilizao indiscriminada por usurios da Internet; eles costumam ser utilizados com o fim de disseminar spam ao mesmo tempo que dificultam a localizao de sua origem. 70 David Sorkin, Technical and legal approaches ..., cit., pp. 357-367. 71 John Magee, The law , cit., pp. 355-356. 72 Coletneas atualizadas das leis estaduais anti-spam podem ser consultadas em <www.spamlaws.com> ou em <www.cauce.org/legislation>. 73 A lei de Nevada, posteriormente emendada, obriga a mensagem comercial a se identificar claramente como tal e a incluir endereo e nome verdadeiros do remetente, bem como meios para realizar o opt-out. 74 A legislao contra spam da Virgnia, aps suas ltimas modificaes, uma das mais agressivas de todo o pas: entre previses que visam a facilitar que spammers baseados em outros estados sejam processados segundo este estatuto, de se destacar a pena de priso de um a cinco anos para quem envie mais
Estas leis apresentam um conjunto de medidas bastante variadas para o combate ao spam, que assim podem ser sintetizadas basicamente: represso falsificao da identidade do remetente nos cabealhos do e-mail; requisio de uma indicao de que se trata de uma mensagem comercial no campo "Assunto:" do e-mail (a tcnica do labelling); reconhecimento formal das polticas anti-spam dos provedores de acesso; na necessidade de previso de um mecanismo de opt-out em todo e-mail comercial; previso de ressarcimento por cada mensagem recebida caracterizada como spam em valores que variam entre 10 dlares e o infinito e at mesmo, no caso do estado de Delaware, na obrigatoriedade da prexistncia de um relacionamento comercial entre remetente e destinatrio para legitimar o envio do e-mail - uma previso que se aproxima bastante da poltica de opt-in tipicamente europia. At o momento 38 estados norte-americanos possuem suas prprias leis sobre spam75. A edio de uma legislao federal sobre spam defendida por muitos como um passo absolutamente necessrio para enfrentar o problema do spam, visto que a coexistncia de vrias legislaes estaduais, diversas e eventualmente antitticas, reduz em muito o efetivo alcance deste conjunto normativo. O problema do spam sugere uma soluo global e no localizada, conseqentemente tanto mais parece necessrio que o seu tratamento seja uniformizado dentro de um nico pas. A edio desta legislao federal era dificultada, no entanto, por limitaes de ordem constitucional, como a primeira emenda constitucional e a sua proteo ao chamado commercial speech, parte integrante do free speech da primeira emenda, referenciado por ampla jurisprudncia que fundamenta a liberdade de expresso publicitria
de dez mil e-mails considerados como spam em um dia. O motivo desta particularidade pode ser o impacto econmico do spam na economia local, devido ao fato do maior provedor de acesso norte-americano (AOL) ter sede no estado e que cerca de 50% do trfego da Internet nos Estados Unidos passe pela Virgnia. Reagan Smith. "Eliminating the spam from your Internet diet: The possible effects of the Unsolicited Commercial Electronic Mail Act of 2003", in: 35 Texas Law Review 411 (2004), p. 426. 75 Remeta-se novamente compilao atualizada das leis sobre spam realizada por David Sorkin em <www.spamlaws.com>.
na previso constitucional de proteo liberdade de expresso76. Um outro inibidor a chamada commercial clause constitucional que, por conta das tenses que cria entre as legislaes estaduais sobre a matria e qualquer tentativa de ao legislativa federal, acaba por dificultar a possibilidade do governo federal regular este setor bem como contribui para a fragmentao da legislao estadual a respeito. Aps uma srie de ensaios para uma lei federal77, foi finalmente aprovado em 2003 o CAN-SPAM Act78, normativa que prescreve um sistema de opt-out como padro para o envio de mensagens comerciais no solicitadas, bem como fortalece o papel da Federal Trade Commission FTC como o ente com a funo de combater o spam em um nvel nacional. O CAN-SPAM Act estabelece a necessidade do e-mail conter um endereo eletrnico vlido ou outro mecanismo para que o destinatrio possa solicitar no receber outras mensagens - um mecanismo de opt-out. Entre suas medidas de tutela, esto mecanismos de tutela inibitria, assim como ressarcitria (com penalidades para o spammer que o desrespeitar estipuladas em at U$ 250,00 por e-mail, at o limite de dois milhes de dlares). A viabilidade de um sistema baseado no opt-in nos EUA , em sntese, bastante questionvel (i) pela dificuldade de implementao de uma legislao a seu respeito na estrutura federalista norte americana e (ii) pela j mencionada dificuldade de harmoniz-lo com a proteo constitucional ao chamado commercial speech, aliada a uma
Determinados spammers chegaram inclusive a buscar na primeira emenda uma espcie de guarida que lhes permitisse exercer sua atividade sem que fossem impedidos pelos provedores de acesso, seja por meios contratuais ou tcnicos. Elizabeth Alongi, Has the U.S. canned spam?, in: 46 Arizona Law Review 263 (2004), p. 278. 77 Apenas como ilustrao podemos mencionar alguns ttulos de leis propostas nesta matria no mesmo ano de 2003: a Criminal Spam Act; Wireless Telephone Spam Protection Act; REDUCE Spam Act; SPAM Act; RID Spam Act; Anti-Spam Act. 78 O acrnimo se refere a Controlling the Assault of Non-Sollicited Pornography and Marketing Act, codificado como 15 U.S.C. 770, que se auto-define como "An Act to regulate interstate commerce by imposing limitations and penalties on the transmission of unsolicited commercial electronic mail via the Internet". Esta norma foi aprovada pelo senado em 25/11/2003, pelo Congresso em 8/12/2003, assinada pelo presidente em 16/12/2003 e entrou m vigor em 1 de janeiro de 2004.
alegada situao de desvantagem pela qual passariam empresas que no contam ainda com uma base de consumo j formada. Destarte, a opo regulatria pelo opt-out obedeceu a vrios juzos, inclusive os de viabilidade e oportunidade, dentro de um sistema jurdico especfico. E, mesmo assim, no deixou de ser alvo de severas crticas, das quais algumas das mais veiculadas foram que: (i) mesmo de uma forma mais branda, o CAN-SPAM Act continuava regulando o discurso comercial e, portanto, subsistiam seus conflitos potenciais com a primeira emenda; (ii) ele criava conflitos e mesmo ab-rogava diversas leis estaduais em matria de spam que, no raro, eram mais severas que o prprio CAN-SPAM Act. Outras crticas genricas tambm ecoaram, como a de que a lei surgiu antes que houvesse consenso para uma regulao federal, ou ento as prprias crticas genricas eficcia de sistemas baseados no opt-out. O perfil do sistema institudo pelo CAN-SPAM Act permite, conforme constatou um de seus crticos, um "tiro livre" em cada caixa postal norte-americana79 e, ao legitimar esta prtica, mantm inalterada a necessidade do recurso a meios tcnicos para a filtragem e eliminao de e-mails indesejados porm lcitos e pouco contribuindo para minimizar estes custos. Alm da adoo do sistema de opt-out, o CAN-SPAM Act solicitou expressamente Federal Trade Commission uma investigao sobre a viabilidade da criao de uma lista do gnero Do-Not-Call List80, contendo os endereos eletrnicos de pessoas que, declaradamente, no desejassem receber mensagens comerciais no solicitadas nestes endereos. A FTC, aps analisar a questo, declarou-se contrria criao de uma
79 CAUCE Statement on CAN-SPAM Act, in: <www.cauce.org/news/ 2003.shtml>. 80 A Do-Not-Call List, que com efeito veio a ser posteriormente implementada, uma lista mantida pela Federal Trade Commission para regular a utilizao do marketing direto telefnico nos Estados Unidos. Os nmeros telefnicos registrados nesta lista (que em novembro de 2005 chegavam a 109 milhes) no podem ser utilizados para fins de envio de mensagens publicitrias.
lista do gnero, ao menos at que fossem implementados meios capazes de autenticar com exatido a origem do e-mail considerado como spam81. Em termos quantitativos, a eficcia da norma ainda est para ser demonstrada. De forma geral, ela serviu para definir e unificar o patamar legal do spam e estabelecer com clareza um patamar de legalidade: de acordo com a FTC, a totalidade das grandes empresas envolvidas no comrcio eletrnico norte-americano opera de acordo com suas normas82. Por outro lado, a lei pouco modificou a situao referente ao spam proveniente de fora dos Estados Unidos nem, de forma geral, os grupos ou indivduos que estariam, por diversos motivos, mais afastados do alcance da lei norte-americana. Na tentativa de coibir o spam proveniente destas e de outras fontes pouco atingidas pelo CAN-SPAM Act, certas medidas foram tomadas. Algumas j esto presentes na prpria normativa da qual tratamos, como a determinao para a FTC interagir e colaborar com entidades internacionais com a finalidade de definir estratgias e normativas contra a ao de spammers, fora e dentro dos Estados Unidos83. Outras dependem, alm do necessrio patamar legal, de uma ao positiva e bem planejada da prpria FTC em identificar sujeitos-chave que so responsveis pelo envio de spam em escala massificada e propor aes judiciais que sirvam como desestmulo a estes e aos demais grandes spammers. Este modelo de combate ao spam implica em uma ao cada vez mais acentuada da FTC. Para favorecer esta ao, fornecendo comisso as permisses e instrumentos mais adequados para tal fim, foi proposto o U.S. Safe Web Act, que sinteticamente proporciona comisso poderes para aliar-se a entidades estrangeiras e realizar intercmbio de informaes para o combate ao spam para elevar o nvel de
Para chegar a este juzo, a FTC considerou basicamente as dificuldades tcnicas devidas ao atual estado tecnolgico da rede que tornam plenamente possvel ao spammer dificultar, forjar ou mesmo impossibilitar a sua localizao. Tambm foram levados em conta outros fatores, entre eles o risco privacidade dos prprios integrantes da lista. Federal Trade Comissiom. National do not email registry. A report to the Congress. Washington: FTC, 2005. 82 Federal Trade Commission, Top etailers compliance with CAN-SPAMs opt-out provisions. Washington: FTC, 2005. 83 CAN-SPAM Act, 2 (12).
confidencialidade de suas prprias informaes e aumentar a sua autoridade na rea penal e sua possibilidade de atuar no exterior. 3.3. Algumas concluses sobre os modelos estrangeiros Verificadas as linhas gerais das respostas europia e norte-americana ao problema do spam, possvel traar algumas consideraes gerais a respeito. O enfoque europeu para o spam foi, desde seu incio, limitado, tanto que o debate acabou por se concentrar na adoo do opt-in ou do opt-out, sem que fossem consideradas com tanta ponderao outras opes e outras vias que no a legislativa. Por outro lado, as bases do estatuto jurdico do spam no ordenamento jurdico comunitrio (e, portanto, nos diversos ordenamentos nacionais) esto mais solidamente fundadas, mesmo por estarem vinculados a uma experincia relacionada proteo de dados pessoais que j razoavelmente madura. As alternativas para o combate ao spam parecem ter sido exploradas com maior avidez e criatividade nos Estados Unidos, o que pode ser demonstrado pela riqueza de abordagens e tentativas de enfrentar o problema, seja pela via legislativa ou no. No ho de ser deixados de lado, porm, importantes fatores que impediram que, como um todo, a soluo norte-americana viesse efetivamente a apresentar resultados mais interessantes do que a europia. Um fator latente que inibe a adoo de medidas concretas sobre o spam pela via legislativa o fato de que qualquer normativa que procure regul-lo corre o risco de, ao vedar determinadas prticas e outras no, acabar por estabelecer um patamar de licitude para certo tipo de spam e, desta forma, legitim-lo com o risco de fomentar um enorme fluxo de spam lcito, comprometendo ainda mais a confiabilidade e a gesto do trfego na rede84. Neste ponto, pode-se dizer que o legislador europeu forneceu uma resposta mais
este o dilema tpico de determinadas tcnicas de regulao, como por exemplo a que se baseia na etiquetao da mensagem como comercial em seu assunto a mencionada tcnica do labelling.
firme, ao idealizar um sistema de opt-in com restries limitadas e no extensveis, muito embora isto no signifique necessariamente o sucesso do seu inteiro sistema. O risco cada vez mais presente que o e-mail, dentro de alguns anos, deixe de ser o meio de comunicao simples, eficiente e acessvel que hoje, caso a tendncia ao seu crescimento exponencial no seja revertida. Neste intento, uma correta avaliao e integrao no plano internacional de combate ao spam no somente um auxlio precioso uma necessidade de primeira ordem.
4. Anlise do projeto de lei: O crescimento da utilizao e aplicao comercial da Internet no Brasil, a partir do final dos anos de 1990, fez inundar com inmeros projetos relacionados ao tratamento de mensagens eletrnicas no solicitadas s Casas Civis. Nesse sentido citamos passagem do parecer proferido pelo Deputado Nelson Proena ao projeto 2.186/2003:
As propostas ora submetidas ao exame desta douta Comisso referem-se a uma prtica que se tornou generalizada na Internet. Empresas ou pessoas que tm algum produto ou servio a oferecer encaminham mensagens eletrnicas de forma indiscriminada, sobrecarregando as caixas de entrada dos usurios da rede. O volume dessas mensagens no solicitadas representa, hoje, mais da metade do total do trfego da rede.
Entre os tantos projetos apresentados, e como mais abaixo sero concentrados esforos de anlise, merecido destaque deve ser conferido ao projeto de Lei Substitutivo oferecido pelo mesmo Deputado Nelson Proena ao Projeto de Lei n 2.186/2003 apresentado pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos. Trs projetos encontram-se apensos ao Projeto n 2.186/2003 e a seu substitutivo. So eles:
a) Projeto de Lei n 2.423, de 2003, do Deputado CHICO DA PRINCESA, que autoriza o envio, por uma nica vez, de mensagem eletrnica no solicitada e que tipifica o crime de enviar mensagem com arquivo ou comando destinado a inserir ou a capturar dados, cdigo executvel ou informao do destinatrio, punvel com recluso de at quatro anos e multa. b) Projeto de Lei n 3.731, de 2004, do Deputado TAKAYAMA, que admite o envio de spam por uma nica vez e sujeita o infrator deteno de seis meses a dois anos e multa de quinhentos reais por mensagem enviada.
c) Projeto de Lei n 3.872, de 2004, do Deputado EDUARDO PAES, que admite o envio, por uma nica vez, de mensagem no solicitada e sujeita o infrator pena de multa de duzentos reais, bem como obriga o provedor de acesso a dispor de recurso para bloquear tais mensagens.
Como mencionado, no incio da presente exposio, focar-se- no contedo proposto pelo 2.186/2003 e seu substitutivo. O texto oferecido pelo ento Deputado Ronaldo Vasconcellos dispe sobre o envio de mensagem no solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do pblico. Desta forma, j explicita em sua proposta o conceito central base para discusso aqui desenvolvida. Determina, desta forma, como conceito de spam a mensagem no solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do pblico, como pode ser auferido de seu artigo segundo: Art. 2 Para os efeitos desta lei, considera-se mensagem no solicitada (spam) qualquer mensagem eletrnica recebida por rede de computadores destinada ao uso do pblico, inclusive a Internet, sem consentimento prvio do destinatrio. A previso contida em seu artigo 3 apresenta quatro pressupostos que, quando atendidos em seu conjunto, tornariam permitida uma mensagem eletrnica no previamente solicitada. Dessa forma, para que qualquer mensagem possa ser enviada sem o consentimento prvio, dever obedecer aos seguintes quatro critrios: (i) (ii) ser enviada uma nica vez; conter no campo do assunto, no cabealho e em seu primeiro
pargrafo identificao clara que se trata de mensagem no previamente solicitada; (iii) conter identificao do remetente vlida e apta de ser confirmada e, por fim, 44
(iv) que, na mesma mensagem, exista um procedimento simples para que o usurio receptor da mensagem possa optar por receber novas mensagens daquela fonte.85 Mais trs importantes pontos so abordados nos artigos 4, 5 e 6 do projeto de Ronaldo Vasconcellos, quais sejam, a criminalizao da prtica de envio do que considera spam, a definio de infraes de natureza civil e, por fim, qual o papel a ser cumprido pelos provedores de servios de acesso e correio eletrnico como sujeitos ativos e contribuidores do sistema de regulao proposto no projeto. O citado artigo 4 determina que constituir crime, punvel com deteno de 06 (seis) meses a 01 (um) ano e multa de at R$ 500,00 (quinhentos reais) por mensagem enviada, a ao de utilizar, de forma no autorizada, endereos de terceiros para o envio de mensagens. Destaca-se, para fins de comentrios posteriores, que o ncleo deste delito utilizar endereos.86 O dispositivo seguinte, artigo 5, traz em seu bojo a caracterizao de outra forma de violao, dessa vez com natureza civil. Caracteriza como infrao o envio de mensagem no solicitada e sua reincidncia, sendo que para o primeiro envio ser devida pena de multa de at R$ 200,00 (duzentos reais) por mensagem enviada, acrescida de um tero em caso de reincidncia. Neste, existem dois ncleos caracterizadores de condutas infracionais: a ao de o envio de mensagem no solicitada e sua reincidncia.
Art. 3 Ser admitido o envio de mensagem no solicitada nas seguintes condies: I a mensagem poder ser enviada uma nica vez, sendo vedada a repetio, a qualquer ttulo, sem o prvio consentimento pelo destinatrio; II a mensagem dever conter, no cabealho, no primeiro pargrafo e na identificao do assunto, identificao clara de que se trata de mensagem no solicitada; III o texto da mensagem conter identificao vlida e confirmvel do remetente; IV ser oferecido um procedimento simples para que o destinatrio opte por receber outras mensagens da mesma origem ou de teor similar. 86 Art. 4 Constitui crime, punido com deteno de seis meses a dois anos e multa de at quinhentos reais por mensagem enviada, a utilizao no autorizada de endereos de terceiros para o envio de mensagens.
O que chama ateno no citado artigo 5, a seguir transcrito, em relao caracterizao da infrao, a no expressa exceo ao contedo do artigo 3 que permite, quando preenchidos determinados requisitos, o envio da primeira mensagem no solicitada. Art. 5 As infraes no envio de mensagem no solicitada sujeitaro o infrator pena de multa de at duzentos reais por mensagem enviada, acrescida de um tero na reincidncia. Tal problemtica, capaz de gerar confuso quando da interpretao e aplicao da letra da norma, poderia ser resolvida com a utilizao do conceito completo apresentado no artigo 2 do projeto que agrega ao no solicitado a no existncia de consentimento prvio. Desta maneira, ajudaria a cristalizar, ao longo da lei, o entendimento do conceito de spam. Por fim, o artigo 6 estabelece: Art. 6 Os provedores de acesso a redes de computadores destinadas ao uso do pblico, inclusive a Internet, mantero cadastro com os dados dos titulares de endereos eletrnicos, stios, contas de correio eletrnico ou quaisquer outros meios por eles operados que possam ser utilizados para o envio de mensagens no solicitadas. Pargrafo nico. Os dados de que trata este artigo sero preservados por um perodo no inferior a um ano, contado do encerramento do stio, endereo ou conta de correio eletrnico. Apresentado um panorama geral do referido projeto, seguem-se os comentrios sobre cada um de seus pontos e a anlise crtica relativa alternativa apresentada pelo ento projeto substitutivo do Deputado Nelson Proena. Primeiramente, a abrangncia proposta pela norma resultado do Projeto de Lei 2.186/2003 e prevista em seu artigo primeiro que determina que Esta lei dispe sobre as limitaes ao envio de mensagem no solicitada (spam) por meio de correio eletrnico, veiculado em redes de computadores destinadas ao uso do pblico, inclusive a Internet. Esse um dos primeiros aspectos que despertam ateno e questionamento sobre
sua atualidade e suficincia, tendo em vista o atual estado da tecnologia disponvel socialmente. Referimo-nos a tecnologia mvel, a tecnologia de comunicao disponvel para aparelhos celulares e similares. Desta forma, no h mais como caracterizar a Internet como somente uma rede de computadores. Esse conceito foi ampliado a fim de determinar que a Internet seja uma rede de quaisquer dispositivos, como computadores, palms e celulares, entre outros, passveis de utilizao para comunicao. Nesse sentido, e para evitar que um disposituivo legal perca a sua efetividade frente ao avano tecnolgico, a proposta de anteprojeto de lei ao final sugerida optou por mencionar apenas redes de comunio, no utilizando expresses atualmente populares como redes de comuncao digital ou mesmo o termo Internet. Ademais, h que se destacar que novos meios de comunicao, como os celulares mais modernos, possibilitam novos meios de se atingir a privacidade de um indivduo por meio do envio de mensagens no solicitadas. Destacam-se, a ttulo exemplificativo, servios que oferecem dados de localizao de pessoas, os chamados LBS (Location Based Services), para o envio de mensagens publicitrias por comerciantes e prestadores de servio dos mais diversos tipos, ademais das prprias operadoras de celular. Os LBS j so comuns na Europa e Japo e j se encontram disponveis no Brasil principalmente para fins coorporativos. Citados servios, baseados na capacidade de triangulao das torres de sinal de celulares, utilizam os dados de posio geogrfica de determinado dispositivo mvel para servios business-to-consumer e business-to-business, dos mais variados, como envio de publicidade relativa ao local (como por exemplo, ao entrar num shopping e receber uma mensagem com as promoes de suas lojas) ou que possam gerar interesse a um cliente com determinado perfil (como servios de relacionamento pessoal que indicam que algum com o perfil pelo usurio selecionado se aproxima), servios de localizao em viagem,
associao com servios de GPS para controle de frotas, entre outros mais ou menos invasores de privacidade. Destarte, tornam-se comuns mensagens como: bem-vindo ao shopping tal, promoes nas lojas x, y e z esperam por voc. ou bem-vindo cidade abc, chuvas so esperadas para esta tarde. Outros tipos de servios que vem ganhando destaque so os servios de alerta sobre localizao de filhos para os pais mais preocupados. Esclarece-se que citados servios, agrupados baixo o chamado marketing mvel ou servios corporativos, j se encontram operantes em diversas partes do mundo e tecnologicamente viveis no Brasil, como acima citado, no so servios baseados na comunicao via Internet (ou WAP Wireless Application Protocol a Internet do celular), mas sim servios baseados em mensagens de texto, os SMS (short message service), ou mensagens multimdia, os MMS (multimidia message service) que utilizam outras linguagens e protocolos. Acredita-se, assim, que temas como o acima apresentado devem ser retidos para considerao para determinar a adequada abrangncia de uma norma como a que proposta. Ressalta-se, entretanto, que esse objetivo somente poder ser atingido quando reste claro qual o bem jurdico que se pretende proteger. Ou seja, a privacidade, o bem estar, bens de carter material como os prprios bens utilizados para a comunicao (a rede, o aparato, a caixa de e-mail) ou outros interesses que podem ser prejudicados indiretamente, como, por exemplo, no eventual caso de uma importante mensagem que deixa de ser recebida por falta de espao ocasionada pelo excesso de spams recebidos. Dessa forma, o primeiro passo para construir um instrumento jurdico adequado determinar qual o bem e sua natureza a serem protegidos, para, num segundo momento, pensar em formas eficazes preventivas e repressivas de regular a ao considerada potencialmente lesiva.
Essa prvia definio do bem jurdico a ser tutelado determinar os alicerces para que se possam definir os conceitos aplicveis e o quo flexveis devero ser para abranger novas prticas que possam surgir com o avano tecnolgico e capazes de atingir o mesmo bem jurdico foco de regulao. Para que isso seja possvel, entretanto, h que se apresentar o rigor tcnico legislativo necessrio e ser capaz de aplicar a hermenutica jurdica na construo de uma nova legislao que tem como pretenso regular os efeitos do abuso da tecnologia. Tendo em vista o acima exposto, acredita-se que tanto o projeto 2186/2003 como seu substitutivo que, apesar de deixar expresso a finalidade de proteo ao usurio, no foram completamente capazes de tornar transparente o bem jurdico tutelado, correndo o risco de tornarem-se restritos a uma atividade herana de uma poca especifica. Dessa forma, em seu substitutivo, Nelson Proena determina como abrangncia da norma em anlise o que segue:
Art. 1 Esta lei dispe sobre a proteo ao usurio de redes de computadores destinadas ao pblico em geral, inclusive a Internet, em face do recebimento de grandes volumes de mensagens no solicitadas (spam).
Em relao delimitao do conceito de spam, o projeto substitutivo, em seu artigo 2
, acabou por restringir ainda mais o conceito ao fazer uma simples alterao de
localizao da palavra eletrnica. Acredita-se que alguns pontos devem ser levados em considerao para um adequado desenho do conceito de spam como atividade potencialmente indesejada ou lesiva, quais sejam:
Art. 2 Para os efeitos desta lei, considera-se mensagem eletrnica no solicitada qualquer mensagem recebida por rede de computador destinada ao uso do pblico, inclusive a Internet, sem consentimento prvio do destinatrio.
A clareza de finalidade da utilizao de dados pessoais quando fornecidos pelos usurios futuros receptores a um organizador e detentor de banco de dados pessoais ou cadastros;
Quantidade de e-mails enviados; A expresso da vontade dos receptores; O momento da expresso dessa vontade; A identificao das mensagens enviadas em relao a seu propsito; O contedo das mensagens enviadas e sua compatibilidade com os demais pontos;
A existncia e natureza da relao estabelecida previamente entre o remetente e o receptor;
A forma de identificao do receptor; As formas para expressar a vontade de o receptor querer ou no receber mais mensagens;
Os passos e atores envolvidos que tornam possvel tal prtica e os nveis e formas de sua responsabilizao;
A ao de organizao e comercializao de cadastros de dados pessoais de usurios, potencialmente ofensiva, inclusive a direitos constitucionais e de consumidor.
Diferentemente do projeto do Deputado Ronaldo Vasconcellos, que se prope, em seu artigo 3, a estabelecer requisitos formais para que uma mensagem no se caracterize como spam, o artigo 3 do projeto do Deputado Nelson Proena preocupa-se com a forma de relao entre remetente e receptor ao determinar que:
Art. 3 O envio de grande volume de mensagens eletrnicas no solicitadas, nas condies e limites referidos na regulamentao desta lei, ser admitido sempre que:
I os destinatrios tenham optado por receber mensagens comerciais; ou II haja relao comercial pr-existente entre o remetente e os destinatrios.
O artigo acima citado acaba por trazer ao corpo do projeto o debate sobre o melhor sistema para o regramento do envio de mensagens eletrnicas. Embora esses conceitos j tenham sido trabalhados na anlise dos modelos estrangeiros, cumpre trazer tona algumas definies que possibilitam a anlise das propostas legislativas. O primeiro dos sistemas em comento o denominado opt-in, o qual definido pela Cartilha de Segurana para Internet, elaborada pelo CERT Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurana no Brasil, como sendo regra de envio de mensagens que define que proibido mandar e-mails comerciais/spam, a menos que exista uma concordncia prvia por parte do destinatrio. Em oposio ao sistema opt-in, conforme j visto, existe o sistema opt-out que, no mesmo documento, definido como regra de envio de mensagens que define que permitido mandar e-mails comerciais/spam, mas deve-se prover um mecanismo para que o destinatrio possa parar de receber as mensagens. Por fim, uma derivao do sistema opt-in, denominado soft opt-in, tambm bastante utilizado nas proposies legislativas, sendo o mesmo definido como regra semelhante ao opt-in, mas nesse caso prev uma exceo quando j existe uma relao comercial entre remetente e destinatrio. Desta forma, no necessria um permisso explcita por parte do destinatrio para receber e-mails desse remetente.88 O texto do art. 3 do substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Proena parece trabalhar com conceitos que o aproximam do sistema opt-in modificado ou soft opt-in. Entretanto no estabelece, como foi a opo realizada no caso da Unio Europia, se as mensagens seguintes devem ser estritamente relacionadas a prestao de servios ou
Todas as definies foram extradas de CERT. Cartilha de Segurana para Internet. Verso 3.0 (in http://cartilha.cert.br, acessado em 14.12.2006).
produto contratados, se relacionadas a anlogos ou quaisquer outros servios ou produtos das partes. A opo de Nelson Proena justificada na seguinte passagem de seu parecer:
Optamos, no texto, por limitar as restries aos casos em que grandes volumes de mensagens no solicitadas, nos quais o remetente utiliza-se de um programa automtico de expedio. Em tais casos, deve prevalecer o critrio de limitar-se o envio a aqueles destinatrios que optem por receber esse tipo de correspondncia (opt-in) ou que mantenham relao comercial com o remetente. Por se tratar de parmetro varivel, que depende do estado-da-arte das redes de computadores, deixou-se regulamentao a tarefa de definir em que quantidades e condies caracteriza-se tal volume.
O texto de Ronaldo Vasconcellos determina que a primeira mensagem dever conter mecanismo para que o receptor expresse sua vontade em continuar recebendo e-mails da mesma origem ou teor semelhante. Entretanto abre uma brecha que pode gerar risco de tornar ineficiente a proposta de regulao, ao permitir o envio da primeira mensagem. Chamamos ateno nesse ponto, pois hoje j se sabido que os meios tecnolgicos existentes possibilitam alterao de remetente por meio de atribuio de mscaras ou e-mails de envio rotativos, ademais de outros mecanismos que, ademais de contriburem com a prtica de aes fraudulentas, impedem a identificao do real remetente do e-mail. Ademais, merece ser ressaltado que ambos os projetos acabaram por no prever mecanismos para que o destinatrio manifeste a sua vontade de no mais receber as mensagens que, at ento, se enquadravam na normatizao, ao no determinar, em qualquer de seus dispositivos, a obrigao de apresentar ao receptor a opo de ser automtica e definitivamente excludo de determinada lista de endereos eletrnicos ou banco de dados eletrnico utilizados para o envio daquelas mensagens.
Outro aspecto merecedor de destaque em relao ao comentrio de Nelson Proena em relao adoo do sistema opt-in acima transcrito diz respeito questo da necessidade de regulamentao posterior de dois de seus aspectos: grande volume de mensagens e relao comercial pr-existente. Primeiramente questiona-se a quem caberia essa regulamentao infralegal? No expressar como letra da lei um conceito de tamanha subjetividade que possa ter como conseqncia a inviabilizaao de sua interpretao e aplicao? Nesse sentido, lembra-se o claro exemplo de dificuldade de interpretao do trecho pequenos trechos presente no artigo 46, inciso II, da Lei 9610/1998, a Lei de Direitos Autorias89 e todos os resultados sociais da advindos. Ademais, relao comercial pr-existente no parece justificar todos e quaisquer envios de comunicaes, mas somente aquelas relativas especificamente ao contedo daquela relao comercial e sua execuo e concretizao, se interpretada restritivamente. Desta forma, haver-se- que fazer uma opo sobre o contedo abrangido por citadas expresses. Por fim, cabe mencionar, em relao ao artigo 3, o Projeto de Lei n 2.186/2003, que o Cdigo de Defesa do Consumidor j prev, em seu artigo 3690 que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente identifique como tal. Desta forma, mesmo que se opte por uma legislao especifica, sua aplicao dever ser realizada em conjunto com o cdigo do consumidor, concluindo-se que toda a mensagem enviada com fins comerciais dever identificar claramente seus fins.
LDA - Art. 46. No constitui ofensa aos direitos autorais: (...) II - a reproduo, em um s exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; 90 CDC Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal. Pargrafo nico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem.
Em seguida, j em seu artigo 4, o Projeto de Lei n 2.186/2003, criminaliza a pratica de spam como acima citado. Em relao a tal opo, merece destaque o prudente comentrio de Nelson Proena.
H que se proceder, no entanto, com extremo cuidado no exame da matria. No cabe dvida de que tal prtica seja inconveniente. Tambm inegvel que representa um custo para a rede como um todo. Mas enquadr-la como infrao ou crime um passo agigantado, que no guarda, a nosso ver, proporo com o desconforto provocado. No compete ao relator desta Comisso discorrer sobre princpios de direito penal, sob pena de prejudicar o parecer ora proferido. Mas no se pode deixar de reconhecer que deve existir uma correlao entre a relevncia atribuda a um bem jurdico e a punio aplicada a quem causar leso a esse bem. A mensagem comercial no solicitada, embora esteja sendo usada abusivamente, no coloca em risco nosso sistema social e no implica na violao de qualquer direito fundamental do cidado. Agregue-se que o spam que contenha apenas informaes comerciais ou propaganda no compromete o ambiente virtual da rede de computadores em que trafega. No vemos, portanto, razo para que o mero envio da mensagem seja tratado como infrao. Entendemos, pois, que a proposio principal demasiadamente rigorosa no tratamento da matria. Vemos, ainda, como desnecessria a tipificao do crime de fazer-se passar por outrem ao enviar a mensagem, objeto do seu art. 4. A prtica caracteriza, de fato, crime de falsa identidade, j previsto no art. 307 do Cdigo Penal, sendo este prefervel.
O posicionamento do Deputado Nelson Proena merece acolhida e aqui apresentar-se- as bases jurdicas para tanto. O poder punitivo do Estado, o jus puniendi, regulado pelo conjunto de normas que tipificam fatos e os atribuem penas, formando o Direito Penal, limitado pelos princpios que regem esse ramo do Direito, que abaixo sero sucintamente comentados. Por sua vez, a pena criminal a sano imposta pelo Estado e consistente na perda ou restrio de bens jurdico do autor da infrao, em retribuio a sua conduta e
para prevenir novos atos ilcitos91. Seu fundamento jurdico a culpabilidade do autor, sendo sua finalidade a preveno e represso de condutas ilcitas e culpveis socialmente. Para os fins do aqui tratado, em relao aos princpios que regem o jus puniendi, faz-se referncia aos princpios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da pessoalidade ou individualizao92 e, por fim, da proporcionalidade93. Os dois primeiros princpios vo determinar que o Direito Penal somente entre em ao, englobando em sua esfera de regulao determinadas condutas, como ultimo recurso ultima ratio. Assim, somente com o esgotamento de outras esferas, como a administrativa e a civil, poderia o Direito Penal ser aplicado. Ademais, a concretizao da conduta de enviar mensagens no desejadas envolve uma cadeia de aes e atores, que, como muito se questiona nos crimes de natureza ambiental, contrariaria o princpio de pessoalidade e individualizao da pena, dificultando a caracterizao pessoal da conduta e o nexo causal. Portanto, ao apresentar o substituto, bem fez o Deputado Nelson Proena em no acolher o artigo 4, o Projeto de Lei n 2.186/2003. Sem embargo, acredita-se desnecessria a especificao da conduta proposta pelo Deputado Nelson Proena constante do artigo 5 do projeto substitutivo94.
Dotti, Ren Ariel. O Sistema Geral das Penas. P 66. in Penas Restritivas de Direito Criticas e comentrios s penas alternativas. So Paulo, 1999. 92 Por esse princpio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judicirio e executrio, evitandose a padronizao a sano penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execuo etc. Veja art. 5, inc. XLVI, 1 parte, da Constituio Federal. 93 Segundo Aury Lopes o principio da proporcionalidade refere-se a uma ponderao que permita encontrar um equilbrio entre o interesse punitivo estatal (jus puniendi) e o direito de liberdade (jus libertatis), dando-lhe efetividade, dessa forma, dever ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder de vista o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Dever valorar se esses elementos justificam a gravidade das conseqncias do ato e a estigmatizao jurdica e social que ir sofrer o acusado. Jamais uma medida cautelar poder se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violao presuno de inocncia. (Introduo Crtica ao Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen jris, 2004. p.200). Para um conceito mais abrangente de principio da proporcionalidade ver: Suzana de Todelo Barros - O Principio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 3 ed. Braslia: Braslia Jurdica, 2003, p. 214. 94 Art. 5 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Cdigo Penal, passa a vigorar com as seguintes modificaes:
A presente crtica justifica-se pela existncia e suficincia do artigo 307 do Cdigo Penal ser amplo o suficiente para abarcar tal conduta, cabendo ao juiz interpret-lo e aplic-lo ao caso concreto. O artigo 307 do Cdigo Penal Brasileiro determina:
Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Pena deteno, de trs meses a um ano ou multa, se o fato no constituir elemento de crime mais grave.
Desta forma, o que vai determinar a abrangncia de aplicao do tipo previsto no artigo 307 o preenchimento de significado do ncleo atribuir falsa identidade. Utilizar-se, dolosamente, de nome, marca ou qualquer smbolo identificativo que no prprio, expresso por meio de, por exemplo, um documento, uma direo de correio eletrnico ou, mesmo, uma assinatura eletrnica so exemplos que podem configurar prticas que, per se, j poderiam ser encaixadas no tipo objetivo. Isto por que para a consumao do crime de falsa identidade basta a simples ao de atribuio, independentemente de efetivo benefcio ou dano, de identidade que no a sua. Finalmente, ambos os projetos fazem referncia aos provedores de servios de Internet. Antes de uma anlise mais detida, importante estabelecer alguns conceitos. Os provedores de Internet podem ser classificados em trs tipos fundamentais, os provedores de acesso, provedores de servio e provedores de contedo.
(...) Art. 307 (...) Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem utilizar o endereo eletrnico de terceiro para o envio de mensagem eletrnica, ou reproduzir, em qualquer campo do cabealho ou do corpo de mensagem eletrnica, o nome, endereo eletrnico, marca ou logomarca de terceiro com a inteno de atribuir-lhe a autoria.
O provedor de acesso responsvel pela conexo de um usurio
rede mundial de computadores; Os provedores de servios desempenham atividades de diversas
naturezas na Internet, podendo-se destacar o provimento de servios de correio eletrnico, de hospedagem e de chave de busca; Provedores de informaes, ou contedo, so todas as pessoas
que disponibilizam informaes na Internet atravs de uma pgina eletrnica. Citadas definies importam para a delimitao de quais atribuies lhes poderiam ser imputadas e da as responsabilidades advindas. O Deputado Ronaldo Vasconcellos trata da questo no artigo 6 de seu projeto de lei n 2.186/2003, determinando que:
Art. 6 Os provedores de acesso a redes de computadores destinadas ao uso do pblico, inclusive a Internet, mantero cadastro com os dados dos titulares de endereos eletrnicos, stios, contas de correio eletrnico ou quaisquer outros meios por eles operados que possam ser utilizados para o envio de mensagens no solicitadas. Pargrafo nico. Os dados de que trata este artigo sero preservados por um perodo no inferior a um ano, contado do encerramento do stio, endereo ou conta de correio eletrnico.
Por sua vez, o Deputado Nelson Proena vai tratar a questo no artigo 4 de seu projeto substitutivo, estabelecendo que:
Art. 4 Os provedores de servios de acesso a redes de computadores destinadas ao uso do pblico, inclusive a Internet, ou quaisquer entidades que ofeream servio de hospedagem de caixas de correio eletrnico ou similar, ficam obrigados a: I manter registro das transaes de envio de grandes volumes de mensagens eletrnicas; II manter e divulgar relao dos usurios atendidos que optarem por receber mensagens comerciais (opt-in);
III colocar gratuitamente disposio dos usurios atendidos programa de computador destinado a bloquear e eliminar mensagens eletrnicas no solicitadas, bem como a combater vrus e demais cdigos maliciosos incorporados a tais mensagens.
As propostas apresentam fortes diferenas de contedo, imposies de obrigaes e resultados. Ambas, entretanto, demonstram mais uma vez uma realidade a qual todos esto submetidos atualmente: a crescente possibilidade de perda de controle das informaes pessoais frente capacidade crescente de coleta, armazenamento e processamento de dados. Especificamente em relao primeira, a do Deputado Ronaldo Vasconcellos, esta somente determinada que os provedores de acesso mantero o cadastro dos dados dos titulares e os preservaro por um perodo no inferior a um ano, contado do encerramento do contrato de prestao de servios para acesso, hospedagem de site, registro de endereo e/ou servio de correio eletrnico. A finalidade de dispositivos dessa natureza clara por relacionar-se com a construo da prova quando necessria verificao da concretizao de condutas reguladas pela proposio. Entretanto, a interpretao desse dispositivo faz crer que dados de titulares so somente os dados de carter pessoal que identificam as partes contratantes de um determinado servio de comunicao, o que no parece ser suficiente se no preservadas as aes desenvolvidas ao longo da relao estabelecida. O proposto pelo deputado Nelson Proena vai ao encontro dessa preocupao ao determinar que os provedores de servios ficam obrigados a manter registro das transaes de envio. Mas, ao qualificar o envio, determina que somente seriam abrangidos os de grandes volumes de mensagens eletrnicas. Dessa forma, acredita-se peca ao acabar por desviar a proteo que deveria ser a fundamental, ou seja, a proteo do usurio de Internet e a segurana social na utilizao da rede, visto que o potencial ofensivo de um e-mail no decorre do envio de grandes quantidades de e-mails, mas sim de seu contedo e recebimento indesejados. 58
Portanto, acredita-se que a especificao de envio de grades volumes no coincidente com o bem jurdico a ser protegido pela norma oferecida. De qualquer forma, tendo em vista os custos envolvidos na preservao e manuteno desse tipo de registro, a limitao do registro a aes que envolvam grandes volumes de e-mails originados por um determinado remetente seria mais bem acolhida pelo mercado, pois os provedores poderiam descartar e-mails individuais ou pequenos grupos. Entretanto, poderia gerar insegurana jurdica ao, como j anteriormente comentado, ser um conceito abstrato e subjetivo. Quando restaria configurado um grande volume? Por sua vez, considera-se inconstitucional o inciso II do artigo 4 apresentado ao determinar a divulgao da relao de usurios atendidos que optarem por receber mensagens comerciais, ferindo o artigo 5, inciso X e o inciso XII, da Constituio Federal. Visto que ambos dispositivos foram objeto de comentrios anteriores, somente ressalta-se que o inciso X faz referncia, especificamente, ao sigilo dos dados, enquanto que o inciso XII faz referncia ao sigilo da comunicao de dados. Nesse sentido, Tercio Sampaio Ferraz Junior assevera:
O sigilo, no inciso XII, est referido comunicao, no interesse da defesa da privacidade. Isto feito, no texto, em dois blocos: a Constituio fala em sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnica. Note-se, para a caracterizao dos blocos, que a conjuno e une correspondncia com telegrafia, segue-se uma virgula e, depois, a conjuno de dados com comunicao telefnica. H simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula comunicao por correspondncia e telegrfica, comunicao de dados e telefonia.95 (grifo nosso)
Ademais, uma previso como esta constante no inciso II tampouco pode receber guarida quando analisamos o disposto no 2, do artigo 4396, do Cdigo de Defesa
Tercio Sampaio Ferraz Junior. Sigilo de Dados: o direito privacidade e os limites funo fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Cincia Poltica. So Paulo, ano 1, p. 82, out-dez. 1992. 96 CDC - Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)
do Consumidor, que determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por eles. Cabe, lembrar, por fim, que o Cdigo Civil de 200297 reala o aspecto preventivo vinculado ao denominado carter extrapatrimonial do direito privacidade previsto constitucionalmente ao determinar, em seu artigo 12, que o titular do direito pode exigir que cesse a ameaa a direito de personalidade e, em seu artigo 21, complementar ao primeiro, ao prescrever que o juiz, a requerimento do interessado, adotara providencias necessrias para impedir ou fazer cessar ofensa ao direito.98 Por todo, acredita-se que, somente mediante ordem judicial, os registros deveriam ser abertos, nos termos j tratados no inicio do presente estudo. Acredita-se, por fim, na grande dificuldade em execuo do inciso III do proposto por Nelson Proena, visto que a constante evoluo tecnolgica faz com que mecanismos de proteo e combate a spam, vrus e cdigos maliciosos como o caso dos conhecidos cavalos de Tria, o que sempre deixaria as empresas provedoras de Internet em estado de descumprimento da lei. Adicionalmente, e retomando problemtica da responsabilidade dos provedores, em nenhum dos projetos apresentados faz-se meno aos contornos que essa poderia assumir ou, se fica excluda a responsabilidade do provedor por aes realizadas pelos meios que prov aos seus usurios. Ressalta-se tal problemtica visto que a prescrio de muitas aes se d em tempo maior ao previsto para a guarda das informaes, como o caso de 10 anos para aes contra danos morais. H que se estabelecer alguns critrios de abrangncia para se evitar uma to grande disparidade jurisprudencial sobre
2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. 97 Lei 10406/2002 (NCC) 98 NCC - Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. (...) Art. 21. A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma.
responsabilidade de provedores, como a que observamos atualmente nos tribunais brasileiros. Ainda em relao a essa temtica, h que se deixar claro que os provedores, antes de revelar qualquer informao relativa transao realizada pelos meios que prov, deve respeitar a privacidade de seus usurios e da correspondncia, devendo observncia aos art. 5, inciso XII, da Constituio Federal; aos artigos 151 e 154 do Cdigo Penal brasileiro99 e aos estabelecido na Lei 9.262/96 sobre interceptao de comunicaes, no que aplicvel. As aes dos provedores de servios de Internet so reguladas por, ademais dos contratos firmados e legislao aplicvel, pelo principio da boa-f e da funo social do contrato, devendo, ademais serem respeitados os direitos fundamentais previstos na Constituio. Ademais h que se questionar a eficcia e economia das medidas previstas para que a possibilidade de prestao de servios de Internet no fique restrita s empresas com grande flego econmico. Havendo, ademais, que se optar por qual o tipo de responsabilidade assumir o provedor de servios de Internet. Obrigaes de meio ou de resultado? E se isso vai depender da possibilidade e capacidade de interveno do provedor nas atividades e aes executadas por seus usurios quando se utilizam dos servios contratados do primeiro. Por fim, ressalta-se que dois pontos considerados importantes acabaram por no constar em qualquer dos projetos ora em anlise. Faz-se referncia limitao de propsito da mensagem a ser enviada e o tratamento de dados por prestadores de servios, seja em territrio nacional ou estrangeiro.
CPB - Art. 151 - Devassar indevidamente o contedo de correspondncia fechada, dirigida a outrem: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Art. 154 - Revelar algum, sem justa causa, segredo, de que tem cincia em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, e cuja revelao possa produzir dano a outrem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa.
5. Proposta de anteprojeto sobre spam: EXPOSIO DE MOTIVOS O envio indiscriminado de mensagens eletrnicas no solicitadas pelos seus destinatrios se tornou uma constante na Internet mundial. A maioria das pesquisas indica que mais da metade dos e-mails que circulam atualmente na Internet configuram-se como spam. O recebimento de uma mensagem eletrnica no solicitada no representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatrio. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informao, empresas, provedores e tambm para usurios individuais. O carter coletivo desse problema demanda uma soluo jurdica que considere os efeitos difusos do spam. Para alcanar essa finalidade foram adotados os seguintes pressupostos: (i) a adoo do sistema chamado opt-in como modelo para a qualificao das mensagens eletrnicas na Internet brasileira, conforme o exemplo adotado pela Unio Europia; (ii) a possibilidade de tutela coletiva de direitos para o combate ao spam, considerado o carter difuso do dano provocado pelo mesmo; (iii) a explicitao de parmetros para a aferio do dano por parte do juiz no mbito da ao judicial relativa ao spam; e (iv) a extenso do crime de falsidade ideolgica para abranger as mensagens enviadas atravs de redes digitais ou anlogas com a finalidade de obter vantagem econmica ou causar dano. O presente anteprojeto de lei tem como objetivo principal fornecer uma legislao que no legitime o spam como meio de comunicao de massa na Internet, independentemente de seu escopo ser comercial ou no. A adoo do sistema opt-in no Brasil se justifica pela anlise da experincia europia, em com comparao com o modelo de opt-out adotado pelos Estados Unidos. O 62
sistema opt-out legitima o envio da primeira mensagem ao destinatrio, sendo posteriormente facultado ao mesmo solicitar a sua excluso da lista de envio do remetente. Esse sistema no contribui de forma significativa para a reduo do nmero de mensagens no solicitadas, alm de abrir caminho para fraude e outros artifcios que reduzem a eficcia do modelo. Como exemplo, ao permitir o envio da primeira mensagem abre-se a possibilidade do remetente mudar freqentemente o endereo eletrnico utilizado, tornando-se, na prtica, um novo remetente e estando assim legitimado para o envio de nova mensagem. Dessa forma, o anteprojeto aqui apresentado adota o sistema opt-in em detrimento do sistema opt-out, uma vez que o seu reconhecimento levaria legitimao do spam como meio de comunicao, principalmente comercial. O anteprojeto tambm prima por sua neutralidade tecnolgica, sendo aplicvel para qualquer sistema de informao, como computadores, celulares e outras mdias para o relacionamento e comunicao pessoal. Sendo assim, o presente anteprojeto no permite, salvo as excees mencionadas, o envio do primeiro e-mail como ferramenta de comunicao. A introduo da tutela coletiva para o combate ao spam aqui tratada como uma medida necessria para que se alcance resultados prticos no combate ao envio indevido de mensagens eletrnicas. A motivao de uma nica vtima para a propositura da ao de reparao de danos pequena, em vista de ser o dano pequeno em se considerado apenas uma vtima individual. A tutela do spam deve ser assim coletiva, inserida no mbito da tutela dos direitos do consumidor. A redao do anteprojeto expressa, em seu artigo 6, que se aplica ao envio indevido de mensagens eletrnicas o disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor sobre a tutela coletiva de direitos (artigos 81, III, e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). So legitimados assim para a propositura de aes contra o envio de spam as entidades de tutela coletiva de direitos. Essas entidades incluem o Ministrio Pblico, a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal, as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, e as associaes legalmente constitudas h pelo 63
menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela presente lei. O projeto mantm assim a coibio do spam no mbito do direito civil, evitando a expanso do direito penal e a criminalizao da atividade do spam. O projeto parte do princpio de que o direito penal deve ser utilizado como ferramenta regulatria apenas como ultima ratio, no devendo se aplicar ao spam. E, sobretudo, reconhece que o caminho da tutela coletiva de direitos no mbito civil produzir maior efetividade como ferramenta para se coibir o spam na prtica do que sua criminalizao. O oferecimento de parmetros para o julgador no caso concreto outra inovao trazida pelo anteprojeto. Esses parmetros atendem demanda por balisamentos que possam auxiliar o juiz quando confrontado com situaes tcnicas e guiar a quantificao do valor indenizatrio. Se um dos principais questionamentos hoje sobre responsabilidade civil justamente como o juiz chega ao valor da indenizao, a essa redao proposta assegura alguns fatores fundamentais que direcionam a atividade do julgador. Conforme mencionado acima, o anteprojeto apresentado no se filia corrente pela criminalizao do envio indevido de mensagens eletrnicas. O artigo 8 do anteprojeto, no entanto, estende o dispositivo do Cdigo Penal sobre falsidade ideolgica quelas mensagens que se valham desse expediente para obter vantagem ou causar dano. Isto se d sem a necessidade de se alterar a redao do Cdigo Penal, mas apenas expressando que o tipo penal tambm passa a abranger as mensagens enviadas em redes de comunicao digital ou anloga. Dessa forma, procurou-se inovar no tratamento legislativo da importante matria que o envio indevido de mensagens eletrnicas sem a necessidade de se promover alteraes na redao de outros dispositivos legais, mas inserindo o combate ao spam dentro do mbito dos instrumentos legais da tutela coletiva, j existentes e bem sucedidos no Brasil.
PROPOSTA DE REDAO DO ANTEPROJETO DE LEI
Dispe sobre o envio indevido de mensagens eletrnicas (spam) em redes de comunicao.
.I. CARACTERIZAO E PROIBIO DO ENVIO INDEVIDO DE MENSAGENS ELETRNICAS:
Art. 1 - Considera-se indevido o envio de mensagens eletrnicas (spam) em redes de comunicao quando, independentemente de sua finalidade, seja realizado de forma massificada, com contedo uniforme ou praticamente uniforme, no tendo sido solicitado previamente por seu destinatrio. Pargrafo primeiro. permitido, contudo, o envio de mensagem eletrnica em redes de comunicao quando houver contato social ou relao comercial prvia entre remetente e destinatrio, observado que a mensagem deve estar relacionada estritamente com o contato social ou a relao comercial mantida. Art. 2 - As mensagens eletrnicas enviadas em redes de comunicao devem prezar pela facilidade de identificao do remetente e respeitar a vontade de seus destinatrios em recusar o recebimento futuro de tais mensagens, observada a proibio do art. 1. Art. 3 - Os princpios da boa-f e da proteo dos dados pessoais devem informar toda relao comercial mantida atravs do envio de mensagens eletrnicas em redes de comunicao. Art. 4 - vedada a utilizao, especialmente a cesso, comercial ou gratuita, de endereos eletrnicos de terceiros sem a prvia e expressa autorizao de seu titular.
RESPONSABILIZAO E PENALIDADES PELO ENVIO INDEVIDO DE MENSAGENS
Art. 5 - A defesa dos interesses e direitos das vtimas do envio indevido de mensagens eletrnicas poder ser exercida em juzo individualmente ou a ttulo coletivo. Art. 6 - Aplica-se ao envio indevido de mensagens eletrnicas a tutela coletiva de direitos, conforme disposto nos artigos 81, III, e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 7 - Para a quantificao da indenizao correspondente aos danos causados pelo envio indevido de mensagens eletrnicas, o juiz dever apreciar, especialmente, os seguintes critrios: I. II. III. IV. os prejuzos causados ao funcionamento das redes de comunicao; a quantidade de mensagens enviadas em discordncia com o previsto nesta lei; a reincidncia do agente do dano na prtica de condutas previstas nesta lei; a finalidade que se buscou alcanar com o envio indevido das referidas mensagens; e V. VI. a extenso do dano experimentado pela vtima individualmente considerada; e o valor do benefcio auferido atravs do envio indevido de mensagens.
Art. 8 - Aplica-se atribuio de falsa identidade atravs do envio de mensagens eletrnicas, para a obteno de vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, o disposto no art. 307 do Decreto-Lei n 2848, de 07 de dezembro de 1940. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
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