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Timestamp: 2019-08-26 01:46:44+00:00

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Viscardi Final (1)
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAZENDA PBLICA DO ESTADO DO PIAU.
Ao Civil Pblica Acautelatria URGENTE Periculum in mora ocorre no dia 16 de junho de 2013, s 10:00.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE ONG OLHO ABERTO, entidade sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o n 17.857.045/0001-80, com sede na Rua Senador Joaquim Pires, n 1231, Bairro Ininga, no exerccio das atribuies pelo qual foi regularmente constituda, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Danilo de Maracaba Menezes, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n. 568.057.213-34, residente e domiciliado na Av. Rio Poti, 1870, Ap. 601, Teresina PI, CEP 64.049-410, vem, atravs de seus advogados, in fine assinados, com endereo profissional na Rua Senador Joaquim Pires, n 1199, Bairro Ininga, Teresina PI, CEP 64.049-590, onde recebem intimaes e/ou notificaes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, propor AO CIVIL PBLICA ACAUTELATRIA Em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAU IDEPI, Autarquia Estadual vinculada a Secretaria Estadual de Infraestrutura, registrada com o CNPJ n 09.034.960/0001-47, situada na Rua Altos, n 3541, CEP 64.006-160, Bairro gua Mineral, nesta cidade, neste ato representada por seu Diretor- Presidente, ELIZEU MORAIS DE AGUIAR, portador da Carteira de Identidade N 723.964, expedida pela SSP-PI, CPF N 327.660.763-87, com endereo profissional na Rua Altos, n 3541, CEP 64.006-160, Bairro gua Mineral, nesta cidade, com fulcro na Lei 7.347/85, Art. 4, pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Rua Sen. Joaquim Pires, n 1231 Bairro: Ininga CNPJ: 17.857.045/0001-80 CEP: 64.049-590 Teresina - Piau - Brasil
I - DOS FATOS: O IDEPI Instituto de Desenvolvimento do Piau lanou Edital de CONCORRNCIA PBLICA DE N. 03/2013PARA EXECUO DAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DA BARRAGEM DE CASTELO, MUNICPIO DE JUAZEIRO PIAU, em 14 de junho de 2013. Os licitantes interessados em participar do certame devero entregar as propostas no dia 16 de julho de 2013, s 10:00h. Trata-se de uma obra bastante complexa e de valor elevado, orado em R$ 329.911.856,15 (trezentos e vinte em nove milhes, novecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos). Ocorre que, o edital lanado encontra-se eivado de vcios, com previses flagrantemente ilegais, malferindo diversos princpios norteadores da Administrao Pblica e da Lei de Licitaes. O objetivo da presente Ao Civil Pblica proteger a aplicao do dinheiro, alm de assegurar que o certame ocorra nos estritos termos da Lei, pois diante de uma obra de tamanho impacto financeiro, social e ambiental, diversos danos podem ocorrer. Deste modo, a Associao Piauiense de Combate Corrupo e a Degradao do Meio Ambiente ONG Olho Aberto, ora requerente, entidade sem fins lucrativos, no exerccio das atribuies que foi regularmente constituda, diante da possibilidade de concretizao de leso ao meio ambiente e ao patrimnio pblico, dentre outras prejuzos no previstos, que se ajuza, de forma acautelatria, a presente ao. PRELIMINARMENTE: II DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAES: O Art. 5, V da Lei 7.347/85 prev a legitimidade de propor ao principal e cautelar para associaes, cujas finalidades institucionais estejam de acordo com o objeto da Ao Civil Pblica. Para que a associao tenha legitimidade, ela deve atender a dois requisitos previstos em Lei, quais sejam: estar constituda h pelo
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE menos um ano, e que esteja incluso em suas finalidades institucionais a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. Convm ressaltar que o art. 5, V, 4, relativiza o requisito da prconstituio, a critrio do magistrado, quando haja manifesto interesse social, evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido, conforme est evidente no caso em questo. A jurisprudncia dos Tribunais brasileiros pacfica sobre o tema:
A circunstncia da associao agravada no estar constituda
h pelo menos um ano no bice propositura desta Ao Civil Coletiva para a defesa dos interesses individuais homogneos dos moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia (So Jos dos Pinhais - PR), em conformidade com o disposto no art. 82, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 5, 4, da Lei n 7.347/85. TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1448644 PR Agravo de Instrumento - 0144864-4 E dispensado por lei, na ao civil pblica proposta por associao, o requisito da constituio h mais deano, quando a causa se revela de manifesto interesse social, evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 219392008 MA (TJ-MA) Ao Civil Pblica - Legitimidade ativa - Associao constituda h menos de um ano - Defesa de interesse social - Inteligncia do art. 82, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). - Tem legitimidade ativa para propositura de Ao Civil Pblica a associao constituda a menos de um ano, desde que haja manifesto interesse social a ser protegido, conforme preceitua o 1, do art. 82, do CDC. TJ-MG : 1410208 MG 1.0000.00.1410208/000(1) Conforme se v, o estatuto da requerente prev a atuao da mesma neste campo, abaixo, especificamente art. 2, incisos b, e e s, abaixo: b)denunciar e/ou promover procedimentos destinados a esclarecer ou coibir a prtica de improbidade administrativa;
e) desenvolver meios e tcnicos que propiciem o controle social e a fiscalizao dos rgos pblicos e dissemin-los para facilitar o trabalho de outras organizaes da sociedade civil s) fiscalizar, no exerccio da cidadania, o poder pblico municipal em suas aes, bem como os poderes pblicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniadas ou vinculadas Desta forma, constata-se assim a legitimidade das atribuies da ONG Olho Aberto, no sentido de defender os interesses da sociedade piauiense fiscalizando e combatendo possveis irregularidades no certame, tendo em vista que a obra objeto do certame de grande valor econmico, e por se tratar da construo de uma barragem, deve ser feita da forma mais idnea, pela empresa mais qualificada, para evitar que uma nova tragdia acontea, como no caso da Barragem Algodes I, que apresentava falhas estruturais, e veio a romper. DO DIREITO: A Lei 7.347/85 estabelece a ao civil pblica como um meio de proteo do patrimnio pblico, histrico, esttico, a ordem urbanstica, ao consumidor, meio ambiente, dentre outros direitos difusos e coletivos. No caso sub examine, a autora objetiva evitar danos contra o patrimnio pblico, nos termos do art. 4 da Lei de Ao Civil Pblica, tendo em vista que o edital referente ao certame da construo da Barragem de Castelo do Piau encontra-se eivado de nulidades, que contrape aos princpios do Direito Administrativo e princpios especficos da lei de Licitaes. Passaremos agora a relatar todas as irregularidades encontradas no malfadado Edital. III DA VISITA TCNICA AO LOCAL DOS SERVIOS: Consta no Item 10 do Edital o que segue abaixo transcrito: 10 - VISITA AO LOCAL DOS SERVIOS
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE 10.1 - As empresas interessadas, por intermdio do responsvel tcnico do quadro permanente da empresa e detentor do acervo tcnico, devero procurar o Engenheiro indicado pelo IDEPI, para efetuar a visita tcnica coletiva dos servios referidos no item 02, para constatar as condies de execuo e peculiaridades inerentes natureza dos trabalhos. 10.2- A visita tcnica coletiva ser realizada nos dias abaixo indicados e ser acompanhada pelo Engenheiro indicado pelo IDEPI, que certificar a visita do profissional do licitante detentor do atestado tcnico, expedindo o necessrio Atestado de Visita e Informaes Tcnicas. Esse atestado ser Juntado Documentao de Habilitao, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informaes quanto a visita devero ser obtidas junto a Comisso Especial de Licitao do IDEPI), sito Rua Altos, 3541, Bairro gua Mineral, em Teresina, Piau, ou atravs do telefone (0xx)86-3225- 3204 Data da Visita: 11 e 12 de julho de 2013. 10.3. As empresas interessadas devero agendar o horrio da visita at o dia 09 de julho de 2013, mediante requerimento protocolado no IDEPI, indicando o profissional que realizar a visita. A exigncia presente no item supracitado no edital fere o princpio da ampla concorrncia do certame. Diversos tribunais j opinaram neste sentido. Abaixo, o entendimento do Tribunal de Contas da Unio: Concorrncia pblica para a contratao de servios e fornecimento de materiais: 2 A realizao de vistoria tcnica no deve estar limitada a um nico dia e horrio Ainda na representao que noticiou ao Tribunal possveis irregularidades no edital da Concorrncia n 002/2011, realizada pelo Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (SenacDR/ES), tratou-se da necessidade de realizao de visita tcnica por parte das licitantes, em horrio pr-determinado pelo SenacDR/ES, ou, a critrio da entidade, e a depender de sua disponibilidade, em data e hora alternativos. Promovida a oitiva do Senac-DR/ES, foi informado pela entidade que a prvia definio de data e horrio [para a realizao da visita tcnica] visa a minimizar os custos com referido procedimento, alm
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE possibilitar uma economia de tempo aos funcionrios destacados a acompanhar referido ato. No entanto, para o Senac-DR/ES, o edital no impede a realizao da visita em horrio e data diferente da anteriormente definida, e no constituiria, por consequncia, irregularidade. A unidade tcnica, inicialmente, registrou a divergncia jurisprudencial havida no Tribunal a respeito da necessidade de visita tcnica por parte de licitantes: para uma linha, seria abusiva a necessidade de visita tcnica, porquanto a declarao do licitante de que tem pleno conhecimento das condies de prestao dos servios bastaria Administrao como preveno contra possveis alegaes futuras da impossibilidade de execuo do contrato, com o qu as consequncias de vistoriar ou no o local da obra faria parte da lea ordinria do fornecedor; para outra tendncia jurisprudencial, seria admissvel a exigncia de visita tcnica, desde que no venha acompanhada de condicionantes que resultem em nus desnecessrio s proponentes, restringindo indevidamente a competitividade, como parece ser o caso da fixao de dia e hora pr-determinados. Em seguida, apontou a unidade responsvel pelo feito possveis implicaes para a visita tcnica em horrio pr-determinado: nus indevido s interessadas, porque lhes cercearia o direito de definir o melhor momento para o cumprimento da obrigao; antagonismo com diversos julgados do Tribunal (v.g. nos Acrdos nos 1.332/2006, 1631/2007 e 326/2010, todos do Plenrio); potencializao da possibilidade de formao de concertos prvios entre os pretensos licitantes, haja vista a fixao de visita ao local das obras de dia e hora certos, dentre outras. Ao examinar ao assunto, o relator consignou em seu voto que, conquanto no considerasse abusiva a necessidade de vistoria por parte das licitantes interessadas, no caso concreto poderia ter ocorrido restrio desnecessria competio do procedimento licitatrio, em face das consequncias decorrentes da exigncia. Votou, ento, por que se determinasse ao SenacDR/ES que, em suas futuras licitaes, deixasse de limitar a realizao de vistoria tcnica a um nico dia e horrio, sem prejuzo de propor a fixao de prazo para que entidade adotasse as devidas medidas, com vistas anulao do certame, o que foi aprovado pelos demais membros do Plenrio. Precedentes citados: Acrdos nos 2028/2006-1 Cmara, 1450/2009-2 Cmara, e 874/2007, 2477/2009, 2583/2010
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE e 3197/2010, todos do Plenrio. Acrdo n. 1948/2011-Plenrio, TC-005.929/2011-3, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.07.2011. (grifo nosso) Do mesmo modo o TCE-MG tambm tem decidido, reiteradamente, que a exigncia editalcia de que a visita tcnica ocorra em uma nica data e horrio restringe a ampla competitividade do certame. Neste sentido: No encontra respaldo legal a condio editalcia de que a visita tcnica dever ser feita em uma nica data e horrio. Tambm, configura-se como restrio a ampla participao no certame a exigncia de que tal visita seja efetuada pelo Responsvel Tcnico da empresa. (Licitao. Rel. Conselheiro Eduardo Carone Costa. Sesso de 12/08/2009). Denncia. Ilegalidade da previso de data nica pra visita. [Quanto ] previso de uma nica data para a realizao de visita tcnica, isso pode comprometer a participao de um maior nmero de interessados, j que se trata de condio excludente do certame. Nesse sentido, h entendimento desta Corte, em deciso proferida pela 2 Cmara, no processo n. 696.088, em Sesso do dia 10/05/05: (...) Ademais, assim procedendo, o edital retira o sentido do prazo do inc. II do 2 do art. 21 da Lei n. 8666/93, que prev o interstcio de trinta dias entre a publicao do ato convocatrio e a apresentao de propostas no s para permitir a elaborao destas, mas tambm para possibilitar que o maior nmero de interessados tome conhecimento da licitao e possa dela participar. Assim sendo, para evitar a restrio ampla participao de interessados, o edital deve ampliar as oportunidades de visita tcnica, podendo adotar maior nmero de datas fixadas ou um perodo em que sero realizadas, ou ainda, permitir que sejam feitas a qualquer momento, dentro do prazo entre a publicao e a apresentao das propostas, mediante agendamento prvio, [conforme] o que melhor atender convenincia administrativa (...). (Denncia n. 757158. Rel. Conselheiro Antnio Carlos Andrada. Sesso do dia 19/08/2008). ( grifo nosso) Licitao. Exigncia de visita tcnica depende da convenincia da Administrao. Ilegalidade da previso de data nica pra visita. [O] art. 30 da Lei de Licitaes prev, como condio para habilitao, a apresentao do que se
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE convencionou chamar de atestado de visita tcnica, conforme se infere do inciso III do referido artigo. Ao contrrio do que ocorre com o atestado de qualificao tcnico profissional, a lei no cuidou de detalhar a forma de comprovao, fornecida pelo rgo licitante, de que o interessado tomou conhecimento de todas as informaes e condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao. O fato que o inciso III do art. 30 da Lei de Licitaes no traz exigncia imprescindvel habilitao no certame, pois contm a condicionante quando exigido, de modo que o atestado de visita tcnica, como condio para habilitao, restringe-se convenincia da Administrao, dependendo da natureza do objeto licitado.O conhecimento das condies e peculiaridades locais, colhido em visita tcnica, favorece elaborao da proposta e, segundo Jess Torres, escorado em jurisprudncia administrativa do TJRJ, nivela os licitantes, porquanto se retira, daquele que eventualmente estivesse a disputar novo contrato, a vantagem de conhecer o local de execuo da prestao (in Comentrios Lei das Licitaes e Contrataes da Administrao Pblica, Ed. Renovar, 6 edio, 2003, p. 356). De qualquer sorte, o atestado de visita tcnica est inserido no rol de documentos de habilitao descrito nos artigos 27 e 30 da Lei de Licitaes. Logo, se a Administrao entende til ou necessria a comprovao da visita tcnica, deve fornecer o atestado diretamente ao licitante, que dever apresent-lo juntamente com os demais documentos exigidos para a habilitao, e no envi-lo Comisso de Licitao, como previsto no edital [ora em exame]. Da mesma forma, a demonstrao de qualificao tcnico profissional deve tambm ocorrer na fase de habilitao e no antes, por ocasio da visita tcnica, pois esta, sim, constitui garantia de execuo do servio. A vinculao da visita ao responsvel tcnico, ou RT, tambm no se revela apropriada, dada a sua natureza e finalidade, pois as funes de oramentista e executor de obras ou servios de engenharia [na Administrao Pblica] podem ser exercidas por profissionais diferentes, como usualmente ocorre nas empresas de engenharia. (...) Por fim, ainda quanto visita tcnica, a previso de uma nica data para sua realizao, mesmo sendo convenincia da Administrao Municipal, pode comprometer a participao de um maior nmero de interessados, j que se trata de condio excludente do certame. Ademais, assim procedendo, o edital retira o sentido
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE do prazo do inciso II do 2 do art. 21 da Lei 8.666/93, que prev o interstcio de trinta dias entre a publicao do ato convocatrio e a apresentao de propostas no s para permitir a elaborao destas, mas tambm para possibilitar que o maior nmero de interessados tome conhecimento da licitao e possa dela participar. Desta forma, para evitar a restrio ampla participao de interessados, o edital deve ampliar as oportunidades de visita tcnica (...). A exigncia constante no item 7.1.4.3 deve ser modificada para que a visita tcnica seja feita por qualquer pessoa vinculada licitante, sem apresentao de atestados de qualificao tcnico-profissional. Estes devem ser exigidos, como descritos no referido item do edital, mas para serem apresentados juntamente com os demais documentos de habilitao. (Licitao n. 696088. Rel. Conselheiro Moura e Castro. Sesso do dia 20/09/2005) (destacamos) Assim, nota-se que no vedada a visita tcnica, entretanto, a restrio da mesma a data certa e horrio marcado previamente uma afronta ao Princpio da Livre Concorrncia dos licitantes. O art. 30, III, da Lei 8.666/93 dispe somente que se faz necessria a comprovao fornecida pelo licitante que este tomou conhecimento de todas as informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao. O conhecimento das condies e peculiaridades locais, colhido em visita tcnica, favorece a elaborao da proposta e, segundo Jess Torres, escorado em jurisprudncia administrativa do TJRJ, nivela os licitantes, porquanto se retira, daquele que eventualmente estivesse a disputar novo contrato, a vantagem de conhecer o local de execuo da prestao, entretanto, realizar tal visita em horrio e datas restritas, afronta a Livre Concorrncia dos Licitantes. Portanto, conclui-se que a visita tcnica vlida, para que os licitantes conheam o local e as condies de onde se realizar a obra, entretanto, instituir dias e horrios marcados dificulta a ampla participao de empresas que no sejam piauienses de participar, afetando a livre concorrncia. Do mesmo modo, a vinculao da visita ao responsvel tcnico ou RT, tambm no se revela apropriada, dada a sua natureza e finalidade, pois as funes de oramentista e executor de obras ou
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE servios de engenharia [na Administrao Pblica] podem ser exercidos por profissionais diferentes, como usualmente ocorre nas empresas de engenharia. IV- DA EXIGNCIA DE PROFISSIONAL DE NVEL SUPERIOR NOS QUADROS PERMANENTES DA EMPRESA: A existncia de vnculo empregatcio entre o responsvel tcnico e a empresa licitante, para fim de qualificao tcnicoprofissional uma exigncia abusiva dos editais, conforme o entendimento de diversos tribunais, como se v: 13.4- Qualificao Tcnica b) Relao, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos servios executados por profissionais de nvel superior, vinculados permanentemente empresa e constante de seu Registro/Certido de inscrio no CREA, como responsvel tcnico, comprovados mediante apresentao de no mximo um atestado e/ou certido de capacidade tcnica por item acima especificado, demonstrando, conforme estabelece o inciso I, 1o, do artigo 30 da Lei no 8.666/93, que o mesmo j executou obras ou servios semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo: b.3) A comprovao do vnculo empregatcio do(s) profissional(is) relacionado na alnea "b", acima, ser feita mediante cpia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificao do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais), no sendo admitida a comprovao do vnculo profissional por meio de contrato de prestao de servio. b.4.3 - O detentor do atestado dever ser o responsvel tcnico pela execuo dos servios e pertencer ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentao de habilitao nesta licitao. No ser admitido Contrato de prestao de servios entre o profissional e a empresa para suprir a prova de aquele pertence ao quadro permanente desta.
Sobre o tema, dispe a Lei de Licitaes, em seu art. 30, 1:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Art. 30. A documentao relativa qualificao tcnica limitarse- a: 1 A comprovao de aptido referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitaes pertinentes a obras e servios, ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigncias a: I - capacitao tcnico-profissional: comprovao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao, vedadas as exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos. O item 13.4 do edital, diante de uma interpretao equivocada da norma jurdica de licitaes (Lei 8.666/93) vem exigindo dos licitantes a comprovao de possuir profissional de nvel superior em seu quadro de funcionrio atravs do registro em carteira (CLT). Entendemos que se trata de uma exigncia ilegal merecendo reprimenda pelas Cortes de Contas competente. No se fala da natureza do vnculo, se celetista ou prestao de servios. Um contrato de prestao de servio entre o licitante e o profissional atenda o regrado no dispositivo legal em comento. No razovel exigir que as empresas mantenham profissionais sob vnculo empregatcio apenas para participar de licitao. O vnculo trabalhista uma opo e no poder ser uma regra. O TCU j pacfico sobre o assunto: abstenha de exigir comprovao de vnculo empregatcio do responsvel tcnico de nvel superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigncias de qualificao tcnicoprofissional, definidas no art. 30, 1, inc. I, da Lei n 8.666/1993, e passe a admitir a comprovao da vinculao dos profissionais ao quadro permanente por intermdio de apresentao de contrato de prestao de servio, de forma consentnea ao posicionamento jurisprudencial da Corte de Contas nos Acrdos ns 361/2006-Plenrio, 170/2007-Plenrio, 892/2008ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Rua Sen. Joaquim Pires, n 1231 Bairro: Ininga CNPJ: 17.857.045/0001-80 CEP: 64.049-590 Teresina - Piau - Brasil
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Plenrio e 1.547/2008- Plenrio (item 1.5.2, TC-021.108/2008-1) ( grifo nosso) o profissional esteja em condies de desempenhar seus trabalhos de forma efetiva no momento da execuo contratual. Sendo assim, o contrato de prestao de servios regido pela legislao civil comum se revela suficiente para a Administrao Pblica (Acrdo n. 1898/2011-Plenrio, TC-011.782/2011-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011.) desnecessrio, para comprovao da capacitao tcnicoprofissional, que o empregado possua vnculo empregatcio, por meio de Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS assinada, sendo suficiente prova da existncia de contrato de prestao de servios, regido pela legislao civil comum, tratada no art. 30, 1, inciso I, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 103/2009 Plenrio (Sumrio) Concorrncia para execuo de obra: 1 Exigncia de vnculo empregatcio entre o responsvel tcnico e a empresa licitante, para fim de qualificao tcnicoprofissional desnecessrio, para fim de comprovao da capacitao tcnico-profissional, prevista no art. 30, 1, I, da Lei n. 8.666/93, que o profissional mantenha vnculo empregatcio, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existncia de contrato de prestao de servio regido pela legislao civil comum. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar representao acerca de possveis irregularidades existentes nos editais das Concorrncias n.os 016/2009, 022/2009 e 026/2009, promovidas pela Gerncia Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belm/PA, para a construo de agncias de atendimento da Previdncia Social. A representante contrape-se exigncia constante do item 2.3, alneas c, e e f, dos respectivos editais, que obriga a licitante a fazer prova de que o responsvel tcnico (engenheiro) integra o seu quadro permanente, mediante vnculo empregatcio ou mesmo societrio, no aceitando que ele seja profissional autnomo, contratado pela licitante para a prestao de servio, em desacordo com a jurisprudncia do TCU. Acrdo n. 1043/2010-Plenrio, TC-029.093/2009-1, rel. Min. Jos Jorge, 12.05.2010.
O Tribunal de Contas do Estado de So Paulo emitiu smula orientando as forma de comprovao do vnculo profissional: SMULA N 25 Em procedimento licitatrio, a comprovao de vnculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possvel a contratao de profissional autnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuo dos servios. Com sapincia, o jurista Maral Justen Filho leciona: No possvel, enfim, transformar a exigncia de qualificao tcnico-profissional em uma oportunidade para garantir emprego para certos profissionais. No se pode conceder que as empresas sejam obrigadas a contratar, sob vnculo empregatcio, alguns profissionais apenas para participar de licitao. A interpretao ampliativa e rigorosa da exigncia de vnculo trabalhista se configura como uma modalidade de distoro: o fundamental, para a Administrao Pblica, que o profissional esteja em condies de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasio do futuro contrato. intil, para ela, que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificao empregados apenas para participar da licitao. Alis, essa a interpretao que se extrai do prprio art. 30, quando estabelece que as exigncias acerca de pessoal qualificado devem reputar-se atendidas mediante mera declarao de disponibilidade apresentada pelo licitante. Como justificar entendimento diverso a propsito de profissionais de maior experincia? No se afigura existente alguma resposta satisfatria para tal indagao. (in Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 11 Ed, So Paulo: Dialtica, 2005, paginas. 332 e 333). Ento, consideramos que h trs possibilidades para tal comprovao: Vnculo trabalhista, contratual ou societrio. Sendo por contrato, esta comprovao se faz por meio de apresentao de cpia autntica de instrumento de contrato de prestao de servio. Este contrato dever criar um vinculo de RT (responsvel tcnico) com o licitante.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Deste modo, diante da exposio exaustiva de julgados de diversos tribunais, extrai-se que no h necessidade de comprovao de que o funcionrio integrante do quadro permanente de funcionrios da empresa para que esta participe do certame, bastando para suprir esta ausncia um contrato de prestao de servios. Assim, o edital no oportuniza ao licitante que contrate o profissional em momento posterior, o que fere o princpio da ampla competitividade, j que no se pode obrigar que as empresas possuam no seu quadro permanente de empregados, funcionrios especializados em determinada funo, que a empresa no esteja desempenhando no momento. desnecessrio, para fim de comprovao da capacitao tcnico-profissional, prevista no art. 30, 1, I, da Lei n. 8.666/93, que o profissional mantenha vnculo empregatcio, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existncia de contrato de prestao de servio regido pela legislao civil comum. A previso deste requisito no edital pode ser um indcio de direcionamento do certame a determinada empresa que possua os profissionais necessrios para a realizao da obra em seu quadro de funcionrios, atravs de vnculo celetista. Por todos os motivos aqui expostos, que se requer, a anulao do Edital, no sentido de que os itens abusivos sejam corrigidos, adequando-se s exigncias legais. V- SOBRE OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TCNICA EXIGIDOS: No edital ora analisado, em seu item 13.4, b.5.1, exige comprovao atravs de atestado(s) ou certido(es) de acervo tcnico(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurdica(s) de direito pblico ou privado, devidamente registrado no CREA, em nome da licitante, de j ter executado obras de complexidade equivalente ou superior com o objeto desta licitao, contendo as seguintes parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto deste edital, ora impugnado. Os valores exigidos dos objetos so os seguintes: Item Servio Unid. Quantidade
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE mnima 1.0 Execuo de barragem em concreto compactado a rolo CCR com altura igual ou superior a 40 m. Concreto Compactado a Rolo CCR, em obra de barragem, com mnimo fck90 = 7,5 MPa, inclusive transporte, lanamento e aplicao Fornecimento e montagem de comporta tipo segmento de superfcie em vertedouro de barragem, com acionamento atravs de cilindros leo-hidrulico com dimenses no inferiores em rea a: 147,00 m2 ( L x H = 10,50 m x 14,0 m). Armao de ao CA-50, inclusive fornecimento, corte, dobra e colocao, em obras de barragens. Concreto Usinado em obra de barragens, com no mnimo fck 20MPa, inclusive transporte, lanamento e aplicao Fornecimento e montagem de conduto Forado de tubulao em ao, D= 2000 mm, para Tomada de gua em Barragem. Escavao, carga e transporte de material de 3 categoria, em obra de barragem Perfurao com rotopercursso com no mnimo = 2, em obra de barragem. quantitativos
154.557,00
2.400.842,00
37.043,00
97.669,00
Discordamos dos demonstraremos a seguir:
A Lei 8.666/93 disciplina exigncias cabveis para a comprovao, pelos licitantes, da sua aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel com o objeto da licitao.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Em relao a obras e servios, a lei determina que a comprovao da aptido dever ser feita da seguinte forma: Art. 30 A documentao relativa qualificao tcnica limitarse- a: (...) 1 A comprovao de aptido referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitaes pertinentes a obras e servios, ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigncias a: I capacitao tcnica profissional: comprovao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao, vedadas as exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos; 2 As parcelas de maior relevncia tcnica e de valor significativo, mencionadas no pargrafo anterior, sero definidas no instrumento convocatrio. Ou seja, os licitantes devero apresentar atestados que demonstrem sua experincia anterior na realizao de obra ou servio semelhante quele que objeto do edital, conforme exigido pela Administrao. No entanto, essas exigncias por parte da Administrao so limitadas s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao. Nesse sentido, em 1 de fevereiro de 2008, o DNIT editou a Portaria n 108, dispondo o seguinte, e que o Tribunal de Contas da Unio TCU tem admitido a exigncia de quantitativos para as parcelas de maior relevncia, vejamos: Considerando determinaes do Ministrio dos Transportes, por meio da Instruo Normativa 01, de 04 de outubro de 2007, e do Egrgio Tribunal de Contas no que diz respeito aos procedimentos e exigncias a serem adotados quanto s capacitaes tcnicas previstas nos editais de licitao, resolve:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Art. 1 Determinar que a exigncia de Capacitao Tcnica se restrinja aos itens de maior relevncia tcnica e financeira contidos no objeto a ser licitado em nmero mximo de 8 (oito) e no superior a 50% (cinquenta por cento) das quantidades licitadas para o servio especfico. Art. 2 Os itens de maior relevncia so entendidos como aqueles que constem do objeto licitado em valor igual ou superior a 4% (quatro por cento). Art. 3 Revoga-se a Portaria n 721, de 9 de maio de 2007. Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. Trata-se de mais uma evidncia da tendncia de se reprimir exigncias desnecessrias ou meramente formais a respeito do tema de qualificao tcnica em matria de licitaes. Dessa forma, evidencia-se que a determinao contida na Portaria n 108 do DNIT coaduna-se com o que vem sido decidido pelo Tribunal de Contas da Unio. A Portaria n 108 do DNIT estabeleceu, ainda, que sero considerados itens de maior relevncia aqueles que constem do objeto licitado em valor igual ou superior a 4% (quatro por cento). Ou seja, os itens que somem menos de 4% do valor da obra, no podero ser exigidos para atestar a qualificao tcnica dos licitantes. De acordo com MARAL JUSTEN FILHO, a determinao do 2 do art. 30, da Lei 8.666/93 destina-se a assegurar o vnculo de pertinncia entre a exigncia de experincia anterior e o objeto licitado. A essncia da questo reside em que a comprovao de experincia anterior como requisito de habilitao no se justifica por si s. Trata-se de condicionamento de natureza instrumental, destinado a restringir a participao no certame aos sujeitos que detenham condies de executar o objeto licitado. (Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 12. ed., So Paulo: Dialtica, 2008, p.416). De fato, itens que representem menos de 4% (quatro por cento) do valor total da obra objeto do edital no so aptos a demonstrar qualquer vnculo de pertinncia com o objeto da obra. Com isso, no podem ser considerados indispensveis demonstrao da aptido do licitante para executar a obra ou o servio objeto do edital.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE O Tribunal de Contas da Unio, por sua vez, j decidiu que no possvel a exigncia de itens que representem parcela nfima do futuro contrato como requisito de qualificao tcnica. Com base no acrdo n 170/2007 Plenrio, itens que representam 2,93% do valor total da obra no podem ser considerados parcela de maior relevncia e, assim, no podem ser exigidos a ttulo de qualificao tcnica. REPRESENTAO. LICITAO. EXIGNCIAS DESNECESSRIAS: COMPROVAO DE CAPACIDADE TCNICA, VNCULO EMPREGATCIO DE RESPONSVEL TCNICO, CAPITAL SOCIAL E GARANTIA, NDICES CONTBEIS E CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. VEDAO INDEVIDA DE SOMATRIO DE ATESTADOS. PROCEDNCIA. ANULAO DO ATO CONVOCATRIO. 1. Exigir-se comprovao de capacidade tcnica para parcelas da obra que no se afiguram como sendo de relevncia tcnica e financeira, alm de restringir a competitividade do certame, constitui-se em clara afronta ao estabelecido pelo art. 30 da Lei 8.666/93 e vai de encontro ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal. (...) Do texto da deciso extrai-se o seguinte: 13.O primeiro questionamento feito pela representante diz respeito participao, no valor total da obra, de 3 (trs) das 6 (seis) parcelas de maior relevncia fixadas no edital, que corresponderiam a apenas 2% do custo total estimado da obra. Este ponto no foi enfrentado nem pelos responsveis nem pela empresa Volume. (...) 15. Observa-se que o custo das parcelas de maior relevncia fixadas no edital da Concorrncia n 04/06 monta a R$ 60.898,06, o que representa apenas 2,93% do custo total estimado das obras de reforma e ampliao do Hospital Municipal de Mag. No podem, destarte, ser consideradas parcelas de relevncia tcnica e de valor significativo, como exige a Lei de Licitaes e Contratos em seu art. 30, I e 2: (...) (Rel. Min. Valmir Campelo, publicado no DOU 16/02/2007).
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE O TCU decidiu, ainda, que no possvel somar-se os custos dos itens de pequeno valor para justificar a sua exigncia pelo edital: d) em relao comprovao de experincia de itens de pouco valor, a Lei n 8.666/93 clara ao limitar a exigncia aos itens de maior relevncia e valor significativo. (...) e) no suficiente somar os custos de todos os itens para os quais se exigiu comprovao de experincia, chegar num percentual de 33,72%, e afirmar que este valor representativo. O fato que integram este valor de 33,72% parcelas de 1,70%, 2,02%, 2,50%, 2,59% e 2,81%. (Acrdo 2383/2007 Plenrio, Relator Min. Benjamin Zymler, publicado no DOU de 20/11/2007) Alm disso, ao analisar a legalidade de edital do DER/SC, o TCU que: O item 6.4.2.1 do Edital de concorrncia n 0124/01, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina, definiu quais as parcelas de maior relevncia, incluindo dentre elas o fornecimento e aplicao de drenos verticais sintticos em quantidade igual ou superior a 100.000 metros lineares. Entretanto, tal item no possui valor significativo em relao ao objeto licitado, representando apenas 2,7% do oramento total da obra. Em relao a ele no poderia, por conseguinte, ser exigida a apresentao de atestados, nos termos do inciso I, do 1 do art. 30 da Lei n 8.666/93 (Deciso n 574/2002 Processo n 004.912/2002-5, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, publicado no DOU 11.6.2002 grifo nosso). Ainda em outra oportunidade, considerou que a exigncia de comprovao de servio que representa apenas 3,8% do total do objeto licitado tambm indevida. Confira-se: 3. Veja-se que a exigncia de que fosse apresentada comprovao de habilitao tcnica para a execuo de rede de 69 KV se deu com inobservncia limitao constante do referido inciso I do 1 do art. 30 e revelou-se restritiva e inoportuna: restritiva, porque resultou na inabilitao de licitantes; inoportuna, porque os servios relativos rede de 69KV no representavam, nos contratos originais, sequer 3,8% de seu valor total. (AC-0167-28/01-Plenrio TC-006.368/2000-0 grifo nosso). de Desse modo, contata-se que o TCU considera que a exigncia comprovao de experincia na prestao de itens que
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE correspondem (por exemplo) a 3,8%, 2,93% e 2,7% do valor da futura contratao indevida porque restritiva da concorrncia. Permitir a exigncia de parcelas que representem menos de 4% da obra objeto da licitao configuraria restrio competitividade e contrariaria frontalmente a Lei 8.666/93, que expressamente limita as exigncias de qualificao tcnica s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao. Assim, a Portaria n. 108 do DNIT sedimenta o que j vinha sendo decidido pelo Tribunal de Contas da Unio, tambm com relao s parcelas de maior relevncia e de valor significativo. Existe uma grande dificuldade da Administrao de estabelecer regras adequadas para avaliar a capacidade dos interessados sem restringir a ampla participao de licitantes no certame. A Portaria n 108 do DNIT representa uma tentativa de deixar a questo mais clara em relao aos servios e obras a serem contratados no mbito daquela autarquia. Apresenta ainda grande relevncia em relao a diversas obras do PAC Programa de Acelerao do Crescimento, que so financiadas pelo DNIT com recursos federais e no podem deixar de observar rigorosamente as normas do DNIT, inclusive a Portaria n 108. Ademais, as normas contidas na Portaria n 108 oferecem uma orientao quanto interpretao dos dispositivos legais mesmo em relao a licitaes promovidas por entidades desvinculadas do DNIT. As duas determinaes estabelecidas procuram assegurar a qualificao tcnica dos licitantes sem, no entanto, restringir o carter competitivo do certame. Consistem em aplicao direta das determinantes da Constituio e da Lei 8.666/93, bem como refletem o entendimento doutrinrio e a jurisprudncia do TCU sobre o tema. A Portaria n. 108 do DNIT determina que somente podero ser exigidos oito itens de maior relevncia tcnica a serem comprovados pelos licitantes para demonstrao da sua qualificao tcnica. Alm disso, o quantitativo exigido pelo edital no poder ser maior que 50% da quantidade total que ser executada no contrato. Reputa-se que essa determinao est de acordo com disposto no art. 37, XXI, da Constituio Federal, que determina que os processos
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE licitatrios devero permitir somente as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Segundo ressalta MARAL JUSTEN FILHO, Vale insistir acerca da inconstitucionalidade de exigncias excessivas, no tocante qualificao tcnica. (...) Essa competncia discricionria no pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como j exposto acima. A Administrao apenas est autorizada a estabelecer exigncias aptas a evidenciar a execuo anterior de objeto similar. Vale dizer, sequer se autoriza a exigncia de objeto idntico (Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 12. ed., So Paulo: Dialtica, 2008, p. 431). Ainda, na lio de DORA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, no pode a Administrao, em nenhuma hiptese, fazer exigncias que frustrem o carter competitivo do certame. Assim, se a fixao de quantitativos em parmetros de tal forma elevados reduzir drasticamente o universo de licitantes, dirigindo a licitao a um nico participante ou a um universo extremamente reduzido deles, ilegal ser a exigncia, por violao ao art. 3o, 1o, I, da Lei n 8.666/93 (Temas Polmicos sobre Licitaes e Contratos, Malheiros, 4a ed., 2000, p. 139). O Tribunal de Contas da Unio j determinou que no possvel que sejam estabelecidos percentuais mnimos acima de 50% do que ser executado na obra ou servio objeto do edital: 9.1.2.1.2. em relao fixao dos quantitativos mnimos j executados, no estabelea percentuais mnimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevncia da obra ou servio, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolao devero estar tecnicamente explicitadas, ou no processo licitatrio, previamente ao lanamento do respectivo edital, ou no prprio edital e seus anexos, em observncia ao inciso XXI do art. 37 da Constituio Federal; inciso I do 1 do art. 3 e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93; (Acrdo 1.284/2003 Plenrio, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, publicado no DOU de 15/09/2003) A mesma determinao feito no Acrdo 2.383/2007 Plenrio: a) desarrazoada, como forma de comprovao da qualificao tcnica dos licitantes, a exigncia em edital de
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE percentuais mnimos superiores a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevncia da obra ou servio (...) (Rel. Min. Benjamin Zymler, publicado no DOU de 20/11/2007). Deste modo, por todo exposto, demonstramos a seguir, como a tabela supramencionada, deveria ter sido elaborada, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudncia: No item 2.0, que discrimina o servio de Concreto Compactado a Rolo CCR, em obra de barragem, com mnimo fck90 = 7,5 MPa, inclusive transporte, lanamento e aplicao, a quantidade mxima exigida deveria ser 114.005,29 m, que na planilha do Edital est exigindo muito alm do permitido. No item 4.0, que discrimina o servio de Armao de ao CA50, inclusive fornecimento, corte, dobra e colocao, em obras de barragens, a quantidade mxima exigida deveria ser 1.282.839,90 Kg, e na planilha consta exigncia de quase o dobro do quantitativo. No Item 5.0, que discrimina o servio de Concreto Usinado em obra de barragens, com no mnimo fck 20MPa, inclusive transporte, lanamento e aplicao, a quantidade mxima exigida deveria ser 19.840,32 m, e consta na planilha exigncia de quase duas vezes mais. Ademais, convm ressaltar que o Item 8.0, que consiste em Perfurao com rotopercursso com no mnimo = 2, em obra de barragem no de grande relevncia, uma vez que os valores contidos em na planilha de preos inferior aos 4% exigidos pelo TCU e defendido pela doutrina supra colacionada. Alm disso, o mnimo exigido na obra licitada seria de =3, e no = 2, conforme consta na planilha de servios no Edital. Sendo assim, resta contraditria a exigncia do edital (=3) com a exigncia do teor do atestado = 2. No que tange a vedao ou no de somatrios de atestados para a comprovao de qualificao tcnica dos licitantes, o Tribunal de Contas da Unio TCU, bem como nos Tribunais Regionais Federais TRF, em seus inmeros julgados, tm rechaado todo e qualquer vedao ao somatrio de atestados, mas to somente relacionados ao somatrio para a comprovao de itens de maior relevncia, no
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE fazendo qualquer meno atestados. com relao aos quantitativos dos
Assim, deve-se vetar toda e qualquer proibio de somatrio de atestados, mas exclusivamente para a comprovao de itens relevantes, distribudos em mais de um atestado. Portanto, pode a administrao, a seu critrio, vetar o somatrio atestados para a comprovao de quantitativos mnimos, conforme exaustivamente explanados acima. Vejamos os entendimentos: ACRDO N 1694/2007 - TCU PLENRIO (...) 9.1.7.2. vedar o somatrio de atestados para fins de qualificao tcnica dos licitantes, nos casos em que a aptido tcnica das empresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado; (...) Acrdo 1735/2009, Plenrio, do TCU (...) 9. Cabe ressaltar que entendimento deste Tribunal que a exigncia de comprovao de experincia na execuo de servios em quantitativos que representam percentuais elevados das quantidades a executar afronta o disposto no art. 3, 1, inciso I, da Lei 8.666/1993, em consonncia com o Acrdo 1.993/2007-TCU-Plenrio. Se nessa deliberao j eram considerados excessivos percentuais que variavam entre 51,60% e 69,44%, o que dizer da exigncia estabelecida na Concorrncia 2/2008 de comprovao de experincia anterior em servios de manuteno predial da ordem de 119,63% da rea licitada. Como se no bastasse, a Comisso de Licitao no admitiu a soma de atestados de capacidade tcnica apresentados pela representante, relativamente a servios prestados em outras unidades do prprio INSS, contratados pelas Gerncias Executivas de Contagem e Governador Valadares. (...) TCU, Acrdo 1735/2009, Plenrio, Publicao: Ata 31/2009, Sesso 05/08/2009, Aprovao 06/08/2009, DOU 07/08/2009 (...) 9.2.5. no admisso da soma dos atestados de capacidade tcnica;
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE (...) TRF 1 Regio - Processo: AG 2003.01.00.035280-6/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, rgo Julgador: QUINTA TURMA, Publicao: DJ p.24 de 12/05/2005, Data da Deciso: 27/04/2005 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAO. CAIXA ECONMICA FEDERAL. PRESTAO DE SERVIOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. DIVULGAO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSNCIA DE PUBLICAO NA IMPRENSA OFICIAL. PLENA CINCIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRNICA CONTENDO A ATA DE REUNIO DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADE QUE NO AMPARA A PRETENSO DE SUSPENDER O CERTAME. INEXISTNCIA DE AFRONTA AO PRINCPIO DO CONTRADITRIO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TCNICA. COMPROVAO DA INSTALAO DE NO MNIMO 40 (QUARENTA) PONTOS DE CMERA DE VDEO E DE SENSORES DE ALARME POR EDIFICAO. DESCUMPRIMENTO. 1. A Caixa Econmica Federal fez publicar o Edital da Concorrncia 04/2003 que tem por objeto a contratao de empresa para a prestao de servios tcnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaborao de anlise tcnica, assessoria, coordenao, especificaes, estudos, fiscalizaes, dentre outros. 2. Em que pese o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto contra deciso que inabilitou a agravante do certame no tenha sido publicado na imprensa oficial, teve a licitante plena cincia da deciso proferida pela licitao, que lhe encaminhou a respectiva ata por meio de mensagem eletrnica. 3. A irregularidade verificada no tem o condo de amparar a pretenso de suspender o certame, tanto mais quando no houve violao ao princpio do contraditrio, eis que foi oportunizado agravante o manejo dos recursos previstos na legislao de regncia das licitaes pblicas. 4. O Edital exige em seu item 6.4.1.2, alneas "f" e "g" a apresentao de atestados de capacidade tcnica que demonstrem a prestao de servios de instalao de circuitos fechados de televiso, com no mnimo 40 (quarenta) pontos de cmeras de vdeo, e de instalao de alarmes por sensores de presena, com no mnimo 40 (quarenta) pontos de sensores, por edificao.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE 5. Embora o somatrio dos pontos de cmera de vdeo e de sensores declarados nos atestados de capacidade tcnica apresentados pela agravante ultrapassem o quantitativo exigido no Edital, os referidos servios foram realizados em diversas edificaes. Restam, portanto, descumpridos os parmetros dispostos no item 6.4.1.2 do Edital, que exigem a comprovao desses servios "por edificao", ou seja, em uma unidade predial. 6. Agravo de instrumento improvido. TRF 3 Regio, AG - Agravo de Instrumento - 69625 Processo: 98.03.076074-2, UF: SP, rgo Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seo, Data do Julgamento: 29/05/2008, Fonte: DJF3 DATA: 11/06/2008 Relator: Juiz Convocado Valdeci dos Santos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. LICITAO. MENOR PREO. ATESTADO DE CAPACIDADE TCNICA. SOMATRIO. POSSIBILIDADE. 1. A leitura rasa do disposto no artigo 30, da Lei n 8.666/93 no pode servir de suporte para o administrador impor condies limitativas ao carter competitivo prprio do processo de licitao, acolhendo interpretao que estabelece exigncia aparentemente no contida na lei, afastando competidor que demonstrou capacidade para realizar o servio para o qual se habilita. 2. A capacidade tcnica-operacional, em processo licitatrio, dever ser apurada considerando-se o objeto da licitao, autorizada, no exame do caso concreto, o somatrio de atestados para a comprovao de aptido executria. 3. Agravos de Instrumento a que se nega provimento e regimental prejudicado. Diante de todos os julgados, no h o que se falar na exigncia ou no de somatrio de atestados para a comprovao de quantitativos mnimos, podendo, a administrao, discricionariamente, vetar nos editais de licitao tal somatrio dos quantitativos, o que no caso concreto tal exigncia torna o Edital eivado de vcio e nulo de pleno direito. Por amor ao debate, acrescentamos ainda que o Tribunal de Contas da Unio, tem ainda decidido que a administrao, dependendo do vulto da obra ou servio, poder ainda restringir o
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE nmero de atestados (somatrio) para a comprovao de qualificao tcnica, vejamos: Deciso 1288/2002 Plenrio No se deve exigir nas licitaes nmero mnimo de atestados para comprovar aptido tcnica, exceto quando o estabelecimento de um nmero definido for justificado e expressamente considerado necessrio garantia da execuo do contrato, segurana e perfeio da obra ou do servio, regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse pblico. Diante o exposto, mais uma vez est demonstrado o quanto o Edital ora atacado, encontra-se viciado. VI- DA QUALIFICAO ECONMICO- FINANCEIRA: Consta ainda no edital ora impugnado a seguinte redao: 13.5 -Qualificao econmico-financeira b.2) No ser habilitada a empresa cujos ndices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um) e IEG superior a 0,50. A fixao de valores numricos exigidos nos ndices de liquidez corrente e liquidez geral, bem como para o grau de endividamento mostrou-se impertinente para o especfico objeto do contrato, pois no correspondem aos valores normalmente adotados no setor de servios pblicos, resultando em ofensa ao princpio da motivao dos atos administrativos e violao ao art. 31, 5 da lei n. 8.666/93. A exigncia de ndices contbeis no usuais para a avaliao da qualificao econmico-financeira dos licitantes compromete a competitividade no certame e constitui irregularidade que justifica a manuteno da multa aplicada ao responsvel, pois no se trata de mera falha formal. Especificamente sobre a questo, o Art. 31, 5, da Lei n. 8.666/93 prescreve que devem ser apresentadas no processo administrativo da licitao as justificativas tcnicas que motivaram a colocao dos ndices contbeis previstos no edital: In verbis:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE Art. 31. [...] 5 A comprovao da boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitao que tenha dado incio ao certame licitatrio, vedada a exigncia de ndices e valores no usualmente adotados para a correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao. (grifo nosso). Oportuna a lio de Jess Torres Pereira Jnior: A escolha dos ndices de aferio da situao financeira dos habilitantes dever estar exposta e fundamentada no processo administrativo da licitao, do qual resultar o texto do edital. Este apenas refletir o exame e consequente definio de natureza tcnica, transmitindo comisso elementos bastantes para o julgamento objetivo da matria. As razes da escolha (incluindo meno s fontes de consulta, sobretudo revistas especializadas) devem guardar nexo causal com a ndole do objeto e o grau de dificuldade ou complexidade de sua execuo, a fim de que se cumpra o mandamento constitucional de serem formuladas to somente exigncias necessrias a garantir o cumprimento das obrigaes que se venham a avenar. (Pereira Jnior, Jess torres. Comentrios Lei das Licitaes e Contrataes da Administrao Pblica. 6.ed. Rio de Janeiro:renovar, 2003. p. 380). (grifo nosso). Desse modo, a fixao dos valores dos ndices adotados no edital foi feita com inobservncia ao princpio da motivao dos atos administrativos, havendo, assim, violao ao art. 31, 5, da lei n. 8.666/93. O Tribunal de Contas da Unio tambm se manifestou nesse sentido: vedada a exigncia de ndices contbeis no usualmente adotados para a correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao.
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE A adoo desses ndices deve estar devidamente justificada no processo administrativo. (TCU. Acrdo n. 170/207, Plenrio, rel.min. valmir campelo) [...] Representao sobre irregularidades na contratao de obras objeto de convnio entre o ministrio do turismo e Prefeitura, para obras de infraestrutura turstica. No cabe exigir ndices financeiros no usuais para avaliao da qualificao financeira dos licitantes sob risco de restrio competitividade do certame. [...] 14.2.4. Cabe destacar que a fixao de ndices de liquidez a serem utilizados em licitaes deve guardar relao de razoabilidade e proporcionalidade com o objeto a ser atingido, devendo-se fixar parmetros que no obstante possibilitem obter a melhor proposta para a Administrao Pblica, no venham, entretanto, inviabilizar o carter competitivo do processo licitatrio, conforme preconizado pelo art. 3 da Lei n. 8.666/93. Desta forma, deseja-se questionar quais os motivos que obrigam a Administrao Pblica a exigir o ndice de Endividamento Geral constante no edital. De acordo com o entendimento dos tribunais acerca do tema: Este Tribunal j enfrentou essa questo e deliberou no sentido da obrigatoriedade de fundamentao em estudos/levantamentos especficos que demonstre a necessidade e adequao da adoo desses ndices, principalmente, quando os adotados no sejam os usuais, como no caso ora examinado (acrdos do Plenrio 2.495/2010, 170/2007 e 291/2007). O Tribunal, ento, ao acolher proposta da relatora e levar em conta o fato de ter havido efetiva restrio ao carter competitivo do certame, decidiu: a) considerar procedente a representao; b) aplicar multa do art. 58 da Lei n 8.443/1992 aos responsveis. Acrdo 932/2013-Plenrio, TC 019.620/2012-8, relatora Ministra Ana Arraes, 17.4.2013. Portanto, diante do entendimento dos tribunais, desnecessria a exigncia de demonstrao deste ndice. Outro tema que merece relevncia o Item 13.5, c, que requer a comprovao de disponibilidade financeira lquida dos
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE licitantes. Em breve anlise ao art. 31 da Lei de Licitaes, no se v previso legal deste tipo de documento para habilitao. Mais uma vez demonstrado os vcios constantes no presente edital de licitao, diante da desnecessidade de exigncia de demonstrao de ndice de Endividamento Geral usualmente no exigidos, e no justificados, devendo o mesmo ser considerado nulo. VII DA POSSIBILIDADE DE EXECUO DE SERVIOS NO PREVISTOS: O edital tambm dispe que haja previso de execuo de servios no previstos, diante da possvel ocorrncia de servios extras. Apesar da possibilidade de execuo de servios previstos, estes devem ser executados atravs de Aditivo ao Contrato, sendo que o aumento ou supresso dos servios no podero exceder o percentual de 25%. Em nenhum momento o Edital menciona que citados servios extras no previstos, sejam realizados aps ser firmado Termo Aditivo, caso isso ocorra, ferir inmeros princpios que norteiam a administrao, tais como o da legalidade, publicidade, probidade administrativa, etc. VIII -DO POSSVEL DIRECIONAMENTO: Diante de todas das irregularidades constatadas e aqui expostas, busca-se coibir possvel direcionamento no certame, bem como prejuzos ao errio, ao meio ambiente, e sociedade piauiense como um todo. imprescindvel sanar referidas irregularidades verificadas no procedimento licitatrio em tela, a fim de restar afastada a possibilidade de direcionamento em favor desta ou daquela empresa, restringindo ou frustrando o carter competitivo da licitao, conforme estabelece o art. 3, 1, inciso I da Lei n 8.666/93. Neste sentido j decidiu o Tribunal de Contas da Unio, in verbis: "(...) 9. Postos esses fatos, em especial os que demonstram possibilidade de direcionamento da concorrncia em tela, de reconhecer o fumus boni iuris nas ponderaes apresentadas pela Unidade Tcnica. De notar que o prosseguimento do certame poder causar prejuzos ao Errio, haja vista que, em
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE princpio, o edital no observa os princpios da seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao e da isonomia entre os licitantes, uma vez que h indcios de favorecimento empresa Politec Ltda. Ressalta-se, adicionalmente, o elevado valor envolvido - cerca de R$ 8.670.000,00 ( oito milhes, seiscentos e setenta mil reais)." (Deciso 819/2000 - Plenrio). Quanto ao do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio no caso de possvel direcionamento, colacionamos deciso n 153/98, in verbis: "O Tribunal Pleno, diante das razes expostas pelo Relator, DECIDE: 1 - com fundamento no art. 39 da Resoluo n 77/96-TCU, conhecer da presente Representao formulada pelo Ministrio Pblico junto a este Tribunal, com fulcro no art. 81, incisos I e II da Lei n 8.443/92, para no mrito, dr-lhe provimento; 2 - determinar ao Ministrio da Justia que adote, no tocante Tomada de Preos n 12/97, as medidas necessrias ao exato cumprimento da Lei n 8.666/93, em especial o disposto no art. 49, dando conhecimento ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, das providncias adotadas; e 3 - determinar a juntada destes autos s contas da Coordenao Geral de Servios - CCS/MJ, referentes ao exerccio de 1997. Relatrio do Ministro Relator GRUPO I - CLASSE VII - PLENRIO TC 015.156/97-4 Natureza: Representao contra possveis irregularidades em licitao promovida pelo Ministrio da Justia. Foram adotadas providncias. O procedimento licitatrio foi suspenso. Ficou prejudicada a proposta do MP junto ao TCU. Conhecer da representao para, no mrito dar-lhe provimento. Determinaes. Adoto como Relatrio a bem elaborada instruo a cargo da competente 4 SECEX, que passo a transcrever. Trata-se de representao oferecida pelo ilustre representante do Ministrio Pblico junto ao TCU, Sr. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com fundamento no art. 81, incisos I e II da Lei n 8.443/92, em virtude de notcia veiculada pelo jornal Correio Brasiliense, edio de 02.12.97, acerca da ocorrncia de irregularidades em licitao procedida pelo Ministrio da Justia para aquisio de mveis de escritrio (fls. 01/03).
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE 2. Registra o Sr. Subprocurador que, segundo a citada matria, o edital da licitao prvia ... a compra de mesa retangular avaliada em R$ 16 mil e armrio de quatro gavetas, de apenas 68 cm, avaliado por R$ 9,8 mil, enquanto levantamento de mercado feito pela equipe do jornal indicou o preo mximo de R$ 2,5 mil e R$ 600, respectivamente. 2.1. Prossegue salientando que foi noticiada a existncia, no edital, de poltrona contendo especificao composta de 43 itens; e de cadeiras giratrias oradas em R$ 1,26 mil, com requisitos de regulagem do assento gs e de inclinao travada em qualquer posio, com simples toque. 3. Considerando os indcios descritos de direcionamento da aludida licitao; e que tal procedimento licitatrio no se conformaria atual poltica de conteno de gastos impostos Administrao Pblica, solicita que este Tribunal se digne a: a) liminarmente, determinar ao Ministrio da Justia a suspenso do mencionado procedimento licitatrio, uma vez que a matria indica a abertura de propostas para o dia 11 do ms corrente; b) determinar, com fulcro no art. 41, inciso II, tambm da Lei n 8.443/92, a realizao de inspeo no Ministrio da Justia, com vistas ao cumprimento dos misteres supra-assinalados e, se for o caso, identificar os responsveis pelos atos eventualmente irregulares. 4. Concomitantemente iniciativa da douta Procuradoria, esta SECEX, ao tomar conhecimento das matrias publicadas nas edies de 02 e 03 de dezembro/97, do Correio Brasiliense (fls.07/08), adotando as providncias preconizadas pela Portaria/TCU n 68, de 03/02/97, expediu o ofcio n 690/97-4 SECEX, de 05/12/97 (fls. 06), mediante o qual solicitou ao Ministrio da Justia - MJ informar as providncias adotadas em funo das irregularidades noticiadas. 5. Em resposta diligncia desta Secretaria, por meio do ofcio n 68/SE/MJ, de 03/02/98 (fls. 12), o MJ prestou as seguintes informaes: a) os atos referentes ao processo licitatrio da Tomada de Preos n 12/97 foram suspensos por intermdio da Portaria do Gabinete do Ministro/MJ n 1.215, de 02/12/97 (fls.14); b) a mesma Portaria desconstituiu a Comisso Permanente de Licitao, dispensando os seus membros; c) Comisso de Avaliao, constituda mediante Portaria do Gabinete do Ministro/MJ, de 18/12/97, (fls. 16) para analisar a matria, concluiu pela existncia de irregularidades na licitao
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE que comprometeriam todo o procedimento at ento praticado, ante a inobservncia do disposto no art. 3, inciso I, da Lei 8.666/93 (fls.22); e d) o relatrio da citada Comisso, bem como o processo n 08008.001769/97-10, relativo licitao em comento, foram encaminhadas Consultoria Jurdica do Ministrio para manifestao e sugesto das medidas a serem adotadas. 6. O relatrio da citada Comisso de Avaliao (fls.17/22) consigna, em suma, as seguintes impropriedades/ irregularidades: a) ... excessivo detalhamento de cada mobilirio...quando, na verdade, bastaria administrao obedecer s especificaes da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT. (fl.19) b) a maioria das especificaes foram copiadas parcialmente da proposta apresentada pela empresa Giroflex S/A; (fl. 19) c) os preos mximos constantes do Anexo III ao edital representavam a mdia dos preos cotados pelas empresas FISON Comrcio e Representao de Mveis Ltda, LAYOUT Arquitetura e Interiores, GIROFLEX S/A e Moblia-DF Comrcio e Representaes Ltda as quais apresentaram oramento prvio; (fls. 19) e d) a numerao das folhas 173//175 foi rasurada (fls. 21). 7.1. Face constatao da existncia de irregularidades, conforme concluso do relatrio da Comisso de Avaliao, cabe ao MJ adotar as providncias previstas no art.49 da Lei n 8.666/93, anulando o procedimento, sem prejuzo da adoo do outras sanes administrativas porventura entendidas cabveis. 8.Assim, considerando: que o procedimento licitatrio foi suspenso por ato do MJ; que comisso instituda por aquele Ministrio constatou a existncia de irregularidades no certame, que a proposta do Sr. Procurador relatada no subitem 3 desta instruo, ante o exposto, ficou prejudicada; 8.1. Propomos o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator, com fulcro no art. 39 da resoluo 77/96-TCU, sugerindo que o Tribunal: a) conhea da presente representao, com fundamento no art. 81,incisos I e II da lei n 8.443/92, para, no mrito, dr-lhe provimento; b) determine ao Ministrio da Justia que adote, quanto Tomada de Preos n 12/97, as medidas necessrias ao cumprimento do art. 49 da Lei n 8.666/93, dando conhecimento do fato a este Tribunal; determine a juntada destes autos s
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE contas da Coordenao Geral de Servios-CGS/MJ, referentes ao exerccio de 1997. o Relatrio. (...) VOTO no sentido de que o Tribunal adote a Deciso que ora submeto deliberao deste Egrgio Plenrio. Publicao Sesso 01/04/1998 Dou 22/04/1998 - Pgina 102" O Tribunal de Contas do Distrito Federal j se manifestou em casos de possvel direcionamento, in verbis: "O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta, em parte, o parecer do Ministrio Pblico, decidiu: 1) (...) 2) (...) 3) determinar ao DETRAN e ao DER que apresentem, em trinta dias, justificativas capazes de afastar a concluso da Unidade Tcnica acerca do descumprimento do artigo 7, 2, incisos I, II e III, da Lei n 8.666/93, especialmente em razo dos indcios de " superfaturamento" e do direcionamento do procedimento licitatrio, manifestando-se conclusivamente sobre todos os pontos abordados na pea instrutiva e tambm no parecer do douto Ministrio Pblico;" (Deciso ORDINRIA N 1268/1998 Processo TCDF N 6959/96).( grifo nosso) Quanto ao cometimento de irregularidade por parte da Coordenao de Licitao e Contratos, j decidiu o Tribunal de Contas da Unio, in verbis: "Assim, em suma, observamos que no foram suficientemente ilididos os questionamentos em tela, podendo-se concluir pela responsabilidade da presidente (como de todos os membros) da CLP, por agir de forma ao menos omissiva, permitindo que houvesse o direcionamento, os sobrepreos e o favorecimento questionados. Por isso, sujeita-se a responsvel multa prevista no art. 43, pargrafo nico, da Lei n 8.443/92, na proporo, opinamos, de 15% ( RI-TCU, art. 220, inc. III)." (ACRDO N 105/2000 - TCU - Plenrio AC-0105-20/00-P). Neste sentido tambm j decidiu o Tribunal de Contas do Distrito Federal, in verbis:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE "O Tribunal, de acordo com a proposta do Relator, tendo em conta o parecer do Ministrio Pblico, ao tomar conhecimento dos documentos de fls. 39/261 e 269/272, decidiu, preliminarmente, ordenar, nos termos dos art. 13, II, da Lei Complementar n 01/94 e 172 do Regime Interno, a citao dos membros da Comisso de Licitao que atuaram no Convite n 132/91-SLU e na TP n 25/91, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa quanto responsabilidade que lhes atribuda nos autos." ( Deciso n 10665/1995). Consoante demonstrado nos articulados precedentes, os dispositivos editalcios impugnados esto impregnados por VCIOS que devem ser sanados, ferindo, primordialmente os Princpios da Legalidade, Ampla Competitividade e Isonomia, que sempre deve imperar nos procedimentos licitatrios. De relevo consignar o magistrio do Professor Hely Lopes de Meirelles: "O que o princpio da igualdade entre os licitantes veda a clusula discriminatria ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo a uns e prejudicando a outros, com exigncias inteis para o servio pblico, mas com destino certo a determinados candidatos. Essa a forma mais insidiosa de desvio de poder, com que a Administrao quebra a isonomia entre os licitantes, razo pela qual o Judicirio tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguio ou o favoritismo administrativo, desigualando os proponentes por critrios subjetivos de predileo ou repdio pessoal do administrador, mas sem nenhum motivo de interesse pblico e sem qualquer vantagem tcnica ou econmica para a Administrao. Da por que a lei regulamentar da ao popular considera nulo o contrato resultante de edital em que "forem includas clusulas ou condies que comprometam o seu carter competitivo".(Lei 4.717/65, art. 4, III, "b"), o que est agora reiterado no art. 3, 1, I e II, da Lei 8.666/93. Insta ressaltar a jurisprudncia de nossos Tribunais acerca do tema:
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE "ADMINISTRAO LICITAO HABILITAO VINCULAO AO EDITAL. MANDADO DE SEGURANA" "A interpretao das regras do edital de procedimento licitatrio no deve ser restritiva. Desde que no possibilitem qualquer prejuzo administrao pblica e aos interessados no certame, de todo conveniente que comparea disputa o maior nmero possvel de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo". (STJ, MS-57790/DF, Relator Ministro Jos Delgado, DJ 26/10/98). ADMINISTRAO LICITAO HABILITAO MANDADO DE SEGURANA EDITAL" "As regras do edital de procedimento licitatrio devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuzo administrao pblica e aos interessados no certame, possibilitem a participao do maior nmero possvel de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre vrias propostas, a mais vantajosa." (STJ, MS - 5606/DF, Relator Ministro Jos Delgado, 1 seo, DJ 10.08.98). Destarte, demonstrado est que no h como prosperar a presente Concorrncia. Deste modo, demonstrados os vcios procedimentais que vo de encontro ao expresso texto legal da Lei n. 8.666/93, se tratando de "VCIOS INSANVEIS", devendo, assim, ser ANULADA A LICITAO, nos termos da legislao. Com relao anulao de licitao, o Art. 49, da Lei n. 8.666/93, define do seguinte modo, in verbis: "Art. 49 A autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, conduta anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado." Ora, o Art. 49 da Lei n. 8.666/93 taxativo ao delimitar a hiptese em que permite autoridade anular o procedimento
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE licitatrio, impondo que deve "anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros". Assim, um DEVER da Administrao anular o certame por ilegalidade, no se tratando de mera faculdade, mas sim de uma imposio legal. O saudoso doutrinador ptrio Hely Lopes Meirelles, faz o seguinte comentrio, in verbis: "A anulao da licitao ou do julgamento, por basear-se em ilegalidade, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, desde que a Administrao verifique e aponte a infringncia norma legal ou ao edital." (in Licitao e Contrato Administrativo, 7 Edio, Editora Revista dos Tribunais, pag. 135/136) Na mesma linha de raciocnio, o professor Maral Justen Filho, assim se posiciona, vejamos: "Em termos gerais, a nulidade consiste em um desencontro de uma conduta concreta frente a um modelo normativo." (grifo nosso) (in Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 4 Edio, Editora Aide, pg. 321). Pacificando completamente a questo o Supremo Tribunal Federal definiu na Smula 473, ipsis litteris: "A Administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; (...)" Assim, torna-se amplamente demonstrados os motivos pelos quais deva ser ANULADO, no podendo prosperar um procedimento licitatrio onde esto evidentes os vcios procedimentais, em explcito descumprimento da legislao que rege a matria. IX DO PEDIDO DE LIMINAR: Diante da iminncia de leso ao patrimnio pblico, dentre outros bens jurdicos tutelados pela Ao Civil Pblica, no restou
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE alternativa, a no ser o ajuizamento da presente ao, mas para que esta se mostre efetiva, FAZ-SE NECESSRIA A CONCESSO DE LIMINAR, INITIO LITIS ET INALDITA ALTERA PARS, PARA QUE O REQUERIDO ATRAVS DE SUA COMISSO DE LICITAO SUSPENDA A SESSO DE LICITAO, NO RECEBENDO INCLUSIVE OS ENVELOPES DAS LICITANTES, DA CONCORRNCIA DE N. 03/2013 MODIFICADO, PARA EXECUO DAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DA BARRAGEM DE CASTELO, MUNICPIO DE JUAZEIRO, PIAU, QUE OCORRER EM 16/07/2013 S 10:00. A relevncia do fundamento invocado reside nos argumentos fticos e jurdicos acima expostos. O periculum in mora afigura-se, uma vez que a sesso para o recebimento e abertura dos envelopes das licitantes ocorre no dia 17 de julho de 2013, s 10:00, e ainda levando em conta a natural demora do processo causar leso de dificlima reparao, notadamente no que se refere aos prejuzos financeiros causados ao errio, visto que o certame aqui questionado de grande valor, sem contar nas possibilidades de danos ambientais, e sociedade como um todo. Cabe mencionar que a construo de barragem uma obra de grande impacto, e que caso se realize de forma errnea pode causar tragdia, pondo em risco a populao piauiense, caso a obra no seja construda de forma segura. A populao piauiense j sofreu com o rompimento da Barragem Algodes I, calamidade que ceifou vidas, prejudicou o desenvolvimento das cidades piauienses, e at hoje as vtimas padecem com os frutos da tragdia. Assim, evidente a necessidade de concesso de medida liminar, nos termos do art. 12 da Lei de Ao Civil Pblica, e do prprio Cdigo de Processo Civil. Ressalta-se Exa., que a concesso da medida liminar, prejuzo nenhum trar ao Requerido, uma vez sendo revogada, o processo licitatrio poder tomar seu curso normal. Concluindo, por todas as razes aqui expostas, requer ainda a cessao da atividade nociva, sob pena de multa diria, a critrio do
ASSOCIAO PIAUIENSE DE COMBATE CORRUPO E A DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE douto Magistrado, conforme previsto no art. 11 da Lei de Ao Civil Pblica. X- DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer: a) A CONCESSO DE LIMINAR, INITIO LITIS ET INALDITA ALTERA PARS, PARA QUE O REQUERIDO ATRAVS DE SUA COMISSO DE LICITAO SUSPENDA A SESSO DE LICITAO, NO RECEBENDO INCLUSIVE OS ENVELOPES DAS LICITANTES, DA CONCORRNCIA DE N. 03/2013 MODIFICADO, PARA EXECUO DAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DA BARRAGEM DE CASTELO, MUNICPIO DE JUAZEIRO, PIAU, QUE OCORRER EM 16/07/2013 S 10:00. b) A citao do Ru, para que no prazo legal, querendo, conteste a presente, sob a pena de aplicao dos efeitos da revelia; c) A total PROCEDNCIA da presente ao, declarando a ANULAO do presente Edital da CONCORRNCIA DE N. 03/2013 MODIFICADO, PARA EXECUO DAS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DA BARRAGEM DE CASTELO, MUNICPIO DE JUAZEIRO, PIAU, PARA QUE O REQUERIDO PROCEDA A RETIRADA S EXIGNCIAS DESCABIDAS DO EDITAL AQUI DEMONSTRADAS, ADEQUANDO-SE AOS TERMOS DAS LEGISLAES VIGENTES, SEJA NOVAMENTE PUBLICADO, CUMPRINDO ASSIM TODAS AS EXIGNCIAS LEGAIS, TORNANDO O PRESENTE CERTAME ISONMICO E LEGAL; d) Que em caso de descumprimento das medidas acima pleiteadas, seja cominada multa diria, com valor a critrio do magistrado; e) A condenao do requerido nos nus de sucumbncia; f) A produo de provas, especialmente documental; g) A juntada dos documentos em anexo. D-se a causa o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), para efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, Pede Deferimento. Teresina, 11 de julho de 2013. Rassa Atem de Carvalho Pires Advogado OAB/PI n 8803 Patrcia Lima De Medeiros Advogado OAB/PI n 7263
Danilo de Maracaba Menezes OAB/CE 15.296 e OAB/PI 7303-A
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