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Timestamp: 2019-10-22 11:40:50+00:00

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Honorários Advocatícios - Não cabimento em cumprimento provisório de sentença | Julgamentos | Sentença (Lei)
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Breves Comentários e Críticas ao artigo 285
TRT-4_RO_00005587920115040541 - Despesas Viagem Testemunha
EXECUÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
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Trabalho de Processo- Parte Ana Luiza
RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS : LEONAN CALDERARO FILHO ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) ANDREIA BAMBINI MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA : CELSO PEREIRA : CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES EMENTA
RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUO PROVISRIA. HONORRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execuo provisria, descabe o arbitramento de honorrios advocatcios em benefcio do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, aps franquear ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta, dever o magistrado proceder ao arbitramento dos honorrios advocatcios. 2. Recurso especial provido.
Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento e indeferiu o agravo regimental interposto por Klber Augusto Vieira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Joo Otvio de Noronha, Mauro Campbell Marques, Raul Arajo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. No participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Maria
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Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falco, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleo Nunes Maia Filho. Braslia (DF), 20 de novembro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO Relator
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RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) RECORRENTE ADVOGADOS : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS : LEONAN CALDERARO FILHO ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) ANDREIA BAMBINI MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA : CELSO PEREIRA : CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES RELATRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO (Relator): 1. Celso Pereira, pescador artesanal, ajuizou ao indenizatria em face de Petrobras - Petrleo Brasileiro S.A., objetivando ressarcimento por danos materiais e a compensao de danos morais experimentados em razo de vazamento de produto txico (nafta) de navio de propriedade da r, ocorrido em 18 de outubro de 2001, em decorrncia do qual o Ibama suspendeu a atividade pesqueira nas baas de Paranagu e Antonina, acarretando danos aos pescadores. A sentena carreada s fls. 23-28 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Petrobras ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a ttulo de danos materiais e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) como compensao dos danos morais. Em grau de apelao (fls. 33-55), a sentena foi substancialmente mantida, por isso o autor deu incio execuo provisria pleiteando a intimao do executado para que depositasse o valor da condenao, sob pena de incidncia de multa de 10% sobre a dvida (art. 475-J do CPC), e que fossem tambm arbitrados honorrios advocatcios entre 10% e 20% do valor executado, pois pendente de julgamento apenas recursos desprovidos de efeito suspensivo. O Juzo de primeiro grau arbitrou, de plano, honorrios na execuo provisria em 10% sobre o valor da execuo e determinou a intimao do vencido para que pagasse a condenao, sob pena de incidncia da multa do art. 475-J do CPC (fl.
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59). Contra a mencionada deciso a Petrobras S.A. interps agravo de instrumento, objetivando o afastamento dos honorrios advocatcios, por entender a agravante ser descabido o arbitramento da verba na fase de execuo provisria. Ao agravo de instrumento foi negado seguimento pelo relator, com base no art. 557, caput , do CPC, deciso essa mantida em sede de agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
Agravo. Deciso unipessoal do Relator que d provimento a Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil. Honorrios advocatcios. Fixao em cumprimento de sentena. Entendimento pacfico. Superior Tribunal de Justia. Execuo provisria. Indiferena. Recurso desprovido. dominante neste E. Tribunal de Justia o entendimento no sentido de que deve ser fixada verba honorria em sede de cumprimento de sentena, ainda que se trate de execuo provisria (fl. 88).
Sobreveio ento recurso especial, fundado nas alneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, alm de dissdio, ofensa ao art. 475-O do Cdigo de Processo Civil, sustentando descaber o arbitramento de honorrios advocatcios em execuo provisria (cumprimento provisrio de sentena). Verificando tratar-se de controvrsia recorrente no mbito do Superior Tribunal de Justia, sobretudo por conta do acidente ambiental originrio da demanda principal, afetei o julgamento do caso Corte Especial, imprimindo a partir de ento o rito do art. 543-C do CPC. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na condio de amicus curiae , apresentou suas razes, manifestando-se pela possibilidade de arbitramento de honorrios no cumprimento provisrio de sentena (execuo provisria), aduzindo no haver "razes jurdicas ou morais" para que assim no seja (fls. 245-260). Acuso tambm o recebimento de parecer solicitado pela OAB ao processualista Eduardo Talamini, cujos fundamentos reafirmam a posio defendida acerca do cabimento da verba na execuo provisria (fls. 312-392). O Ministrio Pblico Federal, mediante parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da Repblica Maurcio Vieira Bracks, opina pelo provimento do recurso especial, sustentando descaber "a fixao de honorrios advocatcios ao exequente na execuo provisria de sentena, tanto em obedincia ao princpio da causalidade, quanto porque no se pode exigir do devedor o pagamento espontneo antes do trnsito em julgado, sob pena de se configurar precluso lgica em relao aos
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seus recursos pendentes de apreciao" (fls. 266-272). O advogado Kleber Augusto Vieira peticionou s fls. 283-292 seu ingresso no processo como amicus curiae , apresentando como justificativa a importncia e relevncia da causa para o peticionante e para todos os advogados do Brasil. Indeferi seu ingresso como amicus curiae e determinei o desentranhamento da petio de fls. 282-291, deciso contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 411-421), o qual se encontra pendente de apreciao. Em consulta ao stio eletrnico do TJPR, constatei que o recurso especial interposto contra o acrdo de apelao do processo de conhecimento (Apelao Cvel n. 642.590-1) encontra-se pendente de admissibilidade na 1 Vice-Presidncia, havendo notcia de que houve sobrestamento em razo de deciso do STJ que afetara o tema ao rito do art. 543-C do CPC. A questo de mrito afetada como representativa de controvrsia foi julgada no REsp. n. 1.114.398/PR, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seo, em 8/2/2012, tendo o acrdo recorrido transitado em julgado em 14/6/2012. o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS : LEONAN CALDERARO FILHO ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) ANDREIA BAMBINI MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA : CELSO PEREIRA : CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUO PROVISRIA. HONORRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execuo provisria, descabe o arbitramento de honorrios advocatcios em benefcio do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, aps franquear ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta, dever o magistrado proceder ao arbitramento dos honorrios advocatcios. 2. Recurso especial provido.
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO (Relator): 2. Submeto Corte, primeiro, a questo alusiva interveno do advogado Kleber Augusto Vieira na condio de amicus curiae . Nesse passo, reafirmo o entendimento adotado na deciso monocrtica acerca do descabimento da mencionada ingerncia. O julgamento de recursos especiais repetitivos, sob a gide do art. 543-C do CPC, possui ntido escopo de imprimir relevncia para alm do caso concreto tutela
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jurisdicional que ser entregue por esta Corte, na esteira do que ocorreu no Supremo Tribunal Federal aps o advento da repercusso geral. Isso no significa, porm, que toda e qualquer pessoa potencialmente interessada no desate da controvrsia possa ingressar no feito para subsidiar o Tribunal (e no as partes, da porque a alcunha de "amigo da corte") no julgamento do recurso representativo da controvrsia. O Supremo Tribunal Federal tem exarado este entendimento acerca da manifestao de terceiros como "amigos da corte", no mbito do controle concentrado de constitucionalidade:
A admisso de terceiros, 'rgos ou entidades', nos termos da lei, na condio de amicus curiae , configura circunstncia de fundamental importncia, porm de carter excepcional, e que pressupe, para tornar-se efetiva, a demonstrao do atendimento de requisitos, dentre os quais, a relevncia da matria e a representatividade do terceiro. Nesse sentido anota Clver Vasconcelos: 'O amicus curiae (...), conquanto considerado fenmeno de uma interveno atpica, porque o 'amigo da corte' no pretende que a ao seja julgada a favor de ou contra uma das partes, mas sim colabora para uma deciso justa do Poder Judicirio, por meio de uma participao meramente informativa. O STF j apreciou a questo da natureza jurdica do amicus curiae, afirmando, em voto do relator, Min. Celso de Mello, na ADIn n 748 AgR/RS, em 18 de novembro de 1994, que no se trata de uma interveno de terceiros, e sim de um fato de 'admisso informal de um colaborador da corte' Colaborador da corte e no das partes, e, se a interveno de terceiros no processo, em todas as suas hipteses, de manifesta vontade de algum que no faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae , por seu turno, somente procura uma deciso justa para o caso, remetendo informaes relevantes ao julgador'. (...). Assim, o deferimento dos pedidos ora formulados importaria em abrir espao para a discusso de situaes de carter individual, incabvel em sede de controle abstrato, alm de configurar condio que refoge figura do amicus curiae. (Deciso monocrtica proferida na ADPF n. 134/CE, Ministro Ricardo Lewandowski) ________________________
No caso concreto, a pretenso do peticionante no extravasa os seus prprios interesses, no h nenhuma representatividade na pretendida interveno, tampouco relevncia objetiva de suas manifestaes. No se desconsidera que a questo , de fato, relevante para toda a categoria, por isso j atua a OAB, por seu Conselho Federal. Por isso, preliminarmente, voto pelo indeferimento da interveno pleiteada e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 411-421.
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3. No mrito, a celeuma cinge-se questo do cabimento de honorrios advocatcios na fase de cumprimento provisrio de sentena, em benefcio do exequente, que se adianta ao trnsito em julgado da deciso na pendncia de recurso desprovido de efeito suspensivo. Convm uma observao inicial, relembrando Calamandrei, para quem o juiz e o advogado so faces da mesma moeda, so pessoas que, em comum, deram a melhor parte de suas vidas para o mesmo ideal, no af de propiciar a justa felicidade dos outros, de modo que o reconhecimento recproco de mritos mais significativo que uma simples cortesia entre vizinhos: mais que o elogio dos juzes ou dos advogados, ser o elogio da justia e dos homens de boa vontade que, sob a toga do juiz ou a beca do advogado, dedicaram sua vida a servi-la. E, assim, enquanto nossa consumao terrena no faa encontrar nossos destinos (do juiz e do advogado), por essa metade comum podemos, como irmos, dar-nos as mos (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juzes, vistos por um advogado . So Paulo: Martins Fontes, 1995, pp. LII e 397). Este Magistrado, filho de advogado militante com mais de sessenta anos de profisso, tem procurado, no mbito do Superior Tribunal de Justia, sublinhar que "a justa remunerao do advogado vem ao encontro de sua indispensabilidade administrao da justia, conforme o art. 133 da CF e como tal h de ser considerado" (AREsp. n. 93.418). Observei tambm, na relatoria do REsp. n. 1.207.681/AL, o carter meramente informativo das tabelas de honorrios dos rgos de classe, podendo a fixao da verba ultrapassar tal limite, por bvio, mediante avaliao do trabalho desenvolvido pelo causdico. Na mesma esteira, sempre atento s prerrogativas da advocacia notadamente diante de seu papel constitucional -, fui relator do REsp. n. 1.148.155/SP, em que se anulou o julgamento do Tribunal local, pois no foi respeitado o tempo adequado para realizao de sustentao oral do patrono de uma das partes. Em arremate, e apenas para ilustrar, portanto, o cuidado do relator com o trato da questo, recentemente a Quarta Turma, em acrdo de minha relatoria, reconheceu ao advogado o direito a indenizao por dano moral, diante da falha dos Correios quanto entrega, no tempo devido, de petio de recurso em outro Estado da Federao, acarretando sofrimento e dano imagem do patrono da parte (REsp. n. 1.210.732/SC). A segunda observao que, em nenhuma hiptese, se pretende impedir a cobrana de honorrios em fase de cumprimento de sentena, tese j consagrada no mbito deste colegiado. O que se regula aqui o momento em que a verba deve incidir: se no mbito da execuo provisria, com os riscos da inerentes, ou na etapa definitiva
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do cumprimento do julgado, se no houver o cumprimento espontneo. No caso em julgamento, o acidente ambiental que ocasionou prejuzos ao autor ocorreu em outubro de 2001, e a sentena que fixou a indenizao foi prolatada em dezembro de 2006. So milhares de pescadores vtimas, e passados mais de dez anos do acidente, ainda no houve o trnsito em julgado da sentena. Parece, pois, a posio mais cmoda fazer prevalecer a tese de incidncia dos honorrios sobre a execuo provisria. Mas e se depois for revertida a sentena ou modificados os valores da condenao? Quais os montantes envolvidos e o eventual prejuzo da Petrobras? 4. Passo, ento, anlise da matria, rememorando o tratamento conferido por esta Corte Especial execuo provisria, especificamente para a incidncia da multa prevista no art. 475-J do CPC. Fiquei vencido, como relator, no REsp. n. 1.059.478/RS, rel. p/ acrdo Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, ocasio em que este Colegiado acolheu a tese segundo a qual "[a] multa prevista no art. 475-J do CPC no se aplica execuo provisria". A tese vencedora, proposta pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, apoiou-se em voto proferido pelo Ministro Humberto Martins, na relatoria do REsp. n. 1.100.658, Segunda Turma. Os fundamentos acolhidos pela Corte Especial esto alicerados na distino concebida pelos Ministros Humberto Martins e Aldir Passarinho Junior entre execuo definitiva e provisria, afigurando-se ilustrada maioria que a multa do art. 475-J do CPC no seria compatvel com a natureza da pretenso de ver satisfeita uma sentena ainda sujeita a recurso. No que interessa, do voto proferido pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, em reverncia ao que fora proferido pelo Ministro Humberto Martins, colho os seguintes fundamentos:
Numa primeira anlise, verifica-se que o dispositivo em comento utiliza dos termos 'condenado' e 'condenao'. Com efeito, numa perspectiva do devido processo legal em seu aspecto substantivo (substantive due process), no nos parece que, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso, possa o litigante ser penalizado por multa pelo descumprimento de sentena, sobretudo porque o prprio ordenamento jurdico quem lhe assegura os meios recursais pertinentes para insurgir-se contra essa deciso. Tal entendimento compartilhado por Sidney Palharini Jnior, que expe o seguinte: 'No se pode fechar os olhos condio determinada pela lei para a incidncia da multa, mais precisamente, para o incio da contagem do prazo para pagamento sob pena de incidncia de multa, qual seja
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a situao de condenado do devedor. O alcance dessa expresso est inserido na abrangncia do conceito do devido processo legal, estando a interpretao que pretendemos, portanto, embasada em preceitos constitucionais cogentes. Com efeito, dispe a Constituio Federal: 'Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Ao litigante, portanto, assegurada a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes em respeito ao devido processo legal. Desse modo, ao devedor condenado permitido utilizar-se dos instrumentos de impugnao que a lei lhe faculta. Ao final, mantida a condenao ou no, com o trnsito em julgado da sentena, estar o ttulo executivo judicial definitivamente formalizado, sob o crivo do devido processo legal. Enquanto pender recurso, independentemente dos efeitos de que seja dotado, no se pode dizer, luz do devido processo legal, que h condenado, ante a possibilidade de reforma do ttulo capaz de ensejar execuo provisria. Com isso no se est a dizer que a Constituio Federal aboliu a execuo provisria, e sim que o litigante ser tido por condenado somente com o trnsito em julgado da sentena. Ao exigir o art. 475-J que o devedor esteja condenado, acabou por limitar a possibilidade de incidncia da multa em questo somente s hipteses de execuo definitiva, uma vez que, antes do trnsito em julgado da sentena, no h que se falar que o devedor esteja, efetivamente, condenado, considerando-se a abrangncia do conceito do devido processo legal.'(Sidney Palharini Jnior. Algumas reflexes sobre a multa do art. 475-J do CPC. In: Execuo civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Jnior. So Paulo: RT, 2007, pp. 274-275.) Mas no s. O art. 475-J do CPC tambm se refere expresso 'pagamento'. Pagamento instituto de direito material que repercute na esfera processual, nos termos do art. 708 do CPC. luz do direito material, pagamento modalidade de extino da obrigao (arts. 304 a 359 do Cdigo Civil) e significa 'o cumprimento voluntrio da obrigao, seja quando o prprio devedor lhe toma a iniciativa, seja quando atende solicitao do credor, desde que no o faa compelido.' (Caio Mrio da Silva. Instituies de direito civil. V. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 167.). Ocorre que, na execuo provisria o devedor no realiza o pagamento da dvida, mas a garante. Somente eventualmente pode o credor levantar o dinheiro, com cauo (art. 475-O, inciso III, do CPC), ou, excepcionalmente, sem a prestao da citada garantia (art. 475-O, 2, incisos I e II, do CPC).
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[...] Portanto, numa interpretao gramatical, no h que se confundir pagamento, que significa remir a dvida, obstando a instaurao da fase executiva, com a prestao de cauo, que no impede a execuo, mas sim, ao revs, a garante, pois a penhora recair sobre tais quantias. Sob esse prisma, numa interpretao teleolgica do dispositivo sob anlise, ou seja, numa interpretao que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu sentido' (Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 436.), ningum diverge que o escopo do art. 475-J do CPC estimular o pagamento da dvida. Ocorre que, como acima, o pagamento da dvida no constitui a finalidade principal da execuo provisria. Portanto, admitir a incidncia do art. 475-J do CPC na execuo provisria seria o mesmo que concluir que seria possvel ao executado, em qualquer execuo, provisria ou definitiva, garantir o juzo para afastar a incidncia da multa. Ou seja, a multa serviria no apenas para estimular o adimplemento voluntrio, mas, tambm, para o oferecimento de garantia (cauo). Tal entendimento vai de encontro teleologia do art. 475-J do CPC que, repita-se, visa to-somente estimular o pagamento da dvida. Frente a essa perspectiva, h uma ntida incompatibilidade lgica em se admitir a multa do art. 475-J do CPC na execuo provisria. Como citado, pagamento significa o cumprimento voluntrio da obrigao. Nessa linha de raciocnio, o pagamento implica, em ltima anlise, no reconhecimento da procedncia do pedido (art. 269, II, do CPC) e, por conseguinte, na prtica de ato incompatvel com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503, pargrafo nico, do CPC, in verbis: 'Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentena ou a deciso, no poder recorrer. Pargrafo nico. Considera-se aceitao tcita a prtica, sem reserva alguma, de um ato incompatvel com a vontade de recorrer.' Portanto, a possibilidade de aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC em sede de execuo provisria implica na desproporcional situao em que a recorrente ter que optar por pagar a quantia provisoriamente executada para afastar a multa e, ao mesmo tempo, abdicar do seu direito de recorrer contra a deciso que lhe foi desfavorvel. Trata-se, como bem exposto por Fredie Didier Jnior e Daniele Andrade, de tpica hiptese de precluso lgica, a impedir o processamento do recurso daquele que efetuou o pagamento da dvida para evitar a incidncia da multa do art. 475-J do CPC. Nesse sentido: 'Com efeito, o que impede que a condenao sofra o acrscimo pecunirio mesmo a incompatibilidade da multa com o instituto em questo. que tal multa tem como uma de suas finalidades incentivar o cumprimento voluntrio da deciso executada; cumprir voluntariamente pagar a dvida. Se se est em execuo provisria, porque o executado interps recurso, ainda pendente de apreciao, que no impediu a produo de efeitos pela deciso recorrida. Ora, no h razoabilidade em forar, sob pena de multa, o cumprimento voluntrio por parte do devedor que lanou mo de recurso sem efeito suspensivo e nutre a esperana de que o ttulo venha a ser reformado ou anulado, por mais remota que seja a
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chance. O pagamento do valor correspondente ao crdito caracteriza, sim, aceitao tcita da deciso, por ser ato incompatvel com a vontade de recorrer (art. 503, pargrafo nico, do CPC), acarretando a inadmissibilidade do recurso manejado. uma ntida hiptese de precluso lgica.' (Fredie Didier Jr. e Daniele Andrade. Execuo provisria e a multa do art. 475-J. In: Aspectos polmicos da nova execuo 3. So Paulo: RT, 2006, p. 205.). [] Como incontroverso, a multa do art. 475-J do CPC, alm do seu carter coercitivo, ostenta tambm natureza punitiva, pois pune aquele que no cumpre com a obrigao reconhecida na sentena ou no acrdo. Nesse contexto, no razovel nem proporcional, muito menos parece ser este o objetivo do legislador da reforma, apenar o litigante que, legitimamente, est exercendo o seu direito de recorrer, com a ldima expectativa de reverter a deciso judicial que lhe foi desfavorvel. Por outro lado, a execuo provisria, como tpico instituto destinado ao '(...) adiantamento ou antecipao da eficcia executiva' (Araken de Assis. Manual da Execuo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 305/306), continua com a sua eficcia resguardada e revigorada com as mudanas implementadas pela reforma, como registra o Min. Luiz Fux em sua obra sobre 'O novo processo de execuo', in litteris: 'A novel execuo provisria alcanou notvel grau de satisfatividade, escapando, assim, das severas crticas de outrora, que a entreviam como um 'nada jurdico'. Realmente o exequente quase nenhuma utilidade retirava de sua pressa em tornar realidade provisria a sentena favorvel. Destarte, o legislador brasileiro acompanhou o movimento atual dos vrios sistemas processuais de matiz romano-germnico, que passaram a consagrar a execuo apenas provisria pela deciso que a fundamenta e no mais pelos atos executivos praticados.' (Luiz Fux. O novo processo de execuo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 250.) Portanto, por todos os ngulos interpretativos que se perfilhe, impende concluir que a multa prevista no art. 475-J do CPC no incide na execuo provisria. [...] Quero ressaltar, alm de encampar o que foi dito pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, que, em primeiro lugar, a execuo provisria tem feito surgir inmeros incidentes nas instncias ordinrias e no Superior Tribunal de Justia, assoberbando o Judicirio. E, agora, quer-se incluir mais um, que uma multa incidental em uma execuo provisria. Em segundo lugar, parece-me relevantssimo o fato de que, na execuo definitiva, pune-se aquele que se nega, recusa, a pagar algo decorrente de uma deciso efetivamente transitada em julgado. Ela irrecorrvel. No caso de execuo provisria, a parte est usando o direito constitucional de recorrer. Ento, como se punir a parte com uma multa, porque no est fazendo o pagamento em uma execuo provisria, que deveria aguardar a deciso definitiva e no est sendo aguardada, porque est exatamente se utilizando do direito constitucional de
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apelar, de recorrer extraordinariamente e recorrer especialmente. Acho isso, com a mxima vnia, incompatvel. Quer dizer, criamos um incidente a mais e punimos o cidado que usa do direito constitucional de recorrer? ________________________
A eminente Ministra Nancy Andrighi tambm proferiu voto-vista na linha da maioria, no sentido do descabimento da multa do art. 475-J do CPC em execuo provisria, cujos fundamentos, no que interessa, foram os seguintes:
[...] no se pode fechar os olhos para a constatao de que a lei sujeita a incidncia de multa situao de condenado do devedor e a despeito de um apego excessivo literalidade da norma, no h se olvidar que essa expresso est inserida na abrangncia do conceito de devido processo legal. Em sendo permitido ao litigante utilizar-se dos instrumentos de impugnao que a lei lhe faculta, somente ao final, com o trnsito em julgado, estar o ttulo executivo judicial definitivamente formalizado, sob o crivo do devido processo legal. Nesse contexto, enquanto a questo controvertida no estiver definitivamente decidida, ante a pendncia de recurso independentemente dos efeitos que lhe foram atribudos , no se pode dizer que h um condenado . O litigante somente poder ser considerado condenado e inadimplente com o trnsito em julgado da sentena, devendo-se lembrar que a execuo provisria faculdade do credor, mas no dever que cumpre ao devedor realizar voluntariamente, pelo que sua falta no o faz incidir na multa prpria do descumprimento da sentena (Humberto Theodoro Jnior. Processo de Execuo e Cumprimento de Sentena. So Paulo: Leud, 2007, p. 572). [...] Dessa forma, havendo ainda discusso judicial acerca do ttulo exequendo, no est caracterizado o inadimplemento apto a incidir a sano. ________________________
5. Com efeito, parece curial que se deva estender o mesmo raciocnio de que se valeu a maioria, no julgamento acima invocado, para afirmar que, em regra, descabido o arbitramento de honorrios sucumbenciais, em benefcio do exequente, na fase de cumprimento provisrio de sentena (execuo provisria). Essa posio harmoniza-se, inclusive, com a orientao sufragada na Corte Especial, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC incide somente depois do trnsito em julgado da sentena, com a baixa dos autos origem e a intimao do advogado do vencido acerca do "cumpra-se". Caso a parte vencida, depois de intimada por intermdio do advogado, cumpra voluntariamente a condenao, no haver incidncia de multa porque no h nem sequer execuo, e, nessa situao, descabe tambm o arbitramento de honorrios advocatcios para a fase de cumprimento de sentena.
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Nesse sentido, a torrencial jurisprudncia:
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDNCIA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS. NO APRESENTAO DE IMPUGNAO. DESCABIMENTO, NA ESPCIE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTNCIA. IMPROVIMENTO. [...] 2.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudncia desta Corte no sentido de que, havendo depsito do valor da condenao pela r, sem apresentao de impugnao, no so devidos honorrios advocatcios. [...] (AgRg no REsp 1273417/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 07/12/2011) ________________________ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. LEI 11.232/2005. PAGAMENTO VOLUNTRIO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. DESCABIMENTO. [...] II - No obstante, a questo em tela encontra particularidade, qual seja, o pagamento espontneo do devedor que, intimado a faz-lo, cumpre a determinao dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. [...] IV - No havendo resistncia ao cumprimento da sentena, com o pagamento voluntrio dos valores devidos no prazo determinado, no h que se falar em trabalho advocatcio para gerar condenao nesta verba particular. V - Recurso especial improvido. (REsp 1054561/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009) ________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. AUSNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTNEO DO DECISUM. NO CABIMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. 1. A jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que cabvel o arbitramento de honorrios advocatcios na fase de cumprimento de sentena, com base no art. 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, desde que no haja o cumprimento espontneo da obrigao pelo devedor. [...] (AgRg no REsp 1177517/RS, Rel. Ministro RAUL ARAJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011) ________________________ PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - LEI 11.232/2005 PAGAMENTO VOLUNTRIO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - DESCABIMENTO PRINCPIO DA CAUSALIDADE. [...]
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2. Embora os honorrios advocatcios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentena, a sua exigibilidade s possvel se o devedor no efetuar o pagamento ou o depsito no montante da condenao no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, antes da prtica de atos executrios. 3. Conforme o princpio da causalidade, os honorrios so devidos pela parte sucumbente que deu causa atividade dos advogados das demais. 4. No se exigem honorrios advocatcios se no h resistncia no cumprimento da deciso judicial, quando o devedor paga espontaneamente o montante da condenao. 5. Recurso especial no provido. (REsp 1084484/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009) ________________________ RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. IMPUGNAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. So cabveis honorrios advocatcios em fase de cumprimento de sentena, haja ou no impugnao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntrio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia aps a intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS). [...] LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) ________________________
Em suma, a posio tranquila de todas as Turmas do Tribunal a de que somente incidem honorrios advocatcios na fase de cumprimento de sentena se no houver pagamento voluntrio da condenao, no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. Ocorre que, pelo entendimento sufragado na Corte Especial, no se pode exigir o pagamento voluntrio da condenao na fase de execuo provisria, sob pena de estar configurado ato incompatvel com o direito de recorrer (art. 503 do CPC), de modo a tornar prejudicado o recurso interposto pelo executado. Em outras palavras, pelo entendimento da Corte Especial, no censurvel a postura do vencido que, em sede de execuo provisria, no paga o que ficou decidido em sentena sujeita a recurso sem efeito suspensivo, por isso este colendo rgo mximo do Superior Tribunal de Justia decidiu pela no incidncia da multa do art. 475-J do CPC. Nesse passo, haveria, a meu juzo, manifesta contradio em, por um lado, afastar a incidncia da multa do art. 475-J do CPC pelo fato de o devedor provisrio no
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estar obrigado a efetuar o cumprimento voluntrio da sentena sujeita a recurso; mas, por outro lado, conden-lo ao pagamento de honorrios na execuo provisria exatamente porque no realizou o cumprimento voluntrio da mesma sentena. Esse foi, inclusive, o entendimento do parecer do Ministrio Pblico, cuja ementa a seguinte:
- Recurso especial repetitivo, processado nos termos do art. 543-C, do CPC, e do art. 2, 1 e 2, c.c. o art. 7, ambos da Resoluo STJ n 8, de 7.8.2008, apontando violao ao art. 475-O, do CPC, alm de divergncia jurisprudencial. - Para veicular suposto dissdio jurisprudencial, a Recorrente no cumpriu as exigncias processuais e regimentais. Incidncia da smula 284, do STF. Precedentes do STJ. - Descabe a fixao de honorrios advocatcios ao exequente na execuo provisria de sentena, tanto em obedincia ao princpio da causalidade, quanto porque no se pode exigir do devedor o pagamento espontneo antes do trnsito em julgado, sob pena de se configurar precluso lgica em relao aos seus recursos pendentes de apreciao. Precedentes do STJ. -Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento parcial do presente recurso especial, e, no ponto suscetvel de conhecimento, no mrito, pelo seu provimento (fl. 266)
Deveras, abalizada doutrina tem entendido no ser da essncia da execuo provisria a satisfatividade liminar do bem jurdico discutido no processo, consistindo, na verdade, em instrumento vocacionado a neutralizar a morosidade do julgamento de recursos. Equacionam-se, a um s tempo, os interesses do vencedor em tempo do processo e os do vencido em ver suas razes apreciadas pelas superiores. Nas palavras de Araken de Assis, "embora de uso corrente, "provisria" no representa adequadamente o fenmeno, porque se abreviar o instncias a palavra cuida de
adiantamento ou antecipao da eficcia executiva" (ASSIS, Araken. Manual da execuo. 11 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 305-306). de notar tambm que o fato de no caber honorrios advocatcios quando o vencido cumpre voluntariamente a condenao, depois do trnsito em julgado, no pode abrir a via mais curta da execuo provisria, adiantando-se o vencedor na exigncia do ttulo ainda sujeito a recurso e suprimindo a possibilidade de o devedor cumprir espontaneamente a condenao depois de passada em julgado a sentena, hiptese em que no lhe seria imposta nenhuma reprimenda. No sendo por isso, caso a tese contrria prevalea, cria-se um paradoxo: quem pagar posteriormente, depois do trnsito em julgado do ttulo, pagar menos (sem multa e sem honorrios) em comparao a quem realiza o pagamento antecipado, em
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sede de execuo provisria, porquanto condenao seriam acrescidos os honorrios da execuo. O cabimento dos honorrios advocatcios relativos fase de execuo, portanto, ficaria sempre ao talante exclusivo do vencedor, que poderia, se assim desejasse, desencadear o cumprimento provisrio do ttulo e acrescer a dvida principal com os honorrios sucumbenciais. 6. Por essas razes, reafirmo o entendimento adotado na Quarta Turma, por ocasio do julgamento do REsp. n. 1.252.470/RS, de minha relatoria, no sentido de descaber, em benefcio do exequente, o arbitramento de honorrios advocatcios em razo do ajuizamento de execuo provisria (cumprimento provisrio de sentena). O que deve ser observado, sempre e sempre, para a definio do cabimento de honorrios advocatcios, o princpio da causalidade. De fato, dever arcar com as verbas de advogado quem deu causa lide, e, nesse sentido, a causalidade, como bem advertira Chiovenda, est intimamente relacionada com a evitabilidade do litgio, conforme noticiado por Yussef Said Cahali:
O direito do titular deve remanescer inclume demanda, e a obrigao de indenizar deve recair sobre [quem] deu causa lide por um fato especial, ou sem um interesse prprio contrrio ao interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido sujeito de um interesse oposto quele do vencedor. O que necessrio, em todo caso, que a lide fosse evitable da parte do sucumbente (o que sempre se subentende, sem qualquer considerao culpa). E esta evitabilidade poder consistir seja no abster-se do ato a que a lide dirigida, seja no adaptar-se efetivamente demanda, seja em no ingressar na demanda mesma (CAHALI, Yussef Said. Honorrios advocatcios. 2 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 36 ).
A execuo provisria, sua vez, por expressa dico legal, "corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente" (art. 475-O, inciso I, do CPC), circunstncia que revela ser por deliberao exclusiva do credor provisrio que os atos tendentes satisfao do crdito se tm por iniciados. Por isso importante que o vencedor no processo de conhecimento tambm pondere com ateno as vantagens de se pleitear o cumprimento provisrio da sentena, mesmo porque pode responder objetivamente por eventuais danos causados ao executado. Portanto, pendente recurso "ao qual no foi atribudo efeito suspensivo" (art. 475-I, 1, do CPC), a lide ainda evitvel e a "causalidade" para instaurao do procedimento provisrio deve recair sobre o exequente. Consoante j afirmado, na Quarta Turma fui relator de precedente que
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passou a ser adotado naquele Colegiado, em que foi acolhida a tese segundo a qual "por ser a iniciativa da execuo provisria mera opo do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorrios em favor do exequente", e que, "posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorrios advocatcios, sempre franqueando ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta e tambm elidir a multa prevista no art. 475-J, CPC" (REsp 1.252.470/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011). De fato, a Quarta Turma passou a adotar - de forma tranquila - esse entendimento em diversos outros precedentes, mostrando-se predominante naquele rgo fracionrio: AgRg no AgRg no AREsp 14.152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011; AgRg no AREsp 190.152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012. Na mesma linha, entre muitas outras, so as seguintes decises monocrticas: AREsp. 222.522/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; AREsp. 218.857/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; AREsp. 137.068/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI; AREsp. 190.833/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI; AREsp. 190.686/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; AREsp. 189.693/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Depois do entendimento sedimentado na Quarta Turma, suscitou-se tambm dissdio jurisprudencial entre o mencionado REsp. n. 1.252.470/RS, de minha relatoria, e julgados da Terceira Turma. Porm, cumpre assinalar que parte substancial da divergncia apontada como existente apenas aparente e decorre, a meu juzo, de m interpretao tanto dos precedentes da Quarta, quanto dos arestos da Terceira. Primeiramente, bom sublinhar para logo, no se pretendeu, no paradigma da Quarta Turma antes mencionado (REsp. n. 1.252.470/RS), afastar, em abstrato, o cabimento de honorrios advocatcios em execuo provisria, com fundamento em suposta incompatibilidade entre a natureza da execuo e a condenao na verba. Na verdade, a questo era restrita e dizia respeito ao cabimento de honorrios em benefcio do exequente, no se cogitando do cabimento da condenao em tese e tambm em benefcio do executado. O precedente, em outras palavras, no afasta a possibilidade de o exequente ser condenado ao pagamento dos honorrios caso a execuo provisria seja extinta ou reduzido seu valor. A seu turno, quase todos os precedentes da Terceira Turma indicados como
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dissidentes do entendimento da Quarta no possuem a mesma moldura ftica e, por isso mesmo, no contradizem o leading case antes mencionado. So julgados (os da Terceira) que fixaram honorrios advocatcios em benefcio do executado em razo da extino da execuo provisria, hiptese no afastada pela Quarta Turma. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Terceira Turma:
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUO PROVISRIA - INVERSO DO JULGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DESCONSTITUIO DO TTULO EXECUTIVO - PERDA DE OBJETO DO PROCESSO DE EXECUO - EXTINO - HONORRIOS ADVOCATCIOS CONDENAO DO EXEQENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 979413/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 05/02/2009) ________________________
No AgRg no AREsp 5.733/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, o eminente relator fundamenta o voto no precedente acima citado, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, o que presume tratar-se de situao idntica, qual seja, arbitramento de honorrios em benefcio do executado, ensejado pela extino da execuo provisria. No julgamento do REsp 1.197.816/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, no foi apreciada a questo pelo ngulo do cabimento de honorrios advocatcios em execuo provisria em benefcio do exeqente. Tratou o caso do cabimento de honorrios em cumprimento de sentena, depois da reforma do Cdigo de Processo Civil, e da incidncia da multa do art. 475-J. Oriundo da Quarta Turma, foi citado tambm como indicativo de entendimento contrrio o AgRg no REsp n. 432.204/MG, Relator Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 3/12/2002, quando, em boa verdade, a tese firmada a do cabimento de honorrios em benefcio do executado, como decorrncia da extino da execuo provisria. Nesse sentido, a ementa do mencionado precedente a seguinte:
PROCESSO CIVIL. EXECUO PROVISRIA. EXTINO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CABIMENTO. CONDENAO DO EXEQENTE. ART. 588, CPC. PRECEDENTE. APLICAO DO 4 DO ART. 20, CPC. APRECIAO EQITATIVA. FIXAO NESTA INSTNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 257, RISTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na linha de precedente deste Tribunal, "extinto o processo de execuo provisria (...), a embargada deve pagar os honorrios do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o
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processo de execuo provisria, que era um direito seu, mas sujeito ao risco prprio da provisoriedade". II - Acolhidos os embargos do devedor, incide a regra do 4 do art. 20, CPC, devendo os honorrios ser fixados nesta instncia (art. 257, RISTJ), observando s disposies legais, bem como levando em conta as circunstncias da causa, principalmente o fato de que poder ocorrer nova execuo e, de outro lado, o alto valor do processo. (AgRg no REsp 432204/MG, Rel. Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 370) ________________________
Incorporo tambm, como fundamento, a manifestao da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasio do julgamento do paradigma da Quarta Turma (REsp 1.252.470/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, julgado em 06/10/2011):
No h necessidade dessa execuo provisria. Ele haver de obter o bem da vida postulado na execuo definitiva, e, no sistema processual atualmente em vigor, defere-se ao vencido um prazo, aps a baixa dos autos, para pagamento espontneo, pagamento espontneo esse que significa pagamento sem execuo. Portanto, se um pagamento espontneo sem execuo e sem multa do art. 475-J, no haver honorrios de advogado na fase de execuo se o devedor valer-se desta possibilidade na fase de execuo definitiva: pagar aps a baixa dos autos e do 'cumpra-se'. Dessa forma, se o credor, embora no houvesse necessidade, optou por assumir os riscos e contratar um advogado para requerer essa execuo provisria, a qual no necessria no sistema processual em vigor, cabe a ele arcar com as consequncias dessa conduta de remunerar ele prprio o seu advogado por este trabalho excedente. Os honorrios devero ser fixados na execuo provisria, a meu ver, apenas na hiptese excepcional de descabimento da prpria execuo provisria, que foi muito bem lembrada no voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira. ________________________
7. De outra parte, no obstante o cuidado e o brilho do parecer ofertado pelo amicus curiae , no sentido de que o mencionado raciocnio deveria conduzir absurda concluso de que os honorrios seriam devidos ao executado, tendo em vista ter sido o exequente quem deu causa instaurao do procedimento, tenho que o argumento no viceja. Afora a inegvel carga retrica do parecerista, cumpre ressaltar que o sistema processual no tem o costume de atribuir o nus do pagamento de honorrios a outra pessoa seno ao "vencido", no se afigurando que o exequente, pelo simples fato de ajuizar a execuo, ostente esse caracterstico. Certamente, se a execuo provisria for extinta, dever o exequente suportar o pagamento da verba parte contrria, seja porque deu causa ao, seja porque foi vencido nessa fase.
8. A doutrina, muito embora de forma escassa, tambm tem acolhido a tese
de no caber arbitramento de honorrios advocatcios, em benefcio do exequente, j no
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incio da propositura de execuo provisria:
A execuo provisria far-se- do mesmo modo que a definitiva, distinguindo-se desta em trs aspectos: naqueles previstos no art. 475-O; incidncia da multa do art. 475-J e arbitramento de honorrios advocatcios. Vejamos. [...] Interessante discusso diz respeito possibilidade de incidncia de honorrios advocatcios na execuo provisria. Exemplifica-se: apresentada petio pelo credor, na qual requer o cumprimento provisrio de sentena pendente de recurso, poderia o juiz, ao deferir a execuo, fixar desde j honorrios advocatcios a serem pagos pelo executado? Entendemos que no. Isso porque o manejo da execuo provisria constitui faculdade do credor, a ser exercitada por sua conta e responsabilidade, nos termos do art. 475-O, I. Em sendo assim, as despesas decorrentes da execuo provisria, inclusive os honorrios de seu patrono, ho de ser suportados pelo prprio exeqente. Ademais, ao devedor se deve assegurar o direito de cumprir voluntariamente a obrigao que lhe fora imposta na deciso transitada em julgado, sem qualquer penalidade ou acrscimo de valores, a que ttulo for. Destarte, tal qual a multa de 10% prevista no art. 475-J, os honorrios advocatcios s sero devidos no caso de no cumprimento voluntrio da obrigao pelo devedor nos 15 dias seguintes ao trnsito em julgado da sentena (DONIZETTI, Elpdio. Processo de execuo: teoria geral da execuo, cumprimento de sentena. 3 ed. So Paulo: Atlas, 2010, pp. 227-231). ________________________ Iniciativa e responsabilidade na execuo provisria. Honorrios advocatcios e despesas A nova redao do dispositivo refora o princpio dispositivo em sentido material: a execuo provisria no pode ser iniciada sem pedido da parte, pois a ela incumbe a iniciativa de promov-la. Alm disso, a execuo provisria corre por conta e responsabilidade do exeqente, o que afasta a possibilidade de imputao das despesas do processo ou dos honorrios advocatcios ao executado. Realmente, no se verifica ainda qualquer mora deste, porquanto a interposio do recurso impede o trnsito em julgado e afasta essa consequncia. Ademais, o pagamento da dvida implicaria ato incompatvel com a vontade de recorrer, manifestada pelo executado. Se inexiste mora, no h por que, na execuo provisria, responder o demandado pelos honorrios de advogado do exeqente e pelas despesas do processo correspondentes. Os atos de execuo dar-se-o exclusivamente em benefcio do exeqente, que quer adiantar a realizao prtica do julgado, a despeito de eventual reforma da deciso exequenda. [...] Alm disso, um dos fundamentos essenciais da imputao das despesas processuais, como bem ressalta Cndido Rangel Dinamarco, habita em uma premissa tica e econmica de grande valia e legitimidade, que a de que a necessidade de servir-se do processo para obter razo no deve reverter em dano a quem tem razo (Chiovenda). Na execuo provisria, contudo, no h propriamente necessidade de servir-se do processo, mas mera convenincia; por isso mesmo, a execuo provisria de sentena corre por
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conta e responsabilidade do exeqente. (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. A nova execuo: cometrios Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 196-197) ________________________
Em suma, somente se transcorrido em branco o prazo do art. 475-J - que se inicia com o "cumpra-se" aposto depois do trnsito em julgado - sem pagamento voluntrio da condenao que o devedor ensejar instalao da nova fase executria, mostrando-se de rigor, nessa hiptese, o pagamento de novos honorrios - distintos daqueles da fase cognitiva - a serem fixados de acordo com o art. 20, 4, do CPC. Porm, por ser a promoo da execuo provisria mera opo do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorrios em favor do exequente. Aquele que experimenta a vantagem, permitida pela lei, de adiantar-se na fase de execuo, no pode, por isso, prejudicar em demasia o devedor. Este, tambm por garantia legal, poder aguardar o trmite de todos os seus recursos para ento efetuar o pagamento. Ressalte-se que, posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorrios advocatcios, sempre franqueando ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta e tambm elidir a multa prevista no art. 475-J, CPC. 9. No impressiona tambm a alegao de que os honorrios de advogado esto vinculados resistncia do executado na execuo provisria, de modo que se no houver pagamento espontneo, ser de rigor o arbitramento da verba. Ora, h muito tempo doutrina e jurisprudncia desvincularam o cabimento dos honorrios advocatcios resistncia processual da parte. O art. 20, 4, do CPC afirma com todas as letras que os honorrios advocatcios sero arbitrados nas execues embargadas ou no, e esta Corte Especial, em precedente j citado, de minha relatoria, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sufragou entendimento de que "so cabveis honorrios advocatcios em fase de cumprimento de sentena, haja ou no impugnao [...]" (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011). O que determina o cabimento de honorrios no a resistncia no plano processual, mas sim a oposio no mbito do direito material, a qual deu ensejo ao processo. No se nega tambm que o vencedor no processo de conhecimento tem
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direito de fazer uso da execuo provisria. O que se nega que o vencedor j tenha o direito material sobre o bem jurdico litigioso. Nesse passo, no se pode confundir o direito de ao a todos conferido com o prprio direito material discutido em juzo, uma vez que o arbitramento de honorrios de sucumbncia no possui lastro no direito pblico de ao, mas na existncia ou inexistncia do direito material posto a julgamento. E, por esse raciocnio, tenha ou no o vencedor o direito de propor execuo provisria quando a lei lhe franqueia essa possibilidade, no tem ele ainda, pendente recurso, o acertamento definitivo do seu direito material, do qual decorreriam os honorrios de sucumbncia relativos fase de execuo. 10. Para efeitos do art. 543-C do CPC, proponho as seguintes teses: a) em execuo provisria, descabe o arbitramento de honorrios advocatcios em benefcio do exequente; b) posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, aps franquear ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta, dever o magistrado proceder ao arbitramento dos honorrios advocatcios. 11. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar os honorrios de advogado arbitrados em benefcio do exequente no incio da execuo provisria. como voto.
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RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) CELSO PEREIRA CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA (Relator): Peo vnia ao Ministro Mauro Campbell Marques, pois tenho posio firmada com relao ao art. 475-J do CPC. Ressalto que a primeira tese aqui analisada surgiu de julgado do qual fui relator para o acrdo. A dita tese por mim defendida foi objeto de acirradas discusses na Quarta Turma, visto que o Ministro Luis Felipe Salomo entendia, poca, que a multa existiria na execuo provisria. Posteriormente, S. Exa. acolheu a jurisprudncia da Casa, firmada no sentido de que a execuo provisria corre por conta e risco do credor. No h, tecnicamente, inadimplemento. Tal entendimento est assentado na doutrina. Humberto Theodoro primoroso em sua explicao. Se no h inadimplemento, no se pode exigir as consequncias da mora, evidente. Os consectrios da mora pressupem inadimplemento. Sabe-se que um dos consectrios da mora, no plano judicial, alm dos juros de mora propriamente ditos e da correo monetria, a verba honorria. preciso considerar que os advogados sero remunerados pela condenao havida no processo de conhecimento. Agora, o que se pede um plus , ou seja, honorrios em execuo, cujo inadimplemento ainda no est caracterizado, pois a execuo provisria, ou seja, est sujeita confirmao da deciso pelo tribunal. Se est condicionada a confirmao, existe a probabilidade de modificao. Entendo que nenhuma relevncia tem o argumento de serem os advogados essenciais
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administrao da Justia. Os honorrios so devidos na fase de conhecimento, se houver condenao; contudo, condenao por inadimplemento no admissvel em execuo provisria. firme a doutrina nesse sentido. Diria que quase secular esse entendimento. Frederico Marques, nas suas Instituies , alertava para isso. O presente caso trata de questo peculiar, em que se admitiu o adiantamento do pagamento de indenizao de natureza alimentar a pescadores que sofreram dano em decorrncia de poluio ambiental. O valor da indenizao foi limitado, nos termos do Cdigo Civil, a 600 salrios mnimos. Trata-se de questo polmica, porque, ainda que se reverta a deciso, ser difcil justificar que no sero repetidas as parcelas, as quais, na verdade, no tm natureza alimentar. Ser proferido novo juzo em primeiro grau, novo acrdo pelo tribunal. Deve-se observar, contudo, que antes se aplicou o Direito ao caso concreto, considerando-se as peculiaridades da situao, que reclamava a indenizao dos referidos pescadores. Essa discusso, entretanto, fica para depois. Neste momento, no relevante. A peculiaridade esta: o pagamento da indenizao aos pescadores implica o pagamento antecipado dos honorrios aos advogados? Penso que no. Por isso me parece irretocvel o voto do Ministro Salomo, que aborda, com clareza, a questo jurdica. Se decidirmos de forma diferente, criaremos um precedente perigoso, porquanto, em toda execuo provisria, sero impostos honorrios. Ora, o levantamento, pode-se argumentar, ficaria condicionado prestao de cauo, mas os honorrios so assessrios! Muitas vezes no se levanta nem o principal. Ento, parece-me que, fora da soluo apresentada pelo Ministro Salomo, sacrificaremos o entendimento da Corte Especial em casos, em precedentes que, se no idnticos, contm a mesma filosofia. Cito o caso da multa no art. 475-J do CPC. Se, tecnicamente, no h multa que no seja por inadimplemento, por que h honorrios se no h mora? Com essas consideraes, peo vnia ao Ministro Mauro Campbell Marques para acompanhar o voto do relator, que, em fundamentada exposio, enquadra e soluciona o caso concreto.
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CERTIDO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL
Nmero Registro: 2011/0115114-3
PROCESSO ELETRNICO REsp 1.291.736 / PR
Nmeros Origem: 101762010 33632004 6425901 6669016 666901602 PAUTA: 17/10/2012 JULGADO: 17/10/2012
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMO Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA Secretria Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS : : : : : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) CELSO PEREIRA CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
SUSTENTAO ORAL Sustentaram oralmente o Dr. Leonan Calderaro Filho, pela recorrente, o Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho, pelo recorrido, e o Dr. Raimundo Czar Britto Arago, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Amicus Curiae). CERTIDO Certifico que a egrgia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Preliminarmente, em questo de ordem, a Corte Especial, por maioria, decidiu pela possibilidade de sustentao oral pelo Amicus Curiae, desde que em diviso do prazo regimental com a parte, vencidos a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha e Castro Meira. No Mrito, aps o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento e indeferindo o Agravo Regimental interposto por Kleber Augusto Vieira, no que foi acompanhado pelos votos antecipados da Sra. Ministra Nancy Andrighi e do Sr. Ministro Joo Otvio de Noronha, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonalves, Raul Arajo, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Sidnei Beneti. Quanto questo de ordem, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonalves, Raul Arajo, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falco, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonalves e Raul Arajo.
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RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMTICA DO ART. 543-C DO CPC. HONORRIOS ADVOCATCIOS. EXECUO PROVISRIA. NO CABIMENTO. ART. 475-O DO CPC. INTERPRETAO DO REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/2005 PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENA. PRECEDENTES DO STJ. VOTO-VISTA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO MIN. RELATOR, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de recurso especial interposto por Petrleo Brasileiro S/A - PETROBRS, com fundamento nas alneas a e c do permissivo constitucional, contra acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado do Paran, assim ementado:
"Agravo. Deciso unipessoal do Relator que d provimento a Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil. Honorrios advocatcios. Fixao em cumprimento de sentena. Entendimento pacfico. Superior Tribunal de Justia. Execuo provisria. Indiferena. Recurso desprovido. dominante neste E. Tribunal de Justia o entendimento no sentido de que deve ser fixada verba honorria em sede de cumprimento de sentena, ainda que se trate de execuo provisria ."
Sustenta a recorrente, alm de divergncia jurisprudencial, que o aresto recorrido negou vigncia ao art. 475-O do Cdigo de Processo Civil. Alega, em sntese, o no cabimento do arbitramento de verba honorria advocatcia em execuo provisria (cumprimento provisrio de sentena). Requer o provimento do recurso especial para reformar o acrdo recorrido. O recorrido apresentou contrarrazes ao recurso especial (fls. 124/129). O Ministrio Pblico Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu provimento. Nesta Corte Superior, o ilustre Relator Ministro Luis Felipe Salomo votou no sentido de dar provimento ao recurso especial "para afastar os honorrios de advogado arbitrados em benefcio do exequente, no incio da execuo provisria" . O entendimento do Relator foi acompanhado antecipadamente pelos Ministros Joo Otvio de Noronha e Nancy Andrighi. Em razo da especificidade e relevncia do caso concreto, pedi vista dos autos. Foi formulado pedido de adiamento da continuidade do julgamento do recurso (fl. 750).
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o breve relatrio. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de adiamento de julgamento (fl. 750), pois no foi apresentado nenhum motivo relevante que autorize a referida pretenso. Ademais, o presente processo foi includo previamente em pauta de julgamento do rgo Julgador e conciliou data ajustada entre o Relator e este Ministro para participao na sesso de julgamento, ambos no integrantes da Corte Especial. A Lei 11.232/2005 instituiu significativas alteraes no mbito da execuo, introduzindo o captulo denominado "Do cumprimento da Sentena". Nesse contexto, a Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543-C do Cdigo de Processo Civil, tem interpretado a nova sistemtica e firmado orientao sobre o regramento para a execuo da sentena condenatria. O objeto do presente recurso, submetido regra do art. 543-C do Cdigo de Processo Civil, est limitado anlise do cabimento do arbitramento de honorrios advocatcios em execuo provisria (cumprimento provisrio de sentena). Importante consignar que no est em debate o cabimento de verba honorria em sede de cumprimento de sentena, mas sim, o momento de sua fixao. "So cabveis honorrios advocatcios em fase de cumprimento de sentena, haja ou no impugnao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntrio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia aps a intimao do advogado, com a baixa dos autos e a aposio do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS)" (excerto da ementa do REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, DJe de 21.10.2011). O art. 475-O, I, do Cdigo de Processo Civil autoriza que seja promovida a execuo provisria da sentena, do mesmo modo que a definitiva, no que couber, a qual "corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentena for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido". Por outro lado, a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a "multa prevista no art. 475-J do CPC no se aplica execuo provisria" (excerto da ementa do REsp 1.059.478/RS, Corte Especial, Rel. p/ acrdo Min. Aldir Passarinho Jnior, DJe de 11.4.2011). Especificamente nesse julgamento, houve intenso debate entre os integrantes da Corte Especial no tocante execuo provisria e as concluses contidas no referido julgado, ainda que referentes interpretao do art. 475-J do CPC ("Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao.") , as quais no podem ser desconsideradas na anlise do presente recurso. O voto condutor do julgamento do REsp 1.059.478/RS, lavrado pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho Jnior, foi proferido nos seguintes termos: "Tenho um entendimento, com a mxima vnia, diverso do eminente relator. Vou me permitir fazer algumas consideraes, mas gostaria de iniciar lendo o voto do eminente Ministro Humberto Martins em um precedente que adotei na
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Quarta Turma, no Recurso Especial n. 1.100.658/SP. S. Exa. diz:
" preciso interpretar o novel sistema trazido pela Lei n. 11.232/2005, especialmente os citados artigos 475-J e 475-O do Cdigo de Processo Civil, de modo a se chegar a uma soluo compatvel com o ordenamento jurdico ptrio e consentneo com os interesses contrapostos no litgio. Com efeito, o art. 475-O do CPC dispe que 'a execuo provisria da sentena far-se-, no que couber , do mesmo que a definitiva, observadas as seguintes normas:'. Com a expresso 'no que couber', extrai-se que a execuo provisria ser processada da mesma forma que a definitiva, naquilo que for compatvel com aquele instituto. A controvrsia no de fcil soluo. Cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que em razo da omisso do legislador a respeito da questo, parte da mais abalizada doutrina inclinou-se a admitir a incidncia da multa do art. 475-J do CPC na execuo provisria (vg., Araken de Assis. Cumprimento da sentena. Rio de Janeiro: Forense, 2006; Alexandre Cmara Freitas. A nova execuo de sentena. Rio de Janeiro, 2007; e Cassio Scarpinella Bueno. Variaes sobre a multa do caput do art. 475-J do CPC na redao da Lei 11.232/2005. In: Aspectos polmicos da nova execuo 3. So Paulo: RT, 2006.). Ao passo que outra considervel parcela passou a defender a impossibilidade dessa incidncia (vg. Carlos Alberto Alvaro Oliveira. A nova execuo: comentrios Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006; Humberto Theodoro Jnior. As novas reformas do Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006; Ernane Fidlis dos Santos. As reformas de 2005 do Cdigo de Processo Civil: execuo dos ttulos judiciais e agravo de instrumento. So Paulo: Saraiva, 2006.). E os argumentos de ambos os lados so pertinentes e convencem. Observa-se, igualmente, que, na esfera jurisprudencial, h posicionamentos em ambos os sentidos, sendo que ainda no h pronunciamento definitivo desta Corte Superior de Justia a respeito da matria. Assim, diante da lacuna legal, cabe ao Poder Judicirio e, em ltima instncia, ao Superior Tribunal de Justia, explicitar o real alcance da norma sob anlise, utilizando-se, para tanto, dos mtodos interpretativos existentes. O art. 475-J do CPC possui a seguinte redao, verbis: 'Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao.' Segundo Maria Helena Diniz, so tcnicas ou processos interpretativos os seguintes: gramatical ou literal, lgico, sistemtico, histrico e sociolgico ou teleolgico (Maria Helena Diniz, Compndio de introduo cincia do direito, Saraiva: 2006, p. 432). Ainda segundo a autora, pela tcnica gramatical , tambm chamada literal, '(...) examina o aplicador ou o intrprete cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo pontuao, colocao dos vocbulos, origem etimolgica etc.' (ob. cit., p. 433). Numa primeira anlise, verifica-se que o dispositivo em comento utiliza dos termos 'condenado' e 'condenao'. Com efeito, numa perspectiva do devido processo legal em seu aspecto substantivo (substantive due process), no nos parece que, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso, possa o litigante ser penalizado por multa pelo descumprimento de sentena, sobretudo porque o prprio ordenamento jurdico quem lhe assegura os meios recursais pertinentes para insurgir-se contra essa deciso.
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Ao litigante, portanto, assegurada a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes em respeito ao devido processo legal. Desse modo, ao devedor condenado permitido utilizar-se dos instrumentos de impugnao que a lei lhe faculta. Ao final, mantida a condenao ou no, com o trnsito em julgado da sentena, estar o ttulo executivo judicial definitivamente formalizado, sob o crivo do devido processo legal. Enquanto pender recurso, independentemente dos efeitos de que seja dotado, no se pode dizer, luz do devido processo legal, que h condenado, ante a possibilidade de reforma do ttulo capaz de ensejar execuo provisria. Com isso no se est a dizer que a Constituio Federal aboliu a execuo provisria, e sim que o litigante ser tido por condenado somente com o trnsito em julgado da sentena. Ao exigir o art. 475-J que o devedor esteja condenado, acabou por limitar a possibilidade de incidncia da multa em questo somente s hipteses de execuo definitiva, uma vez que, antes do trnsito em julgado da sentena, no h que se falar que o devedor esteja, efetivamente, condenado, considerando-se a abrangncia do conceito do devido processo legal.'(Sidney Palharini Jnior. Algumas reflexes sobre a multa do art. 475-J do CPC. In: Execuo civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Jnior. So Paulo: RT, 2007, pp. 274-275.) Mas no s. O art. 475-J do CPC tambm se refere expresso 'pagamento'. Pagamento instituto de direito material que repercute na esfera processual, nos termos do art. 708 do CPC. luz do direito material, pagamento modalidade de extino da obrigao (arts. 304 a 359 do Cdigo Civil) e significa 'o cumprimento voluntrio da obrigao, seja quando o prprio devedor lhe toma a iniciativa, seja quando atende solicitao do credor, desde que no o faa compelido.' (Caio Mrio da Silva. Instituies de direito civil. V. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 167.). Ocorre que, na execuo provisria o devedor no realiza o pagamento da dvida, mas a garante. Somente eventualmente pode o credor levantar o dinheiro, com cauo (art. 475-O, inciso III, do CPC), ou, excepcionalmente, sem a prestao da citada garantia (art. 475-O, 2, incisos I e II, do CPC).
Portanto, numa interpretao gramatical, no h que se confundir pagamento, que significa remir a dvida, obstando a instaurao da fase executiva, com a prestao de cauo, que no impede a execuo, mas sim, ao revs, a garante, pois a penhora recair sobre tais quantias. Sob esse prisma, numa interpretao teleolgica do dispositivo sob anlise, ou seja, numa interpretao que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu sentido' (Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 436.), ningum diverge que o escopo do art. 475-J do CPC estimular o pagamento da dvida. Ocorre que, como acima, o pagamento da dvida no constitui a finalidade principal da execuo provisria. Portanto, admitir a incidncia do art. 475-J do CPC na execuo provisria seria o mesmo que concluir que seria possvel ao executado, em qualquer execuo, provisria ou definitiva, garantir o juzo para afastar a incidncia da multa. Ou seja, a multa serviria no apenas para estimular o adimplemento voluntrio, mas, tambm, para o oferecimento de garantia (cauo). Tal entendimento vai de encontro teleologia do art. 475-J do CPC que, repita-se, visa to-somente estimular o pagamento da dvida. Tais premissas nos levam tcnica lgica de interpretao, onde '(...) o que se pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocnios lgicos, analisando os perodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir
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perfeita compatibilidade.' (Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 433.). Frente a essa perspectiva, h uma ntida incompatibilidade lgica em se admitir a multa do art. 475-J do CPC na execuo provisria. Como citado, pagamento significa o cumprimento voluntrio da obrigao. Nessa linha de raciocnio, o pagamento implica, em ltima anlise, no reconhecimento da procedncia do pedido (art. 269, II, do CPC) e, por conseguinte, na prtica de ato incompatvel com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503, pargrafo nico, do CPC, in verbis:
'Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentena ou a deciso, no poder recorrer. Pargrafo nico. Considera-se aceitao tcita a prtica, sem reserva alguma, de um ato incompatvel com a vontade de recorrer.'
Portanto, a possibilidade de aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC em sede de execuo provisria implica na desproporcional situao em que a recorrente ter que optar por pagar a quantia provisoriamente executada para afastar a multa e, ao mesmo tempo, abdicar do seu direito de recorrer contra a deciso que lhe foi desfavorvel. (...) Desse modo, numa interpretao sistemtica, ('que considera o sistema em que se insere a norma' - Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 435.) dos arts. 475-J e 475-O do CPC, cumulada com os arts. 269, II, 503, pargrafo nico e 708 do mesmo diploma legal, conclui-se que a multa do art. 475-J do CPC no compatvel com a execuo provisria. Por fim, resta examinar o art. 475-J do CPC luz da tcnica interpretativa histrica, segundo a qual '(...) bastante til que o aplicador investigue o desenvolvimento histrico das instituies jurdicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razo delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir.' (Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 435.). Conforme declinado acima, incontroverso que o intento da reforma foi imprimir mais celeridade e efetividade satisfao do direito material reconhecido no processo de conhecimento. Trata-se de mais uma reforma pontual do CPC, seguindo a tendncia histrica de buscar uma tutela jurisdicional justa e efetiva. Contudo, isto no implica desconsiderar regras, institutos e princpios da tutela jurisdicional, sobretudo quando evidente que a interpretao ora realizada em nada atentar contra o ideal da reforma. Como incontroverso, a multa do art. 475-J do CPC, alm do seu carter coercitivo, ostenta tambm natureza punitiva, pois pune aquele que no cumpre com a obrigao reconhecida na sentena ou no acrdo. Nesse contexto, no razovel nem proporcional, muito menos parece ser este o objetivo do legislador da reforma, apenar o litigante que, legitimamente, est exercendo o seu direito de recorrer, com a ldima expectativa de reverter a deciso judicial que lhe foi desfavorvel.
Portanto, por todos os ngulos interpretativos que se perfilhe, impende concluir que a multa prevista no art. 475-J do CPC no incide na execuo provisria. '
Quero ressaltar, alm de encampar o que foi dito pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, que, em primeiro lugar, a execuo provisria tem feito
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surgir inmeros incidentes nas instncias ordinrias e no Superior Tribunal de Justia, assoberbando o Judicirio. E, agora, quer-se incluir mais um, que uma multa incidental em uma execuo provisria. Em segundo lugar, parece-me relevantssimo o fato de que, na execuo definitiva, pune-se aquele que se nega, recusa, a pagar algo decorrente de uma deciso efetivamente transitada em julgado. Ela irrecorrvel. No caso de execuo provisria, a parte est usando o direito constitucional de recorrer. Ento, como se punir a parte com uma multa, porque no est fazendo o pagamento em uma execuo provisria, que deveria aguardar a deciso definitiva e no est sendo aguardada, porque est exatamente se utilizando do direito constitucional de apelar, de recorrer extraordinariamente e recorrer especialmente. Acho isso, com a mxima vnia, incompatvel."
Assim, em sntese do julgado, possvel afirmar que a Corte Especial estabeleceu a premissa no sentido que na hiptese de execuo provisria, em razo da pendncia de recurso a ser julgado no processo de conhecimento (independentemente dos seus respectivos efeitos), no h falar em condenao, ante a possibilidade de reforma do ttulo judicial que autorizou o cumprimento provisrio da sentena. Efetivamente, com bem observado no voto apresentado no presente processo pelo ilustre Relator Ministro Luis Felipe Salomo, necessrio compatibilizar os entendimentos desta Corte Superior relacionados ao novo regramento de cumprimento provisrio de sentena, sob pena de significativas contradies no sistema: "(...) em regra, descabido o arbitramento de honorrios sucumbenciais, eme benefcio do exequente, na fase de cumprimento provisrio de sentena (execuo provisria). Essa posio harmoniza-se, inclusive, com a orientao sufragada na Corte Especial, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J, do CPC, incide somente depois do trnsito em julgado da sentena, com a baixa dos autos origem e a intimao do advogado do vencido acerca do "cumpra-se". Caso a parte vencida, depois de intimada por intermdio do advogado, cumpra voluntariamente a condenao, no haver incidncia de multa porque no h sequer execuo, e, nessa situao, descabe tambm o arbitramento de honorrios advocatcios para a fase de cumprimento de sentena. (...) Em suma, a posio tranquila de todas as Turmas do Tribunal a de que somente incidem honorrios advocatcios na fase de cumprimento de sentena se no houver pagamento voluntrio da condenao, no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. Ocorre que, pelo entendimento sufragado na Corte Especial, no se pode exigir o pagamento voluntrio da condenao na fase de execuo provisria, sob pena de estar configurado ato incompatvel com o direito de recorrer (art. 503 do CPC), de modo a tornar prejudicado o recurso interposto pelo executado.
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Em outras palavras, pelo entendimento da Corte Especial, no censurvel a postura do vencido que, em sede de execuo provisria, no paga o que ficou decidido em sentena sujeita a recurso sem efeito suspensivo, por isso esse Colendo rgo mximo do Superior Tribunal de Justia decidiu pela no incidncia da multa do art. 475-J, do CPC. Nesse passo, haveria, a meu juzo, manifesta contradio em, por um lado, afastar a incidncia da multa do art. 475-J, do CPC, pelo fato de o devedor provisrio no estar obrigado a efetuar o cumprimento voluntrio da sentena sujeita a recurso, mas, por outro lado, conden-lo ao pagamento de honorrios na execuo provisria exatamente porque no realizou o cumprimento voluntrio da mesma sentena. (...) de se notar tambm que o fato de no caber honorrios advocatcios quando o vencido cumpre voluntariamente a condenao, depois do trnsito em julgado, no pode abrir a via mais curta da execuo provisria, adiantando-se o vencedor na exigncia do ttulo ainda sujeito a recurso e suprimindo a possibilidade de o devedor cumprir espontaneamente a condenao depois de passada em julgado a sentena, hiptese em que no lhe seria imposta nenhuma reprimenda. No sendo por isso, caso a tese contrria prevalea, cria-se um paradoxo: quem pagar posteriormente, depois do trnsito em julgado do ttulo, pagar menos (sem multa e honorrios) em comparao a quem realiza o pagamento antecipado, em sede de execuo provisria, porquanto condenao seriam acrescidos os honorrios da execuo. O cabimento dos honorrios advocatcios relativos fase de execuo, portanto, ficaria sempre ao talante exclusivo do vencedor, que poderia, se assim desejassem desencadear o cumprimento provisrio do ttulo e acrescer a dvida principal com os honorrios sucumbenciais." Nesse sentido, tambm o parecer do Ministrio Pblico Federal ao afirmar que "diferentemente do que decidiu o v. acrdo recorrido, e na mesma linha dos argumentos da Recorrente, parece guardar mais coerncia lgica e sistmica com o ordenamento, o entendimento de que descabe a fixao de honorrios advocatcios ao exequente na execuo provisria de sentena, isto, tanto em obedincia ao princpio da causalidade, quanto porque no se pode exigir do devedor o pagamento espontneo antes do trnsito em julgado, sob pena de se configurar precluso lgica em relao aos seus recursos pendentes de apreciao (...)" (fls. 270/271). Portanto, considerando que a execuo provisria uma opo do exequente e no possvel exigir o pagamento da condenao pelo devedor antes do trnsito em julgado no processo de conhecimento, no adequado o arbitramento de verba honorria em cumprimento de sentena provisria. Entretanto, necessrio esclarecer que promovida a execuo provisria, posteriormente convertida em execuo definitiva, os honorrios advocatcios podero ser fixados pelo magistrado, desde que observado o previsto no art. 475-J do Cdigo de Processo Civil. Especificamente sobre o tema, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
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"EMBARGOS DE DECLARAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXECUO PROVISRIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. NO PROVIMENTO. 1. Na execuo provisria, pela sistemtica do cumprimento de sentena, por se tratar de mera opo do credor dar-lhe incio, no cabem honorrios advocatcios em favor do patrono do exequente. 2. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 186.433/RS, 4 Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13.3.13). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFETAO DA QUESTO CORTE ESPECIAL. SUSPENSO DOS DEMAIS FEITOS. DESNECESSIDADE. EXECUO PROVISRIA. ARBITRAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. O artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil no previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matria afeta como representativa de controvrsia, mas somente da suspenso dos recursos nos quais a controvrsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instncia. 2. A controvrsia acerca do cabimento dos honorrios advocatcios em execuo provisria veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia que concluiu pela impossibilidade de sua cobrana (REsp 1.252.470/RS). 3. A execuo provisria, por expressa dico legal, "corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente" (art. 475-O, inciso I, do CPC). Portanto, pendente recurso "ao qual no foi atribudo efeito suspensivo" (art. 475-I, 1, do CPC), a lide ainda evitvel e a "causalidade" da instaurao do procedimento provisrio deve recair sobre o exequente. 4. Com efeito, por ser a iniciativa da execuo provisria mera opo do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorrios em favor do exequente. 5. Posteriormente, convertendo-se a execuo provisria em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorrios advocatcios, sempre franqueando ao devedor, com precedncia, a possibilidade de cumprir, voluntria e tempestivamente, a condenao imposta e tambm elidir a multa prevista no art. 475-J, CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (REsp 1.291.652/PR, 4 Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, DJe de 29.8.12).
Ante o exposto, ACOMPANHO integralmente o voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomo, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
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Nmeros Origem: 101762010 33632004 6425901 6669016 666901602 PAUTA: 05/06/2013 JULGADO: 05/06/2013
RECORRENTE ADVOGADOS : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS : LEONAN CALDERARO FILHO ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) ANDREIA BAMBINI MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA : CELSO PEREIRA : CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES
CERTIDO Certifico que a egrgia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Raul Arajo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonalves e Laurita Vaz. No participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleo Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falco, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Benedito Gonalves.
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RECURSO ESPECIAL N 1.291.736 - PR (2011/0115114-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS : LEONAN CALDERARO FILHO ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) ANDREIA BAMBINI MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA : CELSO PEREIRA : CRISTIANE ULIANA E OUTRO(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - "AMICUS CURIAE" : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JNIOR RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) BRUNO MATIAS LOPES VOTO-VISTA O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI: 1.- A delimitao da questo, como bem observou o E. Ministro Relator, fundamental. No se discute no presente feito se so devidos ou no honorrios advocatcios em sede de execuo provisria, mas apenas se o juiz pode fixar, ao iniciar-se a execuo provisria, verba honorria em proveito do exequente-provisrio.. 2.- O voto E. Relator concluiu, de forma absolutamente acertada, a meu sentir, que indevida a fixao inicial de honorrios em sede de execuo provisria. Ainda se consignou que nada obstante essa impossibilidade de fixao inicial, os honorrios podero ser arbitrados se, aps o trnsito em julgado, com intimao do devedor, no sobrevier pagamento voluntrio no prazo legal. 3.- No caso de execuo provisria, deve prevalecer o princpio da causalidade, orientando a imputao do nus em referncia parte que deu causa ao processo. Se a execuo do julgado, provisoriamente iniciada por conta e risco do exequente, ao final se mostrar incabvel pela ocorrncia posterior de pagamento
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espontneo ou de cancelamento do ttulo judicial, no h como exigir do executado que pague os honorrios, porque no foi ele quem deu causa ao processo da execuo provisria, mas, sim, o exequente que, agindo, como se disse, por sua conta e risco, no ter aguardado o trnsito em julgado, isto , o fim do processo, com a condenao definitiva, para executar o julgado. 4.- No se est com isso, a afirmar, que sejam indevidos honorrios advocatcios em razo do trabalho desenvolvido pelo advogado na execuo provisria. Dizer que os honorrios, nesses casos, no podem ser exigidos do executado provisoriamente no o mesmo que dizer que a verba honorria no seja cabvel. O transcorrer do processo de execuo provisria que determinar se e como deve ser atribuda a responsabilidade pelos honorrios advocatcios nem mesmo se podendo, a priori, excluir a possibilidade de compensao, como da jurisprudncia pacfica desta Corte. 5.- Meu voto, portanto, acompanha o voto do E. Relator, nos exatos termos de sua concluso.
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Nmeros Origem: 101762010 33632004 6425901 6669016 666901602 PAUTA: 20/11/2013 JULGADO: 20/11/2013
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMO Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDO FERREIRA Secretria Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA AUTUAO
CERTIDO Certifico que a egrgia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento e indeferiu o agravo regimental interposto por Klber Augusto Vieira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Joo Otvio de Noronha, Mauro Campbell Marques, Raul Arajo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. No participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Documento: 1187889 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 19/12/2013 Pgina 3 9 de 40
Falco, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleo Nunes Maia Filho.
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