Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996L0062:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-07 06:47:03+00:00

Document:
EUR-Lex - 31996L0062 - PT
JO L 296 de 21.11.1996, p. 55—63 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 95 - 104
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 198 - 207
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 03 p. 198 - 207
de efeito: 21/11/1996; entrada em vigor data de publicação ver art. 14
de transposição: 21/05/1998; o mais tardar até ver art. 13
de transposição: 00/00/0000; o mais tardar até ver art. 13
SYN 92006 Extensão ao EEE por 21999D0708(07)
51994PC0109 adoção Alterado por:
alterado por 32003R1882 substituição artigo 12 a partir de 20/11/2003
revogado por 32008L0050 Versões consolidadas
Recurso por incumprimento 61999CJ0417 A04P1 Recurso por incumprimento 62004CJ0139 A11 Recurso por incumprimento 62004CJ0139 artigo 7.3 Interpretado por 62007CA0237 A07P3 Interpretado por 62007CJ0237 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA 96/62/CE DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Artigo 1º Objectivos O objectivo geral da presente directiva consiste em definir os princípios de base de uma estratégia comum destinada a:
Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
Artigo 3º Aplicação e responsabilidades Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem designar, para os níveis apropriados, as autoridades competentes e os organismos encarregados de:
Artigo 4º Fixação dos valores-limite e dos limiares de alerta para o ar ambiente 1. No que diz respeito aos poluentes enumerados no anexo I, a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas à fixação dos valores-limite e, de modo apropriado, aos limiares de alerta, de acordo com o seguinte calendário:
Artigo 5º Avaliação preliminar da qualidade do ar ambiente Os Estados-membros que não disponham, para todas as zonas e aglomerações, de medições representativas dos níveis dos poluentes, procederão a campanhas de medição representativas, inquéritos ou avaliações, de modo a disporem desses dados atempadamente para a aplicação da legislação a que se refere o nº 1 do artigo 4º
Artigo 6º Avaliação da qualidade do ar ambiente 1. Uma vez definidos os valores-limite e os limiares de alerta, a qualidade do ar ambiente deverá ser avaliada em todo o território dos Estados-membros, nos termos das disposições do presente artigo.
Artigo 7º Melhoramento da qualidade do ar ambiente Requisitos gerais 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a observância dos valores-limite.
Artigo 8º Medidas aplicáveis nas zonas onde os níveis são superiores ao valor-limite 1. Os Estados-membros devem estabelecer a lista das zonas e aglomerações em que os níveis de um ou mais poluentes são superiores ao valor-limite acrescido da margem de tolerância.
Artigo 9º Requisitos aplicáveis nas zonas em que os níveis são inferiores ao valor-limite Os Estados-membros estabelecerão a lista das zonas e aglomerações em que os níveis dos poluentes são inferiores aos valores-limite.
Artigo 10º Medidas aplicáveis em caso de ultrapassagem dos limiares de alerta Quando são excedidos os limiares de alerta, os Estados-membros garantirão que são tomadas as medidas necessárias para informar o público (por exemplo, através da rádio, televisão ou imprensa). Os Estados-membros enviarão igualmente à Comissão, a título provisório, informações relativas aos níveis registados e à duração do episódio ou episódios de poluição no prazo máximo de três meses após a sua ocorrência. A lista das informações mínimas a divulgar ao público deverá ser elaborada conjuntamente com os limiares de alerta.
Artigo 11º Envio de informações e relatórios Após adopção pelo Conselho da primeira proposta referida no nº 1 do artigo 4º:
Artigo 12º Comité e funções do comité 1. As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas referidos no nº 2 do artigo 4º e as modalidades de envio das informações a fornecer em conformidade com o artigo 11º, bem como quaisquer outras tarefas especificadas nas disposições referidas no nº 3 do artigo 4º serão aprovadas nos termos do nº 2 do presente artigo.
Artigo 13º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dezoito meses após a sua entrada em vigor, no que diz respeito às disposições relativas aos artigos 1º a 4º e 12º e aos anexos I, II, III e IV, e, no que diz respeito às disposições relativas aos restantes artigos, o mais tardar à data em que as disposições referidas no nº 5 do artigo 4º sejam aplicáveis.
Artigo 14º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ANEXO I LISTA DOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE I. Poluentes a analisar na fase inicial, incluindo os abrangidos pelas directivas comunitárias existentes no domínio da qualidade do ar ambiente 1. Dióxido de enxofre
II. Outros poluentes atmosféricos 7. Benzeno
ANEXO II FACTORES A CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE E DOS LIMIARES DE ALERTA Na fixação do valor-limite e, de modo apropriado, do limiar de alerta, os factores a seguir referidos a título de exemplo poderão, nomeadamente, ser considerados:
ANEXO III CRITÉRIOS PARA A SELECÇÃO DOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO 1. Possibilidade, gravidade e frequência dos efeitos; no que diz respeito à saúde humana e ao ambiente, deverão ser objecto de uma atenção especial os efeitos irreversíveis.
ANEXO IV INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS PROGRAMAS LOCAIS, REGIONAIS OU NACIONAIS PARA O MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE Informações a fornecer por força do nº 3 do artigo 8º 1. Localização da ultrapassagem

References: artigo 12
 artigo 7

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 4

Artigo 12
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4

Artigo 13
 artigo 4

Artigo 14
 artigo 8