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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 458, DE 08 DE JANEIRO DE PDF
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Marco Gusmão de Barros
1 Publicado no D.O.U. nº 8 de 13/01/2015, Seção 1 pag. 56 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 458, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 Aprova o Manual de Postura do Fiscal O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº , de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08/03/2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19/12/2013, CONSIDERANDO que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7º, alíneas b e d da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; e a 2014, DECISÃO do Plenário na 30ª reunião realizada em 12 de dezembro de RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Postura do Fiscal. Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA CRA-MS Nº 0013
2 MANUAL DE POSTURA DO FISCAL 1 DA ORIGEM O Manual de Postura do Fiscal foi criado para orientar e disciplinar o profissional de fiscalização do sistema CFA/CRAs. O mesmo aborda também aspectos éticos e comportamentais que o Fiscal deve observar no exercício de suas atribuições. Este Manual foi estruturado levando-se em consideração os campos de atuação do Administrador previstos no art. 2º, letra b, da Lei nº , de 9 de Setembro de 1965, e no art. 3º, letra b, do Regulamento da lei citada, aprovado pelo Decreto Federal nº , de 22, de Dezembro de Visando instruir o Fiscal quanto aos aspectos legais vigentes, que constituem os preceitos de sustentação jurídica à sua atuação, o Manual contém uma tabela correlacionada às diversas infrações às correspondentes legislações que as regulamentam. 2 DA POSTURA Em qualquer que seja a circunstância, as pessoas habilitadas para a Fiscalização do exercício da profissão de Administrador, sempre manterão um comportamento que se caracterizará pela sobriedade, discrição e cortesia, com base no principio da legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da CF/88 e artigo 2º da Lei 9.784/99. 3 DAS ATITUDES DO FISCAL O Fiscal, durante o desempenho de suas atividades, está sujeito a princípios de ética profissional, os quais devem ser cumpridos rigorosamente. - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; - Relacionar-se profissionalmente com a parte a ser fiscalizada (pessoa física ou jurídica), aperfeiçoando o processo de comunicação e contato interpessoal; - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos, coerentes com sua formação de Administrador e sua condição de empregado efetivo do Conselho Regional de Administração.
3 - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais. - Praticará ato de descrédito à sua profissão, aquele Fiscal que no descumprimento de suas funções profissionais, infringir as normas: - Omitir fato importante, dele conhecido, cuja revelação seja necessária para evitar interpretação ou conclusões errôneas; - Deixar de relatar ou dissimular irregularidades, informações ou dados incorretos e que sejam do seu conhecimento; - Negligenciar efeitos graves na execução de qualquer trabalho e no seu relato; - Desprezar ou negligenciar a coleta de informações suficientes para elaborar e sustentar seus pronunciamentos de forma a invalidar ou enfraquecer as proposições nele contidas; - Formular opiniões, fornecer informações ou documentos que não traduzam adequadamente a expressão do seu melhor juízo e que, de qualquer forma, ocultem ou desvirtuem fatos, induzindo a interpretações errôneas. - Valer-se de sua condição e influência para obter qualquer facilitação e/ou favorecimento em proveito próprio ou de terceiros, ainda que após o seu desligamento do cargo; - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação ou prêmio para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprimento de sua missão; - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; - Retirar do CRA, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao Conselho Regional de Administração; - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros; - Exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso.
4 4 DA IMPARCIALIDADE A imparcialidade deve sempre orientar a conduta do Fiscal em todas as suas manifestações e circunstâncias, sendo-lhe vedado tomar partido na interpretação dos fatos, na disputa de interesses, nos conflitos de partes ou em qualquer outro evento. O Fiscal deve condicionar seu comportamento profissional à evidência da verdade quando, no seu melhor juízo, convenientemente apurada. O Fiscal pautará suas atitudes de maneira sempre a defender a dignidade da profissão e a preservar a sua independência, permanecendo isento a influência de fatos e de terceiros que possam desvirtuar seu trabalho. 5 DO COMPORTAMENTO A ação de Fiscalização é uma tarefa de difícil realização. Ela está voltada para a orientação do fiscalizado, onde visa à perfeita execução do serviço. Muitas vezes, se torna necessário a aplicação de medidas punitivas de correção, de acordo com a legislação vigente, mas sempre, o Fiscal deve primeiramente orientar, pois ele é o orientador e não a figura punitiva. Quando o Fiscal, ao realizar uma atividade de Fiscalização, ele está representando o Conselho Regional de Administração. Diante de tamanha responsabilidade, deve estar sempre atento para pontos vitais a serem observados e seguidos, que afetam diretamente na imagem do CRA perante a sociedade. 6 DA APRESENTAÇÃO O Fiscal deverá estar sempre vestido de modo adequado em traje social segundo a etiqueta empresarial. Deverá atentar-se também na sua apresentação pessoal, desde o vestuário até a sua higiene pessoal. É aconselhável que os CRAs adotem para os Fiscais (homens e mulheres) o uso do uniforme, pois com este, além de estarem trajados de maneira formal e institucional, garante-se uma padronização e facilita a identificação desse profissional. 7 DA IDENTIFICAÇÃO O Fiscal deverá identificar-se adequadamente, apresentando a sua carteira de fiscalização informando a sua função e o objetivo da atividade a ser
5 desenvolvida. Deverá estabelecer um relacionamento de orientação formal, técnico, e de cordialidade, sem deixar de ser firme nas suas atitudes. 8 DA ÉTICA E RESPEITO O Fiscal sempre deverá demonstrar sua ética e o respeito quando dirigir-se ao fiscalizado. É proibido ao Fiscal indicar ao fiscalizado, profissionais autônomos ou mesmo empresas prestadoras de serviços, sob qualquer pretexto. 9 DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - O Fiscal é competente para agir em todos os problemas de fiscalização. Seus atos representam a vontade do CRA e, como tal, devem ser tomados com o máximo critério e imparcialidade. Durante o desenvolvimento da atividade, o Fiscal deve assumir um comportamento tecnicamente adequado, realizado com celeridade, para propiciar o alcance dos objetivos pretendidos. - Realizar a Atividade de Fiscalização durante o dia (período compreendido entre 08h00 e 18h00), salvo se for outro o horário normal de funcionamento da empresa/entidade e com autorização do Vice-Presidente de Fiscalização ou do Diretor de Fiscalização. - Adotar uma atitude e imprimir um ritmo a atividade necessários para a sua conclusão no período programado, dentro dos prazos previstos na legislação e no Regulamento de Fiscalização. - Não ter ideias e opiniões pré concebidas sobre os fiscalizados, evitando comparações indevidas. Os fatos devem prevalecer perante suas opiniões; - Manter a ordem e seguir as metodologias estabelecidas para o serviço fiscalizado, em conformidade com a legislação pertinente, com o presente manual e com o Regulamento de Fiscalização; - Manter a imparcialidade e a objetividade como condições básicas para verificação e obtenção dos dados, documentos e fatos relevantes; - Aplicar as técnicas necessárias para a correta avaliação dos documentos e dados técnicos verificados ou medidos em campo, bem como, o adequado preenchimento dos laudos e termos.
6 10 DO USO DA CARTEIRA (Carteira de Identificação Funcional dos Fiscais do Sistema CFA/CRAs) Só os credenciados podem realizar atividades de Fiscalização. Para exibição nas atividades de Fiscalização, o credenciamento se manifesta numa cédula Carteira de Identificação Funcional dos Fiscais acondicionada em porta-carteira de couro, distribuídos pelo Conselho Federal de Administração. A guarda e conservação da carteira é de responsabilidade do detentor. Em caso de seu extravio, o Fiscal deve imediatamente comunicar ao CRA competente e registrar o Boletim de Ocorrência. O uso da carteira está restrito às atividades de fiscalização, sendo vedado o seu uso para quaisquer outros fins que não os estabelecidos na mesma, abaixo transcritos: O TITULAR DESTA CARTEIRA ESTÁ AUTORIZADO A FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, BEM COMO, EMITIR AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAR INFRATORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. O Fiscal responderá administrativamente pelo uso indevido da carteira, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis. 11 DA HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO Para a execução de suas atividades, o Fiscal deverá ter habilidades técnicas e práticas, inerentes a sua função, desenvolvidas através de treinamento interno e trabalho em campo, realizado de forma assistida por pessoal devidamente habilitado, seja por experiência profissional ou por exercício da profissão de Administrador. 12 DOS CRIMES PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL a. CONCUSSÃO O Fiscal não pode exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Consuma-se com o simples fato de exigência da indébita vantagem. - PREVISÃO LEGAL: Artigo 316 do Código Penal Brasileiro.
7 Art. 316 Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. b. CORRUPÇÃO PASSIVA o Fiscal não pode solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Consuma-se pela simples solicitação de vantagem indevida. PREVISÃO LEGAL: Artigo 317 do Código Penal Brasileiro. Art. 317 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. c. PREVARICAÇÃO Comete o Fiscal que retardar ou deixar de praticar indevidamente, procedimento de fiscalização que lhe foi determinada, ou pratica-la contra disposição expressa segundo a legislação em vigor, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. PREVISÃO LEGAL: Artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. d. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Comete qualquer servidor que deixar de comunicar infração cometida por outro servidor subordinado no exercício de suas atribuições. PREVISÃO LEGAL: Artigo 320 do Código Penal Brasileiro. Art.320 Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
8 e. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA Comete o Fiscal que se utilizar de violência no exercício de sua função. PREVISÃO LEGAL: Artigo 322 do Código Penal Brasileiro. Art. 322 Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência. f. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL Comete aquele servidor que revelar fatos e dados que tem ciência. PREVISÃO LEGAL: Artigo 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 325 Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 13 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Em todos os casos relacionados abaixo, o Fiscal deverá emitir o Relatório de Situações Atípicas em Atividades de Fiscalização. a. CORRUPÇÃO ATIVA O Administrador, o Tecnólogo, o profissional autônomo ou empregado, bem como o proprietário, diretor, ou responsável pela empresa ou órgão fiscalizado que oferecer ou prometer vantagem ao Fiscal, para determina-lo a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de fiscalização que lhe foi determinada, ou praticá-la contra disposição expressa na legislação em vigor, comete crime. PREVISÃO LEGAL: Artigo 333 do Código Penal Brasileiro. Art. 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário publico, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio. Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. PROVIDÊNCIA: O Fiscal que for alvo de tentativa de corrupção ativa deverá, imediatamente, comunicar o fato à autoridade policial e registrar o Boletim de Ocorrência.
9 b. RESISTÊNCIA Quem agir o sentido de impedir a execução de ato legal de fiscalização mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio. PREVISÃO LEGAL: Artigo 329, do Código Penal Brasileiro. Art. 329 Opor se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. 1 - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena reclusão, de 1 (um) a (três) anos. 2 - As penas desse artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. PROVIDÊNCIA: O Fiscal informará o responsável de que opor resistência a servidor publico que execute ato legal, decorrente do exercício da profissão constitui crime previsto no Código Penal. Se, mesmo informada, a parte persistir na resistência, o encarregado solicitará o auxilio de autoridade policial, que comparecerá ao local para garantir a execução da fiscalização e lavrar o respectivo flagrante, para fins de inquérito policial do crime de resistência registrando o Boletim de Ocorrência. Mesmo que não seja possível caracterizar o flagrante, deve se registrar o Boletim de Ocorrência. O Agente deverá atentar para as normas de segurança que eventualmente possua a empresa ou órgão fiscalizado, devendo respeita-las. Se em qualquer caso, o responsável pela entidade recusar se a assinar o Termo lavrado, esse fato deverá constar no final do mesmo, que, nesse caso, conterá a assinatura e identificação de duas testemunhas. c. DESOBEDIÊNCIA Quem, livre e consciente, desobedecer a ordem do servidor. PREVISÃO LEGAL: Artigo 330, do Código Penal Brasileiro. Art. 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena Detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. PROVIDÊNCIA: O Fiscal deve, imediatamente, comunicar o fato à autoridade policial e registrar o Boletim de Ocorrência.
10 d. DESACATO Comete aquele que ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o servidor no exercício de sua função (não tem o mesmo significado de críticas severas ou deselegantes ou mesmo censuras ponderadas). PREVISÃO LEGAL: Artigo 331, do Código Penal Brasileiro. Art. 331 Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. PROVIDÊNCIA: O Fiscal deve, imediatamente, comunicar o fato à autoridade policial e registrar o Boletim de Ocorrência. e. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Comete crime aquele que inutilizar de qualquer forma documentos em poder do servidor. PREVISÃO LEGAL: Artigo 337, do Código Penal Brasileiro. Art. 337 Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público. Pena Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. PROVIDÊNCIA: O Fiscal deve, imediatamente, comunicar o fato à autoridade policial e registrar o Boletim de Ocorrência. OBSERVAÇÃO: O Fiscal deve comunicar os fatos ocorridos e entregar a cópia do Boletim de Ocorrência ao Vice-Presidente de Fiscalização ou ao Diretor de Fiscalização, para a devida análise e providências. Aprovado na 30ª reunião plenária, realizada no dia 12/12/2014, conforme consta na Resolução Normativa CFA Nº 458, de 08 de janeiro de Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA CRA-MS Nº 0013
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008) PREÂMBULO
Código de Ética do Profissional de Administração (CEPA) Código de Ética do Administrador CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008)

References: artigo 37
 artigo 2
 Artigo 316
 Artigo 317
 Artigo 319
 Artigo 320
 Artigo 322
 Artigo 325
 Artigo 333
 Artigo 329
 Artigo 330
 Artigo 331
 Artigo 337