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Timestamp: 2018-08-16 10:38:50+00:00

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Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título Grade e Corpo Docente; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018
da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, I e II, do Código de Processo Civil e 47 , 80 , § 2º e 87 , § 3º , da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, alegando-se, em síntese, omissão no acórdão recorrido acerca da competência da justiça... na demanda, em consonância com o disposto no artigo 47 do Código de Pro...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329808 CE 2018/0179037-5
e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394/96). Por outro lado, a aplicação desse... dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394/96). Por outro lado, a aplicação desse princípio não pode se afastar..., os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47...
Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018
, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394/96). Por outro lado.... A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princípio da autonomia universitária, o qual engloba atividades... que, nos termos do artigo 8º, §2º, das Normas de Cursos de Pós-Graduação da...
Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018
curriculares de curso, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394..., ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/93, 3º, I e 53 da Lei 9.394/96, sob a tese de que "o Acórdão recorrido além... merece acolhimento. "A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princ...
Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018
a lhe permitir o ingresso em curso superior de ensino. Aliado a isso, tem-se que o artigo 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96... de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 9.394 /96 e no conteúdo probatório dos autos. Nesse sentido, veja... da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da ...
Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018
DE SUPLETIVO E INGRESSO NA UNIVERSIDADE. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. A LEI Nº 9394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES.... A LEI DE DIRETRIZES E BASES NÃO COLIDE COM O ART. 205 , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS... COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PREENCHIM...
Pg. 859. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018
no art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), tratando-se, portanto, de requisito... e a inadequação da situação da Impetrante ao disposto no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96.... o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, hipótese que não se coaduna ao caso dos autos. - Ausê...
Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018
) comfundamento no disposto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação...), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Estabelece o artigo 13 da LEF, verbis: “Art. 13 - 0 termo... de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante r...
Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018
restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, de maneira que deve..., da Lei n.º 9394/96, verbis: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa... constitucional para se autodeterminar e regulamentar, o que está expressamente...
Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96):. -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes... impõe interpretação restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394...-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garant...
Art. 47 da Lei 9394/96
Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases
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References: artigo 47
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 300
 artigo 13
 artigo 47
 artigo 47