Source: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Lista.asp?Pagina=6&Relator=5310588&Limite=N&Matricula=230
Timestamp: 2018-08-15 21:10:17+00:00

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Foram encontrados 214 itens. Mostrando de 151 a 180 .
PL-1412/2003 MESA Arquivada
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1408/2003 MESA Arquivada
Autor: Lúcia Braga - PMN/PB.
Ementa: Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1380/2003 PL622205 Tramitando em Conjunto
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
PL-1305/2003 MESA Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências. Explicação: Cria a Lei de Responsabilidade Social, bem como o Conselho Nacional de Responsabilidade Social que será o órgão regulador e fiscalizador.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1300/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13645/2018
Ementa: Institui o Dia Nacional do Desafio.
Despacho: (EMENDA DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1267/2003 PLEN Pronta para Pauta
Ementa: Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL-1201/2003 MESA Arquivada
Autor: Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP.
Ementa: Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos. Explicação: Restringe a participação de menor em produção artística, proibe a exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, humilhação, lascívia, depreciação de sua auto - imagem e de submissão a situação vexatória; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL-1185/2003 MESA Arquivada
Autor: José Ivo Sartori - PMDB/RS.
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-1011/2003 PLEN Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-821/2003 MESA Arquivada
Autor: Sandes Júnior - PPB/GO.
PL-703/2003 MESA Arquivada
Ementa: Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Despacho: NOVO DESPACHO Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II do RI. DCD 15 11 03 PÁG 1840 COL 02.
PL-459/2003 MESA Arquivada
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG.
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial. Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL-326/2003 MESA Arquivada
Autor: Pastor Reinaldo - PTB/RS.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-76/2003 MESA Arquivada
Autor: Eunício Oliveira - PMDB/CE.
Ementa: Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Despacho: Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-67/2003 MESA Arquivada
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Despacho: Apense-se ao PL-1183/2003. Deferido Requerimento nº 1984/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 08/07/04 PÁG 31483 COL 02.
PLP-106/2003 MESA Arquivada
Autor: Medeiros - PL/SP.
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso. Explicação: Aplicando recursos, prioritariamente, para a manutenção de Centro de Convivência ou entidades similares, nos quais deve ser prestado apoio integral ao idoso.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-7416/2002 MESA Arquivada
Autor: Valdemar Costa Neto - PL/SP.
Ementa: Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
Despacho: Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7197/2002 SERCO(SGM) Comissão em funcionamento
Autor: Senado Federal - Ademir Andrade - PSB/PA.
Ementa: Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
PL-7067/2002 PLEN Pronta para Pauta
Ementa: Denomina "Presidente Tancredo Neves" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
Despacho: Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-6911/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11126/2005
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Despacho: A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
PL-6621/2002 MESA Arquivada
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Dispondo que o juizado que deferir a adoção ficará obrigado a zelar pela vida e pelo bem-estar do adotado; exigindo que o adotante apresente, anualmente, o menor ao juiz de direito de sua localidade.
Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6551/2002 MESA Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.
Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6092/2002 MESA Arquivada
Autor: Orlando Fantazzini.
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
SUG-73/2002 CLP MESA Originou o(a) PL 7432/2002
Autor: Associação Brasileira de Acessibilidade.
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet, alterando a Lei nº 10.098, de 19/12/2000
SUG-62/2002 CLP CLP Arquivada
Autor: Centro Evangélico de Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia.
Ementa: Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais
SUG-56/2002 CLP MESA Originou o(a) PL 7498/2002
Autor: Associação Comunitária do Chonin de Cima.
Ementa: Dá denominação de "Pedro Tassis" à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares.
MSC-1035/2001 MESA Originou o(a) PDC 4/2003
Ementa: Mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Despacho: Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-6015/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12028/2009
Ementa: Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-5964/2001 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Custódio Mattos - PSDB/MG.
Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL-5557/2001 MESA Arquivada
Ementa: Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelas empresas, das medidas de apoio aos portadores de necessidades especiais.
Despacho: Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

References: ARTIGO 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24