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Timestamp: 2017-08-19 07:17:53+00:00

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[a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 375.º;]
[O ponto a) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]
[a) Não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;]
Corrigido pela Declaração de Retificação n.º 38/2012 para:
a) Não cumprir o disposto no n.º 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;
[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º por remissão do artigo 379.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.]
[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A por remissão do artigo 379.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.»]

References: artigo 375
 artigo 374
 artigo 375
 artigo 374
 artigo 375
 artigo 366
 artigo 379
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 379