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Timestamp: 2019-01-21 19:40:22+00:00

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CMVM - Regulamento da CMVM n.º12/2018
Português Legislação Legislação nacional Regulamentos
ALTERA O REGULAMENTO
Regulamento da CMVM nº 2/2007 (398kb)
Regulamento da CMVM nº 12/2018	Aguarda Publicação em Diário da República
Regulamento da CMVM n.º 12/2018
Exercício de Atividades de Intermediação Financeira
(Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007)
Com o presente Regulamento procede-se à quinta alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro de 2007, relativo ao Exercício de atividades de intermediação financeira, em virtude das alterações introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, que traspôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), procedendo ainda à implementação na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, bem como dos diversos atos delegados e normas técnicas de regulamentação que concretizam estes dois diplomas europeus.
As principais alterações introduzidas pelo presente Regulamento respeitam ao registo para o exercício de atividades de intermediação financeira, ao relatório de controlo interno e ao dever de comunicação dos analistas financeiros, das pessoas coletivas que elaboram recomendações de investimento ou ainda à comunicação pelos intermediários financeiros dos colaboradores que exercem essa atividade.
No que concerne, os requisitos para efeitos registo de atividades de intermediação financeira, com a DMIF II os mesmo passam a estar previstos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943, da Comissão, de 14 de julho de 2016, sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento, devendo o pedido de registo ser instruído em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1945, da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas empresas de investimento requerentes e autorizadas. Em Portugal, a maioria das entidades que pretendam prestar serviços de intermediação financeira necessitam de obter uma autorização do Banco de Portugal e registar-se junto da CMVM. Nessa medida, e de modo a evitar uma duplicação da informação a remeter a ambas autoridades, apenas deverão ser enviados às CMVM os elementos referidos nos artigos 1.º e 6.º Regulamento Delegado (UE) 2017/1943.
Alterou-se igualmente, a forma de reporte do relatório de controlo interno, que passa a ser composto por dois ficheiros. Por conseguinte, deverá ser remetido à CMVM um relatório de avaliação da eficácia do sistema de controlo do cumprimento, do serviço de gestão de riscos e de auditoria interna em pdf, e um ficheiro de dados com a informação constante do referido relatório.
Relativamente à elaboração de recomendações de investimento, eliminou-se a exigência de registo para o exercício dessa atividade, devendo, contudo, as pessoas que a exercem, comunicar esse facto à CMVM.
Por fim, aproveitou-se ainda, para simplificar procedimentos e eliminar determinadas exigências, que deixaram de ser necessários à luz do novo enquadramento regulatório europeu e nacional resultante da DMIF II e do RMIF e respetivos atos delegados, RTS e ITS, mas também à luz do novo regime do abuso de marcado previsto no Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Para este efeito foi promovida a Consulta Pública da CMVM n.º 2/2018, tendo as observações recebidas sido objeto de adequada consideração, conforme relatório de consulta.
Assim, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 318.º , 319.º 320.º e n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, da alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, da alínea r) do artigo 12.ºe da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, todos dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Banco de Portugal, aprova o seguinte regulamento:
O presente Regulamento procede à quinta alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro de 2007, relativo ao Exercício de atividades de intermediação financeira, alterado pelos Regulamentos da CMVM, n.º 3/2008, n.º 3/2010 e n.º 2/2011, 3/2013 e 5/2013.
Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º, 10.º-B, 10.º-C, 11.º, 11.º-A, 12.º, 14.º, 19.º, 20.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 36.º-B, 39.º e 40.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 alterado pelos Regulamentos da CMVM n.º 3/2008, n.º 3/2010 e 2/2011, 3/2013 e 5/2013 que passam a ter a seguinte redação:
1 - O presente Regulamento concretiza as condições para o exercício de atividades de intermediação financeira.
2 – Salvo disposição em contrário, o presente Regulamento não se aplica aos requisitos de acesso e ao exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo.
Registo de atividades de intermediação financeira
Registo dos intermediários financeiros
1- O pedido de registo para o exercício de atividade de intermediação financeira é acompanhado das informações previstas nos artigos 1.º e 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2016, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e aos requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento.
2 — O pedido de registo é instruído nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
3 — No caso das sociedades de consultoria para investimento o registo é concedido mediante a apresentação do código da certidão de registo comercial.
1 — O intermediário financeiro deve comunicar à CMVM a pessoa responsável pelo sistema de controlo de cumprimento, no prazo máximo de 5 dias após a sua designação.
2 — (Revogado)
3 — (Revogado)
4 — (Revogado)
5 — (Revogado)
Registo dos consultores para investimento autónomos e comunicação dos colaboradores de intermediário financeiro que prestam consultoria para investimento
1 — (Revogado)
2 — O pedido de registo para exercício da atividade de consultor para investimento autónomo previsto no artigo 301.º do Código dos Valores Mobiliários deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Apresentação do documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou documento equivalente);
b) Domicílio Profissional
c) Identificação dos meios, técnicos e materiais que serão utilizados;
d) Certificado de registo criminal válido e atual ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente;
e) Certificados de qualificações académicas e profissionais;
3 — […]
4 — […]
1 — Os consultores para investimento autónomos devem adotar políticas e procedimentos escritos adequados e eficazes que regulem, designadamente:
a) Os padrões de ética, de independência e de organização interna que devem observar no desempenho das suas funções;
d) A sua política em matéria de conflitos de interesses e o método de determinação da remuneração que deve ser seguido para garantir a independência e objetividade da recomendação elaborada e, designadamente, a garantir que a remuneração dos consultores para investimento não se encontra dependente dos investimentos recomendados;
3 – Os consultores para investimento autónomos estão dispensados da adoção das políticas e dos procedimentos previstos no n.º 1 caso se sujeitem a um código de conduta e ou deontológico aprovado por uma associação profissional representativa de consultores para investimento que assegure a monitorização e sancionamento do seu incumprimento.
4 – (Revogado)
5 – (Revogado)
Associações profissionais de consultores para investimento autónomos
1 — As associações profissionais representativas de quaisquer pessoas singulares que realizem atividades de consultoria para investimento que aprovem um código de conduta e ou deontológico relevante para efeitos da dispensa prevista no n.º 3 do artigo anterior devem comunicá-lo à CMVM, indicando ainda os meios previstos no n.º 3 do presente artigo.
2 – […]
4 – […]
5 – […]
1 – Os intermediários financeiros, com exceção das sucursais de entidades com sede em Estado-Membro da União Europeia e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, devem remeter anualmente à CMVM um relatório de avaliação da eficácia do seu sistema de controlo do cumprimento, do seu serviço de gestão de riscos e de auditoria interna, previstos respetivamente nos artigos 22.º,23.º e 24.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, da Comissão, de 25 de abril de 2016.
2 – As sucursais de entidades com sede em Estado-Membro da União Europeia apenas devem remeter anualmente à CMVM a informação previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 11.º-A do presente Regulamento.
3 – A informação prevista nos números anteriores deverá ser comunicada de acordo com os termos e condições previstos no Anexo III do presente Regulamento.
2 – O relatório mencionado no n.º 1 do artigo anterior deve, em relação ao sistema de controlo do cumprimento ("compliance"), ao serviço de gestão de riscos e ao serviço de auditoria interna, incluir:
b) Uma descrição organizada por áreas funcionais das eventuais deficiências relacionadas com atividades de intermediação financeira, detetadas por cada serviço, desde a data de elaboração do relatório do ano anterior, e que ainda não se encontrem integralmente corrigidas, indicando:
ii) […]
iii) […]
iv) […]
d) Em relação ao sistema de controlo do cumprimento, caso o intermediário financeiro não disponha de um sistema de controlo do cumprimento independente, demonstração que a mesma não se justifica:
i) Tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas atividades; e
ii) A natureza e a gama dos serviços e atividades de investimento;
e) Em relação ao serviço de gestão de riscos, caso o intermediário financeiro não disponha de um serviço de gestão de riscos independente, a descrição dos mecanismos implementados para garantir o cumprimento dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, de 25 de abril de 2016;
f) Em relação ao serviço de auditoria interna:
i) Uma descrição do plano de auditoria interna previsto na alínea a) do artigo 24.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, de 25 de abril de 2016;
iii) Caso o intermediário financeiro não disponha de um serviço de auditoria interna distinta e independente de outras funções, a demonstração que a mesma não se justifica tendo em conta a sua dimensão, a complexidade das suas atividades e a gama de serviços e atividades prestados.
3 – O relatório mencionado no n.º 1 do artigo anterior deve ainda ser apresentado com as seguintes informações em documento anexo:
a) (Revogado)
l) […]
m) […]
n) Os cargos públicos que exerce ou exerceu e a identidade do beneficiário efetivo das operações, caso não sejam o próprio, quando exigido por lei.
1– O intermediário financeiro deve comunicar diariamente aos investidores não profissionais, relativamente a operações sobre instrumentos financeiros derivados, todas as informações relativas a:
2– […].
3– […]
Receção de dinheiro ou instrumentos financeiros
Caso o intermediário financeiro, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 294.º -A do Código dos Valores Mobiliários, convencione com o agente vinculado a possibilidade de receção ou de entrega de dinheiro ou instrumentos financeiros de clientes deve aquele estabelecer os procedimentos internos que lhe permitam garantir o cumprimento dos requisitos aplicáveis, designadamente, do disposto nos artigos 306.º-C e 306.º-D do Código dos Valores Mobiliários.
Deveres de informação dos consultores para investimento autónomos
1– O consultor para investimento autónomo deve manter um registo atualizado de todas as aquisições e alienações de instrumentos financeiros que efetue, a título oneroso ou gratuito, diretamente ou por interposta pessoa, especificando:
a) A data e a hora;
f) […].
2 – O consultor para investimento autónomo deve enviar à CMVM, até ao final do mês de janeiro, um relatório que descrimine todas as aquisições e alienações de instrumentos financeiros que efetuou no ano anterior, a título oneroso ou gratuito, diretamente ou por interposta pessoa, mencionando expressamente os elementos constantes das alíneas do número anterior.
1 – Para além dos elementos referidos no artigo 321.º-A do Código dos Valores Mobiliários, o contrato de concessão de crédito, celebrado com investidores não profissionais, para investimento em instrumentos financeiros contêm, pelo menos, os seguintes elementos:
O intermediário financeiro que, nos termos do artigo 32.º ou do n.º 1 do artigo anterior, conceda crédito para investimento em instrumentos financeiros ou aceite ordens com insuficiência de saldo, deve implementar mecanismos de controlo de risco adequados, designadamente:
b) Limites a ser observados, nomeadamente relação mínima entre o valor da carteira e o montante da insuficiência do saldo;
a) Intermediários financeiros que exerçam atividades de análise financeira;
c) Pessoas singulares que exerçam atividades de análise financeira a título independente ou enquadradas numa instituição, independentemente da natureza desta e da relação jurídica entre tal pessoa e a instituição em causa.
2 – Para efeitos do presente diploma, entende-se por atividade de analista ou análise financeira a emissão de recomendações de investimento nos termos previstos no artigo 12.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
3 – (Revogado)
1 – As pessoas previstas no artigo 35.º devem comunicar à CMVM, para efeitos de organização da supervisão, elementos previstos no Anexo I ao presente Regulamento.
2 – A comunicação prevista no número anterior é efetuada no prazo máximo de 15 dias após o de início de funções ou da data de divulgação da primeira recomendação.
Artigo 36.º-B
2 – Os consultores para investimento autónomos e os analistas financeiros podem ser representados pela mesma associação.
Quaisquer alterações aos elementos previstos no Anexo I do presente Regulamento devem ser comunicadas à CMVM no prazo máximo de 15 dias a contar da respetiva ocorrência.
1 – As pessoas referidas no artigo 35.º elaboram uma lista de todas as recomendações elaboradas, emitidas ou difundidas, nos termos previstos no Regulamento (UE) 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
3 — A lista referida no n.º 1, bem como os elementos necessários para demonstrar a coerência das recomendações com os pressupostos que lhe estão subjacentes devem ser objeto de arquivo, por um prazo de 12 meses.
Normas aditadas
É aditado ao Regulamento da CMVM nº 2/2007 o artigo 10.º-D, com a seguinte redação:
Comunicação dos colaboradores de intermediário financeiro que exercem a atividade de consultoria para investimento
1– Os intermediários financeiros comunicam à CMVM, no prazo máximo de 5 dias após o início de funções, os colaboradores que exercem atividade de consultoria para investimento.
2– A comunicação prevista no número anterior é acompanhada dos elementos previstos no Anexo II do presente Regulamento.
Alteração à organização sistemática do Regulamento da CMVM n.º 2/2007
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Regulamento n.º 2/2007, de 10 de dezembro, na sua redação atual:
a) A epígrafe do Título I, passa denominar-se: «Disposições gerais»
b) É aditado o Título I-A com a epígrafe «Registo de atividades de intermediação financeira» que compreende:
i. O capítulo I, com a epigrafe «Registo dos intermediários financeiros», que integra os artigos 2.º a 7.º;
ii. O capítulo II, com a epígrafe «Registo dos consultores para investimento autónomos e comunicação dos colaboradores de intermediário financeiro que prestam consultoria para investimento», que integra os artigos 8.º a 10.º-D.
São revogados o artigo 3.º, o n.º 7 do artigo 4.º, o n.º 5 do artigo 5.º, os n.ºs 2,3,4 e 5 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 10.º, o artigo 10.º-A, os n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 10.º-B, alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º-A, o artigo 14.º-A, o artigo 15.º, o artigo 16.º, o artigo 17.º, o artigo 18.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o artigo 23.º, o artigo 24.º, o artigo 25.º, o artigo 26.º, o artigo 27.º, o artigo 28.º, o artigo 29.º, o artigo 30.º, o artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 36.º, o artigo 36.º-A, o artigo 37.º, o artigo 38.º, o artigo 41.º, o artigo 42.º, o artigo 43.º, o artigo 44.º, o artigo 45.º e o artigo 46.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, na sua redação atual;
1– As pessoas referidas no artigo 35º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 que já se encontram registadas junto da CMVM à data de entrada em vigor do presente Regulamento estão dispensadas do dever de comunicação previsto no artigo 36.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007.
2– Sem prejuízo disposto no número anterior, as pessoas referidas no artigo 35.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 comunicam à CMVM as alterações aos elementos de identificação previstos no Anexo I, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
3– Os intermediários financeiros comunicam os colaboradores que exercem a atividade de consultoria para investimento no prazo máximo de 15 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
4– O artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 não se aplica aos processos de registos instruídos junto da CMVM antes da entrada em vigor do presente regulamento.
É republicado em anexo ao presente Regulamento, da qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 2/2007, com a redação introduzida pelo presente Regulamento.
27 de dezembro de 2018 ― A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira
Anexo - Republicação do Regulamento da CMVM n.º2/2007
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References: artigo 318
 artigo 369
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 301
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 294
 artigo 321
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 35

Artigo 36
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 2