Source: https://dre.tretas.org/dre/82742/decreto-lei-161-97-de-26-de-junho
Timestamp: 2020-06-04 10:07:49+00:00

Document:
Decreto-Lei 161/97
Decreto-lei 161/97, de 26 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 145/1997, Série I-A de 1997-06-26.
Data: 1997-06-26
Estabelece a orgânica do Instituto Português de Museus (IPM). Cria o Museu de Arte Popular e o Museu da Música.
O Instituto Português de Museus foi criado pelo Decreto-Lei 278/91, de 9 de Agosto, na presunção assumida pelo Governo de que «a gestão dos museus deve ser confiada a um organismo exclusivamente vocacionado para os múltiplos problemas específicos do sector, com competências administrativas próprias».
Volvidos cinco anos de exercício, afigura-se necessário ao cabal desempenho das suas atribuições e oportuno, no quadro de um renovado empenho na cultura, que o referido Instituto seja dotado de uma nova orgânica.
Procura-se uma melhor definição de atribuições e competências e um maior rendimento dos recursos humanos disponíveis para que o Instituto Português de Museus possa prosseguir - aperfeiçoando-o - o programa em curso de ampliação e modernização das instalações dos museus, visando melhores condições para as colecções e simultaneamente para o público a que se destinam e para os profissionais que delas se ocupam.
Ultrapassada a fase inicial do Instituto e de reorganização das instituições dependentes, será possível aprofundar aspectos essenciais da vida dos museus, ao abrigo de uma política museológica consistente. Entre outros, refira-se a formação adequada, a definição da futura Rede Portuguesa de Museus, a informatização, integrada em rede, do inventário das colecções museológicas dependentes do Instituto Português de Museu, a contribuição para a definição da política museológica e a execução das linhas de actuação definidas para o sector, designadamente na conservação, valorização e divulgação do património cultural móvel museológico.
Para cumprir as tarefas que lhe são cometidas, deve o Instituto Português de Museus privilegiar, através dos seus próprios serviços e das instituições que lhe estão afectas, as relações com os diversos ramos do saber, pois não só a especialização é cada vez maior, quer nos sectores científico e técnico, quer no das artes, como também o âmbito do exercício museológico se ampliou de forma evidente e irrecusável.
Na sequência do alargamento dos conceitos de testemunho histórico e herança cultural e de um modo novo de fazer e olhar a história, o objecto museológico ultrapassou as barreiras das temáticas tradicionais e nas últimas décadas ensaiaram-se as mais variadas formas de interpretação e divulgação.
Situado num plano multidisciplinar e experimental por excelência, o museu tem por vocação específica explorar o objecto na multiplicidade das perspectivas por que pode ser estudado e fruído. Decorre daí o problema da significação do objecto isolado e da complementaridade dos conjuntos, conduzindo à necessidade de um forte incentivo à investigação e à colaboração com entidades especializadas, sem as quais não há garantia de políticas integradas de valorização, de incorporação e de gestão das colecções museológicas.
Ao Instituto Português de Museus impõe-se assim, como condição implícita de êxito, produzir, sem qualquer tipo de dogmatismo, reflexão teórica e definir padrões de qualidade que contribuam para o progresso da museologia portuguesa.
Finalmente, o presente diploma estabelece também o adequado enquadramento do património musicológico e do acervo do núcleo de arte popular.
1 - O Instituto Português de Museus, adiante abreviadamente designado por IPM , é uma pessoa colectiva de direito público que visa contribuir para a formulação da política do Estado nos domínios da salvaguarda e valorização do património cultural móvel e assegurar a sua execução mediante a coordenação dos museus do Estado e o apoio técnico a instituições públicas ou privadas que prossigam idênticos objectivos.
2 - O IPM é dotado de autonomia administrativa e património próprio, sujeito à tutela do Ministro da Cultura.
Para os efeitos previstos no presente diploma, considera-se abrangido o património cultural móvel que não esteja compreendido na esfera de competências próprias ou tutelares de outros organismos do Ministério da Cultura.
1 - São atribuições do IPM:
a) Contribuir para a definição da política museológica;
b) Pronunciar-se sobre a criação de novos museus e sobre a organização e o funcionamento de museus e colecções de entidades públicas e privadas, prestando, nomeadamente, apoio técnico àqueles que o solicitem;
c) Certificar as instituições que pelas suas características e finalidades pretendam integrar a Rede Portuguesa de Museus e promover ou apoiar a sua requalificação;
d) Promover e apoiar actividades de pesquisa e estudo dos bens culturais móveis com interesse para o conhecimento e valorização do património cultural português;
e) Contribuir para a definição e execução de uma política de aquisição de bens culturais móveis;
f) Contribuir para a definição e execução de uma política de conservação e restauro do património cultural móvel e acompanhar a concretização dos respectivos programas;
g) Contribuir para a definição e execução de uma política de divulgação dos bens culturais móveis;
h) Promover a valorização dos recursos humanos do IPM e serviços dependentes, designadamente através de acções de formação.
2 - Para a prossecução das suas atribuições, compete ao IPM, através dos seus órgãos e serviços:
a) Propor e acompanhar a execução de medidas estruturantes da política museológica do País;
b) Superintender, coordenar e apoiar a gestão técnica, administrativa e financeira dos serviços dependentes e de outros que lhe venham a ser afectos;
c) Promover e apoiar iniciativas respeitantes ao estudo, inventário, valorização e divulgação do património cultural móvel;
d) Celebrar contratos-programa com as autarquias com vista à criação ou requalificação de museus;
e) Cooperar com os restantes organismos da área da cultura que, pelas suas atribuições, prossigam objectivos afins no domínio do património cultural e articular, em conformidade, os procedimentos necessários à adequada gestão e valorização desse património;
f) Promover, de forma integrada, o estudo, a gestão e a divulgação das colecções que lhe estejam afectas;
g) Promover e assegurar os procedimentos adequados à classificação dos bens culturais móveis, organizando os competentes processos;
h) Adoptar as medidas necessárias à salvaguarda dos bens culturais móveis referidos na alínea anterior;
i) Propor a aquisição de bens culturais móveis de interesse cultural;
j) Exercer, em representação do Estado, o direito de preferência na alienação de bens culturais móveis;
l) Aceitar doações, heranças e legados instituídos a seu favor ou dos museus e demais serviços dependentes;
m) Dar parecer, nos termos da lei, sobre a exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis;
n) Pronunciar-se, com carácter vinculativo, sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis pertencentes aos museus e demais instituições cuja gestão lhe seja confiada;
o) Elaborar e manter actualizado o registo do movimento das colecções por motivo de cedências e depósitos;
p) Elaborar e manter actualizado o registo dos museus e colecções;
q) Fomentar o desenvolvimento da investigação, designadamente nos domínios da história, história de arte, etnologia, arqueologia, musicologia, museologia e da conservação, em articulação com as universidades e outros centros de investigação;
r) Acompanhar acções de formação, designadamente através da orientação de estágios curriculares;
s) Colaborar com organismos nacionais e internacionais no domínio das técnicas e da formação nas áreas da conservação, da museologia e da museografia;
t) Celebrar protocolos e contratos de prestação de serviços com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que tenham por objectivo a conservação, o estudo, a exposição, a edição e outras formas de divulgação do património cultural móvel;
u) Apoiar acções de formação ou investigação, através da concessão de bolsas de estudo, no País e no estrangeiro.
A Rede Portuguesa de Museus será constituída por museus dependentes do IPM ou pertencentes ao Estado, a autarquias ou a outras pessoas colectivas públicas ou privadas que integrem nos seus acervos espécies de reconhecido valor e interesse.
1 - São serviços dependentes aqueles que constam do mapa I anexo ao presente diploma.
2 - O Instituto de José de Figueiredo constitui a unidade especializada de apoio à concepção e execução de políticas de conservação e restauro de bens culturais móveis.
3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 519-G/79, de 28 de Dezembro, a Casa-Museu Manuel Mendes funciona na dependência do Museu do Chiado.
4 - A Casa-Museu de Fernando de Castro funciona na dependência do Museu Nacional de Soares dos Reis.
5 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 44 335, de 10 de Maio de 1962, a Casa-Museu de Almeida Moreira funciona na dependência do Museu de Grão-Vasco.
1 - O IPM pode exercer acessoriamente actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.
2 - O IPM possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, por qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais ao mesmo referentes.
3 - No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IPM é reconhecido como entidade formadora para efeitos de formação profissional.
4 - Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.
1 - São órgãos do IPM:
2 - São serviços do IPM:
a) A Direcção de Serviços de Museus;
b) A Direcção de Serviços de Inventário;
c) A Direcção de Serviços Administrativos;
Artigo 8.º Director
a) Superintender nos serviços do IPM e orientar a sua actividade, bem como a dos serviços dependentes;
b) Executar as grandes linhas programáticas de actuação definidas para o sector, designadamente na conservação, estudo, divulgação e valorização do património cultural móvel, e proceder à avaliação das acções empreendidas;
c) Superintender nas relações internacionais do IPM e assegurar a sua representação nas comissões e grupos de trabalho no âmbito de organismos internacionais;
d) Exercer autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do IPM;
f) Convocar e presidir ao conselho consultivo e homologar os pareceres deste em matérias que não sejam da exclusiva competência do membro do Governo da tutela;
g) Representar o IPM em juízo e fora dele, podendo desistir, confessar ou transigir em quaisquer litígios e comprometer-se em arbitragem;
h) Submeter a despacho ministerial os assuntos que excedam a competência dos órgãos do IPM;
i) Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por adequado dispositivo legal.
2 - O director é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdirector, podendo nele delegar o exercício de parte das suas competências.
3 - O director e o subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.
4 - O director, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo subdirector, ficando este, enquanto durar o impedimento, automaticamente investido na totalidade dos poderes próprios ou delegados no director.
1 - O conselho administrativo é constituído pelo director do IPM, que preside e tem voto de qualidade, pelo subdirector e pelo director de Serviços Administrativos.
2 - Por decisão do director, poderão participar na reunião do conselho administrativo outros funcionários do IPM, sem direito a voto, quando se trate de questões das suas áreas funcionais.
3 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.
4 - Compete ao conselho administrativo:
a) Preparar os projectos de orçamento do IPM e promover as alterações que se mostrem necessárias ou convenientes;
b) Promover e fiscalizar a cobrança de receitas próprias e a realização das despesas, nos termos previstos na lei;
c) Promover a elaboração e aprovação da conta de gerência;
d) Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe foram distribuídas;
e) Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
f) Deliberar sobre encargos de acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares, nos termos da lei;
g) Autorizar a realização do pagamento das despesas;
h) Promover e aprovar a constituição dos fundos de maneio que se mostrem necessários;
i) Promover a requisição de fundos por conta das dotações do Orçamento do Estado consignadas ao IPM;
j) Propor ao Ministro da Cultura o preço dos bens e serviços a prestar, bem como das taxas devidas pelo uso e fruição do acervo à guarda do IPM ou serviços dependentes;
l) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relativos à administração financeira do IPM que lhe sejam presentes pelo director.
5 - O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.
1 - O conselho consultivo é um órgão de consulta ao qual compete emitir pareceres sobre matérias da competência do IPM que, nos termos da lei ou por despacho do director, devam ser submetidas à sua apreciação.
2 - O regulamento do conselho consultivo é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.
3 - O conselho consultivo tem a seguinte constituição:
a) O director do IPM, que preside;
b) O subdirector do IPM;
c) Os directores dos Museus Nacionais de Arte Antiga, de Arqueologia e de Etnologia e do Instituto José de Figueiredo;
d) Um representante do Instituto Português do Património Arquitectónico;
e) Um representante do Instituto Português de Arqueologia;
f) Um representante do Instituto de Arte Contemporânea;
g) Um representante da Associação Nacional de Municípios;
h) O presidente da APOM - Associação Portuguesa de Museologia;
i) O presidente do ICOM - International Council of Museums/Comissão Nacional Portuguesa;
j) Um representante da Comissão de Arte Sacra;
l) Um representante do Centro Português das Fundações;
m) Um representante da União das Misericórdias;
n) Três individualidades de reconhecido mérito em domínios da competência do IPM, a designar pelo presidente do conselho consultivo.
4 - Os membros do conselho serão nomeados por despacho do membro do Governo da tutela.
5 - Para as reuniões do conselho consultivo podem ser convidados, pelo presidente, técnicos especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
6 - A participação nas sessões do conselho consultivo confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no IPM, direito a senhas de presença por cada sessão, de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Direcção de Serviços de Museus
1 - Compete à Direcção de Serviços de Museus apoiar a gestão técnica dos serviços dependentes do IPM e prestar apoio técnico às demais instituições que o solicitem.
2 - A Direcção de Serviços de Museus compreende as seguintes divisões:
a) Divisão de Instalações e Equipamentos;
b) Divisão de Divulgação.
3 - Compete à Direcção de Serviços de Museus, através da Divisão de Instalações e Equipamentos:
a) Analisar e acompanhar tecnicamente os projectos de criação e valorização dos espaços museológicos;
b) Conceber e ou acompanhar a execução de equipamentos museográficos;
c) Apoiar tecnicamente a manutenção dos edifícios e dos sistemas e equipamentos, nomeadamente nas áreas de segurança e conservação preventiva;
d) Dar apoio técnico às entidades responsáveis pela gestão do território com vista à regularização, à protecção e à valorização das áreas envolventes dos museus;
e) Colaborar e dar apoio técnico a entidades públicas e, na medida da sua disponibilidade, a entidades privadas na instalação de novos museus ou na requalificação de museus já existentes.
4 - Compete à Direcção de Serviços de Museus, através da Divisão de Divulgação:
a) Promover e apoiar iniciativas respeitantes ao estudo, valorização e divulgação do património cultural móvel, nomeadamente exposições, edições, produtos áudio-visuais, conferências, reuniões científicas, itinerários culturais e outras iniciativas afins;
b) Assegurar a edição de publicações e produtos multimedia no âmbito da investigação, inventário e divulgação das colecções nacionais;
c) Propor protocolos e acordos nas áreas de divulgação do património cultural móvel;
d) Promover a execução de reproduções de peças que integram os acervos dos serviços dependentes do IPM;
e) Assegurar a promoção e distribuição de publicações e outros produtos de divulgação das colecções;
f) Assegurar a divulgação das iniciativas do IPM e dos serviços dependentes.
Direcção de Serviços de Inventário
1 - Compete à Direcção de Serviços de Inventário coordenar o inventário dos bens culturais móveis cuja execução não esteja cometida a outras entidades e a gestão de depósitos e cedências.
2 - Compete ainda à Direcção de Serviços de Inventário:
a) Promover, actualizar e manter organizado o inventário do património cultural móvel e imaterial;
b) Promover a extensão do sistema de inventário informatizado a outras entidades públicas e privadas e colaborar no estabelecimento de metodologias de inventário e de normas de acesso;
c) Organizar os processos de classificação dos bens culturais móveis;
d) Propor as medidas necessárias à salvaguarda de bens culturais móveis classificados ou em vias de classificação, fixando prazos para execução das medidas de conservação e salvaguarda desses bens e adoptando as demais providências previstas na lei;
e) Organizar os processos de aquisição de bens culturais móveis de interesse cultural;
f) Coordenar a gestão de depósitos e cedências de bens culturais móveis;
g) Definir normas técnicas de circulação de bens culturais móveis;
h) Promover a definição de normas técnicas de conservação e restauro de bens culturais móveis e proceder à sua aplicação;
i) Acompanhar a execução dos programas de conservação e restauro;
j) Assegurar a realização e preservação da documentação fotográfica necessária ao respectivo inventário e divulgação do património cultural móvel;
l) Organizar, actualizar e informatizar o arquivo de imagens do referido inventário do património cultural móvel;
m) Propor normas para a cedência de imagens pertencentes ao arquivo referido na alínea anterior e, neste âmbito, zelar pela protecção dos direitos de autor e direitos conexos.
3 - A Direcção de Serviços de Inventário compreende a Divisão de Documentação Fotográfica, a quem cabe o exercício das competências referidas nas alíneas j), l) e m) do número anterior.
1 - À Direcção de Serviços Administrativos compete o estudo e execução das medidas necessárias à adequada gestão dos recursos humanos, do património e do orçamento do Instituto e à gestão administrativa e financeira dos serviços dependentes nos mesmos domínios de actuação.
2 - A Direcção de Serviços Administrativos compreende as Repartições de Pessoal e Administração Geral e de Contabilidade e Património.
A Repartição de Pessoal e Administração Geral é composta pelas seguintes secções:
b) Secção de Expediente Geral.
Compete à Repartição de Pessoal e Administração Geral, através da Secção de Pessoal:
a) Realizar as operações de administração do pessoal;
b) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir as necessárias certidões;
c) Apoiar os serviços dependentes no domínio da administração do pessoal, realizando as operações que devam ser centralizadas;
d) Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares;
e) Assegurar o controlo de pontualidade e assiduidade do pessoal.
Secção de Expediente Geral
Compete à Repartição de Pessoal e Administração Geral, através da Secção de Expediente Geral:
a) Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
b) Garantir a organização do arquivo activo e inactivo, mantendo-o em condições de fácil consulta;
c) Assegurar as funções de secretariado decorrentes do funcionamento do IPM e respectivos órgãos.
Repartição de Contabilidade e Património
A Repartição de Contabilidade e Património dispõe das seguintes secções:
Compete à Repartição de Contabilidade e Património, através da Secção de Contabilidade:
a) Elaborar o projecto de orçamento anual e a conta de gerência;
b) Acompanhar a execução orçamental, realizando as operações que devam ser centralizadas, e propor as alterações que se mostrem necessárias;
c) Executar a escrituração respeitante à contabilidade do IPM e serviços dependentes;
d) Assegurar o funcionamento de um sistema de contabilidade de custos;
e) Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos do pessoal;
f) Cobrar as receitas do IPM e proceder à liquidação das despesas;
g) Organizar e apresentar mensalmente ao conselho administrativo um balancete referente ao mês anterior;
h) Executar os instrumentos e indicadores necessários ao controlo de gestão;
i) Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos;
j) Colaborar na elaboração dos planos de actividades e respectivos orçamentos;
l) Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro do plano e elaborar o respectivo relatório de execução.
Compete à Repartição de Contabilidade e Património, através da Secção de Património:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis e gerir o parque de viaturas do Instituto;b) Assegurar o apetrechamento dos serviços, programando as aquisições e gerindo o material armazenado;
c) Organizar e controlar os concursos e elaborar os contratos escritos para aquisição de material;
d) Assegurar a gestão do património afecto ao IPM e serviços dependentes.
1 - A gestão financeira e patrimonial do IPM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
O património do IPM é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.
1 - Constituem receitas do IPM, para além das dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado:
a) As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
b) O produto da realização de estudos, inquéritos ou outros trabalhos de carácter técnico confiados ao IPM, mediante contrato com entidades nacionais ou estrangeiras;
c) As heranças, legados ou doações;
d) O produto da venda de edições ou reedições de publicações, de reproduções ou adaptações de objectos das colecções dos museus;
e) O produto da cedência de direitos de reprodução;
f) O produto da venda de livros ou de quaisquer outros artigos em regime de consignação;
g) O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, filmes, vídeos, produtos multimedia ou de qualquer outro tipo de reprodução de peças dos acervos dos museus;
h) As resultantes do exercício de direitos patrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário;
j) Os saldos de contas de gerência que transitem nos termos previstos na lei;
l) As receitas arrecadadas pelos serviços dependentes;
2 - As receitas enumeradas são afectas ao pagamento das despesas do IPM mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.
O IPM dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa II anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
1 - O pessoal do quadro do IPM e o pessoal requisitado e destacado em serviço no IPM à data da entrada em vigor do presente diploma que o requeira ao director, no prazo de 30 dias, transita para o quadro de pessoal previsto na parte final do artigo anterior, com as regras seguintes:
b) Para a carreira que integra as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resulte da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
b) Quando se verificar desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontrava provido.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, será considerado para efeitos de promoção o tempo de serviço prestado anteriormente em idêntico desempenho na categoria de que transitam.
4 - A transição de pessoal prevista nos números anteriores é feita por lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Cultura, sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
1 - O actual IPM sucede na universalidade dos direitos e obrigações ao Instituto Português de Museus, sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuados os registos, para os quais constitui título bastante o presente diploma.
2 - Consideram-se reportadas ao IPM todas as referências efectuadas na lei ou em negócio jurídico ao Instituto Português de Museus.
1 - Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente anteriormente nomeado para cargos dirigentes do IPM.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e até à nomeação dos novos titulares, o pessoal referido manter-se-á em funções de gestão corrente nas unidades orgânicas que sucedam ou integrem funcionalmente as competências daquelas em que se encontravam nomeados.
3 - Sempre que a complexidade e responsabilidade do conteúdo funcional dos cargos referidos o justificar, poderão os mesmos, alternativamente, ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, podendo tal nomeação recair nos titulares das comissões de serviço cessadas.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade da sua renomeação nos novos cargos, nos termos da lei.
Concursos, contratos, requisições e destacamentos
1 - Mantêm-se válidos os concursos abertos anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como os contratos de pessoal que se encontrem em execução, exceptuada a ocorrência, automática ou superveniente, de fundamentação para a sua cessação a qualquer título.
2 - Mantêm-se até ao termo da sua validade, salvo despacho do director em contrário, a emitir no prazo de 30 dias após a transição para o novo quadro de pessoal, as requisições e destacamentos de pessoal do IPM noutros serviços e destes no IPM.
1 - O Instituto de José de Figueiredo mantém a actual estrutura e dependência funcional, sem prejuízo das alterações introduzidas na composição da respectiva direcção.
2 - É criado o Museu de Arte Popular, que integra as colecções do núcleo de arte popular do Museu Nacional de Etnologia.
3 - É criado o Museu da Música, que funciona provisoriamente nas instalações cedidas pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., na Estação do Alto dos Moinhos, e integra colecções de instrumentos musicais e outros objectos e documentos representativos da história da música.
4 - Os lugares de pessoal dirigente dos serviços referidos nos números anteriores constam do mapa III anexo ao presente diploma.
5 - Os quadros de pessoal do Museu de Arte Popular e do Museu da Música são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
É revogado o Decreto-Lei 278/91, de 9 de Agosto.
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
MAPA I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.º
Instituto de José de Figueiredo.
Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves.
Museu do Abade de Baçal.
Museu de Alberto Sampaio.
Museu dos Biscainhos.
Museu de Cerâmica.
Museu do Chiado, que tem como anexo a Casa-Museu Manuel Mendes.
Marítima de Alcântara e a Casa-Museu Manuel Mendes.
Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso.
Museu de Etnologia do Porto.
Museu de Évora, que tem como anexo a Igreja das Mercês.
Museu de Grão-Vasco, que tem anexada a Casa-Museu de Almeida Moreira.
Museu de José Malhoa.
Museu Monográfico de Conímbriga e Ruínas de Conímbriga.
Museu Nacional da Ciência e da Técnica.
Museu Nacional de Etnologia.
Museu Nacional de Soares dos Reis, que tem como anexo a Casa-Museu de Fernando de Castro.
Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa.
Museu da Terra de Miranda.
MAPA II A QUE SE REFERE O ARTIGO 23.º
MAPA III A QUE SE REFERE O ARTIGO 28.
Director do Instituto de José de Figueiredo - 1 (a).
Subdirector do Instituto de José de Figueiredo - 1 (b).
Director do Museu de Arte Popular - 1 (c).
Director do Museu da Música - 1 (c).
(a) Equiparado a subdirector-geral.
(b) Equiparado a director de serviços.
(c) Equiparado a chefe de divisão
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/06/26/plain-82742.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82742.dre.pdf .
1962-05-10 - Decreto-Lei 44335 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Coloca a Casa-Museu Almeida Moreira na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e anexada ao Museu Regional de Viseu (Museu Grão Vasco).
1979-12-28 - Decreto-Lei 519-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora.
1991-08-09 - Decreto-Lei 278/91 - Presidência do Conselho de Ministros
CRIA O INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE MUSEUS, PATRIMÓNIO MÓVEL E MATERIAL, BEM COMO A DIVISÃO DE FOTOGRAFIA, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL. REVOGA OS NUMEROS 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 19 DO ARTIGO 4, A ALÍNEA C) E A ALÍNEA D) (NA PARTE CORRESPONDENTE A DIVISÃO DE FOTOGRAFIA), DO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 E O ARTIGO 31 DO DECRETO LEI NUMERO 216/90, DE 3 DE JULHO, BEM COMO AS REFERÊNCIAS AOS SERVIÇOS DEPENDENTES CONSTANTES DO ANEXO II AO REFERIDO DECRETO LEI.
1998-10-20 - Portaria 909/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova o quadro de pessoal do Museu da Música constante de mapa anexo.
1998-10-20 - Portaria 908/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português de Museus, constante de mapa anexo.
1998-10-21 - Portaria 917/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova o quadro de pessoal do Museu de Arte Popular, constante do mapa anexo.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/82742/decreto-lei-161-97-de-26-de-junho
★ 2020.06.04 11:07 ★

References: Artigo 8
 artigo 18
 artigo 8
 ARTIGO 5
 ARTIGO 23
 ARTIGO 28
 ARTIGO 4
 ARTIGO 12
 ARTIGO 31