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Lei 58 | Statutory Law | Engineering
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Slides 03 - Legislação e Normas Técnicas
Lei 31-2009 - Qualificação Dos Técnicos
Ato Normativo 03_1984 Elevadores e Escadas Rolantes
159 20 de agosto de 2013
iii) Aprovao em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo contedo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia; b) Para atuao em edifcios de servios no mbito do RECS, enquanto profissionais de categoria PQ-II: i) Engenheiros mecnicos, engenheiros tcnicos mecnicos, engenheiros eletrotcnicos, engenheiros tcnicos de energia e sistemas de potncia, especialistas em engenharia de climatizao ou energia; ii) Cinco anos de experincia profissional em atividades de projeto, construo ou manuteno de sistemas de aquecimento, ventilao e ar condicionado (AVAC), ou de auditorias energticas em edifcios abrangidos pelo RECS; iii) Aprovao em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo contedo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia. Artigo 3.
Qualificaes profissionais dos tcnicos de instalao e manuteno de edifcios e sistemas
Lei n. 58/2013
Aprova os requisitos de acesso e de exerccio da atividade de perito qualificado para a certificao energtica e de tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, que transps a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais.
1 A presente lei estabelece os requisitos de acesso e de exerccio da atividade dos seguintes profissionais: a) Perito qualificado para a certificao energtica (PQ); b) Tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas (TIM). 2 Os profissionais referidos no nmero anterior so tcnicos do sistema de certificao energtica (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto. 3 A presente lei visa ainda implementar, no mbito da atividade dos profissionais referidos nos nmeros anteriores, a disciplina da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, que transpe para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais. Artigo 2.
Qualificaes profissionais dos peritos qualificados para a certificao energtica
1 Sem prejuzo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo seguinte, o TIM deve possuir as seguintes qualificaes, de acordo com o mbito de atuao: a) O TIM qualificado para atuar em edifcios com sistemas tcnicos instalados ou a instalar limitados a 100 kW de potncia trmica nominal, enquanto profissional de categoria TIM-II, deve possuir qualificao de nvel 2 do Quadro Nacional de Qualificaes em eletromecnico de refrigerao e climatizao do Catlogo Nacional de Qualificaes (CNQ) ministrada por entidade formadora certificada nos termos do n. 3; b) O TIM qualificado para atuar em edifcios com sistemas tcnicos instalados ou a instalar com mais de 100 kW de potncia trmica nominal, enquanto profissional de categoria TIM-III, deve possuir qualificao de nvel 4 do Quadro Nacional de Qualificaes, em tcnico de refrigerao e climatizao do CNQ ministrada por entidade formadora certificada nos termos do n. 3. 2 Para efeitos de verificao do disposto no nmero anterior, relevante a potncia trmica do equipamento, no caso de sistemas de climatizao no centralizados, e a potncia trmica do sistema, no caso de sistemas de climatizao centralizados. 3 A certificao de entidades formadoras referidas nas alneas a) e b) do n. 1 da competncia da entidade fiscalizadora do SCE e segue os trmites da Portaria n. 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificao de entidades formadoras, com as adaptaes constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia. 4 A certificao de entidades formadoras pela entidade fiscalizadora do SCE, expressa ou tcita, comunicada aos servios centrais competentes do ministrio responsvel pela rea da formao profissional, no prazo mximo de 10 dias. 5 As entidades formadoras remetem entidade gestora do SCE, atravs do balco nico eletrnico dos servios, os certificados de qualificaes que emitam relativamente aos seus formandos TIM, no prazo mximo de 10 dias aps a respetiva emisso.
Os PQ so arquitetos, engenheiros ou engenheiros tcnicos inscritos nas respetivas associaes pblicas profissionais, sem prejuzo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 4., com as seguintes qualificaes adicionais de acordo com o respetivo mbito de atuao: a) Para atuao em edifcios de habitao, no mbito do Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao (REH), aprovado pelo Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto, e em pequenos edifcios de servios dotados de sistemas de climatizao com potncia nominal igual ou inferior a 25 kW, no mbito do Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios (RECS), aprovado pelo referido decreto-lei, enquanto profissionais de categoria PQ-I: i) Arquitetos, engenheiros civis, engenheiros tcnicos civis, engenheiros mecnicos, engenheiros tcnicos mecnicos, engenheiros eletrotcnicos, engenheiros tcnicos de energia e sistemas de potncia, especialistas em engenharia de climatizao ou energia; ii) Cinco anos de experincia profissional em atividade de projeto ou construo de edifcios;
6 A entidade gestora do SCE divulga a lista das entidades formadoras certificadas no seu stio na Internet. Artigo 4.
Tcnicos do sistema de certificao energtica
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 9 A entidade gestora do SCE divulga a lista dos tcnicos do SCE a operar em territrio nacional no seu stio na Internet. Artigo 5.
Competncias e reserva de atividade
1 Sem prejuzo do disposto no n. 7, o acesso e exerccio da profisso de tcnico do SCE depende da obteno de ttulo profissional em determinada categoria, com registo junto da entidade gestora do SCE. 2 O requerimento da emisso de ttulo profissional e respetivo registo inclui o pedido de admisso ao exame referido no artigo 2. e no n. 2 do artigo 13. e instrudo com: a) Identificao do profissional e, nos casos aplicveis, da respetiva associao pblica profissional em que se encontra inscrito; b) Curriculum vitae. 3 Aps a aprovao do profissional no exame referido no artigo 2. e no n. 2 do artigo 13. e a comprovao da sua experincia nos termos dos mesmos artigos, a entidade gestora do SCE emite o respetivo certificado de qualificaes e ttulo profissional e procede ao seu registo como tcnico do SCE. 4 Nos casos dos TIM que acedam profisso nos termos das alneas a) e b) do n. 1 do artigo anterior, a entidade gestora do SCE procede automaticamente emisso do respetivo ttulo profissional e ao registo dos mesmos enquanto tcnicos do SCE na categoria correspondente aps receo do certificado de qualificao enviado pela entidade formadora em causa, nos termos do n. 5 do artigo anterior. 5 No caso dos PQ, a entidade gestora do SCE comprova oficiosamente a inscrio do profissional na associao pblica profissional respetiva previamente realizao do exame referido no artigo 2. 6 A emisso do ttulo profissional e o registo de tcnicos do SCE que sejam profissionais provenientes de outro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu e pretendam estabelecer-se em territrio nacional para o exerccio da atividade de PQ ou de TIM em determinada categoria, de acordo com o seu mbito de atuao, so realizados de forma automtica pela entidade gestora do SCE com a deciso de reconhecimento das qualificaes no termo do procedimento constante do artigo 47. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto. 7 Os profissionais provenientes de outro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu que pretendam exercer a atividade de PQ ou de TIM em territrio nacional, em determinado mbito de atuao e em regime de livre prestao de servios, devem efetuar a declarao prvia referida no artigo 5. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, aps o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos mesmos enquanto tcnicos do SCE na categoria correspondente. 8 Os profissionais referidos no nmero anterior so equiparados a PQ ou a TIM da categoria correspondente, consoante o caso, aplicando-se-lhes todos os requisitos adequados natureza ocasional e espordica da sua atividade em territrio nacional, e todas as referncias legais a PQ e a TIM, excetuadas aquelas das quais resulte o contrrio.
1 Compete ao PQ: a) Identificar e avaliar as oportunidades e recomendaes de melhoria de desempenho energtico dos edifcios; b) Fazer a avaliao do desempenho energtico dos edifcios a certificar no mbito do SCE, registando as oportunidades e recomendaes de melhoria de desempenho energtico no pr-certificado ou certificado emitido e na demais documentao complementar; c) Emitir os pr-certificados e certificados SCE; d) Colaborar nos processos de verificao de qualidade do SCE; e) Verificar e submeter ao SCE o plano de racionalizao energtica. 2 Compete ao TIM coordenar ou executar as atividades de planeamento, verificao, gesto da utilizao de energia, instalao e manuteno relativas a edifcios e sistemas tcnicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto. 3 As competncias referidas nas alneas b), c) e e) do n. 1 e no nmero anterior so atos prprios dos tcnicos do SCE, nos respetivos mbitos de atuao e de acordo com as categorias referidas nos artigos 2. e 3., sendo no entanto permitido aos TIM-III a prtica dos atos prprios dos TIM-II. Artigo 6.
1 Os tcnicos do SCE exercem as atividades previstas no artigo anterior em conformidade com as metodologias tcnicas e regulamentares do SCE, conduzindo os respetivos processos em articulao direta com a entidade gestora do SCE. 2 Constitui dever profissional dos tcnicos do SCE o exerccio das suas funes em condies que garantam a sua total independncia e a ausncia de conflitos de interesses, nomeadamente no exercendo a sua atividade relativamente a edifcio de que seja proprietrio ou arrendatrio ou para o qual tenha subscrito ou preveja vir a subscrever projeto de arquitetura ou de especialidade, termo de responsabilidade na qualidade de diretor de obra ou de diretor de fiscalizao ou que, no obstante no subscreva qualquer termo de responsabilidade, integre ou preveja integrar a equipa de direo de obra ou de direo de fiscalizao de obra. 3 So igualmente deveres profissionais dos tcnicos do SCE os constantes do Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto, nos respetivos regulamentos e nas demais disposies aplicveis. Artigo 7.
1 Constitui contraordenao punvel com coima de 750 a 7500 a prtica de atos prprios de PQ e TIM por profissionais sem o respetivo ttulo profissional ou sem
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 que exeram a respetiva atividade nos termos do n. 7 do artigo 4. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, constitui contraordenao punvel com coima de 250 a 3500 o incumprimento pelos PQ e TIM dos deveres profissionais referidos no artigo anterior. 3 Constitui contraordenao punvel com coima de 500 a 7000 a aplicao incorreta das metodologias tcnicas e regulamentares previstas no REH e no RECS, quando determine o registo das seguintes situaes de irregularidade tcnica: a) Alterao de classe energtica que resulte de um desvio superior a 5 % face ao valor apurado para o rcio que conduz determinao da classe energtica obtido no decorrer do procedimento de verificao da qualidade, nos termos constantes do Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto; b) Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 26. a 30. e nos artigos 38. a 49. do Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto. 4 A negligncia punvel, sendo os limites mnimos e mximos das coimas reduzidos a metade. 5 A tentativa punvel com a coima aplicvel contraordenao consumada especialmente atenuada. 6 Em caso da prtica de contraordenao com flagrante e grave abuso da funo que exerce ou com manifesta e grave violao dos deveres profissionais, e tendo em conta a culpa do infrator, pode a Direo-Geral de Energia e Geologia (DGEG) determinar a aplicao cumulativa da coima com a sano acessria da interdio do exerccio das atividades previstas no artigo 5., com a durao mxima de dois anos contados a partir da deciso condenatria definitiva, com cassao do respetivo ttulo profissional. 7 A sano de suspenso inscrita no registo do tcnico do SCE e implica a retirada do profissional em causa da lista referida no n. 9 do artigo 4., durante o perodo da suspenso. 8 A sano acessria aplicada aos tcnicos do SCE comunicada respetiva associao pblica profissional, nos casos aplicveis. Artigo 8.
Instruo do processo e distribuio do produto das coimas
Balco nico
1 Com exceo dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicaes e notificaes previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, so realizados preferencialmente por meios eletrnicos, atravs do balco nico eletrnico dos servios referido no artigo 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, acessvel atravs do stio da DGEG na Internet. 2 Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no nmero anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissvel. Artigo 11.
As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam s autoridades competentes dos outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu e Comisso Europeia assistncia mtua e tomam as medidas necessrias para cooperar eficazmente, nomeadamente atravs do sistema de informao do mercado interno, no mbito dos procedimentos relativos a profissionais provenientes de outro Estado membro, nos termos do captulo VI do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, e do n. 2 do artigo 51. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 12.
1 Os processos de contraordenao so instrudos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicao das coimas e respetiva sano acessria. 2 O produto das coimas distribudo da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Estado; b) 40 % para o Fundo de Eficincia Energtica. Artigo 9.
1 Os atos e os procedimentos necessrios execuo da presente lei nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira competem s entidades e rgos das respetivas administraes regionais com atribuies e competncias nas matrias em causa. 2 Nos termos do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administrao central quer pelas entidades e rgos competentes das administraes das regies autnomas no mbito da presente lei, so vlidos para todo o territrio nacional. 3 O produto das coimas distribudo da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Governo Regional; b) 40 % para o Fundo de Eficincia Energtica. Artigo 13.
s contraordenaes previstas na presente lei aplica-se o regime geral do ilcito de mera ordenao social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro.
1 Mantm-se vlidos os reconhecimentos dos PQ e TIM concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, e do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, considerando-se os profissionais em causa como detentores do respetivo ttulo profissional nos termos da presente lei para todos os efeitos legais, devendo a entidade gestora do SCE proceder oficiosamente ao seu registo no prazo mximo de dois meses aps a entrada em vigor da mesma. 2 Durante o perodo de cinco anos contados da data da entrada em vigor da presente lei, o acesso ao ttulo profissional de TIM pode ainda ser atribudo a quem pos-
suir as seguintes qualificaes, de acordo com o mbito de atuao: a) TIM-II: i) Experincia profissional mnima de dois anos na rea da eletromecnica de refrigerao e climatizao; ii) Escolaridade obrigatria em funo da idade; iii) Aprovao em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo contedo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia; b) TIM-III: i) Experincia profissional mnima de trs anos na rea da refrigerao e climatizao; ii) Escolaridade obrigatria em funo da idade; iii) Aprovao em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo contedo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia. 3 Os tcnicos responsveis pelo funcionamento dos edifcios (TRF), a que se refere o Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, e o artigo 21. do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, so equiparados a TIM-III para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuzo do dever de inscrio no registo junto da entidade gestora do SCE por mera declarao em como pretendem exercer as funes em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos ttulos profissionais. 4 Os tcnicos com a qualificao de tcnico de qualidade do ar interior (TQAI) a que se refere o artigo 22. do Decreto-Lei n. 79/2006, de 4 de abril, so, data de entrada em vigor da presente lei, equiparados a TIM-II, para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuzo do dever de atualizao do registo junto da entidade gestora do SCE por mera declarao em como pretendem exercer as funes em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos ttulos profissionais. 5 Os peritos qualificados com qualificaes especficas RSECE-QAI definidas pelo protocolo a que se refere o n. 2 do artigo 7. do Decreto-Lei n. 78/2006, de 4 de abril, podem, durante o prazo de dois anos aps a entrada em vigor da portaria referida na subalnea iii) da alnea b) do artigo 2., ser equiparados a PQ-II, para os efeitos previstos na presente lei, na sequncia de aprovao no exame referido naquela mesma subalnea, realizado de forma gratuita pela entidade gestora do SCE, a qual deve, aps a aprovao do profissional no exame, proceder sua inscrio no registo de tcnicos do SCE e emisso do respetivo ttulo profissional, igualmente de forma gratuita. Artigo 14.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTRIOS DAS FINANAS E DA ADMINISTRAO INTERNA
Portaria n. 268/2013
No decurso da implementao do Programa Quadro Solidariedade e Gesto dos Fluxos Migratrios (SOLID), no mbito da Deciso n. 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio, que cria o Fundo Europeu de Regresso, para o perodo de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, e da Deciso da Comisso n. C2007/837/CE, de 30 de novembro de 2007, que aprovou as diretrizes estratgicas e o respetivo quadro de interveno, verificou-se a necessidade de proceder a alteraes regulamentao nacional que estabelece as regras especficas do financiamento comunitrio das aes elegveis a desenvolver no respetivo mbito, e de Assistncia Tcnica das medidas preparatrias, de gesto, de acompanhamento, de avaliao, de informao e de controlo, bem como estabelecer medidas destinadas a reforar a capacidade administrativa para a execuo do Fundo, no quadro da legislao comunitria vigente. Torna-se igualmente necessrio proceder s alteraes decorrentes das recomendaes e orientaes da Comisso Europeia e da implementao do Plano de Reduo e Melhoria da Administrao Central do Estado, designadamente quanto designao da Autoridade Responsvel e da Autoridade de Certificao, com vista a uma melhor gesto e administrao do Programa SOLID em Portugal. Assim: Ao abrigo da alnea g) do artigo 199. da Constituio da Repblica Portuguesa, e considerando o disposto nas alneas l) e m) do n. 3 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 54/2012, de 12 de maro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanas e pelos Ministros da Administrao Interna e Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
A presente lei entra em vigor em 1 de dezembro de 2013. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 14 de agosto de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 19 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
A presente Portaria define o regime jurdico do financiamento pblico das aes elegveis a desenvolver no mbito do Fundo Europeu de Regresso (Fundo), criado pela Deciso n. 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Deciso), incluindo a respetiva Assistncia Tcnica, para o perodo de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. Artigo 2.
1 O beneficirio entidade legalmente responsvel pela implementao do projeto e o destinatrio final do financiamento. 2 Podem apresentar pedidos de financiamento os servios e organismos da Administrao Pblica com competncias legais nas reas de interveno do Fundo, assim como as organizaes no-governamentais, organizaes
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 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
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 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 6
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 Artigo 12
 Artigo 9
 artigo 17
 Artigo 13
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 14
 artigo 199
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2