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Timestamp: 2018-03-19 03:11:24+00:00

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O direito do possuidor ao recebimento da indenização perda do bem decorrente de desapropriação
Adicionado em Segunda, 18 Fevereiro 2013 01:07
Agravo de Instrumento nº 0023390-14.2011.8.19.0000
Agravantes: Denise Cassiano Barreto, Igor Silva de Oliveira, Ilma Ramos da Silva, Robert Morais Ramos da Silva, Rosangela Trindade da Silva, Rosilene Medeiros de Sá, Rudneia da Silva, Severino José do Nascimento, Cosme Luiz Viana Monteiro, Dircea Jacinto da Silveira, Maria Augusta da Silva, Maria Rodrigues dos Santos, Raimunda Chagas dos Santos
Agravado: Município do Rio de Janeiro
Procuradora do Município: Doutora Marcia Vieira Mark Andrade
Direito Constitucional e Administrativo. Desapropriação para execução do Projeto Corredor Transcarioca. Pretensão de levantamento do valor da indenização pelos possuidores. Possibilidade.
O direito à justa e prévia indenização que se impõe como requisito para a imissão na posse do bem expropriado tem por escopo assegurar os direitos fundamentais à propriedade e moradia previstos na Constituição.
O procedimento previsto no art. 34 da Lei de Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41) possui caráter de Jurisdição Voluntária, o que autoriza o julgamento por equidade e dispensa a legalidade estrita. Precedente: Apelação 0004654-65.1999.8.19.0000 (1999.001.10214) – Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 13/04/2000 – Décima Terceira Câmara Cível.
Portanto, diante da ausência de manifestação daquele que figura no RGI como proprietário que, não obstante as diversas diligências realizadas, não foi localizado.
E, considerando a inequívoca prova documental de que os agravantes eram os legítimos possuidores da área desapropriada - fato reconhecido pelo próprio ente expropriante, que admitiu ter sido a imissão efetivada somente após o cadastramento dos ocupantes em programas de auxílio habitacional promovidos pela Secretaria de Habitação -, o direito à indenizatória há de ser deferido em favor dos agravantes, como forma de reparação pela perda do imóvel onde residiam com suas famílias. Precedentes do STJ.
Ademais, o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem.
Provimento do recurso. Perda do objeto quanto ao pedido de interrupção das demolições.
A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade dos serviços judiciários requerida e o levantamento do valor depositado em favor dos agravantes, na proporção de 1/13 para cada um, nos termos do voto do Relator. Perda do objeto quanto ao pedido de interrupção das demolições.
Agravo impugnando decisão que, em ação de desapropriação objetivando a execução do Projeto do Corredor Transcarioca, deferiu a imissão provisória da posse do imóvel ocupado pelos agravantes em favor do Município, indeferindo a carga ou remessa dos autos à Defensoria Pública pelo fato de os ocupantes não serem partes do processo.
Alegaram os agravantes, em síntese, que a decisão impugnada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo que quando há necessidade de remover moradores de baixa renda, compete ao Município promover o assentamento das pessoas para local próximo.
Postulam a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja deferido o ingresso dos agravantes no processo de desapropriação; determinada a interrupção das demolições e que a imissão na posse dos imóveis somente seja efetivada após o Município ter garantido moradia digna aos ocupantes.
Subsidiariamente, pugnaram para que seja reconhecido o direito de os agravantes levantarem o valor da indenização e estabelecido um prazo para desocupação voluntária do imóvel.
Requereram ainda a gratuidade dos serviços judiciários.
Em sede liminar, o Relator indeferiu a liminar de suspensão da imissão porque já havia depósito caucionado nos autos da desapropriação, admitindo, contudo, o ingresso dos agravantes na causa como assistentes do desapropriado.
Impugnação do agravado em prestígio da decisão impugnada, destacando que os agravantes receberam auxílio da Secretaria Municipal de Habitação e desocuparam o imóvel que, inclusive, já foi demolido.
Posterior manifestação dos agravantes aduzindo persistir o interesse no recurso quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados pelo ente expropriante.
Parecer ministerial pelo deferimento da gratuidade dos serviços judiciários entendendo, quanto ao mérito, que embora a questão deva ser resolvida por meio de via própria, nada impede eventual “heterocomposição” entre o proprietário e os agravantes nestes autos.
Os agravantes, na qualidade de possuidores do imóvel expropriado, postulam o levantamento do valor caucionado a título de indenização.
O procedimento do art. 34 da Lei de Desapropriação para levantamento do valor depositado é de Jurisdição Voluntária, dispensando a legalidade estrita e admitindo julgamento por equidade, conforme se extrai do disposto no art. 1.109 do Código de Processo Civil.
Neste sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça em julgado no qual este Desembargador foi o Relator:
0004654-65.1999.8.19.0000 (1999.001.10214) – APELACAO - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 13/04/2000 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESAPROPRIACAO DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA LEVANTAMENTO DO DEPOSITO GARANTIA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE ART. 34 LEI DE DESAPROPRIACOES AVALIACAO DE IMOVEL CRITERIO DE FIXACAO TAXA DE RENTABILIDADE INDENIZACAO ELEVACAO VALOR DE MERCADO ARBITRAMENTO JUROS COMPENSATORIOS REDUCAO DO VALOR.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIACAO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA. 1. LEVANTAMENTO DO VALOR DE GARANTIA DA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE PELO EXPROPRIANTE. O INCIDENTE A QUE SE REFERE O DISPOSTO NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº3365/41 LEVANTAMENTO DO PRECO DEPOSITADO - TEM NITIDO CARATER DE JURISDICAO VOLUNTARIA E PODE SER SUSCITADO TAMBEM EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITERIOS OBJETIVOS CONSTANTES DO MENCIONADO DISPOSITIVO. 2. AVALIACAO DO BEM. METODO DA RENTABILIDADE. FORMULA DE HARPER-BERRINI. NA AVALIACAO DO BEM EXPROPRIANDO, MOSTRA-SE ADEQUADO O METODO DA RENTABILIDADE, COM A ADOCAO DA FORMULA DE HARPER-BERRINI, COM CRITERIOS OBJETIVOS.3. MAJORACAO DA VERBA DE INDENIZACAO PELA DESAPROPRIACAO A TITULO DE REPARACAO DAS DESPESAS PARA AQUISICAO DE OUTRO BEM IGUAL OU ASSEMELHADO. A INDENIZACAO PELO BEM DESAPROPRIADO CORRESPONDE AO JUSTO VALOR DE MERCADO JUDICIALMENTE ARBITRADO, ASSIM ATENDENDO AO PRINCIPIO DE PLENA RESSARCIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. MOSTRA-SE INDEVIDA, NAO SO PROPICIANDO INDEVIDO ENRIQUECIMENTO, COMO TAMBEM POR INSTITUIR DESARRAZOADA VINCULACAO AO EXPROPRIADO, A VERBA QUE SE AGREGA A INDENIZACAO A TITULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA AQUISICAO DE BEM IGUAL OU ASSEMELHADO. 4. REDUCAO LEGAL DOS JUROS COMPENSATORIOS NA DESAPROPRIACAO. A MEDIDA PROVISORIA Nº 1.632/98, COM REEDICOES SUCESSIVAS, QUE REDUZIU PARA 6% AO ANO OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVE SER APLICADA AS DESAPROPRIACOES CONSUMADAS APOS A SUA VIGENCIA. E REGRA UNIVERSAL DE VALORIZACAO DOS DIREITOS DO CIDADAO A IMPOSSIBILIDADE DA LEI RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO DO PODER EXPROPRIANTE E EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMACAO PARCIAL DA SENTENCA.
O proprietário cujo nome figura no RGI não foi encontrado, apesar das diversas diligências realizadas objetivando localizá-lo (fls. 79/82), deixando de levantar o valor da indenização depositado.
Os documentos de fls. 144/213, 220/279, 384/414, 426/445, 466/473 consistentes em fotos, contas de luz e telefone, notas fiscais, instrumentos de cessão de posse e demais correspondências, não deixam dúvidas de que os agravantes residiam com suas famílias na área expropriada, onde ostentavam a condição de possuidores sem qualquer oposição.
Há, inclusive, declarações emitidas pela associação de moradores constituída reconhecendo os agravantes como moradores daquela comunidade.
Além disso, a posse dos agravantes também foi reconhecida pelo próprio ente expropriante, quando afirmou que a imissão na posse somente foi efetivada após os ajustes feitos com a Secretaria Municipal de Habitação para cadastramento dos “invasores do imóvel” em programas de auxílio habitacional (fls. 536).
Portanto, considerando que a justa e prévia indenização que se impõe como requisito para a imissão na posse do bem expropriado tem por escopo assegurar os direitos fundamentais à propriedade e moradia previstos pela Constituição, na ausência de manifestação do titular do domínio constante no RGI - que por força da usucapião acabou perdendo a propriedade -, o direito à indenizatória há de ser deferido aos agravantes, como forma de reparação pela perda do bem onde residiam com suas famílias
Acerca da natureza meramente declaratória da ação de usucapião, confira as lições de José dos Santos Carvalho Filho [1]:
Está correto afirmar, assim, que o autor começou a ser dono desde o momento em que satisfez o último requisito para usucapir, e a sentença de procedência, pois, não lhe vai atribuir o domínio, como se constitutiva fosse, mas sim e somente reconhecê-lo, torná-lo certo.
[...] não é o registro no cartório imobiliário que atribui a propriedade, como sucede no contrato de compra e venda, por exemplo. A propriedade já foi adquirida pela consumação do substrato fático previsto na lei, de modo que o registro da sentença tem o efeito de regularizar a cadeia sucessória de domínio de imóveis urbanos (grifou-se).
A legitimidade do possuidor para o recebimento da indenização decorrente da desapropriação já é há tempos reconhecido pela jurisprudência.
Confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n.
3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.
2. Aoposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).
3. Incasu, decidiu o Tribunal a quo, com soberania na análise das circunstâncias fáticas, que os agravados são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriado, e não havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, não há óbice para o levantamento autorizado pela decisão impugnada. Não havendo razões para intervenção desta Corte.
4. Nos termos do enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1226040/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.
2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito.
3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no pólo passivo da demanda.
4. Aposse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts.
1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada.
5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário.
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide.
(REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009)
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
1. Adesapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório.
Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327.
2. Adesapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado.
3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader) 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo.
5. Aposse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção.Daí por que a posse é indenizável, como todo 'e qualquer bem. (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155).
6. Por sua vez, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in litteris: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO PROPOSTA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL DESAPOSSADO ADMINISTRATIVAMENTE - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, RESTRITA APENAS AO VALOR DA POSSE - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO VALOR DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (RJTJESP Volume 113 - ano 22 - 4º Bimestre - Julho e Agosto 1988 - pág. 179)7. Incasu, restou inequívoco nos autos que o Estado autorizou a alienação aos Recorridos, os quais, por defeito formal, ainda não regularizaram o título, sendo certo que não houve oposição da entidade pública à específica transmissão aos expropriados na posse.
8. Sob esse enfoque, a hipótese assemelha-se ao promitente comprador com preço quitado, que, consoante jurisprudência da Corte, faz jus à indenização pela perda do direito à coisa. Precedente: O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse - RESP 29.066-5 SP - 1ª Turma do STJ, Rel. Min. César Astor Rocha - RSTJ 58: 327.
9. Adivergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.
10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e os paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
11. Incasu, impõe-se reconhecer a não demonstração da similaridade, indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial, porquanto os acórdãos paradigmas tratam de situação fática diversa, qual seja, a questão acerca da inexistência de relação jurídica dominial, que deve ser comprovada por título devidamente registrado, enquanto o caso em voga versa sobre o levantamento de indenização decorrente da posse, que independe da comprovação da propriedade.
12. No que pertine à afirmação do recorrente de que não consta dos autos documentação hábil a se extrair a mera "posse" dos recorridos, conquanto a questão tenha sido devidamente apreciada pela instância de origem, resta obstada sua análise nesta instância especial, porquanto ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7 STJ).
13. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
(REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 343)
Por fim, cumpre destacar que do acervo probatório constante nos autos é possível extrair fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a aquisição da propriedade pela usucapião encontram-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem.
Ante tais considerações, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade dos serviços judiciários requerida e o levantamento do valor depositado em favor dos agravantes, na proporção de 1/13 para cada um, consolidando-se a liminar que havia deferido sua intervenção do feito na qualidade de assistente.
Perda do objeto quanto ao pedido de interrupção das demolições.
[1] Carvalho, José dos Santos Filho. Comentários ao estatuto da cidade. 3ª ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p135-136.
Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Liberdade de funcionário público de contratar livremente empréstimo na modalidade consignada (mar. 2011).
Adicionado em Quinta, 12 Janeiro 2012 18:59
Agravo de Instrumento nº 0010163-54.2011.8.19.0000
Advogado: Doutor Alexandre Silva dos Santos
Agravado1: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio - Sindicap
Advogado: Doutor Guilherme Nunes de Faria
Agravado2: Município de Cabo Frio
Agravo de Instrumento 0010844-24.2011.8.19.0000
Agravante: Município de Cabo Frio
Advogado: Doutor Carlos Magno Maurício de Souza
Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio - Sindicap
Advogado: Doutor Ricardo Magno Bianchini da Silva
O Sindicato propôs ação anulatória de ato administrativo em face do Município, no curso da qual foi proferida decisão a seguir transcrita, de lavra do eminente e culto magistrado, Doutor Ricardo de Mattos Pereira:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos autorizadores, consubstanciado nas alegações expendidas e nos documentos apresentados com a inicial, onde restou evidenciado que a liberdade do funcionário público de contratar livremente empréstimo na modalidade consignada ficaria demasiadamente restringida, na medida em que a cláusula primeira, alínea ´n´, do contrato firmado pelo réu com a instituição bancária mencionada diz que a contratação de empréstimo na modalidade consignada se dará, com EXCLUSIVIDADE, junto ao Banco do Brasil. Desta forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para suspender a eficácia da cláusula contratual acima mencionada até decisão final deste Juízo. Intime-se a parte ré para que cumpra o ora determinado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento. Cite-se e intimem-se.
Em debate nesta causa somente a nulidade da cláusula primeira, alínea “n”, que trata do fornecimento de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, com exclusividade, na forma de pagamento por consignação em folha de pagamento, justificando o pedido com a restrição da liberdade do consumidor de contratar livremente empréstimo, o que acarretaria nulidade e ilicitude do contrato.
Daí o presente agravo de instrumento, em que o Banco, invocando a qualidade de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, art. 499) porque não fora situado nos pólos da demanda anulatória, investe em face da referida decisão, dizendo que a tutela concedida provocará prejuízo ao agravante sem ter lhe dado oportunidade para se manifestar, devendo o mesmo ser admitido como assistente litisconsorcial (Código de Processo Civil, art. 54).
Funda o agravo na lesão à economia pública e ao Banco, sem prejuízo para os funcionários, pois o contrato já existe há quatro anos e somente agora veio demanda invocando a suposta lesão.
Insiste em que não há cerceamento da liberdade de contratar, eis que a exclusividade do contrato é específica quanto à forma de pagamento – consignação - que foi levado a erro, porque o funcionário tem a faculdade de pagar empréstimo mediante débito em sua folha de pagamento, o que só se efetiva com a atuação do órgão que processa a folha de pagamento; que o serviço de consignação em folha é discricionariedade do órgão público, o que é entendido porque tal serviço onera o órgão público e gera responsabilidade ao mesmo.
Diz que a respeitável decisão agravada modificou a estrutura do negócio entre o Município e o Banco, gerando desequilíbrio contratual e lesão ao interesse público, pedindo efeito suspensivo de seus efeitos.
Juntou cópia do Decreto 4.130, de 22 de dezembro de 2009, do Senhor Prefeito de Cabo Frio que, considerando a Lei federal 10.820/03, de 17 de dezembro de 2003, trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; cópia do contrato de prestação de serviços financeiros e cópia da Circular nº 003522 da Diretoria Colegiada do Banco Central, de 14 de janeiro de 2011, que veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições; cópia da Resolução nº 3401 do Banco Central, de 06, publicado no DOU de 08 de setembro de 2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais; cópia de rol por ordem crescente de taxas de juros de operações de crédito a pessoa física (Crédito Pessoal) do período de 04/08/2010 a 10/08/2010, constando o Banco do Brasil na 40ª posição, com a taxa de juros de 2,44, constando como primeiro o Banco BVA S/A com 0,86 e em último, 96ª, a Crefisa S/A, CFI, com taxa de juros de 25,04 (!)
No outro agravo, descrito na epígrafe, o Município, apontando como agravado somente o Sindicato, diz que a ação coletiva apresenta ilegitimidade ad causam, pois situado no pólo passivo a Prefeitura de Cabo Frio e não o Município de Cabo Frio; que há litisconsórcio passivo do banco e que a petição inicial não o indicou, pelo que deve ser extinto o processo.
Diz que seu ato é lícito, na defesa do interesse público, que estavam ausentes os requisitos para a decisão guerreada e que há sério risco de danos ao Erário, destacando que a Alta Corte de Direito Federal, em repetidas decisões de sua Presidência, suspendeu decisões de tribunais sob o fundamento de lesão à economia pública, pedindo liminar e a suspensão do ato impugnado.
É o relatório do que ora interessa.
Desde logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município porque a ação teria sido dirigida à Prefeitura.
O termo prefeitura, do latim praefectura, literalmente significa o comando, a chefia, a intendência exercida por alguém, e, extensivamente, é a denominação do edifício em que se acham instalados os serviços de uma administração municipal (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Rio, Forense, 2009, 28ª Ed.).
Aliás, desde o antigo Tribunal Federal de Recursos, como se vê na sua Revista de nº 139, p. 393, já se reconhecia que são promíscuas as expressões Prefeitura Municipal e Município e que o uso da primeira pela segunda não constitui irregularidade capaz de invalidar o processo.
Necessário se recordar que o antigo Prefeito do Rio de Janeiro, Marcos Tamoyo, não gostava da expressão Município e preferia a expressão Cidade do Rio de Janeiro.
Pode-se usar, assim, Prefeitura, Município e Cidade e desde logo se sabe a quem se está indicando, o que é perfeitamente inteligível a Advogados e Juízes, como também aos diligentes entregadores de correspondência que não seja digital.
Alega-se a ilegitimidade ad causam porque se usou a expressão Prefeitura em vez de Município. Ainda que assim fosse, seria irregularidade sanável, como dispõe o art. 249, § 1º, da lei processual civil, pela antiga parêmia pas de nullité sans grief.
Enrico Tullio Liebman ensinou que a legitimidade ad causam diz respeito à relação de direito material, enquanto a legitimidade ad processum diz respeito à relação processual. Neste aspecto, no direito material, tem o sindicato legitimidade extraordinária ad causam de defender os seus associados em juízo ou fora dele, como lhe outorgou a Constituição no art. 8º, III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais, enquanto tem o Município a legitimidade de defender, em Juízo ou fora dele, as funções que a Constituição deferiu a tais entes federativos.
Rejeita-se, assim, a preliminar apontada como referente à ilegitimidade ad causam.
Inegável o litisconsórcio do Banco do Brasil, no pólo passivo, porque é uma das partes do contrato de Direito Administrativo cuja cláusula se pretende anular ou reduzir.
O autor não o situou no pólo passivo, mas, mesmo assim, incide o disposto no art. 47 da lei processual e, nestes recursos, o seu comparecimento supre a citação, como decorre do disposto no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, bastando que se adite na distribuição, registro e autuação, na instância originária, propiciando-lhes o prazo de contestação.
Rejeita-se, também, tal preliminar, pretendendo tout court a extinção do processo sem cognição do mérito.
Quanto ao ponto principal dos recursos, enfatize-se que o tema é um dos que mais povoam a vida forense, mesmo porque o Estado brasileiro, na forma federativa adotada pela Constituição de 1988, tem 26 Estados-membros, o Distrito Federal, e 5.565 Municípios, sem contar as milhares de autarquias e fundações públicas que também dispõem de autonomia administrativa e financeira e pessoal do regime estatutário.
São milhares de entidades públicas, povoadas por milhões de servidores ativos, aposentados, pensionistas, estagiários e até mesmo agregados como aqueles que recebem alimentos daqueles por ordem judicial.
Cada entidade pública legisla sobre o Direito Administrativo aplicável a seus servidores estatutários, somente vinculada às disposições constitucionais, como exige o nosso sistema federativo fundado no modelo da Constituição estadunidense de setembro de 1787.
Mas os entes federativos não dispõem de soberania que os isentasse de cumprir as demais normas como, por exemplo, atos normativos como aquele da Autoridade Bancária, pela Circular nº 3.502, de 14 de janeiro de 2011, vedando às instituições financeiras impedir ou restringir o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, destacando, inclusive, as operações por meio de consignação em pagamento. Tal disposição obriga, no caso, o banco, mas também exige a sua efetividade pelo princípio da legalidade que a Constituição insculpiu como fundamental à Administração Pública, no art. 37, cabeça.
A mencionada Circular tem força normativa imediata, com fundamento na Lei federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, protegendo a livre iniciativa e o consumidor, como princípio decorrente da ordem econômica estabelecida no art. 170 da Constituição de 1988.
Norma estatutária como é, atinge as relações preexistentes, inclusive o contrato administrativo objeto desta lide, não podendo o banco, em face dela, invocar a imunidade da garantia do direito adquirido que somente protege as obrigações privadas sem limitações constitucionais e legais.
Quanto aos celetistas, públicos e privados, sua situação é regulada pela Lei federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, de nítido conteúdo trabalhista, que assim dispõe em seus dispositivos iniciais:
A Constituição defere aos Estados e Municípios autonomia para legislar sobre os servidores públicos, atendidos os princípios dos artigos 37 e outros, pelo que a transcrita lei federal somente poderia ser aplicada em interpretação extensiva, ou analogia, como está no art. 4º da Lei Geral de Normas, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ou no art. 126 do Código de Processo Civil, mas sempre para garantir o direito do correntista ao acesso à competitividade do mercado e nunca para restringir o direito de base constitucional à submissão a somente um fornecedor do serviço financeiro ao consumidor escolhido ad libitum por terceiro, ainda que seja o Poder Público sob o prisma municipal.
O Decreto nº 4.130, de 22 de dezembro de 2009, do Senhor Prefeito de Cabo Frio, ao pretender regulamentar o respectivo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dispondo no art. 1º que mediante autorização escrita do servidor ou pensionista poderá haver consignação, no inciso IV, de empréstimos ou financiamentos rotativos com instituições financeiras mediante prévio convênio firmado com o Município, mostra-se claramente ilegal em face da legislação municipal, pois a Constituição, a Lei Orgânica do Município e o respectivo Estatuto dos Servidores Públicos estabelece o direito à remuneração que tem caráter de retribuição e de alimentos ao servidor, passa a integrar o seu patrimônio e não há como jungi-lo contratualmente à entidade financeira que o Município elegeria.
Não há fundamento constitucional ou legal para permitir ao Poder Público, com relação aos seus funcionários, obrigá-los a relações civis ou empresariais somente com as entidades que forem indicadas pelo patrão público. Não tem o Poder Público poder, muito menos discricionário, para obrigar os seus servidores, a contratar somente com aqueles que indicar.
A discricionariedade não é a atuação sem limites, mas somente a atuação nos limites concedidos pela ordem jurídica dentro das opções que se permite ao administrador público.
Como a Lei federal mencionada protege somente os celetistas e a despeito de tal não constar na petição inicial da ação anulatória ou nos recursos, tem-se que os servidores municipais de Cabo Frio adotam o regime estatutário, seus inativos estão vinculados aos órgãos locais de previdência bem como as pensionistas e estagiários que não sejam do regime celetista, e todos eles não podem ser limitados no seu poder de empréstimo por um ato negocial como o contrato administrativo ora em debate.
Em defesa de suas posições, municípios e bancos geralmente citam decisões da Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça em casos de suspensão de segurança, como se vê, por exemplo, na transcrição que se faz de decisão referente ao Município de São Paulo, o maior de todos, em identidade de situações quanto às disposições contratuais e administrativas:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.342 - SP (2010/0049128-0)
PROCURADOR: VIVIANE T HAFFNER GASPAR E OUTRO(S)
O Município de São Paulo – SP ingressa com o presente requerimento para suspender os efeitos da liminar "concedida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 990.10.041603-0, em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, impetrado contra ato do Sr. Prefeito do Município de São Paulo" (fl. 1).
Narra o requerente, para tanto, que: "Trata-se de Mandado de Segurança pelo qual o sindicato impetrante pleiteia a suspensão dos efeitos do Decreto de nº 51.198/10 que teria proibido os servidores públicos municipais a tomarem empréstimo consignado de qualquer instituição financeira e não só junto ao Banco do Brasil.
Aduz para embasar a sua pretensão, em apertada síntese que a proibição de contratação do mútuo bancário com garantia de consignação em folha de pagamento, regulamentado que está pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, implicará na impossibilidade de seus associados de buscarem melhores taxas e juros no mercado financeiro, além de prazos diferenciados.
Sustenta ainda, que além do Decreto afrontar inúmeros preceitos constitucionais, viola direito líquido e certo de todos os servidores públicos do Município de São Paulo uma vez que não poderiam mais escolher com quem contratar.
A liminar foi deferida pelo nobre Relator do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da sua competência originária, sob o entendimento de que presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida pleiteada.
Apresentado pedido de reconsideração da decisão perante o nobre Relator, foi proferida a seguinte decisão: Nada obstante todo o alegado pela dra. procuradora do assistente litisconsorcial passivo, não se vislumbra que a liminar concedida poderá causar lesão grave ao interesse público. Assim, desacolhendo-se pedido de reconsideração da indigitada decisão, processe-se o Agravo Regimental a ela interposto às fls. 88/101.
Dessa forma, não obstante estar pendente de julgamento do Agravo Regimental, a permanência dos efeitos da liminar até o julgamento do recurso e do mérito da impetração, já está e continuará causando prejuízos de difícil reparação para o interesse público" (fls. 1-2).
Alega o requerente que o referido mandado de segurança foi impetrado "contra a edição do Decreto nº 51.198/10 o qual introduz alterações ao Decreto nº 49.425/08, que, por sua vez, regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989/79. Assim, o que pretende o impetrante é impedir a aplicação da referida norma, em contrariedade ao já disposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal" (fls. 4-5).
Sustenta, ainda, que "o Decreto nº 51.198/10 se apresenta em perfeita consonância com a ordem constitucional e legal vigente" (fl. 7). Apreciando, então, o art. 98 da Lei municipal n. 8.989/1979, o art. 2º, caput e § 2º, do Decreto n. 49.425/2008 e o art. 45 da Lei Federal n. 8.112/1990, conclui que, exposta a legislação que rege a matéria, vislumbra-se que se encontra adstrita ao Poder Discricionário da Administração Pública Municipal a disposição do empréstimo consignado em folha de pagamento na forma que lhe for mais oportuno e conveniente, ou seja, é uma faculdade do Poder Público oferecer tal benefício ao servidor, não gerando direito subjetivo ao servidor a esse tipo de contratação" (fl. 8), "podendo ser revogada a qualquer tempo desde que por outro Decreto" (fl. 8).
Acrescenta que a discricionariedade da administração "se revela claramente em diversos dispositivos do Decreto original em comento, destacando-se o artigo 8º que prevê que: 'compete ao titular da Secretaria Municipal de Gestão, desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim as condições exigidas por este decreto, decidir sobre o pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo termo de convênio' " (fl. 9).
Sobre os contratos firmados com vários bancos, esclarece: "E o próprio contrato firmado com o Banco do Brasil, e a sua vantajosidade econômica e operacional, justificam o exercício do direito da Administração Municipal em dispor de maneira diversa acerca do empréstimo consignado em folha de pagamento dos seus servidores. Isto porque, em contratação anterior o Banco Itaú S.A. pagou à Municipalidade o montante de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais) para a prestação dos serviços de pagamentos aos servidores/funcionários ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autarquia e Fundações e o montante de R$ 1.511.000,00 (um milhão, quinhentos e onze mil reais) para a prestação de serviços de movimentação das disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipal e suas aplicações financeiras.
Já o Banco Bradesco S.A. pagou à MSP o montante de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) para a prestação dos serviços de pagamento aos fornecedores da Administração Direta, Autarquia e Fundações, bem como dos destinatários dos recursos da conta sistema de transporte coletivo municipal. Apenas pelos valores acima transcritos, é evidente a vantajosidade da nova contratação com o Banco do Brasil S/A, uma vez que naquela contratação a Municipalidade angariou no total R$ 530.511.000,00 (quinhentos e trinta milhões, quinhentos e onze mil reais), enquanto que na atual contratação arrecadará R$ 726.000.000,00 (setecentos e vinte e seis milhões), como demonstram o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria de Finanças e o Contrato firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Banco do Brasil S/A" (fl. 9).
Afirma o requerente, então, que a "eventual rescisão do contrato com o Banco do Brasil (...), caso se mantenha a decisão que concedeu a liminar" (fl. 10), causará enorme lesão à economia pública e ressalta "que essa forma de empréstimo acarreta somente ônus à Municipalidade de administrar tanto os valores a serem retidos, como o repasse à instituição consignatária, em assim sendo, cabe a ela optar pelo melhor critério de escolha das credenciadas, dentre as que ofereçam maior vantagem ao erário público" (fl. 10).
Sobre a possibilidade de os servidores buscarem a melhor taxa no mercado, informa que o contrato com o Banco do Brasil S.A. "assegura a ele apenas a exclusividade da 'forma' de pagamento de tais contratos: a consignação (desconto) em folha" (fl. 10). Com isso, se conseguirem "taxas de juros mais baixas em qualquer intituição financeira, continua havendo total liberdade de contratação, e o pagamento poderá ser feito por qualquer forma (menos por desconto em folha), como o débito em conta corrente, o pagamento por boleto etc." (fl. 10).
Destaca, por outro lado, "que o retorno ao sistema anterior de empréstimos com várias instituições financeiras já está gerando uma enorme dificuldade para o Departamento de Recursos Humanos em seu aspecto prático, uma vez que já estava sendo ultimada a transição de todo o sistema para operar com uma única instituição bancária, o que ocorreria a partir de 24 de fevereiro próximo passado" (fl. 16).
Em 29.3.2010, despachei: "O presente requerimento de suspensão não está acompanhado de qualquer documento. Intime-se o Município de São Paulo – SP para que junte nestes autos cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n. 990.10.041603-0/TJSP, das decisões monocráticas e colegiadas proferidas no referido writ, dos Decretos Municipais n. 51.198/2010 e 49.425/2008, e dos contratos celebrados com o Banco do Brasil S.A., com o Banco Itaú S.A. e com o Banco Bradesco S.A., citados à fl. 9.
Para cumprir a ordem acima, o requerente protocolizou a petição e os documentos de fls. 28-202.
O prazo do referido contrato é de sessenta meses, a contar de 27.1.2010 (fl. 143), devendo a instituição financeira pagar à municipalidade a quantia de R$ 726.000.000,00 (setecentos e vinte e seis milhões de reais), dividida em quatro parcelas, sendo que a última vencerá em 30.12.2010 "ou dia útil posterior" (fl. 142).
No que interessa à presente suspensão, reproduzo aqui as seguintes cláusulas contratuais:
"1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos seguintes serviços ao MUNICÍPIO, em caráter de exclusividade:
d) concessão de empréstimos pessoal aos SERVIDORES do MUNICÍPIO, mediante consignação em folha de pagamento, na forma e condições estabelecidas no regulamento municipal do sistema de consignação em folha de pagamento, Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ou outro que venha a substituí-lo" (fl. 132).
"1.5. Em relação ao disposto nas letras 'd' e 'e' do item 1.1, o MUNICÍPIO se compromete a, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura deste CONTRATO, promover as alterações necessárias nos regulamentos municipais que disciplinam o pagamento de fornecedores mediante crédito em conta corrente e as consignações em folha de pagamento de seus SERVIDORES, de modo a torná-los compatíveis com o disposto neste CONTRATO" (fl. 133).
"7.1. Os empréstimos pessoais aos SERVIDORES do MUNICÍPIO, mediante consignação em folha de pagamento, serão realizados em caráter de exclusividade com o BANCO, na forma e condições estabelecidas no regulamento municipal do sistema de consignação em folha de pagamento, Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, ou outro que venha a substituí-lo.
7.2. Para empréstimos consignados, o BANCO oferecerá aos SERVIDORES taxas de juros competitivas, observando o limite máximo de 2,18% a.m. (dois vírgula dezoito por cento ao mês).
7.3. Os contratos de consignação em folha de pagamento atualmente existentes, mantidos entre os SERVIDORES consignados e as entidades consignatárias credenciadas pelo MUNICÍPIO, permanecerão válidos até a quitação integral do compromisso assumido, não sendo afetados, de nenhum modo, pela exclusividade concedida ao BANCO por este CONTRATO" (fls. 140-141).
"12.1. Este CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666, de 14 de junho de 1993, as quais se aplicarão para ambas as partes, no que couber.
12.1.1. No caso de rescisão antecipada, a Parte interessada deverá comunicar sua decisão à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias" (fl.).
Sem dúvida alguma, o eventual descumprimento do contrato por parte do Município de São Paulo pode ensejar o rompimento do contrato, o que, de fato, considerando o enorme valor que a instituição pagará ao erário, acarretará grave lesão à economia pública.
"art. 4º São consignações facultativas:
As consignações em favor do Banco do Brasil S.A.;"
O novo decreto, por outro lado, buscando preservar o ato jurídico perfeito, dispôs em seu art. 2º que, "em decorrência do disposto no artigo 1º, os convênios em vigor firmados com outras entidades consignatárias, que tenham por objeto a modalidade de empréstimo pessoal, ficam denunciados nos termos do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na 'Cláusula Nona' dos respectivos convênios, contado da data de publicação deste decreto, mantidas as consignações já averbadas ou em processo de averbação" (fl. 104).
A manutenção da vigência e da eficácia jurídica do Decreto n. 51.198 de 22.1.2010, deve ser acolhida, ressaltando-se que a liminar aqui impugnada buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados, dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque.
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n. 990.10.041603-0/TJSP, juntada nestes autos às fls 110-113.
(Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 20/04/2010)
Sobre a suspensão de segurança, dispõe hoje a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009:
Nesta causa, não há debate sobre a validade de legislação federal, salvo quanto ao ato normativo do Banco Central fundado na Lei federal 4.595/64, cujo objeto, no caso, é a proteção do consumidor de serviços financeiros e não a tutela da ordem normativa municipal.
Competente, assim, para eventual suspensão de segurança seria o Excelso Pretório através de requerimento à sua Presidência.
A suspensão de segurança constitui ação incidental cautelar na lição de Cristina Gutiérrez (Suspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse público, Rio de Janeiro, Forense, p. 53), invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente a lição de Sepúlveda Pertence no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1149-9-PE, plenário, unânime:
‘I. Suspensão de segurança: compatibilidade com a Constituição.
Verdadeiramente inconciliável com o Estado de Direito e a garantia constitucional da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, com base em motivos de conveniência política ou administrativa, ou seja, a superposição ao direito do cidadão das ‘razões de Estado’; não é o que sucede na suspensão de segurança, que susta apenas a execução provisória da decisão recorrível: assim como a liminar ou a execução provisória de decisão concessiva de mandado de segurança, quando recorrível, são modalidades criadas por lei de tutela cautelar do direito provável – mas ainda não definitivamente acertado – do impetrante, a suspensão dos seus efeitos, nas hipóteses excepcionais igualmente previstas em lei, é medida de contracautela com vistas a salvaguardar, contra o risco de grave lesão a interesses públicos privilegiados, o efeito útil do êxito provável do recurso da entidade estatal.
II – Suspensão de segurança; delibação cabível e necessária do mérito do processo principal: precedente (AgSS 846, Pertence, DF 8.11.96).
Sendo medida de natureza cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.’
‘Por isso mesmo, revendo entendimento a que ainda se apega o agravante, o Tribunal abandonou o preconceito segundo o qual, ao deferimento da suspensão de segurança, seria de todo estranha a indagação, ainda que em juízo de delibação, da plausibilidade das razões jurídicas opostas pelo Estado à sentença cuja eficácia se pretenda suspender.
A nova orientação da Corte ficou sintetizada na ementa do referido AgSS 846, de 29.5.96, DJ 8.11.96, quando o Plenário endossando decisão individual que proferira, assentou:
‘A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados – a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante’4º, § 1º, da Lei 8.437/92 está adstrita à analise dos requisitos que elenca, quais sejam: grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não cabe, portanto, em regra, tecer considerações acerca dos fundamentos da decisão atacada, ou mesmo sobre o mérito da ação civil pública, os quais devem ser debatidos por meio da via recursal própria.’
Na lição do Excelso Pretório, a liminar concedida pela instância inaugural se mostra suficientemente firme quanto à urgência, pela premência da necessidade dos servidores terem acesso a taxas mais favoráveis para os empréstimos consignados, e à plausibilidade, vez que não tem o Poder Público municipal competência para dispor, através de ato administrativo, decreto regulamentar ou contrato com ente privado, sobre regras de direito bancário, civil ou empresarial e impor aos seus servidores a arbitrariedade de somente contratar com quem indica.
Nem há, no caso, lesão ao interesse público ou ao Erário que obstasse a concessão da liminar pela douta instância monocrática, que sequer anulou a malsinada cláusula “n”, simplesmente permitiu que os servidores, ativos e inativos, aposentados, pensionistas e estagiários também pudessem obter empréstimo mediante outras consignações que não fosse simplesmente aquela concedida pelo Banco do Brasil, desde que melhores taxas possam ser por eles encontradas no mercado.
Nenhum elemento constante dos autos aponta os valores envolvidos, os empréstimos realizados sob tal cláusula “n” ou a repercussão da decisão impugnada na equação econômico-financeira do certamente vultoso contrato realizado pelo Município e pelo Banco, certamente depois de árdua licitação em que foram avaliados os valores dos respectivos interesses, mas não dos servidores municipais.
Pelo exposto, denego a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, a qual fica mantida em face de seu caráter rebus sic stantibus.
Apensem-se os autos dos Agravos referidos na epígrafe, reunidos para os fins do disposto nos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, continuando a tramitação dos autos mais antigos, e certificando-se esta decisão nos outros autos.
Dispenso a impugnação pelo sindicato porque os autos dos agravos contêm todas as peças dos autos originários, conforme informação do banco agravante.
Oficie-se ao douto Juízo monocrático com cópia desta decisão, devendo incluir o Banco do Brasil S/A na D.R.A, no pólo passivo, abrindo-lhe prazo, pelo art. 236 da lei processual, para apresentar a defesa que tiver.
Após a intimação para os fins do art. 236 do Código de Processo Civil, vão os autos à douta Procuradoria da Justiça.
Direito Constitucional. Direito da Educação. Danos morais. Indenização. Autor obrigado a assistir aulas em ambiente insalubre. Falha na prestação do serviço (abr. 2010).
Adicionado em Quinta, 12 Janeiro 2012 19:01
Apelação nº 0065287-92.2006.8.19.0001 (2009.001.58081)
Apelante: Fernando Macedo Lima
Advogado: Doutor Antonio Fernandes Moreira Junior
Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Advogado: Doutor Sergio Coelho e Silva Pereira
Redator designado: Desembargador Nagib Slaibi
Direito da Educação. Indenização. Danos morais. Universidade que iniciou o ano letivo em obras. Autor obrigado a freqüentar aulas do curso de Direito em ambiente insalubre. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Falha na prestação do serviço. Frustração da expectativa do aluno. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Cabimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$10.000,00 (dez mil reais). Reforma da sentença.
Responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade. Artigo 205 da Constituição da República: A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Fartas provas sobre a veracidade dos fatos alegados pelo apelante, como fotos e depoimentos de testemunhas, confirmando que as aulas não só começaram com atraso de um mês, como também ocorreram em ambiente sem a devida infraestrutura esperada para o correto desenvolvimento do serviço prestado, que exige um ambiente tranquilo, salubre e direcionado à concentração com fins ao aprendizado.
A boa-fé pressupõe o dever de informação, a clareza das cláusulas contratuais, a honestidade entre as partes, que remete a expressão Treu und Glauben, significando a boa-fé e a lealdade como dever de não frustração da confiança alheia.
Artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007).
A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do Relator.
Integra-se ao presente o relatório de fls. 240/241.
Debate-se sobre a existência ou não de dano sofrido por aluno que foi obrigado a freqüentar aulas do curso de Direito em ambiente insalubre, traduzindo em condições inapropriadas não só ao ensino, como também da integralidade do serviço prestado pelo fornecedor.
A análise do caso posto a julgamento deve se iniciar com a norma que se extrai do artigo 205 da Constituição da República, qual seja, a responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade, e no caso, essencialmente, da instituição de ensino: A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Há fartas provas sobre a veracidade dos fatos alegados pelo apelante, como fotos e depoimentos de testemunhas, confirmando que as aulas não só começaram com atraso de um mês, como também ocorreram em ambiente sem a devida infraestrutura esperada para o correto desenvolvimento do serviço prestado que exige um ambiente tranquilo, salubre e direcionado à concentração com fins ao aprendizado.
Dispõe a Constituição que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícitos (art. 5º, LVI) de onde se extrai a norma de que são admissíveis no processo quaisquer meios de prova, desde que obtidas por meios lícitos. No caso, as provas documentais e orais que fundamentam os feitos constitutivos do direito autoral (Código de Processo Civil, art. 333, I) estão plenamente comprovados, embora a inversão do ônus da prova na causa consumerista incumbe à fornecedora do serviço educacional (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII e Código de Processo Civil, art. 333, II).
Não se nega a intenção do apelado em melhorar a estrutura de suas instalações a fim de aprimorar os seus serviços com o consequente reflexo para os seus consumidores, gerando maior atratividade para a sua empresa.
Ocorre que essa atividade deve ser programada para que não gere qualquer interferência na qualidade do serviço prestado aos alunos durante o ano letivo, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva, pois não se espera que uma Universidade inicie suas atividades dentro de um ambiente que não agregue elementos direcionados ao aprendizado, frustrando a expectativa dos alunos.
Ressalte-se que não há nos autos prova de que os alunos tivessem sido informados quando da matrícula sobre as condições físicas da universidade.
Ressalte-se ainda, que aplicável o art. 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O artigo 209 da Constituição da República dispõe que o ensino é de iniciativa privada, enquadrando-se as instituições no conceito de fornecedor de serviços disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Educação dispõe sobre o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, estando incluído, implicitamente, a oferta de um ambiente saudável que propicie o aprendizado para o alcance das diretrizes apontadas para o Projeto Pedagógico.
O apelado não trouxe aos autos o cronograma das obras nem tampouco documentos sobre a sua regularidade, inobstante a determinação deste Relator.
Dos fatos, o que se conclui é que o apelado não zelou pelo perfeito cumprimento do contrato entabulado pelas partes, falhando na prestação do serviço adequado e esperado pelo aluno, infringindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, os incisos I, II, IV, do artigo 6º, incorrendo em verdadeiro vício do serviço comprometendo a qualidade, e gerando, em consequência, o dever de indenizar.
Em obra clássica, Carlos Roberto Gonçalves bem definiu os limites do que pode ser considerado dano moral, in verbis:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
(...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007, v. IV, pp. 357/358).
Daí, configurado o dano moral in re ipsa, isto é, que decorre do próprio acontecimento, extrapolando da esfera do mero aborrecimento, pois o serviço fornecido pelo apelado não correspondia ao esperado, não podendo ser considerado como mero aborrecimento.
No que pertine ao quantum, a fim de atender o critério da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico que deve estar presente em toda e qualquer condenação dessa natureza, o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo-se ao critério do artigo 944 do Código Civil, notadamente a frustração do aluno.
Ressalte-se que o valor ora arbitrado está em consonância com recente notícia do Superior Tribunal de Justiça, datada de 13/09/2009, que pode ser vista no site www.stj.jus.br, julgando no sentido de que o dano moral in re ipsa deve ser reparado em R$ 10.000,00 (dez mil reais):
REsp 1105974 / BA
2008/0260489-7
DJe 13/05/2009
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA
REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE.
REDUÇÃO DO QUANTUM.
I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de
inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária
III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja
feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o
que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Impedido o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA).
Indenização por dano moral reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil
CABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL,
ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MORAL, FUNDAMENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, CONSUMIDOR,
GERENTE, BANCO DO BRASIL, EM, CADASTRO DE INADIMPLENTES; TRIBUNAL A
QUO, MANUTENÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, EM, QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS
/ DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EM, VALOR
ELEVADO, EM, COMPARAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, PARA, MESMA, SITUAÇÃO
FÁTICA; VERIFICAÇÃO, EXTENSÃO, DANO, DECORRÊNCIA, AUTOR,
DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, COMO, GERENTE, AGÊNCIA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EM,
VALOR IRRISÓRIO, OU, VALOR ELEVADO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, MOMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PARA, ATENDIMENTO, OBJETIVO, PUNIÇÃO,
RÉU, POR, ATO ILÍCITO, E, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,
PELO, AUTOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - COMPROVAÇÃO)
STJ - AGRG NO RESP 299655-SP (RSTJ 147/208),
RESP 233076-RJ (JSTJ 14/182)
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - VALOR)
STJ - RESP 680207-PA
Quanto à fixação da correção monetária e juros na condenação por dano moral, devem incidir a partir desta data, seguindo a regra in iliquidis non fit mora.
No que pertine aos honorários advocatícios, no caso em apreço, considerando o tempo de tramitação da demanda com o acompanhamento diuturno do patrono vencedor em todos os incidentes processuais, bem como a complexidade da demanda arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.
Ante tais considerações, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para fixar o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de 1% ao mês e corrigidos monetariamente à partir desta data, mantida a sentença nos demais termos.
Condeno o apelado nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.
Direito Constitucional. Investigação de paternidade. Presunção relativa de paternidade. Impossibilidade (abr. 2010).
Apelação Cível nº 0096805-18.1997.8.19.0001 (2009.001.31427)
Apelantes: P. C. G. M. de C.
M. T. M. de C.
T. T. M. de C.
R. L. T. M. de C.
P. M. T. M. de C.
Advogado: Doutor Carmen Villaronga Fontenelle
Apelado: A. C. P.
Advogado: Doutora Cacciari Pereira
Direito Constitucional. Investigação de paternidade.
Presunção de paternidade. Aplicação do art. 232 do Código Civil e Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça, diante da recusa dos parentes do investigado na realização do exame de DNA. Impossibilidade.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça afastando a presunção relativa da paternidade quando a negativa da realização do exame de DNA partir dos filhos do investigado. “A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível” (STJ, Resp nº 714969/MS, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma).
Aplicação do princípio da verdade real. A Constituição de 1988 erigiu o princípio da verdade real como norma garantidora da efetividade do processo, instrumento de realização dos direitos materiais que a mesma ordem constitucional elegeu como essenciais ao Estado Democrático de Direito. "Dizer que o processo penal persegue a chamada ‘verdade real’, ao passo que o processo civil se satisfaz com a denominada ‘verdade formal’, é repetir qual papagaio tolices mil vezes desmentidas. A verdade é uma e interessa a qualquer processo, se bem que a justiça possa (e às vezes deva) renunciar ? na área civil e na penal ? à sua reconstituição completa, em atenção a outros valores de igual dignidade" (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, São Paulo, Saraiva, 1997, 6ª série, p. 118).
“Devemos ter presente que a lógica é um artifício humano, através do qual as coisas apenas análogas em sua essência, são tratadas como idênticas, para formação das "regras". Este é o fundamento de que se vale Arthur Kaufmann para mostrar que o Direito, antes de ser lógico, é originariamente analógico. A lógica é uma construção humana, que tenta eliminar a "diferença" que existe no mundo. Mas o processualista que lida com um pedaço da história humana, conhecido como "lide", não deve perder de vista esta contingência”(trecho do artigo Verdade e Significado do professor Ovídeo Baptista da Silva, publicado no sítio www.baptistasilva.com.br).
Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proferida em 1994 no HC 71.373-4 pela impossibilidade da realização do exame de forma coercitiva, em prestígio ao princípio da integridade física. Na época foram três os votos dissonantes, dos Ministros Francisco Rezek (Relator original), Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, os quais consideraram que havendo dois direitos subjetivos em conflito, o da criança à sua real identidade e o do suposto pai à sua integridade física, deveria prevalecer o interesse superior da criança. Decisão que merece ser revista a luz da evolução tecnológica e também quanto a interpretação da norma constitucional.
O direito ao conhecimento da verdade biológica está inserido no princípio da dignidade da pessoa humana e se o exame de DNA realizado com o fornecimento de saliva ou um fio de cabelo está inserido no princípio da integridade física, não há dúvidas de que quando ponderarmos os dois princípios na análise deste caso concreto o princípio da dignidade da pessoa humana irá de sobrepor ao princípio da integridade física, podendo ser determinado pelo Juízo o fornecimento do material para o exame de DNA.
“A integral tutela da criança, em particular de sua dignidade, reflete, nessa medida e ainda hoje, tarefa primária e urgente, da qual decorre, em primeiro lugar, o conhecimento da identidade verdadeira, e não presumida, dos progenitores . Núcleo fundamental da origem de direitos a se agregarem no patrimônio do filho, sejam eles direitos da personalidade ou direitos de natureza patrimonial , a paternidade e a maternidade representam as únicas respostas possíveis ao questionamento humano acerca de quem somos e de onde viemos. Conhecer as próprias origens. Origens que não são apenas genéticas mas também culturais e sociais. O patrimônio genético não é mais indiferente em relação às condições de vida nas quais a pessoa opera . Conhecê-lo significa não apenas impedir o incesto e possibilitar a aplicação de impedimentos matrimoniais ou prever e, eventualmente, evitar enfermidades hereditárias mas, responsavelmente, estabelecido o vínculo entre o titular do patrimônio genético e sua descendência, assegurar o uso do sobrenome familiar, com sua história e sua reputação, garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes do pátrio poder, além das repercussões patrimoniais e sucessórias. A toda evidência, neste sistema jurídico, o conhecimento verídico acerca da própria historicidade é direito elementar e fundamental. Com efeito, a propósito, já foi dito que “saber a verdade sobre a sua própria paternidade é um legítimo interesse da criança. Um direito humano que nenhuma lei e nenhuma Corte pode frustrar” .”(Maria Celina Bodin, doutora em Direito Civil. Professora Associada do Departamento de Direito da PUC-Rio.Artigo: Recusa à realização do exame de DNA na investigação da paternidade e direitos da personalidade).
Cassação da sentença, para que se produzam as provas admitidas no Direito.
A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, em prover parcialmente o recurso para cassar a sentença e mandar que se faça a instrução que necessária e jurídica for, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Vogal que desprovia o recurso.
Debate-se sobre investigação de paternidade, cuja sentença foi pela procedência do pedido, tendo como fundamentação a presunção da paternidade diante da não realização de exame de DNA por parente do suposto pai.
O Superior Tribunal de Justiça em decisão recente reconheceu a não aplicação da Súmula nº 301 quando a presunção relativa não for contra o suposto pai.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO CONHECIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. JUÍZO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DOS DESCENDENTES AO EXAME DE DNA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 301/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos artigos 178 § 9º VI e 362 do Código Civil revogado.
2. A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicação da Súmula 282/STF.
3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.
4. A Súmula n.º 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a existência de apontado relacionamento amoroso entre a genitora da recorrente e o suposto pai.
(REsp 714969/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)
Este acórdão além de restringir a aplicação da súmula nº 301 do próprio STJ reabre discussão acerca da amplitude da utilização de outras provas no reconhecimento da paternidade, principalmente quanto a utilização do exame de DNA.
O exame de DNA é o modo mais preciso de se descobrir a verdade biológica de uma pessoa, sendo rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal sua obrigatoriedade na investigação de paternidade em prestígio ao princípio da integridade física no HC nº 71374.4 de 1994, sendo criada na época a presunção da paternidade contra quem não realiza o exame.
No entanto, sabemos que a presunção não resolve diversos problemas criados com a instabilidade da verdade biológica, afinal todos temos o direito de saber de onde viemos, quem somos, qual a nossa verdade genética, os riscos que corremos, quem foi e quem é a nossa família e o que isso representa psicologicamente na nossa vida.
O reconhecimento da verdade biológica está inserido no princípio da dignidade da pessoa humana e hoje com a evolução das técnicas de realização do exame de DNA não podemos mais crer que a retirada de 5 ml de sangue assim como o fornecimento de saliva ou de um fio de cabelo possam causar lesão a integridade física de alguém.
A decisão pela cassação da sentença, para que outras provas sejam produzidas, visa alcançar a verdade real tanto processual como material nesta demanda.
Da norma geral que se extrai do disposto no art. 5º, LVI, da Constituição da República ("são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"), tem-se o caráter restritivo nas normas decorrentes do inciso XII do mesmo artigo ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal").
Outra limitação a esse artigo diz respeito à busca da verdade real, que, após a Constituição de 1988, com a equiparação do processo civil ao penal, no que tange às garantias dos litigantes, foi elevada a garantia constitucional, como se pode observar da leitura do art. 5º, LV, da Constituição da República: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Ouça-se a voz do estimado mestre José Carlos Barbosa Moreira:
"Dizer que o processo penal persegue a chamada ‘verdade real’, ao passo que o processo civil se satisfaz com a denominada ‘verdade formal’, é repetir qual papagaio tolices mil vezes desmentidas. A verdade é uma e interessa a qualquer processo, se bem que a justiça possa (e às vezes deva) renunciar ? na área civil e na penal ? à sua reconstituição completa, em atenção a outros valores de igual dignidade.
O problema das provas ilícitas inclui-se entre os mais árduos que a ciência processual e a política legislativa têm precisado enfrentar, dada a singular relevância dos valores e eventualmente em conflito. De um lado, é natural que suscite escrúpulos sérios a possibilidade de que alguém tire proveito de uma ação antijurídica e, em não poucos casos, antiética; de outro, há o interesse público de assegurar ao processo resultado justo, o qual normalmente impõe que não se despreze elemento algum capaz de contribuir para o descobrimento da verdade. É sumamente difícil, quiçá impossível, descobrir o ponto de perfeito equilíbrio entre as duas exigências contrapostas" (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, São Paulo, Saraiva, 1997, 6ª série, pp. 118 e 121).
Sempre que houver confronto entre princípios previstos no diploma constitucional, por serem todos de igual hierarquia formal (que lhes indica a supremacia perante os atos estatais), deverão ser os mesmos analisados pelos respectivos valores ou pela objetividade jurídica que intentam preservar, observando-se qual irá emergir e preponderar, para ser aplicado na individualidade do caso concreto.
A solução, no entanto, encontra-se amparada nas regras de hermenêutica e interpretação das normas, ou seja, nas mãos do aplicador da Lei, o juiz.
"A possibilidade de provar alegações em juízo é ínsita na de submeter à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (Constituição, art. 5º, XXXV). Não parece razoável que se lhe tenha de sobrepor sempre, abstraindo-se de tudo mais, a preservação da intimidade de quem haja motivos para supor que possa ter incidido, ou estar incidindo, ou em vias de incidir, em algum comportamento antijurídico. Daí a conveniência de deixar ao aplicador da norma restritiva determinada margem de flexibilidade no respectivo manejo. Só a atenta ponderação comparativa de interesses em jogo no caso concreto afigura-se capaz de permitir que se chegue a solução conforme à Justiça. É exatamente a isso que visa o recurso ao princípio da proporcionalidade" (Barbosa Moreira, "A Constituição e as provas ilicitamente obtidas", Revista Forense, vol. 337, p. 129).
O Direito está muito além da Lei, esta o conjunto dos dispositivos postos nos comandos legislativos através de artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
A interpretação literal ou gramatical, presa ao significado lingüístico dos dispositivos legais, somente era legítima no velho liberalismo dos séculos XVIII e XIX, em que se afirmava a supremacia do Parlamento sobre o poder absoluto dos monarcas através de leis genéricas e abstratas, sob a premissa de imanente igualdade entre os indivíduos.
Ao extrair do dispositivo normas que aparentemente estejam em conflito quanto aos valores por elas protegidos, cabe ao intérprete sopesar tais valores, colocá-los em ponderação e, a final, optar pela norma que tutela o valor que deve preponderar no caso em julgamento.
Então o aplicador do Direito não mais declara a lei, mas constrói a norma de conduta: "O Direito, e desde logo o Direito Constitucional, não se inventa, constrói-se" (Ronald Dworkin).
O Direito é a vida (ubi societas ibi jus), é tópico (depende do tempo e do lugar), não é utópico (em lugar nenhum e assim onipresente) como o ideal da Justiça.
O operador jurídico navega sempre em mares revoltos - as tempestades são produzidas pelos interesses conflitantes - em busca do porto onde se concretiza a resultante norma de conduta. Neste processo, dizia Giorgio del Vecchio, a interpretação literal ou gramatical pode ser comparada ao rebocador que conduz o navio dentro da barra, mas, além desta, é livre - sempre motivadamente por que aplicar a norma é ato de poder - para navegar.
A Constituição fixa os valores fundamentais - e na Carta de 1988 o prevalente é o da dignidade da condição humana (posta como fundamento do Estado Democrático de Direito, logo no art. 1o da Constituição) - e ao legislador somente restou o papel de explicitar setorialmente os princípios gerais.
E na busca do valor que deva fazer predominar no julgamento da causa que lhe é submetida, finalmente o juiz atravessa a ponte de ouro entre o Direito (a Ciência da norma de conduta) e a Ética (a Ciência da conduta), esta o fundamento, a razão, a legitimação daquele.
Vale mencionar trecho do artigo Verdade e Significado do professor Ovídeo Baptista da Silva, publicado no sítio www.baptistasilva.com.br:
“9. A verdade, incessantemente buscada através dos juízo de certeza, e a irrelevância dos "significados", como se a lei tivesse uma vontade invariável ("vontade constante"), foi o preço exigido pelo positivismo jurídico, enquanto fiador do Estado Industrial.
Para o direito material, cujas categorias são empregadas descuidadamente pelos juristas que lidam com o processo, os direitos (pretensões) controvertidos na causa "são pressupostos como realizados" antes mesmo da sentença. Como mostrou Goldschmidt, referimo-nos ao acionista, ao proprietário, ao credor, ao possuidor; ou, no pólo passivo, ao réu como sendo devedor, inquilino, etc., enquanto a relação processual se desenvolve.
As categorias estáticas do direito material subjugam o pensamento e a ação dos juristas dedicados ao processo, seja nas obras de doutrina, seja na prática forense. O desafio de Goldschmidt ainda não teve ressonância.
Entretanto, embora a doutrina processual se valha dessas categorias, o processo ignora as figuras de um proprietário, de um credor, de um acionista, transformando-as em "aquele que se diz" acionista, credor, locador ou proprietário; ou naquele " a quem se atribui a condição de " devedor, do direito das obrigações, ou injusto possuidor, ou devedor de alimentos", etc.
Devemos ter presente que a lógica é um artifício humano, através do qual as coisas apenas análogas em sua essência, são tratadas como idênticas, para formação das "regras". Este é o fundamento de que se vale Arthur Kaufmann para mostrar que o direito, antes de ser lógico, é originariamente analógico. A lógica é uma construção humana, que tenta eliminar a "diferença" que existe no mundo. Mas o processualista que lida com um pedaço da história humana, conhecido como "lide", não deve perder de vista esta contingência”.
Na decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proferida em 1994 no HC 71.373-4 pela impossibilidade da realização do exame de forma coercitiva, em prestígio ao princípio da integridade física, houve três votos dissonantes, dos Ministros Francisco Rezek (Relator original), Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, os quais consideraram que havendo dois direitos subjetivos em conflito, o da criança à sua real identidade e o do suposto pai à sua integridade física, deveria prevalecer o interesse superior da criança.
Assim, dezesseis anos depois da decisão do Supremo, com o avanço da Ciência na realização simplificada e fornecimento de resultados de exames de DNA pensamos que o direito ao conhecimento da verdade biológica está inserido no princípio da dignidade da pessoa humana e se o exame de DNA realizado com o fornecimento de saliva ou um fio de cabelo está inserido no princípio da integridade física, não há dúvidas de que quando ponderarmos os dois princípios na análise deste caso concreto o princípio da dignidade da pessoa humana irá de sobrepor ao princípio da integridade física, podendo ser determinado pelo Juízo o fornecimento do material para o exame de DNA.
Sobre o tema, acrescente-se ao voto, trecho do artigo publicado pela Doutora Maria Celina Bodin, intitulado Recusa à realização do exame de DNA na investigação da paternidade e direitos da personalidade.
Em 1953, James Watson e Francis Crick publicaram artigo no qual descreviam, pela primeira vez, a estrutura molecular em hélice do DNA. Em 1985, o inglês Alec Jeffreys descobriu que, a partir de determinadas seqüências de combinações químicas contidas na molécula, era possível diferenciar cada indivíduo, com a única exceção dos gêmeos monozigóticos, de idêntica herança genética .
Com efeito, até então todos os exames conhecidos permitiam oferecer certeza cientificamente comprovada apenas quanto à exclusão do vínculo. O próprio exame de H.L.A (antígenos leucocitários de histocompatibilidade), considerado revolucionário quando de seu desenvolvimento, em 1972, gera apenas presunção de paternidade, muitas vezes “fortíssima” , conduzindo, porém, a resultados falsos em 65, de cada 1000 pessoas testadas . Índice baixo se comparado à confiabilidade do DNA que permite atingir um grau não inferior a 99,98% de certeza, tanto de determinação quanto na exclusão da paternidade, quando todos os cruzamentos de seqüências são devidamente testados .
Como adicional vantagem, há a simplicidade do exame que pode ser feito a partir de praticamente qualquer tecido do corpo pois todas as células possuem o mesmo núcleo de DNA. Assim é que o sangue, a saliva, a raiz de cabelo, sêmen, placenta, ossos podem ser testados, sendo suficiente quantidade ínfima de tecido – no caso do sangue, o meio mais comum, os laboratórios solicitam quantidade não superior a 5 ml para o exame. Seu custo é ainda relativamente alto (cerca de U$ 500,00) e o resultado é obtido, se o tecido for o sangue, cerca de duas semanas após a entrega da amostra .
Foi-se, pois, o tempo em que a paternidade era de ser considerada “fato oculto e incerto” , sempre presumido, devendo, em conseqüência, sua investigação ser permitida somente com “cautelas e rigor de provas” . A certeza científica, oferecida pelo exame de DNA, para determinação da paternidade encontra hoje um único obstáculo: a recusa do suposto pai a entregar o material necessário ao teste.
As interpretações judiciais da recusa à realização do exame DNA pelo pretenso pai têm sido as mais variadas. Desde simples indício, passando pela presunção juris tantum, com a conseqüente inversão do ônus da prova , até a confissão, a jurisprudência brasileira tem avaliado a recusa sempre de modo desfavorável ao réu.
Majoritariamente, a jurisprudência vem conferindo à recusa o valor de índício componente do acervo probatório. Expressões tais como “presunção de receio do resultado”, “expediente para eximir-se da culpa” e o próprio fato da recusa injustificada, sempre aliados a outros fatores, têm sido utilizados para fundamentar a procedência dos pedidos .
Houve porém quem entendesse que a recusa importa em confissão, sob o argumento de “a parte que se opõe [à realização da perícia] prevê um resultado desfavorável, o que equivale, implicitamente, a confessar” , em especial quando a recusa configura desobediência à ordem judicial de realização do exame pericial .
Na doutrina, ao contrário, considerou-se que a recusa pode apenas ser interpretada desfavoravelmente ao réu, “jamais porém traduzida em prova cabal, ou confissão, tendo em vista que a perícia hematológica é apenas um meio de prova complementar e não um fundamento da sentença” .
A integral tutela da criança, em particular de sua dignidade, reflete, nessa medida e ainda hoje, tarefa primária e urgente, da qual decorre, em primeiro lugar, o conhecimento da identidade verdadeira, e não presumida, dos progenitores . Núcleo fundamental da origem de direitos a se agregarem no patrimônio do filho, sejam eles direitos da personalidade ou direitos de natureza patrimonial , a paternidade e a maternidade representam as únicas respostas possíveis ao questionamento humano acerca de quem somos e de onde viemos.
Conhecer as próprias origens. Origens que não são apenas genéticas mas também culturais e sociais. O patrimônio genético não é mais indiferente em relação às condições de vida nas quais a pessoa opera . Conhecê-lo significa não apenas impedir o incesto e possibilitar a aplicação de impedimentos matrimoniais ou prever e, eventualmente, evitar enfermidades hereditárias mas, responsavelmente, estabelecido o vínculo entre o titular do patrimônio genético e sua descendência, assegurar o uso do sobrenome familiar, com sua história e sua reputação, garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes do pátrio poder, além das repercussões patrimoniais e sucessórias.
A toda evidência, neste sistema jurídico, o conhecimento verídico acerca da própria historicidade é direito elementar e fundamental. Com efeito, a propósito, já foi dito que “saber a verdade sobre a sua própria paternidade é um legítimo interesse da criança. Um direito humano que nenhuma lei e nenhuma Corte pode frustrar” .
Através da técnica do DNA, basta “um fio de cabelo, um pedacinho de pele, qualquer vestígio de sangue ou sêmen” para estabelecer, com certeza estatisticamente absoluta, a identidade do indivíduo. O sacrifício imposto ao pretenso pai é, como notou o Ministro Francisco Rezek em seu voto, de considerar-se “risível”.
Mais do que isto. Em diversos casos, a tutela psico-física não pode se inspirar exclusivamente no aspecto subjetivo do consentimento do sujeito. Encontram-se justificativas para o tratamento sanitário, independentemente da vontade do doente, quando, por exemplo, o estado de saúde do indivíduo contenha em si potencialidade tal de lesionar terceiros . Há interesse público a ser protegido.
Como é notório, o princípio da proibição do abuso do direito corresponde à passagem da concepção individualista do direito subjetivo, de absoluta soberania privada, a uma concepção socializante (ou relativista) do mesmo .
Esta passagem deu-se através do reconhecimento de que o aspecto funcional é característico do direito tanto quanto o é o seu aspecto estrutural. O direito subjetivo não se qualifica apenas por seu conteúdo pré-definido pelo legislador (pressuposto fático) mas principalmente pelas circunstâncias do seu exercício. Abusivo é, nessa medida, o ato exercido em contrariedade ao objetivo do direito, ao seu espírito, à sua função social .
Na formulação do direito português, “ é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito” .
O problema do abuso diz respeito, propriamente, à comparação de interesses que estão em conflito , tanto no desenvolvimento de uma determinada relação jurídica quanto na regulamentação dos interesses privados, quando a prevalência há de ser, então, atribuída ao interesse consentâneo com as finalidades sociais da norma de tutela e excluído aquele que se manifesta despido de legítima motivação.
Ante tais considerações, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar a sentença por maioria mandando que se faça a instrução que necessária e jurídica for, vencido o Vogal que negava provimento ao recurso.
Desembargador Wagner Cinelli

References: ARTIGO 535
 artigo 98
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 23
 Artigo 205

Artigo 422
 artigo 205
 artigo 209
 artigo 6
 artigo 944
 artigo 20
 artigo 20