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Promotoria Comunitária no Plano Geral de Atuação do MPSP 2011 | Promotoria Comunitária
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Promotoria Comunitária no Plano Geral de Atuação do MPSP 2011
Publicado em 25 dezembro, 2010 por RafaPoço
O Plano Geral de Atuação do MPSP para 2011 contempla a Promotoria Comunitária como instrumento importante a ser aplicado para consecução das finalidades da Instituição na área cível e na área criminal.
Para a área criminal, o Plano dispõe que “o fomento à criação e ao funcionamento das Promotorias Comunitárias mostra-se poderoso aliado ao combate à criminalidade, por intermédio da mitigação de conflitos sociais, mediante ação articulada com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Pode-se, ainda, estimular a participação popular na identificação das áreas em que há maiores índices de evasão escolar, uso e tráfico de drogas em cada localidade. ”
“O bom atendimento ao público torna o cidadão mais próximo do Ministério Público, possibilitando o recebimento de informações e notícias sobre a prática de crimes, facilitando o sucesso da investigação criminal e da repressão à criminalidade.”
Já para a área Cível, a criação e participação da Promotoria Comunitária está prevista no rol de objetivos e diretrizes para aprimoramento do atendimento ao público.
Abaixo, segue a íntegra do Ato Normativo 670/2010, que estabelece o Plano.
Ato Normativo nº 670 – PGJ, de 17 de dezembro de 2010.
(Pt. nº 122.752/10)
Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2011.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 98 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo único deste ato normativo, já incluídas as adaptações próprias, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para o ano de 2011.
(a que se refere o artigo 1º do Ato Normativo nº 670 – PGJ, de 17 dezembro de 2010)
Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para o ano de 2011.
Em atendimento ao disposto no artigo 98, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais apresenta proposta para a elaboração do Plano Geral de Atuação relativo ao ano de 2011.
A proposta atende ao objetivo de integração de todos os órgãos da Instituição com atribuição para atuação na área criminal, bem como daqueles que atuam em áreas diversas, como saúde pública, habitação e urbanismo e infância e juventude.
Tema prioritário para a atuação: segurança escolar
O tema eleito como prioritário é a segurança escolar, em razão da extrema relevância social, na medida em que a situação de violência em escolas e seus arredores prejudicam sobremaneira o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes e, de igual modo, leva à piora da qualidade do ensino ministrado.
São conhecidos os episódios de ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos escolares portando armas brancas e armas de fogo; seu manuseio inadequado leva a casos de mortes e de graves lesões a integrantes do corpo estudantil, bem como à prática de ameaças não só a outros colegas, mas também a professores e funcionários das escolas.
Não só, o tema guarda íntima relação com o tráfico de drogas e possibilita a colaboração de Promotores de Justiça em diversas áreas de atuação: reforçando-se as relações saudáveis em ambiente escolar, intensifica-se a prevenção do uso de entorpecentes e de uma série de ações criminosas daí decorrentes, rompendo-se o círculo vicioso da violência.
Com o aumento da segurança nas escolas e seus arredores, evita-se a cooptação de crianças e adolescentes para trabalharem no comércio ilícito de entorpecentes e, também, para consumirem as substâncias tóxicas; diminui-se a prática de homicídios dolosos, como forma de cobrança de dívidas relacionadas à aquisição de narcóticos por crianças e adolescentes, e o estímulo à prostituição infantil e a diversas outras atividades socialmente indesejáveis, ligadas à atividade do tráfico; evita-se a inutilização de espaços públicos, como praças e jardins, tomados por usuários de entorpecentes, e o sobrecarregamento do sistema de saúde, em razão da necessidade de tratamento dos usuários e dependentes.
Salienta-se que uma das formas de bem cumprir o objetivo traçado é o aprimoramento do atendimento ao público, dever funcional do Promotor de Justiça (artigo 121, II, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), que é precioso instrumento para a adoção de medidas para o combate a lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais, mas também para a obtenção de dados e informações que possam auxiliar na prevenção e repressão delitivas e na adoção de estratégias conjuntas com a área cível.
Transversalidade do tema
Na área da Infância e Juventude, é possível vislumbrar a adoção de medidas para identificação dos casos de tráfico de drogas nas imediações de escolas e estabelecimentos de ensino, para o combate à utilização de crianças e adolescentes para o cometimento das infrações, para a repressão aos crimes que tenham por objetivo atingir tais pessoas. Além disso, a atuação integrada também pode ter importante reflexo na diminuição dos casos de exploração da prostituição infantil, uma vez que, não raro, crianças e adolescentes em situação de exploração sexual são envolvidas, também, com o consumo de entorpecentes.
Quanto à área da Saúde Pública, a atuação integrada é importante no que diz respeito à identificação da necessidade de desenvolvimento de ações para garantir o fortalecimento da rede de atendimento para tratamento dos usuários e dependentes de drogas, incluindo-se aí os serviços extra-hospitalares e os comunitários, o atendimento interdisciplinar e a reinserção social do paciente, mas também, quando fundamentada em laudo médico, a internação psiquiátrica.
Na área dos Direitos Humanos, pode-se vislumbrar a necessidade de integração, com o fim de criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para população em situação de rua e de baixa renda, uma vez que a situação de miserabilidade e desemprego é fomentadora do consumo de drogas, daí decorrendo aumento da evasão escolar e, também, do envolvimento do indivíduo com o tráfico de entorpecentes e crimes correlatos.
No que diz respeito ao Atendimento ao Público, o fomento à criação e ao funcionamento das Promotorias Comunitárias mostra-se poderoso aliado ao combate à criminalidade, por intermédio da mitigação de conflitos sociais, mediante ação articulada com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Pode-se, ainda, estimular a participação popular na identificação das áreas em que há maiores índices de evasão escolar, uso e tráfico de drogas em cada localidade. O bom atendimento ao público torna o cidadão mais próximo do Ministério Público, possibilitando o recebimento de informações e notícias sobre a prática de crimes, facilitando o sucesso da investigação criminal e da repressão à criminalidade.
Quanto à Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo, verifica-se que a ocupação desordenada dos espaços públicos e a existência de áreas de invasão são elementos geradores de conflitos sociais e de toda a gama de crimes daí decorrentes, uma vez considerado que, em áreas de invasões, há maior dificuldade no exercício do patrulhamento pela Polícia Militar, na localização de suspeitos e testemunhas. Além disso, a ausência ou a deficiência da instalação de equipamentos públicos de lazer e esportes contribui, também, para lançar ao consumo de drogas e ao vício crianças e adolescentes.
A integração também pode ocorrer, especificamente, entre os órgãos de execução com atribuição na área criminal, como se verá.
Há necessidade de atuação conjunta com o GAECO, o GAERPA e o GECEP, notadamente em razão do possível envolvimento direto de agentes das forças policiais e de integrantes do corpo de funcionários do sistema penitenciário nas organizações criminosas que promovem o tráfico, ou de sua contribuição indireta para a prática dos crimes, sob a forma de corrupção, venda de proteção, tolerância ou facilitação da ação.
Quanto às Promotorias de Justiça do Júri, não é desconhecida a relação entre a prática do tráfico de drogas e o cometimento de homicídios, dada a disputa de grupos rivais pelo controle do comércio de entorpecentes, ou em razão da morte de dependentes químicos em razão da cobrança de dívidas, situação que muitas vezes ocorre nas adjacências das escolas, onde há grande concentração de potenciais consumidores.
– realizar visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar;
– realizar mapeamento dos casos de tráfico de entorpecentes, em especial daqueles praticados nas adjacências de escolas, reforçando a conveniência de atendimento à recomendação publicada no Aviso nº 667/09-PGJ, no sentido de que ao elaborarem denúncias pela prática de tais crimes, os Promotores de Justiça façam remessa de uma cópia da denúncia, com qualificação completa dos denunciados, ao endereço eletrônico da Secretaria Executiva do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (gaeco.secretario@mp.sp.gov.br), para subsidiar os trabalhos do GAECO e das Promotorias de Justiça;
– fomentar a utilização de ferramentas de inteligência, para que, com as informações remetidas pelos Promotores de Justiça sobre as denúncias oferecidas, seja possível o cruzamento de dados e a identificação de organizações criminosas ligadas à prática do tráfico de drogas naquelas circunstâncias, para seu intransigente combate;
– atentar para a necessidade de o Promotor de Justiça atender ao público pessoalmente (artigo 121, II, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público e artigo 2º, do Ato Normativo 619/09-PGJ/CPJ/CGMP), com o objetivo de colheita de dados iniciais para aferição da necessidade de instauração de investigação, bem como para o armazenamento de dados, controle e estatística.
– fomentar a criação de redes protetivas de direitos sociais (Ato Normativo nº 639/10-PGJ), regionalmente, com o objetivo de privilegiar a atuação conjunta de todos os órgãos de execução do Ministério Público e a instituição de instrumentos de aproximação dos órgãos de execução, especialmente para o aperfeiçoamento das funções institucionais, considerando o caráter difuso de questões relacionadas aos direitos humanos, à saúde pública e à defesa da criança e do adolescente, a identidade de hipóteses de atuação e a necessidade de atuação integrada,
coordenada e concentrada, bem como a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais;
– aprimorar o controle externo da atividade policial, com o objetivo de que as investigações de crimes cometidos em escolas ou suas imediações sejam conduzidas de forma célere e prioritária;
– dar especial atenção para a necessidade de comprovação da prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos escolares, com o fim da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, ou de que o crime envolva ou vise a atingir crianças ou adolescentes, também com o fim da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06;
Atendimento às recomendações e metas do CNMP e da ENASP
– efetiva atuação, com oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou requisição à autoridade policial das diligências que entender necessárias à formação da opinio delicti no que diz respeito aos inquéritos policiais em relação a homicídios instaurados até 31.12.2007, até 01.07.2011, de acordo com meta traçada pela ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, constituída pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público);
– controle dos inquéritos policiais, com análise acurada dos pedidos de dilação de prazo, especialmente quando de seu primeiro pleito. Observância das diretrizes estabelecidas no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais;
– respeito à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, quanto à alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais;
– solicitação e recebimento de informações sobre movimentação financeira no formato e segundo os conceitos definidos na Carta Circular nº 003454 (Instrução Normativa nº 03/2010 – CNJ), nos casos de requisição judicial;
– aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, em cumprimento à Resolução Conjunta número 01, do CNJ e CNMP;
– aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões definitivas e medidas de segurança, em cumprimento à Resolução Conjunta número 01, do CNJ e CNMP, inclusive no que toca à habitabilidade dos presídios, articulando-se esforços com a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.
ÁREA CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA
Considerando o disposto no artigo 98 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e de Tutela Coletiva, encaminha sugestão para a elaboração do Plano Geral de Atuação para o próximo ano (2011), nas áreas de atuação das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos (Pessoa com Deficiência, Idoso, Inclusão Social e
Cível), Saúde Pública, Urbanismo, Meio Ambiente, Infância e Juventude, Consumidor, Defesa do Patrimônio Público e Social e Educação.
Os objetivos e diretrizes ora apresentados decorrem da observação das respectivas áreas e foram destacados como sendo relevantes na atuação do Promotor de Justiça para o ano de 2011, sem prejuízo dos demais temas importantes que cada membro da Instituição entenda pertinente na sua área de atuação.
Assim, considerando o problema da população de rua; o atendimento e valorização da pessoa idosa; a inclusão do deficiente na comunidade; o atendimento ao público; o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde em relação ao portador de transtornos mentais, incluindo os dependentes de álcool e drogas como crack e aqueles em surto psicótico; os problemas decorrentes das áreas de risco, inclusive com vidas ceifadas; a questão da educação ambiental; a avaliação e fiscalização das entidades de acolhimento; a questão dos serviços públicos remunerados mediante tarifa; a necessidade de intensificar o controle da ilegalidade das licitações; a necessidade de integrar as promotorias criminais e do patrimônio público e social, no combate ao cartel em licitação envolvendo principalmente a área da saúde e da educação; além da necessidade de fiscalização em relação às creches e pré-escola, foram elaborados projetos a serem desenvolvidos de forma integrada envolvendo as Coordenadorias deste Centro de Apoio Operacional.
II – Metas sugeridas para cada área de atuação, com as respectivas justificativas:
ÁREA DIREITOS HUMANOS:
II.1a- INCLUSÃO SOCIAL:
Meta: Proteção da população em situação de rua
A defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais fixados no artigo 6° da CF: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; e, especialmente a preocupação com a inclusão social de todos os cidadãos e cidadãs, principalmente dos empobrecidos.
A situação da população de rua requer a articulação dos vários setores e áreas da sociedade; porém, conforme aponta o documento veicula a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua a construção e execução de políticas públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente está à margem das prioridades dos poderes públicos; é urgente integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, com ação intersetorial para o desenvolvimento de três eixos centrais: a garantia dos direitos; o resgate da auto-estima e a reorganização dos projetos de vida.
E seguindo a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua devem ser observados princípios como: promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais; direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade; não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória; supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua.
a) Articulação de ação intersetorial para o desenvolvimento de três eixos centrais: a garantia dos direitos; o resgate da auto-estima e a reorganização dos projetos de vida;
b) Incentivar a implantação e fiscalizar o funcionamento de abrigos e albergues, com qualidade, bem como seu caráter inclusivo e de resgate da cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes;
c) Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para população em situação de rua e de baixa renda; e, integrar políticas sociais e de
geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua;
d) Sugere-se atuação integrada com as áreas:
I. Saúde Pública (expansão e consolidação de programas de serviços básicos de saúde, com apoio diferenciado às pessoas em situação de rua, e implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua);
II. Patrimônio Público (fiscalização de convênios, subsídios e parcerias);
III. Habitação e Urbanismo (garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos);
IV. Infância e Juventude (desenvolver ações específicas para combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua);
V. Meio ambiente (integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua);
VI. Consumidor (Serviços Públicos de energia elétrica, água e esgoto e transporte: Tarifa social);
VII. Cível (fomentar e participar de mutirões para emissão de registro civil de nascimento);
VIII. Criminal (reprimir delitos contra a população em situação de rua)
II.1b – IDOSO:
Meta: Política de atendimento e valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.
O Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) apresenta o eixo orientador Universalizar Direitos em um contexto de desigualdades, e dentre suas as diretrizes aponta o objetivo estratégico III “e valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade”; Esse plano reforça o Estatuto do Idoso que, em seu artigo 47, reiterou as políticas básicas da Política Nacional do Idoso (art. 4° da Lei 8.842/94).
Por isso, devemos “promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional.” (PNDH-3)
Exigir, se o caso em juízo, a criação, manutenção e funcionamento dos conselhos municipais do Idoso, assim como do respectivo fundo municipal;
a) Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver medidas de valorização e socialização da pessoa idosa nas zonas urbanas e rurais. E pactuar (TACs) programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade, com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas.
b) Fiscalizar e promover medidas intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas; assim como pactuar política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência.
c) Acompanhar e incentivar a implantação e funcionamento das políticas para pessoas idosas que contemplem informações sobre os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violência ou maus-tratos;
I. Saúde Pública (expansão e consolidação de programas de serviços básicos de saúde(arts. 15 a 19 do Estatuto do Idoso, com apoio diferenciado às pessoas idosas institucionalizadas, na forma dos artigos 37, §3° e 48, parágrafo único, inciso I do Estatuto do Idoso);
III. Habitação e Urbanismo (garantir que nos programas habitacionais projetados, em construção ou entregues, observem o artigo 38 do Estatuto do Idoso);
IV. Infância e Juventude – educação (zelar, na educação básica e de jovens e adultos, pela observância do art. 22 do Estatuto do Idoso: pactuar ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional);
V. Meio ambiente (verificar e acompanhar o licenciamento ambiental e parques abertos ao turismo, as regras sobre acessibilidade);
VI. Consumidor (fiscalização de planos de saúde; e contratos de prestação de serviços com ILPIs – art. 50, inciso I do Estatuto do Idoso);
VII. Cível (fiscalizar a curatela zelando pela “guarda”, exigindo a comprovação da regularidade de “visita” ao curatelado asilado; e, na hipótese da curatela ser exercida por dirigente de entidade asilar, cobrar a exibição de balanço da entidade, com a discriminação de créditos recebidos do curatelado).
VIII. Criminal (reprimir abusos e delitos cometidos contra pessoas idosas).
II. 1.c – PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
Meta: Vida independente e inclusão na comunidade
O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, ou seja, com validade de emenda constitucional.
O artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao cuidar do RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI determina que “4. Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverão assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.”
O Decreto Legislativo com força de Emenda constitucional, também fixou em seu Artigo 19 o direito à “VIDA INDEPENDENTE E INCLUSÃO NA COMUNIDADE”, asseverando “os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade como as demais e deverão tomar medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute deste direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que: as pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a morar em determinada
habitação; as pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para viverem e serem incluídas na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da comunidade; e os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.
Por outro lado, ainda, persiste a existência da imprecisão sobre o número de pessoas com deficiência institucionalizadas, e diante da preocupação com esta situação, que se repete nos encontros ecumênicos, anuais, promovidos pela Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo, é urgente que se realize um CENSO INSTITUCIONAL para conhecimento prévio dessa realidade, hoje subterrânea, para a posterior estruturação e implementação de políticas públicas que visem a desinstitucionalização das pessoas com deficiência em situação de asilamento assim como, políticas públicas de apoio às famílias para a prevenção do asilamento, de apoio à Vida Independente e de Residências inclusivas.
a) Realizar o mapeamento das instituições de asilamento de pessoas com deficiência, para a visualização da rede georefenciada e regionalizada no Estado de São Paulo; e, adotar medidas para caracterizar a população e avaliar as condições de vida e atendimento às pessoas com deficiência nas instituições asilares no Estado de São Paulo.
b) O recenseamento é a base para o inicio de uma política pública de
desinstitucionalização, de Residências Inclusivas e de apoio à Vida
c) Zelar para que se adotem, local e regionalmente, planejamento e ações de programas de desinstitucionalização de pessoas com deficiência residentes nessas instituições.
d) Contribuir para o planejamento e o desenvolvimento de uma política de implantação de residências inclusivas para pessoas com deficiência e outras medidas alternativas de promoção da vida independente.
e) Sugere-se atuação integrada com as áreas:
II. Infância e Juventude (identificar situações de asilamento em crianças e adolescentes, com deficiência, inseridos em acolhimento institucional);
III. Patrimônio Público (fiscalização de convênios, subsídios e parcerias);
IV. Habitação e Urbanismo (garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos);
V. Meio ambiente (verificar e acompanhar o licenciamento ambiental, especialmente perante os órgãos de saneamento básico destas entidades);
VI. Cível (fiscalizar a curatela zelando pela “guarda”, exigindo a comprovação da regularidade de “visita” ao curatelado asilado; e, na hipótese da curatela ser exercida por dirigente de entidade asilar, cobrar a exibição de balanço da entidade, com a discriminação de créditos recebidos do curatelado).
VII. Criminal (reprimir abusos e delitos cometidos contra pessoas com deficiência).
II.1.d – SAÚDE PÚBLICA:
Meta: Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental: acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde
Embora o redirecionamento da assistência em saúde mental em nosso país, que ficou conhecido como “reforma psiquiátrica brasileira” e foi consagrado pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, tenha sido um importante passo na defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas acometidas de transtornos mentais, falta muito ainda para que lhes seja garantido “acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades” (art. 2º, parágrafo único, inciso II, da referida lei).
Seguindo normas internacionais, em especial os “Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental”, aprovados pela Assembléia Nacional das Nações Unidas em 17 de dezembro de 1991, e a Declaração de Caracas, de 14 de novembro de 1990, a lei brasileira propôs um novo modelo de assistência, privilegiando os serviços extra-hospitalares e os comunitários, o atendimento interdisciplinar e a reinserção social do paciente, embora a internação psiquiátrica seja possível desde que fundamentada em laudo médico. Por isso a Política Nacional de Saúde Mental tem incentivado a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços extra-hospitalares substitutivos dos antigos Hospitais Psiquiátricos, mas não há como ignorar as mazelas sociais que decorreram do fechamento desordenado dos leitos psiquiátricos e da implementação de equipamentos de saúde mental em número insuficiente ou sem as mínimas condições de atendimento.
Diariamente, portanto, os Promotores de Justiça têm enfrentado a falta de assistência aos portadores de transtornos mentais, incluindo os dependentes de álcool e drogas como crack e aqueles em surto psicótico, sendo necessária a conjugação de esforços integrados no sentido de implementação e fortalecimento da rede de atendimento, seja em equipamentos extra-hospitalares, seja em leitos para internação psiquiátrica.
OBJETIVOS/DIRETRIZES
– Acompanhamento e indução das políticas públicas de saúde mental, incluindo os programas específicos de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com dependência de álcool e outras drogas (art. 227, § 3º, inciso VII, CF), que devem partir do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, inciso III, C.F.) e respeitar os princípios constitucionais da universalidade (art. 194, inciso I, e art. 196, caput, C.F.), do atendimento integral (art. 194, inciso I, e art. 198, inciso II, C.F.), da regionalização e descentralização (art. 194, inciso VII, e art. 198, caput e inciso I, C.F.) e da participação da comunidade (art. 194, inciso VII e art. 198, inciso III), que informam o Sistema Único de Saúde (SUS), atentando para a legislação específica (Leis Orgânicas de Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e demais normas) e especialmente para os direitos dos portadores de transtornos mentais e o controle ministerial das internações psiquiátricas involuntárias (art. 2º, p.único, incisos I a IX, e art. 8º, §1º, Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).
– Formação da rede de assistência em saúde mental, nos três níveis de atendimento, considerando o redirecionamento do modelo assistencial e a integralidade do direito à saúde.
2 – ÁREA CÍVEL:
II. 2 – Meta: Aprimoramento do Atendimento ao Público
O atendimento ao público é que historicamente forneceu oxigênio para o ministério público. Assim, como para a comunidade sempre se constituiu como a tábua de salvação, “a última porta”, senão a única aberta. Atualmente, temos outros atores nessa área: centros de atendimento de faculdades de direito, a defensoria pública; porém, ainda que o caso seja encaminhado à outros entes, o atendimento ainda constitui-se em termômetro social, evitando que a percepção das demandas cheguem apenas por aquelas pessoas que conseguem se organizar em grupos de pressão;
O acesso à justiça, além de direito, é também o instrumento para realização de outros direitos; por isso, a facilitação de comunicação com o agente indispensável à administração da justiça deve ser facilitada.
a) Ampliar e aperfeiçoar o atendimento ao público e os canais esclarecimento de dúvidas da população;
I. Criar e participar de promotoria comunitária;
II. Participar, com as cautelas legais, de programas de rádio e TVs comunitários e de prestação de serviço tirando dúvidas da população, nas áreas de atuação cível do Ministério Público;
III. Encaminhar aos colegas das promotorias especializadas demandas relacionadas a temas coletivos e difusos;
IV. Participar de banco de peças processuais, mantendo as peças na rede e encaminhando ao CAO, para divulgação, aquelas que acredita poderem auxiliar os demais colegas.
3. ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO:
II. – Meta: Políticas públicas de proteção dos moradores em áreas de risco
Considerando os recentes eventos trágicos relacionados a áreas de risco, inclusive com vidas ceifadas, envolvendo fenômenos naturais e seus impactos em populações e comunidades instaladas em áreas ambientalmente vulneráveis;
Considerando que já existem, hoje, com enormes contingentes populacionais morando em áreas de risco;
Considerando que, diante da ausência de uma política habitacional adequada, bem como a não consideração de respaldos técnicos e científicos a nortear o uso e a ocupação do solo, a tendência é, cada vez mais, de fixação de novos contingentes populacionais em áreas ambientalmente vulneráveis e de áreas de risco;
Considerando, ainda, a inobservância da política nacional de meio ambiente especificamente no que concerne às causas deflagradoras das situações de vulnerabilidade e de risco;
Considerando a tendência de os fenômenos climáticos se tornarem mais extremos, aumentando a situação de vulnerabilidade de populações instaladas em áreas inadequadas;
Considerando, ainda, que, muitas vezes, intervenções em áreas de risco, com realocações de populações, podem trazer permanente desestruturação de laços comunitários e familiares;
Considerando a exigência de, diante de situações diagnosticadas como de risco alto e muito alto, haver atuação do poder público na minimização de danos e de sofrimento das populações vulneráveis;
Considerando que intervenções em áreas de risco devem preservarão vidas, dignidade humana, patrimônio, e laços comunitários das parcelas mais vulneráveis do tecido social;
Recomendamos a atuação concentrada, bem como alicerçada em plano de ação, no que diz respeito às áreas de risco.
a) elaborar plano de promotoria de gestão de riscos, contendo, exemplificativamente, delimitação do conceito de risco peculiar àquela cidade (v.g.: ocupações subnormais, ocupações em locais propensos a enchentes, ocupações em encostas e locais propensos a solapamento, dentre outros); metas (estabelecidas de maneira objetiva); estratégia para atingir referida meta e correlatas ações (orientadas mediante critério de prioridades, levando-se em conta, em especial, o interesse social envolvido).
b) fomentar a implementação, em todos os Municípios do Estado, de Plano de Gerenciamento de Áreas de Risco, bem como estrutura de Defesa Civil devidamente organizada com Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC’s;
c) trabalhar, no que toca à gestão de riscos, em duas frentes distintas:
– diagnosticar áreas já ocupadas e implementar plano de atuação, com prioridades, e medidas mesmo nas áreas não contempladas, de imediato, por intervenções estruturais, com vistas à redução do sofrimento dessas populações;
– buscar a requalificação urbana-ambiental das áreas sujeitas a intervenções, para que não apenas se suprima o risco, mas se obtenham melhorias efetivas (v.g.: no que toca a dignidade humana, à impermeabilização, recuperação de vegetação);
– dar especial atenção aos laços familiares e comunitários já consolidados nas áreas de intervenção, evitando-se desestruturação de famílias, prestigiando-se a dignidade dos moradores (articulando-se atuação com a Promotoria de Direitos Humanos);
– legitimar intervenções e planejamento mediante oitiva de atores locais, divulgação de informações e atuação de forma transparente;
– buscar a implantação de instrumentos de monitoramento e acompanhamento, com controle social – observatórios sociais – buscar monitoramento periódico;
– buscar, se o caso, responsabilização, seja na esfera da improbidade administrativa, seja na esfera criminal, articulando-se com as respectivas Promotorias de Justiça; e
– eliminar a perda de vidas decorrentes de eventos em áreas de risco: vida 100%.
2) prevenção:
– levantar causas que levam à existência das áreas de risco e atuar nestas (v.g.: assoreamento de rios, ausência de políticas habitacionais e de adequado uso e ocupação do solo, assim como de estudos de capacidade de suporte e de áreas ambientalmente vulneráveis; manejo de resíduos, em especial de entulho e lixo – articulando-se com PJ de Direitos Humanos e do Meio Ambiente); buscar a requalificação ambiental das áreas sujeitas a potencial manifestação de risco;
– buscar a implantação de instrumentos de monitoramento e acompanhamento, com controle social – observatórios sociais – buscar monitoramento periódico; e
– buscar, se o caso, responsabilização, seja na esfera da improbidade administrativa, seja na esfera criminal, articulando-se com as respectivas Promotorias de Justiça.
4. ÁREA DE MEIO AMBIENTE
II.4 – Meta: Cobrança da Implantação de Políticas Públicas de Educação Ambiental
A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, com vistas a atingir um nível tal de conscientização em relação à necessidade de preservação dos bens de natureza ambiental que possa modificar a atual realidade do Brasil nesta área, garantindo às presentes e futuras gerações o vital equilíbrio ecológico, sem o qual a vida, em todas as suas formas, não é capaz de resistir. Todavia, passados mais de 11 (onze) anos da edição da referida lei, muito pouco vemos de iniciativas que realmente demonstrem respeito aos princípios e obrigações previstos no citado diploma legal, que indica o Poder Público, as instituições educativas, os meios de comunicação de massa, as empresas, as entidades de classe e demais instituições públicas e privadas e a coletividade como um todo como aqueles que têm o dever de efetivar as medidas necessárias ao adequado cumprimento da lei. Portanto, é dever do Ministério Público exortar, num primeiro momento, e mesmo cobrar, de todos os responsáveis, postura pró-ativa nesse processo de educação para garantia de uma melhor qualidade de vida.
Buscar por meio de reuniões, audiências públicas, compromissos de ajustamento de conduta e ações civis públicas a melhoria da educação ambiental, cujo resultado, certamente, será a sensível diminuição dos atentados aos bens ambientais juridicamente protegidos, mas constantemente atingidos por condutas ilegais, muitas vezes em face da pura ignorância por parte de quem degrada, em relação aos termos da lei e dos efeitos deletérios de sua ação.
5 – INFÂNCIA E JUVENTUDE
II.5 – Meta: Ações para implementação de políticas públicas, para a avaliação e fiscalização de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes.
Considerando que o direito à convivência familiar é garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (consoante profunda alteração trazida pela n. 12.010/09), sendo o acolhimento familiar e institucional provisórios e excepcionais e que segundo pesquisas realizadas em entidades que executam programas de acolhimentos institucionais estimou-se haver aproximadamente 14 mil crianças e adolescentes inseridos em tais programas no Estado de São Paulo, a Coordenação da Área da Infância e Juventude do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva propõe que os Promotores de Justiça atuantes em tal área (de situação de risco/não infracional) promovam ações para implementação de políticas públicas, bem como a avaliação e fiscalização de tais entidades.
a) respeito aos princípios da provisoriedade e excepcionalidade dos acolhimentos familiar e institucional;
b) retorno das crianças/adolescentes ao convívio de suas famílias naturais;
c) caso inviável a alínea anterior: colocação em família ampliada;
d) caso inviáveis as alíneas “b” e “c”: colocação em famílias substitutas/acionamento dos cadastros de adoção;
a) Mapeamento:
a1) do número de equipamentos/entidades que executam programas de acolhimento familiar/institucional em todos os Municípios do Estado de São Paulo.
a2) do número de crianças/adolescentes acolhidos familiar e institucionalmente em todo o Estado.
b) Fiscalização dos locais de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar.
c) Fiscalização a respeito da implantação das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dos Planos Municipais de Convivência Familiar.
6 – ÁREA DO CONSUMIDOR
II. 6 – Meta: Ações para fiscalizar e coibir a falta de prestação ou a prestação inadequada de serviços públicos sejam eles executados diretamente pela Administração ou por empresas privadas sob regime de concessão.
Os serviços públicos remunerados mediante tarifa têm como usuários potenciais toda a população e são, por natureza, imprescindíveis à vida social. Devem eles ser adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22, do CDC).
Por isso, a falta de prestação ou a prestação inadequada desses serviços, sejam eles executados diretamente pela Administração ou por empresas privadas que os exercem por concessão ou permissão do Estado, devem merecer atenção prioritária na atuação do Ministério Público na área do consumidor.
Inúmeros são os serviços que se enquadram nessa categoria, mas alguns deles merecem especial atenção, por influírem de forma significativa sobre a qualidade de vida da população de mais baixa renda, como o serviço de energia elétrica, o serviço de água e esgoto, e os serviços de transportes públicos urbanos e intermunicipais.
a) Serviço de energia elétrica – zelar pela instalação e eficiência dos serviços de atendimento ao consumidor (pagamento de faturas, encaminhamento e solução de reclamações, etc); zelar pelo respeito aos direitos do consumidor, previstos normas próprias da agência reguladora (Resolução ANEEL 414); combater cobranças abusivas (como p. ex. inserção na fatura de despesas não autorizadas ou estranhas à relação de consumo); zelar pela implantação e ampliação da TSEE (tarifa social de energia elétrica destinada a famílias de baixa renda). Sugere-se atuação integrada com a área de Direitos Humanos – Inclusão Social para ampliação e informação sobre tarifa de baixa renda e equacionamento de instalações clandestinas; e com as áreas Criminal e de Habitação e Urbanismo, visando melhoras na iluminação pública (segurança).
b) Serviço de Água e Esgoto – zelar pela instalação e eficiência dos serviços de atendimento ao consumidor (pagamento de faturas, encaminhamento e solução de reclamações, etc); incentivar a implantação e funcionamento de agências reguladoras municipais (saneamento); combater as distorções nas medições de consumo (hidrômetros); combater cobranças abusivas (p. ex., taxa de esgoto onde não há o serviço, etc). Sugere-se atuação integrada com a área de Direitos Humanos – Inclusão Social (tarifa social) ; Meio Ambiente (destinação e tratamento de esgotos); Direitos Humanos – Saúde Pública (tratamento da água); PATRIMÔNIO PÚBLICO (omissão Poder Público, agências reguladoras).
c)Transportes públicos urbanos e intermunicipais – zelar pela qualidade do serviço (conservação e adequação de veículos, trajetos, modicidade de tarifas, etc); cobrar do Poder Público a fiscalização e repressão aos transportes clandestinos inseguros e inadequados; atentar para eventual onerosidade excessiva na cobrança de pedágios. Sugere-se atuação integrada com a área de Direitos Humanos – Inclusão Social (modicidade das tarifas e eventuais isenções); Direitos Humanos – Idoso e Pessoa com Deficiência (isenções, adaptações de veículos, etc); Habitação e Urbanismo (priorização do transporte coletivo urbano).
7 – ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
II.7 – Meta: Intensificação da fiscalização da legalidade das licitações e contratações, precipuamente na área da saúde e da educação.
Considerando a criação do Grupo Especial de Combate aos Delitos Econômicos (GEDEC), bem como o êxito da integração das promotorias de justiça do patrimônio público e social com as promotorias criminais, no combate ao cartel em licitação envolvendo a aquisição de merenda escolar;
Considerando a recente instalação do laboratório de lavagem de dinheiro no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo;
Considerando a parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça com o escopo de combater os cartéis;
Elegeu-se como objetivo geral e prioritário de atuação para o ano de 2011, na área da defesa do patrimônio público, a intensificação da fiscalização da legalidade das licitações e contratações, precipuamente na área da saúde e da educação, tendo como objetivos diretos:
a) combater o fracionamento ilegal do objeto contratado, o qual acarreta dispensa de licitação ou realização do certame por meio de modalidade licitatória inapropriada, restringindo o caráter competitivo e a escolha da melhor proposta para o interesse público;
b) instigar o aprimoramento dos cadastros de fornecedores da Administração, inclusive para prevenção de fraude em licitação na modalidade carta-convite;
c) instigar a adoção pela Administração da modalidade de pregão, prevista na Lei nº 10.520/02, na aquisição de bens e serviços considerados comuns;
d) identificar e combater formação de cartéis em licitação;
e) zelar pelo fomento à efetiva competição entre as empresas nas licitações;
f) combater a escolha de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para celebrar contratos de gestão e termos de parceria, respectivamente, em desrespeito aos princípios que norteiam a Administração Pública (art. 37 da CF), especialmente legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;
8 – ÁREAS DA EDUCAÇÃO
II.8 – Meta: Cobrança da implementação de políticas públicas em Educação Infantil: Creche e pré-escola.
A atual legislação educacional contempla a obrigatoriedade da educação para as crianças a partir dos 04 anos de idade, ou seja, passou a incluir a pré-escola. Esta situação necessita de uma avaliação e acompanhamento em face da novidade apresentada, ou seja, a sua obrigatoriedade. Por outro lado, as creches, reservadas para crianças de 0 a 3 anos de idade é um problema que afeta todas as Promotorias de Justiça do Estado, em face do elevado número de falta de vagas e das inúmeras ações propostas visando garantir essas vagas.
Em face destas considerações torna-se imprescindível uma mobilização ministerial para que a política educacional seja efetivamente cumprida. A articulação do Ministério Público deve focar este público posto que é nesse instante que se começa a construir a desigualdade, com a oferta de escolas somente para uma parcela da população, deixando outros um elevado número sem acesso.
O objetivo geral da atuação é a garantia do direito à educação preconizada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
a) diminuir a lista de espera das crianças que aguardam o ingresso nas creches;
b) traçar ações conjuntas dos Promotores de Justiça no Estado visando à efetiva garantia do direito à educação infantil, principalmente em relação ao desfecho de ações já propostas;
c) garantir e fiscalizar a oferta de vaga e lista de espera na pré-escola;
TRANSVERSALIDADE DO TEMA:
Direitos humanos – pessoa com deficiência: inclusão do aluno com deficiência na educação infantil;
Infância e juventude: garantia do efetivo cumprimento do ECA quanto ao direito à educação
Patrimônio público: fiscalização da aplicação por parte do Poder Público do percentual mínimo exigido para a educação.
Urbanismo: atendimento nas áreas de risco da população infantil, mediante a garantia de escola.

References: artigo 98
 artigo 1
 artigo 98
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 98
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 12
 Artigo 19