Source: https://ru.scribd.com/document/79041630/AS-LICENCAS-CREATIVE-COMMONS-E-A-PROTECAO-DOS-DIREITOS-AUTORAIS
Timestamp: 2019-09-19 06:40:50+00:00

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TEMA: AS LICENAS CREATIVE COMMONS E A PROTEO DOS DIREITOS AUTORAIS
Trabalho apresentado disciplina Monografia do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais, como requisito parcial para obteno do ttulo de Bacharel em Direito. rea de concentrao: Direito Empresarial Orientador: Jos Antonio Carlos Pimenta
Monografia apresentada Faculdade Mineira de Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais.
_____________________________________________________ Jos Antnio Carlos Pimenta (Orientador) PUC MINAS
Dedico a minha famlia, pela compreenso e apoio nesse momento to difcil. Dedico ao meu namorado Bruno Repols, pelo apoio e presena nos momentos que mais precisei.
Agradeo primeiramente a minha me, pela oportunidade de estar aqui hoje. Em especial, ao meu orientador Jos Antnio Carlos Pimenta, pelos ensinamentos e pela pacincia na realizao deste trabalho e ao amigo Rafael Horta, pela ajuda e dedicao durante estes cinco anos.
Este trabalho monogrfico tem como objetivo tratar das licenas Creative Commons e a proteo dos direitos autorais frente um entendimento social e jurdico. Desta forma, foi feita uma anlise histrica do direito autoral, onde se notou que o mesmo possua apenas um pequeno lugar dentro do direito de propriedade no Cdigo Civil de 1916, evoluindo at chegar atual lei 9.610/98 que versa especificamente sobre os direitos autorais. Uma vez vigente esta lei, foram, ao decorrer dos anos, observadas mudanas no mbito social e tecnolgico, na qual hoje se percebe uma rigidez muito forte nos direitos autorais, incompatvel com a dinmica de distribuio de cultura hoje apresentada. O trabalho aborda as licenas Creative Commons como uma alternativa para amenizar esse rigor presente na lei de direito autoral e para ajudar o autor na divulgao de sua obra, fazendo um histrico das leis que versavam sobre o assunto, acerca da jurisprudncia sobre o tema e das licenas: os tipos e suas aplicaes.
Palavras-chave: Licenas Creative Commons. Direitos Autorais.
CC Creative Commons DMCA Digital Millenium Copyright Act ECAD Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio EMBRAPA Empresa Brasileira de Produo Agrcola GPL General Public License INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justia TJMG Tribunal de Justia de Minas Gerais UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul UPOV Unio Internacional para Proteo de Obtenes Vegetais
1 INTRODUO...............................................................................................09 2 - DIREITO AUTORAL....................................................................................11 2.1 - Evoluo Histrica..................................................................................11 2.2 - Conceito ..................................................................................................14 2.3 - Importncia no mundo atual..................................................................15 3 - NOES DE DIREITO AUTORAL..............................................................18 3.1 - Natureza Jurdica.....................................................................................18 3.2 - Legislao pertinente..............................................................................19 3.3 - Instituto de Direito Autoral.....................................................................23 3.3.1 Direitos autorais sobre obras literrias e artsticas............................23 3.3.2 Lei de Patentes.......................................................................................25 3.3.3 Direitos autorais sobre programas de computadores......................28 3.3.4 Lei de Proteo de Cultivares...............................................................29 4 - AS LICENAS CREATIVE COMMONS (CC).............................................32 4.1 - Origem......................................................................................................32 4.2 - Estados Unidos.......................................................................................34 4.3 - Brasil........................................................................................................36 4.4 - Tipos de Licena CC...............................................................................38 4.5 - A licenas CC como meio alternativo...................................................44 5 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINRIO.......................46 5.1 - Entendimento do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJMG)..............................................................................................................46 5.2 - Entendimento dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal)..........................................................................47 5.3 - Posio doutrinria.................................................................................50 6 CONCLUSO..............................................................................................56 REFERNCIAS.................................................................................................58
As leis nascem das necessidades sociais. A partir do momento histrico que as obras intelectuais passaram a possuir uma natureza comercial que o conceito de direito autoral passou a ser considerado. Legislar sobre o tema passou a ser ento uma necessidade. Ainda assim o conceito de direito autoral um ponto que passou por muita discusso e alterao. Manso conceitua o direito autoral como o conjunto de leis e garantias que protegem os interesses do autor sobre sua produo intelectual e artstica. (MANSO, 1987. p. 92) A compreenso do direito autoral acompanha a evoluo do modo de vida e de produo cultural. Existe uma incompatibilidade entre o direito autoral atual e os modos de distribuio e consumo da cultura. A proteo que era concedida h anos no se mostra capaz de lidar com o novo paradigma de consumo e produo de cultura do mundo atual. Isso devido, principalmente, internet e s tecnologias digitais alteraram as necessidades dos envolvidos neste processo. A internet viabiliza um acesso aberto e democrtico cultura, de uma forma nunca vista antes. Dessa forma, a proteo conferida pelo direito autoral no condiz com a necessidade de proteo atual e fato que a legislao atual passa por problemas para regulamentar sobre esse assunto. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo analisar a evoluo histrica da proteo e garantia dos direitos de autor. O primeiro capitulo, alm desta anlise histrica, conceitua o direito autoral e sua importncia no mundo atual. As principais leis sobre o direito autoral (lei 9.609/98 e lei 9610/98) sero analisadas nos seus pontos principais no segundo captulo, assim como a natureza jurdica e o instituto do direito autoral. Nesta anlise sero considerados os principais pontos a respeito destas leis e como eles se aplicam atualmente. A histria das licenas Creative Commons (CC), assim como a sua aplicao no Brasil, os tipos de licenas sero considerados no terceiro captulo. Neste ser apresentado o escopo das licenas, assim como a possvel aplicao delas como um meio alternativo legislao pertinente sobre o assunto atualmente. Vale lembrar que essas licenas so adaptadas legislao autoral vigente no pas e no
se apresentam como uma mudana propriamente nas leis, mas sim uma adaptao que permitiria um meio alternativo conjuntura atual. Tambm ser trazido ao presente trabalho o entendimento jurisprudencial e doutrinrio das licenas, tanto do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, quanto dos Tribunais Superiores. Esta colocao crucial para se compreender como as licenas tm sido tratadas na prtica. O objetivo deste trabalho no tecer um cenrio que apresente todas as solues para o tema, pois o direito autoral um tema vasto e complexo. O pretendido nesse trabalho analisar a atual situao sobre a distribuio, consumo e produo cultural, no que diz respeito legislao e sua aplicabilidade sobre o assunto, j que se sabe que o sistema de legislao atual passa por dificuldades e as licenas podem se apresentar como um meio alternativo de lidar com grande parte destes problemas.
Nota-se que a histria um estudo do desenvolvimento do homem e de suas aes no decorrer dos sculos, ou seja, de grande relevncia o conhecimento da evoluo dos aspectos culturais de um povo ou regio para a compreenso do perodo histrico atual. Todavia, para entender o presente, importante deixar explcito que o homem sempre se preocupou em estender sua capacidade de trabalho mental, vide inmeros registros de informaes, desenhos em paredes de caverna e placas de pedra. Essa forma de se expressar estendeu-se e progrediu durante um bom tempo entre os humanos. Segundo Youssef (1988), atravs dos prprios babilnios j se evidenciava solues de equaes matemticas em placas de barro, tornando-as como elemento de recorrncia para resoluo de equaes semelhantes. Com o passar dos anos, o simples registro de informaes em paredes de cavernas e placas de pedra se transformaram na escrita, que fez com que o homem manifestasse seu intelecto de um jeito jamais visto, isto , de uma forma surreal. O mesmo passou a escrever as leis e outros tipos de documentos, mas ainda no existia a preocupao em proteger o ato da criao. Destaca-se que os Direitos Autorais s vieram a ser reconhecidos com a necessidade de proteo das obras intelectuais na proporo em que novas tecnologias, que facilitaram os meios de produo e reproduo, foram surgindo. A falta de norma legal no implicava em uma falta de repdio social. As sociedades j encaravam o plgio como forma de desonra e desqualificao dos meio intelectuais e sociais, porm no existia aparato jurdico sobre a questo. Acerca disso, assim evidencia Manso:
Tudo indica que foi Marco Valrio Marcial, poeta romano, quem, pela primeira vez, atribuiu a esses espertalhes o epteto de plagiarius, comparando-os queles que cometiam o crime de furto de pessoas livre,
definido como plagium por uma lei do segundo sculo antes de Cristo, conhecida como Lex Fabia de Plagiariis (MANSO, 1987, p 9).
A ausncia de preocupao com leis que protegessem os direitos autorais reflexo da falta de tecnologias acessveis que permitissem a reproduo rpida e em larga escala de produes intelectuais. Apenas com o advento da impresso grfica, inventada por Johannes Gutenberg, que estas preocupaes surgiram e a proteo jurdica do direito autoral se fez necessria. Antes disso, as obras deviam ser reproduzidas de forma manuscrita e apenas as cpias que os autores faziam rendiam alguma remunerao. Sobre o assunto, assim dispe Pedro Nicoletti Mizukami:
O copyright e a legislao inglesa foram as primeiras respostas ao invento de Gutenberg. O Licensing Act proibia a impresso de qualquer livro que no estivesse licenciado devidamente, em 1662, mas em 1709 surgiu o Copyright Act, que protegia as cpias impressas por 21 anos aps o registro formal e as no impressas por 14 anos. O copyright privilegiava os interesses da coroa inglesa, mas no focava os interesses dos autores. Percebe-se que foi a Revoluo Francesa de 1798 que adicionou a primazia do autor sobre a obra ao conceito ingls de direito autoral. Ainda que o autor fornea todos os direitos patrimoniais referentes sua obra, os direitos morais so inalienveis e acompanham o autor por toda vida. Estes direitos so automaticamente cedidos aos seus herdeiros depois. (MIZUKAMI, 2007, p. 257)
A explorao das obras culturais como forma comercial se deu apenas com o avano da imprensa e da gravura, que permitia que as obras fossem reproduzidas rapidamente. Assim, Manso destaca:
[...] o Direito Autoral, para atingir mais eficazmente seus objetivos, haveria de ser tambm internacionalizado, especialmente para estabelecer, equanimente, proteo equitativa entre os autores dos diversos pases, a despeito das divergncias das suas legislaes nacionais. E a surgiram as convenes internacionais, sendo pioneira a j centenria Conveno de Berna para a proteo das Obras Literrias e Artsticas, de 9 de setembro de 1896, da qual o Brasil faz parte desde 18.01.1954, quando o Decreto n 34.954 promulgou o Decreto Legislativo n 59, de 19.11.1951, que havia aprovado, conforme texto revisto em Bruxelas, em 26.6.1948. (MANSO, 1987, p 15).
A Conveno de Berna e a Conveno Universal de Genebra traaram, na verdade, importantes meios e caminhos para a direo da discusso sobre proteo dos direitos autorais. No Brasil, a importncia do Direito Autoral sempre fez com que o ordenamento jurdico garantisse proteo autoria. Dessa forma, Pimenta destaca como se deu a evoluo no pas:
O ato ilcito contra a obra intelectual criao do esprito exteriorizada - foi normatizado desde o primeiro Cdigo Penal brasileiro at o Cdigo atual, estabelecendo como crime o abuso ao direito de autor. (PIMENTA, 2005, p 27)
A primeira disposio legal que tem uma manifestao a respeito da proteo autoria foi introduzida no Brasil com a Lei de 11 de agosto de 1827, que permitiu o estabelecimento dos cursos jurdicos em So Paulo e Olinda. Esta lei determinou que o perodo de dez anos correspondesse ao perodo de privilgio de publicao exclusivo para os compndios preparados para a educao. No ano de 1830, com o Cdigo Criminal, as normas vedavam a contrafao, mas no davam direitos autorais civis. Portanto, fica claro que a legislao civil demorou a colocar esta questo e conferir a proteo aos direitos autorais. A Lei n. 496 de 1o de agosto de 1898 (Lei Medeiros e Albuquerque) foi a primeira lei brasileira de direitos autorais. Com grande influncia da Conveno de Berna, ela define o direito do autor como um privilgio e lhe garantia este direito durante 50 anos aps o primeiro janeiro do ano da publicao. A Lei Medeiros e Albuquerque inaugurou os mecanismos de limitao dos direitos autorais que so mantidos at hoje. A Lei n.o 2.577 de 17 de janeiro de 1912 ampliou o escopo da lei para abranger as obras editadas no estrangeiro, desde que esta obra obedecesse s formalidades do seu pas de origem. O Cdigo Civil de 1916 substituiu as disposies contidas na Lei Medeiros e Albuquerque. Os artigos 649 a 673 trataram da matria como Propriedade literria, cientfica e artstica. O artigo 649 garantia o direito de reproduo das obras a seus
autores pelo perodo de vida, mais 60 anos a herdeiros e concessionrios, contando a partir do dia do falecimento. O artigo 673 era vago e polmico, pois ficava a discusso se o depsito da obra constitua o direito ou se era comprobatrio. Este problema s veio a ser resolvido com a lei n. 5988/73. Esta lei eliminava a ambigidade do artigo 673 de 1916 dando a garantia que o autor poderia registrar a obra. A proteo da obra foi alterada durando, alm da vida do autor, vida tambm de seus sucessores. Para obras cinematogrficas, fonogrficas ou fotogrficas o direito patrimonial era garantido por 60 anos aps o primeiro janeiro depois da concluso da obra. Hoje em dia, as principais normas vigentes quanto aos direitos autorais esto nas leis 9.609/98 e 9.610/98.
O conceito de direito autoral alvo de debates. Por se tratar de um campo que envolve tanto pessoas letradas em direito, quanto leigos, uma rea cuja aplicabilidade deve levar em conta o entendimento de todos os envolvidos. Compreende-se ento o direito autoral como um conjunto de leis e garantias que visa assegurar ao autor o domnio sobre a utilizao e a reproduo de qualquer obra intelectual ou artstica. Tal conceito podia ser aplicado at tempos atrs. Porm, com o advento de tecnologias como a internet e a criao de redes de compartilhamento de arquivos, o processo de entendimento autoral acaba por criar uma nova necessidade no entendimento deste processo. A compreenso do direito autoral acompanha a evoluo do modo de vida e de produo cultural. Sobre os direitos autorais, aduz Manuella Santos (2009, p. 13) que [...] o direito autoral nada mais do que um produto intelecto, uma expresso da capacidade criativa do ser humano, cujo marco o surgimento da terra. A partir deste conceito, entendem-se como direitos autorais todos os produtos da mente humana, tais como expresso musical, escrita, cinema, teatro e outras formas de manifestao cultural. Da necessidade de exteriorizao e materializao deste estado mental, tem-se como produto, portanto, as manifestaes que deve ser protegidas pelas leis de direito autoral, visando harmonia da sociedade frente esta questo.
Segundo Leonardo Macedo Poli (2008), direito autoral espcie do gnero propriedade intelectual e pode ter duas acepes distintas, um sobre um aspecto objetivo e outro sobre o subjetivo. A primeira acepo aquela na qual o direito autoral aquele que regula as situaes jurdicas geradas pelas criaes do esprito humano; j a segunda conceitua o direito autoral como faculdades ou liberdades reconhecidas ao autor sobre sua criao.
2.3 Importncias no mundo atual
O tema tratado por esse trabalho acadmico de essencial importncia na atualidade, j que nunca se falou tanto da necessidade de se proteger os direitos autorais. Todavia, o objetivo do trabalho de procurar alternativas para amenizar a rigidez que hoje est presente no direito autoral, alm de divulgar os direitos autorais para melhor entendimento da populao em geral. Essa alternativa seria as licenas Creative Commons, que ser tratada mais adiante em um captulo especfico. Nota-se que o direito autoral importante porque, atravs da lei, ele confere proteo ao autor pelos produtos do seu intelecto. Alm do mais, para a populao, essas criaes do esprito humano so tambm importantes, pois so meios de conhecimento de culturas novas, como cinema, teatro, msica, livros, etc. O exministro da cultura, o cantor e compositor Gilberto Gil, assim se expressa em artigo:
So muitas as insatisfaes com o atual modelo, a comear pelos autores, que no se sentem inteiramente protegidos, nem bem remunerados. E acrescentemos o desafio dos novos modelos de negcios em base digital e, tambm, o aprofundamento da democracia e o desejo dos brasileiros de acessar a cultura como parte de sua formao humana integral. (GIL, 2007)
O problema tem se dado por haver uma proteo exacerbada dos direitos autorais. A prpria lei atual que trata do assunto uma lei rdua, dura e ainda sim no cumpre de forma adequada as funes que deveria exercer. Assim destaca o ex-ministro da cultura, Gilberto Gil:
A lei obsoleta e no consegue equilibrar os anseios de ambas as partes: a proteo de que os autores necessitam (juntamente com a remunerao e reconhecimento adequados proveniente de seu trabalho) e o acesso democrtico cultura, um desejo da populao [...] Hoje, a lei anacrnica para atender, de forma equilibrada, tanto autores como consumidores e cidados [...] no diferencia cpia privada de cpia com fins de pirataria (GIL, 2007)
Fica claro, portanto, que a lei no consegue atender e cumprir a funo para qual foi criada. A mudana nas tecnologias e na dinmica de distribuio cultural acarreta uma mudana no modo de se entender o direito autoral. A inovao tecnolgica no ponto que se chegou se faz um desafio e uma oportunidade nova para autores e pblico, no que diz respeito ao modo de interao entre os dois. Libertaram-se os autores do julgo de contratos e de termos restritos em contratos para a divulgao do trabalho, dando-se agora a chance do consumidor conhecer novas manifestaes culturais de forma indita, nunca antes vista. Corroborando com esse entendimento, dispe Gilberto Gil (2007) que a tecnologia a servio do cerceamento das liberdades produzidas pela prpria tecnologia no o melhor caminho, quando temos formas mais modernas de controle e novas formas de modelos de negcio. O ex-ministro reconhece essa mudana de paradigma e aponta o fato de que a prpria tecnologia no pode ser usada como forma a cercear a liberdade por ela produzida. As leis atuais criam um desequilbrio entre a criao e o acesso cultura, e usar de tecnologia para cercear e acabar com este desequilbrio no parece ser o caminho. Pensar em novas formas de se entender a cultura e sua distribuio se faz um caminho mais promissor na resoluo da questo. Segundo Joo Emmanuel Cordeiro Lima (2008), mesmo no Brasil, todas as criaes do esprito humano so protegidas, tendo elas fins comerciais ou no. A proteo se d pela vida toda do autor e ainda se estende por anos. A proteo de uma forma to exagerada que, j evidente, por exemplo, at mesmo brigas sobre o uso de msica por rdio comunitria, o que se mostra um abuso, pois mesmo msica em domnio pblico exige-se um pagamento. Isso sem contar que nos anos setenta, a turma da Mnica, de autoria de Maurcio de Souza, colocava o nome original do autor e da msica em seus quadrinhos, mas nos anos noventa houve uma restrio, onde o nome do autor e a msica deveriam vir
somente em forma de pardia, o que se torna uma proteo injustificada. E h que se falar que isso no s com msica, mas tambm com programas de TV, sries, filmes, fotografias, etc.
3 NOES DE DIREITO AUTORAL
3.1 Natureza Jurdica
Antes de explanar sobre o que seria essa natureza jurdica, importante ressaltar que h uma grande dificuldade em definir tal tema, tendo em vista que objeto de inmeros debates. Destarte, vrias teorias ainda tentam explicar a natureza jurdica dos direitos autorais. Segundo a autora Delia Lipszyc (2001), a origem jurdica do direito autoral se deu com a promulgao de uma lei, conhecida como Estatuto da Rainha de 1710, na Inglaterra, onde surgiu a primeira norma legal que identificou o direito do autor sobre sua obra. Isso sem mencionar que no incio do sculo XX, o direito autoral ganhou um pequeno lugar no Cdigo Civil de 1916, passando a ser visto como um mero direito de propriedade. Destaca-se, todavia, que essa concepo do direito autoral como direito de propriedade foi intensamente questionada, devido s evidentes diferenas entre os dois direitos. Dentre as divergncias, Colombet citado por Poli (1976, p. 15) afirma que a propriedade perptua e o Direito Autoral limitado no tempo. Essa idia de direito autoral como direito de propriedade no foi eficaz, porque alm das vrias diferenas, o conceito de propriedade no abrangeu o vnculo pessoal que conecta o autor sua criao, ou seja, os direitos morais. Porm, a partir dessa insuficincia do conceito de propriedade para explicar o direito autoral que surge a natureza jurdica dos direitos autorais, uma natureza dplice, de face dupla, mista. Acerca disso, assim dispe Leonardo Poli:
Os direitos autorais tm natureza jurdica dplice, isto , a obra intelectual tem um aspecto pessoal e outro material. O aspecto pessoal vincula o autor obra e o aspecto material garante-lhe sua explorao econmica. O primeiro tem natureza extra patrimonial, o segundo patrimonial. O primeiro visa proteger a personalidade do autor exteriorizada na obra, o segundo o bem jurdico imaterial por ela produzido. (POLI, 2008, p 6)
Ainda sobre a temtica em questo, um dos fundadores do Cdigo Civil de 1916, Clvis Bevilqua (1976, p. 317), foi feliz ao dizer que a criao autoral nada mais que uma expresso da personalidade do autor que possuiu valor econmico. Nota-se que a partir da comprovao da natureza jurdica dplice do direito autoral houve vrias posies doutrinrias que se dividem em dois grupos, sendo os dualistas e os monistas. O primeiro faz a explcita separao entre direitos patrimoniais e extra patrimoniais, enquanto o segundo visa um direito de autor nico, sui generis, no qual englobasse os dois aspectos. Atualmente, inmeros pases, inclusive o Brasil, optaram por recepcionar a corrente dualista, posto que ela explica de forma mais evidente a natureza jurdica do direito autoral e oferece prestgio aos direitos morais. Essa corrente separa direitos morais (extra patrimoniais) de patrimoniais, tratando-os como direitos distintos e autnomos. Um bom exemplo disso encontra-se na lei de direitos autorais, que preceitua em seu artigo 24, 2 que compete ao Estado defesa da Integridade e autoria da obra cada em domnio pblico. Segundo Leonardo Macedo Poli (2008), os direitos morais so irrenunciveis, imprescritveis e inalienveis, ou seja, nesse caso a paternidade tem durao ilimitada. J os direitos patrimoniais, que visam explorao econmica, so temporrios.
3.2 Legislao Pertinente
O regimento do direito autoral feito pelas normas contidas nas leis 9.610/98 e 9.609/98. A lei 9.610/98, sancionada durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, entrou em vigor cento e vinte dias aps a sua publicao e revogou a antiga lei de direitos autorais, a lei 5.988/73, com exceo do artigo 17, caput e seus pargrafos, na qual trata do registro da obra, de acordo com sua natureza.
Art. 17. Para segurana de seus direitos, o autor da obra intelectual poder registr-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Msica, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 1 Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses rgos, dever ser registrada naquele com que tiver maior afinidade. 2 O Poder Executivo, mediante Decreto, poder, a qualquer tempo, reorganizar os servios de registro, conferindo a outros rgos as atribuies a que se refere este artigo. (BRASIL, 1973)
A lei no 9.610/98 que presentemente atua na regulamentao dos direitos autorais em nosso pas. nela que se encontram os conceitos de autor, produtor, editor, alm de determinar claramente os modos de uso de obras intelectuais. Encontra-se nela duas modalidades bsicas deste uso: o direito de distribuio e reproduo e o direito de comunicao ao pblico. No artigo 28 da referida lei encontra-se um dos pontos chave da lei (e de incongruncia com a realidade atual) que dispe que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literria, artstica ou cientfica. Destacado neste artigo encontra-se a assegurao do direito do autor de ser o nico a determinar quaisquer usos para a sua obra intelectual (seja ela, artstica, cientfica ou literria). Quaisquer tipos de utilizao, reproduo ou alterao devem ser comunicados a este autor para que seja concedida uma autorizao prvia. No artigo 29 da lei fica ainda mais clara esta situao:
Art. 29. Depende de autorizao prvia e expressa do autor a utilizao da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reproduo parcial ou integral; II - a edio; III - a adaptao, o arranjo musical e quaisquer outras transformaes; IV - a traduo para qualquer idioma; V - a incluso em fonograma ou produo audiovisual; VI - a distribuio, quando no intrnseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou explorao da obra; VII - a distribuio para oferta de obras ou produes mediante cabo, fibra tica, satlite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usurio realizar a seleo da obra ou produo para perceb-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso s obras ou produes se faa por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usurio. (BRASIL, 1998)
Percebe-se, principalmente pelo texto contido nos incisos citados a preocupao da lei em garantir ao autor total controle sobre sua obra. O artigo ainda
prev uma srie de outras situaes, como a distribuio da obra por terceiros e garante ao autor o controle da divulgao de sua obra. Nesta lei fica claro que a simples disponibilizao da obra para o pblico pode ser compreendida como uma nova modalidade de utilizao da mesma obra. O conceito de reproduo tambm inclui o armazenamento, seja ele temporrio ou permanente, em quaisquer bases de dados. Ainda assim, cabe ao autor determinar quais os limites do direito de reproduo, estando sob seu poder determinar o tempo pelo qual a obra pode ser reproduzida, a forma e o local desta reproduo e ainda se esta se dar de forma gratuita ou no, como evidenciado no artigo 30 da lei 9610/98:
Art. 30. No exerccio do direito de reproduo, o titular dos direitos autorais poder colocar disposio do pblico a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a ttulo oneroso ou gratuito. (BRASIL, 1998)
Abarcando uma srie de situaes, a lei 9.610/98 tenta, ao mximo, manter a proteo ao direito do autor, porm, na quase uma dcada que a lei tramitou, uma ateno maior foi dada aos artigos que tratam das excees dos direitos autorais. Parte desta ateno se deve ao fato do surgimento de novas tecnologias, como a internet, que possibilitava um acesso mais fcil s obras intelectuais principalmente de obras musicais, tendo como exemplo o mundialmente famoso caso do processo contra a NAPSTER. Porm, a tentativa, mesmo que exaustiva, de enumerar situaes nas quais a reproduo ou utilizao da obra no ferisse o direito dos autores, no obteve resultados significativos. De um grosso modo, a lei 9.610/98 consegue manter os princpios bsicos da Conveno de Berna, mas j tenta se colocar a par de novos avanos tecnolgicos. Uma tentativa mais direta de legislar sobre o avano tecnolgico est na lei 9609/98. Ela dispe sobre os programas de computador, no que tange proteo de propriedade intelectual e comercializao destes programas. Nela se definem os parmetros bsicos da questo, como os conceitos de programa de computador, alm das garantias dos autores, usurios (como a garantia de funcionamento do programa durante seu perodo de validade tcnica) e disposies quanto transferncia destes direitos, explorao deste programa, etc.
Assim dispe o artigo 1 da lei 9609/98:
Art. 1 Programa de computador a expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para faz-los funcionar de modo e para fins determinados. (BRASIL, 1998)
Ela trata o regime de proteo da propriedade intelectual dos softwares ao conferido s obras literrias. Na lei se determina o prazo de tutela dos direitos relativos ao programa de computador, e destaca-se o fato de que no se exige cadastro para que seja garantido o direito proteo da obra. Um dos pontos principais da lei est no artigo 4 da lei:
Art. 4 Salvo estipulao em contrrio pertencero exclusivamente ao empregador, contratante de servios ou rgo pblico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigncia de contrato ou de ao ou ao salrio convencionado. Vnculo estatutrio, expressamente destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria natureza dos encargos concernentes a esses vnculos. 1 Ressalvado ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao. (BRASIL, 1998)
No artigo fica definido que as empresas e empregadores detm os direitos de quaisquer programas que tenham sido desenvolvidos utilizando-se de seus recursos, excetuando-se casos explcitos em contrato. Este foi o ponto de maior discusso da lei, j que para muitos o direito de uma obra (programa de computador) deveria ser daquele que passou pelo processo criativo, desde a idia at a sua execuo. Na lei tambm fica claro que no se infringe o direito do autor caso se mantenha uma cpia de backup do programa, faa-se alguma citao de trechos (incluindo scripts) dos programas, integre este programa a outro qualquer ou apresente semelhana com algum outro programa, desde que estas semelhanas sejam decorrentes da aplicao e do funcionamento deste. Derivaes de um
programa, desde que autorizadas pelo titular dos direitos, tm seus direitos atrelados ao autor desta derivao. O Cdigo Civil de 2002 reconheceu que o direito autoral um campo autnomo do sistema jurdico e permitiu que ele mesmo criasse suas normas e regras, no ousando atuar sobre o ramo.
3.3.1 Direitos autorais sobre obras literrias e artsticas
Em que pese o j discorrido sobre a lei 9.610/98 no subttulo anterior, nela que se encontram os direitos autorais sobre obras literrias e artsticas. Ela regula os direitos do autor na proteo dessas obras. Essas obras so registradas na Biblioteca Nacional, mas bom ressaltar que, ao contrrio da patente, por exemplo, a proteo dada aos direitos autorais em relao a essas obras j garantida pela prpria lei, no necessitando de registro, tendo o autor a faculdade, se lhe interessar, de registrar sua obra. Assim, evidenciase:
Art. 18. A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. facultado ao autor registrar a sua obra no rgo pblico definido no caput e no 1 do art. 17 da Lei n 5.988, de 14 de dezembro de 1973. (BRASIL, 1998)
Destaca-se que a lei 9.610/98, em seus artigos 7 e 8, estabelece, respectivamente, sobre as obras intelectuais protegidas e as que no recebem proteo. O artigo 7 considera como obras intelectuais protegidas os textos de obras literrias, artsticas ou cientficas, conferncias, obras dramticas e dramticomusicais, composies musicais, obras audiovisuais, fotogrficas, desenhos,
pinturas, esculturas, litografias, cartas geogrficas e obras de mesma natureza, projetos e obras plsticas referentes geografia, engenharia e outras reas da cincia, lembrando que a obra protegida, e no o seu contedo tcnico adaptaes, tradues e transformaes de outras obras originais, programas de computador (em uma legislao especfica), coletneas, antologias, enciclopdias, dicionrios e bases de dados. No artigo 8 esto os objetos que no so protegidos pela lei, tais como idias, procedimentos normativos, mtodos, projetos, sistemas e conceitos matemticos ; esquemas, planos e regras; formulrios em branco; textos de tratados ou convenes, as prprias leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais; informaes de uso comum; nomes e ttulos isolados; aproveitamento industrial ou comercial de idias contidas nas obras. Destarte, a lei 9.610/98 prev a validade dessas protees, sendo validade para proteo autoral, para obras annimas ou pseudnimas e para obras audiovisuais e fotogrficas. A primeira inicia-se a partir da criao da obra e perdura por 70 anos contados do 1(primeiro) de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Porm, havendo co-autoria, esse perodo passa a ser de 70 anos seguinte morte do ltimo co-autor sobrevivente. J no caso de obras annimas ou pseudnimas, a validade, com fulcro no artigo 43 da lei, de 70 anos contados de 1(primeiro) de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicao, sendo a validade para obras audiovisuais e fotogrficas de 70 anos, a contar de 1(primeiro) de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgao. Entretanto, as obras podem cair em domnio pblico quando passado o prazo fixado, ou seja, quando o autor perde o direito de proteo de tais obras. Todavia, todas as obras s perdem a proteo dos direitos patrimoniais, pois os direitos morais do autor so eternamente garantidos. Logo, o artigo 45 no deixa dvidas que pertencem ao domnio pblico, alm das obras que passaram o prazo da proteo aos direitos patrimoniais, as obras de autores falecidos que no tenham deixado sucessores e as de autor desconhecido, ressalvada a proteo legal aos conhecimentos tnicos e tradicionais.
Diante da alta competitividade tecnolgica e do desenvolvimento da tecnologia como forma de controlar todos os aspectos da sociedade (comunicao, meios de produo, sade, etc.), tornou-se necessrio proteger as criaes industriais. Esta proteo se deu tanto para manter a soberania do Estado sobre determinada tecnologia quanto para proteger o prprio autor e manter o controle dos direitos sobre sua criao. A Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Patentes) regulamenta as protees dadas s criaes industriais. Entende-se como uma patente o direito dado pelo Estado a um autor, assegurando a sua exclusividade da explorao de sua tecnologia. O acesso do pblico aos modos de produo, aos meios e conhecimentos necessrios para reproduzir e utilizar aquela tecnologia podem ser limitados, por um perodo determinado de tempo. A lei permite ao titular um direito por tempo limitado sobre a nova tecnologia. No artigo 2o da lei encontram-se as condies necessrias para a cesso de uma patente sobre qualquer produto industrial:
Art. 2 A proteo dos direitos relativos propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se mediante: I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; II - concesso de registro de desenho industrial; III - concesso de registro de marca; IV - represso s falsas indicaes geogrficas; e V - represso concorrncia desleal. (BRASIL, 1996)
Percebe-se que a lei considera, ao garantir a proteo dos direitos, o interesse social, tecnolgico e econmico do pas. Relembra-se ento que, no caso da quebra de patente feita pelo Brasil do coquetel contra a AIDS, um dos principais motivos alegados foi de que era um problema de sade pblica e que o interesse social do medicamento era o suficiente para justificar tal ato. No artigo 6o est garantida a proteo do autor sobre sua obra:
Art. 6 Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies estabelecidas nesta Lei. 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a titularidade. 3 Quando se tratar de inveno ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poder ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeao e qualificao das demais, para ressalva dos respectivos direitos. 4 O inventor ser nomeado e qualificado, podendo requerer a no divulgao de sua nomeao. (BRASIL, 1996)
Ao inventor, no artigo 6o fica garantido o acesso e requerimento da patente. A no ser que se prove o contrrio, creditada a legitimidade do prprio requerente em obter a patente. Alm disso, tem-se que esta patente tambm pode ser requerida tanto pelos herdeiros ou qualquer outro titular da patente, desde que comprovado este direito. Prev-se tambm a cesso de patentes para grupos responsveis por inventos e ainda a nomeao ou no do inventor. Em caso de duplicidade na alegao do crdito da novidade de determinado invento, o artigo 7o determina que o depsito mais antigo prevalea sobre o outro:
Art. 7 Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente ser assegurado quele que provar o depsito mais antigo, independentemente das datas de inveno ou criao. Pargrafo nico: a retirada de depsito anterior sem produo de qualquer efeito dar prioridade ao depsito imediatamente posterior. (BRASIL, 1996)
Porm, assim como ocorre com outras leis, esta lei no prediz o que se considera como sendo um invento. Ela no detalha o que um invento, agindo de forma oposta, definindo o que no pode ser considerado invento. O conceito passa ento a ter que ser derivado da lista presente no artigo 10:
Art. 10. No se considera inveno nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias cientficas e mtodos matemticos; II - concepes puramente abstratas; III - esquemas, planos, princpios ou mtodos comerciais, contbeis, financeiros, educativos, publicitrios, de sorteio e de fiscalizao; IV - as obras literrias, arquitetnicas, artsticas e cientficas ou qualquer criao esttica; V - programas de computador em si; VI - apresentao de informaes; VII - regras de jogo; VIII - tcnicas e mtodos operatrios ou cirrgicos, bem como mtodos teraputicos ou de diagnstico, para aplicao no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais. (BRASIL, 1996)
Os programas de computador so tratados em uma lei especfica, a Lei 9606/98. Alm disso, a falta do conceito explcito do que se considera um invento, tem-se que, na prtica, deve ser observada a condio de novidade, aplicabilidade social e industrial da obra. O inciso IX do artigo garante tambm a impossibilidade de se patentear parte de seres vivos, porm este um ponto de discusso, no que diz respeito s patentes biotecnolgicas. A Lei de Patentes garante ento a proteo de inventos, assegurando ao requerente da patente a garantia da utilizao e explorao dos mesmos. Ela define quais as condies bsicas para cesso de tal patente, alm de fazer consideraes no que diz respeito ao que no se considerar invento e quais tipos de obras entram no escopo desta lei. Nos artigos 41, 42 e 44 ficam claros os nveis de proteo conferidos pela lei:
Art. 41. A extenso da proteo conferida pela patente ser determinada pelo teor das reivindicaes, interpretado com base no relatrio descritivo e nos desenhos. Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou importar com estes propsitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. 1 Ao titular da patente assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. 2 Ocorrer violao de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietrio no comprovar, mediante
determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricao diverso daquele protegido pela patente Art. 44. Ao titular da patente assegurado o direito de obter indenizao pela explorao indevida de seu objeto, inclusive em relao explorao ocorrida entre a data da publicao do pedido e a da concesso da patente. (BRASIL, 1996)
nesta lei que se ancoram os direitos de empresas e inventores de que o uso, produo e utilizao de seus inventos sero protegidas.
Diante do surgimento de computadores, internet e softwares o direito teve que se adaptar para poder legislar sobre o tema. Devido a isso, esta nova realidade trouxe a necessidade de uma nova legislao sobre o assunto. A Lei de Software (Lei 9.609/98) trata dos direitos referentes a programas de computador. Para tal, ela considera como programa de computador a expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contido em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas, de tratamentos da informao, dispositivos, instrumentos ou
equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para faz-los funcionar de modo e para fins determinados. Tal definio encontra-se no artigo 1 e engloba todos os softwares feitos e as formas de seu armazenamento. Ela prev, em seu artigo 2o, que o registro possua uma validade de 50 anos, a serem contados a partir do primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao ano de publicao ou criao da obra. Este programa precisa ser registrado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), como quaisquer outros produtos de propriedade industrial. O rgo age como depositrio dos dados, identificando o programa, mantendo sua guarda disposio judicial. O regime de proteo presente no artigo claro e dispe que a criao do programa de computador tratada de forma semelhante s obras protegidas pelos direitos autorais na lei 9.610/98.
Esta proteo conferida pela lei tem abrangncia internacional, portanto os registros feitos no Brasil so vlidos em outros pases, que participem de acordos internacionais na rea. Na lei do Software somente dois direitos morais so considerados: reivindicar a paternidade de um programa e proibir quaisquer alteraes no autorizadas. No constituem ofensas ao direito do autor a reproduo de uma cpia de salvaguarda, semelhana decorrente de caractersticas funcionais na aplicao de outro programa, citao para fins didticos e integrao a um sistema aplicativo ou operacional. A lei prev que a violao do direito de autor do programa permite sano criminal (de seis meses a quatro anos de recluso) alm de multa, que pode ser condizente com o nmero de reprodues ilegais do programa.
3.3.4 Lei de Proteo de Cultivares
O crescimento dos custos de pesquisa e a importncia da pesquisa no setor de biotecnologia fizeram com que este segmento alcanasse uma importncia muito grande nos dias de hoje. Os problemas relativos a este novo segmento provocaram uma nova discusso no que tange padronizao dos direitos de propriedade intelectual das obras desta rea. A lei de Patentes trata apenas no seu artigo 18 sobre organismos transgnicos:
Art. 18. No so patenteveis: I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; II - as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas propriedades fsico-qumicas e os respectivos processos de obteno ou modificao, quando resultantes de transformao do ncleo atmico; e III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgnicos que atendam aos trs requisitos de patenteabilidade novidade, atividade inventiva e aplicao todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante interveno humana direta em sua composio gentica, uma caracterstica normalmente no alcanvel pela
espcie em condies naturais. industrial - previstos no art. 8 e que no sejam mera descoberta. Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, microorganismos transgnicos so organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante interveno humana direta em sua composio gentica, uma caracterstica normalmente no alcanvel pela espcie em condies naturais. (BRASIL, 1996)
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais. (BRASIL, 1996)
nesse contexto que, apesar de abrir a possibilidade de se patentear genes modificados em microorganismos, mas persistindo o veto ao patenteamento de plantas e animais (funo ideal para a agricultura) que se fizeram necessrios novos dispositivos para tratar do assunto. A Lei 9.456/97 institui o direito de proteo de cultivares no pas. Esta lei tem como base a legislao presente na Unio Internacional para Proteo de Obtenes Vegetais (UPOV). Nesta legislao permitida a melhoria a partir de material protegido, e at mesmo troca de sementes, por exemplo, entre dois produtores rurais. A proteo apresentada nesta legislao se estende a todos os gneros ou espcies vegetais. A discusso da regulamentao da propriedade intelectual dos cultivares foi ponto de discusso desde a dcada de 1940, quando o Cdigo de Propriedade Industrial previa a concesso de privilgios a novas variedades vegetais que surgissem por manipulao humana. Em 1991 a Empresa Brasileira de Produo Agrcola (EMBRAPA) realizou um estudo sobre a proteo de cultivares que foi apreciado em 1996. A partir da que surgiu a Lei 9.456/97, instituindo a Proteo de Cultivares. O Brasil formatou sua lei de acordo com a conveno da UPOV de 1978, incluindo mecanismos legais para que o obtentor da proteo tenha reconhecido seu direito intelectual.
A lei prev que o obtentor do direito qualquer pessoa fsica, ou jurdica, que consiga um novo cultivar, ou cultivar essencialmente derivado. A pessoa ou empresa que fez a melhoria, ou qualquer terceiro que tenha obtido a cesso por ttulo, capacitada para a obteno do direito sobre o cultivar. A lei prev a extenso da proteo sobre o material de reproduo das plantas, seja ele semente, estacas, tubrculo ou outro, e um perodo de proteo de 15 anos para as espcies anuais e de 18 anos para rvores florestais e ornamentais. A proteo necessita ainda de cobrir alguns critrios presentes no artigo 3 o, dentre os mais importantes: ser distinta, ou seja, ser completamente diferente de qualquer outra cultivar no ato do requerimento de proteo; ser homognea, ou seja, apresentar variabilidade mnima de acordo com critrios estabelecidos por rgo competente; e ser estvel, ou seja, a cultivar que capaz de manter sua estabilidade atravs de geraes sucessivas. A novidade deve ser tambm uma criao nova, e no apenas uma descoberta. Uma vez garantida essa proteo, somente com autorizao do titular ela pode ser vendida, reproduzida, exportada ou importada. A lei ainda permite que o agricultor reserve sementes em seu
estabelecimento, que um melhorista utilize o material como fonte de variao gentica, excetuando-se o uso repetido da cultivar para formar hbridos ou outros derivados (a no ser sob autorizao do titular), e que um pequeno produtor rural troque ou doe sementes, desde que estas aes no envolvam nenhum tipo de fim comercial. A lei ainda permite ao governo usar de licena compulsria a terceiros ou uso pblico restrito de um cultivar em casos de abuso de poder econmico, manobras de mercado ou catstrofes. Nestes casos o titular no mais tem o direito de explorao da cultivar por um perodo de trs anos, prorrogveis por mais trs anos. Neste perodo cabe ao governo determinar uma remunerao ao titular e a proteo tem o tempo de punio subtrado do tempo total. Por fim, pode-se cancelar o direito de proteo no caso de renncia do titular ou de sucessores; no caso de perda das caractersticas essenciais do cultivar (provar-se no ser distinta, estvel ou homognea), ausncia do pagamento de anuidade, no apresentao de amostra viva quando for requerido ou um impacto ambiental desfavorvel decorrente da cultivar.
4 AS LICENAS CREATIVE COMMONS (CC)
As licenas Creative Commons (CC) surgiram como um conjunto de idias cuja filosofia encontra antecedentes nos movimentos do copyleft e do open access, institutos que permitem o livre acesso de qualquer pessoa ao contedo postado, inclusive com sua alterao. Este conjunto de licenas tem como origem as idias lanadas pelos professores Lawrence Lessig da Universidade de Stanford e o professor James Boyle da Duke Law School. A promessa do advento da Internet (uma das principais mudanas de paradigma no que diz respeito distribuio e o acesso cultura) era a de que barreiras seriam rompidas entre o produtor e o consumidor da cultura. A esperana de democratizao e descentralizao no se concretizou. A Internet acabou por trazer uma nova gama de situaes e fez com que se repensasse a possibilidade e o modo de como deve ser entendida uma cultura livre. As noes essenciais deste sistema de licenas vieram a partir dos trabalhos desenvolvidos por Richard Matthew Stallman, que fez parte do Instituto de Tecnologia de Massachusetts at o ano de 1984. impossvel dissociar a busca por novas formas de licena das transformaes tecnolgicas e filosficas que foram causadas pelos softwares e pelo movimento copyleft. (PONTES, 2009) Stallman, com esta iniciativa, se tornou um dos principais nomes do movimento do software livre. Sobre o assunto, ainda completa Hildebrando Pontes (2009, p. 96) que com a criao do projeto GNU, que visava uma alternativa de oposio idia vigente de legislao de propriedade intelectual no que diz respeito aos programas de computador, Stallman permitiu uma alternativa neste assunto. A divulgao destas idias se deu atravs da criao de um sistema de licenas pblicas conhecidas por General Public License (GPL). Percebe-se ento que as licenas GPL, como um todo, permitem aos usurios de computadores uma ampla possibilidade de utilizao e alterao de programas. Esse foi um movimento fundamental com o advento da internet e essencial para o desenvolvimento de uma srie de programas (como as verses do
sistema operacional Linux) que hoje so to comuns nas mquinas de todo o mundo. A importncia da internet e do movimento software livre relembrado pelo professor Luiz Carlos Caldas:
[...] o estgio atual do software livre no nos permite ignor-lo: um fato e uma opo tecnolgica- cada vez mais presente no cotidiano das empresas.[...] O importante compreender que o software livre, antes de receber a qualificao livre, to somente um software. (CALDAS, 2005, p.90)
Caldas deixa claro que o software livre, antes de obter tal licena, tratado como qualquer outra obra cultural protegida pelas mesmas regras de direito autoral de outras manifestaes culturais. Mas o movimento do software livre foi um dos primeiros e mais importantes a mostrar uma alternativa na divulgao que um autor poderia fazer sobre seu trabalho. Este movimento copyleft apresentou vrios desdobramentos, alguns sobre as mais variadas formas de arte existentes. Dentre alguns destes movimentos est o open audio license (licena de udio aberto), que pleiteava uma maior liberdade com relao aos direitos de autor. Acerca disso, Hildebrando Pontes citando Marandola dispe:
[...] Os msicos que a aceitam consentem que sua obra possa ser reproduzida, adaptada, executada e distribuda de modo gratuito. A vantagem reside na distribuio que experimenta a obra e seu autor [...] (MARANDOLA, apud PONTES, 2009, p.101)
Este movimento, embora tenha tido uma base filosfica semelhante ao copyleft no obteve sucesso, sobretudo devido oposio feita pela indstria fonogrfica. Marandola o enxerga apenas como uma forma que autores desconhecidos teriam de divulgar seu trabalho. O movimento copyleft foi inclusive estendido indstria alimentcia (com o movimento Open Cola).
Outro movimento com influncia marcante na criao da base filosfica das licenas Creative Commons foi o open acess. Este movimento surgiu a partir de Larry Saner e Jimmy Wales, que lanaram uma enciclopdia de acesso aberto. A principal manifestao deste projeto, fora do campo da cincia, foi a enciclopdia Wikipdia criada por Larry Saner. Expressando o mximo da idia do open acess, a Wikipdia permite uma integrao, apresentando uma enciclopdia aberta a todos que possam e queiram contribuir e participar. Aps esta iniciativa surgiram revistas cientficas virtuais de livre acesso. Porm, desta forma ressalta Cardoso:
A discusso geral sobre o acesso aberto vai mais longe do que a mera troca de processos auto-arquivados, revistas de acesso aberto, autores e editores. O seu impacto vai alm da publicao, visto que [...] todos so agentes afectados por decises tomadas. (CARDOSO et AL, 2009, p. 5)
Fica claro que as idias do movimento open acess foram alm da simples enciclopdia criada por Larry Saner e da publicao pura e simples dos artigos. Ela envolvia uma mudana em todos os envolvidos no processo e o acesso a este tipo de informao, fundamental na cincia, cujo volume de artigos e informaes publicadas passa por um aumento exponencial. O acesso aberto eliminaria algumas barreiras, como o preo e as licenas que restringissem a divulgao de certas informaes (PONTES, 2009) Foi com base nestas idias e bases filosficas de acesso aberto, restrio condicionada ao uso e preservao dos direitos e reconhecimento do autor de uma obra que as licenas Creative Commons puderam surgir.
O crescimento da rede mundial de computadores como um meio prtico, democrtico e rpido de divulgao cultural foi o principal motivador da mudana na compreenso do direito autoral.
Uma das primeiras formas de embate a esta possvel liberdade exacerbada foi feita a partir da criao do Digital Millenium Copyright Act (DMCA). Este texto, divulgado nos Estados Unidos em 1998, trouxe normas que visavam modificar o modo de proteo propriedade intelectual ento vigente. As normas ditadas pelo DMCA visavam combater a facilidade de cpias, que ento eram a principal preocupao no que diz respeito violao dos direitos autorais. Entre estas normas esto a imputao de responsabilidades sobre esta distribuio a terceiros. Estas disposies, no total, acabavam impactando sobre a organizao dos servidores de acesso, que tentavam escapar de possveis sanes que pudessem sofrer. O DMCA regulamentava a responsabilidade dos servidores sobre o contedo disponibilizado na rede (LEMOS, 2007). Porm, as licenas Creative Commons tm como principal inspirao a Free Software Foundations GNU General Public License. Surgido a partir da iniciativa de Stallman, com a criao do projeto GNU, o sistema de licenas pblicas General Public License (GPL), era uma forma de contrapor o esprito que dominava o campo de direito autoral da poca. Foi em 1985 que Stallman criou a organizao Fundao Software Livre, que tinha o apoio de empresas como Linux, IBM e MySQL. Este GPL possua elementos jurdicos de propriedade intelectual e de copyright, causando um confronto entre a indstria informtica tradicional e os softwares livres. As diretrizes das licenas GPL tm como condio bsica que todos os programas conveniados a esta licena estejam sempre dentro das condies estabelecidas pela condies da GPL, sob pena de cancelamento da autorizao concedida. (PONTES, 2009) O open acess tambm foi importante na criao das licenas Creative Commons. O open acess remonta sua histria dcada de 1960, junto s primeiras experincias de uma rede digital. Foram mais de 30 anos at que a experimentao e difuso da idia comeassem a acontecer. O movimento teve um grande impacto principalmente na rea de divulgao cientfica, com a criao de perodos e meios de divulgao de artigos cientficos. O Creative Commons nos Estados Unidos foi fundado em 2001, sendo que as primeiras regulamentaes das licenas surgiram em 2002. Os criadores da filosofia que permeia as licenas Lawrence Lessig e James Boyle, reconhecem a inspirao no trabalho de Stallman.
Alm dos Estados Unidos, o conjunto de licenas Creative Commons hoje em dia adaptado e aplicado em vrios pases do mundo, inclusive no Brasil.
As licenas Creative Commons tiveram, no Brasil, como principais razes para o surgimento, as mudanas na regulamentao do direito autoral. Estas reformas vieram para ir contra a corrente de desbalano entre a os direitos autorais e as necessidades e anseios da sociedade, frente ao impacto das novas tecnologias sobre a distribuio da cultura. O que antes era tido como direito autoral, passou a ser tratado agora como propriedade intelectual, acarretando numa sria ainda maior de restries. (LEMOS, 2005) Originalmente, a proposta Creative Commons tinha o objetivo da distribuio e utilizao, mediante autorizao dos autores, de bens culturais. Uma das primeiras iniciativas da implementao de licenas com este escopo no Brasil veio por iniciativa da Fundao Getulio Vargas. Em 2003, Lawrence Lessig, criador da iniciativa, veio ao Brasil para uma srie de conferncias e debates sobre o tema. As licenas foram lanadas oficialmente no pas em junho de 2004, no International Free Software Forum (Frum Internacional de Software Livre), em Porto Alegre, com representantes do governo, entidades no governamentais, dos principais meios de distribuio de cultura e de representantes do movimento de software livre (LEMOS, 2009). Coube Fundao Getlio Vargas, atravs do Centro de Tecnologia e Sociedade, traduzir e adaptar o conjunto destas licenas. Visando proteger as obras de criao artstica, elas foram introduzidas sob algumas condies, j que elas no so as mesmas em termos de contedo, variando de acordo com a construo legislativa em cada pas que so aplicadas. Os autores, ao adotarem as licenas, permitem a utilizao, adaptao e modificao de suas obras, mediante reconhecimento da autoria. Porm, tem-se a imagem de que os autores, ao abrirem suas obras sob as licenas Creative Commons, devem evitar submeterem-se atual legislao autoral. tida, no pas, a idia de que a legislao autoral apenas atua como uma forma de
"Muitos acham que a propriedade intelectual um direito adquirido, fechado, uma mxima intocvel [...] Muitos saem gritando pela revoluo, que so socialistas, mas farinha pouca, meu piro primeiro. (GIL, 2006)
Fica clara a posio do ento Ministro da Cultura, de que era preciso repensar as licenas e os direitos autorais. Lawrence Lessig, tambm em entrevista ao Jornal do Brasil em 14 de junho de 2004, mostra como a mudana de mentalidade quanto s barreiras existentes comeava a acontecer. Reforando esse entendimento, assim preceitua Joo Carlos de Camargo Eboli:
a tecnologia permite o uso da criatividade para encontrar pessoas. Mas a lei no deixa voc conhecer o trabalho dos outros e produzir a partir dele. Por isso, decidimos remover as barreiras que impedem a criatividade e a mistura de culturas. Muitos ignoram os limites, mas ns construmos uma tecnologia que possibilita aos artistas a liberao de suas obras para o mundo. A inteno do Creative Commons a globalizao do trabalho artstico (EBOLI, 2006, p.8)
O direito do autor ento passa a ser compreendido e tratado, no Brasil, sob uma nova tica. Agora o autor pode utilizar de suas obras da maneira que melhor lhe couber. Ronaldo Lemos, professor da Fundao Getlio Vargas destaca no seu livro Direito, Tecnologia e Cultura pontos importantes sobre o entendimento da licena:
[...] Creative Commons cria instrumentos jurdicos para que um autor, um criador ou uma entidade diga de modo claro e preciso, para as pessoas em geral, que uma determinada obra intelectual sua livre para distribuio, cpia e utilizao [...] cada indivduo tem, como autor, de permitir o acesso s suas obras e a seus trabalhos, autorizando que outros possam utiliz-los e criar sobre eles. (LEMOS 2007, p.83)
comum encontrar, em obras autorais exploradas economicamente, a inscrio Todos os Direitos Reservados (ou All Rights Reserved). Isso quer dizer que, se algum pretende utilizar aquela obra, tem de pedir autorizao prvia a seu autor ou detentor de direitos. [...] se algum faz rabiscos em um guardanapo, aqueles rabiscos j nascem protegidos pelo direito autoral [...] presume-se que, para se utilizar uma msica, um filme, uma foto, um texto ou quaisquer outras obras, necessrio pedir autorizao prvia, porque todos os direitos esto reservados [...] os custos de transao envolvidos na obteno dessa autorizao prvia restringem de forma brutal a quantidade de cultura que uma determinada sociedade tem disponvel para acesso em um determinado tempo. (LEMOS 2007, p.83)
No Brasil tem-se ainda a idia de que o desenvolvimento cultural brasileiro e o direito de autor so incompatveis. As licenas surgem como uma alternativa, que permite ao autor um controle maior sobre sua obra. Torna-se desnecessrio, caso seja divulgada sob a licena Creative Commons, que o autor tenha de fornecer autorizao prvia sobre o uso de sua obra. Portanto, as diferentes modalidades de licenas Creative Commons no garantem que as obras licenciadas sejam respeitadas por terceiros nas condies estabelecidas no corpo das prprias licenas. (PONTES, 2009) Hildebrando Pontes (2009) destaca um ponto de fragilidade das licenas, que ainda no so capazes de, por si s, resolver os problemas referentes a esta mudana de paradigma da distribuio cultural e entendimento do direito autoral. Apesar disso, o apoio do governo, a necessidade da sociedade e as discusses que as licenas suscitaram j as apontam como essenciais neste processo de mudana no cenrio brasileiro.
4.4 Tipos de Licena CC
Todos os tipos de licena Creative Commons compartilham como ponto central a possibilidade de, ao mesmo tempo, manter o domnio e os crditos do
autor sobre sua obra e permitir a cpia, distribuio e utilizao desta obra sob alguns termos e condies. A base comum que permeia as licenas permite uma base de trabalho para que elas, mesmo que sejam adaptadas legislao de cada pas, garantam alguns pontos em comum, como a cesso de permisses adicionais, limites mais claros para utilizao do trabalho, etc. Importante enfatizar que as licenas Creative Commons no afetam as liberdades j garantidas para os usurios de obras protegidas normalmente pelo copyright. Quaisquer atribuies que no sejam explicitamente permitidas no momento da obra ser licenciada por este meio continuam necessitando de autorizao prvia do autor. A prpria instituio da Creative Commons destaca seis tipos principais de licenas, divididas em trs camadas, que juntas fazem com que o espectro de direitos abrangidos pelas licenas seja entendido por leigos, reconhecidos por mquinas e tenham um aparato legal bem definido. Cada licena possui uma legal code, que representam as verdadeiras licenas e suas clusulas jurdicas. Alm disso, possuem tambm as common deeds, verses simplificadas para quaisquer pessoas que no podem se aprofundar nos aparatos legais das licenas. As commons deeds apresentam o contedo que tratam de uma forma simplificada para os no letrados em direito, uma preocupao para que as licenas possam atingir o maior nmero possvel de atendidos. A ltima camada dita como uma forma compreensvel a mquinas, para facilitar o reconhecimento de softwares e de programas da Web de obras sob este tipo de licena. (PONTES, 2009) No stio eletrnico da Creative Commons, as commons deeds dos seis tipos de licena esto assim expostos:
Atribuio 2.5 Brasil (CC BY 2.5) Voc tem a liberdade de: Compartilhar copiar, distribuir e transmitir a obra. Remixar criar obras derivadas. Fazer uso comercial da obra Sob as seguintes condies: Atribuio Voc deve creditar a obra da forma especificada pelo autor ou licenciante (mas no de maneira que sugira que estes concedem qualquer aval a voc ou ao seu uso da obra). Ficando claro que:
Renncia Qualquer das condies acima pode ser renunciada se voc obtiver permisso do titular dos direitos autorais. Domnio Pblico Onde a obra ou qualquer de seus elementos estiver em domnio pblico sob o direito aplicvel, esta condio no , de maneira alguma, afetada pela licena. Outros Direitos Os seguintes direitos no so, de maneira alguma, afetados pela licena: Limitaes e excees aos direitos autorais ou quaisquer usos livres aplicveis; Os direitos morais do autor; Direitos que outras pessoas podem ter sobre a obra ou sobre a utilizao da obra, tais como direitos de imagem ou privacidade.
Esta licena (atribuio 2.5 Brasil) permite a utilizao bsica, mantendo o crdito do autor original, permitindo criao de obras derivadas, uso comercial, alm de copias, distribuio, exibio e execuo da mesma:
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Por fim, a Atribuio-Uso no-comercial-Vedada a criao de obras derivadas 2.5 Brasil, permite apenas o compartilhamento da obra, sem abrir possibilidade para uso comercial, ou qualquer tipo de obra criada, tendo-a como base, assim como sua alterao e/ou transformao. Reitera-se o fato de que este no o aparato legal, e a prpria fonte relembra que este um sumrio para leigos, e adota um termo de exonerao de responsabilidade no final da pgina. Este resumo no possui valor legal, e seu contedo no aparece na licena autntica. Assim explica Pontes:
Causa estranheza de igual modo que a Instituio Creative Commons tenha feito constar no corpo das licenas que no responde pelas informaes disponibilizadas e mais ainda, exonera-se de qualquer responsabilidade por danos resultantes de seu uso, quando ela prpria quem sugere e oferece os modelos de contrato de licena para uso pblico em geral. (PONTES, 2009, p.119)
A instituio Creative Commons no presta servios jurdicos, apenas apresenta seus objetivos e as alternativas que prope. Hildebrando (2009) aponta isso como um fato estranho, porm a prpria instituio deixa clara que no recebe
remunerao pela utilizao destas licenas, e que no participa das licenas, seja como parte, anuente ou interveniente. Dessa forma, fica claro que elas apresentamse como uma possvel resposta ao estado atual da discusso e do licenciamento de obras, e no como uma empresa que preste servio nestas reas. Sob este prisma no se tornam estranhos os avisos de iseno de responsabilidade da instituio, fica apenas mais claro qual o papel ao que ela se presta, de uma alternativa atual conjuntura.
4.5 As licenas CC como meio alternativo
Atualmente as Licenas CC so usadas como meio alternativo em vrios pases, inclusive no Brasil, onde j encontra regulamentao, com o objetivo maior de tornar menos rdua a rigidez presente no direito autoral. Isso alm de ajudar na divulgao das obras dos artistas. Assim, atravs dessas licenas, o que antes era proibido copiar, tem hoje certa permisso, que varia de acordo com a vontade de cada autor. O caso da banda dos anos 90, conhecida como The Whites Stripes um bom exemplo, onde Steve Mcdonald, da banda Red Cross regravou um disco de Jack White e Meg White, conhecido como White Blood Cells, acrescentando um instrumento musical, ou seja, um baixo, mas sem pedir autorizao de Jack White. Feliz, Steve esbarrou com Jack White e o mesmo lhe deu autorizao para isso. Acontece que com as licenas CC, tudo seria mais fcil, pois voc j saberia se teria autorizao ou no para realizar certos atos. Este caso demonstra como as licenas podem agir como um meio alternativo rigidez atual do direito autoral. Hoje em dia o avano nos meios de distribuio e a democratizao do acesso cultura levam a uma discrepncia entre as regulamentaes contidas nas leis tradicionais de direito autoral e ao anseio da sociedade por consumir e criar cultura. As licenas Creative Commons aparecem como um mecanismo til para determinados casos. O grupo de licenas permite que o autor autorize determinados usos e permisses de suas obras sem a necessidade do contato direto para pedir
autorizao. Ele dinamiza o processo, permitindo que cada obra tenha estabelecida quais so as atribuies, proibies e permisses inerentes a ela. Lawrence Lessig foi capaz de ver o problema e perceber uma sada, inspirando-se no open acess e no movimento do software livre. A partir destas licenas se torna possvel que a relao entre o autor, a obra e o consumidor da cultura seja feita de maneira mais prtica. As licenas surgem como uma possvel resposta ao problema de se conseguir autorizao direta do autor caso se queira utilizar ou modificar uma obra j existente. um meio alternativo incompatibilidade e lentido do atual direito autoral sob determinadas questes relacionadas cultura.
5 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINRIO
5.1 Entendimento do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Como discorrido no captulo anterior, s licenas CC so consideradas hoje um meio alternativo para amenizar a rigidez presente nos direitos autorais. Todavia, O TJMG vem decidindo de uma forma conservadora, rgida, visando sempre a proteo intensa do autor e, por conseqncia, no aderindo s licenas CC como meio alternativo. Como exemplo, podemos verificar uma jurisprudncia do TJMG, uma apelao de uma ao, na qual o autor de fotografias utilizadas pela Assemblia Legislativa de Minas Gerais para a confeco de um convite para o Frum Tcnico Cultura: Poltica e Financiamento ajuizou uma ao de indenizao por danos morais e materiais, sendo o Estado de Minas Gerais condenado a pagar R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) a ttulo de indenizao por danos morais e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) como reparao por danos materiais. A deciso manteve procedente a sentena da ao de indenizao, julgando que foram violados os direitos autorais, uma vez que no foi concedida autorizao prvia para a utilizao da obra nem feita a meno ao nome do autor:
EMENTA: AO DE INDENIZAO - DIREITO AUTORAL - UTILIZAO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAO DO AUTOR DA OBRA - OMISSO DA AUTORIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS SENTENA MANTIDA.- Diante da ausncia de prvia autorizao, nem meno ao seu nome, tem o autor direito reparao pelos danos morais e materiais advindos da utilizao indevida da obra de sua autoria. (MINAS GERAIS, TJ. Ap N 1.0024.05.656314-1/001 Henry Yu - Relator: Exmo. Sr. Des. Silas Vieira, 2010)
Este caso um exemplo de como hoje, as decises ainda se mostram conservadoras quanto proteo dos direitos autorais. As licenas Creative
Commons permitem que uma obra seja disponibilizada, j se sabendo quais so os seus limites de utilizao. No necessria uma autorizao prvia, pois j est concedida a liberdade da utilizao da obra em determinadas situaes, e ainda garantida a meno do nome do autor, mantendo seu crdito sobre a obra. Atualmente existem diversas opinies opostas acerca do tema proposto neste trabalho monogrfico. Alguns defendendo a proteo autoral acima de tudo, outros as licenas. O autor deve sim ser protegido pelo direito autoral, mas no de uma forma exacerbada, como vem acontecendo. Desta forma, as licenas CC, por ser um tema inovador e muito til, devem ser sim usadas, caso o autor no se importe com o uso integral ou parcial da obra intelectual, ou mesmo quando tenha interesse na divulgao da mesma. Em que pese o Brasil j regulamentar essas licenas, o reconhecimento das mesmas s vem aumentando, como no Rio Grande do Sul, aonde na prpria Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) essas licenas CC j vm sendo usadas. Outros pases tambm j aderiram a essas licenas. O Japo, atravs de uma empresa de design, criou "casas" de papelo para refugiados de catstrofes naturais que residem temporariamente em ginsios, sendo essas casas registradas pelas licenas CC. Podendo ser produzidas ou mesmo adaptadas sem autorizao prvia, mas desde que seja fornecido o crdito companhia pela criao.
5.2 Entendimento dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal)
quase no tem jurisprudncias
tratando do tema, sendo que as que existem no STF so antigas, constando do ano mximo de 2003. Entretanto, o STJ j possui decises mais recentes. No Superior Tribunal Federal, a ao de inconstitucionalidade arguiu a inconstitucionalidade do artigo 99 e 1, da lei 9.610/98, redigidos com a seguinte redao:
Art. 99. As associaes mantero um nico escritrio central para a arrecadao e distribuio, em comum, dos direitos relativos execuo pblica das obras musicais e ltero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifuso e transmisso por qualquer modalidade, e da exibio de obras audiovisuais. 1 O escritrio central organizado na forma prevista neste artigo no ter finalidade de lucro e ser dirigido e administrado pelas associaes que o integrem.(Brasil, 1998)
Alega-se que o artigo ofende os incisos XVII e XX do artigo 5, alm do artigo 173 em seu 4o da Constituio Federal, que consagram a liberdade plena e completa de associao e impedem o monoplio. O artigo mantm o Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio (ECAD) como o nico a cuidar dos processos de arrecadao e distribuio dos direitos autorais que decorrem da execuo pblica de obras musicais. O Presidente da Repblica alegou que no h inconstitucionalidade, j que os titulares do direito autoral, independente de estarem ou no associados, podem optar por se associarem. Ademais, alegado que a manuteno do ECAD (levando em conta vrios fatores questionveis, como o fato da instituio ter mais de 50% dos votos ligados a uma nica gravadora de msica EMI Music Publishing de forma indireta e a raridade de unicidade nos sistema de gesto de direitos autorais) inconstitucional e incabvel. O artigo em questo privilegia alguns grupos econmicos e prejudica compositores, intrpretes e usurios ao deixar em apenas uma nica instituio o controle dos direitos autorais referentes a msicas e obras de radiodifuso. Na ao, votou como procedente a ao o Sr. Ministro Ilmar Galvo e como improcedente Sr. Ministro Seplveda Pertence, o Sr. Ministro Gilmar Mendes, a Sra. Ministra Ellen Gracie, o Sr. Ministro Maurcio Corra, o Sr. Ministro Carlos Velloso, o Sr. Ministro Sydney Sanchez, o Sr. Ministro Moreira Alves e o Sr. Ministro Marco Aurlio. Desta forma o ECAD permaneceu como o escritrio central de arrecadao, sendo considerado constitucional. Para ilustrar essa situao, veja-se outra deciso a respeito do tema no mbito no Excelso Pretrio, o STF:
EMENTA: I. Liberdade de associao. 1. Liberdade negativa de associao: sua existncia, nos textos constitucionais anteriores, como corolrio da liberdade positiva de associao e seu alcance e inteligncia, na Constituio, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gesto
coletiva de arrecadao e distribuio de direitos autorais e conexos, cuja forma e organizao se remeteram lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema de gesto coletiva de arrecadao e distribuio por meio do ECAD (L 9610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5, XVII e XX, da Constituio, cuja aplicao, na esfera dos direitos autorais e conexos, ho de conciliar-se com o disposto no art. 5, XXVIII, b, da prpria Lei Fundamental. 3. Liberdade de associao: garantia constitucional de duvidosa extenso s pessoas jurdicas. II. Ao direta de inconstitucionalidade: no a inviabiliza que lei anterior, pr-constitucional, se pudesse atribuir a mesma incompatibilidade com a Constituio, se a lei nova, parcialmente questionada, expressamente a revogou por dispositivo no impugnado. III. Ao direta de inconstitucionalidade: legitimao de partido poltico no afetada pela perda superveniente de sua representao parlamentar, quando j iniciado o julgamento. (BRASIL, 2003)
Fica clara a postura conservadora do STF, ao no querer alterar a dinmica de distribuio dos direitos autorais. As licenas Creative Commons permitem a um autor ter o controle direto de sua obra. Ao serem licenciadas destas formas, as obras j possuem delimitadas as suas autorizaes. E mais, obras que so permitidas serem modificadas, reproduzidas e utilizadas de forma completamente aberta, no fazem necessidade de uma regulamentao to forte. A deciso, alm da bvia importncia de se tratar do principal rgo de controle da cesso de direitos autorais do pas, merece destaque pela postura conservadora ainda presente. No Superior Tribunal de Justia se observa a proteo dos direitos de autor conforme as leis 9610/98 e 5.988/73. Como um exemplo de jurisprudncia, podemos observar um recurso no STJ, no qual o autor entrou com uma ao com pedido de danos morais contra Editora Abril S/A e Ediminas S/A, relatando a utilizao de fotografias de sua autoria, que foram reproduzidas sem autorizao prvia. A deciso foi a de que, mesmo sendo vendido o trabalho fotogrfico se mantm o direito de autor da obra. A editora Edminas S/A Editora Grfica Industrial de Minas Gerais no observou o direito do autor da obra ao no dar os devidos crditos a ele e utilizando a sua obra sem autorizao prvia de seu autor. Neste caso, o STJ primou pela manuteno do direito de autor:
EMENTA DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAO DE FOTO SEM A IDENTIFICAO DA AUTORIA. A fotografia, quando divulgada, indicar de forma legvel o nome do seu autor (Lei n 5.988/73, art. 82, 1); o descumprimento dessa norma legal rende direito indenizao por danos morais. Recurso especial no conhecido (BRASIL, 2006)
Novamente, este caso ilustra como as licenas Creative Commons podem ser teis, para evitar este tipo de ao. Como j foi dito, ao ditar claramente quais os possveis modos de utilizao de uma determinada obra, ele acaba com a necessidade de autorizao prvia do autor. Ainda assim, ela ainda mantm os crditos do mesmo sobre a obra licenciada. De uma forma geral, o STJ e o STF tm uma postura conservadora no que diz respeito ao direito autoral. Ambos trabalham por manter o status quo, ou seja, no procuram a mudana das interpretaes e regras que regem o direito autoral. As licenas podem ser uma nova forma e se entender a questo, porm ainda esto distantes de serem adotadas pelas duas instituies.
5.3 Posio Doutrinria
O direito autoral, como um campo de importncia no mundo jurdico, obteve destaque apenas aps a criao da prensa por Gutemberg, que passou a permitir, por volta de 1450, a impresso em escala. Desta maneira, a possibilidade de livros serem produzidos em grandes quantidades passou a ser real e surgiram as primeiras preocupaes e medidas com relao proteo da autoria destas obras. O copyright nasceu como resposta a esta questo. Como j dito anteriormente, quando tratamos da evoluo histrica, a base deste direito tem sua origem no Direito Romano, que j previa sano moral pela cpia de obras de artes, com chamada Lex Fabiia de Plagiaris. Por envolver elementos de direito pblico e privado, a posio doutrinria a respeito do direito autoral leva em conta muita consideraes. As principais leis e acordos que tutelam o direito autoral so:
Acordo TRIPS Rodada Uruguai Ratificado pelo Brasil atravs do decreto o n 1.355/94 Conveno De Berna Ratificado Pelo Brasil EM 1975, atravs do decreto n 75.699/75 Conveno De Roma, Ratificado Pelo Brasil EM 1965, pelo Decreto 57.125/65, que trata dos direitos conexos.
Constituio Federal (art. 5 incisos XXVII e XXVII) Lei de Direito Autoral (Lei n 9.610/98) Lei 9.609/98 (Lei do Software), que dispe sobre a proteo do programa de computador.
O Direito Autoral preocupa-se fundamentalmente com a proteo jurdica dada expresso das idias, ao invs de proteger as idias per se. Invenes, idias ou mtodos no so considerados obras intelectuais e nem protegidas pelo Direito Autoral. A obra intelectual aquela que resulta da expresso de uma criao intelectual. Os mtodos, protocolos e idias no so escopo desta proteo, apenas a expresso desta idia protegida. A doutrina do Direito Autoral diz que cabe s leis de patentes protegerem o contedo utilitrio de invenes e adota o copyright para proteger a forma de expresso das criaes. Tem-se ento que os conhecimentos referentes utilizao na criao de uma tecnologia podem ser utilizados com fins intelectuais ou cientficos, ainda que o uso funcional da mesma seja protegido pela patente. O direito de autor tambm no pode ser usado como uma forma de restringir quaisquer obras funcionalmente equivalentes. Ele entende que as obras artsticas, cientficas e literrias tm como funo a sua prpria expresso e so criadas para expressar, a partir delas mesmas, idias e conceitos. O direito autoral, atravs da Lei de Direitos Autorais, no Brasil d foco proteo da obra como uma manifestao de seu autor, do seu sentimento e esprito, e em seus artigos 7 o e 8o apresentam o escopo de proteo da lei. A doutrina tambm diz que a proteo no decorrente de registro e que o simples ato de criao suficiente para a proteo. Diferentemente da lei de patentes, no necessrio ao autor de uma obra registr-la para obter a proteo prevista por lei. Em alguns mbitos, o modelo adotado conseguia se adaptar e lidar bem com as situaes existentes. Com a necessidade da proteo de softwares que ele comeou a passar por mudanas. Existem duas categorias na teoria do direito autoral. Esta teoria dualista dividida em: o direito de carter patrimonial, que envolve os direitos econmicos, de natureza real e o direito de carter moral, que envolve a imagem do autor e a ligao deste autor com sua obra.
O direito autoral compreende tambm que os direitos de paternidade e integridade de uma dada obra so inalienveis (ponto em acordo com a Conveno de Berna, o primeiro instrumento a propor tutela sobre o tema em esfera global). O direito moral, de acordo com o proposto na Conveno de Berna, inclui os direitos conexos, ultrapassando o limite apenas do direito do prprio autor. Esta conveno foi a maior influncia na formulao da lei de Direito Autoral (Lei no 5988/73) original e na atual lei de Direito Autoral (Lei no 9610/98). Gandelman citado por Poetsch (2011) aponta que os dois conceitos podem ser compreendidos tambm como sendo um s, indivisveis um do outro. O nome Direitos Autorais seria capaz de conter tanto o autor como titular do direito, quanto seus derivados (titulares de direitos conexos). A lei autoral determina que:
Art. 24. So direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudnimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilizao de sua obra; III - o de conservar a obra indita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificaes ou prtica de atos que, de qualquer forma, possam prejudic-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputao ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulao a obra ou de suspender qualquer forma de utilizao j autorizada, quando a circulao ou utilizao implicarem afronta sua reputao e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar nico e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotogrfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memria, de forma que cause o menor inconveniente possvel a seu detentor, que, em todo caso, ser indenizado de qualquer dano ou prejuzo que lhe seja causado. 1 Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. 2 Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra cada em domnio pblico. 3 Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prvias indenizaes a terceiros, quando couberem. (BRASIL, 1998)
Estes so direitos amplos, que procuram assegurar ao autor o domnio sobre sua obra. Porm, assegura o direito de controlar a sua obra, ressalvado apenas, no 3, as devidas indenizaes que possam existir caso a obra seja modificada ou retirada de circulao. A lei d garantias plenas a seu autor e ainda considera, em seu artigo 28, estes direitos como inalienveis e irrenunciveis.
Ela separa os direitos morais e patrimoniais, sendo que estes seriam aqueles ligados explorao econmica de sua obra, sendo determinado que cabe ao autor o direito exclusivo de utiliz-la (artigo 27), e que depende de sua autorizao a explorao da obra (artigo 28). Pode-se argumentar que a viso mais detalhada, utilizando a compreenso dualista, pode ser considerada como uma forma prtica mais correta. Por ser mais abrangente, ela se casa melhor com a situao atual, na qual as novas tecnologias mudam a forma como a relao de produo e consumo de cultura ocorre. Os autores derivados hoje esto protegidos pelos chamados direitos conexos, e esta diviso entre o carter patrimonial e moral til para determinar os direitos de cada autor sobre a obra. O Direito de Autor acompanhado pelo Direito Conexo, que pode ser compreendido como um direito derivado, que busca proteger os intrpretes e outros reprodutores de cultura. Na prpria Lei 9610/96 est a tutela do direito conexo. Os doutrinadores do direito autoral entram em consenso quanto ao fato de apenas o ser humano poder ser criador de uma obra. O titular do direito determina o beneficirio de uma proteo, porm apenas os seres humanos podem ser considerados autores. Diz o texto legal:
Art. 11. Autor a pessoa fsica criadora de obra literria, artstica ou cientfica. Pargrafo nico. A proteo concedida ao autor poder aplicar-se s pessoas jurdicas nos casos previstos nesta Lei.(BRASIL, 1998)
O artigo 11 deixa claro esta situao, na qual apesar de apenas pessoas fsicas serem capazes de ser autoras de obras protegidas pelo direito autoral, a proteo pode ser aplicada pessoas jurdicas, em determinados casos j previstos por lei. Tendo em vista isto, os autores enxergam a necessidade de uma mudana a respeito desta proteo autoral. um consenso que o direito de propriedade intelectual e os direitos patrimoniais no podem ser entendidos como um cerceamento completo sobre a obra. Eles no so um contrato ou equivalente que impea o uso de qualquer obra. Porm, a forma como os direitos autorais tratam os
direitos em algumas situaes, principalmente nas que envolvem a internet e novas tecnologias, incompatvel com a realidade atual. As licenas poderiam se apresentar como uma nova forma de distribuio e proteo cultural. Elas no alteram nenhuma destas disposies anteriores das leis j existentes sobre o direito autoral, apenas propem novas formas de se entender o processo de consumo e produo cultural. Hildebrando Pontes (2009) no enxerga o sistema Creative Commons como inovador. Ele o v com ressalvas, assim como no concorda quanto forma com que o contedo distribudo pela internet. As licenas no seriam um passo produtivo frente, e apenas uma forma que ainda no seria a ideal para lidar com o problema. Nesta corrente de pensamento tido que o contedo na internet seria distribudo a preos mdicos, e no liberados sob determinadas licenas. Outra corrente de pensamento enxerga as licenas como instrumentos jurdicos que permitam a um determinado autor delimitar exatamente quais os limites de utilizao de sua obra. Ronaldo Lemos, um dos principais expoentes desta vertente, aponta:
Essas licenas criam uma alternativa ao direito da propriedade intelectual tradicional, fundada de baixo para cima, isto , em vez de criadas por lei, elas se fundamentam no exerccio das prerrogativas que cada indivduo tem, como autor, de permitir o acesso s suas obras e a seus trabalhos, autorizando que outros possam utiliz-los e criar sobre eles. (LEMOS, 2007, p.83)
Nesta corrente, a doutrina enxerga as licenas como uma boa alternativa, que aponta para um novo entendimento e nova sada do problema criado por estas tecnologias. Entende-se que as licenas no so um modo simples de liberao de contedo (principal ponto apontado como motivo de ressalvas com relao s licenas). Deve-se se entender as licenas apenas como uma nova forma de disponibilizao de contedo. Elas so compreendidas como um sistema padronizado de forma internacional, que permite o licenciamento fcil de obras. E esta doutrina se torna verdade em mais de 70 pases, que j adotaram este sistema de licenas.
As licenas esto sendo adotadas, mas ainda so vistas com muitas ressalvas em alguns campos e por alguns autores. Alguns no vm uma vantagem clara nem um progresso ao se adotar este sistema de licenciamento. fato que, com o advento da internet e das novas formas de consumo de cultura, o conceito de propriedade intelectual, direito moral e direito patrimonial no acompanha a velocidade com que a cultura distribuda. As licenas seriam uma forma de se detalhar, principalmente sua estrutura, que possui uma verso para leigos e uma verso para letrados em direito, exatamente quais usos so permitidos para cada obra. vista como um avano, uma possibilidade de melhora ao se eliminar alguns passos de cesso de autorizao sobre algumas obras, mas alguns autores apontam para o fato de que elas no so tidas como um avano ou revoluo real. Indiferente a isto, elas j so aplicadas em mais de 70 pases (incluindo o Brasil, no qual o Ministrio da Cultura, sobre o comando do ex-ministro Gilberto Gil apoiou sua aplicao, mas cuja atual Ministra caminha contra isto), e conseguem de forma prtica, lidar com vrias situaes que, sob a legislao autoral atual, so conflitantes.
O presente trabalho foi desenvolvido analisando o aspecto da proteo dos direitos autorais frente aplicao de uma nova alternativa, ou seja, as Licenas CC. Contudo, principalmente aps a pesquisa, percebe-se a importncia de tal tema apresentado, posto que a atual lei 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, se mostra em parte j inbil, atrasada para acompanhar as mudanas decorrentes da tecnologia. Isso notrio, pois os direitos autorais vigentes tratam a proteo ao autor de uma forma exagerada, inflexvel, rgida e as Licenas CC surgem justamente para tornar essa proteo mais amena, de forma a proporcionar a cultura a todos atravs da divulgao da obra dos autores e principalmente de permitir usos integrais ou mesmo parciais das obras, sem necessidade de requerer a autorizao, pois essa autorizao j ter sido dada pelo autor criador da obra intelectual, desde que mantida as condies prprias de cada licena. Porm, importante aqui dizer que as Licenas Creative Commons no so a soluo para todos os problemas. No se deve criar a iluso que ela significa um mundo novo, pois um projeto que visa amenizar a rigidez presente nos direitos autorais e com isso propagar a cultura. Logo deve ser analisada com outras medidas de poltica pblica. As licenas ento surgem como uma possvel soluo para a
incompatibilidade entre a normatizao do direito autoral atual e as novas formas de se entender a distribuio e consumo de cultura. Aparecem como uma nova abordagem sobre o tema. O Creative Commons uma criao recente, mas cuja aplicabilidade j se mostra til. As novas licenas permitem um novo entendimento sobre os direitos de autores e o prprio Ex-Ministro da cultura aponta a importncia delas na mudana de paradigma cultural. As licenas no resolvem o problema de acesso cultura de forma completamente democrtica. Elas, por si s, so insuficientes para determinar tal processo de democratizao completa. Mas, em suma, o Creative Commons se apresenta como uma alternativa que permite a eliminao de intermedirios, mostrando uma nova forma de produo e distribuio cultural. Diversas obras
podem agora circular de forma livre. Ele um projeto de viabilizao que enxerga uma nova forma de entendimento dos direitos autorais e consumidores sobre obras culturais.
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