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Timestamp: 2018-12-14 03:36:18+00:00

Document:
TRE-RN 12/11/2018 - Pg. 2 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Resolução n. 39 - 12/...
RESOLUÇÃO N.º 39, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018*.
Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos autos do Recurso Eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação do acórdão, tendo este sido publicado no DJe de 02.08.2018;
Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Pendências, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.
SEÇÃO II DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES
§ 1º O eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência até 25 de janeiro de 2019, por meio de requerimento formulado perante a zona eleitoral em que se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente, ou enviado diretamente por meio do sistema Justifica, disponível na página da Internet do TRE/RN (www.tre-rn.jus.br).
§ 2º Para o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contado do seu retorno ao País.
CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CANDIDATURAS
SEÇÃO I DOS CANDIDATOS
§ 1º No caso de ser necessária a desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a sua escolha em convenção partidária.
§ 2º Aqueles que deram causa à nulidade da eleição não poderão participar da renovação do pleito.
SEÇÃO II DO REGISTRO DE CANDIDATURAS
§ 2º Os prazos a que refere o § 1º são peremptórios e contínuos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
§ 4º Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro de filiado escolhido em convenção, este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.
Art. 16. A partir da publicação da sentença passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para este Tribunal.
CAPÍTULO IV DA PESQUISA ELEITORAL
Art. 19. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 29 de outubro de 2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.
§ 1º Não haverá propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão, sendo admitidos todos os demais meios legalmente previstos.
§ 2º A propaganda eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE n.º 23.457/2015 e pela Lei 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais.
CAPÍTULO VI DAS CONTAS ELEITORAIS
Art. 20. A prestação de contas, que deverá espelhar a movimentação financeira da campanha eleitoral, será feita de acordo com o Sistema de Prestação de Contas especificamente elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral para a renovação das eleições, denominado "Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) – Eleição Suplementar 2016", e encaminhada, pelos candidatos e partidos, até o dia 5 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO VII DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS
Art. 21. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos será fixada em ato próprio pelo Juiz Eleitoral, obedecido o prazo limite de 19 de dezembro de 2018.
Art. 24. A Assessoria de Comunicação deste Regional e o Juiz Eleitoral da 47ª Zona deverão dar ampla divulgação do conteúdo da presente norma.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, 10 de outubro de 2018.
*Republicada por incorreção: (Erro material nos artigos 5º e 13)
8. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas no art. 71, incisos V e VI, alínea a, da Lei nº 9.504/97.
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º).
4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto falantes ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).
04 de novembro de 2018 – Domingo ____________________________________________________________________________________________________________________
10 de novembro de 2018 – Sábado (15 dias antes)
18 de novembro de 2018 – Domingo (7 dias antes)
24 de novembro de 2018 – Sábado (1 dia antes)
25 de novembro de 2018 – Domingo Às 7h
RESOLUÇÃO N.º 41, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018*.
Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Água Nova, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 24. A Assessoria de Comunicação deste Regional e o Juiz Eleitoral da 65ª Zona deverão dar ampla divulgação do conteúdo da presente norma.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, 16 de outubro de 2018.
04 de novembro de 2018 – Domingo (21 dias antes)
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Resolucao TRE/RN nº 09/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do TRE/RN.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e pelo art. 30, I, da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
"Art. 93 - Omissis
§ 3º. As decisões sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros".
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 07 de novembro de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para dispor sobre a criação das funções de Juiz Auxiliar da Presidência e de Juiz Auxiliar da Corregedoria.
Considerando a publicação da Resolução TSE nº 23.585, de 13 de agosto de 2018, que permitiu a convocação de magistrados para prestar auxílio nos tribunais regionais eleitorais, um à Presidência e outro à Corregedoria Regional Eleitoral;
Considerando a necessidade de estruturar os Gabinetes da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral, descentralizando os serviços com vistas à racionalização dos encargos, à atuação com eficiência e à continuidade do serviço público;
Considerando as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0601517-97.2018.6.20.0000 – PJe;
Art. 1º O inciso I, do art. 20, da Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"I - representar o Tribunal, e corresponder-se em nome dele, perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais, assim como perante os demais Poderes e autoridades."
Art. 2º O art. 20, da Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos LV a LVIII.
LV – requerer, junto ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a liberação de um juiz de direito, que não exerça jurisdição eleitoral, para auxiliar nos trabalhos da Presidência.
LVI - requerer, junto ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante indicação do Corregedor Regional Eleitoral, a liberação de um juiz de direito, que não exerça jurisdição eleitoral, para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria.
LVII – Designar os Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria, liberados na forma dos LIV e LV.
LVIII – Delegar aos Membros do Tribunal, ao Juiz Auxiliar da Presidência e ao Diretor Geral, temporariamente, atribuições que não lhe sejam exclusivas.
Art. 3º A Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar acrescida do Capítulo X-A, do Título I.
"CAPÍTULO X-A DOS JUIZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA
Art. 38-A. Os Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria atuarão perante os respectivos órgãos, em caráter consultivo, com competência para auxiliá-los nas atividades que lhes forem delegadas, dando-lhes fiel cumprimento, excetuadas aquelas que sejam exclusivas do Presidente e do Corregedor Regional Eleitoral.
§ 1º. A designação dos Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 38-B. A convocação a que alude este Capítulo não acarretará direito ao pagamento de diferença de subsídio ordinariamente percebido pelo magistrado, da remuneração referente ao cargo de desembargador, nem mesmo direito à percepção de gratificação eleitoral, salvo verbas de natureza indenizatória, autorizadas em normativos do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 38-C. Os Juízes Auxiliares de que trata este Capítulo não se confundem com aqueles competentes para fiscalização de propaganda eleitoral e apreciação de reclamações ou representações previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período eleitoral, referidos no Capítulo X, deste Regimento".
Art. 4º O Capítulo X, do Título I, da Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO X DOS JUIZES AUXILIARES COM FUNÇÃO ELEITORAL"
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, 07 de novembro de 2018.
decisões desta Corte
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Artigo 71 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 10 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Artigo 3 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 57A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
André Luis de Medeiros Pereira
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
domingo às 7h

References: Artigo 96

Artigo 71
 Artigo 39
 Artigo 13

Artigo 10

Artigo 3

Artigo 57

Artigo 57
 Artigo 28