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Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998
I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CCIV66 ...1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de ...
Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1998
... no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se ... praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...1 - É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...
Acórdão nº 042464 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1998
I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). II - Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é...
Acórdão nº 01319/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido nos autos em 14/5/2014 (fls. 827 a 854), vem requerer, invocando o disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 666º, ambos do CPC, a respectiva reforma quanto a custas. Alegou, o seguinte: 1. Nos autos de impugnaç...
...666º, ambos do CPC, a respectiva reforma quanto a custas. Alegou, o seguinte: 1. Nos autos de impugnação à margem ... deve a Recorrente ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, apreciado e, ... ser interpretado - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do processo, sem ...
... no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes. 3520 cooperar entre si, concorrendo para ... praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnizaçáo dos ...1 - É admissível a retificaçáo de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...
... As Partes mantém ou instituem tribunais ou pro- cessos judiciais, arbitrais ou administrativos que permi- tam, a pedido de um ...Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de ...Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as custas judiciais e outras ...
Acórdão nº 575/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A., S.A. E B., CRL, o primeiro vem interpor recurso obrigatório ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal da Relação em 3...
... 2, por referência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de ..., todavia, que as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de constitucionalidade, quer no que ...
Acórdão nº 567/03.1TBARC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012
I - No âmbito da vigência do Código das Custas Judiciais, era entendimento pacífico que a obrigação de custas se definia no momento da respectiva condenação e pelas regras então em vigor, pois se entendia como momento de vencimento da obrigação de custas o do trânsito em julgado da decisão condenatória, em exegese do disposto nos art°s 4° n°1 Diploma Preambular e 50° CCJud. II - No domínio do...
... Nos presentes autos, foi a Ré notificada da conta de custas, que fixou a responsabilidade respectiva no montante de € 4 ... Regulamento das Custas Processuais não se aplica ao cálculo da responsabilidade das partes pelas custas, nos presentes autos, ... E assim, no quadro do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D-L nº 224-A/96 de 26 de Novembro, cumpre ...
O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...
..., através do qual indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada pelo recorrente, em virtude de já ter transitado em ... de custas, valor esse a ter em conta, pelo contador, no cálculo das custas a final; 3-Face à não fixação pela sentença do ... ser interpretado como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do processo, sem atender ao limite máximo ...
Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento,...
... interpor recurso da decisão da Reclamação da Conta de Custas proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que reformou a ... justiça distributiva, comportando um sistema misto de cálculo das custas judiciais a pagar pelas partes, considerando não só ...
..., mantendo -se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré- -Otimização;. q) [Anterior alínea. n).];. ... às matérias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes. 8 — O ... h) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;. i) Desobediência ...
Portaria n.º 144/2010, de 10 de Março de 2010
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária
... sáo calculados nos termos do disposto no Código das Custas Judiciais, mesmo no caso de estes possuírem uma relaçáo ica de emprego público. 2 - Para efeitos de cálculo dos honorários dos peritos, considera -se que cada dia de ...
Acórdão nº 0406/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2008
I - As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da entrada em vigor daquele DL (cf. artº15, nº1 e artº16, nº2 do citado DL). II - Pelo que também se lhe não aplica o limite máximo do valor da acção, para efeitos do cálculo da taxa de justiça, previsto no actual artº 73ºB, nº1 do
... lhe indeferiu a reclamação apresentada contra a conta de custas efectuada a fls. 378/379. Termina as suas alegações de ... - o Código das Custas Judiciais, DL 324/03, de 27.12, entrou em vigor em 01.01.2004. - concluiu ...
Acórdão nº 73/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
1. Apresentada nota de honorários pelo perito nomeado no processo criminal n.º 2919/07.9JFLSB, a correr termos na Secção Criminal da Instância Central de Loures do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, foi proferida decisão judicial que recusou a aplicação da norma constante dos nºs. 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e tabel...
...2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e tabela IV anexa ao mesmo, no segmento que impede a ... do montante de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos critérios de ...E, conclui-se naquele acórdão: «Os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o ...
Decisões Sumárias nº 453/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 2015
1. Nos presentes autos, vindos da 1.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa  Instância Central de Lisboa, a fls. 44-49 foi proferido despacho, que em parte se dá aqui por transcrito:  Honorários do perito D..  fls. 2180-2182  Vem este perito dizer que despendeu 876 horas na realização da perícia e que o valor hora é de ...
... *. Dispõe o art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, com a epígrafe Remunerações fixas:. 1  As ... do montante de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos critérios de ...
Acórdão nº 115/14 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Cível de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A., S.A., e B., cada um dos três peritos designados para a realização da perícia colegial oportunamente determinada apresentou nota de honorários indicando como remuneração um valor correspondente a 14 unidades de conta (“UC”). A períci...
... extraída do artigo 17.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, ... do Tribunal Constitucional, em matéria de custas judiciais tem-se ocupado, fundamentalmente, do problema de saber se as ...É manifesto que esta forma de definição do modo de cálculo da remuneração admite que esta possa vir a atingir valores ...
I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão
... Custas do incidente pela primeira requerida – cfr. artigo 14º nº 1 ... aplicado o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao juiz formular esse juízo de ajustada ... ao excesso que não é considerado para efeitos do cálculo da taxa de justiça inicial e subsequente, sendo considerado na ...
A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...
... judicial, já transitado, sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos pedidos. Elaborada a ..., 14º, nº 1, alínea a), e 27º, do Código Custas Judiciais, por violadores dos princípios da proporcionalidade e do acesso ...�ncia da reclamação da Ré “O”, e efectuado um novo cálculo, o qual deu origem a uma diferente repartição das custas a ...
..., a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Câmara dos Solicitadores, a Procuradoria-Geral da República, ...2 - [..]. 3 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender ... estabelece o regime de repartição dos encargos e das custas com os processos, sendo que, na falta de estipulação, os mesmos ...
..., mantendo -se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré- -Otimização;. s) Caso Base Pós ... às matérias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes. 10 — ... h) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;. i) Desobediência ...
Portaria N.º 555/2008 de 13 de Agosto
... são calculados nos termos do disposto no Código das Custas Judiciais, mesmo no caso de estes pertencerem aos quadros da nistração Regional Autónoma. 2 - Para efeitos de cálculo dos honorários dos peritos, considera-se que cada dia de ...
Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007
Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...
... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1.- Notificada à A a conta de custas veio dela reclamar pedindo a reforma do processo quanto a custas ...13, 18 nº 1 e 73-A nº 4 do CC judiciais" () "aliás, a própria informação de fls. 249 parte do ..., não havendo lugar à redução mas procedendo-se a cálculo nos termos do disposto no artº 18º, nº 1 do C.C. Judiciais, i. ...
... que o valor da causa releve para efeito do cálculo da taxa de arbitragem (nº 2 do artigo 76º, mas não como ..., é financeiramente mais onerosa em função das custas processuais, cumprindo a este propósito atentar nos artigos ... pelos regulamentos da FIFA, o recurso aos tribunais judiciais (nº 2). E consagra também a obrigatoriedade de inclusão de ...
Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro de 2006
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória
... sáo calculados nos termos do disposto no Código das Custas Judiciais, mesmo no caso de estes pertencerem aos quadros da nistraçáo Pública. 2 - Para efeitos de cálculo dos honorários dos peritos, considera-se que cada dia de ...
renúncia à procuração
Oficiais do estado civil

References: artigo 138
 artigo 70
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 76