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Luana Carmona Monteiro
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2013) 1573 final DECISÃO DA COMISSÃO de sobre a aprovação de orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão ( ) PT PT2 DECISÃO DA COMISSÃO de sobre a aprovação de orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão ( ) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta a importância do encerramento em tempo oportuno e eficaz dos programas operacionais aprovados para receber intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão para o período de programação compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, é necessário formular orientações adequadas para o encerramento desses programas operacionais. (2) Tendo em conta a experiência de encerramento dos programas operacionais e dos projetos do Fundo de Coesão no período de programação de , as orientações deverão propor procedimentos simplificados, a fim de evitar as dificuldades identificadas durante o encerramento do período anterior. (3) A finalidade das orientações é facilitar o processo de encerramento, providenciando o quadro metodológico ao abrigo do qual o exercício de encerramento deverá decorrer, com vista à liquidação financeira de autorizações orçamentais da União pendentes, mediante o pagamento do saldo final, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e/ou a anulação de qualquer saldo final. As orientações propostas devem, portanto, ser aprovadas, PT 2 PT3 DECIDE: Artigo único São aprovadas as orientações da Comissão sobre o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão ( ), tal como enunciadas no anexo. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão PT 3 PT4 ANEXO ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO FINANCEIRO DE PT 4 PT5 Glossário Por uma questão de clareza e legibilidade, ao longo das presentes orientações, são empregados os seguintes termos. O Regulamento Geral Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999. O Regulamento FEDER O Regulamento FSE O Regulamento de Execução Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999. Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999. Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Programa Programa operacional, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento Geral Prioridade Eixo prioritário, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento Geral PT 5 PT6 1. PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O ENCERRAMENTO As presentes orientações aplicam-se ao encerramento de programas no âmbito dos Fundos Estruturais (FEDER, FSE) e do Fundo de Coesão executados em conformidade com o Regulamento Geral para o período de A experiência adquirida com o encerramento de programas cofinanciados no período de foi tida em consideração na preparação das presentes orientações. O encerramento dos programas abrange a liquidação financeira das autorizações orçamentais da União pendentes mediante o pagamento do saldo final à autoridade competente de cada programa ou a recuperação de montantes indevidamente pagos pela Comissão ao Estado- Membro e/ou a anulação de qualquer saldo final. Também abrange o período até ao qual todos os direitos e obrigações da Comissão e dos Estados-Membros permanecem válidos no que concerne à assistência às operações. O encerramento dos programas não prejudica o direito da Comissão de impor correções financeiras. 2. PREPARAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO 2.1. Ações de formação A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, fornecerá orientação por meio de ações de formação e de seminários, a organizar no período que precede o encerramento Alteração das decisões da Comissão sobre os programas Os pedidos de alteração de uma decisão sobre um programa, nomeadamente a alteração do plano de financiamento para a transferência de fundos entre as prioridades do mesmo programa e do mesmo Fundo, podem ser apresentados até ao termo do prazo de elegibilidade das despesas, fixado em 31 de dezembro de Contudo, tendo em vista fazer a preparação a tempo para o encerramento, a Comissão recomenda a apresentação dos pedidos de alteração até 30 de setembro de O prazo de elegibilidade das despesas, ou o prazo para a apresentação dos documentos de encerramento não será prorrogado devido ao tempo necessário para processar o pedido de alteração. Qualquer pedido de alteração do plano de financiamento que envolva uma transferência entre Fundos Estruturais (os montantes do FSE e do FEDER devem permanecer os mesmos antes e depois da transferência e esta só pode dizer respeito às autorizações do ano em curso e de anos futuros indicadas no plano de financiamento do programa) ou entre programas deve ser apresentado até 30 de setembro de 2013, a fim de prever um tempo suficiente para a decisão, a adotar até 31 de dezembro de As autorizações anuais para além de 31 de dezembro de 2013 não serão alteradas. 1 Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento Geral, a Comissão adota uma decisão relativa à revisão dos programas até 3 meses após a apresentação do pedido oficial pelo Estado- Membro. PT 6 PT7 2.3. Alteração das decisões da Comissão relativas a grandes projetos Os pedidos de alteração de uma decisão relativa a um grande projeto (incluindo um grande projeto a realizar em fases) podem ser apresentados até ao termo do prazo de elegibilidade 2. Por analogia com as alterações dos programas, os Estados-Membros devem, ao apresentarem os seus pedidos de alterações, ter em consideração o facto de que, de acordo com o artigo 56.º, n.º 1, e o artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento Geral, é impossível prorrogar o prazo de elegibilidade das despesas, ou o prazo para a apresentação dos documentos de encerramento. Por conseguinte, a Comissão recomenda a apresentação dos pedidos de alteração até 30 de setembro de 2015, para dispor do tempo suficiente para proceder a uma avaliação aprofundada do pedido. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de junho de 2015, uma lista dos grandes projetos que se propõem escalonar por fases. A primeira fase do grande projeto deverá estar concluída e pronta a ser utilizada para a finalidade e/ou função especificada na decisão da Comissão até ao termo do prazo de apresentação dos documentos de encerramento. A segunda fase deverá ser elegível para financiamento proveniente dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão a título do período de , devendo ser realizada e concluída dentro desse mesmo período. Um projeto faseado é considerado como um todo e apenas será considerado concluído quando ambas as fases tiverem sido realizadas dentro do calendário respetivo. A Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros com vista a chegar a um acordo sobre os calendários revistos de finalização dos grandes projetos e para alterar as decisões relativas aos projetos já aprovados (ver nota COCOF n.º 12/0047/02). 3. ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS 3.1. Termo do período de elegibilidade das despesas e regras aplicáveis Em conformidade com o artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento Geral, o termo do período de elegibilidade das despesas está fixado em 31 de dezembro de Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 1, do Regulamento Geral, as despesas elegíveis são as despesas pagas pelos beneficiários aquando da execução das operações e a correspondente participação pública paga ou a pagar aos beneficiários, de acordo com as condições aplicáveis à participação pública. As despesas pagas pelos beneficiários são comprovadas pelas faturas pagas ou pelos documentos contabilísticos com um valor probatório equivalente. São consideradas elegíveis as despesas seguintes: despesas referidas no artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento Geral, no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEDER e no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento FSE; despesas referidas no artigo 78.º, n.º 6, do Regulamento Geral, no contexto dos instrumentos de engenharia financeira (ver ponto 3.6 das Orientações); despesas referidas nos artigos 49.º a 53.º do Regulamento de Execução; 2 Um pedido apresentado anteriormente pode ser considerado adequado, se tal for necessário para garantir uma reprogramação eficaz dos recursos não utilizados no âmbito de uma decisão sobre um grande projeto. PT 7 PT8 despesas a título de auxílios estatais que preenchem a condição do artigo 78.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento Geral (ver ponto 3.8 das Orientações) Regras de elegibilidade específicas aplicáveis a grandes projetos Em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento Geral, um grande projeto é considerado uma operação que compreende uma série de obras, atividades ou serviços a realizar uma ação indivisível de natureza técnica ou económica precisa, com objetivos claramente identificados e cujo custo total seja superior a EUR 3. Para os casos em que a decisão da Comissão sobre um grande projeto tiver sido adotada antes da alteração do limiar fixado para os grandes projetos em matéria ambiental (ou seja, antes de 25 de junho de ), o projeto é considerado um grande projeto, mesmo que o seu custo total não exceda 50 milhões de euros 5. Um grande projeto aprovado deve ser considerado elegível e operacional desde que se encontrem preenchidas as duas condições seguintes: o projeto foi concluído: as atividades previstas foram efetivamente realizadas 6 tal como previsto na decisão da Comissão relativa ao projeto; o projeto está em utilização 7. As autoridades nacionais devem garantir que até à data de apresentação dos documentos de encerramento, os grandes projetos cofinanciados foram concluídos tal como definido supra (a menos que se aplique a secção 3.3 das Orientações), permitindo-lhe assim alcançar os objetivos da prioridade ou prioridades a que se referem e cumprir a sua missão e a sua função. As informações apresentadas pelo Estado-Membro no relatório final devem habilitar a Comissão a formular conclusões a este respeito Regras específicas para o escalonamento dos grandes projetos pelos dois períodos de programação Tal como explicado na nota COCOF n.º 12/0047/02, a fim de limitar o risco de declaração de grandes projetos ainda incompletos (e, por conseguinte, não elegíveis), a Comissão recomenda aos Estados-Membros que elaborem uma lista dos grandes projetos escalonados e a submetam ao seu acordo. Esta lista deverá ser incluída no relatório final do programa em causa (ver capítulo das Orientações) Regulamento (UE) n.º 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira. Data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n. 539/2010. Ver igualmente nota de rodapé 11 no capítulo 3.5 das Orientações. Não é necessária qualquer outra atividade para concluir a operação, as obras foram terminadas e rececionadas em conformidade com os requisitos previstos pela legislação nacional, ver nota COCOF n.º 08/0043/03. Sem ter em conta o desempenho. No entanto, os casos graves de desempenho insuficiente devem ser assinalados e encontradas estratégias para lhes pôr cobro. PT 8 PT9 Para requerer formalmente o escalonamento de um grande projeto, um Estado-Membro deve apresentar uma candidatura para um grande projeto que preveja o escalonamento em dois períodos ou um pedido de alteração da decisão correspondente da Comissão, em conformidade com os procedimentos aplicáveis à alteração das decisões da Comissão relativas a grandes projetos (ver secção 2.3 das Orientações). A Comissão pode aceitar pedidos de escalonamento de grandes projetos em dois períodos, se as condições seguintes estiverem reunidas: o projeto tem duas fases claramente identificáveis no tocante aos seus objetivos físicos e financeiros; a primeira fase do grande projeto está pronta a ser utilizada para a finalidade e/ou função que foi especificada na decisão da Comissão até ao termo do prazo de apresentação dos documentos de encerramento; a segunda fase do projeto é elegível para financiamento dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão no período de ; o pedido de alteração, ao mesmo tempo que reduz a dotação financeira para o projeto no período de (primeira fase), mantém o objetivo geral inicial que deve ser alcançado pelo grande projeto durante o período de e remete para a sua segunda fase. Além disso, na altura do encerramento, o Estado-Membro em questão deve garantir que são cumpridas as seguintes condições: o Estado-Membro deve indicar no relatório final de execução (ver secção 5.2 das Orientações) que foi decidida a necessária autorização jurídica e financeira, a fim de concluir e tornar operacional a segunda fase, no âmbito do período de ; o Estado-Membro deve fornecer uma lista de todos os grandes projetos escalonados que devem ser incluídos nos programas correspondentes em questão no período de Não deverá ser autorizado qualquer escalonamento dos investimentos produtivos (na aceção do artigo 3.º do Regulamento do FEDER). Este tipo de investimento deve inserir-se numa lógica industrial clara e poder ser realizado dentro de um período de programação. A segunda fase do projeto deve respeitar todas as regras aplicáveis do período de Regras específicas para o escalonamento de projetos de pequena dimensão em dois períodos de programação O princípio do escalonamento, tal como explicado na secção 3.3 das Orientações, também pode ser aplicado a projetos de pequena dimensão (com exceção dos instrumentos de engenharia financeira). No contexto da gestão partilhada, o Estado-Membro deve assegurar que as seguintes condições são satisfeitas antes de aplicar o princípio do escalonamento: o custo total do projeto ascende pelo menos a 5 milhões de euros; o projeto tem duas fases claramente identificáveis no tocante aos seus objetivos físicos e financeiros; 8 Podem ser considerados financiamentos provenientes de outros instrumentos da União, desde que todas as condições de escalonamento de grandes projetos especificados na secção 3.3 das Orientações sejam respeitadas. PT 9 PT10 a primeira fase do projeto está pronta a ser utilizada para a finalidade e/ou função que foi especificada na decisão da Comissão até ao termo do prazo de apresentação dos documentos de encerramento; a segunda fase do projeto é elegível para financiamento dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão no período de ; A segunda fase do projeto deve respeitar todas as regras aplicáveis do período de O Estado-Membro deve indicar no relatório final de execução (ver secção 5.2 das Orientações) que foi decidida a necessária autorização jurídica e financeira a fim de concluir e tornar operacional a segunda fase no âmbito do período de No contexto do encerramento, não é necessário comunicar à Comissão uma lista de tais projetos escalonados em dois períodos de programação, mas, caso seja pedida, os Estados- Membros devem poder fornecê-la (ver secção das Orientações). Em qualquer caso, o Estado-Membro deve quantificar no relatório final de execução (ver secção 5.2 das Orientações) o montante total envolvido em todos esses projetos escalonados expresso como as despesas totais certificadas pagas e correspondentes à contribuição da União Projetos não operacionais 10 No momento da apresentação dos documentos de encerramento, os Estados-Membros têm de garantir que todos os projetos incluídos no encerramento estão operacionais, o que significa que estão concluídos e em utilização, pelo que são considerados elegíveis 11. O Estado-Membro pode decidir, caso a caso e a título excecional, desde que exista uma justificação adequada, incluir as despesas pagas respeitantes a projetos não operacionais na declaração final de despesas. Para esse efeito, deve ter em conta as razões pelas quais um projeto não está operacional e verificar se o impacto financeiro do projeto justifica este tratamento especial, observando se estão cumpridas todas as seguintes condições: o custo total de cada projeto ascende a pelo menos 5 milhões de euros; bem como a contribuição dos fundos para estes projetos não operacionais não pode ser superior a 10% da dotação financeira global do programa. Ao incluir as despesas pagas respeitantes a projetos não operacionais na declaração final, um Estado-membro compromete-se a concluir todos esses projetos não operacionais nos dois anos seguintes ao termo do prazo para a apresentação dos documentos de encerramento e a reembolsar o cofinanciamento da União atribuído, se essa conclusão não se verificar nos dois anos previstos. Os Estados-Membros têm de fornecer, juntamente com o relatório final, a lista desses projetos não operacionais contemplados no programa (ver ponto das Orientações). Em seguida, o Estado-Membro deve monitorizar de perto esses projetos não operacionais e informar a Comissão semestralmente sobre os projetos já concluídos, bem como sobre as medidas tomadas, incluindo as etapas previstas até à conclusão dos restantes projetos Podem ser considerados financiamentos provenientes de outros instrumentos da União, desde que todas as condições de escalonamento de grandes projetos especificados na secção 3.4 das Orientações sejam respeitadas. Incluindo grandes projetos (que não estejam escalonadas em dois períodos de programação). Um projeto que preenchia o requisito do artigo 57.º, n.º 1, mas que, no momento do encerramento do programa, já não está operacional, não deve ser considerado como um projeto não operacional. PT 10 PT11 Nos dois anos seguintes ao termo do prazo para a apresentação dos documentos de encerramento relativos ao programa em causa, o Estado-Membro deve fornecer as informações necessárias sobre a realização e a conclusão desses projetos contemplados no programa. Se esses projetos não estiverem operacionais no termo desse prazo, a Comissão procederá à recuperação dos fundos atribuídos para a totalidade do projeto. Se o Estado- Membro não concordar com a recuperação, a Comissão procederá a uma correção financeira nos termos do disposto no artigo 99.º do Regulamento Geral Regras específicas de elegibilidade aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira ao abrigo do artigo 44.º do Regulamento Geral Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 6, do Regulamento Geral, a despesa elegível no encerramento corresponde à soma dos seguintes elementos: (1) quaisquer pagamentos provenientes de fundos de desenvolvimento urbano para investimento em parcerias público-privadas ou outros projetos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano; (2) quaisquer pagamentos para investimento em empresas provenientes de instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas; (3) quaisquer garantias prestadas, incluindo montantes autorizados como garantias por fundos de garantia; (4) quaisquer empréstimos ou garantias para investimentos reembolsáveis de fundos ou outros regimes de incentivo a empréstimos, garantias para investimentos reembolsáveis ou instrumentos equivalentes, para a eficiência energética e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios, incluindo em habitações existentes. (5) custos ou taxas de gestão elegíveis. Para que as despesas sejam consideradas elegíveis no encerramento não é necessário que o beneficiário final tenha terminado a execução da atividade apoiada pelo instrumento de engenharia financeira. O destinatário final pode continuar a execução da atividade para além de 31 de dezembro de Elegibilidade das despesas e contribuição do programa em caso de garantias Em caso de garantias, o montante das despesas elegíveis aquando do encerramento corresponde ao valor das garantias fornecidas, incluindo os montantes aprovados como garantias. Sem prejuízo do disposto no ponto da nota do COCOF 10/0014/04, de 21 de fevereiro de 2011, tal como revista em 14 de dezembro de 2011 no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1236/2011, são aplicáveis as disposições sobre garantias na secção 4.1 da mesma nota. 12 Os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de confirmar que a Comissão tem o direito de aplicar correções financeiras em caso de projetos não operacionais. Ver Processo T-60/03 «Regione Siciliana contra a Comissão (Coletânea, 2005, p. II-04139), em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou as razões da Comissão para proceder a uma correção financeira com base no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 4253/88 devido ao facto de o projeto cofinanciado não estar operacional (ver em especial pontos 82, 83 e do referido acórdão). PT 11 PT12 Elegibilidade dos custos e das taxas de gestão Os custos ou as taxas de gestão suportados até 31 de dezembro de 2015 são elegíveis em conformidade com o artigo 78.º, n.º 6, alínea d) do Regulamento Geral, dentro dos limites previstos no artigo 43.º, n.º 4, do Regulamento de Execução e de acordo com o ponto 2.6 da nota do COCOF n.º 10/0014/04, de 21 de fevereiro de 2011, tal como revista em 14 de dezembro de 2011, no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1236/ Elegibilidade das bonificações da taxa de juro calculadas e contribuições para prémios de garantias utilizados em combinação com os instrumentos de engenharia financeira As bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias apenas podem ser consideradas como parte do instrumento de engenharia financeira e do investimento reembolsável, na aceção dos artigos 44.º e 78.º, n.º6, do Regulamento Geral, quando combinados com empréstimos ou garantias FEDER ou FSE no quadro de um único pacote financeiro. Os pagamentos para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias podem ser reclamados aquando do encerramento do programa ao abrigo do artigo 78.º, n.º 6, do Regulamento Geral, quando essas subvenções são utilizadas dentro do período de elegibilidade, tal como estabelecido no artigo 56.º do regulamento geral. As despesas elegíveis são as bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias ao intermediário financeiro ou ao destinatário final respeitantes aos empréstimos ou garantias que se encontram pendentes. As bonificações de juros capitalizados ou as contribuições para prémios de garantias vincendas após o período de elegibilidade podem ser declaradas como despesa elegível ao abrigo do artigo 78.º, n.º 6, do Regulamento Geral em relação aos empréstimos contraídos ou outros instrumentos financeiros de risco cuja duração se estende para lá do final do período de elegibilidade, desde que as quatro condições seguintes sejam respeitadas: as bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias estão associadas e combinadas com empréstimos ou garantias FEDER/FSE num único pacote financeiro; as bonificações de juros e as contribuições para prémios de garantias referem-se a empréstimos ou outros instrumentos financeiros pagos para investimentos ao nível dos destinatários finais dentro do período de elegibilidade; as bonificações de juros ou as contribuições para prémios de garantias são calculadas no final do período de programação, como sendo a soma dos valores atualizados de obrigações de pagamento; e o montante total das bonificações de juros ou das contribuições para prémios de garantias é transferido para uma conta de garantia em nome da autoridade de gestão ou do organismo que executa o instrumento de engenharia financeira com instituições financeiras nos Estados-Membros. Todos os recursos residuais remanescentes na conta de garantia (incluindo subsídios não pagos devido a omissões ou reembolsos antecipados e quaisquer juros vencidos) devem ser utilizados nos termos do artigo 78., n.º 7, do Regulamento Geral como recursos restantes, PT 12 PT13 em consonância com o parágrafo da nota do COCOF n.º 10/0014/04, de 21 de fevereiro de 2011, tal como revista em 14 de dezembro de 2011, no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1236/2011. A autoridade de gestão deve declarar separadamente no relatório final as despesas elegíveis relativas a bonificações de juros ou as contribuições para prémios de garantias no relatório final Possíveis reduções das despesas elegíveis Taxas de negociação pagas pelo beneficiário final e sobreposição com os custos e taxas de gestão elegíveis Como explicado no ponto de nota COCOF n.º10/0014/04, de 21 de fevereiro de 2011, tal como revista em 14 de dezembro de 2011 no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1236/2011, se as taxas de negociação ou outros custos administrativos do instrumento de engenharia financeira cobrados aos beneficiários finais se sobrepuserem aos custos de gestão ou honorários declarados como despesas elegíveis para reembolso a partir dos fundos estruturais, o montante correspondente deve ser deduzido das despesas declaradas elegíveis dos fundos estruturais, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 6, alínea d), do Regulamento Geral Juros gerados pelos pagamentos realizados no âmbito do programa Em conformidade com o ponto da nota do COCOF n.º 10/0014/04, de 21 de fevereiro de 2011, tal como revista em 14 de dezembro de 2011 no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1236/2011, os juros gerados pelos pagamentos feitos no âmbito do programa para o instrumento de engenharia financeira, incluindo os fundos de participação, que sejam imputáveis à contribuição dos Fundos Estruturais e que no momento do encerramento parcial ou final do programa não tenham sido utilizados em conformidade com as disposições do artigo 78.º, n.º 6, e do artigo 78., n.º 7, primeiro parágrafo, do Regulamento Geral, devem ser deduzidos das despesas elegíveis Projetos geradores de receitas Em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento Geral, a despesa máxima elegível dos projetos geradores de receitas corresponde ao cálculo do défice de financiamento para o projeto (valor atual do custo do investimento menos o valor atual da receita líquida). Em conformidade com a nota do COCOF n.º 07/0074/09, as novas deduções ou deduções suplementares das receitas líquidas geradas pelos projetos sem prejuízo do disposto no artigo 55., n. os 2 e 3, do Regulamento Geral devem ser feitas até ao momento da apresentação dos documentos de encerramento de um programa, desde que esteja satisfeita uma das seguintes condições: (a) certas fontes de receitas novas não foram tidas em conta no cálculo do défice de financiamento e/ou novas fontes de receita apareceram depois do cálculo do défice de financiamento 13 ; 13 Se o projeto gerar receita a partir de fontes já calculadas, esta pode ser maior ou menor do que o previsto mas não requer um novo cálculo do défice de financiamento (a menos que tenha sido propositadamente subestimados, o que seria considerado uma irregularidade). PT 13 PT14 (b) (c) existem alterações na política de tarifas que têm incidência no cálculo do défice de financiamento; foram geradas receitas líquidas para projetos relativamente aos quais não foi objetivamente possível estimar com antecedência as receitas geradas pelo investimento e, por conseguinte, não tinha sido calculado inicialmente qualquer défice de financiamento. A autoridade de gestão deve calcular o contributo a que esses projetos têm direito. A autoridade de certificação deverá deduzir eventuais receitas líquidas existentes das despesas declaradas à Comissão até 31 de março de 2017, nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento Geral Auxílios estatais e elegibilidade das despesas Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 1, do Regulamento Geral, no tocante aos regimes de auxílios estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE (antigo artigo 87.º do Tratado), para ser elegível, para além de o pagamento ser feito pelos beneficiários, a participação pública correspondente deveria ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio, antes da apresentação dos documentos de encerramento. Os adiantamentos pagos aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio devem ser cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução do projeto e ser comprovados por faturas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o mais tardar em 31 de dezembro de Adesão da Croácia Uma vez que a Croácia irá aderir à União em julho de 2013, ou seja, até ao final do período de , o Tratado de Adesão prevê as disposições e as modalidades a aplicar no caso da Croácia, no contexto da aplicação dos fundos estruturais (capítulo 7 do anexo III ao Tratado de Adesão) 14. O prazo para a anulação automática de autorizações, tal como estabelecido no nº 1 do artigo 93º do Regulamento Geral, será o terceiro ano subsequente ao ano da autorização (N + 3). Além disso, a data-limite de elegibilidade das despesas é prorrogada por um ano para os programas da Croácia ao abrigo do Objetivo de Convergência e para os programas que recaem no âmbito da componente de cooperação transfronteiriça do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia que abrange a Croácia. Por conseguinte, o termo do prazo de elegibilidade para estes programas será 31 de dezembro de 2016 e o termo do prazo para a apresentação dos documentos de encerramento será 31 de março de Estes prazos serão igualmente aplicáveis aos Estados-Membros que participam nos programas de cooperação transfronteiriça com a Croácia, mas só em relação a esses programas. Todos os prazos conexos, tais como os que são aplicáveis para a alteração das decisões da Comissão, serão adaptados em conformidade. Os grandes projetos no âmbito do quadro do IPA (projetos com custo total igual ou superior a 10 milhões de euros) serão considerados grandes projetos aprovados no âmbito do regulamento geral a partir da data da adesão. 14 JO L 112 de PT 14 PT15 4. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO 4.1. Documentos de encerramento Para o pagamento do saldo final, o artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento Geral estabelece que os Estados-Membros devem apresentar um pedido de pagamento para cada programa, que consiste nos três documentos seguintes («documentos de encerramento»): (1) um pedido de pagamento do saldo final e um mapa de despesas, em conformidade com o disposto no artigo 78.º; (2) o relatório final de execução relativo ao programa operacional, de que devem constar as informações indicadas no artigo 67.º; (3) uma declaração de encerramento acompanhada de um relatório de controlo final referido no artigo 62.. Os Estados-Membros devem garantir a coerência de todas as informações financeiras constantes dos documentos supracitados e da base de dados SFC Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento Os documentos de encerramento devem ser apresentados até 31 de março de 2017, tal como estipulado no artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento Geral, abrangendo também as operações suspensas por serem objeto de ação judicial ou de recurso administrativo. Os Estados- Membros devem continuar a apresentar regularmente os pedidos de pagamentos intermédios mesmo quando o total do pré financiamento e dos pagamentos intermédios tiverem atingido 95% da contribuição dos fundos para o programa. A fim de facilitar o trabalho da autoridade de auditoria, recomenda-se que os Estados-Membros apresentem o último pedido de pagamento intercalar até 30 de junho de A Comissão enviará uma carta aos Estados-Membros dois meses antes do fim do prazo de apresentação dos documentos de encerramento de um programa para os informar das consequências da apresentação tardia dos documentos de encerramento. Os três documentos fazem parte do processo de encerramento. A Comissão anulará automaticamente a parte do compromisso em relação ao qual não tenha recebido até 31 de março de 2017 qualquer dos documentos de encerramento referidos no ponto 4.1 das «Orientações». Em tal caso, o encerramento do programa será feito com base nas últimas informações de que a Comissão dispuser (relatórios intercalares mais recentes e um mapa de despesas, último relatório anual de execução aceite e último relatório de auditoria aceite). A não apresentação do relatório final de execução e da declaração de encerramento revela uma grave deficiência no sistema de gestão e de controlo do programa que porá em risco a contribuição da União já paga ao programa. Por conseguinte, em caso de não apresentação dos referidos documentos, a Comissão poderá proceder a uma correção financeira em conformidade com o artigo 99. do Regulamento Geral. 15 A fim de permitir que a autoridade de auditoria possa tratar as despesas declaradas em 2016 e ter em conta o prazo de 31 de março de 2017 para a apresentação da declaração de encerramento. PT 15 PT16 A entrega de documentos só deve ser feira por meios eletrónicos, não sendo aceite a apresentação em papel. O que está em conformidade com o disposto no artigo 66.º, n.º 3, e artigo 76.º, n.º 4, do Regulamento Geral e artigos 40.º, n.º 1, alínea c) e alínea e), e o artigo 40.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento de Execução. A Comissão considerará que os documentos foram recebidos em tempo útil se a informação pertinente tiver sido apresentada, validada e enviada via SFC. Quando todos os documentos tiverem sido enviados, os Estados-Membros receberão um aviso de receção SFC que indica a hora e a data de envio dos documentos. Em junho de 2016, os Estados-Membros não são obrigados a apresentar o relatório anual de execução para o ano de 2015, com exceção dos dados relativos a instrumentos de engenharia financeira em conformidade com o artigo 67.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento Geral. Em de dezembro de 2015, os Estados-Membros devem apresentar o último relatório de controlo anual Correções aos documentos após o prazo previsto para a sua apresentação Os Estados-Membros não serão autorizados a alterar qualquer dos documentos de encerramento referidos no artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento Geral depois de terminado o prazo previsto para a sua apresentação, exceto para corrigir erros de escrita e nas situações que a seguir se descrevem. No que respeita ao mapa de despesas e ao pedido de pagamento do saldo final, os Estados-Membros não podem corrigir esses documentos para apresentar as novas despesas, mas podem corrigir em baixa dados quantificados mediante a retirada de despesas. A Comissão pode pedir a um Estado-Membro que corrija o pedido de pagamento final ou a declaração das despesas finais, na medida em que tal implique a apresentação de informações adicionais e de correções técnicas e que tais informações e correções estejam relacionadas com as despesas apresentadas à Comissão antes do final do prazo de apresentação. Neste caso, a Comissão concederá um prazo de dois meses ao Estado-Membro para que proceda à correção. Caso a correção não seja efetuada no referido prazo de dois meses, a Comissão procederá ao encerramento com base nas informações disponíveis Disponibilização de documentos De acordo com o artigo 90.º do Regulamento Geral, a autoridade de gestão assegura que todos os documentos justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa em causa são mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas por um período de três anos a contar da data de encerramento do programa, como comunicado pela Comissão em conformidade com o artigo 89.º, n.º 5) do Regulamento Geral. Os períodos de três anos podem ser interrompidos em caso de ações judiciais ou de um pedido devidamente fundamentado da Comissão. A autoridade de gestão disponibilizará à Comissão uma lista de todas as operações em curso ao longo de todo o período de três anos após o encerramento do programa se tal lhe for solicitado. PT 16 PT17 5. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO 5.1. Declaração certificada das despesas finais e pedido de pagamento final Princípio geral É necessário redigir uma declaração certificada das despesas finais, incluindo um pedido de pagamento final, de acordo com o modelo que figura no anexo X do Regulamento de Execução. A declaração de despesas deve identificar também o montante total das despesas elegíveis no que respeita às regiões que beneficiam de apoio transitório. Poderão ocorrer discrepâncias entre os pagamentos da União para a prioridade e a contribuição efetiva dos fundos para as ações cofinanciadas a título dessa prioridade. Essas discrepâncias são uma consequência da flexibilidade de que as autoridades de gestão dispõem ao aplicar diferentes taxas de cofinanciamento a determinadas operações, tal como previsto no artigo 53.º, n.º 4, do Regulamento Geral. No entanto, em obediência ao princípio da boa gestão financeira dos fundos, o montante da contribuição pública (conforme indicado na «declaração certificada das despesas finais») paga ou a pagar aos beneficiários deve ser pelo menos igual à contribuição paga pela Comissão ao programa e, em conformidade com o disposto no artigo 80.º do Regulamento Geral, os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários recebem o montante total da contribuição pública o mais rapidamente possível e na íntegra. É de notar que, em conformidade com o artigo 77.º do Regulamento, o montante pago sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamento do saldo final do programa não deve ser superior à contribuição pública nem ao montante máximo da intervenção dos fundos a título de cada eixo prioritário do programa em questão. Por conseguinte, não é possível, com base no artigo 77.º do Regulamento Geral, conceder o mesmo tipo de flexibilidade como o que foi concedido no encerramento dos programas de (flexibilidade de 10% sobre o cálculo da contribuição final a nível prioritário) Gestão financeira para determinados Estados-Membros afetados pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2011 O artigo 77.º, n.º 2, do Regulamento Geral (com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2011) permite à Comissão pagar, sob determinadas condições, um montante majorado para cada pedido de pagamento apresentado pelos Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira. Este montante majorado é calculado mediante a adição de um complemento de 10 pontos percentuais à taxa de cofinanciamento aplicável. Para efeitos do cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final depois de o Estado-Membro deixar de beneficiar da assistência financeira, a Comissão não deve ter em conta os montantes majorados pagos a um Estado-Membro para o período em que beneficiou da garantia financeira complementar. 16 Decisão da Comissão C (2009) 960 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, que altera as orientações relativas ao encerramento das intervenções ( ) dos fundos estruturais aprovadas pela Decisão C (2006) 3424, de 1 de agosto de PT 17 PT18 No entanto, a contribuição da União não deve ser superior à contribuição pública e o montante máximo da intervenção dos fundos a título de cada eixo prioritário, tal como estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa Recuperações (incluindo após apresentação dos documentos de encerramento) e irregularidades Aquando do encerramento, a declaração anual, que tem de ser enviada através do sistema SFC2007 (em conformidade com o anexo XI do Regulamento de Execução) até 31 de março de 2017 e incide no ano de 2016, será tratada do seguinte modo: os montantes indicados no anexo XI, n.º 2, como «recuperações pendentes» devem ser incluídos no pedido de pagamento final mas não serão pagos, constituindo antes uma autorização pendente para a Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o resultado dos processos pendentes; para os montantes declarados ao abrigo do anexo XI, n.º 3, como «montantes irrecuperáveis», em que o Estado-Membro pede que a parte da União seja suportada pelo orçamento geral da União Europeia, a Comissão efetuará uma análise apropriada de cada caso. A este respeito, a Comissão a) informará, por escrito, o Estado-Membro da sua intenção de iniciar um inquérito no que respeita a esse montante ou b) solicitará ao Estado-Membro que prossiga com o procedimento de recuperação ou ainda c) aceitará que a parte da União seja suportada pelo orçamento geral da União Europeia. uma autorização permanecerá aberta para os montantes declarados ao abrigo do anexo XI, n.º 3, relativamente aos quais a Comissão tiver pedido informações suplementares, aberto inquérito ou solicitado ao Estado-Membro que prossiga com o procedimento de recuperação. os Estados-Membros deverão garantir que os montantes indicados no anexo XI, n.º 3, relativamente aos quais o Estado-Membro não requereu à União que suporte a sua parte da perda, são deduzidos da declaração certificada das despesas finais 17. Não obstante, quaisquer quantias recuperadas após o encerramento de um programa deverão ser devolvidas à Comissão Relatório final de execução Princípio geral O relatório final deve incluir os elementos indicados no artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento Geral. Deverá ter a mesma estrutura do relatório anual de execução, uma vez que ambos os documentos se baseiam no mesmo modelo previsto no anexo XVIII do Regulamento de Execução. Deverá apresentar informações e dados agregados para o conjunto do período de execução. 17 Os procedimentos relativos às retiradas e às recuperações são apresentados de forma mais desenvolvida na nota de orientação para as autoridades de certificação em matéria de entrega de informações, montantes retirados, recuperados e a recuperar, e montantes considerados irrecuperáveis, aplicável ao período de programação de e ao restante do período de (nota COCOF n. 10/0002/00). PT 18 PT19 Admissibilidade, aceitação e prazos O Regulamento Geral não prevê qualquer prazo para a verificação de admissibilidade do relatório final, nem indica as disposições a tomar em caso de não admissibilidade de um relatório. Além disso, considera como admissível um relatório que contenha todas as informações referidas no artigo 67.º, n.º 2). Tendo em conta que a aceitação do relatório final é igualmente decidida com base no disposto no artigo 67º, nº 2, a admissibilidade e a aceitação podem ser considerados como sinónimos no contexto do exercício de encerramento das contas, devendo os dois termos ser utilizadas de forma intermutável. Por conseguinte, a Comissão dispõe de um prazo de cinco meses a contar da de receção do relatório final para confirmar a admissibilidade ou enviar observações aos Estados-Membros no caso de não se considerar satisfeita com o seu conteúdo e pedir a sua revisão. O relatório final só será aceite se todas as observações da Comissão forem atendidas. O Regulamento Geral prevê o prazo para a Comissão apresentar as suas observações aos Estados-Membros, mas não prevê um prazo para a resposta do Estado-Membro. Torna-se, por conseguinte, necessário estabelecer um quadro para o diálogo entre a Comissão e o Estado- Membro. Depois de a Comissão ter apresentado as suas observações sobre o relatório final, o Estado- Membro terá um prazo de dois meses para responder e fornecer as informações necessárias. No caso de o Estado-Membro não poder cumprir este prazo, deverá informar do facto a Comissão que o poderá prorrogar por um período de dois meses. Se o Estado-Membro não conseguir melhorar o relatório final, este será rejeitado pela Comissão, que procederá ao encerramento com base nos documentos disponíveis. Ao mesmo tempo, a Comissão pode aplicar correções financeiras ao abrigo do artigo 99.º do Regulamento Geral. O que se pretende é dispor de um relatório final revisto e aceite pela Comissão no prazo de um ano a contar da data da sua receção Relatórios sobre a garantia financeira complementar Os Estados-Membros que beneficiam da derrogação referida no artigo 77.º, n.º 2, do Regulamento Geral têm de reportar sobre a utilização dos montantes pagos a título de garantia financeira complementar e discriminar quaisquer medidas complementares adotadas com vista a garantir que estes montantes se destinaram em especial a projetos que promovem a competitividade, o crescimento e o emprego Comunicação de informações sobre os grandes projetos Se um grande projeto for cofinanciado por mais de um programa, todos os programas em questão deverão incluir referências ou relatórios relativos ao projeto específico em questão. O Estado-Membro deve confirmar no relatório final que os grandes projetos estão concluídos e em utilização (exceto se se aplicar o ponto 3.3 das orientações) e que foram realizados em conformidade com as decisões da Comissão correspondentes. Além disso, tal como previsto no anexo XVIII do Regulamento de Execução os Estados-Membros devem fornecer uma lista dos grandes projetos concluídos com as seguintes informações: a data de conclusão; PT 19 PT20 o total final dos custos de investimento destes projetos, incluindo as respetivas fontes de financiamento 18 ; os principais indicadores de produção e resultados, incluindo, quando aplicável, os indicadores principais definidos na decisão da Comissão relativa ao projeto 19. A lista deve ser apresentada de acordo com o modelo que figura no anexo I das Orientações. Os Estados-Membros devem referir, no relatório final, quaisquer problemas significativos encontrados na execução dos grandes projetos e medidas importantes adotadas para os superar. Além disso, os Estados-Membros deverão indicar qualquer mudança na lista indicativa dos grandes projetos previstos no programa. Esta informação deverá permitir à Comissão avaliar a conformidade da realização do projeto com a decisão da Comissão. A Comissão irá avaliar as causas e as consequências da eventual não conformidade dos grandes projetos realizados com a decisão da Comissão (implicações financeiras e/ou físicas), podendo aplicar uma correção financeira (com base nos artigos 99.º e 100.º do Regulamento Geral, tal como especificado na Decisão C(2011)7321 da Comissão Comunicação sobre instrumentos de engenharia financeira O artigo 67.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento Geral especifica as informações que devem ser fornecidas no relatório final como elemento do processo de encerramento: a descrição do instrumento de engenharia financeira e as suas modalidades de execução; a identificação das entidades responsáveis pela execução do instrumento de engenharia financeira, incluindo as que agem por intermédio de fundos de participação; os montantes da ajuda proveniente dos fundos estruturais e a contrapartida nacional paga ao instrumento de engenharia financeira; os montantes da ajuda proveniente dos fundos estruturais e a contrapartida nacional paga pelo instrumento de engenharia financeira Como indicado no modelo fornecido no ponto H.2.2 dos anexos XXI e XXII do Regulamento de Execução. As diretrizes pormenorizadas relativas ao conceito de indicadores estão consignadas no documento de trabalho n.º 2 «Orientações indicativas sobre os métodos de avaliação: indicadores de acompanhamento e de avaliação». Os indicadores de realização relacionam-se com as atividades. Estas são medidas em unidades físicas ou monetárias (por exemplo, extensão de via férrea construída, número de empresas que beneficiaram de apoio financeiro, etc.). Os indicadores de resultado dizem respeito aos efeitos diretos e imediatos nos beneficiários diretos, gerados por um programa. Fornecem informações sobre as alterações, por exemplo, no comportamento, na capacidade ou no desempenho dos beneficiários. Esses indicadores podem ser de natureza física (redução do tempo de viagem, número de casos de estagiários bem sucedidos, número de acidentes de viação, etc.) ou financeira (efeito de alavanca financeira sobre recursos do setor privado, diminuição do custo de transporte, etc.). PT 20 PT Exibir mais
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