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João Batista Gonçalves Bergler
1 qo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N i miii um um um um u um um nu nu * * Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n , da Comarca de São Paulo, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM, em 37 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2 o DESEMBARGADOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O 3 DESEMBARGADOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO SIQUEIRA (Presidente sem voto), LUÍS FERNANDO LODI E REIS KUNTZ. São Paulo, 28 de abril de TASSO DUARTE DE MELO RELATOR
2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 37 a Câmara de Direito Privado 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N ( ) COMARCA: SÃO PAULO - 9 a VC DO F REG DE SANTANA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A VOTON 810 DEFENSORIA PÚBLICA - Nomeação para atuação como curador especial - Adiantamento de honorários indevido - Exercício de função própria ao defensor pública - Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/22) interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 9 a Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital (fls. 58), nos autos da ação de execução movida por Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, que indeferiu o pedido de adiantamento de honorários para atuação de defensor público como curador especial. Sustenta a Agravante a função de curador especial não se confundiria com a assistência judiciária gratuita, não sendo justo que a Defensoria arque com custos que o autor teria condições de pagar. Cita doutrina e jurisprudência. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou, subsidiariamente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. Negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 61/62). Agravo de Instrumento n" Voto n" 810
3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 37 a Câmara de Direito Privado 2 de provimento. Resposta ao recurso a fls. 73/77, pela sua negativa É o relatório. O recurso não comporta provimento. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, e tem entre suas funções atuar como curador especial, nos casos previstos em lei, conforme disposto no artigo 4 o, VI da Lei Complementar Federal n 80/94 e 5 o, VIII da Lei Complementar Estadual n 988/06. Os artigos 130, III da Lei Complementar Federal n 80/94 e 165, III da Lei Complementar Estadual n 988/06 vedam expressamente a possibilidade do defensor público estadual "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições". Sendo assim, a atuação de membro da Defensoria Pública como curador especial representa pura e simplesmente o cumprimento de função própria, sendo legalmente vedado o recebimento de qualquer outra remuneração adicional por isso. deste E. Tribunal: Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária "Defensoria Pública - Honorários - Valor a ser pago pelo Estado - Diferenciação entre honorários e despesas judiciais - A função de curador especial é atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 5o, VIII da Lei Complementar Estadual n 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Agravo de Instrumento n Voto n" 810
4 PODER JUDICIÁMO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 37 a Câmara de Direito Privado 3 ) O Defensor Público, na qualidade de funcionário público, é remunerado pelo Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Recurso não provido, v.u." (TJSP, Agravo de Instrumento n /2, Rei. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, 35" Câmara de Dir. Privado, j. 04/05/2009) "Agravo de Instrumento - Curador Especial - Nomeação de Defensor Público a réus citados por edital - Decisão que defere o adiantamento dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Os Defensores Públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais - Ademais, verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no art. 19, 2 o, do CPC, sendo incabível sua antecipação - Decisão reformada - AGRA VO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento n , Rei. Des. Francisco Giaquinto, 20" Câmara de Dir. Privado, j. 23/03/2009) "AÇÃO DE COBRANÇA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PUBLICO - pedido de fixação e adiantamento de honorários para atuação de Defensor Público como curador especial, representando o réu revel. Em prol do FUNDEPE - impossibilidade - atuar como curador especial, nos casos estabelecidos em lei. é atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado - inteligência dos art 5o. VIII da Lei Complementar Estadual n 988/2006 cc. art. 9o. 2o. do CPC - remuneração do Defensor Público deve ser fixada por lei nos termos do art 39 da CF e do quanto disposto em legislação específica - os honorários advocatícios provenientes da verba sucumbencial não devem ser confundidos com remuneração do curador - remuneração devida somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado, ante a ausência de remuneração mensal fixa e respeitados os termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Agravo de Instrumento n" Voto n" 810 &
5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 37 a Câmara de Direito Privado Advogados do Brasil - Seção São Paulo, com observância do quantum fixado no anexo V (Tabela de Honorários) - receita do FUNDEPE constituída, entre outras verbas, do percentual dos honorários advocatícios percebidos por Defensores Públicos no exercício da atividade judicial, em montante a ser definido pelo Conselho (Lei art. 3o. II). RECURSO DA CURADORA ESPECIAL NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n /4, Rei. Des. Berenice Marcondes César, 27 a Câmara de Dir. Privado, j. 24/03/2009) "Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Defensor Público nomeado como curador especial Pretensão de adiantamento dos honorários advocatícios - Valores que não se enquadram no conceito de despesas judiciais - Função institucional da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento n /8, Rei. Des. Júlio Vidal, 28 a Câmara de Dir. Privado, j. 31/03/2009) Além disso, essa função da Defensoria Pública não se confunde com os serviços prestados pelo perito, auxiliar da Justiça nos termos do artigo 139 do CPC, não sendo possível a determinação de adiantamento de custas, prevista no artigo 19, 2 o do referido diploma legal. Não bastasse, não é razoável reputar como dever processual do autor o adiantamento dos honorários advocatícios daquele que representará o réu, contraparte, em juízo. Nesse sentido: "Assim porque, consoante o entendimento jurisprudencial que reputo mais acertado e convincente, 'não compete ao credor custear o patrocínio da parte adversa. Responsabilidade apenas na hipótese de perder a demanda'" (lj Agravo de Instrumento n" Voto n" 810
6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 37 a Câmara de Direito Privado q6 TAC-SP - Ag n SP - 2' rei. Morato Andrade - j. 19/06/2002) Câmara "Tal entendimento se revela, de fato, no mínimo mais sensato, na medida em que 'a responsabilidade pela remuneração do curador especial é do Estado, e não da parte contrária', ainda que o advogado não seja integrante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado" (2 o TAC-SP - Ag n /0-2 a Câmara - rei. Andreatta Rizzo - j. 22/09/2003) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão agravada na ínte< UART.E Relator Agravo de Instnimento n" Voto n" 810
7 v,/í9*té PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Agravo de Instrumento n (Antigo ) As razões recursais não merecem acolhimento pelos fundamentos a seguir deduzidos. Nos termos da Lei Complementar n 80/94 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, bem como da Lei n 988/2006 que institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, a atuação como curador especial faz parte das funções institucionais da Defensoria Pública. E, como bem deduzido pelo nobre Desembargador Relator: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, e tem entre suas funções atuar como curador especial, nos casos previstos em lei, conforme disposto no artigo 4 o, VI da Lei Complementar Federal n 80/94 e 5 o, VIII da Lei Complementar Estadual n 988/06." "... a atuação de membro da Defensoria Pública como curador especial representa pura e simplesmente o
8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cumprimento de função própria, sendo legalmente vedado o recebimento de qualquer outra remuneração adicional por isso." "Além disso, essa função da Defensoria Pública não se confunde com os serviços prestados pelo perito, auxiliar da Justiça nos termos do artigo 139 do CPC, não sendo possível a determinação de adiantamento de custas, prevista no artigo 19, 2 do referido diploma legal." Conclui-se, dessa forma, que efetivamente não é caso de acolhimento do pedido de arbitramento e antecipação de honorários. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO (CPC, ART.19, 2 ). CURADOR ESPECIAL (CPC, ART.9 0, II). DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela por parte da Defensoria Pública. Descabimento. 2. Trata-se de função institucional da Defensoria Pública e verba que não se enquadra no conceito de despesa processual (art.5, VIII, da Lei Complementar Estadual n 988/2006). 3. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n , Agravo de Instrumento n (antigo )
9 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO julgamento: 02/03/2010. rel.alexandre Lazzarini - 18 a Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Defensoria Pública - Réu citado por edital - Nomeação de curador especial, nos termos do art.9, II, CPC - Pretensão de adiantamento de verba - Inadmissibilidade - Função institucional da Defensoria Pública - Exercício de "múnus" público - Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Estadual 988/06 - Possibilidade de a instituição solicitar profissional à OAB - Verba não caracterizada como despesa processual - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n a Câmara de Direito Privado - rei.maurício Ferreira Leite - julgamento:03/02/2010). E, ainda, agravos de instrumento n ( ) - rei. Ulisses do Valle Ramos; n ( ) - rei. Gilberto dos Santos; n rei. João Carlos Garcia, entre outros. Por fim, oportuno citar trecho do decidido no Agravo de Instrumento n : "...as despesas que devem ser adiantadas limitam-se àquelas intrinsecamente relacionadas ao andamento processual, tais como taxas judiciárias, diligências do oficial de justiça, honorários periciais e outras, da mesma ordem, não abrangendo os honorários advocatícios." Agravo de Instrumento n (antigo ) V
10 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Vale ressaltar que a designação de curador especial ao réu revel, citado por edital ou por hora certa, está prevista no art.9, do Código de Processo Civil, enquanto o artigo 4, inciso XVI, da Lei Complementar n.80/94, dispõe que a atuação como curador especial, nos casos previstos em lei, é uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública." "Sendo assim, a Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, está exercendo uma de suas funções institucionais, sendo descabida a pretensão de antecipação de despesas." "Não se olvida que o defensor público, atuando como curador especial, faz jus aos honorários advocatícios. Contudo, a verba só será devida em caso de sucumbência da parte contrária, devendo ser fixada de acordo com a atuação do curador durante o curso processual" (rei. Des. Grava Brasil - julgamento: 09/03/ a Câmara de Direito Privado). Diante do exposto, também nego provimento ao agravo. A. REÍSKUNTZ 3 o Juiz Agravo de Instrumento n (antigo )
L RICARDÍ PRESIDENTE E RELATOR PODER JUDICIÁRIO
6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO P, \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 114 ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA X X^.. REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO IIIIH lllll lllll mil lllll um mu um mi mi Vistos,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ADVOGADO AUTUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE. Não tendo a recorrente,
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2014.0000183381 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017189-98.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA
Registro: 2017.0000534523 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0061765-38.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARCELO DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO, é apelado
A C Ó R D Ã O Nº XXXXXXXXX (N XXXXXXXXXXXXXXXXXXX) COMARCA DE XXXXXXXXXX VVVVVVV.. YYYYYYY.. AGRAVANTE AGRAVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA POR MEIO DE ADVOGADO PRIVADO COM CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. A curadora provisória tentou buscar a interdição pela Defensoria
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), SEBASTIÃO FLÁVIO E MARCONDES D'ANGELO.
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000037870 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0269569-90.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ERNANI BARBAGLIO (E OUTROS(AS)),
ACORDAM, em 13 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N *03073182* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Registro: 2016.0000832335 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131075-75.2016.8.26.0000, da Comarca de Pereira Barreto, em que é agravante NATHAN FERNANDES, são

References: artigo 134
 artigo 4
 artigo 139
 artigo 19
 artigo 134
 artigo 4
 artigo 139
 artigo 19
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