Source: https://pt.scribd.com/document/170734746/Contrato-Internacional-Do-Trabalho
Timestamp: 2019-12-14 05:01:49+00:00

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Contrato Internacional Do Trabalho | Lei Estatutária | Trabalho Temporário
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1 INTRODUO O presente artigo cientfico prope-se a tratar da situao dos contratos de trabalho internacional, levando-se em considerao tanto o Direito
o Trabalhista quanto o Direito Internacional Privado. Inicialmente, ser abordado o contrato de trabalho numa viso geral, destacando-se os princpios que o regem diante do ordenamento jurdico brasileiro. Posteriormente, far-se- anlise da legislao aplicvel nas situaes de contrato de trabalho internacional, em que o trabalhador presta servio no exterior, sendo contratado do Brasil ou por empresa estrangeira como se demonstrar, so duas situaes diferentes. Ser posto em debate, ento, o elemento de conexo para fins de anlise do Direito Internacional sobre referida espcie de contrato. Por fim, ser apresentada concluso acerca do tema, de suas implicaes perspectivas na atualidade.
2 DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS PRINCPIOS QUE O REGEM A relao de emprego gnero do termo relao de trabalho que se concretiza pelo contrato de trabalho. No entanto, a CLT no faz essa distino cabendo to somente doutrina especializada. O termo relao de trabalho utilizado de forma ampla para fazer meno a todo trabalho humano (pessoa fsica) prestado ao tomador de servios (pessoa fsica ou jurdica). Por outro lado, relao de emprego uma das espcies do gnero relao de trabalho, sendo caracterizada como aquela formada entre empregado e empregador atravs de um vnculo de subordinao existente com a celebrao de um contrato, determinado de contrato de trabalho.
Dentre as caractersticas do contrato de trabalho, as principais so: Bilateral ou sinalagmtico: envolve obrigaes
para ambas as partes. Consensual (art. 443 da CLT): no h forma
especial para o contrato de trabalho, podendo ser celebrado de forma tcita ou expressa. Trato sucessivo: continuidade no tempo, ou seja,
no se esgota em um nico ato. Na relao de trabalho h um dbito permanente, uma parte em prestar servios e outra em pagar salrio. Oneroso: no contrato de trabalho a necessidade de
pagar contraprestao em virtude dos servios prestados. Comutativo: as partes conseguem verificar no
momento da celebrao do contrato, as vantagens e sacrifcios que tero de enfrentar durante a vigncia dos servios prestados. Personalssimo ou intuito personae: caracterstica
voltada para o empregado, que foi contratado em razo de suas virtudes pessoais. O contrato de trabalho visto como sendo um negcio jurdico e como tanto dotado de alguns elementos, aplicados de forma subsidiria o Cdigo Civil, conforme estabelece o artigo 8 da CLT, por esta ter silenciado nesse aspecto. Nesse caso, de acordo com o artigo 104 do Cdigo Civil, os elementos do contrato de trabalho so: agente capaz, forma prescrita e no defesa em lei e objeto lcito. Ou seja, para garantir a validade do contrato de trabalho, necessrio que todos esses elementos estejam presentes. Assim como todos os ramos do direito, o direito do trabalho e especificamente, a matria de contratos do trabalho, tambm so regidos por princpios que tm a funo de informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa, e por fim, integrar o direito, que sua funo normativa.
As decises devem, portanto, assentar-se nos princpios jurdicos, e no apenas na letra supostamente suficiente do legislador. Esses princpios, segundo a doutrina, podem ser assim enumerados: princpio da proteo, da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, da continuidade, da boa-f e da razoabilidade. Dentre todos os princpios citados, cabe-nos um maior enfoque ao princpio da proteo, que est intimamente ligado a todas as relaes de emprego, tanto nacionais como internacionais, como nos casos de sua aplicao na resoluo de conflitos nos contratos internacionais do trabalho. Temos ento, que o princpio da proteo consubstanciado na norma e na condio mais favorvel, cujo fundamento se subsume essncia do Direito do Trabalho. Seu propsito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurdica em favor do empregado, diante de sua condio hipossuficiente. Nesse caso, o fundamento do princpio da norma mais favorvel a existncia de duas ou mais normas, cuja preferncia na aplicao objeto de polmica. Esse princpio autoriza a aplicao da norma mais favorvel, independentemente da sua hierarquia. nesse sentido, que ser aplicado nos contratos internacionais do trabalho. Busca-se em todos os casos, atravs do princpio da proteo e da norma mais benfica, evitar ou vedar a desproteo e desigualdade entre empregado em face do empregado.
3 ARTIGO 9 DA LEI DE INTRODUO AO DIREITO BRASILEIRO O direito internacional privado existe para indicar qual norma ser aplicada na soluo dos conflitos de normas internas de cada pas. atravs dessas normas internas que ser definido o ordenamento jurdico de um pas para reger as relaes jurdicas.
No Brasil, esses conflitos so resolvidos com base na Lei de Introduo ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.4.657/42), responsvel por solucionar os conflitos de leis no espao. Nesse caso, necessria a existncia do elemento de conexo ideal na soluo do caso divergente. Esses elementos podem ser diversificados, pois a cada pas dado o direito de escolha dos seus elementos de conexo. A Lei de Introduo ao Direito Brasileiro, assim determina em seu no seu artigo 9:
Esse dispositivo expe como sendo seu elemento de conexo a lex loci celebrationis, ou seja, o local de celebrao do contrato. Ocorre que, a prpria lei j determina excees quanto a aplicao dessa norma no meio jurdico. Assim, temos que, em virtude das peculiaridades do contrato de trabalho internacional, essa norma no ser aplicada para solucionar conflitos dessa rea. Diferentemente dos contratos do Direito Civil, nos contratos do direito do trabalho fica afastada a possibilidade de escolha, pelas prprias partes, da lei que disciplinar sua relao. Isso porque, a doutrina entende que se aplicado o princpio da autonomia da vontade pelas partes, poder ocorrer de o empregado, parte hipossuficiente da relao de emprego, sair prejudicado. E conforme j visto
anteriormente, um dos princpios mais importantes das relaes trabalhistas, o princpio da proteo ao trabalhador face a sua condio inferior. Nesse sentido, a doutrina firme em afirmar que o artigo 9 da LIDB, segundo o qual o contrato rege-se pela lei vigente no local de sua celebrao, no tem aplicao nos contratos do trabalho.
4 ELEMENTO DE CONEXO O termo elemento de conexo refere-se s normas estabelecidas pelo direito privado que apontam o direito aplicvel a determinada situao jurdica atrelada a mais de um ordenamento jurdico. Ou seja, o elemento de conexo o que solucionar o conflito de leis no espao. E, como se sabe, a resoluo do conflito, por meio da indicao do ordenamento jurdico aplicvel, tarefa do Direito Internacional Privado1. J se demonstrou anteriormente que, em se tratando de contrato internacional de trabalho, no h que se falar na aplicao do disposto no artigo 9 da Lei de Introduo ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). Este tem sido o entendimento da doutrina. H at bem pouco tempo, vigorava o enunciado da Smula 207 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do assunto, que informava: A relao jurdica trabalhista regida pelas leis vigentes no pas da prestao do servio e no por aquelas do local da contratao. Portanto, o critrio adotado deveria ser o da territorialidade (princpio da lex loci executiones), devendo prevalecer a legislao do local da prestao de servio, no se levando em conta o local da contratao. Entretanto, tal enunciado foi cancelado no ano de 2012. A Lei n 7.064/82 passou a regular em seu artigo 1, aps alterao em 2009 pela Lei 11.962, a situao de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar servio no exterior. Para
RODAS, Joo Grandino. Contratos Internacionais. 3 edio. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 20.
esses trabalhadores, passou a se aplicar o disposto no artigo 3, II, da mesma lei, que dispe:
Art. 3 - A empresa responsvel pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-, independentemente da
observncia da legislao do local da execuo dos servios: (...) II - a aplicao da legislao brasileira de proteo ao trabalho, naquilo que no for incompatvel com o disposto nesta Lei, quando mais favorvel do que a legislao territorial, no conjunto de normas e em relao a cada matria.
Dessa forma, havia incompatibilidade entre a smula e o dispositivo legal acima transcrito, motivo pelo qual foi necessrio o cancelamento daquele enunciado. Houve, inclusive, durante a vigncia do enunciado 207 do TST, deciso2 que assegurou direitos trabalhistas da lei brasileira a um trabalhador contratado no Brasil mas que prestava servios no exterior subsidiria da empresa (no caso, a Braspetro Oil Service Company Brasoil, subsidiria da Petrobrs), contrariando, assim, a referida smula.
Processo N E-RR - 219000-93.2000.5.01.0019. Ementa: PRESTAO DE SERVIOS NO EXTERIOR CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAO EMPRESA ESTRANGEIRA SUBSIDIRIA DE EMPRESA ESTATAL BRASILEIRA 1. Em harmonia com o princpio da Lex loci execucionis, esta Eg. Corte editou em 1985 a Smula n 207, pela qual adotou o princpio da territorialidade, sendo aplicvel a legislao protetiva do local da prestao dos servios aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro. 2. Mesmo antes da edio do verbete, contudo, a Lei n 7.064, de 1982, instituiu importante exceo ao princpio da territorialidade, prevendo normatizao especfica para os trabalhadores de empresas prestadoras de servios de engenharia no exterior. 3. Segundo o diploma, na hiptese em que o empregado inicia a prestao dos servios no Brasil e, posteriormente, transferido para outro pas, aplicvel a legislao mais favorvel (art. 3, II). Por outro lado, quando o empregado contratado diretamente por empresa estrangeira para trabalhar no exterior, aplica-se o princpio da territorialidade (art. 14). 4. Apesar de o diploma legal ter aplicao restrita s empresas prestadoras de servios de engenharia, a jurisprudncia desta Eg. Corte Superior passou, progressivamente, a se posicionar favoravelmente sua aplicao a outras empresas, como se pode observar em vrios precedentes. Essa tendncia tambm tem sido verificada no ordenamento jurdico de outros pases. 5. Atento jurisprudncia que veio se firmando no mbito desta Eg. Corte, o legislador, por meio da Lei n 11.962/2009, alterou a redao do art. 1 da Lei n 7.064/82, estendendo o diploma a todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar servios no exterior. 6. No caso concreto, o empregado foi contratado pela Braspetro Oil Service Company, empresa subsidiria da Petrobras constituda em outro pas, para prestar servios nas guas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de empresa subsidiria da maior empresa estatal brasileira, que tem suas atividades estritamente vinculadas ao pas, entendo aplicvel a legislao mais favorvel ao trabalhador no caso, a brasileira -, em razo dos estreitos vnculos do empregador com o ordenamento jurdico nacional. Embargos conhecidos e desprovidos.
Nota-se, tambm, que, se antes o princpio da lex loci executiones vigorava, agora, com o novo entendimento, visa-se, principalmente, aplicar a norma mais favorvel ao trabalhador. Mas, como dito, deixou-se de aplicar o princpio da lex loci executiones para aqueles trabalhadores contratados no Brasil e transferidos (nos termos do artigo 2, da Lei 7.064/82) para prestar o servio no exterior. H ainda a situao do trabalhador brasileiro contratado diretamente por empresa estrangeira e que prestar servio no exterior. Para esta ltima situao, parece continuar o entendimento da aplicao do princpio da territorialidade, prevalecendo a legislao do local da prestao do servio.
5 CONSIDERAES FINAIS Como se pode notar, apesar de o contrato de trabalho internacional carregar em si elementos do Direito Trabalhista e do Direito Civil, para solucionar casos envolvendo a legislao a ser aplicada a tais contratos, busca-se a ajuda do Direito Internacional Privado. Por conta disso, h doutrina que fala em Direito Internacional do Trabalho, como entendo o brilhante Arnaldo Sussekind. Ficou demonstrado que no h que se falar em adoo do princpio da autonomia da vontade (vindo do Direito Civil) para os contratos internacionais de trabalho. Se a doutrina e a jurisprudncia posicionavam-se antes contrrias a este princpio em sede de trabalho internacional e a favor do princpio da territorialidade (lex loci executiones), apontou-se que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho mudou recentemente, e agora ganha lugar o princpio da norma mais favorvel ao trabalhador. Isso mostra que o Direito Trabalhista, aqui auxiliado pelo Direito Internacional Privado, no deixa sua busca pela proteo parte
hipossuficiente, que vem sendo construda ao longo dos sculos, com lutas populares e finalmente com edio de leis que no formam meras palavras, mas, sim, aplicam-se na prtica e no cotidiano. Pois como entende Sussekind,
a base do Direito Internacional do Trabalho tem carter social e est intimamente ligada universalizao dos princpios da Justia Social e da dignificao do trabalhador.
BIBLIOGRAFIA: BARROSO, Walmir. O Direito Internacional Privado e o Contrato Internacional do Trabalho - em Linhas Gerais, acessado em 14 de maro de 2013, s 16:47 horas. Disponvel em: http://www.walmirbarroso.com.br; BARROS, Alice Monteiro.Curso de Direito do Trabalho, 3 edio, editora LTR. DELGADO, Maurcio Gondinho. Curso de Direito do Trabalho, editora LTR. RODAS, Joo Grandino. Contratos Internacionais. 3 edio. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. SSSEKIND, Arnaldo. Conflitos de Leis do Trabalho: Princpios de Aplicao geral, Empresas Multinacionais, Imunidade de Jurisdio, Normas Especiais para Itaipu. RJ: Freitas Bastos, 1979
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PETIÇÃO.INICIAL
Mirante Mirante
8551-2011
Romulo Biazon

References: artigo 8
 artigo 104
 ARTIGO 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2