Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/a839e7a24ec9dcd303257640005330a6?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 09:28:43+00:00

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Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009
Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Escrivão de Polícia as funções constantes dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas e reclassificada pelos Decretos nº 53.171, de 26 de junho de 2008 , nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , e nº 53.235, de 15 de julho de 2008 .
Artigo 2º - Ficam extintas as funções constantes dos Anexos IV a VIII, que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Escrivão de Polícia, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, destinadas às unidades neles discriminadas.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.747, de 9 de março de 2000 , e nº 53.164, de 25 de junho de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos VIII e IX:
II - os incisos XI e XII:
IV - o inciso XIX:
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.747, de 9 de março de 2000, nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 , e nº 53.164, de 25 de junho de 2008, o inciso XXIV com a seguinte redação: (*)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO
Delegacia de Polícia do Município de Morro Agudo Escrivão de Polícia Chefe 1
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS
DA POLÍCIA CIVIL - DIRD
Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas Escrivão de Polícia Chefe 1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA
Assistência Policial do Departamento Escrivão de Polícia Chefe 1
Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor Escrivão de Polícia Chefe 1
Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública Escrivão de Polícia Chefe 1
Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho Escrivão de Polícia Chefe 1
Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda Escrivão de Polícia Chefe 1
Divisão de Investigação sobre Crimes contra a Administração Escrivão de Polícia Chefe 1
1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor Escrivão de Polícia Chefe 2
1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública Escrivão de Polícia Chefe 2
1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho Escrivão de Polícia Chefe 3
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda Escrivão de Polícia Chefe 4
1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração Escrivão de Polícia Chefe 2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
Divisão Carcerária Escrivão de Polícia Chefe 1 42.256, de 24.9.97
Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra a Organização Sindical e Acidentes do Trabalho Escrivão de Polícia Chefe 1 44.747, de 9.3.00
Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda Escrivão de Polícia Chefe 1 53.164, de 25.6.08
1ª e 2ª Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda Escrivão de Polícia Chefe 2 53.164, de 25.6.08
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 2 - CAMPINAS
Delegacia de Polícia de Capturas, Pessoas Desaparecidas, Arquivos e Registros Criminais de Campinas Escrivão de Polícia Chefe 1 44.747, de 9.3.00
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 6 - SANTOS
Delegacia de Arquivos e Registros Criminais de Santos Escrivão de Polícia Chefe 1 44.747, de 9.3.00
(*) Ver Decreto nº 58.419, de 2 de outubro de 2012 (art.3º)
Atualizado em: 25/11/2013 17:22

References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 11

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5