Source: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142041472/concessao-12362013-ms-1343394
Timestamp: 2017-12-13 20:38:58+00:00

Document:
Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012362013 MS 1343394
TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012362013 MS 1343394
Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:
012362013 MS 1343394
1 - Pelo registro da Aposentadoria Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 17 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator
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References: artigo 2
 artigo 40
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 24
 artigo 21
 artigo13
 artigo 324