Source: https://id.scribd.com/document/117516746/alteracoes-fiscais-LGT-CPPT-Dra-Suzana-Costa
Timestamp: 2019-10-23 23:33:39+00:00

Document:
alterações fiscais LGT CPPT Dra Suzana Costa | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Orçamento
simpanSimpan alterações fiscais LGT CPPT Dra Suzana Costa Untuk Nanti
AULA 01-financeiro
-fichamento
Apostila Tributc3a1rio II
ALUNA_N_11488_MARTA_BERENGUER_DISTÂNCIA_questão 2
ALTERAES LGT/CPPT
Suzana Fernandes da Costa scar Veloso
Alteraes fiscais 2012/ 2013
Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro Altera o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Cdigo do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributria
LGT manifestaes de fortuna Acrescenta-se lista uma nova manifestao de fortuna
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro montantes transferidos de e para contas de depsito ou de ttulos abertas pelo sujeito passivo em instituies financeiras residentes em pas, territrio ou regio sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanas, cuja existncia e identificao no seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.-A, no ano em causa. Rendimento padro: 100% desses montantes Verba 6 da tabela do art. 89.-A, n. 4 Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro Artigo 5. Alterao Lei Geral Tributria - artigo 89.-A 1 - H lugar a
avaliao indireta da matria coletvel quando falte a declarao de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaes de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 ou quando o rendimento lquido declarado mostre uma desproporo superior a 30 %, para menos, em relao ao rendimento padro resultante da referida tabela.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro Artigo 5. Ex. Aquisio de imvel por 300.000 euros Rendimento padro: 60.000 (20%) At 2012- contribuinte teria que declarar pelo menos rendimentos de 30.000 euros (50% do rendimento padro) A partir de 2013 - contribuinte tem que declarar 42.000 euros ou tributado pelo 89.-A LGT (70% do rendimento padro)
ALTERAES LGT/CPPT proposta de Oramento de Estado para 2013 principais alteraes
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT:
Os presentes diapositivos baseiam-se na proposta de Lei de Oramento de Estado para 2013. No dispensam consulta do texto definitivo que venha a ser provado pela AR
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Artigo 19 - Domiclio fiscal 9 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direo efetiva em territrio portugus e os estabelecimentos estveis de sociedades e outras entidades no residentes, bem como os sujeitos passivos residentes
enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, so obrigados a possuir caixa postal eletrnica, nos termos do n. 2, e a comunic-la administrao tributria no prazo de 30 dias, a contar da data do incio de atividade ou da data do incio do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alterao.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Disposio transitria no mbito da LGT artigo 210 da proposta
Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2012, preenchiam os pressupostos referidos no n. 9 do artigo 19. da LGT devem completar os procedimentos de criao da caixa postal eletrnica e comunic-la administrao tributria, at ao fim do ms de janeiro de 2013.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Artigo 45 - Caducidade do direito liquidao 7. O prazo referido no n. 1 de 12 anos sempre que o direito liquidao respeite a factos tributrios conexos com: b) Contas de depsito ou de ttulos abertas em instituies financeiras no residentes em Estados-Membros da Unio Europeia, ou em sucursais localizadas fora da Unio Europeia de instituies financeiras residentes, cuja existncia e identificao no seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declarao de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributrios.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Artigo 63-A Informaes relativas a informaes financeiras
6. Os sujeitos passivos de IRS so obrigados a mencionar na correspondente declarao de rendimentos a existncia e a identificao de contas de depsitos ou de ttulos abertas em instituio financeira no residente em territrio portugus ou em sucursal localizada fora do territrio portugus de instituio financeira residente, de que sejam titulares, beneficirios ou que estejam autorizados a movimentar.
7. Para efeitos do disposto no nmero anterior, entende-se por beneficirio o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer ttulo jurdico mesmo que atravs de mandatrio, fiducirio ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas contas.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Artigo 49 - Interrupo e suspenso da prescrio
5. O prazo de prescrio legal suspende-se, ainda, desde a instaurao de inqurito criminal, at ao arquivamento ou trnsito em julgado da sentena.
(suspenso estava prevista apenas para a caducidade da liquidao)
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 24 - Passagem de certides e cumprimento de cartas precatrias
4. Salvo o disposto em lei especial, a validade das certides passadas pela administrao tributria de um ano, exceto as certides comprovativas de situao tributria regularizada, que tm a validade de trs meses.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 24 - Passagem de certides e cumprimento de cartas precatrias 5 - A validade de certides passadas pela administrao tributria que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por perodos sucessivos de um ano, que no pode ultrapassar trs anos, desde que no haja alterao dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes situao tributria regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6. A certido comprovativa de situao tributria regularizada no constitui documento de quitao.
7 - O pedido a que se refere o n. 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos servios, no momento da prorrogao, a verificao de que no houve alterao dos elementos anteriormente certificados.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 39 - Perfeio das notificaes
10 - A notificao considera-se efetuada no 25. dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte no aceda caixa postal eletrnica em data anterior. 11 - A presuno do nmero anterior s pode ser ilidida pelo notificado quando, por facto que no lhe seja imputvel, a notificao ocorrer em data posterior presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alterao daquela nos termos do artigo 43.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 191 Citaes por via postal
6 - A citao considera-se efetuada no 25. dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte no aceda caixa postal eletrnica em data anterior.
7 - A presuno do nmero anterior s pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que no lhe seja imputvel, a citao ocorrer em data posterior presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alterao daquela nos termos do artigo 43.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 169 Suspenso da execuo. Garantias
13. O valor da garantia o que consta da citao, nos casos em que seja apresentada nos 30 dias posteriores citao.
Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 170 Dispensa da prestao de garantia
5 - A competncia para decidir nos termos do presente artigo do rgo da execuo fiscal, exceto quando o valor da dvida exequenda for superior a 500 unidades de conta, caso em que essa competncia do rgo perifrico regional, que pode proceder sua delegao em funcionrio qualificado.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 176 Extino do processo
3 - O disposto na alnea a) do n. 1 no prejudica o controlo jurisdicional da atividade do rgo de execuo fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciao da lide.
ALTERAES LGT/CPPT proposta de oramento para 2013 outras alteraes
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes LGT: Artigo 101 Meios processuais tributrios So meios processuais tributrios:
d) O recurso dos atos praticados na execuo fiscal, no prprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 26 - Recibos 3. No caso de remessa de peties ou outros documentos dirigidos administrao tributria por telefax ou por via eletrnica, considerase que a mesma foi efetuada na data de emisso, servindo de prova, respetivamente, a cpia do aviso de onde conste a meno de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e nmero de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionrio, o qual ser includo no processo. 4 - A presuno referida no nmero anterior poder ser ilidida por informao do operador sobre o contedo e a data da emisso.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 35 - Notificaes e citaes
4. Qualquer funcionrio da administrao tributria, no exerccio das suas funes, promove a notificao e a citao.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 75 - Entidade competente para a deciso
3 - O dirigente do rgo perifrico regional da rea do rgo de execuo fiscal competente para a deciso sobre a reclamao apresentada no mbito da responsabilidade subsidiria efetivada em sede de execuo fiscal.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 97 - Processo judicial tributrio
O processo judicial tributrio compreende:
n) O recurso dos atos praticados na execuo fiscal, no prprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 97-A Valor da causa
Os valores atendveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as aes que decorram nos tribunais tributrios, so os seguintes: e) No contencioso associado execuo fiscal, o valor
correspondente ao montante da dvida exequenda ou da parte restante, quando haja anulao parcial, exceto nos casos de compensao, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 112 Revogao do ato impugnado 1 - Compete ao dirigente do rgo perifrico regional da administrao tributria revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n. 1 do artigo anterior, o ato impugnado, caso o valor do processo no exceda o quntuplo da alada do tribunal tributrio de 1. instncia. 2 - Compete ao dirigente mximo do servio revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n. 1 do artigo anterior, o ato impugnado, caso o valor do processo exceda o quntuplo da alada do tribunal tributrio de 1. instncia.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 112 Revogao do ato impugnado
6 - A competncia referida no presente artigo pode ser delegada pela entidade competente para a apreciao em qualquer dirigente da administrao tributria ou em funcionrio qualificado.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 199 Garantias
6 - A garantia prestada pelo valor da dvida exequenda, juros de mora contados at ao termo do prazo de pagamento voluntrio ou data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores, sem prejuzo do disposto no n. 13 do artigo 169.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 223 Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados 3 - Salvo nos casos de depsitos existentes em instituio de crdito competente, em que se aplica o disposto no Cdigo de Processo Civil, a penhora efetua-se por meio de carta registada, com aviso de receo, dirigida ao depositrio, devendo a notificao conter ainda a indicao de que as quantias depositadas nas contas referidas nos nmeros anteriores ficam indisponveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se vlida por perodo no superior a um ano, sem prejuzo de renovao.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 223 Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados
4 - Salvo comunicao em contrrio do rgo da execuo fiscal, verificando-se novas entradas o depositrio deve proceder
imediatamente sua penhora, aps consulta do valor em dvida penhorvel e apenas at esse montante. 5 - Para efeitos do previsto nos n.s 3 e 4, a Autoridade Tributria e Aduaneira disponibiliza ao depositrio, para consulta no Portal das Finanas, informao atualizada sobre o valor em dvida.
Alteraes fiscais 2012/ 2013 Proposta de Lei de Oramento para 2013 alteraes ao CPPT: Artigo 249 Publicidade da venda
5 Em todos os meios de publicitao da venda incluem-se, por forma que permita a sua fcil compreenso, as seguintes indicaes:
i) Qualquer condio prevista em lei especial para a aquisio, deteno ou comercializao dos bens.
AS ALTERAES FISCAIS EM CURSO E O IMPACTO NA ACTIVIDADE DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Dokumen Serupa dengan alterações fiscais LGT CPPT Dra Suzana Costa
Yuriki Nóbrega
marxafer
eacl1234
20131014 Curso PreparaÃ_Ã_o AdmissÃ_o Ao Concurso ITe Economia - Procedimento-Processo - LGT-CPPT - 2013 - JesuÃ-no AlcÃ_ntara Martins
Temporalidade de arquivos no Brasil
Lainnya Dari CarlaAlvesOliveira
relvas_relatorio
hipóteses práticas civil
Portal Da Philosophia_ Questões Contratualistas 2014 (Hobbes, Locke e Rousseau)

References: artigo 63
 Artigo 5
 artigo 89
 Artigo 5
 Artigo 19
 artigo 210
 artigo 19
 Artigo 45
 Artigo 63
 Artigo 49
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 39
 artigo 43
 Artigo 191
 artigo 43
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 176
 Artigo 101
 Artigo 26
 Artigo 35
 Artigo 75
 Artigo 97
 Artigo 97
 Artigo 112
 Artigo 112
 Artigo 199
 artigo 169
 Artigo 223
 Artigo 223
 Artigo 249