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Timestamp: 2019-06-24 17:25:26+00:00

Document:
Resolução da Assembleia da República 1/2002
Resolução da Assembleia da República 1/2002, de 11 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2002
Orçamento da Assembleia da República para 2002
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2002, anexo à presente resolução.
4 - N.º 1 do artigo 10.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
5 - Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.
6 - Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Novembro.
7 - Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 341/99, de 25 de Agosto, e despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 de Novembro de 1991.
8 - Decreto-Lei 133-B/97, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 24-A, de 30 de Maio, e Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei 341/99, de 25 de Agosto.
9 - N.º 3 do artigo 10.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
10 - N.º 2 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterado pela Lei 16/87, de 1 de Junho, e pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
11 - Idem n.º 2.
12 - N.os 2, 3 e 5 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto, alterada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
13 - Artigo 17.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 102/88, de 25 de Agosto, e n.º 1 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março.
14 - N.os 1 a 5 do item I e itens II a V da deliberação 15/PL/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela deliberação 4/PL/98, de 16 de Maio, n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março. Despacho PAR n.º 43/VIII, de 4 de Abril.
15 - N.º 2 do artigo 11.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
16 - Idem n.º 5.
21 - N.º 2 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela Lei 16/87, de 1 de Junho, na nova redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
22 - N.os 3 e 4 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela Lei 16/87, de 1 de Junho, na nova redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
23 - Artigo 62.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
24 - Artigo 17.º da Lei 7/93.
25 - Idem n.º 15.
26 - Idem n.º 5.
28 - N.º 3 do artigo 62.º da Lei 77/88, de 1 de Julho.
29 - Idem n.º 8.
30 - Encargos com a previdência social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 8 do artigo 62.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
31 - N.º 5 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela Lei 16/87, de 1 de Junho, com a actual redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
32 - Encargos gerados pela actividade das comissões directamente relacionadas com a sua representação: realização de colóquios e outros eventos por si organizados.
33 - N.º 1 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pela Lei 16/87, de 1 de Junho, com a actual redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
34 - Idem n.º 2.
35 - N.º 6 do artigo 16.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterado pela Lei 16/87, de 1 de Junho, com a actual redacção dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.
36 - Artigo 17.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 102/88, de 25 de Agosto, e n.º 1 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 24/95, de 18 de Agosto.
37 - N.os 1 a 5 do item I e itens II a V da deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela deliberação 4-PL/98, de 16 de Maio, e n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março.
38 - Artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterado pela Lei 16/87, de 1 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei 26/95, de 18 de Agosto.
39 - Idem n.º 8.
40 - N.º 2 do artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 24/95, de 18 de Agosto.
41 - N.º 4 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março.
42 - N.º 2 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro.
43 - N.º 2 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro.
44 - Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, e Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro.
45 - N.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro.
46 - Despesas com as comemorações do aniversário do 25 de Abril.
48 - Deliberação 4-PL/98, de 7 de Dezembro, n.os 2 e 6 do artigo 53.º da Resolução da Assembleia da República n.º 4/93, de 2 de Março, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pela Lei 24/95.
49 - Idem n.º 48.
50 - Idem n.º 48.
51 - Abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro no âmbito da representação da Assembleia da República em organismos internacionais nos termos dos n.os 1 e 2 do item VII e item XIV do artigo 2.º da deliberação 15-PL/89, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela deliberação 4-PL/98, de 7 de Dezembro.
52 - N.os 3 a 7 do item VII da deliberação 15-PL/89, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela deliberação 4-PL/98, de 7 de Dezembro.
53 - N.º 2 do item IV e alínea b) do n.º 3 do item VII da deliberação 15-PL/89, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela deliberação 4-PL/98, de 16 de Maio.
54 - Verba residual para suportar pequenas despesas.
55 - Despesas relacionadas com as deslocações dos grupos parlamentares de amizade, de acordo com o despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Outubro de 1997.
56 - Idem n.º 55.
57 - Idem n.º 55.
58 - Despesas com a recepção de delegações e entidades oficiais que se deslocam ao País a convite da Assembleia da República.
59 - Idem n.º 58.
60 - Idem n.º 58.
62 - Lei 26/95, de 18 de Agosto, e n.os 2 e 6 do artigo 53.º da Resolução da Assembleia da República n.º 4/93, de 2 de Março. Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
63 - Despesas com a aquisição de artigos de escritório, nomeadamente com papel, lápis, canetas, fotocópias e outros artigos relacionados com o Parlamento das crianças e dos jovens.
64 - Despesas com comunicações relacionadas com o Parlamento das crianças e dos jovens.
65 - Despacho do Presidente da Assembleia da República de 8 de Janeiro de 1991.
66 - Despesas com a prestação de trabalhos especializados que a Assembleia da República não possa suprir com os seus próprios meios: n.º 1 do artigo 60.º da Lei 77/88, de 1 de Julho.
67 - Inclui as comparticipações da Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
68 - N.os 1 e 2 do artigo 62.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, e n.º 2 do artigo 7.º da Lei 56/98, de 18 de Agosto.
69 - Artigo 29.º da Lei 56/98, de 18 de Agosto, alterada pela Lei 23/2000, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 12/2000, de 4 de Outubro, e Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto.
70 - Verba residual para suportar pequenas despesas.
71 - Artigo 46.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
72 - Artigo 60.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
73 - Artigo 99.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 7.º da Lei 75/93, de 20 de Dezembro.
74 - N.os 1 e 2 do artigo 59.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
75 - Designação orçamental.
76 - Idem n.º 5.
78 - Despesas de representação atribuídas nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto; n.º 2 do artigo 34.º da Lei 49/99, de 22 de Julho, e despacho conjunto 625/99, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, de 3 de Agosto.
79 - N.º 2 do artigo 52.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
80 - N.º 4 do artigo 52.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
81 - Lei 26/95, de 18 de Agosto, e n.os 2 e 6 do artigo 53.º da Resolução da Assembleia da República n.º 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/96, de 2 de Maio. Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril. Actualização prevista na PRT n.º 239/2000, de 29 de Abril.
82 - Idem n.º 7.
83 - Decreto 16997, de 20 de Janeiro de 1929, e despachos do Presidente da Assembleia da República de 29 de Fevereiro e 26 de Setembro de 1980, Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro, e Decreto-Lei 276/98, de 6 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 16-D/98, de 30 de Setembro.
84 - Idem n.º 9.
85 - Despacho do Presidente da Assembleia da República de 8 de Janeiro de 1991.
86 - Encargos directamente relacionados com a representação dos serviços da Assembleia da República.
87 - Verba residual para suportar pequenas despesas.
88 - Artigo 23.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
89 - Idem n.º 5.
90 - Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
91 - Idem n.º 9.
92 - Despesas com a locação de imóveis, equipamentos e outros, para a realização de acções de formação.
93 - Despesas com a prestação de serviços especializados para acções de formação.
94 - Despesas relativas à ADSE e Ministério da Justiça.
95 - Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, e Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro.
96 - Decretos-Leis 38523, de 23 de Novembro de 1951 e 48927, de 27 de Março de 1969.
97 - Designação orçamental.
98 - Designação orçamental.
99 - Artigos de escritório, nomeadamente papel, lápis, canetas e outros artigos associados.
100 - Consumo de papel de fotocópia.
101 - Aquisição de livros e revistas, nomeadamente as inventariáveis e afectas à biblioteca.
102 - Aquisições de publicações diversas, nomeadamente jornais.
103 - Aquisição de combustíveis e lubrificantes para viaturas do parque automóvel da Assembleia da República e para instalações.
104 - Fardamento para o pessoal auxiliar.
105 - Aquisição de bens para equipamentos informáticos.
106 - Verba para suportar aquisições de bens não previstas nas rubricas tipificadas.
107 - Designação orçamental.
108 - Conservação e manutenção de bens, equipamentos e instalações.
109 - Despesas com a locação de imóveis, equipamentos e outros.
110 - Designação orçamental.
111 - Artigo 75.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto.
112 - N.º 4 do artigo 52.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto. N.º 5 do item I da deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro.
113 - Despesas com individualidades convidadas pela Assembleia da República.
114 - Seguros de pessoas e bens.
115 - Despesas com o funcionamento dos serviços de restauração em funcionamento na Assembleia da República.
116 - Serviços prestados por especialistas.
117 - Verba para suportar prestações de serviços não previstas em rubricas tipificadas.
118 - Verba residual para suportar pequenas despesas.
119 - Idem n.º 72.
120 - Despesas com a actividade do Gabinete Médico da Assembleia da República.
121 - Artigo 32.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, e artigo 13.º, alínea b), do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República.
122 - Resolução da Assembleia da República n.º 15/96, de 2 de Maio.
123 - Serviços prestados por especialistas no âmbito das edições da Assembleia da República.
124 - Ajudas de custo com deslocações efectuadas no âmbito da cooperação interparlamentar.
125 - Dotação para satisfazer encargos com transportes utilizados no âmbito da cooperação interparlamentar.
126 - Encargos directamente relacionados com a representação da Assembleia da República, designadamente com a realização de colóquios e outros eventos por si organizados no âmbito da cooperação interparlamentar.
127 - Despesas realizadas no âmbito da cooperação interparlamentar.
128 - Leis 15/90, de 30 de Junho, 59/90, de 21 de Novembro, 30/94, de 29 de Agosto e 43/98, de 6 de Agosto.
129 - Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril, e Lei 59/90, de 21 de Novembro, alterada pela Lei 4/2000, de 14 de Abril.
130 - Leis 59/90, de 21 de Novembro e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações impostas pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto.
131 - Leis 59/90, de 21 de Novembro e 67/98, de 26 de Outubro.
132 - Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho, e Lei 59/90, de 21 de Novembro, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
133 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho.
134 - Idem n.º 72 e ainda despesas com senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho de Fiscalização do SIS.
135 - Encargos da Assembleia da República com instituições não incluídas na nomenclatura dos restantes subagrupamentos - públicas ou privadas - que prestigiem culturalmente ou de outro modo o Parlamento e o País.
136 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis.
137 - Construções de edifícios e grandes obras de conservação.
138 - Aquisição de equipamento e aplicações informáticas.
139 - Aquisição de outros bens duradouros.
140 - Despesas diversas que tendo o carácter de «investimento» não são enquadráveis nas rubricas tipificadas, como é o caso das efectuadas com a aquisição de obras de arte para o Museu da Assembleia da República.
141 - Idem n.º 128.
142 - Idem n.º 129.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148162.dre.pdf .
1994-08-29 - Lei 30/94 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 15/90, DE 30 DE JUNHO, QUE REGULA AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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References: artigo 166
 artigo 10
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 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 62
 Artigo 17
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 31
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 7
 Artigo 29
 Artigo 46
 Artigo 60
 Artigo 99
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 21
 artigo 34
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 53
 Artigo 23
 Artigo 75
 artigo 52
 Artigo 32
 artigo 13