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Timestamp: 2017-09-21 14:10:55+00:00

Document:
Fonte de Formação: isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.
isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.
Lei nº 68/2015 de 8 de Julho
Altera o Código do Imposto sobre Veículos,
aprovado pela Lei nº 22 -A/2007, de 29 de Junho,
introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.
A presente lei altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº22 -A/2007, de 29 de Junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois com idade inferior a 8 anos.
Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
O artigo 45.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº22 -A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
b) Antes de apresentado o pedido de introdução no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos a que se referem os artigos 51.º a 54.º e 57.º -A, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula quando se dê a transformação de veículos que constitua facto gerador do imposto.
5 — No caso previsto no artigo 57.º -A, o benefício apenas é reconhecido a um veículo por agregado familiar.
Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos
É aditada à Secção II do Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº22 -A/2007, de 29 de Junho, a Subsecção II -A com a epígrafe «Famílias numerosas», composta pelos artigos 57.º -A e 57º-B, com a seguinte redacção:
«SUBSECÇÃO II -A Famílias numerosas
Artigo 57.º -A Conteúdo da isenção
1 — São objeto de uma isenção correspondente a 50% do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares:
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de €7800.
3 — O reconhecimento da isenção prevista no nº 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Artigo 57.º -B Condições relativas aos agregados familiares
1 — Para efeitos do reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior, considera -se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações:
b) Cada um dos cônjuges ou ex -cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram -se dependentes:
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior;
As alterações efectuadas pelo artigo 3.º da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.
Etiquetas: cisv, impostos
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References: Artigo 2
 artigo 45
 artigo 57

Artigo 3

Artigo 57

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