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CENTRO DE FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DO CONCELHO DA AMADORA (CFAECA) REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Benedito Eger Azeredo
1 CENTRO DE FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DO CONCELHO DA AMADORA (CFAECA) REGULAMENTO INTERNO Princípios gerais Artigo 1.º (Centro de Formação da Associação de Escolas do Concelho da Amadora) 1. O Centro de Formação da Associação de Escolas do Concelho da Amadora, seguidamente designado por Centro, integra os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário do concelho da Amadora. São objetivos do Centro: Artigo 2.º (Objetivos) a) Promover a cooperação e a articulação de intervenções das escolas associadas, nomeadamente no desenvolvimento de projetos de educação / formação; b) Incentivar a autoformação, a prática de investigação e a inovação educacional; c) Promover a identificação das necessidades de formação; d) Dar resposta a necessidades de formação identificadas e manifestadas pelos estabelecimentos de educação e ensino associados e pelos respetivos educadores e professores; e) Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas; f) Adequar a oferta à procura de formação. Ao Centro compete: Artigo 3.º (Competências) a) Identificar as necessidades de formação dos docentes, do pessoal não docente e dos pais e encarregados de educação das escolas e dos agrupamentos de escolas associados, estabelecendo as respetivas prioridades; b) Promover as ações de formação contínua que respondam às necessidades detetadas; c) Elaborar planos de ação, e estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades formadoras, nomeadamente Instituições do Ensino Superior e Associações Profissionais; d) Coordenar e apoiar projetos de inovação dos estabelecimentos de educação e de ensino associados; e) Promover a articulação de projetos desenvolvidos pelas escolas com os órgãos do poder local; 1
2 Artigo 4.º (Autonomia) 1. O Centro goza de autonomia pedagógica, no quadro do disposto no Regime Jurídico da Formação Contínua de Docentes. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro atende às orientações do Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua. Artigo 5.º (Sede) O Centro tem sede na Escola Secundária com 2º e 3º ciclos D. João V, na Damaia. Artigo 6.º (Verbas e receitas próprias) 1. O Centro tem verbas próprias inscritas no orçamento do Agrupamento da escola sede e tem receitas próprias provenientes da aceitação de liberalidades ou de serviços prestados. 2. As escolas associadas poderão contribuir, em caso de necessidade, com uma verba a determinar pela comissão pedagógica. 3. A movimentação das verbas referidas no número anterior compete ao Conselho Administrativo do Agrupamento da escola sede, sob proposta do Diretor do Centro. Artigo 7.º (Estrutura de direção e gestão) São órgãos de direção e gestão do Centro: a) A Comissão Pedagógica; b) O Diretor; c) O Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira. II Comissão Pedagógica Artigo 8.º (Composição) 1. A Comissão Pedagógica do Centro é constituída por: a) Diretor do Centro, que preside; b) Diretores das escolas públicas associadas; c) Representante do Departamento de Educação e Cultura da Câmara Municipal da Amadora. 2
3 d) Diretor da escola sede. e) Podem também participar, por convite expresso da Comissão Pedagógica ou do Diretor, outros parceiros, personalidades de reconhecido mérito, sem direito a voto. 2. As funções de Vice-Presidente nos termos da Portaria nº 266/2012 de 30 de agosto são desempenhadas pelo Diretor da Escola Sede deste CFAE. Artigo 9.º (Mandato) Os membros da Comissão Pedagógica exercem o seu mandato por um período de três anos letivos. Artigo 10.º (Competências) 1.Compete à Comissão Pedagógica: a) Selecionar o Diretor do Centro; b) Eleger o seu representante no Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira do Centro; c) Aprovar o plano de ação do Centro; d) Emitir recomendações, pareceres e tomar decisões sobre aspetos pedagógicos e organizativos relacionados com a formação; e) Estabelecer a articulação entre os planos de formação das escolas e o plano de ação do Centro; f) Promover a seleção dos formadores do Centro; g) Aprovar os protocolos de colaboração entre o Centro e outras entidades; h) Acompanhar a execução do plano de ação do Centro, bem como do respetivo orçamento; i) Aprovar o seu regulamento interno de funcionamento; j) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei. k) Proceder à avaliação interna do Diretor do CFAE, nos termos do nº1 do artº3 da Portaria nº 266/2012 de 30 de agosto; l) Definir os critérios em que se baseia a avaliação interna do Diretor do CFAE, nos termos do nº1 do artº 5 do diploma supracitado; m) Aprovar a carta de missão, nos termos do nº6 do diploma acima mencionado; n) Atribuir a classificação final do Diretor do CFAE, nos termos do nº1 do artº11 do diploma acima referido. 2. A Comissão Pedagógica pode nomear um consultor de formação do Centro. Artigo 11.º (Funcionamento) 1. A Comissão Pedagógica reúne, ordinariamente, uma vez por mês, por convocatória do Diretor do Centro. 2. A Comissão Pedagógica reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo diretor do Centro, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do Diretor da escola sede. 3. O tempo de tolerância para o início das reuniões é de 15 minutos. 3
4 Artigo 12.º (Quorum) 1. A Comissão Pedagógica só pode funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros em efetividade de funções. 2. A Comissão Pedagógica só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 3. Verificando-se a inexistência de quorum, compete ao Diretor do Centro marcar nova reunião. Artigo 13.º (Faltas) Aos membros da Comissão Pedagógica que não comparecerem às reuniões, desde que convocadas nos termos da Lei e do presente Regulamento, será marcada falta. Artigo 14.º (Votações) 1. Aos processos de votação das matérias em apreciação pela Comissão Pedagógica aplica-se o princípio da aprovação por maioria simples dos elementos presentes, salvo nas situações em que a lei exija maioria qualificada. 2. Nos termos do artigo 26.º do Código de Procedimento Administrativo e em caso de empate na votação, o Presidente da Assembleia tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 3. Em situação de escrutínio secreto, caso se tenha verificado empate na votação, o respetivo desempate resolve-se nos termos do número 2 do artigo 26.º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Os membros da Comissão Pedagógica podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificaram. Artigo 15.º (Secretariado e atas) 1. As reuniões da Comissão Pedagógica são secretariadas por um dos seus elementos, em regime de rotatividade. 2. As atas de cada reunião são lavradas em suporte informático nos seguintes termos: a) Impressa em papel de formato A4, margens (superiores, inferiores e laterais) de 3 cm, letra formato Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 linhas e avanço de parágrafo 1 cm; b) Paginação feita manualmente, na parte inferior e autenticada com rubricas do Presidente e do Secretário da reunião; c) As atas, depois de aprovadas, serão arquivadas em local próprio. 4
5 Ao Diretor do Centro compete: III Diretor do Centro Artigo 16.º (Competências) a) Representar o Centro; b) Presidir às reuniões da Comissão Pedagógica; c) Coordenar e gerir o processo de formação contínua dos professores das diversas escolas e agrupamentos de escolas associados; d) Promover a identificação das necessidades de formação dos elementos da comunidade educativa; e) Promover a elaboração do plano de ação do Centro; f) Assegurar a articulação com outros estabelecimentos, designadamente os de ensino superior e associações profissionais de docentes, tendo em vista a preparação, orientação e gestão de ações de formação contínua; g) Promover a divulgação junto dos órgãos de direção executiva das escolas e dos agrupamentos de escolas associados das ações de formação inscritas no plano de formação do Centro, bem como dos formandos selecionados para a sua frequência; h) Promover a organização das ações previstas no plano de ação do Centro; i) Promover o envio aos órgãos de direção das escolas e dos agrupamentos de escolas associados dos certificados de conclusão das ações de formação, para efeito de distribuição aos formandos que as frequentaram; j) Analisar e sistematizar a informação constante das fichas de avaliação das ações de formação contínua realizadas e apresentá-las à Comissão Pedagógica; l) Propor a movimentação das verbas inscritas para o funcionamento do Centro; m) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei. Artigo 17.º (Designação do Diretor) 1. O Diretor do Centro é designado pela Comissão Pedagógica, na sequência de concurso. 2. O Director do Centro é, obrigatoriamente, um docente do quadro das escolas associadas do Concelho. 3. O processo de concurso para seleção do Diretor do Centro é desencadeado pela Comissão Pedagógica, mediante publicitação do respetivo aviso de abertura, do qual constarão os prazos de candidatura, os termos do requerimento de admissão e a explicitação dos critérios de seleção. 4. O aviso de abertura do concurso é, obrigatoriamente, publicitado num jornal diário de âmbito local e em todas as escolas e agrupamentos de escolas associados no centro. 5
6 Artigo 18.º (Apreciação das candidaturas) 1. O processo de apreciação das candidaturas ao exercício de funções de Diretor do Centro considera os seguintes critérios e as seguintes ponderações: a) Docente do QND de uma das escolas associadas na AECA; (20 pontos) b) Docente possuidor de currículo relevante no âmbito da coordenação de projetos e de trabalho em equipa; (15 pontos) c) Docente possuidor de currículo relevante na área da formação de professores; (15 pontos) d) Docente possuidor de experiência na área de gestão escolar, particularmente na área da gestão administrativo-financeira. (25 pontos) e) Docente com experiência, como membro da Comissão Pedagógica de uma entidade formadora. (10 pontos) f) Docente com experiência, no exercício do cargo de diretor de um Centro de Formação. (15 pontos) 2. A Comissão Pedagógica aprecia as candidaturas e elabora uma ata circunstanciada do processo, da qual constará a seriação fundamentada dos candidatos. 3. Sempre que considere necessário, a comissão pedagógica pode solicitar a prestação de informações complementares ou a junção de documentos, podendo ainda proceder a entrevistas dos candidatos. 4. No caso de não serem apresentadas candidaturas, caberá à Comissão Pedagógica convidar um docente para exercer o cargo, tendo em conta os critérios referidos no número 1, do presente artigo. Artigo 19.º (Mandato) 1. O Diretor do Centro exerce as suas funções por um período de três anos, renovável. 2. Caso se verifique a cessação do mandato do Diretor do Centro em momento anterior ao legalmente previsto, compete à Comissão Pedagógica desencadear o processo de concurso para a seleção de novo Diretor, sendo o cargo assumido interinamente pelo Diretor da escola sede, em articulação com um elemento designado pela Comissão Pedagógica, até à homologação do novo Diretor. IV Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira Artigo 20.º (Composição) O Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira tem a seguinte composição: a) Um membro eleito pela Comissão Pedagógica do Centro; b) O Diretor da escola sede do Centro; c) O chefe dos serviços administrativos da escola sede. 6
7 Artigo 21.º (Competências) Ao Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira compete: a) Elaborar e aprovar o projeto de orçamento do Centro; b) Exercer o controlo orçamental sobre a atividade do Centro. Artigo 22.º (Funcionamento) 1. O Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre. 2. O Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo Diretor da escola sede, por sua iniciativa própria, ou a requerimento de um dos outros membros. Artigo 23º Recursos Humanos, Assessorias e Apoio Administrativo) 1. A(s) assessoria(s) ao Centro de Formação, nomeadamente a pedagógica, deverá(ão) ser assegurada(s) por docentes das escolas associadas. 2. Para assegurar a(s) assessoria(s) supracitada(s) cada escola associada cativa, anualmente, 2 (duas) horas/ 1 (um) Bloco do seu crédito horário, tendo em conta o disposto no ponto 6 do Despacho nº. 2609/2009 de 20 de janeiro. 3. A proposta de assessoria(s), é da competência do Diretor do Centro em sintonia com a Comissão Pedagógica e de acordo com o perfil de competências exigidos para a função. 4. A proposta de assessoria(s) deve ser efetuada até Julho de cada ano para ser contemplada na mancha horária do respetivo docente. 5. O apoio administrativo ao Centro deverá ser equacionado e apresentado à Comissão Pedagógica, em devido tempo, pelo Diretor do Centro, de acordo com o volume de trabalho, os funcionários administrativos da escola sede e o número de funcionários administrativos das restantes escolas associadas com base nos rácios da portaria n.º 1049-A/2008 de 16 de setembro. * Aprovado pela Comissão Pedagógica, por unanimidade, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de V Disposições Finais Artigo 24.º (Revisão do Regulamento) O presente regulamento pode ser objeto de revisão a qualquer tempo, mediante as seguintes condições: 7
8 a) A revisão do regulamento interno deve constar explicitamente da convocatória da reunião, sendo as propostas de alteração enviadas em anexo à mesma; b) As alterações têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros presentes. Artigo 25.º (Casos Omissos) À resolução dos casos omissos no presente regulamento aplica-se o disposto nos diplomas legais em vigor. A revisão do Regulamento Interno foi provada pela Comissão Pedagógica, por unanimidade, em reunião realizada no dia 9 de outubro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 26
 artigo 26
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25