Source: https://www.conjur.com.br/2019-jan-07/renee-souza-papel-confissao-inexistencia-plea-bargain
Timestamp: 2019-01-20 17:35:09+00:00

Document:
ConJur - Renee Souza: O papel da confissão e a inexistência de plea bargain
Acordo de não persecução penal: o papel da confissão e a inexistência de plea bargain
7 de janeiro de 2019, 12h15
Desde que o ordenamento jurídico brasileiro contemplou o acordo de não persecução penal (artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP), muitas vozes desavisadas o confundiram com o instituto norte-americano do plea bargain. Em comum, representam espécie de um modelo negocial de solução de conflitos, caracterizado pela premissa geral de que o litígio, mesmo o penal, pode ser solucionado pela via consensual. Diferem, todavia, essencialmente na natureza dos efeitos e consequências decorrentes da celebração do acordo, bem como em razão dos crimes por eles alcançados.
O acordo de não persecução abarca crimes de média gravidade, praticados sem violência ou grave ameaça, por pessoas que não ostentam antecedentes criminais, revelando-se instituto capaz de desobstruir o congestionado sistema de Justiça criminal de modo a permitir que seja dada a necessária prioridade aos casos revestidos de maior gravidade. Está regulamentado, no Brasil, no artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP da seguinte forma[1]:
Feitas essas breves considerações, importa, neste pequeno trabalho, deixar claro o papel da confissão formal e circunstancial do investigado, requisito para a celebração do acordo de não persecução (caput do artigo 18 da Resolução 181/2017). Trata-se de providência de viés unicamente processual, que busca assegurar que o acordo é celebrado com a pessoa cujas provas colhidas na fase pré-processual indicam ter sido a autora da infração penal. A confissão produz deste modo dois efeitos práticos: a) impede que um acordo de não persecução seja celebrado por pessoa cujas provas não indicam ou convirjam para sua participação no delito; b) produz, no confitente, um novo mindset de efeito psíquico de arrependimento pela prática da infração penal, sentimento apto a produzir uma mudança de atitude e comportamento que parte da ideia de que para corrigir um erro é necessário que o responsável o admita, o que aumenta seu senso de responsabilidade e comprometimento com o ato, atributos que reforçam a confiança no cumprimento integral do Acordo de não persecução.
A previsão da confissão para celebração do acordo de não persecução tem feição protetiva ao investigado, pois busca assegurar unicamente uma depuração nos elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva, de modo a evitar a precoce celebração de acordos desprovidos de provas que indicassem a participação do confitente na infração penal, além de reforçar a confiança de que será efetivamente cumprido.
A resolução prevê a necessidade de que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática do crime. A formalidade da confissão é assegurada mediante o cumprimento do parágrafo 2º do artigo 18 da resolução que prevê que “a confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor”.
A confissão circunstancial deve ser entendida como aquela que apresenta a versão detalhada dos fatos, cujas informações mantenham uma coerência lógica, compatibilidade e concordância com as demais provas contidas no procedimento. É do confronto com as demais provas do procedimento que deve ser aferida a credibilidade da confissão. Confissões oportunistas e mentirosas, identificáveis por meio de declarações desconexas com as outras circunstâncias de tempo, local, modo etc., devem ser refutadas para a celebração do acordo. Isso implica dizer que o acordo de não persecução é um instrumento de efetivação e otimização da tutela penal, jamais um instrumento de banalização do sistema de Justiça. Evita-se desse modo, a chamada confissão estruturalmente induzida “que ocorre quando o arguido se declara culpado porque sabe que, fazendo-o, poderá obter um tratamento mais favorável do MP e/ou do juiz ou porque, indo a julgamento, a lei sanciona de modo mais severo o seu comportamento”[2].
No acordo de não persecução, a confissão estruturalmente induzida é evitada porque a opinio delict do Ministério Público para a propositura da ação penal deverá estar previamente formada antes da propositura do acordo. Essa providência evita ainda um possível excesso de acusação, fruto do chamado overcharging ou do bluffing. Segundo Rodrigo Leite Ferreira Cabral, o overcharging (excesso de acusação) pode ser vertical, que ocorre quando é feita uma acusação mais grave do que os elementos de informação autorizam, v.g. imputação de furto qualificado, quando as informações indicam tratar-se de furto simples ou horizontal, aquela em que é incluída a imputação de fatos adicionais que não defluem dos elementos de informação, v.g. denúncia por furto e receptação, quando há elementos apenas para a receptação. Já o bluffing ocorre quando a acusação informa ao investigado que tem mais elementos de informação para realizar a acusação do que efetivamente tem[3].
De outro lado, a confissão obtida para a celebração do acordo de não persecução não enseja assunção de culpa, e por isso não pode ensejar julgamento antecipado do caso. Também não há se falar em extinção da punibilidade, ou qualquer produção de feitos sobre o jus puniend estatal, razão pela qual não pode o acordo de não persecução ser confundido com o instituto conhecido como plea bargain, que segundo Albergaria é:
A confissão contida no acordo de não persecução não tem a mesma função e consequência daquela contida no plea bargain, o qual se assenta na irreversibilidade da assunção de culpa do investigado e na possibilidade de aplicação de sanção penal imediatamente após a sua celebração. A confissão aqui tratada é retratável e, mesmo depois de iniciada eventualmente uma ação penal, não leva, por si só, à condenação, até porque, à luz do artigo 155 do CPP, colhida na fase inquisitiva. De outro lado, cumprido o acordo, a confissão exaure-se em si mesma, visto que o procedimento será arquivado.
Exatamente porque a confissão serve apenas para depuração dos elementos indiciários, inservíveis, por si só, para formação da convicção do juiz (CPP, artigo 155) e em razão de não produzir qualquer efeito sobre a culpabilidade do investigado é que não se identifica violação ao princípio da presunção de estado de inocência (CF, artigo 5º, LVII). Repita-se, os elementos indiciários aptos a formação da opinio delict do Ministério Público devem convergir para a pessoa do investigado, independentemente de sua confissão. Por fim, não há sentença penal condenatória, além do que as condições fixadas no acordo não têm natureza jurídica de pena, razão pela qual, também sob está perspectiva, não há violação ao princípio constitucional acima.
[1] Redação de acordo com a Resolução 183, de 24 de janeiro de 2018, que alterou a redação original de todo o artigo 18 ora transcrito.
Renee do Ó Souza é promotor de Justiça em Mato Grosso, membro-auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Superior do Ministério Público e professor na pós-graduação de Compliance e Direito Anticorrupção no Cers e na Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso. Mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub) e pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso.
Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2019, 12h15
Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 7 de janeiro de 2019, 17h00
Técnico, didático e preciso. Parabéns ao articulista pela análise profunda do tema em poucas linhas. O acordo de não persecução penal é um dos caminhos de racionalização da Justiça Criminal, respeitando os direitos e garantias fundamentais do cidadão investigado.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 18