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Timestamp: 2017-10-17 03:42:19+00:00

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Brasil | Jurisprudencia sobre Libertad de Expresión e Internet - Leading Court Decisions on Free Speech & Internet
Brasil: Habeas Corpus Jose Silva Coelho (Google), Tribunal Regional Eleitoral Matto Grosso do Sul, 23-12-2012.
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Police arrested Google Brazil head Fabio Jose Silva Coelho on 27 September over his refusal to remove two videos on Google’s YouTube that allegedly slander, insult and defame an election candidate.
Habeas+corpus
Tags: Corte de Apelación, difamación, ISP
Tribunal Superior Electoral – AI – Agravo de Instrumento nº 11480 – Bragança Paulista/SP Decisão Monocrática de 09/09/2009
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Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70039338850 Comarca de Porto Alegre (Omissis) – APELANTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA – APELADO 10-11-2010
Número do processo: 70039338850
Data de Julgamento: 10-11-2010
Relator: Leonel Pires Ohlweiler
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SITE DE BUSCAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES TIDAS COMO CAUSADORAS DE PREJUÍZO À IMAGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADO.
Afigura-se parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda a empresa que disponibiliza o site de pesquisas que permite o acesso a tais informações, muito embora não hospede a página onde contida a informação tida como desabonatória.
Nº 70039338850 Comarca de Porto Alegre
(Omissis) – APELANTE
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA – APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo. Vencido o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, que negava provimento ao recurso.
DES. LEONEL PIRES OHLWEILER, Relator.
Trata-se de apelação interposta por (omissis) contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 295, inc. II, do CPC, da ação de indenização movida contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Assim foi fundamentado o decisum:
“A pretensão não está em condições de prosseguir, pois no caso concreto está evidenciada a ilegitimidade passiva da demandada, uma vez que se trata de site de busca gerenciado pelo GOOGLE, não sendo ele o responsável pelas veiculações em sites diversos e gerenciados por terceiros.
O site do GOOGLE é uma ferramenta de busca e pesquisa, não sendo ele o mantenedor do sítio onde aparecem as informações acerca de processos existentes envolvendo o nome da autora.
Essa ferramenta disponibilizada, apenas relaciona os sites em que o verbete ou frase que ensejou a pesquisa é encontrada, mas não vincula a demandada à eventual responsabilização sobre o conteúdo mantido naquele sítio eletrônico mantido e administrado por terceiro, pois não há, por parte da ré, qualquer gerência sobre o material nele contido.
A informação prestada pela demandada, enquanto site de busca,é meramente a indicação dos sites vinculados à busca desejada, tanto que ao final de cada resultado consta o sítio onde está hospedada a notícia, com a indicação completa do site que mantém a informação. A forma como tal mecanismo funciona está evidenciada na própria documentação juntada pela parte autora, que nas fls. 12/13 demonstra a busca desejada e o resultado, constando os sites hospedeiros e responsáveis pelas informações prestadas.
Tanto é notória a ilegitimidade passiva do demandado, e de sua NÃO responsabilidade e gerência sobre os sites resultantes da busca, que mesmo com a exclusão do referido link do sistema de procura do demandado, a página na qual constam os dados da autora poderiam ser acessados por terceiros através de outras ferramentas de busca que não o do próprio Google, bastando para isso entrar no próprio site de origem desejado.
Nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Cível Nº 70020252532, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/11/2007.
À vista do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 295, inciso II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o autora a pagar as despesas processuais.
A parte apelante sustenta que a decisão fere o direito de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da dignidade humana. Aponta a necessidade de reforma da sentença, uma vez que a empresa demandada é parte legítima na ação proposta dada a responsabilidade objetiva dos provedores de serviços de internet quanto a possíveis danos gerados pelos conteúdos por eles disponibilizados. Aduz ter notificado extrajudicialmente a empresa ré para a remoção do conteúdo veiculado a respeito da apelante, sobretudo quanto a processos judiciais em andamento, sendo um deles criminal do qual integra um dos polos, sem obter êxito. Requereu o provimento do recurso, devendo ser recebida a inicial.
Recebida a apelação pelo magistrado a quo, subiram os autos a esta instância.
Vem o feito concluso para julgamento.
O recurso é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos, conheço do apelo.
A tese exposta nas razões de apelo traz tema interessante e, de certo modo, novo, merecendo profunda reflexão sobre os tradicionais institutos do Direito Processual Civil para lidar com demandas da era da informática. A apelante defende que a parte ré, Google Brasil Internet Ltda. possui responsabilidade objetiva, como provedor de serviços de internet, devendo responder por possíveis danos gerados pelos conteúdos que disponibiliza na rede.
A sentença recorrida, por sua vez, indeferiu a petição inicial, com base no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, entendendo haver notória ilegitimidade passiva da ré.
Nos termos do art. 3º do CPC “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade”, sendo que, conforme Arruda Alvim, citado por Humberto Theodoro Júnior1, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença.
Neste diapasão, observo que a ação indenizatória proposta em face da empresa ré tem dupla finalidade, quanto ao mérito: a retirada de todas as informações que vinculam o nome da Autora a processos judiciais e a condenação da ré a pagar à Autora quantia a ser fixada… a título de indenização por danos morais (fl. 09).
É importante destacar que a internet constitui-se em uma rede internacional de computadores conectados entre si, sendo que um mecanismo de busca, como refereMarcel Leonardi: “…é um conjunto de programas de computador que executam diversas tarefas com o objetivo de possibilitar a localização de arquivos e web sites que contenham ou guardem relação com a informação solicitada pelo usuário.” 2
Com efeito, na medida em que a parte autora alega um dano incide o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Sem adentrar no mérito dos pedidos deduzidos na inicial, antevejo a legitimidade ad causam da empresa ré, ao menos em tese, quanto à pretensão de abster-se de disponibilizar as informações pertinentes à autora, até porque a empresa Google é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC.
No caso concreto, é cediço que a empresa ré é detentora de poderosa ferramenta de busca e pesquisa de conteúdo disperso pela internet acessível pelo site Google.com, por intermédio do qual, segundo o documento das fls. 12/13, é possível visualizar informações ligadas ao nome da parte autora em diferentes páginas da web, em especial, aquela disponibilizada pelo site desta Corte (www3.tjrs.jus.br/serviços/diário_justiça/pag_move.php?tp…) noticiando processo criminal.
Ainda que quem disponibilize a informação não seja a empresa ré, mas terceiro alheio à lide, sua legitimidade está caracterizada quanto à facilidade de acesso das informações dispersas pela internet, mediante o serviço prestado pelo seu site de buscas, a partir de critérios selecionados pelo usuário. Daí, surge a relação de direito material deduzida em juízo, incrementando integralmente as condições da ação.
De outra banda, mesmo com relação à responsabilidade civil, sempre é válida a lembrança de Marcel Leonardi:
“Não se pode permitir que provedores de serviços de Internet nada façam com relação a material manifestamente ilegal encontrado em seus servidores ou que ignorem reiterados abusos de seus usuários ou, ainda, que deixem de adotar as medidas técnicas necessárias para preservar dados cadastrais e de conexão. Isto, notadamente, se devidamente notificados sobre tais ocorrências, pois não apenas têm o poder de fazer cessar o ato ilícito, como também detêm, na maioria dos casos, todas as informações necessárias à identificação e localização dos responsáveis.” 3
A questão da legitimidade passiva dos provedores de internet, com efeito, deve ser compreendida a partir da potencialidade de tais atividades causarem danos aos usuários, e os deveres oriundos destas novas relações reguladas pelo chamado Direito Digital. A ausência de texto expresso de lei atribuindo obrigações aos provedores de Internet não é causa suficiente para impedir o exame da questão posta em Juízo, pois as fontes das obrigações são as leis, mas também os princípios gerais do direito. O próprio artigo 126 do Código de Processo Civil dispõe:
Sobre a responsabilidade civil dos provedores de Internet, são interessantes as observações de Patrícia Peck Pinheiro:
“Para o Direito Digital, a teoria do risco tem maior aplicabilidade, uma vez que, nascida na era da industrialização, vem resolver os problemas de reparação do dano onde a culpa não é um elemento indispensável, ou seja, onde há responsabilidade mesmo que sem culpa em determinadas situações, em virtude do princípio de equilíbrio de interesses e genérica equidade. Considerando apenas a Internet, que é mídia e veículo de comunicação, seu potencial de danos indiretos é muito maior que de danos diretos, e a possibilidade de causar prejuízo a outrem, mesmo que sem culpa é real. Por isso, a teoria dos risco atende às questões virtuais e a soluciona de modo mais adequado devendo estar muito bem associada à determinação legal de que é o ônus da prova em cada caso.”4
Diante de tal quadro, a situação é similar aos casos já examinados por esta Corte, nas quais o provedor de serviços de internet não é responsabilizado pelo conteúdo das páginas e comunidades hospedadas, salvo no caso de omissão quando, ao tomar conhecimento de atos ilícitos praticados, queda-se inerte ao removê-las ou bloqueá-las. A respeito do tema cabe mencionar os seguintes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIÇO. ARMAZENAGEM DE CONTEÚDO. CRIAÇÃO DE PÁGINA. OFENSA INSERIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que usuário do portal de relacionamentos Orkut criou uma comunidade para denegrir a imagem da autora. Responsabilidade imputada ao servidor de hospedagem, que mesmo após ter sido notificado acerca do conteúdo da comunidade ofensiva, não retirou a página do site de relacionamento. Destarte, muito embora a autora tenha sustentado que notificou extrajudicialmente o provedor de serviço, não há como se imputar nenhum fato omissivo à GOOGLE, sobre o fundamento de que esta não teria tomado nenhum atitude frente à notificação, haja vista que o destinatário da correspondência eletrônica não detém poderes para representar o provedor de serviço. Portanto, considerando que não há provas de que o provedor réu foi notificado formalmente acerca das informações veiculadas na comunidade criada para ofender a imagem da demandante, não há que se falar em responsabilização do provedor de hospedagem, pois era imprescindível a demonstração de que houve conduta omissiva para que surgisse o dever de indenizar. De outro modo, inexiste norma que impute ao provedor de serviço o dever legal de monitoramento das comunicações, esse procedimento seria inviável do ponto de vista jurídico, pois implicaria negar aplicação ao princípio constitucional da livre manifestação de pensamento. In casu, não há como se imputar culpa ao provedor de hospedagem, pois não se verificou a ocorrência de qualquer ato ilícito, porquanto a GOOGLE se limitou a armazenar o conteúdo da página criada por terceiro no portal de relacionamento Orkut. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024769200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/03/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO CRIADO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. INSERÇÃO DE CARACTERÍSTICAS PEJORATIVAS. AGRESSÃO À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM POR OMISSÃO. DENÚNCIA DE ABUSO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. É certo que o provedor de hospedagem se limita a disponibilizar espaço para armazenamento do endereço na internet, ordinariamente não respondendo pelo conteúdo do site armazenado. Contudo, em ocorrendo a prática de ato ilícito pelo autor do site, é dever do hospedeiro, se assim for instado pelo interessado, pela vítima, o de retirar imediatamente da rede o referido site. Sua omissão, sem relevante razão de direito, configura agir culposo e colore a figura do ato ilícito, fazendo com que responda pelos danos que a manutenção do site na rede venha a causar ao prejudicado. Responsabilidade civil subjetiva do provedor de hospedagem configurada diante da inércia em atender ao pedido da vítima, o que somente ocorreu após o aforamento da ação, com o deferimento de medida liminar que determinou o cancelamento do perfil falso no Orkut, e sob pena de multa. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70033563297, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/03/2010)
Apelação cível. Ação de indenização. Publicação de página da Internet com conteúdo ofensivo à honra do autor. No caso concreto, não há prova de que a página efetivamente esteve hospedada no site do réu, que é provedor de serviço na Internet. Além disso, em contrato de hospedagem de página na Internet o provedor não interfere no seu conteúdo, salvo flagrante ilegalidade, sendo subjetiva a sua responsabilidade. Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado na hipótese de sua inércia. No caso concreto, tal hipótese não se configurou. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelo do réu provido. Apelo do autor prejudicado. (Apelação Cível Nº 70011258027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/04/2006)
Com efeito, muito embora a empresa ré, não sendo o provedor de hospedagem das páginas que contém a informação tida pela parte apelante como autora de danos de sua imagem, remanesce sua legitimidade ad causam em abstrato. Trata-se de conseqüência de manter o site de buscas que universaliza os mais diversos conteúdos presentes na rede mundial de computadores, dentre os quais, aquele apontado como causador de prejuízos à imagem da parte apelante.
Deste modo, sem prejuízo ao direito da parte autora de ingressar diretamente contra os sites que tenham divulgado informações ofensivas, impõe-se a reforma da sentença, para o regular prosseguimento do feito, afastado o óbice relativo à legitimidade passiva.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e possibilitar o regular andamento do feito na origem.
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA)
Analisei detidamente a questão debatida nos autos e conclui pelo mesmo entendimento exarado pelo Eminente Relator, que em fundamentação clara e precisa reconheceu a legitimidade do demandado para figurar no pólo passivo da presente ação.
Tem-se como bem destacou o Voto Condutor que o demandado se encontra na posição de prestador de serviços, incidindo a regra dos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Acompanho, portanto, o Relator.
Rogando venia ao entendimento do eminente Relator, ouso divergir quanto ao desfecho dado ao julgamento.
A parte autora ajuizou a presente demanda com o objeto de cessar o constrangimento que vem sofrendo, em razão da veiculação de seu nome associado a processos judicial em andamento. Requereu a retiradas de todas as informações que vinculam o seu nome a processos judiciais, bem como a condenação do GOOGLE ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da humilhação que vem sofrendo.
Destarte, analisando a posição do recorrido em relação aos fatos noticiados na inicial, verifica-se que o GOOGLE presta serviços de direcionamento a links, de páginas administradas e mantidas por terceiros, cujo conteúdo hospedado se relaciona aos termos usados pela internauta apelante quando de sua pesquisa.
Destaco que, o apelado até poderia proceder ao bloqueio de referidos sites ao ser realizada a pesquisa nominada pelo recorrente.
Entretanto, não foi esta a pretensão declinada na inicial, especialmente porque a parte autora requereu expressamente a “retiradas todas as informações que vincula o nome da Autora a processos judiciais” (item c, fl. 09).
Ora, quem detém o domínio sobre estas informações relacionadas ao nome da autora são os provedores de armazenamento e não o apelado, que atua, unicamente, como ferramenta de buscas dessas informações.
Sobre o tema, destaco a lição de Sebastião de Oliveira Castro Filho:
O provedor de hospedagem “é um prestador de serviços que coloca à disposição de um usuário – pessoa física ou provedor de conteúdo – espaço em equipamento de armazenagem, ou servidor, para divulgação das informações que esses usuários ou provedores queiram ver exibidos em seus sites”. (Da responsabilidade do provedor de internet nas relações de consumo. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: Edição Comemorativa – 15 anos. Brasília: Brasília Jurídica, STJ, 2005, p. 167).
Sob esse enfoque, sobreleva notar que as notícias reputadas pela recorrente como ofensivas à sua imagem foram veiculadas por terceiros, ou seja, os sites apontados no resultado da busca via internet são criados e inseridos na rede mundial de computadores pelos respectivos proprietários, e não pela ferramenta de busca do GOOGLE, o qual, ressalte-se, não tem qualquer ingerência sob o conteúdo dos sites pesquisados, sendo que a função de sua ferramenta é simplesmente facilitar a busca das informações pesquisadas em outros sites.
O apelado, GOOGLE, não tem poder de alterar os conteúdos divulgados que se relacionam à pesquisa informada na exordial, não podendo, igualmente, exercer censura sobre as informações disponibilizadas pelo provedor de conteúdo.
Dessa forma, renovada venia ao eminente Relator, tenho que a ação foi mal dirigida, pois, na espécie, o GOOGLE não atua como provedor de hospedagem, não detendo nenhum controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo, sequer sendo possível alcançar a pretensão deduzida na inicial pela impossibilidade de cancelamento da veiculação, pois a ferramenta da demandada apenas direciona a pesquisa, estando os fatos considerados ofensivos a reputação da demandada hospedados em outros domínios, bastando que a pesquisa seja efetuada por outro link de busca para continuarem aparecendo na consulta.
Aliás, nesse sentido já se manifestou este Órgão Fracionário:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SITE DE BUSCAS (GOOGLE) NO QUAL AO SER PESQUISADO O NOME DA AUTORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES RELACIONA COMO RESULTADO HOME PAGE MANTIDA POR TERCEIRO, ONDE O NOME DA DEMANDANTE ENCONTRA-SE ACOMPANHADO DE PALAVRAS OBSCENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DOMÍNIO BRASILEIRO DO SITE DA GOOGLE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Conforme se depreende dos autos, a apelante presta serviços de agente da propriedade intelectual, registrando domínios de sites brasileiros (extensão ‘.br’) para empresas estrangeiras que desejam ver sua marca protegida na rede mundial de computadores e, mais especificamente, no mercado nacional, evitando, destarte, que terceiros apropriem-se do referido domínio e passem a explorar indevidamente o nome da empresa estrangeira. Posto isso, denota-se ser evidente que o agente da propriedade intelectual responsável apenas pelo registro do site http://www.google.com.br junto ao “Registro.br”, órgão encarregado pelo registro de domínios com a extensão referente ao Brasil (.br) não possui legitimidade para integrar o pólo passivo em demanda na qual é discutida a ocorrência de danos morais engendrados pela suposta falha do serviço prestado pela empresa norte-americana GOOGLE INC., responsável pela criação e manutenção do aludido mecanismo de pesquisa na World Wide Web (www), uma vez que a demandada não possui qualquer ingerência sobre a operacionalidade do serviço prestado pela empresa norte-americana, bem como também não integra o conglomerado econômico por ela mantido e capitaneado. APELO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70020252532, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/11/2007)
Diante desse quadro, não merece reparos a sentença hostilizada, já que a ferramenta disponibilizada pelo GOOGLE se constitui em um dos instrumentos de busca que possibilita, tão-somente, o acesso a dados já existentes na rede mundial de computadores, as quais são lançadas por terceiros que, em geral, não têm qualquer relação jurídica com o demandado.
Finalizando, o GOOGLE não tem legitimidade para responder a presente demanda, mormente porque os eventuais danos à honra ou à imagem da autora, não foram causados pela ferramenta de busca disponibilizada pelo demandado, mas sim pelos provedores de hospedagem que hospedam a pesquisa informada na inicial.
Por tudo isso, voto por negar provimento ao apelo, confirmando a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA – Presidente – Apelação Cível nº 70039338850, Comarca de Porto Alegre: “POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DES TASSO CAUBI SOARES DELABARY QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO..”
1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 57.
2 Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 12.
3 Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, p. 74.
4 Direito Digital. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 400.
Tags: difamación, ISP
Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70026806026 Comarca de Caxias do Sul GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA APELANTE (omissis) APELADO, 19-03-2009
Número do processo: 70026806026
Data de Julgamento: 19-03-2009
Responsabilidade civil. Perfil falso criado por anônimo no site de relacionamentos Orkut. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Apelo provido.
O provedor de hospedagem se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet e não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário.
Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar.
Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Dano moral não configurado.
Nº 70026806026 Comarca de Caxias do Sul
(omissis) APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, Relator.
Adoto relatório de fls.120/124, aditando-o como segue.
Sobreveio sentença julgando procedente a ação indenizatória proposta por (omissis) contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para condenar a requerida ao pagamento de compensação pelos danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, montante a ser atualizado pelo IGP-M a partir da data da sentença e até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais de mora a contar da citação.
Inconformado, o réu apelou (fls. 128/141). Em suas razões recursais disse que há equívoco na sentença, pois o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado ao caso, tendo em vista que não há o requisito da onerosidade na relação entre as partes, não se podendo falar em relação de consumo e responsabilidade civil objetiva.
Aduziu que não há ato ilícito praticado pela demandada, tendo agido dentro da normalidade de sua atividade, até mesmo removendo o conteúdo reportado abusivo à autora.
Afirmou que não há como responsabilizá-la por atos praticados por terceiros, assim, ausente a responsabilidade dos provedores de hospedagem, sendo impossível a prévia fiscalização do conteúdo inserido no site Orkut.
Mencionou que descabe a aplicação da teoria do risco ao caso, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, onde deve-se comprovar o nexo causal entre o fato e a conduta culposa do agente. E que o fato de hospedar o conteúdo do site não autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva.
Disse que mesmo considerando o caso como de responsabilidade objetiva, esta não se confunde com responsabilidade absoluta, admitindo excludentes, em especial a culpa de terceiro.
Reafirmou que a legislação consumerista não pode ser aplicada, pois embora definido genericamente como serviço, o Orkut é disponibilizado gratuitamente.
Citou doutrina.
Colacionou jurisprudência.
Referiu que ainda que se admita a relação de consumo entre a Google BR e os usuários do Orkut, não se pode atribuir culpa por ato ilícito praticado por terceiros.
Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.
Intimada, a autora contra-arrazoou (fls. 143/152).
A ação baseia-se na responsabilidade da Google em relação ao perfil falso criado em nome da autora, no site de relacionamentos Orkut, em razão de a ré ser criadora do mesmo.
O Orkut é um dos sites de relacionamento mais conhecidos, onde as pessoas cadastram-se, criando seu próprio “perfil”, criando uma rede de relacionamento conforme sua preferência.
Ocorre que o que era para ser apenas lazer, uma forma de fazer e reencontrar amigos tomou outro rumo, possibilitando que pessoas mal intencionadas pudessem praticar condutas ilícitas. Têm sido publicadas na imprensa notícias de que o site em questão tornou-se meio eficaz para prática de crimes, em especial a pedofilia e o tráfico de drogas. Assim, qualquer usuário pode achar um meio de denegrir a imagem alheia, apropriando-se de fotos e publicando-as como se fossem delas. Criando a imagem falsa de uma pessoa.
Os fatos estão claros nos autos. O perfil criado no Orkut, e hospedado no Google, de fato traz agressão à pessoa da autora, pelos termos ali constantes. Em tese, configuram delito de injúria, que vem a ser a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém.
Os documentos de folhas 25/29 comprovam tal assertiva. A opinião dada a respeito da autora, ofendendo-a e pronunciando palavras de baixo calão, chegaram ao conhecimento da autora por meio do site.
Ocorre que, antes mesmo da propositura da ação, a apelante já havia retirado o conteúdo ofensivo à imagem da autora do ar, de modo que, não houve necessidade de pedido judicial para a retirada.
De outra banda, o criador do perfil falso pode ser identificado através do IP (Internet Protocol), ordinariamente eximindo a culpa da demandada.
Navegar pelo Orkut representa um simples passatempo, mero lazer do usuário. Ninguém é obrigado a cadastrar-se ou a divulgar fotos pessoais, que poderão ser vistas por uma infinidade de pessoas. Participar de comunidades de relacionamento na Internet é opção da pessoa, não sendo algo imprescindível para relacionar-se bem em sociedade.
A apelante, em relação ao site Orkut, é provedora de hospedagem, atuando como armazenador de informações prestadas por usuários, não podendo ser responsabilizado pelo conteúdo das informações que são armazenadas.
O provedor de hospedagem não é responsável pelo conteúdo dos sites que hospeda, uma vez que não tem qualquer ingerência sobre os temas pois o provedor apenas os armazena. Verificada a ilegalidade do conteúdo, o provedor deve promover a interrupção do serviço (como no caso dos autos), sob pena de, negando-se e sem relevante razão de direito, também ser co-responsabilizado pelos danos futuros.
Assim, não tem cabimento a pretensão da apelada, imputando a responsabilidade da criação de página ofensiva à sua moral, quando há possibilidade de se identificar perfeitamente quem foi o usuário responsável pela criação do perfil. Ora, de fato a autora deveria ter encetado diligências a fim de identificar o autor das agressões à sua honra.
Precisa é a lição de Marcel Leonardi, em seu livro Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, que assim diz:
“O provedor de hospedagem fornece espaço em seus servidores para um provedor de conteúdo armazenar arquivos, arquivos estes que podem ou não constituir um web site. É apenas distribuidor da informação armazenando-a e possibilitando o acesso, sem exercer qualquer controle sobre seu conteúdo.
Como visto, os serviços prestados por esta espécie de provedor constituem locação de espaço em disco rígido de acesso remoto, não podendo ser equiparados aos da hospedagem propriamente dita. Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas.
Em outras palavras, o provedor de hospedagem não causa o ato ilícito, apenas mantém o equipamento utilizado para sua prática. Não há lugar para sua responsabilidade solidária pelos danos causados, se não tinha conhecimento prévio do conteúdo ilícito que armazenava em seus servidores, inexistindo, em tal hipótese, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano porventura perpetrado pelo provedor de conteúdo.
Note-se, portanto, que a responsabilidade dos provedores de hospedagem por atos ilícitos praticados por seus usuários é subjetiva, advindo apenas de eventual conduta omissiva, de negligência ou imprudência, tendo aplicação o art. 186 do Código Civil.
Isto ocorrerá quando o provedor de hospedagem deixar de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por um usuário, ou quando não o fizer em tempo hábil, desde que tenha sido previamente informado a esse respeito e desde que não haja dúvidas sobre a ilicitude da conduta perpetrada.”
A doutrina brasileira é amplamente majoritária no sentido de que o provedor de hospedagem não responde pelo conteúdo das informações, exceto quanto à eventual responsabilidade subjetiva decorrente de negligência na fiscalização.
Pelo exposto, voto em dar provimento ao apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (REVISOR) – De acordo.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz – De acordo.
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN – Presidente – Apelação Cível nº 70026806026, Comarca de Caxias do Sul: “DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO 989.09.002137-1 (VOTO N” 2.234), 21-07-2009
RECURSO INOMINADO 989.09.002137-1 (VOTO N” 2.234)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 09.002137-1 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NESTA COMARCA DA CAPITAL, em que GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é a recorrente e (omissis) a recorrida,
ACORDAM os membros da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido, sem ônus de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55, caput, 2a parte).
Participaram do julgamento, com voto, os MM. Juizes ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMBNE e MONICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO.
THEODURETO CAMARGO, Juiz Relator.
RECURSO INOMINADO N° 09.002137-1 (VOTO N” 2.234)
EMENTA: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE, PORQUE, CONSOANTE O DOCUMENTO DE FLS. 89, MANTÉM O ORKUT.COM JUNTAMENTE COM A GOOGLE INC. – PRELIMINAR REJEITADA. ATO DE TERCEIRO – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO PROVEDOR, DE UM LADO, E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECORRIDO, DE OUTRO – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Cuida-se de ação sumariisima de indenização de danos morais, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 106.
Irresignada, recorre a ré renovando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Com relação ao mérito, sustenta que o Orkut é um provedor de serviços de hospedagem na Internet e não pode ser responsabilizado por atos difamatórios praticados por seus usuários. Nem a Google Inc., provedora do serviço de hospedagem Orkut, nem a Google Br cometeram qualquer ato ilícito, mesmo porque não lhes cabe controlar o conteúdo das páginas pessoais de cada um. Não há provas do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente, de um lado, e os danos experimentados pela recorrida, de outro, tudo a justificar a reforma do julgado (fls. 111/123).
O recurso processou-se regularmente, com preparo, mas sem contra-razões (fls.149).
1.- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Trata-se de demanda de indenização de danos morais, decorrentes, segundo a inicial, de conduta culposa da Google Brasil Ltda., que teria permitido a divulgação de ofensas morais na comunidade “(omissis) – eu te odeio”, do Orkut.
Afirmando que não deve figurar no pólo passivo da ação, a ré, ora recorrente, esclarece que o Orkut é simples provedor de hospedagem, operado pela Google, Inc., com sede nos EUA, que detém apenas uma cota da Google Brasil e com ela não se confunde.
Sucede, no entanto, que na página que mantém na rede mundial de computadores, o orkut.com esclarece que é “um serviço de rede pessoal mantido pelo orkut.comLLC, pelo Google e seus afiliados…” (fls. 89, 1o. parágrafo).
Ora, se a recorrente é uma das afiliadas da Google, Inc. e, juntamente com esta última, mantém o serviço do orkut.com, é evidente que tem legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação.
De outra parte, nada há que vincule o orkut.com exclusivamente à empresa americana.
Por isso, rejeita-se a preliminar.
2.- DOS FATOS E DO DIREITO – Ficou incontroverso que alguém criou a comunidade “(omissis) – eu te odeio”, no Orkut, e, por seu intermédio, passou chamar a recorrida de “víbora” e de “bruxa”, além de ofender sua reputação profissional.
Prova disso são as mensagens reproduzidas às fls. 15/18.
Não consta, entretanto, que a recorrida tenha informado a recorrente do que se passava e solicitado a remoção da comunidade.
Como se sabe, os provedores de hospedagem prestam serviços de armazenamento de dados para acesso remoto, mas não exercem controle ou fiscalização prévia sobre o conteúdo de suas inúmeras páginas.
Assim, sem conhecimento anterior do conteúdo ilícito que armazenava, a recorrente não pode ser responsabilizada pelos danos experimentados pela recorrida.
E isso porque inexiste nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os prejuízos descritos na inicial.
A propósito, ensina MARCEL LEONARDI que, na falta desse controle prévio, entende-se que os provedores de hospedagem e de conteúdo
“serão responsabilizados por omissão toda vez deixarem de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por terceiro, ou quando deixarem de fazê-lo em tempo hábil, desde que tenham sido previamente informados a esse respeito e desde que não existam dúvidas sobre a ilicitude da conduta” (cfr. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet por atos de terceiros. In Responsabilidade civil na Internet e nos demais meios de comunicação. Coord. por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 180).
Apreciando hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve oportunidade de decidir que, comprovado que o sitio eletrônico da demandada serviu apenas como provedor de hospedagem da página na Internet, utilizada para causar prejuízos ao autor, “e que, tão logo tomou conhecimento do conteúdo ofensivo da página criada, a demandada a Retirou do ar’, o julgamento de improcedência da ação indenizatória era medida que se impunha” (AP. Civel n° 70013757398, :. 07.12.2006), o que, mutatis mutandis, bem se aplica à hipótese dos autos.
3.- CONCLUSÃO – Dai por que se dá provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido.
São Paulo 21 de julho de 2009.
Caso: CMP con Nextel Telecomunicações Ltda, Processo: 0032417-44.2009.8.19.0209, Rio de Janeiro, 2010
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0032417-44.2009.8.19.0209
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FATO DO
SERVIÇO. MENSAGENS ENVIADAS PELA
Caracterizada está a falha na prestação do serviço pela
ré ao permitir que qualquer pessoa envie mensagens via
internet sem se identificar, não fornecendo aos
consumidores submetidos ao serviço denominado
´´torpedo web´´a segurança que dele se espera. Correta a
sentença ao condenar a ré no pagamento de danos
morais à autora, sendo certo que o conteúdo das
mensagens foi direcionado à autora e é capaz de abalar
sua honra, uma vez que se refere ao relacionamento
amoroso desta. Considerando que a autora suportou
muito mais que meros transtornos, tem ela direito a
ressarcimento por danos morais, que, consoante
precedentes desta Câmara e aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, se encontra bem
fixado em quatro mil reais. Honorários advocatícios
fixados corretamente.
Irretocável a sentença, de modo que, por serem os
recursos manifestamente improcedentes, aplica-se a
regra do artigo 557 do CPC, negando-se seguimento a
ambas as apelações.
Vistos, relatados e decididos estes autos de apelação cível n.º 0032417-
44.2009.8.19.0209, em que são apelantes CLAUDIA MOTTA PIMENTEL e
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e apelados OS MESMOS.
Trata-se de ação indenizatória proposta por CLAUDIA MOTTA
PIMENTEL, em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., alegando que
recebeu mensagens apócrifas proferindo diversas ofensas a sua moral, razão pela qual
requer a condenação da ré no pagamento de danos morais. Aduz que, ajuizou ação de
exibição de documentos, julgada procedente, com sentença confirmada pelo Tribunal.
Não obstante o trânsito em julgado da ação de exibição de documentos, afirma a
autora que a ré permaneceu inerte quanto à demonstração dos documentos.
Apresentação de contestação pela parte ré, às fls. 61/68, asseverando que
não possui nenhum controle editorial sobre as mensagens enviadas, não podendo ser
responsabilizada pelo conteúdo das mensagens provindas de terceiros, alegando, por
isso o fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Alega
impossibilidade de exibir os documentos demonstrando a origem das mensagens
apócrifas, por não possuir mecanismos para identificar o computador utilizado para a
elaboração e encaminhamento das mensagens em questão. Afirma ainda que os fatos
narrados na inicial não têm o condão de causar ofensa moral à autora.
A sentença (fls. 91/96) julgou procedente o pedido exordial, condenando
a ré no pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00, a ser corrigida da data da
sentença, com juros no percentual de 12% ao ano, a contar da citação. Condenou,
ainda, a ré nos ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em 10% do
Inconformada, apelou a parte autora (fls. 99/104) postulando a reforma
da sentença, para majorar a indenização fixada por danos morais, bem como a
majoração dos honorários fixados em 10% do valor da condenação
Apelação apresentada pela ré (fls.105/113), segunda apelante,
requerendo a reforma da sentença, alegando ter havido exclusão da responsabilidade
da ré por fato de terceiro, e ainda a culpa concorrente da autora, por esta não ter
desativado seu serviço de recebimento de mensagens. Aduz ainda que não praticou
ato ilícito, atuando apenas no exercício regular de um direito, requerendo a
improcedência do pedido da autora, bem como a redução do valor fixado a título de
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (fls. 119/124),
requerendo a condenação da ré nas penas de litigância de má-fé, e pela parte ré às
fls.125/131.
Os recursos são tempestivos, estando presentes os demais requisitos de
A sentença não merece reforma. Ressalta-se a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor ao caso vertente, levando-se em conta a natureza da relação
negocial entre as partes, uma adquirente e a outra fornecedora de um serviço,
evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da autora em face da ré. Com
efeito, em virtude da aplicação da responsabilidade civil em sua modalidade objetiva,
por incidência do artigo 14 do CDC à hipótese, basta a comprovação do dano e do
nexo de causalidade entre a conduta da ré e a lesão para a configuração do dever de
indenizar do prestador de serviço, que pode se eximir deste dever mediante a
comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro.
O recebimento das mensagens com o conteúdo alegado pela autora não
foi impugnado pela ré, razão pela qual cabe considerar que ocorreram da forma
descrita na inicial. Caracterizada está a falha na prestação do serviço pela ré ao
permitir que qualquer pessoa envie mensagens via internet sem se identificar, não
fornecendo aos consumidores submetidos ao serviço denominado ´´torpedo web´´a
segurança que dele se espera. Como bem destacado pela juíza sentenciante, se a ré
previamente realizasse o cadastro dos remetentes de mensagens on line, por certo
evitaria situações como a apresentada, possibilitando a identificação da pessoa que
pretendesse ofender a honra de outrém.
Trata-se de fato do serviço, sendo certo que a ré não comprovou
nenhuma causa excludente de responsabilidade, seja a culpa exclusiva da vítima, seja
a culpa de terceiro, pois ao permitir que pessoa não identificável envie mensagens a
usuários de seu serviço assume a responsabilidade, fundada no risco do
empreendimento, pelos danos causados advindos de sua conduta. Assim, não merece
prosperar a tese de que teria havido culpa exclusiva de terceiro, ou culpa concorrente
da vítima, uma vez que neste último caso não se pode exigir que a usuária do serviço
desligue seu serviço de mensagens ao verificar que possuem conteúdo impróprio.
Nesse sentido, cabe apontar o seguinte julgado:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –
TELEFONIA CELULAR – MENSAGEM INSULTOSA
ENVIADA ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
DA OPERADORA – RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO –
LESÃO À DIGNIDADE PESSOAL DO USUÁRIO – DANOS
MORAIS CONFIGURADOS – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DO
PROPORCIONAL/ RAZOÁVEL.O envio de mensagem
insultosa com a utilização da central de atendimento da
operadora de telefonia móvel não constitui fato de terceiro e a
concessionária responde pelos danos causados ao usuário,
considerando que o fortuito interno configura falha da
prestação do serviço e não exclui a responsabilidade objetiva
da prestadora do serviço. O quantum dos danos morais fixado
em quantia que se mostra adequada, segundo o princípio do
proporcional/razoável e de conformidade com a extensão e
gravidade dos fatos, não comporta redução. Improvimento do
recurso.( SÉTIMA CÂMARA CÍVEL,APELAÇÃO CÍVEL Nº
2009.001.30512, Relator : Des. José Geraldo Antonio.)
Desta forma, correta a sentença ao condenar a ré no pagamento de danos
morais à autora, sendo certo que o conteúdo das mensagens são direcionadas à autora
e são capazes de abalar sua honra uma vez que se referem ao relacionamento amoroso
desta. Cabe aqui ressaltar que o dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é
do que a violação do direito à dignidade; é imaterial e, portanto, sua prova se dá de
forma diferenciada do dano material. Sobre o tema, convém repetir as palavras do
Desembargador Sergio Cavalieri Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade
“Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral
atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa
experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de
sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento,
humilhação e outras dores do espírito.” (pág. 90)
A fixação do quantum indenizatório decorrente da configuração de
responsabilidade civil da parte ré deve se balizar nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, atentando-se ainda para os critérios da extensão e duração do
dano, reprovabilidade da conduta, capacidade econômica de ambas as partes e
desestímulo a reincidência. Desta forma, considerando que a autora suportou muito
mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que,
consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, se encontram bem fixados no valor de R$4.000,00, incidindo juros
moratórios, nos termos do artigo 406 do CPC, a partir da citação e correção monetária
a partir da sentença.
No que se refere aos honorários advocatícios foram devidamente
arbitrados pelo magistrado do juízo a quo, em consonância com o disposto no § 3º do
artigo 20, do CPC, que estabelece como principal critério o da eqüidade, devendo o
julgador agir com prudente arbítrio para evitar o aviltamento da verba honorária,
sendo inadmissível a fixação de quantia irrisória, não condigna com a categoria
profissional. A base de cálculo mais segura continua sendo o valor da condenação,
com a aplicação dos parâmetros do § 3º do referido artigo 20, ou seja, o mínimo de
10% e o máximo de 20%, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ora, como se sabe, em todas as
hipóteses de arbitramento judicial, nossos Tribunais têm reiteradamente decidido que
só cabe a revisão se ocorrer uma decisão teratológica, que fuja aos elementares
princípios do direito, razão pela qual não cabe a majoração dos honorários
advocatícios fixados em 10% do valor da condenação fixadas pelo magistrado do
juízo monocrático.
De igual modo, não merece amparo o pedido da autora para que fossem
aplicadas as penas da litigância de má-fé ao réu, já que ausentes seus pressupostos.
A sentença está correta e não merece reparo, visto que se pautou na
jurisprudência deste Tribunal, sendo os recursos manifestamente improcedentes, pois,
evidentemente não terão sucesso, já que está em confronto com a jurisprudência
dominante, razão pela qual se nega seguimento, na forma do artigo 557 do CPC.
MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO
Certificado por DES. MARIA AUGUSTA VAZ
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço http://www.tjrj.jus.br.
Data: 21/10/2010 19:14:47
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0032417-44.2009.8.19.0209 – Tot. Pag.: 5
Caso: Eduardo Sérgio da Silva vs. TELESC Brasil Telecom, 2005.
AI 2003.02.4687-8
Agravo de instrumento n. 03.024687-8, da Capital
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO – E-MAIL ANÔNIMO – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – INCONFOR-MISMO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMA-TO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DE-MONSTRADOS – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO.
Documento eletrônico é o registro público ou par-ticular – de dados produzidos por meios não conven-cionais – cuja leitura é feita através de computador.
Vedada a manifestação de pensamento sem a i-dentificação de seu autor, devem ser fornecidos os da-dos cadastrais do responsável pelo IP (Internet Pro-tocol), quando demonstrado o fumus boni ju-ris e o periculum in mora.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de ins-trumento n. 03.024687-8, da Comarca da Capital, em que é agravante Eduardo Sérgio da Silva, e agravada TELESC Brasil Telecom S/A:
ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Civil, por votação u-nânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a liminar pleite-ada na inicial.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Sérgio da Silva contra TELESC Brasil Telecom S/A, objetivando reformar a de-cisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Co-marca da Capital que, nos autos de Ação Cautelar Inominada que move o a-gravante, indeferiu liminar para a produção antecipada de provas.
Colhe-se do decisum objurgado (fl. 57 TJSC):
Na presente demanda, observo a ausência do requisito do periculum in mora.
A informação de quem seria o autor do e-mail, se possível ser determinada, não perecerá com a demora, pois, consta do banco de dados da requerida.
Logo se não há perigo na demora, a liminar há de ser indeferida
Irresignado, Eduardo Sérgio da Silva agravou da decisão alegando que em data recente, antes da realização da eleição do condomínio onde reside o agravante, para o cargo de síndico – pleito no qual o mesmo era novamente candidato – foi enviado a um grande número de condôminos, uma mensagem de correio eletrônico – e-mail – contendo informa-ções inverídicas sobre sua pessoa.
Aduziu que a mensagem tinha como remetente o “comitê da moralidade” , ou seja, o autor da mensagem não se identificou. Entretanto, asseverou o agravante, que o IP (Internet Protocol – carteira da identidade da máquina) era de um cliente da Brasil Telecom.
Preconizou que “está desmoralizado injustamente, e tal ofensa moral só irá paralisar com a condenação do responsável, e para tanto servirá a futura ação de indenização por dano moral a ser ajuizada – se a de-mandada fornecer a informação do proprietário da Máquina que contenha o IP supra-mencionado”.
Em sede de liminar, este Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo à decisão guerreada (fls. 63/65).
As contra-razões aportaram às fls. 70/71.
Este é o necessário relatório do principal. á
O recurso é próprio, tempestivo e preparado, razões pelas quais dele se conhece.
Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de re-formar o decisum que indeferiu a liminar na medida cautelar de produção antecipada de provas.
Aduziu o agravante que foi vítima de um e-mail difamatório, no qual foi atacado em sua moral e profissão e que o mesmo e-mail foi enviado, de forma anônima, a vários condô-minos de seu prédio.
Com o intuito de ser indenizado pelo ato atentatório, o a-gravante ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, para, a-través do IP – Internet Protocol n.º 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina), solicitar à agravada TELESC Brasil Telecom S/A o fornecimento do cadastro completo do responsável.
Um endereço de IP (IP address) é um endereço numérico de um computador conectado na internet. Um número de IP não é a mesma coisa que um nome de domínio, (por exemplo http://www.bvs.br), ou que um endere-ço de e-mail. O IP, que é o protocolo da internet, objetiva trans-ferir os dados mais utilizados na rede mundial de computadores. Cada compu-tador conectado na internet tem a ele ligado um número ou endereço de IP cor-respondente.
Tratando sobre o assunto, traz-se aos autos entendimento inserido na revista “Consultor Jurídico”, de 03/12/2002:
“Apesar do simples acesso indevido a computadores não ser tipificado como delito, no Brasil há projetos de lei, como o PL n.º 84/99, que pro-curam tipificar como crime a conduta de acesso indevido a computadores e ou-tras ligadas à informática, podemos considerá-lo como ilícito civil. Desta forma, não está o hacker cometendo qualquer crime, mas poderá sujeitar-se a san-ções civis e multas cujo valor, a ser decidido pelo juiz, pode oscilar de acordo com os atos ou prejuízos que resultarem da operação computacional.
“Agravam-se os fatos quando, da invasão, restar qualquer espé-cie de mudança dos dados ou informações que havia na máquina, em especial quando esta mudança se qualificar comodefacement. Isto importa em dizer que a transfiguração das páginas do site de uma empresa poderá prejudicar de forma irreversível sua imagem e confiabilidade no mercado, de-vendo, em situações como esta, caso se recorra à justiça, ser imputada ao hacker multas exemplares.
“Da pixação cibernética, pode advir ainda crimes como calúnia, difamação, injúria, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia-etc, dentre muitos outros, dependendo do conteúdo exposto, que além da pena de restri-ção de liberdade, pode exigir que se faça a respectiva reparação civil, pelos e-feitos nocivos causados (Lei n. 7716/89, art. 20)”.
Outrossim, a matéria aventada tem previsão constitucional:
No caso em tela, o agravante foi atacado, de forma anôni-ma, por e-mail intitulado “comitê da moralidade”. Em referido e-mail foi dito, entre outras coisas, que o ora agravante super-faturava as obras realizadas no condomínio.
In casu, a manifestação ofensor, através de e-mail, contrariou a Constituição Federal, tendo em vista que, anonimamente, opinou e atacou o patrimônio moral do autor.
Como é cediço, para deferimento da liminar em medida cautelar, necessários são o fumus boni juris e o periculm in mora.
Oportuno trazer à colação excerto doutrinário de HUM-BERTO THEODORO JÚNIOR, quando leciona sobre os aludidos requisitos necessários à concessão da liminar:
“Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabal-mente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüen-temente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo prin-cipal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o ‘direito de ação’, ou seja, o direito ao processo de mérito”
“Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstância de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando ha-ja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mu-tação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atua-ção do provimento final do processo principal” (in Curso de Direito Proces-sual Civil, v. III, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 360/361).
O fumus boni juris restou amplamente comprovado através da impressão do e-mail enviado anonima-mente ao agravante (fls. 21/23 TJSC), que possui o direito de ser indenizado moralmente.
O periculum in mora está comprovado pe-la possibilidade de que haja perecimento ou desvio da prova necessária que irá fundamentar a lide.
Traz-se aos autos excerto de acórdão da 3ª Turma do Tri-bunal Regional Federal da 4ª Região, que entendo aplicável ao caso vertente:
“A ação exibitória é perfeitamente viável nos casos desta espécie, uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução científica, a qual devem encampar o conceito do denominado ‘documento eletrônico’ . Este, na visão da moderna doutrina, seria um arquivo eletrônico capaz de representar um fato através do tempo e do espaço, ou, conforme refere Gian Franco Ricci, citado por Ivo Teixeira Gico Júnior: ‘por documento eletrônico se entende o documento não cartular, constituído em uma memória eletrônica. A manifestação de vontade do agente não se expressaria através dos signos gráficos da escrita e subscrição, mas através de um fluxo eletrônico incorporado em uma memória, a qual só seria suscetível de ser lida através do uso de um computador. O documento eletrônico seria definido pela impossibilidade de leitura sem o uso da máquina’ (Repertório IOB Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial. São Paulo, n. 14, 2ª quinz. Jul. 2000,3/7004).
“Complementa o mesmo Ivo Teixeira: ‘ no Brasil, alguns projetos de lei começam a tratar do assunto, mas apenas um traz uma definição do que venha a ser documento eletrônico. O PL n. 2644, em seu art. 1º, diz o seguinte: Considera-se documento eletrônico, para efeitos desta lei, todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados e armanezamento em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar”.
O fornecimento do IP – Internet Protocol nº 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina) requerido pelo agravante não produzirá prejuízos à agravada, que deverá ter a seu favor o contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
O provedor Brasil Telecom deve fornecer os dados requeri-dos na inicial – fornecimento do cadastro completo do responsável que enviou mensagem de correio eletrônico yahoo! por e-mail através do IP – Internet Protocol n. 200.193.98.18 (cliente da Brasil Tele-com), devendo ser deferida liminar para propiciar ao agravante o ajuizamento de ação contra o ofensor do ilícito.
Ante o exposto, preenchidos presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, deferindo-se a liminar para que o estabeleci-mento requerido apresente nos autos o documento eletrônico aludido na inicial.
Nos termos do voto do relator, esta Segunda Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, decide conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben.
Florianópolis, 13 de outubro de 2005.
MAZONI FERREIRA
Tags: anonimato, ISP
Caso: STJ-3ª. Turma, REsp 1193764-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, ac. un., j. 14.12.10
Caso: STJ-2ª. Turma, REsp 1.117.633-RO, rel. Min. Herman Benjamin, ac. un., j. 09.03.10, DJe 26.03.10.
Tags: ISP, Redes Sociales
Caso: Carmen Steffens v Google Brasil, Juzgado Civil Franca-SP, 2008.
Comarca/Fórum Fórum de Franca
Processo Nº 196.01.2006.028424-6
Cartório/Vara 2ª. Vara Cível
Nº de Ordem/Controle 1827/2006
VISTOS Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CARMEN STEFFENS
FRANQUIAS LTDA. contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.,
em que a requerente alega, em síntese, foi criada no site de propriedade da ré – orkut – uma “comunidade” indicando que a autora encontra-se em
estado falimentar, além de ser causadora de prejuízo a terceiros, o
que lhe causou danos morais ante o constrangimento de ter estas falsas
informações disponíveis em tempo integral a toda população mundial. No
mais, assevera que deixou de celebrar contratos de franquia, haja
vista a veiculação destas inverídicas afirmações. Por fim, aduz a
responsabilidade civil da ré, bem como a sua culpa in vigilando, pelo
que requereu que a ação fosse julgada procedente para o fim de
condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e
morais suportados. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente
citada, a ré ofertou contestação, alegando, preliminarmente,
ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduziu, em suma, que não tem
o dever de fiscalizar o site, não se podendo lhe atribuir culpa in
vigilando. Asseverou, no mais, que disponibiliza “link”, na homepage
do Orkut, a fim de apurar eventuais irregularidades, entretanto, a
autora não se utilizou desse mecanismo. No mais, alegou que não se
pode exigir do Orkut um juízo de valoração, bem como atribuiu culpa
exclusiva de terceiro. Por fim, aduziu a ausência de nexo causal, a
inexistência dos danos materiais e a não comprovação dos danos morais,
pelo que requereu a improcedência da ação. Ofertada impugnação,
designou-se audiência de tentativa da conciliação, na qual restou
infrutífera a composição amigável. Encerrada a fase instrutória, as
partes, em memoriais, reiteraram suas anteriores teses. Por fim,
saliente-se que, em apenso, encontra-se medida cautelar inominada, na
qual foi deferida a liminar pleiteada. É o relatório. FUNDAMENTO E
DECIDO. Inicialmente, em análise à preliminar argüida em contestação,
REJEITO a alegada ilegitimidade passiva, visto que a ré participa do
mesmo grupo econômico que a empresa Google americana, proprietária do
Orkut, compartilhando informações com esta, além de estar previsto em
seu contrato social que as empresas americanas são suas únicas sócias,
ficando evidente que a empresa Google Brasil Internet Ltda. atua como
representante daquelas em solo brasileiro, pelo que deve responder
ativa e passivamente nos litígios aqui ocorridos, consoante preceitua
o artigo 12, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao
mérito, a ação é parcialmente procedente. De fato, a requerente logrou
êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a par do
que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo
quanto aos danos materiais pleiteados. Tratando-se de ação
indenizatória, incumbia a autora demonstrar, além da conduta culposa
da ré, a existência do dano e o nexo de causalidade entre estes. No
mais, para que o dano moral seja indenizável, é necessária a
comprovação da efetiva lesão a um bem jurídico que por sua natureza
não possa ser economicamente mensurável. Primeiramente, em relação ao
dano moral, temos que a divulgação e circulação virtual de notícias
injuriosas não geram por si só a presunção do dano moral. Todavia, uma
vez existente a veiculação de informações maledicentes, com o claro
intuito de causar abalo à imagem do ofendido, atacando-lhe através de
textos indecorosos, ou qualquer outra forma que represente uma ofensa
nítida, fica evidente o abalo moral sofrido, vez que foi lançado um
dado desfavorável a respeito de sua imagem. Deste modo, o dano moral
sofrido pela autora decorre da gravidade do ilícito em si, ou seja, da
veiculação cibernética de notícias injuriosas, que atacaram–lhe o bom
nome, o conceito, a reputação perante a sociedade. Deste modo, a
conduta ilícita da ré em disponibilizar informações inverídicas a
respeito da autora afetaram a sua honra objetiva, pelo que deve ser
ressarcida. Destarte, temos que a ré é responsável pelos dados que
disponibiliza, visto que seu conteúdo pode ser indiscriminadamente
acessado por qualquer pessoa, em qualquer tempo e lugar, de forma que
o provedor de hospedagem deve responder pelos danos que cause a
terceiros, não podendo ficar imune a tal responsabilidade,
escondendo-se no manto de outrem, sob a alegação de que apenas
disponibiliza dados e não os cria. Nesta seara, patente o ilícito
ocasionado pela conduta omissiva da ré, a indenização por danos morais
torna-se devida, sendo que o provedor de hospedagem assumiu o risco de
disponibilizar serviço que eventualmente possa ser mal utilizado,
lesando bens alheios. Não bastasse, como alegado pela própria ré – que
garante possuir “link” na página virtual do Orkut para apurar
eventuais irregularidades – o raciocínio que se traça é que a
requerida realmente possui poder de gerência sob o conteúdo que
hospeda, podendo verificar a idoneidade das informações que lhe são
lançadas, reprimindo aquelas que afrontem aos bons costumes e a moral,
objetos de tutela jurídica. Saliente-se que não se trata de censura
prévia, e sim de sopesar os princípios da liberdade de expressão,
afastando os excessos ocorridos, com base na premissa neminem laedere.
Em casos análogos, a jurisprudência confirma a posição adotada, in
verbis: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Internet – Nomes e
telefone das autoras indevidamente divulgados em “site” de
relacionamento – Dados inseridos por terceiros, atribuindo-lhes a
prática de programas sexuais – Negligência da ré em não efetuar
controle prévio sobre a qualidade dos dados inseridos na rede, ou de
sistema de rastreamento de usuários – Recebimento de ligações de
interessados nos serviços – Ofensa à imagem das autoras – Valor
indenizatório – Fixação segundo juízo jurisprudencial – Recursos não
providos. (Apelação Cível n. 431.247-4/0-00 – São Paulo – 8ª Câmara de
Direito Privado – Relator: Salles Rossi – 22.03.07 – V.U.). DANOS
MORAIS – Responsabilidade civil – Palavras ofensivas e de baixo calão
dirigidas à pessoa da autora, no “site” denominado “Orkut” –
Admissibilidade – Gravame moral evidenciado – Dever de indenizar
inconteste – Sentença mantida, inclusive em relação ao valor fixado
como indenização (Sete mil e quinhentos reais), restando inalteradas
as verbas sucumbenciais – Recursos improvidos. (Apelação Cível com
Revisão n. 464.874-4/7 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado –
Relator: Des. Eduardo Braga – 27.03.07 – V.U.). Assim, presente se
encontra o dano moral ressarcível, sendo certa a responsabilidade de
sua reparação pela requerida, restando, por derradeiro, a fixação da
indenização, que estabeleço no montante equivalente a 100 (cem)
salários mínimos à época do fato -novembro de 2.005 – o que perfaz a
quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigida monetariamente e
acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da
mesma data, valor suficiente para o atendimento a dupla finalidade do
instituto. Por outro lado, no tocante aos danos materiais, temos que
não foram comprovados, sendo que a postagem de recados no Orkut de
supostos interessados na compra da franquia da autora não pode ser
considerada dano emergente, pois as partes sequer chegaram à fase
pré-contratual, não se verificando reais perdas patrimoniais pela
autora decorrentes do ilícito.
PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Indenizatória movida por CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA. contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da
data do ilícito, ou seja, novembro de 2005, a título de ressarcimento
pelos danos morais suportados e, em conseqüência, torno definitiva a
liminar concedida na cautelar em apenso. EXTINGO o processo com
julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar
as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando cada
qual com os honorários de seu advogado.
P. R. I. C. Franca, 21 de fevereiro de 2.008.
ORLANDO BROSSI JUNIOR Juiz de Direito
Tags: daño moral, difamación, ISP

References: artigo 295
 artigo 295
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 126
In casu
 artigo 557
 artigo 14
 artigo 406

artigo 20
 artigo 20
 artigo 557
In casu
 artigo 12
 artigo 333
 artigo 269