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Timestamp: 2019-08-22 00:52:12+00:00

Document:
Despacho 6837/2019, 2019-07-31 - DRE
Despacho n.º 6837/2019
Publicação: Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31
Número:6837/2019
Sumário: Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.
Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina, nos artigos 74.º e 75.º, n.º 1, que compete ao empregador público, dentro dos limites decorrentes do vinculo de emprego público e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, através de regulamento interno, contendo normas de organização e disciplina do trabalho.
Considerando os princípios e regras gerais previstos na LTFP em matéria de organização e tempo de trabalho, bem assim, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (doravante CT), aplicável por remissão do artigo 101.º da referida LTFP.
Considerando que, não existe no SICAD e nas CDT, comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical, nem delegados sindicais, por opção gestionária, foi promovida a consulta direta aos trabalhadores, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 75.º da LTFP, tendo sido devidamente ponderados e integrados alguns contributos.
Ao abrigo dos artigos 74.º e 75.º da LTFP, do artigo 212.º do CT, por remissão do artigo 101.º da LTFP, e no uso da competência que me foi conferida pelo disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, aprovo o Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do SICAD e CDT, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3 de julho de 2019. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.
Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho
O presente Regulamento estabelece, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva, os períodos de funcionamento e de atendimento, bem como os regimes de prestação e horários de trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e a das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, abreviadamente designados por SICAD e CDT, respetivamente, independentemente da natureza do vínculo jurídico-laboral de que seja titular e da natureza das suas funções.
1 - A organização do horário de trabalho SICAD e CDT rege-se pelos seguintes princípios:
b) Salvaguarda do funcionamento regular e eficaz dos serviços do SICAD e CDT, tal podendo implicar a antecipação ou o prolongamento do período normal de trabalho diário e semanal;
2 - A antecipação ou o prolongamento dos tempos de trabalho, previamente acordados e/ou autorizados, são compensados através das formas legalmente previstas.
3 - Os dirigentes dos serviços adotam as medidas necessárias para organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que se lhes encontrem afetos, por forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento mencionados nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, e salvaguardarem os horários de entrada e saída, bem como as plataformas fixas determinadas.
1 - Entende-se por período de funcionamento o período diário durante o qual o SICAD e as CDT exercem a sua atividade.
2 - O período normal de funcionamento dos serviços decorre entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, nos dias úteis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - No respeito pela normal e eficaz operacionalidade dos serviços é estabelecido um período mínimo de funcionamento entre as 10 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos, em termos a definir conjuntamente entre a hierarquia e o trabalhador.
4 - O período de funcionamento é afixado no SICAD e nas CDT, em local visível aos trabalhadores e ao público.
1 - Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços do SICAD e CDT estão abertos para atender o público.
2 - O período de atendimento decorre de 2.ª a 6.ª feira entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.
3 - O período de atendimento é afixado no SICAD e nas CDT, em local visível aos trabalhadores e ao público.
1 - Os períodos normais de trabalho diário e semanal são de 7 horas e de 35 horas, respetivamente, distribuídas de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos períodos de diferente duração previstos na lei.
2 - A prestação de trabalho tem a duração máxima diária de 9 horas, incluindo trabalho suplementar, ficando vedada a prestação de mais de 5 horas consecutivas de trabalho, inclusive no regime de jornada contínua.
Por horário de trabalho entende-se a determinação das horas do início e termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
1 - São previstas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
e) Meia jornada.
2 - A modalidade de horário de trabalho nomeadamente praticado em todas as unidades orgânicas do SICAD e CDT é, em regra, a do horário flexível.
3 - A adoção de outras modalidades de horário de trabalho previstas na Lei ou Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável pode ser autorizada por despacho do Diretor-Geral, mediante parecer do responsável da unidade orgânica.
1 - O horário flexível é aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, observados que sejam os períodos de presença obrigatória, designados por plataformas fixas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - A prestação de trabalho pode ser efetuada entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, com os seguintes períodos de presença obrigatória (plataformas fixas):
3 - A prática do horário flexível não pode em caso algum afetar o eficaz e regular funcionamento dos serviços, sendo que os trabalhadores em horário flexível têm de cumprir as obrigações que lhes forem conferidas, tais como:
a) Assegurar o normal funcionamento dos serviços, designadamente que não se verifique a inexistência de trabalhadores em algum momento, nomeadamente durante o período de atendimento;
b) Cumprir as tarefas que lhes foram atribuídas, dentro dos prazos fixados;
c) Realização de tarefas, contactos urgentes e reuniões de trabalho agendadas ou necessárias;
4 - A interrupção obrigatória de trabalho diário não pode ser inferior a uma hora nem superior a duas, devendo ocorrer no período compreendido entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos.
5 - Os registos de saída e de entrada, para o intervalo de descanso, efetuados simultaneamente ou por período inferior a uma hora implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
6 - A falta de registo de saída e de entrada, para o intervalo de descanso, determina o desconto do período de descanso de duas horas.
7 - É permitida a compensação dos tempos de trabalho não abrangidos pelas plataformas fixas, sendo a compensação de tempo de trabalho feita por alargamento, respetivamente, do período de trabalho diário, fora das plataformas fixas mas dentro do período de funcionamento definido no artigo 4.º do presente Regulamento.
8 - O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal.
9 - Quando forem prestadas mais horas do que as legalmente previstas, o saldo positivo apurado no termo de cada mês e que não seja considerado como trabalho suplementar (extraordinário), pode transitar, até ao limite de sete horas, para o mês seguinte, como crédito de horas, podendo a ausência ser gozada em manhãs ou tardes não continuas.
10 - O não cumprimento das plataformas fixas não é compensável, exceto se devidamente autorizado e justificado pelo superior hierárquico, implicando, na falta da referida autorização, a perda do tempo de trabalho, sendo os respetivos tempos adicionados para determinação da falta.
11 - O saldo de tempo negativo apurado no final do mês dá lugar à marcação de meio-dia de falta injustificada por cada período igual ou inferior a 3 horas e 30 minutos e à marcação de um dia de falta injustificada por cada período superior aquele até sete horas, podendo as faltas ser justificadas nos termos da legislação em vigor.
12 - As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
13 - Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência, o excesso ou o débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transposto para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de dez horas para o período do mês.
1 - Aos trabalhadores podem ser concedidas dispensas de presença nos períodos de presença obrigatória, até 2 períodos contínuos ou intercalares por mês, as quais terão de ser previamente autorizadas pelo superior hierárquico, mediante justificação atendível e sujeitas a compensação pelos trabalhadores.
2 - A ausência em plataforma fixa que não esteja abrangida pelo disposto no número anterior determina a marcação de meio-dia de falta, caso se cinja apenas a uma plataforma e, de falta por dia completo (7 horas), se abranger as duas plataformas diárias, a justificar nos termos da legislação em vigor.
Horário rígido é a modalidade de horário de trabalho em que o cumprimento da duração semanal do trabalho se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso, nos seguintes termos:
a) Período da manhã - das 9.00 horas às 12.30 horas;
b) Período da tarde - das 13.30 horas às 17 horas.
1 - O horário desfasado caracteriza-se por, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitir estabelecer para determinado grupo de pessoal e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.
2 - Podem ser estabelecidos horários de trabalho desfasados para os trabalhadores que desempenham as seguintes funções:
a) Secretariado da Direção;
b) Motoristas.
3 - A determinação das horas de entrada e saída é efetuada por acordo entre os trabalhadores e o dirigente ou superior hierárquico da respetiva unidade orgânica prevalecendo, em caso de desacordo, o horário fixado por este.
1 - A modalidade de jornada contínua permite a prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de descanso não superior a trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma redução de uma hora no período normal de trabalho diário, a que corresponde à duração semanal de trinta horas.
3 - Os trabalhadores em regime de jornada continua não estão sujeitos ao cumprimento das plataformas fixas.
4 - Aos trabalhadores abrangidos por esta modalidade de horário é concedido diariamente um período de duas horas de tolerância na hora de entrada, que terá de ser compensado nos cinco dias úteis seguintes.
5 - Quando, em situações excecionais e por solicitação do dirigente, forem prestadas mais de 35 horas semanais, pode ser gozado no mês seguinte o saldo positivo até ao limite de sete horas, em manhãs ou tardes não continuas.
6 - A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:
f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes devidamente fundamentadas o justifiquem;
1 - A atribuição da jornada contínua depende de requerimento, devidamente fundamentado, sendo concedida por despacho do dirigente máximo, mediante parecer favorável do dirigente da respetiva área, certificando-se que o horário pretendido não origina, em caso algum, a inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços.
2 - A jornada contínua é concedida pelo período de um ano, ou inferior, se tal for requerido.
3 - O requerimento a que se refere o n.º 1 deve ser elaborado com a antecedência mínima de 15 dias e conter as seguintes menções:
4 - Nos casos de acompanhamento de descendentes ou afins na linha reta descendente, adotandos ou adotados, com idade inferior a 12 anos, para além dos elementos referidos no número anterior, deve o requerente declarar, sob compromisso de honra, que o outro progenitor ou adotante tem atividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
5 - A prorrogação da prestação de trabalho nesta modalidade, esgotado o prazo inicialmente estipulado, está sujeita à verificação dos requisitos materiais e formais da sua concessão.
1 - A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho definido no n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.
2 - A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano e tem de ser requerida por escrito pelo trabalhador.
3 - A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho de trinta e cinco horas semanais.
5 - A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao Diretor-Geral ou a quem ele delegar.
6 - O indeferimento do pedido a que se refere o número anterior deve ser claramente fundamentado por escrito, indicando as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.
Podem ser fixados horários específicos que se encontrem previstos na Lei ou em IRCT aplicáveis por despacho do Diretor-Geral ou de quem ele delegar, mediante requerimento dos trabalhadores interessados ou por conveniência de serviço devidamente fundamentada, nomeadamente nas seguintes situações:
a) Proteção da parentalidade;
b) Trabalhadores-estudantes;
c) Trabalhador com deficiência ou doença crónica;
d) No interesse do trabalhador, depois de ouvido o respetivo superior hierárquico, sempre que circunstancias relevantes e devidamente fundamentadas o justifiquem.
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.
2 - O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias da semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.
3 - Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho, nos termos do artigo 68.º da LTFP.
1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica fora do SICAD e CDT através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
2 - A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é precedida de contrato escrito, do qual deverá constar, entre outras formalidades estabelecidas na lei, as funções a desempenhar, com menção expressa do regime de teletrabalho.
3 - Os trabalhadores em regime de teletrabalho encontram-se, com as necessárias adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, nomeadamente, no que diz respeito ao cumprimento da duração semanal de trabalho.
4 - Ao teletrabalho é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho, nos termos do artigo 68.º da LTFP.
1 - Os trabalhadores titulares de cargos de direção gozam de isenção de horário de trabalho.
2 - Por acordo escrito, entre o SICAD e o trabalhador, podem ainda ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que, nos termos da lei ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, possam beneficiar daquele regime.
3 - A isenção de horário de trabalho não prejudica o cumprimento da duração semanal de trabalho, o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, nem ao descanso diário.
1 - Os trabalhadores do SICAD e CDT devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhes foram designadas e cumprir o horário a que estiverem sujeitos.
2 - Qualquer ausência ao serviço ou saída dentro do período de presença obrigatória, incluindo o serviço externo, a frequência de ações de formação ou participação em seminários ou outros eventos de idêntica natureza, carece de prévia autorização do respetivo superior hierárquico.
3 - As ausências referidas no número anterior deverão ser justificadas, nos termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas injustificadas.
1 - O controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores do SICAD é garantido por um sistema biométrico através do qual é registado o início e o termo de cada período de trabalho, bem como o intervalo ou período de descanso, excepto quanto aos trabalhadores com isenção de horário que não estão sujeitos ao registo e controlo da assiduidade.
2 - O controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores nas CDT é efetuado no computador.
3 - As faltas de registo de entrada e de saída consideram-se ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da legislação aplicável, sob pena de marcação de falta injustificada.
4 - Compete ao pessoal dirigente a verificação do controlo de assiduidade dos trabalhadores sob a sua dependência hierárquica, ficando responsabilizados pelo cumprimento do disposto no presente regulamento.
5 - O cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador, será assegurado mensalmente pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos, com base nos registos obtidos do sistema de controlo de assiduidade e nas justificações apresentadas, devidamente autorizadas e validadas no sistema.
6 - Os mapas de assiduidade em que sejam constatadas situações anómalas relativas ao cumprimento do horário de trabalho e ao presente Regulamento, serão distribuídos até ao 5.º dia útil do mês seguinte a que se referem, pelas respetivas unidades orgânicas, devendo os mesmos ser devolvidos até ao 10.º dia útil, devidamente visados pelo respetivo dirigente.
7 - Do cômputo das horas cabe reclamação, a apresentar no prazo de 5 dias úteis a partir da data do seu conhecimento ou, do regresso ao serviço, no caso de o trabalhador estar ausente, sendo as correções efetuadas, sempre que possível, no período de aferição seguinte àquele a que respeitem.
8 - A justificação das faltas e a regularização da marcação do ponto, devem ser feitas diretamente na aplicação informática em uso no SICAD e nas CDT e ser devidamente validadas pelo superior hierárquico, até ao final do mês, após ocorrência do facto a que dizem respeito, salvo nos casos em que a lei fixe outro prazo, sob pena de não serem consideradas.
1 - Independentemente da modalidade de horário, os trabalhadores gozam de uma tolerância sujeita a compensação, de quinze minutos diários, com máximo de 90 minutos mensais, nas entradas do período da manhã e do período da tarde, sem necessidade de qualquer justificação.
2 - A tolerância poderá ser compensada no próprio dia, ou até ao final do período de aferição (mês).
O superior hierárquico pode autorizar interrupções, excecionais e fundamentadas, na prestação do trabalho durante o período normal de trabalho diário.
Os trabalhadores do SICAD e as CDT têm direito a serem informados sobre o seu tempo de trabalho prestado e respetivos créditos ou débitos.
Sem prejuízo da informação solicitada à unidade orgânica responsável pelo controlo da assiduidade e pontualidade, a aplicação informática em uso no SICAD permite a cada trabalhador aceder em tempo real aos dados sobre o seu tempo de trabalho e respetivos créditos e débitos.
O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação, em matéria de assiduidade e de pontualidade, que o torne incompatível com as novas disposições.
1 - As dúvidas, ou casos omissos, que venham a surgir na aplicação do presente Regulamento, são resolvidos por despacho do dirigente máximo.
2 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as disposições estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e demais legislação complementar, bem como as constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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References: artigo 101
 artigo 75
 artigo 212
 artigo 101
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 68
 artigo 68