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Timestamp: 2015-04-25 14:26:54+00:00

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Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia
Karla Daniele Moraes Ribeiro
Resumo: O Princ�pio da Insignific�ncia objetiva estabelecer limites para a tipifica��o penal. A tipicidade de uma conduta n�o deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, n�o deve observar apenas a subsun��o da conduta � descri��o legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a an�lise n�o s� da tipicidade formal, mas tamb�m da tipicidade material, ou seja, dever� levar em considera��o a relev�ncia do bem jur�dico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princ�pio da Insignific�ncia reduz o �mbito de incid�ncia do Direito Penal ao considerar materialmente at�picas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jur�dico tutelado, apesar, de serem formalmente t�picas. Assim, a tipicidade n�o mais se coaduna com a simples adequa��o do fato concreto ao tipo penal. Tendo-se em vista a relev�ncia deste tema no �mbito doutrin�rio e jurisprudencial, este artigo tem o prop�sito de estudar o Princ�pio da Insignific�ncia, sobretudo, no que concerne aos crit�rios necess�rios para sua aplica��o.
Palavras-chave: Princ�pio da Insignific�ncia. Evolu��o principiol�gica e jurisprudencial do Princ�pio da Insignific�ncia. Tipicidade Penal. Crime Bagatelar. 1. INTRODU��O
A orienta��o jurisprudencial e doutrin�ria � no sentido de considerar o Princ�pio da Insignific�ncia como medida de pol�tica-criminal, na medida em que funciona como vetor interpretativo restritivo do tipo penal, objetivando a exclus�o da incid�ncia do Direito Penal perante as situa��es que resultem em �nfima les�o ao bem jur�dico tutelado. A finalidade primeira do Direito Penal � a prote��o dos bens jur�dicos mais sublimes e relevantes para a sociedade. Desta maneira, h� determinados bens jur�dicos que n�o demandam a tutela do Direito Penal, tendo em vista a irrelev�ncia da conduta que os lesionou ou exp�s a les�o. Neste caso, n�o havendo justificativa para incid�ncia da tutela penal, o Direito Penal deve ausentar-se e possibilitar que os demais ramos do Direito assumam a prote��o de tais bens[1]. Sendo assim, o tipo penal incriminador dever� obrigatoriamente selecionar, dentre os comportamentos humanos, apenas aqueles capazes de causar efetiva les�o ao bem jur�dico tutelado, vez que realmente lesivo � sociedade.
2- DA APLICA��O DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA
2.1- Origem hist�rica e conceito
No que concerne � origem do Princ�pio da Insignific�ncia, entendimento amplamente majorit�rio afirma que este princ�pio originou-se do Direito Romano. A este respeito importante mencionar os dizeres de Jos� Henrique Guaracy Reb�lo[2]: �A mencionada m�xima jur�dica an�nima, da Idade M�dia, eventualmente usada na forma minimis non curat praetor, significa que um magistrado deve desprezar os casos insignificantes para cuidar das quest�es realmente inadi�veis�. De acordo, pois, com o brocardo romano, n�o � fun��o do pretor cuidar dos delitos bagatelares, pois s� deve ocupar-se das les�es significantes, as quais s�o capazes de comprometer a paz e a ordem da sociedade.
O Princ�pio da Insignific�ncia foi reintroduzido na doutrina penal, no ano de 1964, por meio de Claus Roxin, na Alemanha. De acordo com o professor Odone Sanguin�[3], �o recente aspecto hist�rico do Princ�pio da Insignific�ncia � inafastavelmente, devido a Claus Roxin, que, no ano de 1964, o formulou como base de validez geral para a determina��o do injusto, a partir de considera��es sobre a m�xima latina m�nima non curat praetor�.
De acordo com o Princ�pio da Insignific�ncia, sendo a les�o insignificante n�o h� necessidade da interven��o do Direito Penal e, consequentemente, da incid�ncia de suas graves reprimendas, pois tal princ�pio exclui a tipicidade material do delito[4]. Sendo assim, pode-se afirmar que o Princ�pio da Insignific�ncia funciona como um mensurador da tipicidade material, na medida em que permite a atua��o do Direito Penal apenas diante de condutas que afrontem materialmente o bem jur�dico protegido.
Por sua vez, Maur�cio Ribeiro Lopes[5] apesar de n�o negar a exist�ncia da m�xima latina m�nima non curat praetor, n�o concorda com a origem romana do Princ�pio da Insignific�ncia. Neste sentido, afirma o insigne doutrinador que �o Princ�pio da Insignific�ncia teve origem, juntamente com o princ�pio da legalidade, durante o Iluminismo, como forma de restri��o do poder absolutista do Estado�. Segundo o autor, �a Declara��o Universal dos Direitos Humanos e do Cidad�o de 1789, em seu artigo 5�, implicitamente, consigna o Princ�pio da Insignific�ncia, mostrando que a lei n�o pro�be sen�o as a��es nocivas � sociedade, o que evidencia o desprezo �s a��es insignificantes�.
Em que pese o entendimento consignado por este doutrinador, � praticamente pac�fico, no �mago da doutrina majorit�ria, que o Princ�pio da Insignific�ncia brota do brocardo m�nima non curat praetor. Conforme observa��o feita por Maur�cio Ribeiro Lopes[6], as severas dificuldades econ�micas ocorridas no continente europeu, provenientes da Segunda Guerra Mundial, o que resultou no aumento da criminalidade de bagatela, fez com que o Princ�pio da Insignific�ncia nascesse vinculado, a priori, aos crimes de natureza patrimonial.
Ressalta-se, contudo, que apesar do Princ�pio da Insignific�ncia ter em sua origem um vi�s diretamente relacionado com a patrimonialidade lesada, com o passar do tempo teve o reconhecimento de seu campo de incid�ncia ampliado consideravelmente, devendo ser analisado, sobretudo, diante das circunst�ncias do caso concreto e n�o necessariamente associado aos crimes de natureza patrimonial[7]. A este respeito C�ssio Lazzari Prestes[8] afirma o que se segue:
�Com efeito, o princ�pio da insignific�ncia � um princ�pio geral e ordenador do Direito Penal incidindo sobre todas as normas de cunho penal, e n�o somente sobre aquelas com caracter�sticas patrimoniais. Cunh�-lo, com base na patrimonialidade, � amputar uma grande parcela de sua aplicabilidade esvaziando-o quase que por completo.�
Apesar da origem alem�, o Princ�pio da Insignific�ncia rapidamente ganhou espa�o no ordenamento jur�dico brasileiro, sendo atualmente aceito de forma majorit�ria tanto pela doutrina quanto pela jurisprud�ncia. O doutrinador Francisco Assis Toledo[9] foi o primeiro doutrinador brasileiro a tratar do mencionado princ�pio, in verbis:
�Segundo o princ�pio da insignific�ncia, que se revela por inteiro pela sua pr�pria denomina��o, o direito penal, por sua natureza fragment�ria, s� vai at� onde seja necess�rio para a prote��o do bem jur�dico. N�o deve ocupar-se de bagatelas. Assim, no sistema penal brasileiro, por exemplo, o dano do art. 163 do C�digo Penal n�o deve ser qualquer les�o � coisa alheia, mas sim aquela que possa representar preju�zo de alguma significa��o para o propriet�rio da coisa; o descaminho do artigo 334, par�grafo 1�, d, n�o ser� certamente a posse de pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, mas sim a de mercadoria cuja quantidade ou cujo valor indique les�o tribut�ria, de certa express�o, para o Fisco; o peculato do artigo 312 n�o pode ser dirigido para ninharias como a que vimos em um volumoso processo no qual se acusava antigo servidor p�blico de ter cometido peculato consistente no desvio de algumas poucas amostras de am�nduas; a inj�ria, a difama��o e a cal�nia dos artigos 140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar a dignidade, a reputa��o, a honra, o que exclui ofensas tartamudeadas e sem consequ�ncias palp�veis; e assim por diante.�
Outros autores brasileiros se dedicaram ao estudo do Princ�pio da Insignific�ncia, tais como: Maur�cio Antonio Ribeiro Lopes, Carlos Vico Ma�as, Odone Sanguin�, Luiz Fl�vio Gomes, Diomar Ackel Filho, Ivan Luiz da Silva, dentre outros.
A doutrina internacional tamb�m se debru�ou no estudo deste princ�pio, sendo que autores como, por exemplo, Claus Roxin, Eug�nio Raul Zaffaroni, Sainz Cantero e Juan Bastos Ramirez deram grande contribui��o na elucida��o do Princ�pio da Insignific�ncia.
No �mago da jurisprud�ncia p�tria, grande tem sido a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia pelos tribunais, por exemplo:
�EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFIC�NCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE N�O ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.067,93 (TR�S MIL, SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TR�S CENTAVOS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignific�ncia opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrang�ncia do Direito Criminal condutas provocadoras de �nfima les�o ao bem jur�dico por ele tutelado. Tal forma de interpreta��o assume contornos de uma v�lida medida de pol�tica criminal, visando, para al�m de uma desnecess�ria carceiriza��o, ao descongestionamento de uma Justi�a Penal que deve se ocupar apenas das infra��es t�o lesivas a bens jur�dicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societ�rios em geral. 2. No caso, a relev�ncia penal � de ser investigada a partir das coordenadas tra�adas pela Lei 10.522/02 (objeto de convers�o da Medida Provis�ria 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execu��es fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execu��o ser�o reativados somente quando os valores dos d�bitos inscritos como D�vida Ativa da Uni�o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia penal, segundo o qual para que haja a incid�ncia da norma incriminadora n�o basta a mera adequa��o formal do fato emp�rico ao tipo. Necess�rio que esse fato emp�rico se contraponha, em subst�ncia, � conduta normativamente tipificada. � preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrim�nio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real preju�zo material. N�o, como no caso, a supress�o de um tributo cujo reduzido valor pecuni�rio nem sequer justifica a obrigat�ria cobran�a judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecess�ria mobiliza��o de u'a m�quina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como � o aparato de poder em que o Judici�rio consiste. Poder que n�o � de ser acionado para, afinal, n�o ter o que substancialmente tutelar. 5. N�o h� sentido l�gico permitir que algu�m seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que ser� cobrado no �mbito administrativo-tribut�rio do Estado. Estado julgador que s� � de lan�ar m�o do direito penal para a tutela de bens jur�dicos de cuja relev�ncia n�o se tenha d�vida. 6. Jurisprud�ncia pac�fica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a senten�a absolut�ria�. (STF HC 100177, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00575) Por meio deste julgado fica claro que o Princ�pio da Insignific�ncia � tido como um princ�pio de pol�tica-criminal, segundo o qual, condutas provocadoras de �nfima les�o ao bem jur�dico tutelado pelo Direito Penal n�o devem ser disciplicadas por ele, uma vez que, conforme jurisprud�ncia acima �s� � de se lan�ar m�o do Direito Penal para a tutela de bens jur�dicos de cuja relev�ncia n�o se tenha d�vida�. Neste mesmo sentido tem-se o seguinte julgado: �EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSS�VEL, FACE AO SISTEMA DE VIGIL�NCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORR�NCIA. MERCADORIAS DE VALOR INEXPRESSIVO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. APLICABILIDADE. 1. O pleito de absolvi��o fundado em que o sistema de vigil�ncia do estabelecimento comercial tornou imposs�vel a subtra��o da coisa n�o pode vingar. As pacientes poderiam, em tese, lograr �xito no intento delituoso. Da� que o meio para a consecu��o do crime n�o era absolutamente ineficaz. 2. A aplica��o do princ�pio da insignific�ncia h� de ser criteriosa e casu�stica, tendo-se em conta crit�rios objetivos. 3. A tentativa de subtra��o de mercadorias cujos valores s�o inexpressivos n�o justifica a persecu��o penal. O Direito Penal, considerada a interven��o m�nima do Estado, n�o deve ser acionado para reprimir condutas que n�o causem les�es significativas aos bens juridicamente tutelados. 4. Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia justificada no caso. Ordem deferida a fim de declarar a atipicidade da conduta imputada �s pacientes, por aplica��o do princ�pio da insignific�ncia�.(STF HC 97129, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-02 PP-00300) No que diz respeito � natureza jur�dica do Princ�pio da Insignific�ncia, o entendimento consubstanciado pela doutrina e jurisprud�ncia p�tria, � no sentido de consider�-lo como princ�pio jur�dico do Direito Penal. O termo princ�pio deve ser entendido como a norma base de um sistema. De acordo com os ensinamentos de Robert Alexy[10], princ�pios s�o �mandamentos de otimiza��o, ou seja, normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida poss�vel, de acordo com as possibilidades f�ticas e jur�dicas existentes�. Nesse sentido, in verbis, li��o de Robert Alexy:
�(...) princ�pios s�o normas que ordenam que algo seja realizado na medida poss�vel, dentro das possibilidades jur�dicas e reais existentes. Portanto, os princ�pios s�o mandamentos de otimiza��o, que est�o caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferente grau e que a medida devida de seu cumprimento n�o s� depende das possibilidades reais, mas tamb�m das jur�dicas. O �mbito das possibilidades jur�dicas � determinado pelos princ�pios e regras opostos.�
Isto posto, pode-se afirmar que os princ�pios t�m um peso relativo, ou seja, variam de acordo com as circunst�ncias do caso concreto. Os princ�pios, portanto, podem ter sua aplica��o ponderada de acordo com a situa��o concreta. Renato Lopes de Becho[11] ao conceituar princ�pios afirma que �os princ�pios s�o mais importantes que as regras, pois auxiliam na interpreta��o do sistema, no julgamento das causas e na pr�pria elabora��o de novas leis�.
Do exposto, pode-se concluir que a aplica��o dos princ�pios ao caso concreto requer do aplicador atividade interpretativa. Existindo para o caso concreto mais de um princ�pio aplic�vel, eles n�o se repelem. A eles deve ser aplicado o crit�rio da pondera��o de valores ou interesses, sendo que a sobreposi��o de um em rela��o ao outro vai depender de cada caso concreto.
Nesse sentido, vale mencionar as li��es de Celso Antonio Bandeira de Mello [12] que disp�e da seguinte forma sobre princ�pios:
�Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia, exatamente por definir a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t�nica e lhe dar sentido harm�nico. � o conhecimento dos princ�pios que preside a intelec��o das diferentes partes componentes de um todo unit�rio que h� por nome sistema jur�dico positivo.�
Das li��es do insigne ministro Celso Antonio Bandeira de Mello, pode-se concluir que princ�pio deve ser entendido como a norma base do sistema jur�dico, o mandamento nuclear, o alicerce do ordenamento. Desta maneira, o desrespeito a um princ�pio configura-se mais grave que a viola��o de uma regra, pois ao se desrespeitar um princ�pio n�o se viola apenas um espec�fico mandamento, mas sim todo o ordenamento jur�dico.
O Princ�pio da Insignific�ncia, apesar de amplamente difundido pela doutrina e pela jurisprud�ncia brasileira, n�o encontra efetiva conceitua��o no ordenamento jur�dico. Conforme entendimento consubstanciado por Maur�cio Lopes[13], �nenhum instrumento legislativo ordin�rio ou constitucional o define ou o acolhe formalmente, apenas podendo ser inferido na exata propor��o em que permitem limites para a interpreta��o constitucional e das leis em geral�. Conclui o autor que �o Princ�pio da Insignific�ncia origina-se da elabora��o exclusivamente doutrin�ria e jurisprudencial, o que faz justificar estas como aut�nticas fontes do Direito�. Em que pese o entendimento exposto por Maur�cio Lopes, � importante consignar que o Princ�pio da Insignific�ncia tem fundamento constitucional. Ademais, n�o se pode olvidar que apesar deste princ�pio n�o est� expresso no Direito Penal comum, encontra-se consignado em v�rios dispositivos legais do C�digo Penal Militar brasileiro, como por exemplo, artigo 209, �6�(les�o corporal lev�ssima) e artigo 240, �1�(furto atenuado) do C�digo Penal Militar Brasileiro, in verbis[14]:
�Art. 209(...)
�6� No caso de les�es lev�ssimas, o Juiz pode considerar a infra��o como disciplinar.
�1� Se o agente � prim�rio e � de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus�o pela de deten��o, diminu�-la de um a dois ter�os, ou considerar a infra��o como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que n�o exceda um d�cimo da quantia mensal do mais alto sal�rio m�nimo do pa�s.�
Celso Celidonio[15]analisando esta quest�o � luz do Direito Penal Comparado observa que algumas legisla��es estrangeiras adotaram expressamente o Princ�pio da Insignific�ncia, como exemplos t�m-se: C�digo Penal Alem�o de 1968, o qual disp�e que �n�o subsiste o crime, se, n�o obstante a conformidade da conduta � descri��o legal de um tipo, as conseq��ncias do fato sobre direitos e interesses dos cidad�os e da sociedade e a culpabilidade do r�u s�o insignificantes�. Ressalta o autor que disposi��es semelhantes s�o encontradas no C�digo Penal Cubano (art. 8�), C�digo Penal portugu�s (art. 74) e no C�digo Penal da China (art.10). De acordo com doutrina de Ivan da Silva[16], um dos principais entraves para o reconhecimento do Princ�pio da Insignific�ncia e de seus efeitos �� a car�ncia conceitual que ele apresenta; uma vez que, afirma-se, que a indetermina��o dos termos pode resultar em inseguran�a jur�dica�. Ressalta Ivan da Silva, que, os doutrinadores que argumentam que o Princ�pio da Insignific�ncia compromete a seguran�a jur�dica aduzem que �os crit�rios de fixa��o das condutas insignificantes para a incid�ncia do princ�pio s�o fixados pelo senso pessoal de justi�a do operador jur�dico, ficando condicionados a um conceito particular e emp�rico do que seja crime de bagatela�. N�o obstante as diversas cr�ticas referentes ao d�ficit conceitual do Princ�pio da Insignific�ncia, o douto estudioso Carlos Vico Ma�as[17] destaca que �doutrina e jurisprud�ncia t�m conseguido fixar crit�rios razo�veis para a conceitua��o e o reconhecimento das condutas t�picas afetas ao Princ�pio da Insignific�ncia, com base na natureza fragment�ria e subsidi�ria do Direito Penal�.
Para Diomar Ackel[18], o Princ�pio da Insignific�ncia pode ser conceituado da seguinte forma:
�princ�pio da insignific�ncia pode ser entendido como aquele que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem a��es de bagatela, desprovida de reprovabilidade, de modo a n�o merecerem valora��o da norma penal, exsurgindo, pois, como irrelevantes. A tais a��es, falta ju�zo de censura penal.� Pelo conceito dado pelo autor acima, percebe-se que o Princ�pio da Insignific�ncia est� diretamente relacionado com a viola��o do resultado jur�dico, exigindo-se, pois, significativa les�o ou perigo de les�o ao bem jur�dico protegido.
Vico Ma�as[19], por seu turno, entende que o Princ�pio da Insignific�ncia pode ser definido da seguinte forma:
�princ�pio da insignific�ncia � instrumento de interpreta��o restritiva, baseado na concep��o material do tipo penal, atrav�s do qual � poss�vel alcan�ar, pela via judicial e sem macular a seguran�a jur�dica do pensamento sistem�tico, a proposi��o pol�tico-criminal da necessidade de descriminaliza��o de comportamentos que, apesar de formalmente t�picas, n�o ferem de forma socialmente relevante os bens juridicamente protegidos pelo Direito Penal.�
A esse respeito, M�rcia Dometila Carvalho[20] discorre no seguinte sentido: �O princ�pio da insignific�ncia, ou falta de relev�ncia social, � o campo onde se situam todos aqueles atos que afetam insignificantemente o bem jur�dico. Todavia, ele n�o est� expl�cito na nossa lei penal, sendo deduzido do seu car�ter fragment�rio em uma verdadeira cria��o jurisprudencial. Na doutrina penal, sua introdu��o deveu-se a Claus Roxin. Tal princ�pio, ali�s, deve ser inferido do confronto com os princ�pios constitucionais vigentes e n�o, apenas, de estudo do bem jur�dico isoladamente considerado ou atrelado, t�o-somente, aos fins da pena.� Conforme pode se extrair das doutrinas acima mencionadas, o Princ�pio da Insignific�ncia funciona como mecanismo de pol�tica criminal, pois realiza uma interpreta��o restritiva do tipo. Desta forma s� ser�o consideradas t�picas as condutas capazes de causar les�o material significativa ao bem jur�dico salvaguardado, do contr�rio n�o se justifica a interven��o penal[21]. Ademais, vale mencionar que assim como a doutrina brasileira, a jurisprud�ncia p�tria tamb�m tem dado significativa contribui��o para a formula��o de um conceito objetivo do Princ�pio da Insignific�ncia. � guisa de ilustra��o, o teor do seguinte julgado: �EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFIC�NCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE N�O ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.067,93 (TR�S MIL, SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TR�S CENTAVOS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignific�ncia opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrang�ncia do Direito Criminal condutas provocadoras de �nfima les�o ao bem jur�dico por ele tutelado. Tal forma de interpreta��o assume contornos de uma v�lida medida de pol�tica criminal, visando, para al�m de uma desnecess�ria carceiriza��o, ao descongestionamento de uma Justi�a Penal que deve se ocupar apenas das infra��es t�o lesivas a bens jur�dicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societ�rios em geral. 2. No caso, a relev�ncia penal � de ser investigada a partir das coordenadas tra�adas pela Lei 10.522/02 (objeto de convers�o da Medida Provis�ria 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execu��es fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execu��o ser�o reativados somente quando os valores dos d�bitos inscritos como D�vida Ativa da Uni�o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia penal, segundo o qual para que haja a incid�ncia da norma incriminadora n�o basta a mera adequa��o formal do fato emp�rico ao tipo. Necess�rio que esse fato emp�rico se contraponha, em subst�ncia, � conduta normativamente tipificada. � preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrim�nio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real preju�zo material. N�o, como no caso, a supress�o de um tributo cujo reduzido valor pecuni�rio nem sequer justifica a obrigat�ria cobran�a judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecess�ria mobiliza��o de u'a m�quina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como � o aparato de poder em que o Judici�rio consiste. Poder que n�o � de ser acionado para, afinal, n�o ter o que substancialmente tutelar. 5. N�o h� sentido l�gico permitir que algu�m seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que ser� cobrado no �mbito administrativo-tribut�rio do Estado. Estado julgador que s� � de lan�ar m�o do direito penal para a tutela de bens jur�dicos de cuja relev�ncia n�o se tenha d�vida. 6. Jurisprud�ncia pac�fica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a senten�a absolut�ria.�(STF HC 100177, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00575) Conforme se extrai do julgado acima, para a incid�ncia de uma norma penal a um caso concreto, n�o basta a mera subsun��o formal do fato � norma em abstrato, necess�rio se faz a ocorr�ncia de uma contraposi��o material da conduta do agente ao tipo penal, ou seja, condutas que n�o causem ofensa substancial ao bem jur�dico tutelado pelo Direito Penal n�o devem ser consideradas t�picas. Neste sentido observa-se o seguinte julgado:
�PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. APLICA��O. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N�O PROVIDO. 1. Em face ao advento de regramento que manifesta o desinteresse do er�rio com arrecada��o de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cab�vel � o princ�pio da insignific�ncia na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. 2. O rigor do ju�zo de adequa��o ao qual se submetem os fatos abrindo espa�o, em situa��es excepcionais, vem sendo mitigado pela jurisprud�ncia para a alega��o do princ�pio da insignific�ncia que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito do tipo seu conte�do axiol�gico. 3. Recurso em sentido estrito n�o provido�.(RCCR 200334000286721, JU�ZA FEDERAL V�NILA CARDOSO ANDR� DE MORAES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, 29/07/2005)
Importante consignar que a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia n�o significa aus�ncia de prote��o jur�dica. A aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia a um determinado caso concreto implica, apenas, na exclus�o deste fato do �mbito de incid�ncia do Direito Penal, podendo, pois, sobre ele incidir os demais ramos do Direito, menos invasivos aos direitos e garantias fundamentais do indiv�duo.
2.2 Concep��o material da tipicidade penal
Em virtude do car�ter subsidi�rio e fragment�rio do Direito Penal, ele s� deve atuar frente o fracasso e inefic�cia dos demais ramos do Direito. Se h� outros ramos do Direito suficientes e eficazes, o Direito Penal n�o deve incidir, vez que s� deve atuar quando absolutamente necess�rio[22]. � dever do Direito Penal tutelar bens jur�dicos, no entanto, n�o � todo e qualquer bem jur�dico que necessita da prote��o do Direito Penal, mas apenas aqueles considerados mais relevantes para a sociedade. Desta forma, a les�o ao bem juridicamente protegido deve ser significante, pois � desproporcional incidir a repress�o penal em um fato m�nimo[23].
O Princ�pio da Insignific�ncia tem sido considerado tanto pela doutrina majorit�ria quanto pela jurisprud�ncia como causa supralegal de exclus�o da tipicidade. A t�tulo de exemplo, atual jurisprud�ncia do STJ, in verbis:
�HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. RES FURTIVA: MEMORY CARD AVALIADO EM R$ 15,00, RESTITU�DO � V�TIMA. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. APLICABILIDADE MESMO ANTE O COMETIMENTO DO FATO POR MENORES. PRECEDENTES DO STJ.PARECER MINISTERIAL PELA CONCESS�O DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA, TRANCAR A REPRESENTA��O PENAL.
1. A jurisprud�ncia desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplica��o do princ�pio da insignific�ncia ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercuss�o social, les�o inexpressiva ao bem jur�dico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes. 2. O princ�pio da insignific�ncia, que est� diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e interven��o m�nima do Estado em mat�ria penal, tem sido acolhido pelo magist�rio doutrin�rio e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclus�o de tipicidade.Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legisla��o penal pode vir a ser considerada at�pica por for�a deste postulado. 3.No caso em apre�o, al�m de o bem substra�do ter sido recuperado, o montante que representava n�o afetaria de forma expressiva o patrim�nio da v�tima, raz�o pela qual incide na esp�cie o princ�pio da insignific�ncia. 4.Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, aplicando o princ�pio da insignific�ncia, trancar a representa��o penal em curso em raz�o dos fatos ora especificados�.(STJ HC 163.349/RS, Rel. Ministro NAPOLE�O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010) Tipicidade pode ser entendida como a subsun��o, adequa��o da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei. Contudo, esta defini��o, por si s�, n�o mais satisfaz aos anseios do Direito Penal moderno. Esse aspecto formal do delito � necess�rio, por�m n�o � suficiente para suprir as necessidades da atual sociedade. A este respeito, importante consignar li��es do doutrinador C�ssio Vin�cius Prestes[24]:
�A doutrina moderna demonstra insatisfa��o com esta concep��o de mero ju�zo formal da tipicidade. Busca-se, hoje, restringir a �rea de abrang�ncia do Direito Penal como forma de controle dos conflitos sociais, consequ�ncia do seu car�ter subsidi�rio e fragment�rio. De fato, atualmente, tamb�m deve-se atribuir ao tipo penal um sentido material, deve-se dar ao tipo conte�do valorativo e n�o somente descritivo.�
Neste mesmo sentido vale consignar ensinamentos de Francisco de Assis Toledo[25]: �A tipicidade n�o se esgota na subsun��o formal do fato ao tipo, a descri��o t�pica deve ser lesiva a um bem jur�dico. Assim, afirma-se que o comportamento humano para ser t�pico, n�o s� deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas tamb�m ser materialmente lesivo a bens jur�dicos, ou �tica, ou socialmente reprov�vel.�
Sendo assim, a tipicidade n�o se restringe a mera subsun��o formal da conduta humana ao modelo abstrato previsto em lei. Ent�o, para que uma conduta seja considerada delituosa, n�o � suficiente a ocorr�ncia da mera adequa��o formal do fato � norma incriminadora, sendo necess�ria a ocorr�ncia de uma relevante les�o ou perigo de les�o ao bem protegido pela lei[26]. A tipicidade material ocupa-se, pois, da an�lise da les�o ou perigo de les�o, ocasionados pelo comportamento do agente em face do bem jur�dico salvaguardado pela norma penal. Sendo assim, cabe ao operador da lei penal especificar a �rea de abrang�ncia dos tipos penais abstratamente previstos no ordenamento jur�dico, de maneira a excluir da tutela penal os fatos ocasionadores de insignificante les�o ao bem jur�dico tutelado, nos quais se deve aplicar o Princ�pio da Insignific�ncia.
A este respeito Dam�sio de Jesus[27] ensina que:
�O conceito material de crime traz � tona qual o motivo que o legislador tipifica como criminosa determinada conduta e lhe comina uma san��o. Sob o ponto de vista material, o conceito de crime visa aos bens protegidos pela lei penal. Desta forma, nada mais � que a viola��o de um bem jur�dico penalmente protegido.�
Vico Ma�as[28], discorrendo sobre este tema assim se posiciona:
�O princ�pio da insignific�ncia, portanto, pode ser definido como instrumento de interpreta��o restritiva, fundado na concep��o material do tipo penal, por interm�dio do qual � poss�vel alcan�ar, pela via judicial e sem macular a seguran�a jur�dica do pensamento sistem�tico, a proposi��o pol�tico-criminal da necessidade de descriminaliza��o de condutas que, embora formalmente t�picas, n�o atingem de forma socialmente relevante os bens jur�dico protegidos pelo direito penal.�
Nota-se que a dimens�o material do tipo penal est� intimamente relacionada ao conceito material de crime. Crime em sua concep��o material � entendido como comportamento humano causador de les�o ou perigo de les�o ao bem jur�dico tutelado, sendo pass�vel, pois, de san��o penal[29]. Pelo exposto, evidencia-se que a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia traz como consequ�ncia o afastamento da tipicidade material, uma vez que as condutas que n�o forem lesivas aos bens juridicamente protegidos s�o tidas como at�picas. A jurisprud�ncia p�tria, na mesma linha de racioc�nio da doutrina, se posiciona da seguinte forma a respeito do Princ�pio da Insignific�ncia e da tipicidade material: �HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUS�NCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. INCID�NCIA.EXTIN��O DA PUNIBILIDADE.
1. A interven��o do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jur�dico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. N�o se revela a tipicidade material quando a conduta n�o possui relev�ncia jur�dica, afastando-se, por consequ�ncia, a inger�ncia da tutela penal, em face do postulado da interven��o m�nima.
2. No caso, n�o h� como deixar de reconhecer a m�nima ofensividade do comportamento do paciente, que tentou subtrair um botij�o de g�s, avaliado em R$100,00 (cem reais), justificando-se nesse caso, a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia.3. Ordem concedida .(STJ HC 165.523/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 09/08/2010)
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGA��O DE INCID�NCIA DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVIL�GIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade penal n�o pode ser percebida como o trivial exerc�cio de adequa��o do fato concreto � norma abstrata. Al�m da correspond�ncia formal, para a configura��o da tipicidade, � necess�ria uma an�lise materialmente valorativa das circunst�ncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorr�ncia de alguma les�o grave, contundente e penalmente relevante do bem jur�dico tutelado. 2. O princ�pio da insignific�ncia reduz o �mbito de proibi��o aparente da tipicidade legal e, por conseq��ncia, torna at�pico o fato na seara penal, apesar de haver les�o a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia, al�m de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a m�nima ofensividade da conduta do agente, a aus�ncia de periculosidade social da a��o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade s�cio-econ�mica do Pa�s e o conjunto de valores �ticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou n�o ser considerada t�pica para a configura��o do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, em que o delito se fez por tr�s agentes, "na Localidade de Lajeado Taquara, interior do Munic�pio de Alecrim/RS", que "subtra�ram, para si, do interior da propriedade da v�tima (...), uma novilha da ra�a holandesa", de pouco valor material, � certo, por�m inestim�vel para um agricultor de uma regi�o na qual predomina o minif�ndio, n�o � de se desconhecer que n�o se h� de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtra�do que os valores que t�m de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem em povoa��es nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de �tico-jur�dico, verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da les�o jur�dica causada � v�tima na esp�cie em pauta, circunst�ncias suficientes para afastar a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia. 5. As causas especiais de diminui��o (privil�gio) s�o compat�veis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos par�grafos 2� e 4� do artigo 155 do C�digo Penal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminui��o (privil�gio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos par�grafos 2� e 4� do artigo 155 do C�digo Penal, restabelecer a decis�o proferida pelo Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul.
( STF HC 97051, Relator(a): Min. C�RMEN L�CIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-04 PP-01214) PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. N�O INCID�NCIA. TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. EXPRESSIVA LES�O AO BEM JUR�DICO TUTELADO. ORDEM DENEGADA.
1. O princ�pio da insignific�ncia surge como instrumento de interpreta��o restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogm�tica moderna, n�o deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun��o do fato � norma, mas, primordialmente, em seu conte�do material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jur�dico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da interven��o m�nima. 2. Indiscut�vel a sua relev�ncia, na medida em que exclui da incid�ncia da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da a��o e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma �nfima afeta��o ao bem jur�dico. 3. A subtra��o de 6 pe�as de alum�nio, avaliadas em R$ 300,00 e vendidas a terceiro, se subsume � defini��o jur�dica do crime de furto, amoldado-se � tipicidade subjetiva e � tipicidade material, mostrando-se proporcional a imposi��o de pena privativa de liberdade, porque houve expressiva les�o ao bem jur�dico tutelado.4. Ordem denegada.� (STJ HC 157.199/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)
Segundo orienta��o jurisprudencial acima exposta, a tipicidade formal n�o teve ser entendida isoladamente, mas sim conjuntamente com a tipicidade material, na qual se vislumbra um conte�do valorativo na an�lise da tipicidade do fato. Por fim, � importante observar que a tipicidade, sob a dimens�o material, realiza a valora��o n�o s� da conduta, mas, sobretudo do resultado jur�dico causado, a fim de evidenciar-se o m�nino necess�rio para a materializa��o do tipo previsto abstratamente.
2.3 Crit�rios de reconhecimento da conduta penalmente insignificante
Durante v�rios tempos tanto a doutrina quanto a jurisprud�ncia n�o tinham crit�rios pr�-fixados no que diz respeito � aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia. Esta situa��o deve-se, sobretudo, ao fato do Princ�pio da Insignific�ncia n�o encontrar-se positivado no Direito Penal comum. Al�m do mais, os atuais crit�rios consignados pela doutrina e jurisprud�ncia n�o s�o vinculantes, sendo que a insignific�ncia, em cada caso, depende das circunst�ncias do caso concreto.
Conforme ensinamentos extra�dos da obra de Ivan da Silva[30], para se reconhecer a conduta t�pica penalmente insignificante deve ser observado o modelo cl�ssico de determina��o, pelo qual se realiza �uma avalia��o dos �ndices de desvalor da a��o e desvalor do resultado da conduta praticada, como fito de se determinar o grau quantitativo-qualitativo da lesividade em rela��o ao bem jur�dico atacado�. Desta forma, para o referido autor �� a avalia��o da concretiza��o dos elementos da conduta praticada que indicar� o que � significante ou insignificante, fazendo incidir ou n�o o Direito Penal�. Neste mesmo sentido, importante mencionar doutrina de Juarez Tavares[31]o qual afirma que �ao determinar as caracter�sticas do comportamento proibido, o legislador procede a uma avalia��o negativa sobre a conduta e o resultado por ela produzido. Esta dupla avalia��o � denominada de desvalor do ato e do resultado�.
Conforme doutrina de Odone Sanguin�[32], o �ndice desvalor da a��o �refere-se ao grau de probabilidade da conduta para realizar o evento na concreta modalidade lesiva assumida pelo agente�. J� o �ndice desvalor do resultado � obtido �da import�ncia do bem jur�dico atacado e da gravidade do dano provocado�. Para Odone Sanguin�, portanto, �a insignific�ncia concorrente desses �ndices do desvalor da a��o e do desvalor do resultado qualifica o fato como irrelevante para o Direito Penal�. Nota-se que, segundo doutrina desenvolvida por Odone Sanguin�, para que um fato seja considerado insignificante necess�rio se faz a concorr�ncia da insignific�ncia da conduta e do resultado.
Em que pese o entendimento do autor supracitado, o insigne doutrinador Luiz Fl�vio Gomes[33] preleciona, de forma acertada, que a insignific�ncia pode ocorrer t�o somente na conduta ou resultado, bem como nos dois. Afirma o autor que h� situa��es em que falta desvalor da conduta; em outras, por sua vez, falta desvalor do resultado, e ainda h� um terceiro grupo em que ocorre ambos os desvalores. Por fim, conclui Luiz Fl�vio Gomes que nos tr�s casos n�o se pode afastar, de plano, a incid�ncia do Princ�pio da Insignific�ncia. Para demonstrar sua tese, Luiz Fl�vio Gomes exemplifica as hip�teses acima tratadas, conforme se segue. Assim, para o mencionado autor, h� situa��es como, por exemplo, o furto de uma caixa de f�sforo, que apesar do desvalor da conduta (subtra��o de coisa alheia m�vel), por se ter um resultado jur�dico absolutamente insignificante, �nfimo (aus�ncia de desvalor de resultado), n�o h� como se deixar de reconhecer a aplica��o do princ�pio em apre�o. De outra sorte, de acordo com Luiz Fl�vio Gomes, no caso de uma inunda��o por abertura de uma represa, quem ajuda o autor do fato com o derramamento de um copo d` �gua n�o pode ser tido como co-autor, pois ineg�vel o desvalor da a��o. Conclui, pois, que �o Princ�pio da Insignific�ncia deve ser aplicado de forma criteriosa e de acordo com o caso em apre�o, sendo os crit�rios do desvalor da conduta, do resultado ou de ambos analisados de acordo com cada caso concreto� [34]. Sendo assim, a amea�a de les�o ou a les�o provocada ao bem jur�dico tutelado n�o deve ser analisada apenas abstratamente em um tipo penal, porquanto a aplica��o ou n�o do Princ�pio da Insignific�ncia deve ser feita de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, de acordo com suas peculiaridades do caso, e n�o no plano abstrato. Ademais, importante consignar que em raz�o do Princ�pio da Insignific�ncia est� diretamente relacionado com a relev�ncia penal do bem jur�dico protegido, h� determinados crimes que, por si s�, excluem a incid�ncia deste princ�pio, tais como: roubo, homic�dio e estupro. Neste sentido, observa-se os seguintes julgados dos tribunais:
�HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. INAPLICABILIDADE. LES�O AO PATRIM�NIO E � INTEGRIDADE F�SICA DA V�TIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A quest�o tratada no presente writ diz respeito � possibilidade de aplica��o do princ�pio da insignific�ncia ao crime de roubo. 2. Como � cedi�o, o crime de roubo visa proteger n�o s� o patrim�nio, mas, tamb�m, a integridade f�sica e a liberdade do indiv�duo. 3. Deste modo, ainda que a quantia subtra�da tenha sido de pequena monta, n�o h� como se aplicar o princ�pio da insignific�ncia diante da evidente e significativa les�o � integridade f�sica da v�tima do roubo. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeascorpus. (STF HC 96671, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00665) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICA��O DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em crimes praticados mediante viol�ncia ou grave amea�a a v�tima, como ocorre no roubo, n�o h� falar em aplica��o do princ�pio da insignific�ncia, n�o obstante o �nfimo valor da coisa subtra�da.Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso especial provido para restabelecer a senten�a.(STJ REsp 1159735/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICA��O DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JUR�DICOS OFENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICA��O PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme orienta��o desta Corte Superior de Justi�a e do Supremo Tribunal Federal, � inaplic�vel, ao crime de roubo, o princ�pio da insignific�ncia � causa excludente da tipicidade penal �, pois, tratando-se de delito complexo, em que h� ofensa a bens jur�dicos diversos (o patrim�nio e a integridade da pessoa), � invi�vel a afirma��o do desinteresse estatal � sua repress�o. 2. Se a conduta do Paciente descrita na den�ncia preenche todos os elementos do tipo previsto no art. 157 do C�digo Penal, n�o h� como se acolher a pretendida desclassifica��o para o delito de constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.� (STJ HC 142.661/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).
Evidencia-se, pois, que em crimes desse quilate n�o h� que se admitir a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia, pois nesses casos n�o h� que se falar em desvalor quer da conduta, quer do resultado ou de ambos. Desta forma, conforme orienta��o jurisprudencial � invi�vel a afirma��o do desinteresse estatal � repress�o desses crimes.
Em termos jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal, depois de in�meros julgados, quando do julgamento do caso paradigm�tico HC 84412-SP, estabeleceu crit�rios para aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia. Crit�rios estes amplamente aceitos pelos tribunais e pela doutrina. In verbis, teor do HC 84412-SP do Supremo Tribunal Federal, no qual pela 1� vez fixou tais crit�rios:
�E M E N T A: PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA - IDENTIFICA��O DOS VETORES CUJA PRESEN�A LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POL�TICA CRIMINAL - CONSEQ�ENTE DESCARACTERIZA��O DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENA��O IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SAL�RIO M�NIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERA��ES EM TORNO DA JURISPRUD�NCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZA��O MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princ�pio da insignific�ncia - que deve ser analisado em conex�o com os postulados da fragmentariedade e da interven��o m�nima do Estado em mat�ria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a pr�pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu car�ter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necess�ria, na aferi��o do relevo material da tipicidade penal, a presen�a de certos vetores, tais como (a) a m�nima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a��o, (c) o reduzid�ssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les�o jur�dica provocada - apoiou-se, em seu processo de formula��o te�rica, no reconhecimento de que o car�ter subsidi�rio do sistema penal reclama e imp�e, em fun��o dos pr�prios objetivos por ele visados, a interven��o m�nima do Poder P�blico. O POSTULADO DA INSIGNIFIC�NCIA E A FUN��O DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jur�dico h� de considerar a relevant�ssima circunst�ncia de que a priva��o da liberdade e a restri��o de direitos do indiv�duo somente se justificam quando estritamente necess�rias � pr�pria prote��o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur�dicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal n�o se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por n�o importar em les�o significativa a bens jur�dicos relevantes - n�o represente, por isso mesmo, preju�zo importante, seja ao titular do bem jur�dico tutelado, seja � integridade da pr�pria ordem social.� (STF HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) Desta forma, a jurisprud�ncia tem aplicado os seguintes crit�rios para verifica��o da aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia: a) aus�ncia de periculosidade social da a��o; b) m�nima idoneidade ofensiva da conduta; c) falta de reprovabilidade da conduta, e d) inexpressividade da les�o jur�dica causada. Sendo assim, o Princ�pio da Insignific�ncia n�o deve ser aplicado a todo e qualquer delito contra bem jur�dico de baixo valor, pois crit�rios devem ser observados em cada caso concreto. � gui�a de ilustra��o t�m-se os seguintes julgados:
�PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA.INCID�NCIA. AUS�NCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LES�O AO BEM JUR�DICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princ�pio da insignific�ncia surge como instrumento de interpreta��o restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogm�tica moderna, n�o deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun��o do fato � norma, mas, primordialmente, em seu conte�do material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jur�dico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da interven��o m�nima.2. Indiscut�vel a sua relev�ncia, na medida em que exclui da incid�ncia da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da a��o e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma �nfima afeta��o ao bem jur�dico. 3. A subtra��o de 2 litros de vodka SMIRNOFF e 1 litro de CAMPARI, posteriormente restitu�dos � v�tima, embora se amolde � defini��o jur�dica do crime de furto, n�o ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposi��o de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou m�nima; n�o houve nenhuma periculosidade social da a��o; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzid�ssimo e a les�o ao bem jur�dico se revelou inexpressiva. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da a��o penal instaurada contra o paciente, invalidando-se, por consequ�ncia, eventual condena��o contra ele imposta.(STJ HC 161.800/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010)
RECURSO EXTRAORDIN�RIO. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CRIT�RIOS DE ORDEM OBJETIVA. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF�CIO. 1. O princ�pio da insignific�ncia tem como vetores a m�nima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da a��o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica provocada (HC 84.412/SP). 2. No presente caso, considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. Consoante o crit�rio da tipicidade material (e n�o apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais t�m perfeita aplica��o o princ�pio da insignific�ncia. O crit�rio da tipicidade material dever� levar em considera��o a import�ncia do bem jur�dico possivelmente atingido no caso concreto. Assim, somente � poss�vel cogitar de tipicidade penal quando forem reunidas a tipicidade formal (a adequa��o perfeita da conduta do agente com a descri��o na norma penal), a tipicidade material (a presen�a de um crit�rio material de sele��o do bem a ser protegido) e a antinormatividade (a no��o de contrariedade da conduta � norma penal, e n�o estimulada por ela). 3. A les�o se revelou t�o insignificante que sequer houve instaura��o de algum procedimento fiscal. Realmente, foi m�nima a ofensividade da conduta do agente, n�o houve periculosidade social da a��o do paciente, al�m de ser reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a les�o jur�dica provocada. Trata-se de conduta at�pica e, como tal, irrelevante na seara penal, raz�o pela qual a hip�tese comporta a concess�o, de of�cio, da ordem para o fim de restabelecer a decis�o que rejeitou a den�ncia. 4. A configura��o da conduta como insignificante n�o abarca considera��es de ordem subjetiva, n�o podendo ser considerados aspectos subjetivos relacionados, pois, � pessoa do recorrente. 5. Recurso extraordin�rio improvido. Ordem de habeas corpus, de of�cio, concedida.(STF RE 536486, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-05 PP-01083 RMDPPP v. 5, n. 26, 2008, p. 100-105)
Os crit�rios fixados pelo Supremo Tribunal Federal s�o crit�rios que possuem conte�do normativo evidente, ou seja, necessitam da valora��o do magistrado. Segundo entendimento extra�do da obra do professor Luiz Fl�vio Gomes[35], �o Princ�pio da Insignific�ncia tem tudo a ver com a moderna posi��o do juiz, o qual n�o mais est� bitolado pelos par�metros abstratos da lei, mas sim pelos interesses em jogo em cada situa��o concreta�. Conclui o eminente jurista afirmando que no Direito do caso concreto, a superioridade do juiz na an�lise do caso concreto � indiscut�vel. Ademais afirma o autor que �a possibilidade de se fazer justi�a perante cada caso concreto � bem mais amplo que antes, quando o juiz estava vinculado ao silogismo formal da premissa maior, premissa menor e conclus�o� [36].
Tendo em vista os crit�rios determinados pelo STF para aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia, conjuntamente com as circunst�ncias do caso concreto, o STF e STJ, em v�rios julgados, decidiram pela n�o aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia, tendo por base a interpreta��o dos crit�rios estabelecidos pelo Supremo. Abaixo, o teor de alguns julgados:
�EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGA��O DE INCID�NCIA DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA: INVIABILIDADE. NOT�CIA DA PR�TICA DE V�RIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal n�o pode ser percebida como o trivial exerc�cio de adequa��o do fato concreto � norma abstrata. Al�m da correspond�ncia formal, para a configura��o da tipicidade, � necess�ria uma an�lise materialmente valorativa das circunst�ncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorr�ncia de alguma les�o grave, contundente e penalmente relevante do bem jur�dico tutelado. 2. Para a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a m�nima ofensividade da conduta do agente, a aus�ncia de periculosidade social da a��o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica causada. 3. O grande n�mero de anota��es criminais na folha de antecedentes do Paciente e a not�cia de que ele teria praticado novos furtos, ap�s ter-lhe sido concedida liberdade provis�ria nos autos da imputa��o ora analisados, evidenciam comportamento reprov�vel. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, n�o pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados �nfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princ�pio da insignific�ncia n�o pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta �nfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justi�a no caso concreto. Comportamentos contr�rios � lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a caracter�stica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada.(STF HC 102088, Relator(a): Min. C�RMEN L�CIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. PAR�METROS E CRIT�RIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LES�O JUR�DICA PROVOCADA. AUS�NCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A quest�o de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na peti��o inicial, � a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignific�ncia, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jur�dico tutelado na norma penal. 2. Registro que n�o considero apenas e t�o somente o valor subtra�do (ou pretendido � subtra��o) como par�metro para aplica��o do princ�pio da insignific�ncia. Do contr�rio, por �bvio, deixaria de haver a modalidade tentada de v�rios crimes, como no pr�prio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jur�dico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, � 2�). Como j� analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princ�pio da insignific�ncia tem como vetores "a m�nima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da a��o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica provocada." (HC 84.412/SP). 3. No presente caso, considero que tais vetores n�o se fazem simultaneamente presentes. Consoante o crit�rio da tipicidade material (e n�o apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais t�m perfeita aplica��o o princ�pio da insignific�ncia. O crit�rio da tipicidade material dever� levar em considera��o a import�ncia do bem jur�dico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a les�o se revelou significante n�o obstante o bem subtra�do ser inferior ao valor do sal�rio m�nimo. Vale ressaltar, que h� informa��o nos autos de que o valor "subtra�do representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobreviv�ncia honesta." Portanto, de acordo com a conclus�o objetiva do caso concreto, entendo que n�o houve inexpressividade da les�o jur�dica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.(RHC 96813, ELLEN GRACIE, STF)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. BENS SUBTRA�DOS AVALIADOS EM R$ 254,00. INAPLICABILIDADE DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1. A conduta perpetrada pelo agente n�o pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, a subtra��o de bens avaliados no total de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) � n�o se insere na concep��o doutrin�ria e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal n�o pode ser percebida como o trivial exerc�cio de adequa��o do fato concreto � norma abstrata. Al�m da correspond�ncia formal, para a configura��o da tipicidade, � necess�ria uma an�lise materialmente valorativa das circunst�ncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorr�ncia de alguma les�o grave, contundente e penalmente relevante do bem jur�dico tutelado" (STF, HC n.� 97.772/RS, 1.� Turma, Rel. Min. C�RMEN L�CIA, DJe de 19/11/2009.) 3. No caso do furto, n�o se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da aus�ncia de ofensa ao bem jur�dico tutelado, aplicando-se-lhe o princ�pio da insignific�ncia. 4. Ademais, conforme ressaltou a Corte de origem, o Paciente "[...] praticou dois delitos qualificados pelo concurso de agentes, num curto espa�o de tempo, numa mesma regi�o de atua��o. O fato foi praticado com aud�cia e resultou dano al�m da frustra��o pela subtra��o." 5. Ordem denegada.(STJ HC 149.144/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)
Do exposto, vislumbra-se que a an�lise das particularidades de cada caso concreto se mostra de fundamental import�ncia para a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia. Deve-se ter em mente que a aplica��o do princ�pio em apre�o se d� em cada caso concreto[37].
Vale consignar que, os crit�rios elencados pela jurisprud�ncia, por si s�, n�o s�o suficientes, devendo o juiz analisar, sobretudo, as circunst�ncias do caso concreto, tais como: an�lise do bem jur�dico amea�ado ou lesado, dimens�o da les�o, extens�o do perigo, v�tima, local, momento, dentre outros. Ademais, vale ressaltar que dos crit�rios fixados pelo Supremo, a aus�ncia de periculosidade social da a��o, m�nima ofensividade da conduta e falta da reprovabilidade da conduta referem-se � conduta (desvalor da conduta). J� o crit�rio da inexpressividade da les�o causado diz respeito ao resultado jur�dico (desvalor do resultado). Em torno deste aspecto, diverg�ncia surge quanto � necessidade ou n�o da cumulatividade destes quatro requisitos. Discorrendo sobre este tema o professor Luiz Fl�vio Gomes, conforme j� exposto acima, afirma que como a insignific�ncia pode ser da conduta ou do resultado ou de ambos, n�o sendo necess�ria a exist�ncia dos quatro requisitos para a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia[38]. Assim, conforme doutrina do professor Luiz Fl�vio Gomes, se a conduta for insignificante s�o exigidos os tr�s crit�rios concernentes � conduta, quais sejam: aus�ncia de periculosidade social da a��o, m�nima idoneidade ofensiva da conduta e falta de reprovabilidade da conduta. Caso a insignific�ncia ocorra quanto ao resultado aplica-se somente o requisito concernente ao resultado, qual seja: inexpressividade da les�o jur�dica causada. Agora, se a insignific�ncia ocorrer tanto na conduta quanto no resultado, os quatros requisitos se fazem necess�rios cumulativamente.
Em que pese o entendimento do insigne jurista, ressalta-se que nos julgados do STF e STJ prevalece a exig�ncia da cumula��o de todos os crit�rios acima elencados para a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia. A t�tulo de exemplifica��o, os seguintes julgados do STF e STJ:
�EMENTA: RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A aplica��o do princ�pio da insignific�ncia h� de ser criteriosa, cautelosa e casu�stica. Devem estar presentes em cada caso, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva: ofensividade m�nima da conduta do agente, aus�ncia de periculosidade social da a��o, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da les�o ao bem juridicamente tutelado. 2. A conduta reiterada do paciente n�o pode ser considerada como expressiva de m�nima ofensividade. Seu comportamento tamb�m n�o pode ser tido como de reduzida reprovabilidade. Recurso n�o provido.(RHC 103552, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-03 PP-00717) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZA��O DE CHEQUE FALSIFICADO.PREJU�ZO QUE BEIRA UM SAL�RIO M�NIMO. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA.INAPLICABILIDADE. FIXA��O DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR M�NIMO.EXIST�NCIA DE CIRCUNST�NCIAS DESFAVOR�VEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENA��ES. EXASPERA��O NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRIT�RIO TRIF�SICO. BIS IN IDEM. INEXIST�NCIA.
1. Para a aplica��o do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) m�nima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da a��o; c) reduzid�ssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da les�o jur�dica provocada.2. Na hip�tese, o preju�zo causado com a a��o do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor n�o pode ser taxado de insignificante, principalmente se considerado que � �poca dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) sal�rio m�nimo.3. De mais a mais, a utiliza��o de cheque falsificado evidencia a presen�a de periculosidade social da a��o, afastando a incid�ncia do referido princ�pio.4. A exist�ncia de circunst�ncias judiciais desfavor�veis autoriza a fixa��o da pena-base acima do patamar m�nimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.5. No caso, a Ju�za do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavor�veis a personalidade do agente e as consequ�ncias dos crime. Assim, n�o h� falar em constrangimento ilegal. 6. Al�m disso, havendo multiplicidade de condena��es, nada obsta a exaspera��o da san��o na primeira e na segunda etapas do crit�rio trif�sico de aplica��o da reprimenda, sem que isso configure bis in idem.7. Ordem denegada.�( STJ HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010)
Outro aspecto que por muito tempo gerou inseguran�a quanto � aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia, diz respeito � possibilidade ou n�o da aplica��o deste princ�pio aos portadores de circunst�ncias judiciais desfavor�veis. No entanto, v�rios julgados tanto do Supremo quanto do Superior Tribunal de Justi�a t�m admitido a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia nestes casos, apesar da exist�ncia de julgados neste �ltimo tribunal impedindo a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia para reincidentes. � gui�a de ilustra��o, alguns julgados: �HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Embora atualmente, em raz�o do alto �ndice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando caracter�sticas mais intervencionistas, persiste o seu car�ter fragment�rio e subsidi�rio, dependendo a sua atua��o da exist�ncia de ofensa a bem jur�dico relevante, n�o defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necess�ria a imposi��o de san��o penal. 2. Em determinadas hip�teses, aplic�vel o princ�pio da insignific�ncia, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n� 84.412-0/SP, deve ter em conta a m�nima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da a��o, o reduzid�ssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica provocada. 3. Tratando-se de furto de pe�as de carnes bovinas e de um pacote de camar�o de um supermercado, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), n�o revela o comportamento da agente lesividade suficiente para justificar a interven��o do Direito Penal, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Ademais, segundo os precedentes desta Corte, a exist�ncia de maus antecedentes n�o impedem a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia, ficando, caracterizado, portanto, o evidente constrangimento ilegal a que est� submetida a paciente.5. Habeas corpus concedido para absolver a paciente na a��o penal de que se cuida. (STJ HC 160.095/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010)
HABEAS CORPUS LIBERAT�RIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). SUBTRA��O DE UMA BOLSA USADA AVALIADA EM R$ 8,00. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUS�O, EM REGIME FECHADO. INCID�NCIA DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. REINCID�NCIA DO PACIENTE QUE N�O DESCARACTERIZA O DELITO DE BAGATELA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA CONCESS�O DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, PARA, APLICANDO O PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necess�rios � sociedade, posto que � a �ltima dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao int�rprete da lei penal delimitar o �mbito de abrang�ncia dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jur�dico, de modo a excluir de sua prote��o aqueles fatos provocadores de �nfima les�o ao bem jur�dico por ele tutelado, nos quais t�m aplica��o o princ�pio da insignific�ncia. 2. Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de pol�tica criminal, � imprescind�vel que sua aplica��o se d� de forma prudente e criteriosa, raz�o pela qual � necess�ria a presen�a de certos elementos, tais como (I) a m�nima ofensividade da conduta do agente; (II) a aus�ncia total de periculosidade social da a��o; (III) o �nfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da les�o jur�dica ocasionada, consoante j� assentado pelo colendo Pret�rio Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min.CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). 3. No caso em apre�o, mostra-se de todo aplic�vel o postulado permissivo, visto que evidenciado o pequeno valor do bem subtra�do - uma bolsa usada, avaliada em R$ 8,00. 4. O fato de ser a paciente reincidente, n�o impede o reconhecimento do delito como sendo de bagatela, importando na atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Ressalva do entendimento do Relator.5. Parecer do MPF pela concess�o da ordem. 6.Ordem concedida, com a ressalva do entendimento do Relator, para, aplicando o princ�pio da insignific�ncia, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.
(STJ HC 146.813/MG, Rel. Ministro NAPOLE�O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,STJ, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010)
HABEAS CORPUS. RECEPTA��O. PRETENS�O DE APLICA��O DO PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. INCID�NCIA. AUS�NCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LES�O AO BEM JUR�DICO TUTELADO.
1. Reconhece-se a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia quando verificadas "(a) a m�nima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a��o, (c) o reduzid�ssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les�o jur�dica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, n�o h� como deixar de reconhecer a m�nima ofensividade do comportamento da paciente, que adquiriu, sabendo ser produto de crime, 5 (cinco) cadeiras, globalmente avaliadas em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 3. Segundo a jurisprud�ncia consolidada nesta Corte e tamb�m no Supremo Tribunal, a exist�ncia de condi��es pessoais desfavor�veis, tais como maus antecedentes, reincid�ncia ou a��es penais em curso, n�o impedem a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia. 4. Ordem concedida a fim de, aplicando o princ�pio da insignific�ncia, absolver a paciente do crime de que cuida a A��o Penal n� 576.01.2006.044782-5 (1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� do Rio Preto/SP). (STJ HC 142.586/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, STJ, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010).
Observa-se que, segundo orienta��o predominante dos tribunais, a exist�ncia de circunst�ncias pessoais desfavor�veis do agente, bem como o fato de ser reincidente, por si s�, n�o impedem a incid�ncia do Princ�pio da Insignific�ncia, o qual pauta-se em crit�rios objetivos. Neste sentido, tamb�m a doutrina, como, por exemplo, Luiz Luisi[39], in verbis:
�� inquestion�vel que se n�o existe a tipicidade, as circunst�ncias presentes no contexto do fato e a vida passada do autor n�o t�m a virtude de transformar em il�cito o fato. Uma les�o insignificante a um bem jur�dico, ainda que seja de autoria de um reincidente na pr�tica de delitos graves, n�o faz que ao mesmo se possa atribuir um delito. Seus antecedentes, por mais graves que sejam n�o podem levar � tipifica��o criminal de uma conduta que, por haver causado insignificante dano a um bem jur�dico, n�o causou uma les�o relevante.�
Pela an�lise da doutrina e da jurisprud�ncia dos tribunais, percebe-se que para a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia s� se trabalha com crit�rios objetivos, n�o havendo que se falar em reincid�ncia, personalidade, culpabilidade etc[40]. Por fim, not�rio � o esfor�o da jurisprud�ncia na busca de crit�rios objetivos para a aplica��o do Princ�pio da Insignific�ncia, buscando, pois, sua correta aplica��o como medida de justi�a pol�tico-criminal, bem como com o intuito de evitar a t�o indesejada inseguran�a jur�dica.
Diante da atual realidade da justi�a criminal, caracterizada pela sobrecarga do judici�rio e pelo descr�dito da fun��o repressiva e preventiva da san��o penal, os Princ�pios da Insignific�ncia e da Irrelev�ncia Penal do Fato t�m fundamental import�ncia no processo de revaloriza��o do Direito Penal.
A tend�ncia do Direito Penal moderno � o abandono do sistema penal meramente legalista. A atual realidade social pugna pela aplica��o de um Direito Penal Constitucional, caracterizado pelos aspectos da interven��o m�nima e da fragmentariedade, voltado, sobretudo, para salvaguardar as garantias fundamentais dos cidad�os.
O Direito Penal tem por finalidade prec�pua tutelar bens jur�dicos. Por�m, como visto, n�o � todo bem jur�dico que merece a prote��o do Direito Penal, mas apenas aqueles bens jur�dicos mais importantes para a prote��o e manuten��o da sociedade.
Os crimes de bagatela, que n�o se confundem com infra��es de menor potencial ofensivo, s�o delitos que provocam �nfima les�o ao bem jur�dico protegido, n�o merecendo, pois, ser objeto da tutela jur�dico-penal. Desta forma, a infra��o bagatelar gera ou a atipicidade do fato ou a inexigibilidade da aplica��o da pena, sendo que em qualquer hip�tese exclui a incid�ncia do Direito Penal, devendo, pois, a infra��o bagatelar ser disciplinada por outros ramos do Direito. Analisados tais aspectos, not�rio � a relev�ncia da aplica��o criteriosa e casu�stica do Princ�pio da Insignific�ncia diante da pr�tica de infra��es bagatelares.
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[2] REB�LO, Jos� Henrique Guaracy. Princ�pio da insignific�ncia: interpreta��o jurisprudencial. Belo Horizonte: Del Rey 2000, p. 31. [3] SANGUIN�, Odone. Observa��es sobre o princ�pio da insignific�ncia. Fasc�culos de Ci�ncias Penais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, ano 1990, v.3, n.1, p.39.
[4] PRESTES, C�ssio Vin�cius D.C.V. Lazzari. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p.62.
[5] LOPES, Maur�cio Antonio Ribeiro. Princ�pio da insignific�ncia no Direito Penal.2� edi��o, S�o Paulo: RT,2000, p.46.
[6] LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Princ�pio da Insignific�ncia no Direito Penal. 2� edi��o, S�o Paulo: RT, 2000, p.42.
[7] ROTH, Jo�o Ronaldo. O Princ�pio da Insignific�ncia e o Direito Penal Militar. Artigo extra�do do site:www.jusmilitaris.com.br. Acesso em: 03/09/2010.
[8] PRESTES, C�ssio Vinicius D.C.V. Lazzari. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p.36.
[9] TOLEDO, Francisco Assis. Princ�pio B�sicos de Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1982, p.133.
[10] ALEXY, Robert. Colis�o e pondera��o como problema fundamental da dogm�tica dos direitos fundamentais. Palestra proferida na Funda��o Casa de Ruy Barbosa, Rio de Janeiro, em 10.12.1998. [11] BRECHO, Renato Lopes. Princ�pio da Efici�ncia da Administra��o P�blica, in Boletim de Direito Administrativo, jul/1999, p.438.
[12] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Constitucional.19 ed. S�o Paulo: Malheiros, 2001, p.95.
[13] LOPES, Maur�cio Antonio Ribeiro, Princ�pio da Insignific�ncia no Direito Penal. 2� edi��o, S�o Paulo: RT, 2000 , p.45.
[14] SILVA, Ivan Luiz da. Princ�pio da Insignific�ncia no direito penal.1� Ed. (ano2004), 3� reimp. Curitiba: Juru�, 2009. P.136.
[15] CELIDONIO, Celso. O princ�pio da Insignific�ncia. Revista Direito Militar. Bras�lia, v. 3, n. 16. p.7-10, mar./abr./1999. p. 8. [16] SILVA, Ivan Luiz da. Princ�pio da Insignific�ncia no direito penal.1� edi��o9ano 2004), 3� reimp. Curitiba: Juru�, 2009. p.93. [17] MA�AS, Carlos Vico.O princ�pio da insignific�ncia como excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 61.
[18] ACKEL FILHO, Diomar. O princ�pio da insignific�ncia no Direito Penal. Revista de Jurisprud�ncia do Tribunal de Al�ada Criminal de S�o Paulo, 1988. p.73. [19] MA�AS, Carlo Vico. O princ�pio da insignific�ncia como excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 81.
[20] CARVALHO, M�rcia Dometila Lima de. Fundamenta��o constitucional do direito penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Editor, 1992, p. 35-36.
[21] PRESTES, C�ssio Vin�cius D.C.V. Lazzari. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p.62.
[22] PRESTES, C�ssio Vinicius D.C.V. Lazarri. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p.21.
[23] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. p. 53-54.
[24] PRESTES, C�ssio Vinicius D.C.VLazzari. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade material.S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p. 33.
[25] TOLEDO, Francisco de Assis. Princ�pios b�sicos de Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1986, p. 119.
[26] SILVA, Ivan Luiz da. Princ�pio da Insignific�ncia no direito penal.1� Ed. (ano2004), 3� reimp. Curitiba: Juru�, 2009. P.81.
[27] JESUS, Dam�sio Evangelista de. Direito Penal parte geral, 28� edi��o, 2005, p. 201.
[28] MA�AS, Carlo Vico. O princ�pio da insignific�ncia como excludente da tipicidade no Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 81.
[29] PRESTES, C�ssio Vinicius D.C.VLazzari. O princ�pio da insignific�ncia como causa excludente da tipicidade material.S�o Paulo: Mem�ria Jur�dica, 2003, p. 33.
[30] SILVA, Ivan Luiz da Silva. Princ�pio da Insignific�ncia no direito penal.1� Ed. (ano2004), 3� reimp. Curitiba: Juru�, 2009, p.150. [31] TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 238.
[32] SANGUIN�, Odone. Observa��es sobre o princ�pio da insignific�ncia.Fasc�culos de Ci�ncias Penais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, v. 32, 1990, p. 45. [33] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009, p. 16 e 17. [34] GOMES, Luiz Fl�vio. Delito de bagatela e princ�pio da irrelev�ncia penal do fato. Sitio da rede de ensino LFG,2005. Dispon�vel em: http: //www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008145549539. Acesso em: 11 de out 2010.
[35] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009, p.19. [36] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009.p. 19 e 20. [37] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009.p. 19. [38] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009.p. 16. [39]LUISI (1998 apud GOMES,2009, p. 63)
[40] GOMES, Luiz Fl�vio. Princ�pio da insignific�ncia e outras excludentes da tipicidade. S�o Paulo: RT, 2009. p.17 e 18.
Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranh�o.
RIBEIRO, Karla Daniele Moraes. Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10823>. Acesso em abr 2015.

References: artigo 5
 artigo 334
 artigo 312
 artigo 209
 artigo 240
 artigo 155
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