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Timestamp: 2018-08-17 14:55:03+00:00

Document:
Processo C‑509/11
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)
«Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.° — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013
1. Transportes — Transportes ferroviários — Regulamento n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Indemnização relativa ao preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior ou de uma das causas enumeradas no artigo 32.°, n.° 2, das regras uniformes CIV — Inadmissibilidade
(Regulamento n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.° e Anexo I, artigo 32.°, n.° 2)
2. Transportes — Transportes ferroviários — Regulamento n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Poderes de um organismo nacional encarregado da aplicação do Regulamento n.° 1371/2007 — Possibilidade de obrigar o transportador ferroviário a modificar os requisitos de indemnização dos viajantes, na falta de disposição nacional para o efeito — Inadmissibilidade
(Regulamento n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo)
1. O artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.°, n.° 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, conforme alterada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999.
A este respeito, a indemnização prevista no artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/2007 destina‑se a compensar o preço pago pelo passageiro em contrapartida de um serviço que, na prática, não foi executado em conformidade com o contrato de transporte. Trata‑se de uma forma de compensação financeira forfetária e estandardizada, ao contrário do regime de responsabilidade visado no artigo 32.°, n.° 1, das regras uniformes CIV, que implica uma avaliação individualizada do prejuízo sofrido.
Por conseguinte, na medida em que a finalidade e as modalidades de execução das disposições acima referidas são diferentes, o regime de indemnização previsto pelo legislador da União ao abrigo do artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/2007 não pode ser equiparado ao regime de responsabilidade do transportador ferroviário ao abrigo do artigo 32.°, n.° 1, das regras uniformes CIV. As causas de isenção da responsabilidade do transportador previstas no artigo 32.°, n.° 2, das regras uniformes CIV não são aplicáveis no âmbito do artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/2007.
(cf. n.os 38, 39, 42, 52, disp. 2)
2. O artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional a este respeito, o organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento não pode impor a uma empresa ferroviária, cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.° deste regulamento, o conteúdo concreto das mesmas.
O artigo 30.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1371/2007 requer a adoção por parte dos Estados‑Membros de medidas de aplicação destinadas a definir os poderes de que o organismo nacional de controlo dispõe.
Por conseguinte, o artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1371/2007 não pode ser interpretado no sentido de que constitui uma base jurídica que autoriza os organismos nacionais a impor às empresas ferroviárias o conteúdo concreto das suas cláusulas contratuais relativas às condições de indemnização.
(cf. n.os 62, 63, 66, disp. 1)

References: Artigo 17
 Artigo 30
 artigo 32
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