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Timestamp: 2020-07-07 22:04:18+00:00

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PROCESSO n� 0020337-32.2014.5.04.0018 (RO)
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA (FASE).
ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Tendo a jornada de trabalho da autora abrangido o hor�rio noturno e se estendido ap�s as cinco horas da manh� do dia seguinte, � devida a redu��o da hora noturna e o adicional pertinente �s horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em hor�rio diurno. Ado��o do entendimento consagrado na S�mula n� 60, item II, do TST. Recurso n�o provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04� Regi�o: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordin�rio interposto pela reclamada (Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul).
Inconformada com a senten�a de parcial proced�ncia da a��o (Id 65a764f), da lavra do Exmo. Juiz Paulo Ernesto D�rn, recorre ordinariamente a reclamada (Id c622348).
Em suas raz�es, pretende a reforma da senten�a no que tange ao reexame necess�rio e �s horas extras (com a observ�ncia da hora reduzida noturna e das horas prorrogadas a partir das 5h da manh�).
S�o oferecidas contrarraz�es (Id 2b4051e), havendo o encaminhamento dos autos eletr�nicos a este Tribunal.
Conforme determina��o do Relator, h� remessa do processo ao Minist�rio P�blico do Trabalho que, por meio do parecer sob Id 04dd564, da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, opina pelo conhecimento do recurso interposto e das contrarraz�es apresentadas e, no m�rito, pelo n�o provimento do apelo.
1. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA.
1.1. REEXAME NECESS�RIO.
Busca a Funda��o demandada seja o feito reexaminado de of�cio por este Tribunal. Assinala n�o ter havido altera��o da norma contida no art. 1�, V, do Decreto-Lei n� 779/69, sendo, portanto, obrigat�rio o reexame de of�cio, independentemente do valor da condena��o. Ademais, frisa n�o se aplicar � Justi�a do Trabalho a modifica��o do art. 475 do CPC, pois de aplica��o subsidi�ria (Id c622348 - P�g. 3).
Com efeito, entendo ser aplic�vel supletivamente ao processo do trabalho o disposto no artigo 475, � 2�, do CPC, o qual estabelece exce��o � regra da submiss�o das demandas a reexame necess�rio sempre que o valor da condena��o ou do direito controvertido for certo e n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos.
Nesse sentido, tamb�m, o enunciado da S�mula n� 303, item I, al�nea "a", do TST:
"S�mula n� 303 do TST
No caso, verifico haver o Magistrado arbitrado o valor da condena��o no montante de R$1.000,00, quantia, portanto, bastante aqu�m dos sessenta sal�rios m�nimos previstos no CPC e na S�mula acima reproduzida.
Portanto, n�o h� falar em processamento do recurso "ex officio".
N�o se resigna a reclamada quanto � condena��o ao pagamento de horas extras. Sustenta haver a demandante percebido o adicional noturno correspondente, considerada a hora ficta, quando laborou em hor�rio noturno. Ademais, sinala que a aus�ncia de pagamento relativo a algumas horas extraordin�rias justifica-se pela ado��o do regime de compensa��o. Outrossim, informa estarem, os hor�rios de trabalho, consignados nos registros cadastrais e nos cart�es de ponto. Destaca a inexist�ncia de prova acerca do incorreto adimplemento das horas extras. Assim, pugna pelo afastamento da condena��o que lhe foi imposta, com a exclus�o, por consequ�ncia, das parcelas acess�rias, tal como o FGTS. De qualquer forma, aduz que eventual condena��o deve ser limitada ao per�odo em que a empregada de fato prestou servi�os integralmente no per�odo noturno, observados os registros de hor�rio. Pretende, ainda, a aplica��o do art. 58, �1�, da CLT. Por fim, requer seja deferido o pedido atinente ao abatimento de valores j� pagos, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST.
O Magistrado singular, acerca da mat�ria, consignou (Id 65a764f - P�gs. 3/4):
Da an�lise dos registros de hor�rio verifico que a empregadora n�o considerava como noturnas as horas laboradas em evidente prorroga��o da jornada noturna como tal. Existem cr�ditos a t�tulo de horas extras a partir do c�mputo das horas noturnas com a redu��o legal preconizada no � 1� do artigo 73 da CLT.
Segundo se apura dos assentamentos funcionais, em grande parte do per�odo vindicado, a reclamante cumpria jornada diurna de segunda a sexta das 7h �s 13h e domingos das 7h �s 12h e das 14h �s 18h ou em dias alternados das 7h �s 11h e das 13h �s 19h (Ids. 2932769, 2932880, 2932948, 2933067 e 2933104, por exemplo). Entretanto, � poss�vel identificar, a exist�ncia de trabalho nos moldes denunciados na inicial. Observe-se, por exemplo, que no dia 11.07.2009, a reclamante cumpriu jornada de trabalho das 7h03min �s 11h11min e das 13h07min �s 18h49min (Id. 2932880), tendo anotado em apartado jornada suplementar, no hor�rio das 18h50min at� 7h02min do dia seguinte (Id. 2933400).
Deferem-se, frente ao exposto, diferen�as de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias acrescidas de 1/3 e gratifica��es natalinas.
Para fins de aferi��o das diferen�as deferidas dever� ser considerada, para quantificar o n�mero de horas extras devidas, a redu��o da hora noturna preconizada no � 1� do artigo 73 da CLT por ocasi�o do labor ap�s �s 22h e at� 05h do dia seguinte e por ocasi�o da prorroga��o do trabalho desenvolvido no per�odo considerado noturno pela legisla��o e at� o seu t�rmino e deduzidas �s horas extras pagas a partir da redu��o efetivamente praticada, ainda que de forma impl�cita.
Indefiro os reflexos em adicional de penosidade e adicional de incentivo porquanto possuem base de c�lculo que n�o inclui as horas extras deferidas.
Quanto � dedu��o autorizada, dever� observar o regime de compet�ncia mensal e n�o o defendido na contesta��o (OJ 415 da SBDI - I do c. TST). Veja-se que a regra prevista no artigo 459 da CLT imp�e o pagamento do sal�rio devido em determinado m�s - assim, inclusive as parcelas vari�veis - at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente. Adotar a referida Orienta��o, de forma geral e gen�rica e n�o no caso espec�fico, afrontaria tal dispositivo legal. Admito pequeno descompasso entre o m�s de pagamento e o da ocorr�ncia do trabalho noturno, como praticado normalmente pela Funda��o."
Na pe�a inicial, narrou a reclamante integrar "o quadro de funcion�rios da Funda��o de Atendimento S�cio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE desde 28/10/1998, exercendo atividades laborais no per�odo noturno quando, por diversas vezes, considerando as necessidades da reclamada para manter o efetivo de pessoal no plant�o que se segue, estende a jornada al�m das 05:00 horas e at� �s 13:00 ou 19:00 horas do dia seguinte em prorroga��o � jornada noturna e sem qualquer intervalo" (Id 2432766 - P�g. 1). Em raz�o disso, postulou o pagamento de horas extras, com os adicionais de 50% e noturno, mais reflexos.
Na contesta��o (Id. 2932603), ressaltou a demandada haver sido estipulado regime de compensa��o de horas, tendo sido pagas � autora todas as parcelas devidas, inclusive sob a considera��o da hora ficta noturna. Invocou a validade do regime compensat�rio semanal de 40 horas. Ademais, asseverou ser inver�dica a alega��o exposta na vestibular. De qualquer modo, consignou que eventual condena��o deve ficar limitada ao per�odo em que houve trabalho, excluindo-se, assim, os per�odos de afastamento (f�rias, licen�as, acidente do trabalho).
As Conven��es Coletivas de Trabalho constam, por exemplo, nos Ids 2933675 (2011/12) e 2933694 (2012/13).
Foram juntados os registros de hor�rio da reclamante, bem como os demonstrativos de pagamento de sal�rio. Esses, todavia, n�o se revelam favor�veis �s pretens�es da r�.
Com efeito, em que pese toda a argumenta��o expendida no corpo do recurso, os cart�es de ponto acostados d�o mostras de que a trabalhadora laborou em per�odo noturno, tendo, inclusive, prorrogado sua jornada para al�m das 05h da manh�. Por relevante, adoto excerto da decis�o a quo: "(...) � poss�vel identificar, a exist�ncia de trabalho nos moldes denunciados na inicial. Observe-se, por exemplo, que no dia 11.07.2009, a reclamante cumpriu jornada de trabalho das 7h03min �s 11h11min e das 13h07min �s 18h49min (Id. 2932880), tendo anotado em apartado jornada suplementar, no hor�rio das 18h50min at� 7h02min do dia seguinte (Id. 2933400)" (sic, Id 65a764f).
No caso em tela, ainda, vale salientar que, embora o art. 73, �2�, da CLT classifique como hor�rio noturno apenas o prestado entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, o � 5� do mesmo dispositivo prev� que "�s prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Cap�tulo". Assim, tendo a jornada abrangido o hor�rio noturno e se estendido ap�s as cinco horas da manh� (vide trecho da senten�a acima aludido), � devido o adicional pertinente �s horas prorrogadas e a contagem da hora reduzida relativamente a essas horas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em hor�rio diurno. O que importa para o deslinde da controv�rsia � haver trabalho em hor�rio legalmente considerado noturno, trabalho esse prorrogado ap�s as 5h.
Aplic�vel, in casu, o entendimento consubstanciado na S�mula 60, item II, do TST, litteris:
"S�mula n� 60 do TST
II - Cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno e prorrogada esta, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, � 5�, da CLT. (ex-OJ n� 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"
Nesta linha, os seguintes precedentes desta Turma Julgadora, todos envolvendo a Funda��o ora demandada:
"RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. PRORROGA��O DO ADICIONAL NOTURNO. Tendo a jornada abrangido o hor�rio noturno e se estendido at� o dia seguinte, � devido o adicional noturno relativamente �s horas laboradas ap�s as 5h da manh�, aplicando-se � hip�tese a previs�o do inciso II da S�mula 60 do C. TST". (TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0000513-55.2012.5.04.0019 RO, em 24/06/2014, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
"ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Tendo a jornada de trabalho do autor abrangido o hor�rio noturno e se estendido ap�s as cinco horas da manh�, � devida a redu��o da hora noturna e o adicional pertinente �s horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em hor�rio diurno. Aplic�vel o entendimento consagrado na S�mula n. 60, II, do TST. Recurso n�o acolhido no aspecto". (TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0000818-08.2013.5.04.0018 RO, em 03/07/2014, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
"ADICIONAL NOTURNO. PRORROGA��O. Uma vez prorrogada a jornada cumprida integralmente no per�odo noturno, a empregada tem direito ao adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas ap�s as 5 horas da manh�. Intelig�ncia do artigo 73, � 5�, da CLT e da S�mula n� 60, item II, do TST". (TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0018200-41.2009.5.04.0701 RO, em 11/09/2014, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz).
Logo, tenho por adequada a decis�o proferida na primeira inst�ncia, n�o havendo falar, portanto, em afastamento das parcelas acess�rias.
No que concerne ao pedido de abatimento de horas extras pagas de forma global, sem limita��o ao m�s de compet�ncia, contemplado na invocada Orienta��o Jurisprudencial n� 415 da SDI-1 do TST, entendo incorreto tal procedimento, na medida em que o abatimento deve ser feito m�s a m�s, e n�o pelo total das horas extraordin�rias quitadas durante o per�odo contratual.
Destaco, por derradeiro, que os per�odos em que a autora permaneceu afastada do labor n�o ser�o, por �bvio, contabilizados, pois inexistente a presta��o de horas extraordin�rias nessas oportunidades.
Assim, nego provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
A presente decis�o representa o entendimento deste Colegiado, o que n�o viola os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes (apelo e contrarraz�es), os quais restam prequestionados, nos termos da S�mula n� 297, III, do TST.
Destaco, por relevante, inexistir obriga��o legal de refutar expressamente todos os argumentos aventados, desde que a decis�o expresse os fundamentos da convic��o judicial, como ocorreu na esp�cie.
Eventual inconformidade dever� ser objeto de recurso pr�prio.
Acompanho o voto do Exmo. Sr. Des. Relator, em conson�ncia de seus fundamentos.
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORR�A DA CRUZ (RELATOR)

References: artigo 475
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 459
in casu
 artigo 73