Source: https://onairnunesblog.com/2013/12/
Timestamp: 2017-12-17 06:05:42+00:00

Document:
dezembro | 2013 | onairnunesblog
UMA PARADA NECESSÁRIA – O DEVIDO PROCESSO LEGAL (8)
A apelação, mãe de todos os recursos, é o veículo processual por meio do qual a matéria dos autos desborda da primeira para a segunda instância, do Juízo monocrático para o Tribunal, para o Juízo colegiado; é utilizável nos casos de colisão da Decisão de primeiro grau com a prova dos autos, quando é contrária ou alheia a dispositivos legais aplicáveis à causa, quando não observa os mandamentos da fundamentação e da clareza e não decide os pedidos em sua inteireza, entre razões outras de fato e/ou de direito, a cujos limites se deve estender e nos quais se deve conter.
A sentença exarada e aperfeiçoada com a sua publicação/intimação – degrau em que se cumpre a prestação jurisdicional na instância inicial, dando conforme o pedido, julgando-o parcialmente procedente ou julgando-o improcedente sob fundamentação nos moldes processuais e jurídicos do estilo – deve ser analisada com todo o cuidado, mesmo pelo vencedor da demanda, a quem, em princípio, não interessa o recurso; forçoso é o confronto da peça de procedência do pedido com os termos de sua formulação e com os fatos provados da causa relativamente ao proponente e ao requerido e sua apreciação. Ao vencido ou condenado impõe-se a mais criteriosa análise para que a apelação não veicule mero inconformismo por não haver a causa sido julgado segundo suas expectativas ou julgada em contrário aos seus interesses; o acesso ao Judiciário não implica em que as razões das partes sejam apreciadas de acordo com as suas conveniências.
Relatada conforme a inicial, a contestação e eventual réplica, com o registro do nome das partes, a sentença deve decidir a lide nos termos em que proposta – nem além, nem aquém deles e rigorosamente segundo a legislação aplicável – sem omissão, contradição entre premissa e conclusão ou obscuridade, expressando o convencimento do magistrado formado à vista dos fatos provados da causa e do que mais dos autos conste, observados os requisitos legais e formais para sua elaboração, referenciais abaixo:
Artigos do Código de Processo Civil: 458/463, 2, 47, 59, 61,76, 80, 105, 113 par. 2º, 128, 131, 158 par. único, 162 par. 1º, 164, 165, 219 par. 6º, 242, 267, 269, 281, 288 par. único, 290, 318, 325, 330, 395, 449, 456, 457, 460, 463, 463-I, 471-I, 475, 485, 486, 506, 521, 584-I a IV, 586, 587, 588, 639, 641, 644, 645, 690, 722 par. 2º, 795, 803, 832, 966, 980, entre outros.
Artigos do Código de Processo Penal: 381, 385, 387, 373-II, 378, 387-I, 408, 492, 502, 538 par. 3º, 564-III-f, 574-II, 598, 788, 790, 800, entre outros.
No cotejo da sentença com os dispositivos legais acima, acurada atenção deve ser dispensada às provas produzidas e à forma de sua obtenção, o que, de resto, deve ser feito quando de sua juntada aos autos de modo a se prevenirem as medidas cabíveis para sua desclassificação, se for o caso. Nesse diapasão, a sentença pode ser omissa, obscura ou contraditória, ou nula, por extensa gama de razões.
Não cabe apelar do que não for decidido na sentença; assim, se matéria relevante foi ventilada nos autos, embora não debatida, e a sentença sobre ela não emitir juízo explícito, é prudente opor os embargos declaratórios; ainda assim, é recomendável arguir a questão em Preliminar da apelação que, forçosamente, deve ser decidida antes do julgamento do mérito. De qualquer modo, esta circunstância há que ser detidamente ponderada; apenas transitará em julgado, ou fará coisa julgada, o que for decidido na sentença e se ela for mantida depois de julgados todos os recursos manifestados.
Foi-se o ano, o tempo está por regenerar-se independentemente de crermos ou não nisso. De repente você é um desses pragmáticos empedernidos a descartar tudo o que não cabe em uma equação. Tudo bem, cada qual de nós é senhor do próprio processo mental, mas, considerando aquilo que você fez ou deixou de fazer neste ano por findar, e lembrando aquele anúncio da televisão: Não quer pensar um pouquinho? E se você estiver moscando?
UMA PARADA NECESSÁRIA – O DEVIDO PROCESSO LEGAL (6)
A contestação e a reconvenção (CPC 300/303 – 315/318), os embargos do devedor e de terceiros (CPC 736/747 – 1046/1054) e os embargos do réu na ação monitória (CPC 1102c) compreendem essencialmente matéria de defesa; a exceção (CPC 304/314), de natureza incidental, labora nas hipóteses previstas no CPC 112, 134 e 135, incompetência do Juízo, impedimento e suspeição do Julgador; a apelação, o agravo de instrumento, o extraordinário, o especial e o ordinário são caracteristicamente recursos. O agravo inominado, ou regimental, quando previsto no Regimento Interno do Tribunal, os embargos infringentes e os embargos de declaração, embora em acepção ampla apresentem laivos de recursos, são na realidade procedimentos de finalidade específica que garantem o acesso ao colegiado, ao pleno reexame das hipóteses, portanto, a segurança jurídica do julgamento, sua clareza e integridade relativamente à questão submetida ao crivo do Judiciário.
Os embargos infringentes propiciam, além do reexame do voto vencido, que pode modificar o resultado do julgamento, o esgotamento das instâncias ordinárias – nos casos de Decisão não unânime – e promovem a Decisão final que atende a Súmula 207 do STJ, para cujo fim devem os infringentes ser opostos, inclusive na Decisão não unânime da ação rescisória (CPC 485). Os declaratórios (CPC 535 e seguintes) são rigorosamente necessários para cumprimento das exigências das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, com especial atenção para a Súmula 317 do STF.
Súmula 282 do STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 317 do STF – São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Súmula 356 do STF – O ponto omisso da Decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmula 207 do STJ – É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
IV – ……………………………………..
Agravo Regimental (Dispositivos do Regimento Interno):
Art. 317 – Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1º – A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.
§ 2º – O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.
§ 3º – Provido o agravo, o Plenário ou a Turma determinará o que for de direito.
§ 4º – O agravo regimental não terá efeito suspensivo.
Art. 258 – A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
§ 1º – O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
§ 2º – Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido.
Art. 259 – O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
No TJRJ
Art. 200 – A parte que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada, por decisão do Presidente ou dos Vice-Presidentes do Tribunal, Presidente da Seção Criminal, ou das Câmaras, ou ainda do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá́, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação por publicação no órgão oficial, requerer a apresentação do feito em mesa, a fim de que o Órgão julgador conheça da decisão, confirmando-a ou reformando-a.
Art. 253. Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, das decisões monocráticas incidentes que possam causar prejuízo ao direito da parte.
Ainda aqui, pondere-se, nada é dispensável, nenhum procedimento, nenhum recurso.
UMA PARADA NECESSÁRIA – O DEVIDO PROCESSO LEGAL (5)
CPP, Recurso
RECURSOS NO PROCESSO CRIMINAL
1. Recurso em Sentido Estrito (Artigo 581do CPP)
Cabível nas Decisões não terminativas que desatam questões incidentes do processo. São as decisões interlocutórias. Tem um extenso rol de aplicações.
2. Agravo em Execução (Artigo 197 da Lei nº 7.210/84 – Execuções Penais)
É aplicada especificamente nos casos de decisões ulteriores à Sentença, cabendo nas decisões em geral do Juízo das Execuções Penais. Observa o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito
3. Apelação (Artigos 593-I e II a 603 do CPP)
Cabível nas Sentenças – peças decisórias que põem fim ao processo – condenatórias. É recurso de aplicação extensa e, pode-se dizer, complexa, em razão da diversidade de hipóteses de seu cabimento. Aplica-se o Artigo 581-XV quando indeferida a Apelação ou for o recurso considerado deserto.
4. Embargos Infringentes e de Nulidade (Artigo 609 do CPP)
Cabível nas Decisões não unânimes dos Órgãos Julgadores Colegiados, infringentes quando interpostos de Decisões de direito material, de nulidade quando interpostos de Decisões de direito processual.
5. Embargos de Declaração (Artigo 382 do CPP)
Têm a mesma função dos declaratórios no Cível.
6. Carta Testemunhável (Artigos 639 do CPP)
Aplicável quando, observadas irregularidades no processo, não existe recurso específico para impugná-las. É o caso do destrancamento de recurso de seguimento negado ou para atacar obstruções de subida para o Tribunal de recurso deferido.
7. Correição Parcial
Não classificada como recurso, é utilizada na ausência de medida específica para corrigir erros de processamento (in procedendo) resultantes de tumulto no processo provocado por decisões do Juízo.
8. Habeas Corpus (Artigo 647 do CPP)
Utilizado quando, em qualquer hipótese, o direito de ir-e-vir é obstado por ação ilegal da Autoridade.
9. Revisão Criminal (Artigo 621-I a III do CPP)
Utilizada para buscar correção de erros judiciais e vícios de qualquer natureza na atividade jurisdicional a partir da Decisão final transitada em julgado. É ação autônoma, não recurso, aqui incluída em virtude da sua natureza corretiva, utilizada quando a Sentença contraria texto de lei penal ou a evidência dos autos (621-I), quando a Sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (621-II), ou quando, após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (621-III)
Utilizado no indeferimento dos Recursos Extraordinário e Especial para combater a decisão agravada e pleitear a subida do Recurso para melhor exame. Difere do Cível quanto ao prazo; no processo criminal o prazo é de 5 dias.
11. Agravo Regimental (Artigo 625, § 3º, do CPP)
Aplicável nas decisões unipessoais do Relator sobre Mandados de Segurança e Injunção, revisão criminal, habeas data e habeas corpus, entre outras, visa a colocar a questão em mesa e provocar a decisão do colegiado confirmando ou modificando a decisão agravada.
A apelação no processo criminal, tema de fundo deste post, é bem mais técnica do que intuitiva, especialmente considerando o direito tutelado, a liberdade, caso em que o recurso labora no sentido jurídico e humano, enquanto no cível labora no sentido jurídico e patrimonial (em seu espectro mais amplo, material, tangível e intangível).
Sob ângulos os mais diversos, contudo, pelos quais sejam analisados os recursos em matéria penal, quaisquer e quantos sejam eles, não se há de falar em excessos, pois, em última análise, configuram oportunidades de defesa. Não se condenam seres humanos à prisão ou a penas diversas de natureza criminal sem o mais profundo e amplo exame da real culpabilidade e do seu grau, inclusive para adequação, no caso de não absolvição, da pena a ser aplicada.
UMA PARADA NECESSÁRIA – O DEVIDO PROCESSO LEGAL (4)
Os requisitos da sentença são estabelecidos em lei (Código de Processo Civil, Artigos 131, 332 a 443, 458 a 460 e 463, este último aplicado subsidiariamente no processo penal; 155, 381 e seguintes, 492 e seguintes e 593-I do Código de Processo Penal). Inadmitida em nosso sistema jurídico instância única, abre-se às partes o duplo grau de jurisdição, i.e., decisões terminativas em processo judicial de primeira instância devem, necessariamente, ensejar recurso à segunda instância ordinária, observados o prazo e demais exigências da lei para a apelação.
Os recursos em matéria cível estão elencados no Artigo 496 do Código de Processo Civil. A apelação é o recurso natural, intuitivo, regulado pelos Artigos 513 a 516; devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro; quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o Juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais (Artigo 515, caput e parágrafos 1º e 2º). Ficam também submetidas ao Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas (Artigo 516).
A lei não tem palavras inúteis.
1. O Tribunal conhece da matéria impugnada, incabível impugnar o que não consta da sentença.
2. O Tribunal aprecia e julga todas as matérias suscitadas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Há considerações a tecer. O Artigo 516 trata de questões não decididas que não desafiem agravo de instrumento. Se no prazo, e exarada a sentença, é necessária a oposição do agravo e a interposição da apelação no lapso de prazo que lhes for comum, as medidas são cabíveis em paralelo desde que instrumentadas em peças distintas, observado o prazo para o agravo, que está dentro do prazo da apelação, mas não o esgota ou alcança. Questões outras provocam também certa perplexidade.
Simplifique-se. No que couber e se torne necessário, maneje-se o agravo desde logo. Fora disso, tecnicamente, e de forma direta, impugne-se sem dependências, por apelação, a matéria da sentença.
Não deveria haver senões quando da lavratura da sentença, mas ocorrem. Outra não é a razão do duplo grau de jurisdição, em alguns casos para reexame obrigatório encaminhado pelo Julgador na própria sentença.
Questão importante suscitada nos autos mediante sólidos fundamentos e relevante para o deslinde da controvérsia, não analisada e não decidida na sentença, sequer em lacônico pronunciamento, a caracterizar o não julgado por inteiro ensejador da impugnação em sede de apelação (Artigo 515), induz a oposição de embargos de declaração a teor do Artigo 535-II com a finalidade de completar a sentença. Não se trata, aqui, por óbvio, de prequestionamento, não exigido na hipótese de apelação (quando conversarmos sobre os recursos extraordinário e especial falaremos sobre prequestionamento; o recurso ordinário não o exige), mas de conferir inteireza à peça decisória e, em certa medida, do exaurimento da instância – do que falaremos, também, quando tratarmos dos recursos constitucionais – e do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Rejeitar pura e simplesmente os embargos de declaração nega vigência ao Artigo 535 do CPC, reclamando posicionamento da instância superior. Previstos em lei, os declaratórios devem ser fundamentadamente decididos e declarados para, integrada sua decisão à sentença, completá-la e abrir, nos termos da lei, o caminho da impugnação, se for o caso.
Se simplesmente rejeitados os embargos de declaração, o recurso de apelação deve ser manejado, arguindo-se objetivamente em preliminar, sem delongas, os antecedentes da negativa de vigência ao dispositivo de lei federal, pedindo-se a baixa dos autos ao Juízo singular para decidir, como entendido de direito, a questão em aberto.
A lei não faculta a supressão de instância.
Concluído o alinhamento da preliminar, abrir o capítulo Mérito para trato das impugnações que se impuserem.
Não se vislumbra, até aqui, recursos desnecessários ou dispensáveis.
(segue com a apelação no processo criminal)

References: Artigo 333
 Artigo 581
 Artigo 496
 Artigo 516
 Artigo 535
 Artigo 535