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Timestamp: 2018-08-19 23:09:55+00:00

Document:
TRT-10 7/12/2017 - Pg. 1448 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000538-57.2016.5.10.0861 - RO - 07/12/2017 do TRT-10
Não se está a discutir legislação tributária, mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada, restando incólume, portanto, o art. 110 do CTN (Lei nº 5.172/96). No mesmo sentido, não se está a alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
A alegação de que a decisão elasteceu o conceito de atividade-fim é fruto de mera interpretação da parte demandada, devendo ser seu inconformismo manifestado por meio de recurso apropriado. O art. 39 da Lei nº 8.987/1995 também não modifica a conclusão da decisão embargada.
Dentre as diversas insurgências manifestadas pela embargante, há a imputação de fatiamento de texto legal, o que não se pode admitir. A tese utilizada na decisão embargada é clara e observa toda a legislação vigente, tentando a embargante apenas desconstituí-la com imputações desse gênero. Não há violação ao art. 2º da CF.
O sobrestamento do feito, disposto art. 543-B, § 1º, do CPC/73 (1.036, do CPC), é aplicável, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente aos processos em trâmite no TST por ser este o tribunal responsável pelo encaminhamento direto dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, não se aplicando, portanto, aos Tribunais Regionais do Trabalho, ainda que a matéria esteja sob repercussão geral no Supremo.
A decisão está devidamente fundamentada e as arguições da embargante foram apreciadas. Logo, inexiste violação aos artigos 93, IX, da CF, 896 da CLT ou contrariedade às Súmulas 184 e 297/TST.
Como é cediço, o juiz tem a prerrogativa funcional da livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias delineados nos autos, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional).
Ao que se depreende da sumária leitura das razões articuladas, outra não é a pretensão da embargante senão a reapreciação de fatos e provas, proceder inviável em sede de embargos declaratórios. Assim, não se sustenta a argumentação encetada, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836).
Embargos desprovidos .
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento , nos termos da fundamentação.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento).
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.
Ausentes os Desembargadores Márcia Mazoni C. Ribeiro e Ribamar Lima Júnior, ambos em gozo de férias regulamentares; e Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.
Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla (Procurador do Trabalho).
Secretário da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.
Secretaria da 3ª Turma;
Brasília/DF, 06 de dezembro de 2017.
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 39 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 14 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Parágrafo 14 Artigo 896C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 4 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
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References: artigo 371
 Artigo 21
 Artigo 12

Artigo 39

Artigo 14

Artigo 9
 Artigo 896
 Artigo 1046