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Timestamp: 2020-08-04 17:17:24+00:00

Document:
Ação Direta Inconst 1.0000.17.049201-1/000 0492011-53.2017.8.13.0000 (2)
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 11.032/2017 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 173 DA CEMG - AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DIREITO À INFORMAÇÃO. A Lei Municipal nº 11.032/2017, de iniciativa da Casa Legislativa, ao dispor sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal, não padece de qualquer vício, seja ele de natureza formal ou material, pois, não se encontra em conflito com artigo 66, III, da CEMG, que reserva ao Poder Executivo a iniciativa de lei referente à política remuneratória de seus servidores, bem como aumento de despesas, tampouco viola o princípio da independência e Harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 173 da Carta Estadual. A Lei Municipal nº 11.032/2017, garante aos administrados o direito à informação previsto nos artigos 13, 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois confere transparência aos gastos públicos referentes a propaganda e publicidade oficial do Município de Belo Horizonte.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.049201-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar ajuizada pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte, com fundamento nos artigos 106, "h", e 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.032/2017, a qual dispõe sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal, resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Em suas razões, aduz que o ato normativo impugnado deriva da Proposição de Lei nº 152/16, originária do Projeto de Lei nº 599/13, de autoria do Poder Executivo, em que pese dispor sobre matéria afeta à gestão da propaganda ou da publicidade do Poder Executivo; que trata-se de função tipicamente executiva e de governo, cuja competência legislativa seria reservada ao Prefeito, em caráter privativo; que o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 11.032/2017, ao determinar o conteúdo da publicidade ou da propaganda oficial, acaba por impactar negativamente o erário municipal, criando obrigação que traz ônus financeiro ao Município, sem indicar fonte orçamentária correspondente; que o acréscimo do conteúdo exigido em lei às campanhas publicitárias oficiais do Município trará um aumento proporcional do preço exigido pelos meios de comunicação; que viola a regra do art. 161, inciso II, da Constituição Estadual, lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria despesas públicas ao executivo não previstas na LOA, na LDO e no PPA, tampouco indicando rubrica orçamentária específica; que como não há fonte orçamentária suficiente à cobertura da despesa financeira gerada pelo cumprimento da obrigação trazida pela lei impugnada; que resulta clara a violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes do Estado; que se a propaganda ou publicidade nos meios de comunicação é de caráter oficial, o seu conteúdo deve estar estritamente ligado ao Governo Municipal; que os objetivos perseguidos pelo ato normativo impugnado são cumpridos de modo integral em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto Municipal nº 14.906/2012; que ato normativo impugnado, institui obrigações de natureza administrativa ao Poder Executivo Municipal, já reguladas por normas vigentes; que todos os contratos de publicidade celebrados pelo Município de Belo Horizonte, quando de sua assinatura, tem seus extratos publicados de forma individualizada no Diário Oficial do Município, permitindo o acompanhamento célere e eficiente pelo cidadão.
Requer a concessão de medida cautelar, para o fim de suspender os efeitos ou eficácia normativa da Lei nº 11.032/2017, em toda sua extensão, por inconstitucionalidade formal e material, e que, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11.032/2017.
A COPEQ - Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica - informou que não teria sido localizada qualquer manifestação deste Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.032/2017, questionada nesta demanda.
A cautelar pleiteada foi indeferida, à unanimidade (doc. ordem 16).
Devidamente intimada a parte requerida, nos termos do artigo 330 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestou informações, conforme documento de ordem 22.
A douta procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer opinando pela improcedência do pedido (ordem 24).
No caso que se analisa, busca o requerente a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.032/2017, a qual dispõe sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal.
Em princípio, insta salientar que uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e, no segundo, quando a mácula estiver no seu processo de elaboração, seja relativo à competência, ou ao processo legislativo propriamente dito.
E continua o ilustre Ministro:
A inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou o ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regra constitucional - e.g., a fixação da remuneração de uma categoria de servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) - ou com um princípio constitucional, como no caso da lei que restrinja ilegitimamente a participação de candidatos em concurso público, em razão do texto ou idade (arts. 5º, caput, e 3º, IV), em desarmonia com o mandamento da isonomia. O controle material de constitucionalidade pode ter como parâmetro todas as categorias de normas constitucionais: de organização, definidoras de direitos e programáticas.
Nada impede a coexistência, em um mesmo ato legislativo, de inconstitucionalidade formal e material, vícios distintos que podem estar cumulativamente presentes. Aliás, para que a semelhança terminológica não induza a qualquer tipo de confusão, cabe explicitar que a natureza da causa geradora da inconstitucionalidade - formal ou material - não tem relação com a classificação das normas constitucionais, em razão do seu conteúdo, em normas constitucionais formais e materiais (v., supra). São categorias totalmente distintas.
Nessa hipótese, sendo a inconstitucionalidade de natureza material, a norma não poderá subsistir. As normas anteriores, incompatíveis com o novo tratamento constitucional da matéria, ficam automaticamente revogadas (é minoritária, no direito brasileiro, a corrente que sustenta que a hipótese seria de inconstitucionalidade, passível de declaração em ação direta ajuizada para esse fim) (...) (pag. 52)
Conforme se vê dos autos, a Câmara Municipal de Belo Horizonte editou a Lei Municipal nº 11.032/2017, que "dispõe sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal."
"Art. 1° - A veiculação de ação de comunicação divulgada por propaganda ou por publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município sujeita-se ao previsto nesta lei.
§ 1° - O disposto nesta lei estende-se ao material de publicidade feito por terceiros, no caso de seu custo ser total ou parcialmente coberto por recurso público.
§ 2° - Para efeito desta lei, considera-se propaganda ou publicidade oficial da administração pública municipal a mensagem veiculada por meio ou forma de comunicação, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a divulgar ato, programa, obra, campanha, ideia ou serviço da administração direta e indireta do Município.
Art. 2° - As despesas realizadas com propaganda ou publicidade oficial pela administração direta e indireta do Município serão publicadas trimestralmente, discriminando-se o valor, a finalidade e o beneficiário.
Art. 3° - A propaganda ou a publicidade oficial conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, símbolos oficiais que facilitem a identificação e a distinção de seus fins.
Art. 4° - A propaganda ou a publicidade oficial nos meios de comunicação conterá e veiculará informação escrita ou falada sobre:
I - o contratante;
II - o contratado;
IV - o valor do contrato.
Art. 5° - (VETADO).
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Verifica-se que a citada lei, de iniciativa da Casa Legislativa, ao dispor sobre propaganda e publicidade oficial da administração pública municipal, não padece de qualquer vício, seja ele de natureza formal ou material.
A Lei Municipal nº 11.032/2017, ora impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, não se encontra em conflito com artigo 66, III, da CEMG, que reserva ao Poder Executivo a iniciativa de lei referente à política remuneratória de seus servidores, bem como aumento de despesas, tampouco viola o princípio da independência e Harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 173 da Carta Estadual.
A meu ver, referida Lei ao determinar que a propaganda ou a publicidade oficial nos meios de comunicação conterá e veiculará informação escrita ou falada sobre o contratante; o contratado; o objeto do contrato e o valor do contrato, não cria despesas para o Poder Publico, porquanto, apenas determina que o Município de Belo Horizonte/MG divulgue informação sobre as despesas com a publicidade pagas, sem adentrar no conteúdo da publicidade ou propaganda. Ademais, é certo que os gastos com publicidade e propaganda são previstos em todo orçamento municipal.
Observa-se que a Lei Municipal nº 11.032/2017, garante aos administrados o direito à informação previsto nos artigos 13, 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois confere transparência aos gastos públicos referentes a propaganda e publicidade oficial do Município de Belo Horizonte, verbis:
"Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
"Art. 17 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
Parágrafo único - Os Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação."
Ademais, o direito à informação é direito de todo e qualquer cidadão, como preceitua o seguinte artigo da Carta Magna:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;"
Verifica-se, pois, que a Lei nº 11.032/2007, do Município de Belo Horizonte, não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, na medida em que conforma princípios constitucionais de observância obrigatória para as entidades participantes da Federação brasileira (art. 4° e 165, §1°, CE).
Como ressaltado pela douta Procuradora de Justiça em seu parecer, referida lei municipal, nada mais fez do que concretizar a imposição constitucional relativa à publicidade em relação ao montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas, em determinado período, por quaisquer dos Poderes integrantes da administração pública (e não apenas pelo Poder Executivo), com cada agência ou veículo de comunicação.
Em caso análogo, já se pronunciou este C. Órgão Especial:
ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE LAGOA SANTA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 173 DA CEMG. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Ao Município compete legislar, no âmbito de seu território (interesse local) acerca de propaganda e publicidade, sendo a iniciativa da lei concorrente e simultânea (entre o Prefeito e a Câmara de Vereadores), tudo sem qualquer violação ao que dispõem os arts. 6º e 173 da CEMG. Não ocorre, na hipótese, a "criação" de órgãos ou de cargos, pois os órgãos da Prefeitura Municipal -- já existentes -- é que deverão fiscalizar o cumprimento das regras e normas editadas a respeito do tema. Quanto às despesas, a arrecadação das multas e da TFA (receitas que são fixadas em valores expressivos e estabelecidos em quantidades de "unidades padrão fiscal do município") certamente serão cobertas pela citada arrecadação, que tem exatamente esta finalidade, visto portar a natureza de "taxa", que, como se sabe, destina-se a cobrir o custo da atividade estatal em prol do contribuinte. Afasta-se, em virtude deste fato, a possível alegação de afronta ao artigo 66, III, "b", "d", "e", "h" e "i" da CEMG (que trata da criação de cargos ou de órgãos da administração direta ou indireta, das "diretrizes orçamentárias" e dos "orçamentos anuais", matérias não abordadas na Lei em causa). Por fim, não se conecta a argumentação posta a respeito da violação aos princípios da eficiência e da celeridade à aplicação concreta da Lei, pois não se esclarece nem se explicita em que, na realidade - e de forma concreta - tais princípios estariam feridos ou violados. Nem se diga, de igual forma, que o Legislativo local não poderia legislar sobre direito tributário, pois o STF já afirmou o seu entendimento, hoje pacífico, de que o Município, se não pode legislar sobre "orçamento", pode fazê-lo em tema de direito tributário, inclusive se essa legislação gerar redução de receita (isenção), pois é livre a atividade legislativa da Câmara de Vereadores nesse campo. Pedido julgado improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.041707-9/000 - Relator para o Acórdão: Des. Wander Marotta, DJ: 09/03/2016)
Destarte, conclui-se que, neste caso, não houve usurpação de competência pelo Poder Legislativo Municipal em detrimento do Executivo, uma vez que a matéria tratada pela Lei Municipal nº Lei nº 11.032/2007, não se encontra elencada dentre aquelas de competência exclusiva do Poder Executivo, o que afasta a alegada ofensa à Constituição Estadual.
Mediante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Manifesto-me inteiramente de acordo com a conclusão contida no voto do e. Des. Relator para julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, aderindo integralmente aos judiciosos fundamentos esposados em seu voto.
Como é cediço, constituem princípios informadores de toda a Administração Pública, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
A publicidade, por sua vez, ressalvados os casos que envolvem a intimidade do indivíduo ou quando o interesse social exigir, é atributo de todos os atos administrativos, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.
Naturalmente, é impossível que a Administração dê publicidade a todos os seus atos, mas a melhor doutrina tem mitigado o princípio no sentido de que se trata de uma publicidade potencial, isto é, todos os atos administrativos devem ser passíveis de se tornar públicos. Têm-se, ainda, os atos administrativos cuja eficácia é vinculada à sua publicidade, como os atos normativos. Nesse caso, as normas só entrarão em vigor e, consequentemente, passarão a ter eficácia, após a devida publicação (ex vi do art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
A norma questionada, em consonância com os princípios que devem reger a atuação da Administração Pública, leva ao conhecimento público as despesas realizadas com propaganda e publicidade oficial pelo Município de Belo Horizonte, permitindo, inclusive, a devida fiscalização pelos próprios munícipes.
Nada há de irregular na divulgação destas informações, não se vislumbrando, ademais, a inconstitucionalidade arguida, por vício de iniciativa da aludida norma legal, vez que não se imiscui em matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tampouco implica criação de despesa nova, haja vista que as informações a serem divulgadas certamente serão colhidas de banco de dados já existente.
SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.049201-1/000, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018)

References: artigo 66
 artigo 173
 artigo 330
 artigo 66
 artigo 173
 artigo 66