Source: http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1768&Tipo=1&Opcao=andamento
Timestamp: 2016-10-22 11:37:48+00:00

Document:
CONSULTA P�BLICA N� 19
CONSULTA P�BLICAAG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CONSULTA P�BLICA N� 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Proposta de Edital de Licita��o para Autoriza��o de uso de Radiofrequ�ncias na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada � Autoriza��o para presta��o do Servi�o M�vel Pessoal � SMP
O CONSELHO DIRETOR DA AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, aprovado pelo Decreto n� 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reuni�o n� 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a coment�rios e sugest�es do p�blico geral, nos termos do art. 42 da Lei n� 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n� 53500.005372/2014, a proposta de Edital de Licita��o para Autoriza��o de uso de Radiofrequ�ncias na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada � Autoriza��o para presta��o do Servi�o M�vel Pessoal � SMP.
O texto completo da proposta de edital estar� dispon�vel na Biblioteca da Anatel, no endere�o subscrito e na p�gina da Anatel na Internet, no endere�o http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publica��o desta Consulta P�blica no Di�rio Oficial da Uni�o.
As contribui��es e sugest�es fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formul�rio eletr�nico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta P�blica, dispon�vel no endere�o na Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta P�blica, at� �s 24h do dia 3 de junho de 2014.
Ser�o tamb�m consideradas as manifesta��es encaminhadas por carta, fax ou correspond�ncia eletr�nica, recebidas at� �s 18h do dia 3 de junho de 2014, para:
Superintend�ncia de Planejamento e Regulamenta��o - SPR
Setor de Autarquias Sul � SAUS � Quadra 6, Bloco F, T�rreo � Biblioteca - 70070-940 � Bras�lia-DF
01. OBJETO1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licita��o, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e �reas de Presta��o contidas no ANEXO I, s�o: a. Tipo A (lotes 1 a 6) � a expedi��o de autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter prim�rio de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequ�ncias de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo � Resolu��o n� 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrog�vel uma �nica vez a t�tulo oneroso, por igual per�odo, nas �reas de Presta��o descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada � expedi��o da autoriza��o constante no item �a�, ser� expedida, para todos os munic�pios com popula��o at� 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas �reas de Presta��o, para as demais radiofrequ�ncias objeto deste Edital em que a proponente n�o for declarada vencedora, autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter secund�rio; b. Tipo B (lotes 7 a 18) � a expedi��o de autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter prim�rio de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequ�ncias de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo � Resolu��o n� 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrog�vel uma �nica vez a t�tulo oneroso, por igual per�odo, nas �reas de Presta��o descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada � expedi��o da autoriza��o constante no item �b�, ser� expedida, para todos os munic�pios com popula��o at� 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas �reas de Presta��o, para as demais radiofrequ�ncias objeto deste Edital em que a proponente n�o for declarada vencedora, autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter secund�rio. 1.2. Quanto aos Servi�os de Telecomunica��es a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequ�ncias objeto deste Edital, dever�o ser expedidas, ou associadas a uma Autoriza��o j� existente, Autoriza��es para explora��o do Servi�o M�vel Pessoal. 1.3. Servi�o M�vel Pessoal � SMP � o servi�o de telecomunica��es m�vel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunica��o entre esta��es m�veis e de esta��es m�veis para outras esta��es, observadas as disposi��es constantes da regulamenta��o. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autoriza��o para explora��o de um servi�o diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os servi�os para os quais a faixa est� destinada, ser� expedida Autoriza��o do Servi�o, considerando o custo conforme regulamenta��o aplic�vel, e nova Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias pelo prazo remanescente da primeira Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem �nus adicional em rela��o a esta nova Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias. 1.5. A outorga correspondente dever� ser assinada pela Proponente vencedora em at� 10 (dez) dias �teis da convoca��o feita pela Anatel. 1.6. A presta��o do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequ�ncia objeto deste edital de licita��o dever� estar adequada �s condi��es de utiliza��o dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias iniciar-se-� na data de publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, do extrato do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias firmado pela Proponente vencedora desta Licita��o com a Anatel. 1.8. Ser�o unificadas as Autoriza��es para a explora��o do SMP, objeto deste Edital, com as Autoriza��es do SMP j� existentes, quando pertencentes a uma mesma Regi�o do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas j� deterem autoriza��o para prestar o SMP na mesma Regi�o do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poder� implicar extin��o da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de n�o existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, ser�o abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o e de abertura dos Documentos de Habilita��o seguir� a sequ�ncia dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 02. DISPOSI��ES INICIAIS2. DISPOSI��ES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conte�do do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisi��o, dever� ser dirigido ao Presidente da CEL, em at� 10 (dez) dias depois da data da publica��o do Aviso de Licita��o no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspond�ncia registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, T�rreo, Bras�lia-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de n�o conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comiss�o Especial de Licita��o - CEL LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX - ANATEL Protocolo da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es � ANATEL (preencher com endere�o completo) 2.1.2. Internamente: a) identifica��o e qualifica��o da requerente; b) data, nome e assinatura do signat�rio, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jur�dica, exigindo-se na hip�tese de procurador, procura��o com poderes espec�ficos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indica��o clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamenta��o do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, dever�o ser encaminhados tamb�m por meio eletr�nico, no seguinte endere�o: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responder� �s consultas at� 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, fazendo publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poder�o obter c�pias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Bras�lia. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 ser�o, ainda, disponibilizados no endere�o eletr�nico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicita��o pelos interessados, a CEL poder� expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocat�rio, colocando-os � disposi��o na Biblioteca, bem como no endere�o eletr�nico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poder�o obter c�pias dos esclarecimentos . 2.4. N�o ser�o respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a �rg�o da ANATEL. 2.5. A CEL analisar� os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal (Conjunto n� 1), as Propostas de Pre�o (Conjunto n� 2) e a Documenta��o de Habilita��o (Conjunto n� 3) dever�o ser apresentados separadamente, em inv�lucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n� 1, n� 2 ou n� 3) 2.6.1. Os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal (Conjunto n� 1) dever�o ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em inv�lucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N� 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Pre�o (Conjunto n� 2) dever�o ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em inv�lucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N� 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Pre�o dever�o ser apresentadas separadamente, em inv�lucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formul�rio padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N� 2 LOTE n� [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documenta��o de Habilita��o (Conjunto n� 3) dever� ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em inv�lucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N� 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documenta��o de Habilita��o dever� ser apresentada separadamente, em inv�lucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL DESTINAT�RIO: Comiss�o Especial de Licita��o - CEL. Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL PROPONENTE: (Identifica��o clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N� 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): � Subconjunto 3.1 - Habilita��o Jur�dica; � Subconjunto 3.2 - Qualifica��o T�cnica; e � Subconjunto 3.3 - Qualifica��o Econ�mico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licita��o que j� detenham Autoriza��o/Concess�o para explora��o de Servi�o de Telecomunica��es de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documenta��o de Habilita��o (Conjunto n� 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, este Edital poder� ser alterado por raz�es de interesse p�blico ou por exig�ncia legal. Em qualquer caso, se a modifica��o a ser realizada afetar a apresenta��o dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, a autoridade signat�ria do Edital far� publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, Aviso de Altera��o de Edital, fixando nova data para apresenta��o da Documenta��o com prazo n�o inferior �quele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licita��o, indicando as raz�es de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decis�o, notificando todos os interessados pelo Di�rio Oficial da Uni�o - DOU e, entendendo necess�rio, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (tr�s) dias �teis. 2.9.1. O Conselho Diretor dever� invalidar a licita��o por v�cio de legalidade, de of�cio ou por provoca��o de terceiros, com observ�ncia do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licita��o, aprovado pela Resolu��o n� 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. N�o caber� qualquer indeniza��o �s Proponentes em caso de suspens�o, interrup��o, revoga��o ou invalida��o da presente licita��o. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do in�cio e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada n�o houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-� o evento transferido para o primeiro dia �til seguinte, salvo manifesta��es em contr�rio, com pr�via divulga��o pela autoridade competente. 2.11. As Sess�es P�blicas poder�o ser suspensas, devendo ser retomadas em data e hor�rio a serem determinados pela CEL. 03. IMPUGNA��O DO EDITAL3. IMPUGNA��O DO EDITAL 3.1. Eventuais impugna��es ao Edital e seus ANEXOS dever�o ser encaminhadas � CEL em at� 10 (dez) dias contados de sua divulga��o. 3.1.1. A CEL manifestar� sobre as eventuais impugna��es apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, � 1�, do Regulamento de Licita��o, aprovado pela Resolu��o n� 65, de 29 de outubro de 1998. 3.2. As impugna��es n�o ter�o efeito suspensivo e dever�o ser decididas at� a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o. 3.3. Caso sejam acolhidas as impugna��es, a CEL divulgar� Aviso, no Di�rio Oficial da Uni�o - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licita��o ser� refeita desde o in�cio, ressalvando-se a hip�tese em que as altera��es do Edital n�o importarem em modifica��o das condi��es para a elabora��o das propostas. 3.4. O n�o oferecimento de impugna��o ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, pressup�e que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alega��es posteriores de desconhecimento ou discord�ncia de suas cl�usulas ou condi��es, bem como das normas regulamentares pertinentes. 3.5. Decair� do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, n�o o fizer no prazo estabelecido no item 3.1. 3.6. No caso de altera��o do Edital, substancial ou relevante para a prepara��o dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, caber� no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulga��o da altera��o, a apresenta��o de impugna��es especificamente relacionadas �s modifica��es havidas . 3.7. As impugna��es formuladas e as decis�es da ANATEL ficar�o arquivadas, para conhecimento geral, nos autos do processo administrativo. 04. CONDI��ES DE PARTICIPA��O4. CONDI��ES DE PARTICIPA��O 4.1. Ser� admitida a participa��o nesta licita��o de empresas constitu�das segundo as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, em que a maioria das cotas ou a��es com direito a voto perten�a a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constitu�das sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, nos termos do art. 1�, in fine, do Decreto n� 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a explora��o de servi�o de telecomunica��es, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, n�o atendendo a essas condi��es, comprometam-se, por meio de declara��o conforme MODELO n� 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as caracter�sticas adequadas, com observ�ncia das exig�ncias previstas neste Edital. 4.2. � vedada a participa��o na licita��o de pessoa jur�dica impedida pela legisla��o de participar do certame ou: a) cuja fal�ncia tenha sido declarada ou que esteja em regime de recupera��o de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder P�blico ou que tenha sido declarada inid�nea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores � data fixada para a entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, com a decreta��o de caducidade de concess�o, permiss�o ou autoriza��o. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em cons�rcio, dever� apresentar Documento de Identifica��o e de Regularidade Fiscal (Conjunto n� 1), no qual declara que n�o est� enquadrada em qualquer hip�tese de restri��o de participa��o prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n� 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de cons�rcio, al�m de sua composi��o, dever�o ser apresentadas Declara��es, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do cons�rcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposi��es do Regulamento para Apura��o de Controle e de Transfer�ncia de Controle em Empresas Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es, aprovado pela Resolu��o n� 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exig�ncias de que trata o item 4.2 s�o aplic�veis, tamb�m, a cada empresa participante de cons�rcio. 4.2.4. N�o ser� admitida altera��o na composi��o de cons�rcios entre a data da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o e a data da expedi��o do Termo de Autoriza��o. 4.3. N�o ser� admitida, para um mesmo lote, a apresenta��o de mais de uma proposta por Proponentes que possuam v�nculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o v�nculo previsto no item 4.3 nas hip�teses de rela��o de controle ou coliga��o entre Proponentes, ou de uma pessoa jur�dica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um cons�rcio ou individualmente. 4.3.2. Na hip�tese prevista no item 4.3, ser�o desclassificadas as propostas com pior classifica��o, conforme metodologia de an�lise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam v�nculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal dever� conter: 4.4.1. Instrumento p�blico ou particular de mandato, neste �ltimo caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n� 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas altera��es, ou a sua consolida��o, devidamente arquivados ou registrados na reparti��o competente. No caso de sociedade por a��es, dever� ser apresentada, tamb�m, a ata de elei��o de seus atuais administradores e a rela��o de acionistas; 4.4.3. Declara��o, de que residem no Pa�s, dos s�cios detentores da maioria das cotas ou a��es com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jur�dicas, dever�o apresentar a comprova��o de sua constitui��o, nos termos do art. 1�, in fine, do Decreto n� 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios, constitu�dos de forma definitiva, mesmo que n�o tenha havido inscri��o em d�vida ativa ou no Cadin, a qual poder� ser substitu�da por declara��o conforme MODELO n� 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, ser� considerada em situa��o irregular a prestadora que deixar de quitar san��es aplicadas por decis�o depois de esgotadas as inst�ncias administrativas, mesmo que n�o tenha havido a inscri��o em d�vida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo � sede da pessoa jur�dica, pertinente ao seu ramo de atividade e compat�vel com o objeto da licita��o, ou declara��o da inexist�ncia do cadastro no �mbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos �rg�os; 4.4.6. Certid�o negativa de pedido de fal�ncia ou recupera��o judicial, da pessoa jur�dica ou de cada integrante do cons�rcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data n�o anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no pre�mbulo deste Edital, a qual poder� ser substitu�da por declara��o da Proponente de que n�o se encontra em processo de fal�ncia ou em regime de recupera��o de empresas, conforme MODELO n� 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declara��o da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), n�o teve decretada a caducidade de concess�o, permiss�o ou autoriza��o, h� pelo menos 2 (dois) anos, e de que n�o se encontram inadimplentes com a regulamenta��o editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decis�o definitiva da Ag�ncia, conforme MODELO n� 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente � Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o � FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por �rg�o do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declara��o, conforme MODELO n� 7, do ANEXO III, de que n�o est� impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, para a Proponente com sede no Pa�s; 4.4.11. Declara��o, caso necess�rio, conforme MODELO n� 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declara��o da Proponente, conforme MODELO n� 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licita��o, de seus ANEXOS e de todas as informa��es referentes � presente licita��o, colocadas � disposi��o pela ANATEL, bem como das condi��es locais para a execu��o dos Termos objeto da licita��o. 4.5. Ser� considerada em situa��o regular a Proponente cujo d�bito com as Fazendas P�blicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobran�a executiva, nela j� tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jur�dicas integradas em cons�rcio est�o obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que n�o funcionem no Pa�s atender�o �s exig�ncias do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em l�ngua estrangeira, dever�o ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representa��o Diplom�tica do Brasil no Pa�s de origem e serem vertidos para a l�ngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n� 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poder�o declarar sua regularidade fiscal e que n�o se encontram em processo de fal�ncia ou em regime de recupera��o judicial, indicando os �rg�os de seu pa�s, perante os quais poder-se-� verificar a veracidade das declara��es, hip�tese em que ficar�o dispensadas da apresenta��o dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil dever� apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexist�ncia de fal�ncia e recupera��o judicial no Pa�s. 05. CRIT�RIOS PARA ELABORA��O DAS PROPOSTAS DE PRE�O5. CRIT�RIOS PARA ELABORA��O DAS PROPOSTAS DE PRE�O 5.1. Os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o dever�o ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licita��o, ainda que para declarar que n�o ser� apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Pre�o a ser apresentada para cada Lote, a Proponente dever� indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do Pa�s, caso aplic�vel, prevalecendo, em caso de d�vida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Pre�o deve(m) ser no m�nimo o valor do Pre�o M�nimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplic�vel, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassifica��o da Proposta de Pre�o. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n� 9.472, Lei Geral de Telecomunica��es � LGT, de 16 de julho de 1997, as autoriza��es de uso das radiofrequ�ncias, cobertas por este Edital, se dar�o a t�tulo oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte f�rmula: PTOTAL = (Somat�rio VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: � o pre�o p�blico pelo direito de explora��o de servi�os de telecomunica��es e pelo Direito de Explora��o de Sat�lite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autoriza��o expedido. 5.3. As Proponentes dever�o apresentar garantia de manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no m�nimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o. 5.3.1. A garantia da manuten��o da Proposta de Pre�o dever� ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologa��o do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora ser� declarada desclassificada em caso de n�o renova��o das ap�lices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluir� a expedi��o de autoriza��o para explora��o do SMP por prazo indeterminado, caso esta j� n�o o tenha, concomitantemente � outorga de Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de Radiofrequ�ncia de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condi��o de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Pre�o: a) O valor total ou, no m�nimo, 10% (dez por cento) dever� ser pago na data da assinatura do Termo de Autoriza��o, sendo a import�ncia a ser paga atualizada pela varia��o do IGP-DI (�ndice Geral de Pre�o � Disponibilidade Interna da Funda��o Get�lio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o at� a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra ap�s 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o; b) Os valores restantes, totalizando no m�ximo 90% (noventa por cento), dever�o ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em at� 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publica��o do extrato do Termo de Autoriza��o, sendo a import�ncia a ser paga atualizada, pela varia��o do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o at� a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra ap�s 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, aos valores previstos no item �b� ser�o acrescidos, al�m da atualiza��o pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero v�rgula cinco por cento) ao m�s, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, do extrato do Termo de Autoriza��o. 5.5.1. Se a adjudicat�ria n�o efetuar o pagamento previsto no item 5.5, al�nea �a�, na data prevista, ser�o adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, al�nea �b�, al�m da multa prevista no item 12.3, poder� implicar a extin��o da outorga de autoriza��o de uso de radiofrequ�ncia e/ou cassa��o ou caducidade do correspondente servi�o de telecomunica��es a ela associado. 06. REQUISITOS PARA HABILITA��O DAS PROPONENTES6. REQUISITOS PARA HABILITA��O DAS PROPONENTES 6.1. Para habilitar-se, a Proponente estar� obrigada a satisfazer as exig�ncias relativas aos itens 6.3 - Habilita��o Jur�dica, 6.4 - Qualifica��o T�cnica e 6.5 � Qualifica��o Econ�mico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n� 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certid�es, declara��es e atestados especificados nos respectivos itens. 6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Pre�o para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, ser� exigida uma �nica Documenta��o de Habilita��o (em duas vias). 6.3. A Proponente comprovar� sua Habilita��o Jur�dica com a apresenta��o, no Subconjunto 3.1, de: 6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual; 6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas altera��es, ou a sua consolida��o, devidamente arquivados ou registrados na reparti��o competente, no qual conste em seu objeto social, entre outras, a presta��o de Servi�os de Telecomunica��es; 6.3.3. No caso de cons�rcio, a presta��o de servi�os de telecomunica��es como parte do objeto social ser� exigida em rela��o a, pelo menos, uma das entidades consorciadas; 6.3.4. No caso de sociedade por a��es, dever�o ser apresentadas, tamb�m, a ata de elei��o de seus atuais administradores e a rela��o de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de a��es de cada acionista, detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, que espelhe a situa��o na data em quest�o; 6.3.4.1. Caso o s�cio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apura��o de Controle e de Transfer�ncia de Controle em Empresas Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es, aprovado pela Resolu��o ANATEL n� 101, de 4 de fevereiro de 1999, dever� satisfazer as exig�ncias dos itens 4.4.3. e 6.3.4. . 6.3.5. O cons�rcio Proponente dever� apresentar Termo de Constitui��o de Cons�rcio, conforme MODELO n� 8, do ANEXO III; 6.3.6. Decreto de Autoriza��o, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no Pa�s, e Ato de Registro ou Autoriza��o para funcionamento expedido pelo �rg�o competente, quando a atividade assim o exigir; 6.3.7. A pessoa jur�dica estrangeira integrante ou n�o de cons�rcio dever� ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber cita��o e responder administrativa e judicialmente, apresentando declara��o conforme MODELO n� 9, do ANEXO III. 6.4. A Proponente comprovar� sua Qualifica��o T�cnica com a apresenta��o, no Subconjunto 3.2, de: 6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia � CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n� 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de cons�rcio, pelo menos uma das empresas consorciadas dever� apresentar o registro em quest�o; 6.4.2. Declara��o de que a Proponente ou, no caso de cons�rcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, profissional de n�vel superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anota��o de Responsabilidade T�cnica de atividades de servi�os de telecomunica��es, conforme MODELO n� 10, constante do ANEXO III; 6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jur�dica que garanta a qualifica��o t�cnica da interessada at� o in�cio da opera��o do sistema, dever� ela ser substitu�da, imediatamente, efetuando-se a comprova��o nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substitui��o, no prazo de 5 (cinco) dias ap�s a ocorr�ncia. 6.5. A Proponente comprovar� sua Qualifica��o Econ�mico-Financeira com a apresenta��o, no Subconjunto 3.3, de: 6.5.1. Demonstra��es financeiras do �ltimo exerc�cio social, j� exig�veis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstra��es do exerc�cio imediatamente anterior, caso n�o tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulga��o; 6.5.2. Quando se tratar de sociedade an�nima, a documenta��o referente ao balan�o patrimonial e �s demonstra��es financeiras do �ltimo exerc�cio social, assim como a comprova��o do patrim�nio l�quido, deve ser acompanhada de parecer de auditoria independente; 6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dever� ser apresentada c�pia autenticada das folhas do Livro Di�rio em que o balan�o foi transcrito ou na forma prevista no Decreto n� 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema P�blico de Escritura��o Digital � Sped; 6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a institui��o respons�vel por sua gest�o dever� apresentar a documenta��o referente ao balan�o patrimonial e �s demonstra��es financeiras do �ltimo exerc�cio social, acompanhada de parecer de auditor independente; 6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legisla��o, na data de apresenta��o das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, n�o tenha apurado as demonstra��es financeiras referentes ao seu primeiro exerc�cio social, dever� apresentar o balan�o de abertura, levantado em at� 30 (trinta) dias ap�s a data de sua constitui��o e em conformidade com todos os requisitos da legisla��o societ�ria e comercial, em substitui��o aos documentos exigidos no item 6.5.1. ; 6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstra��es financeiras ser�o convertidos em Reais, pela taxa de venda, no c�mbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente � data do levantamento das referidas demonstra��es financeiras, ou, na aus�ncia de divulga��o nessa data, �quela relativa ao primeiro dia subsequente; 6.5.7. Essa convers�o dever� ser apresentada pela pr�pria pessoa jur�dica Proponente ou integrante do cons�rcio, com indica��o da taxa de c�mbio utilizada, informando-se a data de sua divulga��o pelo Banco Central do Brasil; 6.5.8. As Proponentes pessoas jur�dicas integradas em cons�rcio est�o obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. e 6.3.5. e no item 6.4, que dever�o ser apresentados pelo cons�rcio. 6.6. As empresas estrangeiras que n�o funcionem no Pa�s atender�o �s exig�ncias dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em l�ngua estrangeira, dever�o ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representa��o Diplom�tica do Brasil no Pa�s de origem e serem vertidos para a l�ngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n� 13.609, de 21 de outubro de 1943. 6.7. Ser� considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, n�o correspondam �s exig�ncias solicitadas ou estejam com falhas ou incorre��es, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. 6.7.1. No caso de cons�rcio Proponente, ser� inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes n�o atenda �s exig�ncias de habilita��o solicitadas. 6.8. Os atestados, as certid�es e as declara��es requeridas nos itens 4.4.3. e 6.3.4. e subitem, que n�o tiverem prazo de validade especificado no pr�prio documento, ser�o considerados v�lidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores � data prevista para recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o. 07. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICA��O E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PRE�O E DA DOCUMENTA��O DE HABILITA��O 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICA��O E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PRE�O E DA DOCUMENTA��O DE HABILITA��O 7.1. No dia, hora e local designados no pre�mbulo deste Edital, em sess�o p�blica, a CEL receber� os inv�lucros contendo os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o de cada Proponente, nos termos do item 2.5. 7.1.1. Ser�o recebidos apenas os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o das interessadas que apresentarem garantia de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 7.1.1.14. 7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o na sess�o p�blica obedecer� � ordem alfab�tica das Proponentes. 7.1.1.2. A comprova��o de dep�sito e aceita��o de garantia de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., dever� ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o. 7.1.1.3. A comprova��o de dep�sito e aceita��o de garantia de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., � condi��o de aceitabilidade da Proposta de Pre�o. 7.1.1.4. A interessada dever� apresentar garantia para manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o, nas modalidades descritas no item 7.1.1.6, e nos valores previstos no ANEXO II - A. 7.1.1.4.1. A Proponente deve apresentar uma garantia para manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o para cada Lote de seu interesse. 7.1.1.4.1.1. Para os Lotes de interesse pertencentes a uma mesma �rea de Presta��o poder� ser apresentada apenas uma garantia para manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os valores de garantias dos respectivos Lotes. 7.1.1.4.1.2. A situa��o prevista no item 7.1.1.4.1.1. apenas ser� poss�vel quando a interessada somente puder adquirir um dos Lotes de acordo com as regras previstas neste Edital. 7.1.1.5. O(s) envelope(s) contendo a comprova��o de dep�sito e aceita��o da(s) garantia(s) para manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., dever�(�o) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE COMPROVA��O DE DEP�SITO E ACEITA��O DE GARANTIA PARA MANUTEN��O DA PROPOSTA DE PRE�O LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL Lote n� [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Raz�o Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conte�do: Comprova��o de dep�sito e aceita��o de Garantia(s) de manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o 7.1.1.6. A interessada poder� optar pelas seguintes modalidades de garantia de manuten��o de Proposta de Pre�o: a) carta de fian�a banc�ria; b) cau��o em dinheiro; c) T�tulos P�blicos Federais; ou d) seguro-garantia. 7.1.1.6.1 A modalidade de garantia de manuten��o de Proposta de Pre�o contida na al�nea �d� dever� ser apresentada na forma eletr�nica. 7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fian�a banc�ria, ela dever� ser emitida em favor da interessada ou integrante de Cons�rcio por banco comercial, de investimento ou m�ltiplo, devendo faz�-lo para cada Lote pretendido. 7.1.1.8. Excepcionalmente, ser� aceita carta de fian�a banc�ria em favor de cons�rcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do cons�rcio e especificado o valor afian�ado a cada um. 7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter v�lida sua garantia de manuten��o da proposta de pre�o, dever� se manifestar por escrito � Anatel, at� 30 (trinta) dias antes do t�rmino do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por per�odos sucessivos de igual per�odo ao da anterior. 7.1.1.10. A garantia de manuten��o da proposta de pre�o na forma de cau��o em dinheiro dever� ser feita na Caixa Econ�mica Federal, em formul�rio espec�fico, conforme disp�e o Decreto-lei n� 1.737/79. O comprovante do dep�sito emitido pela Caixa Econ�mica Federal dever� ser entregue � BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprova��o de dep�sito. 7.1.1.11. No caso de cons�rcio, a(s) garantia(s) de manuten��o da proposta de pre�o dever�(�o) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a crit�rio do cons�rcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 7.1.1.12. A garantia de manuten��o da proposta de pre�o ser� devolvida �s Proponentes, mediante a apresenta��o de recibo, conforme segue: a) �s Proponentes n�o aptas, em at� 15 (quinze) dias ap�s a comunica��o formal da inaptid�o, desde que n�o tenha havido recursos ou ap�s seus julgamentos; b) �s Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em at� 15 (quinze) dias ap�s a assinatura dos Termos de Autoriza��es referentes � cada Lote; c) �s Proponentes classificadas e n�o vencedoras, em at� 15 (quinze) dias ap�s a assinatura dos Termos de Autoriza��o pela vencedora da �ltima etapa. 7.1.1.13. Nas hip�teses de participa��o das Proponentes na forma de cons�rcio, a garantia poder� estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e dever� indicar, explicitamente, o nome do cons�rcio que foi ou ser� constitu�do e de todas as consorciadas que dele fazem ou far�o parte. 7.1.1.13.1 Caso a constitui��o do cons�rcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas dever�o ser sociedades formalmente constitu�das segundo a legisla��o brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licita��o. 7.1.1.14. A(s) garantia(s) de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o apresentada(s) pelas interessadas dever�(�o) ter seu conte�do e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., antes da apresenta��o dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, devendo seguir as instru��es da referida institui��o. 7.1.1.14.1. Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de dep�sito � BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instru��es sobre Apresenta��o de Garantias �ANEXO IX. 7.1.2. Dever�o ser apresentadas Propostas de Pre�o para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente n�o desejar apresentar Proposta de Pre�o dever� ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a op��o �N�O APRESENTA PROPOSTA�, que dever� ser entregue no inv�lucro relativo ao respectivo Lote. 7.1.3. As Propostas de Pre�o dever�o ser apresentadas em inv�lucro pr�prio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2. e subitens. 7.1.4. Ap�s a entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, n�o ser� admitida a desist�ncia de participa��o da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execu��o da garantia de manuten��o da proposta . 7.2. Cada Proponente poder� ter at� 3 (tr�s) representantes legais, os quais agir�o sempre isoladamente, para rubricar os inv�lucros fechados e os documentos, ap�s a abertura dos inv�lucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital. 7.3. Os inv�lucros contendo os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o dever�o ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma n�o prevista neste Edital. 7.3.1. As Proponentes poder�o fazer-se representar nas sess�es p�blicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exerc�cio ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresenta��o dos Documentos de Identifica��o previstos nos itens 4.4.1. e 4.4.2. deste Edital, dentro do Conjunto n� 1. 7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o dever�(�o) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 7.4. As procura��es e as declara��es apresentadas na forma prevista neste Edital dever�o, sob pena de n�o aceita��o, se fazer acompanhar de comprova��o, na forma da lei, de que seus signat�rios t�m, no �mbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes para a pr�tica daquele ato. 7.5. Nas sess�es p�blicas das Comiss�es, o Presidente solicitar� aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presen�a, na qual indicar�o a pessoa jur�dica que representam e a respectiva qualifica��o, dados que ser�o confrontados com os documentos exibidos no ato. 7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que dever� ser indicado no in�cio da sess�o , poder� manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorr�ncia de fato superveniente, durante a sess�o, que obrigue sua substitui��o, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2. 7.7. De todas as reuni�es das Comiss�es, p�blicas ou n�o, ser� lavrada ata que, lida e aprovada, ser� assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reuni�o p�blica, tamb�m pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s). 7.8. O(s) representante(s) das Proponentes n�o poder�(�o) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da CEL. N�o ser� admitida manifesta��o nem discuss�o paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, far� as advert�ncias cab�veis, inclusive, se n�o atendido, solicitar� a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sess�o. 7.9. Nas sess�es p�blicas, o Presidente determinar� a inclus�o em ata, quando necess�rio, de eventuais manifesta��es do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficar�o anexas � ata da sess�o. 7.10. Os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o de cada Proponente dever�o ser apresentados em inv�lucros distintos, indevass�veis, opacos, fechados, nos termos do item 2.6 e subitens. 7.10.1. Os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Pre�o e a Documenta��o de Habilita��o n�o poder�o conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e dever�o ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com at� 44 (quarenta e quatro) linhas por p�gina e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma portugu�s. 7.10.2. Os conte�dos dos Conjuntos dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o dever�o ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodap� de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no �ngulo superior direito. 7.10.3. Os documentos que comp�em a Documenta��o de Habilita��o, inclusive ap�ndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em �ndice geral no in�cio de cada Conjunto. 7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume dever� trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identifica��o do material nele contido. 7.10.5. O Conjunto n� 3 dever� ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos. 7.10.6. A inclus�o de qualquer elemento que implique viola��o do sigilo de determinadas Propostas de Pre�o acarretar� sua imediata desclassifica��o para o respectivo Lote. 7.10.7. Ser� recusado o inv�lucro que n�o contiver a indica��o externa de seu conte�do. 7.10.8. Entregues os inv�lucros, n�o ser� admitida a inclus�o de documento adicional ou, ainda, a substitui��o ou altera��o dos j� entregues, durante a sess�o p�blica, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 7.11. Os documentos dever�o ser apresentados em via original ou c�pia leg�vel, autenticada por cart�rio competente ou por servidor da Administra��o ou, quando for o caso, na forma de publica��o em �rg�o da imprensa oficial. 7.12. Os documentos produzidos em l�ngua estrangeira dever�o estar legalizados por not�rio ou tabeli�o do pa�s de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdi��o e, ainda, traduzidos para a l�ngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n� 13.609, de 21 de outubro de 1943. 7.13. A Proponente � respons�vel pela autenticidade de toda a documenta��o apresentada. 7.14. Os inv�lucros contendo os Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal ser�o abertos e o seu conte�do ser� rubricado pelos Membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem faz�-lo, na pr�pria sess�o de recebimento dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, para fins de an�lise pela CEL para aplica��o do disposto no item 8.2. 7.15. A CEL lavrar� Ata de an�lise dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, que ser� divulgada conforme item 8.2. 7.16. Os inv�lucros contendo a Documenta��o de Habilita��o da(s) Proponente(s) ser�o rubricados pelos membros da CEL e pelo representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura ap�s a classifica��o final das Propostas. 7.17. Os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o (Conjunto n� 2) de todas as Proponentes ser�o abertos na sess�o de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, agregando-se os inv�lucros com Propostas de Pre�o para cada um dos Lotes, de todas as Proponentes, em um inv�lucro �nico para cada Lote. 7.17.1. Os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o de todas as Proponentes ser�o rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Pre�o, conforme disp�e o item 8. 7.18. As atribui��es da CEL e da Comiss�o de Assessoramento T�cnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, est�o estabelecidos neste Edital, no Regulamento de Licita��o e nas Portarias de cria��o destas Comiss�es e designa��o de seus integrantes. 7.18.1. O presidente da CEL poder� decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licita��o, inclusive quanto � guarda e manuten��o dos documentos entregues durante o certame. 08. ABERTURA, AN�LISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRE�O 8. ABERTURA, AN�LISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRE�O 8.1. No dia xx de xxxxx de 2014, �s 10h (dez horas), no Audit�rio do Espa�o Cultural Renato Guerreiro � ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Bras�lia-DF, ser� iniciada a primeira sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o e de abertura dos Documentos de Habilita��o. 8.2. Ap�s leitura da ata a que se refere o item 7.15, os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o das Proponentes que n�o atendam �s condi��es de participa��o ser�o separados para serem devolvidos lacrados �s respectivas Proponentes ao final da sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o e de abertura dos Documentos de Habilita��o. 8.3. Na sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o e de abertura dos Documentos de Habilita��o, a CEL iniciar� o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Pre�o, na seguinte ordem: 8.3.1. Primeira rodada: Lotes 1 a 6, respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; 8.3.2. Segunda rodada: 8.3.2.1. Lotes 7 e 8, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 1 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.2. Lotes 9 e 10, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 2 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.3. Lotes 11 e 12, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 3 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.4. Lotes 13 e 14, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 4 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.5. Lotes 15 e 16, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 5 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D; e 8.3.2.6. Lotes 17 e 18, caso n�o haja Proponente vencedor para o Lote 6 na primeira rodada e respeitadas as condi��es definidas no ANEXO II-D. 8.4. As Propostas de Pre�o apresentadas ser�o analisadas para fins de verifica��o do cumprimento das disposi��es deste Edital, sob pena de desclassifica��o. 8.4.1. N�o ser� aberta a Proposta de Pre�o que n�o possuir garantia para manuten��o da respectiva Proposta ou que n�o atenda � totalidade das Condi��es de Participa��o e de Uso da Subfaixas de Radiofrequ�ncias de que trata o ANEXO II-D. 8.4.2. Abertos os inv�lucros relativos �s Propostas de Pre�o das Proponentes, o seu conte�do ser� rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram faz�-lo. 8.4.3. Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Pre�o remanescentes ser�o classificadas conforme item 8.5.1. abaixo, divulgando-se a classifica��o obtida. 8.5. A an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o seguir� a seguinte sistem�tica: 8.5.1. A classifica��o a que se refere o item 8.4.3. ocorrer� com base no VALOR 1 da Proposta de Pre�o, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classifica��o e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos; 8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Pre�o iniciais para o VALOR 1 ser� realizado sorteio para estabelecer a ordem de classifica��o dessas Propostas; 8.5.3. As proponentes cujas Propostas de Pre�o para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Pre�o P�blico ofertado para o mesmo Lote ser�o convocadas para apresentar, na mesma sess�o p�blica, Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1; 8.5.4. Se, de acordo com o definido no item 8.5.3. , n�o houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poder� apresentar Proposta de Pre�o substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferen�a entre as propostas; 8.5.5. Observada a ordem de classifica��o das Propostas de Pre�o para o VALOR 1 em rela��o ao Lote, ser�o solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, � exce��o da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em �ltimo lugar, entre aquelas enquadradas nos itens 8.5.3. ou 8.5.4. que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de at� 5 (cinco) minutos, Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1, sendo que a n�o manifesta��o neste prazo ser� considerada como ren�ncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Pre�o substitutivas; 8.5.6. A ren�ncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Pre�o substitutivas implicar� sua exclus�o do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Pre�o P�blico de sua �ltima proposta apresentada para o VALOR 1; 8.5.7. As Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1 somente ser�o consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Pre�o P�blico para o VALOR 1 obtido at� o momento; 8.5.8. Apresentadas Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido ren�ncia em apresent�-las, as Propostas remanescentes ser�o reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.5. ; 8.5.9. Os procedimentos descritos anteriormente ser�o repetidos at� que reste apenas uma Proponente, o que se dar� quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1 obtido at� o momento; 8.5.10. Ser� realizada classifica��o final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que n�o foram convocadas para apresentar Propostas de Pre�o substitutivas para o VALOR 1. 8.6. Caso n�o seja poss�vel a conclus�o do julgamento na data da Sess�o P�blica prevista no item 8.1, a sess�o ser� suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia �til subsequente ou em data a ser definida pela CEL. 8.6.1. Ao final da sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o, os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o n�o abertas ser�o devolvidos �s respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento. 8.6.2. Caso os inv�lucros contendo as Propostas de Pre�o n�o abertos n�o sejam recebidos pelas respectivas Proponentes, ser�o destru�dos pela Anatel. 8.7. O retardamento da licita��o relativa a um Lote, em virtude de decis�o judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licita��o ou de parte dela, n�o prejudicar� o prosseguimento da licita��o para os demais Lotes, considerando, quando aplic�vel, os pr�-requisitos para a abertura de cada Lote. 09. ABERTURA E AN�LISE DA DOCUMENTA��O DE HABILITA��O 9. ABERTURA E AN�LISE DA DOCUMENTA��O DE HABILITA��O 9.1. Os inv�lucros com a Documenta��o de Habilita��o (Conjunto n� 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes ser�o abertos na mesma Sess�o P�blica prevista no item 8.1, depois de realizada a classifica��o final do �ltimo Lote previsto no ANEXO II - A. 9.2. Na Sess�o P�blica referida no item 9.1, a Documenta��o de Habilita��o ser� rubricada pelos membros da CEL e pelas Proponentes presentes, e a CEL elaborar� relat�rio circunstanciado, lavrando a correspondente ata. 9.3. O Presidente da CEL informar� que os autos do procedimento ficar�o com vistas franqueadas �s Proponentes, fixando prazo para exame. 9.4. A CEL proceder� � an�lise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando tamb�m as eventuais manifesta��es apresentadas pelas demais Proponentes por ocasi�o das vistas realizadas. 9.4.1. Verificado v�cio formal, interpretado restritivamente, ser�o concedidos 3 (tr�s) dias �teis para que a Proponente possa san�-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9�, � 4�, do Regulamento de Licita��o. 9.4.2. A experi�ncia da empresa coligada, com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto, somente ser� aceita quando n�o houver mais do que um licitante participando da licita��o valendo-se da experi�ncia da mesma empresa coligada, salvo se reunidos em um mesmo cons�rcio. 9.5. No caso de inabilita��o da Proponente que apresentou a melhor oferta ou em qualquer das hip�teses previstas no item 12.1, ser�o analisados os documentos de habilita��o da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classifica��o, at� que uma licitante atenda �s condi��es subjetivas fixadas no instrumento, a qual ser� declarada vencedora do certame conforme disposto nos itens 10.16 e subitens deste Edital. 9.6. Ser� comunicada, por interm�dio do Di�rio Oficial da Uni�o - DOU ou em Sess�o P�blica, a decis�o da CEL quanto � habilita��o da Proponente com melhor oferta e adjudica��o do objeto da Licita��o. 10. ADJUDICA��O DO OBJETO DA LICITA��O, HOMOLOGA��O DO RESULTADO E FORMALIZA��O DOS TERMOS DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS E/OU PARA EXPLORA��O DO SMP 10. ADJUDICA��O DO OBJETO DA LICITA��O, HOMOLOGA��O DO RESULTADO E FORMALIZA��O DOS TERMOS DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS E/OU PARA EXPLORA��O DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, � vista do relat�rio da CEL, proferir� sua decis�o quanto � homologa��o do resultado de cada Lote da licita��o. 10.2. A Autoriza��o ser� conferida, ap�s homologa��o, � Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autoriza��o, a empresa estrangeira ou o cons�rcio adjudicat�rio dever� constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autoriza��o est� coberto pelas garantias de execu��o dos Compromissos previstos no presente Edital, sem preju�zo das san��es a serem aplicadas em face das disposi��es regulamentares. 10.5. Como condi��o para assinatura do Termo de Autoriza��o, as Proponentes vencedoras dever�o apresentar, at� 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execu��o dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade m�nimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora n�o apresentar a(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, ser�o adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Ser�o aceitos, como garantia de execu��o dos Compromissos, os seguintes instrumentos: cau��o em dinheiro, T�tulos P�blicos Federais, carta de fian�a banc�ria e seguro-garantia, sendo o �ltimo apresentado na forma eletr�nica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) dever�(�o) apresentar um instrumento de garantia de execu��o para o Compromisso disposto no ANEXO II � B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, com prazos de validade m�nimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por per�odos m�nimos de 24 (vinte e quatro) meses, at� o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execu��o para cada Compromisso at� 12 (doze) meses antes do t�rmino do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalida��o da(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos poder� implicar a execu��o das garantias em poder da Anatel e a extin��o da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execu��o do Compromisso poder� ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprova��o de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada dever� cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisi��o de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que far�o parte do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O n�o cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncia sujeita a Autorizada � eventual execu��o das garantias, quando aplic�vel, e �s san��es previstas neste Edital e na regulamenta��o. 10.11. O n�o cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poder� implicar caducidade da Autoriza��o para explora��o do SMP ou extin��o da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, al�m da execu��o da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e n�o cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situa��es que levem � extin��o da Autoriza��o, os valores das parcelas pagas do pre�o p�blico e o montante de garantia de execu��o de Compromissos n�o ser�o restitu�dos. 10.12.1. As parcelas a vencer do pre�o p�blico ser�o consideradas devidas, proporcionalmente ao per�odo em que a radiofrequ�ncia esteve � disposi��o da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitat�rio objeto desta autoriza��o. 10.13. As garantias de execu��o dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras dever�o ter seu conte�do e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instru��es da referida institui��o. 10.14. O prazo entre a convoca��o da adjudicat�ria e a assinatura do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias ou do Termo para explora��o do SMP associado � outorga de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, ser� de at� 10 (dez) dias �teis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autoriza��o poder� ser prorrogado uma �nica vez, pelo mesmo per�odo, por solicita��o da adjudicat�ria, devidamente justificada, formulada antes do t�rmino do per�odo previamente designado. 10.16. Ser�o avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participa��o ileg�tima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote ser� adjudicado � segunda classificada, caso atenda �s condi��es dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participa��o ileg�tima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote ser� adjudicado � segunda classificada, caso atenda �s condi��es dispostas no presente Edital, pelo valor do �ltimo lance por ela ofertado e anterior � ren�ncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Pre�o substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora n�o assinar o Termo de Autoriza��o por qualquer motivo que n�o se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote ser� adjudicado � segunda classificada, caso atenda �s condi��es dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do �ltimo lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autoriza��o para a explora��o do SMP associado � outorga de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de Radiofrequ�ncia de 700 MHz, o Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de Radiofrequ�ncia de 700 MHz e, quando aplic�vel, o Aditivo ao Termo de Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncia de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observar�o as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias dever� ser �nico, por Adjudicat�ria, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas �reas de Presta��es fa�am parte da mesma Regi�o prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 11. RECURSOS E MANIFESTA��ES 11. RECURSOS E MANIFESTA��ES 11.1. Contra os atos e decis�es da CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classifica��o e habilita��o, bem como contra a adjudica��o, poder� a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis a contar do encerramento da sess�o p�blica, quando realizada, ou de sua divulga��o, se for o caso, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU. O recurso dever� ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por interm�dio do Presidente da CEL. 11.2. Os recursos previstos no item 11.1 ter�o efeito suspensivo em rela��o ao Lote afetado. 11.3. Interposto o recurso, a CEL cientificar� as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de at� 2 (dois) dias �teis, a contar do recebimento da comunica��o acompanhada de c�pia do recurso, podendo juntar pareceres t�cnicos, que dever�o ser anexados aos autos do processo administrativo. 11.4. Recursos ou contrarraz�es ser�o apresentados mediante peti��o ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, com endere�o no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, T�rreo, Bras�lia-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de n�o conhecimento: a) identifica��o e qualifica��o da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signat�rio(s), que poder�(�o) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1. , 6.3.2. ou 6.3.4. deste Edital e, no caso de mandat�rio(s), por meio de procura��o com poderes espec�ficos, outorgada na forma da lei, a qual dever� vir acompanhando a peti��o; c) objeto da peti��o, com a indica��o clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamenta��o do pedido, que poder� ter anexado pareceres t�cnicos. 11.4.1. A CEL, ap�s o recebimento de recurso, ultrapassado o prazo previsto no item 11.1, e decorrido o prazo de 2 (dois) dias �teis para apresenta��o de contrarraz�es por parte das Proponentes, ter� o prazo de 3 (tr�s) dias �teis para reconsiderar ou manter sua decis�o. 11.4.2. Recebido o recurso e as contrarraz�es, se houver, mantida ou reformada a decis�o pela CEL, os autos do procedimento administrativo, devidamente instru�dos, ser�o encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (tr�s) dias �teis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso. 11.4.2.1. Caso o Conselho Diretor mantenha a decis�o da CEL por fundamento diverso do por ela adotado, dever� notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as raz�es de fato e de direito do ato que pretende praticar. 11.4.2.2. A Proponente ter� o prazo de 3 (tr�s) dias �teis, contado da notifica��o do Conselho Diretor, para se manifestar. 11.4.3. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou ap�s a manifesta��o apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidir� pela manuten��o da decis�o da CEL pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso. 11.5. Na flu�ncia dos prazos para interposi��o do recurso ou impugna��o, o processo ficar� na Secretaria da CEL, junto a qual as Proponentes poder�o ter vista dos autos. 11.5.1. A Secretaria da CEL funcionar� nos dias �teis, no hor�rio das 9 �s 12 horas e das 14 �s 16 horas. 11.5.2. Em nenhuma hip�tese ser� concedida vista do processo fora da Secretaria da CEL. 11.6. A CEL e o Conselho Diretor poder�o, a qualquer tempo, determinar a realiza��o de dilig�ncia para confirmar as informa��es constantes dos documentos previstos no Edital. 12. PENALIDADES12. PENALIDADES 12.1. A inobserv�ncia dos deveres inerentes ao uso de radiofrequ�ncias e � explora��o do(s) Servi�o(s) de Telecomunica��es, a qualquer t�tulo, sujeitar� os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), �s penalidades definidas na legisla��o relativa. 12.2. A eventual desist�ncia da Proponente vencedora em rela��o a um Lote, representada por uma das situa��es abaixo, caracterizar� o descumprimento total da obriga��o assumida e resultar� na perda do direito decorrente da licita��o, sujeitando a entidade � multa de 10% (dez por cento) sobre o pre�o ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento dever� ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notifica��o: a) pela n�o apresenta��o da(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo n�o pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autoriza��o; d) pela n�o manuten��o de qualquer das condi��es de participa��o no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela n�o renova��o da garantia para manuten��o da(s) Proposta(s) de Pre�o. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, al�nea �a�, implicar� cobran�a de multa morat�ria de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) ao dia, at� o limite de 20% (vinte por cento), sem preju�zo da corre��o e juros previstos no item 5.5, al�neas �a�, at� a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estar� sujeita, al�m da execu��o da(s) garantia(s) apresentadas, � instaura��o de Procedimento para Apura��o de Descumprimento de Obriga��es � PADO que levar� a Anatel a decidir pela san��o cab�vel � situa��o detectada, podendo implicar san��o de caducidade. 13. DISPOSI��ES FINAIS 13. DISPOSI��ES FINAIS 13.1. As Autoriza��es somente ser�o expedidas � Proponente que atenda �s condi��es estabelecidas neste Edital. 13.2. Na contrata��o de servi�os e na aquisi��o de equipamentos e materiais vinculados ao servi�o objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decis�es, com respeito �s diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de crit�rios objetivos de pre�o, condi��es de entrega e especifica��es t�cnicas estabelecidas na regulamenta��o pertinente. 13.2.1. Nos casos em que haja equival�ncia entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como crit�rio de desempate, a prefer�ncia a servi�os oferecidos por empresas situadas no Pa�s, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no Pa�s, e, entre eles, �queles com tecnologia nacional. A equival�ncia referida neste item ser� apurada quando, cumulativamente: a) o pre�o nacional for menor ou igual ao pre�o do importado, posto no territ�rio nacional, inclu�dos os tributos incidentes; b) o prazo de entrega for compat�vel com as necessidades do servi�o; e c) sejam satisfeitas as especifica��es t�cnicas estabelecidas na regulamenta��o pertinente e possuam certifica��o expedida ou aceita pela Anatel, quando aplic�vel. 13.2.2. Compreendem-se como servi�os aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implanta��o e instala��o f�sica, opera��o, manuten��o, bem como a aquisi��o de programas de computador (software), supervis�o e testes de avalia��o de sistemas de telecomunica��es, cujas informa��es a Anatel poder� exigir a qualquer momento. 13.3. A Anatel providenciar� a publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o - DOU, do extrato do Termo de Autoriza��o no prazo de 5 (cinco) dias �teis da sua assinatura, remetendo-se c�pia integral do Termo assinado � Biblioteca da Anatel. 13.4. As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores ser�o parte integrante deste Edital, se n�o conflitantes. 13.5. A CEL decidir� os casos omissos. 13.6. O Foro competente para dirimir eventuais quest�es relativas ao presente edital � o da Se��o Judici�ria da Justi�a Federal de Bras�lia (DF). 14. ANEXOS14. ANEXOS ANEXO I �reas de Presta��o ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequ�ncia, Pre�os M�nimos, Valores de Garantia de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o e de Garantia de execu��o dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribui��o de Canais de TV e RTV e das Solu��es para os Problemas de Interfer�ncia Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunica��o. ANEXO II - B Compromissos e Condi��es de Uso da Faixa de Radiofrequ�ncia de 700 MHz ANEXO II - C Compromisso de Aquisi��o de Produto de Tecnologia Nacional ANEXO II - D Condi��es de Participa��o na Licita��o e de Uso das Subfaixas de Radiofrequ�ncias ANEXO II - E Lista de Radiodifusores ANEXO III Modelos de Termos, Declara��es e Procura��es ANEXO IV Modelo de Proposta de Pre�o ANEXO V Metodologia de resgate das Garantias de Execu��o dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribui��o de Canais de TV e RTV e das Solu��es para os Problemas de Interfer�ncia Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunica��o por meio do cumprimento dos Compromissos ANEXO VI Minuta do Termo de Autoriza��o para Explora��o do SMP ANEXO VII Minuta do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias ANEXO VIII Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores ANEXO IX Manual de instru��es sobre Apresenta��o de Garantias ANEXO X Minuta de Termo Aditivo ao Termo de Autoriza��o para uso de radiofrequ�ncias de 2500 MHz a 2690 MHz Bras�lia, de de 2014. JO�O BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho Diretor ANEXO I - �REAS DE PRESTA��OANEXO I �REAS DE PRESTA��O Tabela conforme anexos a esta Consulta P�blica
ANEXO II - A - Lotes, Subfaixas de Radiofrequ�ncia, Pre�os M�nimos, Valores de GarantiaANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequ�ncia, Pre�os M�nimos, Valores de Garantia de manuten��o da(s) proposta(s) de pre�o e de Garantia de execu��o dos Compromissos de pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o Tabela conforme anexos a esta Consulta P�blicaANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDI��ES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHzANEXO II - B COMPROMISSOS E CONDI��ES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz Disposi��es iniciais 1. A empresa vencedora dever� assumir os Compromissos que far�o parte do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, de acordo com o ANEXO VII. 2. O n�o cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autoriza��o para explora��o do SMP ou para Uso de Radiofrequ�ncia sujeita a autorizat�ria � execu��o das garantias, quando aplic�vel, e �s san��es previstas neste Edital e na regulamenta��o. Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribui��o de Canais de TV e RTV e das Solu��es para os Problemas de Interfer�ncia Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunica��o 3. As Proponentes vencedoras desta Licita��o ressarcir�o integralmente os custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, em concord�ncia ao disposto no artigo 16 do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 11/11/2013. 3.1. Os valores relativos ao ressarcimento, a serem pagos por cada uma das Proponentes vencedoras de cada um dos Lotes, encontram-se explicitados no ANEXO II - A, e dever�o ser repassados � Entidade de que trata o item 9 nos seguintes prazos e percentuais: a) 1� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 30 (trinta) dias ap�s a contrata��o da Entidade; b) 2� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 13 (treze) meses ap�s a contrata��o da Entidade; c) 3� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 25 (vinte e cinco) meses ap�s a contrata��o da Entidade; d) 4� Parcela: 10 (dez) por cento, em at� 37 (trinta e sete) meses ap�s a contrata��o da Entidade. 3.1.1. Os valores das parcelas ser�o atualizados pela varia��o do IGP-DI (�ndice Geral de Pre�o � Disponibilidade Interna da Funda��o Get�lio Vargas), desde a data da contrata��o da Entidade at� a data do efetivo pagamento. 3.2. O atraso no pagamento do �nus previsto no item 3.1 implicar� cobran�a de multa morat�ria de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) ao dia, at� o limite de 20% (vinte por cento), sem preju�zo da corre��o prevista no item 3.1.1, at� a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da d�vida considerando todos os dias de atraso no pagamento. 3.3. O n�o pagamento do �nus previsto no item 3.1 poder� implicar caducidade da Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias objeto deste Edital, independente da aplica��o de outras penalidades previstas na Regulamenta��o da ANATEL. 4. Ter�o direito ao ressarcimento de que trata o item 3 os radiodifusores listados no ANEXO II - E, desde que comprovem que o(s) canal(is) redistribu�do(s) pertencente(s) a eles entrou(aram) em opera��o permanente em data anterior � 13 de novembro de 2013, data da publica��o da Resolu��o n� 625 da Anatel. 4.1. Os Radiodifusores listados no ANEXO II - E que comprovem investimentos realizados at� a data de publica��o deste Edital, em equipamentos e infraestrutura para canais redistribu�dos e que ainda n�o tenham entrado em opera��o, tamb�m ter�o direito ao ressarcimento de que trata o item 3. 5. O ressarcimento de que trata o item 3 ser� realizado exclusivamente por meio da aquisi��o e instala��o, ou adapta��o, quando poss�vel, de equipamentos e infraestrutura essenciais ao funcionamento dos novos canais de TV e RTV atribu�dos, garantindo condi��es t�cnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos canais de TV e RTV originais. 5.1. Apenas ser�o adquiridos infraestrutura e equipamentos necess�rios � substitui��o daqueles em que n�o haja possibilidade de reaproveitamento ou adapta��o. 5.2. Nos casos de substitui��o de equipamentos, os equipamentos originais dever�o ser recolhidos pela Entidade de que trata o item 9, que dar� a eles tratamento conforme defini��o do Grupo de que trata o item 16. 6. Para possibilitar a redistribui��o dos Canais de TV e RTV e tamb�m a mitiga��o dos problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de recep��o de TV e RTV, dever�o ser adquiridos e distribu�dos � popula��o filtros de recep��o de TV e Conversores de TV Digital Terrestres com filtro de recep��o de TV embutido, bem como adotadas outras t�cnicas de mitiga��o, quando necess�rio, conforme especifica��o dada pelo regulamento contra interfer�ncias de que trata o Inciso I do artigo 8� do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 13/11/2013. 6.1. Dever� ser distribu�do 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada fam�lia cadastrada no Programa Bolsa Fam�lia do Governo Federal. 6.2. Dever� ser distribu�do, sempre que necess�rio para a mitiga��o dos problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de recep��o de TV e RTV, 1 (um) filtro de recep��o de TV para cada fam�lia cadastrada no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal, com exce��o daquelas fam�lias j� beneficiadas com o Conversor de TV Digital Terrestre com filtro embutido. 7. Ap�s a utiliza��o dos recursos referidos no item 3.1 para ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e implementar as solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, na forma dos itens 5 e 6 e subitens, o saldo de recursos remanescente, se houver, dever� ser destinado � distribui��o de Conversores de TV Digital Terrestre e filtros de recep��o �s fam�lias que j� n�o os tenham recebido, dentre outros projetos, sob crit�rios a serem propostos pelo Grupo de que trata o item 16 e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel. 8. A aplica��o dos recursos referidos no item 3.1 dever� priorizar o ressarcimento dos radiodifusores impactados pelo processo de redistribui��o, nos termos do item 5 e subitens. Da Entidade Administradora do Processo de Redistribui��o e Digitaliza��o de Canais de TV e RTV � EAD 9. As Proponentes vencedoras dever�o contratar Entidade Administradora do Processo de Redistribui��o e Digitaliza��o dos Canais de TV e RTV � EAD com o objetivo de operacionalizar, de forma ison�mica e n�o discriminat�ria, todos os procedimentos relativos ao ressarcimento de que tratam os itens anteriores. 9.1. Todo o �nus decorrente da contrata��o e manuten��o da EAD para presta��o dos servi�os previstos no item anterior j� est� inclu�do no valor do ressarcimento previsto no item 3.1. 10. O contrato com a EAD deve conter, no m�nimo: I. As condi��es para a manuten��o da EAD; II. Os procedimentos e caracter�sticas do relacionamento entre a EAD e a Anatel, incluindo o fornecimento de informa��es relativas �s suas atividades; III. A obriga��o da EAD em comunicar imediatamente � Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades; IV. Dispositivos que permitam � Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades; V. Dispositivos que permitam � Anatel intervir nos processos relacionados �s atividades da EAD, no sentido de garantir a continuidade e a efic�cia das mesmas; VI. Garantias de impessoalidade e integridade na execu��o de suas atividades; VII. A obrigatoriedade de contrata��o de Auditoria Externa independente para averiguar a correta execu��o das atividades relativas ao ressarcimento de que trata o item 3, principalmente quanto � aplica��o eficiente dos recursos a ele destinados. 11. Os Radiodifusores listados no ANEXO II � E, suas controladas, controladoras ou coligadas e as Proponentes vencedoras, suas controladas, controladoras ou coligadas, n�o poder�o ser detentores de participa��o no capital social da EAD nem deter qualquer rela��o de controle ou coliga��o com esta, devendo ser garantida a integridade, impessoalidade e independ�ncia de sua atua��o. 12. A EAD deve atender aos seguintes requisitos: I. Ser pessoa jur�dica dotada de independ�ncia administrativa e autonomia financeira, patrimonial e impessoalidade decis�ria; II. Ser constitu�da segundo as leis brasileiras, com sede e administra��o no pa�s; III. Ter prazo de dura��o indeterminado; IV. Demonstrar capacidade t�cnica para executar o planejamento, dimensionamento, especifica��o, aquisi��o, contrata��o e administra��o dos equipamentos, recursos humanos e sistemas necess�rios para desempenhar suas atividades; V. N�o ter qualquer rela��o de controle ou coliga��o nem ter em seu capital social participa��o de nenhuma das Proponentes vencedoras, suas controladas, controladoras ou coligadas, nem dos radiodifusores listados no ANEXO II � E, suas controladas, controladoras ou coligadas. 13. A EAD deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16: I. Gerir e empenhar os recursos referidos no item 3, observando os princ�pios da economicidade, modicidade, efici�ncia, probidade administrativa e �tica. II. Estabelecer, junto aos fornecedores, �s equipes de instala��o e log�stica e �s empresas de radiodifus�o a serem ressarcidas, os cronogramas operacionais de migra��o para os novos canais de TV e RTV atribu�dos, respeitando os prazos definidos pelo Minist�rio das Comunica��es em observ�ncia ao artigo 10 do Decreto n� 5.820, de 29/6/2006, alterado pelo Decreto n� 8.061, de 29/7/2013. III. Especificar, adquirir e instalar equipamentos e infraestrutura de radiodifus�o que garantam condi��es t�cnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos equipamentos de radiodifus�o j� utilizados pelos radiodifusores objeto do ressarcimento, transferindo, ap�s a instala��o, a propriedade desses bens aos respectivos Radiodifusores. IV. Promover, em seu �mbito ou mediante a contrata��o de terceiros, capacita��o dos recursos humanos, quando necess�rio, para garantir a correta opera��o dos novos equipamentos adquiridos ou adaptados. V. Adquirir e distribuir filtros de recep��o de TV e Conversores de TV Digital Terrestres com filtro de recep��o de TV embutido, bem como adotar outras t�cnicas de mitiga��o, quando necess�rio, conforme disposto no item 6 e subitens. VI. Recolher e administrar os equipamentos e infraestrutura que forem objeto de substitui��o, conforme disposto no item 5.2. VII. Prover p�gina na Internet e campanha publicit�ria, inclusive em TV aberta, para informar toda a popula��o sobre o processo de redistribui��o de canais e de desligamento do sinal anal�gico de TV. VIII. Prover central de atendimento telef�nico para dirimir d�vidas e para auxiliar toda a popula��o na instala��o dos filtros de recep��o de TV e Conversores de TV Digital Terrestre, dentre outros. IX. Estabelecer forma de atendimento preferencial � popula��o nas hip�teses de domic�lios equipados com antena externa que opere em faixa de UHF, nos casos em que isso se fa�a necess�rio para a mitiga��o. X. Fornecer informa��es � Ag�ncia, conforme defini��o do Grupo de que trata o item 16. 14. As Proponentes vencedoras dever�o, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da cria��o do Grupo de que trata o item 16, proceder � contrata��o da EAD selecionada pelo Grupo de que trata o item 16. 15. A cada 1 (um) ano a Anatel avaliar� a adequa��o das atividades da EAD aos seus objetivos, podendo, justificadamente, adotar medidas que garantam a continuidade das atividades da EAD, inclusive determinando a contrata��o de nova Entidade. 15.1. Na hip�tese de contrata��o de nova Entidade, os recursos repassados pelas Proponentes vencedoras ainda n�o empenhados, bem como os servi�os contratados ainda n�o executados e os equipamentos e infraestrutura adquiridos e ainda n�o instalados, dever�o ser transferidos � nova Entidade contratada. Do Grupo de Implanta��o do Processo de Redistribui��o e Digitaliza��o de Canais de TV e RTV � GIRED 16. Para a implanta��o do processo de redistribui��o de canais de TV e RTV, das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o e da EAD, ser� constitu�do o GIRED, coordenado e presidido pela Anatel, representada pelo Presidente do Comit� de Uso do Espectro e de Orbita � CEO, criado pela Resolu��o n� 61, de 24/09/1998, em at� 15 (quinze) dias corridos a partir da publica��o dos extratos dos Termos de Autoriza��o no Di�rio Oficial da Uni�o. 16.1. O GIRED ser� composto por representantes da Anatel, do Minist�rio das Comunica��es, das Proponentes vencedoras, e dos radiodifusores constantes do ANEXO II - E, ou as entidades que as representem. 16.2. Os membros do GIRED ser�o nomeados em sua reuni�o de instala��o. 16.3. Ap�s a sele��o da EAD esta passar� a integrar o Grupo. 16.4. Os conflitos no �mbito do GIRED ser�o sanados por decis�o da Anatel. 17. S�o atribui��es do GIRED, dentre outras: I. A realiza��o do processo de sele��o da EAD; II. A coordena��o, a defini��o, a elabora��o de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implanta��o da EAD, do processo de redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, conforme disposto nos itens 5 e 6 e subitens; III. Avalia��o e divulga��o das fases de implanta��o dos processos referidos no inciso anterior; IV. Valida��o dos procedimentos operacionais relacionados �s atividades da EAD; V. Especifica��o de regras com o objetivo de garantir a impessoalidade e integridade no cumprimento das atividades da EAD; VI. Coordena��o de processos negociais e oferta de subs�dios que permitam � Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relativos �s atividades da EAD; VII. Aprova��o do cronograma operacional de atividades da EAD, que dever� respeitar os prazos definidos pelo Minist�rio das Comunica��es em observ�ncia ao artigo 10 do Decreto n� 5.820, de 29/06/2006, alterado pelo Decreto n� 8.061, de 29/07/2013; VIII. A defini��o da forma de tratamento dos equipamentos recolhidos pela EAD conforme o item 5.2; IX. A proposi��o dos crit�rios de utiliza��o do saldo de recursos remanescentes de que trata o item 7. Cumprimento dos Compromissos de Abrang�ncia do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL 18. As Proponentes vencedoras desta Licita��o e que tenham assumido os Compromissos de Abrang�ncias constantes dos itens 7, 11 e 12 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL poder�o utilizar qualquer subfaixa de radiofrequ�ncia, dentre aquelas para as quais detenham Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncia, para o cumprimento de quaisquer daqueles Compromissos de Abrang�ncia. 18.1. A possibilidade a que se refere o item 18 ser� condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrang�ncia previstos no item 4 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a Proponente vencedora j� detenha Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncias. 18.1.1. A condi��o a que se refere o item 18.1 ser� formalizada por meio de aditamento do Termo de Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncia na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, conforme Minuta constante do ANEXO X. 18.1.2. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia ainda n�o vencidos, ser� concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publica��o do extrato do Termo de Autoriza��o referente ao presente Edital, ou ser� mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, o que for maior. 18.1.3. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia que j� estejam vencidos, ser� concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publica��o do extrato do Termo de Autoriza��o referente ao presente Edital. 18.2. A possibilidade a que se refere o item 18 tamb�m ser� condicionada ao provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmiss�o de, no m�nimo: a) 500 Mbps para cada Esta��o Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequ�ncias destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrang�ncia referidos no item mencionado, at� 31 de dezembro de 2016; e b) 1 Gbps para cada Esta��o Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequ�ncias destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrang�ncia referidos no item mencionado, at� 31 de dezembro de 2019. 18.3. A possibilidade a que se refere o item 18 tamb�m ser� condicionada � obrigatoriedade de utilizar, nas �reas geogr�ficas referentes aos compromissos assumidos, padr�o tecnol�gico que possibilite taxa de transmiss�o superior � maior taxa de transmiss�o poss�vel, na data de publica��o deste Edital, para as subfaixas de radiofrequ�ncia de 1900 MHz / 2.100 MHz. 18.4. O exerc�cio da possibilidade a que se refere o item 18 est� condicionado � exist�ncia de quita��o ou acordo em cumprimento relacionados aos custos de substitui��o ou remanejamento para desocupa��o das Subfaixas objeto do Edital de Licita��o n� 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, firmados pelas Proponentes vencedoras com os antigos detentores de seu direito de uso, associado ao Servi�o MMDS, nos termos dos itens 1.13 e 1.13.1. daquele Edital. 18.5. Mediante solicita��o da Prestadora e anu�ncia pr�via da Anatel, poder� ser concedida redu��o da �rea de cobertura obrigat�ria prevista no item 4.8 do Anexo II-B do Edital de Licita��o n� 004/2012/PVCP/SPV-Anatel para excluir da obriga��o de abrang�ncia as �reas in�spitas ou desertas. Condi��es de Uso das Subfaixas de Radiofrequ�ncia 19. A presta��o do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequ�ncia objeto deste edital de licita��o dever� utilizar padr�o tecnol�gico que possibilite taxa de transmiss�o superior � maior taxa de transmiss�o poss�vel, na data de publica��o deste Edital, para as subfaixas de radiofrequ�ncia de 1900 MHz / 2.100 MHz. 20. A explora��o industrial dos meios poder� ser efetuada apenas para a presta��o dos servi�os para os quais as subfaixas estejam destinadas. 21. A prestadora titular da autoriza��o de radiofrequ�ncia em car�ter prim�rio que decida utilizar a radiofrequ�ncia onde esta j� est� sendo utilizada por titular de autoriza��o de radiofrequ�ncia em car�ter secund�rio dever� estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de explora��o industrial, antes do uso da respectiva radiofrequ�ncia. 21.1. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autoriza��o em car�ter prim�rio, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequ�ncia objeto deste edital a �rea objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento. 21.1.1. Na hip�tese referida no item 21.1, a prestadora titular da autoriza��o em car�ter secund�rio dever�, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmiss�o e proceder aos ajustes necess�rios para eliminar a interfer�ncia prejudicial � opera��o da prestadora titular da autoriza��o em car�ter prim�rio. 22. A utiliza��o da faixa de radiofrequ�ncias de 700 MHz dever� considerar a necessidade de ado��o de solu��es contra interfer�ncias prejudiciais, conforme disposi��es dadas pelo regulamento contra interfer�ncias de que trata o inciso I do artigo 8� do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 13/11/2013. ANEXO II - C - COMPROMISSO DE AQUISI��O DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONALANEXO II - C COMPROMISSO DE AQUISI��O DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL 1. A Proponente vencedora dever� cumprir as seguintes metas m�nimas de compromisso de aquisi��o de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando regulamenta��o espec�fica sobre a forma de verifica��o, acompanhamento, acredita��o e defini��es quanto � tecnologia desenvolvida no pa�s, dentre outros dispositivos, e diplomas legais, em especial o Processo Produtivo B�sico � PPB, disciplinado por meio das Leis n� 8.248, de 23 de outubro de 1991 ou n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria n� 950, do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas altera��es, durante a vig�ncia da Autoriza��o do Uso de Radiofrequ�ncia objeto deste Edital: 1.1. At� dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no Pa�s; 1.2. Entre 2017 e dezembro de 2022: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no Pa�s. 2. Para fins deste Edital, as metas de compromisso de aquisi��o de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do per�odo de apura��o na aquisi��o de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados destinados especificamente para a explora��o objeto do presente Edital, entre aqueles relacionados no ANEXO I, do Decreto n� 5.906, de 26 de setembro de 2006, com reda��o atualizada. 3. At� que sobrevenha a regulamenta��o espec�fica mencionada no item 1, a Proponente vencedora dever� apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto no referido item e subitens. 4. Caso n�o haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necess�ria para atingimento das metas estabelecidas no item 1 e subitens, estas ser�o temporariamente adequadas � capacidade da oferta nacional. ANEXO II - D - CONDI��ES DE PARTICIPA��O NA LICITA��OANEXO II - D CONDI��ES DE PARTICIPA��O NA LICITA��O 1. A uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma �rea geogr�fica, somente ser�o autorizadas as subfaixas de radiofrequ�ncias nas faixas dispostas neste Edital at� os seguintes limites m�ximos: 1.1. Na primeira rodada do item 8.3 do Edital, o limite m�ximo total � de 10 + 10 MHz em car�ter prim�rio para uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma �rea geogr�fica, conforme disposto no inciso I do artigo 5� do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 11/11/2013; 1.2. Os lotes n�o arrematados na primeira rodada, conforme item 8.3, deste Edital, ser�o novamente licitados na segunda rodada, sendo que o limite previsto no item �a.1� passa a ser de 20 + 20 MHz, conforme disposto no inciso II do artigo 5� do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 11/11/2013, resguardadas as demais condi��es estabelecidas neste Edital 2. O controle das quantidades de espectro na faixa de 700 MHz detidas pela Proponente, suas coligadas, controladas ou controladoras ser� feito pela Anatel durante a sess�o de abertura, an�lise e julgamento das Propostas de Pre�o e de abertura dos Documentos de Habilita��o.ANEXO II - E - LISTA DE RADIODIFUSORES ANEXO II - E LISTA DE RADIODIFUSORES 1. O ressarcimento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV dos Radiodifusores listados neste anexo ser� condicionado ao atendimento �s condi��es dispostas no item 4 e subitem do ANEXO II - B deste Edital. Tabela conforme anexos a esta Consulta P�blica
ANEXO III - MODELOS DE TERMOS, DECLARA��ES E PROCURA��ES ANEXO III MODELOS DE TERMOS, DECLARA��ES E PROCURA��ES ANEXO III - Item 4.1 e 4.4.11. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 1 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma dos itens 4.1 e 4.4.11. do Edital, que a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as caracter�sticas adequadas, com observ�ncia das exig�ncias previstas neste Edital, antes da expedi��o do Termo de Autoriza��o. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III � Item 4.2.1. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 2 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na presente licita��o, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 4.2.2. , do EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, que n�o est�, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hip�tese de restri��o de participa��o previstas no presente Edital, em lei ou na regulamenta��o. Em complementa��o � declara��o acima, apresenta: 1) a rela��o das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participa��o no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade/s�cio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade/s�cio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a rela��o de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participa��o no capital votante (% - xx,xx): a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome entidade/s�cio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a rela��o de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participa��o no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome entidade/s�cio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declara��es acima foram firmadas com base na aplica��o dos conceitos previstos no Regulamento para Apura��o de Controle e de Transfer�ncia de Controle em Empresas Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es, aprovado pela Resolu��o ANATEL n� 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III - Item 4.4.1. do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o) MODELO n� 3 PROCURA��O (Particular) - (Denomina��o ou raz�o social da pessoa jur�dica, endere�o da sede, inscri��o no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualifica��o, documento de identidade, n� do CPF) a quem outorga poderes para represent�-la em todos os atos da LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL de Habilita��o, Propostas de Pre�o, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugna��es, assinar lista de presen�a e atas, desistir de prazo recursal, interpor recursos e impugn�-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necess�rios ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identifica��o do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procura��o, com a indica��o de sua(s) fun��o(�es) na pessoa jur�dica correspondente) OBS.: A procura��o s� ser� v�lida se contiver firma reconhecida do signat�rio, devendo ser apresentada por ocasi�o da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o, da Documenta��o de Habilita��o. ANEXO III - Item 4.4.4. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 4 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 4.4.4. , do Edital, que est� regular perante a Anatel no que se refere a cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios, constitu�dos de forma definitiva, mesmo que n�o inscritos em d�vida ativa ou no Cadin. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III - Item 4.4.6. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 5 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), participante do Cons�rcio (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 4.4.6. do Edital, que n�o se encontra em processo de fal�ncia ou de recupera��o de empresas. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica) Obs.1: A data n�o poder� ser anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no pre�mbulo deste Edital, sob pena de n�o aceita��o desta Declara��o. Obs.2: Em caso de Cons�rcio, dever� haver Declara��o individual de cada Empresa participante do Cons�rcio. ANEXO III - Item 4.4.7. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 6 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 4.4.7. do Edital, que: a) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, n�o tiveram cassada ou decretada caducidade de Concess�o, Permiss�o ou Autoriza��o de servi�o ou para uso de radiofrequ�ncia, h� menos de 2 (dois) anos; e b) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, n�o se encontram inadimplentes com a regulamenta��o editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decis�o definitiva da Ag�ncia. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III - Item 4.4.10. do Edital � Conjunto 1 MODELO n� 7 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 4.4.10. do Edital, que n�o est� impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III - Item 6.3.5. do Edital � Subconjunto 3.1 MODELO n� 8 TERMO DE CONSTITUI��O DO CONS�RCIO - (Condi��es M�nimas) (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ, da empresa l�der do cons�rcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do cons�rcio participar�o do capital social da pessoa jur�dica a ser constitu�da, caso venha a ser adjudicat�rio do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a explora��o do (SMP) dever� ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constitu�da; c) obrigam-se a manter, at� o final da licita��o, a composi��o inicial do cons�rcio, que dever�, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participa��o societ�ria quando da constitui��o da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderar� o cons�rcio a empresa _________________________________, entidade constitu�da sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s e representante das empresas consorciadas perante a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es � ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente s�o, solidariamente, respons�veis por todas as obriga��es e atos do cons�rcio; f) antes da expedi��o do Termo de Autoriza��o, o cons�rcio, se adjudicat�rio, constituir� a empresa nas condi��es da al�nea �a� e �b�, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1, do EDITAL DE LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL. (Local e data) (identifica��o das pessoas que subscrevem o termo, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica consorciada). ANEXO III - Item 6.3.7. do Edital � Subconjunto 3.1 MODELO n� 9 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou n�o de cons�rcio, pa�s de origem, endere�o da sede no exterior), declara(m), para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, na forma do item 6.3.7. do Edital, que ser� (�o) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber cita��o e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III� Item 6.4.2. do Edital � Subconjunto 3.2 MODELO n� 10 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, profissional de n�vel superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anota��o de Responsabilidade T�cnica de atividades de servi�os de telecomunica��es. (Local e Data) (Identifica��o da pessoa que subscrever a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO III - Item 4.4.12. do Edital � Subconjunto 3.2 MODELO n� 11 DECLARA��O - (Denomina��o ou raz�o social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participa��o na LICITA��O N� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, promovida pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, que tomou conhecimento do Edital de Licita��o, de seus ANEXOS e de todas as informa��es referentes � presente licita��o, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condi��es locais para a execu��o dos Termos objeto da licita��o. (local e data) (identifica��o da pessoa que subscreveu a declara��o, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PRE�O ANEXO IV Item 5.1 e 5.2 do Edital MODELO DE PROPOSTA DE PRE�O *** Para apresenta��o de Propostas de Pre�o (Inicial ou Substitutivas) para o VALOR 1 (Lotes dos Tipo A e Tipo B) *** (Denomina��o ou Raz�o Social, endere�o da sede, n� de inscri��o no CGC ou CNPJ), por seu representante legal ( ) N�O APRESENTA PROPOSTA ( ) APRESENTA PROPOSTA, NOS TERMOS ABAIXO: - Proposta de Pre�o para o Lote n� _______ PROPOSTA DE PRE�O VALOR 1 (referente � Autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias): R$ ____________________________________________________ (valor por extenso) (local e data) (identifica��o e assinatura da pessoa que subscrever a proposta, com indica��o de sua fun��o na pessoa jur�dica). ANEXO V - METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS ANEXO V Item 10.8 do Edital METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS DE EXECU��O DOS COMPROMISSOS DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DECORRENTES DA REDISTRIBUI��O DE CANAIS DE TV E RTV E DAS SOLU��ES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFER�NCIA PREJUDICIAL NOS SISTEMAS DE RADIOCOMUNICA��O POR MEIO DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS 1. Durante o per�odo de explora��o do servi�o, para o qual a Proponente vencedora receber autoriza��o, o valor apresentado como garantia de execu��o do Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o poder�o ser resgatados, mediante solicita��o da Autorizada contendo comprova��o do cumprimento dos Compromissos nos prazos fixados. 2. Ap�s atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, na forma do item 10.7 do Edital, se dar� mediante: 2.1. substitui��o por outro de valor correspondente ao restante devido; ou 2.2. devolu��o, por meio do recibo, da garantia de execu��o dos Compromissos cumpridos, sem preju�zo de eventuais san��es por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execu��o. 3. Os Compromissos, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, ser�o parte integrante do Termo de Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncia, assinado pela Proponente vencedora. 4. O n�o cumprimento total ou parcial dos Compromissos poder� implicar caducidade da Autoriza��o para explora��o do SMP ou da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, al�m da execu��o da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e n�o cumpridos. ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE AUTORIZA��O PARA EXPLORA��O DO SMP ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE AUTORIZA��O PARA EXPLORA��O DO SMP O(s) Termo(s) de Autoriza��o(��es) para Explora��o do SMP a ser(em) expedido(s) pela Anatel e assinado(s) pela(s) Proponente(s) vencedora(s) de cada Lote seguir�(�o) a Minuta constante no ANEXO VI (Minuta de Termo de Autoriza��o para Explora��o do SMP) do Edital n� 02/2010/PVCP/SPV-Anatel, conforme Aviso de Licita��o publicado em 25 de outubro de 2010. ANEXO VII - MINUTA DE TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS ANEXO VII MINUTA DE TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS TERMO DE AUTORIZA��O N�/201X/SPR-ANATEL TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZA��O DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQU�NCIAS ASSOCIADAS DO SERVI�O M�VEL PESSOAL � SMP QUE ENTRE SI CELEBRAM A AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES � ANATEL E _______________. Pelo presente instrumento, de um lado a AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES � ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNI�O, nos termos da Lei Federal n� 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunica��es - LGT, com CGC/MF n� 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ............................., conforme aprova��o do seu Conselho Diretor pelo Ato n� XXXX, de XX de XXXX de 201X, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU de XX de XXXX de 201X, e de outro a XXX, CNPJ n� XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n�, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte n�, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZA��O DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQU�NCIAS, doravante denominado Termo, que ser� regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cl�usulas: Cap�tulo I Do Objeto, �rea e Prazo de Autoriza��o Cl�usula 1.1 - O objeto deste Termo � a outorga de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias, sem exclusividade, em car�ter prim�rio, na Subfaixa de Radiofrequ�ncias de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinada pelo Anexo � Resolu��o n� 625, de 11 de novembro de 2013, associada � Autoriza��o para explora��o do Servi�o M�vel Pessoal � SMP �(s) xxxxx (�rea(s) de Presta��o da Proponente vencedora). Par�grafo Primeiro - Concomitantemente e vinculada � expedi��o da autoriza��o concedida por este Termo, ser� expedida, para todos os munic�pios com popula��o at� 100 (cem) mil habitantes localizados nas �reas de Presta��o descritas na cl�usula 1.1 acima, para as demais radiofrequ�ncias objeto do Edital de licita��o n� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, em que a prestadora n�o foi declarada vencedora, autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter secund�rio. Par�grafo Segundo - A autoriza��o para uso de Radiofrequ�ncias em car�ter secund�rio referida no Par�grafo Primeiro ser� expedida apenas para aquelas radiofrequ�ncias da Subfaixa de Radiofrequ�ncias de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz em que houver prestadora outorgada em car�ter prim�rio. Cl�usula 1.2 - A Outorga de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias � ato administrativo vinculado, associado � concess�o, permiss�o ou autoriza��o para presta��o de servi�o de telecomunica��es, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequ�ncia, nas condi��es legais e regulamentares. Cap�tulo II Do Prazo de Vig�ncia Cl�usula 2.1 - A presente Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias � expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de publica��o do extrato do presente Termo no D.O.U, a t�tulo oneroso, associada � Autoriza��o para Presta��o do Servi�o M�vel Pessoal � SMP , expedida pelo TERMO DE AUTORIZA��O DE SERVI�O N� xxxx/201x/xxxx � ANATEL, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 201x, prorrog�vel, uma �nica vez, por igual per�odo, a t�tulo oneroso, estando sua vig�ncia condicionada � manuten��o dos requisitos previstos neste Termo. � 1� � O direito de uso de radiofrequ�ncia � condicionado � utiliza��o eficiente e adequada. � 2� � O compartilhamento da radiofrequ�ncia, quando n�o implicar interfer�ncia prejudicial nem impuser limita��o � presta��o do Servi�o M�vel Pessoal � SMP , poder� ser autorizado pela ANATEL. Cap�tulo III Do Pre�o pela Outorga de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias Cl�usula 3.1 - O valor da outorga de autoriza��o para uso da radiofrequ�ncia na Subfaixa de Radiofrequ�ncias de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, objeto deste termo, � de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma: a) O valor total proposto ou 10% desse valor dever� ser pago na data da assinatura deste termo, sendo a import�ncia a ser paga atualizada pela varia��o do IGP-DI (�ndice Geral de Pre�o � Disponibilidade Interna da Funda��o Get�lio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o at� a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra ap�s 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o; b) Os restantes 90% dever�o ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em at� 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publica��o, no DOU, do extrato deste termo, sendo a import�ncia a ser paga atualizada, pela varia��o do IGP-DI (�ndice Geral de Pre�o � Disponibilidade Interna da Funda��o Get�lio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o at� a data do efetivo pagamento. c) Caso o pagamento ocorra ap�s 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identifica��o e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Pre�o e da Documenta��o de Habilita��o, aos valores previstos no item �b� ser�o acrescidos, al�m da atualiza��o pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero v�rgula cinco por cento) ao m�s, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o � DOU, do extrato do Termo de Autoriza��o. � 1� Caso o prazo remanescente desta autoriza��o seja menor que 8 (oito) anos, o valor ser� distribu�do em no m�ximo 6 (seis) parcelas iguais e anuais de forma que dever� estar integralmente quitado antes do vencimento do primeiro prazo da referida outorga. Cl�usula 3.2. A AUTORIZADA, para prorroga��o do direito para uso de radiofrequ�ncias associadas � Autoriza��o para explora��o do SMP, dever� pagar, a cada bi�nio, durante o per�odo de prorroga��o, �nus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP l�quida de impostos e contribui��es sociais incidentes, sendo que no 15� ano a AUTORIZADA dever� pagar 1% de sua receita do ano anterior. � 1� No c�lculo do valor referido no caput desta Cl�usula, ser� considerada a receita l�quida decorrente da aplica��o dos Planos de Servi�o, B�sico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remunera��o do uso de suas redes, independentemente da radiofrequ�ncia a ser prorrogada. � 2� O c�lculo do percentual referido no caput desta Cl�usula ser� feito sempre relativamente � receita l�quida das dedu��es de impostos e contribui��es incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstra��es financeiras elaboradas conforme princ�pios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administra��o da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento ter� vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apura��o do �nus. � 3� A primeira parcela do �nus ter� vencimento em 30 (trinta) de abril de 201x, calculada considerando a receita l�quida apurada de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 201x, e as parcelas subsequentes ter�o vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de c�lculo a receita do ano anterior. � 4� - O atraso no pagamento do �nus previsto nesta Cl�usula implicar� cobran�a de multa morat�ria de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) ao dia, at� o limite de 20% (vinte por cento), sem preju�zo da corre��o e juros previstos na cl�usula 3.1, al�nea �b�, at� a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da d�vida considerando todos os dias de atraso no pagamento. � 5� - O n�o pagamento do valor estipulado nesta cl�usula poder� implicar caducidade da Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias, independente da aplica��o de outras penalidades previstas na Regulamenta��o da ANATEL. � 6� - O percentual a que se refere o caput ser� aplic�vel no intervalo de prorroga��o dos direitos para uso de radiofrequ�ncias, independentemente das Radiofrequ�ncias a que se refere a prorroga��o. � 7� - Em quaisquer das situa��es que levem � extin��o da Autoriza��o, os valores das parcelas pagas referentes � presente outorga e o montante de garantia de execu��o dos Compromissos n�o ser�o restitu�dos. � 8� - As parcelas a vencer da presente outorga ser�o consideradas devidas, proporcionalmente ao per�odo em que a radiofrequ�ncia esteve � disposi��o da prestadora, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitat�rio objeto desta autoriza��o. � 9� - Caso ocorra descumprimento dos Compromissos, a AUTORIZADA estar� sujeita a Procedimento para Apura��o de Descumprimento de Obriga��es - PADO que levar� a ANATEL a decidir pela san��o cab�vel � situa��o detectada. Cl�usula 3.3 - O requerimento para a prorroga��o do direito de uso das radiofrequ�ncias dever� ser encaminhado � ANATEL nos termos do art. 167, �� 1� e 2�, da LGT. Cl�usula 3.4 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autoriza��o para uso das radiofrequ�ncias objeto do presente termo, caso n�o seja formulado tempestivamente requerimento de prorroga��o. Cap�tulo IV Das Prerrogativas da ANATEL Cl�usula 4.1. Sem preju�zo das demais disposi��es regulamentares, compete � ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vig�ncia do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais � livre competi��o; III - impedir a concentra��o econ�mica, inclusive impondo restri��es, limites ou condi��es ao presente Termo; IV � administrar o espectro de radiofrequ�ncias, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legisla��o aplic�vel. Cl�usula 4.2. A ANATEL poder� determinar � AUTORIZADA que fa�a cessar imediatamente as transmiss�es de qualquer esta��o de telecomunica��es que esteja causando interfer�ncia prejudicial nos servi�os de telecomunica��es regularmente explorados, at� que seja cessada a interfer�ncia. Cap�tulo V Das condi��es gerais da Outorga de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias Cl�usula 5.1. A Outorga de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias somente poder� ser associada � autoriza��o para explora��o do SMP. Cl�usula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamenta��o que verse sobre a Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive �s novas regulamenta��es e �s altera��es que venham a ser editadas. Cl�usula 5.3. A AUTORIZADA n�o ter� direito adquirido � manuten��o das condi��es existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamenta��o a ser editada pela ANATEL. Cl�usula 5.4. A AUTORIZADA dever� assegurar que a instala��o das esta��es de telecomunica��es, bem como sua amplia��o, esteja em conformidade com as disposi��es regulamentares, em especial as limita��es relativas � dist�ncia de aeroportos, aer�dromos, esta��es de radiogoniometria e �reas ind�genas. Cl�usula 5.5. A instala��o, o funcionamento e a desativa��o de esta��o de telecomunica��es obedecer�o ao disposto na regulamenta��o. Cl�usula 5.6. A AUTORIZADA utilizar� os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer preju�zos decorrentes de seu uso. Cl�usula 5.7. A AUTORIZADA � exclusiva respons�vel por qualquer dano que venha a acarretar a seus usu�rios ou a terceiros em virtude da utiliza��o dos respectivos blocos, exclu�da toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cl�usula 5.8. Os equipamentos que comp�em as esta��es de telecomunica��es dos sistemas devem ter certifica��o expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamenta��o vigente. Cap�tulo VI Da disponibilidade de Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias Cl�usula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofrequ�ncias referido neste Cap�tulo n�o elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destina��o ou de ordenar a altera��o de pot�ncias ou outras caracter�sticas t�cnicas. Cl�usula 6.2. A prestadora titular da autoriza��o de radiofrequ�ncia em car�ter prim�rio que decida utilizar a radiofrequ�ncia onde esta j� est� sendo utilizada por titular de autoriza��o de radiofrequ�ncia em car�ter secund�rio dever� estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de explora��o industrial, antes do uso da respectiva radiofrequ�ncia. Cl�usula 6.3. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autoriza��o em car�ter prim�rio, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequ�ncia objeto deste edital a �rea objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento. Cl�usula 6.3.1. Na hip�tese referida na cl�usula 6.3, a prestadora titular da autoriza��o em car�ter secund�rio dever�, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmiss�o e proceder aos ajustes necess�rios para eliminar a interfer�ncia prejudicial � opera��o da prestadora titular da autoriza��o em car�ter prim�rio. Cl�usula 6.4. A utiliza��o da subfaixa de radiofrequ�ncia de 700 MHz dever� considerar a necessidade de ado��o de solu��es contra interfer�ncias prejudiciais, conforme disposi��es dadas pelo regulamento contra interfer�ncias de que trata o inciso I do artigo 8� do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 13/11/2013. Cl�usula 6.5. A n�o utiliza��o injustificada dos blocos de radiofrequ�ncias sujeitar� a AUTORIZADA �s san��es cab�veis, conforme a regulamenta��o. Cap�tulo VII Da transfer�ncia da Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias Cl�usula 7.1. � intransfer�vel a autoriza��o para uso de blocos de radiofrequ�ncias sem a correspondente transfer�ncia da autoriza��o de presta��o do servi�o a ela vinculada. Cl�usula 7.2. A autoriza��o para uso de blocos de radiofrequ�ncias extinguir-se-� pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transfer�ncia irregular, bem como por caducidade, decaimento, ren�ncia ou anula��o da autoriza��o para presta��o do servi�o de telecomunica��es que dela se utiliza. Cap�tulo VIII Da n�o obriga��o de continuidade e direito de ren�ncia Cl�usula 8.1. O presente Termo n�o imp�e � AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de ren�ncia nos termos do art. 142, da Lei n� 9.472, de 1997, observadas as disposi��es deste Termo. � 1� O direito de ren�ncia n�o elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usu�rios, na forma prevista neste Termo e na regulamenta��o, o pr�vio conhecimento da interrup��o do uso dos blocos de radiofrequ�ncias autorizados. � 2� O direito de ren�ncia, igualmente, n�o elide o dever da AUTORIZADA de cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Cap�tulo IX Da Fiscaliza��o Cl�usula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL, em qualquer �poca, livre acesso aos equipamentos e instala��es, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informa��es necess�rios ao desempenho das atividades fiscalizat�rias. Par�grafo �nico. A AUTORIZADA poder� indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscaliza��o nas suas visitas, inspe��es e atividades. Cl�usula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscaliza��o nos termos da legisla��o, especialmente as Taxas de Fiscaliza��o de Instala��o e de Funcionamento. Par�grafo �nico. As taxas de fiscaliza��o ser�o recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I, da Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas altera��es. Cap�tulo X Dos Compromissos Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribui��o de Canais de TV e RTV e das Solu��es para os Problemas de Interfer�ncia Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunica��o Cl�usula 10.1. A AUTORIZADA dever� ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, em concord�ncia ao disposto no artigo 16 do Regulamento sobre Condi��es de Uso de Radiofrequ�ncias na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolu��o n� 625, de 11/11/2013. Cl�usula 10.2. Os valores relativos ao ressarcimento, a serem pagos pela AUTORIZADA de cada um dos Lotes, encontram-se explicitados no ANEXO II - A do Edital de licita��o n� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, e dever�o ser repassados � Entidade de que trata o item 9 do ANEXO II - B do referido Edital nos seguintes prazos e percentuais: a) 1� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 30 (trinta) dias ap�s a contrata��o da Entidade; b) 2� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 13 (treze) meses ap�s a contrata��o da Entidade; c) 3� Parcela: 30 (trinta) por cento, em at� 25 (vinte e cinco) meses ap�s a contrata��o da Entidade; d) 4� Parcela: 10 (dez) por cento, em at� 37 (trinta e sete) meses ap�s a contrata��o da Entidade. Cl�usula 10.2.1. Os valores das parcelas ser�o atualizados pela varia��o do IGP-DI (�ndice Geral de Pre�o � Disponibilidade Interna da Funda��o Get�lio Vargas), desde a data da contrata��o da Entidade at� a data do efetivo pagamento. Cl�usula 10.3. O atraso no pagamento do �nus previsto na cl�usula 10.2 acima implicar� cobran�a de multa morat�ria de 0,33% (zero v�rgula trinta e tr�s por cento) ao dia, at� o limite de 20% (vinte por cento), sem preju�zo da corre��o prevista na cl�usula 10.2.1, at� a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da d�vida considerando todos os dias de atraso no pagamento. Cl�usula 10.4. O n�o pagamento do �nus previsto na cl�usula 10.2 poder� implicar caducidade da Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias objeto deste Edital, independente da aplica��o de outras penalidades previstas na Regulamenta��o da ANATEL. Cl�usula 10.5 � A AUTORIZADA dever� apresentar garantia de execu��o para o Compromisso disposto na Cl�usula 10.2, referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o. Cl�usula 10.5.1 - A AUTORIZADA deve revalidar a(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos at� 12 (doze) meses antes do t�rmino do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por per�odos m�nimos de 24 (vinte e quatro) meses, devendo obrigatoriamente o prazo de validade compreender o per�odo de an�lise do cumprimento dos compromissos at� sua conclus�o e emiss�o de atestado pela ANATEL. Cl�usula 10.5.2 - O atraso na revalida��o da(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos, poder� implicar caducidade desta autoriza��o. Cl�usula 10.5.3 - O atraso na revalida��o da(s) garantia(s) de execu��o dos Compromissos poder� implicar a execu��o das garantias em poder da Anatel e a extin��o da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, objeto dos Compromissos. Cl�usula 10.5.4 - Em caso de extin��o da Autoriza��o, a ANATEL poder� transferir o valor da garantia de execu��o dos Compromissos para conclus�o do cumprimento dos compromissos assumidos e n�o cumpridos, at� a data da extin��o, dentro dos prazos estipulados. Cl�usula 10.6 - O n�o cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poder� implicar caducidade da Autoriza��o para explora��o do SMP ou extin��o da Autoriza��o para Uso de Radiofrequ�ncias, al�m da execu��o da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e n�o cumpridos. Cl�usula 10.7 - O resgate da garantia de execu��o do Compromisso poder� ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V do Edital de licita��o n� XXX/2014/XXX/XXX � ANATEL, mediante a comprova��o de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. Cl�usula 10.8 - Em quaisquer das situa��es que levem � extin��o da Autoriza��o, os valores das parcelas pagas do pre�o p�blico e o montante de garantia de execu��o de Compromissos n�o ser�o restitu�dos. Cl�usula 10.9 A cada prazo estabelecido na cl�usula 10.2 relativo ao cumprimento dos compromissos referentes ao pagamento dos custos decorrentes da redistribui��o de canais de TV e RTV e das solu��es para os problemas de interfer�ncia prejudicial nos sistemas de radiocomunica��o, a AUTORIZADA dever� encaminhar � Anatel, no 1� (primeiro) dia �til ap�s vencido o prazo, correspond�ncia confirmando o cumprimento dos Compromissos. Cumprimento dos Compromissos de Abrang�ncia do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL Cl�usula 10.10. A AUTORIZADA que tenha assumido os Compromissos de Abrang�ncias constantes dos itens 7, 11 e 12 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL poder� utilizar qualquer subfaixa de radiofrequ�ncia, dentre aquelas para as quais detenha Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncia, para o cumprimento de quaisquer daqueles Compromissos de Abrang�ncia. Cl�usula 10.11. A possibilidade a que se refere a clausula anterior ser� condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrang�ncia previstos no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a AUTORIZADA j� detenha Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncias. Cl�usula 10.12. A condi��o a que se refere a cl�usula 10.11 ser� formalizada por meio de aditamento do Termo de Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncia na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Cl�usula 10.13. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia ainda n�o vencidos, ser� concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publica��o do extrato do presente Termo de Autoriza��o, ou ser� mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, o que for maior. Cl�usula 10.14. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia que j� estejam vencidos, ser� concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publica��o do extrato do presente Termo de Autoriza��o. Cl�usula 10.15. A possibilidade a que se refere a Cl�usula 10.10 tamb�m ser� condicionada ao provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmiss�o de, no m�nimo: a) 500 Mbps para cada Esta��o Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequ�ncia de 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, at� 31 de dezembro de 2016; e b) 1 Gbps para cada Esta��o Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequ�ncia de 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, at� 31 de dezembro de 2019. Cl�usula 10.16. A possibilidade a que se refere a clausula 10.10 tamb�m ser� condicionada � obrigatoriedade de utilizar, nas �reas geogr�ficas referentes aos compromissos assumidos, padr�o tecnol�gico que possibilite taxa de transmiss�o superior � maior taxa de transmiss�o poss�vel, na data de publica��o do Edital, para as subfaixas de radiofrequ�ncia de 1900 MHz / 2.100 MHz. Cl�usula 10.17 - A presta��o do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequ�ncia objeto deste termo dever� utilizar padr�o tecnol�gico que possibilite taxa de transmiss�o superior � maior taxa de transmiss�o poss�vel, na data de publica��o do Edital, para as subfaixas de radiofrequ�ncia de 1900 MHz / 2.100 MHz. Cl�usula 10.18 - A Anatel poder�, a qualquer tempo, solicitar � AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual dever� conter os munic�pios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento. Cumprimento dos Compromissos de Aquisi��o de Produto de Tecnologia Nacional Cl�usula 10.19 - A AUTORIZADA dever� cumprir as seguintes metas m�nimas de compromisso de aquisi��o de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados com tecnologia nacional, conforme regulamenta��o espec�fica sobre a forma de verifica��o, acompanhamento, acredita��o e defini��es quanto � tecnologia desenvolvida no pa�s, entre outros dispositivos, a ser editada pela Anatel, e diplomas legais, em especial o Processo Produtivo B�sico � PPB, disciplinado por meio das Leis n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, e n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria n� 950 do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas altera��es, durante a vig�ncia da Autoriza��o do Uso de Radiofrequ�ncia objeto do presente termo: a) At� dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no Pa�s; b) Entre 2017 e dezembro de 2022: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no Pa�s. � 1� - Para fins deste Termo de Autoriza��o, as metas de compromisso de aquisi��o de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do per�odo de apura��o na aquisi��o de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados destinados especificamente para a explora��o objeto do presente Edital, entre aqueles relacionados no ANEXO I, do Decreto n� 5.906, de 26 de setembro de 2006, com reda��o atualizada. � 2� - At� que sobrevenha a regulamenta��o espec�fica mencionada na cl�usula 10.19, a AUTORIZADA dever� apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto na referida cl�usula. � 3� - Caso n�o haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunica��es e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necess�ria para atingimento das metas estabelecidas na cl�usula 10.19 e par�grafos, estas ser�o temporariamente adequadas � capacidade da oferta nacional. Cap�tulo XI Das San��es Cl�usula 11.1 - O descumprimento de condi��es ou de compromissos assumidos, associados � Autoriza��o para Uso de Blocos de Radiofrequ�ncias, sujeitar� a AUTORIZADA �s san��es estabelecidas em regulamenta��o espec�fica, sem preju�zo das san��es de natureza civil e penal. Cap�tulo XII Da Extin��o Cl�usula 12.1 - O presente Termo extinguir-se-� pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transfer�ncia irregular, bem como por caducidade, decaimento, ren�ncia ou anula��o da autoriza��o para presta��o do servi�o de telecomunica��es que dela se utiliza. Par�grafo �nico. � intransfer�vel a autoriza��o de uso de radiofrequ�ncias sem a correspondente transfer�ncia da concess�o, permiss�o ou autoriza��o de presta��o do servi�o a elas vinculada. Cap�tulo XIII Do Regime Legal e dos Documentos Aplic�veis Cl�usula 13.1 - O presente Termo � regido, sem preju�zo das demais normas integrantes do ordenamento jur�dico brasileiro, em especial pela LGT, bem como pelos demais instrumentos normativos expedidos pela ANATEL. Cap�tulo XIV Do Foro Cl�usula 14.1 - Para solu��o de quest�es decorrentes deste Termo de Autoriza��o ser� competente o Foro da Se��o Judici�ria da Justi�a Federal de Bras�lia, Distrito Federal. Cap�tulo XV Da Disposi��o Final Cl�usula 15.1 - Este Termo de Autoriza��o entrar� em vig�ncia a partir da publica��o do seu extrato no Di�rio Oficial da Uni�o. Cl�usula 15.2 - Na contrata��o de servi�os e na aquisi��o de equipamentos e materiais vinculados ao servi�o objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decis�es, com respeito �s diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de crit�rios objetivos de pre�o, condi��es de entrega e especifica��es t�cnicas estabelecidas na regulamenta��o pertinente. Cl�usula 15.2.1 - Nos casos em que haja equival�ncia entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como crit�rio de desempate, a prefer�ncia a servi�os oferecidos por empresas situadas no Pa�s, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no Pa�s, e, entre eles, �queles com tecnologia nacional. A equival�ncia referida neste item ser� apurada quando, cumulativamente: a) o pre�o nacional for menor ou igual ao pre�o do importado, posto no territ�rio nacional, inclu�dos os tributos incidentes; b) o prazo de entrega for compat�vel com as necessidades do servi�o; e c) sejam satisfeitas as especifica��es t�cnicas estabelecidas na regulamenta��o pertinente e possuam certifica��o expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplic�vel. Cl�usula 15.2.2 - Compreendem-se como servi�os aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implanta��o e instala��o f�sica, opera��o, manuten��o, bem como a aquisi��o de programas de computador (software), supervis�o e testes de avalia��o de sistemas de telecomunica��es. E por assim estarem cientes das disposi��es e condi��es deste Termo de Autoriza��o, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presen�a das testemunhas, que tamb�m o assinam, para que se produzam seus legais e jur�dicos efeitos. Bras�lia, de de 201x Pela ANATEL: ........................................................................................................................................... Superintendente Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome)................................................... ............................ (Nome)........................................................................ .............................................. (Nome) Testemunhas: _______________________________________________ ANEXO VIII - PERGUNTAS E RESPOSTAS DE EDITAIS ANTERIORES ANEXO VIII PERGUNTAS E RESPOSTAS DE EDITAIS ANTERIORES (SER�O UTILIZADAS QUANDO APLIC�VEL) ANEXO IX - MANUAL DE INSTRU��ES SOBRE APRESENTA��O DE GARANTIAS ANEXO IX MANUAL DE INSTRU��ES SOBRE APRESENTA��O DE GARANTIAS O Manual de Instru��es sobre Apresenta��o de Garantias, conforme definido pela BM&FBOVESPA S.A., estar� dispon�vel no s�tio da Anatel na Internet (www.anatel.gov.br). ANEXO X - MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS DE 2500 MHZ A 2690 MHZANEXO X MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS DE 2500 MHZ A 2690 MHZ ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS N� XXX/20XX/XXX/XXX-ANATEL ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES � ANATEL E A __________. Pelo presente instrumento, de um lado a AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNI�O, nos termos da Lei Federal n� 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunica��es - LGT, com CGC/MF n� 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ............................., conforme aprova��o do seu Conselho Diretor pelo Ato n� XXXX, de XX de XXXX de 201X, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o � D.O.U. de XX de XXXX de 201X, e de outro a XXX, CNPJ n� XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n�, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte n�, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZA��O PARA USO DE RADIOFREQU�NCIAS N� XXX/20XX/XXX/XXX-ANATEL, doravante denominado Aditivo, conforme o disposto na Cl�usula 10.5.1.1 do supracitado Termo de Autoriza��o, que ser� regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cl�usulas: Cap�tulo I Dos Compromissos de Abrang�ncia Cl�usula 1.1 - A AUTORIZADA, por meio da utiliza��o das radiofrequ�ncias outorgadas pelo Termo de Autoriza��o n� XXX/20XX/XXX/XXX � ANATEL OU quaisquer subfaixas para as quais a AUTORIZADA j� detenha Autoriza��o de Uso de Radiofrequ�ncias, se compromete a atender todos os Compromissos de Abrang�ncia previstos no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL necessariamente com SMP. Cl�usula 1.2 � Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia constantes do termo ora aditivado e ainda n�o vencidos, ser� concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publica��o do extrato do Termo de Autoriza��o ora aditivado, ou ser� mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, o que for maior. Cl�usula 1.3 - Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrang�ncia constantes do termo ora aditivado e que j� estejam vencidos, ser� concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publica��o do extrato do Termo de Autoriza��o ora aditivado. Cl�usula 1.4 � O n�o cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA �s san��es previstas neste Termo e na regulamenta��o, podendo resultar na extin��o da autoriza��o. Cl�usula 1.5 � As localidades objeto dos compromissos assumidos por meio do termo de autoriza��o n� XXX/20XX/XXX/XXX � ANATEL, previstas no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL, ser�o mantidas integralmente. Cl�usula 1.6 � Todas as regras e condicionamentos estabelecidos no Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL e assumidos pela AUTORIZADA ser�o mantidos. Cl�usula 1.7 - Durante o cumprimento dos compromissos de abrang�ncia para os quais a AUTORIZADA tiver obriga��o, o valor apresentado como seguro-garantia do Edital de Licita��o 004/2012/PVCP/SPV � ANATEL poder� ser resgatado, mediante solicita��o da AUTORIZADA contendo comprova��o do atendimento necessariamente com o Servi�o M�vel Pessoal, nos prazos fixados. Cap�tulo II Do Foro Cl�usula 2.1 - Para solu��o de quest�es decorrentes deste Aditivo ser� competente o Foro da Se��o Judici�ria da Justi�a Federal de Bras�lia, Distrito Federal. Cap�tulo III Da Disposi��o Final Cl�usula 3.1 - Este Aditivo entrar� em vig�ncia a partir da publica��o do seu extrato no Di�rio Oficial da Uni�o. E por assim estarem cientes das disposi��es e condi��es deste Aditivo, as partes o assinam em 03 (tr�s) vias de igual teor e forma, na presen�a das testemunhas, que tamb�m o assinam, para que se produzam seus legais e jur�dicos efeitos. Bras�lia, de de 201x Pela ANATEL: ........................................................................................................................................... Superintendente Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome)................................................... ............................ (Nome)........................................................................ .............................................. (Nome) Testemunhas: _______________________________________________ Script para uso do help

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