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Espaço de reflexão e esclarecimento para TOC | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
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Espaço de reflexão e esclarecimento para TOC
Publicado em 28 de Novembro de 2009 por joaquimpereira5
Uma empresa nossa cliente foi abordada por certa empresa com a oferta da devolução do IVA ao cliente final. Isto é, um turista compra uma impressora, recebe a factura e depois ao apresentar a factura no Aeroporto de Lisboa devolvem-lhe o IVA. Além desta situação a empresa nossa cliente recebe um rappel de 15% no final do ano por cada venda neste sistema. Neste sentido, gostaria de confirmar se esta situação é licita ou se estamos perante um esquema de negócio.
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, regulamenta a isenção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, «no caso das aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal». Será certamente este o caso a que o consulente se refere. Aquele diploma determina as formalidades a cumprir para que se verifique a isenção de IVA nas vendas efectuadas a pessoas não residentes em Portugal, de bens que se destinam a ser transportados para fora do país na sua bagagem pessoal.
Como resulta do artigo 5.º do referido diploma, a entrega do IVA suportado por não residente e que beneficia da referida isenção, é da responsabilidade do próprio vendedor. As transmissões dos bens abrangidas por esse regime deverão ser documentadas por facturas passadas em forma legal que deverão conter a anotação de documento comprovativo da entidade e da residência do adquirente. As facturas deverão ser emitidas em três exemplares, destinando-se o triplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará na estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original. Se, passados 150 dias após a transmissão, o sujeito passivo não tiver na sua posse o original da factura, devidamente confirmado, deverá proceder à liquidação do imposto até ao fi m do período seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Contudo, o vendedor pode no acto da transmissão exigir do adquirente o valor do imposto obrigando-se, no entanto, a devolver-lhe o respectivo montante no prazo de 15 dias após a recepção do original da factura devidamente confirmado. Se o imposto lhe for devolvido no aeroporto por uma empresa disponível para o efeito, mediante, por certo, a cobrança de uma comissão, essa empresa, para ser ressarcida do valor que despendeu, irá depois perante o comerciante solicitar a devolução do imposto pago pelo «turista», apresentando o original da factura devidamente confirmada da exportação, substituindo-se, assim, ao adquirente dos bens.
Sempre que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o comerciante exija do turista o valor do imposto, não deverá mencioná-lo na respectiva factura uma vez que se trata de venda isenta. Se nas vendas susceptíveis de beneficiar do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, o sujeito passivo mencionar na respectiva factura ou documento equivalente o montante de imposto, ou indicar que o mesmo está incluído no preço existirá obrigação de o entregar ao Estado. Nesta situação, o valor das vendas deve ser inserido na declaração periódica nos campos 1, 3 ou 5 e o imposto liquidado nos campos 2, 4, ou 6, consoante a taxa aplicável. Após a recepção do documento do adquirente devidamente autenticado, o sujeito passivo poderá proceder à rectificação do imposto (campo 40 do quadro 06 da declaração periódica), devendo, no entanto, estar habilitado, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a provar que reembolsou o adquirente
IRC e utilidade social
A medida foi criada para compensar, através de apoio financeiro, o facto de um grande número de empresas ter transferido para organizações privadas a gestão que tinha a seu cargo de creches, jardins de infância e lactários para os filhos dos empregados.
Os tickets de ensino, quando adquiridos por uma empresa, têm que ser dados a todos os funcionários, incluindo gerência, ou só aos funcionários e gerência com filhos estudantes? São considerados custo fiscal na totalidade?
Desconhecemos se os tickets de ensino referidos são os chamados «vales sociais» a que refere o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro.
Se for esse o caso, ou seja, se a empresa pretender dar aos seus trabalhadores títulos que, nos termos desse diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio com filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos dos trabalhadores por conta de outrem, é o próprio diploma, no seu artigo 10.º, que estabelece o regime fiscal que lhes é aplicável.
De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei n.º 26/99, os encargos com as entregas pecuniárias efectuadas pelas entidades empregadoras às entidades emissoras desses títulos – que estejam nas condições do artigo 4.º – para a criação de fundos destinados à emissão de vales sociais a serem utilizados junto das entidades aderentes (creches, lactários, jardins de infância) são considerados como custo nos termos do actual n.º 9 do artigo 40.º do Código do IRC (antigo n.º 7 do artigo 38.º).
Isso quer dizer que o custo pode ser considerado em valor correspondente a 140 por cento.
Embora o artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 26/99 refira, no seu artigo 1.º, que são estabelecidas as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales denominados «vales sociais» destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos, o n.º 1 do artigo 9.º vem dizer que os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos, dos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.
Aliás, é compreensível que assim seja, já que esta medida foi criada para compensar, através de apoio financeiro, o facto de um grande número de empresas ter transferido para organizações privadas a gestão que tinha a seu cargo de creches, jardins-de-infância e lactários para os filhos dos empregados.
Ora, se a empresa gerisse, ela própria, por exemplo, um jardim-de-infância, só dele iriam beneficiar os trabalhadores que tivessem filhos em idade pré-escolar.
Assim, parece que a expressão «atribuição com carácter geral» tem de ser entendida como «atribuição a todos os trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos.»
Como o n.º 1, conjugado com o n.º 9 do artigo 40.º do Código do IRC, prevê que sejam dedutíveis em valor correspondente a 140 por cento os custos suportados com a manutenção facultativa de creches, jardins-de-infância e lactários, feitas em benefício do pessoal da empresa e respectivos familiares e como o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99 remete para este preceito (com as necessárias actualizações), não nos parece existir dúvidas sobre a possibilidade de considerar aqueles custos em 140%.
Se os tickets de ensino se destinarem a outros grau de escolaridade (do ensino escolar ao ensino superior), embora nos pareça que podem enquadrar-se no âmbito do n.º 1 do artigo 40.º, como não há um diploma específico a estabelecer o regime fiscal e como tem sido entendido pela administração fiscal que «manutenção facultativa de creches, (…)» corresponde à sua gestão directa pelas entidades empregadoras, aconselhamos a que seja solicitado o reconhecimento da medida que a empresa pretende instituir como realização de utilidade social.
Se for dado esse reconhecimento pela administração fiscal, os encargos com as entregas pecuniárias efectuadas pela entidade empregadora para a obtenção dos tickets de ensino são dedutíveis na sua totalidade (se, evidentemente, forem considerados como razoáveis, em função da dimensão da empresa).
Neste caso, não pode haver lugar à majoração, porque não se enquadra no âmbito do n.º 9 do artigo 40.º.
Por último, lembramos que no conceito de trabalhadores da empresa são incluídos os gerentes, desde que exerçam de facto a gerência e os seus vencimentos estejam incluídos nas folhas de remuneração enviadas para a Segurança Social.
Alterações em termos de IVA para 2010
Foi publicado no passado dia 12 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 185/2009 que transpôs a directiva 2008/8/CE para o Direito nacional e que altera significativamente o art.º 6.º do CIVA.
Este artigo pode considerar-se um dos mais importantes do código, embora também o mais problemático quando estamos perante operações com outros Estados.
O referido artigo ocupa-se das regras de localização das operações internas, ou seja, das operações que se entendem como efectuadas no território nacional. Do mesmo modo, as operações que se localizam noutros Estados membros baseiam-se em normas reflexas, a contrário, de outros Estados-membros, devido à harmonização que existe.
Assim, numa operação de prestação de serviços, realizada entre Portugal e outro país, para se saber como e onde tributar em IVA temos que inevitavelmente recorrer ao art.º 6.º do CIVA.
Nesta norma encontramos uma regra geral, excepções a esta regra geral e excepções às excepções, configurando-se, por vezes, sobretudo quando estas se juntam no que respeita à qualificação das operações, como um verdadeiro problema, embora a alteração que passará a vigorar em 1 de Janeiro de 2010 e que resultou da transposição da directiva simplifique o enquadramento relativamente ao que está actualmente em vigor.
A anterior regra geral de localização (regra que ainda se encontra em vigor até 31 de Dezembro de 2009) referia que, em regra, as prestações de serviços eram tributadas na sede do prestador de serviços, a nova regra consagra em primeiro lugar duas formas distintas de aplicação, isto é, refere que são tributadas em território nacional, as prestações de serviços quando:
– O adquirente seja um sujeito passivo de IVA em Portugal, logo estabelecesse como regra geral a tributação no local da sede do adquirente ou destinatário dos serviços;
– As prestações de serviços a não sujeitos passivo (particulares e residentes em países terceiros fora da Comunidade Europeia), em que se estabelece como regra geral a tributação na sede do prestador de serviços.
No entanto, à semelhança do que já acontecia, esta regra geral comporta várias excepções aplicáveis a certos serviços especificamente identificados que afastam a aplicação de ambas as regras gerais.
Esta situação sucede, por exemplo, com prestações de serviços que por estarem relacionados com o local onde são materialmente realizadas, respeitarão regras de localização da operação em detrimento da sede do prestador de serviços ou do adquirente. Nesta situação, encontram-se os serviços relacionados com imóveis, onde se inclui o alojamento, prestações de serviço de alimentação e bebidas, locação de meio de transporte de curta duração, prestação de serviços artísticos, entre outros.
Também no que respeita aos não sujeitos passivos, domiciliados em países terceiros não pertencentes à comunidades europeia, existe ainda outra regra de excepção à regra geral que estabelece que determinado tipo de prestações de serviço serão tributadas no domicílio ou residência habitual do adquirente do serviço, mesmo sendo este de um país fora da comunidade europeia, tais como:
– Cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos;
– Prestações de serviços de publicidade;
– Prestação de serviço de consultores, advogados, engenheiros, economistas, contabilistas e de gabinetes de estudo em todos os domínios;
– Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro;
– Serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão;
– Serviços prestados por via electrónica, entre outros.
A correcta determinação do local de tributação das prestações de serviços tem igualmente grande relevância mesmo no comércio interno, pois outra das situações para a qual é necessário ter conhecimento profundo destas regras é nas relações entre o Continente e as Regiões Autónomas.
Dadas as diferentes taxas do imposto aplicáveis no Continente e nas Regiões Autónomas, poder-se-iam suscitar problemas de sabermos quais as taxas do IVA a aplicar. Isto é, torna-se necessário localizar as operações no Continente ou nas Regiões Autónomas, pela aplicação das mesmas regras acima definidas de forma a podermos determinar qual a taxa do imposto a aplicar.
Outra das novidades que o diploma apresenta, e que teve como objectivo medidas de combate à fraude e evasão fiscal, é o facto de passar a ser necessário, para as prestações de serviços, o preenchimento de um anexo recapitulativo onde se discriminam todas os valores das operações e onde se identificam individualmente os adquirentes das prestações de serviços, que por aplicação destas regras não serão tributadas em território nacional. Esta forma de controlo já existia para as transmissões de bens e será a partir de 2010 alargada às prestações de serviços.
Um outro aspecto relevante introduzido por este Decreto-Lei consiste na criação de um novo regime de pedido de reembolsos entre Estados membros diferentes. As novas regras definem procedimentos mais desburocratizados em relação aos agora vigentes, nomeadamente, o recurso a um sistema electrónico de recepção e de processamento dos pedidos de reembolso.
Estas alterações, como já foi referido, entram em vigor em 1 de Janeiro de 2010, ano fértil em mudanças, pois não esqueçamos as modificações ao normativo contabilístico nacional e ao Código do CIRC.
Abuso de sócios minoritários
Sempre se fala na protecção dos sócios minoritários, esquece-se que, muitas vezes, eles abusam, em prejuízo dos sócios maioritários e da própria sociedade.
Como vivo numa situação dessas, precisava de saber que direitos me assistem como sócio maioritário, face ao que considero abusos de um sócio minoritário.
Certos comportamentos dos sócios minoritários podem, de facto, ser abusivos quando contrários ou incompatíveis com o interesse social. Tradicionalmente, divide-se o abuso de minoria em positivo ou negativo.
A primeira modalidade consubstancia um exercício abusivo de faculdades atribuídas legalmente às minorias, os chamados direitos de minoria qualificada, de que são exemplos o direito de solicitar a convocação da assembleia geral, nomeadamente para discussão de assuntos determinados pela minoria, a destituição judicial de um administrador a requerimento da minoria, entre outros. O problema, no abuso de minoria positivo, reside na dificuldade em encontrar o equilíbrio entre o exercício legítimo dos direitos da minoria e o dever de não causar prejuízos à sociedade e aos demais accionistas, a que o exercício desses direitos está, também, naturalmente, vinculado.
O abuso de minoria negativo, por sua vez, traduz-se na obstrução à tomada de deliberações pelas chamadas minorias de bloqueio, em particular, através do exercício do direito de voto.
O exercício abusivo deste direito poderá passar, quer pela não participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo, quer pelo voto em branco ou pela abstenção, impedindo a maioria qualificada exigida para deliberar sobre determinadas matérias. A este respeito assume particular importância a questão do aumento do capital social, quando este seja legalmente exigido, e o montante proposto na deliberação seja apenas o necessário para atingir o limite estabelecido por lei. Neste caso, o não apoio dos sócios minoritários deverá ser considerado abusivo porque contraria o interesse social, ainda que a oposição seja justificada com a indisponibilidade financeira.
Como reagir, então, perante, as diversas formas de abuso de minoria?
Em relação ao abuso de minoria positivo, o Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.) consagra algumas soluções que permitem contornar eventuais situações abusivas, nomeadamente a possibilidade do presidente da assembleia geral recusar, por escrito, no prazo de 15 dias, o requerimento em que seja solicitada a convocação da assembleia e de recusar um pedido de informação, ao abrigo do direito colectivo à informação, se houver receio de que seja utilizada para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta ou dos accionistas.
No que toca ao abuso de minoria negativo, dado não estar especificamente regulado no CSC, a solução passará pelo recurso à figura do abuso de direito, prevista no Código Civil, sempre que o sócio que votar em minoria o fizer excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, os bons costumes e o fim económico-social do direito, com a consequente obrigação de indemnizar a sociedade e/ou os sócios pelos prejuízos sofridos.
No entanto, a qualificação de um determinado comportamento como abusivo dependerá da deliberação que esteja em causa, da sua imprescindibilidade para a subsistência da sociedade e do comportamento anterior do sócio cuja actuação esteja em causa, sob pena de se considerar qualquer voto minoritário discordante da maioria como abusivo.
Além do exposto, existem, ainda, duas outras formas de reacção: a validação judicial da deliberação que não tenha sido tomada em virtude do abuso do direito de voto, através da expurgação dos votos abusivos e a exclusão, pela sociedade, do sócio responsável pelo abuso, por violação grave das suas obrigações, nos termos dos artigos 186.º, 1, a) C.S.C., ou mediante decisão judicial, ao abrigo do artigo 242º do C.S.C., por ter causado ou vir a causar prejuízos relevantes à sociedade.
Passe social não é tributado como rendimento em espécie
São aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, desde que verificados determinados requisitos.
Qual a melhor interpretação do «carácter geral» referido na alínea d) do n.º 8 do artigo 2.º do CIRS: «para todos, sem excepção»? Poderá entender-se também para todos, mas de uma determinada secção, sector? Ou em determinadas situações? Por exemplo: uma empresa muda de instalações e é obrigada a suportar o acréscimo de custo que os colaboradores irão ter ao deslocarem-se para as novas instalações. Poder-se-ia aplicar esta alínea na situação descrita e atribuir passe a todos os colaboradores que tiveram acréscimos de custo na deslocação para as novas instalações, sendo o custo para a empresa e isento de IRS para os colaboradores?
O Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) aditou a alínea d) ao n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS, não tributando o pagamento de passes sociais aos trabalhadores como rendimento em espécie, desde que o benefício abranja a generalidade dos trabalhadores.
Por seu turno, a mesma lei aditou o n.º 15 ao artigo 40.º do Código do IRC, no sentido de serem aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, desde que verificados os requisitos enumerados no n.º 1 deste artigo.
Existe, de facto, um entendimento interno por parte da administração fiscal sobre a expressão «carácter geral», devendo ser a própria empresa a demonstrar e comprovar o não cumprimento, em certos casos, deste requisito. A título exemplificativo, refira-se o caso de trabalhadores que, por residirem perto do seu local de trabalho, prescindem da regalia de lhes ser pago o passe social.
Naturalmente, nestes casos, a administração fiscal aceita o reconhecimento do custo por parte da empresa, apesar da atribuição da regalia não ter sido atribuída a todos os trabalhadores.
Assim, a análise da verificação do «carácter geral» tem ser analisada caso a caso e compete à empresa demonstrar o motivo da regalia não cumprir aquele requisito.
Contribuintes podem impugnar cobrança do IMT
A DGCI permite a recuperação da parcela do IMT que tenha sido liquidada e cobrada indevidamente, por consideração do IVA na base de cálculo daquele imposto. Refere o gabinete de advogados PLMJ que há a possibilidade de apresentação de uma impugnação judicial, no prazo de 90 dias, ou de uma reclamação graciosa em 120, bem como pedido de revisão oficiosa, desta feita em quatro anos.
Esta nova situação resulta da revogação das anteriores instruções administrativas em matéria de consideração do IVA, enquanto base de incidência do IMT, sempre que as partes renunciem àquele imposto nas operações imobiliárias. A discussão deste tema já vem do tempo da sisa e centrava-se na interpretação do Código de IMT e da disposição que refere que o IMT incide sobre o valor contratual, aí incluindo todos os encargos a que o comprador esteja obrigado, em termos contratuais.
Ora, durante vários anos a administração tributária insistiu no entendimento que o IVA constitui um «encargo legal para os referidos efeitos. No entanto, essa posição foi alterada, no seguimento de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Proferido em Abril passado, refere que no caso de haver renúncia à isenção na compra e venda de imóveis, o IVA não constitui contraprestação do valor patrimonial do imóvel contratado e transmitido, não integrando, como tal, o valor tributável sobre o qual incide o IMT.
Está, aliás, em conformidade com o que já sucedia com o imposto do selo e os encargos notariais. Equaciona-se, perante esta decisão e à semelhança do que sucedeu no passado quanto ao reembolso dos encargos devidos nas operações de capital, a possibilidade de recuperar a referida parcela do IMT que tenha sido liquidada e cobrada indevidamente.
Numa sociedade unipessoal por quotas o sócio único faleceu em Abril/2008. Os herdeiros partilharam esta parte da herança e foi adjudicada a quota a um deles, que já era gerente, para repôr a unipessoalidade.
Como houve alteração «forçada» da titularidade do capital a 100%, como funciona a dedução dos prejuízos fiscais ainda não considerados? Podem ou não ser deduzidos para o futuro?
O n.º 8 do artigo 47.º do Código do IRC não permite a dedutibilidade dos prejuízos fiscais quando, nomeadamente, se verificar a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Embora o normativo não contemple excepções, não era, decerto, intenção do legislador limitar a dedução dos prejuízos fiscais nos casos em que a alteração da titularidade do capital é motivada por razões que não assentam na vontade dos sócios, como é o caso da morte de um deles. No caso concreto, ao falecer o único sócio da sociedade unipessoal havia, forçosamente, que alterar a titularidade do capital social. Porém, como o novo titular da quota é um dos herdeiros do sócio falecido, é nossa opinião que, se não for modificado o objecto social da empresa ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida, não será de aplicar o disposto no n.º 8 do artigo 47.º do Código do IRC, podendo a empresa continuar a deduzir os prejuízos fiscais nos termos do n.º 1 do mesmo preceito.
A solução seria diferente se o herdeiro transmitisse a quota que tinha recebido na partilha
As pequenas entidades no SNC
O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) prevê um conceito de pequenas entidades. Essas entidades poderão utilizar na preparação e apresentação das suas demonstrações financeiras algumas regras mais simplificadas e de utilização mais recorrente.
Essas regras estão preparadas com base em requisitos mínimos relativos aos principais aspectos de reconhecimento, mensuração e divulgação extraídos das NCRF do modelo de aplicação geral, bem como com os conceitos subjacentes às demonstrações financeiras previstas na estrutura conceptual.
Estes requisitos mínimos estabelecidos na Norma Contabilística e de Relato Financeiro das Pequenas entidades (NCRF-PE) terão como objectivo uma aplicação transversal no universo das entidades que poderão optar pela sua aplicação, não se incluindo alguns critérios relativos a actividades específicas e sectoriais. Alguns exemplos de critérios de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação que não estão contemplados na NCRF-PE são relativos a participações financeiras em entidades relacionadas, contratos de construção, agricultura e recursos minerais. Não se consideram, ainda, operações que normalmente não ocorrem neste tipo de entidades, como por exemplo, relativos a propriedades de investimento e activos não correntes detidos para venda.
Apesar deste enquadramento genérico da NCRF-PE, sempre que esta norma não dê resposta a algum aspecto particular numa transacção ou situação, que tenha que ser reconhecida e apresentada nas demonstrações financeiras da pequena entidade, de modo a que estas prestem informação de uma forma verdadeira e apropriada poderá recorrer-se supletivamente a outras normas segundo um grau de hierarquia estabelecido:
– Em primeiro lugar deverá atender-se às normas estabelecidas nas NCRF do modelo de aplicação geral e respectivas normas interpretativas, e se estas continuarem a não dar resposta a esse aspecto específico, poderá recorrer-se às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adoptadas pela União Europeia, e, como último recurso, poderá ainda utilizar-se os critérios das NIC emitidas pelo IASB.
Um exemplo deste recurso supletivo às NCRF, pelas entidades que apliquem a NCRF-PE, será uma operação relativa a um contrato de construção. Efectivamente não existem critérios de reconhecimento e mensuração definidos especificamente na NCRF-PE relativamente a este tipo de actividade. podendo a entidade utilizar esses critérios tais como estão definidos na NCRF 19 – «Contratos de Construção» (critério da percentagem do acabamento em detrimento da acumulação de gastos). O pressuposto da utilização supletiva desses critérios será o de proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados da entidade.
As entidades que optem pela aplicação da NCRF-PE utilizarão modelos de demonstrações financeiras mais simplificados, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados por natureza e o anexo em formato reduzido, ficando dispensadas da apresentação da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das alterações no capital próprio.
A demonstração de resultados por funções será de aplicação opcional, uma vez que a demonstração de resultados por naturezas já permitirá obter uma informação similar ao nível dos resultados, devido à alteração no formato desta última em relação ao que estava previsto no POC.
O código de contas é de aplicação generalizada a todo o tipo de entidades que estejam abrangidas pelo SNC, incluindo as pequenas entidades, podendo inclusive as que apliquem as NIC também optar pela sua utilização.
A adopção pelas regras previstas na NCRF-PE tem um carácter opcional, podendo as entidades, mesmo que não ultrapassem 2 dos 3 limites previstos, aplicar o conjunto das NCRF do modelo geral. Todavia, se não optarem pelo conjunto das NCRF terão que obrigatoriamente seguir as regras da NCRF-PE. Por outro lado, as entidades que tenham que efectuar certificação legal de contas, seja por obrigação legal ou estatutária, não poderão optar pela NCRF – PE.
Numa altura em que se aproxima a data de transição do actual normativo contabilístico (POC, directrizes contabilísticas e interpretações técnicas) para aplicação das normas do SNC, haverá que ter em atenção os procedimentos relativos à aplicação pela primeira vez da NCRF-PE, sendo este um assunto abordado no seu parágrafo 5 e no seu apêndice II.
Estes procedimentos de adopção pela primeira vez da NCRF-PE deverão ser aplicados prospectivamente. As alterações às políticas contabilísticas referentes à NCRF-PE apenas serão aplicadas relativamente aos elementos e operações a partir da data de transição (1 de Janeiro de 2010).
Apesar desta regra prospectiva, haverá, no entanto, que se proceder à reconversão dos elementos do balanço de abertura de 1 de Janeiro de 2010, que terá como base o balanço final de 31 de Dezembro de 2009, para as regras da NCRF-PE. O objectivo deste procedimento será partir de saldos iniciais no balanço já reconvertidos para os critérios estabelecidos pela NCRF-PE. Desta forma, poderá iniciar-se a aplicação da NCRF-PE às novas operações que tenham lugar a partir da data de transição, tendo como base os saldos iniciais do balanço já expressos segundo as novas regras, numa perspectiva de continuidade e consistência da informação desses elementos contabilísticos.
Esta reconversão dos elementos do balanço de abertura incluirá a reclassificação dos saldos das contas previstas no POC para as novas contas do código de contas do SNC, bem como o reconhecimento e desreconhecimento dos activos e passivos segundo os critérios da NCRF, ou seja, a manutenção, a inclusão ou a eliminação dessas rubricas no balanço de abertura. Em termos de mensuração desses activos e passivos, não se permitirá, em caso algum, a utilização do critério do justo valor nessa data da transição. As diferenças resultantes da transição deverão ser reconhecidas na conta de resultados transitados.
Esta norma das pequenas entidades poderá ser aplicada por cerca de 90% do tecido empresarial português, o que por si só lhe confere um grau de importância muito relevante. Neste sentido, os TOC e os restantes profissionais da contabilidade deverão tomar especial atenção ao seu estudo, tendo sempre presente os conceitos base da estrutura conceptual e socorrendo-se das regras das NCRF do modelo geral quando tal se mostrar adequado e necessário.
O SNC e os POC sectoriais
O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) será, em breve, uma realidade. Em 2010 teremos que adaptar a Contabilidade às novas regras surgidas em virtude da harmonização comunitária e mundial.
Já se encontra completo o quadro dos diplomas indispensáveis para a sua entrada em vigor. Foram publicados em «Diário da República» os princípios gerais, a estrutura conceptual, o código de contas, os modelos de demonstrações financeiras, as diversas normas contabilísticas e de relato financeiro e as alterações fiscais.
Naturalmente que são inúmeras as questões acerca dos novos procedimentos contabilísticos propriamente ditos, mas para além destas também existem dúvidas de interpretação dos próprios diplomas, relativamente a quem se aplica o SNC, em concreto, no que se refere às entidades sem fins lucrativos e àquelas que utilizam os POC sectoriais.
Apenas foram revogadas as directrizes contabilísticas, o POC – Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 10 de Novembro, e os diversos diplomas que lhe introduziram alterações.
Os diversos POC sectoriais mantêm-se em vigor. Quer isto dizer que as diversas entidades obrigadas à utilização do Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, do Plano Oficial de Contabilidade Pública, do Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, entre outros, continuam sujeitas à utilização dos mesmos, ficando «desligadas» do SNC.
É expectável, num futuro próximo, que os diversos POC sectoriais venham a ser alterados, inclusive julgamos que já foram iniciados trabalhos nesse sentido por parte da Comissão de Normalização Contabilística (CNC).
Até porque, não devemos esquecer, que quaisquer dos POC sectoriais vigentes tiveram na base da sua concepção o Decreto-Lei n.º 410/89, de 10 de Novembro. Assim, sendo este revogado, necessariamente deverão repensar os que dele fluíram. Por outro lado, resultando estas alterações contabilísticas de necessidades de harmonização comunitária e mundial, fará todo o sentido que internamente também funcione esse espírito. Para já iremos ter demonstrações financeiras internas (nacionais) preparadas segundo diferentes bases, o que, dificultará a comparabilidade que se espera poder existir. É notória a necessidade de harmonização interna, pelo que, esperemos, tão breve quanto possível, surja a adaptação dos diferentes POC sectoriais ao novo SNC.
Embora de momento os que na prática utilizam os diferentes POC sectoriais, possam estar tranquilos, devem manter-se atentos, pois perspectiva-se a reformulação dos mesmos.
Abre-se aqui um parêntesis para alertar aqueles que indevidamente têm vindo a utilizar o POC. De facto, as diversas entidades devem verificar a que legislação estão efectivamente sujeitas. O âmbito de aplicação de cada um dos POC sectoriais é claro ao definir as entidades que a ele estão obrigadas, pelo que convém existir algum cuidado neste domínio.
Outra questão que também tem estado na origem de algumas dúvidas é a obrigatoriedade de entidades sem fins lucrativos (aquelas que não estão obrigadas a nenhum dos POC sectoriais), isto é, associações, federações, etc., adoptarem o novo SNC. À semelhança do que acontecia no POC, também o SNC tem uma norma que determina que as entidades sem fins lucrativos, obrigadas a possuir contabilidade organizada segundo a normalização contabilística vigente, até que novas normas sejam publicadas, estão abrangidas pelo SNC.
As entidades sem fins lucrativos, pela sua génese, não estão obrigadas a possuir contabilidade organizada. No entanto, pode resultar de legislação específica, ou podem as regras fiscais isso exigir, caso a entidade aufira determinados montantes de rendimentos comerciais, ainda que acessoriamente, ou pelo facto de obterem fundos comunitários, que este tipo de entidade tenha que, efectivamente, possuir contabilidade devidamente organizada segundo a normalização contabilística vigente.
Caso seja esta a situação, então, elas ficam para já abrangidas pelo SNC, o que parece um contra-senso, pois as novas regras contabilísticas estão, na sua essência, viradas para o mercado, para o lucro, para os negócios e para o relato aos investidores. Como é que se vai adaptar as regras contabilísticas assentes essencialmente no lucro, a entidades que pela sua natureza não prevêem sequer alcançá-lo? A seu tempo se verá como será possível atingir esse objectivo.
Foram aqui referidas algumas situações, de entre muitas, relacionadas com o SNC, que carecem de esclarecimentos mais aprofundados. O que, perante estas grandes alterações contabilísticas, é perfeitamente normal. Aguarda-se que a Comissão de Normalização Contabilística se pronuncie sobre o assunto.
Técnicos de contas já têm Ordem
No âmbito da revisão do seu estatuto, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) passa a Ordem. Para além de se alterar a estrutura orgânica da Ordem, o decreto-lei prevê a clarificação do sentido e do alcance de alguns preceitos relativos ao exercício da profissão de técnico oficial de contas.
A passagem da CTOC a Ordem passou por alguma controvérsia e por uma situação algo complicada, tendo em conta a necessidade da sua aprovação por parte da Assembleia da República. O diploma original acabou por sofrer alterações, sendo que só foi aprovado à segunda vez já no final da anterior legislatura. Em breve, provavelmente em Fevereiro, deverão ser convocadas eleições para eleger o respectivo bastonário. Para Domingues de Azevedo foi dado um passo fundamental na efectiva credibilização da profissão, como fez notar nas suas declarações.
Considera o ainda presidente da CTOC que os profissionais «passam a ser reconhecidos ao mesmo nível de outras profissões, destruindo considerações que desvalorizavam o seu mérito, relegando-os para a mais baixa hierarquia da organização profissional». O direito de representar perante a administração fiscal, no âmbito do procedimento tributário gracioso, os contribuintes pelos quais é responsável pela contabilidade constitui a confirmação da aceitação da profissão nos diversos patamares em que intervém.
«O facto de as sociedades de contabilidade terem que apresentar um responsável técnico, obrigatoriamente um TOC, embora não seja o que se pretendia, constitui um avanço significativo na igualdade de tratamento destes profissionais, independentemente da forma jurídica como prestam a actividade», adianta Domingues de Azevedo. Por sua vez, a responsabilidade solidária do TOC, quando substitui outro profissional, adicionará ao processo maior rigor e garantia de pagamento dos honorários devidos.
Direito de atendimento preferencial
Refere ainda a que criação dos colégios de especialidade e de complementaridade profissional que as sociedades vêm possibilitar constitui um caminho seguro para um serviço de melhor qualidade a prestar pelos técnicos oficiais de contas. E conclui Domingues de Azevedo: «A acumulação de pontuação agora prevista no novo Estatuto propiciará uma transição mais segura da comunicação do saber profissional aos mais jovens que abraçam a actividade, possibilitando um equilíbrio profissional sem os sobressaltos e o risco de diminuição de qualidade que um processo diferente poderia gerar.»
Aquele dirigente encara como muito positivo o facto de ficar consagrado o direito de atendimento preferencial nos vários serviços locais, regionais e centrais das finanças, um objectivo há muito perseguido por estes profissionais.
Nem por isso Domingues de Azevedo deixa de avisar que há outros desafios, não menos importantes, que se colocam a estes profissionais. Que deverão estar particularmente atentos à entrada em vigor, já em Janeiro, do Sistema de Normalização Contabilística. Por outro lado, está certo que «os profissionais vão continuar a pautar a sua actividade pela qualidade, credibilidade, honestidade e competência».
O «justo valor»
O Sistema de Normalização Contabilística – SNC (novo modelo que vai ser adoptado no próximo ano), em sintonia com as normas adoptadas na União Europeia com a mesma matriz das normas emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), tem como objectivo político a integração e harmonização do normativo contabilístico nacional com o dos nossos parceiros comerciais mais próximos, nomeadamente a Espanha.
Torna-se, desta forma, mais um factor integrador e potenciador de mais investimento directo estrangeiro e de maior facilidade na leitura das demonstrações financeiras.
O SNC muda conceitos, altera a nomenclatura de agregados contabilísticos e modifica a forma de apresentação das demonstrações financeiras, tendo por base quatro pilares fundamentais: o reconhecimento, a mensuração, a apresentação e a divulgação.
Os critérios de reconhecimento de activos e passivos são detalhados e muito exigentes. Não é por acaso que os gastos de instalação não passam no crivo do SNC para serem reconhecidos no activo das empresas, dado que deles não se esperam benefícios económicos futuros, nem sequer se «controlam», não podendo ser alienados, locados, trocados nem transferidos.
Ao nível da mensuração, ou seja, por que valor contabilizar determinado activo ou passivo, surge o conceito do «Justo Valor», que, embora não totalmente novo em termos de regras contabilísticas, aparece com o SNC com maior força. Não obstante a ênfase que tem sido dada ao «Justo Valor», importa sublinhar que o método do custo continua a prevalecer.
A mensuração de activos ao «Justo Valor» traz, inevitavelmente, uma maior carga de subjectividade, face ao custo histórico. No entanto, a mensuração com base no «Justo Valor» tem de ser tomada com prudência e muito bem fundamentada.
Essencialmente, temos duas categorias de activos que podem ser mensuradas ao «Justo Valor»: instrumentos financeiros e activos fixos tangíveis.
Em relação a instrumentos financeiros, a carga de subjectividade é retirada no caso de instrumentos financeiros cotados em mercados regulamentados. Na realidade, uma carteira de acções cotadas em Bolsa, contabilizadas à cotação à data de fecho do Balanço, proporciona uma imagem mais fiel da realidade. Aqui, neste ponto, é de salientar que o legislador já alterou o Código das Sociedades Comerciais(1), contemplando esta nova realidade contabilística.
Assim, se determinada empresa optar por contabilizar a sua carteira de acções ao «Justo Valor» e se, na data do Balanço, os lucros aumentarem em função disso, porque a cotação à data do balanço é superior à cotação de compra, a empresa fica impedida de distribuir os lucros imputáveis a essa contabilização.
Este impedimento de distribuição de lucros imputáveis à mensuração pelo «Justo Valor» é compreensível, dado que o que se está a apresentar na demonstração de resultados é a posição financeira dos activos financeiros, ou seja, uma mais-valia meramente potencial.
Os activos fixos tangíveis que correspondem à antiga designação de imobilizado corpóreo podem igualmente ser mensurados ao «Justo Valor» após a sua mensuração inicial com a compra.
Na realidade, sobretudo em relação ao património imobiliário, são inúmeros os imóveis que não apresentam valores manifestamente subavaliados face ao seu «Justo Valor».
Desenganem-se, contudo, aqueles que pensam que a revalorização dos activos fixos tangíveis ao «Justo Valor» não vai ter regras. Para que se possam efectuar estas revalorizações há que estar de posse de estudos de avaliação ou de uma proposta de compra por escrito. A mensuração de activos ao «Justo Valor» pelo método da revalorização deve ter sempre por base um documento por escrito devidamente fundamentado. Ao revalorizar um imóvel, por exemplo, devemos ter como documento de suporte um estudo de avaliação desse imóvel ou uma proposta de compra por escrito.
O conceito de «Justo Valor» pode igualmente diminuir o valor desse mesmo activo surgindo um novo termo contabilístico que vamos passar a ler nas demonstrações financeiras das empresas, as «perdas por imparidade».
Estas perdas por imparidade no caso dos activos fixos tangíveis resultam do facto de o valor contabilizado poder ser superior ao maior dos dois valores seguintes: o valor de uso (estudo com os fluxos de caixa estimados actualizados ao valor presente) e o «Justo Valor».
Mas também aqui o «Justo Valor» tem de ser devidamente fundamentado, podendo ser, por exemplo, um estudo de avaliação do activo ou uma proposta de compra que deve ser reduzida a escrito.
O novo modelo contabilístico poderá trazer uma maior carga de subjectividade às demonstrações financeiras, mas poderá igualmente traduzir uma imagem mais fiel da posição patrimonial da empresa, com um maior julgamento profissional. Intensifica-se, igualmente, a ligação a outras áreas da empresa, como as áreas técnica e financeira.
A mensuração, com base no «Justo Valor», só deve ser utilizada, não sendo obrigatória, se puder ser muito bem fundamentada e baseada em documentos e estudos como suporte à escrituração efectuada.

References: artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 78
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 242
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 47
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