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O MECANISMO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIVEL INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - PDF
O MECANISMO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIVEL INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
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Marcelo Figueira Aires
1 O MECANISMO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIVEL INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN LE MECANISME DES PAIEMENTS POUR SERVICES DE L ENVIRONNEMENT ET DISCUSSION SUR L INCIDENCE DE LA TAXE SUR QUELS SONT LES SERVICES DE QUELQUE NATURE- ISSQN Charlene Maria Coradini de Avila Plaza nivaldo dos santos RESUMO O presente artigo discute à possibilidade ou não de incidência de Tributos ou a não tributação na área do Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais, em específico o ISSQN-Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Dessa maneira a problemática consiste na seguinte questão: Dado o caráter difuso dos benefícios produzidos pelo mecanismo de PSA poderá estar sujeito à incidência a tributação? Há possibilidade dos PSA não incidir ao pagamento do ISSQN-Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Nesse raciocínio expomos algumas considerações a respeito do tema sobre PSA por considerarmos atual e importante com o intuito de contribuir para futuras pesquisas no âmbito acadêmico. PALAVRAS-CHAVES: tributos, pagamentos, serviços, incidência. RESUME Cet article traite de la possibilité ou non l'incidence des impôts ou la non-imposition sur le système de rétribution des services environnementaux, en particulier la ISSQN-service des impôts de toute nature. Ainsi, le problème est la question suivante: «Étant donné l'omniprésence des avantages générés par le mécanisme de PSA mai être soumis à l'incidence fiscale? Il ya la possibilité de PSA ne s'étend pas au paiement de l'impôt- ISSQN de services de tout genre. Dans ce raisonnement, nous proposons quelques considérations sur le sujet le PSA en envisageant d'actualité et important en vue de contribuer à la recherche future dans le domaine académique. MOT-CLES: taxes, les paiements, les services, l'incidence. INTRODUÇÃO Vários questionamentos são suscitados quando se aborda o mecanismo de pagamento por serviços ambientais-psa. O assunto é embrionário no Brasil, e nesse sentido, a idéia é que se ultrapasse o intermezzo entre a teoria e a prática alcançando o público pelo qual a proposta foi direcionada. Inicialmente, a proposta dos mecanismos de PSA seria a compensação ou pagamento como forma de ressarcir aqueles que utilizam métodos menos predatórios de produção no meio ambiente. Quanto à terminologia exata, cremos que não seja relevante no momento, pois não é uma questão apenas de se nomear e sim, sabermos se o fruto desse mecanismo poderá em tese ser um benefício para a sociedade. Existem correntes antagônicas sobre os mecanismos no tocante a como implantar os PSA. De um lado, os que propõem que devem ser um pagamento para quem presta serviços ou provê um bem, como troca comercial onde o indivíduo fornece o produto e em troca recebe um pagamento. Outros alegam que PSA deve ser encarado como uma compensação por um serviço realizado na comunidade, arcando os provedores com os custos, seja pela provisão de um serviço sob bases sustentáveis, seja porque uma comunidade produz de modo consciente e por isso acabe tendo perda de competitividade no mercado, ou seja, os custos de oportunidade[1]. Muito além dessas questões, o artigo procura analisar se esse mecanismo incide no Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. A finalidade na pesquisa foi contextualizar a idéia de como os mecanismos de PSA está sendo discutida e conscientizar sobre a importância de maior aprofundamento nos debates deste assunto em toda a esfera da sociedade brasileira. O referencial metodológico consiste na pesquisa analítica dos estudos que cuidam de maneira sistêmica a matéria. Evidencia empiricamente os elementos que possibilitam análises dedutivas no contexto dos PSA no Brasil. Para maior compreensão e desenvolvimento do trabalho realizamos estudo analítico através de pesquisa bibliográfica e documental constituído principalmente de livros e revistas especializadas no assunto e outros meios disponíveis com intuito de avaliar criticamente o quadro teórico de referência esperando oferecer contribuições originais. As análises apresentadas não possuem a pretensão de serem exaustivas a cerca do tema. Ao contrário, trará questionamentos que ainda não encontraram soluções visando contribuir a título de estudo inicial, para abertura de novas linhas de pesquisa investigatória que merecem novas e produtivas discussões. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 1. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PROBLEMA OU SOLUÇÃO ecossistemas? Afinal, o que são serviços ambientais? Quem presta serviços ambientais, o homem ou os A terminologia serviços ambientais é novidade para o Brasil, cuja discussão aconteceu pela primeira vez no âmbito do Ministério do Meio Ambiente em 2003 a proposta de política pública visando atender ao Projeto PROAMBIENTE (Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar). Demonstra-se que o mecanismo de serviços ambientais se iniciou da sociedade civil, particularmente da Amazônia e que, posteriormente, foi incorporada pelo governo nacional. O termo serviços ambientais designa alguns serviços prestados pelos ecossistemas com ou sem interferência humana, para benefício do equilíbrio do planeta (incluindo o ser humano). No Seminário do Instituto Socioambiental[2] (2008) foi aventado que os serviços ambientais podem ser agrupados em 04 categorias elencados como serviços de provisionamento e relacionados com a provisão de bens: (i) água, (ii) alimentos, (iii) madeira, (iv) fibras. Nessa esteira o governo através do Programa de Aquisição de Alimentos PAA estabeleceu em 2008 dez produtos da biodiversidade que terão no mercado preço mínimo, sendo que o próximo passo será incentivar através de prêmio ambiental produtos que são cultivados em concordância as boas práticas ambientais, isto é, a produtos que foram cultivados sustentavelmente. são pagos são: De acordo com Landell-Mills e Porras (2000) as categorias de serviços ambientais e os benefícios que 1. Captura e retenção de carbono como: captura de carbono por vegetação em crescimento, ou a condição de retenção de carbono no solo e na vegetação.?benefícios pelos quais se paga: efeito potencial de mitigação das mudanças climáticas causadas por emissões antropogênicas; 2. Biodiversidade como: a regulação e estrutura do ecossistema, diversidade genética e de espécies.?benefícios pelos quais se paga: valor de opção (uso futuro) e existência (conhecimento da existência e importância); 3. Proteção hídrica como: purificação da água, regulação de fluxo e sedimentação.?benefícios pelos quais se paga: qualidade e quantidade de água; 4. Beleza cênica como: paisagens naturais (e, em alguns casos, culturais).?benefícios pelos quais se paga: recreação e opções para turismo. Sinteticamente a definição proposta por Wunder ( 2005) os pagamentos por serviços ambientais é uma transação voluntária na qual um serviço ambiental bem definido ou uma forma de uso da terra que possa segurar este serviço é comprado por pelo menos um comprador de pelo menos um provedor sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. Dessa maneira, poderá ser comprador de serviço ambiental qualquer pessoa física ou jurídica que tenha disposição a pagar pelo mesmo. Incluidos estão as empresas privadas, setor público e Organizações Não Governamentais ONG nacionais ou internacionais, entre outros. A distinção básica relacionada ao tipo de comprador pode ser feita, por um lado, entre PSA privados (aqueles financiados diretamente pelos usuários dos serviços) e, por outro lado, por PSA públicos (onde o Estado atua como comprador, representando os usuários de serviços ambientais), (Wunder et al, 2008, p. 30). Entretanto, a definição de PSA apregoada por Wunder esbarra-se em algumas críticas dentre as quais de Hercowitz et al (2009), Swallow et al (2007) que concordam na existência de restrições, considerando-a inútil sob o prisma de descrição e análise das variedades de mecanismos que vem sendo negociados, por influir nas inter-relações entre as pessoas com interesses distintos na gestão ambiental e nos serviços ecossistêmicos. Por vezes, as relações entre provedores, beneficiários e intermediários do PSA podem ser complexas e com acordos que não são totalmente voluntários e pagamentos que não são totalmente condicionantes. Como, por exemplo: se desenvolvidas novas tecnologias para a mitigação do aquecimento global, a disposição para pagamento do seqüestro de carbono diminuirá, o que não significa que os serviços não estejam sendo prestados. No entanto, se determinada comunidade se pautou no desenvolvimento de venda desses créditos, provavelmente opte por alternativas mais rentáveis, como o corte de madeira. Além de que, existem as falhas de mercado[3] em que os mecanismos de PSA serão ineficientes se forem baseados na noção microeconômica da lei de oferta e demanda. Alerta Kosoy et al (2007) que devido às dificuldades do método de valoração econômica dos recursos naturais e pelas falhas de mercado esse pagamento se efetiva em função dos custos de oportunidade, ao invés de uma valoração dos serviços prestados, sendo mais fácil compensarem comunidades do que adotarem melhores práticas de sustentabilidade. Existem várias abordagens metodológicas para estimar os custos de oportunidade, isto é, o valor perdido por não se optar por atividade econômica considerada lucrativa, em prol da conservação de florestas. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 Cattaneo (2002) utiliza um sistema de modelagem de equilíbrio geral em âmbito local, enquanto Börner et al. (2007b) e Carpentier et al. (2002) utilizam modelos econômicos. Outros estudos estimam os custos de oportunidade com base em preços da terra (Micol et al., 2008). Nepstad et al. (2007), por sua vez, estudam os cálculos dos custos de oportunidade para a conservação na região amazônica utilizando retornos econômicos simulados, provenientes de atividades como o cultivo de soja, extração de madeira e pecuária. Sobre as dificuldades do método de valoração econômica do PSA, Hercowitz (2009, p ) apregoa que: As experiências de PSA que não envolvem a venda de créditos de carbono estão associadas, em geral, ao uso da água ou à biodiversidade, ambas com relações ainda mais complexas. Nos casos dos recursos hídricos, em geral, existem conflitos associados ao uso da água. Ainda que não seja uma característica desejável, os conflitos podem gerar, de forma mais clara, ofertantes e demandantes para o serviço... No entanto, os casos que envolvem PSA e uso de água são mais difíceis em associar o pagamento ao serviço prestado. Existe grande desconhecimento com relação aos serviços prestados pelas florestas para a manutenção da qualidade e quantidade da água. Se a relação não está bem definida, torna-se complexo estimar o valor dos pagamentos e ainda mais difícil monitorar o serviço prestado. Nos casos de projetos de biodiversidade, além das dificuldades em estipular o valor do serviço ambiental, não existem demandantes claros para os mesmos... O caso é muito ilustrativo para demonstrar as falhas do mercado no que se refere à valoração. Se os valores a serem pagos forem determinados por dois agentes envolvidos em uma negociação, os mesmos serão definidos pelas disposições a pagar e a receber, dada em função do conhecimento que os agentes tenham e das expectativas de uso atual e/ou futuro daquela biodiversidade. No entanto, imagine-se o caso em que na área do projeto se descubra uma espécie que carrega o princípio ativo para a cura do câncer ou da AIDS. Qual o valor que a biodiversidade terá? O autor quer nos dizer que as ferramentas de PSA se baseiam, sobretudo, em valorações econômicas as quais estão sujeitas aos valores de uso e que no caso da biodiversidade cuja maior parte da riqueza não apresenta valor de uso, é muito difícil crer que um esquema de PSA baseado em valorações monetárias seja eficiente. Cremos que o mais importante que transformar o mecanismo de PSA em fontes permanentes de renda para as comunidades, é fazer com que existam mecanismos para influenciar mudanças de comportamentos de consumo para a sociedade porque o objetivo principal é a manutenção de determinado recurso ou serviço ambiental. Os problemas sobre o acesso e o controle dos recursos adotam um caráter complexo do ponto de vista ecológico e político, pois suprime a idéia amplamente reconhecida de que tudo pode ser reduzido a termos monetários. Os economistas ecológicos sugerem a categoria de distribuição ecológica como meio para fazer visível esta complexidade e também para fazer visível um novo campo, a ecologia política, com a finalidade de estudar os conflitos de distribuição ecológica. O que se deve ter em mente é a relevância de instrumentos econômicos que promovam o desenvolvimento sob critérios cientificamente validados no intuito de garantir, em contrapartida, a proteção e uso sustentável do patrimônio genético ambiental. A proteção dos serviços ambientais se tornará interessante a médio e longo prazo através de financiamentos por determinado tempo voltados à promoção de mudanças nos padrões de produção e consumo da sociedade, do que um financiamento ad eternum que fortaleça os padrões atuais existentes do circulo econômico vicioso. Infelizmente os instrumentos de comando e controle não são competentes para indução de mudanças de comportamentos e pelo que nos parece os quadros regulatórios estão sendo cada vez mais desmantelados pelo poder público. Afinal, vamos avaliar o quanto pagaremos para alguém desistir de desmatar? Estaremos pagando para alguém fazer algo que é dever legal? Existirá nesse mecanismo de PSA uma política de equidade sobre os pagamentos a comunidades tradicionais, indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outros? Como mensurar esses serviços? Assim, há certo ceticismo com relação ao mecanismo de PSA, porque a lógica é criar um sistema que pague ou compense a recomposição de algo que já foi perdido ou que esta se perdendo, em outras palavras, algo que se encontra degradado ou em processo de degradação. 2. QUESTIONAMENTOS SOBRE AS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA s. Porque pagar por serviços ambientais? Esse é um questionamento relevante na atual conjuntura da sociedade, ainda sob os auspícios do antropocentrismo que usa e abusa dos recursos ambientais. Dessa forma a premissa importante será * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 transformar os hábitos de consumo da sociedade do que simplesmente pagá-la para conservar bens que constituem patrimônio de toda humanidade. No entanto, existe uma demanda pelo provimento dos recursos, e se há demanda necessário ter pagamento por esses serviços. Além disso, existem fatores que necessitam reflexão: 1- nos serviços ambientais há custos de manutenção e de oportunidade envolvidos nos provimentos dos mesmos. 2- há de certa forma, a renúncia de renda das famílias rurais que decidem viver sustentavelmente, buscando um meio ambiente equilibrado, sem desmatamentos, degradações, com boas práticas ambientais, mudanças de hábitos de consumo, produção e utilização dos recursos naturais em comparação com aquelas que praticam a exploração desmedida da pecuária extensiva, do desmatamento de florestas. Nesse raciocínio, existem duas faces da mesma moeda sobre os pagamentos por serviços ambientais: A primeira diz respeito à origem do recurso: Quem será o provedor: o Estado ou o mercado? A segunda, pressupondo que exista recurso disponível, como seriam gastos e qual seria o sistema eficiente de pagamento por serviço ambiental? Nota-se que existem questões sobre o mecanismo dos pagamentos por serviços ambientais que se encontra em fase embrionária no Brasil, principalmente porque o país é megadiverso em seus ecossistemas e com realidades socioeconômicas distintas. Dentre as questões, uma se mostra vital para melhor direcionamento legal da proposta dos PSA: Pergunta-se: se as populações desses ecossistemas, como povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos, quilombolas, produtores rurais, receberão pelos serviços ambientais? Sob essa realidade, o governo deverá priorizar as áreas de maior risco, áreas prioritárias no contexto socioambiental, pois o Estado não consegue garantir o pagamento a todos. Alguns princípios também deverão ser considerados como os incentivos à geração de trabalho e renda (muito embora não seja o vértice principal do mecanismo de PSA), incentivos a mudanças de hábitos de consumo, produção e utilização dos recursos naturais, combate ao aquecimento global, entre outros. Juntamente com a proposta de lei do programa de pagamentos por serviços ambientais existem quatro subprogramas no afã de viabilizar e valorar e efetivar suas diretrizes, vez que a metodologia de valoração de uma prática de serviços de um agricultor familiar é diferente da do indígena ou do extrativista ou dos quilombolas[4], assim vejamos: O primeiro subprograma denominado bolsa verde foi cogitado aos moldes do programa bolsa família, mas com critérios diferentes destes, isto é, esse no contexto social e, aquele sob o contexto ambiental. Sendo o programa bolsa verde um paralelo do programa bolsa família se encarregaria de um pagamento continuado com base em remunerar as famílias com até dois e meio salários mínimo por membro. O segundo subprograma é Unidade de Conservação dirigido a agricultores, povos indígenas e comunidades tradicionais, que residam no interior ou no entorno dessas unidades no intuito de viabilizar o uso sustentável destas unidades de conservação. Outro subprograma é Floresta conservada atrelado aos recursos do Fundo Amazônia aportados da doação do governo norueguês que concentrará o foco na preservação das florestas beneficiando os médios e grandes produtores. E, por último, o subprograma de produtor das águas baseado em esquemas de micro bacias. O Fundo Amazônia foi criado em agosto de 2008 pelo governo brasileiro no intuito de investir em medidas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como na promoção da conservação e manejo florestal sustentável na Amazônia. As áreas de investimento são: (i) Gestão de florestas públicas e áreas protegidas; (ii) O controle ambiental, monitoramento e fiscalização; (iii) manejo florestal sustentável; (iv) atividades econômicas baseadas no uso sustentável das florestas; (v) zoneamento ecológico e econômico, a regularização territorial; (vi) Conservação e uso sustentável da biodiversidade; (vii) Reflorestamento. Além disso, o fundo tem como objetivo apoiar e desenvolver sistemas de monitoramento do desmatamento em outros biomas do Brasil e outros países tropicais. O Fundo deverá mobilizar 21 bilhões de dólares a partir de fontes nacionais e estrangeiras antes de Inicialmente, ele vai contar com um bilhão de dólares para os primeiros oito anos de atividades doados pelo governo norueguês (BNDES, 2008). 3. ANALISES SOBRE A POSSIVEL INCIDÊNCIA DO ISSQN NO MECANISMO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E OUTRAS QUESTÕES Relembrando o básico: acepções do Vocábulo Tributo : O vocábulo Tributo experimenta seis significações diversas quando utilizado nos textos do direito positivo[5]: Tributo - como quantia em dinheiro; como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; como sinônimo da relação jurídica tributária; * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 como norma jurídica tributária e, como norma, fato e relação jurídica. Basicamente, o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, definição dada pelo artigo 3 do Código Tributário Nacional. (Grifos nossos). Dessa forma, a norma jurídica que estatui a incidência está contida na expressão instituída em lei no plano abstrato das formulações legislativas, que seja advindo de ato lícito e, por via oblíqua de um fato concreto, acontecido segundo o modelo de hipótese. Importante salientar algumas alusões contidas na definição legal de tributo que servirá como parâmetros para as considerações finais do artigo: 1- Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, isto é, obrigatória comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, afastando-se, de plano, qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias. Independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que em face de seu interesse. 2- O Tributo deverá ser instituído em lei, afastando as obrigações convencionais fulcradas na convergência de vontades. Os tributos podem ser vinculados a uma atuação do Estado taxas e contribuições de melhoria e, não-vinculados impostos. Sendo assim, definimos impostos como o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. (artigo 16- imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte). 3.1 Princípios constitucionais no setor dos fenômenos jurídicos tributários e ambientais: Em direito, o termo principio é utilizado tanto como norma como valor ou critério objetivo. Como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo, como norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos, como valores insertos em regras jurídicas e posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas e como limite objetivo estipulado em regras de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim temos como princípios gerais: (i) Da justiça, da certeza do direito, (ii) da segurança jurídica, (iii) da igualdade, da legalidade, (iv) da irretroatividade das leis, (vi) da universalidade da jurisdição, (vii) o principio que consagra o direito da ampla defesa do devido processo legal, (viii) da isonomia das pessoas constitucionais que afirma o direito de propriedade, da liberdade de trabalho, o direito de petição, da supremacia do interesse publico ao do particular, da indisponibilidade dos interesses públicos. Entre os princípios constitucionais tributários têm-se: os princípios da estrita legalidade, da anterioridade, da anterioridade nonagesimal ou noventa, da irretroatividade tributária, tipologia tributária, da proibição de tributo, com efeito, de confisco, da capacidade contributiva, da vinculação da tributação, da uniformidade geográfica, principio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, da territorialidade da tributação, da indelegabilidade da competência tributaria, da não cumulatividade. Como princípio ambiental nos interessa, o principio do poluidor pagador, usuário pagador e o principio do protetor recebedor. Entretanto, não serão discutidos todos os princípios, apenas nos reportaremos a que nos interessa na proposta da pesquisa. Nas questões atinentes ao meio ambiente é freqüente utilizarmos o jargão quem polui deve pagar, isto é, o princípio do poluidor pagador de origem econômica que se tornou um dos princípios jurídicos ambientais mais importantes para a proteção do meio ambiente[6]. Emprestado do direito financeiro para o direito ambiental, esse princípio na sua interpretação jurídica insere o fato de que os bens ambientais agredidos pelas externalidades[7] negativas pertencem a todos, inclusive ás futuras gerações. Dessa forma, há um caráter difuso na titularidade desses bens indivisíveis e a ninguém será permitido fazer qualquer tipo de acordo ou concessão no que se refere à socialização do prejuízo ambiental, evitandose assim, a privatização dos lucros em detrimento da socialização dos prejuízos[8]. Em outras palavras, quando os recursos naturais são maltratados ou poluídos, toda a coletividade é prejudicada, vez que o custo público para sua recuperação e limpeza que advém dessa ação é suportado por toda sociedade, representando indiretamente, um subsídio para o poluidor. O principio do poluidor pagador[9] busca, justamente, eliminar ou reduzir tal subsídio a valores insignificantes, (BESSA ANTUNES, 2005, p.42). Por meio desse principio não se compra o direito de poluir mediante a internalização do custo social, cabendo a intervenção estatal neste sentido, em todos os níveis e poderes para coibir tais ações. Através do poder executivo poder de polícia repressivo e preventivo; no poder legislativo[10] por meio de normas protetivas do meio ambiente e, por fim, do poder judiciário mediante sanções preventivas, reparadoras e * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 punitivas. Importante frisar que o princípio do poluidor pagador não se coaduna com o sentido de pagar para poder poluir, não somente porque o custo ambiental não encontra valoração pecuniária correspondente, mas também porque a ninguém é oferecida a possibilidade de comprar o direito de poluir, beneficiando-se de bem ambiental em detrimento da coletividade que dele é titular. (Não se vende o direito de poluir e nem se paga um preço pelo meio ambiente). Essa falsa noção depõe contra a expressão que tem significado bem distante desse entendimento, (FURLAN, 2008). Sobre o desvio conceitual do principio do poluidor pagador, Rodrigues (2002, p. 195), comenta a posição daqueles que fazem críticas ao principio, como Gilles Martin, por entendê-lo como compra do direito de poluir. O autor sustenta ser um equívoco tal visão, pois se trata de uma aplicação meramente econômica da teoria das externalidade que parte de premissa sem fundamento lógico ao considerar o bem ambiental como negociável e quantificável, não vislumbrando a natureza preventiva do referido principio. No entanto, no âmbito dos mecanismos de PSA, emerge um princípio menos conhecido se compararmos com o princípio do poluidor pagador. O principio referido trata-se do protetor-recebedor que por definição conceitual simplista seria quem conserva deve receber um pagamento, ou seja, quem presta ou contribui para um benefício ambiental deve ser de alguma forma recompensada, ao menos pelos custos que suportou, (FURLAN, Melissa, 2008). O Principio do Protetor-Recebedor (PPR) foi estabelecido na área do direito ambiental como a aplicação inversa do conhecido Principio do Poluidor-Pagador, Ribeiro, (2007), Strobel et al. (2006) propõem uma metodologia para cobrança do serviço ambiental de melhoria da qualidade da água, como uma aplicação do PPR (princípio do protetor-recebedor), presente na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação[11] (SNUC). Já em sentido estrito, o poluidor pagador protege a qualidade do ambiente e seus componentes, enquanto que o usuário pagador protege precipuamente o aspecto quantitativo dos bens ambientais (RODRIGUES, 2002, p. 226). A diferença pode ser notada quando observamos que todo poluidor é usuário, contudo, nem todo usuário é poluidor. O principio do protetor-recebedor funda-se no fato de que os recursos naturais constituem patrimônio da coletividade, mesmo que, em determinados casos, exista sobre eles um titulo de propriedade privada. Milaré (2005, p.170) ao discutir sobre a inapropriabilidade dos recursos essenciais de natureza global, como a água, por exemplo, apregoa que: a legislação vigente sobre recursos hídricos não reconhece a propriedade privada dos corpos d água, como rios; são bens da União ou dos Estados, nem mesmo os Municípios tem o domínio sobre eles. Devido o risco de escassez e a crescente demanda atual pela água, o principio do usuário pagador se coaduna com a idéia de cobrança pelo seu uso objetivando o usuário ao uso racional desse recurso. A primeira experiência brasileira de cobrança pelo uso da água aconteceu em 2003, na Bacia do Rio Paraíba do Sul, pertencente ao governo federal, e abrange 180 municípios dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Necessário salientar que muitos dispositivos legais já demonstravam a preocupação com a qualidade das águas e a cobrança pelo seu uso, como o Código das Águas Decreto-lei n no artigo 36, parágrafo 2 e artigos 109 e 110 que instituiu fundamentos para o que, atualmente denominamos princípio do poluidor pagador[12]. Muito embora de importância fundamental, esses dispositivos nunca foram implantados concretamente. A Lei n /81 em seu artigo 4, inciso VII ao definir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluiu entre eles a obrigação do usuário contribuir em razão do uso dos recursos ambientais com fins econômicos. A Convenção de Dublin de 1992, ratificada pela ECO-92 adotou os instrumentos econômicos para a gestão ambiental e de recursos hídricos, tendo vários países ratificado a cobrança pelo uso da água, como é o caso da França, cuja política em muito influenciou o Brasil. A lei n de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos objetivou a cobrança da água em seu artigo 19 e 22, I, II, 1 e 2. A Lei Estadual[13] n /05, instituiu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto n /06. Observa Milaré (2005, p. 661) que: A cobrança pelo uso dos recursos hídricos efetiva o principio da internalização dos custos ambientais por aqueles que aproveitam dos recursos naturais, em geral, e, em particular, das águas. Hoje, esses custos são externalizados, ou seja, são pagos por toda a sociedade, inclusive por quem não se aproveita do recurso natural. Em contrapartida, quando a sociedade não paga esses custos econômicos os paga com a degradação da qualidade ou da quantidade do recurso usado. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é enquadrada como um preço público, pago em razão do uso de um bem público, no interesse particular. Assim, o pagamento pelo uso da água, mais do que trazer recursos financeiros é interessante porque * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 induz a utilização racional dos recursos hídricos, incentivando não apenas a economia da quantidade captada, mas também a melhoria da qualidade dos lançamentos. Para tanto, não basta cobrar por quantidade (captada ou lançada); é preciso também buscar a economicidade da captação e a purificação do lançamento, (MILARÉ, 2005, p. 662). Desta feita, o principio do protetor-recebedor ou provedor-recebedor[14] se interrelaciona com o mecanismo de pagamentos por serviços ambientais tanto em escala nacional quanto internacional na medida em que estimula a participação da sociedade nas questões relacionadas à proteção do meio ambiente; ao induzir e não apenas impor obrigações, os cidadãos são encorajados a um maior engajamento nas causas ambientais. Faganello (2007, p. 29) comunga neste sentido, preceituando que: De acordo com o principio protetor recebedor, o agente público ou privado que protege um bem natural em beneficio da comunidade, devido às práticas que conservam a natureza, deve receber os benefícios como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado. São exemplos de tais benefícios: a compensação a transferência de recursos financeiros dos beneficiados de serviços ambientais para os que, devido a práticas que conservem a natureza, fornecem esses serviços; o favorecimento na obtenção de credito; a garantia de acesso a mercados e programas especiais; a isenção de taxas e impostos e a disponibilização de tecnologia e capacitação, entre outros. Em escala internacional os pagamentos por serviços ambientais aliado ao principio do protetor recebedor, também é de grande ênfase. Ribeiro (2007) nos diz que: [15]A proteção da Amazônia e de sua biodiversidade podem ser consideradas como prestação de serviços ambientais, garantindo para a comunidade internacional a proteção contra os desequilíbrios climáticos e o acesso a bens derivados da natureza que causariam um grande prejuízo se deixassem de existir ou caso tais desequilíbrios se agravassem. Os países, estados e municípios da bacia amazônica deveriam, portanto, receber compensações econômicas por tal serviço de proteção de interesse global, evitando sua degradação. Esta é uma luta justa para todos aqueles que vierem a se privar do uso livre dos recursos ambientais, já que atualmente o mercado não remunera o manejo sustentável de tais recursos. Portanto, o mecanismo de PSA aplicado ao principio do protetor-recebedor se mostra interessante por conjugar proteção ambiental com ganhos econômicos para os protetores, além de objetivar a justiça econômico-ambiental com o desenvolvimento social, geográfico-espacial e político-cultural, enfim, o verdadeiro desenvolvimento sustentável. 3.2 Algumas considerações sobre Desenvolvimento Sustentável Quando reportamos em desenvolvimento sustentável, não analisamos somente como conceito ambíguo e vago, criado á época do relatório da Comissão Brundtland que o aliava a dimensões econômicas, sociais e ambientais. É imprescindível que o conceito de desenvolvimento sustentável, além dessas três concepções, incorpore também as dimensões político-cultural e geográfico-espacial. Significando que no âmbito da sustentabilidade econômica é necessária política sólida de desenvolvimento, com a ampliação dos bens e serviços produzidos pela sociedade para a população que cresce e sofistica suas necessidades, (PLAZA, MARIN, 2009). Na dimensão social é necessária política distributiva e eqüitativa dessa produção ampliada e o acesso social à riqueza material produzida; Na ambiental são necessárias políticas que se volte a buscar o desenvolvimento econômico em harmonia com o meio ambiente natural, entendido não apenas como fonte de recursos naturais enquanto insumos, mas principalmente como patrimônio natural, ou seja, algo cujo valor deve não apenas ser mantido, mas, se possível, melhorado, (PLAZA, MARIN, 2009). Essa última dimensão cria importante espaço para reflexões e ações, não apenas com o intuito de mitigação dos impactos ambientais das atividades humanas, mas também o resgate de passivos ambientais como a recuperação da qualidade do ar, de mananciais hídricos, de fauna e flora degradadas, enfim, o cuidado e o uso da natureza como fonte de qualidade de vida. Na dimensão geográfico-espacial são necessárias políticas visando à percepção e o desafio de harmonização na distribuição espacial das atividades humanas, produtivas ou não, as quais impactam de forma decisiva a sustentabilidade do desenvolvimento. E por fim, na dimensão político-cultural, a participação democrática nas decisões de produção e acesso à riqueza material produzida, em um contexto de respeito à diversidade étnico-cultural existente na sociedade. Esse parece constituir-se no segundo principal desafio para a generalização da sustentabilidade do desenvolvimento e complemento fundamental dos princípios da nova ética do desenvolvimento, (PLAZA, MARIN, 2009). É necessário avançar para percepção da natureza enquanto patrimônio. O importante a ressaltar quanto a essa dimensão é o fundamental desafio de generalização desse valor basilar de toda a concepção * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 contemporânea de desenvolvimento sustentável. E o que essa assertiva significa? Significa que é necessária drástica mudança cultural de nossa sociedade antropocêntrica, avalizada para utilizar toda e qualquer forma à natureza enquanto estoque de recursos. Necessitamos de novos modais, de outra concepção diametralmente oposta na qual o ser humano, em todas as suas dimensões, é apenas mais um elemento integrante da natureza e que em sua preservação e melhoria residem às bases de nossa qualidade de vida. Utopia? Cremos que não. Basta aliar vontade política e participação democrática da sociedade nas questões relevantes do país, além de que, não pode existir um esforço de investigação política íntegro sem uma pitada de utopia[16], (PLAZA, MARIN, 2009). Apesar dos mecanismos de PSA serem considerados promissores para a gestão de bacias hidrográficas, entre outros manejos de recursos naturais, os casos descritos na literatura são reduzidos, especialmente no Brasil. No presente trabalho, pesquisamos o máximo de informações disponíveis na literatura mundial, além de informações das próprias organizações que atuam na área, governamentais ou não. É pertinente frisar que existem experiências de PSA no Brasil, como a cobrança pelo uso da água, o ICMS ecológico, os bônus comercializáveis de Reserva Legal e os créditos de carbono em projetos florestais (MAY; GELUDA, 2005). Da mesma forma, outros mecanismos legais tais como os royalties dos recursos naturais e a isenção fiscal para RPPN (Reserva particulares do patrimônio natural) são exemplos que também têm como pressuposto compensações financeiras por serviços ambientais. 3.3 O cerne da questão emblemática sobre PSA versus ISSQN O principio da estrita legalidade embasado no principio genérico da legalidade do artigo 5, II da nossa Carta Magna, se reveste de maior severidade como pode se denotar pelo artigo 150, I sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assim sendo, é vedado às pessoas políticas de direito constitucional interno instituir tributos, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota se não houver previsão instituída por lei. Dessa forma, nos deparamos ao cerne da questão, senão vejamos: Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. A lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão da vontade, (MACHADO, 1999, p. 31). Ao se estabelecer um tributo há necessidade da verificação de três limites, a saber: 1- A Reserva da Lei: O tributo só pode ser cobrado por meio de lei. É o princípio fundamental que nenhuma exação pode ser exigida sem a autorização do Poder Legislativo (no taxation without representation); 2- A disciplina da Lei: não basta que uma lei preveja a existência de um tributo, mas, pelo contrário, deve determinar seus elementos fundamentais, vinculando a atuação da Fazenda Pública e circunscrevendo, ao máximo, o âmbito de discricionariedade do agente administrativo; 3- Os direitos que a Constituição garante: a tributação, ainda que se perfaça com supedâneo na lei, não pode contrastar com os direitos constitucionalmente assegurados. Aprofundando a questão sobre o principio da restrita legalidade a Constituição Federal prevê em seu artigo 150, parágrafo 6º que: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (grifo nossos). Da disposição constitucional depreende-se que o primeiro requisito para a concessão de isenção tributária é a publicação de uma lei específica, de iniciativa do Presidente da República (art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b da CF). A questão do sistema de pagamentos por serviços ambientais no que concerne à incidência ou não tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN- a Lei Complementar n. 116 de 2003 em seu artigo 3 o diz que: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local entre os serviços: (...) * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa na lista da lei complementar mencionada, sendo de caráter taxativo de acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora admita interpretação ampla e analógica.[17] (grifo nossos). Portanto, vejamos: A materialidade do ISSQN não se restringe a serviços, mas em prestação de serviços compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação de fazer de conformidade com as diretrizes do direito privado[18]. A Lei Complementar em comento contêm as seguintes características:?relacionam negócios jurídicos que não constituem autênticos serviços (arrendamento mercantil, factoring, franquia, cessão de bens).?mencionam as expressões congêneres, auxiliares e semelhantes, que não se justificam na tipicidade cerrada.?a utilização de vocábulos quaisquer qualquer natureza e qualquer espécie, conferem amplitude a específicos serviços e demanda a utilização de método analógico. Entretanto, o sistema de PSA não coaduna com o ISSQN, vez que de modo implícito não esta prescrita a modalidade dentre a lista taxativa de prestação de serviços preceituada pela Lei Complementar n. 116/2003, e nem seria o caso de se cogitar uma imunidade ou isenção tributária a figura de PSA não se encontra aludida na lei em comento. Mesmo nos casos de reflorestamentos poderia haver a isenção (esta instituída em lei) do ISSQN vez que, nessa modalidade haverá serviços de acordo com a MP 116 art. 3, XII, (essa observação faço a titulo de especulação), porque se trata de uma das modalidades de PSA, mas repito não contemplada categoricamente como forma de PSA na lei. Na hipótese de ser concedida isenção (que deve ser prescrita em Lei), pode ser instituído pagamento prêmio para empresas ou pessoas que investissem na captação e mitigação de CO² como forma de atingir o objetivo maior que é a proteção ao meio ambiente. Ou talvez tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Redação da EC nº. 42, de ), caso houver incidência do imposto aludido para essa categoria de pagamentos ambientais. Ressalte-se, caso houver a incidência dessa modalidade de PSA no imposto em comento, a possível isenção não impactará negativamente o orçamento. A assertiva é verdadeira, pois não representará qualquer redução de receita programada, mas na verdade impactará positivamente o orçamento público ao reduzir os custos futuros de adaptação do Brasil aos efeitos adversos das mudanças climáticas. Assim, estamos diante do que à doutrina denomina de incentivo a custo zero, o que torna o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal inaplicável ao caso em tela. Inaplicável, porque o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal somente se aplica ao que a doutrina denomina de incentivos onerosos, ou seja, que causam uma redução de receita esperada - que estava previamente prevista/programada no orçamento. Discorrendo sobre a questão, Carlos Maurício Cabral Figueiredo, Cláudio Soares de Oliveira Ferreira, Fernando Raposo Gameiro Torres, Henrique Anselmo Silva Braga e Marcos Antônio Rios da Nóbrega consideram o artigo 14 aplicável apenas aos estímulos onerosos (...) Os estímulos fiscais, em seu variado espectro, objetivam fortalecer o crescimento de um país. Para uma nação emergente, os estímulos fiscais são de relevância inequívoca (...) Todo incentivo fiscal que não se vincule a qualquer receita programada, para o qual não haja qualquer projeção de gastos, ou seja, em que o custo para sua concessão é zero, refoje a rigidez orçamentária à falta de elemento capaz de perturbar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Nitidamente, o artigo 14 diz respeito à primeira modalidade de estímulos, ou seja, àqueles que podem acarretar impacto orçamentário, razão pela qual houve por bem o legislador explicitar as condições que deveriam orientar o poder concedente. Assim é que o caput do artigo faz clara menção à concessão ou ampliação da qual decorra renúncia de receita, necessariamente prevista, razão pela qual o impacto orçamentário-financeiro deve ser considerado. Se a renúncia de receita inexistir, sempre que o estímulo fiscal resulte em custo orçamentário zero, tal estímulo não está hospedado pelo artigo 14 e toda a seqüência do artigo é inaplicável, na medida em que, naquele exercício, não implica renúncia de receita orçamentária programada, a que se refere o artigo. Além disso, o termo serviços ambientais é utilizado para designar alguns serviços prestados pelos ecossistemas com ou sem interferência humana, para benefício do equilíbrio do planeta (incluindo o ser humano). Nesse raciocínio, depreende-se que quem presta serviços é o meio ambiente e não o homem, pois continuaria prestando serviços ambientais com ou sem a interferência humana. Dessa maneira, propomos nas considerações finais, vários questionamentos que não foram mencionados no presente trabalho como proposta de estudo para futuras pesquisas, como também, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 sustentamos posição sobre o assunto acerca do tema ora abordado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Muitos são os questionamentos e desafios sobre os mecanismos de pagamentos por serviços ambientais no Brasil, e como tudo no país, há um risco de uma apropriação conservadora do tema, podendo dessa forma, se transformar em política de maximização de lucros em detrimento das finalidades propostas. O risco de um desvio de finalidade é potencializado principalmente porque não há até o momento, normas que regulamentem as atividades de PSA. Entretanto, apenas como sugestão para futuras pesquisas, apontamos alguns problemas que deverão ser discutidos em todas esferas da sociedade. Uma das questões emblemáticas é o reflorestamento, vez que substitui paisagem dantes naturais, por floresta plantada, que por um lado refaz a cobertura vegetal, e por outro, poderá comprometer outros serviços como a biodiversidade. Neste caso, quais seriam os serviços ambientais suficientes para serem remunerados e exigir uma política pública adequada, vez que esta prática também deve ser repensada porque altera o uso do solo. Não há prioridades estabelecidas e a monocultura de eucalipto, por exemplo, também passa a ser um problema em biomas que naturalmente possuiam vegetação nativa. Outro problema é o que concerne a titularidade sobre o mercado de carbono. Pertenceria ao governo estadual ou ao federal? Pertenceria ao proprietário da terra que além de receber por estes serviços, receberia os créditos da venda das cotas de carbono? Como seria a titularidade se os pagamentos originassem de recursos públicos? Quando o assunto é pagamentos por serviços ambientais ou carbono, há uma visão estreita imperando a começar pelos projetos de lei no que concerne aos recursos para implementar esse mecanismo. Sem exceção, todos remetem a doação internacional, não tratando de lidar com o orçamento interno do país. Quer dizer, o governo pega carona em dinheiro de doações internacionais ou deposita seu pedido na porta da esperança do recurso do petróleo do pré-sal, que no momento se transformou na redenção do país. A questão orçamentária é fundamental, vez que não se fará nada se não existirem os recursos, como também a inserção de critérios ambientais no desenho das políticas de crédito. Não há intuito nessa pesquisa de fazer apologias desfavorável as doações internacionais, mas não se pode restringir o mecanismos de serviços ambientais a pequenos projetos que partem de doações. Além de que, se formos analisar mais detidamente, esses recurso de doação não são para remuneração e, sim, para compensação, o que não vai resolver o problema. Como não vai resolver o problema o repasse de 26 milhões de reais garantidos pela Lei para o Ministerio do Meio Ambiente, somados a doação do governo norueguês, vez que o PIB brasileiro é de um trilhão e trezentos milhões de reais e, aproximadamente, 30% do PIB, circula na forma de crédito. Comparativamente, a doação do governo noruegues, que é de um bilhão de dólares para ser utilizado em 15 anos, são insuficientes perto dos créditos produtivos, industriais e agrícolas que giram em torno de 400 bilhões de reais por ano. Dessa forma, essa doação não chegaria a 400 avos do que há de crédito, todo ano no país, para atividades realizadas sobre bases não sustentáveis. No entanto, não basta criar novos instrumentos econômicos com intuito de conservar os serviços ambientais e os ecossistemas, sejam eles subsídios ou PSA, sem rever aqueles que já estão estabelecidos e que são contrários a conservação, sob pena de criarmos uma política de desenvolvimento fomentadora de atividades concorrentes e antagônicas. Enquanto não forem revertidos esses subsídios ou estabelecidos critérios ambientais efetivos para oferecer esse crédito, não será aliviada a pressão sob os ecossistemas. Não se trata somente de estar prescrito em lei, tem que haver também o enforcement do critério. Uma proposta de política redistributiva interessante seria estabelecer uma base de fonte fixa de recursos do Estado, instituida por lei e não voluntariamente, como por exemplo, as ecotaxas funcionando como royalty que elevariam as exigências ambientais onerando as atividades que causam impacto. Desse modo, a lei transferiria os recursos arrecadados para as várias atividades que tem sustentabilidade. Qualquer sistema de incentivo econômico ou de PSA só será útil e eficiente dentro de um marco regulatório que prescreva quais são as metas, os padrões, as condutas aceitáveis e as não aceitáveis. Assim, um programa de PSA poderá ser eficiente a partir do momento que sua eficácia seja aliada a uma ampla política de proteção e recuperação baseada na valorização do serviço ambiental e mudança de comportamentos e padrões produtivos da sociedade. No que se refere a incidência do imposto ISSNQ em PSA consideramos: Sendo o tributo prestação pecuniária compulsória, isto é, obrigatório comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro afasta-se, de plano, qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias. Independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que em face de seu interesse. Assim, sendo, o sistema de PSA constitui uma transação voluntária e não um comportamento obrigatório ensejador da incidência de tributos, ressaltamos: mesmo na modalidade do artigo 3, XII * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
11 da LC 116. Sustentamos, ao final da pesquisa que: Devido a seu caráter difuso, o PSA é a conjugação da proteção ambiental e ganhos econômicos para os protetores, objetivando a convergência entre a justiça econômico-ambiental com o desenvolvimento social, geográfico-espacial e político-cultural, enfim, o verdadeiro desenvolvimento sustentável. Considerando as questões jurídicas e a política do Governo Brasileiro que é voltada à redução da emissão e à remoção de gases de efeito estufa e a preservação do meio ambiente, têm-se como lógicas as considerações constantes deste trabalho em defesa da não tributação dos sistemas de PSA. REFERÊNCIAS BESSA ANTUNES, Paulo de. Dano Ambiental: uma abordagem conceitual. São Paulo: Lúmen Júris, Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, BNDES. Comitê Orientador do Fundo Amazônia é instalado na sede do BNDES. BNDES Notícias. Disponível em:http://www.bndes.gov.br/noticias/2008/not191_08.asp. Acesso em: 10/08/2009. BRASIL. Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, BRASIL. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, CARPENTIER, C. L.; VOSTI, S.; WITCOVER, J. Small-scale farms in the western Brazilian Amazon: can they benefit from carbon trade? Washington D.C.: International Food Policy Research Institute (IFPRI), CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, CATTANEO, A. Balancing agricultural development and deforestation in the Brazilian Amazon. Washington D.C.: International Food and Policy Research Institute (IFPRI), FAGNELLO, Célia Regina Ferrari. Fundamentação da cobrança pelo uso da água na agricultura irrrigada na microbacia do Ribeirão dos Marins. Tese de Doutorado Escola Superior de Agricultura Luís de Queiroz Esalq-USP, Piracicaba, FURLAN, Melissa. A função promocional do direito no panorama das mudanças climáticas: a idéia de pagamento por serviços ambientais e o princípio do protetor-recebedor. Tese de doutorado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC, HERCOWITZ, M et al. Pontos fundamentais para o desenho de políticas públicas de serviços ambientais voltadas ás populações tradicionais e povos indígenas. Documentos ISA. É pagando que se preserva? Subsídios para políticas de compensação por serviços ambientais. (Orgs.) Novion Henry de; Valle, Raul do. Brasília: ISA, ISA. Instituto Socioambiental. Fundamentos Econômicos da Proposta de Pacto Nacional pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Floresta Amazônica. Disponível em: Acesso em: 10/08/2009 KOSOY et al. Payments for environmental services in watersheds: Insights from a comparative study of three cases in Central América. Ecological Economics, vol. 61, Elsevier. LANDELL-MILLS, N; PORRAS, I. T. Silver bullet or fool s gold? A global review of markets for forest environmental services and their impact on the poor. International Institute fro Environmental and Development, London, MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros. MAY, P.H.; GELUDA, L. Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos para manutenção de práticas agrícolas sustentáveis em microbacias do Norte e Noroeste do Rio de Janeiro. Anais do VI Encontro da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica (ECOECO). Brasília: 23 a 25 de Novembro, MICOL, L; ANDRADE,J.; BORNER, J. Redução das emissões do desmatamento e da degradação (REDD): potencial de aplicação em Mato Grosso. Alta Floresta, MT. Instituo Centro de Vida, Pacto pela valorização da fl oresta e pelo fim do desmatamento na Amazônia brasileira: potencial de aplicação no estado de Mato Grosso. ICV. Disponível ehttp://www.icv.org.br/publique/media/redd_icv.pdf Acesso em: 10/08/2009. MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, NEPSTAD, D.; SOARES-FILHO, B. S.; MERRY, F.; MOUTINHO, P.; RODRIGUES, H. O.; BOWMAN, M.; SCHWARTZMAN, S.; ALMEIDA, O.; RIVERO, S. The costs and benefi ts of * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
12 reducing carbon emissions from deforestation and forest degradation in the Brazilian Amazon PLAZA, Charlene Maria de Avila; MARIN, Eriberto F. Bevilaqua. A classificação da natureza jurídica da redução certificada de emissões e as indefinições no direito tributário pátrio: incidência ou isenção tributária e as questões de políticas públicas. (Coord: Plaza, Charlene, Santos, Nivaldo, Tarrega, Maria Cristina, Marin, Eriberto), in: Grandes temas da atualidade: Propriedade Intelectual, Inovação Tecnológica e Bioenergia. Goiânia: PUC-GO Editora, no prelo, RIBEIRO, Rodrigo Augusto. Fontes do direito internacional do meio ambiente e propostas para a segurança ambiental global. Dissertação de mestrado pela Universidade de São Paulo USP, RIBEIRO, Maurício Andrés. O principio protetor recebedor. Disponível em: Acesso em: 20/09/2009. SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, SANTOS, Devanir Garcia. (Coord) Markus Brose. Pagamentos por Serviços Ambientais: o mercado de carbono promove a inclusão social? Goiânia: UCG, SWALLOW, B. et al. Opportunities for avoided deforestation with sustainable benefi ts. An Interim Report by the ASB Partnership for the Tropical Forest Margins, Nairobi, Kenya, STROBEL, J. S. et al. Critérios econômicos para a aplicação do princípio do protetor recebedor: estudo de caso do Parque Estadual dos Três Picos. Megadiversidade, v. 2, n. 1-2, p , dez WUNDER, S. Payments for environmental services: some nuts and bolts. CIFOR Occasional Paper, n. 42, WUNDER, S., ALBÁN, M. Decentralized payments for environmental services: The cases of Pimampiro and PROFAFOR in Ecuador. Ecological Economics, v. 65, n. 4, WUNDER, S., ENGEL, S., PAGIOLA, S. Taking stock: A comparative analysis of payments for environmental services programs in developed and developing countries. Ecological Economics, v. 65, n. 4, WUNDER, S; THE, B.D.; IBARRA, E. Payment is good, control is better: why payments for forest environmental services in Vietnam have so far remained incipient. Indonesia: CIFOR, [1] O custo de oportunidade é um termo usado na economia para indicar o custo de algo em termos de uma oportunidade renunciada, ou seja, o custo, até mesmo social, causado pela renúncia do ente econômico, bem como os benefícios que poderiam ser obtidos a partir desta oportunidade renunciada ou, ainda, a mais alta renda gerada em alguma aplicação alternativa. Em outras palavras: O custo de oportunidade representa o valor associado a melhor alternativa não escolhida. Ao se tomar determinada escolha, deixa-se de lado as demais possibilidades, pois são excludentes, (escolher uma é recusar outras). À alternativa escolhida, associa-se como "custo de oportunidade" o maior benefício NÃO obtido das possibilidades NÃO escolhidas, isto é, "a escolha de determinada opção impede o usufruto dos benefícios que as outras opções poderiam proporcionar". O mais alto valor associado aos benefícios não escolhidos, pode ser entendido como um custo da opção escolhida, custo chamado "de oportunidade". Para saber mais sobre o assunto ver Wikipédia. [2] Seminário ISA- Pagamentos por serviços ambientais e povos tradicionais. Realizado nos dias 16 e 17 de 2008 Salão Nobre do Centro Universitário Maria Antonia USP São Paulo. [3] Falha de Mercado ocorre quando os mecanismos de mercado, não regulados pelo Estado e deixados livremente ao seu próprio funcionamento, originam resultados económicos não eficientes ou indesejáveis do ponto de vista social. Tais falhas são geralmente provocadas pelas imperfeições do mercado, nomeadamente informação incompleta dos agentes económicos, custos de transacção elevados, existência de externalidades e ocorrência de estruturas de mercado do tipo concorrência imperfeita. [4] No vale do Ribeira, existe um trabalho interessante de repovoamento da palmeira juçara. Pela própria característica da palmeira e pelo que representa para a Mata Atlântica, esse trabalho é reconhecido como um serviço ambiental de alto valor. Os quilombolas estão repovoando a palmeira junto a outras comunidades, sem o apoio concreto do Estado e sem ter a garantia de que, no futuro, poderão manejar o que estão plantando. (Documentos ISA, 2009, p. 323). [5] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20 ed. São Paulo: Saraiva [6] O princípio do poluidor pagador parte da constatação de que os recursos ambientais são escassos e que seu uso para consumo e/ou produção de outros bens implica redução e degradação; assim no sistema de preços deve ser considerado o custo dessa redução, pois somente o mercado não será capaz de refletir a escassez, tornando-se necessário corrigir tal falha de mercado, permitindo, assim, que os preços dos produtos incluam os custos ambientais. [7] Externalidade é o nome que se dá a um desvio de mercado (...) a externalidade pode ser positiva ou negativa, quando no preço do bem colocado no mercado não estão incluídos os ganhos e as perdas sociais resultantes e sua produção e consumo, respectivamente, (RODRIGUES, 2002, p. 192). [8] Machado (2002, p. 51) apregoa que o uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia. [9] Para saber mais sobre o princípio do poluidor pagador recomendamos a leitura dos seguintes documentos: Recomendação C(72) 128 do Conselho Diretor da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Declaração do Rio-92 em seu princípio 16; Lei n 6.938/81 Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 4, inciso VII e artigo 14 1 ; Constituição Federal artigo 225, 1, 2 e 3 e artigo 170, inciso VI. [10] Encontram-se tramitando na Câmara dos Deputados alguns projetos sobre PSA- Projeto de lei n. 792/2007 autoria do Deputado Anselmo de Jesus; Projeto de lei n /2007 de autoria do Deputado Antonio Palocci cria o programa nacional de compensação por serviços ambientais (Programa Bolsa Verde); Projeto de lei n /2007 dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e o Projeto de lei n /2007 institui o Programa e Assistência aos Povos da Floresta (Programa Renda Verde). Todos esses projetos foram apensados ao Projeto de lei n. 792/2007. Informações e inteiro teor dos Projetos de lei disponível em: * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
13 [11] O princípio do protetor recebedor esta presente na Lei supra comentada, que em seus artigos 47 e 48 faz uso do principio ao prever o pagamento por serviços ecossistêmicos prestados por unidades de conservação. [12] Artigo 110 os trabalhos para a salubridade das águas serão executados à custa dos infratores que. Além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativos. [13] O diploma legal concede isenção para os pequenos produtores rurais e fixa condições de estimulo ao correto uso e conservação da água, e também determina que o valor a ser cobrado deve ser definido pelos comitês das bacias hidrográficas. [14] São exemplos de aplicação prática do principio: nos municípios a redução das alíquotas de imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os contribuintes que mantêm áreas verdes protegidas em suas propriedades; as reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs), que isentam seus proprietários do pagamento do imposto territorial rural (ITR); o ICMS ecológico que beneficia municípios que tem parques e áreas de preservação, projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado e criam reserva do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de participação dos municípios (FPM) para os Estados que abrigarem unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. Também o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) pode ser utilizado como instrumento de incentivo à preservação ambiental, quando há concessão de isenções e reduções de alíquotas para proprietários de veículos menos poluentes ecologicamente corretos. O IPI imposto sobre produtos industrializados pode ser usado como incentivador da preservação ambiental quando suas alíquotas são graduadas conforme as melhorias introduzidas e os benefícios ambientais promovidos pelas empresas fabricantes. A redução das alíquotas pode não apenas influenciar na decisão do consumidor em razão do atrativo financeiro, mas também pelo conceito positivo atribuído a empresa em razão de sua preocupação ambiental. [15] RIBEIRO, Mauricio Andrés. O principio protetor recebedor. Disponível em : Acesso em : 20/09/2009. [16] A utopia é a exploração de novas possibilidades e vontades humanas, por via da oposição da imaginação à necessidade do que existe, só porque existe em nome de algo radicalmente melhor que a humanidade tem direito de desejar e por que merece a pena lutar. A utopia é, assim, duplamente relativa. Por um lado, é chamada a atenção para o que não existe como (contra) parte integrante, mas silenciada, do que existe. Pertence à época pelo modo como se aparta dela. Por outro lado, a utopia é sempre desigualmente utópica, na medida em que a imaginação do novo é composta em parte por novas combinações e novas escalas do que existe. Uma compreensão profunda da realidade é, assim, essencial ao exercício da utopia, condição para que a radicalidade da imaginação não colida com o seu realismo. (SANTOS, 1996, p. 323). [17] RE SP Rel. Min. Aliomar Baleeiro, Pleno j RTJ 73/490 e RE SP, Rel. Min. Thompson Flores, 2 T RTJ 68/198. [18] Com relação às obrigações de dar e de fazer, espécie basilar do Código Civil corrobora o entendimento da nossa pesquisa, Melo (2005, p.36) ao definir que: Essa espécie de obrigação (fazer) não possui definição e características próprias, configurando-se de modo negativo à outra espécie de obrigação (dar) que consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, para a constituição de um direito real (venda, locação...) a concessão de uso (empréstimo, locação) ou a restituição ao dono. Já as de fazer, conquanto se definam em geral de modo negativo, são todas as prestações que não se compreendem entre as de dar, têm, na verdade, por objeto um ou mais atos ou fatos do devedor, como trabalhos materiais ou intelectuais. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de

References: artigo 3
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 Artigo 110