Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-02-02_PT.html
Timestamp: 2020-08-04 21:49:59+00:00

Document:
Textos aprovados - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016
Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ***I
Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos metais pesados ***
Alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes ***
Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Ucrânia *
Pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
Pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (texto codificado) (COM(2015)0008 – C8-0008/2015 – 2015/0006(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0008),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0008/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0359/2015),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/399.)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação da alteração do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados (08648/2015 – C8-0157/2015 – 2014/0359(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08648/2015),
– Tendo em conta as alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados (08648/2015 ADD 1),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.°, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2015),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0002/2016),
1. Aprova a aceitação da alteração do protocolo;
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes 08651/2015 – C8-0158/2015 – 2014/0358(NLE))
1. Aprova a adoção das alterações ao protocolo;
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Ucrânia (11592/2015 – C8-0300/2015 – 2015/0810(CNS))
– Tendo em conta o projeto do Conselho (11592/2015),
– Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0300/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0007/2016),
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Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz (2015/2313(IMM))
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo a instaurar pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1209083.2014.9.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 29 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o facto de Robert Jarosław Iwaszkiewicz ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjugação com o artigo 10.°-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado e de senador,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0015/2016),
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997;
B. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do respetivo país;
C. Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, um deputado ou senador não pode ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm» ou do Senado, respetivamente;
D. Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
E. Considerando que Robert Jarosław Iwaszkiewicz é acusado de não ter respeitado o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
F. Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
G. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;
1. Decide levantar a imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Robert Jarosław Iwaszkiewicz.
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz (2015/2240(IMM))
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo a instaurar pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1158450.2014.5.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2015,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0016/2016),
F. Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, nem diz respeito a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot (2015/2267(IMM))
– Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Florian Philippot, transmitido a 2 de setembro de 2015 pelo Ministério da Justiça da República Francesa, no âmbito de um processo por difamação pendente no Tribunal de Grande Instância de Nanterre (processo JIJI215000010), o qual foi comunicado em sessão plenária a 16 de setembro de 2015,
– Tendo ouvido Florian Philippot, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0014/2016),
A. Considerando que as autoridades judiciárias francesas pediram o levantamento da imunidade de Florian Philippot, na sequência de uma ação penal instaurada por um país terceiro;
B. Considerando que o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções​;
D. Considerando que o artigo 26.º da Constituição da República Francesa prevê que «nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões ou votos por ele emitidos no cumprimento das suas funções», e que «nenhum membro do Parlamento pode ser objeto de prisão penal ou correcional, de detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade» sem autorização parlamentar;
E. Considerando que Florian Philippot é acusado pelo governo de um país terceiro, designadamente o Catar, de ter difamado este país durante uma emissão radiofónica de 9 de janeiro de 2015 e uma transmissão televisiva de 19 de janeiro de 2015, ao insinuar que o Catar financiava o terrorismo;
F. Considerando que tanto o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia como o artigo 26.º da Constituição francesa proíbem qualquer ação cível ou penal contra um deputado por opiniões expressas no exercício das suas funções;
G. Considerando que "as disposições do sistema francês que protegem os representantes do povo no exercício das suas funções datam de 1789, decorrendo do respeito da expressão da vontade do povo, bem como da necessidade, num regime democrático, de os representantes eleitos exercerem o seu mandato livremente, sem receio de ações judiciais ou de interferências do poder executivo ou do poder judicial"(2);
H. Considerando que, para um deputado ao Parlamento Europeu, a imunidade cobre não só as opiniões expressas pelo Deputado em reuniões oficiais do Parlamento, mas também a manifestação dos seus pontos de vista em qualquer outra parte, por exemplo, nos meios de comunicação social, quando existe "um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares"(3);
I. Considerando que a expressão na esfera pública de opiniões sobre a política externa da União Europeia e de países terceiros se insere no âmbito das funções de um deputado ao Parlamento Europeu;
J. Considerando, por conseguinte, que não se verificam os pressupostos para o levantamento da imunidade de Florian Philippot;
K. Considerando que, mesmo que se admitisse, quod non, que o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia não era aplicável no presente caso, o pedido das autoridades francesas deveria ser tratado como um pedido na aceção do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, conjugado com o artigo 26.º, n.º 2, da Constituição da República Francesa, e, portanto, como um pedido de autorização para sujeitar Florian Philippot "em matéria penal, a detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade»;
L. Considerando que, em termos gerais, o objetivo da imunidade parlamentar é permitir que o poder legislativo possa exercer as suas funções constitucionais, sem interferências externas indevidas, especialmente por parte do poder executivo(4); considerando ser evidente que este princípio é também aplicável no caso da instauração por um país terceiro de um processo penal por difamação contra um deputado;
M. Considerando que não é, por conseguinte, necessário examinar a questão do fumus persecutionis, ou seja, se a intenção subjacente à ação penal é prejudicar a atividade política do deputado;
1. Decide não levantar a imunidade de Florian Philippot;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República Francesa e a Florian Philippot.
(2) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 17 de dezembro de 2002, A./Reino Unido, n.º 47.
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543, n.º 33;
(4) Parliamentary Immunity. A Comprehensive Study of the Systems of Parliamentary Immunity of the United Kingdom, France, and the Netherlands in a European Context, Sascha Hardt, Intersentia, Ius Commune Europaeum Series, No. 119, ISBN 978-1-78068-191-7, Maastricht, julho de 2013.

References: artigo 294
 artigo 77
 artigo 192
 artigo 218
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 10
 artigo 92
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 26