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Timestamp: 2020-01-20 02:07:54+00:00

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1 L 202/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1105 DA COMISSÃO de 8 de augusto de 2018 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n. o 596/2014 ( 1 ), nomeadamente o artigo 47. o, n. o 3, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 47. o, n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as autoridades competentes facultem à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações. Para garantir uma comunicação eficiente e eficaz, as autoridades competentes e a ESMA devem utilizar canais de comunicação pré-definidos, incluindo pessoas de contacto e formulários normalizados, para solicitar informações, acusar a receção dos pedidos de informação e responder a esses pedidos. (2) As informações que as autoridades competentes devem prestar nos termos do artigo 47. o, n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 incluem as informações necessárias para que a ESMA possa criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36. o, n. o 1, do mesmo regulamento, em especial as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como quaisquer posteriores alterações dessas informações. As autoridades competentes e a ESMA devem ser obrigadas a acordar as especificações técnicas que regem a apresentação dessas informações no sítio da ESMA, a fim de assegurar que as informações são transmitidas de forma precisa e segura. (3) As informações que as autoridades competentes devem prestar à ESMA nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 podem conter dados pessoais e outras informações sensíveis que não sejam do domínio público. Por conseguinte, é importante que a prestação de informações esteja sujeita a salvaguardas e regras de confidencialidade adequadas. (4) As autoridades competentes e a ESMA devem dispor de tempo suficiente para estabelecer procedimentos para a prestação de informações prevista no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor. (5) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. (6) A ESMA não procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, uma vez que entendeu que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto destas normas, atendendo a que os destinatários serão apenas as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não os participantes no mercado. ( 1 ) JO L 171 de , p. 1.
2 L 202/ (7) A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Notificação à ESMA com vista ao seu registo 1. Para permitir à ESMA criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36. o, n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, as autoridades competentes devem notificar à ESMA as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como de qualquer alteração a essas informações, no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão relevante. 2. Por decisão relevante entende-se qualquer decisão de uma autoridade competente, de entre as seguintes, que dê origem à obrigação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, de notificar a ESMA dessa informação ou alteração específica: a) uma decisão de autorizar ou registar um administrador nos termos do artigo 34. o, n. o 6, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2016/1011; b) uma decisão de revogar ou suspender a autorização ou o registo de um administrador nos termos do artigo 35. o, n. o 1, do mesmo regulamento; c) uma decisão de reconhecer um administrador localizado num país terceiro nos termos do artigo 32. o, n. o 5, do mesmo regulamento; d) uma decisão de suspender ou revogar esse reconhecimento nos termos do artigo 32. o, n. o 8, do mesmo regulamento; e) uma decisão de autorizar a validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33. o, n. o 3, do mesmo regulamento; f) uma decisão de requerer a suspensão da validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33. o, n. o 6, do mesmo regulamento. Todas as informações ou alterações a essas informações referidas no n. o 1 devem ser transmitidas à ESMA através do canal de comunicação da ESMA que assegure que a completude, a integridade e a confidencialidade das informações são preservadas durante a transmissão. 3. As autoridades competentes e a ESMA devem chegar a acordo sobre a tecnologia da informação que rege a apresentação de informações no sítio Web da ESMA utilizando o canal de comunicação da ESMA. Artigo 2. o Notificações à ESMA dos índices de referência por administradores reconhecidos As notificações a fazer à ESMA nos termos do artigo 32. o, n. o 6, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser efetuadas por meios eletrónicos que estejam aptos a assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade dos dados ao longo do processo de transmissão. Artigo 3. o Pedidos de informação 1. Os pedidos de informação dirigidos pela ESMA a uma autoridade competente nos termos do artigo 47. o, n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, que digam respeito a informações que não as abrangidas pelos artigos 1. o e 2. o do presente regulamento, devem ser feitos utilizando o formulário constante do anexo I do presente regulamento. 2. Uma autoridade competente a quem forem solicitadas informações nos termos do artigo 47. o, n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 («a autoridade requerida») deve acusar a receção desse pedido no prazo de sete dias a contar da receção do mesmo, utilizando o formulário constante do anexo II do presente regulamento. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 84).
3 L 202/3 Artigo 4. o Resposta a um pedido de informação 1. A autoridade requerida deve facultar à ESMA as informações solicitadas utilizando o formulário constante do anexo III do presente regulamento. A autoridade requerida deve tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para obter e facultar as informações solicitadas. Caso a autoridade requerida não possa fornecer as informações até à data de resposta prevista no seu aviso de receção do pedido de informações, deve notificar sem demora a ESMA desse facto e indicar uma nova estimativa da data de resposta, fundamentando a necessidade de tal prorrogação. 2. A autoridade requerida deve consultar a ESMA, quando necessário, com vista a eventuais esclarecimentos relativos ao tipo de informações solicitadas e à frequência das atualizações necessárias. Artigo 5. o Meios de transmissão Todos os pedidos de informações, avisos de receção e respostas aos pedidos de informação referidos nos artigos 3. o e 4. o devem obedecer às seguintes regras: a) ser feitos por escrito; b) ser enviadas por correio ou fax, ou por um meio eletrónico capaz de assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade das informações ao longo do processo de transmissão; c) ser dirigidos: i) no caso de um pedido enviado a uma autoridade competente, à pessoa de contacto designada pela autoridade competente nos termos do artigo 7. o ; ii) no caso de um aviso de receção ou de uma resposta enviada à ESMA, ao ponto de contacto indicado pela ESMA no seu pedido de informações. Artigo 6. o Confidencialidade 1. As autoridades competentes devem manter confidencial o facto de ter sido emitido um pedido de informação ao abrigo do artigo 47. o, n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, o teor desse pedido e qualquer questão que surja ao dar seguimento ao pedido, nomeadamente eventuais consultas entre a ESMA e a autoridade competente em relação ao mesmo pedido. 2. No entanto, a autoridade competente pode divulgar esses factos ou questões caso a ESMA autorize a divulgação ou caso a divulgação seja necessária para fins de ação judicial. Artigo 7. o Pessoas de contacto Cada autoridade competente deve designar uma pessoa de contacto para efeitos do presente regulamento e comunicar à ESMA, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, o nome e os dados de contacto dessa pessoa. Qualquer posterior alteração da designação ou dos dados de contacto de uma pessoa de contacto deve ser comunicada à ESMA sem demora. Artigo 8. o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 29 de outubro de 2018.
4 L 202/ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de augusto de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
5 L 202/5 ANEXO I Formulário de pedido de informação PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE: Autoridade requerente: Informações gerais Número de referência:... Data: /1105 da Comissão] PARA: Autoridade requerida: 2018/1105] Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome], Em conformidade com o artigo 3. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos solicitar informações relativamente aos pontos a seguir especificados. Agradecia que a informação acima referida me fosse facultada até [inserir data indicativa para a resposta] ou, se tal não for possível, que me indicasse a data em que prevê poder facultar a informação solicitada. Razões que justificam o pedido de informação [Inserir a(s) disposição(ões) do Regulamento (UE) 2016/1011 nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente tem competência para tratar a questão] O pedido diz respeito a informações sobre... [Inserir uma descrição do objeto do pedido, o domínio de supervisão dos índices de referência em causa e a finalidade para a qual a informação é solicitada]
6 L 202/ Na sequência de... [Se aplicável, inserir dados do pedido anterior de modo a permitir a sua identificação] A informação incluídas neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 5. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105. Com os melhores cumprimentos, [assinatura]
7 L 202/7 ANEXO II Formulário para o aviso de receção de um pedido de informação AVISO DE RECEÇÃO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO Número de referência:... DE: Autoridade requerida: Data: /1105 da Comissão] PARA: Autoridade requerente: 2018/1105] Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome], Em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos acusar a receção do seu pedido de informação com o número de referência [inserir referência do pedido] Data estimada de resposta (se possível nesta fase):... Com os melhores cumprimentos, [assinatura]
8 L 202/ ANEXO III Formulário para a resposta a um pedido de informações RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES Número de referência:... Data:... DE: Autoridade requerida: Informações gerais 2018/1105] PARA: Autoridade requerente: 2018/1105] Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome], Em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] o seu pedido de informações com data de [dd.mm.aa] e número de referência [inserir número de referência do pedido] foi processado por nós. Informações solicitadas As informações prestadas são confidenciais e são transmitidas a [inserir nome da autoridade requerente] em conformidade com [inserir disposição da legislação setorial aplicável], entendendo-se que a confidencialidade das informações será preservada nos termos do artigo 5. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105. [Inserir nome da Autoridade Requerente] deve observar os requisitos do artigo 5. o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 no que respeita às restrições de confidencialidade e às utilizações lícitas das informações. Com os melhores cumprimentos, [assinatura]
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2392 DA COMISSÃO
L 332/126 DIRETIVAS DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2392 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2015 relativa ao Regulamento (UE) n. o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação,
12.8.2014 L 239/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 869/2014 DA COMISSÃO de 11 de agosto de 2014 relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros

References: artigo 47
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 artigo 36
 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 32
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 artigo 33
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 Artigo 2
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 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
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 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
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