Source: https://saberdireito.wordpress.com/
Timestamp: 2016-12-10 01:04:07+00:00

Document:
Direito no cotidiano | Diversos assuntos na área trabalhista e civil
Site Dizer o direito
27/09/2013 Para quem ainda não conhece o site Dizer o Direito vale a pena a dica.
O autor do site lançou um livro com os comentários dos julgamentos dos Tribunais Superiores. É um site fantástico. E o livro, por todo seu conteúdo e clareza, não está caro. Conheçam. Divulguem.
Assistência litisconsorcial e Assistência simples
09/03/2013 Do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil.
￼a) Embora recomendável para garantir a eficácia da sentença, não é obrigatória a citação de todos os litisconsortes necessários, diante do fenômeno da substituição processual.
￼b) Na nomeação à autoria, se o nomeado, após realizada a citação, negar a qualidade que lhe é atribuída, o processo continuará contra o nomeante, o qual não terá novo prazo para contestar, face ao princípio da eventualidade aplicável no momento da contestação.
￼c) Na denunciação da lide feita pelo autor, o denunciado que comparecer poderá aditar a petição inicial, uma vez que assume a posição de litisconsorte do denunciante.
￼d) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, mesmo na hipótese de provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
￼e) Na assistência simples, o terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, sendo considerado, assim, litisconsorte da parte assistida, por também ser titular do direito discutido.
Essa é uma questão retirada do concurso para provimento de cargo de Defensor Público do Rio Grande do Sul – RS.
As respostas, com exceção da letra E, foram retiradas do Capítulo VI do CPC – da intervenção de terceiros.
A alternativa correta é a letra C – Artigo 74 – Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
Mas o que realmente importa nessa questão, já que não é literalmente retirada do CPC, é a letra E. A questão afirma que na assistência simples, o terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes.
Vamos esmiuçar a questão. A assistência é modalidade de intervenção de terceiro, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio. Algo importante: PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Algo que não deve ser esquecido. E mais, o terceiro assume o processo no estado em que ele se encontra.
A assistência tem lugar quando há um interesse jurídico. Não basta um interesse econômico ou sentimental, tem de haver interesse jurídico.
A assistência divide-se em Assistência simples ou adesiva e assistência litisconsorcial.
A assistência simples ocorre quando terceiro (que se torna assistente no processo) é titular de uma relação jurídica conexa com a do autor (assistido) e réu do processo. Sempre é bom exemplificar para aclarar a explicação.
Bernardo estabeleceu uma relação locatícia com Manoel. Amou o apartamento de Bernardo localizado em São Paulo e nele passou a morar. Pagava a Bernardo todo mês a quantia de R$ 1500,00. Rogério, amigo de Manoel, que acabara de chegar em São Paulo e não tinha onde morar, encantou-se com o imóvel que este alugara. Manoel, muito esperto, resolveu alugar o apartamento a Rogério por R$ 3.000,00, através de um contrato de sublocação. A relação então ficou assim: Rogério paga a Manoel o valor de R$ 3.000,00 e Manoel paga a Bernardo o valor de R$ 1.500,00.
Tempos depois, Manoel muito ganancioso, não repassa o valor do aluguel para Bernardo. Este propõe uma ação de despejo em face de Manoel.
Rogério fica desesperado, pois trabalha a poucas quadras do imóvel e não tendo saída, ingressa no processo também. Mas para fazer o que? Para assistir Manoel, pois a manutenção do contrato de aluguel entre Manoel e Bernardo depende o seu contrato de sublocação. Assistência deriva de assistir que significa ajudar, socorrer.
Essa assistência caracteriza-se como assistência simples. Não há nenhuma relação entre Rogério (assistente) e Bernardo (réu na ação). Ambos mal se conhecem. O contrato de sublocação foi entre Rogério e Manoel.
A vitória de Bernardo na ação interferirá na relação entre Rogério e Manoel. Rogério poderá requerer provas (provar que Manoel tem pago as prestações regularmente), apresentar razões de mérito, qualquer ato processual lhe é permitido. E mais, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas na proporção da atividade que tiver exercido na ação, conforme artigo 32 do CPC.
Como escreve Fredie Didier Jr: “O assistente é parte, só que auxiliar, com menos poderes. Não é parte do litígio, mas é parte do processo. De um modo geral, os processualistas não o consideram parte, o que é um equívoco”. Muita atenção então nos exames de Ordem e concursos públicos.
Visto assistência simples, passamos para a assistência litisconsorcial.
Não há unanimidade em relação à assistência litisconsorcial entre os doutrinadores.
Dá-se a assistência litisconsorcial quando o vinculo é mais forte, pois o próprio assistente é titular da relação jurídica. O terceiro tem uma relação jurídica com a parte adversária daquela a quem pretende ajudar (Fredie Didier Jr.).
O exemplo é desse doutrinador: O sócio adere à pretensão de outro na dissolução da sociedade. Vê-se no exemplo que ambos os sócios têm uma relação jurídica com a sociedade, porém, somente um propõe a ação. O outro toma conhecimento e ingressa também na ação como assistente litisconsorcial, visto que há uma relação jurídica com a parte contrária do assistido (a sociedade). Por ser um litisconsórcio, sua posição não é subsidiária, mas tem a mesma intensidade do assistido. Trata-se de litisconsórcio unitário facultativo ulterior (Didier Jr, Thereza Alvim). Mas João Carlos Barbosa Moreira, o grande João Carlos Barbosa Moreira, entende que essa assistência não torna o assistente litisconsorte, e sim é o caso de intervenção de um co-legitimado de intervenção litisconsorcial voluntária.
Se o que é intervenção litisconsorcial voluntária não ficou muito clara, falaremos a seu respeito em uma próxima oportunidade. Mas o importante é deixar claro a diferença entre assistência simples e litisconsorcial, e acredito que o artigo cumpriu seu objetivo.
Aos estudos e avante!
Publicado em Direito Processual Civil | 5 Comments »
29/08/2012 Há alguns dias resolvi estudar mais a fundo a respeito da competência legislativa concorrente. Confesso que sempre foi um assunto espinhoso para mim, visto ter que entender ou até mesmo decorar quais são os bens da União, o que compete à União, quais são as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
06/01/2011 Um de meus colegas de trabalho no TRT estava falando que na Justiça do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E alguns ali não sabiam que existiam essas teorias. Vamos a elas.
O art.1º do Código Civil estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. E a personalidade jurídica é, em uma nova e moderna conceituação, não somente a pessoa ser titular de relações jurídicas, mas também a possibilidade de reclamar uma proteção jurídica decorrentes dos direitos da personalidade.
E ainda, de acordo com o art.45 do Código Civil, começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
O art. 44 traz o rol de pessoas jurídicas de direito privado. A que nos interessa nesse momento é a sociedade, pessoa jurídica que almeja o lucro para reparti-lo entre os sócios.
A sociedade deve seguir pelo caminho da licitude, da boa-fé, deixando de agir de forma a lesar terceiros. Mas como nem tudo é perfeito, mesmo que haja sem intenção, a sociedade pode vir descumprir suas obrigações, deixando de pagar seus credores.
Quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações se torna responsável por elas, dessa forma, como organismo independente de seus sócios, responde pelos seus atos. A própria pessoa jurídica participa de um dos pólos da relação jurídica, a princípio sem atingir seus sócios. Porém, se a sociedade agiu em fraude, abuso ou simplesmente desvio de função, a personalidade jurídica é superada e a desconsideração é efetivada. Nesses casos a responsabilidade recai no patrimônio dos sócios.
O afastamento da personalidade deve ser temporário, assim, quando os credores forem satisfeitos a personalidade retornará, atendendo ao princípio da continuidade.
Todavia, a despersonalização pode ocorrer em caráter perpétuo, em decorrência de uma decisão judicial, caso a situação seja grave e exija uma medida mais dura. O exemplo, retirado da obra Direito Civil – Teoria Geral da autoria de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Faria, é em relação a torcida de futebol organizada, associação que pode ser extinta caso cometa crimes durante uma partida de futebol.
E é nesse ponto que se diferencia desconsideração da despersonalização da personalidade jurídica. Se ocorre a extinção da pessoa jurídica o termo correto a ser usado é a despersonalização e não desconsideração.
Teoria maior e menor da desconsideração
O art. 50 do Código Civil dispõe in verbis:
Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
O artigo supracitado adota a teoria maior, porém na justiça do trabalho, em danos causados ao consumidor e meio ambiente a teoria menor é a utilizada. Mas o que vem a ser tais teorias?
A teoria da desconsideração da pessoa jurídica só poderá ser usada em casos excepcionais, em que se tira o véu da pessoa jurídica e atinge os bens pessoais dos sócios, ou seja, é como se os sócios se vissem desprotegidos, sem teto, sem porta para proteger seus bens. Imagine uma mão invisível, mas poderosa, retirando o telhado de uma casa onde se encontram os devedores, depois a porta, as janelas e as paredes da casa são arrancadas e os bens que ali estavam são retirados um a um. Essa invasão no patrimônio ocorreu porque houve abuso dos sócios, eles abusavam e se escondiam na pessoa jurídica. E esse abuso é resultante de abuso ou desvio de finalidade. Mas para que essa “mão” penetre nos bens dos sócios é preciso que os credores demonstrem pelo menos a presença de um requisito específico, e esse requisito a ser demonstrado deve ser objetivo ou subjetivo. A teoria maior objetiva caracteriza-se pela confusão patrimonial ou desorganização societária e a teoria maior subjetiva exige o elemento anímico, a vontade de fraudar a lei ou lesar terceiros e o credor prejudicado deve provar essa intenção. Por isso chamada de teoria maior. Exige ao menos a comprovação de um requisito para que o juiz possa aplicar a desconsideração da personalidade jurídica.
Já a teoria menor é mais tranqüila para o juiz decretar a desconsideração, pois não são exigidos os requisitos mencionados na teoria maior. Basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Como exemplo da teoria menor podemos citar o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor.
“Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.
Como se percebe, basta o prejuízo causado ao consumidor e esse demonstre que houve dano, para que, na impossibilidade de ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, os sócios ou administradores respondem pela obrigação.
Publicado em Direito Civil | 2 Comments »
05/06/2009 Acidente da Air France: morte presumida ou ausência?
Publicado em Direito Civil | Leave a Comment »
Serasa e constragimento
08/03/2009 Esta semana irei postar algo que ocorreu com um parente meu. Esse parente ao fechar um negócio foi informado que seu nome estava constando no banco de dados do SPCP e Serasa. Olhei o documento e não se tratava de homônimo. Era ele mesmo.
Entrei em contato com a empresa que enviou o nome ao Serasa para saber o motivo do envio e qual seria a proposta para resolver essa situação.
Eis a resposta da empresa, que por motivos éticos não irei revelar agora,( caso a história não seja resolvida pacificamente, aí sim, poderei anunciar o nome aqui, principalmente para alertar as pessoas sobre os contratos por aí fechados) . Foi firmado um contrato de uso de serviço do clube, pelo prazo e um ano, após o término desse prazo o contrato é prorrogado automaticamente.
Eu aleguei que na hora da venda do título o vendedor informou que caso quisesse rescindir o contrato era só parar de pagar após um ano. O final ocorreu em dezembro de 2007. Em abril de 2009 a pessoa proprietária do título familiar parou de pagar. Pois bem, o nome foi enviado ao Serasa. Aleguei ainda no mesmo telefonema que um contrato prorrogado indevidamente é ilegal, contrariando as normas do Código de Defesa do consumidor. E o moço, chamado Gabriel, respondeu:Procure o Procon!
Eu fiquei abismada! Como procurar o Procon sem uma tentativa de acordo? É preferível informar o nome ao Procon que uma empresa está descumprindo normas do CDC, “sujar” o nome da mesma perante outros possíveis consumidores de seus serviços? Não entendo essa política quando eles mesmos sabem que estão errados.
O raciocínio deles é esse: Dane-se o CDC, dane-se uma possível ação no Juizado Especial, dá mais trabalho, é mais lenta a resolução da questão. E o nome deles vão continuar “sujo”.
Isso só ocorre, esse pensamento, porque nos deparamos com uma justiça lenta. É sabido de todos que questões levadas a Juízo demoram para serem resolvidas. Dando margem para esse tipo de abuso.
E o envio ao SPCP, ao Serasa, é uma forma de chantagem. O pensamento funciona assim: não pagou, né? Vamos enviar o CPF e o nome desse mau pagador para ele ficar sem crédito na “praça” servindo como um alerta aos outros possíveis comerciantes. Mas sempre o consumidor está errado? Houve algum motivo para não fazer o pagamento? O próprio órgão que recebe a denúncia não deveria entrar em contato com o “acusado” de calote? É justo que esses órgãos hajam assim? Isso pega muito mal e cabe facinho uma ação por danos morais. Será o próximo passo!
Alguns juízes decidem a favor da ilegalidade das cláusulas de prorrogação automática com base nos seguintes artigos do CDC. Artigo 46: Os contratos que regularm as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lher for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. Artigo 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Artigo 51, inciso IV – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
Artigo 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Estamos bem amparados por um código tão bem feito como esse que protege o consumidor.
Lembrando por último, que esse contrato em questão foi celebrado em comarca diferente de onde o suposto devedor reside. Caso o foro de eleição no contrato seja o do lugar do clube o juiz poderá declarar de ofício a nulidade dessa cláusula. Isso graças à mudança ocorrida pela Lei n. 1.280/2006.
Artigo 112 parágrafo único do CPC – A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de sua competência para o juízo de domicílio do réu. Na hipótese, fazendo uma interpretação teleológica o legislador buscou beneficiar a parte mais frágil do contrato. A empresa, assim, não poderá alegar em preliminar exceção de incompetência. Legal, não.
Ah, acabei de me lembrar de outra coisa. Em uma decisão sobre essa mesma questão, só que com assinatura de revista, o juiz decidiu que a anuência do assinante para a prorrogação do contrato deve ser provada documentalmente.
Acho que temos bons argumentos. Se isso progredir realmente para uma reclamação no Procon ou uma ação no Juizado Especial, postarei aqui os andamentos da ação, bem como o nome da malfadada empresa, não ferindo norma alguma, devido ao princípio da publicidade.
29/01/2009 Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação
O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que o indivíduo mora, mas também o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, sendo o recinto fechado, de acesso restrito ao público, como se dá nos escritórios profissionais. A própria Constituição Federal estabelece exceções à regra da inviolabilidade domiciliar no artigo supracitado. Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. O próprio Supremo já decidiu que mesmo a casa sendo asilo inviolável não pode servir como garantia para a prática de crimes em seu interior, e, mesmo assim, o morador ou profissional saírem impunes.
Vários são os entendimentos do que é dia e do que é noite. José Afonso da Silva determina que dia é o período das 6:00h às 18:00h. Guilherme de Souza Nucci afirma que “noite é o período que vai do anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte”.
Alexandre de Moraes considera a melhor definição a união dos conceitos expostos acima, resguardando-se a possibilidade de invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18:00 horas, desde que, ainda, não seja noite, como por exemplo o horário de verão. Cláusula de reserva jurisdicional O já multicitado inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal deixa claro que a violação domiciliar se dará por determinação judicial. A violação domiciliar durante o dia só será possível por determinação judicial, competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo qualquer outro órgão para a prática deste ato. O Ministro Celso de Mello, relator do MS n.º 23.452-1/RJ, proferiu: “nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem a Comissão Parlamentar de Inquérito ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. Esse comportamento estatal representará inaceitável afronta de um direito essencial assegurado a qualquer pessoa, no âmbito de seu espaço privado, pela Constituição da República. Assim a Administração Pública perdeu essa auto-executoriedade administrativa em decorrência da cláusula de reserva jurisdicional. O fisco também perdeu essa prerrogativa, com a promulgação da Constituição de 88, da possibilidade de invadir domicílio com a intenção de fiscalizar ou de se apropriar para fiscalização, de documentos em uma investigação fiscal. Inc. XII do artigo 5º – Sigilo de correspondência e de comunicação
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Pela leitura e interpretação literal desse dispositivo depreende-se que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados estão absolutamente protegidas, sendo passível de violação por ordem judicial somente as comunicações telefônicas. Porém, nenhuma liberdade individual é absoluta. O STF já decidiu, em acordo com relatoria do Ministro Celso de Mello, que, “sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. E mais “a inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. O inciso supracitado pode ser classificado como norma de eficácia limitada, dependendo de lei para a perfeita eficácia técnica e assim produzir seus efeitos no caso concreto. O legislador regulamentando esse dispositivo publicou a Lei n.º 9296/96, conhecida como a Lei das interceptações telefônicas. O conceito de interceptação telefônica é na definição de Alexandre de Morais (Direito Constitucional, 15º edição) a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceita pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores. Assim, os requisitos estabelecidos pelo constituinte são os seguintes:
Ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Como já foi dito, a lei foi publicada em 1996. Antes dessa publicação o Supremo entendia que era impossível a interceptação telefônica em face de ausência legislativa. Um dado importante que não pode ser desprezado é a utilização da interceptação telefônica somente para crimes punidos com a pena de reclusão. Dessa forma a interceptação telefônica será determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento de autoridade policial ou de representante do Ministério público. Descrevendo com clareza o objeto da investigação e a qualificação dos investigados, salvo na absoluta impossibilidade de fazê-lo. A prova colhida através desse meio permanecerá em segredo de justiça. Caso possa ser gravada e transcrita, será dada oportunidade ao investigado para conhecer seu conteúdo e se defender, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em todo caso, o Ministério Público deverá tomar ciência quando da interceptação e acompanhá-la se entender necessário. Não será possível, em hipótese alguma, a interceptação e gravação telefônica da conversa entre advogado e acusado, em respeito ao sigilo profissional do advogado, no exercício da profissão. É a própria garantia do devido processo legal. Tudo muda, porém, se o advogado estiver envolvido na prática do crime, pois se age assim, não está atuando como defensor, e sim como participante da infração penal. A interceptação telefônica e a gravação clandestina. A grande diferença entre essas espécies de gravação é o conhecimento dos interlocutores. Na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores tem ciência de que suas conversas estão sendo gravadas. Na gravação clandestina um deles tem esse conhecimento. Sendo tais gravações consideradas ilícitas, pois foi gravada com invasão da privacidade alheia, sem respaldo judicial, sendo assim rejeitada como prova, por se tratar de prova ilícita. A decisão que condena o réu baseado somente nessa prova obtida clandestinamente é nula. Porém, excepcionalmente, e bem excepcionalmente mesmo, admite-se a possibilidade da gravação clandestina se tornar lícita desde que se faça com autorização judicial. A diferença aqui também se estabelece pelo modo como a gravação é feita, de maneira mais simples, podendo ser através de simples gravador, câmera filmadora etc. A interceptação telefônica requer trabalho mais detalhado, com a freqüente necessidade de auxílio técnico especializado das concessionárias de serviço público, para que se intercepte uma linha telefônica. Publicado em Direito Constitucional | 1 Comment »
13/01/2009 Princípio da legalidade e da reserva legal
José Afonso da Silva leciona que muitas vezes os doutrinadores confundem ou não dão a devida atenção à diferença existente entre esses dois institutos. Então vamos a eles.
O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este dispositivo é o próprio princípio da legalidade. Textualizado na Constituição Federal como uma forma de restringir a atuação do detentor do poder em benefício da lei. Assegurando, assim, uma garantia constitucional ao particular, visto que não lhe pode ser impostas penas, sanções, multas que não sejam as da lei. Pois bem, o princípio da legalidade é mais amplo que o da reserva legal, pois qualquer comportamento forçoso imposto ao indivíduo deve emanar de lei, elaborada consoante as regras do processo legislativo constitucional. Por outro lado temos o princípio da reserva legal, que se divide em dois, reserva legal absoluta e reserva legal relativa. A reserva legal absoluta ocorre quando a Constituição exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, emanada do Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo constitucional. Já a reserva legal relativa se dá quando a norma constitucional exige também a edição de lei formal, mas a própria constituição permite que a lei estabeleça parâmetros de atuação do órgão administrativo, que poderá complementar por ato infralegal, sempre respeitando os limites ou requisitos impostos pela legislação infralegal. Dessa formal, a Constituição exige a edição de lei formal para regulamentação de determinado dispositivo e ao mesmo tempo autoriza que essa lei estabeleça balizas para que o órgão administrativo atue especificamente no âmbito em que foi autorizado pela lei. As hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela CF, nem poderia ser diferente, pois a lei não pode declinar de sua competência legislativa a favor de outras fontes, apenas se for autorizada pela própria Constituição. Publicado em Direito Constitucional | 2 Comments »
Retirada de proposição de projeto para limite de idade na magistratura
26/12/2008 O Deputado Federal Décio Lima, do PT, apresentou um projeto de emenda à Constituição, que recebeu o número 260/2008, onde propunha que o limite mínimo de idade para ingresso na magistratura seria aos 35 anos, com o mínimo de dez anos de prática na advocacia.
Em 01/12/2008 houve a apresentação do Requerimento n.º 3685/2008 solicitando a retirada da PEC 260/2008, o qual foi deferido em 16/12/2008 com o seguinte despacho ” Defiro a retirada da PEC 260/08, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se. “.
20/12/2008 Deixo aqui a súmula vinculante n.º 1 para apresentar seu comentário na segunda-feira.
18/12/2008 Argüição de descumprimento de preceito fundamental
Dentre os temas abordados citou a nova atitude do Supremo e a importância de seus julgamentos para a sociedade, citando como exemplo o julgamento das células-tronco em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O parágrafo primeiro do artigo da Constituição Federal estabelece a ADPF, que será apreciada pelo STF, porém nem a lei, nem a CF definem o seu conceito. A lei que a disciplina é a 9882/99 e quem conceitua dentre outros doutrinadores é Uadi Lâmmego Bulos – “Qualificam-se de fundamentais os grandes preceitos que informa o sistema de constitucional que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária. Tais como os artigos 1º, 2º, 5º, II, 37, 207. Art. 1º A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e enumera diversos incisos. Assim, aquele que sofre lesão, em decorrência de ato do Poder Público, de qualquer esfera, inclusive ato administrativo, pode requerer ao STF que decida se tal ato infringiu realmente preceitos fundamentais. Os legitimados são os mesmos previstos no artigo 103 da CF. Porém, o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei n.º 9882/99 estabelece que “na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador Geral da República, que examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do seu ingresso em juízo. Será cabível de acordo com a lei citada, estabelecendo as seguintes hipóteses: Na modalidade de ação autônoma, como das céulas tronco, por exemplo, e por equivalência ou equiparação. O artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 9882/99, disciplinou a hipótese de argüição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Assim, a ação, como se percebe do artigo citado, tem caráter repressivo e preventivo (evitar). Como qualquer comprovação de lesão deve haver nexo causal entre a lesão e a infração a preceito fundamental. A segunda hipótese, por equiparação, prevista no parágrafo único da Lei n. 9882/99 suscita dúvidas a respeito de sua constitucionalidade, pois textualiza o seguinte: o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluindo os anteriores à Constituição. O artigo deixa claro que deverá ser demonstrada a divergência jurisdicional relevante na aplicação do ato normativo, violador do preceito fundamental. Dessa forma, quanto a aplicação do ato normativo e sua suposta violação a preceito fundamental, deve ficar claro a divergência, as sentenças conflitantes a respeito do mesmo tema, se é ou não contrário aos preceitos fundamentais constitucionais. Mas o que dizer da sua constitucionalidade?
A constituição fixou competência ao STF, em sede de ADIn, para apreciação de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluídos os municipais e anteriores à Constituição. A lei instituiu competência ao STF que a própria constituição não estabeleceu. Para que isso fosse possível seria necessário Emenda Constitucional para devida apreciação do STF. Como bem lembra Pedro Lenza, para os concursos públicos deve-se aceitar o que está na lei, que a previsão de atribuição ao STF para decidir sobre lei municipal lesionando preceito fundamental é válido, visto que até o momento não foi avaliado sua constitucionalidade pelo STF. Quanto ao procedimento, em havendo pedido de liminar e apreciado pelo Relator, ocorre algo interessante. O Relator solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessário, ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O interesse está em aceitar na ADPF a participação do “amicus Curie” ou amigos da Corte. Por último, porém não menos importante, é o caráter subsidiário da ADPF, ou seja, de acordo com o artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei n.º 9882/99, não será admitida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental se houver outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor. O controle constitucional de atos administrativos é algo apaixonante, complexo, porém através dele que o STF cumpre seu papel de Corte Constitucional, defendendo a Constituição. Publicado em Direito Constitucional | Leave a Comment »
13/12/2008 Hoje e segunda-feira são os dias de se comentar a respeito da Súmula Vinculante n.º1. Ao longo, irei comentando as demais súmulas vinculantes, que chegam a 13.
11/12/2008 O mandado de injunção e a ADIn por omissão têm suas características em comum. E são elas: ambas buscam suprir as omissões constitucionais e tem como objetivo tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, portanto, somente as normas constitucionais de eficácia limitada possuem essa peculiaridade.
O Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º LXXI, será utilizado por qualquer pessoa, atentando para a capacidade e legitimidade já exposto em tópico anterior, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A norma constitucional é a de eficácia limitada, tal qual a ADIn por omissão.
Outra diferença, portanto, se encontra no órgão julgador do mandado de injunção. Enquanto a ADIn por Omissão é de competência exclusiva do STF, o MI pode ser julgado por diversos tribunais, superiores ou não. Podemos citar como exemplo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar MI contra autoridades estaduais ou municipais. Para encerrar os efeitos também são diversos.
10/12/2008 O assunto de hoje é a distinção entre legitimidade e capacidade. O processo civil sempre foi um mistério para mim, que aos poucos estou conseguindo desvendar. E uma dúvida que me assolou esses dias foi a diferença entre legitimidade e capacidade.
Publicado em Direito Processual Civil | 20 Comments »
29/06/2015 Texto que publiquei em um fórum de discussão de um curso que estou fazendo.
Qualquer dúvida, não hesitem em escrever. Tenho recebidos alguns retornos e isso me deixa muito contente.
O prequestionamento é um exigência antiga para que os recursos interpostos nos Tribunais superiores sejam admitidos. É a manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão jurídica federal (incluindo a trabalhista) ou constitucional.
É um debate anterior à decisão recorrida. Não é um requisito especial de admissibilidade dos recursos extraordinários, mas sim uma etapa no exame do cabimento de recursos extraordinários.
Os embargos declaratórios são usados também para prequestionar a matéria. Se a questão não houver sido examinada pelo tribunal, a parte interpõe embargos de declaração e mesmo assim o tribunal continua omisso? É nesse ponto que o prequestionamento ficto é aceito.
O STF e o TST parecem forçar a interposição dos embargos de declaração para forçar o julgador a explicitar seu entendimento. A Súmula 356 do STF dispõe: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Assim, o STF admite o prequestionamento ficto, que ocorre com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.
Qual a culpa da parte supostamente prejudicada se a instância superior permanece recalcitrante no julgamento dos embargos para decidir a matéria posta a sua apreciação?
Reparem no seguinte julgado:
Por fim, as questões atinentes ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios ostentam natureza puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto da matéria (Súmula n.º 297, III, do TST), permitindo a correção de eventual erro de julgamento quando da análise do mérito.
A fundamentação encontra-se na Súmula 297, III do TST – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qula se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Mas em relação a serem explícitos ou implícitos o prequestionamento?
Ai é que mora a divergência: A Súmula 297, I: ” diz-se prequesitonada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
Carlos Bezerra Leite assim escreve sobre essa Súmula: Não vale, pois o pronunciamente implícito. Mas não é preciso que a decisão reproduza ipsis litteris o dispositivo de lei que o recorrente alega ter sido violado. O importante é que a tese explícita sobre a matéria questionada faça parte da fundamentação do julgado.
Outros julgados que tratam da matéria e sua divergência.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio (Súmula 126/TST), além de exigido o prequestionamento explícito (Súmula 297/TST).PROCESSO Nº TST-RR-85440-66.2002.5.01.0025.
Outra decisão aceita o prequestionamento implícito.
A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III da Súmula n° 297 do C. TST.PROCESSO Nº TST-AIRR-197-11.2011.5.15.0071.
A aceitação do prequestionamento implícito, em minha opinião, é mais condizente com o sentido de justiça.
Como diz Fredie Didier Jr., o prequestionamento é uma das válvulas de escape dos tribunais superiores, que se valem dele para deixar de julgar o mérito dos recursos, em diversas oportunidades.
07/03/2013 O Superior Tribunal de Justiça já decidiu e todos devem lutar pelos seus direitos, principalmente em um assunto tão sério quanto à saúde:
“É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
Onde já se viu, como dizia minha adorada madrinha, limitar o tempo da enfermidade?
04/11/2010 O tema de minha monografia como conclusão do curso de pós-graduação para obtenção do título de especialista em direito civil foi Aplicação dos direitos da personalidade na Bioética e no Biodireito. Deixo aqui o capítulo que eu mais gostei de escrever no trabalho.
Categorias	Direito Civil (2)

References: Artigo 74
 artigo 32
 Artigo 46
 Artigo 47

Artigo 51

Artigo 42

Artigo 112
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 37
 artigo 103
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5