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Timestamp: 2020-08-14 08:21:58+00:00

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Diário Da República: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2005 Número 31 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Europa
Diário Da República: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2005 Número 31
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Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2011/11 - Reg nº 1161 - QUALI.PT
Esta 1. a série do Diário da República é constituída pelas partesAeB
Sumario31A Sup 0
Decreto n. 4/2005:
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
N. o 31 — 14 de Fevereiro de 2005
Decreto n. o 4/2005
Considerando fundamental, para alcançar o desen- volvimento sustentável, o estabelecimento de uma rela- ção equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Considerando que a paisagem desempenha impor- tantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a cria- ção de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem:
Nos termos da alínea c) do n. o 1 do artigo 197. o da Constituição, o Governo aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua por- tuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2004. — Pedro Miguel de Santana Lopes — António José de Castro Bagão Félix — António Victor Martins Monteiro — Luís José de Mello e Castro Guedes.
Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
CONVENÇÃO EUROPEIA DA PAISAGEM Preâmbulo
Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção:
Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os
seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu patri- mónio comum, e que este objectivo é prosse- guido em particular através da conclusão de acor- dos nos domínios económico e social; Preocupados em alcançar o desenvolvimento sus- tentável estabelecendo uma relação equilibrada
e harmoniosa entre as necessidades sociais, as
actividades económicas e o ambiente; Constatando que a paisagem desempenha impor- tantes funções de interesse público, nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à actividade económica,
cuja protecção, gestão e ordenamento adequa-
dos podem contribuir para a criação de emprego; Conscientes de que a paisagem contribui para a formação de culturas locais e representa uma componente fundamental do património cultural
e natural europeu, contribuindo para o bem-es-
tar humano e para a consolidação da identidade
Reconhecendo que a paisagem é em toda a parte um elemento importante da qualidade de vida das populações: nas áreas urbanas e rurais, nas áreas degradadas bem como nas de grande qua- lidade, em áreas consideradas notáveis, assim como nas áreas da vida quotidiana; Constatando que as evoluções das técnicas de pro- dução agrícola, florestal, industrial e mineira e das técnicas nos domínios do ordenamento do
território, do urbanismo, dos transportes, das infra-estruturas, do turismo, do lazer e, de modo mais geral, as alterações na economia mundial estão em muitos casos a acelerar a transformação das paisagens; Desejando responder à vontade das populações de usufruir de paisagens de grande qualidade e de desempenhar uma parte activa na sua trans-
Persuadidos de que a paisagem constitui um ele- mento-chave do bem-estar individual e social e
que a sua protecção, gestão e ordenamento
implicam direitos e responsabilidades para cada
Tendo presente os textos jurídicos existentes ao
nível internacional nos domínios da protecção
e gestão do património natural e cultural, no
ordenamento do território, na autonomia local
e cooperação transfronteiriça, nomeadamente a
Convenção Relativa à Conservação da Vida Sel-
vagem e dos Habitats Naturais da Europa (Berna, 19 de Setembro de 1979), a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectó- nico da Europa (Granada, 3 de Outubro de 1985), a Convenção para a Protecção do Patri- mónio Arqueológico da Europa (revista) (Val-
letta, 16 de Janeiro de 1992), a Convenção Qua- dro Europeia para a Cooperação Transfrontei- riça entre Comunidades e Autoridades Territo- riais (Madrid, 21 de Maio de 1980) e seus pro- tocolos adicionais, a Carta Europeia da Auto- nomia Local (Estrasburgo, 15 de Outubro de 1985), a Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio, 5 de Junho de 1992), a Convenção Relativa
à Protecção do Património Mundial Cultural e
Natural (Paris, 16 de Novembro de 1972), e a Convenção sobre o Acesso à Informação, Par- ticipação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Äarhus, 25 de Junho de 1998); Reconhecendo que as paisagens europeias, pela sua qualidade e diversidade, constituem um recurso comum, e que é importante cooperar para a sua protecção, gestão e ordenamento; Desejando estabelecer um novo instrumento dedi- cado exclusivamente à protecção, gestão e orde- namento de todas as paisagens europeias;
a ) «Paisagem» designa uma parte do território, tal como é apreendida pelas populações, cujo carácter resulta da acção e da interacção de fac- tores naturais e ou humanos; b ) «Política da paisagem» designa a formulação pelas autoridades públicas competentes de prin- cípios gerais, estratégias e linhas orientadoras
que permitam a adopção de medidas específicas tendo em vista a protecção, a gestão e o orde- namento da paisagem;
c ) «Objectivo de qualidade paisagística» designa a formulação pelas autoridades públicas com- petentes, para uma paisagem específica, das aspirações das populações relativamente às características paisagísticas do seu quadro de vida;
d) «Protecção da paisagem» designa as acções de conservação ou manutenção dos traços signi- ficativos ou característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor patrimonial resultante da sua configuração natural e ou da intervenção humana;
e) «Gestão da paisagem» designa a acção visando assegurar a manutenção de uma paisagem, numa perspectiva de desenvolvimento susten- tável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, eco- nómicos e ambientais;
f) «Ordenamento da paisagem» designa as acções com forte carácter prospectivo visando a valo- rização, a recuperação ou a criação de pai- sagens.
Sem prejuízo das disposições constantes do artigo 15. o , a presente Convenção aplica-se a todo o território das Partes e incide sobre as áreas naturais, rurais, urbanas e periurbanas. Abrange as áreas terres- tres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se tanto a paisagens que possam ser consideradas excep- cionais como a paisagens da vida quotidiana e a pai- sagens degradadas.
A presente Convenção tem por objectivo promover
protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem
organizar a cooperação europeia neste domínio.
Cada uma das Partes aplica a presente Convenção, em especial os artigos 5. o e 6. o , de acordo com a sua própria repartição de competências em conformidade com os seus princípios constitucionais e organização administrativa, respeitando o princípio da subsidiarie- dade, e tendo em consideração a Carta Europeia da Autonomia Local. Sem derrogar as disposições da pre- sente Convenção, cada uma das Partes deve harmonizar
a implementação da presente Convenção de acordo com
as suas próprias políticas.
a ) Reconhecer juridicamente a paisagem como
humano, uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e base da sua identidade; b ) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem através da adopção das medidas específicas estabelecidas no artigo 6. o ; c ) Estabelecer procedimentos para a participação do público, das autoridades locais e das auto- ridades regionais e de outros intervenientes inte- ressados na definição e implementação das polí- ticas da paisagem mencionadas na alínea b) anterior; d ) Integrar a paisagem nas suas políticas de orde- namento do território e de urbanismo, e nas suas políticas cultural, ambiental, agrícola, social e económica, bem como em quaisquer outras políticas com eventual impacte directo ou indi- recto na paisagem.
Cada uma das Partes compromete-se a incrementar a sensibilização da sociedade civil, das organizações pri- vadas e das autoridades públicas para o valor da pai- sagem, o seu papel e as suas transformações.
a ) A formação de especialistas nos domínios do conhecimento e da intervenção na paisagem; b ) Programas de formação pluridisciplinar em polí- tica, protecção, gestão e ordenamento da pai- sagem, destinados a profissionais dos sectores público e privado e a associações interessadas; c ) Cursos escolares e universitários que, nas áreas temáticas relevantes, abordem os valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua pro- tecção, gestão e ordenamento.
C) Identificação e avaliação
1 — Com a participação activa dos intervenientes, tal como estipulado no artigo 5. o , alínea c), e tendo em vista melhorar o conhecimento das paisagens, cada Parte compromete-se a:
i ) Identificar as paisagens no conjunto do seu território;
ii) Analisar as suas características bem como as dinâmicas e as pressões que as modi- ficam;
iii) Acompanhar as suas transformações;
b ) Avaliar as paisagens assim identificadas, tomando em consideração os valores específicos que lhes são atribuídos pelos intervenientes e pela popu- lação interessada.
2 — Os procedimentos de identificação e avaliação serão orientados por trocas de experiências e de meto- dologias, organizadas entre as Partes ao nível europeu, em conformidade com o artigo 8. o
D) Objectivos de qualidade paisagística
Cada uma das Partes compromete-se a definir objec- tivos de qualidade paisagística para as paisagens iden- tificadas e avaliadas, após consulta pública, em confor- midade com o artigo 5. o , alínea c ).
E ) Aplicação
Tendo em vista a aplicação das políticas da paisagem, cada Parte compromete-se a estabelecer os instrumentos que visem a protecção, a gestão e ou o ordenamento da paisagem.
Políticas e programas internacionais
As Partes comprometem-se a cooperar para que a
dimensão paisagística seja tida em conta nas políticas
e nos programas internacionais e a recomendar, quando
relevante, que estes incluam a temática da paisagem.
Assistência mútua e troca de informações
As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a eficácia das medidas tomadas ao abrigo das disposições da presente Convenção e especifica- mente a:
a ) Prestar assistência técnica e científica mútua através da recolha e da troca de experiências
e de resultados de investigação no domínio da
b ) Promover a permuta de especialistas no domínio da paisagem, em especial para fins de formação
c ) Trocar informações sobre todas as matérias abrangidas pelas disposições da Convenção.
Paisagens transfronteiriças
Monitorização da aplicação da Convenção
1 — Os competentes comités de peritos existentes, estabelecidos ao abrigo do artigo 17. o do Estatuto do Conselho da Europa, são incumbidos pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa de acompanharem
a aplicação da presente Convenção. 2 — Após a realização de cada reunião dos comités de peritos, o Secretário-Geral do Conselho da Europa
apresenta um relatório sobre o trabalho desenvolvido
e sobre o funcionamento da Convenção ao Comité de Ministros.
3 — Os comités de peritos propõem ao Comité de
Ministros os critérios de atribuição e o regulamento de um Prémio da Paisagem do Conselho da Europa.
1 — O Prémio da Paisagem do Conselho da Europa
pode ser atribuído às autoridades locais e regionais e às associações por elas constituídas que, no quadro da política da paisagem de uma Parte signatária da presente Convenção, estabeleceram uma política ou medidas de protecção, gestão e ou ordenamento das suas paisagens, demonstrando ser eficazes do ponto de vista da sus- tentabilidade, podendo assim constituir um exemplo para as outras autoridades territoriais europeias. A dis-
tinção também pode ser atribuída a organizações não governamentais que tenham demonstrado contribuir de forma notável para a protecção, a gestão e ou o orde- namento da paisagem.
2 — As candidaturas ao Prémio da Paisagem do Con-
selho da Europa devem ser submetidas pelas Partes aos comités de peritos previstos no artigo 10. o As colec- tividades locais e regionais transfronteiriças e respectivas associações interessadas podem candidatar-se desde que administrem conjuntamente a paisagem em questão.
3 — Mediante proposta dos comités de peritos men-
cionados no artigo 10. o , o Comité de Ministros define
e publica os critérios para a atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho da Europa, adopta o seu regu- lamento e atribui o Prémio.
4 — A atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho
da Europa deve incentivar as entidades que dele são titulares a garantir a protecção, a gestão e ou o orde-
namento sustentável das paisagens em causa.
As disposições da presente Convenção não prejudi- cam a aplicação de disposições mais rigorosas relativas
à protecção, à gestão e ou ao ordenamento da paisagem
estabelecidas noutros instrumentos nacionais ou inter- nacionais vinculativos, em vigor ou que entrem em vigor.
1 — A presente Convenção será aberta para assina-
tura por parte dos Estados membros do Conselho da
Europa. Será submetida a ratificação, aceitação ou apro- vação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 — A Convenção entrará em vigor no 1. o dia do
mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data na qual 10 Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em vincular-se à Convenção em conformidade com as dis- posições do parágrafo anterior.
3 — Para qualquer Estado signatário que exprima
posteriormente o seu consentimento em vincular-se à Convenção, esta entrará em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após
a data do depósito do instrumento de ratificação, acei- tação ou aprovação.
1 — Após a entrada em vigor da presente Convenção,
o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode
convidar a Comunidade Europeia e qualquer outro Estado europeu que não seja membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção por decisão tomada por maioria, como disposto no artigo 20. o , alínea d ), do Esta-
tuto do Conselho da Europa, e por voto unânime dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros.
2 — Em relação a qualquer Estado aderente, ou em
caso de adesão pela Comunidade Europeia, a Conven- ção entrará em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretá- rio-Geral do Conselho da Europa.
1 — Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia
pode, no momento da assinatura ou quando do depósito
do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais será aplicável a presente Convenção.
2 — Qualquer Parte pode, a qualquer momento, atra-
vés de declaração dirigida ao Secretário-Geral do Con-
selho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na
declaração. A Convenção entrará em vigor relativa- mente a esse território no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
3 — Qualquer declaração realizada ao abrigo dos dois
parágrafos anteriores pode ser retirada, relativamente
a qualquer território designado nesta declaração, por
meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Con- selho da Europa. A desvinculação produz efeitos no
1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
1 — Qualquer parte pode, a qualquer momento,
denunciar a presente Convenção através de notificação
dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 — A denúncia produz efeitos a partir do 1. o dia
do mês seguinte ao termo de um período de três meses
após a data da recepção da notificação pelo Secre- tário-Geral.
1 — Qualquer Parte ou os comités de peritos men-
cionados no artigo 10. o podem propor emendas à pre- sente Convenção.
2 — Qualquer proposta de emenda deve ser notifi- cada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a comunicará aos Estados membros do Conselho da Europa, às outras Partes e a cada Estado europeu não membro que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção de acordo com o disposto no artigo 14. o 3 — Todas as propostas de emenda são examinadas pelos comités de peritos referidos no artigo 10. o , que submetem o texto adoptado por maioria de três quartos dos representantes das Partes ao Comité de Ministros para adopção. Após a sua adopção pelo Comité de Ministros pela maioria prevista no artigo 20. o , alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros, o texto é transmitido às Partes para aceitação. 4 — Qualquer emenda entra em vigor para as Partes que a tenham aceite no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham infor- mado o Secretário-Geral da sua aceitação. Relativa- mente a qualquer Parte que a aceite posteriormente, tal emenda entra em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que a referida Parte tenha informado o Secretá- rio-Geral da sua aceitação.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia, caso tenham ade- rido à presente Convenção:
a ) De qualquer assinatura; b ) Do depósito de qualquer instrumento de rati- ficação, aceitação, aprovação ou adesão; c ) De qualquer data de entrada em vigor da pre- sente Convenção nos termos dos artigos 13. o , 14. o e 15. o ; d ) De qualquer declaração efectuada ao abrigo do artigo 15. o ; e ) De qualquer denúncia efectuada ao abrigo do artigo 16. o ; f ) De qualquer proposta de emenda, qualquer emenda adoptada em conformidade com o artigo 17. o e da data em que entrou em vigor; g ) De qualquer outro acto, notificação, informação ou comunicação relativos à presente Conven- ção.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente auto- rizados para esse fim, assinaram a presente Convenção. Feito em Florença no dia 20 de Outubro de 2000, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deve ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Ge- ral do Conselho da Europa transmitirá cópias certifi- cadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, bem como a qualquer Estado ou à Comu- nidade Europeia convidados a aderir à presente Con- venção.
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 artigo 15
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 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17