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Timestamp: 2020-04-09 06:24:25+00:00

Document:
:: 2º Cartório de Registro de Imóveis :: - - -
Discriminação Oficial Estado Carteira Reg. Civil T. Justiça Total
Sendo o registro do parcelamento de solo ou da instituição do condomínio protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regularização, o registro do primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de Ã³rgÃ£os ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regularização fundiária de áreas por eles ocupadas, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averbaÃ§Ã£o de construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio, abertura de matrÃ­cula e demais atos. 85,69 24,35 18,04 4,51 4,51 137,1
Registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB, sociedade de economia mista ou empresa pública, independentemente do número de atos a serem praticados. 142,8 40,59 30,06 7,52 7,52 228,49
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria público-privada ou por associações e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imÃ³vel cujo valor nÃ£o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de SÃ£o Paulo - UFESP. 142,8 40,59 30,06 7,52 7,52 228,49
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisição tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 6.000 (seis mil) UFESP. 171,37 48,7 36,08 9,02 9,02 274,19
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP. 171,37 48,7 36,08 9,02 9,02 274,19
No registro da alienaçãoo de imóvel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, Ã exceção do item 14.4
a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 50% (cinquenta por cento).
VISUALIZAÇÃO ELETRÔNICA
Tratando-se de informaçãoo eletrônica na norma de visualização das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certidão
1. Registro (item 1 da Tabela) â€“ valor base de cÃ¡lculo conforme estabelecido nesta lei.
1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serÃ£o reduzidos de 70%. Por ocasiÃ£o do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos
cobrados sofrerÃ£o um desconto de 30%.
1.2 No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imÃ³veis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um imÃ³vel, na mesma circunscriÃ§Ã£o imobiliÃ¡ria ou nÃ£o, tenham ou nÃ£o igual valor, a base de cÃ¡lculo para cobranÃ§a, em relaÃ§Ã£o a cada um dos registros, serÃ¡ o valor do mÃºtuo dividido pelo nÃºmero de imÃ³veis, dados em garantia ou pelo nÃºmero de imÃ³veis de situaÃ§Ã£o, conforme o caso.
1.3. O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela serÃ£o cobrados de acordo com o item 1 da Tabela.
1.4. Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da cÃ©dula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais serÃ£o cobrados Ã base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente.
1.5. No caso de usufruto, a base de cÃ¡lculo serÃ¡ a terÃ§a parte do valor do imÃ³vel, observando o disposto no item 1.
1.6. A base de cÃ¡lculo no registro de contratos de locaÃ§Ã£o com prazo determinado serÃ¡ o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-Ã¡ o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver clÃ¡usulas de reajuste considerar-se-Ã¡ o valor do Ãºltimo aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo nÃºmero de meses.
1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execuÃ§Ã£o trabalhista ou fiscal serÃ£o pagos a final ou quando da efetivaÃ§Ã£o do registro da arremataÃ§Ã£o ou adjudicaÃ§Ã£o do imÃ³vel, pelos valores vigentes Ã Ã©poca do pagamento.
1.8. Sistema financeiro da habitaÃ§Ã£o:
1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisiÃ§Ã£o imobiliÃ¡ria financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais serÃ£o cobrados de conformidade com o item 1, com reduÃ§Ã£o de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/73.
1.8.2 CaberÃ¡ ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasiÃ£o da purgaÃ§Ã£o da mora, para reembolso do notificante
2. AverbaÃ§Ã£o (item 2 da Tabela) - valor base de cÃ¡lculo conforme estabelecido nesta lei.
2.3 Tratando-se de averbaÃ§Ã£o de construÃ§Ã£o, deverÃ¡ ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construÃ§Ã£o civil.
1.8.2 CaberÃ¡ ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasiÃ£o da purgaÃ§Ã£o da mora, para reembolso do notificante 2.1 Considera-se averbaÃ§Ã£o com valor aquela referente Ã fusÃ£o, cisÃ£o ou incorporaÃ§Ã£o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteraÃ§Ã£o de contrato, da dÃ­vida ou da coisa, inclusive retificaÃ§Ã£o de Ã¡rea, neste caso tomando-se como base de cÃ¡lculo o valor venal do imÃ³vel. (Nova redaÃ§Ã£o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).
2.1 Considera-se averbaÃ§Ã£o com valor aquela referente Ã fusÃ£o, cisÃ£o ou incorporaÃ§Ã£o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteraÃ§Ã£o de contrato, da dÃ­vida ou da coisa, inclusive retificaÃ§Ã£o de Ã¡rea, neste caso tomando-se como base de cÃ¡lculo o valor venal do imÃ³vel. (Nova redaÃ§Ã£o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).
2.2 A averbaÃ§Ã£o de cancelamento de hipoteca, constituÃ­da dentro do SFH, serÃ¡ cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela.
2.4 Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbaÃ§Ãµes referentes Ã mudanÃ§a da denominaÃ§Ã£o e numeraÃ§Ã£o de prÃ©dios, Ã alteraÃ§Ã£o de destinaÃ§Ã£o ou situaÃ§Ã£o do imÃ³vel, Ã indisponibilidade, Ã demoliÃ§Ã£o, ao desmembramento, Ã abertura de vias e logradouros pÃºblicos, ao casamento, separaÃ§Ã£o, divÃ³rcio e morte, Ã alteraÃ§Ã£o de nome por casamento, separaÃ§Ã£o ou divÃ³rcio.
2.5 As averbaÃ§Ãµes procedidas de ofÃ­cio e as concernentes ao transporte de Ã´nus da matrÃ­cula nÃ£o estÃ£o sujeitas a pagamento de emolumentos.
3. Com respeito Ã aquisiÃ§Ã£o de fraÃ§Ãµes ideais de terreno vinculadas a futuras unidades autÃ´nomas, no regime de incorporaÃ§Ã£o, a cobranÃ§a de emolumentos serÃ¡ feita em duas etapas. Quando do registro de alienaÃ§Ãµes de fraÃ§Ãµes ideais do terreno, os emolumentos serÃ£o calculados sobre o valor da fraÃ§Ã£o ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio especial, sem prejuÃ­zo dos emolumentos devidos por este ato, serÃ£o cobrados emolumentos referentes a cada unidade autÃ´noma, considerando o valor derivado da edificaÃ§Ã£o realizada ou do negÃ³cio jurÃ­dico celebrado, o que for maior.
4. PrenotaÃ§Ã£o de tÃ­tulo e apresentaÃ§Ã£o para exame e cÃ¡lculo.
4.1 Caso o tÃ­tulo prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenotaÃ§Ã£o serÃ¡ descontado do valor cobrado pelo ato praticado
4.2 Em caso de devoluÃ§Ã£o do tÃ­tulo prenotado para cumprimento de exigÃªncias, o CartÃ³rio farÃ¡ jus ao valor da prenotaÃ§Ã£o se aquela ocorrer atÃ© 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior.
4.3 Os emolumentos devidos pelo exame e cÃ¡lculo serÃ£o pagos no ato do requerimento.
Lei 11.331/02 (extrato)
Artigo 7Âº - O valor da base de cÃ¡lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4Âº, relativamente aos atos classificados na alÃ­nea "b" do inciso III do artigo 5Âº, ambos desta lei, serÃ¡ determinado pelos parÃ¢metros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - preÃ§o ou valor econÃ´mico da transaÃ§Ã£o ou do negÃ³cio jurÃ­dico declarado pelas partes;
II - valor tributÃ¡rio do imÃ³vel, estabelecido no Ãºltimo lanÃ§amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobranÃ§a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliaÃ§Ã£o do imÃ³vel rural aceito pelo Ã³rgÃ£o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessÃµes e as benfeitorias;
III - base de cÃ¡lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissÃ£o "inter vivos" de bens imÃ³veis.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Nos casos em que, por forÃ§a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliaÃ§Ã£o judicial ou fiscal, estes serÃ£o os valores considerados para os fins do disposto na alÃ­nea "b" do inciso III do artigo 5Âº desta lei.
Artigo 8Âº - A UniÃ£o, os Estados, o Distrito Federal, os MunicÃ­pios, e as respectivas autarquias, sÃ£o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, Ã Carteira de PrevidÃªncia das Serventias nÃ£o Oficializadas da JustiÃ§a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de JustiÃ§a.
ParÃ¡grafo Ãºnico - O Estado de SÃ£o Paulo e suas respectivas autarquias sÃ£o isentos do pagamento de emolumentos.
Artigo 9Âº - SÃ£o gratuitos:
II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiÃ¡ria da justiÃ§a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo JuÃ­zo.
Artigo 10- Na falta de previsÃ£o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderÃ£o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da JustiÃ§a.
Artigo 13- Salvo disposiÃ§Ã£o em contrÃ¡rio, os notÃ¡rios e os registradores poderÃ£o exigir depÃ³sito prÃ©vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificaÃ§Ã£o de todos os valores.
Artigo 14- Os notÃ¡rios e os registradores darÃ£o recibo dos valores cobrados, sem prejuÃ­zo da indicaÃ§Ã£o definitiva e obrigatÃ³ria dos respectivos emolumentos Ã margem do documento entregue ao interessado.
Artigo 30- Contra a cobranÃ§a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderÃ¡ qualquer interessado reclamar, por petiÃ§Ã£o, ao Juiz Corregedor Permanente.
Artigo 32- Sem prejuÃ­zo da responsabilidade disciplinar, os notÃ¡rios, os registradores e seus prepostos estÃ£o sujeitos Ã pena de multa de, no mÃ­nimo, 100 (cem) e, no mÃ¡ximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro Ã­ndice que a substituir, nas hipÃ³teses de:
I - recebimento de valores nÃ£o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que nÃ£o caiba a aplicaÃ§Ã£o do inciso I do artigo 34 desta lei;
II - descumprimento das demais disposiÃ§Ãµes desta lei.
Â§ 3Âº - Na hipÃ³tese de recebimento de importÃ¢ncias indevidas ou excessivas, alÃ©m da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o dÃ©cuplo da quantia irregularmente cobrada.
Artigo 37- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas nÃ£o se aplicarÃ£o aos atos notariais e de registro jÃ¡ solicitados, quando tenha havido ou nÃ£o depÃ³sito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipÃ³teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
Outras disposiÃ§Ãµes da Lei 13.290/2008
Artigo 6Âº- Nos atos que envolvam a aquisiÃ§Ã£o do terreno pelo empreendedor, retificaÃ§Ã£o, registro de parcelamento do solo, incorporaÃ§Ã£o, averbaÃ§Ã£o da construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pÃºblica, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associaÃ§Ã£o de moradores, serÃ£o as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imÃ³veis e dos notÃ¡rios reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).
Artigo 7Âº - Nos atos que envolvam a aquisiÃ§Ã£o do terreno pelo empreendedor, retificaÃ§Ã£o, registro de parcelamento de solo, incorporaÃ§Ã£o, averbaÃ§Ã£o da construÃ§Ã£o, instituiÃ§Ã£o de condomÃ­nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo MunicÃ­pio como de interesse social, serÃ£o as custas e emolumentos do Registro de ImÃ³veis e do TabeliÃ£o de Notas reduzidos em 50% (cinqÃ¼enta por cento).

References: artigo 290

Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 30

Artigo 32
 artigo 34

Artigo 37

Artigo 6

Artigo 7