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Timestamp: 2018-11-16 20:51:38+00:00

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Vagner Affonso Gentil
1 REGULAMENTO TARIFÁRIO DO SECTOR ELÉCTRICO Julho 2011 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice Capítulo I Disposições e princípios gerais... 1 Artigo 1.º Objecto... 1 Artigo 2.º Âmbito... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 5 Artigo 5.º Princípios gerais... 6 Capítulo II Actividades e contas das empresas reguladas... 7 Artigo 6.º Actividade do Agente Comercial... 7 Artigo 7.º Actividades do operador da rede de transporte em Portugal continental... 7 Artigo 8.º Actividades do operador da rede de distribuição em Portugal continental... 7 Artigo 9.º Actividades do comercializador de último recurso... 7 Artigo 10.º Actividades da concessionária do transporte e distribuição da RAA... 8 Artigo 11.º Actividades da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM.. 8 Artigo 12.º Taxas de remuneração... 8 Artigo 13.º Contas reguladas... 8 Artigo 14.º Relatório sumário das demonstrações financeiras das actividades reguladas... 9 Artigo 15.º Auditorias para verificação do cumprimento do Regulamento Tarifário... 9 Artigo 16.º Envio de informação Capítulo III Tarifas reguladas Secção I Disposições gerais Artigo 17.º Definição das Tarifas Artigo 18.º Fixação das tarifas Secção II Estrutura do tarifário em Portugal continental Artigo 19.º Tarifas e proveitos Artigo 20.º Tarifas a aplicar aos clientes em BTN dos comercializadores de último recurso Artigo 21.º Tarifas a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição Artigo 22.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Artigo 23.º Estrutura geral das tarifas Artigo 24.º Estrutura geral das tarifas reguladas por actividade i
4 Artigo 25.º Estrutura geral das tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN dos Comercializadores de Último Recurso Artigo 26.º Estrutura geral das Tarifas de Acesso às Redes Artigo 27.º Períodos tarifários Secção III Estrutura do tarifário nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 24 Artigo 28.º Tarifas e proveitos da entidade concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 29.º Tarifas e proveitos da entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 30.º Tarifas a aplicar aos clientes vinculados Artigo 31.º Tarifas a aplicar aos clientes não vinculados Artigo 32.º Estrutura geral das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA e da RAM Artigo 33.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes a aplicar aos clientes não vinculados da RAA e da RAM Artigo 34.º Períodos tarifários aplicáveis na RAA e na RAM Secção IV Tarifas de Acesso às Redes Artigo 35.º Objecto Artigo 36.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às entregas em MAT, AT, MT e BTE Artigo 37.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às entregas em BTN Secção V Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN dos comercializadores de último recurso de Portugal continental Artigo 38.º Objecto Artigo 39.º Opções tarifárias Artigo 40.º Estrutura geral das opções tarifárias de BTN Secção VI Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Artigo 41.º Objecto Artigo 42.º Opções tarifárias Artigo 43.º Estrutura geral das opções tarifárias de MT e BTE Artigo 44.º Estrutura geral das opções tarifárias de BTN Secção VII Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Artigo 45.º Objecto Artigo 46.º Opções tarifárias ii
5 Artigo 47.º Estrutura geral das opções tarifárias de MT e BTE Artigo 48.º Estrutura geral das opções tarifárias de BTN Secção VIII Tarifa de Energia Artigo 49.º Objecto Artigo 50.º Estrutura geral Artigo 51.º Conversão da tarifa de Energia para os vários níveis de tensão Artigo 52.º Energia activa a facturar Secção IX Tarifas de Uso Global do Sistema Artigo 53.º Objecto Artigo 54.º Estrutura geral Artigo 55.º Conversão da tarifa de Uso Global do Sistema para os vários níveis de tensão Artigo 56.º Potência contratada e energia activa a facturar Secção X Tarifas de Uso da Rede de Transporte Artigo 57.º Objecto Artigo 58.º Estrutura geral Artigo 59.º Conversão das tarifas de Uso da Rede de Transporte para os vários níveis de tensão Artigo 60.º Potência em horas de ponta, potência contratada, energia activa e energia reactiva a facturar Secção XI Tarifas de Uso da Rede de Distribuição Artigo 61.º Objecto Artigo 62.º Estrutura geral Artigo 63.º Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Artigo 64.º Conversão da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT para os níveis de tensão de MT e BT Artigo 65.º Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Artigo 66.º Conversão da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT para o nível de tensão de BT Artigo 67.º Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Artigo 68.º Potência em horas de ponta, potência contratada, energia activa e energia reactiva a facturar Secção XII Tarifas de Comercialização Artigo 69.º Objecto iii
6 Artigo 70.º Estrutura geral Secção XIII Tarifa Social aplicável a clientes economicamente vulneráveis Artigo 71.º Tarifa de Acesso às Redes Social aplicável a clientes economicamente vulneráveis Artigo 72.º Tarifa de Venda a Clientes Finais Social dos comercializadores de último recurso aplicável a clientes economicamente vulneráveis Capítulo IV Proveitos das actividades reguladas Secção I Proveitos do Agente Comercial Artigo 73.º Proveitos da actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do Agente Comercial Secção II Proveitos do operador da rede de transporte em Portugal continental Artigo 74.º Proveitos da actividade de Gestão Global do Sistema Artigo 75.º Custos de gestão do sistema Artigo 76.º Custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral Artigo 77.º Facturação mensal dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual Artigo 78.º Custos decorrentes do mecanismo de garantia de potência Artigo 79.º Proveitos da actividade de Transporte de Energia Eléctrica Secção III Proveitos do operador da rede de distribuição em Portugal continental Artigo 80.º Proveitos da actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Artigo 81.º Proveitos a recuperar pelo operador da rede de distribuição em Portugal continental por aplicação da tarifa de Uso Global do Sistema às entregas a clientes Artigo 82.º Custos com a aplicação da tarifa social Artigo 83.º Custos para a manutenção do equilíbrio contratual Artigo 84.º Proveitos a recuperar pelo operador da rede de distribuição em Portugal continental por aplicação das tarifas de Uso da Rede de Transporte às entregas a clientes Artigo 85.º Proveitos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Secção IV Proveitos do comercializador de último recurso Artigo 86.º Proveitos da actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do comercializador de último recurso iv
7 Artigo 87.º Proveitos da função de Compra e Venda de Energia Eléctrica da Produção em Regime Especial Artigo 88.º Proveitos da função de Compra e Venda de Energia Eléctrica para Fornecimento dos Clientes Artigo 89.º Proveitos da actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Artigo 90.º Proveitos da actividade de Comercialização Artigo 91.º Sobreproveito por aplicação da tarifa transitória Artigo 92.º Custos de referência da actividade de comercialização Secção V Proveitos da concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 93.º Proveitos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da RAA Artigo 94.º Custos aceites com a aquisição do fuelóleo para a produção de energia eléctrica Artigo 95.º Proveitos da actividade de Distribuição de Energia eléctrica da RAA Artigo 96.º Proveitos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da RAA Artigo 97.º Custo com a convergência tarifária na RAA Artigo 98.º Custo com a convergência tarifária na RAA referente a 2006 e Artigo 99.º Transferência dos custos com a convergência tarifária na RAA para a concessionária do transporte e distribuição da RAA Secção VI Proveitos da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 100.º Proveitos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da RAM Artigo 101.º Custos aceites com a aquisição do fuelóleo para a produção de energia eléctrica Artigo 102.º Proveitos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da RAM Artigo 103.º Proveitos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da RAM. 138 Artigo 104.º Custo com a convergência tarifária na RAM Artigo 105.º Custo com a convergência tarifária na RAM referente a 2006 e Artigo 106.º Transferência dos custos com a convergência tarifária na RAM para a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Secção VII Incentivo à promoção do desempenho ambiental Artigo 107.º Plano de Promoção do Desempenho Ambiental Artigo 108.º Regulamentação dos Planos de Promoção do Desempenho Ambiental v
8 Secção VIII Incentivo à redução de perdas Artigo 109.º Incentivo à redução de perdas Artigo 110.º Metodologia de Cálculo do Incentivo Artigo 111.º Nível de perdas de referência Artigo 112.º Envio de informação Secção IX Incentivo à melhoria da qualidade de serviço Artigo 113.º Incentivo à melhoria da qualidade de serviço Secção X Promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica Artigo 114.º Plano de Promoção da Eficiência no Consumo Secção XI Incentivos à optimização da gestão dos contratos de aquisição de energia eléctrica Artigo 115.º Mecanismo de optimização dos contratos de aquisição de energia eléctrica149 Secção XII Incentivos à óptima gestão das licenças de emissão de CO Artigo 116.º Mecanismos de optimização da gestão das licenças de emissão de CO Secção XIII Incentivo à disponibilidade da rede de transporte Artigo 117.º Incentivo à disponibilidade da rede de transporte Capítulo V Processo de cálculo das tarifas reguladas Secção I Metodologia de cálculo da tarifa de Energia Artigo 118.º Metodologia de cálculo da tarifa de Energia Artigo 119.º Estrutura dos preços marginais de energia Secção II Metodologia de cálculo das tarifas de Uso Global do Sistema Artigo 120.º Metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte Artigo 121.º Encargos mensais da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte, relativos aos CMEC Artigo 122.º Metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Secção III Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte Artigo 123.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte Artigo 124.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte em AT e em MAT a aplicar pelos operadores das redes de distribuição às entregas a clientes vi
9 Secção IV Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Distribuição Artigo 125.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Distribuição a aplicar pelos operadores das redes de distribuição às entregas a clientes Secção V Metodologia de cálculo da tarifa de Comercialização em BTN Artigo 126.º Metodologia de cálculo da tarifa de Comercialização em BTN a aplicar pelos comercializadores de último recurso Secção VI Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN dos Comercializadores de Último Recurso Artigo 127.º Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN Artigo 128.º Mecanismo de limitação de acréscimos resultantes da convergência para tarifas aditivas Artigo 129.º Ajustamentos resultantes da convergência para um sistema tarifário aditivo178 Secção VII Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA 180 Artigo 130.º Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Artigo 131.º Mecanismo de convergência das tarifas da RAA para os preços de venda a clientes finais de Portugal continental Artigo 132.º Ajustamentos resultantes da convergência tarifária nacional na RAA Secção VIII Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM187 Artigo 133.º Metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Artigo 134.º Mecanismo de convergência das tarifas da RAM para os preços de venda a clientes finais de Portugal continental Artigo 135.º Ajustamentos resultantes da convergência tarifária nacional na RAM Secção IX Tarifas transitórias Artigo 136.º Metodologia de cálculo das tarifas transitórias de Comercialização em MAT, AT, MT e BTE a aplicar pelos comercializadores de último recurso Artigo 137.º Metodologia de cálculo das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em MAT, AT, MT e BTE Capítulo VI Procedimentos Secção I Disposições Gerais Artigo 138.º Frequência de fixação das tarifas Artigo 139.º Período de regulação vii
10 Secção II Informação periódica a fornecer à ERSE pela entidade concessionária da RNT Artigo 140.º Informação a fornecer à ERSE pela entidade concessionária da RNT Artigo 141.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do Agente Comercial Artigo 142.º Informação a fornecer à ERSE no âmbito da exploração da Zona Piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 143.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Gestão Global do Sistema Artigo 144.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Transporte de Energia Eléctrica Secção III Informação periódica a fornecer à ERSE pela entidade concessionária da RND Artigo 145.º Informação a fornecer à ERSE pela entidade concessionária da RND Artigo 146.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Artigo 147.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Secção IV Informação periódica a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso Artigo 148.º Informação a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso Artigo 149.º Repartição de custos e proveitos na função de Compra e Venda de Energia Eléctrica para fornecimento dos clientes Artigo 150.º Repartição de custos e proveitos na função de Compra e Venda de Energia Eléctrica da Produção em Regime Especial Artigo 151.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Artigo 152.º Repartição de custos e proveitos na actividade de Comercialização Secção V Informação periódica a fornecer à ERSE pela concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 153.º Informação a fornecer à ERSE pela concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 154.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da RAA viii
11 Artigo 155.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da RAA Artigo 156.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da RAA Secção VI Informação periódica a fornecer à ERSE pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 157.º Informação a fornecer à ERSE pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 158.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da RAM Artigo 159.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da RAM Artigo 160.º Repartição de custos e proveitos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da RAM Secção VII Fixação das Tarifas Artigo 161.º Balanço de energia eléctrica Artigo 162.º Activos fixos a remunerar Artigo 163.º Custos e proveitos da entidade concessionária da RNT Artigo 164.º Custos e proveitos da entidade concessionária da RND Artigo 165.º Custos e proveitos do comercializador de último recurso Artigo 166.º Custos e proveitos da concessionária do transporte e distribuição da RAA. 231 Artigo 167.º Custos e proveitos da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 168.º Fixação das tarifas Artigo 169.º Tarifas para o primeiro ano do novo período de regulação Secção VIII Fixação excepcional das tarifas Artigo 170.º Início do processo Artigo 171.º Fixação das tarifas Secção IX Fixação dos parâmetros para novo período de regulação Artigo 172.º Balanço de energia eléctrica Artigo 173.º Informação económico-financeira Artigo 174.º Fixação dos valores dos parâmetros Secção X Revisão excepcional dos parâmetros de um período de regulação Artigo 175.º Início do processo ix
12 Artigo 176.º Fixação dos novos valores dos parâmetros Secção XI Procedimentos de garantia dos pressupostos regulatórios nas concessões de distribuição Artigo 177.º Início do processo Artigo 178.º Definição da solução a adoptar Artigo 179.º Medidas sem alteração do Regulamento Tarifário Secção XII Documentos complementares ao Regulamento Tarifário Artigo 180.º Documentos Artigo 181.º Elaboração e divulgação Capítulo VII Garantias administrativas e reclamações Secção I Garantias administrativas Artigo 182.º Admissibilidade de petições, queixas e denúncias Artigo 183.º Forma e formalidades Artigo 184.º Instrução e decisão Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Secção I Disposições transitórias Artigo 185.º Ajustamentos transitórios Artigo 186.º Tarifas de Venda a Clientes Finais transitórias em BTN de iluminação pública Artigo 187.º Escalões de potência transitórios das Tarifas de Venda a Clientes Finais na RAA e na RAM Artigo 188.º Custos permitidos da função de Compra e Venda de Energia Eléctrica para Fornecimento dos Clientes Secção II Disposições finais Artigo 189.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 190.º Norma remissiva Artigo 191.º Fiscalização e aplicação do Regulamento Artigo 192.º Entrada em vigor x
13 Capítulo I Disposições e princípios gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis aos critérios e métodos para a formulação de tarifas e preços de energia eléctrica a prestar pelas entidades por ele abrangidas, à definição das tarifas reguladas e respectiva estrutura, ao processo de cálculo e determinação das tarifas, à determinação dos proveitos permitidos, aos procedimentos a adoptar para a fixação das tarifas, sua alteração e publicitação, bem como, às obrigações das entidades do sector eléctrico, nomeadamente, em matéria de prestação de informação. 2 - O presente regulamento estabelece ainda as disposições específicas aplicáveis à convergência tarifária dos sistemas eléctricos públicos de Portugal continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente Regulamento tem por âmbito as tarifas a aplicar nas seguintes relações comerciais: a) Em Portugal continental: i) Entregas da entidade concessionária da RNT à entidade concessionária da RND. ii) Entregas da entidade concessionária da RND aos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. iii) Fornecimentos dos comercializadores de último recurso aos clientes finais. iv) Fornecimentos do comercializador de último recurso em MT e AT aos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT. v) Utilização da rede da entidade concessionária da RNT. vi) Utilização das redes da entidade concessionária da RND. vii) Utilização das redes dos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. b) Na Região Autónoma dos Açores: i) Fornecimentos da concessionária do transporte e distribuição da RAA aos clientes finais. 1
14 ii) Utilização das redes da concessionária do transporte e distribuição da RAA. c) Na Região Autónoma da Madeira: i) Fornecimentos da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM aos clientes finais. ii) Utilização das redes da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM. 2 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) Em Portugal continental: i) Os clientes. ii) iii) iv) Os comercializadores. Os comercializadores de último recurso. Os operadores das redes de distribuição em AT e MT. v) Os operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. vi) O operador da rede de transporte. vii) O Agente Comercial. viii) Os produtores em regime ordinário. ix) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. x) Os operadores de mercado. xi) O operador Logístico de Mudança de Comercializador. b) Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: i) Os clientes vinculados. ii) iii) iv) Os clientes não vinculados. A concessionária do transporte e distribuição da RAA. A concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM. v) Os produtores vinculados. vi) Os produtores não vinculados. vii) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas: 2
15 a) AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv). b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kv). c) BTE - Baixa Tensão Especial (fornecimentos em Baixa Tensão com a potência contratada superior a 41,4 kw). d) BTN - Baixa Tensão Normal (fornecimentos em Baixa Tensão com a potência contratada inferior ou igual 41,4 kva). e) CAE - Contrato de aquisição de energia. f) CMEC - Custos para a manutenção do equilíbrio contratual, definidos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro. g) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. h) INE - Instituto Nacional de Estatística. i) MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv). j) MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv). k) RA - Regiões Autónomas. l) RAA - Região Autónoma dos Açores. m) RAM - Região Autónoma da Madeira. n) RND - Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em alta e média tensão. o) RNT - Rede Nacional de Transporte de Electricidade em Portugal continental. p) SEN - Sistema Eléctrico Nacional. 2 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Activo fixo - activo com carácter duradouro ou de permanência numa empresa, definido de acordo com o normativo contabilístico em vigor. b) Agente de mercado - entidade que transacciona energia eléctrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, designadamente: produtor em regime ordinário, produtor em regime especial, comercializador, comercializador de último recurso, Agente Comercial e cliente. c) Ajustamento para perdas - mecanismo que relaciona a energia eléctrica medida num ponto da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto. d) Cliente - pessoa singular ou colectiva que, através da celebração de um contrato de fornecimento, compra energia eléctrica para consumo próprio. 3
16 e) Co-gerador - entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março. f) Comercializador - entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica, cuja actividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia eléctrica, em nome próprio ou em representação de terceiros, em Portugal continental. g) Comercializador de último recurso - entidade titular de licença de comercialização que no exercício na sua actividade está sujeita à obrigação da prestação universal do serviço de fornecimento de energia eléctrica. h) Consumos sazonais - consumos referentes a actividades económicas que apresentem pelo menos cinco meses consecutivos de ausência de consumo num período anual, excluindo-se, nomeadamente, consumos referentes a casas de habitação. i) Distribuição - veiculação de energia eléctrica através de redes em alta, média ou baixa tensão, para entrega a clientes, excluindo a comercialização. j) Concessionária da Zona Piloto - entidade concessionária responsável pela gestão da Zona Piloto destinada à produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas. k) Entrega de energia eléctrica - alimentação física de energia eléctrica. l) Fontes de energia renováveis - as fontes de energia não fósseis renováveis, tais como: energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, hídrica, biomassa, gás de aterro, gás proveniente de estações de tratamento de águas residuais e biogás. m) Fornecimentos a clientes - quantidades envolvidas na facturação das tarifas de Venda a Clientes Finais. n) Índice de preços implícitos no Consumo Privado - variação dos preços do Consumo Final das Famílias, divulgada pelo INE nas Contas nacionais trimestrais. o) Operador da rede - entidade titular de concessão, ao abrigo da qual é autorizada a exercer a actividade de transporte ou de distribuição de energia eléctrica, correspondendo a uma das seguintes entidades cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: a entidade concessionária da RNT, a entidade titular da concessão da RND, as entidades titulares da concessão de distribuição de energia eléctrica exclusivamente em BT, a concessionária do transporte e distribuição da RAA ou a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM. p) Operadores de mercado - entidades responsáveis pela gestão de mercados organizados, nas modalidades de contratação diária, intradiária ou a prazo. q) Perdas - diferença entre a energia que entra num sistema eléctrico e a energia que sai desse sistema eléctrico, no mesmo intervalo de tempo. r) Período horário - intervalo de tempo no qual a energia activa é facturada ao mesmo preço. 4
17 s) Produtor em regime especial - entidade titular de licença de produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renovável, resíduos, cogeração, miniprodução, microprodução ou outra produção em BT, atribuída nos termos de legislação específica. t) Produtor em regime ordinário - entidade titular de licença de produção de energia eléctrica que não esteja abrangida por um regime jurídico especial de produção de electricidade com incentivos à utilização de recursos endógenos e renováveis ou à produção combinada de calor e electricidade. u) Recepção de energia eléctrica - entrada física de energia eléctrica. v) Serviços de sistema - serviços necessários para a operação do sistema com adequados níveis de segurança, estabilidade e qualidade de serviço. w) Transporte - veiculação de energia eléctrica numa rede interligada de Muito Alta Tensão e Alta Tensão, para efeitos de recepção dos produtores e entrega a distribuidores ou a grandes clientes finais, mas sem incluir a comercialização. x) Uso das redes - utilização das redes e instalações nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações. 3 - Para efeitos do presente Regulamento e para Portugal continental, utilizam-se as expressões comercializador de último recurso, distribuidor ou operador das redes de distribuição, com os seguintes significados, consoante se empregue o singular ou o plural, nos seguintes termos: a) No singular: i) a EDP Serviço Universal, S.A, compreendendo todos os níveis de tensão de comercialização de último recurso. ii) a EDP Distribuição - Energia, S.A., compreendendo todos os níveis de tensão de comercialização, distribuição ou operação das redes. b) No plural: EDP Serviço Universal, S.A, a EDP Distribuição - Energia, S.A., nos termos referidos no número anterior, bem como os demais comercializadores de último recurso e operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos. 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos do Artigo 279.º do Código Civil. 5
18 3 - Os prazos fixados no presente Regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 5.º Princípios gerais O presente Regulamento fundamenta-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Igualdade de tratamento e de oportunidades. b) Uniformidade tarifária, de modo que, em cada momento, o sistema tarifário em vigor se aplique universalmente a todos os clientes finais dos comercializadores de último recurso de Portugal continental, da concessionária do transporte e distribuição da RAA e da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM tendo em conta a convergência dos sistemas eléctricos, nos termos consagrados no Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2002, de 25 de Março. c) Criação de incentivos às empresas reguladas para permitir o desempenho das suas actividades de uma forma economicamente eficiente, respeitando os padrões de qualidade de serviço estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço e mantendo níveis adequados de segurança na produção, no transporte e na distribuição de energia eléctrica. d) Contribuição para a melhoria das condições ambientais, permitindo, nomeadamente, uma maior transparência na utilização de energias renováveis e endógenas bem como o planeamento e gestão dos recursos energéticos. e) Protecção dos clientes face à evolução das tarifas, assegurando simultaneamente o equilíbrio financeiro às empresas reguladas em condições de gestão eficiente. f) Repercussão da estrutura dos custos marginais na estrutura das tarifas, tendo em vista a eficiência económica na utilização das redes e da energia eléctrica. g) Transparência e simplicidade na formulação e fixação das tarifas. h) Estabilidade das tarifas, tendo em conta as expectativas dos consumidores. 6
19 Capítulo II Actividades e contas das empresas reguladas Artigo 6.º Actividade do Agente Comercial Para efeitos do presente Regulamento, o Agente Comercial exerce a actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica nos termos do Regulamento de Relações Comerciais. Artigo 7.º Actividades do operador da rede de transporte em Portugal continental Para efeitos do presente Regulamento, o operador da rede de transporte em Portugal continental desenvolve, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, as seguintes actividades: a) Gestão Global do Sistema. b) Transporte de Energia Eléctrica. Artigo 8.º Actividades do operador da rede de distribuição em Portugal continental Para efeitos do presente Regulamento, o operador da rede de distribuição desenvolve, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, as seguintes actividades: a) Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte. b) Distribuição de Energia Eléctrica. Artigo 9.º Actividades do comercializador de último recurso Para efeitos do presente Regulamento, o comercializador de último recurso desenvolve, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, as seguintes actividades: a) Compra e Venda de Energia Eléctrica. b) Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição. c) Comercialização. 7
20 Artigo 10.º Actividades da concessionária do transporte e distribuição da RAA Para efeitos do presente Regulamento, a concessionária do transporte e distribuição da RAA desenvolve, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, as seguintes actividades: a) Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema. b) Distribuição de Energia Eléctrica. c) Comercialização de Energia Eléctrica. Artigo 11.º Actividades da concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Para efeitos do presente Regulamento, a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM desenvolve, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, as seguintes actividades: a) Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema. b) Distribuição de Energia Eléctrica. c) Comercialização de Energia Eléctrica. Artigo 12.º Taxas de remuneração 1 - As taxas de remuneração das actividades reguladas definidas no Capítulo IV estão sujeitas ao princípio da indexação da taxa de juro sem risco. 2 - A base de indexação é definida pela ERSE para o período de regulação. Artigo 13.º Contas reguladas 1 - A entidade concessionária da RNT, a concessionária da Zona Piloto, a entidade concessionária da RND, o comercializador de último recurso, a concessionária do transporte e distribuição da RAA e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM devem manter actualizada a contabilidade para efeitos de regulação, adiante denominada de contas reguladas, que permita a aplicação do presente Regulamento. 2 - As contas reguladas devem obedecer às regras estabelecidas no presente Regulamento e nas normas e metodologias complementares aprovadas pela ERSE. 8
21 3 - A ERSE, sempre que julgar conveniente, pode aprovar ou emitir normas e metodologias complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas. 4 - As normas e metodologias complementares aprovadas pela ERSE aplicam-se às contas do ano civil em que são publicadas e às dos anos seguintes. 5 - As contas reguladas enviadas anualmente à ERSE, de acordo com o estabelecido no Capítulo VI do presente Regulamento, são aprovadas pela ERSE constituindo as contas reguladas aprovadas. 6 - As contas reguladas, enviadas à ERSE para aprovação, devem ser preparadas tomando sempre como base as contas reguladas aprovadas do ano anterior. 7 - A entidade concessionária da RNT, a concessionária da Zona Piloto, a entidade concessionária da RND, o comercializador de último recurso, a concessionária do transporte e distribuição da RAA e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM devem enviar à ERSE, no início de cada período de regulação, a designação da empresa de auditoria que irá certificar as contas e as regras contabilísticas para efeitos de regulação. Caso ocorra a cessação contratual com a empresa de auditoria durante o período regulatório, deverá ser designada num prazo de 15 dias nova empresa de auditoria que irá certificar as contas e as regras contabilísticas para efeitos de regulação, sendo dado conhecimento à ERSE. Artigo 14.º Relatório sumário das demonstrações financeiras das actividades reguladas 1 - O relatório sumário das demonstrações financeiras anuais das actividades reguladas deve incluir o balanço, demonstração de resultados e respectivas notas anexas, nos termos das Normas Complementares emitidas pela ERSE, bem como a certificação das contas reguladas efectuada pelos auditores externos a que estão obrigadas ao abrigo deste regulamento. 2 - O relatório referido no número anterior deve ser disponibilizado nas páginas da internet das empresas reguladas, até 1 de Maio. Artigo 15.º Auditorias para verificação do cumprimento do Regulamento Tarifário 1 - Sempre que considere necessário para efeitos de verificação do cumprimento do Regulamento Tarifário, a ERSE pode, por iniciativa própria, desencadear auditorias complementares à auditoria financeira realizada pela entidade concessionária da RNT, a entidade concessionária da RND, o comercializador de último recurso, a concessionária do 9
22 transporte e distribuição da RAA e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM, no âmbito da certificação das contas reguladas do final de cada exercício económico a que se encontram obrigadas por este regulamento. 2 - As auditorias complementares referidas no número anterior são promovidas pelas entidades reguladas, recorrendo para o efeito a auditores externos independentes de reconhecida idoneidade. 3 - O âmbito das referidas auditorias e os critérios de selecção das entidades responsáveis pela sua realização são aprovadas pela ERSE, na sequência de proposta das entidades responsáveis pela promoção das auditorias. 4 - Os relatórios das auditorias são enviados à ERSE devendo ser igualmente publicados pelas entidades reguladas nas respectivas páginas da internet, salvo se a ERSE considerar haver informação reservada. 5 - Os custos com a realização das auditorias referidas nos números anteriores são suportados pelas empresas reguladas, sendo aceites para efeitos de regulação. Artigo 16.º Envio de informação 1 - Sem prejuízo dos prazos estipulados e da informação a enviar à ERSE de acordo com o estabelecido no Capítulo VI do presente Regulamento, sempre que considere necessário, a ERSE pode: a) Solicitar informação prevista no presente regulamento, noutros prazos. b) Solicitar informação adicional ou complementar. 2 - A informação solicitada ao abrigo do número anterior deve ser enviada à ERSE em prazos específicos a estabelecer, caso a caso, pela ERSE. 10
23 Capítulo III Tarifas reguladas Secção I Disposições gerais Artigo 17.º Definição das Tarifas O presente Regulamento define as seguintes tarifas: a) Tarifas de Acesso às Redes. b) Tarifas de Venda a Clientes Finais dos Comercializadores de Último Recurso. c) Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA. d) Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM. e) Tarifa de Energia. f) Tarifas de Uso Global do Sistema. g) Tarifas de Uso da Rede de Transporte: i) Tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar aos produtores. ii) iii) Tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT. Tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT. h) Tarifa de Venda do Operador da Rede de Transporte. i) Tarifas de Uso da Rede de Distribuição: i) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT. ii) iii) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT. Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT. j) Tarifas de Comercialização: i) Tarifa de Comercialização em MAT, AT e MT. ii) iii) Tarifa de Comercialização em BTE. Tarifa de Comercialização em BTN. 11
24 Artigo 18.º Fixação das tarifas 1 - As tarifas referidas no artigo anterior são estabelecidas de acordo com as metodologias definidas no Capítulo IV e no Capítulo V e com os procedimentos definidos no Capítulo VI. 2 - O operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso, a concessionária do transporte e distribuição da RAA e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM podem propor à ERSE tarifas e respectivas regras de aplicação que proporcionem níveis de proveitos inferiores aos estabelecidos pela ERSE. 3 - As tarifas referidas no número anterior devem ser oferecidas de forma não discriminatória. 4 - No caso das tarifas estabelecidas ao abrigo do n.º 2 -, a correspondente redução nos proveitos não é considerada para efeitos de determinação dos ajustamentos anuais previstos no Capítulo IV. Secção II Estrutura do tarifário em Portugal continental Artigo 19.º Tarifas e proveitos 1 - As tarifas previstas no presente capítulo nos termos do Quadro 1 e do Quadro 2 são estabelecidas por forma a proporcionarem os proveitos definidos no Capítulo IV. 2 - A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT deve proporcionar os proveitos permitidos da actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do Agente Comercial e da actividade de Gestão Global do Sistema do operador da rede de transporte. 3 - A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte aos produtores em regime ordinário e aos produtores em regime especial pela entrada na RNT e na RND deve proporcionar uma parcela dos proveitos permitidos da actividade de Transporte de Energia Eléctrica. 4 - As tarifas de Uso da Rede de Transporte em MAT e de Uso da Rede de Transporte em AT a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT devem proporcionar a restante parcela dos proveitos permitidos da actividade de Transporte de Energia Eléctrica. 12
25 5 - As tarifas de Uso da Rede de Distribuição em AT, de Uso da Rede de Distribuição em MT e de Uso da Rede de Distribuição em BT a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição devem proporcionar os proveitos permitidos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica. 6 - As tarifas de Uso da Rede de Distribuição são aplicadas às entregas do nível de tensão em que é efectuada a entrega e dos níveis de tensão inferiores. 7 - As tarifas de Comercialização em MAT, AT e MT, de Comercialização em BTE e de Comercialização em BTN a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos a clientes devem proporcionar os proveitos permitidos da actividade de Comercialização. 8 - A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição deve proporcionar os proveitos a recuperar pelos operadores das redes de distribuição, designadamente os relativos à gestão global do sistema, à compra e venda de energia eléctrica do agente comercial, ao diferencial de custo com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial, aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual e aos défices tarifários. 9 - As tarifas de Uso da Rede de Transporte em MAT e de Uso da Rede de Transporte em AT a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição devem proporcionar os proveitos a recuperar pelos operadores das redes de distribuição relativos ao transporte de energia eléctrica Os proveitos a recuperar pelos operadores das redes de distribuição definidos nos n. os 8 - e 9 - coincidem com os proveitos permitidos da actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte A tarifa de Energia, a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos a clientes, deve recuperar os custos com a função de Compra e Venda de Energia Eléctrica para fornecimento dos clientes Os comercializadores de último recurso aplicam aos fornecimentos a clientes as tarifas referidas nos n. os 5 -,8 - e 9 -, que lhes permitem recuperar os proveitos permitidos da actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição As tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN aplicam-se aos clientes em BTN dos comercializadores de último recurso e resultam da adição das tarifas referidas nos n. os 5 -,7 -, 8 -, 9 - e 11 -, nos termos do Artigo 20.º. 13
26 14 - As tarifas de Acesso às Redes aplicam-se às entregas dos operadores das redes de distribuição e resultam da adição das tarifas referidas nos n. os 5 -,8 - e 9 -, nos termos do Artigo 21.º Os preços das tarifas estabelecidas no presente Regulamento são definidos anualmente. QUADRO 1 TARIFAS E PROVEITOS DO AGENTE COMERCIAL, DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE E DOS OPERADORES DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO Agente Comercial Operador da Rede de Transporte Operadores das redes de distribuição Clientes Proveitos Proveitos Tarifas Proveitos Tarifas Níveis de Tensão Proveitos Actividade de MAT Compra e Venda de Energia Eléctrica Proveitos Actividade de Gestão Global UGS T Proveitos a recuperar pela tarifa de UGS UGS AT MT do Sistema Diferencial PRE BT URT P Proveitos Actividade de Transporte de Energia Eléctrica URT MAT URT AT Proveitos a recuperar pelas tarifas de URT URT MAT URT AT MAT AT MT BT AT Proveitos Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica URD AT URD MT MT BT MT BT URD BT BT 14
27 QUADRO 2 - TARIFAS E PROVEITOS DOS COMERCIALIZADORES DE ÚLTIMO RECURSO Proveitos Proveitos Actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Proveitos Actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica Proveitos da Actividade de Comercialização Comercializadores de último recurso Tarifas UGS + URT MAT UGS + URT AT + URD AT UGS + URT AT + URD AT + URD MT UGS + URT AT + URD AT + URD MT + URD BT UGS + URT AT + URD AT + URD MT + URD BT E C NT C BTE Clientes Níveis de Tensão MAT AT MT BT > 41,4 kw BT 41,4 kva MAT AT MT BT MAT AT MT BT > 41,4 kw Legenda: C BTN BT 41,4 kva E UGS T UGS Diferencial PRE URT P URT MAT URT AT URD AT URD MT URD BT C NT C BTE C BTN Tarifa de Energia Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Diferencial de custo com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial Tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte aos produtores Tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT Tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Tarifa de Comercialização em MAT, AT e MT Tarifa de Comercialização em BTE Tarifa de Comercialização em BTN Artigo 20.º Tarifas a aplicar aos clientes em BTN dos comercializadores de último recurso 1 - As tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN aplicam-se aos fornecimentos dos comercializadores de último recurso a clientes em BTN de Portugal continental. 15
28 2 - As tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN resultam da adição das tarifas de Energia, de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Transporte, de Uso da Rede de Distribuição e de Comercialização, aplicáveis pelos comercializadores de último recurso, conforme estabelecido no Quadro O conjunto de proveitos a proporcionar pelas tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN do comercializador de último recurso coincide com o conjunto de proveitos resultante da aplicação das tarifas referidas no número anterior aos fornecimentos a clientes do comercializador de último recurso. QUADRO 3 - TARIFAS INCLUÍDAS NAS TARIFAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS EM BTN DOS COMERCIALIZADORES DE ÚLTIMO RECURSO Tarifas por Actividade Tarifas de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso BTN E UGS URT AT URD AT URD MT URD BT X X X X X X C BTN X Legenda: E UGS URT AT URD AT URD MT URD BT C BTN Tarifa de Energia Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Tarifa de Comercialização em BTN Artigo 21.º Tarifas a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição 1 - Os clientes ligados às redes do Sistema Público têm direito ao acesso e uso da RNT e das redes de distribuição em AT, MT e BT, nos termos do estabelecido no Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações. 16
29 2 - Às entregas dos operadores das redes de distribuição aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes. 3 - As tarifas de Acesso às Redes resultam da adição das tarifas de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Transporte e de Uso da Rede de Distribuição, aplicáveis pelos operadores das redes de distribuição, conforme estabelecido no Quadro Os operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT devem pagar ao operador da rede de distribuição em MT e AT as componentes definidas no Regulamento de Relações Comerciais. 5 - Às entregas aos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT e que optem por adquirir a energia eléctrica para fornecer os seus clientes nos mercados organizados ou através de contratos bilaterais aplica-se a regra de facturação estabelecida no Regulamento de Relações Comerciais. QUADRO 4 - TARIFAS INCLUÍDAS NAS TARIFAS DE ACESSO ÀS REDES DOS OPERADORES DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO Tarifas por Actividade Tarifas aplicáveis às entregas dos operadores das redes de distribuição MAT AT MT BTE BTN UGS X X X X X URT MAT X URT AT - X X X X URD AT - X X X X URD MT - - X X X URD BT X X Legenda: UGS URT MAT URT AT URD AT URD MT URD BT Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT Tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT 17
30 Artigo 22.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT 1 - A tarifa de Venda do Operador da Rede de Transporte é aplicada às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT. 2 - A tarifa referida no número anterior é composta por duas parcelas: a) Tarifa de Uso Global do Sistema. b) Tarifas de Uso da Rede de Transporte. 3 - As tarifas de Uso da Rede de Transporte, referidas na alínea b) do número anterior, são as seguintes: a) Tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT, para as entregas em MAT. b) Tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT, para as restantes entregas. Artigo 23.º Estrutura geral das tarifas 1 - Sem prejuízo do estabelecido nas Secções seguintes, as tarifas definidas na presente Secção são compostas pelos seguintes preços: a) Termo tarifário fixo, definido em Euros por mês. b) Preços de potência contratada, definidos em Euros por kw, por mês. c) Preços de potência em horas de ponta, definidos em Euros por kw, por mês. d) Preços da energia activa discriminados por período tarifário, definidos em Euros por kwh. e) Preços da energia reactiva capacitiva e indutiva, definidos em Euros por kvarh. 2 - Os preços definidos no número anterior podem ser diferenciados segundo os seguintes critérios: a) Nível de tensão. b) Período tarifário. Artigo 24.º Estrutura geral das tarifas reguladas por actividade A estrutura geral dos preços que compõem as tarifas por actividade estabelecidas no presente capítulo é a constante do Quadro 5. 18

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 279
 Artigo 72
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24