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Timestamp: 2019-05-19 12:22:27+00:00

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Obrigações Acessórias - PRS Assessoria Contábil
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**** Simples Nacional
1.Das atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional
A LC 123/2006 em seu artigo 2º atribuiu a responsabilidade de gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
Atualmente as obrigações acessórias e forma de emissão das notas fiscais pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional estão contempladas na Resolução CGSN 94/2011, observadas as demais disposições específicas de cada ente tributante.
As obrigações acessórias estão regulamentadas através dos artigos 57 à 65 da Resolução CGSN 94/2011, quanto á emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e contábeis e demais obrigações acessórias a serem cumpridas pelo estabelecimento quando optante Simples Nacional ou MEI.
Os estabelecimentos contribuintes do ICMS optantes Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
4. ÂMBITO ESTADUAL
A utilização dos documentos fiscais fica condicionada:
a.) à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, observadas as hipóteses em que será permitido a transferência de crédito; e
b.) à indicação, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, das expressões:
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
* Observar as disposições específicas quanto à NF-e modelo 55.
4.1 Nota fiscal emitida para fins de apropriação de crédito pelo adquirente
Nos termos do artigo 58 a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão:
4.1.1 Alíquota aplicável
4.1.2 Alíquota aplicável – Preenchimento da NF-e
Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 007/2005 que instituiu o documento eletrônico.
Vide Modelo de emissão da NF-e no Tópico específico.
4.1.3 Hipóteses em que não será indicada a expressão
Conforme artigo 59 a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada acima, ou caso já consignado, deverá inutilizá-la, nas seguintes hipóteses:
a.) quando estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
b.) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
c.) houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
d.) a operação for imune ao ICMS;
e.) considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);
f.) tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.
4.1.4 Hipóteses em que não caberá a apropriação do crédito pelo adquirente
O artigo 60 define em quais hipóteses não caberá a apropriação do crédito pelo adquirente da mercadoria, ou seja,quando:
a.) a alíquota de que trata o § 1º do art. 58 não for informada na nota fiscal;
b.) a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização;
c.) a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 59, indicados no Tópico 4.1.3 deste Trabalho.
4.1.5 Apropriação do crédito de ICMS indevidamente
Na hipótese de utilização de crédito de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo conforme a legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional.
4.2 Contribuinte impedido de recolher ICMS e ISS pelo Simples Nacional
Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sub-limite estabelecido, em face do disposto no artigo 12 da LC 123/2006:
I - não se aplica a inutilização dos campos,indicada no Tópico 4.1 deste trabalho;
a) "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1ºDO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006";
4.3 Hipóteses de emissão de nota fiscal com destaque do imposto
Com exceção da emissão de documento fiscal de entrada, devolução ou relativo à operação ou prestação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC nº 123/2006, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do documento, observada as disposições quanto à escrituração dos documentos fiscais.
4.4 Devolução de mercadoria
Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63.
4.5 ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federados.
5.ÂMBITO MUNICIPAL
Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação, observado o artigo 27 da Resolução CGSN 94/2011, que trata das hipóteses de retenção do ISS, no que couber.
Nos termos do artigo 61 , a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas:
a.) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
b.) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
c.) Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
d.) Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
e.) Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.
Os livros discriminados acima poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.
Além dos livros indicados acima, serão utilizados:
O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
7. DA GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS
As disposições acima não serão aplicadas aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS.
8. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
É dispensada a escrituração fiscal digital para optante Simples Nacional , nos termos da "Cláusula segunda" do Protocolo ICMS 003/2001, exceto pelos Estados de Alagoas e Mato Grosso.
9.DECLARAÇÕES
Nos termos do artigo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido acima.
As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 31 de março de 2012.
Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 5º, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações.
A declaração a que se refere o item acima, substitui os livros referidos nos incisos IV e V - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; e V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS, do artigo 61 da Resolução CGSN 94/2011, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.
**** Lucro Real e Presumido
Veja na tabela abaixo as obrigações acessórias e em quais regimes tributários a empresa deverá entregá-las:
Obrigações para indústrias
As indústrias ou as empresas equiparadas a estas, devem cumprir com as obrigações ou normas legais descritas na tabela abaixo:
Como você pode ver, as obrigações acessórias do Lucro Real são as mesmas do Lucro Presumido, com exceção da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).
De um modo geral, uma gestão eficaz na área fiscal é fundamental. Cada vez mais, as empresas necessitam de sistemas de gestão, como o ERP, para organizar seus processos internos, com o objetivo de adequar-se às exigências do fisco e garantir a regularização fiscal. Esta é uma maneira de evitar os percalços e complicações que muitas vezes as obrigações tributárias envolvem as empresas, pela sua complexidade.
Esperamos tê-lo ajudado a compreender melhor as obrigações acessórias de empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido.

References: artigo 2
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 61
 artigo 61