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Timestamp: 2020-03-29 23:32:19+00:00

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Policiais questionam aposentadoria compulsória. Na Bahia, 58 delegados, 42 escrivães e 132 investigadores deixariam o trabalho | Blog do Brown
Policiais questionam aposentadoria compulsória. Na Bahia, 58 delegados, 42 escrivães e 132 investigadores deixariam o trabalho
por Bomfim Brown 07/07/2014 aposentadoria compulsória policiais
Alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (CF), que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade. “O dispositivo impugnado estaria em conflito também com os artigos 3º, inciso IV (promoção do bem de todos sem discriminação), 5º, incisos I (isonomia) e LIV (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), também da CF”, argumenta o PSDC.
Sustenta ainda que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária (artigo 40, parágrafo 4º) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas não para a compulsória. E cita nesse sentido a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 567110, com repercussão geral, quando, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 tão somente o artigo 1º da LC 51/1985, na sua redação primitiva, em relação à aposentadoria voluntária.
Afirma também que “não há, na espécie, a proporcionalidade em sentido estrito” e que o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. Segundo o PSDC, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos 100 anos, ao lembrar que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179-A, de 1999, que visa a dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Na ADI 5129, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o PSDC pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legislação anterior sobre a matéria, pois essa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
Se cumprida a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 144/2014, que estabelece a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o servidor público policial (civil, federal e rodoviário) aos 65 anos de idade, haveria uma perda, somente na Polícia Civil da Bahia, tomando-se como base o dia 16 de maio de 2014, data da publicação da LC, de 58 delegados, 42 escrivães e 132 investigadores.

References: artigo 40
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 2
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