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Timestamp: 2020-04-07 05:42:24+00:00

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1026738 resultados para Despacho
..., na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, as providências ...
... de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. ARTIGO 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:. I - o instrumento original de constituição, modificação ou ...
...§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. § 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial ...
..., o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho. ARTIGO 17. Quando a ação não for proposta no foro do domicilio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo ...
...despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. Parágrafo único. (Revogado). #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO 12-A. A Secretaria ...
...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. ARTIGO 41. A transformação de vistos ...
..., o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas ...
...IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da ...
...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional ...
... o serviço de remoção de emergência médica; área de pré-embarque, climatização, ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orientação por ...
...O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz ...
... previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. ARTIGO 9. Não poderá participar, ...
...§ 2.O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ...
...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;. II - penhora, se não for ...
...despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 38. Comparecendo o empregador e ...
...II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos ...
...g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;. II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de ...
... técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do ...
...ARTIGO 43. O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria. SEÇÃO I. Despacho aduaneiro. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. ARTIGO 44. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a ...
...ARTIGO 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):. I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ...
...I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. III- de ato disciplinar, salvo ...
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao ...
...f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ARTIGO 3. Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:. I - ...
...I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;. II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ...
jurisprudencia sobre nacionalidade

References: ARTIGO 37
 ARTIGO 17
 ARTIGO 12
 ARTIGO 41
 ARTIGO 9
 ARTIGO 11
 ARTIGO 7
 artigo 8
 ARTIGO 38
 ARTIGO 44
 ARTIGO 3