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Timestamp: 2019-10-14 19:08:14+00:00

Document:
STJ 13/09/2019 - Pg. 2433 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.478.844 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.844 - SP (2019/0091024-1)
AGRAVANTE : FAUSTODI PASQUALE SPINAZZOLA
ADVOGADO : RENATO CARDOSO MORAIS E OUTRO (S) - SP299725
AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938 BRUNO TEIXEIRA PEIXOTO - SC052159
Trata-se de Agravo, interposto pela FAUSTODI PASQUALE SPINAZZOLA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. Ocupação irregular em faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116. Esbulho comprovado por perícia. Imóvel público não suscetível a usucapião. Ocupação que não passa de mera detenção.
RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 370e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 393e).
Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 44, 45, 489, § 1º, 926 do CPC/2015, sustentando omissão no acórdão acerca de precedente indicado pela parte e, também, sobre a alegação de incompetência da Justiça Estadual "para decidir acerca de matéria envolvendo bens da União ou ainda de se declarar competente sobre matéria envolvendo bens federais" (fl. 400e).
Requer, ao final, o provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 433/441e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 455/456e), foi interposto o presente Agravo (fls. 470/481e).
Contraminuta a fls. 484/486e. O recurso merece parcial provimento.
Trata-se, na origem, de apelação interposta em face de sentença proferida
em reintegração de posse, que julgou procedente o pedido.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, nos seguintes termos:
"A prova técnica não padece de qualquer irregularidade. Tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório.
A área é bem público de uso comum da União (fls. 46, item 3.1), o que afasta a boa-fé, a retenção de benfeitorias e o direito a indenização.
Os imóveis públicos não são passíveis de usucapião (arts. 183, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC).
Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, CC).
A ocupação de bem público não é posse, mas mera detenção" (fls. 371/372e).
Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que "o v. Acórdão restou omisso, pois não analisou matéria de ordem pública - competência - que uma vez acolhida, consoante posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça Paulista e em respeito ao enunciado de súmula 150 do STJ, a nulidade absoluta e a remessa dos autos ao Juízo Federal competente é medida impositiva" (fl. 385e).
No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tal questão fosse efetivamente apreciada.
Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia.
Destarte, resta configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal
de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2019.
Artigo 191 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 191 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988
Autopista Regis Bittencourt S/a
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luiz Carlos Bartholomeu
Renato Cardoso Morais
Fausto DI Pasquale Spinazzola
Bruno Teixeira Peixoto

References: Artigo 191

Artigo 1208
 Artigo 191
 Artigo 183

Artigo 45

Artigo 44