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Timestamp: 2019-10-19 20:25:35+00:00

Document:
LEI 6034/2003 19/12/2003
REVOGADA PELA LEI Nº. 8014/2010
LEI Nº 6.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria o cargo de Agente Comunitário de Segurança e suas vagas no quadro estatutário do Município de Vitória.
Artigo 1º Fica criado, no quadro estatutário do Município de Vitória, o cargo de Agente Comunitário de Segurança para integrar a Guarda Civil Municipal de Vitória, cuja criação foi autorizada pela Lei N.° 4.519, de 13 de novembro de 1997. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)
Parágrafo único - A descrição do cargo criado no caput encontra-se no Anexo Único desta Lei. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)
Artigo 2º Ficam criadas, no quadro estatutário do Município de Vitória, para serem providas por concurso público de provas, 300 (trezentas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Segurança. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)
Artigo 3º A nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Segurança será precedida de aprovação em concurso público constituído das etapas detalhadas no Anexo Único desta Lei, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório com aprovação em curso intensivo de formação e capacitação física, a ser ministrado por instituição a ser definida por ato do Poder Executivo.
§ 1º Será concedido aos candidatos matriculados no curso de formação referido no caput deste artigo, ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o cargo criado nesta Lei, desde o seu início e até a sua conclusão, não se configurando neste período qualquer vínculo com este Município.
§ 2º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo ou emprego, porventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação será automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo.
§ 3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela ajuda de custo que trata o § 1° deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse.
§ 4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei, não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo determinado junto a este Município.
Artigo 4º Os dispositivos da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, não se aplicam aos ocupantes do cargo criado por esta Lei, devendo o Poder Executivo, durante o estágio probatório dos servidores nomeados, elaborar plano de cargos e/ou carreiras específico para os ocupantes dos cargos que integram a Guarda Civil Municipal de Vitória. (Revogado pela Lei nº 6752/2006)
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria de pessoal prevista para o ano de 2004.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 2003.
* Reproduzida no Jornal A TRIBUNA de 23.12.03, por haver sido publicada com incorreção.
Descrição do Cargo de Agente Comunitário de Segurança
. Realizar o policiamento preventivo permanente no Município.
.Realizar o policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
.Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
.Apoiar e garantir as ações de fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;
.Participar, quando necessário, de ações de defesa civil no Município;
.Dar proteção aos eventos realizados no Município;
.Estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do Município;
.Cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações;
.Utilizar adequadamente os equipamentos e uniformes de acordo com as normas disciplinares e de segurança estabelecidas para o cargo;
.Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
. O cargo não requer experiência.
.Tarefas extremamente complexas e variadas, executadas com liberdade de ação. Toma decisões para identificar e solucionar problemas novos e controvertidos, de alta relevância para a PMV, requerendo alta dose de julgamento independente para planejar, controlar, lidar e coordenar, com elementos dificilmente ponderáveis e de difícil interpretação.
. O exercício do cargo requer esforço mental/visual em larga escala, porém pouco freqüentes.
. O trabalho exige dos ocupantes esforço físico correspondente a até 30 kg e é realizado, em algumas ocasiões, em posições incômodas.
. O local está sujeito à ocorrência constante de um ou mais elementos desagradáveis em termos de ruído, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciais à saúde, de forma acentuada.
. Equipamentos e Materiais de Trabalho são de valor alto. Sua quebra ou perda afetaria o patrimônio da Prefeitura, pouco afetando porém os trabalhos da PMV visto que sua reposição ou conserto seria razoavelmente rápido.
. Os contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação de terceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.
. O ocupante do cargo lida com documentos e informações que exigem alguma discrição no seu trato para evitar embaraços à PMV, embora as conseqüências presumíveis sejam de pouca significação.
. Não exerce supervisão, é apenas supervisionado.
. Os erros na execução das atividades do cargo, suscetíveis de não serem percebidos a tempo, podem causar prejuízos às atividades da PMV ou afetar a imagem da Prefeitura.
. A investidura no cargo requer capacitação específica e o desenvolvimento de habilidades psicomotoras.
. Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria “B”.
. Concurso público de provas com aprovação em curso intensivo de formação e capacitação física, a ser ministrado por instituição a ser definida por ato do Poder Executivo. A seleção dos candidatos deverá, obrigatoriamente, avaliar os mesmos nos aspectos intelectuais (prova de conhecimentos gerais e específicos), físicos (prova de aptidão física), psicológicos (identificação das características e potencialidades), conduta (atestado e/ou certidões de antecedentes criminais) e saúde (exame médico admissional).
. Nível: 9 U da tabela de vencimentos para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a R$ 875,00.
. 40 horas semanais, cumpridas em regime de trabalho diário de 8(oito) horas de segunda a sexta-feira ou em regime de turnos de serviço diário de 6(seis) horas e 40 (quarenta) minutos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, que poderão ser cumpridos em regime de escala, plantões noturnos e outros similares.
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6