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Acórdão nº 00228/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I.	Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II.	Decorre ainda da alínea b) do n.º 1 e do n.º
... o contribuinte, aqui recorrente, lhes atribuiu, para os considerar custos" fiscalmente dedutíveis nos termos do art.º 23.º do CIRC, na sua declara\xC3"... pelo Fisco para, no caso concreto, desconsiderar como custos fiscais relevantes para o apuramento do lucro tributável os custos suportados com ...
... B) A decisão a quo radica no entendimento de que são custos fiscalmente dedutíveis as despesas relativas ao processo produtivo, ... a sua residência e a sede da recorrida, não constituírem custos fiscais, não tendo relacionamento com o processo produtivo, apenas devendo ser ...
Acórdão nº 01781/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Por força do artigo 74.º n.º 1 LGT, compete à
...Art.° 115º do CPPT. 4. - Os custos cabem na alçada do Art.° 23° do CIRC: 5. - Quer contabilizados numa ou ... contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível. Daí, pois, que se ...
Acórdão nº 08358/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1) Perante correcções técnicas impostas à declaração de rendimentos de IRS dos recorrentes, nos exercícios de 1994 e 1995, que incidem sobre a quantificação da matéria colectável dos exercícios em causa, a sentença considerou que as liquidações impugnadas enfermam de erro por desconsideração dos custos identificados no dispositivo, os quais relevam em sede de quantificação da matéria colectável...
... B)	A autoridade tributária, ao considerar apenas como custos", o valor de 23.924.186$00, está manifestamente a fazer apelo a uma presun\xC3"..., embora reconhecendo que não cumpriu as suas obrigações fiscais referentes aos proveitos das vendas das fracções, apresentou perante a ...
Acórdão nº 03234/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I - As despesas, para que relevem como custos fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo que respeite as formalidades impostas pelo artigo 35.º do CIVA, disposição legal que deve considerar-se aplicável a todo o ordenamento jurídico-tributário. II - Caso as despesas estejam...
... 6) Por outro lado, constituem custos fiscalmente relevantes todos os custos cuja realização se mostra ...
Acórdão nº 01810/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Por força do artigo 74.º n.º 1 LGT, compete à Administração Fiscal o ónus de suscitar
...com base nos quais desconsiderou os custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu ...
Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade das transações cabe ao sujeito passivo, cabe a ele evidenciar tal realidade. De acordo com o artigo 23º, n.º1, do CIRC, serão aceites como custos, para...
..., para a obtenção dos referidos lucros, a Recorrente incorreu em custos com a aquisição de madeira, e que, assim, na prática, era impossível ... que vê os respectivos gastos desreconhecidos para efeitos fiscais, e ao nível do fornecedor que dá à tributação os rendimentos ...
Acórdão nº 07016/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
As provisões para créditos de cobrança duvidosa constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas, desde que sejam constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatada e reflectida na contabilidade.
... em que momento ocorre o risco de incobrabilidade para efeitos fiscais. 20 - Sendo certo, pelas razões supra expostas, ao inverso do ... vigor) e da Circular nº 12/96, de 13/11, ser considerados como um custos do exercício de 1992, porquanto ainda não tinha decorrido o prazo de ...
Acórdão nº 05469/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
1.Os custos suportados pela sociedade relativos a despesas com afretamento de aeronaves, que da escrita da contribuinte nada resulta quanto à sua causação ou necessidade, para puderem ser qualificadas como custos fiscais, teriam que ser demonstrados que eram indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Na falta de qualquer prova a respeito de tal...
... conclusões e que na íntegra se reproduzem: I) No que respeita aos custos dedutíveis fiscalmente, determinava o artigo 23° do CIRC, na redacção ... contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível." VIII) Continuando ...
... a deslocações (ajudas de custo) que não foram consideradas como custos fiscais no referido exercício; 2-A questão a decidir nos presentes autos ...
... a correcção proposta pela Administração fiscal ao nível dos custos incorridos pela impugnante com ofertas, no valor de € 43.279,70. C. A ... sentença proferida deveria ter testado a legitimidade dos efeitos fiscais associados a tal convicção e, de certa forma, deveria ter contrariado ...
Acórdão nº 04565/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
1. Cumpre a AT o ónus probatório que sobre si impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal, quando invoca concretos indícios, fundados à luz da experiência comum, que os respectivos suportes contabilísticos (facturas) não têm aderência com a realidade que visam justificar; 2. Cabendo, a partir daqui ao...
... o ónus probatório que sobre impendia em ordem a desconsiderar os custos contabilizados e declarados pela ora recorrente na respectiva declaração ... por um gabinete de contabilidade – CAF, Contabilidade e Assuntos Fiscais, Lda. ­500050031. Face ao exposto deduzimos ao valor dos custos o ...
... tendo em conta os princípios gerais de interpretação das normas fiscais, deve ser interpretado de acordo com o sentido que lhe é dado por outros ...ção do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. Para o conceito fiscal de ...
Acórdão nº 00264/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I.	A apresentação de alegações constitui o encerramento da discussão da causa na 1.ª instância (artigo 120.º do CPPT), sendo, por isso, esse o termo final do prazo para apresentação de documentos em 1.ª instância. II.	Dispõe o n.º 1 do art.º 627.º do CPC (ex . art.º 676.º ) que “[a]s decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, o recurso é o meio processual que se...
... fragilidade dos argumentos avançados pela AF para desconsiderar os custos. 4.	No entendimento da recorrente tal prova não se acha efectuada, pois ... sorte que, no encalço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do facto tributário será a realidade ...
Acórdão nº 04163/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I) A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequado entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); II) Não são devidos juros compensatórios quando o retardamento da liquidação se ficou a dever, por...
... com a diligência normal no cumprimento das suas obrigações fiscais. E, por essa razão, a jurisprudência firmou-se no entendimento de que ... determinada situação tributária (como, por exemplo, a nível de custos fiscais) ou a erro desculpável do contribuinte (cfr. os acórdãos ...
Acórdão nº 05449/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
1. A omissão de despacho fundamentado a alterar os fins e extensão do procedimento de inspecção deve considerar-se degradado em formalidade não essencial, como tal não invalidante dos posteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação posterior, quando se possa concluir com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que o resultado a atingir sempre seria o mesmo, quer...
..., cujo objecto residiu no controle do cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA, estendendo-a depois ao IRC, já para além da OS que a ... em sede de IRC, em particular a desconsideração, parcial, dos custos imputados pela Recorrida à Sucursal em Portugal, mais concretamente, a ...
Acórdão nº 05244/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012
1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade das facturas desconsideradas por si como custos fiscais, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podiam levar à...
... impugnante apresentava na sua contabilidade e que fez inscrever em custos do exercício.” II - A recorrente, socorrendo-se dos meios de prova que ...ório que sobre si impendia, em ordem a desconsiderar como custos fiscais as facturas relativas ao invocado prestador de serviços; E se a ora ...
Acórdão nº 02469/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II) -Face ao art. 23° do circ os custos fiscais, em regra, são os gas­tos derivados...
... unânime, o artigo 23° do CIRC apenas manda desconsiderar como custos fiscais, os "totalmente estranhos"à actividade da empresa. c) -Este ...
Acórdão nº 03993/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
1.	As verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade da autorização concedida pelo INFARMED para introdução no mercado português de medicamentos importados, e que a este lhos cedera mediante remuneração, para comercializar e distribuir constitui, em princípio, um custo do exercício; 2.	Porém, se a ora recorrida por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do
... forma a verdadeira natureza da operação que nada tem a ver com os custos operacionais (de distribuição) e indispensáveis para a realização da ... VIII - os laboratórios B.. apresentam prejuízos fiscais acumulados pelo que, através desta operação, a sociedade A..diminui o ...
I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...
... de correcções à matéria colectável respeitantes a determinados custos indevidamente documentados, no montante de 547.777.000$, da taxa de ...ódigo do IRC (actual artigo 43°, n° 2), as mais e menos -valias fiscais são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos ...
Acórdão nº 04778/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2004
1. Só podem ser considerados directamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. 2.	As provisões para créditos de...
... pretender a sua inclusão no exercício de 1995, directamente como custos desse mesmo exercício, por ofensa do disposto nos arts. 34º, 37º e 18º ... documento legal, o que levou à sua desconsideração como custos fiscais" do exercício ao abrigo do disposto no art. 37º do CIRC. Nesta impugnaç\xC3"...
Acórdão nº 00171/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
I. A administração tributária, na sua actuação, não pode limitar-se a externar uma fundamentação meramente formal do juízo que formula quanto à indevida dedução de custos fiscais em sede de apuramento da matéria tributável em sede de IRC por parte do sujeito passivo. Exige-se-lhe, ademais, que demonstre o bem fundado desse juízo, provando os indícios que o sustentam e demonstrando que tais...
... dados, a saber: - Total incumprimento das suas obrigações fiscais, nunca tendo procedido a qualquer declaração de rendimentos modelo 22, ... em análise, pelo que não se aceitam os montantes em causa como custos na esfera do IRC por força do disposto no artigo 23º do CIRC (…).” ...
Acórdão nº 00391/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005
1. Não podem relevar como custos fiscais as despesas suportadas pela entidade patronal relativas a gastos com refeições pagos conjuntamente com as despesas por ajudas de custo e relativas a deslocações e estadas ao serviço dessa mesma entidade quando percebidas conjuntamente com o subsidio de refeição. 2. Tal duplicação de gastos não se mostra indispensável para os efeitos do artigo 23º do CIRC.
...- Os custos cabem na alçada do Art. 23° do CIRC : b. - quer contabilizados numa ou ...
Acórdão nº 00344/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005
I - Não podem relevar como custos fiscais as despesas suportadas pela entidade patronal relativas a gastos com refeições pagos conjuntamente com as despesas por ajudas de custo e relativas a deslocações e estadas ao serviço dessa mesma entidade quando percebidas conjuntamente com o subsidio de refeição. II - Tal duplicação de gastos não se mostra indispensável para os efeitos do artigo 23 do CIRC.
...- Os custos cabem na alçada do Art. 23° do CIRC: b. - quer contabilizados numa ou ...
Acórdão nº 03317/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004
1. Pela reforma introduzida no CPC, com entrada em vigor em 1.1.1997, passou a caber ao juiz do tribunal "a quo", a possibilidade de suprir qualquer nulidade arguida em sede de recurso e imputada à decisão recorrida, aplicando-se-lhe o regime da sustentação/reparação do agravo, regime que é aplicável no tributário; 2.	A omissão de pronúncia consiste na violação pelo juiz do dever...
... exercícios não é posto em causa quando se imputa a um exercício custos de exercícios anteriores, desde que -isso não resulte de omissões ...
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References: artigo 74
 artigo 35
 artigo 74
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 43
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23