Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+221%2C+%C2%A7+1+do+C%C3%B3digo+de+Tr%C3%A2nsito+Brasileiro+-+Lei+9503%2F97
Timestamp: 2020-03-29 19:32:50+00:00

Document:
Art. 221, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
Tribunais de JustiçaTribunal de Justiça de São PauloDiário de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do ParanáDiário Oficial do Estado de São PauloDiário Oficial do Estado de Minas GeraisDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Rio Grande do SulSuperior Tribunal de JustiçaDiário Oficial da União Ver mais Tribunal de Justiça do Espírito SantoTribunais Regionais FederaisTribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosTribunais Regionais do TrabalhoTribunal de Justiça de Minas GeraisDiário de Justiça do Estado de GoiásDiário de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTribunal de Justiça do Mato Grosso
Aproximadamente 4.235 resultados
Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Ir para Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01234919520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Previsão em lei estadual. Ilegalidade.Os Estados, em função da competência remanescente prevista no art. 25 da CF , e por disposição expressa dos arts. 5º a 23 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , inserem-se no Sistema Nacional de Trânsito, tendo, dentre outras, as atribuições de vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos.Nesse panorama, forçoso concluir que o DETRO, com fundamento na Lei Estadual 1.221/87 e no Decreto 3.893/81, tem legitimidade para exigir o registro e efetuar a fiscalização dos veículos utilizados pelas transportadoras turísticas, apenas no que toca ao transporte intermunicipal. Por outro lado, embora declarada, pelo STF, a constitucionalidade da Lei Estadual 3.756/02, mas ao fundamento de que dispõe acerca do poder de polícia do Estado e, nesse particular, extreme de dúvidas, seja válida e eficaz, no que toca ao trânsito e transporte de passageiros, não pode ela dispor de modo diverso da lei federal. E, nas hipóteses de transporte irregular de passageiros, o art. 231 , VIII , do CTB prevê a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Fernando Fernandy Fernandes.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39966 MG 2013/0263791-4 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/10/2013
PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. É cediço que "o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). 2. A jurisprudência desta Eg. Quinta Turma já definiu que o crime previsto no art. 310 , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. 3. Recurso ordinário em "habeas corpus" a que se nega provimento.
DJGO 21/03/2019 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTA NCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE...
DJGO 15/03/2019 - Pág. 221 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAV ER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO.
DJGO 03/05/2019 - Pág. 2040 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 306, DA LEI 9.503/97; B) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU ENILSON DA SILVA GUIMA RAES COM FULCRO...NO ARTIGO 107, INCISO IV, E ART. 109, INCISOS V E VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, DIANTE DA OCORRENCIA DA.... 306, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 7017705 PR 0701770-5 (TJ-PR)
1) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , DA LEI Nº. 9.503 /97). RÉU QUE FAZ CONVERSÃO À ESQUERDA PARA CRUZAR A PISTA CONTRÁRIA, SEM TOMAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A prova dos autos demonstra que o réu quebrou o dever de cuidado objetivo, exigido pelo art. 38 do CTB , ao realizar conversão à esquerda, pois a efetivou antes de se certificar de que poderia fazê- lo com segurança, tendo desrespeitado a preferência de passagem do veículo conduzido pela vítima, que trafegava em sentido contrário ao do - A alegação do apelante de que a vítima estaria em alta velocidade, portanto, conduzindo seu veículo imprudentemente, não ficou comprovada nos autos. - A alegada conduta imprudente da vítima, se prova houvesse de sua existência, não afastaria a conduta imprudente do réu, pois eventual culpa da vítima não lhe aproveitaria, vez que em direito penal não se admite a compensação de culpa. 2) HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM EXACERBADO. RÉU DESEMPREGADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA RENDIMENTOS.
Encontrado em: de reparação de danos e, ainda, a pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 02 meses. 1ª
TJ-SP - 00851117620118260224 SP 0085111-76.2011.8.26.0224 (TJ-SP)
ART. 309 , DA LEI N. 9.503 /97, DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE "IN CASU". DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EXAMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997). 2.
TJ-SP - 00076959020158260127 SP 0007695-90.2015.8.26.0127 (TJ-SP)
ART. 309 , DA LEI N. 9.503 /97, DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE "IN CASU". DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997). 2. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes previstos no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 331 , do Código Penal . 3.
DJBA 08/05/2019 - Pág. 1242 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais•08/05/2019 • Diário de Justiça do Estado da Bahia
SÍNTESE DA DENÚNCIA: Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções dos arts. 306 e 309 da L. 9503/97...SÍNTESE DA DENÚNCIA: Estando o denunciado incurso nas penas dos art. 333, caput do Código Penal, requer...SÍNTESE DA DENÚNCIA: Assim agindo, incorreu o denunciado na sanção do art. 306 da L.9503/97....

References: Artigo 221
 Artigo 221
 ARTIGO 293
 ARTIGO 107
 ARTIGO 38
IN CASU
IN CASU