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Timestamp: 2017-09-23 00:16:32+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Material – Ação de indenização por danos materiais causados por animal.
Ação de indenização por danos materiais causados por animal.
Em ….., o REQUERENTE, proprietário da Fazenda …., executava uma vistoria rotineira em sua plantação de hortaliças que estava em época de colheita, e também em suas demarcações territoriais que garantem a divisão entre a sua propriedade e a do REQUERIDO.
Durante a referida vistoria, o REQUERENTE constatou que um touro, devidamente distinguido com a marca da propriedade do REQUERIDO, derrubou a cerca divisória que fora construída pelo REQUERENTE e invadiu sua propriedade, destruindo assim parte da plantação.
E foi movido por um instinto de justiça, que o REQUERENTE decidiu buscar a justa indenização pelos danos causados à sua propriedade e também pelo lucro não obtido devido à destruição de sua plantação, pois, não é demasiado anotar-se, o fato ocorreu justamente na época de colheita, o que lhe ocasionou um prejuízo considerável.
Diante dos fatos acima narrados, pode-se constatar que o requerido praticou um ato ilícito, uma vez que em sendo o responsável pelo animal, deveria despender alguns cuidados necessários à sua criação, para não causar nenhum dano a outrem.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete to ilícito.”
Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inconteste a responsabilidade do REQUERIDO, revela-se de suma importância anotar-se as disposições do Novo Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
A responsabilidade pelos atos praticados por animal recai indubitavelmente sobre seu dono, respeitadas as devidas exceções que o próprio Código Civil fez questão de elencar. Neste sentido, o artigo 936 do código supra-citado profere o seguinte:
2. A doutrina pátria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Esta é a regra geral aplicável, que contudo, depende da verificação de um requisito fundamental: para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido conseqüência da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.
Ficou faticamente claro, que o REQUERIDO incorreu no mínimo em culpa, pois não obstante a obrigação de manter o devido cuidado sobre o rebanho de sua propriedade. verificou-se o inafastável descumprimento de seus deveres, pois, o touro que tinha o sinal de sua Fazenda adentrou em propriedade alheia, sem o seu conhecimento.
Destarte, fica evidenciada a culpa in vigilando do REQUERIDO, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores têm entendido que a responsabilidade é do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos que o animal venha a causar.
5. Do dano patrimonial
Diante dos fatos anteriormente expostos, não existem dúvidas quanto ao prejuízo causado ao REQUERENTE uma vez que teve uma parcela considerável de sua plantação destruída pelo animal.
É importante assinalar, que toda a plantação do REQUERENTE destinava-se ao comércio, para garantir o sustento familiar, e que devido à destruição da metade de sua produção, o REQUERENTE não obteve os lucros que seriam provenientes da venda das hortaliças.
A partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, nos termos de nossa legislação que resguarda os direitos de quem se viu lesado e deseja recompor seu patrimônio, consoante se vislumbra especificamente no artigo 402 do Código Civil de 2002, que diz:
“Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Destarte, cabe ressaltar que o REQUERENTE não mais terá condições de reerguer sua plantação, pois o dano sofrido comprometeu sua fonte de renda, e parte do montante que deixou de lucrar com a venda das hortaliças destruídas seria destinado à manutenção de toda a produção.
Assim, diante da impossibilidade do REQUERENTE continuar a manutenção da produção, devido ao estrago causado pelo animal pertencente ao REQUERIDO, nada mais justo do que a devida indenização para que possa se reestruturar.
Desta feita, cumpre salientar, que o REQUERENTE deve ser indenizado nos termos do artigo supracitado, eis que a condição em que se encontra se enquadra perfeitamente na intelecção do mesmo, cabendo ao REQUERIDO, conforme explanado anteriormente, responder pelos danos causados por seu animal.
Por todo o exposto, evidente que o REQUERENTE sofreu diversos prejuízos de ordem material, haja vista que se viu compelido a pagar o conserto da cerca divisória no valor de R$ (……) (valor expresso) para evitar que outros animais destruíssem o restante da produção. Cabe ainda ressaltar, que o montante a ser investido na parte destruída da plantação para reiniciar os trabalhos chega ao valor de R$ (……) (valor expresso), valor este atualizado de acordo com os reajustes dos insumos necessários, e levando em consideração o prazo mínimo de (……) meses para que as hortaliças estejam prontas para serem comercializadas. Ademais, há de se considerar, ainda, o lucro que o REQUERENTE obteria com a venda da produção, estimado em R$ (……) (valor expresso), consoante ganhos das colheitas anteriores, documentos comprobatórios em anexo.
Destarte, não é demasiado anotar, que os danos materiais sofridos pelo REQUERENTE perfazem o montante de R$ (…..) (valor expresso).
Pode-se constatar, que o entendimento dos tribunais acerca da responsabilização do dono do animal pelos danos que este venha a causar tem sido no sentido de que, se o dono do animal não provar a incidência de alguma das causas excludentes da responsabilidade, previstas no artigo 936 do Código Civil, responderá pelo dano causado, como se pode verificar no caso concreto e nas decisões a seguir transcritas:
(TJGO – 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. – Apelação Cível nº. 70.826-4/188. – RELATOR: Desembargador João Ubaldo Ferreira.) EMENTA: “Apelação Cível. Ação ordinária de ressarcimento por perdas e danos-reconvenção. Danos causados por animais. Responsabilidade do proprietário que não provou uma das causas legais excludentes. 1. O artigo 1.527, do antigo Código Civil, estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, mas permitindo ao dono mesmo que se exonere da responsabilidade, provando que o guardava com o cuidado preciso, ou alguma outra excludente, daquelas referidas no supracitado artigo. 2. Se o réu não prova uma das causas legais excludentes da obrigação de indenizar, responde pelos danos que animais seus causarem ao vizinho. 3. Não restou comprovado nos autos que o requerente/apelado desse causa a que os animais bovinos adentrassem à lavoura. 4. O apelante/reconvinte não fez prova do fato constitutivo de seu direito de que teria sido contratado o pagamento do preço de 10% (dez por cento) da produção da lavoura do arrendatário/apelado no 2º (segundo) ano do arrendamento. Apelo conhecido e improvido”. (Informa Jurídico. Ed. 32. Vol. I. Prolink Publicações).
“TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Acórdão: AC 8208/96 – Registro: 060398 – Código: 96.001.08208 – Câmara: 1ª C.Cív. – Relator: Des. Marlan Marinho – Data de Julgamento: J. 11/11/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL – LESÕES – CAUSADAS POR MORDIDA DE CÃO FEROZ – RESSARCIMENTO DOS DANOS – ART. 1527 – CC – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DE ANIMAIS – CULPA PRESUMIDA – Na responsabilidade por fato de animais, o dono ou detentor deles, só se eximirá de culpa se comprovar existir, no caso, quaisquer das circunstancias previstas no Art. 1 – 527, do Código Civil. Recurso improvido”. (TJRJ – AC 8208/96 – Reg. 060398 – Cód. 96.001.08208 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Marlan Marinho – J. 11.11.1997)” (Informa Jurídico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publicações).
“2TAC-SP – 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – Recurso: Ap. s/ Rev. 616.987-00/6 – Câmara: 4ª Câm. – Relator: Juiz MOURA RIBEIRO – Data: J. 9/10/2001 `in` JTA (LEX) 192/716 Ementa: 1735 – RCI 66 – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS EM PRÉDIO RÚSTICO – INVASÃO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE VIZINHA – CULPA PRESUMIDA DO DONO DO GADO – PROVA CONTRÁRIA A ELE CARREADA – EXEGESE DO ARTIGO 1527 DO CÓDIGO CIVIL – Para os fins do artigo 1527, do Código Civil, cabe ao dono do animal provar que o guardava e vigiava com o cuidado necessário.” (Informa Jurídico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publicações).
Assim, de acordo com os fatos narrados e com as decisões acima explicitadas, percebe-se que o ato ilícito foi provocado pela negligência do REQUERIDO no que pertine aos cuidados com o animal, não sendo resultado de nenhuma das hipóteses que poderiam eximi-lo de culpa, pois não restaram configuradas nem a culpa exclusiva do REQUERENTE e nem a força maior.
a) A citação do REQUERIDO para, querendo, apresentar defesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
b) Seja julgada procedente a presente Ação de Reparação por danos Materiais, em razão do prejuízo causado pelo animal que invadiu a propriedade do REQUERENTE, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de uma indenização pelos danos causados na esfera patrimonial, no valor total de R$ (……) (valor expresso), referente à destruição da plantação, estimada em R$ (……) (valor expresso), mais o montante de R$ (……) (valor expresso), relativo ao que deixou de auferir, além do valor de R$ (…….) (valor expresso), gasto com a reconstrução da cerca.
c) Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Palavras-Chaves: Ato Ilícito, Culpa In Custodiendo, Culpa In Vigilando, Dano Material, Indenização, Plantação, Reparação Civil

References: artigo 936
 artigo 402
 artigo 936
 artigo 1
 ARTIGO 1527
 artigo 1527