Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/28_11.HTM?Time=21/02/2017%2010:29:32
Timestamp: 2020-04-08 08:24:36+00:00

Document:
Res. SE nº 28/2011
Resolução SE nº 28, de 12-5-2011
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante:
§ 1º - O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11.
§ 2º - O monitor do transporte escolar deverá:
1 - ter idade superior a dezoito anos;
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Parágrafo único – Deverão ser obedecidas as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, aplicáveis aos casos concretos.
Artigo 3º - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia, observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.
§ 2º - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio Transporte no Portal GDAE - www.gdae.sp.gov.br.
§ 3º - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as relações de:
§ 4º - Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:
I – indicar o/a setor/divisão responsável pelo acompanhamento do trâmite administrativo, para assegurar a assinatura dos convênios e/ou aditamentos;
II - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação e encaminhá-las às Diretorias de Ensino;
III - repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução.
Artigo 5º - As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação no Diário Oficial, de:
Artigo 6º - São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino, conforme o artigo 5º:
I – do gestor:
d) imprimir, conferir e assinar os relatórios da opção Convênio Transporte do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br) e entregá-los ao responsável pela formalização do processo;
f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade escolares e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e II;
g) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III);
II – do co-gestor:
c) confirmar os alunos que serão transportados de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11;
d) relacionar os alunos que serão atendidos de acordo com o disposto no artigo 3º da Res. SE nº 27/11;
e) efetivar o cadastro das informações pertinentes ao convênio, no âmbito da Diretoria de Ensino, preenchendo todos os itens da opção de Transporte de Alunos no sistema;
f) orientar as prefeituras quanto aos conceitos utilizados no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
III – do responsável pela instrução processual:
a) solicitar os documentos necessários à instrução do processo de convênio de transporte escolar, de cada prefeitura, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pela SE;
i) enviar à SE cópia da publicação do extrato de convênio e/ou aditamento para posterior ciência à Assembleia Legislativa;
j) enviar ao Tribunal de Contas do Estado cópia do processo, conforme instruções vigentes do TCE;
IV – do responsável pelo pagamento do serviço prestado:
a) comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do convênio, efetuando a competente reserva e repassá-la ao responsável pela formalização;
b) consultar o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC e as publicações do TCE, verificando se há impedimentos para o repasse de recursos;
c) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III);
Artigo 7º - As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências:
I – cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
II – indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 27/11;
III – fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo I).
Artigo 8º - A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.
Artigo 9º - As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 27/11.
Artigo 10 - Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 34, de 15.5.2009, e 49, de 4.6.2010.
Decreto nº 48.631/04, à pág. 86 do vol. LVII;
Res. SE nº 27/11;
Decreto nº 40.722/96, à pág. 59 do vol. XLI;
Revoga a Res. SE nº 34/09, à pág. 219 do vol. LXVII;
Revoga a Res. SE nº 49/10, à pág. 198 do vol. LXIX.
(PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE ESCOLAR)
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Diretor da EE _____________________________________________________
ATESTA que a Prefeitura Municipal de ____________________________________ executou, no mês de ____________ de 201___, o transporte de alunos do ensino fundamental e/ou médio, conforme Relação de Alunos Transportados que integra o Termo de Convênio, assinado em ____/___/201__, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SE nº ____, de __/__/2011, registrando-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s):
( ) ESPECIFICAR: ________________________
( ) NENHUMA OCORRÊNCIA.
____________________, _______ de ___________ de 201_.
(carimbo e assinatura do Diretor da Escola)
(PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA)
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Prefeito Municipal de ________________________ DECLARA que executou, no mês de ____________ de 20___, o transporte de alunos do ensino fundamental e/ou médio, conforme Relação de Alunos Transportados que integra o Termo de Convênio assinado em ___/___/201__, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SE nº ____, de __/__/201_, e no item II da Cláusula Segunda, do referido termo.
__________________, _____ de ___________ de 201___.
(carimbo e assinatura do Prefeito)
(PAPEL TIMBRADO DA DIRETORIA DE ENSINO)
AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
O Gestor de Convênio, designado pelo Dirigente Regional de Ensino da DE/Região ________, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Termo de Convênio, assinado em ___/___/201__, entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de ______________________, AUTORIZA a liberação de recursos para pagamento dos serviços de transporte, uma vez que foram executados conforme Declaração de Execução de Transporte Escolar e Atestado de Execução de Transporte Escolar expedidos, respectivamente, pela Prefeitura e Direção da Escola.
_______________________, _____de ________ de 201 ___.
(Carimbo e assinatura do Gestor do Convênio)
O responsável pelo pagamento, referido no inciso IV do artigo 6º da Resolução SE nº ____, de ____ de 201__, informa que o Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC, está válido e não consta, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impedimento para a realização do repasse de recursos.
__________________, _____de ___________de 201___.
(carimbo e assinatura do Responsável pelo Pagamento)
(carimbo e assinatura do Dirigente Regional de Ensino)
Quadro Resumo da Prefeitura
Nº alunos transp
KMs /dia
Custo al/dia
Nº alunos transp.
Custo Anual 200 dias letivos
__/___/____ ______________________________
___/___/___ Assinatura do
__/__/____ Assinatura do

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6