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Jorge Santiago Peixoto
1 Página 1 de 23 Marcelo Franca Alves De: "BDE online" Para: "BDE online" Enviada em: quinta-feira, 26 de janeiro de :49 Assunto: BDE on-line - Nº Nº Quinta feira, 26 de janeiro de 2006 O BDE on-line é um suplemento da Enciclopédia de Legislação e Jurisprudência da Educação Brasileira Ministério da Educação Gabinete do Ministro - Portaria de nºs 170 a173, de 20 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Portaria nº 195, de 23 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Portaria nº 197, de 24 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Portaria de nºs 200 a 201, de 24 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Portaria de nºs 202 a 240, de 25 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Despachos do Ministro - Em 20 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Despacho do Ministro - Em 23 de janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Despachos do Ministro - Em 24 janeiro de 2006 Gabinete do Ministro - Retificações Instituto Nacional de Estudos Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Portaria nº 7, de 19 de janeiro de 2006 Ministério da Educação PORTARIA Nº 170, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 222/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer as habilitações do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio em: Matemática, Geografia, Biologia, Letras (Português, Inglês e Espanhol), Psicologia, Psicologia da Educação, História, Administração, Contabilidade, Direito e Legislação, Legislação e Normas, Contabilidade e Custos, e Informática, ministradas pelo Centro Universitário de Brasília, com sede em Brasília, no Distrito Federal, mantido pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília. Art. 2 Convalidar os atos praticados pela Instituição em relação à oferta das habilitações em Artes Plásticas, em Eletricidade e Eletrônica, em Física, em Química, em Música, em Artes Cênicas, em Sociologia, em Educação Artística, em Letras (habilitação Francês) e em Filosofia.
2 Página 2 de 23 Art. 3 Determinar ao Centro Universitário de Brasília que se abstenha de ofertar, sem autorização prévia, habilitações do Programa Especial de Formação Pedagógica que não estejam claramente relacionadas com os cursos de graduação que ministra. Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 23/01/ Seção I - p.13) PORTARIA Nº 171, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 420/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº / , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado à Praça Dr. Pedro César Sampaio, n 31, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado de São Paulo, pela Faculdade de Administração Santa Cruz do Rio Pardo, mantida pela Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura, com sede na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado de São Paulo. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 23/01/ Seção I - p.13) PORTARIA Nº 172, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 463/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Odontologia, bacharelado, a ser ministrado à Rua Juvêncio Alves, s/n, Bairro Ruinha, na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, pelo Instituto Filosófico Teológico Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão, mantido pela Diocese de Quixadá, com sede na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 23/01/ Seção I - p.12) PORTARIA Nº 173, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 473/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Odontologia, bacharelado, a ser ministrado à Rua Major Gote, n 1.408, Centro, na cidade de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, pela Faculdade Cidade de Patos de Minas, mantida pela Associação Educacional de Patos de Minas - AEPM, na cidade de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 23/01/ Seção I - p.13) PORTARIA Nº 195, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 467/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta dos Processos nºs /99-74 e / , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Credenciar, até o dia 31 de dezembro de 2007, o Centro Universitário Amparense, por transformação das Faculdades Integradas de Amparo, com sede na cidade de Amparo, no Estado de São Paulo, mantidas pela Sociedade Acadêmica Amparense S/C Ltda., com sede na cidade de Amparo, no Estado de São Paulo. Art. 2 Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário Amparense.
3 Página 3 de 23 Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 24/01/ Seção I - p.12) PORTARIA Nº 197, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Incluir a Associação Nacional de Faculdades e Institutos - ANAFI, a Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas - ABRAFI, no Anexo II, a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, nos Anexos I e II, e a Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP, no Anexo I da Portaria nº 020 de 5 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2006, seção 1, págs. 18/19. (DOU de 25/01/ Seção I - p.32) PORTARIA Nº 200, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Relatório nº 001/2006, aprovado pela Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , do Ministério da Educação, resolve: Art.1º Aprovar as alterações do Regimento da Faculdade Guaianás, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Associação de Ensino Guaianás, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 2º Os cursos ministrados pela instituição referida no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º O regimento aprovado pela presente portaria prevê, como unidade acadêmica específica da Faculdade Guaianás, o Instituto Superior de Educação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 25/01/ Seção I - p.32) PORTARIA Nº 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Relatório nº 002/2006, aprovado pela Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , do Ministério da Educação, resolve: Art.1º Aprovar as alterações do Regimento da Faculdade Alves Faria, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de Goiânia, Estado de Goiás, mantida pelo Centro Educacional Alves Faria Ltda., com sede em Goiânia, Estado de Goiás. Art. 2º Os cursos ministrados pela instituição referida no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º O regimento aprovado pela presente portaria prevê, como unidade acadêmica específica da Faculdade Alves Faria, o Instituto Superior de Educação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 25/01/ Seção I - p.32) PORTARIA Nº 202, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos nº 1.845, de 28 de março de 1996, nº 3.860, de 9 de julho de 2001, e nº 5.225, de 1º de setembro de 2004, e tendo em vista o Despacho nº 007/2006, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme consta do Processo nº / , do Ministério da Educação, resolve Art. 1 - Autorizar o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Usinagem (Área Profissional: Indústria), com oitenta vagas totais anuais, turno noturno, a ser ofertado pela Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, estabelecida à Rua Arno Waldemar Döhler, nº 957, Santo Antônio, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina. Art. 2º- A autorização a que se refere esta portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço mencionado no artigo anterior. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 26/01/ Seção I - p.20)
4 Página 4 de 23 PORTARIA Nº 203, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 0058/2006, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Ciências Biológicas, licenciatura, ministrado pela Universidade Federal de São João del Rei, na cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, mantida pela União. Parágrafo Único. A renovação do reconhecimento do curso referido neste Artigo se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 204, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.040/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Biologia, licenciatura, ministrado pelo Centro Universitário Claretiano, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo, mantido pela EDUCLAR - Ação Educacional Claretiana, com sede na cidade de Batatais, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A renovação do reconhecimento do urso referido neste artigo se dará nos termos do disposto na Portaria MEC nº 2.413, de 7 de julho de (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 205, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 2.077/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Enfermagem, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Franciscano, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, mantido pela Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis-Zona Norte, com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 206, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.101/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento o curso de Secretariado Executivo, bacharelado, ministrado pela Universidade do Vale do Paraíba, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Valeparaibana de Ensino, com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Art. 2º Estender o prazo de validade da renovação do reconhecimento do curso mencionado no artigo anterior até a data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 207, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 04 de setembro de 2001 e tendo em vista o
5 Página 5 de 23 Despacho nº 2.139/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Análise de Sistemas, bacharelado, renomeado para curso de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade Ibirapuera, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Parágrafo Único. A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, de 7 de julho de (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 208, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 2.219/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade São Judas Tadeu, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela AMC - Serviços Educacionais Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o Artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 209, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.267/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Ciências Econômicas, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário de Campo Grande, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, mantido pela União da Associação Educacional Sul Matogrossense, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.20) PORTARIA Nº 210, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.300/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Secretariado Executivo Bilíngue, bacharelado, ministrado pela Universidade de Passo Fundo, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, com sede cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 211, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho
6 Página 6 de 23 nº 2.306/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Medicina Veterinária, bacharelado, ministrado pela Universidade de Passo Fundo, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, com sede cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 212, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.307/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs / e / , Registros SAPIEnS nºs e , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Comunicação Social, bacharelado, habilitações em Jornalismo e em Publicidade e Propaganda, ministrado pela Universidade de Passo Fundo, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, com sede cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 213, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.404/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Ciências Contábeis, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Educacional de Dois Vizinhos, na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.601, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, mantida pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda., com sede na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 214, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.483/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs / e / , Registros SAPIEnS nºs e , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do Curso Normal Superior, licenciatura, habilitações em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e em Magistério da Educação Infantil, ministrado pelo Centro Universitário do Vale do Itajaí, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina, mantido pela Associação Educacional Leonardo da Vinci, com sede na cidade Indaial, Estado de Santa Catarina. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413,
7 Página 7 de 23 (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 215, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.490/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento o curso de Biomedicina, bacharelado, ministrado pela Universidade Bandeirante de São Paulo, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Academia Paulista Anchieta, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 2º Estender o prazo de validade da renovação do reconhecimento supracitada até a data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, de 07 de julho de (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 216, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.565/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento da habilitação em Publicidade e Propaganda, do curso de Comunicação Social, bacharelado, ministrado pela Universidade da Amazônia, na cidade de Belém, Estado do Pará, mantida pela União de Ensino Superior do Pará, com sede na cidade do Belém, Estado do Pará. Art. 2º Estender o prazo de validade da renovação do reconhecimento da habilitação mencionada no artigo anterior até a data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.595/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Turismo, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Santíssimo Sacramento, na Rua Marechal Deodoro, nº 118, Centro, na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia, mantida pela Associação Educativa e Cultural Maria Emilia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 218, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.605/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Paraíso, na Rua Visconde de Itaúna, nº 2671, Bairro Paraíso, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Associação Educacional Souza Graff S/C Ltda., com sede na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A renovação do reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo.
8 Página 8 de 23 data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 219, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.647/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Turismo, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade Integrado de Campo Mourão, na Avenida Irmãos Pereira, nº 670, Centro, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, mantida pelo Centro Integrado de Ensino Superior Ltda., com sede na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 220, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.658/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Educação Física, bacharelado e licenciatura, ministrado pelo Centro Universitário de Rio Preto, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o Artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.21) PORTARIA Nº 221, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 148/2006, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Farmácia, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno diurno, em turmas de, no máximo, 50 (cinqüenta) alunos, a ser ministrado pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 1.247, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, mantido pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina S/C Ltda., com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PORTARIA Nº 222, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 149/2006, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Enfermagem, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, a ser ministrado pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 1.247, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, mantido pelo Instituto de
9 Página 9 de 23 Ensino Superior de Londrina S/C Ltda., com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PORTARIA Nº 223, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 150/2006, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Fisioterapia, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno diurno, a ser ministrado pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 1.247, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, mantida pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina S/C Ltda., com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PORTARIA Nº 224, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 1.981/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mairiporã de Ensino Superior, na Avenida Thomaz Rodrigues da Cruz, nº 1.113, Bairro Barreiro, na cidade de Mairiporã, Estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Mairiporã de Ensino Superior, com sede na cidade de Mairiporã, Estado de São Paulo. 1 O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2 A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial n 2.413, PORTARIA Nº 225, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.100/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento o curso de Ciências Contábeis, bacharelado, ministrado pela Universidade do Vale do Paraíba, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Valeparaibana de Ensino, com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Art. 2º Estender o prazo de validade da renovação do reconhecimento do curso mencionado no artigo anterior até a data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 226, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 2.209/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos / e / , Registros SAPIEnS nºs e , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Administração, bacharelado, habilitações em Administração de Empresas e em Comércio Exterior, ministrado pela Universidade São Judas Tadeu, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela AMC - Serviços Educacionais Ltda, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
10 Página 10 de 23 data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o Artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 227, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.361/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIENS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Administração, bacharelado, com habilitação em Gestão de Informática, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade Gennari e Peartree, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 207, Bairro Parque da Colina, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo, mantida pela Gennari & Peartree Projetos e Sistemas Ltda., com sede na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 228, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.373/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIENS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade Gennari e Peartree, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 207, Bairro Parque da Colina, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo, mantida pela Gennari & Peartree Projetos e Sistemas Ltda., com sede na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 229, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.383/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer a habilitação Marketing, do curso de Administração, bacharelado, ministrado pela Universidade Bandeirante de São Paulo, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Academia Paulista Anchieta, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Parágrafo Único. A renovação do reconhecimento da habilitação referida neste artigo se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 230, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 2.391/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Administração, bacharelado, ministrado pela Universidade Vale do Rio Doce,
11 Página 11 de 23 na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Percival Farquhar, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, de 7 de julho de PORTARIA Nº 231, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho n.º 2.392/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado pela Universidade Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Percival Farquhar, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Estender o prazo de validade do reconhecimento mencionado no artigo anterior até a data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o Artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, de 7 de julho de PORTARIA Nº 232, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.403/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Educacional de Dois Vizinhos, na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.601, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, mantida pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda., com sede na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, PORTARIA Nº 233, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.405/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Administração, bacharelado, habilitação em Marketing, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Educacional de Dois Vizinhos, na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.601, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, mantida pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda., com sede na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, de 07 de julho de (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 234, DE 25 DE JANEIRO DE de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho nº 2.482/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº /2005-
12 Página 12 de 23 08, Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Ciências Contábeis, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário do Vale do Itajaí, na cidade Indaial, Estado de Santa Catarina, mantido pela Associação Educacional Leonardo da Vinci, com sede na cidade Indaial, Estado de Santa Catarina. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 235, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.594/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs / , / e / , Registros SAPIEnS nºs , e , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Administração, bacharelado, habilitações Comércio Exterior, Análise de Sistemas e Gestão de Negócios, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade Santíssimo Sacramento, na Rua Marechal Deodoro, nº 118, Centro, na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia, mantida pela Associação Educativa e Cultural Maria Emília, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 236, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.619/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer a habilitação Administração Escolar, do curso de Pedagogia, licenciatura, ministrado pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantido pelo Instituto Adventista de Ensino, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. data de publicação da Portaria referente à avaliação de que trata o artigo 1º da Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 237, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.630/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade Educacional de Ponta Grossa, na Rua Tibúrcio Pedro Ferreira, nº 55, Centro, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, mantida pela União de Ensino Vila Velha Ltda., com sede na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23)
13 Página 13 de 23 PORTARIA Nº 238, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.643/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nºs / , / e / , Registros SAPIEnS nºs , e , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Administração, bacharelado, habilitações em Marketing, Comércio Exterior e em Gestão de Informação, com 600 (seiscentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade UNIME de Ciências Sociais, na Avenida Luis Tarquínio Pontes, nº 600, Centro, na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, mantida pela União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda.,com sede na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 239, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Despacho nº 2.684/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Sistemas de Informação, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pelas Faculdades Integradas Espírito-Santenses, na Rua Anselmo Serrat, nº 199, Bairro Monte Belo, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, mantidas pela Fundação de Assistência e Educação, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. 1º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo. 2º A renovação do reconhecimento do curso referido nesta Portaria se dará nos termos do disposto na Portaria Ministerial nº 2.413, (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) PORTARIA Nº 240, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a política de incremento do acervo bibliográfico das instituições federais de ensino para a graduação, resolve Art. 1º As ações de recuperação e qualificação das bibliotecas e do acervo bibliográfico para a graduação nas instituições federais de ensino superior contarão com censo bibliográfico da graduação, nos termos desta Portaria. Parágrafo único. O censo bibliográfico da graduação será operacionalizado mediante aplicativo disponível no sítio oficial do Ministério da Educação, em que o professor deverá se cadastrar e informar a bibliografia utilizada nos cursos sob sua responsabilidade, em 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria. (DOU de 26/01/ Seção I - p.23) DESPACHOS DO MINISTRO Em 20 de janeiro de 2006 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 222/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento das habilitações do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio em: Matemática, Geografia, Biologia, Letras (Português, Inglês e Espanhol), Psicologia, Psicologia da Educação, História, Administração, Contabilidade, Direito e Legislação, Legislação e Normas, Contabilidade e Custos, e Informática, ministradas pelo Centro Universitário de Brasília, com sede em Brasília, no Distrito Federal, mantido pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília. Favorável, ainda, à convalidação dos atos praticados pela Instituição em relação à oferta das habilitações em Artes Plásticas,
14 Página 14 de 23 em Eletricidade e Eletrônica, em Física, em Química, em Música, em Artes Cênicas, em Sociologia, em Educação Artística, em Letras (habilitação Francês) e em Filosofia, devendo o Centro Universitário de Brasília abster-se de ofertar, sem autorização prévia, habilitações do Programa Especial de Formação Pedagógica que não estejam claramente relacionadas com os cursos de graduação que ministra, e que os certificados expedidos façam referência à Resolução CNE/CP n 2/97, especificando a habilitação concluída (equivalente à licenciatura), conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 319/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, contrário ao apostilamento do direito ao exercício do Magistério nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, no diploma do curso de Pedagogia, obtido por ELEN ROSANE DA SILVA, uma vez que a requerente não preenche os requisitos estabelecidos na Resolução CNE/CES n 1/2005, esclarecendo-se, contudo, que, embora não tenha direito ao apostilamento mencionado, a interessada já detém o direito de ministrar aulas nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, por ser portadora de diploma de Magistério de 1 Grau, 1ª a 4ª séries, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 420/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado à Praça Dr. Pedro César Sampaio, n 31, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado de São Paulo, pela Faculdade de Administração Santa Cruz do Rio Pardo, mantida pela Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura, com sede na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado de São Paulo. Autoriza o funcionamento do referido curso com cento e cinqüenta vagas totais anuais, distribuídas em turmas de, no máximo, cinqüenta alunos, nos turnos diurno e noturno, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 421/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente à solicitação da Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul de manifestação do Conselho Nacional de Educação - CNE - acerca dos cursos de especialização ministrados por IES nos diversos Estados e, principalmente, nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, bem como sua fiscalização, conforme consta dos Processos nºs / e / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 458/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente à consulta formulada pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, esclarecendo que não há ilegalidade na extinção do curso de Biblioteconomia e na criação do curso de Gestão da Informação pela Universidade Federal do Paraná, conforme consta do Processo nº / Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 463/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização do curso de Odontologia, bacharelado, a ser ministrado à Rua Juvêncio Alves, s/n, Bairro Ruinha, na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, pelo Instituto Filosófico Teológico Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão, mantido pela Diocese de Quixadá, com sede na cidade de Quixadá, no Estado do Ceará. Autoriza o funcionamento do referido curso com oitenta vagas totais anuais, distribuídas em turmas de, no máximo, cinqüenta alunos, no turno diurno, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 470/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável a que seja assegurada a convalidação dos estudos realizados no Programa de Mestrado em Educação, da Universidade de Cuiabá, mantida pela União das Escolas Superiores de Cuiabá, ambas com sede na cidade de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, com periodicidade entre os anos de 1997 a 1999, bem como a validade nacional dos títulos obtidos aos dezenove alunos constantes da relação anexa, conforme consta do Processo nº / Universidade de Cuiabá Programa de Mestrado em Educação ALUNO 1. ALOÍSIO FRANCISCO 2. ALYRIO JOSÉ CARDOSO 3. DOMINGOS JARÍ VARGAS 4. ELIETH BARROS MENDES 5. ERLI TEREZINHA DE ALMEIDA 6. JOÃO EDISOM DE SOUZA 7. JOÃO LUIZ DERKOSKI
15 Página 15 de JOSÉ PEREIRA FILHO 9. LAURA MARIA RODRIGUES GAIVA 10. LILIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO 11. LUZIA MARIA MORAIS NOGUEIRA Y. ROCHA 12. MARIA AMÉLIA RAMOS 13. OTÁVIO BANDEIRA DE LAMÔNICA FREIRE 14. SEBASTIÃO FORTUNATO JUNIOR 15. SELMA BAZZI CARDOSO 16. SÉRGIO JOSÉ BOTH 17. SÔNIA REGINA GARCIA MELO 18. TEREZINHA ALVES SILVENTE 19. VITALINO PIRES Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 473/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização do curso de Odontologia, bacharelado, a ser ministrado à Rua Major Gote, n 1.408, Centro, na cidade de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, pela Faculdade Cidade de Patos de Minas, mantida pela Associação Educacional de Patos de Minas - AEPM, na cidade de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais. Autoriza o funcionamento do referido curso com cem vagas totais anuais, distribuídas em turmas de, no máximo, cinqüenta alunos, no turno diurno, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS n (DOU de 23/01/ Seção I - p.13) DESPACHO DO MINISTRO Em 23 de janeiro de 2006 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer nº 467/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento, até o dia 31 de dezembro de 2007, do Centro Universitário Amparense, por transformação das Faculdades Integradas de Amparo, com sede na cidade de Amparo, no Estado de São Paulo, mantidas pela Sociedade Acadêmica Amparense S/C Ltda., com sede na cidade de Amparo, no Estado de São Paulo, aprovando, também, neste ato, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário Amparense, conforme consta dos Processos nºs /99-74 e / (DOU de 24/01/ Seção I - p.12) DESPACHOS DO MINISTRO Em 24 janeiro de 2006 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 06/2004 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, sobre a proposta de mudança do curso para professores na área da surdez, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 440/2005, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que retifica o Parecer nº 271/2004, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das alterações do Estatuto da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede na cidade de Cuiabá, e campi fora de sede nos Municípios de Rondonópolis, Pontal do Araguaia e Sinop, todos no Estado de Mato Grosso, mantida pela União, conforme consta do Processo nº / Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 451/2005, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que retifica o Parecer nº 331/2004, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das alterações do Estatuto da ABEU - Centro Universitário, com sede e campus no município de Belford Roxo, e unidades acadêmicas fora de sede sem a prerrogativa de autonomia, nos Municípios de Angra dos Reis, Nilópolis, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, todos no Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, com sede no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº / (DOU de 25/01/ Seção I - p.32)
16 Página 16 de 23 RETIFICAÇÃO No preâmbulo da Portaria nº 4430 de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, págs 53/55, onde se lê: "publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2005," leia-se: "publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005"... (DOU de 24/01/ Seção I - p.12) RETIFICAÇÕES No Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, de 20 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2006, Seção 1, página 14, onde se lê: "...relação anexa da Universidade de Cuiabá do Programa de Mestrado em Educação, item 2: ALYRIO JOSÉ CARDOSO...", leia-se: "...relação anexa da Universidade de Cuiabá do Programa de Mestrado em Educação, item 2: ALYRIO CARDOSO FILHO...". (Parecer CNE/CES n 470/2005- Processo n / ) Na Portaria Ministerial nº 1376, de 19/05/2004, publicada no DOU de 20/05/2004, Seção 1, página 13, onde se lê: "Art. 1º Aprovar o Regimento da Faculdade Batista de Vitória, que passará a denominar- se Faculdade Batista da Serra,...", leia-se: "Art. 1º Aprovar o Regimento da Faculdade Batista da Serra,...". (DOU de 25/01/ Seção I - p.32) INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2006 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso de suas atribuições estatutárias e Regimentais, artigo 16, VI, do Decreto 4633 de 21 de março de 2003 e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial nº 438, de 28 de maio de 1998, que instituiu e normatizou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), complementada pelas Portarias MEC nº 318, de 22 de fevereiro de 2001, e nº 391, de 07 de fevereiro de 2002, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Introdução Art. 1º Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2006 (Enem/2006) como procedimento de avaliação do desempenho do participante ao término da Educação Básica, para aferir o desenvolvimento de competências fundamentais ao exercício da cidadania. Seção II Dos Objetivos Art. 2º Constituem objetivos do Enem: I - oferecer uma referência para que cada cidadão possa proceder à sua autoavaliação com vistas às suas escolhas futuras, tanto em relação ao mercado de trabalho quanto em relação à continuidade de estudos; II - estruturar uma avaliação ao final da educação básica que sirva como modalidade alternativa ou complementar aos processos de seleção nos diferentes setores do mercado de trabalho; III - estruturar uma avaliação ao final da educação básica que sirva como modalidade alternativa ou complementar aos exames de acesso aos cursos profissionalizantes pós-médios e à Educação Superior; IV - possibilitar a participação e criar condições de acesso a programas governamentais. Seção III Da Participação Art. 3º A participação no Enem/2006 é de caráter voluntário, a ele podendo submeter-se, mediante inscrição, os concluintes do Ensino Médio no ano de 2006 e, também, os egressos deste nível de ensino, em qualquer de suas modalidades. 1º A participação no Enem/2006 não substitui a certificação de conclusão do Ensino Médio. 2º Todos aqueles que tenham realizado o Enem em anos anteriores poderão, caso tenham interesse, inscrever-se novamente para participar do Enem/ º O Inep manterá em sua base de dados, por 05 (cinco) anos, o registro de todos os resultados individuais dos participantes. CAPÍTULO II DAS INSCRIÇÕES Seção I Das Normas Gerais Art. 4º As inscrições para o Enem/2006 serão realizadas nas seguintes modalidades: para os concluintes do
17 Página 17 de 23 Ensino Médio em 2006 e a para os egressos dessa modalidade de ensino. 1º Para inscreverem-se, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição, responsabilizando-se por todas as informações prestadas, ficando assegurado ao Inep o direito de excluir do Exame o interessado que não preencher a ficha de inscrição de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos. 2º É facultado ao participante informar o seu CPF ou seu NIS na ficha de inscrição do Exame: a) o preenchimento do campo do CPF ou do NIS facilitará o acesso do inscrito a seus dados, bem como ao seu Boletim Individual de Resultados. 3º Serão aceitos para inscrição no Enem os seguintes documentos de identificação: a) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelos órgãos competentes - que, por força de Lei Federal, valem como documento de identificação -, a saber: Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; b) a cédula de identidade para estrangeiros expedida pelo Ministério das Relações Exteriores; c) as cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade; d) a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97). 4º Não serão aceitos como identificação: protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza pública ou privada. Art. 5º A inscrição do interessado implicará o conhecimento e a aceitação formal das normas e demais disposições estabelecidas nesta Portaria, em relação às quais não se poderão alegar nem serão aceitas justificativas fundadas em seu desconhecimento. Seção II Das Inscrições dos Concluintes Art. 6º As inscrições dos concluintes do Ensino Médio serão realizadas de 01 a 29 de abril de 2006, em todo o País, nas escolas em que os mesmos estejam matriculados. 1º Serão isentos do pagamento da inscrição os concluintes do Ensino Médio, em qualquer modalidade, matriculados em instituições públicas de ensino. 2º Os concluintes do Ensino Médio em instituição privada de ensino devem retirar a ficha de inscrição em sua escola e: a) preencher a ficha de inscrição, observando o art. 4º desta Portaria; b) efetuar o pagamento da inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) nas agências dos Correios; c) anexar, à ficha de inscrição, o comprovante do pagamento e a cópia do documento de identificação, entregando-os na escola. 3º O pagamento de inscrição não será devolvido sob nenhuma alegação. 4º Os alunos de instituições privadas que desejarem isenção do pagamento deverão preencher a Declaração de Carência, no verso da Ficha de Inscrição e providenciar o atesto da Direção da Escola onde estuda. Seção III Das Inscrições dos Egressos Art. 7º As inscrições dos egressos do Ensino Médio serão realizadas nas agências dos Correios do Brasil, no período compreendido entre os dias 03 e 28 de abril de 2006, ou, via Internet, entre 9h do dia 01 de abril e 21h do dia 30 de abril de 2006, mediante o pagamento do valor correspondente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Art. 8º Os interessados que se inscreverem nas agências dos Correios deverão: I - preencher a ficha de inscrição; II - anexar cópia do documento de identificação à ficha de inscrição, nos termos do art. 4º, 3º, desta Portaria, e entregá-los na Agência da ECT; III - efetuar o pagamento da inscrição na própria Agência da ECT, quando receberão o comprovante de sua entrega; 1º Os egressos do ensino médio, de instituições de ensino públicas ou privadas, que desejarem isenção do pagamento da inscrição, deverão preencher a Declaração de Carência, firmada pelo próprio interessado ou, quando incapaz, pelos pais ou responsáveis legais, sob as penas da Lei em caso de falsa declaração, impressa no verso da Ficha de Inscrição. Art. 9º Os egressos que optarem pela inscrição via Internet deverão adotar as seguintes providências: I - acessar a página da Internet e preencher a ficha de inscrição; II - enviar os dados e verificar se a transferência dos mesmos foi concretizada, mediante confirmação por mensagem de retorno. III - imprimir, na seqüência, o boleto bancário e efetuar o pagamento.
18 Página 18 de 23 1º O pagamento do boleto poderá ser efetuado em qualquer agência de estabelecimento bancário integrado ao Sistema Nacional de Compensação, em dinheiro ou cheque da praça, efetivando-se a inscrição após o envio, pelo Banco do Brasil, do comprovante de pagamento ao Inep. 2º Não há isenção da taxa de pagamento para as inscrições efetuadas via Internet. 3º Os comprovantes de inscrição dos interessados estarão disponíveis, após sua efetivação, até o dia 16 de maio, no endereço eletrônico em que foi processada. 4º É de exclusiva responsabilidade do inscrito a obtenção e guarda do comprovante de inscrição, não sendo aceito, para fins de comprovação, nenhum dos impressos anteriores. 5º O pagamento de inscrição não será devolvido sob nenhuma alegação. Seção IV Do Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais Art. 10 O portador de necessidades especiais, interessado em participar do Enem/2006, deverá obrigatoriamente declarar, no ato da inscrição, o tipo de necessidade especial de que é portador, como condição para que possa receber atendimento apropriado. 1º Aos portadores de deficiência visual total será oferecida prova em braile; aos portadores de deficiência visual séria, parcialmente corrigida pelo uso de lentes, será oferecida prova ampliada com tamanho de letra correspondente ao corpo 24 ou, caso haja necessidade, será oferecido auxílio de um ledor. 2º Aos portadores de deficiência física com séria dificuldade de locomoção serão oferecidas salas de fácil acesso. 3º Aos participantes incapazes de efetuar a marcação do cartão-resposta, será oferecido auxílio para transcrição da parte objetiva da prova e da redação. 4º Aos portadores de necessidades especiais que estejam matriculados em programas de Educação Especial de Ensino Médio, em unidades hospitalares, será oferecida aplicação da prova nos locais de internação do interessado, mediante termo de compromisso específico firmado pelo Inep e o Programa, devendo sua coordenação, para este fim: I - solicitar formalmente ao Inep, Diretoria de Certificação para Avaliação de Competências - Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, Sala Brasília/DF - CEP ou pela Internet no site até 15 de maio de 2006, formulário do Termo de Compromisso para Aplicação do Enem em Unidades Hospitalares; II - encaminhar ao Inep, em duas vias, o Termo de Compromisso, devidamente preenchido e firmado, até 01 de junho de 2006; III - receber a anuência do Inep, mediante a respectiva via assinada do Termo de Compromisso, bem como todo o material informativo do Exame. 5 Os casos de atendimento especial omissos nesta Portaria deverão ser assinalados na ficha de inscrição e comunicados ao Inep, para análise, conforme instrução do campo específico da ficha de inscrição, até o dia 15 de maio de Seção V Do Atendimento nas Unidades Prisionais ou Hospitalares Art. 11 Aos detentos ou internos, que estejam matriculados em programas de Educação Especial de Ensino Médio em Unidades Prisionais ou Hospitalares, será oferecida aplicação da prova nos locais de detenção ou internação em que se encontrem, mediante termo de compromisso específico firmado entre o Inep e o Programa, devendo sua coordenação, para este fim: I - solicitar formalmente ao Inep, Diretoria de Certificação para Avaliação de Competências - Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, Sala Brasília/DF - CEP ou pela Internet no site até 15 de maio de 2006, formulário do Termo de Compromisso para Aplicação do Enem em Unidades Prisionais ou Hospitalares; II - encaminhar ao Inep, em duas vias, o Termo de Compromisso, devidamente preenchido e firmado, até 01 de junho de 2006; III - receber a anuência do Inep, mediante a respectiva via assinada do Termo de Compromisso, bem como todo o material informativo do Exame. Seção VI Do Manual do Inscrito Art. 12 Todos os interessados cujas inscrições tenham sido confirmadas receberão o Manual do Inscrito contendo as informações gerais sobre o Enem/2006, as competências e habilidades a serem avaliadas, os critérios de avaliação de desempenho dos participantes nas duas partes da prova, bem como o questionário socioeconômico, com folha de respostas própria. 1º O Manual do Inscrito será enviado para as escolas, no caso das inscrições ali realizadas, ou para o endereço indicado nas respectivas fichas de inscrição, quando a inscrição for realizada nas Agências dos Correios ou via Internet. 2º O inscrito no Enem/2006 deverá responder o questionário socioeconômico e preencher a respectiva
19 Página 19 de 23 folha de respostas, a ser devolvida no dia e local de realização da prova. Seção VII Da Confirmação das Inscrições Art. 13 O Cartão de Confirmação de Inscrição do Enem/2006, contendo o número de inscrição e o local onde o inscrito deverá se apresentar para a realização da prova, será enviado para as escolas, no caso das inscrições ali realizadas, ou para o endereço indicado nas respectivas fichas de inscrição, quando realizadas nas agências dos Correios ou via Internet. 1º No caso de o inscrito não receber o seu Cartão até o dia 04 de agosto de 2006, deverá adotar um dos seguintes procedimentos para obter informações sobre o seu local de prova: I - consultar lista afixada no local onde realizou a inscrição; II - entrar em contato com o Programa FALA BRASIL, pelo telefone ; III - acessar a página do Inep na Internet ( ); 2º No caso de o Cartão de Confirmação de Inscrição não especificar corretamente o registro das necessidades especiais, indicadas na ficha de inscrição, o inscrito deverá entrar imediatamente em contato com o Inep para as providências necessárias, até o dia 11 de agosto de Não será permitida mudança do local de prova, exceto quando constatado erro na transcrição das informações fornecidas pelo candidato em sua ficha de inscrição. 4 Os eventuais erros de identificação de nome, endereço, número de documento de identidade, CPF, sexo, data de nascimento ou outros serão corrigidos em formulário específico (Ficha de Acerto Cadastral) entregue no dia e local da prova. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ENEM/2006 Seção I Da Constituição Art. 14 O Exame constituir-se-á de prova única, contendo 63 (sessenta e três) questões objetivas de múltipla escolha e uma proposta para redação, abrangendo as várias áreas de conhecimento em que se organizam as atividades pedagógicas da Educação Básica no Brasil. 1º As questões objetivas e a redação destinam-se a avaliar as competências e habilidades contidas na Matriz de Competências do Enem, especificadas na Portaria/Inep n 318, de 22 de fevereiro de º A redação deverá ser feita em Língua Portuguesa e estruturada na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo, a partir de um tema de ordem social, científica, cultural ou política. 3º A redação será avaliada, sob supervisão do Inep, por equipe constituída de professores de Língua Portuguesa, todos com experiência em prática docente e em correção de redações ou de provas dissertativas de Língua Portuguesa para processos seletivos públicos. Seção II Das Condições para a Realização Art. 15 O Enem/2006 será realizado no dia 27de agosto de 2006, iniciando-se a prova às 13h00, horário de Brasília-DF, com duração de cinco horas, em todos os Estados e no Distrito Federal, na sede dos Municípios relacionados no Anexo I desta Portaria. Parágrafo Único. O INEP se reserva o direito de não realizar o Enem/2006 nos municípios, dentre os indicados no caput, em que não houverem candidatos inscritos. Art. 16 Considerando-se o horário de Brasília-DF para todo o território nacional, os portões de acesso aos locais de prova serão abertos às 12h00 e fechados às 12h55, impreterivelmente, não sendo permitida a entrada do inscrito que se apresentar após o horário estipulado. Parágrafo único. A ausência do inscrito no local e horário de realização da prova acarretará a sua eliminação do Enem/2006. Art. 17 O inscrito deverá comparecer ao local de realização da prova com uma hora de antecedência do horário fixado para seu início, portando documento de identidade, Cartão de Confirmação de Inscrição e folha de respostas do questionário socioeconômico, munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha macia. Parágrafo Único. No caso de não recebimento do Cartão de Confirmação de Inscrição, poderá ser apresentado o comprovante de inscrição. Art. 18 Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os inscritos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, pagers, bip, walkman, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens. Art. 19 O inscrito não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, datas e horários predeterminados no cartão de confirmação de inscrição, observadas as disposições relativas aos portadores de necessidades especiais e aos internos ou detentos. Art. 20 As respostas da parte objetiva da prova e a redação devem ser transcritas nas respectivas Folhas de
20 Página 20 de 23 Respostas, que deverão ser entregues pelo participante ao fiscal da sala, juntamente com o Caderno de Questões. 1º Por motivo de segurança, não será permitido aos participantes que se ausentem do recinto de provas antes de decorridas duas horas do início das mesmas. 2º Somente a partir de quatro horas do início do Exame, os participantes poderão levar o Caderno de Questões ao sair do local de prova. 3º Na correção da Folha de Respostas da parte objetiva da prova, não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 4º Os rascunhos e as marcações assinaladas no Caderno de Questões não serão considerados. 5º Não serão concedidas revisões ou vistas de provas. CAPÍTULO IV DOS RESULTADOS Seção I Dos Resultados Individuais Art. 21 Os participantes do Enem/2006 receberão no período de 06 a 17 de novembro de 2006, no endereço indicado na ficha de inscrição, o Boletim Individual de Resultados, estando este também disponível, ao participante que tenha informado o número do CPF na ficha de inscrição, na rede mundial de computadores (internet), a partir de 06 de novembro de 2006, no site Parágrafo Único. No Boletim Individual de Resultados, constarão duas notas, uma para a parte objetiva e outra para a redação e, ainda, uma interpretação dos resultados obtidos para cada uma das cinco competências avaliadas nas duas partes da prova, de acordo com o modelo estabelecido na Matriz de Competências do Enem. Art. 22 Os resultados individuais do Enem/2006 não serão divulgados por meio de publicação ou instrumentos similares, podendo, todavia, as Instituições neles interessadas - Estabelecimentos de Ensino Pós-Médio e Superior, Organizações Empresariais e demais empregadores do mercado de trabalho - a eles ter acesso, desde que obtenham a necessária autorização. 1º Os participantes deverão fornecer o seu número de inscrição às referidas Instituições, o que caracterizará a sua formal autorização para o uso de seus resultados. 2º Somente o participante poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Enem, pelos interessados especificados neste artigo, inclusive para fins de publicidade e premiação. Seção II Dos Resultados para as Instituições de Ensino Pós-Médio e Educação Superior Art. 23 As Instituições de Ensino Pós-Médio e Educação Superior que utilizarem os resultados individuais do Enem/2006 como critério de seleção às suas vagas deverão encaminhar formalmente ao Inep a sua solicitação, a partir de dezembro de Parágrafo Único. Deverão ser observadas as demais disposições constantes no art. 22 desta Portaria, no que for aplicável. Art. 24 A Diretoria de Avaliação para Certificação de Competências do Inep, por meio de sua Coordenação- Geral de Exames, enviará para as Instituições de Ensino Pós-Médio e Educação Superior ofício contendo as normas e diretrizes para utilização dos resultados, um endereço WEB que deve ser acessado e um identificador que dará entrada ao processo de cadastramento, que, após completado, permitirá escolher entre duas modalidades de solicitação de resultados: I - Seleção individual via Internet; ou II - Envio de arquivo segundo especificações Inep. 1º Caso o arquivo não esteja no formato válido, será rejeitado. 2º O processo de devolução dos resultados será automatizado, e estes serão enviados para o previamente cadastrado. Art. 25 As Instituições de Ensino Pós-Médio e Educação Superior que utilizarem os resultados individuais do Enem deverão planejar a inscrição de seu processo seletivo de modo a atender às datas previstas no art. 21 e art. 23 desta Portaria e às exigências do Inep. Parágrafo Único. As Instituições que não dispuserem do número de inscrição dos participantes não receberão os resultados individuais correspondentes. Seção III Dos Resultados para as Instituições de Ensino Médio Art. 26 Resguardado o sigilo dos resultados individuais, o Inep poderá elaborar o Boletim de Resultados da Escola, com a análise de desempenho global do conjunto de concluintes do Ensino Médio da instituição de ensino interessada, desde que: I - encaminhe solicitação formal ao Inep; II - declare formalmente que, pelo menos, 90% (noventa por cento) de seus alunos concluintes do Ensino Médio tenham participado do Enem/2006; 1º A implementação do disposto neste artigo dar-se-á mediante comprovação de recolhimento em favor do Inep, no caso de instituições privadas, da importância de R$ 5,00 (cinco reais) por aluno relacionado, em

References: artigo 1
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