Source: https://pt.scribd.com/document/71213806/manifestacao-cne-26-05-2011
Timestamp: 2019-04-22 22:25:46+00:00

Document:
Enviado por jzadir
Ed 5 parte 2.docx
MANIFESTAÇÃO DO CNE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8.035/2010 * PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2011-2020 *
COMISSÃO BICAMERAL Antonio Carlos Caruso Ronca Antônio de Araújo Freitas - Presidente Clélia Brandão Alvarenga Craveiro Francisco Aparecido Cordão Maria Izabel Azevedo Noronha Paulo Speller Regina Vinhaes Gracindo – Relatora Rita Gomes do Nascimento
Brasília, 5 de maio de 2011
diversidade. e (3) da 2 . reprovações ou evasões. cumprindo uma de suas atribuições que lhe dá essa competência (inciso “a” § 1º do artigo 7º da Lei nº 4. encaminhou ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação. sem abstenções. como forma de garantir a unidade na diversidade. justiça social e sustentabilidade. indicada no citado documento do CNE. órgãos e ações. (2) do regime de colaboração. participação e ética. Nesse sentido. por meio: (1) do Sistema Nacional de Educação. de 24 de dezembro de 1961. estabeleceu como uma das suas prioridades o estudo e a construção de subsídios para a elaboração e o acompanhamento da implantação do futuro Plano Nacional de Educação (2011-2020). a educação sendo entendida como direito. com a redação dada pela Lei nº 9. Da mesma maneira. que delimitará com propriedade e clareza os limites e as responsabilidades de cada ente federado. o que redundará nos progressivos avanços escolares e na conclusão de todo o processo educacional.I – CONSIDERAÇÕES INCIAIS Em 2009. o PNE precisa avançar no sentido de dar maior organicidade aos seus elementos.131. a Portaria CNE/CP nº 10/2009 na qual apresentava indicações para a construção do Plano Nacional de Educação 2011-2020. a serem promovidas por órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Sobre a organização da Educação Nacional. de 24 de novembro de 1995). os eixos que devem nortear todas as ações e metas do PNE precisam garantir inclusão. cuja finalidade é o pleno desenvolvimento de cidadãos críticos e compromissados com a transformação social. como documento básico que serviria de estimulador das diversas discussões sobre o tema.024. liberdade. em agosto de 2009. Assim. alicerçada na ética e nos valores da solidariedade. garantindo as condições necessárias à aprendizagem de todos. o Conselho Nacional de Educação (CNE). não pode ser ofertada como mercadoria. A concepção de educação que deve dar sustentação ao novo PNE. por meio de seu Conselho Pleno. concepção predominante no mundo empresarial. o sentido dos seus objetivos deverá promover a qualidade referenciada nas demandas da sociedade. igualdade. é aquela entendida como Direito de todos. Para tanto. como objeto a ser coordenado pelo mercado.
9.composição. 6. 8. Estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade da educação. Implantar o Sistema Nacional de Educação. jovens e adultos defasados na relação idade-escolaridade. 3. de forma a atingir 10% do PIB até 2014. 5. gratuito. em consonância com o desenvolvimento sustentável e com a inclusão social. atribuições e funcionamento dos órgãos colegiados dos sistemas e das escolas. regulamentando o artigo 211 da Constituição Federal. afro-descendentes. do cenário nacional. no Conselho Nacional de Educação . em regime de colaboração entre a União. sem descurar dos parâmetros de qualidade acadêmica.CNE. integrando. Ampliar o investimento em educação pública em relação ao PIB. Garantir oportunidades. com reflexos na qualidade da aprendizagem e da convivência social. Democratizar e expandir a oferta da Educação Superior. nos Conselhos Estaduais/Distrital/Municipais. por meio da gestão democrática. regionais e nacionais. e no Conselho Escolar. com projeto político-pedagógico que melhore a prática educativa. além de ampliar significativamente esse atendimento nas creches. quilombolas e povos do campo. inclusive o analfabetismo funcional. respeito e atenção educacional às demandas específicas de estudantes com deficiência. Implantar a Escola de Tempo Integral na Educação Básica. Extinguir o analfabetismo. indígenas. abrindo espaço para a participação da sociedade no Fórum Nacional de Educação. 7. sobretudo da educação pública. obrigatório e de qualidade da pré-escola. Universalizar o atendimento público. Expandir a Educação Profissional de modo a atender as demandas produtivas e sociais locais. Distrito Federal e Municípios. 4. Estados. 2. com definição dos insumos necessários à qualidade do ensino. No citado documento do CNE foi apresentada uma síntese das diversas demandas que se configuraram como os dez maiores desafios da Educação Nacional: 1. 3 . Ensino Fundamental de nove anos e Ensino Médio. os Planos de Educação dos diversos entes federados e das instituições de ensino.
garantindo formação inicial e continuada. foram sistematizadas inúmeras contribuições apresentadas nas diversas conferências municipais. intermunicipais e estaduais de educação realizadas nos anos de 2009 e 2010. e o desenvolvimento da gestão democrática. com considerações e propostas de emendas ao seu texto. um novo documento passou a sinalizar importantes demandas sociais na área de educação: o relatório final da Conferência Nacional de Educação (CONAE). Nele. Valorizar os profissionais da educação. o PNE 2011-2020 necessita estar em plena sintonia com as indicações aprovadas na assembléia geral da CONAE. e tendo em vista o Projeto de Lei nº 8. realizada em março/abril de 2010. Nesse sentido. garantido a universalização com qualidade da Educação Básica e a expansão e democratização com qualidade da Educação Superior. com garantia de acesso.035/2010. respeito e atendimento à diversidade cultural. que visam contribuir com o grande debate que ora se inicia no Congresso Nacional. promoção da igualdade de direitos. dando consequência às posições acordadas por seus(suas) conselheiro(as).035/2010 E OS DESAFIOS EDUCACIONAIS IDENTIFICADOS PELO CNE. permanência e conclusão de estudos com bom desempenho.delineando o custo-aluno-qualidade como parâmetro para seu financiamento. A partir desse quadro. no qual estão discriminados os dez maiores desafios da 4 . foi elaborado um quadro (a seguir). étnica e racial. II – O PROJETO DE LEI Nº 8. por meio de ações que visem: inclusão de todos no processo educativo. o Conselho Nacional de Educação encaminha sua análise do referido PL. além de salário e carreira compatíveis com sua importância social e com os dos profissionais de outras carreiras equivalentes. 10. A partir de 2010. NA PORTARIA CNE/CP Nº 10/2009 Para melhor identificar as aproximações do PL nº 8.035/2010 com as proposições do CNE expressas na Portaria CNE/CP nº 10/2009.
25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Universalizar o atendimento público. Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos. 3. Expandir a Educação Profissional de modo a atender as demandas produtivas e sociais locais. do corpo docente em efetivo exercício.035/2010 com as proposições do CNE OS DEZ MAIORES DESAFIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL NA ÓTICA DO CNE 1. Democratizar e expandir a oferta da Educação Superior. o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. em consonância com o Meta 11: Duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio. os oito anos de idade. até 2020. o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos.educação nacional. sem descurar dos parâmetros de qualidade acadêmica. a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. assegurando a qualidade da oferta. na visão do CNE (coluna à esquerda) e as metas do PL nº 8. Extinguir o analfabetismo. no mínimo.5% até 2015 e erradicar. Meta 10: Oferecer. Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. no máximo. regionais e nacionais. no mínimo. assegurando a qualidade da oferta. Meta 3: Universalizar. sendo. Quadro . do total. sobretudo da educação pública.035/2010 Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93. Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos. o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar. Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até. 2. até 2020. e ampliar. nesta faixa etária. Meta 1: Universalizar. Ensino Fundamental de nove anos e Ensino Médio. inclusive o analfabetismo funcional.035/2010 correspondentes a eles (coluna à direita). 35% doutores. Meta 13: Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de Educação Superior para 75%. 5 . até 2016. obrigatório e de qualidade da préescola. 4. do cenário nacional. até 2016. METAS DO PROJETO DE LEI Nº 8. até 2020. 8.Possíveis aproximações do PL nº. além de ampliar significativamente esse atendimento nas creches. gratuito.
6. com vistas à redução da desigualdade educacional. indígenas. da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres. de forma a atingir 10% do PIB até 2014. regulamentando o artigo 211 da Constituição Federal. Ampliar o investimento em educação pública em relação ao PIB. Meta 19: Garantir. Garantir oportunidades. por meio da gestão democrática. 7. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de Educação Básica. Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir. 9. Estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade da educação. afro-descendentes. mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados. 5. com reflexos na qualidade da aprendizagem e da convivência social. bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros. o atendimento escolar aos estudantes com deficiência. quilombolas e povos do campo. Distrito Federal e Municípios. delineando o custo-aluno-qualidade como parâmetro para seu financiamento. jovens e adultos defasados na relação idadeescolaridade. para a população de 4 a 17 anos. os Planos de Educação dos diversos entes federados e das instituições de ensino. com definição dos insumos necessários à qualidade do ensino. Estados. no mínimo. integrando. com projeto políticopedagógico que melhore a prática educativa.desenvolvimento sustentável e com a inclusão social. o patamar de 7% do produto interno bruto do país. Implantar a Escola de Tempo Integral na Educação Básica. em regime de colaboração entre a União. respeito e atenção educacional às demandas específicas de: estudantes com deficiência. do Distrito Federal e dos Municípios. Meta 4: Universalizar. Meta 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6 . transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo. a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar. 8. Implantar o Sistema Nacional de Educação.
7 . sobretudo aqueles que ultrapassaram os 40 anos.0 3. Meta 16: Formar 50% dos professores da Educação Básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu. os Estados. obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.0 5. o Distrito Federal e os Municípios.5 2019 5. Com relação ao primeiro desafio apontado pelo CNE. Estratégia 20. garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.7 3. e a segunda.0 5.9 4.4 4.IDEB Anos iniciais EF Anos finais do EF Ensino médio 2011 4. e 3) nesse mesmo período.6 2013 4. inclusive o analfabetismo funcional. garantindo formação inicial e continuada. reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.2 10.5.2 5. Meta 17: Valorizar o magistério público da Educação Básica. Valorizar os profissionais da educação. Definir o custo aluno-qualidade da Educação Básica à luz da ampliação do investimento público em educação Meta 15: Garantir. 2) a total erradicação do analfabetismo no país até 2020.2 2017 5. o que demandará esforço significativo dos entes federados. pois a história mostra como é difícil alfabetizar grandes contingentes populacionais quando eles atingem idades mais avançadas. A primeira se refere especificamente ao quadro de analfabetismo encontrado na população com 15 anos ou mais de idade.7 5.9 4. o da extinção do analfabetismo. além de salário e carreira compatíveis com sua importância social e com os dos profissionais de outras carreiras equivalentes. há duas metas do PL que indicam ações concretas nesse sentido: as metas 9 e 10. que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior. à necessidade de ampliação da educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional.3 4.7 5. no prazo de dois anos. a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.7 2021 6. até 2015. a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Meta 18: Assegurar.5 3. A meta 9 prevê três produtos: 1) elevar a taxa de alfabetização das pessoas com 15 anos ou mais para 93.5%.9 2015 5. em regime de colaboração entre a União.
3 e 5. sem descurar dos parâmetros de qualidade acadêmica é o terceiro desafio apresentado pelo CNE. no máximo. para adolescentes de 15 a 17 anos. que lhe garanta universalização para. de outro. O PL. Nesse sentido. é indispensável promover esforços a fim de garantir profissionalização de nível básico ou de nível médio. a pré-escola e o Ensino Fundamental mereceram a indicação da universalização e a creche teve sua ampliação prevista. 50% da população de até 3 anos de idade. Ensino Fundamental de nove anos e Ensino Médio. o envolvimento das entidades de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. até 2016. pelo menos. são fundamentais as estratégias traçadas que visam: a diversificação curricular. Importante destacar que. por seu turno. (b) na pré-escola.A meta 10 estabelece a oferta de. possui quatro metas no PL a ele relacionadas: metas 1. os oito anos de idade. gratuito. a educação a distância. apresenta três metas (12. tal como o desafio aponta. de forma contemplar. O segundo desafio apresentado pelo CNE. a assistência ao estudante. Democratizar e expandir a oferta da Educação Superior. (b) ampliação do atendimento da creche. sobretudo da educação pública. no mínimo. que indica a necessidade de universalizar o atendimento público. e (c) alfabetização de todas as crianças até. até 2020. além de ampliar significativamente esse atendimento nas creches. 13 e 14) que traduzem as expectativas do executivo federal sobre o tema: 8 . Com isso. a universalização proposta está contemplada em alguns aspectos: (a) no ensino fundamental de nove anos para as crianças de 6 a 14 anos. os adolescentes de 15 a 17 anos no ensino regular. para o segmento social atendido pela EJA. 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. até 2016. configurando-se como possível emenda ao texto do PL. obrigatório e de qualidade da préescola. o ensino médio ainda carece de meta mais ousada. 2. Além disso. até 2010. Assim. as metas prevêem: (a) elevação da taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%. e (c) para toda a população de 15 a 17 anos. se de um lado.
As metas 4 e 8 do PL apontam para a universalização do atendimento escolar aos estudantes com deficiência. b) elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de Educação Superior para 75%. no entanto. Além disso. da região de menor 9 . em consonância com o desenvolvimento sustentável e com a inclusão social é o quarto desafio indicado pelo CNE. transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. jovens e adultos defasados na relação idade-escolaridade. a meta em questão é positivamente ousada no sentido da democratização desse nível de ensino. encontra-se a previsão de duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. o que endereça à necessidade de demonstrar a previsão da responsabilidade do Estado quanto a esse importante desafio. atualmente. assegurando a qualidade da oferta (meta 11). Tendo em vista que a taxa líquida de atendimento da população de 18 a 24 anos na Educação Superior é. sendo. no mínimo. quilombolas e povos do campo. O quinto desafio identificado pelo CNE é o de garantir oportunidades. porém insuficiente face às demandas sociais. Expandir a Educação Profissional de modo a atender as demandas produtivas e sociais locais. afro-descendentes. o que parece ser razoável face à realidade dos sistemas educacionais. assim como a elevação da escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo. Como meta do PL nº 8. regionais e nacionais. do corpo docente em efetivo exercício. a proposta de ampliação da pós-graduação também atende às demandas historicamente apresentadas pela sociedade e pelo CNE. 35% doutores.a) elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos. de apenas 13%. Há. c) elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. assegurando a qualidade da oferta. indígenas.035/2010 sobre esse tema. respeito e atenção educacional às demandas específicas de: estudantes com deficiência. do total. para a população de 4 a 17 anos. uma dúvida quanto ao percentual de atendimento público desejável.
garantindo-lhes espaços de singularidades e promovendo estratégias próprias para cada caso. alguns deles há mais de um século. O sexto desafio incluído no documento do CNE é o de implantar a Escola de Tempo Integral na Educação Básica.escolaridade no país e dos 25% mais pobres. sete horas de atendimento educacional diário. sinaliza para a necessidade de igualar a escolaridade média entre negros e não negros. Dada a amplitude das desigualdades escolares de diversos segmentos sociais apontados nesse desafio. 10 . que esta dificuldade já foi ultrapassada pela maioria dos países do mundo. a gradatividade proposta para implantação da Educação Integral reflete a dificuldade de que se reveste a ampliação da jornada escolar para. com projeto político-pedagógico que melhore a prática educativa. com vistas à redução da desigualdade educacional. no mínimo. Este desafio tem guarida na meta 6 do PL nº 8.035/2010 que propõe oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. Além disso. Um cuidado que se deve ter nesse quadro descrito é de garantir a integralidade curricular. Cabe destacar. Apesar dos artigos 7º e 8º do corpo do PL demonstrarem a preocupação do executivo com esses grupos sociais. e (2) a gradatividade de sua implantação. as questões de atenção específicas se apresentam em praticamente todas as metas. no período de vigência da Lei (10 anos). no entanto. vale a pena propor algumas alterações no parágrafo 1º do artigo 8º. com reflexos na qualidade da aprendizagem e da convivência social. seja em equipamentos sociais diversificados. que é a essência da proposta de uma educação integral que se desenvolve em escola de tempo integral. As seis estratégias propostas nessa meta indicam formas variadas de atendimento dessa ampliação de jornada escolar. ao término da vigência do futuro PNE. Duas são as questões que merecem destaque nesta questão: (1) o lócus onde se desenvolverão as atividades educativas. e os seus índices no PISA demonstram a importância de enfrentamento desse desafio com a ampliação do contingente de escolas a serem beneficiadas. seja na escola. Além disso. o que possibilita a fragmentação do processo educativo em turno e contra-turno e em atividades curriculares e extracurriculares. por exemplo.
nos diversos níveis da administração educacional se apresenta no artigo 8º do PL. em consonância com as diretrizes. a saber: a) A idéia de gestão democrática se inscreve no artigo 2º do referido PL como uma das diretrizes do PNE 2011/2020 e. o Distrito Federal e os Municípios aprovem leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação. integrando. esse ponto se configura como uma proposta de meta aditiva no presente estudo. face às metas do futuro PNE. é o sétimo desafio identificado pelo CNE. Estados. Distrito Federal e Municípios. além de estar presente em muitas estratégias de diversas metas. está alicerçada no artigo 7º do PL ao determinar que a consecução das metas do PNE 2011/2020 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União. por meio da gestão democrática. regulamentando o artigo 211 da Constituição Federal. no entanto. que o PL em foco não estabelece nenhuma meta específica que induza a União a implantar o Sistema Nacional de Educação tão demandado pela sociedade e aprovado na CONAE. Três desses quatro aspectos se apresentam no corpo do PL. o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação. (3) o regime de colaboração como forma de articulação entre os sistemas de ensino. (2) a gestão democrática como forma de gestão. Percebe-se. metas e estratégias previstas no PNE 2011/2020. os Estados. no prazo de um ano contado da publicação desta Lei. os Planos de Educação dos diversos entes federados e das instituições de ensino.Implantar o Sistema Nacional de Educação. Dessa forma. b) A idéia de regime de colaboração. São os pontos a serem considerados neste desafio: (1) a necessidade de implantar o Sistema Nacional de Educação. 11 . em artigos específicos. c) A necessidade de existência de planos específicos condizentes com o PNE. e (4) a necessidade de elaboração de planos específicos pelos estados. quando este estabelece que os Estados. no artigo 9º. ou adequar os planos já aprovados em Lei. o Distrito Federal e os Municípios. municípios e pelo DF. em regime de colaboração entre a União. fica estabelecido o prazo de um ano para que todos os Estados.
ou não. por compreender a inadequação desta proposta.Outro aspecto que merece ser comentado. a necessidade do PNE indicar o percentual do PIB necessário para fazer frente às metas propostas para o próximo decênio. 12 . no mínimo. Dado seu caráter estrutural. a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar. O percentual apresentado. pois retiravam praticamente os insumos financeiros do PNE. Um dos principais desafios (8º) apresentados pelo CNE diz respeito ao financiamento da educação e revela a necessidade de ampliar o investimento público em educação. o patamar de 7% do PIB. apresenta-se uma emenda supressiva desta estratégia. Vale a pena destacar que os 10% demandados pela sociedade brasileira e aprovados na CONAE refletem a quantidade mínima de recursos identificados em estudos científicos que demonstram ser este o percentual mínimo para que o Estado brasileiro possa. Apesar da meta 19 garantir. este desafio acaba por viabilizar. estabelecer ações que visam pagar sua dívida social histórica e acumulada e. na qual os vetos do Presidente da República da época inviabilizaram todas as metas que visavam avanços qualitativos e quantitativos na educação nacional. Assim. avançar na qualidade do ensino praticado pelo poder público. A meta nº 20 do PL indica. a Emenda Constitucional nº 59/2009 previu. no entanto. também. a consecução de todas as metas do PL. mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados. que o investimento público em educação deve ser ampliado progressivamente até atingir. Destaque deve ser dado. garante os recursos para implementar as ações previstas. estrategicamente. no contexto da gestão democrática. uma das estratégias desta meta dá evidente prioridade à primeira ao estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de prova nacional específica. de outro. no entanto. de forma a atingir 10% do PIB até 2014. Para que essa ocorrência não voltasse a acontecer. pois. em última instância. do Distrito Federal e dos Municípios. de um lado. a recente história ocorrida na tramitação do Plano Nacional de Educação anterior (2001-2010). é a forma de escolha dos dirigentes escolares. a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. colocando em aparente igualdade os três requisitos assinalados.
5) política nacional de formação continuada.5) formação em serviço. os Estados. O décimo desafio apresentado pelo CNE é a valorização dos profissionais da educação. cuja ampliação pode ocorrer. Assim. Meta 16: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pósgraduação lato e stricto sensu.6) censo dos funcionários. além de salário e carreira compatíveis com sua importância social e com os dos profissionais de outras carreiras equivalentes. garantindo formação inicial e continuada. (18. no entanto. Sobre esse tema indica-se emenda modificativa à meta 19 do PL nº 8. (18.4) oferta de cursos técnicos de nível médio. Cabe.8) planos de carreira . salário e carreira dos profissionais da educação estão bem contemplados em quatro metas: Meta 15: Garantir. Meta 17: Valorizar o magistério público da Educação Básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de 13 . O nono desafio identificado pelo CNE refere-se à necessidade de estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade da educação. no limite. em regime de colaboração entre a União. Com relação à formação desses profissionais. suas respectivas estratégias detalham ações para os demais profissionais da educação que visam: (15. o Distrito Federal e os Municípios. com definição dos insumos necessários à qualidade do ensino. (18. delineando o custoaluno-qualidade como parâmetro para seu financiamento. vale dizer que apesar das quatro metas correlatas a esse desafio tratarem nominalmente apenas dos professores e profissionais do magistério em suas especificações. vale dizer que os aspectos de formação (inicial e continuada). que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior. obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.indica apenas 7% do PIB. A idéia do custo-alunoqualidade está contemplada numa das estratégias da meta 20 que estabelece a necessidade de definir o custo aluno-qualidade da educação básica à luz da ampliação do investimento público em educação. emenda modificativa que dê maior clareza ao conceito e à sua implementação. somente em 2020.035/2010. garantir a todos formação continuada em sua área de atuação. (18.
para assegurar o esforço organizado e autônomo do Estado e da sociedade brasileira pela educação. a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino. . Meta 18: Assegurar. de forma articulada. e a sobretudo.035/2010 A presente análise demonstrou uma série de aproximações entre as propostas advindas do CNE e as metas e estratégias contidas no PL nº 8. compreendendo todos os sistemas de ensino.Implantar. 1) EMENDAS ADITIVAS: • Nova meta – Meta 1 . inciso X (desmembrar em dois incisos): X – garantia dos princípios da equidade. o CNE apresenta emendas ao PL nº 8. • Novo artigo – Art. do respeito à diversidade. 12.O não-cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. tanto no sentido da necessidade de continuidade de políticas públicas que promoveram significativos avanços educacionais nos últimos anos. quanto na possibilidade de agregar novas políticas públicas que possam preencher lacunas e apontar novas prioridades. Com esse propósito. até 2014. expansão a e universalização qualidade Educação Básica democratização com qualidade da Educação Superior. conforme determina a Emenda Constitucional nº 59/2009.035/2010. nos Planos Estaduais.035/2010 que poderão sinalizar para a elaboração com de políticas da públicas que reforcem. 2º. no prazo de dois anos. III – SUGESTÕES AO TEXTO DO PL Nº 8. o Sistema Nacional de Educação. Municipais e do Distrito Federal. importa responsabilidade da autoridade competente do respectivo ente federado. Esse fato evidencia visões semelhantes. 2) EMENDAS MODIFICATIVAS: • Art.onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. 14 .
Buscar não nomear programas de governo no corpo do futuro PNE.Ampliar gradativamente o investimento público em educação. com definição dos insumos necessários à qualidade do ensino. Estabelecer indicadores para acompanhamento e avaliação de cada meta. • Estratégia 20. 8º. • Meta 20 . • Art. delineando o custo-aluno-qualidade como parâmetro para seu financiamento.XI – promoção do princípio da gestão democrática da educação. as questões étnicoraciais e de gênero. ao mesmo tempo. de forma a atingir 10% do PIB até 2020.Estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade da educação. § 1º Os entes federados deverão estabelecer. indígena.5 . encerrando-se ainda no ano de 2011. em seus respectivos planos de educação. 4) SUGESTÕES COMPLEMENTARES: • • • • Incluir breve diagnóstico em cada meta que justifique sua importância e adequação. a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. quilombola. 3) EMENDA SUPRESSIVA: • Estratégia 19. metas que considerem as necessidades específicas das populações do campo. 15 . Garantir que a tramitação do PL nº 8035/2010 seja desenvolvida com ampla participação da sociedade política e da sociedade civil. seja célere.2 . garantindo equidade educacional. mas.Aplicar prova nacional específica.
Documentos semelhantes a manifestacao_cne_26_05_2011
Francimay Maran
1ª Tarefa-Metodologias de Operacionalização (Parte I)
parecer-cne-ceb-no-16-de-5-de-junho-de-2012.pdf

References: artigo 7
 artigo 211
 artigo 211
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 211
 artigo 9