Source: https://pt.scribd.com/document/161638846/sh21-20090528
Timestamp: 2019-11-19 06:32:31+00:00

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sh21-20090528 | Secretário de Estado | Lei Estatutária
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3283_1963_lei
lei_nº._4787-2003
GABINETE DO SECRETRIO Resoluo SH n21/2009, de 28/05/2009 Aprova nova redao do Regimento Interno do Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB. O Secretrio de Estado da Habitao, em conformidade com o disposto nos artigos 3, 12 e 16, do Decreto n 47.836, de 27 de maio de 2003, e: Considerando a existncia do Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB, institudo pelo Governo Estadual por meio do Decreto n. 33.499, de 10/07/91, alterado pelo Decreto n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, com objetivo de racionalizar a ao administrativa e agilizar a tramitao de projetos de parcelamentos do solo e ncleos habitacionais; Considerando a competncia do GRAPROHAB na anlise e aprovao dos projetos de parcelamentos do solo e ncleos habitacionais no mbito do Estado de So Paulo; Considerando as alteraes introduzidas neste ltimo pelo Decreto n 52.420, de 28 de novembro de 2007, resolve: Artigo 1. Fica aprovado o novo Regimento Interno do Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB Artigo 2. O MANUAL GRAPROHAB, conjunto de orientaes tcnicas para desenvolvimento de projetos e montagem de expedientes visando anlise e aprovao de projetos de parcelamento do solo residenciais, conjuntos e condomnios habitacionais, a serem implantados, dever ser elaborado com base no Decreto Estadual 52.053/07, de 13 de agosto de 2007, no presente Regimento Interno do GRAPROHAB e na Relao de Documentos exigidos pelos rgos e empresas componentes do Colegiado, conforme estabelecido nos correspondentes instrumentos legais. Artigo 3 - Esta resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Resoluo SH 42, de 10-01-2009 e Resoluo SH 42, de 13-12-2007, e as disposies contrrias.
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE ANLISE E APROVAO DE PROJETOS HABITACIONAIS GRAPROHAB CAPTULO I - GERAL Artigo 1. O Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB, tem como sede de suas atividades a Secretaria da Habitao do Estado de So Paulo. Artigo 2. O GRAPROHAB tem como objetivo centralizar e agilizar o trmite da anlise e aprovao dos projetos de parcelamento do solo e ncleos habitacionais a serem implantados, dentro das atribuies que competem ao Estado. Artigo 3. O GRAPROHAB tem um Presidente designado pelo Governador do Estado e contar com uma Secretaria Executiva. 1. A Secretaria Executiva ser dirigida por um Secretrio Executivo designado pelo Presidente do GRAPROHAB, com a aprovao do Secretrio da Habitao. 2. A Secretaria Executiva do GRAPROHAB tem a incumbncia de receber e protocolar os projetos e documentos que instruiro os processos de competncia do GRAPROHAB, bem como, decidir sobre eventuais expedientes e solicitaes, no especificados no presente Regimento, submetendo ao Colegiado, na forma do seu Regimento Interno. Artigo 4. Ao Presidente, caber: I. dirigir as reunies do Colegiado; II. proferir o voto de qualidade, em caso de empate; III. promover a coordenao institucional do GRAPROHAB; IV. coordenar o relacionamento do Grupo com as Secretarias e rgos Estaduais; V. manter a ordem e fazer respeitar a legislao vigente e este regimento; VI. convocar sesses extraordinrias nos termos deste regimento; VII. propor, desenvolver e encaminhar normas, instrues e programas pertinentes; VIII. representar o GRAPROHAB. Artigo 5. Ao Secretrio Executivo, caber: I. dirigir a Secretaria Executiva; II. manter a ordem e fazer respeitar a legislao vigente e este regimento; III. decidir as questes de ordem; IV. substituir o Presidente no caso de seu impedimento. Pargrafo nico. Na ausncia do Secretrio Executivo, s reunies do Colegiado, seu substituto ser por ele indicado. Artigo 6. A Secretaria Executiva composta por 2 (duas) reas:
I. Administrativa/Protocolo - responsvel pelas seguintes atividades administrativas, entre outras: a. protocolo dos projetos, controlando e fazendo cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 52.053/07, de 13 de agosto de 2007; b. organizao, acompanhamento e finalizao das reunies do Colegiado; c. realizao dos servios de digitao e reprografia; d. elaborao das Atas das reunies do Colegiado; e. expedio dos Certificados de Aprovao, Relatrios de Exigncia Tcnicas e Relatrios de Indeferimento; f. publicaes no Dirio Oficial do Estado; g. organizao e manuteno dos arquivos. II. Corpo Tcnico - responsvel pelas seguintes atividades tcnicas, entre outras: a. atendimento e orientao tcnica profissionais e interessados no sistema GRAPROHAB. b. apoio tcnico Secretaria Executiva; c. anlise e expedio de consultas tcnicas, d. desenvolvimento de estudos para elaborao de normas, instrues e programas pertinentes. Artigo 7. Caber ao GRAPROHAB: I. propor e encaminhar as medidas para a adequao de normas e disposies legais que tratam do assunto; II. propor a expedio de instrues normativas pertinentes; III. instituir grupos de trabalho para assuntos de interesse; IV. elaborar e propor atualizao do Manual GRAPROHAB; V. votar a aprovao ou indeferimento dos projetos submetidos a sua anlise; VI. emitir certides, pareceres sobre os projetos submetidos sua anlise.
PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE NCLEOS HABITACIONAIS A IMPLANTAR Seo I - DA COMPETNCIA Artigo 8. Compete aos membros do Colegiado do GRAPROHAB:
I. receber os projetos; II. encaminhar os projetos para anlise pelo rgo ou empresa que representa; III. zelar para que os prazos sejam rigorosamente cumpridos; IV. comparecer s reunies munidos dos dados e deliberaes relativos aos projetos em pauta; V. participar e deliberar em reunies tcnicas para o desenvolvimento e encaminhamento do previsto no artigo 7 desta Resoluo, por convocao da Presidncia. VI. emitir toda a documentao necessria que dever acompanhar o Certificado de Aprovao, sendo este um documento nico, possibilitando aps aprovao da Prefeitura responsvel, o incio imediato das obras de implantao do empreendimento. Artigo 9. Os membros do Colegiado so responsveis pela obteno dos pareceres tcnicos conclusivos e das manifestaes dos rgos e empresas que representam, a respeito dos projetos e proposies de normas e instrues normativas, submetidos a sua deliberao, nos prazos e condies determinadas no Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007. Artigo 10. A atuao dos rgos que compem o Colegiado, nos termos do artigo 3 do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, devero observar suas respectivas reas de competncia, a saber: I- Secretaria da Habitao - SH Anlise urbanstica dos parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais a serem implantados em todo o territrio do Estado de So Paulo, e em especial aqueles constantes do artigo 1 do Decreto Estadual n. 47.817, de 09 de maio de 2003: Fica outorgada competncia Secretaria da Habitao para proceder ao exame e anuncia prvia a que se refere o pargrafo nico do artigo 13 da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redao dada pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, em relao aos loteamentos e desmembramentos de reas situadas nas Regies Metropolitanas do Estado de So Paulo. II- Secretaria do Meio Ambiente - SMA Anlise dos projetos sob os aspectos da legislao ambiental, em especial aqueles relacionados alterao da paisagem natural e s intervenes com a vegetao natural e com as reas especialmente protegidas, tais como as reas de proteo ambiental - APAs reas de proteo de mananciais da regio metropolitana de So Paulo - APMs, reas de preservao permanente definidas pelo Cdigo Florestal - APPs e outras reas especialmente protegidas por fora de Leis, Decretos e Resolues das autoridades ambientais estaduais e federais. III- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB Tem como atribuio a preveno e controle da poluio ambiental no Estado de So Paulo, e atua com base na Lei Estadual n. 997/76, e em seu regulamento aprovado pelo Decreto n.
8.468/76. Analisa os parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais quanto sua compatibilidade com a localizao pretendida e sob os aspectos de saneamento. IV- Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo - SABESP Nos municpios operados pela SABESP, fornece inicialmente as diretrizes do sistema de abastecimento de gua e tratamento de esgoto para a confeco dos projetos de abastecimento de gua, de coleta e afastamento de esgoto sanitrio e de tratamento de esgoto do empreendimento, para anlise e aprovao dos projetos no mbito do GRAPROHAB. V- Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano - EMPLASA Atua no planejamento das regies metropolitanas do estado. Focaliza sua anlise na adequao da expanso urbana realizada atravs do parcelamento do solo ou da implantao de grandes empreendimentos habitacionais frente Legislao Federal, Estadual e Metropolitana, frente aos planos de planejamento metropolitano, examinando principalmente os impactos urbansticos gerados pelos empreendimentos. VI- Departamento de guas e Energia Eltrica DAEE rgo responsvel pela outorga e fiscalizao de usos ou interferncias nos recursos hdricos de domnio do Estado de So Paulo, disciplinado pela Portaria DAEE n 717/1996, com base no Decreto Estadual n 41.258, de 31/10/1996, que regulamentou a outorga de direito de uso dos recursos hdricos de que tratam os artigos 9 a 13 da Lei Estadual n 7.663, de 30/12/1991. Esto sujeitos outorga de usos e interferncias nos recursos hdricos: a) a implantao de qualquer empreendimento que demande a utilizao de recursos hdricos (superficiais ou subterrneos); b) a execuo de obras ou servios que possam alterar o regime (barramentos, canalizaes, travessias, proteo de leito, etc.); c) a execuo de obras de extrao de guas subterrneas (poos profundos); d) a derivao de gua de seu curso ou depsito, superficial ou subterrneo; e) o lanamento de efluentes nos corpos dgua. Pargrafo nico. A Consultoria Jurdica da Secretaria da Habitao prestar assessoria jurdica ao GRAPROHAB, quando houver solicitao de sua presidncia. SEO II - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 11. Os projetos instrudos com toda a documentao exigida pelo GRAPROHAB devero ser protocolados, na rea Administrativa/Protocolo, em tantas vias quantos forem os integrantes do Colegiado que devam se manifestar, que providenciar a entrega para cada representante do respectivo rgo, empresa ou autarquia, no prazo de at 02 (dois) dias teis, contados da data do seu protocolamento.
Artigo 12. Quando do protocolamento do projeto, a Secretaria Executiva fixar a data da reunio, para apresentao das anlises e manifestaes dos integrantes do Colegiado, no prazo mximo de at 60 (sessenta) dias contados da data do seu protocolamento. 1 - Os projetos protocolados com a documentao incompleta, com base na relao de documentos constantes no Manual GRAPROHAB, aguardaro a complementao da referida documentao, na Secretaria Executiva do GRAPROHAB, para posterior encaminhamento aos integrantes do Colegiado que devam se manifestar; 2 - A complementao da documentao dos projetos, protocolados junto a Secretaria Executiva, dever acontecer no prazo mximo de at 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do referido expediente. 3 - Somente aps a complementao da documentao, conforme o pargrafo 1, se iniciar a contagem do prazo definido no caput deste artigo. SEO III - DA ANLISE E CERTIFICAO Artigo 13. Os projetos, percorridos os trmites nos diversos rgos ou empresas, sero apreciados em reunio do Colegiado, podendo ocorrer: I. sua aprovao, com a expedio do correspondente Certificado de Aprovao, acompanhado, de Termo de Compromisso, se for o caso, e de todas as autorizaes e termos necessrios para a execuo das obras dos empreendimentos; II. sua rejeio, com a expedio do Relatrio de Indeferimento e, III. formulao de Exigncias Tcnicas. 1. Os projetos apreciados em reunio do Colegiado podero inicialmente ser indeferidos, caso o empreendimento se localize em rea cujo parcelamento ou edificao seja proibido pela legislao vigente, ou caso o projeto tenha que sofrer grandes alteraes, prejudicando desta forma a anlise inicial dos demais membros do colegiado; 2. As manifestaes previstas neste artigo devero apresentar expressamente fundamentao tcnica e legal, que constaro da ata da reunio, a ser publicada no Dirio Oficial do Estado. 3. As exigncias tcnicas devero ser formuladas por todos os rgos ou empresas, de uma s vez, na reunio a que se refere este artigo, sendo facultado aos rgos ou empresas atender os interessados durante a anlise dos projetos, para o esclarecimento de eventuais dvidas; 4. O interessado dever cumprir as exigncias tcnicas ou manifestar-se sobre elas, de uma s vez, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicao no DOE, da ata da reunio na qual elas foram formuladas, podendo solicitar prorrogao desse prazo por at 12 (doze) meses, por escrito e com justificativa, Secretaria Executiva. 5. Ocorrendo o previsto no inciso III, reabre-se o prazo de at 30 (trinta) dias para deliberao, a partir do cumprimento pelo interessado das exigncias tcnicas ou da sua manifestao sobre elas. 6. Somente em casos de especiais dificuldades tcnicas para anlise dos projetos e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por, no mnimo, dois teros dos membros do
Colegiado, os prazos previstos neste artigo, podero ser prorrogados por no mximo mais 30 (trinta) dias, contados da data da reunio em que o caso for deliberado, devendo esta justificativa ser transcrita na ata da reunio; 7. Quando o parecer dos integrantes do Colegiado depender de pronunciamento de rgo de outra esfera de governo, ou de estudos tcnicos especiais, caber ao Presidente do GRAPROHAB decidir sobre a concesso de prazo adicional. 8. O Termo de Compromisso mencionado no inciso I, deste artigo, documento integrante do Certificado de Aprovao, no qual devero constar todas as condicionantes, orientaes e obrigaes a serem cumpridas pelo empreendedor. Artigo 14. Os interessados devero obter junto s concessionrias de servios pblicos de energia, gs e das rodovias, documento, se for o caso, no qual conste a viabilidade tcnica de atendimento demanda gerada pelo empreendimento. Artigo 15. Os projetos devero obedecer as normas legais estabelecidas para cada um dos rgos ou empresas do Estado, componentes do GRAPROHAB, que por eles sero analisados. Artigo 16. Os projetos submetidos ao GRAPROHAB, no dispensam obedincia s demais disposies da Legislao Federal, Estadual e Municipal vigentes. Artigo 17. O Certificado de Aprovao do GRAPROHAB ter validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua expedio; Pargrafo nico. Vencido o prazo, o interessado poder requerer sua renovao por igual perodo, que depender da manifestao dos rgos integrantes do Colegiado. Artigo 18. Quando da retirada do Certificado de Aprovao junto Secretaria Executiva, o proprietrio e o responsvel tcnico pelo empreendimento devero assinar o Termo de Compromisso, que parte integrante deste Certificado. Pargrafo nico. Na retirada do Certificado, o proprietrio, ou o responsvel tcnico, dever entregar na Secretaria Executiva uma cpia do projeto completo do empreendimento em mdia digital (CDs). SEO IV - DAS REUNIES Artigo 19. As reunies do Colegiado sero realizadas na sede do GRAPROHAB, sendo vedada a realizao em outro local, sem prvia deliberao e ampla divulgao. 1. As reunies do Colegiado sero reservadas, podendo delas participar funcionrios, quando convocados, ou representante de empresas, entidades e profissionais convidados atravs da Secretaria Executiva. 2. Os interessados ou representantes legais, sempre que necessrio, sero convocados para participar das reunies e prestar os esclarecimentos devidos.
Artigo 20. As reunies do Colegiado do GRAPROHAB para deliberao de projetos novos sero ordinrias e extraordinrias. 1. As reunies ordinrias sero realizadas s teras-feiras. 2. As reunies extraordinrias realizar-se-o sempre que necessrio, mediante convocao do Presidente, Secretaria Executiva ou de 1/3 de seus membros, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia. Subseo I - DA PAUTA DAS REUNIES Artigo 21. As pautas das reunies sero elaboradas pela Secretaria Executiva. Artigo 22. A pauta da reunio ser enviada por meio eletrnico aos membros do colegiado e afixada nas dependncias do GRAPROHAB, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas. Artigo 23. A pauta da reunio extraordinria constar da prpria convocao. Subseo II - DOS DEBATES E DAS VOTAES Artigo 24. Nas reunies, cada membro ter o tempo necessrio para expor a manifestao ou parecer do rgo ou empresa que representa. Pargrafo nico - O aparte, de at 2 (dois) minutos, s poder ser feito com a permisso do orador. Artigo 25. Para a votao de proposta de instruo normativa necessrio o quorum de 2/3 dos membros titulares do Colegiado, presentes na reunio. Pargrafo nico. As deliberaes sero por maioria simples, dos membros titulares presentes a reunio. Subseo III - DAS ATAS E COMUNICAES Artigo 26. Da reunio lavrar-se- ata com o sumrio do que durante nela houver ocorrido. Artigo 27. A ata enviada por meio eletrnico aos membros do Colegiado e apresentada na abertura da reunio seguinte, que no vier a sofrer impugnao, ser considerada aprovada. Pargrafo nico. Havendo impugnao, se aceita, a Secretaria Executiva far anotar a deliberao ao p da ata objeto de discusso. Artigo 28. A ata ser publicada no Dirio Oficial, devendo consignar, obrigatoriamente: I. dia, hora e local da reunio; II. nomes dos membros presentes e ausentes; III. resumo do expediente; IV. identificao dos projetos, com referncia sucinta aos pareceres e deliberaes.
Artigo 29. A comunicao do interessado dar-se- com a publicao da ata da reunio, a qual conter sempre o resultado da apreciao do projeto submetido ao Colegiado. Artigo 30. Cpia das Atas ser arquivada em meio magntico ou eletrnico. SEO V - DOS PRAZOS Artigo 31. O projeto habitacional de Interesse Social ou de relevante Interesse Pblico, assim enquadrado ou definido pelo rgo pblico competente, ter prioridade na sua tramitao e anlises, cabendo Secretaria Executiva determinar que os mesmos sejam apreciados em regime de urgncia, quando os prazos podero ser reduzidos a: I. anlise inicial - 30 (trinta) dias; II. segunda anlise 15 (quinze) dias; III. anlise de reabertura 30 (trinta) dias.
SEO VI - DO RECURSO Artigo 32. Dos pareceres emitidos pelos integrantes do Colegiado caber recurso administrativo, que dever ser protocolado na Secretaria Executiva no prazo de at 20 (vinte) dias, contados da data da publicao no DOE da ata da reunio que proferiu a deciso recorrida. 1. O recurso ser julgado em reunio do Colegiado no prazo de at 30 (trinta) dias, da data do seu protocolo, com apresentao de parecer circunstanciado e conclusivo dos integrantes do Colegiado que se manifestaram contrariamente aprovao do projeto. 2. O interessado, ou seu representante legal, ter vistas do processo nas dependncias da Secretaria do GRAPROHAB. SEO VII - DA REABERTURA Artigo 33. Com o indeferimento do projeto, tendo o interessado interposto ou no recurso, o interessado poder protocolar pedido de reabertura do protocolo indeferido, no prazo de at 12 (doze) meses, a contar da data de publicao no DOE, da ata da reunio que proferiu o indeferimento; 1. O interessado dever protocolar junto Secretaria Executiva pedido de reabertura do protocolo indeferido, apresentando documentao com a correo das falhas apontadas pelo rgo que o indeferiu e, tambm, se existir, atendendo as exigncias tcnicas imposta por outros rgos, com a atualizao de todas as certides apresentadas quando do seu protocolo inicial. 2. Os prazos para anlise pelos integrantes do Colegiado so os previstos no artigo 13;
3. Os protocolos indeferidos pela segunda vez, transcorrido o prazo de recurso, sero automaticamente arquivados, devendo o interessado, caso haja interesse, ingressar com nova solicitao de aprovao do projeto junto a Secretaria Executiva. SEO VIII - DOS PROJETOS CERTIFICADOS Artigo 34. Os projetos aprovados que venham a sofrer modificaes aps sua aprovao e, por esse motivo, necessitem de substituio do respectivo certificado, devero ser protocolados na Secretaria Executiva, com manuteno do nmero do protocolo que tramitou pelo GRAPROHAB, requisitando a emisso de novo certificado de aprovao. 1. Os projetos com modificaes significativas, que sofreram alteraes de traado virio, configurao de quadras, nmero de lotes, dimenses das reas verdes, institucionais e outras, devero ser enviados aos rgos do Colegiado para nova anlise. 2. Os projetos com pequenas modificaes que sofreram mnimas alteraes por razes tcnicas ou exigncias das Prefeituras ou Cartrios de Registro de Imveis, sem modificao significativa do projeto urbanstico, devero ser analisados pelo corpo tcnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB. 3. Os prazos para anlise dos projetos com modificaes significativas so os mesmos previstos para anlise de projetos novos (artigos 12 e 13 desta Resoluo). SEO IX - DAS OUTRAS PROPOSIES Artigo 35. - As indicaes e propostas de instrues normativas, desenvolvidas em grupos de trabalhos, nomeadas pela Presidncia ou Secretrio Executivo, devero ser submetidas votao dos membros do Colegiado. Pargrafo nico. As propostas de instrues normativas, se aprovadas, sero encaminhadas ao Secretrio da Habitao para deliberao e, se aceitas, publicadas no D.O., atravs de resoluo. SEO X - DAS MULTAS, EMBARGOS OU OUTRA PENALIDADE Artigo 36. As multas, embargos ou qualquer outra penalidade prevista em lei sero aplicadas pelas Secretarias, rgos ou Empresas competentes, independentemente da manifestao do GRAPROHAB. SEO XI - DAS TAXAS E PREOS Artigo 37. - As taxas e preos, cobrados pelos rgos e empresas componentes do GRAPROHAB devero ser recolhidas pelo interessado, previamente ao protocolamento do pedido de aprovao do projeto na Secretaria Executiva, devendo as guias ou recibos ser anexadas s respectivas pastas.
SEO XII - DOS EMPREENDIMENTOS NO ENQUADRADOS NOS CRITRIOS DE ANLISE Artigo 38. Os interessados nos empreendimentos no enquadrados nos critrios de anlise, portanto dispensados de aprovao no GRAPROHAB, nos termos do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053/07, de 13 de agosto de 2007, podero requerer a apreciao do Corpo Tcnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB e aprovao do Colegiado, devendo para tanto, anexar a documentao necessria, conforme relao constante do Manual GRAPROHAB. 1. Os projetos no enquadrados nos critrios de anlise no dependem da obteno de documento de dispensa de anlise, sendo facultada ao interessado a solicitao de tal documento, cuja emisso ficar a critrio da Secretaria Executiva do GRAPROHAB. 2. 2. Comprovar a existncia e viabilidade tcnica de redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica na testada da rea na qual o empreendimento vai ser implantado, atravs de documento emitido pelo rgo Pblico competente, ou pela Empresa Concessionria dos Servios Pblicos, de acordo com os incisos III e IV do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053/07, de 13 de agosto de 2007. SEO XIII - DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 39. Para os fins de anlise e deliberaes sobre projetos habitacionais referidos no inciso IV do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o GRAPROHAB, entende-se: I. Como Condomnios Horizontais aqueles previstos na legislao especfica de condomnios, ou seja, os constitudos de unidades habitacionais trreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou no; II. Como Condomnios Verticais aqueles previstos na legislao especfica de condomnios, ou seja, os constitudos de edifcios de apartamentos; III. Como Condomnios Mistos, aqueles constitudos por unidades habitacionais trreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou no juntamente com edifcios de apartamentos.
Publique-se. Lair Alberto Soares Krhenbhl Secretrio de Estado da Habitao
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 Artigo 39
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