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Home/ Título III Lei 8.078/90 / Capítulo I Disposições Gerais
Vicente	June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 0 Comments 304 views
(((((Artigo 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:)))))
Artigo 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Artigo 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Artigo 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Artigo 85. (Vetado).
Artigo 86. (Vetado).
Artigo 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Artigo 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Artigo 89. (Vetado)
Artigo 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
artigo 81 , artigo 82 , artigo 83 , artigo 84 , artigo 85 , artigo 86 , artigo 87 , artigo 88 , artigo 89 , artigo 90 , Capitulo I , disposicoes gerais , Lei 8078 , Titulo III

References: Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

artigo 81
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 90