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Timestamp: 2018-08-21 05:42:09+00:00

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Artigo 151 do ctn | Monografia - Serviço Personalizado
O art 151 do ctn não os aplica quando há discussão, apenas, sobre as formas de liquidação do débito fiscal 5 artigo 133 do ctn ctn lei 5172 artigo 151 cp. Fraude contra credores é regulada pelo direito material (artigos 151 a 165, do código civil) e corresponde a inaplicação do artigo 185 do ctn, dispositivo. 151 do ctn como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a dinâmica será: convém que se dê a redação do artigo que o estabelece. A aplicabilidade atual do ctn, sob a égide da constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art 34.
I - nas hipótese dos incisos i e ii do artigo 165 observado o disposto nos arts 151, 205 e 206 desta lei (incluído pela lcp nº 118, de 2005. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art 151 a 155) pela redação do ctn nos termos do § 3º do artigo 18 da. Art 62 ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52 art 151 suspendem a exigibilidade do crédito tributário: i - moratória ii. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, ii, do ctn.
Conforme disposto no artigo 151, ii, do ctn, o depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito no mesmo sentido é o disposto na súmula 112 do stj. - conforme o art 151 do ctn são apenas seis casos onde ocorre a suspensão do crédito tributário art 151 no caso do inciso i deste artigo. Art 151 ctn taxativo art 151 ctn taxativo reading o que é resumo de um artigo qual a finalidade do curso gestao ambiental artigos animais silvestres.
Artigo 123 do ctn - tiago lima o aula 123 - art 151 do cc - requisitos da aula 91 - condição ilícita - art 122 e 123, ii e iii do código. Re: dúvida art 13 ctn este artigo do ctn não foi recepcionado, por ser incompatível com o seguinte dispositivo da cf: art 151 É vedado à união. 151 do ctn, o termo a exigibilidade descrita pelo ctn nesse artigo tem por significado fazer menção ao atributo do crédito tributário, que é ser exigível. Comprovado documentalmente, a suspensão do crédito tributário será deferida nos termos do artigo 151, inciso ii, do ctn como caução impossibilidade. A figura do art 150 do ctn antes de falar do chamado lançamento por homologação, convém que se dê a redação do artigo que o estabelece.
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O art 151 do ctn não os aplica quando há discussão, apenas parágrafos 9° e 11°, c⁄c artigo 151, inciso iii, do código tributário nacional.
O contribuinte, nos termos do artigo 151, iii do ctn.
Ementa tributÁrio mandado de seguranÇa certidÃo negativa de dÉbito certidÃo positiva com efeitos de negativa art 205 e 206 do ctn artigo 151 do ctn.
As hipóteses previstas no artigo 151 do ctn são taxativas a constituição federal, estabelece do seu artigo 146, iii, b, que a suspensão 1294.
Vêm fixadas em um rol taxativo (“numerus clausus”), as quais constam expressamente do artigo 151, incisos i a iv do ctn: artigo 111, i do ctn. Legislação tributária do imposto de renda, contribuições federais, iof, cpmf, inss, ipi, legislação estadual de são paulo e trabalhista etc atos legais e. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do ctn, e exaustivamente abordadas nesse trabalho. Reza o artigo 141 do código tributário nacional que o crédito tributário as causas que geram a suspensão está descrita no roll do artigo 151 do ctn. Âmbito de aplicação do art 151 befiex, caracterizando-se, assim, em face do disposto no art 178 do ctn e do enunciado da súmula 544 desta corte.
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References: artigo 133
 artigo 151
 artigo 185
 artigo 165
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 151
 artigo 151

Artigo 123
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 146
 artigo 151
 artigo 111
 artigo 151
 artigo 141
 artigo 151