Source: http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L35092012.html
Timestamp: 2019-08-20 16:22:54+00:00

Document:
LEI 3509/2012 31/12/2012
LEI N° 3509/2012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade, sem fins lucrativos, denominada “ASSOACIAÇÃO DOS PRODUTORES MANUAIS E ARTESANAIS DE GUARAPARI – APROMAG”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob N°. 03.666.566/001-45, sediada a Avenida Joaquim da Silva Lima, 433, Centro, Guarapari – Espírito Santo.
Parágrafo único – O convênio autorizado será para atender exclusivamente como subsídio ao custo parcial da realização do X – FEINARTG – Feira Insterestadual de Negócios do Artesanato de Guarapari, a ser realizado no período de 10 a 31 de janeiro de 2013, no espaço Cultural da Arte Capixaba na Praça do Radium Hotel, em nosso Município.
Artigo 2° O convênio estabelecido no artigo anterior terá a finalidade de subsidiar com numerário de até R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), como forma de Contribuição Social dentro de rubricas da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo – SECTUR, ou órgão equivalente, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2013.
Artigo 3° A transferência do numerário será procedida em parcela única, para entidade identificada no Art. 1° desta Lei.
Parágrafo único – Do valor repassado, a entidade prestará conta através de regular procedimento administrativo até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização do evento, junto a Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de fiar convênio com o poder Executivo Municipal.
Artigo 4° Para dar suporte orçamentário e financeiro, caso necessário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor especificado no artigo 2° desta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo – SECTUR.
Artigo 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guarapari –ES, 31 de dezembro de 2012.
Projeto de Lei (PL) n° 185/2012
Autoria do PL n°. 185/2012: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo N°. 21.934/2012

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5