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Timestamp: 2017-06-23 01:48:44+00:00

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Estatuto do DCE da Unicamp - MovE Brasil
Estatuto do DCE da Unicamp
Capítulo I: Diretório Central dos Estudantes
Capítulo II: Dos Membros
Capítulo III: Da organização do DCE
Artigo 1 — O Diretório Central dos Estudantes da Unicamp (DCE - Unicamp), órgão sem filiação político-partidária é a entidade de representação dos estudantes de graduação da Unicamp, sediado na Universidade Estadual de Campinas, à Rua Euclides da Cunha, n° 71, Campinas, SP, e com tempo de duração indeterminado.
Artigo 2 — São finalidades do DCE:
a) Lutar em defesa dos interesses e direitos dos estudantes da Unicamp, sem qualquer distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo ou convicção política, religiosa ou social;
b) Prestar solidariedade à luta dos estudantes e entidades estudantis do Brasil e do Mundo;
c) Incentivar e preservar a Cultura Nacional e Popular;
d) Lutar pelo ensino público e gratuito em todos os níveis e voltado aos interesses da população brasileira;
e) Lutar contra todas as formas de exploração e opressão.
Artigo 3 — São membros do DCE todos os alunos de graduação regularmente matriculados na Unicamp.
Artigo 4 — São direitos dos membros:
a) Participação direta, pela palavra oral ou escrita, em qualquer uma das Comissões, departamentos e instâncias deliberativas;
b) Votar e ser votado como delegado a Congressos Estudantis, membro da Coordenadoria ou outros níveis de representação, de acordo com o presente Estatuto;
c) Votar na Assembléia Geral;
d) Criar comissões de trabalho, estudo, pesquisa, etc, que não firam a hierarquia estabelecida por este Estatuto.
Artigo 5 — São deveres dos membros:
a) Respeitar e cumprir a disposições do presente Estatuto;
b) Acatar as decisões das instâncias deliberativas dos estudantes (Assembléia Geral, Congresso, CRU, Coordenadoria do DCE);
c) Preservar o patrimônio da Universidade e das Entidades Estudantis.
Artigo 6 — São instâncias deliberativas do DCE, em ordem descendente de poder decisório:
a) Assembléia Geral dos Estudantes da Unicamp;
b) Congresso de Estudantes da Unicamp;
c) CRU - Conselho de Representantes das Unidades;
d) Coordenadoria do DCE.
Artigo 7 — A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do DCE, sendo composta por todos os membros desta entidade;
§1 A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente sempre que convocada pela Coordenadoria, por um terço do CRU, ou por dois por cento dos alunos da Unicamp, em abaixo-assinado;
§2 A Assembléia Geral será convocada em editais afixados nas unidades de ensino da Unicamp, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, só podendo deliberar com presença de um quorum mínimo de 1% (um por cento) dos membros do DCE.
§3 Para modificações no estatuto e/ou destituição de coordenadores do DCE, a Assembléia Geral será convocada em duas etapas específicas para este fim. A primeira para apresentar a modificação ou denúncia, e a segunda, com pelo menos noventa e seis horas de interregno da primeira, para deliberação sobre modificação estatutária ou apresentação de defesa e posterior deliberação acerca de destituição de coordenadores do DCE , só podendo deliberar com a presença de um quorum mínimo de 2 %, desde que com aprovação de 3/5 ( três quintos ) dos presentes.
Artigo 8 — Compete à Assembléia Geral:
a) Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer de seus membros.
b) Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do DCE, garantindo-lhes o direito de defesa;
c) Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto;
e) Eleger Coordenadoria provisória, na ausência desta, até convocação de novas eleições.
Artigo 9 — O Congresso de Estudantes da Unicamp é composto por delegados eleitos segundo o Regimento do Congresso aprovado pelo CRU. Parágrafo único: Caberá ao CRU a organização e convocação prévia do Congresso.
Artigo 10 — Compete ao Congresso de Estudantes da Unicamp:
b) Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto;
Artigo 11 — As decisões da Assembléia Geral e do Congresso serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes, verificando-se a presença por lista de assinaturas.
Parágrafo único: as decisões referentes às alíneas "b" e "d" do art 8º serão tomada com 3/5 dos votos, na forma deste estatuto.
Artigo 12 — O CRU é composto por representante de cada Centro Acadêmico existente na Unicamp e por um representante dos alunos de cada unidade, e por um representante dos alunos de cada unidade eleito por voto direto em eleição com quorum de 20% (vinte por cento) e especificamente para exercer esta representação.
§1 — O CRU reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês ou extraordinariamente sempre que convocado com noventa e seis horas de antecedência pela Coordenadoria ou por um terço do CRU;
§2 — O quorum mínimo do CRU é de 50% (cinqüenta por cento) das unidades existentes na Universidade, sendo a decisão tomada por maioria simples dos presentes;
§3 — Nas unidades onde não existir Centro Acadêmico formalizado haverá eleição para os dois representantes da unidade, organizada por uma comissão especial, credenciada junto ao CRU.
§4 — O Representante eleito para o CRU poderá ser do próprio CA ou acumular outra representação discente na Universidade;
§5 — Não é permitida a acumulação dos cargos de representante do CA e representante da unidade, ambos no CRU.
Artigo 13 — Compete ao CRU:
a) Encaminhar, conjuntamente com a Coordenadoria do DCE, as deliberações da Assembléia Geral, do Congresso ou do próprio CRU;
b) Deliberer em segunda instância acerca de teses, moções, recomendações e propostas;
c) Criar e dissolver comissões internas de trabalho, acompanhamento ou averiguação que julgar necessárias;
d) Elaborar e revogar resoluções que orientem as atividades do DCE e Centros Acadêmicos;
e) Deliberar sobre casos omissos deste Estatuto.
Artigo 14 — O DCE da Unicamp será administrado por uma Coordenadoria eleita direta e majoritariamente, em chapa, pelos estudantes, por sufrágio universal e secreto e será composta por vinte membros efetivos com iguais direitos e funções definidas a saber:
a) Coordenadoria Geral composta por três membros;
b) Coordenador de Finanças e Patrimônio;
c) Coordenador de Imprensa e Divulgação;
d) Coordenador de Cultura;
e) Coordenador de Esportes e Atividades Sociais;
f) Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão, composta por três membros;
g) Coordenador de Movimento Externo
h) Coordenador cursos noturnos;
i) Coordenador Representação discente,
j) Coordenadoria de Assistência Estudantil, composta por 3 membros;
l) Coordenador do campus de Limeira;
m) Coordenador do campus de Piracicaba;
n) Coordenador contra opressões;
o) Coordenador de saúde
Artigo 15 — As eleições da Coordenadoria obedecerão aos seguintes procedimentos:
a) Deverão ocorrer no segundo semestre letivo cada ano, convocadas pela Coordenadoria do DCE;
b) A convocação da eleições será por publicação interna, de responsabilidade do DCE e Centros Acadêmicos, fixando o prazo 30(trinta por cento) dias para o registro prévio das chapas, locais de votação, dias e horários para a realização das eleições;
c) Realização em, no mínimo, três dias, conforme o regimento eleitoral previamente estabelecido, dentro do recinto da Universidade, garantindo o sigilo do voto e da inviolabilidade das urnas;
d) As chapas candidatas deverão registrar-se junto à Comissão Eleitoral até 7 dias úteis antes da eleição;
e) Apuração imediata após o término da votação;
f) Haverá uma Comissão Eleitoral composta por membros do CRU e indicada por este, que fará a inscrição das chapas, o acompanhamento das eleições e analisará recursos que porventura forem impetrados;
g) Não havendo impugnação ou recurso, consideram-se imediatamente empossados os representantes eleitos;
h) Nenhum participante das chapas candidatas poderá participar de mais de uma chapa, sob pena de impugnação das chapas infratoras;
i) Só poderão participar da eleição chapas completas, sob pena de impugnação.
Artigo 16 — As eleições serão anuladas quando:
a) O quorum de eleitores não atingir no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do DCE;
b) O número de votos brancos e nulos for superior a cinqüenta por cento do total apurado;
Parágrafo único: Em qualquer dos casos acima mencionados a anulação das eleições será realizada pelo Conselho de Representantes das Unidades que igualmente se encarregará de convocar novas eleições.
Artigo 17 — A Coordenadoria terá o mandato de 1 (um) ano.
§1 — A Coordenadoria perderá seu mandato no caso de cinqüenta por cento mais um ( 50 % + 1 ) dos membros se demitirem ou forem demitidos;
§ 2 — A perda, por qualquer motivo e em qualquer tempo da condição de membro do DCE implicará na perda do mandato do coordenador;
§3 — Só poderão se candidatar aos cargos membros do DCE Artigo 18 A Coordenadoria se reunirá ordinariamente a cada semana, ou extraordinariamente sempre que convocada por um terço de seus membros;
a) O quorum das reuniões extraordinárias da coordenadoria é de seis de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples dos votos dos presentes;
b) As reuniões ordinárias não necessitam de quorum.
Artigo 19 — Compete à Coordenadoria:
a) Orientar e coordenar as atividades dos estudantes membros do DCE, de acordo com este Estatuto, e com as resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Representantes das Unidades;
b) Deliberar em primeira instância acerca de teses, moções, propostas e recomendações;
c) Manter constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das atividades do DCE;
d)Fazer-se representar em conclaves estudantis estaduais, nacionais e internacionais;
e) Apresentar anualmente à Assemléia Geral o seu relatório e prestação de contas;
f) Representar o DCE junto aos estudantes, autoridades, outras entidades e a população em geral.
Artigo 20 — Compete a Coordenadoria Geral:
a) Coordenar as atividades gerais do DCE;
b) Secretariar todas as atividades promovidas pelo DCE;
c) Dirigir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Representantes das Unidades (CRU);
d) Representar o DCE em todas as atividades em que este se fizer presente;
e) Representar a entidade perante a administração pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese delegar poderes;
f) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Artigo 21 — Compete ao Coordenador de Finanças e Patrimônio:
a) Ter sob seu controle direto os bens materiais do DCE;
b) Receber, em nome do DCE, as verbas, doações, contribuições ou legados que porventura sejam destinados ao DCE;
c) Conservar em depósito bancário os saldos de caixa do DCE, que poderão ser movimentados com a sua assinatura ou com a de um membro da Coordenadoria Geral;
d) Ter em guarda direta os livros contábeis, apresentando mensalmente o balancete do movimento da tesouraria aprovado pela Coordenadoria e pelo CRU;
e) Todo material contábil ficará à disposição, para consulta, de qualquer membro do DCE.
Artigo 22 — Compete ao Coordenador de Imprensa e Divulgação:
a) Criar condições para publicação do jornal do DCE, divulgação das demais atividades e publicações de interesse dos estudantes;
b) Manter relações com a imprensa estudantil e popular, buscando uma correspondência com ela;
c) Manter os estudantes informados de todas as atividades estudantis ou de interesses dos estudantes.
Artigo 23 — Compete ao Coordenador de Cultura:
a) Desenvolver e dar condições para a realização das mais variadas atividades nesta área.
Artigo 24 — Compete ao Coordenador de Esportes e Atividades Sociais:
a) Desenvolver e fomentar a atividade esportiva entre os estudantes, visando uma maior integração entre eles;
b) Criar condições para que sejam realizadas atividaes sócio-recreativas, respeitando o espírito de camaradagem e coleguismo entre os estudantes.
Artigo 25 — Compete ao Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão:
a) Coordenar a Comissão de Ensino, visando defendê-lo e aprimorá-lo, segundo as diretrizes estabelecidas neste estatuto.
Artigo 26 — Compete ao Coordenador de Movimento Externo:
a) Articular contatos com o Fórum das Seis, entidades estudantis e Movimentos Sociais de Campinas e região.
Artigo 27 — Compete ao Coordenador de Cursos Noturnos:
a) discutir os problemas do curso noturno, buscando melhorar a qualidade dos mesmos.
Artigo 28 — Compete ao Coordenador de Representação Discente:
a) Acompanhar os órgãos colegiados majoritários (CONSU, CCG, CL), buscando os órgãos da Universidade e das Unidades.
Artigo 29 Compete ao Coordenador de Assistência Estudantil:
a) difundir o entendimento da assistência estudantil como um direito, articular bolsistas, bandejões e encontros de moradias.
Artigo 30 — Compete aos Coordenadores de Campi Externos:
a) Buscar uma constante e progressiva integração entre os estudantes dos campi externos entre si e com o resto da universidade.
Artigo 31 — Compete a coordenadoria de opressões
a) lutar contra qualquer tipo de opressões, sejam elas de gênero, de orientação sexual, de etnia, nacionalidade ou ideologia
b) fomentar o debate de opressões dentro da Unicamp
c) Articular contatos os movimentos sociais que lutam contra as opressões
Artigo 32 — Compete a coordenadoria de saúde;
a) Lutar em defesa do Sistema Público de Saúde, afirmando os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade
b) Relacionar-se com o Movimento Popular de Saúde
c) Representar o DCE junto ao Conselho Municipal de Saúde e às Conferências Municipais de Saúde.
d) Fomentar o debate de saúde dentro do movimento estudantil

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32