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Timestamp: 2018-01-24 08:01:01+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Portaria n.º 205/2004, de 03.03
Portaria n.º 205/2004, de 03.03
Assim, em 2004, as remunerações de base das carreiras de regime geral e de regime especial integradas em índice igual ou inferior ao índice 330 ( 1024,09) da respectiva escala salarial, bem como as remunerações de base das categorias das carreiras integradas em corpos especiais cujo montante seja igual ou inferior a  1024,09, terão um acréscimo da ordem de 2%, com o arredondamento superior ou inferior necessário à integração no índice mais aproximado do valor actualizado da remuneração.
São aumentadas igualmente em 2% as pensões de aposentação, reforma e invalidez até  1024,09, bem como as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global até  512,05.
As pensões fixadas com base em tempo de serviço inferior a cinco anos e de valor até ao da correspondente pensão mínima que vigorou em 2003 ( 193,26 e  96,63, respectivamente, para as pensões de aposentação, reforma e invalidez e para as pensões de sobrevivência) beneficiam, do mesmo modo, de uma actualização de 4%.
É igualmente actualizado o subsídio de refeição para  3,70, o que representa um aumento de 3,4% relativamente ao montante actualmente em vigor.
Ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º e 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro:
1.º O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial mantém o valor de  310,33.
a) As remunerações de base do pessoal abrangido pelo presente diploma que não coincidam com qualquer índice das escalas salariais cujo valor se situe acima de  1024,09;
b) As remunerações de base dos titulares de cargos equiparados a funções dirigentes mas que não detenham o efectivo exercício das competências de chefia, bem como as do pessoal dirigente constante do anexo II do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, que não esteja integrado no novo sistema retributivo da função pública;
c) O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril.
4.º As remunerações de base cujo valor seja igual ou inferior a  1024,09 são actualizadas em 2%, com arredondamento superior ou inferior, valor que será incorporado na respectiva remuneração por alteração dos correspondentes índices, através de diploma legal.
5.º São actualizadas em 2% as remunerações de base do pessoal abrangido pelo presente diploma que não coincidam com qualquer índice das escalas salariais e cujo montante seja inferior a  1024,09.
6.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, de valor igual ou inferior a  1024,09 são actualizadas em 2%.
7.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril, é actualizado para  3,70.
8.º As ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, passam a ter os seguintes valores:
Membros do Governo -  62,55;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 -  56,73;
Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 -  46,14;
Outros -  42,36.
10.º Os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, passam a ser os seguintes:
a) Transporte em automóvel próprio -  0,35/km;
b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público -  0,12/km;
Um funcionário -  0,33/km;
Dois funcionários -  0,16 cada/km;
Três ou mais funcionários -  0,12 cada/km;
d) Percurso a pé -  0,15/km.
11.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, têm os seguintes valores a partir de 1 de Janeiro de 2004:
Membros do Governo -  151,03;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 -  134,62;
Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 -  118,91;
Outros -  101,14.
13.º São aumentadas em 2% as seguintes pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), com excepção das resultantes de condecorações, das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro:
a) Pensões de aposentação, reforma e invalidez até  1024,09;
b) Pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global até  512,05.
16.º As pensões fixadas pela CGA com base em tempo de serviço inferior a cinco anos e de valor até  193,26 para as pensões de aposentação, reforma e invalidez ou até  96,63 para as pensões de sobrevivência são aumentadas em 4%.
18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço aguardando aposentação ou reforma, com excepção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber, em cada ano civil, um 14.º mês, pagável em Julho, de montante igual à pensão correspondente a esse mês.

References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 4