Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008661,000402/index.htm
Timestamp: 2018-10-22 19:34:34+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 684/CM/2017, ponto 6 da parte deliberativa - Repartição de encargos e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos para os anos económicos 2018 a 2023 para prestação de serviços de aluguer de veículos ligeiros tipo furgão
Passou a Deliberação: 34/AML/2018
PROPOSTA Nº 684/2017 rectificada
ASSUNTO: Autorizar a decisão de contratar e autorizar a despesa por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a prestação de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros do tipo furgão, bem como submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2023, (Proc. 10190/CML/17)
1.	Desde 1999 o DRMM tem optado pelo aluguer operacional de veículos ligeiros, em detrimento da aquisição, e que esta solução trouxe inúmeras vantagens:
a) Cumprimento do plano de renovação de frota de ligeiros e satisfação das novas necessidades de meios de transporte sem recorrer a avultadas e concentradas verbas de investimento;
b) Menor carga administrativa para a gestão e manutenção da frota;
c) Cobertura dos riscos de exploração na medida em que a manutenção e os danos resultantes da ocorrência de sinistros passam a ter um custo fixo;
d) Distribuição dos custos de um modo previsível e regular ao longo do tempo, agilizando o planeamento orçamental;
e) Garantia da manutenção de um satisfatório estado médio de conservação, uma vez que os veículos passam a ter uma duração de utilização limitada a 60 meses;
f) Garantia de uma elevada taxa de operacionalidade, em resultado do referido na alínea anterior;
g) Possibilidade de repartição dos custos de transporte por unidade orgânica permitindo uma maior sensibilização/responsabilização da mesma.
2.	No âmbito da estratégia do Município de Lisboa e do Plano de Mobilidade Elétrica, pretende-se abater cerca de 95 veículos desta tipologia da frota municipal, ao longo do próximo quadriénio, com o objetivo não só da redução de emissões poluentes, bem como dar cumprimento ao estabelecido pela ZER e restringir a utilização de veículos anteriores ao ano 2000;
3.	Foi lançado no início do ano de 2016 um procedimento de aluguer operacional de veículos ligeiros de carga, no qual ficaram desertos, ou seja, não tendo sido adjudicados os lotes V e VI do Processo nº 08/CPI/DA/CCM/2016, referentes aos veículos automóveis ligeiros, do tipo furgão de teto baixo, com 6 ou 7 lugares e aos veículos automóveis ligeiros, do tipo furgão de teto baixo, com 3 lugares;
4.	Termina no início do ano de 2018 o “Aluguer operacional de 21 veículos automóveis ligeiros do tipo furgão de 9 lugares, pelo período de 48 meses” - Processo 3613/CML/13;
5.	Prolongar a existência de um veículo, para além dos limites técnicos e economicamente aceitáveis, implica óbvios inconvenientes dos quais se destacam os seguintes:
a) Aumento da taxa de avarias, com o consequente crescimento da carga de trabalho sobre o serviço de manutenção, ultrapassando a sua capacidade instalada;
b) Elevados índices de inoperacionalidade, com a consequente criação de dificuldade aos serviços utilizadores na prossecução dos seus objetivos;
c) Aumento dos custos de exploração (operação e manutenção);
d) Degradação dos parâmetros de segurança, conforto, antipoluição e imagem da frota municipal, que impossibilitam o cumprimento das imposições legais sobre algumas destas matérias nomeadamente emissões poluentes, níveis de segurança, etc;
6.	O artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos, doravante CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelece que nos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação, no caderno de encargos, de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a 3 anos carece de fundamentação acrescida, o que tem uma evidente ligação com o artigo 440.º, que determina, por sua vez, que os contratos de aquisição de bens móveis não podem ter duração superior a 3 anos, incluindo quaisquer prorrogações, expressas ou tácitas, salvo se tal for conveniente em função do objeto da prestação e aí tem também de ser fundamentado;
7.	No procedimento de contratação ora proposto, se procura a melhor solução possível, na prossecução do interesse público, do ponto de vista administrativo, na sua vertente técnica e financeira, verifica-se a existência de uma vantagem económica, pelo facto de as locadoras praticarem rendas mensais substancialmente mais baixas para períodos de vigência de contrato mais duradouro, o que o Município de Lisboa comprovou através de consultas ao mercado. As vantagens administrativas decorrem do facto de os custos administrativos de qualquer alteração da frota municipal no número de veículos em causa serem significativos, assim, quanto maior for a duração do contrato menos alterações existem e menores serão esses custos;
8.	O exposto no parágrafo anterior, entendeu-se enquadrar o contrato a celebrar na previsão do n.º 1 in fine do artigo 440.° do CCP, estabelecendo-se um prazo de vigência de cinco anos;
9.	A adequação desta decisão de contratação com a Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, entende-se que a mesma vem de encontro aos princípios fundamentais consagrados na referida Lei, nomeadamente nos artigos 5.º e 6.º, respetivamente, o princípio da estabilidade orçamental e o princípio da autonomia financeira, assim como está estatuído nos artigos 41.º e 44.º do referido diploma;
10.	A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.º 23/2003, de 2 de julho, n.º 48/2004, de 24 de agosto, n.º 48/2010, de 19 de outubro, n.º 22/2011, de 20 de maio, e n.º 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa;
11.	O contrato a celebrar encontra-se abrangido pela exceção constante da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, não se encontrando, portanto, sujeito à manutenção do valor remuneratório, dado trata-se de um contrato misto. A classificação como contrato misto, fundamenta-se no facto da prestação de serviços não ser o tipo contratual preponderante, considerando que, estamos perante um contrato de aluguer, contrato que se caracteriza por uma das partes colocar um bem à disposição de outra mediante uma remuneração. A componente aquisição de serviços não é, portanto o tipo contratual essencial no contrato a celebrar. Mais se informa que, os veículos a contratar têm características distintas de quaisquer outros já anteriormente contratados em aluguer operacional:
12.	A opção aluguer operacional, adoptada desde 1999, se revela bastante vantajosa, tanto do ponto de vista administrativo como económico, apresentando igualmente um bom leque de soluções do ponto de vista da gestão operacional das viaturas, comparada com a opção aquisição da propriedade;
13.	Ao adoptarmos esta solução se perspectiva a manutenção do número de viaturas, de forma a assegurarmos a execução dos serviços operacionais e os pedidos de transportes considerados essenciais para a cidade;
14.	Sem perder de vista o objetivo de redução da frota municipal ligeira de passageiros, é imprescindível assegurar a manutenção da capacidade operacional dos serviços municipais num nível de exigência elevado;
15.	A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar cabe à Câmara Municipal,nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
18.	É da competência do órgão executivo Câmara Municipal, emitir parecer prévio vinculativo, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
19.	A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
20.	A despesa prevista terá reflexos financeiros nossa anos económicos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, de acordo com a repartição de encargos prevista, admitindo-se que esta previsão, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano de fim, possa ser ajustada, quanto aos valores anuais respectivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efectivamente prestados.
1. Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento de contratação por Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros do tipo furgão”, pelo valor base de 795.900,00€ (setecentos e noventa e cinco mil e novecentos euros) acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 183.057,00€ (cento e oitenta e três mil e cinquenta e sete euros), totalizando o valor de 978.957,00€ (novecentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete euros), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redacção em vigor, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Código.
2. Aprovar, o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos em anexo, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.
1.º Vogal Efetivo: Nuno Marcos Rodrigues, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NADRMM);
2.º Vogal Efetivo: Ana Oliveira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
1.º Vogal Suplente: Luís Grosso, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF)
2.º Vogal Suplente: Maria Filomena Pedro, Técnica Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
3.º Vogal Suplente: Ana Pereira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
4.º Vogal Suplente: Paula Leitão, Técnica Superior (DMF/DA/CCM).
O 1º. Vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4.	Designar, como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “acinGov” e para cumprimento do exigido, entre outros nos art.º 53.º n.º 7, 54.º, 60.º e 61.º n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, a Técnica Superior Sónia Cotrim e como seu suplente o Técnico Superior José Calvo, ambos, da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.
5.	Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, que seja delegado no júri do concurso a competência para a audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos.
6.	Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 24.º com a alínea f), alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ou dos serviços efectivamente prestados, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, por lotes para ““aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros do tipo furgão”, pelo período de sessenta meses, pelo valor base de 795.900,00€ (setecentos e noventa e cinco mil e novecentos euros) acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 183.057,00€ (cento e oitenta e três mil e cinquenta e sete euros), totalizando o valor de 978.957,00€ (novecentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete euros), para os seguintes anos económicos da seguinte forma:
Lote I – Aluguer operacional de 10 veículos automóveis ligeiros, do tipo furgão de teto baixo, com 9 lugares
Aluguer operacional de veículos – Plano de Atividades A2. P008.09 (41093), da R.O. 02.02.06 (locação de material de transporte)
2018 22.000,00 5.060,00 27.060,00
2019 66.000,00 15.180,00 81.180,00
2020 66.000,00 15.180,00 81.180,00
2021 66.000,00 15.180,00 81.180,00
2022 66.000,00 15.180,00 81.180,00
2023 44.000,00 10.120,00 54.120,00
Totais 330.000,00 75.900,00 405.900,00
Lote II - Aluguer operacional de 11 veículos automóveis ligeiros, do tipo furgão de teto baixo, com 6 ou 7 lugares
2018 17.380,00 3.997,40 21.377,40
2019	 52.140,00 11.992,20 64.132,20
2020	 52.140,00 11.992,20 64.132,20
2021	 52.140,00 11.992,20 64.132,20
2022	 52.140,00 11.992,20 64.132,20
2023	 34.760,00 7.994,80 42.754,80
Totais 260.700,00 59.961,00 320.661,00
Lote III - Aluguer operacional de 9 veículos automóveis ligeiros, do tipo furgão de teto baixo, com 3 lugares
2018 13.680,00 3.146,40 16.826,40
2019 41.040,00 9.439,20 50.479,20
2020 41.040,00 9.439,20 50.479,20
2021 41.040,00 9.439,20 50.479,20
2022 41.040,00 9.439,20 50.479,20
2023 27.360,00 6.292,80 33.652,80
Totais 205.200,00 47.196,00 252.396,00
Despesa global (Lote I ao Lote III)
2018	 53.060,00 12.203,80 65.263,80
2019	 159.180,00 36.611,40 195.791,40
2020 159.180,00 36.611,40 195.791,40
2021 159.180,00 36.611,40 195.791,40
2022 159.180,00 36.611,40 195.791,40
2023	 106.120,00 24.407,60 130.527,60
Totais 795.900,00 183.057,00 978.957,00
Paços do Concelho de Lisboa, aos 7 de dezembro de 2017
Proposta 684/CM/2017 4004 Kb

References: artigo 48
 artigo 440
in fine
 artigo 440
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 147
 artigo 123
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 6