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05/07/2012 – CARGA TRIBUTÁRIA É A MAIOR BARREIRA PARA O CRESCIMENTO DAS EMPRESAS
Publicado por milenium em Tributos Estaduais em 11 de julho de 2012
A carga tributária é o fator que mais impede o crescimento de uma empresa na opinião de 64% dos empresários paulistas. A informação faz parte da 78ª edição da pesquisa de Índice LIDE-FGV de Clima Empresarial, divulgada durante evento na FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
Em segundo lugar, o nível de procura foi o mais citado, com 21% das indicações, o cenário político aparece com 13% e taxa de juros é o principal motivo para 2% dos entrevistados.
O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano. Já 22% estão com previsão de aumentar o quadro de pfuncionários e o restante, 24%, acreditam que terão de demitir. Em relação a junho, houve um crescimento de 8 pontos percentuais, já que, na época, o número de empresários que pretendiam demitir era de 16%.
Para o cenário de 2013, a pesquisa mostra que 32% dos empresários pretendem contratar, enquanto 54% acreditam que irão manter o quadro de funcioários e 14% preveem demissões.
Decisão Normativa CAT – 3, de 20-6-2008
Publicado por admin em Tributos Estaduais em 15 de setembro de 2009
CMS – Substituição tributária – Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 sem uso automotivo – Inaplicabilidade
1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 205/2008, de 26 de maio de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias.
“A – a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto 52.920, de 18-04-2008, só se aplica na saída das mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-O para uso automotivo.
A.1 – Dessa forma, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, incluídos no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 e que não tenham uso automotivo, não estão enquadrados na responsabilidade de retenção do ICMS por substituição tributária instituída pelo presente dispositivo.
B – Cabe salientar, por fim, que a informação sobre a classificação do produto segundo a NBM/SH e sobre a finalidade das mercadorias ser diversa do “uso automotivo” é de responsabilidade do contribuinte (…)”.
2. Dessa forma, na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, de mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 que não tenham uso automotivo não se aplica a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
Decisão Normativa CAT-05, DE 09-4-2009
(DOE 10-04-2009)
ICMS – Substituição tributária – Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor
1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 609/2008, de 10 de outubro de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:
“A – a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas no seu § 1°, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. Assim, sua aplicação condiciona-se: i) ao enquadramento do produto no conceito de autopeça e ii) a que ele esteja previsto, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º desse artigo.
A.1 – para efeito da aludida substituição tributária, caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.
A.2 – Dessa forma, conclui-se que os produtos que tenham mais de uma finalidade (uso automotivo e uso industrial) são considerados “autopeças” para fins de aplicação da substituição tributária.
A.3 – de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-O do RICMS/2000 e que não tenham uso automotivo (isto é, que não possam ser integrados em veículo automotor), não estão enquadrados na substituição tributária.
B – Cabe salientar que a informação sobre a classificação do produto segundo a NBM/SH e sobre a finalidade das mercadorias (ser de “uso automotivo”, “uso automotivo e uso industrial” ou “uso não automotivo”) é de responsabilidade do contribuinte.
C – Saliente-se, ainda, que a competência para dirimir dúvidas sobre a interpretação da legislação relativa a substituição tributária em operações interestaduais com autopeças sujeitas a esse regime jurídico, nos termos do Protocolo ICMS 41/2008, é do Estado destinatário da mercadoria, signatário desse protocolo.”
2. Fica revogada a Decisão Normativa CAT-3, de 20 de junho de 2008.
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References: artigo 313
 artigo 313
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