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Timestamp: 2016-10-20 21:53:37+00:00

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⭐RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL. Obtivemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL. Obtivemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
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Linda Paiva Sequeira
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS N 01/2014 PROCESSO N 8638/2014 Denominação: CNPJ n : Endereço: Cidade Estado: Telefone: Fax: Contato: Obtivemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de. Nome: 12 PREÂMBULO Número de Ordem Nº 01/ 2014 Repartição Interessada Prefeitura do Município de Bertioga. Objeto da Licitação Contratação de empresa de outorga de permissão dos serviços públicos de operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos (zona azul) em vias públicas situadas no Município de Bertioga, pelo prazo de 70 dias, de acordo com as especificações e exigências constantes do Termo de Referência descrito no Anexo I do Edital.. Regime de Execução Empreitada Integral Modalidade TOMADA DE PREÇOS Julgamento Maior Oferta Prazo contratual 70 dias Legislação aplicável Lei nº 8.666/93, Lei 8.897/95 e posteriores alterações Dia e horário para recebimento dos 16 de dezembro de 2014 até as 09h00m na envelopes: Documentação e propostas Dia e horário para abertura dos envelopes: documentação e propostas Diretoria de Licitação e Compras. 16 de dezembro de 2014, as 09h30m. pela Comissão Permanente de Licitação na Diretoria de Licitação e Compras A Prefeitura Municipal de Bertioga fará realizar procedimento licitatório, na modalidade de "TOMADA DE PREÇOS" tipo MAIOR OFERTA, que será regido pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, Lei Federal 8987/95, Leis Municipais nºs. 206/96 e 436/00, Decreto Municipal nº 1.166/06 e do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas técnicas e administrativas aplicáveis ao empreendimento objetivado e demais legislações pertinentes, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os Envelopes de "Habilitação" e "Proposta Comercial" deverão ser entregues na Diretoria de Licitações e Compras na Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, Bertioga/SP, CEP , onde serão recebidos no Guichê de Atendimento. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa de outorga de permissão dos serviços públicos de operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos (zona azul) em vias públicas situadas no Município de Bertioga, pelo prazo de 70 dias, de acordo com as especificações e exigências do Termo de Referência descrito no Anexo I do Edital. 23 1.2. Os serviços ora licitados não incluem deveres de vigilância ou de guarda em relação aos veículos estacionados na Zona Azul (estacionamento rotativo), seus acessórios ou bens neles deixados, bem como não incluem um dever de segurança pessoal de seus proprietários ou usuários; 2. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A exploração do estacionamento rotativo objeto desta licitação será concedida pelo prazo de 70 (setenta) dias prorrogáveis por interesse e conveniência da Administração, respeitadas as disposições legais. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste certame licitatório empresas cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação, mediante apresentação dos documentos relacionados no item 6 deste Edital. a- Para participar desta licitação, o licitante deverá estar cadastrado como Fornecedor do Município de Bertioga, apresentando para sua habilitação, além dos documentos exigidos no presente Edital, o Certificado devidamente validado na data de sua apresentação. b - Empresa não cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga, poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes. c - Os documentos exigidos para o cadastramento estão disponíveis na Seção de Licitação e Compras, devendo fazer contato através do fone (13) d) Fica facultada às empresas interessadas na contratação, visita técnica aos locais de implantação do estacionamento rotativo de veículos (Zona Azul), com a finalidade de tomar pleno conhecimento do local, das condições, do grau de dificuldades dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do objeto do presente edital, não podendo a licitante posteriormente alegar desconhecimento das condições para prestação dos serviços a serem contratados. a. A visita poderá ser realizada, mediante agendamento prévio com a Diretoria de Transito, Fone (13) , sito à Rua Elias Nehme, 92 - Parque Estoril Bertioga/SP. b. Não será permitido que a pessoa indicada pela LICITANTE realize a vistoria para mais de uma empresa. 34 3.1. Serão admitidas a participar nesta TOMADA DE PREÇOS, na qualidade de LICITANTES, as empresas que comprovarem possuir os requisitos exigidos neste Edital, através da apresentação da documentação prevista no Item 6. - Envelope nº 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Não poderão participar, direta ou indiretamente, da presente licitação: a. Empresas em recuperação judicial, insolvência ou cuja falência haja sido decretada; b. Sociedades estrangeiras não estabelecidas no Brasil; c. Empresas suspensas temporariamente e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; d. Empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; e. Empresa que se apresentar na licitação como subcontratada de outra empresa; f. Consórcio de empresas. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial serão entregues, separadamente, em 02 (dois) Envelopes fechados, lacrados e rubricados, a seguir discriminados, mencionando no anverso a razão social da LICITANTE e a caracterização numérica da Licitação: À Prefeitura Municipal de Bertioga ENVELOPE Nº 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014 "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" NOME DA LICITANTE À Prefeitura Municipal de Bertioga ENVELOPE Nº 2 TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014 "PROPOSTA COMERCIAL" NOME DA LICITANTE Os envelopes enviados via postal deverão ser encaminhados para a Diretoria de Licitação e Compras, situado na Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro, Bertioga/SP, CEP , ressaltando ser de inteira responsabilidade da licitante o encaminhamento via postal, haja vista que a Prefeitura do Município de Bertioga não se 45 responsabilizará por documentação e proposta enviada via postal, ou entregues em outros setores que não sejam o aqui especificado, sendo rejeitados envelopes entregues após o horário estabelecido no preâmbulo do presente Edital Todos os documentos, de cada um dos Envelopes, deverão ser apresentados em pastas e rubricados, em única via legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas Os documentos, quando não apresentados no original, deverão ser devidamente autenticados por Cartório/Tabelião de Notas, ou por Membro da Comissão de Licitação, à vista do original, no ato de abertura da licitação, ou mediante publicação de órgão da imprensa oficial Todas as declarações, a Proposta Comercial e quaisquer documentos que importem assunção de responsabilidade da LICITANTE, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, em conformidade com as condições de representação ativa ou passiva prevista em seu estatuto ou contrato social, sendo que os signatários deverão estar devidamente identificados, ou por procurador, desde que juntada a respectiva procuração (por instrumento público ou particular) em vigor A apresentação da Proposta implica pleno conhecimento, pelas LICITANTES, das condições expressas neste edital e seus anexos, prevalecendo sempre, em caso de divergências, o disposto neste texto. 5. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 5.1 Para efeito de renúncia ao direito de interpor recurso de que trata este termo, como também de se manifestar nas fases do procedimento licitatório, cada empresa participante deverá credenciar 01 (um) representante a ser habilitado conforme modelo no anexo III, na sessão de abertura dos envelopes, da seguinte forma: Tratando-se de representante legal, o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, no qual esteja expressa sua capacidade de representar a mesma Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular no qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove poderes do mandante para a outorga. 5.2 O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 5.3 Os documentos de credenciamento serão retidos pela comissão Permanente de Licitações e juntadas ao Processo administrativo. 6. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITACÃO - ENVELOPE N DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual. 56 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples (civis), acompanhada de prova da diretoria em exercício Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir DA REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), da sede da LICITANTE, em vigor Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade da LICITANTE e compatível com o objeto contratual Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, por meio dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou Secretaria da Receita Federal) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais Mobiliários expedida pela Fazenda Municipal da sede e do estabelecimento prestador da LICITANTE, ou ainda certidão de não contribuinte; Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou Secretaria da Receita Previdenciária), que inclua as inscrições na Dívida Ativa do INSS Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) da sede da LICITANTE Não constando dos documentos acima o prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme disposto na Lei /7 6.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial da sede da licitante expedida pelo Poder Judiciário do respectivo Município, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão Comprovação de ter a empresa proponente patrimônio líquido ou capital social subscrito e integralizado, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de sua sede, na data da apresentação das propostas, de, no mínimo, R$ ,00 (cinquenta e sete mil, e seiscentos reais) admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 31 da Lei 8.666/93; 6.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A comprovação da qualificação técnica da LICITANTE deverá ser efetuada mediante a apresentação de atestado (s), em nome da licitante, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove (m) a execução de serviços compatível com o objeto desta licitação OUTROS DOCUMENTOS Declaração que não possui no seu quadro de pessoal menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo constante no Anexo IV As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em regime de tributação de ME ou EPP, conforme modelo de declaração contida no anexo VI do Edital A não apresentação da declaração contida no Anexo VI do edital, indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios prescritos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 147/ O proponente deverá apresentar declaração expressa de que aceita e se submete integralmente à condição deste Edital e assume inteira responsabilidade sobre a veracidade de cada um dos documentos apresentados Copia do Registro Cadastral emitido pela Prefeitura do Município de Bertioga, com validade na data de entrega dos envelopes. 7. DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE N As propostas deverão ser apresentadas com a identificação da LICITANTE, redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datadas, 78 assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo responsável ou procurador do proponente devidamente credenciado As propostas da permissão deverão ser percentuais, expressas em algarismo e por extenso, com até duas casas após a vírgula, incidente sobre o resultado bruto da operação. Na hipótese de divergência, prevalecerá o valor grafado por extenso O repasse do percentual ofertado sobre o resultado bruto da operação, já está incluído os impostos diretamente incidente sobre a atividade licitada (ISS) No preço ofertado deverão ser consideradas todas as despesas, tais como projetos, materiais, papelaria, mão-de-obra, equipamentos, transportes, seguros, cargas, encargos sociais e trabalhistas, tributos e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas relacionadas com a execução do objeto contratual e relativo à instalação e operação do sistema, não se responsabilizando a PREFEITURA sobre nenhuma delas Não será levada em conta, para efeito de julgamento, qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital Será considerada vencedora a LICITANTE habilitada que apresentar a MAIOR OFERTA de percentual incidente sobre o resultado bruto da operação A proposta deverá estabelecer prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, de acordo com o Art. 64 3º da Lei Federal 8666/93, contados da data de encerramento da entrega dos invólucros; 8. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO PROCEDIMENTO 8.1. No local, data e horário indicados no Preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá à abertura dos Envelopes nº. 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo que os documentos, depois de verificados e rubricados, pelos membros e pelos credenciados que estiverem participando da licitação, serão juntados ao respectivo processo A Comissão de Licitação examinará os documentos constantes do Envelope nº. 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, comunicando o resultado às LICITANTES na mesma sessão pública, se assim entender em condições de fazê-lo, ou por ou publicação na Imprensa Oficial (Boletim Oficial do Município e/ou Diário Oficial do Estado) O representante da LICITANTE, para que possa em nome dela manifestar-se, deverá apresentar credencial específica, quando da entrega dos envelopes, com poderes para receber intimações, interpor recursos e desistir de sua interposição A credencial deverá ser elaborada em papel timbrado da LICITANTE e assinada pelo seu representante legal ou procurador, desde que nomeado por meio de instrumento público, apresentando cópia do mencionado instrumento O não atendimento de quaisquer das exigências previstas neste Edital implicará a inabilitação da interessada. A proponente inabilitada ficará impedida de participar da etapa subseqüente do procedimento licitatório, sendo-lhe devolvido o Envelope nº. 2-89 "PROPOSTA COMERCIAL, originariamente fechado, após o decurso do prazo recursal ou sua denegação A abertura do Envelope nº. 2 -"PROPOSTA COMERCIAL" dos LICITANTES habilitados dar-se-á segundo as hipóteses abaixo: Em seguida à abertura dos Envelopes nº. 1 -"DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", na mesma sessão pública, se todos os LICITANTES desistirem expressamente da interposição de recurso contra habilitação ou inabilitação Em data previamente publicada na Imprensa Oficial, nos demais casos, devendo o Envelope nº. 2 PROPOSTA COMERCIAL, devidamente fechado e inviolado, ser rubricado por todos os presentes, ficando sob a guarda da Comissão de Licitação Abertos os Envelopes nº. 2 PROPOSTA COMERCIAL, serão lidos os percentuais propostos, podendo os documentos ser examinados por todos os presentes credenciados, que os rubricarão juntamente com a Comissão de Licitação, não se admitindo a desistência dos LICITANTES, enquanto perdurar sua validade, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação De cada sessão pública será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados das LICITANTES presentes. 9. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. A Comissão de Licitação procederá ao exame e julgamento das Propostas Comerciais das LICITANTES habilitadas, classificando-as, em ordem crescente, dos percentuais apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que oferecer o MAIOR PERCENTUAL DE REPASSE à PREFEITURA Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos termos deste Edital e seus Anexos A Comissão Julgadora poderá determinar, em qualquer fase da licitação, a realização de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada neste caso a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, para salvaguarda de seus interesses A Comissão Julgadora de Licitações poderá usar os préstimos de consultores, professores, engenheiros, funcionários municipais e outros, especializados no assunto para análise das Características Técnicas apresentadas Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, proceder-se-á consoante faculta o 3º, art. 48, da Lei Federal nº /93 e suas alterações, marcandose nova data para a sessão de abertura No caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á a classificação de acordo com o estatuído no artigo 45, 2º, da Lei Federal nº /93 e suas alterações, por meio de sorteio público na mesma sessão, ou em dia e horário a ser comunicado aos 910 participantes, mediante , ou publicação no Boletim Oficial do Município, site: 9.7 Concluído os trabalhos, a Comissão submeterá o processo devidamente autuado, protocolado e numerado para decisão superior Compete ao Prefeito Municipal a homologação e adjudicação do procedimento licitatório, sendo-lhe permitida, nos termos do art. 49, da Lei nº /93, a anulação ou revogação da licitação sem que caiba a qualquer dos interessados direito à indenização. 10. DA GARANTIA CONTRATUAL A Adjudicatária devera no prazo de três dias a contar da assinatura do Contrato, prestar garantia de 2% do valor estimado do contrato. 11. DA CONTRATAÇÃO A adjudicatária deverá, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de convocação da Administração assinar o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V, apresentando os seguintes documentos: a. Procuração por instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do contrato social. b. Comprovação de recolhimento da garantia contratual A comprovação de capacidade técnica dos profissionais se dará por uma das seguintes formas: a. Quando empregado: através da cópia da ficha ou livro de registro de empregados, ou ainda, pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b. Quando Sócio: através de cópia do contrato social, devidamente registrado no órgão competente; c. Quando Diretor: através de cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição da diretoria devidamente publicada na imprensa, quando se tratar de sociedade anônima; d. Quando autônomo: através do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou entregar, na íntegra e no prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 81, da Lei 8.666/93, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas, especialmente multa de 20 % do valor do contrato Ocorrendo à hipótese prevista no item 8.2., fica facultado à Administração transferir a adjudicação aos demais participantes, nos termos do artigo 64, 2º, da Lei 8.666/93. 1011 11.5. As condições previstas neste Edital e nas propostas vencedoras farão parte integrante da contratação. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONARIA 12.1 Constituem obrigações da LICITANTE vencedora, além daquelas mencionadas nos ANEXOS deste Edital, as seguintes: Transporte do pessoal, material e equipamentos; Designar um supervisor de área, com quem a PERMITENTE manterá os contatos durante a vigência do contrato; Responsabilizar-se pelo bom comportamento do seu pessoal, podendo a PERMITENTE, a seu exclusivo critério, solicitar a imediata substituição de qualquer empregado cuja permanência seja considerada inconveniente; Responsabilizar-se por toda mão-de-obra empregada, a qual não terá nenhuma vinculação empregatícia com a PERMITENTE, descabendo, por conseqüência, a imputação de qualquer obrigação trabalhista à PERMITENTE; Responsabilizar-se pelo recolhimento dos impostos e demais tributos que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato; A PERMISSIONÁRIA deverá manter durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; Manter, sob suas expensas, o pessoal operativo devidamente uniformizado, seguindo padrão submetido à aprovação da PREFEITURA; Encaminhar mensalmente à PREFEITURA todos os dados gerenciais do sistema; Assumir a responsabilidade pelo pagamento de impostos e outros encargos que competirem à empresa contratada, não há cabendo direito de pleitear da PREFEITURA qualquer situação ou reembolso de quantias principais ou acessórias, exceto aqueles decorrentes da instituição de novos impostos; Repassar mensalmente à PREFEITURA o valor equivalente ao percentual sobre a arrecadação mensal bruta da operação, já incluído os impostos diretamente incidentes sobre a atividade licitada (ISS) ofertado na proposta da licitação; No preço ofertado deverão ser consideradas todas as despesas, tais como projetos, materiais, papelaria, mão-de-obra, equipamentos, transportes, seguros, cargas, encargos sociais e trabalhistas, tributos e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas relacionadas com a execução do objeto contratual e relativo à instalação e operação do sistema, não se responsabilizando a PREFEITURA sobre nenhuma delas Prestar em caráter permanente, serviço eficiente para os usuários; A LICITANTE vencedora acatará as determinações da fiscalização da PREFEITURA, que acompanhará a implantação e operação do sistema, com poderes 1112 para determinar, a expensas da Permissionária, reparos e correções decorrentes de vícios, incorreções ou deficiente funcionamento do serviço; Quando uma parte do trabalho for subcontratado, a PERMISSIONÁRIA deverá informar ao representante da PERMITENTE sua intenção em fazê-lo, indicando qual o trabalho a ser subcontratado e os nomes das empresas, devendo ser submetido à aprovação prévia; A LICITANTE deverá fornecer os projetos para a execução dos serviços de instalação e operação dos equipamentos do sistema A LICITANTE deverá apresentar projeto de sinalização horizontal e vertical de trânsito (demarcação, implantação e manutenção), conforme padrão estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, a ser aprovado pela PREFEITURA; A LICITANTE vencedora deverá concluir os serviços para a implantação do sistema rotativo pago (zona azul) em até 10 (dez) dias contados a partir da emissão de Ordem de Serviço; 13. DAS TARIFAS Os valores das tarifas que balizam este edital são fixados por Decreto Municipal, quando da conclusão da licitação, considerando as características de cada local e horários de funcionamento ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS (ZONA AZUL) - VALOR DE TARIFA E FORMA DE PAGAMENTO O valor da tarifa observará os seguintes parâmetros balizadores: a. Tarifa de 60 minutos: R$ 2,00 (Dois reais), que dá o direito de ocupação da vaga por até 60 minutos, tempo mínimo previsto para se adquirir e iniciar a utilização da vaga de estacionamento rotativo; b. Tarifa de Três horas: R$ 5,00 (Cinco reais), que dá o direito de ocupação da vaga por até 180 minutos; 13.4 DO REAJUSTE E REVISÃO DAS TARIFAS PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS (ZONA AZUL): A tarifa para ocupação do espaço público não comportará reajuste. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE 14.1 Comunicar à permissionária, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração de natureza operacional na prestação dos serviços, desde que não altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; 14.2 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da permissão; 14.3 Efetuar a fiscalização do serviço concedido, por meios próprios ou através de agentes policiais, aplicando as penalidades aos infratores e arrecadando as multas 1213 decorrentes, obrigando-se a garantir a permanência de no mínimo 03 (três) agentes de trânsito exclusivamente para esta finalidade em todo horário da operação A fiscalização sobre a permissão nas áreas de estacionamento rotativo será de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Cidadania; 14.4 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 14.5 Intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstas em lei; 14.6 Zelar pela boa qualidade dos serviços, receberem, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados em até 05 (cinco) dias, das providências tomadas; 14.7 Proporcionar as condições adequadas e necessárias para a execução dos serviços contratados, adotando e tomando todas as providências necessárias para a conservação do objeto, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis da data da comunicação efetuada pela PERMISSIONARIA; 14.8 Indicar um representante que se incumbirá do relacionamento com a permissionária Liberar as áreas objeto da permissão, totalmente desembaraçadas, quer administrativo quer judicialmente, contados da data de assinatura do contrato. 15. DOS PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA 15.1 O vencedor do certame deverá cumprir os seguintes prazos, para a perfeita execução do contrato: a. O prazo para o projeto, planejamento, fornecimento, implantação de vagas, instalação dos equipamentos de todo o sistema e a efetiva operação da PERMISSIONÁRIA será de até 10 (dez) dias, contados a partir da emissão de Ordem de Serviço. b. A inobservância dos prazos acima estipulado ensejará à PERMITENTE a possibilidade de rescindir, de pleno direito, o ajuste firmado, não cabendo a PERMISSIONÁRIA pleitear qualquer indenização, sujeitando-se, ainda, às penalidades previstas contratualmente, caso não apresente justificativas que sejam aceitas pela Secretaria de Segurança e Cidadania; c. A PERMISSIONÁRIA deverá fornecer os projetos executivos das obras de implantação dos equipamentos de sistema eletrônico e respectiva sinalização de estacionamento rotativo, e previamente aprovado pela fiscalização, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do contrato e antes do início das obras. 16. GARANTIA DO CONTRATO 16.1 Para segurança do integral cumprimento do contrato, a LICITANTE vencedora, deverá no prazo de três dias, apresentar garantia pelo equivalente a 2% (dois por cento) do valor estimado do contrato, em uma das seguintes modalidades: a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b. Fiança bancária; c. Seguro garantia. 1314 16.2. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 4º do artigo 56 da Lei Federal nº / DAS PENALIDADES 17.1 A recusa injustificada da LICITANTE vencedora em aceitar, assinar ou retirar o contrato, no prazo estipulado neste Edital, caracteriza o descumprimento total de obrigação assumida, sujeitando-se a critério da Administração, cumulativa ou alternativamente, às seguintes penalidades: Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado para a execução do objeto desta licitação Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal O atraso injustificado na execução do contrato ensejará, sem prejuízo do disposto no 1º, do artigo 86, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a aplicação das seguintes multas: a. 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso; b. 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso; c. 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso do descumprimento total ou parcial do objeto do presente ajuste, sem prejuízo do disposto nas alíneas a e b deste subitem. d. Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal. e. Declaração de inidoneidade Assegurado o direito de defesa e aplicada a multa, esta será descontada da garantia depositada Se a multa for superior ao valor da garantia depositada, a diferença será cobrada judicialmente. 18. DO CONTRATO 18.1 O contrato será celebrado conforme minuta anexa, obedecida às disposições normativas vigentes e dele fará parte integrante este Edital, Anexos e Proposta Comercial O Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, a qualquer momento, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que à parte que se sentir prejudicada, caiba o direito a qualquer reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos: a. Inobservância ou inadimplemento de dispositivos legais e contratuais. b. Decretação de falência, insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial da PERMISSIONÁRIA. 1415 19.3 DOS RECURSOS Dos atos da Administração caberão os recursos previstos no artigo 110, da Lei 8.666/93 e suas alterações, que deverão ser dirigidos à autoridade superior a que praticou o ato impugnado e protocolados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação daquele ato ou da lavratura da ata Os recursos, previstos nas alíneas a e b do inciso I, do artigo 110, da Lei nº /93 terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes as razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 Qualquer informação necessária será prestada pela Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta -feira, das 09h30m 11h30m e das 13h30m às l5h30m, nos dias úteis, sito à Rua Luiz Pereira de Campos nº. 901 Centro Bertioga SP, mediante solicitação protocolada na referida Seção 20.2 As LICITANTES poderão solicitar esclarecimentos, por escrito, até o prazo de 2 (dois) dias anteriores à data de entrega dos envelopes, durante o horário comercial, no endereço mencionado no item anterior Qualquer informação necessária será prestada pela Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta -feira, das 09h30m 11h30m e das 13h30m às l5h30m, nos dias úteis, sito à Rua Luiz Pereira de Campos nº. 901 Centro Bertioga SP, mediante solicitação protocolada na referida Seção Os interessados deverão retirar o Edital completo na Seção de Licitação e Compras, no valor de R$ 39,25 (trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou através de assessoria técnica, diligencias no sentido de verificar a consistência dos dados ofertados pelas Licitantes, nela compreendida a veracidade de informações e circunstanc ias pertinentes; 20.6 Os casos omissos serão soberanamente resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação; 20.7 A Adjudicação só terá efeito após a homologação do Senhor Prefeito Municipal. E para que ninguém alegue ignorância, vai o presente publicado 1516 em resumo no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Boletim Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação Fazem parte integrante do presente Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Atestado de Visita Técnica; Anexo III Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo IV Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição; Anexo V Minuta de Contrato. Bertioga, 28 de novembro de 2014 Roseney dos Reis Sabino Correa Diretora de Licitação e Compas 1617 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA TOMADA DE PREÇOS N 01/2014 OBJETO: OUTORGA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE PREFEITURA DE BERTIOGA. 1. MODALIDADE, TIPO E PRAZO DE VIGÊNCIA: MODALIDADE: Tomada de Preços. TIPO: Maior Oferta. PRAZO: 70 (setenta) dias. 2. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO A área de abrangência do estacionamento regulamentado refere-se, vias e logradouros públicos do Município de PREFEITURA constantes do Anexo II, O número total estimado de vagas é de (mil vagas) para veículos e de 150 vagas para motocicletas. 3. ÍNDICE DE OCUPAÇÃO POR VAGAS Para estimativa de receita de estacionamento, foi considerada uma rotatividade diária de 0,3 (três décimos) de veículos por vaga. 4. OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO A operação do Estacionamento Regulamentado deverá ser feita pela PERMISSIONARIA, sob supervisão do poder PERMITENTE. As atividades operacionais a serem executadas pela PERMISSIONÁRIA envolvem: a) Elaboração e Implantação dos projetos executivos necessários para implantação e/ou manutenção das áreas de estacionamento; b) Execução e operacionalização da campanha de orientação e esclarecimento da utilização do estacionamento ao usuário, com divulgação na mídia; c) Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos em campo para verificação de relógio, sinal de conectividade dos monitores, carga de papel para impressão, funções, etc; 1718 d) Verificação da necessidade de manutenção preventiva e corretiva permanente de equipamentos e da sinalização vertical e horizontal implantada; e) Controle da utilização do estacionamento, incluindo a verificação das condições de regularidade de utilização das vagas do Estacionamento Regulamentado ; f) Em caso de ocupação irregular das vagas de Estacionamento Regulamentado, o monitor da PERMISSIONÁRIA deverá comunicar a irregularidade aos agentes da autoridade de trânsito para a aplicação das medidas cabíveis; g) Manutenção da equipe de monitores na quantidade necessária, respeitando a proporcionalidade de 01 (um) monitor para cada 100 (cem) vagas; h) Manutenção de sitio eletrônico contendo todas as informações e funções pertinentes à operação; i) Manutenção de telefone de central de atendimento durante o período que compreende a utilização diária do sistema de estacionamento regulamentado; 5. MÃO-DE-OBRA A mão de obra para implantação e gestão do sistema de Estacionamento Regulamentado será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA e só poderá ser utilizado pessoal devidamente capacitado e uniformizado, com identificação em local visível. 6. DO ACESSO AO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO Será permitido o estacionamento apenas veículo de passeio e motos, obedecendo a sinalização implantada. 7. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS DA OPERAÇÃO: 7.1. Monitoramento e Fiscalização O monitoramento será realizado pela PERMISSIONÁRIA através de seus monitores. As irregularidades constatadas serão comunicadas aos agentes da autoridade de trânsito para as devidas providências. A fiscalização (MULTA) será exercida pela PREFEITURA, através dos seus agentes. 7.2 Estacionamento Regulamentado: Sistema de Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos, definidos por decreto do Executivo, de acordo com a sinalização implantada, com o objetivo de promover a rotatividade no uso das vagas, auxiliar no ordenamento e na racionalização do uso do solo em áreas adensadas, propiciando a melhoria das condições de mobilidade urbana, permitindo maior oferta de estacionamento, dinamizar a economia do comercio nas áreas abrangidas, eliminar a ação de intermediários clandestinos na comercialização 1819 na venda dos cartões, evitando fraudes e falsificações comuns no sistema atual, causando hoje, grandes prejuízos ao sistema. 7.3 Permanência Máxima na vaga: O período máximo de utilização de uma vaga de estacionamento regulamentado será definido pela sinalização vertical de regulamentação existente, será permitida a ocupação máxima de dois períodos na mesma vaga. 7.4 Cartão de Estacionamento: Cartão ou recibo em qualquer modalidade sendo ele impresso ou eletrônico que comprova o pagamento do preço público para utilização do estacionamento regulamentado. 7.5 Tíquete Eletrônico: O tíquete eletrônico é o talão eletrônico com numeração única para cada ato de estacionamento. Esta numeração deverá sempre estar no tíquete. A geração, emissão e o controle dos lotes deverão ser obrigatoriamente de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA sob o acompanhamento e a fiscalização poder PERMITENTE. 7.6 Créditos Eletrônicos de Estacionamento: Os Créditos serão adquiridos pelo usuário para pagamento e utilização do Estacionamento Regulamentado através da emissão do tíquete eletrônico, obtido mediante sistema eletrônico de obtenção de créditos podendo ser pelo sitio da PERMISSIONÁRIA ou através de pontos de vendas a serem credenciados pela PERMISSIONARIA. 7.7 Conta pré-paga: Quando o usuário optar por utilizar o sistema de créditos eletrônicos pré-pagos de estacionamento, o sistema deverá fornecer uma forma de controle destes créditos e ainda deverá estar vinculado obrigatoriamente a um cadastro do usuário contendo no mínimo CPF e telefone e a placa do veículo, esta conta deverá permitir a consulta por parte do usuário do histórico de operações de créditos e débitos de utilizações. 7.8 Usuário: Condutor e/ou proprietário de veículo automotor que utiliza o sistema de Estacionamento Regulamentado. 7.9 Monitor: 1920 Pessoa contratada pela PERMISSIONÁRIA para exercer as atividades de monitoramento do uso das vagas de estacionamento regulamentado, comunicando as irregularidades aos agentes da autoridade de trânsito, para as devidas providências de fiscalização. Também é responsável pela orientação aos usuários condutores de veículos para a adequada utilização do Estacionamento Regulamentado Agente da Autoridade de Trânsito: Pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, competente para lavrar a infração de trânsito, ao constatar a ocorrência in loco, emitindo o Auto de Infração de Trânsito AIT, de acordo com o 4º do artigo 280 do CTB Comunicado de Irregularidade Quando o veículo que utilizar o sistema de Estacionamento Regulamentado, infringir a regulamentação, o sistema emitirá um comunicado eletrônico aos agentes da autoridade de trânsito, que adotarão as medidas cabíveis de fiscalização Tipos de Áreas de Estacionamento Regulamentado Com o objetivo de manter o principio da rotatividade de vagas para possibilitar que um maior número de veículos utilize uma mesma vaga, como também as normas estabelecidas pela sinalização de regulamentação implantada em cada área; Área de Estacionamento Regulamentado: são vias e logradouros públicos, consideradas pela PREFEITURA, com fluxo de veículos que demanda de estacionamento para atender os interesses dos usuários, a fim de permitir o acesso aos serviços. Devidamente regulamentada pela sinalização implantada, de acordo com o anexo II (mapa das áreas) Períodos de utilização Os períodos de utilização serão de 01 hora e 03 horas, definidos pela sinalização implantada, podendo ser renovado por no máximo um período na mesma vaga, sendo no máximo de 2 períodos por vaga, caso não atendido as normas de regulamentação vigente o mesmo será penalizado de acordo com os termos e leis vigentes Vagas Especiais VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO: são vagas distribuídas nas Áreas do Estacionamento Regulamentado, de acordo com a sinalização vertical e horizontal, consideradas pela PREFEITURA como estratégicas e necessárias para o funcionamento e desenvolvimento das atividades coletivas e sociais: 20 Exibir mais
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