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Timestamp: 2019-04-21 08:24:47+00:00

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Art. 16, § 1, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 16, § 1, inc. III do Estatuto do ...
Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG
a condenação do embargante relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03. EMB... a condenação pela prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03. Analisando o feito detidamente... relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, ...
Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231160175783004 MG
E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03) - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.... 33 da Lei nº 11.343/06 e fixar o regime prisional semiaberto em relação ao delito do art. 307 do Código Penal... e processamento dos embargos, deles conheço. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic...
º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal..., COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELO JUÍZO, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I... e fertilizantes, se combinados, também . As hipóteses típicas não alcançam...
Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG
como delito único, prevalecendo tão somente a condenação do embargante relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03....Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG Emb Infring e de Nulidade 16/04/2019 - 16/4/2019 Kárin Emmerich EMENTA...
Apelação: APL 99220178050149
Ramos APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI N.º 10.826 /2003... PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII...Apelação APL 00000099220178050149 Apelação Primeira Câmara Criminal - Primeira Tu...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079975272 RS
, também . As hipóteses típicas não alcançam umas e outros. O art. 16, § único, III, da Lei 10.826/2003, refere “artefato... formal e material do art. 4º da Lei n.º 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, relativamente à... com a emenda proposta, no Parecer nº 141/2017-CCJ. O texto final do projeto ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079580767 RS
não alcançam umas e outros. O art. 16 , § único , III , da Lei 10.826 /2003, refere “artefato explosivo ou incendiário.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 4º DA LEI Nº 13654 /18. TESE DESACOLHIDA.... DECISÃO MANTIDA. Ausente identificação de causa de inconstitucionali...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420451 RS
e fertilizantes, se combinados, também . As hipóteses típicas não alcançam umas e outros. O art. 16, § único, III, da Lei 10.826..., da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 (que promoveu a revogação do inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078930617 RS
, § único, III, da Lei 10.826/2003, refere “artefato explosivo ou incendiário”; as novas normas ignoram os artefatos... de inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 (que promoveu a revogação do inciso I, do §2º, do artigo.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FO...
Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019
Sentenciante absolveu-o da imputação do art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03, procedendo à desclassificação... para a causa de aumento descrita no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, sendo o presente recurso da defesa...° 111.840/ES, quando nossa Corte Suprema declarou inconstitucional, em ...
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16, § 1, inc. III da Lei 10826/03
Art. 16, § 1, inc. III do Estatuto do Desarmamento
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References: artigo 609
 ARTIGO 4
IN DUBIO
 ARTIGO 386
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 4
 Artigo 16