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Timestamp: 2020-04-09 10:47:19+00:00

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TSE desaprova contas da campanha de Felizardo Moura Nunes - Portal Cariri Paraibano
TSE desaprova contas da campanha de Felizardo Moura Nunes
Publicado por andre 17:28
Processo nº: 129-92.2016.6.15.0074
Protocolo nº: 94.975/2016
Prestador: FELISARDO MOURA NUNES
Advogado(a): TIAGO SALVIANO CRUZ, OAB/PE nº 1.410-A; OAB/PB nº 15.260.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Eleições 2016. Resolução TSE 23.463/2015. Ocorrência de irregularidades. Parecer técnico pela desaprovação. Manifestação do MPE pela desaprovação das contas prestadas. DESAPROVAÇÃO.
Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por FELISARDO MOURA NUNES, que concorreu ao cargo de Prefeito, no Município de PRATA/PB, referente a arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha relativa às Eleições Municipais de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei n° 9.504/1997, regulamentada pela Resolução TSE 23.463/2015.
Publicado edital nos termos do art. 51 da resolução retro citada, não houve impugnação por parte de nenhum dos legitimados.
Em uma análise prévia, fora constatado a ausência de assinatura do prestador de contas no instrumento procuratório e no Extrato de Prestação de Contas Final apresentado (fls. 44). Devidamente intimado, o candidato apresentou Extrato das Conas bancárias zerados, bem como procedeu com a assinatura dos documentos anteriormente citados.
Procedida à análise para verificação da regularidade da presente prestação de contas, a equipe de análise da 74ª Zona, em seu relatório opinou pela desaprovação, por haver encontrado inconsistência relevante que levasse à desaprovação:
- Foi constatado que foram declaradas transferências diretas efetuadas a outros prestadores de contas, mas não registrados na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, infringindo o artigo 48, I, c, da Resolução TSE n. 23.463/2015;
- Foram constatadas dívidas de campanha declaradas na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, no montante de R$ 5.507,00;
Intimado o prestador de contas, por meio do seu advogado devidamente habilitado nos autos via DJE (fls. 54), este não apresentou esclarecimentos quanto às inconsistências encontradas.
Abriu-se vistas ao Ministério Público Eleitoral que, por meio de parecer, opinou pela desaprovação das contas prestadas pelo candidato, argumentando, em síntese, a existência de inconsistências graves, bem como o nítido desinteresse para com a Justiça Eleitoral.
Compulsando os autos, constata-se que o candidato ao cargo eletivo prestou contas dentro do prazo estabelecido no comando normativo vigente, bem como apresentou os documentos exigidos pela Resolução, ainda que regularizados apenas após intimação para fazê-lo.
No entanto, há existência de falhas que causam comprometimento da regularidade das contas. No parecer técnico apresentado, fora constatado indícios de omissão de receitas, além de dívidas de campanha não pagas. O artigo 48, I, "e" da Resolução 23.463/2015 é expresso ao exigir que conste na prestação de contas as doações efetuadas a outros partidos políticos e/ou candidatos, bem como o artigo 27, §§ 2º e 3º apresentam procedimento específico a ser adotado no caso de dívidas de campanha, conforme transcrito a seguir:
§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º ; e Código Civil, art. 299 ).
I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumi da, os dados e a anuência do credor;
Da simples leitura do artigo 27, parágrafo 4º da Resolução 23.463/2015 é possível afirmar que a não observância dos procedimentos específicos no caso de dívidas de campanha pelo candidato é causa para a rejeição das contas do candidato. Além do mais, o artigo 48 do referido normativo é claro quanto às obrigações dos candidatos, sendo a sua omissão considerada uma inconsistência grave, geradora de desaprovação, visto que denota ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas.
Diante de todo o exposto, e em harmonia com o parecer Ministerial, julgo pela DESAPROVAÇÃO das contas prestadas pelo candidato ao cargo de Prefeito do Município de Prata-PB, com fulcro no art. 68, III, da Resolução nº 23.463/2015.
Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Eleitoral, para que, caso entenda necessário, solicite a cópia do processo, nos termos do artigo 74 da Resolução 23.463/2015.
Certificado o trânsito em julgado, registre-se a informação no SICO (Sistema de Informações de Contas). Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.
Intime-se o candidato a Prefeito Felisardo Moura Nunes do Município de Prata-PB para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularizar o Extrato da Prestação de Contas Final para constar a devida assinatura dos candidatos a Prefeito e Vice Prefeito, bem como juntar aos autos instrumento procuratório com a assinatura do outorgante, sob as penas da lei.
TSE desaprova contas da campanha de Felizardo Moura Nunes Revisado por andre em 17:28 Classificação: 5
Tags : Paraíba Politica

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 48
 artigo 74