Source: http://www.sitraam.org.br/artigo/51/veja-o-que-decidiu-o-stf-sobre-compet-amp-ecirc-ncia-do-cnj
Timestamp: 2018-09-25 00:03:26+00:00

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VEJA O QUE DECIDIU O STF SOBRE COMPETÊNCIA DO CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (8) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em 19 de dezembro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.
Os Ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na sessão de quarta (8), foi concluída a análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.
Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na ADI 4.638:
Artigo 4º - O artigo 4º, analisado na sessão do dia 2, diz que o Magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, Ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º - Os Ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada Tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por Magistrados. Para os Ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos Tribunais. A decisão foi unânime.
Artigo 12 - Por 6 votos a 5, os Ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar Magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.638, Ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".
Artigo 15, parágrafo 1º - Também por maioria de votos, vencida a Ministra Rosa Weber, os Ministros referendaram a decisão do Ministro Marco Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do Magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada.
Artigo 21, parágrafo único - Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que, quando houver divergência do Tribunal em relação à pena a ser aplicada ao Magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Nesse ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135, do CNJ, para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.
Leia também artigo do Presidente Calandra sobre a decisão do STF

References: artigo 14
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 21

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 12
 artigo 12

Artigo 15

Artigo 21
 artigo 93