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Resolução SE-28, de 12/05/2011
13/05/2011 - Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir aos alunos acesso à escola pública estadual
Seção I – Pág. 32
O Secretário Da Educação, considerando a legislação em vigor e a necessidade de assegurar o acesso dos alunos às Escolas Públicas Estaduais, resolve:
Artigo 1 ° - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE n? 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante:
I - frota própria da Prefeitura Municipal;
II - empresa de transporte contratada ou transporte autônomo fretado;
III - fornecimento de passes escolares.
§ 1° - O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no artigo 2° da Resolução SE nº 27/11.
§ 2° - O monitor do transporte escolar deverá: 1 - ter idade superior a dezoito anos;
2 - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3 - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com aparência pessoal adequada;
4 - portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5 - prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;
6 - contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
Artigo 2° - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Parágrafo único - Deverão ser obedecidas as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, aplicáveis aos casos concretos.
Artigo 3° - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia, observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação. § 1° - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.
§ 2° - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio Transporte no Portal GDAE - www.gdae.sp.gov.br.
§ 3° - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as relações de:
5. rotas.
§ 4° - Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo.
Artigo 4° - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:
I - indicar o/a setor/divisão responsável pelo acompanhamento do trâmite administrativo, para assegurar a assinatura dos convênios e/ou aditamentos;
II - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação e encaminhá-Ias às Diretorias de Ensino;
III - repassar o recurso de acordo com os artigos 3° e 4° desta resolução.
Artigo 5° - As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação no Diário Oficial, de:
I - um gestor dos Convênios de Transporte Escolar;
II - um co-gestor, responsável pelos dados cadastrais de transporte no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
III - um responsável pela instrução processual;
IV - um responsável pelo pagamento do serviço prestado.
Artigo 6° - São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino, conforme o artigo 5°:
I - do gestor:
a) efetuar o planejamento de transporte de acordo com os resultados do estudo de demanda escolar (Relatório Anual de Atendimento à Demanda Escolar);
b) acompanhar a digitação das informações prestadas pelas unidades escolares e prefeituras;
c) aprovar a relação de alunos a serem transportados e acompanhar a digitação efetuada no âmbito da Diretoria de Ensino;
d) imprimir, conferir e assinar os relatórios da opção Convênio Transporte do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br) e entrega-los ao responsável pela formalização do processo;
e) acompanhar as condições da execução do convênio, garantindo que os serviços prestados estejam de acordo com a legislação vigente, notificando a prefeitura, por meio de ofício, das irregularidades constatadas, estabelecendo prazo para a correção de acordo com a gravidade do problema;
f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade escolares e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e 11;
g) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo 111);
h) acompanhar todos os trâmites administrativos referentes ao convênio, junto às prefeituras, no âmbito da Diretoria de Ensino;
i) garantir o cumprimento dos prazos relativos aos trâmites administrativos para a formalização do convênio e/ou aditamento, assegurando a continuidade do transporte dos alunos;
II - do co-gestor:
a) orientar as unidades escolares sobre a digitação da relação dos alunos a serem transportados;
b) conferir as informações cadastradas pelas unidades escolares na opção Transporte Escolar do Sistema;
c) confirmar os alunos que serão transportados de acordo com o disposto no artigo 2° da Resolução SE nº 27/11;
d) relacionar os alunos que serão atendidos de acordo com o disposto no artigo 3° da Res. SE nº 27/11;
e) efetivar o cadastro das informações pertinentes ao convênio, no âmbito da Diretoria de Ensino, preenchendo todos os itens da opção de Transporte de Alunos no sistema; f) orientar as prefeituras quanto aos conceitos utilizados no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
g) auxiliar as prefeituras na elaboração das rotas;
h) orientar e fiscalizar a digitação de dados efetuada no âmbito das prefeituras;
i) aprovar e homologar as rotas;
j) substituir o gestor, quando necessário;
III - do responsável pela instrução processual:
a) solicitar os documentos necessanos à instrução do processo de convento de transporte escolar, de cada prefeitura, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pela SE;
b) conferir os documentos apresentados pelas prefeituras, em face da exigência do Decreto nº 40.722/96;
c) conferir os dados constantes do Quadro Resumo da Prefeitura (Anexo IV) com os dados dos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br);
d) coletar as assinaturas nos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br);
e) enviar à Coordenadoria de Ensino, por meio de correio eletrônico, o Quadro de Custo por Tipo de Transporte;
f) repassar à prefeitura as informações financeiras recebidas da Coordenadoria de Ensino para a elaboração do Plano de Trabalho;
g) autuar, protocolar e remeter o(s) processo(s) de convênio de transporte escolar à Coordenadoria de Ensino para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica para apreciação;
h) providenciar a publicação do extrato do(s) convênio(s) e/ou aditamento(s) no Diário Oficial;
i) enviar à SE cópia da publicação do extrato de convênio e/ou aditamento para posterior ciência à Assembleia Legislativa; j) enviar ao Tribunal de Contas do Estado cópia do processo, conforme instruções vigentes do TCE;
IV - do responsável pelo pagamento do serviço prestado:
a) comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do convênio, efetuando a competente reserva e repassá-Ia ao responsável pela formalização;
b) consultar o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC e as publicações do TCE, verificando se há impedimentos para o repasse de recursos;
c) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo 111);
d) efetuar o repasse de recursos à prefeitura, conforme previsto no Plano de Trabalho do convênio e/ou aditamento;
e) efetuar a conferência da prestação de contas apresentada pela prefeitura e emitir parecer sobre os documentos apresentados, conforme instruções do TCE aplicáveis ao caso.
Artigo 7° - As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências:
I - cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
II - indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 27/11;
III - fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo I).
Artigo 8° - A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.
Artigo 9° - As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da Resolução nº 27/11.
Artigo 10 - Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nos 34, de 15.5.2009, e 49, de 4.6.2010.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10