Source: https://direitodiario.com.br/author/brendavasconcelos/page/2/
Timestamp: 2019-05-19 13:01:53+00:00

Document:
Brenda Vasconcelos, Autor do Direito Diário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho. A ação em questão foi ajuizada objetivando a retificação de registro da filha, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010.
Com o casamento, a mãe passou a adotar o sobrenome de seu esposo. Assim, os registros da criança, nos quais constavam apenas o nome de solteira da genitora, passaram a não retratar a nova realidade da família.
O juízo de primeiro grau sentenciou favoravelmente à autora e determinou a averbação da certidão de nascimento do novo nome. Na fundamentação, o juiz entendeu que causaria constrangimento social à mãe da criança a diferença entre seu nome atual e aquele registrado na certidão de nascimento de sua filha.
Ocorre que a segunda instância reformou a sentença favorável. De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade à época. Em face da inexistência de erro na confecção do documento ou qualquer outro motivo autorizador que esteja previsto na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o tribunal entendeu que não seria legalmente possível a retificação do documento, mesmo diante de uma situação excepcional posterior ao nascimento.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, o ordenamento jurídico brasileiro permite a alteração dos registros civis em casos excepcionais, desde que as mudanças sejam devidamente justificadas e não prejudiquem terceiros. No caso analisado, o Ministro entendeu que o pedido de retificação civil representa direito oriundo do princípio constitucional da dignidade humana, sobrepondo-se ao interesse público de imutabilidade do nome, observe-se:
(…) a alteração ora pleiteada não dificultará, na prática, a realização dos atos da vida civil ou gerará transtornos às partes envolvidas, pois a origem familiar da criança, base da sociedade, ficará ainda melhor resguardada pela certidão de nascimento. Por outro lado, a segurança jurídica, que se extrai do registro, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente.
Por fim, ressalte-se que, em razão dos princípios da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos, a Terceira Turma determinou que o nome de solteira da genitora também fosse informado na certidão de nascimento e nos registros posteriores da criança.
Fonte: texto - STJ
imagem - http://www.cafeejustica.com.br/cafe/wp-content/uploads/nome_a.jpg
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado a todos os casos que envolvam a entrada de cigarros estrangeiros no território nacional. Esse foi o entendimento proferido no julgamento do recurso em habeas corpus, o qual versava sobre a prisão de um homem com 27 caixas de cigarros estrangeiros. O recurso versava sobre o pedido de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.
Primeiramente, é necessário fazer a diferenciação entre os crimes de descaminho e contrabando. O descaminho, o qual está previsto no artigo 334 do Código Penal, trata de mercadorias que podem ser comercializadas em território nacional, porém entram no país sem o pagamento do imposto devido.
Já o contrabando, artigo 334-A do referido Código, ocorre com a entrada no território nacional de mercadoria que tenha a sua comercialização proibida. Assim, o princípio da insignificância se aplica somente ao crime de descaminho, o ato de contrabandear mercadorias é considerado conduta criminosa independente do valor total dos produtos.
A defesa argumentou que o valor do imposto devido, por conta da entrada dos cigarros, é inferior a R$ 20 mil. Esse valor é o limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais. Dessa forma, deveria ser aplicado o princípio da insignificância.
Ocorre que, conforme esclareceu o relator do processo, ministro Gurgel de Faria “a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”.
Ainda sobre o tema, explicou o Ministro que “o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública”.
RHC: 40779
STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem uma canal de atendimento gratuito aos seus clientes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito de telefone (0800) . O Tribunal estendeu os efeitos a todo o país, haja vista o pleito consumerista envolver interesse coletivo, repercutindo, assim, em toda a Federação.
A ação foi proposta em 2002 pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. A lide compreende o fato de as operadoras de cartão de crédito terem promovido uma alteração unilateral do contrato. Transcorreu que as rés extinguiram os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender, somente, por meio de números pagos.
Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto n. 6523, o qual estabeleceu regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O artigo 3º da referida lei prevê a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços disponibilizarem um canal de atendimento gratuito para os clientes.
Desse modo, os advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente, e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.
No entanto, ambos os argumentos foram rejeitados pela Terceira Turma. O relator do Recurso Especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto n. 6.523/08 (conhecida como a “Lei do SAC”) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. Sustentou também o ministro que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, mantendo, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e desprovendo os recursos especiais. Importante destacar que o ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais. Ele entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o Decreto n. 6.523/08 estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.
Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão foi prolata pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando a sentença de primeira instância da comarca de Uberlândia, que havia julgado improcedente o pedido.
Atualmente, não há no Brasil uma legislação que regulamente casos como o em questão, dessa forma só resta ao transexual pleitear judicialmente a alteração. Como no processo em epígrafe, alguns juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo, com fundamento nos princípios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento à pessoa. Outras decisões, por sua vez, não acatam o pedido, com base estritamente no critério biológico, tendo em vista que o indivíduo não realizou a mudança de sexo biológica.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.002/13, de autoria do deputado Jean Wyllys e da deputada Erika Kokay, o qual trata da viabilização e desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele, veja-se o artigo 3º da referida Lei:
Diante desse cenário, a inexistência de lei tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações sobre essa temática. A questão ainda não está pacificada nos tribunais brasileiros, mas o Superior Tribunal de Justiça vem, cada vez mais, consolidando uma jurisprudência humanizada sobre esse assunto.
Referências: STJ e TJ-MG
STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento dos produtos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão tomada pela justiça carioca na ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determinou que a empresa Polimport Comércio e Exportação LTDA. (POLISHOP), a qual anuncia produtos em um canal de televisão a cabo, divulgue o preço e a forma de pagamento dos produtos ofertados.
No caso em questão, se o consumidor tivesse interesse por algum dos produtos anunciados, ele somente teria acesso às informações de preço e formas de pagamento ao ligar para a central de atendimento da empresa. Ocorre que a ligação realizada pelo consumidor se tratava de chamada interestadual e tarifada, ou seja, o possível comprador teria que suportar o ônus decorrente dessa chamada independentemente de comprar ou não o produto.
A empresa alegou que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Essa organização não-governamental tem por objetivo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao consumidor ou anunciante.
O juízo de primeiro grau aceitou os argumentos da Comissão de Defesa do Consumidor, condenando a empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O magistrado de piso fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Inconformada, a empresa recorreu, porém o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença de primeira instância.
A empresa, então, apresentou recurso especial ao STJ. Na análise do caso, os ministros da Segunda Turma aprovaram, por unanimidade, o voto do ministro relator, Humberto Martins, o qual destacou o direito à informação como garantia fundamental expressa na Constituição Federal.
O ministro salientou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz, entre os direitos básicos, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.
“É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada”, justificou Humberto Martins.
Dessa forma, foi mantida a decisão, condenando a ré à obrigação de informar elementos básicos sobre os produtos sob pena de multa diária. O consumidor terá, assim, a oportunidade de avaliar a possível compra do produto antes de fazer o contato telefônico. Essa informação deve conter esclarecimentos sobre as características do produto, como a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento.
Breve relato sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado
Na metade do século XIX, em geral, prevaleceu no mundo ocidental a ideia de que o Estado não possuía qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. O Estado era, assim, um ente todo-poderoso, estando acima da ordem jurídica, não podendo causar danos e ser responsável por eles. Na Europa, esse período de irresponsabilidade se traduzia na figura dos monarcas, os quais, em tese, não cometiam erros. As expressões: “the king can do no wrong” e “le roi ne peut mal faire” são frutos dessa época.
Essa situação de total irresponsabilidade do Estado foi demonstrando-se cada vez mais injusta para os administrados. Dessa forma, outras correntes surgiram, proporcionando algumas tímidas mudanças, porém expressivas, na teoria de que o Estado era um ente totalmente irresponsável, atenuando-se a Teoria da Irresponsabilidade Estatal.
Foi, nesse contexto, juntamente com o surgimento do denominado Estado de Direito, que se criou a Teoria da Responsabilidade com Culpa. Essa teoria pregava que o Estado seria responsabilizado por ações culposas de seus agentes, tendo por base a teoria civilista da culpa.
Ocorre que se distinguiam dois tipos de atos estatais: os atos de império e os atos de gestão. Aqueles são atos coercitivos decorrentes do poder do soberano, estes seriam mais próximos aos atos do direito privado. Portanto, somente nos casos dos atos de gestão se aplicaria a Responsabilidade com Culpa, uma vez que os atos de império estariam mais próximos do direito público, beneficiando-se, então, pelo seu viés sempre mais protetivo do Estado.
A distinção dos atos estatais causava muita confusão entres os administrados, dificultando o conhecimento dos casos em que o Estado poderia ser responsabilizado ou não. Por conta dessas incertezas, ganhou espaço a Teoria da Culpa Administrativa (ou Culpa Anônima). O administrado que sofresse alguma lesão não precisaria mais identificar o agente estatal causador do dano. Restava necessário demonstrar o mau funcionamento ou falta do serviço público. Assim, remanescia ao lesado comprovar a culpa da administração, suportando um ônus probatório muito custoso que lhe tolhia, muitas vezes, o direito à reparação dos prejuízos.
Diante da dificuldade que o lesado possuía em demonstrar essa culpa – haja vista o fato de ser o Estado ente mais poderoso quando comparado ao administrado – passou-se a consagrar a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. Essa responsabilização dispensa a verificação da culpa, incidindo em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos. Dessa forma, basta ao administrado comprovar a existência do dano e seu nexo causal com o fato causador dele.
Por meio deste breve resumo, observa-se que à medida que se foi consolidando o Estado de Direito, passou-se a garantir maiores benefícios para os administrados. Assim, a evolução histórica demonstra que, atualmente, o exercício do direito à reparação, para aqueles que são lesados por atos da administração pública, está garantido de forma mais plena. Isso porque o ônus probatório se tornou mais adequado para situação de hipossuficiência do administrado quando comparado ao Estado.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28ª ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais.
O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar que, segundo o voto do ministro relator do processo, Herman Benjamin, o qual foi seguido pela turma, as empresas usufruem deste beneficio independentemente do fato de se tratarem de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, uma vez que a concessão da assistência judiciária gratuita se condiciona, consoante já destacado, à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.
O juízo de primeiro grau negou o pedido, por entender que não haveria nos autos da execução “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual concedeu o benefício.
Os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário. Além disso, o balanço patrimonial da empresa teria encerrado negativo no ano anterior, no valor de R$ 93 mil.
Em novo recurso, endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, excluindo-se, principalmente, empresas com fins lucrativos.
As alegações foram rejeitadas no julgamento da Segunda Turma, haja vista que o Superior Tribunal já possui entendimento sumulado¹ sobre o tema, possibilitando as empresas o gozo da assistência judiciária gratuita. Ademais, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República apregoa que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cabe destacar, por fim, que esse também é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal·² sobre essa temática.
Processo: REsp 1.562.883.
1 “Súmula n°481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
2 PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009)
Segundo STF, não é constitucional paciente internado pelo SUS pagar, a fim de que possa ter acesso a melhores condições
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, prática conhecida como “diferença de classes”. Seguindo o voto do ministro relator, Toffoli, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196¹ da Constituição Federal, o qual garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
O caso em julgamento se tratou da ação civil pública promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), inicialmente proposta contra o Município de Canela/RS e, após emenda à inicial, também contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul. A parte autora pleiteava o reconhecimento do direito dos pacientes e dos médicos em permitir o acesso desses pacientes à internação pelo SUS e ao pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico.
Na audiência pública realizada, o sub-procurador da República, Humberto Medeiros, sustentou que a diferença de classe no sistema de saúde, no entendimento do Ministério Público, foi banida pela Constituição Federal de 1988, a qual extinguiu o sistema mutualista vigente até então para adotar o acesso universal ao sistema de saúde.
Nessa oportunidade, o legislador constituinte estabeleceu expressamente que o atendimento público de saúde brasileiro deve pautar-se não só pela universalidade e pela integralidade do serviço, mas também pela equidade. Assim, admitir-se a aplicação desse sistema seria subverter totalmente a lógica do sistema criado pelo legislador.
Outro não foi o entendimento adotado pelo ministro relator em seu voto, veja-se:
“Ao ente estatal compete zelar pela observância e pela efetivação da igualdade, devendo ser ele sempre o primeiro a promovê-la, do que resulta ser incoerente que acolha, no seio do serviço por si prestado, qualquer iniciativa que promova a diferenciação entre pacientes. Sua atuação deve pautar-se sempre pela universalização do atendimento, perseguindo invariavelmente a melhoria da qualidade da assistência ofertada.
A Constituição Federal não vedou o atendimento personalizado de saúde – exatamente com vistas a contemplar quem o desejasse foi que se admitiu, em caráter suplementar, a organização de um sistema privado de atendimento.
A Administração Pública, é de notório conhecimento, pauta-se, em seus atos, pela legalidade estrita. Disso infere-se uma conclusão bastante simples e lógica: ao Estado somente é dado praticar algo quando tal se encontre expressamente autorizado por lei. Ora, não é possível vislumbrar na Constituição, tampouco na legislação infraconstitucional pertinente à regulamentação do direito à saúde, qualquer autorização, implícita ou explícita, para a instituição da diferença de classe ou da possibilidade de atendimento por médico particular no âmbito do SUS.”.
Ainda sobre o tema, foi ressaltada que outra possível consequência da adoção da diferença de classes seria o incentivo a sua institucionalização, por meio da possível piora das estruturas hospitalares. Assim, o cidadão se sentiria constrangido a procurar por condições mais dignas, mesmo sendo necessário o pagamento para tanto.
O ministro conclui o seu voto – sendo seguido, unanimemente, pelos demais ministros – negando provimento ao recurso extraordinário: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.
1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Expressões jocosas e agressões físicas em reunião de condomínio podem gerar direito a indenização
Segundo entendimento da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, Marília de Ávila e Silva Sampaio, o uso de expressão “jocosa, causadora de humilhação”, além de agressões físicas, em reunião de condomínio ensejam o direito a reparação por danos morais ao agredido.
No caso em questão, de acordo com o relatado na inicial, teria o réu, em discussão em razão de uma decisão na assembleia do condomínio, agredido o autor verbalmente, afirmando que “todo viado é assim mesmo (…) escroto (…)”. O réu não compareceu à audiência de instrução, sendo aplicada a confissão ficta, consoante artigo 302 do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora.
A juíza entendeu que as agressões perpetradas pelo requerido efetivamente geraram humilhação, constrangimento, sentimento de angústia ao autor, principalmente diante de outras pessoas presentes. Afirmou ainda que o comportamento da parte demandada não coadunou com a situação em julgamento, uma vez que se tratava de um simples desentendimento em reunião de condôminos.
O direito preza pelos valores básicos da pessoa e do relacionamento social, como se pode observar pelo que dispõe os art. 5º, V e X, da CF/88¹ c/c art. 12, do CC/02². A ofensa ao direito da personalidade, no caso em questão, enseja reparação por danos morais, devendo responder o requerido por ter destratado a parte autora. Dessa forma, a indenização por dano moral é cabível, pois tem como fundamento as ofensas perpetradas, as quais possuem caráter atentatório à personalidade.
Assim, a ação de reparação foi julgada procedente, condenando-se o agressor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
2 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

References: artigo 334
 artigo 334
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 196
 artigo 302