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Timestamp: 2017-07-21 12:39:25+00:00

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Direito Empresarial Brasileiro - Boletim Jurídico
Israel Quirino e Michele Aparecida Gomes Guimarães
SUMÁRIO 1. Introdução do Estudo do Direito de Empresa 2. Código Civil
Italiano e o Direito de Empresa 3. Direito de Empresa no Código Civil
Brasileiro 4. Empresa no Código Civil Brasileiro. 5. Conceito Jurídico de
Empresa 6. Função Social da Empresa no Novo Código Civil Brasileiro 7.
Empresário no Código Civil Brasileiro 8. Capacidade de Exercer a Atividade
Empresarial 9. Registro Público de Empresas Mercantis 10. Estabelecimento
Empresarial 11.Responsabilidade por Débitos e a Sucessão Empresarial 12. Nome
Empresarial 13. Preposto, o Gerente e o Contabilista no Direito de Empresa 14.
Escrituração e Contabilidade 15. Responsabilidade do Contabilista pela
Escrituração Contábil 16. Direito Societário no Código Civil Brasileiro 17
. Desconsideração da Personalidade Jurídica 18. Sociedade Limitada 19.
Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada 20. Responsabilidade Civil do
Sócio Gerente 21. Responsabilidade dos Sócios por Débito Fiscal e Tributário
22. Responsabilidade dos Sócios por Débito Previdenciário e Seguridade Social
23. Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Trabalhistas 24. Dissolução,
Liquidação e Extinção da Sociedade 25. Transformação, Incorporação,
Fusão e Cisão das Sociedades 26. Direito Falimentar no Direito Brasileiro 27.
Nova Legislação Falimentar, de Liquidação Judicial e Recuperação das
Empresas 28. Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e a Nova Lei
Falimentar 30. Bibliografia
1. Introdução ao Estudo do Direito de Empresa
Este trabalho faz parte integrante da obra Tratado de Direito Empresarial
Brasileiro Volume I - Teoria Geral do Direito Comercial e Teoria Geral das
Empresas, Volume II - Teoria Geral do Direito Societário e Volume III - Teoria
Geral do Direito Falimentar e Teoria Geral dos Contratos e Obrigações Civis de
nossa autoria e editado pela Editora LZN (19 32367588).
O Direito Empresarial ou Direito de Empresa, um ramo do direito privado,
anteriormente fazendo parte do Direito Comercial como um Direito Mercantil e
atualmente faz parte da codificação do Novo Código Civil Brasileiro. Trata-se
o Direito Empresarial ou Direito de Empresa como um conjunto de princípios e
normas concernentes à estrutura e atividades das empresas. Pela primeira vez
numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas
da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. Observa o
Prof. Benjamim Garcia de Matos, do curso de Direito da Unimep, que "a
revogação da primeira parte do Código Comercial de 1º de junho de 1850, com
a introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil".
O Novo Código Civil Brasileiro(Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de
2003 possui uma parte especial intitulada como Livro II Do Direito da Empresa .
Devemos expor que o objetivo do legislador era a unificação dos temas do ramo
do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da
sociedade comercial e do direito empresarial e algumas leis comerciais especiais
como o Decreto 3708/19, Decreto 916/1890, Decreto 486/69 para uma nova e moderna
visão no Novo Código Civil Brasileiro.
Os artigos referentes ao livro II que tratam sobre o direito de empresa que
disciplina sobre a vida do empresário e das empresas, com nova estrutura aos
diversos tipos de sociedades empresariais contidas no novo Código Civil, possui
como paradigma o Código Civil italiano. Traz profundas modificações no
direito pátrio como por exemplo, o fim da bipartição das obrigações civis e
comerciais. No livro I referente ao direito das obrigações se desdobra a
disciplina do direito de empresa, regendo o primeiro os negócios jurídicos e
no segundo a atividade enquanto estrutura para exercício habitual de negócios,
representada pela empresa.
Devemos destacar as principais inivações com o novo Direito de Empresa.
Substituiu-se a expressão Direito Comercial por Direito Empresarial. E a de
comerciante por empresário, onde adota a moderna Teoria da Empresa, prevista no
1. Unificou-se as Obrigações Civis e Mercantis, acabando-se com a distinção
entre sociedades civis e comerciais, criando-se em substituição as sociedades
empresariais, que tem natureza econômica.
2. Substituiu-se as "sociedades simples", pelas sociedades
empresárias".
3. Estabeleceram-se as normas gerais dos "Títulos de Crédito",
mantendo-se a legislação especial das diversas figuras já existentes, como a
lei das letras de câmbio e notas promissórias, duplicata, cheque, etc.
4. Criou-se o Livro II intitulado "Do Direito de Empresa", que faremos
a seguir breves comentários:
Este novo livro trata-se da fusão sem artifícios do Direito Civil com o
Direito Comercial. É dividido em quatro títulos referentes aos arts. 966 a
1.195, disciplinando-se tudo que diga respeito ao "empresário",
"empresa", "o estabelecimento", e os "institutos
complementares" que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial,
como : Registro das sociedades empresariais, o seu nome, Dos prepostos,
gerentes, Da escrituração mercantil, que pode adotar os instrumentos modernos
da tecnologia da informática, Da contabilidade, balanço.
No campo do Direito Societário procederam-se grandes atualizações com a
criação das "Sociedades Simples" e a atualização das
"Sociedade de Responsabilidade Limitada", que passou a ter uma
importância mais acentuada para todos os tipos de sociedade, desde a micro até
a macro empresa. A sociedade de fato ou irregular passa a ser denominada
"sociedade comum", não personificada. Deu-se um tratamento
diferenciado e privilegiado às microempresas e empresas agrícolas, conforme
já previsto em legislação específica cuidando da matéria , como o Estatuto
da Micro e Pequena Empresa, Lei do Simples e a Constituição Federal de 1988,
artigo 170. Re-introduziu-se a distinção entre Empresa Nacional e Estrangeira.
A personalidade jurídica é expressamente reconhecida. Segundo o Prof. Miguel
Reale, supervisor do novo Código, o Código não realiza, propriamente, a
unificação do Direito Privado, mas tão somente do Direito das Obrigações,
acabando-se com a dicotomia entre obrigações civis e comerciais, e
introduziu-se o novo livro do "Do Direito de Empresa".
O Novo Código neste novo livro, em linhas gerais, traz grandes inovações
no que diz respeito ao Direito Comercial, substitui a figura do comerciante pela
do empresário, seguindo a linha do Código Civil Italiano de l.942, onde adota
a moderna teoria da empresa, como modelo de disciplina da atividade econômica.
Inova sensivelmente na parte relacionada as sociedades, agora denominadas de
empresárias. Regulamenta de forma mais explicita e completa o instituto do
estabelecimento. Deu tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o
registro das sociedades empresária, o seu nome, dos prepostos da empresa, da
escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da
tecnologia da informática.
O Código inova e consagra práticas já consagradas na doutrina e
jurisprudência. Ajusta normas de uso comum e normas concebidas para os agentes
de atividade empresarial. Re-introduziu a distinção entre empresa nacional e
estrangeira, além de outras importantes mudanças acolhidas em função da
doutrina e da jurisprudência, que na prática forense já era utilizada, dado o
arcaísmo da nossa legislação comercial e societária. O Código nesta parte
não pode ser considerado um estatuto classista, tendo em vista que determina
normas para o exercício da atividade empresária, para atividade econômica
organizada de produção e circulação de bens e serviço para o mercado, não
estando submetido a nenhum estatuto profissional. Para ser considerada
empresarial a atividade deve ser constituída de três requisitos: a
habitualidade no exercício visando a produção ou circulação de bens ou
serviço; o objetivo de lucro e a organização. A atividade está disseminada
em várias partes do livro II - "Do Direito de Empresa",
infiltrando-se no tratamento dado ao empresário, ao estabelecimento e aos
demais institutos a eles relacionados. Passou a produzir efeitos por si mesma,
não dependendo mais dos diferentes atos que a integram.
2. Código Civil Italiano e o Direito de Empresa
A principal fonte do Direito de Empresa da Lei 10.406, de 10.01.2002 é o
Código Civil Italiano, que além de disciplinar as atividades profissionais,
nas suas formas organizadoras e executórias, e seus objetivos intelectuais,
técnicos ou manuais (Titulo I, art. 2060); disciplinou, também, "o
trabalho em empresas" (titulo II), estabelecendo regras para as
"empresas em geral" (Cap. I), onde, em sua Seção I, trata do
"empresário", o qual, classifica como aquele que "exerce
profissionalmente uma atividade econômica organizada com o fim de produção ou
troca de bens e de serviços" (titulo II, art. 2082).
A Seção II do Código Civil Italiano, dispõe sobre os "colaboradores
do empresário"; e, na seção III, versa a "relação do
trabalho", tudo voltado a regular as diversas formas de trabalho, sob o
ponto de vista do profissional, seja autônomo, seja pequeno empresário, seja
um grande empreendedor e suas relações com seus colaboradores, desde os
dirigentes, administradores ou técnicos até os simples operários.
No sistema do Código Civil Italiano ainda vigente, pressupôs-se a
necessidade de uma figura que se aplicasse a todas as formas de atividades
econômicas. A empresa foi, então, introduzida nesse contexto como sendo uma
relação entre atividade econômica e organização (art. 2082). Sem muito se
deter em conceitos e particularidades, o Código Civil Italiano relegou à
doutrina e à jurisprudência a tarefa de examinar os reflexos, no campo
jurídico, desses elementos e verificar até que ponto princípios tradicionais
como o objetivo de lucro e a habitualidade são fatores determinantes do
conceito de empresa .
O texto de Asquini, publicado originariamente na Rivista del Diritto
Commerciale, apontou na empresa a figura do empresário, denotando o uso da
expressão como sinônimo de empresário, e, por outro lado, também a
identificava pelo perfil funcional ou dinâmico. A empresa seria a própria
atividade empresarial, ou seja, a força de movimento rotacional que implica na
atividade empresarial dirigida para determinada finalidade produtiva. Quanto aos
seus perfis patrimonial e objetivo, dizia estar revelado pelo estabelecimento ou
azienda e pelo mesmo fenômeno econômico, mas projetado sobre o terreno
patrimonial, dando lugar a patrimônio especial, distinto, pela sua finalidade,
do resto do patrimônio do empresário. Por fim, afloraria, para o corajoso
autor italiano, o perfil corporativo: a empresa como instituição, considerada
uma organização de pessoas, formada pelo empresário e seus colaboradores
(dirigentes, empregados, operários), todos movidos por interesses individuais,
mas formando um núcleo social organizado em função do fim econômico.
A consecução do melhor resultado econômico na produção. Feito esse
esclarecimento, reporta-se a dada passagem de Profili dell´impresa para dizer,
com as palavras do autor, que "a noção de empresa entrou no novo Código
Civil Italiano com um determinado significado econômico, o que não quer dizer
que a noção de empresa seja imediatamente utilizável como noção
jurídica" . O Codice Civille de 1942, no art. 2.082, caracteriza o
empresário como sendo "chi esercita professionalmente un´attività
economica organizzata al fine della produzione o dello scambio di beni o di
servizi". Não define a empresa, cuja definição os juristas italianos
retiram do conceito de empresário - embora com algum reclamo pela omissão
legislativa, como visto no texto de Alberto Asquini, a qual os juristas suprem,
acentuando ser aquela essencialmente uma atividade econômica, sem interesse
jurídico imediato.
Nessa ótica, Giuseppe Ferri assevera que da noção de empresário fixada
pelo Codice Civille se deduz a noção de empresa como atividade organizada e
profissional, o que tem sido bastante, até hoje, para sustentar-se o acerto do
código e do comedimento do legislador que deixou espaço bastante para o
desenvolvimento da teoria geral da empresa na doutrina. Nesse sentido, Tullio
Ascarelli considera, de um lado, a atividade definida no art. 2.082 e cujo
exercício profissional qualifica o empresário, e, de outro, valoriza o
conjunto de bens destinados ao exercício de tal atividade. Empresa, assim, diz
ele, é a atividade exercida profissionalmente na azienda, amparando os estudos,
antes já aprofundados, acerca da teoria do estabelecimento.
Todas as tentativas de remeter o conceito econômico de empresa para o plano
jurídico encontraram dificuldades, a ponto de se contentar com a idéia de que
a empresa seria o substrato econômico para a atividade juridicamente relevante
do empresário, este sim, uma figura de interesse para o direito. Tanto é assim
que Antonio Brunetti dizia ser a empresa uma realidade do lado
político-econômico, mas do lado jurídico seria uma abstração ("un´astrazione").
Diz esse respeitado autor italiano: Dal che si vede che l´impresa se dal lato
politico-economico è una realtà, da quello giuridico è un´astrazione perchè,
riconoscendosi quale organizzazione di lavoro formata dalle persone e dai beni
componenti l ´azienda, il rapporto fra le persone e i mezzi di esercizio non si
può ricondurre che a un´entità astratta dovendosi in concreto collegare alla
persona del titolare cioè all´imprenditore.
No Capitulo II, do mesmo Título I, do Livro V, dá tratamento diferenciado
aos empresários agrícolas, dispondo que, a esses, não se aplicam as regras
inerentes ao registro das empresas mercantis, que exercem atividade comercial (arts.
2136 e 2200), porque sua atividade é produção de bens e serviços, e não de
intermedição desses, nem agrega algo aos seus produtos, como ocorre nas
Especificamente no que toca ao direito societário, ou seja, a forma de
organização das empresas, classifica, em seu Capitulo III, as "Empresas
Comerciais e das Outras Empresas Submetidas a Registro", donde já se pode
antever, com clareza solar, que manteve a distinção entre as sociedades de
âmbito comercial e as demais, de âmbito não mercantil. Ao tratar da estrutura
dos empresários, os elementos que o legislador italiano entendeu
caracterizadores da atividade comercial, sujeitos ao Registro das Empresas,
foram elencados no artigo 2195 do seu Código de Direito Privado. As
disposições da lei que fazem referência às atividades e às empresas
comerciais, se aplicam, se não houver declaração em contrário, a todas as
atividades indicadas neste artigo e às empresas que as exercem. Reforçando o
conceito de que a estrutura de que trata a lei é a estrutura jurídica e não o
tamanho da empresa, o Código Italiano, no mesmo Livro V, no Título I, da
disciplina das atividades profissionais, e no Titulo II, do trabalho em
empresas, regula, em seu Titulo III, o "Trabalho Autônomo", e, em
suas disposições gerais, contidas no Capitulo I, o define como aquele em que a
realização do "trabalho ou serviço", dá-se "com esforço
prevalentemente próprio e sem vínculo de subordinação" (art. 2222); e,
no Capitulo II, trata "Das Profissões Intelectuais", que estão
excluídos da inscrição no Registro das Empresas, podendo "valer-se, sob
a própria direção e responsabilidade, de substitutos e auxiliares", sem
qualquer restrição ao número de colaboradores.
E diz mais, que, "se o exercício da profissão constituir elemento de
uma atividade organizada em forma de empresa", aplicam-se as regras
previstas para as empresas em geral; e, no que tange às suas relações com
seus colaboradores (empregados, lato sensu), o disposto nas seções II (dos
colaboradores do empresário), III (da relação de trabalho) e IV (do
aprendizado - aqui estágio), dos referidos Capítulos I (das empresas em geral)
do Título II do trabalho em empresas) do Livro V (do trabalho), excluindo, no
entanto, expressamente, o disposto na Seção I, do mesmo Titulo II, que trata
do "empresário" e as regras do Capítulo III Seção I, que tratam do
Registro das Empresas. Distintas as atividades profissionais, entre as
comerciais e afins (art. 2195 - industrial, comercial, transportes, bancárias e
de seguros) e as intelectuais (médicos, dentistas, contadores, etc.), e do
trabalho autônomo, passa o Código Italiano a tratar da organização do
trabalho em sociedades.
Quer dizer, a forma como se organiza uma sociedade, ou sua organização, é
estabelecida no Título V (Das Sociedades), daquele Digesto Privado, e diz
respeito ao tipo de sociedade adotado pelos sócios (limitada, por ações, em
comandita simples, etc). Fica claro, também, que, as sociedades que tiverem
estrutura jurídica de Direito Comercial serão obrigadas a adotar a forma de
organização das sociedades em nome coletivo, em comandita simples, por
ações, em comandita por ações ou de responsabilidade limitada (Capítulos
III a VII do Titulo V, referido); enquanto as estruturadas pelo Direito Civil
poderão organizar-se sob a forma de sociedade simples, por quaisquer das outras
formas previstas em lei, exceto a por ações.
3. Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro
O Novo Código Civil Brasileiro possui uma parte especial intitulada como Livro
II Do Direito da Empresa . Devemos expor que o objetivo do legislador era a
unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o Código Comercial
Brasileiro no campo da sociedade comercial e do direito empresarial e algumas
leis comerciais especiais como o Decreto 3708/19, Decreto 916/1890, Decreto
486/69 para uma nova e moderna visão no Novo Código Civil Brasileiro. Os
artigos referentes ao livro II que tratam sobre o direito de empresa que
representada pela empresa. O Livro II trata do Direito da Empresa, sendo que no
Título I temos a figura do empresário (Arts. 966 á 980). No artigo 966 temos
a definição jurídica do empresário, aquele que "exerce
circulação de bens ou de serviços".
Destarte que no artigo 967 temos que " É obrigatória a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes
do início de sua atividade." A sociedade empresarial somente adquire
personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos. Sem essa
inscrição, ter-se-á sociedade irregular ou de fato. O registro está regulado
nos artigos 1.150 e seguintes do novo Código Civil. Em síntese, "o
empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de
Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas
fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de
Devemos expor que o Novo Código Civil Brasileiro retrata no artigo 977 que
" Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da
separação obrigatória.". No artigo seguinte temos que " O
empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja
o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real." Para tanto se faz necessário conforme determina
o artigo 979 que: " Além de no Registro Civil, serão arquivados e
averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações
antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens
clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade." E ainda temos no
artigo 980 que " A sentença que decretar ou homologar a separação
judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a
terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas
Mercantis."
Portanto, o Novo Código Civil Brasileiro permite a sociedade comercial entre
marido e mulher, porém, condicionalmente; que desde não tenham casado no
regime de comunhão universal de bens ou da separação de bens. O Título II
trata da questão da sociedade (Arts. 981 á 985) onde " Celebram contrato
de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou
serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos
resultados." Com a unificação do Direito Comercial com o Direito Civil,
no Novo Código Civil Brasileiro, desaparece a distinção entre sociedade civil
e comercial. Neste desiderato, o Código contemplou a existência das sociedades
"não personificadas", divididas entre "sociedades comuns" e
"sociedades em conta de participação, e das "sociedades
personificadas", divididas em "sociedades simples" e
"sociedade empresarial".
No subtítulo I temos a figura da sociedade não personificada como a
sociedade em comum (Arts. 986 á 990) . Alguns das restrições das sociedades
não personificadas comuns já estavam contempladas em leis esparsa. Assim,
vedava-se-lhes que interpusessem pedido de falência ou impetrassem concordata.
Outrossim, sua escrituração não tinha força probante. E, com a edição do
novo Código Civil, restou consolidada a responsabilidade ilimitada e
solidárias dos sócios, perante a sociedade e terceiros, sequer lhes sendo de
direito o uso do benefício de ordem. Devemos destacar que no artigo 988 temos
que " os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual
os sócios são titulares em comum."
No que tange aos " bens sociais respondem pelos atos de gestão
praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes,
que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva
conhecer." E finalmente no artigo 990 temos que " Todos os sócios
respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do
benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela
No subtítulo I temos a figura da sociedade em conta de participação (Arts.
991 á 996). A sociedade em conta de participação é considerada uma
verdadeira sociedade "anônima". Temos o Sócio oculto que não
aparece, nem pode aparecer como sócio, de forma alguma, em qualquer sociedade.
Trata-se de uma sociedade sui generis. Diversas peculiaridades distinguem-na das
demais. Apresenta duas categorias de sócios: ocultos, que não aparecem nem
tratam com terceiros, e ostensivos, girando os negócios sob a firma individual
destes últimos, únicos responsáveis perante terceiros. Não possui
personalidade jurídica, patrimônio próprio nem firma ou razão social, pois
todos os negócios, como visto, são efetuados em nome do sócio ostensivo. A
sociedade em conta de participação, dado seu caráter especial, de existir
apenas entre sócios, não está sujeita, para constituição às formalidades
exigidas para as demais sociedades comerciais, ou seja, a ter um contrato
escrito, quer por instrumento público ou particular, e arquivado no Registro de
Pode ela, na verdade, constituir-se mediante contrato, mas esse não deverá
ser arquivado no Registro de Comércio, sob pena de deixar de ser a sociedade
uma participação, já que com o arquivamento do seu ato constitutivo adquire
ela personalidade jurídica. No subtítulo II temos a sociedade simples (Arts.
997 á 1000) devendo "constituir-se mediante contrato escrito, particular
ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes" . O Código
Comercial Francês define a sociedade, com rigor e método, como um acordo de
vontades, isto é, como un "contrat" par lequel "deux" ou
plusieurs personnes. Consagrou-se, pois, com o alto prestígio do Código
Napoleão e o apoio logístico deste, que a sociedade supõe um mínimo de duas
partes, porque nasce de um contrato, que, por sua vez, supõe uma pluralidade de
partes. Na Segunda seção temos os Direitos e Obrigações dos Sócios (Arts.
1001 á 1009) .
Devemos expor que em conformidade com o artigo 1001 , " As obrigações
dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra
data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as
responsabilidades sociais." Por outro lado temos no artigo 1.003, " A
cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do
contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia
quanto a estes e à sociedade." Novamente devemos em expor que a lei
anterior era omissa sobre o assunto, deixando sua disciplina ao contrato social,
que tanto poderia permitir livremente a cessão, vedá-la ou ainda estabelecer
um direito de preferência em favor dos demais sócios.
No silêncio do contrato, duas posições antagônicas eram defendidas:
possibilidade de livre cessão das quotas, a outros sócios ou a terceiros;
impossibilidade de cessão a terceiros, dado o caráter personalíssimo da
sociedade. Agora, não havendo disposição diversa no contrato, um sócio
poderá ceder sua quota a outro, independentemente de audiência dos demais; se
a cessão for a terceiros, será possível, após consulta aos demais sócios,
apenas se não houver oposição de titulares de mais de 25% (vinte e cinco por
cento) do capital social. Na Terceira Seção temos a Administração da
Sociedade (Arts. 1010 á 1021) . Um grande passo do legislador na elaboração
do Novo Código Civil Brasileiro foi a criação do administrador da sociedade
comercial. A esse respeito, a Lei n.º 6.404/76 reserva os cargos de
administradores das sociedades para pessoas físicas, excluindo as pessoas
"Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei
especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação." Com respeito à responsabilidade da sociedade pelos atos dos
administradores, o Código é inovador, pois conforme o artigo 1016 "Os
administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros
prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções".
As atribuições dos administradores, desde que constem de contrato
devidamente arquivado, são oponíveis contra todos, o que reduz sensivelmente o
campo de incidência da teoria da aparência. Os administradores só podem atuar
nos limites de seus poderes contratuais e nada além. A atuação fora de seus
limites gera sua responsabilização pessoal. Mais recentemente, o Prof. Rubens
Requião, ao analisar o problema do abuso e do uso indevido da razão social
pelo administrador na sociedade por cotas, observou: "Pode ele, todavia,
usar da razão social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins
pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de
uso indevido da firma social, cabe ação de perdas de danos contra ele,
promovida pela sociedade ou pelos sócios individualmente, sem prejuízo da
responsabilidade criminal".
Na Quarta Seção temos a questão das Relações com Terceiros (Arts. 1022
á 1027) . No art. 1.023 disciplina a responsabilidade da sociedade e dos
sócios perante terceiros, respondendo os sócios, pelo saldo das dívidas da
empresa, na proporção de suas participações, salvo cláusula de
responsabilidade solidária. No artigo 1024 temos que " os bens
particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade,
senão depois de executados os bens sociais. Necessidade não havia de
disposição expressa, arredando a constrição sobre bens da sociedade e bens
particulares dos sócios por dívidas particulares. Garantia das dívidas da
sociedade, as quotas não podem responder por dívidas dos sócios; se o
pudesse, aberta estaria a burla, em detrimento de terceiros de boa fé.
Incisiva, a propósito, o excelente magistério de Rubens Requião: "... o
que se precisa ter em mente, na hipótese em exposição, é a certeza de que os
fundos sociais não pertencem ao quotista, mas à sociedade. Sustentar-se o
contrário é pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e
negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes";
e noutro lance: "Entre o sócio e a sociedade ergue-se a personalidade
jurídica desta, com a sua conseqüente autonomia patrimonial. Por isso,
pertencendo o patrimônio à sociedade, não pode o credor particular do sócio
penhorá-lo para o pagamento de seu crédito" .
Na Quinta Seção temos a questão da Resolução da Sociedade em Relação a
um Sócio (Arts. 1028 á 1032). Devemos expor que o artigo 1028 retrata que no
caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota. Sob o tema, comenta Fran
Martins : "No nosso ponto de vista, havendo ou não cláusula contratual,
reduzindo-se o número de sócios a apenas um, poderá o mínimo de dois ser
reconstituído no prazo de um ano, a contar da data em que foi constatada a
existência do único sócio, aplicando-se ao caso, por força do art. 18 do
Decreto nº 3708/19, a regra de letra d do art. 206 da Lei das sociedades
anônimas, que permite tal procedimento a essas sociedades quando se constata
que há apenas um acionista. A Lei das sociedades anônimas, acompanhando o
desenvolvimento das empresas e reconhecendo o alto valor dessas nas atividades
das sociedades, sempre facultou a continuação das atividades da companhia
quando o número de sócios se tornava inferior ao mínimo estabelecido na lei.
E a lei atual, permitindo que a anônima se forme e funcione regularmente com
apenas dois sócios (artigo 80, I), expressamente dispôs que, reduzida a
sociedade a um único acionista, o mínimo do dois seja reconstituído no prazo
de um ano, sob pena de ser a companhia dissolvida. O mesmo deve acontecer com as
sociedades que se formam de acordo com o Código entre as quais a sociedade por
Ao tratar da exclusão de sócio, o novo Código Civil menciona no art. 1.030
que pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria
dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou,
ainda, por incapacidade superveniente. E Será de pleno direito excluído da
sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido
liquidada.Na Seção VI temos a forma de dissolução da sociedade comercial (
Arts. 1033 á 1038): A dissolução societária total foi tratada nos artigos
1.033 e seguintes do novo Código Civil, sem maiores inovações, sendo oportuno
lembrar que neste caso será nomeado um liquidante, com os poderes previstos nos
artigos 1.102 e seguintes. A dissolução tanto poderá ser amigável como
judicial. Quando amigável opera-se através de um distrato, que não é senão
um instrumento firmado pelos sócios, disciplinando o encerramento da sociedade.
Quando judicial dependerá de sentença, a ser proferida em função do
requerimento do interessado e após comprovação do motivo alegado. Portanto,
da mesma forma que a sociedade se constitui e funciona, também pode
extinguir-se. Contudo, para que isso ocorra, não basta, em geral, um processo
tão simples como a constituição da sociedade, ou seja, a elaboração do
contrato ou da escritura, ou a assembléia geral de constituição, será
necessário uma série de providências para a apuração dos haveres da
sociedade, o pagamento dos credores e a distribuição do saldo.
Entretanto o artigo 1033 do Novo Código Civil Brasileiro retrata as
seguintes formas de dissolução de sociedade: I - o vencimento do prazo de
duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a
II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por
maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de
pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V
- a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
O Capítulo II trata da constituição da sociedade em nome coletivo (Arts.
1039 á 1044) onde "somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade
em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente,
pelas obrigações sociais" .Sociedade comercial constituída de uma só
categoria de sócios - solidária e ilimitadamente responsáveis pelas
obrigações sociais - sob firma ou razão social .
A sociedade em comandita simples, a sociedade em nome coletivo surgiu na
Itália, na Idade Média. Originariamente denominada sociedade geral, foi,
depois, chamada sociedade em nome coletivo pelo Código Comercial francês, de
1807. A sociedade em nome coletivo que também se denominava, e no direito
francês continua a denominar-se, sociedade geral ou sociedade livre, tem suas
origens no comercio medieval italiano. As famílias residentes nas grandes
cidades, consagrando ao comercio o seu patrimônio hereditário ainda indiviso,
os irmãos continuando o tráfico paterno sob o mesmo teto, constituiriam o
marco inicial dessa sociedade, cujo primeiro sinal externo se encontra
precisamente nesta comunhão doméstica.
O Capítulo III vem em tratar da sociedade em comandita simples (Arts. 1045
á 1051) onde "tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados,
pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações
sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota."
Modernamente, a sociedade em comandita simples é formada por duas espécies de
sócios: comanditados, com responsabilidade solidária e ilimitada, e
comanditários, com responsabilidade limitada. A firma ou razão social deve
cumprir os requisitos sobre registro de firmas ou razões comerciais, quais
sejam: nome ou firma de um ou mais sócios pessoal e solidariamente
responsáveis com o aditamento por extenso ou abreviado - e companhia, sem que
se inclua o nome completo ou abreviado de qualquer comanditário, podendo a que
tiver o capital dividido em ações qualificar-se por denominação especial ou
pela designação de seu objeto seguida das palavras - Sociedade em comandita
por ações, e da firma.
Raramente constitui-se uma sociedade em comandita simples. Trata-se de uma
forma jurídica que permite a prestação de capitais por um ou alguns, sem
qualquer outra responsabilidade ou participação na administração do
negócio, pois para outros estará reservada esta situação. É constituída
por sócios que possuem responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária,
que são os chamados sócios comanditados, a estes é dada a capacidade de
gerenciar e dão nome a Empresa; e sócios que têm responsabilidade limitada e
restringida a importância com que entram para o capital, são os sócios
comanditários. Portanto, é uma sociedade de pessoas, de responsabilidade
mista, porque tanto aparecem sócios ilimitada e solidariamente responsáveis e
outros de responsabilidade limitada.
O Capítulo VI vem em tratar nos artigos 1090 á 1092 da Sociedade em
Comandita por Ações. Sociedade em que o capital é dividido em ações,
respondendo os sócios ou acionistas, tão-somente, pelo preço das ações
subscritas ou adquiridas, com responsabilidade subsidiária, solidária e
ilimitada dos diretores ou gerentes pelas obrigações sociais. Tal como a
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pode utilizar-se de firma ou
denominação. Na primeira hipótese, os acionistas cujos nomes constarem na
firma terão responsabilidade solidária e ilimitada. Os gerentes ou diretores
são nomeados por prazo ilimitado, sendo, necessariamente, recrutados entre os
sócios ou acionistas, vedada a escolha de pessoas estranhas à sociedade. O
Capítulo VII vem em tratar nos artigos 1093 á 1096 da Sociedade Cooperativa.
As Cooperativas são sociedades de pessoas, com personalidade jurídica própria
e de natureza civil, não objetivando lucro e sim a prestação de serviços aos
seus associados. As características dominantes desse tipo de sociedade estão
inseridas no artigos 3º, 4º e incisos, da lei 5.764/71. O Capítulo VIII vem
em tratar nos artigos 1097 á 1101 das Sociedades Coligadas onde acompanhando o
fenômeno da globalização, onde as empresas passam a se associarem umas
participando das outras, visando a ampliação das sua atividades, com maior
produtividade e menores custos, além de procurarem ampliar seu domínio no
mercado. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade
participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Finalmente temos o Capítulo IV do Novo Código Civil Brasileiro que trata da
sociedade limitada (Arts. 1052 á 1087). Assim devemos descrever os artigos que
retratam a nova constituição da sociedade limitada em substituição ao
Decreto 3708, de 10 de janeiro de 1919. Devemos expor sobre as normas gerais da
sociedade limitada no projeto de Código Civil unificado, onde Waldírio
Bulgarelli , afirma: "Quanto aos tipos de sociedades, principalmente, as
sociedades que o Projeto denominou de limitadas (as atualmente, por quotas de
responsabilidade limitada), vale lembrar que o número de emendas apresentadas
ao Projeto, a maioria de elaboração do Prof. Egberto Lacerda Teixeira e a
série de críticas recebidas estão a demonstrar que as alterações procedidas
não foram de molde a agradar a doutrina. Sendo as sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, um produto híbrido, que se situa entre as sociedades
de pessoas e as de capital, tem servido como um modelo dúctil, capaz de
albergar desde as simples sociedades entre marido e mulher até as holdings e
que portanto não mereceria em princípio alterações, até porque a doutrina e
a jurisprudência têm sabido com galhardia enfrentar e resolver os problemas
que apresenta. Certamente, que perante um regime empresarial, haveria que se
atentar para alguns aspectos que atuam contra a preservação da empresa, e
lembraria aqui, como exemplo contundente, o valor a ser pago ao sócio
retirante."
A Regência supletiva da Sociedade Limitada onde o Novo Código Civil
Brasileiro estabelece como regra geral, ,na omissão do capítulo próprio das
limitadas, a aplicação das normas da sociedade simples, podendo, entretanto, o
contrato social contemplar a regência supletiva pelas normas da Lei das
Sociedades Anônimas " (art . 1.053). A Responsabilidade solidária pela
avaliação dos bens integrantes do capital social. O Novo Código Civil
Brasileiro estabelece que todos os sócios respondem solidariamente pela exata
estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da
data do registro da sociedade (§ 1 do art. 1055). Faculta aos sócios instituir
um Conselho Fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes
eleitos em assembléia. Havendo o Conselho Fiscal os sócios minoritários que
representam 20 % (vinte por cento) do capital social, terão o direito de eleger
um membro e respectivo suplente do Conselho. (Art. 1066) .
Determina que a exclusão possa ser via judicial mediante iniciativa da
maioria dos sócios por falta grave no cumprimento das obrigações do sócio ou
ainda por incapacidade superveniente ou ainda a via extrajudicial onde aplica-se
ao sócio que colocar em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de
inegável gravidade mediante deliberação da maioria dos sócios. Pode ainda
ser por justa causa. (Arts. 1030 e 1085). O Novo Código Civil Brasileiro
estabelece no Artigo 1086 a exclusão do sócio . No Artigo 1032 temos que é
pertinente à sociedade simples, que estabelece que a exclusão do sócio, não
exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos
após averbada a resolução da sociedade, nem pelas posteriores e em igual
prazo, enquanto não for requerido a averbação. Estabelece no artigo 1057 que
na omissão do contrato, o sócio poderá ceder suas quotas, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou
a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 20 % (vinte por
cento) do capital social. Até 2 anos depois de averbada a modificação do
contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio ( parágrafo
único do art. 1.003). Destarte que no Novo Código Civil Brasileiro temos a
obrigatoriedade da realização de assembléia geral anual de cotistas, o que
deve ocorrer quatro meses depois do fim do exercício social, a previsão
expressa de que os bens dos sócios podem ser penhorados para o pagamento de
compromissos da empresa, nos casos de fraude e atos irregulares de
administração, que para realizar operações de reorganização societária,
como fusões, incorporações, cisões, bem como pedido de concordata,
modificação do contrato social e designação de administradores, passa a ser
obrigatória uma assembléia geral prévia.
Outrossim temos no Novo Código Civil Brasileiro que as deliberações sobre
modificação de contrato, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade,
ou cessação do estado de liquidação, exigem aprovação de ¾ do capital
social, ou quanto a empresa decidir aumentar o capital social, deve ser dado um
prazo de trinta dias para os cotistas decidirem se irão subscrever as novas
quotas ou ainda em caso de redução do capital das empresas, será obrigatória
a publicação da operação em jornais de grande circulação.
Na Terceira Seção envolvendo os artigos 1060 á 1065 o Novo Código Civil
Brasileiro vem em retratar a administração da sociedade limitada com uma nova
figura jurídica a do administrador designado no contrato social ou em ato
separado mediante termo de posse no livro de atas da administração. Na Quinta
Seção envolvendo os artigos 1071 á 1080 do Novo Código Civil Brasileiro
temos as deliberações dos sócios a respeito de aprovação das contas da
administração, da designação e da destituição dos administradores, do modo
de remuneração, de modificação do contrato social, da incorporação, fusão
e a dissolução da sociedade, da nomeação e destituição dos liquidantes e o
julgamento das quotas e do pedido de concordata Na Sexta Seção envolvendo os
artigos 1081 á 1084 do Novo Código Civil Brasileiro temos as questões
envolvendo o aumento e a redução do capital social Na Sétima Seção
envolvendo os artigos 1085 e 1086 do Novo Código Civil Brasileiro temos as
questões envolvendo a resolução da sociedade em relação a sócios
minoritários, com a possibilidade de exclusão em caso de risco da continuidade
Na Oitava Seção envolvendo o artigo 1087 do Novo Código Civil Brasileiro
temos a questão da dissolução onde " a sociedade dissolve-se, de pleno
direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044. Portanto é bastante
inovador o Novo Código Civil Brasileiro no que retrata a constituição da
sociedade limitada com as principais mudança envolvendo a regência supletiva,
a responsabilidade solidária pela avaliação dos bens integrantes do capital
social, da existência do Conselho Fiscal, da possibilidade de exclusão de
sócio e da resolução parcial da Sociedade, da cessão de quotas, da
deliberação dos sócios e do quorum qualificado. Devemos expor da existência
do Capítulo V que vem em tratar da S.A . No artigo 1088 temos que na sociedade
anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio
ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou
adquirir. E que a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe,
nos casos omissos, as disposições deste Código. O Capítulo IX vem em tratar
nos artigos 1102 á 1112 da Liquidação da Sociedade. O procedimento de
liquidação das sociedades deve ser simplificado e instaura-se após a
ocorrência de uma das causas dissolutórias previstas na lei ou no contrato. O
supra artigo 1102 define que " Dissolvida a sociedade e nomeado o
liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato
constitutivo ou no instrumento da dissolução".
O Capítulo X vem em tratar nos artigos 1113 á 1122 da Transformação, da
Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. A Transformação
societária é uma forma de alteração contratual pela qual uma sociedade
passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para
outra. Não se confunde com a incorporação, a fusão, a cisão ou a sucessão.
Devemos expor que " A transformação depende do consentimento de todos os
social, o disposto no art. 1.031." No que tange a Incorporação
societária temos uma operação em que uma ou mais sociedades são absorvidas
por outra, que lhes sucede em todos os direitos e encargos. A incorporação (merger,
no direito inglês) é a operação pela qual uma ou mais sociedades são
absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações .
A incorporação não dá origem a uma nova sociedade, pois a incorporadora
absorve e sucede a uma ou mais sociedades. Por outro lado não ocorre, na
incorporação, uma compra e venda, mas a agregação do patrimônio da
sociedade incorporada ao patrimônio da incorporadora, com sucessão em todos os
No Novo Código Civil Brasileiro temos que a fusão determina a extinção
das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos
direitos e obrigações. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os
respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se. Em reunião ou
assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o
projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de
distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação
do patrimônio da sociedade. Apresentados os laudos, os administradores
convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles,
decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade. É vedado aos
sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam
parte. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer
inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.
A cisão societária onde uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio
para outra(s) sociedade(s), constituída(s) para tal fim ou já existente(s),
extinguindo-se a sociedade cindida, em caso de versão de todo o seu
patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão . Do latim
scindere, cortar; daí scissionis, separação, divisão. Reorganização de
sociedades na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio a outras
sociedades já existentes ou criadas para tal fim, extinguindo-se a companhia
cindida, se houver transferência total do patrimônio ou dividindo-se seu
capital se a transferência for parcial. A cisão, bem como a incorporação e a
fusão, tem seus requisitos apontados no Art. 223 e seguintes da Lei 6.404-76
(Lei de Sociedades por Ações). O acionista dissidente da deliberação que
aprovar a cisão tem direito a retirar-se da companhia, mediante reembolso do
valor de suas ações . O Capítulo XI vem em tratar nos artigos 1123 á 1141 da
Sociedade Dependente de Autorização. Devemos expor que As sociedades
estrangeiras passam a depender de autorização do Poder Executivo para poderem
funcionar no território brasileiro. Impõe a lei que a empresa tem de funcionar
no prazo de l2 meses, sob pena de ser considerada caduca a autorização.(arts.
l.123 e 1.124).
Fica ressalvado que, o Poder Executivo pode, a qualquer tempo, cassar a
autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira se infringir
disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados
no seu estatuto. (art.l.l25) Conceitua "Sociedade Nacional" como
aquela organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a
sede de sua administração (art. l.l26). Por outro lado, "Sociedade
Estrangeira" é aquela que qualquer que seja seu objeto, não pode
funcionar no Pais, ainda que por estabelecimento subordinados, podendo, todavia,
ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima
brasileira (art. l.l34). O Título III trata do Estabelecimento especialmentenos
artigos 1142 e 1149 do Novo Código Civil Brasileiro. Devemos expor que matéria
foi incorporada do Código Civil Italiano de l.942. Conforme dispõe o art.
1.142 - estabelecimento é o complexo de bens organizado, para o exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos
ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.(art. l.l43).
Contempla-se ainda, a possibilidade de sua alienação, as conseqüências, e os
direitos e deveres do adquirente.(arts. l.l44 a l.l49). Enfim, o estabelecimento
comercial, agora denominado de estabelecimento empresarial , é todo o complexo
dos elementos, o conjunto de bens que o empresário ou a sociedade empresarial
organiza para a atividade da empresa. É o instrumental da atividade do
O Título IV trata dos Institutos Complementares como o Registro nos artigos
1150 á 1154, do Nome Empresarial nos artigos 1155 á 1168 , dos Prepostos nos
artigos 1169 á 1171, dos Gerentes nos artigos 1172 á 1176, do Contabilista e
outros Auxiliares nos artigos 1177 á 1178 e da Escrituração nos artigos 1179
á 1195 do Novo Código Civil Brasileiro. No que tange ao Registro das
sociedades empresárias que fica a cargo das Juntas Comerciais e as Sociedades
Simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. l.l50). Estas
disposições já eram tratadas em legislação específica, lei 8.934 de
18/11/1994 e regulamentada pelo Decreto n.º 1.800 de 30/01/1996, que cuida do
Registro Público das empresas mercantis e atividades afins. Devemos expor que o
artigo 1.155 retrata que considera-se nome empresarial a firma ou a
denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de
E ainda que equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da
lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. No
supra artigo 1156 temos que o empresário opera sob firma constituída por seu
nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa
da sua pessoa ou do gênero de atividade
O capítulo III trata a questão dos Prepostos, dos Gerentes e Do
Contabilista e outros Auxiliares. Os artigos 1.169 e seguintes do Código Civil
tratam da figura do preposto. Diz, por exemplo, que a preposição não pode ser
transferida a terceiros, salvo com autorização expressa, sob pena de responder
pessoalmente pelos atos do substituído. Também se lhe veda que participe de
operação do mesmo gênero que lhe foi concedida, ou que negocia por conta
própria, perante terceiro. Por conseguinte temos no artigo 1169 que o preposto
não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da
preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e
pelas obrigações por ele contraídas. E no artigo 1170 temos que o preposto,
salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de
terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero
da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem
retidos pelo preponente os lucros da operação.
Daí o ensinamento de J. X. Carvalho de Mendonça de que "a preposição
comercial ou contrato de emprego no comércio participa tanto do mandato como de
locação de serviços; não reúne, porém, os caracteres exclusivos de nenhum
destes contratos. A preposição comercial constitui figura típica de contrato.
A subordinação ou dependência do preposto em relação ao preponente
arreda-lhe a qualidade de mandatário, para lhe imprimir a de locador de
serviços; a representação, que, muitas vezes, o preposto exerce relativamente
a terceiros, afasta-o da posição de locador de serviços para o elevar a
mandatário. Conciliando as regras desses dois contratos obteve-se nova figura:
o contrato de preposição comercial, ou de emprego no comércio" .
No Capítulo IV temos a questão da Escrituração Contábil.O Código exige
que o empresário e a sociedade empresarial sigam um sistema de contabilidade,
com base na escrituração de seus livros, além de anualmente promover o
balanço, salvo no caso do pequeno empresário. O Diário, contudo, é livro
necessário a todos os empresários, inclusive os pequenos, Nele serão
lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento
respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações
relativas ao exercício da empresa.estende-se ao pequeno empresário. A
contabilidade deverá ser confiada a contabilista legalmente
habilitado.Importante consideração é a trazida no artigo 1.190, que prevê
que "nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá
fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade
empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades
prescritas em lei."
4. Empresa no Código Civil Brasileiro
como paradigma o Código Civil italiano.
Traz profundas modificações no direito pátrio como o fim da bipartição
das obrigações civis e comerciais. No livro I referente ao direito das
obrigações se desdobra a disciplina do direito de empresa, regendo o primeiro
os negócios jurídicos e no segundo a atividade enquanto estrutura para
exercício habitual de negócios, representada pela empresa. Portanto, o Direito
de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do
Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: a)
Título I - Do empresário; b) Título II - Da Sociedade; c) Título III - Do
Estabelecimento; d) Título IV - Dos Institutos Complementares.
No antigo projeto do Código Civil Brasileiro, na versão modificada pela
Câmara dos Deputados, ao final apresentado para a sanção do Presidente da
República, abriu espaço para o Livro II, denominado "Do Direito de
Empresa". É bom que se esclareça que, como um dos autores do anteprojeto
e coordenador da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, Miguel Reale
preferia o título "Da atividade negocial", constante da proposta até
sua modificação na Câmara dos Deputados, como sempre deixou claro . Acentuava
Reale, ainda, justificando o novo Código Civil Brasileiro, "a reconhecida
insuficiência de um Código Comercial, de 1850, do qual restam bem poucas
normas em vigor", condenando a existência, no final do século XX, de um
código imperial: ... outro elemento determinante nas razões da atualização
de todo o nosso direito obrigacional, o qual, como bem assinala Sylvio
Refere-se, hoje em dia, tão-somente pelo que dispõe o Código Civil, com a
ajuda da doutrina, da jurisprudência e dos costumes, além de freqüente apelo
ao direito comparado, a fim de serem preenchidas as inúmeras lacunas
existentes. Na exposição de motivos do seu anteprojeto, o Prof. Miguel Reale
apressou-se em justificar a inclusão, no Código Civil, da disciplina da
atividade negocial, mas não demora em explicações acerca do desaparecimento
de um corpo autônomo de leis próprias do comércio. Diz ele, sobre a diretriz
de ordem sistemática do anteprojeto, que segue uma unidade lógica, resultado
da tentativa de realizar a unidade do direito das obrigações: Não uma unidade
do direito privado, porque esta unidade não foi posta como alvo a ser atingido;
o projeto realiza apenas a unidade da parte geral das obrigações, consagrando,
no Código, aquilo que é duradouro, inclui na legislação civil aquelas regras
dotadas de certa durabilidade .
5. Conceito Jurídico de Empresa
Conquanto se refira a "Direito de Empresa", o Código Civil não
definiu expressamente o que é empresa. O conceito mais recomendável é o
encontrado no artigo 2082 do Código Civil Italiano: "É empresa quem
exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção e
venda de mercadorias ou de serviços".
Para a doutrina, entretanto, empresa é a organização destinada a
atividades de produção e circulação de mercadorias, bens e serviços,
chefiadas ou dirigidas por uma pessoa física ou jurídica, denominada
empresário. Empresa significa uma atividade exercida pelo empresário. Para o
direito positivo, empresa é "toda organização de natureza civil ou
mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer
atividade com fins lucrativos."
Na obra de Alfredo Rocco temos algumas considerações sobre o conceito de
empresa no Direito Italiano: "O conceito de empresa, segundo a lei, como o
de um ato de interposição entre o trabalhador e o público, aparece de resto
bastante posto em evidência na nossa doutrina, assim como na francesa, se bem
que nem sempre com suficiente precisão e algumas vezes até com manifestas
contradições. Veja, por exemplo, Cesare Vivante,o qual, depois de ter afirmado
que o conceito legislativo de empresa corresponde ao conceito econômico, não
deixa de advertir justificadamente; "a obra do empresário deve visar a
prover às necessidades de outros, às do mercado, e por isso, como é regra
dominante para os outros comerciantes, ele deve desempenhar uma função de
intermediário, mantendo-se de permeio entre a massa dos trabalhadore e a dos
A análise do conceito de empresa, segundo o código, é submetida a um largo
exame crítico por Picchio, na Riv. di dir. comm., 1921, I, 647-664, que define
empresa "um organismo apto a determinar uma série notável de relações
jurídicas tendo por fim fornecer a outros utilidades de vária
natureza"(pp. 658 e 660). Característica fundamental de empresa seria a de
exercer "uma função mediadora entre a atividade ordinária dos produtores
ou, mais rigorosamente, dos criadores de qualquer gênero de utilidades, e o
público". Mas com uma tal definição, ou não se diz nada, ou diz-se
precisamente aquilo que nós também dizemos e que o autor critica, ou seja, que
a empresa é uma organização de trabalho alheio e uma interposição ou
intervenção na troca do trabalho, isto é, na troca dos serviços. Fazer-se
intermediário entre os produtores e o público é a função de quem realiza ou
pratica um ato de comércio; até mesmo na simples compra para revenda há uma
mediação entre os produtores e o público. E se, portanto, se quer dar à
empresa o seu conteúdo específico, será necessário dizer quem são
especialmente os produtores, de quem o empresário se faz intermediário, e
deverá concluir-se, como nós fizemos, que estes produtores não podem ser
outros senão os trabalhadores.
A. Scialoja, enfim , embora declarando não aceitar o conceito de empresa
como organização do trabalho alheio, não encontra todavia nada para objectar
à análise feita no texto, com base na qual nos elevalos até este nosso
conceito, apenas excetuadas as empresas de livraria e as agências e
escritórios de negócios, porque para estas duas categorias de empresas "o
emprego do trabalho alheio é só, segundo ele, um elemento da organização
sistemática de um certo ramo de negócios". Responderei, porém, que é
esse propriamente o elemento decisivo para a comercialidade da empresa, porque
quando há organização sistemática, mas não há emprego de trabalho alheio,
nesse caso não haverá ato.
Explica-nos o Prof. Miguel Reale que foi " empregada a palavra
"empresa" no sentido de atividade desenvolvida pelos indivíduos ou
pelas sociedades a fim de promover a produção e a circulação das riquezas.
É esse objetivo fundamental que rege os diversos tipos de sociedades
empresariais, não sendo demais realçar que, consoante terminologia adotada
pelo projeto, as sociedades são sempre de natureza empresarial, enquanto que as
associações são sempre de natureza civil. Parece uma distinção de somenos,
mas de grande conseqüências práticas, porquanto cada uma delas é governada
por princípios distintos. Uma exigência básica de operabilidade norteia,
portanto, toda a matéria de Direito de Empresa, adequando-o aos imperativos da
técnica contemporânea no campo econômico-financeiro, sendo estabelecidos
preceitos que atendem tanto à livre iniciativa como aos interesses do
consumidor " .
Prossegue o referido catedrático, à guisa de enumerar as principais
alterações advindas com o novo livro, aduzindo que "foi dada uma nova
estrutura muito mais ampla e diversificada à lei da sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, sendo certo que a lei especial em vigor está
completamente ultrapassada, sendo a matéria regida mais segundo princípios de
doutrina e à luz de decisões jurisprudenciais. A propósito desse assunto,
para mostrar o cuidado que tivemos em atender à Constituição, lembro que a
lei atual sobre sociedades por cotas de responsabilidade limitada permite que se
expulse um sócio que esteja causando danos à empresa, bastando para tanto mera
decisão majoritária. Fui dos primeiros juristas a exigir que se respeitasse o
princípio de justa causa, entendendo que a faculdade de expulsar o sócio
nocivo devia estar prevista no contrato, sem o que haveria mero predomínio da
Para o mestre Carvalho de Mendonça : "Empresa é a organização
técnico-econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos
diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados
à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por
conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses
elementos sob sua responsabilidade." Para Fran Martins , a empresa é
objeto de direito, e não sujeito de direito. Tem-se, portanto, que a empresa é
a atividade desenvolvida pelo empresário, este sim o sujeito do direito. O
autor francês Miguel Despax recebeu vários prêmios por seu trabalho
intitulado L'Entreprise et le Droit, que trazia em seu cerne a empresa definida
como organismo que se propõe, essencialmente, a produzir para o mercado certos
bens ou serviços, e que independe financeiramente de outros organismos.
O Direito Italiano é o ordenamento jurídico que mais efetivamente se
debruça sobre o instituo da empresa e tem seu ordenamento legal moderno, pós
reforma de 1942, baseado na "Teoria de Empresa". Mesmo antes, várias
referências a esse respeito já eram analisadas, dentro dos atos de comércio.
Chegou-se à seguinte conclusão, conforme Francesco Ferrara, em trecho
extraído de obra do ilustre Rubens Requião : "empresa supõe uma
organização por meio da qual se exercita a atividade mas sem se ater a
conceitos jurídicos,
Consultor empresarial, membro do Instituto Brasileiro de Direito Bancário, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, do Instituto Brasileiro de Direito Societário e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário;
Membro da Academia de Letras do Brasil, da Academia de Cultura de Curitiba e da União Brasileira de Escritores; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;
Autor de vinte e três obras jurídicas, destacando-se o "Tratado de Direito Empresarial Brasileiro".
Homepage: http:://www.direitobancario.com.br
Email: cmoconsultoria@uol.com.br Inserido em 18/08/2004
Parte integrante da Edição no 90
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OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Direito Empresarial Brasileiro. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, no 90. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=343> Acesso em: 21 jul. 2017.
Ano XVI Número 1455

References: artigo 170
 artigo 2195
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 977
 artigo 979

artigo 980
 artigo 988
 artigo 990
sui generis
 artigo 1001
 artigo 1
 artigo 1016
 artigo 1024
 artigo 1028
 artigo 1033
 Artigo 1086
 Artigo 1032
 artigo 1057
 artigo 1087
 artigo 1088
 artigo 1102

artigo 1
 artigo 1156
 artigo 1169
 artigo 1170
 artigo 1
 artigo 2082