Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10949212/paragrafo-1-artigo-28-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004
Timestamp: 2020-06-01 06:42:37+00:00

Document:
Art. 28, § 1 da Lei 10931/04
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Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020
entre a taxa anual e mensal, não é ilegal, pois tem amparo no artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004... nº 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi e …
. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Nessa toada, estando comprovada..., e conseguinte cancelamento do seguro, na forma do artigo 37, parágrafo único, III, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11113414420198260100 SP 1111341-44.2019.8.26.0100
do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004. Contrato que especifica.... Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28 , § 1º , inciso I , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133896820198260002 SP 1013389-68.2019.8.26.0002
e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes... se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111341-44.2019.8.26.0100 SP 1111341-44.2019.8.26.0100
de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013389-68.2019.8.26.0002 SP 1013389-68.2019.8.26.0002
e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078427620188070005 DF 0707842-76.2018.8.07.0005
, a capitalização de juros guarda conformidade com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /2004, ao dispor... formal da lei nº 10.931 /2004. Impugna, por fim, a gratuidade de Justiça …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047134120188260108 SP 1004713-41.2018.8.26.0108
, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 Legalidade da utilização da "Tabela Price", eis que não implica prática... anual contratada”, respectivamente. Não se olvide, ainda, do quanto …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024362820168260462 SP 1002436-28.2016.8.26.0462
das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004. Contrato..., ainda, do quanto disposto no artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11142210920198260100 SP 1114221-09.2019.8.26.0100
de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes... bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 – …

References: artigo 28
 artigo 37
 artigo 28
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