Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170201&idorgao=1145&catid=35
Timestamp: 2019-09-15 19:05:06+00:00

Document:
1 - 0010763-68.2010.8.08.0048 (048.10.010763-9) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SILVIO CESAR DO NASCIMENTO CONFECÇOES ME e outros
Intime-se a parte autora pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.
Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos à conclusão.
2 - 0007603-64.2012.8.08.0048 (048.12.007603-8) - Procedimento Sumário
Requerente: NALMIR FERREIRA DA CRUZ
Intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 131, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
3 - 0022602-27.2009.8.08.0048 (048.09.022602-7) - Procedimento Comum
Requerente: CREDESCELSA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO EMPREG
Requerido: CLEONICE CARLA DORING MONTEIRO e outros
Intime-se a parte autora pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.
4 - 0002956-26.2012.8.08.0048 (048.12.002956-5) - Procedimento Comum
Requerente: GRECIANE SANTOS DE ALMEIDA
Deixo de homologar o acordo de fls. 148/149, eis que não assinado por ambas as partes.
Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
5 - 0032295-59.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON DAS CHAGAS GOMES
Considerando o teor da petição de fls. 83/84, intime-se a parte requerida para apresentar o acordo original, em 10 (dez) dias, sob pena de não homologação.
6 - 0020426-31.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUANA DE OLIVEIRA REIS
Tendo em vista que o exequente juntou aos autos título executivo assinado por pessoa diferente do executado, intime-se para juntar procuração da subscritora do título, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
7 - 0015683-46.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: VALMIR CALAVORT NASCIMENTO e outros
Requerido: GOLDFARB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerente: EMANUELA CHARGAS VALESANI NASCIMENTO
Requerente: VALMIR CALAVORT NASCIMENTO
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa prevista no item 8.1 do contrato entabulado entre as partes pelo período compreendido entre 25/05/2013 até a efetiva entrega do imóvel – a ser apurado em sede de liquidação - quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
b) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais arcadas pelos requerentes antes da posse no imóvel, relativas a outubro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel – a ser apurado em sede de liquidação de sentença - quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 98/128), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas gastas pelos requerentes a título de aluguel de um imóvel locado em razão do atraso injustificado na entrega das chaves pelo período compreendido entre 05/04/2013 até a efetiva entrega das chaves – a ser apurado em sede de liquidação de sentença - quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 93/96), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos requerentes, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (25/05/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
e) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;
f) de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;
g) das despesas processuais remanescentes porventura existentes.
Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.
8 - 0029271-23.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALTEMIR CARDOZO DA SILVA
Requerido: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros
Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do requerente, impõe-se o INDEFERIMENTO do benefício pleiteado. 3. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. a) INTIME-SE requerente, através de seu advogado constituído, via publicação no D. J., para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, período no qual poderá ainda pleitear, caso repute oportuno, o parcelamento das custas e despesas processuais ou sua redução percentual, esta última de maneira justificada, nos termos previstos no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. b) Escoado o prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da r. Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS.
9 - 0000743-18.2010.8.08.0048 (048.10.000743-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: 3M DO BRASIL LTDA
Executado: MB5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Embora a parte executada tenha se manifestado (fls. 133/134) do bloqueio realizado, não houve intimação formal do despacho de fl. 130, que não foi publicado.
Intimem-se imediatamente as partes do referido despacho, reabrindo-se o prazo de cinco dias para a executada manifestar-se do bloqueio realizado, caso queira, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.
10 - 0032133-64.2014.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 16652/ES - JOAO MARCIO PIETRALONGA FERNANDES
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
1. Ante o trânsito em julgado noticiado à fl. 526-v, converto em definitivo o presente cumprimento de sentença. Por questão de gestão processual, a execução deve prosseguir nestes autos. 2. Considerando o teor da certidão de fl. 122, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da executada, viabilizando a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens, conforme determinado à fl. 119-v, no prazo de dez dias.
11 - 0017908-78.2010.8.08.0048 (048.10.017908-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Requerido: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Deixo de apreciar os pedidos formulados à fl. 536, eis que os atos expropriatórios requeridos já estão sendo apreciados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (proc. nº 0032133-64.2014.8.08.0048), no qual despachei, à fl. 124, nesta mesma data.
12 - 0005210-98.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE MONCIOZO GOIS e outros
Requerente: SOLANGE MONCIOZO GOIS
Requerente: VALTER RABELO DE GOIS
Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito e CONDERNAR a requerida ao pagamento:
a) de multa moratória, que deve incidir sobre o quantum pago pelos requerentes durante a mora da requerida, que delimita-se ao período compreendido entre 31/01/2011 e 15/12/2011, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008), a ser apurado em fase de liquidação;
b) da quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a partir do dia 31/01/2011 até a data de efetiva entrega do imóvel (15/12/2011), quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;
c) da quantia de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/01/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil;
d) em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;
e) de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;
f) das despesas processuais remanescentes porventura existentes.
g) DECLARO extinta a obrigação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico imobiliária (SATI), por força da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes do teor deste decisum, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça.
13 - 0013659-16.2012.8.08.0048 (048.12.013659-2) - Procedimento Comum
Requerente: VITOR RANGEL ROQUE e outros
Requerido: SANDARAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: VITOR RANGEL ROQUE
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR válidas as cláusulas contratuais que preveem o prazo de tolerância e a comissão de corretagem no contrato entabulado entre as partes (fls. 41/60); bem como para declarar extinta a obrigação de pagamento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em favor dos requerentes, por força da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015;
b) CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes, a título de aluguel, a quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes – a ser apurado em fase de liquidação –, a partir do dia 30/01/2011 até a data de sua efetiva entrega, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais efetuadas pelos requerentes antes de sua posse no imóvel objeto do contrato firmado entre as partes até a data da efetiva entrega das chaves – a ser apurado em fase de liquidação - sobre as quais deverão incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil;
d) DECLARAR indevida a incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor a partir de 30/01/2011 em desfavor dos autores para, por consequência, CONDERNAR a requerida ao pagamento da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (30/01/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;
e) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais sofridos pelos requerentes, corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do STJ e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 também da súmula de jurisprudência do STJ;
f) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;
g) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;
h) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.
14 - 0024647-33.2011.8.08.0048 (048.11.024647-6) - Procedimento Sumário
Requerente: GILDASIO FERNANDES DOS SANTOS e outros
Requerente: RENATO ELEOTERIO CAMPI
Requerente: GILDASIO FERNANDES DOS SANTOS
Intime-se a parte requerida, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.
15 - 0017956-03.2011.8.08.0048 (048.11.017956-0) - Monitória
Requerido: CICERO ALVES MARTINS NETO
Compulsando os autos verifico que os comandos do despacho de fl. 41 não foram satisfatoriamente atendidos, motivo pelo qual os reitero na forma abaixo.
Certifique-se acerca do AR expedido à fl. 36 e do mandado de citação de fl. 44, cobrando sua devolução, caso necessário.
16 - 0021756-05.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANI COSTA MARIA e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Requerente: VIVIANI COSTA MARIA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (30/07/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos requerentes, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/07/2011), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais antecipadas, pelos requerentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;
e) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.
17 - 0006232-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: CONDOMIMIO ROSSI PRACAS SAUIPE
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes na presente data e, dessa forma, CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A à devolução de 75% das parcelas quitadas pela autora – a ser apurado em liquidação - sobre a qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 87/88), a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
b) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A a pagar quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes a título de aluguel pelos lucros cessantes devidos pelo período compreendido entre 30/06/2013 e 20/12/2013, sobre a qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
c) CONDENAR as requeridas o GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A pagamento das despesas condominiais pagas pela requerente (R$ 361,68), quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 102/103), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
d) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A à pagar a requerente a multa moratória prevista na cláusula décima segunda (fl. 50) que deve incidir sobre o quantum pago pela requerente durante a mora das duas primeiras requeridas, a ser apurado em fase de liquidação, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
e) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente, a título de reparação pelos danos morais por ela sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/06/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
f) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015;
g) DECLARAR extinta a obrigação de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de assessoria técnico imobiliária, em razão da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015.
h) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito em relação ao CONDOMÍNIO ROSSI PRAÇAS SAUÍPE, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015.
18 - 0015687-83.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI e outros
Requerente: PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI
Requerente: LUCIO MAURO TOZZI
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015.
CONDENO os requerentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015. Considerando que foi concedida a assistência judiciária gratuita aos requerentes, SUSPENDO o pagamento de custas e honorários, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.
19 - 0028196-08.1998.8.08.0048 (048.98.028196-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: RODOVIARIO RAMOS LTDA
Executado: ZULMIRA DA SILVA LEITE e outros
Requerido: SL DISTRIBUIDORA DE DOCES E BRINQUEDOS LTDA
Certifique-se acerca da manifestação da parte exequente quanto à determinação do despacho de fl. 228.
20 - 0029056-18.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: OTAVIO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado(a): 008818/ES - Joao de Amaral Filho
Indefiro o pedido de fl. 133, eis que o alvará cuja expedição se determinou (fl. 128) refere-se ao valor depositado à fl. 93, que trata-se da purgação da mora realizada pelo requerido. Portanto, não há equívoco na expedição em nome da parte autora, visto que o referido valor é a ela destinado.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
21 - 0015334-48.2011.8.08.0048 (048.11.015334-2) - Procedimento Comum
Requerente: RITA BEATRIZ ORTH
Requerido: JONACY LEMOS GARCIA
Advogado(a): 123180/SP - ANNE GISELLE MARQUES - DEFENSORA PUBLICA
1) Considerando a realização da citação por edital e a não apresentação de resposta do Requerido, DÊ-SE VISTA dos autos ao ilustre Defensor Público com atribuição para atuar perante este Juízo, a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal.
2) Com a vinda da resposta, desde que apresentada de forma tempestiva, caso o requerido, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), DÊ-SE VISTA à parte requerente para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias;
3) Caso não seja apresentada resposta, caso seja apresentada resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso seja apresentada resposta e o requerente apresente réplica, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo IX, Título I, Livro I, do CPC.
22 - 0028483-14.2011.8.08.0048 (048.11.028483-2) - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE PEIXOTO DUARTE COSTA
Considerando o teor da petição de fls. 217/2018, intime-se a parte requerida para apresentar o acordo original, em 10 (dez) dias, sob pena de não homologação.
23 - 0025237-39.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: BENEDITO CATARINO DOS SANTOS
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 64, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
24 - 0030342-94.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GEREMIAS ALVES BATISTA
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 66, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
25 - 0025851-44.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JARDEL WILHAS BATISTA
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO GMAC S.A em face de JARDEL WILHAS BATISTA, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.
Às fls. 46/48 o autor requereu a conversão da ação em execução por quantia certa.
Despacho à fl. 51 determinando a juntada de documento original, todavia, a parte juntou apenas cópia do documento, deixando de cumprir devidamente o comando judicial.
In casu, conforme relatado, o requerente não atendeu aos comandos judiciais exarados, deixando de providenciar documento indispensável à ação.
Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado oportunamente.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.
Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer foi citada.
26 - 0008777-40.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAYKO AURELIO AMORIM PEREIRA
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC e outros
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC
27 - 0010406-20.2012.8.08.0048 (048.12.010406-1) - Procedimento Comum
Requerente: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA e outros
Requerido: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A
Requerente: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA
Requerente: FELIPPE DOMINGOS
a) DECLARAR válidas as cláusulas contratuais que preveem o prazo de tolerância e a comissão de corretagem no contrato entabulado entre as partes;
b) CONDENAR as requeridas a restituição do valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) pago pelos requerentes a título de taxa de assessoria imobiliária (SATI), sobre o qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso (28/06/2009), a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);
c) CONDENAR as requeridas a pagar aos requerentes, a título de lucros cessantes, a quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes – a ser apurado em fase de liquidação –, a partir do dia 31/03/2011 até entrega efetiva da unidade 808, bloco 01 do Residencial DREAM PARK, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;
d) CONDENAR as requeridas ao pagamento das despesas condominiais relacionadas ao imóvel ora discutido, referentes aos meses de agosto/2011 a março/2012 (fls. 117/132), sobre as quais deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil;
e) CONDENAR as requeridas ao pagamento da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (31/03/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;
f) CONDENAR as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelos requerentes, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/03/2011), nos termos do art. 406 do Código Civil;
g) CONDENAR as requeridas ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;
h) CONDENAR as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;
i) CONDENAR as requeridas ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.
28 - 0028798-42.2011.8.08.0048 (048.11.028798-3) - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIA APARECIDA DE ANDRADE CASOTO
Compulsando os autos, verifico que no caso em voga estão preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita e não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, porquanto atendidos os pressupostos legais.
O Código Processual Civil, no art. 487, III, “b”, dispõe que há resolução de mérito quando o juiz homologar a transação das partes.
Isto posto, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, “b”, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 4432/433, e por conseguinte declaro extinto o processo.
Deixo de determinar a expedição do alvará requerido à fl. 435, eis que não há nos autos comprovação de qualquer valor depositado em juízo.
Custas e honorários, nos termos do acordo.
Após, não havendo novos requerimentos, arquive-se.
29 - 0001826-06.2009.8.08.0048 (048.09.001826-7) - Cautelar Inominada
Requerido: BANCO RURAL SA e outros
Requerido: BANCO RURAL SA
Conclusão desnecessária, eis que não integralmente cumpridos os comandos da decisão de fls. 121/122.
30 - 0004334-22.2009.8.08.0048 (048.09.004334-9) - Procedimento Comum
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, especificando-as e justificando sua utilidade e pertinência, valendo a inércia como concordância ao julgamento antecipado da lide.
31 - 0010409-77.2009.8.08.0048 (048.09.010409-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CREMILSON GIOVANE RODRIGUES
Ante a comprovação da cessão de crédito pelos documentos de fls. 100/101, defiro a sucessão processual, conforme requerido à fl. 96.
Retifique-se a autuação e procedam-se as devidas alterações.
Intime-se o patrono da parte requerente (fl. 96) para impulsionar o feito, conforme determinações de fl. 95.
32 - 0004047-15.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIOMEDES DOMINGOS DOS SANTOS
Inicialmente, com base nos documentos apresentados, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. Da tutela de urgência.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).
In casu, entendo não estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência.
Necessário ressaltar que a antecipação da tutela, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional que só deve ser deferida quando restar demonstrado, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais.
Conforme relatado, o autor vindica a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida não negative seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo, assentando-se no fato de que o contrato bancário assumido junto ao réu funda-se em cláusulas abusivas e iníquas contra o consumidor, tais quais, capitalização de juros e cobrança de tarifas abusivas que não deveriam ser transferidas ao consumidor.
No caso em apreço, entendo não estar preenchido o requisito referente à probabilidade do direito.
A Ministra Nancy Andrighi, em seu voto proferido no Resp. 1061530/RS afirmou:
A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Dessa forma, entendo que, nesta fase processual, apenas com base nas provas pré-constituídas dos autos, julgando pela não demonstração inequívoca de abusividade nas taxas e juros praticados no contrato, tal qual fora alegado, vislumbro não estar demonstrado que as alegações encontram-se fundadas na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ.
Assim, na ausência de demonstração cabal de ilegalidade praticada no contrato, não deve o credor ser impedido de exercer os direitos de proteger e resgatar seus créditos.
Posto isso, não estando presente o pressuposto da probabilidade do direito necessário à concessão da tutela pretendida, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.
3. Da suspensão do feito.
Preclusa esta decisão, observe-se o abaixo disposto:
Considerando o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, em que foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite em que se discute a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem", determino:
1) O sobrestamento do presente feito, encaminhando-o a escaninho próprio, devendo a Secretaria desta Unidade verificar bimestralmente o andamento da demanda que determinou a referida suspensão, fazendo conclusos os autos em caso de julgamento definitivo.
2) Deverá esta Serventia manter o controle dos processos nessa situação, para posterior emissão de relatório, contendo a identificação e quantidade de processos suspensos, ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) do TJ/ES.
Cite-se a requerida, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
5 – Advertências ao(s) réu(s)
A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.
O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.
6 - Diligências a cargo da secretaria desta unidade judiciária
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
33 - 0016605-92.2011.8.08.0048 (048.11.016605-4) - Procedimento Sumário
Requerido: ADEILSON ANDRE DA SILVA e outros
Intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, o cumprimento do item 2 do despacho de fl. 218, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao réu Sr. Amadeu Ribeiro dos Santos.
Intime-se a requerente, por seu causídico, para, querendo, oferecer réplica às contestações entranhadas nos autos, no prazo de quinze dias.
Certifique-se quanto a ausência de manifestação dos réus que foram citados e não apresentaram resposta processual.
34 - 0019919-17.2009.8.08.0048 (048.09.019919-0) - Monitória
Requerente: FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: ESFENIX AUTOMOCAO E SERVICOS LTDA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda monitória.
Com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, devido ao reduzido valor da causa, fixo por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) em R$ 900,00 (novecentos reais), levando em conta a baixa complexidade da causa e a revelia da parte sucumbente, os quais devem ser monetariamente corrigidos desde o ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se a parte para pagamento em 10 (dez) dias, oficiando a Receita Estadual para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.
Em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.
35 - 0036720-03.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 005510/ES - FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF
Embargante: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME
Embargante: WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
Assim, tendo em vista a perda do objeto, e, via de consequência, a ausência superveniente do interesse processual na modalidade necessidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Custas pro rata. Honorários advocatícios já satisfeitos no feito executivo.
Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, e, em havendo, intimem-se para satisfação, em 10 (dez) dias.
Havendo custas, caso não efetuado o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.
36 - 0033614-67.2011.8.08.0048 (048.11.033614-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto processual do processo executivo.
Por consequência, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenso, tombados sob o nº 0036720-3.2012.8.08.0048.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes.
Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais finais e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez) dias.
Havendo custas a serem satisfeitas, caso a parte devedora não efetue o pagamento, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.
Traslade-se cópia desse julgamento para os embargos em apenso.

References: artigo 523
 artigo 485
 artigo 485
In casu
In casu
 artigo 487
 artigo 485