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Timestamp: 2013-06-20 11:11:03+00:00

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Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor -Lei 8078/90
Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu...
o consorciado em onerosa desvantagem". Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20/03/2012
o consorciado em onerosa desvantagem. Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula flagrantemente abusiva
JurisWay - 20/03/2012
ProconsBrasil afirma que tarifas de abertura de crédito são abusivas
reiterar o posicionamento dos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor, externado... de Defesa do Consumidor . As tarifas acima mencionadas não refletem a contrapartida... esses fornecedores e consumidores dos serviços ofertados por essas organizações
Ministério Público do Estado do Ceará - 05/12/2012
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18/12/2012
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 28/03/2012
AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR QUE NEGOU SE...
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- IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV DO CDC - DESPROVI...
ao consumidor, conforme disposição do art. 51 , IV do CDC . APELAÇÃO CÍVEL... abusivas ao consumidor, conforme disposição do art. 51 , IV do CDC . DJ: 505... - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV DO CDC - DESPROVIDO. Apelo desprovido. Recurso adesivo
TJPR - 27/10/2010
PROCESSUAL CIVIL -AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO PARTICULAR D...
constante do art. 51 do CDC , necessário se faz a sua anulação..., presente as cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC , necessário se faz... FUTURA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AMORTIZADOS -OFENSA AO ART. 51
TJPI - 01/06/2011
REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENE...
IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA... , do Código de Defesa do Consumidor . Eis porque se impõe a análise específica de cada... , do Código de Defesa do Consumidor . Eis porque se impõe a análise específica
TJSC - 14/12/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMISSÃO D...
, a contrariar o disposto no art. 51 , IV , do CDC , obriga o consumidor a ressarcir... DE BOLETO BANCÁRIO. CUSTO DA EMPRESA, NÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 51 , IV... de boleto bancário, além de abusiva, a contrariar o disposto no art. 51 , IV
TJPE - 04/11/2010
PERMISSIVA DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INCISO xI DO ARTIGO 51...
artigos 2º e 3º , do CDC . 3) O inciso XI do artigo 51 do Código de Defesa... PERMISSIVA DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INCISO xI DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGOS 763 E 397 DO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA
TJES - 15/02/2012
DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART...
AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO..., uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de sua complção de aposentadoria, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada
TJSC - 24/02/2012
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práticas afrontam as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor... afrontam as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor .ARRENDAMENTO... , 51 , INCISOS, IV , XII , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É ilegal
DIREITO (ART. 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
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- RELAÇÃO DE CONSUMO RESCISÃO VENDA CASADA NÃO OCORRÊNCIA...
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Lei nº 8314 de 14 de Março de 2002 de Santo Andre ", tamanho 30, da seguinte forma: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 51 - São... de Santo André, de quadro com o conteúdo do art. 51 , I , do Código de Defesa... - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
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Medida Provisória no 1119, de 22 de setembro de 1995 , nos termos da legislação vigente. Art. 7º O art. 39 da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XI - aplicar fórmula... ou alunos, de acordo com o disposto nos arts. 39 , 42 e 51 da Lei nº 8078
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Força Nacional atua apenas nas áreasdos estádios
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References: artigo 12
 ARTIGO 51
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 ARTIGO 51
 artigo 51
 ARTIGO 51
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