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Timestamp: 2020-04-01 08:58:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 004, p. 131 (2004-01-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 004 2004-01-28 Página 131
O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado Alberto Martins. Também é essa a minha perspectiva, por isso é que referi que, por exemplo em matéria de regiões autónomas, o Partido Socialista propõe a alteração de artigos que não constam da proposta do PSD e do CDS-PP mas que, naturalmente, terão de ser agregados nesse contexto.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Absolutamente, Sr. Presidente.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas repetir uma observação já feita pelo Sr. Presidente, que é a de que esta proposta de agregações não é exaustiva.
O Sr. Presidente: - Não é exaustiva.
O Sr. António Filipe (PCP): - Há uma série de matérias que ficam de fora, mesmo propostas pela maioria,…
O Sr. António Filipe (PCP): - … o que significa que a discussão, de acordo com esta ordem, não exclui uma repescagem das outras matérias e, nesse sentido, podemos aceitar esta proposta de agregações como uma base inicial de trabalho.
Em relação às propostas do PCP, as que couberem nesta agregação apresentaremos na altura devida e as que não couberem discutiremos em seguida. Creio que não vale a pena e será desnecessário estarmos a apresentar propostas dentro desta proposta de agregações. Portanto, podemos discutir os blocos que estão sobre a mesa; há propostas do PCP que não estão contidas nestes blocos mas, na altura devida, apresentá-las-emos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já agora, deixe-me fazer-lhe a seguinte pergunta: é intenção do Partido Comunista Português proceder também à agregação de algumas das suas propostas? É que há questões em relação às quais o próprio PCP pode ter interesse em agregar artigos da sua proposta. Estou a pensar, por exemplo, nos artigos 161.º e 197.º, que têm que ver com a questão da participação da Assembleia da República na matéria da construção europeia e da informação do Governo nessa matéria.
O PCP fará como entender, mas facilitava-nos o trabalho se, na altura, indicasse qual é a agregação que deseja fazer.
O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Seguramente, faremos essa agregação.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão metodológica, sendo certo que a minha presença nos trabalhos da Comissão não será tão permanente como a de outros colegas.
Tendo em conta que nos favorecia, em termos de participação, poder aglutinar mais alguns artigos nesta proposta de trabalho que foi distribuída, pergunto se, a propósito da discussão do preâmbulo e do artigo 13.º, não poderíamos incluir as nossas propostas de alteração relativas aos artigos 7.º e 9.º. São matérias diversas mas, em todo o caso, serão mais próximas, porventura, deste conjunto de questões do que de outras.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa é uma decisão que caberá mais à Comissão do que a mim próprio, naturalmente. Por acaso, quando estive a analisar as diferentes propostas, via aqui a possibilidade de agregar, no caso de Os Verdes, o artigo 9.º com o artigo 66.º.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, essa é uma proposta possível, mas facilitar-nos-ia, para garantir um melhor acompanhamento dos trabalhos desta Comissão, que fosse feita uma previsão sobre quando terá lugar a discussão para tentar, na gestão dos vários tempos e das várias comissões, assegurar a nossa presença nesses dias.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, naturalmente não vejo nenhum inconveniente. No que diz respeito à questão específica de hoje, que se prende com os artigos 7.º e 9.º, julgo que facilmente os conseguiremos tratar hoje. Portanto, para já, o assunto fica resolvido.
Em dias futuros, talvez pudéssemos resolver a questão bilateralmente: a Sr.ª Deputada dar-me-ia conta das propostas de Os Verdes que pretende incluir na discussão e eu introduziria essas suas propostas na economia global dos trabalhos da Comissão.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que é importante referir que - até para que não haja interpretações erradas de que, eventualmente, há aqui alguma metodologia castradora da liberdade de cada Sr. Deputado ou de cada bancada - o princípio que procurámos seguir na proposta de agregações que fizemos tem que ver exclusivamente com o projecto da maioria e, no fundo, com a sequência normal dos artigos.
Para citar um exemplo, quando se chegar à discussão do artigo 7.º, se a Sr.ª Deputada Isabel Castro entender que, por vantagem sua, quer fazer a apresentação da sua proposta de alteração ao artigo 7.º em conjunto com a relativa ao artigo 9.º, comunicará à Mesa e, se o Sr. Presidente não tiver nada a opor, faz a apresentação conjunta. A Mesa tomará nota e, quando se chegar à discussão do artigo 9.º, salta-se essa proposta, porque já foi apresentada. Portanto, não há aqui mistérios nenhuns.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo. A vantagem de, de alguma forma, seguirmos esta agregação sugerida pela maioria como regra de trabalho vem do facto de o projecto da maioria ser, de longe, o mais abrangente e, portanto, aquele em que é mais fácil entroncar as outras propostas.
De qualquer modo, agradeço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes a lembrança de que se trata de uma proposta para facilitar os trabalhos e não, de modo algum, de uma proposta para pôr em causa a liberdade de cada grupo

References: artigo 13
 artigo 9
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
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