Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/250/2012-07-10?sft=true&pgs=6-7&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-26 13:50:29+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 250, p. 1 (2012-07-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 250 2012-07-10 Página 1
Terça-feira, 10 de julho de 2012 II Série-B — Número 250
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3499 a 3544/XII (1.ª): N.º 3499/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Castelo Branco II.
N.º 3500/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Crestuma.
N.º 3501/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Cebolais de Cima.
N.º 3502/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Sines «A Conchinha».
N.º 3503/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Pevidém.
N.º 3504/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil do Lavradio «O Barquinho».
N.º 3505/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Santo Tirso.
N.º 3506/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil do Tortosendo «Capuchinho Vermelho».
N.º 3507/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Valbom.
N.º 3508/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil do Teixoso «O Meu Cantinho».
N.º 3509/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Infantário de Santa Eulália.
N.º 3510/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Aveiro.
N.º 3511/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança
II SÉRIE-B — NÚMERO 250 2 Social sobre a transferência do Centro Infantil Setúbal «O Ninho».
N.º 3512/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de S.ta Maria Feira.
N.º 3513/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do infantário Favo de Mel – Manteigas.
N.º 3514/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Hospital de Santa Maria.
N.º 3515/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os hospitais estarem a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que não seguem as normas terapêuticas.
N.º 3516/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Lourosa.
N.º 3517/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro.
N.º 3518/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o estacionamento automóvel passar a ser pago no Hospital de Portimão.
N.º 3519/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira.
N.º 3520/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Sinemet (Levodopa + Carbidopa).
N.º 3521/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil da Covilhã III Bolinha de Neve.
N.º 3522/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil da Costa da Caparica.
N.º 3523/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nomeação partidária para o Ministério.
N.º 3524/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a acumulação de cargos de administração na CIMPOR e Caixa Geral de Depósitos.
N.º 3525/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da empresa Mirandela — Artes Gráficas, SA, levando 110 trabalhadores ao desemprego.
N.º 3526/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Estatuto Trabalhador-Estudante na Universidade do Porto.
N.º 3527/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o atraso na indicação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
N.º 3528/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco de encerramento do projeto Ciberdúvidas.
N.º 3529/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as pessoas com diabetes serem obrigadas a pagar taxa moderadora.
N.º 3530/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o despejo de 15 famílias do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo).
N.º 3531/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Hospital Privado de Guimarães continuar a ter salários em atraso, não tendo ainda efetuado o pagamento dos salários de maio e junho, nem do subsídio de férias.
N.º 3532/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as zonas sem acesso ao sinal de Televisão Digital Terrestre.
N.º 3533/XII (1.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de especialistas no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga.
N.º 3534/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas de combate às carências alimentares das famílias.
N.º 3535/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos — Lei Orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio).
N.º 3536/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos acompanhadores musicais na escola de dança do Conservatório Nacional.
N.º 3537/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as parcerias público-privadas (PPP).
N.º 3538/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o apoio às PME exportadoras.
N.º 3539/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada de ambulância de suporte imediato de vida (SIV) em Paredes de Coura.
N.º 3540/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos profissionais de enfermagem no SNS.
N.º 3541/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a carreira médica.
N.º 3542/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para contratação de médicos no SNS.
N.º 3543/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o aumento do número de alunos por turma.
N.º 3544/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o impacto da revisão curricular.
Respostas [n.os 1322, 3158, 3188 e 3199/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1322/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais e Miguel Laranjeiro (PS) sobre o orçamento destinado à área da igualdade.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3158/XII (1.ª) os Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os pescadores de Cacilhas.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3188/XII (1.ª) os Deputados Miguel Freitas, João Soares e Miguel Laranjeiro (PS) sobre a exclusão do Algarve às principais medidas do «Impulso Jovem».
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3199/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresa UNICERAM, no concelho do Montijo, no distrito de Setúbal.
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
X 3499 XII 1
17:48:35 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Castelo Branco II
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento?
3 – Que contornos envolveram esta transferência, nomeadamente que garantias salvaguardam
os postos de trabalho existentes nesses estabelecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
X 3500 XII 1
17:48:34 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Crestuma
X 3501 XII 1
17:54:21 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Cebolais de Cima
X 3502 XII 1
17:48:28 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Sines A Conchinha
X 3503 XII 1
17:54:20 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Pevidém
X 3504 XII 1
17:54:18 +01:00
Transferência do Centro Infantil do Lavradio o Barquinho
X 3505 XII 1
17:54:16 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Santo Tirso
X 3506 XII 1
20:06:49 +01:00
Transferência do Centro Infantil do Tortosendo Capuchinho Vermelho
X 3507 XII 1
20:06:47 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Valbom
X 3508 XII 1
20:06:45 +01:00
Transferência do Centro Infantil do Teixoso O Meu Cantinho
X 3509 XII 1
20:06:43 +01:00
Transferência do Infantário de Santa Eulália
X 3510 XII 1
20:06:41 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Aveiro
X 3511 XII 1
20:06:39 +01:00
Transferência do Centro Infantil Setúbal O Ninho
X 3512 XII 1
20:06:38 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Sta. Maria Feira
X 3513 XII 1
20:06:36 +01:00
Transferência do Infantário Favo de Mel – Manteigas
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2851/XII/1ª, sobre atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa Maria, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
De acordo com diversas informações que têm chegado ao Bloco de Esquerda, está a registar-se
uma demora assinalável na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica
(MCDT) no Hospital de Santa Maria (HSM), pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte,
Entidade Pública Empresarial.
A título de exemplo, uma das situações reportadas remete para uma pessoa que teve um cancro
e, como tal, está sujeita a acompanhamento periódico; neste âmbito, foi-lhe agendada uma
consulta para o início do mês de maio na qual se deverá fazer acompanhar de uma ecografia
que não deverá estar pronta aquando da consulta. Assim, esta pessoa ver-se-á forçada a fazer
o exame no privado sem qualquer comparticipação do Estado ou então terá que adiar a consulta
ou ir à consulta na data marcada mas sem os exames.
O HSM tem vindo a registar uma tremenda sobrecarga dos serviços, desde que o Governo
impediu os hospitais de recorrerem às entidades privadas protocolares para assegurarem a
realização de MCDT. Esta situação advém do facto do Governo não ter dado tempo suficiente
aos hospitais para que estes se organizassem. Como consequência desta medida apressada,
diversas entidades hospitalares têm sentido dificuldades em dar resposta a todo o serviço que
passou a impender sobre si, originando atrasos na realização de MCDT, evidente sobrecarga
das/os trabalhadoras/es e natural insatisfação das/os utentes.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que haja uma inequívoca separação entre o que é
público e o que é privado. Não obstante, entendemos que é necessário e decorre do bom senso
que os serviços hospitalares precisam de tempo, equipamento e equipas técnicas qualificadas
X 3514 XII 1
20:06:34 +01:00
Atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa Maria
para poderem dar resposta a uma evidente sobrecarga de trabalho. Por não ter acautelado esta
transição, o Governo fez impender sobre as entidades hospitalares uma compressão
desnecessária, além de ter colocado as/os utentes numa difícil posição, obrigadas/os a optar por
ir a uma consulta sem os exames ou a pagarem por eles na íntegra, no setor privado.
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual é a duração média de espera pela realização de MCDT, no HSM?2.
2409/XII/1ª, sobre a possibilidade de haver hospitais que estejam a adquirir medicamentos com
base em orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, cujo prazo de resposta
se encontra ultrapassado.
Diversas notícias publicadas na imprensa diária dão conta que alguns hospitais do norte do país
se estão a unir para adquirir medicamentos para tratamentos de oncologia e VIH, com base em
orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, estabelecidas pela Direção Geral
de Saúde (DGS) e pela Ordem dos Médicos (OM), com o objetivo de racionalizar e reduzir
Caso se confirme que as orientações da DGS e da OM não estão a ser seguidas, esta situação
poderá pôr em causa a qualidade e adequação dos procedimentos terapêuticos a que as/os
doentes acedem. O critério principal de seleção de medicamentos deve ser clínico e não
O Bloco de Esquerda considera que esta situação implica a sua confirmação e esclarecimento.
X 3515 XII 1
20:06:32 +01:00
Hospitais estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que não
seguirão as normas terapêuticas
O governo confirma que está a decorrer o processo referido entre alguns hospitais do Serviço
Nacional de Saúde da região norte?
O governo garante e assegura que este processo de aquisição respeita inteiramente as
normas terapêuticas, estabelecidas pela DGS e pela OM?
X 3516 XII 1
20:06:30 +01:00
Transferência do Centro Infantil de Lourosa
X 3517 XII 1
20:06:28 +01:00
Transferência do Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro
2969/XII/1ª, sobre o estacionamento automóvel ir passar a ser pago no Hospital de Portimão,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - Entidade Pública Empresarial, vulgarmente
conhecido como Hospital de Portimão, vai passar a ter o estacionamento pago. Este hospital,
que tem cerca 1200 lugares de estacionamento, abriu recentemente um concurso público com
vista à concessão da exploração dos parques de estacionamento. A renda a cobrar pelo hospital
à entidade que venha a ganhar o concurso será de 2500 euros mensais.
Por agora, o Hospital de Portimão refere que as/os funcionárias/os ficarão isentos de pagamento
e que haverá tolerância para táxis; todas as outras pessoas que necessitem de estacionar terão
que pagar, desconhecendo-se ainda os valores a praticar.
O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta mercantilização do estacionamento nos
espaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamento
para entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência das/os doentes. De facto,
quando alguém se sente necessitada/o de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lhe
parece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas,
horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que as
instituições públicas de saúde se aproveitem deste momento de fragilidade das pessoas,
forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendo
muitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem. Por outro lado, os preços
praticados no estacionamento tendem a assumir valores exorbitantes, como já se tem verificado
noutros hospitais no país.
Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça qual a sua posição
X 3518 XII 1
20:06:26 +01:00
Estacionamento automóvel vai passar a ser pago no Hospital de Portimão
relativamente à obrigatoriedade de pagar o estacionamento nos hospitais da rede do SNS e que
imponha medidas que acautelem as necessidades das pessoas que se deslocam aos hospitais
em situação de urgência, mais ainda quando o Provedor de Justiça já se pronunciou
negativamente sobre os preços exorbitantes praticados no estacionamento hospitalar.
Quais os valores que vão ser cobrados às/aos utentes pelo estacionamento no Hospital de
O governo concorda com o estacionamento pago nos hospitais do SNS?3.
O governo está disposto a implementar medidas que permitam que as pessoas que recorrem
aos serviços de urgência, consultas de especialidade e outros tratamentos no SNS possam
estacionar a viatura em que se transportam gratuitamente?
X 3519 XII 1
20:06:24 +01:00
Transferência do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira
2971/XII/1ª, sobre a dificuldade sentida pelos doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir
Sinemet (Levodopa + Carbidopa), cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que as/os doentes de Parkinson
têm sentido uma permanente dificuldade para adquirirem o Sinemet, um medicamento fulcral
para o controlo dos sintomas e, consequentemente, o bem-estar e qualidade de vida das/os
O Sinemet, uma associação medicamentosa de carbidopa (inibidor da descarboxilase do aminoácido aromático) e levodopa (percursor metabólico da dopamina), éum fármaco da classe dos
dopaminomiméticos. Este medicamento, detido pela Merck Sharp & Dohme Lda, não existe em
genérico e é a única associação de Levodopa + Carbidopa comercializada em Portugal em
Apesar de este medicamento ser uma terapêutica importantíssima para as/os doentes de
Parkinson e de a terapêutica com Levodopa + Carbidopa não dever ser interrompida sob pena
de se verificarem reações como rigidez muscular, febre ou alterações mentais, têm sido sentidas
imensas dificuldades para aquisição doSinemet, uma vez que este se encontra
permanentemente esgotado ou então são disponibilizadas poucas embalagens do mesmo.
Esta situação faz com que muitas pessoas tenham que percorrer dezenas dequilómetros para
tentarem encontrar a medicação, muitas vezes indo mesmo a Espanha.
Neste cenário, urge esclarecer os motivos pelos quais o laboratório detentor do Sinemet não
está a providenciar a sua adequada distribuição em Portugal bem como quais as estratégias
implementadas pelo governo para fazer face a esta situação. O Bloco de Esquerda considera
X 3520 XII 1
20:06:22 +01:00
Doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Sinemet (Levodopa + Carbidopa)
fundamental que as/os doentes não sejam lesadas/os, que o seu bem-estar seja acautelado e
que lhes sejam providenciadas condições para acederem à medicação de que necessitam.
Quais os motivos pelos quais o laboratório Merck Sharp & Dohme, Lda não tem
disponibilizado o medicamento Sinemet em quantidades suficientes para as necessidades?
Que medidas está o Infarmed implementar para garantir a disponibilização da associação de
Levodopa + Carbidopa às/aos doentes de Parkinson que dele necessitam?
X 3521 XII 1
20:06:21 +01:00
Transferência do Centro Infantil da Covilhã III Bolinha de Neve
X 3522 XII 1
20:06:19 +01:00
Transferência do Centro Infantil da Costa da Caparica
O Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, através do Despacho n.º 8443/2012, designou João Carvalho para adjunto da
subsecretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, indicando-o como pertencente ao partido
político CDS-PP.
Esta escolha, realizada pelo Ministério liderado por Paulo Portas, líder do CDS-PP, é
absolutamente questionável. A nomeação de um funcionário do partido ao qual pertence, para o
Ministério pelo qual agora é responsável, é contraditória com as intenções manifestadas pelo
CDS de “descolonização” do Estado por parte dos partidos. Relembre-se que ainda no ano
passado o CDS defendia, no seu manifesto eleitoral, uma reforma do estado, apenas possível
“com a independência face ao clientelismo”. Podia ainda ler-se no referido documento que “o
estado não pode continuar a ser colonizado e é urgente a instituição de uma cultura de mérito e
transparência” e que, como tal, o Governo deveria ser submetido “ao teste da independência
nas nomeações”. Como se percebe, estas afirmações não passaram das palavras aos atos.
Neste contexto, e com base nas posições defendidas pelo próprio CDS na campanha pré
eleitoral, o grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda gostaria de ver esclarecidas as razões e
critérios objetivos que levaram à nomeação de João Carvalho para o cargo de adjunto da
subsecretária de estado dos negócios estrangeiros.
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 3523 XII 1
20:06:13 +01:00
Nomeação partidária para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Quais os critérios para a nomeação acima referida?1.
Considera o governo, na pessoa do Sr. Ministro responsável por esta área, que a nomeação
referida cumpre os princípios de independência, transparência e mérito, com os quais se
comprometeu no momento eleitoral?
A Camargo Corrêa assegurou 94,8% do capital da Cimpor numa Oferta Pública de Aquisição
(OPA). Nesta OPA a CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de
compra dos seus 9.58%, num processo extremamente questionável. Segundo informações
divulgadas, a operação foi realizada diretamente pelo Governo, sem que a administração do
banco público tenha sido chamada a pronunciar-se.
A nomeação recente do novo conselho de administração da cimenteira levanta, novamente,
enormes dúvidas. Entre os administradores nomeados, encontra-se Pedro Rebelo de Sousa
enquanto administrador não executivo. Pedro Rebelo de Sousa passa, assim, a acumular este
cargo com o de administrador executivo da CGD, cargo para o qual foi nomeado pelo atual
Assim, é necessário esclarecer se, em primeiro lugar, esta situação não configura nenhum tipo
de conflito de interesses. Por outro lado, é também necessário apurar se esta nomeação para o
conselho de administração da Cimpor configura uma compensação para tão solícita decisão de
venda da CGD na OPA da Camargo Corrêa.
A CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de compra dos seus
9.58%. Embora, há apenas dois anos, o banco do Estado se tenha recusado a vender a sua
parte por 6.18 euros por ação, e tenha divulgado há meses que só venderia por 6.5 euros por
ação, a parte detida pela CGD foi alienada pelo valor de 5.50 euros/ação.
Qual a avaliação que o governo dá sobre a nomeação de Pedro Rebelo de Sousa enquanto
administrador não executivo da Cimpor, acumulando esse cargo com aquele que atualmente
exerce na CGD?
X 3524 XII 1
20:06:17 +01:00
Acumulação de cargos de administração na CIMPOR e CGD
Considera o governo que a acumulação dos cargos por Pedro Rebelo de Sousa pode ser
suscetível de configurar conflito de interesses?
Existiu algum compromisso na venda da posição acionista da CGD que justifique a
nomeação de Pedro Rebelo de Sousa para o conselho de administração da Cimpor?
A empresa Mirandela Artes Gráficas S.A. tem a laboração suspensa por decisão do
administrador de insolvência. Assim, aos 90 trabalhadores que suspenderam os contratos em
virtude do não pagamento dos salários, juntam-se os restantes 30 trabalhadores que viram
também o seu contrato de trabalho suspenso.
A administração da empresa deve hoje cerca de oito meses e meio de salários em atraso,
incluindo cinco anos de subsídios de férias e de natal. A empresa deve também cerca de 50
milhões de euros ao Estado - 16 milhões ao fisco e 6 milhões à Segurança Social - e a
fornecedores vários.
No entanto, esta casa está equipada com uma das maiores rotativas de jornais da Europa, que
tem um valor aproximado de 20 milhões de euros, e possui recursos humanos altamente
qualificados com uma enorme experiência na área.
Assim, o Bloco de Esquerda quer saber se o Ministro da Economia tem um plano de viabilização
da empresa a fim de preservar aqueles 110 postos de trabalho.
X 3525 XII 1
20:06:15 +01:00
Insolvência da empresa Mirandela - Artes Gráficas, S.A., levando 110 trabalhadores
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE um plano de reestruturação da empresa para salvaguardar 110 postos de
Como irá o MEE, caso se efetive a insolvência, atuar de forma a garantir que os
trabalhadores recebem os créditos devidos?
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de uma carta enviada pela
Federação Académica do Porto ao Reitor da Universidade do Porto (UP) a propósito da
comunicação deste, datada de 4 de abril, dando indicações às faculdades da UP para não
permitirem o acesso dos trabalhadores-estudantes à época especial de exames.
Lê-se na comunicação do Reitor da UP, que anexamos a esta pergunta, que decorreria da
legislação e respetiva regulamentação que o acesso à época especial de exames por parte dos
trabalhadoresestudantes colidia com as mesmas, designadamente a Lei n.º 105/2009, de 14 de
Ora, o estatuto trabalhador-estudante está regulamentado quer pelo Código de Trabalho - sendo
a legislação atualmente em vigor a disposta na Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à
terceira alteração ao Código do Trabalho e que introduz pequenas alterações ao nível do
trabalho suplementar dos trabalhadores-estudantes, vigorando por isso a regulamentação feita
no artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - quer pela Lei n.º 62/2007 (Regime
Jurídico das Instituições de Ensino Superior), de 10 de setembro, ainda que de forma muito lata,
permitindo as devidas adaptações no âmbito dos regulamentos internos das instituições de
De acordo com a legislação em vigor, está de facto previsto no número 2 do artigo 12.º da Lei
n.º 105/2009, de 14 de setembro, o seguinte: “Caso não haja época de recurso, o trabalhadorestudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de
exame em todas as disciplinas”. Vale a pena relembrar que este enquadramento mantém-se
intacto há vários anos, tendo sido essa mesma leitura que tem vindo a permitir às instituições de
ensino superior admitirem o acesso de trabalhadores-estudantes à época especial de exames.
A avaliar pela comunicação do Reitor da UP, que invoca uma revogação que não corresponde à
verdade, a Universidade do Porto estaria então em ilegalidade há vários anos visto prever nos
seus regulamentos anteriores a admissão destes trabalhadores-estudantes à época especial de
X 3526 XII 1
20:06:12 +01:00
Estatuto trabalhador-estudante na Universidade do Porto
exame. Para além disso, o próprio Estatuto dos TrabalhadoresEstudantes da Universidade do
Porto não prevê a proibição do acesso a tal época de exames por estes estudantes.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, para além de uma ingerência
acentuada na autonomia das unidades orgânicas da Universidade do Porto, tal como previsto no
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e de carecer de fundamentação jurídica,
esta decisão do Reitor é profundamente injusta.
Não possibilitar o acesso à época especial de exames é ignorar o elevado valor social da
qualificação dos trabalhadores, sobretudo no caso dos trabalhadoresestudantes que estão
expostos a um duplo desafio (laboral e académico), tentando conciliar horários e calendários de
ambas as suas ocupações, sem pôr em causa nem a qualidade do seu “trabalho profissional”
nem a do seu “trabalho académico”.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério razoável que, depois de se investir na qualificação destes
trabalhadores, criando as condições ideais para que possam frequentar as aulas, lhes seja
vedado o acesso à época especial de exames?
Está o Ministério da Educação e Ciência disposto a interceder junto da Universidade do Porto
no sentido de corrigir esta injustiça, permitindo que a margem prevista na legislação em vigor
seja cumprida?
60 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
61 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
O Decreto-Lei n.º111/2012, de 23 de maio, deu o enquadramento legal para a criação da
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Segundo esse diploma, esta
unidade “assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e
acompanhamento global dos processos de PPP”.
No próprio Decreto-Lei, é indicado que o mesmo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da sua publicação. Desta forma, a entrada efetiva em vigor deste diploma
aconteceu no passado dia 1 de Julho. Contudo, vários dias depois, não é conhecida qualquer
indicação por parte do Governo de membros para a Unidade Técnica de Acompanhamento de
O Governo indicou à Assembleia da República estar a realizar a renegociação várias Parcerias
Público-Privadas. A título de exemplo, a quase totalidade das PPP no setor rodoviário e
ferroviária, encontram-se em renegociação. Sendo estas PPP aquelas que mais encargos
representam para o Estado, é fácil constatar a importância deste processo para as contas
públicas. Contudo, o Governo atrasou-se na nomeação da UTAP.
Assim, depois do Governo ter dito que seria a UTAP a melhor garantia de defesa dos interesses
públicos em relação às PPP, é incompreensível que o Governo não tenha ainda procedido à
indicação desta unidade. É, pois, indispensável que o Governo esclareça as razões para este
X 3527 XII 1
20:06:10 +01:00
Atraso na indicação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Qual o motivo para o atraso para que a UTAP entre em funcionamento?1.
Irá o governo aguardar pela entrada em funcionamento da UTAP para prosseguir as
renegociações em curso?
O Ciberdúvidas é um projeto da sociedade civil que se tornou emblemático como promotor da
língua portuguesa em Portugal e no mundo, um espaço de acesso livre e gratuito, com mais de
40 mil textos produzidos e 30 mil respostas a dúvidas específicas, o que atesta o seu caráter
central na sociedade da língua portuguesa.
Inaugurado há 15 anos, está hoje novamente em risco de terminar a sua atividade. Iniciativa do
jornalista José Mário Costa - que, após o falecimento do seu outro fundador, João Carreira Bom,
garantiu a sua continuação, em parceria com a Sociedade da Língua Portuguesa -, a
viabilização deste projeto sem fins lucrativos tem recebido o apoio dos CTT, Correios de
Portugal e daFundação Vodafone, e também da Universidade Lusófona (em cujas instalações
funciona em Lisboa, na Escola Superior de Educação Almeida Garrett) e do Ministério da
Educação de Portugal que disponibilizou um professor para trabalhar no projeto. Foi também
esta plataforma que lançou o Ciberescola, com o beneplácito do governo português.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através das notícias publicadas
na comunicação social, de que o Ciberdúvidas iria encerrar por falta de verbas, nomeadamente
por descontinuação do apoio financeiro dos CTT, deixando a plataforma incapaz de cumprir com
os seus compromissos de serviço público. Acresce que em Portugal e ao contrário de outros
países europeus, como por exemplo a vizinha Espanha, não existe nenhum instituto público que
garanta o mesmo tipo de serviço aos seus cidadãos.
Importa relembrar que este governo colocou a defesa e promoção da língua portuguesa como
um dos objetivos centrais do seu programa, e que a introdução do Acordo Ortográfico e os seus
objetivos de harmonização do português em todos os países de língua portuguesa serão tanto
mais impossíveis de atingir e prejudiciais para Portugal sem a ação continuada de serviços
como os prestados pela plataforma Ciberdúvidas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode por isso deixar de considerar a situação
como extraordinariamente grave, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte do
X 3528 XII 1
20:06:08 +01:00
Risco de encerramento do projeto Ciberdúvidas
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação grave?1.
Concorda o Secretário de Estado da Cultura que o Ciberdúvidas preenche um serviço público
essencial à afirmação e promoção da língua portuguesa?
Que ações concretas está ou irá o Secretário de Estado da Cultura a promover por forma a
garantir a continuação da atividade do Ciberdúvidas?
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há unidades de saúde que estão a proceder
à cobrança de taxas moderadoras a pessoas diabéticas, explorando desta forma os equívocos e
as imprecisões que derivam da atual legislação.
O Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 128/2012, de 21 de
junho, refere, no Artigo 8º, que é dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das
“consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso
destas, no âmbito (…) [da] diabetes”.
Ora, um utente dirigiu-se à Unidade de Saúde Familiar (USF) de Vila do Conde, associada ao
Centro de Saúde Vila do Conde (Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V - Póvoa
do Varzim/Vila do Conde) para uma consulta. Foi-lhe solicitado o pagamento de taxa
moderadora para aceder a uma consulta de diabetes, alegando que só eram gratuitas duas
consultas, programadas anualmente.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação vem mais uma vez comprovar a imensa
confusão que está lançada com a entrada em vigor da atual legislação referente ao pagamento
de taxas moderadoras, que origina interpretações ambíguas por parte dos serviços e que induz
profundas desigualdades no acesso à saúde das pessoas.
Existe um limite para as consultas,sessões de hospital de dia e/ou atos complementares
prescritos no decurso destas a que as pessoas com diabetes estejam sujeitas? Em caso de
resposta afirmativa, qual a legislação que suporta essa decisão?
Que medidas vai o governo implementar para garantir que as pessoas diabéticas acedem às3.
X 3529 XII 1
20:06:06 +01:00
Pessoas com diabetes obrigadas a pagar taxa moderadora
isenções de taxas moderadoras a que têm direito?
O governo está disposto a alterar a legislação, isentando as pessoas diabéticas do
pagamento de taxas moderadoras?
Cerca de 40 moradores do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo) ficarão desalojadas
até dia 10 de julho em virtude do despejo que o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana) está a realizar.
Estas pessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas da
cooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizado
para tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com o Instituto Nacional de
Habitação e posteriormente com o IHRU. Assim, neste despejo não é tida em consideração a
condição de cooperadores destes moradores que durante anos efetuaram pagamentos que
amortizariam o custo final da sua habitação nem a possibilidade do acordo de um regime de
Num momento em que o país atravessa uma grave crise financeira com evidentes
consequências de carência social e numa região que atinge números do desemprego sem
precedentes, vem o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP (IHRU) promover o
despejo de 15 famílias, algumas sem possibilidade de contrair empréstimo nas entidades
bancárias, sem fazer uma avaliação das atuais condições financeiras e humanas em que estas
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
X 3530 XII 1
20:06:04 +01:00
Despejo de 15 famílias do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo)
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Por que razão nunca o INH ou o IHRU chegaram a acordo com estas 15 famílias?2.
Como irá o MAMAOT atuar de forma a garantir que as famílias despejadas não ficarão sem
apoio para a habitação?
Em março do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a existência de
salários em atraso há cerca de nove meses, no Hospital Privado de Guimarães (HPG). A
resposta do Governo, datada de 27 de abril de 2012, referia que naquela data não existiam
dívidas do HPG para com as/os trabalhadoras/es mas que “os serviços da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) continuarão a acompanhar a situação da empresa em apreço
com vista a garantir a observância dos direitos dos trabalhadores adotando, caso se justifique,
os procedimentos inspetivos adequados”.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o HPG continua a manter salários em atraso.
Neste momento, muitas/os trabalhadoras/es não receberam o subsídio de férias e têm os
salários de maio e junho em falta.
O HPG, inaugurado em junho de 2010, é explorado pela Casa de Saúde de Guimarães Sociedade Anónima e possui 128 trabalhadoras/es. Com apenas dois anos de funcionamento, o
pagamento de salários e subsídios de férias e de Natal com atraso tem sido uma prática
reiterada desta instituição.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inaceitável e particularmente
gravosa atendendo ao facto de que se trata de uma prática recorrente de incumprimento das
obrigações que a entidade patronal tem para com as/os trabalhadoras/es.
Não é admissível que as pessoas trabalhem mas não sejam pagas atempadamente. As/Os
trabalhadoras/es vivem do seu trabalho, portanto, precisam do salário para fazerem face às
suas despesas. Atrasos no pagamento de salários significam não só um desrespeito intolerável
com quem trabalha mas também a introdução de variáveis de instabilidade na vida quotidiana e
no bem-estar psíquico das/os trabalhadoras/es que não são nunca desejáveis, muito menos
quando se trabalha com a vida de pessoas.
X 3531 XII 1
20:06:02 +01:00
Hospital Privado de Guimarães continua a ter salários em atraso, não tendo ainda
efetuado o pagamento dos salários de maio e junho nem do subsídio de férias
Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o Hospital
Privado de Guimarães cumpre a lei e paga os salários e subsídios devidos às/aos
trabalhadoras/es a tempo e horas?
No passado dia 26 de abril foram desligados os últimos 15 emissores de sinal analógico de
televisão, marcando definitivamente a passagem para o sinal digital de televisão (TDT). Todo o
processo de implementação foi sendo duramente criticado pela sociedade civil, nomeadamente
pelas comunidades locais que se viram incluídas nas chamadas “zonas sombra” do país, áreas
a que a concessionária Portugal Telecom não ficou obrigada a prestar o acesso ao novo sinal de
televisão. Acresce que Portugal é um caso único de discriminação da sua população, obrigando
a concessionária a garantir o acesso a apenas 90,12% do território nacional, comparado com a
vizinha Espanha que garante um mínimo de 98,5% do território coberto. É útil relembrar que
segundo nos termos do nº5 do artigo 28º da Constituição da República Portuguesa, o Estado
assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, e que
segundo o nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser
privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever
em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas
ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa concreta dos cidadãos da Vila
do Crato, distrito de Portalegre, denunciando a situação de total apagão que se vive por parte da
população, com uma significativa comunidade idosa de rendimentos baixos que não
ultrapassam os 200 , que torna inviável qualquer alternativa de acesso pago a serviços de
televisão por cabo. Nota-se aliás uma perigosa demissão da concessionária em todas as “zonas
sombra”, deixando as populações sem alternativas a não ser realizar uma subscrição de
serviços por cabo, uma situação ilegal já denunciada por vários órgãos de comunicação social.
Acresce que, no dia 6 de janeiro de 2012, a Assembleia da República votou e aprovou por
unanimidade o ponto 2 do Projeto de Resolução 171/XXII do Bloco de Esquerda que reafirma a
obrigação do concessionário de garantir o acesso de toda a população ao sinal digital sem
custos acrescidos.
X 3532 XII 1
20:06:01 +01:00
Zonas sem acesso ao sinal de Televisão Digital Terrestre
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o governo que a Vila do Crato se encontra numa “zona sombra” sem acesso ao
sinal de Televisão Digital Terrestre?
Quais são as razões técnicas que provocam a existência de “zonas sombra” no Distrito de
Portalegre?
Confirma o governo a obrigação da concessionária em “subsidiar, incluindo a mão-de-obra,
equipamentos, recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas
por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos,
face aos utilizadores daquelas.”, tal como expressa o nº2 do artigo 9º do Direito de utilização
de frequências ICP - ANACOM nº06/2008?
Quando prevê o governo, através da Portugal Telecom, resolver tecnicamente o problema da
falta de cobertura integral do território do Distrito de Portalegre com serviço gratuito de
Televisão Digital Terrestre?
Através do Despacho nº 7702-D/2012, de 4 de Junho, e do Despacho nº 8317-A/2012, de 20 de
Junho, foram abertas vagas para médicos em determinados hospitais considerados
No entanto, os Deputados do CDS-PP foram alertados para o facto de existirem algumas
discrepâncias em termos de distribuição dessas vagas. De acordo com a informação que nos chegou:
- o Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV), que inclui o Hospital de Aveiro, tem dois
gastrenterologistas e tem equipamento para fazer CPRE. No entanto, como não tem
especialistas suficientes, tem que enviar os doentes para o Porto, pagar transportes e enviar
uma enfermeira a acompanhar os doentes. Ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga
para Gastrenterologia;
- o CHBV tem três pneumologistas, tendo pedido a substituição de dois que se reformaram.
Tem, também, bom equipamento e, em 2011, realizou 511 estudos do sono. No entanto, teve
que suspender a realização destes estudos e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga
para Pneumologia;
- o CHBV tem treze obstetras, muito boas instalações, mas não tem médicos para assegurar
a escala do Bloco de Partos estando, alegadamente, em risco de ruptura eminente. Ainda
assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Obstetrícia;
- o CHBV tem cinco radiologistas, instalações e bom equipamento. No entanto, os exames mais
simples, como ecografias, são encaminhados para o exterior ou têm lista de espera de meses.
Ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Radiologia;
X 3533 XII 1
20:05:59 +01:00
Falta de especialistas no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga.
- o CHBV tem quatro otorrinos, dois deles em tempo parcial. Tem 4.660 pessoas em lista de
espera e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Otorrinolaringologia;
- o CHBV tem dois dermatologistas, um deles a em tempo parcial, uma lista de espera de cinco
anos com 6.500 doentes e, ainda assim, não terá sido aberta nenhuma vaga para Dermatologia;
- o CHBV tem quinze pediatras, o que será insuficiente para assegurar a urgência podendo,
alegadamente, ocorrer a ruptura assistencial, nomeadamente no Verão, dado que Aveiro tem
praia e, por isso mesmo, a afluência praticamente duplica. Ainda assim, não terá sido aberta
nenhuma vaga para Pediatria;
- o CHBV tem dezanove especialistas no Serviço de Medicina Interna e terão sido pedidos mais
dois, para assegurar o internamento das unidades de Estarreja e Águeda, bem como a Escala
de Urgência desta Especialidade. Ainda assim, essas vagas não terão sido abertas.
Importa realçar que o Centro Hospitalar do Baixo-Vouga serve cerca de 300.000 pessoas da
Região de Aveiro. Uma região com risco de trauma e risco industrial elevado, uma vez que
conta com um pólo industrial variado que inclui cerca de dez mil empresas, muitas delas
indústrias de alto risco (é o caso de Estarreja), um dos mais importantes portos marítimos
nacionais, não se podendo também ignorar a grande sinistralidade rodoviária registada nas
estradas desta área geográfica. Relativamente à mobilidade sazonal da população, Aveiro conta
com um pólo universitário com cerca de quinze mil estudantes, bem como um pólo turístico
especialmente relevante.
A existência de alegadas graves carências ao nível de meios humanos no Centro Hospitalar do
Baixo-Vouga poderá vir a prejudicar a assistência médica digna e qualificada para todos os
cidadãos que recorram a esta instituição, designadamente ao nível diferenciado médicocirúrgico, a que esta unidade hospitalar sempre esteve habilitada e que poderá eventualmente
estar em causa.
Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor
Ministro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
carenciada?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Julho de 2012
1 – Confirma V. Exa. os dados acima referidos, relativamente ao número de
médicos existentes no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga?
2 – Confirma V. Exa. que não foram abertas vagas carenciadas para nenhuma daquelas
3 – Quais os critérios que justificarão a não abertura de vagas no Centro Hospitalar do
Baixo-Vouga não sendo, assim, este Centro considerado uma Instituição Hospitalar
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O acesso à alimentação e a bens alimentares constitui um direito básico fundamental à
salvaguarda da dignidade humana.
Na atualidade, em larga medida em resultado da grave crise económica e financeira que o país
atravessa, aumentam os indicadores da pobreza e multiplicam-se os pedidos de auxílio das
famílias, nomeadamente no plano alimentar, junto da Administração Central, Local e Regional e,
muito em particular, junto das instituições do setor social que promovem o apoio alimentar.
Com efeito, fruto do aumento do desemprego que atinge muitas vezes vários membros do
mesmo agregado familiar com consequências drásticas ao nível da diminuição dos rendimentos
disponíveis, muitos dos quais não reúnem as condições para efetivar a proteção no
desemprego, mas também devido aos excessivos cortes salariais e suspensão de subsídios de
férias e natal aplicados aos funcionários públicos, é cada vez maior o número de famílias que
atravessam enormes dificuldades económicos e que se veem privadas do acesso aos bens
Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, cujo resumo foi publicado pelo INE
em 2011, a população em risco de pobreza em 2010 atingiu 22,5% dos indivíduos residentes em
Portugal, que vivem em situação de privação material, sendo mais atingidos os agregados
constituídos por um adulto que vive sozinho, por um adulto que vive sozinho com pelo menos
uma criança dependente e com adultos com três ou mais crianças.
Estes dados são relativos a 2010 pelo que é expectável face á situação que atravessamos
estimar um agravamento dos mesmos, o que impõe a adoção urgente de medidas que permitam
reduzir a situação de privação material que atinge muitas famílias.
Para responder a este flagelo, o Governo lançou o Programa de Emergência Social, no qual
incluiu como medida de combate à pobreza o reforço da rede de cantinas sociais, à qual alocou,
de acordo com afirmações do Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, 50 milhões
Ora, o aumento do número de famílias com carências alimentares e a necessidade de debelar
urgentemente esta situação exige todo o rigor e transparência na aplicação de uma medida
desta natureza, nomeadamente no que tange à caraterização e quantificação dos seus
destinatários, abrangência da medida a todo o território nacional e envolvimento de todas as
X 3534 XII 1
20:05:57 +01:00
Medidas de combate às carências alimentares das famílias
entidades com responsabilidades neste domínio e, em particular, das instituições sociais Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:
Dispõe o Governo de elementos estatísticos que permitam quantificar o número de famílias
com carências alimentares?
Está o Ministério da Solidariedade e Segurança Social em condições de garantir uma
resposta global e integrada ao problema das carências alimentares das famílias com
Em que fase de concretização se encontra o projeto rede de cantinas sociais?3.
Quantos cantinas sociais existem atualmente no país e em que regiões?4.
Quantas refeições são diariamente asseguradas nas cantinas sociais?5.
Com o alargamento previsto da rede de cantinas sociais quantas cantinas passarão a existir
no país e quantas refeições passarão a ser asseguradas?
Pensa o Governo promover outras iniciativas de combate às carências alimentares das
famílias, nomeadamente das famílias que por “vergonha social” nãos recorrem às cantinas
Foi publicado no passado dia 25 de Maio no Diário da República o Decreto Regulamentar n.º
43/2012 que determinou a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Inspeção Geral das
Atividades Culturais na semana seguinte (dia 1 de Junho).
Questionando-se desde logo que o instrumento legal adotado fosse o do Decreto Regulamentar
e não a de um Decreto-Lei (tal como já anteriormente tinha acontecido),as determinações que
encerra entraram em vigor alterando a organização e competências dos órgãos a que se
destinam, sem cuidar da informação e sem assegurar criação das condições necessárias.
Segundo foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP, os membros Comissão de
Classificação de Espetáculos que até então funcionava com 9 vogais e o próprio secretariado da
Comissão ficaram conhecedores da Lei Orgânica e da respetiva extinção deste órgão nos
moldes em que funcionava até então, no dia da publicação do diploma.
A inibição do exercício de funções por imposição legal e a não preocupação em assegurar a
continuidade desenvolvido, instalou a desorientação e a desorganização no âmbito do trabalho
calendarizado e dos compromissos anteriormente assumidos por aquela entidade, assistindo-se
a diligências contraditórias e confusas por parte dos responsáveis dos serviços,
designadamente do Senhor Inspetor Geral da Inspeção Geral das Atividades Culturais.
Acresce a esta situação um conjunto de atitudes atribuladas e inexplicáveis assumidas pelo
Inspetor da IGAC, entre as quais se contam o convite aos atuais vogais e depois de indicação
de resposta afirmativa de todos eles, continuar a haver uma não resposta formal, um
indeferimento verbal e a publicação da tutela de um Decreto Regulamentar que extingue o
Considerando ser imprescindível a manutenção de um órgão competente, independente e
imparcial que procede de forma competente à classificação dos espetáculos,
Considerando que a composição deste órgão deve assegurar a representatividade que as
competências impõem e o reconhecido mérito dos cidadãos,
Aabrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Senhor Secretário
de Estado da Cultura, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Como se explica a situação verificada sem qualquer aviso ou fundamentação sobre a1.
X 3535 XII 1
20:05:55 +01:00
Extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos – Lei Orgânica da Inspeção
Geral das Atividades Culturais (Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio)
extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos?
Quando serão os vogais da CCE até 31 de Maio ressarcidos das verbas em atraso pelo
trabalho exercido até essa data?
Considera o Senhor Secretário de Estado que os 9 vogais até então no uso das suas plenas
funções preenchem ou não os requisitos para integrar a Comissão no âmbito do órgão criado
pela nova Lei Orgânica?
Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, quem vão ser os 15
membros designados para o novo órgão deliberativo da IGAC em matéria de classificação de
conteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística? Considera-se
ou não imprescindível garantir a independência no funcionamento e nas deliberações este
órgão face ao IGAC tendo em conta que é presidido pelo respetivo inspetor- geral?
Quem ou entidade está a proceder à classificação dos espetáculos desde 1 de Junho e até à
designação do novo órgão?
A Escola de Dança do Conservatório Nacional é uma escola vocacional de Ensino Artístico, de
formação de bailarinos profissionais em regime de ensino integrado.
Os docentes das disciplinas de Área Artística foram já providos em lugares de quadro por força
do Decreto-Lei n.º 350/99, de 2 de Setembro e da Portaria n.º 494/2001, de 12 de Maio. No
entanto, a Escola contrata, “Acompanhadores Musicais” e “Técnicos de Vídeo”, que exercem
funções indispensáveis ao bom funcionamento desta Escola, acompanham através de execução
musical ao vivo as aulas de dança, as oficinas coreográficas e os espetáculos da Escola.
Na verdade, o estatuto do ”professor acompanhador” impõe com urgência toda a clarificação
para garantir a estabilidade pessoal e profissional dos mesmos. São profissionais que prestam
serviço em regime de contrato provimento administrativo anual, sem garantias, nem carreira e
sem qualquer progressão e sempre contratados pelo mesmo índice remuneratório há dezenas
Trata-se de um grupo autónomo, que possui formação específica nas duas áreas em que
desenvolve atividade (Dança e Música), desempenha funções pedagógicas, tem experiência
profissional que vai desde os 12 ao 29 anos de prestação de serviço na Escola, exerce parceria
pedagógica com o professor de dança, tem funções exclusivas que lhe são atribuídas
(designadamente, a dinâmica dos tempos, dos compassos, dos acentos musicais, a estrutura
musical do próprio exercício), tem o conhecimento específico da metodologia de dança aplicada
à música, a sua presença e desempenho são imprescindíveis na execução musical ao vivo no
âmbito da aprendizagem dos alunos.
Desde 1999 que os sucessivos Governos têm “prometido” as estes profissionais a resolução da
situação de instabilidade criada, podendo a solução passar pela integração na carreira docente,
ou pela criação de um estatuto profissional próprio que lhes permita assegurar uma carreira
profissional que, de resto, desempenham há dezenas de anos com carater permanente, não
correspondendo o exercício das suas funções ao mero suprimento de necessidades transitórias
X 3536 XII 1
20:05:53 +01:00
Situação dos Acompanhadores musicais na escola de dança do Conservatório
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência com vista a resolver a
situação profissional destes “professores acompanhadores de técnicas de dança”?
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste o seguinte esclarecimento:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Portugal o desenvolvimento de inúmeros projectos estruturantes tem sido, e perspectiva-se
que continue a ser levado a efeito mediante a celebração de contratos com a iniciativa privada,
sob diversas modalidades, que vão desde a mera concessão de serviço público a modelos mais
complexos envolvendo concepção de projectos, construção, financiamento e exploração do
serviço associado.
Neste âmbito destaca-se o recurso a Parcerias Público Privadas (PPP) para a construção e
exploração de infra-estruturas públicas nos sectores rodoviário e ferroviário, com encargos
significativos para o erário público.
Recorde-se que os encargos divulgados pelo Governo no Orçamento de Estado (página 123 do
relatório do OE 2012), para todas as PPP, até 2050, são de 15 mil milhões de euros,
configurando, deste modo, a assumpção de um elevado compromisso para as gerações futuras.
Durante o debate quinzenal, ocorrido em 15 de Junho p.p., o Senhor Primeiro-Ministro referiu,
que os encargos com as PPP eram agora menores do que aquando da tomada de posse do XIX
Governo Constitucional. Contudo, os montantes anunciados da redução apresentavam
incoerências, uma vez que o valor da redução anunciada pelo Senhor Primeiro Ministro é
superior ao valor dos encargos de todas as PPP até 2050 – 15 mil milhões – conforme previsto
no Orçamento do Estado para 2012, tendo Deputados do Partido Socialista dirigido uma
pergunta ao Governo sobre a ocorrência desta redução e do seu valor.
Acresce ainda que, de acordo com um estudo encomendado pelo Governo à Ernest & Young,
os 36 contratos do Estado com as PPP ascendem a um total de 11.776,8 milhões de euros,
conforme notícia veiculada pela comunicação social no passado dia 4 de Julho.
O Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme d’Oliveira Martins, em depoimento
prestado na Comissão de Inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias, afirmou que “há margem
para renegociar as PPP” e avisou que “interesses divergentes podem chocar com o interesse
X 3537 XII 1
20:11:53 +01:00
público e este tem de ser salvaguardado”.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do Grupo
Parlamentar do Partido socialista solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1. Ocorreu ou irá ocorrer uma renegociação das Parcerias Público Privadas em prol do interesse
2. O Senhor Primeiro-Ministro anunciou uma redução já concretizada nos encargos das PPP
(num valor global superior a 15 mil milhões) Esta informação está correta?
3. Foram anulados investimentos às concessionárias? Quais? Qual o valor inscrito nas
propostas das concessionárias desses investimentos anulados?
4. Se a informação do Senhor Primeiro-Ministro está correta, quais os contratos que foram
alterados? Em que datas?
5. Quais as contrapartidas negociadas com as concessionárias nessas, eventuais, alterações
6. Qual o novo plano de pagamentos acordado?
7. Qual o novo plano de investimentos acordado?
8. Face à, aparente, flagrante contradição dos valores afirmados pelo Senhor Primeiro-Ministro,
quando comparados com os valores inscritos no OE 2012, pergunta-se, quem tem os valores
dos encargos das PPP errados, o Senhor Primeiro-Ministro ou o OE 2012?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista apresentou, na Assembleia da República, seis projetos de resolução para
apoiar as empresas exportadoras e um outro diploma para promover o emprego jovem.
Estas iniciativas surgem no âmbito da necessidade de apoiar o crescimento económico e a
criação de emprego como alternativa à política de austeridade “custe o que custar” seguida pelo
Governo, que tem conduzido o nosso país à maior crise económica e social de que há memória.
Não obstante a importância destas matérias os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS
decidiram chumbar quatro dessas iniciativas, a saber:
- A criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais
instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco;
- Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito,
possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações;
- A adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras;
- A elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado
interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Contudo e pese embora a rejeição destas iniciativas o Governo não apresenta qualquer medida
no sentido de apoiar as empresas exportadoras que neste momento se constituem como o
“motor” da nossa economia.
Nesta medida, é essencial conhecer a posição do Governo e que medidas tenciona adotar para
apoio ao setor exportador e em concreto às cerca de 16 mil empresas portuguesas
X 3538 XII 1
20:05:51 +01:00
Apoio às PME's exportadoras
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
1 – Quais as medidas concretas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras estão
a ser adotadas pelo Governo, de modo a reforçar o seu potencial exportador?
2 – Quias os instrumentos disponibilizados às empresas exportadoras no sentido de as orientar
no seu processo de internacionalização?
3 - Está ou estão previstas linhas de crédito específicas para o setor exportador no sentido de
assegurar o pré-financiamento das exportações?
4 – Em caso afirmativo, qual o montante dessas linhas de crédito? E qual o prazo para a sua
concretização e disponibilização às empresas exportadoras?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A região Norte de Portugal possui uma rede de ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV)
constituídas por 16 equipas em regime noturno, onde se incluía Paredes de Coura.
As ambulâncias SIV surgiram em 2007, sob a tutela do Ministro Correia de Campos, num
momento de reestruturação da rede hospitalar em que foram firmados protocolos entre várias
autarquias e o Ministério da Saúde.
A interioridade, a distância de algumas unidades de saúde hospitalar e a falta de meios de
socorro diferenciados fez com que as SIV tivessem uma importância acrescida para as
populações do interior e de mais difícil acesso aos cuidados de saúde de qualidade.
Este projeto manteve-se inalterado até este ano. Com a necessidade de implementar medidas
de contenção orçamental, o INEM confrontou-se com a necessidade de encerrar algumas
ambulâncias SIV e iniciar uma nova reestruturação no âmbito das urgências.
Paredes de Coura encontra-se, desde o dia 1 de Julho, sem ambulância SIV, que permanecia
no concelho no período noturno. No distrito de Viana do Castelo, segundo a proposta da tutela,
apenas se devem manter as viaturas SIV de Monção, Ponte de Lima e Viana do Castelo,
violando o protocolo assinado em 2008, que definia que o SAP de Paredes de Coura encerraria
à noite mas o concelho ganharia algumas contrapartidas, nomeadamente a partilha com Ponte
de Lima da SIV, com as consequentes penalizações para as populações em termos de cuidados
Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do Partido
Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio
de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
X 3539 XII 1
20:05:49 +01:00
Retirada de ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) em Paredes de Coura
1 – Foram os profissionais de saúde, autarquias e populações locais ouvidas para esta tomada
de decisão?
2 – Pretende o Governo reabrir o Serviço de Atendimento Permanente?
3 – Como pretende a tutela garantir com segurança e qualidade os cuidados diferenciados de
saúde que estas viaturas proporcionavam à população de Paredes de Coura?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem chegado enumeras preocupações por parte
dos profissionais de enfermagem e no que toca à sua situação laboral.
Sabe-se que à semelhança do que aconteceu para o território nacional com os profissionais
médicos, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS – LVT), para suprir
a carência dos profissionais de enfermagem, decidiu abrir concurso público para subcontratação
de enfermeiros, a empresas de trabalho temporário, pelo período de 3 meses. Também neste
caso o critério principal de adjudicação seria o preço mais baixo, sabendo-se já que na sua
maioria, estes profissionais seriam pagos a menos de 4 /hora. Em muitos casos, são
profissionais que já desempenhavam funções em regime de permanência, em estabelecimentos
de saúde do SNS, mas que viram os seus contratos terminarem sem verem abertos concursos
públicos para os integrar nas respetivas carreiras com vínculo à função pública
1 – Como pretende o Governo garantir a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais
de saúde que aceitarem ser contratados por menos de 4 /hora?
2 – Face à permanente carência, no SNS, dos profissionais de enfermagem, como pretende o
Governo solucionar este problema?
X 3540 XII 1
20:05:48 +01:00
Situação dos profissionais de enfermagem no SNS
3 – Face às declarações do Senhor Ministro da Saúde em considerar inadmissível o montante a
pagar a estes profissionais, como vai o Governo resolver esta questão?
O Governo abriu em Maio passado um concurso que visava a contratação de médicos para o
SNS. Ao tomar esta iniciativa de contratar empresas de trabalho temporário para a colocação de
médicos no território nacional, o Governo invoca a insuficiência de profissionais ao nível
hospitalar e ao nível dos cuidados primários.
Embora este tipo de medida já tivesse sido tomada, em casos de absoluta necessidade e devido
à falta de médicos no SNS, nunca teve como critério único de adjudicação, o preço mais baixo.
Deste modo o Governo descurou a qualidade dos serviços prestados à população e a formação
dos internos para acesso à carreira médica.
1 – Como pretende o Governo garantir o acesso à formação do internato médico?
2 – Como serão aferidas as carências das diversas especialidades no SNS?
X 3541 XII 1
20:05:46 +01:00
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo, através do anúncio de procedimento nº 1921/2012, de 14 de Maio, publicado no
Diário da República nº 93, II série, decidiu abrir um concurso público para o território continental,
para contratação de serviços médicos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Este concurso deve-se, segundo o Ministério da Saúde, à necessidade de colmatar a escassez
de médicos ao nível de cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, possibilitando
que empresas de trabalho temporário procedam à colocação de médicos nos estabelecimentos
do SNS. Para tal e de acordo com os documentos mencionados no referido procedimento, o
Governo determina que os contratos tenham um prazo de 12 meses, renováveis por iguais
períodos, até ao limite de 3 anos e que estas mesmas empresas privadas possam proceder à
substituição dos profissionais contratados desde que o mesmo seja comunicado com uma
antecedência de 30 dias.
Saliente-se que neste concurso, o Governo estabeleceu como critério principal de adjudicação,
o preço mais baixo, não comtemplando outros critérios que possibilitem aferir a qualidade dos
cuidados prestados. Assim, torna-se evidente que o principal objetivo deste concurso se prende
com critérios meramente quantitativos – aumento da produtividade – sem atender à qualidade e
eficiência do desempenho dos profissionais envolvidos.
1 – Como pretende o Governo garantir o reforço do internato médico, se em vez de contratar
diretamente os médicos, e com vínculo à função pública, o faz por intermédio de empresas de
trabalho temporário?
X 3542 XII 1
20:05:44 +01:00
Concurso para contratação de médicos no SNS
2 – Como será aferida a qualidade do serviço prestado por estes profissionais contratados?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação e Ciência, por despacho publicado em Diário da República a 12 de
Abril de 2012, decretou o aumento, a partir do próximo ano letivo, do número de alunos por
turma no ensino básico e secundário.
Com efeito, o despacho n.º 5106-A/2012 determina, entre outras coisas que, entre o 5.º e o 12.º
ano, o numero máximo de alunos por turma passa de 28 para 30, sendo que para a constituição
de turmas é necessário um numero mínimo de 26 alunos, contrariando os atuais 24.
Esta iniciativa vem em sintonia com o que já havia sido determinado em Agosto de 2011,
através do aumento do número máximo de alunos por turma no 1.º ciclo (passou de 24 para 26),
justificando esta opção com a procura excecional de matrículas neste nível de escolaridade.
Para o Ministro Nuno Crato, este aumento não é suficiente para determinar uma alteração na
qualidade de ensino em Portugal, referindo estudos quantitativos internacionais elaborados por
economistas da educação que apontam para esta ideia.
Já pais e professores, enquanto membros na comunidade educativa e com um papel direto na
educação destes jovens, já se mostraram contra esta decisão, considerando-a como um
retrocesso que apenas vem agravar a qualidade do ensino português.
Segundo a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação
(CNIPE), quanto mais crianças e jovens forem agrupados numa sala de aula, maiores serão os
estímulos à distração e à desconcentração e menores as possibilidades de um ensino mais
Para além disso, a Fenprof considera que esta medida irá afetar diretamente os professores,
provocando um aumento do número de desempregados.
Esta medida vem contrariar um recente relatório da OCDE que aponta para Portugal como um
dos países com maiores níveis de reprovação nas escolas, sendo certo que uma redução do
número de alunos permitiria um trabalho mais próximo com os alunos.
Para além disso, com a obrigatoriedade do ensino até aos 18 anos, é necessário facultar aos
alunos um conjunto de condições que permitam uma qualidade de ensino e aprendizagem
X 3543 XII 1
20:05:42 +01:00
Aumento do número de alunos por turma
propícia à prossecução de bons resultados escolares, com o aumento do número de alunos por
sala de aula a poder traduzir um verdadeiro entrava à qualidade da escola pública.
Neste sentido, face à relevância da matéria em análise, os deputados do GPPS requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Quais as motivações subjacentes a este aumento de alunos por turma?1.
Em que medida é que este aumenta se irá refletir, por grupo de recrutamento, no número
total de horas a nível nacional?
Quantos horários zero serão gerados com esta medida?3.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A revisão curricular proposta pelo atual executivo define um conjunto de medidas que se
prendem com aspetos substanciais da educação e do sistema educativo, cuja versão final do
documento foi apresentada no final do mês de Março de 2012.
O conjunto de medidas preconizadas pelo Ministério da Educação e Ciência afeta toda a
comunidade educativa e têm um impacto muito significativo na organização do arranque do
novo ano letivo e consequências gravosas no que se refere à manutenção dos postos de
Com efeito, os professores vêm-se confrontados com a extinção da Formação Cívica como
disciplina obrigatória, com a redução da carga horária semanal das novas disciplinas de
educação visual e de educação tecnológica no 3.º ciclo e com a redução da carga horária das
disciplinas opcionais no ensino secundário.
Estas medidas ao reduzir os tempos letivos obrigatórios têm consequências na distribuição de
serviço pelos docentes.
Assim, em face destas preocupações e tendo em conta a atualidade da temática em questão, os
deputados signatários do Partido Socialista, requerem, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Qual a previsão, por grupo de recrutamento, da redução do número total de tempos letivos
nível nacional?
2. Esta medida vai gerar horários zero? A ser assim, quantos serão?
X 3544 XII 1
20:05:40 +01:00
Location: Impacto da revisão curricular
3. Existe alguma estimativa do número de professores, seja de quadro, seja contratado, que
serão afetados por esta medida? Caso exista, qual o quantitativo?
99 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
100 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
101 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
102 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
103 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
104 | II Série B - Número: 250 | 10 de Julho de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento? 3 – Que contornos envolveram esta tran

References: artigo 156
 artigo 229
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 8
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 9

artigo 156
 artigo 4
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 156

artigo 4