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Timestamp: 2020-03-29 05:47:34+00:00

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Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 - Meu Wiki
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Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, institui o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas
Artigo 2º - O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar.
O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V da Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014
Artigo 4º - O PDI será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, desde que a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 9º - Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituicão Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
Artigo 11 - Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:
I - o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela alínea “c” do inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010:
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.” (NR)
Artigo 1º - Até 31 de julho de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4º desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontra sujeito.
§ 4º - A partir de 1º agosto de 2012, os servidores optantes nos termos do “caput” deste artigo não farão mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.
§ 5º - Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
§ 3º - Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI, vedada a concessão do prêmio a que se refere o “caput” deste artigo.
Publicado no DOE de 03.12.2011, página 12. Consultar DOE.
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References: Artigo 2
 artigo 38

Artigo 4
 artigo 33
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 3

Artigo 11
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 133

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 4