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Lei e Política de Concorrência no Brasil. Uma revisão pelos pares - PDF
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Adriana de Sintra Cavalheiro
1 Lei e Política de Concorrência no Brasil Uma revisão pelos pares 2010
3 LEI E POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA NO BRASIL Uma revisão pelos pares
4 ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOS A OCDE se constitui em um fórum único, no qual governos de 30 países democráticos trabalham juntos para enfrentar os desafios econômicos, sociais e ambientais da globalização. A OCDE está na vanguarda dos esforços empreendidos para ajudar os governos a entender e responder às mudanças e preocupações do mundo atual, como a governança, a economia da informação e os desafios gerados pelo envelhecimento da população. A Organização oferece aos governos um marco a partir do qual estes podem comparar suas experiências políticas, buscar respostas a problemas comuns, identificar as melhores práticas e trabalhar a coordenação de políticas nacionais e internacionais. Os países-membros da OCDE são Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coréia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Turquia. A Comissão das Comunidades Européias participa do trabalho da OCDE. As opiniões expressas e os argumentos utilizados nesta publicação não refletem necessariamente a posição da Organização, do Centro de Desenvolvimento da OCDE nem dos Governos de seus paísesmembros. A OCDE tem duas línguas oficiais: inglês e francês A versão em inglês desse relatório é a única oficial. OCDE / IDB 2010 O conteúdo da OCDE pode ser copiado, baixado ou imprimido para uso pessoal. Partes do conteúdo das publicações da OCDE, bases de dados e produtos multimídia também podem ser utilizadas em documentos, apresentações, blogs, sites e materiais pedagógicos, após reconhecimento da OCDE como fonte e proprietária do copyright. As solicitações de permissão para uso público e comercial e os direitos de tradução devem ser enviadas a A permissão para a reprodução parcial para uso público e comercial desta publicação pode ser obtida diretamente através do Copyright Clearance Center (CCC), ou do Centre français d exploitation du droit de copie (CFC)
5 3 Prefácio O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi objeto de revisão pelos pares (peer review) em 2010, no Fórum Global da Concorrência que aconteceu em Paris nos dias 18 e 19 de fevereiro de O Fórum, que reúne líderes de autoridades de defesa da concorrência de cerca de 80 jurisdições ao redor do mundo, é uma fonte significativa para as autoridades atuantes no que diz respeito às melhores práticas de concorrência. A revisão pelos pares é um elemento central do trabalho da OCDE. Ela está fundada na disposição de um país em submeter suas leis e políticas a revisões substantivas conduzidas por outros membros da comunidade internacional. O processo fornece valiosos insights para o país objeto do estudo, além de promover a transparência e o entendimento recíproco em benefício de todos. A revisão pelos pares é também um importante instrumento para o fortalecimento das instituições de concorrência nacionais. Órgãos de concorrência fortes e eficazes podem, por sua vez, promover e proteger a concorrência em dada economia, o que aumenta a produtividade e o desempenho econômico em geral. Essa é a segunda vez que o SBDC se submete à revisão pelos pares e esta acontece em um momento relevante, em que o Congresso Nacional brasileiro analisa o fortalecimento e a racionalização do Sistema. Espera-se que a análise e as recomendações dessa revisão pelos pares sejam úteis para o processo de reforma. A primeira revisão pelos pares foi realizada em 2005, no Fórum Latino-Americano de Concorrência organizado pelo BID/OCDE. A OCDE e o BID, por meio de seu Setor de Integração e Comércio (SIC), sentem-se honrados pelo fato de essa parceria poder contribuir para a promoção de políticas de concorrência na América Latina e no Caribe. Esse trabalho é consistente com as políticas e os objetivos de ambas as Organizações: apoiar políticas pró-concorrenciais e reformas regulatórias que venham a promover o crescimento econômico dos mercados na região.
6 4 A OCDE e o BID desejam agradecer ao governo brasileiro por voluntariar-se para ser examinado por seus pares. Gostaríamos também de agradecer ao Sr. John Clark, autor do relatório, aos Examinadores (Enrique Vergara, Chile; Mona Yassine, Egito; e William Kovacic, Estados Unidos) e aos diversos representantes de autoridades de defesa da concorrência cuja participação ativa na revisão pelos pares contribuiu para o seu êxito. Bernard J. Phillips Diretor da Divisão de Concorrência OCDE Carlos M. Jarque Representante na Europa BID
7 5 Sumário Resumo... 7 Introdução Política de concorrência no Brasil: fundamentos e contexto Questões Substantivas: conteúdo e aplicação do Direito de Concorrência Condutas Atos de concentração Concorrência desleal e proteção ao consumidor Questões institucionais: estruturas e práticas As instituições do SBDC Procedimentos em casos de conduta Procedimentos em atos de concentração Recursos das autoridades Aspectos internacionais da aplicação da lei e política de concorrência Aplicação da legislação de concorrência pelos Estados e por particulares Revisão judicial A legislação pendente A estrutura do SBDC Procedimentos em casos de conduta Análise dos atos de concentração Limites da política de concorrência: isenções e regimes regulatórios especiais Telecomunicações Petróleo e gás natural Eletricidade... 70
8 Transporte terrestre Aviação civil Saúde Sistema financeiro O Projeto de Lei para as agências reguladoras Advocacia da concorrência Conclusões e recomendações Pontos fortes e fracos Recomendações que dependem de legislação Outras recomendações Notas Tabelas 1. O esforço de combate a cartéis: Casos de abuso de posição dominante Atos de concentração de 2004 a Distribuição de remédios comportamentais e estruturais, em 2007 e Procedimentos Administrativos Averiguações Preliminares Processos Administrativos Casos enviados ao CADE e estoques de Tempo médio de tramitação dos casos no CADE (em dias) Tempo de tramitação dos casos na SDE e no CADE Atos de concentração analisados sob o procedimento sumário no SBDC Tempo médio de análise Todos os atos de concentração Funcionários do SBDC Orçamento do CADE, SDE e SEAE (em R$ milhões) Status da inscrição em Dívida Ativa e multas arrecadadas Processos judiciais instituídos por ano Decisões judiciais, Quadros 1. Casos recentes e significativos de cartel AmBev Casos recentes e significativos de atos de concentração... 37
9 7 Resumo A era moderna da política de concorrência no Brasil iniciou com a publicação da Lei de Defesa da Concorrência de 1994, que criou os três órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC. Avanços realizados desde 2003 eliminaram a sobreposição de funções, de modo que a SDE se concentrou nos acordos anticompetitivos e condutas unilaterais e a SEAE na análise dos atos de concentração. As investigações de cartéis foram aperfeiçoadas, por meio da introdução de poderes para a condução de buscas e apreensões e da criação de um programa de leniência. A persecução penal de cartéis é conduzida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, em cooperação com o SBDC. A análise dos atos de concentração foi aprimorada pela adoção de procedimentos sumários, de forma que os atos de concentração que não apresentem problemas concorrenciais sejam analisados e aprovados rapidamente. Entretanto, essa análise ainda carece de um sistema de notificação prévia. A advocacia da concorrência junto a outros órgãos governamentais e reguladores é particularmente relevante e eficaz, uma vez que é realizada principalmente pela SEAE, cuja posição dentro do poderoso Ministério da Fazenda permite acesso a diversas áreas do governo. O principal problema enfrentado pelo SBDC continua sendo a falta de pessoal, combinada com a alta taxa de rotatividade dos funcionários. O CADE não possui um corpo de funcionários permanente. A SDE também sofre de déficit crônico de pessoal, o que leva a um grande acúmulo de investigações. Outro problema existente é a revisão judicial. Recursos impetrados contra as decisões do CADE são bastante comuns, e os casos demoram anos para tramitarem por todo o sistema judicial brasileiro. O resultado pode ser, efetivamente, a frustração completa da aplicação das decisões do CADE durante esse longo processo de sucessivos recursos judiciais. Propostas para corrigir as falhas da legislação de concorrência de 1994 têm sido feitas por anos, sem que se tenha, contudo, obtido êxito. Mas, atualmente, o prognóstico da reforma parece bastante promissor. Em meados de janeiro de 2010, o projeto de lei que consolida o SBDC em uma única agência, impõe a notificação prévia dos atos de concentração e provê a autoridade com um número significativo de cargos permanentes, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e estava em trâmite no Senado Federal. Entretanto, esse processo
10 8 ainda não foi concluído, e havia a necessidade urgente de finalizá-lo na primeira metade do ano, antes que fosse posto de lado em virtude de outros eventos relevantes, dentre os quais, em particular, as eleições nacionais em outubro. O relatório fornece diversas recomendações para o aprimoramento do Sistema. A mais importante é, de longe, a ênfase na promulgação do projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional. Outras recomendações estão relacionadas à: redução do acúmulo das investigações de condutas anticoncorrenciais; ampliação do uso de acordos tanto em casos de conduta como em atos de concentração, aumentando assim a eficiência e reduzindo o número de recursos interpostos junto aos tribunais; ampliação da aplicação de remédios estruturais em atos de concentração; ampliação da cooperação entre os órgãos de concorrência e os Ministérios Públicos nas instâncias estadual e federal em processos criminais por estes iniciados; promulgação de projeto de lei que confirmaria a competência da autoridade de concorrência para a análise de concentrações no setor financeiro, atualmente em discussão; desenvolvimento de maior capacidade de exercício da advocacia da concorrência pelo CADE, em coordenação com a SEAE; e continuação da busca por soluções mais eficazes para o tratamento e tramitação de litígios do SBDC perante os tribunais.
11 9 Introdução A história da política de concorrência no Brasil é rica e interessante. A era moderna da política de concorrência começou em meados dos anos 90, coincidentemente com a transição do país para uma economia de mercado. O novo sistema de aplicação da Lei de Defesa da Concorrência ganhou rapidamente reputação de profissionalismo e esforço, ao mesmo tempo em que suas decisões refletiam um novo entendimento da política e análise da concorrência. Entretanto, o Sistema foi confrontado com uma série de problemas, muitos dos quais encontram sua raiz na própria Lei de Defesa da Concorrência promulgada em O Sistema criado foi composto por três autoridades independentes, que coordenavam suas atividades de forma ineficiente. As investigações ocorriam lentamente; muitos recursos foram destinados à análise de atos de concentração, a grande maioria das quais não representava uma ameaça à concorrência; pouca atenção foi dedicada ao combate a cartéis clássicos (hard core), sabidamente o tipo mais prejudicial de conduta anticoncorrencial. E, talvez o elemento mais fragilizador, as autoridades padeciam de recursos insuficientes e altos índices de rotatividade de pessoal. As falhas da Lei de Defesa da Concorrência tornaram-se aparentes de forma bastante rápida. Diversas alterações foram propostas no início de 2000, mas a maior parte delas não entrou em vigor. Não obstante, o sistema de política de concorrência demonstrou um progresso consistente, até mesmo notável. Tornou-se mais eficiente, especialmente na análise de fusões, permitindo que redirecionasse suas prioridades para a repressão a cartéis. Seu programa de combate a cartéis é hoje amplamente respeitado no Brasil e no exterior. Entranto, progressos adicionais dependem de mudanças na Lei de Defesa da Concorrência. Quando da publicação deste relatório, parecia que esse importante passo estava prestes a acontecer. O projeto de lei para uma nova legislação de defesa da concorrência, discutido detalhadamente no item 4 abaixo, fora aprovado em uma das casas do Congresso e estava sendo debatida na segunda. Esse é o segundo relatório sobre política de concorrência no Brasil, elaborado como parte do processo de revisão pelos pares da OCDE. O primeiro foi publicado em 2005 (relatório de 2005) 1. Este relatório continha várias recomendações para o aprimoramento da política de concorrência no país, muitas das quais demandavam alterações na lei. Tais alterações podem finalmente vir a ser promulgadas. O relatório de 2005 também fez outras recomendações que não dependiam de nova legislação, a maior parte das quais foi adotada. E, finalmente, o relatório sugeriu mudanças para o
12 10 aprimoramento da legislação que estava em tramitação no Congresso e muitas dessas mudanças também foram aceitas. O presente relatório acompanha o formato tradicional empregado pela OCDE em suas revisões pelos pares em política de concorrência. Concentrase, em particular, no combate a cartéis, na análise de atos de concentração (conteúdo e procedimento) e na revisão judicial das decisões do CADE. 1. Política de concorrência no Brasil: fundamentos e contexto As políticas econômicas do Brasil pós II Guerra Mundial foram caracterizadas pela profunda intervenção governamental no mercado. A maioria das grandes empresas do país nas áreas de indústria, transporte e finanças era de propriedade do Estado. Os preços eram controlados pelo Estado, o que na realidade era feito com a cooperação do setor privado; as associações comerciais consultavam regularmente o órgão governamental que estabelecia os preços. 2 Em 1962, foi promulgada a primeira lei de defesa da concorrência brasileira (Lei n.º 4.137/62) criando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. O CADE foi incumbido de, entre outras competências, impedir o abuso do poder econômico manifestado por meio da eliminação total ou parcial da concorrência 3, dado o controle generalizado do governo sobre a economia. No entanto, por conta do rígido controle da economia pelo Estado, a lei surtiu pouco efeito. O processo de liberalização econômica brasileiro foi iniciado em 1990, quando o Presidente da República promoveu uma série de reformas, incluindo a privatização, a liberalização de preços e a desregulamentação. Em 1994, em reação a um período de hiperinflação, foi adotado o Plano Real. Seus principais componentes foram a introdução de uma nova moeda, que à época estava atrelada ao dólar, (o que não ocorre desde 1999, quando foi permitida a flutuação da moeda) e de políticas fiscais e de crédito rígidas. Como parte das reformas de 1994, uma nova Lei de Defesa da Concorrência foi promulgada, a Lei n.º 8.884/94. A nova lei revigorou o CADE, que se tornou uma agência independente, e introduziu o controle de fusões. A privatização das empresas estatais continuou durante os anos 90. Agências reguladoras novas e independentes foram criadas para os setores de telecomunicações, eletricidade, petróleo e gás natural, transporte terrestre e aviação civil. Entretanto, a privatização não foi completa. O governo se mantém atuante em alguns setores, notadamente em petróleo e gás por meio do controle da Petrobrás, a empresa dominante neste setor; na geração e transmissão de eletricidade e no sistema financeiro.
13 11 2. Questões Substantivas: conteúdo e aplicação do Direito de Concorrência A política de concorrência tem seu fundamento na Constituição Brasileira promulgada em O artigo 173, 4, determina que [a] lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. O artigo 170 estabelece que a ordem econômica, fundadana valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em observância a certos princípios, dentre os quais a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a propriedade privada. O artigo 1º da Lei de Defesa da Concorrência reflete esses princípios constitucionais. Nele, estabelece-se que a Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A Lei n.º 8.884, promulgada em 1994, continua sendo a Lei de Defesa da Concorrência brasileira. Ela confere poder de decisão ao CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça 4. O CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros. O Presidente e os Conselheiros são nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos para mais um mandato 5. A Lei também atribuiu competências relevantes para sua aplicação a dois outros órgãos governamentais, a Secretaria de Direito Econômico SDE, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, do Ministério da Fazenda. A SDE inicia todas as investigações em casos de conduta (acordos anticompetitivos e condutas unilaterais) e submete pareceres técnicos e recomendações aos casos encaminhados ao CADE para decisão. Também a SEAE tem poderes para a condução de investigações em casos de conduta iniciados pela SDE. Ademais, ambas analisam e submetem pareceres técnicos ao CADE em atos de concentração notificados ao SBDC. O CADE pode complementar as investigações conduzidas pela SDE e SEAE tanto em casos de conduta como de fusões. Coletivamente, os três órgãos CADE, SDE e SEAE compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A Lei foi alterada por três vezes: em 1999, para a imposição de uma taxa de notificação para atos de concentração; em 2000, para conferir ao SBDC novos poderes na condução de investigações, notadamente para conduzir buscas e apreensões e instituir um programa de leniência; e em 2007, para esclarecer os procedimentos aplicáveis à negociação de acordos em casos de conduta e autorizá-la inclusive em casos envolvendo cartéis. O
14 12 projeto de lei de defesa da concorrência em tramitação no Congresso Nacional é abrangente e prevê a modificação da estrutura do SBDC, além de alterar seus procedimentos de diversos modos. A maior parte das funções exercidas pelas três autoridades que hoje compõem o Sistema seria consolidada no CADE. Os mandatos dos Conselheiros do CADE seriam ampliados de dois para quatro anos, sem possibilidade de recondução. Uma Superintendência-Geral seria criada no âmbito do CADE para executar as funções de investigação hoje conduzidas pela SDE e pela SEAE. Seria, ainda, instaurada a notificação prévia dos atos de concentração, exigindo-se desse modo que as partes que propusessem uma fusão adiassem a conclusão da transação até que a análise do CADE fosse concluída. Os recursos humanos do CADE seriam multiplicados pela criação de 200 novos cargos, permanentes, na agência. Essa legislação é descrita em maiores detalhes no item 4 abaixo Condutas Os artigos 20 e 21 da Lei nº tratam de todos os tipos de infração à ordem econômica não relacionados a atos de concentração. Diferentemente da lei de muitos países, a lei brasileira não contém disposições diferenciadas para lidar com os acordos anticompetitivos ou com as condutas unilaterais. 6 O artigo 20, que contém as disposições gerais referentes a condutas anticompetitivas, prevê:... os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II. III. IV. dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante. O artigo exclui especificamente da violação ao inciso II a conquista de mercado por meio da eficiência competitiva. O artigo estabelece, ainda, que a posição dominante é presumida quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de um mercado relevante. É previsto que o CADE pode alterar esse limite de 20% para setores específicos da economia, mas o Conselho não o fez oficialmente até a presente data. O artigo 21 contém uma longa lista não exaustiva de atos que são considerados violações ao artigo 20, caso produzam os efeitos enumerados neste artigo. As práticas listadas incluem vários tipos de acordos horizontais
15 13 e verticais, bem como os exercícios abusivos de posição dominante. Os cartéis são expressamente proibidos. Especificamente listados encontram-se os acordos para fixar preços ou condições de venda, dividir mercados, combinar preços ou ajustar vantagens em licitações públicas e limitar pesquisa e desenvolvimento. As práticas verticais enumeradas (que podem ser abusivas se impostas unilateralmente) incluem a manutenção de preços de revenda e outras restrições que afetam a venda para terceiros, discriminação do preço e venda casada. As práticas unilaterais listadas incluem várias ações para excluir ou prejudicar empresas entrantes ou rivais já existentes, incluindo as recusas de contratar e as limitações ao acesso a insumos ou a canais de distribuição, vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo ou impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço. 7 Além dessas práticas, que também são comumente consideradas infrações à ordem econômica em outros países, o artigo 21 enumera várias outras, que, como descrito, são menos familiares. Entre elas estão: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada; cessar, parcial ou totalmente, as atividades da empresa sem justa causa comprovada". Essas provisões criam espaço para a aplicação imprópria da lei, mas, até o momento, isso não aconteceu. As decisões do CADE são regularmente baseadas nos mesmos conceitos antitruste utilizados em outros países. A Lei de Defesa da Concorrência se aplica às empresas, associações de empresas e indivíduos. 8 As empresas estão sujeitas a multas de 1 a 30 por cento do faturamento bruto do ano anterior ao início da investigação, multa essa que não pode ser inferior ao ganho total proveniente da infração. Os administradores das empresas que incorrerem em violação podem ser multados com valores que oscilam entre 10 e 50 por cento da multa aplicada à empresa. Note-se que a multa deve ser calculada como um percentual do faturamento bruto total dos acusados, e não somente do faturamento bruto oriundo do mercado relevante ou afetado. 9 Outras organizações e indivíduos que não estejam envolvidos no comércio (tais como associações comerciais), e que, portanto, não possuam receitas sobre as quais uma multa possa ser calculada, podem ser multadas em valores oscilantes entre R$ 6.000,00 e R$ ,00 (atualmente cerca de US$ 3.500,00 - US$ ,00). O CADE também dispõe de outras sanções possíveis de serem aplicadas, detendo inclusive poderes para impedir uma empresa de participar em licitações públicas por um período de até cinco anos; exigir a dissolução
16 14 de uma empresa ou a alienação parcial de seus bens e emitir ordens de reparação com a finalidade de prevenir a recorrência de violações. 10 O CADE também pode aplicar multas pelo descumprimento de suas determinações e pela obstrução, por quaisquer meios, de uma investigação. 11 As diretrizes para a análise das práticas comerciais restritivas se encontram nos dois anexos da Resolução nº 20 do CADE, publicada em O anexo I da Resolução contém definições e classificações relativas às práticas anticoncorrenciais. Nele, diferenciam-se os cartéis de outros acordos horizontais. Não se aplica especificamente uma regra per se para os casos de cartéis, mas aplica-se um standard mais rigoroso a esses casos. O anexo aponta que acordos horizontais, à exceção de cartéis, podem ter efeitos benéficos, pró-concorrenciais, o que exige uma aplicação mais criteriosa da regra da razão. O anexo define preços predatórios como prática deliberada de preços abaixo do custo variável médio, visando eliminar concorrentes para, em momento posterior, poder praticar preços e lucros mais próximos do nível monopolista. Essa definição exige especificamente que existam condições que permitam a recuperação das perdas iniciais, após uma bem sucedida estratégia de exclusão de concorrentes do mercado. O anexo também define práticas comerciais restritivas verticais, constatando que seus principais efeitos anticoncorrenciais podem ser a exclusão de rivais ou a facilitação de conluio no mercado a montante ou a jusante. Por outro lado, também está previsto que tais práticas podem beneficiar a concorrência em certos casos, exigindo, portanto, a aplicação da regra da razão. O anexo ainda prevê que as práticas restritivas verticais pressupõem, em geral, a existência de poder de mercado sobre o mercado relevante 'de origem'...". Por sua vez, o anexo II apresenta os critérios básicos na análise de práticas restritivas, que descrevem uma série de passos que devem ser seguidos. Os passos incluem: a definição de mercado relevante em ambas as dimensões, de produto e geográfica, aplicando considerações de substitutabilidade efetiva ou potencial por compradores; identificação de participação de mercado e índices de concentração, utilizando o índice CRx e/ ou HHI; análise de barreiras à entrada; análise dos efeitos concorrenciais da infração; análise de possíveis eficiências econômicas resultantes da conduta e a ponderação entre os ganhos de eficiência e o prejuízo para a concorrência em decorrência da conduta, se necessário Cartéis A partir de 2000, o SBDC começou a se concentrar no combate a cartéis. Em 1999, foi concluído o que muitos consideram ser o primeiro verdadeiro caso de cartel no Brasil, ocorrido na indústria de aço. 12 Em 2000,
17 15 uma alteração na Lei de Defesa da Concorrência conferiu ao SBDC dois novos importantes poderes: a possibilidade de realizar buscas e apreensões e o de instituir um programa de leniência. 13 Entretanto, esses poderes foram subutilizados por alguns anos. O SBDC estava limitado por um processo de revisão de atos de concentração, o que era altamente ineficiente. As análises de tais atos eram lentas, mesmo para os casos que claramente não representavam uma ameaça significativa à concorrência. Esse processo ainda ocupava recursos em demasia - até 70%, de acordo com algumas estimativas. O SBDC não dispunha de recursos suficientes para promover um vigoroso programa de combate a cartéis, e, além disso, não possuía a experiência necessária para utilizar suas novas ferramentas investigativas de forma efetiva. A situação começou a mudar em O SBDC adotou novos procedimentos que tornaram as análises de atos de concentração mais eficientes, liberando recursos para a atividade de combate a cartéis. Nesse mesmo ano, a SDE realizou as primeiras buscas e apreensões e o primeiro acordo de leniência foi assinado. A SDE foi reconfigurada para se tornar essencialmente uma unidade de combate a cartéis. Em 2007, a SDE criou uma coordenação específica para concentrar-se no combate a cartéis em licitações e em promover a concorrência em compras públicas. Em 2009, a SDE criou seu próprio laboratório de informática, dirigido por um especialista em tecnologia de informação, que opera ferramentas de hardware e software sofisticados com a finalidade de analisar as informações obtidas nas operações de buscas e apreensões e por outros meios. Nos últimos anos, especialmente a partir de 2006, o programa de combate a cartéis do SBDC cresceu de forma constante (veja a Tabela 1). Tabela 1. O esforço de combate a cartéis: Casos de Cartel instaurados ** * N/A N/A Buscas e Apreensões*** Sanções impostas Multas estipuladas (em milhões de dólares) * Janeiro a Setembro. ** Estes números representam investigações em seu estágio mais completo, ou seja, "processos administrativos". Um processo administrativo é a terceira fase no processo de investigação na SDE, após o "procedimento administrativo" e a "averiguação preliminar". *** Mandados de busca e apreensão cumpridos.
18 O programa de leniência O Brasil tem um programa de leniência ativo, que vem resultando em novas propostas de acordos de leniência e de casos 14. A estrutura de tal programa se assemelha à existente em vários outros países. O artigo 35-B da Lei de Defesa da Concorrência é o dispositivo legal que permite a celebração de acordos de leniência. Esse artigo prevê que a SDE pode celebrar acordos com pessoas físicas e jurídicas participantes de um cartel e que, dependendo das circunstâncias, isso pode resultar em imunidade administrativa total aos proponentes ou pode reduzir as sanções aplicáveis em um a dois terços. O candidato deve preencher as seguintes condições: i. A empresa ou pessoa física seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; ii. a empresa ou pessoa física cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo; iii. O proponente não pode ter estado à frente da conduta tida como infração caracterizada; iv. O proponente deve concordar em cooperar plenamente com a investigação; v. A cooperação deve resultar na identificação dos outros membros da conspiração e na obtenção de provas que demonstrem a prática denunciada; vi. No momento da propositura do acordo, a SDE não pode dispor de provas suficientes para assegurar a condenação do proponente. 15 O grau em que o proponente estará dispensado das sanções aplicáveis à infração dependerá do nível de conhecimento prévio da SDE sobre o suposto cartel. A imunidade total é aplicável se a SDE não tiver qualquer conhecimento da atividade ilegal; a leniência parcial, que prevê redução de até dois terços da multa prevista, é conferida se a SDE tiver algum conhecimento prévio da conduta. No entanto, neste caso, se a multa for aplicada, ela não poderá ser superior à menor multa aplicada a qualquer outro participante do cartel. Um acordo de leniência firmado com uma empresa pode ser estendido aos seus representantes e funcionários, caso eles também o assinem e sejam observadas as demais condições acima descritas. A concessão de leniência no âmbito deste programa também exclui o requerente de processo criminal pela mesma conduta no âmbito da Lei Federal de Crimes contra a Ordem Econômica. 16 Porém, esse benefício não se estende a outros dispositivos penais, como seria o caso de extorsão e fraude, que podem se aplicar a essa conduta. O proponente, ademais, não fica excluído de possível responsabilidade por danos em uma ação civil. 17 O artigo 35 prevê, ainda, a possibilidade de concessão de leniência plus, que também faz parte de programas de leniência de outros países. Um candidato que não se qualificar para a leniência em um determinado cartel, mas que revelar à SDE a existência de um segundo cartel, torna-se elegível
19 17 para receber leniência plena para o segundo cartel e uma redução de até um terço da pena aplicável ao primeiro. Por fim, conquanto a SDE, principal responsável pela investigação de condutas anticoncorrenciais dentro do SBDC, tenha autoridade para firmar um acordo de leniência por conta própria, cabe ao CADE tomar a decisão final acerca da sanção aplicável, dispensando a aplicação da sanção ao beneficiário da leniência ou reduzindo-lhe as penalidades, a depender do fato de ter a SDE conhecimento prévio da conduta. O SBDC continua a atualizar o seu programa de leniência. O programa brasileiro, como o de alguns outros países, oferece leniência apenas para o primeiro participante de cartel que se apresenta às autoridades. Isso pode ter um forte efeito desestabilizador sobre o conluio, criando um incentivo entre os participantes para que sejam os primeiros a se apresentar, especialmente em situações em que haja um crescente receio de que o cartel possa ser descoberto. Pode ocorrer de um candidato não ter informações suficientes para se qualificar totalmente a um pedido de leniência em um primeiro momento. Em 2006, o SBDC criou um sistema de senhas, novamente a exemplo do encontrado em outros países, por meio do qual um candidato pode garantir seu lugar na fila de leniência simplesmente fazendo um pedido inicial, informal, à SDE, e provendo algumas informações básicas. 18 É preciso que essa proposição inicial seja posteriormente aperfeiçoada, fornecendo informações mais detalhadas no prazo de 30 dias, e o acordo final de leniência deve ser negociado no prazo de seis meses. 19 Em 2008, a SDE publicou um Modelo de Acordo de Leniência e o Guia do Programa de Leniência e o SBDC publicou uma cartilha para o público, denominada Cartilha sobre Combate a Cartéis e Programa de Leniência. 20 Entre 2003 e 2009, a SDE firmou 15 acordos de leniência e outros estavam sendo negociados. Aproximadamente 60% desses acordos foram firmados com partes envolvidas em cartéis internacionais, em situações em que elas assinaram acordos de leniência em outros países. Houve também alguns processos referentes a cartéis nacionais que resultaram de acordos de leniência. Talvez o mais notável deles tenha sido o cartel de prestação de serviços de segurança (o denominado Cartel dos Vigilantes), descrito abaixo. A SDE tem sido particularmente pró-ativa na promoção do programa de leniência. A Secretaria enviou cartas para empresas no Brasil, informando-as do programa de leniência, o que incentivou várias delas a se apresentar e discutir sua elegibilidade. Também conduziu uma missão internacional, no âmbito da qual foram realizadas reuniões com escritórios de advocacia em Washington e Bruxelas, informando-os das conseqüências da persecução da infração de cartel no Brasil, incluindo um possível processo penal, a que estavam sujeitos os executivos estrangeiros envolvidos em cartel que afetasse o mercado brasileiro.
20 Acordos de cessação da investigação em casos de cartel (Termo de Compromisso de Cessação de Prática) O artigo 53 da Lei de Defesa da Concorrência permite ao CADE celebrar acordos em casos de conduta para encerrar um processo administrativo (Termos de Compromisso de Cessação - TCCs), mas tal Lei inicialmente previa que isso não era aplicável aos casos de cartel. Isso mudou com a alteração da Lei de Defesa da Concorrência ocorrida em Um Representado pode propor um acordo a qualquer tempo durante o processo, esteja a investigação na SDE ou no CADE. O CADE tem competência exclusiva para negociar tais acordos, embora a SDE possa fazer recomendações ao CADE acerca de seus termos. Em 2009, o CADE criou uma Comissão especializada, cujos membros conduzem todas as negociações de acordos em casos de conduta. 22 Em um caso com vários Representados, um único acusado pode chegar a um acordo, sendo que o processo continuará contra os demais investigados. Os Representados têm uma única oportunidade para chegar a um acordo com a autoridade antitruste. Esse acordo deve ser alcançado no prazo de 30 dias, a partir do início das negociações, com a possibilidade de uma única prorrogação por mais 30 dias. Os acordos podem ser alcançados com ou sem a admissão de culpa (nolo contendere), a critério do CADE. Contudo, se o processo tiver sido iniciado por meio de um acordo de leniência, o Representado deve admitir a culpa. O acordo irá prever o montante da contribuição pecuniária, que não deve ser inferior à multa mínima fixada na Lei de Defesa da Concorrência (1% do faturamento bruto da empresa no ano anterior). O acordo pode também exigir outras ações por parte do Representado, tais como medidas necessárias para cessar a suposta infração ou a criação de um programa de prevenção de infrações à ordem econômica. O acordo se restringe apenas à responsabilidade administrativa. Um Representado que não seja beneficiário de um acordo de leniência deve lidar com os promotores federais e estaduais, em uma análise caso a caso. Até o momento, acordos para a cessação da investigação em casos de conduta foram celebrados em cinco casos de cartel. Três deles são recentes, um envolvendo um cartel internacional de mangueiras marítimas, o segundo, um cartel internacional de compressores e o terceiro envolvendo auto-escolas. Em 2007, o CADE firmou, em casos separados, acordo com duas empresas que também operam no mercado internacional, quais sejam nas indústrias de cimento e de carne.
Coleção SDE/DPDE 04/2009 COMBATE A CARTÉIS NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS on off Departamento de Proteção e Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça 1 Combate a Cartéis na Revenda
Defesa da concorrência no Brasil. 50 anos
Defesa da concorrência no Brasil 50 anos Defesa da concorrência no Brasil 50 anos INSTITUCIONAL Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Presidente do Cade Vinicius

References: artigo 173
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 53