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Timestamp: 2017-03-28 06:12:42+00:00

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Artigo 82 - CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104)CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90)
Por Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 1970 Compartilhar no Facebook
A pretensão do legislador transparece em não privilegiar nenhuma entidade, seja pública ou privada e de forma autônoma, possibilitando em um amplo de rol daqueles que podem defender os interesses e direitos dos consumidores,.
A lei confere legitimidade para o ingresso de ação judicial mesmo para órgãos e entidades da Administração Pública que não tenham personalidade jurídica.
O Ministério Publico, de forma geral, tem legitimidade para defesa dos direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos, conferida no artigo 129, III da Constituição Federal. Tais artigos dispõe sobre o exercício de tal função no âmbito das ações coletivas dentro da esfera das relações consumeristas, norma que deve ser interpretada com a integração da própria função constitucional do Ministério Público, disposta na Constituição Federal.
Já a legitimação das associações, no âmbito das ações coletivas em sede consumerista, deve estar constituída há pelo menos um ano, exceto nas condições impostas no parágrafo primeiro do inciso IV deste artigo.
Vide artigo 129, II da Constituição Federal.
Vide artigo 5º., XXI da Constituição Federal.
RMS 15311
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