Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=371A0001&nid=371&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=5
Timestamp: 2013-05-22 00:35:53+00:00

Document:
O Decreto-Lei n.� 239/97, de 9 de Setembro, veio estabelecer as regras b�sicas para a gest�o de res�duos, designadamente para a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valoriza��o e elimina��o, por forma a evitar a produ��o de perigos ou de danos na sa�de humana e no ambiente. Nesse diploma foram consagrados como objectivos gerais da gest�o a prefer�ncia pela preven��o ou redu��o da produ��o ou nocividade dos res�duos, nomeadamente atrav�s da reutiliza��o e da altera��o dos processos produtivos, por via da adop��o de tecnologias mais limpas, bem como da sensibiliza��o dos agentes econ�micos e dos consumidores. Subsidiariamente, estatuiu-se que a gest�o de res�duos visava assegurar a sua valoriza��o, nomeadamente atrav�s de reciclagem ou da sua elimina��o adequada. Com a entrada em vigor da Directiva n.� 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, firmou-se no ordenamento jur�dico comunit�rio o regime aplic�vel � gest�o de ve�culos em fim de vida (VFV), tendo em vista, sobretudo, a preven��o da produ��o de res�duos provenientes de ve�culos e a promo��o da reutiliza��o, da reciclagem e de outras formas de valoriza��o de VFV. Como objectivos consequentes e acess�rios, este diploma comunit�rio estabeleceu a redu��o da quantidade de res�duos a eliminar e a melhoria do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes durante o ciclo de vida dos ve�culos, sobretudo daqueles directamente envolvidos em opera��es de tratamento de VFV. Os objectivos que acabam de se enunciar, sendo genericamente v�lidos para a globalidade dos res�duos, constituem, tamb�m, uma condi��o indispens�vel para um desenvolvimento sustent�vel. E a import�ncia deste desiderato assume-se como tanto mais relevante quanto os ve�culos incorporam, pela sua pr�pria natureza, uma grande variedade de materiais, componentes e subst�ncias cuja adequada gest�o e tratamento se torna imperioso implantar, no mais breve prazo poss�vel, no nosso pa�s. O presente diploma vem, desta forma, transpor para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 2000/53/CE e estabelecer um conjunto de normas de gest�o que visa a cria��o de circuitos de recep��o de VFV, o seu correcto transporte, armazenamento e tratamento, designadamente no que respeita � separa��o das subst�ncias perigosas neles contidas e ao posterior envio para reutiliza��o ou reciclagem, desencorajando, sempre que poss�vel, o recurso a formas de elimina��o tais como a sua deposi��o em aterros. A prossecu��o destes objectivos passa, ent�o, pela responsabiliza��o dos fabricantes ou importadores de ve�culos pela sua gest�o quando estes encerram o seu ciclo de vida �til, sem preju�zo do envolvimento de outros intervenientes no circuito de gest�o de res�duos de ve�culos e de VFV, tais como os consumidores, os detentores, os distribuidores, os munic�pios e outras entidades p�blicas, os operadores de recep��o, de armazenamento e de tratamento. Para o efeito - e sem preju�zo do recurso a outros tipos de sistemas, desde que plenamente eficazes na consecu��o dos objectivos deste diploma -, prev�-se a constitui��o de um sistema integrado de gest�o, no �mbito do qual dever� ser promovida uma articula��o de actua��es entre os v�rios intervenientes no ciclo de vida dos ve�culos. Foram ouvidos a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses, as entidades representativas dos sectores de actividade econ�mica abrangidos pelo �mbito do presente diploma e os �rg�os do governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas. Assim: Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Objecto e �mbito	1 - O presente diploma estabelece o regime jur�dico a que fica sujeita a gest�o de ve�culos e de ve�culos em fim de vida, adiante designados abreviadamente por VFV, e seus componentes e materiais, transpondo para o ordenamento jur�dico interno a Directiva n.� 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel independentemente do modo como o ve�culo tenha sido mantido ou reparado e de estar equipado com componentes fornecidos pelo fabricante ou com outros componentes, como pe�as sobressalentes ou de substitui��o, cuja montagem cumpra o disposto na legisla��o aplic�vel. 3 - O presente regime n�o prejudica a aplica��o da legisla��o relativa a seguran�a, emiss�es para a atmosfera, controlo do ru�do, protec��o do solo e das �guas e gest�o de �leos usados, de acumuladores usados e de pneus usados. 4 - (Revogado.) 5 - S�o aplic�veis a �outros ve�culos� nos termos da defini��o constante da al�nea s) do artigo 2.� do presente decreto-lei, as disposi��es constantes do artigo 3.�, dos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 5.�, dos n.os 7 e 8 do artigo 7.�, do artigo 17.�, do artigo 18.�, do artigo 19.� e do artigo 20.�, com as necess�rias adapta��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 64/2008, de 08/04

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20