Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:309:TOC
Timestamp: 2019-10-19 23:29:45+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 309, 18 de setembro de 2017
Processo C-599/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»
Parecer 1/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Parlamento Europeu [Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Projeto de acordo entre o Canadá e a União Europeia — Transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros aéreos da União para o Canadá — Bases jurídicas adequadas — Artigo 16.o, n.o 2, artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Compatibilidade com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]
Processo C-79/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Hamas, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»
Processo C-517/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma versão não confidencial desta decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Conselheiro Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
Processo C-560/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Atribuição de direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão — Anulação de um processo de seleção gratuito (“concurso de beleza”) em curso e sua substituição por um processo de leilão — Intervenção do legislador nacional — Independência das autoridades reguladoras nacionais — Consulta prévia — Critérios de atribuição — Confiança legítima»
Processo C-670/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços — Diretiva 2003/8/CE — Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios — Âmbito de aplicação — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter não reembolsável dos encargos com a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento de um pedido de apoio judiciário»
Processo C-696/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 — República Checa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário — Artigo 7.o — Delegação de poderes à Comissão Europeia — Limites — Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre a circulação relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 290.o TFUE — Delimitação expressa dos objetivos, do conteúdo, do âmbito de aplicação e da duração da delegação de poderes — Elemento essencial da matéria em causa — Criação de um organismo de fiscalização»
Processo C-80/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 1 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Validade — Princípio da boa administração — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente — Conceito de “produtos semelhantes” — Instalações de referência — Dever de fundamentação»
Processo C-84/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 — Continental Reifen Deutschland GmbH/Compagnie générale des établissements Michelin, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento(CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa que contém o elemento verbal “XKING” — Oposição do titular das marcas nacionais e de registo internacional que contém o elemento verbal “X” — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Desvirtuação de elementos de prova»
Processo C-112/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti «Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Igualdade de tratamento — Determinação do número de radiofrequências digitais a atribuir a cada operador já titular de radiofrequências analógicas — Tomada em consideração de radiofrequências analógicas utilizadas ilegalmente — Correspondência entre o número de radiofrequências analógicas detidas e o número de radiofrequências digitais obtidas»
Processo C-175/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 17.o — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Compensações complementares — Associação de proteção da infância — “Pais de aldeia de crianças” — Ausência temporária de “pais” titulares — Trabalhadores empregados como “pais” substitutos — Conceito»
Processo C-182/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Salumificio Fratelli Beretta SpA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa com o elemento nominativo “STICK MiniMINI Beretta” — Oposição do titular da marca nominativa da União Europeia Mini Wini — Indeferimento da oposição por parte da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Nível de atenção do público pertinente — Posição distintiva autónoma — Caráter dominante — Critérios de apreciação da semelhança visual — Dever de fundamentação»
Processos apensos C-196/16 e C-197/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Corridonia (C-196/16), Comune di Loro Piceno (C-197/16) e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 — Ambiente «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2011/92/UE — Possibilidade de proceder, a posteriori, à avaliação de impacto ambiental de uma instalação para a produção de energia elétrica a partir de biogás, em funcionamento, para obter uma nova autorização»
Processo C-225/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra Mossa Ouhrami «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o, n.o 2 — Decisão de proibição de entrada tomada antes da entrada em vigor desta diretiva e que estabelece uma duração mais longa do que a prevista na referida diretiva — Ponto de partida do período de proibição de entrada»
Processo C-348/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Moussa Sacko/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Possibilidade de o órgão jurisdicional se pronunciar sem audição do requerente»
Processo C-386/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Toridas» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado-Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado-Membro — Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição»
Processo C-471/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” — Rejeição da oposição — Elementos de prova apresentados pela primeira vez — Desvirtuação — Utilização séria das marcas anteriores — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Artigo 8.o, n.o 3 — Ligação entre as marcas a comparar»
Processo C-490/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A.S./República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 13.o — Passagem irregular de uma fronteira externa — Prazo de doze meses a contar da data da passagem da fronteira — Artigo 27.o — Via de recurso — Âmbito da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.o — Prazo de seis meses para a execução da transferência — Contagem dos prazos — Interposição de um recurso — Efeito suspensivo»
Processo C-519/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos oficiais — Artigos 26.o e 27.o — Fiscalidade geral — Taxas ou encargos — Taxa sobre os estabelecimentos de comércio alimentar»
Processo C-646/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo intentado por Khadija Jafari, Zainab Jafari «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 2.o, alínea m) — Conceito de “visto” — Artigo 12.o — Emissão de um visto — Artigo 13.o — Passagem irregular de uma fronteira externa»
Processo C-670/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 20.o — Início do procedimento de determinação — Introdução de um pedido de proteção internacional — Auto lavrado pela autoridade, recebido pelas autoridades competentes — Artigo 21.o, n.o 1 — Prazos previstos para a formulação de um pedido de tomada a cargo — Transferência da responsabilidade para outro Estado-Membro — Artigo 27.o — Via de recurso — Extensão da fiscalização jurisdicional»
Processo C-262/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Solvay Chimica Italia SpA e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
Processo C-263/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Whirlpool Europe Srl e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
Processo C-273/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Sol Gas Primari Srl/Autorità per l'energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
Processo C-299/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google Inc.
Processo C-312/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Processo C-318/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Mahmud Ibrahim e o./República Federal da Alemanha
Processo C-319/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Nisreen Sharqawi e o./República Federal da Alemanha
Processo C-331/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma (Itália) em 1 de junho de 2017 — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma
Processo C-342/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova
Processo C-368/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2017 — Hüsken e o./Lufthansa CityLine GmbH
Processo C-374/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de junho de 2017 — Finanzamt Bi/A-Brauerei
Processo C-389/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 29 de junho de 2017 — UAB «EVP International»/Lietuvos bankas
Processo C-400/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 30 de junho de 2017 — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — filial de Dolj
Processo C-402/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia
Processo C-413/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 10 de julho de 2017 — UAB «Roche Lietuva»/VšĮ Kauno Dainavos poliklinika
Processo C-443/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents
Processo C-458/17 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 por Rami Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2017 no processo T-410/16, Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia
Processo T-371/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Antitrust — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 18.o, n.o 3 — Decisão de pedido de informações — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)
Processo T-429/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)
Processo T-438/17: Recurso interposto em 17 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)
Processo T-456/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS)
Processo T-459/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Fifth Avenue Entertainment/EUIPO — Commodore Entertainment Corporation (THE COMMODORES)
Processo T-464/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — TP/Comissão
Processo T-465/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — VKR Holding/EUIPO (VELUX)
Processo T-469/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)
Processo T-471/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Edison/EUIPO (EDISON)
Processo T-488/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)
Processo T-489/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação de uma tampa de garrafa)
Processo T-13/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (GAUFF)
Processo T-260/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 218
 Artigo 16
 artigo 82
 artigo 87
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 290
 Artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 47
 Artigo 138
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 27
 Artigo 18