Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/30/lei13.asp
Timestamp: 2020-02-24 23:46:29+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 13/2009
Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas.
Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
LEIS FUNDAMENTAIS - BOLETIM OFICIAL -
A presente lei desenvolve o regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.
Constituem finalidades da presente lei, nomeadamente:
1) Enunciar matérias cuja normação é feita através de lei;
2) Enunciar matérias cuja normação pode ocorrer mediante regulamentos administrativos independentes;
3) Definir as situações em que a normação pode ocorrer mediante regulamentos administrativos complementares;
4) Estatuir tipologias de regulamentos administrativos;
5) Estabelecer os princípios fundamentais do regime jurídico das leis e dos regulamentos administrativos;
6) Clarificar e disciplinar o regime de alteração, suspensão e revogação dos decretos-lei.
Hierarquia e prevalência
1. A validade das leis, dos regulamentos administrativos independentes, e dos regulamentos administrativos complementares e demais actos normativos internos da RAEM depende da sua conformidade com a Lei Básica.
2. As leis prevalecem sobre todos os demais actos normativos internos, ainda que estes sejam posteriores.
3. Os regulamentos administrativos independentes não podem ter o efeito de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar preceitos constantes de leis.
Tipologias dos actos normativos
1. Os tipos de actos normativos principais são os seguintes:
2. A lei deve ter um conteúdo determinado, preciso e suficiente que inclua uma prescrição clara dos comandos que se destinam a criar normas jurídicas de conduta para os particulares, regras de acção para a administração e padrões de controlo para a decisão judiciária de litígios.
3. O regulamento administrativo independente pode criar disciplina primária e originária relativamente a matérias não disciplinadas por lei.
4. O regulamento administrativo complementar estabelece as concretizações necessárias à execução de leis.
Competência legislativa geral
A Assembleia Legislativa exerce as competências previstas na Lei Básica da RAEM, competindo-lhe fazer, alterar, suspender e revogar leis sobre quaisquer matérias do âmbito de autonomia da RAEM.
A normação jurídica das seguintes matérias é feita por leis:
6) Regime geral das infracções administrativas, seu procedimento e estatuição das respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea 6), do n.º 1 do artigo 7.º;
Regulamentos administrativos independentes e complementares
1. Podem ser objecto de regulamentos administrativos independentes as seguintes matérias:
7) Outras matérias não abrangidas no artigo 6.º da presente lei.
2. Podem ser objecto de regulamentos administrativos complementares as matérias reguladas em leis que se devam executar.
3. Nos casos previstos no número anterior é feita menção expressa às normas legais que se visa regulamentar.
A alteração, suspensão ou revogação de normas constantes dos decretos-leis é feita:
1) Por lei, nas matérias referidas no artigo 6.º;
2) Por regulamento administrativo independente nas matérias previstas no n.º 1 do artigo 7.º;
Alteração à Lei n.º 3/1999 que regula a publicação e formulário dos diplomas
O artigo 13.º da Lei n.º 3/1999, «Publicação e formulário dos diplomas», passa a ter a seguinte redacção:
1. Os regulamentos administrativos obedecem na sua parte inicial ao formulário seguinte:
«O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (e demais artigos dos diplomas legais — conforme o caso), para valer como regulamento administrativo independente (ou regulamento administrativo complementar, conforme o caso), o seguinte:».
2. (...).»
Os regulamentos administrativos publicados antes da entrada em vigor da presente lei, ainda que não observem o regime nesta estabelecido, continuam a produzir efeitos jurídicos até à sua alteração, suspensão ou revogação através de diplomas legais.
A presente lei entra em vigor no dia 15 de Agosto de 2009.
Assinada em 15 de Julho de 2009.

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 50