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Decreto-Lei n. o 298/ - PDF
Decreto-Lei n. o 298/
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Aline Monsanto Bergler
1 Decreto-Lei n. o 298/ Diploma consolidado Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n. os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n. os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.º 64/2012, de 24 de dezembro, pelos Decretos- Leis n. os 18/2013, de 6 fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto e 157/2014, de 24 de outubro e pelas Leis n. os 16/2015, de 24 de fevereiro e 23-A/2015, de 26 de março) TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Instituições de crédito [Revogado]. Artigo 2.º-A Definições Artigo 3.º Tipos de instituições de crédito Artigo 4.º Atividade das instituições de crédito Artigo 4.º-A Tipos de empresas de investimento Artigo 5.º Sociedades financeiras [Revogado]. Artigo 6.º Tipos de sociedades financeiras Artigo 7.º Atividade das sociedades financeiras Artigo 8.º Princípio da exclusividade Artigo 9.º Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito Artigo 10.º Entidades habilitadas Artigo 11.º Verdade das firmas e denominações Artigo 12.º Decisões do Banco de Portugal Artigo 12.º- A Prazos Artigo 13.º Definições [Revogado]. Artigo 13.º-A Imputação de direitos de voto Publicado no DR, 1.ª Série-A, n.º 301, de Não dispensa a consulta do documento original.
2 Artigo 13.º-B Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras TÍTULO II Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 14.º Requisitos gerais Artigo 14.º-A Dispensas Artigo 15.º Composição do órgão de administração CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.º Autorização Artigo 17.º Instrução do pedido Artigo 18.º Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 19.º Decisão Artigo 20.º Recusa de autorização Artigo 21.º Caducidade da autorização Artigo 22.º Revogação da autorização Artigo 23.º Competência e forma da revogação Artigo 23.º-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais [Revogado]. Artigo 24.º Âmbito de aplicação [Revogado]. Artigo 25.º Competência [Revogado]. Artigo 26.º Instrução do processo [Revogado]. Artigo 27.º Requisitos especiais da autorização [Revogado]. Artigo 28.º Revogação da autorização [Revogado]. Artigo 29.º Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 29.º-A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 29.º-B Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal CAPÍTULO III Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito Artigo 30.º Disposições gerais Artigo 30.º-A Avaliação pelas instituições de crédito Artigo 30.º-B Avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 30.º-C Recusa e revogação da autorização Artigo 30.º-D Idoneidade
3 Artigo 31.º Qualificação profissional Artigo 31.º-A Independência Artigo 32.º Falta de adequação superveniente Artigo 32.º-A Suspensão provisória de funções Artigo 33.º Acumulação de cargos Artigo 33.º-A Titulares de funções essenciais CAPÍTULO IV Alterações estatutárias e dissolução Artigo 34.º Alterações estatutárias em geral Artigo 35.º Fusão e cisão Artigo 35.º- A Dissolução voluntária TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.º Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia Artigo 37.º Apreciação pelo Banco de Portugal Artigo 38.º Recusa de comunicação Artigo 39.º Âmbito da atividade Artigo 40.º Alteração dos elementos comunicados Artigo 40.º-A Supervisão de sucursais significativas Artigo 41.º Âmbito de aplicação Artigo 42.º Sucursais em países terceiros Artigo 42.º- A Filiais em países terceiros CAPÍTULO II Prestação de serviços Artigo 43.º Liberdade de prestação de serviços na União Europeia CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.º- A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.º Aplicação da lei portuguesa Artigo 45.º Gerência Artigo 46.º Uso de firma ou denominação Artigo 47.º Revogação e caducidade da autorização no país de origem CAPÍTULO II Sucursais
4 Secção I Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.º Âmbito de aplicação Artigo 49.º Requisitos do estabelecimento Artigo 50.º Organização da supervisão Artigo 51.º Comunicação de alterações Artigo 52.º Operações permitidas Artigo 53.º Irregularidades Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas Artigo 55.º Contabilidade e escrituração Artigo 56.º Associações empresariais Artigo 56.º-A Sucursal significativa Secção II Países terceiros Artigo 57.º Disposições aplicáveis Artigo 58.º Autorização Artigo 59.º Capital afeto CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.º Liberdade de prestação de serviços em Portugal Artigo 61.º Requisitos CAPÍTULO IV Escritórios de representação TÍTULO V Registo Artigo 62.º Registo Artigo 63.º Âmbito de atividade Artigo 64.º Gerência Artigo 65.º Sujeição a registo Artigo 66.º Elementos sujeitos a registo Artigo 67.º Instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 68.º Instituições não estabelecidas em Portugal Artigo 69.º Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 70.º Factos supervenientes Artigo 71.º Prazos, informações complementares e certidões Artigo 72.º Recusa de registo TÍTULO VI Supervisão comportamental
5 CAPÍTULO I Regras de conduta Artigo 73.º Competência técnica Artigo 74.º Outros deveres de conduta Artigo 75.º Critério de diligência Artigo 76.º Poderes do Banco de Portugal CAPÍTULO II Relações com os clientes Artigo 77.º Dever de informação e de assistência Artigo 77.º-A Reclamações dos clientes Artigo 77.º-B Códigos de conduta Artigo 77.º-C Publicidade Artigo 77.º-D Intervenção do Banco de Portugal CAPÍTULO III Segredo profissional Artigo 78.º Dever de segredo Artigo 79.º Exceções ao dever de segredo Artigo 80.º Dever de segredo do Banco de Portugal Artigo 81.º Cooperação com outras entidades Artigo 81.º-A Base de dados de contas Artigo 82.º Cooperação com países terceiros Artigo 83.º Informações sobre riscos Artigo 84.º Violação do dever de segredo CAPÍTULO IV Conflitos de interesses Artigo 85.º Crédito a membros dos órgãos sociais Artigo 86.º Outras operações CAPÍTULO V Defesa da concorrência Artigo 87.º Defesa da concorrência Artigo 88.º Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 89.º Publicidade [Revogado] Artigo 90.º Intervenção do Banco de Portugal [Revogado] TÍTULO VII Supervisão prudencial CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 91.º Superintendência
6 Artigo 92.º Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central Artigo 93.º Supervisão Artigo 93.º-A Informação a divulgar CAPÍTULO II Normas prudenciais Artigo 94.º Princípio geral Artigo 95.º Capital Artigo 96.º Fundos próprios Artigo 97.º Reservas Artigo 98.º Segurança das aplicações [Revogado]. Artigo 99.º Competência regulamentar Artigo 100.º Relações das participações com os fundos próprios [Revogado]. Artigo 101.º Relações das participações com o capital das sociedades participadas Artigo 102.º Comunicação das participações qualificadas Artigo 102.º-A Declaração oficiosa Artigo 103.º Apreciação Artigo 103.º-A Cooperação Artigo 104.º Comunicação subsequente Artigo 105.º Inibição dos direitos de voto Artigo 106.º Inibição por motivos supervenientes Artigo 107.º Diminuição da participação Artigo 108.º Comunicação pelas instituições de crédito Artigo 109.º Crédito a detentores de participações qualificadas Artigo 110.º Relação de acionistas Artigo 111.º Registo de acordos parassociais Artigo 112.º Aquisição de imóveis Artigo 113.º Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 114.º Aquisições em reembolso de crédito próprio Artigo 115.º Regras de contabilidade e publicações CAPÍTULO II-A Governo Artigo 115.º-A Sistemas de governo Artigo 115.º-B Comité de nomeações Artigo 115.º-C Política de remuneração
7 Artigo 115.º-D Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de apoio financeiro público extraordinário Artigo 115.º-E Componente variável da remuneração Artigo 115.º-F Rácio entre componentes fixa e variável da remuneração Artigo 115.º-G Comunicação e divulgação da política de remuneração Artigo 115.º-H Comité de remunerações Artigo 115.º-I Dever de divulgação no sítio na Internet CAPÍTULO II-B Capital interno Artigo 115.º-J Processo de autoavaliação da adequação do capital interno CAPÍTULO II-C Riscos Artigo 115.º-K Tratamento dos riscos Artigo 115.º-L Comité de riscos Artigo 115.º-M Função de gestão de riscos Artigo 115.º-N Risco de crédito e risco de contraparte Artigo 115.º-O Risco residual Artigo 115.º-P Risco de concentração Artigo 115.º-Q Risco de titularização Artigo 115.º-R Risco de mercado Artigo 115.º-S Risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação Artigo 115.º-T Risco operacional Artigo 115.º-U Risco de liquidez Artigo 115.º-V Risco de alavancagem excessiva Artigo 115.º-W Análise comparativa dos métodos internos de cálculo dos requisitos de fundos próprios CAPÍTULO III Supervisão Secção I Supervisão em geral Artigo 116.º Procedimentos de supervisão Artigo 116.º-A Processo de supervisão Artigo 116.º-B Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 116.º-C Medidas corretivas Artigo 116.º-D Planos de recuperação Artigo 116.º-E Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação
8 Artigo 116.º-F Avaliação do plano de recuperação Artigo 116.º-G Desadequação do plano de recuperação Artigo 116.º-H Plano de recuperação de grupo Artigo 116.º-I Avaliação do plano de recuperação de grupo Artigo 116.º-J Plano de resolução Artigo 116.º-K Plano de resolução de grupo Artigo 116.º-L Âmbito do plano de resolução de grupo Artigo 116.º-M Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução Artigo 116.º-N Dispensa parcial do dever de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução Artigo 116.º-O Avaliação da resolubilidade de instituições de crédito e grupos Artigo 116.º-P Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade das instituições de crédito Artigo 116.º-Q Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade de grupos Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo Artigo 116.º-S Objeto e conteúdo do contrato de apoio financeiro intragrupo Artigo 116.º- T Autorização da proposta de contrato de apoio financeiro intragrupo Artigo 116.º-U Aprovação da proposta de contrato pelos acionistas Artigo 116.º-V Condições para prestação de apoio financeiro intragrupo Artigo 116.º-W Decisão de prestar e de aceitar apoio financeiro intragrupo Artigo 116.º-X Oposição das autoridades de supervisão Artigo 116.º-Y Divulgação Artigo 116.º-Z Dever de comunicação Artigo 116.º-AA Participação de irregularidades Artigo 116.º-AB Participação de infrações ao Banco de Portugal Artigo 116.º-AC Plano de atividades de supervisão Artigo 116.º-AD Testes de esforço Artigo 116.º-AE Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos Artigo 116.º-AF Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes Artigo 116.º-AG Requisitos específicos de liquidez
9 Artigo 116.º-AH Requisitos específicos de publicação Artigo 116.º-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão Artigo 117.º Sociedades gestoras de participações sociais Artigo 117.º-A Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica Artigo 117.º-B Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos Artigo 118.º Gestão sã e prudente Artigo 118.º-A Dever de abstenção e registo de operações Artigo 119.º Dever de acionista Artigo 120.º Deveres de informação Artigo 121.º Revisores oficiais de contas e auditores externos Artigo 121.º-A Sucursais de países terceiros Artigo 122.º Instituições de crédito autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia Artigo 122.º-A Cooperação com autoridades de supervisão de outros Estados Membros da União Europeia Artigo 123.º Deveres das instituições autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia Artigo 124.º Inspeção de sucursais de instituições de crédito autorizadas Artigo 125.º Escritórios de representação Artigo 126.º Entidades não habilitadas Artigo 127.º Colaboração de outras autoridades Artigo 128.º Apreensão de documentos e valores Artigo 129.º Recursos [Revogado]. Artigo 129.º-A Nível de aplicação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno Artigo 129.º-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão Secção II Supervisão em base consolidada Artigo 130.º Competência Artigo 131.º Âmbito Artigo 132.º Regras especiais de competência Artigo 132.º-A Empresas-mãe sediadas em países terceiros Artigo 132.º-B Operações intragrupo com as companhias mistas
10 Artigo 132.º-C Acordo sobre o âmbito de competência Artigo 133.º Outras regras Artigo 133.º-A Regime de supervisão das companhias financeiras mistas Artigo 134.º Prestação de informações Artigo 135.º Colaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal Artigo 135.º-A Competências do Banco de Portugal ao nível da União Europeia Artigo 135.º-B Colégios de autoridades de supervisão Artigo 135.º-C Processos de decisão conjunta Artigo 136.º Colaboração do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 137.º Colaboração com outras autoridades de supervisão de Estados-Membros da União Europeia Artigo 137.º-A Cooperação em situação de emergência Artigo 137.º-B Acordos escritos Artigo 137.º-C Troca de informação Artigo 137.º-D Informações essenciais Artigo 137.º-E Consultas mútuas Artigo 138.º Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros TÍTULO VII-A Reservas de Fundos Próprios Secção I Disposições gerais Artigo 138.º-A Autoridade competente Artigo 138.º-B Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios Artigo 138.º-C Âmbito de aplicação Secção II Reserva de conservação Artigo 138.º-D Reserva de conservação Secção III Reserva contracíclica específica das instituições Artigo 138.º-E Reserva contracíclica Artigo 138.º-F Referencial de reserva Artigo 138.º-G Determinação da percentagem de reserva contracíclica Artigo 138.º-H Prazo para aplicação da reserva contracíclica Artigo 138.º-I Divulgações relativas à reserva contracíclica Artigo 138.º-J Reconhecimento da percentagem de reserva contracíclica Artigo 138.º-K Decisão sobre percentagens de reserva contracíclica de países terceiros
11 Artigo 138.º-L Cálculo da percentagem da reserva contracíclica específica da instituição de crédito Artigo 138.º-M Data de aplicação da percentagem de reserva contracíclica específica da instituição de crédito Secção IV Reservas para as instituições de importância sistémica Artigo 138.º-N Identificação das G-SII Artigo 138.º-O Subcategorias de G-SII Artigo 138.º-P Reserva de G-SII Artigo 138.º-Q Identificação de O-SII Artigo 138.º-R Reserva de O-SII Artigo 138.º-S Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII Artigo 138.º-T Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII Secção V Reserva para risco sistémico Artigo 138.º-U Reserva para risco sistémico Artigo 138.º-V Procedimento de mera notificação e de obtenção de parecer relativo à reserva para risco sistémico Artigo 138.º-W Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico Artigo 138.º-X Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico Artigo 138.º-Y Divulgação da reserva de risco sistémico Artigo 138.º-Z Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico Secção VI Medidas de conservação de fundos próprios Artigo 138.º-AA Restrições às distribuições Artigo 138.º-AB Cálculo do montante máximo distribuível Artigo 138.º-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições Artigo 138.º-AD Plano de conservação de fundos próprios TÍTULO VIII Intervenção corretiva, administração provisória e resolução CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 139.º Princípios gerais Artigo 140.º Aplicação das medidas CAPÍTULO II Intervenção corretiva e administração provisória Artigo 141.º Medidas de intervenção corretiva Artigo 142.º Plano de reestruturação
12 Artigo 143.º Comissão de fiscalização ou fiscal único Artigo 144.º Regime de resolução ou liquidação Artigo 145.º Suspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração Artigo 145.º-A Designação de administradores provisórios Artigo 145.º-B Coordenação das medidas de intervenção corretiva e designação de administradores provisórios em grupos CAPÍTULO III Resolução Secção I Finalidades, princípios orientadores e requisitos Artigo 145.º-C Finalidades das medidas de resolução Artigo 145.º-D Princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-E Medidas de resolução Artigo 145.º-F Cessação de funções dos órgãos sociais e direção de topo Artigo 145.º-G Administradores designados pelo Banco de Portugal Artigo 145.º-H Avaliação para efeitos de resolução Secção II Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios Artigo 145.º-I Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios Artigo 145.º-J Procedimento geral Artigo 145.º-K Aplicação em base consolidada Secção III Medidas de resolução Artigo 145.º-L Princípios gerais Artigo 145.º-M Alienação parcial ou total da atividade Artigo 145.º-N Aplicação da medida de alienação parcial ou total da atividade Artigo 145.º-O Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição Artigo 145.º-P Constituição da instituição de transição Artigo 145.º-Q Património e financiamento da instituição de transição Artigo 145.º-R Cessação da atividade da instituição de transição Artigo 145.º-S Segregação de ativos Artigo 145.º-T Património, financiamento e cessação da atividade do veículo de gestão de ativos Artigo 145.º-U Recapitalização interna (bail-in) Artigo 145.º-V Aplicação da medida de recapitalização interna Artigo 145.º-W Plano de reorganização do negócio Artigo 145.º-X Disposições complementares para a medida de recapitalização interna
13 Artigo 145.º-Y Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna Artigo 145.º-Z Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis aplicável a grupos Artigo 145.º-AA Financiamento das medidas de resolução Secção IV Poderes de resolução Artigo 145.º-AB Poderes de resolução Secção V Salvaguardas Artigo 145.º-AC Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturado Artigo 145.º-AD Contratos de garantia financeira, convenções de compensação e convenções de compensação e de novação (netting agreements) Artigo 145.º-AE Garantias reais das obrigações Artigo 145.º-AF Sistemas de pagamentos, compensação e liquidação Secção VI Resolução de grupos transfronteiriços Artigo 145.º-AG Colégios de resolução Artigo 145.º-AH Colégios de resolução europeus Artigo 145.º-AI Aplicação de medidas de resolução a uma filial do grupo ou revogação da sua autorização Artigo 145.º-AJ Aplicação de medidas de resolução a uma empresa-mãe do grupo ou revogação da sua autorização Artigo 145.º-AK Apoio financeiro à resolução de um grupo Secção VII Relações com países terceiros Artigo 145.º-AL Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros Artigo 145.º-AM Resolução de sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito autorizadas num país terceiro Artigo 145.º-AN Cooperação com as autoridades dos países terceiros Artigo 145.º-AO Troca de informações sujeitas a dever de segredo Secção VIII Outras disposições Artigo 145.º-AP Deveres gerais das instituições de crédito objeto de resolução Artigo 145.º-AQ Regime de liquidação Artigo 145.º-AR Meios contenciosos e interesse público Artigo 145.º-AS Avaliações e cálculo de indemnizações Artigo 145.º-AT Notificações, comunicações e divulgação das medidas Artigo 145.º-AU Regime fiscal
14 CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 145.º-AV Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuais Artigo 146.º Carácter urgente das medidas Artigo 147.º Suspensão de execução e prazos Artigo 148.º Cooperação Artigo 149.º Aplicação de sanções Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal Artigo 151.º Filiais referidas no artigo 18.º Artigo 152.º Instituições financeiras e companhias financeiras Artigo 153.º Sucursais de instituições não comunitárias Artigo 153.º-A Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores TÍTULO VIII-A Fundo de resolução Artigo 153.º-B Natureza do Fundo de Resolução Artigo 153.º-C Objeto do Fundo de Resolução Artigo 153.º-D Instituições participantes do Fundo de Resolução Artigo 153.º-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução Artigo 153.º-F Recursos financeiros do Fundo de Resolução Artigo 153.º-G Contribuições iniciais das instituições participantes Artigo 153.º-H Contribuições periódicas das instituições participantes Artigo 153.º-I Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução Artigo 153.º-J Apoio financeiro excecional do Estado Artigo 153.º-L Outros mecanismos de financiamento Artigo 153.º-M Disponibilização de recursos Artigo 153.º-N Aplicação de recursos do Fundo de Resolução Artigo 153.º-O Despesas Artigo 153.º-P Serviços do Fundo de Resolução Artigo 153.º-Q Períodos de exercício do Fundo de Resolução Artigo 153.º-R Plano de contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-S Fiscalização do Fundo de Resolução Artigo 153.º-T Relatório e contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-U Regulamentação do Fundo de Resolução
15 TÍTULO IX Fundo de garantia de depósitos Artigo 154.º Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos Artigo 155.º Objeto Artigo 156.º Instituições participantes Artigo 157.º Dever de informação Artigo 158.º Comissão diretiva Artigo 159.º Recursos financeiros Artigo 160.º Contribuições iniciais Artigo 161.º Contribuições periódicas Artigo 162.º Recursos financeiros complementares Artigo 163.º Aplicação de recursos Artigo 164.º Depósitos garantidos Artigo 165.º Depósitos excluídos da garantia Artigo 166.º Limites da garantia Artigo 166.º-A Privilégios creditórios Artigo 167.º Efetivação do reembolso Artigo 167.º-A Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos Artigo 167.º-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução Artigo 168.º Serviços Artigo 169.º Períodos de exercício Artigo 170.º Plano de contas Artigo 171.º Fiscalização Artigo 172.º Relatório e contas Artigo 173.º Regulamentação TÍTULO X Sociedades financeiras CAPÍTULO I Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 174.º Requisitos gerais [Revogado]. Artigo 174.º-A Regime das sociedades financeiras Artigo 175.º Autorização [Revogado]. Artigo 176.º Recusa de autorização [Revogado]. Artigo 177.º Caducidade da autorização [Revogado]. Artigo 178.º Revogação da autorização [Revogado].
16 Artigo 179.º Competência e forma da revogação [Revogado]. Artigo 180.º Regime especial [Revogado]. Artigo 181.º Sociedades gestoras de fundos de investimento [Revogado]. Artigo 182.º Administração e fiscalização [Revogado]. Artigo 183.º Alterações estatutárias [Revogado]. CAPÍTULO II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 184.º Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-Membros da União Europeia Artigo 185.º Sucursais de outras sociedades no estrangeiro Artigo 186.º Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 187.º Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia CAPÍTULO III Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro Artigo 188.º Sucursais de filiais de instituições de crédito de Estados-Membros da União Europeia Artigo 189.º Outras sucursais Artigo 190.º Âmbito de atividade Artigo 191.º Prestação de serviços Artigo 192.º Escritórios de representação Artigo 193.º Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CAPÍTULO IV Outras disposições Artigo 194.º Registo Artigo 195.º Regras de conduta Artigo 196.º Supervisão prudencial Artigo 197.º Supervisão [Revogado]. Artigo 197.º-A Reservas de fundos próprios Artigo 198.º Intervenção corretiva e administração provisória Artigo 199.º Remissão TÍTULO X-A Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 199.º-A Definições Artigo 199.º-B Regime jurídico CAPÍTULO II Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal
17 Artigo 199.º-C Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO III Atividade na união europeia de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.º-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO IV Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros estados membros da Comunidade Europeia Artigo 199.º-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia Artigo 199.º-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento CAPÍTULO V Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-G Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-H Recusa de cooperação CAPÍTULO VI Outras disposições Artigo 199.º-I Remissão Artigo 199.º-J Outras competências das autoridades de supervisão Artigo 199.º-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário TÍTULO XI Sanções CAPÍTULO I Disposição penal Artigo 200.º Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Artigo 200.º-A Desobediência CAPÍTULO II Ilícito de mera ordenação social Secção I Disposições gerais Artigo 201.º Aplicação no espaço Artigo 202.º Responsabilidade pelas contraordenações Artigo 203.º Responsabilidade dos entes coletivos Artigo 204.º Responsabilidade das pessoas singulares Artigo 205.º Tentativa e negligência Artigo 206.º Graduação da sanção Artigo 207.º Cumprimento do dever omitido Artigo 208.º Concurso de infrações Artigo 209.º Prescrição Secção II Ilícitos em especial
18 Artigo 210.º Coimas Artigo 211.º Infrações especialmente graves Artigo 211.º-A Agravamento da coima Artigo 212.º Sanções acessórias Secção III Processo Artigo 213.º Competência Artigo 213-A.º Cooperação entre autoridades Artigo 214.º Suspensão do processo Artigo 214.º-A Segredo de justiça Artigo 215.º Recolha de elementos Artigo 216.º Suspensão preventiva [Revogado]. Artigo 216.º-A Medidas cautelares Artigo 217.º Forma das comunicações e notificações Artigo 218.º Deveres de testemunhas e peritos Artigo 219.º Arquivamento dos autos Artigo 219.º-A Imputação das infrações e defesa Artigo 220.º Decisão Artigo 221.º Revelia Artigo 222.º Requisitos da decisão que aplique sanção Artigo 223.º Suspensão da execução da sanção Artigo 224.º Custas Artigo 225.º Pagamento das coimas e das custas Artigo 226.º Responsabilidade pelo pagamento Artigo 227.º Exequibilidade da decisão [Revogado]. Artigo 227.º-A Processo sumaríssimo Artigo 227.º-B Divulgação da decisão Artigo 227.º- C Comunicação de sanções Secção IV Recurso Artigo 228.º Impugnação judicial Artigo 228.º-A Efeito do recurso Artigo 229.º Tribunal competente Artigo 230.º Decisão judicial
19 Artigo 231.º Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa Secção V Direito subsidiário Artigo 232.º Aplicação do regime geral
20 1 - O presente diploma regula: 2 TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 a) O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras; 3 b) O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos [Revogado]. 5 Artigo 2.º Instituições de crédito [Revogado]. 6 Artigo 2.º-A 7 Definições Para efeitos do disposto presente Regime Geral, entende-se por: a) «Agência», a sucursal, no país, de uma instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de uma instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; b) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio de Estado na aceção do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio de Estado, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.º 1 do artigo 199.º-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, de uma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 152.º ou de um grupo do qual essa instituição faça parte; 8 c) «Ativos de baixo risco», ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, ou os ativos considerados pelo Banco de Portugal como tendo liquidez e segurança semelhantes; 9 1 Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 157/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 157/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 157/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 157/ Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/ Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/ Aditado pelo Decreto-Lei n.º 157/ Redação introduzida pela Lei n.º 23-A/ Redação introduzida pela Lei n.º 23-A/2015.
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 Artigo 149
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 artigo 18
 Artigo 152
 Artigo 153
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 Artigo 2
 Artigo 2
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 artigo 199
 artigo 152
 artigo 336