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Timestamp: 2019-03-24 00:32:31+00:00

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Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
Assunto: Exportação-MT
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.325/2017
- Alterado pelo Decreto 1.421/2018
- Alterado pelo Decreto 1.520/2018
- Alterado pelo Decreto 1.564/2018
- Alterado pelo Decreto 1.600/2018
- Alterado pelo Decreto 1.638/2018 (revogado, mesmo teor do Dec. 1.600/2018)
- Alterado pelo Decreto 1.660/2018
- Alterado pelo Decreto 12/2019
- Alterado pelo Decreto 54/2019
DECRETO N° 1.262, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
. Consolidado até o Decreto 54/2019.
§ 2° Ficam também sujeitos às disposições deste decreto os destinatários das operações, com fins de exportação, arroladas na alínea a do inciso I do caput deste artigo, inclusive quando localizados fora do território mato-grossense. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
III - algodão em pluma;
V - madeira em bruto ou simplesmente serrada;
§ 5°-A Em relação às hipóteses arroladas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do § 3° do artigo 1°, a concessão do credenciamento de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada nocaput do artigo 7° da referida Lei. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
Redação original, retificada pelo Dec. 1.325/17, com efeitos retroativos a 17.11.17.
I - promover a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com fins de adquirir e/ou receber mercadorias em operações descritas nos incisos I e II do caput do art. 1°, com suspensão e/ou não incidência do imposto;
Redação original. Não produziu efeitos.
Art. 3°-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 54/19)
Redação original, acrescentado pelo Dec. 12/19, efeitos a partir de 01/02/2019.
Art. 3°-A O credenciamento de que trata o artigo 3° deste decreto será obrigatório, não se aplicando o disposto no § 5° daquele artigo, nas operações adiante arroladas, quando realizadas com os produtos indicados no § 1° deste artigo: (
I - operações de exportação em que o estabelecimento exportador estiver localizado no território mato-grossense;
II - operações de remessas com o fim específico de exportação, previstas no § 3° do artigo 5° das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento do próprio remetente;
III - operações de remessa para formação de lote em recintos alfandegados;
IV - operações de remessa, mediante suspensão do pagamento do imposto, para formação de lote em porto de embarque, para posterior exportação.
§ 1° O disposto neste capítulo aplica-se às operações arroladas nos incisos do caput deste preceito, com as seguintes mercadorias:
I - soja e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
II - gado em pé;
III - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina;
IV - madeira e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
V - milho e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
VI - algodão e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios.
§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos incisos do § 1° e no § 3° do artigo 3°, respeitada a dispensa autorizada no respectivo § 2°, a concessão do credenciamento na forma deste artigo fica condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei.
§ 3° Para atendimento ao disposto no § 2° deste artigo, incumbe ao contribuinte interessado na obtenção do credenciamento previsto neste artigo juntar ao respectivo pedido o termo de opção pela efetivação das contribuições exigidas.
§ 4° A interrupção da efetivação das contribuições mencionadas no § 2° deste artigo implica a imediata suspensão do credenciamento concedido, ficando o contribuinte obrigado à efetivação do recolhimento do ICMS a cada operação e/ou prestação, ressalvada a possibilidade de restituição ou compensação do valor recolhido, na hipótese de comprovação da efetiva exportação.
II - os atos constitutivos da empresa, verificando a identificação, o domicílio e o período de atividade no Estado de Mato Grosso; (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
IV - o interessado não comprovar que há histórico de registros nos sistemas eletrônicos fazendários de realização de operações de exportação e/ou equiparadas de mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do artigo 1°, para a respectiva inscrição estadual, nos 12 (doze) meses-calendário, imediatamente anteriores ao mês do requerimento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° Na hipótese em que o interessado não dispuser de histórico de operações de exportações, na forma do prevista no inciso IV do § 3° deste artigo, deverá apresentar recolhimento de ICMS nos últimos 12 (doze) meses-calendário, imediatamente anteriores ao do pedido, com média mensal de 400 (quatrocentas) UPF/MT, considerando o valor vigente na data do requerimento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 5° O disposto no inciso IV do § 3° deste artigo não se aplica em relação ao destinatário estabelecido em outra unidade federada. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 6° O requisito de que tratam o inciso IV do § 3° e o § 4° deste artigo será verificado em relação a qualquer dos estabelecimentos do interessado, desde que seja localizado no território mato-grossense e também esteja arrolado entre os interessados no credenciamento de que trata este decreto. (Acrescentado pelo Dec 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
c) aprovar a inscrição estadual solicitada nos termos do inciso I do § 7° do artigo 3°, quando o interessado na obtenção do credenciamento estiver localizado fora do território mato-grossense e não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. (Acrescentada pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a GFEX/SUFIS identificará, no último dia útil de cada trimestre civil, os contribuintes credenciados no regime especial de que trata este decreto impedidos de obter a CNDI, promovendo a suspensão do respectivo credenciamento, independentemente de qualquer comunicação, exceto na hipótese de existir CNDI válida para o período. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° Nas operações de saída de que trata a alínea a do inciso I do caput do artigo 1° deste decreto, com mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do mesmo artigo 1°, acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, é obrigação do destinatário confirmar que a operação descrita no correspondente documento fiscal ocorreu exatamente como foi informado na referida NF-e, mediante registro do evento "Confirmação da Operação", na forma disciplinada na legislação específica, não dispensando sua escrituração e as demais obrigações previstas na legislação tributária, inclusive as pertinentes à prestação de informações, mediante registros eletrônicos em sistemas de controle, conforme exigido pelo fisco. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
Art. 18-A Nas exportações arroladas no inciso I do artigo 1° deste decreto, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos: (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)
Art. 18-B Na hipótese de que trata o artigo 18-A, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos: (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)
I - alínea a do inciso II do caput do artigo 15;
II - o artigo 16;
III - o artigo 17;
IV - o artigo 18;
V - o § 7° do artigo 20.
Parágrafo único Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se como não efetivada a exportação pela falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 20.
Art. 18-C Não se exigirá do credenciado localizado fora do território mato-grossense, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, unicamente, para fins do credenciamento no regime especial de que trata o art. 2°, a transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso de arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou da GIA-ICMS Eletrônica relativos às respectivas operações. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 18-D Incumbe ao destinatário das operações com fim específico de exportação, desta e de outras unidades federadas, a adoção de medidas de conformidade que contribuam para a mitigação de condutas lesivas ao Erário, decorrentes da violação de normas que disciplinam a habilitação para operar no mercado exterior, tais como: (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
I - a observação de práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;
II - a constatação de divergências de informações relativas ao fornecedor, incluídas em documentos fiscais, que possam gerar incerteza quanto à existência de fato do operador de exportação;
III - qualquer suspeição quanto à licitude e/ou legalidade dos produtos e/ou mercadorias adquiridos.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará acesso via web, no site www.sefaz.mt.gov.br, para que o destinatário das operações possa fazer verificação da regularidade do remetente exportador, quanto à sua aptidão para operar com exportação nos termos desse decreto. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° As informações disponibilizadas nos termos do § 1° deste artigo ficam restritas à existência de credenciamento do remetente para efetuar operações de que trata este decreto, ficando resguardada a verificação de regularidade e idoneidade das operações realizadas. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° A devolução de que trata o § 3° deste artigo deverá ser comprovada pelo efetivo ingresso da mercadoria no território mato-grossense, por meio dos registros pertinentes aos respectivos controles fiscais de trânsito, exceto se a devolução for de forma simbólica, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 5° deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 6° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 30 A suspensão da cobrança do imposto na remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação, observadas as regras de controle das saídas e da efetiva exportação das respectivas mercadorias, nas hipóteses arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no artigo 2°. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 30 de novembro de 2018. (Nova redação dada pelo Dec. 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de agosto de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.520/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de julho de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.421/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 30 de maio de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.325/17.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de março de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 10 de dezembro de 2018. (Nova redação dada pelo Dec. 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
Redação anterior dada pelo Dec 1.600/18.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 28 de setembro de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 31 de agosto de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 29 de junho de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 27 de abril de 2018.
§ 2° Não se exigirá o credenciamento definitivo para realização das operações de que trata o art. 1°: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° Aos interessados na obtenção do credenciamento de que trata este Decreto, nos casos em que o requerimento foi efetuado até o prazo previsto no caput e no § 1° deste artigo, desde que atendido, pelo menos, o disposto no inciso IV do § 3° ou no § 4° do artigo 4°, será concedido credenciamento provisório que terá validade até a conclusão da análise dos demais requisitos. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° As solicitações de credenciamento efetuadas após o prazo previsto neste artigo somente autorizarão a realização das operações de exportação, após a análise e deferimento do credenciamento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4