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Timestamp: 2020-07-10 09:59:13+00:00

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TORNA OBRIGATÓRIA INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS E PROPAGANDAS IMPRESSAS NOS DISPOSITIVOS SONOROS PORTÁTEIS DOS LIMITES NOCIVOS À AUDIÇÃO - Edmir Chedid
Artigo 1º – Os dispositivos sonoros portáteis comercializados no Estado de São Paulo, bem como suas embalagens e propagandas impressas, deverão alertar o usuário quanto aos riscos de comprometimento total ou parcial de sua audição que a utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio de fone de ouvido, pode causar.
§1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes ou comerciantes dos produtos de que trata esta lei deverão atender ao seguinte:
§2º – Para os fins do disposto no item I do §1º deste artigo, poderá ser utilizado como referência o anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, bem como qualquer outra referência certificada pelos órgãos técnicos competentes.
Artigo 2º – Para os fins desta lei, são considerados dispositivos sonoros portáteis, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua única ou principal função, de tamanho que permita seu transporte pelo usuário junto a si, em bolsas, sacolas ou peças de seu vestuário, entre os quais rádios, tocadores de áudio, reprodutores de vídeo e aparelhos celulares.
Artigo 3º – Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.
Artigo 4º – O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes:
III – suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;
I – a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto;
Artigo 6º – Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria da Saúde.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8