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Timestamp: 2019-10-23 00:45:22+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 1902002320095020048
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 1902002320095020048 - Inteiro Teor
TST_AG-E-ED-ARR_1902002320095020048_e35cb.rtf
GMJRP/ap/rb/ac
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.
DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DE PERCENTUAL DO DIREITO DE ARENA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVALIDADE.
Incialmente, registra-se que, no caso, o autor foi contratado pelo clube reclamado de 1º de junho de 2003 até 30/8/2007, pelo que o exame do pedido formulado nesta reclamação deve ser apreciado à luz do princípio de direito intertemporal, em face do disposto da referida Lei nº 9.615/98, e à luz da sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.395/2011. No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, que estabelece o pagamento de percentual de 20%, a título de direito de arena, aos profissionais do futebol, a despeito da existência de acordo judicial, homologado perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Rio de janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento do percentual de apenas 5%. Desse modo, a controvérsia cinge-se a se estabelecer a validade ou não do acordo firmado no ano de 2000 entre o sindicato da categoria profissional do reclamante e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro _ Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, nos autos do Processo nº 97.004-141973-5, perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento da parcela denominada "direito de arena" em percentual inferior ao legalmente previsto, ou seja, se ele tem o condão de produzir os efeitos da coisa julgada, previstos para a transação no Código civil, de modo a impossibilitar a rediscussão dos termos do acordo perante esta Justiça especializada. A jurisprudência desta Corte se firmou, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.00108, de lavra no Ministro Márcio Eurico Vital Amaro (sessão realizada em 10/12/2015, com decisão publicada em no DEJT-22/03/2016), no sentido da impossibilidade de redução do percentual de 20% fixado na legislação citada, seja por meio de norma coletiva ou de acordo judicial, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e por constituir o mínimo assegurado para distribuição entre os atletas profissionais do futebol. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ED-ARR-190200-23.2009.5.02.0048, em que é Agravante SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE e Agravado EDCARLOS CONCEIÇÃO SANTOS.
Trata-se de agravo interposto pelo reclamado, por petição constante de processo eletrônico (seq. 39), contra decisão do Presidente da Sétima Turma do TST, por meio da qual se negou seguimento aos seus embargos, porque não caracterizados os requisitos do artigo 894, inciso II, da CLT (seq. 37).
Em razões de agravo, a parte sustenta que seu recurso de embargos deve ser admitido. Alega, em síntese, que a matéria discutida no recurso de embargos enseja dúvidas. Requer a consideração do acordo homologado no Juízo Cível pelo qual foi reduzido o direito de arena de 20% para 5%. Argumenta que a própria legislação autoriza a realização de acordo para alterar o percentual do direito de arena.
Impugnação aos embargos e contraminuta ao agravo apresentadas (seqs. 30 e 32, respectivamente).
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014
DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DE PERCENTUAL DO DIREITO DE ARENA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVALIDADE
A Sétima Turma desta Corte conheceu do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98 e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença no aspecto em que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de direito de arena, considerando o percentual mínimo de 20%, em relação aos campeonatos nacionais e internacionais.
"ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - DIREITO DE ARENA - CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 9.615/98, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.395/2011 - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR ACORDO JUDICIAL OU NORMA COLETIVA - COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS
O agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 312/350. Sustenta, em resumo, que o acordo judicial que reduziu o percentual do direito de arena para 5% é inválido, porque o dispositivo legal, vigente à época da contratação, estipulava percentual mínimo de 20%. Aponta violação dos artigos 30 e 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98; 444, 611, 613 e 614 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.
'Pois bem. O direito de arena, in casu, diz respeito à exposição do jogador de futebol, atividade realizada frente a número substancial de espectadores e telespectadores.
O art. 42 da Lei nº 9.615/98, em vigor à época, disciplinava:
Em outras palavras, a lei ressalva o direito a 20% do direito de arena, salvo convenção em contrário.
O documento de nº 05 (1º volume de documentos da defesa) comprova que o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado de São Paulo, a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro - Clube dos Treze, a Federação Paulista de Futebol e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF formalizaram acordo, estabelecendo a respectiva cláusula quarta que o direito de arena equivale a 5% (cinco por cento), referente ao valor que caberá a todos os atletas envolvidos nos jogos de futebol objeto do contrato. Tal acordo visou por fim ao processo que tramitava perante a 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (proc. 97.001.141973-5).
Ora, não se desconhece que a Constituição Federal acolheu a participação dos sindicatos representantes dos trabalhadores nas negociações jurídicas para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos (art. 8º, III), estabelecendo, ainda, que com a assistência dos sindicatos existe a possibilidade de flexibilizar a carga horária (art. 7º, XIV) e até mesmo promover a redução salarial (art. 7º, VI).
Assim, a ressalva encontrada no dispositivo legal acima mencionado deve ser interpretada sob o prisma da Carta Magna, mais precisamente em seu art. 7º, VI, pois o intuito do legislador foi assegurar a participação do representante da classe em negociação coletiva que vise reduzir o percentual mínimo ali previsto.
Não se pode olvidar que o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado de São Paulo, representante da categoria, teve participação ativa na negociação e a redução do percentual decorreu de acordo homologado em ação na qual o mesmo Sindicato figurou como parte, não se vislumbrando fundamento jurídico para não se reconhecer a legitimidade e validade do mesmo, posto inexistente qualquer vício na celebração da avença. Evidente que o Sindicato atendeu aos interesses da classe que representa, pois do contrário não teria formalizado o documento.
Importante observar, aliás, que a alínea 'a' da cláusula quarta do acordo em destaque contém dispositivo mais amplo do que aquele previsto na legislação, pois faz alusão ao valor do contrato em geral e não especificamente aos valores da retransmissão dos jogos.
Apenas a título ilustrativo, também é interessante consignar que a Lei nº 12.395/2001, em vigor a partir de 17/03/2011, alterou a redação original do art. 42 e § 1º da Lei nº 9.615/98 estabelecendo:
A nova redação, como se vê, prescreve o percentual de 5% (cinco por cento) para o direito de arena (salvo convenção coletiva em contrário), vindo de encontro ao que já estava sendo pactuado entre os envolvidos.
Nessa esteira, a recorrente cumpriu com o ajustado, não fazendo jus o recorrido às diferenças postuladas (1/14 a título de direito de arena relativo aos Campeonatos Paulistas e Campeonatos Brasileiros de que participou), destacando-se que a fls. 11 o atleta, apesar de afirmar que 'segundo consta' os clubes efetuam descontos sobre o valor total recebido, repassando importância inferior à devida, não formulou qualquer pedido de diferenças nesse sentido, conforme se observa do rol de fls.21.
Reformo o julgado no particular.
Quanto às competições internacionais, a reclamada sustenta que estas não estão sujeitas à legislação brasileira e que os clubes apenas decidem se aceitam ou não as condições propostas e se participam ou não do campeonato, não lhes cabendo qualquer direito sobre arena ou outra receita. O argumento é, no mínimo, ingênuo, visto que a demandada admite que recebe quota de participação por partidas ou premiação e ajuda de custo, verbas que por certo resultam na compensação financeira da cessão e uso de imagem, ou seja, direito de arena.
De outro lado, não pode a recorrente esquecer que a relação jurídica entre ela e o reclamante é disciplinada pela Lei nº 9.615/98, sendo de nenhuma relevância o local em que realizados os espetáculos.
O art. 42 do dispositivo legal em testilha refere-se ao valor percebido pela entidade desportiva brasileira pela transmissão de qualquer evento desportivo, seja ele nacional ou internacional. No mesmo sentido dispõe a cláusula quarta do acordo retro mencionado, que faz referência a 'todos os contratos relativos a televisionamento de jogos de futebol, que vierem a ser firmados' pelos segundos transatores (Clube dos Treze, Federação Paulista de Futebol e CBF).
Dessa forma, o acordo formalizado perante a MM. 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro alcança tanto os campeonatos paulista e brasileiro quanto as competições internacionais (Copa Sul-Americana, Copa Libertadores e Recopa-Sul Americana), devendo prevalecer para todos os efeitos.
O repasse relativo a tais competições é de 5% (cinco por cento), por força do acordo já referenciado, e não 20% (vinte por cento), como deferido. Impõe-se acolher as razões recursais para reformar o r. julgado, fixando em 5% (cinco por cento) o percentual a ser remunerado sobre as parcelas recebidas pela recorrente a título de premiação pela exploração do direito de imagem relacionado aos campeonatos internacionais (Copa Sul-Americana, Copa Libertadores da América e Recopa Sul-Americana), mantidos os demais critérios de fls. 150, letra 'b' e 151, segundo parágrafo, à exceção da compensação de valores, posto não recebidos em relação a tais competições. Veja-se que na vestibular o adverso admite a compensação dos valores reconhecidamente pagos apenas pelos campeonatos paulistas e brasileiros (fls. 11)' (fls. 288/290)
Nos termos do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, em sua redação original, salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.
Resta, então, saber, por primeiro, a que convenção se referiu o legislador e, por segundo, quais repercussões foram geradas no caso concreto pelo acordo firmado.
A leitura do dispositivo em debate permite concluir que a avença autorizada compreende unicamente a forma de divisão da quantia correspondente ao mínimo de 20% incidente sobre o total obtido com a autorização concedida, e não a permissão para que seja reduzida a participação no produto da arrecadação.
Essa interpretação é compartilhada por Silmara Juny Chinelato, citada por Jorge Miguel Acosta Soares1. Para a citada autora, o dispositivo se destina a possibilitar a definição, pelos clubes, de pagamentos diferenciados conforme a participação de cada um na partida, a exemplo do tempo de permanência no campo, número de gols marcados, digo eu.
O autor mencionado por último afirma que a restrição tem sede constitucional. Diz ele:
'A redução dos 20% para um percentual menor também é questionável, uma vez que a Lei n. 9.615/98 reputa esse quantum como mínimo. Assim, o pagamento aos atletas por sua participação nas partidas de futebol deve ser feito na totalidade do previsto no art. 42 da 'Lei Pelé', uma vez que a norma constitucional torna inócua a expressão 'salvo convenção em contrário' no que se refere ao percentual dos jogadores' (obra citada, pág. 109).
Ainda que pudesse ser possível a redução do percentual, há que se indagar da validade do acordo cujo objeto diz respeito a direito oriundo do contrato de trabalho - remuneração devida a empregado - celebrado em Juízo incompetente (Vara Cível).
Ademais, se a avença pudesse ser compreendida como ajuste de natureza coletiva sobre condições de trabalho, celebrada por sindicato, outra não seria senão convenção coletiva de trabalho, passível de ser submetida ao necessário crivo do Judiciário, quando questionada a redução de direito mínimo assegurado por lei, e certamente que se apreciaria o seu conjunto para aquilatar a existência de maior benefício, segundo a Teoria do Conglobamento.
No particular, o atual entendimento que tem se firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que nem a norma coletiva nem o acordo judicial firmado entre o reclamado e o sindicato da categoria podem afastar a incidência da norma legal, por ser mais benéfica ao atleta e, também, porque deve ser respeitada como patamar mínimo a que alude o caput do artigo 7º da Constituição Federal.
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% ESTABELECIDO NO § 1º, DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.615/1998, COM A REDAÇÃO VIGENTE DURANTE O CONTRATO. 1.1. A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior firmou entendimento de que a expressão 'salvo convenção em contrário' prevista no § 1º, do artigo 42, da Lei nº 9.615/1998, autoriza a negociação coletiva apenas para possibilitar a fixação de percentual superior aos 20% previsto como mínimo. Precedentes. 1.2. Desse modo, o Acórdão Regional, ao considerar ineficaz o Acordo Judicial firmado perante a 23ª Vara Civil do Rio de Janeiro e a cláusula contratual que estabelecem percentual inferior para o direito de arena, não afronta o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, na sua redação original, em vigor à época do contrato de trabalho do reclamante. 2) PRÊMIOS. DENOMINADOS 'BICHOS'. 2.1. O v. Acórdão recorrido manteve a natureza salarial dos prêmios recebidos pelo autor, por concluir, com base nos elementos de convicção constante dos autos, pela existência da habitualidade no pagamento dos 'bichos', na medida em que o reclamante percebeu a prestação em seis meses dos nove que perdurou o contrato. Óbice da Súmula n. 126, do TST. 2.2. Revela-se inespecífico, para fins de configuração de dissenso pretoriano, aresto que não tem por base as mesmas premissas fático-jurídicas contidas no Acórdão Regional, ex vi da alínea 'a', do artigo 896, da CLT e a teor da Súmula nº 296, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 826-77.2011.5.04.0010 , Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015);
'RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, previsto no art. 42, § 1.º, da referida Lei 9.615/98, vigente à época do contrato de trabalho do autor, é o mínimo a ser distribuído aos atletas, para o cálculo do direito de arena, não podendo mesmo ser reduzido, por acordo judicial ou negociação coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.' (RR - 623-42.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015);
'AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recurso submete-se a um juízo prévio de admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal Regional de origem quanto aos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade de representação processual, preparo), bem como quanto aos pressupostos intrínsecos (requisitos previstos no art. 896 da CLT), cabendo a esta C. Corte Superior uma segunda análise, a qual não se vincula aos termos em que fora proferido o despacho agravado. A competência dos Tribunais Regionais para exame dos pressupostos de cabimento dos recursos encaminhados a este Tribunal Superior está prevista no art. 682, IX e no art. 896, § 1º, da CLT. 2. SANTOS FUTEBOL CLUBE. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. O entendimento predominante neste C. TST é no sentido da impossibilidade de redução do percentual legalmente previsto para o pagamento do denominado direito de arena aos atletas profissionais do futebol. Diante disso, estando o v. Acórdão Regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, não há que se falar em violação ao dispositivo apontado, sendo, ainda, despiciendo o exame da apontada divergência jurisprudencial, como preceituam a Súmula 333 deste C. TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR - 1250-64.2013.5.02.0444 , Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015);
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. DIFERENÇA DE DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE 1. Conforme redação do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, vigente à época do contrato de emprego do Reclamante, o percentual mínimo estabelecido a título de direito de arena, antes da alteração pela Lei nº 12.395/2011, era de 20%. 2. Acordo judicial em que se estipulou a redução do percentual legal pago aos atletas profissionais a título de direito de arena viola a norma legal. O entendimento majoritário do TST é de que nem a negociação coletiva e tampouco o acordo judicial entre o clube reclamado e o sindicato têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, de maneira que a previsão do percentual de 20%, mais benéfica e em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitada como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.' (AIRR - 520-24.2010.5.02.0035 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015);
'RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem atribuído natureza jurídica remuneratória à parcela paga ao atleta decorrente do denominado direito de arena. De outro lado, não corresponde a uma parcela paga diretamente pelo empregador, aproximando-se do sistema das gorjetas. Portanto, em face de sua similaridade com as gorjetas, aplica-se, por analogia, o artigo 457 da CLT e a Súmula nº 354 do TST, o que exclui os reflexos no cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal e autoriza repercussão em gratificação natalina, férias com o terço constitucional e FGTS. Precedentes. Não conhecido. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO POR ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o percentual de 20% a título de direito de arena, estabelecido no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, é insuscetível de redução por meio de acordo judicial ou negociação coletiva, pois representa o percentual mínimo a ser distribuído aos atletas profissionais. Precedentes. Não conhecido.' (RR - 2960-19.2012.5.02.0036 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015);
'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. É ineficaz o acordo judicial firmado entre o Sindicato de Atletas de Futebol do Estado de São Paulo (SAPESP) e a Confederação Brasileira de Futebol, Federação Paulista de Futebol e o Clube dos Treze, em que se estabeleceu o repasse aos atletas de 5% dos valores referentes ao direito de arena. É entendimento majoritário da c. 6ª Turma que nem a negociação coletiva, e tampouco o acordo judicial entre o clube reclamado e o sindicato, têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, de maneira que a previsão do percentual de 20%, mais benéfica e em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitada como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR - 670-39.2013.5.02.0022 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015);
'RECURSO DE REVISTA - CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE - DIREITO DE ARENA - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.615/88 - ACORDO JUDICIAL EM QUE FOI TRANSACIONADO O PERCENTUAL REFERENTE AO REPASSE AOS ATLETAS- IMPOSSIBILIDADE. A discussão tratada na hipótese refere-se à validade da transação judicial celebrada entre o sindicato que representa os atletas de futebol e a entidade que representa as entidades desportivas empregadoras, estipulando o percentual de 5% a título de direito de arena a ser repassado aos atletas. De acordo com Silmara Chinellato, a ressalva de convenção em contrário teria apenas a finalidade de resguardar a possibilidade de divisão em partes diferentes, proporcionais à participação de cada atleta no espetáculo esportivo televisionado, ou outra forma que melhor atendesse a atletas e entidades desportivas. Embora entenda possível a redução do percentual de 20% por convenção dos entes coletivos, na hipótese, o reclamado não comprovou que a diminuição do percentual de repasse de direito de arena foi compensada pela inclusão de outras verbas publicitárias na base de cálculo do referido direito, com o que teriam sido elevados os valores repassados aos atletas. Nos termos em que proferida a decisão pelo Tribunal Regional, não se verificam as violações narradas, porquanto foi observado apenas e simplesmente o disposto no § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615/98 quanto à distribuição obrigatória de, no mínimo, vinte por cento do direito de arena. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.' (RR - 406-17.2012.5.09.0651 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015);
'RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que não é possível a redução do percentual do direito de arena previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 por acordo judicial, nem por negociação coletiva, pois para os contratos realizados na vigência desta lei, o percentual mínimo assegurado é de 20%. Recurso de Revista conhecido e provido.' (RR - 2062-23.2010.5.02.0441 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).
Ademais, esta Corte Superior entende que o direito de arena, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, também se aplica aos campeonatos internacionais. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO EM LEI. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deixou claro que o direito de arena pactuado refere-se aos contratos futuros de televisionamento dos jogos, não fazendo distinção entre campeonatos nacionais e/ou internacionais (Copa do Brasil ou Copa Sulamericana) e que não há pedido de reflexos nas demais parcelas contratuais pelo direito de arena pago, mas apenas em relação às diferenças pleiteadas. Portanto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO EM LEI. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a validade da redução do percentual do direito de arena, previsto no art. 42 da Lei nº 9615/1998, por meio de acordo judicial. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não ser possível a redução do percentual fixado no supracitado dispositivo legal, o qual estabelece um patamar mínimo para o direito de arena. Agrava o fato de o acordo de conteúdo laboral ter ocorrido em processo civil e com inusitada eficácia ultra-ativa, dir-se-ia eterna. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST- RR - 165700-48.2009.5.01.0070, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016);
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIREITO DE ARENA. COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS. A violação do art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, não autorizando, portanto, o destrancamento da revista. A apregoada ofensa ao art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 também não impulsiona. Esta 8ª Turma, examinando recurso idêntico do agravante, já se manifestou no sentido de reconhecer 'o direito do jogador à participação na exploração financeira do direito de arena relativa aos eventos desportivos internacionais de que tomou parte, assegurado pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98' (ARR-57300-49.2009.5.02.0057, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014). Há precedentes de outras Turmas. Intacto o dispositivo invocado. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já se posicionou no sentido de conferir natureza salarial à parcela denominada direito de arena. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso. Agravo de instrumento não provido.' (TST-AIRR - 189100-32.2009.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015).
Por conseguinte, tratando-se de questão juridicamente exaurida nesta Corte Superior Trabalhista, reconhece-se possível violação do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, em ordem a tornar plausível a revisão da decisão denegatória.
Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, razão pela qual conheço.
Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, dou-lhe provimento parcial, para restabelecer a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de direito de arena, considerado o percentual mínimo de 20%, em relação aos campeonatos nacionais e internacionais, com reflexos apenas em férias, 13º salário e FGTS, conforme se apurar em regular liquidação. Indeferidas as demais repercussões postuladas, porque a parcela tem natureza de remuneração, não de salário, e segue o mesmo tratamento jurídico dado à gorjeta.
Em virtude da aplicação do percentual mínimo de 20%, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, tanto para os campeonatos nacionais quanto para os internacionais, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do réu"(grifou-se, seq. 16).
"O embargante requer esclarecimento acerca do tema prescrição. Sustenta que o aresto colacionado no recurso de revista é específico, pois trata de situação idêntica ao caso. Aduz que o acórdão embargado é contrário aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 40, I, da CLT, bem como à Súmula nº 156 do TST.
A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, esta Turma concluiu pela incidência da Súmula nº 126 do TST, considerando que a decisão regional registrou, que, 'na inicial, o reclamante em nenhum momento aponta a existência de dois contratos nem almeja o reconhecimento da nulidade dos mesmos ou a unicidade contratual', e, por isso, manteve a sentença que declarou prescritas as pretensões referentes ás parcelas relativas ao primeiro contrato, cujo término ocorre em 30/01/06.
O aresto colacionado às fls. 317/318 é, de fato, inservível ao confronto de teses, porquanto contém premissas fáticas diversas das acima delineadas, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, I, do TST.
Inicialmente, destaco que a alegação de violação ao art. 40, I, da CLT e de contrariedade à Súmula nº 156 do TST é inovatória, pois não ventiladas no recurso de revista.
Ante a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, inviável a análise de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado.
Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.
Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.
Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida.
Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito.
Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração" (seq. 29).
O reclamado, então, interpôs recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014 (seq. 20), no qual alegou haver divergência jurisprudencial sobre o tema.
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 613 e 632), regular a representação (fls. 591 e 38) e recolhido o preparo (fls. 164, 178, 225-226, 293, 309, 433, 509, 611-612, 631 e 657).
Atendidos, pois, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.
2.1. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 9.615/98. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015
A 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para restabelecer a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de direito de arena, considerando o percentual mínimo de 20%, em relação aos campeonatos nacionais e internacionais, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, conforme se apurar em regular liquidação. Assim foi redigida a ementa:
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 9.615/98, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR ACORDO JUDICIAL OU NORMA COLETIVA. COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. Nos termos do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. O atual entendimento que tem se firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que nem a norma coletiva nem o acordo judicial firmado entre o reclamado e o sindicato da categoria podem afastar a incidência da norma legal, por ser mais benéfica ao atleta e, também, porque deve ser respeitada como patamar mínimo a que alude o caput do artigo 7º da Constituição Federal. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (fls. 598/599)
Opostos embargos de declaração pelo reclamante, a turma rejeitou-os, sem acréscimos relevantes.
Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1, no qual sustenta a validade do acordo judicial que reduziu o percentual do direito de arena para 5% (cinco por cento). Aponta violação de dispositivos da Constituição Federal e de leis, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.
Inicialmente, registro que a indicação de violação de dispositivos constitucionais e legais não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, o qual condiciona o seu êxito apenas à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou, ainda, a súmula vinculante.
Dito isso, tem-se que a Lei nº 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT, sendo que, dentre outras alterações, acrescentou ao citado dispositivo os §§ 2º e 3º, de seguinte teor:
Portanto, a partir dessa nova sistemática, não serão admitidos embargos interpostos em face de acórdão turmário proferido em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST.
No caso, como dito, entendeu a Turma que" nem a norma coletiva nem o acordo judicial firmado entre o reclamado e o sindicato da categoria "podem ensejar a redução do percentual do direito de arena dos atletas profissionais de futebol, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, por ser condição"mais benéfica ao atleta e, também, porque deve ser respeitado como patamar mínimo a que alude o caput do artigo 7º da Constituição Federal". (fl. 599)
No mesmo sentido são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIREITO DE ARENA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ANTECEDEU À LEI 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.615/98. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se admite redução, mediante acordo judicial ou negociação coletiva, do percentual mínimo de 20%, estabelecido no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998, para o cálculo do direito de arena. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-RR-1409-98.2011.5.01.0025, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017)
RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DE ARENA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ANTECEDEU À LEI 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.615/98. Conforme a jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, estabelecido no artigo 42, § 1º, da lei nº 9.615/1998, para o cálculo do direito de arena, é o percentual mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial, tampouco por negociação coletiva. Há precedentes. De tal forma, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta SBDI-1, o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR- 51800-19.2009.5.01.0028, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)
RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DE ARENA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ANTECEDEU À LEI 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.615/98. Conforme a jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, estabelecido no art. 42, § 1º, da lei nº 9.615/1998, para o cálculo do direito de arena, é o percentual mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial, tampouco por negociação coletiva. Há precedentes. De tal forma, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta SBDI-1, o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-109500-23.2009.5.01.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)
Assim, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012" (seq. 33).
Alega, em síntese, que a matéria discutida no recurso de embargos enseja dúvidas.
Requer a consideração do acordo homologado no Juízo Cível pelo qual foi reduzido o direito de arena de 20% para 5%.
Argumenta que a própria legislação autoriza a realização de acordo para alterar o percentual do direito de arena.
No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, que estabeleceu o pagamento de percentual de 20%, a título de direito de arena, aos profissionais do futebol, a despeito da existência de acordo judicial, homologado perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Rio de janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento do percentual de apenas 5%.
Desse modo, a controvérsia cinge-se a se estabelecer a validade ou não do acordo firmado no ano de 2000 entre o sindicato da categoria profissional do reclamante e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro _ Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, nos autos do Processo nº 97.004-141973-5, perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento da parcela denominada "direito de arena" em percentual inferior ao legalmente previsto, ou seja, se o mesmo tem o condão de produzir os efeitos da coisa julgada, previstos para a transação no Código civil, de modo a impossibilitar a rediscussão dos termos do acordo perante esta Justiça Especializada.
A Turma assentou que a leitura do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98 permite concluir que a avença autorizada no dispositivo compreende unicamente a forma de divisão da quantia correspondente ao mínimo de 20% incidente sobre o total obtido com a autorização concedida, e não a permissão para que seja reduzida a participação no produto da arrecadação.
Acrescentou que, se a avença pudesse ser compreendida como ajuste de natureza coletiva sobre condições de trabalho, celebrada por sindicato, outra não seria senão convenção coletiva de trabalho, passível de ser submetida ao necessário crivo do Judiciário, quando questionada a redução de direito mínimo assegurado por lei, e certamente que se apreciaria o seu conjunto para aquilatar a existência de maior benefício, segundo a Teoria do Conglobamento.
Concluiu, então, que o atual entendimento que tem se firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que nem a norma coletiva nem o acordo judicial firmado entre o reclamado e o sindicato da categoria podem afastar a incidência da norma legal, por ser mais benéfica ao atleta e, também, porque deve ser respeitada como patamar mínimo a que alude o caput do artigo 7º da Constituição Federal.
Importante registrar, por oportuno, que o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 estabelecia expressamente o pagamento do percentual mínimo de 20%, a título de direito de arena, aos atletas profissionais. E que somente em 17 de março de 2011, por meio da Lei nº 12.395/20011, foi autorizada a adoção de outros critérios para fixação do percentual correspondente para a referida parcela salarial.
"EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INTEGRAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ACORDO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De plano, cumpre esclarecer que o presente processo será apreciado à luz da Lei nº 9.615/98, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.395/2011, sobre a matéria em exame. O direito de arena, sob o aspecto individual, encontra amparo na própria Constituição Federal, no artigo destinado à proteção dos direitos fundamentais, 5º, XXVIII, a, de forma que a previsão legal não pode se afastar da garantia que o origina. Nesse sentido, a lei, ao prever"salvo convenção em contrário", não constitui carta branca para a redução do percentual tratado"como mínimo"pela própria lei. Situação semelhante se daria na análise de cláusulas de normas coletivas que previssem redução do percentual previsto na lei a título de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No caso, extrai-se a formalização de acordo judicial no ano de 2.000 entre, de um lado, o sindicato da categoria profissional do reclamante, e, de outro, a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro - Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol-CBF, nos autos do processo nº 97.001.141973-5, que tramitou perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, de cujo teor se extrai a redução de vinte para cinco por cento o montante devido aos atletas participantes dos eventos desportivos. Todavia, quer por acordo judicial, quer por negociação coletiva, o percentual a título de direito de arena devido aos atletas não comporta redução. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INTEGRAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ACORDO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO . ART. 894, § 2º, DA CLT. Em relação aos contratos de trabalho vigentes no período anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.395/2011, o percentual a título de direito de arena devido ao atleta profissional de futebol previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 , não comporta redução , quer por acordo judicial, quer por negociação coletiva . Acórdão proferido nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, não desafia embargos. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-RR-92300-28.2007.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017).
"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIREITO DE ARENA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ANTECEDEU À LEI 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.615/98. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se admite redução, mediante acordo judicial ou negociação coletiva, do percentual mínimo de 20%, estabelecido no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998, para o cálculo do direito de arena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1409-98.2011.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/10/2017).
"RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DE ARENA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ANTECEDEU À LEI 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.615/98. Conforme a jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, estabelecido no artigo 42, § 1º, da lei nº 9.615/1998, para o cálculo do direito de arena, é o percentual mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial, tampouco por negociação coletiva. Há precedentes. De tal forma, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta SBDI-1, o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED-RR- 51800-19.2009.5.01.0028, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/4/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/5/2017)
"RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. DESCABIMENTO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, previsto no art. 42, § 1.º, da referida Lei 9.615/98, vigente à época do contrato de trabalho do autor, é o mínimo a ser distribuído aos atletas, para o cálculo do direito de arena, não podendo ser reduzido por acordo judicial ou negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3011-65.2011.5.02.0068, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 3/8/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2016)
"RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DESPORTIVO QUE TEVE INÍCIO NA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL ANTERIOR À LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL PREVISTO EM ACORDO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INVALIDADE DE ACORDO DE REDUÇÃO DO DIREITO DE ARENA. Trata-se de redução do direito de arena de contrato desportivo que teve toda a sua vigência em período anterior à alteração da Lei nº 12.395/2011, em que as partes firmaram acordo judicial perante o juízo cível prevendo a redução do percentual do direito de arena de 20% para 5%. A nova lei alterou o texto do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, estabelecendo para os atletas o percentual de 5% a título de direito de arena e a natureza civil da parcela. Pelo texto anterior da lei, o direito de arena era de, no mínimo, 20% e a jurisprudência firmou-se no sentido de que a parcela era de natureza remuneratória. A lide deve ser analisada sob a redação e interpretação da lei antiga (tempus regit actum), porque o contrato desportivo teve início, desenvolvimento e fim antes da vigência da Lei nº 12.395/2011. Pelo texto da lei antiga, salvo convenção em contrário, o percentual aplicável era o de 20%. A convenção a que aludia a lei era, evidentemente, a coletiva, inclusive porque a participação era para distribuição coletiva aos atletas. E a convenção coletiva de trabalho, redutiva de direitos para 5%, não foi firmada. O que foi firmado foi um acordo em juízo incompetente para o desiderato (Juízo Cível), sem que a categoria representada pelo sindicato dos atletas o tivesse autorizado em assembleia. Assim, tem-se por ineficaz, para efeitos trabalhistas, o acordo judicial, visto que foi celebrado sem que a categoria profissional fosse ouvida, com vício de forma, e sendo o referido acordo firmado perante um juízo incompetente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 20230-76.2014.5.04.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 3/5/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/5/2017)
"RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/1998. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial. Segundo a jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 para o cálculo do direito de arena dos contratos realizados na vigência desta Lei, é o percentual mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, pelo que não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva. Precedentes. Decisão recorrida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-977-77.2010.5.04.0010, data de julgamento: 10/6/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 12/6/2015, grifou-se)
"III - RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DESPORTIVO QUE TEVE INÍCIO, DESENVOLVIMENTO E FIM NA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL ANTERIOR À LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL PREVISTO EM ACORDO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA VALIDADE DE ACORDO DE REDUÇÃO DO DIREITO DE ARENA. Trata-se o presente caso de redução do direito de arena de contrato desportivo que teve toda a sua vigência em período anterior à alteração da Lei nº 12.395/2011, em que existe acordo judicial firmado perante o juízo cível prevendo a redução do percentual do direito de arena de 20% para 5%. A nova lei alterou o texto do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, estabelecendo para os atletas o percentual de 5% a título de direito de arena e a natureza civil da parcela. Pelo texto anterior da lei, o direito de arena era de 20% e a jurisprudência firmou-se no sentido de que a parcela era de natureza remuneratória. A lide deve ser analisada sob a redação e interpretação da lei antiga (tempus regit actum), porque o contrato desportivo teve início, desenvolvimento e fim antes da vigência da Lei nº 12.395/2011. Pelo texto da lei antiga, salvo convenção em contrário, o percentual aplicável era o de 20%. A convenção a que aludia a lei era, evidentemente, a coletiva, inclusive porque a participação era para distribuição coletiva aos atletas. E a convenção coletiva de trabalho, redutiva de direitos para 5%, não foi firmada. O que foi firmado foi um acordo em juízo incompetente para o desiderato (Juízo Cível), sem que a categoria representada pelo sindicato dos atletas o tivesse autorizado em assembleia. Assim, tem-se por ineficaz, para efeitos trabalhistas, o acordo judicial, visto que foi celebrado sem que a categoria profissional fosse ouvida, com vício de forma, e sendo o referido acordo firmado perante um juízo incompetente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 42, § 1º, da Lei 9615/98 (antiga redação) e provido" (RR-167100-54.2009.5.01.0052, data de Julgamento: 25/3/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 31/3/2015, grifou-se)
"DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO POR ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o percentual de 20% a título de direito de arena, estabelecido no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, é insuscetível de redução por meio de acordo judicial ou negociação coletiva, pois representa o percentual mínimo a ser distribuído aos atletas profissionais. Precedentes. Não conhecido" (RR-2960-19.2012.5.02.0036, data de julgamento: 11/2/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 20/2/2015)
"RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. TRANSAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Súmula 333 do TST)é no sentido de que o 'acordo ou convenção' não têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, de maneira que, a previsão do percentual de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitado como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. De igual forma, mero acordo judicial não tem o condão de tornar imutável o bem jurídico discutido em ação coletiva que convolou em acordo de vontade do ente sindical, por que viola a literalidade do art. 103, III, do CDC que prevê a imutabilidade da decisão apenas quando julgada procedente para beneficiar os substituídos. Assim, é inadmissível que a transação, entabulada por legitimados para proporem ações coletivas, venha espraiar efeitos erga omnes para prejudicar os titulares do bem da vida, a ponto de inviabilizar o manejo de ação individual. Recurso de revista provido" (RR-144-04.2011.5.02.0035 data de julgamento: 19/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 6/2/2015, grifou-se)
"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - DIREITO DE ARENA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido da invalidade da pactuação que reduz o percentual mínimo fixado em lei a título de direito de arena. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-57300-49.2009.5.02.0057, data de julgamento: 3/12/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 5/12/2014, grifou-se)
"2. DIREITO DE ARENA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE LEI POR ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, vinte por cento, como mínimo, será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal. 2.2. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra a do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a -proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.- 2.3. A Lei é clara ao prever que o valor referente ao direito de arena será no mínimo de vinte por cento, pelo que a expressão -salvo convenção em contrário- se refere à forma de distribuição do percentual entre os atletas ou à possibilidade de ampliação do percentual. Decorre daí que não é possível a diminuição do valor de vinte por cento definido em Lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1758-23.2011.5.02.0042, data de julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 12/12/2014, grifou-se)
"RECURSO DE REVISTA - DIREITO DE ARENA - PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI - REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. O direito de arena decorre da comercialização, pelas entidades desportivas, dos direitos de emissão, transmissão, retransmissão ou a reprodução de imagens de seus eventos. Por essa razão, não está relacionada à veiculação ou divulgação da imagem individual do atleta, mas sim à exposição de sua imagem enquanto participante de um evento. Assim, enquanto a exposição individual do atleta é protegida pelo direito de imagem, genericamente previsto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c art. 20 do Código Civil e 87-A da Lei nº 9.615/98, o direito de arena está previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 e decorre da previsão contida no art. 5º, XXVIII, a, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Tribunal Regional relatou a existência de -acordo judicial celebrado perante a 23ª Vara Cível da cidade do Rio de Janeiro (fls. 35/38), entre o sindicato do reclamante e instituições desportivas, às quais o clube reclamado é filiado, como a Federação Paulista de Futebol e a Confederação Brasileira de Futebol e, mais especificamente, a União dos Grandes Clubes Brasileiros - o Clube dos Treze, associação patronal à qual o reclamado é associado e um dos fundadores- e que -Tal avença, em 18 de setembro do ano 2000, pôs fim a processo judicial em que o sindicato do reclamante pleiteava, justamente, o recebimento de valores referentes ao direito de arena percebidos pelos clubes de futebol associados ao Clube dos Treze, estabelecendo que os pactuantes repassariam ao sindicato da classe, e este, por sua vez, aos seus atletas filiados, o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores a título de direito de arena recebidos pelas entidades desportivas-. Extrai-se do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 que o percentual de 20% previsto na antiga redação do artigo é o mínimo assegurado por lei, sendo que mediante convenção ou acordo coletivo em contrário, poderia ser fixado um percentual maior. Ora, uma interpretação literal e sistemática dos dispositivos que regem a matéria leva à conclusão de que a convenção em contrário não poderia ensejar diminuição do percentual mínimo já fixado em lei, pois a negociação coletiva deve precipuamente melhorar a condição social dos trabalhadores (art. 7º, caput, CF) através de concessões recíprocas. Portanto, a redução do percentual do direito de arena somente seria possível mediante autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme interpretação sistemática dos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal e 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 c/c com a Súmula nº 277 desta Corte Superior. Nesse sentido, seria inviável equiparar o acordo judicial firmado no âmbito de uma Vara Cível a uma convenção ou acordo coletivo, ou mesmo a um processo de dissídio coletivo, cuja decisão seria aplicável a toda categoria. Da mesma forma, também não poderia se considerar a existência de coisa julgada quanto ao percentual do direito de arena em face do acordo firmado, pois a hipótese é de normatização de um direito de toda a categoria, o que somente se viabilizaria no âmbito de negociação coletiva ou dissídio coletivo (art. 8º, III e VI, da Constituição Federal). Logo, não sendo o caso dos autos resultante de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o referido acordo não tem o efeito de limitar ou diminuir direitos assegurados por lei no âmbito de toda a categoria e com efeitos para o futuro. Assim, esta Corte Superior, atenta ao disposto no artigo nº 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998, e conferindo interpretação jurídica do alcance da expressão -como mínimo- nele referida, tem autorizado às partes entabularem acordo no sentido de alterar o percentual do direito de arena, devido ao atleta profissional, desde que respeitado o limite mínimo de 20% (vinte por cento), fixado pela referida lei, ou seja, pela impossibilidade de se estabelecer na avença parâmetro inferior àquele mínimo legal. Outrossim, ainda que se considerasse a validade do referido acordo judicial, tal como já asseverado pela Corte Regional, este não poderia ter aplicação irrestrita para o futuro, devendo observar, por analogia, o prazo máximo de vigência dos acordos e convenções coletivas, previsto no art. 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, dois anos. A partir dessa premissa, pode-se concluir que o acordo firmado em 18/9/2000 somente surtiria efeitos até 18/9/2002, sendo que os pedidos postulados na presente reclamação referem-se ao período de 2004 a 2007, posteriores, portanto, ao prazo máximo de vigência do referido acordo. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-151200-23.2008.5.02.0445, data de julgamento: 19/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 28/11/2014, grifou-se)
"RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 20%. ART. 42 DA LEI Nº 9.615/98. Conforme a jurisprudência desta Corte, o percentual de 20%, estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 para o cálculo do direito de arena, é o percentual mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-82.2010.5.02.0053, data de julgamento: 5/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 7/11/2014, grifou-se)
"RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. DIFERENÇA DE DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE 1. Conforme redação do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, vigente à época do contrato de emprego do Reclamante, o percentual mínimo estabelecido a título de direito de arena, antes da alteração pela Lei nº 12.395/2011, era de 20%. 2. Acordo judicial em que se estipulou a redução do percentual legal pago aos atletas profissionais a título de direito de arena viola a norma legal. O entendimento majoritário do TST é de que nem a negociação coletiva, tampouco o acordo judicial entre o clube reclamado e o sindicato, têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, de maneira que a previsão do percentual de 20%, mais benéfica e em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitada como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-69700-14.2009.5.02.0472, data de julgamento: 15/10/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 24/10/2014, grifou-se)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - SPORT CLUB INTERNACIONAL - DIREITO DE ARENA - ACORDO JUDICIAL - PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. No caso, houve transação judicial celebrada entre o sindicato dos atletas de futebol e a entidade os empregadores, estipulando o percentual de 5% a título de direito de arena a ser repassado aos atletas. Contudo, o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, vigente à época, estipulava a distribuição obrigatória de no mínimo 20% do direito de arena. A transação fundada na autonomia coletiva privada pressupõe a observância de certos requisitos, como a criação de normas que tragam benefícios aos trabalhadores ou que versem normas de indisponibilidade relativa. Desta forma, é inválida a transação em que estipulado percentual inferior ao mínimo estabelecido em lei, em prejuízo dos atletas. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-56500-72.2009.5.04.0022, data de julgamento: 13/8/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 15/8/2014, grifou-se)
Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014.
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
1 SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2008, p. 107.
PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-ARR-190200-23.2009.5.02.0048
Firmado por assinatura digital em 30/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753771423/embargos-declaratorios-ag-e-ed-arr-1902002320095020048/inteiro-teor-753771443

References: artigo 894
 artigo 894
 artigo 42
in casu
 artigo 42
 artigo 7
 ARTIGO 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 896
 artigo 457
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 896
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 7
 ARTIGO 42
 artigo 42
 ARTIGO 42
 artigo 42
 artigo 894
 ARTIGO 42
 artigo 894
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 42
 ARTIGO 42
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