Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2018:202:FULL&from=EN
Timestamp: 2019-06-18 08:00:16+00:00

Document:
Jornal Oficial L 202/2018
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1105 DA COMISSÃO
de 8 de augusto de 2018
que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
O artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as autoridades competentes facultem à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações. Para garantir uma comunicação eficiente e eficaz, as autoridades competentes e a ESMA devem utilizar canais de comunicação pré-definidos, incluindo pessoas de contacto e formulários normalizados, para solicitar informações, acusar a receção dos pedidos de informação e responder a esses pedidos.
As informações que as autoridades competentes devem prestar nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 incluem as informações necessárias para que a ESMA possa criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento, em especial as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como quaisquer posteriores alterações dessas informações. As autoridades competentes e a ESMA devem ser obrigadas a acordar as especificações técnicas que regem a apresentação dessas informações no sítio da ESMA, a fim de assegurar que as informações são transmitidas de forma precisa e segura.
As informações que as autoridades competentes devem prestar à ESMA nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 podem conter dados pessoais e outras informações sensíveis que não sejam do domínio público. Por conseguinte, é importante que a prestação de informações esteja sujeita a salvaguardas e regras de confidencialidade adequadas.
As autoridades competentes e a ESMA devem dispor de tempo suficiente para estabelecer procedimentos para a prestação de informações prevista no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor.
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
A ESMA não procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, uma vez que entendeu que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto destas normas, atendendo a que os destinatários serão apenas as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não os participantes no mercado.
A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
Notificação à ESMA com vista ao seu registo
1. Para permitir à ESMA criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, as autoridades competentes devem notificar à ESMA as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como de qualquer alteração a essas informações, no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão relevante.
2. Por decisão relevante entende-se qualquer decisão de uma autoridade competente, de entre as seguintes, que dê origem à obrigação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, de notificar a ESMA dessa informação ou alteração específica:
uma decisão de autorizar ou registar um administrador nos termos do artigo 34.o, n.o 6, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2016/1011;
uma decisão de revogar ou suspender a autorização ou o registo de um administrador nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do mesmo regulamento;
uma decisão de reconhecer um administrador localizado num país terceiro nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do mesmo regulamento;
uma decisão de suspender ou revogar esse reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do mesmo regulamento;
uma decisão de autorizar a validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do mesmo regulamento;
uma decisão de requerer a suspensão da validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33.o, n.o 6, do mesmo regulamento.
Todas as informações ou alterações a essas informações referidas no n.o 1 devem ser transmitidas à ESMA através do canal de comunicação da ESMA que assegure que a completude, a integridade e a confidencialidade das informações são preservadas durante a transmissão.
3. As autoridades competentes e a ESMA devem chegar a acordo sobre a tecnologia da informação que rege a apresentação de informações no sítio Web da ESMA utilizando o canal de comunicação da ESMA.
Notificações à ESMA dos índices de referência por administradores reconhecidos
As notificações a fazer à ESMA nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser efetuadas por meios eletrónicos que estejam aptos a assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade dos dados ao longo do processo de transmissão.
1. Os pedidos de informação dirigidos pela ESMA a uma autoridade competente nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, que digam respeito a informações que não as abrangidas pelos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, devem ser feitos utilizando o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
2. Uma autoridade competente a quem forem solicitadas informações nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 («a autoridade requerida») deve acusar a receção desse pedido no prazo de sete dias a contar da receção do mesmo, utilizando o formulário constante do anexo II do presente regulamento.
Resposta a um pedido de informação
1. A autoridade requerida deve facultar à ESMA as informações solicitadas utilizando o formulário constante do anexo III do presente regulamento. A autoridade requerida deve tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para obter e facultar as informações solicitadas. Caso a autoridade requerida não possa fornecer as informações até à data de resposta prevista no seu aviso de receção do pedido de informações, deve notificar sem demora a ESMA desse facto e indicar uma nova estimativa da data de resposta, fundamentando a necessidade de tal prorrogação.
2. A autoridade requerida deve consultar a ESMA, quando necessário, com vista a eventuais esclarecimentos relativos ao tipo de informações solicitadas e à frequência das atualizações necessárias.
Todos os pedidos de informações, avisos de receção e respostas aos pedidos de informação referidos nos artigos 3.o e 4.o devem obedecer às seguintes regras:
ser feitos por escrito;
ser enviadas por correio ou fax, ou por um meio eletrónico capaz de assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade das informações ao longo do processo de transmissão;
ser dirigidos:
no caso de um pedido enviado a uma autoridade competente, à pessoa de contacto designada pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o;
no caso de um aviso de receção ou de uma resposta enviada à ESMA, ao ponto de contacto indicado pela ESMA no seu pedido de informações.
1. As autoridades competentes devem manter confidencial o facto de ter sido emitido um pedido de informação ao abrigo do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, o teor desse pedido e qualquer questão que surja ao dar seguimento ao pedido, nomeadamente eventuais consultas entre a ESMA e a autoridade competente em relação ao mesmo pedido.
2. No entanto, a autoridade competente pode divulgar esses factos ou questões caso a ESMA autorize a divulgação ou caso a divulgação seja necessária para fins de ação judicial.
Cada autoridade competente deve designar uma pessoa de contacto para efeitos do presente regulamento e comunicar à ESMA, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, o nome e os dados de contacto dessa pessoa. Qualquer posterior alteração da designação ou dos dados de contacto de uma pessoa de contacto deve ser comunicada à ESMA sem demora.
É aplicável a partir de 29 de outubro de 2018.
Feito em Bruxelas, em 8 de augusto de 2018.
Estado-Membro (se aplicável):
[Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão]
[Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105]
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos solicitar informações relativamente aos pontos a seguir especificados.
Agradecia que a informação acima referida me fosse facultada até [inserir data indicativa para a resposta] ou, se tal não for possível, que me indicasse a data em que prevê poder facultar a informação solicitada.
Razões que justificam o pedido de informação
[Inserir a(s) disposição(ões) do Regulamento (UE) 2016/1011 nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente tem competência para tratar a questão]
O pedido diz respeito a informações sobre …
[Inserir uma descrição do objeto do pedido, o domínio de supervisão dos índices de referência em causa e a finalidade para a qual a informação é solicitada]
Na sequência de …
A informação incluídas neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105.
Formulário para o aviso de receção de um pedido de informação
AVISO DE RECEÇÃO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos acusar a receção do seu pedido de informação com o número de referência [inserir referência do pedido]
Data estimada de resposta (se possível nesta fase): …
Formulário para a resposta a um pedido de informações
RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] o seu pedido de informações com data de [dd.mm.aa] e número de referência [inserir número de referência do pedido] foi processado por nós.
As informações prestadas são confidenciais e são transmitidas a [inserir nome da autoridade requerente] em conformidade com [inserir disposição da legislação setorial aplicável], entendendo-se que a confidencialidade das informações será preservada nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105. [Inserir nome da Autoridade Requerente] deve observar os requisitos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 no que respeita às restrições de confidencialidade e às utilizações lícitas das informações.
Retificação do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, que reforça as medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 121 de 3 de maio de 2013 )
Na página de capa, título do regulamento:
Na página 1, título do regulamento:
«que reforça as medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008»,
«relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008».

References: artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 33
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 artigo 32
 artigo 47
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 artigo 7
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 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
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