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Timestamp: 2015-11-27 13:37:27+00:00

Document:
Bras�lia, 30 de abril a 4 de maio de 2007 - Nº 465.
ADI e Estatuto do Desarmamento - 1
ADI e Estatuto do Desarmamento - 2
ADI e Loteria Estadual
Efeitos de Lei Revogadora e Preserva��o de Patrim�nio Hist�rico e Cultural
Ocupantes de Cargo em Comiss�o e Regime Geral de Previd�ncia
Anula��o de Concurso P�blico pelo CNJ - 1
Anula��o de Concurso P�blico pelo CNJ - 2
Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Despenaliza��o (RE 430105 QO/RJ)
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em v�rias a��es diretas ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e outros para declarar a inconstitucionalidade dos par�grafos �nicos dos artigos 14 e 15 e do art. 21 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias. Inicialmente, o Tribunal rejeitou as alega��es de inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que os dispositivos do texto legal impugnado n�o violam o art. 61, � 1�, II, a e e, da CF. Salientando-se que a Lei 10.826/2003 foi aprovada depois da entrada em vigor da EC 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do Presidente da Rep�blica a estrutura��o e o estabelecimento de atribui��es dos Minist�rios e �rg�os da Administra��o P�blica, considerou-se que os seus dispositivos n�o versam sobre a cria��o de �rg�os, cargos, fun��es ou empregos p�blicos, nem sobre sua extin��o, como tamb�m n�o desbordam do poder de apresentar ou emendar projetos de lei, que o texto constitucional atribui aos congressistas. Asseverou-se que a maior parte desses dispositivos constitui mera reprodu��o de normas contidas na Lei 9.437/97, de iniciativa do Poder Executivo, revogada pela lei em comento, ou s�o consent�neos com o que nela se dispunha. Ressaltou-se que os demais consubstanciam preceitos que mant�m rela��o de pertin�ncia com a Lei 9.437/97 ou com o projeto de Lei 1.073/99, encaminhados ao Congresso Nacional pela Presid�ncia da Rep�blica, geralmente explicitando prazos e procedimentos administrativos, ou foram introduzidos no texto por diplomas legais originados fora do �mbito congressual (Leis 10.867/2004, 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005), ou, ainda, s�o prescri��es normativas que em nada interferem com a iniciativa do Presidente da Rep�blica. Salientou-se, por fim, a natureza concorrente da iniciativa em mat�ria criminal e processual, e a possibilidade, em raz�o disso, da cria��o, modifica��o ou extens�o de tipos penais e respectivas san��es, bem como o estabelecimento de taxas ou a institui��o de isen��es pela lei impugnada, ainda que resultantes de emendas ou projetos de lei parlamentares.
ADI 3112/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3112)
ADI 3137/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3137)
ADI 3198/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3198)
ADI 3263/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3263)
ADI 3518/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3518)
ADI 3535/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3535)
ADI 3586/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3586)
ADI 3600/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3600)
ADI 3788/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3788)
ADI 3814/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.5.2007. (ADI-3814)
Em seguida, relativamente aos par�grafos �nicos dos artigos 14 e 15 da Lei 10.868/2003, que pro�bem o estabelecimento de fian�a, respectivamente, para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, considerou-se desarrazoada a veda��o, ao fundamento de que tais delitos n�o poderiam ser equiparados a terrorismo, pr�tica de tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes ou crimes hediondos (CF, art. 5�, XLIII). Asseverou-se, ademais, cuidar-se, na verdade, de crimes de mera conduta que, embora impliquem redu��o no n�vel de seguran�a coletiva, n�o podem ser igualados aos crimes que acarretam les�o ou amea�a de les�o � vida ou � propriedade. Quanto ao art. 21 da lei impugnada, que prev� serem insuscet�veis de liberdade provis�ria os delitos capitulados nos artigos 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (com�rcio ilegal de arma de fogo) e 18 (tr�fico internacional de arma de fogo), entendeu-se haver afronta aos princ�pios constitucionais da presun��o de inoc�ncia e do devido processo legal (CF, art. 5�, LVII e LXI). Ressaltou-se, no ponto, que, n�o obstante a interdi��o � liberdade provis�ria tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, liberando-se a franquia para os demais delitos, a Constitui��o n�o permite a pris�o ex lege, sem motiva��o, a qual viola, ainda, os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio (CF, art. 5�, LV). Vencidos, parcialmente, os Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sep�lveda Pertence, que julgavam improcedente o pedido formulado quanto aos par�grafos �nicos dos artigos 14 e 15, e o Min. Marco Aur�lio, que o julgava improcedente quanto ao par�grafo �nico do art. 15 e, em rela��o ao art. 21, apenas quanto � refer�ncia ao art. 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou, ainda, improcedente o pedido quanto aos artigos 2�, X; 5�, �� 1�, 2� e 3�; 10; 11, II; 12; 23, �� 1�, 2� e 3�; 25, par�grafo �nico; 28; 29 e ao par�grafo �nico do art. 32, e declarou o preju�zo da a��o em rela��o ao art. 35, todos da Lei 10.826/2003.
Aplicando o entendimento fixado pela Corte no sentido de que compete privativamente � Uni�o legislar sobre sistema de sorteios (CF, art. 22, XX), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido de a��o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.639/2000, com a reda��o dada pela Lei 13.672/2000, do Estado de Goi�s, que disp�e sobre a explora��o do servi�o de loteria e cong�nere, de qualquer modalidade, no �mbito da referida unidade federativa. Vencido o Min. Marco Aur�lio que julgava improcedente o pleito, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 2847/DF (DJU de 26.11.2004). Precedentes citados: ADI 2996/SC (DJU de 16.3.2007); ADI 2847/DF (DJU de 26.11.2004); ADI 2948/MT (DJU de 13.5.2005); ADI 3259/PA (DJU 24.2.2006).
ADI 3060/GO, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 3.5.2007. (ADI-3060)
O Tribunal referendou decis�o do Min. Marco Aur�lio que, em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa do Senado Federal, da qual relator, deferira medida acauteladora para afastar do cen�rio jur�dico a efic�cia da Lei 8.313/2005, que revoga as Leis 5.007/90 e 5.765/93, todas do Estado do Maranh�o, e determina a reintegra��o do Convento das Merc�s ao patrim�nio do referido Estado-membro. A primeira lei revogada autorizava a participa��o do Poder Executivo, mediante a incorpora��o desse convento, na Funda��o da Mem�ria Republicana, entidade cujo fim � a perpetua��o da hist�ria da Rep�blica; e a segunda ratificava os atos decorrentes da execu��o da primeira. Preliminarmente, na linha da jurisprud�ncia do STF no sentido da impropriedade do agravo regimental contra ato do relator sujeito a referendo do Colegiado, o Tribunal, por maioria, considerou prejudicado o agravo regimental interposto pelo Governador do Estado. Vencidos, no ponto, os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes que dele conheciam, por vislumbrar a possibilidade de conviv�ncia entre o referendo da liminar e o julgamento do recurso, com as devidas adapta��es regimentais. Em seguida, ressaltando-se a peculiaridade do caso, aduziu-se que, n�o obstante a lei impugnada possa transparecer, ao primeiro exame, ser de efeito concreto, como toda e qualquer lei revogadora, para se chegar ao alcance fidedigno do que nela se cont�m, deveriam ser observadas as conseq��ncias pr�prias, a retirada do mundo jur�dico de diploma de natureza abstrata, tendo em conta a exist�ncia e administra��o da institui��o envolvida, presente a participa��o, no Conselho Diretivo, do pr�prio ente federativo. Assim, em exame preliminar, concluiu-se pelo afastamento de atos que possam prejudicar a aprecia��o do tema pelo STF, uma vez que a lei revogadora fixa prazo para a reintegra��o de pr�dio incorporado � citada funda��o que, em �ltima an�lise, viabiliza a preserva��o de patrim�nio hist�rico de envergadura maior, da mem�ria da Rep�blica.
ADI 3626 MC/MA, rel. Min. Marco Aur�lio, 3.5.2007. (ADI-3626)
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra o � 13 do art. 40 da Constitui��o Federal, introduzido pela EC 20/98, que estabelece que, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o, bem como de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico, aplica-se o regime geral de previd�ncia social. Afastou-se, inicialmente, a alega��o de que o dispositivo impugnado ofenderia o art. 60, � 4�, I da CF por tendente a abolir a forma federativa do Estado, asseverando-se que esta n�o pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e aprior�stico de Federa��o, mas, sim, daquele que o constituinte origin�rio concretamente adotou e erigiu em limite material imposto �s futuras emendas � Constitui��o. Esclareceu-se que as limita��es materiais ao poder constituinte de reforma que o art. 60, � 4�, da CF enumera n�o significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constitui��o origin�ria, mas apenas a prote��o do n�cleo essencial dos princ�pios e institutos cuja preserva��o nelas se protege. Salientou-se, tamb�m, a orienta��o firmada pela Corte no sentido da constitucionalidade do preceito questionado quando do julgamento do MS 23047 MC/DF (DJU de 14.11.2003). Ressaltou-se, ademais, que a mat�ria da disposi��o discutida, por ter natureza previdenci�ria, comporta norma geral de �mbito nacional de validade, que � Uni�o se facultava editar, sem preju�zo da legisla��o estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF, artigos 24, XII e 40, � 2�, na reda��o original). Assim, se a mat�ria podia ser tratada por lei federal, com base nos preceitos do texto constitucional origin�rio, com maior raz�o n�o tenderia a abolir a autonomia dos Estados-membros seu tratamento por emenda constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de ofensa ao princ�pio da imunidade tribut�ria rec�proca, haja vista o entendimento do Supremo de que a imunidade tribut�ria prevista no art. 150, VI, da CF refere-se apenas aos impostos, n�o podendo ser invocada na hip�tese de contribui��es previdenci�rias.
ADI 2024/DF, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 3.5.2007. (ADI-2024)
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de seguran�a impetrado por candidatos aprovados em concurso p�blico para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justi�a do Estado do Amap� contra decis�o do Conselho Nacional de Justi�a - CNJ que, em Procedimento de Controle Administrativo - PCA, anulara, de of�cio, referido certame. A Min. C�rmen L�cia, relatora, denegou o writ, por n�o vislumbrar direito l�quido e certo dos impetrantes que tivesse sido violado, nem ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo CNJ, no que foi acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Primeiro, afastou a alega��o de cerceamento de defesa por n�o se ter possibilitado ao Presidente do TJ-AP sua sustenta��o oral no julgamento do referido PCA, ao fundamento de que esta n�o ocorrera porque o Presidente do TJ-AP n�o estava presente � sess�o no momento em que julgado aquele procedimento. Rejeitou, de igual modo, a assertiva de que n�o teria sido dado prazo para manifesta��o final dos impetrantes, porquanto, no deferimento da medida liminar pleiteada no PCA, o Conselheiro relator determinara expressamente a intima��o do requerente e a expedi��o do edital de que trata o art. 98 do Regimento Interno do CNJ - RICNJ, tendo sido, inclusive, reconhecido, por um dos impetrantes, o recebimento de comunicado eletr�nico, encaminhado pelo Presidente do TJ-AP, informando a instaura��o do PCA. Al�m disso, os impetrantes n�o teriam juntado, aos autos, c�pia do PCA, de modo a permitir a an�lise dos atos interlocut�rios praticados pelo CNJ, sendo invi�vel a dila��o probat�ria na via eleita.
MS 26163/DF, rel. Min. C�rmen L�cia, 3.5.2007. (MS-26163)
Prosseguindo, a relatora repeliu, tamb�m, o argumento de que o art. 97 do RICNJ teria sido violado em raz�o de se ter reconhecido a ilegitimidade do representante que dera origem ao procedimento, mas, em seguida, ter-se instaurado, de of�cio, o PCA. Asseverou, no ponto, que o Conselheiro relator do PCA, ao propor, em seu voto, que se procedesse � instaura��o, de of�cio, ao controle administrativo da sele��o questionada, aproveitando-se do mesmo procedimento j� instaurado, dera cumprimento ao que disposto no art. 97 do RICNJ, com o objetivo de resguardar os princ�pios previstos no art. 37 da CF (RICNJ, art. 95). Da mesma forma, n�o acolheu a alega��o de negativa de presta��o jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por n�o ter havido pronunciamento espec�fico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprud�ncia do Supremo no sentido de que, quando a decis�o � motivada, desnecess�ria a an�lise de todos os argumentos apresentados. Aduziu, ademais, que, diferentemente do que alegado pelos impetrantes, a divulga��o das provas e dos respectivos resultados do concurso, assim como afirmado pela Presidente do CNJ, somente ocorrera ap�s a publica��o da concess�o da liminar para suspens�o do certame, e quando j� findas as tr�s fases iniciais do concurso. Quanto aos argumentos de ser irrelevante o fato de haver, no concurso anulado, quest�es id�nticas �s de certame anteriormente realizado em outro Estado-membro e de inexistir regionalismo nas provas objetiva e discursiva e apadrinhamento dos concursados aprovados, que teriam v�nculos no TJ-AP, concluiu que a an�lise desses itens demandaria o reexame de mat�ria de fato e de provas que constaram do PCA, inadmiss�vel em mandado de seguran�a. Ap�s, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aur�lio.
N�o houve sess�o ordin�ria no dia 1�.5.2007.
Pleno2.5.20073.5.200715
1� Turma------
2� Turma------
RE N. 509.334-PE
EMENTA: Previd�ncia Social. Benef�cio previdenci�rio. Pens�o por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majora��o. Aplica��o dos arts. 44, 57, � 1�, e 75 da Lei n� 8.213/91, com as altera��es da Lei n� 9.032/95, a benef�cio concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao in�cio de sua vig�ncia. Inadmissibilidade. Viola��o aos arts. 5�, XXXVI, e 195, � 5�, da CF. Recurso extraordin�rio provido. Precedentes do Plen�rio. Os arts. 44, 57, �1�, e 75 da Lei federal n� 8.213/91, com a reda��o dada pela Lei n� 9.032/95, n�o se aplicam aos benef�cios cujos requisitos de concess�o se tenham aperfei�oado antes do in�cio de sua vig�ncia.
AG. REG. NA Rcl N. 5.082-DF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMA��O. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN�A. PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. S�MULA STF N� 622. AUS�NCIA DE EFIC�CIA VINCULANTE. INOCORR�NCIA DE USURPA��O DE COMPET�NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Ato reclamado: ac�rd�o do Conselho Especial do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios que conheceu e deu provimento a agravo regimental interposto de decis�o que deferira liminar em mandado de seguran�a.
2. Alega��o de usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, ante o que disp�e a S�mula STF n� 622: inocorr�ncia.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Reclama��es 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aur�lio, Plen�rio, DJ 16.6.2003 e 25.6.2004.
4. Inexist�ncia de vincula��o ou subordina��o por parte dos tribunais p�trios � S�mula STF n� 622, tendo em vista a sua natureza processual.
5. O fato de o Supremo Tribunal Federal entender que n�o cabe agravo regimental da decis�o que defere ou indefere medida liminar em mandado de seguran�a, de sua compet�ncia origin�ria, n�o impede que outros tribunais adotem entendimento diverso.
AG. REG. NA SL N. 129-DF
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENS�O DE LIMINAR. A��O CIVIL P�BLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF, ART. 37, � 6�. CONCESS�O DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTEN��O, PELA UNI�O, DOS PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, PENS�ES E AUX�LIOS-DOEN�A AOS BENEFICI�RIOS DE FUNDO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR EM FASE DE LIQ�IDA��O EXTRAJUDICIAL. VEDA��O AO APORTE DE RECURSOS, PELA UNI�O, A ENTIDADE FECHADA DE PREVID�NCIA PRIVADA. CF, ART. 202, � 3�. OCORR�NCIA DE LES�O � ORDEM P�BLICA, CONSIDERADOS SEUS ASPECTOS JUR�DICO-CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
1. � cab�vel o pedido de suspens�o de liminar deferida por relator, no �mbito dos Tribunais, ainda que o Poder P�blico n�o tenha interposto agravo regimental. Precedentes: Pet 2.455-AgR, red. p/ o ac�rd�o Ministro Gilmar Mendes, DJ 1�.10.2004 e SL 112-AgR, Min. Ellen Gracie, DJ 24.11.2006.
2. Compet�ncia da Presid�ncia para a aprecia��o do pedido ratificada ante a constata��o da presen�a, na causa, de quest�es relativas � incid�ncia dos arts. 37, � 6�, e 202, � 3�, da Constitui��o Federal.
3. Afastamento da alega��o de que a tutela antecipada representou mero adiantamento alimentar de parte da indeniza��o pretendida em face: (1) da inexist�ncia, na atual fase do processo, de qualquer apura��o concreta dos preju�zos alegados; (2) da evidente responsabiliza��o da Uni�o, pela decis�o impugnada, como regular patrocinadora de Fundo de Previd�ncia Privada em fase de liquida��o extrajudicial.
4. A imposi��o da continuidade de um sistema previdenci�rio fechado j� em regime de liquida��o extrajudicial provoca les�o � ordem administrativa por trazer in�meras dificuldades � condu��o e � execu��o, pelo Poder P�blico, do pr�prio processo de liquida��o.
* noticiado no Informativo 452
EMB. DECL. NO RE N. 357.277-RS
REL. P/ O AC�RD�O: MIN. MARCO AUR�LIO
EMBARGOS DECLARAT�RIOS. Os embargos declarat�rios n�o s�o meio para chegar-se � revis�o de ac�rd�o proferido. Pressup�em haver, no ato impugnado, omiss�o, contradi��o ou obscuridade.
* noticiado no Informativo 333
AG. REG. NO RMS N. 25.775-DF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M�RITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Jurisprud�ncia do Supremo Tribunal no sentido de n�o caber habilita��o de herdeiros em mandado de seguran�a. Precedentes.
2. Possibilidade de acesso �s vias ordin�rias.
EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 444.810-DF
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA��O. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDIN�RIO. IMPOSI��O DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, � 2�, DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURAN�A PARA A SUSPENS�O DO SEU PAGAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARAT�RIOS NO RECURSO EXTRAORDIN�RIO PARA EVITAR PREJU�ZO �S PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR�NCIA. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO INDISPENS�VEL, NO �MBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, � PROPOSITURA DE A��O RESCIS�RIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, PELO SUPREMO, EX VI DO ART. 5�, XXXVI, DA CB/88. CONTRADI��O. INEXIST�NCIA. LEITURA PARCIAL E MESCLAGEM DE TRECHOS DO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS DE DECLARA��O. IRRESIGNA��O QUANTO � IMPOSI��O DA MULTA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIP�TESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC.
1. O julgamento dos presentes embargos se imp�e embora pendente de julgamento mandado de seguran�a contra a decis�o que condicionou a interposi��o dos declarat�rios ao pagamento da multa prevista no art. 557, � 2�, do CPC. A demora no julgamento do feito causa efetivo preju�zo �s ora embargadas, �s quais aproveita a intangibilidade de coisa julgada.
2. O ju�zo de retrata��o autoriza o magistrado a rever o ato impugnado, extinguindo o recurso [art. 529 do CPC] ou apresentando-o em mesa para julgamento pelo �rg�o colegiado. O n�o exerc�cio desta faculdade pelo relator [art. 317, � 2�, do RISTF] n�o consubstancia cerceamento de defesa.
3. O requisito do prequestionamento n�o se aplica � a��o rescis�ria, que n�o � recurso, mas a��o contra a senten�a transitada em julgado, atac�vel, ainda que a lei invocada n�o tenha sido examinada na decis�o rescindenda [ED-AR n. 732, Relator o Ministro SOARES MU�OZ, DJ 09.05.80]. A jurisprud�ncia do Tribunal reconhece a possibilidade de conhecimento dessa mat�ria em recurso extraordin�rio. Precedentes [RE n. 328.312, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 11.04.2003; AI n. 592.651, Relator o Ministro C�ZAR PELUSO, DJ 23.06.2006; AgR-AI n. 410.497, Relator o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, DJ 22.03.2005; AI n. 336.803, Relator o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, DJ 15.12.2004; AI n. 372.516, Relator o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, DJ 10.12.2004 e AI n. 407.909, Relator o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, DJ 21.09.2004].
4. N�o h� falar-se em contradi��o no ac�rd�o embargado quando esta resulta da transcri��o parcial e da mesclagem de trechos do voto condutor, distorcendo o real sentido da decis�o.
5. Os embargos de declara��o t�m pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que n�o configuram via processual adequada � rediscuss�o do m�rito da causa. S�o admiss�veis em car�ter infringente somente em hip�teses, excepcionais, de omiss�o do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005].
HC N. 89.833-PR
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRON�NCIA. CRIME CONEXO. USURPA��O DA FUN��O P�BLICA. FALSIDADE IDEOL�GICA. CONEX�O OBJETIVA. ART. 408 DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORR�NCIA. ORDEM DENEGADA.
I - A senten�a de pron�ncia ser� nula quando extrapolar a demonstra��o de seus pressupostos legais e n�o deve realizar aprofundado exame do acervo probat�rio.
II - A pron�ncia exige, t�o-somente, a demonstra��o da materialidade e de ind�cios suficientes de autoria.
III - A concilia��o do preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamenta��o das decis�es judiciais, com aquele que, de outro, afirma a soberania dos veredictos do Tribunal do J�ri, imp�e que o magistrado se abstenha de realizar, na senten�a de pron�ncia, exame aprofundado do acervo probat�rio.
HC N. 90.443-BA
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRIS�O PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM P�BLICA. PACIENTE INVESTIGADO POR CRIME DE HOMIC�DIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HIP�TESE DE FLEXIBILIZA��O DA S�MULA 691 DO STF. DEMORA NO JULGAMENTO DE HC IMPETRADO JUNTO A TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE PRIM�RIO, QUE POSSUI RESID�NCIA FIXA. CRIME CUJA PENA CORPORAL � DE 2 A 4 ANOS. INEXIST�NCIA DE VIOL�NCIA OU GRAVE AMEA�A. POSSIBILIDADE DE IMPOSI��O DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVESTIGA��O PELA PR�TICA DO DELITO DE HOMIC�DIO N�O OBSTA O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
I - A constata��o de evidente constrangimento ilegal permite o conhecimento de habeas corpus contra decis�o liminar em writ anteriormente impetrado, mediante a flexibiliza��o do teor da S�mula 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Paciente acusado da pr�tica de porte ilegal de arma de fogo, cuja san��o corporal n�o excede a 4 anos, ensejando a imposi��o de pena restritiva de direitos, ante a aus�ncia de viol�ncia ou grave amea�a.
III - Ademais, a demora no julgamento de writ impetrado junto ao Tribunal de Justi�a da Bahia, e o fato de ser o paciente prim�rio e possuir resid�ncia fixa, permitem responda ele ao processo em liberdade.
IV - A circunst�ncia de o paciente estar sendo investigado pela pr�tica do delito de homic�dio, por si s�, n�o se mostra suficiente para a decreta��o de pris�o preventiva sob o fundamento de garantia da ordem p�blica.
HC N. 90.464-RS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMIC�DIO DOLOSO. ART. 121, � 2O, IV, DO C�DIGO PENAL. PRIS�O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P�BLICA. INEXIST�NCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGA��O CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURA��O. INSTRU��O CRIMINAL FINDA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AUS�NCIA DE CONTURBA��O DO AMBIENTE PRISIONAL. AMEA�A DE TESTEMUNHAS. INOCORR�NCIA. CO-R�US QUE, ADEMAIS, FORAM LIBERTADOS PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRINC�PIO DA IGUALDADE. PACIENTE SEM CONDENA��O CRIMINAL ANTERIOR.
I - A pris�o preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condi��o do r�u ou do indiciado no transcurso da persecutio criminis.
II - Inadmiss�vel que a finalidade da cust�dia cautelar seja desvirtuada a ponto de configurar antecipa��o de pena. A gravidade do delito e a exist�ncia de prova de autoria n�o s�o suficientes para justificar a pris�o preventiva.
III - No caso, a instru��o criminal findou-se, e o paciente foi pronunciado juntamente com outros co-r�us na mesma a��o e que respondem em liberdade � acusa��o a eles imputada. Manuten��o da cust�dia do paciente representaria ofensa ao princ�pio da igualdade.
IV - Paciente que, ademais, n�o amea�ou testemunhas nem conturbou a instru��o criminal, al�m de n�o ter sido condenado em processo-crime anterior.
AG. REG. NO AI N. 315.344-CE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDIN�RIO - INTEMPESTIVIDADE - N�O-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTA��O, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PE�A DE TRASLADO OBRIGAT�RIO CONCERNENTE � PR�PRIA DEFINI��O DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Incumbe, � parte agravante, quando da interposi��o do recurso perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, pe�a comprobat�ria de eventual erro da data constante da autentica��o mec�nica do Protocolo do Tribunal de origem na peti��o de interposi��o do apelo extremo, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugna��o recursal.
- A jurisprud�ncia da Suprema Corte tem advertido revelar-se imposs�vel suprir a omiss�o de pe�a essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento j� se achar em processamento no pr�prio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ac�rd�os Publicados: 1032
Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Despenaliza��o (Transcri��es)
(v. Informativo 456)
RE 430105 QO/RJ*
RELATOR: MIN. SEP�LVEDA PERTENCE
Relat�rio: RE, a, do Minist�rio P�blico, em mat�ria criminal, contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro, que julgou ser o Juizado Especial o competente para o processo e julgamento de crime de uso de drogas, previsto � �poca dos fatos no art. 16 da L. 6.368/76 (f. 114/120).
Alega-se viola��o dos 2�; 5�, XL; e 98, I, todos da Constitui��o, sob o fundamento de que, ao contr�rio do afirmado pelo ac�rd�o recorrido, o art. 2�, par. �nico, da L. 10.259/01, nos casos de compet�ncia da Justi�a estadual, n�o ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da L. 9.099/95.
Dada a superveni�ncia da L. 11.343/06 (art. 28), submeto � Turma quest�o de ordem relativa � eventual extin��o da punibilidade do fato (C.Penal, art. 107, III).
Voto: Parte da doutrina tem sustentado que o art. 28 da L. 11.343/06 aboliu o car�ter criminoso da conduta anteriormente incriminada no art. 16 da L. 6.368/76, consistente em "adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso pr�prio, subst�ncia entorpecente ou que determine a depend�ncia f�sica ou ps�quica, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar".
Disp�e o art. 28 da L. 11.343/06, verbis:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep�sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar ser� submetido �s seguintes penas:
II - presta��o de servi�os � comunidade;
�1o �s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas � prepara��o de pequena quantidade de subst�ncia ou produto capaz de causar depend�ncia f�sica ou ps�quica.
�2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender� � natureza e � quantidade da subst�ncia apreendida, ao local e �s condi��es em que se desenvolveu a a��o, �s circunst�ncias sociais e pessoais, bem como � conduta e aos antecedentes do agente.
�3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser�o aplicadas pelo prazo m�ximo de 5 (cinco) meses.
�4o Em caso de reincid�ncia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser�o aplicadas pelo prazo m�ximo de 10 (dez) meses.
�5o A presta��o de servi�os � comunidade ser� cumprida em programas comunit�rios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos cong�neres, p�blicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da preven��o do consumo ou da recupera��o de usu�rios e dependentes de drogas.
�6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder� o juiz submet�-lo, sucessivamente a:
I - admoesta��o verbal;
� 7o O juiz determinar� ao Poder P�blico que coloque � disposi��o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa�de, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado."
A controv�rsia foi bem exposta em artigo dos professores Luiz Fl�vio Gomes e Rog�rio Cunha Sanches (GOMES, Luiz Fl�vio; SANCHES, Rog�rio Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infra��o penal "sui generis" ou infra��o administrativa? Dispon�vel em: http://www.lfg.com.br. 12 dez. 2006), do qual extrato, verbis:
"Continua acesa a pol�mica sobre a natureza jur�dica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prev� t�o-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. A quest�o debatida � a seguinte: nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infra��o penal sui generis ou uma infra��o administrativa? A celeuma ainda n�o chegou a seu final.
Os argumentos no sentido de que o art. 28 contempla um crime s�o, basicamente, os seguintes:
a) ele est� inserido no Cap�tulo III, do T�tulo III, intitulado "Dos crimes e das penas";
b) o art. 28, par�grafo 4�, fala em reincid�ncia (nos moldes do art. 63 do CP e 7� da LCP e � reincidente aquele que, depois de condenado por crime, pratica nova infra��o penal);
c) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescri��o da posse de droga para consumo pessoal. Apenas os crimes (e contraven��es penais) prescreveriam;
d) o art. 28 deve ser processado e julgado nos termos do procedimento sumar�ssimo da lei dos juizados, pr�prio para crimes de menor potencial ofensivo;
f) a CF de 88 prev�, no seu art. 5�, inc. XLVI, penas outras que n�o a de reclus�o e deten��o, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse � o caso do art. 28).
Para essa primeira corrente n�o teria havido descriminaliza��o, sim, somente uma despenaliza��o moderada.
Para n�s, ao contr�rio, houve descriminaliza��o formal (acabou o car�ter criminoso do fato) e, ao mesmo tempo, despenaliza��o (evitou-se a pena de pris�o para o usu�rio de droga). O fato (posse de droga para consumo pessoal) deixou de ser crime (formalmente) porque j� n�o � punido com reclus�o ou deten��o (art. 1� da LICP). Tampouco � uma infra��o administrativa (porque as san��es cominadas devem ser aplicadas pelo juiz dos juizados criminais). Se n�o se trata de um crime nem de uma contraven��o penal (mesmo porque n�o h� comina��o de qualquer pena de pris�o), se n�o se pode admitir tampouco uma infra��o administrativa, s� resta concluir que estamos diante de infra��o penal sui generis. Essa � a nossa posi��o, que se encontra ancorada nos seguintes argumentos:
a) a etiqueta dada ao Cap�tulo III, do T�tulo III, da Lei 11.343/2006 ("Dos crimes e das penas") n�o confere, por si s�, a natureza de crime (para o art. 28) porque o legislador, sem nenhum apre�o ao rigor t�cnico, j� em outras oportunidades chamou (e continua chamando) de crime aquilo que, na verdade, � mera infra��o pol�tico-administrativa (Lei 1.079/1950, v.g., que cuida dos "crimes de responsabilidade", que n�o s�o crimes). A interpreta��o literal, isolada do sistema, acaba sendo sempre reducionista e insuficiente; na Lei 10.409/2002 o legislador falava em "mandato" expedido pelo juiz (quando se sabe que � mandado); como se v�, n�o podemos confiar (sempre) na intelectualidade ou mesmo cientificidade do legislador brasileiro, que seguramente n�o se destaca pelo rigor t�cnico;
b) a reincid�ncia de que fala o �4� do art. 28 � claramente a popular ou n�o t�cnica e s� tem o efeito de aumentar de cinco para dez meses o tempo de cumprimento das medidas contempladas no art. 28; se o mais (contraven��o + crime) n�o gera a reincid�ncia t�cnica no Brasil, seria paradoxal admiti-la em rela��o ao menos (infra��o penal sui generis + crime ou + contraven��o);
c) hoje � sabido que a prescri��o n�o � mais apan�gio dos crimes (e das contraven��es), sendo tamb�m aplic�vel inclusive aos atos infracionais (como tem decidido, copiosamente, o STJ); ali�s, tamb�m as infra��es administrativas e at� mesmo os il�citos civis est�o sujeitos � prescri��o. Conclus�o: o instituto da prescri��o � v�lido para todas as infra��es (penais e n�o penais). Ela n�o � t�pica s� dos delitos;
d) a lei dos juizados (Lei 9.099/1995) cuida das infra��es de menor potencial ofensivo que compreendem as contraven��es penais e todos os delitos punidos at� dois anos; o legislador podia e pode adotar em rela��o a outras infra��es (como a do art. 28) o mesmo procedimento dos juizados; ali�s, o Estatuto do Idoso j� tinha feito isso;
e) o art. 48, par�grafo 2�, determina que o usu�rio seja prioritariamente levado ao juiz (e n�o ao Delegado), dando clara demonstra��o de que n�o se trata de "criminoso", a exemplo do que j� ocorre com os autores de atos infracionais;
f) a lei n�o prev� medida privativa da liberdade para fazer com que o usu�rio cumpra as medidas impostas (n�o h� convers�o das penas alternativas em reclus�o ou deten��o ou mesmo em pris�o simples);
g) pode-se at� ver a admoesta��o e a multa (do � 6� do art. 28) como astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; isso, entretanto, n�o desnatura a natureza jur�dica da infra��o prevista no art. 28, que � sui generis;
h) o fato de a CF de 88 prever, em seu art. 5�, inc. XLVI, penas outras que n�o a de reclus�o e deten��o, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse � o caso do art. 28) n�o conflita, ao contr�rio, refor�a nossa tese de que o art. 28 � uma infra��o penal sui generis exatamente porque conta com penas alternativas distintas das de reclus�o, deten��o ou pris�o simples.
A todos os argumentos lembrados cabe ainda agregar um �ltimo: conceber o art. 28 como "crime" significa qualificar o possuidor de droga para consumo pessoal como "criminoso". Tudo que a nova lei n�o quer (em rela��o ao usu�rio) � precisamente isso. Pensar o contr�rio retrataria um grave retrocesso punitivista (ideologicamente incompat�vel com o novo texto legal). Em conclus�o: a infra��o contemplada no art. 28 da Lei 11.343/2006 � penal e sui generis. Ao lado do crime e das contraven��es agora temos que tamb�m admitir a exist�ncia de uma infra��o penal sui generis."
A tese de que o fato passou a constituir infra��o penal sui generis implica s�rias conseq��ncias, que est�o longe de se restringirem � esfera puramente acad�mica.
De imediato, conclui-se que, se a conduta n�o � crime nem contraven��o, tamb�m n�o constitui ato infracional, quando menor de idade o agente, precisamente porque, segundo o art. 103 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (L. 8.069/90), considera-se "ato infracional" apenas "a conduta descrita como crime ou contraven��o penal".
De outro lado, como os menores de 18 anos est�o sujeitos "�s normas da legisla��o especial" (CF/88, art. 228); e C.Penal, art. 27) - vale dizer, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (L. 8.069/90, art. 104) -, sequer caberia cogitar da aplica��o, quanto a eles, da L. 11.343/06.
Pressuposto o acerto da tese, portanto, poderia uma crian�a - diversamente de um maior de 18 anos -, por exemplo, cultivar pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem que isso configurasse infra��o alguma.
Isso para mencionar apenas uma das in�meras conseq��ncias pr�ticas, �s quais se aliariam a tormentosa tarefa de definir qual seria o regime jur�dico da referida infra��o penal sui generis.
Estou convencido, contudo, de que a conduta antes descrita no art. 16 da L. 6.368/76 continua sendo crime sob a lei nova.
Afasto, inicialmente, o fundamento de que o art. 1� do DL 3.914/41 (Lei de Introdu��o ao C�digo Penal e � Lei de Contraven��es Penais) seria �bice a que a L. 11.343/06 criasse crime sem a imposi��o de pena de reclus�o ou deten��o.
A norma contida no art. 1� do LICP - que, por cuidar de mat�ria penal, foi recebida pela Constitui��o de 1988 como de legisla��o ordin�ria - se limita a estabelecer um crit�rio que permite distinguir quando se est� diante de um crime ou de uma contraven��o.
Nada impede, contudo, que lei ordin�ria superveniente adote outros crit�rios gerais de distin��o, ou estabele�a para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da "priva��o ou restri��o da liberdade", a qual constitui somente uma das op��es constitucionais pass�veis de serem adotadas pela "lei" (CF/88, art. 5�, XLVI e XLVII).
De outro lado, seria presumir o excepcional se a interpreta��o da L. 11.343/06 partisse de um pressuposto desapre�o do legislador pelo "rigor t�cnico", que o teria levado - inadvertidamente - a incluir as infra��es relativas ao usu�rio em um cap�tulo denominado "Dos Crimes e das Penas" (L. 11.343/06, T�tulo III, Cap�tulo III, arts. 27/30).
Leio, no ponto, o trecho do relat�rio apresentado pelo Deputado Paulo Pimenta, Relator do Projeto na C�mara dos Deputados (PL 7.134/02 - oriundo do Senado), verbis (www.camara.gov.br):
Reservamos o T�tulo III para tratar exclusivamente das atividades de preven��o do uso indevido, aten��o e reinser��o social de usu�rios e dependentes de drogas. Nele inclu�mos toda a mat�ria referente a usu�rios e dependentes, optando, inclusive, por trazer para este t�tulo o crime do usu�rio, separando-o dos demais delitos previstos na lei, os quais se referem � produ��o n�o autorizada e ao tr�fico de drogas - T�tulo IV.
Com rela��o ao crime de uso de drogas, a grande virtude da proposta � a elimina��o da possibilidade de pris�o para o usu�rio e dependente. Conforme vem sendo cientificamente apontado, a pris�o dos usu�rios e dependentes n�o traz benef�cios � sociedade, pois, por um lado, os impede de receber a aten��o necess�ria, inclusive com tratamento eficaz e, por outro, faz com que passem a conviver com agentes de crimes muito mais graves.
Ressalvamos que n�o estamos, de forma alguma, descriminalizando a conduta do usu�rio - o Brasil �, inclusive, signat�rio de conven��es internacionais que pro�bem a elimina��o desse delito. O que fazemos � apenas modificar os tipos de penas a serem aplicadas ao usu�rio, excluindo a priva��o da liberdade, como pena principal (...)."
N�o se trata de tomar a referida passagem como reveladora das reais inten��es do legislador, at� porque, mesmo que fosse poss�vel desvend�-las - advertia com precis�o o saudoso Ministro Carlos Maximiliano -, n�o seriam elas aptas a vincular o sentido e alcance da norma posta.
Cuida-se, apenas, de n�o tomar como premissa a exist�ncia de mero equ�voco na coloca��o das condutas num cap�tulo chamado "Dos Crimes e das Penas" e, a partir da�, analisar se, na Lei, tal como posta, outros elementos refor�am a tese de que o fato continua sendo crime.
De minha parte, estou convencido de que, na verdade, o que ocorreu foi uma despenaliza��o, entendida como exclus�o, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
O uso, por exemplo, da express�o "reincid�ncia", n�o parece ter um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princ�pio, somente disposi��o expressa em contr�rio na L. 11.343/06 afastaria a incid�ncia da regra geral do C.Penal (C.Penal, art. 12: "As regras gerais deste C�digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n�o dispuser de modo diverso").
Soma-se a tudo a previs�o, como regra geral, do rito processual estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando at� mesmo a proposta de aplica��o imediata de pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, ��1� e 5�), bem como a disciplina da prescri��o segundo as regras do 107 e seguintes do C.Penal (L. 11.343/06, art. 30).
Assim, malgrado os termos da Lei n�o sejam inequ�vocos - o que justifica a pol�mica instaurada desde a sua edi��o -, n�o vejo como reconhecer que os fatos antes disciplinados no art. 16 da L. 6.368/76 deixaram de ser crimes.
O que houve, repita-se, foi uma despenaliza��o, cujo tra�o marcante foi o rompimento - antes existente apenas com rela��o �s pessoas jur�dicas e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execu��o (CF/88, art. 225, � 3�); e L. 9.605/98, arts. 3�; 21/24) - da tradi��o da imposi��o de penas privativas de liberdade como san��o principal ou substitutiva de toda infra��o penal.
Esse o quadro, resolvo a quest�o de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 n�o implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107, III).
De outro lado, � vista do art. 30 da L. 11.343/06, que fixou em 2 anos o prazo de prescri��o da pretens�o punitiva, reconhe�o, desde logo, a extin��o da punibilidade dos fatos.
Os fatos ocorreram h� mais de 2 anos (f. 78v e ss.), que se exauriram sem qualquer causa interruptiva da prescri��o.
Perdeu objeto, pois, o recurso extraordin�rio que, por isso, julgo prejudicado: � o meu voto.
* ac�rd�o publicado no DJU de 27.4.2007

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