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Timestamp: 2019-09-20 22:59:58+00:00

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Introdução ao Direito Administrativo para Concurso
Princpio da Separao de Poderes em corrente tripartite
Sumrio: Introduo. I. Separao de poderes. 1 Poder e Separao de Poder; 1.1 Poder; 1.2 Poder poltico; 1.3 Separao de Poderes; II. Corrente tripartite . 2 A Tripartio de poderes; 2.1 Tripartio segundo Aristteles; 2.1.1 O poder deliberativo segundo Aristteles; 2.1.2 O poder executivo segundo Aristteles; 2.1.3 O poder Judicirio segundo Aristteles; 2.2 Tripartio segundo Locke; 2.3 Tripartio segundo Montesquieu; 2.3.1 O Poder Legislativo Segundo Montesquieu; 2.3.1.1 Cmara Baixa; 2.3.1.2 Cmara Alta; 2.3.2 O Poder Executivo Segundo Montesquieu; 2.3.3 O Poder Judicirio Segundo Montesquieu; 2.3.4 Freios e Contrapesos em Montesquieu; 2.4 A Tripartio na Constituio Americana; 2.5 A Tripartio nas Constituies Brasileiras; III. Aplicao da separao de poderes no brasil; 3 A Tripartio no atual ordenamento Jurdico brasileiro; 3.1 Funes Estatais; 3.2 Funes Constitucionais e Constitucionalmente Institudas; 3.2.1 Poder Legislativo; 3.2.2 Poder Executivo; 3.2.3 Poder Judicirio; 3.3 Objetivos; concluso. INTRODUO Por se tratar de assunto de fundamental importncia, o tema da separao de poderes tem sido objeto de consideraes ao longo da histria por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Plato, Aristteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princpio constitucional no ordenamento jurdico brasileiro (artigo 2), tambm utilizado na maioria das organizaes de governo das democracias ocidentais, consagrado com a insero do artigo 16 da Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a trs rgos independentes e harmnicos entre si as funes Legislativa, Executiva e Judiciria. Essa teoria da separao de poderes em corrente tripartite, foi esboado primeiramente por Aristteles em sua obra A Poltica, em que admitia existir trs rgos separados a quem cabiam as decises do Estado. Eram eles o poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judicirio. Posteriormente, Locke em sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a incumbncia de aplicar as leis e o Federativo que, muito embora, tivesse legitimidade no poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relaes internacionais do governo. Todavia ntido na doutrina um consenso em atribuir a Montesquieu a consagrao da tripartio de poderes com as devidas reparties de atribuies no modelo mais aceito atualmente por todos, em sua obra O Esprito das Leis, com a incluso do poder judicirio entre os poderes fundamentais do Estado. Haja vista, podemos at mesmo dividir a histria desta teoria entre antes e depois de Montesquieu, tamanha foi a contribuio que este deixou, numa verdadeira obra de arte de legislao, prpria daqueles que se predispe sem reservas a defender os seus ideais. Porm, Aristteles, Locke e Montesquieu, entre outros de sua poca, no foram os criadores da presente doutrina e sim quem, com grande brilhantismo e sabedoria, as sistematizou em contornos especficos, baseando-se em teorias j existentes, como podemos verificar em relatos antigos deixados em obras clssicas de clebres autores, como Plato, por exemplo, em A Repblica, onde podemos visualizar pontos que deixam clara a concepo de uma teoria que consistia em subdividir as funes do Estado de forma que esta no se concentrasse nas mos de apenas uma pessoa, o que poderia dar ensejo a trgicos fins, uma vez que, como todos sabem, o homem se desvirtua ante a concentrao e a no limitao de poder a ele outorgado. Assim, para se aprofundar o questionamento sobre o real aparecimento da separao de poderes necessrio, no apenas, buscar na origem das ideias dos precursores desta teoria, tais como, Montesquieu, Locke, Aristteles, Plato, como tambm, alcanar a fonte de suas inspiraes. Clebres autores, em clssicas obras, entre elas algumas anteriormente citadas, discorreram sobre a separao de poderes, contribuindo com aquele que hoje um dos princpios basilares da ordem jurdica de vrios Estados. Contemporaneamente, tambm, doutrinas balizadas de grandes mestres em Direito
Constitucional e Teoria Geral do Estado reconhecem a origem da diviso funcional de poder, mais conhecida como a separao de poderes, de formas distintas, todavia com alguns pontos em comum. Para a anlise deste princpio constitucional torna-se necessrio subdividir os diferentes momentos em que foram objeto de estudo. Com isso, verifica-se primeiramente a forma primitiva da separao de poderes, o nascimento das ideias precursoras desta teoria, almejando encontrar uma razo de ser desta desconcentrao de poder. Tocar-se-, ento, em um ponto extremamente delicado, uma vez que, diferentes doutrinadores concebem o surgimento da separao de poderes em pocas distintas e em suas mais variadas formas. No entanto, h de se conceber que uns se remetem a Aristteles, outros chegam a ir mais longe, at Plato, para explicar a teoria da separao. Sabe-se, todavia, que ambos foram discpulos e sucessores de Scrates que buscava a verdade plena e essencial das coisas no princpio das ideias, na verdade real. Afinal de contas, de acordo com o grande mestre Socrtico, a verdade plena aquela que no pode variar, se h uma verdade essencial para os homens esta deve valer para todas as pessoas. Diante disso, analisa-se, esta separao implcita e original. Num segundo momento, torna-se necessrio o enfoque ao nascimento da clssica doutrina tripartite. Essa foi concebida tomando-se em conta que, no obstante ser evidente a existncia de uma separao das funes do Estado, esta deve ser distribuda a trs rgos independentes que devem ser legitimados a exercer seus misteres com autonomia e igualdade, respeitando reciprocamente suas esfera de competncia, contrabalanceando e limitando o exerccio do poder Estatal. Os sistematizadores desta tripartio trabalharam cada qual com diferentes conceitos de atribuies determinados a cada esfera de poder, porm foi Montesquieu, em sua obra O Esprito das Leis quem deu os contornos especficos e determinados aos poderes do Estado, chegando sua forma mais aceita na atualidade. A contribuio que Montesquieu deu histria da separao de poderes foi imensa. Foi ele quem fundamentou a diviso dos poderes do Estado e deu contornos especficos a cada um deles. Foi tambm o grande mestre quem lanou as bases daquele que viria a ser um princpio constitucional da maior importncia para as grandes democracias atuais. Aps a verificao da concepo da separao de poderes e esta em corrente tripartite, resta o exame da aplicao desse principio no atual ordenamento jurdico brasileiro. Os poderes executivo, Legislativo e Judicirio possuem atribuies prprias, que so aquelas especficas e determinadas a cada esfera de poder, a quem cabe exerc-las com exclusividade. Tambm possui atribuies constitucionalmente institudas, que legitimam um determinado poder a exercer as funes prprias a outra esfera de poder. Trata-se tambm de uma prescrio constitucional conhecida como o sistema de freios e contrapesos, que consiste na prtica de delimitao de um poder por outro. Isto posto, no se pretende esgotar o assunto em torno da separao de poderes, tamanha a complexidade do tema que se apresenta, mas to somente acentuar a discusso em torno do surgimento deste princpio presente hoje na maioria das organizaes de governo das democracias ocidentais, inclusive inserido no texto da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado. Pretende-se to somente estudar a evoluo da separao de poderes at uma corrente tripartite e esta at a sua aplicao prtica no atual ordenamento jurdico brasileiro, contribuindo humildemente com a doutrina jurdica existente, discorrendo sobre os pensadores que a esboaram, detalharam e consagraram ao longo da histria com tamanho brilhantismo, assim como, seus posicionamentos e suas fundamentaes, sempre almejando a verdade plena, ou pelo menos a que mais se aproxima dela. I. SEPARAO DE PODERES 1. PODER E SEPARAO DE PODER
O tema da separao de poderes tem atravessado pocas, sendo objeto de consideraes por grandes autores em clssicas obras no decorrer da histria. uma doutrina que surgiu com o objetivo fundamental de se limitar o poder do homem, impedindo que este o use indiscriminadamente, o que causaria uma grande desproporo e desigualdade em relao aos que o devem obedincia. Desde os primrdios de sua existncia, o homem passou a viver em bandos, dependendo uns dos outros, movidos pelo sentimento de defesa e sobrevivncia, quando estes lutavam entre si objetivando a conquista de alimentos e com a prpria natureza medida que estes se sentiam ameaados pelos perigos que ela apresentava. Foi a partir de ento, que eles passaram a constituir pequenas sociedades. Essas sociedades eram chefiadas por aqueles que conseguiam dirigir os grupos no embate contra os demais considerados inimigos, da falar-se em uma ordem naturalmente adquirida atravs de um dom preestabelecido a determinados indivduos com caractersticas singulares. Com o estabelecimento de lderes desses grupos primitivos, surge a autoridade e a figura do poder entre os homens, na luta constante pela vida em sociedade, que vai se organizando e aperfeioando no decorrer da histria da humanidade. Dessa forma se fundamentam as sociedades, intimamente ligadas funo do poder, com os homens unindo-se em grupos, onde os mais fortes sempre prevaleciam contra os mais fracos, sendo assim sucessivamente substitudos por seus herdeiros, como mais tarde se estabeleceram as monarquias absolutas. 1.1. Poder Para o homem, desde a origem da sociedade, o poder algo to natural e necessrio que no se pode conceber uma sociedade sem que essa esteja firmada sobre as bases da obedincia civil e do poder, da podermos concluir que o poder poltico foi institudo pelos homens desde pocas remotas. Podemos citar o autor contemporneo, Jos Afonso da Silva, em sua definio sobre poder, como sendo: Um fenmeno scio-cultural. Quer isso dizer que fato da vida social. Pertencer a um grupo social reconhecer que ele pode exigir certos atos, uma conduta conforme com os fins perseguidos; admitir que pode nos impor certos esforos custosos, certos sacrifcios; que pode fixar, aos nossos desejos, certos limites e prescrever, s nossas atividades, certas formas. Tal o poder inerente ao grupo, que se pode definir como uma energia capaz de coordenar e impor decises visando realizao de determinados fins.[1] 1.2. Poder poltico O Estado a institucionalizao do poder poltico para a realizao do bem comum. Portanto, o poder poltico ou poder estatal uma exigncia indispensvel a organizao do Estado, a quem cabe aplic-las na sua estruturao e em relao aos particulares e administrados. O exerccio do poder, s possvel dentro de uma organizao social, logo o poder do Estado o poder organizado pelo direito, atravs de sua eficcia de forma que o centro de todo o sistema jurdico o equilbrio do poder social. Manoel Gonalves Ferreira Filho preleciona que No h, nem pode haver, Estado sem poder. Este o princpio unificador da ordem jurdica e, como tal, evidentemente, uno. [2] No h a menor dvida quanto a necessidade da existncia do poder como brao coercitivo do Estado, que o leva a impor determinados atos ao conjunto social, todavia o que deve ser verificado a forma de distribuio desse poder, se concentrado to somente nas mos de uma pessoa, o que parece um tanto quanto perigoso e temos um exemplo clssico quando na instituio da monarquia absoluta que comprovam esta afirmao; ou na distribuio de funes a determinados rgos independentes e harmnicos entre si, numa verdadeira diviso funcional de poderes, em que um poder limitado a todo tempo por outro poder, o que se afigura como sendo a alternativa mais coerente, uma vez que h um balanceamento controlado no exerccio do poder.
1.3. Separao de poderes Antigos pensadores j acentuavam a importncia da limitao do poder poltico. Isto deveria ser realizado de forma que um poder fosse limitado por outro poder, evitando-se, assim, estabelecer uma autoridade demasiada poderosa, sem freios nem paliativos. Em Plato, j podemos visualizar esta inteno. Ele foi o primeiro a falar sobre separao das funes da cidade na instituio da cidade, quando este discorreu sobre a Plis perfeita, afirmando que deveria haver uma distribuio de funes dos entes da comunidade, ou seja, cada pessoa deveria realizar a sua funo junto ao grupo social, ficando mais clara essa idia, inclusive, quando menciona os afazeres dos guerreiros que deveriam proteger a cidade, dos magistrados que deveriam govern-la e dos mercadores que deveriam produzir e comercializar os bens de consumo. Plato seria o primeiro autor a esboar a idia de uma desconcentrao de poder, levantando uma corrente doutrinria baseada no equilbrio, proporcionado por uma organizao poltica formada por partes, defendendo inclusive uma teoria de que o todo precede as partes. Entendia a realizao das funes de cada indivduo de acordo com as suas atribuies, como sendo o princpio de uma ordem justa, equnime e harmnica. O pensador sempre teve a constante preocupao de resguardar o indivduo dos abusos daqueles que ocupam o poder poltico de uma sociedade. Isso fica bem evidenciado quando demonstra que o Estado e o poder devem estar atrelados Justia, que , inclusive, um critrio de verdade na conduo da coisa pblica. Para ele uma ordem poltica deve estar necessariamente baseada na justia. Plato, assim como seu mestre Scrates, sempre buscou descobrir a verdade essencial das coisas, a verdade primeira, encontrada no fundamento das coisas, quela que no abriria margens a questionamentos, exatamente porque ela no pode variar. Logo, esta verdade deve ser buscada alm do fsico, em algo superior que transcende a lgica real, o pensamento humano. Algo que estava acima de suas percepes, tamanha a sua frustrao ao sentenciar que nada sabia, apesar de todas as suas convices, suas habilidades dialticas, sua experincia e sua arte de raciocnio. Scrates reconheceu a existncia de limitaes que o impediam a responder determinados questionamentos. Numa concepo no materialista, seja ela teolgica ou filosfica, ficar visvel que a diviso de poderes um anseio inconsciente e incondicional, uma imposio natural da vida, algo prprio da natureza das coisas, do mago do ser, pelo qual, por mais que deseje o homem, dele nunca poder se afastar, chegando concluso de que algo necessariamente invarivel, preexistente antes mesmo de seu aparecimento no Planeta. Plato firmou uma teoria de que a diviso das funes estatais era algo imprescindvel e necessrio, embora no tenha dado contornos especficos a essa diviso. Apenas lanou as primeiras indagaes, desenhando a cidade que mais demonstrava atender aos anseios da sociedade, ao bem comum, quela que mais se aproximava com o modelo ideal. Foi, contudo, mais tarde Aristteles, o mais renomado discpulo de Plato, quem deu contornos especficos a uma distribuio de funes, quando realizou uma verdadeira investigao constituio do Estado no intuito de descobrir quais eram as formas de governo e as instituies capazes de assegurar a felicidade coletiva. II CORRENTE TRIPARTITE 2. A TRIPARTIO DE PODERES No obstante ter ficado evidenciado que as funes estatais deveriam ser separadas evitando o excesso de poder nas mos de apenas um indivduo precisava-se estabelecer como se daria esta separao, quais seriam e que atribuies teriam cada esfera de poder. Afinal, a que princpios esta diviso respeitaria? Como seria o relacionamento de um poder em relao ao outro? Seria um poder superior aos demais ou haveria uma independncia harmnica entre eles? Na sistematizao dessa teoria e no intuito de responder a estes questionamentos, alguns pensadores posteriores a Plato dedicaram-se, em suas clebres obras, a buscar o modelo que mais se aproximasse do ideal igualitrio pretendido, quele que valeria no apenas para um Estado especfico, mas como modelo para os demais.
Entre estes pensadores, podemos destacar Aristteles, Locke e Montesquieu, conforme preleciona Alexandre de Moraes em seu livro Direito Constitucional: A diviso segundo o critrio funcional a clebre separao de poderes, que consiste em distinguir trs funes estatais, quais sejam, legislao, administrao e jurisdio, que devem ser atribudas a trs rgo autnomos entre si, que as exercero com exclusividade, foi esboada pela primeira vez por Aristteles, na obra Poltica, detalhada posteriormente, por John Locke, no Segundo Tratado de Governo Civil, que tambm reconheceu trs funes distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a fora pblica no interno, para assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relaes com outros Estados, especialmente por meio de alianas. E, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu O Esprito das Leis, a quem devemos a diviso e distribuio clssicas, tornando-se princpio fundamental da organizao poltica liberal e transformando-se em dogma pelo art. 16 da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789, e prevista no art. 2 de nossa Constituio Federal.[3] Ou ainda, conforme acentua Manoel Gonalves Ferreira Filho em seu Curso de Direito Constitucional, reconhecendo a origem da separao de poderes: ... Esse compromisso foi teorizado por Locke, no segundo tratado do Governo Civil, que o justificou a partir da hiptese do estado de natureza. Ganhou ele, porm, repercusso estrondosa na obra de Montesquieu, O esprito das leis, que o transformou numa das clebres doutrinas polticas de todos os tempos. [4] Para mais frente discorrer sobre a classificao das funes do Estado; A Separao de Poderes, como se indicou acima, pressupe a tripartio das funes do Estado, ou seja, a distino da funes legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional. Essa classificao que devida a Montesquieu encontra, porm, antecedentes na obra de Aristteles e Locke.[5] Todos estes grandes pensadores destacados, assim como outros em menor parcela, contriburam para aquele que hoje um dos princpios fundamentais da maioria das organizaes polticas e sociais. 2.1. Tripartio segundo Aristteles O surgimento da doutrina da separao de poderes em corrente tripartite fica evidenciada originalmente na antiguidade grega, em seu notvel filsofo Aristteles, quando investigou a constituio do Estado, no intuito de descobrir quais eram as formas de governo capazes de assegurar a felicidade coletiva, na sua obra A Poltica. Nesta podemos perceber nitidamente uma concepo da tripartio das funes do Estado, que so segundo Aristteles, as trs partes constitutivas do Estado, designadas pelo nome de corpos deliberativos, dos magistrados e dos juzes. Aristteles, assim como seu mestre Plato, tambm considerava injusto e perigoso atribuir a apenas um individuo o exerccio do poder pleno. Em sua concepo tripartite, considerava a diviso do governo do Estado como sendo, a Deliberativa, ou seja, aquela que deliberava sobre os negcios do Estado; a Executiva, como sendo aquela que consistia, basicamente, na aplicao, por parte dos magistrados, dessas decises e, finalmente a que abrange os cargos de jurisdio, ou judiciria. Todavia, o que Aristteles no fez ao cuidar do tema em questo, foi sugerir a atribuio de cada um desses poderes a rgo independentes e especializados. 2.1.1. O poder deliberativo segundo Aristteles Para Aristteles, o primeiro poder o deliberativo, ou seja, aquele que delibera sobre os negcios do Estado, aos quais cabiam determinadas funes especficas a serem exercidas pela assemblia dos cidados, entre
elas, decidir sobre a paz e a guerra, contrair alianas ou romp-las, fazer as leis e suprimi-Ias, decretar a pena de morte, de banimento e de confisco, assim como prestar contas aos magistrados. As deliberaes exercidas nas assembleias deveriam contar com a participao de todos os cidados, de diversas maneiras. Elas diferenciavam-se de acordo com a natureza dos Estados. Na democracia para se conseguirem boas deliberaes, era necessrias que as Assembleias fossem ordenadas e regulamentadas como os tribunais das oligarquias. Segundo Aristteles tambm seria bom que os membros da Assembleia fossem escolhidos de igual forma, ou por eleio ou por sorteio, nas diversas classes do Estado, podendo-se ainda admitir a todos na Assembleia, mas s conceder voz deliberativa aos magistrados. O corpo deliberativo, para o estagirista, deveria ser o verdadeiro soberano do Estado. 2.1.2. O poder executivo segundo Aristteles Aps a concepo das assembleias, Aristteles discorre acerca das magistraturas governamentais, que exerciam as deliberaes acerca dos negcios do Estado, isto , os poderes constitudos de que o Estado precisa para agir. Considerava difcil a tarefa de escolha daqueles que deveriam chamar-se magistrados. Deveria ser levada em considerao a sua origem, de onde tir-los, por quem e como deveriam ser escolhidos, de quantas maneiras isto poderia ser feito e qual a que mais convinha a cada forma de governo. Para ele era prefervel, no tocante ao seu exerccio, que as mesmas pessoas tornassem a aparecer frequentemente, ou que no assumam duas vezes o cargo, mas apenas uma. Quanto ao perodo de assuno, este no deveria ser nem perptuo nem to curto e sim moderado. Tratou Aristteles sobre a escolha dos magistrados, das funes essenciais exercidas pelas magistraturas e de suas diversas formas de concepo. 2.1.3. O poder judicirio segundo Aristteles O terceiro rgo da constituio do governo a ser estudado por Aristteles foi a ordem judiciria. Nela, discorre sobre sua forma de escolha dos juzes, que poderiam ser realizadas por sorteio ou por eleio e da diviso dos tribunais. Ainda sobre a ordem judiciria discorre Aristteles O bem poltico a justia, da qual inseparvel o interesse comum, e muitos concordam em considerar a justia, como dissemos em nossa tica, como uma espcie de igualdade. Se h, dizem os filsofos, algo de justo entre os homens a igualdade de tratamento entre as pessoas iguais. [6] 2.2. Tripartio segundo Locke John Locke (1632 1704), notvel pensador Ingls, considerado o fundador do empirismo doutrina pela qual considera que todo o conhecimento deriva da experincia sensvel e da reflexo - tambm discorreu em sua obra O Segundo Tratado do Governo Civil sobre a tripartio dos poderes. Nesta obra, Locke define a condio natural do homem, ou seja, a existncia de um Estado em que todos sejam livres, em absoluto, para decidir sobre suas aes, dispor de seus bens e de suas pessoas como bem entender, dentro dos limites do direito natural. Defende que o direito natural, ao reger a liberdade humana, assegura e impe a cada ser humano um juzo de valor a causa prpria, pois todos so iguais perante o Criador Supremo, sendo obras de suas mos, devendo ser seus direitos resguardados, no podendo, pois, serem lesados por ningum.
No Captulo XII, Locke props a diviso das funes do Estado como sendo a Legislativa, a Executiva e a Federativa. Para Locke o Poder Legislativo supremo em toda a comunidade civil, ao qual tudo o mais deve se subordinado a ele quem cabe definir o modo com que a comunidade dever utilizar a fora para a sua defesa e a de seus membros. Impe, por conseguinte algumas limitaes ao Legislativo, entre os quais, o que as leis devem ser estabelecidas para todos de forma equiparada, no devendo ser modificadas em benefcio prprio; o de que as leis devem ter como finalidade o bem do povo; de que no deve haver imposio sobre a propriedade do povo sem que este expresse o seu consentimento, seja individualmente ou atravs de representantes e a de que a competncia para legislar no pode ser delegada para aqueles a quem o povo no confiou. Locke concebe o poder executivo, cuja existncia perene, como sendo o responsvel pela execuo das leis internas. Discorre ainda sobre um terceiro poder, que apesar de distinto, no pode ser separado do executivo, que denomina federativo, que o responsvel pela administrao da comunidade, o relacionamento com os estrangeiros, compreendendo ainda a formao de alianas e decises sobre guerra e paz. Muito embora, Locke no discorra expressamente sobre o poder judicirio, refere-se a este como atividade meio do poder legislativo. Locke tambm discorreu sobre a funo prerrogativa, esta por ser tambm exercida pelo rei, como a funo executiva, no pode ser considerada como um quarto poder uma vez que, s cabvel em casos de exceo constitucional como em casos extraordinrios, como por exemplo, guerras e estados de emergncia. 2.3. Tripartio segundo Montesquieu , contudo, Montesquieu, dando prosseguimento s idias de Locke, o responsvel pela incluso do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentrao do poder centralizado, na figura da tripartio dos poderes. O Baro de Brde e de Montesquieu foi nascido em Bordus em 1689, estudou Direito em sua terra natal, onde tambm exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. Foi catlico praticante, muito conhecedor dos preceitos Bblicos. Faleceu em 1755, aos sessenta e seis anos de idade. Tratou Montesquieu da teoria tripartite, que consiste em atribuir ao Estado trs esferas de poder, ou seja, o Legislativo, segundo o qual se fazem as leis para sempre ou para determinada poca, bem como se aperfeioam ou revogam as que j se acham feitas; o Executivo, que se ocupa o prncipe ou magistrado da paz e da guerra, envia e recebe embaixadores, estabelece a segurana e previne as invases; e finalmente o Judicirio, que d ao prncipe ou ao magistrado a faculdade de punir os crimes ou julgar os dissdios da ordem civil. Nesta tese, Montesquieu pensa em no deixar nas mesmas mos, as tarefas de legislar, administrar e julgar em observncia s normas legais vigentes, pois, segundo o grande mestre, a experincia eterna mostra que todo o homem que tem o poder levado a abusar dele, indo at onde possa encontrar limites. Segundo traduo de Pedro Vieira Mota: Estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse esses trs poderes: o de fazer as leis; o de executar as resolues pblicas; e o de julgar as os crimes ou as demandas dos particulares. [7] Montesquieu discorre sobre o grande perigo liberdade em se reunir a funo legislativa e executiva na mesma pessoa ou em um conjunto de pessoas, pois estes poderiam, no obstante legislar tiranicamente, tambm, executar essas leis de forma tirnica.
Da mesma forma, tambm seria uma afronta liberdade se o poder de julgar no estivesse separado do poder de legislar, pois tendo o juiz o poder de legislar e ao mesmo tempo o de aplicar as leis aos casos concretos, resultaria em verdadeira arbitrariedade. Por outro lado, estando o poder de julgar junto ao de executar, teria o juiz a fora de um opressor. Por isso, para que no possam abusar do poder preciso que, pela disposio das coisas, o poder freie o poder. A desconcentrao do poder um remdio constitucional que procura estabelecer uma relao de equidade, onde nenhum poder faa de si mesmo condio de absoluto poder dentro das relaes entre os membros da sociedade. 2.3.1. O poder legislativo segundo montesquieu Para Montesquieu para que o homem seja considerado livre, este deve ser por si mesmo governado. Montesquieu estabelece ento, o carter dplice do poder legislativo, atravs da cmara alta, confiada aos nobres e da cmara baixa, constituda pelos representantes escolhidos para representar o povo. 2.3.1.1. Cmara baixa O poder legislativo o verdadeiro representante do povo. Em virtude disso necessrio que o povo, em seu todo possua o poder legislativo. Todavia, como isso impossvel nos grandes Estados e que, mesmo nos pequenos, isto traga muitos inconvenientes, preciso que o povo, composto por todos os cidados, eleja representantes a fim de que faa, por estes, tudo aquilo que por si no podem fazer. A esta representao dada ao povo pelo povo, constituem-se a Cmara Baixa. 2.3.1.2. Cmara alta Em toda a sua doutrina, Montesquieu mostra uma preocupao constante com a limitao proporcional de poder. No foi diferente quando este instituiu a Cmara Alta, formada pelos nobres, com o intuito de frear as iniciativas da Cmara Baixa, formada de representantes do povo e de tambm por estes serem freados. 2.3.2. O poder executivo segundo Montesquieu O poder executivo deve ser exercido por um monarca, visto que, melhor administra-lo por uma pessoa legitimada por que por vrias. 2.3.3. O poder judicirio segundo Montesquieu O poder judicirio foi bem caracterizado por Montesquieu que uma das manifestaes de soberania do Estado, que por sua importncia no pode ser atribudo ao Executivo, tampouco ao Legislativo. Para ele, a jurisdio, no deve ser entregue a um grupo permanente de pessoas, mas por pessoas tiradas do seio do povo, em certas pocas do ano, para a formao de um tribunal que permanecer ativo somente at a exigncia de sua necessidade. Contudo o poder de julgar no est intimamente ligado ao Estado, uma vez que, o juiz apenas aquele que aplica as leis elaboradas pelo Executivo e Legislativo, sem qualquer participao em um outro, da falar-se a um poder nulo e invisvel. Respeitam-se as magistraturas, no aos magistrados. 2.3.4. Freios e contrapesos em Montesquieu O que podemos extrair da tese de Montesquieu o que o mesmo pretende resguardar a esfera de individualizao de todas as arbitrariedades do poder pblico. Antes de Montesquieu, no havia um consenso quanto a separao de poderes, de forma que o que se observava era uma verdadeira confuso. Aps ele, os Estados, um aps outro adotaram sua doutrina tripartite, que hoje, com rarssimas excees, utilizada por todos os pases.
Montesquieu, em toda a sua obra, sempre demonstrou preocupao com esferas de delimitao de competncias. No atribuir demasiados poderes a rgos individuas de forma que um poder se sobressaia sobre outro de maneira sobremodo elevada sempre foram suas diretrizes doutrinrias. Da poder-se atribuir a Montesquieu a Teoria dos Freios e Contrapesos, conforme vemos em citao do desembargador Pedro Vieira Mota: Estaria tudo perdido se em um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse esses trs poderes: o de fazer as leis; o de executar as resolues pblicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares. [8] O que Montesquieu nos deixou foram verdadeiras diretrizes a serem seguidas, desenvolvidas, observadas e aprimoradas, dada a importncia extrada de seus textos minuciosamente trabalhados. Foi, sem a menor sombra de dvidas, um dos maiores doutrinadores de todos os tempos. 2.4. A tripartio na constituio americana Os americanos, temendo a acentuada preponderncia do poder Legislativo em relao aos demais poderes, at ento presentes nos tempos de Locke e Montesquieu, traaram um modelo de tripartio em que conferia um equilbrio relao entre os poderes, com o objetivo de afastar o modelo europeu predominante at ento. Com isso, em 17 de setembro de 1787, os Estados Unidos da Amrica prescreveram em sua Constituio as funes inerentes a cada esfera de poder, inaugurando o princpio, a nvel constitucional, de tripartio de poderes. Dois anos aps, em 1789, este princpio se transformou em verdadeiro dogma, restando consagrado com a incluso, no artigo 16, da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, inaugurando a transio definitiva para o Estado Democrtico de Direito. 2.5. A tripartio nas constituies brasileiras O princpio da separao de poderes sempre foi um princpio fundamental do ordenamento jurdico brasileiro, haja vista, at mesmo a Carta Imperial de 1824, j previa o instituto unificador, em seu Ttulo 3: Dos poderes, e Representao Nacional. Art. 9. A Diviso, e harmonia dos Poderes Polticos o princpio conservador dos Direitos dos Cidados, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituio offerece. Art. 10. Os Poderes Polticos reconhecidos pela Constituio do Imprio do Brazil so quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial. Nota-se, porm, entre os clssicos poderes tripartites, a incluso do poder moderador, tido por alguns doutrinadores como um quarto poder. Todavia, tanto o poder executivo quanto o poder moderador ficava acumulado nas mos do imperador, sob o argumento de que o exercia para resguardar a independncia, harmonia e equilbrio dos demais poderes polticos, conforme texto inscrito no artigo 98 e seguinte da Carta imperial de 1824. Com isso, o que se via era exatamente o contrrio, ou seja, um total desequilbrio na relao dos poderes, com poder acentuadamente elevado nas mos do Imperador. Esse perodo perdurou por 65 anos quando ento, entrou em vigor a 1 Constituio da Repblica. A Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brazil, de 1891, por sua vez, fez meno a clssica tripartio de poderes, deixando de lado a monarquia e estabelecendo o modelo americano de constituio, quando disps: Art. 15. So rgos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judicirio, harmnicos e independentes entre si.
A segunda Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada em 1934 e acompanhou a anterior no tocante aos rgos da soberania nacional, onde predispe: Art. 3 So rgos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, independentes e coordenados entre si. J a Constituio de 1937, outorgada por Getlio Vargas, sob a gide ditatorial, simplesmente no faz meno s divises das funes do Estado, estabelecendo somente suas respectivas competncias. Com a retomada da democracia no Brasil, o pas obtm importantes avanos, dentre eles a Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 1946, onde descreve claramente em seu artigo 36; So Podres da Unio o Legislativo, o Executivo e o Judicirio, independentes e harmnicos entre si. 1 O cidado investido na funo de um deles no poder exercer a de outro, salvo as excees previstas nesta Constituio. 2 vedado a qualquer dos Podres delegar atribuies. O texto da Constituio do Brasil de 1967 tambm bem semelhante, apenas invertendo a ordem das palavras, de 1946, quando descreve em seu artigo 6; So Podres da Unio, independentes e harmnicos, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Pargrafo nico. Salvo as excees previstas nesta Constituio, vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies; o cidado investido na funo de um deles no poder exercer a de outro. Da mesma forma, a Emenda Constitucional N 1, de 1969, no se afastou muito do enunciado anterior, quando apenas substitui a palavra cidado por qualquer pessoa que for investido na funo de um dos Poderes, tambm no artigo 6, determina; So Poderes da Unio, independentes e harmnicos, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Pargrafo nico. Salvo as excees previstas nesta Constituio, vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies; quem fr investido na funo de um deles no poder exercer a de outro. Dessa forma, vemos que a evoluo do princpio da Separao dos Poderes no Brasil acompanhou a teoria Tripartite at os dias atuais, atravessando pocas, passando por regimes autoritrios, ditatoriais, mas, todavia sem perder a sua essncia, sua razo de ser, qual seja delegar atribuies a rgos distintos, desconcentrando o poder demasiado e sem limites. Todas as constituies acima precederam quela que viria a ser considerada a mais democrtica de todas, a chamada Constituio Cidad, que veio a fortalecer este princpio unificador da ordem poltica e social. III. APLICAO DA SEPARAO DE PODERES NO BRASIL 3. A TRIPARTIO NO ATUAL ORDENAMENTO JURDICO BRASILEIRO A Constituio da Repblica Federativa do Brasil predispe, em seu artigo 2, que so poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Essa classificao, conforme discorremos anteriormente, no foi realizada por obra exclusiva de apenas uma pessoa, mas objeto de anos de desenvolvimento terico e prtico realizados por mentes brilhantes, em diferentes momentos da histria, que culminaram nesta obra prima de legislao aplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o princpio da Separao de Poderes, este em Corrente Tripartite.
Trata-se de um princpio fundamental do ordenamento jurdico brasileiro que o legislador constituinte originrio consagrou, na Carta Poltica de 1988, expressamente como clusula ptrea no artigo 60, 4, III, que estabelece: No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: [...] a separao de poderes. A consagrao da separao de poderes como clusula ptrea, nos deixa evidenciada o tamanho da importncia e do cuidado que o legislador constituinte originrio teve ao estabelecer os fundamentos deste princpio na constituio da Repblica Federativo do Brasil de 1988. 3.1. Funes estatais O Estado constitucional de Direito assenta-se na idia de unidade, uma vez que, o poder estatal uno e indivisvel, havendo rgos estatais, cujos agentes polticos tm a misso precpua de exercerem atos de soberania. Assim, a Constituio Federal de 1988 atribuiu as funes estatais de soberania aos trs tradicionais Poderes do Estado, a saber, Legislativo, Executivo e Judicirio. A estes rgos, a Constituio Federal brindou com autoridade soberana do Estado, garantido-lhes autonomia e independncia, dentro de uma viso harmnica. Com respeito independncia dos poderes consagrados pela Constituio Federal Brasileira, discorreu com grande autoridade Jos Afonso da Silva sobre o seu significado, A independncia dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanncia das pessoas num rgo do governo no dependem da confiana nem da vontade dos outros; (b) que, no exerccio das atribuies que lhes sejam prprias, no precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorizao; (c) que, na organizao dos respectivos servios, cada um livre, observadas apenas as disposies constitucionais e legais; assim que cabe ao Presidente da Repblica prover e extinguir cargos pblicos da Administrao federal, bem como exonerar ou demitir seus ocupantes, enquanto da competncia do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos servios administrativos, exonerar ou demitir seus ocupantes; s Cmaras do Congresso e aos Tribunais compete elaborar os respectivos regimentos internos, em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organizao, direo e polcia, ao passo que o Chefe do Executivo incumbe a organizao da Administrao Pblica, estabelecer seus regimentos e regulamentos. Agora, a independncia e autonomia do Poder Judicirio se tornaram ainda mais pronunciadas, pois passou para a sua competncia tambm a nomeao dos juzes e tomar outras providncias referentes sua estrutura e funcionamento, inclusive em matria oramentria (arts. 95, 96, e 99).[9] Mais frente, o grande mestre tambm discorreu sobre a harmonia entre os poderes: A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recproco e no respeito s prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos tm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a diviso de funes entre os rgos do poder nem a sua independncia so absolutas. H interferncias, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, busca do equilbrio necessrio realizao do bem da coletividade e indispensvel para evitar o arbtrio e o demando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.[10] Com a anlise do texto constitucional podemos verificar que, apesar de os poderes do Estado ser independentes e autnomos devem tambm ser harmnicos entre si. Portanto no h que se falar em supremacia de um Poder em relao a outro Poder Estatal. 3.2. Funes constitucionais e constitucionalmente institudas Os poderes, reunidos em rgos, possuem funes estabelecidas pelo legislador constituinte originrio, que as distribuiu de forma que cada um dos poderes tivesse caractersticas predominantes concernentes sua esfera de atuao, sem, contudo, estabelecer exclusividade absoluta no exerccio desses misteres. Prova
disso, que a todo o momento, um Poder interpenetra-se na esfera de atribuio de outro por essa expressa determinao constitucional, a fim de que se aplique o mecanismo de freios e contrapesos, desenvolvido por Montesquieu, como o verdadeiro caracterizador da harmonia entre os poderes. Sobre o tema discorre Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional: Os rgos exercentes das funes estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias so inviolveis e impostergveis, sob pena de ocorrer desequilbrio entre eles e desestabilizao do governo. E, quando o desequilbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no prprio arbtrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade da existncia de imunidades e prerrogativas para o bom exerccio das funes do Estado. [11] Dessa forma, haver um mnimo e um mximo de independncia de cada rgo de poder do Estado, sob pena de se comprometer o princpio da separao. Tambm dever haver uma delimitao mnima e mxima de instrumentos que favoream o exerccio harmnico dos poderes, sob pena de, inexistindo limites, um poder se sobrepor a outro. As Constituies anteriores estabeleciam expressamente a vedao a qualquer dos poderes em delegar atribuies, e aqueles que fossem investidos em um deles no poderiam exercer a de outro, exceto se de acordo com as excees nelas previstas. Hoje, estas especificaes so desnecessrias, pois a Constituio estabelece incompatibilidades relativamente ao exerccio das funes dos poderes, por exemplo, no artigo 54 da CF/88, em relao aos Deputados e Senadores. Assim sendo, no h afronta ao princpio da separao dos poderes quando o chefe do poder executivo federal elabora decretos autnomos, pois h uma previso no texto constitucional, no artigo 84, IV.[12] Com relao interpenetrao de Poderes[13] do Estado, podemos citar como exemplo a nomeao pelo Presidente da Repblica dos juzes de instncias superiores, bem como a atividade legislativa exercida atravs do instituto das Medidas Provisrias. Tambm vemos as atribuies judiciais do Poder Legislativo, quando este, julga o Presidente da Repblica em crimes de responsabilidade, alm das funes legislativas do Poder Judicirio, ao elaborar os regimentos internos de seus Tribunais e ao preencher as lacunas na Lei. Por outro lado, s ser admissvel a interferncia de um poder na esfera de atribuio de outro, em tese, quando para impedir abusos de poder, seja para propiciar a real harmonia entre os poderes ou ainda para garantir as liberdades e assegurar o pleno exerccio das funes especficas. No ser, todavia, admitida, em hiptese alguma, a interferncia de um poder diretamente sobre o outro. Por exemplo, o Presidente da Repblica no pode interferir nos trabalhos legislativos para obter aprovao rpida de projetos de sua iniciativa, mas lhe facultado solicitar urgncia para a sua apreciao, conforme dispe o art. 64 1, sob pena de obstruir a pauta das votaes das respectivas Casas Legislativas de acordo com o 2 do mesmo artigo ambos da CF/88. Passaremos a discorrer individualmente sobre a relao entre os poderes, no exerccio de suas atribuies constitucionais ou tpicas[14] e suas atribuies constitucionalmente institudas ou atpicas[15] de acordo com as normas da Constituio Federal de 88. 3.2.1. Poder legislativo Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas igualmente importantes. Exerce tambm alguns controles que, segundo Alexandre de Moraes, pode ser o poltico-administrativo e o financeirooramentrio. Pelo primeiro controle, cabe a anlise do gerenciamento do Estado, podendo, inclusive, questionar atos do Poder Executivo. Ainda como atribuio constitucional, temos tutelada no artigo 58 3 a previso de criao de Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI), pela Cmara de Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, com poderes de investigao prprios das autoridades judiciais e daqueles previstos nos respectivos regimentos internos das Casas Legislativas.
Em relao ao segundo controle, financeiro-oramentrio, previsto dos artigos 70 a 75 da Constituio Federal, ser exercida pelo Congresso Nacional com abrangncia pblica e privada, de acordo com o pargrafo nico do artigo 70, includo pela Emenda Constitucional n 19/98, onde estabelece que preste conta qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelo qual a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigao de natureza pecuniria. Por outro lado, no raras vezes so atribudas ao Poder Legislativo, funes administrativas, quando esta dispe sobre sua organizao e funcionamento interno, exercendo o provimento de cargos aos seus servidores, assim como, seu plano de carreira; tambm exerce a funo de julgar, quando este, por exemplo, exerce o julgamento do Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52, I e II da CF/88. 3.2.2. Poder executivo O Poder Executivo no Brasil exercido pelo Presidente da Repblica juntamente com os Ministros que por ele so indicados. a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relaes internacionais e de governo, quando assume as relaes polticas e econmicas assumidas no plano interno, tpico do sistema presidencialista adotado no Brasil. Dada a funo precpua inerente ao poder Executivo, qual seja administrar o Estado, atravs da observao das regras emanadas do poder Legislativo, no raras vezes excursiona nos campos de atuao de outra esfera de poder. Dessa forma, temos o Executivo exercendo, por exemplo, a possibilidade de adoo do instituto das Medidas Provisrias, com fora de Lei, conforme determina o artigo 62 da Magna Carta de 1988: Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar Medidas Provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. Podemos tambm citar, como atribuio atpica, o julgamento de seus servidores no contencioso administrativos. 3.2.3. Poder judicirio Ao Poder Judicirio cabe a funo jurisdicional, que consiste na aplicao da lei a um caso concreto, que lhe apresentado como resultado de um conflito de interesses. Por outro lado, tambm possuem o Poder Judicirio, atribuies atpicas de natureza administrativa e legislativa. Dessa forma que, exerce a administrao de atos relativos a seus servidores, por exemplo, licenas e frias de seus membros de acordo com o artigo 96, I, f da CF e o provimento de cargos de acordo com o artigo 96, I, c, tambm da CF. Como atribuio legislativa tem a edio de normas regimentais, tutelada no artigo 96, I, a da CF, onde fica estabelecida a competncia do Poder Judicirio, a elaborao de seus regimentos internos, observando as normas processuais e as garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento de seus rgos jurisdicionados e administrativos. 3.4. Objetivos Para que o princpio da separao de poderes continue a perseguir o ideal para o qual fora criado, de dividir o poder estatal em forma equnime e harmnica, necessrio que sejam observadas as delimitaes de atribuies de cada esfera de poder, observando o princpio da igualdade de direitos, em virtude de seu valor e de seu carter principio lgico, tendo em vista que, a ampliao desmesurada e inconsequente dessas
atribuies torna cada vez mais tnue a linha que separa os poderes, esvaindo o seu contedo, gerando uma confuso de poderes, longe daquele que foi to perfeitamente desenvolvido pelos seus idealizadores. CONCLUSO Desde o momento em que os homens comearam a reunir-se em sociedades e ficar evidenciada a prevalncia dos mais fortes sobre os menos favorecidos sem que houvesse limites predeterminados e definidos, que surgiu a figura do poder entre os homens. Poder esse estabelecido por uma ordem naturalmente adquirida a certos indivduos de caractersticas mpares. Dessa forma que se fundamentaram as sociedades, intimamente ligadas funo do poder, dando origem a um ordenamento social chamado Estado, da falar-se em poder estatal ou poder poltico. Portanto no possvel conceber um Estado sem que este esteja firmado sobre as bases do poder, afinal ele algo to necessrio e fundamental como a existncia do prprio Estado. Quanto necessidade da existncia do poder como brao forte do Estado no resta a menor dvida, pois no se pode conceber um Estado sem poder. O que na verdade se busca verificar a forma de distribuio e limitao desse poder, da qual se conclui ao longo da histria como sendo a mais eficaz e coerente quela distribuda em funes com suas respectivas esferas de competncia e atribuies individuais. Na constante busca sobre a melhor forma de distribuir funes e tambm de limitar o poder demasiado, debruaram-se vrios pensadores que discorreram desde pocas remotas de forma bastante acentuada sobre o tema. Plato foi o primeiro a deixar relatos sobre a necessidade de se estabelecer uma distribuio de funes aos entes da sociedade. Encontramos em Plato elementos suficientemente necessrios, mais especificamente em sua obra A Repblica, para definir como o marco inicial da fundamentao da teoria da separao de poderes. Seja ao discorrer sobre distribuio de funes dos entes pertencentes comunidade, ou defendendo uma organizao poltica formada por partes, da qual o todo o objetivo final a ser beneficiado, pois exatamente devido isso que o todo deve preceder s partes. Plato, o mais famoso discpulo de Scrates, muito embora tenha discorrido sobre o tema e lanado a pedra fundamental no arcabouo doutrinrio inicial sobre o presente instituto, no criou propriamente dito o poder separado, apenas descobriu o caminho das guas. Na verdade o poder em si deve ser separado devido a um anseio inconsciente e incondicional do ser humano, algo que prprio da natureza das coisas, do mago do ser, daquele que no pode se desviar porque, por mais que se tente afastar, nunca se livrar. Assim estabeleceu-se e fundamentou-se a ideia de que o poder, muito embora seja uno, deveria ser distribudo entre os membros da sociedade estatal, onde as partes deveriam se unir para alcanar um todo, afinal de contas, esse todo o objetivo a ser alcanado e deve sempre sobrepor-se s partes. Sabendo-se que a separao de poderes era um anseio inconsciente e incondicional do gnero humano e um modelo a ser perseguido e trabalhado pelos defensores de um ideal igualitrio, partimos em busca de como deveria se dar esta separao propriamente dita, em uma corrente tripartite, ou seja, trs esferas de poder que somados formassem, em harmonia, uma unidade, um todo. Ento, passamos a discorrer sobre os principais sistematizadores desta teoria tripartite, partindo de Aristteles, passando por John Locke at chegar em Montesquieu que realmente revolucionou o presente instituto a ponto de ser considerado um repartidor de guas, afinal fala-se em separao de poderes antes e separao de poderes depois de Montesquieu, quando em sua obra, O Esprito das Leis, detalhou cada um dos poderes da Repblica, com tamanho brilhantismo e sabedoria, que suas idias so estudadas at os dias atuais, tamanha foi a contribuio que esse tremendo filsofo nos deixou. Aristteles, sempre manteve clara a sua preocupao com a busca da felicidade coletiva. Por isso, quando escreveu sobre a diviso de poderes, o fez por que sabia que o poder no poderia ser determinado
indistintamente a apenas uma pessoa. Ele sabia que a no delimitao do poder nos levaria a um verdadeiro caos social, afinal, deixar o poder ao alvedrio de apenas um seria injusto e muito perigoso. Muito embora, Aristteles, no ter sugerido atribuies individuais a rgos independentes de cada esfera de poder, discorreu sobre como este deveria ser distribudo. Assim, o primeiro poder seria o deliberativo, que como o prprio nome j diz, deliberaria sobre os negcios do Estado, sendo inclusive, o corpo deliberativo, formado pela assemblia dos cidados, que seriam o soberano do Estado. O segundo poder seria o executivo, responsvel por exercer as deliberaes emanadas do poder deliberativo. O terceiro poder, por sua vez, seria o poder judicirio. Mais tarde, John Locke, um notvel pensador ingls, tambm considerado o fundador do empirismo, tambm tratou da diviso dos poderes do Estado e este em uma corrente tripartite. Na concepo de Locke, o Estado deveria considerar a esfera de liberdade de cada cidado. O Estado ideal para Locke seria quele em que fosse resguardada a liberdade, em absoluto, a todo homem de decidir sobre suas aes da forma que melhor entendessem. Locke concebeu como poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Federativo. O primeiro, seria um poder supremo na comunidade civil, embora com certas limitaes. Ao segundo cabiam a execuo das leis internas, sendo sua existncia perene. O terceiro, chamado Federativo, embora fosse distinto, no poderia ser concebido separado do segundo. Muito embora Locke no tenha discorrido expressamente sobre o poder Judicirio como um poder autnomo, este o discrimina como sendo uma atividade meio do poder Legislativo. Tambm faz meno sobre a funo prerrogativa, exercida pelo rei da mesma forma que a Executiva, e somente cabvel em caso de exceo constitucional como em casos de guerra e estado de emergncia. Por isso, no podemos nos referir a este como sendo um quarto poder e sim uma derivao do poder Executivo. Nesse diapaso, no discorreu Locke sobre quatro poderes e sim trs poderes com atribuies bem mais divididas e determinadas. Contudo, conforme mencionamos em vrias oportunidades anteriores, foi Montesquieu, dando prosseguimento s idias de Locke quem realmente deu contornos especficos Tripartio de Poderes. Foi ele o responsvel pela incluso do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado. Ao Legislativo cabiam as funes de legislao, as quais eram exercidas, em carter dplice, atravs da cmara alta, confiada aos nobres e da cmara baixa, constituda pelos representantes escolhidos para representar o povo; ao Executivo, na pessoa do magistrado ou dos prncipes, entre outras, estabelecer a segurana e prevenir invases e ao Judicirio, tambm como legitimados, os magistrados e os prncipes, a faculdade de punir os crimes ou julgar os dissdios de natureza civil. Tudo isto, com o devido cuidado de no deixar nas mesmas mos a tarefa de legislar, administrar e julgar, pois este sempre foi uma observao preponderante na doutrina de Montesquieu, qual seja, a delimitao de poder, o poder freando a todo o tempo o poder, deixando sempre bem claro e latente que os homens no conhecem limites e diante do poder se tornam verdadeiros predadores de seus semelhantes, tornando-os como presas fceis ante aos seus algozes. Foram, todavia, os americanos quem, no ano de 1787, inauguraram o modelo constitucional tripartite, atribuindo a cada poder individualmente todas as suas esferas de atribuies, inclusive equilibrando os trs poderes, uma vez que, at ento, muito embora, Locke tivesse traado as diretrizes separao e Montesquieu sobre os freios e contrapesos, prevalecia ainda o poder legislativo sobre os demais poderes do Estado. Dois anos mais tarde, esse princpio constitucional lanado pelos americanos em respeito s diretrizes traadas ao longo da histria pelos citados pensadores, veio a tornar-se um verdadeiro dogma, sendo includo na Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, inaugurando a transio para um Estado democrtico de direito. No Brasil, desde sua formao, o princpio da separao de poderes em corrente tripartite sempre foi previsto em nossas constituies, tanto no perodo do imprio quanto na repblica. No perodo imperial, citou-se entre os trs poderes fundamentais - Legislativo, Executivo e Judicirio quele que viria a ser
considerado por alguns como um quarto poder, o chamado moderador, que no se fundamenta, pois, na verdade, o moderador seria apenas uma faculdade que o imperador teria a seu dispor, sob o argumento de que o exercia apenas para resguardar a harmonia e independncia entre os poderes unificados. O que se viu na verdade, foi um verdadeiro desequilbrio entre os poderes que perdurou por 65 anos, at a entrada em vigor da 1 Constituio da Repblica. A lio que nos restou deste perodo foi a de que toda vez que se procura interferir na corrente tripartite, esta se desordena, pois como j dissemos em outras oportunidades na presente que ela verdadeiramente um anseio incondicional da natureza humana, da qual o homem, por mais que tente, jamais conseguir se desviar. Conforme demonstramos, em 1891, o Brasil faz expressamente sua declarao tripartite fundamentando-se no modelo da constituio americana, seguida da mesma forma pela de 1934. Em 1936, da era Vargas, em regime ditatorial, o que se v so apenas as atribuies e competncias dos trs poderes, corrigida somente em 1946, incluindo expressamente em seu texto tambm os nomes dos trs poderes, com a retomada da democracia. Semelhantemente constituio de 1946 so a de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969, no se afastando de seu enunciado. Hoje, sob a gide da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, a chamada constituio cidad, referncia esta feita por ser considerada a mais democrtica de todas que a precederam, temos bem fundamentado este princpio da separao de poderes em corrente tripartite, inclusive como sendo fundamental resguardado pelo legislador constituinte originrio com clusula de barreira, impedindo assim, qualquer desavisado legislador derivado de tocar em suas determinaes, que encontram razes histricas de existncia, que no se fundamentaram da noite para o dia, como determinados instrumentos legislativos na atualidade, lanados ao alvedrio de quem quer que seja. Falou-se das funes Estatais individualmente, de sua autonomia e independncia, assim como, das imbricaes entre funes constitucionais e funes constitucionalmente institudas. Estas, a todo instante precisam enveredar nos campos de atuaes das demais, num verdadeiro sistema de controle recproco, chamado por Montesquieu de sistema de freios e contrapesos. Assim que se garante o controle mtuo entre os poderes do Estado, com atribuies constitucionais individuais, porm jamais de uma forma soberana, permitindo por prvia previso constitucional a interpenetrao dos poderes. A corrente tripartite segue assim cumprindo o seu papel unificador da ordem jurdica e constitucional, delimitando e ao mesmo tempo expandindo as esferas de competncia dos poderes do Estado. No se pode, nem se deve ficar avesso a esta matria de cunho histrico e fundamental. Todos aqueles que se referem ao fim dos poderes do Estado, simplesmente porque existe uma prvia previso constitucional permissionria de que um poder atue na rea de atuao de outro poder, deve primeiramente conhecer sua razo de existir, as barreiras enfrentadas at que se chegasse ao modelo atual difundido e aplicado na maioria das organizaes polticas e democrticas internacionais e, s assim, respeitar e fazer cumprir, quele que foi e que ainda , uma das mais belas obras de legislao de todos os tempos. Tambm retirar de suas entrelinhas o modelo ideal de como se deve legislar, a receita que tem como ingredientes fundamentais, a harmonia, a independncia e uma dose do mais puro respeito pelo Estado Democrtico de Direito.
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References: artigo 16
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 artigo 98
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 54
 artigo 84
 artigo 58
 artigo 70
 artigo 52
 artigo 62
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96