Source: https://dre.tretas.org/dre/3510638/portaria-290-2018-de-26-de-outubro
Timestamp: 2019-03-22 22:21:27+00:00

Document:
Portaria 290/2018, de 26 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 207/2018, Série I de 2018-10-26.
A sardinha é um recurso de interesse estratégico para a pesca portuguesa, para a indústria conserveira, para as exportações de produtos da pesca e do mar e para a gastronomia nacional, sendo a gestão sustentável desta pescaria da maior importância.
Os mais recentes pareceres científicos, nomeadamente do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) levaram Portugal e Espanha a apresentar à Comissão Europeia um plano plurianual de recuperação e gestão desta pescaria, que integra limites de capturas e a redução da época de pesca a 6 meses, entre outras medidas, visando uma exploração sustentável da sardinha e a recuperação futura do stock.
Assim, em 2018, o limite de descargas foi atingido em final de setembro determinando o encerramento da pesca da sardinha para todas as artes incluindo as artes de cerco.
Materializando uma ponderação dos impactos sociais destas medidas de gestão, o Governo implementa, através do presente regime, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, por um período de 60 dias, com o enquadramento dado pela Regulamentação europeia, na vigência do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Foi ouvida a Comissão de Acompanhamento da Pesca da Sardinha, que integra associações e organizações de produtores da pesca representativas, bem como a Administração, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., os sindicatos e as Organizações Não Governamentais.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 218/91, de 17 de junho e 383/98, de 27 de novembro, na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, manda o Governo, pela Ministra do Mar, o seguinte:
a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
É aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com enquadramento na medida prevista no artigo 33.º do mesmo diploma.
1 - As embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) que reúnam as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado em anexo à presente portaria, estão interditas de exercer a atividade da pesca por um período de 60 dias seguidos, a cumprir no período compreendido entre 1 de novembro de 2018 e 15 de maio de 2019.
3 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do período de paragem da embarcação, no prazo máximo de 48 horas após o seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: cerco-cessacaotemporaria@dgrm.mm.gov.pt.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 22 de outubro de 2018.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação da atividade da pesca do cerco, determinada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas (PCP), com o objetivo de reforçar a conservação e a exploração sustentável da sardinha.
a) Em 2018, caso a cessação da atividade seja iniciada neste ano;
b) Em 2018 e 2019, caso a cessação da atividade seja iniciada em 2019.
1 - Constituem condições de elegibilidade da operação, a embarcação objeto da candidatura:
2 - Caso a embarcação tenha sido licenciada para operar com artes de cerco em data posterior aos dois anos civis referidos na alínea a), por transferência de licença, a verificação das condições referidas nas alíneas anteriores e respetivo cálculo da compensação descrita no Anexo I, terá em consideração a atividade das embarcações envolvidas.
b) Para efeitos de contagem da atividade referida na alínea a) será tida em conta a atividade em embarcações referidas no número 2 do artigo anterior;
c) Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca imobilizada, à data de início do período de paragem, exceto nos casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença ou gozo de férias legalmente devidas, e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol;
d) Estejam inscritos na Segurança Social na qualidade de tripulantes;
e) Tenham entregue as respetivas cédulas marítimas ao armador da embarcação de pesca imobilizada até ao primeiro dia da paragem.
1 - A paragem das embarcações decorre pelo período de 60 dias seguidos, a cumprir entre 1 de novembro e 15 de maio de 2019.
2 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de 48 horas relativamente ao seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: cerco-cessacaotemporaria@dgrm.mm.gov.pt.
3 - A DGRM reencaminhará de imediato o teor da comunicação à Direção-Geral de Autoridade Marítima que o divulgará junto das Capitanias do Continente.
4 - A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na Capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.
1 - As candidaturas são apresentadas online pelos armadores, no prazo de 10 dias úteis contados do início do período de paragem, através do Balcão 2020, em www.balcao.portugal2020.pt.
2 - As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos no respetivo formulário online:
b) Rol de tripulação comprovativo da circunstância a que alude a primeira parte da alínea c) do artigo 6.º;
c) Comprovativo da baixa por doença ou do gozo de férias legalmente devidas e rol de tripulação anterior, sempre que se verifique uma das situações excecionais a que alude a alínea c) do artigo 6.º in fine;
d) Cópia da inscrição dos tripulantes na Segurança Social exigida na alínea d) do artigo 6.º;
e) Declaração do armador comprovativa do cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 6.º
3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo de 10 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua emissão.
8 - A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) no prazo de três dias úteis, a contar da data da sua emissão.
2 - O regresso à atividade da embarcação de pesca imobilizada antes de decorrido o período de paragem a que alude o n.º 1 do artigo 7.º implica o dever de reembolso, por parte do armador, da totalidade dos apoios recebidos ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 6.º
5 - À redução dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3510638.dre.pdf .
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References: artigo 4
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 artigo 33
 artigo 5
 artigo 7
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in fine
 artigo 6
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 artigo 20
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 12