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Timestamp: 2019-10-15 04:04:05+00:00

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DJMT 6/09/2019 - Pg. 629 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1005133-85.2017.8.11.0015 - 06/09/2019 do TJMT
7ª Vara Juizado Especial
Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1005133-85.2017.8.11.0015
VANDIQUE FRANCISCO DO CARMO (REQUERENTE)
FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA OAB - MT22613/O (ADVOGADO (A))
RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (REQUERIDO)
JEFERSON ALEX SALVIATO OAB - SP236655-O (ADVOGADO (A))
Vistos etc. Ação de restituição de parcelas pagas em consórcio proposta por Vandique Francisco do Carmo em face de Rodobens administradora de consórcios LTDA. Em Maio de 2010 as partes entabularam contrato de consórcio, todavia, após o pagamento de 07 (sete) parcelas no valor total de R$ 7.722,06 (sete mil setecentos e vinte e dois reais e seis centavos), a parte Requerente não conseguiu manter o pagamento, passando a ser participante excluído do grupo, aguardando apenas ser sorteado para ser restituído do valor pago. Em novembro de 2015 foi sorteado, no entanto não se conforma com o valor ofertado para restituição, uma vez que pagou o total de R$ 7.722,06 e lhe foi oferecido apenas R$ 1.194,58. Alega que os descontos são abusivos. Por seu turno, citada, sem acordo, a parte requerida aduz que o valor total pago pela parte requerente foi de R$ 6.006.06 (seis mil, seis reais e seis centavos) e que o cálculo da restituição é devido em razão dos descontos referentes às taxas de administração, seguro e a cláusula penal, todos previstos em contrato. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Relatados e examinados. Julgo. Demanda regular, sem defeitos ou preliminares capazes de inviabilizar o seu desfecho. Calha o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porque a matéria de direito independe de prova e a de fato já está suficientemente delineada, dispensando a dilação probatória. Nesse rumo de ideias, as próprias partes, principais interessadas, advogaram pelo julgamento antecipado da lide, mesmo que tacitamente, como foi o caso da própria autora. Cumpre ressaltar, que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria de responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 do citado CDC. Também aplicável ao caso em tela a inversão do ônus da prova, que defiro, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. No caso o contrato foi entabulado entre as partes no ano de 2010, portanto, sob-regime da Lei 11.795/2008, que prevê que para o caso de consorciado desistente incide o disposto nos arts. 22 e 30, ou seja, o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato. Vejamos: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (...) § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30”. Na sequência, o art. 30 dispõe sobre a forma que será realizada a restituição: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Neste contexto, a importância a ser devolvida corresponderá às contribuições adimplidas, posto que se trata de desistência de participação, devidamente atualizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Este tem sido o entendimento firmado pelos tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA EQUILIBRIO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMINDOR-RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – QUITAÇÃO -GRUPO ENCERRADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – LEGALIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAS PELA APELADA VENCIDA - ARTIGO 85, § 2º DO NCPC
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO No Contrato de Consórcio, consideram-se normais os encargos referentes a taxa de administração e o fundo de reserva, os quais agregam à contribuição mensal, que equivale ao valor total do bem consorciado dividido pelo número de parcelas.No tocante à correção monetária, o STJ também já se manifestou sobre o tema no sentido de que “a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio.” (STJ – 4ª T. – AgRg no AREsp 260.721/MS – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – j. em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). (Ap 144037/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018). Não há controvérsia quanto ao direito do autor em ser restituído das parcelas pagas até o seu desligamento do grupo de consórcio. A divergência consiste quanto aos descontos das multas e penalidades realizados pela parte ré. In casu, o contrato prevê as seguintes deduções: taxa de administração de 23,5 %, reparação prejuízos 10%, cláusula penal por quebra de contrato 23,5% e seguro prestamista não está previsto percentual. Da taxa de administração Quanto à taxa de administração, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio são livres para estipular a respectiva taxa de administração, conforme previsto nos art. 28 a 35 da Lei 11.795/2008 e na Circular n. 3.432/2009, do Banco Central do Brasil, não havendo abusividade ou ilegalidade na fixação de taxas superiores a 10%. Tal entendimento já foi inclusive matéria sumulada, permitindo que a administradora de consórcio estipule, livremente, o valor da taxa de administração, mesmo que superior a 10% do débito. Vejamos: STJSúmula nº 538: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Claro que tal liberdade deve ser exercida em parâmetros razoáveis e plausíveis, de modo que não provoque desequilíbrio na relação contratual e nem iniquidade, que poderia levar a enriquecimento sem causa se não guardadas essas nuances. E nesse passo, apesar de considerável, a taxa de administração cobrada não se revela nitidamente abusiva, ainda que sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor na contratação e de sua hipossuficiência em ditar qualquer regra numa relação desta estirpe, que ainda por cima sinaliza a existência de avença adesiva. Devido a pouca atividade probatória, apenas para situar a questão, pesquisado no BACEN, via URL’s https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorciobd e www.bcb.gov.br/fis/consorcios/port/panorama_de_ consorcios2017.pdf, onde é possível aferir que a taxa média do mercado brasileiro de administração de consórcios imobiliário girou em torno de 19% no ano de 2010, época da contratação vertida nos autos. Nesse panorama, a taxa de administração invectivada não aparenta abusividade capaz de justificar revisão. Máxime considerando a legislação vigente, suso mencionada, e o maciço escólio jurisprudencial no sentido de que é livre a pactuação nos consórcios da taxa de administração: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de Recurso Especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. 2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 1.141.328; Proc. 2017/0181633-1; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 19/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 1641)” “RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 %. VIOLAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.114.604/PR E Nº 1.114.606/PR, VINCULADOS AO T EMA Nº 449/STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº
538, e o disposto no art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e nas Circulares n. 2.386/1993 e 2.766/1997 do Banco Central do Brasil, as administradoras de consórcio possuem autonomia para estabelecer sua própria taxa de administração, inclusive em patamar superior a 10% (dez por cento). 2. No caso, portanto, inviável a limitação da taxa de administração pela E. 5º Turma Recursal. 3. Reclamação conhecida e procedente. (TJ-BA; Rcl 0007475-02.2017.8.05.0000; Salvador; Seção Cível de Direito Privado; Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif; Julg. 16/08/2018; DJBA 11/09/2018; Pág. 284)”. Destarte, ausente patente abusividade, deve ser mantida a taxa de administração contratada. Da multa (reparação dos prejuízos) Quanto à chamada reparação dos prejuízos, preconiza o art. 10, § 5ª, da Lei nº 11.795/2008: “Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra”. Todavia, não passa de dissimulada prefixação de multa, sem qualquer evidência de real prejuízo. Conforme já desenvolvido em tópico anterior, trata-se o caso de uma relação de consumo, sujeitando-se a adequação contratual às bases previstas no CDC. Pode até haver a prefixação da multa ou, no eufemismo do contrato, reparação dos prejuízos, desde que respeitado o limite legal. Eventuais prejuízos efetivos, de acordo com a lei civil, necessariamente demonstrados, não estariam descartados. Mas nada existe a evidenciá-los concretamente. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, entendeu que o percentual relativo à cláusula penal estipulada nos contratos de consórcio não poderá ultrapassar o limite previsto para as relações de consumo, que é de 2%, de acordo com o art. 52, § 1º do CDC.: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996)”. A multa estabelecida em 10%, considerando os demais encargos, inclusive a nada desprezível taxa administração acima discutida, onera sobremaneira o consumidor, que não dita regra alguma. Deste modo, se a lei estabelece limite expresso, desnecessário prolongar a discussão a respeito, devendo ser reduzida a multa ao patamar legal de 2%. Cláusula penal por quebra de contrato Além de nitidamente exagerada, tendo em vista os fins colimados, como ainda confundir-se com a multa acima tratada, abusiva se revela a exigência de soma por quebra de contrato. Mister a prova de real prejuízo para que cláusula dessa natureza possa se sustentar. A prefixação dela em 23,5%, isto é, no mesmo percentual da taxa de administração, admitida como valida, já expressiva, sem efetivo prejuízo, aponta enriquecimento ilícito, com o que não se compactua o direito, conforme previsto no art. 884 do Código Civil. Nesse rumo de ideias, até poderá ser deduzido do valor devido ao consumidor desistente, se, e quando ficar demonstrado efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, que não diz respeito á administradora em si, mas, calha frisar, ao grupo. Dicção do art. 53, § 2º, do CDC. Assim tem sido o entendimento pretoriano: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO POR INTERESSE DE AGIR - AFASTADA -RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MANTIDA NA FORMA PACTUADA - LIVRE PACTUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). O consorciado desistente só receberá seus haveres no final, após o encerramento do grupo, descontados os encargos considerados legais, no caso, taxa de administração. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual
superior a 10%. Precedentes: Recurso Repetitivo REsp nº 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012. A multa penal a ser descontada de consorciado depende da comprovação de prejuízos que a autorizem, o que não se verificou. Juros moratórios são devidos após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. (Ap 5113/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017 - grifo nosso). Portanto, razão assiste á parte promovente neste ponto, devendo ser expungida essa exigência contratual, por ilícita e eivada de iniquidade, sendo patente sua abusividade. Seguro Prestamista. Quanto ao seguro prestamista, a retenção é devida uma vez que há previsão contratual, prevendo a cobrança de 0,0347%. Este tem sido o entendimento dos tribunais superiores: CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição dos valores desembolsados C.C. Indenização por dano moral. Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença. Apelante que solicitou o cancelamento do contrato. Cota do autor excluída do grupo e posteriormente contemplada, mas tão somente para fins de devolução das contribuições pagas. Admitida a retenção da taxa de administração de 16%, posto que assim contratada e visa ressarcir a apelada por suas despesas (Súmula nº 538 do STJ). Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelada já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso (Súmula nº 35 do STJ). Cabimento da retenção do prêmio do seguro prestamista. Fatos narrados pelo autor que configuram meros dissabores, não havendo que se falar em abalo emocional indenizável. Recurso provido em parte a fim de condenar a ré na restituição do valor das prestações pagas pelo consorciado com correção monetária desde o desembolso, com direito da demandada reter 16% a título de taxa de administração e o valor do seguro prestamista, afastar a incidência de multa de 15%, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC). (TJ-SP; APL 1001086-18.2018.8.26.0047; Ac. 11947289; Assis; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 25/10/2018; DJESP 31/10/2018; Pág. 2031). CONSÓRCIO. Grupo encerrado. Pretensão da apelante de ver a apelada condenada na restituição das prestações pagas. Autora que sustenta que o percentual de retenção da taxa de administração deveria limitar-se a 12%. Descabimento. Admitida a retenção da taxa de administração de 18,1%, posto que assim contratada e visa ressarcir a apelada por suas despesas (Súmula nº 538 do STJ). Cabimento da retenção do prêmio do seguro prestamista pelo período em que beneficiada a requerente. Incidência de correção monetária sobre o valor a ser restituído a título de fundo de reserva, a qual visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso (Súmula nº 35 do STJ). Contas prestadas quando do encerramento do grupo consorcial. Inovação da recorrente em sede de apelo alegando que o contrato fora preenchido posteriormente à pactuação. Inadmissibilidade (art. 1.014 do NCPC). Recurso parcialmente provido a fim de determinar que sobre a verba do fundo de reserva a ser restituída incida correção monetária desde o desembolso, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, § 11, do NCPC). (TJ-SP; APL 1080404-22.2017.8.26.0100; Ac. 11947314; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 25/10/2018; DJESP 31/10/2018; Pág. 2034). Por fim, quanto aos valores pagos, resta controvertido, vez que a parte autora alega ter pago um total de R$ 7.722,06, enquanto a parte requerida afirma ter recebido um total de R$ 6.006.06. Compulsando as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste a parte requerida, em que pese a inversão do ônus da prova prevista na relação de consumo, a parte autora trouxe aos autos apenas 04 comprovantes referente as parcelas 02,04,06 e 10 (parcial), em conformidade com o extrato apresentado pela parte requerido conforme ID 8263562, que prevê ainda o pagamento da parcela 01. Devendo ser considerado como valor total pago o montante de R$ 6.006.06. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) Determinar a restituição das parcela (s) paga (s)
pela reclamante com juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da contemplação; II) Com correção monetária - INPC - a partir da data de cada desembolso; III) Sem a incidência da cláusula penal; IV) Com abatimento da taxa de administração; V) Com abatimento dos valores de seguro prestamista previsto no contrato; VI) Com abatimento da multa de reparação dos prejuízos, reduzida, no importe de 2%. Sendo ambas as partes vencidas parcialmente, distribuídos restam os ônus sucumbenciais proporcionalmente em 2/5 à parte promovente e 3/5 à parte promovida. No entando, deixo de condená-las a pagar as custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, na dita proporção, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso inominado, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 41 a 43 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, note-se, baixe-se e arquive-se, não havendo requerimento para cumprimento da sentença. P. I. C
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 35 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 30 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 28 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 34 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 33 da Lei nº 8.177 de 31 de Dezembro de 1973
Comarca de Sinop do TJMT
7ª Vara Juizado Especial do TJMT

References: ARTIGO 85
In casu
 artigo 34
 artigo 12
 Artigo 53

Artigo 35

Artigo 30

Artigo 28

Artigo 22
 Artigo 10

Artigo 10

Artigo 34

Artigo 33