Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309263
Timestamp: 2016-07-28 22:16:19+00:00

Document:
Brasília, 28 de julho de 2016 - 19:16
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (4)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sess�o plen�ria desta quinta-feira (4), �s 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sess�o � transmitida em tempo real pela TV Justi�a, R�dio Justi�a e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).
Recurso Extraordin�rio (RE) 723651 – Repercuss�o Geral Relator: ministro Marco Aur�lio
Luiz Geraldo Bertolini Filho x Uni�o
Recurso extraordin�rio contra ac�rd�o da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Regi�o que afirmou ser “leg�tima a incid�ncia do IPI na importa��o de ve�culo para uso pr�prio, por pessoa f�sica, uma vez que a destina��o final do bem n�o � relevante para a defini��o da incid�ncia do tributo em quest�o”. O ac�rd�o recorrido assentou, ainda, o “fato de pessoa f�sica possuir domic�lio ou resid�ncia, e n�o estabelecimento, tamb�m n�o guarda nenhuma relev�ncia para desqualificar a pessoa f�sica importadora como contribuinte do IPI”, e que a pura e simples exonera��o do tributo, sob equivocada invoca��o do princ�pio da n�o cumulatividade, al�m de operar contrariamente � finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princ�pio da isonomia. O recorrente alega ofensa ao artigo 153, par�grafo 3º, da Constitui��o Federal. Sustenta, em s�ntese, que "sendo o IPI um tributo submetido ao postulado da n�o-cumulatividade, � inconstitucional a sua exig�ncia de pessoa que n�o fa�a parte do ciclo produtivo, mas sim seja consumidor final". Em discuss�o: saber se incide IPI nas opera��es de importa��o de ve�culos automotores por pessoa natural, para uso pr�prio, ante o princ�pio da n�o cumulatividade.
PGR: pelo provimento do recurso extraordin�rio.
O julgamento ser� retomado para modula��o dos efeitos da decis�o.
Recurso Extraordin�rio (RE) 650898 – Repercuss�o Geral
Munic�pio de Alecrim x Procurador-geral de Justi�a do Rio Grande do Sul
Recurso extraordin�rio no qual se questiona decis�o judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratifica��o de f�rias, 13º sal�rio e verba de representa��o para prefeito e vice-prefeito. O recurso envolve discuss�o acerca da viabilidade de �rg�o especial de tribunal de justi�a verificar a exist�ncia de ofensa � Constitui��o Federal no julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, bem como a possibilidade de haver a satisfa��o de subs�dio acompanhada do pagamento de outra esp�cie remunerat�ria.
A recorrente alega que "inexiste possibilidade jur�dica de discuss�o de constitucionalidade de lei municipal em face de dispositivos da Carta Federal" e, quanto ao m�rito, afirma que o artigo 4º da lei � constitucional, visto que o pagamento recebido pelo prefeito � de natureza indenizat�ria. Em discuss�o: saber se tribunal de justi�a tem compet�ncia para verificar a exist�ncia de ofensa � Constitui��o Federal no julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal; e se � poss�vel o pagamento de subs�dio acompanhado de outra esp�cie remunerat�ria.
PGR: pelo parcial provimento do recurso extraordin�rio, no sentido de que os valores correspondentes aos direitos assegurados no par�grafo 3º do artigo 39 da Constitui��o Federal n�o s�o atingidos pela proibi��o de qualquer acr�scimo.
Recurso Extraordin�rio (RE) 583712 – Repercuss�o Geral Relator: ministro Edson Fachin Uni�o x Adalberto Angelo Dossin e Associa��o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
Recurso extraordin�rio para contestar ac�rd�o proferido pela Terceira Turma do TRF da 3ª Regi�o que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/90, entendendo pela aplicabilidade do IOF sobre as opera��es que envolvessem ouro e t�tulos representativos de ouro, apenas nos casos em que fosse entendido como ativo financeiro, em observ�ncia ao artigo 153, par�grafo 5º, da Constitui��o Federal.
Alega a recorrente que n�o haveria viola��o aos princ�pios da anterioridade, da irretroatividade, e da reserva de lei complementar, e que o dispositivo atacado encontra-se em perfeita conson�ncia com a Constitui��o Federal e o C�digo Tribut�rio Nacional. Sustenta que n�o se tributou ativo financeiro, mas t�pica opera��o de transmiss�o e resgate que envolveria ativos financeiros; que n�o existiu nova hip�tese de incid�ncia, mas de efetiva opera��o financeira que ensejaria a incid�ncia do imposto previsto; e que n�o h� de se falar em tributo novo, mas apenas a explicita��o de tributo j� existente, raz�o pela qual n�o se vislumbraria viola��o ao princ�pio da reserva de lei complementar.
Em discuss�o: saber se incide o IOF sobre transfer�ncia de a��es de companhias abertas.
PGR: pelo provimento, a fim de afastar a declara��o de inconstitucionalidade do dispositivo atacado na a��o.
Recurso Extraordin�rio (RE) 601720 – Repercuss�o Geral
Munic�pio do Rio de Janeiro x Barrafor Ve�culos Ltda
Recurso extraordin�rio interposto em face do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro que entendeu que a imunidade rec�proca alcan�a im�vel de propriedade da Uni�o cedido a empresa privada para explora��o de atividade econ�mica. O ac�rd�o recorrido entendeu, ainda, que concession�ria de uso de im�vel pertencente a ente p�blico n�o pode ser considerada contribuinte de IPTU, porquanto n�o det�m dom�nio ou posse do bem. O munic�pio afirma que a regra da imunidade rec�proca – que veda aos entes da Federa��o (Uni�o, Estados, Munic�pios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – n�o se aplica a im�veis p�blicos cedidos a particulares que exploram atividade econ�mica, ou seja, quando o im�vel n�o tem destina��o p�blica. Em discuss�o: saber se o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obriga��o tribut�ria do IPTU, cujo titular do dom�nio do im�vel � a Uni�o.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordin�rio.
Reclama��o (RCL) 15342
Uni�o x Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi�o
Reclama��o, com pedido de medida liminar, contra decis�o da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi�o, que teria afastado a aplica��o do artigo 71 (par�grafo 1º), da Lei 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na A��o Declarat�ria de Constitucionalidade 16 e descumprido a S�mula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
Em discuss�o: saber se, ao aplicar a S�mula 331 do TST para declarar a responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica pelo cumprimento de obriga��es trabalhistas, a 5ª Turma do TST teria descumprido a S�mula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado decis�o na ADC 16.
*Sobre o mesmo tema ser�o julgadas as RCL 14996 e 15106. O julgamento das a��es ser� retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 469
Procurador-geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa da Para�ba
O Tribunal, apreciando o m�rito de argui��o de inconstitucionalidade formulada pelo procurador-geral da Rep�blica, deliberou a respeito de v�rios dispositivos da Constitui��o do Estado da Para�ba, restando analisar o artigo 34, par�grafo 2º, da referida Carta Estadual. Em rela��o a esse dispositivo, as raz�es apresentadas partiam do disposto no ent�o par�grafo 3º do artigo 40 da Constitui��o Federal ao estabelecer que o tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal seria computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
PGR: opina pela proced�ncia da a��o.
O julgamento ser� retomado com o voto do ministro Edson Fachin.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802
Relator: ministro Dias Toffoli Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico (Conamp) x Presidente da Rep�blica e Congresso Nacional A��o Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar 75/1993, que confere ao procurador-geral regional a incumb�ncia de designar os membros do Minist�rio P�blico estadual que atuar�o junto � Justi�a Eleitoral. Sustenta que o procurador-geral da Rep�blica n�o tinha compet�ncia para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. Acrescenta que o dispositivo combatido tamb�m violaria a autonomia administrativa dos minist�rios p�blicos estaduais.
Em discuss�o: saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados. PGR: opina pela improced�ncia do pedido.
O julgamento ser� retomado com voto-vista do ministro Marco Aur�lio.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3628
Governador do Amap� x Assembleia Legislativa A��o direta de inconstitucionalidade contra o par�grafo �nico do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amap�, segundo o qual, “no prazo de 180 dias, contados da publica��o desta Lei, a Amap� Previd�ncia, desde que provocada pelo interessado, assumir� o pagamento dos benef�cios de aposentadoria e pens�o que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do Estado, pelo Minist�rio P�blico ou pelo Tribunal de Contas durante o per�odo de vig�ncia do Decreto 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.” O governador do Amap� entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei 915/2005, teria havido indevida emenda parlamentar. Nessa linha, sustenta a inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de mat�ria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, n�o poderia ter sido objeto de emenda parlamentar.
Em discuss�o: saber se a norma impugnada, resultante de emenda parlamentar, incidiu em v�cio formal, desequil�brio financeiro e atuarial do regime de previd�ncia estadual e aus�ncia de fonte de custeio.
O julgamento ser� retomado com voto-vista do ministro Teori Zavascki.
A��o C�vel Origin�ria (ACO) 924
Minist�rio P�blico do Paran� x Minist�rio P�blico Federal Relator: ministro Luiz Fux Conflito negativo de atribui��es instaurado pela Promotoria de Justi�a de Umuarama – PR, visando definir a atribui��o para a condu��o de inqu�ritos civis que investigam suposto superfaturamento na constru��o de conjuntos habitacionais situados no Munic�pio de Umuarama, cujos recursos financeiros foram liberados pela Caixa Econ�mica Federal (CEF) e oriundos do FGTS. A Procuradoria da Rep�blica no Estado do Paran� entendeu competir � Justi�a Estadual o processo e julgamento de eventual a��o civil p�blica a ser proposta, em raz�o de suposto superfaturamento nas obras em tela. O subprocurador-geral de Justi�a do Estado do Paran�, no entanto, entendeu ser atribui��o do Minist�rio P�blico Federal, e encaminhou os autos a esta Corte. Em discuss�o: saber a qual Minist�rio P�blico compete a atribui��o de conduzir a��o civil p�blica visando apurar suposto superfaturamento em constru��o de obra habitacional com recursos oriundos do FGTS. PGR: Pela compet�ncia do MPF.
O julgamento ser� retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.
A��o C�vel Origin�ria (ACO) 1567 – Agravo Regimental
Minist�rio P�blico Federal x Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo
Conflito negativo de atribui��es suscitado pelo Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo (MP-SP) em face do Minist�rio P�blico Federal (MPF) no qual se discute a quem caberia a atribui��o de atuar na persecu��o penal de suposta pr�tica de crime contra o mercado de capitais, previstos no artigo 27-E da Lei 6.385/76 (exerc�cio irregular de cargo, profiss�o, atividade ou fun��o, acrescentado pela Lei 10.303/01). O relator, por decis�o monocr�tica, conheceu do conflito e determinou a atribui��o do MPE-SP, decis�o contra a qual o MPF interp�s agravo regimental sustentando que, embora n�o exista nas duas leis qualquer dispositivo tratando sobre a compet�ncia, o STF, no julgamento do Recurso Extraordin�rio 502.915, decidiu que as infra��es penais contra o Sistema Financeiro e a ordem econ�mico-financeira devem ser julgadas pela Justi�a Federal quando, na aus�ncia de alguma disposi��o na legisla��o infraconstitucional nesse sentido, os fatos enquadrarem-se no artigo 109, inciso IV, da Constitui��o Federal. Em discuss�o: saber se � do Minist�rio P�blico Federal a atribui��o de atuar nas investiga��es do fato supostamente praticado
PGR: Pelo reconhecimento da atribui��o do Minist�rio P�blico Federal.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281
Relatora: ministra Rosa Weber Associa��o Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia El�trica (Abraceel) x Governo de S�o Paulo e Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel)
A a��o sustenta que foi institu�do, via decreto, um regime in�dito de substitui��o tribut�ria “lateral”, n�o previsto em lei, no qual o Estado de S�o Paulo disponibiliza ao agente de distribui��o o pre�o praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contrata��o livre. Alega viola��o a preceitos constitucionais como equil�brio federativo, legalidade, capacidade contributiva, legalidade tribut�ria e livre concorr�ncia. Em discuss�o: saber se os dispositivos atacados ofendem os princ�pios do equil�brio federativo, da legalidade, da capacidade contributiva, da legalidade tribut�ria e da livre concorr�ncia. PGR: pelo n�o conhecimento da a��o ou, se conhecida, pela proced�ncia do pedido.
O julgamento ser� retomado com voto-vista da ministra C�rmen L�cia.

References: artigo 153
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 153
 artigo 71
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 79
 artigo 110
 artigo 27
 artigo 109