Source: https://dre.pt/home/-/dre/197491/details/maximized
Timestamp: 2020-08-12 16:26:41+00:00

Document:
Lei 53-D/2006, 2006-12-29 - DRE
Número:53-D/2006
Páginas:8626-(390) a 8626-(393)
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53-d/2006/12/29/p/dre/pt/html
A presente lei estabelece o novo regime de descontos dos subsistemas de saúde da Administração Pública, alterando os Decretos-Leis n.os 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, 158/2005, de 20 de Setembro, 167/2005, de 23 de Setembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, o capítulo V, com a seguinte redacção:
É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, o artigo 5.º-A com o seguinte redacção:
É alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro
É alterado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
1 - A percentagem referida no n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no artigo 46.º do mesmo decreto-lei.
2 - Para os beneficiários titulares da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e da Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, o desconto previsto no n.º 1 do artigo 24.º deste diploma, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1% a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
3 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
4 - O desconto previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1,3%, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
5 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
6 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio.
2 - São revogados o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, e o n.º 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro.

References: artigo 24
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 18