Source: https://pt.scribd.com/document/172892055/Direito-Do-Consumidor-1-1
Timestamp: 2019-09-17 23:31:14+00:00

Document:
Direito Do Consumidor (1) (1) | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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Art. 1 do CDC => alguns fundamentos constitucionais do Cdigo de Defesa do
Art. 5, inciso XXXII, CRFB/88:
Art. 5. (...) XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inciso V, CRFB/88:
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: () V - defesa do consumidor;
Art. 48 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias:
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgao da Constituio, elaborar cdigo de defesa do consumidor.
As normas do CDC so de ordem pblica, ou seja, so cogentes, imperativas e As normas do CDC so de interesse social, ou seja, interesse de toda a coletividade, Dirigismo contratual a interveno do Estado nas relaes consumeristas, com o
inderrogveis pela vontade das partes envolvidas na relao de consumo
bem como do Estado, j que o mesmo se funda na defesa dos interesses do consumidor
objetivo de diminuir a desigualdade existente entre as partes
Art. 2 do CDC Conceito de Consumidor:
Pargrafo nico. Equipara-se a um consumidor a coletividade de pessoas, ainda que in-determinveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.
Elementos da relao de consumo: Os elementos subjetivos da relao de consumo so seus partcipes, ou seja,
consumidor e fornecedor. J os elementos objetivos so os objetos de interesse dos partcipes, ou seja, produtos e servios Conceito de consumidor: Em sentido estrito: caput do art. 2 do CDC:
adoo de um critrio puramente econmico, o que faz com que consumidor seja
aquele que utiliza o produto para a satisfao de uma necessidade prpria, e no para o desenvolvimento de outra atividade Por equiparao: pargrafo nico do art. 2, art. 17 e art. 29, todos do CDC
Art. 2 (...) Pargrafo nico. Equipara-se a um consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. Captulos Das prticas comerciais e Da proteo contratual.
Obs.: o termo destinatrio final trouxe uma srie de questes, uma vez que no define objetivamente. Assim, surgiram duas grandes tendncias na interpretao do conceito de consumidor em sentido estrito: Tendncia Maximalista => de cunho objetivo => defende que o CDC o novo
regulamento do mercado de consumo brasileiro, de modo que a interpretao do termo destinatrio final tem de ser feita de forma mais extensiva possvel. Assim sendo, a expresso identificaria o destinatrio final ftico de produtos ou servios, seja ele pessoa fsica ou jurdica. Nesse sentido, uma empresa que adquire bens de outra para desenvolvimento de uma atividade, ser consumidora em relao vendedora.
Crtica Esta teoria se esquece dos motivos que fundamentam a tutela concedida pelo CDC, ou seja, a hipossuficincia. Considerando como consumidores, empresas que em nada so hipossuficintes em relao aos seus fornecedores.
Tendncia Finalista => de cunho subjetivo => defende que a interpretao do
termo destinatrio final tem de ser feita de forma restritiva, uma vez que o protecionismo conferido ao consumidor decorre de sua vulnerabilidade. Assim sendo, para esta tendncia a expresso se refere ao destinatrio final ftico e econmico, ou seja, o bem ou servio tem de atender a uma necessidade prpria, no sendo utilizado para o desenvolvimento de outra atividade econmica. Crtica Uma interpretao stricto senso desta teoria acabaria por excluir da proteo consumerista a grande parte das pessoas jurdicas, mesmo em casos de hipossuficincia. O STJ adotou a Tendncia Finalista para a conceituao de consumidor em sentido
estrito, porm, de forma relativizada, tendo em vista as especificidades dos casos concretos (trata-se de um abrandamento/mitigao da aplicao da teoria finalista). Desta maneira, pode-se reconhecer uma relao consumerista quando se trata apenas de destinatrio final ftico, quando este possui vulnerabilidade tcnica, jurdica ou cientfica, ftica ou socioeconmica ou informacional, como no caso de um empresrio individual que adquire produtos de uma grande empresa para revender. Observa-se, assim, o sentido da norma, que visa proteo (finalismo aprofundado => anlise do caso concreto afim de se aferir se h vulnerabilidade). Atualmente prevalece a teoria finalista mitigada em nossos tribunais, trata-se do Finalismo Aprofundado. Vulnerabilidades: Tcnica Ausncia de conhecimentos tcnicos especficos sobre o bem objeto da transao. Jurdica ou Cientfica Ausncia de conhecimentos jurdicos especficos. (contabilidade, economia, etc). presumida em casos de consumidores que atuam fora de suas reas de especializao.
Ftica ou socioeconomica Quando o fornecedor em razo de seu monoplio se impe na realizao do contrato. (Ex.: Um nico fornecedor de determinado bem em uma regio). Informacional Pode ser considerado um desdobramento da vulnerabilidade tecnica. Consiste na ausncia de informaes especficas acerca de determinado objeto. "A relao de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatria final do produto ou servio. Na hiptese em que produto ou servio so utilizados na cadeia produtiva, e no h considervel desproporo entre o porte econmico das partes contratantes, o adquirente no pode ser considerado consumidor e no se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigaes". STJ - REsp 938979 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075055-2. Consumidor por Equiparao (pargrafo nico do art. 2, art. 17 e art. 29, todos do
Art. 2 (...) Pargrafo nico. Equipara-se a um consumidor a coletividade de pessoas, ainda que in-determinveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.
O consumidor continua sendo considerado um sujeito relacionado a produtos e
servios, porm, neste caso, ele no individualmente considerado, mas sim coletivamente. Apesar de entendimento contrrio, a doutrina majoritria preconiza que no se incluem neste conceito os consumidores em potencial, ou seja, aqueles que no interviram na relao de consumo, mas poderiam te-lo feito. Tal conceito melhor aplicado luz do artigo 29 deste diploma. EX.: Um remdio colocado em circulao, que causou dano a uma coletividade indetermidada de pessoas. Caso no existisse a proteo coletiva dos consumidores, cada um deles deveria ingressar com uma ao individual, o que desencorajaria muitos consumidores lesados. Assim, podemos concluir que a defesa dos direitos do consumidor pode se dar de
forma coletiva, como preconiza o art. 81 do CDC:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo.
Pargrafo nico. - A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato:
Transcende ao indivduo, um fato ou bem indivisvel, coletividade
indeterminada. Ex.: Emisso de poluentes por uma fbrica; propaganda enganosa.
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas liga-das entre si ou com a parte contraria por uma relao jurdica base;
determinada/determinvel por uma relao jurdica base. Ex.: Aumento ilegal da mensalidade das escolas (atinge uma coletividade determinada de pessoa;, o bem indivisvel o aumento que afeta todos).
Razes polticas: Celeridade processual; segurana jurdica (evitar decises conflitantes); tutelas essencialmente individuais mas que por razes polticas eleitas pelo legislador brasileiro tm a possibilidade de serem tuteladas por ao coletiva. Ex.: Caso dos expurgos inflacionrios, onde uma enorme quantidade de pessoas, aps deciso do STJ, passaram a ser titulares de direitos individuais (divisveis) quantia que lhe era devida, ou seja, o bem pretendido variava de acordo com o caso. Neste coletivo. Os direitos coletivos (lato senso) abarcam: direitos difusos; coletivos (estrito senso ou propriamente ditos) e individuais homogneos. Dentre estes, apenas os dois primeiros so essencialmente coletivos posto que apenas nestes o objeto essencialmente indivisvel. Quando um ou mais particulares atuarem no plo ativo da relao jurdica processual, estaremos diante de um direito individual pblico e no coletivo, posto que apenas os legitimados pelo art. 81 do CDC podem defender processualmente direitos coletivos.
Art. 82. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente:
propriamente individual, sua repercusso justifica o tratamento
I - o Ministrio Publico; II - a Unio, os Estados, Os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da administrao publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1 - O requisito da pr-constituio pode ser dispensada pelo juiz, nas aes previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido.
Trata-se de uma legitimao extraordinria para a defesa dos interesses e direitos coletivos prevista no CDC. Parte da doutrina sustenta que alm de ser uma competncia concorrente, tambm disjuntiva (exclusiva pra o prof. Marcelo Abelha), posto que os sujeitos legitimados podem agir conjuntamente ou sozinhos. Duas categorias de direitos coletivos lato senso: Essencialmente coletivos Difusos e os coletivos (estrito senso). Acidentalmente ou ficticiamente coletivos Individuais homogneos.
Lei de Ao Civil Pblica 7.347/85 (...) a Lei n 7.347/85 no fazia a distino entre direito difuso e coletivo, mas com o advento do CDC, e, especialmente, com a importao da tutela dos direitos individuais homogneos, acabou por fazer a distino entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogneos. Resumidamente, tem-se que todos so interesses coletivos (lato senso), mas, em princpio, distingue-se entre os essencialmente coletivos (difusos e coletivos propriamente ditos) e os ficticiamente coletivos (individuais homogneos). As regras processuais que os tutelam so reconhecidas como 'Sistema Processual Coletivo' ou 'Jurisdio Civil Coletiva' ou 'Cdigo de Processo Coletivo', que nada mais so do que a soma de normas processuais do Ttulo III do CDC com a LACP (Lei de Ao Civil Pblica). Nesse 'sistema', tem-se que a LACP destina-se, precipuamente, aos direitos coletivos difusos; os arts. 91 a 100, do CDC, aos interesses individuais homogneos e todo o restante (arts. 81 a 90, do CDC e arts. 103 e 104 do CDC) aos interesses coletivos lato senso. (ABELHA, Marcelo. Ao Civil Pblica. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2003. p. 34/35) Segundo Nelson Nery Jr no atravs da anlise da matria que se chega a concluso se o direito ou no coletivo, mas sim atravs da anlise da pretenso
jurisdicional. No entanto, a doutrina majoritria (incluindo o professor) entende que a forma correta de se averiguar a coletividade ou no do direito reside na anlise do fato jurdico propriamente dito, ou seja, deve-se observar se o fato jurdico gerador do direito afeta uma coletividade ou no. Consumidor por Equiparao (art. 17 do CDC):
Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.
trata-se da Sesso II do Captulo IV responsabilidade pelo fato do produto ou do um terceiro, alheio relao de consumo, pode recorrer s normas consumeristas
servio evento danoso fruto do defeito de um produto ou servio
para se ressarcir de prejuzos sofridos Consumidor por Equiparao (art. 29 do CDC) Captulo Das Prticas Comerciais:
- Ex: Propaganda enganosa.
Art. 29. Para os fins deste Capitulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas as praticas nele previstas. Neste conceito inclui-se o consumidor em potencial.
FORNECEDORES (art. 3, caput, do CDC):
Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fsica ou jurdica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 - Produto e qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 - Servio e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e secretaria, salvo as decorrentes de relaes de carter trabalhista.
Fornecedor um termo que genericamente designa todo aquele que participa do ciclo
Obs.: Fornecedor gnero. Quando o CDC especifca os tipos de fornecedores, ele est excluindo os demais.
produtivo e distributivo de bens e servios.
Os dois elementos caracterizadores dos fornecedores so: a) profissionalidade, ou
seja, exercer atividade com inteno de lucro; e b) habitualidade, ou seja, exercer a atividade
no eventualmente. A redao do Art. 3 inclui ao conceito de fornecedor as pessoas jurdicas de direito pblico, neste caso o prprio Estado pode ser considerado fornecedor para fins de relao consumerista, desde que na prestao de servios pblicos imprprios, remunerados por tarifas, preos pblicos, prestados de maneira individualizada de maneira voluntria (no se confundindo com a obrigao tributria). Ex.: Transporte coletivo de passageiros em rea urbana; fornecimento de energia eltrica. Elementos objetivos da relao de consumo (produtos e servios): Produtos Segundo Philip Blotter os produtos podem ser divididos em durveis e no durveis: o Durveis Podem ser usados vrias vezes sem se deteriorar. Ex. Carro. o No durveis So consumidos com um ou poucos usos. Ex.: Medicamentos, alimentos. Servios Benefcios utilidades e satisfaes que so oferecidos a venda. (Art. 3, par. 2). A remunerao especfica elemento imprescindvel para caracterizar objeto de interesse da relao de consumo. o Esta remunerao pode se dar de forma indireta. Ex.: Estacionamento do supermercado, no h remunerao direta mas considerado relao de consumo.
Art. 3 (...) 1 - Produto e qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 - Servio e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e secretaria, salvo as decorrentes de relaes de carter trabalhista.
Obs.: geralmente, para a caracterizao da relao de consumo, o produto adquirido a ttulo oneroso. Entretanto, produtos adquiridos gratuitamente podem caracterizar a relao consumerista, caso haja proveito econmico por parte do fornecedor. Atividades sem fins lucrativos (beneficentes) podem ser enquadradas ao conceito de fornecedor segundo o STJ, mesmo que no visem lucro e sejam remunaras apenas o necessrio para a cobertura dos custos de suas atividades. O professor no concorda pois
no se caracteriza a profissionalidade. Smula 297 do STJ aplicao do CDC s instituies bancrias (atividades tpicas e
atpicas), exceto no que tange s operaes ativas e remunerao das operaes passivas (diz respeito s taxas de juros fixadas pelo BC).
Exclui-se da aplicao do CDC as relaes trabalhistas.
Art. 4. A Poltica Nacional de Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito a sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferncia e harmonia das relaes de consumo atendidos os seguintes princpios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; Criao de rgos de defesa do consumidor. Ex.: PROCON. b) por incentivos a criao e desenvolvimento de associaes representativas; c) pela presena do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e servios com padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho; INMETRO III - Harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento e econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (art. 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; IV - Educao e informao de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas a melhoria do mercado de consumo; V - Incentivo a criao pelos fornecedores de meios mais eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; VI - Coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores; VII - Racionalizao e melhoria dos servios pblicos; VIII - Estudo constante das modificaes do mercado de consumo.
O art. 4 deve ser interpretado sistematicamente e juntamente com os arts. 5 e 6: art. 4 estabelece uma poltica nacional de relaes de consumo art. 5 estabelece instrumentos para a concretizao desta poltica nacional art. 6 estabelece os direitos fundamentais que so protegidos por essa poltica
Obs.: vulnerabilidade diferente de hipossuficincia todo consumidor vulnervel mas nem todos so hipossuficientes.( Art. 4, I). A hipossuficincia seria um extra, que legitima a aplicao de mecanismos para assegurar os direitos do consumidor, tais quais a inverso do nus probatrio.
Presena do Estado no mercado de consumo: forma de evitar eventuais distores no mercado. Ex.: formao de cartis e quando servios pblicos imprprios considerados essenciais populao no forem
explorados pela iniciativa privada, quando podem, ou quando no forem suficientemente bem explorados por esta. Art. 4, III Programas de atendimento ao consumidor (SAC) que visam a orientao; Convenes coletivas de consumo (Art. 107 CDC), visam harmonizar a relao de consumo; Prticas efetivas de RECALL (no libera o fornecedor do dever de indenizar caso o consumidor no atenda ao comunicado de recall, podendo haver um abrandamento de eventual indenizao). Art. 4, IV Eventual carncia de informao pode gerar danos ao consumidor, consequentemente dever de indenizar. Obs.: art. 4, V mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo referese a arbitragem (Lei 9.307/96). Apesar de haverem questionamentos acerca da constitucionalidade da referida lei, o supremo reconheceu o contrrio, posto que no se trata de uma renncia ao direito de ao garantido na carta magna, mas apenas de um deslocamento voluntrio da prestao jurisdicional, que no sera exercida pelo Estado, cabendo a este apenas a execuo do comando arbitral. Entretanto, o art. 51, VII, estabelece que so nulas as clusulas que determinem a utilizao compulsria de arbitragem.
Validade da clusula de arbitragem art. 4 da Lei 9.307/96 => o aderente tem de A clusula compromissria instituda antes da existencia da lide, porquanto o Condies para a clusula compromissria nos contratos de adeso: a) Deve ser escrita em negrito e de fcil identificao. b) A assinatura deve ser de iniciativa do consumidor. Vedada a compulsoriedade.
concordar expressamente com a adoo desta clusula.
compromisso arbitral traduz um pacto institudo pelas partes aps o surgimento da lide.
c) Requer uma assinatura especfica para ela. Obs.: art. 4, inciso VI vedao pirataria. Inciso VII O mesmo dever atribudo aos fornecedores privados aplicado ao Estado na prestao dos servios pblicos imprprios, sob pena de responsabilizao na forma do CDC (objetivamente).
Art. 5 Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o Poder pblico com os seguintes instrumentos, entre outros: I - Manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - Instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Publico; III - Criao de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; IV - Criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; V - Concesso de estmulos a criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor.
O inciso I deste artigo decorre do disposto no art. 5, inciso LXXIV, da CRFB/88, e se
concretiza por meio de duas aes: iseno das custas do processo e atuao da Defensoria Pblica.
Em relao ao inciso II, o Ministrio Pblico no tem competncia para ajuizar
demandas individuais, e atua apenas atravs da conciliao de interesses, notadamente em locais onde no haja Juizados Especiais ou rgos de defesa do consumidor (art. 57 da Lei 9.099/95)
Entretanto, no plano coletivo, o MP pode: Instaurar Inqurito Civil com vistas apurao de fatos (qualidade de produtos e
servios, controle de clusulas abusivas etc) que possam dar ensejo a eventuais aes civis pblicas (Lei 7.347/85).
Instaurar Ao Civil Pblica Lei 7.347/85. Oferecimento de denncia quando so praticados os crimes praticados pela ordem
jurdica de consumo, previstos nos arts. 61 a 79 do CDC e em outros diplomas normativos. Obs.: caso haja inrcia do MP na propositura da ao penal, esta poder ser proposta, subsidiariamente, por outras entidades (art. 80 c/c 82, III e IV, CDC)
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste Cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir,
como assistentes do Ministrio Publico, os legitimados indiciados no Art. 82, inciso III e IV, aos quais tambm e facultado propor ao penal subsidiaria, se a denuncia no for oferecida no prazo legal. Art. 82. (...) III - as entidades e rgos da administrao publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo, dispensada a autorizao assemblear.
Obs.: ainda no plano coletivo, o MP tem legitimidade concorrente para a proteo dos direitos coletivos lato senso do consumidor dispostos nos arts. 81 e 82 do CDC. Obs.: nas demais aes coletivas, propostas pelos legitimados do art. 82, o MP figurar como custus legis (art. 92, CDC).
Art. 92. O Ministrio Publico, se no ajuizar a ao, atuara sempre como fiscal da lei.
inciso III delegacias do consumidor (DECONS) formao de inquritos policiais. inciso IV criao de Juizados Especiais Cveis, para a soluo de conflitos de
natureza de consumo.
Art. 6 So direitos bsicos do consumidor; I - A proteo da vida, sade, e segurana contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; II - A educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; III - A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - A proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V A modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - O acesso aos rgos judicirios e administrativos, com vistas a preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; IX - ( VETADO ). X - A adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral.
Obs.: h uma seo no CDC para cada direito bsico estabelecido neste artigo. Obs.: Tratam-se de direitos universais e indisponveis. Esto previstos na resoluo 39/248 de 10.04.85 proclamada pela ONU. Obs.: nas disposies deste artigo, possvel se observar o carter interdisciplinar do CDC. inciso I diante deste direito do consumidor, surgem 3 deveres para os fornecedores: prestar as devidas informaes para o consumo adequado do produto ou servio, e retirar produtos e servios do mercado de consumo, cuja periculosidade ou nocividade reparar os eventuais danos causados pelos produtos ou servios nocivos. inciso II: educao formal Cursos de direito, por exemplo. educao informal A cargo dos prprios fornecedores. Apenas observado este
no colocar no mercado produtos que apresentem maiores riscos do que os esperados.
seja constatada.
princpio que se encontra a liberdade de escolha do consumidor, posto que apenas munido das informaes necessrias poder fazer uma escolha consciente.
O produto que carece de informao acerca de seus riscos defeituoso (defeito
extrnseco), gerando o dever de indenizao. Inciso III o Detalha o que representa o mnimo de informao necessria sobre o produto ou servio. No entanto este rol apenas exemplificativo, ou seja, caso existam outras informaes necessrias para o consumo adequado do produto/servio estas devero ser prestadas. inciso IV: Correlato com o princpio da vinculao da oferta e um corolrio do princpio da boaProtege o consumidor de publicidade enganosa e abusividade de clusulas Publicidade qualquer informao dirigida ao pblico que objetiva um fim econmico. Propaganda qualquer informao dirigida ao pblico que objetiva um fim religioso,
f objetiva.
social, poltico etc. Obs.: a mera capacidade de induo ao cometimento de equvoco o elemento que permite verificar a enganosidade da publicidade.
art. 37, CDC:
Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 - E enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carretar publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. 2 - abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite a violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumi-dor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana. 3 - Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade e enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio.
1 publicidade enganosa por ao dizer algo que no a respeito do produto
ou servio. Envolve um dever negativo de contedo, porque aquilo que foi dito no deveria ter sido dito. Ex.: aprenda ingls em uma semana.
2 publicidade enganosa por abusividade no h um conceito definido, mas o 3 publicidade enganosa por omisso deixar de dizer algo a respeito do produto
dispositivo traz alguns exemplos desta. O rol meramente exemplificativo.
ou servio. Diante desta ausncia de contedo h uma induo ao cometimento de um equvoco. Contm um dever positivo de contedo, porque aquilo que no foi dito deveria ser dito. Proteo em relao s clusulas contratuais arts. 46 a 51, do CDC.
Obs.: O direito de arrependimento eficaz previsto no artigo 49 do CDC seria invivel quando o bem fosse encomendado especificamente nos moldes requeridos pelo consumidor, posto que o produto rejeitado ficaria inutilizado para o fornecedor, dadas as suas caractersticas especficas, trazendo enorme insegurana jurdica. Trata-se de um posicionamento adotado pelo professor, ainda polmino na jurisprudncia.
inciso V reviso de clusulas contratuais previso legal expressa da clusula
rebus sic standibus em oposio rigorosidade do princpio do pacta sunt servanda. incisos VI direito efetiva preveno e reparao dos danos. Exemplo de preveno Recall. Inciso VII Garantia de acesso justia. inciso VIII inverso do nus da prova. a inverso do nus da prova no aplicada a todos os casos em que h relao de para que efetivamente seja aplicada esta inverso necessrio que haja a h divergncia na doutrina: quanto ao momento da inverso do nus da prova STJ j manifestou entendimento
verossimilhana da alegao ou a hipossuficincia do consumidor.
que pode ser feito em sentena. O professor acredita que neste caso estariamos diante de uma afronta ao princpio constitucional do contraditrio, posto que direito do fornecedor fazer prova em contrrio acerca dos requisitos necessrios inverso. em relao necessidade de fundamentao da deciso que aplica a inverso do
nus da prova necessrio, mas na prtica no muito comum. Art. 93, inciso IX e X da CRFB.
no que tange necessidade de pedido expresso para que o nus da prova seja
invertido em alguns casos, o juiz no inverte porque no h requerimento, portanto melhor pedir.
O artigo 1 do CDC estabelece que as normas previstas neste diploma so de ordem
pblica. Assim sendo, tecnicamente poderiam ser declaradas de ofcio. Art. 38 Inverso op legis, decorre da lei. Art. 38. O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. Inciso X adequao e eficcia dos servios pblicos imprprios. Os servios
pblicos prprios no so tutelados pelo CDC, tratando-se de relao jurdica tributria. (MATRIA DO PRIMEIRO BIMESTRE AT AQUI)
03/05/2012 Art. 7, CDC:
o caput deste artigo estabelece as fontes dos direitos do consumidor, quais sejam: tratados ou convenes internacionais legislao interna ordinria regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes princpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade
Obs.: Diante de eventuais conflitos entre normas externas (tratados ou convenes internacionais) e direito interno, prevalecer a norma que melhor sintetizar a tutela dos direitos bsicos ou fundamentais do consumidor. pargrafo nico solidariedade entre os autores da ofensa (cadeia consumerista) Art. 8, do CDC:
Art. 8 Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Pargrafo nico. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se refere este artigo, atravs de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Obs.: os arts. 8, 9 e 10 se relacionam com os incisos I, II e III do art. 6. No podem ser colocados no mercado de consumo produtos nocivos sade ou
segurana do consumidor. Entretanto, a periculosidade um aspecto inerente a certos produtos (ex.: faca), e, portanto, podem ser colocados no mercado, desde que o fornecedor
preste as informaes necessrias ao uso seguro do mesmo. Caso no haja esta informao, haver defeito extrnseco, o que acarretar em responsabilizao do fornecedor pelos danos causados. Obs.: Acidentes de consumo so eventos danosos que decorrem de produtos ou servios defeituosos (defeitos intrnsecos ou extrnsecos), que acarretam sanes administrativas, civis e penais. Obs.: em relao ao pargrafo nico, caso um terceiro seja responsvel por prestar as informaes (reembalagem), este ser includo, junto com o fabricante, em uma eventual responsabilizao por danos. O STJ entende que este terceiro no pode ser o comerciante professor no concorda. Art. 9, do CDC:
informao ostensiva aquela que mesmo uma pessoa de diligncia mediana no
possa alegar que no entende Art. 10, do CDC:
Art. 10. O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2 Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio. 3 Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito.
primeira vista, parece que h uma contradio entre os arts. 9 e 10, tendo em vista
que o primeiro autoriza a colocao no mercado de produtos nocivos caso haja informao
adequada; e o segundo probe tal comercializao. Entretanto, devemos interpretar este artigo da seguinte forma: no deve ser colocado no mercado produto ou servio com alto grau de nocividade ou periculosidade caso haja um outro equivalente que no tenha ou tenha menos periculosidade. 1 periculosidade adquirida Trata-se de riscos possveis de serem conhecidos,
diferente dos riscos de desenvolvimento, que so aqueles que s podem ser conhecidos com o avano tenolgico, ou seja, no eram conhecveis ao tempo da fabricao.
Responsabilidade pelo fato do produto ou do servio arts. 12 a 17, do CDC decorre de eventos danosos decorrentes do defeito do produto ou servio defeituoso.
Ex.: freio do carro falha e eu bato em outro carro. Obs.: O dano pode ser integridade ou ao patrimonio. Responsabilidade pelo vcio ou defeito de adequao arts. 18 a 25, do CDC decorre do prprio defeito do produto ou servio, que frustra a expectativa de uso do
consumidor. Ex.: Compro uma TV e quando vou fazer uso ela no funciona. Em virtude do vcio o bem se torna imprestvel / inservvel. Art. 12, do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentao; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi colocado em circulao. 2 O produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 3 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pressupostos da responsabilidade civil por danos: o Defeito do produto ou servio. o Evento Danoso. o A relao de causalidade entre o defeito e o evento danoso (nexo causal).
Trata-se de responsabilidade objetiva em virtude da teoria do risco do empreendimento. Obs.: O defeito provocador do evento danoso pode decorrer de insuficincia ou inadequao de informao acerca da utilizao do produto ou servio, bem como de seus riscos. (Defeito Extrnseco). Defeitos intrnsecos so aqueles que afetam a essncia do produto. So assim considerados: defeito de criao, produo e fabricao. Nesta modalidade de responsabilidade (Art. 12), no so todos os fornecedores que respondem pelos danos de forma direta. Apenas os elencados no caput do artigo 12 so responsveis diretamente pelos danos. O comerciante responde apenas subsidiariamente (Art. 13). Art. 12, Caput CDC: Apenas certos (especficos) fornecedores respondem diretamente pelos danos por fato de produto ou servio: Fornecedores reais: (quem d causa existncia do bem): Fabricante Produtor Construtor Ateno ao art. 25, 2 CDC.
Fornecedores presumidos ou artificiais: Importador
Fornecedor aparente: Decorre do contrato de franquia comercial. Ex.: Compro um lanche em uma rede de franquias e este lanche me causa algum dano. Posso acionar diretamente a lanchonete e a rede de franquias solidariamente. Por fabricante entende-se no apenas o que pe o bem no mercado, mas tambm aqueles
que forneceram componentes utilizados na fabricao do bem. Ex.: Uma fbrica de automveis que compra o sistema de freios de outra fbrica. Neste exemplo, caso ocorra algum evento danoso em virtude da falha do sistema de frenagem do automvel, o consumidor lesado poder demandar contra o fabricante e o fornecedor do sistema de freios solidariamente. (Art. 25, 2 CDC). O 1 do art. 12 (O produto substancialmente defeituoso e o defeito meramente esttico). Os incisos deste pargrafo elencam as circunstncias relevantes para a constatao do defeito do produto. O CDC e a teoria dos riscos de desenvolvimento a regra do inc. III do art. 12. Riscos que somente se tornam conhecidos em razo do desenvolvimento tecnolgico posterior a introduo do produto no mercado. Existe polmica se o Brasil adotou, ou no, a teoria dos riscos de desenvolvimento como forma de excludente de responsabilidade. Sob a tica do professor isto no hiptese de excludente de responsabilidade, pois se assim fosse deveria estar contida no 3 deste artigo. O 2 do art. 12 (o defeito e a nova tecnologia empregada). Causas excludentes da responsabilidade ( 3 do art. 12) A culpa exclusiva e a culpa concorrente (anlise para efeito de aplicao da norma do CDC). O terceiro, como indicado no inc. III do 3 do art. 12 Outra hiptese excludente da responsabilidade dos relacionados no art. 12. O caso fortuito e a fora maior (anlise da doutrina e jurisprudncia sobre o assunto). inciso I quando o produto colocado no mercado por circunstncia alheia vontade
(de forma inconsciente) do fabricante, o construtor, o produtor ou importador. Ex.: algum rouba o produto em um galpo do fabricante e o coloca no mercado.
inciso III a palavra certa seria causa e no culpa, porque a responsabilidade
objetiva, e, portanto, no se investigar a culpa. Obs.: Caso a culpa causa seja concorrente, ocorrer uma atenuao no dever de indenizar por parte do fornecedor. a respeito do comerciante figurar como terceiro (inciso III), existem duas correntes: a primeira afirma que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do
fabricante, o construtor, o produtor ou importador quando o comerciante tenha sido
exclusivamente responsvel pelo dano. (Neste caso afasta-se a responsabilidade do fabricante, importador, construtor, etc). a segunda afirma que no se caracterizaria a excludente, porque o comerciante
tambm um sujeito na relao consumerista, no se configurando um terceiro a corrente que prevalece, como podemos ver no julgado do STJ:
Direito do consumidor. Recurso especial. Ao de indenizao por danos morais e materiais. Consumo de produto colocado em circulao quando seu prazo de validade j havia transcorrido. "Arrozina Tradicional" vencida que foi consumida por bebs que tinham apenas trs meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vcio de segurana. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Comerciante que no pode ser tido como terceiro estranho relao de consumo. No configurao de culpa exclusiva de terceiro. - Produto alimentcio destinado especificamente para bebs exposto em gndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a sade de bebs com apenas trs meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilizao por fato do produto, ante a existncia de vcio de segurana previsto no art. 12 do CDC. - O comerciante e o fabricante esto inseridos no mbito da cadeia de produo e distribuio, razo pela qual no podem ser tidos como terceiros estranhos relao de consumo. - A eventual configurao da culpa do comerciante que coloca venda produto com prazo de validade vencido no tem o condo de afastar o direito de o consumidor propor ao de reparao pelos danos resultantes da ingesto da mercadoria estragada em face do fabricante. Recurso especial no provido.
Nesse sentido, o fornecedor no se exime de culpa alegando que a causa se deu pelo terceiro comerciante, haja vista que este integra a cadeia de produo e distribuio, no podendo ser considerado um terceiro estranho relao. Obs.: apesar de no expresso pelo CDC, o STJ entende que a fora maior e o caso fortuito tambm so excludentes de responsabilidade, desde que se trate de um fortuito externo, ou seja, que no seja inerente atividade do fornecedor. 3 excludentes de responsabilidade
Em sntese so trs as excludentes de responsabilidade por fato do produto expressamente previstas no CDC (incisos I, II e III Art 12 3), e uma criada pela jurisprudencia, qual seja,
caso fortuito externo (fato inevitvel e imprevisvel e que no guarde relao com a atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor).
Responsabilizao do comerciante
Art. 13, CDC:
Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis. Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do evento danoso.
Na responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante responde apenas de maneira
subsidiaria, nas situaes previstas no art. 13, do CDC. Obs.: apesar de o pargrafo estar inserido em um artigo que disciplina a responsabilidade do comerciante, qualquer um que efetuar o pagamento a que se refere este pargrafo nico tem direito ao regresso. Art. 88, CDC:
Art. 88. Na hiptese do art. 13, pargrafo nico deste Cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide.
Obs.: O STJ diverge. Existe o entendimento de que s vedada a denunciao da lide ao comerciante, tendo em vista que este dispositivo se refere ao art. 13, que fala do comerciante. Porm, h entendimento diverso, no sentido de que vedada a denunciao em qualquer caso. O professor acha contraditrio realizar uma interpretao extensiva no bojo do artigo 13 e outra restritiva quando da aplicao do artigo 88, motivo pelo qual a vedao da denunciao lide, a seu ver, ocorre em carter absoluto, e no apenas em relao ao comerciante.
Responsabilidade civil pelo fato do servio
Art. 14, CDC:
Quanto a sujeio passiva do artigo 14, imperioso ressaltar que, de maneira distinta do artigo 12, cita o fornecedor genericamente, no especificando suas espcies, motivo pelo qual deve ser interpretado extensivamente, abrangendo qualquer um que participe do fornecimento dos servios (agncias, operadoras, prestador de servios, etc). Os defeitos citados no artigo 14, 1 do CDC abrangem apenas aqueles substanciais, inerentes a segurana na utilizao do servio, no abarcando defeitos meramente estticos. Obs.: apesar de no expresso pelo CDC, o STJ entende que a fora maior e o caso fortuito tambm so excludentes de responsabilidade, desde que se trate de um fortuito externo, ou seja, que no seja inerente atividade do fornecedor. A regra do 4 do art. 14 traz a exceo ao princpio da objetivao na aplicao da
responsabilidade civil por danos no CDC a responsabilidade subjetiva do profissional liberal se justifica em razo de se tratar de contratos negociados (condies estabelecidas em concordncia das partes) e pelo fato de o mesmo exercer obrigao de meio e no de resultado. Existe jurisprudncia do STJ no sentido de no considerar o advogado como profissional
liberal sujeito regra do artigo 14 4 do CDC, posto que existe legislao prpria que tutela esta classe (estatuto da OAB).
Art. 18, CDC:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 2 Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor. 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 4 Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo. 5 No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6 So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Quando o caput do artigo 18 cita os fornecedores de maneira geral, significa que esto abarcados todos que participam da introduo e distribuio de mercadorias no mercado (ciclo distributivo).
Apesar do caput do artigo 18 mencionar vcios de qualidade e quantidade, os dispositivos contidos neste artigo somente tutelam os vcios de qualidade. Quanto aos vcios de quantidade, estes so tutelados pelo artigo 19 do CDC.
1 direito/dever do fornecedor buscar a adequao do bem no prazo mximo de 30 dias. Caso o fornecedor no realize a adequao do bem no prazo de 30 dias, nasce para o consumidor o direito de optar por: o Substituio do produto. o Restituio imediata do valor pago, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. o Abatimento proporcional do preo. Alm das alternativas acima descritas, existe a possibilidade de optar pelo disposto no 4 do art. 18 do CDC.
3 Na hiptese deste artigo o consumidor poder valer-se das alternativas do 1 sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias para que o fornecedor promova a adequao do bem. A realizao se dar de imediato. Ex.: Carro zero km. com problema no motor. O consumidor no quer que seu carro tenha o motor reparado, pois ocorrer desvalorizao do bem. O mesmo ocorre em casos de produtos essenciais, assim entendidos aqueles que se mostram imprescindveis de uso num determinado momento dadas as circunstncias especficas.
6 Produtos imprprios ao uso e consumo.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, seu contedo lquido for inferior s indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitria, podendo o consumidor
exigir, alternativamente e sua escolha: I - o abatimento proporcional do preo; II - complementao do peso ou medida; III - a substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo, sem os aludidos vcios; IV - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. 1 Aplica-se a este artigo o disposto no 4 do artigo anterior. 2 O fornecedor imediato ser responsvel quando fizer a pesagem ou a medio e o instrumento utilizado no estiver aferido segundo os padres oficiais.
Apesar do caput do artigo 19 mencionar apenas o vcio relacionado ao contedo lquido, suas disposies se extendem qualquer vcio relacionado a quantidade do produto. Ex.: Tecido (medido em metros).
Quando o caput do artigo 19 se refere fornecedores, est englobando todos que participam do ciclo distributivo e produtivo do produto.
O 2 do art 19 quebra a regra da solidariedade prevista no caput, sendo o fornecedor imediato o nico responsvel.
Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 1 A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2 So imprprios os servios que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que no atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Trata dos vcios de qualidade e quantidade do servio. Obs importante: Tanto como nos artigos 18 e 19, neste dispositivo o consumidor no
est adstrito ordem de escolha das opes previstas nos incisos, podendo, por exemplo, optar pela alternativa prevista no inciso III inicialmente.
Art. 21. No fornecimento de servios que tenham por objetivo qualquer produto considerar-se- implcita a obrigao do empregar componentes de reposio originais adequados e mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, ltimos, autorizao em contrrio do consumidor. a reparao de fornecedor de novos, ou que quanto a estes
Em relao a este dispositivo no se pode adotar uma interpretao literal, devendo ser realizada uma interpretao sistemtica visando a segurana do consumidor. Neste sentido, ainda que haja autorizao do consumidor, no se pode substituir a pea do produto por outra que no guarde as especificaes tcnicas do fabricante, posto que se trata de norma de carter de segurana. Caso esta norma no seja observada o fornecedor poder ser responsabilizado por eventuais danos causados pela alterao da pea sem observncia das especificaes tcnicas do fabricante. Quanto substituio de pea por outra que no seja nova, no h problemas desde que guarde as especificaes tcnicas do fabricante e haja autorizao do consumidor.
Em relao ao artigo 22 surgem algumas questes: o Quais servios pblicos so essenciais? Todo servio pblico essencial, havendo uns mais essenciais que outros. Em se tratando de servios pblicos prprios (sade, segurana, etc) no h dvida do maior grau de essencialidade. No so importantes para
o direito do consumidor. Quanto aos servios pblicos imprprios (remunerados por tarifas ou taxas), em que o poder pblico figura como fornecedor de servios, o grau de essencialidade um pouco menor, mas no deixa de ser essencial.
O entendimento atual de que um servio pblico essencial (como o fornecimento de energia eltrica), pode deixar de ser prestado em favor de consumidores individualizados quando estes forem inadimplentes. No podendo haver corte geral no fornecimento, afetando toda a coletividade. Mesmo havendo possibilidade de corte de energia eltrica dos consumidores inadimplentes, deve haver prvia notificao destes para que seja realizada a cessao do fornecimento.
Reafirma a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Diante desta regra correto afirmar que o fornecimento de todo produto ou servio ostenta o princpio legal da adequao.
Art. 24. A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor. Conclui-se que as comumente veiculadas menses no nos responsabilizamos por defeitos do produto so incabveis. Art. 25. vedada a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigao de indenizar prevista nesta e nas sees anteriores. 1 Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees anteriores.
2 Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada ao produto ou servio, so responsveis solidrios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporao.
O Caput do artigo 25 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do artigo 51 deste cdigo.
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References: artigo 29
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 88
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 51