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RELATÓRIO E CONTAS. Lisboa, 2013
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Heloísa Costa Osório
3 RELATÓRIO E CONTAS 2012 Lisboa, 2013
4 Edição Fundo de Resolução Av. da República, 57 2.º Lisboa Design, pré-impressão, impressão e distribuição Banco de Portugal Departamento de Serviços de Apoio Área de Documentação, Edições e Museu Serviço de Edições e Publicações Lisboa, 2013 Tiragem 120 exemplares ISSN xxxx-xxxx (impresso) ISSN xxxx-xxx (on-line) Depósito Legal n.º xxxxxx/xx
5 ÍNDICE RELATÓRIO DE ATIVIDADES E CONTAS DO EXERCÍCIO DE Relatório e contas Comissão diretiva 11 Conselho de Auditoria do Banco de Portugal I. RELATÓRIO DE ATIVIDADES A atividade do Fundo de Resolução no decurso do ano de Caixa 1 Sobre o Fundo de Resolução 17 Caixa 2 Sobre o regime de resolução Instituições participantes 20 Caixa 3 O regime de contribuições para o Fundo de Resolução Fiscalização do Fundo de Resolução Apoio do Banco de Portugal II. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E NOTAS ÀS CONTAS Demonstrações financeiras Notas explicativas às demonstrações financeiras 26 Nota 1 Atividade do Fundo de Resolução 26 Nota 2 Bases de apresentação 26 Nota 3 Caixa e depósitos bancários 26 Nota 4 Recursos próprios 26 Nota 5 Outras contas a pagar 27 Nota 6 Resultado líquido 31 Parecer III. PARECER DO CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO DE PORTUGAL IV. ANEXOS 35 Lista das instituições participantes em 31/12/2012
7 RELATÓRIO DE ATIVIDADES E CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012
9 RELATÓRIO E CONTAS No âmbito das suas competências, e nos termos do disposto no artigo n.º 153-T do Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, até Comissão Diretiva apresentou, dentro do prazo legal previsto (até 31 de março de 2013), ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, para aprovação, o relatório anual e contas do Fundo referentes ao exercício de 2012, acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal (órgão de fiscalização). 2. O relatório e contas do Fundo de Resolução foram aprovados pelo Despacho n.º 1643/13-SETF, de 3 de setembro, exarado pelo Senhor Secretário de Estado das Finanças.
11 COMISSÃO DIRETIVA 9 O Fundo é gerido por uma Comissão Diretiva constituída em conformidade com o disposto no artigo 153.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro. PRESIDENTE José Joaquim Berberan e Santos Ramalho 1 VOGAIS Elsa Maria Roncon Santos 2 José Manuel Bracinha Vieira 3 SECRETÁRIO GERAL João Filipe Soares da Silva Freitas 4 1 À data de aprovação das contas pela Comissão Diretiva (8 de março de 2013), o Fundo era presidido pelo Professor Doutor Pedro Miguel de Seabra Duarte Neves. Porém, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, em sua sessão de 10 de julho de 2013, deliberou designar o Doutor José Joaquim Berberan e Santos Ramalho para presidir à Comissão Diretiva, com efeitos a partir de 2 de agosto. 2 Designada pelo membro do governo responsável pela área das fi nanças. 3 Designado por acordo entre o Banco de Portugal e o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, em julho de Designado pela Comissão Diretiva do Fundo.
13 CONSELHO DE AUDITORIA DO BANCO DE PORTUGAL 11 Nos termos do artigo 153.º-S do RGICSF, relativo à fiscalização do Fundo, o Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e emite parecer acerca das contas anuais do Fundo. Os membros do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal são designados pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. PRESIDENTE Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar VOGAIS Rui José da Conceição Nunes Amável Alberto Freixo Calhau
15 RELATÓRIO DE ATIVIDADES I
17 1. A ATIVIDADE DO FUNDO DE RESOLUÇÃO NO DECURSO DO ANO DE 2012 O Fundo de Resolução (doravante designado por Fundo ) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, tendo iniciado a sua atividade em junho de 2012, com a realização da primeira reunião da Comissão Diretiva. I 15 A atividade desenvolvida no ano de 2012 foi dominada, por isso, por iniciativas relacionadas com a instalação e a operacionalização do Fundo. Uma das prioridades da Comissão Diretiva consistiu na apresentação, ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de uma proposta de Regulamento do Fundo, com vista à sua aprovação por Portaria, nos termos do artigo 153.º-U do RGICSF. Na sequência da proposta apresentada pela Comissão Diretiva, o Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 420/2012, de 21 de dezembro. Aí são fixadas as regras de organização e funcionamento do Fundo de Resolução, com destaque para a definição das competências da Comissão Diretiva e das linhas gerais do modo de funcionamento do Fundo (incluindo a frequência de reuniões da Comissão Diretiva, os métodos e prazos de convocação das reuniões, normas relativas a quórum, atas, entre outras), bem como para a fixação dos procedimentos a observar no caso de se verificar uma situação de insuficiência de recursos próprios do Fundo e, ainda, para a definição de regras de partilha de informação entre o Fundo e o Banco de Portugal. Relatório de Ativiades O Fundo encontra-se dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º-B do RGICSF. Assim, as decisões relacionadas com o exercício do seu objeto são tomadas, de forma autónoma, pela Comissão Diretiva e o Fundo irá dispor de recursos financeiros próprios, obtidos a partir de contribuições pagas pelas instituições que nele participam e pela afetação das receitas da contribuição sobre o setor bancário, criada pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de março. Não obstante, o Fundo não dispõe de recursos técnicos e administrativos próprios, competindo ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 153.º-P do RGICSF, assegurar esses serviços indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Com vista a serem definidos os termos em que se processará o apoio técnico e administrativo que incumbe ao Banco de Portugal, o Regulamento do Fundo prevê que seja celebrado um protocolo de cooperação entre aquela autoridade e o Fundo de Resolução, o qual se encontra em fase de conclusão. Ainda em 2012, a Comissão Diretiva aprovou também o Plano de Contas do Fundo, em cumprimento do disposto no artigo 153.º-R do RGICSF. O Plano de Contas foi submetido ao Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, ao qual compete fiscalizar a atividade e dar parecer acerca das contas do Fundo, tendo merecido parecer favorável. Para além de aprovar os documentos que estruturam a atividade do Fundo, a Comissão Diretiva procurou ainda desenvolver iniciativas com vista a dotar o Fundo de capacidade financeira para corresponder às necessidades de financiamento decorrentes da eventual aplicação de medidas de resolução pelo Banco de Portugal. Nesse contexto, o Fundo de Resolução submeteu ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças uma proposta de diploma legislativo que estabelece o regime das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo. O projeto de diploma foi tomado em consideração pelo Governo e, após um processo de revisão, em cujos trabalhos o Fundo de Resolução também participou ao nível técnico, foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro. Ainda no domínio da capacitação financeira do Fundo de Resolução, a Comissão Diretiva analisou a questão de saber como poderá ser assegurado que o Fundo disponha, num prazo muito curto, de recursos financeiros suficientes para financiar eventuais medidas de resolução que venham a ser adotadas pelo Banco de Portugal, no caso de ainda não ter sido possível acumular esses recursos por via da cobrança, ao longo de um certo número de anos, da contribuição sobre o setor bancário (paga diretamente ao Estado, mas cujas receitas revertem para o Fundo) e das contribuições pagas diretamente pelas instituições participantes. Nos termos do disposto no artigo 153.º-J do RGICSF, na eventualidade de emergirem
18 IFUNDO DE RESOLUÇÃO RELATÓRIO E CONTAS obrigações para o Fundo de Resolução de montante superior aos recursos próprios então existentes, poderá o Estado disponibilizar, sob a forma de empréstimo, as verbas necessárias para que o Fundo cumpra as suas obrigações, ou prestar as garantias necessárias para que o Fundo de Resolução possa obter financiamentos alternativos, comprometendo-se o Fundo a reembolsar e a remunerar o financiamento do Estado assim prestado através da utilização das suas receitas futuras. Do ponto de vista operacional, a instalação do Fundo de Resolução concretizou-se pela adoção das seguintes iniciativas: Decisão sobre as instalações onde ficará sediado o Fundo e onde funcionará o seu secretariado, mais concretamente na Avenida da República, n.º 57, 2.º andar, em Lisboa; Designação do Secretário-Geral, ao qual compete, entre outras funções, coadjuvar a Comissão Diretiva e coordenar os trabalhos técnicos e administrativos do Fundo, sujeitos à aprovação da Comissão Diretiva; Publicação de uma página na Internet, com informação sobre o Fundo e divulgação da lista de instituições participantes (www.fundoderesolucao.pt); Criação dos canais de contacto institucionais do Fundo (telefone: fax: Aprovação do logotipo/símbolo do Fundo; Implementação de um sistema de gestão documental. Atendendo a que o Fundo de Resolução foi criado muito recentemente e, por isso, a sua missão e o papel que cumpre no quadro dos mecanismos de salvaguarda da estabilidade financeira são ainda pouco conhecidos, apresenta-se na Caixa 1 informação diversa sobre o Fundo. Na Caixa 2, é apresentada uma explicação sucinta sobre o regime de resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Na Caixa 3, apresenta-se informação mais detalhada sobre o regime de contribuições para o Fundo. CAIXA 1 SOBRE O FUNDO DE RESOLUÇÃO A aplicação de uma medida de resolução tende a implicar, na generalidade das situações, necessidades de financiamento por recurso a fundos exógenos à instituição que é objeto de tal medida, na medida em que a sua situação financeira é caraterizada por um grave desequilíbrio. O regime instituído em Portugal estabelece que tais necessidades de financiamento deverão ser suportadas pelo próprio setor financeiro, tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos contribuintes e do erário público. Além disso, o regime estabelece também que a acumulação dos recursos financeiros eventualmente necessários para o financiamento das medidas de resolução deve ser prosseguida, não perante a ocorrência de uma situação que determine a aplicação dessas medidas, mas de forma antecipada. O Fundo de Resolução constitui, assim, o mecanismo pelo qual são acumulados e geridos os recursos financeiros gerados pela cobrança de contribuições das instituições que podem vir a ser objeto de medidas de resolução. As modalidades de apoio financeiro do Fundo de Resolução podem contemplar, entre outras, a realização de transferências para a instituição adquirente ou para o banco de transição, a prestação de garantias, a concessão de empréstimos ou, ainda, a realização do capital social do banco de transição. Os recursos financeiros do Fundo provêm, no essencial, das contribuições iniciais e periódicas, e excecionalmente de contribuições especiais, das respetivas instituições participantes, bem como das receitas
19 obtidas através da contribuição sobre o setor bancário (criada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro). No caso de os recursos detidos pelo Fundo se revelarem insuficientes, o RGICSF prevê a possibilidade de o Estado efetuar contribuições adicionais sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias, mas garantindo o posterior reembolso por parte do Fundo. O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. O Fundo é gerido por uma Comissão Diretiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do Conselho de Administração do Banco de Portugal, por este designado; um segundo membro é designado pelo membro do governo responsável pela área das finanças e o terceiro membro é designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do governo responsável pela área das finanças. Nos termos da lei, os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo de Resolução são assegurados pelo Banco de Portugal. A articulação funcional entre as unidades orgânicas do Banco de Portugal que prestam apoio técnico e administrativo ao Fundo de Resolução é assegurada pelo Secretário-Geral do Fundo, a quem compete ainda, entre outras atribuições, coadjuvar e dar execução às deliberações da Comissão Diretiva e propor e coordenar os estudos técnicos relacionados com o funcionamento e a atividade do Fundo. O exercício de funções na Comissão Diretiva do Fundo de Resolução não é remunerado e o Secretário-Geral integra os quadros do Banco de Portugal. I 17 Relatório de Ativiades A gestão dos recursos financeiros do Fundo de Resolução é realizada de forma independente, sob orientação da Comissão Diretiva, e seguindo um plano de aplicação de recursos a acordar entre o Fundo e o Banco de Portugal. O Fundo de Resolução é fiscalizado pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e apresenta, em cada exercício, o seu relatório e contas ao membro do governo responsável pela área das finanças, para aprovação. O Fundo está ainda sujeito à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas. CAIXA 2 SOBRE O REGIME DE RESOLUÇÃO No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, foi assumido o compromisso de reforçar os mecanismos de intervenção preventiva, corretiva e de resolução aplicáveis em situações de desequilíbrio financeiro de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento. Consequentemente, o Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, que veio alterar o RGICSF, instituiu três fases de intervenção por parte do Banco de Portugal junto de instituições em dificuldades financeiras, designadamente as fases de intervenção corretiva, de administração provisória e de resolução. Os pressupostos da aplicação das medidas previstas em cada uma das fases diferenciam-se em razão da gravidade do risco ou do grau de incumprimento, por parte da instituição em causa, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como do impacto potencial dessa situação para os interesses dos depositantes ou para a estabilidade do sistema financeiro. No que diz respeito à fase de intervenção corretiva, o regime agora em vigor preserva, no essencial, o conteúdo das medidas de saneamento anteriormente consagradas no RGICSF, antecipando, contudo, o momento em que as mesmas podem ser aplicadas pelo Banco de Portugal, e assegurando uma maior eficácia na sua aplicação. A fase de administração provisória é caracterizada pela possibilidade de o Banco de Portugal suspender totalmente o órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear os seus membros, quando se verifique alguma situação suscetível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição em causa ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro. A aplicação deste tipo de medida está, na filosofia do sistema do RGICSF, fortemente associada à deteção
20 (ou à forte suspeita) de graves irregularidades de gestão, de violações graves e reiteradas do quadro legal ou regulamentar ou à constatação da incapacidade dos acionistas de referência ou dos membros dos órgãos de gestão para assegurarem uma gestão sã e prudente que possa recuperar financeiramente a instituição. IFUNDO DE RESOLUÇÃO RELATÓRIO E CONTAS Por sua vez, a fase de resolução representa um novo paradigma de intervenção junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento que se encontrem em grave desequilíbrio financeiro, atribuindo ao Banco de Portugal um conjunto de instrumentos que visam evitar cenários absolutamente indesejáveis de liquidação desordenada ou de eventual nacionalização, com os inerentes custos para a estabilidade financeira e para o erário público. Neste domínio, a lei veio consagrar a possibilidade de o Banco de Portugal poder determinar, sem necessitar do consentimento dos acionistas ou credores da instituição em causa: A alienação, total ou parcial, da atividade de uma instituição que se encontre em dificuldades financeiras a outra instituição autorizada a exercer essa atividade; A transferência, total ou parcial, da atividade de uma instituição que se encontre em dificuldades financeiras para um banco de transição criado especialmente para o efeito. As medidas de resolução, consideradas como medidas de última instância, apenas poderão ser aplicadas se uma instituição não cumprir, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, e desde que a aplicação de tais medidas seja considerada indispensável para evitar o contágio sistémico ou eventuais impactos negativos no plano da estabilidade financeira, minimizar os custos para o erário público, salvaguardar a confiança dos depositantes ou assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais. Por outro lado, a aplicação de medidas de resolução deve ser norteada pelo objetivo de assegurar que os acionistas da instituição, bem como os respetivos credores (excluindo os titulares de depósitos garantidos), assumem prioritariamente os prejuízos inerentes ao desequilíbrio da instituição em causa. Em cada situação concreta, caberá ao Banco de Portugal decidir sobre a modalidade de intervenção a adotar, em função do que for mais apropriado face aos objetivos centrais do reequilíbrio financeiro da instituição, da proteção dos depositantes e da estabilidade do sistema financeiro, ponderando igualmente os eventuais impactos sobre o erário público. A decisão do Banco estará naturalmente sujeita, além dos respetivos pressupostos de aplicação, aos princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. O financiamento da aplicação de medidas de resolução é assegurado pelo Fundo de Resolução, podendo o Fundo de Garantia de Depósitos participar, sob determinadas condições, e exclusivamente para financiar a transferência dos depósitos cobertos pela garantia desse Fundo. Bancos de transição Um banco de transição é uma instituição de crédito com a natureza de banco, a constituir especificamente pelo Banco de Portugal no contexto da aplicação de eventuais medidas de resolução, com o propósito de receber e gerir os ativos e passivos transferidos de uma instituição que se encontre em situação de desequilíbrio financeiro. Os órgãos de administração e de fiscalização de um banco de transição são designados pelo Banco de Portugal e o respetivo capital social será integralmente realizado pelo Fundo de Resolução, que também está vinculado a prestar todo o apoio financeiro adicional que o Banco de Portugal considere necessário para o desenvolvimento da atividade do banco de transição, nomeadamente através da concessão de empréstimos ou da realização de operações de aumento de capital. Um banco de transição poderá exercer todas as atividades permitidas aos bancos, no quadro de um mandato de gestão a determinar pelo Banco de Portugal. Deverá também cumprir todas as normas, incluindo os requisitos prudenciais, exigidas aos bancos que operam no mercado.
21 Através do Aviso n.º 13/2012, o Banco de Portugal definiu as regras aplicáveis à criação e ao funcionamento dos bancos de transição, regulando a sua constituição, vinculando-os a determinados princípios orientadores da sua atividade e estabelecendo um conjunto de regras organizativas para o seu funcionamento. Em particular, o Aviso define a estrutura dos bancos de transição, a forma de nomeação e exoneração dos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização, a remuneração dos membros desses órgãos e as competências do órgão de administração. I INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES A participação no Fundo de Resolução é, nos termos da lei, obrigatória no caso das seguintes instituições: Instituições de crédito com sede em Portugal, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; Empresas de investimento que exerçam as atividades de execução de ordens por conta de clientes ou de negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito; Sucursais de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia; Sucursais de instituições financeiras com sede em países que não sejam membros da União Europeia e que exerçam as atividades de execução de ordens por conta de clientes ou de negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros; As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Relatório de Ativiades Em anexo a este Relatório e Contas, inclui-se a lista das 85 instituições participantes no Fundo, com referência a 31 de dezembro de O Quadro seguinte apresenta informação desagregada sobre o número de instituições participantes. INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES NO FUNDO Bancos 34 Caixas económicas 5 Caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo* 6 Instituições financeiras de crédito 19 Sociedades de investimento 2 Sociedades de locação financeira 1 Sociedades de factoring 3 Sociedades de garantia mútua 4 Sucursais de instituições de crédito de países terceiros 2 Sociedades corretoras 6 Sociedades financeiras de corretagem 2 Outras empresas de investimento incluídas em perímetro de supervisão de instituição de crédito 1 Total 85 Fonte: Fundo de Resolução * Estão dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. 5 Já em 2013, as seguintes entidades cessaram a participação no Fundo: - o Banco Itáu BBA International, S.A., na sequência do processo de fusão transfronteiriça desse banco no Itaú BBA International Limited (com sede no Reino Unido), após o qual o Banco Itaú BBA International, S.A. se extinguiu e a sua atividade passou a ser assegurada pela Sucursal, em Portugal, do Itaú BBA International Limited; - a Credip Instituição Financeira de Crédito, S.A., na sequência de entrada em processo de liquidação; - a Caixa Económica da Associação de Socorros Mútuos de Empregados no Comércio de Lisboa, na sequência de cancelamento do registo junto do Banco de Portugal; - a ANTAVECAPITAL lnstituicão Financeira de Crédito, S.A., por ter sido revogada, pelo Banco de Portugal, a autorização para o exercício da sua atividade.
22 CAIXA 3 O REGIME DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE RESOLUÇÃO IFUNDO DE RESOLUÇÃO RELATÓRIO E CONTAS De acordo com o estabelecido pelos artigos 153.º-F a 153.º-I do RGICSF, as contribuições a realizar pelas instituições participantes no Fundo de Resolução diretamente para o mesmo Fundo são de três tipos: iniciais, periódicas e especiais. A contribuição inicial é devida pelas instituições que de futuro venham a aderir ao Fundo de Resolução, por ocasião dessa adesão (mais concretamente, até 30 dias após a data de início da atividade), bem como pelas instituições que se encontram em atividade na data em que é densificado o regime de contribuições para o Fundo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro. Pela sua natureza, este tipo de contribuição é pago uma única vez por cada instituição participante. O referido Decreto-Lei estabelece todos os elementos necessários ao apuramento da contribuição inicial, designadamente a base de incidência e a taxa a aplicar. No caso das instituições que se encontrem em atividade na data de publicação do diploma, a contribuição incide, genericamente, sobre o passivo de cada instituição participante, com dedução de certas responsabilidades incluídas no balanço que não merecem, em caso algum, proteção em sede de resolução, como é o caso das responsabilidades perante acionistas e de passivos elegíveis como fundos próprios. Existem também responsabilidades que já beneficiam de outras formas de proteção, nomeadamente os depósitos cobertos pela garantia proporcionada pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pelo que também esses passivos são deduzidos para efeitos de apuramento da base de incidência. Já no caso da contribuição inicial a pagar no momento do início de atividade de novas instituições que venham a aderir ao Fundo, o cálculo da contribuição em função dos passivos não apresenta significado, uma vez que, nesses casos, a contribuição é apurada no momento em que a instituição se encontra a iniciar a atividade, pelo que o seu passivo não tem expressão e certamente não é representativo daquela que virá a ser a sua atividade e dimensão. Por isso, a base de incidência corresponde aos capitais próprios existentes à data da constituição de cada instituição participante. Quanto à taxa de contribuição inicial, ela é de 0,005% no caso das instituições em atividade e de 0,05% para as instituições que de futuro adiram ao Fundo. Atendendo à diferença na base de incidência, as taxas são genericamente equivalentes, assegurando a desejável equidade intertemporal entre os participantes. No que respeita às contribuições periódicas, o Decreto-Lei n.º 24/2013 estabelece a respetiva base de incidência a mesma que se aplica à contribuição inicial devida pelas instituições em atividade, isto é, e grosso modo, o passivo com dedução de certos elementos, mas transfere para o Banco de Portugal a autoridade para definir o método concreto de apuramento da contribuição e a taxa a aplicar em cada ano, estabelecendo, porém, os princípios a que o Banco de Portugal se deverá ater e, em particular, determinando que a taxa contributiva de cada instituição pode ser ajustada em função do perfil de risco de cada uma, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade (ou seja, poderá ser estabelecido um método de cálculo da contribuição que implique que as instituições com um nível de solvabilidade mais frágil paguem uma taxa progressivamente mais elevada). 6 As contribuições periódicas serão pagas até ao final do mês de abril de cada ano. Por fim, no que se refere às contribuições especiais, importa esclarecer que estas serão pagas pelas instituições participantes apenas no caso de se verificar uma situação em que os recursos próprios do Fundo de Resolução, até aí acumulados, não sejam suficientes para financiar determinada medida de 6 Já após a aprovação deste Relatório pela Comissão Diretiva, o Banco de Portugal publicou o Aviso n.º 1/2013, que defi ne o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas. O Banco de Portugal publicou ainda o modelo de reporte para efeitos de apuramento da contribuição inicial e das contribuições periódicas (Instrução n.º 6/2013). Por fi m, o Banco de Portugal publicou a instrução que defi ne a taxa de contribuição periódica para o corrente ano de 2013 (Instrução n.º 7/2013).
23 resolução adotada pelo Banco de Portugal. Nesse caso, o valor da contribuição especial corresponderá, precisamente, ao valor da insuficiência de recursos, ou seja, à diferença entre o montante do apoio financeiro necessário e os recursos existentes. O montante assim apurado será distribuído pelo conjunto de instituições participantes no Fundo de Resolução, nessa ocasião, de forma proporcional à quota parte de cada instituição no valor global das contribuições periódicas pagas mais recentemente pelo conjunto das instituições participantes. I 21 Atendendo a que o montante que pode vir a ser cobrado sob a forma de contribuição especial, em caso de necessidade, é de magnitude incerta, e pode coincidir com períodos em que alguma ou algumas das instituições contribuintes enfrentam, elas próprias, condições adversas, o regime permite que a liquidação da contribuição seja realizada em diversas modalidades, ainda que a forma de pagamento principal consista na liquidação em numerário, num prazo máximo de 10 dias. Assim, poderá ser permitido às instituições participantes, consoante a situação concreta, que: Efetuem o pagamento de forma faseada; Efetuem o pagamento, não em numerário, mas através da transferência para o Fundo de Resolução, a título de dação em cumprimento, de ativos elegíveis como colateral para operações de política monetária do Eurosistema, ou para operações de cedência de liquidez em situação de emergência ( ativos elegíveis ); Sejam dispensadas, no todo ou em parte, do pagamento imediato em numerário, desde que assumam o compromisso irrevogável de efetuar o pagamento ao Fundo de Resolução, em qualquer momento em que este o solicite, do montante da contribuição que não tiver sido liquidado em numerário, e desde que esse compromisso seja garantido por penhor financeiro, a favor do Fundo de Resolução, de ativos elegíveis, em termos que permitam ao Fundo o direito de disposição sobre os ativos entregues em garantia; Substituam o pagamento da contribuição pela transferência, para o Fundo de Resolução, a título de empréstimo, de ativos elegíveis, mediante compromisso do Fundo de Resolução de restituir esses títulos, ou o seu valor equivalente. Relatório de Ativiades Atendendo à natureza e à finalidade das contribuições especiais, caso o Fundo de Resolução venha posteriormente a recuperar os montantes cedidos a título de apoio financeiro à aplicação das medidas de resolução que determinaram o pagamento de contribuições especiais, proceder-se-á à restituição, total ou parcial, dos montantes pagos a título de contribuição especial, ou à redução ou extinção do penhor financeiro constituído, com a consequente devolução dos ativos entregues. 3. FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE RESOLUÇÃO O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal é a entidade fiscalizadora da atividade do Fundo, em conformidade com o disposto no artigo 153.º-S do RGICSF e no artigo 18.º do Regulamento do Fundo. A Comissão Diretiva deliberou que as contas do Fundo serão sujeitas a auditoria externa, ainda que o Fundo a isso não esteja obrigado. Porém, relativamente ao exercício de 2012, e exclusivamente neste exercício, a Comissão Diretiva considerou que não se justificava a auditoria externa às contas anuais, atendendo a que o Fundo não obteve receitas no decurso desse ano. Como tal, as operações financeiras do Fundo de Resolução limitaram-se a um número muito reduzido de gastos de tesouraria, de valor exíguo, que não justificavam a contratação de serviços de auditoria externa. Ao Tribunal de Contas, que assegura a fiscalização sucessiva da atividade do Fundo, de acordo com as disposições legais em vigor, será enviada toda a documentação exigível relativa ao exercício de 2012.
RELATÓRIO E CONTAS 2013 Lisboa, 2014 Edição Fundo de Resolução Av. da República, 57 2.º 1050-189 Lisboa www.fundoderesolucao.pt Design, pré-impressão, impressão e distribuição Banco de Portugal Departamento
Consolidado após a republicação do Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de fevereiro. Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de novembro A Diretiva nº 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994,

References: artigo 153
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