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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO, RELACIONAL E INTERACTIVO - PDF
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Ana Júlia Bardini Dinis
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO, RELACIONAL E INTERACTIVO Estrada de Queluz, 91 P CARNAXIDE PORTUGAL2 23 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO RELACIONAL E INTERACTIVO Artigo Primeiro É constituída uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos e de âmbito nacional, denominada AMD ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO RELACIONAL E INTERACTIVO. A associação durará por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição. Artigo Segundo A Associação tem a sua sede em Carnaxide, na Estrada de Queluz, n.º 91, freguesia de Carnaxide, podendo todavia, por simples deliberação da Direcção, mudar o seu local da sede, bem como estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional. Artigo Terceiro A Associação tem por objectivo a organização da representação e da defesa do interesse geral dos seus associados, bem como a promoção das actividades comerciais daqueles. Artigo Quarto Para a concretização do seu objectivo, competirá à Associação, nomeadamente: a) Favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os associados; b) Colaborar com os departamentos oficiais na definição e execução da política geral do sector; c) Contribuir por todos os meios à sua disposição, para a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação que de qualquer modo possa interferir com as actividades dos seus associados; 34 d) Estabelecer códigos de conduta e outros instrumentos de autoregulação que permitam zelar pelas boas práticas no sector. e) Incentivar e apoiar os seus associados na reestruturação das respectivas actividades; f) Representar os associados em organizações nacionais ou internacionais de interesse para o sector; g) Promover os estudos necessários e definir as soluções colectivas em matéria de interesse geral e comum; h) Prestar assistência jurídica e apoio técnico aos seus associados e dar parecer sobre os problemas profissionais que por eles lhes forem apresentados, em condições a estabelecer pela Direcção; i) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos por lei, a Associação venha a considerar de interesse assegurar. PARÁGRAFO ÚNICO Ficam expressamente excluídas do âmbito da Associação, todas as actividades dos associados respeitantes às relações de trabalho. Artigo Quinto Os associados agrupam-se nas seguintes três categorias: efectivos, afiliados e agregados. Artigo Sexto 1 - Podem fazer parte da Associação como associados efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade considerada como de Marketing Directo, assim como as empresas que vendam bens ou serviços recorrendo a técnicas de Marketing Directo. 2 - A Direcção pode fixar os demais requisitos a que deve obedecer a admissão de membros da associação como associados efectivos. 3 - A Direcção também pode aprovar a admissão de membros afiliados. Esta categoria obriga a que estes membros sejam participados, em maioria, pelo capital de qualquer associado efectivo, beneficiando de um regime de quotizações mais favorável, mas sem direito a voto ou a ser eleito para os órgãos sociais. 45 Artigo Sétimo Podem fazer parte da Associação como associados agregados as pessoas singulares ou colectivas cuja participação seja de natureza a poder dar um contributo positivo no prosseguimento das finalidades da Associação em particular e ao Marketing Directo em geral. Artigo Oitavo A qualidade de associado, à excepção dos agregados, está subordinada e intimamente ligada à aceitação do Código de Conduta das Empresas de Marketing Directo, neste acto subscrito pelos membros fundadores, cujas regras os membros da Associação se comprometem a respeitar e que fica em poder da Associação. Artigo Nono 1 - A admissão dos associados é da competência da Direcção, que indicará a categoria de associado a que o candidato fica a pertencer. 2 - A admissão dos associados produz efeitos a partir da sua comunicação ao interessado, mas só se tornará definitiva após a primeira Assembleia Geral que a ratificar. Se a Assembleia Geral não se pronunciar, entendese que ratificou a admissão. 3 - Caso a Direcção não aceite o pedido de admissão deverá, desde que tal seja solicitado por dois associados, no prazo de quinze dias após a sua comunicação ao interessado, levar o pedido de admissão à apreciação da Assembleia Geral que deliberará acerca do mesmo e cuja deliberação será irrecorrível. 4 - Todo o pedido de admissão deverá ser feito por escrito, e indicar a categoria pretendida. Será para além disso acompanhado do seguinte elemento: a) Documentação permitindo demonstrar que o candidato reúne as condições de admissão como associado. A Direcção pode solicitar os demais elementos que julgar convenientes e necessários para o referido efeito. 56 Artigo Décimo Os associados serão representados perante a Associação pela pessoa ou pessoas que indicarem, habilitadas com os necessários poderes deliberativos mediante simples carta dirigida ao presidente da Direcção. Artigo Décimo Primeiro São direitos dos associados: a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e requerer a sua convocação, nos termos e limites previstos nestes Estatutos; b) Eleger e ser eleito para os cargos associativos nos termos e limites previstos nestes Estatutos; c) Utilizar os serviços e usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Associação, nas condições que forem estabelecidas pela Direcção; d) Beneficiar de todos os actos de representatividade colectiva que a Associação pratique. Artigo Décimo Segundo Os associados afiliados e agregados poderão ser admitidos a participar nas reuniões de Assembleia Geral, mediante convite, mas sempre sem direito de voto. O estatuto dos associados afiliados e agregados, nomeadamente no que respeita à exclusão e à quotização anual, será determinado pela Direcção. Artigo Décimo Terceiro São deveres de todos os associados: a) Colaborar com a Direcção da Associação no prosseguimento dos objectivos da Associação consignados nos artigos terceiro e quarto; b) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorrem para o prestígio e desenvolvimento da Associação; 67 c) Aceitar os compromissos da Associação tomados através dos seus órgãos competentes e na defesa das suas atribuições os quais devem porém ser entendidos com as necessárias adaptações consoante a categoria dos associados visados; d) Satisfazer as condições de admissão e pagar pontualmente as quotas fixadas pela Direcção nos termos do Artigo Décimo Quarto; e) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos ou designados; f) Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que foram convocados. Artigo Décimo Quarto Os associados são obrigados a pagar a quota anual que será fixada pela Direcção com parecer favorável do Conselho Fiscal. O montante da quota de cada associado será proporcional à facturação por ele efectuada no exercício da actividade comercial resultante de acções de Marketing Directo ou de serviços prestados no âmbito dessas acções referidas no último exercício com um limite mínimo e um eventual limite máximo que a Direcção determinará anualmente. A Direcção determinará ainda as condições em que se procederá à cobrança das quotas. Artigo Décimo Quinto 1 - Perdem a qualidade de associados: a) Aqueles que desistam da qualidade de membros da Associação. A desistência deverá ser comunicada à Direcção através de carta registada com aviso de recepção e produzirá efeitos noventa dias após a data da sua recepção; b) Aqueles que, tendo em dívida quaisquer encargos há mais de seis meses de quotas, não liquidarem tal débito dentro do prazo que lhes for fixado, em comunicação feita por carta registada pela Direcção; c) Aqueles que deixarem de reunir as condições de admissão referidas nos presentes Estatutos; d) Aqueles que tenham praticado actos contrários aos objectivos da Associação ou susceptíveis de afectar o seu prestígio. 2 - Nos casos das alíneas b) c) e d) supra, competirá à Direcção decidir da 78 exclusão dos associados, cabendo recurso para a Assembleia Geral, cuja decisão, tomada por maioria qualificada de três quartos do número total de votos, será irrecorrível. 3 - No caso da alínea c) supra, poderá a Direcção propor aos associados uma outra categoria compatível com as novas condições. 4 - No caso das alíneas c) e d), poderá ainda a Direcção decidir a suspensão do associado, fixando o prazo e os efeitos da mesma, a qual poderá determinar a perda transitória de todos os direitos do associado. 5 - O associado que perder esta qualidade, perde igualmente o direito ao património social. Artigo Décimo Sexto 1 - São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2 - Poderá ser criada uma comissão de vigilância da actividade dos associados cuja composição, funções e poderes serão regulados no Código de Conduta das Empresas de Marketing Directo. Artigo Décimo Sétimo 1 - A Assembleia Geral elegerá em cada sessão o seu Presidente; o Secretário será assegurado, em princípio, pelo secretário-geral da Associação designado pela Direcção de entre os associados ou outras pessoas. 2 - Os membros da Direcção e Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral por três anos. 3 - Salvo deliberação em contrário, a eleição será feita por escrutínio secreto e em listas separadas, nas quais se especificarão os cargos a desempenhar. 4 - É permitida a reeleição para qualquer cargo. 5 - Por decisão da Direcção evocando a conveniência de serviço, as funções do secretário-geral poderão ser exercidas, em acúmulo, por qualquer elemento da Direcção. 89 Artigo Décimo Oitavo O desempenho dos cargos associativos será gratuito ou remunerado, conforme for deliberado em Assembleia Geral, sem prejuízo da liquidação das despesas de deslocação, representação e outras devidamente justificadas. Na falta de deliberação, presume-se gratuito o exercício daqueles cargos. Artigo Décimo Nono A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efectivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo Vigésimo Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação da Associação; b) Eleger a Direcção e o Conselho Fiscal; c) Deliberar sobre o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal; d) Deliberar sobre as alterações aos presentes Estatutos; e) Ratificar as alterações ao Código de Conduta das Empresas de Marketing Directo, nos termos do artigo Vigésimo Nono alínea d); f) Exercer as demais funções que lhe são atribuídas pelos presentes Estatutos; g) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada; h) Decidir sobre a dissolução da Associação. Parágrafo Único: Os corpos sociais eleitos tomam posse automática, no final da Assembleia Geral que os elege. Artigo Vigésimo Primeiro A Assembleia Geral reúne, ordinariamente uma vez por ano, até trinta e um de Março, e extraordinariamente sempre que para tal for convocada pela Direcção, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Fiscal ou de associados que representem, pelo menos, um terço da sua totalidade. 910 Artigo Vigésimo Segundo 1 - A convocatória de Assembleia Geral, quer ordinária quer extraordinária, será feita pela Direcção, por meio de aviso postal registado, por fax ou correio electrónico e remetido para todos os associados efectivos, afiliados e agregados, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da sua realização. 2 - Na convocatória a que se refere o número anterior, indicar-se-ão o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. 3 - As convocatórias poderão ainda indicar que se não comparecerem à hora marcada para a reunião associados em número suficiente para obter quórum, fica desde logo marcada nova reunião para uma segunda chamada nela fixada, aplicando-se ao funcionamento da Assembleia que assim reúna as regras relativas à assembleia da segunda convocação. 4 - Salvo em caso de força maior, ou de reconhecida conveniência, a assembleia terá as suas reuniões na própria sede. 5 - Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados e concordarem com o aditamento todos os associados efectivos. Artigo Vigésimo Terceiro 1 - Os associados poderão fazer-se representar por procuração nas reuniões da Assembleia Geral, mas só por outro associado da mesma categoria. 2 - Cada associado não poderá ser acompanhado de mais de duas procurações. 3 - Para efeitos do número um, vale como procuração uma carta dirigida ao presidente da mesa, escrita e assinada pelo mandante, donde consta a identificação do associado mandatário. Artigo Vigésimo Quarto 1 - É admitido o voto por correspondência, o qual deverá ser exercido mediante carta dirigida ao presidente da Assembleia Geral e por este recebida antes ou por ocasião do início dos trabalhos. A abertura de voto será feita pelo presidente na presença dos associados no momento da votação. 1011 2 - Poderá, porém, excluir-se o voto por correspondência relativamente a um ou mais pontos da ordem dos trabalhos, mas nesse caso deverá tal facto ser expressamente mencionado na convocatória, sem o que será o voto por correspondência tido por admitido. Artigo Vigésimo Quinto 1 - A Assembleia Geral considera-se normalmente constituída e poderá validamente funcionar em primeira convocação desde que esteja presente a metade dos seus associados com direito de voto no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Em segunda convocação, a assembleia pode reunir validamente com qualquer número de associados. Artigo Vigésimo Sexto 1 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo disposição destes Estatutos em contrário. As abstenções não são contadas. 2 - Têm direito a voto os associados efectivos. O exercício do direito de voto fica porém dependente de terem os associados as quotas em dia. Os associados afiliados e agregados poderão participar nas assembleias para que foram convidados, podendo tomar a palavra, mas sem direito a voto. 3 - Os associados efectivos disporão de um número de votos proporcional à sua quotização para o orçamento da Associação. a) Um número de votos igual à metade dos que resultarem da aplicação daquela regra; ou b) No caso de ser ímpar o número de votos resultante da aplicação daquela regra, um número de votos igual à metade do número par imediatamente superior àquele. 4 - As deliberações a que se refere a alínea h) do Artigo Vigésimo serão tomadas pela maioria qualificada de três quartos do número de votos correspondentes a todos os associados. 5 - A requerimento de qualquer dos associados efectivos presentes ou representados, poderão as votações ter lugar mediante escrutínio secreto. 1112 Artigo Vigésimo Sétimo A Assembleia Geral será dirigida pelo presidente que vier a ser eleito pelos presentes. O presidente designado poderá delegar o seu direito de voto num dos demais presentes. Artigo Vigésimo Oitavo 1 - A Direcção é composta por um presidente e dois ou quatro vogais efectivos, conforme for deliberado em Assembleia Geral eleitos entre os associados efectivos. 2 - Poderão ainda ser eleitos um ou dois membros suplentes. 3 - Na falta de suplentes, as vagas serão supridas por cooptação. Se a vacatura for do presidente, substituí-lo-á o vogal mais antigo dos efectivos ocupando o lugar de substituto o vogal suplente ou o vogal designado por cooptação. Artigo Vigésimo Nono Compete à Direcção: a) Representar a Associação em juízo e fora dele; b) Organizar os serviços da Associação; c) Praticar todos os actos necessários aos interesses da Associação e à defesa do respectivo sector de actividade; d) Deliberar sobre as alterações do Código de Conduta das Empresas de Marketing Directo, que serão aplicáveis provisoriamente até ratificação pela Assembleia Geral; e) Deliberar sobre a admissão de associados, nos termos e com os limites previstos no Artigo Nono, devendo informar a Assembleia Geral sempre que esta reúne, das admissões que tiverem ocorrido desde a última reunião; f) Aprovar o orçamento para o ano seguinte, após audição do Conselho Fiscal; g) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório e Contas; h) Convocar reuniões da Assembleia Geral; i) Constituir procuradores nomeadamente para o disposto no Artigo 1213 Trigésimo Primeiro dos presentes Estatutos; j) Fixar as jóias, as quotas a pagar pelos associados, nos termos do Artigo Décimo Quarto, bem como as quotas suplementares destinadas a fins específicos; k) Deliberar sobre a integração da Associação em federações, confederações ou outros organismos afins, nacionais ou internacionais; l) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe competirem nos termos da lei ou destes Estatutos. Artigo Trigésimo 1 - A Direcção reúne, ordinariamente, nas datas que, com periodicidade forem fixadas pelo seu presidente, e extraordinariamente, a pedido de um dos vogais ou do Conselho Fiscal. 2 - As reuniões da Direcção são convocadas pelo Presidente ou mediante delegação deste, pelo Secretário-Geral. 3 - Para que a Direcção possa deliberar validamente é necessário que esteja presente a maioria dos seus membros. 4 - As deliberações da Direcção são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, possuindo o presidente o voto do desempate. 5 - As alterações ao Código de Conduta das Empresas de Marketing Directo serão deliberadas por unanimidade. Artigo Trigésimo Primeiro Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, ou de um membro da Direcção e de procurador devidamente mandatado para o efeito. Artigo Trigésimo Segundo 1 - O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, eleitos de entre os associados efectivos. 2 - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pelo seu presidente ou mediante delegação deste, pelo Secretário-Geral. 1314 3 - No caso de qualquer vaga esta será suprida por cooptação. Se a vacatura for do presidente, substitui-lo-á o vogal mais antigo. Artigo Trigésimo Terceiro Incumbe ao Conselho Fiscal: a) Examinar, sempre que o entender conveniente, a escrita da Associação e os serviços de tesouraria; b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção; c) Assistir às reuniões da Direcção quando entender, sem direito a voto, e emitir o seu parecer sempre que para tal seja solicitado ou nos casos previstos na lei e nos presentes Estatutos. Artigo Trigésimo Quarto 1 - A Associação disporá de um emblema colectivo que terá por finalidade permitir aos consumidores reconhecer os membros da Associação. 2 - O emblema será aprovado pela Direcção, a quem caberá igualmente definir em regulamento próprio, as condições da sua utilização pelos Associados. 3 - Na ausência de tal regulamento, ficam os associados efectivos desde já autorizados a utilizar o emblema que vier a ser aprovado pela Direcção, o qual não poderá, no entanto, ser utilizado de forma a poder ser considerado como uma marca própria do associado que o utilizar, ou como uma garantia dos produtos ou das prestações oferecidas. 4 - A Associação reserva-se o direito de, a todo o momento, apreciar e fiscalizar as condições de utilização do emblema pelos associados efectivos nas condições acima previstas e de tomar as providências necessárias no caso de considerar haver uso indevido do mesmo. 5 - Para efeitos do número anterior, os associados que utilizem o emblema da Associação desde já se comprometem a prestar todas as informações, a facultar todos os documentos solicitados pela Direcção e a respeitar as decisões que relativamente a tal situação venham a ser tomadas pela Direcção. 1415 Artigo Trigésimo Quinto Em caso de dissolução da Associação proceder-se-á à liquidação e partilha pela forma estabelecida pelos associados reunidos em Assembleia Geral convocada para o efeito. PARÁGRAFO ÚNICO: Na falta de outro critério, entender-se-á que a participação dos associados no eventual saldo de liquidação será em função da proporção do valor das respectivas quotas no último ano, desde que liquidadas. A Assembleia Geral poderá excluir da partilha os associados com menos de três anos de antiguidade à data da deliberação da dissolução. O ano social corresponde ao ano civil. Artigo Trigésimo Sexto Artigo Trigésimo Sétimo Constituem receitas da Associação: a) O produto de jóias e quotas dos associados; b) Os juros, donativos ou legados ou quaisquer outros fundos que lhe venham a ser atribuídos, ou qualquer receita relacionada com a actividade desenvolvida pela Associação. Artigo Trigésimo Oitavo Para todas as questões emergentes destes Estatutos entre a Associação e os associados, fica estipulado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. * * * 1516 CORPOS SOCIAIS PARA TRIÉNIO 2011 / 2013 DIRECÇÃO PRESIDENTE VOGAL VOGAL VOGAL VOGAL - DIRECTIMEDIA - SELECÇÕES DO READER S DIGEST - EDICLUBE - DECO PROTESTE - PROXIMITY DIGITAL CONSELHO FISCAL PRESIDENTE VOGAL VOGAL - WUNDERMAN - SALES GROUP - LIBERTY SEGUROS 1617 Revistos e alterados em Assembleia Geral de 23 de Maio de 2003 (Escritura de 25/06/03 21º Cartório Notarial de Lisboa) 1ª Revisão Revistos e alterados em Assembleia Geral de 28 de Março de ª Revisão 17 Documentos relacionados
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