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Timestamp: 2017-11-23 01:39:12+00:00

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Deliberação CONSU-A-014/2013, de 06/08/2013
Altera o Regimento Interno da Congregação do Instituto de Física “Gleb Wataghin”
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na sua 133ª Sessão Ordinária, realizada em 06.08.2013, baixa a seguinte deliberação:
TÍTULO I: DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 1º - A Congregação, órgão superior do Instituto, se constitui de membros do Corpo Docente, do Corpo Discente e do Corpo dos Servidores Técnicos e Administrativos, nos termos dos artigos 137 e 138 do Regimento Geral da Universidade.
Artigo 2º - A Congregação do Instituto de Física “Gleb Wataghin”, constituída na forma da legislação referida no artigo 1º, terá a seguinte composição:
I - Diretor do Instituto;
II - Diretor Associado do Instituto;
III - Coordenador do Curso de Graduação em Física;
IV - Coordenador do Curso de Pós-Graduação;
V - Coordenador de Extensão;
VII - Quatro (4) Representantes Docentes com nível funcional de Professor Titular;
VIII - Quatro (4) Representantes Docentes com nível funcional de Professor Associado;
IX - Quatro (4) Representantes Docentes com nível funcional de Professor Doutor;
X - Sete (7) Representantes do Corpo Discente (1/5 do total de membros da Congregação) sendo 3 da graduação, 3 da pós-graduação mais 1 do segmento mais populoso entre as duas;
XI - Três (3) Representantes do Corpo dos servidores técnicos e administrativos;
XII - Três (3) Membros Complementários assim distribuídos:
1. Um (1) representante docente, com nível funcional de Professor Titular;
2. Um (1) representante docente, com nível funcional de Professor Associado;
3. O Presidente da Comissão de Contratos Docentes (CCD).
Artigo 3º - A composição da Congregação descrita no artigo 2º poderá ser modificada nos termos do artigo 138 do Regimento Geral da Universidade, desde que a modificação seja solicitada pela Congregação e aprovada pelo Conselho Universitário.
Artigo 4º - O mandato dos membros da Congregação, nos termos do artigo 139 do Regimento Geral da Universidade, será:
I - Diretor: enquanto perdurar o pressuposto da investidura;
II - Diretor Associado: idem;
III - Coordenador do Curso de Graduação em Física: idem;
IV - Coordenador do Curso de Pós-Graduação: idem;
V - Coordenador de Extensão: idem;
VI - Chefes de Departamento: idem;
VII - Representantes do Corpo Docente: dois anos;
VIII - Representantes do Corpo Discente: um ano;
IX - Representantes dos servidores técnicos e administrativos: dois anos;
X - Membro Complementário: dois anos;
Artigo 5º - As normas para a eleição dos membros da Congregação serão as seguintes:
§ 1º - As eleições para representantes serão realizadas a cada dois anos. Os titulares eleitos tomarão posse na primeira reunião após a eleição.
§ 2º - Somente serão elegíveis candidatos previamente inscritos na Diretoria.
§ 3º - Os candidatos mais votados em cada categoria de representantes serão os membros titulares da Congregação; os seguintes mais votados serão suplentes, cuja ordem de suplência segue a ordem de votação.
Artigo 6º - As normas para substituição de um membro titular por um suplente serão as seguintes:
§ 1º - O suplente substitui o membro titular em suas faltas e impedimento temporários, sendo convocado pela ordem de suplência, para cada reunião em que houver necessidade de substituição.
§ 2º - Pela ordem de suplência, o suplente sucederá um membro titular em seu impedimento permanente, até a complementação do mandato.
§ 3º - Mudança de categoria de um representante eleito só passa a ser considerada impedimento permanente na eleição imediatamente subsequente à data da mudança de categoria.
Artigo 7º - À Congregação de acordo com o artigo 143 do Regimento Geral da Universidade, compete:
I - LEGISLAÇÃO E NORMAS
1 - Compor e encaminhar a lista tríplice para a escolha do Diretor de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no Regimento da Unidade. Estes critérios e procedimentos contemplarão necessariamente o valor e o resultado de consulta à comunidade, realizada mediante o voto ponderado do Corpo Docente, do Corpo Discente e do Corpo de Servidores Técnicos e Administrativos, fixado o peso de 3/5 para o voto da categoria docente, 1/5 para o voto da categoria discente e 1/5 para o voto da categoria do servidor técnico e administrativo. Por voto de uma categoria entende-se a relação entre o número de votos recebidos por cada candidato votado, que seja elegível, e o número total de eleitores qualificados para votar na respectiva categoria.
2 - Elaborar o Regimento da Unidade e submetê-lo às instâncias competentes.
3 - Elaborar o seu próprio Regimento.
4 - Deliberar:
a) sobre os Regimentos Internos dos Departamentos e do Conselho Interdepartamental;
b) em caráter preliminar, sobre a criação, extinção ou fusão de Departamentos, Centros ou quaisquer outras modificações na estrutura administrativa, de ensino, de pesquisa e prestação de serviços da Unidade;
c) em grau de recurso, nos casos previstos na legislação, sobre penalidades e sanções disciplinares.
5 - Constituir comissões previstas no Regimento da Unidade e outras comissões de assessoramento.
6 - Apreciar, em grau de recurso, decisões de Departamento e do Conselho Interdepartamental.
7 - Resolver, em consonância com o ordenamento superior da Universidade, os casos omissos no Regimento da Unidade.
8 - Manifestar-se, quando julgar oportuno, sobre quaisquer assuntos de interesse da Universidade.
II - CORPO DOCENTE
1 - Propor:
a) os Quadros da Unidade ao Conselho Universitário;
b) a abertura de concursos para a carreira docente, baseando-se nas deliberações internas e no planejamento estratégico plurianual aprovado pela congregação.
2 - Aprovar procedimentos internos de admissão, contratação, promoção, afastamento, licenças, demissão ou alteração de regime de trabalho de docentes, em consonância com o ordenamento superior da Universidade.
III – ORÇAMENTO
1 - Acompanhar, através da COP/IFGW, as atividades relativas à execução orçamentária do IFGW.
IV. ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
1 - Aprovar as normas gerais e deliberar sobre as propostas dos Departamentos e Coordenações relativas a ensino pesquisa e extensão.
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigo 8º - A Congregação, em sua primeira Sessão Ordinária dará posse aos seus membros, ou quando ocorrer vacância em virtude de substituição legal ou de renúncia de um de seus membros. A Congregação terá as seguintes Comissões Permanentes de caráter consultivo, cada uma delas constituída de até 7 (sete) membros e fará a eleição para as Comissões Permanentes entre os membros titulares da Congregação. As Comissões Permanentes da Congregação serão:
I - Comissão de Legislação e Normas (CLN/IFGW)
II - Comissão de Orçamento (COP/IFGW)
III -Comissão de Promoção e Contratação (CPC/IFGW)
IV - Comissão de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE/IFGW)
§ 1º - São membros natos da Comissão de Ensino, Pesquisa e Extensão os Coordenadores de Graduação, Pós-Graduação e Extensão.
Artigo 9º - As Comissões deverão elaborar suas normas, procedimentos internos que deverão ser aprovados pela Congregação.
Artigo 10 - Compete à Comissão de Legislação e Normas emitir parecer sobre:
a) aplicação do Regimento Interno do IFGW e da Congregação;
b) fixação de normas complementares;
c) regimentos internos dos Departamentos e do Conselho Interdepartamental;
d) criação, extinção ou fusão dos Departamentos, centros ou quaisquer outras modificações na estrutura administrativa de ensino, de pesquisa e prestação de serviços do Instituto.
e) em grau de recurso nos casos previstos na legislação sobre penalidades e sanções disciplinares;
f) qualquer assunto relacionado à Legislação e Normas, quando solicitado pela Congregação.
Artigo 11 - Compete à Comissão de Orçamento:
a) ter ciência de todas as verbas orçamentárias dotadas do Instituto;
b) acompanhar e aprovar a execução orçamentária do IFGW;
c) a administração do Patrimônio e Recursos Orçamentários;
d) doações e legados ao Instituto;
e) qualquer assunto relacionado com orçamento quando solicitado pela Congregação.
Artigo 12 - Compete à Comissão de Promoção e Contratação:
I - propor normas e procedimentos internos, a serem aprovados pela Congregação, para promoção, admissão, contratação, afastamento, licenças, demissão ou alteração de regime de trabalho de docentes e servidores técnicos e administrativos, em consonância com o ordenamento superior da Universidade.
II emitir parecer sobre:
a) os quadros do Instituto e a sua atualização, baseando-se nas propostas dos Departamentos e da Diretoria no planejamento estratégico plurianual sobre contratações de docentes;
b) qualquer assunto relacionado com as atividades do Corpo Docente quando solicitado pela Congregação.
Artigo 13 - Compete à Comissão de Ensino, Pesquisa e Extensão:
I - propor normas gerais e deliberar sobre as propostas dos Departamentos e Coordenações relativas a ensino, pesquisa e extensão.
II - emitir parecer sobre qualquer assunto associado ao ensino, pesquisa e extensão, quando solicitado pela Congregação;
III - promover a integração das Comissões de Graduação, Pós-Graduação e Extensão;
IV - coordenar estudos relacionados à política científico-acadêmica do Instituto;
V - promover a integração da política científica do Instituto com a política de ensino e orientação de alunos.
Artigo 14 - Os casos omissos serão tratados individualmente pela Congregação.
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES
Artigo 15 - A Congregação reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias, levando em consideração o calendário de reuniões do Conselho Universitário (CONSU), Câmara de Administração (CAD) e Câmara de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE).
Parágrafo único - A Congregação reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Artigo 16 - As sessões serão presididas pelo Diretor do Instituto e secretariadas pelo Secretário da Congregação.
§ 1º - Em caso de impedimento ou falta do Diretor, a Presidência será exercida pelo Diretor Associado e na falta deste, por um membro da Congregação escolhido pelo Plenário.
§ 2º - O Secretário da Congregação será indicado pelo diretor do IFGW.
Artigo 17 - A Sessão da Congregação iniciar-se-á com a presença da maioria (metade mais um) de seus membros.
Parágrafo único - Não havendo "quorum" para o início da reunião, o Presidente realizará uma nova chamada decorridos vinte minutos; persistindo a falta de "quorum", será convocada, pelo mesmo processo, nova sessão observado o intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas.
Artigo 18 - A Congregação deliberará com a presença da maioria (metade mais um) de seus membros.
Parágrafo único - Quando no decurso de uma sessão se verificar a ausência de "quorum" para deliberação, será encerrada a sessão, devendo a matéria não discutida ou votada ser apreciada prioritariamente na primeira sessão que ocorrer.
CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO
Artigo 19 - A frequência às sessões da Congregação é obrigatória, nos termos do Regimento Interno do Instituto.
Artigo 20 - As sessões serão públicas.
Artigo 21 - O suplente participará da Sessão com direito a voz e voto somente quando tiver assinado a lista de presença em substituição ao titular, respeitado o prazo de 20 (vinte) minutos após a hora marcada para a Sessão e a ordem de suplência.
Artigo 22 - Todos os membros da Congregação que quiserem fazer uso da palavra deverão obedecer rigorosamente a ordem de inscrição.
§ 1º - A inscrição será feita junto à mesa Diretora conforme a ordem de apresentação.
§ 2º - Qualquer membro da Congregação terá o direito de pedir esclarecimento sobre o assunto em discussão, sem obedecer a ordem de inscrição, desde que o artigo 22 seja observado.
§ 3º - Durante a Ordem do Dia, qualquer membro da Congregação poderá prestar esclarecimento a qualquer momento, desde que tenha a aquiescência do Plenário e em observância ao artigo 22.
Artigo 23 - Qualquer pessoa poderá fazer uso da palavra se e quando o Presidente ou o Plenário solicitarem, ou quando a palavra lhe for cedida por um membro do Plenário inscrito para falar.
Artigo 24 - O Presidente detém o poder de disciplinar as sessões, que exercerá no interesse do bom andamento dos trabalhos e da preservação da ordem no Plenário, respeitadas as atribuições da Congregação e este Regimento.
§ 1º - O Presidente, com aprovação do Plenário, poderá solicitar a retirada do recinto dos presentes não membros, quando o julgar necessário.
§ 2º - Caberá ao Presidente providenciar o encaminhamento das deliberações da Congregação a quem de direito.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO GERAL DA SESSÃO
Artigo 25 - A Secretaria do Instituto distribuirá aos membros da Congregação, com antecedência mínima de cinco (5) dias úteis, a pauta da sessão, acompanhada da ata da sessão anterior da Congregação e um resumo da reunião anterior do Conselho Interdepartamental, bem como dos pareceres e outros documentos essenciais à apreciação dos assuntos ou processos constantes da pauta.
Parágrafo único - A documentação completa ficará à disposição dos membros da Congregação na Secretaria do Instituto pelo menos cinco dias úteis antes da sessão.
Artigo 26 - A pauta será elaborada pelo Presidente.
Parágrafo único - Qualquer assunto poderá ser incluído na pauta, com antecedência mínima de seis (6) dias úteis quando solicitado por:
a) qualquer dos Chefes de Departamento ou dos Coordenadores de Graduação e Pós-Graduação, ou
b) todos os representantes de uma categoria na Congregação, ou
c) três (3) membros da Congregação pertencentes às categorias diferentes.
Artigo 27 - O Presidente abrirá a sessão pela discussão e aprovação da ata da sessão anterior.
Parágrafo único - Sobre a ata, qualquer membro da Congregação poderá falar até dois (2) minutos, sendo-lhe permitido encaminhar à Presidência esclarecimentos, indagações, retificações ou protestos por escrito.
Artigo 28 - Aprovada a ata, a Congregação iniciará seus trabalhos apreciando a matéria do Expediente em seguida a Ordem do Dia e, tendo sido esgotados os temas da pauta, passar-se-á à tribuna livre.
Artigo 29 - O encerramento da sessão se dará com aprovação do Plenário ou falta de "quorum".
Parágrafo único - Qualquer membro da Congregação poderá propor, a qualquer momento, o encerramento da sessão, exceto quando em regime de encaminhamento de votação.
CAPÍTULO VI - DO EXPEDIENTE
Artigo 30 - O Expediente terá duração de até uma hora, prorrogável por mais trinta minutos, a critério do Plenário, e se destina ao trato de:
a) comunicações, explicações, mensagens, ofícios, cartas, telegramas, moções e indicações;
b) pedido de licença e justificação de faltas dos membros da Congregação;
c) apresentação de temas ou propostas e pedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia de Sessão futura;
d) apresentação de pedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia da mesma sessão, em caráter de urgência, quando se tratar de assunto comprovadamente inadiável;
e) manifestação ou pronunciamento dos membros inscritos para falar, após esgotados os assuntos das letras "a", "b" e "c".
§ 1º - A proposta que for apresentada para inclusão na Ordem do Dia da mesma sessão, deverá ser aprovada pelo Plenário.
§ 2º - Não se tratará, no Expediente, de nenhuma matéria constante na Ordem do Dia.
CAPÍTULO VII - DA ORDEM DO DIA
Artigo 31 - O Plenário poderá estabelecer preferência para discussão ou votação de determinada matéria ou item da Ordem do Dia.
Parágrafo único - Entende-se por matéria incluída na Ordem do Dia um determinado assunto ou processo, ou um conjunto de assuntos ou conjunto de mesma natureza; quando a matéria compreender vários assuntos ou processos cada um destes será considerado um item.
Artigo 32 - Todos os membros da Congregação poderão usar da palavra durante três (3) minutos, prorrogável por mais um (1), sempre obedecendo a ordem de inscrição e para cada item da pauta.
Artigo 33 - O Plenário poderá declarar prejudicada a matéria ou item dependente de deliberação, retirando-o da pauta, antes de concluída a discussão.
§ 1º - Desde que feita justificativa ao Plenário, qualquer matéria ou item poderá ser retirado da pauta para reestudo ou instrução complementar, a pedido de qualquer membro da Congregação.
§ 2º - A matéria retirada de pauta nos termos do §1º deverá retornar à Congregação até a sessão ordinária seguinte. A sua não inclusão na Ordem do Dia será justificada pelo Presidente, cabendo ao Plenário decidir sobre a prorrogação do prazo.
CAPÍTULO VIII - DO APARTE
Artigo 34 - O aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão, e não ultrapassará um (1) minuto.
§ 1º - Um membro da Congregação só poderá apartear se houver solicitado o aparte ao orador, e este o houver permitido.
a) paralelo ao discurso ou como diálogo;
b) por ocasião de encaminhamento de votação;
c) quando o orador declarar, previamente, que não o concederá de modo geral, ou
d) quando se tiver suscitado questão de ordem.
Artigo 35 - Considera-se questão de ordem:
a) toda dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Instituto ou do Regimento Geral da Universidade, na sua prática, ou sobre a inobservância de expressa disposição do Regimento Interno da Congregação;
b) propostas relacionadas com a disposição dos artigos 18, 20 e 21 deste Regimento;
c) questões relacionadas com o melhor andamento da sessão.
§ 1º - As questões de ordem serão formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar, ou cuja inobservância é patente, sob pena de o Presidente não permitir a continuação da sua formulação.
§ 2º - Durante a Ordem do Dia, somente podem ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que esteja sendo discutida ou votada.
CAPÍTULO X - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Artigo 36 - As matérias não destacadas poderão ser votadas em bloco.
Artigo 37 – A qualquer momento propostas de encaminhamento da votação das matérias destacadas da ordem do dia poderão ser encaminhadas à mesa.
Artigo 38 - Encerrada a discussão e verificada a presença de "quorum", dar-se-á o início do encaminhamento da votação.
§ 1º - O encaminhamento da votação é medida preparatória desta e só se admitirá com relação a item ou matéria a ser votado e para fim de esclarecimento do Plenário.
§ 2º - Serão feitos até dois encaminhamentos contra e dois a favor.
Artigo 39 - A matéria que abranger vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, salvo destaque de determinado item.
Parágrafo único - Se uma matéria comportar vários aspectos, o Plenário poderá separá-los para discussão e votação.
CAPÍTULO XI - DA VOTAÇÃO
Artigo 40 - Só poderá ser votada matéria pertencente à Ordem do Dia.
Artigo 41 - Só se entrará em regime de votação quando o Plenário se sentir suficientemente esclarecido sobre a matéria a ser votada.
Artigo 42 - Os processos de votação serão:
b) nominal, ou
Artigo 43 - O processo comum de votação será o ativo, salvo dispositivo expresso, proposto por um membro da Congregação, aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Na votação ativa, o Presidente solicitará que levantem a mão os membros da Congregação que forem na ordem, a favor, contra ou se abstém em relação à proposta. Em cada caso será feita a contagem de votos e o Presidente proclamará o resultado final da votação.
§ 2º - Se o número de abstenções for maior ou igual à maioria simples, o Presidente declarará a votação prejudicada e a proposta volta à discussão.
§ 3º - Se algum membro da Congregação tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação, que será realizada pelo processo nominal.
§ 4º - Será permitido a qualquer membro da Congregação, após, a votação, fazer, sumariamente, declaração de voto, de duração de um (1) minuto, ou entregá-la por escrito.
Artigo 44 - O processo de votação secreta será utilizado quando:
a) disposições estatutárias ou regimentais assim o exigirem.
Parágrafo único - A votação secreta será feita mediante cédulas manuscritas ou impressas, recolhidas à urna, à vista do Plenário, e apuradas por dois escrutinadores com acompanhamento do Secretário da Congregação. Após proclamado o resultado, sem qualquer impugnação, as cédulas serão inutilizadas.
Artigo 45 - Nos casos de eleição, se ocorrer empate entre dois ou mais candidatos que obtiverem número de votos, inferior aos demais integrantes de uma lista, se procederá a mais uma votação entre os candidatos empatados; persistindo empate, será aberta a inscrição para outros candidatos.
Artigo 46 - Qualquer membro da Congregação poderá apresentar seu voto por escrito, para constar da ata.
Artigo 47 - O Presidente terá direito a voto.
CAPÍTULO XII - DA ATA DA SESSÃO
Artigo 48 - O Secretário da Congregação lavrará ata da Sessão, da qual constará:
a) a natureza da Sessão, o dia, a hora, o local de sua realização e o nome de quem a presidiu;
b) nome dos membros da Congregação presentes, bem como dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, a circunstância de haverem ou não justificado a ausência;
c) a discussão porventura havida a propósito da ata, a votação deste e, eventualmente, as retificações encaminhadas à Mesa por escrito;
d) o expediente;
e) as conclusões dos pareceres, a síntese dos debates e o resultado do julgamento de cada matéria ou item, com a respectiva votação. O registro em ata, na íntegra, ou em resumo, de outras peças dos autos ou de qualquer elemento além dos indicados, só se verificará quando encaminhados à Mesa, por escrito, e mediante determinação do Presidente ou deliberação do Plenário;
f) os votos apresentados por escrito;
g) as propostas apresentadas por escrito; e
h) as demais ocorrências da Sessão.
Artigo 49 - As decisões da Congregação e assuntos de interesse geral serão encaminhadas aos Departamentos para divulgação.
Artigo 50 - Perderá o mandato:
a) o membro da Congregação que não comparecer a três (3) sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justo, a juízo da Congregação;
b) o membro da Congregação que perder qualquer dos pressupostos de investidura.
Artigo 51 - Enquanto houver membro do corpo docente no nível funcional MS-2, ele poderá participar, para todos os efeitos, como candidato a representante, eleitor ou, caso eleito, como membro, na representação da categoria imediatamente superior, a de Professor Doutor.
CAPÍTULO XIV - DA DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 52 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Deliberação CONSU-A-011/1988, Deliberação CONSU-A-026/1989, Deliberação CONSU-A-016/2002 e Deliberação CONSU-A-032/2003. (Proc. nº 01-P-08443/87)
Publicada no D.O.E. em 14/08/2013.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 138

Artigo 4
 artigo 139

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 143

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 22
 artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52