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Timestamp: 2019-12-08 23:32:35+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de furto simples
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Petição - Penal - Recurso e razões de furto simples
FURTO SIMPLES - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO E RAZÕES - FALTA DE PROVAS
_________, brasileiro, casado, serralheiro, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (08) oito meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 71, (quatro vezes), ambos do Código Penal sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a aurora da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida, no concernente ao 1º, 3º, 4º e 5º fatos, descritos pela denúncia; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de interrogatório de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça portal coativa.
A tese da negativa da autoria, proclamada no atinente aos fatos pretensamente delituosos arrolados na denúncia, não foi ilidida e ou infirmada no deambular da instrução processual, devendo, por conseguinte, ser acolhida totalmente.
Em verdade, vislumbra-se como uma clareza a doer os olhos, que o digno Magistrado, sedimentou a condenação quanto aos fatos tributados ao apelante, rotulados sob o números 1º, 3º 4º, e 5º, com esteio única e exclusivamente da prova advinda com o inquérito policial. É o que reluz do consignado à folhas ____ até.
Entrementes, tal procedimento, assoma deprimoroso nos dias que correm, visto que sob o doce império do Estado de Direito, vedado é ao Julgador, valer-se dos elementos granjeados durante o fabrico do inquérito policial, para em estabelecendo-os, de forma unilateral, como "fonte da verdade", emprestar suporte fático a um juízo de valor epitímio, sabido que o inquérito é peça meramente informativa, de feições administrativas e sendo elaborado por autoridade discricionária, não se sujeita a ciranda do contraditório.
A prova sob o pálio da Carta Magna de 1.988, somente assume tal qualificação, quando for produzida com a fiscalização e a participação da defesa, ou seja, quando depurada na pira do contraditório, consoante assegurado, no artigo 5º, LV.
Nessa senda é a mais alvinitente jurisprudência, digna de transcrição:
Obtempere-se, por relevantíssimo, que o depoimento prestado pelo menor: _________, de cognome " ", pinçado pelo altivo Magistrado, como determinante para apurar a autoria do 3º e 4º fatos, foi retratado em juízo pelo adolescente (vide folha ____), o qual negou veementemente sua assertivas declinadas à folhas ____ e reproduzidas à folhas ____.
Donde, em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu, no que condiz com os fatos a que subjugado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada, arrolados pela denúncia, com sendo os de números: 1º, 3º, 4º e 5º.
Porquanto, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar a sedimentar a sentença, referente aos fatos irrogados contra o réu, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença os veredictos condenatórios alusivos aos fatos estereotipados sob os números 1º, 3º, 4º, e 5º (vide folha ____), uma vez o réu negou de forma imperativa sua participação, aliada a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese mor, (negativa da autoria) argüida pelo réu, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 155
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 386
 artigo 386