Source: http://criancaevida.org.br/quem-somos/estatuto-social-2/
Timestamp: 2017-06-25 10:16:24+00:00

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Estatuto Social – Instituto Criança é Vida
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Associados Mantenedores – são as pessoas físicas e/ou jurídicas que colaborem pelo prazo de, pelo menos, 2 (dois) anos consecutivos com o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ou mais por ano, com o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA. Os Associados Mantenedores dividem-se nas seguintes categorias: (a) Mantenedor AGEM – Administradora de Bens Próprios Ltda.; e (b) Demais Mantenedores.
Cumprir as disposições estatutárias; e
Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias ou emanadas da Diretoria;
Parágrafo Quarto – A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente que submeterá à aprovação do plenário os nomes que comporão a mesa diretora da Assembleia. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor Superintendente e, na ausência ou impedimento deste, por outro membro da Diretoria Executiva. Na ausência de todos os membros da Diretoria, os Associados Mantenedores escolherão as pessoas que irão presidir a reunião.
Eleger os membros para compor a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
Destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
Apreciar todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Consultivo, Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal;
Decidir sobre a extinção do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA nos termos do artigo 33;
Artigo 15 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo certo que o número máximo de componentes deverá ser ímpar, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e a destituição dos seus membros a qualquer momento, por decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro – Em toda e qualquer reunião do Conselho Consultivo deverão estar presentes pelo menos 2 (dois) membros da Diretoria Executiva, que auxiliarão os trabalhos, inclusive quanto à lavratura da Ata.
Sugerir alternativas às propostas apresentadas de conformidade com o item I deste;
Artigo 20 – A Diretoria Executiva será constituída por no mínimo 02 (dois) e no máximo 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral para mandato por 03 (três) anos, admitida a reeleição, na forma seguinte: – Diretor Presidente de Honra, Diretor Presidente, Diretor Superintendente, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Jurídico, Diretor Financeiro, Diretor Médico, Diretor de Desenvolvimento de Projetos, Diretor para Assuntos Corporativos, Diretor de Captação de Recursos e Diretor para Assuntos Internacionais.
Parágrafo Terceiro – Os suplentes não poderão substituir os Diretores Presidente, Superintendente e Financeiro, mas tão somente os demais diretores.
Parágrafo Quarto – O mandato dos Diretores prorrogar-se-á até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.
Parágrafo Quinto: O Diretor Superintendente fará jus a uma remuneração a ser previamente submetida à discussão e aprovação pelos Associados em Assembleia Geral, cujo montante não deve ultrapassar valor equivalente a 70% (setenta por cento) daquele estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal na legislação aplicável, disposto que o Superintendente remunerado não poderá ser cônjuge ou parente até 3ª (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.
Artigo 21 – A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por bimestre. Para as hipóteses de deliberação conjunta da Diretoria Executiva, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, caso o número de Diretores constituídos seja superior a 02 (dois), cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate, quando necessário.
Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral o programa anual de atividades;
Artigo 23 – Compete ao Diretor Presidente, isoladamente:
Convocar e presidir as Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;
Parágrafo Único – Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, o Diretor Superintendente e/ou o Diretor Financeiro poderão desempenhar as funções descritas nos itens V a VII acima.
Artigo 24 – Compete ao Diretor Superintendente ou ao Diretor Financeiro, isoladamente:
Desempenhar as funções descritas no Artigo 23, nos exatos termos e limites estabelecidos no parágrafo único do referido Artigo 23.
Artigo 25 – As competências de outros Diretores que venham a ser constituídos deverão ser definidas na(s) Assembleia(s) que os elegerem.
Artigo 26 – Caberá: (i) ao Diretor Presidente, isoladamente, o exercício das funções estabelecidas no artigo 23 acima, obedecidos seus termos e limites; ou (ii) ao Diretor Superintendente ou ao Diretor Financeiro, isoladamente, o exercício das funções estabelecidas no artigo 24 acima e no parágrafo único do artigo 23, observados seus termos e limites; ou (iii) a um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos; ou (iv) a dois procuradores com poderes específicos, em conjunto; ou (v) a um procurador com poderes específicos, isoladamente, a prática dos atos necessários ou convenientes à administração do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, dispondo eles, dentre outros poderes, dos necessários para:
A administração, orientação e direção dos objetivos sociais, inclusive a compra, venda, sub-locação ou cessão parcial em comodato, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens imóveis ou móveis do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, determinando os respectivos termos e condições, observadas as disposições do artigo 27 do presente Estatuto Social;
A assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios, mesmo quando importem em responsabilidades e obrigações do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, inclusive escrituras, títulos e dívidas cambiais, cheques e outros, observadas as disposições do artigo 27 do presente Estatuto Social.
Artigo 27 – A prática dos atos abaixo descritos dependerá necessariamente da assinatura do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Superintendente ou com o Diretor Financeiro:
A compra, venda, sub-locação ou cessão parcial em comodato, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens imóveis ou móveis do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, determinando os respectivos termos e condições, cujo valor exceda o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta reais);
A assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios, mesmo quando importem em responsabilidades e obrigações do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, inclusive escrituras, títulos e dívidas cambiais, cheques e outros, cujo valor exceda o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Artigo 28 – As procurações outorgadas pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, com cláusula ad judicia et extra e/ou ad negotia, serão assinadas pelo Diretor Presidente, isoladamente, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado.
Artigo 29 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 30 – Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA deverá contratar auditoria, por auditores externos independentes e de conhecimento internacional, que opinarão sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo competentes pareceres.
Artigo 31 – O Patrimônio do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA poderá ser constituído de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.
Artigo 32 – No caso de dissolução social da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o objeto social semelhante ao do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 33 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuidade de sua atividade.
Artigo 34 – O presente estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, nos termos do artigo 14 do presente estatuto social e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 35 – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pelos Associados Fundadores e Associados Mantenedores em Assembleia Geral.
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References: artigo 33

Artigo 15

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 27

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 14

Artigo 35