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Regulamento de alienação de lotes de terreno para habitação no loteamento das Eiras de Baixo - PDF
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Arthur Gama Eger
1 Regulamento de alienação de lotes de terreno para habitação no loteamento das Eiras de Baixo 1
2 REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PARA HABITAÇÃO Na prossecução dos objectivos estabelecidos pela Junta de Freguesia de Palaçoulo no âmbito do desenvolvimento integrado da freguesia e da adopção de uma política de fomento populacional, foi adoptada a estratégia de criação de uma nova área de localização habitacional, criando-se assim, um Loteamento designado por Loteamento das Eiras de Baixo, propriedade da Junta de Freguesia de Palaçoulo, constituído por 12 lotes. Desta forma, pretende a Junta de Freguesia de Palaçoulo, facilitar o acesso à habitação e a fixação das pessoas, fomentar a construção e desenvolver a freguesia. O presente Regulamento visa definir critérios para que a venda dos lotes do referido Loteamento, se faça de forma justa e com regras objectivas e transparentes, estabelecendo um conjunto de procedimentos e obrigações que a Junta de Freguesia quer ver garantidos pelo particular a quem vierem a ser entregues os lotes de terreno, de acordo com a prossecução do interesse público e a salvaguarda dos bens da Freguesia. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241ª. da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência prevista na alínea a), do nº 5, do artigo 34 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Junta de Freguesia de Palaçoulo, apresenta o seguinte REGULAMENTO DE ALIENAÇÂO DE LOTES DE TERRENO PARA HABITAÇÃO, cuja aprovação caberá à Assembleia de Freguesia de Palaçoulo, em conformidade com o disposto na ali), nº 2 do artigo 17.º dos supra citados diplomas legais, após a sua discussão pública, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Conceitos Agregado familiar: - O conjunto de pessoas constituído pelo interessado/adquirente, pelo cônjuge ou equiparado. Habitação Própria: - Aquela em relação à qual o individuo goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas. Interessado: - Toda a pessoa que pretenda adquirir terreno para nele edificar habitação. 2
3 Residência habitual: - Casa onde habitualmente o indivíduo vive com o seu agregado familiar com estabilidade e em que tem instalado o seu centro de vida familiar. Residência permanente e habitual é uma e a mesma coisa. Equiparado a cônjuge: Pessoa que vive com outra em plena comunhão de vida, sem que entre si tenham contraído casamento, bem como a pessoa que não vivendo em plena comunhão de vida pretenda vir a viver. Artigo 2º Âmbito 1-O presente Regulamento estabelece as regras de alienação, em propriedade plena, dos lotes de terreno destinados à edificação de habitação, que integram o loteamento designado por Loteamento das Eiras de Baixo, sito na freguesia de Palaçoulo, propriedade da Junta de Freguesia. 2- Os lotes objecto deste Regulamento, encontram se designados no Anexo I ao presente regulamento, por lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e Todos os lotes podem ser alienados pela Junta de Freguesia nas condições estipuladas no presente Regulamento e nas condições de Hasta Pública, à excepção dos lotes designados pelo nº 1 e 12, que são insusceptíveis de qualquer tipo de alienação a particulares, sociedades, associações ou a qualquer outro tipo de pessoa particular ou colectiva, não podendo sair da propriedade plena da Junta de Freguesia, seja a que título for, e destinam se exclusivamente à criação de infra - estruturas com fins sociais e colectivos para a freguesia de Palaçoulo. 4- A venda dos lotes será feita faseadamente, mediante deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 3º Forma de Alienação A alienação dos lotes de terreno designados pelos nºs 2 a 11, fazer-se-á segundo a modalidade de Hasta Pública. Artigo 4º Encargos 1- O preço do lote respeita apenas ao terreno, não isentando o adquirente do pagamento de taxas que forem devidas, tarifas ou preços, designadamente, pelo licenciamento das 3
4 operações urbanísticas, ligações domiciliárias de água, saneamento ou outras e dos impostos devidos. 2- As obrigações fiscais e quaisquer outros encargos, nomeadamente o pagamento das despesas com a Escritura Pública, respeitantes à alienação dos lotes, correm por conta do adquirente. Artigo 5º Prazo para a celebração da Escritura 1- O Título de Arrematação ou a Escritura Pública de Compra e Venda, caso haja necessidade da sua celebração, será emitido ou a escritura efectuada, no prazo de 90 dias a contar da data da atribuição do lote. 2- O prazo referido no número anterior, poderá no entanto ser excepcionalmente prorrogado, mediante pedido escrito do comprador, por motivos que a Junta de Freguesia considere atendíveis. 3- A atribuição do(s) lote(s) fica automaticamente sem efeito, caso o adquirente não compareça para levantar o título de arrematação, se for emitido, ou faltar à respectiva Escritura, por razões que lhe sejam imputáveis, à excepção de justo impedimento. Artigo 6º Prazos de construção 1- O adquirente do lote obriga se a requerer o licenciamento/autorização administrativa para as obras de construção da habitação no prazo máximo de 2 anos a contar da data da Escritura ou da emissão do Título de arrematação. 2- A edificação da habitação deve estar concluída no prazo de 4 anos a contar da data da celebração da Escritura de compra e venda ou da emissão do título de arrematação, considerando se a mesma concluída, quando seja emitido o alvará de licença /autorização de utilização. 3- A requerimento do adquirente, e desde que apresente motivos considerados justificativos, pode a Junta de Freguesia de Palaçoulo conceder, prorrogação dos prazos previstos nos números anteriores. 4
5 Artigo 7º Reversão 1 - No caso de incumprimento dos prazos previstos no artigo anterior a Junta de Freguesia, pode proceder, caso assim entenda e mediante deliberação, à reversão do lote ou da edificação nele erigida, pagando ao adquirente do lote, o preço pago pelo lote de terreno sem qualquer actualização, deduzido de 1/2, e o valor da obra a calcular nos termos do número seguinte. 2- O valor da obra será calculado mediante avaliação por 3 peritos, sendo um nomeado pela Junta de Freguesia, outro nomeado pelo adquirente do terreno e o terceiro nomeado por acordo, ou, na falta deste, o Presidente da Câmara nomeará um técnico de urbanismo do Município de Miranda do Douro, ficando todos os encargos da avaliação a cargo do adquirente do lote. Artigo 8º Reserva de propriedade 1- Os lotes estão sujeitos à reserva de propriedade a favor da Junta de Freguesia de Palaçoulo, até um ano a contar da data de emissão do alvará de licença/autorização de utilização, devendo esta cláusula constar da escritura de compra e venda, ou do Título de arrematação. 2- A reserva de propriedade está ainda sujeita a registo na Conservatória do Registo Predial, a efectuar em simultâneo com o registo da respectiva propriedade. 3- A requerimento do adquirente, e desde que este apresente motivos justificativos, pode a Junta de Freguesia de Palaçoulo autorizar a alienação dos lotes, renunciando à reserva de propriedade. 4- Findo o prazo estabelecido no nº 1, do presente artigo a Junta de Freguesia de Palaçoulo fica obrigada a deliberar a autorização de alienação dos lotes, renunciando à reserva de propriedade. Artigo 9º Restrições e preferência na adjudicação dos lotes 1- Só pode ser adjudicado um lote por cada agregado familiar. 2- Terão preferência na adjudicação dos lotes os arrematantes que não possuam casa própria na freguesia de Palaçoulo. 5
6 3- Se após o acto de arrematação, o júri verificar que o arrematante possui casa própria na freguesia de Palaçoulo, e existam outras pessoas que tenham licitado o mesmo lote, fica automaticamente sem efeito a adjudicação ao primeiro, e o lote será entregue a quem tenha oferecido o preço imediatamente inferior, caso o júri, após análise dos documentos, verifique que não tem casa própria. Artigo 10º Base de licitação 1 O valor base de licitação dos lotes com as áreas e localização que constam do anexo I ao presente regulamento são: Lote nº 9 40,00 Euros/m2. Lote nº 2, 4, 5, 10, 11 30,00 Euros/m2. Lotes nº, 3, 6, 7, 8-24,00 Euros/m2. 2- Os lances mínimos não podem ser inferiores a 1,00 Euro (Um Euro), com referência a cada metro quadrado. CAPÍTULO II Hasta Pública Artigo 11º Abertura e condições da Hasta Pública 1- A Hasta Pública será fixada por deliberação da Junta de Freguesia, bem como a data, hora e local da sua realização, assim como as Normas para a alienação. 2- Todos os lotes alienados em Hasta Pública estão sujeitos às regras definidas neste Regulamento, nas condições da hasta pública, às regras definidas para o respectivo Loteamento e às Condições Especiais e Técnicas de construção. 3- A hasta pública realiza-se através de licitação oral entre todos os cidadãos presentes e em sessão pública. Artigo 12º Formalismo da Alienação 1- A hasta pública para alienação dos lotes deve ser publicada com a antecedência mínima de 10 dias úteis, por edital, a afixar nos locais de estilo e em jornal local. 2- O Edital deve mencionar: a) - Identificação e localização dos lotes a alienar; 6
7 b) - Valor base de licitação/ por cada lote e valor mínimo de cada lanço. c) - Local, data e hora do acto público. d) - Indicação de outros elementos que a Junta de Freguesia de Palaçoulo considerem relevantes. Artigo 13º. Adjudicação dos lotes 1- No acto público podem intervir os interessados ou os seus representantes, desde que mandatados e devidamente identificados. 2- Os lotes serão adjudicados a quem tiver oferecido o preço mais elevado, exceptuando a situação prevista no nº 3, do artigo 9º. do presente Regulamento. 3- No final do acto público, o adjudicatário (s) do lote (s), deverá proceder à entrega de: a) - Prova da sua identidade pessoal e das pessoas que constituem o seu agregado familiar; b) - Quando tenha licitado em nome de outrem, os poderes para a licitação. c) - Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos prédios urbanos que o interessado possua na freguesia de Palaçoulo (se os não possuir, deverá a certidão da mesma Repartição ser negativa). 4- Os lotes destinam-se exclusivamente à construção de habitação. Artigo 14º. Condições de pagamento O pagamento dos lotes será feito nas seguintes condições: 1- Após a arrematação e terminado o acto público, o adjudicatário deverá proceder ao pagamento de 50% do valor porque arrematou o lote, na Junta de Freguesia de Palaçoulo, mediante entrega de guia de recebimento. 2- O restante preço, será pago aquando da emissão e entrega ao adjudicatário do respectivo Titulo de Arrematação, ou, no dia da realização da Escritura Pública de Compra e Venda, caso haja necessidade de se proceder à sua realização. 3- No caso de incumprimento dos prazos e pagamentos estabelecidos no presente Regulamento e nas condições constantes da Hasta Pública, a adjudicação é considerada nula, sendo que a Junta de Freguesia de Palaçoulo, poderá proceder à realização de nova Hasta Pública, para o lote(s) em causa. 7
8 Artigo 15º. Júri da Hasta Pública A hasta pública ocorrerá perante um júri, constituído por três pessoas, duas das quais serão designadas por deliberação da Junta de Freguesia de Palaçoulo, competindo a presidência à terceira pessoa, necessariamente, ao Presidente da Junta, ou a quem este designar para o efeito. Artigo 16º. Hipoteca Ponderadas as circunstâncias, poderá a Junta de Freguesia de Palaçoulo, depois de efectuado o pagamento do preço do lote adjudicado, autorizar que, sobre o terreno ou sobre este e a construção no estado em que se encontrar, seja constituída hipoteca se ao comprador se tornar necessário contrair empréstimo para edificar ou concluir a obra. Artigo 17º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Palaçoulo. Artigo 18º. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Encerramento Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Palaçoulo 26 de Setembro de 2010, na sessão da Assembleia de Freguesia de Palaçoulo em 29 de Setembro de 2010 e publicado em 17 de Março de
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References: artigo 241
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1