Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2013/09/
Timestamp: 2020-03-30 19:26:56+00:00

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Setembro « 2013 « MRA Newsletter
Inconstitucionalidade do artº 814º,2 do CPC
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24
IRS e IRC: novos impressos para início e alteração de atividade
Portaria n.º 290/2013. D.R. n.º 183, Série I de 2013-09-23
Portaria n.º 288/2013. D.R. n.º 182, Série I de 2013-09-20
Portaria n.º 287/2013. D.R. n.º 181, Série I de 2013-09-19
Função pública – inconstitucionalidade
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
Brincar aos incentivos ao emprego
O Estado garante um subsídio de 5 euros por mês a quem der emprego a um trabalhador que ganhe 500,00 euros mensais…
Portaria n.º 286-A/2013. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2013-09-16
Decreto-Lei n.º 130/2013. D.R. n.º 174, Série I de 2013-09-10
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
Proteção internacional de crianças
Aprova o processo de privatização da CTT – Correios de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06
Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
Regulamentação do exercício de profissional de terapêuticas não convencionais
Sobre as alterações ao Regulamento das Custas Processuais
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) foi novamente alterado, não só para acomodar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), mas para alterar dois aspetos: um relativo aos recursos de decisões arbitrais e decisões de expropriação, e outro relativo às custas de incidentes, procedimentos e execuções, com uma nova Tabela II a aplicar a partir de 1 de setembro. A nova redação do RCP aplica-se a todos os processos iniciados após 1 de setembro e aos processos pendentes nessa data, com exceção dos processos instaurados pelo Ministério Público como execução especial do novo CPC (forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa), que só se aplicam às que forem instauradas a partir de 1 de setembro. Nos casos de recurso da decisão arbitral ou de recurso subordinado em processo de expropriação, são devidas taxas de justiça para além do pagamento de taxa de justiça nos eventuais recursos das decisões dos tribunais judiciais, em especial dos de 1.ª instância.
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References: artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4