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Timestamp: 2018-08-16 10:02:21+00:00

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A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral PDF
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Yan Amaro Ferretti
1 4. RECENSEAMENTO ELEITORAL A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24. É um processo oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e atos referendários 25 pressupõe uma dinâmica constante e permanente atualização da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE). O processo é organizado e coordenado, a nível nacional, pela Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), prestando também apoio geral das operações de recenseamento eleitoral. 49 A organização, manutenção e gestão da BDRE e do SIGRE competem à DGAI. 4.1 COMISSÕES RECENSEADORAS As comissões recenseadoras são compostas pelos membros das juntas de freguesia e integram um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como por delegados de outros partidos ou de grupos de cidadãos eleitores e ou coligações representados na respectiva assembleia de freguesia. Só podem ser membros das comissões recenseadoras os cidadãos com capacidade eleitoral ativa, recenseados na respectiva unidade geográfica de recenseamento. Ninguém pode fazer parte de mais de uma comissão recenseadora nem ser delegado de partido político ou grupo de cidadãos eleitores na comissão recenseadora que funcione junto da entidade de que seja trabalhador ou agente 26. Exercem funções por um ano, com início a 10 de Janeiro, e podem ser substituídos a todo o tempo. 24 Alterada pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto. 25 V. artigo 113.º, n.º 2 da Constituição e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, e 6.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, a que se referem os artigos citados em seguida, salvo menção especial. 26 Com a alteração introduzida pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, leia-se trabalhador.
2 Cada comissão recenseadora é presidida pelo presidente da junta e funciona na sede da junta de freguesia (cfr. artigos 24.º e 25.º). Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento as comissões recenseadoras podem solicitar a colaboração da assembleia de freguesia, devendo estas designar, de entre os seus membros, os que sejam para o efeito necessários (v. artigo 28.º). Nas operações de recenseamento eleitoral, as câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio na área do respectivo município (v. artigo 31.º). As Juntas de Freguesia notificam, com uma antecedência mínima de 15 dias, os partidos políticos com assento na Assembleia da República, os grupos de cidadãos eleitores e/ou coligações representadas na Assembleia de Freguesia, para procederem à indicação, anual, do nome dos seus delegados, o que deverá ser efectuado até ao 5.º dia útil do mês de Janeiro. 50 Exceções: No caso de realização de eleições para a Assembleia da República, nos 30 dias seguintes à proclamação oficial dos resultados eleitorais. No caso de instalação da Assembleia de Freguesia - nos 30 dias seguintes àquela data. Caso não sejam indicados os nomes dos delegados, nos prazos referidos, entende-se que prescindem deles (v. n.º 2 do artigo 22.º, parte final). 4.2 COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES RECENSEADORAS Às comissões recenseadoras compete: Efetuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados; Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; Emitir as certidões de eleitor; Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento;
3 Receber e reencaminhar para a entidade competente as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral; Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento. 4.3 DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DADOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL 51 A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito: a conhecer o conteúdo do registo na base de dados que lhe respeitem; a exigir a correção das informações contidas no registo, bem como o preenchimento das total ou parcialmente omissas. O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas seguintes formas: informação escrita; certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso via Internet; consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral. 4.4 OPERAÇÕES DE RECENSEAMENTO ACTUALIZAÇÃO CONTÍNUA Dado o princípio da permanência e atualidade da inscrição no recenseamento no território nacional, as operações de recenseamento, bem como as de alteração e eliminação de inscrições decorrem a todo o tempo, sendo, deste modo, uma atualização contínua, salvo o período de 60 dias que antecede cada eleição ou
4 referendo e até à sua realização, em que fica suspensa a atualização do recenseamento (V. artigo 5.º n. os 2 e 3) INSCRIÇÃO Tendo presente os princípios da oficiosidade e obrigatoriedade, todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação (artigo 3.º, n.º 1). 52 Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão. O recenseamento eleitoral dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é voluntário (cfr. artigo 4.º). A sua inscrição é promovida junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, abreviadamente designado por SEF, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência (cfr. n.º 4 do artigo 9.º). Os cidadãos brasileiros que, possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, e tenham voluntariamente obtido o cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, recorrendose para o efeito à plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão (v. n.º 5 do artigo 9.º) INSCRIÇÃO DE ELEITORES COM 17 ANOS Os cidadãos nacionais que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de
5 cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através da informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil (v. n.º 1 do artigo 35.º). Os referidos cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais (cfr. n.º 2 do artigo 35.º) ALTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO Qualquer alteração dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada automaticamente à BDRE, através do SIGRE, mantendo-se o número de inscrição MUDANÇA DE RESIDÊNCIA A mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência de inscrição no recenseamento eleitoral, operando-se automaticamente, uma vez que o cidadão obrigatoriamente procede à atualização da residência no cartão de cidadão. É eliminada a inscrição anterior. 4.5 INFORMAÇÃO RELATIVA A ELIMINAÇÕES: A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras, a informação das seguintes eliminações relativas ao recenseamento eleitoral: As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais; As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei; As inscrições de eleitores que hajam falecido; As inscrições canceladas (casos de inscrições múltiplas); As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor;
6 As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos. 4.6 CADERNOS DE RECENSEAMENTO ELABORAÇÃO Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE. 54 Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente eleitores ORGANIZAÇÃO Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem do número de inscrição. Os cadernos são renumerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras. A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento ACTUALIZAÇÃO A atualização dos cadernos faz-se, consoante os casos: Por inserção da modificação do nome dos eleitores; Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas; Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro; Por aditamento das novas inscrições.
7 A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações acima referidas e respectivos motivos CONSULTA DOS CADERNOS DE RECENSEAMENTO E EXTRACÇÃO DE CÓPIAS No mês de Fevereiro, a DGAI, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato electrónico, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março. 55 Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as rectificações pertinentes PERÍODO DE INALTERABILIDADE DOS CADERNOS DE RECENSEAMENTO E EXPOSIÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL No 60.º dia que antecede qualquer eleição ou referendo e até à sua realização é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral (v. n.º 3 do artigo 5.º). Não obstante, podem inscrever-se até ao 55.º dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo (v. n.º 4 do artigo 5.º). Até ao 44.º dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento. As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens das alterações ocorridas e adoptam as medidas necessárias à preparação da sua exposição. Entre os 39.º e o 34.º dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.
8 Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as rectificações daí resultantes à BDRE no prazo de cinco dias. A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras os cadernos eleitorais em formato electrónico, com vista à sua impressão e utilização no ato eleitoral ou referendo. Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respectivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.º dia anterior ao da eleição ou referendo RECLAMAÇÕES E RECURSOS Durante o período de exposição, qualquer eleitor ou partido político pode reclamar, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para a DGAI no mesmo dia, pela via mais expedita. No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à DGAI. A DGAI decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem. Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a DGAI opera, quando for caso disso, as competentes alterações na BDRE e comunica-as às respectivas comissões recenseadoras RECURSO Das decisões da DGAI sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora. Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
9 O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca LEGITIMIDADE Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos (cfr. n.º 1 do artigo 63.º) DECISÃO O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias, a contar da interposição do recurso, sendo a decisão imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados. Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora (cfr. artigo 65.º). 4.7 DIREITOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES Os partidos e grupos de cidadãos eleitores gozam dos seguintes direitos: Direito de colaboração, que é exercido através da indicação dos cidadãos que integrem as comissões recenseadoras; Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, sendo as decisões das comissões recenseadoras proferidas no prazo de dois dias; Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.
10 4.8 ISENÇÕES São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos: As certidões relativas ao recenseamento eleitoral; Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos na Lei do Recenseamento Eleitoral; As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na Lei do Recenseamento Eleitoral, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam. 58
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References: artigo 113
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 63
 artigo 65
 Artigo 1