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Timestamp: 2020-04-02 22:46:29+00:00

Document:
TRT-17 14/02/2020 - Pg. 3266 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3266
Andamento do Processo n. 0001088-72.2017.5.17.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17
Processo Nº ROT-0001088-72.2017.5.17.0004
RECORRENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES.
ADVOGADO HERCULES DOS SANTOS BELLATO(OAB: 21774/ES)
ADVOGADO PAULO SEVERINO DE FREITAS(OAB: 18021/ES)
ADVOGADO NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES)
RECORRIDO MUNICIPIO DA SERRA
- MUNICIPIO DA SERRA
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001088-72.2017.5.17.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DA SERRA
EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID b9548f2 - SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES. RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO CONSTATADA. São cabíveis embargos de declaração no caso de padecer o acórdão de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, a existência de omissão, autoriza o acolhimento de Embargos Declaratórios, para a correção da falha apontada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) , sendo partes as acima citadas.
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamado, em face do v. Acórdão de Id. b9548f2, apontando omissão no julgado e postulando o prequestionamento da matéria.
Intimado o Sindicato autor, manifestando-se no Id. 4d582a0. É o relatório.
Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.
2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 2.2.1. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão, pois "não há prova nos autos sobre a categoria representada pelo Sindicato autor ter deliberado a autorização para que fosse instituída a cobrança da contribuição, não se pode admitir o desconto em folha de pagamento, mesmo que diante do preenchimento da ficha de filiação, pelo que é necessário que haja expressa manifestação para fins de prequestionamento".
Aduz que "nos autos existe APENAS a Ata de Assembleia de Eleição, não tendo o SINDICATO comprovado qualquer autorização para tal desconto. Nesse sentido, não houve prova pelo Sindicato sobre a categoria representada pelo sindicato, ainda que diante da voluntariedade dos sindicalizados, manifestada de forma individual no ato de filiação, ferindo assim o ART. 787 DA CLT, quando deixa de juntar aos autos documento indispensável ao deferimento da ação".
Alega que "também é omisso o acórdão, visto que para a concessão de código para qualquer desconto em folha de pagamento deve ser celebrado convênio em que o objeto seja a concessão de código para desconto em folha de pagamento pelo conveniado com os servidores do convenente, sendo observado o previsto em Lei Municipal citada acima e no Decreto Municipal 4769/2011".
Salienta que "foi deferido no pagamento de valores devidos em atraso, sob o mesmo título, a partir de 29.08.2012. Contudo, o acórdão também não observou que o Sindicato somente requereu tal desconto em agosto de 2012, fazendo novo requerimento somente em março desse ano juntando as mesmas fichas em cópias. Ademais o Município comprovou nos autos que fazia o depósito".
Assevera, por fim, que "o acórdão reformou a sentença, e também não informou qual será o índice de correção a ser aplicado, haja vista que a CLT prevê que a TR devera ser utilizada para atualização".
Requer sejam sanados os vícios de omissão, para fins de prequestionamento, com manifestação expressa quanto aos aspectos.
Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:
"Trata-se de ação de cobrança proposta pelo SINDAGENTE -SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNTÁRIO DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO , em face do MUNICÍPIO DE SERRA , pleiteando a condenação do Ente Público ao pagamento de"danos materiais causados ao Autor, no percentual mensal de 3% dos salários de seus servidores filiados ao Requerente desde o pedido administrativo que se deu em 29/08/2012, até o efetivo estabelecimento do desconto em folha pretendido na presente demanda".
Alegou ser o legítimo representante da categoria dos servidores do requerido que atuam na área de segurança e que ocupam cargos de guarda civil, vigia, agente de segurança, entre outros do setor.
Afirmou que"Em 29/08/2012, o Requerente protocolou junto ao Requerido processo administrativo autuado sob nº. 134215/2012, requerendo que o mesmo efetuasse o desconto da contribuição social de seus sócios no percentual de 3% (três por cento), sobre os salários dos mesmos nos termos do artigo 114 do estatuto da entidade. Ocorre, que apesar de reiteradas vezes o Requerente cobrar ao requerido o cumprimento do desconto de seus associados e respectivos repasses, até a presente data o mesmo não efetuou os descontos e repasses devidos causando graves prejuízos ao sindicato autor que conta hoje com cerca de 48 (quarenta e oito) sócios junto ao Réu conformes fichas anexas, bem como relação de associados".
Aduziu que é livre a associação sindical do servidor público, seja celetista ou estatutário, direito este previsto constitucionalmente, e não respeitado pelo Requerido.
Postulou o pagamento de indenização por danos materiais causados, no percentual mensal de 3% dos salários de seus servidores filiados, desde o pedido administrativo que se deu em 29/08/2012, até o efetivo estabelecimento do desconto em folha pretendido na presente demanda.
O Município, em contestação, sustentou que o Sindicato, quando fez o requerimento de desconto da contribuição assistencial,"não preencheu os requisitos previstos no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, qual seja realização de assembleia geral para fixação da contribuição, que será descontada em folha de pagamento, conforme se vê dos autos o Autor juntou apenas a Ata de Assembleia de Eleição, não tendo qualquer autorização para tal
desconto".
Salientou que"não consta autorização dos associados, sendo documento indispensável. Ademais, as fichas juntadas desde logo restam impugnadas, vez que as mesmas não tem o condão de fazer prova da autorização alegada exigida por lei".
Disse que"Para concessão de código para qualquer desconto em folha de pagamento deve ser celebrado convênio em que o objeto seja a concessão de código para desconto em folha de pagamento pelo conveniado com os servidores do convenente, sendo observados o previsto na Lei Municipal 1740/1993 e no Decreto Municipal 4769/2011. (...) quer esclarecer o Município que não se opõe a fornecer código de desconto em folha de pagamento dos associados do Autor, desde que sejam juntadas as fichas originais, bem como cópia de Assembleia Geral onde prevê autorização para esse desconto".
O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos, in verbis:
"Contribuição associativa
Narra o reclamante ser o legítimo representante dos servidores do Requerido que atuam na área de segurança e que ocupam cargos de guarda civil, vigia, agente de segurança, entre outros do setor.
Diz que em 29/08/2012 protocolou junto ao réu, o processo administrativo autuado sob nº. 134215/2012 requerendo o desconto da contribuição social de seus sócios no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário. Todavia, até o presente momento o Município da Serra não atendeu ao requerimento. Desse modo, formula pretensão para que o ente público municipal seja condenado a cumprir obrigação de fazer no sentido de descontar dos seus servidores filiados ao reclamante, o percentual da contribuição associativa referida, bem como repasse os valores ao sindicato, observando-se as fichas de filiação e autorizações para o desconto que instruem a inicial.
O reclamado sustenta em síntese que o reclamante não cumpre os requisitos para que o desconto em folha de pagamento dos servidores seja efetivado, a saber, não comprova que o desconto tenha sido autorizado por meio de assembleia geral da categoria.
Com razão a defesa.
Verifica-se que a Constituição Federal em seu artigo 8º, IV estabeleceu o seguinte:
"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a que, assembléia geral fixará a contribuição em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ;
Ora, extrai-se da leitura do texto constitucional que independentemente da contribuição prevista em Lei, somente a assembléia geral poderá fixar as contribuições associativas e/ou negociais.
Registro por oportuno que o nome destinado a citada contribuição é irrelevante. Qualquer delas, seja aquela que visa fazer frente a atividade negocial do sindicato ou a que vincula o associado por esta condição, todas elas, dependem expressamente segundo a Constituição Federal, da prévia aprovação em assembléia geral.
Nesse sentido, constato que não há prova nos autos sobre a categoria representada pelo sindicato autor ter deliberado a autorização para que fosse instituída a cobrança da contribuição, ainda que diante da voluntariedade dos sindicalizados, manifestada de forma individual no ato de filiação.
Não obstante o fato de constar do Estatuto do Sindicato (id's 83afb07, a1b8f04 e 7e31900) a previsão da contribuição de 3% sobre o salário básico do servidor (artigo 128), o referido instrumento não se sobrepõe à autonomia ampla da categoria reunida em assembléia. Nem diga o reclamante que a Ata de fundação do Sindicato juntada com a manifestação a defesa comprova o requisito. Da leitura do item 4 do referido documento já é possível constatar contradições insuperáveis, pois, lá está dito que a contribuição seria de 5% podendo ser revista oportunamente, o que demonstra contradição nas bases jurídicas de postulação do reclamante. Ou seja, qual percentual o ente sindical está autorizado a cobrar? 3 ou 5%?
Existem vícios intransponíveis. A Ata de fundação não relata o
quorum deliberativo. Ademais, a questão relativa a taxa assistencial não deve ser tratada na fundação do sindicato, tendo em vista que geralmente este momento não é composto por convocação ampla de toda a categoria, mas apenas de parte dos trabalhadores que intentam constituir uma pessoa jurídica sob a regulamentação do Código Civil e requisitos mínimos previstos na CLT. Portanto, a adesão coletiva aos termos do Estatuto do Sindicato não demonstra aprovação ampla e irrestrita para quaisquer assuntos, sendo que a própria Constituição Federal delimitou o âmbito de aprovação. Importante mencionar que o documento denominado de ata de fundação com referência aos idos de 2004, sequer detinha força jurídica para que a contribuição ali aprovada fosse descontada em folha de pagamento. Registro que a pessoa jurídica ali pensada somente passou a categoria de sindicato quando obteve seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego em 2011. Portanto, após este ano deveria o autor ter se reunido em assembléia geral para regularizar a cobrança da taxa assistencial, o que não foi feito. Ou, no mínimo, não consta da instrução processual.
Não se pode confundir as coisas. A contribuição associativa pode ser cobrada de seus sindicalizados se houver adesão voluntária ao pagamento, porém, não através de desconto em folha, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ou seja, contribuição sem desconto em folha de pagamento independente do momento temporal da regularização jurídica da personalidade sindical, diante da autonomia da vontade. Contudo, se não há assembleia geral de aprovação após o registro do sindicato no MTE, não se pode admitir o desconto em folha de pagamento, mesmo que diante do preenchimento da ficha de filiação. Ademais, a própria Lei 1.740/1993 do Município da Serra estabelece esta interpretação protetiva, reforçada pelo Decreto Municipal 4769/2011. Ambos diplomas normativos foram juntados com a defesa.
Por fim, importante registra que as fichas de filiações anexadas ao processo revelam outro vício de tamanha gravidade, pois não expressam qual o percentual de desconto está sendo autorizado pelo servidor público municipal.
Portanto, considerando que o autor não se desincumbiu de seu ônus de prova quanto a premissa de ser devida a contribuição associativa, não se sustenta a pretensão de obrigar o réu à implementação do desconto em folha de pagamento de seus servidores, tão pouco há que se falar em dano material. Logo, julgo improcedentes os pedidos". (g.n.)
Inconformado, o autor recorre ordinariamente , aduzindo que o art. 8º, IV, da CLT,"só diz respeito à aprovação pela Assembléia Geral para o custeio do sistema confederativo, contribuição esta diferente da contribuição social, pois a autorização da contribuição social é aprovada juntamente com o Estatuto da Entidade na sua fundação, o que foi feito pelo sindicato recorrente".
Argumenta que o"artigo 548 b da CLT nos informa que"as contribuições dos associados, devem ser na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais", indo de encontro o que está descrito e aprovado no Estatuto Social da entidade desde a sua fundação, ID. 83afb07 - pag. 04, e ID. 7e31900 - pag. 06 em seu artigo 7º e 128º".
Requer seja reformada a r. sentença, para que seja condenado o Ente Público, nos termos da inicial.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, em nosso ordenamento jurídico, vigente antes da Reforma Trabalhista, havia quatro tipos de contribuições de custeio do sistema sindical devidas pelo trabalhador:
1) a contribuição sindical (art. 579 da CLT), com caráter compulsório, cujo fato gerador é a só condição de integrante da categoria;
2) a contribuição dos associados, prevista nos estatutos da entidade (alínea b, art. 548 da CLT), cujo pagamento voluntário credencia o trabalhador a participar das atividades da entidade e a usufruir dos serviços por ela prestados;
3) a contribuição para custeio do sistema confederativo, fixada em assembléia geral (inciso IV do art. 8º da Constituição Federal); e
4) a contribuição assistencial, também, denominada de quota de solidariedade, prevista em norma coletiva e devida pelos integrantes da categoria, em virtude dos benefícios auferidos com a negociação coletiva levada a termo pelo sindicato.
No caso em tela, pleiteia o Sindicato-autor o pagamento de" taxa mensal de contribuição social "dos associados, conforme previsto
no art. 128, do seu Estatuto Social (id 7e31900 - Pág. 6), in verbis:
Art. 128º - Fica estipulado em 3% (três por cento) do salário base, remuneração ou provento de aposentadoria, o valor da taxa mensal de contribuição social de cada associado, que poderá ser modificada por decisão de Assembléia Geral, especialmente convocada, para este fim desde que aprovadas por 2% (dois por cento) dos Associados quites com sua mensalidade ou Congresso da categoria
Ao contrário do decidido pelo Juízo a quo, verifico preenchidos os requisitos para autorizar o desconto em folha dos servidores do Ente Público.
Isto pois, trata-se de contribuição dos associados, prevista no estatuto da entidade (alínea b, art. 548 da CLT), bem como autorizada por meio das fichas de filiação, id a6c00c5, acostadas pelo Sindicato-autor, as quais prevêem, expressamente, a autorização de desconto mensal.
Destaco que o Decreto 4769/2011, id fd29c62, juntado pelo reclamado, prevê, em seu art. 1º, que"os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de Serra-ES somente poderão ter descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita".
O referido decreto regulamenta a Lei 1740/1993, id b691c86, que veda"desconto direto em folha de pagamento dos funcionários desta Municipalidade, excetuando-se os previstos em Lei e os que tiverem expressa autorização do servidor".
In casu, além da previsão em lei (art. 545, da CLT), há também autorizações expressas dos servidores, nas fichas de filiação.
Destaco a previsão do art. 545, da CLT, em redação anterior à reforma trabalhista, in verbis:
Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (g.n.)
Assim, existindo autorização expressa dos empregados para a realização de desconto de 3% (três por cento) do salário base, remuneração ou provento de aposentadoria, em prol do Sindicatoautor, conforme art. 128 do Estatuto, merece reparo a r. sentença.
Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo para determinar que o Município de Serrapasse a descontar dos seus servidores filiados ao Requerente, conforme fichas de id a6cooc5, o percentual de seus salários de 3% (três por cento) mensalmente, conforme requerido na inicial, bem como condeno o Município no pagamento dos valores devidos em atraso, sob o mesmo título, a partir de 29/08/2012, data do pedido administrativo junto ao reclamado". (g.n.)
Como se verifica, a matéria foi bem delineada pelo v. acórdão embargado e não possui os vícios apontados.
Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, ocorre que este não é o meio idôneo para o embargante obter a reforma do julgado.
Com efeito, ao contrário do que alega o Município, em razões de embargos, não restou comprovado que realizava os depósitos.
Além disso, o argumento de que o acórdão não observou que o Sindicato somente requereu tal desconto em agosto de 2012, fazendo novo requerimento somente em março desse ano, é inovatório.
Cumpre destacar, também, que o fundamento de que não se pode admitir o desconto em folha de pagamento, mesmo que diante do preenchimento da ficha de filiação, não tendo o SINDICATO comprovado qualquer autorização para tal desconto, foi devidamente enfrentado no v. Acórdão.
Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado, de fato, não houve manifestação, no particular.
Assim, passo a sanar a omissão apontada, acrescendo o tópico "2.2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA" ao julgado, com os seguintes fundamentos, in verbis:
"O art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, define que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão incidência de juros de
mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, além de juros de 1% por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die.
Tomando por base decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade nº 4425, o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em sessão realizada em 04/08/2015, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização de créditos trabalhistas.
Em sede de embargos declaratórios, o C. TST fixou novo parâmetro para a modulação dos efeitos da decisão, fixando o dia 25/03/2015 como marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Por sua vez, no julgamento da Reclamação Constitucional nº 22012/RS, o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, datada de 14.10.2015, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo CSJT, sob o fundamento de que o TST teria usurpado a competência do STF ao conceder efeitos prospectivos às decisões sobre matéria constitucional.
Contudo, em 05/12/2017, o STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012/RS, revogando, por conseguinte, a decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão do TST, que determinou a aplicação do IPCA-E para atualização de débitos trabalhistas.
Restou mantida, portanto, a decisão proferida na ação de inconstitucionalidade, segundo a qual deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, observada a modulação estabelecida pelo TST, ou seja, a partir de 25/03/2015.
Neste contexto, foi editada a Lei n.º 13.467/2017, que acrescentou ao art. 879 da CLT o parágrafo 7º, que prevê como índice de atualização dos créditos trabalhistas a Taxa Referencial (TR), sendo certo que, mesmo assim, a jurisprudência do C. TST se posicionou, no sentido de que é"inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais".
Todavia, em seguida, houve uma mudança de posicionamento no C. TST, passando a ser adotado o entendimento de que "o IPCA-E só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizada a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, segundo a CLT".
Nessa linha, os ministros da 4ª Turma vêm reiteradamente, entendendo que deve prevalecer o que determina a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e não caberia declarar a inconstitucionalidade da norma por arrastamento, posicionamento ao qual vinha me filiando.
Com efeito, então, não me parecia adequado considerar que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não possuía eficácia normativa, antes que o dispositivo legal fosse efetivamente submetido à análise constitucional do Supremo Tribunal Federal ou, ao menos, declarado inconstitucional pelo plenário ou pelo órgão especial do Tribunal, em sede de controle difuso (art. 97 CF/88 e Súmula Vinculante nº 10).
Ocorre que, no dia 18 de setembro de 2019, os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, declararam a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT.
Transcrevo parte dos fundamentos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000552-39.2018.5.17.0000 , in verbis:
No caso específico da inovação legislativa promovida pela Lei nº. 13.467/17, vê-se que o dispositivo celetista apenas renova o texto do artigo 39 da Lei nº. 8.177/1991, cuja inconstitucionalidade fora declarada não sob o aspecto formal, mas sob a ótica material, por ser contrário ao direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor
Da leitura do relatório final que conduziu a aprovação do Projeto de Lei nº. 6.787/2016 que alterou o texto consolidado, não se extrai qualquer esforço argumentativo com vistas a afastar a sólida fundamentação que culminou na declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo que utilizava a Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
Assim, é possível concluir que o artigo 879, § 7º, da CLT nasceu tomado pela pecha da inconstitucionalidade, na medida em que, além de o legislador não ter logrado trazer novos e robustos fundamentos para infirmar a ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte, referido dispositivo atenta contra o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.
O artigo 879, § 7º, da CLT, portanto, representa dispositivo natimorto, carente de eficácia normativa.
Por todos os motivos acima alinhavados, em sede de controle difuso de constitucionalidade (art. 97, CR/88), impõe-se que o § 7º do artigo 897 da CLT, trazido pela Lei nª. 13.467/17, seja expungido do ordenamento jurídico, por representar mera repetição legal de dispositivo declarado inconstitucional pelas Cortes Superiores, não se coadunando materialmente com o texto da Constituição da República, a qual assegura o direito fundamental de propriedade e a plena efetividade das decisões judiciais.
Do exposto, acolho a presente arguição para o fim de declarar a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, nos termos da fundamentação supra".
Assim, ante o entendimento adotado pelo Pleno deste TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, na ArgInc 0000552
-39.2018.5.17.0000, que declarou a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, passo a considerar que deve ser utilizada a TR apenas no período anterior a 24.03.2015, devendo ser mantida a aplicação do índice IPCA-E na atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25.03.2015.
Isto posto, determino seja utilizada a TR no período anterior a 24.03.2015, devendo ser aplicado o índice IPCA-E na atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25.03.2015
Posto isso, dou provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, acrescentando o tópico 2.2.2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ao julgado.
A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 06.02.2020, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza e Claudio Armando Couce de Menezes e da douta representante do Ministério
". Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot; por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, isso, dar provimento aos embargos para sanar a omissão apontada, acrescentando o tópico 2.2.2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ao julgado.
Parágrafo 7 Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 5 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 1.740 de 30 de Junho de 1993 do Munícipio de Capinzal
Neiliane Scalser
Paulo Severino de Freitas
Hercules dos Santos Bellato
Sindicato dos Agentes de Seg.Patrim.Munic.,dos Agentes Comunit.de Seg.Munic.e dos Guardas Munic.Est.Es.
Processo n. 0001088-72.2017.5.17.0004 do TRT-17

References: artigo 114
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
In casu
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 897
 artigo 897
 Artigo 897

Artigo 5