Source: http://docplayer.com.br/400146-Senado-federal-regimento-interno-1950-departamento-de-lrr-prensa-nlicional-rio-de-janeiro-br-sil.html
Timestamp: 2017-04-23 14:25:18+00:00

Document:
SENADO FEDERAL REGIMENTO INTERNO Departamento de lrr.prensa Nlicional. Rio de.janeiro - Br"'SIl~ - PDF
SENADO FEDERAL REGIMENTO INTERNO Departamento de lrr.prensa Nlicional. Rio de.janeiro - Br"'SIl~
Download "SENADO FEDERAL REGIMENTO INTERNO. 1950 Departamento de lrr.prensa Nlicional. Rio de.janeiro - Br"'SIl~"
David Leveck Borba
1 2 3 SENADO FEDERAL REGIMENTO INTERNO 1950 Departamento de lrr.prensa Nlicional Rio de.janeiro - Br"'SIl~4 BIBLIOTECA 00 SfNAOO FfDfRAL E.ste volume acha-se registrado sob número.. _ ~_s. _._....._ do ano de./_9-_~~_.. _5 RE.GIMENTO INTERNO6 7 ',REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL TíTULO I Da instalação Art. 1.0 O Senado Federal tem sua séde na Capital da República e, enquanto não dispuser em contrário, reunir-se-á no Palácio Monroe. Parágrafo único. Em casos de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento no Palácio Monroe, por determinação da Mesa ou da Comis'são Diretora, a requerimento da maioria dos Senadores, o Senado Federal poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local. Art. 2. Cinco dias antes da data fixada para a abertura do Congresso Nacional, deverão os Senadores comparecer ao edifício do Senado, às qua torze e meia horas, para as reuniões preparatórias, que se realizarão com a presença de, pelo menos,8 -6- onze Senadores e sob a direção da Mesa eleita para a sessão legislativa anterior, excluídos os membros que tiverem perdido ou terminado o mandato. 1.0 O Senador impossibilitado de comparecer às reuniões preparatórias comunicará êsse fato ao 1.0 Secretário, declarando quando poderá fazê-lo. 2. Na falta dos membros da Mesa da sessão anterior, assumirá a presidência o Senador mais idoso, ocupando os cargos de secretários os quatro mais moços. Faltando os secretários, o provimento se fará na ordem crescente das idades, a começar do mais moço. Art. 3. Verificada a presença, na Capital Federal, de Senadores em número correspondente ao "quorum" exigido no art. 81, 1.0, o Senado comunicá-io-á à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República. A mesma comunicação será feita no caso de' não se verificar êsse "quorum" até a véspera do dia fixado para abertura do Congresso Nacional. Art. 4. Satisfeito o disposto no artigo ante rior, o Vice-Presidente do Senado, ou o seu substituto legal, dará por encerradas as reuniões preparatórias e convidará os Senadores para a sessão solene de instalação do Congresso Nacional.9 -7- Art. 5. Além da instalação solene de março de cada ano, hnverá sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados para: I - inaugurar as sessões legislativas extraordinárias na forma da Constituição Federal; II elaborar ou reformar o Regimento Comum (Const. Fed., art. 41, II); III receper o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República (Const. Fed., art. 41, III); IV deliberar sôbre o veto (Const. Federal, art. 41, IV); V eleger o Presidente e o Vice-Presidente da República, no caso previsto no 2. do art. 79 da Constitu:ção Federal; VI - deliberar sôbre decreto e estado de sítio expedido pelo Presidente da República (Const. Fed., arts. 208, parágrafo único, e 211). Art. 6. Sempre que um têrço dos membros do Senado resolver convocar extraordinàriamente o Congresso Nacional, na conformidade do art, 39, parágrafo único, da Consto Fed., a Resolução será promulgada dentro de 48 horas pe!o Presidente e imediatamente publicada e comunicada10 -8- ao Presidente da Câmara dos Deputados, para as providências necessárias à instalação da sessão legislativa, nos têrmos do Regimento Comum. TiTULO II Da Mesa CAPíTULO I COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 7. A Mesa se compõe de um Presidente, que é o Vice-Presidente da República, de um Vice-Presidente e de quatro secretários. 1.0 Para suprir a ausência dos secretárias, haverá dois suplentes. 2. O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem os secretários, na auc.:ência do.> suplentes.. 3. Os secretários e os suplentes wbstituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta mesma ordem, substituirão o Presidellte, na falta do Vice-Presidente. 4. Não estando presentes o Presi:!f'nte e os seus substitutos legais, assumirá a presidência o Senader mais idoso.11 -9- Art 8.l! Ao Presidente em exercício compete: a) abrir a sessão, prt:sidí-ia e suspendê-la, cumprindo ou fazendo cumprir a Comtituição, as leis e êste Regimento; b) convocar as sessões extraordinárias ou secretas durante as sessões legislativas; c) assinar as atas respectivas, urna vez aprovadas; d) determinar o destino do expediet'lte lido, quando em cumprimento de resolução d~ Senado e distribuir as matérias às comissões; e) decidir as questões de ordem levantadas por qualquer Senador; i) orientar as discussões e fixar os pontos sôbre que devem versar, podendo, quand-=t conv/3 niente, dividir as proposições; g) dar posse a03 Senadores; h) propor a prorrogação da sessão; i) designar a Ordem do Dia para a sessão seguinte; j) nomear as comissoes especiais menci.:madas no 2.0 do artigo 42, bem como os substitutos dos membros das comissões; k) convocar sessões extraordinárias ou ~ecretas; 1) promulgar as leis sôbre a matéria a que se refere o artigo 66 da Constituição Federal, bem como as Resoluções do Sentado;12 - 10- m) assinar os projetos e emendas, remetidos à Câmara dos Deputados, bem como os projetas enviados à sanção do Presidente da República; n) convocar, nos casos previstos na Constituição Federal e neste Regimento, o suplente de Senador, por telegrama e publicação do Diário do Congresso N acionalj o) comunicar ao Tribunal Supericr Eleitoral, para os fins do parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal, a vaga de Senador, quando não haja o respectivo suplente; p) promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressões vedadas por êste Regimento, inclusive quando constantes de do;:umentos lidos pelo orador; q) assinar a correspondência do Senado com o Presidente da República, com os do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e com as auto;idades estrangeiras de equivalente categoria. r) nomear e demitir livremente~~eu oficial de Gabinete e designar, dentre os funcionários do Senado, os auxiliares do mesmo Gabinete. Art. 9. Ao Vice-Presidente compete, além do disposto no art. 213, parágrafo único, da Constituição Federal: a) substituir o Preside~te nas suas faltas ou impedimentos;13 - 11- b) exercer as atribuições estabelecidas nos 2rtigos 70, parágrafos 3. e 4., e 208, parágrafo único, da Constituição Federal, quando não as tenha exercido o Presidente dentro de 48 horas; c) presidir às reuniões da Comissão Diretora, podendo discutir e votar; d) ordenar as despesas de administração do Senado, em geral, nos limites das autorizações da Comissão Diretora ou do próprio Senado; e) assinar a correspondência dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados; f) nomear e demitir' livremente seu oficial de Gabinete e designar, dentre os funcionários do Senado, os auxiliares do mesmo Gabinete. 1.0 Quando no exercício da presidência do Senado, em plenário, o Vice-Presidente terá apenas voto de qualidade. 2. Sempre que, como Senador, quiser o Vice-Presidente com exercício na presidência, oferecer qualquer proposição, bem como discutir C' votar, deixará a direção dos trabalhos enquanto se tratar do assunto em que intervier. Art. 10. Ao 1.0 Secretário incumbe: a) ler ao Senado, na íntegra, tôda a correspondência da Câmara dos Deputados, do Presidente da República, dos tribunais e juízes e dos Senadores e, em sumário, as conclusões dos pare-14 12 - ceres das comissões e quaisquer outros papéis que devam constar do expediente da sessão; b) ler, quando os respectivos autores não o tíverem feito, as proposições apresentadas pelos Senadores; c) despachar a matéria do expediente que lhe fôr distribuída pelo Presidente ; d) fazer e assinar a correspondência, salvo nas hipóteses dos arts. 8., letra q, e 9., letra e; e) receber e' abrir a correspondência c!irigida ao Senado, podendo autorizar o Diretor da Secretaria a fazê-lo; i) assinar, depois do Presidente, as atas das sessões, os projetcs e emendas remetidas à Câmara dos Deputados e os projetos enviados à sanção do Presidente da República; g) providenciar para que sejam guardadas em boa ordem as proposições para apresentá-las oportunamente; h) providenciar no sentido de serem entregues aos Senadores, à medida que forem chegando, os avulsos impressos relativos às matérias a serem discutidas e votadas, por forma que essa distribuição se faça, o mais tardar, na véspera da sessão de cuja Ordem do Dia constem as' mesmas matérias; i) anotar as discussões e votações do Senado nos papéis sujeitos à sua guarda, autenticando-os com a sua assinatura, bem como anotar as proposições verbais que sejam formuladas;15 -13- j) encaminhar, sem demora, C'S papéis distri. buídos às comissões; k) apôr ementas nas proposições recebidas da Câmara dos Deputados, quando não as tiverem; 1) superintender os trabalhos da Secretaria e fiscalizar-lhe as despesas. Art. 11. Ao 2. Secretário compete: a) fiscalizar a redação das atas e procederlhes à leitura em sessão, assinandc~as depois do 1.0 Secretário; b) exercer a atribuição de que trata a letra i do art. 10; c) lavrar as atas das sessões secretas; d) assinar, depois do 1. Secretário, os projetas e emendas remetidos à Câmara dos Deputados e os projetas enviados à sanção dg' Presiden (e da República. Art. 12. Aos 3. e 4. Secretários compete: a) fazer 18 chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento; b) contar os vote:.> em tôdas as votações; c) auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respe<:tivas para serem lidas imediatamente.16 -14- CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 13. O Vice-Presidente e 03 secretários serão eleitos nq início de cada ano legislativo e servirão até a eleição do ano seguinte podendo ser reeleitos. Art. 14. A eleição do Vice-Presidente farse-á por escrutínio secreto e maioria de votos dos Senadores presentes. Parágrafo único. Se nenhum dos votados obtiver maioria absoluta de votos, procedel'-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se houver mais de dois com igual número d~ votos, concorrerão ao segundo escrutínio os dois mais ido sos; e se ainda se der empate, considerar-se-á eleito o mais idoso. Art. 15. A eleição dos secretários se prc'cessará em dois escrutínios sucessivos, um para 1.0 e 2. e outro para o 3. e 4., de forma a assegurar a representação proporcional dos partidos (Constituição Fed., art. 40, parágrafo único). 1.0 Em cada um dêsses escrutínios, cada Senador votará em um só nome, considerando-se eleitos respectivamente 1.0 e 3. secretários os mais votados, e 2. e 4. os mais votados dentre os de pertido diverso daquele, desde que êsse partido tenha obtido, pela soma dos votos dados aos17 15 - seus representantes, um quinto do total dos sufrágios. 2. No 2. escrutínio, cada Senador votará em um só nome, considerando-se eleito 3. Secretário o nome que alcançar maior número de votos e 4. Secretário o que se seguir em votação nas mesmas condições do parágrafo anterior. 3. Quando, no primeiro e no segundo escrutínios, os votados em segundo lugar alcançarem igual número de votos, serão considerados eleitos 2. e 4. secretários aquêles que pertencerem ao partido de maior representação no Senado. Se o empate se der no primeiro e também no segundo escrutínio, o dêste se decidirá considerando eleito () nome do partido que não foi contemplado,la primeiro. 4. em qualquer dos casos acima previstos, só será considerado eleito o candidato filiado a partido que tenha alcançado um quinto do total dos sufrágios. 5. Se nenhum dos partidos minoritários alcançar, em qualquer dos escrutínios, um dos quocientes previstos nos parágrafos anteriores, proceder-se-á a votação especial para o cargo ou cargos, considerando-se eleito o mais votado e, no ca~o de empate, aquêle que pertencer ao partido diverso do eleito pa'ra o cargo imediatamente superior na Mesa.18 No caso dos partidos minoritários terem igual número de representantes no Senado, far-se-á a escolha por meio de sorteio. Art. 16. Os suplentes serão eleitos num só escrutínio, considerando-se eleito 1.0 o mais votado e 2. o mais votado de partido diferente. TíTULO III Dos Senadores CAPÍTULO I DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 17. A posse do Senador é ato público que se realizará perante o Senado, durante a sessão legislativa' ordinária ou extraordinária, inclusive nas reuniões preparatórias, devendo precedê-la a entrega do diploma respectivo à Mesa. 1.0 A apresentação do diploma tanto poderá. ser feita pelo diplomado, pessoalmente ou por ofício ao 1.0 Secretário, como por intermédio do seu partido ou de qualquer Senador. 2. Presente o diplomado, o Presidente designmá três Senadores para recebê-lo e introduzi-lo na sala das sessões, onde êle prestará o seguinte compromisso: - "Prometo guardar a Constituição Federal e as Leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo19 - 17- me conferiu e sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil". 3. Quando forem diversos a prestar o compromisso, somente o primeiro pronunciará a fórmula constante do 2., dizendo os demais um por um: "Assim o prometo". 4. Durante o compromisso todos os presentes se manterão de pé. Art. 18. Sei o Senador eleito e diplomado não prestar compromisso dentro de 180 dias, a contar da data da inauguração da sessão legislativa, entende-se haver renunciado a() mandato salvo motivos justificados, a juízo do Senado. Art. 19. O suplente convocado para substituição de Senador UJ para o preenchimento de vaga terá o prazo de 30 dias para tomar posse, podendo êsse prazo ser prorrogado por igual tempo, pelo Senado, a requerimento escrito do interessado. 1.0 O suplente, uma vez convocado, deverá prestar o compromisso na forma do art. 17 e seus parágrafos. 2. O compromisso só será prestado por ocasião dá La convocação. Nas seguintes o Presidente comunicará à Casa a presença do suplente, para assumir o exercício do mandato, e o convidará a tomar lugar no recinto, introduzido nos têrm,os do 2. do art. 17. Art. 20. O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado à hora regimental, para tomar20 18 - parte nas respectivas sessões, considerando-se ausente aquêle cujo nome não constar da lista de presença. Cabe ao Senador, uma vez empos Art. 21. sado: a) tomar parte: nas sessões, oferecer projetos, indicações e emendas, requerer, discutir, votar e ser votado; b) solicitar, por intermédio da Mesa ou dos presidentes das comissões a que pertençam, informações das autoridades sôbre fatos relativos ao serviço público ou que sejam úteis à elaboração legislativa; c) fazer parte das comissões, na forma de Regimento; d) falar quando julgar necessário, pedindo previamente a palavra ao Presidente, e apartear os discursos mediante permissão dos oradores, observadas as disposições regimentais: e) examinar a todo o tempo quaisquer documentos existentes no Arquivo, não podendo retirá-los; i) requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades; g) freqüentar a Biblioteca e utilizar os seus livros ~ documentos, não podendo, entretanto, retirá-los;21 -19- h) freqüentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanh6.do de pessoas de sua confiança, não podendo estas, entretanto, ter ingresso no recinto durante as sessões; i) utilizar-se dos diversos serviços do Senado desde que para fins relacionados com o exercício de suas funções; j) receber diàriamente', em sua residência, o Diário do Congresso Nacional e o Diário Oficial. ~ 1.0 O Senador só terá direito ao subsídio e à ajuda de custo de que trata o art. 47 da Constituição Federal, depois de empossado e, de haver comparecido às sessões. 2. O Senador substituído pelo suplen~ perceberá a parte fixa do subsídio e continuará com os direitos constantes das letras e, f, g, h, e e j, dêste artigo, perdendo OS enumerados nas demais letras. 3.0 Sem prejuízo do que caiba ao Senador substituído, o suplente convocado perceberá o subsídio além da ajuda de custo, que será paga uma só vez no ano, embora a sua convocação se repita dentro da mesma sessão legislativa. Art. 22. E' lícito a qualquer Senador fazer retirar, mediante recibo, documento do Arquivo ou livro da Biblioteca, para dêles utilizar-se em reunião das comissões OU no plenário. Art. 23. Qualquer Senador tem o direito de reclamar a observância dêste Regimento, cumprin-22 - 20- do ao Presidente atender a reclamação independente de debate, salvo se houver dúvida quanto a aplicabilidade do dispositivo invocado. Art. 24. Não é permitido ao Senador, nos seus discursos, apartes, pareceres, votos em separado' declarações de voto ou qualquer outra forma de manifestação do seu pensamento, usar de expressões insultuosas para com outro Senador ou Deputado, ou para com qualquer das Câmaras do Congresso Nacional ou membros dos poderes ;JÚblicC's. 1.0 A interrupção do orador por meio de apartes só será permitida quando fôr breve e cortês, precedendo licença do orador. a) não serão permitidos apartes às palavras do Presidente; paralelos nos discurso.> e por ocasião do encaminhamento de votação e nas questões de ordem. b) os apartes subordinar-se-ão às disposições referentes aos debates em tudo que lhes fôr aplicável.1 2. A Mesa providenciará a fim de que as expressões a que se refere êste artigo não sejam publicadas no Diário do Congresso Nacional e nos Anais. Art. 25. No caso de: infração dêste Regimento no decurso dos debates, o Presidente advertirá23 - 21- o Senador, usando da fórmula: "Atenção!" Se esta advertência não bastar, o Presidente dirá: "Senhúr Senador F. " Atenção!" Não bastando a advertência nominal, o Presidente lhe retirará a palavra; e se o orador insistir em desatender às advertências assim feitas, o Presidente, mediante consulta ao Senado e aprovação da maioria dos presentes, independente de número para deliberação, convida-lo-á a retirar-se do recinto, o que o Senador deverá fazer imediatamente. A desobediência a Essa determinação constitui desacato ao Senado, éevendo o Presidente suspender a sessão e fazer lavrar o respectivo auto, e enviá-lo à autoridade judiciária competente acompanhado da licença do Senado para o respectivo processo criminal, consignando o incidente em ata. Art. 26. Falecendo algum Senador durante a sessão legislativa, o Presidente comunicará o fato ao Senado e consulta-io-á se seus trabalhos devem ser suspensos nesse dia, deliberando o plenário com qualquer número. Ocorrendo o falecimento na Capital Federal, o P.residente nomeará uma comissão de três membros para acompanhar o préstito fúnebre. Parágrafo único. Se o falecimento ocorrer na Capital Federal fora do tempo das sessões, o Presidente, logo que tenha conhe~mento do fato, nomeará, se possível, a comissão a que se refere êste artigo. Em qualquer circunstância, o fato constará da ata da sessão em que o Senado tiver a notícia24 As vagas, ne Senado Federal, veri- Art. 27. ficar-se-ão: CAPíTULO II DAS VAGAS E LICENÇAS a) por falecimento; b) pela renúncia; c) pela perda de manda~o. Art. 28. I - II - O Senador perde o mandato: nos cas03 do art. 48 e seus parágrafos, da Constituição Federal. em conseqüência da perda dos direitos políticos (Const. Fed., art. 135, 2. ). Art. 29. A perda do mandato de Senador poderá ser provocada mediante representação documentada de qualquer Senador, de partido político e do Procurador Geral da República. 1.0 Entregue à M~sa a representação a que se refere êste artigo, será a mesm:;: enviada à. Comissão de Constituição e Justiça, para opinar se preenche 03 requisitos legais. 2. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, depois de publicado e dístribuído com antecedência de 48 horas, pelo menos, será submetido a uma única discussão. 3. O Senado poderá mandar arquivar, desde logo, a representação ou admiti-la para melhor exame.25 Se o Senado admitir a representação elegerá, na forma do art. 64, uma Comissão de Inquérito composta de nove membros. Art. 30. Admitida pelo Sen1!..do a representação, a Mesa a enviará à Comissão de In.quérito, que remeterá cópia do processo ao acusado, para responder por escrito, dentro de 30 dias, que, a seu pedido, poderão ser prorrogados pela Comissão, pct igual período. Art. 31. Fin.do o prazo estabelecido no artigo anterior, voltará q processo, com a resposta ou sem ela, a ser examinado pela Comissão de Inquérito, a qual, depois de proceder às diligências que entender necessárias, de ofício ou requeridas, emitirá o seu parecer concluindo por Projeto de Reso lução sôbre a procedência ou improcedência da representação. Parágrafo único. Para falar sôbre o parecer, será concedida vista ao acusado, pelo prazo de cinco dias. Art. 32. O acusado poderá assistir pessoalmente ou por procurador, a todos os atos e diligências e requerer o que julgar conveniente no intcrêsse de sua defesa. Art. 33. O Projeto de Resoluçãc a que se refere o artigo 31, depois de publicado e distribuído na forma do 2. do artigo 29, será submetido ao Senado.26 - 24- Art. 34. de Senador: Suspende-se C' exercício do mandato I - II - por incapacidade civif absoluta, julgada por sentença de: interdição; por condenação criminal, que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos. 1.0 Durante a suspensão do exercício do mandato, terá o Senador direito à parte fixa do subsídio e conservará as imunidades que não forem atingidas pelos efeitos da sentença de interdição ou da condenação criminal. 2. Serão observadas, na decretação da suspensão do exercício do mandato de Senador, e de suspensão de imunidades (art. 213 da Constituição Fed.) as disposições dêste Capítulo, no que forem aplicáveis. Art. 35. A renúncia do mandato deve ser di-. rigida, por escrito, à Mesa, com firma reconhecida, independendo de aprovação do Senado, mas somente se tornará efetiva depois de lida no expediente e publicada no Diário do Congresso Nacional. Art. 36. Salvos os casos de vaga por falecimento ou renúncia, qualquer outro casq de extinção do mandato de Senador depender.á, sempre, para os fins de convocação do suplente ou de eleição, do pronunciamento do Senado.27 - 2S- Art. 37. Sempre que tiver de ausentar-se por mais de sessenta dias, ou para exercer as funções previstas no artigo 51 da Constituição Federal, deverá o Senador comunicá-lo ao Presidente, cumprindo-lhe solicitar licença quando sua ausência fôr de mais de seis meses, au no caso do artigo 49 da mesma Constituíção. Art. 38. A convocação de suplente para substituição do Senador dar-se-á nos casos de vaga por falecimento, renúncia, perda ou suspensão de mandato, licença e afastamento para as investiduras referidas nos artigos 49 e 51 da Constituição Federal, e ausência por mais de noventa dias, previamente comunicada, nos têrmos do artigo precedente. TÍTULO IV Das Comissões CAPíTULO I ESPÉCIES E DISCIPLINAS Art. 3'9. O Senado terá comissões permanentes e especiais. 1.0 As permanentes serão eleitas anualmente no comêço de cada sessão legislativa ordinária e servirão até a instalação da sessão seguinte, inclu.sive nas extraordinárias.28 Salvo as hipóteses c10 artigo 53 da Constituição Federal e a do artigo 26 dêste Regimento, as especiais serão criadas pelo voto do pie' nário a requerimento de qualquer Senador ou co. missão, com a indicação da matéria a tratar e do número dos respectivos membros, dissolvendo-se automàticamente quando preenchido o fim a que se destinarem, OU pelo término da legislatura em que forem designados. 3. Finda a tarefa da Comissão externa, o seu Presidente ou um de seus membros fará comunicação, ao Senado, do desempenho de sua missão. Art. 40. As comissões permanentes, em número de onze, são as seguintes: La - Diretora; 2. a Finanças; 3. a Constituição e Justiça; 4. a Relações Exteriores; s.a Trabalho e Previdência Social; 6. a Fôrças Armadas; 7. a Agricultura, Indústria e Comércio; 8. a Viação e Obras Públicas; 9. a Educação e Cultura; 1O.a Saúde; 1J.B Redação de Leis. Art. 41. A Comissão Diretora é constituída pelo Vice-Presidente e pelos quatro secretários.29 - 27- A de Finanças terá quinze membros; a de Constituição e Justiça, onze; a de Relações Exteriores, de Trabalho e Previdência Social e de Fôrças Armadas, sete; e as demais cinco. Parágrafo único. Os membros da Comissão Diretora não poderão fazer parte de outra comissão permanente ressalvada a hipótese do art. 43. Os demais Senadores não serão eleitos para mais de duas comissões permanentes, se uma delas fôr a de Finanças, a de Constituição e Justiça, a de Trabalho e Previdência Social e a de Fôrças Armadas, ou para mais de três, se se tratar das outras, podendo, entretanto, ser nomeados em substituição temporária. Art. 42. As comissões especiais são internas, externas e mistas. 1.0 As internas, destinadas ao estudo de determinado assunto sujeito à deliberação do Senado, serão eleitas no dia seguinte ao da sua criação, salvo se fôr o assunto considerado urgente, 2. As externas, com a incumbência de representar o Senado em conferências, congressos, solenidades e outros atos públicos, constituir-se-ão por designação do Presidente, não podendo exceder de cinco o número de seus membrc'3. 3. As mistas, compostas de membros das duas Casas do Congresso Nacional, em número igual, serão eleitas no dia imediato ao do assentimento do Senado a convite da Câmara dos Depu-30 - 28- tados para a sua criação, ou no dia imediato ao do recebimento da resposta afirmativa da Câmara dos Deputados a convite do Senado com o me:; mo fim. Art. 43. Quando se tratar de Comissão pai a elaborar ou modificar o Regimento do Senado ou o Regimento Comum do Congresso Nacional, será designado para integrá-la um dos membros da Comissão Diretora que fôr por ela indicado. Art. 44. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem do Senado. 1.0 Para a observância do que dispõe êste artigo, dos assentamentos de cada Senador deverá constar a declaração, por êle feita, do respectivo partido ou aliança de partidos. 2. Nos casos de impedimento ou vaga de qualquer dos membros das comissões o respectivcl Presidente solicitará do Presidente do Senado a designação de quem o substitua, devendo o substituto estar filiado ao mesmo partido do substituício, salvo se os demais representantes dêsse partido não puderem ou não quiserem aceitar a designação. Nesta hipótese, a nomeação será feita pelo Presidente do Senado, livremente. 3. Cessará a permanência do substituto na comissão desde que o substituído compareça às sessões do Senado.31 - 29 Art. 45. Dentro de cinco dias a contar da escolha dos seus membros, cada uma das comissões, exceto a Diretora, as externas e as mistas re guiadas pelo Regimento Comum, deverá reunir-se numa das salas do Senado, e, instalados os seus trabalhos, eleger dentre os seus membros e em escrutínio secreto um Presidente e um Vice-Presidente. Findo o prazo acima estabelecido, sem que se tenha feito essa eleição, serão considerados Presidente e Vice-Presidente os dois mais idosos. Parágrafo único. Quando não comparecerem o Presidente e o Vice-Presidente de qualquer CC' missão, cabe ao mais idoso presidir aos trabalhos. Art. 46. Ao Presidente da Comissão compete: a) b) recebida; ordenar e dirigir os seus trabalhos; dar-lhe conhecimento de tôda a matéria c) designar relatores e distribuir-lhes a matéria sôbre que devam emitir pareceres; d) resolver as questões de ordem; e) ser o órgão de comunicação da comissão com a Mesa; f) convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros; g) promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Congresso Nacional,-32 30 - h) requisitar em virtude de deliberação da comissão, os serviços de: funcionários técnicos para estudo de: determinado trabalho, sem prejuízo das respectivas atividades nas repartições a que pertençam; i) convidar para o mesmo fim e na forma da letra anterior, técnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas ou de classe. 1.0 O Presidente poderá funcionar cerno relator e terá voto em tôdas as deliberações. 2. Em caso de empate, ficará adiada a vo~ tação para outra reunião, na qual, se novo empate houver, o Presidente remeterá à Mesa os dois pareceres para serem submetidos ao plenário. Art. 47. As comissões se reunirão com a maioria absoluta dos seus membros, em salas do edifício do Senado nos dias estabelecidos ou mediante convocação especial feita com antecedência de, pela menos, 24 horas, para, dia, hora e fim indicados, salvo os casos de urgência e do art Art. 48. Os trabalhos das comissões começarão pela leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, seguindo-se a discussão de cada assunto. Feito o re1atório e lido o parecer emitido pela relator, qualquer membro poderá pedir vista, devendo devolver o processo até a imediata reunião ordinária da comissão.33 31 - Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes. Art. 49. Os pareceres deverão ser apresentados dentro de 15 dias, redigidos e fundamentados pelo relator em nome ela comissão, e, após a aprovação, assinado por todos os membros ou, pela maioria, cumprindo ao Presidente fazê-lo em primeiro lugar. 1. Quando o relator fôr voto vencido, o parecer será dado pelo membro da maioria que a Presidente designar. 2. Os membros que não concordarem com o parecer, poderão assinar-se vencidos, com restri ções ou pelas conclusões, ou dar voto em separado, contando-se como favoráveis ao parecer os votos pelas conclusões e com restrições. 3. Os pareceres sôbre as escolhas referidas no art" 63, I, da Constituição Federal e sôbre outras que por lei dependerem da aprovação do Senado, constarão exclusivamente: a) de um relatório completo sôbre o escolhido, com as informações obtidas pela Comissão, de forma a possibiltar a verificação das condições legais e qualidades essenciais ao cargo; b) da conclusão sôbre os elementos informativos, mencionando-se na ata apenas a resultado da votação por escrutínio secreto, sem que seja admitida qualquer declaração ou justificação de voto, exceto com referência às condições legais. Exibir mais
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Aprovado pelo Conselho Universitário em sessão realizada no dia 29 de março de 1983 Resolução No. 09/83. REGIMENTO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO. Regimento Interno CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
Regimento Interno Objeto Composição e Competência Presidência Reuniões Ordem dos Trabalhos Disposições Gerais Capítulo I Objeto Art. 1.º - Em cumprimento ao Estatuto Social da Associação dos Funcionários Leia mais Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI Capitulo I Da Natureza e Finalidade
Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI Capitulo I Da Natureza e Finalidade Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI- possui atribuições de caráter propositivo Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88
R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI Aprova o Regimento do Conselho de Administração da UFPI. O Reitor da Universidade Federal do Piauí e Presidente do Conselho de Administração, Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO SANTOS ATLÉTICO CLUBE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO SANTOS ATLÉTICO CLUBE CAPITULO I - DA MESA DIRETIVA Art. 01 - A Mesa Diretiva do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Janeiro de 2015 PREÂMBULO O presente regimento tem por finalidade regular os procedimentos administrativos e modo de funcionamento do Conselho Geral, garantindo a eficiente Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, criado pela Lei Complementar nº 510, Leia mais 160945 Agrupamento de Escolas de Esgueira ÍNDICE
ÍNDICE Artigo 1.... 4 Finalidades... 4 Artigo 2.... 4 Composição... 4 Artigo 3.... 4 Competências do Conselho Geral... 4 Artigo 4º... 5 Duração do Mandato... 5 Artigo 5º... 5 Perda do Mandato... 5 Artigo Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA Art. 1 - O Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa constitui-se em órgão consultivo, deliberativo Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DO CONSELHO, ATRIBUIÇÕES E SUA COMPOSIÇÃO Art. 1.º- O Conselho Municipal de Educação de Carlos Barbosa, criado pela Lei Municipal nº1.176 de Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE
PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO Módulo 2 - Parlamento Jovem Brasileiro Saiba Mais Anexo I ao Ato da Mesa n 49/04 Câmara dos Deputados Regimento Interno do Parlamento Jovem Brasileiro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Leia mais COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE ENFERMAGEM DE SAÚDE MATERNA E OBSTÉTRICA REGULAMENTO INTERNO
COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE ENFERMAGEM DE SAÚDE MATERNA E OBSTÉTRICA CAPÍTULO I Disposições Iniciais COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE ENFERMAGEM DE SAÚDE MATERNA E OBSTÉTRICA REGULAMENTO INTERNO Artigo 1º - Leia mais Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Fundação de Turismo de Angra dos Reis Conselho Municipal de Turismo
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Capítulo 1 Da Natureza e das Competências Art. 1. O CMT, órgão consultivo e deliberativo, instituído pela Lei nº 433/L.O., de 14 de junho de 1995, alterada Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA
FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008 Artigo 1º Este Regimento Interno contém as normas que regulam o funcionamento Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - O Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS, criado Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE MAFRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. (Objecto)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE MAFRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente Regimento Interno tem por objectivo definir o funcionamento e organização do Leia mais ******************************************************************************** ***
******************************************************************************** *** REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS ******************************************************************************** Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS JOVENS ADVOGADOS DA OAB/BA. Art. 1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados compõe a estrutura
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS JOVENS ADVOGADOS DA OAB/BA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados compõe a estrutura organizacional da Ordem Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO-RJ. CAPÍTULO I Constituição e Jurisdição
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO-RJ CAPÍTULO I Constituição e Jurisdição Art. 1º - O Conselho Regional de Economia da 1ª Região tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*)
REPUBLICAÇÃO ATOS DO CONGRESSO NACIONAL R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES
1 REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES Art. 1º O Colégio de Presidentes das Subseções é órgão de Consulta, Sugestões e de Recomendações ao Conselho Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 1 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Tocantins COEMA, órgão colegiado Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
REGIMENTO INTERNO CAPITULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O presente Regimento tem por objetivo regulamentar as questões internas de funcionamento dos órgãos de direção, dos grupos de trabalho, assim Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I
1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n 4.179 de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP 09520-310 São Caetano do Sul/SP. cmi@saocaetanodosul.sp.gov.br REGIMENTO INTERNO Leia mais REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL
Agrupamento de Escolas da Moita 171311 Sede Escola Secundária da Moita REGIMENTO do CONSELHO GERAL do Agrupamento de Escolas da Moita 2012 1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza, responsabilidade, Leia mais REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE LADOEIRO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE LADOEIRO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CAPÍTULO I MANDATOS E CONDIÇÕES DO SEU EXERCÍCIO ARTIGO 1º (Natureza e âmbito do mandato) O cumprimento da Constituição Leia mais Cadastro Organizacional/PMS CMI/SETAD CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI ÓRGÃO COLEGIADO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO DE ENSINO TÉCNICO Leia mais REGIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇAO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇAO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA CAPÍTULO I Da Assembleia Geral Artigo 1 Natureza A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais PORTARIA Nº 103, DE 11DE MARÇO DE 2015
PORTARIA Nº 103, DE 11DE MARÇO DE 2015 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus SBM. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS IBRAM, no uso da atribuição que lhe Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ REGIMENTO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ REGIMENTO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO TERESINA-PI 2005 RESOLUÇÃO Nº 011/84 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Aprova o Regimento do Conselho de Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA FE/FFCL
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA FE/FFCL 2 CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Comitê de Ética em Pesquisa, multidisciplinar, é um órgão colegiado, instituído através da Portaria n.03/2008, Leia mais Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados Prof. Gabriel Dezen Junior
Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados Prof. Gabriel Dezen Junior Teste 1 1. ( ) É competência da Mesa da Câmara dos Deputados a decisão de reunião dessa Casa fora do Palácio do Congresso Nacional, Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina CMDPD, criado pela Lei Municipal nº Leia mais Região Autónoma dos Açores ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALMAGREIRA MODELO DE REGIMENTO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CAPITULO I DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
Região Autónoma dos Açores ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALMAGREIRA MODELO DE REGIMENTO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CAPITULO I DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA Artigo 1 Natureza e âmbito do mandato 1. Os membros Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE LEIRIA COMUNICADO OFICIAL N.º 051 Data: 2012.09.26 Para conhecimento dos Clubes filiados, Comunicação Social e demais interessados, se comunica: REGIMENTO INTERNO DO Cumprindo Leia mais Do Colegiado de Curso. Da Constituição do Colegiado
REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Do Colegiado de Curso Art. 1º. O Colegiado de Curso é a instância básica dos cursos de graduação, responsável Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais REGIMENTO DO X CONGRESSO DA UGT (EXTRAORDINÁRIO) DOS MEMBROS DO CONGRESSO
REGIMENTO DO X CONGRESSO DA UGT (EXTRAORDINÁRIO) DOS MEMBROS DO CONGRESSO ARTIGO. 1º. (Definição e Mandato) 1. São membros de pleno direito os delegados eleitos e designados e os membros por inerência Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
O atual Regimento Interno do CNE foi instituído por força da Portaria MEC nº 1.306 de 02/09/1999, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99, de julho de 1999. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL Leia mais ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES - DISTRITO LC-1 REGIMENTO INTERNO DAS CONVENÇÕES CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO INICIAL
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES - DISTRITO LC-1 REGIMENTO INTERNO DAS CONVENÇÕES CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1 Este Regimento Interno estabelece a Constituição e Finalidade das Convenções Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Sete Lagoas 2012 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUMÁRIO TÍTULO PÁGINA Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa
Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Fórum Académico Leia mais REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
2 CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - Estado de São Paulo - REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares ARTIGO 1º - A Câmara Municipal Leia mais NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (205.000-5) DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, Leia mais Processo Legislativo
Processo Legislativo Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que visam regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e devem ser submetidos à sanção do prefeito Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL CAPITULO I
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL CAPITULO I Das Finalidades e Organização Art. 1º - O presente Regimento Interno destina-se Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Definição e regime
REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Definição e regime O Conselho Científico do Laboratório Nacional de Energia Leia mais LEI Nº 2.998/2007 CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO
LEI Nº 2.998/2007 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - COPLAN, CRIADO NO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE APRESENTADO PARA SER DISCUTIDO E APROVADO na reunião do Conselho CAPÍTULO Leia mais RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE
RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE Cria as Comissões de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal do Paraná. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração Leia mais REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS. Capítulo I Da denominação e sede
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS Capítulo I Da denominação e sede Art. 1º A Associação dos Amigos do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA. Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO. Artigo 1º
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO Artigo 1º 1- A Associação de Professores de Filosofia é uma associação portuguesa de professores ligados ao ensino da Filosofia, Leia mais Comissões de Ética Médica*
Espaço CREMERS Comissões de Ética Médica* DR. FERNANDO WEBER MATOS Primeiro-secretário do Cremers. * Texto extraído do Manual Técnico Disciplinar do Cremers, 5 a edição. 78 Revista da AMRIGS, Porto Alegre, Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 49. É da competência exclusiva Leia mais REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP
205 ANEXO B Regulamento Interno do Colegiado do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP 206 CAPÍTULO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada aos 29 de maio de 2012; REGIMENTO Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PORTOS DE SALVADOR E ARATU SUMÁRIO
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA SUMÁRIO CAPÍTULO I - COMPETÊNCIA ART. 1º CAPÍTULO II - COMPOSIÇÃO ART. 2º a 4º CAPÍTULO III - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS ART. 5º a 6º CAPÍTULO IV - DEVERES Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.255/2007 Dá nova redação a Lei nº 1.453/200 que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Leia mais Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 17.301, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no Leia mais REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011)
REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011) I - Das disposições gerais II - Do processo eleitoral A) Da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal B) Da eleição para o Conselho de Ética Leia mais CAMARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO CONSULTIVO REGIMENTO INTERNO
1 CAMARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO CONSULTIVO REGIMENTO INTERNO ARTIGO 1º Este regimento Interno dispõe sobre as atribuições e o funcionamento Leia mais COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUA REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1 - A Comissão de Ética no Uso de Animal da Universidade Federal do Pampa (Unipampa/CEUA), Leia mais MENSAGEM Nº, de 2008.
MENSAGEM Nº, de 2008. = Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas COMAD. Um dos mais graves problemas Leia mais REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º. Compete à Comissão de Prerrogativas a efetivação prática do disposto no inciso III do artigo 2º do Estatuto Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPCD JACOBINA CAPÍTULO I - DA NATUREZA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPCD JACOBINA CAPÍTULO I - DA NATUREZA Art.1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, instituído Leia mais REGULAMENTO Título I DA COSAT Art. 1º - Os servidores (técnico-administrativos e docentes) da Universidade organizarão na sua unidade, acadêmica e
REGULAMENTO Título I DA COSAT Art. 1º - Os servidores (técnico-administrativos e docentes) da Universidade organizarão na sua unidade, acadêmica e administrativa, e nos órgãos suplementares da administração Leia mais CAPÍTULO I. Da Denominação, Sede, Duração e Fins
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Fins Artigo 1 - A Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas é uma sociedade civil, com sede e foro na Cidade de Campinas, na rua General Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA Versão 1.0 Setembro/2014 Página2 2014 Programa de Desenvolvimento Econômico do Território Oeste do Paraná Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO Conselheiro Lafaiete - 2013 2 ÍNDICE CAPÍTULO I... 3 DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS... 3 CAPÍTULO II... 3 DAS Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO C.A.S
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO C.A.S CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1.º A Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, doravante denominada CAS, criada pela Lei n.º 3.264/99, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DA UNAERP TÍTULO I DO COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
1 REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DA UNAERP TÍTULO I DO COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Colegiado do Curso de Direito é o órgão da Universidade Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI (Extrato) REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal do Idoso de Feira Leia mais MINUTA DE REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DE CÂMPUS
MINUTA DE REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DE CÂMPUS CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais, Categoria e Finalidades Art. 1º - O Conselho de Câmpus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Leia mais UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE/CAMPUS CENTRAL
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE/CAMPUS CENTRAL Pouso Alegre Minas Gerais 2011 SUMÁRIO Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
Conselho Geral REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Página 0 de 6 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL PREÂMBULO 1. As escolas são estabelecimentos aos quais está confinada uma missão de serviço público, que consiste em Leia mais Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República
Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11 de 8 de Janeiro de 1991 Conselho de Administração O Conselho de Administração Leia mais Professor Rodrigo Marques de Oliveira Presidente do Conselho Acadêmico do IFMG - Campus Governador Valadares
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAMPUS GOVERNADOR VALADARES - CONSELHO ACADÊMICO Av. Minas Gerais, 5.189 - Bairro Ouro Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 42
 artigo 66
 artigo 52
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 53
 artigo 26
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 2
 Artigo 1