Source: https://pt.scribd.com/doc/64926639/DLRn21-2010-A
Timestamp: 2017-04-28 21:59:31+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinDLRn21-2010-AUploaded by Anabela SantosAzoresFurther EducationScienceTechnology (General)Science (General)0.0 (0)DownloadEmbedDescription: Diário da República, 1.ª série — N.º 121 — 24 de Junho de 2010 Nestes termos, as razões que justificam a solução adoptada na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro, para passar a aplicar às referid...View MoreDiário da República, 1.ª série — N.º 121 — 24 de Junho de 2010 Nestes termos, as razões que justificam a solução adoptada na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro, para passar a aplicar às referidas disciplinas o regime de prova de equivalência à frequência são igualmente válidas para os casos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente que mantêm aquelas disciplinas nos planos de estudos. Como resulta da Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, e da subsequente Portaria n.º 781/2006Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentDiário da República, 1.ª série — N.º 121 — 24 de Junho de 2010 Nestes termos, as razões que justificam a solução adoptada na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro, para passar a aplicar às referidas disciplinas o regime de prova de equivalência à frequência são igualmente válidas para os casos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente que mantêm aquelas disciplinas nos planos de estudos. Como resulta da Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, e da subsequente Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto, aplicáveis ao ensino recorrente, nelas não se contempla a modalidade de avaliação por prova de equivalência à frequência. Ora, tal omissão, no caso dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, vem determinar a ocorrência das várias situações de desigualdade quer entre os alunos dos diferentes cursos científico-humanísticos do ensino recorrente quer entre os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente e os alunos dos cursos científico-humanísticos homólogos do regime diurno. Por força do estabelecido pela Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro, deixou de ser possível assegurar aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a realização das suas expectativas fundadas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2008 de 7 de Janeiro, dado que as disciplinas de Aplicações Informáticas B (disciplina bienal) e de Língua Estrangeira II e III (disciplina trienal da componente de formação específica) deixaram de estar previstas no calendário para a realização dos exames nacionais de 2010, tendo passado a constituir objecto de prova de equivalência à frequência, tipo de prova não contemplada no regime de avaliação dos alunos do ensino recorrente. Importa, pois, garantir aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a efectiva possibilidade de realização das legítimas expectativas decorrentes da vigência das normas conjugadas do n.º 6 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na sua actual redacção. Assim: Ao abrigo do disposto nas normas conjugadas do n.º 6 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na sua actual redacção, manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte: Artigo 1.º Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário recorrente que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março, na sua actual redacção, estiverem em condições de se apresentar à realização de exames nacionais na qualidade de candidatos autopropostos poderão, nos casos das disciplinas de Aplicações Informáticas B (disciplina bienal) e de Língua Estrangeira II e III (disciplina trienal da componente de formação específica), realizar provas de avaliação de equivalência à frequência nas ditas disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro. Artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 7 de Junho de 2010.
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