Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/3c4b550f-dc19-48f1-a784-bd1c40b127ec
Timestamp: 2020-08-12 09:30:34+00:00

Document:
IAM - Notificao n. 5/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 5/DLA/DHAL/2020
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos do artigo 10. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M e do n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:
Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena vlida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n. 1 do artigo 19. da Lei n. 7/89/M e que, ao mesmo tempo, a interessada do n. 4 preenche os requisitos de reincidncia previstos no artigo 29. da Lei referida, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, respectivamente, despachos sobre as acusaes contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 17. Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).
N. do Bilhete de Identidade/ Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva
N. do auto de notcia
Data do auto
Data em que foi exarado o despacho
AUSSIE IMPORTAO E EXPORTAO LIMITADA
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 60536 SO
478/DFAA/SAL/2018
CLNICA GUANG TAI (GRUPO) LDA.
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 57262 SO
WINSON MEDICAL CENTER
468/DFAA/SAL/2018
LAM WENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 5172XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI CHUN
723/DFAA/SAL/2018
WU WAN IN
Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 1451XXX(X)
738/DFHAL/DHAL/2019
TOP拓步工程有限公司
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 53437 SO
512/DFAA/SAL/2018
林雪凤
Bilhete de Identidade da Repblica Popular da China n 350526196XXXXXXXXX
林记酸辣粉外卖
879/DFAA/SAL/2018
CHAO CHI PONG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 5201XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN
829/DFAA/SAL/2018
PUN MA KIT
Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 1247XXX(X)
大头鱼蛋
208/DFAA/SAL/2018
HOI LUN AGRCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 73163 SO
937/DFAA/SAL/2018
王者餐饮有限公司
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 68116 SO
王者冒菜
944/DFAA/SAL/2018
澳门永好美食超市有限公司
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 44175 SO
844/DFAA/SAL/2018
U FRESCA CAF SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 67008 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAF
1162/DFAA/SAL/2018
SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA SAM POU (MACAU) LIMITADA
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 56019 SO
参工堂
1123/DFAA/SAL/2018
LUCKY LOTUS CULTURA DESENVOLVIMENTO (MACAU) COMPANHIA, LDA.
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 65020 SO
711/DFAA/SAL/2018
融和饮食发展有限公司
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 66509 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SPICY INN
666/DFAA/SAL/2018
COMPANHIA DE GESTO DE RESTAURANTE KO LIK, LIMITADA
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 47506 SO
CHA MA LI CAF
769/DFAA/SAL/2018
MACAU MEDICINA WENG SENG LDA.
Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 52730 SO
百利参茸行
1046/DFAA/SAL/2018
Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto nos termos da lei.
Aos 15 de Abril de 2020.

References: artigo 10
 artigo 11
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 31