Source: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=12694&codItemAto=135820
Timestamp: 2017-06-23 15:22:39+00:00

Document:
Alterado Compilado Original Lei 15944 - 09 de Setembro de 2008
Altera dispositivos das Leis nºs 11.713/1997 e 14.825/2005, conforme especifica e adota outras providências.
O inciso I do artigo 3º da Lei 11.713, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (....)I – Professor Auxiliar(....)
O inciso II do artigo 2º da Lei 14.825, de 12 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (....)II – os percentuais interclasses serão de 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Auxiliar para o Cargo de Professor Assistente; 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Assistente para o Cargo de Professor Adjunto; 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Adjunto para o Cargo de Professor Associado; e de 10% (dez por cento) do Cargo de Professor Associado para o Cargo de Professor Titular.(....)
O Parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.713, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (....)Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, o Professor Auxiliar será enquadrado sempre no nível A daClasse de Professor Assistente, ficando a data de sua promoção como data inicial de interstício para progressão interníveis.(....)
O Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (....)Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, o Professor Auxiliar será enquadrado sempre no nível A da Classe de Professor Adjunto, ficando a data de sua promoção como a data inicial de interstício para progressão interníveis.(....)
Fica revogado o artigo 7º da Lei 11.713, de 07 de maio de 1997.
O inciso I do artigo 16 da Lei 11.713, de 07 de maio de 1997, alterado pelo artigo 3º da Lei 14.825, de 12 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (....)I – 20% sobre o vencimento básico de seu regime de trabalho, para detentores de título de Especialista.(....)
A Tabela de Vencimento Básico da Carreira do Pessoal Docente das Instituições de Ensino Superior passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados à disponibilidade orçamentário - financeira, ao comportamento da receita, segundo o que será atestado pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Fazenda, no estrito e rigoroso cumprimento da execução orçamentária e às disposições da Lei Complementar Federal n° 101/00.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 3