Source: https://ru.scribd.com/document/73009272/6-Abolitio-criminis-Absolvicao-DF
Timestamp: 2019-12-05 20:06:46+00:00

Document:
6 - Abolitio criminis Absolvição DF | Procedimento criminal | Lei criminal
сохранитьСохранить «6 - Abolitio criminis Absolvição DF» для последующего чтения
199455211218 Sumulas Stj Por Assunto
Acordo de Não-Persecução Penal
ConJur - Responsável Por Loteamento Clandestino Pode Ter Bens Sequestrados
2002 Legalidade e Oportunidade
rgo Processo N. Apelante(s) Apelado(s) Relator Revisora Acrdo N
1 Turma Criminal Apelao Criminal 20090310016028APR LUZIA LOPES MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITRIOS Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Desembargadora LEILA ARLANCH 432.716 EMENTA
CASA DE PROSTITUIO ABOLITIO CRIMINIS NOVA ELEMENTAR EXPLORAO SEXUAL NO COMPROVAO ATIPICIDADE REMESSA DOS AUTOS PROCURADORIA DE JUSTIA OBRIGATORIEDADE SENTENA REFORMADA 1) A Lei n lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que deu nova redao ao artigo 229 do Cdigo Penal, exige nova elementar para caracterizao do tipo penal, ou seja, de que no estabelecimento ocorra explorao sexual. 2) No restando comprovada nos autos a ocorrncia de explorao sexual, diante da abolitio criminis e presente o princpio da retroatividade da lei mais benfica, impe-se a absolvio da apelante, nos termos do artigo 386, inciso III do Cdigo de Processo Penal. 3) A remessa dos autos Procuradoria de Justia para manifestao como custus legis, em sede de apelao de sentena cujo crime punido com pena de recluso, obrigatria, a teor do disposto no artigo 610 c/c artigo 613 do Cdigo de Processo Penal, e segundo disposio do artigo 211, 1, do Regimento Interno deste Tribunal. 4) Recurso conhecido e provido.
APELAO CRIMINAL 2009 03 1 001602-8 APR
ACRDO Acordam os Senhores Desembargadores da 1 Turma Criminal do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator, LEILA ARLANCH - Revisora, GEORGE LOPES LEITE Vogal, sob a Presidncia do Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE, em proferir a seguinte deciso: PROVER. UNNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigrficas. Braslia (DF), 5 de julho de 2010
Certificado n: 443566BE 06/07/2010 - 18:44
Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Relator
Cdigo de Verificao: OL5P.2010.GFSN.SX2W.LSP5.ZDNNOL5P.2010.GFSN.SX2W.LSP5.ZDNN
GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
RELATRIO Recorre Luzia Lopes da sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal de Ceilndia, que a condenou pena de 02(dois) anos de recluso, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, fixados no valor unitrio mnimo, por estar incurso na conduta prevista no artigo 229, do Cdigo Penal (manter casa de prostituio), sustentando a ocorrncia de abolitio criminis em relao figura do agente que apenas mantm casa de prostituio, ao argumento de que deve ser comprovada a ocorrncia de efetiva explorao sexual, o que no teria ocorrido no caso dos autos, requerendo, ainda, o no envio dos autos Procuradoria de Justia para emisso de parecer, ou, caso contrrio, seja oportunizada manifestao da defesa, aps a interveno do Parquet. Contrarrazes s fls.155/158. Veio o recurso a mim por distribuio aleatria. Manifestao da Procuradoria de Justia s fls.162/163, em que oficia pelo conhecimento e pelo improvimento do apelo. Determinei o encaminhamento Desembargador Revisor, depois de relatar o feito. Este o relatrio. dos autos ao eminente
VOTOS O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator Conheo do recurso. Razo assiste apelante. Dou os motivos. A apelante foi condenada pela prtica do crime previsto no artigo 229 do Cdigo Penal, sob o fundamento de que mantinha local destinado a encontros para fins libidinosos. Todavia, com o advento da Lei n lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que deu nova redao ao artigo 229 do Cdigo Penal, a conduta do agente que apenas mantm casa de prostituio tornou-se atpica, em razo da nova elementar exigida pelo tipo, de que no estabelecimento ocorra explorao sexual. Esta a redao antiga da norma: Casa de prostituio
Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: Esta a redao atual da norma: Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009) Pena - recluso, de dois a cinco anos, e multa. Desse modo, para que ocorra o tipo penal ora incriminado, necessrio que se demonstre a ocorrncia de explorao sexual no estabelecimento. Diz Luiza Nagib Eluf1 sobre a definio de explorao sexual: "Crime manter pessoa em condio de explorada, sacrificada, obrigada a fazer o que no quer. Explorar colocar em situao anloga de escravido, impor a prtica de sexo contra vontade ou, no mnimo, induzir a isso, sob as piores condies, sem remunerao nem liberdade de escolha. A prostituio forada explorao sexual, um delito escabroso, merecedor de punio severa, ainda mais se praticado contra crianas. O resto no merece a ateno do direito penal. A profissional do sexo, por opo prpria, maior de 18 anos, deve ser deixada em paz, regulamentando-se a atividade" No se comprovou nos autos de que no local houvesse explorao sexual, especialmente diante do depoimento judicial da testemunha Rosalba Alves vila, encontrada fls.111/112, que afirmou trabalhar por conta prpria no local. Estas suas palavras: que os fatos narrados so verdadeiros; que conhece a acusada; que a acusada mantinha uma casa de prostituio no local dos fatos; que a depoente estava presente no dia em que os policiais estiveram l; que a depoente trabalhava para si mesma; que a depoente trabalha como prostituta, sendo que fazia programas no local dos fatos; que o local era alugado pela acusada; que a depoente cobrava R$ 30,00 por programa, sendo que dava R$ 10,00 para a acusada para ajudar na comida; que no havia outras moas que trabalhavam no local; que Gercilene amiga da depoente e da acusada, mas no trabalhava n local; que s trabalhava no local a depoente; que no dia em que os policiais estiveram na casa estavam presentes a depoente, sua filha, a acusada e o namorado dela; que sua filha tem dois anos de idade; que Josimar o marido da acusada; que no conhece Joanes; que no local havia lbuns de mulheres nuas; que no viu os outros objetos apreendidos; que trabalha no local h um ano; que no sabe se a casa existia h mais tempo. s perguntas feitas pela Defesa, respondeu: que a depoente trabalhava por conta prpria e estava no local no dia dos fatos para pegar uma compra feita pela acusada para ajudar a sua filha; que a acusada no exigia nenhum valor da depoente; que se deixasse de pagar alguma coisa para a acusada no seria
In Casa de Prostituio. Artigo publicado no jornal O Globo, de 2/10/09. Disponvel em: http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2009/10/02/casa-de-prostituicao-767879816.asp
colocada para fora da casa; que a acusada no mantinha uma estrutura para explorar a prostituio. No restando comprovada a ocorrncia de explorao sexual, diante da abolitio criminis e presente o princpio da retroatividade da lei penal mais benfica, definido na Constituio Federal, impe-se a absolvio da apelante, nos termos do artigo 386, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Nesse sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justia de So Paulo: Ementa: Apelao. Casa de prostituio. Tipo penal alterado Conduta que se tornou atpica. Retroatividade de lei penal mais benfica. Abohtio criminis. Extino da punibilidade decretada. (TJSP; Apelao 993040222141; Relator(a): Lopes da Silva; rgo julgador: 13 Cmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 04/02/2010. Mostra-se descabido o pedido da defesa, para que os autos no sejam enviados Procuradoria de Justia para manifestao, pois trata-se de imposio legal, a teor do artigo 610 c/c artigo 613 do Cdigo de Processo Penal, que dispe sobre a obrigatoriedade de concesso de vista ao Ministrio Pblico para emisso de parecer, em sede de apelao de sentena em processo cujo crime punido com pena de recluso, alm de ser previsto no Regimento Interno desta Corte, no artigo 211, 1. Nesse sentido, trago colao o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL. APELAO CRIMINAL. NECESSIDADE DE VISTA AO PARQUET (ART. 610 DO CPP). COMPARECIMENTO DO RGO MINISTERIAL SESSO DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. 1. obrigatria a concesso de vista ao Ministrio Pblico para parecer, em sede de apelao de sentena em processo por crime cuja lei comine a pena de deteno, por imposio do art. 610 do CPP. Contudo, presente o representante do Parquet sesso de julgamento da apelao e no havendo por parte do mesmo nenhuma manifestao, tem-se por suprida a irregularidade, com excluso de eventual nulidade do feito. 2. Recurso especial no conhecido. (REsp 265.847/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 01/07/2002 p. 412) Por estes motivos, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, para absolver Luzia Lopes do crime previsto no artigo 229, do Cdigo Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Cdigo de Processo Penal. Este o meu voto.
A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Revisora
Cuida-se de recurso de apelao interposto por LUZIA LOPES contra sentena de fls. 132/141, que a condenou pena definitiva de 2 (dois) anos de recluso, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, fixados no mnimo legal, em virtude da prtica da conduta delitiva descrita no artigo 229, do Cdigo Penal (manter casa de prostituio). Em suas razes a apelante sustenta a abolitio criminis em relao figura do agente que apenas mantm casa de prostituio. Requer, ainda, o no envio dos autos Procuradoria de Justia. O apelo merece ser provido. A Lei n 12.015, de 7 de agosto de 2009, que deu nova redao ao artigo 229 do Cdigo Penal, tornou atpica a conduta do agente que apenas mantm casa de prostituio, sendo que a nova elementar exigida para o tipo que no estabelecimento ocorra explorao sexual. Assim, necessria a prova de que ocorreu explorao sexual no local. No caso dos autos, no existe a prova efetiva nesse sentido. O depoimento da testemunha de fls. 111/112, ao inverso, d conta de que Rosalba Alves vila trabalhava por conta prpria. Portanto, no comprovada a ocorrncia de explorao sexual e, diante da abolitio criminis ter criado situao mais benfica r (Princpio da retroatividade da lei penal mais benfica), imperioso sua absolvio. Quanto ao no envio dos autos Procuradoria de Justia para manifestao, invivel o pleito nesse particular, haja vista tratar-se de imposio legal artigos 610 c/c 613 do Cdigo de Processo Penal , tambm prevista no Regimento Interno desta Corte de Justia, ex vi do artigo 211, 1 do RITJDFT. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso e absolver LUZIA LOPES do crime previsto no artigo 229, do Cdigo Penal. como voto.
O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal Com o Relator.
DECISO PROVER. UNNIME.
Документы, похожие на «6 - Abolitio criminis Absolvição DF»
- Resposta a Acusação - Ajustada
Tárik Douglas Tavares
Queixa Crime Processo
Carne Lutti
LuísAT
Другое от пользователя: aratamaroni
Direito Empresarial Completo[1]
infolegis-bibliojur
rodrigojb1
fraude_a_execucao_e_fraude_ao_credor final
O Que é o Direito à Cidade

References: artigo 229
 artigo 386
 artigo 610
 artigo 613
 artigo 211
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 386
 artigo 610
 artigo 613
 artigo 211
 artigo 229
 artigo 386
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 211
 artigo 229