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Timestamp: 2019-06-16 23:40:55+00:00

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Art. 79 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STF 3.236
STJ 14.633
TSE 774
TST 43.858
STM 360
TNU 67
TRFs 111.599
TRF-1 7.514
TRF-2 7.444
TRF-3 36.495
TRF-4 52.747
TRF-5 7.399
TREs 849
TRE-CE 34
TRE-ES 20
TRE-MG 64
TRE-MS 47
TRE-MT 27
TRE-PI 29
TRE-PR 33
TRE-RJ 82
TRE-SC 35
TRE-SE 72
TRE-SP 92
TRTs 55.918
TRT-1 5.372
TRT-2 4.280
TRT-3 519
TRT-4 10.994
TRT-5 1.659
TRT-6 5.451
TRT-7 1.387
TRT-8 2.562
TRT-9 174
TRT-10 3.275
TRT-11 646
TRT-12 888
TRT-13 2.012
TRT-14 931
TRT-15 2.540
TRT-16 1.505
TRT-17 2.531
TRT-18 673
TRT-19 667
TRT-20 1.491
TRT-21 4.133
TRT-22 2.895
TRT-23 566
TRT-24 1.329
TJs 94.391
TJ-AL 1.072
TJ-AM 329
TJ-AP 367
TJ-BA 1.302
TJ-CE 1.013
TJ-DF 5.450
TJ-ES 1.176
TJ-GO 181
TJ-MA 525
TJ-MG 9.715
TJ-MS 1.945
TJ-MT 1.571
TJ-PA 1.275
TJ-PB 245
TJ-PE 118
TJ-PI 67
TJ-PR 8.766
TJ-RJ 10.023
TJ-RN 670
TJ-RO 630
TJ-RR 152
TJ-RS 16.000
TJ-SC 9.782
TJ-SE 1.045
TJ-SP 20.665
TCEs 270
TCE-MS 270
CNJ 210
TCU 9.248
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STM - APELAÇÃO AP 00001029220167020202 SP (STM)
ARTIGO 79, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM . ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SURSIS. INAPLICABILIDADE PARA O DELITO DE DESERÇÃO. ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CPM . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. UNANIMIDADE. Deve ser analisado quando da apreciação do mérito, nos termos do artigo 79, § 3º, do RISTM, o pleito que objetiva o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, quando este evidencia o caráter valorativo das provas. Preliminar de nulidade não conhecida. Unanimidade. Mérito. O estado de necessidade exculpante deve ser comprovado por provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade. O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , que veda a concessão do benefício do sursis aos apenados no delito de deserção, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las não pertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do réu, merecendo reparo a Sentença absolutória. Apelo provido. Reforma da Sentença. Unanimidade.
Encontrado em: CP (DECRETO-LEI 2.848 / 1940) ART. 33 , § 2º , c. RISTM - ART. 79, § 3º. DECLARAÇÃO DE VOTO....CP (DECRETO-LEI 2.848 / 1940) ART. 33 , § 2º , c. RISTM ART. 79, § 3º. MOTIVO - CONSTITUIÇAO FEDERAL, RECEPÇAO ART. 88, II, "A", CPM.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00213017920034013800 0021301-79.2003.4.01.3800 (TRF-1)
ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo, reduzir o valor do benefício sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa. 3. Não havendo prova de observância do devido processo legal e da ampla defesa, merece ser prestigiada a sentença que determinou o restabelecimento do benefício dos autores. 5. In casu, a Administração revisou o benefício da parte autora sem oportunizar à parte interessada o contraditório e a ampla defesa, garantias inerentes ao devido processo legal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.
Encontrado em: TURMA 09/02/2018 e-DJF1 - 9/2/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00213017920034013800 0021301-79.2003.4.01.3800...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
TJ-SP - 10379406720158260224 SP 1037940-67.2015.8.26.0224 (TJ-SP)
Porque o resultado da interpretação teleológica prepondera sobre o da exegese gramatical, conclui-se que a composição da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até mesmo na redação da EC nº 19 /98, ante o seu fim meramente obstativo do chamado "efeito cascata".
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28243 MG 2009.01.99.028243-4 (TRF-1)
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. DECRETO 83.080 /79, ART. 37, I e § 1º. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. É defeso ao juiz proferir sentença citra, extra ou ultra petita ( CPC , arts. 128 e 460 ). In casu, a parte postulou na inicial a revisão de pensão por morte do marido, para condenar o réu a pagar o benefício no seu valor integral do salário-de-benefício, com DIB em 29.05.1980, conforme determinado pela Súmula 02 do TRF da 4ª Região - correção pelos índices oficiais (ORTN/OTN), dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses, com reflexos na aplicação do art. 58 do ADCT, da Constituição da República, bem como das diferenças pagas a menor nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reajustar a pensão da autora pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Portanto, proferiu julgamento extra petita. Preliminar acolhida. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela errônea decretação da revelia. 3. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, concedido em data anterior à CF/88 , foi elaborado com base no art. 37, I, do Decreto 83.080 /79, considerando a média aritmética dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento da atividade no seu valor nominal, sem qualquer atualização, consoante interpretação do § 1º daquele mesmo artigo. 4.
Encontrado em: .157 de 14/09/2012 - 14/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 28243 MG 2009.01.99.028243-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL
TCE-MS - ADMISSÃO 237362017 MS 1.863.833 (TCE-MS)
a compor o quadro permanente de pessoal do Município comopreceitua o art. 37 , II , da Constituição Federal .É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 08 de dezembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

References: ARTIGO 79
 ARTIGO 88
 artigo 79
 artigo 88
In casu
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