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Timestamp: 2018-09-22 12:35:48+00:00

Document:
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:20:10 UTC #23
O Projeto de Lei não estabelece um poder muito importante que tem na atual Lei n. 8.666/93:
Art. 43 [...]. § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
É importante incluir disposição com o seguinte teor:
Art. XX. É facultada à Comissão, ao agente de licitação ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:20:45 UTC #24
O caput do artigo 59 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 59. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se a documentação a ser apresentada pelo licitante à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Para evitar a contratação de empresas impedidas ou inidôneas, torna-se interessante incluir a emissão de documentos desse jaez no envelope de habilitação. Assim, sugere-se a inclusão da seguinte redação: Art. 59. [...]. Parágrafo único. Dentre os documentos de habilitação jurídica deverão ser solicitados documentos demonstrando a inexistência de impedimento de contratação do licitante, conforme definido em edital.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:22:00 UTC #25
O artigo 60 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
§ 5º Em se tratando de serviços continuados ou obras de maior complexidade e risco, o instrumento convocatório poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Seria interessante delinear o que se entende por contratações similares, normalmente definido em 50% do objeto que se licita, porém, poderia ser deixado uma faixa de escolha para a Administração.
Sugere-se, então, o acréscimo de um novo parágrafo com o seguinte teor:
§ 12º Para os fins dos incisos I e II do caput e do §5º deste artigo, entende-se por contratações semelhantes, aquelas correspondentes de 50% até 100% do objeto da licitação, conforme definido no instrumento convocatório.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:22:46 UTC #26
O inciso V do artigo 60 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Na atualidade se entende necessário apenas a documentação do responsável técnico, porém, parece ser prudente exigir legalmente a apresentação do registro da empresa, uma vez que responsáveis técnicos mudam e pode-se dizer pertinente o cuidado com empresas que não tenham um conceito bom na praça.
Sugere-se, então, a seguinte redação:
V – registro ou inscrição na entidade profissional competente da licitante e do responsável técnico;
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:23:28 UTC #27
O §4º do artigo 60 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras, quando acompanhados de tradução para o português e desde que a Administração não suscite questionamentos sobre a idoneidade da entidade emissora do atestado.
Seria interessante considerar a tradução juramentada, não apenas uma tradução simples.
§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras, quando acompanhados de tradução juramentada para o português e desde que a Administração não suscite questionamentos sobre a idoneidade da entidade emissora do atestado.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:24:25 UTC #28
Art. 61. A habilitação fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a apresentação de documentação apta a comprovar:
V – a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
A atual redação da Lei 8.666/93 parece mais adequada, inclusive não deixando margem para invenções inadequadas.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:25:21 UTC #29
O artigo 62 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação proposta:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou da recuperação judicial ou extrajudicial;
II – certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando que o licitante atende aos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no edital, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
Muitas vezes a Administração pode ficar refém de informações conflitantes de licitantes, no entanto, deve ser possível requisitar esclarecimentos e documentos adicionais para evitar negociações danosas aos cofres públicos.
Evidentemente, talvez seja contrário ao princípio da economicidade dotar a Administração dessas prerrogativas em toda e qualquer situação. Possivelmente a melhor opção parece ser dotar a Administração desses poderes em situações de maior vulto.
Sugere-se, então, a adição do seguinte parágrafo: §7º. Em licitações cujo objeto seja de grande vulto, a Administração possui poderes para requisitar informações do licitante, sob pena de desclassificação, as quais serão mantidas em sigilo, sendo permitido apenas aos órgãos de controle consultá-las.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:26:16 UTC #30
O inciso III do artigo 63 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 63. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
III – dispensada total ou parcialmente nas contratações para entrega imediata, na alienação de bens e direitos pela Administração Pública e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Não parece correto e estimulante ao empresário cumpridor de seus deveres boa parte das hipóteses do inciso III do caput do artigo 63, ainda mais que incentiva uma grande parcela do empresariado a não recolher seus tributos nas “contratações para entrega imediata”, bem como “nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral”.
Por sua vez, a situação não melhora em possibilitar a dispensa para o particular que adquire bens e direitos alienados pela Administração, mesmo com graves irregularidades perante o fisco.
Os bens públicos não podem ser tratados dessa maneira.
Possivelmente, a melhoria no presente dispositivo seria inserir as hipóteses de aceitação de empresas com irregularidade fiscal, mas que detenham monopólio ou mesmo outras situações excepcionais.
Dessa maneira, sugere-se:
III – dispensada total ou parcialmente nas contratações em que exista monopólio, bem como para contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Ou mesmo, poderia ser mencionada uma hipótese de excepcionalidade para aceitar a contratação sem regularidade fiscal ou trabalhista, ou mesmo aceitar uma empresa “quebra-galho” sem toda a habilitação jurídica, técnica e econômica necessária (pois isso que significa dispensar total ou parcialmente os documentos do Capítulo), porém retirando a hipótese indefensável de alienação de bens e direitos da Administração:
III – excepcionalmente dispensada total ou parcialmente nas contratações para entrega imediata, nas hipóteses em que exista monopólio, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e, ainda, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:27:12 UTC #31
O Projeto de Lei não estabelece uma hipótese muito pertinente, prevista na Lei n. 8.666/93, a qual serve para aproveitar diversos trâmites da licitação:
Art. 48. [...]. § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
É importante incluir disposição com o mesmo teor:
Art. XX. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:31:29 UTC #32
O inciso IV do artigo 67 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 67. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de:
Com relação a situações de monopólio, até parece ser fácil a comprovação deste, porém, como fazê-lo nas situações que “podem” ser contratados todos os potenciais interessados, talvez uma pesquisa de mercado combinada com um edital de comunicação a eventuais interessados.
Seria interessante estabelecer um procedimento.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:50:03 UTC #33
O artigo 67 do Projeto de Lei apresenta uma série de hipóteses de inexigibilidade de certames licitatórios:
"Art. 67. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de: [...]”.
Entretanto, uma situação não prevista e que parece interessante em relação à Administração seria a hipótese em que haja interesse do particular em doar serviços ao Estado.
Com efeito, existem hipóteses bem estabelecidas para serviços voluntários de pessoas físicas, porém, não para pessoas jurídicas.
Evidentemente, seria interessante estabelecer a doação de serviços como uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Sugere-se, então, a adição do seguinte inciso ao artigo 67:
VI – doação pura de serviços para a Administração, não cabendo nenhuma espécie de indenização ao contratado.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:50:46 UTC #34
Os incisos I e II do artigo 68 do Projeto de Lei apresentam a seguinte redação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia, desde que a modalidade convite não possa ser empregada sem prejuízo aos objetivos da contratação;
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de outros serviços e compras, desde que a modalidade convite não possa ser empregada sem prejuízo aos objetivos da contratação;
As hipóteses de dispensa em razão do valor estabelecidas nos incisos I e II do artigo 68 conflitam frontalmente com os princípios da eficiência, da eficácia e da economicidade, uma vez que condicionam a realização da dispensa à impossibilidade de realização da licitação por convite.
Com efeito, a dispensa em razão do valor constitui hipótese em que a licitação pode ser realizada, mas não o é porque o custo do processo de compra seria maior que os benefícios – ou até mesmo em custo maior que a compra realizada.
Notadamente, as redações hoje existentes nos incisos I e II do artigo 24 parecem mais consentânea com o interesse público, ao invés da proposição que amarra mais ainda a agilidade que a Administração Pública necessita para se aproximar ainda mais das necessidades das pessoas.
mktcontraktor (Contraktor) 2018-06-28 22:43:04 UTC #35

References: artigo 59
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 24